Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 30 de junho de 2025
(segunda-feira)
Às 14 horas
70ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:32 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A presente sessão não deliberativa destina-se a discursos, comunicações e outros assuntos de interesse partidário e parlamentar. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Passamos à lista de oradores. Como sou o primeiro inscrito, vou passar para o Izalci a Presidência e vou à tribuna. (O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Com a palavra o Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Izalci Lucas, Senador Girão, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, no próximo domingo, dia 6 de julho, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Brasileira de Inclusão (LBI), vai completar 10 anos de existência. Foram 15 anos de muito suor, lágrimas, muita luta, por fim, de um longo ciclo de debates, centenas de audiências públicas, e conseguimos aprovar o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Foram muitas conferências regionais, conferência nacional, consultas públicas e seminários. Nessa longa caminhada, foi envolvido todo o movimento das pessoas com deficiência, suas famílias, seus amigos, as pessoas com deficiência, entidades representativas. Especialistas de várias áreas deram uma importante contribuição; muitos militantes, outros não, advogados, professores, médicos, pesquisadores, juízes, Ministério Público, Defensoria. Enfim, eu recebia, em meu gabinete, as pessoas em bloco, que vinham apresentar, colocando demandas, e me lembrava até do tempo em que fui Constituinte, suas soluções para que todas as deficiências fossem contempladas no documento, mostravam sua alma, seu coração e sua visão de políticas humanitárias. Sr. Presidente, faço questão de registrar o nome dos Relatores: Senador Flávio Arns, que se encontra adoentado, esperamos que ele volte logo ao nosso convívio; Senadora Mara Gabrilli; Senador Romário Faria; e o Deputado Federal Celso Russomanno. Eu fui o autor do projeto e esses companheiros que aqui citei foram os Relatores. Cumprimento também a Presidenta Dilma Rousseff, que sancionou a lei numa tarde histórica. Nosso agradecimento a todos.
14:36 R	Esse projeto nasceu dos anseios das pessoas com deficiência, pois o estatuto trouxe para o arcabouço legal as conquistas da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A entrada em vigor do estatuto, entretanto, não encerrou o diálogo entre a lei e as pessoas com deficiência, pelo contrário, a pauta, a partir de então, passou a ser a sua aplicação e muito da sua regulamentação. Ali estava a bússola, o farol a guiar os nossos passos. A efetivação dos direitos na prática, a diminuição das desigualdades e a melhoria da qualidade de vida das pessoas estavam encaminhadas. Agora, teremos que avançar em tudo aquilo que tiver que ser regulamentado. De acordo com os dados de 2022 do IBGE, no Brasil, temos cerca de 18 milhões de pessoas com os mais variados impedimentos corporais: com dificuldades físicas e motoras, com dificuldade para ouvir, enxergar, com dificuldade de comunicação. O estatuto é um instrumento de combate ao capacitismo e ganhou o seu mais forte impulso com previsão de multa e reclusão pelo seu descumprimento. Com o estatuto, os gestores escolares não podem mais recusar matrículas de estudantes com base na deficiência. A educação inclusiva foi mais um ganho, o entendimento de que o ensino deve ser oferecido a todos os estudantes, em todos os níveis e modalidades, em escola regular. Crianças estudando juntas, crescendo juntas, todos aprendendo e transformando uma realidade de exclusão e separação. A acessibilidade foi outro avanço significativo trazido pelo estatuto. Em todo o Brasil, nos seminários, nos simpósios, nos congressos, nas conferências voltadas à pessoa com deficiência, notamos a presença da autodescrição e das libras para uma melhor comunicação com as pessoas cegas e surdas, por exemplo. Agora, precisamos tornar cada vez mais comum também a linguagem simples. O estatuto tem pautado todas as conversas sobre a legislação e a conquista de direitos nessa parcela tão importante da população. Assim, ele demonstra a sua atualidade e a sua adequação às demandas das pessoas com deficiência. Senhores e senhoras, como não falar também do Auxílio-Inclusão? Com esse auxílio, a pessoa com deficiência que recebe o BPC e passa a trabalhar com carteira assinada receberá, por um período, um auxílio que tem por objetivo fazer com que a pessoa se sinta estimulada a deixar a condição de beneficiária de assistência social e passe a ser um contribuinte do Regime Geral de Previdência, valorizando assim a sua carteira de trabalho. Eu aponto, todavia, que a mudança mais impactante aconteceu na classificação de deficiência, ou seja, na avaliação biopsicossocial. De acordo com esse modo de ver, a deficiência não é apenas o resultado de um corpo com lesões, mas é a soma desse corpo com uma ou mais barreiras, o que dificulta ou até impede a sua participação na vida social em condições de igualdade com as demais pessoas.
14:40 R	O modelo biopsicossocial da deficiência é uma forma mais justa, equilibrada e de maior conformidade com uma realidade que ali se encontra que é a da exclusão social. Diferentemente do ultrapassado modelo que atribuiu à pessoa com impedimentos a causa das desvantagens experimentadas, a avaliação biopsicossocial atribui essa causa às barreiras. A partir da regulamentação desse dispositivo, a deficiência será medida não pelo grau da lesão, mas pelo nível de suporte de que o indivíduo necessita. É urgente a regulamentação, repito, da avaliação biopsicossocial. Afinal, mais de 30 políticas públicas serão impactadas. Precisamos avançar, entretanto, no combate ao capacitismo, no estímulo ao trabalho. Em nosso país, o percentual de pessoas com deficiência no mercado informal de trabalho é de 55% entre aqueles que estão na força de trabalho. Os menores rendimentos entre os trabalhadores ficam também para os trabalhadores com deficiência: em média R$1.860, enquanto para as pessoas sem deficiência, R$2.690. O índice de participação no trabalho das pessoas sem deficiências era de 66,4%; já entre as pessoas com deficiência, esse índice era de apenas 29,2%. Mesmo entre as pessoas com nível superior, essa desigualdade se manteve: o índice era de 54,7% para pessoas com deficiência e de 84,2% para as sem deficiência. O que está faltando, então, para melhorar o nível de emprego das pessoas com deficiência? Essa é a pergunta que fica no ar. Falta um pouco mais de humanidade, falta um pouco mais de políticas humanitárias. A exclusão social é causada pelo preconceito, pela falta de empatia, porque conviver com a diferença humana é dar-se conta da diferença da nossa própria humanidade. Olhar para a deficiência do outro é assumir que ela faz parte da condição humana. Todos nós somos perfeitos na nossa imperfeição. O ser humano ideal, padronizado não existe. Precisamos estar abertos à fragilidade, ao incompleto, ao diferente. Assim, aceitando as diferenças dos outros, estamos trabalhando para aceitar nossas próprias fragilidades, incompletudes e diferenças. Nisso certamente estaria a cura para todos nós. Necessitamos não apenas de mudanças estruturais, mas de mudanças culturais, de quebra de paradigmas. Precisamos sair da noção ultrapassada do binômio deficiência-limitação para deficiência, sim, com diversidade. A desigualdade vivenciada por uma pessoa com deficiência não é devida às características de seu corpo, e sim às barreiras artificialmente construídas pela nossa própria sociedade.
14:44 R	O que as coloca em desvantagem em relação às demais pessoas é a falta de acessibilidade arquitetônica, comunicacional ou atitudinal. Sr. Presidente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seus 127 artigos, é um marco, é uma bússola. Ele traz para dentro do nosso ordenamento jurídico as mais atuais conquistas em educação, trabalho, esporte, transporte. O uso das tecnologias assistivas e as formas alternativas de comunicação e acesso à informação são fundamentais para dar autonomia e garantir que ninguém fique para trás, que ninguém seja excluído por conta das barreiras erguidas por uma sociedade pouco sensível às diferenças. Garantir a acessibilidade universal é planejar e construir os espaços, os produtos e os serviços pensando em todas as pessoas, tendo elas um impedimento corporal ou não. A acessibilidade deve fazer parte da vida de todos, fazer parte do dia a dia de todas as pessoas. A tecnologia assistiva de fazer parte das atividades das pessoas com deficiência e facilitar o acesso a essas tecnologias é obrigação de todos nós, é obrigação do Estado. Antes de se negar emprego a uma pessoa com deficiência, imaginando que essa pessoa é incapaz para uma vida produtiva, devemos dar oportunidade, oportunizar que elas demonstrem sua força, sua criatividade e vontade de crescer. Eu tenho no meu gabinete duas pessoas totalmente cegas, uma é chefe de gabinete no Rio Grande do Sul e o outro escreve o meu discurso, como este aqui, aqui no meu gabinete, no anexo, no 22º andar. São dois meninos, mas tive, já, uma menina, que era cadeirante, que trabalhou um tempo comigo, fez concurso depois e foi para um cargo no Judiciário. Nem todas as pessoas realizam suas tarefas do mesmo modo. Aquilo que todo ser humano traz por dentro é capaz de surpreender e apresentar as mais belas soluções. Esses dois meninos já são casados, começaram comigo 20 anos atrás, fizeram faculdade, inclusive, e hoje eles ilustram com muita competência, pelo conhecimento, o nosso gabinete. Estejamos sempre abertos às diferenças! O estatuto que nasceu nos anseios do movimento das pessoas com deficiência destaca a importância da participação dessas pessoas na construção das leis e na elaboração das políticas públicas. Só como exemplo, Senador Girão, eu vou terminar em seguida: um desses meninos - são homens, pais, têm filhos e filhas - me representava nos encontros estaduais, por exemplo, no último eu lembro que ele saiu do Rio Grande do Sul, chegou em São Paulo para me representar na universidade e ele não sabia qual era o lado a que ele iria. Daí um senhor chegou perto dele, malvestido - e naturalmente ele não viu se estava malvestido ou não -, e disse: "Não, eu o levo lá, vamos pegar um carro, eu levo". Levou no carro, não o deixou pagar e voltou para o carro. Até hoje ele não sabe quem é. São essas coisas da vida que são do espírito, da alma, do coração.
14:48 R	Enfim, na elaboração das políticas públicas, ele é uma clara consolidação do "nada sobre nós sem nós". Vida longa ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, que agora completa dez anos! Convido a todos para a sessão especial aqui no Senado que vai celebrar essa data no dia 14 de julho, às 10h da manhã, neste Plenário. Era isso, Presidente Izalci. Muito obrigado pela gentileza de presidir para que eu pudesse fazer meu pronunciamento. E eu vou ter que me deslocar para almoçar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois não, Senador Paim. Passo a palavra ao nosso querido Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão Senador Izalci Lucas. Cumprimento o Senador Paim pelo seu discurso. Agradeço ao Presidente desta Casa, o Senador Davi Alcolumbre, por, de uma forma extraordinária, porque, no Regimento, que não... Sejamos justos: não foi responsabilidade do Presidente Davi Alcolumbre mudar, dois anos atrás aqui, o Regimento para que só pudesse abrir sessão quem fosse membro da Mesa. E, hoje, extraordinariamente, a gente não tinha ninguém da Mesa - eu sei que os Senadores da Mesa sempre fazem o que podem para estar aqui -, mas eu liguei para o Senador Davi Alcolumbre, que prontamente atendeu. Ivan, você que está aqui comandando a nossa mesa, transmita o agradecimento também ao nosso querido Danilo Aguiar, porque eu acho que isso, sim, traz um espírito democrático, não é? Quantas vezes nós chegamos aqui e não tínhamos a oportunidade de discursar, porque não tinha um Senador da Mesa? Nos 200 anos de Senado, isso nunca tinha ocorrido, porque qualquer um podia abrir - qualquer Senador. E tenho certeza de que o Senador Davi Alcolumbre vai rever essa política, porque, muitas vezes, o que sobra para uma oposição - no caso, eu sou oposição - é parlar. O nome é Parlamento por causa disso, é um Parlamentar, é falar. Então, a gente tem muitos assuntos aqui, inclusive do estado, para denunciar. E é isto que eu vou fazer: falar sobre o crime organizado no Estado do Ceará, além da CPI que esta Casa Revisora da República está abrindo. E eu quero fazer um histórico aqui. Desde que eu cheguei, eu sempre busquei também abrir uma CPI do crime organizado, para saber quem é que está por trás das facções, que levam o terror à nossa sociedade.
14:52 R	Antes, Presidente, eu não posso deixar de celebrar a manifestação que nós tivemos ontem na Avenida Paulista. Parabéns aos brasileiros, às brasileiras que não jogaram a toalha, porque, mesmo, às vezes, parecendo um showmício, as pessoas vão para as ruas com as suas pautas: de impeachment, de questão de CPMI do INSS, de anistia já, de justiça para todos, contra a ditadura estabelecida no Brasil... O povo foi ontem com as suas faixas, com os seus cartazes. E eu digo: independentemente de qualquer tipo de personalismo que o evento possa ter, é importante as pessoas irem para as ruas, porque tudo o que os poderosos de plantão não querem é que os brasileiros se manifestem, manifestem a sua indignação com a inversão de valores e de prioridades que está acontecendo no Brasil, puxada pelo alinhamento político ideológico do Governo Lula com alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal. Então, tudo o que eles querem é que o brasileiro desista, que fique calado. Está aí a censura, está aí tudo, e a gente está igual àquele sapo na panela quente, fritado, morrendo. Então, nós temos que gritar. Nós temos o dever de Parlamentares, junto com a sociedade, que não está satisfeita... Não temos democracia - a gente sabe -, mas pelo menos a gente vai mostrar, expor isso, porque só através de movimentos nas ruas de forma ordeira, pacífica, respeitosa nós vamos fazer as mudanças que este país merece. Até porque vai ter eleição para o Senado no ano que vem, eleição para a Câmara dos Deputados, para Presidente da República. Com essas manifestações, as pessoas vão percebendo quem é quem também, quem está com as pautas que incomodam a sociedade e quem quer ficar calado. Eu saúdo mais uma vez os brasileiros. Eu estive na Paulista, estive até mais na rua, com o povo, do que no trio e fiquei muito feliz em perceber que os brasileiros acompanham o nosso trabalho. No dia seguinte ao da manifestação, Presidente Izalci... Eu soube hoje que o comunicador Alexandre Pittoli, que é um dos maiores comunicadores da direita do Brasil, conservador, da Rádio AuriVerde, recebeu hoje de manhã... Ele transmitiu, ao vivo, pela sua rádio, a manifestação, como deveria acontecer, naturalmente, num país democrático, mas já chegou, coincidentemente, hoje de manhã, uma notificação para ele se justificar - ele, que é da imprensa! - sobre algumas situações. Não é a primeira vez! Que fique claro para a população o que está acontecendo em termos de perseguição - é pelo menos intimidação! - a quem se manifesta. Eu quero também dizer que, neste momento, acabou de sair uma matéria no G1 - estava aqui me preparando -, e o Ministro Alexandre de Moraes será o Relator de ação no STF contra a derrubada do decreto do IOF, aquela derrubada que nós fizemos aqui na semana passada, e a Câmara também. O Moraes será o Relator.
14:56 R	Agora, olhem o interessante dessa história toda, olhem os dois pesos e duas medidas! Inicialmente, o caso seria analisado por Gilmar Mendes, mas foi redistribuído, a pedido do Gilmar Mendes, a Moraes, que já examina outra ação sobre o tema. Ah, quando interessa passar para o Moraes, o.k... A gente sabe até... No meu modo de ver, isso é para limpar a barra do Moraes, isso aqui vai ser para ele manter a decisão do Congresso e dizer que nós estamos numa democracia, que foi uma coisa que o Congresso fez, para diminuir um pouco a carga negativa que a população brasileira tem... E saiu outra pesquisa agora mostrando que a maioria das pessoas do Brasil, da população, tem vergonha do STF - vergonha! Aqui, no meu modo de ver - vamos ver os próximos capítulos -, eu acredito que o Moraes vá devolver isso. Aí o Gilmar, decano - parece uma jogada combinada de um jogo de futebol, uma jogada ensaiada -, passa para ver se limpa a barra, depois de tantos abusos que têm acontecido no nosso Brasil, de violação de direitos humanos, de perseguição política, de censura, de desrespeito à Constituição brasileira... Em pleno século XXI, o Brasil tem preso político! Ah, é para limpar a barra! É engraçado, tudo isso que está acontecendo... É para dizer que estão soltando a mão do Lula. Vamos ver o resultado. Talvez estejam soltando mesmo, mas aí passa uma ação do PSOL... Vamos ver os dois pesos e duas medidas. Agora, o Ministro Gilmar Mendes não teve essa mesma postura de desprendimento, de passar para quem já estava com algum assunto relacionado ao tema, quando recebeu a ADPF e concedeu a liminar para o Presidente da CBF, anterior, continuar no cargo - o Ednaldo Rodrigues. Lembram? Ele não teve... O Barroso deu para ele, quando era para ter ficado com André Mendonça, que já analisava assuntos relativos à CBF. Não é estranha essa seletividade na distribuição, se é que existe distribuição?! Eu não acredito nessa coisa de sorteio. É engraçado isso, não é? Já estava com André Mendonça, que, num bate-boca entre ministros, disse sabem o quê?! Disse: "Olhem, a CBF não resiste a uma investigação". O Ministro André! Curiosamente, depois, num novo processo para afastar o Presidente da CBF, o processo vai para o Gilmar Mendes. Eu estou entrando com um pedido de impeachment depois de amanhã, quarta-feira. Os Senadores estão convidados a assinar e estão convidados a assinar independentemente se são de oposição, se são do Governo, de que partido sejam, porque nós e nossa equipe jurídica - um grupo multidisciplinar - vimos um conflito de interesses de Gilmar Mendes, já que ele é sócio e o seu filho está à frente do IDP, que tem contrato com quem?! Um contrato de milhões de reais! Com a CBF. Então, ele tinha que ter se declarado suspeito, impedido, e não conceder uma liminar para ficar... Inclusive, um dos seus filhos - saiu na grande mídia também - indicou um dos Vice-Presidentes da CBF atual. Então, esse é o retrato do Brasil, da CBF também. E nós estamos entrando...
15:00 R	Sr. Presidente, o Governo do Canadá, através do seu departamento de assuntos globais, acabou de oficializar a seguinte recomendação ao seu cidadão em relação ao Brasil - sim, ao nosso país -, abro aspas: “É necessário um alto grau de cautela ao visitar o Brasil, devido aos elevados índices de criminalidade e frequentes incidentes com gangues, além de outros tipos de violência em áreas urbanas”. Ontem, eu vi, na manchete de um tradicional veículo de comunicação do Brasil, que até com caipirinha estão dando golpe: vendendo por R$20 mil no Rio de Janeiro. Está acontecendo todo tipo de pilantragem no Brasil de hoje, porque o exemplo não vem de cima. Claro, está liberado. Políticos que têm 400 anos de condenação, que roubaram o Brasil, estão aí nas suas coberturas, dando dica de cinema, enquanto promotores e juízes que cumpriram o seu dever e colocaram esses políticos - e outros - atrás das grades estão sendo cassados, estão sendo intimidados: o Juiz Marcelo Bretas, do Rio de Janeiro, há pouco tempo, há poucas semanas; o Deltan Dallagnol, da Lava Jato, maior operação de enfrentamento à impunidade e à corrupção no Brasil, está aí, perdeu o mandato em meses, cassado à velocidade da luz. É vingança, é revanche, sem nenhum tipo de prova! Sr. Presidente, o Canadá não é o primeiro país a tomar essa iniciativa de alertar sua população sobre os riscos de vir ao Brasil. Nos últimos anos, recomendações semelhantes foram dadas por Estados Unidos, Reino Unido, França e Alemanha. Isso é uma vergonha internacional, que deveria ser levada em conta por aqueles que têm coragem de defender, por exemplo, a liberação de cassino, de bingo como forma de aumentar o turismo no país. Antes tarde do que nunca: finalmente, o Senado Federal - e eu cumprimento a Casa, embora eu a critique muitas vezes, mas procuro ser justo parabenizando o Senado - resolveu fazer alguma coisa para enfrentar a explosão do crime organizado através da instalação de uma CPI específica. Há anos, venho trabalhando nesse sentido. No dia 6 de julho de 2022, protocolamos um requerimento semelhante com o apoio de mais de 30 Senadores, mas ele foi arquivado pela Mesa Diretora da época, sumariamente. Em 2023, voltamos a insistir no assunto, dessa vez com um requerimento de CPMI. Nós mudamos a estratégia: uma CPMI, mista, Câmara e Senado, para investigar o crime organizado no país, numa articulação conjunta com o Deputado Federal Coronel Meira, de Pernambuco. Nós conseguimos, novamente, coletar assinaturas no Senado, conseguimos aqui - e eu fui de porta em porta -, mas esbarrou-se nas 171 assinaturas necessárias na Câmara, lá não se conseguiu. De acordo com a Secretaria Nacional de Políticas Penais, órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, existem atualmente 72 facções criminosas operando no Brasil. O início da organização do crime se deu a partir da década de 70, inicialmente com o principal objetivo de traficar drogas.
15:04 R	Mas olhem só: é a partir do ano 2000 que se ampliam muito os tentáculos do crime, com a junção do PCC, de São Paulo, com o Comando Vermelho, do Rio de Janeiro, que rapidamente passam a dominar dezenas de presídios em vários estados - e aí tem início a diversificação dos seus negócios criminosos. Inicialmente, era lavagem de dinheiro sujo, oriundo do tráfico de drogas e de armas, ampliando muito o seu poderio econômico. Agora, segundo estudos realizados em 2022 pela Confederação Nacional da Indústria, pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e também pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, o volume econômico movimentado pelo crime organizado já está estimado em mais de R$400 bilhões - "b" de "bola", "i" de "índio" - no Brasil. Segundo relatórios do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o crime organizado já está faturando mais com atividades legais do que com tráfico de drogas: só no ano de 2022, as duas principais facções, PCC e Comando Vermelho, movimentaram R$147 bilhões com a venda de bens lícitos, enquanto com o tráfico de cocaína o movimento foi de cerca de R$15 bilhões. Segundo o Mapa da Segurança Pública, divulgado pelo Ministério da Justiça, em 2024, os estados mais violentos do Brasil foram: a Bahia, com 4.205 mortes violentas; o Rio de Janeiro, com 3.231; Pernambuco, com 3,2 mil; e o Ceará, com 3.178 assassinatos, com um índice de 34,4 homicídios dolosos por 100 mil habitantes. Segundo padrões internacionais, índices superiores a dez já configuram uma pandemia de violência. Nós estamos com 34 - 3,4 vezes mais. Olhem a gravidade disso! É um câncer que está acontecendo no Brasil; não é só corrupção, não. A gente vê hoje o crime entranhado até em licitações, o crime entranhado em postos de gasolina, em bets. Saíram manchetes, nos tradicionais veículos, mostrando que o crime nunca lavou tanto dinheiro, nunca aumentou tanto os seus lucros quanto a partir do advento das casas de apostas, e ainda tem gente querendo defender a liberação de cassino e de bingo no Senado Federal! É muita insensibilidade - ou conivência. No Estado do Ceará, o meu estado, o caos na segurança pública, Sr. Presidente, está instalado há vários anos, em função da impotência do Governo estadual - comandado basicamente pelo PT -, que me levou a pedir uma intervenção federal meses atrás, engavetada pelo Presidente Lula. Engavetada! Podia mandar a Força Nacional, as forças de segurança, para pelo menos dar uma tranquilidade um pouco maior com os homens qualificados que tem na Força de Segurança Nacional, mas não, engavetou. É para não dar o braço a torcer, não é isso? Enquanto isso, o povo, os pobres não têm o direito de ir e vir; empresas estão fugindo, deixando desempregados; pessoas são degoladas - crianças, mulheres -; o feminicídio está nas alturas... Disso não se fala!
15:08 R	No Estado do Ceará, tem bairros inteiros dominados pelo tráfico, em que você tem que pedir autorização para entrar à luz do dia, com famílias sendo expulsas de casa. É um poder paralelo, Presidente, é um poder paralelo o que nós temos. São muitas cidades do interior e bairros de Fortaleza totalmente dominados por facções que atuam fortemente com tentáculos em atividades. Chacinas já viraram rotina no noticiário. Só no último feriado de Corpus Christi foram assassinadas 24 pessoas entre quinta e domingo em Fortaleza e em mais 12 municípios do estado. São 24 famílias chorando, pai, mãe, filho, avô. Você imagina a tragédia que fica aqui! Comerciantes e empresários são permanentemente extorquidos no centro de Fortaleza, e, em muitas comunidades, serviços como a internet já são prestados exclusivamente pelas facções criminosas, tornando-se até um empregador formal. E ai de quem for concorrer com eles. Começaram a tocar fogo nas estações, nos provedores de internet e nos carros dessas empresas. Além disso, Sr. Presidente, para encerrar, é cada vez maior a participação do crime nos processos eleitorais. Tal situação foi reconhecida inclusive pelo próprio Presidente do TRE, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Desembargador Raimundo Nonato Silva, que esteve aqui nesta tribuna falando, em uma homenagem que a gente fez a um grande grupo do Estado do Ceará, um grande grupo empreendedor cujo fundador fez cem anos, o centenário de Edson Queiroz. O Desembargador Raimundo Nonato Silva declarou, abro aspas: "O estado legal foi engolido pelo estado marginal". No Ceará, isso! Por isso, reafirmo que, apesar de muita atrasada, essa CPI que o Senado deliberou para acontecer pode e deve servir como importante instrumento para devolver a ordem e a paz aos brasileiros. Já pedi ao PL, já pedi para participar dessa CPI, porque o nosso estado está de mal a pior, a gente precisa, pois é gravíssima a situação no Estado do Ceará. Se Deus quiser, eu vou participar para fazer o meu papel, algo que foi até um compromisso de campanha que a gente fez, essa CPI, e nós conseguimos, com a minha assinatura, uma das primeiras, depois de três tentativas desde que cheguei aqui. Sr. Presidente, eu encerro com um pensamento do célebre escritor russo Leon Tolstói, que teve a sua obra literária proibida pelo regime da União Soviética por mais de 80 anos. Ele dizia que temos que viver construindo um caminho para um mundo melhor. Nosso objetivo deve ser o de deixar esse lugar melhor e mais alegre para se viver, tanto para aqueles que vieram conosco, como para aqueles que vierem depois de nós. Então, muito obrigado pela sua tolerância. Aproveito, neste dia 30 de junho, para dizer que a minha filha está fazendo 23 anos hoje e quero desejar-lhe muita saúde, paz e harmonia, Ana Cecília, que nasceu em 2002, no mesmo dia em que Chico Xavier - quando o Brasil estava ganhando a Copa do Mundo, o nosso penta, a minha filha estava nascendo -, que, de uma forma muito modesta, estava saindo à francesa, desencarnando. E hoje é um dia muito marcante para os espíritas também, pela passagem do Chico Xavier para o mundo espiritual, a volta dele.
15:12 R	Amanhã, o Senado Federal - de novo, parabéns ao Senado Federal - vai realizar algo histórico aqui: nós vamos ter, às 10h da manhã, uma reunião para a entrega da Comenda Chico Xavier, que foi instituída pela Presidência desta Casa, foi instituída pelo Senado, a partir de um requerimento meu, que os colegas aprovaram. Eu quero agradecer também à Mesa Diretora e a toda a equipe da Secretaria-Geral da Mesa por essa iniciativa, que vai ficar para a história, porque nós vamos sair daqui - inclusive, acaba o meu mandato no ano que vem, e eu não sou candidato à reeleição, sempre deixei isso muito claro -, e isso vai ficar por mais 10, 20, 30, 40, 100, 200 anos em que o nosso querido Senado Federal vai continuar. Esse é o resgate da caridade, porque o Chico Xavier - por meio do trabalho dele e das obras - sempre foi um homem caridoso... Ele tinha condição de ser um dos mais ricos do país e doou tudo para entidades filantrópicas. Eu tive a oportunidade não de conhecê-lo pessoalmente, mas de estudar sobre a vida dele, sobre as obras dele, e visitar depois a casa em que ele viveu em Uberaba. Ele nasceu em Pedro Leopoldo, mas passou boa parte da sua vida em Uberaba. Na casinha dele, nem banheiro tinha no quarto, para você ter uma ideia. Um cara que psicografou mais de 420 livros, traduzidos para mais de 12 línguas, milhões e milhões de exemplares, e tudo doado para a caridade. Chico Xavier... Amanhã teremos uma sessão que vai colocar em ação, o amor em ação, que é reconhecer as entidades que fazem caridade no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. Que Deus abençoe esta semana de todos nós. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Girão, convido V. Exa. para assumir aqui, para que eu possa também fazer o meu pronunciamento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Claro. (O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Imediatamente, já passo a palavra... Fazendo uma saudação aos visitantes que aqui estão nas galerias do Senado, sejam muito bem-vindos. Estamos tendo uma sessão não deliberativa na Casa, nesta segunda-feira. Amanhã, teremos votações. E aproveito para dizer para vocês, que querem fazer igual a esses brasileiros que vêm conhecer a história, que aqui nós temos museus, temos muita coisa interessante. Essa proximidade com o Parlamento brasileiro é importante para todos nós. Para visitar o Congresso Nacional - já faço aqui um convite a quem está nos assistindo -, basta acessar o site www.congressonacional.leg.br/visite. Nossa equipe sempre atenciosa da TV Senado, se puder colocar também, em algum momento desta sessão, para que as pessoas possam tentar acessar: www.congressonacional.leg.br/visite. A visitação pode ser realizada em dias úteis, exceto terças e quartas, em que a gente tem muita votação aqui nas Comissões; e, nos finais de semanas e feriados, também está aberto, das 9h às 17h. Senador Izalci, mais uma vez, sempre muito presente aqui na Casa, o senhor tem a palavra por 20 minutos, com a tolerância também aqui da Presidência.
15:16 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Serei breve, Presidente. Primeiro, quero cumprimentá-lo. Da mesma forma como V. Exa. se pronunciou aqui sobre o evento de ontem - estivemos lá juntos -, é incrível você ver os jornais de hoje - o UOL e o Correio de hoje também - dizerem que tinha 12 mil pessoas. Não sei como essa mídia trabalha com estatística, porque quem estava em cima do trio lá, de um lado, perdia de vista; do outro lado, no final também, estava bastante cheio. Então, é incrível como eles tentam, de qualquer forma, diminuir o impacto da presença popular nessas manifestações. E olha que praticamente não houve muita mobilização. Nessa última, eu fiquei preocupado realmente de ter pouca gente, exatamente porque poucos fizeram lives e pedidos para que comparecessem lá na Avenida Paulista, mas realmente o público compareceu, e a gente percebe que a população não desistiu - e espero que não desista. Eu quero aproveitar, Presidente, primeiro, para falar da questão agora, como V. Exa. anunciou, da relatoria para o Alexandre de Moraes do IOF. E eu tive aqui o privilégio de dar o parecer do PDL que derrubou o IOF tanto na Câmara quanto, depois, aqui no Senado. É evidente que o Governo, a todo momento, coloca que vai buscar uma alternativa no Supremo Tribunal Federal, que talvez seja o maior parceiro dele dos últimos tempos. Agora, eu vi o próprio Líder do Governo dizer que a tendência seria de o Governo buscar, junto ao Supremo, uma solução para essa questão do decreto, alegando inclusive a inconstitucionalidade do PDL. Só que eles esquecem - e está no nosso voto, quando a gente fez aqui o relatório - que, na prática, o que é inconstitucional é o decreto, porque, de fato, o IOF é um imposto regulatório, não é arrecadatório, e o Governo, a todo momento, anunciou realmente o decreto no sentido de arrecadar. Em todas as declarações do Ministro Haddad e do próprio Governo, ficou claro que a arrecadação do IOF era para cobrir realmente o déficit. Então, é claramente arrecadatório. Quando se trata de imposto arrecadatório, existem vários princípios. Tem o Código Tributário Nacional, que é muito claro: você tem que obedecer o princípio da anterioridade. Você não pode surpreender as pessoas e as empresas de um hora para outra: "Olha, a partir de agora, você vai pagar x". Não, você só pode implementar qualquer imposto mediante aprovação no ano anterior, para que as empresas possam projetar, fazer o seu planejamento. Acho que o Governo se esquece disso. Como ele não faz, não existe planejamento no Governo, eles acham que as empresas também não fazem. E o mais grave: as empresas normalmente fazem para dez anos, para vinte anos, mas, no Brasil, não, não é? Existe o princípio da anualidade. E o Governo, você viu? São 37 aumentos; aliás, há um aumento de imposto a cada 37 dias neste Governo. A cada 37 dias, o Governo implementou uma medida de aumento de imposto.
15:20 R	Então, é evidente que tem o puxadinho lá do PT, o Psol, que normalmente entra com ação no Supremo, como entrou agora já com o IOF. Óbvio que ele entrou, e o Governo fica esperando um pouquinho para depois dizer que não entrou, que foi o Psol, não é? Então, todo mundo sabe disso, que essa iniciativa do Psol, tem a concordância do próprio Governo. Bem, caiu na mão do Ministro Alexandre de Moraes. Espero que ele realmente possa se debruçar sobre isso e decidir tecnicamente, porque está muito claro que a inconstitucionalidade está no decreto, e não no PDL que derrubou o decreto. Espero, porque há uma propaganda, inclusive do Governo, muito clara, e o Governo quer vender isso, que a oposição não quer tributar os ricos, esquecendo que o IOF atinge todas as classes, inclusive as pequenas e microempresas. Todas as operações de crédito têm IOF, seja empréstimo ao consumidor, seja capital de giro, seja financiamento de casa, seja pagamento de cartão de crédito, todos têm IOF. O IOF é para todo mundo, pega todo mundo. Então, essa conversa, essa propaganda enganosa do Governo de nós não queremos tributar os ricos é balela. Este Governo, na prática, o que quer mesmo é manter toda a população dependente do Governo. Basta ver a situação do Bolsa Família: milhões de pessoas, mais de 50 milhões de pessoas recebendo Bolsa Família. Não sou contra o Bolsa Família, agora, é um projeto transitório, é um programa transitório, você tem que ter porta de saída. As pessoas têm que ter, realmente, uma renda, não podem ficar sem renda nenhuma para se alimentar, apesar de que hoje, V. Exa. viu lá, que muitos deixam de se alimentar para jogar nas bets. Foram 3,6 milhões de pessoas jogando nas bets com dinheiro do Bolsa Família. E, por incrível que pareça, este Governo não teve competência para travar isso, porque é muito simples isso. Existe um cadastro único. Basta você identificar o cadastro, as pessoas que estão no cadastro, e proibir - que aquele CPF não possa acessar nenhum jogo de azar, seja Tigrinho, seja qualquer um deles. Mas o Governo quer isto: quanto mais gente depender do Governo, quanto mais miseráveis existirem, para o Governo está ótimo. Você vê, ultimamente, o Pé-de-Meia. O Pé-de-Meia, teoricamente, quem olha assim, aparentemente, acha que é um programa maravilhoso, porque são R$200 para que o jovem não abandone o ensino médio. Só que eles esquecem que R$200 não resolve absolutamente nada, porque o aluno não está indo ao ensino médio, à escola, não é por falta de recurso, mas exatamente por falta de infraestrutura e por falta de qualidade na educação. Um aluno de ensino médio que chega numa escola hoje, e já saiu até uma publicação hoje aqui, no DF, das 19 escolas visitadas pelo Tribunal de Contas, metade delas não tem água potável, tratada, na capital da República. Não estou falando do interior de Goiás, nem do Ceará, não. Estou falando aqui da capital. Então, o que acontece? Uma escola que não tem água potável, que não tem internet, que não tem laboratório de ciências, que não tem qualidade, não tem esporte, não tem cultura, o aluno vai ficar fazendo o quê nessa escola? Abandona, óbvio que abandona. Aí o Governo paga R$200, como se isso resolvesse o problema deles.
15:24 R	Então, o que este Governo quer é usar a população como massa de manobra com questão eleitoreira. Não há, por parte do Governo, nenhuma intenção, realmente, de tirar as pessoas da miséria. Eles querem manter a miséria, até porque o próprio Lula já disse isso. As pessoas que ganham acima de cinco salários não votam mais neles - e não votam mesmo, não. Então, a gente precisa buscar esse caminho aí, e eu espero que o Ministro Alexandre de Moraes defina essa situação do IOF de uma forma técnica, de acordo com o parecer que fizemos aqui, na derrubada do IOF, porque realmente é um imposto que precisava ter o princípio da anualidade. Você não pode tributar nenhuma empresa ou criar nenhum imposto pelo Código Tributário Nacional que não tenha previsibilidade e que não tenha anterioridade. Da mesma forma são as contribuições, em que há uma exigência de 90 dias. Você não pode instituir nenhuma contribuição com menos de 90 dias. Tem uma lei para isso. Então, não se pode aproveitar. Por mais que a Constituição garanta ao Poder Executivo a possibilidade de legislar sobre essa matéria, tem que obedecer à legislação vigente e aos princípios com relação a isso. E cabe ao Congresso Nacional sustar, realmente, esses atos normativos que exorbitem do poder de regulamentar, como é o caso do IOF. Agora, Presidente, outro assunto gravíssimo que aconteceu nessa semana passada foi a questão do art. 19 do código da internet. Eu era Deputado ainda quando discutimos essa matéria no Congresso, na Câmara, sobre a questão do marco regulatório da internet, que foi um avanço muito grande. Agora, o que diz o art. 19? O art. 19 diz, simplesmente, que as plataformas só poderão ser penalizadas se elas não retirarem os conteúdos sob decisão judicial. Aí vêm agora os Ministros do Supremo e dizem: "Não"; aliás, três tiveram bom senso, né? Acho que leram o código. Porque, na prática, o que vai acontecer? As plataformas, com medo de serem penalizadas, passarão a retirar conteúdos de terceiro para não pagar a multa. E, aí, tudo pelo que elas acham que pode levar multa elas vão tirar, ou seja, vão contrariar completamente a liberdade de expressão, que é o espírito do código da internet. O marco civil da internet, que aprovamos, defendia esse espírito, realmente, democrático de garantir a liberdade de expressão, que também está na Constituição. Aí vem o Supremo e diz: "Não, as plataformas serão penalizadas, se elas não retirarem os conteúdos de terceiro, independentemente de decisão judicial". O que o Judiciário tinha que fazer, Presidente - falta bom senso ao Judiciário -, é criar talvez uma vara, para que sejam mais ágeis as decisões. Ora, se é o Judiciário que demora na definição e na decisão da retirada de conteúdos, que ele crie... Não existe uma vara de pequenas ações? Então, que se faça uma forma como o próprio Judiciário possa, de uma forma mais ágil e mais eficiente, dar resposta para isso, mas não dizer que a plataforma é que tem que tirar o conteúdo. Nós vamos ficar à mercê das plataformas, que poderão, inclusive, sofrer interferência de governo, como acontece sempre, e acabar tirando, da oposição, inclusive, e da população de modo geral, a possibilidade de se manifestarem nas redes sociais; e é o que eles querem.
15:28 R	O que eles querem realmente é inibir, é proibir a manifestação da população, porque eles não conseguem... Eles já perceberam que a direita está muito bem organizada com relação às redes sociais e que eles sequer conseguem, não só presencialmente, mas também nas redes sociais, fazer o que a população hoje está fazendo, que é se manifestar. Então, sobre essa questão da decisão judicial do art. 19, a gente precisa tomar alguma providência. Não tem nenhum sentido o Supremo tomar uma decisão dessa, contrariando a Constituição, contrariando realmente a legislação, e o Congresso ficar assistindo a isso. Então, acho que chegou o momento, se for mantida essa posição, de a gente dar uma resposta ao Supremo, porque isso aí não é competência deles. Eles não podem continuar fazendo o que estão fazendo, principalmente com relação à liberdade de expressão. Essa é sagrada, é um princípio constitucional. E não precisa ser advogado - eu não sou advogado, não -, mas qualquer um que lê a Constituição e lê realmente a decisão do Supremo percebe que realmente o Supremo extrapolou com relação a essa e a outras várias questões. Mas, em especial, a gente não pode admitir ficar assistindo aqui a essa questão da liberdade de expressão. Portanto, o Congresso precisa reagir, o Senado em especial. A única instituição que pode fazer o contraponto, que pode realmente dar um recado para o Supremo, é aqui, porque quem coloca tira. E, se for necessária uma medida mais dura, que o Senado possa realmente fazer aqui o papel de tirar um ministro desse que extrapola a Constituição Federal. Nós não podemos abrir mão da forma como está o art. 19 da lei da internet, o qual a gente precisa manter. Então, Presidente, eu espero que amanhã a maioria dos Senadores compareçam, porque também tem o evento lá do Ministro Gilmar Mendes em Portugal, um evento importantíssimo que para o país, o Congresso praticamente para. Parece que já confirmaram cinco Ministros do Supremo, 19 ou 20 do STJ, tudo isso pago com dinheiro público. Perguntem lá se esses Ministros do STJ, do Supremo estão indo para Portugal com dinheiro próprio. Garanto para você que não é dinheiro próprio, é dinheiro do Judiciário. Da mesma forma, a gente precisa realmente priorizar as questões nossas daqui do Congresso Nacional, o que está acontecendo neste país. Então, essa medida, definida ontem - na semana passada, aliás - contra o art. 19, não pode passar em branco. Nós temos que tomar alguma atitude mais radical nesse sentido, porque, senão... Aliás, vários artigos da Constituição já estão sendo rasgados, porque, de fato, nós... Aproveitando aqui para reforçar, Senador Girão, eu tenho feito algumas palestras nas faculdades, inclusive para o pessoal da área de Direito, e aí eu vou reforçar aqui a V. Exa., que tem conhecimento jurídico também. Olha só o que o promotor lá do Paraná... Vou repetir, eu já falei sobre isso, mas é bom lembrar, porque nós estamos falando aqui do Supremo.
15:32 R	1. Juiz pode instaurar inquérito? Não, salvo [...] [o Supremo Tribunal Federal agora]. Ele vai ter que mudar o plano de aula. A gente vai à faculdade e os professores estão dizendo assim: "Gente, vamos ter que mudar tudo aqui. Nós estamos ensinando errado para os alunos". 2. Juiz pode investigar crimes? Não, salvo se for ministro do [...] [Supremo]; 3. Juiz que se considera vítima de crime pode conduzir investigação a respeito? Não, salvo [...] [o Supremo Tribunal Federal]; 4. Juiz pode determinar busca e apreensão sem representação do delegado ou do Ministério Público? [Também] não, [agora vão ter que mudar,] salvo [...] [o Supremo Tribunal Federal]; 5. Juiz pode manter prisão em flagrante sem convertê-la em preventiva? [Também] não, salvo se for ministro do [...] [Supremo Tribunal Federal]; 6. Juiz pode determinar prisão em flagrante de alguém por crime instantâneo, acontecido dias atrás, ao argumento, claramente errado, de que o crime seria permanente, confundindo dado básico de direito penal que diferencia crime permanente de crime instantâneo com efeitos permanentes? [Também] não, salvo se for ministro do [...] [Supremo Tribunal Federal]; 7. Juiz pode dar continuidade à investigação quando o Procurador-Geral determina o arquivamento do inquérito? [...] [Que aconteceu isso, também não pode], salvo se for ministro do [Supremo Tribunal Federal]; 8. Juiz pode dar entrevista sobre o caso que vai julgar emitindo opinião antecipada sobre o mérito do caso? [Também] não, salvo se for ministro do [Supremo, aí pode. Porque eu fui juiz do trabalho, eu sei, aprendi isso. Juiz fala no processo, não tem que sair falando aí, dando entrevista toda hora]; 9. Juiz pode ofender graciosamente a honra dos interessados no processo, externalizando um misto de sentimento de ódio, raiva e inimizade pessoal, tanto no curso do processo, quanto em entrevistas e palestras, repetidas vezes, e seguir se considerando imparcial para analisar o caso? [Também] não, salvo se for ministro do [...] [Supremo Tribunal Federal]; 10. Juiz pode fazer homenagem pública ao advogado do réu, elogiando seu trabalho no caso concreto a ponto de chegar às lágrimas de tão abalado emocionalmente que ficou, revelando uma torcida pela defesa, e se considerar ao mesmo tempo imparcial para julgar o caso? [Também] não, [não pode, só] se for ministro do [...] [Supremo Tribunal Federal]; 11. Juiz pode considerar válido inquérito sem fato delimitado para investigação? [Também] não [pode], [...] [só] se for ministro do [...] [Supremo]; 12. Juiz pode fazer analogia [...], alargando o objeto material de um crime por interpretação? [Também] não [pode], [...] [somente] se for ministro do [...] [Supremo Tribunal Federal]; 13. Juiz pode dizer ao investigado que ele tem direito ao silêncio, mas, caso resolva falar, não pode mentir? [Também] não, salvo se for ministro do [...] [Supremo Tribunal Federal]. 14. Juiz pode ser juiz sem fazer concurso público? [Também] não, [...] [só] se for ministro do [...] [Supremo Tribunal Federal]. Então, é isso que está acontecendo no nosso país, Senador Girão. Não tem jeito, eu espero que o Ministro Alexandre de Moraes possa realmente julgar essa ação do IOF com muita imparcialidade e tecnicamente, como está no parecer. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Obrigado, meu querido Senador Izalci.
15:36 R	Concordo com tudo o que o senhor disse, só não quando o senhor disse que não tem jeito. Jeito tem - jeito tem -, a gente sabe qual é o remédio para isso, que é o impeachment, porque, por tudo que o senhor leu aí. É interessantíssimo isso. Eu fico imaginando a cabeça das pessoas de curso de Direito, do cara que estudou a vida toda por aquilo como é que fica: "Rapaz, está tudo errado o que eu aprendi, não é?". Então, fica aquele questionamento: ministro do Supremo é juiz ou é outra casta? Essa é que é a dúvida do brasileiro. Nós ouvimos muito isso ontem, lá. Nós ouvimos muitos questionamentos desses, sobre a censura no Brasil, do art. 19, dez anos depois! Quer dizer, num casuísmo clássico, dez anos depois, eles resolveram ver a inconstitucionalidade do art. 19, e nós precisamos dar soluções urgentes, uma reação como aconteceu no caso da PEC antidrogas. O Senado cumpriu a sua parte... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... na época, com o Presidente Rodrigo Pacheco, que colocou a PEC 45. Ele foi o primeiro signatário. E nós, depois de um ativismo flagrante do Supremo Tribunal Federal, legislando sobre porte de drogas - algo que a gente já tinha feito duas vezes, aqui, em menos de 20 anos, deixando claro: tolerância zero - o Supremo vem, faz a sua legislação, e o Senado age com a PEC, deixando claro o que sempre foi claro, mas na Constituição, que a tolerância é zero. Isso vai criar um impasse. Na hora que a Câmara votar e aprovar o que nós já fizemos aqui, isso vai criar um impasse institucional, porque o Supremo invadiu a nossa competência, e nós agimos. Então, o que é que vai valer? A mesma coisa vale para esse da censura. Nós temos o dever de reagir com relação a isso. Eu quero saudar aqui brasileiras e brasileiros que estão nessa galeria do Senado Federal. Vocês são de que estados do Brasil ou são de fora do Brasil? Podem dizer aí? (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Rio Grande do Sul. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Goiás. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - São Paulo. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Rio de Janeiro. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pará. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tocantins. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fala da Presidência.) - Mato Grosso do Sul. Olhe que beleza, Senador Izalci! Que beleza! Sejam muito bem-vindos aqui ao Plenário do Senado Federal! Hoje a gente está tendo uma sessão que é de discursos, de pronunciamentos, é chamada de não deliberativa. Amanhã a gente já vai ter sessão de votação aqui, com presença maior, os Senadores estão vindo, na segunda-feira, aqui para Brasília. Sejam todos muito bem-acolhidos! Eu tenho certeza de que a nossa equipe está levando vocês para conhecer os locais históricos aqui da Casa. Muito obrigado pela presença. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, terça-feira, dia 1º de julho: primeiro, nós vamos ter, como eu disse há pouco tempo, a Sessão de Premiações e Condecorações, às 10h, destinada à concessão da Comenda de Incentivo à Caridade Chico Xavier. Está aqui o livrinho que amanhã vai ser entregue a cada um que aqui estiver, e você está convidado. Você, brasileira, brasileiro, que puder vir, principalmente quem é de Brasília, quem é aqui de perto de Goiás, que quer participar deste momento histórico, o Plenário do Senado Federal é de vocês e estará aberto. Nós vamos ter aqui seis entidades, se não me engano... Está aqui.
15:40 R	São cinco entidades que serão homenageadas com essa Comenda de Incentivo à Caridade Chico Xavier, um grande legado que o Chico deixou para o Brasil, esse grande humanista, pacifista, o Mineiro do Século, também considerado o Brasileiro do Século pela revista Época, que fez uma ampla campanha de votação, e amanhã nós vamos ter aqui a entrega dessa comenda. Se Deus quiser, estarei presidindo aqui, nesse dia histórico que vai se manter aí, se Deus quiser, por muitas décadas, por séculos. Nós vamos ter amanhã também uma sessão deliberativa ordinária, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Que Deus abençoe a sua semana e a de sua família! Muitíssimo obrigado. Paz e bem! Vamos que vamos. (Levanta-se a sessão às 15 horas e 41 minutos.)

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