Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 7 de julho de 2025
(segunda-feira)
Às 14 horas
75ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Eu declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. A presente sessão não deliberativa destina-se a discursos, comunicações e outros assuntos de interesse partidário e parlamentar. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Passamos à lista de oradores. O primeiro orador inscrito é o Senador Paulo Paim, que já está ali, a postos, na tribuna. Com a palavra o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Boa tarde, Senador Confúcio Moura. É sempre uma satisfação usar a tribuna sob a Presidência de V. Exa. Presidente, eu falo de um tema que está em debate no Brasil, pelo menos nas últimas duas semanas, praticamente todos os dias. Inicio dizendo, Presidente, que o Brasil precisa olhar para a sua gente, para o povo que acorda cedo, antes de o sol nascer, para o povo que enfrenta ônibus lotado - muitas vezes, vai a pé -, que ganha pouco e paga muito, para os que têm sede de dignidade, para os aposentados e pensionistas que contribuíram a vida toda e hoje lutam por respeito e por ter um vencimento decente. Tivemos o golpe, que foi dado neles, há pouco tempo. Temos que pensar nos jovens que querem oportunidades, mas enfrentam as portas fechadas. Lembro-me aqui do cantor Raul Seixas, que, se estivesse vivo, teria completado 80 anos, no dia 28 de junho. Disse ele, numa canção: "Quem não tem presente se conforma com o futuro". Precisamos retomar o caminho do bem-estar social, do crescimento sustentável, do desenvolvimento com inclusão, da geração de emprego e renda. Isso passa, senhores e senhoras, no meu entendimento ou no nosso entendimento, por um novo pacto social e tributário neste país. O Brasil não pode continuar sendo o país mais desigual do mundo. Não é uma frase de efeito, é um dado cruel, perverso e real. Segundo o Relatório da Desigualdade Mundial, os 10% mais ricos detêm cerca de 60% da renda nacional - estou falando do Brasil -, enquanto os 50% mais pobres ficam com menos de 10%. Um único bilionário brasileiro ganha em dividendos o equivalente ao que 150 mil trabalhadores - 150 mil trabalhadores - recebem juntos por ano. Isso é insustentável. Não tem como voltar atrás: é hora de taxar os super-ricos, tributar lucros e dividendos. O Brasil é um dos poucos lugares no mundo onde lucros e dividendos não são taxados. Quem vive de dividendos não paga um centavo de imposto. Isso não pode continuar assim.
14:04 R	Também é hora de acabar com os benefícios fiscais injustos, que sugam os recursos públicos e alimentam privilégios. Somente em 2026, só para dar um dado, o Governo Federal deixará de arrecadar mais de R$620 bilhões com isenções fiscais, muitas delas concentradas em grandes grupos econômicos. Enquanto isso, falta dinheiro para a saúde - todo mundo sabe -, para a educação - todo mundo sabe -, para a habitação popular - todo mundo sabe - e para políticas de combate à fome. A taxa básica de juros, a famosa Selic, permanece altíssima. Hoje está em torno de 15% - eu digo hoje, porque pode mudar amanhã. É uma âncora que tira oxigênio do setor produtivo, impede o investimento público e privado e impede o país de crescer. Também é hora de enfrentar com coragem os famosos supersalários. Ninguém deveria ganhar acima do teto constitucional no serviço público. Quem quiser ganhar mais que vá para a área privada. Isso é respeito ao povo brasileiro. Temos que olhar para o mundo do trabalho. Por exemplo, a pejotização desenfreada transforma trabalhadores em empresas de si mesmos, para mascarar relações de emprego e driblar direitos básicos, como férias, décimo terceiro, FGTS, previdência. Isso é precarização. Isso é uma forma de exploração moderna que precisa ser enfrentada com bom debate, com firmeza e com coragem. Quero também destacar, Sr. Presidente, que defendemos a redução de jornada, sim, sem redução de salário, como já é debatido em vários países do mundo e como querem, pelas pesquisas, milhões e milhões de trabalhadores no Brasil. Essa medida ajuda a gerar mais empregos, combate, consequentemente, o desemprego estrutural e melhora a qualidade de vida da população.
14:08 R	É urgente também que a gente avance para que quem ganha até R$5 mil por mês seja isento - esse sim - de pagar Imposto de Renda e que haja descontos parciais para quem ganha de R$5 mil a R$7 mil. Pagariam menos do que se paga hoje. Essa medida vai aliviar a classe média, beneficiar os mais pobres, estimular o consumo e a economia real e vira uma fonte geradora de emprego. Tudo isto: taxar os super-ricos, rever isenções injustas, baixar juros, cortar privilégios, defender a CLT, que é uma lei e tem que ser respeitada, e garantir justiça fiscal e também justiça social, é compromisso com o nosso povo. Temos que garantir casa própria - quem não quer ter sua casinha própria? -, educação, saúde, comida na mesa do nosso povo, dignidade no trabalho e esperança no futuro. Sr. Presidente, além desse tema, aproveitando ainda 12 minutos que tenho - não vou usar os 12 -, quero falar também sobre o GT sobre endividamento dos produtores rurais do meu estado, o Rio Grande do Sul. Senhoras e senhores, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicou, no dia de ontem, no Diário Oficial da União, a Portaria 812, que institui o grupo de trabalho interinstitucional com o objetivo de reunir informações e formular propostas relacionadas ao endividamento dos produtores rurais do Rio Grande do Sul, em razão das consequências decorrentes de eventos climáticos. Primeiro foi a chuva, depois foi a seca, agora é gelo, é frio, é neve. O grupo de trabalho será composto por representantes do Mapa, da Casa Civil, dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e da Fazenda. Também vão estar nesse grupo o Banco Central do Brasil; o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); o Banco do Brasil; e ainda as Comissões de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal e da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. Estarão também representantes do Governo do Estado do Rio Grande do Sul; da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); das Federações da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), também dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (Fetag-RS) e, ainda, das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs). A Presidência do GT será exercida pelo Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, colega de todos nós. Ainda, a Secretaria-Executiva ficará a cargo da Secretaria de Política Agrícola, que prestará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento dessas atividades do grupo. Serão todos que aqui eu citei.
14:12 R	O grupo se reunirá em caráter ordinário, quinzenalmente, e em caráter extraordinário, mediante convocação do Presidente ou quatro quintos de seus membros. Senador Confúcio, Senador Humberto Costa, Senador Girão, que estão aqui no Plenário, a portaria ainda determina que, após a publicação da designação de todos os membros, as atividades do grupo deverão ser concluídas no prazo de 120 dias. Essa medida faz parte do pacote acordado pelo Ministro Carlos Fávaro - Senador que naturalmente está licenciado, porque é Ministro - em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, em abril deste ano. No final de maio, o Conselho Monetário Nacional autorizou as instituições financeiras a prorrogarem por até três anos as dívidas bancárias dos produtores rurais gaúchos. Nós mesmos aqui - no tocante à dívida do Rio Grande, eu fui o Relator da matéria - aprovamos um projeto encaminhado pelo Presidente Lula, determinando que, por três anos, devido às chuvas no Rio Grande do Sul, o Rio Grande do Sul não teria que pagar nada da sua dívida com a União, tudo isso devido aos prejuízos causados pela estiagem que atingiu também diversos municípios do estado nos primeiros meses deste ano. No ano passado, enchente, cidades inteiras alagadas, Porto Alegre praticamente ocupada pelas águas; depois veio uma nova enchente - menor, mas veio -; e agora já começou um frio enorme, com geada, com neve, e é comum, no Rio Grande do Sul, nós vermos que o frio chega a dois, três, quatro, cinco, seis, sete graus abaixo de zero. Por isso, a medida é correta do Governo de fomentar, criar esta Comissão, para acompanhar a situação do nosso estado. Era isso, Presidente. Muito obrigado a V. Exa., mais uma vez, que abriu aqui às 14h em ponto e permitiu que eu desenvolvesse o meu pronunciamento por 15 minutos. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Beleza. Muito obrigado, Senador Paim, pelo seu discurso maravilhoso. Vamos adiante. Vamos agora ao próximo orador, o Senador Eduardo Girão. Com a palavra. (Pausa.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão, Senador Confúcio Moura, do Estado de Rondônia. Quero aqui fazer uma saudação às nossas Senadoras e aos nossos Senadores, especialmente ao Senador Humberto Costa e ao Senador Marcos Rogério, que fazem aniversário hoje. O Senador Humberto está aqui presente, daqui a pouco vai usar a palavra. Que Deus abençoe os nossos colegas, com muita luz, paz, harmonia, saúde e realizações! Quero saudar também as assessorias aqui da Casa, os funcionários do Senado. Você brasileira, você brasileiro como passaram o final de semana? Espero que tudo bem.
14:16 R	Nós estamos aqui às vésperas do recesso, não é, Presidente? Se esta não for a última semana, vai ser a penúltima antes do recesso. E nós temos grandes desafios nesta semana. Eu aprendi que, em véspera de recesso, de feriado, de coisas assim, a gente tem que redobrar a atenção dentro do Congresso Nacional com algumas matérias, não é? Tem tanta coisa acontecendo nesta semana, mas eu vou focar aqui numa coisa que toca a minha alma, toca o meu coração. Há 20 anos, eu estudo esse assunto, vi o que está por trás, não julgo quem é a favor, absolutamente, pois cada um tem seus motivos, mas talvez essa pessoa não tenha se aprofundado no grande dano que é para a sociedade a ampliação, à altura do campeonato... A gente está vendo o que está acontecendo com as bets, com as casas de aposta, mas ampliar isso neste momento me parece inoportuno, me parece uma falta de sensibilidade e de sabedoria, inclusive, ser pautado. Está na pauta de amanhã a liberação de 700 bingos, para ser preciso no número, 67 cassinos e jogo do bicho aí em cada esquina deste país. O crime organizado bate palma para esse tipo de iniciativa. Não sou eu que estou dizendo, não. A grande mídia do país, os veículos tradicionais, o O Globo, a Folha, o Estadão, colocaram, há poucas semanas, meses atrás, que o crime organizado, inclusive o PCC, nunca lavou tanto dinheiro com o advento das casas de aposta. Então, é isso que a gente quer? Aumentar mais ainda esses lucros? Eu trouxe aqui, Sr. Presidente... O Senador Flávio Arns é, para a gente aqui, uma referência. Assim como o senhor, na educação, ele também é um homem que teve muitos mandatos, com muita segurança no que fala. Ele teve que se ausentar e só volta em agosto, mas é terminantemente contra essa questão de bingo e cassino. Inclusive, me pediu para colocar o nome dele e está mandando uma nota, uma carta, mas ele trouxe um presente para nós todos aqui, Senador Humberto. Por iniciativa do Senador Flávio Arns, ele consultou o Governo, o Governo Lula, e o Governo, de forma correta, colocou aqui, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, numa iniciativa que também foi do Senador Rogério Carvalho, pedindo exatamente o posicionamento do Governo, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e do Ministério da Saúde também, e olha a resposta do Governo Lula com relação ao que aconteceu, à pauta que está aqui, em jogo, de bingo, cassino e jogo do bicho no Brasil.
14:20 R	O Ministério do Desenvolvimento Social se mostrou aqui, na nota, muito preocupado com os impactos sociais dessa matéria, deixando claro que - abre aspas - "é imprescindível que um debate amplo e fundamentado sobre a matéria seja promovido, envolvendo especialistas, gestores públicos e a sociedade civil. Tal discussão deve considerar não apenas os potenciais benefícios econômicos da exploração eventual de jogos, mas também os riscos sociais que podem advir dessa prática, a construção de políticas públicas eficazes requer uma análise minuciosa dos dados estatísticos disponíveis, bem como a implementação de medidas preventivas e de tratamento para os problemas sociais que possam emergir dessa forma de negócio". Sensato, claro, prudente! Como é que se vai colocar uma votação disso, uma tragédia humanitária sem precedentes que está deixando o brasileiro endividado até a medula, as famílias e, efetivamente, com riscos sociais de danos tão grandes; não é só a perda de casamento, é também até o suicídio. Eu tenho 52 anos - vou fazer 53 este ano -; nunca percebi absolutamente nada de suicídio coletivo com a frequência que estou vendo agora, tudo com advento de aposta, todo dia é uma tragédia. O Brasil já tem problema demais. Então, parabéns ao Ministério do Desenvolvimento Social, pedindo mais debate sobre isso. Olha o que o Ministério da Fazenda diz, olha só... É contrário, o Ministério da Fazenda se posiciona contrariamente e aponta o seguinte: "A complexidade do projeto exigirá um esforço regulatório significativo, o qual o Ministério não pode conseguir atender devido à insuficiência de estrutura e de pessoal. O PL 2.234, de 2022, prevê menos recursos para fiscalização, ao mesmo tempo em que estima um número de operadores significativamente maior, o que pode dificultar o controle e a supervisão do mercado. A aprovação da matéria pode atrasar a agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas, prejudicando a proteção dos apostadores brasileiros e o equilíbrio fiscal do país. O PL invade temas de liberdade econômica, o que pode ensejar questionamentos sobre a sua constitucionalidade". Portanto, o Ministério da Fazenda é contra esse PL. Isso tudo a partir, meu Presidente, daquela... Teve um esboço aqui, que foi feito, teve um movimento, no finalzinho da gestão do Presidente Rodrigo Pacheco, para se votar - não sei se o senhor lembra. Até o seu partido, o MDB, fez uma reunião e se posicionou contra, veio aqui e disse: "Nós somos contra". O Senador Alessandro Vieira, inclusive, foi muito firme com relação a isso. Eu não sei se o MDB vai manter uma nota de poucos meses atrás, mas a situação só fez piorar no Brasil com relação a essa questão de aposta. Então, essa consulta aqui foi uma alternativa que o Presidente Rodrigo Pacheco deu, tendo em vista que ninguém queria votar essa matéria, não se sentia confortável, os Senadores, e aí se pediu aos ministérios do Governo Lula um parecer técnico. Foi esse tempo, aí os pareceres chegaram. Entendeu? Então, estou trazendo aqui, em primeira mão, a resposta. Sabe o que o Ministério do Planejamento disse? Também é contrário. Através da Nota Informativa nº 825, "essa pasta declara que expressa preocupações sobre os potenciais impactos negativos do projeto". Olha só: "aumento inefetivo de arrecadação: [...] com a maior parte dos recursos provenientes de uma mudança no perfil dos gastos da população [...] em detrimento de outros setores".
14:24 R	Risco de aumento de ludopatia, com recursos insuficientes para tratar os problemas de saúde pública relacionados ao vício em jogos. Geração de empregos de baixa qualificação e remuneração, ou seja, tira de um que paga melhor, que é do comércio, da indústria, e joga para uma atividade que paga muito menos, que são cassinos e bingos. Impacto negativo nas famílias de menor renda para o uso de benefícios sociais para apostas. É o que a gente está vendo com o Bolsa Família. Como conclusão, fala que, diante das análises apresentadas, "o Ministério do Planejamento e Orçamento [...] recomenda a rejeição integral" do Projeto de Lei nº 2.234, de 2022, devido aos seus potenciais "impactos sociais e econômicos negativos [...] [especialmente] nas faixas de menor renda" da população brasileira. A nota informativa do Ministério do Planejamento sugere a necessidade de "aprofundamento [...] sobre o problema do vício em apostas" e a criação de mecanismos de proteção mais eficazes para os jogadores e suas famílias. Então, por que cargas d'água a gente insiste? Três ministérios aqui - três ministérios -, recentemente, do Governo Lula estão dizendo que são contrários. É inoportuno. É completamente inoportuno. A Polícia Federal... O senhor quer um aparte, Senador Humberto? Aniversariante do dia! Mais uma vez, parabéns! O senhor tem uma parte. O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para apartear.) - Senador Girão, esse tema nos unifica na defesa dos interesses da população. Nós já temos um exemplo terrível para a sociedade brasileira que têm sido essas bets. Inclusive, as bets conseguiram lucrar, sem qualquer tipo de imposto, durante quatro anos. Fala-se de R$40 bilhões que eles ganharam sem pagar qualquer imposto. E hoje, mesmo após esse processo de regulamentação, o que nós temos visto é um dano terrível para a população brasileira. Como V. Exa. disse, são famílias que estão sendo destruídas, patrimônios que estão sendo jogados na lata do lixo, endividamento das pessoas, de modo que esse exemplo das bets já nos dá a condição de votar com toda a consciência nessa proposta que está para ser votada amanhã, contra essa resolução. Nós vamos transformar o nosso país em uma grande jogatina... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Isso. O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... e todos nós sabemos quais são as consequências disso. É a questão da lavagem de dinheiro, é a atuação do crime organizado, é a questão da corrupção. Então, eu quero parabenizar V. Exa. por esse pronunciamento e quero dizer aqui, publicamente, que amanhã votarei contra essa proposta se ela vier aqui, para o Plenário. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, meu querido Senador Humberto Costa. Parabéns pelo seu posicionamento e de outros colegas do seu partido também que têm se demonstrado contra isso. Como o senhor falou, essas bets só trouxeram desgraça. Então, eu tenho um projeto para acabar com bet, tá? O projeto está aí, está na Comissão - se não me engano - de Constituição e Justiça, para a gente acabar com... Já mostrou, já não tem condição... E ainda se pensa, se levanta a hipótese de ampliar isto, o jogo - o nome está dizendo: o jogo de azar.
14:28 R	Então, a Polícia Federal também, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, em nota técnica expedida pela Coordenação de Repressão à Lavagem de Dinheiro, relata sua preocupação com a legalização de cassinos, bingos e jogo do bicho pelos seguintes fatos: alta vulnerabilidade do setor à infiltração do crime organizado; forte ligação com crimes como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, evasão de divisas, tráfico de drogas e armas de fogo; dificuldade histórica de fiscalização eficaz em bingos e cassinos no Brasil. O relatório final da CPI dos bingos evidenciou envolvimento de agentes públicos e privados em atividades ilícitas, inclusive o Presidente Lula, na época, fez um decreto acabando com isso. Setores de alto risco aumentam a demanda investigativa e de repressão da Polícia Federal, que não tem estrutura para a fiscalização. A PGR, nas notas técnicas também - fez duas notas técnicas -, rejeita a regulamentação das casas de apostas, pelos seguintes motivos - a Procuradoria-Geral da República -: ineficácia ao combate à lavagem de dinheiro, incapacidade dos órgãos de controle para fiscalizar a atividade em que circula tanto dinheiro, momento inoportuno para legalização, pois não há urgência nessa matéria, e, sim, o foco deve ser o combate à corrupção. Olhe só: a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) e o Sindifisco, também, se posicionam contrários à instalação de cassinos e bingos no Brasil devido aos potenciais efeitos negativos. Do que mais se precisa? Vamos fazer um exercício: do que mais se precisa? Não traz emprego, pelo contrário, tira emprego da atividade produtiva, não traz turismo... Já falei aqui, na semana passada, mostrando os dados do convention bureau de Nevada, lá de Las Vegas, que é a meca da jogatina no mundo: apenas 14% da população que vai até Las Vegas é de internacionais, de visitantes de fora dos Estados Unidos, e 86% são americanos, ou seja, não traz turismo internacional. E você sabe qual é o detalhe? Desses 14%, só 4% dos internacionais vão jogar; o resto vai assistir a shows lá, vai ver o Grand Canyon, vai ver as outras coisas de convenções. Então, como é que o cara vai acordar na França, por exemplo, e vai dizer: "Eu estou com afim de jogar no Brasil"? O cara vai pegar o avião, andar o dia inteiro para jogar no Brasil? Não, ele vai querer pegar nossas adolescentes, Senador Humberto, lá do Nordeste. A gente já sofreu com turismo sexual, infantojuvenil. E junto vem tráfico de droga, tráfico de arma, tudo de ruim. Onde tem jogo... E aí, Senador Confúcio, tem um parâmetro aqui trazido pelo livro Gambling in America, do Earl L. Grinols - é um dos maiores estudiosos no assunto esse cara. Ele traz, comparando, nos Estados Unidos, os estados que legalizaram com estados do mesmo tamanho que não legalizaram. Nos crimes para sustentar o vício - crime de fraude, crime de roubo - são muito maiores os percentuais. Eu trouxe uma vez - eu não sei se o senhor eu estava aqui - esses números aqui comparando. Então, se o Brasil já vive um problema de segurança pública, você imagine trazendo isso. E de saúde mental, que as pessoas estão tendo, por diversos setores, pandemia, tantos problemas que o Brasil está tendo, financeiro e tudo, você imagine: isto aqui é um golpe de misericórdia.
14:32 R	E um detalhe: as bets pegam a faixa etária de até 49 anos; os bingos e os cassinos, o mercado deles é de 49 anos até a velhice, ou seja, fecha o circuito total. A gente não pode permitir isso no Brasil. Pelo contrário: a gente tem que resolver o problema das bets, acabando com essa atividade, se é que se pode chamar de atividade. Se não acabar... Porque eu sei que depois que entra, aí é patrocínio de emissor, é patrocínio para tudo que é lado, aí fica poderoso o negócio, mas que, pelo menos, a gente faça como com o tabaco - faça como com o tabaco -, que teve uma política de sucesso, no Brasil e no mundo, que proíbe qualquer tipo de publicidade. O Senador Humberto Costa foi Ministro da Saúde. É uma política exitosa, que, entra Governo e sai Governo, se mantém. Começou com o nosso colega José Serra, com quem eu tive o prazer de conviver aqui durante quatro anos. Então, aí as pessoas dizem: "Vão dizer amanhã...". Se insistirem nesse assunto, porque eu acho que o Senado vai ter a responsabilidade de não insistir nesse assunto, mas, se insistirem nesse assunto, vai ter gente dizendo: "Mas já existe o jogo ilegal. Tem que legalizar, porque isso vai trazer tributo, vai trazer imposto". Ah, é? Essa lógica foi feita para o cigarro, lembra? Essa lógica de vamos legalizar, vamos liberar, porque, controlando, tem imposto. Sabe o que é que acontece hoje? Sabrina, 40% - 40%! - do cigarro comercializado no Brasil vem do Paraguai, vem de contrabando; o cigarro, que já está há muito tempo. Imagine o jogo. Se o senhor entrar, Presidente, na página do FBI, lá dos Estados Unidos, onde está legalizado há décadas o jogo, o senhor vai ver centenas, eu digo até milhares, de investigações de denúncia de jogo ilegal nos Estados Unidos, que combate, que enfrenta essa coisa da impunidade, da lei e tal. Você imagine no Brasil o que é que vai ser... Então, não tem sustentação nenhuma. Olhe aqui, para finalizar... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... o que é que a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais), o pessoal do Fisco, diz: "Incentiva a corrupção, prostituição infanto-juvenil, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, ludopatia", que é o vício em jogos, que afeta principalmente os idosos. "Os custos sociais desses problemas não são compensados pela arrecadação tributária e empregabilidade prometida. Além disso, o PL não estabelece medidas eficazes de controle e fiscalização dos resorts". E, aí, o Earl Grinols coloca o seguinte: "Para cada dólar arrecadado [isso está no livro dele] com a tributação para o Estado de cassino e bingo...", sabe quanto que vai? Sabe quanto que é gasto? O Estado gasta mais US$3. Olhe que matemática burra: você quer arrecadar, mas vai gastar US$3. Com o quê? Com saúde mental, segurança pública... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e fiscalização. Então, Sr. Presidente, tem aqui muitas outras coisas, que eu vou deixar para amanhã, como o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos estados e da União também se manifestando contra, a sociedade em peso, com vários argumentos aqui, se manifestando contra. Só para fechar os 43 segundos, teve uma pesquisa, que eu pedi para o Senado fazer - o Senado, que tem a equipe do DataSenado, talentosa, competente - no meu estado: 85% da população dizendo ser contra a legalização de cassino e bingo - no meu Estado do Ceará.
14:36 R	E hoje eu participei de uma entrevista na rádio Auri Verde, que fez uma pesquisa na hora, as pessoas votando. Foram 11 mil votantes, e deu 86% contra a liberação de jogo de azar. Então, está resolvido isso aqui, a população não quer. E eu peço aos colegas Senadores, já que o senhor foi benevolente, dando-me 57 segundos, eu prometo não ultrapassar, mas eu peço aqui aos Senadores, que ouvem muitos assessores também, e eu peço aos colegas assessores que todos esses dados aqui sejam passados para os Senadores, para que se possa aprofundar, porque isso aqui vai trazer um grande mal para as nossas gerações, futuras gerações, filhos e netos, e a gente já está cheio de problemas. Então, muito obrigado, Sr. Presidente. Que tenhamos, amanhã, muita luz, discernimento, e que o Presidente Davi Alcolumbre faça esse gesto, tire da pauta, até avise logo que não vai para a pauta, porque isso aqui pode ser interesse de muitos grupos, mas não é interesse do Brasil, não é interesse do brasileiro, que está com ojeriza dessa situação de aposta, de bet, de cassino e de bingo, porque a gente já viu esse filme de bingo no Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, Senador Girão. Vamos prosseguindo. Com a palavra, o Senador Humberto Costa, PT, do Estado de Pernambuco. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado Federal e nos segue pelas redes sociais, eu quero aqui louvar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a questão do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que convida o Poder Executivo e o Poder Legislativo a sentarem-se à mesa para discutir a melhor saída para esse impasse criado pela cassação do decreto presidencial pelo Congresso Nacional. O decreto do Presidente Lula era absolutamente legítimo, dentro do que preconiza a Constituição Federal, em estrito respeito ao exercício das suas prerrogativas de Chefe do Executivo. E, após o exorbitante ato da Câmara e do Senado de caçá-lo, a inércia não era uma opção para o Governo. Foi totalmente necessário recorrer ao Supremo Tribunal Federal, para garantir a independência dos Poderes, tendo em conta o caráter eminentemente regulatório do decreto presidencial. Aliás, é importante lembrar - e, nas redes sociais, isso já está disseminado - que nós tivemos, no ano de 2021, um decreto presidencial do então Presidente Jair Bolsonaro que elevou o IOF para garantir recursos para o auxílio emergencial criado naquele momento, durante a própria pandemia, e a declaração, inclusive, e o que estava escrito no decreto dizia que o objetivo era arrecadar os recursos necessários para que o Governo pudesse implementar aquela proposta. Então, já há inclusive antecedentes em que isso acontece e é considerado.
14:40 R	Mas agora, Sr. Presidente, é preciso baixar as armas e dialogar. É importante que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja recebida com ponderação e maturidade democrática, como uma expressão clara da necessidade de conciliação institucional - uma reconciliação entre os Poderes -, o que não significa submissão ou anulação de competências, mas sim a construção de um entendimento comum sobre os objetivos nacionais, em especial o de cumprimento do novo arcabouço fiscal, com a finalidade de dar estabilidade às finanças públicas do país. O momento é de diálogo, de racionalidade, de compromisso conjunto com o equilíbrio das contas públicas e com a responsabilidade fiscal, valores que têm sido reiteradamente defendidos pelo Governo do Presidente Lula e por sua equipe econômica, liderada de forma competente pelo Ministro Fernando Haddad. O IOF é um instrumento de regulação econômica. Ele não é fonte típica de arrecadação, mas um mecanismo de indução de comportamento em mercados sensíveis - apesar do próprio precedente ao qual me referi aqui, no período da pandemia. Portanto, sua regulação é, sim, matéria de política econômica e, como tal, exige agilidade, sintonia fina e responsabilidade técnica, todas características que, por sua natureza, devem estar sob a guarda do Poder Executivo. Mas entendo que, em que pese o objetivo claro de viabilizar os compromissos fiscais assumidos pela União, em que pese o rol dos desafios enfrentados pelo país em um contexto de reconstrução econômica e social, em que pese a defesa intransigente das suas prerrogativas, o Governo do Presidente Lula está disposto a dialogar sobre novos caminhos e mesmo alternativas ao decreto editado, se for o caso. E é extremamente importante que este Congresso também esteja em posição de tratar de pontos como redução de subsídios e renúncias, que já chegam a R$1 trilhão; cortes em emendas parlamentares, que hoje somam R$60 bilhões; cortes em supersalários e penduricalhos; redução de impostos para quem ganha menos e taxação proporcional para quem ganha mais. Precisamos ainda tratar firmemente sobre a taxação das bets, mais impostos sobre as bets - essa mazela social que tem provocado tanta desgraça às famílias brasileiras, como o vício em jogos e dilapidação de patrimônio -, para que sejam responsabilizadas ou adequadamente taxadas pelo Estado brasileiro.
14:44 R	Portanto, há muitas saídas que podem ser o caminho para a construção de um entendimento que envolva empresários, Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Estamos vivendo um momento que exige maturidade institucional, compromisso com o país e a superação de antagonismos artificiais. O novo arcabouço fiscal, aprovado por esta Casa com responsabilidade e senso de urgência, foi um passo decisivo nessa direção. Ele substituiu o teto de gastos, uma regra anacrônica e desfuncional, por um modelo mais dinâmico, que combina responsabilidade fiscal com sensibilidade social. Mas o arcabouço não é um fim em si mesmo. Ele é uma ferramenta, e, como toda ferramenta, precisa ser usada com inteligência, coordenação entre os Poderes, clareza de propósito e, sobretudo, com senso de responsabilidade pública e dever cívico. O Governo do Presidente Lula tem dado sucessivos sinais de comprometimento com esse equilíbrio, que passa por um esforço de promoção de justiça social, também por meio da justiça tributária. Por isso, é tão importante que esta Casa vote e aprove o projeto que isenta do pagamento de Imposto de Renda quem ganha até R$5 mil e que reduz a alíquota para quem ganha entre R$5 mil e R$7 mil, cuja compensação virá de uma alíquota progressiva de até 10% para quem ganha mais de R$50 mil por mês. Então, eu vejo essa mesa de conciliação sobre o IOF como positiva, porque também se insere no esforço de garantir fontes de receita que sejam transitórias, proporcionais e eficazes para viabilizar metas fiscais que foram pactuadas com esta Casa, que foram aprovadas com ampla maioria, que respondem à necessidade de estabilização macroeconômica e de previsibilidade para investidores, empresários e, sobretudo, para a população que mais necessita. O gesto do STF deve ser visto como um convite, um convite à política com "p" maiúsculo, um convite ao entendimento e à responsabilidade, um convite à superação da instabilidade como estratégia. Estamos diante de uma oportunidade rara, a de reconstruir a credibilidade do Estado brasileiro sem recorrer ao autoritarismo, sem desprezar os direitos sociais, sem sacrificar os mais pobres. O Governo do Presidente Lula tem demonstrado, a cada medida, que compreende a delicadeza dessa tarefa, que sabe que a responsabilidade fiscal não se opõe à justiça social - pelo contrário: é seu pressuposto -; que entende que contas públicas equilibradas são condição para políticas públicas eficazes; que reconhece que nenhum país cresce de forma sustentável sob o manto da instabilidade. É importante lembrar que, nos últimos anos, assistimos a um verdadeiro desmonte da cultura da responsabilidade fiscal no Brasil.
14:48 R	Gatilhos constitucionais foram ignorados, regras foram burladas, precatórios foram parcelados e o orçamento secreto - esse monstro silencioso - se expandiu à revelia do interesse público. O resultado foi uma perda brutal de confiança nas instituições brasileiras. Então, é hora de restaurarmos o diálogo em observância ao interesse público e a uma população que exige justiça tributária, que exige a partilha proporcional dos impostos na sociedade. Não há mais espaço para sabotagem institucional. O Brasil precisa de estabilidade, precisa de previsibilidade, precisa de compromisso com o futuro e isso só será possível se Executivo, Legislativo e Judiciário atuarem com senso de Estado, com humildade e com responsabilidade compartilhada. A política econômica não pode ser refém de disputas ideológicas, nem de ações fragmentárias. A arrecadação fiscal não é um fim em si, mas um meio, um meio para financiar saúde, educação, segurança, infraestrutura, combate à fome e à desigualdade. E, para isso, o Governo precisa de instrumentos, precisa de estabilidade jurídica, precisa de diálogo com esta Casa e com a sociedade. Então, eu espero que possamos reforçar o Pacto Republicano que nos une, um pacto que nos obriga a pensar o país para além das querelas eleitorais, que nos compromete com as futuras gerações. O Executivo não tem nem busca superpoderes. Busca governar com responsabilidade, com legalidade, com legitimidade, mas não pode assistir impassível ao Congresso invadir e usurpar as suas competências. Guerras a gente, muitas vezes, não sabe como começam, mas elas sempre acabam em torno de uma mesa, com o diálogo, a conversa. Eu espero que essa experiência pela qual estamos passando tenha, acima de tudo, um papel pedagógico para nós e para todos os brasileiros e brasileiras. Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Vamos dar continuidade. Eu passo aqui a Presidência para o Senador Girão, enquanto eu faço o pronunciamento. O Senador Humberto Costa tem um compromisso, ele vai se retirar. (Pausa.) (O Sr. Confúcio Moura, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Com a palavra o Senador Confúcio Moura, do Estado de Rondônia.
14:52 R	O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, servidores do Senado, hoje eu subo a esta tribuna com um sentimento que mistura indignação, frustração e, ainda assim, uma teimosia em acreditar que podemos virar a página, esta página: o Brasil acaba de encerrar mais um ciclo do Plano Nacional de Educação; dez anos, uma década inteira. E o que temos para mostrar? O que entregamos à população nesses dez anos? O que foi feito, de verdade, em benefício de nossas crianças com o Plano Nacional de Educação, que conclui o seu prazo? O que foi feito para os jovens adultos que dependem da escola pública? O balanço é triste, para não dizer vergonhoso: apenas quatro - olhem bem, quatro - das vinte metas do Plano Nacional de Educação de 2014 a 2024 foram minimamente cumpridas. Só quatro pontos, só quatro itens. Isso é o retrato de um fracasso coletivo, um retrato que nos expõe, que nos envergonha diante da sociedade. Faltou tudo! Faltou gestão, faltou prioridade, faltou articulação entre os entes federados, faltou acompanhamento, faltou coragem política. O resultado está aí: mais de 9 milhões de brasileiros ainda analfabetos; crianças que não aprenderam a ler e escrever na idade certa; jovens fora da escola; metas distantes, como miragens, que nunca chegam. E o que é pior: essa é uma história que se repete. A cada novo plano, fazemos discursos bonitos, empilhamos metas, anunciamos promessas e, no final, o que sobra é um sentimento de decepção. Mas, senhoras e senhores, nós não podemos mais aceitar esse ciclo de prometer muito e entregar quase nada. O Brasil está cansado de planos que ficam só no papel, de metas que viram estatística de fracasso, de audiências públicas que terminam em relatórios engavetados. Se quisermos realmente mudar o cenário, é hora de agir com mais firmeza. O novo Plano Nacional de Educação, que agora chega ao Congresso, precisa ser tratado como prioridade máxima! Não podemos permitir que vire um documento de boas intenções. Primeiro: precisamos de metas realistas, com prazos, cobranças, consequências claras para quem não as cumprir. Segundo: é urgente aproveitar o Sistema Nacional da Educação. Sem uma estrutura de governança, sem articulação entre União, estados e municípios, continuamos enxugando gelo. Terceiro: recursos. É preciso garantir o financiamento adequado, mas tão importante quanto o dinheiro é a boa aplicação desses recursos. Não adianta mais empilhar orçamento sem resultado. E vou além: é hora de colocar a alfabetização na idade certa como uma obsessão nacional. Se a criança não aprende a ler e escrever nos primeiros anos de escola, tudo o que vem depois vira uma construção em terreno frágil.
14:56 R	Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu falo com indignação, mas também com esperança. Ainda acredito na força da educação como o caminho para mudar o destino da nossa nação, mas essa esperança está ficando rarefeita, está sendo corroída pelo descaso, pela burocracia, pela falta de ação concreta. Se continuarmos nesse ciclo de discursos vazios e promessas sem cumprimento, daqui a dez anos estaremos aqui de novo lamentando os mesmos fracassos. Eu faço um apelo: vamos transformar esse novo Plano Nacional de Educação num compromisso real, num pacto de Estado, acima de governos, de interesses partidários - o Brasil não pode mais esperar. Então, esse é o discurso, Sr. Presidente, que eu faço hoje sobre o novo Plano Nacional de Educação. Eu me lembro muito bem de quando eu fui candidato a Governador, num debate ocorrido no segundo turno com o meu adversário, e eu fiz uma pergunta para ele: se ele podia me citar, dos 20 itens ou artigos do Plano Nacional de Educação, se ele citaria pelo menos 10. E, infelizmente, ou sabiamente, ele não respondeu. Eu achei que aquela pergunta foi uma pegadinha minha para ele, ele não tinha nenhuma obrigação e prova que ele estava certo em não saber, porque até hoje o Plano Nacional de Educação não deu em nada. Então, ele sabendo, ou não sabendo, o resultado foi igual. Então, lá atrás, eu queria fazer essa pegadinha, e nem eu sabia os 20 corretamente, fiz para poder enrolar, e ele não respondeu, é lógico. Esses planos são planos demorados. Esse Plano Nacional de Educação envolve debates lá no município, as conferências, os debates; depois vai subindo, do município vem para o Estado, consolida; depois vem para a União, numa grande conferência nacional; depois fecha isso tudo e manda para o Congresso. Então, é um trabalho popular, que envolve professores, sociedade, especialistas, e a gente faz a coisa bonita. É muito bonito tudo aquilo, que todo mundo ia ter creche, todo mundo ia ter alfabetização aos oito anos de idade, nada aconteceu. Isso é muito frustrante. Eu imagino aqui aqueles Senadores que passaram aqui, uns já são mortos, outros ainda vivos, a decepção que eles tiveram de passar aqui oito, 16 anos, tem alguns que até 24 quatro anos passaram aqui, debatendo sistematicamente a educação. João Calmon, por exemplo - criou o Fundeb, o Fundef -, passou a vida aqui. Quando ele saiu do Senado, ele estava tão acostumado aqui que ele vinha quase todo dia. Eu era Deputado na época, eu o via circulando por aqui, entrava, sentava, ia embora. Você vê o tanto que ele ficou amoroso, agarrado aqui na Casa, e ele fez esse trabalho lindo, colocando um índice fixo no orçamento para a educação, uma vinculação. E assim foi. Cristovam Buarque, Darcy Ribeiro... Darcy Ribeiro, na década de 70, anos 90, eu ainda peguei, eu era Deputado e ele, Senador. Ele já estava doente, mas, mesmo assim, ele falava aqui, doente, já tomando remédio quimioterápico, já sem cabelo, e ele falava, fazia os discursinhos dele, e eram empolgantes.
15:00 R	Eu assisti à palestra dele na UnB. Quando ele ia dar palestra, era igual ao Ariano Suassuna, lotava. Quando ele ia dar palestras aqui na Universidade Darcy Ribeiro, eu mesmo ia para lá assistir. Chegava lá, estava cheio e eu ficava em pé. Era loucura. O cara segurava o discurso, contava muito causo. Ele era mineiro lá da região de Juiz de Fora... Não é de Juiz de Fora, mas é de uma cidade mineira. E ele, com aquele linguajar mineiro, conseguia prender o público. Ele contava causo, ia contando, e a turma aplaudia de pé. Ele era fantástico! Então, vejo esses Senadores, como o Flávio Arns, que está afastado daqui, está licenciado, o tanto que ele fala; a Dorinha, o tanto que esse pessoal trabalha, realmente batalhando. O Dário Berger, que saiu e foi Presidente da Comissão de Educação, o tanto que ele falava, que gritava aqui nos seus discursos. Ver isso tudo marchando... Tem evoluído. A gente não pode só criticar a educação assim radicalmente. O Presidente Lula mesmo, neste ano, completou 800 escolas técnicas federais, 800 institutos federais de educação. Lembro que, quando eu era Deputado, no Governo Fernando Henrique, a gente só tinha as chamadas escolas técnicas federais. Eram 148, por aí. Eu lutava e fazia discurso lá na Câmara, pedindo mais escolas técnicas, e nenhuma ele conseguiu colocar. Aí o Lula entrou e, nos Governos dele, hoje temos 800 Institutos Federais de Educação no Brasil. Foi um ganho extraordinário, não é? E temos evoluído. Assim como lá no Ceará e em outros cantos, existem demonstrações isoladas de sucesso. E quando a pessoa quer, Senador Girão, e um Governador, um Prefeito coloca a educação como prioridade, a coisa dá certo. Por exemplo, o Helder Barbalho, lá no Pará. Na avaliação, você pode olhar o histórico do Pará, que era um dos piores estados em qualidade da educação no Brasil. Era ruim demais. E agora, no Governo Helder, ele está entre os cinco primeiros. Foi um avanço fantástico. O Estado do Pará é muito grande, e o Helder conseguiu mexer, fazer um envolvimento do professorado, dos diretores de escola do Estado do Pará, e o resultado foi simplesmente fascinante, fabuloso. Então eu acredito que está faltando assim... Olha, o Uruguai, a educação do Uruguai é muito superior. Você pode olhar a classificação internacional de avaliação de matemática, ciências e língua portuguesa, e o Uruguai está lá na frente, a Argentina está na frente, a Bolívia está na frente nossa, enfim, todos esses países da América. Nem falo do Chile, que está muito melhor, a Colômbia e a Costa Rica estão muito à frente nossa. Então, a gente precisa criar... Qual é o mecanismo? Como é que a gente faz? O que está havendo com o Brasil, que não sai desse marche-marche, que não sai do lugar, que não sai do chão, com escolas ruins. Eu vejo os Prefeitos lá de Rondônia, do interior, de cidades pequenas, com dificuldade de transporte de menino, onde não tem transporte escolar, e outros que não conseguem mobilizar, colocar um Secretário que consiga traduzir aquilo tudo. Agora teve um avanço lá em nosso estado muito interessante, do Presidente do Tribunal de Contas do estado, com o Paulo Curi, que era Presidente, e já não é mais. Ele chamou para si. Em vez de ficar multando Prefeito, carimbando conta, reprovando conta, ele falou: "Não, eu vou cuidar da educação", e assumiu a educação, como se fosse um grande secretário de educação paralelo.
15:04 R	E olha o resultado do que ele fez chamando os Prefeitos e os secretários ao Tribunal de Contas, e exigindo, e ensinando, e trabalhando, e contratando consultorias para colocar ao lado dos Prefeitos. Os melhores secretários passaram a ensinar, passaram o conhecimento para os mais fracos, e o certo é que ele conseguiu resultados espetaculares na alfabetização das crianças de até oito anos de idade. Então, eu chamo o Paulo Curi de abençoado, uma pessoa fantástica. Então, o que a gente podia fazer? Como a gente faz para pegar esses municípios pequenos, municípios pobres, municípios que não têm condição, municípios cujos Prefeitos são pessoas da agricultura, são pequenos comerciantes? Eles não têm a formação em educação. Eles querem, mas não sabem como fazer. Eles acham que colocar um cabo eleitoral como secretário de educação vai resolver. Para eles, está tudo bem, mas não é assim; tem que colocar um gestor de educação, porque uma escola é uma prefeitura, é uma sociedade. Tem escola que tem 2 mil alunos e não sei quantos professores. O diretor de escola é um gestor de recursos humanos. O conciliador de conflitos e da indisciplina na escola é aquele diretor. Os pais, o entorno da escola, o tráfico de droga... Ele é um visionário. O diretor de uma escola tem que circular, tem que movimentar, tem que olhar tudo, inclusive a violência, o uso do celular; tudo isso o diretor de escola tem que fazer. Então, o que faz um Prefeito pequeno de uma cidade pequena? Como ele vai dar uma virada na qualidade da educação? Esse é o grande segredo e o grande trunfo que nós temos que ter. O Cristovam falava aqui o seguinte: inicialmente, a gente podia catalogar os 300 municípios mais fracos do Brasil e federalizar os professores. Pegava os professores, federalizava-os e pagava-se bem a esses professores bons. Tem quantos engenheiros, quantos economistas, quantos administradores formados em boas faculdades que estão parados, subempregados? Faz um concurso público, eles fazem uma licenciatura, e esse pessoal vai para o interior ganhando bem, ganhando como se fosse um professor de um instituto federal de educação. Trezentos municípios; no outro ano, mais cinquenta, mais cem; aos poucos, vai subindo. E aí esses municípios mais frágeis começam a irradiar uma onda boa, uma onda saudável, e um copia o outro, e um fica com vergonha do outro, e a coisa vai andando. Assim, Sr. Presidente, eu vou encerrar o meu pronunciamento, porque a parte escrita eu já terminei e fiquei agora aqui comendo um pouco do tempo. Agradeço-lhe muito e amanhã eu complemento o meu discurso sobre educação ainda, mas falando sobre uma proposta de emenda constitucional apresentada por mim, em 2019. Amanhã eu falo mais dela. Então, muito obrigado a V. Exa. Agradecido. Uma boa tarde. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fala da Presidência.) - Quem tem que agradecer sempre a sua presença na tribuna, Senador Confúcio Moura, somos nós que aprendemos um pouco do seu conhecimento, da sua sabedoria e bebemos um pouco dessa fonte. O senhor, sempre com muita propriedade, toca nos assuntos. Parabéns pelo seu discurso. Posso encerrar a sessão? (Pausa.) Então, acabou de chegar aqui o D. João Justino, que é o Primeiro Vice-Presidente da CNBB. D. João Justino acabou de fazer um vídeo aqui, reiterando a posição da CNBB, através de duas notas técnicas, contra bingos e contra cassinos - o D. João Justino. Isso mostra um alinhamento dos católicos, espíritas e evangélicos contra a ampliação dos jogos de azar no Brasil.
15:08 R	Então, vou encerrar esta sessão. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa para amanhã, terça-feira, dia 8 de julho, dia do aniversário da minha esposa. Ela está em Fortaleza, e eu vou estar aqui, porque amanhã é um dia muito importante para essas pautas que a gente sempre defendeu, mas estarei espiritualmente com ela, com Márcia. A pauta vai ser divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. A gente já tem alguns itens que, na sexta-feira, foram divulgados, como de costume. E, amanhã, nós vamos ter, a partir de 14h, com o pequeno expediente, discussões, pronunciamentos. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento, desejando para você e para a sua família uma semana de muita luz, dias de vitória, de paz, de harmonia, de saúde e de felicidade para todos os brasileiros. Muito obrigado pelas orações. Deus abençoe você e sua família. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 15 horas e 09 minutos.)

Atividade Legislativa