Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 25 de junho de 2025
(quarta-feira)
Às 14 horas
69ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Os Senadores presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. Repito: os Senadores presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. Parece-me que o Senador Esperidião Amin já está a postos, não é? (Pausa.) Está bom. O Senador Girão já chegou também. O Senador Zequinha Marinho já está aqui. Então, vamos, de imediato...
14:08 R	A presente sessão deliberativa ordinária semipresencial é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição 137, de 2019, do Senador Confúcio Moura - ele é o autor; - Projeto de Lei Complementar 177, de 2023, da Deputada Dani Cunha; - Projeto de Lei 4.870, de 2024, do Deputado Túlio Gadêlha; - Projeto de Lei nº 2.352, de 2023, do Deputado Cezinha de Madureira; - Projeto de Lei nº 5.688, de 2023, da Deputada Laura Carneiro. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra. O primeiro orador inscrito é o Senador Eduardo Girão, a quem, de imediato, eu passo a palavra pelo tempo de dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão Senador Paulo Paim, abrindo esta sessão. Fico muito feliz de tê-lo aí como nosso Presidente. Olha, Senador, hoje é uma daquelas tardes memoráveis que nós vamos ter aqui no Senado, um divisor de águas, porque o Brasil já acompanha - e, a partir de 4h, vai colocar uma lupa sobre ela - essa votação inoportuna que esta Casa vai fazer, contra a vontade do povo brasileiro, para tentar aumentar o número de Deputado Federal à altura do campeonato. Argumentos - e eu vou trazer aqui - nós temos de sobra para rechaçar isso e nem sequer votar. O Senado, respeitando o dinheiro seu, brasileiro e brasileira, não deveria nem votar isso, porque é um acinte; mas, se votar, votar contra. Está tendo uma emenda aí que o Senador Marcos Rogério e o Senador Carlos Portinho irão apresentar, que é uma boa, que joga isso para frente, para os próximos censos, e deixa como está. Isso pelo menos vai evitar algo que a gente pode considerar um vexame sem precedentes na história deste país, que está com um rombo. Está nas manchetes dos jornais hoje o rombo gravíssimo, altíssimo. E todos os veículos de comunicação... E vai ter Senador aqui querendo dizer que não vai ter aumento, que não vai aumentar gasto. Está pensando que a gente nasceu ontem? Que é isso? Todos os veículos estão mostrando. Se, com o número que a gente tem, absurdo, de Deputado Federal, 513, a gente, de vez em quando, muda, aumenta emenda parlamentar, imagine aumentando mais 18? É óbvio - gato escaldado tem medo de água fria -, claro que, dentro de pouco tempo, isso vai ser aumentado, a não ser que algum Senador ou Deputado, na verdade Deputado, vá querer abrir mão de emenda para acolher os outros 18, porque salário essa turma vai ter, estrutura física vai ter, apartamento funcional vai ter - que não tem, porque não tem essa estrutura hoje; eu não sei como é que vão criar, gastando dinheiro seu -, fora o efeito cascata.
14:12 R	Então, é um absurdo, é um número que não existe em outros países. Eu vou trazer aqui os dos países, comparando um a um. O Brasil já está com número demais... Tínhamos que reduzir para 300, era isso que nós tínhamos que fazer. Para isso, tem um projeto meu faz tempo. Esse eles não votam, mas querem votar o aumento de forma remota - isso é um golpe contra o brasileiro -, remota, virtual, com o Plenário quase vazio, sem debate. A quem interessa isso? É prioridade do povo brasileiro? Não. Também, Sr. Presidente, o povo brasileiro está assustado com o que está vendo também desta Casa, o silêncio quanto às demais aberrações que o Supremo Tribunal Federal está fazendo no país. Para que serve uma acareação? Trata-se de um procedimento muito comum, previsto no Código de Processo Civil e também no Código de Processo Penal, com a finalidade de apurar a verdade por meio do confronto entre as partes que prestam informações prévias divergentes. Eu vou falar aqui sobre as acareações que nós tivemos ontem lá no STF, porque, curiosamente, Senador Zequinha Marinho, depois daquele espetáculo da semana passada, transmitido ao vivo para todo o Brasil - o julgamento do suposto golpe de Estado, que não para em pé, tudo fruto, com base em uma delação com todos os requintes de coação, com crueldade, com tortura psicológica, está claro isso -, não vão mostrar as imagens da acareação que envolve o Coronel Mauro Cid? Por que será? Para os gestos não entregarem? Para a população não ver os gestos ali acontecendo, a linguagem verbal e não verbal? O que aconteceu ontem na tão esperada acareação entre o General Braga Neto e o Tenente-Coronel Mauro Cid foi mais uma escandalosa arbitrariedade. Surpreendentemente, os advogados de defesa, José Luis Oliveira Lima e Celso Vilardi, foram proibidos de fazer qualquer gravação de imagens da acareação. Que desrespeito ao trabalho dos advogados! E a OAB calada, covardemente calada! A filmagem seria natural e até mesmo essencial para quem está buscando entender a verdade desses acontecimentos, mas não é o que tem acontecido em todos os processos referentes ao 8 de janeiro. Ao invés de a Justiça ser imparcial, temos assistido a um verdadeiro justiçamento, vingança, em uma tentativa esquizofrênica de sustentar uma falsa narrativa de golpe de Estado. Estão pensando que vão enganar quem? Olha, Sr. Presidente, segundo o relatório feito pelo próprio advogado - um relato que ele levou às redes sociais ontem -, apesar da reivindicação correta da gravação da acareação como prerrogativa universal da defesa, o Ministro Alexandre de Moraes manteve a negação, curiosamente. E qual foi o comportamento de ambos os envolvidos ao longo de todos os depoimentos? Essa é a pergunta. O Brasil quer saber. Não estava mostrando tudo? Por que está escondendo agora? Porque derruba a narrativa.
14:16 R	Enquanto Braga Neto se manteve numa posição serena e firme, Mauro Cid ficou o tempo todo de cabeça baixa, atitude típica de quem está envergonhado e tenso. Foram várias as contradições de suas versões e, em dois momentos críticos, Braga Netto afirmou que ele estava mentindo sem que houvesse, por parte de Mauro Cid, nenhuma contestação. É, meus amigos. A partir disso, podemos começar a entender os motivos de mais uma violação explícita do direito fundamental de defesa, assim como vem acontecendo sistematicamente com relação a tantos presos políticos, injustamente presos e condenados a mais de 14 anos de prisão sem as indispensáveis provas de que efetivamente participaram de um golpe de estado. Braga Netto está cumprindo prisão preventiva desde dezembro de 2024, vítima de um processo típico de um estado de exceção. O seu caso é mais uma evidência de um procedimento abusivo por parte do Ministro Alexandre de Moraes. O Ministro considera como prova uma mera suposição da Polícia Federal para decidir sobre a prisão preventiva. Prova, num Estado democrático de direito, não é o que a polícia acha ou o que o juiz supõe; é o que de fato foi comprovado com elementos materiais ou testemunhais. Isso no Brasil tem funcionado muito bem para traficante de droga e assassinos presos em flagrante, só não vale para os presos políticos. Olha, vamos combinar: Alexandre de Moraes, explicitamente, dando entrevista, como eles fazem o tempo todo, se diz vítima disso; vítima, inclusive, de uma tentativa de assassinato, como ele coloca. Por que ele está julgando isso? Estão rasgando a nossa Constituição, o nosso ordenamento jurídico. Sr. Presidente, está todo mundo vendo. Por favor! O mundo já está vendo isso! (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Cadê os homens de bem deste país, para se posicionarem? Mas, aos poucos, internacionalmente, as pessoas estão tomando conhecimento sobre a ditadura do Judiciário instalada no Brasil. Enquanto aqui ocorria mais um capítulo da farsa golpista com a "acareação secreta" - entre aspas -, lá nos Estados Unidos, a Comissão de Direitos Humanos do Congresso Nacional ouvia, transmitindo publicamente, o depoimento do exilado político Paulo Figueiredo, jornalista, que está com passaporte retido, com conta bancária bloqueada, com rede social derrubada pela ditadura da toga do Brasil, implacável contra as pessoas que são de direita e conservadores. Lá foram apresentadas inúmeras provas da perseguição política contra jornalistas e Parlamentares. E temos um aqui, o Senador Marcos do Val, no Senado do Brasil. Até o salário dele está bloqueado. É surreal o que a gente está vendo aqui: meio Parlamentar, um Parlamentar zumbi. A perseguição política também é contra ativistas da direita, conservadores, numa ação sistemática de repressão com censura, retenção de passaporte, bloqueio de contas e bens, levando muitos ao exílio forçado. Ao mesmo tempo, a plataforma Meta confirmava ao STF que o perfil @gabriela702, que vazou informações sobre a colaboração premiada de Mauro Cid, foi criada a partir de um e-mail dele próprio. E aí o que vão fazer disso? Não se sustenta em pé nada disso. Tinha que ser anulado tudo.
14:20 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - São muitas as irregularidades desse caso que justificam a sua anulação, em nome de um mínimo de justiça - se é que este país ainda a tem. Sr. Presidente, para encerrar, já lhe agradecendo tamanha generosidade e benevolência com o tempo, assim como ao Senador Zequinha Marinho: diante de tantos abusos cometidos por alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal, só nos resta continuar fazendo a nossa parte, cobrando uma atitude responsável do Senado da República, para que saia finalmente desse estado de omissão covarde. O caminho para a pacificação, para a reconciliação do país e para o restabelecimento do Estado democrático de direito passa pela anistia de todos os presos políticos e abertura do processo de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes. Encerro com uma oração deixada há 800 anos por São Tomás de Aquino, um dos mais importantes teólogos e filósofos da Igreja Católica. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Abro aspas: "Dai-me, Senhor, a capacidade para entender, reter e aprender; sutileza, para interpretar e falar; acerto, ao começar e progredir; e, finalmente, a busca pela perfeição, ao concluir". Que Deus abençoe a nossa nação! Muito obrigado, Sr. Presidente. Que Jesus possa iluminar cada uma das Senadoras e dos Senadores hoje presentes, fisicamente, aqui. Seremos poucos, mas remotamente! Que alcance a consciência de cada um, para, se tivermos que votar esse escárnio, hoje, de aumento de Deputado, que votemos pela negação, para derrotar, por unanimidade, esse projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Senador Eduardo Girão, que fez o seu pronunciamento. Pela ordem seria eu, mas estou presidindo, e o Senador Jorge Kajuru está vindo. Senador Esperidião Amin, remotamente, e, em seguida, o Senador Zequinha Marinho. (Pausa.) Senador Zequinha, queria convidá-lo. Vou retornar à tribuna, porque o Senador Esperidião Amin estava online, mas não se encontra na tela. Queria convidá-lo a usar a tribuna neste momento, e o Senador Esperidião Amin entraria na sequência. Por favor, Senador Zequinha Marinho, com a palavra. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Eu venho aqui à tribuna, neste primeiro momento, para trazer um requerimento que jamais gostaria de apresentar nesta Casa. Requeiro, nos termos do art. 221, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção, em ata, de voto de pesar pelo falecimento do Pastor Deusdedith Septímio Ramos, bem como a apresentação de condolências à viúva, Missionária Dejanira Sampaio Ramos, e a seus filhos Delurdes, Damares e Diarney. Faleceu ontem, dia 24 de junho, aos 85 anos, o Pastor Deusdedith Septímio Ramos, um dos principais nomes da Assembleia de Deus no Brasil.
14:24 R	Reconhecido por sua longa trajetória à frente da igreja em Xinguara, no Estado do Pará, no sul do Estado do Pará, ele foi Presidente da Assembleia de Deus, esta igreja, por mais de 48 anos. Foi um dos fundadores do Serviço de Evangelização dos Rios Tocantins e Araguaia e ocupava o cargo de Presidente de Honra da Confradespa (Convenção Fraternal Interestadual dos Ministros das Assembleias de Deus Seta, no Estado do Pará). Também era Presidente de Honra da Assembleia de Deus em Xinguara. Em janeiro de 2025 - deste ano, portanto -, foi reconhecido pela CGADB (Convenção Geral dos Ministros das Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus do Brasil) como o decano da denominação no país, homenagem feita pelo Presidente da entidade, pastor José Wellington Júnior, em razão do seu tempo ininterrupto de liderança no mesmo campo. O Pastor Deusdedith foi um verdadeiro exemplo de liderança e dedicação à fé e à comunidade. Além do seu compromisso espiritual e pastoral, ele também foi um homem de família, tendo formado um lar sólido e amoroso ao lado de sua esposa, Missionária Dejanira Sampaio Ramos, com quem compartilhou 63 anos de um casamento feliz, sólido e frutífero, que serviu como exemplo ou serve como exemplo para muita gente. Dessa união, nasceram três filhos: Delourdes, Damares e Diarney, que seguem o exemplo de integridade e os valores morais e espirituais dos pais. O Pastor Deusdedith era avô de 14 netos e bisavô de dez bisnetos, demonstrando o legado duradouro de construção, com muita oração, deixando a marca inestimável para as futuras gerações. Em reconhecimento à sua trajetória de fé, dedicação e serviço, solicito que este voto de pesar seja encaminhado à família, à Convenção Geral, à Convenção Confradespa, no Estado do Pará, como também à população de Xinguara, através do Governo municipal, cujo Prefeito é membro daquela igreja. Quero dizer aqui, ainda, que o Pastor Deusdedith era uma pessoa da nossa convivência desde muitos anos. Ainda era adolescente, quando o conheci como um homem de Deus, íntegro, dedicado e trabalhador. Começou junto com Xinguara. Xinguara é uma cidade muito nova, de quarenta e poucos anos. Antes da sua emancipação, o Pastor Deusdedith já estava lá e tomou conta daquela geração de moradores, de pioneiros, de pessoas que foram para lá e que muitas vezes precisavam de um conselho e de um encaminhamento, e o Pastor Deusdedith nunca se negou a esse ministério de aconselhamento pastoral e de liderança espiritual, enfim... Mas a vida aqui na Terra é curta - não é? -, e a gente tem que conviver com isso. Estava enfermo já há algum tempo, passando muitas dores e necessidades, e Deus achou por bem fazer com que todas essas dores do corpo material, físico, cessassem.
14:28 R	Conversando com o Pastor Djarley, seu neto, que hoje é o grande líder da igreja em Xinguara, ele me disse desse sofrimento e dessa sua luta e que ele mesmo, com muito dó, com muita pena do seu pastor e avô, pediu a Deus que desse um descanso tranquilo a ele. E, na verdade, isso aconteceu nos primeiros minutos do dia de ontem. Portanto, eu quero aqui, da tribuna desta Casa, me congratular com toda a família, com todos os filhos, com todos os netos, com todos os membros da Assembleia de Deus do Ministério da Confradespa de AD-Seta; quero aqui me congratular com todas as lideranças evangélicas de Xinguara e de toda a região sul do Pará, onde ele tinha influência e era tão querido; e me congratular também com toda a Convenção Geral, que tinha, na pessoa do Pastor Deusdedith, um fiel líder naquela região. Que Deus possa consolar todos os nossos corações e que a gente possa continuar avançando, trabalhando, lutando, sem nunca nos esquecer do legado deixado pelo Pastor Deusdedith Septímio Ramos, que hoje já está morando e descansando na eternidade. Muito obrigado, Presidente, pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Eu me somo a V. Exa. e o convido para presidir os trabalhos aqui por alguns minutos, mas deixamos registrada a solidariedade de toda a Mesa à família enlutada, com a qual V. Exa. se congratulou da tribuna, com o carinho de sempre. (O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Zequinha Marinho.) O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para seu pronunciamento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Zequinha Marinho, primeiro, eu agradeço a V. Exa. por ficar à disposição para que eu possa falar, já que eu estava presidindo a sessão, substituindo, naturalmente, o nosso Presidente da Casa, e V. Exa., neste momento, passa a ser o Presidente. Sr. Presidente Zequinha Marinho, hoje abordo dois temas que convergem entre si: a violência contra os idosos e as fraudes sofridas por aposentados e pensionistas do INSS. De acordo com dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, apenas nos primeiros meses de 2025, o número de casos de violência contra idoso no Brasil aumentou 38%, com mais de 65 mil denúncias registradas. É um cenário alarmante. Idosos que deveriam ser protegidos e amparados tornam-se vítimas de abusos dentro de suas próprias casas, todo tipo de abuso financeiro e físico.
14:32 R	Não podemos, sob nenhuma circunstância, naturalizar ou ignorar a violência contra os idosos. Sempre digo e repito: o jovem de hoje tem que entender que ele é o idoso de amanhã, e a forma como ele trata seu avô, bisavô, seu pai e sua mãe é a forma como ele será tratado no futuro. É nosso dever, Sr. Presidente - de nós todos -, denunciar o que está acontecendo. Essas denúncias podem ser feitas pelo Disque 100, pelo Ligue 180 ou diretamente pelo 190. Os governos, em todas as esferas, precisam fazer valer o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741, de 2003 - de nossa autoria. O art. 19 do estatuto estabelece que qualquer suspeita ou confirmação de violência contra idosos deve ser imediatamente comunicada à autoridade policial e que o agressor deve ser preso. A comunicação pode ser feita à polícia, ao Ministério Público, ao conselho municipal do idoso ou até mesmo a um sindicato, a um vizinho, mas tem que denunciar. Profissionais de saúde responsáveis por instituições de cuidado e todos os cidadãos têm essa obrigação. O estatuto prevê sanções administrativas, civis e penais para quem comete maus-tratos, abandono ou exploração de idosos. Ele também regula o aumento de penas, medidas de proteção, o atendimento prioritário e promove campanhas educativas para a prevenção - a prevenção é fundamental! Hoje, pela manhã, a CDH aprovou o PL 4.472, de 2020, que trata dos direitos da pessoa idosa hipervulnerável. A autoria é do nosso colega Senador Alessandro Molon. O Alessandro Molon pediu, e eu, com muita satisfação, fui o Relator do seu projeto, que foi aprovado e agora vai para a CCJ. Fiz alterações de redações, mas o mérito desse belo projeto tem nome: o autor do projeto é o Senador Alessandro Molon. Senhoras e senhores, trato de outro tema da mesma gravidade: as fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS. Essas ações criminosas precisam ser combatidas com rigor, e os responsáveis devem ser punidos, conforme prevê a lei. O prejuízo acumulado por essas fraudes podem chegar a impressionantes R$6,3 bilhões, entre os anos de 2018 e 2024. Investigações já foram abertas contra 16 entidades associativas envolvidas nessa irregularidade.
14:36 R	Entendo eu, senhores e senhoras, que as entidades envolvidas nessa roubalheira, nessa fraude, devem ter os nomes todos dados, porque, senão, os inocentes pagarão pelos pecadores. Ora, se não denunciam os nomes, como deve ser denunciado, aquelas outras entidades sérias - e tem muitas e muitas entidades sérias, responsáveis - acabam também pagando por aqueles que usaram da fraude, da roubalheira, do desvio de conduta e do apropriamento do dinheiro do idoso. O Presidente do INSS, Gilberto Waller, informou que os pagamentos referentes a valores descontados indevidamente começarão a ser pagos no dia 24 de julho, em lotes quinzenais. O segundo pagamento está previsto para 9 de agosto, e o terceiro pagamento, para 24 de agosto. No primeiro lote, 1,5 milhão de beneficiários serão contemplados. Até agora, cerca de 3,4 milhões de segurados solicitaram o devido ressarcimento. O Supremo Tribunal Federal também realizou uma audiência, convocada pelo Ministro Dias Toffoli, exigindo que o Governo apresentasse um cronograma detalhado para a devolução de todos os recursos que foram desviados, que foram roubados dos aposentados e pensionistas. Participaram dessa audiência representantes da Advocacia-Geral da União, do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União e do INSS. Por tudo isso, Sr. Presidente Zequinha Marinho, é nosso papel zelar pela dignidade e pelos direitos de nossos idosos e aposentados. Não podemos permitir que aqueles que mais contribuíram para a construção do nosso país sejam tratados com violência, com desrespeito e sejam assaltados de dentro do próprio INSS, com entidades fraudulentas, fantasmas, que foram criadas só para surrupiar - pode ser "surrupiar", não é? -, roubar, tirar o dinheiro dos aposentados. É nosso papel zelar por todos os direitos de nossos idosos e aposentados. Não podemos - repito - permitir que aqueles que mais contribuíram para a construção do nosso país sejam tratados com violência, com desrespeito. Lembro que, há alguns dias, a Comissão de Transparência e Fiscalização daqui do Senado aprovou o PL 74, de 2023, de nossa autoria, que exige assinatura física ou presencial para a contratação... Aqui estou tratando agora de contratação de empréstimo consignado - sobre o qual dizem que será muito mais que R$6,5 bilhões - por aposentados, pensionistas e idosos. Tem gente que fala que chegará a mais de R$60 bilhões a roubalheira com os consignados.
14:40 R	A relatoria - e aqui eu a cumprimento, somos de posições opostas, mas aprendi a respeitar quem pensa diferente - foi da Senadora Damares Alves, que fez um belo relatório do projeto e já o aprovou. Esse projeto, como tantos outros que estão surgindo na Câmara e no Senado, visa a combater as fraudes e os esquemas de corrupção. Agora falta a votação desse projeto na Comissão de Assuntos Econômicos. Sr. Presidente, essa é a minha fala. Fiquei dentro dos dez minutos, agradeço os cinco de tolerância, mas sempre dizendo, Sr. Presidente, que o nosso papel aqui é falar somente a verdade, nada além do que a verdade. É saber respeitar os que pensam diferente e caminhar juntos, inclusive, em tudo aquilo que for possível, e assim estamos fazendo com a aprovação de inúmeros projetos dos senhores e de alguns de minha autoria. Independentemente da posição, do partido de cada um, nós temos que pensar no melhor para o país, e assim tenho certeza de que vamos agir. Obrigado, Presidente Marinho, mais uma vez, Zequinha Marinho... Porque tem tantos Marinho, né? Tem Marinho que é Ministro do Trabalho, tem Marinho aqui Líder da Oposição, mas aqui é o Líder Zequinha Marinho a quem eu agradeço, e ao Senador Girão, que também se prontificou que eu falasse antes que ele, se eu precisasse. Obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Quero cumprimentá-lo pela iniciativa da defesa que faz em favor dos nossos aposentados. Graças a Deus por tudo, incluindo a aposentadoria através do INSS - mas que já é pouca, muito pouca -, e aqueles que têm coragem de surrupiar, como disse V. Exa., em cima desse pouco, de um idoso, que tem tanta necessidade... Além das necessidades básicas da alimentação, etc., os remédios, né? Quase todo idoso... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... tem que tomar muito remédio, e é muito caro, não tenha dúvida. A renda que tem é a renda da aposentadoria, e alguém tem coragem de se meter num negócio desse para tirar proveito pessoal. Então, meus cumprimentos a V. Exa. pela defesa, e que essa turma seja exemplarmente punida, porque não é possível, nós não podemos continuar com um país pensando e agindo desse jeito. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito obrigado, Presidente Zequinha Marinho. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Quero consultar... O Senador Esperidião Amin já disse que dispensa a fala. Quero saber também, consultar o Senador Jorge Kajuru, do PSB, do Estado de Goiás, se está conectado, se deseja participar, trazendo sua palavra nesta tarde. (Pausa.) Parece que não. O Senador Jorge Kajuru também não está pronto para proferir. A Senadora Damares Alves está chegando ao Plenário. Vamos aguardar alguns poucos minutos. Eu convido aqui de volta o Senador Paulo Paim a reassumir a Presidência da Casa. Enquanto eles chegam, nós aguardamos aqui a Senadora Damares, que é a próxima da lista de inscritos para trazer seu pronunciamento. Senador Paulo Paim reassume os trabalhos na Presidência da Mesa neste momento. (Pausa.)
14:44 R	(O Sr. Zequinha Marinho deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Enquanto a Senadora Damares está se deslocando para o Plenário, eu vou fazer a leitura da pauta de hoje para que todos a entendam. E fica aqui o nosso pedido: os que não estiverem presencialmente poderão estar virtualmente. Item 1. Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019, do Senador Confúcio Moura, que altera o art. 205 da Constituição Federal para definir a educação como vetor do progresso do País. Meus cumprimentos ao Senador, porque todos nós falamos que as grandes mudanças de qualquer país do mundo passam pela educação. O Parecer nº 32, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre esta PEC do Senador Confúcio, que tem a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, é favorável à proposta e contrário à Emenda nº 1. Item 2. Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, da Deputada Dani Cunha, que fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o DF; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. Este tema ainda está pendente de parecer de Plenário, mas foi designado - estamos já aqui anunciando - como Relator de Plenário o Senador Marcelo Castro. Pendente de aprovação do Requerimento nº 451, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal. Item 3. Projeto de Lei nº 4.870, de 2024, do Deputado Túlio Gadêlha, que institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação; dispõe sobre a visitação a unidades de conservação; e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com o objetivo de financiar e de apoiar a visitação a unidades de conservação. Pendente de leitura de parecer de Plenário. Designado como Relator de Plenário o Senador Weverton. Pendente de aprovação do Requerimento nº 218, de 2025, de Líderes, que também solicita urgência para a matéria nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
14:48 R	Esta é a pauta do dia de hoje. Estamos agora no item 4. Agora, eu vou ler até o item 5. Projeto de Lei nº 2.352, de 2023, do Deputado Cezinha de Madureira, que altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978. Eu vou simplificar agora o último, que é o projeto do item 5. Projeto de Lei nº 5.688, de 2023. Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.688, de 2023, da Deputada Laura Carneiro, que institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano. Parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais, da Relatora Senadora Dra. Eudócia. Muito bem. Fiz um esforço aqui para que a nossa Presidenta da Comissão de Direitos Humanos, que hoje foi brilhante lá na Comissão, onde aprovamos... Eu fui Relator, e, muitas vezes, ela me botou na Presidência, e fizemos uma bela sessão na Comissão de Direitos Humanos. Senadora Damares Alves, com a palavra pelo tempo que for necessário. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Presidente, o senhor não fala assim não para uma mulher, "pelo tempo necessário", porque a gente usa o tempo necessário. Para nós, são duas horas, no mínimo. Presidente, obrigada. Boa tarde! Boa tarde, colegas! Boa tarde aos colegas que estão à distância, àqueles que não vieram para Brasília! Em Brasília está muito frio. Passamos muito frio esta madrugada, mas eu fico imaginando o Sul do país. E, por falar no Sul do país, Presidente, eu quero mandar um abraço a toda a população do Rio Grande do Sul, que, nos últimos dias, de novo, está passando por este momento difícil, e as expectativas parece que não são boas, porque agora junta a chuva com o frio, muitas famílias já estão desalojadas. Que Deus dê sabedoria a vocês, Senador Paim, ao Governador, às autoridades do estado, para vocês, novamente, enfrentarem essa crise, que vocês, Presidente, enfrentaram de forma tão brilhante! A gente tem que reconhecer como as autoridades do Rio Grande do Sul, inclusive os que estão aqui, os três, se envolveram para atender a todas as demandas daquela terrível calamidade. E agora vocês, de novo, são desafiados. O que nós podemos fazer é, neste momento, prestar solidariedade e, claro, Presidente, tudo o que for preciso aprovar nesta Casa para a gente começar a conter os danos. Em tudo o que for preciso, neste Congresso, e sei que o Senador Girão concorda comigo, em tudo o que for preciso, neste Congresso, de crédito suplementar, de apoio, de tudo, o senhor sabe que vai poder contar com os seus amigos, com a bancada do bem. Nessa hora, o Senado tem algo de diferente, o Senado é uma Casa extraordinária. Às vezes, as pessoas olham para cá e não veem o quão extraordinária é a convivência dos Senadores. Todos sofrem quando um sofre, todos estão do lado quando aquele precisa.
14:52 R	Então, esta é uma Casa que, muitas vezes, tem me ensinado muito, inclusive, Girão, ensinando-me sobre o perdão. Como pastora, eu prego o perdão, mas foi no Senado que eu tive que, de fato, muitas vezes, colocá-lo em prática. Conviver com as diferenças, às vezes esquecendo as nossas brigas do passado, e nos perdoarmos para caminhar na direção de cuidar do nosso povo. É um exercício diário a convivência, mas é um exercício prazeroso, e o senhor sabe que vai poder contar muito com a gente. Um abraço a todas as famílias do Rio Grande do Sul. O que me traz à tribuna hoje, Presidente, é para celebrar aqui, na tribuna, o que nós celebramos hoje de manhã na Comissão de Direitos Humanos. O Brasil, nos últimos dias, recebeu muitas notícias tristes - muitas! Nós estamos com problemas de acidentes, nós tivemos a morte da menina ontem, a nossa turista que estava fora, nós estamos com tantas notícias tristes, o acidente de balão, mas eu queria trazer uma notícia que aquece o coração e que nos anima, Senador Girão. O Senador Paim estava na Comissão hoje e a gente celebrou juntos. Nos Estados Unidos, ontem, aconteceu uma operação policial que envolveu algumas agências e muitos agentes da área da segurança, a Operação Olho de Dragão. Essa operação, ontem, resgatou 60 crianças do tráfico e está sendo considerada, em todos os veículos de comunicação dos Estados Unidos e do mundo, a operação mais bem-sucedida da história dos Estados Unidos - e foi na Flórida, Senador Girão -, no momento em que nós, aqui também nesta Casa, estamos nos debruçando sobre esse assunto e debatendo o tráfico de pessoas. No ano passado, o Senador Paim, quando presidia a Comissão, fez um grande debate, que gerou vários requerimentos, como foi o caso das crianças do Tratado de Haia. Algumas mães, inclusive, falam que essas crianças, algumas, ficaram forçadas em seus países, o que, de uma certa forma, também configura um tráfico transnacional, um tráfico internacional. E, depois, na sequência, a gente foi apresentando requerimentos de audiências públicas - um pelo Senador Girão, outro pelo Senador Seif -, e a Comissão está discutindo o tráfico de pessoas aqui no Brasil. E trouxemos, em uma das audiências, o Tim Ballard, que é aquele agente de segurança cuja história deu origem ao filme Som da Liberdade. O que o Tim fez na Amazônia, o que o Tim fez aqui no continente... Ele buscou as crianças que estavam traficadas, são centenas de crianças que o trabalho do Tim alcançou. E ele veio a este Parlamento, veio a este Senado Federal, para contar a sua experiência. O filme Som da Liberdade já foi assistido por mais de cem milhões de pessoas no mundo. É um filme que... Para quem não assistiu, está em muitas plataformas, já saiu do cinema há algum tempo, mas, mesmo nas plataformas, ele continua ali, sendo muito buscado. Assistam. Não tem nenhuma imagem forte. O enredo é forte, a história é forte, mas é uma história também de sucesso, porque as crianças foram resgatadas.
14:56 R	Então, os Estados Unidos estão há dois anos sob o efeito do filme Som da Liberdade. Há novas leis lá, novas leis aqui. E ontem os Estados Unidos resgataram 60 crianças na Flórida. Hoje de manhã nós comemoramos isso na Comissão de Direitos Humanos. O mundo está dizendo "não" ao tráfico de pessoas. São iniciativas em diversos países. E esse resgate ontem me trouxe esperança, Senador Paim, porque nós temos crianças para resgatar aqui no Brasil. Na Comissão de Segurança Pública, no ano passado, eu fui Relatora da política pública de busca de pessoas desaparecidas. E nós chegamos ao número, informado neste Parlamento, neste Senado, na Comissão de Segurança, de 101 mil pessoas desaparecidas no Brasil hoje - isso em um cadastro, porque os cadastros não estão sendo unificados ainda. E, Presidente, mais da metade são crianças. Onde estão as nossas brasileirinhas? Onde estão os nossos brasileirinhos? A operação ontem tão bem-sucedida nos Estados Unidos me anima, me enche de esperança de que nós podemos encontrar as nossas crianças também, Girão. Nós podemos encontrar as que estão desaparecidas no Brasil. Os Estados Unidos estavam há tempos procurando essas 60 crianças, e numa única operação encontraram as 60. Nós podemos, quem sabe, Presidente, numa única operação no Brasil, encontrar 1 mil, 2 mil crianças. Por que não? É sonhar? Permitam-me sonhar! Permitam-me sonhar com as crianças do Brasil. Nesse sentido, eu quero comunicar ao Brasil que a Comissão de Direitos Humanos, com o voto do Senador Paim, o voto do Senador Girão, meus dois parceiros nessa luta, aprovou uma diligência ao Arquipélago do Marajó. E a Comissão de Direitos Humanos está embarcando para o Marajó, porque nós temos conhecimento - gente, isso não é lenda - de que muitas crianças são traficadas pelo território do Marajó. E eu tenho muito cuidado quando falo sobre isso. Não é o povo do Marajó que trafica, gente; são os rios, a região, a logística. O Brasil, infelizmente, é rota do tráfico de pessoas, e muitas saem por ali. Então, a Comissão está indo, Senador Girão. Nós vamos com um grupo de assessores, consultores do Senado, Polícia Legislativa para nos dar segurança, mas nós vamos, especificamente, atrás de uma menininha, que se chama Elisa. Eu já subi nesta tribuna diversas vezes para falar de Elisa, uma menininha que desapareceu em 2023. Ninguém a encontra. Um suspeito de tê-la sequestrado mais um outro morreram de forma misteriosa. E, agora, a mãe da menina... Não é nem na cidade, gente. Anajás é uma cidade pequena do arquipélago, mas a mãe mora na área rural. Da cidade a essa área são duas horas de voadeira - imagina... (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Mas, de Belém para essa cidade, são quase 24 horas de barco. Então, para chegar a Anajás, nós vamos ter o apoio da FAB, e vamos falar com a mãe de Elisa. Sabe por que, Senador Paim? Porque está acontecendo uma coisa absurda. Eu estive com o Ministro da Justiça e quero agradecer ao Ministro a forma como ele me recebeu e a forma como o Secretário Nacional de Segurança Pública me recebeu também. Quem traficou a menina, Senador Girão, está voltando à comunidade; mostra a foto da menina viva, um vídeo, e fala o seguinte para a mãe, Senador Paim: "A menina está viva, mas a gente só devolve se vocês entregarem a criança que nós compramos". E batem na mãe. Então, a mãe já tem, depois do desaparecimento dela, dois ou três boletins de ocorrência.
15:00 R	A polícia do Pará não conseguiu dar essa resposta, e nós solicitamos, Presidente Paim e Senador Girão, que o Ministro da Justiça federalizasse esse caso da menina Elisa. Então, o Ministério da Justiça está estudando a possibilidade de este ser um caso que venha para a área federal, para a esfera federal, com a Polícia Federal, a Secretaria Nacional de Segurança. E eu senti uma boa receptividade do Ministro, mas a Comissão de Direitos Humanos não quer esperar, a gente quer ir lá na comunidade onde a mãe mora. Vai ser arriscado? Vai. Poderemos sofrer protesto, perseguição, mas a Comissão decidiu que vai, e vão conosco também dois Deputados do estado, que são delegados, o Deputado Caveira e o Deputado Éder Mauro, vai um Deputado Estadual do estado, vai o Deputado Jordy, que estava na sua audiência pública. Nós vamos, mas nós vamos para abraçar a família. Nós vamos encontrar a menina amanhã? Não, Brasil, mas nós queremos mostrar para aquele povo que eles não estão sozinhos, que o Ministro da Justiça recebeu, com muita atenção, o pedido da família. Nós vamos para dar um abraço, para dar uma resposta, e, claro, mandar um recado para os traficantes, mandar um recado para aqueles que têm feito do tráfico de pessoas uma forma de ganhar dinheiro sujo. Inclusive, eu quero explicar para vocês: já é o segundo maior ilícito do mundo. Alguns traficantes de droga descobriram, Senador Girão, que uma porção de cocaína se usa uma vez. É caro, dá dinheiro, estão ficando bilionários - por enquanto, tá, crime organizado? Vai ter uma CPI nesta Casa aqui, crime organizado? Se prepare! Mas agora descobriram que uma criança vale mais que uma porção de cocaína, porque uma porção de cocaína se usa uma única vez e acabou, mas uma criança pode ser usada de 10 a 15 vezes por dia, ela pode ser vendida de dez a... Quando eu ouvi essa frase a primeira vez, pelo Tim, essa frase me chocou. Minha assessoria disse o seguinte: "Não fale sobre isso! Você está dando ideia para o traficante". Mas é a realidade: o pó, a droga é consumida, e uma criança pode ser consumida inúmeras vezes. Mas o Brasil está se levantando, e eu quero agradecer aos meus colegas desta Casa pela sensibilidade com este tema: ao senhor, Senador Paim, que deu início a todo esse debate lá atrás e me motivou, o senhor, que tem uma sensibilidade muito grande; a você, Girão, fazendo as audiências públicas. Estamos indo para o Marajó e nós vamos buscar a menina Elisa. Nós vamos atrás dessa menina, Governo Federal, Senado, todo mundo junto, porque, se a gente encontrar a Elisa - eu posso estar sonhando - é possível que a gente encontre outras, e, quem sabe, a maior operação do mundo não vai ser na Flórida, vai ser no Brasil e nós vamos encontrar nossas crianças. Era esse o meu recado, Presidente Paim. Que Deus abençoe o Brasil, que Deus abençoe esta Casa que, daqui a pouco, vai deliberar sobre uma matéria extremamente delicada! Não é hora de a gente aumentar despesas. Não é hora. É hora de a gente dar soluções. Daqui a pouco a gente vai votar essa matéria delicada do número de Deputados. Eu estou muito apreensiva, mas nós estaremos aqui daqui a pouco, na sessão deliberativa. E obrigada, Presidente. Que Deus abençoe o Brasil! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Senadora Damares, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, pelo seu belo pronunciamento! Já o tinha feito pela manhã na Comissão, eu estava lá, participei; o Líder do PT, Rogério Carvalho, também estava lá, e V. Exa. aqui o ampliou no Plenário. Então, ficam aqui os nossos cumprimentos. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia, as quais eu li minutos atrás. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 15 horas e 04 minutos e reaberta às 16 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Senador Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Declaro reaberta a sessão. Encerrado o Período de Expediente... O Senador Esperidião Amin está inscrito e está na lista de oradores para o seu pronunciamento, e eu gostaria de conceder a palavra a S. Exa., o Senador Esperidião Amin, para fazer o uso da palavra. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Nelsinho Trad... O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Enquanto o Senador Amin está entrando... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - ... apenas um registro. Sr. Presidente, com muito prazer a nossa Casa recebe três Senadores franceses da Comissão de Relações Exteriores: o Senador Jean-Luc Ruelle, do Partido de direita Les Républicains; o Senador Mickaël Vallet, da Comissão de Defesa Nacional e Forças Armadas, do Grupo Socialista, Ecologista e Republicano; o Senador Édouard Courtial, também da Comissão de Relações Exteriores e Defesa, que foi Secretário de Estado para os Franceses no Exterior e Conselheiro Político do ex-Presidente Nicolas Sarkozy, no Partido Les Républicains; e, também, o Administrador do Senado francês, Sr. Marc Parcelier - equivale ao que a Ilana é aqui o que ele é lá. Vieram visitar a gente e tiveram orgulho em conhecer V. Exa. porque o seu Estado do Amapá é o estado que tem a maior fronteira com o país da França em todo o planeta. Então, estão aqui apresentados para V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Amapá faz fronteira com a União Europeia, Senador Nelsinho. Sejam bem-vindos ao Parlamento. O Senador Nelsinho Trad, como Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal, tem toda a nossa confiança nessa articulação e recepciona sempre muito bem os nossos Parlamentares que são convidados a estarem no Congresso brasileiro, no Senado Federal. Em nome do Congresso, do Senado da República, sejam todos muito bem-vindos ao Senado Federal. (Pausa.) Gostaria de consultar se há Senadores presentes no Plenário que desejam fazer uso da tribuna.
16:20 R	Eu gostaria de pedir a compreensão de V. Exas. Nós estamos aguardando o Senador Magno Malta. Nós temos conversado, ao longo dos últimos dias, a respeito de o Congresso brasileiro, amparado pela Constituição Federal e na condição de Presidente do Senado e do Congresso, fazer a promulgação do Projeto de Lei nº 5.636, de 2019, que estabelece o Dia da Amizade Brasil-Israel. E eu queria pedir a compreensão de V. Exas. para que, no ato, conforme determina a Constituição Federal, pudéssemos promulgar essa legislação na presença de S. Exa. o Senador Magno Malta. Então eu vou aguardar a chegada de S. Exa. para fazer a assinatura da promulgação, na condição de Presidente do Senado Federal. Vamos iniciar a Ordem do Dia com a leitura da PEC que está pautada para a sessão de hoje. Início da Ordem do Dia. Proposta de Emenda Constitucional nº 137, de 2019, de autoria do Senador Confúcio Moura e de outros Senadores e Senadoras, que altera o art. 205 da Constituição Federal para definir a educação como vetor do progresso do país. O Parecer nº 32, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, teve como Relatora a Senadora Professora Dorinha Seabra, e o relatório da Senadora Dorinha foi favorável à proposta da emenda Constitucional e contrário à Emenda nº 1. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, em primeiro turno. Passa-se à primeira sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. Não há Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. Eu gostaria de convidar o Senador Magno Malta a vir à mesa dos trabalhos, ao lado desta Presidência, para uma promulgação, por determinação da Constituição brasileira. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Eduardo Girão, Líder. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Enquanto o Senador Magno Malta, meu querido amigo e irmão, sobe aí à Presidência, ontem eu fiz um pedido ao senhor, um apelo sobre a questão da votação... Ontem eu fiz um pedido, um apelo ao senhor sobre essa questão da votação do PLP 177, que aumenta o número de Deputados Federais do Brasil, e o senhor, não sei se se esqueceu ou se não quis me responder, não me deu, ignorou completamente a solicitação. Eu quero reiterar para o senhor que uma matéria de tamanha importância como essa, que impacta... E aí é algo que a gente vai ter oportunidade, acredito que não neste dia. E reitero o apelo para o senhor, porque votar uma matéria dessa, de forma remota, virtual, uma matéria que deveria ir para a CCJ, por exemplo... É uma matéria impactante para a sociedade, onde nós tivemos 76% dos brasileiros, segundo o Datafolha, dizendo que são contra, onde tivemos hoje enquetes em vários veículos de comunicação - Gazeta do Povo, Rádio Auriverde -, mostrando que mais de 90% da população não querem isso.
16:24 R	Eu queria fazer, reiterar esse apelo ao senhor, que nunca... O senhor já deixou isto claro publicamente: que não gosta - e eu concordo com o senhor - de sessão remota, virtual, que gosta de sessão presencial, para que se aprofunde o debate. E é a primeira vez que o senhor está fazendo isso durante a sua gestão. A gente entende que está acontecendo, principalmente no Nordeste... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... o São João, que é uma festa tradicional, mas eu queria pedir ao senhor... Mais uma vez, peço ao senhor que não coloque uma matéria de tamanha importância como essa para ser deliberada com votação de Senador por celular, porque isso não é algo respeitoso com a sociedade brasileira, que está tendo... Sr. Presidente, só para o senhor ter uma noção da informação que saiu agora, a inflação - e gente está vivendo uma crise fiscal grande - já fez 58% dos brasileiros, das famílias brasileiras reduzirem compras de alimento, diz o Datafolha. Então, nós estamos vivendo uma crise sem precedentes, e a gente sabe que aumentar o número de Deputados não tem como. Pode não ter um projeto dizendo que vai aumentar, pode ter emenda para tentar convencer... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - ... conto da carochinha. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas a Páscoa já passou - a questão do coelho de Páscoa -, já passou o Papai Noel. A gente sabe que vai ter impacto. Não é só de salário, não; não é só de salário de Deputado, não. É de estrutura de gabinete, que não tem e vai ter que ser feita; é de apartamento funcional, que não tem e vai ter que ser feito; é de sabe o quê? De emendas parlamentares. Será que os Deputados vão abrir mão das suas emendas parlamentares para acomodar os 18 que vão entrar? É claro que não! Se teve aumento de emendas sem os 18 Deputados, o senhor imagine com os 18 Deputados. Então, eu quero fazer um apelo, Sr. Presidente, em nome do bom senso, em nome do respeito desta Casa, para que a gente possa elevar o Senado, pelo menos nessa questão de respeito ao dinheiro de quem paga imposto no país. Que o senhor deixe para a semana que vem, em que nós vamos estar com a Casa lotada. Semana que vem vão ter passado as festas, e a gente pode votar essa matéria, não de forma virtual... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - ... porque seria muito negativo para a população. Eu agradeço se o senhor puder me responder. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Senador Líder Eduardo Girão, eu recolho as manifestações de V. Exa., as ponderações. No momento oportuno, nós debateremos - no período da discussão - essa matéria, mas essa pauta já foi previamente estabelecida, é acordada também no Colégio de Líderes. Mesmo com manifestações contrárias, esta Presidência se comprometeu que estaríamos com esta matéria, nesta semana, em deliberação. E nós vamos deliberar esta matéria no dia de hoje. E vamos aferir a votação daqueles que desejam votar favoravelmente e daqueles que desejam... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas de forma virtual, Sr. Presidente? Eu, no Colégio de Líderes, não ouvi isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Esta semana é a primeira com sessão, deste semestre, remota. A sessão remota é um instrumento que nós podemos utilizar a todo instante. Eu confesso que gostaria de ter utilizado mais vezes, a pedido de outros Senadores, mas fiz o compromisso que seria nesta. E, nesta semana, nós vamos deliberar esse assunto, e V. Exa. terá todo o tempo adequado para fazer as suas ponderações. Eu queria pedir a atenção do Plenário. Vou fazer uma fala em relação a este evento, agradecer ao Senador Carlos Viana, que é Presidente do Grupo Parlamentar de amizade Brasil-Israel, agradecer ao Senador Flávio Bolsonaro e cumprimentar o Senador Magno Malta pela fala no dia de ontem ainda sobre esse assunto.
16:28 R	Gostaria da atenção de V. Exas. para uma breve manifestação que gostaria de fazer do alto da Presidência do Congresso Nacional e cumprindo as minhas atribuições constitucionais. Senadores, Senadoras, senhoras e senhores, na condição de Presidente do Senado Federal informo que foi promulgada a lei originada do Projeto de Lei nº 5.636, de 2019, que institui o Dia da Amizade Brasil-Israel, a ser comemorado, anualmente, em 12 de abril. A medida atende ao que dispõe o §7º, do art. 66, da Constituição Federal, uma vez que, transcorrido o prazo legal para a sanção presidencial e não havendo manifestação do Poder Executivo, coube honradamente a esta Presidência garantir o pleno exercício da função legislativa e promulgar esta norma. A escolha da data, 12 de abril, remonta a 1951, quando foi instalada a primeira representação diplomática brasileira em território israelense. Trata-se, portanto, de um marco histórico que reflete a longa e sólida relação bilateral entre nossos países. A proposta, Senador Viana, originalmente apresentada em 2013 pela então Presidente da República Dilma Rousseff, tramitou por 12 anos no Parlamento brasileiro; a proposta tramitou no Congresso, na Câmara e no Senado, por 12 anos. A sua aprovação, unânime no Senado Federal, ocorreu em maio de 2025. É prova do reconhecimento coletivo, suprapartidário e institucional da importância deste gesto simbólico. Ao longo desse tempo, nunca se perdeu o sentido desta homenagem. Reconhecer a importância da comunidade judaica no Brasil é fortalecer os laços históricos do Brasil, dos brasileiros com Israel. A nova lei vai além da diplomacia; ela reconhece e valoriza a contribuição histórica, cultural e social da comunidade judaica do Brasil, uma comunidade vibrante, plural e profundamente enraizada em nosso tecido nacional. Ressalto que essa celebração também reafirma o compromisso brasileiro com os princípios da amizade entre os povos, da convivência pacífica e da cooperação internacional em áreas fundamentais como ciência, inovação, cultura e desenvolvimento.
16:32 R	Não podemos deixar de lembrar que, em momentos difíceis da nossa história recente, como na tragédia de Brumadinho, o Estado de Israel estendeu a mão ao Brasil, por consequência aos brasileiros, enviando equipes de resgate altamente especializadas para apoiar nossas forças no salvamento de vidas. Episódios como esse ilustram, de forma concreta, o significado da solidariedade entre as nossas nações. O Brasil abriga hoje uma das maiores comunidades judaicas da América Latina, enquanto mais de 10 mil brasileiros vivem em Israel. Essa conexão humana fortalece os laços diplomáticos, aproxima culturas e promove o entendimento mútuo entre sociedades democráticas, diversas e abertas ao diálogo. Como primeiro Presidente judeu do Senado Federal e do Congresso Nacional, com senso de dever institucional e profunda e imensa honra, registro a promulgação desta lei como expressão da nossa história comum, do respeito à diversidade e do desejo sincero do meu coração de cultivar amizades que contribuam para um mundo mais justo, mais sólido, mais fraterno, mais solidário e mais plural. Muito obrigado. (Palmas.) Procederei ao ato da assinatura da promulgação. Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da República, nos termos do §3º do art. 66 da Constituição Federal, sancionou tacitamente e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do §7° do mesmo artigo, promulgo a seguinte lei: Lei nº 15.152, de 25 de junho de 2025, que "institui o dia da celebração da amizade Brasil-Israel”. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É instituído o Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel, a ser comemorado anualmente no dia 12 de abril. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de junho de 2025. Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal. (Palmas.) (Procede-se à assinatura da lei pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O senhor me permite a palavra como Relator do projeto? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou fazer rapidamente a leitura da Mensagem n° 86, encaminhada pelo Presidente do Senado. Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participo a V. Exa. que, nos termos do §7º do art. 66 da Constituição Federal, promulguei a Lei n° 15.152, de 25 de junho de 2025, que "institui o dia da celebração da amizade Brasil-Israel". Senado Federal, 25 de junho de 2025. Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal. (Procede-se à assinatura da mensagem pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:36 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Relator da matéria no Senado Federal, Senador Carlos Viana. (Soa a campainha.) (Palmas.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, nossa Diretora do Senado, Ilana Trombka, dois grandes representantes da nossa comunidade judaica; Líder do Governo, Jaques Wagner, que aqui está, homem equilibrado, que tem buscado sempre o consenso e, naturalmente, a busca pelo diálogo. Com muita alegria, Sr. Presidente, eu, como Relator desse projeto, participo deste dia histórico nas relações entre Brasil e Israel. Nós precisamos, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, de entender que a amizade entre os povos supera quaisquer governos que ocupam temporariamente as cadeiras de comando, supera as ideologias partidárias e supera as visões particulares sobre as relações entre os povos. Brasil e Israel têm uma amizade desde o final dos anos 40, no pós-guerra, quando o povo judeu volta à terra de Israel, é recriado o Estado de Israel, e o Brasil dá o voto que garante à comunidade judaica o fim da diáspora. Aqueles que gostam da história, muitas vezes, gostam de distorcê-la. Vamos lembrar que, até o ano 70 da nossa era, Israel existia como nação. Foi destruída pelos romanos, e os judeus foram expulsos somente no nosso século XX. Vejam bem: 2 mil anos de história! O povo judeu conseguiu retornar à terra prometida e reconstruir uma nação onde o judaísmo pudesse ser vivido e, principalmente, onde outras religiões monoteístas, como nós cristão, pudessem também ter a tranquilidade de cultuar nos nossos espaços chamados sagrados. Conheço bem Israel, Presidente Davi. Já estive por lá oito vezes, em ficar, visitar e conhecer. Tenho amigos muçulmanos em Israel, tenho amigos árabes, tenho amigos judeus. Israel é a única democracia do Oriente Médio, uma democracia em que árabes israelenses - que não são poucos: de cada dez cidadãos de Israel, três são árabes - estudam seus filhos nas escolas públicas de Israel, em árabe, e os filhos dos muçulmanos têm professores muçulmanos ensinando as crianças para preservar a história daquele povo. Esse é um exemplo, eu faço questão de citar, de tolerância, mas também de um país que é soberano e que tem direito à sua autodefesa. Constantemente vejo, inclusive a imprensa brasileira, distorcendo todas as questões sobre o conflito que hoje Israel trava contra o Irã, uma nação que apoia e financia o terrorismo no Oriente Médio. O problema em Israel, Gaza e a chamada Palestina não é terra, Sr. Presidente: as terras, as fronteiras já estão delimitadas; o problema é a intolerância religiosa. O mundo muçulmano - e muitos, inclusive, estão nos acompanhando - é dividido em duas grandes teologias. Os sunitas, ligados à Arábia Saudita, são a civilização: deixaram para nós, no Ocidente, a medicina, a literatura, a matemática... A visão dos sunitas é de que Alá, como eles chamam ao Deus único, criou todas as coisas para o bem dos homens, por isso é que as cidades da Arábia Saudita, dos Emirados e do Catar são cidades lindas, ricas. As pessoas são felizes...
16:40 R	(Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - ... mas, do outro lado, existe um grupo xiita em que a religião se justifica por qualquer ato. Não importa se estupram, se cortam o pescoço, se matam, se jogam bomba. Essa é a grande luta que nós temos no Oriente Médio. Israel se defende para sobreviver, porque tem direito de existir. E nós, brasileiros, temos a obrigação, como povo-irmão, de reconhecer e dar a Israel... E, nesse gesto, hoje, do Dia da Amizade, nós estamos confirmando o que a população brasileira quer: pesquisas estão aí e apontam que 70% dos brasileiros apoiam Israel nas suas ações. Infelizmente, o atual Governo brasileiro tem uma posição diferente, tem apoiado o Irã, não quer receber o novo Embaixador de Israel, não quer indicar o embaixador para Israel, na contramão do que pensa a população. Ainda assim, eu tenho esperança... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - ... de que o Presidente da República possa repensar e tomar uma posição pela paz. Sr. Presidente Davi Alcolumbre, ao contrário de o Presidente Lula atacar Israel, o Presidente deveria pedir aos palestinos que devolvam, que libertem os reféns, que entreguem os corpos das vítimas, que o Hamas baixe as armas - o Brasil como mediador da paz. Aí, sim, o conflito em Gaza acabará, mas não antes de Israel fazer o trabalho que tem que fazer, libertando aqueles reféns que estão nas mãos... que foram covardemente levados. Foram 1,2 mil pessoas assassinadas. Nós não podemos levantar um dedo contra um povo que sabe se defender e que foi atacado de uma forma covarde. Aqui, o meu agradecimento ao Presidente Davi Alcolumbre, a todos que participaram desse projeto, tornando o Dia da Amizade Brasil-Israel uma realidade... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - ... e respeitando a vontade deste Parlamento, que hoje coloca com clareza que o povo brasileiro é irmão, amigo e parceiro do povo de Israel. Deus abençoe a todos. Muito obrigado, gente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, quero cumprimentá-lo nessa oportunidade, com louvores; cumprimentar V. Exa. - Srs. Senadores, Senadoras e povo que nos ouve - não tão somente por ser judeu, mas, em sua fala, V. Exa. dizia, por ser o primeiro judeu a se tornar Presidente do Senado da República. V. Exa. me conhece, todo o Brasil me conhece, e o Senado também: quando subo à tribuna, as minhas verdades não são escondidas. Eu não tenho meias palavras, eu revelo todos os meus sentimentos. Algumas vezes me dirijo a V. Exa. como Presidente desta Casa e, como Senador, faço cobranças em nome do povo, sem qualquer tipo de receio. E V. Exa., como judeu que é, resiliente, ouve educadamente.
16:44 R	Já teci críticas a V. Exa., mas hoje eu gostaria de dizer que, para além de V. Exa. ser judeu, V. Exa. demonstra uma grande coragem quando promulga aquilo que o Presidente da República - que é antissemita declarado - deixou de promulgar. E quero ler aqui, para que fique registrado nos Anais desta Casa, com muito louvor, a sua atitude, e gostaria que o Brasil celebrasse a sua atitude. A sua atitude revela uma verdade dita pelo Senador Carlos Viana na tribuna: que os cristãos que amam Israel, Senador Flávio Bolsonaro, são maioria absoluta neste país. Nós somos majoritários, como cristãos neste país, Senador Davi. Dia da Amizade Brasil-Israel. O Lula não quis sancionar o projeto de lei que estabelece dia 12 de abril como dia da celebração da amizade Brasil-Israel. O ofício no qual o Planalto comunicou que Lula não se manifestou foi enviado, nesta segunda, ao Senado pelo Ministro da Casa Civil, Rui Costa. Com isso, cabe ao Presidente do Senado promulgá-la, pois a Constituição, no art. 66, determina que, passados 15 dias sem sanção ou veto, o silêncio do Presidente da República importará sanção. E, caso a lei não seja promulgada em 48 horas pelo Presidente da República, cabe ao Presidente do Senado assinar o ato que coloca a legislação em vigor. A proposta original deste projeto, Senadores, Senador Girão, Senadora Damares, foi em 2013, e Dilma vetou o PL 55, de 2005, do então Senador Marcelo Crivella, que definiu o dia 29 de novembro, Senador Flávio, como o dia da celebração da amizade Brasil-Israel. Dilma justificou que na mesma data comemora-se o Dia da Solidariedade ao Povo Palestino, criado pela Assembleia Geral da ONU - que não morre de amores por Israel. Na justificativa, Dilma colocou que comunicou ao Congresso outro projeto que será promulgado. Esse projeto é que hoje está sendo promulgado pelo Senador Davi, para celebrar a amizade entre Brasil e Israel. A Dilma se negou a promulgar, o Lula se negou a promulgar, porque eles não morrem de amor por Israel. Nós morremos de amor por Israel. "Abençoarei os que te abençoarem e amaldiçoarei aqueles que te amaldiçoam". O episódio que nós estamos vivendo... E era uma razão ou uma desculpa que o Presidente Davi poderia... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... usar para não promulgar. Nós estamos vivendo um conflito no Oriente Médio, e o Irã é celebrado por este Governo do Brasil, e o Governo celebra a ditadura do Irã, que oprime mulheres, que não reconhece mulheres como seres humanos - elas são gente de segundo grau; são chicoteadas, pela rua, pelos 600 mil homens da chamada polícia ética. A religião é uma teocracia sanguinária, Senador Viana, dura e cruel. E estavam se preparando, durante 30 anos, doutrinando, Senador Cleitinho, as suas crianças até virarem adultos com um lema: varrer Israel da face da Terra...
16:48 R	(Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - ... varrer, Senador Davi, o seu povo... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... da face da Terra, varrer o povo que Deus escolheu da face da Terra, o que jamais acontecerá. Israel vive! Israel sobreviveu ao Holocausto, Israel sobrevive ainda à perseguição de hoje. E é o único país democrático daquela região. Hoje é um dia para que nós cristãos que amamos Israel celebremos, porque corajosamente esta Casa votou e corajosamente, em meio a todo esse imbróglio, o Presidente da Casa, para além de ser judeu, teve coragem de promulgar, para mostrar que nós brasileiros, a despeito de um Governo de esquerda que celebra ditadores e que são ditadores... Está sendo promulgado e nós brasileiros estamos com o coração alegre. Hoje o Brasil, Senador Davi... Eu quero mais uma vez me referir a isso, porque há um imbróglio acontecendo neste momento, que envolve os Estados Unidos. E os Estados Unidos... No meu entender, Deus levantou essa nação como babá de Israel, porque Israel é a menina dos olhos de Deus. E que Deus abençoe a América! E que Deus abençoe Israel! Senador Jaques Wagner, V. Exa. que é judeu, a sua terra e o seu povo jamais serão banidos. Qualquer um pode dizer o que quiser, armar-se da maneira como quiser, mas aquele país democrático lá no Oriente Médio, uma ilhazinha cercada por inimigos de todos os lados, vai sobreviver. Eu acho que Israel acumula quase todos os Prêmios Nobel na área de ciência, na área de matemática. Em todos os avanços do mundo, tem um judeu ali. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu agradeço a Deus, Senador Flávio, porque eu sou Pereira - Magno Pereira Malta - e o Pereira é descendente de judeu. Checado no Museu da Diáspora, Pereira é sangue de judeu, de judeus etíopes. Eu louvo a Deus e tenho muito orgulho por isso. Muito obrigado, Sr. Presidente. Viva Israel! Para sempre Israel! Viva o Brasil! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro; em seguida, ao Senador Jaques Wagner. Eu gostaria também, antes, Senador Flávio, de V. Exa. usar da tribuna, de dizer que tenho uma manifestação que eu quero fazer publicamente, na condição de Presidente do Senado, sobre as agressões e os ataques que o Congresso brasileiro sofreu na última semana em relação à sessão do Congresso Nacional que nós realizamos na semana passada. Eu fiz uma fala na defesa do Congresso e na defesa da verdade. E eu quero, quando terminarmos os pronunciamentos, fazer uma manifestação em relação às ofensas, às agressões e às mentiras que foram despejadas sobre o Poder Legislativo brasileiro.
16:52 R	O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, também não poderia deixar de fazer aqui o meu registro público de dar os parabéns a V. Exa. pela promulgação dessa lei que criou o Dia da Amizade Brasil-Israel, parabenizando o Deputado Crivella, que, já de longa data, vem trabalhando também em temas que aproximam a nossa nação do povo israelense. Parabenizo ainda o Senador Carlos Viana pela relatoria do projeto. Mais uma vez, Presidente, falo aqui que quem já teve oportunidade de visitar Israel, de conhecer um pouco dessa história de superação, de união e de devoção a Deus desse povo admirável - ou pelo menos deveria ser por todos nós -, sabe que eles não apenas falam, Senador Girão, mas eles praticam a democracia, eles praticam a tolerância. Eu me surpreendi quando estive lá pela primeira vez e vi que, dentro do Congresso Nacional de Israel, o Knesset, tem, inclusive, Deputados eleitos que defendem o fim do Estado de Israel. Olhem o espaço que se dá para vozes que se colocam contra o próprio Estado! Podemos entrar no mérito se isso é bom, se isso é ruim, se é ilegal ou não, mas o fato é que eles estão lá com o mandato, pessoas eleitas. Mesmo defendendo algo, no meu ponto de vista, tão surreal, estão lá respeitados nos seus mandatos. Um dos principais pontos turísticos da cidade de Jerusalém é aquela cúpula dourada, uma mesquita muçulmana, que está ali também em mais um gesto de convivência pacífica entre esses povos. Eu fico, de verdade, indignado, Presidente Davi, porque eu achava que o Presidente Lula tinha combinado com V. Exa. de não sancionar essa lei para que V. Exa., inclusive na qualidade de uma pessoa judia, pudesse ter a honra de promulgar essa lei como Presidente do Congresso Nacional. Mas V. Exa. me diz que não. E aí Deus sabe o que faz, porque, passados 12 anos de tramitação dessa matéria aqui no Congresso Nacional, agora, neste momento em que está conflagrada uma guerra, se Deus quiser, na iminência de terminar de fato, entre Israel e grupos terroristas daquela região, justamente no momento em que o Presidente é Lula, mais uma vez o povo tem a oportunidade de saber de que lado ele está. Se, deliberadamente, ele não sanciona uma lei simples como essa, um gesto diplomático, um gesto humanitário, inclusive neste momento, é porque ele escolheu o lado errado. Aí, passados 12 anos, coube a V. Exa., na qualidade de primeiro judeu Presidente do Congresso Nacional, Presidente do nosso Senado, fazer essa promulgação. Eu não consigo entender como é que passa na cabeça de alguém defender as atrocidades que esses terroristas fizeram há três anos. Vou pegar só os fatos mais recentes. Os terroristas, Senadora Damares, invadiram o Estado de Israel para, deliberadamente, assassinar as pessoas pelo simples fato de serem judias, de serem israelenses, jovens, mulheres, pessoas inocentes. Buscavam dentro de suas casas as pessoas para assassiná-las, filmando, para transmitir as imagens ao mundo, para chocar o mundo. Tiveram a capacidade de degolar bebês! Como é que pode um ser humano que diz defender direitos humanos ainda ter alguma dúvida de que lado ficar?
16:56 R	E essas cenas de cortar o coração, Senadora Damares: já assisti a muitas mulheres que foram sequestradas por esses terroristas quando são livres do cativeiro. As imagens mostram, Senador Davi, que as mulheres mal conseguem andar de tanto tempo que foram estupradas. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Imagina quantas dezenas de vagabundos terroristas não passaram maltratando essas mulheres, pessoas inocentes, pessoas de bem, pessoas decentes. Cadê a humanidade desse Governo? É de revoltar. Como é que pode? Isso, mais uma vez, é Deus mostrando quem é Lula. Não dá para compactuar, não dá para ter uma política de boa convivência com uma pessoa que se comporta dessa forma. É muito, mas muito revoltante. E, mais uma vez, as pessoas tinham que ter oportunidade de conhecer como é Israel, conhecer Jerusalém, como funciona aquela política, não apenas a única nação de democracia naquela região do Oriente Médio, mas para poderem ser testemunhas oculares de como, na prática, é o convívio pacífico entre pessoas que pensam diferente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... muitas vezes diferente do que acontece aqui no Brasil, em que o discurso é da boca para fora. E nós devemos medir o homem não só pelas suas palavras, mas principalmente pelos seus gestos, pelo que ele faz. E agora o Presidente Lula perdeu uma grande oportunidade de mostrar que estaria pensando em voltar para o lado certo, em defender o direito do Estado de Israel de existir, em defender direitos humanos para os judeus. Mas não; prefere o ódio, prefere a causa ideológica que coloca acima de tudo, inclusive dos direitos humanos, quando se posiciona ao lado de terroristas. Mais uma vez, Presidente Davi, parabéns pela promulgação dessa lei. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Líder Jaques Wagner para fazer uso da tribuna. Em seguida, Senador Eduardo Girão. E peço a compreensão de V. Exas. para, em seguida, fazer a manifestação na condição de Presidente do Congresso Nacional. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) - Primeiro, cumprimento V. Exa. e todos os colegas Senadoras e Senadores, ou aqui, presenciais, ou participando por via virtual. Em primeiro lugar, Sr. Presidente, quero parabenizá-lo por ter promulgado essa lei. Confesso que não tenho aqui a informação para saber se efetivamente o Presidente não quis sancionar ou quis deixar que esta Casa sancionasse. É que eu ouço aqui algumas coisas e realmente não consigo ficar calado. Algumas delas, inverdades. V. Exas. sabem de quem é o projeto de lei que acaba de ser promulgado? O projeto é da ex-Presidente Dilma Rousseff. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Não! Ela vetou... Por isso que eu digo: se a gente quiser aproveitar cada fato para fazer sua luta política, tudo bem. Eu não estou aqui para fazer luta política. Sou judeu, com muito orgulho; perdi familiares na Segunda Guerra Mundial; e meus pais se conheceram, fugidos da Polônia, no Rio de Janeiro, no Brasil. Então, estou muito à vontade para falar disso, porque o meu avô era auxiliar de rabino na sinagoga do Rio de Janeiro. E fui criado ali dentro. Fiz bar mitzvá, fiz tudo. Comi a comida kosher e por aí vai. Então, estou muito à vontade. Eu conheço o Presidente Lula há 47 anos. E, na cabeça do Presidente, não passa nenhum tipo de preconceito.
17:00 R	Então, perdoem-me a franqueza, mas alguém querer imputar ao Presidente Lula por ter feito a opção... Até porque é legal: quando o Presidente não sanciona, o Congresso sanciona. Então, não há nenhuma aversão do Presidente ao Estado de Israel; ao contrário: ele lá já esteve várias vezes. Quando da reinauguração da primeira sinagoga do Brasil no Recife, ele fez questão de estar lá, como já esteve em vários dias celebrando as vítimas do holocausto. Então, eu acho ruim quando a gente pega um processo desse... Eu acho que amizade a gente tem que ter com todos os povos e com todos os estados. Evidentemente, neste momento, em função de uma guerra lá, talvez não fosse o melhor momento, mas eu concordo, porque nós não estamos celebrando amizade com o Primeiro-Ministro de Israel, que, dentro do país, também é contestado pelas suas ações - e eu não quero entrar aqui nesse detalhe -, porque o Primeiro-Ministro Netanyahu não tem o apoio incondicional da população israelense; ao contrário: há um questionamento grande sobre essa linha de conduta que ele vem adotando. Então, primeiro, eu quero esclarecer que o projeto é de Dilma Rousseff. Depois de ela ter realmente vetado, na mesma hora ela publicou outro, com uma data nova. Então, vamos falar a verdade completa, porque, senão, a gente fica usando esta tribuna para tentar inocular nos outros alguma coisa que não é verdade. Eu vou repetir: o Presidente - e eu o acompanhei várias vezes - ia a Israel e ia também visitar os países árabes, porque nós - eu, judeu; e ele, não - defendemos que toda guerra entra na irracionalidade. E o Presidente Lula tampouco fez, queridos Senadores, loas ao Irã. É bom, porque talvez todos não conheçam isto: quando ele foi procurar Ahmadinejad, ele o fez a pedido - não citarei os nomes - de dois presidentes de nações extremamente importantes no planeta, que, depois da reação, disseram: "Não, o único que tem condição de conversar é você". E ele não foi lá para saudar. Ele foi lá para propor, conforme tinha discutido com dois outros presidentes, a questão da paz. A mim não me parece que nenhuma guerra nos interesse a nenhum de nós; nós queremos a guerra longe. Então, o que o Presidente Lula condena... Perdoem-me, mas todas as atrocidades feitas pelo terrorismo do Hamas foram repudiadas pelo Presidente Lula. Foram repudiadas. Ele imediatamente declarou seu repúdio àquele ato, porque ele não adota nenhum tipo de relacionamento com terrorista, como eu também não adoto. Agora, o Estado constituído de Israel legitimamente se defendeu, mas, na minha opinião, como judeu, acho que a resposta passou do ponto, com a morte de crianças, de pessoas que eram médicos, etc., etc. Nenhuma guerra nos fará bem. A última grande guerra, em que 6 milhões de judeus morreram e não sei quantos milhões de russos... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - ... que estavam também na frente de batalha, não me parece que ela trouxe... E nós estamos vivendo um momento extremamente perigoso na civilização do planeta. Em vários países, deflagrado conflito interno. Vários países. Portanto, nós estamos trilhando um caminho... E aí eu não falo isso em defesa de A, B ou C; eu faço isso em defesa do bom senso, porque o caminho que nós estamos trilhando vai chegar aonde? Eu não sei. É bomba para cá, é bomba para lá, e, seguramente, morrem pessoas inocentes.
17:04 R	Então, deixem-me deixar claro: o Presidente Lula, em hipótese nenhuma, é um antissemita. V. Exa. falou, e eu tenho que falar, porque talvez V. Exa. não conheça, tão de perto quanto eu, o Presidente Lula. A postura dele é de defesa da paz: condenou a Rússia, quando invadiu a Ucrânia, e depois fez a proposta para que se sentasse a uma mesa de negociação, que é a melhor forma de resolver problemas. (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Então, eu quero parabenizar V. Exa., porque alguns aqui confundem. A proclamação do dia da amizade entre Brasil e Israel não é entre o Presidente Lula e o Netanyahu, é entre dois povos, e a fundação do Estado de Israel foi feita por um brasileiro, um diplomata brasileiro que dirigia aquela sessão histórica de 1948, em que, depois do massacre contra os judeus, a comunidade internacional entendeu que era a hora de demarcar. Eu vou continuar defendendo os judeus e defendendo a paz no Oriente Médio, porque, na minha opinião, só um grupo se interessa pelas guerras: os vendedores de armas. Esses desovam seus estoques a cada briga que tem, a cada guerra que tem, para produzir mais; e, depois, alguém receberá a encomenda de reconstruir o país destruído. (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Ou alguém aqui não sabe que Saddam Hussein depois foi hostilizado, mas, no primeiro momento, era o contrário? Várias vezes, a incursão estrangeira em alguns países foi para derrubar um regime. E depois, em vez de vir um regime melhor, veio um regime pior. Então, só para esclarecer: o Presidente Lula não sancionou, e eu me orgulho aqui, Presidente Davi, de estar ao seu lado, sancionando, como judeu, sem nenhum problema. Agora, nós, que defendemos o Estado de Israel, deveríamos e poderemos pedir - já conversei isso com o Senador Carlos Viana -, porque também não é simples para um Presidente da República, quando o Chefe de nação de outro Estado proclama que ele é uma persona non grata em Israel... O que, para mim, é um absurdo, porque ele nunca fez nada contra o Estado de Israel. Ao contrário: sempre defendeu a existência do Estado de Israel. E vou repetir: eu acho tão bizarro dizer que ele é antissemita, porque o Secretário de Imprensa do primeiro Governo do Presidente Lula chama-se André Singer, judeu; a pessoa que o acompanha e anota todas as suas coisas, há muito tempo, chama-se Clara Ant, judia; e o Líder... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - De esquerda... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Não, mas esquerda não é pecado, Senador. Ser de esquerda não é pecado, nem ser de direita, mas não me diga que é pecado ser de esquerda. E eu sou Líder do Governo, judeu. Então, eu estou muito à vontade para dizer que, naquela cabeça daquele ser humano, não habita nenhum tipo de preconceito e muito menos de antissemitismo. Agora, nós estamos numa situação excepcional, porque tem uma guerra deflagrada lá, com a entrada, agora, também dos Estados Unidos. Eu acho ótimo que se destrua qualquer artefato atômico, para que aí ele não venha cair, seja em que país for, para destruir pessoas e nações. De qualquer forma, eu quero esclarecer isso, para que a gente reponha o conjunto da verdade. Não adianta tentar botar a pecha... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - ... porque, assim como tem judeus conservadores, tem judeus para a democracia, que trabalham para, exatamente, tentar erradicar essa guerra que lá está. Então, agradeço a oportunidade e parabenizo V. Exa., mas faço questão de deixar clara a posição do Presidente Lula. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria pedir a compreensão... Vários Senadores estão inscritos aqui, mas eu queria fazer uma manifestação e nós iniciarmos a deliberação da Ordem do Dia, até porque há um requerimento, sobre a mesa, de uma matéria que está sendo... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, o senhor disse que eu estava inscrito para falar sobre esse dia da amizade Brasil-Israel. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria pedir, Senador Girão - eu vou conceder a palavra -, que V. Exa. pudesse ser o mais breve possível.
17:08 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - O mesmo tempo que os colegas tiveram, nem mais nem menos. Eu não vou, até para poupar tempo, subir à tribuna, porque eu sei que nós temos matérias polêmicas para votar, e a expectativa é essa... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... a do brasileiro. Sr. Presidente, o senhor está me dando três minutos, os outros tiveram cinco. (Risos.), Mas tudo bem, eu fico satisfeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, já está com cinco minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu lhe agradeço. É só para colocar o seguinte: em primeiro lugar, quero parabenizá-lo - parabenizá-lo - pela promulgação desse ato simbólico que nós tivemos aqui. E, como bem colocou o Senador Magno Malta, o Senador Flávio Bolsonaro, nada acontece por acaso. O senhor é o primeiro Presidente judeu do Senado Federal, e isso caiu para o senhor. Eu, até agora, estou sem entender, assim como quem está nos assistindo agora, se foi um gesto do Presidente Lula com o senhor - não sei se o senhor quer colocar alguma coisa; o Senador Flávio disse que não, mas não sei se ele conversou com o senhor - ou se simplesmente o Presidente não quis sancionar algo tão sublime, tão simbólico, de uma relação de tantos laços profundos que o Brasil tem com o Estado de Israel. E eu sou um que defende o Estado palestino. Iam pegar faixa, deliberar, e por que não também? Mas cada um no seu. Eu acho importante... Eu estava comentando com a Senadora Damares que eu não gosto de pessoalizar, sabe, Senador Carlos Viana? Nós tivemos uma coisa que acabou com meu dia: um judeu da Bielorrússia, num aeroporto, pegou uma criança iraniana e a jogou de cabeça no chão. As câmaras mostraram. Isso acabou, entendeu? Porque aquilo é um negócio que afronta. É ser humano. Depois, foi visto que ele estava com droga, estava com problemas com relação a isso. Foi preso. Mas o que eu quero dizer aqui, com todo o respeito ao Senador Jaques Wagner, que ontem eu fiquei feliz quando o vi chamar de ato terrorista o do Hamas - ele ontem falou isso aqui! -, mas eu não vejo o Governo Lula falar isso. São dois pesos e duas medidas clássicas com relação a isso. Eu não vejo... Pelo contrário: eu vejo uma má vontade deste Governo Federal com Israel, o tempo todo. Tem lado na história. Eu me envergonho de ver o Governo brasileiro mandar um avião da FAB ir buscar uma corrupta lá no Peru, condenada pela Lava Jato, que nós enterramos aqui no Brasil, com os três Poderes da República conspirando... É uma conquista do povo brasileiro a Lava Jato, que enfrentou a corrupção, a lavagem de dinheiro, colocando poderosos empresários atrás das grades, como poderosos políticos. Um deles, o ex-Presidente Lula, que foi condenado em três instâncias - a gente não pode esquecer - por corrupção e lavagem de dinheiro! Mas a má vontade é grande, por exemplo, com relação, Senador Cleitinho, à brasileira que faleceu lá na Indonésia, e a burocracia: "Não, porque não está na lei trazer o avião da FAB para ir buscá-la". Mas, para trazer a corrupta do Peru, pode! É o quê, Senador Magno Malta? É o arquivo vivo, como o senhor denunciou dessa tribuna?
17:12 R	Então, a verdade está muito na cara, quando a gente vê as sinalizações deste Governo Lula com ditaduras, o que nós não podíamos falar na época da eleição, que era amigo do Maduro, do ditador sanguinário, perseguidor. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E aí, simplesmente, sabe o que é que acontece? O Lula assume e estende o tapete vermelho três meses depois. O Ortega pinta e borda contra os cristãos lá na Nicarágua, e a gente vê um silêncio do Governo brasileiro. Pare com isso, por favor. Por favor! Então, Sr. Presidente, parabéns pela promulgação deste dia de amizade entre Brasil e Israel, simbólico, um pequeno gesto, mas importante para esta nação, que sempre teve um histórico de respeito, de respeito à diplomacia, de construção de cultura de paz, de construção através da imparcialidade. O Governo Lula está jogando na lata do lixo, nesses três anos, toda a história construída por grandes nomes... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... da nossa diplomacia. Um deles está aqui, acima do senhor, que dá o nome a este Plenário: Ruy Barbosa - Ruy Barbosa, um baiano. Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Obrigado. Queria pedir atenção dos nossos Senadores e das nossas Senadoras para breves palavras que farei a respeito da sessão do Congresso Nacional. Hoje, na condição de Presidente do Senado e do Congresso Nacional, gostaria de repudiar, com veemência, os ataques levianos e injustos que o Congresso Nacional vem sofrendo desde a votação ocorrida na sessão do Congresso Nacional do dia 17 de junho de 2025, quando foram derrubados oito vetos presidenciais ao Projeto de Lei nº 576, de 2021, que deu origem à Lei nº 15.097, de 2025, que trata do marco legal para o aproveitamento do potencial energético das eólicas offshore. Infelizmente, parte da imprensa brasileira, insuflada por alguns, está distorcendo, desde o dia da sessão do Congresso Nacional, os fatos e divulgando números superestimados, com cenários alarmistas e totalmente, absolutamente, desconectados com a realidade. O objetivo, lamentavelmente, parece ser um só: espalhar o pânico e a confusão entre os consumidores brasileiros, atribuindo ao Congresso brasileiro a responsabilidade por um falso aumento da tarifa energética. Vamos aos fatos e vamos restabelecer a verdade. O Projeto de Lei nº 576, de 2021, buscou disciplinar as bases para o aproveitamento do potencial energético das eólicas offshore. Ao sancionar a Lei nº 15.097, de janeiro de 2025, o Poder Executivo vetou 24 dispositivos do texto aprovado pelo Congresso Nacional.
17:16 R	No entanto - e é fundamental que isto fique claro -, o Congresso Nacional, na sessão do dia 17 de junho, derrubou apenas oito dispositivos dos 24 vetos feitos pelo Poder Executivo. Repito, para ficar claro novamente: apenas oito vetos foram rejeitados pelo Congresso. As outras 16 emendas vetadas sequer foram apreciadas naquela sessão. Essas oito emendas recuperadas pelo Congresso Nacional tratam de três temas centrais, todos de grande importância estratégica para o setor elétrico brasileiro. Esses vetos derrubados pelo Congresso, apenas oito de 24 dispositivos, referem-se exclusivamente a três eixos: 1. A contratação de centrais hidroelétricas com capacidade instalada de até 50MW; 2. A contratação de hidrogênio líquido a partir do etanol, com foco no Nordeste, e de energia eólica produzida no sul do país; 3. A prorrogação de contrato já existente, com o objetivo de preservar investimentos e manter a estabilidade regulatória e energética do Brasil. Vamos a cada um dos pontos. O primeiro: a contratação de centrais hidroelétricas de até 50MW. A Lei nº 14.182, de 2021, já previa a contratação de 2 mil megawatt-hora dessas pequenas centrais, por meio de contratos de comercialização no ambiente regulado da CCEAR, cujos custos recaíam sobre os consumidores do mercado regulado, ou seja, a D. Maria e o S. João, que pagam a sua conta de luz todo mês. Com a derrubada daqueles vetos, do Veto 3.25.004 e do Veto 3.25.006, o Congresso brasileiro ampliou essa contratação para 4.900MW, mas agora na modalidade de reserva de capacidade, com custos rateados entre todos os consumidores, incluindo o mercado livre brasileiro, que hoje consome cerca de 40% da capacidade total do nosso país. Ou seja: o que foi aprovado é uma solução justa, que diminui custos, garante segurança no sistema elétrico do país, traz sim modicidade tarifária a todos os consumidores brasileiros e é uma medida de responsabilidade e equilíbrio.
17:20 R	2. A contratação de hidrogênio líquido a partir do etanol no Nordeste e de energia eólica no Sul. Com a derrubada do Veto nº 3.25.005, foi autorizada a contratação de 200 MW de hidrogênio líquido produzidos a partir do etanol no Nordeste e 300 MW de energia eólica produzida no Sul do país. O hidrogênio é considerado o combustível do futuro. Sua produção a partir do etanol, uma fonte renovável e genuinamente brasileira, representa grande oportunidade tecnológica e ambiental. Trata-se de um projeto experimental de pequeno porte, mas estrategicamente importante para o Nordeste. Já no Sul, onde os ventos são diferentes dos do Nordeste, a energia eólica enfrenta maior dificuldade competitiva. Esta medida aprovada assegura o equilíbrio regional com projetos próximos da carga, que reduzem a necessidade de novas linhas de transmissão. Com isso, mais eficiência, menos custo e mais sustentabilidade. Terceiro aspecto dos vetos derrubados na sessão do Congresso: a prorrogação dos contratos do Proinfa. Por fim, tratamos da prorrogação dos contratos do Proinfa envolvendo usinas de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), biomassa e eólica. E o que está sendo proposto é uma prorrogação com contrapartidas claras: 1. os empreendedores trocam o IGP-M pelo IPCA, reduzindo os reajustes e aliviando o impacto nas tarifas; 2. perdem o direito à isenção de tarifas de uso da rede, o Tust e o Tusd, o que retira subsídios da Conta de Desenvolvimento Energético, a CDE; 3. passam a ser remuneradas com base em preços de mercado, com redução significativa dos custos. O impacto líquido estimado é de R$15,9 milhões em 2025, não o que se alardeou na última semana, de mais de R$500 bilhões. O Proinfa foi prorrogado pelos próximos 20 anos e não há nenhum novo custo criado, como alguns estão insinuando de forma, repito, irresponsável e desonesta. Senhoras e senhores, não aceitarei que atribuam ao Congresso Nacional uma responsabilidade que não existe. As decisões tomadas aqui foram técnicas, transparentes e voltadas ao interesse público. Não há aumento tarifário. Há, sim, compromisso com a modicidade tarifária, com o equilíbrio federativo, com a inovação e com o futuro do setor elétrico nacional. Chega de narrativas manipuladas, chega de terrorismo tarifário, chega de distorções feitas por quem quer manter privilégios e lucros excessivos às custas da verdade e da conta de luz do cidadão brasileiro.
17:24 R	Este Parlamento votou com responsabilidade. Estou de cabeça erguida e seguirei defendendo um setor elétrico mais justo, mais moderno, mais competitivo e sustentável. É hora de pararmos de lado com a demagogia e a desinformação. O Congresso Nacional agiu com responsabilidade, pensando no futuro energético do nosso país e, principalmente, no bolso do cidadão. Exijo que a verdade seja restabelecida e que os brasileiros não sejam mais submetidos a tamanha campanha de desinformação e de mentira. Muito obrigado. Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, de autoria da Deputada Dani Cunha, que fixa o número de Deputados Federais, estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os estados e o Distrito Federal, e revoga a Lei nº 78, de 1993. Perante a mesa, foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 4, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. (Pausa.) Foi apresentado o Requerimento nº 458, de 2025, do Senador Eduardo Girão, que solicita a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Concedo a palavra ao autor do requerimento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Nós chegamos aqui à hora derradeira. A expectativa do povo brasileiro está sobre esta Casa, num momento de aflição, num momento, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, de muita provação para os brasileiros, que estão vendo os preços subirem, que estão precisando de um bom exemplo, quase que clamando por um bom exemplo do Congresso Nacional brasileiro. Eu fiz este requerimento, que está sobre a mesa, conversando com alguns Parlamentares que são contra essa proposta, para que pelo menos seja analisado na Comissão de Constituição e Justiça, de que o senhor já foi Presidente - hoje, é o Presidente Senador Otto Alencar -, para que nós possamos ver a questão da própria constitucionalidade, e é o local ideal para se fazer isso, para que a gente possa ter temperança. O que a gente pede, neste momento, desta Casa é temperança, porque o aumento de Deputado Federal é totalmente impopular, isso já está demonstrado por grandes veículos de comunicação, como a Folha de S.Paulo, como a Gazeta do Povo, como a própria Rádio Auri Verde hoje também, mostrando que - na Folha foram 76% contra - a população rechaça isso. A Gazeta do Povo deu mais de 90%, junto com a Rádio Auri Verde.
17:28 R	É importante que nós possamos, Sr. Presidente, deliberar primeiramente essa matéria - matéria típica - pelo menos na Comissão de Constituição e Justiça, em que os Senadores... É uma das Comissões mais importantes. Ela é, na verdade, a Comissão mais importante desta Casa historicamente, é o coração do Senado Federal; tudo passa pela Comissão de Constituição e Justiça, que não fez, e eu quero deixar bem claro, nem na Câmara dos Deputados, onde surgiu o projeto, nem aqui no Senado - nós não tivemos -, nenhuma audiência pública. A quem interessa aumentar o número de Deputados Federais no Brasil? A quem interessa? Ao povo é que não é... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que não aguenta mais impostos, que não aguenta mais tarifas. E quem vai pagar essa conta a gente sabe. Não adianta vir com conto de carochinha. Já passou a Páscoa, o ovo de Páscoa do coelhinho, já passou o Natal também. Nós estamos no momento de ter serenidade e responsabilidade com o Brasil. Então, Presidente, já foi matéria vencida a questão da reunião deliberativa, que o senhor está fazendo de forma virtual, de forma remota. Isso exclui o debate do povo brasileiro. É um desrespeito com a população brasileira fazer isso nessa situação, mas é a decisão do senhor, sem problema nenhum. Agora, com relação à CCJ, o mínimo que a gente pode ter é que essa matéria vá para CCJ, para a Comissão de Constituição e Justiça, para que seja deliberada, aprofundada lá. É isso que eu lhe peço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Líder Eduardo Girão, a Presidência submeterá o requerimento a votação simbólica. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que rejeitam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o requerimento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, foi aprovado, é isso? Foi aprovado! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Rejeitado o requerimento de V. Exa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas como, Presidente? Ninguém levantou a mão aqui! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. Foi rejeitado o requerimento de V. Exa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas aí, então, eu queria lhe pedir... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foi apresentado... A votação do PLP será nominal. Requerimento é votação simbólica. Foi apresentado o Requerimento nº 451, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicitam urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu gostaria, Sr. Presidente, de pedir... Eu gostaria de pedir... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Passa-se à deliberação da matéria. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu voto contrariamente, mas gostaria de pedir verificação, tá? Gostaria de pedir verificação com relação a... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É matéria vencida. Já proclamei o resultado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não... Espere aí! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. vai votar como queira. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, Presidente, o senhor não pode... Espere aí! O senhor não pode atropelar dessa forma. Por favor! Aí o senhor está... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não; perdão a V. Exa. O requerimento de urgência pode ter verificação. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quantos Senadores apoiam V. Exa.? (Pausa.) Temos Senadores no número regimental. Em votação. Será deliberada a votação do requerimento de urgência. (Pausa.) Em votação o requerimento de urgência. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia a urgência vota "sim" e aprova o requerimento. A votação está aberta. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para orientação de Líderes, concedo a palavra ao Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria apenas justificar por que... (Soa a campainha.)
17:32 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... este assunto não é urgente para a sociedade brasileira. Não tem urgência... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... nenhuma. A prioridade do povo brasileiro é outra, é conseguir um caminho para sair, para colocar a cabeça de fora e respirar com tantos impostos. Esse tipo de projeto faz é afundar mais ainda, Senador Cleitinho, a população brasileira. O objetivo nosso com relação à urgência, para que seja negada essa urgência, é que se possa ter Parlamentares na Casa para debater o assunto, para colocar suas posições. A gente vê aqui uma Casa esvaziada hoje, você conta os gatos pingados aqui, os Senadores que estão hoje na Casa, e a gente entende, porque foi deliberada a sessão virtual, a sessão remota. Então, para que a gente possa ter os Senadores aqui para votar uma matéria que vai impactar gerações e gerações... Nós estimamos R$1 bi de custo para o Brasil... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - ... essa questão... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... essa deliberação que está sendo feita hoje. Por isso, Sr. Presidente, é aquela coisa que a gente aprende em casa: prudência e canja de galinha... a gente precisa ter paciência, precisa ter serenidade para fazer. Essa matéria é uma matéria que é impopular, já está demonstrado com pesquisas de opinião, vai repercutir por décadas, e o Senado não pode, absolutamente, passar por mais uma situação de saia justa com relação a uma matéria como essa, que aumenta o número de Deputados. Eu estava conversando com os Senadores aqui, há pouco tempo, que nós temos até músicas no Brasil falando de 513 Deputados, já dizendo o absurdo que é; você imagine a gente aumentar isso, quando a gente deveria diminuir. Então, o pedido é esse e a orientação é "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - "Não". O Líder Eduardo Girão orienta pelo Novo... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem o Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Eu gostaria de esclarecer aos nobres colegas... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Marcelo, V. Exa. me permite só fazer um chamamento aqui? A Presidência solicita às Senadoras e aos Senadores que possam exercer o direito do voto. Nós estamos deliberando a solicitação de verificação de inclusão da matéria com o requerimento de urgência apresentado pelos Líderes partidários para a deliberação no dia de hoje. Foi apresentada uma solicitação pelo Senador Eduardo Girão com o apoiamento necessário para a verificação de inclusão da matéria na pauta de hoje. Os Senadores que apoiam o requerimento de inclusão da deliberação da matéria no dia de hoje votam "sim"; os Senadores e as Senadoras que são contrários à inclusão da deliberação da matéria no dia de hoje votam "não". Nós estamos votando um requerimento de inclusão de pauta, não o projeto de lei. Portanto, quem vota "sim" vota para incluir a matéria em deliberação; quem vota "não" vota para não incluir a matéria em deliberação. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só para deixar claro, Presidente: quem vota "não", vota "não" à urgência de uma matéria como esta no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quem vota "não", vota a urgência; quem vota "sim", vota a favor da urgência e da deliberação no dia de hoje. Senadores Marcio Bittar, Alan Rick, Renan Calheiros, Fernando Farias, Izalci Lucas, Leila Barros, Rodrigo Pacheco, Wilder Morais, Vanderlan Cardoso, Nelsinho Trad, Tereza Cristina, Jader Barbalho, Zequinha Marinho, Flávio Arns, Confúcio Moura, Mecias de Jesus, Paulo Paim, Laércio Oliveira, Professora Dorinha Seabra, Senador Lucas Barreto, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Omar Aziz, Senador Jaques Wagner, Senador Angelo Coronel, Senador Otto Alencar, Senador Cid Gomes, Senadora Augusta Brito, Senadora Eliziane Gama, Senadora Ana Paula Lobato, Senador Jayme Campos, Senadora Margareth Buzetti, Senador Fernando Dueire, Senador Marcelo Castro, Senador Carlos Portinho, Senador Romário, Senador Styvenson Valentim, Senadora Zenaide Maia, Senador Esperidião Amin, Senadora Ivete da Silveira, Senador Giordano, Senadora Mara Gabrilli, V. Exas. já podem votar.
17:36 R	Concedo a palavra ao Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero esclarecer aos nobres pares aqui o motivo dessa urgência. Não é urgência sem causa. O Supremo Tribunal Federal, Senador Girão, há um ano aproximadamente, determinou que o Congresso Nacional deliberasse sobre essa matéria e deu prazo até o dia 30 de junho, e 30 de junho ocorrerá agora, na próxima segunda-feira. Então nós estamos no último prazo do último minuto do último segundo para votar a matéria. Não há como se questionar essa urgência. Somos obrigados a votar agora, ou então haverá uma preclusão da matéria. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, eu queria me contrapor aqui ao meu amigo Senador Marcelo Castro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não cabe, eu estou... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, mas é informação que não está correta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, solicitar o... O Relator vai se pronunciar, caso o requerimento... Para orientar, concedo a palavra ao Líder Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu fico impressionado com a forma como a gente tem debatido o papel das instituições que fazem a República Brasileira. No momento em que o STF ou o Judiciário se manifesta e não atende o interesse de determinados setores da sociedade, ele está intervindo no Executivo; no momento em que interessa a essas mesmas pessoas a intervenção ou uma ação do STF para deliberar sobre um assunto que precisa ser deliberado, e o Congresso age, a gente está sendo intempestivo. Então é preciso que a gente tenha mais coerência. Essa matéria quem tem que deliberar é o Congresso, e é importante que o Congresso delibere porque no ano que vem tem eleições e isso precisa estar, um ano antes, deliberado. Portanto, eu vou votar "sim" nesse requerimento. O partido está liberado, a nossa bancada está liberada. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, só para fazer o contraponto, em um minuto. Se o senhor me der um minuto, está resolvido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Primeiro, o Senador Marcelo Castro coloca que nós estamos apenas cumprindo a decisão do STF, que tem prazo. Não estamos.
17:40 R	O STF - é bom que a gente lembre aos colegas Senadores - determinou a redistribuição das 513 vagas já existentes, com base no censo. O projeto está criando 18 novas vagas para acomodar interesses políticos e evitar que estados percam cadeira. Isso é o jeitinho brasileiro, é o tradicional jeitinho brasileiro, a lei de Gérson. Não, vamos perder? Então vamos aumentar, para ninguém perder. Aí vai parar com quantos, Sr. Presidente? Nós vamos estar com 1,5 mil Deputados daqui a pouco, no próximo censo? Vamos estar com 2 mil Deputados no próximo censo? É isso o que a população quer? É isso o que o Senado da República quer? Então, Sr. Presidente, com todo o respeito a quem pensa diferente, o colega que me antecedeu, acabou de colocar uma questão do STF. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Veja bem, quando o STF cumpre a Constituição, a gente aplaude, a gente delibera a respeito, aplaude, mas, quando ele vai contra a lei do país, nós questionamos, sim, e vamos continuar questionando, porque eu não me rebaixo. Ninguém aqui vai baixar a cabeça. Nós fomos eleitos pelo voto popular, que quer respeito à Constituição. O povo do meu estado me cobra isso. Está todo mundo acompanhando. É impressionante como esse assunto... Eu espero que a gente evite, Sr. Presidente, um vexame desta Casa, hoje. Eu confio no bom senso dos colegas Senadores. Eu confio, porque nós estamos vivendo um momento dramático no país, uma crise fiscal sem precedentes. Isso aqui tem impacto, e nós vamos mostrar, no momento certo. Eu espero que a gente deixe isso para a próxima semana, quando teremos os Senadores aqui. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Marcelo Castro com a palavra. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós ouvimos aí o nosso colega Senador Girão dizer, com muita veemência, que o Supremo Tribunal Federal determinou a redistribuição das cadeiras, das 513 cadeiras da Câmara dos Deputados. Eu desafio aqui o Senador Mourão... Perdão, o Senador Girão a ler a parte da decisão do Supremo que manda redistribuir. Pelo contrário, a decisão do Supremo, textualmente, diz o seguinte: determinou ao Congresso Nacional que legislasse sobre a matéria e fizesse a redistribuição - mas depois de a gente legislar. Em nenhum momento ele diz que o Congresso está obrigado a manter as 513 cadeiras. V. Exa. está desafiado... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Posso ler? (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... está desafiado a ler o texto do STF que diz que mantém as 513 cadeiras. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. Eu queria pedir para, quando nós chegássemos... Caso seja aprovado o requerimento, que a gente chegue à discussão, e todo mundo vai ter o tempo para falar. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu estou com a sentença na mão aqui, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Marcelo Castro... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não tem necessidade dessa urgência. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A orientação do MDB, Senador Marcelo. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - O MDB libera bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria atenção das Senadoras e dos Senadores. Nós estamos com muitos Senadores que deram a presença e ainda não votaram o requerimento de urgência. Vou fazer a leitura e peço à Secretaria da Mesa que entre em contato com os Senadores, porque há necessidade de que todos os Senadores que estão presentes na reunião possam exercer o direito do voto, para que não tenhamos problema em relação à deliberação do requerimento e, em seguida, possamos encaminhar ou não a votação do projeto de lei.
17:44 R	Vou fazer o chamamento e peço à assessoria, que deve estar acompanhando a sessão, que informe os seus respectivos Senadores: Senador Lucas Barreto, do Amapá; Senador Randolfe Rodrigues, do Amapá; Senador Angelo Coronel, da Bahia; Senadora Eliziane Gama, do Maranhão; Senador Fernando Dueire, de Pernambuco; Senador Styvenson Valentim, do Rio Grande do Norte; Senadora Zenaide Maia, do Rio Grande do Norte; Senador Giordano, de São Paulo; Senador Jader Barbalho, do Pará; Senadora Tereza Cristina, do Mato Grosso do Sul; Senador Rodrigo Pacheco, de Minas Gerais; Senadora Leila Barros, do Distrito Federal. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente Davi Alcolumbre... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós temos dez Senadores que estão presentes e que ainda não votaram. Eu vou aguardar. Com a palavra o Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado. A assessoria do Senador Fabiano Contarato, do PT, acabou de entrar em contato comigo, pedindo para registrar o voto dele contrário, contrário à urgência, ou seja, o voto "não". Então, eu gostaria de saber se a Mesa poderia entrar em contato com ele... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu consultei... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... porque está tendo problema de conexão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu consultei a Secretaria, e ficará registrado nos Anais, mas não será computado para a deliberação da votação. (Pausa.) Senadora Eliziane, Senador Styvenson, Senadora Zenaide, Senador Giordano, Senador Jader Barbalho, Senador Rodrigo Pacheco, Senadora Leila Barros, Senadora Tereza Cristina... O Senador Fabiano votou já. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PL libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PL libera a bancada. (Pausa.)
17:48 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Um rápido pela ordem, Presidente, só para registrar a presença, na tribuna de nossa Casa, da Secretária de Educação de nosso estado, a Secretária Sandra Casimiro. Secretária esta que fará na sexta-feira próxima, Presidente Davi, a escolha dos vencedores do prêmio Jovem Senador que virão aqui ao Senado - esse prêmio, que o Senado da República tem há pelo menos 25 anos. Além de registrar a presença da Secretária de Educação, Sandra Casimiro, registro a presença do nosso Secretário de Mobilização do Governo do Amapá, Secretário Dejalma Espírito Santo, assim como da sua Secretária Adjunta, Susie Sarraf. Faço esse registro porque eu sei, Presidente, que é algo tão particular e também, de igual forma, feito por V. Exa., porque se trata de competentes secretários que cuidam tão bem das coisas em nosso estado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado pela lembrança, Líder Randolfe Rodrigues. Um abraço e um beijo no coração dos servidores do nosso querido Amapá, que estão prestigiando a sessão no Senado Federal. Sejam bem-vindos! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, se o senhor me permite, enquanto está esperando os votos... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Eduardo Girão já vai falar pela sexta vez. Quando tiver que discutir a matéria, nós vamos botar para compensar. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, eu fiquei... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra V. Exa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então eu prefiro deixar para quando for... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não... Estou brincando, pode falar. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Não, é porque o Senador Marcelo Castro pediu para eu ler aqui... Eu estou com o material, que é ADO 38. A decisão no Supremo Tribunal Federal é a seguinte: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a presente ação direta, para declarar a mora do Congresso Nacional quanto à edição da Lei Complementar prevista na segunda parte do §1º do art. 45 da CF (revisão periódica da proporcionalidade na relação deputado/população), fixando prazo até 30 de junho de 2025 para que seja sanada a omissão, pela redistribuição proporcional das cadeiras hoje existentes, e entendeu que, após esse prazo, e na hipótese de persistência da omissão inconstitucional, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral determinar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada Estado e do Distrito Federal para a legislatura que se iniciará em 2027, bem como o consequente número de deputados estaduais e distritais (CF, arts. 27, caput, e 32, §3º), observado o piso e o teto constitucional por circunscrição e o número total de parlamentares previsto [...], [olhem esse detalhe aqui] valendo-se, para tanto, dos dados demográficos coletados pelo IBGE no Censo 2022 e da metodologia utilizada por ocasião da edição da Resolução-TSE 23.389/2013. Então, só para a gente entender aqui a situação... Não me passa pela cabeça - e eu acho que pela de nenhum Senador aqui -, meu querido Relator, que o TSE está pedindo para o Congresso Nacional aumentar o número de Deputados. Eu acho que, se a decisão for obedecer ao censo, como está previsto, é a redistribuição! Não está pedindo para a gente aumentar o número de Deputados; isso é uma invenção nossa, aqui do Congresso Nacional.
17:52 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, eu só queria deixar isso claro, para que a gente perceba a gravidade desse ato que a gente está fazendo, que, repito, vai aumentar muito o custo para a população. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - É preciso ser esclarecido aqui, para não ficar nenhuma dúvida aos Senadores: o que o Senador Girão leu está aqui na decisão do STF. Olhem o que é que diz aqui a decisão: "[...] fixando até [...] junho de 2025 para que seja sanada a omissão [...]". (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Estou tendo dificuldade aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu já falei para aumentar a letra do computador para o Senador Marcelo Castro; ninguém me ouve... (Risos.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não, é porque está brilhando aqui. Em persistindo a mora legislativa... É preciso saber ler o que está escrito aqui pelo Supremo. Em persistindo a mora legislativa... O que é que nós estamos fazendo aqui? Não persistindo a mora legislativa. Se persistir a mora legislativa, "caberá ao Tribunal Superior Eleitoral, até 1º de outubro de 2025, determinar o número de deputados federais de cada Estado e do Distrito Federal para a legislatura que se iniciará em 2027, bem como o consequente número de deputados estaduais e distritais". Então, Senador Girão, o que o Supremo faz é simplesmente deixar que o Congresso Nacional legisle. Qual é a nossa queixa aqui no Congresso? É que, de vez em quando, aqui e acolá, a Justiça, o Supremo Tribunal Federal - isso é uma queixa recorrente - invade as competências do Congresso Nacional. Dessa vez, foi o contrário: o que o Supremo decidiu? Que havia uma inconstitucionalidade por omissão, que caberia ou caberá ou cabe ao Congresso Nacional decidir sobre a matéria e que o Congresso deveria fazê-lo até o dia 30 de junho de 2025. E se o Congresso não o fizer? Está escrito aqui pelo Supremo: persistindo a mora, o STF autorizará o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a fazer o cálculo aritmético-matemático da proporcionalidade e estabelecer o número de Deputados de cada Estado, evidentemente redistribuindo baseado nos 513.
17:56 R	Em nenhum momento o Supremo disse que o número de Deputados tinha que se manter em 513. Pelo contrário, o número de Deputados vai ser estabelecido pelo Congresso Nacional - é competência exclusiva do Congresso Nacional. Agora, se o Congresso Nacional não o fizer - e não tem feito isso há 40 anos, nós estamos reparando um erro aqui de 40 anos -, aí o Supremo determinará ao TSE que faça a interpretação da Constituição e aplique a proporcionalidade nos casos dos estados brasileiros, naturalmente, sem revogar a Lei Complementar 78, que estabeleceu que o número de Deputados é 513. O que nós estamos fazendo aqui, Senador Girão, Sras. e Srs. Senadores, é revogando a Lei Complementar 78. Se nós aprovarmos a matéria, a Lei Complementar 78 deixará de existir. Nós estaremos aprovando o PLP 177. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, bem breve... Escutei nosso querido Marcelo Castro falando agora que a gente não faz essa legislação já tem 40 anos. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Meu respeito aqui sempre a todos os Senadores, mas a minha fala aqui é para o STF. É a mora, é a jurisprudência, é tudo, é a orientação que está mandando aqui para o Congresso Nacional. Faça uma orientação para a população brasileira. Saia na rua e pergunte à população brasileira se ela quer que aumente o número de Deputados. Façam isso. Agora, sobre a legislação, que é a nossa competência, se tem 40 anos que a gente não faz isso, vamos fazer para diminuir. Nós não estamos falando aqui para todo mundo que precisa cortar gastos? Acabou de sair uma matéria aqui... Só para a população brasileira entender o que vai acontecer. Quando aumenta Deputado, aumenta Fundo Eleitoral, pode esperar. Quando aumenta Deputado, aumenta o quê? Mais benefício e mais assessores. Ontem, foi divulgado que uma Deputada lá de São Paulo, Erika Hilton, contratou dois assessores maquiadores, que não é para ser assessor, é para maquiar ela. Quer dizer, vai aumentar ainda mais assessores, vai aumentar ainda mais privilégios, mais mordomias. Aí eu faço uma pergunta para toda a população brasileira, que eu espero que esteja acompanhando aqui essa matéria tão importante hoje. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Só para finalizar, Sr. Presidente, porque a gente está sempre apontando o dedo para o Governo Federal mandando cortar gastos, e isso vai ser aumento de gastos. Nós vamos aumentar mais gastos para a população brasileira pagar, V. Exas.? Muito obrigado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem. Presidente, rapidamente, só para ler o trecho da Constituição que foi citado... É bom este debate... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É bom... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É bom, é bom, pelo menos... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Jader Barbalho acabou de falar com este Presidente e pediu algum tempo para que ele possa votar. Quando ele votar, eu vou encerrar. Com a palavra, V. Exa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - É, eu acho que o Senador Cleitinho foi muito feliz na fala dele. Quer dizer que o STF pediu para a gente legislar? O.k. E a gente vai é aumentar? Por que não diminui? Por que não mantém? Por que a gente tem que aumentar? Ninguém aguenta mais isso, Senador. Com todo respeito. Deixe-me ler o que tem na Constituição Federal aqui, que o senhor citou. Art. 45... Atenção, nós juramos, hein? Nós juramos, Senadora Damares, a Constituição. "Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal". Olha só o que diz o §1º:
18:00 R	§1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. Então, foi estabelecido até um parâmetro. O que eu vejo aqui é o seguinte... Eu fiz uma pesquisa, sabe, Senador Marcelo? Eu fiz uma pesquisa e espero não ter que mostrar da tribuna essa pesquisa, se a gente for deliberar sobre esse tema. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Espero que a gente resolva isso aqui, não aprovando essa urgência - não aprovando essa urgência! Mas, se tiver que mostrar, eu vou mostrar o número de Deputados de cada país. Tenho uma lista com 20 democracias - democracias pujantes. Peguei da América do Sul, peguei da Europa, Estados Unidos... E a gente já tem um número absurdo de Deputados Federais, com todo respeito à importância dessa missão, porque é uma missão de vida, Senadores e Deputados; com todo o respeito, mas nós já temos um número de mais... O senhor sabia que não tem nem cadeira? O senhor sabia disso? Que não tem nem cadeira lá na Câmara dos Deputados? Se fossem sentar todos os 513 de hoje, ficam cento e tantos sem sentar, porque não tem cadeira. Estrutura de gabinete não existe mais para acomodar esses outros que viriam. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado, Presidente. Isso sem falar que - a gente sabe - cada Deputado tem direito a quantos milhões de reais por ano? São R$40 milhões, R$50 milhões? Sem falar de orçamento secreto, não vamos falar de orçamento secreto aqui; estou falando da constitucional. Você imagine: você acha que vai abrir mão o Deputado Federal das suas emendas para acomodar 18? Claro que não. Nós vamos ter legislações para aumentar, como sempre teve - sempre teve. O que eu estou tentando evitar aqui, respeitando cada uma das Senadoras e cada um dos Senadores, é que esta Casa perca mais ainda a sua imagem. Não está boa a imagem dela. Ou está boa a imagem do Senado? Então, Sr. Presidente, queria fazer essa solicitação, para que a gente deliberasse, para deixar para depois. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós aguardamos algum tempo aqui. O Senador Jader Barbalho pediu para... (Pausa.) Eu vou pedir desculpas ao Senador Jader Barbalho... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... mas nós não conseguimos. Ele me pediu para aguardar, porque ele gostaria de votar favoravelmente ao requerimento, mas também não vai, da mesma maneira, contar. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Fora do microfone.) - Poderá fazê-lo no mérito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós vamos ter outra votação, caso esse requerimento passe, e aí a gente vai aguardar para que todos os Senadores que desejam votar votem. Vou encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação.
18:04 R	(Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 43 Senadores e Senadoras; NÃO, 30. Está aprovado o requerimento. Passa-se à deliberação da matéria. A matéria depende... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Questão de ordem, Presidente. Para uma questão de ordem, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou já passar para o Relator... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, mas é uma questão de ordem exatamente sobre esta votação da urgência. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra V. Exa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para questão de ordem.) - Obrigado. Com fundamento nos arts. 336, III; 340, III; 345, III; 403 e 412, III, todos do Regimento Interno do Senado Federal, levanto a presente questão de ordem para assegurar o cumprimento integral dos prazos regimentais no trâmite de proposições em regime de urgência. No caso do PLP 177, de 2023, o requerimento de urgência foi apresentado com amparo no art. 336, inciso III, do Regimento Interno da Casa. Na hipótese, o art. 340, inciso III, dispõe sobre o requerimento de urgência, que será incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa seguinte à sua apresentação, não podendo, portanto, ser apreciado na mesma sessão de sua apresentação ou leitura. O que diz o art. 340? "Art. 340. O requerimento de urgência será submetido à deliberação do Plenário". E olhe o que diz o inciso III: "III - na sessão deliberativa seguinte, incluído em Ordem do Dia, no caso do art. 336, III". Ademais, ainda que seja aprovada a urgência, a tramitação subsequente observará o disposto no art. 345, inciso III. E o artigo 345, inciso III, diz o seguinte - olha o comando dele: Art. 345. A matéria para a qual o Senado conceda urgência será submetida ao Plenário: ........................................................................................................... III - na quarta sessão deliberativa ordinária que se seguir à concessão da urgência, na hipótese do art. 336, III. Assim, mesmo com a aprovação da urgência, o Regimento não autoriza, Sr. Presidente, que a matéria entre na Ordem do Dia na mesma sessão, nem nas três sessões imediatamente subsequentes. Deve-se respeitar o prazo mínimo de quatro sessões deliberativas ordinárias. Adicionalmente, o art. 412, inciso III, exige que eventual dispensa de norma regimental somente ocorra por decisão unânime do Plenário, em votação nominal, com quórum mínimo de três quintos dos membros da Casa. Dessa forma, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, eu requeiro que V. Exa. assegure o cumprimento rigoroso dos prazos regimentais, garantindo que a deliberação do mérito do PLP 177, de 2023, somente ocorra após a quarta sessão deliberativa ordinária subsequente à eventual aprovação da urgência, salvo decisão unânime, nos termos regimentais. Esse é o pedido, com base no Regimento da Casa, Sr. Presidente.
18:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Recolho a questão de ordem formulada por V. Exa. e responderei oportunamente. Faço a designação do Senador Marcelo Castro para proferir parecer de Plenário. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, essa é uma matéria controversa, que traz muitos questionamentos, mas temos a convicção de que estamos fazendo a coisa certa em favor do nosso país. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a última vez que foi deliberado por este Congresso Nacional e que se estabeleceu o número de Parlamentares, de Deputados, por cada estado do Brasil - pasmem V. Exas. - foi em 1986. No próximo, ano completará 40 anos. Durante esses quase 40 anos, nós estamos simplesmente descumprindo a determinação da nossa Constituição. E o que estamos fazendo agora? A nossa tentativa agora é a de corrigir esse erro histórico, que, desde 1986, perdura, porque foi estabelecido pela Constituinte de 1988 que lei complementar tomasse as providências, e essas providências não foram tomadas. Para isso, eu vou ler aqui a nossa Constituição Federal, Senadora Damares: Art. 45. ......................................................................................... ..................................................................................................... §1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que [...] [nenhum daqueles estados] tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. Esse é o §1º do art. 45 da Constituição Federal. Então, Senador Carlos Viana, o que diz a nossa Constituição de 1988? Que lei complementar estabelecerá o número total de Deputados do Brasil, fará a proporcionalidade da representação de cada estado - proporcional, naturalmente, à sua população - e, todo ano anterior à eleição, os cálculos serão refeitos, baseados no censo, para poder dizer o estado que vai aumentar uma cadeira e o estado que vai diminuir uma cadeira. Dessa determinação da Constituição Federal, Sras. e Srs. Senadores, o que foi que fizemos? A Lei Complementar nº 78, de 1993, simplesmente estabeleceu que o número de Deputados Federais do Brasil é de 513. Não fez a proporcionalidade que a Constituição manda. Só fez contar o número de Deputados que tinha cada estado. Quantos Deputados, em 1986, tinha o Brasil? O Piauí tinha 10; Pernambuco, 25; Ceará, 22; Bahia, 39; Rio de Janeiro, 46. Desde 1986, continua o mesmo número de Deputados.
18:12 R	E aí vamos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Isso aqui é uma coisa importante que precisa ser dita e não foi dita ainda por ninguém. Está lá, no art. 4º, §2º: Art. 4º....................................................................................... ................................................................................................. §2º É assegurada a irredutibilidade da atual representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados. ................................................................................................... Aqui, para quem sabe interpretar texto, está claríssimo; ou seja, a Constituição, no seu §1º do art. 45, determina que lei complementar faça a proporcionalidade em função da população de cada estado e diga o número de Deputados Federais que cada estado deve ter. Na mesma Constituição, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, está escrito: as atuais bancadas - que atuais bancadas? As atuais bancadas de 1988 - são irredutíveis. Está aqui na Constituição, é só abrir: §2º do art. 4º do ADCT. O que queria o legislador? Que se fizesse a proporcionalidade: que se aumentassem as cadeiras que precisavam aumentar naqueles estados que deveriam ter um número maior de Parlamentares, sem, no entanto, diminuí-las nos demais. É o que está na Constituição. Só que a Lei Complementar 78, de 1993, não fez isso. Nós não aplicamos a proporcionalidade. Senador Efraim, se nós tivéssemos cumprido a determinação constitucional, o número de Deputados Federais do Brasil não seria 513, seria 521, porque eu mandei calcular: na época, em 1993, aumentariam mais oito Deputados. Então, o que teria ocorrido? Quatro anos depois, quando fosse ter outra eleição, far-se-ia o rearranjo: aumentaria de um, diminuiria de outro. Só que, como nós não fizemos isso durante 40 anos, aí ficou uma disparidade muito grande: o Pará perdendo quatro Deputados, Santa Catarina perdendo quatro Deputados, o Amazonas perdendo dois Deputados, o Piauí perdendo dois Deputados, a Paraíba perdendo dois, a Bahia perdendo dois, Rio de Janeiro perdendo quatro e Rio Grande do Sul perdendo dois. Então, o que nós estamos fazendo aqui, Sras. e Srs. Senadores? Nós estamos utilizando da razoabilidade, do bom senso, para fazer uma transição pacífica, sem traumas, porque, no caso do Piauí, que tem dez Deputados Federais, ao retirar dois Deputados, nós estamos retirando 20% da sua representação. Imagine, Senador Cleitinho, que Minas Gerais, que tem 53 Deputados Federais, perdesse 20% da sua representação? Senador Carlos Viana, Minas Gerais perderia 11 Deputados de uma vez só. Isso não é razoável. Isso não obedece ao bom senso. O que nós estamos fazendo agora? Estamos agora - a Câmara já fez, e nós queremos fazer aqui no Senado - aplicando o que está na nossa Constituição. Vamos aumentar a representação dos estados que estão perdendo, que estão sub-representados, sem diminuir os demais, que é o que diz a lei, o artigo do ADCT.
18:16 R	É claro que eu sei que alguém vai pedir um aparte e dizer: "Mas, Marcelo, um ADCT não vale 35 anos depois". Eu sei que não vale, mas esse é o espírito da Constituição. Se nós tivéssemos aplicado a Constituição quando fizemos a Lei Complementar nº 78, essa disparidade não existiria hoje e o arranjo seria muito mais modesto, muito mais razoável. E é isso que nós estamos fazendo agora, aplicando a Constituição, sem diminuir a representação dos outros estados. Agora, Sr. Presidente, esse é um dos argumentos técnico-jurídicos que nós estamos utilizando. Vamos utilizar um outro argumento. E, aliás, o Senador Girão fez uma argumentação aí e disse que não vai expor... Não, eu vou expor: a Alemanha, que é um país que eu acho que merece uma certa reverência e ser imitado, tem um Parlamentar para 133 mil habitantes; a Inglaterra tem um Parlamentar para 101 mil habitantes; a Argentina tem um Parlamentar para 177 mil habitantes; o Chile tem um Parlamentar para 109 mil habitantes; o México tem um Parlamentar para 260 mil habitantes; a França tem um Parlamentar para 116 mil habitantes; a Argentina - eu não sei se já falei - tem um Parlamentar para 177 mil habitantes; e o Brasil tem um Parlamentar para 415 mil habitantes. Tirando os Estados Unidos, Senador Girão, todos os países que eu pesquisei - o Japão, o México, o Chile, a Argentina, a França, a Alemanha, a Inglaterra, todos - têm uma representação muito maior de Deputados do que o Brasil. A única exceção que nós temos são os Estados Unidos, que têm um Parlamentar para 760 mil habitantes. Tem um cientista político, renomado, de nome Rein Taagepera. Ele é de origem estônica, é Professor da Universidade da Califórnia, é um estatístico, tem vários livros publicados e já foi laureado inúmeras vezes. Ele fez um cálculo do que seria uma representação proporcional ótima e ele diz que seria a raiz cúbica da população. Se nós aplicarmos a raiz cúbica na população do Brasil, vamos chegar a um número de 587 Deputados. Então, por todos os critérios que nós estamos aplicando, o número de Deputados no Brasil é menor do que praticamente todas as democracias do Ocidente. Então, não se pode falar que nós estamos aumentando o número de Deputados no país além daquilo que seria o razoável.
18:20 R	Outra coisa sobre a qual eu gostaria de chamar a atenção aqui dos nobres colegas: qual é a queixa corrente nossa aqui do Congresso? É a de que o Supremo Tribunal Federal, aqui e acolá, invade as nossas competências. Essa é uma queixa universal, corrente. O Supremo Tribunal Federal, provocado pelo Estado do Pará, disse: "Não, isso não é competência nossa. É competência do Congresso Nacional". E deu um prazo para o Congresso Nacional se manifestar, porque, se o Congresso Nacional não se manifestar, evidentemente o Supremo vai ter que interpretar a Constituição à luz do que está escrito. Isso é natural. E o que o Supremo vai fazer? Ele já disse: vai autorizar o TSE a fazer os cálculos e a aumentar os que têm de aumentar e diminuir os demais. Então, na vez em que o Supremo dá a competência, diz que a competência é do Legislativo, nós vamos abdicar dessa competência? Se nós derrotarmos essa matéria aqui hoje, é a mesma coisa de dizer: "Supremo, determine o número de Deputados do Brasil". Ele é quem vai fazer. Como é que nós vamos abrir mão dessa competência nossa? Então, Senador Izalci, o que é que eu advogo? Se o meu parecer não está ao gosto de A ou de B, que apresentem emendas, como já foram apresentadas; que votem com emendas; que votem um substitutivo; mas nós temos que dizer o que é que nós queremos. Nós não podemos ficar omissos de maneira nenhuma, porque é disso que o Judiciário se serve muitas vezes. "Ah, o Legislativo não delibera, o Legislativo não faz a lei, o Legislativo não legisla; então, nós somos obrigados a interpretar a Constituição". Como é que nós podemos abdicar do nosso direito - do nosso direito não; do nosso dever - de estabelecer o número de Deputados, de dizer a todos os estados do Brasil quantos Deputados eles devem ter? Isso é competência nossa. Nós é que vamos dizer se Pernambuco vai aumentar um Deputado, se o Rio Grande do Sul vai perder ou vai manter a sua representação, se o Pará vai aumentar, se o Rio de Janeiro vai perder... É competência nossa. Nós é que temos esse direito de fazer, e, naturalmente, nós vamos fazer dentro da melhor técnica possível, sem prejudicar ninguém. Bom, agora eu queria fazer aqui uma observação política: sete estados do Brasil perdem cadeiras. Quais estados são esses? Piauí perde duas, Paraíba perde duas, Pernambuco perde uma, Alagoas perde uma, Bahia perde duas, Rio de Janeiro perde quatro, e Rio Grande do Sul perde duas. Quem ganha? Pará ganha quatro, Santa Catarina ganha quatro, Amazonas ganha duas, Ceará ganha uma, Mato Grosso ganha uma, Goiás ganha uma e Minas Gerais ganha uma. Gente, observem aqui aquilo a que eu estou chamando a atenção: sete estados do Brasil perdem representação, e cinco desses estados, Senador Girão, são do Nordeste. Por que a representação do Nordeste cai? É óbvio: o Nordeste é a região mais pobre do Brasil.
18:24 R	Existe um gap, uma distância entre o Nordeste e o Sudeste e Sul do país, isso é óbvio. As pessoas que não têm oportunidade de emprego saem, aventurando a vida, procurando empregos em outros lugares. A população do Nordeste nesse período cresceu? Cresceu, mas cresceu menos do que outras regiões mais prósperas, que oferecem maiores oportunidades para as pessoas. Eu vou citar aqui meu caso pessoal. Eu me formei em Medicina no Piauí. Fui fazer pós-graduação no Rio de Janeiro. Fui ser professor da Universidade Federal Fluminense. Por um triz, eu hoje não era um carioca, quase eu não voltava para o Piauí. E quantos - quantos! - piauienses, cearenses, pernambucanos, alagoanos não saem, nessas circunstâncias, e depois não voltam mais para os seus estados? Então, Sr. Presidente, aqui tem também uma questão política, porque o que nós estamos fazendo é tirando a representação da região mais pobre do Brasil, e isso só vai aumentar cada vez mais o fosso e a distância que existe entre o Nordeste e as outras regiões. Ah, e o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul? O Rio de Janeiro era a capital. Talvez por isso tenha perdido os encantos de uma capital e por isso, proporcionalmente, diminuiu a sua população em relação aos outros estados. E o Rio Grande do Sul? São os nossos bravos gaúchos, que saíram produzindo soja no Brasil inteiro. Você visita hoje o Mato Grosso, o Mato Grosso do Sul, Goiás, Minas Gerais, Maranhão, Piauí, estão lá os gaúchos todos produzindo. Talvez seja esse um dos fatores que fizeram com que o Rio Grande do Sul diminuísse a sua população, tivesse hoje uma população menor do que o Paraná e perdesse duas representações. Então, tem essa questão política aqui também, que nós temos que levar em consideração na hora de nós votarmos. Agora, o mais importante... Essa aqui eu faço questão que o Senador Girão me ouça: Senador Girão, nós vamos votar, aqui, ou a favor ou contra, mas vamos votar dentro da realidade. As emendas parlamentares, eu sei, V. Exa. sabe, todos aqui sabem que elas não serão aumentadas, não podem ser aumentadas. Por quê? Porque são um percentual. As emendas de bancada, as emendas individuais correspondem a 2% da receita corrente líquida do ano anterior, 2% da receita corrente líquida. Ponto final. Você pode dividir esses 2% por 513 Deputados ou por 531, mas o ônus para o Erário é o mesmo. As emendas de bancada são 1% da receita corrente líquida. Então, o Estado do Pará, quanto ele tem de emenda de bancada impositiva? Tem R$528 milhões ou R$527 milhões. Hoje, se for dividir, é para 17 Deputados. Se vão aumentar quatro, vai ser dividido por 21, mas não vão aumentar as emendas de bancada do Estado do Pará, como não vão aumentar as do Piauí, nem do Sergipe, nem de nenhum estado do Brasil. Então, vamos ficar dentro da realidade: não haverá aumento de emenda individual nem de emenda de bancada, porque é um percentual sobre a receita corrente líquida.
18:28 R	"Ah, mas se aprovar, vai se criar cargo de Deputado, vai se criar salário de Deputado, vai se criar assessor...". Outra coisa, Senador Girão: eu vi uma reportagem do jornal, Senador Rogério Carvalho, dizendo que isso iria aumentar aproximadamente R$1 bilhão em emendas dos Parlamentares. Aumenta zero, porque isso é um percentual! Aí, teve uma emenda que o Senador Alessandro Vieira, que é um Parlamentar muito cuidadoso, meticuloso, que apresentou... Porque o que se diz na Câmara é que não haverá aumento de despesa, que o orçamento da Câmara vai cobrir todas as despesas. Isso é dito, mas não é escrito. Agora, Senador Carlos Viana, no meu parecer, está escrito. Eu acatei a emenda do Senador Alessandro Vieira. O que é que diz a emenda? Será mantida constante, sem aumento real, a despesa total relacionada ao exercício do mandato, em decorrência do aumento do número de Deputados Federais durante a legislatura seguinte à data da promulgação desta lei complementar, inclusive as verbas de gabinete e cotas parlamentares, passagens aéreas e auxílio moradia, considerados os valores correspondentes ao exercício de 2025, vedada a aprovação de créditos adicionais, remanejamentos, transposição ou transferência orçamentária. Não pode ter um português mais claro do que esse. Ou seja, não pode haver nenhuma dúvida, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores: não haverá impacto orçamentário de nenhum centavo, porque a emenda do Senador Alessandro Vieira veta expressamente, e essa emenda foi acatada por mim. Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para finalizar, eu vou falar uma coisa e peço aqui a compreensão de V. Exas. O nosso sistema é bicameral: tem a Câmara Baixa e a Alta. É de bom alvitre uma boa convivência, um bom relacionamento, e não um estresse entre a condução do Senado e a da Câmara. Nós estamos tratando aqui de cargos de Deputados Federais. É uma coisa que afeta a Câmara dos Deputados. Então, eu peço um pouco de compreensão, para entendermos que nós estamos legislando sobre os outros, e não sobre nós. Se nós estivéssemos legislando sobre nós, vamos diminuir aqui o número de Senadores. Quem é que topa? Agora, para diminuir o dos outros... Eu acho que, de certa forma, é um motivo de estresse. Eu acho que seria bom o nosso entendimento de manter essa boa relação com a Câmara, entender que essa matéria é da Câmara, que a Câmara já deliberou, é da competência dela, ela é que é afetada... Nós não somos, porque nós não somos Deputados. A representação do Senado é federativa, não é da população. A Câmara é que representa a população, e, evidentemente, eu acho que é uma política de boa vizinhança, de respeito e de consideração aos nossos colegas Deputados a gente entender que o que eles fizeram não vejo motivo para a gente desfazer aqui no Congresso Nacional.
18:32 R	Então, Sr. Presidente e Srs. Senadores, foram apresentadas quatro emendas, duas de autoria do Senador Alessandro Vieira; uma, retirando o Tribunal de Contas para questionar dados do IBGE, e a outra, que foi essa que eu li, estabelecendo um limite, que não pode haver nenhum aumento de despesa, zero aumento de despesa, o que está claro aqui, sem nenhuma dúvida, pela próxima legislatura, evidentemente, e uma outra emenda, do Senador Beto Faro, que é uma questão de interpretação do IBGE, e nós, então, deixamos claro aqui, acatando parcialmente a emenda dele, que o IBGE que vai servir de base é o último IBGE feito. Então, em 2030, se o IBGE não tiver feito, vai servir de base o IBGE de 2022. Em 2034, se o censo já tiver sido feito em 2030, vai ser o censo de 2030; em 2038, o censo de 2030, e assim por diante. E teve uma emenda do Senador Marcos Rogério que prorroga essa situação que está por duas eleições, em 2026 e em 2030. Como o Supremo Tribunal Federal determinou que o Congresso fizesse esse arranjo, fizesse essa proporcionalidade, eu entendi que não seria adequado acatar essa emenda, mas reconheço que há mérito nela, colocando esse problema para depois de 2030, sobretudo porque há um questionamento sobre a maneira como foi feito o IBGE e tudo mais. Então, o Senador Eduardo Gomes está à frente dessa matéria, foi construída com ele essa emenda lá, e com o Rogério Carvalho, e é uma matéria que, embora eu não tenha acatado, não digo que não tenha méritos. Então, se o PL quiser destacar essa matéria, tudo bem, isso faz parte do jogo político. A gente aprovaria o texto principal e, depois, então, iria para o destaque da matéria. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, são esses os argumentos que eu gostaria de fazer hoje, para justificar a Lei Complementar 177, que nós estamos votando nesta data. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 2, favorável à Emenda nº 1, na forma de subemenda, favorável à Emenda nº 4, com subemenda, e pela rejeição da Emenda nº 3. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Concedo a palavra ao Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Senador Marcelo Castro, eu o parabenizo pelo trabalho. Eu quero, Sr. Presidente, fazer um breve registro aqui, porque, na tarde de hoje, nos visita aqui, no Plenário do Senado, o Deputado Vilmar de Oliveira, Deputado Estadual do Tocantins, Presidente do Solidariedade, e o Deputado Eduardo do Dertins, Presidente do PRD, que participam agora, em Brasília, da federação que está sendo anunciada entre esses dois importantes partidos. São figuras muito conhecidas, Deputados que têm vários mandatos no solo tocantinense e que fazem um brilhante trabalho. Fica aqui o meu registro, com figuras honrosas aqui, no Plenário do Senado. Sr. Presidente, só para registrar também que fiz a defesa, agora há pouco, com vários Senadores, da aprovação do texto principal e votarei a favor do destaque feito pelo Senador Marcos Rogério.
18:36 R	Acho que, neste momento, em que a gente discute a independência dos Poderes, a prerrogativa de definição de matérias importantes, e há uma provocação técnica - estou dizendo provocação de uma maneira positiva - do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Regional Eleitoral, qualquer dúvida que esta Casa deixe abre espaço para outras interpretações, e, em vez de estarmos resolvendo um problema, nós vamos criar outros. Então, nessa expectativa é que defendo a aprovação do texto do Senador Marcelo Castro, fazendo, porém, essa observação da emenda que será destacada, como já comunicou aqui o nosso Líder Izalci. Então, parabenizo V. Exa. pela relatoria de um tema tão difícil, tão complexo, mas que precisa apenas de bom senso e espaço para a comunicação de boa qualidade, sem espetáculo, sem demagogia - barata, inclusive -, sem qualquer tipo de intenção de se aproveitar daquilo que fica fácil para a população consultar: a lei, a Constituição brasileira, a lei eleitoral - sem nenhum problema. Parabéns, Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua a lista de oradores inscritos. Concedo a palavra ao Senador Jaime Bagattoli. (Pausa.) Senador Jaime Bagattoli. (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Líder Carlos Portinho. (Pausa.) Líder Portinho, está sem som. V. Exa. pode ligar o som aí? Está aparecendo como bloqueado o som de V. Exa. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) - Agora foi? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sim, perfeitamente. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, meus colegas Senadores, com toda a seriedade, acho que este é o projeto, o tema mais espinhoso que nos coube aqui deliberar. Até como muito bem colocou o Senador Marcelo Castro, em princípio é um tema que importa muito mais à Câmara dos Deputados do que a nós, Senadores, mas importa ao Congresso, do qual fazemos parte. Quando as coisas começam erradas, elas geralmente terminam erradas. O grande erro, e aí está a minha única discordância do Senador Marcelo Castro - a única -, é que dizer que o Poder Judiciário não legislou é uma meia-verdade, literalmente, sem nenhuma conotação pejorativa, porque ele já disse que, na nossa omissão, ele vai definir as cadeiras. E o que parece, então, é que ele joga para nós essa decisão, mas ele já diz como. Então, ele legisla, porque ele diz que é de acordo com o censo do IBGE de 2022. É verdade que, há 40 anos, já deveria ser, a cada eleição, apurada a população do país, embora o número de 513 goze de estabilidade para o eleitor, mas sabemos que há uma migração de estados para estados e nascimentos - isso é normal. Agora, o censo de 2022, que o STF, aí legislando, tomou como parâmetro, é o pior de todos, porque o censo de 2022 foi feito durante uma pandemia, porque o censo de 2022 foi feito durante a ADPF das favelas.
18:40 R	Eu estou falando do meu Estado do Rio de Janeiro, que perde quatro cadeiras por conta de o STF, sim, já legislar, em parte, e definir que o parâmetro dele é o Censo de 2022, quando vivemos uma situação absolutamente excepcional no país. Aprovamos leis para situações excepcionais, vivemos uma excepcionalidade. E como é que justamente o Censo malfeito - por diversas razões justificáveis - pode servir de base para o STF estabelecer que, se nós não legislarmos, será esse de 2022? Vou dar um exemplo só. V. Exas. não necessariamente conhecem a cidade de Magé, mas falo aqui para o eleitor do Rio de Janeiro, morador do meu estado, que perde quatro cadeiras, quatro representatividade, representações no Congresso Nacional, porque é na Câmara dos Deputados. Magé fica na Baixada Fluminense, uma das regiões mais adensadas do nosso estado. Região metropolitana! Repito: região metropolitana. É região, inclusive, em que há um desenvolvimento econômico. Um pouco mais num município, um pouco menos no outro; pode acontecer. Mas vocês podem achar crível que Magé - Magé, esse querido município -, de 2010 a 2022, teve 0% de variação na sua população? Não nasceu ninguém que ficou lá, e ninguém se mudou para lá, e todo mundo foi embora para poder chegar... Impossível! Quem conhece Magé sabe que é impossível. Então, a base está errada, a causa de tudo isso está errada. E nós estamos querendo estar certos em uma discussão que tem uma base errada de dados - de dados. A conta é lógico que vai dar errado, porque ela está contaminada. Talvez 2022 não fosse... Fosse até melhor o de 2010, porque não foi numa excepcionalidade. O melhor de tudo é que esse Censo represente a realidade do nosso país; que seja feito esse Censo num momento normal, não na excepcionalidade de uma covid ou de uma ADPF das favelas, como no caso do Rio de Janeiro. Não na vigência de uma covid, quando pessoas se mudaram dos seus endereços naturalmente. Houve uma migração das capitais. Isso é definitivo? Não sei. O Censo de 2030, que é o próximo, bem-feito - espero -, sem excepcionalidades, é o que vai dizer. Então, a emenda do Senador Marcos Rogério, que eu subscrevo também como autor - discutimos muito -, parece-me mais razoável. Que não se muda nada agora. Vamos usar uma base que dê credibilidade, que seja segura, mais perto da realidade do Brasil. E, se não muda nada agora, não tem nenhum efeito em 2026, em 2030; para 2034, com o Censo de 2030, teremos um Censo direito, bem-feito, não na excepcionalidade. Por isso a emenda - e agradeço a referência, Senador Marcelo Castro, porque acho que ela deve ir a votação. Agora, com todo o respeito, sou Parlamentar do meu Estado do Rio de Janeiro. No Senado Federal, nós representamos o estado. O Estado do Rio de Janeiro está perdendo representatividade. Já perdeu a capital do país, como disse o Senador Marcelo Castro, e isso teve danos enormes para a cidade do Rio de Janeiro até hoje - tanto é que há uma discussão para que o Rio seja a segunda capital do país, porque ele precisa recuperar muito do que perdeu.
18:44 R	Agora, o meu Rio de Janeiro, que eu represento aí no Senado Federal, vai perder quatro cadeiras. Olhe a dificuldade dessa matéria. Não tem como. O Rio de Janeiro, o meu estado, não pode perder a sua representatividade no Congresso Nacional, muito menos hoje, neste momento em que o Rio passa por muitos problemas. Se o Parlamentar é bom ou ruim, não importa; se é de direita ou de esquerda, tampouco. O Rio de Janeiro, o meu estado, não pode perder quatro assentos, quatro representações, quatro representantes no Senado Federal, perdão, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados. Então, é o que está sendo colocado pela Câmara, porque é o projeto que nasceu lá, é do interesse imediato dela. E, se meu estado está perdendo e, no Senado, eu represento o Estado do Rio de Janeiro, lógico que os eleitores, lógico... Essa previsão da emenda do Senador Alessandro já ajuda muito, porque, pelo menos, está escrito que não vai ter aumento de despesa, que o orçamento da Câmara tem previsão já para isso, para suportar. É caro. O nosso país é caro, é grande, é populoso, e temos que ter dados fidedignos, não um dado feito num momento de excepcionalidade, mas, nessa difícil escolha de Sofia, eu represento o meu estado, o Estado do Rio de Janeiro, e eu espero que a gente possa debater a emenda que foi apresentada após a aprovação do texto-base, porque a emenda garante estabilidades, não que, no ano véspera de eleição, a gente esteja mudando assentos, cadeiras, representatividade de estados do Brasil, principalmente do meu estado com base numa base de dados absolutamente frágil num momento excepcional. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Para responder questão de ordem.) - Gostaria de aproveitar esta oportunidade para responder à questão de ordem formulada pelo Líder Eduardo Girão. Em relação à questão de ordem apresentada pelo Senador Eduardo Girão que, em síntese, solicita que sejam observados os prazos previstos no art. 345-III e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, ou seja, solicita que a matéria seja apreciada na quarta sessão deliberativa que se seguir à concessão da urgência. Com a devida vênia, indefiro a questão de ordem formulada por V. Exa. Primeiramente, ressalto o costume amplamente adotado por este Senado Federal de deliberar matérias em regime de urgência logo em seguida à aprovação do requerimento de urgência. Trata-se de prática conhecida e adotada por diversas Presidências desta Casa em favor de matérias cuja urgência é solicitada por todas as agremiações partidárias. Ressalto que esta Presidência não está agindo de forma individual ou açodada. A previsão de deliberação desta matéria nesta semana foi levada e debatida ostensivamente nas reuniões de Líderes promovidas por esta Presidência, havendo concordância para a sua apreciação na data de hoje. Ademais, o próprio Regimento estipula, em seu art. 337, que a urgência dispensa, durante toda a tramitação da matéria, interstícios, prazos e formalidades regimentais, salvo pareceres, quórum para a deliberação e distribuição de cópias da proposição principal. Logo, havendo concordância dos Líderes e do Plenário, é possível a deliberação imediata da matéria. Além disso, reitero que o Projeto de Lei Complementar 177, de 2025, possui o prazo de deliberação estipulado judicialmente pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja, 30 de junho.
18:48 R	A observância dos prazos previstos no art. 345 do Regimento acarretaria o inevitável descumprimento desse prazo por esta Casa, razão pela qual a matéria já deve tramitar em regime de urgência, independentemente de requerimento, nos termos do art. 172, inciso II, alínea "d", e do art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal. Diante desses fatos, fica indeferida a questão de ordem de V. Exa., Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, só para contraditá-lo, entendendo e respeitando a sua posição... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só para registrar que eu vou conceder a palavra, mas não cabe contradição em questão de ordem. Está com a palavra. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Não, só para deixar claro que o senhor não rebateu aqui a minha questão de ordem sobre o art. 412, item III: Art. 412. ................................................................................................. III - impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de lideranças ou decisão de Plenário, exceto quando tomada por unanimidade mediante voto nominal, resguardado o quórum mínimo de três quintos dos votos dos membros [...] [desta] Casa; Eu tenho o privilégio de fazer parte do Colégio de Líderes do Senado Federal desde a Presidência do Senador Rodrigo Pacheco, e na sua Presidência também. E é óbvio que nós, quando temos concordância com relação ao regime de urgência, quando é um fator, como nós já tivemos várias vezes aqui, por unanimidade, não existe discordância, efetivamente nós temos a deliberação. Não é esse o caso. Esse caso é um caso atípico, não é? E eu, que faço parte do Colégio de Líderes, sei, inclusive deixei clara a minha posição lá com relação a essa matéria. Então a decisão é do senhor, mas estou dizendo que eventuais acordos não se sobrepõem ao Regimento Interno da Casa. Então, no meu modo de ver, está havendo aí um desrespeito ao Regimento Interno do Senado Federal, deixando claro isso para quem está nos assistindo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer uma consulta ao Plenário. Nós temos ainda cinco Senadores inscritos para discutir a matéria. Há uma solicitação de vários Senadores, se nós podemos abrir o painel de votação. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, Presidente, não concordo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu consulto o Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Eu concordo, Sr. Presidente, até porque essa é uma matéria que vem sendo discutida ao longo de duas semanas pelos Senadores. A construção da aprovação e do acatamento da emenda, que foi acatada pelo Relator, trouxe um entendimento da grande maioria dos Senadores, por isso, obtivemos maioria inclusive no voto do requerimento de urgência. Portanto, eu endosso a consulta de V. Exa. para que nós possamos abrir o painel de votação. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria me inscrever para dizer por que não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, V. Exa. está com a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Até porque esse é um assunto, discordo do meu xará aqui, que não foi debatido exaustivamente nesta Casa durante as duas últimas semanas. Muito pelo contrário, nós não tivemos absolutamente nenhuma discussão, porque não passou por Comissão nenhuma; está vindo para o Plenário diretamente. Então, Sr. Presidente, é muito importante. Os dados que eu trouxe aqui para rebater, com todo o respeito, o meu estado vizinho, o colega do estado vizinho, que é do Piauí, o Senador Marcelo Castro, eu trouxe dados importantes que eu gostaria que meus colegas que estão remotamente e também presencialmente pudessem ouvir para que a gente vá deliberar.
18:52 R	Esse é um assunto importante para a sociedade brasileira, o aumento do número de Deputados do Brasil, e seria importante que a gente ouvisse esses cinco Senadores. São apenas cinco. Você vê que o debate está prejudicado. Muitas vezes, o áudio não funciona, porque é remoto, o que, no meu modo de ver, é um grande equívoco. Então, que a gente ouça apenas esses cinco Senadores que se inscreveram para debater uma matéria que vai ter tanto impacto no bolso do povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Weverton, eu vou consultar aqui as lideranças e vou tomar uma decisão se abro ou não o painel. Senador Viana, V. Exa. apoia? Liderança do Podemos. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Fora do microfone.) - Apoio. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Ciro, pelo Progressista, V. Exa. apoia a abertura do painel, enquanto há a discussão? O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Apoiado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Weverton, pelo PDT. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - Apoio. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Apoia. Senador Jayme, pelo União Brasil. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Apoio. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Nelsinho, pelo PSD. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Sim, senhor. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - Apoio aqui também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A ampla maioria apoia. A Mesa... O PT também? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Estamos quebrando novamente um acordo, né, Presidente? Só para deixar claro. É a primeira vez, desde a legislatura, que o senhor passa por cima de uma liderança que não concorda. Sempre teve acordo. São cinco Senadores. Vocês não querem ouvir cinco Senadores da República? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós vamos ouvir todos os que estiverem inscritos, mas a ampla maioria apoiou a abertura do painel. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas, abrindo o painel... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Todos vão aguardar aquele debate para decidir o seu voto. Aliás, todos já decidiram o seu voto na votação do requerimento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, votação do requerimento não é mérito, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom, mas eu não vou... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O mérito é agora. Eu peço apenas porque eu acho que só eu vou contraditar... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... contraditar V. Exa. Passamos à votação do projeto, das emendas e das subemendas, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Informo ao Plenário que a matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou voltar para a lista de oradores inscritos. As Senadoras e os Senadores já podem votar. Concedo a palavra ao Senador Jaime Bagattoli. (Pausa.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jaime Bagattoli, o áudio de V. Exa. está bloqueado. Se V. Exa. puder abrir aí no computador. V. Exa. pode abrir o... Senador Jaime, só um minuto, que eu vou recompor o tempo de V. Exa. A equipe técnica do Senado pode abrir? (Pausa.) Senador Jaime, não sei se V. Exa. está nos escutando: o áudio de V. Exa. está bloqueado. V. Exa. tem que abrir aí no seu computador, onde está vermelhinho, ali, o microfone. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, como abriu a votação, é bom pegar orientação do partido. Já quero colocar o PL liberado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. Deu um problema no painel. Só um minutinho. A assessoria técnica está pedindo para restabelecer o painel. Só um minutinho. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. Só um minutinho, que deu um problema aqui no painel. Peço a compreensão de V. Exas. Temos um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete... Oito Senadores inscritos. Senador Eduardo Braga, V. Exa. vai manter a inscrição? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Para quê? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não, eu quero é votar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou retirar. Senadora Damares, V. Exa. vai manter? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, é porque deu um problema aqui no... Ele pediu para reiniciar aqui atrás. Senador Izalci, V. Exa. vai manter a inscrição? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Só orientar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. Só orientar ou manter a inscrição? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Vou orientar depois do destaque. Eu quero liberar a bancada, porque não está escrito ali. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Lá no destaque. Senador Weverton, V. Exa. vai manter a inscrição? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - Não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então temos quatro Senadores inscritos. Eu vou passar a Presidência para o Senador Nelsinho Trad. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Eu estou inscrito também.
18:56 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Eu sou o primeiro inscrito, Presidente? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Weverton e, em seguida, V. Exa. Deixe-me aproveitar para fazer um informe ao Plenário do Senado Federal. Eu vou passar a Presidência do Senado Federal para o Senador Nelsinho Trad porque esta Presidência deseja votar "sim" a esta matéria. (Pausa.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Excelência, a votação não está aberta ainda? (Pausa.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador Nelsinho, eu estou inscrito também. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - E nós nem percebemos... (O Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Nelsinho Trad.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Quem falou que está inscrito? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Magno Malta. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Sim, V. Exa. está na ordem de inscrição. Fique tranquilo que vai chegar a sua vez. Com a palavra o Senador Jaime Bagattoli, remotamente. (Pausa.) Enquanto o Senador Jaime Bagattoli não consegue se comunicar, o próximo inscrito é o Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - A votação está restabelecida, os Srs. Senadores podem votar. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para discutir.) - Eu me inscrevi, Presidente, porque algumas pessoas me perguntaram, através da rede social e estavam ligando no gabinete e perguntando, qual era a minha posição a respeito desse projeto. Como eu sempre gosto de fazer, não só de votar, eu gosto de explicar e dar as minhas razões. De forma muito clara eu quero falar aqui a todo o povo do Maranhão, mas também aos brasileiros, que, em nome aqui da Liderança do PDT, primeiro, com muita tranquilidade, eu vou apoiar e estou defendendo aqui o projeto da Câmara dos Deputados. Eu tenho aqui vários argumentos, mas um deles é, claro, em respeito àquela Casa, até porque ela tomou uma decisão que vai afetar diretamente os seus trabalhos, o seu dia a dia. E aqui já foi falado, e não é correto ninguém aqui fazer nenhum tipo de afirmação, não é justo ou até mesmo honesto fazer a afirmação de que se vai aumentar despesa com novos Deputados lá. Eu fico assim realmente encabulado, mas, ao mesmo tempo, convencido de que nós estamos vivendo dias difíceis. Primeiro, pelo erro que nós tivemos na condução da própria política. A política tem a capacidade, diferentemente de outras categorias, de se autodestruir, ela se ajuda todo tempo a se autodestruir. Eu me lembro de - ainda quando era Líder lá na Câmara da Minoria -, quando, em todo projeto que a gente perdia para o Governo, partidos do nosso campo político iam para o Supremo Tribunal Federal reclamar, às vezes por uma vírgula do Regimento Interno, os nossos direitos e pedir para o Supremo uma liminar para que pudesse intervir em determinada votação naquela Casa. Isso nos custou muito caro, porque, com tantas provocações que nós tivemos ao Judiciário, ele começou a responder, começou a dar as respostas que nós, minoria, provocávamos naquele momento, mesmo eu não concordando, diga-se de passagem.
19:00 R	E isso nós fomos vendo e ao tempo também nós não paramos para tomar atitudes. Eu me lembro aqui que, na frente do Líder do MDB na Câmara, que está aqui no Plenário do Senado Federal, numa dessas legislaturas, se eu não estou enganado, o Cabo Daciolo subiu à tribuna da Câmara dos Deputados e disse que tinha que fechar o Congresso Nacional. Ninguém fez nada, Senadora Damares. Ninguém fez nada. Acharam que era só um discurso, o direito dele de estar defendendo o mandato dele. E aí, ele pede para fechar o Congresso Nacional, de cima do Parlamento, ali, na sua tribuna, e ficou por isso mesmo. E aí, a gente foi vendo vários atos que, de verdade, ajudaram na criminalização da política. Por que é que eu estou dizendo isso? Porque hoje você vê tribunais de justiça que, ao longo dos seus últimos 40 anos, ajustaram as suas vagas, ampliaram as suas vagas, e ninguém falou nada. Por quê? Porque eles tinham lá o seu orçamento, estava resolvido. Eu fui Relator. Eu fui o Relator do TRF1, por exemplo. Nós aumentamos 17 vagas ano retrasado aqui no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Eram 27 Desembargadores federais do TRF1, e nós aumentamos para 43. Ficaram 42, ou seja, 16 vagas. E ninguém falou nada. Não falou nada sabe por quê? Porque era o justo. Tinha que aumentar, porque aumentaram as causas, aumentou a população, aumentou tudo. Mas ali estava dizendo que, com essas vagas aumentadas, não aumentariam as despesas do Judiciário, porque eles fariam os seus remanejamentos e seus ajustes nas despesas. Aqui, o Senador Marcelo Castro competentemente fala que não vai aumentar - e está claro. Porque está ali: é 1% da receita corrente líquida para a emenda individual. Não precisa desenhar. Está na lei! E esse 1% vai ser dividido para 517, para 550, para 600; é para a mesma quantidade! A emenda de bancada - e quem está em casa, para entender esses 2% - é o mesmo valor para todos os estados. O Estado do Rio de Janeiro recebe o mesmo valor que o Estado do Acre recebe em emenda de bancada. Por quê? Porque ela é proporcional; é dividida igualmente por unidade da Federação. Portanto, não é justo e não é correto fazer isso com o Brasil: a gente somente levar desinformação, somente levar discurso todo o tempo inteiro do “diminui que é melhor”. As pessoas querem fechar, querem acabar... Por que não renunciam? Isso ajudaria a democracia, já que não gostam dela. Renunciem e não participem do processo. Eu tive aqui embates com colegas meus de partido. Quando eu ainda era Deputado Federal, tinha um Senador aqui - meu colega hoje, amigo Reguffe -, que na época dizia: “Eu não gasto dinheiro com passagem, não gasto dinheiro com não sei o quê, não gasto com não sei o quê...”, e ele achava que era a melhor atuação dele. Eu: "Reguffe, eu gasto dinheiro com transporte lá no meu estado, porque eu preciso ir ao interior, preciso viajar, preciso ir lá para a ponta, na base". Sabe por quê? Porque é graças a esse Deputado Federal que nós conseguimos levar o asfalto aonde ninguém conseguiu levar. É lá que se leva o posto de saúde. É lá que, na vida real, quando a gente sai dessas discussões de política nacional, quem está em casa quer saber é como é que vai comprar o gás, como é que vai comprar comida, como é que vai botar o filho vestido no outro dia dignamente. São esses Deputados que são criminalizados, a atividade deles e a nossa, todo dia; são eles que, todo o tempo, estão lá na ponta. Termina a quinta-feira, e eles vão para o interior, para visitar, para saber o que está faltando em política pública. Sabe para quê? Para chegar aqui segunda-feira, ir lá aos ministérios, vir aqui no Congresso e lutar e defender a melhoria da sua região. Não dá para criminalizar a democracia. Quem foi que disse que ela é barata, minha gente? Ela não é barata! Ela custa muito caro, mas ela precisa ser exercida com grandeza.
19:04 R	Um país de quase 220 milhões de habitantes se dá ao luxo de dizer que, depois de 40 anos, nós não podemos aumentar ou rever o número de Deputados na Câmara dos Deputados? Há 40 anos era o quê? Menos 50 milhões de habitantes. Nós tínhamos menos de 170 milhões de habitantes no Brasil, eram 150 milhões de habitantes no Brasil, e nós já tínhamos 513 Deputados. Aí, depois de quase 40 anos, 32 anos, com 70 milhões de habitantes a mais, vai me dizer que com 17 Deputados Federais vai-se criar a "pauta do Brasil", como foi colocado aqui...? Eu, sinceramente, só parei para estudar esse assunto hoje, porque, enquanto se fica discutindo isto daqui, eu, de verdade, quero ver como é que nós vamos conseguir mais recursos para o Aldenora Bello, em Pinheiro, lá no Maranhão, para combater o câncer na Baixada Maranhense, que é uma bandeira fortíssima em que a gente precisa avançar; enquanto se fica discutindo a criminalização de Parlamentares ou da atividade política, nós estamos lá na ponta discutindo, de verdade, essa vida real deles. E eu digo, mesmo: às vezes cansa, às vezes nos deixa tristes, mas é da atividade, cada um aqui tem que defender o seu mandato. Eu fiz questão de vir fazer esta fala pública, primeiro para parabenizar o Marcelo Castro, e dizer que nós tínhamos vários motivos. Pelo que eu sei, não são nem cinco, são quase oito vagas no Nordeste, porque ali do lado do Norte pega a gente. Quase oito! Isso por si só já era um argumento para eu defender esse projeto, porque o Nordeste não pode perder uma representação dessas. Quem acha que é pouco, sinceramente, é porque veio de forma muito rápida para cá e não viveu de verdade a política, a democracia e o que está ali na ponta acontecendo. Eu lamento, porque muitos que se acham diferentes do Congresso e às vezes estão falando ali para o seu público... Vocês que fazem tanta pesquisa não se preocupem, porque uma hora vocês vão perceber que vocês fazem parte dessa pesquisa, porque nós mesmos falamos mal de nós, desta Casa, e isso, claro, contribui para o entorno, e este entorno aqui... Eu me lembro, Senador Nelsinho Trad, que uma vez o Ministro Gilmar estava numa entrevista e falou: "Você fala tanto do livre-arbítrio... Você vai só entender quando o arbítrio bater à sua porta; aí, sim, você vai saber o que é isso". Então, fala-se tanto, combate-se tanto a atividade parlamentar, a política, a democracia, mas, quando o arbítrio bater de verdade à porta desses, eles vão dizer que estavam brincando e que não era bem assim, que queriam ser ouvidos, pelo menos; imagine ter o direito de falar... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Então, voto "sim", e tenho certeza de que não é só a bancada do Nordeste, mas a Câmara dos Deputados por si só teria que ter todo o nosso aval e o apoio de referendar essa decisão política que aquela Casa tomou. O Sr. Efraim Filho (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - V. Exa. me concede um aparte, Senador Weverton? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - Claro. O Sr. Efraim Filho (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para apartear.) - Dentro da sua linha de raciocínio, para não a perder, compreendendo exatamente a importância para os estados que perdem... Porque poucas pessoas aqui olham para aqueles estados que perdem, e nós estamos no pacto federativo. O Relator Marcelo Castro, Senador Marcelo Castro, falou que lá na ADCT estava dito: seriam irredutíveis as bancadas, porque, para o pacto federativo, um estado como a Paraíba perder duas cadeiras é muito ruim, isso impacta a vida das pessoas. Eu quero saber onde é que está escrito que a Paraíba tem que ser pobre para sempre! Por que é que todo ajuste tem que penalizar quem é pequeno... (Soa a campainha.) O Sr. Efraim Filho (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... quem precisa dessas transferências, desses recursos para levar uma unidade de saúde para uma mãe que está com o filho doente nos braços poder ter um atendimento mais perto de casa, para uma creche ou uma escola ser reformada, para aquele estudante poder ter perspectiva de vitória na vida? É isso que, ao se diminuir a representação de um estado, está-se retirando dele, daquele povo, daquela terra, daquela gente. Se tem estados que precisam ser atualizados - e eu não sou contra -, que se faça a atualização baseada no censo. Agora, diminuir a representação de estados, perder esses estados é muito triste.
19:08 R	E eu lamento que estados aqui que não perdem, que, para fazerem um discurso ou uma narrativa, fazem o seu voto... Eu queria ver aqui se estados que são pequenos, mas que na proporcionalidade têm oito Deputados, se estivesse reduzindo para seis, para cinco, para quatro... Então, em nome da minha Paraíba, que perde essas vagas, que perde esses recursos, que perde esses investimentos, em nome das cidades que deixarão de ser atendidas, é que nós temos o posicionamento a favor - para proteger o meu povo. Eu me elegi aqui para defender a Paraíba, eu fui eleito para defender o meu estado e essa será a condução que guiará o meu voto. Em nome da Paraíba, Sr. Presidente, para não perder a sua representação e fazer valer aqueles estados que ganham, eu faço a favor o meu pronunciamento. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Para concluir, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Eu agradeço, Presidente. O Senador Efraim aqui foi assertivo em dar esse depoimento, e não só em nome da representação da Paraíba, mas de todos os estados da Federação. Eu tenho certeza de que esse relatório do Senador Marcelo Castro é muito elucidativo, é bem-feito, é honesto. E lamento muito porque muitos setores da própria política... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - ... ou, às vezes, setores da imprensa - óbvio, para quem já é hobby falar mal, ou esculhambar o Congresso ou a atividade política - às vezes, distorcem, mas de forma muito desonesta, porque está claro lá que não tem nenhum tipo de aumento de despesa. E repito: nós precisamos, mais do que nunca, entender e fortalecer a atividade parlamentar, porque ela tem levado na ponta inúmeros resultados, inúmeras realizações para ajudar a mudar a vida de diversos municípios invisíveis aqui do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradecemos, Senador Weverton. Com a palavra, o Senador Rogério Carvalho. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu combinei com o Senador Rogério Carvalho, porque ele vai... Eu sou o segundo inscrito, e ele vai ter que sair. Ele irá fazer uma breve manifestação enquanto eu vou para a tribuna. Eu só queria pedir para constar, na orientação das Lideranças, a orientação do Novo, que é "não" ao aumento do número de Deputados Federais. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Com a palavra o Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, eu quero primeiramente cumprimentar o Senador Marcelo Castro pelo trabalho que ele desenvolveu neste tema. E eu quero rapidamente dizer, Presidente, que 70 milhões de brasileiros temos a mais no Brasil, e eles não pode ficar sem representação ou com sub-representação no Parlamento brasileiro. Eu, particularmente, vou votar "sim" neste projeto, com convicção, sem nenhum temor em relação a julgamentos, porque ou a gente acredita que estamos num Parlamento que representa o povo e representa as unidades federadas... No caso, representar o povo requer estabelecer uma proporcionalidade sem reduzir, porque aumentou a população, mas sem reduzir essa representação, sem prejudicar nenhum estado. Então, eu, particularmente, voto "sim" e quero orientar o voto em nome da bancada. A bancada está liberada para... Os Senadores estão liberados, mas o meu voto é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradeço ao Senador Rogério Carvalho. De pronto, com a palavra, o Senador Eduardo Girão.
19:12 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente. Nós estamos numa noite aqui, e é bom que fique claro para quem está nos assistindo: como meu pai, Senador Cleitinho, sempre ensinou, o tempo é o senhor da razão. Nós estamos deixando claro nesta noite do Senado Federal algo que vai repercutir por gerações dos nossos filhos, netos e bisnetos. Senador Magno Malta, é uma lei que é clara. Nós temos hoje no Brasil o jeitinho brasileiro tomando conta deste Plenário. O Senador que utilizou esta tribuna, meu colega, Senador Relator Marcelo Castro, utilizou uma figura retórica chamada de sofisma. Se o Congresso rejeitar a matéria ou não votar, sabe o que vai acontecer? Se ele rejeitar ou não votar vai haver apenas a redistribuição das vagas que já existem, o que é muito, mas não vai aumentar o número de Deputados. O aumento quem está fazendo somos nós. Isso é importante que fique claro, porque a gente vai ver discursos lindos, maravilhosos, mas a regra do jogo está sendo desrespeitada na hora do jogo. E quem vai pagar essa conta? E aqui eu não posso, depois de ouvir os discursos aqui: "não vai ter custo, não vai..." A gente já viu esse filme, a gente já viu esse filme. Olha aqui, matéria de grande veículo, o G1: "Proposta que aumenta número de deputados na Câmara deve custar 150 milhões por ano". "Ah, não! É fake news dos grandes veículos de comunicação, assim como foi fake news, Senador Carlos Viana, quando eu disse aqui para os colegas Senadores, dois anos e meio atrás, que a tragédia das bets ia deixar o povo brasileiro endividado, emprego perdido e também sabe o quê? Suicídio na população brasileira. É o que a gente está vendo a três por quatro, mas diziam que era fake news. Eu alertei e estou alertando agora que as digitais de cada Senador, de cada Senadora vão ficar aqui no aumento de Deputados se a gente aprovar isso. Isso é um escárnio com a população que não aguenta mais pagar imposto. Está aqui: "Inflação faz 58% dos brasileiros reduzirem compras de alimentos, diz Datafolha". Como é que nós vamos aumentar? Esse pessoal não vai ter salário não, esses Deputados? E como é que vai ser nos anos seguintes? Não vão ter assessores não? Não vai ter estrutura de combustível para ressarcimento e o escambau a quatro, não? Se as emendas que a gente tem hoje, limitadas... Sempre tem um jeitinho brasileiro para aumentar fundo eleitoral, "fundão" de partido. Tu achas que não vão aumentar? Para com isso! Para com isso! Eu quero dizer o seguinte às Sras. Senadoras que não votaram ainda ou aos que votaram que podem mudar o voto, porque me atropelaram aqui pela primeira vez. Não quiseram ouvir esse discurso em que a gente está trazendo dados. Eles só tiveram 43 votos. Precisa-se de 41 para aumentar o número de Deputados. Precisa-se de 41. A margem é pequena. Por isso o atropelo - por isso o atropelo. Nós podemos virar esse jogo. A margem está apertada. É voto a voto aqui. É voto a voto.
19:16 R	E aí, como é que vai dizer que não vai aumentar? Olha aqui: efeito cascata do aumento de vaga de Deputado na Câmara pode elevar gastos em R$840 milhões. Sabe por quê? Porque o que a gente decidir aqui poderá ser replicado para as Assembleias Legislativas. Por que não? É um precedente perigoso. Daqui a pouco, nós estamos chegando a 600 Deputados, a mil Deputados. Agora, vocês já perguntaram, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, o que os seus eleitores pensam sobre isso? O que é que eles estão querendo? Querem que o Senado aumente esta insanidade que vem da Câmara dos Deputados de mais de 18 Parlamentares? Eles não querem isso! Está aí o resultado de pesquisas de opinião, como o da Folha de S.Paulo, em que 76% dos brasileiros dizem não a isso. E nós vamos atropelar a opinião dessas pessoas que estão sofrendo no Brasil todo tipo de aumento? Outro, do Congresso em Foco: "Congresso deve elevar o teto de emendas se aumentar total de deputados". Isso é questão de tempo! Quer que eu diga com relação à quantidade de Deputados Federais no mundo? Olha esses dados aqui interessantes: Paraguai tem 80 Deputados; Brasil, 513; Uruguai, 99 Deputados; Brasil 513 - e estão querendo aumentar. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Fala da população, Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não tem população. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Ora, não tem! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Meu amigo, não tem nem cadeira, Senador Marcelo Castro. Onde é que você vai botar esses 18 Deputados Federais? Não tem nem cadeira para os que tem hoje. Não tem gabinete, não tem apartamento funcional. Isso que nós estamos fazendo aqui, com todo o respeito a quem pensa diferente, é uma irresponsabilidade com o cidadão brasileiro. A gente deve satisfação a ele. O fosso do Nordeste não é por isso, não; não é por falta de representação. Não, é outro, e a gente sabe muito bem qual é. Agora, a gente está abrindo um fosso aqui, Senador, meu querido irmão Nelsinho Trad. Nós estamos abrindo um fosso do que o povo brasileiro quer, que são menos Deputados. Por isso que à emenda do Senador Marcos Rogério eu vou votar "não". E temos que votar "não", porque é mudar a regra do jogo na hora do jogo, para aumentar o número de Deputados. Agora, a emenda do Senador Marcos Rogério faz sabe o quê? Joga isso para depois. Aí vocês vão ouvir o que é que o povo de vocês quer. E é importante jogar para os próximos censos, já que, no último censo, estávamos na pandemia. Então vamos ter paciência, serenidade e calma neste momento. Senador Magno Malta, você tem dúvida de que o Presidente Lula está com a caneta na mão para sancionar isso aqui, se o Senado aprovar? Está com a canetinha na mão para aprovar isso, porque não tem responsabilidade fiscal nenhuma. Zero! É o momento de a gente aqui, nessa decisão histórica... O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - V. Exa. me concede um aparte, Senador? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É claro. Eu gostaria só de ter um tempo depois para concluir.
19:20 R	O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Falta dois minutos para V. Exa. concluir. Eu vou segurar esses dois minutos e vou passar o aparte ao Senador Magno Malta, que assim já faz as suas vezes da fala. Por favor. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Senador Girão, eu também voto contra. Tenho as minhas convicções e voto contra por razões muito simples. As pessoas que estão no Brasil são pagadoras, lá na ponta, da decadência econômica do Brasil neste momento em que o país vive com a economia desorganizada, depauperada. E nós sabemos: é um país que tem o maior juro do planeta, um país onde há gastança, e a arrecadação é grande, onde há imposto sobre imposto... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... imposto sobre imposto e um Governo irresponsável, perdulário, que gasta mais do que arrecada. Então, o povo mais simples do Brasil, tão citado aqui, que vai à feira, que vai ao supermercado comprar... O que se comprava com R$100 dois anos atrás, hoje você não compra por R$500. Esse povo que vai fazer compra não quer saber de história de IBGE, não. Não quer saber de... O povo quer saber é se alguma coisa... O povo está agoniado. Aí você... Conversa fiada de que não vai aumentar despesa. Pelo amor de Deus! Como você aumenta o número de Deputados e não vai aumentar despesa? A emenda do Senador Alessandro, por exemplo, aumenta o número de Deputados, mas não pode aumentar os gastos. Mamãe me acode! É conversa para boi dormir. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Aquilo que for votado aqui, eu garanto aos senhores que a Câmara vai modificar. Não há qualquer tipo de respeito ou entendimento. Não é nem desrespeito. O entendimento da Câmara é para aumentar. E neste momento vai dizer: "Ah, é conveniente". Uma hora fala mal do Supremo. Quando o Supremo faz, diz que o Supremo acertou. Se o Supremo acertar, não faz mais do que a obrigação. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O Supremo vive errando. Enterraram a Constituição. O Supremo adentrou e humilhou essas duas Casas. Agora, tem estados que têm o mais baixo IDH do Brasil e que têm políticos influentes com dez mandatos. Agora, falar do povo, na ponta... O povo quer saber de zorra de aumento? O povo quer saber é quando vai baixar o juro. O povo quer saber quando vai aumentar o salário mínimo, quando ele vai ter condição de comprar café, quando ele vai ter condição de comprar arroz. Não, mas tudo acabou... Um quilo pé de galinha hoje você não compra mais... Quem ganha o salário mínimo não tem condição. Chegou a mais de R$20. Então, o povo quer saber é do poder de compra dele. No Brasil, o pobre já é miserável neste Governo, e a classe média já é pobre hoje. O povo quer saber de aumento de político? Isso dá náusea no povo. Isso faz o povo odiar e ter vontade de vomitar. A razão pela qual eu voto contra é porque senão vou vomitar no microfone. Vou vomitar, porque eu não posso ouvir tanta hipocrisia de que isso não vai aumentar. A carga quem paga é o burro que está lá na ponta. O cidadão quer ser defendido aqui. Ele quer lá saber de IBGE? Ele quer lá saber de acordo de Câmara, de Hugo Motta? Nós temos um acordo? Acordo é o caramba. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então, eu voto contra por essas razões que aqui eu coloquei.
19:24 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu peço, Sr. Presidente, que o discurso, na íntegra, do Senador Magno Malta seja incorporado ao meu aqui e concordo plenamente. E sequenciando... O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Senador Girão, por obséquio, só para V. Exa. concluir o seu raciocínio, estão lá os dois minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito, claro. E só para sequenciar: Argentina, 257 Deputados - e lá tem cadeira para todo mundo, eu estive lá -; Bolívia, 130; Chile, 120; Equador, 137; Colômbia, 188; o Canadá possui 308. Os Estados Unidos, com a população muito maior, com o PIB lá em cima, sabe quantos têm, Senador Ciro Nogueira? Têm 435 representantes na Câmara Federal. E o Brasil tem 513, e vocês querem levar para 531? Não podemos aceitar isso! Absolutamente! (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, Sr. Presidente, para cumprir o tempo, com todo o respeito a quem pensa diferente, você acha que o Supremo, quando deu essa oportunidade ao Congresso, queria aumentar? Você acha que ele vai aumentar se a gente votar contra isso? Vamos votar contra. Ele não vai aumentar, ele vai redistribuir, porque era isso que estava combinado, preconizado. Então, eu respeito que nós temos 513 Deputados Federais hoje no Brasil. A eficácia é questionável. A população tem questionado a eficácia, e é legítimo em uma democracia... Um minuto, se o senhor me permitir, para concluir. O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - V. Exa. me dê um aparte de 20 segundos, só para dar uma reflexão para a população brasileira. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro, Senador Cleitinho, com muita honra! O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para apartear.) - Como não criminalizar a política? Acabou de sair uma matéria agora, Presidente, de que a Deputada Erika Hilton reembolsou R$27 mil para poder consertar o nariz. (Soa a campainha.) O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - A democracia custa caro, viu, gente? E quem paga o preço é o povo. Quem paga essa democracia cara é a população brasileira, infelizmente. Era só para deixar essa reflexão para o povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Senador Eduardo Girão, só para concluir, por obséquio. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para concluir, hoje é uma noite em que a gente vai perceber aqui, respeitando o posicionamento de cada Senador - está nas nossas mãos; não adianta transferir, está nas nossas mãos -, quem defende o dinheiro do contribuinte. Quem defende o dinheiro do contribuinte? É agora! É a hora da verdade! O recurso é do Orçamento. "Ah, não, mas vai ficar para o Orçamento do ano que vem." O Orçamento vem de onde? O Orçamento vem de você, brasileira, brasileiro, com seus impostos, vem de você que rala. Você quer mais Deputado Federal? Claro que não! Já demonstramos isso aqui com pesquisa de opinião. Então, vamos ao encontro da população pelo menos nessa questão... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... porque a gravidade da nossa economia pede essa sabedoria, Sr. Presidente. Nos 50 segundos que me restam, pergunto: 18 Parlamentares a mais, com efeito cascata no Brasil, vai melhorar a eficácia da Câmara dos Deputados? É isso? Fica a reflexão para cada um que aqui está neste Plenário e que vai colocar a sua digital em algo que vai repercutir por muitas décadas. Como eu comecei o discurso, eu aprendi desde pequeno que o tempo é o senhor da razão. Vamos ver o que isso significa. Tomara que o Senado não passe mais esse vexame. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradecemos ao Senador Eduardo Girão. Nós temos dois Senadores inscritos remotamente, mas a Senadora Damares está na precedência. Eu pediria paciência ao Senador Jaime Bagattoli, que está conectado, e ao Senador Veneziano, que é o último.
19:28 R	Com a palavra, a Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, permita-me falar aqui da bancada. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Perfeitamente. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Hoje é um dia atípico; meus colegas estão falando sentados. Primeiro, eu queria, Presidente, registrar o voto da Senadora Margareth. Ela estava dentro do voo, votou, em um primeiro momento, o requerimento, mas não conseguiu registrar o voto. E ela pediu tão somente que eu registrasse, apenas para efeito de registro, que ela vota "não" na matéria. Presidente, eu precisava fazer uma fala aqui para o povo brasileiro - não é nem para os colegas. E eu vou muito na linha do Senador Weverton e na linha do Senador Magno Malta. Está se passando uma ideia, inclusive com relação ao que o Senador Davi Alcolumbre falou mais cedo... Passou-se a ideia para o Brasil de que, nos últimos dias, os Líderes da Câmara e do Senado se reuniram em um grande complô e decidiram que iriam, de imediato, aumentar o número de Parlamentares e que isso tudo foi inventado agora por Davi e por Hugo. Isso é muito ruim, Presidente. É muito ruim essa ideia que passaram para a sociedade e o preço que alguns colegas vão passar a partir de agora, na rede social, por conta do seu voto a favor desta matéria. Deixe-me dar o meu exemplo, Presidente. Há 20 anos, eu era a Secretária da bancada do Pará. O Senador Jader Barbalho - era o primeiro mandato dele aqui, na Casa - presidia a bancada. Dentro da bancada do Pará, 20 anos atrás, essa discussão já acontecia, porque a gente levava essa discussão lá para a Câmara todo dia. Nós tivemos um problema no Pará que nós perdemos por um voto. Era alguma coisa relacionada a cacau, que não vou lembrar, mas eu queria fazer esse registro. Há 20 anos, já se discutia. Ninguém está inventando moda. Se alguém disser que este assunto é novo, é mentira. A Casa está discutindo. Precisava-se de dois Presidentes corajosos para deliberar a matéria, porque o que eu vi acontecer nos últimos 20 anos? Ninguém quer deliberar, porque ninguém quer ter a coragem de enfrentar o povo. Hugo Motta e Davi Alcolumbre tiveram a coragem de pautar, para o Congresso poder cumprir seu dever de casa. É tão somente isso que está acontecendo. Mas o que eu vejo que vai acontecer amanhã? Os colegas que votarem a favor vão apanhar na rede; já vai começar agora, e vai ser muito injusto o que vai acontecer. Então, eu precisava trazer este relato aqui: nós temos dois Presidentes corajosos que não se curvam, que estão trazendo a matéria para o Congresso deliberar. O resultado da deliberação é uma outra coisa. E eu precisava fazer justiça ao Relator Marcelo: esse homem estudou a matéria; nós conversamos; sentei-me com ele, por telefone, li as emendas. Eu vou dizer que, no mérito, a matéria é legítima. O Congresso tão somente está cumprindo o dever de casa que adiou por muitos anos - muitos anos. Infelizmente, vai sobrar para esta composição aqui pagar pelo desgaste; mas é realmente o que está acontecendo hoje. Chega de criminalizarem a política! A gente sai de casa de manhã para fazer o dever de casa, mesmo... Escutem só: eu vou registrar o meu voto contrário à matéria, por uma questão de lógica com meus últimos votos, nos últimos meses. É uma questão pessoal. Mas a matéria é legítima, o relatório está muito bem-feito, ninguém está inventando moda.
19:32 R	Infelizmente, quem veio antes não teve a coragem de se indispor, de passar pelo desgaste e cumprir a tarefa. Infelizmente, estamos cumprindo a tarefa do Congresso por uma determinação do Supremo Tribunal Federal, e isso me envergonha. Se tivéssemos deliberado antes, não estaríamos hoje sob o julgo de uma decisão do Supremo Tribunal. Portanto, eu quero registrar cumprimentos a Hugo Motta, ao Presidente Hugo Motta, um jovem Presidente corajoso, que não está se omitindo dos debates, que está, inclusive, conversando com a gente sobre matérias muito mais polêmicas que esta e que vai trazer soluções para matérias tipo a anistia. Todo mundo sabe de todas as conversas e iniciativas do Hugo Motta. E quero cumprimentá-lo, Senador Davi - cumprimentá-lo -, pela coragem de fazer o Senado Federal cumprir um papel que há 20 anos não tiveram a coragem de fazer. E, aqui, não tenho procuração do Jader, nem do Zequinha, tampouco do Beto Faro. Eu poderia usar muitos exemplos, mas estou usando o Pará. O Pará cresceu, o Pará atraiu população, o Pará é outro estado; e, na hora da votação lá na Câmara, leva desvantagem, porque a distribuição está errada, porque eles estão sub-representados. Então, vou registrar voto "não" por uma questão pessoal - é outra situação -, mas a matéria é legítima, e os dois Presidentes da Casa foram corajosos. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradecemos à Senadora Damares Alves. Agora, de forma remota, o penúltimo orador inscrito, o Senador Jaime Bagattoli, com a palavra. (Pausa.) Senador Jaime Bagattoli, tem um microfonezinho aí na tela, aperte-o. Então, está com algum problema. (Pausa.) Enquanto V. Exa. tenta resolver aí, vou passar a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Por videoconferência.) - Olá, Presidente. V. Exa. me escuta? O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Perfeitamente. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discutir. Por videoconferência.) - Primeiro, quero saudá-lo, abraçá-lo, V. Exa., todos os nossos companheiros e as nossas companheiras que estão presentes em Plenário e aqueles e aquelas que, como eu, participam deste momento de forma remota. Eu quero iniciar, e assim o faço, saudando a firmeza, a coragem, que é do seu próprio perfil, do Presidente Davi Alcolumbre, que dá uma demonstração, primeiro, da plena tranquilidade, da plena ciência, ao ter posto em pauta um item que já estava para ser pautado e, diga-se, havia sido pautado, mas, em razão de alguns acontecimentos nas semanas anteriores, não pôde ser enfrentado; depois, quando ele anuncia a sua ausência da Presidência, da condução dos trabalhos, convida V. Exa., Senador Nelson Trad, para dizer claramente que, com convicção, com fundamentos, desejaria votar, e deve ter votado favoravelmente. Lastimo, Presidente Nelson Trad, que, muitas vezes, oportunidades como esta que nós estamos tendo são desperdiçadas por alguns dos nossos integrantes que, em vez de valorizar o bom debate político, em vez de valorizar o trabalho que o exercício parlamentar, como no caso desta tarde e noite, está a exercer enquanto Senadores e representantes, ocupam os espaços que lhes são granjeados para deturpar realidades. E é com a deturpação e é com a distorção que, muitas vezes, milhares de pessoas - que, diferentemente de nós, que estamos com os acessos privilegiados às informações, não os têm privilegiadamente como nós outros temos - assumem e absorvem tudo aquilo ou quase tudo aquilo que qualquer um de nós, que deveria ter a responsabilidade de trazer fidedignamente os fatos, os números, as realidades, conduz para uma outra linha.
19:36 R	É por essa razão também, Presidente Nelson Trad, que eu quero saudar e abraçar - gostaria de aí estar pessoalmente para dizer da feliz defesa que ele fez - o magistral Senador Marcelo Castro. Não é à toa que, muitas vezes, em matéria dessa natureza, de mudanças, de discussões eleitorais - já era assim na Câmara Federal, por onde esteve e passou durante alguns mandatos, consideráveis mandatos, com o mesmo brilhantismo que demonstra no Senado Federal -, tem o feito quando assume essas designações. Marcelo, você foi impecável, primeiro, quando estabeleceu as relações comparativas. Ora, quando você fala sobre o número de cadeiras no Uruguai, o Uruguai tem o mesmo número de habitantes, Nelson Trad, meu querido Presidente Senador, que a Paraíba tem. Acho que inclusive tem menos habitantes dos que os 4,1 milhões de habitantes que somos nós, paraibanos. Quando você fala na proporcionalidade da Argentina, igualmente, porque nós somos 212 milhões de habitantes. Só na referência direta com os Estados Unidos é que essa proporção não é considerável, porque, diga-se, lá há menos cadeiras do que o número de habitantes estadunidenses. Mas não é argumento, como também não é argumento, é um falso argumento que, com a criação, com essa redistribuição e com a manutenção... É importante que nós levemos em conta que estados que poderiam estar na iminência de perdas de representatividade poderão mantê-las, principalmente nós, enquanto nordestinos, que, aos milhões, estamos a povoar outros estados e perdemos essa representatividade. Esse foi um ponto muito bem abordado pelo Senador Portinho e também pelo relatório do Senador Marcelo Castro. Dizer que, com os novos Parlamentares, nós teremos incrementos das emendas individuais é faltar com o respeito que a população brasileira precisa ter de quem assume os microfones, seja no Senado, seja em qualquer cargo eletivo ou em qualquer Casa Legislativa. Isso é falso. Isso é, acima de tudo, desrespeitoso e desonesto, porque, caso o contrário fosse, eu mesmo, como os demais outros, não me sentiria à vontade de votar favoravelmente. Mas nós tivemos da Câmara Federal, desde o momento em que lá esteve sob a relatoria do Deputado Damião Feliciano, sob a Presidência do Deputado Hugo Motta, o compromisso taxativo de que as despesas correrão pelo orçamento já existente daquela Casa; não haverá ampliação, não haverá necessidade de o Tesouro enviar recursos, como também não se ampliarão os recursos referentes a emendas de bancada ou emendas individuais.
19:40 R	Felicíssima foi a oportunidade dada, para que, taxativamente, pudesse estar no texto que Marcelo apresentou e que foi defendido por ele e por nós, que temos essa sã consciência, essa compreensão, não de fazer demagogia, não de fazer lacrações, não de estar nas redes sendo aplaudidos, mas fazendo aquilo que é justo, que é correto, que é verdadeiramente o certo. O Senador Alessandro Vieira, que apresentou a emenda, que não precisaria, ao pé da letra, mas que foi muito oportuno, e mais ainda oportuna foi a aceitação do Senador Marcelo Castro. Portanto, Presidente Nelson Trad, eu voto com muita tranquilidade. Eu não ponho apenas uma digital; eu ponho as dez digitais, e, se mais dedos tivesse, as digitais lá estariam, em nome da Paraíba e em nome de toda a representação brasileira. Não poderíamos esperar, porque, afinal de contas, existem estados, como Santa Catarina, que, mesmo tendo o ganho de quatro, não entendeu votar favoravelmente. Lamento profundamente, mas, como o Estado do Pará, que há muitos anos luta para ter essa recomposição, e nós, nordestinos, em especial, porque seríamos os maiores prejudicados, não poderíamos deixar aqui de estar defendendo o justo, o correto, o oportuno, o pertinente e, acima de tudo, o verdadeiro. Por essas razões e outras que nós poderíamos aqui expender, o nosso posicionamento é favorável à matéria, saudando a Presidência de V. Exa., a Presidência e a coragem do Presidente Davi Alcolumbre, o relatório perfeito, com percuciência, com ciência, do Senador Marcelo Castro e de todos aqueles que trouxeram fundamentos verdadeiros, e não fundamentos enganadores, que, muitas vezes, levam a um juízo de valor questionador por parte da população. A população brasileira precisa ter, em debates como este que nós estamos a fazer, a verdade dos fatos, dos números, e são esses que ficaram claramente expostos, em especial no relatório do Senador Marcelo Castro. Muito grato, Presidente Nelson Trad. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradecemos, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Com a palavra, como última tentativa, o Senador Jaime Bagattoli. (Pausa.) Não está falando. (Pausa.) Não chega o som de V. Exa. aqui, infelizmente. (Pausa.) Senador Bagattoli, nós vamos pedir desculpa a V. Exa., porque não consegue chegar. Deve estar com algum problema aí na sua conexão. Peço desculpas. Vou ter que dar sequência na sessão. Muito obrigado pela sua compreensão. Encerrada a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, na forma de subemenda, a Emenda nº 2, e a Emenda nº 4, com subemenda. Foram 41 votos SIM; 33 votos NÃO. Destaque do PL: Emenda nº 3. Votação da Emenda nº 3, destacada pelo Senador Izalci Lucas, pela Liderança do PL. Consulto o Senador se vai manter o destaque. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Concedo a palavra ao autor do requerimento.
19:44 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Senador Portinho, na sua fala, fez a defesa dessa emenda, inclusive com o apoio do próprio Relator, Marcelo de Castro, que entende que é a posição mais adequada, que é exatamente em função de o IBGE ter feito essa pesquisa exatamente no período da covid, praticamente, quando tem muitas distorções, e a gente sabe disso, todos aqui sabem disso... Inclusive, foi dado ali o exemplo do Rio de Janeiro, onde não houve nenhum aumento da população, uma cidade grande e que deveria ter um aumento significativo em função das características da cidade. Portanto, a proposta apresentada pelo Senador Marcos Rogério transfere essa mudança para depois de 2030, mantendo os 513 até um novo censo do IBGE, o que seria, então, mais razoável. Este é o destaque, e o PL, então, orienta a votação "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Relator da matéria, Senador Marcelo Castro, para ver o destaque do Senador Izalci Lucas. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, como eu disse aqui, no pronunciamento que fiz, eu acho a emenda meritória, mas ela é dissonante com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou ao Congresso Nacional que fizesse a proporcionalidade das bancadas federais dos estados, e essa emenda do Senador Marcos Rogério, embora meritória - não lhe tiro o mérito -, prorroga para depois de 2030, mantém o status quo como está, não aumenta nem diminui a representação de ninguém. Por isso, eu rejeitei a emenda, e meu parecer é contrário à emenda. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, para as pessoas entenderem, foi 41 a 33, e eram necessários 41 votos, por ser um projeto de lei complementar - foi a conta do chá -, e essa emenda, esse destaque oferecido pelo PL - e eu quero cumprimentar o Senador Marcos Rogério e o Senador Carlos Portinho - pelo menos remedeia o que nós acabamos de fazer aqui, tenta contemporizar um pouco, porque coloca esse aumento do número de Deputados que nós confirmamos aqui, mesmo com a crise fiscal do Brasil, coloca para o próximo censo, para os próximos censos do Brasil. Então, não seria um aumento imediato. Iríamos analisar os dados dos outros censos para podermos, efetivamente, aumentar ou não. Ou seja, o Senado tem uma nova chance - atenção, Sras. Senadoras e Srs. Senadores -, nós temos uma nova chance de deixar esse estrago um estrago menor. Então, eu gostaria de apoiar esse destaque, para que a gente vote a favor desse destaque.
19:48 R	Não sei qual vai ser a orientação. Eu gostaria de ter a oportunidade para colocar "sim" ou "não". Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Senador Carlos Portinho, Líder do PL. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, querido Relator, se o STF ao menos nos deu a oportunidade para legislar, a pergunta é: por que não? Por que não prorrogar para um censo que reflita a realidade, não num momento extraordinário do país, como o de 2022? Por que não? Essa é a nossa prerrogativa. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "não" e quem rejeita a Emenda 3 destacada apoia o Relator e rejeita a Emenda 3 destacada. Quem apoia o Senador Izalci Lucas vota "sim" e aprova a Emenda 3 destacada, desde que alcançados pelo menos 41 votos, ou seja, o "sim" tem que dar 41 votos. Votação aberta. (Procede-se à votação.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Novo orienta o voto “sim”, para remediar... O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - O Novo orienta o voto “sim”. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... o estrago que nós fizemos aqui. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Votação aberta. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Para orientar a bancada.) - O União Brasil orienta o voto “não”, com o Relator. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - O PDT "não", com o Relator. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para orientar a bancada.) - O Podemos libera a bancada. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - O MDB "não", com o Relator - MDB "não", com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Votação aberta. Os Srs. Senadores podem votar. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para orientar a bancada.) - O PL libera a bancada. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente Nelsinho... O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Senador Davi Alcolumbre. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Pela ordem.) - Para uma informação no Plenário: o PDL, que trata da sustação do decreto do IOF, foi votado na Câmara dos Deputados ainda há pouco, e nós fizemos um compromisso político e institucional com o Presidente da Câmara dos Deputados, por consequência, com os Deputados Federais do Brasil, e esta Presidência incluirá, como o próximo item da pauta, a votação da sustação do projeto de decreto legislativo que trata do IOF. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Senador Magno Malta, pela ordem. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Presidente Davi, queria consultar V. Exa. se preciso trazer aqui à mesa ou se protocolo para a Mesa do Congresso Nacional, e V. Exa. despacha de punho, uma sessão solene para que nós possamos comemorar a amizade votada aqui no projeto de Israel-Brasil. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Senador Magno Malta, V. Exa. encaminha à Mesa a solicitação, que vai ser despachada pela assessoria da Presidência, com certeza. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Muito obrigado. Senador Davi Alcolumbre, eu gostaria que V. Exa. conduzisse essa sessão solene, para que nós tenhamos aquelas pessoas que amam Israel lotando este Plenário aqui. V. Exa. hoje fez um golaço, gol de placa.
19:52 R	O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Continua em votação. Os Srs. Senadores que estão presentes e os que estão remotos, por favor, exerçam o seu direito de voto. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator, o Senador Izalci Lucas, vota "não"... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Não, não. Quem apoia o Relator, Senador Marcelo Castro, vota "não", e quem apoia o Senador Izalci Lucas vota "sim". O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pode ser o "Izalci Castro" e o "Marcelo Lucas". O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - O Senador Ciro já votou? Senador Cleitinho? Senador Jaques Wagner já votou? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, vamos pelo menos esperar o mesmo quórum que a gente teve na votação anterior, cinco minutos atrás. Eu acho justo isso. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Nós estamos convocando os Senadores para fazerem o direito do voto, Senador Girão. (Pausa.) Senador Randolfe, V. Exa. pode votar? (Pausa.) O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente Nelsinho, eu gostaria de sugerir... O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Senador Davi Alcolumbre. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Pela ordem.) - Se fosse possível, quando nós atingirmos o quórum mínimo necessário para o encerramento da votação, se V. Exa. pudesse encerrar, seria importante. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, com todo o respeito... Senador, com todo o respeito ao Presidente Davi Alcolumbre, a gente não pode ter dois pesos e duas medidas. Nesse instante, era ligando para os Senadores: "Vamos lá! Vamos fazer uma força-tarefa!". E agora estamos ligando - estamos ligando. Agora, não pode terminar... Dê pelo menos o mesmo prazo, 48 minutos, que foi o da última votação. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Senador Girão, nós estamos aqui convocando os colegas para exercerem o direito do voto no tempo oportuno. (Pausa.)
19:56 R	O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Presidente Nelsinho... O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente Nelsinho, eu gostaria que V. Exa. perguntasse ao Presidente Davi Alcolumbre se há intenção ainda da Mesa de votar o item que trata sobre a visitação dos parques das unidades de conservação, o item que estava na pauta de hoje. Eu sou o Relator, nós construímos um acordo na Câmara dos Deputados, foi de forma unânime, é um importante projeto aqui também, com um entendimento com os colegas Senadores, e eu gostaria de saber se nós vamos ter condição de votar hoje, Senador Nelsinho. Se tratar, porque eu acredito que seja simbólico... O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - O Senador Weverton fez um questionamento do rito do restante dos projetos. V. Exa. pode esclarecer? O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Pela ordem.) - A sugestão da Mesa, Líder Weverton, é que a votação do projeto seja simbólica... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - Isso. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... relatado por V. Exa. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Então, vai ser votado hoje, não é? O.k. Muito bem, Senador Eduardo. O Jalapão agradece. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Fora do microfone.) - Obrigado. (Pausa.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, Presidente Davi, aproveitando este espaço, dias 3, 4 e 5/06 foram pontos facultativos aqui, em função do encontro dos Brics. Infelizmente, mais uma vez, as empresas terceirizadas querem descontar do salário dos terceirizados. Eu pediria a V. Exa. que atentasse a isso, para não cometer essa injustiça com os terceirizados. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - E no ano passado tinha sido resolvido. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Nunca foi descontado, e estão querendo descontar agora. Então, peço a V. Exa...
20:00 R	E, com relação àquela proposta também, aquele ofício que nós fizemos, V. Exa. ficou de fazer uma reunião da Mesa para que pudéssemos avaliar também as questões dos terceirizados aqui, Presidente. (Pausa.) Obrigado, Presidente. (Pausa.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, se quiser encerrar, eu estou vendo que está ruim aqui para dar mais votos. Vamos votar o IOF então. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel, está encerrada a votação, para o início da deliberação. Encerrada a votação. Já está no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - SIM, 20; NÃO, 26. Rejeitada a Emenda nº 3. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Vou devolver a Presidência ao Senador Davi Alcolumbre, para dar sequência à sessão. (O Sr. Nelsinho Trad deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está sem som. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para colaborar com o bom encaminhamento da sessão, tendo em vista a importância da matéria, solicito a inversão de pauta, para que votemos o PDL da Câmara, já que vários Senadores querem exercer o direito do voto ainda presencialmente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente, eu vou... Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - No mesmo sentido do Senador Eduardo Gomes, Presidente, pedindo a inversão de pauta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Peço a compreensão do Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - No mesmo sentido do Senador Eduardo Gomes e do Ciro Nogueira, também peço a inversão de pauta e que a minha seja mantida logo em seguida. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em seguida, o item extrapauta. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - O item extrapauta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Informo ao Plenário do Senado Federal a inclusão de um item extrapauta, que trata do Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, de autoria do Deputado Zucco, que susta os Decretos nºs 12.466, de 22 de maio de 2025; 12.467, de 23 de maio de 2025; 12.499, de 11 de junho de 2025, com o restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Foi apresentado requerimento de urgência, assinado pelos Líderes partidários, de nº 491, que solicita urgência da matéria. Em votação o requerimento.
20:04 R	As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Izalci Lucas para proferir o parecer de Plenário. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O PDL 214, de 2025, susta os Decretos... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente; Senador Izalci... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ...12.466, de 22 de maio de 2025... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Senador Izalci, só uma gentileza... Presidente, V. Exa. colocou sob apreciação a matéria extrapauta - se ela entraria ou não na pauta. Só vou registrar o nosso voto contrário, tá? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Registrarei o voto de... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Senador Wagner... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Registrarei os votos contrários do Senador Jaques Wagner e do Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - São votos contrários à inclusão extrapauta da matéria. Com a palavra o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para proferir parecer.) - O PDL 214, de 2025, susta os Decretos nºs 12.466, de 22 de maio de 2025, 12.467, de 23 de maio de 2025, e 12.499, de 11 de junho de 2025, com restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Análise. O presente projeto de decreto legislativo tem por finalidade sustar os efeitos do Decreto 12.499, de 11 de junho de 2025, que alterou de forma significativa o regime do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), disciplinado pelo Decreto 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Visa ainda a ratificar as sustações dos Decretos 12.466, de 22 de maio de 2025, e nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que haviam promovido alterações similares. Após a ampla e imediata reação negativa da sociedade civil, do setor produtivo e do mercado financeiro à edição do Decreto 12.466, de 2025, e do 12.467 - reação essa que motivou a apresentação do presente PDL -, o Poder Executivo decidiu revogá-los, editando o Decreto 12.499 de 2025. Contudo, essa nova norma reintroduz, com alterações formais, o mesmo conjunto de medidas, representando, na prática, um substancial aumento da carga tributária sob o disfarce de ajustes técnicos. Trata-se de uma reedição normativa que, longe de sanar os vícios identificados, aprofunda-os, ao reforçar a percepção de improviso, ausência de fundamentação técnica e o desrespeito ao devido processo legal, agravando o cenário de insegurança jurídica. Embora o novo decreto revogue os anteriores, permanece o aumento da alíquota do IOF sobre operações de crédito de pessoas jurídicas, afetando especialmente micro e pequenas empresas; sobre operações de câmbio; sobre atividade de seguradoras e entidades de previdência complementar e sobre aquisições primárias de cotas de fundos de investimento em direitos creditórios. Essa mudança desvirtua a função extrafiscal do IOF, que, por sua natureza constitucional, deve ser utilizado com finalidade regulatória e não como instrumento de arrecadação ordinária. A utilização do IOF com objetivo arrecadatório, sem a devida discussão legislativa, fere os princípios da legalidade tributária, da capacidade contributiva, do não confisco e da segurança jurídica, comprometendo a previsibilidade e a estabilidade do ambiente econômico e tributário. O aumento do IOF sobre as operações de crédito eleva sensivelmente o custo do capital para as empresas, especialmente as de menor porte, afetando também consumidores que dependem de crédito pessoal e imobiliário. Os efeitos recaem diretamente sobre o consumo, a inadimplência e o nível da atividade econômica. Ainda mais grave: o aumento das alíquotas sobre remessas ao exterior impacta desproporcionalmente trabalhadores de baixa renda e imigrantes que utilizam esse tipo de operação.
20:08 R	Além disso, as medidas afrontam compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como o cronograma de redução de IOF sobre operações de câmbio, exigido no processo de adesão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ao consolidar essas alterações por meio do Decreto 12.499, de 2025, o Poder Executivo não apenas manteve o conteúdo material dos decretos revogados como reiterou práticas incompatíveis com o ordenamento jurídico constitucional e com o interesse público. Diante desse quadro de ilegalidade, impõe-se ao Congresso Nacional, no exercício da competência que lhe atribui o art. 49, inciso V, da Constituição Federal, sustar os efeitos do Decreto 12.499, de 2025, bem como dos Decretos 12.466 e 12.467, de 2025, em defesa da legalidade, da segurança jurídica, da competitividade econômica e da proteção dos contribuintes. Voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do PDL 214, de 2025. Esse é o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao projeto de decreto legislativo. Completada a instrução da matéria, passamos à discussão. Consulto se há Senadores inscritos para discutir a matéria. (Pausa.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Fora do microfone.) - Para discutir? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir. Com a palavra o Senador Jaques Wagner, em seguida Eduardo Gomes e, também, Randolfe Rodrigues. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para discutir.) - Presidente, é óbvio que essa votação está sendo superapressada, acelerada. Eu tenho dois requerimentos que eu registrei no sistema. Um que eu já tinha falado com V. Exa., que era de mandar para a CCJ... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foi mandado, pelo Regimento, após o requerimento de urgência. Fica prejudicado. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Não vale? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, ficou prejudicado. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Bom, então, deixe-me fazer a defesa do Governo. Eu acho que esta votação, que já foi feita na Câmara e está aqui, pessoalmente eu acho bastante traumática para as relações internas tanto da Câmara quanto do Senado. Por quê? V. Exa. acompanhou, fizemos uma primeira reunião de seis horas, da qual todos saímos bastante empolgados com o nível da reunião. E o Governo, conforme combinado, retirou o decreto anterior e fez um decreto, que é o que está sendo questionado com esse PDL, muito mais, eu diria, suave do que o primeiro, numa demonstração de que o Governo não estava numa posição de intransigência. Eu não quero entrar no mérito de como isso foi decidido, mas foi decidido onze e meia, meia-noite, quando o Presidente da Câmara colocou que iria pautar hoje - numa sessão virtual, pautado sem maiores discussões. O decreto do Presidente da República visa a fazer justiça tributária. Por mais que se fale, todos nós sabemos que muitos enviam, às vezes, dinheiro para o exterior ou gastam dinheiro no exterior fugindo do pagamento de IOF. Portanto, a ideia do Governo era exatamente a de evitar essas fugas.
20:12 R	Como V. Exa. disse que está prejudicada, então eu sou obrigado a dizer, primeiramente, que esse decreto é inconstitucional. Isso porque não há nenhuma exorbitância, e os PDLs só são admitidos quando o Executivo exorbita de sua competência. Eu não consigo enxergar nenhuma exorbitância executada pelo Executivo. Então, de antemão, eu quero dizer que o decreto não acha abrigo na Constituição brasileira. Segundo, porque, repito, esta Casa vive, e eu sou testemunha disso, de cumprir acordos. Foi feito um acordo, que está sendo descumprido, com vários Líderes participando, o Ministro da Fazenda, a Ministra das Relações Institucionais, e, na minha opinião, rapidamente houve uma mudança de posição. Eu não acho isso bom para o Parlamento. Parlamento, repito, vive de acordo e de cumprir os acordos. E, nesse caso, não foi cumprido. Houve uma reação, que pode até se justificar, mudando a posição de um dia para três dias depois. Eu - V. Exa. sabe - sou sempre um conciliador, mas não posso deixar de defender o ponto de vista do Governo. O Governo faz isso, repito, para a justiça tributária. Tinha um conjunto de outras matérias que estavam sendo encaminhadas, mas acabou que se perdeu tudo isso. Não vou dizer que foi sem motivo, cada um tem os seus: o Presidente da Câmara, o Presidente do Senado, que se consideraram agredidos pelas notícias do fim de semana; V. Exa. já se manifestou sobre isso no dia de hoje, em relação à questão da derrubada dos vetos, então, cada um de nós tem as suas convicções. Acabo de sair da sala do Presidente. O Presidente, do alto dos seus 79 anos, da experiência que carrega e da legitimidade que tem, é um homem sempre tranquilo, mesmo nas situações de adversidade. Portanto, ele vai esperar as nossas votações e, depois, provavelmente, gostará de ter uma conversa tanto com V. Exa. como com o Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta; acabei de sair de lá. É óbvio que, se o senhor perguntar se ele gosta da matéria, não gosta, porque ele acha que o decreto já foi amenizado, o decreto foi fruto de um acordo, e, de repente, o acordo, que é a mola mestra da existência da Câmara dos Deputados e do Senado, não é cumprido. Aqui, a gente vive de fazer acordo e de cumprir acordo, mas eu não vou ficar incidindo nessa matéria. Eu só quero insistir que eu considero que havia uma expectativa de arrecadação para esse decreto feito pelo Governo Federal e, com a derrubada do decreto, ainda não tenho a posição sobre o que o Governo irá fazer com a decisão a favor do PDL, porque o Presidente disse: “Não, deixa acabar as votações, depois a gente se reúne para avaliar”. Então, só quero registrar, Presidente, que, para mim, é uma coisa que tangencia o perigo, não pelo mérito, mas pelo acordo feito e desfeito em três dias.
20:16 R	Então, eu faço questão de registrar essa matéria, porque houve um esforço do Governo e também dos Líderes da Casa, daqui da Câmara e do Senado. Ficamos seis horas em uma reunião. Saímos todos satisfeitos com a reunião, demos uma entrevista coletiva na saída da residência oficial da Câmara dos Deputados e, bom, três, quatro dias depois, ruiu todo esse acordo feito. Eu acho, a minha opinião é a de que - quero me dirigir a V. Exa. como Presidente desta Casa pela relação que temos de amizade, de respeito, de carinho - se abre um caminho, para mim, perigoso. Eu, pessoalmente, fico, evidentemente, como Líder do Governo, constrangido. Na matéria anterior, que também era de interesse dos Deputados, não fui apenas eu, outros membros do PT também votaram a favor, e por isto eu tinha colocado esse requerimento de que fosse para a CCJ para aprofundar um pouco, para se ter a oportunidade de discutir isso. Hoje, nós tivemos a oportunidade de o Senador Eduardo Braga estar com o Ministro da Casa Civil, Rui Costa, e, pelo visto, a conversa foi muito boa sobre a questão do setor elétrico. Então, eu sou daqueles que acham que nunca é demais conversar o máximo possível. Aqui, a gente não teve oportunidade disso: uma votação, uma sessão virtual com um tema extremamente importante, que é a derrubada de um decreto do Presidente da República. Mas, todos nós somos maduros, temos nossas responsabilidades, e a minha preocupação é só que a gente não se movimente por notícia de jornal, por fofoca daqui e dali; acaba muita coisa enrolando. Então, eu quero registrar, Presidente, a minha insatisfação com a votação tão acelerada dessa matéria, aqui. Era o que eu queria colocar. Vou esperar outros Líderes falarem - acho que o Líder Randolfe também quer falar, e outros aqui - para aguardar para tomar minha decisão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O próximo Senador inscrito para discutir a matéria é o Vice-Presidente da Casa, o Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, apenas para cumprimentar todos os Líderes e falar um pouquinho, pedir a V. Exa., na verdade, para encaminhar à Mesa uma solicitação que recebi de alguns Senadores. A característica da sessão e da votação, ainda, do modo remoto, e a característica especificamente desta votação, indica que muitos gostariam de se manifestar, de votar e, os que não estão aqui, até de registrar depois o voto contra ou a favor. Se for possível o encaminhamento da votação simbólica, que seja aberto o espaço por V. Exa. para o Parlamentar, se quiser, registrar a sua posição. Eu entendo também que esse é um assunto que não se encerra hoje com a questão do PDL. Evidentemente, o Congresso sabe muito bem que outras medidas serão tomadas para equilíbrio econômico e matérias de Governo. A gente sabe disso e, por vezes... Não falo em nome da Oposição, o Líder é o Senador Rogerio Marinho, há o Líder Izalci também, mas eu entendo que, por vezes, nós colaboramos, votamos juntos, e eu acho que essa construção é uma dinâmica permanente. Quero manter aqui a cordialidade e o respeito na construção de acordos, e uma coisa é certa: quando há um desacordo, o primeiro passo é construir outro. Então, queria pedir a V. Exa. para, se possível, fazer esse encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Ciro Nogueira.
20:20 R	O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, desde que assumi a Liderança da Minoria aqui no Senado Federal, Sr. Presidente, eu tenho tentado pautar a minha atuação, lógico, fazendo oposição, mas oposição ao Governo, não ao país. Eu acho que essa votação de hoje não é contra o Governo, é a favor da sociedade brasileira, Sr. Presidente, que vive hoje a aflição de ter, a cada 37 dias, um aumento de impostos no nosso país. Nós temos uma carga tributária de um país de primeiro mundo com serviços de segundo, terceiro mundo. Enquanto se aumenta imposto no país a cada 37 dias, uma pessoa, ao procurar um especialista no SUS, leva 57 dias. Então, quanto a esse tipo de contrassenso, eu acho que esse é um recado não para este Governo, mas é para qualquer Governo que nós venhamos a eleger no próximo ano. A sociedade brasileira não aguenta mais pagar impostos. E eu espero que esse recado fique bem claro. Não é possível, Líder Randolfe, Líder Jaques Wagner, que, em um Orçamento de mais de R$1 trilhão, não se possa fazer economia, não tenha nada para ser cortado. Então, essa é a discussão que nós temos que ter no país nos próximos dias. Eu estou de acordo, já conversei com o Ministro Haddad, com os Líderes, com o senhor mesmo, estou apto a me sentar com vocês. Eu não quero caos para o país, mas é chegado o momento de o Congresso Nacional dar essa resposta para o povo brasileiro, que não aguenta mais pagar aumento de impostos no nosso país. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para discutir.) - Presidente, primeiro, eu acho que é necessário registrar que este decreto que está sendo apreciado neste momento foi resultado de um amplo debate que se teve na residência do Presidente da Câmara, quando ele foi construído. E foi, em decorrência disso, revogado um decreto anterior, por parte do Presidente Lula e por parte do Ministro Haddad. Então, este decreto é o resultado de um diálogo que já se teve anteriormente com o Parlamento; mas eu quero, faço questão de nós debatermos o mérito sobre isso. É verdade que nós temos uma carga tributária pesada, e é verdade que nós precisamos de qualidade de serviço proporcional à carga tributária, meu caríssimo Senador Ciro Nogueira, mas eu quero afirmar que nenhum Governo reduziu mais tributo e vai terminar reduzindo mais tributo do que este. Veja, nós aprovamos a primeira medida ano passado sobre o Imposto de Renda, da isenção para aqueles que recebem até R$2,Relator mil. Neste momento, acabou de ser votada na Câmara uma segunda medida ampliando a faixa de isenção do Imposto de Renda. E está na Câmara dos Deputados a proposta do Governo para todos os brasileiros. Eu estou falando de 26 milhões de brasileiros, Presidente; 26 milhões de brasileiros que hoje recebem até R$5 mil e pagam Imposto de Renda, para que eles não paguem mais Imposto de Renda. Junto com isso, esse mesmo projeto de lei estende a faixa de isenção e reduz a tributação daqueles que recebem entre R$5 mil e R$7 mil - estes vão pagar menos imposto. Presidente, concluindo esse processo, nove de cada dez brasileiros ou não pagarão imposto ou pagarão imposto já menor. Eu acho que esse é o debate que estamos tendo no mérito desse decreto do IOF. Nós somos um dos países mais desiguais do planeta, estamos entre os dez mais desiguais.
20:24 R	No Índice de Gini, recentemente, nós ficamos na rabeira. Nós temos uma circunstância que é estrutural da nossa formação como sociedade, da nossa formação como país. Eu vou usar as palavras do Ministro Haddad: temos uma cobertura, de fato, que paga pouco tributo, paga muito menos tributo do que todos os países da OCDE, e nós temos a ampla maioria do povo brasileiro que paga tributo. Nós temos um ajuste a ser feito, em primeiro lugar, nessa desigualdade que existe. Esta medida visa, tem um primeiro objetivo concreto, que é colocar a peça orçamentária deste ano de pé. É sustentar a peça orçamentária deste ano. Não se trata de uma medida de cobrar mais impostos; trata-se de uma medida para refletir com o Brasil e com os brasileiros quem tem que pagar imposto. Se são os mais pobres, sobretudo aqueles que, nas propostas do Governo, vão ficar isentos de pagar imposto. Repito, a proposta do Governo é que aqueles que recebem até R$5 mil não paguem mais imposto no nosso país e aqueles que recebem de R$6 mil a R$7 mil paguem menos imposto. Para isso tem uma conta que tem que ser feita. Nós não queremos tributar a mais os mais ricos, mas nós queremos que os mais ricos sejam um pouco mais tributados, e nós queremos com isso colocar a peça orçamentária do Estado brasileiro deste ano, aprovada por este Congresso, de pé. É por isso, Presidente, para enfrentar esse tema da desigualdade que tem no nosso país, que é brutal, Presidente... Nós vamos chegar a 2050, só com o que tem de dividendos, de heranças e doações, com os herdeiros dos mais ricos recebendo pelo menos R$9 trilhões, enquanto existe uma tributação sobre aqueles que levam o país nas costas, sobre os trabalhadores, sobre os mais pobres. Este decreto é para isso, é para buscar equilibrar essa desigualdade que tem em nosso país. É por conta disso, Presidente, por enfrentar também essa brutal desigualdade que temos em nosso país, que apelo que esse decreto não pode ser derrubado. Eu acho que chegou no momento crucial para nós brasileiros de resolver de fato a questão tributária. Fizemos uma grande conquista: aprovamos a reforma tributária neste Congresso, mas precisamos, de fato, resolver a questão tributária no Brasil, e a resolução da questão tributária passa pela brutal desigualdade que nós temos no Brasil. A resolução da questão tributária passa pela reflexão: quem pode mais, no meu entender, é quem tem que pagar mais; quem pode menos já pagou muito, e chegou a hora de deixar de pagar tributo. É este o cerne da discussão sobre as medidas que o Ministro Haddad editou, inclusive este decreto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, perdão. Eu estava dando uma entrevista ali sobre o aumento do número de Deputados, que, por um voto, passou nesta Casa, e não votei contra a urgência. Coerência é uma coisa fundamental na política - fundamental! Eu vejo o Governo Lula aqui reclamando, reclamando: "Ah, mas isso aqui não é o acordo que está sendo obedecido; isso aqui é uma votação virtual, não é para ser açodada". Mas nós tivemos uma votação açodada aqui para aumentar o número de Deputados, e o Governo Lula concordou.
20:28 R	Primeiro ponto: eu quero registrar o meu voto contrário, por favor, à urgência desta matéria, mas, já que está na pauta, eu quero fazer coro aqui com o Senador Ciro Nogueira. Este Governo não faz o mínimo dever de casa e vem aumentar sim! Para quem diz que não é aumento de imposto é importante que saiba que o IOF é regulatório, não é imposto arrecadatório. Está aqui o contador que sabe bem. E o Governo está colocando claramente a intenção dele, que é arrecadar para cobrir as despesas. Senador Izalci, quem está nos assistindo precisa ter informação correta, e eu quero parabenizá-lo por essa relatoria. Outro detalhe importante que é matemática: o IOF vai ser passado para a população. Você acha que o empresário não vai repassar esse custo? De uma certa forma, isso vai cair na conta do mais pobre. Então, mesmo de forma arbitrária, no aspecto de se colocar extrapauta, em votação remota, uma matéria em que a gente tinha que ouvir outros colegas aqui que pensam diferente - inclusive de mim, mas eu defendo que eles estivessem aqui fazendo um debate profundo sobre essa matéria -, eu não tenho absolutamente como votar a não ser pelo provimento desse PDL, para que a gente possa aprovar isso, para tirar mais carga do povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Girão. Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Líder Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - É um Governo tarado. Eles têm tara por imposto. Tem que taxar os mais ricos! Vivem em jantares na casa de Wesley Batista. Ué, Wesley Batista é pobre? Tem que taxar os mais ricos! Vivem de conluio com o pessoal da Odebrecht. Eles são pobres? Me engana que eu gosto. Me engana que eu gosto. Isso vai parar lá no cara que nunca viu picanha, que ouviu falar, mas nunca comeu. Vai parar no indivíduo... O Senador Ciro falou muito bem: não é contra de indivíduos. Não estou falando aqui contra o Líder Randolfe, contra o Líder Jaques Wagner, até contra o Lula, mas este Governo se caracterizou pela tara, a tara de aumentar imposto. Governo tarado. V. Exa. é contador, Senador Izalci, e foi a indicação mais certeira para relatar essa matéria. E ao ver o Senador Davi Alcolumbre, Presidente, hoje, numa divergência com o Senador Randolfe, a gente está vendo o fim da ideologia de gênero, porque Randolfe tem uma ideologia, Davi tem outra, e os dois são do gênero humano. Então, o que era ideologia de gênero, hoje se separou. Essa divergência não quer dizer que esta Casa está afrontando o Governo. Muito pelo contrário, esta Casa, neste momento, mesmo sentindo dores, como eu estou, fiquei para votar, porque a Casa está fazendo o seu papel, dentro do seu entendimento. Por isso, Sr. Presidente, nós precisamos, de fato, derrubar... Se a vida no Senado, se o dia a dia do Senado e de Senadores fosse pautado de fato no entendimento do seu papel na sociedade, papel constitucional, Senador Cleitinho e Senador Girão, certamente o país era outro.
20:32 R	Disse o Líder Ciro Nogueira.: a gente tem imposto de primeiro mundo e vive num terceiro mundo. O imposto de primeiro mundo agracia aqueles que mais têm, e o imposto de primeiro mundo leva para a desgraça aqueles que menos têm. Por isso quero parabenizar V. Exa. e voto com V. Exa. com todo o louvor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continuamos a discussão da matéria. Concedo a palavra ao Líder Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Eu - e o Senador Izalci é mineiro como eu - tenho a minha coerência e sempre digo: eu não voto a favor de aumento de imposto. Quando o atual Governo começou, veio para esta Casa a PEC da transição - R$150 bilhões acima do teto. Votei contra e fiz um alerta: vai desequilibrar as contas públicas, porque já conhecemos essa novela. Por esse capítulo nós já passamos por ele no passado, e a gente sabe que, quando um Governo já começa querendo gastar mais do que a arrecadação, infelizmente, o país sofre e a economia não anda. Eu me lembro, Senador Izalci, que uma vez, em um debate, havia um auditor fiscal de uma prefeitura, e ali, Senador Magno Malta, o fiscal dizia o seguinte: que a capacidade contributiva de alguém se media pelo tamanho da casa e o que tinha na casa. E um dos pontos principais para aumentar o IPTU em determinados bairros era a quantidade de placas solares que se tinha em cima dos telhados. Olha, para os senhores entenderem o que é a mentalidade de um burocrata que só vê a arrecadação como principal: a pessoa coloca uma placa solar por conta própria, paga do bolso dela, reduz o consumo de energia elétrica, favorecendo o país, mas poderia ser alvo de quem quisesse cobrar mais IPTU. Claro que, na mesma hora, nós todos fomos contra, porque nós temos que incentivar as pessoas a terem a iniciativa de ajudar o país. Nesses últimos três anos, nós, aqui no Congresso, aumentamos em oito vezes a carga tributária em setores específicos. Um deles... É muita crítica sobre benefício fiscal... O que é um benefício fiscal? Está lá uma cidade que não tem nada, emprego nenhum, terra crua, Senador Ciro Nogueira, e vai um empreendedor lá, constrói uma empresa, gera cem, 200, 300, 2 mil empregos e tem um benefício fiscal para isso. Aí vem o Governo e diz assim: "Eu não posso tirar o benefício, mas o lucro que você tem, que não era taxado, eu vou taxar". Nós fizemos. Foi aprovado, não com meu voto e o de muitos de nós, mas foi aprovado aqui. Quebra de contrato. O que isso gera? Insegurança no país. Insegurança em quem faz investimentos no Brasil. Esses dias eu ouvi aqui de um dos Líderes o seguinte: "Não, mas você está reclamando do aumento de impostos, mas a economia está crescendo 3%". Olha, se nós ajudássemos quem produz emprego no Brasil, se tornássemos o Estado mais leve, mais bem-administrado, reduzindo o peso, nós não estaríamos crescendo 3%, nós estaríamos crescendo 7%, 8%, a taxas muito maiores do que nós temos hoje. Mas da forma como agimos. como temos colocado, volto a dizer, de quebra de contrato e não cumprimento exatamente do que nós acertamos com os investidores gera no país uma insegurança. Nós não sabemos se o país está avançando economicamente, se o país está parado... Por quê? Porque quem investe de verdade não se sente seguro para poder tomar decisões em nosso país.
20:36 R	Agora nós vamos derrubar o IOF, porque foi feito, inclusive, sem a consulta a esta Casa, e nós queremos dar um recado ao Governo. O Orçamento está aí e tem que ser bem administrado, mas já querem aumentar as letras do agro, que financiam o Plano Safra brasileiro. O setor que mais dá certo no Brasil, que é o agronegócio, querem taxar. Com o meu voto, não vão. Querem taxar a construção civil, as letras que financiam a construção civil com juros menores, juros que estão a 15% no Brasil, porque o Governo e o Ministério da Economia não passam segurança. E nós temos que entender... Eu espero que o Governo entenda essas críticas aqui como um guia para poder voltar ao país a confiança de investimento. Não está aqui uma crítica direta e dizer: "Ah, são incompetentes". Não. Essa visão de arrecadação tem que diminuir porque a medida - eu volto a dizer - é o Governo incentivar quem gera emprego, quem gera renda. Quanto mais ricos um país tem, mais distribuição o país tem, gente, porque não se ganha dinheiro só na base do mercado financeiro, como aqui são muitos. Quando se produz em qualquer área - na indústria, no agro, na mineração -, você tem que pagar muito imposto, gerar emprego, ter renda, gastar energia elétrica, posto de combustível. Isso tudo faz o país movimentar a economia, mas, infelizmente, a classe produtiva do Brasil ainda é vista como uma exploradora e que é preciso colocar mais imposto, mais imposto. Volto a dizer: o Brasil se atrasa com essa política. Eu espero que este Congresso continue com firmeza dizendo: "Nós não aceitamos mais aumentar a carga tributária". Nós queremos que o Brasil volte a se desenvolver com um Estado cada vez mais bem-administrado, com os recursos mais bem utilizados, a verdade sendo dita à população e com nada mais que venha prejudicar quem produz em nosso país. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Líder Carlos Viana. Concedo a palavra, como último orador inscrito, ao Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Obrigado, Presidente Davi. Eu também não posso deixar de registrar aqui o voto a favor a esse projeto de decreto legislativo, de autoria do Deputado Zucco, porque essa mentalidade de aumentar impostos a todo momento, aumentar ou criar um imposto a cada 37 dias aqui neste Brasil, Senador Izalci, o povo, de fato, não aguenta mais. Também o povo não aguenta mais a incompetência e a sequência de mentiras que o atual Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, produz. Por mais que nós saibamos que a culpa é dele - e ele bota em quem quiser -, ele parece que dorme e acorda pensando no Governo Bolsonaro. Em uma declaração recente, ele disse que o IOF neste Governo Lula é menor do que no Governo Bolsonaro. Mentira! O Governo revogou o decreto do Presidente Bolsonaro, que previa progressivamente zerar o IOF até 2029. O Presidente Bolsonaro, pela primeira vez na história deste país, fez uma transição de um Governo para o outro deixando superávit de R$54 bilhões no Orçamento, com as contas completamente ajustadas, e vem o "Ministro Fernando Taxade" insistir em dizer que o Governo Bolsonaro deixou as contas bagunçadas. Mentira! Tanto é mentira que a gente pode medir pela taxa de juros neste país. A menor taxa de juros que o Banco Central implementou no século foi no Governo do Presidente Bolsonaro: 2%, em agosto de 2020, e não à toa a taxa de juros agora chega a 15%.
20:40 R	Senador Carlos Viana, não tem empreendedor que aguente, que suporte tomar algum financiamento hoje para investir em alguma atividade, porque isso, sim, é o que move a economia, é isso, sim, que gera os empregos. E o que este Governo faz com frequência é espantar esses investimentos; e ele cerca de todos os lados, porque ele quer taxar quem quer gerar emprego, quer taxar quem quer investir em um novo empreendimento, que vai trazer uma série de benefícios, como, por exemplo, proporcionar que pessoas possam deixar de precisar do Bolsa Família. E ele cerca de todos os lados, porque ele também taxa e aumenta os impostos sobre quem também está investindo em bolsa de valores e, agora, está cercando aqueles que ele chama de super-ricos, como se eles fossem os grandes vilões da economia. São essas pessoas que geram os empregos. Em qualquer país do mundo que pretendeu taxar grandes fortunas ou que pretendeu, como este Governo quer, ampliar a tributação sobre as pessoas que geram emprego no país, a consequência é clara, óbvia, e a história está aí para mostrar: eles tiram o seu dinheiro do Brasil. E é o que já está acontecendo. Olhem o fluxo de pessoas que saem do Brasil agora, para ir morar nos Estados Unidos; tiram seu dinheiro daqui, mudam o seu domicílio fiscal para outros países, como o Uruguai e o Paraguai. Isso é uma vergonha para o nosso Brasil! Portanto, em boa hora, vem esse projeto de decreto legislativo para impedir mais essa insanidade, para botar um freio neste Governo, para riscar uma linha de giz no chão, para falar: "Daqui não passa mais; aqui, nós não aceitamos mais; porque tem que se cortar despesa". Não tem como fazer mágica, não tem como tentar enganar a economia ou tentar enganar os brasileiros, dizendo que está fazendo uma coisa que é boa para o país, que está reduzindo impostos, que o Governo Lula está fazendo uma bondade de aumentar a faixa de isenção de quem recebe Imposto de Renda de até R$5 mil, porque isso tem que sair de algum lugar; e não pode sair do aumento de arrecadação, tributando ainda mais o já tão sofrido povo brasileiro, que não aguenta mais pagar impostos. Não dá mais para o Governo Lula continuar olhando para o cidadão e enxergar um cifrão. Portanto, Presidente, o voto é favorável ao projeto, para impedir o aumento de IOF no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, eu já coloquei a minha posição e não vou submeter o Plenário, que, apesar de ser virtual, não tem muita gente, a uma votação nominal - não sei se o Líder no Congresso concorda. Eu só quero registrar meu voto, como eu diria, que é o voto de todos aqueles que estão acompanhando o Governo do Presidente Lula, contrário ao PDL e em defesa do decreto emitido pelo Presidente Lula. E eu insisto que é o segundo decreto. O primeiro eu diria que era mais duro, se quiserem chamar assim, e nós trocamos e fizemos um mais suave; mas os fatos ocorreram e é melhor a gente deixar esfriar a temperatura para depois raciocinar as coisas como um todo. A vida não para aqui hoje; a vida segue. E nós temos ainda muita coisa para votar de interesse do país e de interesse do Governo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto se S. Exa. o Líder Senador Randolfe Rodrigues deseja fazer uma manifestação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, a soberania deste Plenário, em nome do Governo, é do Líder Jaques Wagner, não minha. O meu lugar é no Plenário do Congresso. Então, quem sou eu para encaminhar diferente?
20:44 R	Eu só vou pedir para fazer o registro dos votos e pedir que os colegas que pudessem, sem a verificação nominal, que estão no sistema remoto ou que estiverem aqui, fizessem também o registro do voto contrário, então, e que V. Exa. o fizesse aí. Mas eu repito: eu tenho um encaminhamento diferente, mas a soberania deste Plenário aqui, para falar em nome do Governo, não é minha. A soberania deste Plenário, para falar em nome do Governo, pertence ao Líder Jaques Wagner. Eu me recolho quando estivermos em sessão do Congresso. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Pela Liderança do União Brasil, posso registrar, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela Liderança do União Brasil, concedo a palavra ao Líder Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, vou fazer apenas uma análise que eu acho que é importante ficar registrada neste momento, que não deixa de ser um momento muito simbólico: a busca do equilíbrio e da responsabilidade fiscal apenas pelo lado da receita - aumentando alíquota, aumentando imposto, depositando sobre os ombros de quem produz no Brasil uma carga tributária que já está extremamente difícil de ser suportada - já não é mais o caminho. Alternativas têm de ser buscadas, soluções têm de ser encontradas; mas a solução não pode ser mais aumentar alíquotas, aumentar impostos. Nós temos outros caminhos - combater a sonegação, mecanismos de combate a fraudes -, ou seja, conseguir arrecadar sem precisar sacrificar aqueles que já produzem, o pequeno, o médio, o grande empreendedor, aqueles que estão nas grandes metrópoles, aquele que está lá na Rua Josefa Taveira, lá no bairro de Mangabeira, com seu pequeno comércio de venda de celular lá na minha Paraíba. Eu acredito que essa realidade, dialogar com a vida das pessoas, é importante. Então, eu acredito que essa decisão, neste momento, será acertada e dará uma mensagem de que temos que buscar alternativas para o equilíbrio e a responsabilidade fiscal do país que não sejam simplesmente aumentar alíquotas, aumentar impostos e colocar ainda mais, no ombro de quem produz no Brasil, um peso tão forte. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vejo aqui, no modo virtual, que há o Senador Paulo Paim, para registrar o seu voto contrário, e o Senador Rogério Carvalho. Eu vou fazer os registros de V. Exas., mas eu vou entender, assim como o Senador Randolfe Rodrigues também, que nós vamos fazer um acordo - ou fizemos um acordo - de procedimento, em que foi acatada pelas Lideranças partidárias e pelos Senadores a nossa sugestão de votação simbólica, com os registros daqueles que estão votando contrariamente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, é só para comunicar a V. Exa. que alguns colegas da Bancada do PT não estão conseguindo entrar pelo sistema. Sei que o Líder Rogério pode fazer essa comunicação, mas, como estou aqui no Plenário... É que os Senadores... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu registro os votos contrários de todos os Senadores do Partido dos Trabalhadores. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Líder Rogério Carvalho, V. Exa. estendeu a mão. Deseja fazer uma manifestação? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sim, Presidente. Quero declarar o meu voto contrário e orientar a bancada ao voto contrário na votação simbólica. De qualquer forma, fica registrado o voto de toda a bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeitamente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Por videoconferência.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer apresentado pelo Senador Izalci Lucas.
20:48 R	As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com os votos contrários da Bancada do PT e também do Líder Weverton. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4.870, de 2024, de autoria do Deputado Túlio Gadêlha, que institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação; dispõe sobre a visitação a unidades de conservação; e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc) a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com o objetivo de financiar e de apoiar a visitação a unidades de conservação. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 12, que já foram disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. Foi apresentado o Requerimento 446, de 2025, de autoria do Senador Izalci Lucas, que solicita a oitiva da CMA sobre a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o rejeitam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o requerimento. Foi apresentado o Requerimento 447, do Senador Izalci Lucas, que solicita a oitiva da CAE sobre a matéria. As Senadoras e os Senadores que o rejeitam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o requerimento. Foi apresentado o Requerimento 448, de 2025, de autoria do Senador Izalci Lucas, que solicita a oitiva da CDR sobre a matéria. As Senadoras e os Senadores que o rejeitam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o requerimento. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Foram retirados os requerimentos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foi apresentado o Requerimento nº 218, de 2025, de iniciativa dos Líderes, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Weverton para proferir parecer de Plenário. Líder Weverton, gostaria de pedir a V. Exa., porque já é de conhecimento... que V. Exa. pudesse ser... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para proferir parecer.) - Eu queria agradecer, Presidente, a V. Exa. por ter colocado já, ter chamado logo na pauta, e agradecer a todos os Líderes que compreenderam esse projeto. Eu estou fazendo aqui a leitura pela aprovação do projeto, rejeitando as Emendas de 2 a 12 e prejudicando a Emenda nº 1. E quero dizer que esse vai ser um grande passo, importante, para que nós possamos, de verdade, dar essa condição de organizar os planos de uso e de manejo dos parques. Portanto, esta é a condução do relatório que eu conduzi, para podermos dar definitivamente um passo importante na organização dos parques, tanto os municipais e estaduais quanto os parques nacionais que nós temos no país afora. O parecer é pela aprovação do projeto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quero cumprimentar V. Exa. O parecer é favorável ao projeto, com as Emendas nº 13 a 17, de redação, que foram apresentadas; contrário às Emendas nºs 2 a 12; e pela prejudicialidade da Emenda nº 1.
20:52 R	Completada a instrução da matéria, passamos à discussão. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria, portanto está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer apresentado. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 13 a 17, de redação. Quero fazer um registro do Senador Líder Mecias de Jesus, que solicitou a esta Presidência que ficasse consignada a votação contrária a este projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Passamos à discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria, Senador Weverton, vai à sanção presidencial. E, ao tempo, será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Fica retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, Senador Mecias de Jesus, o próximo item da pauta. (Pausa.) Item 5. Projeto de Lei nº 5.688, de 2023, da Deputada Laura Carneiro, que institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano. Parecer favorável nº 28, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Dra. Eudócia. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial. E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.) Eu gostaria, rapidamente, em poucas palavras, de cumprimentar a serenidade do Senado da República, a altivez da Casa da Federação; estender os nossos cumprimentos a todos os Líderes partidários e também, de forma muito especial, aos Líderes do Governo, também aos Líderes da Oposição, que compreenderam este momento relevante e importante de afirmação do papel constitucional do Poder Legislativo brasileiro de deliberar as matérias controversas em tramitação nesta Casa. Gostaria de fazer uma reflexão também às Senadoras e aos Senadores, na condição de Presidente do Senado e Chefe do Poder Legislativo brasileiro, do nosso carinho, da nossa admiração e da nossa compreensão em relação à Liderança constituída na Câmara dos Deputados por S. Exa. o Deputado Federal Hugo Motta.
20:56 R	Ao longo dos últimos dias, nós temos estreitado o diálogo em relação a vários temas importantes que estão sob a deliberação ou a apreciação do Parlamento brasileiro. Hoje, foi a demonstração clara e inequívoca de que o Poder Legislativo está conectado e antenado aos desejos da sociedade, mesmo respeitando aqueles Senadores que se posicionaram contrários à deliberação de matérias que estavam em tramitação na Câmara, de matérias que estavam em tramitação no Senado Federal. E reconheço o papel institucional, do ponto de vista da relação com os outros Poderes, estabelecido pelo Presidente Hugo Motta e por mim com o Poder Executivo e com o Poder Judiciário. É claro, é óbvio que, em um momento ou outro, nós não concordaríamos com uma ou outra matéria. Eu reconheço também o papel legítimo do Governo de trabalhar a todo instante para defender a edição de um decreto presidencial. É um instrumento que o Poder Executivo tem para determinar a sua agenda, ajudar a equilibrar as contas do Estado brasileiro, cumprir o arcabouço fiscal. Reconheço o esforço que foi feito pelos atores do Governo no último mês para buscar apresentar para a Câmara dos Deputados e seus Líderes e para o Senado Federal e seus Líderes a visão do Governo em relação a esse decreto. Esse decreto começou mal. O Governo editou um decreto que foi rapidamente rechaçado pela sociedade brasileira. E reconheço que, muitas das vezes, sem entender o que é o decreto do IOF, muitos daqueles que foram colocados contrários ao decreto nem tinham conhecimento do que estava escrito nele. Ocorre que, durante o debate sobre o decreto, sobre a medida provisória, nós tivemos várias reuniões tentando conciliar os interesses do Governo com os do Congresso Nacional. Essa demonstração no dia de hoje é a demonstração daqueles que estão, há dois anos e meio, ajudando na agenda do Governo. Nós não podemos separar o dia de hoje como se a novela fosse apenas um capítulo. O que este Parlamento fez ao longo dos últimos dois anos e meio, apoiando a agenda do Governo, não deve ser reconhecido para chegarmos até aqui? Antes de este Governo tomar posse na Presidência da República, este Congresso votou uma PEC de transição abrindo espaço fiscal e orçamentário para que o Governo pudesse implementar a sua agenda, seja no Farmácia Popular, seja na retomada das obras do Brasil, seja na retomada do Minha Casa, Minha Vida. Esqueceram o que foi feito antes de receber a faixa presidencial? Nunca, na história do Brasil, um Presidente da República aprovou uma emenda constitucional na Câmara dos Deputados em 60 dias para um novo Governo. Eu não vou falar todas as matérias que nós votamos aqui durante esses dois anos e meio. O que nós não podemos aceitar e não vamos aceitar são ofensas e agressões por uma decisão legítima do Parlamento de deliberar um projeto de decreto legislativo.
21:00 R	Nós temos 500 PDLs tramitando na Câmara dos Deputados e mais de 80 tramitando no Senado Federal. A Câmara decidiu votar um, o Senado da República decidiu votar um. Nós não estamos respeitando o papel institucional do Governo de editar normas por decreto? Estamos. Votamos apenas um. Então, para não polemizar mais esse assunto, eu gostaria apenas de fazer esta manifestação, compreendendo todos os capítulos da novela dos últimos dois anos e meio e reconhecendo o papel das lideranças do Senado, que compreenderam a importância de nós deliberarmos simbolicamente este decreto, mesmo sabendo que é, sim, uma derrota para o Governo, mas foi construída a várias mãos, porque a Câmara deu uma votação expressiva, o Senado, num acordo, daria também uma votação expressiva, mas acho que agora é a hora de todos nós pararmos, conversarmos mais, construirmos as convergências e o que é necessário para o Brasil, porque eu não tenho dúvida de que Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas não estão aqui para trabalhar contra o Brasil e contra os brasileiros. Ao contrário: nós estamos aqui todos os dias, colocando as nossas posições favoráveis e contrárias às matérias, mas nós muito mais ajudamos o Governo do que atrapalhamos. Ao contrário: eu acho que nós só ajudamos e, em alguns pontos como este, nós divergimos, e legitimamente nós nos debruçamos sobre este projeto que foi votado hoje, com ampla maioria no Senado, por um acordo, e com ampla maioria na Câmara dos Deputados. Agora é a partir de amanhã construir a agenda do Brasil e dos brasileiros, sem açodamento e, se possível, conversando um pouco mais com o Congresso brasileiro, com a Câmara e com o Senado. Que Deus abençoe o Brasil, que Deus abençoe o Parlamento e que a gente possa aqui continuar cumprindo as nossas obrigações. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 02 minutos.)

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