Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 8 de julho de 2025
(terça-feira)
Às 14 horas
76ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à deliberação de indicados a embaixadores, bem como à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019, do Senador Confúcio Moura; - Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, do Senador Antonio Anastasia; - Projeto de Lei Complementar nº 141, de 2024, da Deputada Elcione Barbalho; e - Projeto de Lei nº 2.234, de 2022, do Deputado Renato Vianna. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Por permuta com o Senador Paulo Paim, passo a palavra ao Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e nos segue pelas redes sociais, eu venho hoje a esta tribuna com profunda inquietação pela pauta de votações que teremos logo mais aqui no Senado. Estamos prestes a votar um projeto extremamente danoso à sociedade, à saúde pública, à economia e à própria segurança pública. Eu me refiro ao PL nº 2.234, de 2022, que propõe legalizar cassinos, bingos, jogo do bicho e outros jogos de azar no Brasil.
14:08 R	Essa não é uma medida legislativa banal. A aprovação desse projeto selaria um pacto do Estado com o vício, com o fomento à criminalidade, com a ilusão e com a destruição silenciosa de lares e consciências; um pacto com consequências que vão além dos salões luxuosos dos cassinos e promessas de arrecadação fiscal. Estamos falando de vidas. Relatos atuais mostram um rastro de endividamento, lares desfeitos, desemprego e até suicídios ligados ao jogo, uma real pandemia sobre a saúde mental. Jogo de azar não é entretenimento, é vício, é compulsão, é doença. A Organização Mundial da Saúde reconhece o transtorno do jogo como um distúrbio comportamental grave. E esse distúrbio tem rosto: é o pai de família que gasta o salário inteiro na esperança de um prêmio que nunca vem, é a mãe endividada que esconde da família o rombo no cartão de crédito, é o jovem seduzido pela promessa fácil do lucro e perdido no caminho da autodestruição; gente que abandona a própria vida produtiva para viver da esperança de ganho fácil. Os defensores do projeto dizem que a legislação traria empregos e turismo, mas essa visão é enganosa. A realidade de outros países mostra que o dinheiro gasto em jogos é subtraído da própria economia local, apenas deslocando o consumo de bens essenciais para o jogo. O Ministério do Planejamento alertou, em nota técnica, que a maior parte da arrecadação desses jogos viria da mudança no perfil de gastos da população. Ou seja, o dinheiro que iria para o comércio e serviços locais passaria a ir para as apostas. Em suma, não haverá riqueza nova, apenas troca de bolso, com prejuízo para o comércio tradicional, e parte da renda do cidadão será, então, desviada do mercado produtivo para a jogatina. O projeto nem estima a arrecadação que diz gerar, e, mesmo que trouxesse, não há arrecadação que compense o custo social, não há investimento estrangeiro que justifique a degradação. Dados mostram que, onde o jogo foi legalizado no mundo, cresceram também a dependência de fumo e álcool, o endividamento, a lavagem de dinheiro, a evasão fiscal e o crime organizado. E não estou sozinho nesta posição. Muitos colegas aqui do Senado, de campo político diferente do meu, também são contra esse projeto temerário. Da mesma forma, uma série de órgãos governamentais, instituições de Estado e entidades da sociedade civil. É o caso do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério da Fazenda, dos Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Social e do Planejamento, é o caso da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República, é o caso da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal. É um coro técnico contrário à legalização que não pode ser ignorado.
14:12 R	Não é simplesmente uma questão de opinião; são posicionamentos técnicos fundados em dados de experiência própria e internacional, mostrando que bingos, cassinos e jogo do bicho são biombos para milícias e facções criminosas. Vamos permitir que 700 bingos e 67 cassinos se instalem no país sem controle real, sabendo que o crime organizado já bate palmas com antecipação? Não basta a terrível experiência que o Brasil tem passado com as destrutivas bets, responsáveis por uma desgraça social em larga escala? Para alguns, parece que não. Dizem que haverá fiscalização. Ora, já não conseguimos controlar nem essas bets, que invadiram o cotidiano de nossas crianças e adolescentes, vamos agora criar um novo mercado de ilusão? Vamos criar um mercado onde o dinheiro que deveria ir para a comida, para a educação e saúde será jogado literalmente numa roleta para a derrocada de muitas famílias. Porque esse projeto tem endereço social: ele mira, sobretudo, os mais vulneráveis, porque é nas periferias, nos municípios pequenos que esses bingos e jogos eletrônicos vão se multiplicar como erva daninha, muitas vezes inscritos nas já conhecidas figuras dos laranjas, essa personagem recorrente na história da criminalidade brasileira. O Brasil precisa de esperança, não de roletas. Precisa de trabalho digno, e não de cassinos. Precisa de políticas públicas que resgatem a dignidade do povo, e não de máquinas caça-níquel que sugam até o osso o que resta de futuro de um cidadão. Não podemos repetir os erros de países que abriram as portas ao jogo e agora enfrentam epidemias de vício e de crime. Se é para combater o jogo ilegal, que fortaleçamos a repressão, que aparelhemos o Estado brasileiro, que tenhamos um desenvolvimento, inclusive tecnológico, para a fiscalização adequada dessa atividade hoje ilegal. V. Exa. quer um aparte? Concedo-o com todo o prazer, com toda a satisfação. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para apartear.) - Muito rápido, Líder Humberto Costa. Primeiro, quero dizer da minha satisfação de ouvir o seu pronunciamento, um pronunciamento perfeito, redondo, em defesa do povo brasileiro. Eu quero só avalizar o seu pronunciamento... (Soa a campainha.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... na íntegra, se fosse necessário - claro que não, porque V. Exa. o faz com muita competência.
14:16 R	Eu espero que este Plenário não cometa esse crime contra os mais vulneráveis neste país, porque são os mais vulneráveis, como diz muito bem V. Exa., que serão prejudicados. Só quero cumprimentá-lo. Parabéns pelo pronunciamento de hoje. Tudo aquilo que V. Exa. disse eu também gostaria de dizer. Parabéns. Conte com o nosso voto, junto com V. Exa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agradeço a V. Exa. e incorporo o aparte de V. Exa. Eu tenho muita expectativa, muita esperança de que esta Casa, no dia de hoje, não vá cometer esse equívoco. E fico muito feliz de saber, aliás, eu já nem precisava dizer isto aqui: V. Exa. sempre esteve ao lado das melhores bandeiras do nosso povo e, com certeza, também não quer que essa tragédia se prolongue. Se é para gerar... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para apartear.) - Eu gostaria, mesmo presidindo a sessão, de dizer a V. Exa., nobre Senador Humberto Costa, que V. Exa. sempre trata de temas importantes para o Brasil. E, coincidentemente, este também, nessa mesma linha, a exemplo do Senador, é o meu pronunciamento de hoje, exatamente mostrando o lado nefasto dos jogos. Essa ludopatia, que é o vício em jogos, mostra exatamente a gravidade para a sociedade brasileira desse mundo de jogos que está se espalhando, e os mais prejudicados são as pessoas mais carentes, porque é o sonho de um lucro fácil, em função do que se promete... do que se promete não: das ilusões que levam até o cidadão comum. Portanto, parabéns a V. Exa. por esse pronunciamento firme, duro, mas alinhado com o nosso sentimento. Eu tenho certeza de que todos que estão nos assistindo ouviram o Senador Paulo Paim fazer sua manifestação clara, transparente, contra esse projeto, e aqui, graças a Deus, já está 3 a 0. Somos três Senadores no Plenário, acabou de chegar o Senador que tenho certeza de que vai ser contra também, e será 4 a 0. Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Excelência. Eu incorporo integralmente o aparte de V. Exa., as observações de V. Exa. Portanto, como eu disse, se é para combater o jogo ilegal, que nós fortaleçamos a repressão. Se é para gerar emprego, que invistamos na economia real. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Se é para arrecadar, que taxemos as grandes fortunas, não a ilusão dos mais pobres. Não pode ser argumento central dizer que nós não temos condição de combater o jogo ilegal. E, mesmo que não tivéssemos, nós iríamos deixar de combater? Pelo fato de que é tão difícil combater o crime, o tráfico de drogas, o estelionato e tantos outros, nós paramos de combater? Não, nós temos que fazê-lo. Autorizar o jogo para melhorar o ambiente de negócios, permitam-me dizer, é uma hipocrisia. Defender isso é oficializar o desespero como política pública, é transformar o sofrimento alheio em oportunidade de negócio, e isso este Senado não pode aceitar. Por isso, declaro que meu voto será "não" e, assim como tenho combatido... (Soa a campainha.)
14:20 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Concluirei, Presidente. E, assim como tenho combatido duramente as bets, vou lutar aqui neste Plenário para que essa mazela social não seja aprovada na tarde de hoje. O Senado não pode apunhalar a sociedade com um projeto dessa natureza, que é irresponsável com a vida das pessoas. Que tenhamos coragem de dizer não ao vício e a essa falácia de que jogo é solução. Ele será, sim, o início de um novo e devastador problema que não podemos criar à sociedade. Muito obrigado a todos e a todas. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Como já tinha me manifestado, o pronunciamento de V. Exa. deverá ser divulgado em todos os veículos de comunicação do Senado pela importância. Obviamente, é do cotidiano que todos os pronunciamentos sejam divulgados nos veículos de comunicação, mas esse aí tem um condão importante para a sociedade brasileira, mostrando o lado, o sentimento do Senador. Senador Humberto Costa, seu pronunciamento foi retilíneo na direção contrária a esse projeto que tanto mal traz à sociedade diariamente, meu caro Senador Paulo Paim. Pela Liderança, passo a palavra ao Senador Wellington Fagundes. V. Exa. tem cinco minutos - e tem 30 oradores inscritos. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, vou tentar ser fiel aos cinco minutos que V. Exa. me dá, mas eu quero aqui também, nessa linha, deixar como lido um pronunciamento em que eu falo sobre o IOF, porque realmente no Brasil hoje, em todo lugar a que a gente vai, ninguém aguenta mais aumento da carga tributária. Hoje no Brasil nós temos a maior carga tributária dos países emergentes do mundo. Portanto, aumentar essa carga tributária é sufocar todos aqueles que estão investindo no país, quem quer gerar emprego, e também para o trabalhador, porque, é claro, quem vai comprar uma motocicleta, quem vai comprar uma bicicleta, uma geladeira financiada tem um impacto imediato com o aumento do IOF. Então, eu deixo esse pronunciamento como lido. E também, Sr. Presidente, quero falar da audiência pública que tivemos hoje. Eu sou Relator de um projeto de lei, que é o PLP 185, que trata da regulamentação da aposentadoria dos agentes de saúde e de combate às endemias do Brasil. E os agentes de saúde e de combate às endemias são mais de 370 mil brasileiros, trabalhando, Senador Paim, no dia a dia, visitando as casas, orientando as pessoas, principalmente na prevenção, porque o agente de saúde vai muito além do seu papel de orientar a questão de vacinações, de orientar como as pessoas, as famílias têm que cuidar da higiene, para evitar exatamente contaminação de doenças. Com isso, o custo é muito menor para a nação, porque se evita exatamente que aconteça a doença, porque, quando a pessoa vai para o hospital, para uma UTI, além do risco de vida, é claro que isso impacta diretamente no custo da saúde. Por isso, como Relator, eu tenho a firmeza de dizer que esse projeto é um ato de justiça. Falamos de homens e mulheres que estão na linha de frente, enfrentando sol, chuva, riscos, distâncias e, muitas vezes também, a indiferença, porque não são reconhecidos pelo valor do seu trabalho.
14:24 R	Por isso, eu quero dizer que esses agentes são profissionais que levam prevenção, orientação e cuidado até os lugares mais vulneráveis do país. Só no meu estado, Mato Grosso, são aproximadamente 8 mil agentes de endemias e agentes de saúde, e já falei aqui do número nacional, que são mais de 370 mil. Gente que faz a diferença na vida das famílias brasileiras; o que eles recebem em troca por isso? Infelizmente, ainda é a invisibilidade, mas isso vai mudar, porque eu tenho certeza, Senador, de que nós vamos aprovar esse projeto porque até hoje lá, Senador Paim... Eu me referi porque também estavam lá Parlamentares do PT mostrando a importância que representa a aprovação desse projeto, porque ele garante aposentadoria para esses trabalhadores com a integralidade do valor dos últimos salários que eles estão percebendo; claro, também para os aposentados. Então, nesta audiência que fizemos hoje, nós tivemos lá presentes o Ministério da Saúde, o da Previdência, o Ministério do Planejamento, Fiocruz, Conacs, sindicatos e, também, especialistas. Por isso, eu quero dizer que aqui nós estamos todos unidos nesse trabalho, porque o meu compromisso, mais do que nunca, é não medir esforços para aprovar esse projeto. Quero aqui pedir, então, o apoio de todos e dizer que já conquistamos o piso salarial, isso no passado... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Reconheço aqui, de público... Isso foi na PEC 22, de 2022, de autoria do Deputado Valtenir Pereira, o que, então, trouxe, à época, o reconhecimento à classe do piso salarial; agora, é aprovar a regulamentação da aposentadoria desses profissionais. Então, dou aqui como lido o meu pronunciamento e, também, gostaria aqui de falar um pouco - mas não vou dar como lido, Sr. Presidente, pode ficar tranquilo - sobre a questão dos nossos trabalhadores peritos do Brasil. Hoje existe uma PEC que está aqui - provavelmente entra na pauta esta semana ainda -, que, exatamente, traz mais segurança, traz condições para que os peritos possam ter a mesma condição de segurança, ou seja, de serem profissionais da segurança, dando mais autonomia a eles, dando mais condições... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... principalmente para fazer um laudo com muito mais segurança. Então, eu quero dizer que essa PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a Relatora foi a Professora Dorinha, e agora, então, ela segue para votação aqui no nosso Plenário. Por isso, eu espero também que essa PEC 76, de autoria do Senador Antonio Anastasia... Eu aproveito aqui para fazer uma homenagem ao Senador Antonio Anastasia, que foi sempre aqui uma pessoa referência para todos nós, que hoje está no Tribunal de Contas. Portanto, essa PEC, essa proposta de emenda à Constituição propõe incluir a polícia científica, ou seja, a perícia oficial entre os órgãos de segurança pública do país. Por isso, então, a ideia é garantir mais autonomia e estrutura à atuação dos peritos criminais. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu acompanhava atentamente o pronunciamento de V. Exa. durante todo o seu curso, e agora, já encerrando a sua participação, V. Exa. fala desse projeto de autoria do ex-Senador Antonio Anastasia, hoje Ministro do Tribunal de Contas da União, nosso colega, que teve, realmente, essa inspiração para propor a criação, através dessa PEC, em que esses peritos passam a fazer parte dos órgãos de segurança pública.
14:28 R	E não poderia ser diferente, até porque em todo procedimento legal, em qualquer ocorrência que exige a perícia eles estão presentes. Então, tenho certeza de que a Relatora, a Comissão de Constituição e Justiça, que já se debruçou e já aprovou, mostram exatamente a sua relevância. As coisas, as demandas reprimidas vão surgindo, à medida que cada um desses segmentos se tornam necessários para a vida do país. V. Exa. falava do Projeto de Lei 185, e eu estava no médico - acabei de sair de uma cirurgia, recebi alta hoje - e vim ouvindo no carro, exatamente, V. Exa. presidindo a sessão hoje pela manhã, com vários representantes da classe dos agentes de saúde e endemias. É um segmento importantíssimo, e por que não terem direito à aposentadoria? Eles fazem o processo de prevenção, orientação, acompanhamento, medicação, tornam-se, na maioria das vezes, Senador Wellington Fagundes, até quase um membro da família. E eu posso testemunhar isso na nossa capital, por exemplo, em Boa Vista, o Prefeito Arthur Henrique tem fortalecido esse segmento dos agentes de saúde e de endemias, eles são quase 700 na nossa capital. E, recentemente, juntamente com o Deputado Duda Ramos, nós estamos acompanhando de perto a ação, o trabalho que eles estão desenvolvendo, estamos colocando, inclusive, emendas para fortalecer com recursos, para garantir o salário digno desses agentes. Esse Projeto de Lei 185, que V. Exa., com muita precisão, relatou, demonstra exatamente que há quase que um sentimento coletivo das Sras. e Srs. Senadores, no sentido de aprovar, porque é uma questão de justiça pura dar a eles o direito de serem aposentados de forma integral, porque exercem - sem querer desmerecer os outros segmentos - com tanta competência e com tanta dedicação esse ofício de agentes de saúde e endemias. E nada mais do que brilhante é a iniciativa de transformar em projeto de lei para eles passarem a ter esse direito sagrado às suas aposentadorias. Portanto, parabéns a V. Exa. pelas duas manifestações hoje aqui no Plenário do Senado. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu quero agradecer, Senador Chico Rodrigues, e também pedir a incorporação do seu aparte, que só o enriquece, ao meu pronunciamento. Há um reconhecimento de V. Exa., então, de tudo aquilo que a gente falou. Corroborou com tudo que eu falei. Muito obrigado. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Muito obrigado. Parabéns, Senador Wellington Fagundes. Continuando com o horário dos pronunciamentos, eu passo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Chico Rodrigues, meus cumprimentos. Já antecipo a minha posição na mesma linha de V. Exa., nas falas que aqui fez, principalmente nessa situação de votação dos bingos.
14:32 R	Eu não tenho nenhuma dúvida, como deixei claro aqui, pelo brilhante pronunciamento do Senador Humberto Costa. Sr. Presidente, eu quero falar hoje sobre a previdência social, porque estou preocupado. Presidente Chico Rodrigues, eu estou no Congresso Nacional desde a Assembleia Nacional Constituinte, lá se vão quase 39 anos. Nesse período todo, o Brasil realizou seis reformas da previdência. Eles alegavam, na época, que iam adaptar o sistema previdenciário, enfrentar desafios e combater o déficit, mas, na prática, somente pioraram a vida dos trabalhadores, dificultando, inclusive, a vida dos aposentados e pensionistas e o seu bem-estar. Eu sei muito bem como funciona. A vida, esses anos todos, me ensinou. O mercado pressiona, os bancos ficam espertos, as garras do sistema financeiro crescem, porque eles querem a privatização da previdência, o chamado sistema de capitalização. Sr. Presidente, volta e meia, o bode expiatório é colocado na sala. São os mesmos argumentos de sempre: a previdência está quebrada; só tem prejuízo; daqui a pouco, estará inviável; é preciso reformá-la, privatizá-la e implementar o sistema de capitalização. É o que mais ouço. Inclusive ouvi hoje pela manhã. Tudo isso, a gente já conhece. Falam até que o problema da previdência é o salário mínimo. Ora, o mísero salário mínimo! Chegam a falar que o salário mínimo tem que ser congelado por seis anos, que o BPC também não pode continuar. Eu me pergunto, com todo esse escândalo que está no país todo, sobre as emendas parlamentares: não é de se aprofundar este debate, desses 50 bilhões? Presidente, a previdência social é um pilar do Estado de bem-estar social. Ela não é problema; ela é a solução para milhões e milhões de brasileiros que dependem de seus benefícios para viver. A previdência tem luz própria. Os números falam por si. O sistema beneficia milhões de pessoas e é uma das principais ferramentas de combate à miséria, à fome e à pobreza. Dados mostram que, sem os benefícios previdenciários e assistenciais, 42% da população brasileira estaria abaixo da linha da pobreza. Isso significa 30,5 milhões de pessoas que estariam na miséria absoluta. Como podemos ignorar essa realidade? Como podemos tratar de forma tão irresponsável, como alguns estão propondo, cogitar um modelo que colocaria esses brasileiros praticamente à margem da sociedade? Defender a previdência social é defender o Brasil. Em 2023, Presidente, para cada beneficiário direto da previdência, 2,5 pessoas foram beneficiadas indiretamente. Isso somado representa benefício para 137,5 milhões de brasileiros, ou seja, 63,5% da nossa população.
14:36 R	Esses números não são apenas estatísticas frias, são vidas, são seres humanos, são famílias inteiras que encontram na previdência a sua única rede de proteção. No entanto, ainda assim, há quem insista na falácia de que o sistema é deficitário. A verdade é que o real problema da previdência não está no modelo em si - eu presidi uma CPI da previdência -, mas, sim, na administração dos recursos, na má gestão, nos privilégios de determinadas castas da sociedade, nos altos salários pagos a uma minoria, na corrupção, nas desonerações, na sonegação, na fiscalização, nas dívidas não cobradas. Querem discutir a previdência? Vamos discutir! Que a tributação não seja sobre a folha. Ajuda a todos os empreendedores que geram emprego que seja sobre o faturamento. Vamos fazer esse debate, que defendemos há muito tempo. Vamos combater as falcatruas, o golpe - por exemplo, o último que houve agora, recentemente, e todos nós ficamos indignados - contra os aposentados e pensionistas do INSS. Há empresas que, ao longo dos anos, deixaram de pagar bilhões à previdência - verdadeiros calotes -, mas que continuam sendo beneficiadas por isenções fiscais e favorecimentos. São esses os verdadeiros responsáveis pelo suposto rombo, e não os trabalhadores, que dedicaram toda a sua vida à construção do país e tiveram descontada em folha, regularmente, todo santo dia, a sua contribuição para a nossa previdência. Repito, a CPI da Previdência de 2017 comprovou tudo isso que eu acabei de falar. Quando falo em reforma da previdência, precisamos nos perguntar a quem interessa, mais uma vez, retirar direitos daqueles que mais precisam. A resposta é clara: interessa somente aos poderosos, àquele 1% mais rico da população, que são donos de 50% de tudo que tem no país - os grandes, e não os pequenos -, os que chamamos de super-ricos, que veem na privatização uma nova fonte de lucro bilionário. E quem paga essa conta? Os trabalhadores, os aposentados, os pensionistas, aqueles que mais precisam. Não podemos permitir que a Previdência Social seja transformada, outra vez, num grande negócio, em um negócio daqueles que são donos do mercado. Em um país tão desigual como o nosso, enfraquecer a previdência é aumentar ainda mais o abismo social, é condenar milhões de idosos a uma velhice sem segurança, sem assistência, sem perspectivas, como aconteceu no Chile. Olhem para o Chile! A situação lá é desesperadora. Entre 1988 e 2023, segundo o Boletim Estatístico da Previdência Social e os dados do INSS, o número de beneficiários pagos pela previdência cresceu 238,8%, passando de 11,6 milhões para 39,3 milhões.
14:40 R	Isso não pode ser visto como gasto, pois é investimento social, é investimento no nosso povo, é justiça, é política humanitária. Portanto, não podemos permitir que essa conquista seja destruída em nome da ganância. A previdência social é o maior seguro do povo brasileiro - estou me referindo, claro, aos mais pobres. Ela garante um futuro digno para aposentados, pensionistas e beneficiários de programas assistenciais. Diante disso, reafirmo o nosso compromisso inabalável na defesa da previdência social. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Continuaremos, Sr. Presidente, vindo à tribuna quantas vezes forem necessárias. Sei que tenho o apoio de V. Exa. e de inúmeros Parlamentares combatendo essa intenção que, eu diria até, chega a ser covarde, porque tira exatamente dos mais pobres, enquanto os super-ricos continuam muito bem. Que possamos nos manter vigilantes, que possamos continuar lutando. Estou pedindo, Sr. Presidente, sem medo de enfrentar o bom debate, uma audiência pública sobre a importância da previdência social que nós queremos. E ali vamos mostrar... Presidente, termino só dizendo que penso que está na hora de a contribuição dos empregadores ser revista. Esse é um caminho. Se falta dinheiro, por que não discutir que a contribuição dos empregadores não seja mais sobre a folha, mas, sim, sobre... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... o faturamento? Com certeza, os empregadores que mais geram empregos gostariam dessa proposta. Eles vão pagar um percentual sobre o que faturam; o pequeno também pagará um percentual sobre o que fatura. Aqueles que faturam muito, muito, muito e empregam poucos, como os banqueiros, talvez não gostem. A nossa preocupação não é com eles, é com o povo brasileiro. Obrigado, Presidente. Desculpe-me, porque passei um minuto. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento sobre esse tema que é extremamente atual e que está mexendo com a sociedade brasileira. Os veículos de comunicação, todos eles, escritos, falados, televisados, têm diariamente se referido a essa questão da previdência social, sobre esse desvio absurdo, profundo de que a sociedade, a população brasileira tomou conhecimento nos últimos meses e que precisa, obviamente, ser acompanhado e fiscalizado, sendo, acima de tudo, identificados todos os culpados. Hoje já se fala em mais de R$5 bilhões de desvio. De quem? De quem mais precisa. V. Exa. aqui falou com muita propriedade sobre a questão das dificuldades da previdência, como má administração, privilégios, desoneração, fiscalização, dívidas não cobradas, golpes recentes, como é o caso do INSS dos mais de R$5 bilhões. Portanto, as maiores vítimas são os trabalhadores e, em tese, os mais pobres, aqueles que dependem quase que exclusivamente da sua aposentadoria ou da sua pensão para sobreviver. V. Exa., sempre de uma forma certeira, foca num tema que é de conhecimento público. Cada vez que a V. Exa. faz, com essa precisão cirúrgica, um detalhamento dos motivos pelos quais ocorrem todas essas questões com a previdência social, dizendo que é inviável, etc., traz um rosário de informações que demonstram, na verdade, a incompetência para poder bem gerir aqueles recursos que são fruto do suor e, muitas vezes, até das lágrimas dos trabalhadores, que recolhem ao longo de toda a sua vida. Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento.
14:44 R	Convido agora, para fazer o seu pronunciamento, o Senador Eduardo Girão, do Novo, do Ceará. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, meu amigo, meu irmão Senador Chico Rodrigues, do Estado de Roraima. Eu peço a atenção das colegas Senadoras, dos colegas Senadores e da população brasileira que nos acompanha também: hoje, daqui a pouquinho, nós vamos ter uma decisão muito importante, se é que o Senado vai insistir nesta pauta de ampliar o jogo de azar no Brasil, mesmo com o advento das casas de apostas, das bets, que mostraram que foi um erro desta Casa ter feito a sua regulamentação, mas está na pauta, item 3 de hoje, a questão dos bingos e cassinos. Esse filme a gente já viu na década de 80, na década de 90 e sabe quem é que vai pagar a conta. A conta vai ser paga pelas pessoas idosas, pelos aposentados, pelos mais pobres. E a gente não quer a repetição disso na República Federativa do Brasil. Inclusive, não é à toa que esse projeto, que vai ser hoje deliberado, é quase um "copia e cola" de um projeto que há 30 anos tramitava aqui na Casa e foi arquivado na legislatura passada, depois que os Senadores, por unanimidade praticamente, perceberam que era uma armadilha, que era uma arapuca, que ia beneficiar poucos magnatas em detrimento de milhões de brasileiros. Não é à toa que a gente está vendo aí uma mobilização grande da sociedade brasileira, a quem eu parabenizo. Senador Plínio, hoje tem mais viciados em apostas, jogos eletrônicos, tigrinho - esses lixos todos - do que em crack, do que em cocaína, do que em maconha. Você acredita nisso?! Dados! Hoje virou uma pandemia essa questão de apostas! O Brasil está sofrendo. A economia do Brasil está sofrendo, e as famílias brasileiras estão sendo despedaçadas à nossa vista, na nossa cara. E o interessante disso tudo... E eu quero trazer aqui manchetes que saíram recentemente em veículos tradicionais de comunicação e que trazem... Olhe aqui, Senador Marcio Bittar, olhe aqui: “PCC, Comando Vermelho e bicheiros usam 'bets' para lavar e ampliar seus lucros”. O Globo, conhece? Pois é. Este aqui, Metrópoles: “Bando usava casas de apostas para lavar dinheiro do tráfico, diz MPSP". E aqui você tem a revista Piauí desta semana, que saiu agora: “Tigrinho engole políticos, juízes e celebridades. Depois de esvaziar CPI, lobby das apostas online segue aumentando poder no Congresso”. Eu acredito que esta Casa, hoje, vai ter uma posição de muita sabedoria, porque isso não é prioridade, definitivamente, Senador Marcos Rogério, para a população brasileira. O senhor, que sempre se posicionou de forma muito firme também, sabe do grande mal que a ampliação dos jogos de azar - aliás, o nome está dizendo, jogo de azar, pois, se fosse bom, o nome era outro - traz para uma sociedade que a gente tem o dever de proteger para que seja saudável.
14:48 R	Eu acredito que nós estamos vendo aqui, por exemplo, que esse projeto que hoje está na pauta ainda é um projeto que parece ser feito sob medida para grupos internacionais, inclusive espanhóis, como, por exemplo, o Grupo Ortiz, coisa bem desenhada, que já teve problemas com CPI dos Bingos, que já levou até a cassação de Senador, a gente sabe do poderio do dinheiro dessa turma. Eu gostaria muito que esse projeto hoje fosse rejeitado por unanimidade, por unanimidade. Que o Senado desse um passo para a sociedade brasileira para dizer o seguinte: "A gente quer se aproximar de vocês, não é de magnata, não é de ninguém que tenha interesse em tirar de quem já não tem". Esse projeto que hoje está na pauta é um projeto que não gera emprego. Eu já mostrei dezenas de vezes aqui dados da questão de que isso gera zero de emprego e, muito pelo contrário, tira emprego de onde tem. Vou explicar de novo. Nós temos atividades produtivas em que estão sendo drenados, como a Confederação Nacional do Comércio já apresentou, bilhões e bilhões de reais de um setor produtivo que gera emprego para levar para magnata, para levar para essa atividade de aposta que não emprega praticamente ninguém. Segundo a Associação Nacional, que é como um Ministério do Trabalho americano... A Universidade de Nevada mostra que os empregos de cassinos pagam 40% menos que a média de empregos da região. Onde tem cassino, lá nos Estados Unidos, tem mais crime, tem mais estupro, tem mais fraude. Por quê? Porque, para sustentar o vício, a pessoa vai para o desespero. Então, foi feita uma comparação pelo especialista Earl Grinols, que é um economista americano que publicou um livro chamado Gambling in America, que é uma sumidade nesse assunto, que faz palestras no mundo todo e que mostra que, para cada dólar arrecadado com o jogo, se gastam três. Olhem que economia burra! Gastam-se três com custos sociais: gasta-se com saúde mental, pois há o vício, a ludopatia, que já é reconhecida pela OMS como uma doença grave; se gasta com segurança pública, como acabei de falar, pois se ampliam os crimes na região; e se gasta também sabem com o quê? Com fiscalização. Por favor, Senador Marcio Bittar, eu lhe concedo o aparte. O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para apartear.) - Sr. Presidente, com a aquiescência do nosso Presidente Chico... Primeiro, eu quero parabenizá-lo pela forma contundente, capaz, com conteúdo com que V. Exa. tem se posicionado ao longo desses meses, desde que se falou desse projeto de legalizar os jogos do azar.
14:52 R	Quando eu vejo V. Exa. falando desse tema, eu vejo a mesma empolgação com que eu e o meu colega de Rondônia Marcos Rogério falamos sobre a Amazônia brasileira. A gente fala com convicção. E, claro, a sua convicção contamina a nós colegas do Senado, mas, nesse assunto, eu quero dizer a V. Exa. que já estava convencido, tanto que, lá na CCJ, antes da votação da CCJ, eu já havia dito que, por várias razões que V. Exa. enumera e por outras mais, eu votaria contra lá na CCJ. Na hora da votação, eu não pude estar, pois eu estava fazendo uma ressonância magnética exatamente naquele horário, mas disse que teríamos uma oportunidade de votar isso no Plenário. E, por todas as razões que V. Exa. enumera e mais ainda... Você acha que eu vou colocar a minha digital num Governo da esquerda, que é o sétimo Governo que o Brasil enfrenta da esquerda, quando hoje setores do Estado brasileiro, territorialmente falando, não mais são comandados pelas forças nacionais, são comandados pelo narcotráfico? Parte da economia no Brasil está na mão do narcotráfico, das facções criminosas. E eu vou colocar a minha digital... (Soa a campainha.) O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... autorizando a legalização dos jogos de azar num país como o nosso?! É claro e evidente que, se não tem controle do território nacional, ele não vai ter controle sobre esses cassinos, que vão parar na mão ou vão engordar mais ainda a lista de poder, que hoje já é grande, na mão das facções criminosas! Por isso, elogio V. Exa., que nos contamina, mas, ao mesmo tempo, digo que, por todos os motivos e outros mais, eu já tinha me posicionado contra. E aproveito a sua fala - e agradeço a permissão para o apartear - para, mais uma vez, reiterar que o meu voto é contra a legalização dos jogos de azar. A minha digital não vai estar nesse projeto, porque eu considero, como V. Exa. disse, que o Congresso faria muito bem - o Senado - ou em votar todo mundo contra ou se ele saísse de pauta. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem. Eu peço, Presidente, que o aparte do Senador Marcio Bittar seja incorporado ao meu discurso... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu quero dizer que esse é um assunto que toca profundamente, sim, a minha alma, o meu coração. E parece, como cristãos que nós somos, que Deus mandou um sinal muito claro para a gente com essas bets. Ele mandou antes: "Ó, está aí!". Foi um debate que aconteceu. Nós alertamos sobre tudo o que está acontecendo hoje em 2023, quando votamos contra essas casas de aposta, mas está acontecendo, está aí. A gente não pode errar de novo. Errar uma vez é compreensível, mas errar duas vezes, não! A sociedade é contra. Sr. Presidente, a sociedade tem ojeriza a esse assunto. Eu aprendi aqui com alguns colegas que dizem: "Rapaz, quando vem um assunto em que se faz assim 'vixe Maria!', é porque a coisa não entra, não dá para digerir". Ainda mais num momento como este... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... em que a gente vive uma crise humanitária. E, Senador Astronauta Marcos Pontes, eu digo que esse assunto transcende a questão político-ideológica. É um assunto que é de humanidade! E o Senado precisa ter o mínimo de sensibilidade, todos nós juntos, e rejeitar isso. Por quê? Porque a sociedade brasileira... Nós estamos aqui para servir, nós estamos aqui para proteger os menos favorecidos. E é este o pedido que eu faço a V. Exa., com muita convicção, meu Presidente: que, hoje, definitivamente, como o outro projeto que tramitava há 30 anos foi arquivado depois do discurso brilhante do Senador Magno Malta 15 anos atrás, todos juntos possamos fazer isto que é jogar para as calendas esse projeto nocivo, esse projeto que é um escárnio com a sociedade brasileira.
14:56 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Eduardo Girão, V. Exa. está tratando de um tema que hoje praticamente tem sido a tônica aqui do Plenário. Ele já foi tratado por quatro Senadores, mostrando exatamente o que representa de negativo para a sociedade. Apesar de V. Exa. ter comentado que seria interessante esse projeto não ser colocado, não ter sido votado aqui ou apresentado, inclusive, é o Regimento. O importante de tudo é que seja rejeitado. Ponto final. Esse projeto é o PL 2.234, de 2022, que dispõe sobre a exploração - a palavra é exploração - de jogos e apostas em todo o território nacional. Eu estava curiosamente verificando aqui no dicionário a palavra exploração. Muitas vezes ela diz: enganar alguém, fazendo buscar ou obter algo vantajoso dessas pessoas, iludindo as pessoas, explorando o povo, etc. Então, obviamente, V. Exa., com muita propriedade, como disse o Senador que o aparteou, o Senador Bittar, está contaminando, no bom sentido, pelo discurso consistente, pelas informações que têm lhe assegurado estar permanentemente neste Plenário, discutindo esse tema... V. Exa. tem realmente feito com que haja... Aqui, praticamente, de dois, quatro, seis, sete, oito, que eu saiba, são oito a zero, todos contra. Então, vamos ver o desdobramento na sessão do Plenário. Continuando o pequeno expediente, eu passo a palavra ao Senador Plínio Valério, em substituição ao Senador Bittar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O.k. Vamos fazer uma intercalação aí forçada, mas esta aqui é a Casa dos Senadores. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - É a Casa do povo, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Todo poder emana do povo... Até ontem, porque, depois daquela do Ministro Moraes de convocar os Presidentes da Casa, o povo deixou de mandar. Presidente Chico Rodrigues, Senadoras, Senadores, o rumo da prosa é o mesmo do Humberto Costa, do senhor, que está presidindo, do Girão, do Paim e de todos que virão, do Marcio, do Marcos Pontes, do Lucas e, com certeza, do Marcos Rogério: o assunto primeiro é o da votação de hoje, que nem deveria ser feita, como disse o Girão. Coloquei minha posição desde o começo na rede social: sou contra, por convicção. Eu acho que o Brasil não precisa disso, particularmente o meu estado, o Amazonas. Mandaram para mim... Eu fiquei vendo o que o Amazonas teria com a aprovação dessa lei. O Amazonas teria direito a dois cassinos pelo tamanho populacional e territorial e, por ter a maior cidade e capital, talvez tivesse mais um ou dois cassinos. Pela regra, em relação a bingos, o Amazonas teria até 13 casas de bingo e, no jogo do bicho, teria dois operadores autorizados. E, pelos rios navegáveis - o Rio Amazonas, o Rio Madeira e o Rio Negro -, teríamos aí dois cassinos fluviais no Rio Amazonas, dois no Rio Madeira e um no Rio Negro.
15:00 R	Então, estou aqui, autorizado pela população do Amazonas, pela maioria da população - nem toda, claro -, para dizer que o Amazonas não precisa disso. O Amazonas precisa, sim, que nos deixem em paz com a zona franca. É importante para nós que nos deixem em paz com a zona franca e é importante para nós serrarmos os cadeados ambientais que nos aprisionam, nos acorrentam e nos condenam à pobreza, beirando a miséria. Disso a gente precisa. Se o Brasil, se a Avenida Paulista nos deixar em paz com a zona franca e se o Ministério do Meio Ambiente nos deixar também em paz, cumprir só a lei que diz que pode desmatar 20%, aí a gente vai ter um estado pujante. O Amazonas não precisa desse jogo de azar. Portanto, a posição deste Senador, como já foi dito nas redes sociais e aqui, será contra. O voto é contra e sempre será, por tudo aquilo que já foi dito aqui e pelo que será dito. Quero só deixar essa posição bem clara do representante do Amazonas: voto contra e faço isso em nome da população do Amazonas. Senador Marcio Bittar e Senador Girão, que já devem estar... não cansados, pela amizade que temos - o Senador Lucas também e o Cleitinho -, do assunto que a gente trata sempre aqui sobre as ONGs, o Estadão traz hoje um editorial muito legal: "Sobra dinheiro para a companheirada". E eu sempre dizia, como Presidente da CPI, autor do pedido, que o objetivo não era demonizar ONGs; era investigar ONGs. E nós fomos para as ONGs ambientalistas para provar o quanto eles nos usam e o quanto usam os indígenas, para enriquecer, para ganhar dinheiro e para prestar serviço a governos estrangeiros. Olhem só, parte do editorial do Estadão de hoje: O governo deveria ser "do povo, pelo povo, para o povo", conforme a célebre definição de Abraham Lincoln para a democracia. No Brasil, contudo, esse conceito está sendo pervertido por um projeto de poder que aparelha a máquina pública e destina recursos do contribuinte a entidades controladas por aliados, para fins flagrantemente partidários. No terceiro mandato de Lula da Silva, os repasses federais a ONGs bateram recordes, saltando de R$6 bilhões em 2022 para R$13,9 bilhões em 2024. O crescimento não seria preocupante se viesse acompanhado de critérios rigorosos, metas claras e governança robusta. [Estou lendo parte do editorial do Estadão.] Mas numerosos indícios apurados pelo Estadão mostram o oposto: uma engrenagem informal de financiamento público a estruturas politizadas ligadas ao PT e seus satélites, afrontando os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade e eficiência. [E citam só um caso, meu Presidente Chico Rodrigues.] O caso da ONG Unisol é exemplar. Ligada ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, berço político de Lula, ela firmou oito convênios, totalizando R$19,1 milhões. Um deles, de R$15,8 milhões, previa a remoção de lixo em terra yanomami [remoção de lixo em terras indígenas, como se já estivessem completamente numa capital desenvolvida, produzindo lixo. O que dizem é o contrário, que os índios estão isolados], a 3 mil quilômetros de distância da sala de 40 metros quadrados no subsolo do sindicato onde está sediada a ONG. O dinheiro foi transferido em parcela única, antes mesmo do início das atividades. A avaliação técnica que aprovou o projeto foi contestada por divergências entre pareceristas. O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu os repasses.
15:04 R	Eu cito só esse caso. E é bom que o Estadão faça isso, porque ele foi um dos jornais que boicotou a CPI das ONGs - Estadão, Folha, O Globo, GloboNews, CNN... O que costumamos chamar de grande imprensa boicotou a CPI das ONGs, e a gente fez o trabalho, mesmo assim, produzindo um excelente relatório, do meu amigo, que foi o Relator, o Senador Marcio Bittar, do Acre. Portanto, eu não sei se isso seria sarcasmo, sei lá, mas eu vejo com alegria que isso venha à tona. Olhem só: são R$14 milhões para retirar lixo de uma terra indígena, pagos em parcela única, serviço que todos saberiam que não seria feito, porque não tem serviço para isso. E é muito confortante saber que um jornal da estirpe do Estadão está empenhado nisso. As suspeitas se multiplicam. O Programa Cozinha Solidária, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, destinou R$5,6 milhões a uma ONG chefiada por um ex-assessor dos irmãos Tatto (PT-SP). Relatórios sugerem que entidades subcontratadas - também ligadas a petistas - assinaram recibos por milhares de marmitas não entregues. Empresas do próprio presidente da ONG e de seu sobrinho foram contratadas com verba pública, em flagrante conflito de interesse. E aqui coincide a mesma prática executada nas ONGs ambientalistas: quando um membro é da ONG - aí eles têm dinheiro do BNDES e do Fundo Amazônia e vão contratar alguém para prestar o serviço de assessoria, produzir um projeto -, essa pessoa sai da ONG e vai prestar serviços particulares à ONG a que ele pertence, ganhando o que ele gerou; ou seja, a prática é a mesma. E a gente só se ateve, na CPI das ONGs, às ONGs ambientalistas, para provar que esse mal assola e domina, principalmente, a nossa região, na qual nós temos o poder paralelo do narcotráfico e o poder paralelo das ONGs, que continuam mandando. É por isso que eu citei os meus amigos, porque, desde que eu cheguei aqui, em 2019, eles me ouvem falar sobre isso. Vez por outra ou outra por vez, a gente está sempre aqui, combatendo esse mal, que assola o nosso país e que, com dinheiro estrangeiro, ameaça e influencia a nossa soberania nacional, tão fragilizada em todos os aspectos. Sendo de onde eu sou e vindo de onde eu vim, eu sempre tenho que falar deste assunto, sim, para que você, brasileiro, e você, brasileira, entendam o quanto há de desperdício e roubalheira neste país. O problema do Brasil nunca foi e nunca será falta de dinheiro; vai ser tudo falta de vergonha e excesso de corrupção. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. tem demonstrado, realmente, um conhecimento farto dessas questões sobre a Amazônia. Aqui, V. Exa. usou dois termos interessantes em relação aos cadeados ambientais, que praticamente impedem o desenvolvimento da Amazônia. Essa questão dos 20% que podem, realmente, ser desmatados mostra, exatamente, que o Ibama - principalmente o Ibama - tem um poder sobrenatural sobre a Amazônia, causando danos, muitas vezes, irreparáveis. Nós tivemos a oportunidade de participar da CPI das ONGs, com V. Exa., com o Senador Marcio Bittar e com outros colegas Senadores, e vimos exatamente essas amarras que eles colocam para dificultar aquele crescimento da Amazônia que todos nós, por suas potencialidades, na verdade, esperamos.
15:08 R	Então, V. Exa., com muita propriedade, falou desse tema e também de outra dificuldade contra a qual lutam, a unhas e dentes, Parlamentares da Amazônia, especificamente do Amazonas e do nosso estado, em relação à zona franca: a teimosia, muitas vezes, das pressões de alguma Fiesp da vida, para fragilizar o desenvolvimento da zona franca. Portanto, nós admiramos o pronunciamento de V. Exa., que é uma insistência extremamente saudável, porque água mole em pedra dura tanto bate até que fura. E, obviamente, entre todos os Parlamentares, já se intelectualizou essa consciência dos pronunciamentos de V. Exa. Convido, como próximo orador inscrito, o Senador Marcio Bittar. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, caros colegas, ainda ontem - e claro que o Governo vai fazer de conta que não sabe e que não viu; prefere fingir que aquilo não aconteceu, mas aconteceu -, o Presidente da maior potência econômica e militar do planeta escreve dizendo que está prestando muita atenção no desvio que faz o Governo do Brasil. E desvio para onde, Sr. Presidente Chico Rodrigues? Para o lado dos regimes autoritários. Aqui, agora há pouco, estava falando o Senador Plínio. Ora, quando a gente afirma que o Brasil já é um país meio comunista, a área rural e, particularmente, a Amazônia são uma prova disso. Em que lugar do mundo, qual é o sistema que toma 80% da propriedade rural, e não indeniza? E, além de não indenizar - porque não é desapropriação, é uma lei que tirou 80% do proprietário -, ainda faz com que esse proprietário que não manda mais nos 80% se responsabilize por eles, civil e criminalmente. Pois bem, sobraram 20%. Qualquer coisa, brasileiro... Onde está a liberdade econômica? Onde está o direito à propriedade? Isso é o sistema capitalista. Esse é o sistema democrático. Nos 20% que sobram, qualquer coisa que o proprietário queira fazer, primeiro ele tem que ir ao Estado brasileiro perguntar se o Estado autoriza. Meu colega Chico Rodrigues, o sistema que faz isso, que eu saiba, é o sistema comunista. Não é aqui. Aqui no Brasil, o camarada para empreender tem que vencer três canhões virados para a cabeça dele: a legislação ambiental, a legislação tributária e a legislação trabalhista. Aqui, para empreender, ele tem que vencer esses três canhões. É claro e evidente que, no campo democrático, nós caminhamos para países como a Venezuela. E não adianta o Governo querer fazer bravata, querer afirmar que Eduardo Bolsonaro, nos Estados Unidos, está chamando a interferência de indevida. Sr. Presidente, a democracia é um valor universal. Os países que aderiram ao sistema democrático... É o tripé. A melhor forma de convivência humana que o sujeito já criou é o sistema capitalista: a propriedade privada, a lei do livre mercado, a valorização do mérito, da eficiência, o Estado diminuto, que não deve entrar onde não foi chamado, esse é o sistema capitalista, com valores cristãos, e o sistema democrático. Esse é o tripé, a mágica que o homem conseguiu criar.
15:12 R	Onde esse sistema vigora, está combinado que qualquer país que viole os direitos humanos precisa ser denunciado. E o que o Eduardo faz é isto: é denunciar que os direitos humanos, o direito à liberdade e o direito à livre iniciativa no Brasil estão ameaçados. Veja se não é verdade: qualquer coisa que a esquerda fala é liberdade de expressão, mas, Presidente, será possível que, quando um militante, professor da universidade, se manifesta numa rede social - professor da Universidade do Rio de Janeiro - contra uma família de empresários, porque a filha ganhou um presente de R$14 mil, ele diz que aquilo ali só a guilhotina resolve... E aí, onde é que estão as mulheres da esquerda, defensoras das mulheres, das causas dos direitos humanos? Calam-se todas? Mas, quando a Deputada Erika Hilton, do Psol... E ela vive de salário, Sr. Presidente. O senhor já prestou atenção nisso? Ela vive de salário. Como é que ela consegue andar com bolsas e indumentárias de R$200 mil? Aí não tem problema, quando é aí a Erika Hilton, que é do Psol, porque é o empoderamento da mulher, e não tem problema que ela ande com bolsa de R$20 mil. Quando a Janja esbanja, comprando utensílios que salário não dá, de onde vem esse dinheiro? Aí, se você faz uma crítica, você está sendo preconceituoso. Quer dizer, são dois pesos e duas medidas, de forma hipócrita. Olhe o que acabou de acontecer: alguém ataca a ex-Primeira-Dama Michelle Bolsonaro, afirmando que era garota de programa. E o que o juiz que foi julgar a causa disse? Que a pessoa estava usando o direito da livre manifestação, liberdade de opinião. Mas e as pessoas que estão presas, condenadas por um crime que não cometeram, julgadas por alguém que está acusando, processando e julgando? Como o próprio Ministro Alexandre de Moraes disse, ele era uma das vítimas do processo. E a OAB se cala quando o direito dos advogados está sendo vilipendiado. Àqueles que se calam hoje porque não têm processo é bom lembrar que, quando o regime ditatorial se instala, pode ser que as primeiras vítimas sejam os opositores a ele, mas depois são os de dentro. Olhem o que aconteceu em todos os países que viraram comunistas. Peguem a Rússia, a União Soviética como exemplo. Primeiro, eliminaram os adversários, a família do czar, por exemplo, foi toda assassinada, mas, depois, o que é que fez? O Stalin se virou para dentro do partido dele e começou a eliminar - e eliminou - todos aqueles que ele considerava adversário. Ele mandou matar um dos mais radicais, que era o Leon Trotsky, na Bolívia. Então, aqueles hoje que acham que o que está acontecendo no Brasil não é nada, que, se for de esquerda, pode acusar, caluniar a ex-Primeira-Dama, e isso é tido como um direito de livre opinião, mas se for...
15:16 R	Imagine, Presidente, calcule aí: se uma pessoa da direita, um Parlamentar, uma liderança, tivesse dito isso da Janja, o senhor acha que isso aqui estava em pé? O senhor acha que a mídia tradicional... O Brasil estaria em fogo. Imagine se alguém dissesse da atual Primeira-Dama a calúnia que disseram da ex-Primeira-Dama Michelle Bolsonaro! Então, é claro que é, descaradamente, um regime que protege os seus, em que os seus podem falar e fazer tudo: invadir o Congresso, colocar fogo, atirar flecha em policial... Podem fazer qualquer algazarra, como fizeram agora: o MTST não acabou de invadir a Faria Lima, o Itaú de lá? E ali tem coordenador, tem liderança: o Boulos e o Stedile, todos amiguinhos do PT, todos eleitores do PT. O Stedile é o invasor e lidera o programa que invade área rural; e o Boulos, o programa que invade área urbana. E nada acontece, Sr. Presidente. E aí, no dia 8, que não tem comando, não tem liderança, são pessoas... muitas exageraram, mas vão pagar por um crime que não cometeram? Então, são esses absurdos. Não adianta tapar o sol com a peneira quando o Presidente da maior potência econômica do planeta fala que está prestando atenção no que está acontecendo com o ex-Presidente Bolsonaro, dizendo que ele não cometeu crime algum, a não ser defender o seu povo, amar o seu país, e que o que está acontecendo é tão somente a tentativa do sistema de eliminar um adversário - mesma prática da Venezuela, de todos os países autoritários do mundo. E termina por dizer: "Deixem em paz o Presidente Bolsonaro". (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Portanto, Sr. Presidente, o Congresso Nacional pode fingir que isso não é nada, o Governo pode fingir que isso não é nada, o atual Presidente pode fazer bravata, dizendo que aqui é soberania e tal... Bando de hipócritas! Alguém se esqueceu - eles acham que a gente esquece, que a gente não tem memória - de quando a Presidente do PT foi à rede Al Jazeera, muito democrática aquela região, pedir a intervenção deles, porque, segundo ela e o grupo deles, o Lula estava preso por uma perseguição política? Quando ele foi condenado, na instância correta, por três instâncias, por dez a zero! Quando eles fazem o Foro de São Paulo, acham que o Foro de São Paulo é para aperfeiçoar a democracia na América Latina? Coisa nenhuma! O Foro de São Paulo é para implantar o socialismo na América Latina, que é outro regime ao qual nós hoje pertencemos. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Então, o Brasil caminha, sim, Sr. Presidente, na contramão dos regimes democráticos, e ter o Presidente dos Estados Unidos, a maior potência econômica, do nosso lado é, sim, motivo de orgulho para nós. Vou terminar repetindo: a democracia é um valor universal, e defendê-la e denunciar quando um país está violando os direitos humanos é obrigação de todos nós. Não é assim que a esquerda faz. A esquerda vai no mundo pedir apoio para defender as suas ditaduras, como o Lula faz, pegando avião da FAB, envergonhando a todos nós, para trazer para cá alguém que está condenada por corrupção. Pega dinheiro nosso, vai para a Argentina defender Cristina Kirchner, aí sim, presa por corrupção, como ele também foi preso por corrupção, interferindo na lei de outro país. Isso, sim, que é interferência indevida.
15:20 R	Portanto, fica aqui o meu registro e o agradecimento ao Presidente Chico por ter me cedido tempo e por ter tolerado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Marcio Bittar, V. Exa., na verdade, defende posições, postulados, com a experiência que V. Exa. tem, com as convicções próprias que tem. Obviamente, esses temas reverberam na opinião pública brasileira. É lógico que este cenáculo aqui é exatamente onde as grandes manifestações nacionais surgem e chegam até a população brasileira. Portanto, nós entendemos que cada um dos Srs. e Sras. Parlamentares que se pronunciam, seja numa linha conservadora, seja numa linha mais de defesa dos interesses segmentados, de grupos, é compreensível, porque V. Exa. traz na bagagem, como já disse, essa experiência e tem reproduzido aqui, nos seus pronunciamentos, aquilo com que parte expressiva da sociedade brasileira também comunga. Portanto, parabéns a V. Exa. Eu acho que este momento é importante na vida nacional, quando estamos convivendo praticamente entre dois extremos. Apenas uma observação que faço, falando eu, Senador Chico Rodrigues, é em relação também à interferência, aqui e acolá, nos interesses nacionais, interferências externas, nem as manifestações que foram feitas pelo Presidente do maior país do planeta, da maior economia do planeta, do maior país bélico, do país que tem o maior poder militar do planeta, mas também concordo com V. Exa. quando determinadas posições não devem ser jogadas no colo da sociedade, porque isso cria realmente essa preocupação. V. Exa. falou nessa ditadura ambiental, tributária, trabalhista, tudo isso mexe com este país gigante, belo, que é o Brasil, este país que nós, que temos a oportunidade de conhecer tantos, tantos e tantos países no mundo, sabemos o que representa, de um povo pacífico, tranquilo, trabalhador, resiliente. Então, o Brasil é a pátria de todos nós. Nós torcemos que as crises temporais não afetem a vida, o cotidiano das pessoas, porque quem paga é a população brasileira. Portanto, parabéns a V. Exa. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando o pequeno expediente, passo a palavra ao Senador Lucas Barreto. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, enquanto o Senador Lucas se dirige à tribuna, permita-me só, Senador Chico Rodrigues: eu estava vendo a reportagem da revista Veja, do repórter Heitor Mazzoco - acho que essa é a pronúncia - e vou ler só um parágrafo enquanto meu amigo Lucas fica na tribuna. Eu falava há pouco das ONGs que estão pegando dinheiro do Governo, olha só:
15:24 R	De acordo com documento encaminhado ao TCU, o maior contrato é de quase 16 milhões de reais para retirada de lixo na terra indígena ianomâmi, em Roraima [de que eu falei]. Há ainda [...] dois contratos, com valores menores [olha só, Lucas], que entram, agora, na mira do tribunal. [Lucas, Presidente Chico, olhem só.] Um para o curso de [...] “defensores dos direitos humanos contra o golpe de 2016”, no valor de 400 mil reais, e para o projeto “Feira Esquerda Livre”, no valor de 200 mil reais. É o dinheiro do povo que está sendo usado para esse tipo de coisa. Falo isso porque os observatórios do clima da BR-319 fazem a mesma prática: ficam com o dinheiro da população. Obrigado, Senador Lucas. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Passo a palavra ao nobre Senador Lucas Barreto. V. Exa. dispõe, como já havia anunciado antes, de dez minutos. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadoras, a recente decisão da Justiça Federal do Amapá, ao indeferir o pedido de urgência formulado pelo Ministério Público Federal para suspender a Avaliação Pré-Operacional pela Petrobras, marca uma resposta firme e equilibrada em defesa da legalidade e do desenvolvimento regional. O Judiciário, ao reconhecer a regularidade dos atos até aqui praticados, evitou impor à Petrobras um prejuízo injustificável, não se curvando a pressões ideológicas nem a construções teóricas distantes da realidade amazônica. No entanto, não se trata de vitória definitiva. Não há o que comemorar enquanto a exploração da Margem Equatorial continuar sendo alvo de tentativas de paralisação por quem prefere ver a Amazônia intocada, como se seus habitantes fossem peças de acervo de um museu ambiental. Não se luta contra a pobreza com boas intenções travadas em gabinetes climatizados. A luta pela viabilização do projeto de exploração de petróleo na costa amapaense, Sr. Presidente, não comporta meias defesas. Não há espaço para a neutralidade confortável nem para a retórica oportunista morna. Quem defende o desenvolvimento da Amazônia precisa estar disposto a enfrentar sem medo não apenas os pareceres técnicos enviesados, mas também a resistência geopolítica de grandes interesses internacionais que enxergam na Amazônia um ativo ambiental global - desde que intocável e, claro, à custa do atraso para nós que lá vivemos. Essa causa exige posicionamento firme. A crítica ambiental, Sr. Presidente, quando descolada da realidade local e social, contribui mais para o imobilismo do que para a preservação efetiva. Há quem se pronuncie com entusiasmo apenas nos momentos convenientes, mas se recolha discretamente quando o projeto é alvo dos ataques mais duros. Essa ausência calculada não passa despercebida pelo povo e, com o tempo, aprende-se a reconhecer os discursos que servem mais à conveniência do que ao compromisso.
15:28 R	Ainda enfrentaremos novas batalhas, mas seguiremos atentos e firmes. A vitória só poderá ser proclamada quando os frutos da exploração chegarem ao povo no alimento à mesa daqueles que precisam, na escola construída, no hospital mantido, no trabalho digno gerado; até lá, não basta defender, é preciso resistir. Seguimos em frente, Sr. Presidente, sem hesitação, na trincheira certa a favor da prospecção e exploração do petróleo na costa do Amapá. O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - O senhor me dá um aparte? O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Um aparte ao Senador Cleitinho. O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para apartear.) - Primeiro, Lucas, quero te dar total apoio, sei que você vem representando muito bem não só o Estado do Amapá, mas todo o Brasil, sobre essa questão do petróleo, e o Amapá merece. Por mais que eu seja um Senador por Minas, você conte comigo, com todo o meu apoio. Você me representa muito, eu aprendo muito com o senhor todos os dias aqui. Continue representando o Amapá. V. Exa. é um dos melhores Senadores que tem aqui, não só do Amapá, do Brasil. Conte comigo nessa luta, na questão do petróleo. Muito obrigado. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Obrigado, Senador Cleitinho. Isso é muito importante para o Amapá porque é no Senado que os estados se igualam, Senador Plínio. E nós aqui, Norte e Nordeste, somos maioria, somos 49 Senadores, e há uma Frente Parlamentar do Norte e do Nordeste, da qual eu sou o Presidente. Então, é muito importante receber o apoio do senhor, que representa tão bem o Brasil e, aqui, o Estado de Minas Gerais. Obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Lucas Barreto, o Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Parabéns, Senador Lucas, como sempre. Realmente, toda vez que o Lucas fala, é uma aula de conhecimento da nossa Amazônia, por isso que eu o chamo de companheiro de lutas e infortúnios. (Pausa.) Senador Marcos, Astronauta, enquanto o Senador Chico Rodrigues toma um café. Em seguida, o Senador Chico Rodrigues. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Senhoras e senhores, o Brasil está cada dia mais perto de se tornar um regime ditatorial à luz do dia, tudo sob o pretexto de garantir a ordem constitucional. Vemos a própria Constituição ser reinterpretada, contornada e, muitas vezes, usurpada, exatamente por aqueles que deveriam zelar pela sua integridade. Refiro-me, com todas as letras, ao Supremo Tribunal Federal e ao recente pronunciamento do Presidente da República. Diante das câmeras, em rede nacional, o Chefe do Poder Executivo afirmou, abro aspas: "Se eu não recorrer [...] [ao STF], não consigo governar", fecho aspas.
15:32 R	Ora, isso não é apenas um desabafo; é uma confissão de que governabilidade, hoje, depende não mais do Parlamento eleito pelo povo, mas da chancela de 11 Ministros, nomeados sem voto popular, que transformaram o Supremo em uma instância de chancela política, e não jurídica. A frase é grave, ela escancara um sistema invertido, modelo em que o Executivo não busca mais negociar com o Congresso Nacional, mas busca respaldo no Judiciário para se sobrepor à vontade soberana da maioria eleita pelo povo brasileiro. É bom lembrar que a democracia está muito bem representada nesta Praça dos Três Poderes com a bandeira do Brasil mais alta do que qualquer um dos prédios dos Poderes. Isso é muito representativo e simbólico aqui para o nosso país. Há poucos dias, um Ministro do STF declarou, com todas as letras também, que, em temas sensíveis como o aumento do IOF, abro aspas: "Se não houver consenso entre os Poderes, o Supremo decide", fecho aspas. Ora, senhoras e senhores, o que significa essa frase? Significa que o STF deixou de ser um árbitro para se tornar o protagonista, deixou de julgar a constitucionalidade para legislar pela omissão, deixou de guardar a Constituição para interpretá-la conforme às urgências do momento. Trata-se de um atentado à independência dos Poderes, trata-se de um atalho institucional que substitui o convencimento político pelo contencioso judicial. E o STF, lamentavelmente, tem aceitado esse papel. De 2019 até hoje, a Suprema Corte invadiu sucessivamente a esfera do Executivo e do Legislativo: impediu nomeações, derrubou decretos, reescreveu leis, ignorou o princípio da reserva legal e, pior, assumiu a postura de protagonismo ideológico, particularmente seletivo. No Governo anterior, a Corte foi feroz, vigilante e, por vezes, persecutória; agora, age com tolerância, fecha os olhos, ignora. Não se trata de defender um governo ou outro, mas de denunciar um desequilíbrio perigoso no nosso país. É importante que a gente tenha um sistema Judiciário que possa recuperar a credibilidade, e a população possa confiar na Justiça. E isso começa, e precisa começar, de cima para baixo. Um Judiciário que governa não é Judiciário, é um conselho de regência; e um Executivo que governa apenas com o aval do STF não é mais um chefe de Estado, mas um operador jurídico de ocasião. Isso não é democracia, e isso é o perigo. Isso é a concentração de poder, isso é um risco institucional gravíssimo. O Congresso Nacional, esta Casa, esta tribuna, esta voz coletiva da nação, não pode continuar calado, simplesmente, assistindo ao que está acontecendo. O que está em jogo não é uma questão de vaidade, de poder, mas o que está em jogo é a essência da República. É importante mencionar também a recente decisão de um outro Ministro do STF que suspendeu os decretos conflitantes sobre o IOF e convocou os Poderes da República para uma audiência de conciliação. Vou frisar isto aqui: e convocou os Poderes da República para uma audiência de conciliação. Ainda que o gesto aparente buscar o equilíbrio institucional, o que se observa, na verdade, é uma tentativa tácita e recorrente de ampliar e legitimar o Supremo Tribunal Federal como um novo Poder Moderador da República, algo que não existe nem pode existir no nosso ordenamento constitucional.
15:36 R	Esse movimento é perigoso e é inaceitável. O Poder Moderador, para quem se lembra da história, foi extinto com a Constituição de 1891, quando o Brasil rompeu com o modelo monárquico. Desde então, não há lugar, no Estado brasileiro, para um Poder acima do outro. O STF é um Poder Judiciário, e não um árbitro político nacional. Tentar transformar o Supremo em um centro de validação ou correção da vontade dos outros Poderes é um sério desvio institucional, que ameaça diretamente a democracia representativa e o equilíbrio republicano. É preciso dar um basta nesse avanço silencioso, que pretende concentrar na Corte uma autoridade que jamais lhe foi conferida pelo povo, que, numa democracia (art. 1º, parágrafo único), é quem tem o poder. Senhoras e senhores, se o Legislativo não se impõe agora, estará fadado à irrelevância. Se não defendermos as nossas prerrogativas, não restará nada além de um Parlamento ornamental, usado apenas para formalizar decisões já tomadas por outros. Não podemos aceitar que leis sejam reinterpretadas sem critérios, que decisões monocráticas substituam o voto de 513 Deputados e 81 Senadores, representantes legítimos da população, eleitos pela população, e que o STF se torne um instrumento ideológico de um projeto político. O momento exige ação, exige uma resposta institucional. Para isso, nós conclamamos esta Casa a reafirmar a separação entre os Poderes, prevista na Constituição e extremamente importante para que nós tenhamos um país livre de verdade, propor limites concretos ao ativismo judicial, defender o devido processo legislativo e, acima de tudo, restabelecer o papel do Congresso como legítima voz do povo brasileiro. Democracia não é governar com o Supremo; democracia é respeitar os três Poderes, é legislar com o Parlamento, é executar com a responsabilidade e julgar com sobriedade. Se hoje um Presidente diz que só governa com o STF, e o STF aceita ser essa muleta, então quem governa o país? Quem governa o nosso Brasil, afinal de contas? Essa é a pergunta que devemos fazer. E é nossa obrigação responder com firmeza, com urgência e com patriotismo. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Marcos Pontes, enquanto o Senador Chico Rodrigues, o próximo orador, se dirige à tribuna, me permita, Chico, fazer um comentário. Eu confesso, o discurso, meu Senador, que eu tinha preparado para hoje era exatamente sobre isso que o senhor falou, um tema muito relevante. Aí essa questão do jogo de azar tomou conta, e eu acabei indo na mesma prosa. Tudo que o senhor disse, eu não tenho nada a acrescentar, a não ser dar a minha opinião. Imagine um tribunal chamado para conciliar. Isso mostra o quanto os ministros estão enganados com as suas atribuições. Eles não estão ali para conciliar, eles estão ali para julgar a divergência, nada mais do que isso. Eles estão ali para julgar a divergência, baseados na Constituição. A Constituição diz isso, então quem está certo é o A, e o B está errado. Agora quer conciliar.
15:40 R	Essa convocação não foi nem convite, não foi nem convite. E os Presidentes do Senado e da Câmara vão lá. Não deveriam ir, para mostrar que o Supremo não é um Poder acima do Legislativo. Todo poder emana do povo e em seu nome será exercido. O senhor bem disse: quem representa aqui a população brasileira? Nós, Senadores. Os Deputados Federais representam os seus estados. Portanto, estamos legitimados. E, quando o senhor fala também em relevância do Legislativo, chegou a hora de mostrar a nossa relevância. A primeira delas é não obedecer à convocação nenhuma, é mostrar que um Ministro do Supremo não é tão supremo assim. Para começar, não deveria ser nem Poder, porque não tem a legitimidade emanada do povo, que é o voto. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Portanto, parabéns pelo seu discurso. E permita-me esse comentário, porque eu fiquei aqui ouvindo atentamente que esse assunto vai vir amanhã, vão novamente tocar nesse assunto: poder moderador - querem ser poder moderador. Jamais o serão. Conciliar! Eu fico imaginando como é que um tribunal vai conciliar duas coisas opostas. Um vetou, o outro derrubou o veto. Então, vai conciliar o quê? É para mostrar poder, é para subjugar. E, infelizmente, o Legislativo está aceitando isso. Parabéns pelo seu discurso, Senador. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador. Obrigado. Nós precisamos, urgentemente, colocar realmente o equilíbrio dos Poderes, para que nós tenhamos uma democracia de verdade. E, como o senhor falou, não podemos aceitar esse tipo de coisa. Se eu estivesse sentado nessa cadeira aí, seria muito diferente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - E se eu tivesse o poder de usar esta cadeira agora, para decretar isso, eu o faria também: não iria lá. Senador Chico Rodrigues, meu companheiro também, de lutas, infortúnios e ideais, representante de Roraima, que, tanto quanto o Amazonas, sofre com esses cadeados ambientais e essas correntes invisíveis... Com a palavra o Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Meu caro Senador Plínio Valério, V. Exa., que tem sido também extremamente presente nas sessões desta Casa, Sras. e Srs. Senadores, todo o público brasileiro que nos assiste neste momento, eu trago aqui, hoje, um tema que é importante e extremamente relevante para que nós possamos entender a complexidade dessa pauta que é de interesse de toda a sociedade brasileira. Quero, inicialmente, dizer a todos que, na pauta do Plenário de hoje, há uma questão de extrema relevância e preocupação para a sociedade brasileira: o PL 2.234, de 2022, que propõe a legalização dos jogos de azar em nosso país. Ao longo da história, o jogo de azar tem trazido não apenas entretenimento, como prometido pelos seus defensores, mas, principalmente, uma série de consequências desastrosas para aqueles que nele se envolvem. A proposta de legalizar essa prática ignora os danos sociais e psicológicos que muitas vezes emergem. Com a regularização das bets, é indubitável que o vício em jogos compromete não apenas as finanças individuais, mas também compromete famílias inteiras, levando à desestruturação de lares, ao aumento de crimes, ao endividamento e à marginalização social.
15:44 R	Além disso, meu caro Senador Plínio Valério, meu caro Senador Romário - V. Exa. que é defensor de tantas causas sociais importantes -, essa é uma grande mazela que persiste em nossa sociedade. O Brasil é um dos países com maior desigualdade social e corremos o risco de ver os mais vulneráveis sendo alvos fáceis de promessas ilusórias de riqueza rápida. A experiência internacional mostra que, em muitos casos, a legalização não resulta em benefícios econômicos para a sociedade, mas, sim, em um fenômeno de crescimento do jogo clandestino e de crimes como lavagem de dinheiro e corrupção, visível através desses jogos. A experiência da legalização das bets no Brasil tem permitido estudos sobre o seu impacto nefasto na vida das pessoas, tais como o desvio de recursos escassos do orçamento das famílias para o jogo. Prova disso foi o forte comprometimento da renda daqueles que vivem de Bolsa Família nessas jogatinas, também o desvio de recursos do comércio e dos serviços para serem gastos nos jogos. O resultado disso é uma perda líquida de empregos para a economia brasileira, que está fragilizada. Existem outros riscos, tais como o aumento de lavagens de dinheiro, o aumento da evasão de receita e sonegação fiscal, os altos custos para regularizar e fiscalizar um setor que movimenta bilhões de reais, o aumento das taxas de crimes, especialmente de crimes relacionados com a ludopatia. Não nos enganemos, os jogadores compulsivos perderão recursos, família, trabalho e, às vezes, até a própria vida, ao que nós temos assistido em todos os veículos de comunicação do nosso país, todos os dias. A verdade sobre a ludopatia, como vimos nas audiências da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, é que os jogadores compulsivos chegam a cometer crimes para conseguir dinheiro para jogar, apostam quantias cada vez maiores para tentar recuperar as perdas. A inquietação e a irritação decorrentes do vício também contribuem para o aumento da violência doméstica, comprovadamente visível. Quando nós conversamos com os juízes, quando conversamos com aqueles que acompanham de perto os resultados negativos dessa inquietante atividade... A inquietação e a irritação também fazem com que percam empregos, relacionamentos, oportunidades e até carreiras. As consequências são gravíssimas. Dados da criminalidade nos Estados Unidos mostram que a média da ocorrência de determinados crimes em Las Vegas, onde os jogos de azar são permitidos, é bem superior a dos crimes comuns nos Estados Unidos. A taxa de estupro, por exemplo, é duas vezes maior; os furtos ocorrem com maior frequência, em mais de 50%; roubos de carro, o dobro; crimes violentos, mais de 50% acima da média nacional.
15:48 R	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o que mais nos dói é que essas mazelas afetam mais severamente os mais vulneráveis. Embora os ludopatas representem uma minoria de jogadores de qualquer país, eles representam uma parcela significativa da receita do jogo: 40% na França; 31% em Quebec, no Canadá; e 32% na Alemanha. E mais: as evidências sugerem que a proximidade física dos cassinos e ambientes de jogos aumenta as chances de desenvolvimento do vício. Pessoas que vivem próximo a um cassino, por exemplo, têm o dobro de chances de se tornarem jogadores compulsivos, em comparação aos que vivem a mais de 16km de distância. Esse é um estudo científico que já foi realizado nos Estados Unidos e, agora, aqui também no Brasil, em função dessa questão de cada vez mais envolvimento da sociedade mais carente com esses jogos de azar. Por fim, mas não menos relevante, o argumento de que a regularização do jogo vai aumentar a arrecadação fiscal pode ser um engano, uma vez que o jogo legalizado retira recursos de outras áreas da economia, como do comércio, diretamente. No caso das bets, isso ficou evidente no relatório do Banco Central sobre o impacto desses jogos na economia: o dinheiro gasto nos jogos deixou de ser gasto em outras atividades econômicas. Ou seja, os impostos que se arrecadam com a legalização dos jogos de apostas estão deixando de ser arrecadados de outras atividades econômicas, uma vez que a família deixa de consumir para gastar com apostas. Mesmo que houvesse um aumento da arrecadação, é crucial se perguntar: até que ponto o sacrifício da saúde e do bem-estar da população pode ser justificado em nome de receitas fiscais? A longo prazo, o custo social e econômico pode superar qualquer benefício momentâneo que a legalização traga. Conclamo, Srs. Senadores, Sras. Senadoras e a todos, que reflitamos sobre o impacto negativo que a legalização dos jogos de azar pode ter em nossa sociedade. Deixemos de lado os interesses pessoais e setoriais e olhemos para o bem comum. Portanto, Sr. Presidente Plínio Valério, Senador Astronauta Marcos Pontes, Senador Romário, nós entendemos que esse projeto, que será discutido e votado hoje, realmente tem o condão da preocupação coletiva da sociedade, em função exatamente do uso compulsivo dos jogos. E eu costumo dizer que os jogos da Caixa Econômica, por exemplo - você tem dez jogos diferentes -, são também um incentivo aos jogos.
15:52 R	E, quando vamos pagar as nossas contas, quando vamos às loterias, a gente vê ali, principalmente na parte da manhã, os velhos, os velhinhos de cabelo branco, na fila, fazendo aquela tonelada de jogos que são proporcionados pelo Estado para arrecadar, mas que, na verdade, em cada - sei lá - cem milhões, um tem a oportunidade ou tem a sorte de ser vitorioso naquele jogo específico. Portanto, para mostrar exatamente que é um problema gravíssimo para a sociedade. E nós que participamos da CPI, com V. Exa., com o Senador Romário etc., vemos que alguns setores que são beneficiados, e aí nós não estamos questionando, mas é o vício que se torna, essa ludopatia, que a palavra comum hoje é ludopatia... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... o vício pelo jogo, isso tem, na verdade, tirado a felicidade de muitos lares brasileiros. Era esse o pronunciamento e gostaria de deixar esse tema para reflexão. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Enquanto o Senador Romário, do PL, se dirige à tribuna, me permita, Romário, um comentário. Quero parabenizar o Senador Chico Rodrigues pelos dados numéricos, pela pesquisa. A ciência, neste caso, está sendo exata. Esses jogos realmente são prejudiciais a todas as famílias. Parabéns. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu gostaria só, se V. Exa. me autorizar, de fazer um registro aqui, da presença do Matheus Tavares, membro da Federação dos Pescadores de Roraima, está presente aqui no nosso Plenário, Marcos Jones, Presidente da Federação dos Pescadores de Roraima, Thaisa Tavares, Vice-Presidente da Federação dos Pescadores de Roraima. Sejam bem-vindos aqui à Câmara Alta deste país. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Romário, do PL do Rio de Janeiro, com a palavra. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Sras. e Srs. Senadores. Boa tarde a todos presentes aqui, a todos que nos ouvem, a todos que nos veem. Hoje, Sr. Presidente, subo à tribuna não apenas como Senador, mas como pai, como homem, como brasileiro que sonha com um país justo para todos. No último dia 6 de julho, a Lei Brasileira de Inclusão completou exatamente dez anos. Eu não consigo falar da Lei Brasileira sem que venha um filme na minha cabeça, um filme que começa com a minha filha, minha princesa Ivy. Foi com ela que senti na pele o que é viver num mundo que ainda não foi feito para todos. Foi por ela e por milhões de brasileiros e brasileiras com deficiência que me emocionei quando recebi a missão de relatar essa lei aqui no Senado. Chorei ao saber que teria essa responsabilidade, porque entendi, Sr. Presidente, que era mais do que política, era pessoal, era humano, era necessário, mas é importante lembrar que essa história começou muito antes de mim. A LBI não foi escrita apenas por uma pessoa, ela foi construída por um país inteiro, por mães que lutam, lutavam e continuam lutando todos os dias para que seus filhos sejam respeitados, por pessoas que enfrentam calçadas esburacadas, portas fechadas, olhares de desconfiança, por ativistas que nunca desistiram, por especialistas que doaram seu tempo e seu saber e por Parlamentares que entenderam que era hora de transformar essa luta em política pública.
15:56 R	E aqui quero fazer um agradecimento especial ao meu amigo, meu irmão, Paulo Paim, Senador tão querido por todos nós, autor do projeto original e um dos maiores defensores dos direitos das pessoas com deficiência neste Parlamento, neste país. A sua sensibilidade, Paim, e o seu compromisso com a justiça social mantiveram viva essa proposta por 12 anos até que ela se transformasse em realidade. Eu sou grato, como Relator, como pai e como cidadão, pela sua coragem e dedicação a essa causa tão ilustre. Quando o texto chegou às minhas mãos, meu compromisso foi claro: aprovar o mais rápido possível, porque justiça atrasada é injustiça. Mexi o mínimo necessário, respeitei o trabalho que já vinha sendo feito com tanta dedicação aqui no Senado Federal e no Congresso em geral, e, no dia 10 de julho de 2015, aqui neste Plenário, o Senado aprovou o projeto por unanimidade, uma votação simbólica, mas carregada de significado. Todos os Senadores disseram "sim" a um Brasil mais acessível, mais inclusivo e mais digno. A LBI, Sr. Presidente e todos que estão me vendo, me ouvindo, trouxe avanços concretos: educação inclusiva, transporte acessível, direito ao voto assistido, curatela só quando absolutamente necessária, o reconhecimento de que todas as pessoas têm o direito de decidir sobre suas próprias vidas. Mas também sabemos: não basta estar apenas na lei, é preciso estar na vida. Dez anos depois, ainda enfrentamos barreiras físicas e, principalmente, atitudinais. Ainda tem muita gente que acha que inclusão é favor, que acessibilidade é luxo, que deficiência é limitação. Isso precisa mudar, e é o que nós vamos continuar fazendo por aqui, pelo Senado, pelo Congresso. Estou aqui hoje para reafirmar que a minha luta continua, a nossa luta continua, Presidente, Senadoras e Senadores. Eu sigo ao lado de cada brasileiro e brasileira com deficiência, porque a LBI não é apenas uma conquista legislativa, é um pacto civilizatório, um compromisso de humanidade. E, se depender de mim, esse compromisso vai se renovar a cada dia, a cada gesto, a cada política pública que construiremos juntos. Muito obrigado. Era isso que eu queria passar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) - Senador Romário, permita-me. Uma coisa que eu queria dizer a V. Exa. faz tempo: nesses seis anos e meio aqui convivendo com o senhor, como bom vascaíno que sou, porque eu acompanhei a sua carreira, aquele prazer que nos dava o senhor substituiu muito bem aqui no Senado por uma causa, a causa justa... O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Com aquela mesma veemência, aquele mesmo talento do campo de futebol o senhor trouxe para cá. É invejável a sua disposição, invejável mesmo! Por isso, o senhor é admirado por todos nós. Parabéns, viu? O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Que a luta continue. O Sr. Chico Rodrigues (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para apartear.) - Eu gostaria de pedir um aparte também, apesar de já ter encerrado o pronunciamento. Primeiro, caro Senador Romário, V. Exa., pela capacidade de relacionamento que tem, pelo que representa para o futebol brasileiro, para o futebol mundial, vi elogios largos a V. Exa. como atleta, mas, acima de tudo, por aquela vontade. Hoje nós já sentimos um pouco de falta daquele amor àquela camisa verde e amarela.
16:00 R	Em cada jogada que V. Exa. fazia e que se transformava em um gol era o Brasil todo vendo o seu tamanho a representar este país. Apesar de o Senador Plínio Valério ser um bom vascaíno e eu um bom flamenguista, sei exatamente do amor que você tem pelo Flamengo, pelo esporte de um modo geral, mas, mais do que isso, aqui nesta Casa, V. Exa. tem se agigantado, já no seu segundo mandato, defendendo causas, como a causa dos deficientes. Cada vez que a gente vê o seu Instagram, a gente vê aquele compromisso, aquela sinceridade exatamente nos seus atos de defender realmente aqueles que são portadores de alguma deficiência, enfim. V. Exa. aí falou com muita clareza, tendo a sua filha, que é o amor da sua vida... V. Exa. se dedicou de corpo e alma a essa causa. E isso, na verdade, é reconhecido por toda a sociedade brasileira. Lá no norte do país, na fronteira norte com a Venezuela e com a Guiana, no meu Estado de Roraima, a gente vê exatamente os comentários, nas rodas de conversa, das pessoas em relação a esse seu amor e a essa dedicação a essa causa também. Se já não bastasse o seu nome admirado e louvado por toda a população em relação ao esporte, aqui, como Senador da República, V. Exa. tem dado um exemplo exatamente de dedicação e de amor a uma causa. Parabéns a V. Exa. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, meu amigo. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Romário, não permita mais que o chamem mais de baixinho - é baixinho lá, aqui você é um gigante, cara. Parabéns! Cleitinho, o Marcos Rogério acabou de chegar aqui, ele está inscrito e tem preferência. Senador Marcos Rogério... Cadê o Marcos? (Pausa.) Ele estava subindo a rampa. Cleitinho, é porque tem uma lista que a gente tem que obedecer. Marcos Rogério, dou-lhe uma, dou-lhe duas... Cadê o Marcos? (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Ah, pela Liderança, por cinco minutos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Cleitinho, então, ocupe lá, para os seus dez minutos, enquanto o Marcos sobe a rampa e o Senador Jayme, elegantemente, cede a vez dele. Com a palavra o Senador Cleitinho, de Minas Gerais. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Uma boa tarde a todos os Senadores e Senadoras e à população que acompanha a gente, a você que está acompanhando a gente pela TV Senado e a todos os servidores desta Casa. Eu quero começar falando aqui, sendo sempre justo, que sempre primeiro é o povo e depois o povo. Independente de ser oposição ao Governo, jamais serei oposição ao país e oposição ao povo. Não sou aliado do Lula, mas sou aliado de vocês. Estou falando isso por quê? Porque eu sou a favor da isenção do Imposto de Renda de quem ganha até R$5 mil, para não precisar mais pagar, mas para isso acontecer tem que ter compensação. E eu estou vendo o Governo colocar algumas compensações para serem dialogadas, discutidas aqui dentro do Congresso Nacional e eu queria chamar a atenção de vocês para o seguinte: eu vou apoiar, mas eu quero que o Governo também me apoie em algumas ideias que eu vou dar aqui. Eu quero mostrar isto aqui para vocês, gente: o BBB. É o BBB que o Governo quer fazer, não é? É o BBB. Vamos lá.
16:04 R	Este primeiro aqui é o de bets. Primeiro, não deviam nem existir bets, deviam ter acabado com isso aqui. Infelizmente regulamentaram. Isso é um atraso de vida para a população brasileira, mas, se tiver para eles pagarem mais, não tem problema. Aqui é uma pirâmide: quem ganha mais mesmo a gente nem sabe quem que é e nem daqui é. Então, que paguem mais, não vejo problema nisso; podem pagar mais, sim. E eu vou apoiar, porque o povo mesmo não ganha nada com isso; pelo contrário, só perde. Tem gente aí endividada, tem gente se suicidando por causa dessa porcaria... Então, se é utopia acabar com essa porcaria, façam com que eles paguem mais, sim, para que o que ganha R$5 mil seja isento de pagar Imposto de Renda. Aí sobre esta turma aqui também eu sou a favor demais que... Bancos! São os juros abusivos... Vai lá ao banco achar que ele está com você, viu?! Banco é igual o diabo, ele só toma de você; ele cria uma expectativa, cria uma ilusão que vai ajudar, mas, não, o banco está é roubando você, você pode ter certeza disso! E com juros altos. Então, dessa turma aqui também, se quiser cobrar mais... Banqueiros têm que pagar mais, sim! Eu sou a favor que banqueiros paguem mais. Por isso, vou apoiar. Agora, moral da história, gente, que eu queria mostrar para vocês aqui, está aqui: os bilionários. Quero deixar bem claro que esta história de nós contra eles não vai chegar a lugar nenhum. A gente tem que parar de tratar o empresário ou o bilionário que seja ou quem ganha dinheiro como se fosse o bandido da história. Eles não são o problema da história. Se puder pagar mais, que pague mais, porque eu sou sempre a favor do seguinte... Deixem ganhar mais dinheiro, acho que o Estado não tem que atrapalhar quem ganha dinheiro, tem que ajudar; que ele ganhe e que possa pagar mais. E parem de tratar como se fosse o inimigo. O inimigo não é o trabalhador, o empresário. O trabalhador, o empresário, gente, é fonte de riqueza; nós três Poderes somos fonte de despesa. Então, o problema não está no trabalhador, no milionário ou no rico; o problema está na classe política. É aqui que a gente tem que cortar, na própria carne também. E aí eu queria chamar a atenção para estes bilionários aqui, para estes extraordinários bilionários, que têm que entrar no jogo: o Judiciário. O Judiciário também tem que pagar a conta. São os três Poderes pagando a conta: Judiciário, Executivo e Legislativo. Somos nós que temos que pagar a conta também. Nós precisamos entrar nesse jogo. E aí, Governo, você vai topar? É porque aqui tem uma PEC minha que fala o seguinte: fim dos supersalários. Tem que acabar com isso. E o Judiciário tem que pagar a conta. Eu não vejo problema, para aquele trabalhador que ganha R$5 mil poder ficar isento de pagar Imposto de Renda, em aumentar o nosso, que é de 27%. No Judiciário, Executivo e Legislativo, a gente pode pagar uns 5% a mais, ficando em uns 32%. Não tem problema nenhum. Eu tenho essa sugestão aqui também. Tenho projeto de lei. Sabem para o quê eu quero chamar a atenção aqui da população brasileira? Tem alguns bilionários que têm que pagar a conta também. Eu quero saber por que o Maduro ainda não foi cobrado da dívida que tem com o Brasil de R$10 bilhões. O Governo vai tocar nessa ferida também? Porque eu também apoio. A Venezuela tem que pagar o que deve para o Brasil. São R$10 bilhões. Tem mais aqui, gente. Perdoou R$500 milhões de dívidas das Americanas. Está aqui. Lula deu mais de R$5 bilhões de desconto nas multas de empreiteiras que roubaram, da Lava Jato. Quero mostrar mais para vocês aqui, ó. O Toffoli suspende multa de mais de R$10 bilhões de acordo. Sabe com quem? Com aquela turma lá dos Batistas, da J&F. Vocês já sabem quem são, essa turma aqui, os irmãos Batistas, não é? Eles também têm que pagar a conta. E eles também são bilionários. Eles precisam pagar essa conta também, mas, não, essa turma está tendo é perdão de dívida. A gente tem que ser justo aqui. Eu vou falar novamente. Não vejo problema nenhum... Para mim, empresário ou quem ganha dinheiro tem que ganhar mais. Não tem problema. Eu acho que o Governo não tem é que atrapalhar, porque quanto mais ganha, se puder ajudar mais, tem que ajudar mais. Isso é ser justo, é ser equilibrado. Quem ganha mais tem que pagar um pouco a mais mesmo. Senão, não serve... Para que serve o Estado? Para que serve a política? Então, a gente tem que ser coerente e justo aqui. Não é porque é uma proposta que está vindo do Governo, que é do Lula, que eu vou deixar de apoiar, não, mas desde que se faça justiça, desde que o Judiciário pague a conta também, desde que o Executivo pague a conta e desde que o Legislativo também pague a conta de uma reforma administrativa, de uma reforma política.
16:08 R	Todos nós temos que entrar nesse bolo, porque nós somos fonte de despesa. Somos nós que temos que dar bons exemplos aqui; somos nós que temos que tomar vergonha na cara. E o problema do país, gente... Parem de colocar essa questão de nós contra eles; eu acho, povo, que é vocês contra o sistema aqui. O sistema está aqui; o que não deixa o país andar está aqui, no Congresso Nacional. É aqui que não deixam o país andar! É aqui que nós temos que tomar vergonha na cara! É aqui que, no ano que vem, tem eleição e que, para a festa da democracia, que custa caro, vai ter R$6 bilhões para gastar com político, para o político bater à porta da sua casa, falar um monte de mentira, depois se eleger e ainda roubar você. Vocês viram o que aconteceu, hoje, com a Polícia Federal, né? Ela veio aqui, ao Congresso, foi a um gabinete, foi ao apartamento de um Deputado. Vocês viram: não sei quantos milhões de reais. Então, somos nós que temos que pagar a conta! O problema do país não está no trabalhador nem no empresário, não, gente; pelo contrário, eles são sócios de mais de 50% desta máquina que funciona aqui. O problema está em nós. O problema de que tem que cortar a própria carne, começar a dar bons exemplos e tomar vergonha na cara é nosso. Governo, mande uma proposta para acabar, Girão, com os bilhões de emendas secretas, porque falavam e apontavam o dedo na época do Governo Bolsonaro, mas até hoje tem emendas secretas! Querem acabar? Vamos acabar! Sabem o que vai ser votado, hoje, aqui? A gente está fazendo uma mobilização e espero, Senadores... Porque está desgraçando a vida de todo mundo. A gente está vendo a questão das bets. É cassino que será votado hoje aqui e que vão regulamentar. Vocês estão vendo o que vai acontecer no país? Vai ser votado daqui a pouco. Eu queria chamar a atenção aqui, gente... Vocês viram o que está acontecendo com a questão de bets, com várias pessoas endividadas, pessoas se suicidando, e aí vão vir com essa história, agora, de regulamentar cassino, para, depois, daqui uns dois anos - escrevam o que eu estou falando e guardem esta fala minha -, abrirem uma CPI sobre isso de novo. E nós regulamentamos, igual aconteceu com as bets, para, depois, virem falar que tem lobby, tem isso, tem aquilo e tem não sei mais o quê. Então, o momento de cortar pela raiz é agora. Isso será votado aqui, agora. E, independentemente de que lado você seja, se você é base do Governo, se você é oposição, se você é do PT, do PL, do Republicanos, do Novo, de qualquer partido que for, vote contra essa proposta, gente. É o momento de a gente dar uma satisfação para a população brasileira. Façam uma pesquisa, um plebiscito na rua e perguntem se a população quer que se regulamentem cassinos e bingos. Eles não querem que a gente faça isso. Tinha até um pessoal ali fora querendo conversar comigo: "Cleitinho, coloque lotérica também". Amigo, eu vou votar contra; não adianta você falar comigo, não! Tinha gente querendo vir ao meu gabinete. Não percam tempo comigo, não percam tempo comigo! Eu não faço lobby aqui por nada! Não adianta me procurar! Não adianta! "Cleitinho, vamos conversar..." Não adianta! Não vai adiantar! Eu entrei com estas mãos limpas aqui e vou sair daqui com as mãos limpas. Foi assim que o meu pai me ensinou. Eu estou muito satisfeito e tenho que me ajoelhar a Deus e agradecer pelo salário que eu ganho. Eu nunca, na minha vida, achei que eu iria ganhar R$40 mil brutos, para poder trabalhar terça, quarta e quinta - e às vezes nem quinta a gente trabalha -, para ter carro oficial, com uma placa bonita escrito "Senado", para ter um apartamento funcional maravilhoso, para ter até auxílio vitalício... O que é que é, Senador? O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Plano de saúde. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Plano de saúde vitalício. Gente, quando eu iria ter isso na minha vida?! Eu só tenho que me ajoelhar e agradecer a Deus. Eu trabalhava em um varejão, de segunda a sábado, para ganhar R$4 mil, R$5 mil, mas ralava igual a um louco, para não ter benefício nenhum, para chegar aqui e ter esse privilégio. Não adianta vir falar comigo de lobby, de querer... Comigo não funciona; comigo não vai ser assim, não! Eu tenho vergonha na cara! E a única coisa que eu tenho na minha vida... Meu pai me ensinou isso desde pequeno: "Você é pobre, meu irmão; você é trabalhador; a única coisa que você tem na sua vida é seu nome; honre seu nome". (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Então, a única coisa que eu tenho aqui é meu nome, mas eu posso, com o meu nome, sair de cabeça erguida lá em Minas Gerais, andar na minha cidade, fazer uma musculação aqui, ir para a academia, ir a um restaurante de cabeça erguida. Eu não devo nada para ninguém, graças a Deus!
16:12 R	Deus, muito obrigado! Muito obrigado, povo brasileiro, mineiro, por vocês terem me dado esta oportunidade, este privilégio de estar nesta Casa maravilhosa aqui, a Casa do Senado, de poder usar este terno, esta gravata aqui maravilhosa, de poder falar pelo meu povo aqui. Então, eu estou muito satisfeito. Comigo não funciona, gente. Não adianta vir até mim não, viu? E eu vou começar agora a andar com um gravador dentro desse corredor, porque, se vierem fazer graça comigo, eu vou expor todo mundo. Comigo não funciona e não vai funcionar! Eu vou sair daqui com as mãos limpas - entrei e vou sair com as mãos limpas aqui! A minha consciência que eu tenho aqui é com o povo e com Deus. Eu espero hoje que os Senadores, de uma forma respeitosa, porque eu estou falando aqui com cada um e eu respeito cada um que pensa diferente de mim também, possam nessa questão dessa... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... regulamentação dos jogos, Girão, votar contra, porque a gente já tem aqui as bets e outros jogos mostrando que não funciona, e esse também não vai funcionar. Fique à vontade. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Presidente... Você me permite, Presidente Plínio, um aparte ao Senador Cleitinho, que sempre faz um discurso muito firme, coerente? Quero lhe dar os parabéns, Senador, e dizer que nós estamos juntos nas duas pautas em que o senhor tocou, tanto na questão do supersalário, sobre o qual o Senado já devia ter feito a parte dele... Está lá na CCJ. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Supersalários, tem que acabar com isso. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Está na CCJ, está na CCJ! Por que a gente não vota esse negócio amanhã, antes do recesso, para dar de presente para a população? Não um presente de grego, que é votar negócio de bingo e de cassino. Pelo amor de Deus, a gente tem que ter o mínimo de responsabilidade e de humanidade nesta Casa! É como o senhor bem falou... E eu vi aqui nos corredores o pessoal abordando e tal. E eu venho da área do turismo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - "Eu vou jogar no Brasil, me deu vontade de jogar, eu vou para o Brasil." Isso é lorota, isso é lorota! Eu sou da área do turismo. Não tem nenhuma base, muito pelo contrário. Isso vai tirar emprego, como estão tirando as bets, o que o senhor falou. Saíram aí bilhões, dezenas de bilhões de reais de atividade produtiva do Brasil para ir para os magnatas. E querem fazer de novo: levar, para magnata, bingo e cassino? Parem com isso! A gente já viu esse filme de terror. Vamos ter responsabilidade. Parabéns, Senador Cleitinho. Eu aproveito o aparte para apresentar aqui, Presidente... Nós temos aqui dois convidados: o Deputado Pastor Antônio, de Sergipe, que está ali, que veio também para esta sessão - vieram dos estados deles para participar desta sessão, preocupados com essa questão de ampliação de jogo de azar no Brasil -, e também o nosso querido Sergio Harfouche, que é um grande homem de bem também, como o Deputado Pastor Antônio, que tem compromisso... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Eu vou finalizar, Sr. Presidente, só mostrando para a população brasileira que dá para taxar, sim, alguns ricos. Estes também têm que entrar na conta. Deixem-me explicar para vocês aqui, gente - olhem que beleza! -: "Supersalários de juízes acima do teto custam R$10,5 bilhões por ano, aponta pesquisa". Vou repetir: mais de R$10 bilhões por ano! Aí tem isto aqui: "Supersalários: promotores receberam R$800 mil em um único mês". Qual trabalhador que faz uma escala de 6x1, que ganha R$1,5 mil, para trabalhar igual a um condenado, para ter que pagar Imposto de Renda de R$5 mil, para manter promotor para ganhar R$800 mil em um mês? Eu faço essa pergunta. Independentemente de que lado você seja, seja de esquerda, seja de direita, seja de qualquer partido for, isso aqui é um murro na cara do povo brasileiro, isso aqui é um tapa na cara do povo brasileiro! A gente precisa urgentemente tocar nessa ferida e acabar com os supersalários. Isso precisa acabar aqui dentro do Senado! Não tem condição uma pessoa só ganhar R$1,5 milhão numa tacada só, quando o trabalhador brasileiro...
16:16 R	(Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... está ganhando aí R$1,5 mil - R$1,5 mil! Independentemente de qualquer ideologia que for, qualquer Presidente da República que vier aqui fazer pelo povo, eu vou defender. Então, Lula, faça pelo povo que eu vou defender o povo, independentemente, porque minha maior ideologia, primeiro, é Jesus Cristo; depois, meu pai, José Maria; e depois, o povo; depois, o povo; e mais o povo ainda! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Registramos a presença, na galeria, do grupo de mulheres coautoras do livro Virando Páginas. O livro reúne histórias de superação e empoderamento de mulheres em diversas áreas de atuação e teve seu lançamento hoje na Câmara dos Deputados. Parabéns! E sejam bem-vindas. (Palmas.) E, para provar que isso aqui é um Parlamento, vamos entregar a Presidência a quem foi eleito pelo voto dos Senadores. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - É o Senador Marcos... É o Jayme ou o Marcos Rogério? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Sou eu! (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Então, por cinco minutos, o Jayme, pela Liderança... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - E vamos devolver o poder a quem foi eleito pelo voto: Davi Alcolumbre. (Pausa.) (O Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Seguindo a orientação do então Presidente em exercício, Plínio Valério, concedo a palavra ao eminente Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Senadores, o que me traz, na tarde de hoje aqui, a esta tribuna é para falarmos em relação à aprovação do novo Plano Safra para o nosso país. O agronegócio movimentou mais de R$2,5 trilhões no ano passado, e a perspectiva para 2025, Sr. Presidente, é ainda mais impressionante, considerando o desempenho de nossa economia durante o primeiro semestre. A Universidade de São Paulo, Senador Sergio Moro, estima que, no fim deste ano, o agro corresponderá a quase um terço do PIB nacional. Não é exagero dizer que esse setor, que envolve pequenos, médios e grandes produtores rurais deste país, é uma das locomotivas do desenvolvimento do Brasil. Justamente por isso, venho a público expressar minha profunda preocupação com os juros anunciados no novo Plano Safra, que, mais uma vez, são desproporcionais diante da realidade do produtor rural deste país. Há mais de 20 anos, esse programa ajuda o agronegócio, principalmente por meio de concessões e crédito diferenciado. Essa taxa de juros elevada penaliza o produtor e dificulta os investimentos em atividades agropecuárias. Todo o Brasil perde com isso. É inadmissível que, em um momento em que o país necessita retomar o seu crescimento econômico com segurança alimentar, geração de empregos e ampliação de produção no campo, os produtores sejam sufocados por taxas de juros incompatíveis com a margem de lucro do setor agropecuário, especialmente os pequenos e médios agricultores, que enfrentam riscos climáticos, logísticos e de mercado. Em vez de estimular os investimentos em inovação tecnológica e aumento da produção sustentável, os juros elevados inibem a tomada de crédito e fragilizam a capacidade do produtor de planejar o futuro.
16:20 R	Trata-se de um contrassenso, sobretudo em tempos de crescente demanda por alimentos e pressões internacionais por práticas agrícolas mais eficientes e responsáveis. Sras. e Srs. Senadores, minhas raízes são do campo, são do agro. Sou um lutador ferrenho dos fundamentos que balizam o agronegócio brasileiro, como a defesa de propriedade privada, do Estado de direito, da liberdade de empreender e do avanço social de todas as famílias inseridas nessa cadeia produtiva. O Brasil precisa avançar com propostas sérias e estruturantes que valorizem o nosso campo. Temas como regularização fundiária, inovação tecnológica, acesso a mercados internacionais, segurança das propriedades rurais e investimentos de longo prazo devem ser debatidos com responsabilidade, técnica e visão do futuro. Aprovamos, meu caro Presidente, querido Senador Davi Alcolumbre, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental e tive a honra de relatar o Estatuto do Pantanal, que aguarda a votação na Câmara dos Deputados. Além disso, Sr. Presidente, é imperioso que o Brasil enfrente com seriedade o debate sobre o seguro rural. Hoje, a política de seguro agropecuário no nosso país é ultrapassada, burocrática e insuficiente diante dos desafios climáticos extremos que se intensificam ano após ano. Os agricultores não podem continuar à mercê da sorte. A área segurada nos Estados Unidos da América chega a 80% da sua área plantada contra cerca de 20% em nosso país. Precisamos, portanto, de um modelo de seguro rural moderno, acessível, com grande cobertura e que ofereça segurança jurídica para quem investe e produz no campo. Sras. e Srs. Senadores, na Comissão de Constituição e Justiça, sou Relator do PL 2.951, de 2024, apresentado pela ilustre Senadora Tereza Cristina, que atualiza o seguro rural no Brasil, com previsão orçamentária, beneficiando tanto o produtor quanto o Governo. Eu gostaria de aproveitar a oportunidade para fazer um apelo ao Presidente da CCJ, meu amigo Senador Otto Alencar, para que paute essa matéria o quanto antes. Precisamos votar o PL 2.951 com a urgência necessária. Fortalecer o campo brasileiro, modernizar o seguro rural e rever a política de juros do Plano Safra não são medidas isoladas; são decisões estratégicas para garantir o crescimento do Brasil no cenário global, proteger nossos produtores e assegurar a soberania alimentar do nosso país. Diante disso, Sr. Presidente, concluindo, quero dizer que é muito importante nós aprovarmos o seguro rural. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Tive o privilégio de ser o Relator; tivemos o capricho e o zelo de ouvir praticamente todas as pessoas interessadas; e eu tenho certeza de que, com isso, nós vamos minimizar as dificuldades, sobretudo daqueles cidadãos que plantam, pois, diante da questão climática, muitas vezes é muita chuva ou, por outro lado, muitas vezes é a seca. Com isso, estão pagando uma conta muito cara. Lamentavelmente, uma grande parcela do cidadão que produz neste país é penalizada porque não temos uma política pública decente que possa respeitar os nossos produtores rurais.
16:24 R	Enfim, espero que o Governo possa rever, do ponto de vista dos juros, aquilo que está sendo praticado em nosso Brasil. Lamentavelmente, com tudo isso, o Governo propôs, até poucos dias atrás, a aprovação do IOF. É mais carga tributária. O brasileiro não aguenta mais pagar os tributos deste país, à medida que nós trabalhamos, Senador Girão, quase 150 dias do ano só para pagar imposto e, lamentavelmente, nós não temos retorno com serviços públicos de boa qualidade. Seja na saúde, seja na geração de emprego e renda, seja no transporte coletivo, seja na educação, infelizmente não temos políticas públicas. Com certeza, nós sabermos que estamos pagando imposto caro, entretanto nós não temos retorno por parte dos Poderes, sobretudo do Poder Executivo. Dessa forma, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, tenho a certeza absoluta, diante dessa supersafra que nós tivemos este ano, da previsibilidade para o ano que vem, particularmente do meu Estado de Mato Grosso, um estado que é um dos maiores produtores do mundo, se o estado fosse um país: estamos colhendo uma safra magnífica, seja a primeira ou a segunda safra, na medida em que nós temos a primazia de ter duas safras - poderá ter até a terceira safra, à medida que tivermos, com certeza, uma política de irrigação em nosso país. Por isso, nós temos que apostar no cidadão que produz, que gera emprego e, sobretudo, que faz um trabalho exitoso. A nossa produção brasileira tem sido produzida de forma sustentável, não podemos ser tratados como o patinho feio; muito pelo contrário: se o Brasil hoje está com a sua balança comercial positiva, isso é graças ao agronegócio brasileiro; caso contrário, nós teríamos, com certeza, um PIB negativo, teríamos, com certeza, pouco emprego gerado neste país. E, graças a Deus, no meu Mato Grosso, hoje temos a primazia de dizer que somos o estado com o menor índice de desemprego. Está faltando gente para trabalhar, sobretudo pessoas, pelo menos, com o mínimo de qualificação... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... para trabalhar em setores tão importantes do agronegócio brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem, rapidamente, só para... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Obrigado. Quero só comunicar ao senhor, Presidente, que aqui nós temos, na galeria do Senado Federal, idealistas, pessoas que vieram, separaram essa tarde, fazer um apelo ao Senado Federal, aos Senadores, sobre essa questão contra jogos de azar. Então, são pessoas que fazem parte da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, e eu quero registrar a presença delas e agradecer a cada um que pôde tirar um pouco do seu tempo - isso é muito valoroso - para, de forma respeitosa, fazer as suas manifestações fora do Senado e aqui dentro, conhecendo também o Senado. Sejam muito bem-vindos! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Aproveito as palavras do Líder Eduardo Girão e, ao tempo, cumprimento os nossos convidados que estão nas galerias do Senado da República para prestigiar a sessão ordinária deliberativa da tarde de hoje. Ao tempo, Senador Girão, aproveito para fazer um comunicado, antes de passar a palavra ao Senador Marcos Rogério, Senador pela representação do Estado de Rondônia, para dar um informe ao Plenário em relação a uma decisão desta Presidência.
16:28 R	O item 4, que está em deliberação na pauta do dia de hoje, que é o Projeto de Lei 2.234, de 2022, é de fato um projeto muito polêmico. É um projeto que há aqueles que defendem, e os argumentos daqueles que o defendem também têm a sua importância, e há muitos Senadores, como V. Exa., que, há algum tempo - por que não dizer pela vida toda? -, trabalham contrariamente à votação desse projeto de lei. Ocorre que, na condição de Presidente do Senado... E, na sexta-feira, quando nós fizemos a pauta de deliberação dessa matéria, nós fizemos a pauta de deliberação dessa matéria porque - V. Exa. participa da reunião de Colégio de Líderes na quinta-feira -, pelo menos nas últimas reuniões, há, por parte de algumas bancadas, a solicitação da inclusão dessa matéria, que está há algum tempo tramitando no Congresso, desde 2022. Só que eu pautei, por solicitação de alguns Senadores e Senadoras, e no dia de ontem e no dia de hoje, diante do quórum que há no Senado da República, de 56 - e a totalidade do Senado Federal são 81 Senadores com a Presidência... Nós temos oito ou nove Senadores que estão fora do Brasil, em missão oficial - e eu falei com todos eles -, que solicitaram desta Presidência que gostariam de estar no dia da deliberação dessa matéria. Temos Senadores que estão fora do Brasil que declaradamente votam a favor dessa matéria, e temos Senadores que estão fora do Brasil que declaradamente votam contra essa matéria. Não fosse apenas a solicitação desses Senadores que estão fora e que querem participar da votação, o quórum está muito baixo, e a Presidência não pode ser também, a todo instante, questionada sobre a relação do quórum de deliberação de matérias, neste caso concreto, polêmicas como essa, em que há, concretamente - a sociedade sabe disso -, uma divisão do Senado da República em relação a esse tema. Diante do quórum de 56 Senadores no Senado, diante da divergência grande dessa matéria e diante da ausência de Senadores que ligaram para esta Presidência para solicitar que gostariam de estar presentes... E também, perante a Mesa, há sete requerimentos, apresentados por vários Líderes partidários, alguns de adiamento da discussão e outros de adiamento de votação, solicitando, com base regimental, a retirada da deliberação do dia de hoje, buscando vários aspectos. Como disse, há aqueles que desejam retirar de votação e há aqueles que desejam adiar a discussão, inclusive encaminhando para outras Comissões temáticas da Casa. Então, eu queria informar para o Plenário que esta Presidência vai retirar de ofício o item 4 da pauta de deliberação de hoje. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O.k. Rapidamente, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Eduardo Girão. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - É, obviamente, um direito legítimo o senhor retirar de ofício, embora um dos requerimentos meus de adiamento de votação eu já tenha retirado antes de começar a sessão.
16:32 R	Eu até compreendo que nunca vai ter o quórum ideal - a gente sempre tem Senadores fazendo missões e tudo. E eu até compreendo esse seu argumento. Mas eu espero ouvir da Presidência, talvez não hoje, em algum momento... porque eu participo da reunião de Líderes e eu vi que, na própria reunião de Líderes, não houve consenso com relação a esse assunto. Aliás, ficou de se resolver primeiro os problemas de bet no Brasil, que é uma tragédia humanitária sem precedentes, para depois se analisar um projeto como esse. Então, eu espero ouvir do senhor, mais à frente, que, realmente, esse assunto não contribui, no momento que a gente vive, absolutamente, para o país. E a população está aflita, tanto é que está participando, veio a Brasília para essa manifestação. Eu só queria pedir ao senhor: tem três requerimentos da Senadora Eliziane Gama, que é outra Senadora contra a jogatina aqui, com posição firme... Tem três requerimentos dela para mandar para Comissões: a Comissão da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), pela qual não passou - um assunto desses teria que passar pela CAE -, a CAS também, que é a Comissão de Assuntos Sociais... Eu não sei se o senhor soube, mas teve três ministérios do Governo Lula que se manifestaram contra, a partir de um pedido do Senado, esse PL. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E, também, que o senhor autorizasse a gente a votar aqui, pode ser simbolicamente, para ir para a Comissão de Segurança Pública. A única coisa que eu lhe peço, Sr. Presidente, é que, quando a gente for deliberar essa matéria, que envolve tanta situação de crime organizado, tanto problema grave, o senhor coloque o voto nominal. Isso é o que eu lhe peço. Eu acho importante a transparência. Este pedido eu queria lhe fazer: primeiro, que a gente pudesse mandar o projeto a essas três Comissões, para se debruçarem, enquanto ele não vem ao Plenário; e, no dia em que vier para o Plenário, que a gente possa fazer essa votação nominal, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - No momento da votação, cabe o pedido de verificação. Então, no momento em que nós formos deliberar, naturalmente nós teremos Senadores amparados pelo Regimento para solicitar a verificação nominal, e vamos fazê-lo em virtude do Regimento do Senado Federal. Sobre os requerimentos, esses sete, de adiamento de discussão e de adiamento de votação, no momento em que nós formos deliberar o assunto, esta Presidência terá o compromisso de deliberar todos eles. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Não, mas esses aqui são outros requerimentos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, mas nós não vamos deliberar nem requerimento de adiamento hoje, nem requerimento de discussão porque eu estou tirando a matéria da pauta. Concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o assunto que me trouxe a esta tribuna inicialmente foi justamente o assunto que estava na pauta, o item 4. Eu faria uma abordagem hoje sobre o tema dos jogos, porque penso que é o tema mais sensível que nós teríamos para discutir no dia de hoje. E a minha posição o Brasil já conhece: é uma posição pública, é uma posição transparente contra a legalização dos jogos no Brasil.
16:36 R	Isso é uma desgraça para o país. Isso é algo que adoece as pessoas, aprisiona famílias, vitimiza a sociedade. O jogo promete sorte, mas entrega ruína, destruição. E quem planta jogo já escolhe o azar como resultado, não tem outro resultado possível. Irremediavelmente, Sr. Presidente, quem escolhe esse caminho escolhe, às vezes ainda que inconscientemente, o caminho da destruição. Não há um único caso de alguém que tenha feito sucesso na vida passando pelos jogos, exceto o dono da banca, exceto o que opera o sistema, exceto o crime organizado, que, não raras vezes, é quem está por trás desse tema, desse assunto. Mas, como V. Exa. o está retirando de pauta no dia de hoje, eu lamento muito. Eu penso diferentemente do Senador Girão, eu não quero adiar esta discussão. Eu quero enfrentar, eu quero votar, para este Plenário sepultar de vez o tema da jogatina no Brasil, porque não é possível que alguém não tenha a consciência, a visão, a clareza do mal que a pauta dos jogos está fazendo no Brasil - veja aí o exemplo das bets. E disseram: "Vamos legalizar as bets para tirar da obscuridade, da ilegalidade, da clandestinidade aqueles que as operam, para poderem contribuir, para se gerar riqueza, para se gerar desenvolvimento". E eu pergunto: qual é o resultado que o Brasil experimenta hoje, sucesso ou fracasso na pauta dos jogos com relação à experiência das bets? Saúde melhor ou doença, ludopatia, vício, criminalidade? Qual é o resultado? Qual é o resultado? Onde é que está o lado bom? "Ah, vai promover desenvolvimento econômico e social". Onde? A que país do mundo a legalização dos jogos levou desenvolvimento, prosperidade, famílias fortes? Não! É o contrário: levou destruição, levou problemas seríssimos à saúde pública, levou problemas para a segurança pública. Então, este é um tema que eu quero ter a oportunidade de discutir com mais profundidade quando esta pauta estiver sendo debatida com o Plenário. Então, eu vou abrir mão de fazer um discurso mais profundo, porque eu quero fazer este debate conversando, dialogando com cada um dos meus colegas sobre a gravidade dessa escolha política - porque é uma escolha política, Senador Girão. Aprovar ou rejeitar a legalização dos jogos é uma escolha política, mas as consequências serão inevitáveis para o Brasil inteiro, especialmente para a família brasileira. Então, eu vou fazer este debate no momento certo. Eu, portanto, faço, Sr. Presidente, a substituição do tema para destacar hoje uma fala que repercutiu no mundo inteiro ontem. E não foi um comentário qualquer; foi uma declaração feita pelo Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, um dos Líderes mais influentes do mundo. Ele afirmou, com todas as letras, que o Brasil está fazendo uma coisa terrível no tratamento que está dando ao ex-Presidente Jair Bolsonaro.
16:40 R	E disse mais: ele não é culpado de nada, exceto por ter lutado pelo seu povo. O Presidente Trump comparou o que Bolsonaro está enfrentando com aquilo que ele próprio viveu nos Estados Unidos, dizendo que isso aconteceu com ele por vezes, lá no seu país. E aí, eu trago aqui alguns pontos para a gente refletir. Bolsonaro está sendo alvo de uma caça às bruxas e de perseguição política. E ele compara a situação do ex-Presidente brasileiro com as próprias batalhas legais que ele enfrentou no território americano. Reforçou que Bolsonaro não é culpado e pediu que o deixem em paz. Sugeriu que seu julgamento legítimo viria pelas urnas, e não pelos tribunais. Feitas essas ponderações sobre a fala do Presidente Trump, eu quero expressar aqui a minha perplexidade com a repercussão que foi dada à declaração do Presidente Trump pelo Presidente Lula e pelo PT no Brasil - repito: a repercussão que Lula e o PT deram à fala do Presidente norte-americano. Lula pediu que Trump não desse palpite sobre a nossa vida. Mas é justamente aí que mora o problema, a incoerência do discurso do atual Governo. Será que o Presidente Lula se esqueceu do que o próprio Partido dos Trabalhadores fez quando ele foi preso, quando ele foi condenado? Naquela época, o PT correu o mundo pedindo ajuda internacional; recorreram ao Comitê de Direitos Humanos da ONU; Celso Amorim criou um comitê internacional só para divulgar, Senador Zequinha, informações, no exterior, sobre a prisão de Lula; pediram missão de observação ao Parlamento Europeu; fizeram vídeo para a Al Jazeera pedindo o apoio do mundo árabe; tentaram até o Nobel da Paz. Isso é normal, isso tudo é normal, isso tudo pode, porque, na visão deles, havia uma injustiça no Brasil, e o mundo precisava saber o que estava acontecendo naquele momento. Digo mais: no Governo Dilma, não foi diferente. Quando houve o impeachment, o PT também percorreu o mundo, recorreu à OEA, à Cepal e tentou mobilizar a comunidade internacional para barrar o processo de impedimento da então Presidente Dilma. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Senador Marcos Rogério... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agora, quando o Presidente norte-americano se manifesta sobre o que claramente também é uma perseguição política, Lula reage como se fosse um atentado à soberania nacional brasileira, como se fosse um escândalo alguém dar uma opinião sobre o Brasil. O mesmo Governo que buscou socorro lá fora agora diz que não admite palpite.
16:44 R	Isso não é, Senador Zequinha, defesa da soberania nacional; isso é seletividade ideológica, isso é hipocrisia. Quando é para defender os seus, aí vale tudo; mas quando a crítica vem de fora e contra seus interesses, "não, aí já é demais, isso não é aceitável, isso é um atentado à democracia". Não dá para fingir que o povo brasileiro não percebe essa contradição. A regra que vale para um não vale para o outro. Antes, Lula se dizia vítima e o PT buscava intervenção internacional; mas, se quem agora pede é o adversário político, então isso é interferência ilegal, isso é afronta à soberania nacional. E olhe, Senador Esperidião Amin, e olhe que comparar o caso Bolsonaro com a busca do PT e seus líderes por socorro internacional contra a condenação e prisão de Lula é algo duro de fazer, é algo que é difícil descer, porque, no caso de Lula, foi uma condenação e prisão por crimes de corrupção, fraude, desvio de dinheiro público, rombo nas estatais. Agora, o que nós temos no caso Bolsonaro não é acusação de corrupção, não é acusação de desvio de dinheiro público, não é fraude às estatais, não teve ex-diretores devolvendo milhões e milhões, somando bilhões de reais devolvidos aos cofres públicos diante de confissões. Não, não se trata disso. São acusações fabricadas, narrativas construídas... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... para justificar uma condenação política. E eu digo aqui com toda a convicção: querem tirar Bolsonaro do jogo eleitoral de 2026, querem impedir Bolsonaro de ser candidato à Presidência da República. Aqui está o verdadeiro golpe à democracia. A maior expressão da democracia é o direito de votar e de ser votado. Então, Sr. Presidente, o que o Presidente Trump fez foi apontar o que muita gente já enxerga aqui no Brasil: existe uma clara tentativa de afastar Bolsonaro do jogo eleitoral, da disputa eleitoral de 2026, pela via judicial. E a história vai registrar quem se calou diante disso e quem teve a coragem de dizer a verdade. Eu ouço, muito rapidamente... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... o aparte do Senador Esperidião Amin e concluo a minha fala, Sr. Presidente. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Eu sei, pela sineta, que o Senador Davi Alcolumbre não tinha me visto pedir o aparte, porque, se ele tivesse visto, não ia tocar a sineta. Mas eu serei breve, mas eu serei breve. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foi o cronômetro que deu um minuto. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É só para me solidarizar com o seu pronunciamento e para lamentar até a ausência - não é a perda, é a ausência - de memória. Na semana passada, todos nós assistimos à cena do Presidente Lula clamando pela libertação de uma pessoa condenada pelo Judiciário da Argentina. E, certamente, isso não é uma interferência - e foi lá, feita em Buenos Aires, em solo alheio, em terreiro alheio, como diz o gaúcho -, mas, se o Presidente dos Estados Unidos faz um comentário que tem eco, porque se baseia nos fatos - aliás, nos fatos que não são confirmados nas narrativas de um processo judicial, mas que estão em curso ainda -, aí é interferência.
16:48 R	Quando o Governo traz do Peru... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Exatamente. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... uma pessoa condenada por corrupção, isso não tem nada de desacato à soberania do país, do Peru, foi um erro judicial. Por questão de humanidade, a FAB foi acionada. Então, tudo isso mostra... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... mais do que uma controvérsia, mostra que nós estamos assistindo a uma marcha, de carta marcada, que já chama a atenção do mundo. Que o Brasil se prepare para ouvir os ecos deste barulho, deste ruído que está sendo produzido aqui. Muito obrigado, e parabéns a V. Exa. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, nobre Senador Esperidião Amin. V. Exa. traz dois temas recentes que desnudam a narrativa feita pelo Presidente Lula e pelo PT: o caso da ex-Presidente Kirchner, em que ele vai lá interferir na Argentina - e aí não é ofensa à soberania argentina -, e o caso da ex-Primeira-Dama do Peru, em que manda um avião da FAB para fazer a extração - para fazer a extração. E, depois, o chefe da Chancelaria do Brasil, o chefe do Itamaraty, disse que não, que não foi, que na verdade foi combinado. Ora, se fosse combinado, ela poderia vir num avião comercial, pagar a passagem e vir para o Brasil. O que houve ali foi uma extração, mas aí não é interferência na soberania nacional do país vizinho, não é uma indevida interferência na política... O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - V. Exa. me concede um aparte? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... na independência do Judiciário daquele país. Mas se alguém faz em relação ao Brasil, Senador Magno Malta, aí é interferência. Com a permissão do Presidente, eu ouço V. Exa. em aparte neste momento. O Senador Sergio Moro, na sequência. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - V. Exa. fez uma fala - eu vim ouvindo - e é brilhante como sempre. No dia do seu aniversário, V. Exa. brilha um pouco mais. Gostaria de parabenizá-lo... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... no seu aniversário. Não é isso o que eu vou falar no meu aparte, mas hoje é o seu dia. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Magno. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Hoje é o dia que Deus fez para você. Quero homenagear você como homem público, digno, honrado, que tem cumprido o seu dever, e um grande amigo, um amigo de verdade, como a Bíblia diz, porque existem amigos que são mais chegados do que irmão. Eu quero lhe desejar toda a felicidade do mundo, saúde e o cumprimento destemido das missões que Deus lhe deu. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Amém. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - V. Exa., do alto da sua capacidade como orador e com a sua mente arguta, é um pensador e consegue ligar todos esses fatos. Quando V. Exa. usa a palavra "extração" é verdade, eles foram extrair rapidamente um arquivo vivo. Esta foi a razão de terem usado um avião da FAB e de, depois, terem voltado a esse mesmo país com o nosso dinheiro, sem a nossa autorização. Não foi o Brasil; é o partido do Lula, é o seu conluio que está fazendo com que o Brasil vire esse pária internacional.
16:52 R	E vai lá, num outro país, quando eles reclamam de interferência... E V. Exa. dizia dos Estados Unidos, que nós somos um país e que temos leis... Lá também deve ter lei, na Argentina, e que precisa ser respeitada. E ele vai lá para dizer: "Cristina, livre". Uma corrupta, presa! Então, essas ligações todas com o crime organizado, essa ligação toda com os ditadores, com países ditatoriais, para nós, brasileiros... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... já não são mais novidade. Mas o mundo está espantado. Eu li parte do discurso do pastor... digo, do advogado, professor do Alexandre de Moraes e professor do Toffoli, aos 93 anos, no "Gilmarpalooza", na festa do "Gilmarpalooza". Não vou falar de circo, porque circo tem artista e não gosto de ofender aqueles profissionais do entretenimento. Mas ele, do alto... Manoel Gonçalves, 93 anos, um constitucionalista: durante uma hora, disse todas as verdades, todas as violações, e deu nomes de ministros do Supremo que lá estavam, e foram obrigados a ver o professor lavando a cara de todos eles... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e citando nomes. Manoel Gonçalves. E dizia ele: “Com esse discurso, eu me despeço. Esse é meu último discurso”, dizendo da transgressão, da invasão dos Poderes. Senador Marcos Rogério... Senador Davi Alcolumbre, essa questão do IOF - desculpa, Senador Marcos -, V. Exa. tem, neste momento, o dever e a oportunidade que Deus lhe deu, juntamente com o Hugo Motta, de se resgatar com a sociedade brasileira. V. Exa. tem o dever, como Presidente desta Casa, de exigir respeito do Lula, de exigir respeito do Supremo Tribunal Federal. Vi alguns trechos de entrevista de V. Exa., V. Exa. falando de interferência e, claramente, dizendo que esse Poder está sendo invadido - e já faz muito tempo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Peço a V. Exa., peço a V. Exa., em nome da Constituição - da finada, que está enterrada -, que V. Exa. a desenterre, que V. Exa., do alto dessa cadeira, se imponha como Presidente deste Poder. Eu vi três recortes de entrevista de V. Exa. V. Exa. me pareceu muito chateado, até porque eles devem ter uma dívida eterna com V. Exa., que tem sido, para eles, um amigo, mas amizade é diferente da distinção de um Poder e outro Poder. Resgate, neste momento, o do IOF, quando eles desrespeitam claramente, à luz do dia. Alexandre de Moraes suspende tudo e diz: “Vamos sentar-nos à mesa”. É ele que convoca? É ele que chama? Ele vai botar na mesa? Quem é esse sujeito? Não vou nem falar ministro. Quem é esse mau elemento para interferir nos outros Poderes? (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Para marcar reunião? Peço... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Por gentileza.
16:56 R	O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador Marcos Rogério, V. Exa. me deu a oportunidade e, na contundência de V. Exa., V. Exa. fala de um assunto vil, e todos eles têm ligação um com o outro, inclusive com esse assunto de que eu acabei de falar, um desgoverno que arrecada muito e gasta muito mais, e quer mais, e quer mais, e quer mais. Fica o ponto de desrespeito dele à Argentina e fica o ponto da palavra do Ministro da Defesa: "Daqui a pouco nós teremos marinheiro sem navio", porque falta gasolina para as aeronaves da FAB. V. Exa. está dando um presente ao Brasil com o seu discurso, com a sua coragem e com o respeito ao povo brasileiro e ao povo de Rondônia, que ama V. Exa. Muito obrigado. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Senador Magno Malta, lhe agradeço a homenagem que faz. (Soa a campainha.) (Interrupção do som.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Só gratidão ao conjunto e, na pessoa de V. Exa., quero agradecer aos Senadores que me cumprimentaram em razão da passagem do meu aniversário, neste último dia 7. Senador Sergio Moro, eu ouço... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Líder... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É que ele tinha me pedido, eu estou... Se V. Exa.... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu passo para V. Exa. falar em seguida. Eu quero iniciar a deliberação, e a gente... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, eu agradeço a V. Exa., Sr. Presidente, apenas concluindo, dizendo que o Brasil precisa de coerência, e não de teatro político; de Justiça, e não de perseguição seletiva. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Encerrado o Período do Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Eu queria solicitar às assessorias: nós temos várias autoridades para deliberarmos no dia de hoje, são seis embaixadores, e é preciso... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. está inscrito como Líder. Eu queria solicitar às Senadoras e aos Senadores que possam vir ao Plenário, Senador Magno Malta. Nós temos autoridades para deliberarmos hoje, que foram encaminhadas pela Comissão de Relações Exteriores. São seis embaixadores, e é necessário atingirmos pelo menos 41 votos para iniciarmos o processo de abertura da votação. E, como para todos os embaixadores precisa-se de voto nominal por se tratar de uma votação secreta, precisa-se da digital, eu queria pedir a permanência no Plenário do Senado. Eu vou iniciar a votação das autoridades. Nós temos uma pauta previamente estabelecida, que é apenas a leitura de duas PECs que estão para cumprirmos as cinco sessões de discussão. Nós temos um PLP, queria informar ao Plenário também. Para nós aprovarmos este PLP, são necessários 41 votos favoráveis, mas é um projeto de lei que foi construído, ainda, desde o ano passado, que trata sobre o limite de despesas de pessoal dos municípios e dos estados brasileiros. Havia uma divergência, ainda no ano passado, quando o nosso querido Presidente Rodrigo Pacheco colocou em deliberação este PLP, com o PSD, e o Relator Efraim Filho conseguiu dirimir as dúvidas levantadas pelo MDB e pelo PSD.
17:00 R	Então, pelo que eu compreendo, há um entendimento em relação a essa matéria, mas será necessário termos 41 votos favoráveis, por se tratar de um projeto de lei complementar, e os embaixadores também. Então, eu queria pedir a permanência, porque, diferentemente dos embaixadores, no PLP os Senadores podem votar pelo aplicativo do Senado Digital. Os embaixadores, não; nós precisaríamos da presença no Plenário para a votação secreta. Então, eu vou iniciar com o embaixador e vou conceder a palavra a todos os oradores que estão inscritos, assim como fizeram o Senador Sergio Moro, o Senador Omar Aziz, a Senadora Eliziane Gama, o Senador Izalci Lucas, o Senador Zequinha Marinho e outros que estão inscritos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Inclusive, quem está inscrito e não falou, não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, os oradores inscritos que não falaram vão poder falar. É porque eu estou falando dos que eu estou vendo que pediram inscrição agora. Mas V. Exa. já estava inscrito anteriormente pelo aplicativo. Mensagem nº 24, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Luiz Alberto Figueiredo Machado, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Espanha e, cumulativamente, no Principado de Andorra. Parecer nº 38, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o Relator da matéria na Comissão foi o nosso querido Vice-Presidente Hamilton Mourão. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. Informo às Senadoras e aos Senadores que o painel já está aberto e eles e elas podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Gostaria de conceder a palavra, pelo tempo de Liderança, com amparo regimental, ao Líder da Bancada do PSD, Senador Omar Aziz. Solicito também aos assessores e colaboradores dos nossos Senadores e aos gabinetes que possam informar às Senadoras e aos Senadores que nós estamos em processo de votação nominal. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, parece até ladainha... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... é a mesma história que muitos Senadores do Amazonas e a Bancada do Amazonas vêm repetindo há muitos anos. Mas agora nós chegamos num linear, porque, infelizmente, na última quarta-feira, dia 2 de julho, o TRF1 restabeleceu os efeitos de uma liminar que suspende a validade da licença prévia emitida pelo Ibama para as obras de reconstrução - eu estou falando obras de reconstrução, não é uma construção nova, Sr. Presidente; veja só, é uma obra de reconstrução, não é uma obra nova - da BR-319. Essa derrubada foi feita pela Sexta Turma do TRF1, atendeu a um recurso interposto - observem bem, Srs. Senadores e Sras. Senadoras - pelo Observatório do Clima. O Observatório do Clima entra com uma ação e o TRF, a Sexta Turma do TRF vai e atende ao pedido do Observatório do Clima, que não está lá na Amazônia, não vive na Amazônia e não precisa andar nem trafegar nas estradas da Amazônia.
17:04 R	O Observatório do Clima, em ação cível pública, busca anulação da referida licença sobre alegações de inconsistências legais, técnicas e ambientais no processo de licenciamento. Estamos falando de uma rodovia de aproximadamente 850km de extensão, que liga Manaus a Porto Velho, atravessando o coração da Floresta Amazônica. É uma ligação vital para o povo amazonense e para a soberania nacional. Srs. Senadores e Sras. Senadoras, como podemos preservar o que não conseguimos alcançar? Pedem para preservar, mas a gente não consegue ter acesso para preservar, para fiscalizar, para aplicar a lei, para garantir a integridade do bioma amazônico, se não temos esse acesso. A pedido, é lógico que nós iremos recorrer. Vai-se recorrer da decisão da Sexta Turma do TRF1. Mas, infelizmente, isso só faz postergar aquilo que é uma necessidade imensa da nossa região, principalmente do Estado do Amazonas, do Estado de Roraima e do Estado de Rondônia. Isso tem nos deixado isolados esses anos todos. Não é possível que não haja sensibilidade para que isso seja feito, para que a gente possa ter essa estrada reconstruída. Volto a repetir para quem não conhece a realidade nossa: nós não estamos pedindo uma estrada nova. Nós não vamos derrubar nenhuma árvore. Nós estamos pedindo para reconstruir, para reasfaltar uma estrada que já existe há 50 anos. Não é possível! Sem acesso, o que acontece? Acontece aquilo que a gente tem visto: aumenta o desmatamento. Sem acesso e fiscalização, aumenta uma série de problemas que nós temos na Amazônia. Com o acesso, nós teremos toda uma estrutura para fiscalizar, através de drone, através da Polícia Rodoviária Federal, através da Polícia Federal, através do ICMBio, através do Ibama, através da governança dos estados que vão ser beneficiados com essa estrada. Sem esse acesso, é impossível você ter uma fiscalização mais rigorosa. E aí nós fazemos um apelo. A gente faz esse apelo há anos, mas há um movimento de pessoas que não querem ver essa estrada asfaltada e de pessoas que nunca moraram nem vão morar lá, de pessoas que não tem absolutamente nada a ter de benefício dessa estrada. São pessoas de outros estados, são pessoas que são financiadas por órgãos que não têm nada a ver com a realidade amazônica. Quem mora na Amazônia é que sabe dos problemas e das necessidades da Amazônia. E por isso, Sr. Presidente, é preciso que aí a AGU aja imediatamente para não permitir que a ingerência do TRF, da Sexta Turma, prejudique... Essa decisão tinha sido derrubada por um desembargador. Aí a turma se reuniu e derrubou a decisão do desembargador. Eu não vou citar nomes, porque não é questão de nomes. Estou aqui dizendo de uma decisão que prejudica muito o meu estado, que é o Estado do Amazonas.
17:08 R	Por isso, eu peço a V. Exa., Presidente Davi, e aos Senadores que moram na nossa região, que sabem da necessidade dessa estrada: já deu, já deu! Já deu de conversa, de ficar protelando, através de decisões de juiz de primeira instância, juiz que não tem responsabilidade e que não mora no meu estado, juiz que despacha através de videoconferência, que nem na cidade mora. É isso que está acontecendo hoje, em boa parte do Judiciário. São essas pessoas que atrapalham o desenvolvimento da nossa região, pessoas que não moram lá, que não vivem lá, que não dependem da estrada e que, através de videoconferência, vêm atrapalhando o desenvolvimento da nossa região. Fico feliz em saber, Presidente, que V. Exa. é a favor do asfaltamento da 319. Fico muito feliz. A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Um aparte, Senador? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Ouço a Senadora Margareth Buzetti. A Sra. Margareth Buzetti (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para apartear.) - Olha, o senhor tem todo o meu apoio, e entendo perfeitamente o que o senhor está dizendo, porque o seu estado necessita dessa rodovia, gente, para ter um acesso mínimo - para ter um acesso mínimo. E isso é igual estão fazendo, Senador Omar Aziz, com a Ferrogrão. Eu soube que uma associação que se diz dos povos originários, os indígenas, uma associação indígena, entrou pedindo R$1,7 bilhão por um possível desmatamento para uma ferrovia que vai passar ao lado da rodovia já existente. O que o senhor pede para o Amazonas é isto, é fazer uma rodovia que já existe, arrumar essa rodovia. Então, esse mesmo Ministério do Meio Ambiente, esses mesmos burocratas do Judiciário, que votam contra o desenvolvimento do país, sentados em gabinetes com ar-condicionado, travam todo o desenvolvimento do país. É lamentável que isso aconteça. O senhor tem todo o meu apoio, Senador. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Obrigado, Senadora. Portanto, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, o que está em jogo aqui não é uma licença, é o futuro do Amazonas, é o futuro de Roraima, é o futuro de Rondônia, e a nossa capacidade de integrar um território gigantesco como o Brasil, de garantir direitos básicos à população local, de gerar oportunidades e proteger a floresta com a presença do Estado. E a presença do Estado só pode existir se tiver acesso. Quando não se tem acesso, sabemos muito bem o que acontece. As pessoas mais humildes, os povos originários, os indígenas é que sofrem com isso. A pavimentação da BR-319 é necessária, é legal e é viável. Não há mais como aceitar que o isolamento do nosso povo continue sendo tratado como uma forma de proteção ambiental. É mentira isolar o povo dizendo que está fazendo a proteção ambiental. Não é verdade isso! O que protege é o Estado presente, com a infraestrutura, com o comando e com o controle. A Amazônia não precisa de tutores ideológicos, precisa de ação concreta. O povo do Amazonas precisa de dignidade, de mobilidade e de oportunidades. E é por isso que eu, como Senador da República, jamais deixarei de defender o reasfaltamento, a reconstrução da BR-319. Tenho dito isso, Sr. Presidente, e agradeço esta oportunidade de falar aos meus colegas Senadores. (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Ouço V. Exa., Senador Jaime, do meu estado irmão Rondônia. O Sr. Jaime Bagattoli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para apartear.) - Obrigado, Senador. Senador Omar, quero dizer para você o seguinte: a BR-319 só precisa ser reconstruída; a BR-319 não precisa de tanta licença ambiental, porque ela é uma BR já existente.
17:12 R	Como você quer fazer todo um novo projeto de uma rodovia que, em 1978... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - São 50 anos. O Sr. Jaime Bagattoli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... já interligava, por asfalto, Porto Velho a Manaus. Tinha oito ou nove balsas para se cruzar. Eu estive lá em Manaus em 1979 e andei nela; e, agora, nós não podemos fazer a reconstrução. Quanta gente, quantas pessoas nós tínhamos salvado da covid se a BR-319 estivesse funcionando? (Soa a campainha.) O Sr. Jaime Bagattoli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu só quero dizer a todos que estão nos acompanhando pelo Senado Federal: é uma BR de suma importância para o Estado de Rondônia, para o Estado do Acre, para o Estado do Amazonas, para o Estado de Roraima - ela é de suma importância. E, depois, quando formos falar do turismo, Senador, não são todas as pessoas que têm condições de andar de avião, mas nós vamos ter as pessoas que possam ir de ônibus. O turismo vai ganhar muito com isso e não vai haver destruição de nada sobre a floresta, porque hoje já há um controle e as áreas de preservação; e, se for possível, para fazer essa conservação, que nós coloquemos mais órgãos ambientais à beira da rodovia, para cuidar dela e para que não seja invadida. E as pessoas têm que ter o direito de ir e vir. Obrigado, Presidente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Obrigado, Senador Jaime. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixem-me pedir, porque eu estou vendo que o quórum no Plenário está elevado, com a presença dos Senadores... Senador Jaime, tudo bem? Eu vou encerrar esta votação, Senador Fabiano, e vou retomar outra votação de outra autoridade; e aí eu concedo novamente a palavra àqueles Senadores que estão inscritos. Está encerrada a votação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. Senador Jaime, V. Exa. vota no próximo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vote no próximo. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 41 Senadores; NÃO, 3. Está aprovada a indicação do Sr. Luiz Alberto Figueiredo Machado para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Espanha e, cumulativamente, no Principado de Andorra. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Mensagem nº 25, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Cláudia Fonseca Buzzi, Ministra de Primeira Classe da carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Hungria. Parecer nº 43, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o Relator, nesta Comissão foi o Presidente Senador Nelsinho Trad. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Informo que as Senadoras e os Senadores já podem votar. Para eu resgatar a ordem de inscrição dos que fizeram a sua inscrição no aplicativo, eu vou intercalar aqueles que solicitaram a inscrição no Plenário com aqueles que fizeram a inscrição no aplicativo.
17:16 R	Para aqueles que se inscreveram no aplicativo para o expediente, concedo a palavra a S. Exa. o Senador Esperidião Amin. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, cumprindo o que anunciei na semana passada, dei entrada no Projeto de Lei nº 3.283, aumentando em cinco linhas o seu escopo. Ele altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, o famoso marco civil da internet, para dispor sobre a obrigatoriedade de comunicação pelo provedor, quando da indisponibilidade do conteúdo, sem ordem judicial. Eu gostaria de pedir ao nosso Presidente... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... Senador Davi Alcolumbre, com quem eu conversei há pouco... Está protocolado, Presidente. Acho que era do meu dever, depois de ter anunciado na semana passada - e com isso até ter merecido um generoso aparte de V. Exa. Esse projeto é muito singelo. O Supremo Tribunal Federal revogou a neutralidade... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... da internet. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria pedir a atenção do Plenário, por gentileza. Eu não estou conseguindo ouvir - perdoem-me - o que o Senador Esperidião Amin está falando, e os nossos colaboradores também aí de trás. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A internet não é mais neutra. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Com a decisão do Supremo, as plataformas vão poder retirar conteúdo sem decisão judicial. É uma excepcionalidade. Não vou discutir a decisão. Não concordo com ela, mas a respeito. Agora, que isso é censura terceirizada, eu não tenho dúvida, porque as plataformas, intimidadas pelo Judiciário, vão retirar sem dar ao próprio Judiciário, seja de primeiro, seja de segundo grau, a oportunidade de decidir se aquilo era uma calúnia, se era fake news ou se prejudicava alguém. A plataforma é que vai decidir. E ela vai ser influenciada por quem? Pelo Judiciário. Sei que V. Exa. tem outra ideia, mas o que este projeto faz é apenas uma coisa: essa gritante excepcionalidade, tanto é que foi uma deliberação 11 anos depois de entrar em vigor o art. 19.
17:20 R	Eu só quero uma coisa, propor aqui uma coisa: que seja dada a informação do fato, Senador Alessandro, o senhor que estudou a Lei 2.630. Retirou sem ordem judicial? Preste contas. A quem? Ao CNMP, ao Conselho Nacional de Justiça, à OAB e ao Congresso Nacional. Eu escolhi a CCAI, mas, se V. Exa. desejar que seja a Comissão de Comunicação, eu mudo agora ou complemento agora. O fato é que só a censura será beneficiada se nós mantivermos em segredo a remoção de uma postagem sem ordem judicial. Finalmente, tenho um pedido muito singelo para fazer. Presidente, isso é uma emergência, e, então, eu lhe peço: despache. O meu pedido não é que V. Exa. concorde. Eu concordo com V. Exa., V. Exa. concordou com a necessidade de fazer alguma coisa. Eu peço... O número do projeto já é 3.283, de 2025. Presidente, despache. É o meu pedido. O Congresso não pode deixar que o Supremo revogue o artigo de uma lei que já tinha 11 anos de duração e legisle, porque a regra sobre o Tema 987 tem três páginas, 14 recomendações - seria o conjunto de 14 artigos e parágrafos disciplinando como é que vai funcionar isso. Então, o Supremo legislou a respeito de algo que dispersamente considerou inconstitucional. O meu pedido: Presidente, dê tramitação, corrija, aprimore, mas vamos dar uma resposta legislativa. Muito obrigado. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Rapidinho, Senadora Soraya, só um minutinho. Eu consulto se há no Plenário algum Senador ou Senadora que ainda não votou e que deseja votar. Nós atingimos o quórum mínimo necessário. Eu vou encerrar a votação e eu queria pedir a permanência ainda de V. Exas., pois ainda temos várias votações. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pode votar na próxima. Senador Amin, pode votar na próxima. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Eu quero votar sob a vigilância do Senador... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Do Alan Rick. (Pausa.) Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 42; NÃO, 1. Está aprovada a indicação da Sra. Cláudia Fonseca Buzzi para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Hungria. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
17:24 R	Mensagem nº 26, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Maria Luisa Escorel de Moraes, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Confederação Suíça e, cumulativamente, no Principado de Liechtenstein. Parecer nº 36, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a Relatora na Comissão foi a Senadora Mara Gabrilli. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. Informo às Senadoras e aos Senadores que já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para continuarmos na lista de Senadores inscritos, concedo a palavra ao Senador Sergio Fernando Moro. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perdão, Senador Moro. Pela ordem, rapidamente aqui para a Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Pela ordem.) - Eu gostaria apenas, Sr. Presidente, de expressar a minha satisfação e o meu alívio em relação à retirada de pauta do projeto de lei sobre os cassinos físicos. Na minha concepção, depois de passar por tudo o que nós passamos dentro da CPI das Bets, eu entendo que este não é o momento oportuno para deliberarmos sobre isso. Uma pesquisa da ABMES (Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior) destaca que 34% dos jovens adiaram a graduação em 2025 por causa dos gastos com bets. A projeção aponta que 986 mil pessoas - 986 mil pessoas é muita gente! - podem ficar fora do ensino superior privado no primeiro semestre de 2026, 52% dos entrevistados apostam regularmente, e 80% comprometem até 5% da renda com apostas, mas esse índice cresce entre os mais pobres. Considerando que até mesmo eu já falei inúmeras vezes que considero o cassino físico menos prejudicial do que o cassino online, que fica 24 horas disponível nas casas de todos os brasileiros por meio dos celulares, por meio dos computadores, mesmo assim, eu não me sinto ainda disposta a votar sobre esse assunto. Além de tudo, no relatório - que, diga-se de passagem, não foi aprovado, porém não é descartável - eu trago 17 projetos de lei para minimizarmos ao máximo os danos das bets, os danos oriundos dos cassinos online. Então, temos de deliberar sobre isso antes de abrirmos as portas para os cassinos físicos.
17:28 R	Considero ainda que o texto não está a contento, porque deveria, em tese, privilegiar áreas do Brasil, partes do Brasil que não são tão desenvolvidas quanto a nossa costa, quanto a costa brasileira. Enfim, eu prefiro, Senador Portinho, que possamos, se alguém mudar nesse sentido, abrir cassinos para desenvolver o turismo em outras regiões, como é o caso do Pantanal Sul-Mato-Grossense, do Pantanal Mato-Grossense e da Amazônia. Há muitas regiões que precisam de desenvolvimento, e aquelas que estão prontas para abrirem suas portas são todas as regiões já desenvolvidas. Portanto, aí, nós estamos trabalhando numa concorrência absolutamente desleal. Então, se for para discutirmos sobre o assunto, eu prefiro que possamos nos debruçar sobre ele e discutir mais, pensando no que poderia esta atividade gerar de benefício para a população, se é que ela pode gerar algum benefício. Ademais, lembro que 12% de tributo - está aí o nosso Líder Jaques Wagner - é inadmissível, quando nós estamos trabalhando dentro do princípio da seletividade, Senadora Damares: quanto menos essencial o produto, mais tributo ele paga. Os cigarros, os fumígenos chegam a 265% de tributação, o álcool chega a 64%. Agora, uma atividade que simplesmente não gera emprego ou que não gera no número proporcionalmente à movimentação financeira da atividade, que não gera nem um décimo do que gera a indústria do tabaco, do que gera a indústria da bebida, pagando 12% de tributação e agora, com todo o respeito, subindo para 18% só?! Então, isso é aviltante, na minha opinião. E não dá para discutirmos isso agora, sendo que sequer começamos a discutir os projetos de lei em andamento nesta Casa que tentam minimizar ao máximo os danos deletérios dessa atividade. É isso, Sr. Presidente. Que isso não venha à pauta tão cedo e que possamos discutir os projetos de lei em tramitação, primeiramente, sobre os jogos online. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me informar para o Plenário que nós estamos em processo de votação nominal. Estou percebendo que há ainda no Plenário vários Senadores que ainda não votaram, e nós precisamos atingir o quórum de 41 Senadores votantes para encerrar a votação da indicação da Dra. Maria Luisa. Peço às Senadoras e aos Senadores que possam exercer o direito do voto. Convido o Senador Sergio Moro. Gostaria de cumprimentar o Senador Moro, na condição de filiado do União Brasil, Senador. Gostaria de cumprimentá-lo hoje, porque nós recebemos, no grupo da nossa Bancada de Senadores do União, a pesquisa que foi realizada no estado de V. Exa., no Estado do Paraná, e V. Exa. lidera a pesquisa para a disputa do Governo do estado de V. Exa., no ano que vem. Queria, como filiado do União Brasil, como entusiasta da candidatura de V. Exa., parabenizá-lo por estar hoje pontuando com um nível elevado de intenção de voto para o desejo de V. Exa. governar o estado que V. Exa. representa no Senado Federal. Conte conosco, conte com o nosso partido para essa nova batalha na sua vida pública. Concedo a palavra ao Senador Sergio Moro. (Soa a campainha.)
17:32 R	O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Senadores e Senadoras, primeiro, Presidente, quero agradecer aqui encarecidamente as palavras gentis de V. Exa. em relação à minha pessoa. Eu acho que é fruto do trabalho que vem sendo desenvolvido no Senado, e muito disso também é produto do trabalho da Bancada do União Brasil, que tem feito a oposição necessária, mas também tem feito muitas vezes votações de interesse do país, colocando diferenças partidárias de lado. Eu até também aproveito para felicitar V. Exa. por ter retirado de pauta esse projeto hoje, porque é um projeto complexo, é um projeto que tem bastantes divergências, e eu acredito que nós não devemos avaliar esse tema aprofundando a polarização, porque tem argumentos razoáveis de ambos os lados. Eu me posicionei recentemente contrário, mas não dá para tentar trabalhar com essa lógica de amigo ou inimigo, bandido ou mocinho, porque tem várias nuances essa questão da legalização ou não dos jogos de azar. Até a esse propósito, hoje é um dia oportuno para a discussão e votação dessas indicações para as embaixadas no exterior. Eu, como membro da Comissão de Relações Exteriores, votei, aprovei os nomes que foram indicados, Presidente, e estou votando hoje aqui favoravelmente também a esses nomes, porque eu diferencio muito claramente o que é o Itamaraty, que é composto por um quadro de profissionais altamente qualificados, pessoas sérias que vão realizar esse trabalho nas embaixadas, mas eu tenho que registrar aqui o meu desgosto em relação à diplomacia presidencial, à diplomacia que é do Presidente Lula, que tem sido um desastre para o nosso país. Porém, eu sei fazer essa distinção: não vou deixar um posto de embaixada do Brasil vago, não vou barrar a progressão funcional, muitas vezes uma promoção, uma colocação de um embaixador necessária em um posto no exterior por conta das minhas discordâncias em relação à diplomacia presidencial do atual Governo. Essa diplomacia presidencial tem sido cada vez mais desastrosa. No prazo de uma semana, nós vimos Lula visitando a Argentina e escolhendo, em vez de prestigiar os acordos do Mercosul, em vez de buscar uma relação harmoniosa com a contraparte argentina, o Presidente Milei, realizar um gesto de provocação infantil: buscou a corrupta Cristina Kirchner, condenada pela Justiça argentina, pessoa que todos nós sabemos ser de má fama, e foi lá abraçá-la e ainda posar para fotos ridículas pedindo a liberdade dela. Um desrespeito à Justiça da Argentina, um desrespeito ao Presidente Milei, um desrespeito ao Mercosul. Se tivéssemos ficado apenas com esse episódio, já seria vexatório o suficiente, mas na esteira tivemos a reunião do Brics, aqui no Rio de Janeiro, esvaziada. Não veio Vladimir Putin. O.k., ele tem um mandado de prisão expedido pelo Tribunal Penal Internacional e não seria, de fato, prudente comparecer, mas também não veio o Presidente da China, não vieram outras lideranças importantes.
17:36 R	E, dessa reunião do Brics, não vi nenhuma resolução concreta num sentido de aproximação maior entre esses países; o que nós vimos, inclusive, nas declarações realizadas ao final dessa reunião do Brics, foi uma completa inversão de valores, consubstanciada no ponto em que os Brics condenaram um ataque feito pela Ucrânia ao território russo, à infraestrutura civil, no qual teria havido algumas vítimas civis. Todos somos contra a guerra, e, se esse ataque teve, de fato, esse resultado, ele merece ser condenado, mas a hipocrisia dessa declaração - e a Senadora Damares esteve comigo lá, inclusive, em Kiev para ver o sofrimento do povo ucraniano -, a hipocrisia dessa condenação ao ataque da Ucrânia acaba sendo ressaltada pela completa omissão do contexto, contexto no qual a Ucrânia é vítima de invasão da Rússia, a Rússia é o país agressor. E, pior que isso, cotidianamente nós ouvimos relatos de ataques efetuados pela Rússia com drones, com mísseis a alvos civis na Ucrânia, com morte de civis. Então, como justificar que os Brics possam fazer uma declaração com tal nível de hipocrisia, como se a Ucrânia fosse agressora e não o contrário, como se a Ucrânia fosse responsável por centenas de mortes de civis russos, quando é exatamente o contrário que é verdadeiro, à casa dos milhares, pelos ataques maldosos, despropositados, em uma guerra de agressão feita pela Rússia contra a Ucrânia?! Para finalizar os disparates da diplomacia presidencial, assistimos a uma reação hipócrita do Presidente Lula à declaração do Presidente Trump em relação ao processo promovido aqui no Brasil contra o ex-Presidente Bolsonaro: Lula reagindo de uma maneira, a meu ver, eleitoreira, criticando o Presidente Trump pela sua interferência em assuntos internos, mas deixando de se olhar no espelho, deixando de verificar que ele mesmo, há pouco tempo, além de promover o resgate da Primeira-Dama, corrupta, do Peru, realizou esse abraço e essa afronta à Justiça da Argentina ao argumentar que Cristina Kirchner seria vítima de alguma espécie de perseguição.
17:40 R	No conjunto da obra, o Brasil é um país que sempre foi aliado das democracias ocidentais; um país que, apesar de ser aliado das democracias ocidentais, sempre manteve laços importantes com países de outras regiões do mundo, laços comerciais importantes, inclusive, com a China. Mas a nova diplomacia do Presidente Lula não é de neutralidade; a nova diplomacia presidencial do Presidente Lula é de afastamento do Brasil das democracias ocidentais e de um antagonismo artificial e partidário em relação aos Estados Unidos. Sabemos que o PT e o Lula sempre se pautaram pela política antiamericana, como se os Estados Unidos fossem o grande vilão do século, e têm esse grande apreço pelas ditaduras, como a cubana... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... mas não tem direito a diplomacia do Presidente Lula de arrastar o Brasil para longe das nossas tradições liberais, democráticas e convergentes com as demais democracias ocidentais. Fosse eu irracional, votaria contrariamente à indicação de todos os embaixadores, mas faço aqui a distinção, que é uma distinção necessária, entre o corpo qualificado do Itamaraty e a tragédia que representa a diplomacia presidencial do atual Governo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto se há algum Senador ou Senadora que deseja votar. Nós teremos outras votações nominais ainda. (Pausa.) Vou encerrar a votação. Líder, tem outra votação. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Presidente, primeiro eu quero parabenizá-lo pela sua fala na semana passada. Ao parabenizá-lo, eu quero pedir aos colegas Senadores o apoiamento à PEC. Eu também concordo que não é a qualquer hora que partido tem que entrar no Supremo Tribunal Federal. Apresentei uma PEC - peço a assinatura dos colegas - que diz basicamente o seguinte: para partido político existir, ter fundo partidário, fundo eleitoral e tempo televisão, não tem uma lei de cláusulas e barreiras que ele tem que vencer? Ora, se, para pegar fundo partidário, fundo eleitoral, tempo televisão, ele tem que vencer uma lei de cláusulas e barreiras, Sr. Presidente, isso também tem que valer para permitir que o partido possa entrar no Supremo - desde que ele cumpra a lei de cláusulas e barreiras, simples assim. Então, eu peço apoio aos colegas Senadores, a começar pelo nosso Presidente Davi, que já se pronunciou na semana passada sobre isso, e pelo ex-Presidente Rodrigo Pacheco, que também disse publicamente ser favorável. A PEC é simples: se existe uma lei de cláusulas e barreiras, ela também tem que valer para dizer qual partido venceu a lei de cláusulas e barreiras e pode entrar no Supremo arguindo a constitucionalidade ou não - em primeiro lugar. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Em segundo, Sr. Presidente, quero fazer um registro da Pastora Cida, a primeira mulher Presidente da Assembleia de Deus Madureira do Acre, e do mundo. Está aqui a Pastora Cida. Muito obrigado. Seja bem-vinda a esta Casa. E amanhã nós vamos fazer uma live - eu, a Pastora Cida, o Pastor Henrique, do Mato Grosso do Sul, a querida amiga Damares, nossa Senadora, e o meu tutor Magno Malta. Amanhã, a partir das 20h. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.)
17:44 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 49; NÃO, 2. Está aprovada a indicação da Sra. Maria Luisa Escorel de Moraes para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Confederação Suíça e, cumulativamente, no Principado de Liechtenstein. Tive que pegar uma orientação aqui do Líder Randolfe Rodrigues para poder pronunciar, Presidente Pacheco. Eu perguntei: "Randolfe, como é que se pronuncia isso?". Aí ele me deu a dica, e eu acertei. Foi um bom auxílio. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Mensagem nº 27, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Orlando Leite Ribeiro, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Tcheca. O Parecer nº 37, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e, na Comissão, a Relatora foi a Senadora Ministra Tereza Cristina. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente, pela ordem. Está sobre a mesa... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Senadora Tereza. Senador Veneziano Vital do Rêgo está no Plenário? (Pausa.) O próximo Senador inscrito é o Senador Zequinha Marinho. Eu vou pedir para o Senador Zequinha só aguardar a solicitação da Líder Senadora Tereza Cristina, que fez uma questão de ordem à Presidência. Só um minuto, e V. Exa. fará o seu pronunciamento. Pela Liderança, a Senadora Tereza Cristina solicita pela ordem. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Muito obrigada, Presidente. Está sobre a mesa um Requerimento de urgência de nº 00534, de 2025, sobre regularização de terras de fronteira. Está sobre a mesa o requerimento de urgência, que eu peço que seja votado. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Tereza Cristina, quero só informar o Plenário que, na semana passada... Esse trata do assunto da prorrogação do prazo para regularização em áreas de fronteira?
17:48 R	A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Exatamente, é somente o prazo, a prorrogação por cinco anos, que vence no dia 30 de outubro deste ano, para que as pessoas possam aguardar outros trâmites de outros projetos sobre georreferenciamento. Enfim, ficará isso para o segundo semestre. Nós estamos só tratando da prorrogação do prazo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Tereza... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Presidente, peço vênia aqui ao meu colega, meu amigo e parceiro, nosso capelão da Frente Parlamentar Evangélica, Zequinha Marinho, para dizer da satisfação por V. Exa. ter tirado de pauta hoje esse projeto dos cassinos. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - O quórum baixo mostra claramente, Presidente, que há uma resistência muito grande da sociedade e que esta Casa está atenta ao que diz a população sobre não aprovarmos jogos em nosso país. Nós deixamos passar as bets aqui e virou um problema social gravíssimo, com famílias endividadas, com gente que recebe até auxílio do Governo gastando de uma forma absurda. Na televisão, nenhum tipo de restrição à propaganda de bets. Isso gerou, no país, todo um trauma. E nós aqui, como Parlamentares, não podemos fazer ouvidos moucos, nós não podemos ficar surdos a essa questão da sociedade. Nós temos que deixar, com clareza, a nossa resistência a esse assunto. Cassinos não geram riqueza, cassinos não geram emprego; cassinos são lavagem de dinheiro. Nós estamos enfrentando um problema seriíssimo com as facções criminosas. Eu fui Relator, Senadora Tereza Cristina, do marco do câmbio. Nós cercamos todas as... (Interrupção do som.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Fora do microfone.) - ... possibilidades de se mandar dinheiro ilegalmente para o exterior. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Eles estão se legalizando em postos de gasolina, em empresas de ônibus... E vão usar os cassinos para isso. Quem consegue dizer se um cassino movimentou R$5 milhões, R$10 milhões, em uma semana, em dinheiro? Ninguém consegue isso. Portanto, Presidente, fico feliz e espero, com sinceridade, um debate em profundidade e responsável sobre esse assunto. E parabéns a todos os que se mobilizaram, na sociedade, com os Senadores, para que a gente fizesse esse adiamento hoje. Muito obrigado, Presidente Alcolumbre. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento o Senador Viana. Senadora Tereza, houve uma construção em relação aos dois projetos, é isso? Havia o PL 4.497, que era um projeto mais amplo... A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Isso, que veio da Câmara... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só que ele já está com o requerimento de votação, na pauta, para o dia de hoje. Eu fui informado pelo Secretário da Mesa de que V. Exa. participou, pela manhã, de uma reunião, na Comissão... A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... e tratou da possibilidade de nós votarmos o PL 1.532. Eu consultei a Mesa e já há número suficiente de assinaturas para nós o incluirmos na votação ainda no dia de hoje, se nós aprovarmos o requerimento de inclusão extrapauta, mas, pelo que eu consultei o Dr. Danilo, o nosso Secretário-Geral da Mesa, há também consenso com aqueles atores que estavam construindo o entendimento com V. Exa. e com outros Líderes partidários, e falo especialmente em relação ao Governo. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Exatamente, o Senador Jaques Wagner. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consultei o Senador Jaques Wagner e ele disse que há entendimento para a votação apenas da prorrogação do prazo. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E também informou à Mesa que há o entendimento para que, no segundo semestre, a gente possa apensar a votação do dia de hoje, para incluirmos, extrapauta, o que trata apenas da prorrogação, e vai tirar um trecho do projeto apresentado pelo Senador Nelsinho e relatado por V. Exa., que falava do georreferenciamento... A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Isso.
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... ou seja, nós vamos votar apenas, única e exclusivamente, a prorrogação. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - A prorrogação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas há o compromisso das lideranças partidárias, o que foi informado pelo Líder do Governo, de que o PL 4.497, que é mais abrangente e que resolve definitivamente esse assunto das áreas em fronteiras no Brasil... Nós vamos tratar no segundo semestre da sua deliberação, acordado com a SGM e com as Lideranças, para tramitar em duas Comissões. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Exatamente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consegui concluir o acordo? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Conseguiu, concluiu brilhantemente. É isso mesmo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quem estiver a favor que fale agora ou cale-se para sempre. (Pausa.) Está tudo certo, então; eu vou incluir extrapauta. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu venho à tribuna da Casa nesta tarde com a responsabilidade que me foi outorgada pelo povo do meu querido Estado do Pará e, acima de tudo, com a convicção dos princípios que regem a minha fé, a minha vida, para manifestar minha veemente oposição ao Projeto de Lei nº 2.234, de 2022, que visa a autorizar o funcionamento de cassinos e bingos em nosso país. É o PL da jogatina, como todo mundo aqui já batizou. Não podemos, Srs. Senadores, em nome de um suposto progresso econômico, abrir portas para um flagelo social que já assola milhares de famílias brasileiras. A liberação irrestrita de jogos de azar é um caminho perigoso, que trará consequências devastadoras para a saúde mental, a estabilidade financeira e a estrutura familiar de nossa nação. Permitam-me ser claro: o jogo não é uma atividade inofensiva; ele é uma armadilha, um vício silencioso e cruel, que destrói vidas. Refiro-me aqui à ludopatia, reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como um transtorno de controle de impulsos. No Brasil, a situação é alarmante: a OMS estima que cerca de 2 milhões de pessoas são atualmente atingidas pela ludopatia. E o que ainda é mais preocupante: esse problema tem afetado cada vez mais o público jovem, impulsionado pela facilidade e acessibilidade das apostas online. Uma pesquisa recente da Universidade de São Paulo (USP) corrobora esses dados, estimando que também cerca de 2 milhões de pessoas são viciadas em jogos em nosso país. Isso não é um número, senhores; são vidas, são famílias desestruturadas, são sonhos desfeitos. A ampliação da prática do jogo, especialmente no ambiente online, já está causando repercussões gravíssimas na vida financeira das famílias, arrastando-as para o endividamento e para a miséria. Quero lembrar aqui os 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família que, no ano passado, enviaram R$3 bilhões, via Pix, a plataformas de apostas, em apenas um mês, segundo declara ou informa aqui o próprio Banco Central do Brasil. Com a liberação dos cassinos e bingos, o Estado estará estimulando que famílias tentem a sorte nas roletas, apostando o pouco dinheiro que já têm para a aquisição de alimentos, de comida. Ademais, a liberação dos jogos tende também a afetar a economia nacional, desviando recursos produtivos para uma atividade estéril e viciosa. E, de forma mais dolorosa, ceifa a saúde mental das pessoas e da população, gerando ansiedade, depressão e, em casos extremos, até mesmo suicídio.
17:56 R	Como Senador e como cristão, não posso compactuar com uma atividade dessa forma, com uma medida que, em vez de proteger, expõe mais os nossos cidadãos a um mal tão profundo. A Bíblia, a palavra de Deus, nos ensina sobre a temperança, a responsabilidade e o cuidado com o próximo. O jogo, em sua essência, contraria esses princípios, estimulando a ganância, a ilusão do ganho fácil e a negligência das responsabilidades. Não podemos trocar a saúde e a dignidade do nosso povo por uma promessa vazia de arrecadação. Os custos sociais e humanos da ludopatia e da proliferação dos jogos de azar serão infinitamente maiores do que qualquer benefício financeiro que se possa imaginar. Peço a cada um dos meus pares, nesta Casa, que reflita profundamente sobre as implicações deste projeto. Não nos deixemos levar por argumentos que mascaram a realidade devastadora do vício. Nosso papel aqui é legislar para o bem-estar da sociedade, para a proteção dos mais vulneráveis, e não para a criação de novos problemas. Portanto, por tudo isso, senhores, e em defesa da família brasileira, da saúde mental dos nossos jovens e da integridade de nossa nação, meu voto é e será sempre contra esse PL 2.234, de 2022. Que Deus ilumine esta Casa e os seus membros para que a gente possa proteger esta nação. Não é fácil ver o que nós estamos vendo em outros setores da vida. O mal já existe em alta escala, em outros ângulos da vida. Por que trazê-lo para este também? E aí, Senador Girão, parabéns pela luta, pelo trabalho; e parabéns a todos aqueles que estão aqui na defesa da sociedade brasileira, para que ela seja mais saudável, segura e mais forte. Muito obrigado, Presidente. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Presidente Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Pela ordem.) - Meus cumprimentos a V. Exa., Presidente Davi Alcolumbre, e aos colegas Parlamentares. Apenas para um breve registro, Presidente: eu tenho um grande apreço e profunda admiração pelo corpo de embaixadores e embaixadoras do Brasil, o nosso Itamaraty e o Ministério das Relações Exteriores, que cumprem uma função absolutamente essencial de representação do nosso país em diversos países do mundo, e o fazem com muita qualidade, com muito empenho, com muita dedicação, com um sacrifício pessoal e familiar enorme. Portanto, em primeiro lugar, quero fazer esse reconhecimento a todos esses embaixadores e embaixadoras que ora são submetidos à apreciação do Senado. Mas, muito especialmente, eu gostaria de fazer um registro sobre o Embaixador Orlando Leite Ribeiro, que ora é avaliado pelo Senado Federal, e reconhecer e dar um testemunho sobre a extraordinária qualidade do Embaixador Orlando Leite Ribeiro, que serviu ao Brasil, no Ministério da Agricultura, desde o ano de 2019 - por ocasião da gestão da nossa colega Senadora Tereza Cristina como Ministra da Agricultura -, como Secretário de Comércio e Relações Internacionais. E hoje, é sabatinado, após um parecer da Senadora Tereza Cristina, que o conhece muito bem e seria, sem dúvida alguma, a melhor pessoa a testemunhar a qualificada trajetória do Embaixador Orlando Leite Ribeiro.
18:00 R	Quero dar também o meu testemunho a respeito do Embaixador, que cumpriu a sua missão com bastante galhardia na missão diplomática do Brasil na Espanha, em Madri, tendo, inclusive, em certa ocasião, me recebido, como Presidente do Senado e do Congresso Nacional em missão àquele país, com toda a atenção e toda a dedicação. Por isso, eu gostaria de fazer esse reconhecimento ao Embaixador Orlando Leite Ribeiro, pedindo aos colegas e às colegas que ainda não votaram que possam fazê-lo, para que ele possa ser aprovado para essa nova missão, que certamente cumprirá com igual zelo e igual qualidade. Muito obrigado, Presidente. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou, eu consulto se há... A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Eu queria endossar as palavras do meu querido Senador Rodrigo Pacheco e dizer que realmente o meu querido amigo, o Embaixador Orlando Leite Ribeiro, a quem eu devo parte do sucesso do Ministério da Agricultura na abertura de mercados, mas que fez um trabalho excelente em Madri por esse período que lá passou, elevando aquela embaixada, que é muito importante, mas trazendo-a para um patamar maior ainda. Então, eu gostaria de pedir a todos aqui o voto para Orlando Leite Ribeiro, que eu tenho certeza de que, indo agora para Praga, fará lá também um ótimo trabalho pelo Brasil. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu consulto se há algum Senador ou Senadora que ainda não votou na indicação do Embaixador Orlando Leite Ribeiro. (Pausa.) Eu vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado da votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 42; NÃO, 2. Está aprovada a indicação do Sr. Orlando Leite Ribeiro para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Tcheca. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Mensagem nº 28. Eu solicito a permanência... Antes de eu iniciar a mensagem: o Senador Efraim Filho, Líder do União Brasil, solicitou questão de ordem para esta Presidência. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, especialmente o Senador Laércio e o Senador Alessandro, que estiveram comigo, tratando também sobre o item 3 da pauta, do qual eu sou Relator, Presidente. O texto ainda tem algumas divergências. Para quem se recorda, da última vez em que ele veio à pauta, vários dos Senadores das bancadas levantaram dúvidas e questionamentos, questionamentos em cujos argumentos eu me aprofundei e os considero bastante sólidos, pertinentes... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Efraim, me permita. Eu queria pedir a atenção do Plenário, por gentileza. O Líder Efraim Filho solicitou à Mesa uma questão de ordem e, como Relator da matéria do item 3 da pauta, o PLP 141, ele precisa fazer algumas observações em relação à deliberação desta matéria ainda no dia de hoje. Eu queria a atenção dos Líderes, das Senadoras e dos Senadores. (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Agradeço, Presidente, até porque eu acredito que é importante nivelar a informação, porque muitos não se recordam. Da primeira vez em que veio à pauta, esse tema, que é uma demanda do Fórum de Governadores, suscitou bastante polêmica, porque ele altera a LRF, especialmente no limite prudencial do gasto com pessoal.
18:04 R	Da forma como veio encaminhado o texto, alguns questionamentos foram levantados, questionamentos que eu considero pertinentes, sólidos e que necessitam de um aperfeiçoamento do texto original que veio votado. Hoje, devido a estar presidindo a CMO - uma outra incumbência que me foi designada por V. Exa. -, eu não tive tempo de avançar na profundidade desses detalhes para poder trazer a matéria pronta para o Plenário. Então, solicito a V. Exa. o adiamento da pauta para que a gente possa trazer amanhã o mesmo PLP para votação, para o debate. Eu faço até um questionamento à Secretaria-Geral da Mesa: teve discussão, mas a discussão não foi encerrada, é isso? Está em aberto a discussão para que a gente possa fazer a modificação de... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - No período da discussão do ano passado? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Fora do microfone.) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Encerrou a discussão. Encerrou a discussão, eu me lembro. O Senador Omar, o Líder do PSD, estava aqui. Senador Laércio, V. Exa. está conduzindo esse projeto também... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Eu acredito que não encerrou, porque o Líder Jaques Wagner solicitou o adiamento e a retirada de pauta da matéria. (Pausa.) Presidente, se eu não me engano, o Líder Jaques Wagner, à época, solicitou a retirada de pauta da matéria com a discussão em andamento, sem ter formalizado o encerramento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Dra. Sabrina, nossa Secretária da Mesa, informa que foi buscar nos Anais daquela sessão e ainda está o projeto em discussão, não foi encerrada a discussão. É isso? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Perfeito. Isso, do ponto de vista regimental, para o trabalho da relatoria era uma informação importante para que a gente possa proceder aos ajustes que o Relator entende que sejam necessários e, claro, para colocar à deliberação da Casa se segue o parecer, se segue o texto original ou não. Mas eu solicito a V. Exa. o adiamento para amanhã, e aí a gente vê como avança o andamento das votações. Eu sei que especialmente o Senador Laércio e o Senador Alessandro estiveram com o Governador de Sergipe, o Mitidieri, que esteve conosco, e é uma demanda do... Mas o exemplo do caso de Sergipe, com as contas saneadas, não significa que possa ser uma regra generalizada para todo o Brasil, todos os estados e todos os municípios. Então, eu prezo muito pela LRF, acho que ela cumpre um papel importante no saneamento da nossa gestão e eu quero me aprofundar mais até amanhã para poder tentar trazer um texto aperfeiçoado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Portanto, informo ao Plenário que, por solicitação do Relator e em entendimento com a Senadora, mas muito especialmente com os Senadores Alessandro Vieira e Laércio, a Presidência vai retirar da pauta de deliberação do dia de hoje, e ele vai retornar para a pauta do dia de amanhã. É isso? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Fora do microfone.) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem uma solicitação - eu vou aproveitar - feita pelo Senador Mecias de Jesus, que tem um projeto, Presidente Rodrigo Pacheco, que está para a deliberação no dia de amanhã. O Senador Mecias de Jesus pede que a gente possa antecipar para o dia de hoje. Como nós estamos tirando um projeto da deliberação de hoje para amanhã, eu vou atender à solicitação do Líder Mecias e vou incorporar à pauta de hoje o projeto que estávamos para deliberar no dia de amanhã.
18:08 R	Vou fazer a inclusão do item extrapauta, apenas antecipando em um dia, o Projeto de Lei 2.352, de 2023, que está publicado na pauta desde sexta-feira, mas para deliberação na quarta. Eu vou trazer para terça, já que o que estava para terça, por solicitação do Relator, está indo para quarta. Ou seja, eu continuo cumprindo o que nós acordamos, que é publicar a pauta da próxima semana na sexta-feira, às 18h. Mensagem nº 28, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Irene Vida Gala, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Ruanda. O Parecer nº 42, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional é de autoria do Senador Esperidião Amin. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Informo às Senadoras e aos Senadores que já podem votar. Senador Izalci Lucas, V. Exa. tinha solicitado a inscrição? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Tinha. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra a V. Exa. Solicito às Senadoras e aos Senadores: estamos em processo de deliberação nominal, a votação é secreta e precisa da permanência no Plenário. Teremos outras autoridades para deliberar ainda no dia de hoje. Com a palavra, pela ordem de inscrição, Líder Izalci Lucas. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, o mundo está preocupado com o que está acontecendo no Brasil. Até o Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, teve que se manifestar sobre a caça às bruxas que estão fazendo neste país. E reparem: a perseguição que fazem com o principal líder da direita não é por conta de roubo de dinheiro público - petrolão, mensalão, INSS. A perseguição é de crimes que sequer existiram. A perseguição é apenas para tirar o nosso principal representante das eleições. Eles não querem Bolsonaro elegível. Sabem por quê? Porque eles têm medo, medo do que Bolsonaro representa, medo do povo que o Bolsonaro representa. Eles têm medo de você, cidadão, pedir justiça porque teve a aposentadoria roubada. Eles têm medo de você ter liberdade demais e amanhã dizer tudo aquilo que eles têm medo de ouvir. Eles têm medo de sair do poder e não continuar roubando, medo de saber que, com Bolsonaro, os corruptos deste país não têm vez. E eles precisam mesmo ter medo, porque sabem que hoje a direita tem três nomes fortes para varrer de vez a esquerda na próxima eleição: o primeiro, Jair; o segundo, Messias; e o terceiro, Bolsonaro. A caça às bruxas existe porque eles sabem que hoje no Brasil não tem ninguém com força contra esses três nomes. Sendo Líder da Oposição no Congresso, nós seguiremos lutando por justiça, mas não essa justiça parcial e que só favorece a esquerda, mas uma justiça verdadeiramente justa, que não puna inocentes por crimes que nunca cometeram. Sr. Presidente, nós tivemos aí, nestes últimos 15 dias, três decisões que nos preocupam muito no Congresso Nacional.
18:12 R	Primeiro, a decisão do Supremo Tribunal Federal com relação ao art. 19. Eu, como Deputado, votei o marco civil da internet. O art. 19 é muito claro, não tem nada de inconstitucional. Depois de dez anos, o Supremo vai dizer que é inconstitucional e transfere para terceiros, privatiza a censura. O que este Congresso precisa fazer, e estou apresentando um projeto... A Justiça precisa criar uma vara, um órgão que, em 24 horas, dê a decisão, pela internet, de qualquer forma, e, em 24 horas também, um prazo para retirada do conteúdo, mas através da Justiça, através do Judiciário. Não pode deixar, como o Supremo pretende, terceirizar para as plataformas, que, com certeza, vão retirar muitos conteúdos indevidos, pressionados pelo próprio Supremo. Senador Girão, não tenha dúvida que a direita neste país, principalmente agora, no ano eleitoral, terá todos os seus conteúdos retirados pelas plataformas, por medo de uma retaliação do Supremo, de uma multa. Então, não podemos aceitar. O Congresso não pode aceitar o Supremo se manifestar dessa forma, terceirizar a censura. Outro assunto, também, que me causou indignação: a decisão do Ministro Dias Toffoli. Roubaram o dinheiro do INSS, dos aposentados, e agora o Governo Lula determina que haja reposição com dinheiro público. E aí o Ministro Dias Toffoli dá uma decisão de que o Governo terá que devolver com dinheiro público. E ainda se manifestou sobre a questão de estar fora do arcabouço fiscal. Então, não podemos, também, aceitar esse tipo de decisão. Já existe um rombo no Orçamento. O Governo não consegue cobrir esse rombo. Tentou no IOF e, agora, determina a devolução do dinheiro roubado através do Orçamento, inclusive fora do arcabouço. Então, são decisões como essa que o Congresso não pode aceitar. Agora, vem a outra do IOF. O IOF, a Câmara derrubou por 383 votos. Eu tive o privilégio de relatar o IOF aqui no Senado e coloquei claro no voto que essa matéria, esse decreto do IOF, era totalmente inconstitucional, porque o IOF não é arrecadatório, como o Ministro colocou em todas as suas declarações. O IOF, Senador Girão, Senador Jayme, é para regular o câmbio, alguma medida excepcional. Mas não, querem aumentar. Aí vem o Supremo e diz: "Não, o decreto é inconstitucional, mas o Congresso também não poderia sustar o decreto". Como? Está na Constituição. E convoca - convoca! - o Presidente da Câmara e o Presidente aqui do Senado para comparecerem no Supremo, ou seja: "Olhem, vocês não mandam nada! Congresso e Executivo não valem nada! Quem manda aqui sou eu! E venham aqui! Vocês estão convocados". É o que aconteceu.
18:16 R	E será que eles vão? Será que o Presidente Davi e o Presidente Hugo Motta irão ao Supremo para atender a uma determinação, uma convocação do Ministro? Eu espero que não, porque, se não, não precisa de nós aqui. O Supremo decide tudo. Então, é inadmissível o que vem ocorrendo nos últimos dias. Há anos, vem acontecendo isso; agora, extrapolaram de uma forma irrestrita. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador Izalci... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senadora Damares. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Quero compartilhar com V. Exa. a sua indignação, mas tem que dizer o nome do Ministro, porque esse Ministro pensa que é Deus. Está na hora de a gente começar a dizer para ele que ele não é Deus. Agora, o Congresso Nacional ir lá para uma grande conciliação... A gente podia fazer o seguinte: eu acho que o Davi Alcolumbre podia sair da mesa e deixá-lo sentadinho ali, e ele resolveria todos os problemas do Congresso Nacional. Aí, a gente ganharia tempo, economizaria tempo, dinheiro. Ele podia descer, aqui, para o Senado; ou então ele poderia se candidatar também, para resolver os problemas no nosso lugar. Mas eu queria compartilhar com o senhor essa indignação. Eu estou morrendo de vergonha de que isto tenha acontecido no meu país, um Ministro da Suprema Corte querer nos chamar para tomar uma decisão no nosso lugar. Parabéns por sua indignação. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senadora Damares. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Izalci, rapidamente, um aparte. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois não, Senador Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu acho que o Presidente Davi Alcolumbre não ouviu na hora, porque ele estava conversando ali, uma pergunta que o senhor fez: se ele e o Presidente Hugo Motta vão atender à convocação do Ministro para irem lá. Porque eu concordo com o senhor: se fizerem isso, para que Congresso? Para que Senado? Para que a gente está consumindo esse dinheiro todo aqui, com assessoria, com salário? Realmente, é uma pergunta importante para saber se o Presidente Davi Alcolumbre e o Presidente Hugo Motta vão lá atender à convocação do dono do Brasil. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - E eu quero ainda, Senador Girão, complementar o seguinte: não existe meia decisão, se é meio constitucional ou não. Ora, a matéria é inconstitucional, portanto não cabe conciliação para diminuir alíquota, diminuir e aumentar isso ou aquilo, não. É inconstitucional e acabou! Então, não tem que se discutir e não tem mediação nisso, até porque o Supremo não é um órgão mediador. Então, essas eram as minhas considerações. É evidente que o Presidente Davi está ciente do que nós estamos falando, mas eu queria, Senador Davi, sem insistir muito a V. Exa., mudando completamente de assunto... Nós estamos em véspera do recesso. Parece que não foi possível fazer a reunião da Mesa. Nós estamos com a questão do recesso dos terceirizados. Inclusive, Presidente, tem essa empresa R7, que entrou agora recentemente e reduziu o valor do ticket dos servidores terceirizados. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Esse pessoal ganha uma miséria. Nós não podemos desconsiderar tudo o que está acontecendo aqui no Senado e na Câmara. Vamos dar uma atenção especial para os terceirizados. A gente fica cuidando aqui de ministro, embaixadores, Deputados, Senadores, e esquecemos quem mais precisa, que são aqueles que mais trabalham: os nossos terceirizados. Então, eu peço a atenção de V. Exa. para esse tema. Muito obrigado. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem, para fazer um pequeno registro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jayme, rapidamente eu vou conceder a palavra a V. Exa., mas tem vários Senadores ou Senadoras que ainda estão no Plenário, Senador Petecão, e ainda não votaram; e a gente está precisando ainda de três votos para encerrar a votação da Sra. Irene.
18:20 R	Concedo a palavra ao Senador Jayme Campos. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero fazer apenas um registro aqui. É com muito pesar que registro o falecimento da minha querida e estimada amiga Beatriz Helena Bressane Spinelli, D. Bia Spinelli, aos seus 82 anos. A Bia foi ex-Vereadora, ex-Vice-Prefeita de Cuiabá, Vice do então Prefeito, naquela oportunidade, do Dr. Frederico Campos, nas décadas de 80 e 90. Era casada com o ex-Conselheiro, ex-Deputado Estadual, ex-Deputado Federal, meu amigo querido Ubiratan Spinelli. Ela deixa três filhos. Ela foi uma das precursoras na luta em defesa dos direitos das mulheres. De família tradicional de Cuiabá e considerada uma mulher à frente do nosso tempo, é exemplo de liderança em nosso estado, sobretudo na cidade querida de Cuiabá; e que a sua história, seu legado, com certeza continue inspirando a boa política, e sobretudo a certeza de que sempre estará incentivando as nossas mulheres para a vida pública. Bia foi exemplo de mulher, exemplo de mãe, exemplo de avó e exemplo de mulher mato-grossense de fibra, de garra, que também deu a sua contribuição para que a nossa capital, com certeza, chegasse hoje ao estado em que está. A todos os familiares o meu pesar e a certeza de que Bia só deixa boas recordações e saudades para todos nós que a conhecemos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente. Sr. Presidente Davi, aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Da mesma forma, eu quero fazer das palavras do Senador Jayme as minhas palavras. O Ubiratan Spinelli foi um companheiro, Deputado, Presidente da Assembleia Legislativa, e sempre teve a Bia como a sua grande companheira, uma mulher alegre que movimentava as massas - religiosa também. Então, eu quero também, em nome da família Spinelli, do Ubiratan Spinelli, que foi Deputado Federal aqui, uma figura que sempre me tratou com muito carinho, e a família toda... Portanto, fica aqui o meu registro também: a minha tristeza e solidariedade, neste momento, para a família Spinelli, em nome da memória da Bia Spinelli e de todos aqueles que eram amigos, todos que sempre tiveram, na casa dela, na família dela, um grande amparo através da solidariedade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senadora Jussara. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, peço a apreciação do Requerimento nº 524, de 2025, para a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Musicoterapia e os 30 anos da União Brasileira das Associações de Musicoterapia (Ubam). Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Mesa defere a solicitação feita por V. Exa. e o incluirá, assim como tem feito sempre, como item extrapauta ainda na sessão de hoje. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 41; NÃO, 3. Está aprovada a indicação da Sra. Irene Vida Gala para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Ruanda.
18:24 R	Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Mensagem nº 29, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Luís Guilherme Nascentes da Silva, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Haiti. (Pausa.) O nosso Líder Senador Randolfe Rodrigues está informando a esta Presidência que a capital é Porto Príncipe, no Mar das Antilhas, e que divide a Ilha de São Domingos com a República Dominicana. (Pausa.) Parecer nº 46, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o Relator da matéria é o Senador Sergio Moro. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pela lista de inscrição, ao eminente Senador Magno Malta. Em seguida, o Senador Beto Faro está inscrito, a Senadora Teresa Leitão e o Senador Alan Rick. (Pausa.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu gostaria de ter muito tempo, até porque não há nenhuma novidade no Brasil, o que ocorre hoje: uma desgraça a cada cinco minutos, uma notícia ruim a cada um minuto e os desmandos cometidos por este Governo. Nós não podemos baixar a nossa cabeça. Mas, Sr. Presidente, antes de fazer o registro que eu quero fazer, eu quero registrar que, no próximo domingo passado, ou no próximo sábado passado, passou desta vida, passou da morte para a vida, porque a Bíblia diz que Deus se alegra na morte do justo, e aprouve ao Senhor chamar para o regozijo - como diz a Bíblia, e para a alegria dele - o seu servo Pastor Gedelti Gueiros, fundador e pastor da Igreja Maranata.
18:28 R	A Igreja Maranata, Senador Rogério, está no mundo inteiro. A Igreja Maranata, Senadora Damares, está espalhada no mundo inteiro. Começou em Vila Velha e tomou o mundo inteiro. Foi fundada por um homem que teve de Deus uma visão, Gedelti Gueiros, um odontólogo dos mais respeitados e queridos no Estado do Espírito Santo e professor de todos que hoje militam como a classe A da odontologia e que se tornou pastor e fundador da Igreja Cristã Maranata. Ele faleceu sábado próximo passado, e eu estive em seu velório, em seu enterro, um enterro e um culto transmitidos para o mundo inteiro pelo satélite. É uma igreja que se espalhou e se notabilizou pelo seu estilo de culto, de adoração a Deus e pela dedicação da vida desse homem em pregar o Evangelho, a agência do reino de Deus, Senador Pacheco. Nada aqui, nesta vida, é mais importante do que o reino, e a escolha se faz em vida, não depois da morte. A Bíblia diz: "Louco, louco, se hoje pedirem a tua alma, o que tens preparado, para quem será?" A Bíblia diz: "[Louco,] Mas ajuntai tesouros no céu, onde a traça e a ferrugem não consomem", "Louco, se hoje pedirem a tua alma, o que tens preparado, para quem será?". As pessoas, Senador Cleitinho, vivem de forma nababesca, Senador Girão, e alguns vivem de forma nababesca com aquilo que não lhes é devido e não lhes pertence. Eles desfrutam do suor dos mais pobres, eles ficam ricos com a corrupção, eles ficam ricos com o desvio daquilo que era para ser dos mais simples, e fazem isso dizendo que estão protegendo os pobres. Mas não existe obra social, porque a Igreja não faz obra social. Mas, se nós quisermos, não existe no mundo obra social maior do que a feita pela Igreja. E ai deste país se não fosse a Igreja! Está bem ali, está bem ali, perto de nós. Os ditadores, quanto mais sanguinários, infelizmente, amigo desse regime que hoje comanda o Brasil de uma forma ditatorial, infame, alinhada com ditadores. Mas desse assunto eu quero falar depois, mas eu quero dizer que a Igreja, os milhares de homens e mulheres que hoje choram a perda de Gedelti sabem que nós estamos sofrendo, como eu estou sofrendo, porque eu tinha uma ligação pessoal com ele. Eu tinha 22, 23 anos, Senador Pacheco, quando eu fui, humildemente, a esse homem, um cirurgião dentista respeitadíssimo, entrei no consultório dele e pedi para ele me olhar, porque eu tinha o diagnóstico de que não tinha jeito, eu um menino pobre do Nordeste, e o Pastor Gedelti me atendeu, e assim nasceu uma ligação umbilical.
18:32 R	Eu só era um jovem e me tornei tão íntimo daquele homem, e ele então, sem que eu pagasse um centavo, esse meu sorriso tem o registro e o DNA de Gedelti Gueiros, pastor, fundador da Igreja Cristã Maranata. Milhões de mulheres destruídas, de homens destruídos, milhões de vidas destruídas, depauperadas, carcomidas pelas drogas, pelo álcool, as pessoas sofrendo, embora com uma riqueza terrena imensa, mas sem poder dormir, com filhos drogados, com dívidas, muita gente hoje para contar a história de um homem que morreu na sua simplicidade, na sua intimidade, um homem simples, que fazia o bem a todas as pessoas, mas milhões de pessoas foram lavadas no sangue de Jesus, pela palavra falada e pregada. "Como ouvirão se não há quem pregue, como pregarão se não forem enviados?", e os enviados pregaram a palavra e que continue a Igreja Maranata. Eu precisava fazer esse registro, até porque para mim é muito caro, Senadora Damares. Nós vamos fazer aqui, Senador... Presidente, Senador Davi, eu entrei com o pedido de uma sessão solene, para que nós possamos celebrar o legado do Pastor Gedelti e o meu pedido é para que isso aconteça, Senador, muito rapidamente. Se nós tivéssemos, acho que não temos tempo de fazer antes do recesso, para que nós não possamos perder o timing. Então eu já protocolei esse pedido, meu gabinete já protocolou, e acho que, se nós perdermos o timing, assim, não é que vai perder o sentido, mas acho que é o momento propício para que nós possamos fazer essa sessão solene. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Magno Malto, eu vou consultar a Secretaria da Mesa sobre como nós estamos em relação às solicitações que já foram definidas, já foram votadas e já há convite de todos para participar das sessões, e informo a V. Exa. em seguida. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Agradeço a V. Exa. O Sr. Carlos Viana (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para apartear.) - Senador Magno Malta, Presidente, um aparte. Complementando a fala de V. Exa., tive o prazer, a alegria de conviver com o Pastor Gedelti, estive lá na Maranata, no Maanaim, no Espírito Santo, e eu quero, Presidente, em nome de toda a Frente Parlamentar Evangélica, dar também agora a saudação ao novo Presidente da Maranata, o Embaixador Alexandre Gueiros, um dos homens mais qualificados do Itamaraty, hoje aposentado, nosso irmão na fé, que tem agora a incumbência de guiar a Igreja Maranata, após a passagem do Pastor Gedelti. E eu concordo plenamente com V. Exa., Senador Magno Malta. A simplicidade, a grandeza daquele homem e o legado que ele deixou para o evangelho no Brasil. Muito obrigado pelo aparte. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Agradeço a V. Exa. Gostaria de pedir à taquigrafia que incluísse o aparte do Senador Viana na minha fala. Sr. Presidente, estou encerrando, infelizmente, porque eu gostaria de fazer um registro muito importante. Eu quero fazer uma pergunta a V. Exa., assim como V. Exa. me respondeu. Eu vou fazer uma pergunta a V. Exa. que o Brasil quer saber.
18:36 R	As duas Casas votaram o IOF e foram desrespeitadas por um partido nanico que está sempre a serviço de praticar aquilo que o partido maior não faz e põe esse partido para fazer: judicializar e humilhar estas duas Casas. Eu ouvi três entrevistas de V. Exa. sobre o IOF. E a minha pergunta é: esta Casa, V. Exa... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... estamos falando com o Brasil. Um homem só, que eu me recuso a chamar de Ministro ou de Excelência, chamado Alexandre de Moraes, absolutamente desrespeitoso, acolhe a solicitação desse partido, passa dos limites. Já adentrou esta Casa, humilha esta Casa e, de uma forma vil, covarde, derruba tudo, como se não existisse Senado nem Câmara, até o próprio Executivo; derruba tudo e diz que vão ter que sentar à mesa para negociar. Ele será o mediador? E a minha pergunta, Presidente: como V. Exa. reagirá? (Pausa.) (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu fiz uma pergunta a V. Exa. diante desse comportamento do Ministro Alexandre de Moraes. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu recebo a pergunta de V. Exa. e responderei oportunamente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu espero que V. Exa... Não é nem uma questão mais de respeitar a finada Constituição, porque ela é finada, mas é uma questão de autorrespeito, como homem, como cidadão a quem Deus deu o privilégio de sentar nessa cadeira. Porque não é possível que um homem só desrespeite duas Casas, Cleitinho, pise em duas Casas, até no próprio Executivo, com que ele tem conluio, em que ele faz parte do conluio, desse consórcio perverso. Eu gostaria, como Senador, que em meu nome e em nome de tantos outros aqui, que eu poderia nominar... Eu sei que não dei meu voto a V. Exa., mas V. Exa. é meu Presidente, e eu gostaria... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu gostaria que o meu Presidente tivesse essa reação para colocar Alexandre de Moraes no seu devido lugar, para que se restaure o respeito aos Poderes da República. Hoje nós tivemos uma grande vitória, Senador Randolfe - agora é contigo. Nós lutamos dois mandatos, eu e V. Exa., para não se aprovar - tem muita gente que nem sabe disso - a jogatina no Brasil. Juntamente com o Senador Randolfe, nós tínhamos um voto em separado, e todas as vitórias que nós alcançamos... Um dia eu estava no Plenário, e a gente comentou um com o outro, dizendo: "Nós fizemos tudo o que tínhamos que fazer. Hoje nós perdemos". Estavam todos os engravatados aqui, todos os lobistas aqui. Aqui está minha testemunha e companheiro naquele momento. E a gente fazia conta, Senador Girão - eu e o Senador Randolfe -, de que nós íamos tomar... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... de 40 a 13 naquele dia. Veio para o Plenário, e naquele dia nós ganhamos de 40 a 13. E hoje foi retirado de pauta. E eu vou avisar, vou deixar avisado: a jogatina nunca passará nesta Casa, por causa do povo brasileiro e dos guerreiros, homens e mulheres.
18:40 R	Este país tem 82% de brasileiros que dizem "não" ao jogo, só 18% dizem "sim". Esta Casa tem que acordar, porque esta Casa votou as bets, e quem votou as bets deve estar arrependido, tem que chorar a desgraça que se estabeleceu no Brasil. E vamos botar mais jogatina? Não vamos, não vamos! Não passará... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... porque até a oposição... E eu mais uma vez digo, em dois mandatos que eu tive aqui, que foi o Senador Randolfe... Não podemos esquecer também... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria que V. Exa. concluísse. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu já encerro, em cinco minutos. O José Serra também fazia coro conosco na CCJ e no Plenário. E, hoje, mais uma vez, foi retirado, exatamente porque nós queríamos que se votasse para acabar com essa sanha de uma só vez, mas eu espero que, quando vier à baila novamente, nós a derrotemos, Senador Randolfe, porque o Brasil não pode viver com seus filhos, com as famílias enlouquecidas, por conta de jogo votado por esta Casa, porque, se isso acontecer, será uma tremenda irresponsabilidade. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Nunca será. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Estamos precisando, ainda, de um voto para nós encerrarmos esta votação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria pedir ao Senador Magno Malta que pudesse votar no Dr. Luís Guilherme Nascentes da Silva, para ele representar o Brasil no Haiti. Por informação do Líder Randolfe Rodrigues, a capital é Porto Príncipe, que divide a Ilha de São Domingos, Presidente Rodrigo Pacheco, com a República Dominicana. (Pausa.) E, para concluir, fica no Mar do Caribe - ele falou agorinha aqui. (Pausa.) Vou encerrar a votação. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ele? Não, ele vai votar "sim". (Pausa.) Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 38; NÃO, 2. Está aprovada a indicação do Sr. Luís Guilherme Nascentes da Silva para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Haiti. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Concedo a palavra ao Líder Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, estava conversando há pouco com o Senador Rodrigo Pacheco, muita saudade dele na Presidência, não que V. Exa. não mereça todo o meu respeito, mas como é que pode, Senador Jaques Wagner...?! O Embaixador vai para o Haiti - vejam bem, para o Haiti, ele não está indo para Washington, não -, e tem dois Senadores que votam contra ainda! Vá entender um negócio desse! Até parece que ele está recebendo um grande presente!
18:44 R	A gente tem toda a solidariedade... Inclusive, o Amazonas e o Acre receberam muitos haitianos quando teve aquele grande terremoto, são pessoas trabalhadoras, pessoas que se esforçam muito. O Amazonas e o Acre receberam um dos maiores números de haitianos - na época, eu era Governador -, e essas pessoas trabalharam em muitas obras que o estado fazia naquele momento. Agora, dois Senadores votarem contra o Embaixador ir para o Haiti?! Aí é demais - é demais! Não é possível que acham que um embaixador que está indo para o Haiti está recebendo uma embaixada em Roma, em Londres, em Washington. É para o Haiti, pessoal! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria agradecer e registrar a presença do nosso querido Presidente Rodrigo Otavio Soares Pacheco, que se sentou aqui à mesa dos trabalhos, Senador Weverton, Senadora Ana Paula, Senadora Jussara. Um grande quadro da política nacional, meu amigo pessoal, um grande líder. Quero dizer, Presidente Rodrigo, que nós estamos com saudade de V. Exa. Diferentemente do que o Senador Omar Aziz falou, ele passa a semana toda, na sua ausência aqui, fazendo críticas a V. Exa. aqui no Senado Federal. (Risos.) E agora ele veio dizer, só porque V. Exa. está aqui na mesa, que estava com saudade. (Risos.) Estou brincando, estou brincando, Omar, Rodrigo. (Pausa.) Queria lhe dar um abraço e agradecer o seu carinho, a sua amizade. E quero cumprimentá-lo. Você, de fato, já está registrado na história do Brasil como um dos grandes homens públicos, um dos grandes líderes nacionais, que nos ajudou muito aqui, ao longo desses quatro anos, como Presidente do Senado. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fora do microfone.) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Você tem o carinho de todos nós aqui, é de todo o Plenário. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Todos gostam e reconhecem a capacidade de V. Exa. de nos liderar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Eu era feliz e não sabia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E, conforme o Líder Omar, Senador Viana, ele disse que ele era feliz e não sabia, sob a liderança do Presidente Rodrigo Pacheco. E pior que nem eu! (Risos.) O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Fora do microfone.) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019, de autoria do Senador Confúcio Moura e de outros Senadores, que altera o art. 205 da Constituição Federal para definir a educação como vetor do progresso do país. Parecer nº 32, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Relatora foi a Senadora Professora Dorinha Seabra, que foi favorável à proposta e contrária à Emenda nº 1. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno. Passa-se à quarta sessão de discussão da proposta em primeiro turno. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão da quarta sessão de discussão em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para continuidade da discussão. (Pausa.) Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia e outros, que altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
18:48 R	Parecer nº 14, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Relatora foi a Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável à proposta, com a Emenda nº 3, que apresenta, e contrário à Emenda de nº 2. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno. Passa-se à discussão da proposta, em primeiro turno. (Pausa.) Não há Senadores inscritos. Está encerrada a discussão da proposta, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para continuidade da discussão. (Pausa.) Projeto de Decreto Legislativo nº 103, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto das emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, adotadas por meio da Resolução nº A.1152(32) da Assembleia da Organização Marítima Internacional, em 8 de dezembro de 2021. Parecer, favorável, nº 44, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o Relator da matéria foi o Senador Jorge Seif. Passa-se à discussão. (Pausa.) Não há Senadores inscritos. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Senadora Tereza. Senadora Tereza, peço a atenção de V. Exa., porque nós vamos fazer agora a inclusão do item extrapauta. Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, projeto de lei de autoria do Senador Nelsinho Trad, que altera a Lei nº 13.178, de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos estados em faixa de fronteira e também para estabelecer a forma de encaminhamento do pedido de aprovação do Congresso Nacional, quando a ratificação versar sobre imóveis com área superior a 2,5 mil hectares, nos termos do art. 188, §1º, da Constituição Federal. Parecer nº 51, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a Relatora desta matéria na CRE foi a Senadora Tereza Cristina, que foi favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta. Foi apresentado o Requerimento nº 532, de 2025, de autoria da Senadora Tereza Cristina, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, com o Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, por tratarem de tema correlato. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. As matérias passam a tramitar em conjunto. O Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, perde o caráter terminativo.
18:52 R	Foi apresentado o Requerimento nº 534, de 2025, de autoria de Líderes partidários, com apoio regimental, com amparo regimental, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 1.532, de 2025. Passamos à votação do requerimento, Senador Jaime Bagattoli. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência. Passamos à apreciação da matéria. As matérias dependem de parecer. Faço a designação de Plenário da Senadora Tereza Cristina para proferir o seu parecer. Aproveito e faço um registro, enquanto V. Exa. se dirige à tribuna, do envolvimento do Senador Jaime Bagattoli em relação a esse assunto. Também na semana passada, a preocupação feita e levantada pelo Senador Jaime para esta Presidência foi aquiescida. Tratamos deste assunto com os Líderes do Governo. E gostaria de fazer este registro, Senador Jaime, pela sua preocupação em relação a darmos um bom encaminhamento quanto ao prazo estabelecido pela lei, a partir da votação da matéria de hoje. Concedo a palavra à Relatora de Plenário da matéria, a nossa querida Ministra Tereza Cristina. (Soa a campainha.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre. Como o relatório está publicado, eu gostaria de pedir para ir diretamente à análise. (Pausa.) Gostaria de pedir para ir diretamente à análise, já que o relatório foi publicado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com certeza. E há o entendimento do Plenário em relação ao relatório apresentado por V. Exa. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para proferir parecer.) - Muito obrigada. O Projeto de Lei 1.532, de 2025, do Senador Nelsinho Trad, visa prorrogar por cinco anos o prazo para requerimento da ratificação de imóveis rurais com área superior a 15 módulos fiscais situados em faixa de fronteira. Tal medida atende a uma necessidade urgente, pois o prazo original, que se encerra em outubro de 2025, traz consequências severas, como a possibilidade de transferência do imóvel à União caso o processo de ratificação não seja concluído em tempo hábil. A prorrogação se justifica como forma de proteger particulares de boa-fé que enfrentaram obstáculos técnicos, administrativos ou financeiros. Durante os dez anos de vigência da norma, diversos fatores dificultaram o cumprimento do prazo pelos interessados. Houve lacunas regulamentares, indefinições quanto a requisitos legais e a pendência da ADI nº 5.623, que impugnava dispositivos centrais da Lei de Ratificação. Somente após o julgamento dessa ação, em 2023, e a promulgação de modificações pontuais, em 2021, consolidaram-se critérios para a ratificação, muitos dos quais ainda carecem de regulamentação legislativa uniforme. Esses elementos evidenciam que o prazo previsto originalmente não foi plenamente exequível em diversos casos. Nesse cenário, entendemos por bem trazer a Plenário o Substitutivo da CRE ao PL nº 1.532, de 2025, que resolve a questão mais urgente, que é a prorrogação de cinco anos do prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira. As demais questões relativas à devida regulação da matéria deverão ser enfrentadas no âmbito do PL nº 4.497, de 2024, já aprovado pela Câmara, que continuará a tramitar para a devida apreciação do Senado Federal.
18:56 R	Voto. Diante das considerações apresentadas, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e pela desapensação do Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, para que continue a tramitar. Esse é o voto, Sr. Presidente. Agradeço muito a esta Mesa, dizendo, Presidente, que isto é importantíssimo. O senhor vai tirar muitos produtores e proprietários rurais que estão preocupadíssimos, porque não conseguem, através dos cartórios, chegar até os títulos paroquiais ou até os títulos do Império... Com certeza, o senhor sintetizou muito bem o acordo que foi feito nesta Casa para que possamos, hoje, somente prorrogar o prazo e tramitar, a partir de agosto, o Projeto 4.497, que traz, então, todo o rito de como proceder para que cheguemos à ratificação desses títulos de fronteira, que são de pessoas que estão lá - muitos têm o título do Império ainda - e que, hoje, precisam dessa ratificação para poderem consolidar a sua posse e a sua propriedade. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo), que foi aprovada na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e pela continuidade da tramitação do Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Rapidamente, Senador Jayme Campos, Senadora Tereza e Senador Wagner, só para registrar o acordo que foi construído em relação ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. O acordo - consta no parecer e na decisão também da Mesa - é de que teremos a continuidade dessa matéria para debatermos no segundo semestre, como eu falei ainda há pouco aqui, na CRE e na CCJ. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) - Eu entendi que era na CRE e na CRA. Não? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Foi isso o que nós combinamos, mas... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Bom, mas se é obrigatório passar na CCJ... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, o Dr. Danilo está perguntando, porque o acordo foi para que passasse em duas Comissões. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Isso. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Na CRE e na CRA. Esse foi o acordo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O acordo era CRE e CRA? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Isso. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - É. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, vai ser CRE e CRA. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Até rima, Presidente: CRE, CRA. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom, será na CRE e na CRA. Completada a instrução da matéria, passamos à discussão. Concedo a palavra à Senadora Ministra Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero celebrar: é uma matéria de direitos humanos, de direito à propriedade, de dignidade humana. Inclusive, que a Mesa comece a pensar na Comissão de Direitos Humanos como uma das Comissões mais importantes desta Casa. Esta matéria tem que passar por lá - é claro que agora tem acordo. Eu fico muito feliz, Presidente, quando a gente entrega em Plenário uma matéria de garantia de direitos, de direitos humanos, lá na ponta. Parabéns por mais esse avanço na área de direitos humanos que o Senado está dando hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Jayme Campos. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Obrigada, Senadora Damares.
19:00 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero apenas manifestar o meu apoio integral à aprovação desse Projeto 1.532, de 2025, que trata da regularização dos imóveis situados em faixa de fronteira. Essa é uma matéria essencial para o desenvolvimento nacional, para a segurança jurídica no campo e para o fortalecimento da agricultura brasileira. Para ser mais breve, eu quero cumprimentar, primeiro, a iniciativa louvável do ilustre e eminente Senador Nelsinho Trad e a relatoria de V. Exa. Estava causando uma intranquilidade talvez que ninguém consiga mensurar o tamanho, sobretudo no Mato Grosso, que a Ministra conhece muito bem: são 700km de faixa de fronteira seca. O senhor imagina o transtorno que isso estava causando? Todos os dias, eu estava sendo abordado por comissões e mais comissões de gente que está lá na terra há mais de 30, 40, 50 anos. De uma hora para outra, você passaria a não ser dono da propriedade, de maneira, Sr. Presidente, senhoras e senhores, que é uma matéria extremamente importante não só para o Mato Grosso, para o Mato Grosso do Sul, mas com certeza para outros estados, como é o caso de Rondônia aqui, e assim por diante... Há as faixas de fronteira lá no Rio Grande do Sul, etc. Esse risco, com certeza, nós não poderíamos correr, até porque seria muito injusto e insustentável, de forma que eu quero cumprimentar V. Exa., que tem o meu apoio e solidariedade. E parabéns ao autor e à nossa Relatora! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Quero cumprimentar aqui a Senadora Tereza Cristina, o Senador Jaques Wagner. Nós devíamos ter avançado com o acordo não só na prorrogação por cinco anos, mas também ter feito o georreferenciamento dessas propriedades. Mas já avançamos bastante. Acredito que nós vamos resolver e vamos deixar tranquilos milhares de produtores, hoje, pelo Brasil afora, nessas áreas de fronteira, que já não dormiam mais, Tereza. Não dormiam mais, porque estavam preocupados com essa questão da ratificação. E, com o PL 4.497, de 2025, tramitando na CRE e na CRA, nós vamos ter que dar a legalidade necessária para resolvermos, definitivamente, Senadora, essa situação dessas áreas de fronteira, que abrangem o Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, os dois Estados de Mato Grosso, Rondônia, o Acre, inclusive o Amapá, o Amazonas... Então, nós vamos resolver definitivamente essa situação das áreas de fronteira. Obrigado, Presidente. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto se há algum Senador inscrito ainda para discutir a matéria. Vou conceder a palavra à Relatora. (Pausa.) Com a palavra a Relatora. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Presidente, só para finalizar, quero agradecer ao Senador Bagattoli, que fez também um projeto muito interessante sobre essa matéria, e dizer que, no segundo semestre, nós vamos encaminhar a matéria nas duas Comissões e, depois, voltá-la para Câmara dos Deputados, porque nós temos um prazo. O nosso projeto agora tem que ir imediatamente - o 1.532 - para a Câmara, para que possamos votar, deixar realmente os produtores tranquilos e aí tramitar com o projeto que trará, sim, segurança jurídica, os ritos que precisam ser feitos nos estados, para que possamos avançar com a regularização das fronteiras no nosso país. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação das matérias. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
19:04 R	Votação da Emenda nº 1 (Substitutivo), em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo). Fica prejudicado o Projeto de Lei 1.532, de 2025. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final para o turno suplementar será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem a necessidade de votação. O Projeto de Lei 1.532, de 2025, aprovado na forma do substitutivo será remetido imediatamente à Câmara dos Deputados, Senador Jayme Campos. O Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, continua tramitando de forma autônoma e vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e, posteriormente, à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Há um requerimento de inclusão de item extrapauta de um projeto de decreto legislativo relatado pelo Senador Esperidião Amin, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de iniciativa da Comissão, que trata do Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos III (Fumin), que é uma solicitação também do Banco Interamericano de Desenvolvimento. Consulto o Plenário se eu posso incluir esse projeto de decreto legislativo como item extrapauta. (Pausa.) Havendo a concordância do Plenário, vamos incluir o projeto de decreto legislativo como item extrapauta, relatado pelo Senador Esperidião Amin, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos III, denominado Fumin III. O parecer é favorável, o nº é 47, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e o Relator da matéria foi o Senador Esperidião Amin. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o senhor vai colocar extrapauta o pedido que eu lhe fiz da sessão solene? É um pedido que faço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minutinho. Senadora Jussara tem uma solicitação de requerimento de sessão especial e também o Senador Magno Malta. Eu vou fazer a inclusão extrapauta e a votação. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E nós vamos ver a data e comunicamos V. Exa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item extrapauta. Requerimento nº 524, de 2025, de autoria da Senadora Jussara Lima e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Musicoterapia e os 30 anos da União Brasileira das Associações de Musicoterapia (Ubam).
19:08 R	Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento nº 544, de 2025, de autoria do Senador Magno Malta e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a homenagear o Pastor Gedelti Victalino Teixeira Gueiros, fundador da Igreja Cristã Maranata, falecido no dia 5 de julho de 2025. Em votação o requerimento proposto pelo Senador Magno Malta. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O requerimento está aprovado por unanimidade. Será feito o agendamento do requerimento pela Secretaria-Geral da Mesa, Senador Magno. (Pausa.) Senador Laércio, por gentileza, convido V. Exa. para... (Pausa.) Requerimento de licença. Requerimento nº 442, de 2025, de autoria do Senador Ciro Nogueira, que solicita, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos da autorização da Presidência do Senado. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O requerimento está aprovado e será cumprida a deliberação de Plenário. (Pausa.) Concedo a palavra à Senadora Leila Barros, para fazer uso da palavra na condição de inscrita. Temos um projeto ainda para deliberarmos no dia de hoje. O Senador Mecias de Jesus solicitou inversão da sessão deliberativa de amanhã para hoje. Ele não conseguiu chegar ao Plenário, mas solicitou que o Senador Hamilton Mourão pudesse relatar a matéria, como Relator ad hoc de Plenário. Eu consulto o Senador Hamilton Mourão se pode relatar ad hoc o projeto pautado, solicitado pelo Senador Mecias de Jesus. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Positivo, Presidente. Não com a capacidade do meu Líder, Senador Mecias; vou tentar fazer uma pálida imitação dele. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Leila Barros, para fazer uso da palavra pela lista de oradores inscritos. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Para discursar.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu cumprimento o senhor, as Senadoras e os Senadores, amigas e amigos que nos acompanham hoje nesta sessão. Hoje, eu me dirijo a esta tribuna com um misto de sentimentos: gratidão, orgulho e, acima de tudo, a sensação de dever cumprido. Chega ao fim um ciclo intenso e desafiador à frente da Liderança da Bancada Feminina do Senado Federal, iniciado em maio de 2024, um período marcado por muita escuta, articulação e ação em defesa das mulheres brasileiras.
19:12 R	Eu não poderia deixar de informar à Casa que a Bancada escolheu na tarde de hoje a nossa nova Líder, que será a Senadora Professora Dorinha Seabra, a quem, desde já, eu desejo todo o sucesso e me coloco à disposição para seguirmos lutando em defesa das mulheres do nosso país. Sras. e Srs. Senadores, depois de pouco mais de um ano, registro que assumir essa Liderança foi uma responsabilidade que aceitei com o coração aberto, ciente da importância histórica desse espaço e do legado que temos a missão de construir todas juntas. E hoje, ao encerrar esse capítulo, eu posso dizer que, dentro da Casa, eu já vivi inúmeros desafios como Procuradora da Mulher, Presidente da Comissão de Meio Ambiente... E, agora, finalizando a Liderança da Bancada Feminina do Senado, e posso dizer, com tranquilidade e satisfação, que foi um tempo de muitas entregas. Avançamos em legislações estruturantes, ampliamos nossa representatividade institucional e colaboramos para abrir caminhos concretos para as futuras gerações de brasileiras. Um dos marcos mais simbólicos da nossa gestão foi a conquista de um gabinete exclusivo da Bancada Feminina do Senado Federal, inaugurado em abril deste ano, localizado na Ala Dinarte Mariz, um espaço político, institucional e físico que traduz o reconhecimento da importância da nossa atuação coletiva. Agradeço, com profundo respeito e reconhecimento, ao Presidente Davi Alcolumbre, que tornou essa conquista realidade. Graças ao apoio do Presidente Davi, temos hoje um local permanente de acolhimento, articulação e escuta das demandas da sociedade civil. Este gabinete representa, acima de tudo, o protagonismo feminino em movimento. Também agradeço ao ex-Presidente Rodrigo Pacheco - e reconheço seu apoio -, que, desde o início, entendeu a legitimidade e a importância da criação da Bancada Feminina do Senado e viabilizou essa conquista, além de ter iniciado o processo de estruturação da Liderança. Sras. e Srs. Senadores, ao longo deste mandato, atuamos firmemente em prol da equidade de gênero, aprovando e impulsionando proposições legislativas que tocam diretamente a vida das mulheres. Destaco a sanção da Lei 14.887, de 2024, que garante atendimento prioritário às vítimas de violência doméstica, uma medida essencial para tornar efetiva a Lei Maria da Penha. Também tivemos a aprovação da Lei nº 14.986, de 2024, que reforça, nos currículos escolares, a importância da contribuição histórica das mulheres para a sociedade. Seguimos inovando em 2025, com a sanção da Lei nº 15.123, que agrava a pena para crimes de violência psicológica cometidas com o uso de inteligência artificial, como os deepfakes, e da Lei nº 15.125, que autoriza a monitoração eletrônica de agressores em medidas protetivas e determina o fornecimento de dispositivos de segurança que alertem a vítima sobre eventual aproximação do agressor. São medidas modernas, firmes e protetoras.
19:16 R	Outro avanço foi a aprovação recente do PL 1.246, de 2021, cuja Relatora foi a nossa atual Líder, Senadora Dorinha Seabra, que impõe a reserva mínima de 30% para as mulheres em conselhos de administração de estatais, incluindo recortes para as mulheres negras e com deficiência. O projeto foi para sanção e representa o reconhecimento da urgência de democratizarmos os espaços de poder. Acompanhamos de perto temas estruturantes, como a licença menstrual, a igualdade salarial, o empreendedorismo feminino e o enfrentamento à violência digital, sempre com a escuta ativa da sociedade e a articulação política necessária para avançarmos. Nesse mesmo espírito de construção e diálogo, destaco com orgulho a participação ativa da Bancada Feminina nos debates sobre o novo Código Eleitoral. Junto ao Relator da proposta, Senador Marcelo Castro, buscamos assegurar que as mulheres sejam tratadas com justiça e equidade no processo político eleitoral. Defendemos, com firmeza, a manutenção e a ampliação dos mecanismos de incentivo à participação feminina na política, como as cotas de candidaturas e vagas, a distribuição proporcional de recursos e o combate à violência política de gênero. Certamente, sob o comando da nova Líder, seguiremos essa interlocução essencial para garantir que o novo marco legal reflita o compromisso da democracia com a inclusão e a representatividade feminina nos espaços de poder, em especial no Poder Legislativo. Sras. e Srs. Senadores, não posso deixar de mencionar a importância das notas públicas emitidas ao longo desse período. Em momentos difíceis, a Bancada Feminina teve a coragem de se posicionar com firmeza, repudiando atos machistas, exigindo investigações em casos de violência política de gênero e se solidarizando com mulheres vítimas de agressão e violência institucional, porque silenciar diante de injustiças jamais será uma opção para nós, com certeza. Nossa atuação também esteve presente nos fóruns internacionais, como no G20 Parlamentar, que foi o P20, e na reunião de mulheres do Brics, onde levamos a voz das mulheres brasileiras ao debate global, tratando de temas como justiça climática, tecnologia e proteção digital. Promovemos importantes eventos, como o Agosto Lilás, pelos 18 anos da Lei Maria da Penha, o Outubro Rosa, com foco no câncer de mama, e ações como a exposição Sapatos Vermelhos, que foi uma grande iniciativa da Senadora Margareth Buzetti, que denuncia o feminicídio com força e muita sensibilidade. Estivemos presentes em todas essas frentes, da legislação à cultura, do ativismo à diplomacia. A realização da 12ª Conferência de Lideranças em Saúde da Mulher, a entrega do Diploma Bertha Lutz e o apoio à produção cultural, como no filme Câncer com Ascendente em Virgem, mostram como soubemos integrar políticas públicas com escuta, sensibilidade e compromisso institucional. Senhoras e senhores, a Liderança da Bancada Feminina é, antes de tudo, uma trincheira de escuta. É por ela que recebemos e traduzimos em proposições e ações as demandas de milhões de brasileiras. As mulheres clamam por igualdade de oportunidades, por proteção contra a violência, por espaços na política, no mercado de trabalho e nos meios de decisão. Clamam por dignidade.
19:20 R	E foi com base nessa escuta que construímos nossas prioridades: a saúde integral da mulher, o enfrentamento à violência de gênero, o acesso à Justiça, a valorização das mães solo... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - ... o combate à pobreza menstrual e a proteção às mulheres negras, indígenas, com deficiência e da comunidade LGBTQIA+. Essas causas são inegociáveis e permanecem no centro das nossas lutas. Encerramos este ciclo com a certeza de que avançamos em leis, em estrutura e em presença, mas conscientes de que ainda há muito o que fazer - né, Senadora Damares? A luta por igualdade de gênero é contínua, exige vigilância e articulação permanente de todas nós. O que conquistamos agora precisa ser defendido, mas, acima de tudo, ampliado. Eu agradeço profundamente às Senadoras que compuseram comigo essa caminhada, as minhas Vice-Líderes - a Senadora Soraya Thronicke e a Senadora Teresa Leitão -, a Procuradora Especial da Mulher aqui no Senado - a Senadora Zenaide Maia -, e todas as demais Senadoras. A todas vocês, minhas queridas... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - ... minhas 15 queridas companheiras, a minha gratidão pelo compromisso, sensibilidade e, acima de tudo, força de trabalho. Juntas, mostramos que é possível construir consensos em nome do bem comum, acima das nossas diferenças partidárias. Sempre, sempre trabalhamos em muita sororidade. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senadora Leila, um aparte. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Pois não, Senadora Damares. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, eu peço a sua generosidade. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Permitida. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Eu quero cumprimentá-la, Leila, pela forma como você conduziu a bancada. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Você fez um resumo por cima, mas as pessoas não entendem que somos diversas e pensamos de forma diferente. Não é um clube da Luluzinha, como algumas pessoas pensam. Lá nos bastidores, Presidente, a gente briga, porque a gente pensa diferente, mas a gente acaba tomando uma decisão pela maioria, e, quando chega aqui, às vezes não é nem a decisão que ela queria, mas foi a decisão da maioria. Somos um grupo que pensamos Brasil. Essa frente, essa bancada é uma bancada extraordinária - desculpem a falta de modéstia -, que pensa Brasil, mas, pela forma como você conduziu, Leila, as diferenças e pela forma como você nos uniu, eu quero cumprimentá-la. Você era Presidente de Comissão, você estava em um monte de missões. Ser Senadora no DF não é fácil, porque ser Senadora no DF é ser Vereadora, porque a gente está aqui dentro, o tempo todo, sendo demandada, substituindo colegas quando precisam, e você conseguiu nos conduzir com tanta maestria. Quero lhe agradecer, especialmente por mim, que cheguei, com aquela polêmica em torno da Damares, e você me trouxe, conversou com todo mundo. "Vamos ouvir Damares primeiro." Foi assim que você fez com todas. Obrigada. (Soa a campainha.) A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu acho que a bancada entregou muito; inclusive, Presidente, a gente foi brigar lá na reforma do Código Eleitoral, vocês não têm ideia de como eram as nossas reuniões. Marcelo Castro que o diga! A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Coitado do Marcelo. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Parabéns! E eu quero cumprimentar a Dorinha. Sucesso para você, Dorinha, daqui para a frente. Você sabe que pode contar com suas colegas, nós vamos continuar escrevendo uma história juntas - todas nós - aqui no Senado. Que Deus abençoe vocês duas! A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Amém, Damares! Assim seja. Eu já falei para você, Damares, que as pessoas sempre perguntam sobre nós duas e eu falo: "Vocês não sabem o quanto eu e Damares prezamos a civilidade e o respeito".
19:24 R	É um prazer, de fato, fazer essa caminhada ao seu lado, sempre dialogando. Nem sempre vamos concordar, mas a gente sempre preza pelo respeito, e isso é um grande exemplo, que deveria ser, enfim, para toda a política - eu acho, de um modo geral -, para todo o campo político. A todas e todos que estiveram conosco, equipes técnicas, eu gostaria muito de agradecer, porque nós não somos nada, absolutamente nada, sem as nossas equipes técnicas: assessores, servidoras, servidores, movimentos sociais, representantes da sociedade civil. Nossa, o meu muito obrigada, foram todos muito generosos comigo. Eu saio da Liderança da Bancada Feminina com a serenidade de quem cumpriu a sua missão. E eu tenho certeza de que, junto com as minhas colegas, tudo o que foi traçado, tudo o que foi planejado por mim e pela bancada nós conquistamos nesse período. Mas sigo no Senado com o mesmo compromisso, agora com a minha Líder - com a minha agora Líder -, Senadora Professora Dorinha Seabra. Eu já falei para você, Dorinha, e reforço, igual à Damares: você não está sozinha nessa luta. Conhecemos a sua personalidade, o seu caráter, a sua força, a sua experiência enquanto política, uma Parlamentar que a gente sabe que... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - ... é fora da curva. E desejo, de coração mesmo, que você faça uma belíssima Liderança. E conte comigo! Já lhe falei. Eu e Dorinha - olhem a coincidência - somos duas librianas: eu faço no dia 30 de setembro, ela faz dia 1º de outubro. Eu falo que nós temos tudo para dar certo. E damos, né, Dorinha? Graças a Deus, todas nós agimos com muita sororidade. Então, sigo no Senado com o mesmo compromisso, com a mesma indignação diante das injustiças e com a mesma disposição para construir um país mais justo, seguro e igualitário para todas as mulheres, ao lado das minhas queridas e bravas guerreiras colegas da Bancada Feminina aqui no Senado Federal. Seguiremos sempre juntas. Muito obrigada. (Durante o discurso da Sra. Leila Barros, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Laércio Oliveira, Quarto-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Quero cumprimentar a Leila Barros. Senadora Leila, parabéns pelo seu trabalho. É comum a gente ouvir, aqui dentro do Plenário, nos corredores e nas Comissões, o esforço que você tinha e a dedicação, acima de tudo, com que você exercia a Liderança desse time de meninas maravilhosas. Aliás, sobre liderar uma equipe, você tem essa experiência pela sua trajetória de vida e pelos encantos que você promoveu ao Brasil inteiro, conduzindo a seleção de vôlei feminino. Então, foi mais uma missão entregue, e certamente seus pares aqui estão muito felizes com o trabalho que você fez. Cabe à Professora Dorinha Seabra agora o desafio de substituí-la, e eu tenho a impressão de que não vai ser uma tarefa fácil, mas, como é um time de mulheres muito competentes, eu tenho certeza de que a bancada vai continuar trabalhando, ocupando seus espaços, tendo uma voz altiva; e de que sempre será um braço forte também para contribuir com o desenvolvimento do nosso país e, acima de tudo, com o Parlamento, qualificado do jeito que é, com a presença de todos vocês. Receba meu carinho e meus cumprimentos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ela fez um ace. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Eu quero conceder a palavra à nova Líder da Bancada Feminina, a Senadora Professora Dorinha Seabra. E, logo em seguida, a gente vai votar o Projeto de Lei nº 2.352, com a relatoria ad hoc do nosso Senador Mourão. Por favor, Senadora Dorinha.
19:28 R	A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, oportunamente eu vou falar sobre o desafio de assumir a Liderança da Bancada Feminina. Na oportunidade agora eu gostaria de agradecer às colegas que me apoiaram, que votaram na indicação do meu nome; e quero dizer que qualquer uma das nossas colegas poderia assumir a Liderança, as Senadoras que compõem a Bancada Feminina todas de igual competência, dedicação e luta, representando cada uma o seu estado, as suas bandeiras, mas com uma bandeira em comum, que é a da Bancada Feminina. O maior desafio nosso é, primeiro, as pessoas entenderem que nós não estamos falando de questões, entre aspas, "só de mulheres". Nós representamos mais de 50% da população e temos a tarefa e a responsabilidade de dar voz a quem não tem voz e de entender que, no processo democrático e político no nosso país, a partir dos municípios e dos estados e nacionalmente, nós temos a responsabilidade de trazer questões importantes sobre a representação feminina, sobre o debate que envolve todas nós, Senadoras, quando lidamos com orçamento, com questão tributária, com o desenvolvimento das cidades, com o cuidado nas áreas da saúde, educação e, logicamente, representação política. Hoje a minha fala é dedicada à Senadora Leila como nossa Líder, que conclui hoje essa tarefa, apesar das nossas insistências para que ela permanecesse na Liderança, porque ela o fez com grande equilíbrio, com paixão, e trouxe resultados importantíssimos para todas nós, porque a sua tarefa, Senadora Leila, não era para lidar com o seu mandato, era um trabalho de fortalecimento e de institucionalização da Bancada Feminina. Hoje nós temos um espaço físico e, como foi dito hoje por uma colega: não, nós não estamos falando de tijolo e tinta, nós estamos falando da simbologia da Liderança da Bancada Feminina, em que a bancada tem voz, tem voto e pode conduzir as matérias que deverão ser votadas e debatidas nas Comissões e aqui no Plenário. E esse espaço simbólico do qual V. Exa. teve a oportunidade de falar aqui é parte da consolidação. Nós passamos, nos nossos papéis, em diferentes lugares, e aqui, à frente da Bancada Feminina, você entrega essa Liderança com conquistas importantes: não só o espaço físico, mas esse espaço vem acompanhado de uma presença e, ao mesmo tempo, como a Senadora Damares disse há pouco, a nossa responsabilidade de, dentro das nossas diferenças partidárias e ideológicas, crenças e bandeiras, entender que nós temos uma representação que nos compete. Quando nós lidamos com o tema da violência feminina, nós não estamos falando de mi-mi-mi, nós estamos falando de milhares de mulheres que são mortas, são violentadas a cada dia, como se isso fosse normal. Então, a nossa tarefa é de não aceitar a normalidade. Isso vem acompanhado de legislação, uma das mais avançadas, a legislação Maria da Penha, mas também de outras legislações, e toda essa tarefa é colocada a cada tijolinho por cada uma de nós. De onde nós estamos com as nossas histórias, com as nossas simbologias, nós temos essa responsabilidade. Então, hoje, a minha gratidão e essa responsabilidade enorme de suceder à Senadora Leila nessa tarefa da Liderança da Bancada Feminina.
19:32 R	Eu tenho a tranquilidade de poder contar com a sua colaboração, com a colaboração de cada uma das colegas, com o olhar, com a firmeza das conquistas necessárias. De novo, nós não estamos falando por nós e nem de nós, nós falamos pela nossa representação. Então, Leila, parabéns! Eu desejo que, nessa sua tarefa, o povo do Distrito Federal reconheça como você exerce o seu mandato com seriedade, compromisso, solidariedade, sororidade e competência. Então, parabéns pela liderança, e nós, juntas, vamos trabalhar pelos milhares, pelos milhões de mulheres que, infelizmente, em muitos casos, não têm voz, não têm vez, nem dignidade, porque muitas vezes o nosso país nega a nós, mulheres, esse espaço de representação. Então, parabéns! Muito obrigada às colegas Senadoras, ao Presidente Davi, e vem mais por aí. Nós queremos cada dia mais. A Liderança e a Bancada Feminina precisam estar institucionalizadas. A Procuradoria é parte desse direito nosso de representação, de voz, acima de tudo entendendo que o Senado Federal tem essa responsabilidade com todas as mulheres brasileiras. Parabéns, Leila, pelo seu trabalho! Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Quero agradecer as palavras da Senadora Professora Dorinha, desejar muito sucesso nesse novo tempo à frente da Liderança da Bancada Feminina aqui, no Senado Federal. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Pois não, Senador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Eu só queria fazer um registro muito importante. No Brasil, tudo está normalizado. Nós temos aqui uma democracia relativa, em que o Ministro da Justiça pode entrar na favela, pode o Presidente entrar na favela, colocar o boné da facção, e, enquanto o Brasil vai pegando fogo, ele vai lá e... Quando diz que o Trump não pode atacar a soberania do Brasil, ele entra na Argentina - com o nosso dinheiro, aliás - e participa do movimento Cristina Livre. Ele não estaria violando a soberania da Argentina? Esse indivíduo não tem assessor. Ou... Eu não vou usar a palavra que eu queria usar. Porque quem está alinhado com ditadores e ditaduras, o que nós sabemos... Esse evento dele no Rio de Janeiro, mundial, esse fiasco, porque não veio ninguém... À mesa estavam ele e seus assessores. O Xi Jinping não veio, não veio o Putin, e um representante do Irã, que chegou lá de forma meio escondida, esse país tirano, que mata homossexuais, que oprime mulheres... Ouvi o discurso, agora, da Leila, da Senadora Dorinha. O Irã mata mulheres, oprime mulheres. Lá, mulheres precisam andar vestidas de preto e tão somente com uma tarja no olho para que possam enxergar, e aquelas que desobedecem ou, na sua maneira de quererem ser livres, ficam com um fio de cabelo de fora, são chicoteadas, porque tem 600 mil homens com a polícia ética no Irã, e que são os amigos do Brasil hoje, não com a nossa vênia, Sr. Presidente. Não me representam, acho que também nem V. Exa., nem o povo do Brasil; representam eles mesmos, a esquerda, o conluio deles, porque hoje um consórcio malvado que comanda este país é que tem relação com o crime organizado, tem relação com o Irã.
19:36 R	Eu fiquei até com pena porque o Xi Jinping nem veio, o Putin nem veio, deixou o pobre na mão, só tinha ele, os assessores na mesa, coitado, coitado, coitado. E o Brasil virou o pária do mundo, o Brasil virou o pária do mundo. E agora esta semana, enquanto este Brasil está pegando fogo e esse homem cometendo atrocidade, você vê o Ministro da Defesa, o Múcio, dizendo que daqui a pouco nós teremos marinheiro sem navio. Está faltando combustível para as aeronaves da FAB, não falta combustível para buscar uma condenada, uma ladra no Peru, para poder fazer um resgate muito rápido, porque ela é um arquivo vivo, Sr. Presidente, condenada na Lava Jato de lá por roubo, o marido está preso, e o outro ex-Presidente se suicidou, para entender a gravidade de tudo isso. Não com a minha vênia, dizendo que é o Brasil que está fazendo: mentira. É um conluio de esquerda, o Brasil não se mete nisso. O povo brasileiro é conservador, como é conservador contra o jogo, a jogatina, e V. Exa. é contra também. São 82% do Brasil contra, 18% tão somente dizem que são a favor. Isso nunca vai passar aqui. Enquanto tudo isso está acontecendo, ele, o Presidente da República, pode posar de salvador das favelas ou da favela... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... em São Paulo, foi na Favela do Moinho, território dominado pelo PCC. Enquanto Tarcísio faz um grande trabalho de enfrentamento ao crime, corajosamente, com o Derrite, enfrentando o PCC de frente, desmantelando ações do crime organizado, o Presidente vai lá na Favela do Moinho, território do PCC. A visita, em que era importante para o Brasil como um todo essa visita do Presidente, organizada por uma ONG presidida pela irmã do traficante Léo do Moinho, chefão do crime na região? Tudo armado, uma ONG investigada, facção no comando e político em cima do palanque, junto com o Presidente da República. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - No fim, Sr. Presidente, quem paga essa conta é o povo honesto, que não tem ONG para esconder bandido. Até quando, é a minha pergunta, o crime organizado vai mandar na agenda desse desgoverno? Eu diria que vai mandar sempre porque é um consórcio de que todos eles fazem parte. A minha pergunta é quando nós vamos nos livrar disso. E eu só penso numa coisa, do ponto de vista humano nós não temos saída, nós só temos uma saída: uma ação de intervenção divina. Fora disso, eu não acredito. Nós estamos num cerco, nós estamos num charco, num lodo, nós estamos numa terra movediça, o Brasil. Faz 60 dias, Sr. Presidente, do assalto do INSS, do roubo aos velhinhos, do roubo aos novinhos também que se aposentaram, às pessoas que dependem de pensão. São 60 dias, ninguém fala nada do assalto, a CPMI não foi instalada ainda. Por quê, Sr. Presidente?
19:40 R	E o ex-Ministro me deu de presente semana passada um processo: ele me processou por calúnia e difamação, porque ele declarou que sabia o que estava acontecendo, e eu fiz um discurso duro. Eu repito todas as palavras e, na hora em que for depor nesse processo que ele pôs contra mim, vou falar mais coisa ainda. Eu tenho mais coisa para falar. Ele foi demitido por corrupção e foi demitido também no Governo Dilma, quando era Ministro do Trabalho, por corrupção, duas vezes. Tem alguém aí para me desmentir? Eu dou um aparte. Tem alguém aí? Não tem ninguém para me desmentir, mestre? Não tem ninguém? Eu estou doido para depor. Estou doido - doido -, porque eu já juntei mais coisa desse cidadão corrupto. Vou falar de novo: corrupto, corrupto, corrupto! (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - E que venham os processos. Que venham... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Estou encerrando, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Pois não. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E que venham os processos. A mim, Sr. Presidente, para me calar diante de um quadro dantesco que vive no Brasil, para calar a minha boca... Eu sempre gosto de dizer "'cala a boca' já morreu; quem manda na minha boca sou eu", mas, no meu caso, só se matar. Se não matar, eu vou gritar todo dia. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço a fala do Senador Magno Malta. Nós temos um item extrapauta. Projeto de Lei nº 2.352, de 2023, de autoria do nobre Deputado Cezinha de Madureira - aqui presente conosco, com muita alegria -, que altera o Código Brasileiro de Telecomunicações e a Lei 9.612, de 1998, a Lei 13.424, de 2017, a Lei 5.785, de 1972, e a Lei 5.768, de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 1978. Perante a Mesa, foi apresentada a Emenda nº 1, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 536, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Hamilton Mourão como Relator ad hoc para a leitura do parecer de Plenário do Senador Mecias de Jesus. Por favor, Senador Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para proferir parecer.) - Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esse projeto é extremamente meritório porque moderniza essa nossa legislação, que remonta aos anos 70 do século passado - e aqui está o autor, o Deputado Cezinha de Madureira, a quem eu cumprimento -, e é importantíssimo porque, quando essa legislação foi aprovada, a televisão ainda era de válvula. (Risos.) Então, é necessário que haja uma modernização.
19:44 R	O PL não tem nenhum aspecto desabonador em termos da sua juridicidade; também, em relação à sua técnica legislativa, ele está perfeitamente consonante com a Lei Complementar nº 95. O projeto altera esses dispositivos previstos na disciplina legal regulamentar do serviço de radiodifusão de forma a: incorporar no texto da lei definições previstas em norma infralegal com o objetivo de promover maior estabilidade para esses conceitos; flexibilizar regras relacionadas, principalmente, a procedimentos e prazos de licenciamento de estações, de promoção de classe para as emissoras, de apresentação de documentos relativos a alterações contratuais, diretivas e de capital social, de transferência das outorgas e de requerimentos para sua renovação; inserir, na legislação específica do setor, regras de acessibilidade na publicidade veiculada pelas emissoras de televisão; e revogar dispositivos legais anacrônicos. Entendemos que a incorporação, no Código Brasileiro de Telecomunicações, das definições de "classe de emissora", "contorno protegido" e "promoção de classe" - relacionados à potência de transmissão e à área de cobertura dos equipamentos de radiodifusão -, e de "preço mínimo" e "diferença de preço mínimo" - relativos a valores a serem pagos pelas emissoras tanto na outorga quanto numa promoção de classe -, não altera o quadro normativo dos serviços de radiodifusão por se tratarem de conceitos já consagrados na regulamentação que os disciplina. A ampliação dos prazos das licenças de funcionamento das estações de radiodifusão, que só perderiam sua validade com a extinção de todas as outorgas a ela vinculadas, possibilita que emissoras compartilhem essas estações. Também não encontramos óbices quanto à eliminação dos prazos para a apresentação, pelas emissoras, de informações relativas a alterações contratuais ou estatutárias e à composição de seu capital social, já que - deixo claro - foi mantida a prerrogativa de o Poder Executivo solicitá-las a qualquer tempo. É importante destacar que o art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e o art. 67 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, se coadunam com a proposta de se inserirem recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência na programação das emissoras de televisão. Também entendemos que a proposta de se imputar aos anunciantes a obrigação de disponibilizar, nas peças publicitárias audiovisuais, os recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência é admissível, já que a relação entre anunciantes e emissoras tem caráter comercial e contratual, com abertura para a negociação dos custos decorrentes. A autorização, a qualquer tempo e de caráter oneroso, para a promoção de classe das emissoras, implicando aumento de potência dos transmissores, bem como do alcance de sinais, estende para os demais serviços a prerrogativa que já é concedida às rádios que operam em frequência modulada. As modificações promovidas na Lei da Radiodifusão Comunitária, com novos prazos para a apresentação dos pedidos de renovação das autorizações pelas entidades outorgadas, inclusive depois da notificação pelo Ministério das Comunicações, e sua aplicação para os processos em análise administrativa também nos parecem regulares, pois consideram as limitações dessas rádios em atender, em tempo hábil, as demandas legais e regulatórias. Do mesmo modo, a possibilidade de conhecimento de pedidos apresentados intempestivamente e o prosseguimento de renovação das outorgas declaradas peremptas.
19:48 R	Também não enxergamos óbices quanto à possibilidade de se aprovar a transferência de concessão ou permissão dos serviços de radiodifusão de uma pessoa jurídica para outra, no curso do funcionamento desses serviços em caráter precário, desde que já iniciada a instrução do processo de renovação junto ao Ministério das Comunicações. Note-se que o funcionamento em caráter precário dessas emissoras se dá, entre outras variáveis, pela demora do poder público em analisar no tempo adequado os pedidos de outorga e de renovação. As modificações na Lei nº 5.785, de 1972, vão na mesma direção daquelas promovidas na Lei de Radiodifusão Comunitária, ajustando os prazos de requerimento para a renovação das outorgas. No que tange ao estabelecimento do IPCA como índice de correção monetária para o pagamento do preço público relativo ao valor ofertado pela outorga de radiodifusão, a proposta do projeto está em consonância com o previsto na Portaria nº 5.256, de 12 de abril de 2022, que prevê o mesmo índice de correção. Por fim, entendemos que é pertinente a revogação do art. 6º-B da Lei de Radiodifusão Comunitária, que será substituído pelo novo art. 6º-C, proposto pelo projeto; do art. 3º da Lei nº 5.785, de 1972, reduzindo a margem discricionária do Ministério das Comunicações em criar novos condicionamentos para a renovação das outorgas; e da Lei nº 6.606, de 1978, cujos mandamentos são anacrônicos frente às novas formas de acesso e consumo de conteúdo audiovisual promovidas pelo desenvolvimento tecnológico. A revogação do §4º do art. 4º da Lei nº 5.785, de 1972, que indica a possibilidade de decretação da perempção das outorgas, no caso de não serem observadas as regras relacionadas à sua renovação, também não causará prejuízo, já que o caput do art. 67 do Código Brasileiro de Telecomunicações, que atribui a prerrogativa ao Presidente da República de declarar a perempção das outorgas de radiodifusão, foi mantido inalterado. Tivemos a Emenda nº 1, de autoria do Senador Carlos Viana, do Podemos, a qual consideramos prejudicada, porque a Lei 4.117, de 1962, especialmente em seu art. 10, inciso II, já atribui à União a competência privativa para fiscalizar os serviços públicos de radiocomunicações e, em seu art. 11, reforça a atuação fiscalizatória federal sobre os serviços outorgados. Com o intuito, Sr. Presidente, de conferir maior clareza redacional ao texto aprovado na Câmara, apresentamos pequenas emendas de redação que não alteram o conteúdo ou o sentido das disposições. As referidas emendas, simplesmente, ajustam expressões para reforçar a transparência de informações societárias, aprimoram a redação sobre pedidos de alteração técnica das emissoras, responsabilidade dos anunciantes quanto à acessibilidade, organizam a apresentação de alterações nos atos constitutivos das rádios comunitárias e consolidam os dispositivos revogados, assegurando uniformidade e coerência à redação. O voto, Presidente. Por tais motivos, votamos pela aprovação do PL nº 2.352, de 2023, pela rejeição da Emenda nº 1 e com as emendas de redação, que se seguem. Este é o relatório, Presidente. Eu peço o apoio dos meus pares para a aprovação.
19:52 R	O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradecendo a relatoria ad hoc do Senador Hamilton Mourão, esse grande brasileiro, eu informo que o parecer é favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 a 7, de redação, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Não havendo... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, eu quero discutir a matéria. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Desculpe, Senadora Damares Alves. Com muita honra. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Na verdade, Presidente, eu quero cumprimentar o autor pela matéria, lembrando que essa matéria foi amplamente discutida na Câmara dos Deputados, nas Comissões. Essa matéria, aqui no Senado agora, recebe esse aperfeiçoamento, Senador Girão, trazido pelo Senador Mecias, nessas emendas de redação. Ficou completa, ficou completa. Então, quero cumprimentar o autor, quero cumprimentar o Relator, o Senador Mecias, e o Relator ad hoc. Que incrível esse Relator ad hoc, não é? Ele é fantástico. Então, parabéns! É uma matéria que vem trazer uma adequação à legislação existente, e eu fico muito contente de participar deste momento, desta votação. E parabéns ao autor e aos Relatores. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço à Senadora Damares Alves, pedindo desculpas a ela, para a discussão da matéria, praticamente atropelada, mas agradeço a sua compreensão. Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão, e nós passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 a 7, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final, a matéria vai à sanção. E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Eu quero cumprimentar o General Hamilton Mourão, Senador Hamilton Mourão, pela Relatoria ad hoc. Cumprimento também o Senador Mecias de Jesus e parabenizo o Deputado Cezinha de Madureira, aqui do meu lado, esse grande Deputado e um amigo querido, um irmão de fé, pelo projeto apresentado. Você é sempre muito bem-vindo aqui conosco. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fala da Presidência.) - A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada a sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 55 minutos.)

Atividade Legislativa