Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 15 de julho de 2025
(terça-feira)
Às 14 horas
81ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
14:12 R	Os Senadores presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores; - Projeto de Lei nº 2, de 2025, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça; - Projeto de Lei nº 1.440, de 2019, do Deputado Wladimir Garotinho; - Projeto de Decreto Legislativo nº 261, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Concedo a palavra ao nobre Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Presidente, eu agradeço. Muito boa tarde. Queria que o Senador Espiridião Amin, que já está a postos... Ele acabou de sair. (Risos.) Ele acabou ali de sair; eu vou fazer o pronunciamento. Muito obrigado. (Pausa.) Paz e bem, meu querido irmão, Senador Humberto Costa, demais Senadoras, Senadores, funcionários desta Casa, assessores e brasileiras e brasileiros que nos assistem - e muito obrigado pelo trabalho sempre muito competente da equipe da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado. Antes de iniciar o meu discurso, Sr. Presidente, que vai ser sobre a questão dos recursos da educação do Brasil que estão indo para as bets - e o senhor inclusive já tocou neste assunto aqui -, eu queria registrar uma iniciativa, no meu ponto de vista, brilhante e muito corajosa, do Deputado Nikolas Ferreira, do Estado de Minas Gerais, que toma a liberdade - que palavra bonita essa; hoje em dia, rara - de fazer um pedido de impeachment do Presidente Lula. E os argumentos são muito contundentes, sobre o que a gente está vendo aí dos questionamentos, sobretudo, do dólar, dessa questão do Brics, de uma subversão a uma lógica que existe no mundo, sem falar na questão também do flerte, quase que diário, deste Governo Lula - que está alinhado, política e ideologicamente, com alguns ministros do STF, por isso nós vivemos esse caos institucional - com ditadores, os piores possíveis. Aliás, ditador não tem bom, não é? Então, vemos o Brasil aí flertando com Maduro, estendendo o tapete vermelho logo no início desse Governo, depois fazendo aí dois pesos e duas medidas - não recebe o pessoal da Ucrânia, e recebe a Rússia, faz acenos para a Rússia. Daniel Ortega pinta e borda na violação de direitos humanos, na perseguição a cristãos, e esse Governo silencia completamente, sem falar dos terroristas do Hamas e também agora da questão do Irã, de que o Brasil tomou partido. Então, todo o trabalho feito por grandes personagens deste país, como o Senador, inclusive, mas diplomata Ruy Barbosa, assim como Oswaldo Aranha, foi jogado na lata do lixo, na promoção da cultura da paz e da democracia imparcial e, de uma certa forma, neutra que o Brasil sempre teve na história.
14:16 R	Então, parabéns ao Deputado Nikolas Ferreira por se posicionar e tem o apoio integral do Partido Novo, assim como o meu também. Já estou me colocando à disposição para apoiar e para assinar, porque o Brasil precisa de uma solução para essa situação que está acontecendo nessa crise diplomática. E o Lula mais atrapalha do que ajuda. Não entendo por que a ideologia prevalece em cima dos interesses nacionais, sem falar que chamou de nazista e de fascista o Presidente dos Estados Unidos. Quer colher o que com isso? Então, todo o Brasil perde. É momento de união de pessoas da direita e da esquerda, conservadores, quem é contra o Governo e quem é a favor; todo mundo tem que estar junto buscando uma solução para o assunto, mas parece que é isso que o Governo Lula não quer. Quer fazer o uso politiqueiro. Mas, Sr. Presidente, pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Mantenedores de Ensino Superior apresentou mais um grave desvio de recursos que deveriam ir para a educação, mas estão sendo drenados para a jogatina online. O relatório aponta que 34% dos jovens entre 18 e 35 anos de idade que planejavam iniciar uma faculdade em 2025 adiaram essa decisão em função dos gastos com a jogatina, com os jogos de azar, com destaque para a tragédia das bets, casas de apostas. O problema afeta mais as classes C, D e E, com o perfil vinculado ao Bolsa Família. Olha só: os menos favorecidos são atingidos em cheio, os mais pobres. Foi verificada também a participação intensa da propaganda feita por influenciadores digitais na divulgação dessas famigeradas plataformas. Olha o problema grave com que vive o nosso país, Senador Marcio Bittar. Aqui é importante lembrar que o relatório divulgado pelo Banco Central do Brasil apresentou um dado alarmante. Entre julho e agosto de 2024, 5 milhões de beneficiários movimentaram R$3 bi - "b" de bola, "i" de índio -, R$3 bilhões via Pix para jogar nas bets, sendo 70% deles chefes de família, ou seja, responsáveis pela sobrevivência familiar. Aí vem aquela história do Pé-de-Meia, Pé-de-Meia furado, e aqui mostra o dinheiro sendo drenado da educação para as apostas no Brasil. Essa mesma pesquisa identificou claros sinais de propensão ao vício, que é um agravante para a manifestação de problemas mentais, depressão, ansiedade e isolamento social. Em sua conclusão, numa avaliação qualitativa dos resultados da pesquisa, a associação prevê que, ao continuar esse processo, as consequências só irão piorar. A previsão é de que 986 mil potenciais estudantes - quase um milhão, hein! - possam deixar de ingressar no ensino superior em 2026 por causa da jogatina. Enquanto a juventude está sendo cada vez mais atacada pelos jogos de azar, o Governo Federal, através do Ministério da Educação, faz uma propaganda para lá de enganosa a respeito do programa Pé-de-Meia, lançado em 2024. Teoricamente, esse programa tem objetivos inegavelmente positivos, relacionados à permanência e à conclusão do ensino médio por estudantes de baixa renda. Pretende funcionar como uma - abro aspas - "poupança educacional", bem ao estilo publicitário dos marqueteiros.
14:20 R	São feitos repasses financeiros mensais e anuais aos estudantes, podendo chegar a R$9 mil ao final de três anos, com a esperada conclusão do ensino médio. Neste ano de 2025, o orçamento do programa atingiu R$1,6 bilhão, e Camilo Santana, o Ministro, já está propondo ampliar em 2026 para todos os alunos do ensino médio da rede pública. Seriam contemplados mais de 8 milhões de estudantes, com um gasto adicional de mais de R$5 bilhões. Há, aqui, um profundo paradoxo do tipo - abro aspas - "dá com uma mão e tira com a outra". Isso porque é o mesmo Governo que, por um lado, quer dar dinheiro para o jovem continuar estudando e, por outro lado, retira, quando fecha os olhos e até incentiva essa desgraça da jogatina, não apenas com as bets, mas a gente vê integrantes do Governo... O Ministro do Turismo estava ligando de Senador a Senador aqui, para aprovar cassinos, na semana passada, bingos e jogo do bicho. Olha só, bicho, que loucura de incoerência que faz esse Governo. O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Senador, me permite só um apartezinho? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro, meu querido! O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para apartear.) - É só para dizer que para mim ninguém liga. Eu acho que como minhas posições são tão claras - e eu até me orgulho disso... Às vezes eu ouço aqui dizer que alguns ministros ligaram sobre alguma votação e tal. Ou eu sou altamente desprestigiado ou me respeitam, porque para mim ninguém liga, muito menos para tentar mudar meu voto com relação aos jogos de azar, que eu sou contra, votei contra. E nós aqui fizemos de tudo para que fosse retirado de pauta, e o Presidente Davi Alcolumbre percebeu que ia perder e retirou de pauta. É só para registrar isso. Para mim, ministro nenhum... Aliás, nem agora, nem no Governo do Bolsonaro... (Soa a campainha.) O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... porque as posições são claras e eu acho que isso impede quem tenta ligar para pressionar a mudar o voto. Muito obrigado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito, Senador Marcio Bittar. O senhor realmente tem posições firmes sobre este assunto. E quem ousaria, depois de suas falas aqui em favor da vida, em favor da família e da ética, lhe ligar para mudar seu voto? Mas é isso que aconteceu, alguns colegas nos trouxeram isso. Para encerrar, Sr. Presidente, já lhe agradecendo pela tolerância... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senador Girão, eu gostaria... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro! O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para apartear.) - Obviamente, eu não concordo com 90% do que V. Exa. falou... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pô, tudo isso? O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... principalmente quando trata do Presidente Lula; mas eu queria ajudar no seu discurso, no que diz respeito a esta situação terrível que nós estamos vivendo no Brasil, pela proliferação dessas bets. Eu leio aqui uma postagem do Sr. Rafael Furlanetti, que é um dos dirigentes da XP, eu acho, e ele nos traduz aqui alguns dados que foram enviados a ele pelo Banco Central, aliás, foram enviados pelo Banco Central à CPI das Bets, mostrando o seguinte:
14:24 R	R$ 22 bilhões por mês saíram de contas de pessoas físicas para sites de jogo no 1º tri de 2025. Mantido o ritmo, o ano fechará perto de R$ 270 bilhões, volume que representa 84% de todo o varejo de carne bovina no país em 2024 (R$ 321 bi, segundo o Anuário CiCarne). [...] 29% dos entrevistados admitem destinar parte do dinheiro reservado ao fim de semana para apostas digitais; 18% disseram ter reduzido compra de carnes ou almoço fora para manter a banca. [...] O Banco Central estima que 20% da massa salarial nacional passa por casas de aposta ao menos uma vez por ano. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Eu agradeço o aparte. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pelo contrário, eu peço para incluir o seu aparte no meu discurso, porque... Olha como nós estamos sintonizados, em mais do que esses 10% que o senhor falou, porque está aqui o meu item 11, que é exatamente sobre isso, falando do relatório do Banco Central, e o senhor... Vou até encurtar aqui para concluir o meu discurso. Mais um dado, Senador, meu querido irmão Humberto Costa: o relatório também aponta - esse relatório do Banco Central - que 38% dos que ganham até dois salários mínimos apostam todos os meses, comprometendo recursos reservados para a alimentação. Segundo o Ipea, cada ponto percentual de renda familiar transferida para as apostas drena, canibaliza... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... transfere R$5 bilhões do comércio varejista de alimentos. Como o Governo - aí a nossa discordância talvez - ainda está cego, surdo e mudo diante desse grave problema social - poderia ser mais contundente contra isso, mas não é -, cabe ao Congresso Nacional fazer a sua parte, cumprindo com o seu o dever perante a grande maioria da população brasileira, e coibir a jogatina. Eu digo que o PT, inclusive - e justiça seja feita -, está muito firme com relação a ser contra essa ampliação dos jogos de azar no Brasil, e o senhor é um dos porta-vozes disso aqui dentro do Plenário do Senado, e eu o parabenizo por isso. Se o senhor me der mais um minuto, eu me comprometo a encerrar. Cabe ao Congresso, senhoras e senhores, fazer a sua parte, cumprindo com o seu dever perante a grande maioria da população brasileira, e coibir a jogatina. Depois do desastre provocado pela liberação das bets... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... a autorização para o funcionamento de cassinos e bingos deve ser rechaçada. Errar uma vez é ruim, mas errar duas vezes é injustificável, porque estamos tratando de um vício que destrói famílias e leva muitos ao suicídio. Por tudo isso, tem vários projetos de lei de minha autoria e de outros colegas da Casa tramitando nesta Casa: um deles visa corrigir totalmente o erro, proibindo o funcionamento das bets no Brasil; o outro é mais simples e, ao mesmo tempo, mais urgente, para que seja pelo menos proibido qualquer tipo de propaganda sobre apostas que são enganosas e criminosas; ou seja, para repetir a experiência bem-sucedida do que foi feito em relação ao tabagismo em todo o mundo. O Brasil é símbolo exitoso de política pública. Como seres humanos, somos imperfeitos e, portanto, estamos sujeitos a cometer erros; e, no caso do Poder Legislativo, são erros que afetam diretamente a vida de milhões de brasileiros. Portanto, é fundamental agir positivamente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É para encerrar mesmo. Portanto, é fundamental agir positivamente corrigindo os erros.
14:28 R	Eu encerro com este brilhante pensamento deixado por Albert Einstein, um dos maiores gênios dessa humanidade, abro aspas: "É preciso viver o hoje, aprendendo com o ontem, para ter esperança no amanhã". Que Deus nos abençoe! Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância, aos colegas também. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Com a palavra o Senador Esperidião Amin, que fala remotamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde, não sei se estou sendo ouvido... (Pausa.) Hein, Presidente? Estou sendo ouvido? O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Sim, está sendo ouvido. Pode falar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente. Presidente, eu não posso deixar de fazer um comentário sobre o seu aparte à fala do Senador Eduardo Girão. Não é em tom de piada, mas é em tom de ironia: R$22 bilhões no mês - V. Exa. fez a conta - dá R$264 bilhões no ano. Isso leva toda a picanha e mais alguma coisa de carne desviada para o vício, para um vício, infelizmente, induzido pela lei ou pela não lei, infelizmente. Não posso deixar de fazer esse comentário, lamentando, inclusive, a participação do Congresso, por ação ou omissão, nessa questão. Eu gostaria de fazer aqui um registro, e esse foi de ação, ou seja, de não omissão. Não posso deixar de cumprimentar o Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nosso Senador Nelsinho Trad, pela reunião que liderou hoje pela manhã, contando com a presença de representantes do Ministério das Relações Exteriores, da CNI, da CNA, ou seja, das forças empreendedoras, exportadoras e importadoras, e de representantes do Governo. Sei que, hoje pela manhã também, o Vice-Presidente da República e Ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, liderou uma reunião com um grupo de empresários, inclusive de Santa Catarina. Faço o balanço para dizer, primeiro: a iniciativa do Senador Nelsinho Trad é uma iniciativa que vem ao encontro do interesse do Brasil, que precisa e deve, com paciência, com persistência, com determinação, iluminar esta questão das relações comerciais Brasil-Estados Unidos, fruto de uma amizade de 200 anos. Estamos entrando no ano 201 de relação cordial com os Estados Unidos da América. Portanto, quanto mais nós iluminarmos os números, a composição da pauta de exportação de ambos os países e, consequentemente, a de importação, iluminarmos os números oficiais, insofismáveis, que mostram o superávit que beneficia os Estados Unidos, quanto mais iluminarmos isto, mais a razão fortalecerá a posição do Brasil, independentemente de governo. Em 200 anos, tivemos vários regimes, vários sistemas de governo e várias vontades predominantes.
14:32 R	O fato concreto é que esse tarifaço é um equívoco econômico. Eu nem vou falar do aspecto político, porque isso é subjetivo: temos lados, eu tenho um lado, V. Exa., Presidente da sessão, tem outro, em termos de política; mas o Brasil tem o seu lado, e o nosso lado mostra que nós temos razão. Particularmente, no meu caso, Santa Catarina tem muita razão. Quando se analisa quais os setores e empresas afetadas... Cito a Fundição Tupy. O próprio representante da CNI hoje tratou do caso da Fundição Tupy, player número um do mundo em matéria de fabricação de motores, no caso, motores a combustão - player número um. Blocos de motores da Fundição Tupy têm origem e planta principal em Joinville, Santa Catarina, com 12 mil empregados em Joinville - nunca menos de 10 mil -, e com amplas pesquisas a respeito de pegada do carbono em caso de uso de motores a combustão. Esta grande empresa, que nos orgulha a nós catarinenses e aos brasileiros, tem duas plantas industriais no México. Com pesquisas, ela desenvolveu o metal por fundição vermicular, que consegue otimizar peso sem prejuízo da qualidade e da consistência do bloco do motor. Esses 50% vão tirá-la do mercado americano, mas isso não vai ser bom para o mercado americano, vai ser muito ruim também, porque, numa disputa de bloco do motor, a porcentagem de lucro e de diferença de preço é coisa de vírgula, não é nem de um inteiro, um porcentual inteiro. Então, os 50% de tarifaço vai ser ruim para nós e vai ser muito ruim para os Estados Unidos. Da mesma sorte, há a WEG, uma empresa com sede em Jaraguá do Sul, com dezenas de países parceiros, a primeira empresa brasileira que se instalou no Cazaquistão; uma empresa de inovação, não só de motores elétricos, e que tem ampla participação no mercado americano. Nós queremos manter esse mercado. Merecemos mantê-lo pela qualidade alcançada pela WEG, porque será uma injustiça com os importadores americanos e com os usuários desse produto ou dos vários produtos da linha de produção da WEG se esse tarifaço for implantado, se as nossas negociações não forem bem-sucedidas. O mesmo vale para a madeira, o mesmo vale para a carne. A carne brasileira - catarinense também - tem um papel fundamental para o gosto do americano. É do dianteiro do boi, do gado, que se valem vários fabricantes americanos para produzir os hambúrgueres. O hambúrguer é um prato básico nos Estados Unidos, e o sabor dele é determinado por essa composição em que o dianteiro, menos empregado no mercado nacional brasileiro, é parte fundamental do sabor médio, básico do hambúrguer, que faz parte da dieta básica do estadunidense.
14:36 R	Então, por tudo isso, a busca das nossas convergências, que são muito mais intensas do que os nossos antagonismos, momentâneos ou não, a busca dos pontos em comum tem que ser feita com muita determinação, paciência. E eu não posso deixar de dizer que o Dr. Geraldo Alckmin - estou me referindo ao médico - tem a aptidão para este exercício com paciência e determinação, e representa, no caso, o Executivo. Mas nós do Legislativo também fazemos parte do Brasil, não vamos nos omitir. O Presidente Senador Nelsinho Trad deu essa demonstração fática hoje, e, na eventualidade de se criar uma comissão representativa do Senado, eu me vejo na obrigação não apenas de me colocar à disposição, em nome de Santa Catarina, mas me vejo na obrigação de enaltecer essa iniciativa também. Vamos gastar paciência, vamos gastar luz e iluminação, porque nós estamos do lado certo. Nós temos razão. Há razões que prevalecem a qualquer espécie de paixões para que esse tarifaço, no mínimo, tenha postergado o início da sua vigência - no mínimo -, e, se possível, que sejam superadas as causas ou impressões que o determinaram. Era esse o pronunciamento que eu queria fazer, renovando aqui o meu cumprimento ao querido amigo Senador Nelsinho Trad. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agradeço ao Senador Esperidião Amin. O próximo inscrito é o Senador Marcio Bittar. V. Exa. terá dez minutos para a realização do seu pronunciamento. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu peço a Deus que o que eu vou falar hoje da tribuna não tenha - e não tem mesmo - a intenção de magoar, de ferir pessoalmente quem quer que seja. Eu espero em Deus que a minha fala transmita isso. Primeiro, eu quero aqui, de público, me solidarizar com o escritor e jornalista Rodrigo Constantino, a caneta que virou espada. Aqui, vou fazer um breve resumo da sua trajetória. Constantino nasceu em 4 de julho de 1976, é economista pela PUC-Rio, com MBA, e construiu sua reputação como um dos principais intelectuais liberais e conservadores do Brasil no século XXI.
14:40 R	Autor de best-sellers como Esquerda caviar, Privatize Já, Confissões de um ex-libertário; foi colunista de grandes veículos como Valor Econômico, Globo, Veja, Gazeta do Povo, Jovem Pan, Revista Oeste; fundador e ex-Presidente do Instituto Liberal, influenciador-chave na ascensão de Bolsonaro, em 2018, defendendo pautas como liberdade de expressão, livre mercado, combate ao globalismo e à engenharia social; vive na Flórida, desde 2015, tornando-se cidadão americano, mas nunca se desconectou do Brasil. Mesmo após ser silenciado, censurado e perseguido judicialmente, mesmo com câncer, Rodrigo Constantino continua lutando pelo que acredita, pela verdade, pela liberdade e pela restauração do Brasil. Ele é mais do que um analista, ele é símbolo da resistência contra a tirania de toga. Um homem, uma caneta e uma missão que nem o câncer nem o ministro Moraes conseguiram parar. Linha do tempo. "A perseguição implacável, um jornalista com câncer, perseguido pela toga, silenciado pelo sistema", entre aspas. Início, janeiro de 2023, início da perseguição: ordem do Ministro Alexandre de Moraes cancela o passaporte brasileiro de Rodrigo Constantino, contas bancárias bloqueadas, perfis e redes sociais censurados, inclusive fora do Brasil. Constantino, mesmo residindo nos Estados Unidos, sendo cidadão americano, passa a ser tratado como ameaça à democracia por expressar opiniões conservadoras. Impacto: sem direito de ir e vir, sem acesso ao próprio dinheiro, sem voz na internet, o STF inicia uma caçada jurídica contra um jornalista que nunca foi condenado por crime algum. Janeiro de 2023: vaza uma mensagem interna do TSE mostrando assessores do Ministro Alexandre de Moraes ordenando censura a conteúdo de Constantino. Abro aspas, "Capriche no relatório. Bloqueio e multa...", fecho aspas. É a confirmação de que o inquérito das fake news virou instrumento político, uma arma para calar opositores. 2023-2024 - exilado digital no Brasil. Mesmo naturalizado cidadão americano, Constantino segue censurado em território brasileiro. Plataformas brasileiras o bloqueiam, vídeos, textos e análises somem das redes, mesmo sendo produzidos nos Estados Unidos. Crítica: ignora-se o tratado de assistência jurídica Brasil-EUA. A toga brasileira ultrapassa fronteiras para perseguir quem ousa discordar. Fevereiro de 2025 - luta contra o câncer. Constantino divulga uma carta emocionada, abro aspas: "Estou lutando contra um câncer raro e agressivo. Mas continuo sendo vítima de censura, de bloqueios e de perseguição [...] [política]", fecho aspas. Sem acesso total às suas contas bancárias, passa a ter dificuldades para custear tratamento médico nos EUA. Março de 2025 - Ministro Moraes desbloqueia tardiamente as suas contas. Após insistência dos advogados, STF desbloqueia parcialmente as contas bancárias. Constantino chama o gesto de esmola jurídica. Abro aspas: "Eles tomam tudo, depois liberam o mínimo, como se fosse um favor", fecho aspas. Transplante de medula, abril de 2025. É internado novamente para realizar um transplante de medula óssea, parte do tratamento contra o linfoma. Mesmo hospitalizado, grava vídeo com Jair Bolsonaro. Abro aspas, "Eu ressuscitei. E o Brasil precisa ressuscitar também", fecho aspas. Julho de 2025 - crueldade renovada. Ministro Alexandre de Moraes emite nova ordem sigilosa para bloquear o canal de Constantino na Rumble, mesmo inativo. Impõe multa diária de R$100 mil, exigindo dados da plataforma americana. A Rumble e a Trump Media entram em ação judicial contra o Ministro Alexandre de Moraes, na Flórida, acusando o STF de violar a Emenda I da Constituição dos Estados Unidos. Frase do advogado da Rumble, abro aspas, "É crueldade sem sentido. Um cidadão americano, doente, sendo perseguido por um juiz brasileiro", fecho aspas.
14:44 R	Internação emergencial, 15 de julho. Constantino sofre fortes cólicas e volta a ser internado. Ainda em tratamento, debilitado, grava mensagem de gratidão e reafirma, abro aspas: "Não vão me calar, o Brasil vale essa luta", fecho aspas. Sr. Presidente, honestamente, mas, do fundo do meu coração, eu não sei de onde vem essa crueldade. Veja: cidadão americano, em solo americano, tratando de um câncer. Quem é que já não sabia que a conta do Constantino na Rumble estava inativa há anos? Mas mesmo assim, e sabendo que está em tratamento contra o câncer, não consegue ter sossego. Ao invés de poder cuidar da sua saúde, tem que tomar conhecimento da denúncia, a que mais uma vez o advogado não tem acesso, fica sabendo pela mídia brasileira, e aí fica parecendo que é pura crueldade. E eu fico pensando: de onde vem essa maldade? De onde vem a maldade, por exemplo, de abraçar o Fernando Gabeira e condenar a Débora para 14 anos de cadeia? O Fernando Gabeira - eu também fui comunista, sei bem a história - foi um dos que sequestrou o Embaixador. De onde vem a crueldade de abraçar, de anistiar pessoas como o Genoino, que foram para a guerrilha? E não era arma de brinquedo, não; era arma de fogo mesmo, mas as pessoas humildes, sem arma na mão - não adianta falar a versão, não adianta mentir -, brasileiros simples, pegam 14, 17 anos de cadeia. De onde é que vem a maldade do coração de Caetano Veloso, como exemplo dos artistas adestrados do Brasil, que vivem da Lei Rouanet e ficam alegres, regozijam-se, quando a plateia adestrada grita em alto e bom som: "Sem anistia!", quer dizer, quem matou, quem sequestrou, quem soltou bomba e lutava para implantar a ditadura do proletariado no Brasil... Não era para lutar pela democracia, eu bem sei disso, era para implantar um outro regime no Brasil, um regime que nós temos aqui na vizinha Venezuela, em Cuba, e o Brasil está caminhando para isso. Todas foram perdoadas, mas as pessoas que foram condenadas, que estão presas não podem ser anistiadas. Eu vejo essa maldade no coração do stalinismo, no Stalin; eu vejo essa crueldade no que fez o Hitler, no que fez o Mussolini, no que fez o Che Guevara, no que fez Fidel, mas não esperava vê-la no Brasil, a maldade que faz com que alguém espezinhe um outro ser humano que está com câncer. Eu só sabia disso pela literatura e por alguns documentários. Quero agora, Sr. Presidente, mencionar rapidamente que a culpa não é nossa, não. Quer dizer que o Presidente Lula, o Governo do PT, queria que nós fizéssemos o quê? Que ficássemos calados e assistíssemos ao nosso líder sendo perseguido, sendo preso - e a tentativa é de eliminá-lo -, e a gente se silenciasse? Quer dizer que nós tínhamos que assistir ao Filipe Martins, que nunca saiu do Brasil, por uma viagem que não fez - que nunca saiu, não -, ser preso por seis meses, ficar dez anos na solitária, ainda está sofrendo restrições, e nós tínhamos que ficar calados, quando o Brasil, com o Governo do PT, com o Lula, anuncia que o seu lado é o Irã, que financia terrorismo no mundo inteiro? Ele tomou um lado, e, ao provocar a maior potência do mundo, vem reação, e não haveria de ser diferente. (Soa a campainha.)
14:48 R	O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - E eu quero aqui fazer um alerta à parte do agronegócio brasileiro que aceita entregar a Amazônia, que aceita entregar a soberania nacional: a pressão tem que ser feita em cima dos culpados e, principalmente, da Câmara Federal, porque a única coisa que vai pacificar o país é se a Câmara tiver a hombridade e o Presidente Hugo Motta agir à altura do seu papel e colocar para votar o projeto da anistia na Câmara Federal, para aí sim, depois, esse projeto chegar aqui ao Senado da República. Agora, Presidente, com a sua tolerância, tem alguém que está gostando disso, e a minha intuição é de que quem está gostando disso é o Governo, porque, para o Governo, o Brasil pode ficar igualzinho à Venezuela, desde que eles continuem governando o Brasil. Afinal de contas, a Venezuela, que era um dos países mais promissores - peço mais um minuto, Sr. Presidente - da América Latina, hoje está falida, está quebrada; passam... (Interrupção do som.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - ... fome, e você não vê... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... nenhum esquerdista preocupado com a miséria da Venezuela ou daquilo que virou Cuba. Por isso, eu quero reafirmar: quem achou boa a retaliação norte-americana foi a esquerda, foi o Governo, porque arrumou uma narrativa... É, sim, senhor, porque arrumou uma narrativa para dizer que, depois de terem feito tudo o que fizeram, o culpado agora é o Bolsonaro. E, para terminar, Sr. Presidente, eu tinha um arrependimento na minha vida, que era ter fumado, agora eu tenho dois: foi de ter fumado, porque passei 20 anos fumando cigarro, perdi um irmão um dia desses, com câncer no pulmão, mas parei de fumar faz tempo; o outro arrependimento foi de ter ido à rua, no meu estado, pedir voto para o Geraldo Alckmin, quando o Geraldo Alckmin, de forma fingida, dissimulada, era o nosso candidato contra o PT, e agora eu vejo o Geraldo Alckmin no Governo dizer que o culpado do Governo de que ele faz parte é o clã Bolsonaro. Quando ele dizia, Sr. Presidente... (Interrupção do som.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Só mais 30 segundos. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Quando ele dizia... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Excelência, conclua. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Agora não vou nem chegar aos 30 segundos. Quando ele dizia que o Lula queria voltar à cena do crime... Eu pergunto: voltaram juntos? O modus operandi dos outros governos não se repete? Não se repete nos Correios? Não se repete naquilo que eu considero pior ainda do que o petrolão e o mensalão, que é o assalto, o roubo aos aposentados? Repete-se, Sr. Presidente, mas, por conveniência de sobrevivência, Geraldo Alckmin prefere se aliar e rasgar a sua biografia. Muito obrigado pela paciência, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agradeço a V. Exa. Com a palavra a Senadora Teresa Leitão, a quem eu peço que, em seguida, me dê a oportunidade de, também, falar, ficando aqui à mesa. V. Exa. dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, cumprimento também os que acompanham os trabalhos legislativos desta Casa pelos canais institucionais do Senado e pelas redes sociais. Ocupo esta tribuna para defender, com muita firmeza e convicção, a aprovação do Projeto de Lei nº 1.791, de 2019, que tramita nesta Casa e já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
14:52 R	O projeto busca garantir o aproveitamento de empregados públicos concursados do sistema Eletrobras que foram desligados injustamente após a privatização da empresa, no malfadado Governo de Bolsonaro, em junho de 2022 - esse Governo fez tanto mal ao Brasil que eu não sei se Deus perdoará ou se a gente pode invocar a Deus o perdão para tantos malefícios. É melhor a gente deixar Deus cuidando do mundo ao seu modo. O projeto tenta atingir de forma proativa cerca de 3,6 mil demissões sem justa causa - essa foi a maldade feita naquela ocasião. Profissionais que passaram por concursos públicos, que dedicaram anos de sua vida ao setor elétrico nacional, muitos com mais de 20 anos de casa, e que agora enfrentam o desemprego, o adoecimento emocional e a desvalorização profissional. Estamos falando de pessoas que contribuíram com o nosso país e que amargam as dores de uma vida sem perspectiva de trabalho ao lado de suas famílias. E não foram apenas demissões diretas. Houve também adesões forçadas a planos de demissão voluntária e a planos de demissão consensual, conduzidas sob pressão, sem alternativa real. Foram práticas que, juridicamente, configuram a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o agravante de se apresentarem como se fossem escolhas voluntárias. Para forçar essas saídas, foram empregados mecanismos cruéis de desmobilização psicológica e social. Explorou-se de forma sistemática o etarismo, com o rebaixamento simbólico e prático dos trabalhadores e trabalhadoras mais experientes. Setores inteiros foram extintos subitamente. Empregados foram obrigados a aceitar transferências para outras cidades, sem qualquer garantia de permanência no novo posto. Foram criados obstáculos artificiais à permanência, com reestruturações incoerentes e metas inalcançáveis. Tudo isso dentro de uma lógica perversa: estigmatizar o servidor concursado como ultrapassado, resistente e problemático. A verdade é que muitos dos novos gestores, oriundos da lógica privada, passam a desconsiderar deliberadamente a contribuição dessa geração concursada, que conhecia a empresa por dentro, que trazia uma visão crítica, técnica e institucional da Eletrobras e de suas subsidiárias. Havia, sim, um preconceito estrutural contra esses trabalhadores, como se fossem entraves à nova gestão. Porém, esses profissionais não eram entraves - muito pelo contrário -, eram pilares. Eram guardiões da memória técnica, institucional e ética da empresa. São pessoas altamente capacitadas, com conhecimento acumulado, que o Brasil simplesmente está jogando fora. O Projeto de Lei nº 1.791 é a resposta necessária a essa injustiça. E mais: é uma resposta legal, constitucional e responsável. Esse projeto não cria novos cargos, não aumenta despesas, não burla concursos públicos. Ele propõe o aproveitamento desses trabalhadores concursados em cargos vagos existentes na administração pública indireta, cargos esses que precisam ser preenchidos de toda forma, sob pena de prejuízo à eficiência do serviço público. É, portanto, uma medida de racionalidade administrativa, de reaproveitamento de mão de obra qualificada, já aprovada por concurso, já treinada, já experiente. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, por meio da Súmula Vinculante nº 43, que o aproveitamento de servidores concursados é possível em casos de reorganização administrativa. Há precedentes diversos: Infraero, Cedae, RFFSA. O Brasil já fez isso antes e precisa fazer novamente agora.
14:56 R	Senhoras e senhores, rejeitar esse projeto é referendar o preconceito, é punir a experiência, é negar a justiça, é dizer a esses trabalhadores e trabalhadoras que eles não têm mais lugar no Brasil que ajudaram a construir. Mas nós aqui temos o dever de afirmar o contrário, até porque existe uma peça legislativa que pode nos conduzir a isso. Por isso, eu faço um apelo: que seja designado, com urgência, um Relator para o PL 1.791, que está na CCJ; que esta Casa aprove o projeto, depois de debatê-lo, com justiça e responsabilidade, reparando essa grave violação de direitos humanos e trabalhistas. O Brasil precisa de energia elétrica, sim. Nós estamos vendo a crise das subsidiárias gerada por essa privatização da Eletrobras, sem o devido cuidado, no Governo passado. Mas precisa também, o Brasil, de energia humana qualificada, comprometida e respeitada. Aprovar o PL 1.791, de 2019, é valorizar o mérito, a experiência e a dignidade do servidor público. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agradeço a V. Exa., Senadora Teresa Leitão, e peço a V. Exa. que possa me substituir aqui por alguns minutos, para a realização do meu pronunciamento. (O Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Teresa Leitão.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sra. Presidenta, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e que nos segue pelas redes sociais, nós estamos muito perto de ver julgados os responsáveis pela abominável tentativa de golpe de Estado comandada por um então Presidente da República, que não aceitou a sua derrota eleitoral. Jair Bolsonaro, juntamente com outros sete asseclas seus, entre militares e civis, teve a condenação pedida pela Procuradoria-Geral da República, por ser o principal articulador e o maior beneficiário do atroz atentado à ordem democrática no Brasil. Bolsonaro e esses sete demais réus integram o chamado núcleo crucial da organização criminosa armada que tentou tomar o poder, subvertendo instrumentos constitucionais, empregar poderio bélico na empreitada e matar o Presidente eleito, o seu Vice e o então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, membro da Suprema Corte, um ato insano, que resultou no infame 8 de janeiro de 2023, quando uma turba de golpistas invadiu e vandalizou as sedes dos Três Poderes com a finalidade de viabilizar um estado de exceção no país.
15:00 R	São 517 páginas de conclusões da PGR sobre uma das ações penais, das quais 137 páginas foram dedicadas às práticas delituosas de Bolsonaro, líder da organização criminosa golpista e autor, como disse o Procurador-Geral Paulo Gonet - entre aspas -, "dos mais graves atos executórios voltados à ruptura do Estado democrático de direito". Como Presidente da República, Bolsonaro instrumentalizou o aparato estatal e operou, de forma dolosa, um esquema persistente de ataque às instituições públicas, ao sistema eleitoral, às urnas eletrônicas e ao processo sucessório. Suas deliberadas ações criminosas tinham o fim de desqualificar a democracia brasileira tanto interna quanto externamente. Ele tentou sublevar as Forças Armadas, e o fez com o apoio de integrantes do alto escalão do Governo e de setores estratégicos da estrutura militar, para mobilizar de forma sistemática - aspas - "agentes, recursos e competências estatais, à revelia do interesse público, para propagar narrativas inverídicas, provocar a instabilidade social e defender medidas autoritárias" - fecho aspas. O General Braga Netto, candidato a Vice - e derrotado - de Bolsonaro, ex-Ministro da Defesa, que está preso, foi um deles; o General Augusto Heleno, Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, outro; o Comandante da Marinha, Almir Garnier, é mais um golpista implicado. E fica, nas palavras do então Comandante do Exército, General Freire Gomes - que ameaçou prender Bolsonaro caso ele adotasse medidas de exceção -, a prova cabal da ação golpista que havia em curso para destruir o Estado de direito. A força das nossas instituições democráticas está, enfim, levando a um histórico trabalho, em que militares de alta patente e civis graduados estão sendo processados e serão julgados na forma da Constituição, que eles tentaram destruir. E não há pressão interna ou externa - seja por grito de pastor histriônico em cima de trio elétrico bancado por dízimo de fiéis, seja por Governo estrangeiro que queira agredir nossa soberania nacional - que nos faça retroceder do dever de que todos os envolvidos na tentativa de golpe paguem por seus crimes.
15:04 R	A estrutura do Estado, os recursos públicos, a máquina estatal, instituições como a Agência Brasileira de Inteligência e a Polícia Rodoviária Federal, tudo foi capturado por essa organização criminosa que afrontava sistematicamente a legalidade constitucional para promover a continuação ilegítima de Bolsonaro no comando do país, investindo no caráter de incitação e desestabilização democrática. Já inelegível até 2030 pelos crimes cometidos por um sistema eleitoral pelo qual se elegeu seis vezes, Bolsonaro teve agora a sua condenação pedida pela PGR por tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado democrático de direito e organização criminosa. Igualmente, a PGR pediu que seja condenado também por dano qualificado, por violência ou grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado em razão dos atos terroristas praticados por uma horda de malfeitores, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023. Caso seja condenado, Bolsonaro poderá pegar até 43 anos de prisão em regime fechado, o que é muito pouco para o dano que ele provocou e segue provocando ao Brasil e à estabilidade democrática. Mas alguém que fez carreira exaltando o regime militar, a tortura e os torturadores, como Brilhante Ustra, e as mortes praticadas pela ditadura, deveria ficar muito satisfeito de se ver processado e julgado por um Estado democrático de direito, em que lhe foram assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, em vez do pau de arara e dos mecanismos desumanos dos porões do DOI-Codi. Felizmente - inclusive para ele e sua quadrilha -, estamos numa democracia. Todos sabemos que esses projetos de ditadores, esses dejetos totalitários detestam o Estado de direito, abominam a Constituição e a ordem democrática. São figuras despóticas que querem passar por cima de tudo e de todos, matar adversários, silenciar o contraditório para impor suas visões e seus desejos ditatoriais. Mas vão encarar a lei, vão encarar a Justiça. Ninguém aqui quer vingança ou revanche, como é muito próprio dessa gente. O que vamos assistir é tão somente à aplicação da legislação nacional, aprovada por este Congresso Nacional, para que esses criminosos recebam as penas que lhes cabem dentro da ordem democrática e paguem na cadeia pelos delitos que praticaram. Que esse julgamento possa servir de exemplo para que ninguém, nunca mais, ouse... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... atentar contra a nossa Constituição e o Estado de direito, para que ninguém jamais volte a se lançar em aventuras autoritárias. Muito obrigado, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada. Devolvo a Presidência ao Senador Humberto Costa, ao tempo em que anuncio a fala do Senador Chico Rodrigues.
15:08 R	(A Sra. Teresa Leitão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com a palavra o Senador Chico Rodrigues, do PSB, de Roraima. V. Exa. dispõe de dez minutos para seu pronunciamento. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente Humberto Costa, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras. Hoje, me dirijo a esta Casa para tratar de um dos mais graves retrocessos em saúde pública que o Brasil enfrenta nas últimas décadas: a queda contínua e alarmante na cobertura vacinal. O recém-lançado Anuário VacinaBR 2025 - elaborado pelo Instituto Questão de Ciência, com apoio da Unicef e da Sociedade Brasileira de Imunizações - revela uma realidade que exige resposta urgente e coordenada do Estado brasileiro. Nos últimos anos, o Brasil, país que já foi referência mundial em imunização, tem enfrentado retrocessos graves. Desde 2015, o país vem vivenciando uma crise prolongada na vacinação infantil. Em 2023, nenhuma das vacinas do calendário nacional infantil alcançou as metas de cobertura vacinal em todos os estados. A situação é tão preocupante que 80% da população brasileira vive em municípios que não atingiram as metas do Programa Nacional de Imunizações. E, até por uma questão de justiça, eu gostaria de dizer que, na sua época, V. Exa. que já foi Ministro da Saúde, Senador Humberto Costa, nós atingíamos os melhores índices alcançando o atendimento a todas essas vacinas que são importantíssimas para a saúde dos brasileiros. Então, a gente não poderia deixar de fazer esse registro do cuidado, da dedicação, do acompanhamento, da fiscalização, do controle e da presença que V. Exa. tinha em todas essas campanhas. E precisamos, agora, urgentemente, retomar. Permitam-me destacar outros dados por doença que revelam o tamanho da ameaça: sarampo, caxumba e rubéola. Em 2014, todos os estados brasileiros atingiram a meta de 95% de cobertura para a primeira dose da vacina tríplice viral, que protege contra as três doenças; no entanto, em 2023, apenas quatro estados conseguiram manter esse índice. E, mais grave, nenhum estado brasileiro alcançou sequer 80% da cobertura do esquema vacinal completo para essas doenças, sendo que, em 14 estados, menos de 50% das crianças completou o esquema da segunda dose, o que é grave, porque deixa a porta aberta para a entrada de tantas doenças que causam inclusive a morte. Poliomielite: uma doença erradicada no Brasil, agora corre o risco de ressurgir. Desde 2016, o país não atinge a meta de 95%; e, em 2023, menos de 20% da população vivia em áreas com cobertura adequada e não foi atendida.
15:12 R	Meningococo C (bactéria associada à meningite): nenhum estado atingiu a meta nos anos de 2021 a 2023. Quase 90% da população brasileira vive em municípios que não alcançaram a cobertura mínima. HPV: a vacinação foi expandida para meninos com a adoção da dose única em 2024. Ainda assim, em 2023, a cobertura da segunda dose ficou abaixo de 50% para os meninos e abaixo de 80% para as meninas. Varicela (catapora): em 2023, apenas 3% da população brasileira vivia em municípios que atingiram a meta de 95% da cobertura. É o pior índice desde a introdução da vacina em 2013. Influenza e covid-19: em 2024, a cobertura vacinal do público prioritário foi de 48,89% na Região Norte e 55,19% nas demais regiões. Tuberculose, rotavírus, pneumonia, difteria, tétano, coqueluche e outras infecções graves: chama a atenção também o mesmo cenário de queda, abandono entre doses e cobertura insuficiente de imunizantes como BCG, pneumocócica e pentavalente. Srs. e Sras. Parlamentares, a Região Norte do país vive a situação mais crítica. Acre, Amapá, Rondônia, Pará e o meu Estado de Roraima lideram os piores índices de abandono vacinal e de cobertura da segunda dose para várias vacinas. Em Roraima, por exemplo, municípios chegam a registrar menos de 40% de cobertura para vacinas básicas, como tríplice viral e poliomielite. São os chamados bolsões de baixa cobertura. Outro dado crítico diz respeito às quatro vacinas que compõem o Calendário Nacional de Vacinação para crianças com até um ano de idade: a pentavalente, a vacina contra poliomielite, a pneumocócica 10-valente e a tríplice viral. Em 2023, menos de 32% dos municípios brasileiros conseguiu cumprir a meta de cobertura para os quatro imunizantes fundamentais para manter a saúde. Sras. e Srs. Parlamentares, a tendência é global. Segundo dados publicados pela The Lancet e repercutidos pela Agência Brasil, desde a pandemia da covid-19, milhões de crianças no mundo deixaram de ser vacinadas contra doenças como sarampo, tuberculose e poliomielite. O aumento da desinformação e das desigualdades sociais agravou ainda mais esse quadro. E o sarampo voltou a ser uma ameaça real. Na Europa, os casos registrados em 2024 foram os maiores em mais de 25 anos, com 127 mil notificações. Crianças com menos de cinco anos representam mais de 40% dos infectados. No Brasil, embora o número de casos ainda seja baixo, as baixas coberturas da segunda dose da vacina colocam o país em risco de novos surtos. A poliomielite, erradicada em boa parte do planeta, também reaparece em locais onde a cobertura caiu. Já há surtos confirmados no Paquistão, Afeganistão e Papua-Nova Guiné. A negligência de hoje pode trazer de volta doenças que marcaram gerações com dor, sequelas e mortes.
15:16 R	Senhoras e senhores, o Brasil foi referência mundial em campanhas de vacinação. O Zé Gotinha é símbolo de um país que acreditava na ciência e que confiava na saúde pública. É urgente resgatar o protagonismo do Brasil nessas áreas. Sou autor do Projeto de Lei nº 1.136, de 2021, já aprovado pelo Senado, que torna obrigatória a vacinação diária, inclusive aos finais de semanas e feriados, como medida excepcional para o controle de surtos, epidemias ou pandemias, até que todas as metas do Plano de Imunizações sejam atingidas. Esse projeto está na Câmara dos Deputados e, mesmo com requerimento de urgência, não chegou a ser apreciado. Faço um apelo ao Presidente Hugo Motta para que inclua esse projeto na pauta. Esse projeto é fundamental para revertermos esse quadro com campanhas de vacinação ininterrupta... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... sete dias por semana e com horário estendido, se for necessário. Além disso, também prevê o reforço de campanhas publicitárias para que essas vacinações sejam aplicadas, inclusive por estados e municípios, medida extremamente necessária para o combate frontal à desinformação que mina a confiança nas vacinas. Para além disso, Sr. Presidente, penso que é urgente uma campanha nacional coordenada de vacinação, com foco especial na Região Norte e em municípios, com cobertura crítica, com a criação de incentivos aos estudos em municípios que alcançarem metas de vacinação com base em desempenho e transparência, e também com mobilização de agentes comunitários de saúde e das escolas para combater o abandono vacinal entre as doses. Essas são as minhas sugestões... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Essas são as minhas sugestões, para que o Brasil recupere o protagonismo e volte a ser um dos países com maior cobertura vacinal do mundo, evitando o reaparecimento de doenças que estavam erradicadas em nosso país. Portanto, meu caro Presidente, ex-Ministro da Saúde, médico, Senador da República, eu gostaria que V. Exa., pela experiência que tem, pela liderança que tem no setor médico, possa, na verdade, juntamente conosco, encampar essa luta para que nós possamos não chegar a um momento de irreversibilidade para a sociedade brasileira, especialmente para as crianças brasileiras. Portanto, fica o meu apelo para que o meu grito seja ouvido pelo Ministério da Saúde e possamos, na verdade, retomar a aplicação de vacina em todas as suas fases. Era esse o meu pronunciamento. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu gostaria de contar com o apoio inestimável do Senador Humberto Costa nessa causa, para atender a todos os brasileiros. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agradeço a V. Exa. pelo pronunciamento e o parabenizo. Essa é uma preocupação de todos nós. No Brasil, em grande parte por conta da disseminação do negacionismo vacinal, da disseminação de teorias de conspiração de que as vacinas causam problemas, nós hoje vivenciamos uma realidade que o nosso país nunca teve anteriormente. Parabéns!
15:20 R	Peço a V. Exa. que possa me substituir aqui e agradeço. (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, primeiro, eu não sei se amanhã o Presidente Davi estará aqui na sessão - acredito que, como a sessão está em modo virtual, não vai estar presente -, então queria pedir a V. Exa., que está na Presidência, que verificasse o pedido que fiz ao Presidente, que é urgente, sobre a questão dos terceirizados. Os terceirizados, com relação ao recesso, estão sendo penalizados com o desconto do vale-transporte e do vale-alimentação - principalmente o vale-alimentação, que, para nós, talvez não signifique nada, mas, para os terceirizados, é um valor relevante e a gente precisava dar um tratamento especial a isso. Como todo mundo aqui no Senado tem direito a recesso - nós Parlamentares, também os servidores da Casa -, não tem sentido nenhum a gente não dar também a eles um recesso. E maior, inclusive, porque estão dando três dias e, mesmo assim, estão descontando o auxílio-alimentação. Aqui nós temos também muita dificuldade - e apresentei um documento com as reivindicações dos terceirizados - em relação a vários problemas. Hoje mesmo tem empresa que foi modificada - e aqui modifica a cada contrato. Eles continuam trabalhando, mas muda a empresa, e aí a empresa não paga, atrasa... Quando entra, não paga o vale-transporte. Então, o que a gente precisa fazer, o que esta Casa precisa fazer - já levantei isto algumas vezes - é ter uma atenção especial para quem mais precisa. A gente resolve o problema de todo mundo aqui. Vota Embaixador, resolve o problema de financiamento para os estados... Resolvemos problema aqui do Judiciário, do Ministério Público, aqui da Casa mesmo, do Executivo; e os terceirizados, realmente, que mais precisam, ficam abandonados aqui. Infelizmente, não é de hoje isso. E, por incrível que pareça, nós aprovamos aqui, inclusive, uma resolução - eu aprovei quando era Deputado, conseguimos aprovar na Câmara, depois aprovamos aqui no Senado - para que os servidores pudessem ter uma remuneração melhor; e fica agora o próprio Tribunal de Contas questionando, sendo que foi uma coisa foi aprovada aqui por unanimidade. Então, temos aqui servidores que trabalham com a mesma função, com a mesma atividade, mas com salários diferentes. Nós temos servidores aqui que precisam, pela lei, receber periculosidade, insalubridade, e não recebem. E a gente vê que eles ficam para segundo plano, ninguém dá uma atenção especial. A gente precisa rever isso. Já cobrei isso da Presidência, nesses últimos 15 dias, por três vezes. O Presidente disse que ia reunir a Mesa, depois disse que ia conversar com a Primeira-Secretária e tal, e até agora nada. E os terceirizados estão aí na expectativa, porque o recesso é agora - quinta-feira o pessoal entra de recesso. E aí? Qual é a solução? Nenhuma? Porque a expectativa era que se desse uma solução para isso.
15:24 R	Então, eu não sei quem vai responder isso aí, Senador Chico Rodrigues - V. Exa. que está presidindo -, mas a gente precisa dar uma resposta para isso, nem que seja ligando para o Presidente, ligando para a Primeira-Secretária, para ver como fica. Os terceirizados estão aí na expectativa, e muitos nem querem o recesso, porque, se for se descontar esse vale-alimentação, o tíquete-alimentação, para eles não compensa, porque R$200, R$300 fazem diferença no salário deles, que ganham uma miséria, e a gente não dá a atenção que eles merecem. Então, fica aqui o meu registro. A Diretora Ilana está aguardando também um posicionamento do Presidente e da Primeira-Secretaria, mas a gente não pode ficar empurrando com a barriga um assunto tão sério como esse. Outro assunto, Presidente, eu não sei se... Eu fiquei feliz quando vi nos jornais que o Presidente Davi e o Presidente Hugo não iriam para a reunião no Supremo. Então, achei que acertaram, porque o Supremo Tribunal Federal não tem o poder de convocar o Presidente do Congresso. Eu nunca vi isto: convocar! Se fosse pelo menos convidar... Primeiro, não é papel do Supremo intermediar... Será que... Eles perderam o limite. Ele diz que o IOF é inconstitucional - está lá, está dito no voto. E é inconstitucional. Agora quer fazer uma mesa de negociação para ajustar uma coisa que é inconstitucional? A inconstitucionalidade não é o percentual, é o ato. Então, se a alíquota é 1%, 2%, 10%, 20%, não interessa; se é inconstitucional, qualquer que seja a alíquota é inconstitucional. Então, não tem sentido chamar - chamar não, convocar - o Presidente da Câmara e o Presidente do Senado para uma reunião de conciliação, pois não cabe ao Supremo fazer isso. Acho que perderam a noção do papel do Supremo. Tive informação de que seriam encaminhados os advogados: um advogado aqui do Senado e um da Câmara. Espero que eles também não tenham participado, mas, se participaram, não têm poder nenhum para decidir. Mas é ridículo o que está acontecendo neste país. Não tem sentido. Este Senado aqui realmente está perdendo assim... Eu fico imaginando o que nós estamos fazendo aqui, porque, com o poder supremo do Supremo, que deveria cuidar da Constituição... Não é fazer cumprir a Constituição; é eles também cumprirem a Constituição. Eles precisam ler a Constituição e a cumprir. Então, fica aí, de certa forma, o meu contentamento de não terem ido, mas, ao mesmo tempo, fico apreensivo se alguém foi lá e, em nome do Presidente, negociou alguma coisa. Agora acabei de sair da reunião em que foi instalada a Medida Provisória 1.303, que é mais aumento de imposto. Na medida provisória encaminhada para o Congresso Nacional, estão taxando os fundos que financiam o agro e a construção civil, que é a maior geradora de emprego. Aí estão taxando isso. Os bancos, por sua vez, não pagam imposto há muito tempo e vão ficar anos e anos sem recolher, porque é tradição: eles compram esses bancos quebrados e ficam compensando esses prejuízos a vida toda. Então, se você avaliar mesmo aqui a questão bancária, se você analisar: quanto o Bradesco pagou em 2023? Zero. Quanto pagou em 2024? Pagou 4,7%. Quanto a Caixa Econômica pagou? Zero - porque também a Caixa é do Governo. O Santander quanto pagou em 2023? Zero! E agora pagou 17%.
15:28 R	Então, este Governo fica aí dizendo que quer taxar os ricos - e aí você vê uma situação como essa dos bancos - e quer tributar as fintechs, que são os pequenos bancos, as pequenas instituições de pagamento, para as quais se aumenta a alíquota agora. Da mesma forma são os juros sobre capital próprio. Eu não entendo isso, cara. Hoje, o que essa medida propõe é que, em vez de as empresas botarem capital próprio e se cobrar o juro desse capital próprio, que é o capital do empresário, não, eles querem taxar, aumentando de 15% para 20%, ou seja, forçam o empresário a ter que ir para o sistema financeiro. Então, se ele quiser, vai ter que ir lá ao banco e pagar a Selic que está lá, a taxa de juros absurda que tem no banco; mas ele não pode colocar capital próprio, porque a remuneração agora é taxada, com o aumento da alíquota de 15% para 20%. Então, eu nunca vi isso. Eu acho que esse Governo só pensa em taxar e só pensa em aumentar imposto. A gente não vê nada nessa medida provisória de corte de despesa. Aqui, você pega as bets, que destruíram o Brasil, diminuíram o consumo de supermercado, diminuíram o consumo de comércio, gente do Bolsa Família... Até hoje o Governo não teve a competência para proibir, realmente, as pessoas que recebem o Bolsa Família de jogar nas bets. É incrível a incompetência desse Governo! (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Agora, estão aumentando - e têm que aumentar muito mais - de 12% para 18%. Ora, 18%? Se o próprio empregado paga, por tabela, até 27,5%, por que, para as bets, só são 12%? Qual é o interesse que o Governo tem de tributar uma alíquota tão baixa para esse jogo que realmente destruiu a família e destruiu as pessoas? E tem mais: os menores continuam jogando nas bets. Não tem controle nenhum, ninguém cadastrou nada e não acontece nada. O Governo não toma providência nenhuma. Então, tem aí muita gente se suicidando, muita gente endividada, muita gente com ludopatia, muita gente procurando a saúde mental, e o Sistema Único de Saúde não tem atendimento. E aí querem aumentar aqui... a única coisa aqui é o aumento para 18%. Que botem 25% ou acabem com esse negócio de bet, porque, realmente, isso está destruindo a economia brasileira e está destruindo o cidadão brasileiro. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então, é lógico que nós vamos votar contra essa medida provisória. Foi estabelecido agora um calendário para agosto. No dia 7 de agosto, o Ministro vem falar sobre isso e, evidentemente, deve estar tentando convencer a aumentar mais imposto. No dia 20, nós vamos falar de seguro-defeso, e também não tenho dúvida de que há um nível de fraude muito grande no Bolsa Família e no seguro-defeso. Eu nunca vi tanta corrupção e como eles aproveitam esses projetos sociais para desviar recursos. Então, ao instalarmos a Comissão, agora, a CPMI, no início de agosto, nós vamos depurar tudo isso e mostrar, realmente, o que está acontecendo no INSS e nessa previdência, que está quebrada, mas também por que está quebrada, porque, exatamente, os desvios são muito grandes. Era isso, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu assisti atentamente aqui aos comentários de V. Exa. nesse pronunciamento, Senador Izalci, e V. Exa. é sempre preciso nos seus comentários, mostrando à população brasileira que nos assiste nesta tarde de terça-feira, dia 15 de julho, exatamente os fatos que fazem parte do cotidiano da população brasileira, cada um no seu tempo, cada um acompanhando as manifestações que aqui são expressas pelos Srs. Senadores, fazendo uma avaliação do que está afetando direta ou indiretamente a população brasileira.
15:32 R	Eu gostaria apenas de fazer um pequeno parêntese nesse comentário de V. Exa. em relação à taxação das bets. E acho que eu também fui um dos que se alinhou àqueles que defendiam, e defendem, de uma forma ardorosa, a cobrança de imposto substancial a essas bets, porque praticamente estão dissolvendo parte expressiva da sociedade brasileira. A gente vê, inclusive, que, sobre os benefícios sociais que o Governo destina à população brasileira, como, por exemplo, o Bolsa Família, tem famílias que muitas vezes se veem quase sem nada daqueles valores, porque normalmente os cabeças da família passam a utilizar o jogo como uma prática de risco à vida, porque, arriscando a sorte, eles arriscam a vida. Isso é uma verdadeira ilusão, que está preocupando sobremaneira todos nós, porque atinge frontalmente a sociedade brasileira. Portanto, meu caro Senador Izalci Lucas, V. Exa., que conhece como poucos aqui essa parte fiscal e tributária, mostra exatamente que esse lado tem que ser realmente entendido por este Parlamento, porque nós somos a caixa de ressonância da sociedade brasileira. Nós somos a caixa de ressonância da sociedade brasileira, porque é um espelho: os 81 Senadores representam, literalmente, os mais de 215 milhões de brasileiros. Portanto, temos que nos debruçar de forma extremamente ativa sobre essas questões que atingem frontalmente o nosso povo e a nossa gente. Parabéns pelo pronunciamento de V. Exa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando... (Pausa.) Bom, não havendo mais oradores presentes... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ah, tá. O Senador Pedro Chaves, que assume o mandato por quatro meses - Primeiro-Suplente do Senador Vanderlan Cardoso, que está em missões, agora, por todo o Estado de Goiás -, foi meu colega, Deputado Federal nos idos anos 2010, na Câmara dos Deputados, e, hoje, está aqui na condição de Senador da República, orgulhando o Estado de Goiás. É um político sereno, tranquilo e conciliador, que, na verdade, terá, com certeza, grandes voos na política do Estado de Goiás. Portanto, fico muito feliz em encontrá-lo aqui no Senado e passo a palavra a V. Exa. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - GO. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente Francisco Rodrigues, nosso amigo de longa data, Senador Izalci.
15:36 R	Estou aqui hoje, Sr. Presidente, pois apresentei, agora há pouco, aqui no Senado Federal, o Projeto de Resolução 25, de 2025. Esse projeto altera o art. 3º da Resolução do Senado Federal nº 13, de 2021, para incluir aditamento previsto na Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, entre as exceções aos limites e condições para a contratação de operações de crédito: Art. 3º As operações realizadas de acordo com a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, bem como os aditamentos contratuais a operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na [...] (Libor) ou na [...] (Euribor), de que trata o art. 29 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021 [...]. Sr. Presidente, esse projeto de resolução visa justamente a permitir que os estados façam adesão ao Propag. Com isso, obviamente, os estados terão que despender menos recursos do seu caixa, do seu tesouro. Esse projeto de resolução visa justamente a isso. Com certeza, não só o meu Estado de Goiás - que está numa fase bem mais adiantada - vai ser beneficiado, como também os demais estados brasileiros, como o Distrito Federal. Então, estou apresentando esse projeto de resolução. Vou pedir ao Presidente Davi e aos demais Líderes que seja incluído na pauta de hoje ou de amanhã, para que a gente possa votá-lo antes do recesso parlamentar. Como é um projeto de resolução que atende a todos os estados da Federação, beneficia a todos e tem a aquiescência do Governo, tem o apoio do Governo Federal, do Governo central, eu não vejo que haja objeção a esse projeto de resolução. Sr. Presidente, eu agradeço a oportunidade e vou aguardar aqui a chegada do nosso Presidente Davi para ver se a gente consegue incluir na pauta ainda de hoje. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para apartear.) - Meu caro colega Senador, hoje nós vemos exatamente, nas primeiras participações de V. Exa., já a apresentação de um projeto de resolução dessa envergadura, até porque você tira praticamente do orçamento dos estados, com o Propag, essa carga, para que possa, na verdade, investir em outras áreas essenciais dos estados. Então, meu caro Senador Pedro Chaves, nós temos certeza de que V. Exa. deve ter se reunido com sua equipe de gabinete e encontrado exatamente essa alternativa, que oxalá venha a beneficiar vários ou todos os estados brasileiros. Parabéns a V. Exa. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - GO) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando no pequeno expediente, concedo a palavra ao Senador Cleitinho. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, uma boa tarde a todos os Senadores, às Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado e a todos os servidores desta Casa.
15:40 R	Eu não poderia deixar de subir aqui hoje para poder deixar meu total apoio ao Presidente Bolsonaro, e eu espero que todos os políticos, tanto os Deputados Federais e Estaduais quanto os Senadores, todos os que tiveram a oportunidade de fazer campanha com o Bolsonaro, na qual subiram na garupa do Bolsonaro - porque o Bolsonaro rodou o Brasil inteiro apoiando Senadores e Deputados -, tenham a hombridade e a gratidão de poder apoiar o Bolsonaro neste momento agora. Porque uma coisa que eu sempre fui na minha vida foi grato, e vou ser sempre grato. Então, espero que todos os Senadores que estão aqui e tiveram o apoio do Bolsonaro, nas eleições em 2018, nas eleições em 2022, estejam no Plenário agora aqui e nas suas redes sociais dando apoio contra essa covardia e essa perseguição que estão fazendo com o Bolsonaro - pegar 43 anos de prisão nessa condenação que a PGR está encaminhando agora para o STF. E não precisa nem falar o que o STF vai fazer, né? Muitas das vezes foi culpa desta Casa, porque esta Casa teve várias oportunidades aqui para poder dar prosseguimento a impeachment de ministros e sempre foi engavetado; sempre foi engavetado. Aí eu quero falar aqui para a população brasileira que todas as vezes, em dois anos e meio que eu estou aqui, eu sempre me posicionei. Todos os Senadores que me deram para eu poder assinar pedido de impeachment eu assinei, e continuarei fazendo isso aqui. Então, essa covardia, essa sacanagem que fizeram com o Bolsonaro... Não teve nem a tentativa de golpe. Não teve nem tentativa de golpe. Estão querendo colocar ele como se fosse... Se tivesse tido golpe no país, eu estaria aqui hoje falando, se tivesse tido golpe? Então, o que estão fazendo aqui é uma pura perseguição com o Bolsonaro, mas a justiça de Deus tarda, mas não falha. E eu acho que cada... A você que está vendo este pronunciamento meu aqui, você que é brasileiro, no ano que vem tem eleição, e quem pode mudar essa realidade é só o Senado. Deputado Federal não tem prerrogativa para poder impitimar ministro; quem pode fazer isso é só Senador. No ano que vem são duas cadeiras para cada estado. Então, procure se informar sobre cada Senador, sobre como é que foi a postura dele durante o mandato, se ele se posicionou a favor do impeachment do Ministro Alexandre de Moraes. Faça isso. Vai vir um monte de salvador da pátria também que vai falar que é candidato, falando que vai fazer e que vai acontecer... Pesquise, pesquise a vida dele. Se já tiver mandato, pesquise o mandato dele. Se ele não tiver, pesquise também. Quem tem o poder agora de mudar isso é a população brasileira, através do voto. Vou repetir: são dois Senadores por estado. A gente aqui ainda não é maioria. Se fosse maioria, tenho certeza de que não se estaria na situação em que se está, em que se encontra hoje o país com o que está acontecendo com o Bolsonaro. Então, que você também agora, cidadão brasileiro, faça a sua parte, faça o seu dever de casa, porque pode ter certeza de que aqui, se a gente tiver a maioria, a minha parte eu vou continuar fazendo. Então, subi aqui hoje para poder deixar todo o meu apoio ao Presidente Bolsonaro e falar que o senhor pode sempre contar com o meu mandato, com a minha representatividade, com o meu apoio. Como eu disse, às vezes a justiça dos seres humanos aqui é injusta e é covarde, porém a justiça de Deus tarda, mas não falha. A minha parte aqui eu vou continuar fazendo, vocês podem ter certeza disso. Eu queria tocar em outro assunto aqui que me chamou atenção, porque esse Governo fala tanto que vai defender a população que mais precisa, que precisa cortar gasto... Antes de falar que eu estou fazendo fake news, está aqui: "Contratante: Secretaria de Administração da Presidência da República. Objeto: Contratação de 3 (três) empresas prestadoras de serviços de comunicação digital". Sabe quanto que é o valor, gente? Quase R$100 milhões para poder falar das redes sociais. Esse mesmo Governo que foi atrás da China lá para poder regulamentar. Olha a hipocrisia desse Governo! Eles querem falar de regulamentar as redes sociais, mas vão investir com o dinheiro de vocês - porque esse dinheiro é de vocês, é dinheiro público! - quase R$100 milhões com mídia digital, com dinheiro do pagador de imposto. Esse Governo hipócrita e demagogo, que fala o tempo inteiro em regulamentar as redes sociais, mas usufrui das redes sociais com dinheiro público! Eu vou repetir, gente: quase R$100 milhões. Aí vai vir falar que eu estou fazendo fake news. É só entrar no Portal da Transparência. O contratante é a Secretaria de Administração da Presidência da República. Valor: R$98 milhões. Quase R$100 milhões de dinheiro público sendo gastos nas redes sociais, nas mídias digitais. Dinheiro de vocês. São um bando de hipócritas, um bando de demagogos, que estão doidos para regulamentar as redes sociais para calar a boca de quem pensa diferente, de quem questiona, de quem cobra, mas estão aqui investindo quase R$100 milhões do seu dinheiro para poder usufruir das redes sociais. Este é um Governo hipócrita e demagogo.
15:44 R	Há outro gasto que eu quero questionar aqui. Olha aqui. Motivação: trabalhar para sustentar o turismo de luxo do Presidente do STF; R$900 mil em jatinho da FAB, sem agenda oficial. Vocês estão entendendo por que a FAB está sem gasolina para colocar nos jatinhos da FAB? É por causa disto aqui: quase R$1 milhão, sem agenda oficial. Eu fico tentando entender como pode uma pessoa que é pública fazer isso com dinheiro público. E ainda tem que colocar sigilo. "Ah, não, Cleitinho, mas tem que ter sigilo porque é uma questão de segurança". Espera aí, já foi lá, já voltou, voltou para casa. Qual é o sentido de continuar em sigilo? Por que o que é público tem que ficar em sigilo? Nada da administração pública - pode ser para os três Poderes, Legislativo, Judiciário ou Executivo - tem que ter isso. Tem que ser público. Tem que acabar com isso de colocar sigilo. Não existe dinheiro público ter sigilo, não existe qualquer ação de uma pessoa pública ter sigilo, gente! Tem que ser tudo transparente. Esses R$900 mil aqui de agenda não oficial não é o Barroso que está pagando, não. Quem está pagando isso aqui é a população brasileira, quem está pagando isso aqui é o povo! E por que o povo não tem o direito de saber? Por quê, se é ele que paga? Uma coisa é o privado. Se o Barroso tivesse feito isso aqui, quase R$1 milhão, com o seu dinheiro, que se dane o que ele fez ou deixou de fazer, seria problema dele. Mas, a partir do momento que faz isso aqui com dinheiro público, quase R$1 milhão, e ainda em tudo coloca sigilo... Vocês estão vendo, a toda hora, matérias dizendo que os aviões da FAB não têm gasolina, que não tem dinheiro para poder voar, para subir. E colocar isso em sigilo? Vocês querem fazer uma com a cara do povo, sacanear o povo. Pelo amor de Deus! Onde nós vamos parar com isso aqui, gente? A gente está falando de corte de gastos o tempo inteiro aqui, e é só a população que tem que pagar a conta? Só o povo brasileiro tem que pagar a conta? Até quando os três Poderes não vão começar a cortar gastos? Aí, eu mostro aqui uma licitação de quase R$100 milhões para a mídia digital do Governo. Aí, eu mostro aqui gasto de quase R$1 milhão do Presidente do STF com voo sem agenda oficial. Que hora que o Congresso Nacional, que os três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - vão pagar a conta? Que hora nós vamos sentar aqui e falar: "Espera aí, qual é a parcela de contribuição que a gente vai deixar para a sociedade?"? Ou a gente só vai apontar o dedo para o Governo, só vai falar: "Governo, corte gastos"? Não, a gente tem que fazer a nossa parte aqui também, o Poder Legislativo tem que fazer sua parte. Não faz sentido uma situação dessas, não. A população brasileira é que paga isso tudo, e isso aqui fica caro. E é bom lembrar, população brasileira, que esta semana, até quinta-feira... acredito que quinta-feira... Na semana passada foi assim: na quarta-feira, à noite, ligaram para a gente e falaram: "Cleitinho, a reunião de quinta-feira já foi cancelada". Então, se for, é hoje, amanhã, e eu acredito que lá para quarta-feira, à noite, amanhã, já ligam para a gente ou mandam mensagem falando assim: "A reunião de quinta foi cancelada". Aí, sabe que privilégio que a gente tem, gente? Duas semanas de recesso. Eu faço uma pergunta para você que está vendo este pronunciamento meu aqui: trabalhador brasileiro, da escala 6x1, ganhando R$1,5 mil, sem nenhum benefício, trabalhando igual a um condenado, você consegue ter um recesso? Não. E a gente tem esse recesso, agora, maravilhoso. O mundo acabando, essa situação do Brasil com a questão do tarifaço, e a gente vai ter esse recesso em vez de a gente estar debatendo isso aqui.
15:48 R	Inclusive, pode entrar a qualquer momento como extrapauta - eu vou votar contra e peço a mobilização de todo o povo brasileiro aqui e dos Senadores - o aumento de cargos comissionados para o STF, quase 200 cargos, o que vai dar um impacto de milhões de reais. E nós o tempo inteiro aqui apontando o dedo para o Governo Federal: "Governo Federal, vamos cortar gastos!". Cadê a coerência e a prudência de nós Parlamentares, que apontam o dedo, principalmente da oposição? Aí eu quero falar da oposição, porque eu sou oposição, aí eu pego e aponto o dedo para o Governo: "Governo, corta gastos", aí vem aqui um projeto agora para aumentar gastos para o STF, 200 cargos comissionados? Agora eu vou fazer uma pergunta, viu, gente? Deixa Deus descer, porque é só Deus descendo que vai abrir o livro de cada um. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Depois vocês olham quem vai indicar esses cargos comissionados. Depois, só Deus sabe quem é que vai indicar os cargos comissionados; só Deus sabe quem é que vai indicar os cargos comissionados. É só ver o que tem dentro de Tribunal de Justiça, dentro do STJ, dentro de todo o Poder Judiciário, quem indica esses cargos comissionados. Então é por isso que votam isso aqui para aprovar; quer dizer, é quase legislando em causa própria. Mas eu espero, com todo o respeito a cada Senador que está aqui, porque eu tenho respeito por todos, que a gente possa mostrar que realmente a gente quer cortar gastos. E não tem momento melhor para a gente mostrar, para cortar gastos que agora. Fazendo o quê? É, com esse projeto do STF, pegar e barrar esse projeto. A gente tem que parar de se ajoelhar para o STF, a gente tem que parar de ter medo do STF. Eu não tenho medo, eu tenho respeito; medo eu não tenho, porque eu não devo nada para o STF. O STF não me colocou aqui. Quem me colocou aqui foi o povo, quem me banca e paga meu salário rigorosamente em dia é o povo. Eu devo satisfação para o povo, eu não devo satisfação para ministro, com todo o respeito às vossas excelências. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Mas, se hoje ou amanhã colocarem esse projeto com regime de urgência e tivermos que votar essa patifaria desse projeto, quando a gente fala o tempo inteiro "Vamos cortar gastos", e tiver que aumentar gastos aqui, eu vou votar, com o maior prazer... na minha digital é "não". E eu espero que cada Senador da República aqui também, para dar um recado ao STF, vote "não" a esse projeto. Se a gente tem que cortar gastos, tem que começar por agora. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Cleitinho, V. Exa. terá o seu pronunciamento divulgado em todos os veículos de comunicação desta Casa - rádio, televisão, internet -, para que fiquem registradas as suas manifestações, sempre em defesa do povo brasileiro. Suspensão da sessão. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 15 horas e 50 minutos e reaberta às 16 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Senador Eduardo Gomes, Primeiro Vice-Presidente.)
16:36 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Declaro reaberta a sessão. Encerrando o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Com a palavra o Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é com muito prazer, Senador Girão e todos que nos assistem na TV Senado, que eu gostaria de registrar a presença do Prefeito de Anaurilândia, Rafael Hamamoto, junto à nossa Primeira-Dama, que vieram visitar o Senado da República. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Está registrada a solicitação de V. Exa. Prefeito e Primeira-Dama, sejam bem-vindos! Todos os municípios do Mato Grosso do Sul estão bem representados pelo Senador Nelsinho Trad e a bancada federal do Mato Grosso do Sul. Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, que altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. Parecer nº 14, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável à proposta, com a Emenda nº 3 e contrário à Emenda nº 2. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno. Passa-se à terceira sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. Item 2. Projeto de Lei nº 2, de 2025, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, que reestrutura cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região; e cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Parecer favorável nº 18, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Marcelo Castro. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 17, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria.
16:40 R	Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento, com voto contrário do Senador Eduardo Girão. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com voto contrário do Senador Eduardo Girão. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item 3. Projeto de Lei nº 1.440, de 2019, do Deputado Wladimir Garotinho, que estabelece a área de semiárido; altera a Lei nº 10.420, de 2002, para estender a área de abrangência do Benefício Garantia-Safra aos municípios que especifica; e cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e Nordeste Fluminense. Pareceres favoráveis, Relator: Senador Romário: nº 92, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos; e nº 16, de 2023, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. Com a palavra, o Líder Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para discutir.) - Rapidamente, Sr. Presidente, quero só fazer aqui uma homenagem, um reconhecimento ao trabalho, à luta - e, lógico, ao Relator Romário, um grande Senador fluminense - do nosso Prefeito de Campos, que está até aqui no Plenário, nosso Wladimir Garotinho, que há muito tempo vem lutando por isso. Eu acho que essa matéria é mais do que meritória, é justificável. Consultei a Senadora Tereza, que é uma grande referência nesse setor no país, e ela está favorável. Então, eu queria aqui pedir o apoio de todos os colegas para essa matéria, que é muito importante para o Estado do Rio de Janeiro. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Registro a presença honrosa (Fora do microfone.) do Prefeito de Campos, de todos os citados pelo Senador Ciro Nogueira. Haverá uma fala, pelo sistema, do Senador Carlos Portinho, que está a caminho ainda. (Pausa.) Estamos só aguardando a chegada do Senador Carlos Portinho. Continuamos em discussão, se algum parlamentar quiser fazer o uso da palavra... (Pausa.) Nós vamos suspender por alguns minutos este item e passar ao item 4. Em seguida, com a chegada do Senador Portinho, daremos continuidade à votação. Item 4. Projeto de Decreto Legislativo nº 261, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o texto do seu Protocolo, assinados em Nova York, em 20 de setembro de 2022. Parecer favorável nº 39, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Fernando Dueire.
16:44 R	Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Como não há inscritos para discutir a matéria, passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.) Item extrapauta. Requerimento nº 547, de 2025, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar 89 anos da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH). Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. (Pausa.) O querido Senador Esperidião Amin pede pela ordem. Com a palavra, V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - (Falha no áudio.) ... V. Exa. vai presidir a sessão de amanhã também? Eu estou indagando se teremos V. Exa. presidindo a sessão de amanhã. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - A princípio, o Presidente Davi está em Brasília, mas, se necessário e se for para ter o prazer de estar junto com V. Exa... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Eu acho que o prazer é recíproco, por isso eu vou fazer uma consulta à Mesa. Eu vou expor o fato: eu estou tentando entrar em contato com a Senadora Augusta Brito. Na semana passada, nós acordamos que ela pediria vista do PDL 119, de 2025, que trata da sustação de um decreto... Não é um decreto, perdão; é uma portaria interministerial do Ministério da Pesca e do Ministério do Meio Ambiente que estabeleceu uma cota para captura de tainha na pesca artesanal de arrasto de praia, que é um ícone do patrimônio cultural, histórico e social de Santa Catarina. É a pesca artesanal mais artesanal que existe, uma vez que ela permite, inclusive, o arrasto na praia, não é arrasto no fundo do oceano. A Senadora, muito corretamente, pediu vista. Eu estou tentando entrar em contato com ela para saber se ela tem alguma objeção, se ela libera... Só que nós não teremos sessão da Comissão de Justiça, ou seja, ele voltaria para a Comissão de Justiça e, se aprovado, eu pediria urgência para ele vir ao Plenário do Senado. Como nós não teremos sessão da Comissão de Justiça, eu vou consultá-la e, se ela nos liberar - ela foi muito correta e eu quero ser também correto -, eu vou fazer um pedido regimental para que o projeto seja apreciado na sessão de amanhã. Não sei se eu me fiz entender.
16:48 R	A pesca artesanal começou no dia 1º de maio! Nós estamos atrasados maio e junho e já estamos em julho. Na verdade, nós praticamente não aprovamos, durante o período áureo dessa pesca, essa sustação do limite. Na prática também, o limite está sendo estourado, tanto é que o Ministério da Pesca já elevou em 100 toneladas e provavelmente vai aumentar em mais 50. Portanto, é um limite ainda sem uma base técnica de pesquisa profunda. Então, eu queria alertar a Mesa de que, obtendo a manifestação da Senadora Augusta Brito, eu vou pedir regimentalmente que ele deixe de ser apreciado na Comissão de Justiça e venha para o Plenário, sob pena de nós entrarmos em recesso sem deliberar sobre o assunto. Peço desculpas por antecipar o problema, mas, se V. Exa. estiver na Presidência, pouparemos tempo. Se não estiver na Presidência amanhã, o Senador Davi Alcolumbre vai para a escola da pesca de tainha de arrasto de praia. Um abraço e muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Senador Esperidião Amin, compreendi perfeitamente. Fiz a consulta à Secretaria-Geral da Mesa e estou à disposição de V. Exa. Se presidir amanhã, estou à disposição para atender o pedido de urgência e acho que há número aqui para deliberarmos e votarmos. Então, V. Exa. pode ficar tranquilo que farei o papel de Vice de comunicar ao Presidente, mas, se estiver aqui, estou à disposição também. Grande abraço. A imagem travou, eu acho que era o frio... Está muito frio. (Risos.) Um abraço. Agora é o som... (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Um abraço. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado. Passo a palavra ao Líder Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, acerca do Projeto 1.440, de 2019, em primeiro lugar, gostaria de fazer o registro do Prefeito de Campos aqui presente, Wladimir Garotinho, do PP, Ciro, um grande amigo e amigo do nosso estado, que foi o autor dessa proposta na Câmara - que hoje nós teremos o prazer de aprovar, para o bem do Estado do Rio de Janeiro. Esse é um projeto que considera a região sujeita à seca, à estiagem e com isso permite apenas poder buscar financiamento com taxas melhores do benefício do Plano Safra. Não tem nada de Sudene, não põe ninguém em Sudene. Quero deixar isso bem claro aqui para não ter dúvida. Eu fiz uma conversa com o Senador Jacques Wagner - não sei se ele já está aqui no Plenário, mas acordo é acordo - para que seja vetada - atenção ao acordo - a criação do fundo, porque havia, no projeto original de 2019, a criação de um fundo que não tinha nenhuma vinculação de receita, mas permitia que emendas parlamentares pudessem socorrer, colocar lá no fundo... O ministério pediu para tirar esse fundo, até porque está vindo um projeto, em breve, da Câmara que cria um fundo nacional para a garantia do Plano Safra. Então, quero aqui ratificar o acordo feito com o Governo, através do Senador Jacques Wagner, para veto em cima desse fundo, para que o projeto não precise ir à Câmara e voltar.
16:52 R	Presidente, será necessária apenas uma adequação redacional nos parágrafos, que farei de forma oral. Trata-se de um ajuste no art. 1º da Lei nº 10.420, na forma do art. 3º desse Projeto 1.440, de 2019, que estamos votando: onde se lê "Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento" leia-se "Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA)". Peço que seja recebida como emenda de redação, na medida em que não havia, em 2019, o MDA. O ajuste se faz necessário, então, por essa razão. Então, diante do acordo com o Governo para veto com relação ao fundo e diante desse ajuste redacional, que foi pedido também pelo Governo, e com todo o propósito, venho aqui pedir a adesão de todos os colegas. Esse é um projeto fundamental, sobretudo para o agro, para o desenvolvimento. E diversas entidades se manifestaram, além da Prefeitura de Campos, da Prefeitura de Italva, da Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana, da Prefeitura de Itaperuna e dos 22 municípios que são contemplados com esse reconhecimento. Eu queria citar também a Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca, a Faerj, que também encaminhou carta de apoio, através do seu Presidente Rodolfo Tavares, e agradecer também o apoio do Governo do Estado do Rio de Janeiro, do Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, o então Deputado Jair Bittencourt, hoje Secretário, que também tem uma atuação forte na região e muito representa. E, também, além da Firjan, que já se manifestou, inclusive, publicamente, a Associação dos Produtores Rurais do Estado do Rio de Janeiro (Aprorrio), através do seu Presidente, encaminhou mensagem de apoio. Quero fazer o registro de que esse projeto foi muito bem conduzido pelo Senador Romário, do PL, do Rio de Janeiro. Ele é o Relator da matéria. Eu estou aqui como Relator ad hoc, na sua ausência, mas faço o registro do empenho do Senador Romário, tendo aprovado esse projeto nas Comissões por onde passou. Agradeço também o apoio da FPA. Conversei com a ex-Ministra e hoje Senadora Tereza Cristina, que empenhou o seu apoio, como já havia feito na Comissão de Agricultura. Dito isto, com essas duas ressalvas, uma redacional e a outra um compromisso de veto com o Líder Jaques Wagner, peço a todos que, simbolicamente, o aprovem, porque é fundamental para o meu Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu queria - inclusive, temos conhecimento de que V. Exa. dá apoio incondicional - pedir ao senhor e ao Presidente desta Casa que nós possamos pautar, ainda esta semana, portanto amanhã, o PLP 234, que teve, ontem, a aprovação, por unanimidade, na Câmara dos Deputados, que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte. Nós tivemos, por exemplo, de 2007 para cá, os volumes apresentados de captação da ordem de R$6 bilhões, sendo que, só em 2024, foi de R$1 bilhão. Isto significa investimento num setor que é fundamental para a nossa juventude, gera renda, traz reconhecimento internacional e, sobretudo, valoriza a nossa juventude brasileira. A partir de 2028, pela lei, a dedução para a empresa sobe de 2% a 3%. A lei é importante porque permite que tanto as pessoas físicas quanto as empresas, portanto pessoas jurídicas, possam deduzir as doações e patrocínios ao esporte do seu Imposto de Renda.
16:56 R	Nós recebemos hoje a nossa querida Ana Moser, com todo um grupo, Portinho, de representantes do esporte brasileiro, pedindo o apoio desta Casa. A proposta foi aprovada na Câmara, mas me parece que, pelo menos até algumas horas atrás, ainda não havia chegado aqui ao Senado, então fica também o nosso pedido para que haja celeridade e a gente possa aprovar esse projeto aqui amanhã, na Ordem do Dia. É esse o nosso pedido, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senadora Eliziane. Recebi também hoje os atletas, delegado pelo meu Líder Carlos Portinho. Tenho certeza de que essa é uma matéria absolutamente importante, suprapartidária, nacional; é uma construção de muitas lideranças do país e recebeu votação unânime na Câmara. Pode ter certeza... Acredito que faremos isso, sem nenhum problema, com autorização do Presidente Davi Alcolumbre. Senador Carlos Portinho para a conclusão da discussão da votação desse item. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Só para fazer um aparte corroborando o pedido da Senadora Eliziane Gama: eu pedi para a minha assessoria fazer um pedido de requerimento de urgência, Eliziane. Vou tentar já começar a pegar assinatura hoje. Tenho certeza de que o nosso Presidente Eduardo Gomes já vai, junto com a assessoria, tentar puxar esse projeto. E amanhã - tenho certeza - teremos a convergência de todos por uma Lei de Incentivo ao Esporte perene, definitiva, e com assinatura dos Líderes para que possa vir direto ao Plenário. Voltando aqui ao tema da Lei 1.440, de 2019, como eu disse, de autoria do nosso atual Prefeito, antes Deputado Federal, Wladimir Garotinho, e um desejo de muitas décadas de toda a região norte e noroeste fluminense, que tenho certeza de que sensibilizará todos os Senadores para sua aprovação, agradeço ao nosso Líder do PP Nacional, Ciro Nogueira, por todo o apoio que a Ministra Tereza empenhou e V. Exa. também. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à aprovação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica, com adequação redacional do Plenário. Votação do projeto, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com adequação redacional. (Palmas.) A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Parabéns, Prefeito, parabéns, Líder Ciro Nogueira, Senador Carlos Portinho e todos que trabalharam em conjunto para essa conquista. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Se me permite mais uns registros necessários, agora, uma vez aprovado... Serei breve, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Apenas quero comunicar - vou permitir sem nenhum problema, Líder -, só avisar que votaremos, em seguida, três empréstimos, solicitados por algumas Lideranças, do Estado da Bahia. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - E estaremos aprovando. Quero fazer o registro de todo o secretariado de Campos aqui presente, todos os Vereadores, o Vereador, hoje Subsecretário de Agricultura de Campos, Beto Abençoado, meu amigo, todos os Presidentes das Câmaras aqui presentes. Sei que isso une a todos em Campos e no norte e no noroeste do nosso estado. E não posso deixar de fazer um registro da ajuda que recebi, na aprovação desse projeto, na interlocução com o Governo, do ex-Senador e hoje Deputado Federal Lindbergh Farias e do ex-Deputado Estadual, Presidente da Alerj, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, o meu amigo André Ceciliano. É importante porque, para dialogar com o Governo, ajudaram-nos bastante, ajudaram o Estado do Rio de Janeiro.
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Carlos Portinho. Neste momento, faço um registro, e pessoalmente o faço com bastante satisfação - não estava, no dia de ontem, aqui no Senado, desejando boas-vindas ao grande amigo, Deputado Federal, muito querido no Estado de Goiás e no Estado de Tocantins, Pedro Chaves, uma das maiores lideranças da região nordeste de Goiás, amigo do sudeste de Tocantins e do Tocantins. Portanto, é uma honra dividir com V. Exa. o mandato aqui no Senado da República. Parabéns ao povo do Goiás, ao Senador Vanderlan, a todos aqueles que o acompanham nessa bela trajetória política. É uma satisfação. Item extrapauta. Projeto de Resolução nº 26, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 22, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Otto Alencar, Relator ad hoc: Senador Jaques Wagner), que autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$150 milhões, de principal, entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do Programa de Manutenção Proativa e Resiliência das Rodovias do Estado da Bahia (Pro-Rodovias). Foi apresentado o Requerimento nº 65, de 2025, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passe-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Item extrapauta. Projeto de Resolução nº 27, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 23, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Jaques Wagner), que autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável do Estado da Bahia, fase II, no valor de US$100 milhões. Foi apresentado o Requerimento nº 66, de 2025, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passe-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
17:04 R	Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Item extrapauta. Projeto de Resolução nº 28, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 25, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Jaques Wagner), que autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$200 milhões, de principal, entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do Programa de Infraestrutura Sustentável do Estado da Bahia (Bahia Sustentável). Foi apresentado o Requerimento nº 67, de 2025, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passe-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Item extrapauta. Requerimento nº 1.002, de 2024, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia do Nutricionista. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento nº 1.003, de 2024, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia do Administrador. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento de licença. Requerimento nº 450, de 2025, do Senador Fernando Dueire, que solicita, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos da autorização da Presidência do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimento aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. (Pausa.) Pela ordem, o Senador Presidente Rodrigo Pacheco.
17:08 R	O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Eduardo Gomes, meus cumprimentos a V. Exa., meus cumprimentos aos colegas Senadores, à colega Senadora Damares Alves. Trago apenas um breve comunicado que interessa sobremaneira ao Estado de Minas Gerais, a todos nós mineiros e mineiras. Eu acabo de sair de uma audiência com o Ministro Fernando Haddad, Ministro da Fazenda do Brasil, acompanhado pelo Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner, para tratarmos de um tema ainda pendente, mas em que felizmente nós conseguimos fazer com que houvesse a definição por parte do Ministério da Fazenda, que diz respeito a um empréstimo muito significativo do NDB, o Banco de Desenvolvimento vinculado aos Brics, presidido pela ex-Presidente da República Dilma Rousseff, e que destina a Minas Gerais, através do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, US$200 milhões para o Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais aplicar em municípios mineiros, sobretudo em pequenos e médios municípios, em projetos que são especificados para o bem-estar das populações de cada um desses municípios, e também para pequenos e microempreendedores. É um valor muito vultoso, muito significativo, decorrente de uma manifestação de vontade política, além, evidentemente, dos critérios técnicos, por parte da Presidente Dilma Rousseff, que é mineira de origem e que cuidou de fazer esta realização em favor do nosso estado. Então, o meu reconhecimento, o meu agradecimento à ex-Presidente Dilma Rousseff e também à diretoria do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, que fez parte da audiência na tarde de hoje, tanto o Presidente Gabriel quanto o diretor Edmilson, que lá estiveram com o Ministro Fernando Haddad para garantir que houvesse a aprovação pelo Ministério da Fazenda, agora pendente o despacho da Casa Civil a este Senado Federal, quando então certamente aprovaremos este empréstimo - muito importante, repito - para o Estado de Minas Gerais. Essa iniciativa se soma a outras tantas em favor do estado, muitas delas capitaneadas e gestadas nesta Casa Alta da República, o Senado Federal. Faço questão de me referir à inclusão dos municípios na área da Sudene. Vi que agora aprovamos um projeto que interessa o Rio de Janeiro em relação a municípios que têm características de Semiárido e, por isso, precisam ser beneficiados, lembrando que, tempos atrás, incluímos 81 municípios mineiros na área da Sudene - além daqueles que já estavam, outros municípios, especialmente na região de Governador Valadares -, que foram muito beneficiados por essa iniciativa do Parlamento brasileiro. Houve, à época, um veto presidencial, que foi derrubado na sessão do Congresso Nacional, garantindo-se que esses 81 municípios fossem beneficiados pela inclusão na área da Sudene e, consequentemente, pelo acesso a políticas públicas mais vantajosas. Essa iniciativa também se soma a uma definição que foi feita pelo Congresso Nacional no sentido da desoneração da folha de pagamento dos municípios com até 156 mil habitantes. Isso foi um projeto do Senado Federal, de autoria do Senado Federal, aprovado pelo Senado, aprovado pela Câmara, e que nós, durante muito tempo, lutamos para que fosse mantido. Ele trouxe uma redução da alíquota de 20% para 8% para os municípios pequenos e médios de todo o Brasil, sobretudo em Minas Gerais, que é o estado que conta com o maior número de municípios na República - 853 municípios. Isso foi muito importante para as finanças desses municípios mineiros e brasileiros, especialmente no ano de 2024, quando puderam fechar as contas, e permitiu que políticas públicas municipais fossem feitas a partir dessa economia, dessa contribuição previdenciária, a partir desse projeto do Senado.
17:12 R	E se soma também a um projeto que foi estruturante, de autoria também deste Senado Federal, que é o Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), que é muito importante para o Estado de Minas Gerais, um dos estados mais endividados da República, e que agora, através do Propag, de uma lei complementar votada no Senado, aprovada também na Câmara e sancionada pelo Presidente Lula, nos permite ter uma negociação mais condizente, mais palatável, mais razoável com a União, com uma redução muito considerável dos juros dessa dívida, permitindo uma negociação mais ampla, inclusive com a utilização de ativos do estado para pagamento dessa dívida. Então, é apenas para dizer que, nesta Casa do Senado Federal, compartilho todas essas ações com os meus colegas Senador Carlos Viana e Senador Cleitinho, e aqueles que também estiveram conosco antes, o Senador Antonio Anastasia e o Senador Alexandre Silveira, porque realmente foi uma dedicação para que tivéssemos uma solução da dívida do Estado de Minas Gerais, o que interessa aos municípios; que tivéssemos uma redução da contribuição previdenciária da folha de pagamento; que tivéssemos a inclusão de municípios na área da Sudene; e, agora, que tivéssemos os municípios sendo privilegiados por esse empréstimo muito vultoso, a partir de uma iniciativa da Presidente Dilma Rousseff, à frente do Banco dos Brics, com a alocação de recursos do BDMG para pequenos e médios municípios e para pequenos e microempreendedores no Estado de Minas Gerais. Então, era apenas esse registro de agradecimento, de comunicação. E eu espero muito ter a solidariedade de todos os Senadores e Senadoras quando esse empréstimo aqui aportar, para que o possamos aprovar o mais rapidamente possível, porque o tempo urge, e as necessidades de Minas Gerais são muito grandes e precisam da união política de todos nós para que sejam efetivamente realizadas. Muito obrigado, Presidente. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Rodrigo Pacheco. Parabenizo V. Exa. e dou testemunho de que nos quatro anos em que presidiu esta Casa, V. Exa. sempre deu preferência à pauta municipalista, de reestruturação dos estados na questão fiscal, que culminou nessas matérias, em boa parte das matérias que V. Exa. listou no seu pronunciamento. Então - com a oportunidade que tive de ser Líder, acompanhei também, de perto, as movimentações - isso aproximou muito o Senado dos municípios brasileiros, dessa política de apoio a essas questões sociais e estruturantes dos estados e municípios brasileiros. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Obrigado, Presidente Eduardo Gomes. E retribuo também a V. Exa. o agradecimento, pelo período em que, Presidente do Senado, pude tê-lo como Líder do Governo anterior, do Presidente Bolsonaro, e conseguimos, nas sessões do Congresso Nacional, reduzir ao menor número os vetos a serem apreciados pelo Congresso Nacional, a partir de muito trabalho compartilhado. Não concordamos sempre, evidentemente, mas lutamos muito em conjunto para que o Congresso Nacional pudesse reduzir o estoque de vetos. E hoje, inclusive, se mantém dessa forma, e é este o nosso papel: decidir o veto, se ele precisa ser mantido ou se precisa ser derrubado, inclusive vetos do próprio programa do Propag, da lei que nós concebemos no Senado, que em breve o Congresso Nacional precisará decidir numa de suas sessões. Então meu agradecimento a V. Exa., que foi um excelente Líder de Governo no Governo passado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Senador Zequinha Marinho, pela ordem. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Presidente, quero fazer um registro aqui, com muita alegria, de uma caravana importantíssima do Estado do Rio de Janeiro, da cidade de Campos: o Prefeito Wladimir Garotinho, filho do nosso querido Anthony Garotinho e da Governadora; o Vice-Prefeito Frederico Paes; e a Câmara de Vereadores, em boa parte: o Juninho Virgilio, que é nosso parceiro do Podemos, companheiro do Podemos lá no Rio de Janeiro; o Vereador Marcelo Feres; o Presidente da Câmara, o Fred Rangel; o Vereador Diego Dias e o Vereador Beto Abençoado.
17:16 R	Eles estão aqui exatamente porque o projeto que votamos anteriormente, o PL 1.440, beneficiava os municípios, aliás, os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. É uma região que é atendida pela Sudene, majoritariamente a região do Semiárido daquele pedaço de Brasil ali, mas o Estado do Rio de Janeiro também, agora, pelo menos em duas regiões, foi alcançado pelo projeto. Daí a estada aqui de toda essa caravana muito ilustre, que nós queremos apresentar, e dizemos da nossa alegria. Eles são muito bem recomendados pelo Filipe Pereira, nosso colega lá da Câmara, Deputado Federal, que também é do Rio de Janeiro. Então, sejam todos bem-vindos. Muito obrigado, Juninho, muito obrigado a todos os Vereadores, ao nosso Prefeito e ao Vice-Prefeito da cidade de Campos, no Estado do Rio de Janeiro. Obrigado mesmo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Zequinha Marinho. Está feito o registro. É uma honra para o Senado recebê-los aqui na sessão de hoje, uma sessão tão importante para o Estado do Rio de Janeiro, em especial para a região que V. Exas. representam. Com a palavra o Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela Liderança.) - Sr. Presidente Eduardo Gomes, é um prazer poder falar da tribuna com V. Exa. presidindo a sessão. Meus colegas Senadores, gostaria de passar a V. Exas., ex-Presidente Rodrigo, que a gente fez hoje uma reunião extraordinária na Comissão de Relações Exteriores, debatendo a questão da sobretarifa do Governo americano a produtos brasileiros, e foi tirado, aprovado que foi pelo Colegiado da Comissão, um grupo de trabalho para fazer uma interlocução com a contraparte americana, que já foi contactada para a gente poder estabelecer esse diálogo; não só agora, neste momento de crise, como, porventura, se assim persistir, a médio e longo prazo, acompanhar todas as tramitações dessas negociações. Há que se ter o Legislativo ao lado para a gente poder ser uma voz dos grupos que estão inseridos nesse contexto. E, por falar nisso, Sr. Presidente, foi extraído, após a aprovação desse requerimento na Comissão, um requerimento extrapauta, que precisa ser deliberado aqui pelo Colegiado. Já comuniquei ao Presidente Davi a respeito dessa matéria. Eu lamento informar a manchete que acaba de sair no G1 do meu estado. É a seguinte: "Frigoríficos de [...] [Mato Grosso do Sul] paralisam produção de carne destinada aos [...] [Estados Unidos] após tarifaço de Trump". Cinco plantas frigoríficas no meu estado paralisaram a produção de carne. No que isso vai refletir, num espaço de curto e médio prazo? Provavelmente haverá um impacto nessa cadeia produtiva, poderão ocorrer demissões, poderão ocorrer situações em que a classe empresarial, que investiu para poder produzir um produto com sanidade e qualidade, não vai ter mais como fazer frente a essa sobretarifa. Lamento profundamente essa situação. As manchetes de hoje, de um jornal da cidade: "[...] [Mato Grosso do Sul] exportou US$ 315,4 milhões aos [...] [Estados Unidos], 2º maior comprador de celulose do Estado". Nós temos uma área do estado, Senadora Damares, denominada costa leste, onde as três maiores empresas de produção de celulose do mundo estão instaladas. Imagine só o impacto que isso vai dar na cadeia produtiva de geração de empregos, de desenvolvimento, que estava num horizonte tão próximo da nossa realidade.
17:20 R	O Presidente da Fiems classifica a sobretaxa como inaceitável para os negócios de Mato Grosso do Sul. O Secretário de Desenvolvimento afirma: "Sobretaxa dos Estados Unidos eleva incerteza e pressiona mercado". Em função disso, Sr. Presidente, urge uma medida não só do Governo Federal, como também desta Casa, de fazer a sua parte. Nós não podemos, Senadora Damares, ver uma situação como essa passar na nossa frente e a Comissão de Relações Exteriores do Senado da República não se... (Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - ... pronunciar, não tomar nenhuma atitude. Estive ontem na Embaixada dos Estados Unidos. Foi tirada de lá a necessidade de irmos, ainda em julho, com esse grupo de trabalho, solicitar uma prorrogação desse prazo, para entrar em vigor essa tarifa, no sentido de diminuir essa temperatura, de dar tempo para que a classe empresarial, para que o próprio Governo, possam estabelecer um canal de diálogo, de negociação do mais alto nível, até para fazer valer, Senador Girão, mais de 200 anos de relações diplomáticas e comerciais do Brasil para com os Estados Unidos. Isso não pode ficar ao vento dessa maneira, nesse sentido, se tem implicações de política externa, de posicionamento do Brasil em relação a essas questões, se tem implicação política... (Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - ... se tem desdobramentos de insatisfação da condução de determinados assuntos inerentes ao nosso país. Mas o que é preciso fazer para a gente poder saber? Temos que sentar e conversar, olhar um no olho do outro. Ficar mandando carta para lá, carta para cá... Faz tanto tempo que eu não ouvia falar que alguém recebeu uma carta, depois que saiu o WhatsApp, depois que saíram essas evoluções. A gente precisa retomar a civilidade de um diálogo franco, de um diálogo em que a gente tenha condições de mostrar que não é só o Brasil que vai perder com isso; os Estados Unidos também vão perder, porque o equilíbrio da balança comercial é muito favorável aos Estados Unidos. Então, a gente precisa, sim, num momento como esse... Quero aqui agradecer a participação dos colegas que estiveram hoje nas Relações Exteriores, o Senador Izalci... O Sr. Jaime Bagattoli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador, me dê um aparte? O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - ... e o Senador Hamilton Mourão, que foram brilhantes... (Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - ... nas suas colocações, todas nesse sentido de exaurirmos, na linha do diálogo, da diplomacia, do entendimento, porque nós temos precedência para isso. Foi dada uma luz para que a gente percorresse esse caminho, Senador Girão, porque, se não, essa sobretarifa já teria sido aplicada ontem. Deram um prazo até agosto. Por que será? Temos um espaço para a gente poder fazer tudo o que a gente possa vir a fazer no sentido de prorrogar esse prazo. O Sr. Jaime Bagattoli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador, me dê um aparte? O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Vou conceder a V. Exa. É só para terminar o raciocínio. Empresário precisa de previsibilidade; empresário precisa de segurança jurídica. Nenhuma cidade, nenhum estado consegue se desenvolver se a classe empresarial não entra lá e faz seus investimentos com geração de emprego e renda.
17:24 R	Então, a gente precisa equacionar essa situação. (Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Com prazer, Senador. Aparte concedido. O Sr. Jaime Bagattoli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para apartear.) - Obrigado, Senador Nelsinho. Quero dizer para vocês que essa situação é uma situação muito delicada. Por aí, nós vemos a nossa incerteza, dos nossos empresários brasileiros, e da nossa produção primária. Principalmente, quem vai pagar essa conta é a produção primária, que está sofrendo, não só a do boi, da soja, de milho, do café, do cacau. Todos vão pagar, nós vamos pagar essa conta. Na CRE já foi discutido que para isso aí tem que se fazer um grupo de trabalho. Nós precisamos, Senador Nelsinho Trad, é de um prazo maior; só faltam 15 dias agora. Nós precisamos, para essa discussão aí, ter um diálogo de 60 a 90 dias, para nós discutirmos, porque, se mantiverem essas taxas... (Soa a campainha.) O Sr. Jaime Bagattoli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... eu vou falar para vocês, se isso ocorrer mesmo, vai ser um caos total, não só para o agronegócio mas, em si, para a indústria inteira no Brasil. Em relação ao PIB, parece que não, mas isso aí representa em torno de 1,2% do PIB, só esse impacto que dá dos Estados Unidos. E a carne bovina não é um fator tão grave, tão grande, que representa em torno de 4%, mas são 4% do mercado, Senador Girão, são mais 4% que nós temos aí. Então, a única coisa que eu encontro de viabilidade é um prazo de 60 a 90 dias para essa discussão aí, para que os Estados Unidos se mantenham. E tem que haver um diálogo do nosso Governo, do Itamaraty, do Governo brasileiro com o Governo americano. Obrigado. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradeço o aparte. Eu já concedo o aparte ao Senador Girão. Só vou ler o subtítulo da matéria: "Frigoríficos de MS paralisam produção de carne destinada aos EUA após tarifaço de Trump. [O] País é o 2º maior comprador da carne de Mato Grosso do Sul, [...] a China é a primeira. A suspensão foi adotada como estratégia para evitar estoques dos produtos que seriam enviados ao mercado norte-americano". Ou seja, Senador Rodrigo Pacheco, a carne que nosso Mato Grosso do Sul envia para lá é apreciada na questão do hambúrguer que eles fazem, porque o americano come muito hambúrguer. Já foi testado e aprovado que a melhor carne para essa produção, em função do pasto do nosso estado, é a do Mato Grosso do Sul. Imagine o baque que isso está dando na cadeia produtora do meu estado. Com a palavra, Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Com certeza, meu querido Senador Nelsinho. Parabéns pelo seu pronunciamento. O senhor é o homem certo, no lugar certo, na hora certa. É um diplomata, não de formação, mas a vida o talhou para este momento. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor falou uma palavra-chave: diálogo, união. Quem é de direita, quem é de esquerda, quem é contra Governo, a favor de Governo, a gente tem que estar junto, mas a gente tem que fazer uma autocrítica sobre o porquê de isso estar acontecendo. Por isso que esse grupo que o senhor vai capitanear nos Estados Unidos, da Comissão de Relações Exteriores, é tão importante. A pergunta é: o que é que está pegando? O que é que está pegando? Será que a gente pode falar de democracia para democracia com os Estados Unidos? Parece-me, pela carta aberta - e o senhor tem razão, é carta aberta de um lado, carta aberta de outro; aí vai o Presidente do STF, que não tem nada a ver, faz uma carta aberta do outro -, que se esqueceu de dizer que ele falou politicamente: "Nós derrotamos o bolsonarismo". Essa parte ele não colocou na carta dele, o Presidente Barroso.
17:28 R	Mas o que a gente está vendo é que... De uma certa forma, será que nós não causamos isso? Porque tudo o que a gente planta a gente colhe. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Nós fomos atrás de empresas americanas, dando sanções ilegais, fazendo censura a cidadãos americanos, retirando o passaporte de cidadão americano? Espera que vai ter o quê? Passar a mão na cabeça? A gente estende o tapete vermelho para o Nicolás Maduro na hora em que o Lula assume o mandato, recebe com honras de Estado um ditador sanguinário; flerta com o Irã; flerta com Hamas, terrorista; recebe a Rússia e se dá bem com a Rússia - e com a Ucrânia são dois pesos e duas medidas -, ou seja, o invasor tem mais consideração do Brasil. A história do grande patrono do Senado Federal Ruy Barbosa, diplomata, Senador, assim como a de Oswaldo Aranha, uma história bonita, de cultura de paz do Brasil, de neutralidade, de imparcialidade, é jogada na lata do lixo? Então, eu acho que é hora de fazer uma análise criteriosa... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Já encerro, Sr. Presidente. ... uma reflexão para a gente conversar de democracia - se é que a gente ainda tem - para democracia. O que é preciso para isso? É uma anistia dos presos políticos que o Brasil mantém em pleno século XXI, que todo mundo já entendeu e que o mundo está vendo? É o impeachment de um Ministro do STF que abusou da Constituição? O que é que nós, em termos de Casa... Por isso, eu queria ver este Senado cheio hoje. É uma pena que tenha sido virtual, remota; era para estar cheia de Senadores, para a gente buscar alternativas. É um momento de autocrítica. Sabe quem vai pagar essa conta se a gente não resolver? O povo brasileiro. Isso é que dói. Essa conta vai ser paga pelo povo brasileiro. Nós temos que ter diálogo para resolver isso, mas também encarar os nossos problemas aqui. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Senador Nelsinho, peço a conclusão de V. Exa. para que a gente possa votar o requerimento. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Muito obrigado pela paciência, Senador Eduardo Gomes. (Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Gostaria apenas de ressaltar que a nossa parte nós estamos fazendo. Vamos buscar esse entendimento, abrir esse diálogo, saber exatamente o que está acontecendo, para a gente poder, dentro da nossa seara, respeitando as instituições, a Presidência da República, o Ministério das Relações Exteriores, o Mdic, do Vice-Presidente Alckmin... Não queremos atravessar a linha de ninguém, mas nós não podemos deixar de nos manifestar em uma situação como essa. Está doendo, sim! Eu sou do Mato Grosso do Sul, o meu estado é pacífico, que trabalha, que produz, que investiu para poder mandar essas carnes para os Estados Unidos, e, agora, da noite para o dia, acontece uma situação catastrófica dessas. Nós não podemos aceitar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Nelsinho Trad. Parabéns pela iniciativa. Acho que isso conversa com todos os estados brasileiros que produzem, em especial o Estado do Tocantins, que é um grande produtor. Colocamos em votação o item extrapauta, Requerimento nº 556, de 2025, do Senador Nelsinho Trad, que solicita a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de quatro membros titulares com a mesma quantidade de membros suplentes para, no prazo de sessenta dias, manter interlocução in loco com Parlamentares norte-americanos em Washington, DC, sobre as relações econômicas bilaterais.
17:32 R	Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. (Pausa.) Quero agora anunciar o pronunciamento da Senadora Damares Alves. (Pausa.) Perdão, Senador Zequinha, pode ser logo em seguida? É porque entendi que V. Exa. tinha falado... Senador... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Senadora Damares, muito obrigado. Senador Zequinha Marinho, com a palavra. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu venho a esta tribuna para abordar um tema de extrema gravidade que foi destaque na manchete do último domingo do Jornal Liberal, lá em Belém, e que afeta diretamente a vida de milhões de paraenses: o furto de energia elétrica no Estado do Pará. A matéria, baseada em dados da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abrad), revela um cenário alarmante, simplesmente alarmante: mais de um terço da energia elétrica destinada a residências e a pequenos comércios no Pará foi furtada em 2024. Para ser mais preciso, mais exato, 37% da energia de baixa tensão foi desviada, é claro, ilegalmente, o que representa um volume impressionante de 2,64 terawatts-hora. Em 2023, esse índice já era preocupante, com 33,5% da energia furtada, correspondente aí a 2,3 terawatts-hora. Esses números colocam em uma posição bastante incômoda no cenário nacional o Estado do Pará. O Pará ocupa hoje a quarta posição no ranking de furto de energia no Brasil. Isso só fica atrás dos Estados do Rio de Janeiro, do Amazonas e do Amapá, Senador Girão. O negócio não é fácil. Isso é inaceitável. Nós não podemos permitir que essa prática criminosa continue a lesar o nosso estado e a prejudicar a nossa população. Atualmente as perdas não técnicas, o que inclui furtos e fraudes, são em grande parte repassadas para a tarifa do consumidor final da energia. Quem paga, digamos assim, o pato - não é o pato, é o gato -, quem paga o gato é o que consome normal e paga normal. O modelo atual privilegia quem está errado e penaliza quem faz a coisa certa. Atualmente as perdas não técnicas - repito aqui que incluem os furtos e fraudes - são em grande parte repassadas para a tarifa do consumidor final. Isso significa que cidadãos que pagam suas contas corretamente, em dia, acabam subsidiando involuntariamente o prejuízo causado por aqueles que praticam o crime e o furto da energia. Essa situação é inaceitável e injusta, penaliza duplamente o consumidor: primeiro, pela ineficiência do sistema em combater as perdas, e, segundo, pela transferência desses custos para sua conta de luz, sua conta final.
17:36 R	Foi por isso que, lá em 2019, meu querido Senador Jaime Bagattoli, assim que assumimos aqui a representação do Estado do Pará, no Senado Federal, apresentei o PL nº 5.325. Esse PL propõe uma medida fundamental para corrigir essa distorção: proibir a inclusão das perdas não técnicas, o gato, na conta de energia, nas tarifas de fornecimento de energia elétrica, praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público. O projeto foi aprovado aqui no Senado Federal e está em tramitação lá na Câmara dos Deputados. Faço aqui um apelo aos Deputados do Pará e dos Estados, por exemplo, do Amazonas, que é o terceiro colocado, do Rio de Janeiro, que é o segundo, do Amapá, que é o primeiro em furto de energia, e de outros que também sofrem com a alta incidência de furtos de energia, para que a gente possa votar essa matéria na Câmara dos Deputados, fazer contato com o Presidente Hugo Motta, para que a gente possa pautar isso. Está na hora de acabar com esse tipo de coisa. Isso recomenda muito mal. A aprovação do PL nº 5.325, de 2019, representa um passo crucial para algumas coisas importantes. Primeiro, proteger o consumidor. Ao impedir o repasse dessas perdas, o projeto alivia o bolso do cidadão, que não será mais obrigado a arcar com custos. Precisamos, urgentemente, buscar por soluções viáveis para reduzir essa conta de luz no Brasil e, principalmente, lá no Pará. O Pará é um estado gigante, como V. Exas. conhecem, e em todos os estados daquela dimensão os investimentos nos linhões são bilionários. É muito dinheiro. E isso tudo cai na conta do consumidor. Então, ter uma conta de energia barata no Estado do Pará é quase que impossível, em função dos investimentos que são feitos em alta escala, de grande valor. Junto com isso, se você ainda botar a despesa pelo furto da energia, pelo gato, fica pior ainda. A população tem sofrido muito em função disso. Com a proibição desse repasse, tenho certeza de que as empresas terão um estímulo maior para investir em tecnologias e estratégias mais eficazes de combate ao furto e à fraude, aprimorando, assim, a sua fiscalização e a segurança de suas redes. Em terceiro lugar, esse projeto de lei vai promover a justiça tarifária, garantir que apenas os custos legítimos e eficientes da prestação do serviço sejam considerados na composição da tarifa, promovendo um ambiente mais justo e transparente para todos. É fundamental, Sr. Presidente, que todos compreendam que o furto de energia, popularmente conhecido como gato, não é uma brincadeira, não é um ato inofensivo, é um crime, com pena de até quatro anos de prisão. E mais grave ainda, é o risco iminente à vida. Especialistas alertam que as ligações clandestinas podem causar acidentes graves, como incêndios, curtos-circuitos e choques elétricos, colocando em perigo a vida de quem as realiza e dos inocentes ao redor, que, de repente, não têm nada a ver com aquilo. Os dados da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Pará, a nossa Segup de lá, mostram que, em 2024, foram registrados 834 casos de furto de energia elétrica, número considerado altíssimo e que demanda uma ação energética e contínua para coibir isso.
17:40 R	A Equatorial, que é a atual distribuidora de energia em nosso estado, registrou, em 2024, mais de 180 mil fraudes na rede. Isso demonstra a dimensão do problema e a necessidade de um combate incessante a essa prática. Recentemente, uma operação da polícia civil em Barcarena, cidade importante da região metropolitana, desativou conexões ilegais em seis estabelecimentos comerciais, recuperando mais de 60 mil quilowatts, energia suficiente para abastecer cerca de 200 residências populares por mês. Isso nos dá a dimensão do que está sendo perdido e do que poderia ser revertido em benefício do nosso povo. Enquanto o meu projeto segue sua tramitação na Câmara dos Deputados, entendo ser fundamental que haja uma ação conjunta e coordenada entre as forças de segurança, o Ministério Público, o Poder Judiciário e a distribuidora de energia para intensificar o combate a essa prática criminosa. Não posso permitir que o Pará e a sua população continuem a ser reféns de gatos de energia elétrica. Precisamos de energia segura, de qualidade e acessível a todos, e isso só será possível com o engajamento de cada um de nós na luta contra essa ilegalidade. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Era essa, Sr. Presidente, a minha manifestação na tarde deste dia, na tribuna do Senado Federal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Zequinha Marinho. Convido agora a nossa querida Líder Senadora Damares. Faço referência aqui à presença na tribuna da Ministra Ana Moser, pela sua luta no esporte, e de todos os atletas de diversas modalidades que visitam hoje o Senado. Temos a expectativa de que o Presidente Davi autorize que haja essa articulação para a votação da nova Lei de Incentivo ao Esporte. Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Presidente, boa tarde. Nós temos a história mundial de uma Deputada da antiga Tchecoslováquia que foi enforcada em 1950. Quem era Milada Horáková? E eu até recomendo à população que assistam a esse filme. Ela era uma Deputada que - no início da vida dela, no início da carreira jurídica, ela era advogada - enfrentou o nazismo, enfrentou Hitler e toda a sua maldade, e ficou presa por um período. Quando o nazismo cai, ela volta para o seu país, é eleita Deputada Federal e tinha como pauta direitos humanos e defesa da mulher. Ela era uma mulher que pensava além do tempo. Só que aí o país dela não está mais sob o domínio do nazismo, mas do comunismo. Com o passar do tempo, na atividade parlamentar, Milada descobre que o comunismo era tão cruel quanto o nazismo e começa a questionar o regime. Ela começa a se manifestar na tribuna, ela começa a ser oposição ao comunismo e ela é presa. O comunismo não prende sem uma condenação. Um tribunal foi criado, Milada passou por um tribunal. Por ser advogada, ela mesma fez sua própria defesa - o filme da vida dela é incrível, porque tem imagens reais de ela fazendo a sua própria defesa. O comunismo disse que deu a ela o amplo direito de defesa, e Milada foi condenada à forca.
17:44 R	Presidente, tem uma peculiaridade nessa história, porque ela tinha uma filha, e, durante o período em que ela ficou presa, ela escrevia cartas para a filha. Ela não podia ver a filha. Enquanto o julgamento acontecia, ela escrevia cartas. Essas cartas só foram entregues para a filha dela 40 anos depois. Dias antes da execução da pena dela, ela pediu para ver a filha. Com muita luta, levaram a filha até o cárcere, e ela olhava para a filha e pediu ao carcereiro: "Posso abraçar a minha filha?". E o carcereiro respondeu: "O seu pedido era para ver a filha; você vai apenas ver a filha". Ela e a filha se viram, e logo em seguida a Deputada Milada é enforcada. A história é muito triste, mas o comunismo dizia: "Demos a ela o direito de se defender, e ela foi enforcada por uma decisão de um tribunal. Não houve nenhuma ditadura aqui e não houve nenhuma violação dos direitos, porque ela teve o direito à ampla defesa". É assim que o comunismo faz, Presidente. Ele cria tribunais, ele tem juízes, e eles condenam e dizem o seguinte: "Teve o direito à ampla defesa. Não fomos nós, não, foi o tribunal". Eu queria muito que o Brasil e que todo mundo assistisse a esse filme. Às vezes, eu me identifico muito com Milada. Claro, eu não quero ir para a forca, não quero; mas o que aconteceu ontem no país, em que o Procurador-Geral da República, a PGR, pede a condenação, que pode chegar a 43 anos, de um ex-Presidente da República, um homem que não roubou um centavo dos cofres públicos, um homem justo, um homem extraordinário, um líder amado pelo povo... Aí pedem a condenação, por 43 anos, de um homem com 70 anos de idade. Mas, mais que Bolsonaro, nós temos ali, naquele pedido de condenações, General Heleno. Falam tão pouco do General Heleno. O General Heleno tem quantos anos, 84? Acho que é isso. Quatorze anos mais de prisão para o General Heleno, um homem que dedicou a vida à nação? Vamos colocar esse homem nessa idade na cadeia. E vão dizer: "Tiveram direito à ampla defesa". Presidente, é lamentável o que aconteceu ontem no país - lamentável - e com outros, aos quais foi pedido pena. Mas acredite, Brasil, é assim que eles agem. Eles usam de forma cruel e se escondem atrás de um tribunal. Se o meu Presidente Bolsonaro for preso, Presidente, ele vai morrer preso. Ele tem 70 anos de idade e tem uma saúde debilitada. Eu não sei como o Brasil vai ver um homem, um líder amado, morrendo aos poucos na cadeia - se é que não vai acontecer alguma tragédia lá dentro, porque cadeia é lugar de criminoso e, pelo que eu sei, Bolsonaro não tem diálogo cabuloso com criminoso. Nós precisamos entender que a vida dele vai correr risco se ele for para a cadeia.
17:48 R	Eu só venho aqui hoje lamentar. E, no livro de história, vai estar escrito assim: "E eles tiveram direito à ampla defesa". Pronto. Mas eu só quero lembrar ao Brasil que é desta forma que os regimes ditadores agem: se escondem atrás de sentenças, se escondem atrás de um processo que eles vão jurar que foi legal e que a pena é a merecida. Lamento, lamento tudo o que está acontecendo na minha nação, e lamento mais, porque nós estamos assistindo a isto aqui quando houve uma promessa, poucos anos atrás, de vingança. O ex-Presidente que estava preso prometeu vingança se saísse da cadeia, e a vingança está se concretizando por meio de um tribunal. É sempre assim que a esquerda age: se esconde atrás de um tribunal. Que Deus tenha piedade do Brasil! E eu só quero lembrar à esquerda que o mesmo tribunal que prende um Presidente idôneo, honesto, misericordioso, justo, que ama a nação, pode ser o mesmo tribunal que vai prender alguns de esquerda logo, logo. Cuidado, Brasil! O caminho ao qual a nação está indo é extremamente preocupante. Não pulem de alegria os representantes da esquerda, pois as próximas vítimas poderão ser vocês, porque é dessa forma que o comunismo age. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senadora Damares Alves, a última oradora inscrita. Encerramento. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária semipresencial para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 50 minutos.)

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