Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 2 de julho de 2025
(quarta-feira)
Às 14 horas
73ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação da Medida Provisória nº 1.292, de 2025, bem como das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019, do Senador Confúcio Moura; - Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, de iniciativa da Presidência da República; - Projeto de Lei nº 3.010, de 2019, do Deputado Dr. Leonardo; e - Projetos de Decreto Legislativo nºs 553, de 2021, e 292, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo máximo de dez minutos para uso da palavra. O primeiro Senador inscrito será o Senador Paulo Paim, que fez uma permuta com o Senador Esperidião Amin. Senador Paulo Paim, V. Exa. tem dez minutos para a realização do seu pronunciamento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Humberto Costa, ficarei no tempo, porque tenho que abrir, lá na Comissão de Ações Sociais, uma audiência pública. Era para ser às 14h, mas vamos esperar até às 14h30. Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, quero destacar que tive a honra de presidir a sessão da Comissão Mista que aprovou a Medida Provisória nº 1.291, de 2025, que atualiza as regras do Fundo Social e amplia o uso do recurso oriundo do pré-sal para áreas como habitação popular, especialmente por meio de uma nova faixa do Programa Minha Casa, Minha Vida, infraestrutura social e enfrentamento de calamidades, que avançaram graças a essa MP. Lembro que, atualmente, o Fundo Social é destinado a áreas como educação, saúde, cultura e meio ambiente. Portanto, avançamos.
14:12 R	O relatório da medida, que faço questão de destacar, foi elaborado pelo Deputado José Priante. E quero destacar também que quem deveria presidir a sessão nessa oportunidade que estou relatando é a nossa querida Senadora Dorinha Seabra, e, como não pôde estar presente, me convidaram, sendo um dos mais novos na Casa - esse mais novo é por minha conta, viu, Presidente Humberto? Eu fui convidado, então, a presidir naquele momento. A medida também autoriza a antecipação da comercialização de excedentes de petróleo e gás, o que, segundo estimativas do Governo, poderá gerar até R$20 bilhões em receitas entre este e o próximo ano, sem impacto fiscal. O texto aprovado ainda eleva o percentual obrigatório destinado à educação e à saúde de 50% para 55% e estabelece metas regionais de aplicação dos recursos em 2025 e 2026, sendo 30% para o Nordeste, 15% para o Norte e 10% para o Centro-Oeste, priorizando regiões historicamente mais vulneráveis. Estamos ainda, nessa MP, assegurando mais investimentos não apenas em áreas economicamente estratégicas, mas também no enfrentamento de calamidades públicas. Lembro aqui o meu Rio Grande do Sul, que sofre com enchentes e secas. O nosso estado está contemplado. As chuvaradas e enchentes lá são frequentes, e esse auxílio virá muito bem no momento em que for suscitado. O Governo do Presidente Lula reafirma, com essa medida - a aprovação da MP 1.291, de 2025 -, o seu compromisso com a ampliação do Fundo Social. Sr. Presidente, com esse compromisso e com a promoção do desenvolvimento social e econômico do país, estamos contribuindo fortemente para a melhoria da qualidade de vida da população brasileira. Sr. Presidente, queria ainda, rapidamente, nestes seis minutos que me restam, resgatar aqui - e fazer uma fala rápida - um artigo que produzi para o jornal Zero Hora, de Porto Alegre, e que foi também publicado por outros jornais. O nome do artigo, Sr. Presidente Humberto Costa, é "Fazer o bem sem olhar a quem". E eu digo no artigo: O fio do bigode do gaúcho é sustentado pela palavra dada [acordo firmado não pode ser quebrado]. Essa é uma lição aprendida em família, transmitida pelos nossos antepassados, reforçada na escola e passada de geração em geração. Um valor que faz toda a diferença [seja aqui dentro do Congresso, seja no dia a dia das nossas vidas]. Ao longo dos anos, aprendemos que o verdadeiro propósito da ação pública é trabalhar para que as pessoas sejam felizes. Para isso, é preciso dar o melhor de si. Parafraseando um ditado popular [eu digo]: "Ou há governo, ou não há governo. Ou se legisla de forma real e verdadeira, ou não se legisla". [E, para legislar, os acordos são fundamentais]. Tudo na gestão pública é uma decisão política. Atrás de gráficos e números, há vidas humanas. Com essa consciência, desde meu primeiro mandato adotei um critério [chamado] republicano para a distribuição [inclusive] de emendas individuais ao Orçamento Geral da União. Estabeleci que os 497 municípios gaúchos seriam contemplados de forma democrática, justa e transparente, em sistema de rodízio. Independentemente de afiliações políticas ou greis partidárias, cada município [cada prefeito] [...].
14:16 R	Eu fiz um rodízio em que todos são contemplados com uma a cada dois anos e, se não der, por falta de verba do orçamento, com uma a cada três anos, mas de forma tal que, em média, a cada dois anos, um município do Rio Grande entra no rodízio das emendas. Hoje, [...] [com] três mandatos [...] [de Senador], posso afirmar que esse sistema deu certo, inclusive com reconhecimento da ampla maioria dos prefeitos [do meu Estado]. Portanto, o bem comum deve estar acima de interesses pessoais e disputas regionais. Não há mais espaço para lutas fratricidas entre [por exemplo] chimangos e maragatos, [como houve no meu estado], nem para "grenalizar" [...] [enfrentamento que sai do campo esportivo e vai para o ódio]... Temos, sim, que ter respeito a todos e trabalhar para a melhoria da vida de cada cidadão, seja no espaço de futebol, seja na política, seja na sala de aula, seja no emprego, seja no bairro em que ele mora, seja na sua cidade, enfim, seja no seu estado. Agora, em 2025, [por exemplo], indiquei [e isso aqui é público, porque eu espalho por todo o Rio Grande as indicações, não para ganhar voto, mas para prestar conta do meu mandato] um total de R$109.560.712 [o que dá em torno de R$110 milhões] para beneficiar [nesse caso] 411 municípios [são 497]. Quem não entrou este ano vai ser contemplado no ano que vem. Adotei por uma questão minha, pessoal, e respeito todos que fazem diferente. Não faço emenda Pix [porque sempre me preocupei que isso ia dar problema ali na frente. Então, não fiz nunca nenhuma emenda Pix por decisão pessoal, mas respeito todos que assim o fizeram, na certeza de que o Prefeito fará bom uso do dinheiro público]. Esses recursos serão aplicados em áreas essenciais [os que nós estamos mandando, já mandamos, e mandamos todos os anos], como saúde, infraestrutura, agricultura, educação, segurança pública e assistência social. Quem ganha com isso é a população. A máxima que norteia a nossa atuação é clara: "Fazer o bem sem olhar a quem". Toda semente lançada ao solo pode germinar [há de germinar], crescer e dar frutos que alimentam sonhos e esperanças. Seguimos em frente, com o coração e a mente voltados para o bem-estar e o bem viver da nossa gente. Muito obrigado, Senador Humberto Costa, pela tolerância.
14:20 R	Eu encerro porque eu corro lá para a Comissão de Assuntos Sociais. Muito obrigado, Senador Esperidião Amin, que me cedeu o espaço. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com a palavra o Senador Esperidião Amin, para, em dez minutos, fazer o seu pronunciamento. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria de abordar, nesta tarde, três questões. A primeira delas fiquei devendo ontem. Em função da pauta, não foi possível homenagear a nossa querida cidade de São Francisco do Sul, na verdade, a primeira póvoa de Santa Catarina, que ocupou um espaço na dimensão do nosso mundo, uma vez que recebeu, em 1504, Paulmier de Gonneville, navegador francês, o que a fez, por isto, uma referência internacional quatro anos depois da nossa oficial descoberta. Ontem, celebramos 70 anos de atividade formal do Porto Público de São Francisco do Sul, que é, para Santa Catarina, um grande ativo na logística internacional; e, do ponto de vista cultural, social e econômico, a cidade tem ganho muito com as sucessivas progressões, em termos de competência e capacidade, do nosso Porto de São Francisco do Sul. Vai aqui o meu abraço e os cumprimentos a todos aqueles que operam aquela importante peça da logística catarinense e brasileira. O segundo ponto que eu gostaria de abordar é um requerimento de autoria do Senador Mourão, aprovado hoje na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que convida, nesse requerimento, o Ministro da Defesa, José Múcio; os chefes das três Forças Armadas. E eu pedi que se fizesse um apelo veemente à participação do Líder do Governo no Senado, o Senador Jaques Wagner, ex-Ministro da Defesa do Brasil, cuja participação será muito importante para debatermos os aspectos mais complexos da situação das Forças Armadas do Brasil, tanto em termos operacionais quanto em termos dos programas de investimentos tanto do Exército quanto da Marinha e da Aeronáutica, em face às incertezas, especialmente orçamentárias e financeiras. Compromissos internacionais das nossas Forças Armadas para equipamento se tornam peças muito importantes para o prestígio, para a manutenção da respeitabilidade do nosso Estado brasileiro.
14:24 R	E não custa lembrar que, mesmo não merecendo o nosso aplauso, o fato de os países da União Europeia flexibilizarem os seus respectivos tetos de gastos para fortalecerem a sua defesa... Infelizmente, isso vai fazer parte, Senador Plínio Valério, de uma prioridade mundial. Eu não aprovo, mas é um fato. Os países da União Europeia estão elevando, de pouco mais de 2% do PIB, para 5% do respectivo PIB, os chamados dispêndios com a defesa, que, na verdade, são dispêndios para armar os seus exércitos e as suas forças armadas. O Brasil conduz projetos modestos, mas que não estão sendo lastreados por honrar os seus compromissos financeiros, especialmente no atual momento do Governo brasileiro. Por isso, este requerimento, que cabe ao Senador Mourão, posteriormente, detalhar e apresentar as suas razões, mereceu, de minha parte, a minha subscrição. Considero que é um assunto muito relevante para o Estado brasileiro e creio que a audiência, uma vez agendada, nos trará informações e, mais do que isso, apontará direções para que nós possamos corrigir a rota que estamos seguindo. Igualmente, debatemos, no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura, presidida pelo nosso companheiro Senador Marcos Rogério, a situação das agências reguladoras, 80% da economia formal do Brasil depende da atuação das nossas onze agências reguladoras; oito delas vinculadas, por afinidade de propósitos e finalidades, com a Comissão de Serviços de Infraestrutura. Eu não vou descrever toda a penúria de todas elas, mas assinalo que, se a Agência Nacional do Petróleo afirma ter dificuldades na certificação do combustível que está sendo fornecido ao povo brasileiro, ao usuário brasileiro, por falta de recursos para prover a sua atividade operacional, bastaria isso para nos assustar. Também há insuficiência de meios para sequer promover as provas de habilitação, especialmente dos jovens que, enfrentando muitas dificuldades, conseguiram se habilitar para receber o seu brevê. Eu, Senador Plínio Valério, já tive o privilégio de ter brevê de planador, mas eu tinha o mínimo de condições para custear essa aventura. Agora, quem pode ascender à condição de ser um profissional na área da aviação civil está hoje sendo travado, porque a Agência Nacional de Aviação Civil não tem meios para desenvolver essa atividade elementar. Há muitos outros desafios para essas agências. Eu próprio tenho demandado, na Agência Nacional de Aviação Civil, um esforço de regulamentação para, por exemplo, balonismo, até em função do lastimável acidente, a terrível tragédia que acometeu o meu estado há duas semanas.
14:28 R	Mas o que nós vamos tratar, de que vamos tratar? Vamos tratar de como ajudar o Governo a fazer com que as agências reguladoras tornem o seu potencial uma prática em favor do desenvolvimento da atividade econômica formal do nosso país, que depende, eu repito, dessas agências reguladoras. E, finalmente, quero trazer aqui uma grande preocupação com o caminho que nós estamos tomando ou vendo a Justiça tomar, o Supremo Tribunal Federal tomar no Brasil, a propósito da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 19 do Marco Civil da Internet, lei que foi aprovada há mais de dez anos e agora teve considerado inconstitucional parcialmente o seu art. 19, que diz o quê? Diz que uma postagem feita em rede social, feita numa plataforma só pode ser retirada por ordem judicial. Se há um artigo que prestigia a Justiça brasileira, a liberdade de expressão e a responsabilidade de quem faz uma postagem, é esse artigo. Tudo bem. Que o Supremo considere parte do seu texto inconstitucional... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... é da sua competência. Agora, não é da sua competência e não será pela interpretação alargada do que é repercussão geral que o Congresso fica dispensado de dar a sua versão para essa declaração. Declarado inconstitucional, segundo o art. 52, inciso X, tem que ter uma manifestação do Senado, do Congresso, portanto. Tudo bem, é inconstitucional, mas eu vou dar a solução. Eu não vou terceirizar para que o Judiciário legisle como estão fazendo. E estão fazendo de uma maneira muito grave. Para concluir, Presidente, qual é a gravidade? Ao atribuir às big techs a tarefa de censurar, porque é censura, sem manifestação... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Conclua, Excelência. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Só existe... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Só existe decisão correta quando o Poder Legislativo fala também a respeito. Se dez anos e pouco depois de o art. 19 ter entrado em vigor, o Supremo o considera parcialmente inconstitucional, isso não transfere para o Supremo a autoridade de legislar e, principalmente, não lhe dá o direito de transferir às big techs o trabalho de censura terceirizada, porque é isso que está sendo montado. A big tech, sempre ameaçada de uma grave multa ou de uma grave sucessão de multas, vai exercer o trabalho sujo da censura se esse dispositivo for conduzido dessa forma, conspirando, aí sim, contra a liberdade de expressão, contra a liberdade de... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Essa é a minha advertência. Eu pretendo complementar com observações consequentes.
14:32 R	Eu quero que os nobres pares do Senado Federal sobre ela reflitam. Nós não temos o direito de nos abster e o Supremo não tem o direito de terceirizar uma - nem sequer velada! - explícita censura, como está fazendo se conduzir, como anuncia a resolução do problema criado pela declaração de inconstitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Excelência. Concedo a palavra ao Senador Plínio Valério para, no prazo de dez minutos, fazer o seu pronunciamento. Peço depois a V. Exa. que possa assumir aqui a Presidência para que eu possa também fazer o meu pronunciamento. Não. Depois. V. Exa. com a palavra por dez minutos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Com prazer, Presidente Humberto Costa. Primeiro, Senadoras e Senadores, quero registrar aqui o Festival Folclórico de Parintins, que todos os anos é um sucesso. Eu não fui, mas acompanhei pela televisão e pude ver as autoridades que lá estiveram, o Presidente da Câmara Federal, o Presidente do Senado, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Ministro do Turismo, ou seja, a República estava representada. O boi pelo que torço ganhou, o Boi Garantido, mas eu devo dizer que o Boi Caprichoso foi esplêndido, foi fantástico também. Registrado isso, Presidente, agora, para não dizer que eu só falei das flores, preciso também tocar nos espinhos. Meu mestre, o Senador Esperidião Amin, acaba de sair da tribuna, abordando um tema que é muito atual. Eu não diria nem tanto atual, já está um pouco velho, porque a gente tinha que ter tratado disso há muito tempo, que é exatamente essa relação Legislativo-Judiciário, particularmente em relação ao Supremo Tribunal Federal. Os exemplos dados aqui pelo Senador Amin podem ser ampliados pelo que a gente sente no dia a dia. A intromissão do Supremo Tribunal Federal tem sido, há alguns anos. E eu, desde que cheguei aqui, em fevereiro de 2019, lembro, chegado aqui, apresentei uma PEC que limita, que fixa o mandato de ministro do Supremo para oito anos. Eu achava simbólico em relação ao Senado, mas, depois de anos percorridos, ela chegou às mãos da Senadora Tereza Cristina, que é a Relatora, que, me parece, que colocou em 12 anos. O que me chama a atenção, vai continuar chamando e eu vou continuar tentando é que isso ainda não foi pautado. Eu acho que o momento é atualíssimo. A população brasileira precisa saber, precisa enxergar no Senado Federal a instituição que pode fazer algo, desde que não permita aquilo que o Senador Amin estava dizendo, que, pela omissão, a gente não se manifeste e permita que o Supremo continue legislando. A gente fala muito em Estado pleno de direito. Isso parece ser uma coisa inatingível. É muito fácil. Numa democracia existem os três Poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário. Sem Judiciário, sem a intervenção do Judiciário, deixando o Legislativo funcionar como deve, as coisas fluem normalmente. Quando o Executivo não faz conluio e parceria com o Judiciário, as coisas funcionam normalmente. Olhem o exemplo agora do Presidente Lula, que, com argumentos jurídicos, foi ao Supremo Tribunal... O Governo, não o Lula. O Governo Federal foi ao Supremo e cai nas mãos a relatoria do onipresente e insubstituível Alexandre de Moraes, que cuida de tudo - que cuida de tudo. Fôssemos nós para aquele programa de piada, de humorismo, o chamaríamos de Severino Quebra Galho - o Severino servia para tudo.
14:36 R	E nós precisamos... Eu estou cansado... Cansado, não; eu não estou cansado e vou continuar insistindo: chegou a hora de darmos um remédio amargo. Doença grave, terminal, tem que ter um remédio amargo, e esse remédio é poder abordar e enfrentar o Supremo, não no modo de dizer: "Vamos enfrentar, bater de...". Não é isso. É enfrentar e dizer: "Espere aí, eu não julgo, você não pode legislar, é o que diz a Constituição". Há muito tempo, eu venho dizendo aqui que tudo seria fácil se o Supremo Tribunal Federal estivesse julgando, arbitrando, baseado na Constituição Federal de 1988, não mais - não mais. Quando uma ministra diz que reconhece que aquilo é inconstitucional, mas que vota a favor só até dezembro; quando ministros rasgam e antecipam o julgamento: "Se o Congresso fizer isso, nós vamos derrubar aqui", é porque o caos está instalado, é porque o Estado de direito já foi, há muito tempo, para a Cucuia. Isso é perigoso para uma democracia nova como é a nossa. Quando os Poderes não se respeitam, quando os Poderes não respeitam o campo do outro, é, sim, colocar a democracia em jogo, em perigo. E a gente tem chamado a atenção, a população brasileira precisa - precisa urgentemente - de que o Senado dê essa demonstração de que nós respeitamos o Supremo Tribunal Federal, mas não podemos ter medo, nem receio, nem obediência. Se a lei foi escrita pelos legisladores, é a lei - é a lei. Juiz, Senador Amin, ministro não foi guindado a ministro para criar, para inventar o que ele acha que é lá na sua casa, o que ele acha que é na sua confraria, no campo de futebol. Não é! Eles têm que pegar a Constituição e, pela Constituição, dar os seus vereditos, fazer os seus julgamentos, não pode ser das suas cabeças, senão não precisa de Constituição, e é o que eles estão fazendo conosco esse tempo todo. Por que eu vou continuar defendendo o mandato fixo de ministro? Vamos lá. Tudo o que está acontecendo... Eu vou pegar a última declaração do Ministro Gilmar Mendes, que é para lincar com as outras. Ele fez uma apologia à democracia chinesa. Eu acho que foi até ironizando, porque ele sabe que só vai sair do Supremo aos 75 anos, porque, se ele tivesse uma data para sair, para voltar a ser mortal, não faria isso. Duvido, duvido que eles pudessem fazer isso. Então, para fixar: não é revanchismo nenhum, porque já não serve mais para esses ministros aí - o que é uma pena, porque serviria para o Ministro Dino; é uma pena -, é para outros que virão. E o que a gente quer é que eles não envelheçam, que não vão com 35, 40 anos e saiam só aos 75. Você se torna - ou pensa, e às vezes se torna - poderoso. O que se tem hoje? O Supremo pensando que pode tudo, e o Supremo não pode tudo. Ele pode muito, mas não pode tudo. A Constituição diz que cabe ao Senado, sim, julgar ministros que infrinjam o seu mandato. E, se você for julgar pela lei atual, que é de 1950 ou 1956, um ou dois deles escapariam - um ou dois deles -, porque são incisos simples, são cinco incisos simples, porque, naquele tempo, sim, os ministros sabiam o que era ser ministro do Supremo Tribunal Federal.
14:40 R	Chegou a hora de - é preciso dizer -, sem afrontar, sem brigar, colocá-los no seu devido lugar, que é o Supremo Tribunal Federal. É um tribunal, é um colegiado. E as decisões, hoje, se dão como? Monocraticamente. E os processos caem sempre na mão de quem? De Alexandre de Moraes. Parece-me que não existem outros ministros por lá. Eles dividiram: "do Parlamento, emenda, é comigo" - que é do Dino - e tudo mais que vier é do Moraes. É um abrindo mão para o outro, num conluio - existente sim -, para que caia nas mãos daqueles que já pensam da mesma forma. Eu encerro, Presidente, assim que o meu nobre amigo Esperidião Amin fizer o aparte, o que é um prazer para mim. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Eu quero me congratular e até agradecer o fato de V. Exa. ter dado muito mais luz para um assunto que eu brevemente mencionei. Quero só lhe dizer que não é apenas uma ou outra pessoa, um ou outro ministro, que rege tudo. Eu fiquei surpreso hoje - eu que pensei que não fosse mais me surpreender - com o Inquérito 4.781, que tem seis anos e três meses de existência. É uma inquisição, sem dúvida alguma. Para o senhor ter uma ideia, aquela denúncia que a Polícia Federal fez de que a Abin teria espionado o Paraguai, na discussão sobre o Anexo "C", ou 3, do Tratado de Itaipu, está pendurada no Inquérito 4.781 também. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Caramba! (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ou seja, não só a queixa. Olhe bem, o inquérito aberto com base num artigo do Regimento Interno do Supremo - nem sequer de uma lei; do Regimento, que tem, para muitos efeitos, o efeito de lei - rege um inquérito aberto nessa situação anômala de ter o seu reitor escolhido há seis anos e pouco. Pois está nesse prego pendurado um caso de suposta espionagem internacional por parte de autoridades brasileiras contra, no caso, um Estado estrangeiro, ou seja, é uma inquisição que está se multiplicando, como a primeira grande inquisição também o fez, internacionalmente. Então, realmente, isso não é estado democrático e muito menos de direito. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado. Sempre engrandecendo com apartes... (Interrupção do som.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Fora do microfone.) - ... o meu mestre Esperidião Amin. Eu peço um minuto e... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... encerro, Presidente Humberto. Encerro dizendo: imaginem só quando é que esse processo vai acabar. Nunca. Só quando o Moraes tiver 75 anos, para sair dali e passar para outro. Então, nós precisamos urgentemente, sim, fixar mandato de Ministro do Supremo para provar até que... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ou abrir uma exceção e permitir que não se aposentem aos 75. (Risos.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Nós precisamos, sim - chegou o momento, sim -, tomar uma atitude em nome da República. É preciso provar ao povo brasileiro que o Supremo pode muito, mas não pode tudo. E essa tarefa cabe ao Senado, estou aqui cumprindo com a minha tarefa. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Excelência. Peço que assuma aqui, por dez minutos, a Presidência desta sessão. (O Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Com a palavra o Senador Humberto Costa.
14:44 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação social do Senado e nos segue pelas redes sociais, há um clima instalado nos últimos dias que é pouco produtivo para o país e nós precisamos trabalhar com racionalidade para dissipá-lo em favor do Brasil. O nosso Governo editou, em junho passado, dois instrumentos sérios, tecnicamente fundamentados e absolutamente indispensáveis para a sustentação do equilíbrio fiscal e o cumprimento das metas do novo arcabouço: a Medida Provisória nº 1.303 e o Decreto nº 12.499, que este Congresso cometeu o erro de derrubar na última semana. Uma e outra normas recalibram medidas anteriormente previstas para uma reorganização do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e não são, como pregam alguns, ações meramente arrecadatórias, mas de reequilíbrio tributário para a construção de uma sociedade mais justa. Obviamente, como em 500 anos de história, a mentalidade tacanha de quem se recusa a contribuir de forma equânime refuta vivamente essa ideia. Este ano, o Brasil está chegando a quase R$1 trilhão em renúncias fiscais, nas quais bilionários refastelam-se, nababescamente, sem controle de resultados; mas o problema é o Bolsa Família, que leva o chamado Rei do Ovo a reclamar que não acha trabalhador por causa do programa. Este Congresso Nacional tem sob seu controle mais de R$60 bilhões do orçamento em emendas parlamentares; mas o problema é o aumento real do salário mínimo. No Judiciário e no Ministério Público, servidores recebem até R$200 mil por mês, e até o PL dos supersalários, que tramita neste Congresso, legaliza mais de R$7 bilhões fora do teto - 70% dos Deputados Federais, como mostra uma pesquisa Quaest publicada hoje, defendem os supersalários -; mas o problema é a indexação do piso da previdência social e dos benefícios previdenciários. Aqui, os mesmos que cobram cortes de gasto querem propor que Deputado possa acumular aposentadoria e salário; mas o problema é a vinculação dos pisos constitucionais de saúde e educação. É um debate realmente marcado pela hipocrisia, em que reina a desinformação, bancada por setores que resistem a qualquer forma de justiça tributária e que se beneficiam historicamente de brechas, isenções e assimetrias do nosso sistema fiscal.
14:48 R	Não estamos aumentando impostos sobre os mais pobres. As medidas não atingem alimentos, não recaem sobre o consumo popular, não apenam os pequenos empreendedores. O que elas fazem, com responsabilidade e coragem, é recalibrar distorções, fechar portas para fraudes e cobrar do andar de cima, que nunca pagou nada proporcionalmente no Brasil. Como bem afirmou o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vivemos todos no mesmo condomínio chamado Brasil, mas há quem more na cobertura e se recuse a pagar o rateio. Isso precisa mudar. E é o que as medidas se propõem a enfrentar. Promovemos uma limitação mais rigorosa nas compensações tributárias indevidas, que vêm crescendo de forma alarmante e fraudulenta, prejudicando a arrecadação e a justiça fiscal. Operações artificiais, muitas vezes baseadas em documentos inexistentes, usadas para abater débitos com a Receita Federal. É oportunismo a ser combatido. Estamos tributando em apenas 5% títulos como letras hipotecárias e de crédito imobiliário, que hoje não pagam absolutamente nada sobre o que rendem. Neste caso, um percentual muito abaixo dos 17,5% em que propomos uniformizar as alíquotas atualmente vigentes para algumas aplicações financeiras, como criptoativos e criptomoedas, que chegam até a 22,5% - ou seja, para muitas haverá, inclusive, redução. Estamos reajustando de 15% para 20% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das fintechs, bancos virtuais que lucram muito e pagam só 9% de impostos, bem como majorando os Juros sobre Capital Próprio em cinco pontos percentuais. E um dos pontos mais importantes, a meu ver: estamos propondo o aumento de 12% para 18% da tributação das bets, esse negócio nocivo que se alastrou na sociedade brasileira, promovendo vícios, gerando desgraças entre as famílias e causando outras enfermidades mentais a milhões de pessoas. É uma majoração sobre o valor total arrecadado por essas bets, deduzido dos prêmios pagos e do Imposto de Renda sobre os prêmios, destinando esses recursos arrecadados à seguridade social, para ações na área da saúde, dado que essas empresas lucram bilhões de reais em cima da miséria humana de gente adoecida que chega a arruinar seu parco patrimônio em jogos de apostas e não devolvem nada à sociedade, a não ser mais vícios e mais mazelas. Não há assombro nisso. Escandaloso é seguir perpetuando o maior roubo da história, com um sistema em que os mais ricos pagam menos para ficarem mais ricos, ao passo que os mais pobres pagam mais enquanto ficam mais pobres. Nós não vamos abrir mão dessa luta por justiça social.
14:52 R	Tributar lucros milionários em aplicações financeiras, muitas das quais isentas; tributar bancos, que muito pouco pagam; tributar bets, que lucram bilhões sobre a desgraça alheia, não é injustiça - a não ser na cabeça de quem quer privilegiar as elites, sempre muito bem aquinhoadas, deste país com benesses públicas, à custa do sacrifício dos mais pobres. É uma imoralidade falar em corte de gastos sobre programas e benefícios sociais, quando eles levaram - esses programas -, em somente dois anos, à maior redução da desigualdade social da nossa história, salvaram 85% das pessoas em situação de fome e, ainda assim, empresas e bancos seguiram lucrando quase R$90 bilhões somente no primeiro trimestre deste ano. Mas isso parece não bastar! O apetite por lucros é insaciável. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Estamos falando de medidas que não fecham portas para investimento, mas exigem que todos contribuam minimamente com o país que lhes oferece segurança jurídica, infraestrutura, capital humano qualificado e estabilidade institucional. Nosso Governo está dando uma resposta técnica, viável e ética para o desafio da sustentabilidade fiscal. Ela arrecada de forma progressiva, combate fraudes e preserva os programas sociais, gerando cerca de R$10 bilhões em 2025 e R$20 bilhões em 2026, recursos necessários ao déficit zero. Então, é preciso registrar que este Congresso não agiu com coerência e responsabilidade social quando derrubou o decreto elaborado para sustentar o arcabouço fiscal que nós mesmos aprovamos aqui. É preciso garantir que o Brasil possa crescer com responsabilidade e distribuir com dignidade. Foi uma usurpação clara das prerrogativas do Poder Executivo por parte de um Legislativo que vive a reclamar de interferências do Judiciário em suas competências. Mais do que legítimo, foi necessário ao reequilíbrio constitucional que o Governo recorresse ao Supremo para tentar restaurar o decreto cassado e, sobretudo, as competências que lhe foram invadidas por um ato equivocado do Congresso Nacional. É preciso ter coragem cívica para legislar com justiça e, antes de falar em tirar dos mais pobres, devemos cortar em emendas parlamentares, renúncias fiscais, supersalários, previdência de militares e, sobretudo, assumir o compromisso de fazer justiça tributária, sem baixar a cabeça para os interesses tacanhos de uma elite que insiste em muito ganhar e nada pagar. Nesses últimos dias, recebemos a notícia de que o risco Brasil recuou 62 pontos, numa clara sinalização da confiança dos investidores em um país que vem dando expressivos resultados em crescimento do PIB, controle da inflação, queda do desemprego. Então, Sr. Presidente, finalizando, este Congresso Nacional, em vez de trabalhar em favor de uma minoria já muito bem aquinhoada, deveria ter a responsabilidade de agir em favor dos mais pobres, cortando em vantagens e excessos, em penduricalhos e renúncias, em emendas e subsídios que oneram as contas do país em trilhões de reais.
14:56 R	É muito ruim ver as redes sociais tomadas por postagens injustas, marcadas pela frase "Congresso inimigo do povo" ou "Congresso da mamata" - isso é injusto. Mas é forçoso reconhecer que o Congresso Nacional também não tem se ajudado quando nega a redução da escala 6x1, mas vota a favor do aumento do número de Deputados. É preciso baixar a fervura, reduzir a temperatura e se sentar em torno de uma mesa para costurar uma solução razoável, que não é em favor do Governo, mas é em favor do país e de uma população que espera que façamos o dever de casa e a representemos, em vez de nos associarmos a interesses de uma classe já regiamente contemplada ao longo da nossa história. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. Obrigado a todos e a todas. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Enquanto o Senador Humberto Costa se dirige à mesa, chamo para ocupar a tribuna o Senador Izalci Lucas, do PL, de Brasília. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, eu peço pela ordem. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Pois não, Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Enquanto o Senador Izalci Lucas toma seu lugar na tribuna para fazer seu pronunciamento, eu tenho aqui uma carta de repúdio à aprovação da jogatina, que está quentinha, foi publicada há pouco tempo por um grupo multidisciplinar aqui, envolvendo lideranças evangélicas. É uma carta do Cimeb: O Conselho Interdenominacional de Ministros Evangélicos do Brasil (Cimeb), através da liderança evangélica, vem por meio desta carta repudiar qualquer tentativa de aprovação do PL de bingos, cassinos e jogo do bicho pelo Senado Federal, com as seguintes considerações: I. Preocupação com os efeitos colaterais, tais como: endividamento da população, vícios relacionados ao jogo, diminuição da atividade econômica com reflexos sobre o emprego em toda a cadeia produtiva; II. Os impactos devastadores nas famílias [brasileiras], sobretudo aos mais pobres. O vício não é apenas um problema individual, mas social e de políticas públicas, afetando a saúde mental, financeira e até mesmo a segurança familiar; III. O Brasil enfrenta diversos desafios relacionados à corrupção e à falta de fiscalização em diversos setores, e a legalização dos bingos e jogos de azar abriria ainda mais portas para atividades ilícitas, tornando extremamente difícil garantir a transparência e a integridade sobre esse setor. É de conhecimento de todos que a aprovação desse PL será instrumento para lavagem de dinheiro do narcotráfico, crime organizado e da corrupção; IV. Existe parecer técnico da PF, PGR e Sindifisco contrário à aprovação desse PL, pelos motivos expostos no item anterior. [Então, Sr. Presidente] Pelo exposto, é que nós líderes evangélicos [vou ler o nome de um a um aqui] entendemos que esse pretenso Projeto de Lei precisa ser rejeitado pelo bem de milhões de brasileiros. Não mediremos esforços para informar aos evangélicos, na época das eleições sobre Senadores que votarem a favor dessa barbárie. Rio de Janeiro, 1º de julho de 2025.
15:00 R	Foi uma reunião emergencial que teve de lideranças evangélicas, tendo em vista os rumores, Presidente, de que pode ser pautado na próxima semana, antes do recesso, esse projeto, porque aí é como o senhor bem colocou no seu belíssimo discurso: além da queda, o coice. As bets, as casas de apostas, já pegam até 49 anos - a faixa etária - e os bingos e cassinos pegam de 49 anos até a velhice. Então, esse filme de terror a gente já viu. Assinam esse manifesto Silas Malafaia, Samuel Câmara, Renê Terra Nova, Samuel Ferreira, Abner Ferreira, Robson Rodovalho, César Augusto, Estevam Hernandes, Jorge Linhares, Ezequiel Teixeira, Marco Antônio Peixoto, Marcus Gregório, Jabes de Alencar, Abe Huber, Marcos Galdino e Silmar Coelho. Que o Senado Federal, Sr. Presidente, tenha o bom senso, o mínimo de humanidade, de sensibilidade com a dor do brasileiro. Eu acho que não deveria nem votar esse tipo de projeto enquanto a gente tem essa tragédia humanitária das bets. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agradeço a V. Exa. e o parabenizo pela oportunidade de trazer esse documento, que me parece muito adequado para este momento que nós estamos vivendo no nosso país. Inclusive, muitas vezes, até pessoas que têm uma posição equilibrada, que têm uma preocupação com a saúde, mas que têm preocupação com as finanças públicas, dizem: "Não, isso é bom, porque vai arrecadar dinheiro para o país". Só que, se ele arrecadar 1 bilhão, nós vamos ter que gastar outros bilhões para atender as pessoas, tanto do ponto de vista material, prejudicadas, desempregadas, vendendo seu patrimônio a preço de banana, como também aqueles que passam a ter uma dependência psíquica desse tipo de jogo. Pode V. Exa. contar comigo, com o meu voto e com a minha palavra contra essa jogatina que existe no Brasil, contra essas bets, contra essa proposta que quer abrir realmente a porta do inferno para o jogo, para que o Brasil venha a sofrer mais do que já está sofrendo hoje. Há duas ou três semanas, um amigo meu, uma pessoa que trabalhou comigo, inclusive, contou um drama familiar. Ele é jovem, mas tem um irmão mais jovem, e o irmão, envolvido com essas apostas de bets, terminou fazendo dívidas, pedindo dinheiro a agiotas. O agiota ameaçou matá-lo, e o pai, coitado, o único patrimônio que tinha vendeu para pagar o agiota. E ele disse que nunca viu uma coisa mais triste na vida do que o pai sentado no chão, chorando, pedindo ao filho, pelo amor de Deus, que nunca mais apostasse nessas desgraças. Esse é o quadro de muitas famílias no Brasil. Então, V. Exa. pode contar... Nós temos muita divergência, mas, nesse ponto aí, pode contar comigo, que eu vou brigar até quando for possível para acabar com essa miséria humana que está acontecendo no Brasil hoje. Obrigado. Com a palavra o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, eu vou começar a minha fala pelas bets. Já são dois anos e meio de Governo - dois anos e meio -, e não houve por parte do Governo ainda nenhuma atitude com relação à fiscalização. Nós participamos da CPI das Bets, e a gente percebeu. Chamamos o Banco Central, e o Banco Central não faz nenhum controle, nenhuma fiscalização nas instituições de pagamento. Então, muitas bets ilegais remetem, via instituição de pagamento, recursos para o exterior sem pagar um centavo, e são mais de R$30 bilhões por ano - são R$300 bilhões que já foram no ano passado sem o pagamento de nenhum imposto. A gente percebeu e o próprio Banco Central reconheceu que não tem instrumento para fiscalizar as instituições de pagamento porque várias delas, essas que estão sendo utilizadas, não têm o controle do Banco Central. Sugerimos uma mudança, espero que o Governo faça isso o mais rápido possível.
15:04 R	Percebemos que a Receita Federal e o Ministério da Economia também não têm nenhum critério de fiscalização. Estão aí os números ilegais de instituições que participam. No próprio Bolsa Família ainda não conseguiram, o Governo ainda não conseguiu criar um mecanismo de proibição de apostas com o Bolsa Família. O cara deixa de comer, de comprar o leite para a criança, de comprar o arroz e o feijão para jogar. Ora, se existe um cadastro único, não precisa ser contador, não precisa ser analista para dizer que é possível controlar isso, óbvio. Não haverá controle agora pela reforma tributária, no split payment, no cashback, e o cadastro único vai funcionar no supermercado? Ele vai ter que ter o cadastro e só vai poder se beneficiar do cashback se estiver no cadastro único. Por que não fazem também com as bets? Falta de competência ou falta de interesse ou interesses escusos. O que eu sei é que tem, de fato, como foi dito aqui, ludopatia, milhares de pessoas viciadas, com doenças mentais, endividamento total, redução do consumo no supermercado, dos bens de consumo, tanto do comércio de supermercado quanto do comércio de bens; reduziu exatamente porque parte desses recursos está indo para os jogos. Então, o que falta também é controle, é a iniciativa do Executivo, que cuida disso, porque quem fiscaliza é o Executivo. A Receita Federal está em greve desde novembro, os fiscais da Receita. Eles estão dizendo, está aí no documento, que têm capacidade de aumentar em R$35 bilhões a arrecadação com a volta deles, que não foram contemplados com esse reajuste que foi dado para os demais servidores. Então, faltou diálogo com a Receita Federal, com os fiscais da Receita, com os auditores fiscais, com relação a essa luta por mais arrecadação. Além dos fiscais em greve, nós temos aí a questão do IOF. O IOF não é um imposto arrecadatório, você não tem como instituir imposto para empresas ou pessoa física sem programação. A lei é clara! No Código Tributário, você tem que obedecer ao princípio da anualidade, você não pode criar um imposto e no dia seguinte estar em vigor. Existe o princípio anual, você não pode, você tem que criar um ano antes; no caso das contribuições, a noventena, 90 dias. Mas aqui não, pegam o IOF e no dia seguinte aumentam a alíquota, 300%.
15:08 R	Eu vi agora com um empresário que esteve comigo, ele estava com um financiamento pronto, 0,38%. Aí, com o IOF, foi para 0,98%, 300%! Inviabilizou! Um outro queria pegar um capital de giro, 15 dias, o IOF ficou maior do que o juro. Aí é imposto arrecadatório? Não é. O objetivo é arrecadar? É, é só olhar as declarações do Ministro. Em todas as declarações do Ministro, o objetivo do IOF era cobrir o rombo do déficit. Está lá, em todas as declarações. Então, dizer que foi feito simplesmente para regular, não é verdade: foi feito para arrecadar e, por isso, ele é constitucional. Eu espero, Senador Girão, agora sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que ele não derrube o PDL, porque o que é inconstitucional é o decreto. E vou dizer mais: a gente conversa com todo mundo e sente o clima. O clima está péssimo, a relação entre Executivo, Legislativo e Judiciário! E o Ministro interfere mais uma vez, agora também no art. 19. Eu estava lá na Câmara quando aprovamos o marco civil da internet. Foram anos e anos de conversa, de debates, e aprovamos. Agora, dez anos depois, uma canetada do Supremo diz que esse art. 19 é inconstitucional e aí terceiriza a responsabilidade de conteúdo para as plataformas e diz o seguinte: se a plataforma não retirar o conteúdo, ela será multada, será responsabilizada. O que vai acontecer? "Não coloque nada do Girão aí, nem do Cleitinho" - é assim que vai acontecer. A partir de agora, não coloque, porque senão a gente vai ser multado. Então, como pode isso? Isso contraria completamente a liberdade de expressão. E o Supremo vem dizendo, com naturalidade, que é normal isso. Acho que nem na Revolução era desse jeito, ninguém terceirizou isso. Então a gente não pode aceitar isso. Alguém vai ter que reagir a isso. Quem é que pode reagir a essas interferências? O Senado. Então, se a gente não tomar nenhuma atitude com relação à questão do IOF, se for derrubado, com relação ao art. 19, se não for alterado, aí é pegar as malas e ir embora para casa. Fazer o que aqui? Para quê? Tudo que a gente fizer aqui o Supremo vai dizer que é inconstitucional... E já disse com antecedência: "Olha, se vocês aprovarem a anistia geral, eu vou dizer que é inconstitucional". Eles já até anunciam antes. Está todo mundo lá em Portugal discutindo isso. Então eu espero, sinceramente, que o Senado tome uma atitude para realmente honrar aí quem já foi nosso querido Ruy Barbosa, que está aqui. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - V. Exa. me permite um breve aparte, muito rapidamente, Senador? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim, é só o Presidente me permitir adicionar esse tempo, porque tenho mais um assunto aqui ainda. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tranquilo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas, por favor. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Rapidamente. É só para lhe dizer que o senhor está coberto de razão. A gente sabe quem vai ser o foco dessa censura: é quem é de direita, é quem é conservador, o que já está acontecendo. Eles estão apenas institucionalizando a censura. Então, críticas a ministros, a decisões, estão sendo consideradas já como ataques à democracia. Olha que loucura numa democracia! Então é por isso que discursos como os do Cleitinho, os meus... Eles não querem crítica a eles, às decisões deles, porque eles estão acima do bem e do mal, os Ministros do Supremo. Então as plataformas, para se precaverem, para não terem que pagar o pato, o que vão fazer? "Não, espera aí, discurso de ódio é dessa turma aqui, que critica os Ministros do Supremo. Esses outros aqui podem chamar de 'extrema-direita escrota' [como falou o Fernando Haddad], mas isso não é considerado discurso de ódio". Entendeu?
15:12 R	Então, são os poderosos se blindando. É uma proteção entre Poderes, o senhor está coberto de razão. Nós temos o dever de fazer uma PEC anticensura aqui, como a gente fez a antidrogas, que está lá na Câmara parada, mas nós fizemos o papel do Senado, e o papel do Senado tem que ser feito. Nós estamos propondo algo, e eu conto com a sua assinatura, Senador. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Girão. Bem, outro assunto. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Hoje, nós vamos votar a Medida Provisória 1.292, que permite o empréstimo sobre o Fundo de Garantia para celetista, o consignado. O empregado, hoje, tem lá no Fundo de Garantia um valor depositado de anos e anos, que rende uma micharia por ano, e agora o empregado vai poder pegar. Bem, tenho R$50 mil lá depositado, eu posso ir ao banco e tirar o empréstimo de até 35% do meu salário, consignado. Só que, primeiro, o juro, Girão, é de 4% ao mês, o que dá mais de 50% ao ano. Ele está pegando o dinheiro dele. A garantia é o dinheiro dele, que foi depositado anos e anos. Está beneficiando quem? Os bancos, cara... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... aqueles que ganham dinheiro neste país. E quem é que faz isso sempre em benefício dos bancos? O Governo, que diz que cuida dos pobres. Mas só que este consignado aqui, do FGTS, que é o dinheiro do empregado, vai ser emprestado agora com 50% para ele pagar de juro. Por que ele não pega esse próprio dinheiro aqui e empresta com um valor simbólico, com o que é rendido pelo Governo, pela Caixa Econômica, pela poupança? Mas o pior: eles fazem uma medida provisória e não conversam com os empresários, com quem vai operacionalizar isso. Existe uma plataforma - e o Governo cria essas plataformas que normalmente não funcionam ou funcionam mal ou estão fora do ar ou os dados são inconsistentes -, aí você entra na plataforma que o Governo fez, tem lá o limite de cada funcionário. Ele vai lá na empresa e fala: (Interrupção do som.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - "Olha, eu quero 35% de consignado". A plataforma não sabe se tem outros empréstimos, se tem pensão alimentícia (Fora do microfone.), não sabe de nada! Aí vem a lei, a medida provisória, e diz que o empregador é responsável, será multado e penalizado se não fizer o que o empregado pedir. Ah, mas tem um artigo que diz que o Governo está isento de tudo, mas o empregador vai ter que se sujeitar a uma plataforma que não funciona, tem problemas e que já está alertando: "Não tem, não funciona adequadamente". E quem é contador sabe como é que funciona esse negócio de departamento pessoal nas empresas, empresa que tem 10 mil, 5 mil funcionários, olhar um por um... Aí pega a plataforma, que só tem o salário deles, a remuneração, não sabe dos detalhes, e aí vai multar as empresas. Infelizmente, né? Eu aprendi isto: nada de nós sem nós. Como é que fazem uma lei, uma medida sem conversar com os componentes, com os integrantes do sistema que vão realmente trabalhar em cima disso? (Soa a campainha.) (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Conclua, Excelência. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então, só para concluir, eu conversei com o Relator e espero que, na votação, ele possa acatar essa emenda para corrigir essa distorção, porque senão nós estaremos aprovando uma lei e penalizando quem gera emprego. É incrível como esse Governo não gosta de empreendedor, não gosta de empresários que botam dinheiro, assim, arriscando-se num país como este que não tem segurança jurídica, que botam o capital para gerar emprego e aí são penalizados. E aí vem uma medida provisória simples assim, cheia de problemas, porque não conversaram com os empresários para ver como é que funciona o desconto do consignado. Então, a gente tem que ter cuidado na hora de votar, e espero que a gente possa conversar na votação e convencer o Relator a fazer essas mudanças.
15:16 R	Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Excelência. O Senador Beto Faro é o próximo inscrito, mas não está aqui no momento. Então, convido o Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, uma boa tarde para o senhor, boa tarde a todos os Senadores e Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado e a todos os servidores desta Casa. Queria que os Senadores prestassem bem atenção, aqui, nessa fala do Davi Alcolumbre, o nosso Presidente - ele falou isso semana passada na questão da derrubada do IOF. Presta atenção aqui. (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Para vocês terem noção, isso foi semana passada, e todos nós aqui, tanto da oposição como da base, batemos palmas para o Presidente Davi Alcolumbre, falando para não usurpar dos Poderes. Por que estou falando isso? Porque, agora mesmo... Que fique claro aqui quem é a favor da derrubada do IOF e quem não é. Eu sou contra aumentar imposto e sempre vou ser assim. Mas, para as pessoas entenderem, que a Constituição permite, sim, ter decreto legislativo para derrubar decreto do Executivo. Isso é legítimo. Aí agora o próprio Davi diz que é legítimo também, no caso, o Executivo, entrar com a ação para poder derrubar. Então, queria só falar para o Davi Alcolumbre, para ele poder cumprir o que ele falou, também, agora na semana passada. Porque, se realmente, como relator, o Ministro Alexandre de Moraes puder derrubar esse decreto legislativo que foi feito pelo Congresso Nacional, aí esta Casa aqui novamente vai ficar desmoralizada. E espero que o Davi Alcolumbre não aceite isso, e muito menos o Hugo Motta. Então, é bom a gente prestar atenção no que vai acontecer durante esta semana e na semana que vem, porque, se realmente, novamente o STF passar por cima do Congresso Nacional aqui, de uma coisa que é legítima - derrubar decreto do Executivo através de decreto legislativo, é legítimo, não é inconstitucional -, então, novamente, vai desmoralizar esta Casa. Aí acaba que tem que falar assim para a população brasileira: "Fecha o Congresso Nacional", porque aqui não podemos fazer o que a gente pode fazer. E fique claro, gente, pode ser a favor, pode ser contra, mas é legítimo, é nossa função legislar, representar e fiscalizar. Não tem nada de errado. Então, eu apoio o Davi Alcolumbre pelo que ele falou e vou apoiá-lo agora. A gente vai precisar apoiar o Davi Alcolumbre, porque eu tenho certeza de que, se o Ministro Alexandre de Moraes, novamente, Girão, passar de todos os limites e passar por cima desta Casa aqui...
15:20 R	Você falou que quer entrar com um pedido de impeachment e pode contar com o meu apoio. Eu assino toda hora. E espero que, agora, o Davi Alcolumbre também possa pautar, porque ele mesmo disse que não vai aceitar mais passar por cima desta Casa. E o que vai acontecer novamente - vou falar novamente, independentemente de quem é base e de quem é oposição -: vai passar novamente por cima desta Casa. E eu queria falar sobre a questão do IOF, de que eu já falei aqui várias vezes. Eu posso ser oposição ao Lula, mas não sou oposição ao Brasil. O que for para ajudar o país, aqui, eu faço questão de ajudar e apoiar. E por que a gente não vai tocar nessa ferida, gente? O Haddad já disse isso, tem uma PEC minha aqui e eu queria mostrar: a gente precisa tocar nessa ferida. Esses também têm que entrar para a arena; eles também têm que vir para o debate. Olhem isso aqui que eu vou mostrar para vocês, porque o impacto do IOF que o Governo está querendo arrecadar é de R$10 bilhões. Prestem atenção no que eu vou trazer - é só trocar seis por meia dúzia -: "Salário médio de juiz chega a R$65 mil com aumento de 49,3% em um ano". Sabem qual é o impacto disso aqui? De R$10 bilhões. Por que a gente não mexe nos supersalários dessa turma aqui? Eu estou à disposição. Se o Haddad mandar uma proposta dessa aqui que venha do Governo, eu apoio toda hora. Isso aqui não é um projeto de esquerda ou de direita, não; isso aqui é um projeto de Brasil. E o que eu falo para vocês é que todos os Poderes têm que pagar a conta. Não adianta a gente apontar o dedo para o Governo Federal e falar que o Lula tem que cortar gastos, se aqui a gente está aumentando Deputado, aí a gente está aumentando gastos. A gente vê o Judiciário fazendo o que ele faz e ninguém fala nada, fica com medo de juiz. Com todo o respeito, é legítimo quem passou no concurso e virou juiz, virou promotor, virou procurador - tem todo o meu respeito. É uma profissão como todas, pela qual a gente tem que ter respeito. Só que um trabalhador brasileiro, ganhando R$1,5 mil, sem nenhum benefício de privilégio, tendo que pegar um ônibus lotado e ficar duas ou três horas, fazendo trabalho de segunda até segunda, dependendo de quem trabalha, para poder manter um juiz, um promotor, um procurador, para ganhar R$1,5 milhão em uma jogada? Um milhão e meio? Eu vou ficar calado vendo isso? Eu não vou ficar calado. Se o Governo trouxer uma proposta dessa, nós temos que apoiar. Aí não é base, não é oposição, não é esquerda e direita, não. Isso aqui é para o Brasil. Não podemos mais aceitar uma situação dessa, gente! A gente não pode ficar calado. Isso é injusto! Um promotor ou, às vezes, um juiz ganhar R$1,5 milhão? Eles não estão conectados com a realidade do povo brasileiro, não. E ninguém vai ter coragem de tocar nesse assunto? Haddad, traga! Eu não quero saber quem vai gritar. Eu estou gritando para você aqui, agora: traga esse projeto para nós aqui, que eu o apoio e defendo. Fique à vontade, Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu também apoio e defendo, tá, Senador Cleitinho? Parabéns pela sua colocação! Isso é independência. Eu apoio e defendo. E vou além: falei, inclusive, há pouco, com alguns colegas nossos da base do Governo e disse: olhem, se o Presidente Lula - porque a caneta está na mão dele - vetar essa vergonha que foi o aumento do número de Deputados Federais na semana passada, o que 93% da população não aceitam, eu vou a essa tribuna em que o senhor está ou, se ela estiver ocupada, eu vou à outra elogiar e aplaudir o Presidente Lula, se ele tiver essa coragem para defender. Ele vai ter que escolher: ou ele fica entre a politicagem e os políticos, que só pensam nele e nas estruturas dele - e quem vai pagar a conta que se lasque -, ou o Presidente Lula vai ficar com o povo. Veta, Lula! Veta! Cumpra o teu papel. E nós vamos apoiar também. E outra coisa que o senhor falou, do Presidente Davi Alcolumbre - foi muito bom o senhor ter lembrado aquele discurso dele aqui, na semana passada -: será que esse discurso dele de invasão de competência, dizendo que não vai aceitar, vale também para o art. 19, para a censura aos brasileiros, cuja competência o Supremo invadiu dez anos depois que a gente votou a Lei da Liberdade de Expressão, o Marco Civil da Internet?
15:24 R	E aí, o que o Senado vai fazer? Só vale para o IOF, ou vale também para a censura? Porque parece muito cômodo: os poderosos não querem ser criticados, nem ministro, nem Presidente de Casa. O Senado tinha que tomar uma atitude. Como fez com o IOF, tinha que tomar uma atitude com relação à decisão abusiva do STF de censurar os brasileiros invadindo o nosso trabalho aqui. Isso é passar por cima, é desrespeito. E conte comigo, vamos lutar juntos. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Um aparte, também, Izalci? O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para apartear.) - Só a título de informação: essa questão do teto já foi aprovada na Câmara e já está na CCJ. Então, esse projeto é só votar na CCJ e trazer para o Plenário, que define claramente a questão do teto, proibindo esses penduricalhos que existem por aí. Então, é só para informar isso, Cleitinho. Parabéns pelo pronunciamento. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado, Senador. Então, que a gente traga isso para o Plenário e comece a combater essa injustiça que acontece no Brasil. Inclusive, eu queria aqui falar - como eu já falei, eu quero ser bem equilibrado aqui - sobre a questão das bets também. Primeiro, por mim tinham que acabar, não deveriam nem existir. Foram regulamentar essa porcaria. Então, virem agora, pelo lobby que tem em cima disso, falar que isso vai acabar? Não vai. Então, vamos taxar mais, porque quem ganha com isso, Girão, vamos falar a verdade, são só eles, são só os donos das bets. O brasileiro mesmo, que está jogando, não ganha nada com isso, não. Então, tinha que acabar. E já que não acaba, não tem problema, não. Tragam, podem trazer! Vamos apertar para eles, sim; vamos dificultar para eles. Não tem problema, não. Esse eu também apoio. Outra também: a questão do Flávio Dino com a questão das emendas. Desde que fiscalizem as de todos, de Parlamentares de esquerda, Parlamentares de direita e Parlamentares do Centrão... Fiscalizem as de todos! (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Estão roubando orçamento, sim. Na época do Bolsonaro, ele não estava aqui, mas fez a mesma coisa: sequestrou o orçamento do Executivo na época do Bolsonaro e vem fazendo a mesma coisa com o Presidente Lula. Isso é covardia, é sacanagem! Os Poderes são independentes, gente. Não adianta nada a gente falar que o STF está passando por cima da gente, se o Congresso aqui, que tem que legislar, está querendo executar também, passando por cima do Executivo. Então, o que eu estou sendo aqui? Justo. É simples ser justo. Então, pode sim diminuir as emendas também. Não tem problema nenhum, eu não vejo problema nenhum, sem hipocrisia e sem demagogia, porque para mim aqui a minha função é fiscalizar o Executivo, é legislar. Eu tenho mais de 300 projetos aqui dentro do Senado. Inclusive, hoje foi aprovado um na Comissão, terminativo, que está indo para a Câmara agora. Então, tudo o que a minha função me manda fazer eu faço. Então, Presidente Davi, pode ter coragem de ir para cima do STF, porque tem Senadores aqui que vão ficar do seu lado... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Agora, o que não pode... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Excelência... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Vou finalizar, Sr. Presidente. O que não pode é essa situação do IOF agora. Foi lá, fez um decreto legislativo; aí o Executivo pega e encaminha para o STF, que coloca quem como relator - porque tem que ter sorteio? Quem virou relator só por coincidência? O Ministro Alexandre de Moraes. Se o Ministro Alexandre de Moraes novamente passar por cima deste Senado aqui, como vai ficar o Congresso Nacional? A gente vai ser novamente desmoralizado pela população brasileira? A população brasileira vai virar e falar assim: "Para que existe Senador? Para que vocês estão aumentando Deputado? Para que eu trabalho para pagar imposto para manter essa Casa aí, se, quando vocês têm que fazer a função de vocês, o STF vai lá e passa por cima?". Então, eu espero aqui que todos os Senadores, independentemente do lado que são, esquerda, direita, oposição ou base, fiquem do lado do povo e façam o que a nossa função manda a gente fazer aqui: fiscalizar e legislar. Muito obrigado, Sr. Presidente.
15:28 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Cleitinho. Senador Eduardo Girão, ainda vai falar? (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Está bem, dez minutos a V. Exa. Ainda vai falar... (Risos.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente, brasileiras e brasileiros que estão nos ouvindo, nos assistindo, eu vou destacar aqui os resultados estarrecedores para aqueles que dizem que no Brasil existe democracia, que dizem que a direita, os conservadores são tratados da mesma forma que a turma da esquerda. Olhem só o estudo criterioso realizado pelas equipes dos Deputados Federais Marcel van Hattem, do meu partido, Gustavo Gayer, do PL, e um grupo de advogados da Câmara dos Deputados. Trata-se de um levantamento meticuloso sobre os processos em curso no STF contra Deputados Federais de direita e que fazem oposição ao regime de exceção formado por Lula e pela maioria dos Ministros da Corte Suprema. Foram analisados todos os 61 - meia, um - inquéritos, petições e ações penais. Deste total, 64% - ou seja, 39 casos - são contra Deputados filiados a quem? Ao PL, maior partido de direita do país. Já o PT, maior partido governista na Câmara, só tem 2%, ou seja, apenas um único processo. Engraçado, né? Por que será? A análise dos números fica mais escandalosa para demonstrar a perseguição explícita aos Parlamentares de direita quando comparamos a quantidade de três processos contra Deputados do Partido Novo com os do PT, que tem apenas um único caso. Ocorre que, enquanto o PT tem 68 Deputados, o Partido Novo tem apenas cinco. Aí já não é mais desproporcional, é a maior prova da perseguição, da intimidação, que visa a calar, que visa a eliminar aqueles que pensam diferente e têm coragem de falar a verdade. Para alguns, pode parecer estranho, mas para quem está acompanhando tudo que vem acontecendo ultimamente, com os abusos cometidos por alguns Ministros do STF, isso não surpreende e serve como forte elemento de denúncia explícita, inclusive para órgãos e instituições internacionais que defendem a liberdade e os direitos humanos essenciais em qualquer democracia. Ou seja, não existe coincidência. O quadro fica mais assustador quando se trata exclusivamente das ações penais - olhem só -, ou seja, processos que já concluíram a fase de inquéritos e podem a qualquer momento ser julgados apenas pelo Supremo Tribunal Federal, em virtude do famigerado e indecente foro privilegiado. Nas ações penais, 75% dos casos dizem respeito a Deputados Federais apenas do Partido Liberal, do PL. De todo o levantamento - todo - feito, o resultado mais escandaloso vem agora. Atenção, se você está nos ouvindo, nos assistindo em pé, sente-se: do total de 61 inquéritos e ações penais, 41 deles são processos movidos exclusivamente por falas ou postagens dos Parlamentares nas redes sociais. Esse é o país livre, que respeita a livre opinião, a liberdade de expressão? Está aqui o que já vinha acontecendo. Entre eles, há casos absolutamente inconstitucionais, pois se referem a sanções decorrentes de discursos proferidos da tribuna do Parlamento, como eu estou fazendo aqui.
15:32 R	Esses casos talvez sejam os mais protegidos pela Constituição, que é a última barreira, que garante o mínimo de liberdade de expressão, só ultrapassada em ditaduras, ou seja, a tribuna é sagrada, é o nosso art. 53. Está aqui, eu vou ler para vocês o art. 53, aprovado por unanimidade pelos Constituintes - olhem que ameaça louca o que está acontecendo no Brasil -, abro aspas: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos". Está claro como o sol aqui. É difícil encontrar outro artigo que seja mais explícito do que esse para garantir um dos direitos mais básicos da Constituição. Num país onde a corrupção é um verdadeiro câncer em metástase, o STF não faz nada para coibir esse crime, porque prefere promover a perseguição ao acatar ações penais pelo simples uso democrático da palavra para denunciar os abusos do Governo e, principalmente, dos Ministros do Supremo, ou seja, estão se blindando, se protegendo. Criticar para essa turma é ameaça à democracia, eles estão acima do bem e do mal. Isso está errado, Sr. Presidente. Essa brutal inversão de valores pelo STF começou em 2019, quando eu e o Senador aqui presente, Oriovisto Guimarães, chegamos com a instalação do famigerado inquérito das fake news, que perdura até hoje, assim como a casuística mudança de entendimento sobre a prisão em segunda instância, que abriu a porta para a vergonhosa anulação da condenação de Lula, que foi condenado em três instâncias, por mais de dez juízes, por corrupção e lavagem de dinheiro. Foi muito alto o preço desse malabarismo jurídico em benefício de Lula, com uma série de decisões que destruíram todas as conquistas da Operação Lava Jato. Na sequência, o país assistiu a um trágico festival de injustiças, premiando a impunidade dos corruptos poderosos, sejam eles empresários, sejam eles políticos. Os abusos cometidos por Ministros do STF atingiram níveis alarmantes durante as eleições presidenciais de 2022, em que o TSE funcionou como um verdadeiro partido político de oposição, beneficiando exclusivamente a candidatura de Lula. E olhe que eu tenho muitas restrições ao Bolsonaro, à forma, mas ficou muito claro o que todo mundo viu durante a eleição. Não podia dizer que Lula era amigo de Maduro, não podia dizer que Lula tinha relações com Daniel Ortega, não podia dizer que Lula e o PT sempre defenderam o aborto - e eu sou militante disso há mais de 30 anos. E tudo ficou claro assim que o Lula assumiu: recebeu o Maduro - é um tapa na cara da sociedade - num tapete vermelho três meses depois de assumir; fez aos seus ministérios propostas com relação a resoluções pró-aborto, pró-drogas; e fecha os olhos, os ouvidos, silencia sobre os abusos de Daniel Ortega, que persegue cristãos e os seus opositores.
15:36 R	Olha, Sr. Presidente, eu vou te falar, viu?, depois da vitória de Lula, tendo o STF como avalista, passou a ficar escancarado o regime ditatorial formado pelo ex-Presidente atual e a maioria dos Ministros do STF. Com os processos decorrentes das manifestações do dia 8 de janeiro, o STF assume o papel de um tribunal de inquisição, babando de ódio, com todo tipo de injustiça e perseguição política, e negando o direito das pessoas de se defenderem. De acordo com a recente pesquisa realizada pelo Datafolha, a maioria do povo brasileiro desaprova o STF. Ministros incomodados com isso acabaram de intervir, mais uma vez, no Poder Legislativo, para julgar inconstitucional o art. 19, selando o destino da censura na República Federativa do Brasil. Sim, um golpe contra o Marco Civil da Internet, que foi aprovado há dez anos e só agora, misteriosamente, é casuísmo, o STF vai lá e questiona. Poxa, ninguém é trouxa. Chegou ao ponto de a Ministra Cármen Lúcia dizer que existem 402 milhões de pequenos tiranos no Brasil. Quando ela fala pequeno tirano, 212 milhões, é pequeno mesmo, ela está botando crianças, idosos, mulheres, homens, todo mundo é tirano no Brasil. Esse é mais um lamentável episódio que vem demonstrar o nível de inversão de valores praticados justamente por aqueles que deveriam dar os melhores exemplos de dignidade, probidade e imparcialidade. Sr. Presidente, prometo que é o último minuto, para concluir. (Soa a campainha.) (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pronto. Mas um dia, um dia, você pode ter certeza... Alguns vão preferir esperar sentados, mas eu digo: vamos às manifestações, de forma ordeira, pacífica, respeitosa. Um dia vai acontecer, porque muitos pensam que quem está no comando são os poderosos de plantão - Ministros do Supremo, Presidente do Senado, Presidente da Câmara, Presidente Lula -, mas quem está no comando, a gente sabe, principalmente quem é cristão, sabe que quem está no comando é Deus. E Jesus tem um plano para esta nação, que será o coração do mundo, a pátria do Evangelho. E essa grande mudança vai passar pelo Senado. Vai, sim. Eu gostaria de estar aqui para ver e vou trabalhar para isso até a última hora, no limite das minhas forças. Mas pode ter certeza de que, quando este Senado sair dessa omissão covarde e cumprir o seu dever constitucional e moral de abrir o primeiro processo de impeachment de um Ministro do STF, o Brasil volta a ter democracia... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... volta a ter o reequilíbrio entre os Poderes, cada um no seu quadrado. Aí este país vai estar no topo do mundo, pode ter certeza disso - pode ter certeza disso. Vão voltar investimentos, vai voltar segurança jurídica e vai acabar esse caos institucional. E isso vai acontecer, sim. Eu encerro com este pensamento de João Paulo II, Papa da Igreja Católica entre 1978 e 2005, abro aspas: "A liberdade não é somente um direito que se reclama para si próprio; ela é também um dever que se assume em relação aos outros."
15:40 R	Deus abençoe a nossa nação! Muito obrigado pela sua tolerância, Presidente, meu amigo Humberto Costa. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agradeço a V. Exa. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. (A sessão é suspensa às 15 horas e 40 minutos e reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está reaberta a sessão. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Proposta de Emenda Constitucional nº 137, de 2019, de autoria do Senador Confúcio Moura e outros Senadores, que altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do país. Parecer nº 32, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; a Relatora na CCJ foi a Senadora Professora Dorinha Seabra; o relatório é favorável à proposta e contrário à Emenda nº 1. Informo ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno. Passa-se à terceira sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. Consulto se há Senadores inscritos para discutir a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
16:32 R	A matéria será incluída em pauta para a continuidade da sua discussão. (Pausa.) Eu vou iniciar a deliberação do item terceiro. O Senador Relator, Líder Eduardo Braga, fez contato com esta Presidência, porque ele está em uma reunião da bancada do Amazonas tratando de um assunto importante, de um acontecimento no Estado do Amazonas hoje, com atores do Governo Federal, e pediu para que nós deixássemos esse item para o final da pauta da deliberação do dia de hoje. Então, eu vou pular o segundo item da pauta e vou iniciar a deliberação do terceiro item. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - A medida provisória, então, não é agora. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou votar isso aqui e volto para a MP. Item 3. Projeto de Lei nº 3.010, de 2019, do Deputado Dr. Leonardo, que altera a Lei nº 14.705, de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por síndrome de fibromialgia ou fadiga crônica ou por síndrome complexa de dor regional ou outras doenças correlatas. Parecer favorável nº 62, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator da matéria: Senador Fabiano Contarato. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Não há Senadores inscritos para discutir a matéria, portanto está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.) Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2025, que altera a Lei nº 10.820, de 2003, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais (proveniente da Medida Provisória nº 1.292, de 2025). Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista. O Relator na Comissão Mista foi o Senador Rogério Carvalho, o Relator revisor foi o Deputado Federal Giacobo, favorável à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Durante o prazo inicial, foram apresentadas 76 emendas à medida provisória. A matéria foi aprovada no dia 25 de junho na Câmara dos Deputados e o seu prazo de vigência se esgota no dia 9 de julho. Passamos à discussão da matéria. Eu concedo a palavra ao Senador Relator Rogério Carvalho para fazer uso da tribuna.
16:36 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria, com a sua permissão, apresentar um pouco o que é a matéria, o parecer. O crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada não é novidade no Brasil. Desde 2003, há a possibilidade de esses trabalhadores obterem crédito consignado. No entanto, essa modalidade foi pouco utilizada, pois dependia da assinatura de convênio entre a empresa e a instituição financeira. Portanto, não estamos falando de algo 100% novo. Nós estamos falando de uma atualização desta modalidade de crédito consignado. Corrigindo essa deficiência do modelo, a medida provisória possibilita que o consignado seja oferecido por sistema operado pelo poder público ao integrar sistemas digitais já em funcionamento, como o eSocial e o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Para isso, a medida provisória se vale da tecnologia para permitir que os trabalhadores celetistas possam oferecer parte de seus salários como garantia. Além disso, permite que instituições financeiras tenham amplo acesso às informações dos tomadores de empréstimos consignados. Isso promove a competição entre ofertantes, o que tende a se refletir em taxas de juros menores e condições mais vantajosas para os tomadores, principalmente relacionadas a prazos para pagamento. Com efeito, as taxas de juros praticadas em empréstimos consignados são, de modo geral, inferiores às taxas de juros praticadas em outras modalidades de crédito à pessoa física. No crédito consignado privado, as taxas médias variam entre 2,5% e 2,94% ao mês, enquanto no consignado para servidores públicos estão em 2,1% mensais, taxa significativamente menor. Para beneficiários do INSS, o teto máximo estabelecido é ainda mais baixo, atualmente fixado em 1,80% ao mês. Em contrapartida, o empréstimo pessoal não consignado apresenta taxas médias consideravelmente mais elevadas, variando entre 6,50% e 8,77% ao mês, com uma média de 8,1% ao mês, a taxa de juros praticada para tomada de crédito individual. Essa diferença ocorre porque as operações de crédito consignado reduzem os dois fatores que mais contribuem para o spread nas operações de crédito - a diferença entre o custo de captação dos recursos e o valor cobrado dos tomadores de empréstimo. Esses fatores são a inadimplência e as despesas administrativas na concessão de crédito. Isso ocorre porque muitos trabalhadores não podem oferecer garantias facilmente executáveis. Assim, além de terem maior risco de inadimplência, essas operações de crédito aos trabalhadores do setor privado têm custos operacionais maiores, como despesas de coleta e verificação de informações e de monitoramento e cumprimento dos contratos. Tudo isso aumenta os juros pagos pelos tomadores. Assim, a medida provisória busca viabilizar aos trabalhadores celetistas um mecanismo já disponível para os pensionistas do INSS e servidores públicos federais. Além do aumento de garantias e da redução de burocracia, as regras trazidas pela medida provisória facilitam a portabilidade do crédito, outro aspecto que contribui para ampliar o acesso ao crédito no país, dando maior liberdade e poder de escolha aos trabalhadores do setor privado, permitindo que renegociem suas dívidas e optem por ofertas mais adequadas às suas necessidades financeiras. Além disso, inserimos dispositivos relacionados aos trabalhadores de aplicativo de transporte individual ou coleta de entrega de bens, com possibilidade de desconto em repasses a que têm direito, com garantia para operações de crédito com limite de 30% na retenção das suas receitas.
16:40 R	Como se trata de um grupo de trabalhadores com condições características de trabalho, sugerimos a separação dos artigos relacionados a esses trabalhadores no PLV em um capítulo específico. O voto, nesse caso, seria pela aprovação. E, Sr. Presidente, aqui está apresentado mais ou menos o mérito dessa medida provisória, ou seja, nós não estamos criando uma modalidade nova, nós estamos modernizando o modo como esse crédito vai ser concedido. E aqui tem um dado importante de que o tomador terá o seu risco avaliado quase que individualmente em função das informações que as instituições financeiras terão de cada um desses servidores, que serão colocadas numa plataforma que permite ao sistema financeiro ou às empresas que vão fazer esses empréstimos fazer uma análise mais criteriosa do risco de cada tomador de crédito nesta modalidade. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Weverton, eu tenho um pela ordem que foi elaborado pelo Senador Fabiano Contarato. Permita-me V. Exa... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Claro, claro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... conceder ao Senador Fabiano Contarato. Em seguida, eu passo a V. Exa. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar V. Exa. pela condução que o senhor tem feito aqui nesta Casa. É muito bom, porque, infelizmente, em tempos em que se criminaliza a política, a população tem que entender efetivamente quais são as funções do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Poder Executivo, e V. Exa. tem demonstrado uma articulação que para mim me enaltece. E eu não poderia deixar de agradecer a V. Exa. por ter pautado o projeto e por ter sido aprovado o projeto da fibromialgia. Olhe, Senador, eu tenho uma irmã que passou por um câncer que desencadeou a fibromialgia. Só quem tem fibromialgia efetivamente sabe: nós estamos fazendo uma reparação histórica, reconhecendo as pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência. Essas pessoas sofrem com a dor da invisibilidade, mas elas sofrem muito mais com a dor do preconceito. Por quê? Porque, infelizmente, as pessoas não acreditam nelas. Então, nós temos que entender que a presunção é de legitimidade, é de verdade. Essas pessoas com fibromialgia, Senador Davi, sofrem com a dor da invisibilidade, mas, o pior, eu volto a frisar: elas sofrem com a dor do preconceito. Então, parabéns para V. Exa., parabéns para o Governo por ter pautado esse projeto. Hoje nós estamos fazendo uma reparação que vai atingir milhões de brasileiros e brasileiras que sofrem com fibromialgia. Muito obrigado. Desculpe interromper. E quero parabenizar o Senador Rogério Carvalho também pela leitura do seu relatório. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato, pelas palavras de V. Exa., mas eu divido-as com o Plenário do Senado Federal. Nós estamos vivendo um ambiente de muitas conquistas no Senado da República e no Congresso brasileiro. Nós respeitamos aqueles que pensam diferente em determinados assuntos, e que bom que seja assim. Que a gente possa convergir ou divergir, mas sempre buscar mais a convergência do que a divergência na hora de debatermos os assuntos importantes para o Brasil. V. Exa. faz uma referência, e eu quero, do fundo do meu coração, dividir com todas as Senadoras e todos os Senadores de todos os partidos políticos: é o nosso debate, é a nossa construção, é o nosso diálogo que fazem com que o Senado Federal e o Congresso brasileiro saiam fortalecidos das deliberações, das votações e das alterações do arcabouço legislativo brasileiro com muita coerência e com muita responsabilidade. Parabéns a V. Exa. E eu lhe agradeço as palavras e divido com todos os outros 80 Senadores e Senadoras.
16:44 R	Pela ordem, o Senador Weverton, Líder do PDT. V. Exa. quer discutir a medida provisória? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, este pela ordem aqui é bem mais rápido e fácil, porque eu acredito que, da matéria, vamos ter condição de caminharmos aqui para uma votação simbólica, num acordo, porque é uma matéria boa. Mas eu gostaria de pedir que V. Exa. determinasse, e tenho certeza de que o Relator vai concordar, a retirada do art. 6º desse texto. Ele não veio na medida provisória, ele é uma agressão direta e um ataque direto aos aposentados do Brasil. Hoje o Conselho Nacional da Previdência Social, que é um conselho quadripartite, em que estão os aposentados, os trabalhadores, o Governo e os empregadores, define a política de juros dos aposentados, dos empréstimos consignados, que é diferente, Senador Jorge Seif, porque é o empréstimo mais seguro que tem para você receber o de um aposentado. Lá no contracheque dele, é retirado e pago. Então, o risco é outro. Já há muito tempo, ainda quando eu era Deputado Federal, Senadores Cid e Randolfe, vem tendo manobra no Congresso, mexidas para se tentar tratar desse tema, tirar desse conselho e jogar para o Conselho Monetário Nacional, ou seja, em outras palavras, botar a raposa lá dentro do galinheiro e fechar o cadeado. Não dá. Essa matéria é estranha. Para não entrar no mérito dela, eu gostaria de pedir a V. Exa. que determinasse a retirada desse artigo dessa medida provisória, com a anuência do Relator, dos Líderes, e que a gente pudesse tocar para votar de forma consensual. Pelo menos, da parte do PDT, e tenho certeza de vários partidos que estão aqui presentes, de forma consensual. Era isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria consultar o Senador, o Relator Rogério Carvalho, e, naturalmente, ouvir dos colegas Senadores e Senadoras qual é a posição sobre a solicitação feita pelo Líder Weverton. O que o Líder Weverton, na prática, solicita a esta Presidência, com base também no Regimento da Casa, é que a gente possa destacar esse trecho da matéria votada na Comissão e determinar, pela Presidência, porque cabe à Presidência fazer isso, como matéria estranha ao texto principal. Eu quero ouvir o Relator da matéria, porque concretamente destacarmos esse trecho e determinarmos que esse trecho é uma matéria estranha vai também ter reflexos em relação ao que foi votado e apresentado na Comissão Mista pelos Deputados e pelos Senadores. Mas eu quero, como eu não tenho conhecimento muito claro do que trata esse artigo que V. Exa. solicita que a Presidência declare como matéria estranha ao texto, eu quero ouvir um pouco o Relator e, em seguida, V. Exa. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Como Relator.) - Sr. Presidente, na discussão, foi levantado o fato de essa matéria não tratar de consignado de aposentado e não tratar de ter relação com a questão do INSS. Nós inclusive ponderamos sobre a oportunidade de tratar de um assunto estranho a essa matéria, ainda que se trate de empréstimo, mas são modalidades completamente distintas, nessa matéria, entrando numa outra área de concessão de empréstimos e mexendo em toda uma organização, que precisa ser revista, mas não por esta medida provisória, não por este projeto de lei de conversão que ora estamos a debater.
16:48 R	Portanto, da minha parte, reconheço a legitimidade do requerimento do Senador Weverton Rocha e acho que esse tema deve ser discutido e aprofundado o debate sobre ele numa outra oportunidade, quando tratarmos da matéria atinente ao INSS. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu estou consultando aqui os nossos assessores e servidores da Mesa para entender qual foi essa alteração. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - A alteração, Presidente, é tratar, nesta matéria, quem vai estabelecer a taxa de juros para os empréstimos consignados dos aposentados do INSS, ou seja, este é um tema... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - Que não tem nada a ver com a medida provisória. Nada a ver. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... à parte desta matéria: mudar quem vai estabelecer a taxa de juros, porque hoje tem uma legislação que estabelece essa taxa de juros. Portanto, de fato, ela não é atinente ao empréstimo dos trabalhadores com carteira digital. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu estou entendendo aqui. Acho que o Senador Weverton tem uma base técnica legislativa para a solicitação. Mas eu vou ouvir a discussão da matéria e vou... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente, só para ajudar na discussão. V. Exa. poderia, até por precaução e cautela, remetê-la à CCJ. Aí a CCJ se pronunciaria e, em seguida, a gente poderia tomar uma decisão a respeito. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Mas nós somos suficientes neste Plenário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Isto é competência da Presidência: declarar a matéria estranha. Então, a Presidência vai exercer a sua competência. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - E, publicamente, esta Liderança que vos fala está aqui, dizendo que a estratégia de fazer esse pedido é para que a gente possa não criar dificuldade à medida provisória e para que ela não volte para a Câmara, porque ela vai vencer logo na segunda-feira, Presidente. Então, esta é uma maneira, também, de se resolver, porque eu tenho certeza de que, se fosse aqui para o destaque desse artigo, certamente, o Plenário poderia fazê-lo, mas, com isso, também, ela voltaria e isso prejudicaria a medida provisória, coisa que nós não vamos fazer. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Margareth Buzetti. V. Exa. está inscrita para discutir? (Pausa.) Ah, não é para discutir a MP? (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas para discutir a matéria. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, são dois pontos. O primeiro ponto, acho que o Relator já é sensível a acatá-lo, é a questão da dupla visita do fiscal. O Brasil tem a cultura de se utilizar de multa, e multa totalmente fora do contexto, assim: se tiver, no supermercado, um chocolate vencido, eles botam uma multa de 10% do faturamento da empresa. Nessas áreas trabalhistas também é muito comum os fiscais chegarem e multarem a empresa simplesmente. Não têm o caráter educativo. Como a educação nossa não é de qualidade, os alunos não aprendem nada com relação a essa questão. Então, o que eu solicito ao Relator é que coloque o texto de uma forma em que se tenha a dupla visita, quer dizer, só se pode autuar na segunda visita. Na primeira, é mais um alerta, uma orientação. Na segunda, se ele não o fizer, vem a multa. Esse é o primeiro ponto. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Pode fazer o segundo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O segundo ponto, Presidente, está aqui no art. 3º, §5º, que diz o seguinte: que no caso de descumprimento do disposto no inciso III do caput deste artigo, o empregador fica sujeito ao pagamento do documento de arrecadação atualizado, com os juros e correções, penalidades aqui diversas.
16:52 R	Tem dois pontos que eu tinha colocado como emenda, mas a sugestão é que seja regulamentado. É porque é o seguinte: se o empregador deixar de recolher para o banco os 35% de limite, se não recolher ao banco, ele estará sujeito a punições. Só que, muitas vezes, o empregado não tem aquele limite, aquele valor - porque teve pensão alimentícia, teve outros descontos e não tem a margem de 35% -; consequentemente, ele não vai recolher os 35%, e aí ele pode ser punido por isso. Da mesma forma, a pessoa pode pegar um empréstimo e, em sete dias, ela pode desistir. A empresa tem também que saber disso, porque, senão, daqui a pouco, ela será punida, e de uma forma em que não é por culpa do empregador. Então, eu peço a V. Exa. também para buscar uma alternativa para resolver essa questão. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Como Relator.) - Senador, V. Exa. tem uma vivência muito grande, como contador que é. A sua proposta de emenda a gente analisou com antecedência e, neste caso, alterar o texto significaria uma mudança de mérito e teria que voltar para a Câmara. O acordo que nós propomos a V. Exa. - e já tratamos isso com o Ministério do Trabalho - é que essa questão entre na regulamentação infralegal, para que a aplicação da multa seja condicionada ou esteja vinculada a uma regulamentação infralegal. Isso resolveria, porque nessa... V. Exa. tem razão, porque... A proposta que chegou era pior, porque falava em dolo. E se é dolo, significa que é preciso que o Judiciário, que alguém decida se é dolo ou se não é dolo. Então, o melhor é a gente simplificar, e que isso venha para uma regulamentação infralegal, o que já está amparado no próprio texto principal. A gente só está reforçando que isso deve ir para regulamentação infralegal. E fica aqui o nosso compromisso de fazermos este debate junto com o Ministério do Trabalho. Em relação ao primeiro questionamento e à emenda que o senhor propôs, nós vamos acatá-la com a seguinte redação, com uma adequação redacional: a ocorrência de retenção indevida de valores descontados a título de empréstimo consignado, bem como o não pagamento integral da remuneração no prazo legal, sujeitará o empregador à multa administrativa de 30% sobre o valor total retido e não repassado à instituição consignatária ou sobre o valor da remuneração não paga no prazo legal, a ser aplicada conforme o disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto 5.452, de 1º de maio de 1943, inclusive a aplicação do critério da dupla visita, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação trabalhista, civil e penal. Dessa forma, contempla a sugestão de V. Exa., com o ajuste de redação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. está contemplado, Senador Izalci? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Líder Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, é só para reforçar o pleito do nosso querido Líder do PDT, o Weverton, de que realmente é matéria estranha, e chegar isso às vésperas do vencimento da medida provisória, se não for dessa forma, acaba trazendo um prejuízo grave para todos quantos já estão fazendo esses financiamentos. Nós estamos tratando de financiamento privado. No dia que tiver - repito, esse argumento já foi dado pelo nobre Relator Rogério Carvalho - uma matéria que trate especificamente de financiamento para os que compõem a folha de aposentados remunerados pelo INSS, talvez esse seja o momento de discutir. No momento, nesta oportunidade, a ponderação do Senador Weverton é muito procedente.
16:56 R	O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - Presidente Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me continuar... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Sem falar que o Conselho Monetário Nacional... Competência privativa do Presidente da República. Tem que ser iniciativa do Executivo para cá, não pode entrar como matéria legislativa através de emenda. Pode pedir para a consultoria aqui da Casa, porque não tem nem cabimento isso aí. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Líder Rogerio Marinho. (Pausa.) Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Eu, na condição, Presidente... Teve funcionário nosso que me questionou sobre esse financiamento do FGTS. Como é que eu nunca tinha visto, na minha vida... Tem banco cobrando 4% de financiamento ao mês - 4% de financiamento ao mês - num dinheiro que já é do funcionário. Sabe o que me questionaram, Presidente? Tem funcionário achando que vai pegar o financiamento, que vai dar garantia do percentual do FGTS e, na cabeça dele, pensa que não vai pagar a primeira parcela e vai liquidar o financiamento com o dinheiro dele. Não. O banco não vai fazer isso. Se ele financiou em 12 ou em 24 meses, vai pagar juros até o final. Eu nunca vi, na minha vida, com 64 anos, conhecedor que sou, porque tenho a responsabilidade, na condição de empresário, de recolher o FGTS, eu nunca tinha visto, na história, meterem a mão no dinheiro, darem esse privilégio aos banqueiros de receberem uma conta com 100% de liquidez, e os nossos funcionários, os empregados, pagarem juros do próprio dinheiro, do que é deles. E digo mais aos senhores, a quem estiver nos acompanhando: os juros do FGTS são de 3% a 4% ao ano. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente... O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E os bancos vão ganhar de 3,5% a 4% ao mês. Então, Presidente, eu digo a vocês: eu voto "não". Não podemos tirar o dinheiro do nosso funcionário, dos nossos empregados. Isso é injusto. Se o Governo quiser fazer algo para eles, já dê o dinheiro direto, libere um percentual do FGTS direto para os funcionários. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós estamos no período de discussão da matéria. Então, naturalmente, o Senador Jaime está fazendo as ponderações em relação ao texto, mas o Senador Relator pediu a palavra para fazer um esclarecimento ao Plenário. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Como Relator.) - Eu queria esclarecer ao Senador Jaime, por quem eu tenho muita consideração e respeito, primeiro, que não é o dinheiro do FGTS que vai ser emprestado ao trabalhador, que não é isso que está em discussão aqui. O que está em discussão é a modernização de uma modalidade de concessão de crédito individual para trabalhadores celetistas. Hoje, esse trabalhador só consegue tomar crédito com a intermediação, com um convênio da empresa com uma instituição financeira.
17:00 R	E esse crédito... Essa modalidade é restritiva, ou seja, não garante ampliação do acesso ao crédito. Nesta medida provisória, nós estamos tratando, primeiro, da concessão de crédito para trabalhadores celetistas. E, se são trabalhadores celetistas, eles têm um contrato. Assim como um trabalhador público, um servidor público, que tem acesso ao crédito consignado, por que o trabalhador celetista não pode ter acesso a um crédito consignado? Esses trabalhadores, hoje, se quiserem tomar crédito, sabe quanto é que eles pagam, Senador Cid Gomes? Em média, 8,1% de juros ao mês. Um servidor público paga 2,1% ao mês em média; o aposentado paga 1,8% de juros do consignado, e, nessa modalidade, os juros estão variando entre 2,3% e 2,94% - os juros. Esses juros vão ter essa variação de 2,3% a 2,94%, porque levam em consideração informações sobre cada tomador. Além disso, Senador Bagattoli, é uma plataforma aberta, em que o tomador sabe qual é a taxa de juros que está sendo praticada e pode fazer a simulação em várias instituições financeiras. A que melhor lhe convier, ele pode tomar. Caso, no período, ele seja demitido e não seja readmitido por outra empresa, porque, se ele for, o crédito o acompanha, porque acompanha a carteira de trabalho. Certo? O empréstimo acompanha a carteira de trabalho. Caso ele não consiga, para baratear os juros e diminuir a sinistralidade, tem como garantia a multa do Fundo de Garantia e até 10% do Fundo de Garantia. Portanto, não é o Fundo de Garantia que está sendo emprestado ao trabalhador. O que está sendo emprestado é dinheiro das instituições financeiras, que, obviamente, têm interesse neste mercado. E é importante dizer que já foram concedidos mais de R$17 bilhões em empréstimos até este momento, e mais de 3 milhões de brasileiros já tomaram empréstimo consignado nesse período a uma taxa que varia entre 2,3% e 2,94%. Estão aqui os dados que eu tenho atualizados do dia de hoje. Portanto, eu queria prestar esses esclarecimentos ao Plenário e ao Senador Bagattoli. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continuamos em discussão. Concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, é só para fazer uma síntese do que eu ouvi agora do nosso Relator e do que eu ouvi do Senador Jaime. O fato é que o trabalhador tem um dinheiro que é dele. O dinheiro que está no Fundo de Garantia pertence a esse trabalhador. Então, talvez o que o Senador Jaime Bagattoli estava querendo dizer é o seguinte, Senador Marcos Rogério: ele tem um dinheiro que está lá no Fundo de Garantia, rendendo ao ano de 3% a 4%; é uma renda, realmente, ridícula. É uma forma de... Aliás, essa proteção que o Governo - não este Governo, todos os governos - faz ao trabalhador é uma proteção que não é proteção. É uma garantia de que o seu dinheiro do Fundo de Garantia não será devidamente remunerado. Isso não é proteção. Então, uma pessoa que tem um dinheiro sendo remunerado a uma taxa ridiculamente baixa pega um empréstimo - outro dinheiro -, que não é o dinheiro do Fundo de Garantia...
17:04 R	O Relator tem toda a razão quando diz isto: não estão emprestando o dinheiro do Fundo de Garantia, estão emprestando o dinheiro do banco. Mas o que há é que alguém que possui um dinheiro depositado a uma taxa ridiculamente baixa, de 3% ou 4% ao ano, toma um dinheiro emprestado no banco, por 3% ou quase 4% ao mês, e entrega como garantia a multa rescisória ou 10% do Fundo de Garantia. Acho que o Senador Jaime tem razão quando diz que esse cipoal de leis acaba criando uma injustiça evidente. O trabalhador é proprietário de um dinheiro, que serve para garantir; esse dinheiro, de que ele é proprietário e que serve para garantir o empréstimo, é remunerado a 3%, 4% ao ano, enquanto no outro dinheiro - que não é o dinheiro do fundo, é o dinheiro do banco - é cobrado dele um juro de 3% ao mês. É claro que há aí uma injustiça, para o trabalhador, muito grande. Não sei como resolver isso, porque concordo com o Relator também que, se não tiver isso, ele vai pagar muito mais juros, tomando dinheiro direto do banco. Nisso, o Relator tem razão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto o Plenário sobre se ainda há Senadores que desejam... Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, caros Senadores, primeiro, eu quero parabenizar o ilustre Relator, o Senador Rogério Carvalho, que, inclusive, em função das perguntas que foram feitas, mostra que se preparou: além de fazer a sua relatoria, estudou o assunto, verificou quais as dificuldades que o próprio projeto apresenta e tem a boa vontade, inclusive dialogando aqui com os Srs. Senadores, de tentar minimamente aperfeiçoar essa nova estrovenga que o Governo propõe, aqui, ao país. Vejam, senhores, nós estamos num momento em que há uma discussão sobre uma crise institucional causada pelo descontrole das contas públicas; nós estamos num momento em que, recentemente, o Banco Central, através do seu conselho, definiu um percentual de 15 pontos percentuais anuais de taxa Selic. E o pior: a ata dessa reunião mostra com clareza a preocupação do Governo com os estímulos artificiais que são dados à economia, que, na contramão dessa necessidade de um ajuste fiscal - pelo contrário! -, tornam ainda mais agudo o grave problema fiscal do país, e isso corrói a política macroeconômica e os fundamentos da política macroeconômica brasileira. O Presidente da Caixa Econômica afirma que espera que mais de R$100 bilhões sejam disponibilizados para o conjunto dos trabalhadores brasileiros em função da aprovação dessa medida provisória. Nós estamos falando, senhores, de um recorde de 70,3 milhões de pessoas endividadas no Brasil: quase 45% dos adultos brasileiros estão negativados; quase 80% das famílias brasileiras, até maio de 2025, têm dívidas. Esse risco do superendividamento se acelera em função de mais um estímulo que é dado à economia, na contramão de um programa sustentável, que minimamente nos requer, eu diria, um mínimo de racionalidade.
17:08 R	O Relator diz, com muita propriedade, que essa modalidade já existe, através de convênios entre instituições e bancos. O Relator explica que o que está sendo emprestado não é o Fundo de Garantia do trabalhador brasileiro, mas que ele é dado como garantia deste empréstimo, o que garante, a priori, baixíssimo risco no caso de inadimplência por parte de quem tomou esse empréstimo. Mas vejamos, senhores, nós assistimos aqui a um debate inicial da preocupação do eminente Senador Weverton sobre quem deve definir essa questão de juros e o encaminhamento do processo, se é o Conselho da Previdência ou se é o Conselho Monetário Nacional. Nós estamos falando de uma taxa média que o setor já publicizou de quase 4% mensais. Nós estamos falando de quase 60% ao ano, quando nós ouvimos aqui o eminente Senador Oriovisto nos lembrar de que o Fundo de Garantia remunera em torno de 4% o trabalhador brasileiro. É claramente um incentivo a uma apropriação do recurso que é do trabalhador, sob uma perspectiva de que isso, de alguma forma, vai ajudá-lo. Não, nós estamos, na verdade, criando mais um problema na vida desse trabalhador, que, em algum momento, vai ter que resgatar essa dívida. A Associação Brasileira de Supermercados (Abras), inclusive, encaminhou ao eminente Ministro Luiz Marinho, acho que em maio de 2025, um relatório circunstanciado a respeito das dificuldades que eles enxergavam na lei e, entre elas, eles identificaram que a maneira como está sendo apresentada a medida provisória permite diferentes taxas de juros, coroados pelas instituições financeiras, que podem atingir, em alguns casos, taxas superiores a 15% ao mês, compatíveis com os praticados pelos cartões de crédito, em função de pesquisas feitas pela associação dos supermercados brasileiros com as instituições que vão estar habilitadas neste programa. Além disso, há o fato de que diversos descontos obrigatórios, que necessariamente estão no contracheque do trabalhador brasileiro; e a medida provisória não esclarece de que forma eles serão abatidos para se definir esse percentual de nível de endividamento de 35%, o que vai permitir que, em alguns casos, isso passe de 50%. Nós vimos aqui alguns problemas levantados pelos nossos amigos Parlamentares, que nos colocam aqui, por exemplo, a questão da admissão ou da necessidade da quitação desse empréstimo de forma antecipada. Então, na verdade, com a aprovação desse programa, apesar de toda boa intenção, nós vamos conseguir, ao fim e ao cabo, ir na contramão do discurso que é feito pelo Governo, eu diria que de uma forma reiterada, há quase duas semanas: pobres contra ricos. Nós estamos retirando o recurso dos pobres, que é o Fundo de Garantia, e permitindo que os ricos, que são os bancos, lucrem, a priori, em média, quase 60% de juros em cima dessa operação. É o mais razoável, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que nós possamos permitir, então, que esses trabalhadores se apropriem de parte desse recurso que está sendo oferecido como consignado.
17:12 R	Agora, nós temos outra situação em que eu peço a reflexão dos senhores. Por que o Fundo de Garantia foi instituído, além do fato de você prover o trabalhador, por ocasião da sua demissão, de um mínimo de suporte pecuniário que lhe permita sustentar a sua família e os seus esforços pessoais até que ele volte a se reintegrar ao mercado de trabalho? Ele também foi instituído - e isso é claro em todos os governos nos últimos 20, 30, 40 anos - como instrumento de financiamento de infraestrutura no Brasil, dos programas habitacionais, dos programas de saneamento, porque a remuneração, como muito bem foi lembrado pelo Senador Oriovisto, é menor do que o próprio mercado oferece. Então, essa diferença é apropriada, tanto pelos novos entrantes como pelo Governo, para se investir nos programas habitacionais e nos programas de infraestrutura, principalmente de saneamento, por todo o Brasil. Então, essa sanha que existe do Governo de se retirar recurso do Fundo de Garantia também deve ser levada em consideração - e eu pergunto ao nobre Relator até se esse estudo foi feito - se não vai alterar, danificar ou prejudicar esses importantes programas estruturantes que beneficiam o conjunto da sociedade brasileira e que são políticas do Estado, e não políticas de um governo de ocasião. Então, diante dessas reflexões, parabenizando novamente o eminente Relator, é que faço as ponderações que aqui fiz de que não me sinto confortável para votar neste projeto de forma positiva porque acredito que não é a solução. Você está aumentando o endividamento do trabalhador brasileiro, que já está superendividado, oferecendo a eles um juro que é extorsivo, maior do que inclusive os consignados da Previdência, que estão tabelados, se não me engano, de 1,80 e poucos por cento - está quase o dobro do que é oferecido aos aposentados -, e é um recurso que certamente tem uma garantia, uma dificuldade de que haja inadimplência muito grande, dado que a garantia é o próprio Fundo de Garantia do trabalhador. Então, agradeço aqui a atenção dos meus pares... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... e, parabenizando novamente o ilustre Relator, eu coloco a nossa dificuldade de votarmos favoráveis a este projeto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Sr. Presidente, só para fazer um complemento... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Oriovisto, o Senador Marcos Rogério está inscrito. Em seguida, passo para V. Exa. (Pausa.) Senador Marcos Rogério, V. Exa. está... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu não posso deixar de fazer um apelo aos meus colegas do Partido dos Trabalhadores, não posso deixar de fazer esse apelo aos colegas Senadores do Partido dos Trabalhadores Eu ouço sem parar que esse partido quer proteger os trabalhadores, quer defender o direito dos trabalhadores. Não existe injustiça mais cruel do que obrigar um trabalhador a pegar um dinheiro que é seu, que fica preso no Fundo de Garantia e que é remunerado por uma remuneração ridícula, para beneficiar a nomenclatura de plantão, de 4% ou 5% ao ano - não rende sequer o que rende a poupança -, e dizer para esse trabalhador tomar empréstimo de 4% ao mês para que a política em que o PT acredita, que é jogar dinheiro na economia provoca progresso, aumenta o PIB, que, na verdade, vai de encontro... É uma política que vai forçar que haja mais consumo, mais crescimento, mais inflação e os juros vão continuar 15% impedindo investimentos, impedindo geração de emprego.
17:16 R	Minimamente, para fazer justiça com o trabalhador, ele teria que pagar de juro o que pagam de juro no dinheiro dele. Um projeto decente, um projeto que visa a proteger o trabalhador, teria que ser um projeto cujo juro para o trabalhador custasse exatamente a mesma coisa que pagam de juro para o dinheiro que pertence ao trabalhador e que está sob as guardas do Governo. Isso não acontece. O Governo paga 4% ao ano e quer que o trabalhador pague 4% ao mês. Essa é a justiça social dos ricos contra pobres. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Randolfe Rodrigues, V. Exa. fez a sua inscrição para discutir a medida provisória? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Se V. Exa. disser que já está encerrada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não temos mais oradores inscritos para discutir a matéria. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Toque o barco, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Há um requerimento sobre a mesa que foi apresentado pelo Senador Weverton, de impugnação do inciso V-A do §1º e do §1º-A do art. 6º da Lei nº 10.820, de 2003, alterada pelo art. 2º do PLV nº 1, de 2025. Passamos à decisão desta Presidência. O Senador Weverton... Peço atenção do Plenário. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Líder Weverton, Líder do PDT, apresentou o Requerimento nº 522, de 2025, solicitando que sejam declarados como não escritos os incisos V-A e o §1º-A do art. 6º da Lei nº 10.820, de 2003, alterada pelo art. 2º do PLV nº 1, de 2025, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.292, de 2025. Os dispositivos impugnados pelo Líder do PDT, de fato, não tratam de matéria veiculada na medida provisória original, uma vez que esta medida provisória original não trata de estabelecimento de taxas de juros para operações de crédito consignado destinadas a beneficiários do INSS. Ademais, não disciplina competências do Conselho Monetário Nacional, esse órgão do Poder Executivo. Portanto, além de matéria estranha, os dispositivos são inconstitucionais por violarem a iniciativa reservada do Poder Executivo, prevista no art. 61, §1º, da Constituição Federal de 1988, não sendo juridicamente adequado o estabelecimento dessas novas competências exclusivamente por meio de emenda de iniciativa de Parlamentar.
17:20 R	Portanto, fica deferido o Requerimento 522, de autoria do Líder Weverton, do PDT, e esta Presidência, com amparo regimental, declara como nulos e não escritos o inciso V-A e o §1º-A do art. 6º da Lei nº 10.820, de 2003, alterada pelo art. 2º do PLV nº 1, de 2025. Esta é a decisão da Presidência. (Pausa.) O destaque apresentado pelo PDT fica prejudicado diante da decisão da Presidência. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, com a adequação redacional proposta pelo Relator e apresentada ao Plenário. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de lei de conversão com a adequação redacional. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Voto contra. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente, V. Exa. já fez a votação? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já vou registrar os votos contrários. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - E quero pedir também a verificação, com o apoio de Marcos Rogério... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já é matéria vencida. Vou registrar os votos contrários. Voto contrário do Senador Jorge Seif, Senador Sergio Moro, Senador Marcos Rogério, Senador Rogerio Marinho, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Jaime Bagattoli, Senador Esperidião Amin, Senador Hamilton Mourão, Senadora Tereza Cristina, Senador Eduardo Girão e Senador Heinze. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Então, vencemos, Presidente. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Para chegar em 40 está perto... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deu 40 contra 12. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Está pertinho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem 52 presentes. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Presidente, pela ordem. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem o Senador Líder Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, quero agradecer a esta Presidência e o bom senso aqui a todos os Líderes e ao Senado Federal. A postura que tivemos hoje - essa aqui, sim - é defesa de verdade do aposentado e do trabalhador. Nós conseguimos fazer justiça e tenho certeza de que aqui, enquanto nós estivermos, nós vamos continuar vigilantes e trabalhando na direção deles. Presidente, quero registrar aqui, com muita alegria, a presença do Prefeito Vinicius Vale, de Barreirinhas, a nossa querida capital dos Lençóis Maranhenses, junto com a sua querida esposa... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Mas junto com a presença, tem convite para ir lá aos Lençóis? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Total. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - É só a presença? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Não, total. O Prefeito Vinicius Vale... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - ... a Natália, a sua esposa, e todo o nosso grupo lá no Maranhão estão convidando sempre não só os Senadores, mas o Brasil e o mundo a conhecer os Lençóis Maranhenses e desfrutar. Então, Vinicius, parabéns! Você hoje foi lá ao Ibama, foi lá na Aviação Civil, estamos indo agora na Saúde. Você é um jovem engenheiro, está trabalhando muito e tenho certeza de que você vai fazer a diferença naquele nosso querido Maranhão, principalmente ali na cidade onde você é Prefeito, a nossa querida Barreirinhas, que o Presidente Davi tão bem conhece.
17:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não... Pela ordem, Senador Presidente Hamilton Mourão. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Tá. Depois eu falo. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Presidente Davi, quero só registrar o voto contrário da Senadora Damares. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ficará registrado e consignado nos Anais e na Ata o voto contrário da Senadora Damares Alves. Pela ordem, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, quero só deixar registrado - porque o discurso do Governo é o de que ele protege os pobres - que essa medida provisória... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... que, pela previsão da Caixa Econômica, vai desenvolver R$100 bilhões, é para ajudar os bancos. Quem está pegando esse empréstimo é para pagar o cartão de crédito. Eles estão pegando empréstimo consignado e quitando o cartão de crédito, então estão beneficiando os bancos, os poderosos. Quero só dizer isso para ficar registrado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, encontra-se na mesa o Projeto de Resolução do Senado nº 3, que cria a Frente Parlamentar da Economia do Mar. Queria que V. Exa., por favor... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos incluir, como fazemos sempre nesta Presidência, como item extrapauta, o projeto solicitado por V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Presidente, é para uma breve declaração de voto contra essa medida provisória também. Neste momento em que, segundo a CNC, 76,4% dos brasileiros estão endividados... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... é uma grande injustiça e até uma covardia querer sugerir que vai ser algo bom, um bom negócio para esses trabalhadores, que, via de regra, já estão superendividados - pegam financiamentos e empréstimos para pagar outros empréstimos e financiamentos, tentando trocar taxa de juros -, quando a gente está falando de um Fundo de Garantia que é dinheiro do trabalhador e que remunera tão pouco, aproximadamente 4% ao ano, para ele tomar um empréstimo que ele vai pagar de 2% a 4% ao mês. Então, isso é uma covardia. É óbvio que as pessoas mais desesperadas acabam caindo nessa tentação, acabam caindo nessa grande bola de neve e não conseguem pagar nunca mais essa dívida. E um Governo que se elege dizendo que ia propor algo para que essas pessoas deixassem de ser devedoras, para que essas pessoas pudessem cumprir, honrar com os compromissos desse empréstimo, acaba de abrir mais uma porta da desesperança de que essas pessoas deixem essa condição. Quero só registrar o meu voto contrário, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela Liderança, o Líder Efraim Filho solicita... com amparo regimental. Com a palavra o Líder Efraim. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um registro. Passou, até rapidamente, pelo Plenário hoje o item 1 da pauta, que trata de um projeto que reconhece o Programa Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, uma síndrome que ataca a saúde das pessoas. Temos, na Paraíba, por exemplo, liderando o movimento a Sra. Adriana, que trata o conceito de que a fibromialgia dói até na alma. É uma doença rara. A gente dialoga com esse tema na vida real das pessoas. Doenças raras têm sido um tema tratado por diversos diplomas legislativos aqui desta Casa. É preciso trazer as pessoas em primeiro lugar. Essa é uma doença que ainda tem suas lacunas no tratamento do SUS, naquilo que é oferecido às pessoas mais desamparadas, que são exatamente as que mais precisam.
17:28 R	Então, hoje, o item 1 da pauta teve uma votação bem rápida, para que se permitisse a votação da medida provisória, mas é hora de voltar ao tema, de trazer ao Senado o protagonismo desse debate, dessa discussão, reconhecendo a sensibilidade de V. Exa., que pautou o tema. Tivemos a relatoria do Senador Contarato e pudemos aqui fazer essa votação de forma simbólica, reconhecida por todos. Encerro a minha fala trazendo a todos os portadores da síndrome de fibromialgia e da fadiga crônica o reconhecimento dessa política de proteção nacional para essas pessoas, especialmente no nosso Sistema Único de Saúde. Era essa a mensagem, em nome da Liderança do União Brasil, especialmente em nome de todos os portadores da nossa querida Paraíba. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Líder Efraim. Pelo tempo de Liderança do PSD, antes de iniciarmos a próxima matéria, concedo a palavra ao Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, tivemos hoje, na Comissão de Relações Exteriores, um projeto de nossa autoria, o PL 1.532, de 2025, que trata da regularização de terras de faixa de fronteira. Mato Grosso do Sul tem 79 municípios, 37 em faixa de fronteira. O que estamos propondo é o seguinte: prorrogar o prazo de regularização por mais cinco anos, dando o tempo necessário para que os processos sejam concluídos. Num segundo ponto, criar um fluxo claro para que os casos que precisam do aval do Congresso possam por aqui ser deliberados. Proponho que, em vez de depender da articulação política, o próprio Incra encaminhasse o pedido à Presidência da República, que remeteria a mensagem ao Congresso. Esse fluxo já foi estabelecido no passado numa pontaria do próprio Incra, atualmente revogada. Nós estamos apenas corrigindo o que ficou mal resolvido e evitando uma injustiça com quem sempre fez a sua parte. Essa proposta nasce do nosso compromisso com o nosso Estado de Mato Grosso do Sul. Conhecemos de perto a realidade dos municípios de fronteira e sabemos o que a terra representa para quem vive dela e o peso que o agronegócio tem na nossa economia e na vida de milhões de brasileiros. Ao nosso lado, nesse trabalho, conto com a valorosa contribuição daquela que foi a Relatora desse projeto na Comissão de Relações Exteriores, a Senadora Tereza Cristina. Em seu relatório, ela destaca o Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados, que está pendente de apreciação pelo Senado Federal. Essa matéria está mais evoluída e oferece, com outra abordagem, um modelo de solução da mesma forma, que entendemos que poderá ser eficiente. Por isso, o projeto de nossa autoria cumpre o dever de tratar as questões mais urgentes de prorrogação de prazos, conforme, inclusive, foi orientado em Plenário pelo próprio Presidente Davi Alcolumbre. Dessa forma, Sr. Presidente, nós não podemos perder tempo, pois, em outubro, vence toda essa matéria. E, a partir do momento em que foi pedida vista coletiva hoje pelo Senador Humberto Costa, na condição de Presidente, a gente deu essa vista. E, numa próxima sessão, no dia 8 de julho, será um item a ser deliberado pela Comissão. Esse é o primeiro assunto.
17:32 R	O segundo assunto, Sr. Presidente, é o seguinte: V. Exas. são testemunhas, Senador Cid Gomes, de que muitos Senadores do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul já vieram a esta tribuna para falar das queimadas do Pantanal. Pois agora nós vamos dizer exatamente o contrário: graças à ação da natureza e às chuvas que caíram, principalmente no norte do estado, a realidade hoje do Pantanal é de normalidade, onde o próprio território já está devidamente com as águas que lhe são pertinentes, com os pântanos que lhe são pertinentes, dando vida, dando a nós a alegria de podermos dizer que não existe nenhum foco de queimada hoje no Pantanal, tanto do Mato Grosso, quanto do Mato Grosso do Sul. Graças a Deus e às chuvas que por lá estão ocorrendo, que para alguns estados não é boa, mas para o nosso é muito boa, lá a vegetação está totalmente recomposta, a flora e a fauna, em função daquilo que pode ser dito como um milagre de Deus e da natureza. Por último, Sr. Presidente, aproveitando o que me resta de 1 minuto e 40 segundos de tempo, a gente sugere ao Poder Executivo a adoção de providências para que seja submetida à análise da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), a viabilidade de incorporação da semaglutida subcutânea ao Sistema Único de Saúde. É aquela famosa, Sr. Presidente, caneta emagrecedora, que, na minha avaliação, deve ser disponibilizada na rede pública, porque ela não tem a função, apenas e tão somente, de reduzir o peso do cidadão; ela melhora a hipertensão arterial, melhora diabetes, previne derrames, uma série de doenças crônicas que vêm a acarretar um problema de custo para o Sistema Único de Saúde. Espero que a Conitec possa fazer essa avaliação, pesar o que se gasta na recuperação de quem tem um derrame, de quem tem diabetes, de quem tem um infarto, e disponibilizar, sob prescrição médica, através da rede pública de saúde, no SUS, as milagrosas canetas emagrecedoras para a população em geral. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Eduardo Braga, Relator do item 2 da pauta, já está no Plenário. Nós vamos passar para a deliberação desse Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, de iniciativa da Presidência da República, que institui o Programa Acredita Exportação; e altera a legislação, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios. Parecer favorável de nº 18, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, o Relator da matéria foi o Líder Senador Eduardo Braga.
17:36 R	Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 10. Foi apresentado o Requerimento nº 60, de urgência, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, para a apreciação da matéria. Em votação o requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que aprovam a urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer apenas sobre as emendas, Líder. Faço a designação do Senador Eduardo Braga para proferir parecer de Plenário em relação às emendas apresentadas. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, esta matéria é extremamente importante, porque, além do que trata sobre as exportações, ela trata especialmente sobre os pequenos negócios e de que forma eles podem ser apoiados para a exportação. Portanto, esta matéria foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos em 17 de junho de 2025 e foram apresentadas em Plenário, como V. Exa. já disse, dez emendas ao PLP. Vamos à análise. Cumpre destacar que o projeto de lei complementar ora analisado atende integralmente aos pressupostos de constitucionalidade formal. No que concerne à constitucionalidade material, não se verifica incompatibilidade alguma entre a proposição e a Constituição Federal, de modo que as inovações normativas encontram guarida no arcabouço constitucional vigente. Sigamos para a análise do mérito. O principal problema que o PLP 167, de 2024, busca enfrentar é a permanência de resíduo tributário nos produtos brasileiros exportados, sobretudo pelas pequenas e médias empresas. Tendo por ponto de partida que deve ser papel do Estado aumentar a competitividade de nossos exportadores, buscando atender ao máximo o princípio de "exportar produtos, não tributos", a proposição apresenta uma solução para essa questão. O sistema tributário brasileiro prevê mecanismos de recuperação de créditos para a cadeia produtiva voltada à exportação. Porém, conforme dispõe a Lei Complementar 123, de 2006, essa sistemática de creditação não alcança as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. A proposição relatada estabelece exceção de caráter temporário, válida apenas para os exercícios de 2025 e 2026, com vistas a permitir que as empresas optantes pelo Simples apurem créditos e tenham devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados no âmbito do programa Reintegra. Entendemos que a legislação vigente busca garantir a integridade do Simples e impedir a sobreposição de vantagens tributárias, propósitos adequados para a política fiscal do Brasil.
17:40 R	Contudo, no que concerne às exportações, pode-se compreender que a manutenção dessa restrição não se coaduna com os objetivos fundamentais de impulsionar, e não restringir, a projeção internacional dessas empresas e os benefícios econômicos mais amplos decorrentes da expansão de mercados para as empresas brasileiras. Ora, Sr. Presidente, além disso, na nova reforma tributária, essa questão já está equacionada para os pequenos e para os micro e médios empresários. Por isso, justifica-se que esse benefício seja apenas para 2025 e 2026, tendo em vista que, a partir de 2027, esses benefícios entrarão em vigor pela reforma tributária, já aprovada neste Plenário. A opção pelo horizonte temporal curto de validade da norma explica-se pelo fato de que, por conta da reforma tributária aprovada por este Congresso Nacional, a partir de 2027 serão extintas a contribuição de PIS-Pasep e a Cofins, tributos que são objeto do programa Reintegra. No futuro próximo, as empresas exportadoras poderão optar por recolher a CBS e o IBS por fora do Simples, o que lhes assegurará a restituição desses tributos integralmente. Tem-se, assim, que o presente PLP lida com um tema cuja temporalidade é bem definida, o que torna, também, urgente a sua aprovação. Passamos às análises das Emendas nºs 1 a 9, apresentadas pelo nobre colega Senador Mecias de Jesus, e da Emenda nº 10, apresentada pelo ilustre colega Senador Lucas Barreto. A Emenda nº 1-Plen propõe alterar a Lei Complementar nº 123, que nada mais é do que a lei complementar que aprovou a reforma tributária, Sr. Presidente. Portanto, ela não entrou ainda em vigor, e estamos recebendo já várias emendas sobre mérito na propositura aprovada. A Lei Complementar nº 123 é do Simples Nacional e a Lei Complementar nº 214, de 2025, trata da reforma tributária... Incisos autorizando a redução a zero de CBS e IBS na incorporação de bens de capital ao ativo imobilizado de empresas optantes pelo Simples Nacional. Ainda que a emenda seja meritória por visar incentivar micro e pequenas empresas inovadoras, a Lei Complementar nº 214, de 2025, que é a da reforma tributária, já prevê mecanismo de creditamento integral e imediato de IBS e CBS, na aquisição de bens de capital, com a menção de que o disposto se aplica também às empresas optantes pelo Simples que recolham CBS e IBS pelo regime regular. Nesse sentido, entendemos que a emenda não deve prosperar. A Emenda nº 2-Plen modifica dispositivo da Lei Complementar nº 214, de 2025, novamente a reforma tributária, para permitir que as empresas optantes pelo Simples Nacional possam aderir ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). A despeito do legítimo interesse em ampliar a participação dessas empresas no desenvolvimento de infraestrutura no país, este Congresso Nacional deliberou recentemente no sentido de não incluir as empresas optantes pelo Simples nesse regime especial, dadas as particularidades do setor de infraestrutura. Assim, sugerimos que a emenda não deve ser acatada.
17:44 R	A Emenda nº 3 visa a alterar dispositivo da Lei Complementar nº 214, de 2025 - novamente, a reforma tributária -, permitindo a adesão ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) por empresas do Simples Nacional que optarem pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS. Assim como no caso da emenda anterior, a proposta vai de encontro com disposição expressa da Lei Complementar nº 214, de 2025, que restringiu a adesão ao Reidi por parte de empresas do Simples Nacional, independentemente de realizarem ou não a apuração de CBS e IBS pelo regime regular. Sugerimos, portanto, o não acolhimento da emenda. A Emenda nº 4 busca mudar dispositivo da Lei Complementar nº 214, de 2025 - novamente, a reforma tributária -, para permitir que todas as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional possam aderir ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). O texto vigente da lei veda expressamente essa possibilidade. Para que seja preservado o arcabouço institucional da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, indicaremos pelo não acolhimento da referida emenda. A Emenda nº 5 propõe a reescrita do §8º do art. 105 da Lei Complementar nº 214/2025 para autorizar a adesão ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) por empresas do Simples Nacional que tiverem optado pela apuração do IBS e da CBS no regime regular. Da mesma forma como na emenda anterior, é nosso entendimento que não se deva acolher a emenda. Sr. Presidente, cabe aqui, inclusive, um esclarecimento. Tanto o Reporto como o Repetro e os outros regimes especiais foram acolhidos, recepcionados na Constituição brasileira pela emenda da reforma tributária, a Emenda 132, e foram consequentemente recepcionados na Lei Complementar nº 214. No entanto, eles têm uma lei própria, que vai ter um vencimento específico, e essa lei precisará ser prorrogada, ou ser reeditada uma nova lei sobre esses programas - seja o Reporto, seja o Repetro, seja o Reidi -, sob pena de nós concedermos aqui um benefício alterando a lei complementar que trata da reforma tributária, que vai muito além do programa do Reporto, do Reidi e do Repetro. Portanto, há, além das questões aqui apresentadas, uma outra questão de inconstitucionalidade e ilegalidade, tendo em vista que os programas têm prazo certo para acabar, enquanto a lei complementar vigorará pelos próximos 50 anos. Portanto, não há compatibilidade do prazo de validade da Lei Complementar 214 com as leis específicas dos regimes especiais aqui mencionados. É apenas para esclarecer com maior detalhamento a profundidade dessas emendas. A Emenda nº 6 propõe novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 2006, para permitir expressamente que as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional possam se beneficiar dos regimes aduaneiros especiais de drawback (suspensão, isenção e restituição) na aquisição de insumos para exportação. A regra geral, contudo, segundo a qual as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional não podem utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal, é firmemente consolidada no ordenamento jurídico e não deve comportar exceções. Assim sendo, encaminhamos pela rejeição da emenda.
17:48 R	Sr. Presidente, mais uma vez é preciso explicar: se recepcionássemos esses créditos do drawback, significaria dizer que estaríamos beneficiando duplamente as micro e pequenas empresas, quebrando a isonomia sobre o sistema do ICMS, ou do IBS, ou do PIS-Cofins e do IPI versus o novo imposto, o CBS, que é um imposto federal. Portanto, novamente, por uma questão de equilíbrio legal e fiscal, nós, lamentavelmente, recomendamos a rejeição da referida emenda. A Emenda nº 7 propõe alterar outro dispositivo da Lei Complementar 214, de 2025 - mais uma vez, a lei da reforma tributária -, e o art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a do Supersimples, para modificar as regras de crédito da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas aquisições de bens e serviços de empresas do Simples Nacional, regras essas que foram longamente debatidas por este Congresso Nacional, em que se convergiu para o modelo consignado no atual texto legal, ou seja, no atual texto da Lei Complementar 214, em que os necessários incentivos aos pequenos empreendimentos e os regramentos necessários para o bom funcionamento para o sistema de creditamento coexistem de maneira harmoniosa. Dessa forma, opinamos pela rejeição da emenda proposta. A Emenda nº 8 visa acrescentar novo dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 2006, o Simples Nacional, para possibilitar que microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional tenham direito às reduções de alíquotas do IBS e da CBS - ora, Sr. Presidente, elas só farão a opção pela Lei do IBS e CBS se elas assim decidirem e se for vantajoso para a empresa assim fazê-lo -, aplicadas a produtos destinados à alimentação humana e a outras operações com regimes diferenciados previstos na Lei Complementar nº 214, de 2025, ou seja, a reforma tributária. Entretanto, a alteração proposta não coaduna com o entendimento recente do Congresso Nacional, na regulamentação da reforma tributária, e implicaria um acúmulo de benefícios fiscais, ao passo que a legislação é clara ao determinar que empresas optantes pelo Simples não podem fazer jus a essas alíquotas reduzidas. Decidimos, portanto, indicar a rejeição da referida emenda.
17:52 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - A Emenda nº 9 propõe alterar a Lei Complementar 123, de 2006, para aumentar o limite da receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI) de R$81 mil para R$130 mil. Além de se tratar de matéria estranha ao objeto da propositura, essa modificação acarreta impacto orçamentário (renúncia fiscal) significativo, para o qual deve ser apresentada contrapartida na forma de novas receitas ou redução de despesas, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal. De tal modo, consideramos a emenda prejudicada. A Emenda nº 10 busca acrescentar o §1º-A ao art. 12-A da Lei nº 11.945, de 2009, para permitir aos operadores logísticos a suspensão da contribuição para PIS e Pasep, da Cofins, da contribuição do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação quando na aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de serviço direta e exclusivamente vinculado à exportação ou à entrega no exterior de produto. É nosso entendimento que a categoria de operadores logísticos se encontra contemplada no rol delineado pelo inciso XVII do referido artigo, de tal maneira que se entende que a emenda não deve prosperar. Voto. Diante do exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, sendo rejeitadas as emendas apresentadas em Plenário. Sr. Presidente, antes de concluir, eu gostaria, aqui como Senador do Amazonas, de agradecer a V. Exa. V. Exa. esteve presente no Amazonas, mais precisamente desde a sexta-feira da semana passada até a manhã dessa segunda-feira, no Município de Parintins, prestigiando o grande Festival Folclórico de Parintins, ou seja, prestigiando a festa, o talento, a criatividade do povo parintinense, seja pelo Caprichoso, seja pelo Garantido. E nós queremos, em nome do povo parintinense, em nome do povo amazonense, agradecer a V. Exa. e ao Presidente Hugo Motta pelo prestígio emprestado àquele município, àquele festival, às duas instituições folclóricas, do Caprichoso e do Garantido, e aos amazonenses. Muito obrigado pela atenção de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado pelas palavras, Líder Eduardo. Cumprimento V. Exa. e cumprimento o Estado do Amazonas, a cidade de Parintins pela bela festa apresentada, que não deixa nada a desejar a nenhum outro lugar do mundo. Parabéns pelo brilhante evento que foi realizado na cidade de Parintins! Em meu nome e em nome do Presidente Hugo Motta, minhas felicitações pela bela festa realizada no Estado de V. Exa.!
17:56 R	O parecer do Relator Eduardo Braga é favorável ao projeto pela exposição feita pelo Relator na tribuna e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10, apresentadas, todas com a justificativa adequada. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos dos pareceres. Informo ao Plenário que, por se tratar de projeto de lei complementar, a matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto as Lideranças partidárias sobre se desejam orientar pelo tempo previsto no Regimento, por um minuto. (Pausa.) Já pode... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer uma consulta, querido Senador Jorge Seif. Pelo que nós percebemos aqui no Plenário, eu consulto as Lideranças partidárias sobre se esta Presidência pode orientar pelos partidos políticos a orientação "sim", ou se desejam fazer a manifestação. Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - O Partido Liberal orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Partido Liberal orienta o voto "sim". Como orienta o PSD, Senadora Margareth? A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para orientar a bancada.) - O PSD orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como orienta o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores, Líder Rogério Carvalho? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como orienta o Progressistas, Ministra Tereza Cristina? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - Orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como orienta o União Brasil, Líder Efraim Filho? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o União Brasil orienta o voto "sim" e, indo além, como Presidente da frente parlamentar em defesa do comércio, dos serviços e do empreendedorismo, quero dizer que o relatório do Senador Eduardo Braga tem o nosso acolhimento. Ele dialoga com a vida real do micro e do pequeno empresário brasileiro, que já é um herói da resistência com esse manicômio tributário ao qual ele é submetido no dia a dia. E, na hora de exportar, ele ainda ficaria sacrificado nos seus benefícios. Então, o projeto vai nesse sentido. Ele faz com que esse empreendedor pequeno, o micro especialmente, para quem exportar já é difícil diante de toda a complexidade do tema... Mas, quando consegue estabelecer, ele vê situações tributárias que complicam a sua vida. Então, o projeto, traz um modelo mais simples, menos burocrático e que facilita a vida de quem produz. É por isso que tanto o União Brasil quanto a Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo votam "sim" no relatório do Senador Eduardo Braga.
18:00 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É apenas para informar ao Plenário e também às assessorias dos nossos queridos Senadores e Senadoras que temos muitos Senadores que deram a presença e podem votar pelo aplicativo porque já foram feitos os registros presenciais e há muitos Senadores que ainda estão no Plenário que ainda não votaram. Como vota o PSB, Líder Cid Gomes? (Pausa.) Senador Cid Gomes? (Pausa.) Como vota o Republicanos, Senador Hamilton Mourão? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - Vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Republicanos orienta o voto "sim". Como vota o Podemos, Senador Styvenson... Não, perdão, mudou. (Pausa.) Como vota o PDT, Líder Weverton? Como vota o PSDB, Líder Styvenson Valentim? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN. Para orientar a bancada.) - Vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSDB orienta o voto "sim". Líder Eduardo Girão, como vota o Novo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - O Novo vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Eduardo Braga, todo mundo orientou o voto "sim". Precisa-se de 41 votos "sim" e tem 41 votantes. Eu posso encerrar a votação? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Sr. Presidente, o Governo... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Governo, Líder Randolfe Rodrigues. Perdão. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "sim", com os cumprimentos ao Relator, Senador Eduardo Braga. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Cid Gomes ainda não votou; o Senador Lucas Barreto ainda não votou; o Senador Weverton, depois que teve, por esta Presidência, acatado o requerimento, sumiu do Plenário. Senador Jaime Bagattoli, Senador Zequinha Marinho, Senador Beto Faro, Senador Nelsinho Trad, Senador Carlos Viana, Senador Fernando Farias. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o senhor tem gostado de muitas emoções, com votações de 41 exatos, mas é bom esperar mais um pouco, para a gente poder ter o conforto necessário. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu quero lhe oferecer a minha solidariedade. O nosso pregoeiro para chamar os Senadores para votar está ausente. É o Cid Gomes. E o que é pior: não está votando. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Votou. Só porque você falou, ele votou. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas é o nosso pregoeiro preferido. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, a Bancada Feminina orienta "sim", viu? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Senadora Ministra Damares, pela Bancada Feminina, orienta o voto "sim". O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Agora já dá. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Se tivesse um "não" ali, eu sairia da cadeira para votar "sim". (Pausa.) O Senador Carlos Viana chegou agora, para completar o quórum, pela Liderança do Podemos. (Pausa.)
18:04 R	O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Senador Eduardo Braga, a matéria está muito bem relatada realmente, porque até o Senador Eduardo Girão, do Novo, votou "sim". (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Uma conquista histórica. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Como diria o Brizola, algo há. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E está fazendo um esforço grande para conquistar o voto do Viana. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Ainda dá tempo de mudar. Não falem muito, não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Senadora Soraya Thronicke solicitou à Mesa que aguardássemos um pouco porque ela tem o desejo de votar nessa matéria. Senador Viana, V. Exa. ainda não votou. Não apareceu. Queria agradecer ao Senador Girão, que pediu o voto "sim" para o Senador Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para orientar a bancada.) - Presidente, a orientação do Podemos é pelo voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A orientação do Podemos é pelo voto "sim". Senador Lucas Barreto, Senador Weverton e Senador Beto Faro. A Senadora Soraya entrou em contato? (Pausa.)
18:08 R	Enquanto estamos aguardando a Senadora Soraya Thronicke, que solicitou que nós aguardássemos para que ela pudesse votar, eu vou conceder a palavra, pela Liderança do Progressistas, ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor pode, por favor, conferir com a Senadora Tereza Cristina, se eu pedi devidamente? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Permitida a palavra pela Liderança do PP. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Portanto, o senhor vai ter... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu não sabia que o Senador Esperidião Amin estava tão prestigiado no Progressistas. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela Liderança.) - Eu estou dizendo isso porque eu preciso da sua atenção. Presidente, goste ou não, o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão a respeito do art. 19 do marco civil da internet. O Senador Randolfe Rodrigues lembra que, quem participou da CPI dos Crimes Cibernéticos, nos anos de 2016 e 2017, na Câmara dos Deputados, viu como eram incandescentes e candentes os comentários na defesa ou na restrição ao artigo. Passaram-se 11 anos da promulgação da lei pela Presidente Dilma. O Supremo encontrou inconstitucionalidade, vestígios de inconstitucionalidade, e suspendeu, em parte, o artigo. E o que diz esse artigo? Esse artigo é uma das mais bem elaboradas fórmulas democráticas e do Estado democrático de direito, para que a gente se acerte com as plataformas. Ele diz o seguinte, eu peço a sua atenção: Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, [isso está no artigo] o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica [não precisa ser repetitiva, mas tem que ser específica], não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado [pela decisão], tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
18:12 R	Eu tinha chegado à conclusão, Senador Eduardo Braga, de que esse texto era perfeito, porque prestigiava quem? O Judiciário! E impedia a censura. Bom, o Supremo Tribunal Federal, por 8 a 3... Sendo que os oito votos não são iguais, Senador Marcelo Castro; não são oito votos iguais: são oito votos que reconhecem que havia, ou que há ali, Senador Marcos Rogério, uma discrepância constitucional. A partir daí, o Supremo está estabelecendo uma regra - não chama de lei, mas já entrou em vigor uma regra, porque é inconstitucional. O art. 52, X, não existe, por causa da tal repercussão geral, que não é regulada pela Constituição. Então, eu estou... Só falta escrever a justificativa, mas eu quero oferecer, a todos os que temos compromisso com a democracia, um texto muito enxuto para aprimorar o art. 19, respeitando a decisão do Supremo - respeitando-a! Tem quatro linhas, só quatro linhas. Renumerem-se os quatro parágrafos que já existem, e o §1º do art. 19 passará a dizer o seguinte: "Quando, excepcionalmente...". Porque nós estamos vivendo, agora, uma lei excepcional, uma regra ditada pelo Supremo, criada pelo Supremo, que, depois de 11 anos da vigência dessa lei, declarou-a inconstitucional e criou uma regra. Isso é excepcional; isso não é ordinário nem normal. "Quando, excepcionalmente, o provedor tornar indisponível conteúdo publicado na internet sem ordem judicial..." E agora nós temos que a big tech vai poder retirar o senhor da plataforma, ou seja, ela vai fazer o trabalho sujo da censura. Pensem bem nisso. A big tech agora pode fazer e, cá para nós, a big tech sabe que um Ministro do Supremo pode incomodá-la muito, inclusive multá-la. Não será a primeira vez. Prossigo: se acontecer da remoção de um conteúdo por uma plataforma sem autorização judicial, porque agora é permitido, ela deverá reportar o fato - prestem bem atenção: isso é uma ocorrência excepcional; ela é obrigada a reportar este fato - em menos de 24 horas, ao Órgão de Controle Externo da Atividade de Inteligência do Congresso Nacional (CCAI). Nós não vamos impedir que a decisão do Supremo exista, mas alguém tem que ficar sabendo que houve uma remoção sem autorização judicial, ou melhor, sem determinação judicial, que era a neutralidade do art. 16, tão sonhada por todos nós.
18:16 R	O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - V. Exa. me permite um aparte? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, eu só quero dizer isso, esse é o texto, eu vou apresentar esse projeto de lei na semana que vem, vai amadurecer, vou escrever uma justificativa... O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Tá. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... mas não gostaria que fosse meu. Discutam, vejam se ele é equilibrado ou desequilibrado, se ele molesta a decisão do Supremo. Não... É uma decisão excepcional, e a regra que está sendo criada não é legislativa, é uma regra criada pelo Supremo, aliás, dito de maneira muito suave, até que o Congresso decida, numa forma sutil, eufemística, de dizer que nós somos omissos. Pois não, Senador. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para apartear.) - Bom, quero pedir permissão a V. Exa., enquanto esperamos aí a Senadora Soraya. Eu acho que esse é um debate que interessa a toda a sociedade brasileira. Eu diria, Senador, primeiro parabenizando pela iniciativa de começarmos a tratar aqui do que é o nosso papel, diante de um fato consumado, porque na hora em que o Congresso não toma a decisão, ao contrário do que os doutos Ministros do Supremo Federal entendem, na verdade, a decisão está tomada, é porque a maioria do Congresso entendeu que a legislação é salutar, que ela atende à necessidade da maioria daqueles que representam a população e foram eleitos pela população para representá-la nas Casas Legislativas. Eu quero lembrar que, por ocasião das mudanças feitas por esse mesmo Colegiado no marco da agricultura... Como era o marco? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Código Florestal? O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... no Código Florestal, que declarou a inconstitucionalidade em alguns aspectos, este Parlamento... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Inclusive... O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... ato contínuo, legislou a respeito do assunto e gerou, por parte do próprio Supremo Tribunal Federal, a necessidade de uma reflexão. Então, está vigendo, por exemplo, a legislação feita pelo Parlamento que reitera princípios fundamentais que representam a maioria da população brasileira, pelo menos aquela que aqui está representada no Congresso Nacional, que entendia que o marco, da maneira como se encontrava, era suficiente, era necessário para garantir o direito da propriedade, para garantir a segurança jurídica, a previsibilidade das propriedades rurais pelo Brasil. Eu acredito, Senador, que é importante que nós nos debrucemos sobre o tema com o mesmo cuidado, porque o que está em risco, apesar de não ser a propriedade, é a liberdade. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É a liberdade. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - A liberdade, apesar de não ser um bem tangível, eu diria que é um bem talvez mais importante até do que a propriedade. Sem liberdade, o homem perde, eu diria, densidade, ele perde a capacidade de dissentir, de divergir, de criticar, de ter as suas opiniões. E note que houve uma espécie de, não sei se convergir os interesses, houve uma premeditação, mas o que o Supremo Tribunal Federal fez foi o resultado, ainda estamos aguardando o acórdão, onde vai haver, me parece, a média dos votos, vamos aguardar um pouco para ver o que é que ocorrerá, mas ele terceirizou, de fato, a censura. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Exatamente. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Isso é, eu diria, tão engenhoso do ponto de vista dessa arquitetura do mal. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É o trabalho sujo, é a terceirização do trabalho sujo.
18:20 R	O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Permita-me, é uma arquitetura do mal, porque você, através de uma pressão do ponto de vista econômico e de uma sanção, está dizendo àqueles que são detentores das informações - aliás, repositórios das informações que são emanadas do conjunto da sociedade - que eles serão penalizados pelo fato de eventualmente publicizarem. Imagine você se eu vou a um programa de televisão, eminente Senador Amin e demais Senadores que nos ouvem, e faço declarações. Eu faço declarações naquele programa de TV, e a emissora é responsabilizada pelo que eu disse. O que é que eles estão dizendo? O que é que está sendo feito pelo STF? Você previamente terá que fazer um trabalho em que se evite, por exemplo, o que eles chamam de atentado ao Estado democrático de direito. O que é isso? O que significa isso? Sob que escrutínio? Quem vai definir o que é atentado contra, sei lá, o Estado democrático de direito? A cabeça de algum juiz, de algum julgador? Criou-se um faroeste, criou-se uma terra de ninguém, criou-se, eu diria, uma situação tão ruim para o Brasil que o Parlamento precisa se posicionar. E eu diria, Senador, que talvez fosse mais adequado propormos o restabelecimento da integralidade do art. 19, sem demérito à posição que V. Exa. apresenta, porque não há nada mais, eu diria, adequado e com jurisprudências firmadas historicamente de que não existe censura prévia e que qualquer conteúdo que porventura possa ser determinado ou definido como crime de ódio ou coisa parecida deveria ser objeto de uma ação judicial, de provocação - desculpe - ao Judiciário e da manifestação do Judiciário, como sempre foi em qualquer democracia. A China comunista e outros países fundamentalistas ou que têm o controle das suas respectivas redes, pelo menos, não sujam... Eles sujam as mãos - desculpe -, eles têm a coragem de dizer: "Eu estou fazendo a censura, eu estou impedindo que você se manifeste, eu não quero que você critique o Governo, eu não quero que você nos fiscalize ou nos acompanhe". Agora, não. O STF está dizendo: "O trabalho sujo não vai ser feito pelo Governo ou pelo sensor de ocasião". Quem vai fazer esse trabalho, quem vai sujar as mãos vão ser justamente as plataformas detentoras dessas publicizações feitas pela sociedade. Então, eu acho que essa discussão, Senador - e V. Exa. a provoca em tão boa hora -, é urgente e necessária. Espero que o Parlamento dê a resposta como deu na questão do Código Florestal, porque quem deve legislar no Brasil, como está na nossa Constituição, é o Parlamento brasileiro. Cabe ao Judiciário definir se é ou não inconstitucional alguma lei. Definida a inconstitucionalidade desse dispositivo, quem deve normatizar, regulamentar, enfim, fazer as ações subsequentes é o Parlamento. Nós estamos vendo a invasão de prerrogativas de forma constante. Isso virou, desculpe-me, uma questão tão banal que as pessoas não estão mais nem se indignando com isso, e isso está fazendo muito mal à democracia. Então, Senador, eu quero parabenizar o fato da provocação que V. Exa. faz, agradecer à Senadora Soraya Thronicke por ter nos proporcionado esse tempo para que pudéssemos refletir um pouco a respeito dessa importante ação e dizer que a provocação que V. Exa. faz é importante, pertinente e necessária.
18:24 R	Eu espero que o Presidente Davi Alcolumbre paute urgentemente essa matéria e que possamos urgentemente nos debruçar sobre ela. Obrigado, Senador. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Permita-me um aparte, Senador Esperidião Amin? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mesmo que V. Exa. discorde, o aparte eu concedo. (Risos.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu queria cumprimentá-lo por essa iniciativa. O Brasil estava esperando algum tipo de medida legislativa nesse sentido, que restabeleça o mínimo de liberdade de expressão a partir dessa decisão. O que o Supremo fez apenas institucionalizou a censura que já vinha fazendo. O senhor lembra do arquivo do Twitter Files que gerou um... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor conhece o Senador Marcos do Val? Ele continua sem plataforma. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Exatamente. E já vinha sendo determinada, nos tribunais secretos, a censura, já estava sendo determinada. Agora eles colocaram a definição. Vamos ver o que é que vai sair desse acórdão, mas o fato é que o senhor dá uma alternativa. Acredito que nós tenhamos que fazer, talvez... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Respeitando a decisão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Respeitando a decisão. Acredito que nós vamos ter que ir por um caminho, Senador Esperidião Amin, também, como a gente fez com as drogas. Lembra quando o Supremo também invadiu a competência do Legislativo e nós fizemos uma PEC pela terceira vez para definir a tolerância zero ao porte de drogas? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu pedi a atenção do Senador Davi porque aquela resposta ao Supremo sobre as drogas foi liderada pelo Presidente do Senado. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pelo Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pelo Presidente Rodrigo Pacheco. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Verdade. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, eu também espero que o Senador Davi Alcolumbre faça algo no mínimo parecido, mas, como ele é um homem inteligente, fará certamente superando até o Senador Rodrigo Pacheco. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Até, Presidente Davi Alcolumbre, pelo seu discurso aqui, muito elogiado, na semana passada, dizendo que não aceitaria desrespeito ou invasão de Poder sobre o outro. E aconteceu um caso clássico logo após o seu discurso. No dia seguinte ao seu discurso, que não foi o IOF, houve a questão dessa decisão pró-censura do art. 19, dez anos depois, ou seja, um casuísmo depois que nós votamos. Eu não estava aqui, mas o Senador Esperidião Amin, não sei se chegou a votar, mas dez anos depois... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Votei sim. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... no Marco Civil da Internet, foi reavaliada a constitucionalidade. Então, que o senhor possa tomar, Presidente Davi Alcolumbre... O Brasil espera que o senhor faça, como lembrou o Senador Esperidião Amin, algo parecido com o que o Senador Rodrigo Pacheco fez, com muita coragem, diga-se de passagem. Naquele momento, a PEC antidrogas assinada... Ele foi o primeiro signatário, viu? Foi o primeiro signatário. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A iniciativa foi dele. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A iniciativa foi dele. Essa iniciativa, Presidente Davi Alcolumbre, poderia ser sua, e nós apoiamos. Eu fui o segundo a assinar, depois do Rodrigo Pacheco e os colegas todos. Então, eu acredito que o senhor precisa tomar frente a isso para que a gente possa restabelecer o direito à liberdade de expressão no Brasil. Eu acredito que isso aconteça. Parabéns, Senador Esperidião Amin, pelo seu pronunciamento e pela sua proposta. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Só quero agradecer, Presidente, as manifestações, mas sou obrigado a agradecer e queria avisar a minha amiga Soraya Thronicke que ela pode voltar. (Risos.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Fora do microfone.) - Quem são os legitimados... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer apenas uma observação. Eu acho que V. Exa. tocou num assunto muito importante e que vou trazer na próxima reunião de Líderes.
18:28 R	Há algum tempo nós estamos aqui e, é claro, todos têm o direito de fazer as manifestações que compreendem razoável; e, para isso, temos um mandato. Tem uma questão que nós temos que discutir, com urgência, no Congresso brasileiro, em relação aos legitimados que podem acessar o Supremo Tribunal Federal para questionar qualquer lei votada no Congresso. Esse é um problema seriíssimo que nós temos no Brasil. Todo mundo pode acessar o Supremo e depois ficam as críticas aqui em relação às decisões do Poder Judiciário brasileiro, da Suprema Corte. Hoje está muito aberto isso. Todo mundo pode acessar, questionar qualquer coisa e entrar com uma Adin em relação à legislação votada pelo Parlamento brasileiro. Então, eu acho que V. Exas. estão fazendo ponderações adequadas. Acho que o que o Senador Esperidião Amin fala tem razoabilidade em relação a enfrentarmos esse assunto e em modernizarmos a legislação a partir de um entendimento do Supremo Tribunal Federal. Eu não tenho a capacidade jurídica e intelectual do Presidente Rodrigo Pacheco, mas eu entendo que nós temos que tomar uma providência em relação a isso. As críticas ao Judiciário são fruto daqueles que vão e procuram o Judiciário, como o caso do IOF, que foi um partido político que entrou fazendo o primeiro questionamento; em seguida, a AGU, com legitimidade, com prerrogativa. Mas, se a todo tempo nós levarmos todas as discussões do Congresso, com todos os legitimados, para o Supremo Tribunal Federal, em todo instante, alguém vai ficar satisfeito e alguém vai ficar insatisfeito com a decisão da Suprema Corte brasileira. Acho que este é um assunto muito relevante que temos que decidir no Parlamento, com legitimidade, sobre quais os aspectos dos legitimados que podem entrar para questionar a constitucionalidade de uma lei votada no Congresso brasileiro. Esse será um bom debate. Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Quero apenas agradecer a oportunidade, Presidente, e as manifestações. Como eu disse, pretendo apresentar o texto na semana que vem. Ele está longe de ser perfeito, até porque a regra do Supremo ainda não é totalmente conhecida. Então, certamente, caberão vários aperfeiçoamentos. Mas é uma maneira de, sem desrespeitar a decisão do Supremo - eu não concordo com a decisão, mas tenho que respeitá-la -, trabalharmos para que, se houver censura, e vai haver, o Congresso seja cientificado dela. Em cada fato concreto de censura, ou seja, remoção de conteúdo sem determinação judicial - e isso é uma excepcionalidade, provocada pela decisão do Supremo -, vai ser notificado o Congresso Nacional, caso a caso, em menos de 24 horas, para que nós fiquemos sabendo qual é o volume da censura no Brasil. Quem é que está sendo censurado? Se são os mesmos, se é um lado ou se é o acaso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu consulto se há algum Senador ou Senadora que ainda deseja votar. (Pausa.) Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação, em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 52 Senadores e Senadoras; NÃO, nenhum.
18:32 R	Está aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Presidente, pela Liderança, um rápido comunicado? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra V. Exa. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela Liderança.) - Rapidamente, quero agradecer ao Ministro Waldez, da Integração Nacional, pelo atendimento à nossa solicitação para regularizar o caixa da Operação Carro-Pipa, do abastecimento de água no Sertão da Paraíba e em várias regiões, especialmente do Nordeste. Alguns atrasos estavam gerando uma situação muito crítica, especialmente em regiões como Curimataú, Paraibano, Brejo, Sertão, Cariri, áreas que precisam desse abastecimento de água em tempo de seca. Esse aporte foi regularizado e várias manifestações que foram realizadas encontraram agora o retorno. Para a gente foi uma alegria poder ecoar a voz desses pais e mães de família, trabalhadores que estavam com alguns meses de atraso, e isso estava fazendo falta para colocar o pão na mesa da sua casa, além de permitir regularizar o abastecimento de água naquelas cidades que mais precisam. Então, abraço aos pipeiros do nosso Estado da Paraíba. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Marcelo, ainda temos alguns itens na pauta. V. Exa... Ah, sim, é a questão de ordem que V. Exa. quer fazer. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, estou apresentando aqui um requerimento solicitando que o Senado aprove uma sessão especial destinada a celebrar o transcurso de 125 anos da Fundação Oswaldo Cruz, instituição que presta serviço de inestimável relevância à ciência, à inovação em saúde pública e ao desenvolvimento social do país. E sugerimos a data de 16 de setembro de 2025. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Recolho a solicitação de V. Exa. para uma sessão especial, que nós incluiremos na pauta como último item do dia de hoje. Projeto de Decreto Legislativo nº 292, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto da Convenção-Quadro para a Promoção da Circulação do Talento no Espaço Ibero-Americano, assinado em Soldeu, Andorra, em 21 de abril de 2021. Parecer nº 26, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, tendo a Senadora Relatora Mara Gabrilli e o Relator ad hoc o Presidente Hamilton Mourão. Passamos à discussão. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Vamos apreciar a matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18:36 R	Projeto de Decreto Legislativo 553, de 2021, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia para Assistência Jurídica Mútua e Relações Jurídicas em Matéria Civil, assinado em Brasília, no dia 2 de agosto de 2018. Parecer nº 20, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. O Relator da matéria foi o Senador Sergio Fernando Moro e o Relator ad hoc foi o Senador Esperidião Amin. Passamos à discussão da matéria. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Relator Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Presidente, muito rapidamente, eu figurei como Relator na Comissão. Infelizmente, na data, não houve condições ali, por outros compromissos, mas fui muito bem substituído pelo Senador Esperidião Amin. Esse é um tratado singelo de um acordo de cooperação entre o Brasil e a Ucrânia, mas, considerando o contexto da Ucrânia, que sofre uma invasão pela Rússia, uma guerra sem causa que tem levado um grande sofrimento às pessoas daquele país, acho que é importante registrar esse fato de que, embora limitadamente, estamos aqui pelo menos ratificando a aprovação desse acordo no âmbito do Congresso Nacional. É importante, então, registrar essa iniciativa, que acaba sendo muito pouco. Poderíamos fazer muito mais. O Brasil poderia ter uma posição veemente de condenação dessa invasão. Infelizmente, não é esse o teor da nossa diplomacia presencial, mas faço questão aqui de fazer o registro da aprovação desse tratado, que retrata também a amizade existente entre os dois países. Por oportuno, quero destacar que temos uma população de descendentes de ucranianos extremamente expressiva aqui no Brasil. E esse tipo de acordo pode também contribuir para facilitar a realização de eventuais negócios ou de procedimentos de índole civil entre esses dois países, beneficiando principalmente a população imigrante ou os descendentes de ucranianos do nosso país. É isso, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Rapidamente, pela ordem, Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - É só um rápido pela ordem, Presidente, com a permissão da querida Senadora Damares, só para fazer o registro, na tribuna de honra desta Casa, de um conterrâneo nosso, do nosso caríssimo Leidinaldo Gama, Presidente da Federação dos Pescadores do nosso Estado do Amapá, companheiro nosso das jornadas que temos tido juntos. Então, é só para fazer o registro, para constar nos Anais da Casa, e que V. Exa. também possa dar as boas-vindas ao nosso companheiro Leidinaldo Gama. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Randolfe Rodrigues, eu queria cumprimentar e registrar também, com carinho, a presença do nosso amigo pessoal Leidinaldo, que se faz presente hoje na tribuna de honra do Senado da República, um grande amapaense, que defende os pescadores do Amapá e do Brasil e que participa hoje da nossa sessão no Senado da República. Seja bem-vindo, meu irmão e amigo Leidinaldo! Para discutir, concedo a palavra à Ministra Damares Alves.
18:40 R	A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Eu quero cumprimentar o Senador Moro pela relatoria desse PDL, esse projeto de decreto legislativo que aprova o texto do tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia para assistência jurídica mútua entre os dois países, lembrando que foi assinado em 2018, muito antes da guerra. E eu quero aproveitar a oportunidade para mandar um abraço a toda a comunidade ucraniana do meu país e não deixar o Plenário do Senado esquecer que o Presidente Putin está condenado à prisão, porque nós temos mais de 20 mil crianças ucranianas que foram sequestradas por um ditador de guerra. É uma bela oportunidade de lembrar ao Senado Federal o sequestro das crianças ucranianas por um ditador sanguinário chamado Putin, que preside hoje a Rússia. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A solicitação feita pelo Senador Esperidião Amin foi incluída pela Presidência como item extrapauta: Projeto de Resolução nº 3, de 2025, do Senador Esperidião Amin, que institui a Frente Parlamentar da Economia do Mar - Setor Náutico. Parecer favorável nº 17, de 2025, da Comissão de Serviços de Infraestrutura; o Relator da matéria foi o Senador Lucas Barreto; e o Relator ad hoc foi o Senador Fernando Dueire. Foi apresentado o Requerimento nº 58, de 2025, de iniciativa da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que solicita urgência para a deliberação da matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu nasci no dia de São Tomé, quando era 21 de dezembro. O Concílio Vaticano II marcou o novo dia de São Tomé para amanhã, dia 3 de julho. Eu não posso falar antes. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeitamente. Não temos Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Não há Senadores para discutir. Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. E eu concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer a todos e quero dizer que tenho certeza de que falo também em nome da Senadora Ivete e em nome do Senador Seif, este até por dever funcional - ele é solidário também com essa iniciativa.
18:44 R	A economia do mar é algo, para as nossas gerações, independentemente da idade de um ou do outro, sem limite, porque nós não passamos dos 300m ainda, a não ser no petróleo, em que nós já estamos lá nos 7 mil metros. Então, a economia do mar é um horizonte praticamente infinito para as nossas gerações. E, ao criar esta frente, nós valorizaremos desde a sobrevivência dos oceanos... Não posso deixar de mencionar que a família catarinense Schurmann fez mais uma excursão mundo afora e, como diria Camões, mais longe iria se mais mar houvesse, interpretando vozes do oceano, ou seja, as demandas do oceano para nós todos. E, de outra parte, a construção marítima... Olhem o que representa, para nós catarinenses e para o Brasil, a construção, a edificação das fragatas, o que se gera de tecnologia, o que representa a indústria náutica recreativa. Essa não tem reclamação de imposto, mas não pode ser estrangulada. Portanto, nós temos que viabilizar a construção naval, seja civil, seja recreativa, seja comercial, seja mercantil, seja militar, e esse é o nosso objetivo. Então, eu quero agradecer profundamente V. Exa. e dizer: veja que maravilha nós fizemos. O Relator foi do seu estado, do Senador Lucas Barreto - seu amigo de infância, ainda que ele pareça ser um pouco mais velho, mas o senhor está mais conservado -, e é de autoria de alguém lá do Sul, nesse imenso litoral brasileiro - e também não podemos esquecer as nossas águas internas, mesmo as artificiais. Então, eu acho que se abre para o Congresso um trabalho produtivo de estímulo para que o mar, que foi tão bem desafiado pelos portugueses, pela Escola de Sagres... Um país com um milhão de habitantes inventou o mundo, além de ter praticamente inaugurado, com as suas navegações, o mundo inteiro. Eu acho que é uma contribuição e certamente os Senadores e Senadoras tornarão útil essa iniciativa. Será útil ao Brasil. Muito obrigado, Presidente. A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra à Senadora Ivete da Silveira. A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC. Pela ordem.) - Muito obrigada. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, com grande orgulho e emoção, presto minha homenagem a uma das instituições mais respeitadas do Estado de Santa Catarina, o Hospital Arquidiocesano Cônsul Carlos Renaux, mais popular como Hospital Azambuja, da cidade de Brusque, onde nasci, que, neste último dia 28 de junho, completou 123 anos de fundação.
18:48 R	O Hospital Azambuja representa muito mais do que um centro de saúde, é um verdadeiro patrimônio de solidariedade, fé e compromisso com a vida, construído com esforço de muitas gerações e sustentado pela confiança de toda a população do Vale do Itajaí. Como filha de Brusque, conheço de perto a importância dessa instituição. Ao longo de mais de um século, o Azambuja se consolidou como referência em atendimento hospitalar, oferecendo cuidado humanizado, tecnologia e acolhimento a milhares de famílias, dentro e fora do nosso estado. Em reconhecimento a esse trabalho exemplar, destinei R$3,3 milhões em emendas parlamentares, que serão aplicadas na manutenção dos atendimentos e na aquisição de novos equipamentos. Deixo aqui o meu reconhecimento à direção do hospital, aos profissionais de saúde, aos colaboradores, à Arquidiocese de Florianópolis e a todos que mantêm viva essa obra centenária, movida pela fé, pela ciência e pelo amor ao próximo. Parabéns ao Hospital Azambuja pelos seus 123 anos! Que venham muitos outros, com ainda mais conquistas e serviços prestados à nossa gente. Quero comunicar também que está presente o Diretor Administrativo do hospital, o Sr. Gilberto Bastiani. Muito obrigada. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Quero parabenizar os dois Senadores do meu estado, que me antecederam. O Senador Esperidião, pela questão da economia do mar. O senhor sabe, Sr. Presidente, que o Brasil é o maior exportador de proteínas - aves, suínos, bovinos, ovos -, e, quando se fala em peixe, em estrutura de mar, infraestrutura para os nossos pescadores, isso ainda carece. Com certeza, com infraestrutura e com construção naval adequada, com investimentos, com fomento e com a ajuda do Congresso Nacional, esse mercado tende a deixar um legado importante para a nossa nação, para a economia do mar e também para a questão dos pescados. Outra coisa, o Hospital Azambuja é um hospital que está localizado em Brusque e que atende pelo menos 30 municípios ao redor da cidade de Brusque. Eu tenho contribuído anualmente com emendas para o hospital manter seu excelente padrão de qualidade, sendo um dos seus doadores, uma pessoa que o apoia com a sua filantropia, o meu querido amigo, empresário, orgulho para o Brasil, Luciano Hang. Então, que bom que a Senadora lembrou do aniversário do Hospital Azambuja. E uma terceira questão, Sr. Presidente, não menos importante, que eu falei com o senhor há pouco: tem sido solicitada a minha manifestação sobre as diversas matérias que, da semana passada para cá, aparecem na imprensa. E eu queria ler um texto para o senhor - conversei com o senhor anteriormente, e vamos preparar tudo para depois o recesso.
18:52 R	Sras. e Srs. Senadores, venho a este Plenário apresentar uma denúncia grave, embasada em dados oficiais e reforçada por reportagens da grande imprensa, que indicam um dos maiores esquemas de possível desvio de recursos públicos da atual gestão federal: o uso fraudulento inadequado do seguro-defeso. Em 2022, o ano da nossa última gestão frente à Secretaria da Pesca, o número de pescadores profissionais regularizados e ativos era de 691 mil, número compatível com a realidade produtiva da pesca no Brasil, com rigorosos filtros, combate a fraudes e cruzamento de dados com INSS, Caixa Econômica Federal, Receita Federal e também Dataprev. Hoje, sob a atual gestão do Lula, o sistema registra 1,949 milhão de pescadores profissionais, dos quais mais de 1,9 milhão são pescadores artesanais, o que representa um aumento inacreditável de 1,257 milhão de novos registros em apenas dois anos. Esse crescimento, Sr. Presidente, não se sustenta na realidade do setor: o número de embarcações não dobrou, a produção pesqueira não triplicou, mas os gastos com o seguro-defeso explodiram. A resposta começa a emergir: fraudes generalizadas, cadastros fantasmas e o uso do seguro-defeso por organizações criminosas, conforme denunciado em reportagem do Estadão e UOL no dia 27/06 do presente ano, que aponta o uso do benefício em municípios sem tradição pesqueira, sem barcos, sem fiscalização, com milhares de pescadores cadastrados para receber o dinheiro do INSS, pago pelo povo brasileiro. Trata-se, Sr. Presidente, de um escândalo que precisa ser investigado com profundidade, sob pena de conivência com o crime organizado, corrupção institucionalizada e esvaziamento de um programa que deveria beneficiar o verdadeiro trabalhador do mar. Vou propor, segundo a sua orientação e o seu conselho, Sr. Presidente, após o nosso recesso, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar possíveis irregularidades na concessão e no pagamento do seguro-defeso, incluindo fraudes cadastrais, pagamentos indevidos, deficiência nos sistemas de controle e fiscalização, e atuação das organizações criminosas no uso indevido do benefício em diversos estados da Federação. Estamos diante, Sr. Presidente, de um esquema bilionário, que mina a credibilidade do Estado, sabota o trabalhador honesto e transforma políticas sociais em instrumentos de corrupção sistêmica. É dever do Senado Federal agir, é nosso dever, como representantes do povo, dizer que os recursos do Brasil não estão à deriva. Muito obrigado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem, rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Esse discurso do Senador Jorge Seif é gravíssimo. E eu quero cumprimentá-lo, Senador Jorge Seif, pela sua coragem e pela proposição que o senhor vai fazer, que eu quero ser o primeiro a assinar. Eu já ouvi falar, Senador Marcelo Castro - quem é cristão já sabe -, da multiplicação dos pães e dos peixes de Jesus, mas eu nunca tinha ouvido falar em multiplicação de pescadores. Então, essa invenção do Governo Lula, esse milagre que está acontecendo aí precisa ser investigado, porque me parece algo escandaloso. Os números que o senhor traz aqui são números que precisamos aprofundar, investigar. E eu fico muito feliz em estar apoiando o senhor nessa iniciativa, porque o senhor foi Ministro da Pesca e o senhor, na sua secretaria, fez um trabalho brilhante.
18:56 R	Agora, Presidente, só para encerrar, aquele outro assunto que a gente discutiu rapidamente com o Senador Esperidião Amin na tribuna. Da mesma forma, eu queria lhe fazer essa sugestão, porque eu sou apenas um dos 81 Senadores desta Casa, e o senhor é o nosso Presidente. O Senador Rodrigo Pacheco, seu antecessor, fez, depois da invasão de competência do Supremo, a PEC antidrogas. Eu acho que até o senhor votou a favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votei a favor. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Votou a favor. Então, ele foi o pai, o patrono da PEC antidrogas. Por que o senhor não se credencia para ser o pai da PEC anticensura no Brasil? O senhor sairia grande, este Senado sairia respeitado. E é uma preocupação do povo brasileiro a liberdade. O senhor sabia que 61% das pessoas no Brasil têm medo de se manifestar nas redes sociais? (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pesquisa que eu li aqui duas semanas atrás: 61% do nosso povo, Brasil, têm medo de se manifestar. Sabe por quê? Por retaliação dos poderosos. Então, se o senhor puder ter essa iniciativa, da mesma forma que eu fiz com o Presidente Rodrigo Pacheco - fui o segundo a assinar -, eu teria uma honra grande em poder assinar com o senhor também essa PEC, para o bem do Brasil, para o bem dos nossos filhos, dos nossos netos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Por solicitação, item extrapauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 228, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação (Convenção de Singapura), assinada pelo Brasil, em Nova Iorque, Estados Unidos da América, em 4 de junho de 2021, com reserva, para eximir o Brasil de aplicá-la aos acordos resultantes de mediação dos quais sejam parte a República Federativa do Brasil, qualquer órgão de Estado ou qualquer pessoa que atue em nome de órgão de Estado. Parecer nº 24, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; o Relator da matéria foi S. Exa. o Senador Esperidião Amin. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria, portanto está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria a votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19:00 R	Item extrapauta. Projeto de Decreto Legislativo 166, de 2022, de iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. Parecer nº 21, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a Relatora na Comissão foi a Senadora Tereza Cristina e o Relator ad hoc foi o Senador Astronauta Marcos Pontes. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não há Senadores para discuti-la. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item extrapauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 226, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia, assinado em Brasília, em 8 de novembro de 2022. O Parecer de nº 29 é favorável, do ano de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e o Relator nesta Comissão foi o Senador Hamilton Mourão. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Solicitação de inclusão de item extrapauta feita pelo Senador Marcelo Castro. Requerimento nº 523, de 2025, de autoria, como disse, do Senador Marcelo Castro e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o transcurso dos 125 anos da Fundação Oswaldo Cruz, a nossa Fiocruz. Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento, a sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Eu gostaria de consultar se os nossos Senadores que ainda estão presentes no Plenário do Senado gostariam que nós retomássemos a lista de oradores inscritos. A Senadora Margareth está inscrita. A Senadora Dra. Eudócia está inscrita. O Senador Jorge Kajuru está inscrito. O Senador Veneziano Vital do Rêgo. A Senadora Dra. Eudócia gostaria de fazer uso da palavra? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu gostaria de solicitar ao Senador Carlos Viana, o nosso Líder do Podemos, que pudesse presidir os trabalhos, porque esta Presidência terá algumas reuniões agora no gabinete e eu gostaria da compreensão de V. Exa.
19:04 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, vou só fazer um pedido ao senhor, antes de sair. Tem muitos discursos regionais, nossos, pendentes. Eu já fiz até o meu discurso hoje. Queria só fazer um apelo. O senhor teve um gesto muito bonito, democrático, na segunda-feira, para que a gente pudesse fazer uma sessão. Tínhamos poucos Senadores, mas amanhã muitos colegas estarão aqui. Queria lhe pedir para manter a sessão de amanhã, quinta-feira, para discursos, e agradeço se o senhor puder fazer esse gesto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Girão, eu estou solicitando ao Senador Viana que ele possa ficar presidindo a sessão aqui. V. Exa. não gostaria de fazer hoje? Eu antecipei os projetos de amanhã para que nós pudéssemos, no dia de hoje, resolver toda a pauta da semana. Se V. Exa... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor me autoriza a fazer mais um discurso hoje? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Claro, eu peço para o Senador Viana aguardar o discurso de V. Exa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, tá. Eu agradeço. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E agradeça ao Senador Viana também. Passo a Presidência ao Senador Carlos Viana. Com a palavra a Senadora Dra. Eudócia. (O Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Viana.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, cidadãs e cidadãos do Brasil. Hoje tenho a honra de ocupar esta tribuna para falar sobre a aprovação do Projeto de Lei nº 5.688, de 2023, que institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano (HPV). Trata-se de uma iniciativa de grande alcance social, que coloca a saúde pública, especialmente a saúde da mulher, no centro das prioridades deste Parlamento. O HPV é uma das infecções sexualmente transmissíveis mais comuns em todo o mundo. A maioria das pessoas sexualmente ativas terá contato com algum subtipo do vírus ao longo da vida. No Brasil, mais da metade dos jovens entre 16 e 25 anos já apresenta algum tipo de infecção por HPV e, entre esses, quase 40% estão infectados com subtipos de alto risco para o desenvolvimento de câncer. Esses números não podem nos deixar indiferentes. Cerca de 99,7% dos casos de câncer do colo do útero estão associados ao HPV, e esse tipo de câncer é o terceiro mais frequente entre mulheres no Brasil, com 17 mil novos casos ao ano e mais de 6 mil mortes em 2020. Sr. Presidente, é algo muito grave o que está acontecendo no nosso país em relação às infecções pelo HPV. Como eu mencionei ainda há pouco, quase 100% dos casos de câncer de colo de útero acontecem pelo vírus HPV, que é o papilomavírus. Isso quer dizer que, se todas as nossas mulheres tivessem acesso à vacina contra esse vírus, elas não morreriam mais de câncer de colo de útero. Então, nós estamos falando de uma doença neoplásica maligna, estamos falando de um câncer que pode ser evitado com vacina. Hoje nós sabemos que temos, pelo SUS, acesso a vacinas, as meninas e os meninos de 9 a 14 anos. Existe um estudo que mostra que se ampliarmos às crianças até 15 anos, nós já teremos uma possibilidade bem maior de prevenção.
19:08 R	Eu quero aqui ressaltar a importância da mulher - e do homem também - de se vacinar contra esse vírus, podendo evitar imensamente o número de mortes por câncer de colo de útero, de câncer retal, de câncer de laringe. Dessa forma, a gente poderá minimizar o número de óbitos por essa doença. Para vocês terem uma noção, colegas Senadoras e colegas Senadores, 6 mil mortes de mulheres aconteceram em 2020, Senador Eduardo Girão - 6 mil mortes que poderiam ter sido evitadas. Nós sabemos que essas mulheres são vítimas dessas patologias porque, muitas vezes, não têm acesso fácil a essa vacinação. Mas nós cremos que, a partir do momento em que nós aprovamos aqui, neste Plenário, esse projeto de lei, do qual eu tive o prazer de ser Relatora - como eu já coloquei aqui -, nós iremos ampliar essa cobertura vacinal e mudar totalmente a estatística trágica dessas mortes pelo HPV. Como eu falei, são mortes evitáveis, são vidas que poderiam ter sido salvas com políticas eficazes de prevenção, como a vacinação e o rastreamento. É por isso que este projeto é tão importante. Ele estabelece, de forma clara e objetiva, as ações que devem compor a política nacional, que é a prevenção, com foco na vacinação e no diagnóstico, com acesso a exames e testes adequados, e tratamento, tanto domiciliar quanto ambulatorial. Além disso, prevê o acompanhamento clínico dos parceiros das pessoas infectadas, algo muitas vezes negligenciado. Também institui diretrizes que ampliam o acesso à informação e à pesquisa, fortalece a notificação dos casos e propõe uma abordagem ampla, integrada e contínua de enfrentamento ao HPV. A política está plenamente alinhada com as metas da Organização Mundial de Saúde para eliminar o câncer de colo do útero como problema de saúde pública até 2035, um compromisso internacional do qual o Brasil é signatário.
19:12 R	Aqui eu quero colocar que um país como a China, Senadora Margareth Buzetti, já está estudando, e, no segundo semestre deste ano, já estão liberando uma vacina contra 21 sorotipos do HPV. Dessa forma, num futuro próximo, eles preveem que, até 2030, vão conseguir exterminar o câncer causado pelo HPV. Creio que, aqui no Brasil - creio veementemente -, nós poderemos fazer o mesmo, e a gente não vai mais falar de câncer causado pelo papilomavírus, por ser uma doença totalmente controlada através da imunização, através da vacina. Isso é muito importante como política pública. É isso que eu espero aqui no nosso país. Mas sabemos que a implementação de ações não é suficiente se não enfrentarmos as desigualdades no acesso à saúde. Hoje, as maiores taxas de mortalidade por câncer do colo do útero estão nas Regiões Norte e Nordeste do país. São as mulheres negras, pobres e em situação de vulnerabilidade que mais sofrem com a falta de acesso à prevenção e ao diagnóstico precoce. O projeto que nós aprovamos busca enfrentar também essas disparidades. Este projeto é um passo decisivo para a construção de uma política pública que salva vidas e rompe o ciclo da desigualdade. Ele fortalece o SUS, valoriza a ciência e a prevenção, e reconhece que cuidar da saúde das mulheres é cuidar da saúde de toda a sociedade. (Soa a campainha.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - A aprovação desta política nacional é uma vitória da vida sobre a negligência. É o Senado Federal dizendo sim à prevenção, sim ao acesso à saúde, sim às mulheres brasileiras. Seguimos juntos, com responsabilidade e coragem, para que a saúde pública avance e chegue a todas as regiões do nosso país. Meu muito obrigada, Sr. Presidente. A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Um aparte. Pela ordem, Presidente. Um aparte... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pois não, Senadora Margareth Buzetti. A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para apartear.) - Senadora Eudócia, parabéns pelo projeto. É só com prevenção que nós vamos conseguir estancar doenças que são curáveis, mas que estão aí, voltando com toda a força. E a vacinação, no caso do HPV, a gente já provou que funciona. Então, nós temos que intensivar, fazer um intensivo e intensificar a vacinação, para que as mulheres sejam salvas, porque salvar uma vida, a vida de uma mulher, é salvar uma família, quase sempre, né? A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Com certeza. A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - É isso. Obrigada. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Muito obrigada pelo aparte, Senadora Margareth. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Parabéns, Senadora Eudócia, pelas palavras. E concordo plenamente, seguindo aqui o raciocínio da Senadora Margareth Buzetti, com que nós precisamos, no Brasil, dar muita importância ao acesso à vacinação, ao esclarecimento das pessoas sobre a necessidade de se vacinar, mas, principalmente, ao desenvolvimento de novas vacinas, Senadora, que hoje já poderiam estar disponíveis para o povo brasileiro.
19:16 R	Eu cito, por exemplo, a dengue. A da dengue, há quantos anos o Brasil, o Instituto Oswaldo Cruz, que foi aqui citado, hoje, para ser homenageado, desenvolve? Não houve recursos suficientes! Os japoneses é que conseguiram uma vacina antes de nós, e estamos vendendo a vacina no Brasil, sendo que nós, Senador Girão, poderíamos já, há anos, ter sido os primeiros e ter imunizado a população contra um problema que é recorrente, que leva à morte de boa parte... Quem está nos assistindo em casa e que perdeu um parente com uma dengue hemorrágica, por exemplo, sabe o sofrimento que é isso, sendo que é possível controlar a doença com a prevenção, mas também com vacina. Então, parabéns à Senadora Eudócia pela colocação na questão do HPV, que hoje nós precisamos tratar com muita responsabilidade. Agora, abro a palavra à Senadora Margareth Buzetti, para um pronunciamento, do nosso Mato Grosso, sempre uma das mais elegantes desta Casa, sempre trazendo boas ideias. A quem nos acompanha pela TV Senado, o meu boa-noite muito especial, assumindo aqui a Presidência da Casa por cortesia do nosso Presidente Davi Alcolumbre. Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discursar.) - Obrigada, Presidente. Setenta e cinco mulheres: 75 mulheres mortas em Mato Grosso, de 2024 até agora, 59 pelo companheiro ou ex-companheiro, e 88 crianças órfãs, órfãs do feminicídio. Esses, Sr. Presidente, são os números alarmantes do meu estado e do que está acontecendo neste país afora. Por isso, começo esta fala de hoje sem o bom humor de sempre, porque são números que doem na alma; é o mesmo que toda semana uma mulher ser vítima de um feminicídio - e repito: estou falando apenas de Mato Grosso. São crimes que normalmente são resolvidos rapidamente, mas que demoram para ser julgados. De 2024 para cá, apenas 18% dos casos tiveram sentença de pronúncia e condenação; desses, pouquíssimos foram a júri, Senador Girão. Estou falando de Mato Grosso, mas, se você estender essa análise para todo o Brasil, ela é a mesma; a lentidão é geral. Como já falei uma vez nesta tribuna, sou autora do Pacote Antifeminicídio, hoje lei, que aumentou a pena mínima para 20 anos e a máxima para 40 anos. A lei foi sancionada em 9 de outubro de 2024, e até hoje, Presidente, nós tivemos três condenações depois da lei; três por feminicídio. São 266 dias de vigência da nova lei, e apenas três condenações - isso porque o Senador Alessandro Vieira teve o cuidado e acrescentou uma emenda que dá prioridade obrigatória para processos de feminicídio e outros crimes contra a mulher. Percebem? Em 266 dias da sanção de uma lei que prevê prioridade nos processos de feminicídio, três feminicidas condenados. É um absurdo.
19:20 R	Que segurança nós mulheres temos vendo esses números? Essa lentidão não ajuda em nada a nossa luta. É uma Justiça lenta que muitas vezes beneficia quem tem dinheiro. Quem tem dinheiro para pagar um bom advogado entra com recurso daqui, recurso acolá e vai protelando, quanto mais pode, o processo. E a família da vítima, a quem restou somente a esperança de ver justiça, apenas esperando e vendo o sistema falhar. Outra coisa que não ajuda no combate à violência doméstica é a desinformação. Eu cansei, Senador Girão, de brigar com pessoas que acham que feminicídio é mi-mi-mi. E me indigna ver gente que ainda não entendeu que feminicídio diz respeito ao tipo de crime. "Ah, a vítima é do sexo feminino, então é feminicídio" - claro que não. Deixe-me tentar aqui ser didática. Se você é demitido do emprego, você mata seu chefe? Se você é reprovado num concurso público, você mata quem aplicou o concurso? Se o garçom não traz o seu pedido, você vai lá e o mata? Então, por que diabos matar uma mulher que não quer mais um relacionamento? A sociedade já banalizou o fato de ler no jornal: "Companheiro não aceita o fim do relacionamento e mata a mulher". Onde isso é algo normal? Não é normal. Das 75 mulheres mortas em Mato Grosso, 23 foram assassinadas por ciúmes, 15 por menosprezo, 13 por causa da separação e 14 por vingança ou desconfiança. Aí eu pergunto: algum desses motivos é razão para matar alguém? "Ah, mas a lei só protege a mulher?" Amigos, quantos homens morrem por esses motivos? Nós estamos aqui falando de um comportamento social que deve ser erradicado da face da Terra. Nenhum ser humano pode ser morto por ciúmes ou sentimento de posse. Nenhuma criança pode perder sua mãe, ter seu futuro destruído por sentimento de ciúme ou posse. Sr. Presidente, 66 mulheres mortas em Mato Grosso tinham menos de 29 anos. Olha o que é isso... Como fica a família de uma jovem dessas? Chora a avó, chora a mãe, o pai, o filho. É muita crueldade. Os números que trago hoje a esta tribuna são frutos de um magnífico trabalho do Observatório Caliandra, do Ministério Público de Mato Grosso, com o apoio da Polícia Civil, de um profissional que a Polícia Civil cedeu para auxiliar nos levantamentos.
19:24 R	O Observatório trabalha 24 horas por dia em defesa das mulheres mato-grossenses. Eles têm uma série histórica, desde 2019, que mostra toda a escalada da violência contra a mulher no estado. Rendo aqui minhas homenagens ao Procurador-Geral de Justiça Rodrigo Fonseca, também à Chefe de Polícia, Delegada Daniela Maidel, e a todos os profissionais de segurança que trabalham para combater o feminicídio. E aqui, já me encaminhando para o fim, uso novamente os números do Observatório Caliandra para fazer um alerta, um alerta importante: das 75 mulheres vítimas de feminicídio de 2024 para cá, são 18 meses, apenas três tinham medidas protetivas contra o agressor. Outro dado importante: só 12 das 75 haviam registrado boletim de ocorrência de violência doméstica. Nós precisamos mudar essa realidade. Há falta de confiança na tornozeleira eletrônica? Então, vamos mudar o sistema. Há falta de atendimento especializado para enfrentar a violência doméstica? Então, vamos investir nisso, porque dinheiro tem. Não venham me dizer que não tem dinheiro, porque acabamos de dizer que temos R$150 milhões para aumentar o número de Deputados, mas não temos orçamento para aumentar o combate ao feminicídio. Chega de hipocrisia neste país. Muito obrigada, Presidente. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A senhora me dá um aparte, Senadora Margareth Buzetti? A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Fora do microfone.) - Pois não. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Olha, eu já assisti a alguns discursos da senhora aqui, mas como esse... Esse foi o melhor de todos. Muito sereno, inspirado, forte. Eu aprendi muito com esse discurso, um pronunciamento que entra para a história. E eu quero dar-lhe os parabéns, porque a senhora tem sido incansável aqui, neste Senado, nas boas causas, e essa é uma causa sua. Tem pessoas que passam anos aqui, décadas, e não conseguem aprovar... A senhora conseguiu aprovar um projeto que tem uma repercussão nacional dentro dessa linha da proteção. E eu quero dizer o seguinte: parabéns pelo seu trabalho... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Que Deus te abençoe, te guie e te proteja, porque você está fazendo muito bem, da sua terra natal, do seu Mato Grosso, vindo aqui para o Senado da República do Brasil e trabalhando não apenas por seu estado, pelo qual você tem o maior carinho, mas também por todos os brasileiros. Muito obrigado, viu? É uma honra caminhar ao seu lado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Parabéns, Senadora Margareth Buzetti, pelas palavras. Um problema que o Brasil precisa enfrentar, porque, como bem disse a senhora, não é um problema, o feminicídio, apenas em Mato Grosso. Meu Estado de Minas Gerais sofre diariamente com dois, três casos que nós temos de mulheres jovens assassinadas e também daquelas que, muitas vezes, já na sua maturidade, não querem mais um relacionamento e acabam sendo vítimas de uma cultura que nós precisamos trabalhar sempre para melhorar, mudar e punir corretamente o agressor.
19:28 R	Parabéns! Chamo à tribuna, como nosso último orador desta noite, o Senador Eduardo Girão, ilustre representante do Ceará, um dos mais eloquentes oradores desta Casa e um dos mais ferrenhos na defesa de seus princípios, que nos traz sempre uma admiração e, muitas vezes, Girão, o alento de continuar na política, de que a gente pode, mesmo com tantas adversidades, ser firme naquilo em que nós acreditamos. Senador Girão, com a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão Senador Carlos Viana, do Estado de Minas Gerais. Você sabia que eu sou mineiro também, não é? Eu sou cearense, mas sou mineiro também, porque recebi o título de cidadão de Pedro Leopoldo, ali pertinho de Belo Horizonte, terra do Chico Xavier... O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Parabéns, muito merecido! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e eu fico muito feliz em ser o seu conterrâneo. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Minas Gerais fica muito satisfeita de tê-lo como nosso Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Que bom, que bom! Muito obrigado, Senador. A Senadora Margareth Buzetti acabou de subir à tribuna e falou de humanidade de forma ímpar. Eu fico até um pouco constrangido de falar depois dela, porque ela foi tão assertiva! E falou com o coração. Mas eu vou falar sobre um tema de humanidade também. Eu aprendi, Senador Carlos Viana, com os colegas aqui, com a sabedoria de cada um deles, que já estão há muitos anos aqui, que chegam e dizem: "Rapaz, quando um assunto é tocado, chega para a gente e a gente diz: ih!, é porque a coisa não é boa, a coisa vai dar problema". E o assunto em que eu vou tocar aqui hoje é um desses, é um desses que deixa o cidadão de bem constrangido, porque a gente sabe o caminho da tragédia que vai acontecer. Nós tivemos a oportunidade aqui, em 2023, de fazer a votação das famigeradas casas de apostas, das bets. O senhor votou contra, eu também, fomos vinte e poucos Senadores, trinta. Eu vou falar uma coisa para vocês: tudo que está acontecendo hoje eu avisei, eu alertei. Você pode pegar nas notas taquigráficas aqui que você vai ver: endividamento, casamento desfeito, famílias devastadas, perda de emprego, porque sai de uma atividade produtiva e vai para os magnatas. E sabe o que mais? Suicídio, que é uma pandemia, Senadora Margareth Buzetti, nos dias de hoje, que parte o coração de qualquer um. Nós estamos prestes a ver, esta Casa, pelos rumores que a gente ouve de colegas preocupados - e a sociedade, então, nem se fala -, como a gente diz lá no Nordeste, além da queda que a gente teve com as bets, o coice que será o Senado, a essa altura do campeonato, vir deliberar sobre bingo, cassino e jogo de bicho aqui neste Plenário. Olha, eu vou falar uma coisa para vocês: seria a comprovação de uma maldade, a comprovação de uma falta de mínima sensibilidade, porque a tragédia está exposta, está completamente exposta. Eu nunca ouvi falar em suicídio coletivo aqui no Brasil, era um caso lá, outro acolá, e o que a gente está vendo quase semanalmente nas manchetes dos jornais é suicídio coletivo. Mata cachorro, mata irmã, mata mãe, por quê? Por dívidas.
19:32 R	E às bets vão desde adolescentes até 49 anos, esse é o público-alvo desse grupo econômico, dessa atividade. O cassino, o bingo e jogo do bicho pegam de 49 anos até a velhice. Nós não podemos virar o país da jogatina. Eu quero parabenizar pelas manifestações que chegam aqui, cada vez com mais força, as entidades da sociedade civil, repudiando que o Senado tenha a audácia de falar nesse assunto neste momento que a gente vive, de uma tragédia humanitária das casas de apostas. Eu trago aqui uma carta de repúdio do Cimeb sobre a aprovação da jogatina: O Conselho Interdenominacional de Ministros Evangélicos do Brasil (Cimeb), através da liderança evangélica, vem por meio desta carta [que foi divulgada hoje, falar, exatamente] repudiar qualquer tentativa de aprovação do PL de bingos, cassinos e jogo do bicho pelo Senado Federal, com as seguintes considerações [olha só como também são muito serenos e muito objetivos aqui nesta carta]: I. Preocupação com os efeitos colaterais, tais como: endividamento da população, vícios relacionados ao jogo, diminuição da atividade econômica com reflexos sobre o emprego em toda a cadeia produtiva; II. Os impactos devastadores nas famílias, sobretudo aos mais pobres. O vício não é apenas um problema individual, mas social e de políticas públicas, afetando a saúde mental, financeira e até mesmo a segurança familiar; III. O Brasil enfrenta diversos desafios relacionados à corrupção e à falta de fiscalização em diversos setores, e a legalização dos bingos e jogos de azar abriria ainda mais portas para atividades ilícitas tornando extremamente difícil garantir a transparência e a integridade sobre esse setor. É de conhecimento de todos que a aprovação desse PL [projeto de lei] será instrumento para lavagem de dinheiro do narcotráfico, crime organizado e da corrupção; [ e, por último] IV. Existe parecer técnico da Polícia Federal, PGR e Sindifisco contrário à aprovação desse PL pelos motivos expostos no item anterior. Pelo exposto, é que nós líderes evangélicos [e aí eu vou citar o nome deles aqui] entendemos que esse pretenso Projeto de Lei precisa ser rejeitado pelo bem de milhões de brasileiros. Não mediremos esforços para informar aos evangélicos do Brasil, na época das eleições, sobre senadores que votarem a favor dessa barbárie. Rio de Janeiro, 1º de julho de 2025. Na verdade, foi ontem, não é? Então, assinam aqui esta carta: Silas Malafaia, Samuel Câmara, Renê Terra Nova, Samuel Ferreira, Abner Ferreira, Robson Rodovalho, César Augusto, Estevam Hernandes, Jorge Linhares, Ezequiel Teixeira, Marco Antônio Peixoto, Marcus Gregório, Jabes Alencar, Abe Huber, Marcos Galdino e Silmar Coelho. Esses são os evangélicos.
19:36 R	Olha só o que aconteceu com a CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil), que fez uma nota similar, trazendo também outros dados técnicos - e quero obedecer ao tempo, como a minha querida Senadora também obedeceu, então não vou ler hoje, vou deixar para ler na semana que vem. E os espíritas brasileiros, que pouco se manifestam sobre temas legislativos, fizeram uma nota também, muito firme, contra a liberação de bingo, de cassino, da jogatina. Então, nós temos as principais religiões do Brasil fazendo uma união nesse sentido e entidades que inclusive não foram citadas aqui, como o Coaf, que também se manifestou, e a Associação dos Delegados da Polícia Federal. Nós precisamos, Sr. Presidente... Isso não é tema, isso não é prioridade do povo brasileiro. Isso é prioridade de quem? Interessa a quem? Emprego não gera, já está provado. Já trouxe aqui, dezenas de vezes, os dados. Não gera emprego; pelo contrário, tira emprego da atividade produtiva. O cara que ia comprar um tênis para a filha no dia do aniversário não vai ter dinheiro para isso. O comércio cai. Quem vai levar a família para comer uma pizza no domingo não vai, porque não tem dinheiro. Então, o comércio perde com isso, porque está indo para o pessoal que tem a banca. Quem é que ganha? É o turismo que ganha com isso? Não ganha o turismo. A meca da jogatina é Las Vegas. Eu fui três vezes estudar... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... visitar universidades, conversar com pesquisadores... Lá, para você ter uma ideia, 14% de quem visita Las Vegas sabe quem são? São estrangeiros. Aí você diz: "Estrangeiro?". E 86% são americanos. Dos estrangeiros que vão a Las Vegas, desses 14%, só 4% vão jogar. Então, não gera emprego. Se você tem na França, tem em outros países... Quer dizer que vai acordar um espanhol e dizer: "Ó, estou com vontade de jogar hoje, eu vou para o Brasil jogar". Para com isso! Se ele tem do lado dele! Então, isso aqui é porta escancarada para lavagem de dinheiro, corrupção, prostituição infantojuvenil - porque, se vem de lá, vem com outros interesses -, tráfico de droga, de arma... O Brasil já tem problemas demais, Sr. Presidente. O senhor, como Líder da bancada evangélica no Senado, tenho certeza de que vai trabalhar no sentido de que o Brasil não analise esse tipo... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O Senado da República, tão contestado pela população, que faça um gesto de humanidade com a população não deliberando, num momento crítico como o que a gente vive, um projeto tão ruim, tão maligno para a população brasileira como esse. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Girão, pelas palavras. Essa questão vai gerar ainda muita polêmica e será debatida por este Senado em profundidade. O senhor disse muito bem, e eu já declaro, como há muito tempo declarei, que o meu voto é contra. Não gosto dessa ideia e acho que o país precisa ter muito mais responsabilidade. Fomos vencidos nas bets e está aí a vivência que nós temos hoje em relação ao endividamento. Pessoas usam, inclusive, dos recursos para comprar comida para esse tipo de atividade. Muito obrigado, Senador Girão. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, não havendo mais oradores na pauta, a Presidência declara o encerramento. Meu boa noite a todos. Obrigado por acompanharem a TV Senado. E não deixem de mandar a sua opinião para o e-Cidadania. É sempre bem-vinda a sua posição em relação aos trabalhos deste Congresso. Meu muito obrigado e uma boa noite. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 40 minutos.)

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