Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 14 de julho de 2025
(segunda-feira)
Às 10 horas
79ª SESSÃO
(Sessão Especial)

Horário	Texto com revisão

10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos e a todas. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. A presente sessão especial foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 330, de 2025, de nossa autoria e de outros Senadores e Senadoras. A sessão é destinada a celebrar os dez anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A Presidência afirma que esta sessão terá a participação dos seguintes convidados: Sra. Maria Aparecida Gugel, Vice-Procuradora-Geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência; Sr. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e primeiro juiz cego do Brasil; Sra. Izabel Maior, Professora aposentada de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro e ex-Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - ela estará remota -; Sra. Karina Hamada, Gerente da Associação Gaúcha de Distrofia Muscular e Presidente da Aliança Distrofia Brasil; Sra. Lailah Vilela, Auditora Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego; Sra. Érica Lemos, Especialista em Educação Especial e Autismo; Sr. Beto Pereira, Presidente da Organização Nacional de Cegos do Brasil; Sr. José Marcos Cardoso do Carmo, Gerente Institucional da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae); Sra. Ana Cláudia Figueiredo, advogada, representante da Rede-In, Observatório dos Direitos Humanos do Judiciário e mãe de pessoa com síndrome de Down; Sra. Regina Atalla, Jornalista e representante do Fórum Nacional da Pessoa com Deficiência - estará remotamente -; Sr. Celso Farias, Executivo da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da cidade de Fortaleza, Ceará, e representante também do Fórum Nacional da Pessoa com Deficiência; Sra. Roseane Cavalcante de Freitas Estrela, Deputada Federal pelo Estado de Alagoas no período de 2011 a 2019 e também Diretora de Relações Institucionais do Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos; Sra. Anna Paula Feminella, Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). Agora vamos à composição. Primeiro, uma salva de palmas a todas as autoridades que nos prestigiam. (Palmas.) Convidamos para compor a primeira mesa os seguintes convidados.
10:04 R	Sra. Maria Aparecida Gugel, Vice-Procuradora-Geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho e Presidente da Associação Nacional dos(as) Membros(as) do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência - seja bem-vinda (Palmas.); Sr. Ricardo Tadeu da Fonseca, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e primeiro juiz cego do Brasil (Palmas.); Sra. Izabel Maior, Professora aposentada de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro e ex-Secretária Nacional da Pessoa com Deficiência - ela está remotamente, mas participou efetivamente nessa história (Palmas.); Sra. Lailah Vilela, Auditora-Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (Palmas.); Sra. Érica Lemos, Especialista em Educação Especial e Autismo (Palmas.); Sra. Karina Hamada, Gerente da Associação Gaúcha de Distrofia Muscular e Presidente da Aliança Distrofia Brasil (Palmas.); Sra. Ana Cláudia Figueiredo, Advogada, representante da Rede-In no Observatório de Direitos Humanos do Judiciário e mãe de pessoa com síndrome de Down. (Palmas.) A primeira mesa já está aqui formatada. É uma alegria poder cumprimentá-las. Então, nesse momento, convido a todos para, em posição de respeito, acompanharem o Hino Nacional, que será interpretado pela cantora Naiara Fontenelle, musicista e pianista com deficiência visual. (Procede-se à execução do Hino Nacional.) (Palmas.)
10:08 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar - Presidente.) - Neste momento, primeiro, agradeço a todos a presença no Plenário, lotado, nesta data histórica, que vocês todos ajudaram a construir juntos. Faço a fala em nome da Presidência da Casa, de Davi Alcolumbre e de toda a Mesa Diretora. Senhoras e senhores, no dia 6 de julho, a Lei Brasileira de Inclusão - nº 13.146, de 2015 -, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, completou dez anos. Relembrar a sua trajetória neste momento, com o Plenário do Senado lotado, nos enche de orgulho e de gratidão a todos vocês que estão aqui e mesmo àqueles que não estão, mas que ajudaram a construir este momento. Afinal, essa lei foi pensada, trabalhada, lapidada por muitas mãos - eu diria, por milhares. Todo esse processo refletiu os anseios de todo um segmento de pessoas, que, no Brasil, são cerca de 18 milhões. Apresentamos - e eu digo "apresentamos" sempre, porque foi coletivamente construído, de baixo para cima - o primeiro projeto do estatuto no ano de 2000, quando ainda estávamos na Câmara dos Deputados. E me permitam que eu faça um parêntese, porque ele não vai estar aqui hoje - ele está adoentado, por cerca de dois meses afastado -: isso foi feito junto com o nosso querido Deputado Federal Flávio Arns, a quem eu peço uma salva de palmas e desejo muita saúde. Ele faz muita falta para nós todos aqui. (Palmas.)
10:12 R	Em 2002, viemos para o Senado; em 2003, nesse entendimento coletivo, apresentamos o projeto na Casa. Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei ficou com a relatoria de Celso Russomanno. No Senado Federal, teve o trabalho muito bem feito pelo Senador Flávio Arns, a quem eu já rendi aqui minhas homenagens. Havia, por parte do movimento das pessoas com deficiência, o desejo por uma lei que pudesse agrupar em um único documento os direitos já conquistados até aquela época - direitos que, de certa forma, encontravam-se em normas esparsas, como em decretos, portarias, resoluções e instruções normativas. Isso não quer dizer que o estatuto partiu do nada, não. Está aqui a Izabel? Cadê a Izabel? (Pausa.) Ah, a Izabel está no virtual. Isso não quer dizer que o estatuto partiu do nada. Nas conquistas das pessoas com deficiência, merece um destaque especial a Lei nº 7.853, de 1989, que criou a primeira política nacional voltada às pessoas com deficiência. Um de seus destaques foi a efetivação legal da Coordenadoria Nacional para Integração da pessoa Portadora de Deficiência (Corde), que, alguns anos depois, amadurecida e consolidada, criou então o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). Vale lembrar também a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência, adotada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto 3.956, de 2001. A convenção interamericana foi pioneira em tratar as discriminações contra pessoas com deficiência como violação dos direitos humanos. Ao mesmo tempo que o projeto de lei que discutimos aqui e aprofundamos tramitava no Senado Federal, estava em elaboração e discussão, em âmbito externo, também - e caminhava assim -, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Eram grandes as expectativas, era grande a necessidade de mudança. Seriam milhões de vidas impactadas. Tínhamos todos, tanto na convenção como no estatuto, na LBI, uma enorme responsabilidade nas mãos. Foi grande o trabalho. Os debates foram intensos. Não nos furtamos a ouvir todos e todas. Aprovado no Senado em 2006, o projeto de lei do estatuto - PLS 006, de 2003 - foi remetido à Câmara dos Deputados, onde passou a tramitar com o nº 7.699, de 2006. Mara Gabrilli - que não está aqui, neste momento, mas vai participar ativamente dos debates - tornou-se, assim, a Relatora, e uma nova fase, um novo ciclo de debates começou.
10:16 R	A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência foi aprovada em Nova York e ratificada pelo Brasil em 2008, vigorando a partir de 2009. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência foi o primeiro tratado internacional que adquiriu peso de emenda à Constituição. Assim, nossa Carta Magna... Eu fui Constituinte, eu estava lá; cheguei aqui em 2006, e foi de 2006 a 2008, né? Assim, a nossa Carta Magna, de certa forma, passou a ter um capítulo inteiro que trata do tema da deficiência, orientando, a partir de então, toda a legislação ordinária sobre o tema. A construção coletiva e a ampla participação da sociedade aumentaram e, conforme determinação da própria convenção, novos conceitos e novas definições foram incorporados. A avaliação biopsicossocial é um bom exemplo disso, reformulando todo o entendimento do que é deficiência e redefinindo o papel do Estado na eliminação das barreiras e na diminuição das desigualdades. Eu lembro aqui - permitam-me - que, no dia 27 de dezembro de 2012, conseguimos aprovar a primeira lei dos autistas, Lei 12.764, de 2012. Começou esse debate específico na Comissão de Direitos Humanos, e nós tomamos a liberdade de chamá-la de Lei Berenice Piana de Piana. Uma salva de palmas à Berenice! (Palmas.) Aquelas 30 famílias chegaram à Comissão e disseram: "Só saímos daqui, Senador - eu era Presidente na época - se fizer o compromisso de que vai sair a lei dos autistas". E assim o fizemos. Estavam lá inúmeras pessoas, e a Lei Berenice Piana de Piana se torna realidade. A Presidente Dilma sancionou. Eu me lembro, como se fosse hoje, da importância daquele momento, com tantas famílias que estavam lá na sala da Comissão. Vamos em frente. O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi aprovado na Câmara, em 2015. Volta ao Senado, nesse mesmo ano, e é aprovado, então, com a relatoria do nobre Senador Romario Faria, a quem eu faço aqui, neste momento, se me permitirem, uma pequena homenagem - ele não se encontra aqui também, por motivos de força maior, mas gravou um vídeo, que vai ser passado. Eu faço uma homenagem dando uma salva de palmas a todos os Relatores: Romário, Flávio Arns, Mara Gabrilli e Celso Russomanno, que foram os quatro Relatores dessa obra! (Palmas.) Assim, como eu dizia, o Estatuto da Pessoa com Deficiência foi aprovado na Câmara, em 2015. Volta ao Senado, nesse mesmo ano, e é aprovado com a relatoria do Senador Romario Faria. Eu lembro que fui a ele, e ele me disse: "Paim, eu tenho um filho que é uma pessoa com deficiência, e eu vou a um por um dos Senadores". Isso ele fez mesmo. Adaptou o nome, porque, na época, ficavam ali: "É estatuto ou é LBI (Lei Brasileira de Inclusão)?".
10:20 R	Aí, conversando com o Romário, ele foi grande: "Não tem problema, Paim, vamos complementar. Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)". Pronto, contemplou todos os que tinham pensamento diferente, mas que caminhavam no mesmo sentido. Aprovado o relatório, vai à sanção da Presidenta Dilma Rousseff, com apoio do Presidente Lula, que já tinha sancionado - casualmente também de nossa autoria - o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Igualdade Racial. Neste momento, eu entendo importantes os cumprimentos a todos que chegaram a essa oportunidade, num grande evento que tivemos no palácio. (Palmas.) O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) é muito mais do que uma simples consolidação, é a reunião das conquistas, das transformações que o movimento social das pessoas com deficiência construiu, na base de muito debate, de muito diálogo, de muita articulação. Eu repito aqui - eu só vou dizer esta frase, e todos vão saber a que eu estou me referindo -: não precisamos de uma nova consolidação ou de um novo código. (Palmas.) Eu agradeço pelas palmas. A frase parece um ponto de interrogação, mas não é! Porque houve uma iniciativa... Eu vou simplificar... A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL (Fora do microfone.) - É uma afirmação negativa! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Uma afirmação negativa, não é? Muito bem. Eu sempre digo que não tem lei perfeita. Aperfeiçoar, melhorar, discutir, aprofundar aqui e acolá faz parte da história! Eu estou aqui há quase 40 anos entre Câmara e Senado, são quatro mandatos de Deputado Federal e três de Senador; eu mesmo cansei de mudar, com os anos, leis de minha autoria, mas aqui e acolá. Agora, querer fazer outra lei revogando uma história, que foi a construção dessa lei, é um equívoco! Sinto muito. Enfim, vamos em frente. Cito uma frase que os movimentos sociais têm repetido: nosso código é a LBI, a Lei 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência! (Palmas.) O aniversário é da lei, mas a homenagem, podem ter certeza, é a todos vocês, vocês que nunca desistem da luta, que sabem falar e ouvir, que sabem fazer valer suas reivindicações. Um viva a essa brava gente! Viva essa brava gente! (Palmas.) As palmas são para vocês, não são para mim. Concluindo, para encerrar, me permitam que eu faça duas pequenas homenagens póstumas, que eu entendo como grandes. Primeiro, para Celso Zuppi, ativista do movimento das pessoas com deficiência, que participou dessa luta desde o início e que nos deixou no ano passado. Eu também faço este gesto de solidariedade, de conforto a todos aqueles que conheceram Celso Zuppi, mas também Bianca Bernardon Zanella, de 11 anos, autista, que faleceu num trágico acidente no Cânion Fortaleza, em Cambará do Sul, lá no meu Rio Grande.
10:24 R	E neste momento eu solicito a todos, dentro do possível, que de pé a gente faça um minuto de silêncio. Claro que aqueles que não puderem ficarão sentados, com o carinho de todo o Plenário. (Faz-se um minuto de silêncio.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - A partir deste momento, passamos a palavra. A primeira que pediu e que gostaria de falar agora - e é claro que a Mesa atendeu, pelo carinho enorme que nós temos por ela - é a nossa querida Senadora Mara Gabrilli, que também não pôde estar presente, mas fez questão de apresentar sua fala de forma remota. Senadora Mara Gabrilli, Relatora desse projeto, a palavra é sua. (Palmas.) Projeto de lei... Já é lei, não é mais projeto. Foi um bom projeto, agora é lei. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Para discursar. Por videoconferência.) - Bom dia a todas e a todos. Queria cumprimentar o nosso Presidente desta sessão especial que celebra os dez anos de vida da nossa Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), o nosso Estatuto da Pessoa com Deficiência. Quero cumprimentar o Senador Paim por sua iniciativa tão certeira. Foram dois projetos de lei que V. Ex. propôs para o Estatuto da Pessoa com Deficiência - um como Deputado e um como Senador -, e hoje temos como realidade essa conquista imensa. Eu queria dar um viva para a nossa aniversariante, a Lei Brasileira de Inclusão. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - As palmas são uma forma de dizer viva, viva!
10:28 R	A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Bom, agora, antes de cumprimentar todo mundo, eu queria fazer uma descrição para que todos tenham acesso a mim. Eu sou uma mulher de cabelos castanhos claros nos ombros, olhos verdes, estou com um vestido, assim, geométrico, bege e preto, estou com um sorriso no rosto, de felicidade por esta comemoração, e, atrás de mim, tem um quadro bonito que parece uma luz saindo, assim, do quadro. Eu queria dizer, Senador Paim, da minha alegria, sabe, de ver os nossos defensores da inclusão, os nossos pit-bulls da LBI sentados aí, ao seu lado, na mesa, e diante de você aí, também junto no Plenário. Eu queria cumprimentar a Dra. Maria Aparecida Gurgel de uma forma muito calorosa, cumprimentar o Dr. Ricardo Tadeu da Fonseca, tanto um quanto o outro, meus grandes amigos, assim como a Izabel Maior, um motor no Brasil para que a inclusão acontecesse. Quero cumprimentar a Lailah Vilela, quero cumprimentar a Érica Lemos, quero cumprimentar nossa Secretária Anna Paula Feminella, cumprimentar a Sra. Roseane Cavalcante de Freitas Estrela, quero cumprimentar o antigo amigo Beto Pereira, o José Marcos Cardoso do Carmo, nossa querida Ana Cláudia Figueiredo, que tanto nos ajuda, a Regina Atalla, tão antiga também nessa causa, outro motor para essa causa, o Celso Farias, a Sra. Karina Hamada. Enfim, deixe-me ver se eu esqueci alguém na mesa... Acho que não. Eu acho que vi a Rosinha da Adefal na plateia. A todos que estão na plateia todo o meu amor, todo o meu orgulho, por ter pessoas tão participativas e com tanto desejo de construir um Brasil mais inclusivo. Então, agora é um viva para vocês, vivam vocês, vivamos nós da inclusão! (Palmas.) Bom, quero falar com toda essa alegria dos nossos dez anos da LBI - eu fico emocionada. Antes de tudo, eu queria dizer, Senador Paim, da emoção de poder celebrar uma década da nossa lei, que é uma conquista dos brasileiros com deficiência e de toda a sociedade que tem envolvimento com esse tema. A gente regulamentou, de modo pioneiro, a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o primeiro tratado de direitos humanos do século XXI. No meu trabalho aqui, no Brasil, e também no Comitê da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, eu vejo o quanto é necessário ter uma lei dessa magnitude. Tem muitos países que adorariam estar na situação legislativa que nós estamos, porque é uma legislação construída pelos próprios brasileiros com deficiência, que arregaçaram as mangas e participaram de todo o processo legislativo.
10:32 R	Quando eu fui eleita e assumi, em 2011, meu primeiro mandato como Deputada Federal, eu tive a honra de ser designada Relatora dessa lei. Eu sou muito grata por isso. Uma mulher com deficiência severa, que já movimentava toda a Câmara dos Deputados em busca de acessibilidade, teve essa oportunidade de construir o texto final da LBI. E olhem que bênção de Deus: a Convenção da ONU já havia sido ratificada, em 2008, com status de emenda constitucional. Foi aí que tivemos a feliz ideia de criar um grupo de trabalho para alterar o PL do Senador Paim, à luz da convenção. Reunimo-nos - juristas, especialistas, Parlamentares - e trabalhamos duro, por meses. Isso tudo dentro do Ministério de Direitos Humanos, cuja Ministra era, na época, a Maria do Rosário. Em junho de 2013, com o texto já reescrito, eu fui designada Relatora de Plenário. Promovi acessibilidade em todo o sistema interativo da Câmara dos Deputados, além de fazer a tradução do texto, na íntegra, em Libras. Eu nem gosto de falar "promovi", porque eu nunca faço nada sozinha. (Risos.) Eu sou o exemplo de que sozinho não se faz absolutamente nada. Então, "promovemos", porque foi uma grande conquista da TV Câmara conseguir fazer isso. A gente promoveu audiência pública em todo o país. Além disso, a consulta pública no Portal e-Democracia, que é o portal da Câmara dos Deputados, precisou ser prorrogada duas vezes, porque as pessoas pediam mais tempo para poder contribuir. E o resultado desse processo tão democrático de construção foram as mais de mil contribuições que recebemos e analisamos, com muito carinho e zelo, como Relatora. Depois de ouvir milhares de pessoas, de costurar tudo com os anseios da sociedade... Lembrando que eu não recebia nenhuma contribuição por e-mail ou por telefone. Fosse ministro, fosse Senador, fosse quem fosse, eu falava: "Por favor, você pode alimentar o e-Democracia, para que todos tenham acesso à sua contribuição?". Então, nós debatíamos, no e-Democracia, em cima das contribuições. E, aí (Falha no áudio.) ... aprovada nas duas Casas, por unanimidade, com a participação de muitos Deputados, de todos os partidos, porque nós fizemos um PowerPoint, para que eles fizessem audiência pública nos seus estados - em março, na Câmara, e logo em seguida, no Senado -, com o compromisso do Senador Paim, logo que eu peguei essa relatoria, para que não houvesse alteração do Senado, e foi o que o Senador Romário fez: não alterou nada, para que o texto já pudesse seguir direto à sanção. E claro que a gente sabe que há muita coisa ainda a ser feita, como a regulamentação do instrumento de avaliação biopsicossocial da deficiência e da formação e atuação do profissional de apoio escolar, por exemplo. Temos ainda que ampliar o uso do instrumento da tomada de decisão apoiada, a fiscalização e o aperfeiçoamento de direitos que, mesmo já estando em vigor, ainda não são cumpridos plenamente, como, por exemplo, o direito ao saque do FGTS para aquisição de órteses e próteses, que ainda não atende como deveria.
10:36 R	Por outro lado, se hoje a gente pode cobrar por tudo isso, é porque a gente construiu essa poderosa ferramenta para exigir direitos. E a gente já tem muitos ganhos a calcular. (Pausa.) Olha tudo que a gente pode comemorar: a gente teve trabalho para acesso à educação, ao trabalho, à cultura, à moradia, à mobilidade, à saúde, à justiça; ainda, alteramos o Código Civil, o Código Eleitoral, a CLT, a Loas, os códigos de trânsito e do consumidor, diversas legislações para adequar esses marcos legais aos direitos de inclusão das pessoas com deficiência. A LBI afirma, com todas as letras, que pessoas com deficiência têm direito à plena cidadania. Mais que isso, a LBI veio para mostrar que não se pode mais excluir, tampouco discriminar, porque condutas assim passaram a ser crime. Neste aniversário de uma década, não custa reforçar: usem a nossa querida aniversariante para cobrar direitos. A Convenção da ONU e a LBI são nossos escudos e o cumprimento delas serve de parâmetro para que a gente meça o desenvolvimento humano do nosso país. Sem inclusão, não se cresce de verdade. Quem deixa os mais vulneráveis para trás não evolui. Toda a sociedade ainda precisa rever muita coisa. E eu sempre uso o exemplo das mudanças na área da educação. A LBI avançou muito quanto à previsão de multa e reclusão ao gestor que recusar ou dificultar a matrícula de aluno com deficiência. Antes, a lei dizia que deveria haver uma justa causa, mas o que seria uma justa causa para discriminar? Isso já não cabe mais e significa que nenhuma escola, particular ou pública, nenhuma faculdade, nenhuma instituição pode hoje cobrar taxa extra de qualquer aluno com deficiência ou recusar sua matrícula. E falamos de uma prática que antes era recorrente no Brasil. Com a LBI, a discriminação não é mais normalizada; ao contrário, ela é punida. Como mulher com deficiência, como ativista, legisladora, eu posso dizer com muita propriedade que construímos uma legislação robusta. E ela não é só uma legislação, ela é uma garantia de direitos, ela é inovadora e completou uma década chancelando a potência dos brasileiros com deficiência. As pessoas com deficiência deram uma verdadeira lição de democracia ao Brasil. E deixamos muito claro que já não cabe a segregação, que queremos estar e ocupar todos os nossos espaços. A gente quer que todas as crianças estejam estudando e aprendendo juntas. Queremos o trabalho com o apoio e a igualdade de remuneração; queremos a acessibilidade presente nas calçadas, nas edificações, nos produtos, nos serviços, nos plenários de todos esses países, nas Casas do Povo; queremos oferecer suporte aos cuidadores familiares, inclusive de apoio à saúde mental.
10:40 R	Tudo já está em vigor. São inovações na nossa legislação das quais temos muito orgulho. E não vamos permitir que qualquer retrocesso aconteça. Senador Paim, é tão bonito assistir à sociedade, às pessoas com deficiência lutando, às mães, todos se apropriando da LBI. Temos um (Falha no áudio.) ... que eu queria dar. A LBI é escrita em linguagem simples, por autodefensoras do (Falha no áudio.) ... Os jovens com síndrome de Down estudaram o texto e fizeram uma cartilha da LBI. E outro belíssimo exemplo, Senadores, é o trabalho que foi feito pelas mães para mães que tiveram filhos com zica vírus. Elas foram as mães que, mesmo com todo esse perrengue que elas enfrentaram com seus filhos com zica em Pernambuco, se uniram e escreveram a lei de uma forma para facilitar o cotidiano de outras mães que lutam pelos direitos dos seus filhos com deficiência, mas que não tinham acesso à legislação. Elas foram estudar, Senador Paim, receberam bolsa, elas fizeram universidade, fizeram essa cartilha e viajaram todo o Sertão nordestino, ensinando outras mães que tiveram filhos com zica vírus e com deficiência a usar esse instrumento. São trabalhos de muita generosidade e cidadania das nossas pessoas com deficiência. E eu aproveito esta sessão especial para fazer até um apelo ao Governo, ao INSS e ao Presidente Lula, em prol das crianças com deficiências gravíssimas, decorrentes da síndrome do zica vírus. A gente conseguiu (Falha no áudio.) ... e temos agora essa grande vitória com a Lei 15.156, promulgada em 1º de julho; no entanto, as famílias ainda não tiveram as normas da sua operacionalização publicadas. Isso é algo muito urgente e necessário, porque, desde a derrubada do veto, em 17 de junho, a gente já perdeu oito crianças. Então, a gente tem que agir de uma forma muito rápida. Eu reforço aqui meu compromisso em garantir os direitos da Lei 15.156, para uma vida mais digna e com qualidade para essas crianças vítimas do zica vírus. Isso é urgente. Contamos com a sensibilidade do Governo em oferecer essa reparação e justiça, para que essas crianças possam ter seus direitos assegurados ainda neste mês. E agora é só alegria de comemoração! Eu quero dar um abraço apertado em cada um de vocês aí. Eu não pude estar aí, mas eu queria que vocês contassem com a minha presença, com a minha energia, com a minha vontade de, junto com vocês, continuar transformando este Brasil e trazendo, impulsionando, cada vez mais, a potência das pessoas com deficiência no nosso país.
10:44 R	Eu quero agradecer às pessoas com deficiência. Muito obrigada por tanto ensinamento, e, portanto, muitos vivas aos brasileiros com deficiência e suas famílias! Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Essa foi a nossa querida Mara Gabrilli, Relatora na Câmara dos Deputados, que fez um belíssimo trabalho. Agora, com enorme satisfação, eu convido para usar a tribuna, para fazer a sua fala, a nossa querida Senadora que assumiu a Comissão de Direitos Humanos. Permita-me que eu diga, Senadora Damares, que tinham me dito: "Agora, Paim, o bicho vai pegar. A Damares assumiu a Comissão". Assumiu e assumiu muito bem. Temos feito um trabalho conjunto. Diversas leis, inclusive de minha autoria, ela me ajudou a aprovar. Uma salva de palmas à Presidente da Comissão de Direitos Humanos, que ajudou também a organizar esta sessão, viu? (Palmas.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Bom dia! Sou uma mulher branca muito bonita de cabelos castanhos claros. Eu uso óculos. Meus óculos têm hastes douradas, e este é meu sinal em libras. Que dia especial para nós, Presidente Paim! Eu quero cumprimentar toda a mesa e quero dizer a todos que estão aqui: sejam bem-vindos ao Senado Federal! Nós esperamos muito esta sessão solene, muito, muito. Nós queríamos muito mostrar para o Brasil que nós precisamos o tempo todo não só celebrar a Lei Brasileira de Inclusão, mas também refletir sobre os nossos avanços e o que mais precisamos avançar. Eu sei que a sociedade civil que está na mesa e as autoridades vão falar de toda a trajetória para que nós tivéssemos no Brasil uma LBI. Eu quero também falar da trajetória, mas eu quero fazer um destaque especial. Quando o Senador Paim apresentou o projeto de lei em 2000, tinha uma assessora nos bastidores: eu. Eu chego ao Congresso Nacional em 1998 e aquela legislatura de 1999 prometia ser a legislatura que daria a resposta para o Brasil na proteção dos direitos das pessoas com deficiência. Em 1999, começa aquela legislatura, com o Senador Paim lá então Deputado. O projeto é apresentado em 2000, mas antes da apresentação do projeto, naquela legislatura, nós tivemos bastantes discussões - antes da apresentação do projeto. E por que eu quero fazer essa referência à assessora Damares? Porque eu quero fazer aqui também hoje uma homenagem a todos os assessores do Congresso Nacional, todos os técnicos, todos os consultores que desde o início estiveram envolvidos na construção do texto e na aprovação! Eu faço esta homenagem a todos eles. (Palmas.) Gostaria de dizer para os senhores que na televisão aparece o Parlamentar, na televisão aparecem o Deputado e o Senador, mas tem um exército silencioso nos bastidores, um exército que chora - não é, Aires? -, um exército que briga com os Parlamentares. E nós estávamos lá, um exército que se incomodava - 15 anos de tramitação de um projeto de lei... Parlamentares vinham, iam embora, outros chegavam, e esse exército incomodado: "Nós precisamos entregar essa legislação!".
10:48 R	Lembro-me do dia da aprovação, aqui no Senado, lembro-me do dia da sanção da lei e lembro-me do dia em que todos nós chorávamos, como assessores. E, nesta minha homenagem aos consultores, também quero lembrar, Presidente Paim, alguns Parlamentares, e são tantos que a gente precisava registrar o nome, mas não posso esquecer do nosso querido Eduardo Barbosa, aquele que a gente amava, e contávamos com ele o tempo todo, mas que, em 2023, partiu para o Céu, nos deixou, está em outro lugar... O Eduardo Barbosa, que tanto fez pela causa. Também quero homenagear uma pessoa que está aqui no Plenário, a Deputada Rosinha da Adefal. (Palmas.) Eu tive a honra, de uma forma ou de outra, de ser assessora de todos esses Parlamentares, de estar nos bastidores com esses Parlamentares. Gente, não foi fácil. Hoje nós estamos celebrando, mas a luta não foi fácil. E às vezes, Presidente Paim, eu ficava, como assessora, perguntando: como pode demorar tanto? Por que tanta confusão? Por que tanta briga? E, a cada instante, o exército só crescia. Como a Mara falou - e como é difícil falar depois da Mara! -, milhares e milhares de pessoas ajudaram a construir esse texto. E aqui, claro, termino a minha fala parabenizando a sociedade civil organizada, as instituições, as famílias, as pessoas com deficiência, que se envolveram de forma brilhante na luta, na tramitação, para que o Brasil entregasse uma das mais incríveis legislações que o nosso país tem. E encerro dizendo: e agora, qual vai ser a nossa próxima luta? Com certeza, Senador Paim, assim como o senhor e a Senadora Mara falou, é não baixar a guarda, nenhum passo atrás, nenhum retrocesso, nenhum ataque à LBI. Essa será a nossa luta daqui para a frente. E contem com o time de Senadores. Muitos gostariam de estar aqui, mas estão online nos acompanhando. Contem com esta Casa e, tenho certeza, contem com a Câmara dos Deputados também. Nenhum passo atrás, nenhum retrocesso! A Lei Brasileira de Inclusão veio para ficar e veio, também, para dar um exemplo para o mundo, porque queremos uma nação inclusiva, mas queremos que todas as nações caminhem também nessa direção. Por fim, estive nos bastidores como assessora, como família atípica, chorando muito, lutando muito e, depois, eu vim para o protagonismo, como Ministra. E, juro para vocês, senhores, no dia que eu tomei posse, eu disse: "Agora vai! Vamos regulamentar toda lei!". Vocês não têm ideia de como foi difícil. Algumas pessoas que estão aqui participaram de horas, e horas, e horas de reuniões comigo no ministério. Como é difícil! Mas acredito, assim como vocês: pode ser difícil, mas não estamos cansados. E vamos continuar a nossa luta. Que viva a Lei Brasileira de Inclusão!
10:52 R	Senador Paim, todo o meu respeito, amor, admiração pelo senhor, e o senhor sabe disso. Por anos, fiquei nos bastidores te acompanhando. Hoje olha o que Deus fez com a minha vida: estou como Senadora, ao seu lado, celebrando a LBI e dizendo, em alto e bom tom, que não vamos aceitar nenhum retrocesso e nenhuma afronta à mais incrível Lei Brasileira de Inclusão. Obrigada, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, muito bem! Essa foi a Senadora Damares Alves, Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, que fez um belo pronunciamento. Em seguida, vamos chamar o nosso amigo Romário. Se o Romário estivesse lá naquela copa de seleções, disputada nos Estados Unidos, acho que o resultado seria outro, viu? Seja bem-vindo, Romário! O tempo é teu. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar. Por vídeo.) - Bom dia a todos e a todas. É uma grande honra participar desta homenagem pelos dez anos da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Eu quero agradecer aqui, de coração, ao meu amigo, irmão, Senador Paulo Paim, parceiro de batalha, com quem tenho a alegria de dividir essa luta há muitos anos. Foi ele que começou tudo e me deu a honra de relatar essa lei, que, com certeza, mudou a minha vida e a de muita gente. A LBI é um marco. Ela garantiu direitos, abriu portas e levou dignidade a milhões de brasileiros com deficiência, inclusive a minha filha Ivy, que é a razão de tudo isso para mim. Estou... Estou, não, tenho muito orgulho de fazer parte dessa história e sigo firme nessa luta por um Brasil mais justo, mais acessível e mais humano. Quero que vocês continuem contando comigo e, mais uma vez, parabéns! E muito obrigado, meu amigo, irmão, Senador Paulo Paim. Beijo no coração de todos! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fala da Presidência.) - Grande Romário! Como sempre, muito carinhoso, muito respeitoso e sempre olhando para todos. Fico muito feliz com a sua fala, Romário. Eu falei com você da possibilidade de você estar aqui, e você me disse que só não estaria por um motivo de força maior, mas que faria questão de entrar. E, de fato, entrou. Obrigado, Romário. Vamos em frente. Estamos juntos. Comunicado. A Presidência informa que, nas bancadas, se encontram exemplares da edição especial comemorativa dos dez anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Vai falar, neste momento, por vídeo... Vai ser um vídeo feito pela Secretaria-Geral da Casa. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa a exibição de um vídeo institucional. (Procede-se à exibição de vídeo.) (Palmas.)
10:56 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Meus cumprimentos à equipe que montou o vídeo. Muito bom! Neste momento, eu concedo a palavra à Sra. Maria Aparecida Gugel, Vice-Procuradora-Geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência. A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL (Para discursar.) - Bom dia. Bom dia a todas as pessoas. Bom dia! Sou Maria Aparecida Gugel, sou Cida Gugel, como todo mundo me conhece. Sou uma mulher branca, de cabelos brancos - bem curtos e bem brancos. O tempo nos pega, né, Senador? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Estamos chegando lá. A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL - Estamos por aí. Uso óculos de grau. Estou aqui vestindo um casaco preto, porque em Brasília, sim, faz frio no inverno, e bastante frio. Estou sentada aqui à frente do belíssimo Plenário do Senado Federal. À minha esquerda está o Senador Paulo Paim; o Secretário, querido Ricardo Tadeu - não estou enxergando o restante da mesa daqui -; ah, sim: a Lailah e a Érica. Do meu lado direito: a Karina e a minha querida amiga, companheira de todas as horas, Ana Cláudia Figueiredo. Senador, foi muito bom receber este convite, e o senhor sabe que seu convite é sempre uma ordem. O Luciano, que está ali sentado, sabe bem repassar esta ordem. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Ele foi o nosso porta-voz. A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL - Ele é o porta-voz indicado. Então, aproveito para cumprimentá-lo e dizer da afetividade que sinto por V. Exa., por sua forma muito firme e muito humana de atuar. Não é à toa que nos conhecemos desde os anos 2000, no seu primeiro substitutivo, em que tivemos a oportunidade, pela Ampid... E aí eu só quero fazer uma correção: eu não sou mais a Presidenta, eu sou do Conselho Científico. O nosso Presidente hoje é o Waldir Macieira, que o senhor também conhece. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Quem foi rainha sempre será majestade. A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL - Pronto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Estou perdoado. A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL - Então, aceito a condução da Ampid também. E também, vendo aqui o colega Feliciano, eu tenho que dizer que o Ipeatra, que é um instituto que reúne magistrados do trabalho, procuradores do trabalho, advogados trabalhistas e professores, também está nessa luta pela inclusão e pela acessibilidade da pessoa com deficiência. Então, eu queria juntar aqui mais uma - digamos assim - representação.
11:00 R	E quero cumprimentar a todos: a Senadora Damares, que aqui falou; a querida Mara Gabrilli - é uma emoção sempre ouvi-la -; o Senador Romário; o Senador Flávio Arns, - vejo você aqui e só posso desejar boa saúde a ele. E quero dizer, Senador Paim, que toda essa nossa trajetória ao longo dos anos, pensando uma lei que edifique efetivamente os direitos das pessoas com deficiência e essa forma contundente e organizada como se processou a discussão da Lei Brasileira de Inclusão... as organizações de pessoas com deficiência participaram, as pessoas com deficiência participaram desse modelo, por meio do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conduzidos, à época, por uma parceria aqui entre o Legislativo e o Executivo, pela então Ministra Maria do Rosário, que organizou os grupos de trabalho. Nesses grupos de trabalho, nós baixamos a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e, a partir da convenção, construímos a Lei Brasileira de Inclusão. Então, a gente pode dizer e afirmar com todas as letras que é uma lei constitucional, sem sombra de nenhuma dúvida. (Palmas.) Ora, se a convenção tem natureza constitucional - ela tem natureza de emenda constitucional; como o senhor disse, é um capítulo dentro da Constituição da República -, a Lei Brasileira de Inclusão é sua filha direta, então é uma lei constitucional. E esta lei constitucional foi construída com este propósito, e mais, ela fez ajustes nas anteriores leis. Por quê? Porque a convenção diz que nós não podemos ter nenhuma lei, nenhum regulamento, nenhuma portaria, nenhum costume, nenhuma prática que, com ela, seja diferente, que a partir da convenção seja diferente. Então, também este Parlamento alterou leis importantes e que hoje se encaminham para a sua efetividade. Mas falta alguma coisa? Sim, falta muito. Nós temos lacunas ainda que precisamos enfrentar. Uma delas, e muito particularmente, diz respeito à mulher e meninas com deficiência. (Soa a campainha.) A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL - Esse é um capítulo que está na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que futuros projetos de lei podem enfrentar. Então, o que eu quero dizer com isso? Vamos nos fixar, doravante, naquilo que não está na Lei Brasileira de Inclusão e nas demais leis que temos a respeito do direito da pessoa com deficiência. (Palmas.) Vamos nos fixar nas lacunas, apresentar bons projetos de lei e, com isso, continuarmos a edificar a Lei Brasileira de Inclusão. Ela é o nosso norte, ela é o nosso forte. Olhe que aqui, a gente do mundo da justiça, vou falar assim, amplamente, do que nós mais precisamos é de boas leis, para que a gente possa lá, ao final, fiscalizar adequadamente e dizer o direito adequadamente.
11:04 R	Então, Senador, eu guardei aqui o que a Mara falou e me sinto um pit bull, digamos assim, nessa trajetória. O pessoal diz: "Você fala sorrindo", mas é um sorriso de vontade, de energia dirigida para a defesa da Lei Brasileira de Inclusão ou o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Então, sejamos todas, todos e "todes" pit bulls da Lei Brasileira de Inclusão. (Palmas.) E, com isso, Senador, quero dizer que estou, pessoalmente, como cidadã brasileira e também como representante das minhas instituições, o Ministério Público do Trabalho, o Ipeatra, a Ampid... (Soa a campainha.) A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL - ... a defender os direitos de todas as pessoas com deficiência, essa diversidade humana que a sociedade brasileira precisa aceitar. E vamos trabalhar, continuar a trabalhar na conscientização, mas, gente, conscientização pesada, aquilo que o Artigo 8 da convenção quer de nós: eliminar estereótipos e enaltecer todas as potencialidades de todas as pessoas com deficiência, todas as naturezas de deficiência. É isso que nós queremos junto com essa sociedade civil organizada, que é o verdadeiro estofo da sociedade brasileira, é o fundamento, ela consolida, porque ela tem conhecimento, ela tem vontade e energia também para atuar. (Soa a campainha.) A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL - Então, como se diz no popular: "tamo junto". Muito obrigada, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Essa foi a Sra. Maria Aparecida Gugel, Vice-Procuradora-Geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência, com os complementos que ela fez. E a fala dela disse tudo, não é? Então, palmas a ela e vamos em frente. (Palmas.) Concedo a palavra ao Sr. Ricardo Tadeu da Fonseca, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e primeiro juiz cego do Brasil, que esteve na caminhada com nós todos na construção dessa importante lei. A palavra é sua, Doutor. O SR. RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA (Para discursar.) - Eu quero inicialmente proceder à minha autodescrição. Bom dia a todas, bom dia a todos. Eu sou um homem de 66 anos, cabelos grisalhos, pele clara, estou usando óculos escuros com lentes azuis, uma gravata azul e um terno cinza. Eu não consigo ser aqui o Ricardo profissional somente. Fala aqui um homem emocionado, um homem com deficiência, que participou dessa luta pela conquista dos nossos direitos, mas, no início da minha vida profissional, nos anos 90, 80, tudo era muito solitário. Eu fui barrado num concurso da magistratura por ser cego.
11:08 R	Não houve como discutir à época, porque a visão que se tinha, apesar da Constituição de 1988, era a de que uma pessoa cega não poderia exercer a magistratura. Eu, então, fiz um concurso para o Ministério Público do Trabalho, em que estive por 18 anos e me tornei o primeiro Procurador cego do Brasil, o primeiro membro do Ministério Público do Brasil cego e também o primeiro magistrado cego em 2009, quase 20 anos depois da discriminação que sofri. Então, este momento, para mim, é de muita alegria. Eu tive o privilégio, a honra de colaborar com a Senadora Mara Gabrilli no texto da Lei Brasileira de Inclusão, sugerindo a inserção do auxílio-inclusão entre os direitos das pessoas com deficiência, e ele veio a se tornar realidade. E por que é importante o auxílio-inclusão? Porque muitas pessoas que recebem o benefício de prestação continuada da assistência social temem ingressar no mundo formal do trabalho e perder o seu benefício, ficando abandonadas, pobres. Por outro lado, a pessoa com deficiência que trabalha - eu sei, sou testemunha disso - tem custos adicionais muito pesados em razão exclusivamente da deficiência. Então, o que é o auxílio-inclusão? A pessoa que recebe o BPC (benefício de prestação continuada), que, aliás, entrou na Constituição por emenda popular... O art. 203 da Constituição foi inserido pelo povo. Então, o BPC é uma conquista do Brasil que nos honra. Eu estive na ONU agora, na COP 18, para conferir o resultado da Convenção da ONU, e, francamente, não há medidas no mundo como o nosso benefício de prestação continuada. Mas dizia eu que a pessoa que recebe o BPC e ingressa no mercado de trabalho passa a acumular, com o salário que vem a adquirir no mercado de trabalho... Aqui eu uso a expressão amplamente, porque, em qualquer condição, seja como empregada, seja como empresária, seja como liberal, seja como autônoma, a pessoa que deixa de receber o BPC e ingressa no mercado de trabalho tem a oportunidade de cumular aos seus ganhos esse auxílio-inclusão. A Senadora Mara Gabrilli foi muito corajosa, aceitou a ideia, e eu tenho muito orgulho de saber que isso é uma realidade. A lei que o último Governo lançou, no entanto, para regulamentar o BPC, é muito burocrática. Ela precisa ser revista, viu, Senador Paim? A lei que regulamenta o auxílio-inclusão precisa ser revista, porque ela é muito difícil e dificulta o acesso ao auxílio-inclusão. Mas o fato é que, bem, nós temos que comemorar. A Lei Brasileira de Inclusão sempre sofre ataques. O último ataque foi aquela história do Código Brasileiro de Inclusão, mas o Deputado que propôs esse equívoco já voltou atrás e já o arquivou. Aliás, eu quero cumprimentar a Ana Cláudia e a Cida, que estavam na audiência pública no dia 6 de junho - não foi isso, Cida? A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL (Fora do microfone.) - Foi. O SR. RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA - Então, vocês mostraram que, inclusive, aquele projeto daquele Deputado só interessava realmente à Confederação Nacional da Indústria, que, infelizmente, não entendeu bem o espírito dos direitos da pessoa com deficiência ainda. É uma entidade que precisa ser, digamos assim, mais esclarecida acerca dos nossos direitos. O fato é que não era um projeto de lei que nos interessava. E, Senador Paim, o Deputado parece que quer fazer agora uma série de projetos de lei que vão inserir na LBI leis esparças. Meu Deus! Isso é uma bobagem, com todo respeito, do ponto de vista jurídico. Estou falando aqui como doutor em Direito e, como doutor em Direito, eu digo: isso é uma bobagem, porque nós sabemos operar o direito, não precisamos desses jabutis que vão ser inseridos na LBI por essa ideia desnecessária. (Palmas.)
11:12 R	Essa ideia é desnecessária, porque, na hora que forem incluir leis que já existem, certamente vão colocar o que o povo bem conhece como jabutis, que vão acarretar perda de direitos. Fiquemos alertas, não permitamos que essa lei seja vulnerada! O nosso castelo sagrado da LBI é invulnerável; como disse a Cida Gugel, é um forte sagrado, nossas muralhas sagradas de direitos indisponíveis. Cuidemos da LBI - cuidemos da LBI! Eu gostaria também de dizer que... Eu quero saudar aqui o meu querido amigo Guilherme Feliciano, Juiz do Trabalho, que já foi mencionado várias vezes. Também quero saudar a querida Regina Atalla, que eu não vejo faz tempo - eu não sei se ela está telepresencial, mas eu tenho muita saudade de você, Regina -, e todos os amigos, Cida, Lailah, enfim, todo mundo, o Senador Paim... Sabe que, depois, eu me tornei Juiz pelo quinto constitucional, 20 anos depois daquela barbaridade. Como é isso? A gente vai compor os tribunais do Brasil por eleição. Eu fui eleito pelos meus pares do Ministério Público. Eu fui o mais votado naquela época. E fui ocupar, então, no Tribunal Regional do Trabalho de Campinas, um posto para pessoas oriundas do Ministério Público. E sabe que eu tenho uma lembrança inesquecível: naquela época, o Senador Flávio Arns, meu querido amigo - eu me emociono até -, veio comigo aqui neste Plenário, de braço dado comigo, pedindo apoio - apoio sem qualquer comprometimento da minha parte, apoio pela causa. Ele falava: "O Ricardo vai ser o primeiro juiz cego, a gente tem que apoiar". E todo mundo assinou e foi uma beleza. Eu levei lá para o Presidente Lula um monte de assinatura de ilustríssimos e excelentíssimos Senadores do Brasil, o que muito me orgulha. E eu agradeço ao Senador Flávio Arns de coração. (Palmas.) (Soa a campainha.) O SR. RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA - E eu me tornei, de fato, por isso, o primeiro magistrado cego do Brasil. O mais legal de tudo, gente, é que o tribunal que me discriminou à época, o Tribunal de São Paulo, acabou de dar posse a um moço cego que trabalhou comigo por 12 anos. Então, o tabu foi quebrado firmemente. O Márcio Cruz tomou posse como Juiz, cego, no 1º grau, no mesmo tribunal que me discriminou. Vejam que lindo que é o mundo, quantas voltas lindas o mundo dá. Agora, é importante que nós estejamos atentos, realmente, como disse Cida e outras pessoas que já aqui se pronunciaram, para garantir avanços. São importantes avanços que nós temos que garantir. Eu estou trabalhando agora como coordenador de um projeto muito interessante do Conselho Nacional de Justiça. Esse projeto será o protocolo de julgamento sob a perspectiva da pessoa com deficiência do Conselho Nacional de Justiça. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA - Esse já será o terceiro protocolo. Nós temos o protocolo de gênero, nós temos o protocolo racial e o protocolo que virá agora, que é o da pessoa com deficiência. Eu estou a coordenar 65 pessoas, que estão nos ajudando a discutir item por item da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. E é um trabalho bonito. Essa ideia de protocolo também está sendo atacada no Congresso, o que é um absurdo, porque o protocolo... não se trata de uma legislação nova; ele simplesmente indica para a magistratura quais são as leis que já existem. Então, as pessoas que estão atacando o protocolo de gênero lá na Câmara - acho que é um projeto na Câmara que visa discutir a constitucionalidade dos protocolos - têm uma base de ideia equivocada. O protocolo não é lei. Eles dizem que o Judiciário está fazendo lei com os protocolos. Não é nada disso. O protocolo simplesmente organiza a legislação para mostrar para os juízes as leis que já existem. Não criamos leis, simplesmente mostramos, pedagógica, didaticamente, para os juízes como julgar.
11:16 R	Saibam todos vocês, Senador, que infelizmente a magistratura brasileira ainda não se apropriou da ideia de que a Convenção da ONU é norma constitucional. Segundo a doutrina de direito, as convenções que têm status constitucional... no Brasil nós temos o quórum qualificado do art. 5º da Constituição, que estabelece que as normas aprovadas de acordo com o §3º desse art. 5º são normas constitucionais, só que - só que - a magistratura não se apropriou disso ainda, não entendeu bem isso ainda. Por isso a relevância do protocolo. E, vejam, não é apenas a Convenção da ONU que é norma constitucional no Brasil, nós temos a convenção de Marraqueche, que trata do livro acessível para pessoas com deficiência visual e com deficiência física que tenham dificuldade de acesso a livro. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA - Essa também é uma norma que foi ratificada com status constitucional. Temos também a convenção da OEA contra a discriminação racial e em favor de grupos vulneráveis. Portanto, são três tratados internacionais que estão pari passu com a Constituição, são igualmente normas constitucionais, mas infelizmente a magistratura não se apropriou dessa ideia. E isso é grave, porque muita jurisprudência que tem sido construída nos tribunais superiores é capacitista, porque acredita em argumentos absolutamente superados. Por exemplo: "Não há pessoas com deficiência para cumprir a cota de trabalhadores nas empresas nessa cidade". Não é verdade. O Ministério do Trabalho tem um método que cruza dados do BPC, do censo e do próprio Ministério do Trabalho - eu já usei em processos meus. A gente consegue saber quantas pessoas com deficiência tem em cada cidade do Brasil. Então, é um argumento falacioso que infelizmente está negando direitos a pessoas com deficiência. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA - Também se diz: "As pessoas com deficiência não são qualificadas para trabalhar". Também não é verdade, porque dificilmente as empresas oferecem cargos para pessoas com nível superior; só oferecem cargos para quem está na entrada da empresa, e mesmo assim ela pode qualificar a pessoa com deficiência pelo contrato de aprendizagem, que é uma forma excelente de qualificar as pessoas dentro da empresa e de as próprias empresas se qualificarem. O aprendiz pode receber o salário de aprendiz e o BPC junto; então, é um forte estímulo. E, depois que ele deixa a condição de aprendiz, dizer: "Ah, ou ele recebe o auxílio-inclusão...". Há também esse argumento mentiroso, desculpe, falacioso de que não há qualificados no Brasil. Primeiro, as empresas precisam oferecer vagas de nível superior; não oferecem. (Palmas.) Então, não podem vir com esse argumento. Então, veja bem, eu estou contando tudo isso como Juiz do Trabalho, é o que eu vejo nos tribunais. E estou dizendo para vocês: vamos defender os protocolos do CNJ. O Conselho Nacional de Justiça, quando faz um protocolo... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA - ... está simplesmente sistematizando a legislação para que a magistratura se aproprie dela. Então, esse ataque aos protocolos é uma coisa inominável, terrível. Vamos defender o Conselho Nacional de Justiça! Conselheiro Guilherme Feliciano, meu querido amigo Juiz do Trabalho, a luta que nos impõe essa nova corrente contra os protocolos é muito séria. Bom, para encerrar o meu depoimento, eu quero fazer uma homenagem àquele menino que foi amarrado, torturado, numa escola do Paraná. Infelizmente, isso aconteceu, e o conselho tutelar salvou esse menino de uma condição de tortura. Que isso nunca mais aconteça, que isso nunca mais aconteça! Isso me corta o coração e corta o coração de todos nós. Uma pessoa com deficiência, seja lá qual for, não pode ser objeto...
11:20 R	(Soa a campainha.) O SR. RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA - ... da sanha sádica de pessoas despreparadas! (Palmas.) Que os responsáveis, depois do devido processo legal, sejam severamente punidos! Isso não pode acontecer de novo neste país. A escola inclusiva é um dos maiores ganhos que tivemos, e isso não pode ser perdido. Na verdade, eu penso mesmo - e eu já vou encerrar - que... O art. 208 da Constituição do Brasil, que autoriza a escola especial, fala assim: a educação deve ser inclusiva e se dar preferencialmente na escola regular. Ele usa este advérbio "preferencialmente", o que faz supor que pode haver escola especial. Com todo respeito a quem pensa diferente, eu acho que esse artigo não vigora mais, porque o Artigo 24 da Convenção da ONU, que foi recepcionado como norma constitucional, afirma, peremptoriamente, que toda educação deve se dar apenas na escola regular. O Artigo 4 também... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA - ... da Convenção da ONU diz que todas as normas contrárias à convenção devem ser revogadas. Portanto, não há como conciliar, a meu ver, o art. 208, com este advérbio "preferencialmente", com a imposição peremptória do Artigo 24 de que toda a educação deve ocorrer apenas na escola regular. Certamente, se esse menino não estivesse em uma escola especial, que se dizia especializada em pessoas autistas, essa tortura não ocorreria - não ocorreria! As crianças devem estar, sim, todas na escola regular - todas, sem exceção! (Palmas.) Eu tive a coragem de querer ser juiz, porque a minha mãe nunca permitiu que eu estudasse em escolas especiais para cegos. Então, ao conviver com crianças que não eram cegas ou que não tivessem deficiência visual, eu acreditei nas minhas potencialidades. Vocês veem que a luta ainda é dura, não é? A gente está comemorando dez anos e tem que comemorar mesmo... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA - ... mas a gente tem que ser firme nos nossos propósitos. Senador, muito obrigado pela oportunidade de fala nesta mesa tão ilustre. Um abraço a todas, um abraço a todos. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem. Esse é o Ricardo Tadeu Fonseca, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Nós nos conhecemos há algumas décadas, junto com o Santos Fagundes. O SR. RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA (Fora do microfone.) - Exatamente. Eu tenho muita alegria de ser seu amigo há décadas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Isso. Eu também. Um abraço. Concedo a palavra de imediato à Sra. Izabel Maior, Professora aposentada de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro e ex-Secretária Nacional da Pessoa com Deficiência, a qual dialogou, discutiu, aprofundou o debate, eu me lembro, aqui e no Rio Grande do Sul e que, sempre com muita competência, contribuiu muito para este momento acontecer. De forma remota, Sra. Izabel Maior. A SRA. IZABEL MAIOR (Para discursar. Por videoconferência.) - Bom dia a todos e a todas. Quero inicialmente agradecer o convite para a sessão especial ao Ilmo. Senador Paulo Paim, a quem dedico um carinho muito especial por essa luta de todos nós. Eu não teria como, neste momento, nomear a todos os amigos que vejo à mesa e também no auditório completo nesta manhã de festividade. Mais do que uma solenidade, é uma festa, é uma festa que faz com que o coração de cada um de nós se sinta acalentado e se sinta fortalecido para continuar na luta pelo processo de inclusão das pessoas com deficiência.
11:24 R	Sou uma mulher morena, de cabelo castanho, grisalho, curto. Estou em casa, na cidade do Rio de Janeiro, onde não faz tanto frio quanto em Brasília, uso uma blusa de cor vinho e uso óculos, óculos sem aros. Estar em Brasília, para mim, foi uma experiência muito proveitosa durante 12 anos, dos quais por oito anos estive à frente da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e posteriormente tivemos a oportunidade, em 2009, de criar a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Durante todo esse período, houve uma riqueza muito grande de participação da sociedade civil, do Governo, de todos os Parlamentares e seus assessores, seus gabinetes, e de associações de pessoas com deficiência formadas por famílias e por profissionais. A luta não foi pequena nem foi grande demais, porque conseguimos sair vitoriosos de toda essa história. O Senador Paulo Paim talvez se lembre que, logo no início, quando foi apresentada a primeira a proposta como projeto de lei - não a da Câmara, que foi em 2000, mas a de 2003, do Senado Federal -, eu estive pela primeira vez, tremendo - acreditem - de estar em frente ao senhor, em seu gabinete, como Senador, acompanhada da minha querida assessora Carolina Sanchez, que já não está aqui entre nós, para lhe dizer que nós tínhamos acabado de preparar o decreto da acessibilidade, que iria ser assinado no ano de 2004, em dezembro de 2004. E aquela proposta de Estatuto da Pessoa com Deficiência - claro que meritória, de grande valor - ainda não contemplava tudo aquilo que já a sociedade civil, através das câmaras técnicas, vinha trazendo para nós como uma exigência das pessoas com deficiência. Então, nós falávamos da acessibilidade e da tecnologia assistiva de uma maneira mais moderna naquela ocasião do que o texto da lei as apresentava. E, ao mesmo tempo, na ONU, como sabemos, já havia começado o processo de (Falha no áudio.) (Soa a campainha.) A SRA. IZABEL MAIOR (Por videoconferência.) - ... regional do que viria ser a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Então, nós queríamos, na verdade, lhe pedir que segurasse um pouco o estatuto, era isso. E isso acabou sendo uma complicação danada, a ponto de ninguém entender o que se queria, afinal: se era atrapalhar o processo legislativo ou era fazer com que ele pudesse, ao final, quando o mundo trouxesse à tona a posição de todas as pessoas com deficiência - e foi a primeira vez que os protagonistas falaram no plenário da ONU, em Nova York -, nos trazer já quase que pronto todo um texto repleto de novidades e repleto de reflexões que representavam os avanços necessários para aquela ocasião.
11:28 R	Uma vez, eu me lembro, nesse próprio cafezinho do Plenário do Senado, nos reunimos com o Ministro Paulo Vannuchi, de Direitos Humanos, que se reuniu com o Senador Paulo Paim e o Relator, Senador Flávio Arns - na época do PLS 6, não ainda da proposta que depois acabou vindo a ser a Lei Brasileira de Inclusão -, para dizer: "Vamos segurar realmente, porque vai haver vantagens". E mais uma vez, de dentro deste Plenário, tivemos a oportunidade de ver, depois de aprovada a ratificação da Convenção da ONU como emenda constitucional, relatada em Plenário pelo queridíssimo amigo Eduardo Barbosa, na Câmara, e depois pelo Senador Eduardo Azeredo, no Plenário do Senado Federal. Nós, então, comemoramos a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. E aí me surpreenderam, porque foi tão rápida a votação, no mesmo dia - não sei se os Senadores presentes àquela época se recordam, e toda a sociedade que estava presente -, na mesma noite, em uma sessão e outra, e conseguiram fazer com que nós tivéssemos finalmente a ratificação como emenda constitucional. A partir daí, estava aberta a avenida de prosperidade para um projeto de lei nacional com o nome de Estatuto da Pessoa com Deficiência, que depois a população solicitou à Senadora, na época a Deputada Mara Gabrilli, queridíssima amiga, que fez uma belíssima apresentação dessa história. Eu estou contando do meu jeito; cada um de nós conta do seu. Estivemos lá o Desembargador Ricardo Tadeu, na ONU, esteve a Deputada Mara Gabrilli, esteve a querida Regina Atalla, que ainda irá falar, e tantos outros naquele momento, e, finalmente, então, tínhamos a proposta de que seguisse adiante. Olha, só para vocês terem uma ideia de como tudo parecia que era medido no tempo: no Senado Federal, o projeto de lei que foi para a Câmara com o nome de estatuto, foi aprovado uma semana antes de a Assembleia da ONU homologar o texto da convenção, em dezembro de 2006. E aí, pela primeira vez, os dois estatutos se reuniram: o que era relatado pelo Deputado Celso Russomanno; e o que era relatado pelo Senador Flávio Arns. Aí nós paramos com a esquizofrenia, porque eu não sabia, quando eu ia a uma audiência, sempre chamada, sempre presente, se eu estava indo para um projeto ou para outro. Mas, finalmente, encontramos o mesmo projeto, e aí foi muito bom. Senador Paulo Paim, a sua trajetória, para nós, é uma tranquilidade, porque nós sabemos que sempre haverá o pensamento na tentativa de encontrar o melhor jeito de levar as coisas adiante, de fazer com que os direitos das pessoas com deficiência encontrem uma boa estrada, encontrem progresso, encontrem a maneira de evitar que nós deixemos (Falha no áudio.) ... e passemos a ser cidadãos de primeira estatura, daqueles que têm todos os direitos garantidos.
11:32 R	E, se a Lei Brasileira de Inclusão, hoje, pode festejar dez anos com tanta força e nos dar a possibilidade de ir mais adiante, como já foi dito, é isso que eu gostaria de dizer mais uma vez. Na área da saúde, estamos contempladíssimos; é só agora uma questão de implementação, de execução. E, aí, cabe ao Executivo fazê-lo - e a Secretária Ana Paula Feminella, fazendo um serviço, um trabalho muito bonito, à frente da Secretaria Nacional, há de sempre estar atenta a toda essa questão. A questão da educação, que está com o nosso querido Alexandre Mapurunga, na Secadi, representando a inclusão, poderá ser feita também com uma qualidade muito boa, e eu estou mencionando nomes de pessoas com deficiência que ocupam espaços que anteriormente não o faziam, mas que agora podem cuidar. Entretanto, eu queria lembrar de algo que tanto o estatuto como a própria convenção da ONU dizem: "Não importa o grau de impedimento que uma pessoa tenha e as dificuldades, que sejam maiores ou menores, porque as barreiras ainda não foram retiradas pela sociedade, assim como não foram retiradas as condutas capacitistas, mas nós precisamos dar mais força à inclusão no processo educacional". Nós precisamos dar certezas às famílias das pessoas que têm crianças e adolescentes autistas; têm crianças e adolescentes e adultos com síndrome de Down; crianças, adolescentes e adultos com paralisia cerebral, com quadro de tetraplegia, com situações de deficiências múltiplas, com situações mais severas, como a surdo-cegueira... Nós precisamos dar certeza a essas famílias de que a educação inclusiva contempla e dá as condições para que essas pessoas recebam todo o processo pedagógico e tenham todos os suportes e apoios necessários. Senador Paulo Paim, o meu agradecimento a todos os Parlamentares, a todos os representantes da sociedade civil, a todos que estão no Executivo, àqueles que convocaram esta sessão junto com V. Exa. À Senadora Damares Alves, ao Senador Flávio Arns e à Senadora Mara Gabrilli os meus agradecimentos. E, por último, se me permite mais uma colocação, eu gostaria de dizer que cabe a todos nós, nesse momento, fazer com que o Executivo consiga, finalmente, fazer com que saia o sonho da regulamentação do art. 2º, que é justamente a nossa necessidade de ter a certeza de quem são as pessoas que dizem respeito a todas as ações afirmativas, através da avaliação biopsicossocial da deficiência. Precisamos todos fazer um esforço conjunto, republicano, dos Poderes associados - Executivo, Legislativo e Judiciário -, se necessário, para que essa regulamentação saia e que a Lei Brasileira de Inclusão, então, encontre mais força ainda para ser efetivada conforme desejamos.
11:36 R	E eu gostaria, por último, de dizer que nos falta dar inclusão e dar liberdade a uma mulher brasileira, representando todas as outras mulheres com deficiência, uma mulher negra, surda, com deficiência visual monocular parcial, que é Sônia Maria de Jesus, do Estado de Santa Catarina (Palmas.), que não pode continuar retida na casa de uma família que não honrou o que deveria ter feito, colocando aquela menina, que hoje tem mais de 50 anos, de 51 para 52... Ela deixou de ir à escola, ela deixou de receber o acompanhamento, ela não aprendeu Libras, que foi tornada lei há tantos anos e reforçada pela Lei Brasileira de Inclusão. Então, se todos nós pudermos transformar também esta solenidade em uma solenidade de liberdade para Sônia Maria de Jesus, eu estarei plenamente feliz e, mais uma vez, poderemos comemorar, numa próxima sessão solene, a liberdade desta mulher brasileira com deficiência. Muito obrigada. Parabéns a todos e liberdade! Força para a LBI, força para o Estatuto e liberdade para todas as pessoas com deficiência. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito, muito, muito bem, Izabel Maior, Professora aposentada de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ex-Secretária Nacional da Pessoa com Deficiência, que fez uma retrospectiva histórica. Teve momentos em que, de fato, o debate foi duro. Se elas ou eles diziam que tinham medo de mim, eu também tinha medo de vocês, de como é que eu iria sair daqui no final, mas, no fim, prevaleceu o bom senso. (Risos.) A causa em primeiro lugar, é isso que norteia nossas vidas. Eu sempre digo que um homem ou uma mulher que não entendeu ainda a importância das causas humanitárias não entendeu sequer a razão da sua vida. Mas eu sabia que vocês defendiam causas, e havia essa identidade na divergência de qual é o momento de avançar com a lei. E foi assim que deu certo. Parabéns! Parabéns a todas as pessoas com deficiência do Brasil e do mundo. Em honra da sua fala, meus cumprimentos. (Palmas.) Vamos em frente. Eu vou fazer um apelo aqui de coração, porque às 2h nós somos obrigados a terminar esta audiência, este debate aqui no Plenário do Senado. Se todos puderem ficar... Eu tenho dado cinco, mas vamos, numa tolerância natural... Dei para todos, para todos. Tentarei dar ainda para todos, mas que ninguém ultrapasse os dez, senão a gente não consegue terminar até as 2h, porque faltam ainda uns dez convidados para falar e alguns aqui dizem que têm que ir embora.
11:40 R	Concedo a palavra à Sra. Lailah Vilela, Auditora Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego. A SRA. LAILAH VILELA (Para discursar.) - Bom dia a todas as pessoas. Bom dia, gente. Sou Lailah Vilela, sou uma mulher de pele branca, de cabelos castanhos, longos e lisos e de olhos castanhos. Hoje eu visto uma blusa preta com umas flores de várias cores e uso óculos. É uma honra estar aqui. Já aproveito para cumprimentar todas as pessoas em nome do Senador Paulo Paim, num momento de comemoração tão importante e também em que a gente tem que reforçar algumas lutas que estão por vir. De tantos pontos importantes na legislação, de tantos direitos fundamentais garantidos ali, eu vou destacar dois pontos que me são muito preciosos. Um é a questão do trabalho, em que a gente tem lá a garantia do trabalho de livre escolha e aceitação em ambiente acessível e inclusivo, e nós precisamos lutar para que esses ambientes, de fato, o sejam. A Lei Brasileira de Inclusão trouxe para a gente um reforço muito importante na questão da garantia de acessibilidade e nos permitiu, como fiscalização do trabalho, exigir que as empresas garantam esses ambientes. Então, nós temos uma legislação muito rica e precisamos de ampliar essa cobertura de fiscalização, para que a gente faça esses ambientes mudarem de verdade. Então, um ponto em que a gente ainda precisa avançar é no incremento das fiscalizações. A gente teve agora a entrada de 900 colegas, que ainda estão em fase de capacitação, mas precisamos ir muito além, porque, mesmo com esse acréscimo, a gente ainda tem um número de auditores muito inferior ao necessário, consideradas as dimensões e a variabilidade do nosso mundo de trabalho. Então, esse é um ponto importante. E o outro é o que a Dra. Izabel já mencionou em relação à regulamentação do art. 2º, no que diz respeito à avaliação unificada da deficiência. Nós estamos há mais de 18 anos trabalhando com esse instrumento. O primeiro grupo de trabalho que foi solicitado pela Dra. Izabel começou em 2007 os trabalhos. Então, a gente já vem lutando pela construção de um instrumento justo, que entenda a pessoa com deficiência em sua integralidade, que não defina a pessoa pelo que está no corpo dela e, sim, pelas barreiras sociais que ela enfrenta. Então, a gente precisa trazer esse instrumento para a equidade nas políticas. E um dos pontos que eu acho muito importante é que a gente gaste nossas energias, invista o nosso trabalho, as nossas discussões, as nossas lutas para a implementação, de fato, da avaliação biopsicossocial unificada. Que a gente não gaste energia fazendo leis que definem condições corporais como deficiência, porque isso é um retrocesso, vai contra o conceito constitucional a que a gente tem que obedecer, que foi muito bem reforçado pela LBI. Então, nós precisamos avançar nesse sentido, para que todas as pessoas possam se unir nessa luta pelo direito adequado em todas as instâncias. Enquanto a gente tiver ali categorias lutando individualmente, separadamente, a gente não vai ter a força necessária para implementar essa avaliação. Então, é isso. Agradeço muito. Vou ser sucinta para a gente permitir que todas as pessoas participem. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem! A Dra. Lailah Vilela ficou em quatro minutos! (Palmas.) À Auditora Fiscal do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, meus cumprimentos. Vamos, então, de imediato, à Sra. Érica Lemos, Especialista em Educação Especial e Autismo.
11:44 R	A SRA. ÉRICA LEMOS (Para discursar.) - Bom dia a todos e todas. Eu sou Érica Lemos, uma mulher preta de cabelos iluminados à altura dos ombros. Estou vestindo um conjunto verde oliva, e este é o meu sinal em libras. É um prazer - novamente agradeço ao Presidente, requerente desta sessão, pelo convite, o Senador Paulo Paim -, fico muito feliz por estar aqui, primeiro, como mãe atípica de um jovem de 22 anos com autismo nível 1 de suporte; segundo, hoje venho representando a Secretaria de Educação do Município de Osasco, na Grande São Paulo, um município que tem 800 mil habitantes, uma cidade com economia pujante, uma Secretaria de Educação com aproximadamente 68 mil a 70 mil alunos, 8 a 10 mil professores. Agradeço ao meu Secretário da Secretaria de Educação, o Prof. José Toste Borges, que me liberou para que eu estivesse aqui hoje, falando não só como mãe atípica, mas falando como esta categoria dos professores. Quando a gente pensa na Lei Brasileira de Inclusão, realmente nós tivemos muitos avanços. Ouvimos toda a história do direito de viver de uma pessoa com deficiência, nós vivemos aí fases de exclusão, segregação e integração. Hoje falamos de uma lei pela qual, por mais de uma década, uma década e meia, houve um movimento de lutas, e ela saiu do papel, emocionando-nos. Ouvimos o discurso da Mara Gabrilli, uma pessoa com deficiência, que fala da sua experiência. Mas, diante do objetivo da lei, que é o direito, é garantir o direito e a participação efetiva e plena da sociedade e das pessoas em todas as áreas, das áreas de acessibilidade, educação, saúde, defesa e a parte civil, eu penso que a parte maior do bolo ficou para a educação, porque essas crianças, as crianças com deficiência, ficam na escola a maior parte do tempo. É lá na escola que os profissionais, os professores de ensino básico, principalmente, lutam, lidam diariamente com essas crianças. Na minha rede de ensino, nós temos aproximadamente 3.000 crianças laudadas, sendo que 2.112 delas são crianças com autismo nível leve - nível 1, 2 e 3 de suporte. É uma questão que me pediram que eu pudesse representar aqui, uma questão em que têm sido travadas batalhas, realmente, porque nós precisamos avançar nesse sentido da educação hoje. A maior parte das crianças precisam realmente estudar na escola regular, aprender com seus pares, mas a inclusão não é apenas presença ou acesso à matrícula na escola, é muito mais do que isso. (Palmas.) No próprio art. 28 da LBI, nós temos que o acesso à permanência, a participação e a aprendizagem devem ser garantidos na escola, e nós temos, infelizmente, algumas falhas. Quem é o profissional de apoio que tem que ficar com essas crianças? Será que existe de fato uma formação, uma capacitação desses professores? Incluir é mais do que generalizar, é olhar com o olhar humano, é humanizar as diferenças, é olhar o outro como único e necessário.
11:48 R	Nós temos crianças com deficiências - cegos, surdos, múltiplas deficiências, autistas -, mas temos também uma sala com 30 crianças que são neurodivergentes. Além dos neurodivergentes, crianças típicas, que precisam aprender, que têm o seu direito à aprendizagem. (Soa a campainha.) A SRA. ÉRICA LEMOS - Nesse sentido, penso que já tivemos muitos avanços. No meu município, por exemplo, nós temos tecnologia assistiva; temos as salas multifuncionais de recursos, que funcionam no contraturno, que é ofertado para essas crianças; e temos o encaminhamento, o relatório e as adaptações de grande e pequeno porte, de acordo com o Decreto nº 6.949, de que o Brasil é signatário, de Nova Iorque, mas precisamos avançar na formação, na capacitação dos profissionais que vão lidar com essa criança com deficiência, para que a gente não acompanhe, não veja mais na televisão o art. 5º da LBI sendo infringido. Como a gente vê, toda criança com deficiência, toda pessoa com deficiência deve ser protegida de tortura, de discriminação, de preconceito e de qualquer forma arbitrária de falta de segurança. E a gente sabe que o art. 88 dessa mesma lei fala sobre o capacitismo, muito presente ainda na nossa sociedade. No artigo, tem lá que a gente precisa de fiscalização, para garantir que não haja mais o preconceito, e que a gente precisa de formação e sensibilização da sociedade. Nesse sentido é a minha fala, como professor - como professora de rede municipal de ensino. E, como mãe atípica, fico muito feliz, porque meu filho faz parte hoje dos 15% das pessoas com deficiência que trabalham neste país, graças à Lei de Cotas. É claro, como mencionou o nosso primeiro Juiz cego, 85% da população brasileira com deficiência está fora do mercado de trabalho. O meu filho trabalha, mas numa área operacional, e não são ofertadas vagas com formação superior, e há empresas que preferem pagar a multa do que realmente capacitar. (Soa a campainha.) A SRA. ÉRICA LEMOS - Não existe o emprego apoiado, para receber essa pessoa com deficiência ou mesmo capacitar essa pessoa antes de entrar na empresa. Então, a gente precisa avançar muito nesse sentido e nas fiscalizações, principalmente de acessibilidade nos espaços. Deficiente é o espaço, é o ambiente, e não a pessoa com deficiência. A gente precisa tirar essa visão biomédica e ampliar e implementar, de fato, a visão biopsicossocial da deficiência no nosso país, com formação de profissionais, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e médicos, que precisam fazer parte desse contexto na educação, que é uma equipe multiprofissional e multidisciplinar acompanhando essa criança na escola. Acredito que essa seja a minha contribuição. Hoje, fico muito feliz pelos dez anos da Lei Brasileira de Inclusão, porque imagino que antes... Se, com dez anos, com tantos avanços, o meu filho já tem 22 anos, e antes ele não estava numa lei, ele não estava no guarda-chuva do TEA... (Soa a campainha.) A SRA. ÉRICA LEMOS - E, com a Lei nº 12.764, da Berenice Piana, nós podemos ter aí... É considerado, hoje, o autista como uma pessoa com deficiência e com os seus direitos. Agradeço. Essa é minha contribuição. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem! Essa foi a Sra. Érica Lemos, Especialista em Educação Especial e Autismo, que deu o exemplo da caminhada do seu filho. Parabéns pela exposição!
11:52 R	Concedo a palavra à Sra. Karina Hamada. Karina Hamada é Gerente da Associação Gaúcha de Distrofia Muscular e Presidente da Aliança Distrofia Brasil. A SRA. KARINA HAMADA (Para discursar.) - Bom dia a todos e todas. Meu nome é Karina Züge, eu sou descendente de japoneses, tenho 1,5m - e, fazendo uma defesa sobre a diversidade, não só pitbulls, mas os pinschers também têm que fazer uma longa defesa, porque eu sou bem pequena -, tenho cabelo curto preto, olhos pretos, estou com a camiseta da instituição Aliança Distrofia Brasil, um terno preto e óculos de aro dourado. Eu estou muito feliz por estar aqui e, ao mesmo tempo, muito triste, porque quem deveria estar aqui era um homem cadeirante de baixa visão, o Sr. Nelson Lopes Khalil, Presidente do Coepede (Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência), do Rio Grande do Sul, que não pôde estar, porque foi feito um pedido, e a ele foi negado. Enfim, mais uma vez, eu acho que a representatividade da pessoa com deficiência foi prejudicada. E eu lamento muito, porque o nosso estado passou por uma dificuldade, que foi o desastre socioclimático das enchentes, e nós ficamos no final da fila do pão, literalmente. Então é muito triste e lamentável ele não poder estar aqui. Inclusive o Pivoto, que está como Diretor, também não pôde vir, porque teve problema no check-in. Então essa é a vida real das pessoas com deficiência. Então fico feliz, porque em 2013... Quando me ligaram: "Karina, nos represente"... Estou fazendo o meu lugar de fala e, então, eu falo como Karina, Presidente da associação Aliança Distrofia Brasil e Gerente da Associação Gaúcha de Distrofia Muscular, e esposa do Mateus, um homem cadeirante. E, na nossa família, temos várias pessoas com vários tipos de deficiência, mas não sou uma pessoa com deficiência. Só que lá atrás - fazendo a retrospectiva, quando me ligaram para fazer a representação -, em 2013, quando o Senador levou um seminário para nós, no Rio Grande do Sul, eu estava lá presente com o saudoso Miguel Velasquez. Então foi muito lindo, aquilo me emocionou muito. Eu falei assim: "Nossa, e agora eu estou aqui, sentada a esta mesa, do lado da Maria Aparecida Gugel e da Ana Cláudia Figueiredo, e à minha esquerda, o Senador!" - que, lá em 2013, levou a pauta para nós, e a gente abraçou, defendeu e vem abraçando. Então é para falar sobre uma legislação, e estou feliz pelos dez anos, que nos contemplava lá atrás, porque foi produzida conosco, e que nos contempla hoje. E estou muito emocionada com todas as falas, porque é sobre poder estar nos espaços em que a gente quer estar. É poder fazer aquilo que a gente quer fazer, do jeito que a gente quer fazer, do nosso jeitinho que a gente quer fazer e não poder, como, por exemplo, o Nelson não poder estar aqui falando pelas pessoas com deficiência, como conselho. Então isso é ver que a participação social ainda é boicotada, que o controle social ainda é desrespeitado e que a pessoa com deficiência é invisibilizada, sabe? Então isso é muito triste para mim... (Palmas.) (Manifestação da plateia.) A SRA. KARINA HAMADA - Porque, para comprar um pão, para pegar um ônibus, para vir até aqui, todo mundo com deficiência teve algum obstáculo. Então acho que é seguir, para que a gente possa estar e falar sobre a gente em todos os espaços em que a gente quiser, do jeito que a gente quiser.
11:56 R	Então, vida longa e plena! E somos pela regulamentação e personalização dessa lei. Obrigada, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Meus cumprimentos, Sra. Karina Hamada, Gerente da Associação Gaúcha de Distrofia Muscular e Presidente da Aliança Distrofia Brasil! Parabéns pela sua fala! Mas mande, de nossa parte - acho que eu posso falar em nome de todo o Plenário -, um abraço de solidariedade àqueles companheiros que gostariam de estar aqui, mas não puderam. Teremos outras oportunidades, com certeza. E, como a gente falou vida longa, hoje são dez anos, mas daqui a dez vão ser vinte anos, depois vão ser cinquenta anos, e vamos torcer para estarmos juntos. Vida longa a todos nós! Concedo a palavra, agora, à Sra. Ana Cláudia Figueiredo, Advogada, Representante da Rede-In, no Observatório de Direitos Humanos do Judiciário e mãe de pessoa com síndrome de Down. A SRA. ANA CLÁUDIA FIGUEIREDO (Para discursar.) - Boa tarde - aliás, é bom-dia ainda. Bom dia, bom dia a todos e todas. Eu me encontro aqui na tribuna, do lado esquerdo da plateia. Eu gostaria inicialmente de cumprimentar o Senador Paulo Paim, parabenizá-lo pela organização desta sessão especial, ao tempo que também parabenizo a Senadora Mara Gabrilli, a Senadora Damares Alves e o Senador Flávio Arns. Eu sou uma mulher branca, de cabelos castanhos, ondulados, um pouco acima dos ombros. Eu estou vestindo uma blusa de lã cinza, com um lenço estampado. Eu sou mãe da Jéssica Mendes de Figueiredo, que é uma jovem com a trissomia do cromossomo 21, a síndrome de Down; que conta hoje com 33 anos, é fotógrafa e trabalha na Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e é aquela que me introduziu nesta trajetória por dignidade e por respeito às pessoas com deficiência. Bom, celebramos nesta sessão especial uma década da publicação da Lei Brasileira de Inclusão, a Lei nº 13.146, de 2015, ou também Estatuto da Pessoa com Deficiência. Essa lei é produto da luta do movimento de pessoas com deficiência, produto da luta das suas famílias, de ativistas, de Parlamentares que compreenderam não apenas a importância da existência dessa lei, mas o tema "nada sobre as pessoas com deficiência sem as pessoas com deficiência", no dizer delas: "Nada sobre nós sem nós!". (Palmas.) O processo de construção da LBI foi democrático e plural, foi marcado por diálogos técnicos, jurídicos, históricos, políticos. Esse processo, aliado ao fato de ter a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência uma base constitucional, tornou essa lei um símbolo de dignidade, de equidade, de cidadania. Este momento simbólico convoca-nos à celebração, sim - à celebração dessa década de existência -, mas nos convoca também à defesa incondicional das suas normas, à mobilização por sua implementação e por sua regulamentação integral, assim como à avaliação da trajetória dessa lei até agora percorrida. Essa avaliação permitirá a definição, por exemplo, de estratégias para a efetivação dos direitos ainda não materializados.
12:00 R	Vale observar que, entre tais estratégias, não se inclui a consolidação dos conteúdos da Lei Brasileira de Inclusão e de outras leis em que previstos os direitos das pessoas com deficiência. Isso porque essa consolidação não resolveria os maiores obstáculos à efetivação da LBI e de outras leis históricas, quais sejam, pelo menos dois: a falta de sensibilização da sociedade sobre as capacidades, as habilidades, os méritos das pessoas com deficiência sobre os direitos dessa população, de um lado; e de outro também não resolveria a falta, a insuficiência de recursos orçamentários para a implementação dessas leis. Medidas de sensibilização, que estão previstas ali no Artigo 8 da convenção, contribuiriam para a ampliação da conscientização da sociedade pública, incluídas as autoridades públicas, sobre a responsabilidade que todas têm sobre a efetivação e a inclusão e participação das pessoas com deficiência na sociedade. Uma maior consciência social concorreria, por exemplo, para a derrubada das barreiras atitudinais e programáticas, para a derrubada do capacitismo e também para a prioridade da temática da deficiência no âmbito da agenda política. Medidas de sensibilização são imprescindíveis à efetivação da LBI porque seus dispositivos buscam consolidar ou operacionalizar normas que exigem mudanças muito profundas na sociedade, mudanças muito amplas no Estado. Entre esses dispositivos, eu gostaria de citar dois, que exigem essas mudanças amplas: o art. 2º, que já foi mencionado aqui mais de uma vez, que estabelece quem é pessoa com deficiência, e o art. 84, que reconhece que a pessoa com deficiência tenha o exercício da sua capacidade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 2º, que repete essencialmente o Artigo 1 da convenção, altera o modo como compreendemos a deficiência ao longo de séculos, à luz do modelo social da deficiência. Em vez de um olhar caritativo, um olhar de tutela, as pessoas com deficiência passaram a ser vistas como sujeitos de direitos e de direitos humanos. Em vez de se resumir a deficiência aos impedimentos corporais, essa passou a ser resultante de uma construção social, elaborada por uma sociedade que ainda não considera a existência das pessoas com deficiência, a existência das pessoas com impedimentos, na verdade, e não se dispõe a derrubar as barreiras que impedem ou que limitam a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Soa a campainha.) A SRA. ANA CLÁUDIA FIGUEIREDO - Um exemplo de observância estrita do art. 2º da LBI ocorreu agora, no final de junho, quando a Turma Nacional de Uniformização do Conselho de Justiça Federal julgou o Tema Representativo nº 378 e assentou a seguinte tese: na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicosocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica.
12:04 R	Essa decisão consolida o modelo social de deficiência e o art. 2º, ela respeita o art. 2º. Agora, um exemplo de outro lado, de inobservância do disposto nesse mesmo art. 2º... (Soa a campainha.) A SRA. ANA CLÁUDIA FIGUEIREDO - ... consiste na apresentação reiterada, como já dito aqui, de dezenas de projetos de lei que vêm equiparando doenças e impedimentos à deficiência, quando essa precisa ser caracterizada à luz da avaliação biopsicossocial. O segundo dispositivo, o art. 84, desconstrói, na esteira do Artigo 12 da convenção, o denominado regime das incapacidades, que é muito frequentemente imposto às pessoas com deficiência intelectual e psicossocial. A fim de viabilizar que essas pessoas exerçam sua capacidade em igualdade de condições com as demais pessoas, a Lei Brasileira de Inclusão criou a tomada de decisão apoiada, sem que essas pessoas percam o direito de exercer a sua capacidade. As mudanças práticas em relação a esse tema, infelizmente, ainda são pouco expressivas. (Soa a campainha.) A SRA. ANA CLÁUDIA FIGUEIREDO - A não aplicação dos preceitos relacionados à capacidade não decorre da incompreensão sobre o conteúdo da Lei Brasileira de Inclusão; decorre, essencialmente, da falta de conscientização sobre os princípios que impulsionaram a mudança paradigmática realizada pela convenção e abraçada pela Lei Brasileira de Inclusão, decorre também da falta de recursos orçamentários para a formação dos profissionais, dos servidores e membros que integram o sistema de justiça, e também para a criação de equipes multiprofissionais e interdisciplinares que atuam nesse sistema, mas sempre à luz dos direitos humanos e do modelo social de deficiência. Já caminhando para o final, esses e outros direitos gravados na LBI têm um fabuloso potencial emancipatório e uma aptidão singular para promover autonomia, independência, inclusão e participação das pessoas com deficiência em todas as áreas da vida e igualdade de oportunidades com as demais pessoas... (Soa a campainha.) A SRA. ANA CLÁUDIA FIGUEIREDO - ... mas sua concretização demanda, como disse, a conscientização da sociedade e investimento orçamentário. Vamos então celebrar uma década da existência da LBI, mas vamos também seguir acompanhando e avaliando sua adequada implementação. A LBI é uma conquista, mas é também um ponto de partida. Isso porque, no dizer de Herrera Flores, um teórico espanhol, a positivação das leis, incluir a lei no papel é apenas um resultado provisório das lutas por dignidade. Essa somente é alcançada se seguirmos lutando com a ferramenta que a própria lei propiciou pela concretização dos direitos assegurados em lei, que é o que realmente garante o acesso aos bens que tornam a vida digna de ser vivida. Viva a LBI! Muitíssimo obrigada pela oportunidade e pelo convite. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Sra. Ana Cláudia Figueiredo, Advogada, representante da Rede-IN no Observatório de Direitos Humanos do Judiciário e mãe de pessoa com síndrome de Down. Meus cumprimentos. Parabéns pela fala. Neste momento, eu vou convocá-los a ficar no Plenário, porque eu vou chamar a segunda mesa - são, na verdade, convidados. Uma salva de palmas para essa mesa, então. (Palmas.) (Pausa.)
12:08 R	Então, vamos para a segunda mesa. Convido para compor a segunda mesa a Sra. Roseane Cavalcante de Freitas Estrela, Deputada Federal pelo Estado de Alagoas no período de 2011 a 2019 e Diretora de Relações Institucionais do Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos; Sr. Beto Pereira, Presidente da Organização Nacional de Cegos do Brasil. Uma salva de palmas para os dois. (Palmas.) Sr. José Marcos Cardoso do Carmo, Gerente Institucional da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). Seja bem-vindo. (Palmas.) Sra. Regina Atalla, jornalista e representante do Fórum Nacional de Pessoas com Deficiência. Sr. Celso Farias, executivo da Coordenadoria Especial da Pessoa com Deficiência da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da cidade de Fortaleza e representante do Fórum Nacional de Pessoas com Deficiência. Nossos cumprimentos para os dois chamados. (Palmas.) E, agora, a Sra. Anna Paula Feminella, Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). Enquanto a mesa é formada, eu vou registrar as autoridades presentes no Plenário. Representando o Governador de Tocantins, o Secretário Extraordinário de Representação em Brasília, Sr. Carlos Santos Manzini Júnior; o Secretário de Estado da Secretaria da Pessoa com Deficiência do Governo do Distrito Federal, Sr. Willian Ferreira da Cunha; o Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Sr. Guilherme Feliciano; o Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Mato Grosso, Sr. Otair Rodrigues Rondon Filho; a Presidente do Conselho Estadual dos Assuntos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo, Sra. Ariani Queiroz Sá; a Vice-Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Maranhão, Yara Ferreira Lima; o Conselheiro da Embaixada do Haiti, Sr. John Landy Desilas; o Terceiro Secretário da Embaixada da Palestina, Sr. Davi Sanches; a Magistrada da Legislação da Embaixada da França, Sra. Meggie Chotia; a Presidenta da Associação Brasileira de Educadores de Deficientes Visuais, Sra. Candice Aparecida Rodrigues Assunção; a Presidente da Associação Inclusiva, Sra. Luciana Mendina; Sra. Presidente da Associação Brasiliense de Deficientes Visuais, Helena Rita Pereira; Sr. Oswaldo Freire, pesquisador internacional, palestrante e autor do livro O Desafiante Mundo do Autista.
12:12 R	Vamos para os oradores dessa mesa. Eu vou fazer um apelo para cada um, se possível, ficar no máximo entre cinco e dez minutos, devido a nós termos que encerrar os trabalhos às 14h. Neste momento, concedo a palavra ao Sr. Beto Pereira, Presidente da Organização Nacional de Cegos do Brasil. Podem falar da mesa ou da tribuna, escolham. Pode ser aqui da mesa mesmo. O SR. BETO PEREIRA (Para discursar.) - Olá, boa tarde a todas as pessoas. Sou Beto Pereira. Vou deixar que os audiodescritores façam a minha descrição de modo mais profissional e mais isento também. Senador Paulo Paim, na pessoa de V. Exa., cumprimento a todos que fazem parte dessa mesa, pessoas com uma longa história de atuação na garantia e na defesa de direitos das pessoas com deficiência e as suas especificidades. É sempre importante lembrar que somos pessoas negras, quilombolas, ribeirinhas, LGBTQIA+ e tantas outras diversidades, juntamente com a nossa deficiência, que não nos define, inclusive. Quero também cumprimentar os componentes que estiveram na mesa anterior, tanto online como também presencialmente. Senadora Mara Gabrilli; Senador Romário; Senador Flávio Arns; em memória, Deputado Eduardo Barbosa; junto conosco, muito atuante ainda, Deputada Erika Kokay; e tantas pessoas escreveram, a tantas mãos, tantos corações e tantas mentes, a lei que hoje coloca a pessoa com deficiência em um outro patamar, em um patamar de dignidade, em um patamar de cidadania, de seres que, sim, precisam - e precisamos - de respeito. Essa lei traz para a realidade do nosso país aquilo que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência coloca de forma muito nítida, muito presente: o "nada sobre nós sem nós", a escuta da família, a escuta da criança, a participação das pessoas com deficiência nas instâncias de representações, em conselhos não apenas das pessoas com deficiência, mas também em outros espaços. Quero dizer que a LBI se diferencia também por ser um instrumento que não pertence à direita, nem à esquerda e nem ao centro, mas sim ao segmento das pessoas com deficiência e àquelas pessoas que, de coração, trabalharam para a sua consolidação, discutindo, dialogando, discordando, mas sempre com muito respeito - muito respeito e pouca pressa. A gente não precisa de atitudes e ações apressadas, porque as nossas especificidades demandam que tenhamos cautela, que não caiamos, como dizia a minha avó, no conto. Eu não vou falar que é o conto do A, do B ou do C aqui, para não entrar numa esfera religiosa, mas a gente não pode, de fato, tratar com pressa ou com personalismo questões que são complexas e que nos são muito caras.
12:16 R	Quero, Senador Paulo Paim, dizer que o senhor materializa, com a sua liderança, com a sua calma, com a sua tranquilidade, um Senador que tem no seu gabinete diversas pessoas com deficiência, entre elas, o Luciano, o Santos, um exemplo. Inclusive, outros Senadores e Deputados deveriam fazer o mesmo, trazer essas pessoas para dentro dos processos, das discussões, das execuções. Então, o senhor, com a sua tranquilidade nessa história, mesmo em momentos de discordância, sempre ouviu com muita calma, não quis personalizar para o senhor os louros dessa grande conquista civilizatória, mas sim construiu com as pessoas com deficiência, com os seus familiares, com os juristas, com as pessoas que atuam na habilitação e reabilitação. É assim que se constrói política. (Soa a campainha.) O SR. BETO PEREIRA - Democracia é assim que se faz, com participação. O que foge disso tem outro nome, o que foge disso flerta com o capacitismo, o que foge disso flerta com a imposição e com meros interesses políticos. Meus caros, minhas caras, abrindo aqui um parêntese, o Brasil sediará, agora em setembro, o encontro mundial das pessoas cegas e com baixa visão. Nós traremos aqui para o Brasil mais de 1,5 mil pessoas de 190 países para falar de inclusão, acessibilidade e respeito à diversidade humana. É o maior evento de pessoas cegas do mundo. Ele é realizado há mais de 40 anos, em outros países e, pela primeira vez, estará no Brasil. E cumpre à nossa Organização Nacional de Cegos do Brasil, em parceria com o Comitê Paralímpico Brasileiro, a Fundação Dorina Nowill - o Eduardo está aqui -, a Laramara... (Soa a campainha.) O SR. BETO PEREIRA - ... outros parceiros, a Senadora Mara Gabrilli, a Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência, a querida Secretária Ana Paula, cumpre a nós mostrar o que o Brasil tem de legislação. E eu digo para vocês, sem medo de errar - eu viajo muito para outros lugares, tenho, digamos, entre aspas, "esse privilégio" -, eu digo que, em questão de lei, nós estamos muito bem. Nós precisamos melhorar é a fiscalização e também o processo de fazer com que essas legislações saiam do papel e do imaginário, e entrem no cotidiano de cada pessoa, de cada brasileiro e de cada brasileira. (Manifestação da plateia.) O SR. BETO PEREIRA - E nós, Senador Paim, amigos e amigas, concorremos para fazer esse evento aqui no Brasil com o Canadá e com a França. E um dos motivos pelos quais o nosso país foi eleito - isso ficou muito explícito - foi a pujança jurídica que nós possuímos voltada ao segmento das pessoas com deficiência. (Soa a campainha.) O SR. BETO PEREIRA - Então, nós atribuímos também isso à LBI, à nossa Lei Brasileira de Inclusão, essa pré-adolescente. (Palmas.) Bom, eu disse que nós estamos num processo de um evento internacional, num processo aqui de muita comemoração. Ontem comemoramos os 35 anos do ECA. Então, vamos lembrar como essas legislações conversam entre si: o ECA, a LBI, a convenção... E as pessoas muitas vezes falam: "Eu não conheço meus direitos, eu não consigo entender a LBI". E aí eu falo sempre para elas: entenda pelo menos o art. 8º, que fala que é dever do Estado, da família e dos cidadãos promover inclusão, acessibilidade e direito ao trabalho, à educação, à saúde, ao lazer, à assistência social, entre outros.
12:20 R	Para finalizar, eu quero dizer que nós pessoas cegas e com... (Soa a campainha.) O SR. BETO PEREIRA - ... baixa visão, assim como a maioria das pessoas com deficiência de nosso país, somos radicalmente contrários a qualquer proposta que rasgue a história das pessoas com deficiência, que rasgue a nossa legislação! (Palmas.) Fomos contrários ao PL 1.582 e continuamos contrários ao PL 2.661, que ficou pior ainda! Dr. Ricardo, eu sempre me policio para não usar alguns termos, mas o senhor usou, e agora eu fiquei encorajado. É um jabuti, é um puxadinho, flerta com capacitismo! E, com todo o respeito, Deputado Federal Duarte Jr. - isso vai chegar a V. Exa., com certeza -, retire! Não basta dizer que vai retirar apenas a urgência do projeto. Nós pessoas com deficiência de todo o Brasil estamos gritando "não!" ao PL 2.661... (Soa a campainha.) O SR. BETO PEREIRA - ... porque ele retrocede, porque ele retira direitos. "Ah, Beto, não tem nada a ver comigo, eu não sou pessoa com deficiência." O.k. Se a moda pega, daqui a pouco, vão também rasgar o ECA. Se a moda pega, vão, daqui a pouco, rasgar também o Estatuto do Idoso. Esse projeto de lei - e agora finalizando - vai contra... Ele retrocede no acesso da pessoa com deficiência à educação inclusiva. Ele retrocede em acesso e permanência da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada (BPC). Ele retrocede no que diz respeito à aposentadoria especial para a pessoa com deficiência, ao direito da pessoa com deficiência a contar com comunicação inclusiva. Então, no mesmo momento em que nós celebramos os dez anos da Lei Brasileira de Inclusão, temos que levantar a nossa voz, dentro do respeito com aquele que precisa que falemos um pouco mais baixo, e dizer "não" a essa aberração, "não" a esse puxadinho... (Soa a campainha.) O SR. BETO PEREIRA - ... "não" a esse jabuti! (Palmas.) Deputado, escute as pessoas com deficiência, faça pesquisas de como esse projeto está sendo visto em todo o Brasil! O senhor tem projetos muito bacanas, como, por exemplo, o Fundo Nacional da Pessoa com Deficiência. Vamos pôr energia nisso, aí nós estamos todos juntos. Do contrário, nós estamos, sim, em lados opostos: um lado defendendo os direitos e o outro lado querendo impor retrocesso. E esse outro lado, infelizmente, é o senhor que está encabeçando. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Esse foi o Sr. Beto Pereira, Presidente da Organização Nacional de Cegos do Brasil, que foi muito objetivo e brilhante, como os outros oradores, na sua fala. Concedo a palavra ao Sr. José Marcos Cardoso do Carmo, Gerente Institucional da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). O SR. JOSÉ MARCOS CARDOSO DO CARMO (Para discursar.) - Boa tarde a todos. Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, na sua pessoa, cumprimento a todos, representantes da sociedade civil, pessoas com deficiência, familiares, profissionais e militantes da inclusão. É com grande honra que represento a rede Apae Brasil nesta sessão especial em celebração aos dez anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a nossa LBI. O Estatuto da Pessoa com Deficiência nasceu de mais de uma década de construção coletiva, escuta ativa e mobilização social, uma conquista histórica que assegurou direitos e deu força normativa à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. A LBI é uma declaração viva da dignidade, igualdade e respeito às diferenças.
12:24 R	Em março de 2016, esta Casa promoveu, por iniciativa também do Senador Paulo Paim, uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, para debater os desafios da implementação da LBI. A rede Apae esteve presente. Naquele momento, na audiência, afirmamos o compromisso da nossa rede com os princípios e modelo social da deficiência e com a superação das barreiras que limitam o exercício pleno da cidadania. Desde então, avançamos com muitos pontos. A LBI consolidou a ideia de que a deficiência está nas barreiras impostas pela sociedade e não no corpo da pessoa, garantiu reconhecimento da capacidade civil, acesso a apoios da vida independente e criou mecanismos para a efetivação dos direitos em áreas como saúde, educação, cultura, trabalho e assistência social. Mas os desafios permanecem e se renovam. Um deles é central para a rede Apae: como garantir o acesso, permanência e conclusão da educação do ensino fundamental ao superior por pessoas com deficiência intelectual e múltipla e autismo. Os cursos profissionalizantes e a universidade ainda são um espaço distante, com barreiras pedagógicas, atitudinais e institucionais profundas. Outro obstáculo grave é a plena implementação da LBI e a ausência da avaliação biopsicossocial prevista na lei. Sem ela, o acesso a direitos como o benefício de prestação continuada (BPC), o Emprego Apoiado e mesmo o atendimento prioritário em políticas públicas fica comprometido. É nesse contexto que a rede Apae Brasil tem uma contribuição concreta a oferecer. Desenvolvemos um aplicativo para dispositivos móveis que aplica o Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). O IFBrM é um instrumento baseado na Classificação Internacional de Funcionalidade da OMS, adaptado para a realidade brasileira, que permite identificar, com critérios técnicos e objetivos, os impedimentos, os contextos e os apoios necessários a cada pessoa com deficiência. Essa ferramenta pode ser decisiva para a implementação da avaliação biopsicossocial em larga escala, de forma justa. Na área do trabalho, é fundamental reconhecer o esforço desta Casa, especialmente do Senador Paulo Paim, ao apresentar o projeto de lei do Emprego Apoiado, o TEA apoiado. Trata-se de uma proposta inovadora e transformadora, que prevê a criação de uma política pública de mediação para inclusão no mundo do trabalho com foco nas pessoas com deficiência, com maiores necessidades de apoio. Esse projeto responde diretamente ao espírito da LBI e merece tramitação célere. Também nos orgulhamos das iniciativas como o TEAtivo, da rede Apae Brasil, que materializam princípios da LBI por meio do esporte como direito e ferramenta de desenvolvimento. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MARCOS CARDOSO DO CARMO - O projeto promove a inclusão de crianças, adolescentes e jovens com autismo em atividades esportivas adaptadas, respeitando seus tempos, interesses e formas de expressão. Agora em fase de implementação na Região Norte, o TEAtivo representa uma porta aberta para que mais famílias encontrem no esporte um espaço de pertencimento, descoberta de talentos e fortalecimento de vínculos. Senador, sua história se confunde com grandes conquistas dos direitos humanos no Brasil. A LBI é um marco, mas também um chamado à ação. Celebrar seus dez anos é reafirmar o compromisso com a luta anticapacitista, com os direitos das famílias, com o respeito à singularidade de cada pessoa, com o combate às desigualdades, que ainda excluem.
12:28 R	Que venham mais dez anos de conquistas, agora com mais ousadia, mais presença das próprias pessoas com deficiências nos espaços de decisão e mais instrumentos para garantir... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MARCOS CARDOSO DO CARMO - ... que nenhum direito fique de fora. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Sr. José Marcos Cardoso do Carmo, Gerente Institucional da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a nossa Apae. Parabéns! Tem aqui meus cumprimentos, pela sua fala rápida e objetiva. Concedo a palavra ao Sr. Celso Farias, Executivo da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento, na cidade de Fortaleza, Ceará, e representante do Fórum Nacional da Pessoa com Deficiência. O SR. CELSO FARIAS (Para discursar. Tradução simultânea de libras.) - Boa tarde a todos e todas. Por questão de respeito, eu gostaria de agradecer a todos de começar com a minha autodescrição. Eu estou utilizando óculos escuro, cor preta. Estou com cabelo grisalho, de muita luta. Estou vestindo um paletó preto, com uma gravata vermelha e uma calça preta. Estou aqui, no lado esquerdo do Senado Federal. E vocês devem estar escutando uma voz feminina, mas eu gostaria de ressaltar que eu sou homem. (Risos.) Atualmente estou como Coordenador do Setorial Estadual de Pessoas com Deficiência do Partido dos Trabalhadores do Ceará e também sou Coordenador Especial das Pessoas com Deficiência do Município de Fortaleza. Estou há seis meses nessa função, trazendo direitos da política pública para as pessoas de Fortaleza, e vi que é um trabalho muito árduo ser uma pessoa com deficiência e estar nessa posição. Então, desde que eu entrei, tinha uma fila de espera enorme da Ciptea, que estava em atraso por causa da última gestão, e tentei, como uma pessoa com deficiência, ver a dificuldade e trazer essa melhoria para essas pessoas. Então, é uma celebração minha mesmo, pessoal, como uma pessoa com deficiência. Agradeço ao Senador Paulo Paim por esse convite - agradeço muito. Estou aqui também representando o movimento nacional do Fórum Social Mundial de 2001, que trouxe uma longa trajetória árdua e que percorreu todos os estados do Brasil, com 1.168 encontros ao longo dos 15 anos. Então, foi um trabalho muito árduo das pessoas com deficiência para conseguir sancionar a LBI com a Presidenta Dilma Rousseff. Então, foi um avanço, uma história, uma trajetória muito longa, e quem esteve aqui pôde também presenciar isso.
12:32 R	E eu gostaria de também falar sobre um pouco da minha história no Instituto dos Surdos, o Ines, porque na minha época, quando eu era criança, não tinha acessibilidade para mim: não tinha acessibilidade educacional, não tinha intérprete, não tinha acessibilidade no local. Então, eu agradeço bastante à LBI, porque ela trouxe mesmo a mudança nas nossas vidas. Nós, como pessoas com deficiência, sentimos isso no dia a dia. Então, quero agradecer também aos Senadores Romário, Flávio e à Senadora Mara também por toda essa luta. Foi uma luta muito árdua, uma luta democrática, que conseguiu alcançar todo o Brasil. A gente sabe que ainda faltam muitas políticas públicas para melhorar, mas a gente está no caminho certo, e espero que a gente possa voltar, daqui a algum tempo, e comemorar mais alguns anos da LBI. (Soa a campainha.) O SR. CELSO FARIAS (Tradução simultânea de libras.) - Então, a luta não vai parar. A gente sempre vai continuar nesse caminho. Também gostaria de agradecer aos companheiros de luta, Santos Fagundes das Chagas, Felix... e ao Celso Zoppi, que faleceu, então... Mas são pessoas que estavam com a gente nessa caminhada e que merecem todo o reconhecimento nesses dez anos da LBI. Então, espero que a gente possa comemorar os cem anos da LBI. Também gostaria de ressaltar a Secretária Ana Paula, a Secretária Nacional, que vem fazendo várias melhorias ao longo de toda essa trajetória; todos os outros segmentos, a Patrícia, do MEC; o Valdo, Chefe da Divisão de Acessibilidade Cultural; e também a jovem escritora Beatriz, que está aqui, veio prestigiar também, uma jovem com deficiência; também o Coordenador estadual do Ceará da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência, o Lucas Sampaio, que também vem trazendo suporte e apoio; e agradeço a todos também, estendo isso para todos vocês que estão aqui, que trazem o orgulho para a nossa história. Gostaria de ressaltar que vamos sempre botar o estatuto debaixo do braço e seguir, porque a nossa luta não termina hoje. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Sr. Celso Farias, Executivo da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Pessoa com Deficiência, da Secretaria municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, da cidade de Fortaleza, Ceará, e representante também do Fórum Nacional da Pessoa com Deficiência. Parabéns pela exposição, com a língua de sinais, e V. Exa. brilhante, como sempre, desde que eu o conheci. Comunicava-se comigo só com o olhar, não é? (Risos.) Parabéns, meu amigo. Concedo a palavra agora à Sra. Regina Atalla, jornalista representante do Fórum Nacional da Pessoa com Deficiência, remotamente. Bom dia!
12:36 R	A SRA. REGINA ATALLA (Para discursar. Por videoconferência.) - .Bom dia, Senador! Bom dia a todos! Gostaria de iniciar agradecendo o convite para participar deste momento histórico em comemoração aos dez anos da LBI, saudando também a Senadora Mara Gabrilli, o Senador Flávio Arns, a Senadora Damares, lembrando o nosso querido, meu conterrâneo, Eduardo Barbosa, que não está mais aqui, e saudando todos os amigos de luta. Eu costumo dizer que nós, os antigos, somos a nova versão do ainda (Falha no áudio.) ... permanecer enquanto for necessário. Quero saudá-los e me autodescrever. Eu sou uma mulher parda, tenho uma deficiência física congênita, tenho cabelos brancos, 67 anos de idade e há mais de 30 anos faço parte da militância pelos direitos das pessoas com deficiência. Quero saudar Izabel Maior; meu querido amigo e saudoso Ricardo Tadeu, que não vejo há muito tempo, de quem guardo muita saudade; Ana Paula; Ana Cláudia; e agradecer ao Fórum Nacional da Pessoa com Deficiência por essa indicação. Gostaria de dizer que eu venho do Movimento de Vida Independente, ao lado de Romeu Sassaki, Lilia Martins e diversos outros companheiros que lutaram muito por essa causa. Dessa militância no Movimento de Vida Independente, cheguei ao Conade como Conselheira e cheguei também à Presidência da Rede Latino-Americana de Organizações de Pessoas com Deficiência e suas Famílias, por dois mandatos. E essa organização e vários brasileiros foram fundamentais para a construção da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Eu tive a oportunidade de participar desse processo de construção desse primeiro tratado de direitos humanos do século XXI, ao lado de vários companheiros que também estão presentes hoje nesta sessão especial. E desse tratado, eu me lembro, na última sessão, em 2006, como disse Izabel, em dezembro, de que o Presidente do comitê ad hoc, que dirigia o processo de construção, disse o seguinte sobre a necessidade desse novo tratado: que os Estados reconhecem que as pessoas com deficiência formam a maior minoria do mundo, marginalizada por demasiado tempo. E os resultados são catastróficos, espelhados nos indicadores de exclusão, de saúde, trabalho, acessibilidade e pobreza. Bem, quando nós terminamos a redação desse tratado, dissemos o seguinte: a partir de agora, você troque o chip. Aquele chip antigo você jogue fora, porque essa convenção traz um olhar e princípios inovadores, transformadores, robustos de proteção de direitos humanos e direitos fundamentais das pessoas com deficiência. E eu lembro também que esse tratado, além de um tratado de direitos humanos, é um tratado de desenvolvimento social das pessoas com deficiência. Desde o início da discussão, desse debate na ONU, nós tínhamos também, de forma paralela, ocorrendo no Brasil, a discussão sobre o estatuto. Começa com o PL. 3.638; depois, houve o PL no Senado, de autoria do Senador Paulo Paim. E, desde o início, a sociedade civil defendia que era preciso esperar a promulgação da convenção para que a gente tivesse um estatuto harmônico em relação a esse tratado. Eu sou testemunha, nesse período, quando fui relatora da Comissão de Estudos do Estatuto no Conade, das diversas conversas, Senador, que tivemos, dos seminários, das audiências, e eu sou testemunha de que o senhor nos ouviu, dialogou e respeitou a vontade e as reivindicações do movimento de pessoas com deficiência, que resultou num longo debate, por mais de dez anos, com mais de 1,1 mil reuniões por todo o Brasil, resultando num texto, num estatuto moderno, harmônico com a convenção e acrescido de normas específicas para a relação dos direitos em várias áreas.
12:40 R	Obrigada, Senador. Obrigada a todos os Parlamentares que contribuíram para isso. E eu gostaria de dizer que, quando o Presidente Mc Kay, Embaixador da Nova Zelândia, fazia a sua comunicação sobre a conclusão desse texto, ele dizia o seguinte: "Esse tratado é o primeiro passo para mudar essa realidade excludente de pessoas com deficiência e tornar efetivos os direitos das pessoas com deficiência". Então eu gostaria agora de falar nos passos seguintes que seriam necessários para a efetiva implementação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, da LBI e da convenção. E aí eu diria que o segundo passo diz respeito a um programa massivo, amplo, de formação sobre temas que para nós são muito caros e essenciais, e um deles a acessibilidade. A acessibilidade é reconhecida como um pré-requisito para o gozo dos demais direitos. Sem acessibilidade, as nossas chances, os obstáculos e as barreiras são imensas. Então eu diria que hoje, na nossa realidade, infelizmente, poucos ainda conhecem a complexidade desses conhecimentos de acessibilidade, desenho universal e inclusão. Então é necessário que se cumpra o que está na LBI, inclusive incluindo matérias nos currículos acadêmicos, das escolas técnicas, das universidades, nas pós-graduações e também na formação dos gestores públicos e servidores públicos, não esquecendo o Judiciário, que precisa adequar as suas decisões à Lei Maior. E o terceiro passo seria incluir as pessoas com deficiência no Orçamento. Não se pode fazer indução de política pública sem orçamento. Isso não se concretiza se não houver os recursos necessários que assegurem a implementação desses direitos. É fundamental também, Senador, que se crie o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para que ele tenha condição de fazer toda uma capacitação dos conselheiros de todo o Brasil para que atuem como gestores, como atores fortes no controle social. E eu queria dizer também que a acessibilidade, como um conhecimento novo, deve ser encarada como uma possibilidade de se criarem novas áreas de produção e geração de renda. Com a acessibilidade, nós temos que considerar que ela é um investimento e não um gasto. O quarto passo - são apenas mais dois, eu peço essa gentileza de conseguir terminar - diz respeito à fiscalização. Também mudanças e transformações sociais não ocorrem sem fiscalização. Gostaria de lembrar que, além da nobre tarefa de proposição legislativa, o Parlamento tem a função primordial de fiscalizar o cumprimento da legislação em vigor. Então, é necessário que os Legislativos concentrem esforços para aumentar a capacidade de fiscalização para a execução das políticas públicas para as pessoas com deficiência. Mais um item que se insere nisso diz respeito ao monitoramento desses direitos, que é uma estratégia fundamental de acompanhamento da efetividade da implementação e gozo dos direitos expressos na convenção e na LBI. Com isso nós enfrentamos um vazio legal, porque hoje nós não temos nenhuma ferramenta, nenhum mecanismo que consiga dizer de onde partimos, onde estamos e para onde vamos, ou seja, medir esse desenvolvimento. Esse vazio pode ser sanado com o cumprimento do art. 33.2, que diz respeito ao monitoramento, no sentido de se criar um mecanismo independente para monitorar o desenvolvimento da legislação em vigor, especialmente a convenção e a LBI. Diz esse artigo também que as pessoas com deficiência participarão plenamente desse processo.
12:44 R	Muito rapidamente, sem a intenção de esgotar algumas brechas e vazios, eu gostaria de ressaltar que é necessário que se faça uma legislação de proteção a meninas e mulheres com deficiência. A criação... (Falha no áudio.) ... mecanismos legais que apoiem a destinação orçamentária adequada, detalhar mecanismos legais para a correta harmonia e aplicação de medidas de apoio à tomada de decisão apoiada, e também um protocolo, Senador, superimportante de resgate e salvamento de pessoas com deficiência em situação de desastres naturais e emergências humanitárias. Aí, se o senhor me permite, eu gostaria só de contar um caso curioso sobre uma amiga já aposentada do Banco do Brasil, tetraplégica, que trabalhava no quarto andar do edifício do Banco do Brasil, com uma cadeira motorizada superpesada. Ela um dia me ligou e disse: "Regina, hoje o Banco do Brasil, aqui no meu edifício, fez o terceiro exercício de salvamento e pela terceira vez eu virei churrasquinho". Então, é supernecessário, há um vazio nessa área. Enfim, passando isso, eu gostaria de, finalizando, homenagear todos os companheiros que vieram antes dos que estão aqui. Aos que vieram antes, gostaria de dizer que eu carrego, dentro de mim, a luta que veio antes. Agradeço a todos os militantes dessa causa que persistiram e que persistem em defender essa lei moderna, avançada - é a mais moderna legislação de proteção aos direitos humanos.
12:48 R	Essas transformações sociais só vêm com a luta coletiva e com a participação ativa. E homenagear Cândido Pinto de Melo, um pernambucano que se tornou deficiente por um tiro, pela perseguição durante a ditadura, que se tornou um ícone inicial na luta pelos direitos das pessoas com deficiência... Muito obrigada. "Nada sobre nós sem nós!". (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Sra. Regina Atalla, Jornalista e representante do Fórum Nacional da Pessoa com Deficiência! - que fez uma bela exposição, viajando no tempo, chegando ao presente e apontando o futuro. Meus cumprimentos. Concedo a palavra à Sra. Roseane Cavalcante de Freitas Estrela, Deputada Federal pelo Estado de Alagoas, no período de 2011 a 2019, e Diretora de Relações Institucionais do Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos. O tempo é seu, Deputada Rosinha. A SRA. ROSEANE CAVALCANTE DE FREITAS ESTRELA (Fora do microfone.) - Agora, eu sei quem eu sou. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Então, tá. A SRA. ROSEANE CAVALCANTE DE FREITAS ESTRELA (Para discursar.) - Bom, acho que já é boa tarde, não é? Boa tarde. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Boa tarde. A SRA. ROSEANE CAVALCANTE DE FREITAS ESTRELA - Senador, já fiz e refiz a minha fala no papel, na mente, desde o momento que entrei neste Plenário. E agora vou deixar que as palavras fluam. Vou deixar que as palavras fluam e que a emoção transborde, porque acho que vai dar mais certo. Bom, vou me autodescrever. Sou uma mulher branca, de olhos claros, estou usando um vestido bem "cheguei!", laranja, quase neon, tenho os cabelos claros, estou usando também óculos vermelhos, sou cadeirante, sequelada de pólio, e uma jovem senhora de 52 anos. Por falar em cabelos, Cida - se me permite chamar de Profa. Cida... Professora porque eu aprendi tanto com essa mulher, e tenho aprendido a cada dia... E tantas outras que já passaram por aqui: Regina Atalla, que acabou de falar; a minha primeira professora das professoras, Izabel Maior; Ricardo Tadeu - nem pude cumprimentá-lo, dar um cheiro, como a gente diz no Nordeste... Aí, a emoção já está tomando conta mesmo. Meus cabelos também já estão brancos. Quando comecei nesse movimento, era chamada de "a menina chata", porque eu era reclamona, linguaruda, como diz a minha mãe, mas sempre por uma briga boa, uma briga pelos nossos direitos. Senador, a emoção, mesmo, tomou conta de mim aqui, porque quando eu peguei o livrinho aqui da LBI - eu ainda tenho guardado em casa aquele de capa vermelha, lá do comecinho... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Era um jardim de flores... A SRA. ROSEANE CAVALCANTE DE FREITAS ESTRELA - Isso. A gente ainda não encontrou esse jardim, não, mas estamos no caminho. Acho que hoje, com certeza, é dia de comemorar, é dia de celebrar. Faltam dedos para a gente contar aí as vitórias, as conquistas, com certeza, mas também faltam dedos, ainda, para a gente apontar o quanto ainda precisamos avançar. Todos, sem exceção, que me antecederam aqui, desde as lideranças mais antigas, como as mais recentes, já muito bem colocaram esses avanços, essas conquistas, e o que nos falta ainda. Mas vou só dizer que a LBI, realmente, consolida, é o nosso forte, é a nossa arma de luta, que é diária, para a garantia dos nossos direitos. Então a gente não pode nunca deixar de celebrar.
12:52 R	Vou dizer uma coisa aqui que é um grande avanço na LBI, Senador: a tipificação do crime de discriminação. Eu faço uso da LBI dentro da bolsa. E já mostrei, inclusive hoje quase faço isso para o Uber, porque eu dirijo carro, mas aqui em Brasília, eu fiz a opção de andar de Uber, porque eu tenho dificuldade para guardar e tirar a cadeira, e a gente, às vezes, para num estacionamento longe e não tem quem ajude, enfim. O Uber teoricamente é mais prático, mas semanalmente tem um "não". "Não levo, porque não carrego cadeira de rodas." E já fui, mais de uma vez, à delegacia registrar o crime de discriminação, de não ter me levado por conta da minha cadeira. O que é o que me fez empoderada? A LBI, gente! (Palmas.) (Soa a campainha.) A SRA. ROSEANE CAVALCANTE DE FREITAS ESTRELA - Foi a LBI que me empoderou, que me encorajou a ir à delegacia e denunciar que eu fui discriminada e que o Uber não quis me levar. O Uber, estou falando Uber, mas o aplicativo de uma forma geral, mas o táxi também não quis me levar porque era uma cadeira de rodas. Enfim, isso são avanços, são conquistas. Posso também aqui apontar ainda, como já foi bem colocado, a falta da regulamentação. E a mais gritante, a principal, que urge, a nossa necessidade, é a questão da avaliação biopsicossocial, entre tantos outros dispositivos de que eu poderia aqui falar. Mas também quero enfatizar a fala de Leila, Auditora-Fiscal, que me antecedeu aqui, de que a gente precisa de uma fiscalização mais intensa. E aí, colega, militante como eu, hoje num cargo de poder, não é a você e nem a esse Governo, mas a gente precisa continuar cobrando o Governo, o comitê fiscalizador da LBI. Aliás, a convenção, que, por consequência, será da LBI, não é? A gente precisa ter esses mecanismos para continuar avançando nessa garantia de direitos. E eu sei que nada se faz neste país, ou no mundo, ou na vida, se não tiver recurso, e que muitas coisas ainda não aconteceram porque não temos, no Orçamento, aquilo que precisamos para retirar a LBI do papel. Eu já passei pela pasta que você hoje dirige e sei das dificuldades de orçamento. A gente está aqui do lado, cobrando, e esse é o papel da gente hoje. O teu papel é tão difícil quanto o nosso. E não é um problema... (Soa a campainha.) A SRA. ROSEANE CAVALCANTE DE FREITAS ESTRELA - ... desse Governo; também será dos próximos. E a gente precisa continuar nessa voz unida, para que a gente consiga fazer essa realidade mudar também. Então essa é uma fragilidade que a gente tem, essa é uma lacuna. As penas ainda leves, a falta de fiscalização, principalmente com relação à Lei de Cotas... E aí deixo a fala, para finalizar, sobre o código. Uma ideia interessante, boa, uma intenção boa; mas realmente não é momento, gente, isso ainda tem que pensar, mas é muito na frente, gente. A LBI ainda não está consolidada, embora seja a nossa fortaleza. Imagine, num Congresso com 513, e vai aumentar, não é, Senador? Imagine cada cabeça querendo fazer um ajuste naquilo que ele considera? - e que, muitas vezes, não é o que o movimento deseja.
12:56 R	(Soa a campainha.) A SRA. ROSEANE CAVALCANTE DE FREITAS ESTRELA - E aí vai ser uma confusão, porque - não sei se foi Cida que colocou -, principalmente com relação à Lei de Cotas e ao BPC, há a grande fragilidade de transformar a LBI e todas as outras legislações num código só. E aí, para finalizar, eu quero só fazer duas falas aqui. Precisamos retomar... Mais uma vez eu dou aqui os meus parabéns à condução da Feminella na secretaria quanto a esse tema da participação na vida pública e política das pessoas com deficiência, porque a secretaria tem realizado conferências, encontros, debates, e isso é uma forma de a gente estar dialogando, colocando as nossas necessidades, cobrando do Governo, olho no olho, cara a cara. (Soa a campainha.) A SRA. ROSEANE CAVALCANTE DE FREITAS ESTRELA - E a gente precisa retomar esses espaços que foram perdidos, inclusive aqui no Congresso. O Senador tem uma militância à qual não é preciso externar aqui a nossa gratidão e o apoio que sempre temos tido, mas a nossa presença faz a diferença, não é verdade? É a pessoa com deficiência que, com certeza, quando não está presente, nem sempre é lembrada, porque, se o Senador também não estiver, se a Mara não estiver, se a Damares não estiver, se o Romário não estiver... E aqui fica o meu grande abraço a esses quatro Senadores que fazem a diferença neste momento, e ao Flávio Arns e alguns outros - não são muitos, não. Finalizando, precisamos disto, gente: retomar esses espaços que outrora foram mais presentes e que estão fazendo falta na representação da vida pública e política. (Soa a campainha.) A SRA. ROSEANE CAVALCANTE DE FREITAS ESTRELA - Agora, por fim de verdade, Senador, senti falta do movimento paralímpico. Sabe por quê? O esporte é um instrumento de inclusão. Eu acho que eu, que estou aqui hoje porque fui atleta, sei dos grandes benefícios da prática esportiva. É incrível, é imensurável, no pós-Paralimpíadas, como a sociedade nos vê, consegue nos enxergar, e a gente não pode deixar que o movimento paralímpico ande separado - nos últimos anos tem sido perto, tem sido junto - do movimento de luta, e, cada vez mais, tem que estar, porque, realmente, a visibilidade que ele dá abre portas para muitas leis que aqui são aprovadas neste Congresso. Então é isso, Senador. O meu muito-obrigado, enquanto pessoa com deficiência, enquanto liderança, pelo convite de estar aqui participando deste movimento ímpar. As pessoas dizem: "Já há dez anos?", e eu digo: "Poxa, são só dez anos". Ainda temos muito, muito, muito que caminhar, com muleta, com a perna manca, com cadeira de rodas, da forma que for, mas, principalmente, com muita força, com muita garra, sem capacitismo. Vamos em frente! Muito obrigada, Senador, e parabéns para todos nós! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem. Parabéns! Parabéns a você! Essa foi a Sra. Rosinha - Rosinha... A SRA. ROSEANE CAVALCANTE DE FREITAS ESTRELA (Fora do microfone.) - Rosinha. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Rosinha Cavalcante de Freitas Estrela, que foi Deputada Federal pelo Estado de Alagoas, no período de 2011 a 2019, e também é Diretora de Relações Institucionais do Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos. Meus Parabéns, Rosinha! Você, no improviso, fez uma fala que, pode ter certeza, encantou a todos nós.
13:00 R	A SRA. ROSEANE CAVALCANTE DE FREITAS ESTRELA (Fora do microfone.) - Eu falei... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Pode falar. A SRA. ROSEANE CAVALCANTE DE FREITAS ESTRELA - Eu falei... (Soa a campainha.) A SRA. ROSEANE CAVALCANTE DE FREITAS ESTRELA - Oxente! (Soa a campainha.) A SRA. ROSEANE CAVALCANTE DE FREITAS ESTRELA - Oxente! (Risos.) Eu falei que o movimento paralímpico não estava aqui, né? Mas eu estou representando hoje o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos, que é o primo mais novo do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB). O CPB, efetivamente, por força legal, trabalha com alto rendimento, com os nossos ídolos, os nossos grandes atletas que vão às Paralimpíadas nesse ciclo aí de grande batalha, que a cada quatro anos acontece, e a gente, o CBCP, trabalha com a formação, o esporte na base, até chegar a um campeonato brasileiro. Muitas vezes, Senador, a gente ainda vai de Kombi - nem tem mais a Kombi, né? (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) A SRA. ROSEANE CAVALCANTE DE FREITAS ESTRELA - Ainda vai com o "paitrocínio", ainda faz rifa, simplesmente para chegar a uma competição. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Ainda leva a farofa. A SRA. ROSEANE CAVALCANTE DE FREITAS ESTRELA - Hã? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Leva a farofa. A SRA. ROSEANE CAVALCANTE DE FREITAS ESTRELA - Leva a farofa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Se vai na Kombi, tem que levar a farofa. (Risos.) A SRA. ROSEANE CAVALCANTE DE FREITAS ESTRELA - Permita-me: faz xixi no copinho porque não consegue descer do ônibus para ir ao banheiro, enfim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Aqui não tem censura, então fale à vontade. A SRA. ROSEANE CAVALCANTE DE FREITAS ESTRELA - É, não tem não, mas essa aí pode, né? É a realidade, exatamente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Isso, é o mundo real. A SRA. ROSEANE CAVALCANTE DE FREITAS ESTRELA - E aí, esses atletas, pelo Brasil inteiro - graças a Deus, a cada dia o número de paratletas aumenta; de atletas, vamos dizer assim, aumenta -, precisam também do investimento. Então, a gente conseguiu que as loterias também aportassem esse recurso no Comitê de Clubes para a formação de atletas na base - esse é o nosso papel - e, e juntamente com o CPB, fazer com que, através do esporte, a inclusão aconteça e os nossos direitos sejam respeitados. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem! Passamos a palavra agora à Sra. Anna Paula Feminella. Ela é Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e é também Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A SRA. ANNA PAULA FEMINELLA (Para discursar.) - Boa tarde a todos. Estão me ouvindo? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ANNA PAULA FEMINELLA - Que alegria e que honra estar aqui ao lado do nosso Senador Paulo Paim. Na sua pessoa, eu saúdo todo esse Senado, o Congresso Nacional e, nas pessoas dos movimentos sociais - aqui o Beto Pereira, nosso querido participante do Conade, representando a ONCB - e de cada pessoa que está aqui presente e que nos assiste, saúdo, parabenizo e falo da honra e do extremo senso de compromisso e responsabilidade em dar continuidade ao legado deixado por tantas e tantas pessoas, milhares de pessoas, que atuaram como diferentes atores sociais, pessoas com deficiência, organizações, operadores do direito, pesquisadores, profissionais da educação, tantas e tantas pessoas. Muitas delas já partiram, mas deixam conosco a lembrança da sua força, da sua alegria e da sua energia. Lembro aqui a Roselene Cândida Alves, que recentemente perdemos: uma servidora que atuava com a gente na secretaria e contribuiu nesses dois anos, intensos dois anos, primeiros dois anos de trabalho nosso na Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Faço agora uma breve autodescrição. Sou uma mulher de meia idade, branca, de cabelo escuro, ondulado, curto.
13:04 R	Estou com um blazer preto de veludo, um broche com o símbolo da acessibilidade - recém-aprovada, em breve sancionada. E o meu sinal em Libras é o "a" com a mão fechada circulando o cabelo. Realmente, tantas pessoas já falaram, eu me sinto contemplada na maioria das falas. Não vou repetir, mas quero dizer o quanto a LBI é viva, é o nosso legado maior, o da continuidade. A 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada oito anos depois da 4ª Conferência, continuou mantendo viva a LBI na sua atualidade e na sua necessidade de implementação em todo o território nacional e nos seus enormes desafios para isso. Quero dizer que ela, fundamentada na própria Constituição Federal, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que dá condições de a gente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - É que o Senador Chico Rodrigues chegou e disse que faz questão de usar a palavra no momento adequado, e eu já concedi para ele. E vou te dar um minuto, porque eu te tirei um minuto falando com ele. A SRA. ANNA PAULA FEMINELLA - Eu me distraí um pouquinho, de verdade. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Mais um minuto aqui. A SRA. ANNA PAULA FEMINELLA - É importante falar do esforço para que a gente incorpore as diretrizes da convenção e da própria LBI. E faço o convite a que conheçam a Carta de Brasília, temos aqui algumas unidades, no site temos também, em formatos simples, de linguagem simples, em formatos acessíveis, necessários para a gente consolidar aquilo que foram 90 resoluções da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, todas elas apontando a emergência da temática da deficiência para que ela seja considerada no nível estratégico de fazer gestão pública. Sem isso, sem a acessibilidade, sem a devida atenção em fazer uma gestão inclusiva, a gente vai estender, ampliar as desigualdades sociais e opressões. Então, é nesse sentido que a LBI representa não só um marco jurídico e social, mas sim o nosso compromisso, a nossa responsabilidade em dar continuidade a esse avanço normativo, reconhecendo que a gente ainda tem muitas lacunas, tanto para a efetivação dos direitos positivados como também para que a gente viabilize as condições objetivas de implementação da LBI, para fortalecer de fato, concentrar os esforços, tanto dos legisladores, do Poder Judiciário junto com o Executivo e a sociedade civil, para testar de fato a aplicação da LBI. Então, a gente segue enfrentando o capacitismo, a discriminação em razão de deficiência como um sistema de opressão que está enraizado nas nossas instituições. E muito do nosso trabalho é fazer o trabalho político-pedagógico, o trabalho interno de explicar e ter paciência histórica de explicar a pauta da deficiência pela perspectiva dos direitos humanos, superando os modelos esotéricos, caritativos, biomédicos de deficiência... (Soa a campainha.) A SRA. ANNA PAULA FEMINELLA - ... e avançando na perspectiva da avaliação biopsicossocial para que a gente reconheça quem são de fato os reais sujeitos de direito, a pessoa com deficiência. A gente precisa fazer isso. Se fosse simples já estava realizado, já estava implementado, desde 2007 com pesquisa, 18 anos, como a Lailah nos relatou aqui.
13:08 R	Finalmente, pesquisadores que iniciaram esse processo o finalizaram com uma nota informando o fechamento do aperfeiçoamento do IFBrM; assim, o nosso engajamento para que as instituições públicas e privadas comecem a implementar... Recentemente, num debate na Câmara, uma das consultoras da Câmara, Simone Bonfim, relatou que demorou meses e muitas horas de estudo para redigir o art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão, identificando... (Soa a campainha.) A SRA. ANNA PAULA FEMINELLA - ... o que é avaliação biopsicossocial. Ela falou da complexidade de escrevê-la e que implementá-la também é muito complexo, para que a gente não gere o risco jurídico de perder a identidade de quem são as pessoas com deficiência, sob o risco de a gente desfocar políticas públicas. Desfocando as políticas públicas, a gente não consegue superar as desigualdades extremas em que as pessoas com deficiência vivem e a gente não consegue dar efetividade aos direitos mais fundamentais, os direitos humanos das pessoas com deficiência. Então, tornar a avaliação mais justa, alinhada com os direitos humanos e com as diretrizes internacionais e nacionais sobre a inclusão é o nosso desafio. Há um ano, o 3º Grupo de Trabalho finalizou os seus trabalhos, produziu a validação da aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado. (Soa a campainha.) A SRA. ANNA PAULA FEMINELLA - Essa nossa secretaria apontou... Desculpa, eu acho que tem muitas demandas, e essa demanda da avaliação requer esse tempo de explicação e de acesso à informação mesmo, que, muitas vezes, a gente não tem. Nos últimos meses, temos avançado nessa agenda, construímos um protótipo de plataforma web para aplicação da avaliação biopsicossocial, com o Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado, realizamos projetos pilotos no Piauí e na Bahia, e houve aperfeiçoamento a partir desses pilotos. Para dar efetividade, a gente está fazendo a adesão de diversos órgãos públicos para serem capacitados, no sentido de focar as tratativas para viabilizar essa aplicação nas instituições públicas federais, educacionais e por órgãos responsáveis pela seleção de pessoas, de servidores públicos inicialmente. Assim, a gente também teve, como conquista, o Decreto 12.533, que alterou um artigo que fala sobre a cota de pessoa com deficiência no serviço público federal. Dessa forma, a gente tem agora, nesse decreto, explicitamente, a necessidade de, nos certames de concurso público, ter a observância à avaliação biopsicossocial praticada pelos órgãos públicos. Essa estratégia dialoga com outras de importância para o acesso a direitos, que é o Cadastro Inclusão e a consolidação de dados sobre as pessoas com deficiência. Eu chamo a atenção para o fato de que, desde 2019, tem sido chamado de Cadastro Inclusão o cadastro que foi instituído pela Lei Brasileira de Inclusão para reunir essas informações, mas hoje ele só possui dados de pessoas que recebem o benefício de prestação continuada ou que têm aposentadoria... (Soa a campainha.) A SRA. ANNA PAULA FEMINELLA - ... de pessoa com deficiência prevista pela Lei Complementar 142. Nós precisamos estendê-lo, não podemos aguardar colocarem barreiras normativas para o exercício de direitos. Então, hoje, a inclusão depende exclusivamente dessa avaliação feita somente pelo INSS, e a gente precisa avançar nesse sentido, garantindo a implementação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado.
13:12 R	Nós temos muitos desafios também em outras regulamentações que requerem uma tratativa com vários atores sociais e aí também no debate intersetorial. A consolidação ou a regulamentação da profissão de atendente pessoal - isso contemplando aí a nova política nacional de cuidados, política que foi aprovada no ano passado e está já imbuída da diretriz anticapacitista. (Soa a campainha.) A SRA. ANNA PAULA FEMINELLA - A regulamentação dos profissionais de apoio educacional, o que não é nada trivial porque as realidades dos estados e municípios são muito variadas. Alguns aplicam de diversas... Há uma necessidade... E o MEC faz essa coordenação junto com uma comissão própria sobre o tema. A questão da decisão apoiada, como já muito bem apresentada pela Sra. Ana Cláudia Figueiredo. A questão do trabalho com apoio, para a qual a gente tem um PL aqui tramitando no Congresso. E também nos preocupa que a gente, através da regulamentação do trabalho com apoio, não corra o risco de nenhum retrocesso em relação ao cumprimento da Lei de Cotas. Sobre a governança da política pública para a pessoa com deficiência, é necessário a gente falar sobre a necessidade de um sistema federativo de direitos humanos no país. As pessoas com deficiência e a população em geral precisam saber... (Soa a campainha.) A SRA. ANNA PAULA FEMINELLA - ... quais são os entes federados responsáveis por quais atribuições, para que os entes federados se complementem; para que a gente saiba cobrar do município aquilo que é responsabilidade do município, do estado aquilo que é responsabilidade do estado e do Governo Federal o que é responsabilidade dele. Precisamos refletir, debater, chegar a consensos e diretrizes sobre essas responsabilidades que competem a esses entes federados. Nesse sentido, precisamos fortalecer também e aprovar logo o Fundo Nacional e federativo dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A implementação de uma política pública que crie um mecanismo de financiamento para as ações voltadas às pessoas com deficiência é um mecanismo indutor para que a gente alcance o território, o município onde há necessidade, onde a vida acontece, lá o território onde as pessoas estão. A gente tem o exemplo do SUS, como primeiro sistema unificado de saúde, fazendo esse trabalho. (Soa a campainha.) A SRA. ANNA PAULA FEMINELLA - E a gente precisa dar continuidade a essa construção, em cumprimento à convenção. A gente, da nossa parte, tem feito... E a principal resposta do cumprimento da convenção vem na forma do Plano Nacional Viver Sem Limite. O Plano Viver Sem Limite é um plano que foi reconstruído tem quatro anos e começa a estabelecer essa relação de parceria entre governos estaduais e municipais com o Governo Federal, necessário para a gente apontar - e que já aponta - alguns resultados. Então, faço o convite também para conhecerem o Novo Viver Sem Limite pelo site novoviversemlimite.mdh.gov.br. Lá a gente tem um observatório. Complementem. A gente entende que fazer política pública é fazer com participação social - é assim que a gente vai ter efetividade da política. E entende também que é necessário que, assim como o feijão... (Soa a campainha.) A SRA. ANNA PAULA FEMINELLA - ... o Governo só é bom com pressão. Precisa-se, sim, de pressão para a gente acelerar... A máquina do Estado brasileiro não foi uma máquina pensada para os pobres; é uma máquina ainda de classe, em que ainda as opressões são interseccionadas. O racismo, a misoginia, as desigualdades de classe, o empobrecimento dessa população não vêm à toa.
13:16 R	Então, reafirmo que tinha muitas outras questões, mas, pelo adiantado da hora, eu agradeço o espaço. Fica aqui o convite para que a gente continue esse debate. Quero dizer que são muitas e muitas as pessoas com deficiência que gostariam de estar aqui, nesse lugar de privilégio em que nós estamos, mas é em nome delas que a gente quer ocupar esse espaço para dar continuidade e avançar concretamente com a execução, com a vivência de todos os direitos para todas as pessoas. Taxar os super-ricos faz parte também dessa agenda. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Sra. Anna Paula Feminella, Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Passou um pouquinho do tempo, mas foi importantíssimo. Foram importantes as explicações que tu deste, que vêm dar luz para o trabalho de todos nós. Parabéns! O Senador Chico Rodrigues gentilmente me solicitou para que ele pudesse usar a tribuna para fazer o seu pronunciamento sobre esse tema, de que ele é um defensor também. E claro que esta Presidência concede a ele o tempo destinado à sua fala. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, quero cumprimentar a mesa na pessoa do Presidente e dizer que é um motivo de muita satisfação o Senado da República, a Câmara Alta do país, receber vocês, que representam parcela significativa dos deficientes brasileiros em uma sessão que tem o condão do respeito, da responsabilidade, mas acima de tudo do dever que cada um dos Srs. e Sras. Senadoras da República têm com as questões sociais mais importantes do Brasil. Hoje, celebramos a data de profunda importância para os direitos humanos e a cidadania em nosso país: os dez anos da promulgação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida também como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Muito nos orgulha, na Presidência desta sessão especial, o autor desse importante marco legislativo, o nosso Senador Paulo Paim, porque o Senador Paulo Paim não é Senador da República apenas, é o maior representante de todas as questões sociais defendidas nesta Casa, e nós o reconhecemos assim, pela sua dedicação, seu apreço, mais do que tudo pelo seu compromisso com essas causas sociais específicas. Precisamos lembrar também do Senador Flávio Arns e da Senadora Mara Gabrilli, que atuaram na relatoria desse projeto. Hoje, parabenizo essas três figuras que integram o Senado da República e celebram os dez anos deste importante marco de trabalho desta Casa Legislativa. Hoje, parabenizo essas três figuras, que integram o Senado da República e celebram os dez anos desse importante marco de trabalho desta Casa Legislativa.
13:20 R	Esta legislação representou um marco civilizatório ao consolidar o princípio da inclusão plena das pessoas com deficiência, assegurando-lhes igualdade de oportunidades, autonomia e participação ativa na sociedade brasileira. Inspirada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, a LBI avançou no combate ao preconceito, na promoção da acessibilidade e na garantia de direitos fundamentais, como educação, trabalho, saúde, cultura e mobilidade. Dez anos depois, é preciso reconhecer os avanços conquistados, mas também reafirmar nosso compromisso com a implementação e efetivação desta lei, pois ainda enfrentamos barreiras físicas, sociais e atitudinais que limitam a plena cidadania de milhões de brasileiros e brasileiras com deficiência. Que esta data nos inspire a fortalecer políticas públicas inclusivas e... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... a seguir construindo um Brasil mais justo, acessível e respeitoso com todas as pessoas com deficiência. Senador Paulo Paim, parabéns pela iniciativa da lei, parabéns pela convocação desta sessão. E parabéns a todos vocês que aqui fazem parte deste marco que comemoramos no dia 10 de julho, o dia do deficiente... Isso nos traz, com certeza, uma segurança enorme de que o trabalho, Senador Paulo Paim, de V. Exa. inspira a todos nós na defesa dessas questões que são fundamentais para a inclusão social brasileira. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Senador Chico Rodrigues, membro da Mesa desta Casa, que fez questão de vir aqui fazer um pronunciamento, ele que às 14h já abre a sessão aqui para que os outros Senadores possam também usar a palavra. Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues, pela forma como se expressou, agradecendo a todos que trabalharam na construção desta lei, destacando, claro, os Relatores Mara Gabrilli, Flávio Arns, Romário e Celso Russomanno. Nós temos agora o último inscrito, que é o senhor que nos pediu cinco minutos, e nós vamos conceder cinco minutos ao Sr. Guilherme Feliciano, do Conselho Nacional de Justiça. Ele, por muito tempo, presidiu a Anamatra e, inclusive, participou de dezenas de audiências públicas na CDH e também na construção do Estatuto do Trabalho ou a CLT do século XXI. O senhor pode escolher falar daí ou da tribuna. (Pausa.) Muito bem. Este é o Juiz Guilherme Feliciano, que é Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e que liderou, por muito tempo, a Anamatra. Este é o último orador, e, em seguida, nós vamos para o encerramento.
13:24 R	O SR. GUILHERME FELICIANO (Para discursar.) - Senador Paulo Paim, muitíssimo obrigado à sua pessoa pela magnífica oportunidade que V. Exa. e o Senado da República concedem a mim e ao Conselho Nacional de Justiça. Eu cumprimento a todos os membros da mesa, a todos e todas que aqui estão, prometo ser realmente breve. Eu solicitei esta breve fala apenas porque, vindo aqui como Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e já tendo, como o Senador reportou, uma longa história de batalhas com V. Exa. em outras pautas, pautas tão importantes quanto esta, como a própria dignidade do trabalhador e a revivificação dos princípios do direito do trabalho, que têm sido tão maltratados pela República, não poderia me furtar de, nesta condição e também honrando essa história de lutas, dizer algumas breves palavras a este respeito. Sobre a Lei Brasileira de Inclusão, acho que tudo o que ouvimos aqui reflete muito bem a grande vitória para a cidadania e para a sociedade brasileira que foi a aprovação da Lei 13.146, de 2015, depois da própria convenção de Nova York, da Lei Berenice Piana, que foi tão bem lembrada aqui pelo Senador, e de outros marcos tão importantes para a promoção dos direitos da pessoa com deficiência no nosso país. A LBI trouxe avanços significativos nas mais diversas áreas: na educação inclusiva; no mercado de trabalho; na própria acessibilidade, impulsionando melhorias significativas na acessibilidade em espaços físicos - transportes, comunicação, tecnologia, serviços -; na própria lógica dos direitos civis e na ideia de autonomia que se tem e que se deve ter para as pessoas com deficiência; na superação deste modelo biomédico de identificação de deficiência para esta importante ressignificação na direção do modelo biopsicossocial; e por aí vai. Eu sempre faço questão de recordar, Senador Paim, que o meu irmão, Antônio César Guimarães Feliciano, foi pessoa do espectro autista. Ele nos deixou há aproximadamente três anos. Como pessoa com TEA, tinha dificuldades nas relações sociais e, por conta disso, não concluiu o ensino médio, mas o meu irmão se descobriu nesta condição nos anos 80, quando muito mal se falava de transtorno do espectro autista no Brasil. Não havia a menor possibilidade de se cogitar, ainda mais na escola pública - porque meus pais são professores da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, se aposentaram como tal e, por isso, faziam questão de que os filhos estudassem em escolas públicas -, não havia a possibilidade de se imaginar um acompanhante que, de alguma maneira, o apoiasse. Meu irmão era genial. Quem estuda estes meandros do espectro autista sabe como, muitas vezes, o espectro vem acompanhado de outras neuroatipicidades, como é a própria superdotação. Meu irmão era autista e era superdotado.
13:28 R	Ele poderia, talvez, Senador Paim, ter revolucionado a realidade de uma empresa. Meu irmão era capaz de, em questão de segundos, dizer a V. Exa. o dia da semana em que V. Exa. nasceu, se soubesse o dia do mês, o ano e o mês propriamente dito. É como se ele tivesse o calendário do século todo na sua mente. Mas porque não havia uma sociedade capaz de recebê-lo, porque ele enfrentou inúmeras barreiras atitudinais de toda ordem, porque enfrentou bullying na escola pela sua condição, por todas essas questões, não pôde ser um cidadão mais presente. E, há alguns anos, infelizmente, a vontade de Deus o tirou do nosso convívio. Eu, então, aproveito também este momento para deixar esta homenagem ao meu irmão e registrar, no campo que também nos uniu e que, originalmente, nos uniu, Senador Paim, que, em março de 2024, levantamento pelo eSocial indicava que o Brasil já tinha 545,9 mil trabalhadores com deficiência no mercado de trabalho formal. Se eu observo o que nós tínhamos em 2015, antes da LBI, tínhamos, então, 403 mil de pessoas com deficiência registradas. Então, estamos vendo avanços importantes, inclusive no mercado de trabalho, mas é preciso avançar, avançar em todos os segmentos... (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME FELICIANO - ... público e privado. E aí eu termino fazendo referência ao fato de que, há cerca de um mês, nós aprovamos, no Conselho Nacional de Justiça, uma resolução que, portanto, é vinculante para todos os 91 tribunais do país e que obriga e uniformiza o procedimento de admissão de pessoas com deficiência em todos os concursos públicos do Poder Judiciário, desde a magistratura, passando pelos servidores públicos, até os cartórios, as serventias extrajudiciais. Em todos eles, quando estes concursos forem elaborados, editais terão de prever as tecnologias assistivas, as adaptações razoáveis e todos os demais critérios de acessibilidade, para que nós tenhamos uma representação maior de pessoas com deficiência no Judiciário do nosso país. (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME FELICIANO - Para que tenham ideia, em 2022, nós tínhamos algo em torno de 8,6% da população economicamente ativa declaradamente com deficiência. No entanto, de magistrados, nós tínhamos 0,8%, ou seja, uma sub-representação muito evidente. Nós esperamos, em 10 ou 20 anos, com esta resolução, mudar este panorama. Eu entendo que foi uma grande vitória que nós tivemos no Conselho Nacional de Justiça e que eu tive a honra de relatar. E tivemos ali, inclusive, Senador, a presença de Parlamentares, como o Deputado Bruno Ganem, que também lida com esta pauta na Câmara dos Deputados.
13:32 R	Eu termino citando que houve aqui esta referência tão feliz ao fato de que tratar desta matéria, tratar deste tema é reconhecer também os espaços de inclusão, até mesmo no esporte, e foi falado aqui das Paralimpíadas, enfim, do que isto representa de engrandecimento, de inclusão e de realização para o país e para estas pessoas. Eu termino, então, citando um trecho do credo olímpico, que sabemos foi inspirado no sermão do Bispo Ethelbert Talbot, nas Olimpíadas de Londres, em 1908. Só esta parte, que, para mim, diz muitos sobre o que todos nós estamos fazendo aqui: "O mais importante não é vencer, é integrar; o mais importante na vida não é o triunfo, mas a luta". São dez anos de luta. Virão outros muitos anos, e nós todos estaremos aqui, lutando juntos. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Meus cumprimentos ao Juiz Guilherme Feliciano, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que traz essa informação de que, mediante essa decisão tomada no conselho, se abrem as portas de forma muito mais tranquila do que no tempo do Doutor, o Doutor que estava aqui sentado antes... O SR. GUILHERME FELICIANO - Exatamente, exatamente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Está ainda aqui, ou não? (Pausa.) É o Dr. Ricardo. O SR. GUILHERME FELICIANO - É o Dr. Ricardo, do TRT... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Então, parabéns, e uma salva de palmas ao conselho, viu? (Palmas.) Muito obrigado. Antes do encerramento da sessão, ouviremos a apresentação do DJ Dudu. (Palmas.) (Pausa.) (Procede-se à apresentação musical do DJ Dudu.)
13:36 R
13:40 R	Como nós vamos descer, eu considero cumprida a finalidade desta sessão especial do Senado, com esse show do Dudu, do grande Dudu. Agradeço a todos que nos honraram com a participação. Peço uma salva de palmas, de imediato, para o Dudu. Nós vamos descer. Está encerrada a sessão. (Palmas.) (Levanta-se a sessão às 13 horas e 42 minutos.)

Atividade Legislativa