Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 9 de julho de 2025
(quarta-feira)
Às 14 horas
77ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Há número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019, de minha autoria. - Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, do Senador Antonio Anastasia. - Projeto de Lei Complementar nº 141, de 2024, da Deputada Elcione Barbalho e outros. - Projeto de Decreto Legislativo nº 113, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Passamos aos oradores inscritos, que terão prazo de dez minutos para uso da palavra. O primeiro inscrito desta tarde é o Senador Esperidião Amin, e eu passo a palavra para ele. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Presidente, eu só vou falar porque o Senador Paulo Paim se descuidou. (Fora do microfone.) Sr. Presidente, prezado amigo Senador Confúcio Moura, quero saudar também o meu amigo Senador Paulo Paim. Certamente foi por um generoso descuido dele que eu consegui ser o primeiro inscrito. Presidente, nós tivemos hoje uma sessão histórica na Comissão de Constituição e Justiça, muito bem presidida pelo Senador Otto Alencar, com paciência, com espírito democrático, e tivemos a coragem de não votar. É preciso ter coragem de não votar um Código Eleitoral que tem vários pontos discutíveis, questões que criminalizam a política e cuja subjetividade pode dar margens a interpretações, julgamentos e consequências eleitorais e democráticas ruins. O Senador Marcelo Castro, que todos nós reconhecemos como um Relator ideal para uma matéria complexa como esta, teve o bom senso de pedir prazo para ver o que realmente são arestas intransponíveis. Por exemplo, quatro ou dois anos de incompatibilização para que um agente da lei seja candidato, porque estabelecemos alguma regra para os que infringem a lei? Não. Todos são iguais perante a lei.
14:04 R	Então, essa discriminação em relação aos agentes da lei, sejam eles policiais militares, militares das Forças Armadas ou das forças que fazem parte da segurança nacional, essa discriminação não pode passar. Eu acho que só por isso valeria a pena se ganhar tempo. E também a questão da votação, do voto impresso para fins de auditoria, do voto auditável. Tenho a impressão de que, nisso aí, o Senador Marcelo Castro percebeu que eu não sou o único, como ele costuma dizer em tom de galhofa, que gostaria de ter o voto impresso para fins de auditoria, sem o toque, sem a participação e sem o rastro, a rastreabilidade de quem votou. Então, por tudo isso, foi uma sessão memorável, repito, pelo que nós não votamos ainda, mas votaremos na semana que vem. Meus cumprimentos, portanto, ao Senador Otto Alencar, a todos os que debateram e ao próprio Senador Marcelo Castro. Quero, ainda, registrar que deixamos de votar por isso o PDL que versa sobre as proibições exageradas e exorbitantes que o Ministério da Pesca e o Ministério do Meio Ambiente impuseram à pesca da tainha, especialmente à pesca artesanal, vitimando, portanto, prejudicando os pescadores artesanais. Por sinal, temos aqui presente uma delegação do Município de Governador Celso Ramos, também conhecido como gancheiros, uma expressão própria: o nosso Prefeito Marquinho, o Vereador William, o Vereador Rafael, o Vereador Anastacio e o Vereador Rogério. Qual deles recebeu o presente do Papai Noel? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O Rogério, que, inclusive, já é um marmanjo, recebeu o presente, pela idade, há uns 20 anos, mais ou menos isso, de um Papai Noel que eu representava. Durante 35 anos, eu me vesti de Papai Noel. De 1985 até o ano 2020, eu fui Papai Noel na comunidade da Caeira dos Ganchos, e está aí um marmanjo que me viu escondido atrás da máscara de Papai Noel, como boa parte das gerações dele. E, na pessoa desses gancheiros, eu quero homenagear o nosso pescador artesanal. Vamos, certamente, na semana que vem, votar o projeto de decreto legislativo que susta a portaria ministerial, no caso, interministerial, que estabeleceu regras com as quais nós não concordamos para a pesca artesanal da tainha, também chamada de arrasto de praia. Finalmente, Presidente, eu quero chamar a atenção para o projeto de lei que apresentei ontem, que pedi ao Presidente Davi Alcolumbre que despachasse para tramitar, projeto de lei que é a primeira resposta, creio que inteligente, à decisão do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria dispersa, porque três Ministros votaram contra, consideraram o art. 19, que é o que estabelece a neutralidade da internet, tão sonhada há 11 anos, quando aprovamos a lei, inconstitucional, em parte.
14:08 R	Os oito que o consideraram, consideraram por fatores e doses diferentes. Portanto, não é uma maioria de oito coesa, mas, considerando inconstitucional esse artigo, no todo ou em parte, deixaram-nos à mercê, Presidente, das regras - 14 regras - editadas no dia 26 de junho, não pelo Congresso, mas pelo Supremo Tribunal Federal. Queria que V. Exa. lesse essas 14 regras. A regra, o item número quatro, diz o seguinte: existe a presunção da responsabilidade. É nova essa, né? Na medicina não existe isso; no direito, nunca vi. Eu conheço a presunção de inocência. Prossigo: existe a presunção de responsabilidade da plataforma, ou seja, ela, com medo da Justiça, pode retirar uma postagem sua ou minha da plataforma sem decisão judicial. É a censura prévia! E o que é pior: vai ficar em segredo de justiça. Então, o projeto de lei não vai contra a decisão do Supremo, muito embora eu não concorde com ela; tenho juízo para respeitá-la. O que esse projeto de lei manda é que se faça cópia deste fato excepcional, ou seja, ao retirar uma mensagem, uma postagem - a própria plataforma retirar -, sem decisão judicial, isso tem que ser notificado, porque é uma excepcionalidade, é o Grande Irmão funcionando. Tem que notificar o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Congresso Nacional, porque nada melhor para a censura do que manter isso em sigilo. Remove moita; e, se alguém falar, vai ter que responder perante a Justiça por quebrar o sigilo. Não; vai ser obrigada. A plataforma vai ser obrigada, por este projeto de lei, a comunicar isso, que é um fato excepcional e que vai se converter num escândalo se for feito repetitivamente. Se passarem a censurar V. Exa. ou qualquer pessoa sistematicamente, isso vai aparecer. Uma vez, duas vezes, três vezes... "Tiraram dez vezes do ar 'fulano de tal'" - por exemplo, o Marcos do Val, que nem plataforma mais pode frequentar. Então, isso vai passar a ser conhecido pela sociedade através desses e de outros instrumentos a mais que algum legislador queira acrescentar. O Presidente da Casa já disse... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O certo seria que a Comissão de Comunicação, criada pela Constituição, seja informada também. Claro! É ali que se define o que é liberdade de imprensa na prática, pelos reconhecimentos, pelos credenciamentos. Então, eu queria chamar atenção para este projeto. Ele não vai contra a decisão do Supremo, mas a complementa, para evitar que essas 14 regras se transformem em censura terceirizada. Terceirizada para quem? Quem é o terceirizado? É uma plataforma, que tem motivos para temer alguma represália de algum ministro do Supremo Tribunal Federal. Então, é um projeto de lei para o qual eu peço a atenção de todos. Ele socorre a liberdade de expressão, favorece a liberdade do cidadão...
14:12 R	(Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... e eu tenho a certeza de que, se aprovado, aperfeiçoará também essa decisão controversa, eu repito, do Supremo Tribunal Federal, porque ele próprio disse o seguinte: "Isso vai valer só enquanto não legislarem". Enquanto não tivermos uma legislação que se adapte ao Supremo, porque foi ele que, 11 anos depois da vigência da lei do marco civil da internet, decidiu que há uma inconstitucionalidade... Muito bem, o que é que eu posso fazer? Eu posso evitar que essa decisão controversa se transforme numa desgraça contra a liberdade; para isso é que eu peço aos meus nobres pares a atenção, a crítica, o aperfeiçoamento e o apoio. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, Senador Esperidião Amin. Eu passo a palavra para o Senador Paulo Paim. (Pausa.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Senador Confúcio Moura, a Ministra do Planejamento, Simone Tebet, anunciou que o valor do salário mínimo para 2026 será de R$1,63 mil, conforme a LDO. Esse crescimento se deu devido à política de salário mínimo que nós todos construímos junto aqui, de inflação mais PIB. E aí, Presidente, em termos reais, eu poderia dizer que esse é o maior valor de compra para o salário mínimo em 50 anos. Sei que é muito pouco, mas é um compromisso do Governo Lula de voltar à inflação mais PIB, beneficiando, então, a população mais pobre. Eu falo isso porque eu acho pouco, muito pouco ainda, porque alguns economistas continuam insistindo e pregando o congelamento do salário mínimo por seis anos como um mecanismo de controle fiscal do país. Acho um erro. Deviam estar se preocupando em congelar os altos salários; tem gente neste país que ganha R$200 mil ou R$300 mil por mês, infelizmente é uma realidade. Devíamos estar discutindo lucros e dividendos, se vão pagar ou não vão pagar - porque eu acho que têm que pagar -, mas vamos em frente. A valorização do salário mínimo é uma questão de justiça social: está alinhada com as necessidades básicas da nossa população, principalmente, claro, dos mais vulneráveis. Entre 2019 e 2022, o salário mínimo não teve aumento real, o que trouxe sérios prejuízos aos trabalhadores do campo e da cidade, onde a fome avançou. Felizmente, com este terceiro Governo do Lula, volta a política de inflação mais PIB. O salário mínimo desempenha um papel essencial na criação de emprego, no aumento da renda, no combate à fome, gerando impactos positivos, inclusive, nos negócios locais, como mercados, padarias, bodegas, lojas. Ele fortalece a economia dos municípios, fornecendo mais recursos para investimentos, inclusive, dos Prefeitos.
14:16 R	Segundo o Dieese, aproximadamente 60 milhões de pessoas hoje no Brasil dependem diretamente do salário mínimo, como a sua fonte de renda - estou falando daqueles que ganham, dependem, porque não é só quem tem carteira assinada. Infelizmente, são milhões que não têm carteira assinada, e a referência deles também é o salário mínimo. Além disso, se botarmos dois dependentes por cada um desses que ganha o salário mínimo, chegaremos a esses números preocupantes. E ele também é um poderoso instrumento de distribuição de renda - repito - mesmo se considerarmos o trabalho informal, porque ele é um farol, funciona como um farol, como referência para os valores pagos por todos os trabalhadores, mesmo para os com carteira assinada e até para os que não têm carteira assinada, como eu já falei. Já aquele que tem carteira assinada, quando vai para a mesa de negociação, é colocado: "O salário mínimo subiu a inflação mais o PIB, e eu, que ganho um pouco mais que o salário mínimo, queria, no mínimo, partir do patamar da inflação mais o PIB". O aumento da renda faz aumentar o consumo e a produção, e aí estaremos devagar, mas avançando. Uma das nossas bases de crescimento e desenvolvimento - repito - é a valorização do salário mínimo, esteio histórico e transformador para avançarmos na construção permanente de um Brasil mais justo, igualitário e soberano. Sr. Presidente, aproveito os últimos cinco minutos para falar de um outro tema: sobre a segurança pública. É preocupante, Sr. Presidente, o número de pessoas que são mortas no país. É quase o triplo do que nos países do G20. Se pegarmos 15 países do G20, nós, no Brasil, matamos, via segurança pública, três vezes mais. Em 2023, foram 6.393 mortes causadas pela segurança pública, segundo o próprio Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Repito: nos 15 países do G20 analisados, o total de vítimas fatais foi de 2.267. Conforme o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, cerca de 83,1% das pessoas mortas por intervenções policiais em 2022 eram negros e negras, e a taxa de letalidade policial por cem mil habitantes negros era mais do que quatro vezes superior à dos que não são negros. A segurança pública no Brasil tem que aprofundar o debate da abordagem policial, é uma questão estrutural. É urgente o fim da lógica: primeiro atira, depois pergunta. A segurança precisa ser debatida diariamente, com seriedade e compromisso com a vida tanto dos policiais quanto daqueles que não são policiais.
14:20 R	Na semana passada, por exemplo, dois casos emblemáticos chocaram o país - isso é quase todo dia -, entre tantos outros, que ocorrem, eu diria, toda semana. No interior de Santa Maria, meu estado, Rio Grande do Sul, um agricultor de 53 anos foi morto a tiros durante uma abordagem policial, após uma denúncia de suposto crime ambiental. A polícia alegou que ele teria reagido. No Paraná, Rodrigo da Silva Boschen, de 22 anos, foi espancado até a morte por seguranças de um supermercado, após ser suspeito de tentar furtar uma barra de chocolate. Uma barra de chocolate! O crime ocorreu em um dia comum, quando Rodrigo fazia compra no local, de onde era cliente frequentemente. Em São Paulo, o marceneiro Guilherme Dias dos Santos, 26 anos, foi morto por um policial militar à paisana, enquanto corria. Corria para quê? Para pegar o ônibus. Saía do emprego, foi correndo para não perder o ônibus, saía com outros três colegas. Havia marcado o ponto dez minutos antes de ser baleado, eu diria, assassinado. O PM alegou reagir a uma tentativa de assalto, mas Guilherme não tinha qualquer envolvimento com o crime, disse a esposa do trabalhador que levou um tiro na cabeça. Abro aspas, disse ela: "Ele foi assassinado a sangue frio, pelas costas, porque era negro". Guilherme carregava na mochila o quê? Uma marmita, porque ele almoçava na empresa, os talheres, um livro e uma roupa de trabalho. E ali ele morreu. Ali ele tombou na calçada, porque ele queria pegar o ônibus. Sr. Presidente, eu já vi esse filme há 60 anos, até comentei numa oportunidade aqui. Um cunhado meu foi assassinado 60 anos atrás, foi assassinado durante uma abordagem policial. Ele foi abordado, correu, e um policial disse: "Deixa ele correr; antes de ele virar a esquina, eu liquido com ele". Dito e feito. Levou também um tiro na cabeça. Essa história, eu ouvi no velório - eu tinha, na época, uns 13, 14 anos -, lá em Caxias do Sul, e jamais vou esquecer. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - De lá para cá, eu dei esse exemplo, mas quantos e quantos foram mortos? Diante dessa realidade, eu destaco que o Senado Federal, o Senado aqui, nós aprovamos o Projeto de Lei 5.231 - e faço uma homenagem aqui ao Major Olimpio, pois eu me lembro de que ele me ajudou no encaminhamento da votação -, um projeto de minha autoria, para que se discuta a abordagem policial. Eu não sou daqueles que dizem que todo policial tem culpa, claro que não. Muitas vezes ele se defende - ou mata ou morre, não é? -, mas é preciso discutir essa questão da abordagem policial, que lembra aquela faixa que eu já vi em ruas: "Negro correndo é culpado; parado, ainda pode ser investigado" - mas, correndo, já é culpado.
14:24 R	Enfim... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... espero que esse PL 5.231, de 2020, que aprovamos por unanimidade e está lá na Câmara, seja votado. É uma proposta que propõe a abordagem policial fundamentada em reeducação, com base em princípios humanistas, visando disciplinar práticas de segurança pública e salvar vidas. Faço, mais uma vez - é a 25ª vez que eu faço -, um apelo aos colegas da Câmara: votem o projeto. Eu ainda estou impactado com o ataque a uma escola em Estação - do Norte, também, do Rio Grande do Sul -, que vitimou um aluno e deixou dois estudantes e uma professora feridos. O adolescente que cometeu o crime está preso. Fica aqui meu apoio e solidariedade aos familiares. Era isso, Presidente. Obrigado pela tolerância de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito, Senador Paim. Muito Obrigado. Vamos em frente. Eu vou passar a palavra - ouviu, Girão? - para o Fernando, que está inscrito, o Fernando Dueire, e logo depois eu passo para você, tá? Senador Fernando Dueire, do Estado de Pernambuco, com a palavra. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, é sempre uma honra ocupar esta tribuna, sobretudo com um homem de sua dimensão estando presidindo. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, é com grande satisfação que venho a esta tribuna para compartilhar com V. Exas. uma experiência ímpar, Senador Girão, que tive a honra de vivenciar recentemente: a visita aos projetos estratégicos da Força Aérea Brasileira, realizada na sede da Embraer em Gavião Peixoto, no interior de São Paulo, e na Base Aérea de Anápolis, em Goiás, atendendo a convite do Comandante da Aeronáutica, Brigadeiro Damasceno. Senhoras e senhores, a Embraer é fruto de um sonho ousado da Força Aérea Brasileira, o sonho de que nosso país fosse capaz de construir suas próprias aeronaves. Esse sonho começou a ganhar forma com o voo do Bandeirante, primeira aeronave concebida e fabricada em solo brasileiro. Hoje, com justa razão, a Embraer é reconhecida como a terceira maior fabricante de aeronaves do mundo, gerando emprego, renda e, sobretudo, orgulho nacional. Essa trajetória de sucesso é resultado da união estratégica entre o Estado brasileiro, por meio da Força Aérea Brasileira, e o setor privado, representado pela Embraer. Trata-se de uma aliança visionária que comprova a importância do investimento em ciência, tecnologia e soberania. Durante a visita, tive o privilégio de conhecer de perto as linhas de montagem de três projetos estratégicos da nossa Força Aérea: o A-29 Super Tucano, o KC-390 Millennium e o caça Gripen.
14:28 R	O A-29 Super Tucano é um vetor fundamental na vigilância das fronteiras e na proteção do nosso espaço aéreo. Sua eficiência é tamanha, que hoje é operado por diversas forças aéreas ao redor do mundo. O KC-390 Millennium, por sua vez, representa o que há de mais moderno em transporte militar. Com capacidade de operar em diversos cenários, essa aeronave vem ampliando significativamente a capacidade logística da nossa Força Aérea. E não é apenas um orgulho nacional, já há contratos internacionais firmados para a sua exportação, o que reafirma a competitividade da indústria brasileira no mercado global. Já o caça Gripen, fruto de uma parceria estratégica com a empresa sueca Saab, é um marco no processo de transferência de tecnologia e inovação. Ver sua montagem acontecendo em território nacional é testemunhar o Brasil exercendo, de forma concreta, sua soberania e capacidade de dissuasão. Na Base Aérea de Anápolis pude compreender ainda mais, de forma profunda, o valor estratégico dessa organização militar. Ali conheci com detalhes a aeronave KC-390 e suas múltiplas capacidades operacionais. Ela tem sido decisiva em diversas missões recentes, desde apoio humanitário às vítimas de tragédias no Rio Grande do Sul até a repatriação de brasileiros em zona de conflito, como Israel, em operações de combate e incêndio. Fiquei igualmente impressionado com os simuladores do caça Gripen, que incorporam o que há de mais avançado em tecnologia para a capacitação de nossos pilotos. É dessa forma que garantimos não apenas equipamentos de ponta, mas também profissionais altamente preparados para operar em defesa de nossa soberania. Permitam-me destacar em especial ênfase o profissionalismo dos homens e das mulheres da Força Aérea Brasileira, que tive o privilégio de conhecer em Anápolis. Desde os pilotos até os membros das equipes de apoio, todos demonstravam disciplina, comprometimento e profundo senso de dever. São militares que se dedicam 24 horas por dia à defesa do nosso país, muitas vezes em condições extremas, com coragem, competência e amor à pátria. Esses heróis brasileiros, muitas vezes anônimos, são verdadeiros heróis nacionais. E é dever deste Parlamento reconhecer esse valor e garantir de forma permanente os recursos orçamentários necessários à continuidade dos projetos estratégicos da Força Aérea Brasileira. Precisamos assegurar que os investimentos em defesa não sofram descontinuidade. Afinal, garantir a soberania nacional e a segurança do nosso espaço aéreo é responsabilidade do Estado brasileiro e, por consequência, de todos nós representantes deste povo. Deixo aqui meus agradecimentos ao Comandante da Aeronáutica, Brigadeiro Damasceno, pela acolhida generosa, e ao Brigadeiro Petrioli, da Assessoria Parlamentar da Aeronáutica, pela condução atenciosa e competente. Saí desses encontros com o espírito revigorado e com a renovada esperança no futuro do Brasil, porque ali na Embraer e na Base Aérea de Anápolis eu vi um Brasil que dá certo, um Brasil que aposta em tecnologia, que valoriza seus profissionais e que atua com seriedade e compromisso na defesa de nossa pátria.
14:32 R	Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Isso, perfeito. Parabéns, Senador Dueire! Vamos continuar. Eu passo a palavra para o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Meu querido irmão, Senador Confúcio Moura... Muito obrigado, Senador Plínio Valério, que seria o próximo a falar e me cedeu o seu lugar. Olhem, eu tenho falado aqui - e não foi uma, duas, Zezinho, você que é do Ceará, três, nem quatro, foram diversas vezes -, desde que eu assumi o mandato, tenho denunciado, fustigado ali, junto às instituições, mandando requerimentos, mandando ofícios, inclusive vou até participar de uma CPI do crime organizado aqui na Casa... O Ceará está entregue às facções criminosas. Eu já falei isso aqui, não é novidade, para você que acompanha os trabalhos legislativos desta Casa: o povo cearense está escravizado pela violência lá, pelo domínio de um estado paralelo, porque o estado real, que deveria ser forte, é fraco, para não dizer coisa maior. É fraco, incompetente, omisso, para não dizer coisa maior. E olhem só a que ponto nós chegamos: os desvios de emendas parlamentares colocaram o Ceará, o meu estado, no centro de um escândalo nacional. Todo mundo viu ontem as manchetes dos grandes veículos de comunicação, a operação da Polícia Federal lá no estado. Desde o início do mandato, eu venho trabalhando para que um dia nós consigamos avançar, para dar um fim nas emendas parlamentares. Cada Senador aqui tem direito a R$80 milhões, R$90 milhões por ano. Meu amigo, não saem nunca daqui! A concorrência fica desleal. É para ficar com o mandato quase que vitalício, porque têm direito o Senador e o Deputado a dezenas de milhões por ano para colocarem no seu estado! E aí muitos, inclusive, revelaram, em entrevistas lá no meu estado, dizendo: "Ó, a gente consegue ter apoio político com essas emendas". Poxa, vida! É para isso emenda parlamentar, gente? O dinheiro do povo? Para ter aliado político? Enfim, olhem só onde eu quero chegar. O certo é acabar de vez com essas emendas, porque se trata de um desvio de função, de finalidade do Congresso Nacional, que tem a obrigação de legislar e fiscalizar o Poder Executivo e, jamais, de executar o orçamento. Enquanto isso não tem fim, eu venho utilizando exclusivamente as emendas parlamentares constitucionais. Nunca aceitei um centavo de orçamento secreto. Muito pelo contrário, eu denuncio, voto contra, e eu uso as emendas constitucionais com o máximo de transparência para todos os 184 municípios do Estado do Ceará, independentemente se é do partido A, partido B, contra o Governo, a favor... não interessa. O povo não tem culpa por briga política. Agora, nós vamos fiscalizar cada centavo. E eu tento blindar eleitoralmente - eu não vou nem para inauguração de obra de emendas que a gente manda, porque esse dinheiro é seu e eu não posso fazer cortesia com o chapéu dos outros, querer ganhar notoriedade, voto, por causa disso.
14:36 R	Fiz uma parceria inédita com o Ministério Público estadual e o Ministério Público Federal, para que cada centavo dessas emendas fosse fiscalizado também por eles. A gente manda para lá, toda emenda a gente manda para lá, porque a gente sabe do grande foco de corrupção de emenda parlamentar no Brasil. Uma vergonha! E é escandaloso, indecoroso, indecente, que o sistema tenha se degenerado a ponto de criar emendas Pix, com transferência direta, sem fiscalização. Eu votei contra também, quando veio para cá. Olha, ontem foi divulgado o resultado de mais uma operação da Polícia Federal, denominada Underhand, com 15 mandados de busca e apreensão no Ceará e em Brasília, envolvendo diretamente o Deputado Federal Júnior Mano, do PSB, que supostamente teria se envolvido num grande esquema de desvio de recursos de emendas, através da cobrança de pedágio de até 15%. Esse assunto mexeu com a população cearense ontem. Foi o assunto da cidade, de Fortaleza, do interior. Inclusive o ex-Deputado Capitão Wagner fez vídeo, o ex-Prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, ambos da oposição, fizeram vídeos com muita repercussão. As provas, até agora obtidas, apontam que, além dos desvios de emendas, também ocorria, ativamente, a manipulação direta de processos eleitorais em várias cidades do interior do Ceará. Olha aí! Olha aí as ramificações! São várias as mensagens trocadas entre o Deputado e Carlos Alberto Queiroz, o Bebeto de Choró, que, depois de ser eleito pelo esquema, está com ordem de prisão e foragido desde 2024. A ineficiência para prender Bebeto é mais um dos assuntos inexplicáveis sobre a segurança pública do Governador Elmano, do PT, Governador do estado, que recentemente fez um alarde sobre uma operação pirotécnica das polícias do Ceará e do Rio de Janeiro, para prender traficantes na favela da Rocinha, que acabou dando em nada, com suspeita de vazamentos. Quer dizer, manda a turma para prender lá no Rio, e, no Ceará, o pessoal fica circulando, indo a festas, indo não sei aonde, é visto na praia, e não acontece nada. Por que será? Por que será, Ceará? Ainda segundo a PF, o grupo liderado por Júnior Mano teria sido informado, em tempo real, sobre o processo de liberação de emendas. Em várias conversas se tratava abertamente de financiamento oculto de campanhas, compra de apoio político e pagamento para influenciadores e jornalistas! Finalmente, o STF resolve agir minimamente no enfrentamento à corrupção, em vez de promover essa perseguição política, censura, invasão na competência legislativa, com que o brasileiro está horrorizado. Foi autorizada a abertura de investigação contra outros três Deputados Federais cearenses com relação a esse suposto desvio de emendas parlamentares.
14:40 R	Segundo a PF, Sr. Presidente, existem ligações de Júnior Mano com Eunício Oliveira, Deputado licenciado, que foi Senador e Presidente desta Casa, inclusive - o povo cearense me escolheu, num sentimento de mudança, para que eu viesse no lugar dele -, com Yury do Paredão e com José Guimarães, que é também Líder do Governo Lula na Câmara, que ganhou notoriedade nacional em 2005, em pleno escândalo do mensalão, quando um assessor foi detido tentando embarcar para o Ceará com US$100 mil escondidos na cueca. É bom ressaltar que Júnior Mano, Eunício Oliveira e o próprio José Guimarães são pré-candidatos ao Senado pela ala governista do Ceará. A leniência com o desvio criminoso de emendas parlamentares não ocorre apenas em governos estaduais, mas principalmente... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... no nível federal. Basta lembrar o caso do ex-Ministro das Comunicações Juscelino Filho, que só foi demitido em abril de 2025, em meio a tantas denúncias de corrupção. Além de representação junto ao TCU, são vários os ofícios encaminhados, através de nosso mandato, buscando cobrar ações efetivas do Governo estadual cearense na área da segurança pública. Esse caso, envolvendo principalmente Júnior Mano e Bebeto, é mais uma demonstração inequívoca de que não se está fazendo corretamente o dever de casa com relação ao enfrentamento de tudo isso que a população não aceita, à questão ética; enfim, a população quer um resultado mais efetivo no combate ao crime, por exemplo. (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Com este profundo pensamento, eu encerro... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu encerro, Sr. Presidente, com este profundo pensamento, extraído da carta de Paulo de Tarso aos coríntios. Abro aspas: "Todas as coisas me são lícitas, mas nem todas [...] [me] convêm". Eu aproveito para fazer um convite às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores, alguns que aqui estão, como o Senador Plínio e o Senador Confúcio, outros que não puderam estar neste momento, mas estão com as suas assessorias nos seus gabinetes: hoje, às 16h, daqui a pouco, daqui a uma hora e meia, nós vamos fazer o protocolo - estão todos convidados, se quiserem assinar, inclusive - ao pedido de impeachment do Ministro Gilmar Mendes, por aqueles fatos, que eu trouxe aqui, da CBF; da questão de conflito de interesses com relação ao Instituto IDP; e de outras situações que eu já passei às assessorias dentro do grupo dos Senadores também. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, Senador Girão. Continuando, eu passo a palavra para o Senador Plínio Valério.
14:44 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Confúcio, Senadoras, Senadores, meu amigo Eduardo Girão, que acaba de, como sempre, ocupar a tribuna com um tema pertinente e daquela forma bem firme, eu vou falar de voto, eu vou começar falando de voto. Eleito pelo voto dos brasileiros, o Presidente da República, o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, baixou decreto aumentando tributos. Igualmente eleito pelo voto popular, o Congresso Nacional rejeitou esse decreto por enorme maioria, 338 votos contra 98, na Câmara, e voto simbólico no Senado, com apenas 10 Senadores registrando manifestação favorável. O Planalto recorreu ao Supremo, como já virou costume, já faz parte - quando não é o Presidente é o Psol, o partido do Psol, que está formado só para isso, recorre sempre ao Supremo, que é tudo que os ministros querem, que recorram para dizer que há um vácuo, quando não existe esse vácuo alegado. O Planalto recorreu ao Supremo, e aí começou o impasse institucional. Em olímpica e solitária decisão, mas não surpreendente, o Ministro Alexandre de Moraes derrubou as duas manifestações, do Executivo e do Legislativo, um fato não apenas violento, mas rigorosamente inédito nesta República chamada Brasil. Afinal, quem manda neste país em que uma canetada anula decisões de dois Poderes eleitos pelo povo? Essa decisão viola diretamente o princípio da separação dos Poderes. Pior: confronta o princípio basilar da Carta Magna contido no parágrafo único do seu art. 1º, abro aspas: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição", fecho aspas. Quem são eles? Senadores e Deputados, que representam o poder que emana do povo, que vem pelo voto popular. O art. 49 da Constituição considera competência exclusiva do Congresso, em seu inciso V, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou de delegação legislativa. Foi o caso, o Presidente baixou aquilo, não é legal, não é lícito - o IOF é regulatório, não é arrecadatório -, e a gente derrubou, como tinha que fazer, como compete ao Congresso fazer. O Congresso decidiu, pela ampla maioria, como eu falei, mas o Ministro foi além: convocou - olha o termo, "convocou", não convidou, dando a data para o dia 15, e deve ter dado o horário e o traje também: o traje deve ser a rigor, deve ser a rigor - para uma reunião com os chefes dos demais Poderes, todos eleitos pelo povo, ao contrário dele, Ministro, que foi nomeado por um ex-Presidente. Isso significa claramente colocar o Supremo Tribunal Federal acima dos demais Poderes, igualmente violando a Constituição, talvez a maior violação possível, por afetar o seu art. 2º, justamente o que define os Poderes na organização nacional. Está assim invalidando as decisões dos outros demais Poderes, significando literalmente que quem não é eleito está acima dos demais, podendo arbitrar qualquer ato dos Poderes legitimamente eleitos. Estou falando aqui de legitimidade, estou falando aqui de lei, de Constituição. O Sr. Alexandre de Moraes não tem legalidade para convocar os dois Presidentes do Poder Legislativo, não tem essa competência de convocar e ainda de marcar data.
14:48 R	Pode-se ler a Constituição de ponta a ponta sem encontrar qualquer tipo de previsão dessa audiência de conciliação, inventada agora pelo Ministro Alexandre de Moraes, que se arvora sim no poder de convocar os Chefes. Olha só, audiência de conciliação! Juiz e ministro não foram guindados a esse cargo para conciliar. Ao juiz cabe julgar e ele só pode julgar baseado nas leis, e essas leis estão contidas na Constituição, que o Congresso fez. Só quem pode criar e fazer leis é o Congresso Nacional. Portanto, essa convocação é indevida. Fosse eu Presidente do Senado ou da Câmara simplesmente não iria atender a uma convocação dessa natureza. E o Brasil que estamos vendo é um órgão técnico. O que é um tribunal? É um órgão técnico para assessorar os outros Poderes. Mas, de repente, eles foram adquirindo um tamanho tanto que hoje mandam no país. O que se assiste no Brasil, portanto, é a um Supremo, alguns ministros, impondo a sua vontade aos demais representantes do povo. E assim o poder que emana do povo, que está na Constituição, no momento, no Brasil, não está emanando do povo. Ele emana do Supremo Tribunal Federal, criando suas próprias leis, existentes na cabeça deles. Já é tempo... Não digo passado o tempo, porque tudo é possível ainda com o tempo... O Poder Executivo está desmoralizado, pensando que não, mas está desmoralizado. O Presidente foi convocado para ir atender à convocação de um Ministro, que baixou aquele decreto que nós derrubamos. E nós legisladores também desmoralizados ao atender essa convocação e tentar uma conciliação. Olha só, o decreto do Presidente é ilegal, o próprio Ministro já reconheceu que é ilegal, porque o IOF não é arrecadatório, é regulatório. Ponto, bastava isso. Quem está certo, então? É o Legislativo, que derrubou e que tem a prerrogativa de fazê-lo. Mas isso acabou de vez. Finalmente, como um mestre-escola enfatuado, convocou os Presidentes dos demais Poderes e vai lá falar não sei o quê - a reunião certamente será secreta. As canetadas de Alexandre Moraes, como as de outros ministros da atual composição do Supremo, são igualmente autoritárias. Atribui-se a Moraes, em uma edição recente - olha só aquele movimento que o brasileiro está chamando de "Gilmarpalooza", que é como estão chamando aquela coisa que tem lá em Portugal -, atribui-se a Moraes a frase, abre aspas: "O século XIX foi do Parlamento, o século XX foi do Executivo, agora o século XXI será do Judiciário" - fecha aspas. Eu não posso dizer se a citação é autêntica, mas não há dúvida de que Moraes pensa assim. Ele pensa assim. Já eu penso o contrário. Eu penso que ainda há tempo para nós Senadores, para o Senado dar um jeito nesse desvio, dar um jeito nessa situação esdrúxula, que coloca em risco a democracia em que nós vivíamos até então. Já concedo o aparte, Girão, com o maior prazer. O Estado pleno de direito do Brasil já foi para as cucuias. Quando um Poder não respeita o outro, quando um Poder invade a prerrogativa do outro, não tem mais Estado de direito. E quando um ministro de um tribunal, que é uma instituição técnica para auxiliar e não para decidir... Ministro decide só baseado na lei, aí ele tem o poder de decidir, baseado na lei. Agora, decisões individuais, fora da Constituição, não competem ao ministro, seja ele poderoso ou não.
14:52 R	Ouço o aparte do Senador Girão, meu Presidente, e encerro o meu discurso. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Meu querido Senador Plínio Valério, mais uma vez, o senhor sobe a esta tribuna para lavar a alma, não apenas do povo do Amazonas, mas do povo brasileiro! É uma pergunta que não quer calar, essa aí: até quando vamos nos submeter a um Poder esmagando o nosso Poder aqui? O que estamos fazendo aqui? Vamos lá, é um teatro isso aqui? Não é justo com a população, não é justo com o cara que rala para levar comida para casa. Não é justo. Agora, vamos lá, Senador Plínio. Eu vi esse vídeo da convocação que foi feita e vi o vídeo do nosso Presidente Davi Alcolumbre entrando ontem, no elevador. E o repórter perguntou: "E à audiência de conciliação, o senhor vai, dia 15?". (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A resposta dele: "Vou ter que ir. Eu vou, não é?". Rapaz, aí eu fico perguntando assim: ele tem que ir mesmo? Ou isso vai ser a legitimação do que diz o todo-poderoso Alexandre de Moraes, que o Supremo é o Poder moderador? Vai aceitar o Senado que o Supremo seja o Poder moderador assim, de graça, barato, rasgando mais uma vez a Constituição do Brasil? Eu quero ver, realmente, se ele vai... Espero, sinceramente, que ele não vá, porque senão o último apaga a luz; o último de nós aqui apaga a luz, logo, disto aqui. Então, Senador Plínio, parabéns pelo seu discurso! - contundente como sempre. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Girão. Presidente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Poder moderador!? Não tem que moderar nada. O Supremo não foi instituído para moderar, mas para julgar questão. Se tenho um problema com a Senadora Zenaide e ela comigo, é constitucional, vamos ao Supremo, e ele, com a Constituição na mão, vai dizer quem tem razão, se é a Senadora Zenaide ou eu, baseado na lei que está escrita pelos legisladores. Que poder ele tem? Nenhum. Ele é obrigado a julgar, nas leis. Então, esse poder que hoje eles têm, e não deveriam ter, haverá um dia de cair. Não pode, sob pena de acabar com a nossa democracia, que é jovem, que é insegura - e a gente não precisa dessas desavenças. Portanto, conciliar não é papel de ministro, e moderar não é papel de juiz. Juiz que modera não está sendo juiz. Graças a Deus, escolhi a carreira de jornalista e ser político. Optei por uma missão que... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... mostrando a necessidade que temos, não impondo nem botando o dedo em nada, dizendo que, se dependesse de mim, enquanto ele pensa que este século é do Judiciário, eu continuo dizendo que, numa democracia, o Poder mais legítimo é este aqui, é o Parlamento, posto que é eleito pelo povo. Levando para a Constituição: " Todo o poder emana do povo". O voto popular vem de lá, do povo. Portanto, aqui eu estou legitimado pelo povo, ao contrário desses ministros. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem. Vamos lá. Vou conceder a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, pelo tempo de até cinco minutos, como Liderança do MDB.
14:56 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela Liderança.) - Presidente, minhas saudações a V. Exa., querido amigo, colega emedebista, Governador, Senador Confúcio Moura; aos companheiros presentes neste instante no nosso Plenário - Senador Plínio, Senadora Zenaide, Senador Eduardo Girão e Senador Chico Rodrigues -; e aos demais outros que logo, logo aqui estarão para que nós comecemos a nossa Ordem do Dia. Eu tenho algumas reservas - e é bom que nós aprimoremos sempre esse lado que é o de discutir -, mas, sempre resguardados os valores de equilíbrio nas contestações: ao STF cabe, sim, analisar aquilo que ele não pediu para que chegasse a ele. Os episódios da semana passada e as reações havidas nas ruas... Eu estou olhando para um grande amigo que constituí aqui, Senador Eduardo Girão, que, com muita razão, quando faz sustentações de teses - algumas dessas, inclusive, às quais eu me alio -, sempre traz consigo números corretamente da opinião popular. E a opinião popular, no tocante ao que se verificou na semana passada em relação ao que o Congresso Nacional fez - e aí não temos como dizer porque esta Casa também foi responsável -, se mostrou avessa ao comportamento que nós adotamos no momento em que, depois de um acordo celebrado, Câmara e Senado desconheceram e derrubaram um veto. Ora, Senadora Zenaide, se cabe à gente, enquanto Senado da República, e à Câmara entender que fizemos o legal, cabe também ao Executivo entender que não extrapolou. Nós não podemos dizer: "Executivo, você está indo além dos limites de sua competência". Ele entendeu que fez de acordo com a competência e não apresentou uma proposta ao IOF porque, três dias antes, esse tinha sido motivo de debate, de discussão e de acordo celebrado, festivamente celebrado, como o próprio Líder Jaques Wagner aqui trouxe, e não houve nenhum rechaço do nosso comandante, Presidente Davi Alcolumbre. Então, melhorou-se o decreto anterior para que um novo decreto pudesse se apresentar com as sugestões que foram apresentadas por ambas as Casas, incluídos os Líderes. A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fora do microfone.) - Um aparte, Senador. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Com grande gosto, Senadora Zenaide. E aí, 72 horas após, se quebra esse acordo, vota-se de uma maneira pouco usual. V. Exa. também sempre faz questão, quando contesta, de dizer: "Meu registro negativo". Nós votamos simbolicamente uma matéria delicada, que precisaria ser motivo de um debate maior. Então, eu penso que o equívoco se deu exatamente porque o Congresso descumpriu um acordo, e acordo não é caro quando estabelecido, principalmente porque sou defensor que aquilo que estava no decreto não era para atender à narrativa que a oposição ao nosso Governo quer dizer: aumento de impostos. O que o Governo do Presidente Lula deseja fazer, quer fazer e encontra dificuldades me leva, neste instante, pedindo o tempo da Liderança - e não quero extrapolá-lo, e não devo, e não o farei -, a cumprimentar aquela que, ao mesmo tempo, na semana passada, se houve de maneira equivocada, ontem... E olho para a Senadora Zenaide, porque aqui eu já a vi, por diversas vezes, nesses seis anos e sete meses, falando, aí, sim, sobre os absurdos de termos um país...
15:00 R	(Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... em que todos os governos, sejam estes mais ligados ao centro, centro-esquerda, centro, centro-direita, nunca ousaram peitar, exatamente, o absurdo dos R$800 bilhões dos gastos tributários. Aí, sim, a Câmara merece o meu aplauso e o meu reconhecimento, diferentemente do que ocorreu na semana passada, porque aprovou, ontem, um requerimento, Senador Confúcio, Presidente, em urgência especial, para tratar sobre uma possível diminuição linear de 10% sobre esses benefícios fiscais, e, mais ainda, sob a perspectiva de termos, junto ao projeto sugerido pelo Deputado Mauro Benevides, o projeto que sai dessa Casa, que tem como seu subscritor primeiro o Senador Esperidião Amin, que, há muito tempo, fala, desde quando na Câmara esteve... (Interrupção do som.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fora do microfone.) - Eu pediria aqui só mais um minuto. (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - da necessidade de nós fazermos uma auditoria e de nós termos os devidos cuidados com o dinheiro público e apreço por ele, quando votamos e aprovamos renúncias fiscais. Apontar o dedo para o Executivo, como se esse fosse o autor responsável e único de possíveis gastanças e não nos colocarmos a estender as nossas mãos à palmatória, quando aprovamos essas próprias gastanças, com desonerações, com benefícios os mais variados, cujos resultados são muito questionáveis, não é correto. Eu ouço, para não parecer deselegante, a minha Senadora Zenaide Maia e, com a sua fala, eu já me dou satisfeito. (Intervenção fora do microfone.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senador Plínio, se S. Exa. o Senador Confúcio permitir. Senadora Zenaide... A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para apartear.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, quero dizer o seguinte aqui: desde o início, quando se falou de Lei de Responsabilidade Fiscal... (Soa a campainha.) A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... eu digo que responsabilidade fiscal não é só do Executivo. Aqui, nós presenciamos várias renúncias fiscais bilionárias, ou seja, que responsabilidade fiscal é essa? Todos têm que pagar imposto. Como vamos manter os gastos primários, gente? Nós temos, aqui, mais de R$500 bilhões em renúncias fiscais só em 2024 e, depois, em 2025. Desde o início, eu digo isto: responsabilidade fiscal me assusta, quando eu vejo... Inclusive, nós estamos na CCJ - eu pedi para tirar de pauta e fiz audiência pública sobre isto - com o Projeto de Lei 596, de 2023, Senador Veneziano, que faz renúncias fiscais bilionárias da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. (Soa a campainha.) A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Isso é tirado de onde? Da saúde, da assistência social e da previdência. Então, eu chamo a atenção, aqui, não só do Governo que saiu agora ou do que está. Nós temos um orçamento em que o sistema financeiro fica com quase 50% do orçamento da oitava ou nona economia do mundo; mas esse mesmo sistema financeiro faz questão de extorquir as famílias. Aqui, nós temos uma PEC, em que eu vou ter a assinatura de 31 Senadores, que limita os juros dos cartões de crédito e cheques especiais a, no máximo, três vezes a taxa Selic. Nós não quebramos essa questão da autonomia do Banco Central. Se hoje é 15, seria 45. (Soa a campainha.)
15:04 R	A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Sabe quanto esses bancos cobram do povo brasileiro? Cobram 412% ao ano! Isso é uma excrescência, até porque a gente sabe que cartão de crédito hoje faz parte do orçamento da família brasileira. Então, eu queria dizer que, se vamos fazer responsabilidade fiscal - eu não estava aqui no dia do IOF -, eu acho que nós temos que cobrar imposto, e vamos cobrar de quem lucra com rentismo, de quem não educa, não edifica e não faz nada. Quem é que a gente tem que abraçar? As pessoas que trabalham no serviço público ou privado, micro e pequenas empresas, que são responsáveis por 75% dos empregos formais deste país. Então, precisamos rever, não podemos estar passando a mão na cabeça de quem fica com quase a metade do orçamento deste país. Segundo, quem... (Interrupção do som.) A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... este Congresso, e nós precisamos ter impostos para fazer os gastos primários e investir em infraestrutura, gente, porque quem traz investimento não é retirada de direito de trabalhador. Quando o investidor vem para trabalhar mesmo - nós precisamos de rodovias, ferrovias -, o investidor, quando vem investir de verdade, exige isso e segurança pública! De onde nós vamos tirar esse recurso? Se alguém me disser... Porque quem trabalha, mesmo a gente sabendo que quem gera riqueza é o trabalho, já paga tudo o que deve. Esse povo - é aquilo que eu digo - são os intocáveis! Nada pode tirar do sistema financeiro, dos bancos, e a Senadora vai ficar aqui o tempo todo implorando para que a gente tire essa extorsão, essa foice de cima das famílias brasileiras. Isso é uma extorsão sem limite. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Peço 30 segundos. Eu prometo que é rápido. (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Só não quero que o Presidente me penitencie por extrapolar, porque eu próprio já extrapolei. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Não, mas eu acho normal quando o Confúcio está aí. Ele sim é conciliador. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) - Quando eu falo, meu amigo Senador Veneziano, se nós temos divergência, nós sim vamos nos conciliar, porque nós somos amigos, sabemos. É que neste Supremo você jamais ouviu: "Isso não é comigo, é interna corporis". Onde é que está na Constituição que um Ministro pode convocar o Poder Legislativo? Convocar para ir com ele. Não está escrito, então, falta a humildade, o reconhecimento de dizer: "Não, está decidido. É interna corporis, não é conosco". Então, tudo o que vai para eles... O senhor tem razão quando diz que eles são instados a se pronunciar, mas só que ele não olha a Constituição para ver que ele não tem poder mais para aquilo. Já está conciliado, por quê? Porque o Legislativo, com o poder que tem de derrubar veto, o fez. Então, quanto a essa falta de humildade e esse excesso de poder é que eu me retrato, Veneziano. Eles jamais dirão assim: "Isso é interna corporis". Tudo é com eles agora. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fora do microfone.) - Obrigado, Senador Plínio. (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Esse é um debate que, em outras oportunidades, nós haveremos de continuar a ter e, venturosamente, nós haveremos de fazê-lo, como sempre o fizemos, de maneira cordial, de maneira generosa, de maneira atenciosa, como é a nossa relação aqui neste Colegiado. Senador Presidente Confúcio, perdoe-me ter extrapolado. Um grande abraço a V. Exa., ao Senador Chico, ao Senador Plínio, à Senadora Teresa, à minha querida e amada Senadora Jussara, ao Senador Zequinha, enfim, aos demais outros companheiros e companheiras e, de forma particularmente especial, a todos os senhores e senhoras brasileiras. Um grande abraço.
15:08 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado. Bem, é o seguinte: a ordem da fala, da palavra, foi alterada devido a estarem ausentes os oradores quando eu fui chamando, mas será respeitada a sequência. Agora, eu passo a palavra para o Senador Chico Rodrigues. A seguir, eu quero pedir desculpas à Senadora Teresa Leitão, ao Zequinha, que estão na frente, mas, como ela está aí há muito tempo, sentadinha, eu vou só fazer essa alteração aqui, sem prejuízo das falas, e dar sequência, tá? Então, com a palavra o Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Meu caro Presidente, Senador Confúcio Moura, colegas Senadores e Senadoras, ocupo hoje esta tribuna para falar de um tema que é recorrente no dia de hoje, 9 de julho. Hoje, eu me dirijo a esta tribuna, com imensa alegria, para celebrar o aniversário da nossa querida Boa Vista, capital do Estado de Roraima, cidade que completa seus 135 anos e, ao longo de sua história, consolidou-se como símbolo da diversidade e desenvolvimento da Região Norte do nosso querido país. Fundada em 9 de julho de 1890, Boa Vista é mais do que um centro administrativo. É uma cidade viva, marcada pela miscigenação cultural, pela resiliência do seu povo e pelo potencial de crescimento, hoje a passos largos, nos últimos dez anos. É a única capital brasileira totalmente ao norte da Linha do Equador e a única capital planejada na Amazônia Legal, o que lhe confere uma identidade única. O Rio Branco, majestoso e sereno, corta a cidade como uma artéria vital, carregando em suas águas história, cultura e vida. Desde os tempos mais antigos, ele foi fundamental para o desenvolvimento urbano e econômico da região, servindo como via de transporte, fonte de sustento e espaço de convivência para a população de Boa Vista e do Estado de Roraima. Boa Vista avança com responsabilidade. A cidade tem se destacado nacionalmente, em áreas como educação infantil, gestão pública e acolhimento humanitário, além do crescimento econômico, com um setor agropecuário promissor e um comércio se organizando, já estabelecendo vários núcleos de desenvolvimento na área comercial em vários pontos da nossa cidade. Recentemente, nossa capital ganhou protagonismo nacional em políticas públicas voltadas à primeira infância, com investimentos em creches, saúde e educação, que merecem reconhecimento e inspiração para outras cidades brasileiras. Com a chegada de energia agora mais estável e limpa, por meio do Linhão de Tucuruí, novas possibilidades se abrem para a atração de investimentos, industrialização e desenvolvimento sustentável.
15:12 R	Hoje, mais do que palavras, elenco aqui o meu compromisso com a nossa querida capital Boa Vista e com a sua gente. Já são mais de R$421 milhões em recursos federais garantidos por meio de emendas de minha autoria para investimentos em saúde, educação, obras de infraestrutura e aquisição de maquinários agrícolas, levando melhorias e resultados à população boa-vistense. Esses recursos foram destinados para a construção de novas escolas; para a construção da nova sede da Secretaria de Educação, um verdadeiro templo, que nós viabilizamos através de emendas de minha autoria para a Secretaria de Educação estadual, que fica na nossa capital Boa Vista; para UTI neonatal e fortalecimento da atenção básica de saúde; para a construção das praças do João de Barro e da Pedra Pintada; para obras de asfaltamento e drenagem pluvial; para a duplicação da RR-205, no Cidade Satélite, que vai na direção de Alto Alegre, um marco de mobilidade urbana e integração; e também para a iluminação pública e incentivos a nossa crescente produção agrícola. Boa Vista é cidade jovem, dinâmica, pulsante. É a porta de entrada para o desenvolvimento sustentável da Amazônia. É capital de um povo que acredita no progresso com justiça social, na preservação ambiental com responsabilidade e na construção de um Brasil mais equilibrado regionalmente. Neste aniversário, parabenizo cada boa-vistense - nesses 135 anos da nossa capital Boa Vista -, cada homem e mulher que constrói, com trabalho e esperança, essa cidade vibrante, cidade de todos nós. E reafirmo meu compromisso com as políticas públicas que melhorem a qualidade de vida, ampliem oportunidades e garantam dignidade à população de Boa Vista e de todo o Estado de Roraima. Eu não poderia aqui deixar também de fazer o registro, meu caro Presidente, do trabalho que foi empreendido, como já falei aqui no curso do meu pronunciamento, em relação a Boa Vista ser a Capital da Primeira Infância. É interessante entender isso. E aí, independentemente das questões políticas, eu não poderia deixar de fazer referência aqui à ex-Prefeita do estado, Teresa Surita, que por cinco vezes governou o nosso município, a nossa capital Boa Vista, e teve uma dedicação enorme pela nossa cidade. E não poderia deixar de citá-la, novamente, pela educação, pelo acompanhamento, pelo envolvimento de uma forma extremamente ampla e positiva dos nossos jovens, transformando Boa Vista na Capital da Primeira Infância. E cito também o atual Prefeito, que tem feito um trabalho magistral. Apesar da sua juventude, neste seu segundo mandato tem feito um trabalho que tem nos ajudado muito a melhorar mais ainda a nossa capital para os boa-vistenses e para os brasileiros que ali chegam. O Prefeito Arthur Henrique, esse jovem, na verdade tem levado para Boa Vista instrumentos sociais que beneficiam todos os nossos mais de 400 mil habitantes.
15:16 R	Portanto, meu caro Presidente Confúcio Moura, meus colegas Senadores e Senadoras, fica hoje este registro, no dia 9 de julho de 2025, dos 135 anos de aniversário da nossa querida cidade de Boa Vista. Este é o registro, e gostaria, Presidente, que fosse divulgado em todos os órgãos de comunicação da nossa Casa, do Senado da República, para que possa reverberar por todos os recantos de Roraima e do Brasil, para conhecerem essa cidade maravilhosa que é a nossa capital Boa Vista. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, Senador Chico Rodrigues. Vamos dar continuidade. Eu vou passar a palavra para a Senadora Jussara Lima para uma comunicação inadiável. Fique bem à vontade, minha querida Senadora do Piauí. Depois, Senadora Zenaide Maia, pode preparar aí o seu improviso, já. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Isso. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Para comunicação inadiável.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Senadores e Senadoras. Hoje, eu precisava vir aqui destacar uma política pública que tem feito a diferença na vida de milhares de brasileiras: é o Programa Acredita, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), coordenado pelo querido Ministro Wellington Dias. O Programa Acredita tem impactado positivamente a vida de milhares de brasileiras. Esse programa, destinado a mulheres de baixa renda, oferece capacitação e microcrédito acessível, permitindo que elas busquem sua independência financeira. Dados mostram que 68% dos solicitantes do crédito são mulheres, evidenciando seu papel fundamental no empreendedorismo e na economia local. O Programa Acredita não é só combate à pobreza e ao desemprego, mas também apoia mulheres, especialmente aquelas vítimas de violência doméstica, ajudando-as a conquistar autonomia financeira. Ele é uma política que promove dignidade e justiça social, refletindo o compromisso do Governo Lula com as mulheres, algo que não existia anteriormente. Destaco também o papel do Banco do Nordeste, que liberou R$1 bilhão em crédito para este programa. O Programa Acredita transforma vidas e fortalece a posição das mulheres na sociedade, demonstrando que o Governo Lula acredita no potencial de cada uma delas. É mais uma das muitas conquistas deste Governo. Vamos divulgar as iniciativas de impacto porque este Governo, de fato, está a serviço dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Senadora Jussara. Vamos em frente. Vamos passar a palavra aqui para a Zenaide Maia, porque ela está aí há mais tempo. Na ordem aqui ela está em décimo, mas deve estar aqui desde o Paim.
15:20 R	Então, vamos lá. Zequinha, logo depois é você, tá? Pode ficar tranquilo, você está aqui em segundo lugar. Vamos lá, Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, todos que estão nos assistindo, TV Senado, Rádio Senado e edição Senado, eu queria dizer aqui que eu fiz uma promessa a mim mesma de que todas as vezes que tivesse acesso ao microfone eu faria um apelo: pais, mães e responsáveis, vacinem os seus filhos. Apavora-me quando eu vejo a quantidade de crianças, quase 4 mil crianças menores de dois anos de idade, que foram a óbito por insuficiência respiratória aguda grave. Dessas, 74% foram por H1N1, para a qual existe vacina, gente. Por favor, isto é um apelo. O que mais aumentou a vida média do povo no mundo foi vacina e água tratada. Então, por favor, este apelo aqui: vamos vacinar. Eu entro no voo e diz assim: "Se você está com febre, com dor na garganta e manchas vermelhas, pode ser sarampo". Eu digo que os médicos que se formaram nos últimos 30 anos nunca viram sarampo, uma doença grave, anergizante, que pode matar a maioria das crianças. Uma pergunta que nunca quer calar: a gente tem responsabilidade com os nossos filhos e netos, mas nós não temos o direito de, mesmo sabendo que aquela doença pode matar ou deixar os nossos filhos, netos ou aqueles com uma lesão, uma incapacidade para sempre... Isso não é um direito, eu acho que é abandono de incapaz. Como é que nós temos o cartão de vacina, mais o calendário gratuito maior do mundo e ... Este país não cobra vacinas. Os Estados Unidos não têm vacina gratuita, só tiveram durante a covid. Então, é esse o apelo que eu faço aqui neste período. Eu quero mudar aqui para falar sobre o Código Eleitoral e as mulheres brasileiras. Gente, vocês sabem que nós somos mais de 50% da população brasileira, nós mulheres, e a maioria das eleitoras. E a gente vê um Código Eleitoral, que é o PLP 112, de 2021, querendo tirar uma das conquistas mais importantes que a gente já teve, dada pelo Poder Judiciário, que nos deu a obrigatoriedade de os partidos ou as federações terem, no mínimo, 30% de candidaturas e, no mínimo, 30% de financiamento. Nós, que já estamos aqui, as mulheres, as 16 Senadoras, nós chegamos aqui, e isso pode ter ajudado também. Em troca, o que querem nos dar? Querem tirar o que a gente conquistou, oferecendo 20% de cadeiras durante 20 anos, ou seja, gente, nós vamos continuar 20 anos - se aceitássemos isso, mas isso não é negociável -; durante 20 anos, duas décadas, nós vamos continuar com 80% de homens aqui e 20% de mulheres.
15:24 R	Isso, a gente não pode negociar. A gente conquistou isso aqui no dia a dia, com muita luta, com muito respeito. E eu digo sempre: nós não estamos pedindo privilégios; nós estamos querendo direitos, que a gente sabe... E olha que eu sou de um estado onde teve a primeira eleitora e a primeira Prefeita eleita, em 1927, na América Latina. Então, a esse Código Eleitoral, nós estamos dizendo não. Querem dar algo de que não têm certeza, e a gente perder a base de tudo, que é 30%, no mínimo, de candidaturas femininas e, no mínimo, 30% de financiamento. Quero dizer o seguinte, gente: eu, particularmente, sei que a gente aqui não está querendo ter esse apartheid entre homens e mulheres. Nós estamos querendo direitos. Se este país não vai bem, se não ficar bem - não tenha dúvida de que as mulheres, nós somos aqui, no máximo, 15% a 17%, e nos locais de poder nós somos menos, menos! -, se o país fracassar, com certeza a culpa não é das mulheres brasileiras, porque elas não têm essa participação nos locais de poder. E quero fazer um apelo aos colegas Senadores: não vamos tirar aquilo que a gente conquistou com duras penas, e não nos foi dado por este Congresso, foi pelo Poder Judiciário, ao qual eu quero aqui agradecer sinceramente, porque, se não fosse o Poder Judiciário, nós não teríamos nem esses direitos que conseguimos. Para finalizar, quero dizer o seguinte: os 30%, no mínimo, de candidaturas e de financiamento não são negociáveis! Queria fazer esse apelo aqui. E, para lembrar, o que a gente teve ontem e que eu considero uma vitória foi a retirada de pauta - e que eu acho que deveria já ter sido votada - da legalização de jogos de azar. Eu costumo dizer que, se você quiser acabar com a vida de um jovem e de sua família, dê um vício a eles. Então, não é o Brasil... Dizem que é de uma arrecadação financeira que o Brasil precisa. Vamos cobrar impostos de quem deve pagar e não paga, e não vamos destruir as famílias brasileiras. Aqui a gente ouve muito se dizer: nós somos a favor da família. E eu finalizaria dizendo o seguinte: se é da família, se defende família, defenda um teto para essa família. Eu vi aqui este Congresso, parte dele - mas, graças a Deus, nós derrotamos - não querendo o Minha Casa, Minha Vida. Que defesa de família é essa, gente, em que a gente não quer um teto para essa família? Que defesa de família é essa que quer tirar recursos da educação? A gente sabe que, se a gente quer uma família equilibrada e que vai crescer socioeconomicamente, a gente tem que ter uma escola pública de qualidade, em tempo integral. É isso aí que eu tenho a dizer. Defender família é defender teto para essa família, é defender uma educação pública de qualidade para essa família, é defender segurança para essa família. E nós só podemos executar isso se tivermos recursos. Ninguém faz nada sem recursos, ninguém faz educação pública, ninguém faz saúde pública.
15:28 R	Quando dizem que se está gastando muito com a saúde, deixem-me deixar aqui um recado: sabem quanto é que o SUS paga, desde que foi fundado, por uma receita de um médico especialista? São R$10. E as prefeituras que eu conheço gastam no mínimo 30% na saúde. Dois: sabem quanto o SUS paga por uma colposcopia, que impede que nossas mulheres venham a morrer de câncer de colo uterino, que a gente sabe que nos países desenvolvidos não tem mais? São R$2,59. Então, finalizo aqui: defender família é defender saúde, educação, segurança pública para essa família. E um teto, né? Muito obrigada, Sr. Presidente e todos. A Sra. Teresa Leitão (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Um aparte, Senadora? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Pois não. A Sra. Teresa Leitão (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para apartear.) - É bem rapidinho, Presidente, só para destacar a primeira parte do pronunciamento da Senadora Zenaide Maia, porque foi objeto de muito debate na Bancada Feminina. Esse projeto que está tramitando não contempla os anos de luta, de história para chegarmos aqui. (Soa a campainha.) A Sra. Teresa Leitão (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Algumas emendas que nós fizemos infelizmente não foram acatadas, e, se a gente não pode melhorar a situação atual, que pelo menos não piore, porque o que está lá piora a nossa situação. Atualmente são no mínimo 30% de vagas nas composições, com punição para quem não observar esse dispositivo, com correlação de 30% do fundo eleitoral também para as mulheres e com tempo de televisão nos programas eleitorais também de no mínimo 30%. Isso foi fruto de muita luta, de muita articulação das mulheres, dos partidos políticos. Sa gente retroage, fica mais difícil a gente avançar para o ideal, que é a paridade entre homens e mulheres. Nem lista fechada - o nosso partido apresentou uma emenda de lista fechada, porque aí competia aos partidos também... (Soa a campainha.) A Sra. Teresa Leitão (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... fazerem essa correlação entre homens e mulheres - foi aceita. Então, é um código que não só não avança em relação às mulheres, como retroage quanto aos direitos que nós temos hoje. Parabéns, Senadora, por levantar essa questão. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Obrigada, Sr. Presidente. Só quero dizer aqui o seguinte: vacina não tem partido nem tem cor. Vacina é um ato coletivo. Quando a gente se vacina, a gente protege os poucos que estão ao nosso redor, mas que têm contraindicação. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Obrigado, Senadora Zenaide. Vamos em frente, gente. Senador Zequinha Marinho, Grão-Duque do Pará - Grão-Duque do Pará, né? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Eu volto à tribuna, na tarde deste dia, para fazer um comentário sobre a PEC 137, de 2019, de autoria de V. Exa., que define a educação como vetor de progresso do país. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, venho a esta tribuna para defender uma proposta que considero fundamental para o futuro do nosso país e, em especial, para o futuro do meu querido Estado do Pará: a aprovação da PEC 137, de 2019. Essa PEC, de suma importância, de maneira muito especial, visa a alterar o art. 205 de nossa Constituição Federal para definir, de forma explícita e inequívoca, que a educação é vetor de progresso do país. É uma mudança que reforça uma verdade inegável: a educação não é apenas um direito de todos e um dever do Estado e da família, mas também o motor, a força propulsora do desenvolvimento econômico e social de qualquer nação.
15:32 R	Ao elevarmos a educação a essa condição de vetor de progresso, na nossa Carta Magna, estamos enviando uma mensagem clara e poderosa também a toda a sociedade, estamos afirmando que investir em educação é investir no crescimento sustentável, na inovação, na redução de desigualdades e na construção de uma nação mais justa e mais próspera. Por meio dessa PEC, estados como o meu Estado do Pará, que tanto necessitam de um impulso educacional, poderão investir mais e, acima de tudo, levar mais a sério a educação como prioridade máxima. E por que o Estado do Pará é um exemplo disso? Porque o Pará tem vivido as maiores dificuldades, os maiores problemas com relação à sua educação. Meses atrás, o Governo do Estado fez uma mágica para poder melhorar o seu Ideb. Mágica em que, lamentavelmente, a imprensa, os especialistas, os nomes da educação naquele estado não prestaram atenção, deixaram passar como se nada tivesse acontecido. O Pará, que sempre foi o 27º, o 26º, o 25º, pulou do 26º, daquele momento, para o 6º, pulou 20 estados, numa mágica que, meu Deus do céu, misericórdia! É assim que a gente fala na igreja. Então, é muito difícil, a gente precisa parar de fazer besteira e levar a coisa a sério. Por meio dessa PEC, estados como o Pará, que tanto necessitam de um impulso educacional, poderão investir mais e de maneira prioritária na educação. Por que o Pará é um exemplo tão contundente dessa urgência e da necessidade dessa PEC? Lamentavelmente, os dados que trago hoje a esta Casa são alarmantes e revelam a realidade que precisamos enfrentar com coragem e determinação. Segundo o renomado Ranking de Competitividade dos Estados, o nosso Estado do Pará ostenta a pior taxa de frequência líquida do ensino médio em todo o Brasil. Para todos os que compreendem a gravidade desse dado, a taxa de frequência líquida do ensino médio refere-se ao percentual de jovens de 15 a 17 anos que estão regularmente matriculados e frequentando o ensino médio, considerando a adequação entre idade e nível de ensino. Em outras palavras, mede quantos jovens dessa faixa etária estão cursando a série correspondente à sua idade, dentro, claro, do ensino médio. Os nossos jovens paraenses estão ficando para trás e isso é inaceitável e muito complicado para o futuro do nosso estado. Não bastasse isso, o mesmo Ranking de Competitividade dos Estados aponta para o Pará, que ocupa a 25ª posição entre as unidades da Federação em relação ao Índice de Oportunidades da Educação. Até isso, não é? Esse índice revela as oportunidades educacionais oferecidas para todas as crianças e jovens em um município, em um estado ou aqui no Distrito Federal, incluindo tanto informações referentes à qualidade da oferta para estudantes que frequentam as redes pública e privada quanto informações referentes àquelas crianças, adolescentes e jovens que não frequentam a escola. É uma visão integral que nos mostra as oportunidades educacionais no nosso estado, que estão muito aquém dos nossos cidadãos paraenses, que merecem algo bem melhor.
15:36 R	Em relação à taxa de atendimento do ensino infantil, a situação do Pará, embora um pouco menos crítica que nos tópicos anteriores, ainda é bastante desconfortável. Ocupamos a 22ª posição nesse índice, que revela as ofertas disponíveis para crianças de zero a cinco anos nas nossas escolas. Nossas crianças, em seus primeiros anos de vida, já enfrentam um déficit de oportunidades que pode comprometer o seu futuro desenvolvimento. Senhoras e senhores, esses números não são apenas estatísticas; são o retrato de um futuro comprometido, de talentos que não são desenvolvidos, de sonhos que não são alcançados. A educação é a base de tudo. É a ferramenta mais poderosa para transformar vidas, para gerar oportunidades e para impulsionar o progresso de uma nação. E, se isso não acontecer a tragédia é certa. A aprovação da PEC 137, de 2019, é um passo fundamental para que o Brasil e, em especial, estados como o meu possam virar essa página. É um compromisso constitucional com a prioridade que a educação merece. É a garantia de que os investimentos e as políticas públicas serão direcionados com a seriedade e a visão de futuro que a educação exige. Eu quero aqui finalizar, pedindo a todos os pares, todos os colegas Senadores e Senadoras desta Casa, que a gente possa abraçar a PEC de autoria de V. Exa., meu Presidente. Parabéns pelo trabalho! Que a gente possa dar atenção à educação, e não fazer da educação aquele jogo que, lamentavelmente, acontece ainda hoje nas escolas, transformando a escola naquele aparelho que reproduz a ideologia e que, em vez de se dedicar à educação, à formação profissional, dedica-se a questões políticas! A política se aprende na vida, no debate, na sociedade e assim por diante, mas a escolinha financiada pelo Erário precisa se preocupar com a formação desse estudante. E o que eu percebo hoje é que nossa educação está um tanto, digamos, distanciada da questão econômica. Lá no meu estado, o jovem termina o ensino médio e não sabe fazer nada. Nos meus tempos, lá atrás, eu já saí do ensino médio como técnico em contabilidade. Sabia abrir, movimentar e fechar uma empresa, e já tinha emprego garantido não tivesse passado num concurso de um banco federal. Mas hoje, lamentavelmente - os pais que estão me ouvindo agora sabem o que estou dizendo -, nossos meninos, nossas meninas saem do ensino médio... Estudaram tantas matérias que não têm aplicação na vida real... A tecnologia e idiomas como o inglês e o espanhol para nós aqui, que são fundamentais para que um jovem chegue ao mercado de trabalho e tenha oportunidade, são esquecidos. Como é que um jovem termina o ensino médio e não fala fluentemente o inglês? Como é que um jovem termina o ensino médio e não entende praticamente nada de tecnologia? Nós estamos perdendo tempo, gastando dinheiro com matérias que, lamentavelmente, não têm proveito para a vida prática e real desses meninos, e estamos fazendo com que eles também percam tempo, enquanto, em países vizinhos, em outros lugares, essa juventude está embalada, a juventude da tecnologia, a juventude das línguas, a juventude que cresce, desenvolve, ganha dinheiro e tem qualidade de vida.
15:40 R	Portanto, conte com nosso apoio, nosso entusiasmo, porque eu sei que é pela educação bem direcionada, bem trabalhada... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... que certamente nós vamos chegar lá, onde desejamos, que é o que o Brasil merece. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senador Zequinha, muito obrigado pelas suas palavras em apoio a essa proposição de mudança constitucional. Isso reforça muito - partindo de V. Exa., essa opinião -, ajudará muito no convencimento da maioria dos Senadores. Eu passo a Mesa, aqui, a Presidência, para o Senador Plínio Valério, enquanto eu faço o meu pronunciamento. (O Sr. Confúcio Moura, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Com a palavra o Senador, representante de Rondônia, Confúcio Moura; em seguida, a Senadora Teresa Leitão. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu quero, primeiramente, saudar aqui o Senador Pedro Chaves, lá do Estado de Goiás, que está aqui presente. Ele é suplente do Senador Vanderlan, ocupou há poucos dias; é uma pessoa que eu conheço e com quem convivi lá na Câmara dos Deputados. Fiquei muito feliz no dia em que ele tomou posse aqui, recentemente, por termos conosco um Parlamentar brilhante. Pedro Chaves é um exemplo de Parlamentar e, como Deputado, militante, devotado ao desenvolvimento do Estado de Goiás, principalmente dos municípios mais pobres, tinha a presença dele lá, assídua, semanal, sistemática, sempre colaborando com o Estado de Goiás, onde eu morei muitos anos. Inclusive, devo muito ao Estado de Goiás e - eu sou goiano, hoje Tocantins - e morei em Goiânia desde 1954. São muitos anos! Então é uma satisfação, Pedro Chaves. Seja bem-vindo! Eu subo a esta tribuna... Até fico muito feliz aqui com a presença da Senadora Teresa Leitão, porque eu vou falar de educação - não é, Teresa? -, e você é uma rainha da educação, maravilhosa, querida. E eu subo a esta tribuna hoje para tratar de um tema que norteia toda a minha vida pública: a educação como pilar central do desenvolvimento do nosso país. A proposta de emenda à Constituição a que o Senador Zequinha, há pouco, fez referência, a nº 137, que será debatida e possivelmente votada hoje, é do ano de 2019. É de minha autoria e, talvez, uma das mais simbólicas e transformadoras iniciativas que tive a honra de apresentar nesta Casa. Encontra-se na pauta desta tarde, em sua última sessão de discussão e em plenas condições de ser votada. Hoje vamos tomar uma decisão que pode mudar o rumo do Brasil: reconhecer - reconhecer -, de forma definitiva e inequívoca, a educação como vetor de progresso nacional. Esta expressão é forte "educação como vetor de progresso nacional". Mas não se trata apenas de alterar o art. 205 da Constituição Federal, trata-se de afirmar um compromisso de futuro, de declarar que o desenvolvimento do Brasil passa, obrigatoriamente e necessariamente, pela valorização da educação em todos os seus níveis. Sem educação de qualidade, não há justiça social, não há desenvolvimento sustentável, não há redução de desigualdades, não há país que avance de forma sólida. Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, nosso país já avançou em muitas frentes educacionais, mas os desafios ainda são imensos. Quando falo em educação, refiro-me a um sistema robusto e integrado; à valorização da educação infantil, com foco especial nas creches e na alfabetização na idade certa; a um ensino médio que ofereça formação de qualidade técnica e tecnológica; a um ensino superior acessível e de excelência, que dialogue com o mundo do trabalho, da ciência e da inovação; à pesquisa, à inovação e à educação profissional continuadas. Falo também da educação financeira, que deve ser cada vez mais presente desde os primeiros anos de formação escolar, principalmente neste momento em que o Brasil discute reformas tributárias, novas políticas de poupança e de investimentos. E mais: nossa economia perde força porque falta capital humano qualificado, falta gente preparada para inovar, para empreender, para liderar as transformações de que o país tanto precisa. Então, o país também precisa de cidadãos que acompanhem, que compreendam o valor do dinheiro, que saibam poupar, planejar, investir com responsabilidade.
15:44 R	Essa PEC é simbólica, mas também é estratégica. É um marco que nos permite dizer ao Brasil: "A partir de agora, todas as políticas públicas devem reconhecer a educação como eixo central do desenvolvimento nacional". Sr. Presidente, educação não é gasto; educação é investimento, é a infraestrutura humana, é o alicerce invisível que sustenta todas as demais políticas públicas. Podemos aprovar grandes reformas, construir obras monumentais, modernizar o Estado, mas, sem a população bem formada, crítica, criativa e preparada, continuaremos caminhando a passos lentos, sempre remando contra a maré. A PEC, senhoras e senhores, é um passo simbólico, estratégico e necessário; é nosso norte constitucional. Ela será o guarda-chuva jurídico para todas as demais ações do Estado; ela nos dá base sólida para que as futuras políticas econômicas e sociais, científicas e de saúde pública tenham a educação como eixo transversal. Hoje, nesta última sessão de votação, temos a oportunidade de deixar um legado histórico: de firmar, como falei, o norte constitucional e criar o guarda-chuva jurídico sob o qual todas as demais políticas econômicas, ambientais e tecnológicas se aliem à centralidade da educação. O Brasil precisa dessa sinalização, precisa desse pacto, precisa desse horizonte. Por isso, faço um apelo sincero e emocionado a cada colega desta Casa: vamos aprovar essa proposta de emenda à Constituição; vamos dar esse passo que o Brasil tanto espera; vamos juntos colocar a educação no centro da projeção da nossa nação. Educação, educação e educação! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Confúcio, há pouco eu conversava com o senhor da necessidade que tem de o senhor se candidatar à reeleição. Embora o legado histórico já esteja consumado na Câmara Federal e aqui no Senado, a sua presença continua sendo exigida aqui, por essas e por outras. Parabéns. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado.
15:48 R	O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senadora Teresa Leitão, por favor, ocupe a tribuna. Em seguida, se não tiver mais oradores, suspenderemos a sessão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde aos Senadores e às Senadoras presentes nesta sessão. Cumprimento também aqueles que nos acompanham pelas transmissões da TV Senado e pelas redes sociais. Eu estou aqui hoje para falar sobre justiça tributária, assim como já abordaram esse tema o Senador Veneziano e a Senadora Zenaide. E falar sobre justiça tributária é defender um país que oferece dignidade para o seu povo; é, sobretudo, um compromisso com um Brasil mais justo e equilibrado. O sistema tributário de uma nação não pode servir apenas como instrumento de arrecadação. Ele deve e pode ser uma ferramenta de redução das desigualdades e da promoção do bem comum. No Brasil, sabemos que a carga tributária pesa de forma desigual. É muito simples: proporcionalmente, quem ganha menos paga mais. O resultado é perverso, uma pessoa que recebe um salário mínimo compromete uma parte muito maior de sua renda com tributos do que alguém que tem uma renda elevada. Estamos falando de cobrar imposto mínimo de 140 mil super-ricos, ou seja, 0,13% de todos os contribuintes do país. São pessoas que ganham altos valores e pagam um Imposto de Renda médio-baixo. A justiça tributária que defendemos inverte essa lógica. Queremos que os muito ricos, ou seja, os que podem mais contribuam mais, e os que podem menos paguem menos. O que precisamos é de um sistema equilibrado, capaz de proteger os mais vulneráveis e de seguir estimulando e fortalecendo a economia do país com responsabilidade fiscal. É isto que o Presidente Lula sempre defendeu: colocar o pobre no orçamento e o muito rico no imposto. Não podemos nos furtar da oportunidade de corrigir essas distorções históricas. Precisamos aliviar o peso sobre a classe média e os mais pobres e promover uma distribuição mais equitativa da riqueza nacional. E é isso que este Governo tem proposto. Por isso, como bem sugeriu o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sempre que alguém propõe aumentar ou reduzir a carga tributária, a pergunta fundamental que deve ser feita é: quem será atingido por essa mudança? Se elevarmos os tributos sobre os muito ricos, que hoje praticamente não contribuem, isso não é um aumento injusto da carga tributária, é uma correção de distorções. Por outro lado, se retirarmos o imposto que pesa justamente sobre o trabalhador, estamos fazendo justiça fiscal e promovendo um verdadeiro benefício para o país. Defendemos responsabilidade fiscal e justiça tributária para corrigirmos assimetrias históricas. É necessário que os muito ricos - os muito mais ricos, inclusive - contribuam mais e que se garanta dignidade a quem mais precisa. O primeiro passo foi a reforma tributária sobre o consumo, aprovada com o apoio do Congresso Nacional e considerada um avanço histórico para o nosso país por amplos setores da sociedade.
15:52 R	Um dos avanços é a simplificação do sistema tributário para diminuir o custo operacional de empresas e incentivar o crescimento econômico. Além disso, também aprovamos zerar os impostos de mais de 20 alimentos da cesta básica brasileira e a criação do cashback, que é uma devolução de tributos pagos por famílias de baixa renda. Tudo isso será implementado de forma gradual, em razão da complexidade do sistema tributário atual. O Governo do Presidente Lula também enviou ao Congresso outro projeto muito esperado pela população. Queremos inserir as pessoas que ganham até R$5 mil e isentá-las de pagar o Imposto de Renda. Trata-se da maior e mais efetiva alteração na tabela do Imposto de Renda da história recente do Brasil. Ao cumprir sua promessa de campanha, o Governo do Presidente Lula alivia o peso sobre os trabalhadores, coloca mais dinheiro em circulação e fortalece o crescimento do país. A tabela do Imposto de Renda estava completamente defasada. De 2015 a 2022, a isenção ficou congelada em R$1.903,98. Isso significa que, a cada ano, mais e mais trabalhadores brasileiros que eram isentos passaram a pagar Imposto de Renda retido na fonte, simplesmente porque seus salários subiram para acompanhar a inflação. O Governo Lula decidiu mudar essa realidade. Já em 2023, subiu para R$2.640 a faixa de isenção, beneficiando milhões. Essa política continuou e, em 2024, a isenção pulou para R$2.824. Já neste ano, em 2025, todos que ganharam dois salários mínimos, ou seja, R$3.036, não precisaram pagar nada de imposto sobre a renda. Ao contrário do que tem sido dito, a única taxação que se propõe é a já chamada BBB: bancos, bilionários e bets. O Brasil está entre os dez piores países em distribuição de renda, apesar de ser uma das dez maiores economias do mundo, e nós precisamos encarar essa realidade que nos persegue. Portanto, é sobre isso que estamos falando quando tratamos de justiça tributária, dignidade, igualdade de oportunidades e correção de distorções e desigualdades históricas. Que tenhamos sabedoria, tranquilidade e objetividade para fazer a transformação social de que o nosso país precisa e que o nosso povo exige. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senadora Teresa Leitão, parabéns pelo seu discurso sempre em favor dos desfavorecidos. Parabéns! Senador Lucas, por favor, queira ocupar... Desculpe-me, Senador Izalci Lucas, queira ocupar a tribuna, por favor. Faça-nos esse favor de ocupar a tribuna por dez minutos. Em seguida, é o Senador Sergio Moro. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, não tem jeito, o Governo só pensa em taxar, taxar cada vez mais.
15:56 R	Ontem, na reunião da Comissão Mista do Orçamento, nós recebemos, lá, a Ministra Simone Tebet apresentando a proposta da LDO de 2026. Falou-se muito na questão do déficit, que é preciso cobrir o déficit, e, por incrível que pareça, criaram essa situação do IOF, que nós conseguimos derrubar na Câmara, com 383 votos. Aqui foi até votação simbólica, porque seria também uma vitória da grande maioria. Eu vi agora os fiscais da Receita Federal, que estavam em greve, porque não tiveram realmente o reajuste que as demais categorias tiveram, e eles apresentaram aqui um documento do que poderiam recuperar de receita após a greve, R$35 bilhões, dos quais: em monitoramento de grandes contribuintes, seriam R$12 bilhões, nos primeiros seis meses, R$18 bilhões, nos 12 meses; em transações tributárias, que são negociações de débito, R$4 bilhões, nos primeiros seis meses, e mais R$6 bilhões no ano todo, em 12 meses; em auditorias, etc. Ou seja, o Governo não tem capacidade, parece, de controle. As sugestões são sempre aumentar imposto. Então, o que acontece? Eu fiz uma análise da Medida Provisória nº 1.303, que eu acho que o Governo - pelo menos a informação do Ministério é que não foi computada essa medida provisória na LDO, na perspectiva de receita... E acho que foi assertivo, porque de fato não tem ambiente para aprovar mais nada aqui de aumento de tributação. E, por incrível que pareça, na análise que fiz da Medida Provisória nº 1.303, que aumenta as alíquotas de impostos da Contribuição Social sobre o Lucro e aumenta juros de capital próprio, o Governo está sempre beneficiando os banqueiros, porque juros de capital próprio têm uma alíquota de 15%, e estão passando para 20%, ou seja, estão forçando a barra para que as empresas vão ao sistema financeiro pegar empréstimo, porque a taxação de juros de capital próprio está sendo aumentada nesse projeto. Por incrível que pareça, fala-se em educação - aqui o discurso é unânime de que educação é prioridade -, e, na Medida Provisória nº 1.303, eles estão permitindo que o Pé-de-Meia, esse programa que foi criado de forma demagógica, de forma populista, que não resolve a questão da educação... O programa Pé-de-Meia dá aos estudantes R$200, por mês, para não abandonarem a escola, no ensino médio, como se os R$200 fossem suficientes para convencer o aluno a não faltar ou a não desistir do ensino médio, esquecendo que, na escola de ensino médio, no Brasil, e aqui, inclusive, na capital, falta toda a infraestrutura: não tem laboratório de ciência, não tem internet, não tem água potável em várias escolas... Estou falando da capital do Brasil! Se você for ao interior, muitas não têm nem banheiro. O que leva o aluno a frequentar a escola e ter o prazer de ir para a escola é qualidade. Ora, se na escola ainda se está na fase do cuspe e do giz... Porque a juventude hoje não consegue mais ficar numa sala de aula em que não tenha realmente tecnologia, numa escola em que não tenha laboratório, que não tenha esporte, que não tenha cultura.
16:00 R	E aí o que acontece? Quando criaram o programa, já não tinha recurso no Orçamento. O Tribunal de Contas, inclusive, alertou que isso poderia ser uma pedalada fiscal, e vocês sabem as consequências da pedalada; a Presidente Dilma sabe disso, o impeachment foi feito em cima disso. Agora, o que acontece? Não tinha recurso programado para o Pé-de-Meia, colocaram parte do recurso. A expectativa são R$12 bilhões; no Orçamento, tinha R$1 bilhão. E, agora, na medida provisória, o que eles fazem? Permitem que o Pé-de-Meia esteja no orçamento da educação; ou seja, na medida em que você coloca no orçamento da educação os recursos do Pé-de-Meia, você está reduzindo investimento na educação, porque agora R$12 bilhões serão retirados da infraestrutura, do pagamento de pessoal, da carreira, em detrimento, então, do Pé-de-Meia, desse programa que o Governo coloca como se fosse um grande projeto, mas que, na prática, é para manter os alunos como massa de manobra, principalmente no período eleitoral. Então, a gente precisa tratar a educação como prioridade real, não é só discurso. Esses programas não têm nenhuma estrutura, não são estruturantes e não levam a lugar nenhum. A gente está trabalhando a educação profissional há anos. Espero que o Governo implemente uma coisa que seja definitiva, que seja uma política de Estado, porque hoje os nossos jovens não recebem educação profissional. Não adianta dizer que construiu mais uma, ou duas, ou três, ou cem escolas dos institutos federais. Sabemos da qualidade, e eu, particularmente, considero os institutos federais de alta qualidade, até porque eles têm a mesma carreira das universidades; portanto, funcionam de uma forma melhor do que a educação básica, mas, no Brasil, a gente não chegou ainda a 11% dos jovens fazendo curso técnico. Nós aprovamos o novo ensino médio e demos cinco anos para sua implementação, porque isso compete aos Governadores, o ensino médio é competência dos Governadores. Na prática, muda o Governo, acaba com o programa e começa tudo novamente. Este é o grande problema do Brasil: falta de política de Estado. A gente tem política de Governo, e cada Governo que entra faz questão de acabar com o que está funcionando, principalmente. Então, nós temos que investir, e aí precisamos tirar o chapéu para o Sistema S, porque ele ainda contribui muito com a educação profissional. Ai de nós se não fosse o Sistema S com a educação profissional que tem; se não fosse ele, nós estaríamos nessa dependência em todas as áreas. Na área de tecnologia mesmo, nós estamos carentes aí da mão de obra de 700 mil pessoas no Brasil; aqui em Brasília, em torno de 80 mil profissionais a gente não tem, os técnicos. Agora, eu vejo nas universidades hoje os cursos sendo encerrados. Os cursos de Engenharia estão fechando as portas. Por que será? Por que será? Primeiro, o Governo não sabe utilizar realmente os instrumentos que tem para incentivar esse tipo de curso. Por exemplo, o Fies, o Prouni, que hoje financiam curso de Direito, curso de Administração e não financiam o que devem financiar, que são exatamente os cursos de que nós temos carência. Mas a questão da engenharia talvez não seja somente pela questão financeira, talvez seja pelas dificuldades que os alunos encontram em matemática, porque hoje mais de 60% dos jovens saem do ensino médio sem saber matemática, sem saber português. Como é que vão enfrentar um curso de Engenharia se não têm base da matemática? Então, nós precisamos - e eu espero - que esse Plano Nacional de Educação, que está sendo estudado agora e que deverá ser votado agora, não continue sendo um plano de intenções, como foi o anterior, como nós não aprovamos e ainda não aprovamos também a lei de responsabilidade educacional, dando realmente responsabilidade e cobrando dos gestores, começando pelo Presidente da República, pelo Governador, pelo Secretário de Estado da Educação, pelos diretores, para que cumpram, realmente, as metas do Plano Nacional de Educação.
16:04 R	Se não houver, realmente, uma lei de responsabilidade, dificilmente nós vamos atingir as metas do Plano Nacional, que é fundamental. Lamentavelmente, nesse que terminou agora - de 2014 a 2024 -, a gente não conseguiu atingir praticamente nada das metas estabelecidas. Então, eu espero que a gente possa aprovar aqui o Plano Nacional de Educação, mas também a lei de responsabilidade educacional, para que ele tenha realmente efeito e eficácia. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - O Senador Sergio Moro é o próximo orador, representante do Estado do Paraná. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Senadores, Senadoras, Senador Plínio Valério, presidindo esta sessão, quero registrar, aqui, que tivemos algumas vitórias da sociedade e da cidadania nos últimos dias. Ontem, o projeto de lei que legalizava cassinos, bingos e jogos de azar em geral, inclusive o jogo do bicho, foi retirado de pauta, para ser discutido mais profundamente. Eu tenho argumentado que nós vivenciamos o descontrole das apostas online, as chamadas bets, que têm levado à ruína diversos indivíduos e famílias, principalmente decorrente, a meu ver, de uma publicidade agressiva, que tem influenciado as pessoas a jogarem descontroladamente e a realizarem essas apostas sem os cuidados necessários com suas próprias economias. Enquanto não for devidamente equacionado o problema das bets, inclusive com a supressão completa ou com a restrição bastante rigorosa da publicidade a elas pertinente, não é o caso de se dar um passo além e legalizar essas outras modalidades de jogos. Além disso, nós temos visto, infelizmente, um crescimento da criminalidade organizada no país, normalmente associada também à lavagem de dinheiro. E sabemos que esse setor dos jogos é um setor bastante vulnerável a esse tipo de prática. Então, precisamos também melhorar os controles sobre as movimentações financeiras decorrentes dos jogos, antes de darmos um passo adiante. Foi sábio aqui o Presidente Davi Alcolumbre ao retirar de pauta para permitir que haja um aprofundamento.
16:08 R	Eu me manifestei expressamente ontem nas redes sociais dizendo que votaria contra e quero registrar aqui que o faço também porque assumi um compromisso com lideranças religiosas lá do Estado do Paraná, tanto da Igreja Católica como das igrejas evangélicas, que têm uma preocupação severa com a disseminação do vício do jogo. Entendo que até esse assunto pode ser discutido com bastante racionalidade, não necessariamente apelando-se para argumentos excessivamente emocionais, mas o momento que vivenciamos com o descontrole das bets não autoriza que demos passos adiantes na legalização de outras modalidades de jogos. A outra vitória da cidadania se deu hoje, na CCJ, com o adiamento da votação do novo Código Eleitoral. Eu sei que o Relator buscou fazer um trabalho robusto, e é um trabalho difícil porque é a consolidação do novo Código e de todas as alterações que foram feitas na legislação eleitoral desde o anterior, mas o fato - isto me causou bastante perturbação - é que eu não consigo identificar com clareza qual é o avanço que nós possamos identificar no novo Código, além de uma consolidação de algumas leis que estavam esparsas. Ou seja, em outras palavras, nós saímos do velho Código, que tem os seus problemas, mas vamos para um novo Código com problemas ainda maiores. Eu não consigo apontar uma virtude, algo positivo que tenha sido, além do próprio trabalho de consolidação, conseguido com o projeto do novo Código. Infelizmente, existem alguns pontos centrais que são extremamente preocupantes. O principal deles é o esvaziamento da Lei da Ficha Limpa. A legislação atual prevê oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena. A proposta do novo Código estabelece que esses oito anos contarão da condenação. Até entendo aqueles que argumentam que precisamos ter maior certeza na fixação de um termo inicial de contagem desse prazo, mas fazer isso para condenações criminais, envolvendo, por exemplo, traficantes de drogas, corruptos, lideranças de crime organizado, pessoas que cometeram crimes de sangue praticado com violência... Não se justifica qualquer espécie de flexibilização das regras rigorosas da Lei da Ficha Limpa. Nós não queremos esses indivíduos na política. Quanto mais tempo alguém que foi condenado por tráfico de drogas, por crime organizado ou por corrupção ficar longe da vida política, tanto melhor para o nosso país. Por isso, eu apresentei emendas que restauram não só o texto atual da Lei da Ficha Limpa, mas em uma alternativa de meio termo que, pelo menos, resguarda essas regras mais rigorosas para aquela criminalidade mais grave, seja contra a administração pública, seja relacionada ao crime organizado. Paradoxalmente, apesar de o projeto do novo Código facilitar na prática a vida de criminosos, dificulta a participação nas eleições dos agentes da lei. No texto inicial que veio da Câmara, há quatro anos e, no texto do Relator, dois anos de quarentena para um policial, ou um militar, ou um juiz, ou um promotor que queira participar das eleições. Ele tem que deixar o cargo dele e ficar dois anos fora para poder participar de eleições. Eu não conheço uma autorização, no texto constitucional, que permita estabelecer restrições políticas, de direitos políticos a determinadas categorias, ainda mais a categorias que estão relacionadas ao cumprimento da lei, ao combate ao crime. Este é o objetivo: permitir que bandidos, criminosos possam concorrer mais facilmente às eleições e, do outro lado, excluir a possibilidade de participação de policiais, juízes e promotores nas eleições? A história das eleições em uma democracia é uma história de contínua expansão do sufrágio, de contínua expansão dos direitos políticos, tanto de votar como de ser votado. Não existe nenhuma justificativa para uma restrição arbitrária de direitos políticos de uma categoria. Pareceu-me claro, pelos debates que tivemos hoje na Comissão, que, se forem insistir nesse tópico, não contarão com a maioria dos componentes daquela Comissão, e ouso dizer que, provavelmente, não contarão também com a maioria aqui do Plenário do Senado Federal. Claro, vamos ver isso, mas o adiamento de um projeto com tantos problemas já é algo positivo. E, para finalizar, embora existam outras dificuldades nesse projeto de Código Eleitoral, os riscos que ele oferece de censura, de cerceamento do debate eleitoral, quando criminaliza a desinformação. Claro, nós somos contra a fake news, todos nós defendemos a verdade, todos nós entendemos que a mentira pode corromper o processo eleitoral, mas a grande dificuldade é saber quem define o que é desinformação, quem define o que é mentira. E veja que nós vivemos num ambiente polarizado, em que há divergências robustas sobre vários tópicos atuais do debate público. Corre-se o risco, com medidas dessa espécie, de nós cercearmos o debate eleitoral, de nós impedirmos que, durante as eleições, nós possamos ter uma discussão livre e aberta sobre as nossas instituições, sobre os outros candidatos. A meu ver, os riscos são maiores do que os ganhos decorrentes de medidas tão draconianas, que, a pretexto de coibir desinformação no processo eleitoral, na prática, podem implicar um cerceamento do debate livre.
16:12 R	Portanto, esse adiamento... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... do Código Eleitoral vai nos permitir - quem sabe? - um amadurecimento sobre essas questões, quiçá possa permitir que o próprio Relator faça ajustes nos textos para que nós possamos ir adiante, e ajustes que sejam, preferivelmente também, combinados com a Câmara para que o eventual trabalho feito no Senado não seja desfeito naquela Casa. Eleições constituem um assunto muito sério, estão no cerne da liberdade dos povos e são um pilar da democracia, e as eleições têm que ser livres, não podem ser cerceadas, ainda que, eventualmente, até por boas intenções, mas boas intenções mal direcionadas e mal pensadas. Duas grandes vitórias da sociedade na cidadania nós vivenciamos no Senado Federal ontem e na presente data. Então, fico honrado de ter participado desses debates e de deles ter podido participar de uma maneira positiva. Muito obrigado.
16:16 R	O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Sergio Moro, permita-me participar dessa alegria, de ontem, com a retirada de pauta daquele projeto do jogo, e de hoje, com a discussão na CCJ, que eu acompanhei, tendo sido retirado para mais discussão. Eu também participo dessa alegria que o senhor traduziu aí na tribuna. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - A alegria maior teria sido a rejeição, mas são vitórias que se conseguem a cada dia. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Aos poucos. Guerrilha. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Agora continuamos vigilantes para que, se esses temas voltarem de fato à pauta, ou eles voltem amadurecidos, ou nós possamos, se assim não for, rejeitá-los, como entendemos correto nesses dois assuntos. Porém, fico também bastante agraciado por termos - nós lá com outros pares - debatido e convergido com nossas críticas a esses dois projetos. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - O primeiro passo foi dado. Senador Cleitinho, representante de Minas Gerais. Cleitinho, tribuna. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde aos Senadores, às Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado e a todos os servidores desta Casa. Eu queria aqui chamar a atenção de toda a população brasileira para essa questão de "Nós contra eles", para dividir o país. Nenhum país é próspero dividido. Um país próspero é um país unido. Então, nessa questão de "Nós contra eles", a população brasileira tem que saber de fato quem é "nós" e quem são "eles". "Nós" é o povo; agora "eles", gente, é o sistema. Eu queria mostrar para vocês que o empreendedor, o empresário, o trabalhador, vocês que são fonte de riqueza, são vocês que produzem. O Estado não produz nada; pelo contrário, te taca imposto e, na maioria das vezes, ainda te rouba esse imposto. E eu queria provar para vocês aqui que "eles" são o sistema. Olhe aqui, gente, quem são "eles". Deixem-me mostrar para vocês verem se tem condição. Vai doer, mas é preciso falar. Não foi Jesus Cristo ou Deus que criou esquerda e direita, não. Quem criou esquerda e direita foi o ser humano, para poder dividir. E o que está acontecendo no Brasil hoje é essa polarização que divide o país, coloca "Nós contra eles", mas eu vou mostrar para vocês aqui quem são "eles". Deixem-me mostrar para vocês aqui. "Supersalários de juízes acima do teto custam R$10,5 bilhões por ano [...]" - são "eles". Você quer mais? "Presidência gasta em média R$56 mil por dia no cartão corporativo." É aqui que está o problema do país. Deixe-me mostrar mais aqui. O Presidente da Câmara, que inclusive é do meu partido - eu acho que eu vou ser o único a falar isso, mas tem que falar; não é nada contra a pessoa dele, mas é institucional -: "Hugo Motta usou R$110 mil para ir de jatinho a [uma] festa [...]". Vou repetir para vocês aqui: o Presidente da Câmara gastou R$110 mil. É aqui que está o problema. O problema não está no trabalhador, não está no empreendedor. Vocês são fonte de riqueza. São vocês que produzem, para a classe política gastar às suas custas. Tem mais, deixem-me mostrar para vocês aqui. Não adianta a gente falar só de uma Casa; tem que falar de todas. "Senadores pedem reembolso [...] [para cerveja e drinks]" - está aqui. Então, é aqui que está o problema do país, gente. É aqui, no Congresso Nacional, nos três Poderes, que precisam dar bom exemplo e não dão exemplo nenhum; pelo contrário. E aí querem colocar "Nós contra eles", querem dividir vocês. E vocês não estão entendendo, população brasileira, que o problema está aqui. Aqui se aponta o dedo toda hora para a Presidência, para o Executivo, mas vamos lembrar que, no ano que vem, tem a festa da democracia. E essa festa da democracia custa caro. São R$5 bilhões que tem para gastar com política no ano que vem. Está aqui mais um problema. E disso aqui ninguém fala nada. "Ah, precisa cortar gasto, tem que ter responsabilidade fiscal." Tá, mas teremos R$5 bilhões no ano que vem para gastar com campanha, e, na maioria das vezes, para desviar esse dinheiro... Isso acontece, está aí para todo mundo ver, não preciso ficar falando aqui, não; é só pesquisar aí o que já fizeram com fundo eleitoral e fundo partidário.
16:20 R	Eu tenho moral para subir aqui e falar isso porque eu nunca usei e nunca vou usar, vocês podem ter certeza disso. As minhas campanhas aqui são com o povo e comigo mesmo aqui, sabe? E eu cheguei até aqui foi por isso, por isso que eu tenho como apontar o dedo aqui e falar. Então, vamos parar com essa história de nós contra eles. Já se mostrou que não funciona, um país dividido não vai prosperar. Vocês deveriam unir toda a população brasileira: todos - trabalhador, empreendedor, empresário, quem gera riqueza - se unirem e cobrarem de quem dá gasto, de quem dá prejuízo. Nós todos que estamos aqui - quem está aqui hoje - somos empregados de vocês, trabalhamos para vocês. A Casa aqui custa caro. Sabe o que vai acontecer com a gente daqui uma semana, sem ser semana que vem, na outra semana? A gente vai entrar de recesso, vai voltar só em agosto. Vocês estão entendendo onde está o problema? O problema não está em vocês, o problema está aqui, está no Executivo, está no Legislativo e está no Judiciário. Eu esqueci de mostrar para vocês aqui também que foi aprovado ontem - olhem aqui - lá na Câmara e vai vir para cá, e eu já vou votar contrariamente. Olhem isto aqui: "Criação de cargos no STF [...] [vai custar] [...] R$15 milhões". Sabe o que me chama a atenção? A criação é de 160 funções comissionadas. Adivinhem quem vai indicar esses 160 cargos comissionados? Adivinhem quem vai indicar? Deus vai mostrar um dia para vocês quem é que vai indicar esses 160 cargos comissionados. E eu faço uma pergunta: a gente discutindo aqui todo dia para não tributar mais, para não criar mais imposto, que a gente precisa cortar gastos, que o Governo precisa cortar gastos, que o Lula tem que cortar gastos, que o Haddad tem que cortar gastos, mas, ontem, aprovaram na Câmara 160 cargos comissionados pelo STF. Para quê? Vai custar R$15 milhões. O próprio Presidente da Câmara, que deu entrevista falando, a todo momento, que precisa cortar gastos, pega um jato e gasta R$110 mil em uma tacada só. Isso é dar bom exemplo? Tem como apontar o dedo para o Executivo, se nós aqui não estamos fazendo o dever de casa? A população brasileira precisa entender: quem tem que cortar da própria carne aqui somos nós, não é mais o povo. O povo não aguenta mais cortar da própria carne; pelo contrário, o povo... de tudo o que ele consome, de tudo o que ele produz, 50% vêm para cá. Vocês são sócios, mas acaba que vocês não são patrões, porque deveriam ser patrões. Quem quer ser patrões aqui somos nós, mas, de verdade, quem são patrões são vocês. Então, comecem a se unir, comecem a questionar, a cobrar. Vão para a rua para poder questionar isso, vão para a rua todo mundo, tanto quem é de esquerda, quem é de direita, trabalhador, empresário: unam-se. Vocês são a fonte de riqueza deste país aqui. O problema não está em vocês, pelo contrário, vocês são a solução. Acaba com o empresário, acaba o emprego; acaba com o trabalhador, não tem empresa. Vocês estão entendendo? Vocês têm que andar juntos, não separados, não. Unidos, juntos, para poder cobrar daqui, de onde tem que produzir e dar resultado para vocês. E, na maioria das vezes, infelizmente não dá resultado, pelo contrário, está aí para todo mundo ver... Acabou de sair também a questão da Polícia Federal, de um Deputado Federal, não sei de que estado que ele é: mais de não sei quantos milhões de reais de desvio de negócio de emenda. É o tempo inteiro essa questão de emenda aqui. E eu me posiciono aqui porque, por mais que eu não tenha votado no Flávio Dino - fiz campanha contra -, nessa situação o Flávio Dino está correto: tem que fiscalizar, sim, as emendas, não tem que ter emenda secreta. É público, como é que vai ter emenda secreta? E algumas pessoas me criticam porque eu apoiei o Flávio Dino. E todas as vezes que ele fizer isso... Mas que fique claro, Flávio Dino: mostre de todos, fiscalize todos, todos os Parlamentares, tanto os Senadores, como os Deputados Federais, de todos os partidos e de todas as ideologias. Inclusive, acabou de sair aqui que o Líder do Governo, hoje, está com questão de emenda, para todo mundo saber. Está aí nas matérias, porque agora qualquer coisa que a gente fala aqui é fake news, então é bom vocês pesquisarem as matérias. Não sou eu que estou falando aqui, não, são as matérias que estão falando.
16:24 R	Então, quem tem que dar o bom exemplo aqui... O problema do país - eu vou falar aqui, para finalizar - não está em vocês, não está na classe trabalhadora, não está no empreendedor, no empresário. Vocês são a fonte de riqueza, vocês são a solução para este país aqui. O problema do país e a despesa do país estão no Congresso Nacional, nos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, porque, na campanha, todo mundo entra falando que vai defender o povo. Depois, na hora em que chega aqui, todos que são a favor do povo, na maioria das vezes, ficam contra. Como é que pode? Numa tacada, ontem... Olhe o raciocínio, para você entender, população brasileira, desde o início do ano, eu estou falando aqui: "Governo, traga a isenção de Imposto de Renda para quem ganha R$5 mil. Isso vai beneficiar o trabalhador, vai beneficiar o povo". Até agora isso não foi votado aqui, até agora não votaram, mas, para votar 160 cargos comissionados, pode votar 160 cargos comissionados. Aí é que está o erro. Por que, para o povo, não pode e, para cargos comissionados para o STF, para gastar R$15 milhões, pode? Quem aguenta isso, gente? Quem aguenta uma situação dessa? A gente precisa ter coerência. Então, eu já falei isto para vocês aqui: por mais que eu seja oposição ao Governo Lula, por mais que eu não seja aliado do Lula, tudo que o Lula trouxer aqui que for a favor do povo, que for justo, que for coerente, eu vou apoiar. Eu não vou ser oposição ao Brasil, eu não vou ser oposição ao povo brasileiro, pelo contrário. Então, Lula, traga, saia da teoria, vá para a prática. Eu estou aqui para defender o que for para o povo. Eu acho que banqueiro que rouba o dinheiro de trabalhador, do povo, que cobra juros abusivos tem que pagar mais, sim - e muito! Não me venha com essa onda de que você vai lá e o banco o está ajudando, porque ele não o está ajudando, não. Ele o seduz igual ao diabo, como eu falei ontem; faz igual ao diabo, que seduz vocês para pegarem empréstimo, para depois ferrá-los, para depois humilhá-los. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Essa turma tem que pagar mais, essa turma tem que entrar no jogo. Essa questão das bets também. Já cansei de falar aqui: tem que ser Imposto Seletivo mesmo, tem que estar... Procure saber quem é que joga e fica rico, gente. Quem é que joga e fica rico? Isso é igual à pirâmide: só quem é o dono que fica rico, que está milionário, muitas das vezes nem daqui é. Tem que cobrar, sim! Tem que cobrar mais, tem que pagar mais. Olhe como é que eu estou sendo aqui. "O que é isso, Cleitinho? Você é de direita, você é oposição", mas eu não sou oposição ao país. Então, tudo que for a favor do povo... Agora, pare de teoria, venha para a prática, traga, coloque esse projeto para votar. E aqui o Plenário é soberano, tanto na Câmara, quanto aqui no Senado. Quem quiser votar favorável, vota; quem não quiser, vota ao contrário, mas vamos produzir, vamos mostrar para a população brasileira que a gente está do lado do povo. Olhe o que está saindo em todas as mídias do Brasil, nas redes sociais: que o Congresso é inimigo do povo. Eu não sou inimigo do povo, pelo contrário. Tudo que for a favor do povo aqui eu vou defender, porque eu tenho certeza de que, se fosse o Bolsonaro trazendo a proposta aqui... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... se ele estivesse aqui, eu seria da base dele, eu estaria aqui defendendo. Então, tudo que for a favor do povo aqui, que o Lula for trazer aqui, é com o maior prazer que eu vou apoiar. Independentemente de se ele não gosta de mim, se ele não me apoia. Não tem problema nenhum. Eu sou republicano, eu tenho maturidade para entender que ele é o Presidente da República hoje. Eu querendo ou não, ele é o Presidente até o ano que vem. Então, o que for a favor do povo aqui, o que for em benefício da população aqui eu vou defender e vou apoiar, mas que traga - traga agora! Vamos fazer justiça agora. A gente precisa fazer isso agora, até porque, no ano que vem, tem eleição, e aí a população brasileira vai saber quem é quem, qual Deputado ficou a favor do povo, qual Senador ficou a favor do povo. É isso que a gente precisa fazer, a população brasileira precisa conhecer um por um.
16:28 R	Igualmente foi com a questão dos Deputados, do aumento dos Deputados. Lula, não adianta só você não vetar, você tem que vetar, porque precisa voltar para cá, para cada Deputado e Senador colocar sua digital para votar, para manter seu veto ou para derrubar. E eu já falo aqui: novamente eu vou lhe apoiar, eu vou manter o veto. Então vete a questão dos projetos dos Deputados. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Cleitinho. Com a palavra o Senador Humberto Costa. Eu pergunto ao Senador Pedro Chaves, representante de Goiás, se vai querer ocupar a tribuna. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - O.k. Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pelo serviço de comunicação do Senado e das redes sociais, o levantamento que foi feito pela Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior indica que gastos com bets ou com jogos do tigrinho adiaram o ingresso em um curso de graduação para 34% dos jovens brasileiros. Entre jovens do Norte e do Sudeste, o indicador ficou acima da média geral. No Nordeste, 44% não iniciaram os estudos neste ano por conta de gastos com apostas online. No Sudeste, foram 41%. Foram 11.762 entrevistas na faixa etária de 18 a 35 anos, entre os dias 20 e 24 de março. Para o futuro, em 2026, 34% dos jovens dizem que precisarão interromper gastos em bets se quiserem entrar no ensino superior. O cenário é ainda pior nas classes D e E, que têm renda familiar de R$1 mil, em média, em que 43% afirmam que precisam parar de investir em apostas online para conseguir entrar na universidade. Na classe A, em que a renda familiar é de R$26,8 mil, o resultado é de 22%. Matriculados também sofrem impacto: 14% dos jovens de 18 a 35 anos que estão no ensino superior já atrasaram o pagamento da mensalidade. Vejam que número absurdo: 14% dos jovens de 18 a 35 anos que estão no ensino superior já atrasaram o pagamento da mensalidade do curso ou tiveram que trancar a graduação por causa de apostas online. O pior é que no Nordeste, uma das regiões mais pobres do país, o índice vai para além de 14%, chega a 17%. O impacto das bets, além de prejudicar o ingresso de novos alunos no curso superior, afeta a permanência dos matriculados. É a perda de oportunidade e a evasão de estudantes por causa das bets, que já representam uma realidade cruel no Brasil e um impacto sério no futuro da nação. A crescente popularização das bets impacta justamente o público-alvo da educação superior, brasileiros de 18 a 35 anos.
16:32 R	A projeção de instituições é de que mais de 986 mil alunos em potencial podem ficar fora das universidades. O risco do não acesso ao ensino superior é devido ao montante da renda desses jovens já comprometido com apostas online. O investimento em exercício físico também é afetado: 24% dos jovens disseram que deixaram de investir financeiramente em academias ou atividades físicas devido ao dinheiro depositado nessas casas de apostas. Quando questionados se deixaram de frequentar restaurantes, bares ou sair com amigos para navegar por uma bet, 28% responderam que sim. É absurdo! É assustador o conjunto dessas informações e desses números. A maioria dos jovens afirmou que aposta de uma a três vezes por semana. No Sudeste, 41% disseram que seguem essa frequência; no Nordeste, foram 40%; enquanto no Centro-Oeste foram 32%. Bets se tornaram o segundo maior destino da internet brasileira, ultrapassando redes como o YouTube e o WhatsApp - vejam a gravidade dessa informação -, ou seja, os acessos a bets e a navegação nas bets é maior do que a navegação no WhatsApp e no YouTube. É um absurdo! As pessoas estão dependentes desse tipo de prática, de atividade - esportiva não, porque isso não é esporte... Esporte para destruir o patrimônio das pessoas, para impedir que os jovens venham a ingressar em uma universidade, para promover pobreza e destruição... Afora um estudo que vale a pena ser feito, que é o da quantidade de pessoas que estão se suicidando porque têm a sua vida arruinada pela jogatina nas bets. Um levantamento apontou que 30,8% dos jovens entrevistados gastaram, em média, R$350 em bets. Uma pesquisa feita pela Atlas mostra que a maioria dos brasileiros é a favor de aumentar a taxação para bilionários, bancos e bets - 58% são favoráveis e apenas 38% são contra. Agora, vocês imaginem se nós aprovarmos - graças a Deus, ontem foi retirado de pauta -, no Brasil, cassino, bingo e tantas outras formas que essa jogatina assume no nosso país. E eu quero aqui aproveitar esta oportunidade, Sr. Presidente, para dizer que é muito importante que nós, aqui no Senado Federal, ampliemos a taxação, ampliemos os impostos sobre essas bets.
16:36 R	O Governo mandou para o Congresso Nacional uma medida provisória que tem como um dos objetivos a ampliação da taxa que incide sobre as bets de 12% para 18%. Nada mais justo, mas ainda é pouco, deveria ser como o cigarro, deveria ser como a bebida alcoólica, que, aliás, na reforma tributária, poderia ter tido uma taxação maior. A gente deveria tratar essas bets como uma atividade que provoca dano e sofrimento à população e, portanto, deveria ter uma taxação mais forte. Então, eu quero aqui concluir o meu pronunciamento e espero que, com aquela decisão de ontem, que adiou a votação da proposta de ampliação da jogatina no Brasil, ela não seja novamente colocada em pauta. E, se for, que o Senado Federal derrote essa proposta, proteja o povo brasileiro, proteja, principalmente, a juventude do nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - E assim será feito, vamos derrubar essa questão da jogatina. Senador Humberto, esses dados que o senhor traz, eu vou pedir... Por mais que nós saibamos o terror que são as bets, por mais que nós saibamos, esses dados são contundentes, estarrecedores e convincentes. Eu vou pedir uma cópia para mim. Está bom? E que que o senhor possa vir aqui ocupar a Presidência agora. Não é? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fora do microfone.) - Só um pouquinho. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Só um pouquinho? Enquanto isso... O Cleitinho já falou, todos os que aqui estão já falaram e, daqui a pouco, nós vamos ter a nossa Ordem do Dia. Teremos votações nominais, nenhuma presencial, portanto vai ser uma votação que também pode ser pelo aplicativo do Senado. Encerrado o Período do Expediente, vai começar a Ordem do Dia. Nós teremos hoje a Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019, do Senador Confúcio Moura; a Proposta de Emenda à Constituição do grande Senador Anastasia, hoje nosso Conselheiro do TCU; também vamos ter o Projeto de Lei Complementar nº 141, de 2024, da Deputada Elcione Barbalho; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 103, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Portanto, aos Senadores que estão em seus gabinetes, teremos votações nominais, porém sem a exigência da presença aqui no Plenário. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende, por alguns minutos, a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia, em seguida. (A sessão é suspensa às 16 horas e 39 minutos e reaberta às 16 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Senador Humberto Costa Segundo Vice-Presidente.)
16:40 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Está reaberta a sessão. Encerrado o Período do Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2019, do Senador Confúcio Moura e outros Senadores, que altera o art. 205 da Constituição Federal para definir a educação como vetor do progresso do país. Parecer nº 32, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável à proposta e contrário à Emenda nº 1. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno. Passa-se à quinta e última sessão de discussão da proposta em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno. Passamos à apreciação da matéria. Não foram apresentados destaques à matéria. Em votação a proposta em primeiro turno, nos termos do parecer. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes que desejarem utilizá-la, por um minuto. (Pausa.) Senador Beto Faro. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Fora do microfone.) - Não, já votei. Votei "sim". O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não quer não? Peço aos... O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Para orientar a bancada.) - A orientação da Bancada do PT é pelo voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigado. Peço aos Senadores que possam votar nessa proposta de emenda à Constituição do nosso companheiro Confúcio Moura. (Pausa.)
16:44 R	Mais uma vez, eu convido todos os Senadores e Senadoras presentes na Casa para que possam votar nessa proposta de emenda à Constituição, de autoria do Senador Confúcio Moura. A votação pode ser feita diretamente aqui no Plenário ou por meio dos aplicativos. Cadê o Izalci? Já votou? (Pausa.) Senador Izalci, que está aqui presente no Plenário, venha votar. Senador Marcos Rogério, seu voto aqui para aprovação da emenda à Constituição. (Pausa.) Convido os Senadores e as Senadoras que estão presentes no Senado para que possam votar. Essa será a primeira e última votação nominal do dia. (Pausa.)
16:48 R	Senador Mourão, peço que vote na emenda constitucional... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Já votei. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Já votou, não é? Muito bem, parabéns. (Pausa.) (Intervenções fora do microfone.)
16:52 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senador Girão, exerça o seu direito de voto. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Já votei há muito tempo. (Pausa.)
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Mais uma vez quero convocar os Senadores e as Senadoras presentes no Congresso para que votem na proposta de emenda à Constituição que altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do país. (Pausa.) Encerrada a votação em primeiro turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado da votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Foram 57 votos favoráveis; NÃO, 0. Abstenção: 0. Aprovada a proposta, em primeiro turno. Consulto o Plenário se podemos passar à imediata apreciação da matéria em segundo turno. Havendo concordância, passa-se à discussão da proposta em segundo turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão em segundo turno. Em votação a proposta em segundo turno. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Consulto as Lideranças se podemos repetir a orientação dada à matéria no primeiro turno. (Pausa.) Havendo concordância das Lideranças, determino à Secretaria-Geral da Mesa que assim seja feito. Solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras - esta é a última votação nominal do dia - que possam registrar o seu voto. (Pausa.)
17:00 R	Senador Magno Malta, por favor, para votar na emenda à Constituição que está sob apreciação. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, designe o Senador Randolfe pregoeiro, em substituição ao Senador Cid Gomes, para requisitar os votos que ainda não foram depositados. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - O Senador Esperidião Amin tem melhor timbre de voz, melhor perfil que o meu, para secundar o Senador Cid Gomes em tão nobre função no Plenário do Senado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Mas o Senador Cid nem votar votou ainda. Está ali! (Pausa.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pois não, Excelência.
17:04 R	O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu sou o autor dessa proposta de emenda constitucional, de 2019. Eu nem estava aqui no primeiro turno, mas quero agradecer a todos os Senadores e Senadoras pela aceitação dessa proposição como um instrumento estratégico de desenvolvimento da educação. Estava faltando essa expressão no art. 205. Então, eu vi que o Plenário acolheu essa mensagem como oportuna e importante. Eu vim aqui rapidamente para agradecer a todos calorosamente pela votação favorável, surpreendente, rápida. Isso me anima muito, e espero que, na realidade, não seja somente uma letra morta, uma expressão a mais em nossa Constituição, mas que os Prefeitos, os Governadores, enfim, todos, ao ler o art. 205, renovado, possam verificar que estão fazendo investimentos poderosos em infraestrutura do capital humano brasileiro. Isso eu comemoro e vim aqui somente para abraçar e cumprimentar a todos os companheiros e agradecer-lhes do fundo do meu coração. Isso é importante. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senador Confúcio, parabéns pela aprovação da emenda de autoria de V. Exa. Podemos abrir? (Pausa.) Encerrada a votação em segundo turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Houve 55 votos favoráveis; nenhum contrário. Nenhuma abstenção. Aprovada a proposta em segundo turno. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Item 2 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, que altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. Parecer nº 14, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável à proposta, com a Emenda nº 3, e contrário à Emenda nº 2. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno. Passa-se à segunda sessão de discussão da proposta em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a segunda sessão de discussão em primeiro turno.
17:08 R	A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. Item 3 da pauta. Projeto de Lei Complementar nº 141 - Senador Efraim, peço a atenção de V. Exa. -, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal. Pareceres do Relator, Senador Efraim Filho: - nº 117, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta; e - nº 226, de 2024, de Plenário, favorável às Emendas nºs 1 e 2, nos termos da subemenda do Relator, e pela prejudicialidade da Emenda nº 3. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 2 e 3. O Senador Efraim pede a palavra para se manifestar antes do início da discussão da matéria. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Sr. Presidente, essa discussão já aconteceu em uma sessão anterior e suscitou bastante polêmica aqui, na Casa, o que me levou a fazer uma reflexão em torno de todos os argumentos que foram trazidos, com opiniões convergentes e divergentes, e eu me debrucei sobre a matéria. Reavaliando o texto que veio da Câmara, eu não fiquei convencido de que seria o melhor texto para seguir com ele. Por isso, desde ontem eu pedi a retirada de pauta, por parte do Senador Presidente Davi Alcolumbre, o que me foi concedido, para que eu avaliasse, ainda mais, outras alternativas ao texto. Hoje, tive a condição de me reunir com o Senador Alessandro Vieira e com a Secretária de Fazenda de Sergipe, já que o Governador de Sergipe é um daqueles que mais se mobilizam a favor do tema, e Sergipe tem, indubitavelmente, uma situação saneada nas suas contas públicas, que permitiria esse alargamento do limite prudencial da despesa de pessoal, no sentido daquilo que determina a LRF. E, mesmo ouvindo os argumentos, eu tentei encontrar, aqui, uma fórmula ou alguma solução, para que a gente compatibilize esse cenário de estados que podem e devem, inclusive na área da saúde, avançar na despesa com o pessoal, mas não dá para tratar o ponto fora da curva como sendo a regra; e esse é o maior desafio. Compreendendo a situação do Estado de Sergipe como exemplo... Existem alguns outros estados, existem alguns outros municípios, mas mudar a LRF é mudar a lei para 5,5 mil municípios, para 27 estados e para a União Federal. No meu entender - e eu fiquei convencido disso -, não é o momento de avançar com esse alargamento do limite prudencial da LRF.
17:12 R	Inclusive, como Presidente da CMO, a outra missão e a outra responsabilidade que me é trazida, ontem lá tivemos audiência com a Ministra Simone Tebet, do Planejamento e Orçamento, e a gente vê como as despesas obrigatórias têm ocupado espaço dentro do orçamento, reduzindo cada vez mais o espaço que temos para despesas discricionárias, entre as quais está inserida a despesa com investimento. Então, Senador Laércio, que agora também chega aqui ao Plenário e foi o primeiro que comigo acompanhou inclusive a votação na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), para onde, por essa mobilização dos Governadores, vários outros tinham ligado, a gente avançou com o tema, olhando para a realidade daqueles estados saneados, mas, neste momento, quando a gente olha a realidade como um todo - e volto a dizer, na própria missão de Presidente da Comissão Mista de Orçamento, lidando com os desafios de orçamento do Brasil -, excepcionalizar a despesa com pessoal, principalmente no texto que veio da Câmara, que é amplo, largo, abre uma avenida para que você dê um drible na LRF, é muito complicado. Então, eu tive a altivez e a humildade de reavaliar a posição que era alinhada com o texto que veio da Câmara, para divergir do texto que veio da Câmara. Hoje, se nós avançássemos na discussão - claro, é uma decisão da mesa, da SGM e do Plenário -, o meu parecer seria pela rejeição do projeto, seria pelo pedido de arquivamento do projeto, seria contrário ao projeto. Nesse sentido, como alternativa - e coloco à disposição da Mesa e do Plenário -, entro com um requerimento regimental para reexame da CAE, em razão da necessidade de melhor análise da proposta, porque lá na CAE me seria permitido fazer a reavaliação desse projeto. Eu trago essa fala da tribuna com muito respeito ao Senador Laércio e ao Senador Alessandro, que foram dois dos que muito me mobilizaram. Eu me debrucei sobre o tema, tentei encontrar uma alternativa e, por mais que eu seja solidário à situação de Sergipe - aqui faço um elogio -, que tem contas saneadas que permitiriam esse alargamento do limite prudencial da LRF, essa não é a realidade da regra geral, sequer da média dos estados e municípios. Seria muito temeroso. A cultura brasileira precisa dessas regras mais duras para poder gerar uma cultura de obediência. Metáforas à parte, é o caso do cinto de segurança. A gente sabe que pode salvar vidas, mas o que levou o brasileiro a ter a cultura de usar o cinto de segurança foi a aplicação da multa. Se nós abrirmos esse espaço, teremos infelizmente gestores que, irresponsavelmente, às vezes num ano pré-eleitoral, num município, vão usar a regra da possibilidade de contratação de despesas com pessoal para poder, muitas vezes, fazer cabide de emprego, para poder fazer a colocação de cabos eleitorais. Volto a dizer que não é o caso de Sergipe, que tem contas saneadas e teria espaço para alargar esse espaço, mas eu coloco essa ponderação para o Plenário, para a Mesa, para que tomemos a melhor deliberação. Estou à disposição. Se tiver que seguir com o parecer hoje e regimentalmente me for permitido, irei propor essa alteração ou, se a Casa acolher o requerimento de reexame pela CAE, lá a gente poderá voltar a discutir a matéria.
17:16 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Vamos colocar em votação o requerimento do Senador Efraim Filho, que pede a oportunidade de reexame do projeto junto à Comissão de Assuntos Econômicos. Posso votar? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Para discutir. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Para discutir o requerimento dele? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pode ser. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pois não. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Bem, em primeiro lugar, quero parabenizar o Senador Efraim Filho pela iniciativa. É um tema preocupante. A gente sabe que muitos estados e municípios têm a sua estrutura de prestação de serviço falida, principalmente na área social. O terceiro setor tem feito, realmente, um trabalho muito bom em alguns estados e municípios. Então, isso contemplaria muito bem a questão do terceiro setor, das igrejas, que têm feito um trabalho maravilhoso em termos de recuperação química e outros trabalhos, mas, de fato, isso aqui pode abrir a porteira para uma série de irregularidades, e a gente tem que ter realmente uma discussão mais aprofundada desse tema. Então, parabenizo V. Exa. e encaminho a votação favorável ao requerimento de devolver para a CAE para uma discussão mais detalhada. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Foi recebido o Requerimento nº 545, de 2025, do Senador Efraim Filho, que solicita o reexame da matéria pela Comissão de Assuntos Econômicos. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria retorna ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos. Obrigado, Exa. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Eu que agradeço, meu caro Senador e Presidente em exercício Humberto Costa. Muito obrigado. E lá na CAE estarei à disposição para que a gente possa tentar construir uma alternativa de texto, porque, no momento, não foi possível trazê-la ao Plenário, pedindo vênia aqui ao meu amigo e Senador Laércio. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Item 4 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 113, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, em 17 de junho de 2022. Parecer favorável nº 45, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Jorge Seif. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item extrapauta. Requerimento nº 503, de 2025, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 45 anos do Hospital Universitário Lauro Wanderley. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
17:20 R	Item extrapauta. Requerimento nº 464, de 2025, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a lembrar os seis meses do falecimento do Papa Francisco e dar luz à reflexão sobre o Pacto Educativo Global proposto por Sua Santidade. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Temos apenas um único inscrito antes de concluirmos a sessão. Senador Magno Malta, deseja fazer uso da palavra? (Pausa.) V. Exa. dispõe de cinco minutos para o seu pronunciamento. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, audiência, TV Senado... Sr. Presidente, eu serei muito rápido. A Câmara acabou de votar mais 160 cargos para o Supremo Tribunal Federal. É hilário - é hilário -, é uma afronta ao cidadão brasileiro. É uma afronta, Srs. Senadores. Senador Girão, Senador Izalci, faz dois meses do advento do INSS, faz dois meses da denúncia de corrupção que foi feita pelo Metrópoles e que começou em 2016. Não se esqueçam de que eu estou nesta Casa pela terceira vez, e aqui em 2016 eu estava. Senador Girão, tem uma coisa muito interessante em tudo isso, Senador Humberto. Quando o Ministro Dino segura as emendas, eu acho que é para fazer uma peneira seletiva, para pegar pessoas que sejam do espectro político diferente do dele, o seu partido - porque o Supremo também é um partido, e do partido vigente, o Partido Comunista do Brasil -, para que essas pessoas sejam expostas. Eu recebi, Senador Humberto, do Líder do meu partido na Câmara, o Deputado Sóstenes, a notícia, Senador Randolfe, das emendas que foram liberadas. E eu recebi o espelho. Foram liberadas emendas minhas, Senador Randolfe, do ano 2020, 2021. Senador Randolfe, em 2020... Senador Moro, Senador Mourão, Senador Amin, foram liberadas as minhas emendas dos anos 2020 e 2021, mas Flávio Dino esqueceu de procurar, porque, em 2020 e 2021, eu não era Senador.
17:24 R	Veja como essa coisa é armada! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - V. Exa. é inesquecível. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Liberou emendas de 2020 e 2021 sem eu estar aqui. Eu estava deitado numa rede vendo minha filha grávida e vendo minha neta nascer. Então, nós estamos diante de um quadro absurdíssimo, um quadro que humilha os aposentados, roubados, saqueados de forma covarde. Aliás, quero lembrar de novo que o Presidente do PDT, o ex-Ministro, foi tirado agora pelo Presidente Lula e foi tirado pela Presidente Dilma, todas as duas vezes por corrupção, Mourão. Ele abriu um processo, uma queixa-crime, contra mim no Supremo porque ele foi demitido por corrupção e eu falei, mas, se eu fosse da esquerda, certamente não teria processo contra mim. Agora, no dia do depoimento, eu vou falar mais coisa do que eu falei no meu discurso. E eu encerro, porque me faltam dois minutos - não sei, tem seis ali, acho que o Presidente me deu dez -, dizendo que a Câmara acaba de votar 160 cargos, Senador Girão. É uma afronta aos aposentados; tem dois meses, não tem nada... Não tem nada devolvido: pensionista não tem nada devolvido, dinheiro surrupiado... A AGU... O "Bessias", o advogado, aquele do recado: "O 'Bessias' vai levar o meu documento para você", esse mesmo, que gosta de entrar com processo contra Parlamentares, 36 Parlamentares, no Supremo Tribunal Federal, agora é Advogado da União e se tornou o advogado de Alexandre de Moraes contra a ação nos Estados Unidos. Nós estamos com tudo de cabeça para baixo. Está tudo de cabeça para baixo. Eu espero que essa anarquia que a Câmara aprovou... Os senhores que vão para a reeleição, esses Deputados Federais, Senadores: abram o olho! Os senhores que vão para essa reeleição: são 160 cargos para o Supremo mais caro do mundo, o Supremo Tribunal Federal é o mais caro do planeta! Essa sandice, essa anarquia, essa afronta não pode passar nesta Casa, Mourão. Esse desrespeito ao povo brasileiro não pode passar nesta Casa! Eu tenho certeza de que Deputados Federais comprometidos com o povo, não pela reeleição... Eu estou vendo ali o Deputado Caveira, lá do Pará; certamente ele representa esse povo de Deputados Federais que não votaram nesse crime cometido, mais uma vez, contra o povo brasileiro. Qual é a desculpa disso, pelo amor de Deus? Qual é o fundamento, a justificativa? E o que a Câmara está pensando? A Câmara está com medo? Está com medo? O que há, Hugo Motta? O que há? Esse cidadão e esses cidadãos de capa preta, essas mulheres e esses homens... Eu me recuso a chamá-los de excelência e, a partir de hoje, não chamarei de ministro nenhum deles, porque não devo nenhum respeito a quem não respeita o povo brasileiro e não respeita a Casa à qual eu pertenço. Aqui cheguei foi com o voto dos mais simples, daqueles que acreditam na vida, nos valores, nos princípios, e me trouxeram para esta Casa. Eu vou chamar homens e mulheres de capa preta a esse consórcio infame, que hoje destrói, pisa e humilha! Esta Casa aqui - esta Casa aqui - está ajoelhada, esta aqui está ajoelhada, esta aqui está pisada, está cuspida e ninguém reage.
17:28 R	Presidente Davi Alcolumbre, Deus lhe deu a oportunidade de ser Presidente do Senado da República do Brasil. V. Exa. é um judeu, tem uma oportunidade de ouro. No advento do IOF, em que o Alexandre de Moraes diz que vocês têm que se sentarem à mesa com ele, aceitar isso é se autodesmoralizar, aceitar isso é se autoanarquizar, é abrir mão daquilo que lhe foi dado de forma tão cara por Deus. Eu estava me referindo aqui, Deputado Evair - já ia o chamando de Senador, e quem sabe isso é uma palavra profética? -, aos Deputados Federais que votaram contra esta sandice, este crime de mais 160 pessoas, 160 vagas para o Supremo Tribunal Federal. Parece que esses caras tudo tremem nas calças, estão com medo desses caras. Pelo amor de Deus, no dia em que eu tiver medo de um homem, eu tenho que morrer, eu tenho que morrer em praça pública. E aviso para eles: eu sou de um Poder, vocês são de outros; eu tive voto e todos vocês vieram bater à minha porta, eu só não os recebi, com o curriculozinho na mão, com a cara de santa... Não vou dizer. Eu acho que óleo de peroba é muito pouco para quando vocês são indicados e vêm aqui e mentem, e mentem, e mentem, e mentem, e mentem, depois são chamados de estelionatários se eles acham que estão cometendo crime contra esses professores de Deus. Eu encerro o meu discurso dizendo, Senador Humberto Costa, meu amigo, que eu espero que, ao chegar a esta Casa, nós não compactuaremos... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E eu chamo a atenção dos Srs. Senadores, não só daqueles que vão para a reeleição, mas, para vocês que vão para a reeleição, eu espero que os eleitores de vocês estejam me ouvindo, que a família de vocês esteja me ouvindo, que quem botou vocês aqui esteja me ouvindo e que tome conta de V. Exas. e do voto que vão dar aqui nessa sandice, nesse crime cometido contra a população brasileira. Obrigado. (Palmas.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Presidente, nesses 36 segundos que faltam, deixe-me só fazer um aparte rápido - eu não vou pedir nem mais. Presidente e meu querido Senador Magno Malta, parabéns pelo seu discurso! Quero dizer o seguinte: você sabe o que o Senado deveria fazer - eu acho que tem que ser um apelo conjunto nosso para o mínimo de resgate de dignidade desta Casa? Que ele nem coloque em pauta esse absurdo escárnio de aumentar 160 cargos, esse é o pedido que nós temos que fazer ao Presidente Davi Alcolumbre e espero que isso, no mínimo, ele faça. Obrigado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Item extrapauta. Requerimento nº 1.007, de 2024, Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia do Maçom. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta.
17:32 R	Requerimento nº 1.004, de 2024, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia do Produtor Rural. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento nº 530, de 2025, do Senador Alan Rick e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o jubileu de diamante, 60 anos, da regulamentação da profissão de administrador e da criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Pois não. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Como um dos subscritores desse último requerimento, em nome do Conselho Federal de Administração, queria agradecer a V. Exa. a pauta da matéria hoje, mesmo extrapauta, e o acolhimento do Plenário. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa extraordinária para amanhã, quinta-feira, às 11h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 33 minutos.)

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