Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 20 de maio de 2025
(terça-feira)
Às 14 horas
45ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Há número regimental. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 52, de 2023, do Senador Marcelo Castro e outros Senadores; - Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015, do Senador Wellington Fagundes e outros; - Projeto de Lei nº 5.066, de 2020, do Senador Plínio Valério. - Projeto de Lei nº 4.206, de 2020, do Deputado Fred Costa. - Projeto de Lei nº 5.636, de 2019, de iniciativa da Presidência da República; e - Projeto de Resolução do Senado nº 2, de 2025, do Senador Zequinha Marinho. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito e por permuta, passo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul, em permuta com o Senador Eduardo Girão. V. Exa. dispõe de dez minutos.
14:12 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Chico Rodrigues; Senador Eduardo Girão, a quem eu agradeço por mais uma vez me ceder o primeiro lugar, porque eu falaria em segundo lugar - eu sei que entendeu que é mais pela minha situação de coluna, ciático e quadril, ainda -; Senador Izalci Lucas; Senador Plínio Valério, eu dificilmente faço isso, mas hoje venho à tribuna para comentar uma matéria do UOL. É uma matéria que abrange uma série de trabalhadores e empregadores, mas é uma matéria muito bem feita e assinada por um jornalista de renome. Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, a voz de milhões de trabalhadores brasileiros está sendo sufocada por um sistema que insiste em tratá-los como meros números, pessoas descartáveis, exploráveis e sem direitos sociais, previdenciários e trabalhistas. Trago aqui uma matéria do jornalista Carlos Juliano Barros, em sua coluna no UOL. Abro aspas, falando do que ele escreveu: "Depois de motoristas, entregadores, faxineiros e garçons, agora é a vez de estoquistas e repositores de mercadorias usarem aplicativos para conseguir 'bicos', sem direitos trabalhistas, em supermercados [...] [e, segundo ele, em] todo o país", fecho aspas. Esses trabalhadores são submetidos a condições desumanas por aplicativos que se escondem sob o véu da modernidade, mas que, na prática, representam um retrocesso brutal na luta por dignidade no trabalho. Aplicativos como o Helppi, o iWof e o Switch prometeram renda fácil para os trabalhadores e redução de custos para as empresas, mas a pergunta que não quer calar é: afinal, quem paga a conta? São os trabalhadores. Os trabalhadores são obrigados a pagar pelo próprio uniforme, não recebem vale-transporte nem auxílio-alimentação e ainda precisam aceitar jornadas extenuantes, como, por exemplo, de 12 horas, para receber valores irrisórios. Essa modalidade de 12 horas leva a 60 horas por semana! Destaco que há um movimento no país... Eu tenho projeto aqui, Cleitinho tem, sei que outros também têm, porque nós aqui no Senado estamos trabalhando para, por exemplo, jornada de trabalho de 40 horas e, num segundo momento, de 36 horas. Eu apresentei, ainda em 2015, a PEC 148, que vai nesse sentido. Mas voltemos à matéria. Abro aspas: "Após preencher um cadastro [...] [o trabalhador passa] por um treinamento online, o profissional se candidata para tarefas anunciadas no aplicativo pelos supermercados [...]".
14:16 R	O grupo, por exemplo, de supermercados... Eu não vou citar um porque são diversos, Presidente. Se eu citar um aqui, eu tenho que citar todos. Esse grupo, por exemplo, é a quinta maior rede do Brasil e, lamentavelmente, está entrando nessa via de atuação. Uma vez aceito pelo trabalhador, ele poderá fazer 12 horas por dia, e ganhando R$140, sem nenhum tipo de auxílio-transporte, alimentação; uniforme é pago por ele mesmo, é descontado no seu salário. Uma repositora relatou ter trabalhado dois turnos seguidos por R$140. Outros aceitam jornada de cinco horas por apenas R$50. Enquanto isso, grandes redes, como os grupos na matéria citados, faturam milhões, milhões e milhões, para não falar em bilhões, e assistem a esse espetáculo de exploração sem qualquer constrangimento. Abro aspas, volto à matéria: Antes de começar a trabalhar, o candidato precisa passar por um treinamento online. Além disso, tem de desembolsar R$70 para comprar uma camiseta e uma bota. Uma das entrevistadas [pelo repórter] contou que a plataforma reteve o primeiro pagamento [que ela ia receber no fim do mês] para quitar a despesa do uniforme. Por uma jornada de seis horas, o app oferece apenas R$73,50 [aos trabalhadores] - os trabalhadores não são informados sobre o valor da comissão paga pelo supermercado à plataforma [que se omite também]. Senhoras e senhores, isso não é liberdade, é escravidão moderna. Esses trabalhadores não têm liberdade de escolha, não podem determinar valor nenhum em relação ao seu trabalho; não tem negociação, não tem proteção social e não tem sequer segurança no caso, por exemplo, de um acidente no trabalho. Se tiver um acidente no trabalho, ele vai ter que pagar para ir para o hospital, não tem previdência e também não tem nenhum tipo de suporte por parte da empresa. Isso é gravíssimo, é um ataque direto aos direitos trabalhistas e aos direitos humanos. A chamada pejotização e uberização não passam de manobras para mascarar relações de trabalho que deveriam estar protegidas pela própria CLT. É, a nossa querida e velha CLT, que já está com mais de 80 anos, é ela que garante direitos, como férias, carga horária decente, décimo terceiro salário, horas extras, previdência. Enfim, acima de tudo, respeito à dignidade do trabalhador.
14:20 R	Muitas das questões que eu falei aqui estão na Constituição e estão na CLT. Eu fui à Constituinte, participei ativamente ali da montagem dos arts. 6º ao 12. Eu não tenho dúvida alguma de que estamos presenciando um veemente ataque orquestrado à CLT, aos direitos sociais e trabalhistas - repito -, à previdência social, à Justiça do Trabalho, à Constituição Federal e à própria democracia. O que está acontecendo no Brasil, na prática, é a autorização de contratações fraudulentas, é a volta ao trabalho escravo, um escândalo! Autoridades trabalhistas temem que a tendência do Supremo Tribunal Federal de autorizar qualquer contratação alternativa à CLT, incluindo aquelas... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... já consideradas fraudulentas pela Justiça Trabalhista, acaba transmitindo a impressão de que a legislação trabalhista se tornou opcional para empregadores, não para o empregado. O não recolhimento das contribuições do INSS também gera preocupação sobre o impacto bilionário nas contas da Previdência. Permitir que essas práticas prosperem é permitir que a desigualdade e a injustiça social aumentem; é negar ao trabalhador o direito básico de viver com dignidade; é condenar milhões de famílias ao desamparo e à miséria. O que está acontecendo no Brasil não pode ser normalizado, não é normal, é a volta ao tempo da escravidão. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Não podemos permitir que os direitos conquistados com tanto sangue, suor e lágrimas sejam destruídos por interesses econômicos e corporativos. Quero sublinhar, Presidente, aqui que o Ministério Público do Trabalho está agindo - e aplaudo essa iniciativa -, mas precisamos ir além. É nosso dever, como legisladores, proteger quem mais precisa, que são os trabalhadores e trabalhadoras do nosso país. É nosso dever garantir que leis sejam respeitadas e que aquelas e aqueles que as violarem sejam punidos exemplarmente. Por uma questão de justiça, Sr. Presidente - e aqui eu termino -, por uma questão de justiça, esse meu pronunciamento foi baseado em uma matéria do UOL, assinada pelo jornalista Carlos Juliano Barros... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Ele também é mestre em Geografia pela USP e há anos vem se dedicando à cobertura de temas relacionados ao mundo do trabalho. Já dirigiu quatro documentários, entre eles, o mais recente: A Uberização do Trabalho (2019). Foi essa a publicação. Presidente, obrigado pela tolerância de V. Exa. Esse é o meu pronunciamento de hoje. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sr. Senador Paulo Paim, V. Exa. trata desse tema, que é um tema, na verdade, recorrente, e é interessante que essa matéria do UOL mostra que nós não podemos voltar aos tempos da escravidão. Logicamente que a legislação trabalhista, que V. Exa. tão bem trabalha e tão bem defende há tanto tempo, não pode ser, na verdade, contaminada por proposições que vão fragilizar exatamente a vida do trabalhador brasileiro.
14:24 R	Mais uma vez, V. Exa. está sempre focado em questões sociais que fazem parte exatamente do currículo de V. Exa. e, acima de tudo, da defesa intransigente ao longo dos anos, desde quando fomos, lá atrás, Deputados Federais juntos. Hoje e cada vez mais, V. Exa. aperfeiçoa e transmite convicção a todos nós. Parabéns pelo pronunciamento. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente Chico, se me permite... O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com a palavra, Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Você me desculpa, mas nós temos aqui uma visita ilustre de nossos Vereadores lá do Bonfim, do ex-Prefeito Joner Chagas e do Prefeito Romualdo, que vieram nos fazer uma visita ao Senado. É uma honra para nós. Eu acredito que também o senhor fica muito honrado de ter a presença desses nossos queridos amigos lá da fronteira do Brasil com a Guiana. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero aqui, nobre Senador Dr. Hiran Gonçalves, colega de Parlamento, parabenizar V. Exa. por trazer os valorosos políticos do nosso estado, como o Prefeito Romualdo, de Bonfim, o ex-Prefeito Joner Chagas e os nossos colegas Vereadores. Na pessoa do Chico do Cem, quero cumprimentar todos e dizer que esta Casa recebe todos vocês de braços abertos. Tenho certeza de que essa caminhada produtiva que vocês fazem aqui em Brasília, obviamente, poderá levar frutos para o nosso querido Estado de Roraima. Então, sejam bem-vindos à Câmara Alta do nosso país. Como próximo orador inscrito, passo a palavra ao Senador Eduardo Girão, que tinha feito uma permuta com o Senador Paulo Paim. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Obrigado, Presidente Chico Rodrigues. Saúdo as Senadoras, os Senadores, os funcionários desta Casa, os assessores e as brasileiras e os brasileiros que estão nos acompanhando, nos vendo, nos assistindo pela TV Senado, pela Rádio Senado e pela Agência Senado. Olhem, Senador Marcos Pontes, Senador Plínio, Senador Izalci, Senador Cleitinho, sobre um assunto que a gente tem conversado muito aqui, eu quero trazer uma boa notícia desta Casa para o Brasil, mas também acusar uma "pegadinha", um golpe. Dentro da boa notícia, a gente tem que redobrar a atenção. Hoje, eu vim aqui falar, Senador Esperidião Amin, sobre a PEC nº 12, do fim da reeleição para os Chefes do Poder Executivo, Presidentes, Governadores, Prefeitos, com mandato único de cinco anos, além da imprescindível unificação dos processos eleitorais. Essa é uma ótima notícia, ótima! É, inclusive, uma PEC do Senador Kajuru, de que eu fui signatário no início do mandato. Ao longo dos anos, a reeleição trouxe muito mais prejuízos do que benefícios, sendo claramente prejudicial ao equilíbrio das instituições democráticas. Não são raros os casos de mandatários que, em vez de governarem para o povo, o fazem pensando apenas em sua reeleição. O cara começa, por causa desse instrumento famigerado da reeleição do Executivo, o mandato - com raríssimas exceções - já está pensando no que não fazer e no que fazer para continuar no mandato, ou seja, medidas que ele precisava tomar por austeridade, ele não toma porque pode se desgastar com o setor. Isso é péssimo. Isso é populismo na veia.
14:28 R	Com essa mudança, estaremos dando um claro recado à sociedade: o cargo eletivo não é propriedade de ninguém é para servir a população; e o mandato único de cinco anos é mais do que suficiente. Felizmente, hoje, já existe, praticamente, um grande consenso na sociedade, e aqui dentro do Parlamento, sobre a necessidade do fim da reeleição e também sobre a unificação dos processos eleitorais - acabar com aquela história de ter eleição de dois em dois anos. Isso tira completamente o planejamento, e a previsibilidade vai para o espaço. Mas isso ainda é muito pouco quando... Quero falar aqui exatamente dos dados apresentados pelo Ministério da Justiça sobre essa questão do fim da reeleição. Olha só o detalhe. As eleições de 2020 tiveram um custo de R$732 milhões. Já em 2022, essas despesas ultrapassaram R$1,3 bilhão. Mas isso é ainda muito pouco quando levamos em conta a aberração que é o fundo eleitoral, na casa dos R$5 bilhões, tudo pago pelos impostos de cidadãos brasileiros que estão com dificuldade hoje para pagar suas contas e comprar comida. Mas essa reforma, essa PEC que nós vamos votar amanhã na CCJ, está caminhando para um fim desastroso! Olhem aí, transformar uma boa notícia numa má notícia. Não podemos deixar isso acontecer, porque está alterando o mandato de Senadores de oito para dez anos. E quero demonstrar por que isso é ruim. O de Deputado Federal o.k., cinco anos, passa de quatro para cinco, assim como de Governadores, Prefeitos e Presidente da República, mas aí querer dobrar em relação ao de Deputado Federal e passar para dez anos já não me parece razoável. Na proposta em curso, as eleições unificadas só ocorrerão em 2034. Nela, os Senadores eleitos em 2026 ainda teriam mandato de oito anos. Em 2030, nove anos e, finalmente, os eleitos em 2034 teriam mandato de dez anos. Olha que absurdo! Essa proposição não pode prosperar. Mandato de dez anos, certamente, é repudiado por toda a população. O Brasil seria o único caso do planeta - seria o Brasil, com mandato de dez anos. Então, é quase como advogar em causa própria mesmo. A gente não pode aceitar isso vindo do Senado. Eu vou, aqui, relacionar alguns países com democracia consolidada: Argentina, Estados Unidos, México, Austrália, França, Japão e Índia. Em todos eles, Sr. Presidente, o mandato de um Senador é de seis anos; e, na África do Sul e na Itália, já têm duração de cinco anos. E tem mais um agravante. Segundo o levantamento da Transparência Internacional e da ONG Contas Abertas, o Congresso Nacional brasileiro é o mais caro do mundo, representando 0,55% do PIB, enquanto nos Estados Unidos custa 0,01%. Outros Parlamentos da Europa custam, em média, seis vezes menos que o brasileiro.
14:32 R	Por tudo isso, eu e o Senador Carlos Portinho apresentaremos uma importante e necessária emenda amanhã. Nela, as eleições serão unificadas já a partir de 2030, com o fim da reeleição. Para cumprir essa transição, basta que o mandato de Senador seja de cinco anos, e não de dez, como estão querendo colocar. Ou seja, será de cinco anos a duração de todos os demais cargos, de Vereador a Presidente da República. Sua execução é muito simples. Os Senadores eleitos em 2026 ainda teriam mandato de nove anos para se encerrar em 2035, coincidindo com os eleitos na primeira eleição unificada de 2030. A partir daí, todos os mandatos passam a ser de cinco anos na República Federativa do Brasil. Isso aqui será um grande presente que o Senado Federal, o Congresso Nacional, dará para toda a nação brasileira. Além dessa emenda, minha e do Senador Carlos Portinho, o ideal é que também pudéssemos avançar para a redução do número de Deputados e Senadores, em sintonia com a vontade majoritária da sociedade brasileira. Com isso, seria também reduzido o indecente fundo eleitoral, numa economia de bilhões de reais a cada eleição. Vai na contramão do que a Câmara dos Deputados fez algumas semanas atrás. Eu senti aqui, Senador Jayme Campos, que Senadores de vários partidos disseram ser contra o aumento de 513 para 531 Deputados Federais. Isso aqui não passa no Senado, não, pelo sentimento... Estavam aqui uns 15 Senadores no dia depois da eleição - eu acho que o senhor estava presidindo, Senador Chico Rodrigues, o Senador Jayme estava aqui -, e foi unânime, Senadores até do PT dizendo serem contrários. Então, acho que nós estamos indo juntos no caminho para o respeito ao valor do pagamento aí de impostos, que cada vez estão mais altos no Brasil, e a gente dando o nosso exemplo. Então, eu encerro, Sr. Presidente, com um brilhante pensamento nos deixado, há mais de 2,3 mil anos, por Aristóteles. Abro aspas: "Só fazemos melhor aquilo que repetidamente insistimos em melhorar. A busca pela excelência... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... não deve apenas ser um objetivo, e sim um hábito". Muito obrigado. Que Deus nos guie amanhã na CCJ; que a população brasileira, que vai acompanhar essa votação, esteja conosco, sensibilizando de forma ordeira, pacífica e respeitosa os colegas, manifestando a sua opinião, para que, amanhã, a gente confirme o fim da reeleição para o Executivo e os cinco anos de mandato para todos os cargos eletivos no país. O Brasil ganha, ganha a democracia, que vai estar arejada, e vai ser um presente para os nossos filhos e netos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sr. Senador Eduardo Girão, V. Exa. trata de um tema que, obviamente, mexe com a opinião pública brasileira. Obviamente, isso é inquestionável. Eu não sei como viabilizar esse projeto, com estas várias facetas: prorrogação até determinado período, depois redução e tornar com equidade o período de mandato cinco anos, conforme V. Exa. sugere.
14:36 R	Nós sabemos que é uma questão polêmica. Obviamente, vai ter muita discussão, entendo que há interesse de toda ordem, e V. Exa., assim como o Senador Portinho, estão conscientes, mas não deixa de ser um grande apelo da sociedade brasileira neste momento. Recebe, obviamente, o abraço invisível, mas forte e presente de toda a sociedade brasileira esse projeto, ao ser apresentado na CCJ. Agora, seguindo o Regimento, pela Liderança do União, passo a palavra ao Senador Jayme Campos. V. Exa. dispõe de cinco minutos. A seguir, o Senador Esperidião Amin. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu estava ouvindo atentamente aqui o Senador Girão também. Antes de mais nada, quero fazer a minha fala aqui. Gostaria de falar, nesta tarde: tem toda razão. Eu sou contra determinadas situações aqui, particularmente quando o senhor se referiu ao aumento de vagas de Deputado Federal. Sai de 513 indo para 531. Isso é um escárnio, né? Isso é um escárnio. Para você ter uma noção, essa lei que existe é para fazer a redistribuição dos números de Deputados. Por exemplo, o Mato Grosso, nesse caso aí, vai ganhar dois Deputados Federais. É óbvio e evidente que eu gostaria imensamente, entretanto, se for na regra que existe - não nessa lei que foi aprovada na Câmara -, nós vamos ganhar um Deputado Federal, de oito vai para nove. De Deputados Estaduais, que nós temos 24, iria para 27. Se prevalecerem os 531, aí nós vamos ganhar dois Deputados Federais e vai aumentar, em vez de três Deputados Estaduais, para seis Deputados Estaduais. De 24 vai para 30 Deputados Estaduais. Eu acho que o que se tem que fazer é prevalecer aquilo que está escrito lá: olhe, vamos redistribuir, não aumenta nenhuma vaga para Deputado Federal. Aquele estado eventualmente que estiver com números maiores do que a lei permite vai perder uma vaga ou duas vagas. É clara a lei. Entretanto, infelizmente, aprovaram lá, mas eu tenho a convicção quase absoluta de que aqui, no Plenário desta Casa, não vai ser aprovada. Eu particularmente já quero declarar meu voto: eu sou contra. V. Exa. tem toda razão. Por outro lado, é bom que se esclareça aqui, tem muita gente que não gosta que a gente fale: eu sou contra o fundo partidário, R$5,5 bilhões é muito dinheiro, gente! Infelizmente, as regras são, em tese, claras; por outro lado, há excesso de subterfúgios que fazem para muitos que fazem partido no Brasil... Porque tem partido aqui que é de família - sabia, né? -, o pai é o Presidente, a mãe é a Vice-Presidente, o tesoureiro é o irmão e etc., etc... E aí fica um verdadeiro balcão de negócios, sabe para quê? Para tirar proveito do fundo partidário. Nós temos que acabar com isso. Não é possível, com essa carga tributária pesada, que sobremaneira pesa na classe trabalhadora, no setor produtivo, etc. É aquela velha história: se você quer ser candidato, dê seus pulos lá, porque a arte da política é o diálogo, é o entendimento, é a fala, o convencimento, sobretudo de propostas, que o eleitor assimila muito bem. Agora, querer fazer campanha só com o dinheiro público, fruto do suor de milhões de brasileiros que trabalham 24 horas por dia, alguns chegam a trabalhar 16 horas, 17 horas... Aí depois vão bancar campanha dos outros? E principalmente daqueles picaretas, né?
14:40 R	Tem gente que não é capaz de prestar nem conta, particularmente aquele partido que tem, hoje, por força de lei, a obrigatoriedade de ter 30% de mulheres. Eles vão lá e pegam, às vezes, uma senhora que não sabe nem por que motivo, qual a razão de ela estar na chapa como candidata. Eu vi um fato... Eu estou falando isto sabem por quê? Eu vi um fato, agora, de uma senhora, numa cidade mato-grossense, no meu estado, que foi candidata. Aí, chegou dinheiro do fundo partidário. Ela, então, perguntou para o pessoal do partido lá - são pessoas humildes -: "O que eu posso fazer com esse dinheiro?". Falaram: "Pode fazer quase tudo". Ela foi e pagou a conta do cachorro que tinha sido tratado em uma clínica veterinária. Ela foi lá e pagou em dinheiro. (Risos.) Isso não é lenda, isso é real. Ela pagou a conta do tratamento do cachorro que ela tinha. Aí, ela perguntou: "Como é que eu vou prestar conta?". "A senhora tem que devolver o dinheiro." Não é para isso. É para fazer política, comprar material, pagar o aluguel de um carro, comprar gasolina... Então, você chegar a essa altura é uma vergonha, não é? Pegar o dinheiro e pagar a conta de tratamento de cachorro em loja veterinária. Então, não vai, não é? Nós temos que fazer um freio de arrumação. Chegou um momento em que a sociedade não suporta mais essa prática. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Temos que melhorar urgentemente. Parabéns pela sua fala aqui! Mas, Presidente, o senhor vai me dar um tempinho, mais uns cinco minutos, porque eu nem iniciei ainda? (Pausa.) Obrigado, Presidente Chico. O assunto que me traz a esta tribuna no dia de hoje é para saudar centenas de Prefeitos e Prefeitas que participam, ao longo desta semana, em Brasília, da Marcha em Defesa dos Municípios. Como municipalista convicto - fui, três vezes, Prefeito de Várzea Grande, Governador do Estado de Mato Grosso e hoje exerço meu segundo mandato de Senador da República -, fico feliz com a capacidade de mobilização política demonstrada mais uma vez pelos municípios brasileiros. Se alguma solução há para os problemas deste país, certamente ela passa pelo fortalecimento do poder público municipal, onde se dá a interação entre o eleitor e seus representantes políticos. Afinal, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... é nos municípios que a vida acontece, é nas cidades, distritos e comunidades que o poder público se faz mais próximo da população, atendendo às suas necessidades mais urgentes e concretas. O Congresso Nacional tem a imensa responsabilidade de ouvir e agir diante das pautas municipalistas. Precisamos enfrentar com seriedade temas estruturais como a reforma da previdência municipal, o equacionamento das dívidas dos entes locais, a revisão da distribuição de receitas, o aumento dos investimentos públicos nos municípios, urgente modernização das relações federativas. Assim, Sr. Presidente, desde a década de 90, os temas têm sido apresentados de maneira reiterada e giram em torno da questão federativa. Não só a divisão de recursos entre os níveis federal, estadual e municipal parece ser problema, mas também o estágio atual das finanças dos níveis federativos preocupa bastante. As dívidas dos municípios, sobretudo de origem previdenciária, inviabilizam a atividade local em prol do atendimento à população. A regulamentação da reforma tributária também preocupa a todos, uma vez que algumas projeções indicam que, na prática, pode reduzir recursos para municípios. Tal cenário, Sr. Presidente, está diretamente ligado a uma discussão, sempre adiada, que precisamos fazer sobre a partilha do Fundo de Participação dos Municípios, porque, se se reduzir a arrecadação própria, alguma compensação tem de ser pensada.
14:44 R	Reequilibrar as finanças municipais é uma tarefa que envolve todos os entes federados, até porque, segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios, 54% das prefeituras do país estão com as contas públicas no vermelho. Sem responsabilidade fiscal e sem dinheiro em caixa para investimentos, o bem-estar da população fica prejudicado. Mas, Sras. e Srs. Senadores, a Marcha dos Prefeitos não é apenas um evento, é um verdadeiro ato de cidadania federativa, em que os gestores locais erguem suas vozes em favor de uma governança mais justa, eficiente e próxima do cidadão. Como Senador da República, já destinei recursos a todos os 142 municípios de Mato Grosso, independente de questões partidárias. Meu papel como representante público é ajudar e servir a população. Trabalho pelo progresso de todo o estado. Quero reafirmar aqui e dizer que contem comigo sempre para carregar a bandeira do municipalismo e lutar pelo atendimento às justas demandas dos municípios brasileiros, sobretudo do nosso povo. Encerrando, Sr. Presidente, acho que todos nós... Eu tive a primazia de ser Prefeito por três mandatos, a minha esposa foi Prefeita por dois mandatos, o meu pai foi Prefeito por dois mandatos, o meu irmão foi Prefeito também, outro irmão em outra cidade foi Prefeito, fui Governador do meu estado, o meu irmão foi Governador também, Senador por dois mandatos. Eu tenho a obrigação de aqui no Senado sempre estar lutando pelas pautas municipalistas, porque, infelizmente, a distribuição do bolo tributário, ilustre e eminente Senador Esperidião Amin, é injusta. Há uma concentração dos recursos do bolo tributário nacional na mão do Governo Federal. E onde residem os problemas? É no município mato-grossense. Lá que vive a população que precisa de saúde, precisa de educação, precisa de obra de infraestrutura, e, infelizmente, hoje apenas 13,6%, 14% de toda a arrecadação nacional são destinadas para os municípios deste país, Senador Plínio. Eu acho que nós temos que mudar essa regra. Essa regra tem que ser mudada urgentemente, numa melhor distribuição tanto dos recursos para os municípios, como também para o próprio estado, que fica com menos de 22% da sua receita do bolo tributário nacional. De maneira que eu acho que todos nós Senadores temos que nos empenhar, lutar para sobretudo fazer uma distribuição justa para que os municípios, de fato - o seu Prefeito -, possam atender a demanda reprimida que existe em qualquer município deste país, sobretudo aqueles investimentos que possam não só buscar o seu desenvolvimento econômico e social, mas melhorar a qualidade de vida da sua população. De forma, ilustre Presidente Chico Rodrigues, que esta é a melhor política: distribuir melhor os recursos que hoje estão concentrados na mão do Governo Federal. Todos os dias... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... há Prefeitos e Vereadores no seu gabinete pedindo emenda orçamentária para que possam, pelo menos, fazer alguma coisa de bom para o seu povo. Infelizmente, lá atrás, no meu primeiro mandato, até então, permitia-se a criação de novos municípios, e foi, até certo ponto, malfeita essa criação de outros municípios, na medida em que tem município hoje que, infelizmente, almoça a janta, não tem dinheiro nem para se manter, vive do parco dinheiro do FPM, como também da pouca arrecadação do seu ICMS. De tal forma que, diante de tudo que aconteceu, hoje não se cria mais nenhum município no Brasil. Hoje tem algumas localidades que cresceram. Só dando um exemplo, no meu Estado de Mato Grosso tem várias localidades que até então eram distritos e hoje avançaram muito, tendo em vista que a agricultura chegou lá, o seu desenvolvimento, mas hoje é distrito. Tem localidade lá que tem mais de 16 mil moradores ou habitantes e que hoje não pode ser município...
14:48 R	(Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... porque a lei, lamentavelmente, está inviabilizando. Ficam aqui os meus efusivos cumprimentos a todos os Prefeitos, não só do meu Mato Grosso, mas, sobretudo, deste imenso país, na certeza de que estarei sempre na trincheira defendendo os interesses dos municípios deste país. Um abraço e muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Caro Senador, V. Exa. mostra a experiência, mas, acima de tudo... O Senador Jayme Campos tem, realmente, essa experiência na bagagem desde o seu primeiro mandato de Prefeito, depois o seu segundo mandato de Prefeito, o terceiro mandato de Prefeito, depois de Governador, e sabe exatamente que, num processo de sucção natural, praticamente foram desidratados os recursos para atender aos municípios. E V. Exa. fala com muita clareza, com a transparência de uma janela sem vidro. A maioria dos municípios brasileiros vivem com o pires na mão, por quê? Porque toda demanda está no cotidiano, as pessoas vivem nas cidades, a saúde, a educação, a infraestrutura, a segurança, tudo quanto... E, obviamente, esses Prefeitos administram crise durante quatro anos. V. Exa. fala com muita propriedade porque mostra exatamente os números: menos de 14% desse bolo do Governo realmente é repassado para os 5.569 municípios - 5.569 municípios. Então, tenho certeza de que isso é uma espécie de grito de alerta, é uma manifestação, obviamente, mas não deixa de ser um grito de alerta porque, inviabilizando-se os municípios, inviabiliza-se a vida daquela comunidade que ali vive. Portanto, Senador Jayme Campos, parabéns a V. Exa. V. Exa. inclusive tratou de outro assunto que encontra em mim também um aliado, que é, exatamente, a questão do fundo partidário absurdo: são mais de R$5 bilhões. Essa questão de cotas às mulheres não é apenas no Estado do Mato Grosso, não; no meu estado também tem mulheres que são colocadas: "Me dá seu nome, coloca título de eleitor, filia". Eles colocam ali só para preencher tabela, e elas não sabem nem como vão utilizar aquele recurso, quando, vírgula, é feito o mau uso desses recursos através de pessoas mal-intencionadas, de dirigentes mal-intencionados. Portanto, parabéns a V. Exa., que encontra também em mim - eu acredito que em um número enorme de Sras. e Srs. Senadores - o alinhamento no sentido de que seja reduzido e até extinto esse tal fundo partidário. Cada um ande com as suas pernas, quem quer ser político que se vire, peça apoio, tenha recurso, mas encontre uma forma, exatamente, de viabilizar o seu nome no seu município, no seu estado ou no seu país para que possa representar a população. Portanto, parabéns a V. Exa. pelo belo pronunciamento e oportuno, inclusive. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero, antes de convidar o Senador Esperidião Amin, registrar a presença na galeria de Vereadores e Secretários do Município de Juru, na Paraíba, a gloriosa Paraíba do meu pai e da minha mãe. Registramos a presença na galeria do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores também do Município de Augusto Corrêa, no Estado do Pará, glorioso Estado do Pará. Continuando o pequeno expediente, de acordo com o Regimento, passo a palavra ao Senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina. V. Exa. dispõe Continuando o pequeno expediente, e de acordo com o Regimento, passo a palavra ao Senador Esperidião Amin, do PP, de Santa Catarina. V. Exa. dispõe de dez minutos.
14:52 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Quero iniciar as minhas palavras saudando igualmente a comitiva de Vereadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos que fazem parte, que integram a marcha que se inicia hoje aqui em Brasília, estendendo esses cumprimentos, naturalmente, aos Prefeitos e Vereadores do meu Estado de Santa Catarina que fazem parte desta grande comitiva nacional, e confirmando aqui também as palavras do nosso querido amigo Jayme Campos a favor do municipalismo. Eu próprio fui Prefeito duas vezes e a minha esposa foi Prefeita de Florianópolis duas vezes também. Convivo, portanto, com esse sonho de ver os nossos municípios sendo capazes de se planejar e dispondo de recursos minimamente necessários para alavancar o bem-estar e o desenvolvimento de sua população. Quero ainda, Presidente, abordar aqui dois assuntos que hoje eu tive a oportunidade de aprofundar durante a exposição que o Ministro dos Transportes, Renan Filho, e V. Exa. acompanhou também, fez na Comissão de Serviços de Infraestrutura. Um dos tópicos que eu abordei foi especificamente o caso do gargalo do Morro dos Cavalos, na BR-101, no Município de Palhoça, uma área verdadeiramente conflagrada em função de um inoportuno e inconstitucional decreto assinado pelo Presidente da República, em dezembro passado, que homologou uma demarcação irregular de terra indígena naquele município, em Palhoça, e também no oeste de Santa Catarina, no Município de Abelardo Luz, sendo esses dois decretos objetos de um projeto de decreto legislativo que eu espero possa ser votado amanhã na Comissão de Constituição e Justiça. O Relator, Senador Alessandro Vieira, reconhece que os dois decretos são inconstitucionais e ilegais, restando para a Comissão de Constituição e Justiça ainda deliberar se nós podemos ou não sustar os seus efeitos. Ou seja, um decreto inconstitucional, ilegal, inoportuno merece continuar vigorando até que a Justiça um dia decida suspender os seus efeitos? Ou, se nós percebemos a sua ilegalidade, a sua inconstitucionalidade, temos ou não o poder da Constituição de sustar os efeitos de algo sabidamente maléfico? E era exatamente nessa região do Morro dos Cavalos que nós temos o maior gargalo da BR-101, rodovia por onde circula praticamente todo o transporte rodoviário ou grande parte do transporte rodoviário do Mercosul e que não tem uma alternativa. Já foi lamentável palco de acidentes muito graves, como aqui eu já registrei, e nós queremos que haja uma solução técnica. Não vou mencionar aqui qual é a minha sugestão.
14:56 R	Acima disso, cabe ao Ministério dos Transportes definir, uma vez que se trata de uma rodovia federal, segundo parâmetros técnicos e dar uma satisfação aos catarinenses num debate definitivo e conclusivo para fins de execução dessa obra inadiável. O Dnit, desde a primeira década deste século, antes de 2010, portanto, cogita, estuda. Está na hora de termos uma definição que, devidamente debatida com a sociedade catarinense, possa ser implementada, dando uma solução, se Deus quiser, definitiva para esse gargalo que estrangula o desenvolvimento de Santa Catarina e do Sul do Brasil. O segundo tópico que eu abordei com o Ministro foi pedir que a sua equipe técnica analise o teor da PEC, cujo primeiro subscritor é o Senador Jaime Bagattoli, fruto de uma grande reunião, de uma grande audiência pública, que versa sobre o regime de trabalho do caminhoneiro. Nós aprovamos, em 2013 e 2015, Senador Marcos Pontes, regras que dão, através do descanso do caminhoneiro, a condição de segurança para o transporte rodoviário, que é predominante no nosso país, desde Minas Gerais, que é o estado que tem a maior malha rodoviária do Brasil - certo, Senador Cleitinho? -, até o Amazonas, que hoje se ressente ainda de transporte terrestre razoável. A questão do período de descanso do motorista, hoje, enfrenta uma realidade que contraria a lei. A lei é generosa, é correta. A Justiça, inclusive, faz o certo ao exigir a sua aplicação. Só que nós fomos idealistas na lei, mas não somos realistas em face do quê? Da inexistência do número de pontos de parada e descanso de motoristas, ou o seu equivalente, pelo Brasil afora. Então, essa proposta, que é fruto de um debate que nós realizamos na Comissão de Infraestrutura, procura compatibilizar o desejo, a aspiração, a necessidade de dar segurança ao transporte rodoviário, atendendo a figura do caminhoneiro - esse herói das nossas estradas, herói da nossa economia - com o correspondente respeito à realidade. Então, é uma flexibilização, por transitório que seja o período que ela vai abranger, que permite que se interrompa o fluxo de multas que excessivamente estão afligindo o transporte rodoviário e infernizando ainda mais a vida do caminhoneiro. Então, em relação a esse texto, fruto de uma reunião, com muita reflexão, tanto por parte das autoridades do Governo Federal quanto por parte das agências reguladoras, por parte de transportadores autônomos, ou seja, do caminhoneiro, e também por parte de empresas de transporte rodoviário, eu creio que sempre é possível aperfeiçoá-lo.
15:00 R	Mas pedi ao Ministro que tome como referência, na busca desta conciliação, o texto da proposta de emenda à Constituição, que já está tramitando no nosso Senado, que é a PEC nº 22 - subscrita, certamente, por V. Exa., Senador Chico Rodrigues - e que tenho certeza de que merecerá por parte dos Senadores e das Senadoras o aperfeiçoamento, o cuidado, mas, acima de tudo, a atenção persistente para que aprovemos um texto racional, que privilegie o direito à segurança, inclusive do caminhoneiro, mas que permita que essa atividade seja menos afligida por multas sucessivas, que castigam muito mais o transporte e o transportador do que o pecado... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... da precariedade das nossas estradas e, portanto, da falta de condições para o merecido e necessário repouso. É este fracionamento que a PEC, enfim, permite. E isso tem que se dar em nível de proposta de emenda à Constituição em função de regras que estão na Constituição e que versam sobre direito social. Pedi, e repito aqui o pedido, ao Ministro Renan Filho que faça destes dois temas, a situação do Morro dos Cavalos e a PEC dos caminhoneiros, que contou com a inestimável colaboração de caminhoneiros... E eu cito aqui o nome do Manjuva, Sergio Manjuva, que foi quem capitaneou tanto o pedido para que houvesse o debate aqui como o abaixo-assinado que ensejou, que permitiu que nós construíssemos esse texto, que deve ser aperfeiçoado, mas acima de tudo... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... discutido e objeto de deliberação por todos nós. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Esperidião Amin, V. Exa. sempre que ocupa a tribuna traz temas relevantes, e a sua experiência, acima de tudo, a sua referência como um político de escol no Brasil mostra que os temas são extremamente oportunos. Quando V. Exa. fala da audiência pública com o Ministro Renan Filho, e tratou, com muita propriedade, da questão do Morro dos Cavalos, afetando os Municípios de Palhoça e Abelardo Luz, em Santa Catarina, mostra exatamente essa preocupação. E, com relação à PEC 22, sobre o regime de trabalho dos caminhoneiros, ela é uma questão de justiça. São milhares de caminhoneiros que trafegam nessas estradas brasileiras, umas boas, outras médias, outras péssimas. E, na verdade, os benefícios são cada vez menores para atender esse trabalho árduo, esse trabalho que é, eu diria, até patriótico daqueles que conduzem, na verdade, a economia do nosso país dia e noite e muitas vezes não são reconhecidos. Essa PEC, obviamente, traz esse alinhamento. É tanto que o próprio Ministro, inclusive, pela sensibilidade que tem, o Ministro Renan Filho, através do Dnit, também já criou pontos de parada e descanso do caminhoneiro, os chamados PPDs, exatamente para facilitar que, pelo menos, tenhamos esse alento de ter pontos onde eles possam efetivamente parar, descansar e ser, obviamente, reconhecidos. Portanto, Senador Esperidião Amin, V. Exa. trata sempre de temas relevantes para o seu estado, Santa Catarina, e para o Brasil.
15:04 R	Antes de chamar o próximo orador inscrito, quero registrar aqui a presença na galeria do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do Município de Córrego Fundo, Minas Gerais. Sejam bem-vindos aqui à Câmara Alta do país, ao Senado da República. Continuando o pequeno expediente, convido o nobre Senador Plínio Valério, do PSDB, do Amazonas. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Chico Rodrigues, Senadoras, Senadores, hoje tem um pessoal bom na galeria, saúdo a todos. Bem-vindos aqui à nossa Casa. Presidente Chico Rodrigues, o senhor estava hoje na sessão com o Ministro da Infraestrutura, o Senador Renan Filho, que fez uma exposição muito boa, uma exposição demorada, mas boa, e nós do Amazonas o temos como aliado. Mas eu tive que dizer a ele que aquela sessão, para mim, foi uma verdadeira tortura - eu não quis usar a palavra inveja. Por quê? Nos gráficos mostrados por ele, no desenvolvimento, no progresso, no avanço, tinha dezenas de BRs, só que nos estados do Sul, Sudeste, alguns até no Centro-Oeste; e no Amazonas - BR-319 - nada. Talvez você, brasileiro, talvez você, brasileira, que sempre está me vendo aqui, que acompanha e está me vendo falar de BR-319... E vou continuar falando, porque ela é imprescindível para nós. O que mais se falou foi que, para ter desenvolvimento... para ter investimento, tinha que ter desenvolvimento. E como é que a gente pode desenvolver se não tem uma estrada para se chegar por terra ao Brasil? São 39 anos, quarenta e poucos anos. Essa estrada já existiu asfaltada; hoje está precisando de asfalto, e a gente não consegue. E ele é um aliado nosso, o Senador - é Senador, mas está licenciado -, o Ministro Renan Filho, mas teve que reconhecer, e eu pedi isso, que a questão é ambiental; que a questão são as travas, os cadeados ambientais provocados por uma política ambientalista que segue o modelo da Alemanha, que segue modelos da Europa, que segue modelos que não deveriam se adaptar a nós. E a gente não consegue ter uma estrada. Roraima seria beneficiado com isso, porque falta asfalto. Eu não tenho nada contra o Pará, muito pelo contrário, irmãos paraenses, amigos paraenses, mas lá no Pará, agora, para poder realizar a Eco no próximo ano, derrubaram uma floresta de 13km virgem. Derrubaram uma floresta de 13km virgem e ninguém disse nada, porque é para a Eco, porque é para o pessoal rico, para aquela nata rica que vem ao Brasil trazer a nossa lição, o nosso dever de casa. Isso é dizer que nós não podemos fazer aquilo que eles fizeram no passado, que continuam fazendo no presente e vão fazer no futuro, que é usar os seus recursos naturais. Essa hipocrisia sempre me faz ocupar a tribuna com veemência. Eu senti, sim, no Ministro, um aliado nosso, mas a gente precisa partir para a ação. E até o jurídico do ministério está trabalhando nisso. Porque como é que funciona? São 13 ONGs ao longo da BR-319, dois Observatórios do Clima na BR-319, a inventar, a usar a ciência de forma errada, mentindo, criando pesquisas e inventando números, e nos deixando sempre com essa necessidade.
15:08 R	E é preciso a gente reiterar sempre aqui, não só para os Senadores, para as Senadoras, que têm que ajudar a gente nesse discurso, nessa causa, mas para o Brasil, para que tome conhecimento de que o maior estado do país, uma capital com 2,2 milhões de habitantes, uma metrópole, não tem como chegar ao país, não é ligada ao resto do Brasil. Isso é inadmissível! E o Ministro Renan Filho falou que é a única capital no planeta que ele conhece, com esse número de habitantes, que não tem estradas. Nós não podemos conviver com estradas lá, porque há essa questão ambientalista; as ONGs que nos atrapalham, que nos amordaçam com o seu dinheiro - o dinheiro que vem do exterior - fazem isso conosco. Olhem só a hipocrisia, vocês que estão na galeria e você que está ouvindo: dizem que preservar é bom - e nós preservamos! O Amazonas tem 97% da sua floresta preservada e 60% da população vivendo abaixo da linha da pobreza. Preservação, então, não acompanha a vida do cidadão; não beneficia, não premia o cidadão que preserva: 97% da floresta preservada, 60% da população vivendo abaixo da linha da pobreza. Por que isso, se preservar é tão bom? Nós não aceitamos viver mais com essas mordaças. E a BR-319? O Senador Chico Rodrigues, que preside a sessão, sabe o quanto ela é importante para Roraima também. Eu gostei de ver, sim, o Ministro ser enfático, dizer que ele quer e que batalha, que briga por isso, inclusive usando o jurídico. E o problema vai mais embaixo, o buraco é mais embaixo. Nós mostramos na CPI das ONGs que o Brasil, que a Amazônia, em particular, está dominada, tem dois poderes paralelos: o narcotráfico e as ONGs. O narcotráfico naquele campo, e as ONGs só a nos prejudicar: Amapá não pode extrair petróleo; o Fundo Amazônia só beneficia essas ONGs que prestam um mau serviço para nós... Já ouviram falar de Fundo Amazônia? Sabem quem é o maior financiador do Fundo Amazônia? O Governo da Noruega, seguido da Alemanha. O Governo da Noruega, que não quer que o Brasil explore o petróleo no Amapá, explora o seu petróleo a 2km, 3km, 5km de profundidade no mar; a Alemanha explora o seu carvão - carvão natural -, que é o maior item de poluição do planeta; e a gente não pode fazer nada, porque, se a Amazônia fizer, com a Amazônia pegando fogo, a Amazônia acabando, o mundo vai acabar! "Aquecimento global" já não é mais, agora são "mudanças climáticas". Tudo hipocrisia, tudo coisa de araque! Na minha estada aqui, como Senador, já são quase seis anos e meio, uma vez por semana a falar disso. A Constituição, tão rasgada pelos Ministros do Supremo, uma Constituição tão desrespeitada pelos Ministros do Supremo, não é obedecida também no Governo. Porque a Constituição assegura, em seus preceitos fundamentais, que todos nós - vocês na galeria, os Senadores, eu e o Chico Rodrigues - somos iguais; que vocês do Amapá, do Amazonas, do Rio de Janeiro, de São Paulo, de Minas Gerais, do Espírito Santo, de Santa Catarina, que nós somos iguais. Não somos! E hoje eu vi que não somos; quer dizer, já sabia, porque não temos o direito de ter uma estrada! Isso não é ser igual, Senador Chico Rodrigues, isso é desigualdade! Aí se fala na BR-174, que leva para Roraima, que vai para a Venezuela. Eu posso, se quiser, ir à Venezuela, passear na Venezuela, mas eu não posso passear no Brasil. Eu uso o termo "passear" porque a Ministra Marina ironizou, na CPI, dizendo que não ia permitir uma estrada só para que nós fôssemos passear de carro. Se fosse só para passear, teríamos o direito, mas é por lá que chega o medicamento; é por lá que chegam os produtos hortifrutigranjeiros; é por lá que saem os produtos da zona franca. Então, se tivermos nós a BR-319, o mundo será um tanto quanto diferente para todos nós.
15:12 R	E eu não posso encerrar aqui. Todas as vezes que a gente fala em BR, Chico - é trauma -, vem na minha cabeça: covid. Fotos, nós temos fotos; o Prefeito da época exagerou, mas foi verdade, está lá. Eram oito, dez mortos vítimas de covid, enterrados em valas comuns, o trator pegando aquela pá e jogando na vala comum. Aquela coisa da Idade Média. E, paralelamente, ao mesmo instante, nós tínhamos caminhões atolados na BR-319 com oxigênio. Chegou oxigênio primeiro da Venezuela para nós do que do Brasil. E a gente insiste em ser brasileiro. E a gente se orgulha de ser brasileiro. Há que se repensar isso. Preceitos fundamentais de uma Constituição rasgada. Preceitos fundamentais de uma Constituição desrespeitada. E o exemplo vem de cima, vem do Supremo. Já não vale mais nada neste país, porque eu recorri ao Supremo e o Ministro Fux disse que não, que negou porque tem instâncias abaixo que podem resolver. E as instâncias abaixo que podem resolver: Funai e Ibama, aparelhadas pelas ONGs. Esse que está na Ibama, o Sr. Agostinho, é um "ongueiro" de primeira, é um "ongueiro"; e a Funai, nem se fala. Para encerrar, para que os senhores saibam do que eu estou falando, que a questão ambiental é tão violenta, tão poderosa, que Presidente nenhum... Vamos pegar da Dilma para cá, Dilma, Temer, Bolsonaro e Lula: nenhum manda no Ibama, nenhum manda na Funai, nenhum manda no Ministério do Meio Ambiente. E eu vou dar a prova. O Agostinho do Ibama, criticado pelo Presidente Lula, disse para a imprensa o seguinte, abro aspas: "Nós estamos acostumados a trabalhar sob pressão. E eu aviso, todos os servidores do Ibama são concursados", fecho aspas; ou seja, mandou o Presidente se ferrar. Esta é a realidade que a gente tem, Presidentes que não mandam na política ambiental. E nós no Amazonas somos as maiores vítimas disso. Portanto, que o brasileiro, que a brasileira, que os Senadores e as Senadoras tenham paciência, porque volta e meia, meia e volta, eu vou estar aqui falando desse problema, da nossa causa, da nossa necessidade, do desrespeito, da forma como o Brasil nos trata, a todos nós amazonenses, com desdém, com ironia e com descaso. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - A mim cabe, como Senador do Amazonas, estar sempre dizendo isso aqui, protestando. É uma das missões que eu tenho aqui, protestar e mostrar a realidade para você, brasileiro, para você, brasileira, que teima em não conhecer a Amazônia, que acha que a Amazônia é a Amazônia do Leonardo DiCaprio, que é a Amazônia da Sonia Guajajara, da Marina. Não é, não é. A Amazônia em que eu vivo, em que eu nasci e viverei e morrerei - nela, na Amazônia - é bem diferente; é de um ser humano necessitado, que tudo de que precisa é respeito e dignidade. Respeito e dignidade que a gente está aqui a exigir sempre. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero cumprimentar V. Exa., Senador Plínio Valério, V. Exa. que é uma voz forte da Amazônia e que tem defendido com muito vigor essas questões amazônicas e, principalmente, o Estado do Amazonas. V. Exa. hoje também participou da audiência pública com o Ministro Renan Filho, que tratou das questões das rodovias brasileiras e aí, no caso, se debruçou e fez um questionamento muito forte, muito duro, em relação à BR-319, onde essas ONGs acham que têm o domínio sobre o Brasil, e impedem exatamente o asfalto de uma rodovia que é o traço de união entre o Brasil... o Estado do Amazonas e o Estado de Roraima.
15:16 R	Então, nós entendemos - e V. Exa. falou com muita propriedade também - que uma rodovia dessas não pertence a governos, é uma rodovia do Estado brasileiro. Portanto, essas ONGs, malditas ONGs, muitas vezes, fazem com que morram centenas de milhares de pessoas, como morreram na pandemia no Estado do Amazonas, especificamente em Manaus, por conta da falta de oxigênio, porque não tinha a 319 asfaltada. E no nosso estado da mesma forma. Portanto, parabéns a V. Exa. por essa defesa intransigente, que muitas vezes é incompreendida, mas, no fundo, quem representa o seu estado, a sua região, sabe dessas demandas reprimidas que são cobradas, cobradas de nós Parlamentares. V. Exa., com muita propriedade, está aí como esse altivo defensor da Amazônia. Continuando o pequeno expediente, antes de passar a palavra ao nobre Senador Marcio Bittar, do União, do Estado do Acre, eu quero registrar a presença na galeria de Vereadores do Município de Rio Real, na Bahia. Também registramos a presença na galeria de Vereadores do Município de Itapira, São Paulo. Sejam muito bem-vindos à Câmara Alta do país, ao Senado da República. Tenham certeza de que os Senadores dos seus estados os representam com muita propriedade. Continuando o pequeno expediente, pelo Regimento, passo a palavra ao Senador Marcio Bittar, do União Brasil. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, no Brasil, o crime está compensando; se não, vejamos. Alguém que foi condenado em três instâncias, por unanimidade, hoje é o Presidente do Brasil, e, em sendo o Presidente do Brasil, carrega em sua comitiva o líder de um movimento, o Stédile, invasor de propriedade privada, propriedade particular. Leva também na sua comitiva o Boulos, que é outro membro de uma organização de invasão de propriedade urbana. Empresas e empresários pegos na Lava Jato estão recebendo os recursos todos de volta - quase um pedido de perdão. Portanto, no Brasil, a impressão que fica para a população é que o crime compensa. Cabe ao Parlamento brasileiro tentar fazer a sua parte. E nesse aspecto, Sr. Presidente, quero aqui anunciar que protocolei um projeto de lei que muda o prazo de reincidência. Hoje, o sujeito comete um crime e, cinco anos depois, já não é considerado mais reincidente. O projeto prevê que esse prazo de cinco anos se estenda para dez anos. Também sou o Relator, na CCJ - está para ser votado no dia de amanhã -, de um projeto de lei que torna inafiançáveis a exploração sexual de crianças e adolescentes, crimes relacionados à pedofilia, crimes sexuais contra crianças, que causam danos irreparáveis. Muitos autores têm proximidade com as vítimas, às vezes são pais, professores, cuidadores, tios, o que exige medidas rigorosas. E a inafiançabilidade impede a reincidência e garante a segurança das vítimas. Quero aqui, Sr. Presidente, como ilustração, relembrar dois casos - podia passar aqui o dia inteiro falando de casos desse tipo.
15:20 R	Caso em São Desidério, Bahia: em maio de 2025, um dia desse, um homem foi preso na cidade de São Desidério, na Bahia, durante a Operação São Nicolau II, da Polícia Federal. Ele já havia sido detido anteriormente, em 2023, na primeira fase da mesma operação, por crimes como produção, venda, armazenamento e compartilhamento de vídeos e imagens de abuso sexual infantojuvenil, além de estupro de vulnerável. Após ser liberado, o suspeito voltou a praticar os mesmos crimes, compartilhando cenas de abuso envolvendo crianças e adolescentes por meio de redes sociais, inclusive com pessoas de outras nacionalidades. Um segundo caso, em Maracaju, no querido Estado do Mato Grosso do Sul, onde morei e onde mora a minha mãe e terra natal da minha esposa: em agosto de 2024, um homem de 51 anos, com histórico de abuso sexual contra crianças, foi preso novamente em Maracaju, Mato Grosso do Sul. Ele já havia sido condenado por um crime similar em 2013 e já estava solto. Olhem como a lei brasileira é frouxa! Apesar disso, estava em liberdade e voltou a cometer o mesmo tipo de crime, dessa vez contra uma criança de apenas quatro anos de idade. Portanto, Sr. Presidente, eu espero, sinceramente, que, amanhã, na CCJ, este projeto, que eu tenho o privilégio de relatar e que torna inafiançável crimes relacionados a pedofilia e exploração sexual de crianças e adolescentes, seja aprovado. Por fim, não menos importante, projeto do Deputado Ulysses, do Acre, que eu tenho a honra de representar. O Deputado Ulysses, no primeiro mandato, em dois anos, aprovou um projeto que mexe positivamente com a segurança nacional do Brasil. Policial civil, militar, Polícia Federal, ninguém aguenta mais prender droga, prender bandido, e, no outro dia, está todo mundo solto. Essa audiência de custódia precisa ser reavaliada! Hoje, despachei com o Senador Otto Alencar, nosso colega Senador da Bahia, que é um entusiasmado defensor deste projeto e que, como Presidente da CCJ, vai pautá-lo amanhã, para que nós aprovemos uma única audiência pública, para aprofundar um pouco mais o assunto e, depois, ir à votação. Em resumo, a liberdade provisória será indeferida. Portanto, a liberdade provisória será proibida, será negada na audiência de custódia quando o juiz verificar que: primeiro, ele seja reincidente; segundo, já foi preso em flagrante por mais de uma vez e solto após a audiência de custódia; outra, integra organização criminosa armada ou milícia; porta ilegalmente arma de fogo de uso proibido ou restrito; praticou o crime com violência ou grave ameaça com uso de armas de fogo. Portanto, esses itens ficarão, e, em sendo aprovado aqui, porque já foi aprovado na Câmara, sem alteração, virará lei e irá para promulgação. E se o Presidente do Brasil, do PT, vetar, com certeza absoluta, o Congresso Nacional derrubará o veto do atual Presidente da República! Cito dois exemplos do que é essa audiência de custódia. Primeiro, em Goiânia, tráfico de drogas, reincidente. Homem preso, fevereiro de 2025, este ano, por tráfico de drogas, após ser flagrado com meia tonelada de entorpecentes. Durante a audiência de custódia, foi concedida a liberdade provisória. Poucos meses depois, agora, no mesmo ano, ele foi novamente detido, dessa vez com mais de uma tonelada. Ele já foi preso com um tanto, foi liberado, agora dobrou a aposta. Lembra daquela ideia? A gente não estabelece meta e depois a gente dobra a meta? Pois é isso aqui. Ele foi preso com meia tonelada, foi liberado, e agora foi com uma, mais dois veículos roubados e portando documento de identidade falso.
15:24 R	Caso dois: Florianópolis, capital da querida Santa Catarina, do nosso querido colega Esperidião Amin. Em Florianópolis, um criminoso conhecido por envolvimento em crimes graves foi liberado após uma audiência de custódia. Posteriormente, ele assassinou o soldado da Polícia Militar Luiz Fernando de Oliveira com um tiro de fuzil AK-47, durante operação policial. Portanto, Sr. Presidente, podia citar aqui, passar o dia citando caso, mas quero só resumir de novo. O Deputado Ulysses, do meu estado, apresentou o projeto, que em dois anos foi aprovado, está na CCJ, e amanhã nós vamos, se Deus quiser, aprovar uma única audiência pública para que, em seguida, nós o coloquemos em votação. Sem contar o fato de que as Forças Armadas, as forças policiais, arriscam a sua vida para prender um traficante, para prender alguém que está cometendo crime hediondo e, daqui a pouco, essa pessoa está solta e o policial vai ter que arriscar a sua vida, de novo, para ir ao mesmo local tentar prender o bandido pela segunda, terceira ou vigésima vez. Então, isso precisa acabar. Por último, e não menos importante, colega Plínio, o que acontece na Amazônia é em todo canto. O Brasil do Agostinho, o Brasil do Presidente Lula, do PT, não quer saber disso. Mais uma vez, está lá o Ibama - na Amazônia inteira; no Acre não é diferente -, lá no Ramal do Cassirian, no meu querido Município de Sena Madureira, onde é a minha origem, tocando o terror. Queima trator, queima barraco - tem foto, tem filmagem, tem tudo - de pobres coitados, colonos, que lutam com um sacrifício monumental para sobreviver e dar o mínimo de dignidade para sua família. Aí dá multa para todo mundo, multa impagável, valores que ele nunca viu na vida: R$50 mil, R$100 mil... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Por favor, Sr. Presidente, uns dois, três minutos de tolerância. Lá em Feijó, o relato que me passou ontem o Pastor Rogério é o mesmo. Multa para tudo quanto é lugar. Aí o camarada que pega a multa, que não vai conseguir pagar nunca... Onde é que um colono, na nossa região, tem R$20 mil, R$100 mil? E o Ibama sabe disso. O Governo sabe disso, mas faz a multa. Queima o trator, queima a propriedade, queima o barraco da pessoa, queima o sonho e a esperança de milhares de amazônidas. E aí torna todo mundo com CPF sujo e não pode mais fazer financiamento. Se tiver uma casinha na cidade e quiser fazer qualquer tipo de financiamento, não pode mais. E o pior, como cansou de falar o Plínio na Comissão, na CPI que V. Exa. criou e que eu tive o privilégio de ser Relator, muitos desses moradores da Amazônia, quem os transformou em invasores foi o Governo. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - As pessoas foram chamadas, convidadas para ir para a Amazônia. E, naquela época, elas eram obrigadas a abrir metade da propriedade, senão não recebiam o título. Depois, muda a lei, com o direito a ela retroagir, e esse colono, que era obrigado a abrir 50%, passou a ter direito apenas a 20%, mas responde civil e criminalmente pelos 80%, que ele não pode explorar.
15:28 R	Ribeirinhos, que você citou várias vezes na CPI, que nasceram naquele rio, que nasceram naquela comunidade: de repente, vai o Governo, com a audiência pública que só ele sabe onde acontece, totalmente manipulada, e cria uma área indígena, cria uma reserva extrativista e transforma aquele morador, aquele pescador... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... de um dia para o outro, em invasor de propriedade, a ser perseguido, como acontece na Amazônia inteira. Disse-me o Vereador Glaucio, lá de Thaumaturgo, o último município do Brasil, na fronteira com o Peru, subindo o Rio Juruá, município que a Marina, que o Agostinho... E o Lula aceita, porque, se ele não aceitasse, ele demitia. Não pode fazer estrada, Chico, nesses municípios isolados, Porto Walter e Thaumaturgo, que é o último, isolado. A gasolina é R$10 no centro da cidade; na área rural lá, a gente chama de centro, que é muito afastado, chega a R$15, mercadoria caríssima. Estão lá criando uma reserva indígena - outra reserva indígena -, numa área que já tem um monte de gente. Vão transformar esse monte de gente em ilegal de novo. Então, isso acontece na Amazônia... (Interrupção do som.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... Senador Plínio, do Amazonas. Isso ainda no começo deste atual Governo do PT, quando V. Exa. disse, numa audiência, em que o Ministério do Meio Ambiente, com o Capobianco, arrogante para caramba, porque não deve satisfação a nós, ele não deve satisfação nem ao Lula... Ele obedece às ONGs, que ele ajudou a criar, como é o ISA, que manda mais nas reservas indígenas do que o Estado brasileiro. Não é Prefeito, nem é Governador, nem é Presidente da República, mas o ISA, que ele criou, que ele ajudou a criar. Esse manda, esse tem influência em 14% do território nacional - e numa arrogância sem tamanho, porque ele deve satisfação às ONGs. O que V. Exa. disse a ele? "Eu conheço a mão forte do Estado para dizer, na Amazônia, tudo que a gente não pode fazer. Mas cadê a mão amiga? Essa não tem". Eu quero terminar, Sr. Presidente, dizendo ao querido povo acriano, que me honra... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... com a sua coragem, com a sua valentia, que eu tenho o privilégio de representar aqui, mas eu sou obrigado a dizer que, neste Governo, eu não tenho a menor ilusão. Caem os dedos da mão, como a gente diz na nossa região, e a Ministra Marina jamais vai assinar uma licença que nos permita, naquela região, ter um pouco de sossego. Qual é o apelo dessa gente? Que suspendam as multas. Mas, como disse o Agostinho, numa reunião aqui na semana passada, não adianta pressionar, que ele não recebe pressão. Claro! Sr. Presidente, na CPI de que V. Exa. participou inúmeras vezes, nós cansamos de ver o povo brasileiro... As ONGs desse povo movimentam bilhões, bilhões de reais, dinheiro brasileiro, dinheiro que vem da Noruega, que vem da Inglaterra, que vem da Fundação Ford, que vem do George Soros, e eles estão... (Soa a campainha.)
15:32 R	O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... nesse pacote. Há muito tempo eles se tornaram apátridas, vendedores da soberania nacional. Portanto, neste Governo, Sr. Presidente, eu não tenho ilusão, mas o ano que vem está logo ali, e, se Deus quiser, nós vamos... A não ser que haja uma ditadura total no Brasil, porque a meio caminho ela já está, mas, se não, nós venceremos a eleição, e, aí sim, nós podemos dar um sossego e começar a libertar o povo amazônico desse cativeiro no qual a esquerda transformou a Amazônia brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Meu caro Senador Marcio Bittar, V. Exa. trata de assuntos importantíssimos para o nosso país, para a vida do nosso país. Inclusive, quando V. Exa. fala do projeto da pedofilia, essa que é inominável, inafiançável, reprovável sob todos os aspectos, têm que estar o Governo Federal e os governos estaduais e municipais extremamente atentos para evitar esse absurdo, que, na verdade, acontece quase no cotidiano das cidades e das famílias; também sobre o projeto de audiência de custódia, que mostra, com uma precisão cirúrgica - V. Exa. falou aí -, os absurdos que acontecem nessas audiências de custódia. Com 500kg de droga, recebe a liberdade; mil quilos de droga, o mesmo incidente, recebe a liberdade. Então, na verdade, esse projeto de vocês chega em boa hora. Eu acho que ele vai ser subscrito e talvez apoiado pela maioria dos nossos colegas Senadores e Senadoras, inclusive por este Senador, que preside esta sessão. Quero parabenizar V. Exa. por muitos temas em que nós estamos alinhados e concordamos, como o radicalismo de muitas ONGs, em relação principalmente à Amazônia, né? Nós vivemos, lá na CPI das ONGs, da qual eu fiz parte, V. Exa. como Relator, o Senador Plínio Valério como Presidente, e foi feito um relatório substancioso, propositivo, mostrando realmente a necessidade de não exterminar as ONGs, mas de encontrar uma forma de o Governo disciplinar a atuação delas, porque, afinal de contas, é um poder paralelo. Continuando o pequeno expediente, antes de convidarmos o próximo orador inscrito, eu quero registrar aqui a presença na galeria do Prefeito, do ex-Prefeito e de Vereadores do Município de Poções, na Bahia. Sejam bem-vindos aqui ao Senado da República vocês, Vereadores, o Sr. Prefeito, que representam a população desse querido Município de Poções, na Bahia. Convido o Senador Humberto Costa a fazer o seu pronunciamento. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e nos segue pelas redes sociais, os depoimentos iniciados no Supremo Tribunal Federal sobre a tentativa de golpe de Estado articulada no subsolo da República para manter Jair Bolsonaro no poder deixam clara a imperiosa necessidade da nossa permanente vigilância. Ontem, foi possível ver o General Freire Gomes, último comandante do Exército do Governo passado, tentar adoçar os escabrosos eventos que redundaram no 8 de janeiro, e o fez contrariando o próprio depoimento que havia dado à Polícia Federal. Provavelmente, por espírito de corpo, tentou recuar, tentou aliviar, tentou preservar aliados, mas não conseguiu apagar os fatos.
15:36 R	Alertado pelo Ministro Alexandre de Moraes de que, se havia mentido à polícia, teria de admitir e não poderia mentir perante o STF, o General culpou a memória e reviu o erro que poderia lhe custar caro. Logo validou o que havia dito às autoridades policiais. Confirmou a reunião com Bolsonaro em 7 de dezembro de 2022 para tratar do uso anômalo e criminoso de dispositivos constitucionais, como a garantia da lei da ordem, o estado de sítio e o estado de defesa, com o fim de que servissem aos espúrios propósitos golpistas. Reiterou que Bolsonaro havia apresentado a minuta golpista para reverter o resultado das eleições legítimas nas quais o Presidente Lula saiu vitorioso pelo voto popular. Freire Gomes disse ainda não ter concordado com a proposta de quebra da ordem constitucional e que alertou Bolsonaro de que o então Presidente poderia ser enquadrado juridicamente caso desse sequência ao seu plano. O General, que tinha contado à Polícia Federal que ele e o Comandante da Aeronáutica haviam sido contra a empreitada golpista, enquanto o Ministro da Defesa e o Comandante da Marinha a apoiaram, tentou até minimizar a ação de ambos, mas manteve o dito à PF. E vejam: Freire Gomes foi ouvido na condição de testemunha. Ele não é réu. Ainda assim, tentou minimizar a gravidade do que havia ocorrido e o próprio depoimento para blindar colegas e fragilizar o julgamento do chamado "núcleo crucial do golpe". Imagine o que não faria alguém como o General Braga Netto, vice derrotado na chapa de Bolsonaro, ex-Ministro da Defesa, um dos denunciados como líderes dessa organização criminosa que capitaneou reuniões nas quais se discutiu a morte de Lula, de Alckmin e do Ministro Alexandre de Moraes! Imagine o que faria se estivesse solto! Fez bem, então, a Procuradoria-Geral da República quando se manifestou, hoje, pela manutenção da sua prisão, porque alguém como Braga Netto solto, provavelmente, estaria pressionando colegas e combinando o jogo com outros réus, numa clara obstrução da Justiça. Então, tanto melhor que permaneça preso. Outros, aliás, especificamente dessa direita hidrofóbica, histérica, na verdade, já deveriam estar na cadeia, em vez de estarem por aí articulando perdão a criminosos. É o caso do próprio Jair Bolsonaro, apontado como líder dessa organização criminosa, que, inelegível e fora das eleições do ano que vem, está negociando seu apoio político a um candidato a Presidente que lhe ofereça indulto. É este o nível da política da extrema-direita: a troca de votos por impunidade. Este é um momento que exige coragem moral, compromisso com a verdade e fidelidade inegociável ao Estado democrático de direito. Tivemos uma ameaça real à democracia, deliberada e planejada por um núcleo criminoso instalado no coração do poder. A tentativa de ruptura institucional não foi fruto de um improviso emocional, foi trama consciente, orquestrada por homens fardados e civis, que, inconformados com o resultado das urnas, decidiram pisotear a Constituição para manter no poder um ditador derrotado nas eleições. Mas, ao contrário do que tentaram fazer com a ditadura de 1964, não vão reescrever a história ou escapar da Justiça. Foi o ex-Comandante do Exército que confirmou reuniões - no plural - com o então Presidente da República para tratar de minutas golpistas - também no plural. Minutas que previam mortes e prisões de altas autoridades, atos que nem a ditadura de 1964 ousou realizar em seus anos iniciais.
15:40 R	Não estamos falando de bravatas, estamos diante de atos planejados de usurpação do poder constituído, com articulações para paralisar o Judiciário, subverter o processo eleitoral e anular a vontade soberana do povo brasileiro. A confirmação do envolvimento de militares da ativa e da reserva, de membros do Governo e da cúpula das Forças Armadas exige de nós, representantes do povo, mais do que palavras, exige firmeza, responsabilidade e justiça. Há uma cadeia de comando que buscava destruir a ordem constitucional para impor um regime de exceção ao país. A história brasileira já pagou caro pela canhestra lei dessa natureza, de 1979, que silenciou sobre crimes de estado, torturas, assassinatos e desaparecimentos. Não podemos repetir esse erro. Golpe não se anistia, golpe se julga, golpe se condena. A democracia não é um acordo de conveniências, ela é um pacto institucional baseado em leis, em direitos e em deveres. Permitir que arquitetos de um golpe escapem impunes é abrir caminho para o próximo, é sinalizar a militares ambiciosos, a políticos autoritários e a aventureiros de ocasião que o crime compensa, que o fracasso de hoje pode ser o sucesso de amanhã. Nosso compromisso é reafirmar com coragem os pilares da democracia e do Estado de direito e não compactuar com a impunidade sob o manto hipócrita da conciliação. (Soa a campainha.)
15:44 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não há conciliação com criminosos, especialmente com aqueles que atentaram contra o nosso edifício constitucional. Aqui não se trata de vingança política, trata-se exatamente do que os vândalos tentaram destruir: um Estado democrático que garanta um julgamento justo a todos, pautado na ampla defesa, no contraditório e no devido processo legal. Trata-se de preservar as instituições para as próximas gerações. Trata-se de dizer, em alto e bom som, que nem as Forças Armadas nem ninguém podem estar acima da Constituição, que nenhum Presidente está acima da vontade popular, que nenhuma ambição justifica o rompimento do pacto democrático. Vamos fazer o que exige a história, e este Senado deve se portar... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... ao lado da legalidade, respeitando o trabalho do Supremo Tribunal Federal, da Procuradoria-Geral da República e sem qualquer conluio criminoso com os que atentaram contra a ordem constitucional e ainda hoje operam pela obstrução da justiça. A democracia brasileira, duramente conquistada, não será derrubada pelas mãos covardes de golpistas - concluindo, Sr. Presidente -, também não pode ser aviltada por este Congresso Nacional com um projeto que queira anistiar os que trabalharam pelo fechamento desta Casa, pela cassação e morte de seus membros, pela sua destruição, como ocorreu em 8 de janeiro de 2023. A Constituição de 1988 é o nosso escudo e, enquanto esta Casa tiver memória e coragem, ela não será rasgada. Pelo Estado de direito... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... pela democracia: justiça aos culpados, nenhuma anistia aos golpistas. Muito obrigado, Sr. Presidente, perdão pela... Agradeço a tolerância de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa., Senador Humberto Costa, apresenta sempre as teses que V. Exa. defende e, obviamente, nós queremos deixá-las registradas nos Anais desta Casa e divulgá-las em todos os veículos de comunicação do Senado da República. Como próximo orador inscrito e atendendo ao Regimento desta Casa, no pequeno expediente, passo a palavra ao Senador Astronauta Marcos Cesar Pontes. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Senhoras e senhores, todos aqueles que nos acompanham também pelas redes do Senado e pela TV Senado, o Brasil está indignado. Indignação que só se acende quando a verdade é agredida - de certa forma, como a gente vê frequentemente, inclusive, por aqui -, quando os mais vulneráveis são explorados e quando o Estado, em vez de protegê-los, se torna cúmplice do saque institucionalizado contra os nossos aposentados. Estamos diante de um dos maiores escândalos da história recente da Previdência brasileira e o mais grave: é um escândalo conhecido, tolerado e, em muitos aspectos, operacionalizado pelo atual Governo. Trata-se de fraudes bilionárias nos descontos feitos diretamente nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, operadas por entidades sindicais e associativas com a conivência de setores do próprio Estado.
15:48 R	Senhoras e senhores, nós não estamos falando de uma falha técnica, nós estamos falando de um esquema fraudulento, meticuloso e, sim, politicamente blindado. Até 2025, mais de 10,5 bilhões foram retirados das contas de milhares de idosos brasileiros sem a devida autorização. No entanto, em vez de combater essa farra com rigor e imparcialidade, o Governo atual escolheu o caminho da seletividade, da omissão e da encenação. A AGU (Advocacia-Geral da União), em sua ação contra esse esquema, bloqueou os bens de apenas 12 entidades. Entretanto, deixou fora outras dezenas de organizações igualmente envolvidas, entre elas algumas que - pasmem! - têm laços diretos com o próprio Governo. A Contag, por exemplo, arrecadou sozinha mais de 4,1 bilhões no período e figura entre as entidades com o maior número de processos por descontos indevidos, mas, por alguma razão - misteriosa para alguns e óbvia para outros -, ficou de fora das ações judiciais. Coincidência? Eu duvido muito que seja coincidência. O que se vê é a proteção de aliados, é a impunidade travestida de legalidade. E o Sindnapi, presidido por ninguém menos que Frei Chico, irmão do Presidente Lula? Essa entidade, por sua vez, também foi poupada pela AGU, mesmo tendo arrecadado mais de 600 milhões com descontos automáticos e sem autorização legal dos beneficiários. Também foi beneficiada por um ajuste técnico promovido pelo próprio INSS, que removeu a obrigatoriedade de biometria facial, uma exigência legal para validar os descontos. E isso tudo, senhores e senhoras, em meio a investigações da Polícia Federal, da CGU e do TCU. É inacreditável, é revoltante, é inadmissível! Quando o Governo diz que está corrigindo erros do passado, o que ele faz, na verdade, é tentar encobrir a sua própria inércia, porque foi durante este Governo, sim, durante o Governo atual, que as fraudes explodiram. Para que se tenha uma ideia, somente no ano de 2024, foram mais de 414 mil pedidos de exclusão de mensalidades associativas indevidas. No Governo anterior, em 2020, esse número mal chegava a 18 mil. Senhores, de 18 mil para 414 mil é uma diferença brutal, uma escalada inaceitável! E, quando confrontado, o atual Ministro da Previdência, Wolney Queiroz, disse que não sabia. Mas como não sabia, se foi alertado oficialmente em 2023? Como não sabia se os relatórios da CGU já apontavam irregularidades graves? Como não sabia se ele próprio, em audiência pública neste Senado, admitiu ter sido avisado? Senhoras e senhores, o que vimos foi um festival de respostas evasivas, omissões calculadas e desculpas esfarrapadas. E há mais: a Contag e o Sindnapi firmaram acordos com o INSS violando diretamente a legislação vigente ao omitirem vínculos familiares proibidos por lei entre seus dirigentes e agentes públicos. Isso fere diretamente o Decreto nº 8.726, de 2016, a Lei 13.019, de 2014, e a própria Instrução Normativa do INSS nº 162, de 2024. Portanto, não se trata apenas de ilegalidade, mas de falsidade ideológica. Trata-se de um crime, na verdade. Mais um, não é? Aqui, neste Plenário, é preciso perguntar: quantos mais precisam ser roubados até que se tome uma atitude? Quantos mais precisam morrer sem receber aquilo que é seu por direito, até que o Governo abandone o jogo de empurra, vamos chamar assim, e comece a agir com responsabilidade?
15:52 R	Não bastasse isso, o Governo ainda tenta terceirizar a culpa, jogando a responsabilidade nos ombros de gestões passadas. Mas quem foi que nomeou os dirigentes atuais do INSS? Quem assinou os convênios suspeitos em 2024? Quem flexibilizou a biometria e permitiu filiações em lote, sem autorização expressa dos beneficiários? Foi o Governo atual. Não foi outro. É preciso que o povo brasileiro, que está aí assistindo, saiba exatamente disso. Estamos diante de um Governo que falhou, que se omitiu, que protegeu aliados e desprezou os aposentados. A verdade é que a máquina pública foi aparelhada não para servir o povo, mas para proteger interesses partidários. E isso tem um nome: chama-se corrupção institucionalizada. Por isso, reafirmo aqui o nosso compromisso com a verdade e com os brasileiros de bem. Reforçamos o nosso apoio à instalação imediata de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, a CPMI do INSS, para investigar, com profundidade, todos os envolvidos. Não aceitaremos meia investigação; não aceitaremos blindagem de aliados com o domínio, vamos dizer assim, de relatorias e coisas do tipo; não aceitaremos mais esse tipo de escárnio contra a população brasileira. Aos milhões de aposentados e pensionistas brasileiros, muitos dos quais mal sabem ler, mas que sentem o peso da injustiça no bolso e no prato vazio, eu deixo a minha palavra. Não vamos descansar enquanto os responsáveis não forem punidos e não vamos permitir que a impunidade continue sendo, vamos dizer assim, a política oficial do Governo. Nesse caso, senhoras e senhores, eu vim aqui hoje também para defender o Projeto de Lei nº 2.276, de 2025, que apresentei na semana passada. Ele é mais do que necessário, é um grito de justiça em nome desses milhões de brasileiros que construíram este país com o seu suor a vida inteira e, quando na velhice, na doença e na invalidez, são tratados como alvos fáceis por criminosos que enxergam a Previdência Social não como um instrumento de dignidade, mas como uma mina de ouro a ser explorada. É inaceitável - repito: inaceitável - que ainda convivamos com esquemas criminosos que saqueiam os cofres da Previdência, comprometendo o sustento de aposentados, pensionistas, pessoas com deficiências, trabalhadores afastados por doença. Quando esses recursos são desviados, não se trata apenas de um crime contra o Erário, trata-se de um verdadeiro assalto à dignidade humana. O Projeto de Lei nº 2.276, de 2025, da minha autoria, visa a classificar como crime hediondo toda e qualquer conduta que atente contra a estabilidade financeira e a integridade operacional do Regime Geral da Previdência Social. E o que isso significa? Significa penas mais duras, regime inicial fechado de cumprimento, proibição de anistia, graça... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... indulto e fiança, maior rigor na progressão do regime. Significa que quem fraudar a Previdência e quem agir de má-fé para desviar dinheiro de aposentados não vai ter mais o desconto da impunidade. Vai cumprir a pena que merece, da forma mais dura colocada pela Justiça.
15:56 R	Eu ouvi falar aqui sobre anistia. Nós já anistiamos muitos bandidos que hoje continuam a cumprir a sua função como criminosos, infelizmente. E aqui está uma prova desse tipo de coisa. Como dizia Ruy Barbosa, a maior forma de injustiça é a justiça simulada. E hoje o que temos é exatamente isso, uma encenação jurídica para proteger os poderosos e punir o indefeso. Sr. Presidente, senhoras e senhores, Senador Oriovisto, a cada centavo desviado... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... um remédio deixou de ser comprado, um neto deixou de ganhar um presente, um aposentado deixou de comer. E esse é um drama real na vida das pessoas. É por eles que estamos aqui, para dizer um basta. Basta de corrupção! Basta de hipocrisia! Basta de manipulação! O Brasil precisa de verdade. O Brasil precisa de justiça. E isso vai ser feito. Senador Oriovisto, por favor. O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para apartear.) - Muito obrigado, Senador Astronauta. Sr. Presidente, me dê só um minuto. Eu tenho que me somar às suas palavras, Senador Astronauta, tenho que me somar. Esse roubo aos aposentados do INSS é uma coisa inominável, difícil de se classificar. Muito já foi dito. Mas o que me parece pior, e eu percebo isso por uma questão de lógica, é que o Governo insiste em tapar o sol com a peneira. Eu acho muito estranho que os burocratas da Dataprev... (Soa a campainha.) O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - ... e do INSS tiveram o caminho lógico, através dos computadores todos que têm à disposição, para acessar as contas dos aposentados e, de lá, com a mão longa, retirar parte do dinheiro que ninguém tinha autorizado. Todo mundo que trabalha com sistema de computação sabe que é preciso ter um programa, é preciso ter um método para trabalhar com grandes números, não é? E isso exigiu um programa. Isso foi uma coisa muito elaborada, esse furto. Não foi aleatório. E havia um destinatário para o dinheiro que foi roubado, e ele foi roubado com a conivência de quem estava fazendo a gestão desses fundos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Agora, para restituir o dinheiro, o Governo alega que não sabe para quem deve restitui-lo. Mas, se sabia de quem roubou, tem que saber para quem restituir. É a mesma burocracia. E agora quer que o agricultor, que é uma pessoa simples, entre na internet, acesse Meu INSS através do e-gov - num sistema pouco amigável -, veja se ele foi roubado ou não e reclame. E só vai devolver para quem reclamar. Eu não tenho a menor dúvida de que, com esse método de devolução do dinheiro, 80 ou 90% do que foi roubado não será devolvido. E não é só devolver o dinheiro. Se fosse a rigor, na ponta da lei, tinha que devolver em dobro...
16:00 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - ... com juros e correção. Agora, fazem um corpo mole incrível. "Olha, vamos lá, entre no e-Gov, entre no Meu INSS, diga quantos, quais são as mensalidades e tal, vamos calcular... Quem sabe em 20 anos, não sei o quê." Meu Deus do céu! O pouco caso com que estão tratando isso é vexaminoso, é incrível. Eu assinei o pedido de CPMI. Nunca acreditei muito em CPI, nem em CPMI, porque vira muita briga política e dá pouco resultado. Mas eu acho que, nesse caso, tenho que apoiar, tenho que estar junto, porque isso tem que ser denunciado. Isso não pode ficar por isso mesmo. Esse método de devolução a que o Governo está se propondo está completamente errado. Eles sabem de quem roubaram; é a mesma burocracia, burocracia que vem desde o outro... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - ... burocratas do outro Governo, deste Governo. Como é que vocês colocaram isso lá? Quem foi o responsável por tirar R$15, por tirar R$20, por tirar R$30 da conta do seu João? Alguém é responsável por isso. Qual foi o programa de computador usado? Usem de volta. Eles sabem de quem roubaram. Eu me solidarizo com as suas palavras. O senhor está cheio de razão. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Oriovisto. Como a gente vê... O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Pela ordem, Senador Marcos Pontes. O senhor me permite dar uma contribuição? O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Pois não. Só uma frase... O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Claro. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Senador Oriovisto, sem dúvida nenhuma, isso foi feito por um grupo criminoso muito bem organizado e equipado para fazer e atinge justamente aquelas pessoas que não têm condições de se defender, porque, muitas vezes, não sabem nem ler para conseguir saber o que está acontecendo. E é isso que a gente tem que combater aqui. Pois não, Senador Jorge Seif. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Eu queria deixar registrado aqui, Senador Marcos Pontes, que me solidarizo e concordo... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... com o seu posicionamento. Quero dar uma boa tarde também para o nosso Presidente Chico Rodrigues, por quem tenho grande estima. Senador Marcos Pontes, o Vice-Presidente Geraldo Alckmin, em 2018, falou: "Eles querem voltar à cena do crime". E é o que nós estamos vendo deliberadamente. Tudo que fizeram lá atrás repetiram agora. Isso foi deliberado! Facilitaram a entrada de novas entidades, tiraram as proteções mínimas para que não houvesse descontos indevidos. E, agora, eles querem só restituir quem reclamar e não querem penalizar sequer a entidade que é presidida pelo irmão do atual Presidente da República, um ladrão - nós sabemos que é um ladrão descondenado. Então, eu quero... Vai acabar meu tempo ali, Sr. Presidente, só mais um minutinho. Prometo... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... já finalizar. Então, isso é um assalto aos mais humildes, que são analfabetos digitais, não sabem o que é computador. Estão em áreas remotas do Brasil. Assinamos a CPMI. E aqueles que não assinaram a CPMI - porque, primeiro, o PT veio dizer que isso aí veio do Governo anterior, do Presidente Bolsonaro... Pois vamos atrás dos ladrões deste Governo e do outro, se houve! Por que não assinam? Por que se negam a assinar a CPMI para investigar esses crimes? Para dizer que a Polícia Federal já está fazendo o seu trabalho? Hipocrisia, porque eles sabem que tem o DNA de gente grande do Partido dos Trabalhadores de novo.
16:04 R	Os envolvidos de lá atrás, de governos anteriores, são os que têm o mesmo DNA do crime. E nós vamos combater isso aqui no Senado Federal, porque essa CPMI vai avançar, e nós vamos investigar! Obrigado. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Jorge Seif. Sem dúvida nenhuma, nós precisamos descobrir... Eu espero que esse meu projeto de lei para tornar crimes contra o INSS e contra a Previdência crimes hediondos seja aprovado, porque é nesse nível que eles precisam ser punidos. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ouvi atentamente o pronunciamento de V. Exa., Senador Astronauta Marcos Cesar Pontes, sobre um tema extremamente explosivo e de que V. Exa. tratou com tanta propriedade. Vimos, inclusive, esse absurdo que foi esse assalto aos aposentados do INSS e duas intervenções brilhantes, do Senador Oriovisto Guimarães e também do colega Senador Jorge Seif. Tenho certeza de que isso está cada dia mais se agravando, mas a CPI, inexoravelmente, vai realmente acontecer para que se abra o livro e se indiquem todos aqueles que estavam envolvidos com esse assalto aos nossos trabalhadores. Seguindo o Regimento, vou passar a palavra ao nobre Senador Cleitinho. V. Exa. estava na ordem dos inscritos. Eu passo a palavra a V. Exa., que dela dispõe por dez minutos. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, uma boa tarde a todos os Senadores e Senadoras, ao público que acompanha a gente aqui no Senado, aos Vereadores que estão aqui, aos Prefeitos também que estão aqui... De qual estado? (Manifestação da plateia.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Roraima! Deus abençoe vocês aí, que fiquem sempre representando a população. Defendam o povo! ... a todos os servidores desta Casa e à população que acompanha a gente pela TV Senado. Eu quero me dirigir a toda a população brasileira, porque raramente vocês vão ver um político fazer o que eu vou fazer aqui. Eu venho, humildemente, como meu pai me ensinou... Meu pai falou para mim: "Filho, quando você errar, tenha a hombridade de reconhecer que você errou. Você não tem compromisso com o erro!". Eu vim aqui falar para toda a população brasileira, primeiro, que, de tudo que eu falei na CPI das Bets, eu não tiro uma vírgula! (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Eu não tiro uma vírgula do que eu falei na CPI das Bets! Por que eu estou falando isso para vocês aqui? Porque quem aprovou essa porcaria foi o Senado; foi o Senado que autorizou. Então, o que eu quis falar na hora, naquele momento ali, é que político nenhum tem como apontar o dedo para qualquer influenciador que for lá à CPI para falar que está divulgando apostas, porque é regulamentado, é legalizado: se a Virginia pode divulgar, é porque o Senado autorizou! É simples! Foi por isso que eu falei que nós não temos moral para poder apontar o dedo; não é só para ela, não, é para qualquer um, porque nós regulamentamos - nós, não, porque eu não estava aqui e sempre - sempre! - votei contra essa porcaria! Inclusive, na hora em que eu falei para a Virginia... Eu deixei bem claro... Como eu não tenho como obrigá-la, porque é lei, eu falei para ela: "Deixo uma reflexão para você: se você puder, pare de divulgar isso, que você não precisa disso mais". Mas aí entrou um erro que eu fiz, e eu venho aqui pedir desculpa à população brasileira, que não gostou daquela atitude minha. Eu quero só explicar o que aconteceu. Quando eu estava indo para a CPI, a minha esposa me mandou uma mensagem. Ela falou: "Você sabe quem está lá hoje? É a Virginia [A Laisa, que é a minha filha, gosta muito dela]. Se você conseguir, faça um vídeo para a Laisa [que é a minha filha]". Aí, na hora em que eu me sento, para poder interrogar, para poder questionar a Virginia, a minha filha me manda uma mensagem, que está no meu WhatsApp ali: "Papai, se você conseguir, consegue um vídeo da Virginia para mim?". Eu não estou aqui justificando meu erro, não. Eu vou mostrar para vocês por que foi que eu errei. Eu entrei na política tem oito anos. A minha filha está com 12 anos agora. Quando eu entrei, ela estava com três a quatro anos, que ela estava fazendo. O que acontece? Eu fui muito ausente na vida da minha filha, então, toda vez que ela me pede alguma coisa, eu tento fazer na hora! Então, eu agi na hora da emoção, não é? Eu não usei a razão. Eu fui impulsivo naquele momento. Ali não era local e nem momento para fazer isso.
16:08 R	Então, como homem público aqui, eu venho aqui humildemente falar para toda a população brasileira que eu errei. E peço desculpas. Agora, eu acho que o meu erro é perdoável, porque olha só o meu erro durante meus dois anos e meio aqui. Meu nome não está em lista de Odebrecht, não. Eu não tenho nada de corrupção no meu nome. Eu não tenho nada. Eu não fiz nenhum desvio de dinheiro público, eu não faço rolo com emenda, eu não faço rachadinha, eu não tenho uma corrupção no meu nome, não tenho nada no meu nome. Agora, o que eles vão falar de mim, o resto da vida eles vão falar de mim, foi uma atitude dessas de ter tirado, de ter pedido um vídeo para minha filha. E novamente eu venho aqui pedir desculpas, eu sou homem suficiente. Fique à vontade. Um aparte para o Senador Magno Malta. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Cleitinho, eu também quero um aparte. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Também... O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Senador Cleitinho, pedir desculpas e perdão é um ato de grandeza. E o Brasil o reconhece como um homem grande. Não estou falando... V. Exa. é de baixa estatura e, aliás, grande é Deus. Nós não somos nem altos. O ato de V. Exa. pedir desculpas por esse incidente... Eu quero dizer ao Brasil que, além de ser um guerreiro pelos interesses do povo brasileiro, V. Exa. fica, de estado em estado, denunciando a miséria que têm feito com o dinheiro público governos, Prefeitos, Governadores. V. Exa. é um vigilante da coisa pública. E V. Exa. não estava aqui no ano passado. V. Exa. não votou aprovando bets - e nem eu. Eu passei aqui a minha história nesta Casa impedindo legalização de jogo. E V. Exa., se aqui estivesse, não votaria e estaria contra, como é contra o jogo. Como é que esta Casa aprova o jogo, e depois ela mesma se levanta para meter o dedo no olho dos outros? Para que é que aprovou essa zorra? Para que é que aprovou essa zorra? E agora quer dar jeito? Agora quer dar jeito? Então, depois... Vai surgindo um monte de história. Se aprova maconha, vamos legalizar maconha. Aí depois vai ter que criar outros mecanismos, porque o SUS está cheio de gente que está ficando doido com maconha, doido com droga. Mas não foram vocês que aprovaram? É igual à questão do jogo. Então, eles aprovaram a zorra das bets, Senador Chico Rodrigues, aprovaram aqui nesta Casa. E agora eles querem arrumar um jeito de cobrar uma coisa que eles mesmos fizeram, porra. Eu não estou dizendo... Eu não jogo, minha luta aqui foi contra o jogo, bingo, caça-níquel. O Brasil... Entre no YouTube e veja, desde 2002, a minha atuação aqui contra o jogo. Nunca conseguiram aprovar, nunca conseguiram aprovar enquanto eu estive aqui, mas eu não estava aqui, nem eu, nem Cleitinho, nem... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Seif... O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... o Astronauta, nem o Moro, nem o Jorge. V. Exa. estava aqui, não sei como V. Exa. votou, mas foi votado aqui. Aprovaram essa zorra. E agora... Eu não estou dizendo que quem fez publicidade está certo, tinha que ler, saber que vai influenciar outras pessoas. Toda publicidade é para influenciar, seja para o bem ou para o mal - toda publicidade. Quando você faz publicidade de uma nova versão da Bíblia, você quer influenciar a ler a Bíblia, não é isso? Então, o Senador Cleitinho tem a grandeza, porque o Brasil certamente não entendeu - porque o Brasil o ama, o Brasil o respeita, o Brasil sabe quem é você -, e simplesmente tomaram um susto ao ver V. Exa. fazer um vídeo lá com a moça que estava depondo, estava falando. E essa moça certamente se utilizou de um instrumento que o próprio Senado deu, que foi votar essa imundície aqui no cenário do Plenário. Faz tudo e depois quer meter o dedo nos olhos dos outros.
16:12 R	V. Exa. está de parabéns pelo fato da sua humildade, porque as pessoas que te amam sabem quem você é. Elas, de repente, tomaram um susto, mas a intenção de V. Exa. eu sei, conheço: é porque V. Exa. sabia dessa sandice enorme de quem aprova e depois quer que os outros paguem o pato. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - À vontade, Seif. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Cleitinho, deixe-me te falar uma coisa, meu amigo. Hoje em dia - e isto é um incentivo nosso, dos políticos: que as pessoas investiguem e vejam a vida pregressa antes de votar em algum político, no Deputado, no Senador, no Vereador -, você tem sido um guerreiro incansável pelo Brasil, um homem corajoso, um homem que não se dobra, que não se ajoelha, que fala o que pensa e fala de acordo com os anseios dos mineiros e dos brasileiros. Eu tenho um versículo para te dar - respeito quem não tem religião, mas eu tenho a minha -, que está em Provérbios 24,16, que diz o seguinte: " Porque sete vezes cairá o justo, e se levantará; mas os ímpios tropeçarão no mal". Eu desejo do fundo do meu coração que todo o seu pecado dentro do Senado Federal seja tirar foto indesejada pelos seus seguidores. Eu desejo que todo o seu crime dentro do Senado Federal seja dizer algumas palavras, ou tirar uma foto, ou conversar com alguém que o nosso público de direita não goste. Eu não quero saber - e me decepcionaria do fundo da alma - que amanhã que você desvia recurso, que você desvia emenda para o seu bolso. Aí é triste! Que todo o seu pecado seja ter tirado uma foto com uma influenciadora a pedido da sua filha, porque, se fosse eu ou se fosse qualquer um neste Plenário, faria exatamente a mesma coisa, porque um pedido de um filho - só quem não tem coração! - é complicadíssimo. Nós amamos nossos filhos de corpo, de alma e de coração, e, por vezes, até nos embaraçamos. Agora, que critiquem a sua atuação na CPI das Bets... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... que critiquem a sua coragem na CPI das Bets. Qual a besteira que você fez ou falou, meu amigo? Então, você tem meu respeito e, acima de tudo, no teatro da vida, todo mundo que está sentado na plateia pode te vaiar, mas um tem que te aplaudir, pela sua humildade, que é o Senhor Jesus, que é Deus - esse tem que te aplaudir pela humildade do seu coração. Parabéns pelo seu posicionamento! O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Eu quero aqui falar: aquele que não errou que atire a primeira pedra, né? Jesus Cristo - que foi perfeito, gente! - morreu crucificado por nós. E sabe o que Ele faz todo dia? Perdoa a gente todo dia. Então, espero que você também possa me perdoar por essa atitude. Agora, eu vou tocar num vespeiro, porque é o seguinte: o que andam falando nos corredores do Senado aqui - e eu não tenho medo, porque pode, igual eu te falei, pegar a minha capivara e jogar para cima e para baixo... A gente tem que descobrir quem são os políticos que estavam extorquindo os empresários das bets para poderem não vir aqui. Eles também terão que ser convocados... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... eles terão que ser convocados. Eu vou tocar ainda mais no vespeiro, porque agora eu vou ficar por conta dessa CPI e de projeto de lei também, porque para mim tinha que acabar com essa porcaria de bets. Eu sempre falei isso aqui e está aqui, ó, o meu discurso desde quando eu entrei. Só que a gente sabe que a gente não vai acabar do dia para noite, mas tem uma coisa que a gente pode fazer que vai agradar tanto a esquerda como a direita. Vocês não estão criticando a questão de poder divulgar as bets, como a Virginia faz? Mas não é só a Virginia que divulga. Tem vários outros influenciadores também que divulgam. A Rede Globo no horário do BBB, no horário nobre, divulga as bets. Todos os times de futebol agora têm marketing, patrocínio das bets. Na hora da novela, antes da novela um pouquinho, também passa propaganda das bets em TV, em rádio. Quer dizer, essa poluição está no Brasil inteiro.
16:16 R	Então, como o cigarro, que é um vício e não pode ser divulgado, o meu projeto de lei, que acabei de fazer aqui agora e está protocolado, é para que também não possa divulgar nenhum jogo de azar. Vamos acabar com isso, cortar o mal pela raiz! Eu queria muito que você, que está me acompanhando agora, compartilhasse esta fala minha para o Brasil inteiro... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... para que não só a Virginia não possa divulgar, mas para que ninguém mais possa divulgar. Isso é vício e tem que terminar! Podem ter certeza de que eu vou para cima e o que eu puder fazer para acabar com essa porcaria de jogos, de bets eu vou fazer. Eu vou finalizar minha fala aqui, Presidente, porque já teve um escárnio dentro da Câmara de aumentar os números dos Deputados. Já passou. Aí parece que, agora, na CCJ, amanhã, pode ter aqui um aumento no mandato dos Senadores. Espero que a consciência de cada Senador, dentro da CCJ - eu não sou membro da CCJ -, possa barrar. Não é momento para isso, não, gente. A gente está precisando aqui que fique clara a questão da unificação, a questão de acabar com a reeleição também - eu apoio -, mas, nessa questão, a gente vai legislar em causa própria. Aí é imoral. Pode ser legal, mas é imoral. Então, espero que a consciência de cada Senador dentro da CCJ possa votar contra. Sr. Presidente, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Cleitinho, nós todos observamos, o Brasil todo observou a manifestação dos dois colegas, tanto do Senador Magno Malta quanto do Senador Jorge Seif, mostrando e demonstrando exatamente o apoio a V. Exa., V. Exa. que tem tido uma conduta cartesiana, tem sido correto, tem, inclusive, assustado a classe política de uma forma muito positiva quando, a quase um ano e meio das eleições, V. Exa. está em primeiro lugar para Governador do Estado de Minas Gerais, esse estado grandioso da Federação brasileira, exatamente, Cleitinho, pelas suas qualidades - Jorge Seif, pelas qualidades do Cleitinho. Cada um tem os seus defeitos e as suas qualidades. E você tem essa comunicação direta com a população do seu estado, assim como nós temos acompanhado - tivemos a oportunidade de viajarmos junto com o Senador Astronauta Marcos Pontes - o Senador Sergio Moro também, que hoje tem, na verdade, se destacado para Governador, nas próximas eleições, do Estado do Paraná. Isso exatamente é o estilo, é a prova, é o que apresenta em termos de resultado para a população. Antes de passar a Presidência para o Primeiro-Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Humberto Costa, eu registro a presença de Joner Chagas, Presidente da Associação dos Municípios e ex-Prefeito de Bonfim, em Roraima, meu estado; do Romualdo Feitosa, Prefeito de Bonfim; de Simone Diniz, Secretária de Agricultura; e dos Vereadores de Bonfim Elias Picote, Oscar Dresch, Professor Gil Rodrigues, Zacarias Douglas, Francisco Ivan Silva, Cleudimar Brito, Chico do Cem e Carlão. Também estão nessa Marcha dos Prefeitos: do Município de Pacaraima, o Vereador Francisco Melo, Presidente da Câmara Municipal; o Vagner da Patrol, Vice-Prefeito; o Vereador Leandro Silva; o Vereador Aluízio Azevedo; o Vereador Professor Eraldo Mendes; o Vereador Teco Paixão; o Vereador Leandro do Surumu; do Município do Alto Alegre, o Vereador Nilson Beijinha. Também gostaria de fazer o registro da presença, na galeria, do Vice-Prefeito do Município de Icó, na Bahia, que está aqui presente. Sejam bem-vindos.
16:20 R	Registramos também a presença, na galeria, da Prefeita e do Vice-Prefeito do Município de Barra de Santo Antônio, em Alagoas. Sejam bem-vindos todos aqui ao Senado da República. Todos vocês são muito bem recebidos aqui na Câmara Alta do país. Continuando o expediente, eu passo a Presidência ao Senador Humberto Costa, do PT, de Pernambuco. V. Exa., a partir de agora, assume a Presidência dos trabalhos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela ordem, V. Exa. tem a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Vale para um, vale para o outro e vale para o terceiro. O terceiro é o primeiro, né? É o Presidente. Eu gostaria de pedir ao Senador Chico Rodrigues, ao Senador Humberto Costa e ao Presidente Davi Alcolumbre que destravassem, por favor, para início de tramitação, projetos que foram apresentados ao longo deste ano. Não tem cabimento que isso permaneça na mesa. Tem que ser despachado. Então, eu vou só enumerar aqui, depois eu entrego o texto. PL 1.830, que versa sobre a tarifa de Itaipu. O cidadão brasileiro está sendo roubado, está sendo roubado porque a tarifa não deveria ser mais do que US$10. Estão sendo cobrados US$19, Senador Moro. Nós aprovamos uma diligência do Tribunal de Contas da União, mas não podem fiscalizar a Itaipu porque é binacional. Então, tem que se fiscalizar a empresa brasileira que compra. E esse projeto discute a tarifa, que é hoje absurda. O segundo: Projeto 2.214, também de minha autoria, que versa sobre organizações sociais. Projeto 2.277, que trata dos limites da APA da Baleia Franca. Está em discussão na Câmara também. A PEC do Senador Oriovisto... do Senador Jaime Bagattoli, sobre a qual falei há pouco. Destravar para tramitação. Tem estado que tem 3 mil multas, e as multas são corretas, mas o que não se tem é ponto de parada e descanso de motorista. Tudo isso nós já comentamos no dia de hoje. Comentamos com o Ministro dos Transportes, eu falei para ele que existe essa PEC, mas essa PEC não está tramitando. O das varas federais de Santa Catarina. Nós temos processo fiscal de Santa Catarina que está sendo apreciado em Uruguaiana, numa das seis varas do Paraná ou das oito varas do Rio Grande do Sul. Não cria despesa! Então são esses cinco projetos - um é PEC, outros são projetos de lei - que eu peço, encarecidamente, que caminhem, tirem da gaiola. É só esse o pedido. Não estou pedindo para aprovar, estou pedindo para tramitar. Obrigado. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Esperidião Amin, isso está sendo aqui acompanhado pela assessoria e será encaminhado ao Presidente para que possa encaminhar à deliberação. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Só quero endossar o mesmo pleito, porque é um projeto importante, e a tarifa de Itaipu tem onerado o consumidor brasileiro como um todo. Esse tema tem que ser discutido - pode até ser rejeitado, mas tem que ser discutido.
16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Está feito o registro, Senador Sergio Moro. (Pausa.) (O Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Sras. e Srs. Senadores, temos, como pauta da Ordem do Dia: Item 1. Proposta de Emenda à Constituição nº 52, de 2023, do Senador Marcelo Castro e outros Senadores, que altera o art. 206 da Constituição Federal para incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os níveis. Parecer nº 85, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A Relatora é a Senadora Mara Gabrilli, favorável à proposta, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno. Passa-se à terceira sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. Item 2 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015, do Senador Wellington Fagundes e outros Senadores, que altera o art. 24 da Constituição Federal para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso. Parecer favorável nº 115, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Lasier Martins. A discussão da proposta em primeiro turno encerrou-se em 6 de maio. Passamos à votação em primeiro turno. Votação da proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Para orientação, concederei a palavra aos Líderes presentes, por um minuto. Algum Líder deseja se manifestar e encaminhar o processo de votação? (Pausa.)
16:28 R	Podemos colocar o voto "sim" para todos os partidos aqui representados? (Pausa.) O silêncio representa para nós a concordância. Então a votação está aberta. A orientação de todos os partidos é pelo voto "sim". Votação aberta. (Pausa.) Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que votem. Nesse intervalo, nós vamos seguir a lista de oradores inscritos. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - V. Exa. é pela ordem? Por uma questão de ordem? O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pois não. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - É só um pedido para se incluir o Requerimento nº 297, de 2025, como extrapauta. Esse requerimento requer a realização de sessão especial destinada a celebrar o pioneirismo da biofísica no Brasil e o legado de Carlos Chagas Filho, que foi o filho do Carlos Chagas, que descobriu a doença de Chagas. Carlos Chagas Filho foi diplomata, cientista, criou um laboratório enorme no Brasil, então tem um legado gigantesco. Então é só para se colocar esse requerimento como extrapauta. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Acatada a demanda de V. Exa. Dando sequência ao Expediente, aos oradores inscritos, com a palavra, o Senador Sergio Moro, do União Brasil - agora não é mais União Brasil -, do Paraná. V. Exa. tem dez minutos. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Boa tarde, Senadores e Senadoras. Agradeço ao Presidente em exercício aqui do Senado Federal. Hoje nós ouvimos, na Comissão de Relações Exteriores, o Ministro Mauro Vieira, e é necessário aqui fazer um recorte do que ele disse nessa ocasião. No fundo, esse requerimento havia sido apresentado por um tempo - já faz um tempo, por mim - e os fatos foram se avolumando. Embora eu respeite muito a tradição diplomática do Itamaraty, do Brasil, o seu corpo de profissionais, eu creio que a diplomacia presidencial brasileira está no seu pior momento. Tivemos uma sucessão de erros nos últimos 60 dias. Primeiro, concessão de asilo diplomático à ex-Primeira-Dama do Peru, a corrupta Nadine Heredia. Ela foi condenada no dia 16 de abril naquele país, no mesmo dia se refugiou na Embaixada do Brasil em Lima e conseguiu um asilo relâmpago. Eu nunca vi um asilo tão rápido. Na mesma tarde, estava tudo resolvido e ainda foi enviado um avião da FAB para buscá-la e trazê-la ao Brasil. Eu indaguei ao Ministro, Senador Magno Malta, por que concedeu asilo diplomático a alguém que foi condenado criminalmente por corrupção? Porque o asilo político, o asilo diplomático é concedido a pessoas que estão sendo perseguidas politicamente, por acusações falsas ou eventualmente por crimes de opinião, ou por serem opositores e não estarem tendo lá o devido processo. Não tem registro de nada disso no caso da Nadine Heredia. Ao contrário, há condenação por corrupção e, pasmem, suborno pago por uma empreiteira brasileira, a Odebrecht. Esse é o tipo de asilo que nós queremos conceder?
16:32 R	Como se não bastasse, foi invocada uma razão humanitária de que ela teria feito uma cirurgia na coluna. O mais estranho é que ninguém esclarece que cirurgia na coluna foi essa, o que a teria tornado tão debilitada. Dias antes de ela obter o asilo diplomático, consta que ela foi filmada, e isso foi divulgado por uma revista, um jornal peruano, Panorama, e reproduzido pelos veículos brasileiros, quando estava em um clube se locomovendo normalmente. Indaguei ao Ministro Mauro Vieira: "Ministro, foi feito algum exame médico independente para saber se, de fato, existe uma condição de saúde deteriorada?". Não, não foi feito nada. Contrasta esse procedimento da diplomacia brasileira com o que nós vimos em relação à Argentina. A Argentina concedeu asilo político a cinco venezuelanos que estavam sendo perseguidos - aí sim, politicamente - pelo ditador, pelo tirano de Caracas, Maduro. Eles se refugiaram na Embaixada da Argentina. O Brasil, louvadamente, até assumiu a guarda da embaixada após o rompimento das relações bilaterais entre Argentina e Venezuela. E, no dia 6 de maio, eles foram resgatados, aparentemente pelos Estados Unidos e com o apoio da oposição venezuelana. O Brasil não foi informado. O Ministro Mauro Vieira confirmou que o Brasil não foi informado. Eu fico indagando por que o Brasil não foi informado. Não é mais um parceiro confiável para a oposição da Venezuela? Por que o Brasil foi deixado ali no escuro? Mas o contraste entre a posição do Brasil, que concede asilo a alguém condenado por corrupção, e a posição da Argentina, que concede asilo a perseguidos políticos na Venezuela, é gritante. Tem um aparte aqui, primeiro, do Senador Amin. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Serei muito breve, Presidente. Eu estava ao lado do Senador Sergio Moro, e a segunda parte do que S. Exa. aborda foi, inclusive, objeto de um requerimento meu, que complementou o seu. Essa posição... Realmente, eu, que sou um defensor da diplomacia brasileira, do Instituto Rio Branco, dos nossos diplomatas, eu compartilho do seu constrangimento e do constrangimento daqueles que militam na carreira da diplomacia. Pressurosos para dar asilo político a quem a Justiça já condenou por corrupção e lentos na proteção a perseguidos políticos. Essa contradição realmente me constrange como brasileiro, e eu sou solidário com o que V. Exa. está aí a falar. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu li, na ocasião - complementando -, uma carta de 26 de abril, escrita por esses asilados da embaixada, na qual eles cobravam do Brasil uma atitude mais rigorosa. Ora, Lula não é próximo a Maduro? Não mantém relações diplomáticas próximas? Não o recebeu aqui com tapete vermelho em 2023? E, nessa carta, esses venezuelanos cobravam, sim: por que a diferença de tratamento? Por que à Nadine Heredia é concedido tão rapidamente esse asilo a jato - não confundir com a Lava Jato -, enquanto para os refugiados ali na embaixada o Brasil não se empenhou na mesma intensidade pelo menos. Lula nunca falou publicamente sobre esse fato, aliás.
16:36 R	Também o Senador... pediu um aparte. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Senador Sergio Moro, o Brasil inteiro vê com constrangimento tudo isso. Uma condenada, a Sra. Nadine, por corrupção, e isso envolve uma grande empresa do Brasil, a Petrobras - V. Exa. era o Juiz da Lava Jato. Isso ocorreu em outros países, e lá um dos Presidentes se suicidou, o outro está preso; e quanto a ela, de maneira muito imediata, aliás, mais rápido do que imediatamente, vai um avião da FAB buscar essa mulher. Aí eu tenho aqui as minhas conclusões: ela é um arquivo vivo, foi um arquivo vivo resgatado. Agora, sobre essa desculpa de que ela está com problema de coluna, veja só: quem não cometeu nenhum crime - o Clezão - e tinha problemas de comorbidades morreu dentro de um presídio no Brasil e não foi resgatado. E ela foi resgatada por causa de um problema de coluna? Não, ela tinha um problema moral, ela tem um problema moral. E aí o avião da FAB se desloca e vai buscá-la rapidamente. Eu acho - e pedi para protocolar agora - que nós precisamos trazer aqui o Ministro da Defesa e o Comandante da Aeronáutica, que são quem pode dar dados técnicos. Eu penso que até o Embaixador que hoje esteve aqui... Na verdade, eles são treinados para ser educados e, em última instância, quando servem a um Governo, passar o pano, envernizar, sem ter comprometimento. Agora, o comprometimento do Brasil com o resgate dessa corrupta, que tem hoje o marido preso, com avião da FAB, com dinheiro do povo brasileiro, que já está sendo depauperado, dissecado, desrespeitado, da maneira como o povo brasileiro está, e diante de um quadro como esse, para nós é vergonhoso, é deplorável. E eu espero que a gente vá ouvir o Múcio, espero que a gente vá ouvir o Comandante da Força Aérea, para que a gente possa ir a fundo nessa questão, porque não pode parar por aí. É um desrespeito, um acinte a todo o povo brasileiro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Na continuidade aqui, eu só quero também apontar que indaguei ao Ministro por que essa viagem à Rússia, por que o Lula vai aplaudir e abraçar o Putin e as tropas que invadiram a Ucrânia. Ninguém menospreza o papel que a União Soviética ou a Rússia tiveram na derrota dos nazistas, na Segunda Guerra Mundial, mas hoje, infelizmente, eles são os vilões que invadiram a Ucrânia. Indaguei ao Ministro Mauro Vieira: havia mais algum líder de um país democrático aplaudindo aquele desfile? (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não soube responder, não me respondeu, porque não havia. Lula estava, como foi veiculado pelos jornais, ao lado de ditadores de países que, infelizmente, não seguem a nossa tradição diplomática, a tradição da nossa democracia. Ainda, adiante, indaguei ao Ministro Mauro Vieira por que o Itamaraty publica notas reiteradas criticando Israel pelas ações, pelos avanços ali na Palestina, mas nunca editou uma nota criticando a Rússia pela invasão na Ucrânia. Qual é esse duplo padrão? Como nós podemos entender isso?
16:40 R	Por fim - vou conceder também um aparte, deixe-me só terminar essa observação -, indaguei... (Interrupção do som.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - ... o Ministro Mauro Vieira sobre esse episódio na China. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Por gentileza. Sobre esse episódio na China, um dia vaza - algum ministro, aparentemente, do Palácio Planalto vaza - que a Primeira-Dama causou um constrangimento diplomático ao pedir auxílio ao Xi Jinping em relação ao TikTok no Brasil. No outro dia, é o Presidente Lula que desmente aquele boato e afirma que ele pediu ao Xi Jinping para que enviasse alguém para discutir regulação de rede social aqui no Brasil - leia-se censura. E hoje indaguei o Ministro Mauro Vieira expressamente sobre quem era o enviado chinês e quem estava vindo, e ele simplesmente disse que isso não aconteceu. Então, alguém está faltando com a verdade, ou o Presidente da República, ou a Primeira-Dama, ou, agora, o Ministro Mauro Vieira, e nós precisamos ter isso totalmente esclarecido. (Interrupção do som.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Concedo um aparte aqui ao Senador Marcos Pontes. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senador, o tempo de V. Exa. foi concluído. Peço que termine. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Só o Senador, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Mas um aparte vai aumentar em três ou quatro minutos. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Não, depois eu não preciso falar mais. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Peço a V. Exa. que seja breve. O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Cinco minutos... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não, cinco é muito. O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Cinco segundos, melhor. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Seja breve. O Sr. Astronauta Marcos Pontes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para apartear.) - Senador Sergio Moro, resposta à sua primeira pergunta em quatro palavras: farinha do mesmo saco. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com a palavra, como orador inscrito, o Senador Zequinha Marinho, do Podemos, do Pará. (Pausa.) Não está presente? Não está. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, enquanto o Zequinha Marinho, o Senador, vai para a tribuna, eu queria fazer um pedido ao senhor quanto ao Requerimento nº 371, de 2025, devido à passagem para o mundo espiritual, o falecimento, do Divaldo Pereira Franco, um grande líder humanista, que deixou um legado em Salvador. Eu o fiz aqui e quero agradecer o apoio dos colegas, Senador Carlos Portinho, Senador Cleitinho, Senador Confúcio Moura, Senador Hamilton Mourão, Senador Lucas Barreto, Senador Plínio Valério, que assinaram, e o Senador Esperidião Amin também está pedindo para assinar aqui este requerimento. Agradeço se puder colocá-lo como extrapauta para a gente fazer uma sessão no Plenário do Senado homenageando esse grande brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agradeço a V. Exa. Defiro a demanda de V. Exa., será votado como item fora da pauta. O Senador Zequinha Marinho não vai poder falar exatamente neste momento, eu convido o Senador Chico Rodrigues. Vai falar, Senador? Senador Chico Rodrigues? (Pausa.)
16:44 R	O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente Humberto Costa, meus colegas Senadores e Senadoras, eu obviamente gostaria de fazer um registro hoje da audiência pública com o Ministro dos Transportes Renan Filho, que foi realmente uma audiência pública extremamente proveitosa, e proveitosa para todo o Brasil. Primeiro, pela capacidade do Ministro Renan Filho. O Ministro Renan Filho, hoje, é um dos ministros mais bem avaliados do Governo do Presidente Lula. O Ministro Renan Filho mostrou, num perfil, com uma precisão, eu diria, cirúrgica, qual é a verdadeira situação das rodovias e ferrovias no Brasil e dos investimentos, desde projetos de recuperação de rodovias até a construção e a expansão de novas rodovias no Brasil. E isso aí, para nós, é muito importante, porque, Sr. Presidente, primeiro, no conjunto das Sras. e Srs. Senadores, mostra a evolução nos últimos dois anos desse projeto de Governo que tem melhorado expressivamente a condição de tráfego em nossas rodovias federais, principalmente. Segundo, obviamente importante para o meu estado, importante para a Amazônia é a questão das ligações rodoviárias com a BR-319, que vem se arrastando ao longo de muitos anos por conta das questões ambientais, mas, ao mesmo tempo, o que nós, na verdade, cobramos, é exatamente que essa rodovia, que é fundamental para a integração da Amazônia, que é impedida muitas vezes pelas ações perversas do Ministério do Meio Ambiente - e aqui, leia-se, porque não poderia, na verdade, excluir, porque tem atrapalhado o desenvolvimento da Amazônia, da Ministra Marina Silva, que teima ainda em dizer que aquela rodovia não pode ser asfaltada, baseada em argumentos ambientalistas que não resolvem absolutamente nada, quando é uma rodovia aberta já há mais de 30 anos... Essa rodovia é fundamental para a integração da Amazônia. Depois, uma notícia importante para o meu estado, uma notícia importante para o Brasil, que é a integração rodoviária do meu estado, o Estado de Roraima, com a República Cooperativa da Guiana, ligando a nossa fronteira, Bonfim e Lethem, a Georgetown, que será o futuro corredor de exportação para os produtos amazônicos e, obviamente, com a importação de insumos estratégicos para promover o desenvolvimento da Região Amazônica. Terceiro, mais uma informação do nosso Ministro Renan Filho: de uma forma muito clara, nesses pontos, ele mostrou exatamente, não como promessa, mas como resultado e exequível, por exemplo, o asfaltamento do km 100, no Município do Bonfim, até o Município de Normandia, que é um pleito histórico, uma demanda histórica necessária para que se possa integrar outros polos que serão polos de exportação para o Caribe, para a Ásia, para a Europa e para o mundo - por que não dizer? -, com a interligação da nossa fronteira com Lethem, com Linden e com Georgetown, capital da Guiana. Portanto, são ligações importantes. E, ainda mais, nós pedimos ao Ministro que, o mais rápido possível, o Dnit tomasse a iniciativa de executar os acostamentos. São 45km na BR-174 e 35km na BR-432, facilitando, dando segurança, levando mais conforto e, obviamente, concluindo definitivamente esses trechos rodoviários federais.
16:48 R	Portanto, eu não poderia deixar de fazer esse registro e dizer que o Ministro Renan Filho é um quadro político importante no Brasil - anotem: é um quadro político importantíssimo no Brasil. Como economista, tem uma visão de país e mostrou ali, para as Sras. e os Srs. Senadores que participaram daquela audiência pública, a sua capacidade de entregar resultados ao Governo Federal e de o Governo Federal, obviamente, entregar resultados para a população brasileira. As nossas rodovias estão se expandindo, estão melhorando de qualidade e estão sendo privatizadas. Na verdade, as ferrovias se expandem também. Isso aí é muito positivo para o Brasil, porque nós, por enquanto, ainda somos um país quase que rodoviário. Nós precisamos, a exemplo da Europa, a exemplo dos Estados Unidos e de outros países desenvolvidos, fazer com que as ferrovias se expandam para, na verdade, promoverem, o mais rapidamente possível, a inserção do Brasil entre as três ou quatro maiores nações do planeta. Fico muito satisfeito com essa audiência. Saí de lá extremamente feliz, Sr. Presidente, porque vi na franqueza do Ministro, mas, acima de tudo, na entrega dos resultados das nossas ferrovias, um compromisso enorme com o Brasil. Portanto, tenho certeza de que, até o final do próximo ano, 2026, nós haveremos de ver grande parte daqueles projetos que estão hoje em execução serem concluídos e dando, obviamente, uma capacidade de deslocamento, um menor custo no frete, um menor custo para a população brasileira, fazendo com que essa infraestrutura que está sendo desenvolvida através do Ministério dos Transportes possa, na verdade, dar o grande salto que o Brasil merece. Presidente, era esse o registro que eu gostaria de fazer aqui hoje. Gostaria que fosse divulgado exaustivamente nos veículos de comunicação da nossa Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, excelência. Queria registrar aqui a presença, na galeria, do Prefeito e do Vereador do Município de Sulina, no Paraná, bem como a presença, na nossa galeria, do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Araquari, Santa Catarina. Dando sequência aos oradores inscritos, eu convido o Senador Lucas Barreto para o uso da palavra, por dez minutos. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Humberto Costa, Sras. e Srs. Senadores, eu volto aqui a esta tribuna para falar sobre a Margem Equatorial do Amapá. O Ibama anunciou, ontem, a aprovação do Plano de Proteção à Fauna, etapa do processo de licenciamento da Petrobras para a prospecção de petróleo na Margem Equatorial. Mas não se enganem, trata-se de uma liberação com coleira, amarrada a uma série de exigências que mais servem para adiar do que para viabilizar: simulações de resgate de fauna, vistorias práticas e novas análises, um verdadeiro ritual burocrático que nós, do Amapá, já conhecemos bem.
16:52 R	E digo, Sras. e Srs. Senadores, Sr. Presidente: não será surpresa se, ao fim dessas etapas, surgirem novas exigências disfarçadas de critérios técnicos. A impressão é clara: a estrutura que deveria garantir o equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento tem sido usada como instrumento para inviabilizar essa singular oportunidade de desenvolvimento para as populações do estado do Arco Norte amazônico. Inviabilizada a exploração de petróleo e gás, o Ibama e a Ministra Marina Silva transformarão o Amapá em um santuário intocável, onde só se permitirá o desenvolvimento ecológico abstrato, que só existe nos discursos ambientais, ainda que à custa da estagnação de quem vive ali. Enquanto isso, países como Guiana, Suriname e Trinidad e Tobago exploram petróleo e gás nos mesmos reservatórios do pré-sal na Margem Equatorial, águas comuns do Atlântico, com as mesmas correntes marinhas, sem que isso cause qualquer crise diplomática ou ambiental. Aqui, no entanto, basta se sugerir a prospecção para que surjam campanhas, notas técnicas e entraves em série. O discurso ambiental se tornou escudo para quem, na verdade, defende uma política de vitrines, uma ecologia de conveniência que sacrifica o povo amapaense em nome de aplausos estrangeiros. O que se pretende é usar o Amapá como moeda climática na COP 30, exibida como troféu de conservação absoluta nas plenárias internacionais, enquanto a nossa população continua sem acesso às nossas riquezas singulares que o Criador nos ofertou. A Ministra Marina Silva, que no dia 27 estará na Comissão de Infraestrutura, e o Presidente Lula irão ter uma grande decepção na COP 30, pois estão a cada dia revelando ao mundo esse paradoxo amazônico, em que quanto mais preservação na Amazônia, mais sua população mergulha num abissal cárcere de pobreza. Mas não se constrói, Sr. Presidente, justiça social com placas de áreas protegidas, nem se combate a pobreza com promessas inscritas em relatórios. O que está em jogo é o direito de existir com dignidade, de crescer com responsabilidade e de deixar para as próximas gerações não apenas floresta em pé, mas uma sociedade que tenha em sua territorialidade vida, esperança e bem-estar social. O Brasil e suas populações pobres no Arco Norte não podem mais esperar pela inexplicável leniência e filetação ideológica desse licenciamento por parte do Ibama, hoje sob o comando da Ministra Marina Silva. O Amapá não quer ser o museu do mundo, quer ser parte do presente e, até que isso aconteça, continuaremos dizendo em alto e bom som: não há preservação verdadeira onde há exclusão permanente.
16:56 R	E aqui digo que nós continuamos vigilantes para que, na COP 30, não criem por decreto uma reserva de 1,3 milhão hectares na costa do Amapá, ou seja, na costa equatorial que vai da Guiana Francesa até o Bailique, em Macapá. Fica aqui, Sr. Presidente, a nossa fala contínua, já há seis anos, e nada de se conseguir a licença para a prospecção. A Petrobras já cumpriu todos os requisitos, o checklist que foi cobrado pelo ICMBio, pelo Ibama, e nada de licença de prospecção. Nós estamos muito preocupados, porque, se isso passar para depois da COP 30, aí sim, aí nós teremos um atraso muito grande no desenvolvimento do Amapá e na prospecção e exploração do petróleo que é do Amapá, que é do Brasil e que é da Amazônia. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Lucas Barreto. Encerrada a votação, em primeiro turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Resultado: 57 votos SIM; nenhum voto NÃO. Nenhuma abstenção. Aprovada a proposta, em primeiro turno. Consulto o Plenário se podemos realizar a quebra do interstício regimental e passar à imediata apreciação da matéria em segundo turno. (Pausa.) Havendo concordância, passa-se à discussão da proposta, em segundo turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão, em segundo turno. Votação da proposta, em segundo turno. A matéria depende para sua aprovação do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Consulto as Lideranças se podemos repetir a orientação dada à matéria no primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem discorde, determino à Secretaria-Geral da Mesa que assim seja feito. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pois não. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - É mais um pedido de colocar extrapauta um requerimento, e esse é o Requerimento nº 259, de 2025, da sua autoria, que é uma sessão especial para celebrar o Dia Nacional do Delegado de Polícia. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Excelência. Aqui, eu incorporo a sugestão de V. Exa. para que votemos esse requerimento. Registramos a presença, na galeria, do Prefeito do Município de Pau Brasil, na Bahia. Registramos também a presença, na galeria, do Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal e do Secretário do Município de Cerro Grande, Rio Grande do Sul. Seguindo aqui a lista de oradores, convido a Senadora Damares Alves. Senadora Damares, vai fazer uso da palavra? (Pausa.)
17:00 R	A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Boa tarde, Presidente. Colegas, trago uma boa notícia: chegamos a 41 assinaturas para a CPMI que vai investigar as fraudes, os desvios, o roubo dos aposentados no Brasil, mas dá tempo de os demais colegas assinarem ainda. Nós queremos, até o final da tarde de hoje, passar de 260, 300 lá na Câmara. Por que eu falo isso, Senadores? Porque está todo mundo me perguntando, e eu tenho dito para todos os veículos de comunicação: a indignação é de todo mundo; é de direita, é de esquerda... Não tem nenhum Senador nesta Casa que não esteja incomodado com o que aconteceu. O que pode acontecer é que algum Senador não aceite, agora, o instrumento de CPMI, mas tenho dito: a indignação é de todos nós, e nós queremos ver os aposentados, os cidadãos brasileiros que foram lesados, ressarcidos. Aproveito a oportunidade para dizer que, enquanto a CPMI não acontece, não é instalada, nós já estamos trabalhando. Colegas, eu não sei se os senhores viram: o Careca do INSS - é assim que o estão chamando, então eu estou usando exatamente o termo que a imprensa está usando - queria esconder parte dos patrimônios dele. Por uma infelicidade dele - e felicidade dos nossos aposentados -, ele alugou parte da garagem onde eu tenho um escritório aqui em Brasília. Que infelicidade! Justamente a garagem em que eu entro e saio, todos os dias, quando vou ao escritório. Os funcionários do prédio começaram a achar estranho aquele monte de carro de luxo naquele prédio. Eles me encontraram no corredor e disseram: "Senadora, esses carros de luxo podem ser objeto de crime, podem ser do Careca". Eu fui atrás, Senador Girão. Fotografei todas as placas, fiz um vídeo, minha assessoria entrou no site do Detran, e vimos que algumas placas de carros eram mesmo de propriedade dele e que algumas outras placas, Senador Girão, eram de empresas. A gente foi no CNPJ das empresas, ele era sócio delas. Portanto, ele tentou esconder o objeto de crime, fruto do crime, justamente no prédio onde eu tenho escritório. Foi uma infelicidade enorme dele! Na quinta-feira de manhã, levei todos os documentos para a Polícia Federal. Quero agradecer ao serviço de inteligência da PF, que me recebeu com muita, muita, muita atenção e me ouviu. Eu entreguei o que nós já tínhamos descoberto. E, Presidente, a Polícia Federal, de uma forma muito ágil, conseguiu o mandato, foi lá no prédio hoje e, para minha alegria, os carros foram todos aprendidos. Espero que esses sejam os primeiros bens a serem vendidos para a gente ressarcir os aposentados, as pessoas que foram lesadas no Brasil. Então, gente, a CPMI começou! Uma Senadora descobriu onde estavam os carros de luxo de um dos criminosos do esquema do INSS! Eu tenho dito para a população: se desconfiarem de alguma coisa, se souberem de mais alguma coisa, ainda não podem trazer para nós Senadores - nós não estamos investigando ainda, estamos só acompanhando -, mas procurem a Polícia Federal. Nós não podemos perder nenhum centavo desse dinheiro. O patrimônio desses homens, desses bandidos que estão envolvidos com o esquema, precisa ser imediatamente bloqueado, e das entidades também. Até se apurar tudo, creio que conta bancária das entidades, patrimônio das entidades, salário dos seus dirigentes, tudo precisa ser congelado até os esclarecimentos.
17:04 R	Então, Brasil, o Parlamento não está omisso, o Senado Federal não está omisso. Se vocês souberem de alguma coisa, comuniquem imediatamente à Polícia Federal. E nós, como Parlamento, vamos dar as respostas que a população está precisando neste momento. É um momento de tristeza, de angústia, já se fala em bilhões, mais de 200 bilhões, nós vamos investigar, nós vamos acompanhar, mas eu precisava fazer esse registro, Presidente. Não tem crime perfeito, Presidente, não tem crime perfeito. Atenção, bandidos: nós vamos encontrar todos vocês. E, atenção, Brasil: nós vamos trabalhar pelo ressarcimento de quem foi lesado. Obrigada, Presidente. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Senadora Damares, queria um aparte da senhora. Aqui, à sua frente, aqui. Concedido o aparte? A senhora ainda tem quase cinco minutos. (Intervenção fora do microfone.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - É importante a gente registrar que, mesmo que esse escândalo esteja em todas as capas de jornais do Brasil, o Partido dos Trabalhadores não assina a CPMI e acusa o Governo do Presidente Bolsonaro de ter começado os esquemas. Ora, se eles acusam o Governo do Presidente Bolsonaro de ter iniciado os esquemas, não sejam hipócritas, assinem a CPMI e vamos prender os ladrões deste Governo, que não são poucos, e eventuais ladrões do Governo do Presidente Bolsonaro. Nós não temos bandido de estimação! Lesam o mais pobrezinho, pegam o dinheiro da conta dele, pegam o empréstimo, desviam bilhões, inclusive com o atual Presidente da República, um ladrão, que está ileso, o que ninguém fala, porque é protegido. Desvirtuaram todo o sistema para tirar os sistemas de proteção para que não houvesse isso de novo, e aí não assinam a CPMI e acusam o Governo Bolsonaro. É uma cambada de hipócrita! Então, assinem. Vamos atrás dos ladrões. Sabem por que não assinam a CPMI? Porque sabem que tem gente grande, aliados deles ou do partido deles, com o DNA de mais uma roubalheira que, na verdade... Não tem aquele seriado Vale a Pena Ver de Novo? Este Governo não vale a pena ver de novo, porque os mesmos caras envolvidos agora estiveram no escândalo do INSS lá atrás! O Google está aí para a sua pesquisa. Então, vamos atrás, vamos para abrir essa CPMI e vamos prender ladrão neste país. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador Seif, deixe-me aproveitar e fazer uma resposta, lembrando e informando para quem... Não é o tema que estamos debatendo, mas hoje à tarde, senhores, aconteceu uma histórica audiência pública na Comissão de Direitos Humanos por requerimento do Senador Seif. Esteve no Brasil, está no Brasil, o Tim Ballard, que é aquele ex-agente da CIA e do Serviço de Segurança Interna dos Estados Unidos; e a história dele ilustrou, deu origem ao filme Som da Liberdade. O homem que mostrou para o mundo o tráfico de crianças e que resgatou na Amazônia milhares, centenas de crianças. E ele está no Brasil, esteve no Senado hoje e foi impressionante o que nós ouvimos, impressionante!
17:08 R	E detalhe, Senador Girão - o senhor não estava lá -: ele falou do arquipélago do Marajó e de como eles estão de olho em tudo que acontece também na Amazônia brasileira. Parabéns, Senador Seif, pela audiência pública hoje! Quem não assistiu, depois que chegar em casa, assista pelo menos a uma parte da audiência. O Tim provocou o Parlamento brasileiro hoje para a gente não se curvar diante de tão bárbaro crime, que é o tráfico de crianças. Parabéns, Senador Seif! O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senadora, eu quero agradecer à senhora, como Presidente da CDH... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senador, V. Exa. já aparteou. Vai conceder um segundo aparte? O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Mas ela tem tempo, Sr. Presidente. Ela tem tempo ainda, eu estou no tempo dela. Eu quero agradecer à senhora, como Presidente da CDH, por ter me dado a honra de presidir essa audiência pública com Tim Ballard. Nós lemos os números oficiais do Brasil: 80 mil pessoas desapareceram na República Federativa em 2023. Infelizmente, dos dados que nos trouxeram na Comissão de Direitos Humanos, apenas em dez - um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove, dez! - foram abertos processos de investigação. (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Dessa forma, é urgente que este Senado se levante contra o desaparecimento de brasileiros, especialmente crianças e adolescentes, que sofrem todo tipo de abuso: são escravos sexuais, roubam seus órgãos, os matam, torturam. Então, é importante essa audiência que nós tivemos. E quem não pôde assistir ao vivo, que busque aí no site do Senado Federal. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Senador. Obrigada, Presidente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Vai encaminhar o quê, Senador? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Quero me manifestar em relação à PEC que está sendo votada agora, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Ah, tá! O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero manifestar o meu apoio à PEC 81, de 2015, apresentada pelo Senador Wellington Fagundes, que inclui a proteção ao idoso entre as competências da União, dos estados e do Distrito Federal. Ou seja, a proposta permite que todos os entes federados legislem sobre o tema. Essa PEC representa um avanço necessário e urgente. Estamos diante de um fenômeno demográfico incontornável: o envelhecimento acelerado da nossa população brasileira. Esse novo perfil populacional exige do Estado, em todos os seus níveis, uma resposta articulada, moderna e eficaz. Ao longo dos meus 43 anos de vida pública, como Prefeito, Governador e Senador da República, sempre fui defensor de políticas em prol da população idosa. Sou autor do Projeto de Lei nº 1.130, de 2025, que prevê o repasse de valores líquidos arrecadados em três concursos da loteria esportiva para as instituições de apoio aos idosos. O projeto aguarda votação no Senado Federal. Faço um apelo para que a matéria seja apreciada de forma célere e com a urgência necessária. Defender o idoso não pode ser apenas uma bandeira passageira, deve ser, sim, uma política de Estado. Estamos falando de 33 milhões de brasileiros e brasileiras com mais de 60 anos que contribuíram para o nosso país e agora merecem respeito, cuidado e dignidade. Sras. e Srs. Senadores, a PEC 81 corrige uma omissão constitucional. Ela reconhece que a proteção da pessoa idosa é uma responsabilidade compartilhada, permanente e estratégica. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Ao aprová-la, estaremos fortalecendo o sistema de garantias, de direitos e criando condições para que o Brasil se prepare com justiça social para o futuro, que já começou.
17:12 R	Aprovar a PEC, ilustre Presidente Senador Humberto Costa, é garantir que nenhuma pessoa idosa seja deixada para trás. É reafirmar o compromisso desta Casa com a dignidade humana em todas as fases da vida. Sr. Presidente, é muito importante nós concluirmos a votação no dia de hoje dessa PEC, que vem trazer, com certeza, proteção às pessoas idosas do nosso Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agradeço a V. Exa. Eu pergunto ao Senador Zequinha Marinho se está pronto para fazer o seu pronunciamento. V. Exa. tem dez minutos. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr. Presidente, só um minuto. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senador Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) - Eu solicitaria a V. Exa. que colocasse extrapauta a votação do Requerimento 379, de 2025, de minha autoria, com o apoio dos Líderes Efraim Filho, Plínio Valério, Dr. Hiran e Eduardo Girão, que requer a urgência para o Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - O.k., Senador. Será feito. Com a palavra, o Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Senadores, nesta semana, acontece aqui em Brasília a 26ª Marcha dos Prefeitos, com o tema "Autonomia municipal: a força que transforma o Brasil". Brasília está cheia de gente, mais uma vez: Prefeitos, Vereadores, lideranças, secretários e assim por diante. O evento vai reunir Prefeitos e Vereadores, secretários e demais gestores municipais dos 5.569 municípios brasileiros. Retiro aqui um trecho da fala do Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Na abertura, no texto sobre a apresentação do evento, ele trata das dificuldades dos gestores municipais diante de um cenário de crise financeira. Em um determinado ponto do seu discurso, o Presidente da CNM argumenta que a crescente dívida previdenciária, os prejuízos com as mudanças climáticas e a escassez de recursos nas áreas fundamentais da administração local são apenas alguns dos obstáculos que reforçam a cautela nas ações da gestão. Sempre me posicionei aqui como Parlamentar municipalista. Sempre digo e defendo que a vida acontece em cada município, em cada cidade. É lá que a população demanda por serviços públicos, é lá que a vida acontece e é lá que a gente tem que se preocupar para que se tenham as mínimas condições de se atender a essas demandas. Ciente dessa situação e das atuais dificuldades financeiras dos municípios, eu apresentei, ainda no meu primeiro ano de mandato aqui na Casa, o Projeto de Lei Complementar nº 224, de 2019, que limita o comprometimento anual da receita municipal em dívidas com a União. Estamos propondo a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar que o comprometimento anual dos municípios com dívidas, entre amortizações, juros e encargos, não poderá exceder a 30% da receita anual, incluindo a receita proveniente de transferências constitucionais.
17:16 R	O projeto tramita na Comissão de Assuntos Econômicos. Já foi lido o relatório, impecável, feito pelo nosso querido Senador Esperidião Amin. A expectativa é que fosse aprovado hoje, mas foi solicitado novo mecanismo para procrastinar a votação dessa importante matéria. Precisamos votar essa matéria com urgência, senhores. Na CAE, o texto foi aperfeiçoado pelo Senador Relator, que estabeleceu uma exceção ao limite de 30%, se houver risco no Município de não quitar dívidas previdenciárias dentro do prazo constitucional de cinco anos. O Relator também acatou emenda que reduz o limite de comprometimento para municípios pequenos: 20% para os municípios com população de 10.001 a 100 mil habitantes; 10% para os municípios com população igual ou inferior a 10 mil habitantes... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Senador Zequinha, V. Exa. me concede um aparte? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Quero dizer aos senhores que o projeto vai reduzir a pressão financeira causada pelo pagamento de dívidas. Concedo, com muito prazer, um aparte ao nosso Relator, Senador Esperidião. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Eu queria me congratular com V. Exa. e chamar a atenção de todos os Senadores de que o número de municípios no vermelho cresceu muito no Brasil. No vermelho que eu digo é com dificuldades financeiras. Se compararmos finanças versus finanças, a situação financeira dos municípios brasileiros é muito pior do que durante a pandemia, em que, sejamos justos, o Governo Federal ajudou decisivamente os municípios brasileiros, no Governo Jair Bolsonaro. Hoje, em plena marcha dos Prefeitos a Brasília, procrastinar, postergar a deliberação do seu projeto é no mínimo de mau gosto - mau gosto e má oportunidade. Por quê? Primeiro, não há nenhum impacto nos ativos, nos recebíveis da Previdência Social. Aliás, para a Previdência Social, só não podemos é desperdiçar dinheiro, muito menos roubar, que é o que tem acontecido. Está aí a questão do INSS a confirmar. Se vai receber em dez anos, em cinco anos ou 12 anos, é uma questão atuarial, desde que o volume não seja sacrificado. Então, queria fazer um apelo ao Governo. Não tem cabimento não apreciar este projeto do senhor. Eu não estraguei o projeto, agradeço as suas palavras, mas procurei deixar bem claros os parâmetros dele. O senhor teve uma iniciativa municipalista na semana da marcha dos Prefeitos a Brasília.
17:20 R	E eu lamento que não tenhamos a oportunidade de celebrar aqui a votação desse projeto, que nenhum mal financeiro vai fazer à previdência brasileira, vai apenas descomprimir, desestrangular os municípios, especialmente os menores, como V. Exa. já salientou no que falou. Muito obrigado. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Obrigado, Senador Esperidião. Como estava dizendo, o projeto reduz pressão financeira causada pelo pagamento de dívidas, sobretudo a previdenciária, permitindo maior capacidade de investimento em áreas como educação, saúde e assistência. Além disso, esse meu projeto vai resultar em melhorias nos serviços públicos e na qualidade de vida, uma vez que garantirá o aumento de capacidade de investimento local. É urgente que o Senado aprove esse projeto. Recentemente, foi publicado o novo Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal. Quase metade das cidades brasileiras registrou desenvolvimento baixo ou crítico. Dos dez municípios com os piores índices de desenvolvimento, quatro são do meu Estado do Pará. Cito aqui - e lamento muito - as cidades de Curralinho, no Marajó; Melgaço, também no Marajó; Limoeiro do Ajuru, no Baixo Tocantins; assim como Oeiras do Pará. As demais cidades que fazem parte desse ranking estão todas localizadas na região da Amazônia Legal. Aparecem o Estado do Maranhão, com duas cidades: Fernando Falcão e Jenipapo dos Vieiras; o Estado do Amazonas também, com outras duas cidades: Jutaí e Ipixuna; o Estado do Acre, com Santa Rosa do Purus; e o Estado de Roraima, com Uiramutã. Todas essas cidades apresentam um histórico de desenvolvimento socioeconômico crítico. Elas têm em comum o fato de serem pequenas em termos populacionais, com estrutura menos robusta, quase que totalmente dependentes das transferências da União. Srs. Senhores, chamou-me muito a atenção o fato de apenas 1,6% dos municípios pequenos apresentarem alto índice de desenvolvimento. Isso revela... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... a imensa dificuldade que as nossas cidades têm em prover serviços públicos, como educação, saúde, assistência, etc., de forma a contribuir com o desenvolvimento dessas regiões. Defendo a urgência para a aprovação do PLP 224, de 2019, de nossa autoria, de forma que não apenas esta Casa dê uma resposta aos movimentos municipalistas, mas também que possa contribuir diretamente para o processo de desenvolvimento dos municípios brasileiros, auxiliando os gestores municipais a implementar políticas que, de fato, melhorem a qualidade de vida da população brasileira. Não é justo que o Governo entregue com uma mão e tome com a outra. Lá no meu estado, eu já vi municípios ficarem sem dinheiro no caixa, Senador Wellington Fagundes. Uma tristeza! A Receita Federal do Brasil não tem coração. Bate lá... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Conclua, Excelência, por favor. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... imediatamente, a Receita já pega do outro lado, e a população fica literalmente descoberta. Essa nossa forma de pensar, tenho certeza, não mexe no estoque da dívida, apenas limita o percentual que a Receita Federal, o leão, pode abocanhar da sociedade brasileira, que é ali a sua parte, em 30%. Muito obrigado, Presidente.
17:24 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Excelência. Com a palavra... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... o Senador Magno Malta, por dez minutos. Pois não? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Eu queria só pela ordem enquanto o Senador... Até para falar sobre o projeto, Presidente, que está em votação. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - V. Exa. pode esperar a fala do Senador Magno Malta? Porque ele disse que precisa se ausentar. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Tudo bem. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Vai falar? (Pausa.) Posso conceder dois minutos a ela? (Pausa.) Posso conceder a ela antes de V. Exa. falar? Está muito... (Pausa.) Dá? Dois minutos? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Não... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Está concedido - está concedido -, senão vão fazer um processo contra mim. Está respeitado. As mulheres são sempre respeitadas por mim. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Ah, até estranhei a reação de V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Já que você está usando gravata, está livre. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... não é compatível com a sua trajetória. Por isso, com certeza, uma brincadeira. Senador Magno, eu quero apenas, Presidente, cumprimentar aqui o projeto que nós estamos aprovando, que é muito importante para o Brasil, na medida em que a gente cria uma responsabilidade concorrente, envolvendo a União, estados e municípios. Já evoluímos na política de proteção do idoso no Brasil quando criamos, por exemplo, o Estatuto do Idoso, e é necessário, Presidente, porque os dados nos apontam que nós teremos aí, por exemplo, em 2030, a população de idosos maior do que a população de crianças e adolescentes de até 14 anos de idade. Ou seja, a nossa população está indo, na verdade, para a terceira idade, envelhecendo, e precisa envelhecer com qualidade de vida. Eu acho que essa proposta que nós estamos aprovando força a criação de uma política pública mais arrojada e de uma política pública que contemple todas as necessidades da população idosa brasileira. E quero finalizar dizendo que, quando nós falamos da proteção do idoso, é necessário o Congresso Nacional discutir sobre isso. E eu vou apresentar uma proposta no sentido de a gente criar uma tipificação penal para casos de homicídio de idosos. Nós já temos isso em relação à mulher, com o feminicídio; nós avançamos em relação à política da criança e do adolescente - e o Senador Magno Malta é uma referência em relação à proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Porque nem o Estatuto do Idoso nem o Código Penal abarcam, criam uma legislação própria em relação à tipificação penal em relação ao idoso - né? -, ou seja, para aqueles que... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... assassinam idosos no Brasil. É uma proposta que nós estamos apresentando. E eu quero apenas cumprimentar e destacar, assim como nós já votamos, o nosso voto favorável à proposta. Muito obrigada. Obrigada, Senador Magno. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agradeço a V. Exa. Peço que os Senadores que ainda não votaram o façam, e passo a palavra ao Senador Magno Malta para o seu pronunciamento, por dez minutos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, aqueles que nos veem pela TV Senado, a minha fala... Esta parte eu faria no final, mas eu quero pegar o gancho da fala da Senadora Eliziane Gama: é bom que nós protejamos os idosos do futuro, porque os idosos do presente estão sendo roubados, assaltados, de forma covarde - de forma covarde. Não importa o tamanho da sua aposentadoria, Senadora Damares; não importa se é aposentado no Funrural - Funrural, os mais simples -; não importa se é aposentado com o teto de salário de Ministro ou com R$15 mil, R$20 mil; não importa se é um indivíduo que recebia tão somente um bônus do Governo; todos, de maneira coletiva, foram assaltados pelos assaltantes da previdência.
17:28 R	A Senadora falava aqui dos carros do "careca do INSS". Essa questão começou em 2016, não em 2019. Em 2019, a medida provisória de Jair Bolsonaro, já entendendo esses esquemas acontecidos, até porque vale a pena ver de novo - essa até é uma frase daquela emissora que eu nem gosto de citar... Mas vamos falar no TBT eterno. Hoje é dia de TBT, amanhã também. O TBT é que o Ministério da Previdência, o Sr. Paulo Bernardo, do PT, Ministro, foi preso. Foi preso porque estava roubando os velhinhos, praticando empréstimo consignado sem autorização dos mesmos. Foi preso, foi algemado. No impeachment de Dilma até teve uma confusão aqui com o Renan. Renan estava aí embaixo, e Renan estava chateado, e Renan falou: "Olha, eu só prestava quando era Presidente, para poder ir dentro do Supremo e impedir que Senadora fosse indiciada juntamente com o marido que roubou o INSS". Você se lembra disso? Põe aí no Google "Renan briga no Plenário"! E realmente teria acontecido. E, realmente, quando o Renan era Presidente desta Casa, uma coisa ninguém pode falar: ninguém tirava farinha com esta Casa. Hoje, não. Hoje, tiram passaporte de Senador. Hoje, o Supremo manda bloquear salário de Senador. O Supremo manda e desmanda aqui. Tem Senador que treme quando se fala no nome de Alexandre de Moraes. A Casa foi para a vala pela covardia desta Casa. E agora a CPMI do INSS, a CPMI do aposentão. Porque já teve mensalão, petrolão; agora é o aposentão. Não quiseram assinar, é claro. Mas, certamente, a cobra vai fumar, ela vai ser instalada. Ela já está protocolada. Certamente, vão querer tomar no dia seguinte, como fizeram na do dia 8, mas não dá para desmanchar. E aí, eu quero pedir... Já pedi aos aposentados do meu estado, Senador Girão, e acho que todos os Senadores devem fazer a mesma coisa, pedir aos Vereadores, aos Deputados que recolham - eu tenho pedido à minha população -, os últimos holerites do último ano ou dos dois últimos anos, porque eu os quero ter em mãos. Nós precisamos ir a fundo nesse assalto descarado, perverso com o povo brasileiro. A Senadora Damares falou aqui dos carros do "careca do INSS". Eles querem botar na conta de Bolsonaro. Parece que os carecas têm uma tara por Bolsonaro que eu não sei... Eu não tenho nada contra careca, mas tem um aí que é no calo de Bolsonaro de manhã, de tarde e de noite. É uma fixação, Senador Wellington - é uma fixação. E a cada dia mais a máscara cai - a máscara cai. Já não tem mais nada para cair. Ele foi ouvir o ex-Comandante do Exército e falou assim: "Eu não admito que façam circo no meu - no meu..." Falou que o Supremo era dele. Calígula, Nero, o Alexandre de Moraes, perverso, sem alma, Senador Paim. Aquilo é só uma carcaça, por dentro é uma entidade de alta patente.
17:32 R	O melhor discurso que eu já ouvi sobre Alexandre de Moraes foi feito pelo Senador Randolfe naquele microfone ali, quando ele foi indicado para ser Ministro. Aliás, se eu tivesse ouvido, eu não teria nem recebido, aquele discurso do Senador Randolfe, o discurso de Gleisi e de todo o PT, todo o PT que estava aqui, que condenou a indicação dele. Eu não votei nele, mas recebi, porque o Temer me pediu, e eu tinha o maior respeito por Temer. Quem foi Deputado Federal sabe que, quando fui Presidente da CPI do Narcotráfico, o Presidente era o Temer, e o Temer me deu toda a cobertura naquele evento da CPI do Narcotráfico. Mas nós estamos vivendo esses dias e nós esperamos que não judicializem essa CPMI, pelos poderes de - eu ia falar de Grayskull, mas não - Alexandre, pelos poderes de Gilmar Mendes, que a CPMI não seja impedida. Até porque a CPMI está meio... o instituto está cambaleante, porque o seu irmão André Mendonça deu a Deolane... Senador Humberto, a CPI tem poder de justiça e de polícia. André Mendonça deu a Deolane uma liminar para ela desrespeitar a CPI, não vir por uma convocação. Olha, no máximo é dizer: "Olha, a senhora pode ficar calada", e nem precisa, está na Constituição. Mas vamos esperar essa CPMI do INSS. Não tem nada mais para esconder, está tudo à luz do dia, então, só vai haver tentativas, mas está exposto este Governo perdulário e nocivo. Ontem foi o dia de combate ao abuso sexual de crianças, Senadora Damares. Isso tem sido a minha vida, a minha luta, contando com o apoio de todos. E aqui eu quero louvar esta Casa, que, em 2006, quando se instalou a CPI da Pedofilia - V. Exa. não estava aqui em 2006, mas o Senador Humberto já estava, como o Senador Paim; acho que daqui só nós três mesmo quando se instalou a CPI da Pedofilia... Você chegou no ano seguinte, não foi? Chegou em 2011. A eleição foi em 2010, tomou posse em 2011. Naquela ocasião, instala-se, e é a primeira vez que, em 18 anos, se muda o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando nós mudamos o 240 e criminalizamos a posse. Ou seja, a internet estava chegando com força e todo e qualquer pedófilo, abusador de criança, acumulava nos seus computadores milhões de imagens de crianças sendo abusadas ou imagens para serem vendidas, transacionadas. E, naquela época, o movimento era de 3 bilhões por ano. Mudou-se o 240 e então o Brasil foi incluído nos países de primeiro mundo com a criminalização da posse. Em seguida, aprovamos a chamada infiltração, lei da infiltração, que era uma lei que já existia nos Estados Unidos, Senador Chico Rodrigues, inserindo o Brasil, que se tornou o 20º país a ter essa lei. Quando você vê uma grande operação hoje contra a pedofilia, que inclui estados e até o mundo, crimes cibernéticos, é porque o Brasil tem essas duas leis que eu tive a honra de assinar. Eu viajei este país do Amazonas ao Amapá, do Amazonas ao Pará, do Senador Zequinha. Naquela ocasião, eu prendi o irmão da Governadora Ana Júlia, dentro da Assembleia Legislativa, pedófilo; prendi um médico, com cinco mandatos, um cara dono de cinco hospitais, chamado Luiz Sefer - prendi também.
17:36 R	E tudo o que a Senadora Damares, que está sofrendo processo, falou sobre o Marajó... Eu estive no Marajó três vezes, estive com o Dom Azcona, estive dentro dos barcos, eu investiguei e dei a solução. Se o Senador Jader estivesse aqui... E digo ao Governador do Pará, Senador Zequinha, que tem jeito: é só colocar câmeras dentro dos barcos de navegação e ligar o sistema de interação de segurança pública do estado: vão ver passageiros, vão notar crianças que vão entrar e vão sair. Essa história... Como negar uma história de crianças que são colocadas em canoas e levadas para dentro dos barcos por causa de 1kg de arroz? Ela desce, é abusada lá dentro e volta, e ainda estão dizendo que é mentira. (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - E tem um monte de coisa aqui, Senador Humberto... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Conclua, Excelência. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ontem foi o dia nacional. Essa tem sido a minha vida. Eu tenho dito sempre, Senador Girão: nós crescemos ouvindo que criança é o futuro do Brasil, Senador Wellington. Criança nunca foi o futuro do Brasil, criança é o presente: ou cuidamos do presente, ou não teremos futuro. Na era de internet, na era das bets, que, de forma infeliz, foi votada por esta Casa, na época em que eles estão querendo aprovar bingo e cassino, nós vamos lutar até o final para que isso não aconteça. São dias difíceis, Senadora Damares, para se criar filho - a era da internet -, mas eu quero alertar os pais, quero alertar as mães, quero alertar professores e todos os seres humanos, porque as crianças são filhas nossas. Pedofilia e droga não é problema meu, é problema nosso. Criança nasceu para ser amada e não para ser abusada. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Excelência. (Fora do microfone.) Encerrada a votação em segundo turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Resultado: SIM, 55 Senadores; NÃO, nenhum Senador. Nenhuma abstenção. Aprovada a proposta em segundo turno. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Pausa.) O Senador Wellington Fagundes pede, em nome da Liderança do PL, a palavra por cinco minutos. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela Liderança.) - No bloco, Senador Humberto Costa, mas também quero falar como autor da PEC que acaba de ser apreciada, votada e aprovada por unanimidade aqui pela Casa. Portanto, eu quero aqui agradecer a todos os Senadores, à Senadora Damares também, porque sempre foi a causa dela também, a causa dos idosos. Senador Girão, quando cheguei aqui, no meu primeiro mandato, em 1991, fui olhar a Constituição, porque na campanha um idoso falou: "Olha, se você for eleito, cuide dos idosos". E não tinha nada que falasse dos idosos. Aí apresentei o projeto da Política Nacional do Idoso, que, com o de muitos outros Parlamentares, lá na Câmara dos Deputados, foi apensado e criamos o Estatuto do Idoso; depois, a Política Nacional do Idoso; e, junto com isso também, o BPC (benefício de prestação continuada). Porque os idosos, exatamente, é que fazem confusão: não é aposentadoria. O benefício de prestação continuada é exatamente uma ajuda do país àqueles que não tiveram a oportunidade de contribuir com o INSS - garimpeiros, trabalhadores rurais, domésticas -, que não tinham essa oportunidade, porque não tinham nem registro em carteira. Chegavam ao avançado da idade e não tinham direito, aliás, ficavam abandonados. E aí, depois, também foram beneficiados os deficientes físicos, independentemente de idade, cuja família fosse carente.
17:40 R	Eu quero dizer que a causa do idoso para mim também foi sempre uma bandeira, como Parlamentar. E, por isso, é com muita alegria e sentimento de dever cumprido que eu venho aqui agora, a esta tribuna, para celebrar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015, de minha autoria. Este é um momento histórico! Finalmente conseguimos incluir a proteção aos idosos entre as competências legislativas da União, dos estados e também do Distrito Federal, ou seja, a partir de agora não dependemos mais apenas do Governo Federal para avançar em políticas voltadas à população idosa, tão importante. Segundo o IBGE, em poucos anos teremos mais idosos do que crianças no Brasil. Não estamos falando de um futuro distante, estamos falando de agora. Essa realidade, portanto, exige ação. E a ação veio, veio com a união de esforços deste Plenário, que entendeu a urgência de fortalecer essa rede de proteção aos nossos idosos. Com a PEC aprovada aqui no Senado - claro, ainda vai para a Câmara e depois à sanção -, cada estado vai poder legislar, e também o Distrito Federal, criar programas, adaptar políticas às realidades locais. Isso significa mais eficiência, mais agilidade e mais respeito às necessidades de quem muitas vezes já não tem tempo a perder. Estamos falando, portanto, de políticas de saúde, de acolhimento, de combate à violência, de acessibilidade e também de inclusão; estamos falando de cuidar melhor de quem tanto cuidou daqueles que já tiveram a sua infância, e já estão chegando também na juventude e no avançado da idade. A luta pelos direitos dos idosos é uma luta por justiça, por gratidão e, sobretudo, por humanidade. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Portanto, agradeço aqui a cada Senadora e a cada Senador que entendeu essa causa, que votou favorável - aliás, foi por unanimidade -, que somou forças para que esta PEC virasse realidade. Hoje, o Senado Federal diz "sim" a um Brasil mais justo com seus idosos. Eles merecem e nós temos a obrigação de entregar, de facilitar a vida dos idosos do nosso país. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Wellington Fagundes, o Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Antes de continuar a Ordem do Dia com o item 3, eu quero fazer o registro aqui da presença, nas galerias, do Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Toledo, no Paraná. Quero fazer também o registro da presença, na galeria, dos Vereadores do Município de Jaboticatubas, Minas Gerais.
17:44 R	Sejam bem-vindos aqui ao Senado da República! Passo a palavra ao Senador Izalci Lucas. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, primeiro eu quero parabenizar aqui, ressaltar a importância desse projeto que foi aprovado agora, essa PEC com relação aos idosos. O governo existe, nós existimos, na política, para cuidar das pessoas, para cuidar do cidadão. A terceira idade - o idoso - faz parte dos cidadãos; e, a partir dos 60 anos, somos todos considerados idosos - a partir de 60. Muitos vivem, hoje, até os 100 anos. Então nós temos aí 40 anos e não temos, neste país, uma política pública para o idoso. Será que os governantes acham que, depois dos 60, você vai ficar em frente à televisão, e vai ficar 40 anos assistindo a televisão? Então, os governantes, o Executivo, que faz política pública, deveria ter uma atenção especial para criar políticas públicas para o idoso, assim como para o adulto, para a juventude, para o adolescente, para a primeira infância - que é a base de tudo, principalmente na educação -, e também até mesmo para o pré-natal. O cidadão é esse: começa no pré-natal e vai até o idoso. E cabe a nós governantes, mas principalmente ao Executivo, criarmos políticas públicas para isso. Então parabéns pela aprovação desse projeto. Eu aprendi aqui nesta Casa, no Congresso Nacional, Senador Wellington: nada de nós sem nós. É incrível como várias pessoas decidem coisas sem ter nem o mínimo conhecimento da matéria. Tem uns burocratas dos ministérios, das secretarias que sequer conhecem os municípios e querem dar palpite com relação a política pública. Manchete de hoje no Correio Braziliense: "Brasília segura apesar dos líderes do PCC". O Ministro diz, taxativamente, que vários especialistas disseram que isso não traz nenhum problema para Brasília. "Especialistas avaliam Tuta no DF." Tuta é o substituto do Marcola. Estão presos aqui no DF. Quando prendem um cara desse aqui, vêm para cá familiares, comparsas, vem um monte... advogados, todo mundo, para tentar... Fizeram agora, recentemente, uma tentativa de cavar realmente um túnel para tirar de lá o Marcola - foram quase 20 milhões de investimento -, e aí vem o Ministro ou o especialista dizer que não afeta ninguém. Ora, Brasília é a capital da República. Aqui nós temos todas as embaixadas, aqui estão todos os Poderes. E aí me trazem dois traficantes, dos maiores traficantes do mundo, para Brasília. E vem o Ministro e diz que não tem problema não, que isso não traz insegurança nenhuma, porque aqui eles não vão fugir, porque é de segurança máxima. É sinal de que não conhece a segurança pública. Vá conversar com um especialista da polícia civil, ver as consequências já em função de o Marcola estar aqui.
17:48 R	E mais: nós temos, hoje, o menor contingente policial da história da capital, exatamente por essa burocracia do Governo local. É o único Governador que tem que pedir autorização para o Governo Federal, que tem que pedir autorização aqui do Congresso Nacional para fazer um concurso público. Por isso é que nós temos hoje, Senador Paim, a metade do contingente que deveríamos ter em 2009. Nós temos uma lei, aprovada em 2009 por esta Casa, dizendo que em 2009 nós deveríamos ter aqui 18,8 mil policiais militares. Hoje nós temos 10 mil, e vão 1,2 mil embora daqui a pouco. Metade da polícia civil, metade da polícia militar. Ainda bem que nossos policiais não são corruptos, como em alguns estados. Temos hoje também um dos piores salários do Brasil. E fica essa lenga-lenga. O Governo local tem o recurso do fundo constitucional, o recurso já está no orçamento e a gente precisa esperar a boa vontade do Governo Federal, depois mandar para o Congresso. Isso vai para a CMO, para o Congresso Nacional, volta para a União, fazem uma medida provisória e muitas vezes não concordam com o próprio Governador que encaminhou o pedido do reajuste. Então temos que aprovar a PEC nº 1, de 2025, que vai dar autonomia para o DF. O DF não teve ainda a sua autonomia política. Em 1990, Girão, nós conseguimos que a população de Brasília pudesse votar - nem isso nós podíamos -, a partir de 1990, mas ficou ainda essa distorção do art. 21, XIV, da Constituição, que diz que compete à União organizar e manter a segurança. Quando é que ela organizou a segurança do DF? Nunca! Então vamos rever isso. Vamos aprovar a PEC. Mas eu quero aqui hoje... Até porque ontem fiz um debate com o Senador Randolfe na GloboNews, depois, à noite, com o Vice-Líder, Deputado do PT, na Câmara, falando sobre a CPMI do INSS. E aí se falou muito: "Ah, foi no Governo Bolsonaro que se criaram várias instituições". Só temos 12 e, das 12, nove são do Governo de 2022. Olhem o que está acontecendo. A Polícia Federal fez as investigações, e também a CGU, não por iniciativa própria; foi porque a mídia denunciou. A CNN e outros órgãos de comunicação denunciaram, e coube, então, à Polícia Federal e à CGU fazerem a investigação. Agora, as ações da AGU... Está aqui: foi investigado pela Polícia Federal e CGU o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, cujo Vice-Presidente, por coincidência, é irmão do Lula, o Frei Chico. Ele foi investigado. Tem alguma ação da AGU contra ele? Não! A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), foi feita investigação sobre ela? Sim. Tem alguma ação da AGU? Não. Então é uma investigação seletiva. Só estão investigando aquelas instituições que não são ligadas a este Governo. Ora, pelo amor de Deus! Vamos investigar todo mundo. Por que o PT não assinou essa CPMI? Não quer investigar.
17:52 R	Então, quero dizer para vocês... Inclusive a Contag, que tem mais de 30 anos. O Senador Paim sabe disso, que eu fui o Relator da Medida Provisória 871. O que é que acontecia antes da Medida Provisória 871, da qual eu fui Presidente? Senador Girão, para o agricultor familiar, que muitas vezes estava na cidade trabalhando e voltou para casa dele, no município, bastava uma declaração do sindicato. Aí quando ele chegava lá ao sindicato, diziam: "Olha, você está aposentado. Assine aqui, assine aqui o documento. Assine também, tem aqui o seguro, tem aqui a contribuição para a associação, você vai ter assistência jurídica". O cara nem sabe o que é isso. Assinou sem saber o que é isso, mas ele foi beneficiado pela aposentadoria. Então, quando você vai fiscalizar a Contag, fatalmente ela terá, sim, as autorizações. Agora, pergunta para o aposentado hoje se ele sabe o que está sendo descontado dele. Mais de 90%, 92% dos descontos da previdência não são autorizados. E, se são, foram enganados. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - E, se houver um recadastramento, a biometria, não vai ter ninguém contribuindo, porque foram contribuintes obrigatórios aqui por causa da aposentadoria. A Contag é a maior delas e tem mais de 30 anos de... Depois vem essa aqui, do Frei Chico, que foi a que teve o maior número de adesões nos últimos anos. Então vamos investigar, independentemente de qual é o governo. E aqueles que, realmente, contribuíram para fazer o que fizeram - essa covardia com os aposentados, os vulneráveis, os indígenas, os analfabetos -, que paguem por isso, sem seleção, sem seletividade. Tem que ser todos, aí sim. E quero lembrar aqui que os aposentados, pelo Código do Consumidor, podem receber em dobro. Vão cobrar isso das instituições. (Interrupção do som.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - E podem entrar ainda... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... outras indenizações. Portanto, nós precisamos fazer justiça aos aposentados e devolver tudo isso em dobro. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas , o Sr. Chico Rodrigues, suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Excelência. Agora, vamos para o item 3 da pauta. Projeto de Lei 5.066, de 2020, do Senador Plínio Valério, que modifica a Lei 9.478, de 1997, e a Lei 12.351, de 2010, para dispor sobre o estímulo à pesquisa e à adoção de novas tecnologias na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Pareceres 67, de 2023, e nº 20, de 2024, um favorável ao projeto com a Emenda nº 3 e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, e outro parcialmente favorável à Emenda nº 7, de Plenário, na forma da Subemenda nº 1; e nº 21, de 2024, e nº 6, de 2025, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Relator: Senador Chico Rodrigues, favorável ao projeto, um com as Emendas nºs 5 e 6, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4, o outro parcialmente favorável à Emenda nº 7, de Plenário, na forma da Subemenda nº 2, que oferece, e contrário à Subemenda nº 1. Foi apresentado o Requerimento nº 373, do Senador Chico Rodrigues, que solicita reexame da Comissão de Serviços de Infraestrutura. Concedo a palavra... (Pausa.) Tá.
17:56 R	A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Sim, aprovado o requerimento. Foi apresentado o Requerimento 372, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer da Comissão de Serviços de Infraestrutura. Faço a designação do Senador Chico Rodrigues para proferir parecer de Plenário. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esse projeto foi exaustivamente discutido. O Presidente Davi Alcolumbre, com muito cuidado e disciplina, entendendo que é um projeto de alcance nacional, realmente, transferiu-o para que houvesse uma discussão mais ampla dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, visto que se trata de um projeto de interesse nacional, de um alcance muito grande para todo o país, para todas as regiões do país, especificamente para as Regiões Norte e Nordeste, onde se tem ainda pouco acesso aos recursos provenientes desse programa. Esse projeto, que é de 22 de dezembro de 2010, é para dispor sobre o estímulo à pesquisa e à adoção de novas tecnologias na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. Na verdade, como o relatório é já conhecido pelas Sras. e Srs. Senadores e já foi, como disse, exaustivamente discutido - houve, inclusive, acordos... Eu gostaria de deixar o registro aqui da participação efetiva do assessor Marlon, do Governo, do Senador Carlos Portinho, do Senador Flávio Bolsonaro e do Senador Rogerio Marinho, que em algum momento questionavam, na verdade, números que foram aqui estabelecidos por esse projeto, e gostaria agora de deixar de conhecimento público que ele foi de autoria do Senador Plínio Valério, que se debruçou sobre esse projeto, que estudou a possibilidade, inclusive, de as academias, de as universidades participarem efetivamente dessas pesquisas. Nós gostaríamos de dizer que houve um consenso, houve um entendimento, houve uma compreensão de que as universidades devem participar de forma mais efetiva e com percentuais que nós, na verdade, apresentamos por indicação do nosso Relator, Senador Plínio Valério, para que se pudesse consubstanciar este projeto. Portanto, na análise do projeto, o que nós temos é que, preliminarmente, entendemos que o PL 5.066, de 2020, e as emendas aprovadas na CI (Comissão de Infraestrutura) atendem aos critérios de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa.
18:00 R	Baseado exatamente nessa interpretação legislativa, eu gostaria apenas de ir, Sr. Presidente, ao voto. Pelo exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, votamos pela: a) aprovação do PL nº 5.066, de 2020, e das emendas oferecidas a seguir, em face do reexame da matéria; b) rejeição das Emendas nº 1-Plen, nº 2-Plen, nº 3-CCT, nº 5-CI, nº 6-CI, nº 7-Plen, da Subemenda nº 1-CCT à Emenda nº 7-Plen, e da Subemenda nº 2-CI à Emenda nº 7-Plen. Portanto, Sr. Presidente, esse é o relatório. Gostaria, inclusive, de deixar o registro do interesse e, acima de tudo também, da gratidão ao Senador Plínio Valério, que fez a nossa indicação para que pudéssemos relatar esse importante projeto. E, diga-se de passagem, houve assessoramento de vários técnicos, vários geólogos das universidades do Nordeste e da Amazônia. Em especial, eu não poderia deixar aqui de dizer do empenho total que teve o nosso geólogo da Universidade Federal de Roraima, que, de uma forma muito comprometida, na verdade, nos subsidiou, também, desde o início das discussões desse importante projeto. Então, esse é o relatório, Sr. Presidente, e entendemos que V. Exa. vai conduzir para uma total aprovação desse projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - O parecer é favorável ao projeto com as Emendas nºs 8 a 11, que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3 e 5 a 7, e subemendas. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas e subemendas, em turno único, nos termos do parecer do Plenário. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas de nºs 8 a 11. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pois não, Senador. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Solicito inversão de pauta para o item 6, se possível, em função de uma agenda urgente que teremos logo mais. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pois não. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senador Plínio, peço só para que seja breve. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, eu não poderia deixar de registrar aqui o empenho do Senador Chico Rodrigues. Eu não costumo fazer isso, porque a gente aqui cumpre missão e obrigação, mas a dedicação, a forma como ele se debruçou nesse projeto, a aplicação de buscar a opinião e depois apoio das universidades do Norte todinhas é invejável. Portanto, Chico, eu quero aqui dizer que isso aí se torna realidade graças ao seu empenho. Que fique registrado isso. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agradeço, Senador Plínio Valério. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente, apenas para fazer uma comunicação antes da inversão da pauta.
18:04 R	Eu gostaria aqui de comunicar a presença, neste Plenário, do Vereador Max Lobão, Presidente da Câmara Municipal do Uiramutã, dos Vereadores Romulo Lima, Greyce Brasil, Esdras Xavier e Guilherme Araujo. Sejam bem-vindos aqui a esta Câmara Alta do nosso país, ao Senado da República. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Excelência. Atendendo à solicitação de inversão de pauta, Projeto de Resolução nº 2 de 2025... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pois não. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Se V. Exa. me permite, gostaria de elogiar, porque participamos todos juntos desse (Fora do microfone.) processo de negociação para arrumar esse texto. Eu estava lá do meu gabinete assistindo à sustentação do nosso Relator, Senador Chico Rodrigues, e eu queria, na verdade, agradecer. Acho que chegamos a um texto muito melhor, e se não fosse pela participação de V. Exa., do Senador Plínio, do Senador Zequinha Marinho e outros que buscaram a convergência... Como em todo bom acordo, alguém abre mão de um pouquinho, e eu acho que, do que a gente abriu mão, abrimos mão para um projeto muito melhor. Queria agradecer e fazer o registro dessa convergência, que é importante quando a gente alcança aqui no Senado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Item 6 da pauta. Projeto de Resolução nº 2, de 2025, do Senador Zequinha Marinho, que institui a Frente Parlamentar do Senado Federal em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil. Parecer favorável nº 9, de 2025, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Relator: Senador Plínio Valério, Relator ad hoc: Senador Jayme Campos. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente. Pela ordem. Um dia após a aprovação por parte do Ibama do Plano de Proteção e Atendimento à Fauna Oleada, apresentado pela Petrobras para explorar petróleo na Margem Equatorial brasileira, esta Casa, muito oportunamente, vota o meu projeto, o PRS 2, de 2025, que cria a Frente Parlamentar do Senado Federal em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial brasileira. E eu quero aqui convidar todos os colegas desta Casa, especialmente aqueles que são da Amazônia, dos sete mais dois estados, que são o Maranhão e o Mato Grosso, para que a gente se una, mobilize, enfim, nos juntemos, somemos esforços junto ao Governo e quem tiver interesse, para que a gente avance. É muito importante. É uma riqueza, assim, quase infinita para uma região tão pobre como o Amapá, como o Marajó, como o Pará e até o Maranhão. A gente, com certeza, vai ter bons resultados em função daquilo. Então, muito obrigado, porque V. Exa. aquiesce o nosso pedido e já aprovou esse PRS 2. Gratidão. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Excelência. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, rapidamente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Em primeiro lugar, Presidente, só para justificar a minha ausência: estava em atividade parlamentar, em compromisso no Ministério das Relações Exteriores, acompanhando a delegação amapaense.
18:08 R	Então, quero que fique registrado nas notas taquigráficas meu voto favorável à PEC nº 81, de 2025, de proteção ao idoso. Se o senhor me permite, rapidamente, quero só cumprimentar o Senador Zequinha Marinho pela iniciativa desta frente parlamentar. Celebramos a decisão de ontem do Ibama, que é um pequeno primeiro passo, mas pelo menos é um passo apontando para termos, dentro em pouco, a pesquisa na Margem Equatorial, que é fundamental para os nossos estados, Senador Zequinha - Estados do Amapá, do Pará e do Maranhão -, mas é indispensável também para o Brasil. Então, quero cumprimentar V. Exa. pela instalação, pelo projeto de resolução criando a Frente Parlamentar do Senado em Defesa da Pesquisa e Exploração da Margem Equatorial e já me alinho para subscrever, junto com V. Exa., sob vossa liderança e Presidência, esta frente parlamentar. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agradeço, Senador. Registramos a presença, na galeria, dos Vereadores, de Secretários e do Vice-Prefeito do Município de Ataléia, em Minas Gerais. Item 4. Projeto de Lei nº 4.206/2020, do Deputado Fred Costa, que altera a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos. Pareceres favoráveis: nº 18, de 2022, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Izalci Lucas; e nº 20, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Alexandre Silveira. Não foram apresentadas emendas perante a mesa. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto em turno único nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item 5 da pauta. Projeto de Lei nº 5.636, de 2019, de iniciativa da Presidência da República, que institui o Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel. Parecer nº 8, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Carlos Viana, favorável ao projeto com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com a Emenda nº 1, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Seja breve, Excelência. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Perfeitamente, mas quero agradecer aqui a todos os Senadores e Senadoras pela aprovação unânime da criação da data de Amizade Brasil-Israel, que teve a minha relatoria, e dizer da satisfação em nós reconhecermos, mais uma vez, a importância e a proximidade de duas nações-irmãs.
18:12 R	O Estado de Israel e os brasileiros, nós temos uma história muito rica que não pode ser, em momento algum, desrespeitada, por um momento ou outro que nós tenhamos em que Israel tenha o direito de se defender e o Brasil tenha, pelo Governo, as suas críticas. O mais importante é reafirmarmos o nosso apoio a toda a comunidade judaica, aos mais de 100 mil judeus que vivem no Brasil, a nossa diversidade, o respeito a todas as crenças, e dizer, como cristãos, o tanto que nós desejamos que Israel tenha paz, que haja paz, prosperidade sobre Jerusalém, que não haja mais guerras, que os conflitos cheguem ao fim. Para esse Dia da Amizade, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, foi escolhido o 12 de abril, porque foi o dia exato em que o Brasil criou a primeira missão diplomática para o Estado que renascia, quase 2 mil anos depois de ter sido destruído, na época, pelo Império Romano, e a diáspora dos judeus pelo mundo. E coube a mim a alegria de ser o Relator, nesta Casa, de projeto de tal importância e relevância para os cristãos, para os judeus brasileiros, para toda a nossa comunidade. Parabéns! Obrigado, mais uma vez, e fico muito feliz de reafirmarmos a amizade entre Brasil e Israel, agora com a criação do Dia da Amizade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Item extrapauta. Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, do Deputado José Guimarães, que dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais, a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; e dá outras providências. Foi apresentado o Requerimento 379/2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Luis Carlos Heinze para proferir o parecer de Plenário. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, primeiramente quero agradecer ao Deputado Hugo Motta pela celeridade deste e de outros projetos na Câmara dos Deputados; depois, ao Senador Davi Alcolumbre, da mesma forma, pela celeridade do projeto nesta Casa. Senador Paim, parte desse relatório é o assunto que V. Exa. conduziu naquela Comissão Especial de Senadoras e Senadores que participaram do evento climático do Rio Grande do Sul. Está junto a esse relatório que apresentarei a seguir.
18:16 R	Parecer de Plenário sobre o Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, do Deputado José Guimarães, que dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024. Relatório. Vem à análise do Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei (PL) nº 3.469, de 2024, do Deputado José Guimarães, com a ementa acima. O art. 1º do projeto repete os objetivos principais da proposta, enfatizando que ela dispõe sobre: medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa da celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; e medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências. O art. 2º autoriza a aplicação de medidas excepcionais para a concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Prezado Senador Heinze... O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Sim? O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... poderia V. Exa. a partir da análise fazer a leitura? O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigado. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Obrigado, facilita aqui, Presidente. Da análise. Trata-se do Projeto de Lei (PL) nº 3.469, de 2024, do Deputado José Guimarães, que dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024.
18:20 R	Originalmente, quando de sua apresentação, em 5 de setembro de 2024, o PL nº 3.469, de 2024, reproduzia o conteúdo das Medidas Provisórias nº 1.239, de 8 de julho de 2024, e nº 1.240, de 9 de julho de 2024, cujos prazos de vigência foram encerrados em novembro de 2024, tratando, respectivamente, das alterações na Lei nº 7.957, de 1989, para reduzir o prazo de recontratação de brigadistas, em caráter temporário, após o encerramento do vínculo contratual anterior, de dois anos para três meses, e no art. 157 da Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica -, eximindo os operadores aéreos brasileiros e estrangeiros da exigência de celebração de acordos bilaterais ou de tratamento recíproco para utilização de tripulação estrangeira em serviços aéreos prestados no Brasil, tanto na hipótese de situação de emergência quanto na de calamidade pública. Porém, em sua tramitação na Câmara dos Deputados, quando de sua aprovação em Plenário, em 29 de abril de 2025, no exame do relatório do Deputado Nilto Tatto, em substituição às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania, optou-se pela incorporação de outros mecanismos de enfrentamento de situações de emergências ambientais, previstos em outras medidas provisórias, quais sejam: • nº 1.259, de 20 de setembro de 2024, que dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; • nº 1.276, de 22 de novembro de 2024, que altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais; e • nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024, que autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas. Temos, portanto, um projeto que compila o texto de cinco medidas provisórias, permitindo assim que o Poder Público disponha de ferramentas úteis e eficientes para o gerenciamento eficaz das consequências das crises climáticas, cada vez mais frequentes. No ano de 2024, as inundações no Rio Grande do Sul representaram não apenas desafios econômicos e sociais à sociedade gaúcha e aos governos, em todas as esferas federativas, mas acarretaram a conscientização, ainda que à força, acerca da dimensão dos efeitos dos eventos extremos causados pelas mudanças climáticas. Vivenciamos a crise climática, provocada pela aceleração intensa das mudanças do clima, que se torna pauta prioritária e transversal na agenda das políticas públicas. O IPCC - Painel Intergovemamental sobre Mudança do Clima - alerta sobre os efeitos das mudanças do clima, com destaque para o aumento de eventos climáticos extremos que exigem ações rigorosas e urgentes.
18:24 R	O aumento das queimadas e incêndios florestais, bem como do agravamento de outros desastres, como estiagens, inundações e enchentes, resulta, igualmente, do aquecimento do clima da Terra. O aquecimento global potencializa o problema das queimadas, prática de conversão de vegetação nativa em áreas agrícolas utilizada desde o Brasil Colônia e mesmo antes disso, pelos povos indígenas, mas que tem ganhado uma escala imensa nas últimas décadas. As queimadas também são utilizadas para renovação de pastagens em áreas rurais de praticamente todos os municípios brasileiros. A proposição, portanto, harmoniza-se com as diretrizes da legislação ambiental e climática vigentes. Em 2024, foi sancionada a Lei nº 14.944, de 31 de julho, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Essa política objetiva promover a articulação institucional com vistas à substituição do uso do fogo no meio rural, ao controle de queimadas, à prevenção e ao combate aos incêndios florestais e ao manejo do fogo em áreas naturais protegidas. Além disso, o PL nº 3.469, de 2024, instrumentaliza meios de implementar os ditames das Leis: nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC); nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil; nº 14.904, de 27 de junho de 2024, que estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. Em adição à compilação das medidas provisórias citadas, o projeto em análise traz ainda a previsão de isenção tributária do Fundo Rio Doce, de que trata o Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025. Concordamos com o entendimento aprovado pela Câmara dos Deputados no sentido de tratar-se de medida adequada para garantir que os recursos destinados às ações e medidas compensatórias relacionadas ao rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana-MG, possam ser integralmente direcionados para a mitigação dos efeitos daquela tragédia, com impacto insignificante no Orçamento Geral da União. O PL nº 3.469, de 2024, apresenta também a inclusão do art. 3º-B à Lei nº 7.797, de 1989, que permite que recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente sejam transferidos diretamente aos entes subnacionais, sem necessidade de convênio ou instrumento congênere, para financiar projetos de proteção e manejo ético de cães e gatos, medida que entendemos apropriada para que os entes subnacionais possam implementar práticas sustentáveis que fortaleçam a harmonia na coexistência de humanos e animais, alinhando o bem-estar social à conservação ambiental, com efeitos positivos também na redução da população de animais abandonados, minimizando os impactos negativos sobre o meio ambiente, como a propagação de zoonoses. Por fim, a proposição atende todos os requisitos de admissibilidade. Em relação à constitucionalidade formal, o projeto está de acordo com a competência legislativa da União, as atribuições do Congresso Nacional e não invade competência privativa do Presidente da República, nos termos do inciso XXIII do art. 22, do art. 48 e do §1º do art. 61, todos da Constituição Federal. Além disso, o projeto não colide com dispositivo de natureza material do texto constitucional.
18:28 R	Com relação à juridicidade, estão presentes os atributos legais de novidade, abstratividade, generalidade, imperatividade e coercibilidade. Ademais, o projeto apresenta-se na forma de lei ordinária, sendo esse meio adequado para alcançar o objetivo pretendido, e está de acordo com os princípios gerais do direito. A regimentalidade está íntegra, uma vez que a proposição segue rigorosamente as disposições do Regimento Interno do Senado Federal. E, quanto à técnica legislativa, não há reparos, pois o PL está de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Por fim, manifestamos concordância ao entendimento de que inexiste qualquer objeção quanto ao fato de que o projeto não cria despesas de forma imediata, pois a previsão da participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos tem caráter autorizativo. Quando da edição do ato de criação do referido fundo e da efetiva integralização das cotas da União, deverão ser observadas as medidas pertinentes e necessárias de adequação orçamentária. Voto. Diante do exposto, manifesto o voto favorável ao Projeto de Lei nº 3.469, de 2024. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agradeço a V. Exa., Senador Heinze. Queria, antes de dar seguimento, registrar a presença, na galeria, dos Vereadores do Município de Colniza, Mato Grosso, a presença do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Gouveia, Minas Gerais, e a presença dos Vereadores do Município de Pescador, Minas Gerais. O parecer é favorável ao projeto. Completada a instrução, passamos a discutir a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Agradeço ao Relator, Senador Heinze, pela sua colaboração. Item extrapauta. Requerimento 259, do Senador Humberto Costa e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Delegado de Polícia. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Registramos a presença, na galeria, dos Vereadores do Município de Santa Maria da Boa Vista, Pernambuco. Sejam todos bem-vindos e bem-vindas. Item extrapauta. Requerimento 297, de 2025, do Senador Astronauta Marcos Pontes e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o pioneirismo da biofísica no Brasil e o legado de Carlos Chagas Filho. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento 371, de 2025, do Senador Eduardo Girão e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a homenagear o legado humanitário e espiritual de Divaldo Franco. Votação do requerimento.
18:32 R	As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimentos de licenças. Requerimentos nºs 262, 289, 292, 293, 297, de 2025, dos Senadores Nelsinho Trad, Marcio Bittar, Damares Alves, Mara Gabrilli e Fabiano Contarato, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. Será cumprida a decisão do Plenário. (Pausa.) Última Senadora inscrita do dia, Senadora Eudócia, do PL de Alagoas. V. Exa. dispõe de dez minutos. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, gostaria inicialmente de saudar a todos os Prefeitos e Vereadores do meu Estado de Alagoas que vieram, na ocasião, para a marcha dos Prefeitos. Recebi especialmente o Prefeito de União dos Palmares, Junior Menezes, e todos os Vereadores que o acompanharam em meu gabinete e os agradeço pela honra que me deram. Trago hoje a esta tribuna uma notícia que representa um verdadeiro marco na história da medicina oncológica mundial e que merece ser acompanhada com toda a atenção por todos nós, legisladores comprometidos com o futuro da saúde pública brasileira. O Reino Unido deu início, por meio do seu sistema público de saúde, o NHS - como se fosse o nosso SUS aqui no Brasil -, à aplicação de uma nova vacina terapêutica contra o câncer. Trata-se de uma forma inovadora de imunoterapia, já aprovada pela agência reguladora britânica, que é a RMP - como se fosse a nossa Anvisa -, com aplicação subcutânea e tempo estimado de apenas cinco minutos de infusão, substituindo protocolos anteriores, que exigiam até uma hora de infusão intravenosa. A economia de tempo e de recursos somada ao potencial terapêutico é impressionante! Essa vacina está sendo oferecida de forma gratuita a pacientes com até 15 tipos diferentes de câncer, incluindo pulmão, mama, intestino, rim, bexiga, esôfago, pele e também tumores de cabeça e pescoço. E mais: o Reino Unido é o primeiro país da Europa a disponibilizar esse tratamento, em larga escala, dentro de um sistema público de saúde. Um feito notável! Esse avanço comprova que estamos vivendo uma nova era na luta contra o câncer, uma era guiada pela ciência, pela inovação biotecnológica e pela responsabilidade dos estados de garantir acesso universal a essas terapias.
18:36 R	No Brasil, não podemos ficar para trás. Por isso, reitero nesta Casa a urgência de avançarmos com duas iniciativas que considero estruturantes: a criação de uma comissão temporária para debater as novas tecnologias e políticas públicas voltadas ao tratamento do câncer, já protocoladas neste Senado; e o Projeto de Lei nº 126, de 2025, de minha autoria, que institui um marco regulatório das vacinas contra o câncer no Brasil. Essas iniciativas dialogam diretamente com os desafios e as oportunidades que se colocam à nossa frente. Precisamos garantir segurança jurídica para o desenvolvimento e a aprovação dessas vacinas, fomentar a pesquisa clínica em território nacional, apoiar a produção local dessas tecnologias e, sobretudo, assegurar que o acesso a essas inovações seja feito pelo nosso SUS de forma equitativa e eficiente. O avanço do Reino Unido deve servir de inspiração e de alerta. A revolução no tratamento do câncer já está em curso e cabe a nós, como representantes do povo brasileiro, trabalharmos para que essa revolução também chegue aos nossos hospitais, aos nossos centros de pesquisas e, principalmente, à vida de cada paciente que aguarda por esperança. Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito obrigada, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senadora. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quarta-feira: sessão especial, às 9h, destinada a celebrar os 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal; sessão deliberativa ordinária, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado, Senadores e Senadoras. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 40 minutos.)

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