Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 1º de julho de 2025
(terça-feira)
Às 14 horas
72ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação da Medida Provisória nº 1.291, de 2025, bem como das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019, do Senador Confúcio Moura; - Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, de iniciativa da Presidência da República; - Projeto de Lei 2.674, de 2025, do Deputado Patrus Ananias; e - Projeto de Decreto Legislativo nº 323, de 2023, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Inicialmente, Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Senador Kajuru, pode ocupar a tribuna por dez minutos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - É você que está aí? O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Conhece minha voz mais não?
14:12 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Antes de mais nada, voz da segurança pública do Rio Grande do Norte, onde estive com você, com a sua família, e vi o tamanho do seu prestígio nas ruas de Natal, Capitão Styvenson Valentim, as pessoas não conhecem o outro lado da vida dos Senadores, não é? Eu vou revelar uma sua, para ver o que é amizade, Senador Paulo Paim. Styvenson era um dos melhores amigos do Kajuru. Ele me ligava todo dia, conversava comigo, tudo. De repente, ele sumiu, desapareceu, depois de conhecer o grande amor da vida dele - eu tive o privilégio de conhecê-la, inclusive -, perfeito, mas, de lá para cá, sumiu. Não sei o que aconteceu. Sinceramente, não sei. Talvez fora do ar, você me diga. De repente eu o aborreci sem querer. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Como você disse, arranjei um amor, não é? (Risos.) Substituí você. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Olha lá, substituiu o Kajuru... Esse é o Styvenson. Eu te amo. Dia 1º de julho. Brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, começo o segundo semestre de 2025 prestando contas ao contingente de goianos, 1.557.415 pessoas digníssimas que me elegeram para o Senado em 2018. Mais precisamente, ocupo a tribuna hoje para reiterar que sigo cumprindo uma das minhas principais funções que cabem a um Senador: a de elaborar leis ou alterar a legislação já existente, adequando-a a novas realidades. Assim, vou tratar de mais dois projetos que apresentei, ambos relacionados a temas que julgo relevantes, cuja aprovação pode contribuir positivamente para o país. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 2.899/2025, que tem como finalidade proteger aposentados, Senador Paulo Paim, e pensionistas contra fraudes em descontos associativos não autorizados nos benefícios da previdência social - sua causa, Paim. A proposta surgiu evidentemente depois que investigação da CGU e da Polícia Federal revelou um esquema criminoso que, há anos, vem subtraindo recursos de aposentados e pensionistas do INSS. Foram desviados bilhões de reais por meio de cobranças indevidas, sem consentimento dos beneficiários, por entidades as mais diversas. Lamentavelmente. Para combater esse tipo de fraude, a cobrança mensal de valores diretamente no contracheque de aposentados e pensionistas, o meu projeto estabelece regras com mais rigidez que as existentes hoje para evitar que se repita a tunga. Vamos a elas. O primeiro desconto só poderá ser autorizado de forma presencial, e a sua renovação anual exigirá assinatura eletrônica avançada e biometria. Além disso, o INSS deverá oferecer, em seus aplicativos, opções claras para bloquear novos descontos e cancelar os já existentes. Os descontos, quando autorizados, serão limitados a 5% do valor do benefício. A minha iniciativa, não tenho dúvida, fortalece a segurança e amplia a transparência no sistema previdenciário, garantindo que a vontade dos segurados seja respeitada. Trata-se de um compromisso com a dignidade das pessoas idosas e com a defesa dos direitos de quem mais precisa da proteção do Estado. Espero que conte com o devido apoio dos meus amigos e amigas do Senado e, depois, da Câmara Federal.
14:16 R	O outro projeto de minha autoria é o de nº 2.736/2025, que propõe alteração no art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia, uma mudança para prever a hipótese de impedimento ao exercício da advocacia pelo cônjuge, companheiro e parentes de juiz e de membro do Ministério Público junto ao respectivo órgão judiciário onde eles estejam atuando. O projeto deriva da constatação - e basta, senhoras e senhores, meus únicos patrões, conferir o noticiário da imprensa - de que tribunais superiores e alguns tribunais estaduais são formados, muitas vezes, por verdadeiros - triste falar isto, né? - feudos familiares, estando alguns sobrenomes ligados a escritórios de advocacia de grande prestígio e influência, grande parte dela captada justamente por esses laços familiares escrotos, às vezes sórdidos. Tal situação não se justifica. A meu ver, é preciso reforçar o ambiente de confiança e credibilidade no Poder Judiciário, que tem justamente como função típica resolver conflitos observando a legalidade estrita. Reconheço que o assunto é polêmico, mexe com interesses estabelecidos, mas acredito que o legislador deve agir pensando no interesse da coletividade: no caso, propor medida que contribui para inibir o descrédito do sistema de Justiça, reforçando a confiança pública de que o Poder Judiciário deve pautar-se pela mais estrita imparcialidade. Com o meu projeto, coloco em discussão pública perante o Parlamento e a sociedade civil a necessidade de se avaliar o melhor equilíbrio entre moralidade e exercício profissional da advocacia. Destaco que o objetivo é um só, Brasil: dar mais credibilidade ao Judiciário, sem nenhuma intenção de restringir a atividade advocatícia, essencial e indispensável ao Estado de direito. Bem, ainda tenho um tempinho, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN. Fora do microfone.) - Três minutos e 32 segundos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Quanto? O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN. Fora do microfone.) - Três minutos e 32 segundos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Três e meio. Eu nunca estouro o tempo. Olha lá o Chico, assessor do Senador Girão. O Girão que é o rei da campainha, né? Fala a verdade. Mas o Girão é meu irmão. Olha aqui, eu só queria fazer aqui um depoimento simples de um simples ser humano e contar à sociedade brasileira, e alguns aqui sabem do que eu estou vivendo... Desde a semana passada, eu entrei em um nervosismo total, tanto que foi a primeira vez, nesta tribuna, que eu cheguei até a gaguejar aqui, fazendo o meu discurso. E eu tenho só 50 anos de carreira nacional na televisão. Eu nunca gaguejei no ar e muito menos em depoimento, em pronunciamento. Mas não está fácil viver politicamente, aqui em Brasília, nesses últimos meses. Na semana passada, o Governo queria que eu votasse a favor do aumento de Deputados Federais e da questão do IOF. Isso na terça-feira. Na quarta-feira, eu amanheci com uma pressão de 21 por 12, com uma tremedeira danada, Styvenson. Fui parar no DF Star. Lá me receberam o Dr. João Poeys, médico, e a Dra. Nathalia; e, na clínica da Unidade do Sono, aqui em Brasília, a Dra. Maria Júlia. Veio um desespero de uma insônia que eu nunca tive, interminável, de cinco dias seguidos sem conseguir dormir um segundo, em desespero total. E a pressão não baixava, nada. Atensina, outro remédio lá que me deram, cujo nome eu esqueci, acho que é Zinpass, não sei... Enfim, remédio para cá, remédio para lá, interna, faz terapia do sono a noite inteira e nada, nada, nada, nada. Por quê? Porque, na quarta-feira passada, como eu fui parar no hospital, não estive aqui para votar; porque, evidentemente, eu não ia votar como o Governo quer.
14:20 R	O Presidente Lula me conhece há 35 anos e ele já disse, na frente de outros Parlamentares, que o Kajuru não o bajula, que o Kajuru é o único que tem coragem de falar para ele aquilo que ninguém fala. E é engraçado que eu falei, e pensei que não ia ter mágoa, rancor. Parece que está tendo, parece, sim, estar tendo. Então não tenho como não desabafar com a sociedade, o que é triste para mim, porque esse Presidente Lula não é o que eu conheci, o que eu e Datena conhecemos em 1989 - e fomos demitidos pela Rede Globo porque subimos no comício dele. (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não é. Não é, Presidente Lula, me desculpe. O senhor, Presidente Lula - e a Leila do Vôlei e eu nos sentimos traídos -, o senhor disse, um ano atrás, na cara de Jaques Wagner, meu irmão, minha referência política, Líder do Governo, e na cara do Ministro Rui Costa, o senhor disse: "Kajuru, Leila; Kajuru, você é o meu candidato em Goiás, a Leila, aqui no Distrito Federal. Eu quero, Ministro Rui Costa, que o senhor grave um vídeo com os dois, com a maquete da obra do trem de Luziânia para Brasília, dizendo que estou atendendo a um pedido insistente dos dois, exclusivamente dos dois, para esse projeto histórico do Entorno de Goiás e do Distrito Federal, que é o trem de Luziânia para Brasília". E o trem foi anunciado hoje. Quem disse que o nome do Kajuru foi citado e o nome da Leila do Vôlei foi citado? Pelo contrário. Oposicionistas do Lula que o chamam de ladrão todo dia nas redes sociais estão gravando vídeos, uma mulher aqui de Brasília, o outro lá de Goiás - não vou nem falar o nome -, dizendo que eles são o pai da criança. E, Presidente, o Ministro a quem o senhor determinou para gravar o vídeo, há um ano, sequer atende telefone da Leila do Vôlei e meu, nem mensagem ele responde. Então, Presidente, o senhor é o Presidente ou não? Como que um Ministro faz isso com o senhor e continua aí do seu lado? Então, Presidente Lula, eu realmente estou muito triste. Prefiro conversar pessoalmente com o senhor, mas a tristeza é profunda. Cada um me diz uma coisa. Tem gente que vem aqui e fala assim: "Kajuru, o Presidente Lula está chateado porque saiu na Veja aquela declaração sua sobre a Primeira-Dama". O que é que eu fiz? Nada de mais. Eu falei que a Primeira-Dama tem um amor sincero pelo Presidente, que ela quer zelar pela saúde dele, mas que ela está prejudicando o Presidente no que tange ao isolamento dele. O Presidente não atende ninguém. Tem um ano que ele nem me atende, que eu peço audiência e ele nem me atende; diferentemente de Alckmin, que atende você na hora, diferentemente de ministros, Padilha e tantos outros, que atendem você na hora. Então eu tinha que contar isso publicamente, porque eu sou assim. (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E ele, Lula, falou na frente da Leila, na frente do Jaques Wagner, na frente do Rui Costa: "O Kajuru não é bajulador, o Kajuru fala na cara da gente o que ele pensa". Então, já que eu falo na frente, estou falando aqui também publicamente. Talvez seja pior para mim e para a Leila do Vôlei, que é mais educada do que eu. Eu não, eu não tenho paciência com ingratidão e não tenho paciência com traição. Agradecidíssimo. Desculpe-me, estourei o tempo pela primeira vez na minha vida aqui, em seis anos e meio de mandato, mas estourei porque justificava, pelo meu nervosismo e pela pressão que, neste momento, aliás, está em 20 por 12. Obrigado, meu irmão Styvenson, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Espero que o senhor se tranquilize, fique tranquilo e a pressão se reestabeleça. Lamento, Senador Kajuru, pelo seu desabafo, lamento mesmo. O Senador Paulo Paim vai ocupar a tribuna. Lamento também o senhor estar passando por essa pressão. (Pausa.)
14:24 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Senador Presidente Styvenson Valentim, Senador Esperidião Amin, que já foi anunciado, Senador Kajuru, Senador Plínio Valério... Sr. Presidente, eu vim à tribuna falar de um tema que está na Ordem do Dia. Senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, ao perceber, pelas informações que recebi, que o Governo Federal poderá perder, se nada for feito, R$620,8 bilhões em benefícios fiscais em 2026, com essas informações, escrevi um artigo, que foi publicado ontem em diversos jornais e sites. Essa posição que expresso aqui tem tudo a ver também com o debate do IOF. Portanto, Sr. Presidente, falo aqui do Brasil de poucos privilegiados e falo aqui de muitos e muitos penalizados. A elite econômica, política e social brasileira é insaciável, nunca está saciada. Ela se recusa a repartir o pão, mesmo frente a um povo que sofre e que todo dia é humilhado. Isso é histórico. A realidade das ruas é muito triste: milhões vivem em situação de insegurança alimentar, passam fome; milhões não têm saneamento básico, não têm moradia digna, não têm água potável, acesso à saúde e à educação também não, e não têm emprego decente. Enquanto isso - aí me socorri de uma velha história -, as hienas seguem rindo, saboreando o banquete que lhes é oferecido. O Congresso aprovou o número de Deputados Federais. Não é disso que o Brasil precisa. O Brasil é um dos países do mundo que mais tem Parlamentares. Não tem sentido, num momento como este ainda, você aprovar o aumento do número de Deputados Federais. A população não pede mais Parlamentares, ela pede justiça social, igualdade de oportunidades e quer viver com dignidade. É hora de nós todos fazermos o dever de casa: por exemplo, taxar os super-ricos, tributar lucros e dividendos; acabar com os benefícios fiscais injustos; baixar as taxas de juros, que sufocam o setor produtivo e barram o crescimento e o desenvolvimento; cortar os supersalários; e rever a tal de pejotização, os chamados PJs, que insulta os trabalhadores - estão praticamente rasgando a CLT. É preciso também garantir a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil e descontos - não no mesmo valor, parcial - para aqueles que ganham entre R$5 mil e R$7 mil.
14:28 R	Tudo isso vai beneficiar os vulneráveis, os pobres e a classe média. Quantas e quantas vezes a ONU alertou que o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo e que possui uma forte concentração de renda? Vejam os dados da ONU: aqui 1% da população concentra quase que 50% de toda a riqueza nacional. Nosso país tem recursos para fazer as transformações necessárias, mas tem também excesso de privilégios. É preciso decisões fortes, corajosas politicamente, socialmente e economicamente. As reformas que interessam ao povo não são as que cortam direitos - não é a reforma trabalhista, não é a reforma previdenciária -, têm que ser aquelas que estão garantindo os bilionários. Eles têm que também contribuir com a construção de um país diferente e colaborar para a melhoria da qualidade de vida do nosso povo. A contribuição dos empregadores para a previdência é um debate que eu travo aqui há muitos e muitos anos. O que eu digo? Deve ser sobre o faturamento, e não sobre a folha de pagamento do trabalhador. Dou aqui como exemplo os bancos. São os que menos empregam no país, mas são os que mais lucram. Têm grandes lucros e empregam muito pouco. São os que mais faturam e são os que menos empregam. Se pagassem sobre o faturamento, a previdência arrecadaria muito, muito mais. E os empregadores que mais empregam, proporcionalmente, pagariam menos. Para mim é triste ver comentaristas especialistas, ditos gênios da economia, falarem em congelar o salário mínimo por seis anos - congelar o salário mínimo por seis anos! E tudo o que eu falei aqui eles parece que não ouvem, não conhecem, mas não é verdade; eles sabem que é verdade. Isso é inaceitável. O salário mínimo é muitas vezes a única fonte de renda de uma família inteira. E querem tirar ainda mais deles? Também acenam, como eu disse antes, para uma nova reforma trabalhista e da previdência, como se o culpado fosse quem trabalha ou quem paga a previdência. Eu presidi uma CPI da previdência, lá em 2016. E lá nós provamos que não é esse o caminho; que o caminho é transferir o desconto para os cofres da previdência sobre o faturamento, e não sobre o salário dos trabalhadores.
14:32 R	Sr. Presidente, está com um perverso... Se acabarem com a previdência, como querem acabar com a previdência pública, o que eles vão colocar no lugar? Como fez o Chile, o regime de capitalização. E o que acontece no Chile? A maioria da população tem uma aposentadoria de menos até que o salário mínimo nosso no Brasil, que é um dos menores do mundo. Mas, enfim, Sr. Presidente, senhoras e senhores, quando eu falo em hienas, quero só lembrar que a história mostra que as hienas comem a carne e deixam somente os ossos apodrecendo. Não aceitamos ataques à CLT, defendemos a nova CLT do século XXI ou, se quiserem, o novo Estatuto do Trabalho. Defendemos a redução da jornada sem redução do salário. Uma PEC de nossa autoria, ainda de 2015... Quando na Constituinte, porque eu fui Constituinte... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... reduzimos de 48 para 44 horas, e disseram que nós íamos quebrar o país; pelo contrário, diminuiu o desemprego, chegamos a 4% ou 5% e, de lá para cá, foram sempre 44 horas. Então, se reduzíssemos, como diz a PEC, de 44 para 40 e, daí para a frente, uma hora por ano, com certeza, como em inúmeros países do mundo... Já fiz discurso na tribuna e disse os países, que vão desde França, Irlanda, Espanha, a maioria dos países europeus, os quais mostraram que, com a redução da jornada sem redução do salário, aumenta a produtividade e todos ganham. Defendemos a valorização do trabalhador do campo e da cidade, dos servidores, do agricultor, da agricultura familiar, dos professores, daqueles que têm, também, o seu agronegócio. Por que não serem todos valorizados? Queremos uma indústria nacional forte e competitiva... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Eu vou terminar, Sr. Presidente. É na força do trabalho que o país se sustenta, não na especulação financeira e do rentismo, que só enriquecem, eu diria aqui, uma dúzia ou meia dúzia, simbolicamente. E, como bem escreveu Milan Kundera, em A Insustentável Leveza do Ser, as hienas só surgem quando os leões dormem. Onde está o nosso despertar? Nossa população tem uma enorme força; no caso aqui, ela, a população, é o grande leão. É possível virar no jogo e colocar na prática o que previu Stefan Zweig, que disse: "Brasil, um país do futuro". Um país que privilegia... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... poucos e penaliza muitos não é um país do futuro, é um país condenado ao atraso, ao subdesenvolvimento, à falta de perspectiva para os jovens, ao descaso com os idosos e aposentados - até uma CPI foi agora montada pela roubalheira -, à negação da própria Constituição. Nossa democracia precisa - aqui termino, Presidente, em menos de um minuto - ser fortalecida. Com a democracia tudo, sem a democracia nada. Um país que ouve o povo e que faz pelo povo, esse sim é como a fênix, que renasce das próprias cinzas.
14:36 R	Obrigado, Senador Styvenson, pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Senador Paulo Paim, obrigado pelas palavras. Senador Plínio Valério. O Senador Esperidião Amin estava aqui na Casa. Saiu? Então, Senador Esperidião Amin, eu vou passar a palavra para o Senador Plínio. Na sequência, o senhor. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Obrigado. Obrigado ao Senador Amin também. Presidente Styvenson, meu amigo Senador Girão, meu amigo Senador Izalci, Paim, eu ocupo, mais uma vez, a tribuna só para lembrar os esquecidos, os invisíveis, para dizer a eles que eu continuo enxergando a todos, fazendo o que é possível, tentando, via Ministério Público Federal, fazer com que esta injustiça, este desmando, este abuso seja interrompido. Eu estou falando dos produtores do Município de Apuí, no meu estado, também agora estendendo ao Município de Lábrea, que começou a passar pela mesma coisa. São várias operações se passando ao mesmo tempo no país, mas só na Região Norte. Em Apuí, Presidente Styvenson, estão expulsando produtores que estão lá há 20 anos. Estão expulsando produtores e agricultores, pecuaristas que estão lá morando há anos, desde antes que a reserva fosse criada, inventada. Ela passa a ser criada, porque ela é inventada, homologada pelo Presidente e acaba sendo criada e valendo. Portanto, a gente está tentando juntar documentação para recorrer também ao Ministério Público Federal, aqui em Brasília também, à Procuradoria-Geral da República, para que a gente possa interromper essa injustiça. Casas queimadas, equipamentos destruídos, currais incendiados, famílias expulsas, sem nenhum direito, como acontece - a gente viu na CPI das ONGs - no Acre, no Pará, no Amazonas. Nada mudou. Se mudou, foi para pior. Pior ainda com o Ibama agora podendo, Presidente Styvenson - isso é ligado à sua área de segurança, de armas... O Ibama agora vai poder portar arma, fuzil. Imagina só, o Ibama, todos eles, porque o Ibama representa... Assim como, na casa da gente, os nossos filhos acabam sendo parte de nós pais, no meio, quando a gente comanda, os comandados passam a ser parte do comandante, é assim no Ibama. É a prepotência do senhor chamado Agostinho, que foi Prefeito na cidade de São Paulo, que jogou água poluída lá no rio, no interior, e que fazia o que ele quer culpar os outros por fazer, por fazer o mesmo que ele. É a prepotência dele. Como no interior nós falamos, é a "metideza" dele, o cara é metido demais. Então o Ibama reflete o seu comandante. E agora, com arma, vai ser pior ainda. Portanto, a minha palavra aqui é porque a gente tem que agir no Judiciário. No Judiciário, pois o Ibama só faz isso, a Funai só faz isso, as ONGs só fazem isso porque encontram respaldo no Ministério Público, mais notadamente o Ministério Público Federal, porque está sempre disposto a pedir uma liminar para interromper - interrompendo o potássio aqui, o gás ali, o ouro lá, o petróleo aqui. E vão continuando, dominando e agora exercitando e executando o plano final, que é mostrar serviço para ser exibido na COP, em Belém, na próxima COP, para serem exibidos os números, para que solicitem mais dinheiro. Esse é o objetivo. Então, olha só, operações tocando fogo, expulsando, isso é muito bonito para a Noruega, é muito bonito para a Dinamarca, para a Holanda, para o Canadá, para a Alemanha, os Estados Unidos, a Inglaterra, que financiam essa gente para isso.
14:40 R	Então, lá, na época, o pessoal da Funai, o pessoal do Ibama e do Ministério do Meio Ambiente vão mostrar números. "Nós fizemos isso", "nós fizemos aquilo", "nós estamos cuidando, expulsando os invasores". Invasores? Quem? Invasores? Quando, se estavam lá antes da reserva? Digo isso porque a prática, brasileiro, porque a prática, brasileira, vocês que estão nos vendo agora, é essa. Você já mora lá há anos, teu avô, teu pai, você. De repente, eles a transformam em área de proteção, ou, então, numa reserva extrativista, e você é obrigado a sair dali. Aquilo tudo que você pensou ter construído, tudo que você pensou ter acumulado para o seu bem-estar e o da sua família não é teu - não é teu -, porque você sai dali sem direito algum - algum. São assentados pelo Incra. O Incra assentou aquela gente ali. O Governo Federal incentivou aquela gente ali em Apuí, o Incra os assentou, e agora não vale nada do que o Incra fez, e o Incra fica calado, como sempre, porque faz parte também desse conluio, faz parte também desse acordo, que é para isolar a Amazônia, prestar serviço a quem os paga. E quem os paga - todo mundo sabe, sabemos nós - paga via Fundo da Amazônia, ou então diretamente, por baixo do pano, porque não se presta conta. Na CPI das ONGs, o relatório do meu amigo Senador Marcio Bittar pede transparência. Tem 11 projetos lá, ou 12 - eu até me perco -, no relatório final, projetos que não estão rodando aqui, que não estão avançando aqui, que são para dar transparência a esse dinheiro. Quem manda? Por que manda? Quem recebe? Por que recebe? Vai fazer o que com esse dinheiro? E o que fez com ele? São perguntas para as quais a gente tem que ter resposta. Banco Central, BNDES, Itamaraty, Ministério, ninguém tem controle sobre esse dinheiro estrangeiro que entra aqui, e todos nós sabemos... Não precisa ser adulto, muito menos político, para saber que não tem jantar e não tem almoço de graça. Isso é praxe. Isso é a premissa que tem e que continua valendo. Portanto, Presidente Styvenson, a tribuna de hoje é mais um apelo, é mais manifestação, é mais a certeza de que os Anais vão registrar que a gente está protestando aqui e para dizer que, também, não estou só reclamando. A gente também está indo ao Judiciário. Embora eu não acredite em determinados setores desse Judiciário, mas cabe a nós tentar, tentar, porque a instituição Ministério Público é muito maior do que esses procuradores, do que esses homens que estão vivendo à base da liminar. Eu acredito na instituição e, por acreditar na instituição, é por isso que a gente está indo lá. E há o caso também do Rio Juma. Já estão fazendo o inventário da Reserva do Juma - quantas árvores vão quantificar, para ver quanto vale para ir a leilão -, e o Governo vai entregar, se nós deixarmos, um bioma frágil, muito, muito frágil - muito, muito frágil -, e vai desalojar centenas de famílias que estão tentando iludir, dizendo que vai ser bom para as famílias, que vai ter projetos sociais, que vão regularizar a terra... Mentira pura. Balela pura. Esse é o papo do ICMBio. Esse é o papo do Ibama. Esse é o papo deste Governo Federal, que está devendo muito, muito ao Brasil, muito a esta nação, porque concorda, porque assiste, de braços cruzados... Agora, com a guerra... Uma pergunta simples, que eu não estou fazendo a ninguém, e eu a faço e a ela respondo, uma pergunta simples, com essa, agora, com Israel e Irã... Teve a da Ucrânia e Rússia. Se estivéssemos nós explorando o petróleo da costa do Amapá, estaríamos preocupados com essa guerra? De jeito nenhum, de jeito nenhum, porque a preocupação é com o que vem depois; e o que vem depois é o petróleo caro e tudo que vem de lá mais caro. E o Governo assiste a isso de braços cruzados.
14:44 R	Por não ficar de braços cruzados, por não aceitar ficar de braços cruzados, por jamais cruzar os braços por qualquer problema que alguém sofra... Não precisa ser só do meu Amazonas não - do Amazonas, é claro, muito mais, mas não precisa -; basta que um brasileiro, que uma brasileira sofra injustiça, para eu estar solidário, porque a gente pugna, briga, luta por liberdade, e liberdade só é boa quando é para todos; quando é parte de um todo, não é boa. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Nós que agradecemos, Senador Plínio Valério. Senador Eduardo Girão, na sequência segue o senhor. Vai ocupar a tribuna? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Sou eu? (Fora do microfone.) Paz e bem, minhas irmãs, meus irmãos, Senadores da República, senhores assessores, senhoras assessoras, funcionários desta Casa, brasileiras e brasileiros que nos acompanham agora pelo exímio trabalho da equipe da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado. Olhe, Sr. Presidente, Juazeiro do Norte amanheceu hoje triste - sim, a terra do Padim Ciço. A população está indignada, a população foi violentada com uma atitude injusta, com fins políticos. Foi pura perseguição o que aconteceu hoje, e eu vou relatar aqui, com dados. A Justiça Eleitoral [do Estado do Ceará] determinou a cassação dos mandatos do Prefeito de Juazeiro do Norte, Glêdson Bezerra [...], e do Vice-Prefeito, Tarso Magno [...]. [...] [A decisão partiu do] juiz Gustavo Henrique Cardoso Cavalcante, da 28ª Zona Eleitoral do Ceará, por abuso de poder político nas [últimas] eleições [...] [de 2024, em que Glêdson foi reeleito para o seu segundo mandato]. Eu digo, sem medo de errar: foi o primeiro Prefeito reeleito da história da tradicionalíssima cidade de Juazeiro do Norte. Além da cassação do mandato dele, fica também inelegível por oito anos. Agora vamos lá. A acusação foi feita pela coligação que foi derrotada fragorosamente nas urnas, encabeçada pelo Deputado Estadual Fernando Santana, do PT, que é parente - adivinhem de quem? - do Ministro da Educação, ditador-mor do Ceará, Camilo Santana, que cooptou boa parte da mídia com recursos nossos, do cidadão que paga imposto, gastando mais de R$1,5 bi - "b" de bola, "i" de índio - com patrocínios e publicidade no estado avacalhado pelo poder paralelo que manda e desmanda na segurança pública e pela saúde dos hospitais completamente sucateados desde a gestão de Camilo Santana.
14:48 R	Agora, eles alegam - essa turma que está junto também, o próprio Governador do estado, o atual, também do PT, Elmano de Freitas... É alegado, na acusação do PT, que, no último ano da gestão do Glêdson, teriam aumentado os gastos com aparelhos auditivos, óculos e cestas básicas. Dizem que a conduta teria finalidade eleitoreira, gerando maior visibilidade ao candidato. Para o juiz, essas ações, abro aspas: "Teriam gerado um sentimento de gratidão junto aos eleitores de baixa renda do município", fecho aspas. Em primeiro lugar, Glêdson estava no cumprimento de suas legítimas obrigações como Prefeito e deveria, portanto, ser reconhecido pelo seu trabalho responsável junto à população mais necessitada, mais desamparada, e jamais ser punido com pena máxima porque poderia estar existindo um sentimento de gratidão, que é inato a qualquer ser humano que tem seus direitos respeitados. Glêdson, depois de ter se destacado como Vereador, recebendo a maior votação da história da cidade por sua capacidade e coragem no enfrentamento à criminalidade e às oligarquias locais, levou o seu trabalho de forma independente até ser eleito Prefeito, em 2020, contra o sistema, junto com o povo. Já em 2021, no primeiro ato do seu mandato - primeiro! -, ele foi alvo de três CPIs promovidas por Vereadores acostumados com as gestões anteriores, que praticavam a velha política da barganha, do "toma lá da cá": a má política. Todas essas CPIs não deram em nada. Pela sua independência e perfil austero na administração, combatendo diuturnamente a corrupção, enfrentando a impunidade, passou também a ser perseguido. É claro: mexe com poderosos, incomoda interesses. Ele passou a ser perseguido pelo Governo do Estado do Ceará, que deixou de repassar recursos de vários convênios com a Prefeitura de Juazeiro do Norte. Glêdson também teve que responder junto à Procap (Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública), simplesmente porque ele, corretamente, cancelou um contrato de limpeza pública da gestão anterior que gastava R$4,5 milhões por mês. Sabe o que é que aconteceu? Ele fez uma nova licitação, um novo processo, e passou a fazer o mesmo serviço para a cidade - até melhor, em termos de qualidade -, sabem com o quê? Com uma empresa que cobrava R$2,2 milhões, ou seja, menos da metade. Olhe o superfaturamento aí, gente, acontecendo no passado, e ele foi lá e mostrou como fazer o respeito ao dinheiro de quem paga imposto, o juazeirense.
14:52 R	Mas, num contraponto a tanta perseguição política, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil concedeu, em 2023, à Prefeitura de Juazeiro do Norte o disputado Selo Diamante, em virtude do nível máximo de transparência na gestão pública. De 8 mil entidades avaliadas, apenas 241 conseguiram obter o selo de qualidade. O Ceará vem se constituindo num Estado onde impera a lógica dos dois pesos e duas medidas. É muito aparelhamento. Enquanto um Prefeito honesto e competente sofre todo tipo de perseguição, por não ter sido cooptado também pelo sistema, outras autoridades vinculadas a esse sistema são protegidas, mesmo quando cometem crimes. Essa mesma gente, hoje reunida, promoveu tempos difíceis para a cidade de Juazeiro do Norte, no Cariri. Quem não se lembra dos inúmeros escândalos de corrupção, inclusive com repercussão nacional? Hoje, a realidade é outra. Juazeiro do Norte é, do interior do estado, a cidade que mais gera emprego. Juazeiro saiu de último lugar, no Previne Brasil, entre todos os municípios do Ceará, para o primeiro lugar entre os 20 maiores municípios do Nordeste, Sr. Presidente. A nota, que era 2.1, passou para 9.36. Juazeiro do Norte vive novos ares. Por conta disso, a população tem demonstrado indignação com essa manobra da oposição, que não sabe perder e quer porque quer, à força, de cima para baixo, tirar o cargo de um Prefeito eleito democraticamente, com uma diferença de quase 13 mil votos. Presto aqui minha total solidariedade ao Prefeito Glêdson Bezerra. Nós vivemos tempos realmente muito difíceis para quem é íntegro, para quem enfrenta os poderosos de plantão, tempos que vivemos de completa inversão de valores. Precisamos ser fortes, na resistência aos nossos princípios e valores, e confiar, acima de tudo, na justiça divina, que, graças a Deus, é perfeita. Eu encerro, e não poderia deixar de encerrar, meu querido amigo Senador Veneziano Vital do Rêgo, com um profundo pensamento nos deixado por quem foi homenageado hoje - aliás, na verdade, que nos homenageou hoje. O Senado, nesta manhã, fez um evento histórico, memorável, da Comenda de Incentivo à Caridade Chico Xavier. Eu agradeço a todas as Senadoras e aos Senadores da Casa, especialmente ao Presidente Davi Alcolumbre, que fez realizar um requerimento de pacificação, de incentivo a um trabalho ao qual, muitas vezes, o Estado não consegue chegar, e entidades filantrópicas fazem esse trabalho com muitos voluntários, com muito amor. A frase do Chico é a seguinte, abro aspas: "Somos livres para decidir sobre os nossos atos, muito embora nos tornemos escravos de suas consequências". Que Deus abençoe Juazeiro do Norte, que Deus abençoe o Ceará e que a justiça ocorra para todos. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Styvenson Valentim, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo.)
14:56 R	O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Gratíssimo, Senador Eduardo Girão. Nós convidamos, pela ordem de inscrição, o Senador Styvenson Valentim; em seguida, inscrito, o Senador Izalci Lucas. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN. Para discursar.) - ... Senador Izalci, por me permitir falar. Não vou... não vou demorar muito não. Vou pedir até uma ajuda aqui ao Senador Oriovisto, que é bom de matemática e é professor, e, sendo professor, ele deve entender melhor o que vou falar do que certos Governadores por aqui. Vou falar diretamente para o meu pessoal, para os meus eleitores, para as pessoas do Rio Grande do Norte. Ocupo a tribuna hoje, Sr. Presidente, para falar de um tema que, na verdade, nunca deixou o nosso país. No momento oportuno, essas coisas surgem, não é? Que administração pública é essa de um Governo, de uma professora, que prefere, através de licitação, fazer a aquisição de material escolar importante para os alunos? São 21 mil equipamentos que estavam sendo adquiridos, chromebooks, aqueles computadores pequenos que servem para os alunos estudarem. Eu inicio perguntando: que administração é essa que não cumpre os princípios da economicidade, da transparência, da moralidade? Em vez de adquirir, por compra direta, um equipamento que custaria bem mais barato aos cofres públicos, optou por uma licitação - e é aí que vem a história -, que quase dobra o valor desse mesmo aparelho por unidade, desses chromebooks: sai de R$1.599 para R$2,4 mil. Mas não está adquirindo não, Senador Oriovisto. Ele não está adquirindo, o Governo do estado. Pior: está locando. Está alugando um aparelho muito mais caro do que pagaria ao comprá-lo. Eu digo isso porque, no início do meu mandato, enviei R$250 mil para a compra desses aparelhos para a Escola Estadual Maria Ilka de Moura, que fica na capital, e essa compra foi feita agora, recentemente, com uma nota fiscal que o Governo emitiu, sendo comprados, com emenda parlamentar, 160 chromebooks por R$1.599. Então, adquiriram-se para a escola 160 aparelhos por esse valor, pela empresa Repremig, a mineira que vende esses equipamentos. Senadores, na licitação, a empresa Repremig não foi a vencedora, porque não ofereceu um preço melhor do que a Altbit, que também já tinha um preço alto para locação: R$2.175 para alugar 21 mil aparelhos. Se a gente for pensar de forma lógica e matemática, Senador Oriovisto, em menos de dois anos, com esse recurso que vem do FNDE, seria possível comprar 21 mil aparelhos por R$35 milhões.
15:00 R	Ou seja, se a empresa Altbit, que foi desclassificada pelo Governo do estado, que foi a vencedora e que entrou no TCU para bloquear a licitação, tivesse vencido e, assim, concretizasse o contrato de locação por três anos desses equipamentos, custaria R$45,6 milhões; ou seja, em dois anos, Senador Paulo Paim, obedecendo aos princípios da economicidade, da boa administração pública e da boa gestão - que a Professora deveria seguir -, se fossem ser comprados, se fossem ser adquiridos por compra direta, haveria uma economia de aproximadamente R$15 milhões, R$10 milhões, porque R$35 milhões serviriam para comprar, e foram R$45 milhões da empresa que entrou no TCU reclamando que foi retirada da licitação, R$46 milhões. Então, a diferença é de R$11 milhões entre uma empresa de locar e uma de adquirir. Só lembrando que, quando alguém compra algo em grande quantidade, esse preço deveria cair, esse preço deveria ser reduzido. Acho que até a própria fabricante, Senador Oriovisto, teria interesse na venda direta, sem atravessadores, para poder... Eram 21 mil aparelhos; muitos aparelhos. Mas o mais estranho é que a empresa que não ganhou o pregão eletrônico, que ficou em segundo lugar, foi a contratada pelo Governo do estado, que já entregou 1,7 mil aparelhos, cobrando por esse aluguel R$50 milhões. É um escândalo pior que o dos respiradores! É um escândalo tão grande ou pior, porque os respiradores incluíram o meu estado; o estado do senhor, Veneziano, a Paraíba; a Bahia; o Ceará... Os estados do Nordeste. Então, é um caso mais aterrorizante do que aquele que a gente viu na pandemia. O motivo de optar pela locação, e não a aquisição, o Governo não explicou. A gente só sabe disso, Senador Oriovisto, porque a empresa perdedora, a que perdeu para a Repremig... E prestem atenção: essa empresa mineira que vendeu esses equipamentos foi a mesma que vendeu por R$1.599 o mesmo equipamento, a unidade, para o mesmo estado, com emenda parlamentar minha. Isso em dois meses! Isso foi comprado em janeiro, e agora, na licitação, dois meses depois, o preço sobe para R$2,4 mil. O que é que explica isso? É o processo de licitação, é o quê? É a locação? Eu acho que não tem o que se explicar. A empresa que foi desqualificada por não ter competência de entrega, que recorreu ao Tribunal de Contas da União questionando esses valores, questionando o motivo da desqualificação, Senador Oriovisto, paralisou essa licitação, mas algo estranho já tinha acontecido: já tinham sido entregues os equipamentos, ou seja, já foi pago nesse valor do qual eu estou falando. A gente traz essa notícia aqui, Presidente - sem me alongar muito -, porque é mais um caso a que a gente tem acesso de desperdício de dinheiro público, de não obedecer a nenhum princípio constitucional, de fazer as compras ou as locações de forma que ninguém hoje vai poder mais saber... Está muito fácil e claro a gente ter acesso a esse tipo de informação, não só eu como Senador da República, mas todo e qualquer brasileiro. Isso é discrepante, ainda mais vindo de um Governo estadual cuja 01, a gestora, é professora. Deveria ter prezado... Pelo menos, deveria ter tido o cuidado de avaliar esse tipo de contrato.
15:04 R	É triste o meu Estado estar passando por isso, porque já temos uma educação em último lugar do Ideb, já temos um número de evasão escolar muito grande, temos escolas em situações precárias, sem tipo de reforma nenhuma. E mais uma licitação para locação, a qual gera dúvida sobre a idoneidade do motivo dessa escolha, da não aquisição direta, não da compra, que seria muito mais econômico, porque no final você teria o produto, no final você ainda poderia receber até um recurso, um dinheiro, vendendo como lixo eletrônico, porque a garantia é de cinco anos, que a Samsung dá para cada aparelho, para manutenção e tudo. Então, eu aguardo a explicação do Governo do estado, para saber o motivo da opção, por que optou pela locação de 21 mil aparelhos chromebooks, ao invés da aquisição direta, que traria uma economia de mais de R$15 milhões, comparada com a empresa, que era em segundo lugar, que foi qualificada após a desqualificação de quem ganhou o pregão eletrônico e a licitação. A explicação tem que ser dada não só para mim, mas para a população do Estado do Rio Grande do Norte, que paga por tudo isso. (Soa a campainha.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, estimado Senador Styvenson Valentim. Convido o Senador Izalci Lucas a ocupar a tribuna da Casa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Senadoras, na pauta de hoje, nós temos aí uma emenda constitucional que coloca, insere no art. 205 da Constituição Federal, a expressão: "Educação é vetor de progresso do país." O art. 205 fala que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Agora então, será complementado por esse termo "é vetor de progresso do país". Acho ótimo. Não sei até que ponto isso vai resolver a situação, porque o que falta na educação é vontade política, realmente, de investimento, de priorização da educação como prioridade total, como aconteceu em vários países hoje desenvolvidos. E também tem uma medida provisória, a Medida Provisória 1.291, que trata do Fundo Social, flexibilizando o uso do Fundo Social, em que tive o privilégio, na época da votação dessa lei, de colocar uma emenda e aprovar, destinando 50% do Fundo Social para a educação. E aí, por essa medida provisória aqui, há uma flexibilização de utilização desses recursos, o que me preocupa muito, porque a educação já está bastante comprometida em termos de recurso. Quando se fala em cortes, toda vez sobra para a educação, principalmente a educação básica, porque o volume de recursos maior está na educação superior, que é competência da União. Então, mais uma vez, a gente enfrenta aqui um discurso fácil, unânime, de que educação é prioridade, mas, na prática, quando você observa, sempre há um jeitinho de reduzir os investimentos.
15:08 R	E, ao falar em educação, a gente fala muito sobre o futuro do Brasil. Mas, muitas vezes, algumas pessoas esquecem de que esse futuro começa na educação. A educação é a principal ferramenta de mudança, e eu sou prova viva disso. Estudar abriu as portas para que eu, que cheguei em Brasília ainda muito jovem - 13 anos -, me tornasse contador, auditor, professor, juiz do trabalho, fui secretário por dois mandatos, Deputado Distrital, Deputado Federal, e hoje estou aqui no Congresso como Senador. Foi tudo graças à educação que conquistei todas essas oportunidades. E se todos nós reconhecemos a importância da educação, então, todos reconhecemos que a educação não pode ser política de Governo, ela tem que ser política de Estado, porque, lamentavelmente, a gente vê, a cada Governo, mudanças. Eu, que fui Secretário de Ciência e Tecnologia, mas trouxe a educação profissional na época em que fui secretário, percebi claramente isso. Vim para o Congresso, fui o Presidente da Comissão que aprovou o novo ensino médio. E, na proposta que aprovamos, a gente deu cinco anos para implementação. O que ocorreu? Mudou o Governo, acabou. Eu, como estudante, cheguei a fazer o meu ensino médio com a educação profissional. Naquela época, nos anos 70, todos os alunos tinham a opção de fazer o curso técnico ou o curso científico. Hoje, não. Hoje, os jovens não têm oportunidade de fazer educação profissional. Como Deputado, nós aprovamos aqui o Pronatec, que foi uma febre no momento do lançamento. Depois o próprio Governo Dilma não pagou as instituições, e acabou que o programa não foi mais incrementado. Tive a oportunidade, inclusive, de apresentar emendas para que o Sistema S pudesse também dar a qualificação profissional. Foi uma luta, porque o Governo atual, na época, lutou muito para que as universidades, as faculdades, o Sistema S não pudessem receber recurso para a educação profissional. Então, é um contrassenso muito grande. Viemos aqui, aprovamos, então, a educação profissional, e a gente percebe, inclusive no Fundeb... eu fui o Relator do Fundeb aqui nesta Casa ainda como Senador, onde colocamos mais recurso, 26% a mais para educação infantil e educação profissional, porque hoje, no Brasil, nós não conseguimos atingir ainda 11% dos jovens fazendo curso técnico. Se você pega Alemanha, Coreia, Japão, os países desenvolvidos, em todos eles 60% dos jovens fazem educação profissional. Aqui, 22% conseguem entrar em uma faculdade e 78% dos jovens ficam à mercê do tráfico, porque não foram qualificados, não têm educação profissional e não conseguem entrar em uma faculdade. E aí fica essa geração nem-nem, que não estuda e também não trabalha. Então, a gente vê essa educação como política de Governo sendo alterada a todo momento, sabendo que educação é de médio e longo prazo, e vai ficando para trás. Cada vez mais a gente percebe o caos que está na educação, porque governos vêm e vão, e suas políticas mudam de acordo com o ânimo do Presidente do momento. Se tratamos como política de Estado, garantimos que essas conquistas sejam protegidas, independentemente das mudanças de Governo.
15:12 R	Por exemplo, estudo internacional de uma revista científica, publicado agora na Gazeta do Povo, mostra que o modelo das escolas cívico-militares contribui para melhoria do desempenho e redução da violência escolar. Mas o atual Governo, o PT, é contra as escolas cívico-militares e tenta acabar com o que já sabemos que funciona. Se escola cívico-militar fosse uma política de Estado, o atual Governo não poderia, a toda hora, tentar acabar com o que dá certo. Vimos hoje, em sessão solene do Corpo de Bombeiros, na Câmara, de que participei, que o melhor Ideb da educação aqui do DF, do ensino fundamental e do ensino médio, foi exatamente da escola Dom Pedro, do Corpo de Bombeiros. Para ver o resultado das escolas cívico-militar, é só olhar o Ideb, comparar com as demais escolas e ver realmente a resposta da crítica à escola cívico-militar. Aquelas em que existe disciplina, como acontece na escola cívico-militar, o rendimento é muito maior. Eu fui professor a vida toda e acho que não conseguiria, hoje, dar aula com este clima nas escolas em que os alunos não respeitam mais os professores. E, na escola cívico-militar, pelo menos, você tem hierarquia e disciplina, o que favorece, evidentemente, o ambiente escolar. Então, não basta só falar, temos que fazer. Se depender de mim, eu faço, assim como fiz quando criei aqui, em 1998, o Cheque Educação, que, depois, virou o Prouni. Em 2004, nasceu o Prouni exatamente da mesma forma como fizemos com o Cheque Educação. Lançamos, depois, o Bolsa Universitária, da mesma forma, como contrapartida na escola pública, 20 horas de contrapartida, colocando, realmente, compatibilizando o curso com a sua atividade na prática, na escola, no contraturno. Fizemos o Rompendo Barreiras também, para as pessoas com deficiência. Defendemos muito aqui, mesmo como Deputado e como Senador, o Caminho da Escola, para as unidades rurais, porque a maioria aqui não tem asfalto, não tem infraestrutura. Trabalhei, como Deputado ainda, o passe estudantil, o passe livre estudantil. Fui o Relator do Fundeb, como disse aqui, e sempre defendi e coloquei recursos para educação de tempo integral e para construção, reconstrução e reforma de escolas. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Se precisar, vamos repetir até aprender. A educação é a principal ferramenta de mudanças. Somente com o ensino, nós vamos fazer o Brasil deixar de ser um país do futuro para se tornar um país do presente para quem precisa de oportunidades, que são os nossos jovens. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Styvenson Valentim, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Obrigado, Senador Izalci. Senador Esperidião, o senhor não vai falar? Então, está bom. Senadora Damares, é a senhora. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, boa tarde, colegas, todo o povo que nos acompanha. Presidente, eu venho à tribuna hoje para registrar o sucesso que foi a missão oficial da Comissão de Direitos Humanos ao Arquipélago do Marajó. A Comissão de Direitos Humanos aprovou uma diligência e nós estivemos lá. Participou da Comissão também um grupo de Deputados Federais - e eu faço questão de citar o nome deles: Deputado Jordy, do Rio de Janeiro; Deputado Éder Mauro, do Pará; Deputado Delegado Caveira, do Pará -, e tivemos também a participação de um Deputado Estadual do Pará, Deputado Rogério Barra.
15:16 R	Nós estivemos em duas cidades: na cidade de Breves e na cidade de Anajás. Nós nos reunimos com a rede de proteção da infância e com a rede de proteção de mulheres. Nós falamos com os Prefeitos, com Vereadores, com a população, com instituições, com a sociedade civil, mas o auge de nossa visita, Senador Styvenson, foi conversar com as famílias das vítimas, e eu quero falar de duas famílias especificamente, que arrancaram de nós lágrimas e muita emoção. Nós estivemos com a família, mãe e padrasto, da menina Amanda, na cidade de Anajás. A cidade de Anajás é distante de Breves. Breves é a capital, mas é uma capital que, de Belém para Breves, gente, são 12 horas de barco e, de Breves para Anajás, em torno de cinco horas. Olha a distância! Breves é uma cidade no meio da floresta, é uma cidade muito bonita, com um povo guerreiro, um povo extraordinário. Eu tive a honra de receber, na hora em que eu estava na cidade - eu não sabia -, da Câmara de Vereadores um título, e foi uma honra ser recebida pelas autoridades com festa, porque alguns disseram que eu nem conseguiria entrar na cidade. Houve toda uma campanha contra o meu trabalho, Senador: disseram-me que eu nunca mais fosse ao Marajó, porque a população não queria saber de mim. Aconteceu exatamente o contrário; eu tive problemas porque eu não conseguia andar nas ruas porque eu era abraçada. E, quando eu fui abraçada, entendi que era o Senado Federal que estava sendo abraçado. O povo do Marajó está muito contente com a atenção que nós, nesta Casa, estamos dando ao arquipélago, muito contente. Lá em Anajás, nós tivemos dois casos recentes de violência contra criança e estivemos com a mãe de Amanda. A mãe de Amanda, inclusive, foi à Câmara de Vereadores. Nós temos imagens muito fortes. Depois, nós tivemos uma reunião de portas fechadas com ela, com o delegado e com a rede de proteção. Amanda, Senador, foi sequestrada e ficou desaparecida por cinco dias, o corpo dela foi encontrado cinco dias depois. Ela foi barbaramente torturada. Por incrível que pareça, a gente não tem o laudo da perícia da violência sexual, porque é tão difícil fazer uma perícia naquela região, Senador, tão difícil. A perícia não foi conclusiva, mas as pessoas que estavam em volta e que investigaram têm a certeza, mas ela teve também, Senador, entre as múltiplas violências que ela sofreu, a língua cortada. O corpo dessa menina foi encontrado a menos de 150 metros da casa dela, amarrado embaixo de um trapiche. Toda a cidade procurando-a, e a menina, tão perto da mãe, tão perto da família. Já temos dois condenados no caso, mas há todo um questionamento da cidade de que não são apenas aquelas duas pessoas que participaram do crime e quais são as verdadeiras motivações. Ela estava sendo dada em moeda de tráfico? Foi pagamento de dívida? Foi um sequestro que não deu certo? Seria mais um tráfico de criança que não deu certo e esconderam o corpo debaixo de um trapiche? Estivemos com aquela mãe, machucada - machucada. E o que pudemos fazer naquele caso de Amanda? Abraçar a mãe, conversar com as autoridades e acompanhar o processo. Já estamos pedindo à Secretaria de Segurança a cópia dos autos para a gente acompanhar, se realmente vai encerrar naquelas duas condenações ou se vamos acompanhar.
15:20 R	O caso de Amanda chama a atenção, Senador Styvenson e Senador Zequinha, que está aqui, porque a gente vive denunciando a violência contra as crianças lá. Eu fui muito criticada quando eu estava numa igreja - e não sabia que estava ao vivo, senão não teria dito da forma como falei -, quando eu disse que, quando há o sequestro de criança, elas são barbaramente torturadas, e dizem que é mentira. O senhor não acha que um sequestrador vai sequestrar uma criança - o senhor, que é da área de segurança - e vai tratá-la com pão de ló, bombons, balas e chocolates? Por que as pessoas romantizam ainda essa questão do tráfico? "Ah, traficou porque vai ter uma vida melhor lá fora", "ah, traficou porque querem se casar com a menina"... Há um romantismo da violência contra a criança no Brasil. Quem sequestra uma criança machuca. Quando eu falei que a gente tinha informações de que, inclusive, essas crianças eram machucadas de forma cruel, disseram que eu menti, mas o caso de Amanda prova, Senador. A língua da menina foi arrancada, o corpo foi machucado, ela foi estrangulada, todos os tipos de violência contra a menina Amanda, de apenas 11 anos de idade. Depois nós estivemos, Senador Styvenson, na casa da menina Elisa. É aquela menininha pela qual eu estou sempre vindo a esta tribuna e cujo nome estou falando, porque essa menininha está desaparecida, desapareceu com dois anos de idade. Ela já está chegando aos quatro anos de vida, e não se conclui a investigação. Por incrível que pareça, o primeiro delegado encerrou o caso - já está no terceiro delegado - porque ele disse... Uma criança de seis anos falou que a Elisa caiu, bateu a boca no chão e desapareceu, testemunho de uma criança de seis anos. O caso foi encerrado como um acidente. Mas acidente... Cadê o corpinho? Por que uma criança de seis anos estava com ela e não adultos? Então, umas histórias muito estranhas. Uma segunda delegada percebeu fragilidade em novos depoimentos, e agora nós estamos com o terceiro delegado, que está há seis meses no caso. Para nossa alegria, num sentido, o Ministério Público mandou reabrir o caso, e agora as investigações começam. Por quê, Senador? Nós fomos à casa. Os supostos traficantes dessa criança - e aí eu estou falando de tráfico de criança, não mais tráfico de droga - vão à casa da mãe - acredite, Senador -, mostram uma foto da menina viva, batem na mãe, ela já foi desmaiada duas vezes, ela tem marcas no corpo de tortura, e falam o seguinte para uma mãe, uma mulher jovem, sem cultura alguma, extremamente ingênua, falam para ela: "Só vamos devolver a sua criança se a criança que foi comprada for-nos entregue". Olhe a loucura. E não falam qual é a criança que foi comprada, porque aí a gente poderia ter uma outra linha de investigação. Essa mãe só chora, e ela não quer sair de lá. Ela mora na área rural, no meio do mato, só pegando um barquinho, viajando da cidade de Anajás, uma hora e meia, para chegar aonde ela mora. Ela não quer sair porque ela tem o sonho de que a menina vai voltar correndo um dia.
15:24 R	E aí, para nossa surpresa, na cidade tem um grupo chamado Princesa Elisa, toda a população participa do grupo. Entrou misteriosamente uma foto dessa menina com quatro anos no grupo, para a qual nós estamos pedindo agora uma perícia em outros estados para termos certeza se é a menina ou não, mas nós estivemos lá. O sucesso da nossa missão foi graças também - e aqui eu quero fazer um agradecimento especial - à FAB (Força Aérea Brasileira), que nos levou até o território. Na sequência, indo para o final da minha manifestação aqui, eu quero agradecer à população do Marajó por ter recebido a Comissão de Direitos Humanos da forma como recebeu, em especial, a Senadora Damares. Para aqueles que acham que eu menti... (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Estranhamente, Senador, quando eu avanço nessa pauta, há toda uma campanha de desconstrução da minha imagem de novo. Na semana passada, eu era grileira. Disseram que eu fui para o Marajó para grilar terras. Nessa semana, de novo, as redes sociais estão fervendo que a Damares mente, mas o povo do Marajó entende a minha motivação: ajudar aquelas crianças. Quero agradecer à FAB. O que é que a FAB estava fazendo lá? Uma grande operação chamada Excelsior. Senador, a FAB foi para lá com balsas, com tendas, praticamente em uma operação de guerra, atendendo pessoas na área da saúde. O senhor precisa ver o que eu vi no território. À nossa gloriosa FAB, parabéns pelo trabalho! Senador, as pessoas entravam cegas na balsa e saíam enxergando, porque a cirurgia era feita na hora. O senhor precisa ver: mulheres que estavam há cinco anos esperando uma mamografia! (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Mulheres que nunca tiveram um exame preventivo! O senhor não tem ideia do que a FAB fez naquele território! Mais de 180 profissionais da área da saúde - a maioria voluntários -, cuidando do povo do Marajó. Amanhã eu vou mostrar na Comissão de Direitos Humanos um vídeo lindo do que a FAB fez no território. Eu participei um pouquinho dessa operação, estive lá nas balsas. Também eles usaram escolas, caminhões, tendas, eles ocuparam o território para o atendimento na área da saúde. Eu precisava fazer esse relato, mandar um abraço e dizer para o povo querido do Marajó que eu só consegui ir a duas cidades, mas eu vou às demais cidades, com ou sem a Comissão de Direitos Humanos. Gostaria de agradecer aos Parlamentares do estado, como o Senador Zequinha, e a todos que nos ajudaram nessa missão. Que Deus abençoe o meu país e que Deus abençoe a gloriosa Força Aérea Brasileira, que lamentavelmente - aqui eu encerro... (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... só tem dinheiro para voar mais um mês no país. Já está em todos os jornais, o próprio Ministro da Defesa falou: a nossa FAB está sem orçamento. Esse vai ser um assunto que nós vamos trazer diversas vezes aqui. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Senadora Damares, a senhora diz que não entende o motivo do romantismo sobre a violência sexual contra as crianças, que a senhora não entende por que querem desconstruí-la. Eu acho que o motivo é o mesmo por que tem seres humanos, pessoas que são contra a castração química, aumento de pena para pedófilos, esse tratamento que deveria ser dado a esse tipo de pessoa doente que deveria estar na cadeia. Então, deve ser o mesmo motivo por que não compreendem a senhora, que vai em busca dessa defesa. Ainda bem que o Brasil tem a senhora para defender as crianças, junto com todos nós, Senadores e Senadoras, no Senado Federal. Muito obrigado pela sua presença! Senador Confúcio. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadores e Senadoras presentes, eu venho a esta tribuna, mais uma vez, movido por uma preocupação que não é apenas de um Parlamentar, mas de um brasileiro que ama este país e se angustia com os rumos que estamos tomando. Falo com o peso da experiência, mas também com a esperança de quem acredita que ainda é possível mudar.
15:28 R	Estamos vivendo um momento delicado, de muita tensão fiscal, de escolhas difíceis e de riscos que não podem ser ignorados. O Estado brasileiro está perdendo, ano após ano, a capacidade de investir, de pensar no amanhã, de preparar o país para seus filhos e netos. É uma crise que se instala em silêncio, mas que afeta profundamente o nosso futuro. E, como todo problema que se arrasta quieto, essa crise corre o risco de se tornar invisível e, por isso mesmo, ainda mais perigosa. O Brasil está diante de um impasse estrutural. Não é simplesmente a falta de arrecadação. O problema é mais profundo: é a falta de margem, falta de espaço, de flexibilidade. A expressão "orçamento brasileiro não aguenta mais esperar" reflete a crescente preocupação com essa realidade. Vivemos sob o peso de despesas obrigatórias crescentes, rigidez orçamentária, desequilíbrio fiscal persistente e dificuldade de gerar novas receitas. E tudo isso tem consequências reais e imediatas: pressão sobre os serviços públicos, risco de colapso de contas, cortes de áreas vitais para o povo brasileiro. O país perdeu a capacidade de fazer política pública transformadora e estruturante. Como alerta o economista Raul Velloso, o maior desafio não está no tamanho do gasto, mas na sua composição. A maior parte dos recursos está comprometida com despesas obrigatórias. E aqui não estamos falando em gastos supérfluos. Estamos falando da previdência, do BPC (benefício de prestação continuada), das transferências constitucionais obrigatórias, dos programas sociais, despesas legítimas, necessárias, que sustentam os mais vulneráveis. Mas precisamos ter coragem para dizer: estamos perdendo a capacidade de investir no futuro. Por quê? Porque nosso orçamento está trancado, engessado. Quase todo o dinheiro arrecadado já tem um destino definido por lei antes mesmo de o ano começar. E o que sobra para investir no futuro da nação é praticamente nada. E, quando digo "despesas obrigatórias", não estou falando de privilégios ou mordomias, ou de supersalários, ou disso, ou daquilo. Eu falo da alma do pacto republicano: as aposentadorias, a assistência e a proteção social.
15:32 R	Mas precisamos encarar o desequilíbrio. Essas despesas já consomem, em 2025, mais de 92% do orçamento da União. O investimento público virou exceção, raridade. Repito com todas as letras: não há desenvolvimento sem investimento, não há crescimento econômico sem obras, sem infraestrutura, sem inovação, sem investimento no capital humano. Um país que não investe hoje empobrece amanhã. E aqui é preciso ser honesto com o povo brasileiro: cortar meia dúzia de viagens oficiais ou extinguir penduricalhos ajuda na simbologia, mas não resolve o problema central. E quem perde é o povo: são estradas que não se fazem, hospitais que não se constroem, escolas que não se modernizam, empregos que não surgem. Segundo o último relatório da Instituição Fiscal Independente (IFI), divulgado agora em junho, a situação do país é grave. A dívida pública pode ultrapassar 100% do PIB, em 2030, e alcançar 125% do PIB, em 2035, se nada for feito. Para este ano, 2025, o déficit primário será de R$31,3 bilhões. A arrecadação está perto do limite, com carga tributária acima de 34% do PIB, enquanto as despesas seguem crescendo, pressionadas pelas regras automáticas, indexações e vinculações constitucionais. A Instituição Fiscal Independente (IFI) alerta: se não agirmos, enfrentaremos um estrangulamento fiscal em 2027. O dinheiro pode acabar para serviços básicos, literalmente. Vamos deixar faltarem recursos para saúde, segurança, educação? Não podemos aceitar esse cenário como inevitável. A saída, senhoras e senhores, não está em cortes simbólicos, não está em discursos fáceis nem em soluções mágicas. O verdadeiro desafio é outro: está na coragem de revermos o nosso pacto fiscal, na disposição de discutirmos, com maturidade, como garantir os direitos sociais sem inviabilizar o futuro do país. Mas o que significa isso? Significa discutir com responsabilidade como equilibrar o direito à proteção social com as necessidades de investimento. Significa reorganizar o orçamento de forma a permitir que o Estado cumpra suas obrigações sociais, mas também invista no futuro. Significa rever regras automáticas de indexação, rediscutir vinculações, repensar prioridades nacionais, também os investimentos, os benefícios fiscais. É fácil fazer isso? Claro que não é. É muito difícil. É popular fazer isso? Também não, mas é indispensável. O povo brasileiro quer proteção, mas também quer progresso. Quer aposentadoria, mas também quer saúde funcionando, escola de qualidade, transporte digno, internet acessível, segurança nas ruas e emprego pleno no horizonte. E nada disso acontece sem investimento público consistente, ou privado também.
15:36 R	Por isso, falo hoje com indignação e esperança: vamos enfrentar esse debate com responsabilidade e serenidade. Sem paixões ideológicas, sem medo de dizer a verdade, vamos dialogar - o Governo, o Congresso e a sociedade. Hoje é o Lula no Governo, amanhã pode ser outro de direita, de extrema-direita, de qualquer posição ou de centro. Então, nós temos que preparar o futuro para qualquer que seja o Presidente que vier depois, porque, se não agirmos agora, quando a crise estourar - e ela vai estourar -, não teremos mais como reagir. O futuro do Brasil não pode ser vítima de um orçamento que olha para o passado, pelo retrovisor. (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Sejamos nós os primeiros a dizer: a hora é agora - sejamos nós os primeiros a dizer: a hora é agora. Não podemos esperar o colapso para então, e só então, querer consertar o que já não terá conserto. Sr. Presidente, em um minuto, eu concluo. Assumo aqui o meu compromisso, com esta causa, de provocar esse debate, de buscar soluções, de construir caminhos, porque esta, como sempre digo, é a nossa missão: cuidar da angústia do povo. Por isso, para além do diagnóstico, deixo aqui um compromisso com a ação. Vamos propor a criação de Comissões, Comissão Mista Especial, formada por representantes autênticos da Câmara, do Senado, do Executivo e de outros, para debatermos com profundidade a revisão do pacto fiscal brasileiro, uma instância técnica e política que tenha prazo, metas, coragem para apresentar um novo desenho do orçamento público, porque o Brasil não aguenta mais esperar o orçamento. A sociedade e o futuro cobram de nós atitudes claras, práticas, não apenas palavras e discursos fáceis. A morte do investimento público é uma angústia real, presente e grave. Se não fizermos nada, será também a nossa omissão histórica, o nosso desdém à vida do nosso país, à expectativa do povo brasileiro. Era só isso, Sr. Presidente. Obrigado. O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Sr. Presidente, dê-me um aparte? O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeitamente. O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para apartear.) - Senador Confúcio, primeiro, quero parabenizá-lo por sua preocupação... (Soa a campainha.) O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - ... com o desenvolvimento do nosso país. Concordo com praticamente tudo que o senhor disse e agrego apenas a seguinte observação: não são apenas os investimentos públicos que estão paralisados, os investimentos privados se paralisam da mesma forma, e o Brasil cresce a taxas ridículas já há décadas, porque o primeiro efeito colateral de um Governo central que não controla gastos, que não tem uma boa gestão fiscal, que faz seguidamente déficits primários antes de pagar o juro da dívida, que não paga, que só acumula - juros que já vão a R$1 trilhão por ano nas alturas em que a dívida se encontra... Isso faz com que a taxa de juro exploda. Às vezes eu vejo colegas Senadores... (Soa a campainha.) O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - ... criticando os bancos, porque o juro está muito alto, só que não são os bancos que estabelecem a taxa de juro. É o Banco Central, é o Governo. E ele faz isso por quê? Porque ele deve muito, e quem deve muito... Todos nós que somos quem financiamos essa dívida, todos nós que compramos títulos do Governo, todos nós que investimos no Tesouro direto e mesmo as fundações estrangeiras, os estrangeiros que compram títulos do Governo brasileiro, como têm dúvida se o Governo vai ter capacidade de honrar essa dívida, que cada vez está mais fora de controle, obrigam o Banco Central a elevar os juros a uma taxa de 15% ao ano, que dá 9% ou mais de juro real, descontada a inflação ao ano. Ninguém investe.
15:40 R	(Soa a campainha.) O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Ninguém investe. Não adianta. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Concluindo, por favor. O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Vou concluir, Sr. Presidente. A paralisia é total. Se não resolvermos a questão fiscal, se não tivermos governos com responsabilidade sobre a gestão fiscal, nem a iniciativa privada e muito menos o investimento público vão tirar o Brasil do atraso. Muito obrigado. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Eu gostaria que o Sr. Presidente autorizasse a incorporação das palavras do aparte do Senador Oriovisto Guimarães ao texto do meu discurso. Muito obrigado, Senador Oriovisto. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E eu me vejo na obrigação de complementar, por esta rara oportunidade de estar na Presidência no momento em que V. Exa. ocupa a tribuna, Senador Confúcio, primeiro para cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento, e também para cumprimentar o Senador Oriovisto, porque nós dois conversávamos sobre este tema. Por isso, o aparte dele, em parte, também é meu. Quem parte e reparte e não fica com a melhor parte ou é bobo ou não tem arte. Todos nós temos alguma. Vou conceder a palavra... O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fora do microfone.) - Da mesma forma, eu solicito a incorporação... (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... do seu adendo, do seu aparte ao meu pronunciamento. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Confúcio Moura, o Sr. Styvenson Valentim, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Esperidião Amin.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Concedo a palavra ao Senador Lucas Barreto, não sem antes registrar a presença do querido amigo, Presidente da Câmara de Vereadores da nossa querida cidade de Joinville. A nossa Manchester não perde. O outro pode perder até para o Al-Hilal, o Manchester City, mas não a Manchester Catarinense, terra que praticamente representa o desenvolvimento econômico de Santa Catarina. O nosso Presidente da Câmara, Vereador Diego Machado, e o Assessor André Roberto sintam-se em casa. Concedo a palavra ao nobre Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Esperidião Amin. Mais uma vez, hoje fomos surpreendidos com a capa do jornal Diário do Amapá: "MPF pede suspensão de autorização para teste pré-operacional em bloco de petróleo". No momento em que a sonda prospectora para fazer o simulado chega ao Amapá, o Ministério Público entra com uma ação. E olhe a nossa preocupação. Nós já temos um problema técnico do Ibama lá com toda essa demora, com a COP, e agora querem criar um problema jurídico. Um absurdo! Eu tenho profundo respeito pelo Ministério Público Federal, e isso é de conhecimento público. Mas é justamente em nome desse respeito que eu não posso me silenciar diante do que vem sendo feito com a esperança do povo do Amapá.
15:44 R	Falo com absoluta franqueza sobre um fenômeno que todos conhecemos bem: a alta rotatividade dos membros do Ministério Público Federal no nosso estado. Eles vêm, passam pouco tempo, analisam relatórios, consultam mapas, ajuízam ações e vão embora. A maioria, arrisco dizer, Sr. Presidente, nunca viu a floresta de perto, jamais sentiu o calor da terra, o cheiro do mato, o silêncio de um rio à noite. Conhecem o Amapá por satélite, por fotografia, por documentos, mas não conhecem o povo, não conhecem a fome, não sabem o que é lutar por comida, por um posto de saúde, por um remédio, por uma escola, por uma estrada transitável. E, mesmo com esse distanciamento da realidade, ajuízam uma ação civil pública travestida de zelo técnico, que na prática tenta impedir a exploração de petróleo na costa do Amapá, um projeto com real potencial de transformar a nossa economia, gerar emprego e dar dignidade a milhares de famílias. O licenciamento seguiu todos os trâmites legais. O Ibama, mesmo com as dificuldades que historicamente impõe, já iniciou a flexibilização necessária, mas o MPF insiste, não por ilegalidade, mas por uma coleção de abstrações - mapas coloridos, teses acadêmicas, princípios internacionais em inglês técnico -, tudo produzido por quem jamais viveu um só dia da Amazônia real. A floresta virou símbolo... O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Um aparte, Senador. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... virou discurso, virou capital acadêmico. A Amazônia tem, sim, gerado riqueza, mas para quem fala dela, não para quem vive nela. O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Um aparte, Senador. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Um aparte ao Senador Zequinha Marinho. O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para apartear.) - Primeiro, quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento oportuno, mas quero dizer a V. Exa. que isso não me surpreende porque, como V. Exa. sabe, quem mais manda na Amazônia são as ONGs, e as ONGs são articuladas com o Ministério Público, que lhes dá total apoio, assim como com alguns setores da Justiça, principalmente aqueles que, de repente, operam na Justiça como juízes, mas não sabem nem como é que a sociedade paga o salário deles. Isso é lamentável. Cabe à gente ir para cima, e eu quero aproveitar este momento para convidar V. Exa. e todos os Senadores aqui para amanhã, às 14h, lá na CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária), abrirmos um parêntese para a gente criar, ou melhor, instalar a frente parlamentar em defesa da exploração de petróleo na costa equatorial do Brasil, da qual V. Exa. é o Primeiro Vice-Presidente. Então, vamos juntos dar as mãos e vamos para cima convencer aqueles que, lamentavelmente, têm uma visão míope e distorcida daquilo que nós precisamos explorar para melhorar a qualidade de vida, não só do Amapá, mas do Pará, do Marajó, seguindo até o Maranhão e assim vai. É muito importante.
15:48 R	Parabéns! Continue firme. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Obrigado, Senador Zequinha. Sr. Presidente, é fácil ser contra o progresso quando se volta para casa em grandes centros urbanos, com ciclovias, transporte público e saneamento básico. A ação ficará, o subdesenvolvimento também. Eu acreditava num Ministério Público Federal que estivesse ao lado do povo, que compreendesse que justiça ambiental também é justiça social. Mas essa visão infelizmente foi embora, junto com cada procurador que parte sem jamais ter entendido o que é viver na Amazônia e no Amapá. Se o Ministério Público insiste em permanecer do lado dos papéis, dos tratados internacionais e dos pareceres assinados por quem nunca pisou no meio do mato, então saibam: eu também estou deixando o lado do Ministério Público. Estarei sempre ao lado do povo do Amapá, na luta pelo direito de crescer, de produzir, de prosperar. E, no Senado Federal, estarei pronto para todas as batalhas que vierem, inclusive aquelas travadas contra esse Ministério Público que não sabe o que é o cheiro da Amazônia, o som dos rios ou o calor do povo; e que parece ter esquecido que aqui ainda se morre por falta de atendimento médico, que há criança sem escola, famílias sem comida e jovens sem futuro, porque está mais preocupado em preservar suas zonas de amortecimento, seus tratados internacionais e a integridade técnica dos seus arquivos em PDF ou, quem sabe, PowerPoint. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Por que... A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... me permite um aparte? Eu me sinto... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Senadora Damares, já vou lhe conceder o aparte. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu me sinto do Amapá também. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Por quê? Por que a exclusividade de negação ao desenvolvimento somente para o Amapá? Um aparte à Senadora Damares. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Senador, eu acho que a gente tinha que apresentar um projeto de lei aqui para que só faça concurso para o Ministério Público para atuar no Norte quem advogou pelo menos dez anos, quem teve pelo menos duas malárias e quem já navegou naqueles rios. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Cinco leishmanioses. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Vamos fazer isso, Senador? Porque aí o que nós temos no Ministério Público, com todo o respeito? Uns meninos que acabaram de sair da faculdade, que nunca saíram de trás de um computador, e disseram para eles que para lá a gente não pode levar desenvolvimento. Mas são meninos que, quando estão de férias, vão lá a Veneza, sendo que nós temos, ali do seu lado, a Veneza brasileira, que é Afuá. Mas eles não vão a Afuá, porque eles têm medo do mosquito. Então, assim, o seu povo pode ficar sentenciado, o resto da vida, a ter a malária, mas um agente do Ministério Público não pode ir lá conhecer. Senador, eu estou tão horrorizada com o que estão fazendo com vocês no Amapá, tão horrorizada, que eu quero que vocês recebam a minha solidariedade, o meu carinho. O Estado do Amapá merece o desenvolvimento, e nós vamos estar aqui para ajudá-los - nós vamos estar aqui para ajudá-los. Eu até queria fazer uma sugestão, se é que o senhor me permite, um minutinho só. O Ministro Gilmar está fazendo muito evento lá em Portugal, o "Gilmarpalooza", para discutir a realidade do Brasil. Eu queria tanto convidar o Ministro Gilmar... (Soa a campainha.) A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... para fazer um evento no Marajó ou no Amapá! Seria tão bom eles conhecerem o Amapá! Que Deus te abençoe, Senador!
15:52 R	O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Obrigado, Senadora Damares. Obrigado, Senador Esperidião Amin. Eu sempre digo: leram Ha-Joon Chang, Chutando a Escada. Todos se desenvolveram e o Amapá fez o dever de casa na questão ambiental, mas querem nos tornar escravos ambientais. Não vão conseguir. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Antes de passar a palavra para o Senador Zequinha Marinho, que é o próximo inscrito, não posso deixar de registrar, nesta oportunidade, a consistência, a coerência dos apartes que V. Exa. concedeu, tanto para a Senadora Damares, que foi um aparte poético, além de construtivo, ao recomendar que integrantes da nossa Suprema Corte utilizem o território brasileiro também para as suas palestras de alto nível - nós merecemos também alto nível -, quanto para o Senador Zequinha Marinho, que falará logo depois. Mas não posso também deixar de me congratular com a coerência de V. Exa. e da bancada do seu estado na defesa desta tese e dizer o seguinte: o prognóstico é que a cada furo que se fizer, seja de prospecção, seja do primeiro balde de petróleo que surja, pode crer que vai haver uma ação. Mas tome esta ação de obstrução como um estimulante para prosseguir nesta saga, que é a da redenção do povo que confia em V. Exa., o nosso povo brasileiro do Amapá. Parabéns por mais este pronunciamento! V. Exa. não tem mais direito à palavra hoje, nem para agradecer. (Risos.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Com a palavra, eu queria que o Senador Davi estivesse aí para conclamar o Senador Davi a enfrentar esta luta contra o Ministério Público Federal. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu tenho certeza de que nós conclamaremos toda a bancada e todo o Senado, não apenas o Senador Randolfe, o Senador Davi, V. Exa., mas todos nós estamos conclamados e solidários a isso. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Obrigado pela solidariedade do segundo estado mais rico do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Com a palavra o Senador Zequinha Marinho. Eu consulto se V. Exa., Senador Zequinha... Estou vislumbrando daqui a nossa benemérita Senadora Augusta. Dou a palavra para ele? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Lá na minha Casa, no meu estado, as mulheres têm prioridade sempre. A senhora apareceu, marmanjo espera. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Essa é uma das graças de Santa Catarina. Mas, com a sua aquiescência, com a palavra o nosso querido Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Lembrando que na Bíblia Sagrada existe 653 vezes a expressão "amin". Aprendi isso com V. Exa. É uma honra poder usar a tribuna sob a sua presidência. Ontem foi um dia bastante significativo na vida de 400 mulheres na Região Metropolitana de Belém, lá no meu Estado do Pará. Falo sobre a formatura de 200 mulheres no Município de Ananindeua, nos cursos de capacitação profissional do projeto Qualifica Mais Mulher. Além dessas 200, outras 200, no Distrito de Icoaraci, em Belém, participaram da aula inaugural do projeto. Elas farão o mesmo caminho que as alunas de Ananindeua fizeram.
15:56 R	É muito valoroso, muito significativo e gratificante poder investir nesse projeto, que tem verdadeiramente transformado a vida de muitas mulheres do nosso estado, principalmente aquelas pobres, carentes, mães solo, que lutam para dar comida aos filhos e manter o mínimo de dignidade. O meu estado vive um dos seus momentos mais trágicos em relação ao social. O Pará é o estado com a maior taxa de informalidade do Brasil. Enquanto a média nacional é de 39%, conforme apuração do IBGE, essa taxa, lá no Pará, chega a 58,1%. Nem mesmo a COP e os tais bilhões que dizem estar sendo investidos na capital paraense foram suficientes para mudar a situação de empregabilidade lá no meu estado. Pelo ranking de competitividade dos estados, o Pará ocupa a 25ª posição quando se olha para a qualificação dos trabalhadores desta forma: está à frente apenas dos Estados de Pernambuco e da Bahia - Pernambuco em 26º lugar e a Bahia em 27º lugar -, com relação à população economicamente ativa com ensino superior. Outra realidade bastante preocupante, Presidente, é sobre o número de famílias dependentes dos auxílios pagos pelo Governo Federal. No Pará, cerca de 1,3 milhão de famílias recebem o Bolsa Família. Belém é a cidade com o maior número de dependentes do programa. Estou falando aqui de 167.441 famílias vivendo à custa do Bolsa Família - isso é um negócio um tanto desastroso do ponto de vista econômico -; na sequência, vêm os Municípios de Ananindeua, com 52.108; Santarém, com 49.042 famílias; Abaetetuba, com 39.975; e Cametá com 33.154 famílias. Todos os 144 municípios têm famílias inscritas no Bolsa Família. Citei apenas aqueles com o maior número de dependentes. Enquanto 1,3 milhão de famílias se mantêm dependentes do valor médio de R$694,21 pago pelo programa, apenas 996.815 pessoas possuem carteira de trabalho assinada lá no estado, conforme dados disponibilizados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). É informação oficial. Entendo a importância do Bolsa Família. A questão aqui é que estamos falando de pessoas e de famílias que vivem com o mínimo - com o mínimo. A média, como eu já disse, é de R$694. Não é isso que nós queremos para o nosso estado. Quero uma população preparada, qualificada e pronta para disputar bons empregos no mercado de trabalho. Quero carteira de trabalho assinada e bons salários para o nosso trabalhador paraense. É por isso que, já há algum tempo, decidi direcionar parte das minhas emendas para ações sociais com potencial transformador na vida das famílias do Pará. Por meio do Qualifica Mais Mulher, vamos formar mais de 2 mil mulheres nos cursos de estética corporal, estética facial, cabeleireiro, barbeiro, beleza empreendedora, pedicure e manicure, e assim vai. Até o momento, já foram atendidas mulheres das cidades de Cametá, Abaetetuba, Tailândia, Igarapé-Miri, Moju, Acará e Ananindeua.
16:00 R	Ontem, como já disse, iniciamos no distrito de Icoaraci, lá na capital. De lá, a unidade móvel do nosso projeto seguirá para a cidade, também da região metropolitana, de Marituba e, depois, vai até o nordeste do Pará, para a cidade de Bragança, fechando a meta das 2 mil mulheres qualificadas na área da beleza. Hoje, nós já temos 1,4 mil mulheres e, por onde nós estamos acompanhando, por todas as cidades que já passamos, está todo mundo trabalhando, todo mundo usando daquilo que aprendeu, para ganhar um pouco mais de recursos para manter melhor a sua casa. A população do meu estado é muito carente de iniciativas como essa. Quem dera que os demais Parlamentares lá do estado, o Governo do estado, as Prefeituras, pudessem atuar com esse mesmo objetivo: dar uma vida melhor para as famílias do Pará. Do lado de cá, posso dizer que venho trabalhando muito para fazer a minha parte e garantir mais qualificação, mais empregos, salários melhores e uma qualidade de vida melhor para a família paraense, para o nosso povo, povo que nos colocou aqui neste Parlamento para representá-lo. Não irei abandoná-lo, e continuarei firme nesse compromisso com o povo do meu estado. Quero dizer que logo depois do Qualifica Mais Mulher, nós vamos começar um outro grande projeto e vamos alcançar mais de 15 mil jovens no Estado do Pará. Vamos distribuir, em mais de 50 cidades, em mais de 50 localidades, o Empreendedor Digital, para jovens de 16 a 29 anos. Também estaremos implementando, simultaneamente, um outro projeto parecido com o Qualifica, que é Mulheres que Transformam. O Mulheres que Transformam vai atingir um grande número de mulheres, preparando mão de obra não só na área da beleza, mas também na área da gastronomia, da comida de rua. O que é que se come na rua? Lá no Pará a gente toma café com tapioquinha; lá no Pará se consome muito folhado, consome-se muito também pastel, e por aí vai, coxinha de frango, de caranguejo, e assim por diante. É uma variedade de comidas que se compram na rua, nas pequenas lanchonetes, nos pontos, nos vendedores ambulantes, e a gente quer fazer com que quem fabrica isso tenha qualidade. Digo melhor: tenha qualificação, para fazer um produto com mais qualidade. Além disso, vamos iniciar o projeto Formando Campeões, parecido muito com o projeto que já encerramos, com o qual alcançamos 7,9 mil jovens, que era o Passaporte para a Vitória. Vamos alcançar agora 14 municípios com o Formando Campeões. Serão crianças de 6 a 17 anos. Estaremos alcançando com cidadania, com esporte, porque o esporte é a isca para atrair essa criança para um trabalho, digamos assim, de cidadania, de compreensão do temor de Deus, de fortalecimento de vínculos familiares e assim por diante. É muito importante e é muito bom. Também no segundo semestre queremos colocar o maior projeto de saúde visual, que é o Pará Saúde Visual, para alcançar o máximo, porque uma das coisas que detectamos no nosso estado - e não é de hoje - é a carência de saúde visual para as pessoas. Há pessoas ficando cegas, Senadora, por falta de uma cirurgia que poderia remover a catarata, o pterígio e outras doenças que atrapalham a visão. São pobres, a consulta é cara, e essa política é feita por voluntários como eu e outros que atuam nesse setor, e a gente quer ampliar, para implementar os exames, as consultas e as cirurgias, para ver se a gente melhora a vida daquela população tão sofrida do interior da Amazônia. Muito obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Zequinha Marinho, o Sr. Esperidião Amin deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
16:04 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador Zequinha. Passo a palavra agora à Senadora Augusta Brito, PT Ceará. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Para discursar.) - Boa tarde. Boa tarde a todos e todas. Boa tarde, Sr. Presidente. Venho hoje a esta tribuna falar de um encontro, que foi o 4º Encontro Parlamentar sobre Armas e Gêneros, que aconteceu semana passada, na cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará. Primeiro, eu quero aqui agradecer ao Presidente Davi Alcolumbre, que possibilitou que nós estivéssemos representando o Senado Federal nesse encontro - encontro dos países da América Latina - e que nós tivéssemos também toda a cobertura da TV Senado - quero agradecer aos funcionários, à repórter, a todos que estiveram presentes lá em Fortaleza. Quero fazer um agradecimento também muito especial a todos lá do gabinete, que se empenharam para que esse evento acontecesse no Brasil e, especialmente, lá no Ceará, em Fortaleza. Esse encontro, que foi o 4º Encontro Parlamentar sobre Armas e Gêneros. "Enfrentando os Desafios na Implementação do Tratado do Comércio de Armas, com ênfase na prevenção de desvios e avanço da integração de gênero na América Latina". Foi durante três dias intensos, muitos diálogos. Reunimos Parlamentares de vários países da América Latina e representantes de organizações da sociedade civil e especialistas internacionais, para avaliar o estágio de implementação do Tratado de Comércio de Armas e reforçar a incorporação da perspectiva de gênero em cada etapa desse processo. Entre os países que estavam representados com seus Parlamentares e instituições, nós estivemos com a Argentina, Uruguai, Paraguai, Panamá, Chile, Costa Rica, Peru, Equador, México e o Brasil. Todos esses países trocaram experiências sobre como controlam a compra e venda de armas e de que forma isso impacta na segurança global, especialmente na segurança interna, com especial atenção para mulheres e crianças. Discutimos não apenas a harmonização normativa e o fortalecimento institucional de nossos sistemas de controle, mas também a urgência de políticas que reduzam o risco de desvio e o uso indevido de armamentos, especialmente no âmbito da violência doméstica e familiar. Foi unânime a conclusão de que promover uma regulamentação responsável, aliada às ações preventivas e a mecanismo de monitoramento, é fundamental para protegermos vidas e evitar que mais mulheres sejam vítimas de violência armada. Para traduzir em instrumentos legais esse compromisso, nós apresentamos aqui, no Senado, sete projetos de lei que visam a dar à sociedade brasileira maior controle sobre armas e munições, com enfoque na prevenção da violência de gênero. Vou aqui citar alguns desses projetos. Nós demos entrada aqui no PL 3.099, que prioriza a fiscalização da manutenção dos registros de posse e porte de arma para quem tem histórico de violência doméstica e familiar contra nós, mulheres.
16:08 R	O PL que foi citado é muito importante. No Uruguai, já existe um projeto de lei que dá essa segurança, para que, onde tiver indício de violência doméstica e familiar, esse porte e essa posse de arma já possam ser retirados do possível agressor. Temos um segundo projeto, que é o PL 3.098, que torna obrigatória a comunicação formal da existência de arma de fogo sob posse, porte ou acesso de agressor, com o contexto de violência doméstica. Também é garantida aqui a notificação imediata ao Ministério Público e ao Judiciário. Nós temos o PL 3.097, que veda a posse e o porte de arma de fogo a pessoas indiciadas em inquérito policial por crimes de violência também doméstica e familiar contra nós, mulheres; o PL 3.093, que determina a suspensão imediata do certificado de registro de posse e porte de arma de fogo, em decorrência de medida protetiva de urgência, com a sua apreensão compulsória; o PL 3.092, que institui programa específico de desarmamento voluntário em residências com histórico de violência também doméstica e familiar; o 3.109, que amplia o acesso público ao registro unificado de dados e informações sobre violência contra nós, mulheres, fortalecendo a transparência para a sociedade como um todo e permitindo uma maior proteção às vítimas; e o PL 3.107, que aperfeiçoa o Estatuto do Desarmamento, com o objetivo de controlar a venda de munições, aumentando a rastreabilidade e limitando a sua aquisição a lotes com, no máximo, 5 mil unidades, com a numeração gravada nos seus estojos. A proposta ainda institui o Dia Nacional do Controle de Armas, no dia 15 de março, marcando, anualmente, a realização de campanhas de entrega voluntária de armas. Essas foram algumas das propostas e iniciativas que foram tiradas desse encontro, e cada uma dessas proposições foi elaborada exatamente com base nos debates internacionais e nas melhores práticas destacadas nesse encontro, lá de Fortaleza, além de, em alguns casos, também adaptar experiências exitosas já implantadas lá no Estado do Ceará. Os projetos refletem a necessidade de reforçar a integração entre a legislação brasileira com o Estatuto do Desarmamento e a Lei Maria da Penha e os compromissos assumidos pelo Brasil ao se tornar signatário do Tratado do Comércio de Armas, garantindo que toda a política de controle de armas seja, também, uma política de proteção a nós, mulheres. Então, senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, todos que aqui nos assistem, a aprovação desses sete projetos representará um avanço significativo na prevenção de desvio de armamentos e na promoção da segurança de nossas famílias. Convido V. Exas. a unirem-se a esses esforços legislativos, para que possamos não apenas cumprir o que o tratado exige, mas, sobretudo, garantir que a vida de todos e todas as brasileiras e brasileiros - e, em especial, das nossas mulheres - seja efetivamente protegida. Esse encontro foi muito significativo, exatamente para que a gente possa fazer um recorte de que, quanto mais armas, infelizmente, mais feminicídios nós teremos no nosso Brasil. Então, nós temos que ter um controle maior. Temos, realmente, que fazer o nosso papel, o nosso dever de casa, que é acompanhar o tratado de desarmamento que já foi assinado e votado aqui pelo Senado Federal, em 2018, e fazer outras leis que possam, também, contribuir para que a gente possa diminuir a violência, não só contra nós, mulheres, mas a violência como um todo. Então, esse era o registro que eu queria fazer, já agradecendo mais uma vez ao Presidente, por ter possibilitado que esse encontro acontecesse, com o apoio do Senado Federal.
16:12 R	Tive muito orgulho em estar representando o Senado. Falei a V. Exa. das possibilidades que deu para que o encontro acontecesse e que foi um sucesso. Os países que estiveram presentes a esse encontro da América Latina saíram encantados com as ações e as iniciativas que nós temos aqui no Senado Federal, aqui no nosso país, aqui no Brasil. Então, muito obrigada, Sr. Presidente, e obrigada a todos e todas que puderam contribuir para esse encontro acontecer. (Durante o discurso da Sra. Augusta Brito, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Gostaria de cumprimentar a Senadora Augusta pelo belo encontro que fez e coordenou, em nome da Presidência do Senado Federal, e dizer a V. Exa. que são atitudes como essa que V. Exa. faz, levando o Senado da República a debater temas importantes, na condição de autora da possibilidade de termos esse encontro e de conduzir os trabalhos em nome do Senado Federal, que engrandecem esta Casa. Então, queria cumprimentar V. Exa., que está no Senado da República, no cargo de Senadora da República, que hoje é ocupado... Licenciado está o Ministro Camilo Santana, para exercer o cargo de Ministro da Educação do Brasil, e V. Exa. engrandece e fortalece o Senado Federal com a participação feminina nesta Casa. Parabéns, Senadora Augusta. O Senador Vanderlan se encontra? Fez uma inscrição pela ordem... (Pausa.) Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Vanderlan Cardoso. Pode usar a tribuna, Excelência. Em seguida, tem uma questão de ordem levantada pelo Presidente da CCJ, Líder Senador Otto Alencar. Após o encerramento da fala do Senador Vanderlan, eu faço a inscrição pela Liderança e para questão de ordem do Senador Otto Alencar. Concedo a palavra ao Senador Vanderlan Cardoso. (Soa a campainha.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Agradeço pela oportunidade. Cumprimento todos os Senadores e Senadoras presentes. Sr. Presidente, encontra-se aí nessa mesa um requerimento que eu queria que V. Exa. colocasse em votação, um requerimento para um pedido de licença por interesse particular. Queria que o senhor o votasse, colocasse em votação. E eu queria aqui, Sr. Presidente, já nesta... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Gostaria de pedir a atenção do Plenário; nós estamos com um orador na tribuna. Por gentileza. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Eu queria aqui, Sr. Presidente, apresentar e falar um pouco desse meu primeiro suplente, que é o ex-Deputado, por cinco mandatos, Pedro Chaves, que está aqui com o Veneziano. Na verdade, Sr. Presidente, eu, semana passada, fui apresentar Pedro Chaves aqui, Senador Otto, para alguns Parlamentares, e a maioria dos Parlamentares, Senador Hamilton Mourão, já o conheciam ou foram Deputados juntamente com ele, Izalci, que acho que é o caso de V. Exa., e todos têm um carinho muito especial pelo Senador Pedro Chaves. Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, a nossa eleição foi em 2018, Senador Oriovisto, e esse cidadão andou o estado comigo. É um Parlamentar que tem muita credibilidade. Tem muitos que às vezes escolhem o suplente talvez não pela quantidade de votos ou pelo carisma que tem, mas o Senador Pedro Chaves foi indicado pelo seu partido, o MDB, Senador Veneziano, e, nesses seis anos e meio de mandato, Pedro não tem sido aquele suplente ausente. Ele tem nos ajudado, andado o estado, nos ajudando nos trabalhos de Senador aqui, Senador da República.
16:16 R	Então, eu queria aqui pedir aqui aos meus pares para que o recebam aqui e cuidem muito bem desse rapaz - viu, Veneziano? -, porque ele é uma pessoa que eu tenho certeza de que, nesse período aqui, nestes quatro meses, vai contribuir muito, aqui no Senado Federal, com o nosso Estado de Goiás e com o nosso Brasil. Então, Sr. Presidente, gostaria que colocasse o meu requerimento em votação e, caso aprovado, já empossasse aí o nosso Senador da República Pedro Chaves. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrado o Período do Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Requerimento de licença apresentado pelo Senador Vanderlan Cardoso. Há, sobre a mesa, os Requerimentos nºs 422 e 423, de 2025, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso, de licença-saúde, no dia 1º de julho de 2025, e de licença-particular, no período de 2 de julho a 29 de outubro de 2025, totalizando 121 dias. Em votação os requerimentos apresentados. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. Encontra-se na Casa o Sr. Pedro Pinheiro Chaves, primeiro suplente do Senador Vanderlan Cardoso, da representação do Estado de Goiás, convocado por esta Mesa em virtude da licença do titular. S. Exa. encaminhou à Mesa o original do diploma, que será publicado na forma regimental, e também os demais documentos exigidos por lei. Convido o Senador Líder Rogério Carvalho, convido o Senador Líder Cid Gomes e convido o Senador Líder Rogerio Marinho para que possam conduzir S. Exa. à mesa, a fim de prestar o compromisso regimental. (Pausa.) Solicito que os Senadores e Senadoras fiquem em posição de respeito para que o Sr. Pedro Pinheiro Chaves preste o compromisso regimental. (O Sr. Pedro Pinheiro Chaves é conduzido ao plenário e presta, perante a Mesa, o compromisso.) O SR. PEDRO PINHEIRO CHAVES - Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do país, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
16:20 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Declaro empossado no mandato de Senador da República o nobre Sr. Pedro Pinheiro Chaves, que, a partir deste momento, passa a participar dos trabalhos da Casa adotando o nome parlamentar Pedro Chaves e integrando a Bancada do Movimento Democrático Brasileiro(MDB). (Palmas.) Estão sobre a mesa a comunicação de filiação partidária e o nome parlamentar, que serão publicados na forma regimental. Aproveito a oportunidade, Senador Vanderlan, Senador Pedro Chaves, para registrar, com muita veemência, a possibilidade de convivermos nesse próximo período com a presença do Senador Pedro Chaves. Quero dizer a V. Exa., Senador Vanderlan, que tive a honra e o privilégio de conviver com o Deputado Pedro Chaves quando eu era Deputado Federal pelo Amapá. Conheço a história, conheço o trabalho do Pedrinho, que é nosso amigo há muitos anos. Tenho certeza absoluta de que o agora Senador Pedro Chaves contribuiu muito com V. Exa. no projeto político da eleição para Senador no estado de V. Exa., no Estado de Goiás, e tenho a compreensão do gesto político que V. Exa. faz ao se licenciar do mandato de Senador da República para tratar de interesses pessoais e também de licença de saúde. Quero registrar que eu tenho convicção de que, com a experiência do Senador Pedro Chaves, com a coragem, com a história, com a biografia de quem já teve cinco mandatos como Deputado Federal, irá contribuir muito para o engrandecimento do Senado Federal nesse período em que ele representará o Estado de Goiás e, naturalmente, V. Exa., porque, quando V. Exa. foi eleito, o suplente Pedro Chaves também foi eleito, e eu tenho certeza de que esse gesto é um gesto grandioso em reconhecimento à importância do agora Senador empossado Pedro Chaves. E, como o Pedrinho é meu amigo, eu quero desejar para ele muito sucesso. Que ele possa, Pedro, nesta estada no Senado da República, continuar engrandecendo a sua biografia, defendendo Goiás e o Brasil com o mandato de Senador da República. Que Deus te abençoe e te proteja nesse período. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - GO. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Saúde! Concedo a palavra ao Senador Pedro Chaves. (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perdão, Senador Pedro Chaves, um minutinho, por favor. Pela ordem, o Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Senador Pedro Chaves, desejar a ele o sucesso que tem tido aqui o Senador Vanderlan Cardoso. O Senador Vanderlan Cardoso, Presidente Davi Alcolumbre, está me dando um balão, um capote, porque ele é do PSD e o Pedro é do MDB. Estou perdendo um Senador do PSD. A causa é justa, e eu desejo sucesso a V. Exa. na sua missão como representante do valoroso Estado de Goiás. Parabéns ao senhor! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E quero aproveitar, Senador Pedro... O Senador Otto Alencar fez uma questão de ordem para esta Presidência. Eu queria recolher a solicitação de V. Exa. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós aprovamos hoje na CCJ, numa sessão extraordinária, o Projeto de Lei 4.303, de 2024, com requerimento de urgência.
16:24 R	Pediria a V. Exa. que, após a fala do Senador Pedro Chaves, pudesse colocar esse requerimento e fizesse, ele sendo aprovado, a inversão da pauta, para a aprovação da matéria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A mesa recolhe a solicitação de V. Exa. Há amparo regimental. Foi aprovada a urgência. A mesa incluirá a solicitação de V. Exa. como item extrapauta no dia de hoje, e nós vamos deliberar como primeiro item da pauta de hoje. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Pedro Chaves. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - GO. Para discursar.) - Cumprimento o nosso Presidente, Senador Davi Alcolumbre, e, na pessoa dele, toda a Mesa Diretora. Srs. Senadores, Sras. Senadoras, gostaria aqui, em rápidas palavras, primeiro, de fazer alguns agradecimentos. O primeiro agradecimento, ao Senador Vanderlan Cardoso, meu amigo, Senador da República que tem feito um trabalho espetacular em favor do Estado de Goiás. Eu o tenho acompanhado de perto, um homem íntegro, muito trabalhador. Agradeço-lhe esta oportunidade que está me concedendo de se licenciar por quatro meses para que eu também tenha a oportunidade de representar o meu estado aqui no Senado Federal. Só quero dizer, Vanderlan, que eu vou ter que trabalhar muito nestes quatro meses para chegar perto do que você tem feito por Goiás e pelo Brasil. Você, realmente, é diferenciado, mas vamos fazer o possível para poder honrar o nosso Estado de Goiás aqui no Senado Federal. Queria agradecer também à minha família, à minha esposa Shirley, à minha filha Mayara, ao Pedro Augusto, que está aqui presente. Faço um agradecimento também especial ao Governador em exercício do Estado de Goiás, Daniel Vilela. Um jovem inteligente, jovem promissor, talentoso, que tem ajudado muito o Governador Caiado a fazer uma grande gestão em favor de Goiás. O Daniel está a caminho, não sei se vai chegar a tempo, mas queria registrar aqui meu o agradecimento ao Governador interino de Goiás, Daniel Vilela. Por fim, Senador Vanderlan, desejo a V. Exa. boa sorte. Eu sei que V. Exa. vai percorrer o Estado de Goiás, andar em todos os municípios, levando benefícios. Aqui eu quero ressaltar e agradecer também a presença do Prefeito de Guarani de Goiás, representando os Prefeitos que me ligaram, que estiveram presentes, Prefeito Janézio, com a Primeira-Dama Giselle, Vereadores, presidentes de Câmaras. A todos vocês que se manifestaram, o meu agradecimento. Finalizo pedindo a Deus que me dê sabedoria para que eu possa honrar e dignificar o Estado de Goiás e o Brasil. Muito obrigado. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Presidente, o senhor há de convir, e eu não quero aqui me alongar, porque sei que nós temos a pauta a cumprir, mas é compreensível da sua parte, como Presidente, que, como membro do MDB, possa acolher uma figura que é, de fato, conhecida de todos nós e que passará a ser conhecida, nesta convivência aqui, mesmo em exíguo tempo, dos demais outros e outras Senadores e Senadoras que porventura não tenham tido a oportunidade de estabelecer essa relação com o então Deputado Pedro Chaves, quando companheiros fomos. Uma boa parte, meu Senador Valdir Raupp, uma boa parte dos Parlamentares presentes neste atual Colegiado, nesta legislatura, que tiveram a ventura de representar os seus estados na Câmara, hão de conhecer e hão de ter as referências, Senador Efraim, como V. Exa. teve, detentor que foi de quatro mandatos como Deputado pela Paraíba, do perfil que sempre caracterizou uma figura simples, humilde, competente, dedicada, um grande parceiro do MDB à época e que continua sendo na atualidade.
16:28 R	Portanto, ao saudar o novo Senador Pedro Chaves, nós, enquanto emedebistas, o abraçamos no desejo, Pedro, de que V. Exa., querido amigo e companheiro, que assume em gestos maiúsculos, em gestos de companheiro que foi... E é muito bom quando V. Exa., Senador Vanderlan, sobe à tribuna para dizer: "Eu não tive senão uma figura que deu ainda mais credibilidade" e me confessava aqui: "Grande parte do êxito eleitoral que eu obtive, Veneziano, devo à companhia de Pedro Chaves, andando, caminhando, pedindo, por força, principalmente, da sua credibilidade junto aos goianos". Isso eu ouvi no seu testemunho, que também foi feito da tribuna. Então, Pedro, conte conosco. Você é um queridíssimo amigo e, mesmo na exiguidade, repito, de tempo, haverá de prestar os devidos serviços ao seu amado Estado de Goiás. Seja bem-vindo, irmão! O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, ao tempo em que pela Liderança do União Brasil também faço a saudação à chegada do nosso Senador Pedro Chaves, com quem tive a oportunidade de compartilhar tempos na Câmara dos Deputados, digo que deixará saudade, ainda que momentânea, o nosso Senador Vanderlan, que presidiu a CAE. Tive a oportunidade de com ele ter dois anos ali discutindo reforma tributária e outros temas importantíssimos da agenda econômica. Ele é um grande defensor do setor produtivo, conhece de perto essa realidade, tem a sensibilidade com quem produz no Brasil, é contra o aumento de impostos e contra a carga tributária extorsiva. Então, Senador Vanderlan, eu sei que é uma missão temporária, mas tenho certeza de que este Senado e o próprio Pedro Chaves estarão atentos à toda a sua história de defesa do setor produtivo e assim continuará sendo, seguindo a orientação de V. Exa. Aproveitando, meu caro Presidente Davi Alcolumbre, parabenizo a vitória do seu Garantido no Festival de Parintins, o Estado do Amazonas fez uma brilhante festa. Parabenizo aqui o Senador Plínio, o Senador Omar e, especialmente, o Senador Eduardo Braga, com quem tive a oportunidade de estar lá, ao seu lado... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Mas o Caprichoso perdeu. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... mas ele tem que saber entender que chegou a vez de o Davi Alcolumbre comemorar essa grande vitória. Vi o seu entusiasmo, vi a sua vibração, vi a sua torcida, e é mais do que merecido você poder celebrar essa grande vitória do Garantido, que, ao lado do Caprichoso, deu um show. Quem é turista, como eu, pôde ver a grande expressão da arte e da cultura de uma terra, de um povo, de uma gente. Saí extremamente impactado, e impactado positivamente. Sou de uma terra que tem grandes expressões culturais, como, por exemplo, o próprio São João, as festas juninas, que estão acontecendo neste momento, mas a Região Norte, Senador Randolfe, deu realmente uma grande demonstração de alegria. Então, Senador Davi, celebre seu Treme Terra, seu tambor de guerra e tantas outras expressões que transformaram o Garantido nesse grande vitorioso. Forte abraço. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Líder Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - É para usar o tempo da Liderança, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder, eu posso só apenas votar? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Claro, V. Exa. é quem decide. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu já concedo a palavra a V. Exa. Item extrapauta.
16:32 R	Projeto de Lei nº 4.303, de 2024, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, que transforma cargos vagos da carreira de técnico judiciário em novos cargos da carreira de analista judiciário no quadro permanente do Superior Tribunal de Justiça, o STJ. Parecer nº 16, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Relator na CCJ foi o Senador Angelo Coronel, que foi favorável ao projeto. Foi apresentado o Requerimento nº 15, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita a urgência para a votação da matéria. Em votação o requerimento apresentado. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Concedo a palavra ao Senador Líder do PSB, Cid Gomes, para fazer uso da palavra no tempo de Liderança. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Eu gostaria de usar a tribuna. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Claro, V. Exa. tem a tribuna. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente, uma questão de ordem rápida enquanto o Líder se encaminha à tribuna. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Questão de ordem. Com a palavra o Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Eu perguntaria a V. Exa.: Há alguns outros inscritos, mas, entre as votações, é possível nós usarmos a palavra? Não de forma subsequente, mas... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder, só para fazer um registro... Cid, permita-me um minuto. O Senador Eduardo Braga, que é o Relator do item 2 da pauta, está com problema de saúde, com um problema na garganta, e pediu que eu retirasse de pauta o projeto hoje. Então, entre a votação de um projeto e outro, eu vou dar a palavra a todos os que estão inscritos. Com a palavra, pela Liderança, o Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ocupo esta tribuna com o firme propósito de retomar um debate que há poucos anos foi atropelado pela emergência sanitária que o país enfrentava, mas que agora ressurge com força renovada, sob os holofotes da realidade concreta e dos fatos consumados. Falo hoje, nesta data, porque justamente hoje, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... 1º de julho, marca o início oficial das atividades de Roberto Campos Neto como Vice-Chairman e Chefe Global de Políticas Públicas do Nubank, apenas seis meses depois de deixar o cargo de Presidente do Banco Central. Depois de sua curta temporada de quarentena, começa agora uma etapa que escancara a porta giratória entre autoridade monetária e o topo do sistema financeiro privado. É o fato consumado que dá sentido e urgência a este debate. Afinal, a quem serve de verdade a autonomia do Banco Central?
16:36 R	Ela foi aprovada por esta Casa em 2021, no auge da pandemia da covid-19. Naquele momento, o Brasil lutava por vacinas, por leitos, por respiradores e por amparo social, e o Senado Federal, operando de forma remota, com debates enfraquecidos e foco nas medidas emergenciais, aprovou de forma apressada uma mudança estrutural e sensível na governança da política monetária brasileira. À época, a justificativa apresentada era sedutora: blindar a autoridade monetária das pressões conjunturais, conferir estabilidade e previsibilidade à política econômica e garantir que decisões fundamentais fossem tomadas com base em critérios técnicos. Para tanto, criou-se um mandato fixo de quatro anos para o Presidente do Banco Central não coincidente com o do Presidente da República, com o argumento de que seria necessário garantir independência em relação ao Governo eleito. Pois bem, eu fui contra, Sr. Presidente. Votei contra. Os acontecimentos recentes comprovam que essa posição não era apenas legítima, era necessária. Minhas Sras. e meus Srs. Senadores, meu caro Senador Líder, aliás, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça nesta Casa, não se trata aqui de negar a importância de instituições técnicas. O que se vendeu como autonomia revelou-se, na prática, uma transferência de poder sem os devidos freios e contrapesos. O Banco Central pode até ser formalmente independente do Governo, mas é, na prática, profundamente dependente do mercado financeiro, e essa dependência não é retórica, ela se materializa em trajetórias profissionais, em pacotes salariais, em carteiras reservadas e, sobretudo, nos incentivos que orientam comportamentos. Não é coincidência que, ao final de seu mandato, o Presidente do Banco Central do Brasil, responsável, junto com seus pares, por conduzir a política de juros mais restritiva do planeta, e que lamentavelmente tem sequência nessa nova diretoria, tenha sido contratado por uma das maiores instituições financeiras privadas do país, não para ocupar uma função já existente, mas para assumir um cargo novo, criado especialmente para recebê-lo, o de Chefe Global de Políticas Públicas. (Risos.) E não apenas isso. O mesmo dirigente foi também alçado à Vice-Presidência do Conselho de Administração deste banco. Isso não é coincidência institucional, é confluência de interesses. É o retrato cristalino da porta giratória. É o que a teoria da captura regulatória descreve com precisão: quando os reguladores, em vez de servirem ao público, passam a responder, no curto ou no longo prazo, aos interesses dos setores que deveriam fiscalizar. Mais inaceitável ainda é constatar que essa transição se dá dentro dos marcos legais vigentes. Hoje, a quarentena exigida para ex-dirigentes do Banco Central é de menos de seis meses.
16:40 R	Senhoras e senhores, o que são seis meses diante de um mandato de quatro anos, em que se tomaram decisões que impactam trilhões em créditos, dívida pública, emprego, consumo e rentabilidade? No caso de Campos Neto, ainda foram seis anos à frente do Banco Central, não apenas quatro. O que são seis meses para alguém que, em nome do interesse público, traçou a linha entre o que o setor financeiro poderia ou não lucrar e que, ao fim, é acolhido por este mesmo setor com salários fixos de centenas de milhares de reais e bônus que, historicamente, superam em muitas vezes esse valor? O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Cid, V. Exa. me permite um aparte? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Com muito prazer, Senador Otto. O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para apartear.) - Primeiro, eu quero dizer a V. Exa. que o discurso proferido agora na tribuna é procedente. Essa possibilidade, que existe agora, da assunção do ex-Presidente do Banco Central a um cargo em um banco privado é uma coisa recorrente. Poucos que saíram do Banco Central deixaram de, depois de seis meses, sem nenhuma cerimônia, ocupar cargo em banco privado. Muitos deles com relação, inclusive, íntima e de ajuda, sem dúvida nenhuma, por decisões, por portarias que deixaram com conforto os bancos, a maioria dos bancos que tomam, hoje, conta de mais de 80% do crédito no Brasil: o Bradesco, o Itaú, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica, o Santander e o BTG Pactual. Então, esses bancos todos dominam, praticamente, esses Presidentes, que trabalham nessa direção e, depois, vão ocupar... Nesse caso, é o Nubank, que criou um cargo criado exatamente para ser ocupado pelo ex-Presidente do Banco Central Campos Neto. Seis meses de quarentena é muito pouco. Nós estamos até com a PEC, agora, do Banco Central, em que se pode introduzir, no mínimo, quatro anos, para a perda da cerimônia depois de quatro anos e não ir trabalhar sintonizado com aquilo que fez dentro de uma instituição que deve servir ao Brasil, que deve tomar conta da moeda do Brasil, que deve, inclusive, proferir decisões que sejam condizentes com o interesse do país e não com o interesse dos bancos que hoje dominam o Brasil. Portanto, esse pronunciamento de V. Exa. tem o meu respaldo. Se houver alguma iniciativa, inclusive de projeto e não na PEC, eu estarei assinando exatamente essa quarentena, que não pode ser de seis meses. Seis meses é uma vergonha. Para quem vai assumir, é uma vergonha. Quem oferece o faz porque foi beneficiado por decisões do Banco Central. Portanto, eu concordo com V. Exa. e assino, sem dúvida nenhuma, a sua proposta, a não ser que V. Exa. queira, inclusive, dentro da PEC da autonomia do Banco Central, colocar essa quarentena de quatro anos, o que ainda é pouco, a meu ver. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Muito obrigado, Senador Otto. (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - V. Exa. antecipa o final do meu discurso. E, certamente, ao final, o que quero é que esta Casa retome essa discussão, porque, vejam bem, não se trata só do salário. Aqui é preciso fazer uma distinção clara. Não estamos falando apenas do salário. O salário, em muitos desses casos, é a menor parte. O que se sabe e o que raramente se divulga com a devida transparência são os bônus milionários.
16:44 R	Basta recordar que, em 2022, esse mesmo banco anunciou cerca de R$800 milhões, Sr. Presidente, em bônus à sua alta cúpula. Oito diretores receberam sozinhos quase R$1 bilhão em 2022. E há um agravante que não pode passar despercebido: esses bônus, diferentemente dos salários dos trabalhadores brasileiros, não são tributados. Vivemos em um país que não tributa lucros e dividendos. Essas gratificações privadas são elevadas, opacas e isentas de Imposto de Renda. Além disso, é preciso lembrar que o banco que hoje contrata um ex-Presidente do Banco Central para liderar sua expansão global e relacionamento com reguladores não é uma instituição financeira tradicional, mas uma instituição de pagamento, conhecida como IP, que, no Brasil, opera em regime regulatório mais brando, com menor exigência de controles de risco, patrimônio de referência e compliance em comparação aos bancos convencionais. Essa assimetria cria distorções evidentes: enquanto grandes bancos estão submetidos a regras mais rigorosas do Conselho Monetário Nacional... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... as instituições de pagamento ficam restritas à regulação emitida exclusivamente pelo próprio Banco Central, justamente o órgão que, até dias atrás, era chefiado por quem agora se senta no topo dessa estrutura. Em 2024, de acordo com documentos públicos, a instituição gastou mais de US$96 milhões, cifra superior a R$500 milhões, em remuneração fixa e variável de administradores e diretores, cifras robustas que ilustram o apetite por bônus, que frequentemente ultrapassam e muito o valor do salário formal. Para agravar ainda mais este quadro, vale ressaltar que o Nubank tem sua sede registrada nas Ilhas Cayman, jurisdição considerada de tributação favorecida pela Receita Federal brasileira. (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Em outras palavras, estamos falando de uma estrutura que acumula lucros bilionários no país, como o lucro líquido de US$557 milhões, apenas no primeiro trimestre de 2025 - eu vou repetir, Sr. Presidente: o lucro dessa instituição, nesse primeiro trimestre de 2025, foi de US$557 milhões, multiplique por 5,5 para ver em real, supera R$2,5 bilhões -, mas que opera a partir de um paraíso fiscal, beneficiando-se de brechas legais para reduzir seu recolhimento de tributos no Brasil. Não podemos ignorar que o Banco Central tem responsabilidades diretas nesse arranjo. É o Banco Central que regula e fiscaliza as instituições de pagamento no Brasil e foi o próprio órgão que, ao longo da última década... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... e, principalmente, durante a gestão de Campos Neto, fomentou a expansão dessas empresas sob um regime mais brando do que o aplicado aos bancos tradicionais. A promessa era estimular inovação e inclusão financeira, mas faltou acompanhar o crescimento vertiginoso das instituições de pagamento com exigências prudenciais equivalentes, transparência fiscal e regras de governança à altura de quem hoje movimenta cifras bilionárias e atende a mais de 100 milhões de brasileiros - quase metade da população brasileira.
16:48 R	Além disso, é o Banco Central que define a calibragem dessa supervisão proporcional e mantém até hoje brechas que permitem estruturas em paraísos fiscais, menos obrigações de capital e controles de risco mais frágeis. Essa omissão não é neutra. Quando se vê o principal... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... dirigente da autoridade monetária migrar, logo após o mandato, para o comando de uma dessas instituições de pagamento, fica evidente que o problema não é só de falta de lei, mas de escolhas institucionais. Essa combinação de baixa regulação, incentivos desproporcionais e portas giratórias para os ex-dirigentes da autoridade monetária deveria acender o alerta máximo. Precisamos discutir se as regras atuais de quarentena e governança, meu caro Senador Randolfe, realmente protegem o interesse público ou se apenas legitimam práticas que transferem o poder de decisão do Estado para circuitos privados blindados. É hora de enfrentar esta realidade com coragem, transparência e reformas que coloquem a soberania nacional e a confiança da sociedade acima de qualquer benefício... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Estou concluindo, Sr. Presidente. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para apartear.) - V. Exa. me concede só 15 segundos? Quinze segundos só para manifestar total apoio à iniciativa de V. Exa. Acho que já tarda o momento de o Congresso Nacional legislar sobre isso e expandir o espaço de quarentena de Presidentes do Banco Central após assumirem esse posto. Realmente, é uma incompatibilidade entre público e privado o que V. Exa. traz agora à tribuna e acaba de descrever. É urgente não somente V. Exa. protocolar essa iniciativa quanto todos nós, aqui do Congresso, nos debruçarmos sobre ela e a destinarmos à aprovação. É uma medida, eu digo, de moralidade pública. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Obrigado, Senador Randolfe. Como podemos, então, sustentar que existe neutralidade técnica diante de incentivos tão explícitos? Como podemos defender que há isenção na condução da política monetária quando se sabe que o destino mais provável... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... e agora confirmado, de um Presidente do Banco Central é justamente um alto cargo no mercado que ele mesmo regula? Como confiar plenamente em decisões que, no final do mandato, são recompensadas com salários e bônus trinta, quarenta, cinquenta vezes maiores do que aqueles pagos pelo serviço público? É como permitir, Sras. e Srs. Senadores, que o árbitro de um campeonato milionário, como esse que está acontecendo agora da Copa do Mundo de Clubes, assine contrato com um dos times logo após o apito final e fingir que isso não comprometeu sua imparcialidade. Imagine, Senador, o Palmeiras disputando a final da Copa do Mundo de Clubes. (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - O juiz apita o jogo, o PSG ganha de forma discutida e polêmica o campeonato e, depois, contrata esse mesmo juiz para ser seu funcionário do PSG. Ou imaginemos um juiz que, depois de julgar reiteradamente em favor de uma empresa bilionária, passe a ocupar um cargo criado especificamente para ele dentro dessa mesma corporação.
16:52 R	Não se trata de criminalizar o trânsito entre o público e o privado, mas de reconhecer que, sem barreiras adequadas, criam-se incentivos perversos e destrói-se a confiança social na neutralidade das instituições. Não se trata de imputar crime, mas é preciso reconhecer a obviedade: esse tipo de prática mina... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... a confiança nas instituições (Fora do microfone.), desfigura o conceito de interesse público e compromete a legitimidade da autoridade monetária no país. O que está em jogo não é apenas o futuro do Banco Central, é a integridade da democracia econômica brasileira. A política monetária não pode ser sequestrada por uma casta tecnocrática blindada do voto popular e, ao mesmo tempo, premiada pelo mercado, que deveria regular com rigor. A autonomia do Banco Central precisa ser a autonomia da República, e não das finanças. Por isso, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, apresento hoje neste projeto, ou melhor, neste Plenário - desculpe -, um projeto de lei que estabelece a equiparação entre o tempo de mandato e o período de quarentena dos dirigentes do Banco Central. (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Se o exercício do cargo é de quatro anos, é razoável e necessário que o afastamento de funções no sistema financeiro privado também se estenda por quatro anos. Se a gente lembrar o projeto do Senador Plínio Valério, ele previa um impedimento definitivo para que dirigentes do Banco Central trabalhassem em instituições financeiras. Isso foi vetado pelo então Presidente Bolsonaro. Fazemos isso, propomos isso, Sras. Senadoras e Srs. Senadores - concluindo aqui esta frase -, não como retaliação, mas como medida de prudência institucional. Isso valerá para o futuro. Ouço com muita atenção... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Não, não... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... o aparte, com a permissão do Sr. Presidente, do Senador Rogerio Marinho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Rogerio Marinho está inscrito como Líder. Vou conceder a palavra para ele já, já. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Ele quer fazer um aparte. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É porque V. Exa. já passou... O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Eu também queria fazer um aparte. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... catorze minutos; eram dez. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Eu preciso só de um, Sr. Presidente - só de um. (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Este Senado tem tão poucos debates, Presidente. Marque a sua gestão, a sua terceira gestão por um Plenário que debata mais. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Um minuto, Sr. Presidente. É rápido. É rápido. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Com a sua permissão, Presidente. Agradeço. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para apartear.) - Eminente Presidente... Eminente Líder do PSB, Senador Cid, V. Exa. faz um discurso substancioso a respeito da política monetária brasileira e do entendimento que V. Exa. tem a respeito do funcionamento do Banco Central, da autonomia do Banco Central, mas, no meio do seu discurso, V. Exa. personaliza o discurso na hora em que, de alguma forma, lança dúvidas sobre a gestão de Roberto Campos e o fato de ele estar assumindo um posto na iniciativa privada. É dever daqueles que conviveram com o ex-Presidente Roberto Campos, o que foi o meu caso, testemunhar a sua retidão, a sua capacidade de elucubração, a forma como ele se comportou diante de uma das maiores crises que a humanidade passou, que foi a questão da covid - desde 1918, como V. Exa. muito bem sabe, nós não tínhamos uma pandemia com essa dimensão; nós temos mais de cem anos de interregno temporal.
16:56 R	O Presidente do Banco Central, inclusive, foi aquele que conseguiu reduzir os juros a pouco menos de 3% e teve, em função da autonomia que foi dada ao Banco Central e à política monetária brasileira, a possibilidade, fazendo um ajuste às ações cíclicas que foram demandadas pelo nosso país... E a gente está falando de quase R$700 bilhões que foram investidos para evitar a catástrofe econômica que se abateu sobre vários países do mundo. Nós tínhamos, naquela oportunidade, uma inflação menor do que nos Estados Unidos, menor do que na Europa. Nós saímos primeiro da crise. Nós tivemos um crescimento muito maior do que os organismos internacionais preconizavam. O Presidente Roberto Campos, pelo fato de estar dissociado do poder central, aumentou os juros, na época da eleição do então Presidente Bolsonaro, saindo de pouco mais de 3% para quase 14%, para tentar conter o crescimento do câmbio, o desarranjo do câmbio, e a inflação, e a sua política monetária foi tão reconhecida, eminente Senador, que ele foi, por duas ou três vezes, distinguido como o melhor Presidente de Banco Central do planeta. E o mais importante é dizermos que a lei é clara sobre o período de quarentena, isso a gente pode discutir no projeto que V. Exa. apresenta, mas que não pairem dúvidas sobre a honestidade de propósito do Presidente Roberto Campos, que, inclusive, antes de ocupar aquele cargo, já tinha um patrimônio bastante vultoso e continua a ter, tem um padrão de vida de que ele abriu mão para prestar um serviço ao país, reconhecido nacional e internacionalmente. Tanto é verdade que, se formos levar em consideração o que está sendo dito aqui, o que nós temos é o crime repetido, porque as taxas de juros que foram deixadas pelo Presidente anterior não só estão repristinadas na atual administração, como, inclusive, potencializadas, estão aumentadas: saímos de 13,75 para 15 pontos percentuais. Então, se nós temos, eminente Senador, dificuldade de conviver com a situação da política monetária brasileira, eu quero dizer a V. Exa. que, na minha opinião - e é evidente que o debate, como V. Exa. pontuou tão bem, é necessário a esta Casa -, ela, na verdade, é a âncora que permite alguma sanidade, do ponto de vista econômico, ao país. Eu concordo com V. Exa.: conversávamos antes aqui, há pouco, que 9% de juros reais ao ano é uma taxa de juros que inibe quem quer investir, quem quer empreender, quem quer edificar, mas é um antídoto necessário ao descalabro, ao desajuste, ao populismo e à falta de compromisso deste Governo com a política fiscal, um Governo que não faz o seu dever de casa, que não corta gastos, que aumenta impostos, que gera imprevisibilidade e insegurança jurídica. Então, eminente Senador, o projeto que V. Exa. apresenta tem mérito - me proponho, inclusive, a me debruçar sobre ele -, mas eu quero aqui registrar o meu apreço e o meu reconhecimento ao trabalho feito pelo ex-Presidente Roberto Campos. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Bom, agradeço... O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Senador Cid Gomes, me dá um aparte, Senador? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Só um minutinho, Senador Oriovisto. Terei muito prazer em ouvi-lo com a permissão do nosso Presidente. Senador Rogerio, eu respeito muito V. Exa., tanto é que fui ao seu local pedindo que V. Exa. aparteasse. V. Exa. não ouviu de mim nenhuma agressão ao ex-Presidente do Banco Central. Eu acho que a gente tem que pensar a institucionalidade brasileira e abrir mão ou largar mão dessa coisa de falar mal dos outros, porque falar mal é muito fácil.
17:00 R	Então o que eu estou aqui fazendo é constatando um fato. Hoje, por isso fiz questão de falar nesta data, Sr. Presidente Efraim, porque hoje, 1º de julho, o Sr. Roberto Campos Neto começa a trabalhar no Nubank. Eu estou me limitando a citar um fato apenas. Aí vêm interpretações... O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - A lei permite, Excelência. A lei permite. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Sim, a lei permite, é isso que eu estou dizendo. Há brechas institucionais... V. Exa... Eu vou deixar o meu discurso, porque eu digo tudo isso. Isso é feito à luz do dia. Agora, vejam bem, eu não quero aqui estender o debate, mas acho que esta Casa deveria debater mais economia - eu sinto muita falta disso - ou outros temas. Sinto muita falta disso. Sr. Senador Rogerio Marinho, essa verdade posta e acabada de que a única solução para conter inflação é juro e essa história de verbalizar que o Governo tem gastos descontrolados são menos verdade, menos verdade. A inflação brasileira, nesse ano passado... Eu acompanhei isso, levei ao Presidente Lula dois gráficos. "Presidente, estão enganando-o, Presidente. Estão enganando-o. Está aqui o gráfico da evolução da inflação, de abril a outubro do ano passado." Foi na oportunidade que eu tive de estar com ele, porque fui acompanhar o Prefeito eleito de Fortaleza. "Está aqui, Presidente, o gráfico da evolução das nossas reservas cambiais. Veja como são semelhantes! À medida que as reservas cambiais sobem, como consequência disso, o dólar cresce, a inflação cresce." É óbvio, tudo no Brasil tem relação com o dólar! Se não por teias ou vínculos complexos, pelo frete. O frete é diesel, e o diesel é importado. Pronto, para simplificar. Então o mercado financeiro ganha, e ganha muito dinheiro com juro alto. E o juro alto não é a única forma de se combater a inflação. Eu proporia aqui... Mas as coisas são simples. Quantos anos faz o Plano Real? Trinta anos? O que foi? Uma pessoa disse: "Olhe, confie que R$1 vai valer US$1. Nós temos US$70 bilhões...". Hoje o Brasil tem US$350 bilhões; à época, tinha US$70 bilhões. "Confie que R$1 vai valer US$1. Traga o dólar aqui que eu pago em real; ou vice-versa, me traga o real que eu..." Isso fez com que o Brasil combatesse a inflação e tivesse um surto de crescimento e de evolução de renda extraordinário. Podia ser reeditado hoje, com o "Real 5.0". Faça isso hoje. Diga que o dólar vale R$5, ou que R$5 compram US$1, e eu quero ver se a inflação não baixa neste país. Isso não é mirabolância, não; é porque juro alto virou meio de vida. Nós estamos vivendo hoje, Srs. Senadores, Sr. Senador Flávio Bolsonaro, nós estamos vivendo hoje uma crise institucional. Vejam bem, o Presidente da República editou um decreto. Eu sou engenheiro, não sou advogado, mas aos meus poucos conhecimentos de direito, esse decreto está dentro do limite do que é atribuição presidencial. O Congresso Nacional e esta Casa, de forma simbólica e remota, derrubou o decreto do Presidente - derrubou o decreto do Presidente -, e o Executivo resolveu entrar no Judiciário.
17:04 R	Nós estamos envolvendo os três Poderes da República por quanto? Cleitinho, você sabe quanto o decreto do Presidente iria agregar de receita ao Orçamento da União? A previsão? Dez bilhões de reais - dez bilhões de reais. Sabem quanto, Cleitinho, Senador Girão, este país pagará este ano de juro a quem tem dinheiro - e quanto mais tem mais será remunerado? Um trilhão e duzentos bilhões de reais! Olhem o que são R$10 bilhões, que estão justificando uma crise entre os Poderes, diante de R$1,2 trilhões! Nós estamos vivendo onde? Briga todo mundo por conta de R$10 bilhões e permitem, sem fala nenhuma, sem contestação nenhuma, que o país destine R$1,2 trilhão para remunerar quem já tem - quem já tem. E, repito, quanto mais tem, mais será remunerado. Isso cria na cabeça dos empresários uma esquizofrenia. Senador Pedro, V. Exa. é empresário. Quem é o empresário que vai... E eu sou um empreendedor. Empreendi muito no serviço público, é a minha vocação, e agora estou, modestamente, fazendo isso na iniciativa privada. Quem é que vai empreender neste país se tem uma taxa de juro de 15% sem ter que assinar uma carteira, sem ter que pedir uma licença, sem ter que pedir para receber pedido de propina de fiscal para dar alvará disso, daquilo, daquilo outro? Este país vai para onde com R$1,2 trilhões? É disso que se trata, Sr. Senador Rogério Carvalho. Isto é criminoso, o que está se fazendo neste país. Ouço, com muita atenção, para finalizar de fato, o Senador Oriovisto, que é outra inteligência, um empreendedor de fato, que poderá contribuir nesta discussão. O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para apartear.) - Senador Cid Gomes, eu aqui queria apenas lembrar um fato. O Presidente Lula, no seu primeiro mandato, contratou para Presidente do Banco Central Henrique Meirelles - Henrique Meirelles, cuja trajetória profissional inteira foi em bancos privados, em instituições financeiras, inclusive estrangeiras. Tinha acabado de sair da presidência do banco de Boston. Eu lhe faço uma pergunta: a porta giratória gira dos dois lados? Quem sai da atividade... Permita-me, o senhor adora falar e eu também - temos o mesmo defeito. Quem sai do serviço público não pode ir para o serviço privado. Igualmente, deveria ser colocada uma quarentena para que quem saísse de um banco privado ficasse quatro anos sem poder trabalhar no serviço público. Que pena teria sido isso, porque Henrique Meirelles fez um trabalho excepcional. O primeiro Governo Lula foi muito bom. Tanto foi bom que Lula se reelegeu. E deve muito a Henrique Meirelles - deve muito a Henrique Meirelles. Todo mundo que conhece a história do Brasil, que entende um pouquinho de economia... O senhor conhece, embora eu não concorde com a maioria das suas teses, mas nós teríamos que discutir um curso de economia inteiro aqui; demoraríamos quatro anos, o que não nos será permitido - nem a mim, nem ao senhor. Quero apenas registrar a minha profunda discordância sobre a maior parte das afirmações teóricas que o senhor faz sobre economia.
17:08 R	Mas a questão ética não tem nada a ver com quarentena. O senhor pode fazer a quarentena que quiser: não vai resolver o problema. E essa insinuação de que quem sai do serviço público, se pega um serviço privado, foi obviamente defensor dos interesses desse privado e agora estaria, então, recebendo o pagamento por isso é uma insinuação muito triste. Eu conheço pessoalmente a história... O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Líder... O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - ... o caráter, a ética de Campos Neto. Ele jamais faria isso. Ele trabalhou por centavos, enquanto podia estar trabalhando e ganhando muito mais, pelo seu conhecimento técnico; e não porque foi Presidente do Banco Central - assim como o Henrique Meirelles foi contratado Presidente do Banco Central não porque tinha trabalhado no banco de Boston, mas porque era um grande expert em finanças foi contratado pelo banco de Boston, e, da mesma forma, foi contratado pelo Presidente Lula, Governo o qual o senhor tanto defende. É só isso. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Líder... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Bom, encerrando, encerrando aqui. Só um minutinho, Senador Marcos Rogério. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu também, meu Líder. Eu pedi. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Senador Oriovisto, primeiro, veja o seguinte: eu sou filiado a um partido político, e esse partido político não é o PT. Eu não tenho aqui procuração, nem acho que o PT seja o melhor exemplo de referência na política econômica. O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Mas o seu partido é base desse Governo. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Espere aí! Faço, faço e farei sempre que o Brasil estiver numa polarização em que do outro lado esteja o Bolsonaro, que, a meu juízo, não está à altura, não tem estatura, não tem nível intelectual - intelectual - para ocupar uma função dessas. Então, estarei sempre. O meu desejo é que a gente tenha uma alternativa para o país que saia dessa coisa. Isso tem feito mal demais ao país. Esse é o meu objetivo. Portanto, não estou aqui defendendo... Acho que o Lula é uma pessoa bem-intencionada, acho que tem compromisso firme - porque foi pobre, tem compromisso firme com isso -, mas o Lula aprendeu, no movimento sindical, uma coisa: a se relacionar com patrão e conseguir ali alguma coisinha para os trabalhadores. Ele trouxe a mesma lógica para o Governo Federal e fez extraordinários - como V. Exa. bem disse - primeiro e segundo mandatos. Eu dizia e repito: foi o melhor Presidente da República - até aquela época - dos últimos 40 anos. Vou me lembrar de Juscelino, pela história, porque eu não tive o privilégio de conviver com ele, muito menos com Getúlio Vargas, que eu acho também, pela história, que foi um grande Presidente. O Lula adotou a fórmula de agradar a gregos e troianos: 1 bilhão, 1 trilhão para os bancos; 200 bilhões, 300 bilhões para os pobres. Àquela época, os pobres acharam muito bom os 200 bilhões, 300 bilhões. E, àquela época, vinha-se de um declínio de um Governo do... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... PSDB em que não se tinha Liderança de Oposição. Ele estava sozinho, e é por isso que ele, agradando a gregos e troianos, saiu com 80% de popularidade. O país é outro. O país é outro porque, equivocadamente - isso é erro de grande parte da esquerda, aos quais eu me junto -, a esquerda média brasileira resolveu confundir ser de esquerda, ser progressista, com defesa do aborto, casamento gay, liberação da maconha.
17:12 R	Minha irmã, meu irmão, com todo o respeito aos gays, com todo o respeito a quem quer fazer um casamento homoafetivo, com todo o respeito às mulheres, que devem mandar no seu corpo, isso é um assunto familiar, quando muito religioso, isso não é da política. A política é para aonde é que está indo o orçamento, para aonde é que está indo o dinheiro. E é isso o que a gente tem que ver. Esquerda é defender que o dinheiro vá... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... para a maioria, para os mais pobres; e direita é defender concentração de renda. Eu vejo hoje muita gente batendo no peito: "Eu sou de direita". Não sabe nem o que é que está dizendo. Talvez por isso, porque ache que ser de direita é defender valores morais, valores éticos mais conservadores, etc., etc. O Brasil precisa sair disso. O Brasil precisa discutir economia, ver para aonde é que está indo o orçamento, o dinheiro do orçamento. É criminoso o que se faz neste Brasil. O Presidente Lula, ao querer agradar gregos e troianos, não agrada, certamente, os gregos - os gregos, se tiver um fenício, votarão com o fenício -, e os troianos estão cada vez menos satisfeitos e achando que o que tiveram era obrigação. Portanto, está na hora de a gente pensar em um destino diferente para o Brasil. Gostaria muito... O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Meu Líder... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... com a aquiescência do Presidente, de ouvir o meu Líder Kajuru. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Deixa-me só colocar na ordem - até para alternar - os nossos pedidos de aparte que temos aqui e, por sugestão do Presidente Davi, prestigiarmos o debate. Então, temos o Senador Bagattoli, depois temos o Kajuru, tem o Flávio Bolsonaro... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - É depois. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... e tem o Marcos Rogério. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu fui o primeiro a pedir, ué! O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Não é aparte, não. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - É só para poder alternar, Kajuru. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Efraim, eu o amo, mas aí você está escolhendo. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Não, eu estou alternando. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - V. Exa. deseja que alterne quanto? Segundo a ideologia? O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - É, exatamente. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Eu faço isso, com a sua permissão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, eu também. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Então, eu já ouvi o Senador Oriovisto, que é uma pessoa conservadora, e vou ouvir o Senador Kajuru, que é um progressista. Senador Kajuru... O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Senador Kajuru, V. Exa. tem a palavra na alternância do debate. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Muito obrigado pela sensatez, Senador Efraim. Diante do meu Líder da Bancada do PSB, que além de tudo é minha referência política... Senador Oriovisto, permita-me, você sabe que é meu amigo pessoal, que é meu ídolo, mas, por favor, não confunda base de Governo com opinião própria. É o caso do Cid e é o meu caso: não é porque a gente é da base que a gente concorda com tudo, basta ver os nossos pronunciamentos na tribuna. No meu, hoje, às 2h da tarde, para quem acompanhou, eu deixei claro que o meu casamento com o Governo Lula está acabando, e expliquei por quê, não apenas disse. Então, ao contrário do Senador Oriovisto, com todo o respeito a ele, eu acompanho o pronunciamento do Senador Cid Gomes integralmente. Eu não tenho nada a discordar dele, nada, nada, nada. Faltava um pronunciamento desses. Quando Roberto Campos Neto estava no Governo, eu subia nessa tribuna para falar dos erros dele, de tudo sobre ele, e eu quase que apanhava - não aqui, fora daqui, especialmente nas redes sociais. E eu não sei por que essa simpatia toda a esse cidadão. Eu vou resumir, porque ou eu falo bem, ou eu falo mal. Por isso que, graças a Deus, a minha vida tem muitos processos; porque nesta vida, se você não tem processos, na minha opinião, você passa por ela de passagem. E talvez venha mais um. Eu não tenho nenhum apreço pelo Presidente - que foi do Banco Central - Roberto Campos Neto. Até não tenho nenhum apreço porque eu conheço o preço dele. Então, para mim, o que ele fez hoje já era totalmente previsível, totalmente previsível.
17:16 R	Repito, tudo o que Cid Gomes, como Senador, Líder da Bancada do PSB, subiu à tribuna e disse eu acompanho integralmente. Obrigado. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Obrigado, Senador Kajuru. Eu estou querendo manter... V. Exa... Flávio Bolsonaro. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - A palavra estava pela ordem com o Senador Jaime, mas, se ele ceder para o Flávio, podemos ter a posição do Flávio na vez. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, ninguém quer fazer aparte, não. É só para uma questão de ordem. Pode encerrar a discussão e a gente vai para outras discussões. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Senador Flávio, Senador Flávio, eu acho que o Senado precisa rever essa lógica de não fazer aparte para contestar. Eu tenho o maior prazer em receber uma contestação, o maior prazer. Eu me animo mais! Não fica essa fala lida. Por mais cuidado, por mais esmero com que eu tenha procurado fazer isso aqui, não há aqui uma agressão, uma agressão de ordem ética, moral a quem quer que seja. Eu tenho esse cuidado, eu tive esse cuidado. Eu vejo exemplos e procuro aprender com os exemplos. Não tenho um processo, Kajuru. Não tenho. Quer dizer, não sei se com isso eu sou menos ou sou mais, mas eu não tenho um processo, porque eu acho que a gente pode dizer coisas duras sem fazer agressões pessoais. E eu não fiz aqui nenhuma agressão pessoal. O que eu estou aqui querendo ao final propor é sobre a dúvida da institucionalidade, da seriedade, do papel fundamental do Banco Central - que é de ser um regulador da economia e não alguém a serviço dos bancos, porque vem dos bancos e volta para os bancos -, para a gente acabar com isso, eu estou propondo aqui ao final um projeto. Esse é o objetivo. Não quero aqui... E a data para mim é emblemática: dia 1º de julho, o Senador, ou melhor, o neto do ex-Senador Roberto Campos começa a trabalhar numa instituição privada. Pode ser que o juiz que apitou o jogo do PSG hipotético com o Palmeiras tenha agido com absoluta correção. Tanta correção que o PSG resolveu contratá-lo. No mínimo, ficará uma dúvida. E para acabar com essa dúvida é que eu estou propondo aqui esse projeto. Senador Nelsinho Trad - na ausência de um conservador -, que pediu aparte, para a gente alternar, conforme pediu o Presidente. O Sr. Nelsinho Trad (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para apartear.) - É apenas para dizer a V. Exa., na contradita desse entendimento, e dar o testemunho, pelo menos ao que me consta, do procedimento do ex-Presidente Roberto Campos Neto frente à instituição que ele tão bem dirigiu. Foi uma pessoa que quebrou uma barreira que existia entre nós Congressistas e o Banco Central. Não teve uma vez - e eu era Líder do PSD - em que o Senador Vanderlan, que era Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, o demandou e ele não foi até os nossos gabinetes para poder explicar essa questão, que até hoje perdura. E quero dizer a V. Exa. que todos os procedimentos que estão sendo feitos estão dentro da lei. Isso é muito importante que seja ressalvado. Até porque, se houver alguma dessintonia nesse entendimento, está dentro daquilo que prevê a legislação. Agora, o ambiente de trabalho dele é esse. Para onde V. Exa. acha que ele poderia ser demandado a trabalhar, não fosse no ambiente em que ele tem uma expertise, em que ele tem um know-how, em que ele tem um conhecimento da margem de lá do rio, agora da margem de cá? Técnico do Botafogo é que ele não vai ser! Então, eu entendo V. Exa., a sua crítica é pertinente. Concordo com isso que V. Exa. falou deste debate. Isso faz com que esta Casa possa sair da mesmice, sair do tédio, e digo que Roberto Campos Neto tem, da parte do Senador Nelsinho Trad, toda a consideração e a certeza de que seus procedimentos sempre foram e serão éticos.
17:20 R	O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Bom, de novo, Senador Nelsinho, agradeço a atenção de V. Exa. em apartear. Acho que isso deve se incorporar mais à nossa rotina. Esses discursos aqui para a televisão, acho que não contribuem muito para que o Senado possa ser um lugar em que as pessoas acompanhem, vivam, conheçam e aprofundem lá os problemas. Não houve da minha parte nenhuma acusação... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... a quem quer que seja. V. Exa., só para aguardar a minha coerência, no dia... No dia em que foi sabatinado aqui o Galípolo, que é do Governo, do qual eu componho base, do qual faço parte da base, eu disse para ele isto: não é razoável que uma pessoa venha das instituições financeiras e volte para as instituições financeiras. Que independência é essa? A minha tese é que o Banco Central não é independente coisa nenhuma. Ele é autônomo, porque tem mandato, mas é completamente vinculado ao sistema financeiro. E proponho aqui algo que possa amenizar, atenuar, ou pelo menos prolongar essa aflição, que é o que eu sinto hoje. Senador Girão, eu o ouço com muita atenção e prazer. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Obrigado. Obrigado, Senador Cid. Em primeiro lugar, eu quero dizer que o objetivo do seu discurso foi cumprido. Gerou um debate que há muito tempo esta Casa não tinha, essa troca de ideias, esse confronto, que é saudável para uma democracia, e de forma respeitosa. Não vi da sua parte, confesso, nenhum tipo de agressão pessoal, e é assim que tem que ser. Eu só faço uma ponderação à sua fala. Eu sou da sua terra, sou do Ceará, e vejo que um dos votos que eu dei, diferentemente do senhor, foi pela aprovação da autonomia do Banco Central. E dei com muito orgulho, porque acredito que, se não fosse por isso, este país hoje estaria totalmente liquidado, no meu modo de entender. É o que está segurando. Tanto, que o governo que o senhor apoia, o Governo Lula, sequenciou uma política monetária, basicamente. Estão aí os juros nas alturas. O que eu posso colocar também é: será que é justa essa colocação de uma quarentena que o senhor coloca, que inclusive poderia ser tempo indefinido? Se o senhor, que é engenheiro, por exemplo, trabalhasse, ou um médico que foi Ministro da Saúde de qualquer governo, quando terminasse o período, não poderia voltar a um hospital privado? Parece-me um pouco incoerente esse tipo de foco negativo apenas sobre a questão econômica, que eu sei que toca o senhor; eu sei que lhe move. O senhor já levou para algumas Comissões aqui um quadro, fez os cálculos e tudo, mas eu lhe digo: será que são dois pesos e duas medidas? Nós tivemos aqui, e o senhor questionou, e eu concordo com o senhor, que votações remotas, votações que são feitas pelo celular, excluem o debate. Concordo plenamente que a gente tem que estar aqui presencialmente, mas, nesse mesmo dia do IOF que o senhor citou, foi votado o aumento do número de Deputados, de forma remota e sem debate nesta Casa. Repercussão altíssima que a gente está vendo da opinião pública, que eu acho que o senhor poderia encaminhar isso para o seu Presidente - o senhor faz parte da base dele...
17:24 R	Já falei com o Senador Randolfe, já falei com outros Senadores do PT aqui, como o Senador Paulo Paim, que recomendem ao Presidente Lula vetar essa vergonha, vetar isso! Ninguém aguenta mais pagar imposto - e vai ter, é claro que vai ter! Ninguém nasceu ontem. Eu queria também, para encerrar, cumprimentá-lo por essa oportunidade que a gente está tendo aqui, dentro do Senado Federal, de fazer esses apartes. Tem que voltar essa dinâmica, Senador Kajuru! Nessa dinâmica, quem ganha é o Parlamento... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... a gente aprende com isso. A população que acompanha participa do debate, e eu acho que isso é muito saudável. Muito obrigado pela oportunidade do aparte. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Obrigado, Senador Girão. Bom, eu não vou contraditá-lo. Apenas no que V. Exa. coloca como uma aparente incoerência, fazer só para um setor... O setor financeiro, Senador Girão, é um setor que mexe com trilhões de dinheiros. Um médico que venha a ser Ministro da Saúde não tem o poder, não tem as informações, não tem o poder de depois usar isso no seu dia a dia. É completamente... São coisas completamente distintas, e o Banco Central é uma instituição única. V. Exa. coloca como... O Senador Oriovisto colocou também a mesma coisa, de que deram continuidade à política de juro altos e... Que jabuticaba é essa? Vamos ver as 20 maiores... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... economias do mundo: quanto é que está a taxa de juro real desses países? Não tem nenhum que encoste, chegue perto do que se pratica no Brasil. Jabuticaba? Quer dizer que é bom aqui, mas não é bom em lugar nenhum! A Turquia, que acho que... Não sei se integra o G20; talvez seja a exceção, se integrar. Todos... O Japão tem juro negativo há décadas; juro negativo há décadas! Hoje, das sete maiores economias do mundo, seis delas têm juro negativo, ou seja, se você tem capital, você vai pagar para manter esse dinheiro às guardas de um banco, que é o que deveria acontecer de fato. Agora, você fazer do dinheiro dinheiro, sem gerar um emprego, sem gerar uma oportunidade, sem gerar uma carteira assinada... Meu Deus, isso é jabuticaba brasileira, enricando os que já têm! Esse é que é o problema: enricando os que já têm. Então, se o nosso Presidente... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Senadora... O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Eu concedo à Senadora Zenaide, mas temos o Líder Rogerio Marinho inscrito para falar na sequência, Senador Cid Gomes. Então, para permitir que o debate continue, mas com outro orador na tribuna, a gente... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Claro, claro; eu vou aparteá-lo. Se ele me der, eu vou pedir. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - A gente sugere isso, e aí você pode aparteá-lo também, mas a Senadora Zenaide, para encerrar... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Senadora Zenaide, com muita honra... O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... para encerrar os apartes antes de o Senador Cid concluir a fala. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... fechando com chave de ouro os meus apartes, para eu concluir. A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para apartear.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores e quem está nos assistindo. Gente, o sistema financeiro já fica com mais de 40% do Orçamento deste país, mas eles acham pouco e fazem uma extorsão das famílias brasileiras, cobrando 412% de juros nos cartões de crédito, cheque especial! E queria falar sobre esses juros, essa taxa Selic de 15%, matando a economia! O que é isso, gente? Quem vai investir?
17:28 R	Mas tem algo, Cid, que chama a atenção: a história dos depósitos compromissados, e o Brasil é o único país do mundo que remunera sobras de caixa de banco. Vocês, brasileiros que estão nos assistindo: aquilo que o banco não emprestou até a hora do fechamento, o Tesouro Nacional, o Banco Central remunera com 15%. É o único país no mundo! Eu já cobrava de Guedes qual era, oficialmente... Sabe quanto é? É 1 trilhão por dia! Sabe quando é que esses empresários vão investir? Nunca, porque, quando ele chega a um banco, dizem: "Por que você vai investir o dinheiro, se você já tem a garantia do Tesouro Nacional de, no mínimo, a taxa Selic?". Então, eu acho que é o único país do mundo onde os empresários não se unem ao Governo contra os bancos, que é quem atrasa este país. E aqui se fala muito de responsabilidade fiscal. Responsabilidade fiscal não é só do Poder Executivo; é do Legislativo! Nesta Casa mesmo, é raro, em uma semana, não se fazerem renúncias fiscais bilionárias, tirando da saúde, da educação e da segurança pública. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Muito obrigado, Senadora Zenaide. Vou agradecendo toda a atenção do Presidente Davi, do nosso Presidente Efraim... Essa proposta que faço, esse projeto de lei que apresento, Sras. e Srs. Senadores, não é como retaliação, mas como medida prudencial, institucional... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... para preservar a integridade da política monetária, evitar conflito de interesse e respaldar o interesse público acima de qualquer expectativa de benefício pessoal futuro. Além disso, proponho que esta Casa inicie imediatamente o debate sobre a governança do Banco Central. É preciso garantir que sua independência seja em relação a pressões indevidas, e não em relação à vontade soberana do povo brasileiro. A República não pode aceitar que a autonomia vire apatia, que a técnica vire pretexto e que o interesse privado suplante o interesse público no coração da política econômica nacional. O povo brasileiro não é ingênuo; sabe quando está sendo deixado de lado, sabe quando decisões são tomadas, não pensando no trabalhador, na inflação do supermercado... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... no juro do crediário ou na retomada do emprego, mas sim nos interesses de quem já tem muito - e quer mais. A autonomia de uma autoridade que comanda a taxa de juros precisa ser acompanhada de responsabilidade e de limites, porque, no final, quem paga a conta das taxas elevadas, dos cortes no investimento público e do arrocho é sempre o mesmo: a população, que nunca foi convidada para esse jogo, mas que continua sendo escolhida para perder. Era o que tinha a dizer, e que não deixarei de repetir. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Cid Gomes, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Efraim Filho.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Eu lhe agradeço, meu caro orador e Senador Cid Gomes. Quero agradecer todos os apartes que foram trazidos ao tema, ao bom debate, como o Presidente Davi sugeriu, e a Mesa deixou que o debate tomasse conta do Plenário. Isso é muito bem-vindo. Nesse sentido, ouviremos agora o nosso Líder do PL, Líder das oposições, o Senador Rogerio Marinho, pelo querido Estado do Rio Grande do Norte. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - V. Exa. tem a palavra, pelo mesmo tempo regimental... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... e com a mesma tolerância da Mesa, Sr. Senador Rogerio...
17:32 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Com os mesmos... O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Senador Rogério... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pedi aparte também, viu, Presidente? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Senador Amin com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu quero pedir a V. Exa. que dê prioridade para a deliberação do Projeto de Lei nº 1, deste ano, que reduz a aflição da Justiça Federal em Santa Catarina, criando oito vagas de juiz efetivo por conversão de nove vagas de juiz interino, provisório, para reduzir, eu repito, a aflição do Estado de Santa Catarina, aprovado hoje pela manhã na Comissão de Justiça. Peço a V. Exa. que coloque em pauta, por favor. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - A Mesa recebe a demanda de V. Exa. e, após os pronunciamentos, daremos início à votação dos projetos da Ordem do Dia. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Com a palavra o Senador Jorge Seif, pela ordem. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Agradeço ao senhor. É só para subscrever o pedido do Senador Esperidião Amin, porque, hoje, povo de Santa Catarina muitas vezes tem que recorrer à Justiça do Paraná ou do Rio Grande do Sul por esse déficit do nosso Judiciário, e eu faço coro com o Senador Esperidião Amin, para fortalecer o Judiciário do Estado de Santa Catarina. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Recebo a coassinatura de V. Exa. no requerimento verbal do nosso Senador Esperidião Amin. Senador Rogério Marinho com a palavra. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores - é evidente que não com o mesmo brilho, nem com a mesma capacidade de argumentar do orador que me antecedeu -, pretendo trazer um tema também da economia. Quero começar dizendo que a direita tem cara, a direita tem nitidez. E, para aqueles que estão nos ouvindo agora, a direita defende, por exemplo, o livre mercado, ao contrário da esquerda, que intervém de maneira absolutamente atabalhoada na economia e gera o que nós estamos assistindo de compadres e de apaniguados políticos ocupando cargos públicos sem nenhuma capacidade de fazê-lo, gerando a corrupção, o prejuízo, o desvio do recurso público. Então, nós, ao contrário, defendemos que haja uma profissionalização dessa gestão. A direita defende a desregulamentação e a desburocratização da máquina pública. Nós entendemos que o excesso da burocracia, na verdade, gera a dificuldade, para se vender a facilidade. É muito comum se encontrarem determinados burocratas que, por trás de um carimbo, na verdade extorquem o cidadão comum, e a direita defende a desburocratização e a desregulamentação. Nós defendemos, por exemplo, o direito à propriedade privada, e a esquerda, infelizmente, defende - de uma forma, eu diria, quase que unânime - o ataque à propriedade privada, através, por exemplo, do MST, da invasão das propriedades, com uma suposta justiça social, ao arrepio da legislação. Nós defendemos, a direita, a liberdade econômica, o direito de empreender, que está sintonizado com o que pensa a maioria da sociedade brasileira, que não quer ser celetista, que não quer se integrar num sistema arcaico, bizarro, que é oriundo do fascismo de Benito Mussolini, com a célebre Carta del Lavoro, defendida com unhas e dentes pela república sindical do Partido dos Trabalhadores.
17:36 R	A direita defende o Estado necessário, um Estado que serve à população, que não é um Estado leviatã, hipertrofiado, cheio de apaniguados, como é o caso hoje do Partido dos Trabalhadores, que transformou 23 ministérios em quase 40. Falta só um para a gente ter a célebre frase: falta só um para os 40. Tem 39! E eu desafio aqui alguém a dizer o nome de 20 que não sejam os Líderes do Governo. Então, nós defendemos o contrário: um Estado que serve à população e não se serve da população. Nós defendemos o mérito. O mérito significa que aquele que tem a capacidade de produzir se apropria do resultado dessa produção. Ela não é repartida através de um pacto da mediocridade, que, na verdade, suprime e produtividade, que inibe o crescimento econômico, que comprime a possibilidade de sermos um país diferente do que, de fato, somos, com essa síndrome do coitadismo. A direita defende a redução da carga tributária, na contramão do que preconiza este Governo. Em vez de fazer o seu dever de casa, de cortar gastos, de fazer a sua parte, no sentido de equilibrar o orçamento e gastar o que efetivamente arrecada, nós vivemos aqui a síndrome do cachorro correndo atrás do próprio rabo, porque é renitente este Governo apresentar um orçamento superestimado na receita e subestimado nas despesas. E, durante o ano, após a publicação do relatório quadrimestral, via de regra, o Governo vem correndo atrás de receitas não recorrentes, ou seja, que não se repetem no ano subsequente. Isso é uma teoria fiscal que eu chamo de "frankenstein", do "puxadinho", da "improvisação", do "populismo exacerbado", que tanto mal faz à população brasileira. A direita, meus amigos, defende a responsabilidade fiscal, pelos mesmos argumentos que declinei anteriormente. Principalmente, talvez aqui nós tenhamos uma direita, do ponto de vista de mercado, liberal, mas, do ponto de vista de valores, conservadora - e existem muitas formas de direita. Essa que eu defendo é uma direita que tem esse viés do ponto de vista liberal, mas defende valores que V. Exa., inclusive, de uma maneira implícita, defendeu aqui, que são a família, o direito à vida, que são valores que repugnam essa política de desencarceramento desenfreado, de passar a mão na cabeça daqueles que cometem crimes como se fossem eles as vítimas da sociedade, sem levar em consideração que o crime não pode ser tolerado. Ele pode ser e deve ser combatido, de uma maneira inclusive profilática, mas não se fazendo de conta que ele não existe. Então, essas são as bases do que nós defendemos como direita. Aí, meus amigos, é importante falar sobre o que está acontecendo no Brasil. Da semana passada para cá, nós vimos uma espécie de mudança, de inflexão na forma como o Governo está se comunicando com a sociedade: do presidencialismo de coalizão, que me parece que era confortável a este Governo, ao enfrentamento ao Congresso Nacional, sob o argumento de que o Congresso defende os ricos e o Governo defende os pobres. Nada mais falacioso e nada mais enganoso, mas nós vivemos num momento das narrativas. Tivemos, por exemplo, uma fala do eminente Senador Humberto Costa que dizia: nós queremos o pobre no orçamento e o rico no Imposto de Renda. Vamos à realidade.
17:40 R	Em 2023, nós tivemos R$144 bilhões, eminentes Senadores, R$144 bilhões de lucro dos principais bancos brasileiros, o maior índice de lucro da história do país. Mas não foi só isso, não. Isso se repetiu em 2024, chegando a perto de R$180 bilhões. Este Governo, que diz que combate os ricos, ou que defende os pobres, apropria-se do recurso da sociedade brasileira para transferir para aqueles que, na verdade, o financiam, como aconteceu na eleição anterior, quando, de forma praticamente majoritária, a Faria Lima votou no então candidato a Presidente, Lula da Silva, sob o argumento de que ele representava uma espécie de consenso da sociedade contra os arreganhos autoritários do então Presidente Jair Bolsonaro. Ninguém deu mais dinheiro para ricos do que Lula. Vejam, por exemplo, a questão dos subsídios, que nós combatemos aqui por diversas ocasiões. Nós tivemos um aumento, só neste Governo do Presidente Lula, de quase R$70 bilhões a mais de subsídios acrescidos ao orçamento do Brasil por ano. Nós estamos falando de quase R$300 bilhões, em quatro anos. Nós estamos discutindo aqui R$10 bilhões do IOF; R$10 bilhões do IOF contra R$300 bilhões dados aos ricos, porque este é o discurso do Governo: são os ricos que recebem as benesses da sociedade. E o Governo sequer tem o discernimento ou o cuidado de fazer a separação necessária, porque nesse recurso tem o recurso, por exemplo, do Simples, de pessoas que precisam ser incentivadas para fazerem a sua parte na elaboração e na construção da riqueza da nação. Nós estamos falando, por exemplo, de uma situação em que, em 2024, este Governo, que diz que defende os pobres, fez uma série de políticas populistas que se voltaram contra ele mesmo, porque, quando foi apresentada agora a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, o Governo não teve sequer o cuidado de mandar para este Congresso Nacional ou para a imprensa brasileira os seus representantes, o Ministro da Fazenda ou a Ministra do Planejamento; foi um terceiro escalão. E dizer o seguinte, senhores: O país quebrou. Nós, com a nossa irresponsabilidade do PT, do Partido dos Trabalhadores, quebramos o Brasil. Nós criamos uma regra, por ocasião do arcabouço fiscal, em que o crescimento da receita seria o indexador para o piso da saúde e da educação. Muito bem, em 2027, nós não poderemos cumprir o piso. Nós criamos uma regra em que dizíamos que íamos ajudar os pobres com crescimento real do salário-mínimo. Pois muito bem, nós estamos estourando a Previdência e o BPC com esta regra. E nós não podemos permitir ou não podemos evitar que, em 2024, nós tivéssemos o maior aumento de inflação para produtos de primeira necessidade, que são consumidos pelos pobres. Robin Hood às avessas: dá com uma mão e tira com as duas de volta, penalizando os mais frágeis da sociedade brasileira. Este é um Governo de faz de conta. Nós assistimos agora ao Ministro Haddad, aquele que disse que passou dois meses estudando economia, dizer: Não [...] só o PIB [...] [cresce], o que está acontecendo [isso aqui é literal, é o que ele falou no Twitter]. Não é só a menor taxa de desemprego da história. Não é só a menor pobreza desde 2012. Além disso tudo, atingimos a melhor distribuição de renda da nossa história. Há muito o que fazer e estamos no caminho certo. Caminho? Esse é o mesmo caminho de 2015, do Governo Dilma 2. Naquela época, a então Presidente Dilma falava a mesma coisa. Nós estávamos, em 2014, mascarando a crise que se avizinhava em função do descalabro e da temeridade com que a política fiscal no Brasil era conduzida.
17:44 R	Eram as menores taxas de desemprego, era o crescimento proporcionado pelos incentivos dados à economia de forma absolutamente artificial. Aliás, nós vamos votar aqui duas medidas provisórias, e olhe que engraçado. Numa, o Governo mexe com a questão do fundo social que é gerado pelos recursos do pré-sal, e diz o seguinte: vamos ajudar a economia brasileira alterando as regras do Minha Casa, Minha Vida, que financiava habitação para baixa renda, menos de três salários mínimos. Vão começar a financiar agora a R$12 mil. Quanto isso significa da PEA, da População Economicamente Ativa? Nós estamos subtraindo recursos de forma parafiscal, fora do arcabouço, fora dos parâmetros fiscais do Brasil, aumentando a dívida pública, diminuindo o nosso superávit para financiar a classe média. Por quê? Porque o populismo deste Governo quer, na verdade, aumentar o seu índice de popularidade, mesmo que, para isso, a gente sacrifique as gerações futuras. Porque, quando foi criado o fundo social, era para a questão educacional, era para a saúde, era para equalizar o preço do combustível, que está caro, mas o Governo está dizendo agora que não vai mais equalizar o preço de combustível. Pode deixar o diesel alto, pode deixar a gasolina alta, porque agora a gente está preocupado com a melhoria da popularidade do Presidente Lula, com aquele grupo de pessoas que não gostam dele, que é a classe média. Aí, a outra medida provisória: vamos usar o Fundo de Garantia do trabalhador brasileiro - vejam, senhores - como contrapartida para um financiamento privado. Você sabe quanto os bancos estão cobrando por essa intermediação? Quase 4% ao mês. Está-se subtraindo do trabalhador brasileiro o recurso do Fundo de Garantia para fazer frente a um empréstimo, com o seu dinheiro, garantia do seu recurso, a 4% para o sistema bancário. E este Governo fica dizendo que é a favor dos pobres e contra os ricos, quando faz uma transfusão direta de recursos dos pobres para os ricos, dando a esses bancos uma condição diferenciada de ganhar recursos sem fazer nenhum esforço, porque já há garantia de que não haverá nenhuma inadimplência. Meus amigos, desculpem a minha ênfase, mas nós não podemos ficar calados, assistindo, por exemplo, a um aumento de arrecadação que bate recordes em cima de recordes, e, mesmo assim, este Governo consegue catapultar as despesas acima do crescimento da arrecadação. E não se espantem: a arrecadação cresce em função do aumento de impostos e de taxas, que é imputado ao trabalhador brasileiro. Quando o Governo diz que está aumentando o IOF para taxar os ricos, o Governo esquece de dizer que quem vai fazer um crediário nas Casas Bahia está pagando IOF, que quem usa o cartão de crédito está pagando IOF. Ou seja, o pobre está sendo imputado para fazer frente a este desgoverno, que não tem responsabilidade com a sociedade brasileira, que não tem projeto de país. O seu único projeto é a reeleição, mesmo que, para isso, o país esteja destroçado, do ponto de vista fiscal e econômico. Quem vier depois que apague a luz e feche a porta. A esse filme nós já assistimos, e assistimos com Dilma 2, e está-se repetindo agora em Dilma 3. É realmente uma situação que parece aquele filme ruim a que nós assistimos e somos obrigados a assistir novamente. Eu espero que a sociedade brasileira, que já despertou, possa fazer a sua parte para evitar que esse descalabro e esse desgoverno continuem nessa trilha da destruição do país.
17:48 R	O fato, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é que, de uma forma muito enfática, a população brasileira está dizendo "não" ao aumento de impostos; está dizendo "não" a essa apropriação da sua produtividade e da sua riqueza; está dizendo "não" a esse modelo em que os apaniguados e os clientes de ocasião ocupam a máquina pública, não em função de um projeto de país, mas em função da perpetuação de um partido no poder. Vou dar um aparte àqueles que me solicitaram, inicialmente ao Bagattoli, depois ao Marcos Rogério, depois ao Flávio Bolsonaro e àqueles outros que quiserem apartear. O Sr. Jaime Bagattoli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para apartear.) - Senador Rogerio Marinho, quero parabenizar V. Exa. pelas suas colocações e quero dizer aqui ao Senador Cid Gomes que, quando você reclama, você fala ali sobre os presidentes do Banco Central, desde a situação da independência do Banco Central, eu quero dizer a V. Exa. o seguinte: tem um assalto maior do que pegar o dinheiro do Fundo de Garantia? Funcionários meus, da iniciativa privada, vieram me perguntar o porquê de um juro lá no banco de 4% ao mês! Não é 4% ao ano - ao mês! -, sendo que a remuneração do Fundo de Garantia é 3% ao ano! E aí nós temos um Governo que vai beneficiar os banqueiros. É isso o que está acontecendo no nosso país, é isso! Senador Rogerio Marinho, isso eu nunca tinha visto, isso é maior do que um roubo dos funcionários dentro do FGTS. Ele dá o próprio FGTS para os banqueiros ganharem dinheiro, e muitos bancos nem puderam entrar, porque já sabiam que o Governo ia soltar essa medida provisória, e tem muitos bancos que ficaram ainda de fora, mesmo querendo uma taxa de juro menor. Eu quero dizer a toda a população e, só para concluir, eu quero dizer a você, Senador Cid Gomes, que eu não votei no Campos Neto quando ele foi Presidente do Banco Central, eu não estava no Senado, mas votei no Galípolo. Quero dizer a V. Exa. o seguinte: tem que ser pessoas técnicas mesmo e a independência do banco é de suma importância para o nosso país, e foi de suma importância, isso independentemente de quem era o outro Presidente, se foi no Presidente Bolsonaro, mas foram muito felizes em trazer para esta Casa, para o Congresso Nacional, a independência do Banco Central. E quero dizer a você, Senador Oriovisto, que eu vi o Henrique Meirelles, que foi Presidente do Banco Central. Ele estava no cargo certo, sabia o que estava fazendo, mas, dentro do seu mandato também, autorizou inclusive a fundação de bancos, os quais não vou citar aqui, e depois ele foi presidente do banco. Agora, se tem que ter uma quarentena maior, se tem que ter um prazo maior para se discutir essa situação para voltar, isso pode ser discutido. Agora, as pessoas que têm que ser colocadas nos cargos, tem que ser técnicas, tem que ser pessoas que entendem. Para resumir, eu quero dizer: vamos ver por qual empresa que o Haddad vai ser contratado após a saída dele do Ministério da Fazenda. Eu, pessoalmente, acredito que nenhuma empresa do setor produtivo vai querer tê-lo como Presidente de qualquer grupo.
17:52 R	Obrigado. O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para apartear.) - Senador Líder Rogerio Marinho, eu cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento que faz com o preparo que todos nós já reconhecemos em V. Exa., com o conhecimento do tema, com o domínio que demonstra no Plenário do Senado Federal de todos esses pontos que são sensíveis à vida nacional. Mas eu diria aqui, apenas para poder fazer um trocadilho em relação ao que representa ou ao que representou um Presidente do Banco Central e ao que representa a política do Banco Central hoje e a política fiscal do Governo, que Campos Neto, o Presidente Campos Neto tirou dos bancos quando criou o Pix nacional. Os bancos deixaram de ganhar. V. Exa. vem à tribuna do Senado hoje e diz "a política do Governo Lula, a política do Haddad dá para os bancos, porque tira do FGTS, que já é do trabalhador, e dá para os bancos faturarem". Veja: Campos Neto tirou com o Pix, que não cobra nada de ninguém, embora o Governo hora ou outra tente acabar com o modelo do Pix no formato estabelecido pelo Governo do Presidente Bolsonaro. Agora, o atual Governo é especialista em atender os bancos, garantir altos lucros aos bancos. Mas vir com a narrativa de que é o Governo que cuida dos pobres? É o Governo que aumenta o preço do pedágio no Brasil, é o Governo que amplia as concessões no Brasil com os pedágios mais caros do Brasil, é o Governo em que as taxas de juros... Veja, Senador Bagattoli: será que, se o Presidente do Banco Central não tivesse, nesse momento, a garantia da estabilidade, a independência, Lula demitiria Galípolo nesse momento? O que ele quer dizer ao mercado neste momento é "não, olha, a estabilidade, a independência, a autonomia do Banco Central é ruim". E, neste momento, se ele não a tivesse, Galípolo seria demitido"? Porque Campos Neto entregou o Banco Central com a taxa de juros na casa dos 13; Galípolo já estabeleceu, com a sua diretoria, uma taxa de juros na casa dos 15. Aí eu pergunto: era Campos Neto que estava errado? É Galípolo, com sua diretoria, que está errado? Ou é a política errática do Governo? Ou é o Governo que está errando? Ora, todos erram, menos o Governo? Taxa de juros nas alturas, inflação fora de controle, corrupção de volta, e agora metendo a mão, além da roubalheira do INSS, metendo a mão no dinheiro também daqueles que são beneficiários do FGTS! O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - E do INSS. O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E do INSS. Está lá a roubalheira. E agora também saqueando através de um sistema que camufla, porque dá aos bancos e tira do trabalhador. Então, eu cumprimento V. Exa. pela serenidade da fala, mas, ao mesmo tempo, pela firmeza dos argumentos que apresenta ao Plenário do Senado Federal no dia de hoje. Eu ficaria, e concluo aqui, Senador Flávio Bolsonaro, preocupado se o Presidente Campos Neto, ao sair do Banco Central e ter cumprido a quarentena, não fosse convidado por nenhuma instituição, por nenhuma empresa do setor privado. Aí me preocuparia, porque seria um atestado da sua incompetência, do seu despreparo. Mas não, se é convidado, se é reconhecido, é porque foi um bom Presidente do Banco Central. Aliás, não é só o Brasil que o reconhece assim; o mundo reconhece o ex-Presidente Campos Neto como um grande Presidente do Banco Central.
17:56 R	Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Obrigado, Senador Marcos. Estão inscritos ainda o Senador Flávio e o Senador Esperidião. Senador Flávio. O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para apartear.) - Obrigado pelo aparte, Senador Rogerio Marinho. Hoje a polarização não é mais entre esquerda e direita, é entre a esquerda e o bom senso. Não dá para aceitar, admitir, entender como é que um Governo como esse fica ao lado de terroristas, nessa guerra do Hamas contra Israel; como é que, nesse escândalo de roubo bilionário de aposentados, o Governo Lula está mais preocupado em não investigar uma associação ou um sindicato com que seu irmão tem vinculação direta. Em vez de correr atrás de quem roubou o dinheiro dos aposentados, está preocupado em salvar a companheirada e arrumar um culpado para tudo, sempre botando a culpa no Presidente Bolsonaro. E a insanidade de querer acusar Roberto Campos Neto de ter ido trabalhar no mercado financeiro, na iniciativa privada, alguém que foi eleito três vezes o melhor Presidente de bancos centrais do mundo, alguém que criou o PIX, alguém que, junto com o Presidente Bolsonaro, Senador Marinho, implementou a menor taxa de juros do século no Brasil, 1,9%, em agosto de 2020? É essa pessoa que é acusada de não ter capacidade, de não ter intelecto para assumir uma função importante? É diferente dos Ministros do Lula, porque, quem trabalhou no Governo Bolsonaro, em ministérios, grande parte é disputada na iniciativa privada, ao contrário do que acontece com alguns ex-Ministros de Lula, que têm que arrumar, o Governo tem que arrumar uma boquinha para ele ter o seu rendimento no final do mês. Aí, fica ameaçando a Vale, ameaça a Petrobras, ameaça a Eletrobras, ameaça um monte de estatal para impor, colocar o seu amiguinho incompetente numa boquinha de um conselho dessas estatais. Por isso que ninguém vai para a iniciativa privada, porque ninguém quer pessoas incompetentes nas suas empresas. E aí vem agora o Lula, no recorde de desaprovação - apenas 20% da população acha esse Governo bom ou ótimo - implementando medidas populistas. Em vez de indicar de onde vai tirar para compensar essa despesa nova que ele está criando para tentar recuperar a sua credibilidade ou a sua imagem perante a população, a solução é sempre criar novos impostos. O Haddad volta agora de férias já anunciando o aumento de outro imposto, o aumento do imposto de importação de carros elétricos e híbridos para 35%. Que tara é essa desse Governo? Um imposto é aumentado ou criado a cada 37 dias no Brasil. É este Governo que querem defender que tem intelecto para tocar um país como o nosso?
18:00 R	E aí, por fim, essa medida provisória que vamos apreciar aqui agora, em que o Governo - olha que inteligente - sugere que se use o dinheiro do FGTS, que é o dinheiro do trabalhador, para que os bancos ofereçam empréstimo ao trabalhador, com o dinheiro dele mesmo, com juros a 4% ao mês! Por que é que não dá o dinheiro do trabalhador direto para o trabalhador? Ou por que é que não pega esse dinheiro do trabalhador e bota num banco para render 4% ao mês, para que esse dinheiro se reverta para o trabalhador lá na frente? Então, é o tempo inteiro esculhambando o contribuinte neste país. Tudo isso para falar que - eu tenho aqui que fazer a defesa, obviamente - não dá para comparar Jair Bolsonaro com Lula, em especial na capacidade intelectual... (Soa a campainha.) O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... na correção, na honestidade e na capacidade de liderança. Não à toa é perseguido como está sendo perseguido, porque, se pesquisas oficiais já dão o Bolsonaro com sete, oito pontos na frente do Lula, imagine na realidade; daí o medo e por que tem que tentar tirar o Bolsonaro do tapetão, porque senão ele é o próximo Presidente deste país. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Agradeço ao Senador Flávio. Perguntaria ao Senador Esperidião: o Jorge Seif já se inscreveu um pouquinho antes, é possível, Santa Catarina, essa relação entre os dois? Ele pediu um pouco antes. Seif, por gentileza. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Marinho, idade também é posto. Se eu passasse sobre a autoridade do Esperidião Amin, que nos brinda com essa mente brilhante e cabeça brilhante também, eu me sentiria muito desconfortável. Eu passo a palavra para o Senador Esperidião Amin, pelo qual eu tenho muito respeito e carinho. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Mas eu vou interpretar os pensamentos do "brimo" - "brimo" Seif -, vou procurar interpretar. Quero fazer duas colocações. Primeiro, quero cumprimentar as suas palavras e as de todos os seus aparteantes, especialmente as do Senador Marcos Rogério, que nos lembrou de que nem todas as evoluções e aperfeiçoamentos são respeitados, e é o caso da Lei das Estatais. A preocupação aqui discutida hoje pode ser multiplicada por pelo menos 587 cargos, 587 cargos que são regulados no seu preenchimento pela Lei das Estatais, fraudada - fraudada! - no início deste Governo, exatamente no dia 15 de março de 2023, quando se escancarou a porta para... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... permitir qualquer tipo de nomeação de qualquer tipo de companheiro. Vamos refletir sobre isso. E este erro foi mal reparado pelo Supremo, porque, praticado pelo Ministro Lewandowski, no dia 15 de março de 2023, 14 meses depois, o Supremo disse que a lei era constitucional... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mas não retroagiu. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... mas que os cargos providos... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não retroagiu. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... irregularmente deveriam continuar providos. O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Amin... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Existe maior licenciosidade do que isso? Isso é uma fraude continuada, aberrante, um desestímulo ao funcionário de carreira e uma demonstração de que a politicagem foi praticada, premeditada e consentida pelo Judiciário nacional. O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E por um Relator que sai do Supremo... (Soa a campainha.) O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... para ser Ministro do Governo depois. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu só dei o nome. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Estou falando sobre o pecado, não sobre o pecador. E, segundo, eu não posso deixar de homenagear este nome: Roberto Campos - seja o neto, seja o próprio. Eu herdei parte do gabinete dele. O gabinete que eu ocupo foi de Roberto Campos como Senador.
18:04 R	No dia em que eu recebi Roberto Campos Neto, por acaso, em cima da minha mesa, estava o livro de Ernesto Louzada: Ok, Roberto. Você venceu! Acabei mostrando o livro para ele e dizendo que eu tinha razões muito antigas para confiar no seu trabalho. E bastaria falar sobre a atenção que ele deu ao Brasil no Governo Bolsonaro, especialmente no período da covid. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... milhão de reais na caixa d'água para irrigar a economia. E isso não gera inflação. O que gera inflação é a politicagem, é a gordura, é ampliar o tamanho da máquina pública sem preocupação com o resultado. E, para concluir, eu gostaria de dizer o seguinte: falar mal da taxa de juros, Oriovisto, é falar mal do mensageiro que lhe traz uma mensagem verdadeira. Os reis, os déspotas matavam o mensageiro. Alguns agridem quem traz a má notícia. Os corajosos, os inteligentes vão saber como podem corrigir o fato que gerou a má notícia. Muito obrigado. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Agradeço a V. Exa. Com a benevolência do nosso Presidente, Seif; e, em seguida, vou concluir para que a gente possa seguir a Ordem do Dia. (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Rogerio, só para lembrar - e eu queria que o Brasil prestasse atenção nisto -, o Presidente Bolsonaro instituiu o Saque-Aniversário do FGTS. Não podemos esquecer! Brasileiros, uma vez por ano, havia um presente do Governo Bolsonaro para você: na data do seu aniversário, você pegava um pedaço do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para trocar sua geladeira, para reformar seu carrinho, para comprar um sofá para a patroa. Enquanto neste Governo... Vocês não estão entendendo errado. Brasil, ouça isso! O Governo Lula pegou o dinheiro que é seu - dinheiro do trabalhador -, pegou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que é descontado no seu salário mensalmente, entregou para os bancos e falou assim: "Banco, empresta para o trabalhador a 4% ao mês". Por que isso? É um Governo de ladrão que rouba o povo. Ou alguém tem dúvida aqui de que é um Governo de ladrão? E diferente... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente, uma questão de ordem... O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - E diferente... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente... O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Espera, que eu estou falando. (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Diferentemente do Roberto Campos Neto, que saiu da vida pública e foi para a iniciativa privada, os Ministros de Lula, quando saem do ministério, vão para a prisão, porque roubam o povo. (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Então, isso está acabando, vai acabar no ano que vem, lembrando ainda que agora, Rogerio Marinho, o trabalho que nós fizemos, eu como Ministro da Pesca e o senhor no Ministério da Economia... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Tiramos 1,5 bilhão de falsos pescadores do seguro-defeso. Este Governo já está com 1,7 milhões de pescadores. Se o Brasil tivesse tantos pescadores assim, nós seríamos os maiores produtores de peixe do mundo. Ao contrário disso, é roubo dos velhinhos, é roubo de dinheiro do pescador, é roubo do FGTS. É só problema: é café caro, é azeite caro, é laranja cara, é arroz caro, é feijão caro, porque é um desgoverno. E ainda querem meter o IOF no lombo do brasileiro. Um imposto regulatório virou um imposto arrecadatório, porque é um desgoverno, que não tem plano para nada e quer colocar o brasileiro para pagar essa conta absurda do desgoverno, da gastança sem freio, da irresponsabilidade.
18:08 R	Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder, por gentileza. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu posso concluir? V. Exa. vai dar a palavra... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, eu queria que V. Exa. concluísse. A gente já está, há 30 minutos, aqui, neste debate. (Risos.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Um minuto e meio só. Sr. Presidente, eu quero agradecer os apartes e dizer a V. Exa., agora, dirigindo-me ao Parlamento brasileiro e à sociedade: nós estamos vendo uma crise institucional ocorrendo quando o Parlamento, pela primeira vez, em 30 anos, derrubou um decreto do Governo Federal, no caso do IOF. Esse decreto, após ser derrubado, vem sendo muito contestado pelo Governo sob a alegação de que houve uma invasão de competências. Eu quero lembrar que, durante o Governo do Presidente Bolsonaro, decretos foram derrubados pelo Judiciário por provocação de membros do Parlamento brasileiro. Então, o fato de se derrubarem decretos é uma previsão constitucional, principalmente quando o decreto é um decreto, como foi colocado, regulatório, que serve para, justamente, equilibrar a relação do país com outras economias do mundo, caso haja uma distorção, e não para, eventualmente, tapar rombos fiscais, frutos da irresponsabilidade deste Governo. Aliás, isso foi confessado. O Presidente Lula fala que o que o Haddad está propondo não tem nada de mais, quando ele propõe que os bancos paguem só um pouquinho para a gente fazer a compensação, ou o próprio Haddad, que publica um tuíte em que fala que o decreto corrige uma injustiça, combater a evasão de impostos dos mais ricos. Eu acho que ele não sabe o que significa o IOF, que é um imposto regulatório. Espero que o Supremo Tribunal Federal entenda a diferença da natureza desses dois impostos e preserve a autonomia e o equilíbrio entre os Poderes, tão necessários para a nossa democracia. Agradeço a V. Exa. e àqueles que me apartearam. (Durante o discurso do Sr. Rogerio Marinho, o Sr. Efraim Filho, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pela ordem, ao Líder Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu, particularmente, sou muito fã do debate acalorado, o debate considerando ideias, uma coisa mais consistente, mas agressão, Presidente, eu acho que não cabe no Parlamento. Eu não vou rebater, nem entrar no mérito desse debate que foi posto aqui, agora, porque nós temos matérias que são importantes para o Brasil e para o povo brasileiro, ao contrário do que foi dito. Então, eu creio que a gente deve seguir a nossa agenda; agora, para amanhã, Presidente, eu já quero me inscrever, como Líder, para tratar desse assunto ou desses temas que foram abordados aqui, e peço aos colegas um pouco mais de respeito ao se manifestarem nessa tribuna - isto aqui é uma Casa de Senadores, aqui todos nós devemos nos respeitar e respeitar aqueles que, institucionalmente, estão nos espaços. Eu fui oposição aqui durante quatro anos; nunca chamei ninguém de ladrão nessa tribuna. Eu acho isso um desrespeito, eu acho isso um desserviço, antipedagógico, no debate político do Brasil, porque, se a gente for entrar nesse debate, a gente vai baixar demais o nível e eu acho que não cabe a nós dar esse mau exemplo ao Brasil. Eu acho que a gente tem que elevar o nível, companheiro, meu colega, Exmo. Senador Jorge Seif. (Soa a campainha.)
18:12 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2025 (oriundo da Medida Provisória 1.291, de 2025), que altera a Lei nº 12.351, de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para o enfrentamento dos desafios socioeconômicos do país; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e dá outras providências. Como disse, projeto de lei de conversão proveniente da Medida Provisória 1.291, de 2025. Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista, o Relator na Comissão Mista foi o Deputado Federal José Priante, foi favorável à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Durante o prazo inicial, foram apresentadas 49 emendas. A matéria foi aprovada no dia 25 de junho, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 3 de julho. Passamos à discussão da matéria. Não há Senador... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Rogerio Marinho, que está inscrito para discutir a matéria. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Agradeço a V. Exa. Eu peço a atenção dos nossos pares, porque o Governo novamente dá sinais contraditórios. O que o Governo propõe nessa questão do fundo habitacional - eu até falei, há pouco, na tribuna, essa mudança da destinação do Fundo Social - vai justamente na contramão da necessária responsabilidade fiscal por que o país anseia. Eu vou fazer aqui uma analogia para as pessoas entenderem o que eu estou falando. Vocês imaginem um barco no meio de um rio, com quatro remadores. Dois remam para um lado, dois remam para o outro. O barco não sai do lugar. O Governo novamente propõe... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Fora do microfone.) - Depende da resultante. (Risos.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Depende da força do remador. Vamos imaginar que seja equivalente, eminente Senador Marcelo Castro, que, além de psiquiatra, é engenheiro. Quero dizer a V. Exa. que nós temos que nos preocupar aqui com esse estímulo que o Governo pretende dar à economia, que na verdade vai na contramão da necessária responsabilidade fiscal. Primeiro, ele muda o Fundo Social. O Fundo Social, na sua essência, tinha como um dos seus pressupostos, além da questão de utilização de recursos para a área da educação, para as áreas sociais, a equalização do preço do combustível, quando houvesse a necessidade. Ora, primeiro, não há necessidade de se equalizar o preço do combustível. O diesel está barato, a gasolina está barata. Vamos imaginar que não haja essa utilização, que se utilize o recurso que remanesce para o estabelecimento de uma possibilidade de diminuir o déficit primário, e não estabelecer superávit primário, porque nesse Governo é uma quimera.
18:16 R	Mas o Governo diz: vamos mudar a política habitacional. Revoga a possibilidade de se utilizar o recurso para equalizar preço de combustível e, em contrapartida, altera o princípio do programa habitacional, que deveria priorizar baixa renda no Brasil, como se não houvesse déficit habitacional no Brasil para essa faixa da população brasileira, para privilegiar aqueles que ganham até R$12 mil. Você sai de um pouco menos de três salários para mais de oito salários mínimos. O que é que o Governo quer com isso? O Governo quer financiar a classe média. Muito bem, isso é louvável, desde que os recursos estejam abundantes para a classe subjacente, para os mais pobres, o que não é verdadeiro, eminente Senador. Nós temos um déficit habitacional no país. Se fosse possível imaginar esta mudança, que ela fosse feita para vitaminar o programa existente e permitir que o conjunto de brasileiros que não têm acesso a moradia no Brasil e que não têm capacidade de buscar financiamento de outra forma pudessem se beneficiar desse acréscimo de financiamento. Qual é a lógica do Governo? Só vejo uma, não vejo duas: o Governo está com uma séria crise de popularidade, acentuada nas classes C e B, acentuada entre as pessoas que empreendem neste país, porque quem empreende neste país e quem o edifica sabe que este Governo é fim de linha, que a proposta que o Governo apresenta não é exequível, que nós estamos sendo empurrados para o abismo. Então, o Governo pretende, com mais uma ação populista, diminuir a nossa capacidade de prover a condição fiscal brasileira, desdenha do déficit habitacional - ou faz de conta que ele não existe - na camada mais pobre e modifica o programa habitacional, mirando no segmento da população em que ele perde gradativamente mais popularidade. Senhores, a gente não pode continuar brincando de política fiscal. A gente não pode continuar brincando de medidas provisórias e populistas que vão na contramão da necessária responsabilidade fiscal que o país precisa ter. Por isso, pedi para que fosse feito este debate - desculpe, me inscrevi como debatedor -, até porque, novamente, o arcabouço, que está saturado de despesas, permite que o Governo possa utilizar mais um mecanismo de drible para implementar uma política pública que de alguma forma vá ao encontro da necessidade do Governo de restabelecer a sua conexão perdida com quem edifica este país e com quem nele empreende, quem leva o país nas costas, na verdade. Então, a nossa discussão é no sentido de propor a rejeição dessa matéria, para que o Governo, se for o caso, utilize esse recurso - ou a gente possa modificá-la aqui, num acordo com os Líderes - com a população que realmente precisa, aquela que o PT diz que defende, que são os mais pobres. Como a gente sabe que isso é um faz de conta, então, vamos aguardar aqui o desdobramento da discussão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continuamos. Em discussão a matéria. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu tenho uma lista de oradores inscritos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Ah, perfeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu inscrevi V. Exa. aqui. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Obrigado. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Para discutir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Carlos Viana, para discutir. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente. Eu vou orientar a Bancada do Podemos no voto favorável, porque entendo que o fundo já existe, realmente, para o atendimento e a melhoria de vida da população, e o Governo muda algumas regras que, a nosso ver, não vão criar tanto impacto assim nessa questão da utilização do recurso, mas também sigo na mesma linha do Senador Rogerio Marinho no seguinte sentido. Nós precisamos começar a repensar no Brasil a quantidade de auxílios que têm sido criados como política para aqueles que, na maioria das vezes, não têm um emprego formal. Recentemente, um empresário - vou citar aqui nominalmente, porque se tornou muito conhecido -, o Ricardo Faria, que é um dos maiores donos de granja no Brasil e é conhecido como Rei do Ovo, deu uma entrevista, dizendo que o país precisa repensar urgentemente a política extensiva do Bolsa Família sem nenhum controle. E ele está coberto de razão. Nós temos Senadores aqui em cujo estado tem mais gente recebendo auxílio do que pessoas empregadas com carteira assinada. Eu não sou contra o Bolsa Família - pelo contrário, nós não podemos permitir que num país que exporta tanta comida nós tenhamos gente com fome à mesa -, mas nós temos que começar a pensar o país na produtividade do brasileiro, do trabalhador. Nós temos que colocar um limite. As políticas de assistência - que na maioria das vezes acabam caindo no assistencialismo - nós entendemos, esse Parlamento tem ajudado; mas está na hora de a gente começar a pensar qual é o limite desse tipo de assistência.
18:20 R	Outro ponto importante que também questiono: abrem-se os fundos que sempre foram usados para ajudar a equilibrar o orçamento para serem gastos, mas, por outro lado, querem aumentar o IOF na conta dos empresários, da classe média, daqueles que têm investimentos fora do Brasil; este Parlamento diz não, derruba um decreto e nós estamos, hoje, todos, lendo que o Governo decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra uma decisão do Congresso Nacional. Esse é um caminho muito ruim, um caminho em que a gente começa a se separar em dois lados. Não! Nós temos que começar a entrar num diálogo mais aberto, mais profundo, com o Governo, no seguinte sentido: os brasileiros querem um orçamento equilibrado, nós queremos as contas em dia e queremos que o país use corretamente os recursos públicos, mas não queremos mais imposto. Ninguém aguenta mais imposto no Brasil. No ano passado, foi oito vezes a carga tributária majorada no Brasil. Ninguém aguenta isso, gente. E há essa questão da utilização dos fundos para assistência social às chamadas famílias mais pobres. Volto a dizer: nada contra, em momento algum, nós assistirmos milhões de famílias que têm renda de R$600, R$700, tirarmos da miséria essas pessoas; mas eu concordo plenamente com os empresários no sentido de que ficou difícil contratar no país, ficou difícil ter um vaqueiro na fazenda, ficou difícil ter gente para colher uma safra de café, porque ninguém quer assinar a carteira, as pessoas querem continuar recebendo os benefícios que os fundos trazem. Então é um equilíbrio que nós precisamos redescobrir, Presidente Davi Alcolumbre: nós termos um país que ajuda todos, mas um país que, primeiramente, incentive o emprego e cobre das pessoas, cobre que elas também produzam, como cidadãs, dentro de uma economia que está precisando muito de apoio para crescimento sustentável, e não apenas através do aumento de impostos para o Governo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, por falar em sinais contraditórios, como foi falado anteriormente pelo meu caríssimo Líder da Oposição, eu queria trazer aqui e lembrar a todos um projeto de lei apresentado em 9 de junho de 2022, o Projeto de Lei nº 1.583, de 2022, apresentado então pelo Presidente Jair Bolsonaro. Qual é a ementa desse projeto de lei? "Autoriza a União a ceder, de forma integral, o direito à sua parcela do excedente em óleo proveniente de contratos de partilha de produção e de acordos de individualização da produção em áreas não contratadas [...]."
18:24 R	Então, por falar em sinais contraditórios, é importante lembrar esse contraditório sinal, que foi apresentado pelo Governo anterior no ano da eleição, no mês de junho, seis meses antes de a eleição ocorrer. Sabem qual é a diferença desse projeto, apresentado em 2022, para o projeto apresentado agora? É que o art. 10 do projeto de 2022 dizia o seguinte: "O produto da receita da cessão de que trata o [...] art. 1º [deste projeto de lei] [...] não será aplicado o disposto no art. 46 da Lei nº 12.351 [...]", ou seja, não terá vinculação de órgão ou despesa. Para que este projeto de utilização dos recursos do Fundo Social do pré-sal foi apresentado em 2010? Para fazer a distribuição do maior recorde de lucros e dividendos da Petrobras. Mas para que essa distribuição? A distribuição de 2022 era para os acionistas privados da Petrobras. Vejam a diferença do projeto de 2022 para o que estamos apresentando agora. Primeiro, como já dito pelo meu caríssimo Líder do Podemos, Senador Carlos Viana, trata-se da utilização de recursos do Fundo Social do pré-sal e da utilização dos recursos do excedente, não é do núcleo dos recursos do Fundo Social do pré-sal. E qual é a diferença desse projeto para o projeto apresentado em junho de 2022? É que nós queremos, de fato, a utilização dos recursos do Fundo Social do pré-sal para a moradia dos brasileiros, para a habitação dos brasileiros. Eu não acredito que a oposição não queira, neste momento, que nós possamos ampliar o programa Minha Casa, Minha Vida; utilizar esses recursos em educação e saúde; utilizar esses recursos no desenvolvimento regional das nossas regiões, meu caríssimo Senador Rogerio Marinho, Líder da Oposição, no Norte e no Nordeste, como está em um dispositivo incluído pelo Deputado Priante. Então a diferença é que nós, ao invés de utilizarmos os lucros da Petrobras para acionistas... Aliás, parte desses lucros da Petrobras, em 2019, quase 40% desses lucros, provieram da venda dos ativos da Petrobras. E esses ativos foram vendidos para quem? Para empresas privadas. Quem dá uma olhada, hoje, pelo Brasil, e vê aquela placa da BR Distribuidora pensa que ainda é brasileira, que ainda é da Petrobras. Não, é privada! Foi privatizada e entregue pelo Governo anterior, como quase metade dos ativos da Petrobras, no primeiro ano, foram entregues pelo Governo anterior! E para quem foi esse dinheiro? Esse dinheiro foi para investidores que estão todos fora do Brasil. Veja, Presidente, a diferença como é gritante. Nós queremos que o dinheiro do Fundo Social vá para a educação, vá para a saúde, vá para o Minha Casa, Minha Vida, para as pessoas terem o direito de morar. Não me venham... E vocês vêm agora dizer que é medida eleitoreira! Vocês estão querendo antecipar as eleições, sepultar o Governo agora no mês de julho de 2025, e ainda falta um ano e meio para as eleições! Ainda mais vocês, falarem de medida eleitoreira! Vocês deixaram um país endividado em mais de R$500 bilhões para nós; tentaram comprar a eleição, criaram um Auxílio Brasil no mês de junho de 2022, seis meses antes; endividaram as pessoas que têm programas sociais criando um crédito consignado naquele período; procuraram aprovar uma PEC chamada inclusive, na época, de PEC camicase, de tantas medidas de uso do aparato do Estado. E não ficaram só com medidas para tentar comprar a eleição, não, lembrem: tentaram utilizar a Polícia Rodoviária Federal para que os brasileiros não votassem no segundo turno de 2022.
18:28 R	Aí vocês vêm falar de medida eleitoreira? Pô, a cara nem treme, a cara nem treme. Isso não é medida eleitoreira, não. É programa deste Governo, porque este Governo foi feito para governar para todos; mas, entre todos, tem os mais pobres deste país, que precisam ter prioridade. Esse Fundo Social é para esses, é para os mais pobres. É para construir casa para o povo; é para investir em educação; é para investir em saúde; é para investir em ciência e tecnologia; é para investir no desenvolvimento da minha Região Amazônica e da Região Nordeste. Não é para entregar dinheiro para a distribuição de lucros e dividendos para ricos que estão fora do país, como o Governo anterior fez. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, meus cumprimentos a V. Exa., cumprimento a todos os Senadores e Senadoras. Nós estamos aqui, meu amigo Carlos Viana, falando de autorizar a utilização deste fundo, cuja metade dos recursos pode ser usada para financiamento, ou seja, aplicação reembolsável, o que significa dizer que esse dinheiro não vai desaparecer. Significa dizer que esse recurso vai para a economia, vai para o setor privado, gera emprego, gera benefícios, como, por exemplo, a possibilidade de uma pessoa que ganha R$12 mil de renda - que não é milionária - poder comprar a sua casa própria. Aquece toda a cadeia produtiva do setor e volta, porque isso é um fundo de longo prazo. Então essa história de dizer que nós estamos comprometendo as futuras gerações... Não. Nós estamos, com criatividade, levando um recurso que não está na economia para a economia, e vai retornar para este fundo para no futuro estar... Porque dinheiro é isso. Um fundo, quando ele vai para a economia... Podia ir para outro caminho, podia ir para outros setores, mas vai para programas específicos. Então, é importante que a gente se lembre disso. Não é um dinheiro que está saindo para ser aplicado a fundo perdido. Metade desse recurso vai para ações reembolsáveis. A outra metade já está prevista na própria destinação do Fundo Social, que é saúde e educação. Então, não tem nada aqui que não esteja dentro do que se espera da boa aplicação deste recurso para trazer benefício imediato ao povo brasileiro. É interessante: quando a gente mora numa casa boa, quando a gente tem uma renda que garante a manutenção das nossas necessidades, a gente acha que dá para esperar. Mas quem não mora na sua própria casa, quem não tem os benefícios de infraestrutura... não sei se essas pessoas querem esperar o tempo que a gente acha que elas devem esperar. Elas têm urgência, emergência para resolverem as suas demandas, e esta é uma forma inteligente e que faz a economia girar, porque esta é a melhor forma: botar o dinheiro na economia para que ela, de forma saudável, produza a inclusão, que é, por si, sustentável.
18:32 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Eu concedo a palavra ao Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Quero cumprimentar aqui a todos os demais Senadores. Quero dizer para vocês que só o assistencialismo não vai resolver o problema do país. Eu quero dizer a vocês que esses fundos poderiam também subsidiar a questão do diesel, que hoje é o que mais gera inflação diretamente na produção no Brasil. Quem é o Senador Jaime Bagattoli para ir contra a casa própria, contra o financiamento da casa própria ou contra ajudar as pessoas que precisam realmente da casa própria? Mas eu quero dizer que nós precisamos entender que temos que levar o nosso povo brasileiro, o nosso trabalhador, essas pessoas que estão hoje no Bolsa Família para o emprego formal. Quero dizer a você, Senador Carlos Viana, que, quando o senhor colocou aqui, o senhor fez uma colocação muito importante sobre o Bolsa Família: são 21 milhões, hoje, de Bolsa Família. É impossível, hoje, montar qualquer empreendimento neste país, porque não há mais mão de obra no país. Eu sou Relator, no Senado, sobre o emprego safrista. Eu tenho conversado muito com o Ministro da Assistência Social, Wellington Dias, para chegar num entendimento. Ora, ora, se nós trouxermos as pessoas do Bolsa Família para o emprego formal, mesmo elas recebendo o Bolsa Família, o Governo... nós já vamos ganhar com isso, porque vai ter a contribuição do INSS. Mesmo assim, nós temos dificuldade de levar esse projeto adiante. Então de que maneira nós vamos resolver o problema deste país? E sabemos, Carlos Viana, Senador, que nós só vamos trazer 25% dessas pessoas que estão no Bolsa Família. Por quê? Porque, mesmo elas tendo a garantia de que vão, na hora que terminar o emprego temporário - que é de 90 dias, com uma prorrogação até 120 dias... Elas têm medo de, quando voltar, não receber mais o Bolsa Família e a regra mudar no meio do jogo - e não iria mudar, não vai mudar. Esse é o projeto. Esse é o projeto, e nós precisamos fazer isso. Nós não temos mais mão de obra no país. Agora, como é que nós vamos continuar 100% com o assistencialismo? E digo mais: dos estados do Norte e Nordeste, o único que tem o dobro de carteira assinada contra Bolsa Família é o meu Estado de Rondônia. É o único! Todos os outros estados do Norte e do Nordeste têm mais Bolsa Família que carteira assinada. Como é que se vão montar empresas hoje nesses estados? É impossível montar!
18:36 R	Vejam a situação de Santa Catarina, que é o que tem menos Bolsa Família de todos os estados da Federação: são onze para um - onze para um, Senador Amin! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Onze é um número perfeito. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É, onze para um. É um número perfeito, diz o Senador. É o reflexo que nós temos de mão de obra que está sendo importada de outros estados e até de outros países, porque estão vindo para trabalhar em Santa Catarina. Então, quero deixar aqui o meu recado: quero dizer a vocês que o povo brasileiro, essa situação de só falarmos em assistencialismo, assistencialismo... Tem que ter, sim, o Bolsa Família, mas para aquelas pessoas que realmente necessitam; caso contrário, nós não resolvemos essa situação e o país não tem crescimento. Para finalizar, eu quero dizer para vocês que saiu uma matéria esta semana e saiu uma matéria agora há pouco, também, sobre o IOF. Quem vai relatar o IOF lá no Supremo? Mais uma vez, vai ser o Moraes. Então, eu digo para vocês: se o IOF vai subir por um mandato do Supremo Tribunal Federal, não obedecendo ao que foi votado pelo Congresso Nacional, é mais um outro retrocesso que nós vamos ter. E, para finalizar, eu quero dizer: vejam a situação do Estado de São Paulo. Saiu uma matéria ontem: R$3,5 trilhões é o PIB estimado para o Estado de São Paulo, ou seja, praticamente, quase 30% do PIB brasileiro. Por quê? Porque lá a indústria funciona; lá, o agronegócio funciona de verdade; lá, aquele estado produz - todas as terras que tem no Estado de São Paulo são produtivas. Quero dizer a você, Senador Amin, que o Sudeste e o Sul são ricos, mas só o PIB do Estado de São Paulo, hoje, é maior que os de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná e Minas Gerais somados, juntos, para você ter uma ideia do tanto que esse estado é propulsor - e estão de joelhos pela mão de obra! Só o setor da laranja perdeu, ano passado, em torno de US$200 milhões por falta de mão de obra. E vamos continuar até onde com esse assistencialismo? Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próxima Senadora inscrita, Senadora Zenaide Maia, para discutir a matéria. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e colegas Senadoras, eu vou ser bem objetiva aqui, não falando de Bolsa Família, de outros assuntos, da sua importância. Eu queria dizer que desse fundo já fazem parte: a educação; o esporte; a saúde pública; ciência e tecnologia; e o meio ambiente. O que foi acrescentado aqui? "[...] mitigação e adaptação às mudanças climáticas e a seus efeitos e de enfrentamento das consequências sociais e econômicas de calamidades públicas [porque a gente sabe que isso vai continuar!]; [...] da infraestrutura social; [...] [gente, estamos falando aqui] da habitação de interesse social". Temos o exemplo do Rio Grande do Sul!
18:40 R	Nós precisamos estar com isso aqui aprovado pelo Senado, para, quando a gente vir essas calamidades públicas, já termos leis, já sabermos de onde vamos tirar os recursos. Na calamidade pública do Rio Grande do Sul e de outros estados, precisam de habitação social. A gente está vendo a luta daquele estado para dar casas às pessoas que as perderam nas enchentes. São três itens que estão sendo acrescentados aqui, e tudo tem a ver com os extremos climáticos. E nós temos exemplos aqui. Então, habitação de interesse social: aqueles que perderam suas residências no Rio Grande do Sul e em outros estados não estão precisando? Sim, estão. Infraestrutura social: aquele povo perdeu tudo! E mitigar toda vida quando tiver um extremo climático, e este Congresso ter que esperar que aprove recurso, Izalci... A gente tem que estar com essa lei aqui, independente de qualquer coisa. E eu falo aqui como uma pessoa que, independentemente mesmo do Governo Bolsonaro, tudo que era para ajudar a população - "ceda por A mais B" - eu aprovei. Acho que esses três itens que estão acrescentados aqui têm tudo a ver com os efeitos extremos do clima, e a gente sabe que o mundo está mostrando que vai continuar a ter. E você acha que quem tem sua residência tudo perdido não vai precisar de habitação de interesse social, gente? É isso que eu queria dizer, viu, gente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, permita-me: eu quero reiterar o pedido que fiz ao Presidente, naquele momento o Senador Efraim, para priorizar a votação do PL nº 1, de 2025. E desculpe por interromper... Só para explicar em poucas palavras: criam-se oito vagas de juízes federais por conversão de nove vagas de juízes temporários. Para quê? Para que Santa Catarina possa ser atendida, o nosso estado possa, como unidade federada, ser atendido no seu território. Hoje, 48 mil processos de Santa Catarina são distribuídos, 42 mil processos... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... por oito varas do Rio Grande do Sul e seis varas do Paraná. Por exemplo: em Passo Fundo, há três mil processos de Santa Catarina; em Londrina, tem três mil processos de Santa Catarina tramitando. Ou seja, oito varas no Rio Grande do Sul e seis varas no Paraná recebem, cada uma, três mil processos que são de Santa Catarina, mas onde não há quem os possa julgar, pelo desequilíbrio nas vagas de juízes e varas. Acho que nós merecemos essa deferência, e é o Projeto de Lei nº 1, de 2025. Que ele seja votado hoje. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Esperidião Amin, só para esclarecer...
18:44 R	Eu perguntei para a Dra. Sabrina, e foi votado, de fato, no dia de hoje, na CCJ, assim como o projeto solicitado pelo Presidente da CCJ, Senador Otto Alencar, que tratava de uma matéria de interesse também do Superior Tribunal de Justiça, e eu fiz a inclusão do item extrapauta. Nós vamos seguir a deliberação, e eu vou incluir a matéria para deliberação como item extrapauta, ainda no dia de hoje. Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Líder Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, essa matéria é uma matéria complexa, muitas pessoas às vezes não entendem exatamente o que está no texto... O que está sendo colocado aqui, primeiro, é que se está revogando a possibilidade, que estava prevista na lei, de constituir poupança pública de longo prazo, com base nas receitas auferidas pela União. Eu era Deputado e apresentei essa emenda, para que 50% do Fundo Social fossem destinados à educação, e nós aprovamos esse texto na Câmara e depois no Senado. O que está acontecendo aqui é que, primeiro, revoga-se isso. E, quando foi descoberto o pré-sal, o discurso era que exatamente esse valor, essa descoberta seria a redenção da educação, da saúde, e que nós faríamos poupança a longo prazo, para investir nessas áreas. O que está acontecendo aqui agora é que o Governo quer, através da alienação dos direitos de obrigações individuais, que é daquelas áreas que não estão contempladas no pré-sal ou em áreas estratégicas, fazer um leilão e antecipar a receita toda. Então, se você tem aí dez anos de exploração, ele quer aqui, no edital, fazer uma listagem em 90 dias, para recolher esse recurso. Então, você está antecipando um recurso que pertenceria, em princípio, a outros governos. O Governo quer antecipar a receita de um sistema que é de médio e longo prazo. Então, a gente tem que entender um pouco isso, que aqui, na prática, o que o Governo quer é antecipar receita que não é dele, porque a partir de 2027, com certeza, haverá mudança de governo, e eles já querem, então, para cobrir déficit ou para programas populistas que estão sendo criados, ter esse recurso aqui. Então, esse é o destaque que o Senador Rogerio Marinho fez, a emenda que ele apresentou e que eu estou destacando aqui pelo PL, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ainda há o Senador Weverton escrito. Líder Weverton, concedo a palavra a V. Exa. (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, nós, do PDT, apoiamos esse projeto, essa medida provisória importante para o Brasil. Quero dizer que aqui é importante esta Casa compreender que os itens que estão dentro da medida provisória, e é sempre bom lembrar que a bancada do Nordeste e a bancada do Norte também são beneficiadas, assim como todas - o Brasil todo -, mas nós estamos falando aqui da destinação obrigatória, de 2025 a 2026, de 30% desse recurso para a Região Nordeste, 15% para a Região Norte, 10% para a Região Centro-Oeste. É um projeto, Senador Rogério, que olha, de ponta a ponta, para o Brasil. Você vê que esses recursos que pensam desde o programa social habitacional, por exemplo, que é fantástico, o Programa Minha Casa, Minha Vida, porque ele, quando chega lá na ponta de Rondônia, por exemplo, não pergunta se o beneficiário é eleitor da direita ou da esquerda. Ele é um programa que chega para aquela mulher que tem família e que precisa de uma casa própria para morar e que tem que levar dignidade para essas pessoas.
18:48 R	Isso tem acontecido na prática. Eu tenho visitado já obras em andamento no meu estado, por exemplo, e isso não tem preço. Trata-se de uma obra de Estado, porque não é só para aquela pessoa, aquilo ali é para a sociedade como um todo, e você tem que estar sempre aberto para ajudar a modernizar e a melhorar esse tipo de investimento. Mas a medida provisória também prevê, Senador e Líder Randolfe, as calamidades. Nós mesmos votamos neste ano, aqui, vários projetos para enfrentar a calamidade no Rio Grande do Sul, que vai ser beneficiado com esse projeto. Por quê? Porque, com esse fundo, Senador Cleitinho, vai-se ter condição real de fazer o investimento e de enfrentar, de forma mais rápida e com mais condições, as, infelizmente, grandes tragédias que ainda acontecem no Brasil, por questões de tragédias naturais, como foi o caso do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e de casos que nós temos visto aqui, Senador Cid Gomes. Nós não podemos esquecer que nele tem essa governança e a transparência, tem esse conselho que está montado de governança e transparência. A previsão que se está tendo para a política de exploração de petróleo, Senadora Damares, não é para o Presidente Lula, não é para o próximo Presidente, que vai ser eleito em 2027, que pode ser o que o Senador Izalci acabou de falar aqui - eu acho que não, pode ser o meu Presidente, o Lula -, mas vai ser para o Estado brasileiro, porque isso aqui é para alguns anos lá para frente. Nada aqui é para um governo, para agora, claro que não é, e nós sabemos disso. Então, hoje você tem várias outras condições de fazer, primeiramente - não vou falar programas populistas -, os programas que atendam as pessoas que mais estão precisando, e eles já estão acontecendo. Esses programas, de verdade, são atendidos não só aqui, mas são atendidos nas políticas públicas que nós defendemos na prática e no dia a dia. Por exemplo: eu não sei se muitos aqui já ouviram falar do Suas. O Suas (Sistema Único de Assistência Social) quase acabou no Brasil, e esse programa também está previsto aqui. Quem falar em votar contra essa medida provisória não tem problema, mas está indo também contra esse mesmo Suas, que cuida das pessoas com deficiência, das pessoas idosas, da terceira idade, das pessoas com dificuldade de acesso a determinadas políticas públicas. Nós sabemos do quanto é difícil e da luta que a assistência social tem neste Brasil. Fala-se tanto do custo e da dificuldade de se tocar este país, mas eu sempre digo que a nossa democracia é cara. Ninguém diz que, no mundo, democracia é barata. Por política pública nós optamos, e ela também é cara. Qual é o sistema de saúde que tem no mundo hoje como o SUS? Está aí a pandemia para dizer o quanto ele foi importante, o quanto ele funciona e o quanto ele é democrático. Do rico ao pobre, todos têm acesso ao sistema universal de saúde, todos têm de acesso à política de saúde. Qual é o sistema no mundo que tem o Suas, que tem uma política de assistência social como a do Brasil? Claro que isso incomoda muita gente. Claro que isso incomoda algumas centenas de pessoas, mas nós não podemos deixar de lutar por outras milhões de pessoas que mais precisam. Portanto, defender esse projeto não é defender o Presidente Lula, minha gente. Pelo contrário. Claro que a eleição está chegando no ano que vem, e cada um vai estar no seu canto, no seu ringue, defendendo a sua ideia, mas tem projetos que transcendem isso, e esse aqui é um deles.
18:52 R	Essa aqui é uma política de Estado, e você, no mínimo, tem que ter essa compreensão de entender que nós podemos, em políticas de Estado, nos unir, como nós fizemos aqui em governos anteriores. A gente teve vários projetos aqui. Inclusive, no ano da eleição, nós votamos aqui, porque era para o Brasil, e nem isso nos fez mais diferentes, nos fez piores ou nos fez perdedores. Ganhamos a eleição do mesmo jeito, porque o povo lá do outro lado sabe diferenciar o que é política pública e o que é projeto eleitoreiro, e sabe muito bem diferenciar na hora certa, que é ali na eleição. Eu vou terminar, Senador Marcelo Castro, me lembrando aqui de que, logo lá atrás, a Presidente Dilma ainda falou daquele referendo. E aí, uma vez, na saída ali da Bancada do PDT, estava aqui, em um restaurante de Brasília, na época, o então Deputado Miro Teixeira. Aí, no meio da roda, eu chego e digo assim: "Olhe, tem esse referendo aí, vai dar umas 11, 12 perguntas. Será se isso vai dar certo se isso acontecer na eleição?" - nem teve. Aí, o Miro olhou para mim e disse: "Deputado, nunca duvide da inteligência do eleitor - nunca, nunca, nunca, nunca, nunca. Se tem uma coisa que ele sempre vai saber responder são perguntas, e de forma objetiva, mais do que você possa imaginar. Então, pode fazer 30 perguntas para ele, e ele vai saber direitinho lhe dizer 'sim' ou 'não', porque ele é muito pragmático e muito tranquilo ali, no seu ponto de vista, para cada situação que ele está vivendo". Portanto, nós, do PDT, encaminhamos a favor da medida provisória, Presidente, e torcemos para que este Plenário tenha esse bom senso também de ajudar o Brasil, independentemente das questões ideológicas do ano que vem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Informo ao Plenário, e peço atenção, que foi apresentado o Requerimento de Destaque nº 505, de autoria do Senador Izalci Lucas, pela Liderança do PL, para votação em separado do art. 2º do PLV nº 2, de 2025. Tendo amparo regimental, fica deferido o destaque apresentado. Consulto o autor do destaque se ainda deseja se manifestar em relação à permanência da deliberação do destaque ou da retirada. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - ... o autor da emenda, Rogerio Marinho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A matéria destacada será votada após o texto-base. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A matéria destacada é aquela que... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É o artigo que V. Exa. destacou. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim. É que eles estão antecipando receitas futuras para pagar compromisso agora. É só isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Rogerio Marinho, o PL tem um destaque. V. Exa. manterá o destaque para a votação em seguida? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sim, Presidente. Inclusive, nós vamos fazer a nominal no destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, está bom. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Veja a importância do destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Diante do entendimento, a Presidência submeterá primeiramente o texto-base à votação simbólica, e, em seguida, votaremos o destaque. Em votação conjunta, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, ressalvado o único destaque. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o texto principal, com os votos contrários do Senador Marcos Rogério, Izalci Lucas, Rogerio Marinho e Flávio Bolsonaro... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, apenas para... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... Jaime Bagattoli e Luis Carlos Heinze. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Apenas para efeito de registro, o Senador Girão pede para registrar também o voto contrário dele. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E Senador Esperidião Amin. (Pausa.) E Girão. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas, novamente ressalvado o único destaque apresentado.
18:56 R	Passamos agora à votação do destaque do PL ao art. 2º do projeto de lei de conversão destacado pela Liderança do Partido Liberal e apresentado pelo Senador Izalci Lucas. Concedo a palavra ao autor do requerimento para a defesa do destaque. Da tribuna, tem V. Exa. a palavra. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Enquanto o Senador sobe, eu registrei o do Girão, e o meu também está registrado aí, não é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ficará registrado o voto contrário da Senadora Damares Alves. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, nós ouvimos aqui um debate que esta Casa há muito tempo não assistia - quero elogiar V. Exa. pela condescendência e espero que essa exceção se transforme em prática -, quando o Senador Ciro ocupou a tribuna, acho que eu, de forma subsequente... Nós tivemos aqui um rico debate sobre aspectos importantes da visão de cada Senador a respeito de como funciona a economia. Nós ouvimos aqui, por ocasião da discussão dessa medida provisória, Líderes do Governo falarem, por exemplo, que, no Governo anterior, foi apresentado um projeto de lei na mesma direção do projeto atual. Esqueceu-se de dizer que não houve efetividade, que não houve leilão a respeito do tema. Então, ele na verdade foi inócuo. Mas, independentemente disso, eu queria ressaltar aos senhores que nós estamos vendo aqui uma repetição de um método que é ruim para o Brasil. O Governo, literalmente... Vou usar uma expressão popular que não é chula, mas caracteriza o que eu quero falar aqui, para ficar de fácil entendimento para aqueles que estão nos acompanhando: este Governo vende o jantar para comprar o almoço. É um governo que não se planeja, que não tem projeto. É um governo que vive de forma inopinada, que gosta de adrenalina. O Governo começa, em 2022, com o ovo da serpente, quando faz a tal PEC da transição, que acresce mais de R$180 bilhões, R$200 bilhões ao Orçamento, sem contrapartida de despesa, com o mesmo argumento que nós ouvimos aqui de forma recorrente: "Queremos botar o pobre no Orçamento, queremos ajudar o pobre". Qual o resultado disso? Pergunte à dona de casa, pergunte ao cidadão comum, pergunte ao eleitor de Lula, lá no meu Nordeste, o que é que ele está pensando da forma como o Governo está se comportando. Como é que está o preço dos alimentos, dos gêneros da primeira necessidade? Meus amigos, causa e consequência. Desacerto na política fiscal, populismo, improvisação? Aumento de inflação, descontrole cambial, imprevisibilidade, insegurança jurídica. O que é que o Governo propõe agora, com o destaque que nós fizemos? O Governo quer antecipar, em 90 dias, o resultado do leilão que deveria ser auferido ao longo de dez anos, de 15 anos... O Governo quer vender campos de petróleo que deveriam ser recebidos ao longo de 10, de 12, de 14, de 15 anos, dependendo do projeto que fosse encaminhado e de acordo com a variação do valor de face do momento, com deságio, ou seja, fazendo um desconto para resolver problemas pontuais que o próprio Governo criou! E qual é o discurso do Governo? "Queremos ajudar o pobre". Não, senhores! Vocês estão comprometendo o futuro do Brasil. Vocês estão desarrumando ainda mais as finanças e as contas públicas. Vocês estão pegando o patrimônio do brasileiro e vendendo a troco de banana. Vocês estão se antecipando a um recurso que deveria ser utilizado ao longo de, pelo menos, uma década para resolver problemas pontuais que foram criados por este Governo, por armadilhas ideológicas que este Governo criou.
19:00 R	Eu sei que é um discurso fácil dizer que é o rico contra o pobre, e é difícil, na cabeça da esquerda, entender que o populismo gera inflação, que o populismo gera desarranjo... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... supressão do PIB, contenção de investimentos, que não gera emprego e não gera renda. O que está acontecendo agora é o mesmo ou a mesma receita do que aconteceu em 2014 e 2015, e nós tivemos como consequência, pelo aparelhamento da máquina pública, por se gastar mais do que se arrecada, pela forma, eu diria, intervencionista do Governo nas empresas estatais, utilizando-as, inclusive à revelia das suas capacidades respectivas de fazerem frente aos desafios que eram colocados pela própria dinâmica das suas execuções, para fazer o que é o papel do Governo... Vejam o que aconteceu com a Petrobras, que se transformou na empresa mais endividada do mundo, não só do Brasil: foi assaltada, espoliada, esquartejada. E estamos vendo a mesma coisa nesse PAC 3, cortina de fumaça 3. Olha que filme ruim! (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - É um filme ruim a que a gente está assistindo novamente. Então, o que nós estamos propondo nesse destaque é que tenhamos o bom senso de, pelo menos, impedir que o Governo se antecipe e busque uma receita que pertence ao conjunto dos brasileiros e que deveria ser percebida ao longo de anos, e não em 90 dias. Volto a dizer aos senhores, é bom lembrar: essa crise do IOF é uma crise contratada, deliberada e planejada por este Governo, que sabia - e, aliás, está consignado nos Anais desta Casa por ocasião da votação do orçamento do Congresso Nacional - que o orçamento era uma peça fake. Eu vi os Líderes se revezando na tribuna dizendo "estamos apresentando um orçamento com superávit de R$15 bilhões". É fácil compulsar. Mentira, infelizmente. Era um déficit de mais de R$70 bilhões. Olha que... Como é que a gente chama? Conto de Brancaleone? Exército de Brancaleone? (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - As coisas não se completam. Receitas superestimadas e despesas subestimadas. Quando sai o relatório quadrimestral, o que o Governo faz - e isso é recorrente, aconteceu em 2023, aconteceu em 2024, está acontecendo em 2025 -?: corre atrás de puxadinhos. E isso desarticula e desarranja as políticas públicas brasileiras, que não devem ser políticas de um Governo, precisam ser políticas do Estado brasileiro. Então, este Senado, eu conclamo o Senado brasileiro a ter responsabilidade fiscal e fazer aquilo que o Governo não quer fazer: votar o nosso destaque e suprimir essa possibilidade de que o Governo abocanhe este recurso para usá-lo, segundo ele, para resolver a questão habitacional do Brasil e problemas ligados a enchentes, quando nós sabemos que a Constituição permite medidas provisórias que podem ser editadas fora do parâmetro fiscal. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Trinta segundos, Sr. Presidente. Não precisa desse artifício e nem é necessário esse tipo de subterfúgio. O que o Governo quer é continuar gastando sem limite e sem fazer a sua parte, que é o que toda a sociedade pede: que gaste o que arrecada; que faça a economia necessária para que o Brasil volte a ter respeitabilidade, previsibilidade, segurança jurídica e permita que, com a baixa dos juros, nós possamos voltar a empreender e edificar neste país.
19:04 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, o Senador Weverton Rocha vai sustentar a medida provisória pelo Governo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Weverton Rocha, designado Relator de Plenário. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Como Relator.) - Por isso que o Senador Rogério pediu para eu vir para cá, estava desligado. Sr. Presidente, nós estamos a praticamente um dia de vencer essa medida provisória. Então, na prática, só para ficar claro aqui para quem está em casa, esse destaque é uma medida envergonhada que teve quem apresentou, a estratégia da oposição foi uma medida envergonhada que se teve, tímida, de dizer assim: "Eu sou contra essa medida provisória", Senadora Zenaide. Então, eu vou apresentar aqui o destaque para inviabilizar, porque não vai dar tempo da Câmara de apresentar, cai a medida provisória, e eu não preciso andar na rua dizendo que votei contra o Minha Casa, Minha Vida, que eu votei contra a política da assistência social, que eu fui contra vários investimentos importantes de que o Brasil precisa, e não é o Lula que precisa, é o Brasil. Portanto, essa antecipação aqui de receita, meu amigo, querido Senador Izalci, de 15 a 20 bilhões, é verdade, acontece, 15 a 20 bilhões. Sabe para que é essa antecipação aqui de receita? Para o Minha Casa, Minha Vida. Não para as que estão sendo construídas agora, é para a ampliação desse programa. Ah, se eu pudesse ter uma despesa ilimitada para ampliar um programa desse tão importante! Ah, se eu pudesse antecipar o sonho de quem, daqui a dez anos, pudesse ter, ano que vem já, sua casa própria. Nós estamos falando do Minha Casa, Minha Vida. Esse programa não tem preço, primeiro porque não é uma obra física, ele é um sonho, é um sonho em que as famílias que têm acesso a ele sabem o quanto é importante dar dignidade a essas pessoas. Talvez muitos aqui não se lembrem de que nós temos ainda milhões, milhares de pessoas, de famílias, Senador Marcelo, principalmente na nossa região, que ainda não têm banheiro dentro de casa, banheiro. Você sabe o que é, no período da chuva, essa pessoa tem que ir, muitas vezes, idosa, deficiente, tem que ir à noite lá para o mato para poder fazer suas necessidades especiais? O Minha Casa, Minha Vida é isso. E essa briga para derrubar a medida provisória, por causa de 15, 20 bilhões que podem ser antecipados para ampliar um programa, eu quero dizer que não é um destaque, Senador Efraim, que nós estamos discutindo, não é, Senador Rogerio, repito, não é do Governo e da oposição; essa medida provisória, quem vota contra ela aqui, a favor desse destaque, está votando contra o Norte e o Nordeste: 45% dos recursos estão indo para o Norte e o Nordeste; quem vota contra ela está indo contra o Minha Casa, Minha Vida, contra o Suas; quem vota contra ela está indo contra as políticas públicas de verdade que estão acontecendo, e não precisa inventar, e que estão aqui. O restante é pura ideologia, puro discurso. E, na prática, nós sabemos, isso tem o seu ringue, o seu campo para resolver. Eu faço aqui o apelo aos Senadores que são sensatos, todos desta Casa, para parar, botar um pouquinho a mão na consciência e ver que, na prática, esse destaque vai inviabilizar essa medida provisória. Vai inviabilizar porque amanhã vai vencer e não dá tempo de discuti-la na Câmara, Senador Marcelo. Portanto, nós fazemos aqui o apelo: não é apenas para o Governo, é o apelo para as políticas públicas que acontecem neste país. E eu estou falando de várias, mas repito: para o Minha Casa, Minha Vida; para o Suas; para o Norte e para o Nordeste.
19:08 R	Então, peço a todos os colegas do Plenário: não é para derrotar esse destaque, mas, sim, votar a favor desta medida provisória, porque o objetivo desse destaque foi, claro, derrubar a medida provisória. Esse é que foi o objetivo, e vocês sabem disso, porque não dá tempo de ser apreciado esse destaque amanhã lá. É bem claro isso, não tem duas voltas. Votar a favor dele não tem problema, mas que fique claro que foi votado contra a medida provisória, porque, se cair, essa conta não é do Lula, essa conta aqui é das pessoas pobres, das pessoas lá na ponta que mais precisam, e vocês podem, sim, ajudar a fazer com que isso possa acontecer. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Art. 14. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - 14? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Acabou a discussão? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me garantir a palavra ao Senador Weverton aqui. Só um minuto. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Eu até abro, dentro do meu tempo, para V. Exa. Não tem problema nenhum, eu tenho dois minutos e meio... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu só quero aproveitar... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - ... porque vai que, nesse tempo, V. Exa. possa abrir mão do destaque. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para encaminhar.) - O que é que acontece com este Governo? Ele já gastou mais do que podia, foi para o cheque especial, foi para o cartão de crédito, foi para o agiota, é por isso que estão se pagando bilhões - trilhões, aliás - de juros da dívida. Agora, o que é que ele está fazendo? Está antecipando receita - 50% dela seriam aplicados em saúde e educação - para financiar o Minha Casa, Minha Vida de R$12 mil, não é o de até três salários mínimos. Então, esse discurso de "para os pobres" não é verdadeiro. Então, o que nós estamos comprometendo é uma receita de 20 anos e antecipando-a em 90 dias, porque o Governo já extrapolou tudo que tinha para fazer... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Dez anos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... aumentando impostos, criando IOF, criando uma série de artifícios para arrecadar. Este Governo só pensa em arrecadar e extorquir a sociedade brasileira. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Senador Izalci, aqui não tem IOF, aqui não tem... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Tem antecipação de receita, está escrito aí. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Aqui são dez anos - aqui são dez anos! (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Nós estamos falando aqui de política pública. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Fundo social. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Como Relator.) - Não tem problema. Então, o senhor vai chegar aqui no entorno de Brasília, para as pessoas que ainda não foram contempladas no Minha Casa, Minha Vida, e dizer: "Você pode esperar cinco, sete, dez anos, porque, na programação - porque todo ano tem um orçamento para construir casa -, você vai poder chegar...". O que eu estou falando aqui para V. Exa. é que esse argumento para derrubar a medida provisória é cruel, é muito ruim, porque nós podemos dar essa chance, assim como nós já demos para vocês. Eu me lembro aqui de vários programas importantes que foram votados, no ano da eleição, e não tivemos problema nenhum, porque a gente soube se separar. Então, eu peço... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - V. Exa. me permite um aparte? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Claro, com certeza. Dentro do meu tempo aqui, se V. Exa. puder abrir mão do destaque, era importante. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não, é só para pontuar uma coisa. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Salvar a medida provisória. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) - V. Exa. é um Senador bem-intencionado, está fazendo a discussão dentro do que V. Exa. acredita. É só para deixar claro que, na verdade, a política habitacional proposta é para pessoas com até R$12 mil. Se V. Exa. acha que R$12 mil é pobre aqui no Brasil, V. Exa. precisa se debruçar sobre a PEA (População Economicamente Ativa) e verificar quais são os estratos. Eu falei antes que V. Exa. chegasse aqui que, se essa proposta fosse para utilizar os recursos para aquela grande massa de trabalhadores brasileiros que ganham até três salários-mínimos, em que... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... há um déficit habitacional claro, eu ficaria muito confortável, mas está havendo uma ampliação de um programa como se o déficit tivesse sido resolvido, e não é verdade. Então, quando V. Exa., de forma simplista, diz que quem vota contra é contra o Nordeste, e quem vota a favor é a favor do Nordeste, V. Exa. tem uma visão, mas, por favor, essa é uma visão cuja carapuça não cabe na oposição, porque nós estamos aqui defendendo responsabilidade fiscal, verdade e clareza na argumentação.
19:12 R	O fundo que V. Exa. está propondo trabalhar privilegia uma nova política habitacional para pessoas até R$12 mil. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Senador Weverton, se me permite... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Claro. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para encaminhar.) - ... corroboro com o que diz aqui o nosso Líder da Oposição, Rogerio Marinho. Na verdade, nós estamos aqui escalonando um sistema de financiamento para quem precisa de casa. Aqueles que têm renda abaixo de R$6 mil, abaixo de R$5 mil reais têm um financiamento de até 95%, e estes que têm de R$8 mil a R$12 mil... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... vão ter um outro programa de financiamento, que não terá, por óbvio, os mesmos valores do grupo anterior. E eu pergunto: qual é o problema disso? Qual é o problema de milhões de brasileiros que não têm acesso a financiamento no Minha Casa, Minha Vida agora terem esse direito? De fato, é a isso que a oposição está contra? Está contra que quase 20 milhões de brasileiros que estão na classe média não tenham acesso a um programa de financiamento de casa própria? É isso mesmo que eu estou ouvindo? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - São visões e pontos de vista de mundo diferentes, que a gente respeita, mas eu acredito... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Um aparte só. Eu estou proibido de falar hoje, não é, Presidente? Já falei demais, né? Mas é só um aparte aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas é importante o debate. V. Exa... Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Claro. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para encaminhar.) - Um aparte. Bom, se eu não estou enganado - eu tenho todo o cuidado de falar -, não se trata essa questão... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... não se trata de você antecipar leilões, resultados de leilões. Na prática, Presidente, é o seguinte: foram feitos leilões... O leilão é feito por um bloco, e esse bloco é de cima, é visto de cima. Isso é uma figura, assim, abstrata. Faz-se uma coisa... É latitude tal, longitude tal, até o outro, até o outro. Embaixo não existe limite; o óleo está e sai dessa área. Então, já estão explorando. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Seria para os excedentes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Quem está lá já está explorando o petróleo que está lá embaixo e que passa do limite dele. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Chamam de área individualizada. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Pois é. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Isso. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Então, o que se quer fazer com isso é permitir que se entre na cota daquela empresa que leiloou lá atrás o petróleo, que ele já está explorando, que já está misturado com o dele - ninguém sabe identificar de quem é quem -, e que isso seja antecipado, como foi no... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - ... leilão. O valor do leilão é antecipado... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Então, a meu juízo, não há nada de extraordinário, não há nada diferente do que foi feito ao longo de toda a história no Brasil. As empresas vão só pagar pelo que elas já estão explorando. Então, eu não vejo, sinceramente, nenhum fato extraordinário. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Eles são excedentes. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Você me permite, Senador? Até para ficar mais claro, porque eu acho que é bom este debate aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder, deixe-me aproveitar... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mas está tão bom o debate! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não; está bom. Quero só informar o Plenário. O destaque que foi apresentado é um destaque supressivo. Regimentalmente, a votação do destaque nós naturalmente faríamos simbólica. Para haver verificação, nós precisamos, no momento adequado, ter a solicitação de um Senador do pedido de verificação e do apoiamento de mais três, porque, senão, regimentalmente, eu vou ter que fazer uma votação simbólica também no destaque. Com a palavra V. Exa. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) - Até para contribuir com o debate, agradeço aqui ao Senador Randolfe, Líder do Governo, que deixou claro aqui que a gente não vai... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... que não é necessariamente para se ajudar as classes mais pobres. E a minha argumentação foi que nós não resolvemos o déficit dos mais pobres para estar apontando com o financiamento diferenciado para uma classe subsequente. E, segundo, o que o Senador Cid fala com muita propriedade, o leilão, na verdade, está antecipando uma receita que seria ao longo de anos, por 90 dias...
19:16 R	O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - Dez, dez anos. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... e a essa antecipação é que nós nos resignamos. Essa é a discussão. Nós estamos dizendo que o Governo está se antecipando a um recurso que deveria ser auferido ao longo de anos, agora, em função da sua irresponsabilidade fiscal. Então, nós estamos, na verdade, prestando um desserviço às gerações futuras... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - V. Exa. permite um aparte? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Pois não. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para encaminhar.) - Antecipação seria se dissesse assim: "Os royalties que serão pagos ao longo de anos serão pagos antecipadamente, porque quem paga ao longo de anos é royalty. Leilão, o valor da jazida, da área... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... isso é pago em todo lugar do mundo imediatamente. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) - Na verdade, isso aqui a gente chama de preciosismo. Se o Governo quer antecipar a receita, independentemente da questão, se é mais feio ou mais bonito, o fato é que o Governo está antecipando uma receita que, no leilão, estava prevista para ser gradual. Então, essa é a nossa preocupação. Quanto ao fim que nós discutimos aqui - e foi muito boa a intervenção do Senador Randolfe -, a destinação desse recurso, nós também fizemos o questionamento por ocasião da discussão do projeto, mas o que a gente está discutindo aqui, especificamente, é a utilização dessa antecipação de receita para resolver problemas fiscais que o Governo está criando para si mesmo. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Como Relator.) - São dez anos. Nós estamos falando... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - ... de R$15 bi a R$20 bi. Como o Senador Randolfe falou, só para ficar claro aqui no Plenário, não é para essa faixa, são para todas as faixas. Então, isso vai do comitê de técnicos que faz a construção do programa, e, obviamente, faz-se a destinação de acordo com as necessidades, e isso eles têm feito de forma muito organizada e de forma muito justa. V. Exa. pode andar pelo Rio Grande do Norte, pode andar pelo Maranhão, pode andar por todos os estados que existe o Minha Casa, Minha Vida acontecendo e é importante este projeto. Se não fosse para o Minha Casa, Minha Vida e dissessem que era para ficar lá esse recurso para calamidade pública, seria importante. Nós vimos aqui o que nós destinamos só este ano para o Rio Grande do Sul, ou ações que fizemos aqui para que pudesse ajudar um estado-irmão, como Santa Catarina, que também está passando por um momento difícil. Então, aqui tem muito argumento para aprovar e também pode ter muita má vontade para prejudicar. Então, eu faço aqui um apelo aos colegas: nós temos aqui motivos suficientes para dar um gesto não ao Presidente, mas dar um gesto ao bom senso deste Plenário para que uma medida provisória importante como esta não caia. Nós estamos falando aqui... V. Exa. sabe da importância do Suas, sabe da importância de cada ação que está aqui dentro, e eu tenho certeza de que nós podemos fazer, aqui, de um limão, uma limonada, Presidente Davi, ajudando a aprovar essa medida provisória rejeitando esse destaque porque, repito, se ele for aprovado, foi uma medida que encontraram para votar contra a medida provisória. É isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou informar ao Plenário que, do ponto de vista regimental, a Presidência submeterá o destaque à votação simbólica. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Vou pedir a verificação após a... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - As Senadoras e os Senadores que apoiam... Então, eu percebo que nós teremos quatro Senadores aqui. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sim. (Intervenções fora do microfone.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Eu apoio também, Presidente, porque eu quero ver a digital. Não adoram falar de uma tal de digital? Vamos ver a digital aqui no projeto, quem vai votar contra. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, eu vou pular essa parte e já vou direto à votação. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Vamos aos "finalmentes". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, de ofício, a Mesa determina que nós façamos a votação nominal do destaque apresentado pelo PL. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Para orientar? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou informar agora para que cada um possa compreender do que se trata este voto.
19:20 R	A Presidência esclarece que, por se tratar de destaque - peço atenção do Plenário - que pretende excluir o artigo do projeto de lei de conversão, quem apoia o Relator, Senador Randolfe Rodrigues, vota "sim" e aprova, ou seja, mantém o art. 2º do projeto de lei de conversão destacado; quem apoia o Senador Izalci Lucas vota "não" e rejeita, ou seja, exclui o art. 2º do projeto de lei de conversão destacado. Portanto, eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Sr. Presidente, só uma informação... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Repito, quem vota com o texto apresentado pelo Relator vota "sim"; quem vota com o destaque supressivo vota "não". (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É maioria simples, para manter o texto ou para retirar o texto. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Para retirar do texto, tem que ser o "não", portanto o "não" tem que ser maioria. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Como Relator.) - É, e o "não" dá certinho. (Intervenções fora do microfone.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Hã? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - É isso, Senador Cid, o "não" dá certo. O "não" é quem é "não" à medida provisória, vai votar "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É isso, é isso. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - O "sim" é quem é a favor dela. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É, é exatamente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, não é isso, não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou tentar fazer uma interpretação simples para o Plenário. O Relator apresentou o art. 2º ao projeto de lei de conversão. Ele foi destacado pelo Partido Liberal; portanto, no destaque, quem vota no destaque para retirar o art. 2º vota "não", e, para ele ser retirado, ele tem que ter maioria em detrimento do "sim". (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É maioria simples. Para manter o relatório, tem que ter maioria de "sim" e, para retirar o art. 2º, tem que ter maioria de "não". O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - É isso. Quem é a favor da medida provisória vota "sim"; quem é contra vota "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É isso, V. Exa. pode falar isso na orientação. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, só um minuto. Antes de eu iniciar a votação nominal, eu vou pedir para os Líderes fazerem as suas manifestações partidárias. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Peço a orientação dos Líderes partidários, por um minuto. Como vota o PL, Líder Rogerio Marinho? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, primeiro quero dizer o seguinte: esse destaque não tem nada a ver com Nordeste, Norte, com relação a Minha Casa, Minha Vida. Isso aqui é simplesmente antecipação de receita para cobrir déficit primário, só isso. Não compromete nada, porque o Fundo Social já tem previsão para Minha Casa, Minha Vida, para o Nordeste, para o leste, para todo lado. Então essa conversa de que isso aqui é medida provisória, vota "sim" ou "não" não é verdadeira. Aqui nós estamos retirando desse projeto, dessa medida provisória uma antecipação de receita que está comprometendo a educação e a saúde, porque, no Fundo Social, 50% têm que ser destinados a isso. E, da forma como está aqui, de antecipar, eles querem usar esse recurso para cobrir o déficit primário. Então o PL vota "não" a essa proposta. "Não" é a orientação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Orientação do PL. Como vota o PSD, Senadora Zenaide? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para orientar a bancada.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
19:24 R	Aqui a gente defende tanto família. Quem defende família defende um teto para essa família. É o mínimo que a gente pode fazer. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSD orienta o voto "sim". Como vota o MDB, Líder Marcelo Castro? (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O MDB orienta o voto "sim". Informo às Senadoras e aos Senadores que o painel de votação já está aberto e já podem votar. Como vota o PT, Líder Rogério Carvalho? (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para orientar a bancada.) - O PT orienta o voto "sim", Presidente, seguindo a argumentação brilhante da Senadora Zenaide Maia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PT orienta o voto "sim". Como vota o Progressistas? (Pausa.) Como vota o União Brasil, Líder Efraim? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Segue o Relator. Vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O União Brasil vota "sim". Como vota o PSB, Líder Cid Gomes? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu estou com disposição de falar hoje... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É claro. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... até porque eu sou o único do PSB presente. (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Então, a orientação é para mim mesmo. Os três outros componentes estão, coincidentemente, todos de licença médica, o Senador Flávio Arns, o Senador Chico Rodrigues e o Senador... Ah, não, o Kajuru estava aqui. O Kajuru voltou. Ele estava operado, mas voltou. Kajuru, a orientação do partido. Sr. Presidente, nós estamos falando de antecipação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Kajuru já votou, inclusive. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Ótimo! Já deve estar na lógica do partido. Essa antecipação não é como a oposição está dizendo. Em leilões, você, o Estado, tem duas fontes de receita: uma é o valor do lote que a empresa está arrematando, e a outra, na questão do petróleo, são os royalties que se pagarão proporcionalmente aos barris que são extraídos e ao tempo pelo qual ela vai explorar ali. Então, não se trata de antecipar receita, porque os royalties serão pagos ao seu tempo. Ao seu tempo... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... no seu devido local. Portanto, os governos seguintes terão participação dessa questão. O que se descobriu é que o lote que as empresas ganharam tem uma produção de petróleo bem maior da que estava prevista originalmente. Foi feito o recálculo e as empresas terão que pagar essa diferença no ponto inicial, que passa a ser esses 90 dias. Então, por conta disso, o PSB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSB orienta o voto "sim". Como vota o Republicanos, Senadora Damares? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para orientar a bancada.) - O Republicanos é um partido que vota com a família, vota com o social, mas não aceita antecipação de renda usando o nome dos pobres. "Não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Republicanos orienta o voto "não". Como vota o Podemos, Líder Carlos Viana? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, em nossa análise, não encontramos nenhum tipo de... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - ... visão sobre antecipação de receita para déficit. Nossa visão é que o Governo está mudando ferramentas dentro de um fundo que já existe. Então, nossa indicação é pelo voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Podemos orienta o voto "sim". Como vota o PDT, Líder Weverton? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PDT vota a favor da medida provisória, vota a favor do Minha Casa, Minha Vida, vota a favor dos Suas, vota a favor do Nordeste, vota a favor do Brasil, vota a favor do Rio Grande do Sul, porque ajuda nas calamidades públicas esta Casa, e nós sabemos o quanto foi importante e é importante termos as condições e os mecanismos para enfrentar essas dificuldades. O PDT tem bom senso e vai ajudar essa medida provisória, votando "sim". Quem vota a favor dela vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PDT orienta o voto "sim". Como vota o PSDB, Líder Plínio Valério? (Pausa.) Senador Plínio Valério. (Pausa.) Como vota o Novo, Líder Eduardo Girão?
19:28 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, um Governo guloso como esse... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... irresponsável - completamente -, que torra o dinheiro de quem paga imposto de uma forma irresponsável, para não dizer outra coisa, Presidente... Nós teremos um novo Presidente da República no ano que vem. A partir de 2027, se Deus quiser, teremos um novo Presidente, seja de qualquer outro partido, enfim. Eu acho injusto, completamente injusto, você tirar a receita dos próximos gestores do Brasil para cobrir rombo de Governo incompetente, de Governo irresponsável. O Novo defende a vida, defende a família, e o Novo vota "não". Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Novo orienta o voto "não". Consulto se a Maioria deseja orientar. Consulto se a Minoria deseja orientar. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Veneziano, pela Maioria. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu primeiro quero fazer um registro aqui e louvar a coerência dos que, integrando a oposição, se mantêm contra os programas que hoje continuamos a defender. O Senador Weverton disse muito bem: para quem acabou com o Programa Minha Casa, Minha Vida, como foi o Governo anterior; para quem acabou, ou quis acabar, com instituições públicas, com investimentos na assistência social... Eu quero louvar a todos aqueles que se predispõem, ocupando a tribuna, a fazer a defesa contra uma medida provisória que visa dar continuidade à reconstrução que esse Brasil passou a ter a partir de 2023. Ouvi alguns companheiros que merecem de todos nós a atenção devida, inclusive o respeito intelectual, mas, quando... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... o Senador Rogerio Marinho assume a tribuna para falar sobre a PEC da transição, há de lembrar que V. Exa. como os demais outros que integravam o Governo anterior defenderam a PEC da transição até por saberem claramente o que tinham feito e o que tinham deixado. Votaram a favor porque sabiam o que tinham feito e o que tinham deixado - companheiros seus que estiveram aqui. Quando V. Exa. fala sobre torrar ativos, não fomos nós que torramos ativos do Governo, da União. Então, é bom que nós façamos esse diferencial. Nós não tínhamos antes, durante o período anterior de quatro anos, qualquer preocupação com o social. O Minha Casa, Minha Vida foi abandonado, absolutamente execrado da visão do Governo anterior e, a partir do momento em que volta o Governo que tem essa sensibilidade, nós passamos a ter expectativas outras de milhares de famílias, Presidente Davi Alcolumbre, que, ao término deste ano, Presidente... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Para encerrar, V. Exa. há de me permitir. ... terão 2 milhões de contratos de novas casas. Isso deve incomodar, porque, afinal de contas, os que se opõem, os que se levantam não têm esse problema existencial. Incomoda imaginar que milhares de famílias que passam por vicissitudes das calamidades públicas espalhadas pelo Brasil deixarão de ter, ou poderiam deixar de ter, se essa medida provisória não fosse acolhida.
19:32 R	Portanto, a Maioria vota "sim", porque tem sensibilidade, porque tem responsabilidade, porque não quer e não faz parte daqueles que desejam o "quanto pior, melhor" para o Brasil. O voto é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós estamos com apenas dois Senadores que marcaram presença e ainda não votaram. O resto todo já votou. São a Senadora Ivete da Silveira e o Senador Otto Alencar. Eu vou tentar manter contato com eles dois para encerrar a votação depois. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Oi? (Intervenção fora do microfone.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Orientação pelo Governo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Orientação pelo Governo, Líder Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, teve uma especulação que eu ouvi... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... entre as orientações de voto, que eu acho que foge desse plano mental. Eu recomendo a todos os colegas que leiam a medida provisória e a você, a quem está nos assistindo que procure a medida provisória. Não tem um centavo sendo utilizado para déficit, para superávit. Como eu estou dizendo, eu não sei se é uma especulação que foge desse plano mental ou se é mais uma fake news a ser distribuída. Talvez seja uma confusão, porque sabem qual foi o governo que utilizou recurso do pré-sal para superávit primário? Foram eles, do Governo anterior. E tem números. Entre 2012 e 2022, o pré-sal juntou R$145 bilhões. Em dois anos, eles torraram. Em dois anos, 2021 e 2022, torraram quase a metade, R$64 bilhões. Aí, sim, para cobrir déficit; aí, sim, para superávit. Então, acusam a gente daquilo que fizeram, na verdade. É essa a lógica. O que nós estamos votando aqui é casa para os brasileiros, é ampliar o Minha Casa, Minha Vida, para ficar mais claro, que, inclusive, não querem que seja ampliado para a classe média baixa. De fato, eu acho que eles têm uma aversão aos pobres deste país. É por isso que falam de tributo, mas se esquecem de dizer que, no Governo deles, o pobre pagava tributo. Neste Governo, aqueles que recebem até R$5 mil não pagarão mais imposto. Eles falam dos números, mas esquecem algumas coisas, como essas daqui. São dados de banco que nós queremos? Vamos... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... a esse dado aqui para todos. Esse dado aqui diz respeito ao J.P. Morgan. J.P. Morgan diz que o Brasil é uma das histórias mais interessantes dos mercados emergentes. É essa a economia real, é essa a verdade. Nós estamos votando aqui um projeto que vai ampliar o Minha Casa, Minha Vida, que vai financiar projetos de desenvolvimento regional no Nordeste e na Amazônia, que vai ampliar o investimento em educação e em saúde. É isso. Não tem um centavo para déficit, não tem um centavo para cobrir déficit. Isso daí é de outro plano mental que eles estão especulando. E é contra isto: contra mais casas para o Minha Casa, Minha Vida, contra mais recursos para a educação e para a saúde que eles estão votando. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Carlos Viana. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Enquanto aguardamos o finalmente da votação, nós requeremos, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso ao partido Podemos pelo transcurso de oito anos de fundação. Requeiro ainda que seja enviada cópia do presente voto, conforme dados em anexo.
19:36 R	O Podemos nasceu de uma profunda reformulação partidária, ocorrida em 1º de julho de 2017, quando a legenda, então conhecida como Partido Trabalhista Nacional (PTN), foi refundada com novo nome, identidade e projeto político. Desde então, o Podemos se consolidou como uma força política relevante no Brasil, pautando a atuação pela transparência, participação cidadã, ética pública e combate à corrupção. Inspirado na ideia de que o poder emana do povo e deve ser exercido com responsabilidade e respeito à vontade popular, o Podemos se notabilizou pela defesa da democracia direta, pelo fortalecimento da representatividade e pela promoção de uma nova cultura política na qual o mandato pertence ao cidadão e não a interesses pessoais ou corporativos. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Carlos Viana, o requerimento de V. Exa. fica deferido e será inserido na ata da sessão. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Estamos no encaminhamento ainda, não é, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só está faltando um Senador votar, mas eu não estou conseguindo contato e vou encerrar. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mas a Minoria e a Oposição não... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, sim, perdão! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É, exatamente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como orienta a Oposição? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... a questão técnica é importante colocar. O art. 46 é claro quando fala: "Fica a União autorizada a alienar seus direitos e obrigações decorrentes da celebração de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal [...]". Ou seja, claramente se permite que o Governo venda os seus direitos e antecipe receitas - vamos deixar claro. Segundo, foi falado aqui em muitas coisas, mas algumas coisas estão sendo reiteradas, porque parece que a narrativa é: "Vamos repetir até a exaustão porque a inverdade se torna verdade". Então, a primeira coisa que é importante colocar: este programa é mais um programa eleitoreiro. Vou repetir. O Governo tem um enorme déficit habitacional com as classes mais necessitadas do Brasil. Antes de resolver esse déficit, ele aponta em outra direção por um único motivo, para resolver o problema de desconexão deste Governo com a classe média. Não é dessa forma que ele vai conseguir. Vamos para adiante. Terceiro. Falou-se aqui na questão de se herdarem problemas. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Nós temos um legado virtuoso que foi entregue a este Governo e tem sido atacado desde o primeiro dia. São 54 bilhões de superávit. Se for falar de déficit neste Governo, é redundância. O Governo é o dos déficits, que gasta muito mais do que arrecada e está gerando problemas para gerações futuras. Quarto, habitação. Eu tive a oportunidade de ser Ministro do Desenvolvimento Regional. Nós herdamos, caro Senador Veneziano - já saiu daqui -, caros Senadores aqui presentes, 180 mil unidades habitacionais inconclusas do PAC 1 e do PAC 2, de 2007 e 2009. Esse é o desgoverno do Partido dos Trabalhadores. E qual foi a orientação que recebemos do Presidente Bolsonaro? Antes de começar uma nova obra, terminem as anteriores. São 150 mil dessas unidades habitacionais, com responsabilidade por quem está gerindo de forma decente o recurso público, que foram entregues à população brasileira. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mudamos os critérios de utilização do Fundo de Garantia. Mais de 70% - Senador Weverton, que fala do Nordeste brasileiro - dos recursos que eram disponibilizados para financiamento no Norte e Nordeste do Brasil voltavam no final do ano e eram reinjetados no Sudeste, onde tinha maior capacidade de absorção. Com as mudanças que fizemos no programa, Senador Fernando, mais de 75% desses recursos foram aproveitados pelo Norte e Nordeste brasileiro. Esse foi o Programa Casa Verde e Amarela, que foi mantido na íntegra por este Governo, em modificações que nós fizemos. Entregamos mais de 350 mil casas em média por ano. Então, nós temos um legado habitacional, nós não destruímos o programa. Pelo contrário, nós melhoramos, modernizamos e demos respeitabilidade a um programa habitacional que é importante para os brasileiros mais pobres. E este Governo, agora, de forma populista - fazendo de conta que não existe déficit - quer antecipar receitas...
19:40 R	(Interrupção do som.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - ... e tentar se reconectar, com um novo programa... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... populista, com a população brasileira. Por isso, o nosso voto é "não", com convicção. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela Minoria, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu acho muito engraçado, sabe, esses debates que acontecem aqui, que a gente faz aqui, com sofisma, de forma desonesta. Fala-se em preocupação com o social?! Tem moral, Senador Carlos Viana, esse argumento de demonstrar preocupação com o social, quando foi este Governo - este Governo, em 2023 - que colocou as digitais para que sua base aprovasse essa famigerada bet, casa de aposta, que está causando um impacto horroroso no endividamento público, justamente dos mais pobres, que usam até o Bolsa Família e dinheiro para comer... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... para apostar? É esse Governo que se preocupa de verdade com os menos favorecidos? Outra coisa: as estatais, as estatais estão dando prejuízos históricos, numa série de 20 anos. Quebradas! E aí, é essa a preocupação com o social? Quem é que vai pagar essa conta, Senador Cleitinho? Quem é que vai pagar essa conta? É o povo. O povo brasileiro vai pagar essa conta. Então, para fechar, Sr. Presidente, se tivessem o mínimo de preocupação, teriam... Se o senhor me der um minuto, eu me comprometo em terminar. Se tivessem o mínimo de preocupação com o social... E vêm agora com esse projeto politiqueiro, totalmente politiqueiro, querer antecipar receita do próximo Governo... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... tirar oportunidade de novos modelos de prática de gestão... Fiquem com o povo! "Está aqui, ó, Presidente Lula, vete o aumento do número de Deputados. Vete!". É só vetar. Você vai ficar do lado do político ou vai ficar do lado do povo, que é contra isso, totalmente contra? Mais de 90% da população não aceitou o que aconteceu. "Vai lá, Presidente!" Cadê a base do Presidente Lula? Vai lá pedir para que ele vete. Isso é o que o povo espera de alguém minimamente responsável com o dinheiro do contribuinte. Então o voto é "não", Sr. Presidente. A orientação da Minoria desta Casa é o voto "não", com muita consciência. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós estamos tentando falar com o Senador Otto Alencar, e nós não estamos conseguindo. Nós já demos muito tempo para que os Senadores e as Senadoras pudessem votar. Portanto, esta Presidência vai encerrar a votação e proclamar o resultado. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está aprovado. Votaram SIM 37 Senadores; NÃO, 17. Fica rejeitado o destaque, mantido o art. 2º do projeto de lei de conversão. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19:44 R	Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019, de autoria do Senador Confúcio Moura e outros Senadores, que altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do país. Parecer nº 32, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Relatora foi a Senadora Professora Dorinha Seabra, foi favorável à proposta e contrário à Emenda nº 1. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, em primeiro turno. Passa-se à segunda sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. (Pausa.) Não há Senadores inscritos. Está encerrada a discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para continuidade da discussão. Projeto de Lei nº 2.674, de 2025 (nº 9.263, de 2017, na Casa de origem), de autoria do Deputado Patrus Ananias, que institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural; e dá outras providências. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 7, que já foram disponibilizadas na tramitação da matéria e serão encaminhadas para publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 477, de 2025, de iniciativa de Líderes partidários, para solicitação de urgência da matéria. Em votação o requerimento de urgência. Os Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência. A matéria depende de parecer. Faço a designação da Senadora Professora Dorinha Seabra para proferir o parecer de Plenário. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, esse projeto de lei tem uma proposta e um propósito muito importantes. Um dos grandes desafios que nós temos em relação ao campo e à juventude é a garantia e a permanência do vínculo do jovem com o campo. Esse projeto cria, dentro das oportunidades de financiamento dos programas ligados à alimentação escolar - a aquisição do PAA, também a aquisição de alimentos... Nós temos beneficiado as comunidades rurais, os pequenos agricultores, com a compra do percentual dentro do PAA e do Pnae. O que o projeto faz? Ele tem um olhar específico para a juventude, ou seja, muitos jovens que saem para estudar ou que mantêm o vínculo com a sua pequena área de produção podem, a partir do programa, também participar do processo de comercialização e de fortalecimento do vínculo com o campo. É um projeto cujo mérito é extremamente importante: ele traz o desenvolvimento sustentável, o combate ao êxodo rural; ele restabelece o vínculo entre o jovem e a oportunidade de produção e desenvolvimento econômico. Então, ele caminha para a criação de uma política, ou seja, vai definir as diretrizes da Política Nacional da Juventude e Sucessão Rural, que está orientada por princípios que reforçam a legitimidade democrática: a transparência, a participação social, a integração intersetorial e, é lógico - que é o que todos nós temos como principal desafio -, a oportunidade de criar o vínculo entre o jovem e o campo, a oportunidade de renda e, ao mesmo tempo, melhorar a própria produção. Vamos lembrar que nós temos escolas famílias agrícolas, temos escolas de regime de alternância, e mesmo o jovem que vai para a cidade se qualificar tem a oportunidade de manter o vínculo com a sua família e melhorar a produção.
19:48 R	Então, a proposta faz uma alteração e determina a criação dessa política nacional. E eu tenho certeza de que, assim como foi aprovado no Senado, aprovado na Câmara, ele agora caminha, sendo aprovado aqui neste dia de hoje, para a sanção; e vai permitir a organização de uma política nacional que fortaleça o vínculo, a sucessão rural e, sobretudo, o fortalecimento e preparo da nossa juventude. Então, eu acolho... Tem uma emenda que coloca a aplicação desse artigo a grupos formais e informais de jovens agricultores. Tem uma emenda de redação no seu inciso VII, no art. 4º: fortalecer a agricultura familiar, a agroecologia com enfoque na sucessão geracional. É esse o nosso voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer da Relatora é favorável ao projeto, com as Emendas nºs 8 e 9, de redação, que apresenta, e contrário às emendas de Plenário. Completada a instrução da matéria, passamos à discussão. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Foi apresentado o Requerimento nº 509, de autoria do Senador Carlos Viana, Líder do Podemos, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 5. Há amparo regimental. O requerimento fica deferido, mas eu consulto o Senador Carlos Viana se deseja se manifestar sobre a manutenção do destaque ou a retirada. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela Liderança.) - Bem, primeiramente, quero dar os parabéns à Senadora Dorinha pelo relatório, pela explicação bem firme do que está sendo proposto. Nós apresentamos uma série de emendas, que lamentamos não terem sido aceitas pela Relatora, porque, ao nosso ver, poderiam melhorar e muito a proposta, ainda que voltasse para a Câmara; mas, dada a conversa que tivemos, entendo que a decisão foi a mais equilibrada para o momento. Agora, Sr. Presidente, o grande problema que eu vejo nos projetos como esse é que eles são muito genéricos. Eles abrem duas possibilidades: ou a de o Governo fazer o que desejar, inclusive política partidária, com os recursos que estão sendo ali propostos ou com o projeto que está sendo proposto; ou então acaba no Supremo Tribunal Federal, porque a redação muitas vezes não é clara e gera uma série de discussões e disputas. Este tem sido um grande problema nosso no Parlamento: votações que muitas vezes deixam brechas, e brechas que os Ministros do Supremo ocupam; e nós reclamamos constantemente da atuação deles, porque muitas vezes deveríamos fazer o nosso trabalho aqui de uma forma mais aprofundada, mais firme, mais clara, mais objetiva. Conversando bastante com a Relatora, ela se propôs a uma reunião com o ministro para que a gente possa deixar claro... Porque a nossa emenda de destaque, Senadores e Senadoras, é o seguinte: "O Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural deverá conter metas quantificadas, indicadores de desempenho, estimativas orçamentárias compatíveis com os programas nele previstos, observadas as leis orçamentárias vigentes", ou seja, o que a gente está pedindo aqui é que se deem metas e dados sobre o dinheiro que foi aplicado, para depois a gente saber como foi que esse dinheiro público deu resultados. Mas, se nós fizermos - e o ministro tem a palavra da Relatora... Então eu retiro o destaque para que a gente possa dar sequência ao projeto e, num acordo com o Governo, estabelecer essas metas e a prestação de contas à população.
19:52 R	Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder Viana, pela compreensão. Eu concedo a palavra à Relatora, Senadora Professora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Eu gostaria de agradecer ao Senador Carlos Viana pelas emendas que ele apresentou - eu até o procurei -, não só a que foi destacada, mas com a preocupação de criar oportunidades de crédito direcionadas ao jovem dentro dessa linha da sucessão rural, a questão do plano em que ele... vão ser construídos uma política pública e um plano nacional, que deve ter suas metas, a definição orçamentária, a métrica, ou seja, a qualificação e o desempenho. E eu me propus, nosso Presidente, que eu e ele vamos juntos ao Ministro Paulo Teixeira - já tive uma conversa inicial -, para apresentar formalmente as sugestões, para que sejam contempladas nesse plano nacional, que vai tratar... Eu acho que a gente marca, dá um marco importante, porque o êxodo rural e o afastamento do jovem do campo, infelizmente, tem crescido a cada ano, e eu me dispus, até porque são meritórias, e pela importância, neste momento, do Plano Safra, que foi colocado como um compromisso do Governo de homologação, a que nós possamos tratar isso pessoalmente com o Ministro, para que seja garantido, e nós possamos monitorar e acompanhar a construção desse plano nacional. Agradeço a atenção do Senador e a colaboração. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa., Senadora Professora Dorinha, e gostaria de cumprimentar a manifestação feita pelo Senador Carlos Viana, que entendeu e buscou o diálogo, inclusive com o Governo Federal e com o Ministro, para que pudéssemos chegar a um bom termo na votação desta matéria no dia de hoje, já que a Senadora Dorinha fez em vários momentos as observações sobre os prazos em relação à deliberação desta matéria. Então, nós estávamos todos querendo rapidamente aprovar esse projeto, e V. Exa. ajudou muito, Senador Viana. Fica retirado o destaque. Diante do acordo, a Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer apresentado pela Relatora, com as observações feitas em Plenário. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 8 e 9, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, consolidando as emendas de redação com a adequação redacional, será publicado na forma regimental. Em discussão à redação final. (Pausa.) Não há Senadores inscritos. Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial. Eu concedo a palavra à Senadora Professora Dorinha para a sua manifestação. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Não, Sr. Presidente, é só para agradecer a compreensão de todos os colegas e, ao mesmo tempo, entender que nós damos um marco importante - esse projeto vem desde 2017. E, com a construção desse plano nacional, nós vamos dar oportunidade ao jovem agricultor, ao jovem que tem ligação com o campo, com as pequenas propriedades, de ter oportunidade de melhorar a agricultura familiar e manter também esse vínculo, por isso chamado de "sucessão rural". Então, obrigada aos colegas Senadores e Senadoras. Eu entendo que nós damos um passo importante rumo ao apoio à juventude e à sucessão rural. Muito obrigada.
19:56 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Projeto de Decreto Legislativo nº 323, de 2023, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o trabalho forçado ou obrigatório, adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014. O Parecer é favorável, nº 32, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o Relator da matéria nesta Comissão foi o Senador Jaques Wagner, o Relator ad hoc foi o Senador Presidente Nelsinho Trad. Passamos à discussão. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item extrapauta. Solicitação feita pelo Senador Esperidião Amin ao Projeto de Lei nº 1, de 2025, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria varas federais no Estado de Santa Catarina, transforma cargos de Juiz Federal Substituto na Justiça Federal da 4ª Região e cria cargos de Juiz Federal. Parecer nº 17, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - e nesta Comissão, tendo como Relator S. Exa. o Senador Esperidião Amin -, que foi favorável ao projeto. Foi apresentado o requerimento de urgência nº 16, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando a urgência para a apreciação da matéria no Plenário. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência. Passamos agora, imediatamente, à discussão da matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à deliberação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer apresentado pelo Relator. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão. A matéria vai à sanção presidencial. E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu consulto se o Senador Relator, Esperidião Amin, deseja fazer uso da palavra para se manifestar em relação ao projeto que foi deliberado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu só quero resumir o que nós acabamos de aprovar. Estão sendo transformados nove cargos de Juiz Substituto em oito cargos de Juiz Federal.
20:00 R	Para quê? Para que sejam decididas, em Santa Catarina, as causas de 42 mil processos - 42 mil processos - da Justiça Federal, que são, hoje, a razão de 3 mil por cada uma das chamadas unidades avançadas da Justiça Federal do Rio Grande do Sul e do Paraná. São três - vamos chamar de varas - unidades avançadas de Porto Alegre; Caxias do Sul, uma; Passo Fundo, uma; Pelotas, Santa Maria, Santo Ângelo, no Rio Grande do Sul, 3 mil em cada uma; três unidades de Curitiba - ou seja, 9 mil processos em Curitiba -, 3 mil processos em Londrina, 3 mil processos em Maringá, 3 mil processos em Ponta Grossa. E imagine o que significa uma execução fiscal sendo deliberada, decidida num estado vizinho de maneira precária. É só isso que nós estamos sanando. Eu quero agradecer a V. Exa., porque atendeu à minha, como sempre, insistência, mas eu a fiz em nome do Judiciário brasileiro, que está passando essa vergonha, e do meu estado, que está passando por esse constrangimento. Agradeço a compreensão de todos os Senadores e quero aqui, do fundo do meu coração, perdoar o meu amigo Eduardo Girão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Requerimento de licença. Requerimento nº 416, de 2025, do Senador Irajá, que solicita, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos da autorização da Presidência do Senado. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimento aprovado. Será cumprida a deliberação de Plenário. Deixe-me fazer uma consulta aqui. Ainda temos o Senador Cleitinho e o Senador Luis Carlos Heinze como oradores inscritos. V. Exas. desejam ainda se manifestar no dia de hoje ou posso transferir para amanhã? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Posso transferir para amanhã? Heinze, posso transferir para amanhã? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com a pauta já divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Muito obrigado a todos os Senadores e Senadoras. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 04 minutos.)

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