Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 16 de julho de 2025
(quarta-feira)
Às 14 horas
82ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:20 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária. Há número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Os Senadores presentes remotamente e inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa ordinária semipresencial é destinada à apreciação da Medida Provisória nº 1.293, de 2025, e das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores; - Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, do Deputado Felipe Carreras; - Projeto de Lei nº 1.764, de 2024, da Deputada Carmen Zanotto; - Projeto de Lei nº 3.148, de 2023, da Deputada Célia Xakriabá; - Projeto de Decreto Legislativo nº 479, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, passo a palavra ao Senador Esperidião Amin, que está remotamente participando desta sessão. V. Exa. dispõe de dez minutos. (Pausa.) Está sem som. Senador Esperidião, o seu microfone deve estar desligado; não o estamos ouvindo. (Pausa.)
14:24 R	Bom, enquanto se restabelece o som, pois apenas estamos com o vídeo do Senador Esperidião Amin, eu passo a palavra ao Senador Eduardo Girão. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Presidente, deu. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Deu! Por favor. Então, eu vou retroceder... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - O Senador Girão vai ter que me ouvir. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... e passo a V. Exa. agora. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Eu tenho certeza de que ele vai concordar. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Passo a palavra ao Senador Esperidião Amin. V. Exa. dispõe de dez minutos. Com a palavra V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - O Senador Girão ultimamente tem se dedicado a votar contra as minhas proposições, e desta vez eu acho que ele vai aprovar o que eu vou falar. Presidente, eu ocupo a tribuna para lamentar o que nós estamos assistindo de ontem para hoje. Podemos dizer que essas 24 horas constituem uma espécie de mágica do mal, em primeiro lugar, ao ouvir a narrativa sob a forma de denúncia que a Procuradoria-Geral da República ofereceu contra o ex-Presidente Jair Bolsonaro e outros integrantes do chamado núcleo crucial. O antecessor do atual Procurador-Geral da República usou a seguinte expressão: "Enquanto houver bambu, vai ter flecha". O senhor se lembra disso? Agora, estão fabricando flecha sem ter bambu. Se não houver fato, não tem importância e serve a narrativa. Se não houver uma acusação concreta, serve uma acusação leviana, sem respaldo em fatos. Então, quero aqui oferecer a minha solidariedade a todos os denunciados, ao ex-Presidente Jair Bolsonaro e lamentar que nós estejamos vivendo isto; e, nas mesmas 24 horas, nós estamos assistindo à descondenação de tudo aquilo que se viu na Lava Jato de concreto, a partir das denúncias do Sr. Youssef. Parece que se confirma a frase de Karl Marx: "Tudo que é sólido desmancha no ar". Se, de um lado, sem bambu se fabricam flechas, fatos deixam de existir. Dane-se a realidade! Está tudo limpo, não houve roubalheira na Lava Jato e, desde o primeiro denunciante até o último condenado, está todo mundo livre. É uma bofetada no rosto da justiça e é uma bofetada no rosto do cidadão brasileiro, que clama por justiça. E, se não bastasse isso tudo, nessas mesmas 24 horas a imprensa noticia que o ex-Ministro do GSI, o Sr. G. Dias, que comprovadamente recebeu mensagens, no dia 6 de janeiro, de que haveria invasão aos prédios da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Judiciário e do Executivo, na manhã do dia 8 de janeiro, dialogando com o então Diretor-Geral em exercício da Abin, disse - na manhã do dia 8 -: "Vamos ter problemas". E afirma, perante o Supremo Tribunal Federal, hoje, que recebeu vagas informações.
14:28 R	Portanto, é preciso ter fé. Eu tenho fé, acho que estamos do lado certo, e a justiça verdadeira vencerá. Mas é preciso ter resistência, fé e acreditar que você está do lado certo, para resistir a essas bofetadas desses três fatos sobre os quais eu lamento aqui. Era isso, Presidente. Quero deixar essa reflexão, creio não ter exagerado, segurei aqui as emoções, mas eu não posso deixar de lamentar que o povo brasileiro esteja vivendo sob este guante, sob esta pressão, que é uma violência contra o caráter que nós queremos que prevaleça no nosso país. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ouvimos atentamente a manifestação do nobre Senador Esperidião Amin, pela sua experiência, pelo seu cuidado nas suas análises, e, obviamente, fica para a reflexão da população brasileira. Continuando o pequeno expediente, eu passo a palavra ao Senador Eduardo Girão, do Novo, do Ceará. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente. Eu quero assinar embaixo do desabafo do Senador Esperidião Amin, um homem justo que se constrange, como todo cidadão de bem deve se constranger, com as aberrações que estão acontecendo no nosso país. Eu trago dados aqui. Depois do golpe de misericórdia dado pela PGR, algo surreal que a gente está vendo acontecer no Brasil, quando esperávamos o mínimo de bom senso e respeito às nossas leis, em meio a tudo o que está acontecendo, Sr. Presidente, o Brasil sendo exposto ao mundo pela ditadura vigente que existe aqui, comandada por alguns Ministros do STF, trazendo a reboque, alinhado política e ideologicamente, o Governo Lula... Quando os Estados Unidos, a democracia talvez mais pujante do planeta, que defende realmente a liberdade de expressão, a Emenda I, resolve tarifar o Brasil - uns chamam de tarifa Lula, outros de tarifa Moraes -, é algo muito grave em termos de prejuízo, e quem vai pagar a conta é o brasileiro, infelizmente. Isso é algo que não nos alegra, muito pelo contrário. Mas está na hora de a gente olhar para o nosso quintal, deixar disputas ideológicas de lado, unir os partidos, unir as correntes de direita, de esquerda, contra o Governo ou a favor do Governo, para olharmos para os Estados Unidos. Mas aí precisa-se tomar medidas, olharmos de democracia para democracia, porque hoje nós não temos no Brasil; e, daí, pela carta e pelas reiteradas falas do Presidente americano, fica claro que não nos veem como democracia, e é isso que está pegando: acenos a Maduro, acenos a Daniel Ortega, ao Irã, aos terroristas do Hamas, ontem revelada a questão da compra do óleo diesel da Rússia... E nós podemos ter outras sanções, ou seja, extrapola a questão, como alguns têm colocado, da culpa do ex-Presidente Bolsonaro. O Brasil cavou a sua própria cova, e, elite brasileira, pessoas que têm uma influência grande no Congresso Nacional, eu acredito que chegou a hora de cobrar o Congresso, para que a gente possa organizar a nossa casa, deixar cada Poder fazendo o que tem que fazer, no seu quadrado, porque hoje nós vivemos um caos institucional pela insegurança jurídica causada pelo Supremo Tribunal Federal no país.
14:32 R	Sr. Presidente, há um esforço hercúleo por parte da PGR, e me envergonha ver uma pessoa que prometeu respeitar as leis, que é o Gonet, de uma certa forma, junto com a equipe, tentar fabricar uma narrativa de golpe a qualquer custo. Já deu! Como falou o Senador Esperidião Amin, não tem mais bambu. Com isso, está destruindo reputações, famílias; causa danos permanentes à vida de pessoas e de seus familiares. Onde é que nós estamos? Cadê o nosso senso mínimo de justiça? Vejam o caso, senhoras e senhores, do ex-Ministro Anderson Torres, um homem que, por onde passou, é reconhecido pelo trabalho profissional, digno, ético, correto. Foi acusado nas alegações finais, ou seja, quase que de forma clandestina, sem direito ao contraponto da Justiça, da sua defesa, já que não encontraram nada. Os depoimentos foram totalmente desmontados, aquele que foi transmitido ao vivo para todo mundo - porque acareação não deixaram -, mas ali ficou claro, que o general depois retificou, dizendo que ele, Anderson Torres, não estava na reunião na qual teria sido discutida uma minuta de golpe. Foi caindo tudo! A defesa do Anderson mostrou tudo e foi caindo um a um, e, como não sobrou nada para justificar a implacável perseguição, desumana, a PGR, nas alegações finais, coloca em xeque que teria tido uma falsificação na viagem... Por favor! Uma vida inteira de probidade colocada em xeque nas alegações finais com um documento frágil, ambíguo, que eu vou colocar aqui? Não se sabe onde foi solicitado isso, porque nos autos não foi. A defesa não teve acesso, o que não pode acontecer, Sr. Presidente, porque a PGR, que não encontrou nada contra o Anderson, repito, criou esse documento. Mas estou aqui com um documento que prova que a passagem foi emitida no dia 21 de novembro! Está aqui a comprovação paga! Eu vou dar um testemunho que vai além! Olha a coincidência, o que é que Deus faz e coloca na vida das pessoas. Eu tenho duas filhas pequenas - uma delas inclusive está fazendo aniversário hoje, a Maria Eduarda -, e as minhas filhas estudam no mesmo colégio em que estudam as filhas do Anderson Torres, meninas maravilhosas, corretas, íntegras - você vê o berço -, de valores e princípios cristãos. Essas crianças sempre compartilharam com as minhas a viagem dos sonhos para os Estados Unidos. Elas vinham falando o ano inteiro de 2022! Está aqui o documento que foi tirado com meses de antecedência!
14:36 R	Aí a PGR vem questionar com base em um documento da Gol ambíguo! Porque voo para Brasília, quem sabe - eu tenho filhos que moram nos Estados Unidos e vou muitas vezes nesses voos -, têm vários voos, e, na época de férias, eles fazem voos extras. Isso não foi colocado no documento. Então, como não acharam nada, vão nesse golpe, nesse golpe sujo, maldoso. Eu fico imaginando essas pessoas para colocar a cabeça no travesseiro, essas pessoas que estão à frente disso na PGR, como é que colocam a cabeça no travesseiro para dormir? Eu peço o mínimo de reflexão dessas pessoas, porque ainda dá tempo, cometendo injustiças clássicas que o tempo vai mostrar! Mas eles não deixam mostrar, por isso colocam nas alegações finais. Olha, Sr. Presidente, o que é que diz... O que dizer de Filipe Martins, preso e ainda submetido a medidas cautelares por uma viagem que sequer ocorreu, uma insanidade! Aí teve uma matéria agora no Estadão, agora no Estadão, sabe o quê? "Desistências, faltas e decisões de Moraes esvaziam audiência de testemunhas de Filipe Martins." Apenas uma testemunha arrolada pela defesa de Filipe Martins compareceu ao STF. O senhor sabe por quê? Aí tem um trecho da matéria aqui: Na lista de pessoas a serem ouvidas havia nomes como o do Deputado Marcel Van Hattem [...] e o Senador Eduardo Girão [...] [que aqui vos fala]. Além das faltas, Moraes indeferiu os depoimentos de 11 testemunhas, incluindo Van Hattem e Girão, por compreender que não havia pertinência com os fatos analisados na ação penal. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Espera aí! Espera aí! O ministro mencionou, por exemplo, que o Senador Girão [eu] já manifestou em outras ocasiões não ter conhecimento sobre o ocorrido. De onde é que o Ministro Moraes tirou isso? De onde? Estou oficiando agora o STF!
14:40 R	Estão querendo excluir o debate, porque não para em pé, porque não tem o que dizer. O cara não viajou, ponto final. Ontem, o Mauro Cid disse isto: que ele não foi para os Estados Unidos com o Presidente Bolsonaro. Acabou! Não tem mais onde se segurar, Sr. Presidente. Eu lhe peço, meu querido Paulo Paim, para eu concluir... É o último discurso que nós vamos ter antes do recesso, e o coração está abafado com isso, está muito abafado, porque isso poderia estar acontecendo com V. Exa., Senador Chico Rodrigues, Presidente... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - ... com o Senador Paim... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... com qualquer um de nós, com quem está nos ouvindo, com quem está assistindo, acabando com a vida das pessoas quando não se tem, juridicamente, nada, porque o julgamento é político em tudo! O General Braga Netto segue preso desde o ano passado, acusado de querer saber sobre uma delação que já havia sido divulgada pela imprensa. É muita aberração! E, se pararmos para pensar, temos o caso emblemático da Débora, do batom, que ficou conhecida em todo o Brasil por ter pintado a estátua, por ter colocado uma frase dita pelo Presidente do STF, que disse "perdeu, mané" e que disse também "nós derrotamos o bolsonarismo", mas ele se esqueceu, na cartinha política dele, que ele mandou aberta para o Presidente dos Estados Unidos, de lembrar desses detalhes. É muita hipocrisia dessa turma! (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, Deus está vendo tudo isso, e é hora de reflexão, porque isso vai pesar. Mais cedo ou mais tarde, tudo o que a gente planta volta. Está na hora. Eu faço um apelo às pessoas de bem deste país sobre o que está acontecendo aqui. E, como disse o Senador Esperidião Amin, minha solidariedade a todos os acusados dessa tentativa, dessa suposta tentativa de golpe, que não existiu, essa é a verdade. Sr. Presidente, eu me comprometo a terminar, se o senhor me der dois minutos. Eu me comprometo a terminar em dois minutos para a gente concluir. A Débora, do batom, foi condenada a 14 anos de prisão e permaneceu presa por quase dois anos, mesmo sendo mãe de filhos menores, mas os corruptos do Brasil podem ter suas esposas com filhos, com pena de 400 anos, e serem liberados. É isso que a gente está vendo no Brasil. Ontem, deram golpe de misericórdia na delação do Youssef, a alma, o coração, o pulmão da Lava Jato. O Ministro Toffoli acabou - mais uma com que ele acabou. Olhem, agora, e me digam: e aqueles que nem fizeram isso, que nem picharam uma estátua com o que sai com água e sabão em segundos? E aqueles que não apareceram em nenhuma imagem, de que não há uma única prova de ação violenta ou criminosa, mas que foram condenados a penas iguais ou ainda maiores do que 14 anos? Inclusive, nós estamos tendo uma audiência agora na CDH sobre os presos de 8 de janeiro - estou terminando aqui e indo para lá. É sofrimento sem fim para pessoas boas, que estavam com a Bíblia, com a bandeira do Brasil... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... sem arma nenhuma! Era vendedor de algodão doce, de pipoca... É um negócio risível, risível!
14:44 R	Lembro aqui, com muito sentimento, o nome do Clezão, que perdeu a vida sem ter sequer seus direitos respeitados. Infelizmente, o drama se repete: Cezar, Claudinei, Maria do Carmo, Joanita, todos padecendo de doenças mentais graves, correndo o risco real de sequelas permanentes ou até de morte. Para colocar a cereja no bolo dessa crueldade institucional, mesmo em fase de execução penal, alguns brasileiros seguem encarcerados, mesmo tendo direito à progressão do regime, como é o caso de Charles e Deivis, que já deveriam estar no regime semiaberto desde o ano passado, mas que continuam presos, porque a PGR decidiu criar novos obstáculos para retardar o cumprimento da lei. Senhoras e senhores... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... a base de uma sociedade civilizada é o direito, mas não o direito de fachada, o direito que é garantido, cumprido e respeitado por todos os Poderes constituídos de uma nação, sobretudo por quem tem o dever institucional de resguardá-lo. É injustificável a insegurança jurídica que se instalou neste país. Mais inaceitável ainda é o fato de que este Senado da República assiste a tudo de joelhos, silente diante de nossos algozes, aqueles que pisoteiam a Constituição, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da dignidade humana. É hora de romper o silêncio, de retomar a coragem cívica, brasileiras e brasileiros, porque, se nos calarmos agora, amanhã pode ser tarde demais, e todos sofreremos as duras e inevitáveis consequências dessa omissão! Eu encerro com este profundo pensamento nos deixado pelo pacifista Martin Luther King - só o pensamento do Martin Luther King, só o pensamento... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que está mais atual do que nunca -: "Uma injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar". É isso que a gente está vendo no Brasil, Sr. Presidente. Eu espero que este Senado se levante - temos um recesso pela frente - e que Deus aja na consciência de cada um para que a gente cesse essas injustiças no Brasil! Inclusive, Sr. Presidente, na pauta do Senado não está a PEC 66, porque há rumores... Eu não acredito que o Senado vá fazer isto no último dia, em sessão remota: colocar uma autorização, na véspera da eleição, para, no ano que vem, o Lula gastar mais de R$12 bilhões, passando totalmente do teto, passando do arcabouço. Eu espero que o Senado respeite a população, hoje cumpra o que está na pauta e volte a debater quando a Casa estiver cheia. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Acompanhamos com atenção o pronunciamento de V. Exa., Senador Eduardo Girão, e, obviamente, solicitamos a todos os meios de comunicação - falados, escritos e televisionados - do Senado que seja divulgado o pronunciamento de V. Exa. na íntegra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Muito obrigado. Obrigado, Paim. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando o pequeno expediente, passo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. V. Exa. dispõe de dez minutos, podendo ser antecipado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Chico Rodrigues, como eu sei que V. Exa. está com um compromisso e há inúmeros Prefeitos e líderes esperando em seu gabinete, eu vou fazer um resumo só do trabalho. Eu acho que o melhor resumo que eu posso fazer - e eu comentava com V. Exa. - foi a divulgação que o Diap fez.
14:48 R	Você sabe que eu cheguei aqui na Constituinte e ganhei todos os prêmios que o Diap apresentou. E, nesse período... Eles publicaram agora um documento, que, naturalmente, eu não vou ler, um resumo: "Cabeças" do Congresso Nacional e Parlamentares em "ascensão". E o resumo que eles fazem do meu trabalho é o seguinte: eles dizem que o Senador Paim é o único Parlamentar que recebeu todos os prêmios do Diap. Eu registro aqui que foi uma alegria para mim receber essa notícia; é uma honra mais uma vez estar entre os cem "cabeças" do Congresso. Segundo o Diap, desde a primeira edição, que foi em 1994 - V. Exa. me perguntou -, tenho sido incluído na lista. Nesse período todo, eles dizem na pesquisa e no trabalho que fizeram que este Parlamentar gaúcho foi o único que ganhou todos os prêmios ao longo desses... Se pegar desde a Constituinte, dariam 38 anos. Eu resumo dizendo que o nosso mandato se consolidou, ao longo dos anos, dando voz a quem não tem voz, defendendo os direitos humanos, a previdência social, os aposentados, os trabalhadores do campo e da cidade, defendendo o salário mínimo e defendendo, naturalmente, todos os segmentos na linha das políticas humanitárias. Erguemos bandeiras em defesa do povo sofrido, combatendo, por exemplo, o racismo e todas as formas de preconceito e discriminação. Seguimos sonhando, lutando e legislando para ajudar a transformar este país, numa luta permanente para melhorar a vida de todos. O documento, com todos os dados, Presidente, está aqui. Eu vou deixá-lo como lido junto à Mesa e, dentro do possível, comentarei outras questões que eu entendo importantes. Eu entrego aqui o relatório do que foi este ano, mas esse do Diap busca toda uma história. Para mim é uma alegria enorme cumprimentar o Diap pelo trabalho que eles fazem, acompanhando... E aqui eles elogiam dezenas de Parlamentares, V. Exa. está na lista aqui também. E me deram esse destaque especial... Acho que é até porque eles sabem que é o meu último mandato, pois eu não pretendo concorrer mais. E eles fizeram essa homenagem por eu ter recebido todos os prêmios da Constituinte para cá. É que muitos foram embora, uns foram virar Presidentes da República, outros Governadores, outros foram para outras atividades na vida própria, e eu estou em plena atividade. E eles fizeram essa homenagem como o único Parlamentar que recebeu todos os prêmios do Diap ao longo desses anos, desde a Constituinte. Eu vou encerrar - meu pronunciamento eu darei como lido à Mesa -, dando oportunidade para que V. Exa. possa assumir os seus compromissos. Usei quatro minutos e meio! O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu não poderia deixar de fazer um registro, nobre Senador, porque V. Exa. tem sido, ao longo de toda a sua vida pública, uma referência na política brasileira. E o Diap, que o acompanha desde a instituição dessa avaliação do Diap, em 1994, faz isso com muita propriedade, porque V. Exa. tem tido uma conduta, em defesa da área social, espartana. Eu sou testemunha disso, porque fomos colegas por vários mandatos como Deputados Federais. E, depois, quando V. Exa. veio com a confiança irretocável da população gaúcha para o Senado, V. Exa. se agigantou mais ainda.
14:52 R	A gente percebe que o senhor realmente é um Parlamentar que tem uma dedicação muito grande, está em todas as discussões nas Comissões, às vezes até, com muito talento, defendendo os temas os mais diversos possíveis. E o reconhecimento do Diap é extremamente justo. V. Exa. vem, de uma forma repetitiva, nessa cantilena de que é o último mandato. Eu particularmente não acredito, porque a população gaúcha... A gente tem amizade com os colegas Senadores, com os colegas Deputados Federais, e dizem sempre que o senhor é necessário e fundamental para fortalecer cada vez mais o seu Estado do Rio Grande do Sul. Naquela enchente que houve no ano passado, naquela dificuldade enorme que viveu a população gaúcha, V. Exa. parecia um jovem atleta: de Brasília a Porto Alegre, de Brasília a Porto Alegre, sempre reivindicando benefícios para o seu estado. E o que nós vimos foram grandes conquistas, discussões, detalhamento, acompanhamento, fiscalização, controle. E o seu olho clínico ajudou muito o Rio Grande do Sul a desenvolver uma série de ações para mitigar o sofrimento que vivia a população gaúcha naquela quadra da história. É motivo de orgulho para todos nós Senadores, especialmente para os que são seus colegas há muitos anos, como eu, vê-lo realmente ser sempre reconhecido pelo seu talento e, acima de tudo, pelo seu compromisso com o Rio Grande do Sul e com o Brasil. Parabéns! Todo esse pronunciamento que V. Exa. fez, mais o que deu como lido, será incluído nos Anais desta Casa e divulgado pelos órgãos de comunicação do Senado da República. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito obrigado, Presidente. Eu agradeço muito ao Senado também. O Senado, sob a liderança, na época, do Presidente Pacheco, formatou uma Comissão de oito Senadores, os Senadores me acolheram e me elegeram com Presidente, o Relator foi o Senador Mourão, e fizemos um belo trabalho para ajudar o povo gaúcho. E as propostas que nós trouxemos de lá para cá por ampla maioria o Senado aprovou por unanimidade. Então, eu agradeço ao Senado da República na figura de V. Exa., Presidente Chico Rodrigues. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Parabéns, mais uma vez, Senador Paulo Paim. Como já disse, a gente que acompanha a sua ação aqui no Senado da República vê que são como uma espécie de caixa de ressonância da sociedade essas suas manifestações, as participações, inclusive com a precisão de um relógio inglês nas Comissões, sempre ativo, de uma parceria invejável, sempre se entendendo com os companheiros, cedendo, recuando, avançando. Por isso, V. Exa. é unanimidade aqui entre os Senadores. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando o pequeno expediente, na lista dos oradores inscritos, eu passo a palavra ao Senador Confúcio Moura, do MDB, de Rondônia - ex-Governador, ex-Deputado Federal, também colega meu de jornadas na Câmara dos Deputados, assim como o Senador Paulo Paim. V. Exa. dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento.
14:56 R	E convido o Senador Paulo Paim para assumir a Presidência dos trabalhos nesta tarde de 16 de julho. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadores que estão remotamente ligados aqui pela TV Senado e servidores do Senado, meu primeiro mandato de Deputado a que eu concorri foi em 1994, e eu achava que aquele seria o primeiro e único mandato que eu exerceria. Eu sou lá do Estado de Rondônia, eu represento o Estado de Rondônia e eu pensei: qual é o meu propósito, o que é que eu vou fazer como Deputado para atender bem a população de Rondônia? Falei: "Sabe de uma coisa? Eu vou atender são as comunidades esquecidas, as comunidades isoladas". Eu quero escolher, para trabalhar, as comunidades que nunca receberam uma visita, nem de Vereador. Eu escolhi em torno de 15 comunidades isoladas no estado, naquela época, naquela década, para me dedicar, aqui em Brasília, a trabalhar para elas. Eu comecei a visitar. A algumas delas, eu cheguei a cavalo ou de burro, atravessando igarapés, sobre pinguelas; outras vezes, eu fui a pé. Em algumas comunidades, deixava o carro à distância e, para chegar a elas, tinha que andar a pé. Assim eu fui fazendo. Eu falei: "Já que eu vou ter só um mandato mesmo, então, deixe-me cuidar desse povo esquecido". E não é que a coisa foi dando certo? E, nessa brincadeira, eu estou aqui até hoje. Passei, lá na Câmara, três mandatos; depois, passei dois mandatos como Prefeito; depois, passei dois mandatos como Governador; e, agora, estou como Senador. O tempo de estrada é longo. E eu quis reviver, semana passada, aquela minha saga dos anos 90. Eu subi, em um barquinho chamado voadeira, um motorzinho, alguns quilômetros ou muitos quilômetros do Rio Mamoré. O Rio Mamoré é um rio bonito, fica na divisa do Brasil com a Bolívia. Falei: "Eu vou visitar as comunidades ribeirinhas e as comunidades indígenas". Aí subimos. Fui dormir num distrito distante 6 horas ou 7 horas de embarcação, no distrito chamado Surpresa. E não poderia ser melhor - Surpresa - o nome desse distrito. Esse é justamente o delta de dois rios: um rio que vem da Bolívia, que é o Mamoré, que tem as águas barrentas, que se misturam com as águas claras, que chegam a ser azuladas, do Rio Guaporé. Aí se juntam os dois rios e descem com o mesmo nome de Rio Mamoré, que, lá na frente, recebe outros afluentes e passa a se chamar Rio Madeira, que vai desembocar no Rio Amazonas.
15:00 R	Bem, aí eu dormi lá em Surpresa, onde eu realmente tenho muito conhecimento com a população. Fui muito bem acolhido por eles, foi uma preocupação muito grande em nos receber bem. Tive reuniões com os pescadores. Fiquei três dias por lá, com os pescadores, e, no dia seguinte, fui visitar as comunidades indígenas. Os Rios Guaporé e Mamoré são fascinantes. Há muito peixe, abundância de peixe. Quase todos lá são pescadores, e eu não vi desnutrição. A população é bem nutrida, forte. Eles são produtores de farinha, há muita banana - aquela banana de fritar, aquela banana grande. Também, além de tudo, eles são extrativistas: têm muita castanha, muito açaí. Eles exploram tudo aquilo para a alimentação. Há pouca comercialização, é mais para consumo próprio. Fui de aldeia em aldeia. A primeira a que eu fui, já bem mais distante, é chamada Baía das Onças. O nome de onça é como se fosse algo selvagem, mas fui recebido pelos indígenas mais agradáveis do mundo. O cacique é um professor que, por sinal, foi admitido em concurso público no tempo em que eu fui Governador. Eu abri o primeiro concurso público para indígenas do Brasil, para professores indígenas. Esse cacique lá do Distrito de Baía das Onças, chamado André Jabuti, é da minha safra de servidores públicos estaduais concursados. Eles me receberam muito bem, fico muito agradecido. E assim fui encontrando... Todos os professores indígenas de Rondônia vieram desse concurso público que eu fiz na época. E, ali, eu fui ver: lá já tem água. Eles não tinham. Eles moram na beira do rio, mas a água do rio é inadequada para o consumo, e, através dessas emendas parlamentares, eu levei estação de tratamento de água para eles. Está funcionando. Lá já existe, em cada residência da aldeia, uma placa de energia solar, e tem internet. A internet - a primeira que foi levada por mim, que é chamada Gesac - não é de grande velocidade, mas atendia a escola e a unidade de saúde direitinho. Hoje já tem outras antenas mais potentes, já tem outras torres, e a coisa vai funcionando muito bem. Eles têm carências. Eu estou aqui com a mão cheia de pedidos deles, mas são todos pleitos tão justos, tão necessários e pequenos, que são essenciais à vida deles. A paisagem é a mais maravilhosa do mundo: revoadas de aves, aves pescadoras, patos selvagens, e é uma maravilha o pôr do sol naquele rio que parece um espelho. Então, nós fomos descendo. Aí visitei a Comunidade indígena Sagarana, aliás, Ricardo Franco, e foi a mesma acolhida, porque pouca gente, poucos Parlamentares - raros, raríssimos - já fizeram uma visita a essas comunidades.
15:04 R	Então, eles me têm assim como um protetor, não é? E eu precisava fazer essa visita. Eu trouxe aí o balaio de pedidos, que, na medida do possível, nós vamos trabalhando no decorrer deste ano e do ano que vem. Mas eu fiquei muito satisfeito com a acolhida dessas comunidades simples daquela região. O Cacique lá de Ricardo Franco se chama Sancler e o auxiliar dele se chama Santo Kanoê. A seguir nós fomos para Sagarana, que é outra comunidade muito bonita, muito organizada. Lá há a presença do Ministério da Saúde, ele está presente. Tem dentistas, enfermeiros, todos lá, atendendo essas comunidades. Fomos para Bom Jesus, muita farinha, abundância. Tem lagos riquíssimos em pirarucu, que é um peixe gigante da Amazônia. Tem muito lá, em abundância. Vamos estudar como é que a gente faz para explorar o pirarucu, o couro dele e também a carne, em cortes finos, porque aqui em Brasília é caríssimo... (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... para você pedir um prato com pirarucu. Aqui em Brasília é caro. E assim nós fomos visitando as comunidades indígenas, de Sotério, o Cacique Daniel. Eu quero saudar também aqui o Prefeito Netinho, lá de Guajará-Mirim, que nomeou o primeiro secretário indígena na Secretaria dos Povos Indígenas que tem em Rondônia. Ele criou a secretaria, por meio da qual nós vamos levar as estruturas necessárias para atender mais de 5 mil indígenas daquela região. Tem 56 aldeias só no município - visitei poucas, há 56 aldeias. Mas esse é um reencontro que a gente precisa ver. Nessas comunidades isoladas, realmente, além de uma vida simples, natural, eles são extremamente agradecidos. Um minuto só e eu concluo a minha fala, Sr. Presidente. E eu trouxe na minha bagagem uma lembrança extremamente agradável, maravilhosa, assim, emocionante. Primeiro, pelo acolhimento. Segundo, pelos pleitos justos para o que a gente tem que fazer um esforço grande para atender. Não é muito dinheiro. Lá eles não falam em milhões. Aqui é um problema para nós todos - como quando eu mesmo relatei, no ano passado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias -, a gente só fala em bilhões, trilhões. Ninguém fala em mil reais. E lá eles querem pouquinho, valores simbólicos, pequenos. Até, às vezes, uma emenda não cabe para lá, porque é tão pouco o que eles pedem! Mas é um pouco essencial. Por exemplo, produção de farinha - que farinha maravilhosa! Eles fazem o pirão, o peixe com aquela farinha d'água... (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... aquela farinha de puba, extremamente maravilhosa. É um pessoal bem-nutrido, umas moças bonitas, as senhoras, os índios bem-nutridos. Inclusive, no dia 22 de agosto, vamos ter a chamada Festa dos Guerreiros, em que vai haver um campeonato de lutas marciais indígenas lá em Baía das Onças. E me convidaram para ir, mas não sei se vai dar, porque é dia 22 de agosto, não é? E tem campeonato até para beber a chicha. Chicha é uma bebida feita de mandioca e batata fermentadas. Eu experimentei a chicha. O campeão do ano passado tomou três litros de chicha sem tirar a cuia da boca!
15:08 R	Bebeu, no guti-guti, 3 litros da bebida. Ela tem um teor alcoólico baixo - acho que menos de 5% -, mas o cara fica bêbado. E o cara bebeu 3 litros, sem tirar a cuia da boca. Esse foi o campeão da Festa dos Guerreiros lá deles. Além de ter outras lutas, tem também o campeonato de bebida. A bebida indígena, lá, se chama chicha. É muito interessante. Então, eu queria aqui fazer esse discurso totalmente diferente do rito dos discursos tradicionais. É uma homenagem às comunidades ribeirinhas do Brasil. Vocês já imaginaram o trabalho dos ribeirinhos na proteção da nossa fronteira? Eu não vi um policial lá. Eu não vi nada de segurança pública; não vi nada. Os guardiões da nossa fronteira, onde eu andei, são as comunidades ribeirinhas, são os indígenas; eles é que demarcam o nosso território. Eu fico indagando assim: mas por que muita gente não suporta falar em índio, nem em ribeirinho? "Sou contra. Índio é preguiçoso." Não são preguiçosos. (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Isso é papo furado. O índio vive diferente de nós nesse mundo competitivo, liberal. Ele vive sem competição. Ele vive numa sociedade onde o que um tem, o outro tem; a comida que um faz, o outro come. Então, é uma relação muito horizontal, assim, de convivência entre aquela comunidade. O respeito ao meio ambiente é absoluto. Eles não querem mais, de jeito nenhum, desmatar para plantar mandioca. Eles querem aproveitar o entorno das suas casas, alguns equipamentos para poder... para aquela terra muito cansada, para ele evitar o impacto na floresta. E querem também as ajudas para comercialização dos seus produtos. Eu estou construindo lá para eles... eu não... (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... o Orçamento Geral da União - o povo brasileiro - está construindo para esse povo uma embarcação para transportar 40 toneladas de mercadoria, de graça, subir e descer o rio, e 70 passageiros em cada viagem. E eu estou aqui - mas tem mais dois anos, um ano e pouco - e eu vou deixar o dinheiro para a prefeitura pagar as despesas de combustível, tudo para eles, durante dois anos. É o tempo que eu tenho aqui para ele manter esse barco. Depois, eles vão escolher uma maneira diferente de financiar esse trabalho. Mas é gratuitamente. Como é que um vai cobrar de índio um frete de farinha na beira do rio? Eu quero agradecer a tolerância - V. Exa. já me deu aí uns três ou quatro minutos a mais, muito obrigado - para eu contar essa história. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito merecido, viu? Está dando uma aula para nós todos. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Essa história é para aqueles que estão ligados na TV Senado saberem que o Brasil existe. E eu... O pessoal muito fala: "Ah, esse Confúcio aí... (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... é contra isso, é contra aquilo, quer defender índio, que é preguiçoso; quer terra demais". Olha, gente, isso não é de agora, não. Eu escrevi um livro, nos anos 90, sobre os índios arredios da região onde eu morava, lá em Ariquemes, Rondônia. Isso é histórico. Eu pesquisei bastante para escrever sobre essa demarcação de terras naquela ocasião. Em 1990, eu não era nem Deputado, não era nada da política. Então, esse apego... Eu sou um discípulo de Rondon. Eu admiro muito o Marechal Rondon pela bravura dele, por levar a comunicação, por integrar o Brasil profundo e escondido da Amazônia ao Brasil do litoral.
15:12 R	Eu acho que o Rondon foi fascinante, e Rondon nunca matou índio: Rondon respeitava os indígenas, Rondon preferia morrer a matar um índio. (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Então, nessas coisas, muita gente não me entende aqui. Falam: "Ah, mas hoje quem manda no Brasil é o agro". Eu concordo! E eu sou... Quem disse que eu sou contra o agro? Eu fui fazendeiro mais de 40 anos! Como é que eu posso ser contra o agro? Nunca! Mas eu não posso ser contra o índio, nem contra o ribeirinho, nem contra as populações isoladas, que ficam lá, sobrevivendo ao deus-dará, abandonados, que nunca vêm aqui. Algumas marchas eles fazem na Esplanada, mas não conseguem o acesso e entrar, assim; um ou outro entra num gabinete de um Deputado ou Senador. Então, são populações de... Esses são patriotas! Muita gente fala, veste uma camisa verde e amarela e aí: "Eu sou patriota". É patriota coisa nenhuma! Patriotas são esses ribeirinhos; patriotas são esses indígenas; patriotas são essas pessoas, esses brasileiros, guardiões da nossa fronteira... (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... esses é que são patriotas autênticos, verdadeiros, não é? Nós temos que tirar, desmistificar essa coisa, esse preconceito contra as comunidades ribeirinhas e as comunidades indígenas extrativistas. Vocês não sabem o valor de um extrativista! Mas eu vou parar por aqui, porque eu estou avançando demais. Muito obrigado pela tolerância. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Parabéns, Confúcio Moura. As palmas aqui, espontâneas... O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fora do microfone.) - Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Confúcio Moura, o Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... mostram a defesa que você fez dos povos indígenas, do ribeirinho, das comunidades tradicionais. V. Exa. disse que é um homem do agronegócio. Isso é bonito, não é? Mostra o seu compromisso com a vida! De alguma coisa eu tomei nota aqui: o senhor defendeu os peixes; os indígenas do seu estado, guardiões das nossas fronteiras e florestas, como V. Exa. falou - e um detalhe especial: 56 aldeias num só município, não é? -; a beleza das florestas, dos rios, da cultura, do meio ambiente, da solidariedade; e falou até de uma bebida chamada chicha, está certo? Tomei nota aqui, porque eu vou levar comigo. Falou da solidariedade, e que V. Exa. é um discípulo de Rondon. Eu vou bater palmas, que nem ele bateu lá, viu? Permita-me. (Palmas.) Parabéns, Senador Confúcio. Senador Izalci Lucas, V. Exa. está convidado a assumir a tribuna para o seu pronunciamento. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Senadoras, Senadores; está aqui meu amigo, que defende a minha cidade, em Minas, Cleitinho. Presidente, o assunto agora é guerra tarifária. A guerra tarifária do Trump, que o Lula fez questão de importar para o Brasil, não parece ter fim. Com Bolsonaro, Brasil e Estados Unidos importavam e exportavam produtos do agro, minerais, combustíveis, ciência, tecnologia. Agora, com o Lula, o Brasil e os Estados Unidos importam e exportam tarifas e impostos.
15:16 R	Hoje o Brasil é assim: nós do Congresso impedimos Lula de taxar o Brasil, enquanto Lula manda importar tarifas de fora. Para piorar ainda mais a situação, Lula fez vídeo agora oferecendo jabuticaba para o Trump, dizendo que quem come da fruta não precisa de guerra tarifária. Veja bem, um Presidente da República, chefe de Estado, dizendo para outro Presidente, o líder da maior economia e maior potência militar do mundo, para ele ir comer jabuticaba. Lula não ofereceu uma contraproposta, não tentou negociar. O que o Lula ofereceu foi uma fruta, dizendo para o mundo que o país da jabuticaba é, na verdade, uma República das bananas. E essa nem foi a primeira agressão do Presidente Lula contra o Presidente dos Estados Unidos. Lula já atacava Trump desde o início deste mandato. Foram diversas falas e ações contra o Trump. Então, para não ficarmos o dia inteiro aqui só ouvindo ataques, eu separei algumas das falas desastrosas deste desgoverno. Abril de 2023, Lula disse: "Os Estados Unidos precisam parar de encorajar a guerra e começar a falar sobre paz". Essa fala foi dita por Lula atacando Trump em Xangai, na China, país que é o principal adversário econômico e político dos Estados Unidos, com Lula ao lado de Xi Jinping, sugerindo que os Estados Unidos são os verdadeiros culpados pela guerra da Ucrânia. Março de 2023: "Tudo o que fizerem conosco, haverá reciprocidade. Ou nós vamos para a OMC brigar". Antes mesmo de qualquer tarifa ou ação real dos Estados Unidos, Lula já ameaçava o Trump. Novembro de 2024: "A vitória de Trump representa o retorno do nazismo e do fascismo com outra cara". Você chamar de nazista o Presidente da maior economia do mundo não parece ajudar muito. A eleição de Trump seria resultado da loucura americana: aqui Lula fez questão de ofender não só o Presidente, mas também a maioria da população norte-americana. Fevereiro de 2025, Lula disse: "Trump está querendo virar o imperador do mundo", continuando as ofensas diretas. "O Presidente dos Estados Unidos deveria cuidar do próprio país em vez de dar palpite no mundo" - falou o Lula, que já forçou a barra diversas vezes para dar palpite na guerra da Ucrânia, da Rússia e de Israel. Março de 2025: "Não adianta ele ficar gritando lá, porque eu aprendi a não ter medo de cara feia". Debochar do Presidente de outro país não ajuda também na diplomacia. "Fale manso comigo, fale com respeito comigo" - Lula ataca primeiro e pede respeito depois. Maio de 2025: os Estados Unidos são "o país que mais trava guerras e o que mais fala de democracia". Ou seja, agora levar a democracia para outros países é errado, e disse ele: "Graças a Deus temos a China". Lula fala isso, critica o dólar; depois, a culpa é dos outros, na reação dos norte-americanos.
15:20 R	Então, é fácil falar de soberania, é fácil falar do Bolsonaro, é fácil culpar o Eduardo, o Trump, todo mundo pela tarifa difícil. Difícil é ver Lula, algum dia, assumindo a culpa por suas próprias ações. E agora estamos vendo ao vivo o desgoverno Lula transformar jabuticaba em um novo abacaxi para o Brasil. Eu vi recentemente já declaração da Índia, da Rússia, dizendo que a ideia de modificar a moeda, criando a moeda própria para o Brics - todos agora dizendo - foi do Lula. Ora, essa é a maior preocupação dos Estados Unidos. Então, a reação não tem nada a ver com o Eduardo, com nada disso aí. A reação é exatamente contra o que o Lula está dizendo - e disse no encontro do Brics - quanto à moeda, o que para os Estados Unidos é muito importante. Acho que o Brasil poderia, sim, até questionar essas coisas, mas o Brasil sempre teve uma tradição na diplomacia. O Brasil sempre foi exemplo. Sempre! O Brasil sempre ponderou as guerras todas - a de Israel, inclusive. Várias guerras, o Brasil as intermediou. Mas o que acontece hoje é que, na prática, o comando do nosso Ministério das Relações Exteriores não é do Mauro Vieira, o comando é do Amorim, que sequer é ministro, mas que comanda, na prática, a política ideológica do Brasil com relação aos outros países. Nós temos que ter muito cuidado porque também vimos a situação com a Venezuela, a situação com o Irã. Recentemente, havia navios do Irã parados - e sei lá o que estavam fazendo - aqui no litoral brasileiro. Chegaram a dizer... Não sei, mandei apurar isso, estou pedindo informações, inclusive, para ver se realmente algum urânio foi embarcado nesses navios. Não sei, pedi informações exatamente para apurar isso porque também era um ponto importante que os Estados Unidos tinham já alertado o Brasil. E agora vêm as sanções mesmo. Agora, essas taxações não foram impostas só ao Brasil, mas a todos os países, como Rússia, Índia, Argentina. Agora, a Argentina soube conversar e reduziu a zero a alíquota. Então, o que nós precisamos fazer... E Geraldo Alckmin fez, agora de manhã inclusive, uma reunião com o Presidente aqui do Congresso, juntamente com as Lideranças do Governo, no sentido de buscar um entendimento que não seja ideológico, para que a gente possa, de fato, resolver essas questões tão importantes para o Brasil. Quando se fala - e muito se questionou isto - que a balança comercial beneficia os Estados Unidos, é verdade. Nós tivemos, nos últimos 10 a 15 anos, mais de R$400 bilhões favoráveis aos Estados Unidos. Agora, este ano, R$1,6 bilhão favorável aos Estados Unidos. Mas não foi isso o que o Lula e o Trump disseram. A questão é que os americanos agora estão analisando a relação Brasil e Estados Unidos quanto a outras ações. Por exemplo, a retirada de conteúdos do X e de outras plataformas americanas, tirando o conteúdo de jornalistas, inclusive de questões relacionadas... (Soa a campainha.)
15:24 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... realmente à liberdade de expressão. Então as análises de cada ponto da relação entre Brasil e Estados Unidos estão sendo apuradas. Não é questão de valor, até porque para os Estados Unidos esse valor não é tão importante. O importante para os Estados Unidos, acima da questão financeira, está realmente a defesa da democracia, a defesa da liberdade de expressão. E o Executivo está parabenizando o Supremo por essa decisão maluca, inconsequente, de dizer que o art. 19 da nossa lei - o nosso marco da internet foi aprovado há dez anos - é inconstitucional, terceirizando a censura para empresa particular, empresa privada. Então, as plataformas agora - mais um minuto para encerrar, Presidente - é que ficarão com a incumbência de retirar ou não os conteúdos. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então imagine essas plataformas recebendo pressão do Governo, recebendo pressão do Judiciário, o que elas vão fazer? Com medo de serem multadas, vão tirar os conteúdos. Vão tirar os conteúdos de quem? O seu, Cleitinho, o meu. Então a gente não pode admitir essa decisão do Supremo de colocar o art. 19 sob a regência das plataformas. O que o Judiciário deveria fazer - e eles sabem disso - é criar uma vara para que, em 24 horas, a Justiça determine a retirada de conteúdo. Mas terceirizar para empresa privada a retirada de conteúdo é um perigo para a liberdade de expressão. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Esse foi o Senador Izalci Lucas. Cada um expressa aqui livremente a sua opinião - não é, Cleitinho? - sobre o tema. Eu, por exemplo, tenho a minha opinião. Não vou fazer pré-julgamento da fala dele, de que o Brasil foi taxado em 50%, uma das maiores taxas em relação a todos os países do mundo, e me parece que quem taxou foram os Estados Unidos. Mas não vou fazer nenhum debate aqui, nem vou contestar. Aqui cada um fala o que pensa, não é, Senador Izalci? Isso é democracia. Agora está o Wellington Fagundes. É isso? Senador Wellington Fagundes, que fala remotamente. Em seguida, o Senador Cleitinho. (Pausa.) Seja bem-vindo! O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar. Por videoconferência.) - O.k., Presidente? O.k.? Sr. Presidente, o.k.? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - O.k. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Sr. Presidente. Eu quero aqui... Está o.k. o som, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - O. k., está perfeito. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Presidente, da minha cidade, de Rondonópolis, Mato Grosso, já que estamos também numa sessão semipresencial, de forma virtual, eu quero aqui me solidarizar com duas famílias aqui da minha cidade que, nesse final de semana, infelizmente, perderam seus entes queridos. Inicialmente eu falo aqui da perda de um grande amigo, do companheiro Ademar Paulino da Silva, que faleceu e cujo velório foi ontem. Ele deixa um legado de honradez e amor. Ele era casado com a minha prima (Falha no áudio.)... e, juntos, formaram uma família linda. Eles deixam os filhos Clay Roberto da Silva, Cleniane Roberta da Silva, Cleider dos Santos Silva, além do Luiz Carlos Alves Ramos. Eu falo em nome de toda a minha família, do meu avô, Seu Alcides, que praticamente criou a minha mãe também.
15:28 R	Eu quero aqui também, Sr. Presidente, registrar a partida da Maria Guimarães Pereira, a nossa querida D. Maria do Sopão. Ela era uma mulher simples, guerreira, com a missão de vida sempre de cuidar dos mais pobres. Por décadas, ela forneceu sopa na sua casa, à noite, que dava para as pessoas se alimentarem. Portanto, eu quero, especialmente aqui, também, em nome (Falha no áudio.)... amigos, deixar aqui os meus sentimentos. Eu estive, inclusive, no domingo visitando essa casa do sopão, conversando com o seu esposo e com familiares. Claro, toda a cidade de Rondonópolis ficou sentida pela perda irreparável. Ainda, Sr. Presidente, o meu discurso será também para falar da nossa sessão e da votação que teremos, mas, antes disso, também eu quero parabenizar o Prefeito Abilio, porque ele renasce com um grande programa lá em Cuiabá, que é a Casa Cuiabana. Por isso, eu quero parabenizá-lo pela retomada do programa Casa Cuiabana, um projeto esperado há décadas pela nossa população. Foram filas quilométricas. Infelizmente, em Cuiabá, hoje nós temos um déficit habitacional de mais de 40 mil famílias esperando essas casas. Então, agora, inicialmente, serão 900 casas entregues, em três anos. Isso é uma ação concreta voltada para os que mais precisam. Por isso, esse exemplo é extremamente importante. Sr. Presidente, eu quero agora falar principalmente desse projeto, que, a nosso ver, é olhar para quem está lá na base da pirâmide e entregar-lhe também o resultado. Não posso encerrar de forma alguma nem deixar de falar desse projeto tão importante, que é a PEC 66, de 2023, que é um fôlego para quem está lá na ponta, para os Prefeitos. Por isso, eu quero aqui falar dessa proposta que nasceu da realidade das ruas, dos gabinetes de Prefeitos, das Câmaras Municipais e também das entidades municipalistas. Essa proposta não foi feita no papel, mas na luta de quem enfrenta todos os dias a dificuldade de pagar a folha, manter posto de saúde aberto, colocar ônibus na linha. Eu falo, Sr. Presidente, portanto, dessa PEC 66, que, aprovada em dois turnos já na Câmara dos Deputados, agora está pronta para ser votada aqui no Senado. Como Vice-Presidente da Frente Parlamentar Municipalista, eu quero aqui afirmar que essa PEC é uma das mais impactantes dos últimos tempos para os municípios do Brasil. Mas o que ela traz, na prática?
15:32 R	Ela mexe em três pontos que asfixiam as prefeituras. Primeiro, a alta carga previdenciária sobre a folha de pagamento; segundo, o acúmulo de dívidas com o INSS, impagável para muitas prefeituras, principalmente aquelas pequenas prefeituras; também, em terceiro, a bomba dos precatórios, dívidas judiciais que sugam o orçamento municipal. E, depois da determinação do juiz, é bloqueada a conta do município. Por isso, a PEC 66 é uma saída viável e justa para organizar tudo isso. Ela reduz a carga previdenciária, dando espaço no caixa para o Prefeito contratar e pagar em dia, sem romper a Lei de Responsabilidade. Ela permite o parcelamento das dívidas com o INSS em até 25 anos, com condições muito melhores. Ela define um teto para o pagamento de precatórios, vinculando a receita municipal. Ou seja, a cidade não vai pagar ou não vai quebrar para pagar a dívida antiga, porque o Prefeito começa uma administração e estão lá os precatórios, que desequilibram completamente a administração municipal. Por isso, o texto que chega aqui hoje já vem aprimorado pela Câmara: precatórios federais fora do teto de gastos a partir de 2026, com transição até 2036; o teto para o pagamento de precatórios será ligado à receita corrente líquida do município; a flexibilização do uso de receitas municipais - até 50% poderão ser usados em saúde, educação e infraestrutura -; e condições mais justas para o parcelamento das dívidas previdenciárias, com menos multas, juros e também encargos. E, aqui, no nosso Mato Grosso, qual é o impacto? A Confederação Nacional de Municípios já estimou que os municípios mato-grossenses vão ter um alívio direto, Sr. Presidente, de R$7,7 bilhões, somando economias e flexibilizações. Aqui estão os dados: economia com o novo modelo de precatórios de R$737,9 milhões; economia com parcelamentos de R$46,4 milhões por ano; economia com parcelamento também de mais R$138 milhões ao ano; economia com a redução de multas e juros desse mesmo parcelamento de R$187 milhões; economia com a mudança do indexador da dívida, caindo para R$186,3 milhões; e ainda há a economia pela flexibilização do uso das receitas até 2032, de R$6,4 bilhões. Eu pergunto aqui para quem está nos assistindo: é ou não é uma virada para a gestão pública? Por isso, me dirijo aqui a todos os Senadores e Senadoras: vamos aprovar a PEC 66, de 2023. Ela não é um milagre, mas é um instrumento concreto de resgate e de esperança à governabilidade dos nossos municípios brasileiros. Portanto, ela é um ato de responsabilidade com o presente e de coragem com o futuro. É isso, Sr. Presidente Paulo Paim, eu agradeço muito. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - E V. Exa. sempre foi um lutador, principalmente para quem está na ponta. V. Exa. foi o autor - e eu sempre faço questão de registrar - da nossa PEC dos nossos idosos, fazendo com que o Brasil tenha respeito por aqueles que tanto fizeram pelo nosso país.
15:36 R	Então, eu agradeço a tolerância de V. Exa. e tenho certeza de que, nesta tarde, vamos votar essa PEC muito importante para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Parabéns, Senador Wellington Fagundes, pelo seu pronunciamento. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Eu quero corrigir, Presidente. É o Estatuto do Idoso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Isso, isso. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - O nome é mais forte ainda, todos conhecem. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Eu me senti contemplado. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Não é PEC dos idosos, mas Estatuto dos Idosos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - V. Exa. colocou uma emenda muito boa também. Parabéns a V. Exa. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Meus cumprimentos. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Passamos a palavra ao Senador Cleitinho. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - O Senador Cleitinho já está na tribuna. Eu peço que a técnica desligue o microfone do Senador Wellington Fagundes, porque ele já expressou o seu ponto de vista sobre o tema de hoje, inclusive sobre a PEC que vai ser votada. Senador Cleitinho, é com V. Exa. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Muito obrigado, Senadores, Senadoras, população que acompanha a gente pela TV Senado, servidores desta Casa. Quero mandar um abraço para o meu sobrinho Artur, que está aqui hoje presente, e para meu filho Davi. Os dois estão sentados ali, vieram aqui conhecer o Senado hoje. Que sejam muito bem-vindos ao Senado Federal! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Fica o reconhecimento da Mesa da importância da presença de vocês, porque a juventude de hoje são os que vão liderar o país no amanhã. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu sou extremamente coerente aqui, busco sempre ser justo, ser menos hipócrita e menos demagogo. E, sobre essa questão do tarifaço, que está vindo dos Estados Unidos para o Brasil, eu já me posicionei, desde o final de semana, que eu sou contra qualquer tarifaço. Do que adianta nós virmos aqui todo dia falar: "Não vamos aumentar a taxa, não. Vamos diminuir o imposto", brigar com o Haddad, para que o Haddad não taxe mais, não crie mais imposto... Eu vou ser a favor disso? Não. Então, uma coisa que eu falo aqui, que eu sempre falei para o caso do Presidente Lula, é: abra diálogo, tenha diplomacia. Os Estados Unidos são um parceiro comercial que a gente não pode perder. Quando eu era verdureiro, meu pai me ensinou isto - meu pai sempre me ensinou isto -: às vezes, o cliente não tem razão, mas você tem que dar razão para ele, para você não perder o cliente, porque esse cliente é importante. Então, é mais fácil você conversar com o cliente, explicar para ele, para que você não perca esse cliente, de uma forma respeitosa e sempre a favor do diálogo. E, agora, eu quero me posicionar, como eu já me posicionei que eu sou contra esse tarifaço... Eu acho que 100% da população brasileira é contra esse tarifaço, e eu sou brasileiro. Independentemente de quem é o Governo hoje, eu não sou aliado ao Governo, mas eu sou brasileiro e eu vou defender o meu país. E eu quero chamar a atenção disto aqui: eu vou ficar contra. Chegou agora este documento, que cita diversos temas, para falar das investigações das relações comerciais entre os dois países, entre eles: a rua do comércio, em São Paulo, 25 de Março - preste atenção, população brasileira - e o sistema de pagamento eletrônico Pix. Sobre o segundo, o Governo americano afirma: "O Brasil também parece se envolver em uma série de práticas desleais com relação ao serviço de pagamento eletrônico, incluindo, entre outras, aproveitar seus serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo Governo". Então, vamos falar aqui da 25 de Março, Senador Eduardo, e também do Pix. Gente, desde quando eu me entendo por gente, já existe a 25 de Março. A 25 de Março não vem de agora por causa do Governo Lula, não. E o Pix foi criado, inclusive, no Governo Bolsonaro.
15:40 R	Então, o que eu estou sendo aqui é coerente, é prudente, eu não estou sendo hipócrita. Eu estou contra isso aqui, e eu espero que os Estados Unidos, que o Trump não faça isso, e que venha o Governo Lula, junto com o Alckmin, que está articulando também, que possa abrir um diálogo para que isso não venha a acontecer aqui no Brasil, porque, no fim de tudo, gente, no fim de tudo, sabe o que vai acontecer aqui? Quem vai se ferrar com isso aqui é o povo, quem vai ser prejudicado por isso aqui é o povo. Então, eu deixo qualquer ideologia para trás, o Brasil não pode estar acima de ideologia, não. Nós somos um só povo. Então, nós temos aqui, Senadores, Deputados Federais, Presidente da República, que cuidar desse povo, cuidar do Brasil e defender o Brasil. Então, eu não posso ver aqui falarem alguma situação do Pix... Porque eu, dia 3 de janeiro - eu esperei passar o dia 1º de janeiro, que foi um feriado -, vim, fiz um vídeo lá na minha casa, que aqui estava de recesso, e falei sobre a questão do Governo querer taxar o Pix, quer dizer, prejudicar o povo brasileiro. Eu falei isso. Então, agora eu vejo os Estados Unidos querendo prejudicar qualquer coisa que venha do Pix para prejudicar o povo brasileiro e eu vou ficar calado? Eu vou ficar do lado do Trump? Eu vou ficar do lado dos Estados Unidos? Não, meu amigo! Eu sou brasileiro, vou ficar do lado é do povo do Brasil, com todo o respeito a ele, com todo o respeito, que a gente possa trazer o diálogo, que a gente possa conversar, mas que acabe essa taxação de 50% e que não venha intervir no Brasil nessa situação do Pix aqui e da 25 de Março. Quantos brasileiros trabalhadores trabalham na 25 de Março? Vieram agora? Há quantos anos esse pessoal trabalha lá para vir qualquer tipo de ação para prejudicar? A ação da qual eu sou a favor é a ação para poder notificar o STF, é a ação para poder a PGR... A todas essas sanções, eu sou favorável, eu acho injusta essa condenação que estão fazendo com o Bolsonaro, eu já falei que eu sou a favor da anistia, já falei isso milhares de vezes, então não adianta vir aqui editar meu vídeo, algumas pessoas que não são de direita, que são um bando de oportunistas, para ficar falando que eu estou contra. Não! Desde quando começou aqui a questão da anistia, eu sempre me posicionei a favor da anistia. Se for para votar hoje, eu voto. Tem muitos inocentes que vieram aqui, que não fizeram nada, que não merecem pegar cadeia, condenação de 14 anos, não, e essas pessoas eu defendo - defendo. Uma coisa que eu quero ser aqui é justo. Então, a anistia já falei, essa questão dessa condenação do Bolsonaro, eu falei aqui ontem, subi aqui e me posicionei, dando apoio ao Presidente Bolsonaro. Agora, não se pode impor essa questão da anistia, a questão do tarifaço ou do Pix ou de qualquer coisa lá que for para prejudicar o povo brasileiro - não, senhor -, ainda mais quem mais precisa, que é o pobre. Não vamos aceitar isso aqui! Eu espero que todos os Senadores, independentemente de que lado sejam, de direita, de esquerda, que, quando se levantaram aqui, defenderam a Constituição, defenderam essa bandeira que está aqui atrás de mim, falaram aqui que iam defender o país - falaram que iam defender o país -, com todo o respeito aos Estados Unidos que eu tenho, mas a gente primeiro aqui tem que respeitar o nosso país, tem que defender o nosso país, e o Trump, lá nos Estados Unidos, está fazendo a parte dele, e ele, como Presidente dos Estados Unidos, defende o interesse deles, e nós aqui defendemos o nosso. É assim que funciona, tudo dentro do respeito. O que a gente precisa parar aqui é acabar com essa ideologia insuportável - insuportável - de tal de esquerda e de direita, que está cansando o povo brasileiro, está atrasando o povo brasileiro. Um país, para prosperar, não pode estar desunido, não pode estar dividido. Um país, para prosperar, tem que estar unido. Nós somos um só povo. Deus, que veio aqui, não criou e falou assim: "Você vai ser de esquerda e você vai ser de direita". Quem criou esquerda e direita fomos nós, seres humanos, simplesmente pelo egoísmo de dividir para conquistar, e aí virou isso que virou este país aqui. Eu tenho meus posicionamentos, sou firme nos meus posicionamentos, mas eu respeito cada um que pensa diferente de mim, e não é essa de acabar com extrema direita, extrema esquerda... Eu escuto a extrema esquerda falando: "Eu vou acabar com a extrema direita!". Eu escuto alguns da extrema direita falando: "Eu vou acabar com a extrema esquerda!". Não vai acabar nada! Se a gente vive em uma democracia, até Jesus voltar vai ter esquerda e vai ter direita. O que eu quero acabar aqui é com a fome! O que eu quero acabar aqui é com o desemprego! O que eu quero acabar aqui é com as emendas secretas! O que eu quero acabar aqui é com a corrupção, com o desvio do dinheiro público, com o mau uso do dinheiro público! O que eu quero acabar aqui é com a fila em que se fica lá 30, 40 dias no hospital esperando uma cirurgia e se acaba morrendo por falta de atendimento! É com isso que eu quero acabar! Eu não quero acabar aqui com extrema direita e extrema esquerda, não.
15:44 R	E não vem falar que eu estou em cima de muro não, porque não tem um homem maior aqui que tem posicionamento igual a mim, fazendo igual ao que eu estou fazendo aqui! Tudo o que me perguntam eu respondo. O que eu estou fazendo aqui é o que Deus pediu: para gente ser justo, ser justo. Eu não sou aliado do Lula, não sou aliado desse Governo, mas eu não posso ver o meu país sendo prejudicado e calar a boca aqui, lamber bota e baixar a cabeça, não! Eu não abaixo a cabeça para nada, não! Então, nós, Senadores, tanto de esquerda como de direita, Deputados Federais de esquerda e direita, a gente tem que estar unido agora, porque essa conta aqui não vai ser o Congresso Nacional que vai pagar. Não vai ser o Judiciário que vai pagar essa conta. Não vão ser nem Prefeitos, nem Vereadores, nem juízes, nem Desembargadores, nem Promotores, não vai ser Ministro do STF, não vão ser Senadores, Governadores, Deputados Federais e Estaduais ou o Presidente. Quem vai pagar essa conta aqui é o povo brasileiro. Sempre quem paga a conta é quem mais precisa. Desde quando eu subi aqui nesta tribuna, desde quando eu fui eleito Senador da República, eu vim para defender quem mais precisa. Eu já falei isto: tudo o que o Lula trouxer aqui a favor do povo brasileiro e que seja para defender o pobre eu vou apoiar de coração aberto. Vou apoiar e vou defender. A minha ideologia maior aqui primeiro é Deus; depois, meu pai José Maria; em terceiro, o povo. Primeiro, o povo; depois, o povo. Então, eu espero, sinceramente, que independentemente da sua ideologia agora, Senadores e Deputados Federais, fiquemos do lado do Brasil. Fiquemos do lado do Brasil. Nós não somos patriotas? Nós não somos patriotas? Eu sou patriota e eu defendo o meu país, independentemente de o Presidente ali não ser aliado meu. Eu não o apoio, mas eu não posso ver sanções vindo para o Brasil prejudicar realmente o povo brasileiro e ficar calado! O que eu espero aqui é diplomacia de ambas as partes e que o Lula também faça isso. O Lula veio mostrando aquela questão da jabuticaba, não sei se foi com ironia e deboche, mas se foi uma forma de poder se aproximar do Trump, Lula, aproxime-se dele, converse com ele, traga o diálogo. Mostre que esses 50% vão prejudicar o país, mostre para ele que qualquer sanção em cima de Pix ou da 25 de Março vai prejudicar quem mais precisa, que é o povo. Converse com ele. Você pode ter certeza de que, se você fizer isso, eu o apoio. Estou aqui para apoiá-lo, porque acima de você, acima de Trump, acima de Bolsonaro, acima de mim, está o povo. E quem paga o meu salário... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Eu tenho a obrigação aqui, Presidente, de defender a minha nação, defender o meu Estado de Minas Gerais, porque no final das contas quem paga a conta sempre é o menor, sempre é o povo, e a gente não pode deixar isso acontecer. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Senador Cleitinho, que realmente mostra a sua coerência. Deixa claro que não é PT, não é Lula, mas agora este é um debate sobre a soberania nacional, e aí o Senador Cleitinho mostra que ele tem lado. Tem pesquisa que mostra que 85% da população tem essa posição, mas é um debate que o Plenário faz livremente. Consulto o Plenário se alguém... O Senador Jayme Campos, ex-Governador e Senador de muitos mandatos, está convidado a ir à tribuna. Quantos?
15:48 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Seis. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem! Parabéns! O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, ilustre companheiro e amigo Senador Paulo Paim, é um privilégio ter V. Exa. hoje Presidente desta sessão. Um político de escol, exemplo de cidadão brasileiro e por quem todos nós temos uma admiração profunda. Sr. Presidente, o que me traz à tribuna na tarde de hoje é, diante desse assunto que tomou conta do país, a questão do tarifaço. Nós recebemos com profunda preocupação e veemente repúdio a decisão unilateral do Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor uma tarifa comercial de 50% a todos os produtos provenientes do Brasil. Trata-se de uma medida extremamente desproporcional e arbitrária, na minha visão, particularmente, que fere os princípios mais elementares do comércio internacional e coloca em xeque décadas de construção institucional no âmbito da Organização Mundial do Comércio. O impacto direto na economia brasileira será devastador, com consequências severas para o campo brasileiro e a indústria nacional. Um estudo da Fundação Getúlio Vargas projeta uma queda de até 75% nas exportações dos alimentos ao mercado americano, com uma retração de até 0,41% do nosso PIB, infelizmente. Isto representa não apenas perda de receita, mas ameaça diretamente o sustento de milhares de produtores rurais, de trabalhadores do agronegócio, setor responsável por, aproximadamente, 30% das nossas exportações aos Estados Unidos, algo em torno de US$12 bilhões em 2024. Medida protecionista como essa não apenas agrava as tensões comerciais globais como também representam grave retrocesso nas relações brasileiras com um dos principais parceiros comerciais do Brasil. Em 2024, segundo a Fundação Getúlio Vargas, os Estados Unidos responderam por 12% das nossas exportações e cerca de 15,5% do total das importações brasileiras. É irracional que se penalize de forma tão dura uma relação comercial construída com base na confiança mútua e no respeito às regras multilaterais. Mas, Sras. e Srs. Senadores, no plano jurídico, a imposição da tarifa de 50% viola princípios fundamentais do sistema multilateral de comércio, como o da nação mais favorecida e de uso excepcional e justificável da cláusula de segurança nacional. Essa cláusula, historicamente utilizada no contexto de grave ameaça à integridade do Estado, tem sido distorcida para justificar medidas de caráter protecionista e político. A própria Justiça americana, Sr. Presidente, já reconheceu, em casos semelhantes, que o abuso desse dispositivo excede os poderes legais do Executivo e fere a separação dos Poderes consagrada na Constituição americana.
15:52 R	Frente a esse cenário, é imperativo que o Brasil assuma uma postura firme e estratégica. O enfrentamento desse tarifaço não deve ser isolado. É necessário buscar uma coalizão internacional com os demais países afetados, sobretudo na Organização Mundial do Comércio. Não podemos permitir que regras consolidadas há décadas sejam atropeladas por interesses casuísticos de curto prazo. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, é preciso inteligência diplomática. O caminho é o da negociação, não o do confronto. O Governo brasileiro deve liderar uma frente institucional que envolva também o setor empresarial com o objetivo de buscar uma solução antes da efetivação das tarifas. Por isso, acabo de protocolar, perante a mesa do Senado, um requerimento de informações direcionado ao Ministério da Casa Civil, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Indústria para cobrar ações diplomáticas, jurídicas e comerciais do Estado brasileiro a fim de proteger o nosso povo. A defesa da indústria nacional, do agronegócio e da soberania brasileira deve ser feita com firmeza, mas com maturidade, respeitando os canais diplomáticos e jurídicos. As tarifas impostas pelo Presidente Trump são juridicamente frágeis, economicamente injustificáveis e moralmente condenáveis. Exigimos, com certeza, o seu imediato reexame. O Brasil precisa estar preparado para defender o seu direito de competir de forma justa, de crescer com base no mérito e de participar de um sistema internacional de comércio baseado em regras sólidas e não de imposições arbitrárias. Feito isso, Sr. Presidente, infelizmente no Brasil, nesses últimos dias, só se fala em relação a esse tarifaço. Isso faz um mal tão grande perante não só, é claro e natural, a indústria, o comércio, a produção do Brasil, mas sobretudo perante a população, a sociedade brasileira. Particularmente, eu venho do estado do agronegócio, que tem a sua economia calcada ali na sua produção agrícola, seja na soja, no milho, no etanol, no açúcar, no álcool, no rebanho bovino, que nós temos hoje a primazia de dizer que é o maior rebanho bovino do Brasil, com 33 milhões de cabeças; o maior produtor de algodão do Brasil está lá no Estado de Mato Grosso, de soja e assim por conseguinte. Também muitas pessoas não sabem avaliar o reflexo do que está acontecendo. Vou dar a V. Exa. apenas um dado: a arroba de boi, no Mato Grosso, estava sendo comercializada, antes de acontecer esse anúncio do tarifaço, na faixa mais ou menos de R$320 até R$325, o boi exportação, boi-china - o boi-china é de quatro dentes -, um preço até razoável, que pagava a conta e sobrava algum - vou expressar - tico-tico para o bolso do produtor. De lá para cá, para que V. Exa. tenha noção, no dia de hoje, está sendo comercializada a R$275. Olhe o tamanho do prejuízo que está dando, com certeza, para os nossos pecuaristas. O milho vinha de uma quadra, até então, trabalhando na faixa de R$55, R$60, há pouco tempo. Hoje, para o senhor ter uma noção, está R$38 o saco de milho, R$40 reais quando você acha alguém que está comprando generosamente - é bom que se esclareça.
15:56 R	É o caso da venda do boi. Hoje, para o senhor ter noção, não tem escala, o que é escala? Hoje, a escala quem está fazendo lá, por livre arbítrio, é o dono do frigorífico, que também tem sua preocupação, porque grande parte do que ele abate é para exportar, seja para os Estados Unidos, para a China, etc. Isso traz um peso tão grande que nós não sabemos o que fazer. O senhor já viu filho de passarinho perdido? Uma intranquilidade tão grande que me causa uma preocupação porque eu não sei o que vai ser o dia da manhã - não só eu, como todos os produtores rurais do Brasil, mas, sobretudo, de Mato Grosso, Eduardo. Estamos já distantes dos portos, temos dificuldade em questão de logística. Somos até mágicos, na medida em que o senhor imagine competir com os grandes centros deste país, saindo a mais de 1,6 mil quilômetros para transportar para os portos distantes de Mato Grosso, em que pese, hoje, já temos a saída pelo porto do Calha Norte, naquela região de Miritituba. Mesmo assim, nós andamos mais de 1,2 mil quilômetros para atingir alguns portos do Calha Norte, que estão, já, no Estado do Pará. Então, eu acho que, lamentavelmente, estão transformando isso aqui não só no fato comercial, mas no fato político. Nós não podemos, com todo o respeito, aceitar quem quer que seja vir tacar o dedo do nosso nariz aqui. Nós temos a nossa soberania nacional. Esse esgarçamento político que eu estou vendo aqui não vai a lugar nenhum. Nós temos que ter paz no Brasil, pensar no amanhã. Sobretudo, o que nós queremos é desenvolvimento de forma sustentável, preocupado com as nossas futuras gerações, preocupado com os nossos serviços que é papel do Estado oferecer à população, seja na saúde, na educação, na segurança pública, que hoje, lamentavelmente, é um dos problemas que nós temos; não é só privilégio - para o senhor ter noção - de Mato Grosso, mas do Brasil todo, em que os comandos que tem aí, PCC, estão tomando conta. Isso é grave, tão grave e pernicioso, que nós precisamos da união dos Poderes do Brasil para, sobretudo, termos a certeza de que temos um Governo que possa trabalhar em prol da maioria da sociedade brasileira. Eu fico triste de ver, com todo o respeito, algumas pessoas fazerem algumas críticas... Porque a crítica é saudável no regime democrático. Eu não sou contra, não, eu sou favorável, até porque qualquer unanimidade é burra no Estado democrático de direito, é burra. Nós temos que ter críticas, mas críticas que, realmente, tenham fundamento, não criticar por criticar. De maneira que a preocupação é muito grande, e venho, com certeza, como Senador da República, já por dois mandatos, três vezes Prefeito da minha cidade, Governador do meu Estado de Mato Grosso, mostrar e externar aqui a minha modesta opinião, mas, sobretudo, a minha preocupação. E nós podemos, com certeza, buscar uma saída de forma civilizada, com diálogo, de forma democrática, mas não podemos, também, abrir mão da nossa soberania. Não. Não se faça, de maneira alguma, quem quer que seja, um país pequeno... Até porque nós somos uma potência, a oitava economia do planeta, com uma população de 220... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... milhões de habitantes, e nós queremos, também, ser respeitados como tal. O Brasil é acho que um dos melhores parceiros de qualquer país do planeta aqui, um país que, com certeza, tem contribuído sobremaneira com a questão da alimentação, ou seja, da política de nós buscarmos alimentar uma grande parcela da humanidade que está esparramada neste planeta aqui. Infelizmente, estamos chegando a tal ponto de causar essa preocupação, a qual estou vendo, toda hora e todos os dias aqui, a setores da economia brasileira, como é o caso dos produtores de laranja em Mato Grosso, mas estou vendo a preocupação: o Brasil é o maior fornecedor de suco de laranja para os Estados Unidos, a questão do minério, da carne, etc.
16:00 R	Dessa maneira, eu acho que este momento é de diplomacia - diplomacia e boas conversas -, entretanto, nunca abrindo mão daquilo que é nosso direito consagrado, que é o direito de defendermos os nossos interesses em caráter nacional. Sr. Presidente, eu fico, nesta hora aqui, imaginando o que a sociedade, sobretudo os produtores, estão pensando; a preocupação. Não estamos em uma quadra muito boa, como estou falando, em relação ao agronegócio. Particularmente Mato Grosso, neste ano, foi o estado que mais produziu. Para o senhor ter uma noção, nós vamos contribuir com mais de 100 milhões de toneladas dos 335 milhões a 340 milhões de toneladas que estão já previstos através da nossa Conab. Mato Grosso está produzindo realmente muito bem, gerando emprego, é um estado que está em franco desenvolvimento, com uma produção maravilhosa, em que pese a dificuldade do crédito agrícola, pois subiram muito os juros. Muitos produtores estão pagando juros, talvez, acima da sua capacidade em relação àquilo que produzem e ao preço em que eles vendem. Entretanto, nós estamos sobrepondo todas essas dificuldades com capacidade, com tecnologia, sobretudo com uma produção de forma sustentável. Vejo esse assunto preocupante, que tomou conta do Brasil. Nós temos que dar um basta nisso aí. Não se tem outra conversa. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Você liga a televisão, vê os sites, os jornais, enfim, qualquer veículo de comunicação, e a conversa é só essa. Aí eu fico me perguntando: será que o Brasil vai ficar viajando? Por quanto tempo? Está meio parado até o Brasil - parou! Você vai falar de um assunto: "Ah, eu estou parado, vou aguardar como vai ficar, como não vai ficar". E aí? Como nós ficamos? O Brasil tem que ir para frente, tocar sua economia. A previsão em relação ao PIB já baixou a possibilidade de termos um aumento do PIB acima de 2,5%, tivemos a possibilidade de chegar até 3%, e, então, essa possibilidade já está bem abaixo da que nós esperávamos. Eu espero que o Presidente Lula, através da nossa Diplomacia, possa fazer uma boa negociação, para voltarmos, com certeza, aos trilhos em que nós estávamos até então e procurarmos construir aqui um país justo, um país com oportunidade e, sobretudo, um país com muita tranquilidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Parabéns, Senador Jayme Campos. V. Exa. fez um discurso de estadista. Eu estou muito feliz por estar presidindo a sessão e ouvir o pronunciamento de V. Exa. Com equilíbrio, tranquilidade, coragem, deixa claro que a questão não é Pedro, Paulo ou João, não é Trump, não é Lula; é o Brasil, é o nosso país. E V. Exa., com números, com dados, está mostrando o prejuízo que a nossa gente está tendo - é no agronegócio, é na agricultura familiar... Eu tenho certeza de que todos estão com a visão que V. Exa. tem. V. Exa. conseguiu sintetizar o que hoje o povo brasileiro está sentindo. Ficam aqui meus cumprimentos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Com a palavra o Senador Nelsinho Trad, que eu sei que está muito preocupado também e está fazendo um bom debate na Comissão sobre esse tema na linha construtiva. Parabéns! O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - É a nossa linha - a nossa! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - É a nossa. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente Paulo Paim, demais colegas que aqui se encontram, é um prazer estar aqui na nossa sessão podendo voltar a esse assunto. Antes, porém, Senador Jayme, lembro que V. Exa. também tem no estado a BR-163, que já foi duplicada no seu estado, e nós estamos tentando conseguir isso no nosso, Mato Grosso do Sul.
16:04 R	A empresa que é dona da concessão começou a duplicação, aí parou, teve problemas. Foi feita uma nova licitação. E há notícia boa, e, quando tem notícia boa, você tem que também vir aqui falar. A gente veio aqui, criticou a empresa, falou dos problemas que isso tem acarretado, dos acidentes nessa que é conhecida como "rodovia da morte", Senador Eduardo Gomes, mas hoje tem a notícia de que se iniciaram dois trechos de duplicação da nossa BR-163. Com certeza, isso é fruto de um trabalho conjunto de vários Parlamentares lá do meu estado, da bancada federal, deste Senador que lhes fala, da Assembleia Legislativa, de Vereadores de várias cidades, que fizeram audiências públicas no sentido de demonstrar o perigo que representa o trânsito carregado que é ladeado pelas cidades por onde cruza a BR-163. O fato positivo é o seguinte: depois de tanta confusão, de tantas idas e vindas, começaram-se já dois trechos de duplicação da BR-163, Senador Jayme. E, como é de amplo conhecimento de todos, desde o início dos nossos trabalhos na Comissão de Relações Exteriores, temos nos empenhado em contribuir para o debate estratégico sobre o papel do Brasil no cenário internacional, com especial atenção ao comércio exterior. Criamos, por exemplo, um grupo de trabalho, Senador Paim, sobre estratégia de comércio exterior, que hoje, pela tarde, realizará a sua 17ª reunião, recebendo especialistas dos mais diversos setores, com contribuições técnicas, empresariais, acadêmicas e políticas. Também promovemos, no final de maio, uma audiência pública interativa com autoridades do Executivo, personalidades de notório saber, para tratar justamente dos desafios e das oportunidades nessa área tão sensível quanto decisiva. Os acontecimentos de dias atrás apenas confirmam a pertinência desses esforços. A crise recente, que todos acompanhamos, evidenciou que precisamos agir, Senador Jayme, de forma coordenada, propositiva, madura, sensata e equilibrada. O comércio internacional não é e nem pode ser tratado como um campo de batalha ideológica ou partidária; é uma agenda de Estado, uma agenda nacional, que deve ser guiada pelo pragmatismo, pela responsabilidade, sempre com foco no que realmente importa para todos nós: geração de emprego, renda e oportunidades para a população brasileira. Não nos move o desejo de escalar tensões - fora disso completamente. Não buscamos também protagonismo. Eu sei muito bem o meu lugar, a minha linha e até onde eu posso ir sem atravessá-la. Não quero transformar uma divergência comercial em um espetáculo político. Nosso papel, como Senado da República, é contribuir, com equilíbrio, para o fortalecimento de uma relação que é estratégica para o Brasil. Apenas para remontar a todos, o Brasil com os Estados Unidos tem 206 anos de relação diplomática e comercial - não são 200 meses, não são 200 dias, são 200 anos.
16:08 R	É preciso reconhecer que os esforços técnicos e diplomáticos que estão alardeando toda essa questão não estão sendo suficientes. Eles devem ser acompanhados de ações políticas no mais alto nível, capazes de dimensionar corretamente o valor da relação Brasil-Estados Unidos. Devemos buscar os nossos pares americanos nos Legislativos, na mesma parte em que nós aqui estamos - Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado brasileiro com a sua contraparte da Comissão de Relações Exteriores do Senado americano -, no sentido, Senador Paim, de baixar essa temperatura, de jogar uma água fria nessa questão. Não estamos aqui querendo pragmatismo, a não ser aquele que possa vir a dar um caminho de negociação, um caminho de entendimento, um caminho de diálogo. E a nossa Diplomacia, que é reconhecida por isso, sabe muito bem assim fazer. Então, nós temos que exercer isso ao extremo, até o fim de todas as tratativas, a fim de que a gente possa chegar a um denominador comum. Dessa forma, Sr. Presidente Paulo Paim, nós formamos aqui, com a aprovação, ontem, do Plenário, uma Comissão devidamente constituída, com quatro titulares e quatro suplentes que vão ter a missão de ir até os Estados Unidos conversar com a nossa parte do Legislativo americano, porque, se está ruim para nós, para eles também está com algum problema. Tem Parlamentares de lá que já entraram em contato conosco e que representam estados em que o Brasil tem uma inserção muito forte, dizendo que isso não está bem lá também para os Estados Unidos. O que a gente quer nessa questão é procurar evitar uma situação pior do que a que já está acontecendo. Eu tive a notícia ontem - foi publicado no G1 do meu estado - de que cinco plantas frigoríficas do Mato Grosso do Sul pararam a produção da carne que iam exportar para os Estados Unidos. V. Exa. tem noção do que pode representar para uma cidade pequena do interior do Mato Grosso do Sul, que tem o frigorífico como praticamente o único que gera emprego nessa cidade - uma demissão em massa -, o fechamento dessas plantas frigoríficas?! Nós estamos lá com a Rota da Celulose. Na costa leste de Mato Grosso do Sul, em cidades como Ribas do Rio Pardo, Inocência, Três Lagoas, Bataguassu, se houver um impacto realmente forte nesse sentido, vai prejudicar, e muito, tudo o que, com muito esforço, o Governador Eduardo Riedel, com todo o seu estafe, tem feito para poder dinamizar a economia do Mato Grosso do Sul. Eu sou Senador da República, com muito orgulho, instituído que fui pelo voto popular do meu estado, e, enquanto eu estiver por aqui, em qualquer questão que venha a ter um impacto negativo no Mato Grosso do Sul, eu estarei ocupando esta tribuna para defender os interesses do meu estado e fazer com que ele possa, com as competentes ações dos nossos agentes políticos, promover o desenvolvimento, a paz e a justiça social.
16:12 R	Caro Senador Eduardo Gomes, que agora preside, devemos, agora, sim, agradecer a participação de todos os colegas que sempre me incentivaram na Comissão de Relações Exteriores. Estou vendo aqui o Senador Esperidião Amin pedindo um aparte. Esse é um deles, que nunca faltou a uma sessão e que me pediu para fazer esse protagonismo. E nós estamos aqui, junto com esses colegas, levando avante essa ideia. Eu a passei para o Presidente Davi, ele concordou plenamente com ela, e nós vamos fazer a nossa parte como Senadores da República. Senador Eduardo Gomes, V. Exa. permite que eu possa ceder o aparte ao Senador Esperidião Amin? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Pois não, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Senador Esperidião Amin, V. Exa. tem um aparte. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Peço que deem acesso... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear. Por videoconferência.) - Quero agradecer a V. Exas., especialmente ao nosso querido Senador Eduardo Gomes. Serei muito breve. Mais uma vez, eu me congratulo com a iniciativa que V. Exa. levou a cabo ontem pela manhã e quero, depois de ter ouvido o magnífico pronunciamento do Senador Jayme Campos e o seu pronunciamento, acrescentar o seguinte: não é bom para a economia do Brasil e, proporcionalmente, também não é bom para a economia dos Estados Unidos e para o papel dos Estados Unidos no mundo que este problema não seja resolvido. Ele tem que ser resolvido com negociação. E quero reforçar o que nós pudemos perceber ontem na reunião que V. Exa. presidiu. Lá nos Estados Unidos, há muitos empresários que têm empregos a preservar, em empresas grandes, médias ou pequenas, que precisam preservar a parceria com o Brasil. Portanto, é essa convergência de interesses, interesses legítimos de natureza econômica, de natureza social, com o compromisso que se desenvolveu ao longo de 200 anos de história com muita harmonia, que nós temos que ajudar a prevalecer neste momento, acima de qualquer intransigência e acima de qualquer poluição de natureza política ou pessoal. Mais uma vez, meus cumprimentos. E vamos permanecer, sim, persistentemente, neste propósito. Muito obrigado. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Senador Eduardo Gomes, muito obrigado pela paciência. Termino aqui este pronunciamento na certeza de que o nosso dever... O Senador Jayme Campos quer um aparte? O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Perfeito. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Concedo-o a V. Exa. O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para apartear.) - Prezado amigo Senador Nelsinho Trad, eu só quero manifestar aqui, com certeza, a satisfação de ouvir V. Exa. falar aqui daquilo que é real, da preocupação e, sobretudo, dessa questão de alguns municípios já do Mato Grosso do Sul em que está acontecendo agora uma paralisia em função... Por exemplo, o senhor disse Bataguassu e outras cidades, que têm uma única indústria e estão parando. Quantos milhares de empregos, não só diretos, que estão lá na planta, mas aqueles que dependem, desde o transportador do boi da roça para o frigorífico e também os que levam para os portos, através, naturalmente, das carretas refrigeradas...? Nisso, com certeza, V. Exa., que é Presidente da Comissão de Relações Exteriores, tem um papel preponderante, sobretudo pela sensatez. É um homem equilibrado, um homem por quem tenho a maior admiração, porque fez um trabalho aqui, durante o seu mandato agora, de forma exitosa, sempre defendendo bons projetos para o Brasil e para o seu estado. Eu, particularmente, acho que o papel de V. Exa. como Presidente desta Comissão também é muito bom, pela sua ponderação. V. Exa. é um homem equilibrado que poderá contribuir muito até nessa possibilidade dessa negociação.
16:16 R	Eu acho que tem que baixar o fogo do lado de lá e o fogo do lado de cá. Para tanto, nós precisamos ter pessoas também de espírito desarmado no campo político e ideológico. É bom que se esclareça aqui: nós temos que esquecer a questão de esquerda, direita, centro, sei lá, e buscar uma solução para o problema que está aí para todos os brasileiros, de uma maneira geral. Por outro lado, V. Exa. falou também aqui em relação à BR-163, que lá no Mato Grosso era considerada a estrada da morte. Graças a Deus, nós estamos duplicando já o primeiro trecho, o segundo, o terceiro, e, agora, nesta próxima sexta-feira, nós vamos lançar uma obra que é a do trecho mais importante, que é o do Trevo do Lagarto até a cidade de Rosário Oeste. Com isso, nós estamos melhorando a nossa logística não só através das rodovias, estaduais ou federais, duplicando, como também com o avanço das nossas ferrovias, que é o caso da ferrovia que demanda Rondonópolis até Lucas do Rio Verde, que está sendo construída através da área privada. Há a ferrovia que sai de Mara Rosa, em Goiás - a Fico -, demandando até a cidade de Água Boa, numa possibilidade de, amanhã ou depois, chegarmos também até o extremo norte do estado. E há agora também essa ferrovia que está saindo - há essa possibilidade também - do Peru vindo até o Acre para facilitar também a nossa exportação. De maneira que eu acho que as coisas estão indo até bem na questão da logística. Todavia, surge esse problema grave e sério, que não afeta só a nossa economia. Também lá os próprios empresários americanos, como bem disse o ilustre Senador Esperidião Amin, são prejudicados. Se ele taxar lá com esse valor, se formos vender, de fato, suco de laranja nosso, pois 80% são exportados para os Estados Unidos, e isso for tributado em 50%, vai ter que alguém... O americano que bebe, que praticamente tem como hábito de todos os dias tomar à vontade o suco de laranja, vai ter que pagar uma conta muito cara. De maneira que o que nós precisamos agora é de tranquilidade, de bons negociadores, de pessoas equilibradas, que não estejam com visão política ou ideológica, mas que estejam pensando no bem comum. Eu quero cumprimentar a sua fala - muito explícita - e agradecer aqui ao Senador Esperidião Amin, que é nosso professor também, pelas observações que fez no aparte a V. Exa. Parabéns, Senador Nelsinho Trad. Obrigado. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradeço ao Senador Jayme Campos. Concluo, Sr. Presidente, dizendo que sempre acreditei no diálogo, no entendimento, na conciliação e na diplomacia. E vamos exercer ao máximo essas virtudes, para a gente poder vencer este momento, esta etapa e voltar a ter as condições necessárias para que os nossos estados, os nossos municípios e o nosso país possam vir a se desenvolver com altivez, com plenitude e com soberania. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Nelsinho Trad, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Gomes, Primeiro Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Nelsinho Trad. Quero também me somar ao pronunciamento de V. Exa. na preocupação com a estabilidade das relações comerciais do Brasil com os Estados Unidos e com o mundo. Então, é muito importante a postura de V. Exa., defendendo a capacidade de renda, através da exportação, da industrialização dos produtos brasileiros. Gostaria de fazer um comunicado e um agradecimento ao Presidente Davi Alcolumbre, que, na tarde de hoje, incluiu na Ordem do Dia o projeto de lei que redefine e entrega ao Brasil uma nova Lei de Incentivo ao Esporte - uma solicitação feita por várias Lideranças -, que tem a relatoria da Senadora Leila e que deve vir à Ordem do Dia de hoje. Também gostaria de comunicar que há uma série de discussões sobre a votação da PEC 66.
16:20 R	Há segundos, pude falar com o Presidente da Associação Tocantinense de Municípios, o Prefeito Big Jow, e com vários Prefeitos do meu estado, o Estado do Tocantins, assim como vários Parlamentares, Senadores e Senadoras, receberam as reivindicações dos Prefeitos e das Prefeitas do Brasil, sem contar uma série de setores que pretendem que essa PEC seja votada. Ainda está em discussão, justamente por esse motivo. Mais uma vez agradecendo ao Presidente Davi pela sensibilidade do debate desses temas nesta última semana antes do recesso, nós anunciamos a suspensão da sessão, já que não há oradores inscritos presentes no Plenário ou no sistema virtual, para retomarmos a sessão assim que houver acordo sobre as matérias constantes da Ordem do Dia, a partir da Ordem do Dia. Portanto, encerramos o período de comunicação e de pronunciamentos para irmos direto à Ordem do Dia, assim que for autorizada a retomada da sessão pelo Presidente Davi Alcolumbre, em nome da Mesa Diretora. Antes, porém, nós vamos dar a palavra ao Senador Chiquinho Rodrigues, que abriu a sessão de hoje e que retorna para o seu pronunciamento. Então, ainda teremos a palavra do Senador Chiquinho Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Meu caro Presidente Eduardo Gomes, V. Exa. é sempre estiloso presidindo a sessão e me dá a oportunidade, já encerrando... mas, de qualquer forma, eu agradeço a V. Exa. Gente, eu ocupo esta tribuna como Vice-Presidente da Comissão de Esporte do Senado Federal, que é presidida pela Senadora Leila Barros, para manifestar meu firme e entusiástico apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, que torna permanentes os incentivos fiscais para projetos desportivos. Esse projeto é de autoria dos Deputados Felipe Carreras e Bandeira de Mello, ambos do meu partido, o PSB, e também do Deputado Luiz Lima, do PL. É interessante perceber esse papel de agregação que o esporte proporciona, unindo diferente siglas, de espectros opostos, em torno do desporto nacional - isso porque esse projeto é uma medida justa, necessária e estratégica para o desenvolvimento do esporte nacional, que ultrapassa sua dimensão competitiva e revela sua verdadeira vocação como instrumento de transformação social, promoção da cidadania e inclusão. Hoje, já contamos com a Lei de Incentivo ao Esporte, que permitiu, desde 2007, Presidente, o aporte de mais de R$6 bilhões ao setor. Apenas no último ano, mais de R$1 bilhão foi direcionado a projetos esportivos com base nesse mecanismo. Contudo, é importante lembrar que essa política tem caráter temporário, com previsão de término em 2027. O PLP 234, de 2024, meu caro Senador, corrige esse caráter provisório e garante maior segurança jurídica, trazendo maior previsibilidade para gestores, atletas e investidores, permitindo o planejamento de longo prazo e a continuidade de projetos transformadores.
16:24 R	O texto aprovado pela Câmara dos Deputados aumentou os limites de dedução do Imposto de Renda para 7%, no caso de pessoas físicas, e 3% para pessoas jurídicas, além de permitir incentivos tributários, estaduais e municipais. E mais: nos projetos voltados à inclusão social, especialmente em comunidades vulneráveis, empresas poderão abater até 4% do Imposto de Renda. Isso é compromisso com a equidade e com o papel social do esporte. O esporte não é apenas medalha e pódio, o esporte é educação, inclusão, saúde, disciplina, autoestima, geração de emprego e desenvolvimento regional. É um setor que movimenta cadeias produtivas inteiras, como o turismo, a publicidade, a construção civil e o vestuário. É, portanto, um verdadeiro vetor de crescimento econômico, mas, acima de tudo, de coesão social. Como mencionei no início, estamos diante de uma proposta que une diferentes espectros políticos em torno de um bem comum. A aprovação desse projeto é um passo fundamental para garantir que nossas crianças e jovens tenham acesso a espaços de lazer, saúde e formação e, até mesmo, oportunidades profissionais no futuro, como tem revelado verdadeiras estrelas no esporte brasileiro; é assegurar que atletas e paratletas tenham suporte contínuo para se desenvolverem; é reforçar o compromisso do Estado brasileiro com a valorização do esporte como direito e política pública, de forma permanente. Por tudo isso, conclamo os nobres colegas a votarem favoravelmente ao PLP 234, de 2024, garantindo, de forma definitiva, os incentivos ao desporto nacional. O Brasil agradece, o esporte agradece e, principalmente, nossa juventude e nossos atletas agradecem. Sr. Presidente, esse pronunciamento, essa manifestação, por sorte, tem o testemunho desses jovens que estão aqui acompanhando a sessão, essa garotada que hoje faz parte aqui desta sessão, que são de escolas de Brasília, e podem ser beneficiários desse programa. Tenho certeza, meu caro amigo, Senador Nelsinho Trad, que o Brasil inteiro está aguardando exatamente a aprovação desse PLP, porque, assim, nós haveremos, de uma forma participativa, de uma forma ativa, mas, acima de tudo, altiva, de levar o esporte a todas as camadas da população brasileira. Portanto, Presidente Eduardo Gomes, que preside esta sessão, meus colegas Senadores e Senadoras, tenho certeza de que haverá unanimidade na aprovação do Projeto de Lei Complementar 234, o que, na verdade, vai ser motivo de muita alegria para nós, principalmente para a Senadora Leira Barros, que preside a Comissão de Esporte, e para mim, que faço ala com ela como Vice-Presidente da Comissão de Esporte. Era essa a manifestação, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Senador Chico Rodrigues, muito obrigado.
16:28 R	Vou passar a palavra ao Senador Luis Carlos Heinze, mas antes fazer o registro da presença aqui do nosso Deputado, ex-Ministro do Esporte e autor do Projeto de Lei de Incentivo ao Esporte, Orlando Silva, nosso querido amigo. Quero também fazer o registro da presença, na galeria, dos alunos dos Municípios de Bataguassu, Santa Rita e Anaurilândia, do Mato Grosso do Sul, do nosso querido Senador Nelsinho Trad, que participam do projeto Piracema, juntamente com a equipe do Ceja e os Bombeiros do Amanhã, que visitam o Senado Federal a convite da Senadora Soraya Thronicke. Eu passo a palavra ao Senador Nelsinho Trad para fazer o registro também. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para saudar os nossos conterrâneos que estão na galeria do Senado da República, também acompanhados pelos Bombeiros do Amanhã, e dizer a todos vocês da minha alegria em poder compartilhar este momento de felicidade. Muitas dessas crianças nunca tinham viajado. É a primeira viagem delas. Estão supercomportadas! Estou gostando de ver. Como Senador do Mato Grosso do Sul, Nelsinho Trad, recebo-os com todo o carinho, na certeza de que isso representa muito para a gente. Muito obrigado, Sr. Presidente Eduardo Gomes! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem, rapidinho. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Pela ordem, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Obrigado. O Senador Pedro Chaves, do Estado de Goiás, conversou com o Presidente Davi Alcolumbre. Como o Senador Pedro Chaves está na estrada agora, eu estou apenas fazendo aqui o requerimento extrapauta de realização de uma sessão especial destinada a celebrar os 69 anos da representação do Estado de Goiás na capital federal, marco que inaugura o ciclo de comemoração dos 70 anos da atuação institucional de Goiás em Brasília. Então, estou apenas fazendo o pedido de, se puder, colocar extrapauta - o Senador já falou com o Presidente Davi. Agradeço-lhe a atenção. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Pois não, Senador Eduardo Girão. O Senador Pedro Chaves terá o pedido atendido. Passa a palavra ao Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras, Senadores, uma boa notícia para nós do Rio Grande do Sul - estive hoje com o Diretor Fabrício, com o Diretor-Geral do Daer e também com o Ministro Renan Filho - sobre o consórcio da ponte sobre o Rio do Uruguai, entre Porto Xavier e San Javier. Quero homenagear o Prefeito da cidade, também o ex-Prefeito Kaiser, que se empenhou muito nessa questão, e, da mesma forma, o Deputado Perondi, que, no tempo do Presidente Michel Temer, conseguiu fazer com que o recurso para a ponte fosse apenas do Governo brasileiro, já que os argentinos não queriam participar da construção. Então, o Governo brasileiro bancou toda a obra. Já tinha dado problema. Foi licitado no tempo do Governo Bolsonaro. Agora, nessa nova licitação, deu certo. As empresas Rivoli Construtora, Vereda Engenharia, Construtora Mello Azevedo, Ambienger Engenharia, Agrar Consultoria já apresentaram a documentação para a constituição do consórcio, estão agora para assinar o contrato e receber o empenho. Existe o recurso, e nosso Diretor Fabrício garantiu que o recurso será empenhado. Agora tem um probleminha no meio. Nós já estamos contatando com o Embaixador brasileiro na Argentina porque os argentinos querem algumas explicações sobre o projeto, acompanhar o projeto. Quem vai construir são apenas brasileiros. Já acionei nosso Embaixador brasileiro em Buenos Aires para que interceda junto às autoridades argentinas para resolver esse impasse e que, o mais rápido possível, nós possamos dar início a essa tão sonhada obra.
16:32 R	Eu recordo que, quando fui candidato a Deputado pela primeira vez, em 1998, o pessoal já pedia essa ponte. Agora é uma realidade: a ponte vai ser construída. Parabéns ao Prefeito e também à comunidade de Porto Xavier, da nossa querida região missioneira. Um outro assunto importante, também com o Fabrício lá, é a questão da ponte que liga, nosso Senador Paim e também Senador Mourão, Uruguaiana a Itaqui, na BR-472. Já também havia sido assinado o contrato no Governo passado. O Ministro Renan, no início do mandato do Presidente Lula, foi dar início às obras, e a empresa acabou desistindo. E agora estamos terminando. O projeto já foi feito, General Mourão, e agora nós estamos aguardando que saia o novo edital da licitação ainda este ano. Então a promessa era para o final deste mês de julho - foi o que o Fabrício nos garantiu. Então, de Itaqui a Uruguaiana, como a nossa fronteira oeste está esperando. Essa também é uma boa notícia. E a melhor de todas agora é que nós estivemos hoje lá em Foz do Iguaçu para cumprimentar o Ministro Renan e também a Viviane Esse, que é Secretária Nacional de Transporte Rodoviário, pois foi licitada finalmente a renovação da concessão da ponte São Borja-São Tomé. Quatro empresas participaram do leilão: uma delas foi desqualificada e ficaram então três empresas, e uma empresa argentina, a Plus Byte, foi a vencedora no processo. E agora se espera a documentação e a qualificação da empresa, que vai assinar o contrato para finalmente assumir novamente essa ponte São Borja-São Tomé. Ela aconteceu, Senador Paim e Senador Mourão, quando eu era Prefeito de São Borja, entre 1993 e 1996. Como diziam os argentinos, "sacamos la puente", porque era uma obra esperada desde o Governo Getúlio Vargas, nos anos 40 e 50, do século passado. A ponte foi iniciada no meu mandato, quando Prefeito de São Borja, foi concluída e inaugurada em 1997, e agora está renovada a concessão. Foi a primeira concessão público-privada da América Latina. Então, é importante parabenizar aqui a Viviane Esse, que é a nossa Secretária Nacional de Transporte Rodoviário, por todo o empenho e por todo o trabalho que ela realizou. Então, é uma informação também importante. E outro assunto pelo que sou cobrado bastante lá no estado, pelos produtores rurais, é a ratificação das propriedades rurais em faixa de fronteira. Esta Casa, Sr. Presidente, aprovou agora, recentemente, um projeto do Senador Nelsinho Trad, o 1.532. E quero saudar a meninada que veio lá de Mato Grosso. O pessoal costuma gozar muito: "Não somos do Mato Grosso, somos do Mato Grosso do Sul". O pessoal sempre replica que não é do Mato Grosso, mas que é do Mato Grosso do Sul. Então, parabéns à comunidade sul-mato-grossense, que está hoje aqui, com os Bombeiros do Futuro. Um abraço a vocês todos! O Senador Nelsinho quem fez este projeto, que vai prorrogar o prazo. Eu apresentei essa proposta em 2015 e nós prorrogamos até 2025. A lei foi minha, que fizemos em 2015, e agora venceu. É uma complicação para todos os produtores rurais que moram na faixa de fronteira. Eu tenho no Rio Grande do Sul, no Uruguai e na Argentina, Senador Mourão. Agora também o Nelsinho tem no Paraguai, e temos outros na Bolívia, na Venezuela, na Colômbia e em outros países que fazem divisa com o Brasil. Produtores rurais que também estão nessa faixa de fronteira precisam da ratificação. Portanto, isso é importante. Ontem já conversava com o Presidente da Câmara, o Hugo Motta, que já me garantiu que agora, no início de agosto, no segundo semestre, é uma das primeiras matérias que vai ser colocada em pauta. Vamos tranquilizar os nossos agricultores que estão na divisa com o Uruguai, lá no estado, Mourão, na sua zona sul lá, ou da Argentina, na nossa fronteira oeste e norte do estado.
16:36 R	A ratificação vai sair com essa votação. E tranquilize, então, os produtores rurais que estão aguardando esse processo dessas estradas. Então, essas são algumas notícias importantes para o nosso estado. E, no mais, Senador Mourão, esperamos que a Câmara dos Deputados vote, agora à tarde, um projeto de lei que o Pedro Westphalen apresentou lá na Câmara - trata-se do mesmo que nós apresentamos aqui no Senado, de que V. Exa. foi Relator na Comissão de Agricultura - e que ele seja aprovado na construção que foi realizada pela Câmara dos Deputados. Saúdo aqui o Deputado Afonso Hamm, que foi o Relator da matéria, e esperamos que hoje ainda ela seja votada, porque os produtores estão agoniados lá no estado. Da mesma forma, ontem tivemos uma reunião com o Ministro Fávaro e todos os órgãos envolvidos: Ministério da Agricultura, bancos, Banco Central, ministérios, enfim, e bancada gaúcha. Agradeço também ao Deputado Marcelo Moraes, coordenador da nossa bancada, pelo empenho, que também está ajudando no processo, e vários outros colegas Parlamentares gaúchos estão empenhados, em nome dos nossos produtores rurais que estão aflitos para que tenhamos essa solução. Ali é o encaminhamento. Esperamos que a Câmara aprove hoje ainda esse projeto, e, depois, vamos nos dedicar para que possamos trabalhar esse projeto aqui no Senado Federal, ainda no segundo semestre. É importante para os nossos produtores. Também quero dizer que nós estamos com outro projeto, Senador Mourão - V. Exa. também nos acompanhou nesse processo -, que é com relação à questão de uma nova securitização. A nossa proposta é um pouco diferente. Apoiamos o projeto do Afonso Hamm, mas queremos também uma nova securitização. O Senador Mourão participou conosco também nesse assunto. Anderson, nosso ex-Superintendente Adjunto do Rio Grande do Sul, que trabalha com crédito rural - hoje ele está na Dirac -, fez uma especialização sobre securitização nos Estados Unidos e trouxe uma ideia de lá, que também ajudaria, e muito, os nossos produtores. Ontem estivemos no Tesouro. Quero agradecer ao nosso Secretário Ceron e também ao Brigolini, que colocou a sua equipe à disposição. Estive, ontem à tarde, no Tesouro. Agora à tarde, já fizemos uma telerreunião com as equipes do Tesouro e também do Ministério da Agricultura. O Ministro Fávaro colocou o Thiago, que trabalha com o Wilson e com o nosso Secretário Guilherme Campos. Portanto, o Tiago está acompanhando esse processo também para nós ajustarmos uma alternativa. Se uma não der certo, nós precisamos ter essa segunda alternativa. A primeira proposta é com recurso do pré-sal, que é esse projeto que está para ser votado na Câmara dos Deputados, ainda no dia de hoje - aguardamos que votem para nós nos debruçarmos também sobre ele no segundo semestre -, e a segunda proposta é esta que nós estamos apresentando: discussão para a criação de um fundo garantidor e também recursos para poder lançar títulos do Tesouro Nacional que possam, de uma certa forma, renegociar dívidas que nós temos no Rio Grande do Sul. Já recebemos delegações também de Santa Catarina, que estão precisando da mesma posição nossa, e o pessoal ligado ao Mato Grosso do Sul. Tem também o pessoal do Tocantins, Senador, que também está interessado nessa questão e também nos procuraram. Sei que também no Nordeste tem algumas regiões que precisam. Então, nós estamos vendo a alternativa do pré-sal ou essa segunda alternativa que nós temos aqui, que é o lançamento de títulos públicos do Tesouro Nacional. Dessa forma, teria um prazo também de 20 anos, com juros diferenciados para o pequeno produtor, para o médio e para o grande agricultor. Especificamente nós, do Rio Grande do Sul, sofremos cinco estiagens e também duas enchentes ao longo de seis anos. Isso aconteceu com a safra de verão, fora o que aconteceu também no inverno com duas, três safras frustradas de trigo. Então, é um problema sério que acumula um endividamento muito alto dos agricultores gaúchos. São mais de R$150 bilhões de prejuízo que os nossos agricultores tiveram. Se o produtor perdeu, o comércio perdeu, a indústria perdeu, o serviço perdeu; o estado também perdeu, além das prefeituras.
16:40 R	Portanto, é importante que nós tenhamos esse processo em votação na Câmara, um projeto do Afonso Hamm, e um segundo, que nós estamos também capitaneando aqui, no Senado Federal. (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Deputado Afonso Motta... (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Alcy Cheuiche, da nossa universidade lá da Campanha. General, é um prazer estar com o senhor aqui, recebendo-o na nossa Casa. O senhor está bem acompanhado do Afonso Motta. E, Afonso, já votaram o projeto de lei da securitização, lá na Câmara? (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Não, então tem que trabalhar para votar o projeto hoje lá. Alcy Cheuiche, prazer; lá do Alegrete para o mundo. Portanto, Presidente, são essas as informações que nós tínhamos. São assuntos importantes, principalmente a questão da nossa agricultura, que é o carro-chefe da nossa economia, e precisamos desse empenho para que essa obra possa sair do papel. E, mais uma vez, com relação à ponte de Porto Xavier e San Javier, estamos acionando o nosso Embaixador em Buenos Aires, para que possa resolver esse impasse que existe hoje entre o Governo brasileiro e o Governo argentino. E o quarto assunto, sobre pontes. Eu não falei sobre a nossa ponte que liga Paso de los Libres a Uruguaiana. Essa ponte precisa de manutenção. Eu recebo reclamações todos os dias, mas muito mais do lado argentino. E os argentinos esperavam que saísse o leilão da ponte de São Borja a Santo Tomé, para, a partir de então, se debruçarem nessa construção entre Governo brasileiro e Governo argentino, para a recuperação da ponte. Temos de também conceder esta importante obra, que é o maior ponto de cruzada de mercadorias do Brasil para a Argentina, que é a ponte Uruguaiana-Libres. A segunda é a de São Borja e São Tomé: agora ficou resolvido esse impasse com relação à empresa vencedora do consórcio, que se apresentou na ponte de São Borja e Santo Tomé. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Luis Carlos Heinze. Estamos aguardando só a chegada da Senadora Dra. Eudócia, que vai fazer um pronunciamento. Ela já está aqui, no Plenário, e estamos só aguardando para que ela possa fazer o uso da palavra. Dentro de instantes, eu acho que deve ser aberta a Ordem do Dia, pelas informações que temos de acordo sobre a tramitação da Ordem do Dia. Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - Quero aproveitar este momento, Presidente, em que V. Exa. está ainda na Presidência - antes que interrompesse, para depois começar a Ordem do Dia -, e me adiantar: eu tenho um requerimento na mesa, Sr. Presidente, que é o 457, de 2025 - acho que o apresentei em junho ou julho -, que trata de uma sessão temática sobre o mundo do trabalho, já que eu sou o Relator do Estatuto do Trabalho na Comissão de Direitos Humanos. O Presidente Davi também se comprometeu a montar uma Comissão, quem sabe mista, para avançarmos nestes novos tempos. Se V. Exa. me permitir, eu leio o requerimento e pode ser que os outros oradores já cheguem nesse tempo em que eu faço essa pequena exposição. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - V. Exa. pode proceder à leitura, e em seguida nós vamos dar a palavra à Senadora Dra. Eudócia, que está no Plenário. (Pausa.)
16:44 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Requeiro, nos termos do inciso IV do §7º do art. 154 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma sessão de debates temáticos para discutirmos o mundo do trabalho. Proponho, para a sessão, a presença dos seguintes convidados: representante do Ministério Público do Trabalho, representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), representante do Tribunal Superior do Trabalho, representante do Supremo Tribunal Federal, representante do Ministério do Trabalho e Emprego, representantes - Sr. Presidente, se me permite - dos trabalhadores e dos empregadores, porque é um tema que interessa a todos. Não vou ler a justificativa, porque eu quero ouvir a Senadora que está na tribuna. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Vamos requerer a apreciação do requerimento de V. Exa., extrapauta, na sessão ainda de hoje. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Obrigado, Presidente Eduardo Gomes. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Senadora Dra. Eudócia, com a palavra. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. Venho hoje a esta tribuna celebrar a aprovação, por esta Casa, do Projeto de Lei nº 1.764, de 2024, que institui o mês de novembro como o Novembro Roxo, dedicado à conscientização sobre a prematuridade, e estabelece o dia 17 de novembro como o Dia Nacional da Prematuridade, em consonância com a campanha mundial promovida pela Organização Mundial da Saúde. Relatei essa importante matéria na Comissão de Assuntos Sociais com muito empenho, consciente da urgência do tema e da necessidade de o Estado brasileiro avançar em políticas públicas voltadas à proteção da vida desde o seu início mais delicado. Senhoras e senhores, o Brasil registra anualmente cerca de 340 mil nascimentos prematuros. Isso representa aproximadamente 12% do total de nascimentos em nosso país, nos colocando entre os dez países com maior número absoluto de partos prematuros no mundo. Os bebês que nascem antes das 37 semanas de gestação enfrentam riscos significativos: maior vulnerabilidade a infecções, dificuldades respiratórias, complicações neurológicas e sequelas ao longo do desenvolvimento. A prematuridade é hoje a principal causa de mortalidade neonatal e infantil em todo o planeta. É por isso a importância, Presidente, deste projeto, uma vez que as nossas crianças, em torno de 340 mil bebês, morrem por ano de parto prematuro, sendo prematuras. Isso é uma realidade muito triste, que nós queremos mudar a partir dessa conscientização.
16:48 R	Diante desse cenário alarmante, este projeto traz avanços concretos. Entre as diretrizes estabelecidas, destaco a obrigatoriedade de capacitação de profissionais de saúde em reanimação neonatal, a presença garantida dos pais ou responsáveis nos momentos de cuidado durante a internação, a disponibilização de leitos de UTI neonatal especializados para atendimento de prematuros e o cumprimento rigoroso do calendário vacinal adequado à faixa etária e às condições clínicas dos bebês prematuros. Além disso, o projeto prevê o acompanhamento ambulatorial dos bebês prematuros por equipe multiprofissional especializada até pelo menos os dois anos de idade, garantindo cuidado continuado e atento às necessidades específicas dessas crianças. Também está previsto o atendimento psicológico às famílias durante a internação hospitalar do recém-nascido, uma medida de acolhimento que compreende as angústias e os desafios vividos por pais e mães em um momento tão delicado. Todas essas medidas, Sr. Presidente, não são apenas ações assistenciais, são políticas públicas estruturantes que impactam diretamente os indicadores de saúde materno-infantil, a redução da mortalidade e a promoção de um início de vida digno para milhares de brasileiros. Ao institucionalizar a campanha Novembro Roxo e o Dia Nacional da Prematuridade, criamos uma importante janela de visibilidade e mobilização social em torno do tema, conscientizamos a sociedade, engajamos os serviços de saúde e damos protagonismo às famílias que enfrentam a prematuridade com coragem e esperança. Como médica pediatra, como mulher e como Parlamentar, sei o quanto é fundamental darmos visibilidade às causas que envolvem o nascimento, o cuidado neonatal e o suporte às famílias. Relatar este projeto na Comissão de Assuntos Sociais foi para mim uma missão de profunda relevância e fico extremamente satisfeita em ver esta proposta avançar. Agradeço aos colegas Senadores e às colegas Senadoras pela sensibilidade e compromisso ao aprovarmos esta matéria, e que o Novembro Roxo se consolide como símbolo de solidariedade, de cuidado e de avanço na proteção à vida. Meu muito obrigada, Sr. Presidente. Obrigada, caros Senadores e Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senadora Eudócia. Não havendo oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 16 horas e 51 minutos e reaberta às 17 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está reaberta a sessão. Declaro encerrado o Período de Expediente e aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Questão de ordem... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, ontem, após a sessão, falei com V. Exa. e fiquei muito feliz com o que V. Exa. me disse com relação aos terceirizados. O que pedi a V. Exa. - e a gente vem com esta demanda já há algum tempo, e a Câmara é diferente daqui - é que os terceirizados tivessem realmente o recesso, mas que não lhes descontassem o tíquete-alimentação. Descontando-se o tíquete-alimentação, a maioria não sai de recesso, porque é inviável para eles, pois para cada um R$200 ou R$300 fazem diferença. Então, eu sei que, se for analisar tecnicamente... A gente aprova aqui alguma resolução ou alguma coisa. O que não podemos é descontar dos terceirizados o vale-transporte e o vale-alimentação, porque isso inviabiliza... Tem a resolução que já foi feita, e já foi comunicado a eles, mas fica do mesmo jeito que estava. Então, se V. Exa. puder rever isso... É porque o recesso começa amanhã. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Izalci, nós estamos consultando tecnicamente. Eu entendo perfeitamente a manifestação de V. Exa., que, há algum tempo, já cobra da Presidência uma resposta positiva em relação a esta questão. Ocorre que nós estamos, de fato, limitados à questão da legislação.
17:40 R	Essa empresa é contratada pelo Senado. Nós temos que cumprir uma regra estabelecida no contrato. A Advocacia do Senado está estudando isso, a Secretaria da Mesa está estudando isso, a Diretoria-Geral do Senado está estudando isso, e eu tenho que buscar a melhor solução possível com base nessas respostas técnicas e jurídicas, para não ferir o contrato e para eu não acabar fazendo uma coisa que seja questionada juridicamente na Justiça contra o Senado. Então, eu estou... Confesso a V. Exa. que, se fosse uma decisão pelos apelos que V. Exa. e vários colegas Senadores têm feito em relação aos terceirizados e se fosse uma decisão única desta Presidência, eu estaria totalmente inclinado a deferir a solicitação de V. Exa. e a fazer isso. Mas eu preciso passar pelo quadro técnico do Senado para que a gente não cometa nenhum tipo de irregularidade, do ponto de vista da administração. É esta a minha preocupação: a regularidade da administração dentro da legislação em vigor. Então, eu estou estudando, está todo mundo estudando isso. Eu confesso para V. Exa. que até agora as observações que me foram trazidas são de que a gente está impossibilitado de fazer isso, mas nós estamos buscando uma alternativa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Só para colaborar com V. Exa. - como contador e já fui Deputado Federal -, só para dizer aos diretores que cuidam disso, ao jurídico, que a Câmara Federal também tem os mesmos problemas: tem contrato assinado, e eles não descontam. Então tem que ver o que a Câmara faz e que o Senado também pode fazer de forma igual. Agora, caso não haja possibilidade, nós temos aqui condições de fazer uma resolução, porque essa despesa para o Senado não é nada. E por que os nossos comissionados, as pessoas do quadro saem de recesso e não têm desconto nenhum? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me lhe dizer, Senador Líder. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu não entendo... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Se a resolução for um instrumento, ao fim e ao cabo, que a gente submeta ao Plenário do Senado Federal e tome uma deliberação, o Plenário obviamente vai decidir com a consciência de cada um. Não posso eu, sem esses instrumentos todos à mesa, encaminhar para uma decisão que possa vir a prejudicar inclusive a questão funcional dos servidores. É um problema isso aqui. Os servidores estudaram e não querem assinar o documento. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Estou fazendo esse questionamento há quase um ano. O que a Mesa Diretora precisa fazer então... é porque o recesso começa amanhã e, se tivesse a saída de uma resolução que o Plenário pudesse avaliar, eu tenho certeza absoluta de que nós aprovaríamos aqui por unanimidade, porque os Senadores têm a sensibilidade. Os terceirizados... É um salário irrisório. Então eu acho que o Senado... Se a gente pudesse, a Mesa, buscar uma solução para a gente dar esse recesso. É porque eu digo para a V. Exa. que a metade dos terceirizados não sairá de recesso em função do desconto, que é muito significativo. Duzentos reais para nós não vale nada, mas, para eles, faz a diferença. Então, se a Mesa puder buscar uma alternativa para a gente decidir no Plenário aqui, eu acho que seria uma saída. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós estamos buscando essa alternativa, mas nós não decidiremos isso hoje. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, tudo bem. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, de autoria do Deputado Federal Felipe Carreras, que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao desporto pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Também altera a Lei nº 14.260, de 2021, e revoga a Lei nº 11.438, de 2006.
17:44 R	Peço atenção das Senadoras e dos Senadores. Foi apresentado o Requerimento de urgência de nº 558, de 2025, de iniciativa dos Líderes partidários, que solicita urgência para a apreciação da matéria. Em votação o requerimento de urgência apresentado. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimento aprovado à unanimidade. A matéria depende de parecer de Plenário. Faço a designação da Senadora Leila Barros para proferir o parecer de Plenário. Com a palavra V. Exa. (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Para proferir parecer.) - Obrigada, Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre. Eu cumprimento o senhor e todas as Senadoras e Senadores, na tarde de hoje, aqui no Senado Federal. De forma muito especial, eu quero agradecer aos atletas que estão presentes aqui, aos ex-atletas e aos dirigentes, cumprimentá-los e parabenizá-los. Temos também o Deputado Orlando Silva, que foi o Relator na Câmara dos Deputados do PLC 234. Agradeço o trabalho tanto dele como o da Câmara e de todos os Deputados, assim como o da Deputada Laura Carneiro, que é Presidente da Comissão de Esporte da nossa Câmara Federal. Então, quero dizer, Sr. Presidente, que este momento é histórico e que esse resultado é fruto de um árduo trabalho e de uma expectativa de um setor que, muitas vezes, é confundido por governos e até por nós Parlamentares, que não é o meu caso, porque, enfim, fui uma atleta. A gente sai do esporte, mas ele não sai da gente. Sei muito bem da importância do esporte na minha vida e na vida de inúmeros atletas e ex-atletas. Deixo bem claro que o que nós estamos fazendo, na tarde-noite desta quarta-feira, aqui no Senado Federal, é um justo e necessário reconhecimento a um setor e que a gente está tratando não de gastos, de custos, mas, sim, de investimento. O esporte é investimento para uma nação, para uma sociedade. A gente sabe da importância do esporte, pois ele é a promoção da educação, da inclusão e, acima de tudo, da cidadania. Então, tenho muito orgulho hoje de estar no Senado Federal e sei que a minha estada e o meu trabalho nesta Casa é fruto da minha trajetória como atleta. Então, digamos que nesta noite eu estou, de alguma forma, devolvendo ao esporte tudo o que ele fez por mim, pela minha família e pela minha vida. (Manifestação de emoção.) (Soa a campainha.) (Palmas.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Às vezes, as pessoas não entendem por que a gente luta tanto. Eu quero agradecer, Jaques, a você, ao Randolfe também e a todos vocês. Vocês não sabem o quanto a gente está fazendo história para o esporte, um setor que nunca foi valorizado e que dá uma contribuição incrível na questão social.
17:48 R	São muitos jovens que a gente salva. Não é ser atleta, não é ser um Romário, uma Leila, um Caio Bonfim, uma Ana Moser, um Emanuel, não é nada disso. É sobre promoção de cidadania, esperança, educação, educar as pessoas. Eu acho que vocês me conhecem nesta Casa, e, se há um legado que eu trago na minha vida como atleta, é um que eu aprendi no esporte coletivo: ninguém precisa se amar, mas precisa se respeitar. E no esporte eu aprendi que, por mais que eu tenha diferenças, seja com qualquer colega, esse colega eu tenho que respeitar. E é assim que eu pauto a minha vida aqui, dentro desta Casa. Então, é ao esporte que eu devo e eu sei que, da mesma forma que ele transformou a minha vida e a vida de tantos outros, ele continua transformando a vida, sim, de muitos jovens e de muitas crianças, pelos rincões - porque não é este quadradinho aqui, não -, pelos rincões deste país afora. Muito obrigada, esporte. (Palmas.) O projeto de lei... Desculpem a emoção. Eu sou chorona e todo mundo sabe, porque eu já chorei muitas vezes. E não tem problema, não; eu vou chorar quantas vezes tiver que ser, seja pelas mulheres, pelo esporte e por aquilo em que eu acredito. E trabalho muito duro aqui, dentro desta Casa, para defender o que eu acredito. Então, esta é uma pauta, como é para o Eduardo Gomes a cultura, porque eu já vi muitas vezes você se emocionar e se segurar aqui, defendendo a cultura. Isso aqui para mim também é muito importante; como para a Dorinha é a educação, o esporte também para mim é importante. Muitas pautas nos pautam e nos motivam a persistir e a continuar neste trabalho aqui. E o esporte é uma delas para mim, né, Pacheco? Vocês sabem. Bom, o Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, busca estabelecer um novo marco legal nacional para a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais destinados ao desporto. A proposição visa unificar e padronizar as regras para União, estados, Distrito Federal e municípios, ao revogar a atual Lei de Incentivo ao Esporte e definir novos limites, condições e mecanismos de transparência e fiscalização para os patrocínios e doações a projetos desportivos e paradesportivos. A proposição estrutura-se para criar um regime geral, com disposições específicas para cada esfera federativa, conforme os temas a seguir identificados: - Norma geral nacional: o projeto se fundamenta na Constituição Federal, nos arts. 146, inciso III, e 163, inciso IX, para se estabelecer como uma norma geral em matéria de legislação tributária, pois vincula todos os entes federativos às suas diretrizes sobre incentivos fiscais ao esporte; - Tributos abrangidos: em âmbito federal, o incentivo aplicar-se-á ao Imposto sobre a Renda (IR). Nas esferas estadual, distrital e municipal, ao imposto sobre operações relativas a ICMS e ISS, com a possibilidade de estender o benefício a outros tributos de competência local; - Definições: o texto define conceitos essenciais, como patrocínio, doação, patrocinador, doador e proponente, e estabelece regras claras para evitar o uso indevido dos incentivos, como benefício a pessoas ou empresas ligadas ao doador ou patrocinador. Por exemplo, a transferência de recursos para um projeto cujo proponente seja cônjuge ou sócio do patrocinador é expressamente vedada;
17:52 R	- Alcance dos projetos beneficiados: os projetos desportivos e paradesportivos, em cujo favor serão captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos, atenderão a pelo menos um dos seguintes níveis da prática esportiva: i) a formação esportiva, incluindo o esporte educacional; ii) excelência esportiva; ou iii) esporte para toda a vida. Poderão também receber os recursos oriundos dos incentivos os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social; - Vedação da utilização dos recursos: vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos para o pagamento de remuneração de atletas profissionais; - Avaliação e aprovação dos projetos: comissão técnica vinculada ao Ministério do Esporte (incentivo federal) ou à administração pública definida na respectiva legislação tributária (no caso de incentivo estadual, distrital ou municipal); - Limite de dedução: para o Imposto de Renda, a proposta unifica os limites de dedução. Será de 3% do imposto devido para pessoas jurídicas (tributadas pelo lucro real) e de 7% para pessoas físicas. O limite para pessoas jurídicas sobe para 4% se o projeto for de inclusão social; - Controle operacional, orçamentário e fiscal sobre os incentivos: a eficácia da aprovação de um projeto fica sujeita a diversos condicionantes. Atribui-se ao Poder Executivo a competência para fixar, anualmente, o valor máximo global das deduções, bem como os limites por nível de prática esportiva; - Regra sobre a concessão, a ampliação e a prorrogação de incentivos fiscais ao desporto pelos estados, Distrito Federal e municípios; - Transparência e divulgação dos incentivos: determina-se a publicação mensal de todos os recursos, detalhando sua origem e destino nos sítios oficiais. Exige-se, também, o envio de relatórios detalhados do Poder Executivo ao Legislativo para fiscalização orçamentária. Obriga-se que toda a divulgação dos projetos financiados exija a Bandeira Nacional, assegurando o reconhecimento do apoio público e a prestação de contas à sociedade e ao Parlamento; - Apresentação de prestação de contas dos projetos beneficiados pelos incentivos fiscais; - Previsão de normas de caráter sancionatório; - Revogação e transição: a proposição revoga expressamente a Lei nº 11.438, de 2006. É estabelecido um período de transição - até 2027, o limite para a pessoa jurídica será de 2%. Além disso, as leis estaduais e municipais atuais sobre o tema terão validade até 31 de dezembro de 2032, dando tempo para adaptação ao novo marco legal; - Alteração na Lei de Incentivos à Indústria da Reciclagem: o projeto também modifica a Lei nº 14.260, de 2021, que não tem relação direta com o esporte, para ajustar seus próprios limites de dedução fiscal; Na justificação, os autores ressaltam que a Lei de Incentivo ao Esporte é uma política pública de sucesso, responsável por viabilizar milhares de projetos que promovem inclusão social, saúde, educação e desenvolvimento de atletas de alto rendimento em todo o país. Argumentam que a vigência limitada da lei gera insegurança jurídica - e isso é um dos principais aspectos - e dificulta o planejamento a longo prazo, tanto para as entidades desportivas como para as empresas patrocinadoras.
17:56 R	Tornar a lei permanente é consolidá-la como uma política de Estado, com vistas a assegurar a continuidade de seus benefícios e fortalecer o esporte nacional como uma ferramenta de transformação social. O PLP nº 234, de 2024, foi aprovado no Plenário da Câmara em 14 de julho de 2025, na forma de substitutivo, e seguiu para análise pelo Senado Federal. Vistas, em linhas gerais, as modificações que se pretende obter com a aprovação, passa-se à análise apenas de seu conteúdo. Análise. Não há vício de competência nem de iniciativa na proposição. Relativamente à iniciativa... O projeto de lei é compatível formalmente com o ordenamento jurídico. Em relação aos demais aspectos formais, foram observadas as normas de técnica legislativa apropriadas. O PLP propõe a revogação da Lei nº 11.438, de 2006, conhecida como Lei de Incentivo ao Esporte, e busca estabelecer um novo e abrangente marco legal para o fomento de projetos esportivos e paradesportivos no Brasil. Uma das evoluções mais significativas apresentadas pelo PLP é a expansão da abrangência dos incentivos fiscais para todos os níveis federativos. Enquanto a LIE se restringe aos incentivos federais, especificamente sobre o IR, o PLP nº 234, de 2024, procura regular a concessão de incentivos fiscais também em âmbito estadual, distrital e municipal, incidindo sobre o ICMS, o ISS - já tem inúmeras leis de incentivo estaduais e municipais, então a gente só está reunindo todas essas leis e essas iniciativas em um único marco - e sobre outros tributos. Outra alteração fundamental no PLP reside na atualização da terminologia e das categorias de prática esportiva que podem ser beneficiadas pelos incentivos. O art. 6º do PLP substitui as "manifestações" de desporto educacional, de participação e de rendimento, presentes na LIE, pelos "níveis da prática esportiva": formação esportiva, que inclui o esporte educacional, excelência esportiva e esporte para toda a vida. Essa nova classificação harmoniza o PLP com a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023), da qual também fui Relatora. No que tange aos limites de dedução do Imposto de Renda para pessoas jurídicas, o PLP 234, de 2024, define o limite geral em 3% do imposto devido, um aumento significativo em relação aos 2% da LIE. O limite ampliado para 4% para projetos de inclusão social em comunidades vulneráveis é mantido. É importante notar a introdução de uma disposição transitória no art. 23, que estabelece o limite de dedução de 2% para pessoas jurídicas até o ano-calendário de 2027, que deve ser observado conjuntamente com o limite de 1% previsto na Lei 14.260, de 2021. Essa lei também é alterada pelo art. 22 do PLP, para ajustar os limites de dedução de Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas em conjunto com a Lei nº 11.438, de 2006.
18:00 R	As disposições transitórias para as leis subnacionais também são um ponto relevante. Com efeito, o art. 24 do PLP permite que as leis estaduais, distritais e municipais atuais de incentivo ao desporto baseadas em ICMS e ISS permaneçam em vigor até que novos dispositivos sejam editados em conformidade com o PLP. É estabelecido, contudo, o termo final de eficácia, em 31 de dezembro de 2032, para as leis anteriores à nova norma em que se converterá a proposição. A partir de 1º de janeiro de 2033, as leis dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que preveem a concessão de incentivo ao desporto com base no ICMS e no ISS deixarão de ter eficácia. Diversos aspectos da LIE foram mantidos no PLP nº 234, de 2024, entre os quais a possibilidade de dedução do Imposto de Renda por pessoas físicas, com o limite de 7% do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. As definições de patrocínio, doação, patrocinador, doador e proponente foram preservadas, assim como o detalhamento do que constitui “vinculação” entre as partes, um mecanismo essencial para prevenir conflitos de interesse. As principais vedações também foram mantidas: a proibição de que os projetos beneficiem, direta ou indiretamente, pessoas físicas ou jurídicas vinculadas ao doador ou patrocinador, e a vedação expressa da utilização dos recursos para o pagamento de remuneração de atletas profissionais em qualquer modalidade desportiva. No tocante ao controle e transparência, o PLP replica os mecanismos já existentes. A aprovação e fiscalização de projetos continuam sendo atribuições do Ministério do Esporte para incentivos federais, com a fiscalização específica pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A exigência de disponibilização de todos os recursos na rede mundial de computadores, com informações sobre origem e destinação, e a obrigatoriedade de envio de relatórios detalhados aos órgãos legislativos são mantidas e aprimoradas para abranger todos os níveis federativos. A necessidade de depositar e movimentar os recursos em conta bancária específica em instituições financeiras públicas também é reiterada, assim como a menção da Bandeira Nacional na divulgação de atividades e bens resultantes de projetos financiados. Por fim, as infrações (como recebimento indevido de vantagem, fraude, desvio de finalidade) e as sanções (pagamento do imposto não recolhido, multas e responsabilidade solidária do proponente) são mantidas de forma coerente, assegurando a responsabilização em caso de descumprimento das normas. O PLP nº 234, de 2024, está em plena consonância com os princípios constitucionais e as diretrizes da Lei Geral do Esporte, refletindo o dever do Estado de fomentar práticas desportivas como direito de cada cidadão, conforme o art. 217 da Constituição Federal. Ao permitir a ampliação dos incentivos fiscais para os âmbitos estadual e municipal, o projeto atende diretamente ao princípio da descentralização e da democratização do esporte, constantes do art. 2º da Lei Geral do Esporte. A ênfase na formação esportiva e no esporte educacional, com a destinação prioritária de recursos, alinha-se ao inciso II do art. 217 do texto constitucional e ao princípio da educação da Lei Geral do Esporte.
18:04 R	A promoção da inclusão social, especialmente para pessoas com deficiência e em vulnerabilidade social, bem como a garantia de oportunidades iguais para mulheres, conforme o art. 3º da Lei Geral do Esporte, encontra respaldo direto no princípio da inclusão. A manutenção de rigorosos mecanismos de transparência e controle na gestão dos recursos está em conformidade com o parágrafo único do art. 2º da Lei Geral do Esporte, que exige transparência financeira e administrativa, moralidade na gestão e, principalmente, responsabilidade social dos dirigentes. Desse modo, o PLP não apenas moderniza o arcabouço legal, mas fortalece o compromisso estatal com o direito fundamental ao esporte e os princípios que regem sua promoção. Finalmente, a mudança mais estrutural é que o projeto se torna uma lei complementar. O PLP estabelece pela primeira vez um padrão nacional, determinando que todos os entes federativos sigam suas diretrizes. Entendemos que as modificações propostas pela Câmara dos Deputados são positivas. No aspecto social, o projeto tem o potencial de fortalecer o esporte como ferramenta de inclusão social. Ao destinar um limite de dedução maior (4% para pessoas jurídicas) para projetos em comunidades vulneráveis (art. 9º, §4º) e vedar o uso de recursos para pagar salários de atletas profissionais (art. 6º, §2º), o PLP prioriza o esporte de base e a formação de atletas. A uniformização das regras pode facilitar o acesso de proponentes de todo o país aos recursos advindos do novo marco legal. A unificação e a fixação de tetos de dedução (art. 9º) criam maior previsibilidade para a renúncia fiscal da União. Ao revogar a lei anterior e estabelecer um novo regime, o governo consegue ter um controle mais centralizado sobre o impacto orçamentário dos incentivos. A medida pode, inicialmente, gerar incerteza para projetos que dependiam dos limites da lei antiga, mas, a longo prazo, tende a estabilizar o fluxo de recursos. A transição até 2033 para os estados e municípios é uma salvaguarda para evitar um colapso abrupto no financiamento de projetos locais. Além dos argumentos expostos, é importante ainda acrescentar reflexões adicionais que corroboram o mérito e a urgência da aprovação da matéria, considerando o impacto econômico e social do esporte. A cadeia produtiva do esporte tem movimentado cada vez mais recursos no país. Foram gerados, direta e indiretamente, mais de 1,2 milhão de empregos formais, com salários e remunerações que alimentam diversos outros setores da economia. Assim, cada real investido no esporte retorna em múltiplos ganhos, dinamizando áreas como turismo, construção civil, comércio, saúde e mídia, sendo uma fonte fundamental de todo este ciclo de prosperidade que se inicia a partir da Lei de Incentivo ao Esporte.
18:08 R	Sob o prisma do mercado de trabalho, a manutenção e ampliação dos incentivos fiscais previstos no PLP nº 234, de 2024, garantirão o fôlego necessário para que clubes, federações, organizações do terceiro setor e demais entes envolvidos continuem a contratar profissionais e manter uma cadeia complexa que vai desde técnicos e professores de base até fisioterapeutas, nutricionistas, profissionais de segurança, marketing e logística. Destaca-se também que grande parte do desenvolvimento esportivo brasileiro ocorre por meio de programas sociais que atuam nas comunidades de maior vulnerabilidade, utilizando recursos viabilizados pela Lei de Incentivo ao Esporte. Esses projetos representam o alicerce para a formação de atletas e a descoberta de talentos, além de funcionarem como espaços de acolhimento e proteção social para crianças e adolescentes, oferecendo alternativas ao abandono escolar e à violência. Sem essa base sólida, toda a cadeia superior do esporte - inclusive o alto rendimento, que tanto orgulha o país em arenas internacionais - ficaria comprometida. Investir no esporte de base significa garantir a longevidade e a sustentabilidade dos resultados esportivos futuros, ao mesmo tempo que se contribui para reduzir desigualdades sociais, melhorar indicadores de saúde e fortalecer valores como disciplina e cooperação. Além disso, a previsibilidade proporcionada pela unificação e pela padronização dos incentivos fiscais, propostas pelo PLP nº 234, de 2024, cria ambiente favorável para que empresas patrocinadoras possam planejar aportes de longo prazo. Isso é essencial para consolidar o esporte brasileiro como um setor econômico robusto, capaz de atrair ainda mais investimentos nacionais e internacionais, aumentar o consumo interno e impulsionar o turismo esportivo, outro segmento relevante que movimenta serviços de transporte, hospedagem e alimentação. Portanto, Sras. e Srs. Senadores, o projeto não apenas moderniza o marco regulatório, mas é um instrumento estratégico para consolidar o esporte como política de Estado, com benefícios que extrapolam os campos e quadras, gerando riquezas, empregos e promovendo a inclusão e a cidadania. Faz-se necessária, todavia, a apresentação de três emendas de redação com a finalidade de promover o aperfeiçoamento redacional ao longo do texto normativo e, também, para explicitar regramento orçamentário de cumprimento obrigatório para evitar qualquer insegurança jurídica. A primeira emenda tem por objetivo alinhar o texto do projeto à terminologia consolidada na Lei Geral do Esporte, promovendo a alteração da expressão “desporto” para "esporte" em todos os dispositivos em que ocorrer. A segunda emenda acresce, ao final do caput do art. 12, a expressão “observadas as metas fiscais e o disposto na lei orçamentária anual”. Isso dá essa segurança jurídica, explicitando o atendimento ao que determina a Lei - nós estamos aqui, até, com a nossa Ministra do Planejamento - de Responsabilidade Fiscal.
18:12 R	No mesmo sentido, no art. 23, acrescentamos um parágrafo único, dispondo que: para fins de cumprimento da legislação orçamentária e fiscal, o Poder Executivo federal incluirá a renúncia de receita de que trata os arts. 9º e 22 desta Lei Complementar na estimativa de receita da lei orçamentária anual a partir do exercício subsequente ao caput, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 [...]. Que é a tal... Que a tal não, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Perdão. O voto. Pelo exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, e, no mérito, por sua aprovação, com as seguintes emendas de redação, que, enfim, eu já esclareci para todos vocês aqui. É isso, Sr. Presidente. Sr. Presidente, mais uma vez, quero agradecer a sua sensibilidade, também a do Presidente Hugo Motta. Eu acho que é importante reforçar aqui a sensibilidade e o apoio dos dois Presidentes das Casas, aos Líderes, na pessoa do Senador Randolfe, do Senador Jaques e do Senador Carlos Portinho, que também é um grande defensor do esporte. E, a todos os colegas aqui, peço apoio na aprovação desse PLP 234. A Deputada Laura Cardoso também está aqui presente, o Deputado Orlando Silva... Enfim, em nome do esporte brasileiro, peço aos colegas o apoio para que possamos aprovar hoje este importante projeto para o esporte brasileiro. Obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.) (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Foi uma maratona chegar até aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao projeto, com as Emendas de nºs 1 a 3, de redação, apresentadas pela Relatora. Completada a instrução da matéria, passamos à discussão. Pela lista de oradores inscritos para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Romário. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) - Boa noite, Sr. Presidente. Está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeitamente. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir. Por videoconferência.) - Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite, Sras. e Srs. Senadores. Hoje é um dia histórico para o esporte brasileiro. Podemos dizer que a conquista de hoje equivale a muito mais do que medalhas olímpicas e troféus de campeão do mundo, que, certamente, virão à segurança de termos recursos garantidos para o apoio do esporte nacional. Depois de quase 20 anos de muita luta, finalmente a Lei de Incentivo ao Esporte brasileiro se torna permanente, sólida em nosso ordenamento jurídico. Tive a honra de ser o Relator da última prorrogação aqui no Senado, em 2022. Desde lá, já discutíamos a necessidade de torná-la perene. Foram raras as semanas em que não recebi em meu gabinete atletas e representantes de confederações e comitês esportivos para encaminhar esse processo, que hoje, graças ao Papai do Céu, chega ao fim. Agora, cada criança que frequenta centros de formação esportiva, cada pessoa que pratica alguma modalidade como qualidade de vida e cada atleta que depende desses recursos pode treinar e melhorar seu desempenho e, inclusive, pode respirar aliviado.
18:16 R	É importante salientar, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, que, para cada R$1 de recurso público aplicado no esporte, segundo o relatório do instituto Sou do Esporte, há um retorno de quase R$13 para a nossa economia. Isso sem falar nos ganhos inestimáveis em inclusão, saúde, educação e cidadania. Como ex-atleta, posso dar o meu testemunho pessoal de como o esporte transforma vidas, dá futuro e gera esperança para tantas crianças do nosso país. É a tábua da salvação e proteção dos nossos jovens contra as drogas e crimes organizados. Representa, sobretudo, uma perspectiva de cidadania para tanta gente sofrida que sonha por uma vida e um país melhor. Quero aqui parabenizar todos os Parlamentares que se juntaram e se dedicaram a essa causa, Deputados e Senadores. Quero também felicitar e registrar a presença hoje de tantos atletas e dirigentes. Como todos estamos felizes com mais essa grande conquista do esporte brasileiro, talvez a maior delas! Faço um agradecimento especial à nossa brilhante e maravilhosa, minha amiga, Senadora Leila por esse grande relatório. Quero aproveitar - apesar de que a Senadora Leila também já nomeou os que estão presentes - para registrar que estão aí os atletas Ana Moser, Ana Mesquita, Rui Campos, Estevão Lopes, Emanuel Rego, Wlamir Motta, Rafael Lane, Caio Bonfim. Quero dizer que fico muito feliz e honrado em estar participando deste momento mais do que histórico para a nossa sociedade. Muito obrigado, Obrigado, Presidente Davi Alcolumbre; obrigado, Presidente da Câmara, Motta, e todos que participaram direta e indiretamente dessa conquista, que eu tenho certeza de que é um marco para a história do esporte do nosso Brasil. Boa noite a todos! Era isso. (Palmas.) (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fora do microfone.) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito para discutir a matéria, Senador Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Como disse o Senador Romário, nosso ídolo, hoje é um dia especial, um dia histórico para o esporte brasileiro. O esporte está muito bem representado no Congresso, e o esporte não pode perder essa força aqui, porque a gente tem atletas que têm uma vivência no esporte. Eu sou um advogado esportivo, mas a gente tem o Romário, a gente tem a Leila, a gente tem, na Câmara dos Deputados, o Deputado Luiz Lima, que foi um guerreiro brigando para a aprovação desse projeto da Lei - perene, definitiva - de Incentivo ao Esporte na Câmara, que chega até aqui. E aqui é consolidado um compromisso; compromisso esse que a gente tem que enaltecer o que fez o Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner, porque ele se comprometeu a que, quando chegasse aqui esse projeto, ele daria o apoio, e deu, assim como o Presidente Davi Alcolumbre, que pautou imediatamente esse projeto. O Senado dá uma resposta importante para um projeto que transforma realmente a vida das pessoas. A Lei de Incentivo ao Esporte é fundamental. O esporte hoje responde, dentro da nossa economia, por um PIB superior ao da cultura, que tem a sua lei própria - não só a Rouanet; tem a Aldir Blanc e tantas outras que drenam recursos para a cultura. Portanto, para o esporte, a gente precisa da Lei de Incentivo ao Esporte com igual propósito. Quero registrar a participação hoje, na audiência pública, na Comissão de Esporte, de diversos atletas, de todo o setor, unido - unido, Senador Randolfe - pela derrubada de vetos à Lei Geral do Esporte.
18:20 R	Um desses vetos era justamente à lei de incentivo, e a gente, o Congresso se antecipa, honrando os compromissos que foram feitos aqui pelo Líder Jaques Wagner e pelo Presidente Davi em votar hoje. E nós aprovaremos essa lei, que é fundamental para o esporte brasileiro. Viva o esporte brasileiro, porque além dos atletas, nós temos, aqui no Senado Federal, representantes legítimos, que estão aqui defendendo o bem do esporte, da formação dos atletas, do esporte de alto rendimento e, como colocou, no texto da Lei Geral do Esporte, a Senadora Leila, o esporte para toda a vida. Viva o esporte! (Palmas.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto o Plenário se há algum Senador ainda que deseja discutir a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer apresentado em Plenário. Uma informação importante: esta matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E eu consulto as Lideranças partidárias se desejam orientar pelas suas bancadas. Como vota o Partido Liberal, Líder Izalci Lucas? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para orientar a bancada.) - O PL vota favoravelmente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Informo ao Plenário que, por tratarmos de um PLP, é obrigatório termos 41 votos favoráveis, "sim". Como vota o PSD, Senador Lucas Barreto? O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para orientar a bancada.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSD orienta o voto "sim". Como vota o MDB, Senador Fernando Farias? (Pausa.) Senador Fernando Farias, como vota o MDB? O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para orientar a bancada.) - O MDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O MDB orienta o voto "sim". Como vota o Partido dos Trabalhadores, Senadora Teresa Leitão? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para orientar a bancada.) - O PT orienta o voto "sim", Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o Progressistas? (Pausa.) Como vota o União Brasil, Senadora Professora Dorinha Seabra? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para orientar a bancada.) - O União Brasil vota "sim", Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, quando o PL disse "sim", eu não recebi as palmas, acho que... (Risos.) (Palmas.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pelo Podemos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E pagaram as palmas com juros. Foi mais forte que os outros. Parabéns, Izalci, pela estratégia. (Risos.) Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o Republicanos, Presidente Mourão? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - O Republicanos vota "sim". (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o Podemos, Líder Carlos Viana? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para orientar a bancada.) - O Podemos encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. (Palmas.) Olha, minhas palmas foram boas também, está vendo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o PDT? (Pausa.) Como vota o PSDB, Líder Styvenson Valentim? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN. Para orientar a bancada.) - Vota "sim", Sr. Presidente. (Palmas.)
18:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o Novo, Líder Eduardo Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, pelo esporte brasileiro, pela vida saudável, pela união - porque o esporte foi feito para unir, foi feito para entreter e para levar a uma vida cada vez mais integrada -, o Novo vota "sim". (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota a Maioria? (Pausa.) Líder Eduardo Gomes, V. Exa. deseja encaminhar? Ah, não, perdão. Como vota a Minoria? (Pausa.) Líder Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para orientar a bancada.) - A Minoria vota "sim", Sr. Presidente, pelo esporte brasileiro. (Palmas.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, só para orientar pelo PDT, é claro: voto "sim". (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o Governo, Líder Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo, Presidente, parabenizando o trabalho feito pelos Relatores na Câmara, e aqui pela querida Senadora Leila Barros, Leila do Vôlei, o Governo encaminha e pede o voto "sim". (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota a Oposição? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, a Oposição vota "sim". (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Izalci agora foi desleal, porque ele recebeu duas palmas, pelo PL... É, mas com a Dorinha vai ser a mesma coisa também agora. Como vota a Bancada Feminina, Senadora Dorinha? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina vota "sim", Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós temos alguns Senadores que estão participando da sessão pelo modo semipresencial e ainda não votaram. Eu vou chamar os nomes e eu gostaria de solicitar às assessorias dos partidos que pudessem informar os seus Senadores. Senador Carlos Portinho, Senador Flávio Bolsonaro, Senadora Ivete da Silveira, Senador Esperidião Amin, Senador Otto Alencar, Senador Wilder Morais, Senador Sérgio Petecão, Senador Izalci Lucas, Senador Cleitinho, Senador Efraim Filho, Senador Jader Barbalho, Senador Zequinha Marinho, Senadora Tereza Cristina, Senador Sergio Moro, Senador Laércio Oliveira. (Pausa.) Senador Esperidião Amin... (Pausa.) Senador Esperidião Amin, V. Exa. pode votar? Deixe-me aproveitar que nós estamos com um quórum de 63 Senadores - 64. Eu queria pedir a atenção de todos os Senadores e Senadoras que estão participando desta votação. Nós teremos ainda, no dia de hoje, a votação de uma medida provisória e a votação de uma proposta de emenda constitucional.
18:28 R	Eu queria pedir a atenção dos Senadores que estão votando no Projeto de Lei Complementar 234, que pudessem permanecer ainda acompanhando a sessão os que estão presentes e os que estão no modo semipresencial, porque nós teremos votações importantes, inclusive a de uma proposta de emenda à Constituição, para a qual serão necessários pelo menos 49 votos favoráveis ao texto. Então, era bom todos os Senadores e Senadoras que estão aqui agora, 67, que já votaram, acompanharem o desenrolar da sessão, porque nós vamos, em algum momento, solicitar a votação nominal de V. Exas. Concedo a palavra ao Líder Eduardo Girão. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, eu estava vendo aqui a pauta que foi divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa desde a última sexta-feira, como o senhor tem feito sempre com muito rigor - divulga a pauta na sexta do que vai ser votado... Eu não encontrei essa PEC 66 aqui e eu acho, Sr. Presidente, temerário - temerário - que se inclua, extrapauta, uma proposta de emenda à Constituição com o Plenário com a grande maioria dos Senadores fora, ou seja, excluindo o debate necessário ao processo democrático. Então, eu gostaria de fazer um apelo para o senhor, já que não está na pauta, e conversando aqui com alguns Senadores... Sr. Presidente Davi, PEC nós nunca votamos de forma remota. Só teve um caso, que foi quando o senhor era Presidente, na época da covid, e nós tivemos aquela emergência. Então, assim, votar PEC de forma remota, no último dia do recesso, no apagar das luzes, uma matéria que vai ter um impacto, que muda tudo o que foi feito pelo Senado Federal há dois anos? O Senador Carlos Portinho foi o Relator, trabalhou bastante e agora veio algo da Câmara, ontem à noite, totalmente diferente. Eu não vou nem entrar no mérito aqui, porque não tem nem como ler. Não dá para ler as coisas de última hora aqui e botar a digital. Então, eu faço um pedido para o senhor, porque, se o senhor está com a intenção de colocar essa PEC 66 fora da pauta, extrapauta, que o senhor possa colocá-la no primeiro dia em que a gente voltar depois do recesso. Coloque-a na primeira semana. Estaremos aqui, estudada a matéria, para a gente não ser atropelado. Eu faço esse pedido a V. Exa., se é que o senhor vai manter, aliás, vai manter não, vai incluir uma PEC que não estava na pauta. Isso é muito sério, porque é uma proposta de emenda à Constituição, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Líder Eduardo Girão, é até importante o questionamento levantado por V. Exa. e eu reconheço que também é importante para a reflexão dos nossos colegas Senadores e Senadoras. Na condição de Presidente do Senado, eu queria fazer uma ponderação. A proposta de emenda à Constituição não foi incluída na sexta-feira, como praxe, porque essa proposta de emenda à Constituição foi deliberada no dia de ontem na Câmara dos Deputados e foi encaminhada para cá por se tratar de um tema importantíssimo para o municipalismo brasileiro e, por que não dizer para os estados brasileiros, sobre a possibilidade de os municípios terem fôlego orçamentário e financeiro adequados para enfrentar as dificuldades que nós estamos vivendo hoje, do ponto de vista também da arrecadação.
18:32 R	Não quero entrar no mérito porque nós teremos a oportunidade de discutir o mérito da proposta de emenda à Constituição, mas esta Presidência vai decidir sobre a inclusão da proposta de emenda à Constituição num momento adequado também, Líder Eduardo Girão, com base em um requerimento assinado por 71 Senadores, ou representados por seus Líderes partidários, com o número de 71 Senadores, e eu vou submeter esse requerimento de calendário especial à deliberação do Plenário. Esta Presidência não vai incluir uma matéria tão importante sem seguir o Regimento e tendo o amparo das Lideranças que protocolaram o requerimento, que eu vou ler no momento adequado, para que nós pudéssemos incluir extrapauta. Então, a Presidência não vai incluir de ofício ou de maneira unilateral. Eu vou submeter o requerimento apresentado de calendário especial para a deliberação no dia de hoje, já que V. Exa. está certo: ela não estava pautada, como de praxe, por esta Presidência. Eu reconheço a manifestação de V. Exa. Peço a V. Exa. a compreensão de que esta Presidência colocará em deliberação o requerimento apresentado pelos Líderes, e nós vamos acompanhar a votação dos Senadores e das Senadoras, se desejarão incluir ou não, na reunião de hoje, a votação da PEC. Se o requerimento de calendário especial de inclusão extrapauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66 for rejeitado, obviamente que esta Presidência não colocará o texto em deliberação no Plenário do Senado, porque o requerimento foi rejeitado. Se o requerimento de inclusão de calendário especial e de extrapauta for aprovado, eu vou me submeter ao Regimento do Senado Federal. Então, eu queria pedir a compreensão de V. Exa. Mas eu reconheço que a ponderação de V. Exa. é pertinente, porque coloca à luz um assunto muito importante, um assunto relacionado à condição dos municípios brasileiros de quitar suas dívidas com precatórios, e os estados, da mesma maneira, e também a inclusão de questões previdenciárias, que foram um avanço gigantesco proposto pela Câmara dos Deputados. E eu reconheço que é o que está asfixiando a condição dos municípios e dos estados brasileiros de cumprirem com as suas obrigações. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, tranquilo, Presidente. Só para fazer um pequeno contraponto. Não estamos entrando no mérito ainda, mas é apenas para dizer que saiu daqui como município. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Agora, essa PEC, que não tem outro nome para se dar, a PEC do calote, vem com um monte de jabuticaba, como gosta de dizer o Presidente Lula. Vem com jabutis, que vão dar um cheque em branco - por isso que eu acho que tem que ter cautela - para o Governo Federal gastar fora do arcabouço fiscal, no ano eleitoral. É só essa ponderação. Os municípios, o.k. Se for para votar o texto do Senador Carlos Potinho, que nós votamos há dois anos aqui e aprovamos, eu voto "sim" para os municípios. Mas aqui a história é outra, completamente diferente. E os Senadores precisam saber exatamente - até para ler! Ninguém tem condição de ler exatamente o que a gente está recebendo aqui, aos 47 minutos do segundo tempo.
18:36 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Há lista de inscrição. Eu queria consultar o Senador Esperidião Amin e o Senador Oriovisto, que solicitaram pela ordem, sobre se é relacionado à matéria que nós estamos deliberando ou é relacionado à inclusão a partir de um requerimento de quebra de calendário sobre a PEC 66. Senador Esperidião Amin, o pela ordem de V. Exa... (Pausa.) Com a palavra o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Bom, se me liberou, vou falar. Primeiro, Presidente, a sessão está em andamento e eu quero, em primeiro lugar, dizer que voto com muita satisfação a favor do Projeto de Lei 234, muito bem relatado pela Senadora Leila. Segundo, eu desejo, pela ordem, tratar de um outro assunto, mas aí sobrevem à questão da PEC 66, de 2023. Eu estou recebendo aqui a informação, e peço que confiram, que houve a decisão do Ministro Alexandre de Moraes validando o decreto do IOF. Não sei se V. Exa. tem essa confirmação; o Ministro Alexandre de Moraes validou o decreto do Presidente da República sobre o IOF. O senhor lembra, eu lembro, V. Exa. praticamente, logo depois de a Câmara ter votado, submeteu ao Plenário do Senado e nós votamos. Nós votamos a favor do decreto legislativo que se insurgia contra a transformação de um imposto que é regulatório num tributo arrecadatório, e agora a mídia está informando que o decreto foi validado pelo Ministro Alexandre de Moraes. Isso eu acho que merece uma avaliação da Mesa do Senado, uma vez que o projeto foi submetido aqui à votação em regime de urgência. Eu lembro bem que o Senador Jaques Wagner tentou entrar com requerimentos e não conseguiu, e nós votamos e deliberamos. Agora uma decisão monocrática considera que o decreto presidencial estava de acordo com a Constituição, não obstante todos saibamos que o decreto contém essa mudança de conceito de imposto regulatório para imposto arrecadatório. E agora nós vamos votar uma PEC sobre precatórios sem passar pela Comissão de Justiça? Eu acho que é um excesso de precipitação da nossa parte. Eu sou a favor da PEC que trata dos precatórios, mas não sei o texto dela! Eu me sinto impedido de votar, de sorte que eu coloco esse problema, devolvo o problema da votação. Já manifestei à nossa Líder, à nossa querida Líder Tereza Cristina, que eu tenho dúvida: votar uma PEC sem passar pela Comissão de Justiça? Sem pandemia? A última vez que isso aconteceu foi com o orçamento de guerra, como se dizia, como trataram o orçamento da pandemia, em um momento obviamente excepcional.
18:40 R	Antes de tratar do pela ordem que me moveu, eu faço essa reflexão e devolvo a palavra, agradecendo a V. Exa. e me inscrevendo para, pela ordem, falar de outro assunto quando for possível. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Pela ordem, Senador Oriovisto Guimarães. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pela ordem também, Presidente, oportunamente. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Para discutir, Presidente, essa questão da PEC 66, por favor... Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vai ter o momento oportuno de discutir a PEC 66. Nós estamos votando ali... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - É só para posicionar rapidamente. A OAB de Minas Gerais, juntamente com a OAB de outros estados, tem um relatório com vários pontos questionáveis da PEC 66, em que eles estão pedindo que nós possamos ouvir mais - inclusive os advogados - para essa votação. Trago o pedido do Presidente da OAB de Minas Gerais, o Gustavo Chalfun, que me enviou um relatório muito extenso, profundo sobre esse assunto, com a preocupação dos advogados da OAB em relação ao texto como está. Eles propõem colaborar com o Senado em melhorar o texto e buscar alguns pontos que sejam de maior convergência, inclusive, para as partes todas envolvidas, Presidente. É um posicionamento oficial da OAB, que, eu acredito, o Parlamento poderia ouvir. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu estou com a palavra? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Oriovisto Guimarães, pela ordem. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Está me ouvindo, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeitamente. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Por videoconferência.) - Muito bem. Sr. Presidente, eu queria aproveitar este momento em que o Supremo acaba de decidir, contrariamente ao Parlamento brasileiro, dando razão ao Governo Federal, no que diz respeito a usar o IOF não como imposto regulatório, mas, sim, como imposto arrecadatório. Há apenas um ganho parcial, em que ele reconhece que, no risco sacado, o Governo extrapolou. Eu queria chamar a atenção, Sr. Presidente, para esta coisa horrível que são as decisões monocráticas. Sr. Presidente, nós já aprovamos aqui neste Senado uma PEC, de minha autoria, a PEC 8, em que ficou muito claro que nós queremos que o Supremo decida como órgão colegiado. O que aconteceu no dia de hoje? Um homem sozinho, o Ministro Alexandre de Moraes, em uma decisão monocrática, disse à nação brasileira: "Eu sozinho posso mais que 513 Deputados, que 81 Senadores e que a Presidência da República. A minha palavra é o fim da polêmica. Eu decido tudo". Nós temos 11 Supremos Tribunais Federais. Não é possível que nós vamos continuar aguentando isto eternamente: essas decisões monocráticas. Será que essa decisão teria sido a mesma se fosse decidido esse assunto no Plenário do Supremo? Sinceramente, eu acredito que não, que nós teríamos ganho a causa. Não é possível que a Câmara dos Deputados continue engavetando a PEC que pede o fim das decisões monocráticas, sem tirar nenhum poder do Supremo e, pelo contrário, dando poder ao Supremo, deixando ao Supremo uma situação melhor do que essa situação de ter que decidir por um homem só. Eu quero lastimar profundamente o quanto o Congresso se apequena hoje e o quanto a República se apequena hoje, porque um homem sozinho pode mais que todo mundo.
18:44 R	Sr. Presidente, dito isso, eu queria dizer que essa PEC, por mais importante que seja, por mais que beneficie municípios, por mais que seja importante, tem dois problemas seríssimos. Primeiro, nós insistimos que a lei pode revogar a lógica. Quando se trata de déficit primário, quando se trata de déficit nominal, é uma conta de menos, é quanto arrecada menos quanto gasta, o resultado pode ser negativo ou positivo. Não adianta fazer lei dizendo tal gasto conta, tal gasto não conta, pois todo gasto necessariamente conta, e o mercado leva em conta esta lógica óbvia, que é receita menos despesa. Agora, quanto ao modo, Sr. Presidente, eu tinha grandes esperanças de que, com a sua volta à Presidência deste Senado, nós não teríamos mais esta situação esdrúxula de termos que ser carimbadores daquilo que a Câmara decide. Votar um assunto dessa importância sem passar pela CCJ, votar um assunto dessa importância sem ler sequer a PEC, sem poder saber dos detalhes que foram incluídos lá na Câmara, realmente, Sr. Presidente, é renunciar a pouca importância que ainda temos neste país. É isso, Sr. Presidente. Eu lhe faço o apelo de que não coloque em votação sequer o requerimento de urgência para esse assunto. Não faz sentido. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Weverton, V. Exa. deseja... Ah, Senador Randolfe Rodrigues, pela ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, é breve. Nós estaremos, daqui a pouco, votando o Projeto de Lei Complementar 234, que é a grande conquista da história do esporte brasileiro do último período. E o Plenário do Senado e as tribunas do Senado, Presidente, estão repletos de lideranças da história e do orgulho do esporte brasileiro de ontem, de hoje e - eu diria - de sempre. Eu queria fazer o registro da presença, primeiro, na tribuna de honra do Senado, de uma das heroínas do vôlei brasileiro, a nossa querida Ana Moser, que também foi nossa Ministra do Esporte do Governo do Presidente Lula. (Palmas.) Eu queria registrar a presença também, em Plenário, do nosso querido Orlando Silva, que levou essa matéria na Câmara de Deputados e também foi Ministro do Esporte do Governo brasileiro. (Palmas.) Registro também a presença de Rui Campos, Estevão Lopes, Rafael Lane, Caio Bonfim. Registro a presença deste cidadão que tem muitas virtudes, herói do vôlei brasileiro, do vôlei de praia brasileiro, Emanuel Rego - que, entre outras várias virtudes, tem também a virtude de ser o companheiro e marido da companheira Leila, outro orgulho também do vôlei nacional -, que também é Vice-Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro. Registro também a presença do Sr. Ricardo Vidal; do Sr. Davi, da Confederação Brasileira de Vela; do Sr. Wlamir, Presidente da Confederação Brasileira de Atletismo; e da minha querida Vice-Líder Laura Carneiro, também dedicada à causa do esporte. Enfim, Presidente, eu queria fazer somente esse registro desses heróis do esporte nacional, que estão presentes aqui desde o dia de ontem, para abrilhantar e para coroar este momento histórico para o esporte brasileiro. (Palmas.)
18:48 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem, só para sequenciar aqui as homenagens feitas pelo Senador... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou conceder a palavra a V. Exa. já, já. Pela ordem, é o Senador Líder Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu tenho um pela ordem, mas eu gostaria de me somar aqui à fala do Senador Líder Randolfe em reconhecimento aqui a todos de que já foram feitos aqui o registro, de forma presencial, mas também a todos que estão nos assistindo, sabedores e conhecedores da importância que nós temos que ter para o esporte brasileiro. Eu falava, agora há pouco, ali dentro, quando olhei a forma muito firme da Senadora Leila defendendo este projeto... Antes de entrar lá na sala do Presidente, meu amigo, sempre Presidente e Deputado Ministro Orlando, eu conversava com eles, Deputada Laura, e lembrava que, se tem duas pautas que não podem, de maneira alguma, andar desassociadas da educação, são a cultura e o esporte - o esporte e a cultura. Se nós compreendermos isso, isso vai fluir para, daqui a pouquinho, começarmos a perceber que, quanto mais se investiu no esporte e mais se investiu na cultura, menos problemas nós vamos ter nos presídios com a violência urbana e com tudo o que nós temos aí instalado. É claro que é um processo de construção. Eu quero parabenizar, dando-lhe aqui as minhas homenagens, Senador Randolfe, a nossa Senadora Leila, que conduziu isso de forma muito forte aqui dentro, junto ao Líder Jaques Wagner, junto ao Líder Randolfe e a todos aqui desta Casa, que compreenderam a sua importância. (Intervenção fora do microfone.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - O Senador Randolfe pediu para também incluir aqui nos registros o nosso Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos, que está aqui presente, com Roseane Estrela e todos os dirigentes. Mais uma vez, viva o esporte brasileiro! Parabéns. Aqui nós vamos fazer também toda uma força-tarefa hoje para votar a PEC 66, para atender os nossos Prefeitos, os nossos dirigentes municipais que estão lá embaixo, quase fechando a porta, e que precisam do apoio do Congresso Nacional e do Governo. Essa PEC é importantíssima, Presidente Renan, para que se possa dar fôlego e condição para que o nosso gestor possa tocar a sua municipalidade. Por último, eu quero pedir, Presidente, por conta do prazo, que o senhor inclua, logo no final aqui da sessão, o Requerimento, extrapauta, 562, de 2025. Ele, que atingiu as assinaturas necessárias, é do Senador Eduardo Gomes e requer uma sessão especial agora, no dia 10 de setembro, para comemorar os 20 anos de fundação do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura. Ele tem como missão central promover a integração das escolas de magistratura, viabilizando a troca de experiências, o compartilhamento de boas práticas e os debates relevantes do aperfeiçoamento da magistratura estadual. Então, esse é um pedido do Colégio da Magistratura no Brasil. Já temos aqui esse requerimento para fazer essa sessão especial. Eu gostaria de pedir a V. Exa. que apreciasse também esse requerimento. Era isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Eduardo Girão. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em seguida, a Senadora Líder Tereza Cristina. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - É apenas para saudar também a presença do Emanuel - Deus conosco aqui, não é? Quero saudar a presença dele aqui nessa aprovação importante que nós vamos fazer, acredito que por unanimidade, para o esporte brasileiro.
18:52 R	Mas eu também queria registrar a presença de dois Deputados amigos, irmãos, que se dedicam bastante à causa do esporte e a outras: Luiz Lima - ele tem o mesmo nome que o meu: Luiz Eduardo - e Mauricio Souza, o Mauricio do Vôlei. A gente fica muito feliz, Deputados, porque têm feito um grande trabalho. Sejam muito bem-vindos ao Plenário do Senado Federal! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Tereza Cristina e, em seguida, pela ordem, Teresa Leitão. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Presidente, é somente para colocar o voto "sim" do PP. Eu não estava aqui. Então, coloquem também, por favor, o voto "sim". Cumprimento aqui a Senadora Leila e falo da satisfação de ver, finalmente, este projeto aprovado. Parabéns pela resiliência e pela persistência por uma coisa tão boa para o esporte brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente. O meu assunto é outro, mas, sem sombra de dúvidas, o rol de apartes que ocorreu agora tem muita relevância em relação à questão do projeto do esporte, da Lei Geral do Esporte. Eu, como educadora, tenho que aplaudir isso, porque o esporte de base leva muito nossos jovens e adolescentes - não é, Senadora Leila? - a terem o chamado segundo turno, de que nós também sabemos da sua importância. Ao mesmo tempo, eu espero que seja votada hoje a PEC 66 para alívio e satisfação de todos os Prefeitos que estão acompanhando. Nesta última sessão do Senado, com este Plenário tão florido com tantos visitantes, eu não queria deixar passar e fazer um registro do outro lado da ponta do que nós estamos debatendo aqui e que diz respeito ao Programa Bolsa Família, o maior programa de inclusão jamais visto aqui no Brasil. Eu quero compartilhar com todos vocês os resultados de um estudo da The Lancet, reconhecida como um dos principais veículos de divulgação científica em saúde pública, que revelou que o Programa Bolsa Família evitou, entre 2004 e 2019, mais de 700 mil mortes e 8 milhões de internações hospitalares, com efeitos especialmente significativos entre crianças menores de cinco anos, da primeira infância, portanto, e idosos com mais de 70 anos. Além disso, a pesquisa mostra que a mortalidade infantil caiu 33% e que as internações de idosos acima de 70 anos foram reduzidas pela metade, graças ao Bolsa Família. Os pesquisadores avaliaram dados de 3.671 municípios, representando mais de 87% da população brasileira. Quero saudar os pesquisadores Rômulo Paes, do Centro de Estudos Estratégicos da Fiocruz, Daniella Cavalcanti, da Universidade Federal da Bahia, e Davide Rasella, da Universidade de Barcelona, que conduziram esta pesquisa intitulada "Efeitos do programa brasileiro de transferência condicionada de renda na saúde ao longo de 20 anos e projeções até 2030: um estudo retrospectivo de análise e modelagem". A análise mostra que o Bolsa Família não apenas aliviou as dores da pobreza, mas promoveu melhorias reais e sustentáveis na saúde do nosso povo.
18:56 R	Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Quero parabenizar a Senadora Leila e dizer para você, Senadora, que isso é importante, como nós já colocamos, para lar de idoso, para criança e adolescente, para poder passar parte do Imposto de Renda, mesmo que for um percentual pequeno. Eu peço aos empresários e às pessoas, na declaração do Imposto de Renda, que escolham essas instituições para fazer o repasse, porque é muito mais fácil chegar direto às instituições do que chegar ao Governo Federal, para que depois esse dinheiro seja repassado. Parabéns, Senadora, e sucesso! E o esporte só é saúde e vida e tira muitas crianças da rua. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Gostaria de aproveitar e registrar a presença, no Plenário do Senado Federal, do nosso querido amigo e Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente Hugo Motta. Seja bem-vindo, Presidente! (Palmas.) Convido V. Exa. para se juntar a nós aqui, na mesa dos trabalhos - uma presença ilustre. (Pausa.) Eu queria consultar o Plenário. Nós temos uma lista de 35 Senadores e Senadoras inscritos para seu pronunciamento. Vou encerrar a votação. Posso encerrar a votação? (Pausa.) Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Palmas.) (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 74 Senadores; NÃO, nenhum. Está aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 3, de redação. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.) Item extrapauta.
19:00 R	Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, de autoria do Senador Jader Barbalho e outros Senadores, que altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos estados, dos municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Peço a atenção do Plenário. (Pausa.) (Palmas.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria a atenção do Plenário. (Pausa.) Eu gostaria de pedir, por gentileza, a atenção do Plenário para eu fazer a leitura do requerimento que foi apresentado à Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 571, de 2025, de autoria dos Líderes, que solicita calendário especial para a votação da proposta. A Presidência submeterá o requerimento de calendário especial à votação simbólica. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. É só para registrar meu voto. Não deu para digitar aqui. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ficará registrado e consignado. A Relatora está aqui, ela acompanhou o voto de V. Exa. nesta matéria. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fora do microfone.) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou colocar em votação o requerimento, vou submeter o requerimento à votação simbólica. Peço a atenção do Plenário. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, passa a tramitar com calendário especial e será submetida à deliberação na sessão deliberativa de hoje. Registro os votos contrários do Senador Mourão e do Senador Girão. E contrário, também, da Senadora Damares. (Pausa.) Deixem-me trazer uma informação ao Plenário. Senador Líder Carlos Viana, nós ainda vamos deliberar uma medida provisória que estava pautada para hoje. Nós incluímos a Medida Provisória 1.293, porque o prazo de vigência da medida provisória expira no período do recesso branco.
19:04 R	Ela trata do soldo dos militares, Presidente Mourão, e, por solicitação de V. Exa., a Presidência incluiu a matéria na votação do dia de hoje. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Primeiro, quero saudar a presença do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta, aqui no Plenário do Senado Federal, mas, ao mesmo tempo, aproveitar a presença dos dois aqui, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, o senhor, Presidente Davi, Presidente do Congresso Nacional. Acabamos de ser surpreendidos, pelo menos de nossa parte, alguns Senadores aqui e a população brasileira, sobre a decisão monocrática do Ministro Moraes com relação ao decreto do IOF. Eu pergunto para os senhores, Presidentes reunidos aqui em um momento ímpar desse: o Senado e a Câmara, o Congresso, vão ficar inertes em relação a uma votação que nós fizemos aqui, 513 Deputados, 81 Senadores? O Congresso vai aceitar isso dessa forma? Qual vai ser a resposta para a população brasileira de algo que é nossa prerrogativa, que é o trabalho que a gente se propôs a fazer? Eu gostaria de saber, Sr. Presidente, que o recesso começa amanhã e eu acredito que, se nada for feito em relação a uma reação a essa invasão de competência, de uma decisão soberana nossa, é melhor estabelecer o recesso prolongado até o ano que vem, faz o recesso até o ano que vem, porque do que é que adianta o Congresso, do que é que adianta o Senado, do que é que adianta a Câmara, com todo o respeito aos Presidentes? Faço essa pergunta com muito respeito, Sr. Presidente. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Se me permite um aparte, Sr. Presidente. (Pausa.) Realmente, aproveitando essa ilustre visita do nosso Presidente da Câmara, não é só a questão das decisões monocráticas, é também, Senadora Damares, como a senhora falou agora, a anistia. Porque, num sistema em que há freios e contrapesos, se há uma violação das nossas decisões pelo STF, o que tem acontecido constantemente, nós temos que dar a resposta aqui no Congresso. É freio e contrapeso. Vai decidir por decisão monocrática sem ouvir o seu próprio colegiado - no caso do IOF, o Ministro Alexandre de Moraes -, sem respeitar 513 Deputados, 81 Senadores, que representam o povo, que foram eleitos, e os seus estados? Então, tem que ter uma resposta. Está lá na Câmara. Que pelo menos tenha que um Ministro consultar o seu colegiado, porque senão democracia aqui não é, porque o princípio da democracia, da separação dos Poderes, nos dá a função legislativa. Se houvesse inconstitucionalidade, ela seria, na verdade, em pegar o imposto que é regulatório e transformar em um imposto arrecadatório. Isso é básico. Qualquer estudante de direito sabe, não precisa ser Ministro. Agora, se ele acha que tem a vontade acima do Parlamento, o Parlamento tem que dar uma resposta. Presidente Hugo Motta, com todo o respeito a V. Exa., e não à toa tenho certeza de que Deus lhe trouxe aqui hoje, tem que dar uma resposta. E se precisar outra, tem outra lá. Tem mais de três projetos ou quatro que nós aprovamos aqui e mandamos que ajudam no sistema de freios e contrapesos, inclusive a própria anistia, porque o Congresso está sendo desafiado a todo momento!
19:08 R	(Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Às vezes a gente tem que estressar uma negociação - isso a gente está vendo agora - para trazer todos à mesa. Não fizemos isso antes, temos que fazer agora! Aliás, o Senador Renan, ao lado - estou olhando e lembrando - é um caso conhecido! V. Exa. rasgou uma intimação. Às vezes, é assim que tem que ser feito, tem que peitar para chamar à mesa! Agora a gente vai se conformar? Amanhã, a gente aprova hoje aqui a Lei de Incentivo ao Esporte, vai lá o Ministro dá uma canetada sozinho e diz: "Não, essa lei não vale não!". A gente vai se conformar com isso? Então, com todo o respeito, o maior respeito a esta Casa, mas a gente também precisa defender esta Casa, defender a democracia, defender a divisão dos Poderes. Cada um no seu quadrado e nas suas funções. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, questão de ordem. Eu sei que talvez seja indelicado porque o nosso Deputado - futuro Senador, não sei ainda - está aqui visitando a gente, comemorando o projeto do esporte, mas eu também não poderia deixar, Presidente... Nós estamos votando uma PEC agora, a 66, e um dos itens é exatamente em função de uma decisão do Supremo. O Supremo tem decidido que várias despesas estão fora do arcabouço fiscal, como fez com várias coisas, inclusive agora, com o reembolso dos aposentados e pensionistas, com o salário-maternidade... Tem uma série de decisões. Porque aí não precisa mais de orçamento, o Supremo decide tudo. Então, eu faço das palavras dos meus colegas também as minhas palavras, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jaime, um minuto, por gentileza. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Eu quero aqui, Senadora Damares, neste momento, parabenizar mais uma vez a senhora por essa excelente, como é que eu vou dizer para vocês... O que nós tivemos hoje na sua Comissão foi de chorar para quem assistiu e viu pelo Brasil. Quero dizer aos Srs. Senadores e aos Srs. Deputados Federais, no meu estado são dez crianças cujos pais estão foragidos depois de ficarem nove anos na cadeia. Nove meses. Ficaram nove meses presos e agora foram condenados a 14 anos de prisão pelo "Rei" Alexandre de Moraes. É um rei. Ele não se compara a Deus, ele está acima de Deus. Eu quero dizer para vocês que nós temos dois Presidentes agora aqui na nossa Casa: o Presidente Davi Alcolumbre e o Presidente Hugo Motta. Os outros dois Presidentes foram omissos e não colocaram essa anistia em votação. Eu espero que vocês coloquem essa anistia em votação, apesar de que o "Rei da Toga" é capaz de cancelar isso também, porque, sobre essa situação do IOF - eu quero que fique claro para o povo brasileiro que eu nem vou falar como político, mas como empresário, como cidadão comum -, é vergonhoso o que está acontecendo aqui neste Senado! É vergonhoso! Isso aqui... Não precisa dar recesso até dia 5, vai todo mundo para casa! Eu concordo em ficar o restante do mandato sem precisar vir aqui, porque não há necessidade de votar. O que for votado aqui... (Soa a campainha.)
19:12 R	O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... nesta Casa e na Câmara dos Deputados vai ser nulo pelo Supremo Tribunal Federal. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Relator está aqui, na tribuna. Eu vou conceder a palavra ao Senador Jaques Wagner... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Não, eu vou para a tribuna. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, tá. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Eu só quero falar sobre o tema de que estavam falando. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, eu concedo a palavra a V. Exa. pela ordem também, e, em seguida, vou designar V. Exa. Relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 66. (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) - Não, apenas eu queria esclarecer que essa matéria, que agora teve a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, na verdade, teve conflito entre dois Poderes. Não se trata aqui de anular a decisão deste Congresso Nacional. E eu estou muito à vontade, Presidente Davi, porque, mesmo como Líder do Governo, quando o Presidente Rodrigo Pacheco propôs a emenda constitucional do voto monocrático, eu votei com a minha consciência e votei a favor da emenda, ajudando a aprová-la. Então, estou lembrando isso... Apesar de ser Líder do Governo. Então, estou lembrando isso só para dizer que há dois entendimentos: o Presidente entende que a prerrogativa é dele; este Congresso Nacional entendeu que o Presidente exorbitou na sua competência. Foram ao Supremo Tribunal Federal para dirimir... Na verdade, o Governo foi ao Supremo Tribunal Federal para perguntar, e não para se insurgir contra o PDL, mas para perguntar se era constitucional a atitude do Presidente. O Ministro Alexandre de Moraes entendeu que é constitucional, que é prerrogativa, apesar de ter aprovado não integralmente o decreto da Presidência da República, porque retirou o risco sacado. Então, é evidente que os colegas têm todo o direito, a Casa aqui é do contraditório, mas eu só queria lembrar que houve um conflito entre dois Poderes, e o terceiro Poder foi chamado para fazer uma arbitragem. Não se trata de anular a competência do Congresso, mas de dirimir um conflito de interpretações sobre o que é o decreto sobre o IOF. Então, é evidente, o Congresso, por sua maioria, entendeu que exorbitou-se; a Presidência da República, digo, o Governo, entendeu que não exorbitou. Alguém precisa arbitrar. E foi-se ao Supremo Tribunal, que é a Casa protetora, defensora da Constituição brasileira. Eu entendo a insurgência de vários colegas aqui, mas eu só estou dizendo que, toda vez que surgir uma disputa de interpretação, alguém terá que dirimir, e, nesse sentido, a única instituição que pode dirimir é o Supremo. Era só para esclarecer, respeitando o direito do contraditório e, eu diria, da insurgência que foi feita aqui. Eu não acho que o Supremo está tirando as prerrogativas do Congresso Nacional, mas, repito, no caso de um contraditório, ele foi provocado a se posicionar. Ele precisa se posicionar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Wagner, V. Exa. me perdoe.
19:16 R	O Senador Esperidião Amin pediu pela ordem aqui, e, para cumprir, como ele está no modo semipresencial, eu vou conceder, como último inscrito, a palavra para ele e, em seguida, faço a designação de V. Exa. Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, em primeiro lugar, eu queria registrar o meu voto. Eu estava desabilitado naquele momento - é a informação que eu recebi. Então, eu quero registrar o meu voto contrário ao requerimento de urgência. A resposta que eu tive foi esta: desabilitado. Mas não posso deixar de fazer um comentário a propósito deste assunto, que é a decisão do Ministro Alexandre de Moraes. Em primeiro lugar, quero manifestar, mais uma vez, de público o meu profundo respeito ao Senador Jaques Wagner - ao Senador Jaques Wagner -, que, corajosamente, dando uma demonstração de democrata, votou a favor da proposta de emenda à Constituição, que aprovamos aqui com 52 votos, contra a vigência imediata de decisões monocráticas. Ele tem autoridade moral para falar sobre este assunto. Não tem autoridade moral para falar sobre este assunto a Câmara dos Deputados, que está, desde 2023, sobranceiramente sentada sobre esta PEC. Portanto, a quem estamos assistindo? O Senador Jaques Wagner tem razão. O Senado deliberou, a Câmara, de vez em quando, ameaça, às vezes volta atrás e não delibera sobre este assunto. E as decisões monocráticas fazem isto mesmo: derrubam o que 383 votos lá e a unanimidade aqui decidiram a respeito do projeto de decreto legislativo sobre o IOF, com o inteiro empenho de V. Exa., Presidente Davi Alcolumbre - foi o senhor que trouxe o projeto para cá, passou por cima do requerimento do Senador Jaques Wagner, botou em votação e nos fez pensar que nós podíamos decidir. E finalmente, quero dizer, como estudante de Direito - formei-me há 55 anos, vai fazer 55 anos... Eu aprendi, naquela época, Senador Renan, que a tal Magna Carta... Lembra-se da Magna Carta? Em 1215, há 810 anos, na Inglaterra, nasceu o Parlamento para impedir que o rei criasse ou aumentasse impostos, apenas com a sua vontade. Naquela época, eram os ricos que pagavam impostos; agora, quem paga mais impostos é o mais pobre, porque nós temos um sistema tributário regressivo. E a cada 37 dias temos tido a majoração de impostos no Brasil, nesses dois anos e meio. Portanto, agora, está ardendo no Senado, Presidente Davi, é por V. Exa. - por V. Exa. -, que botou para votar em regime de urgência. Eu votei a favor. A Câmara também votou em regime de urgência - 383 votos. E isso tudo foi dissolvido por uma decisão monocrática; não foi do Supremo. O Supremo nós respeitaríamos, o Colegiado falou. Ele ainda foi árbitro. Ontem, o Ministro Alexandre de Moraes foi árbitro: "O que pensam o Congresso, o Senado, a Câmara e a Presidência da República, para eu decidir?". Não entraram em acordo e ele tomou uma decisão. E, como professor de direito constitucional, esqueceu a Magna Carta; a Magna Carta que nasceu e que, com ela, nasceu o Parlamento.
19:20 R	A vontade do rei ou do Presidente da República prevalece mesmo quando se trata de arrecadar impostos, porque o que o decreto do Presidente da República fez e faz com o IOF é arrecadar impostos para tapar o buraco do caixa em 2025 e 2026. Eu vou dormir muito preocupado, mas acho que V. Exa., como Presidente do Senado, nós todos, os Senadores, os Deputados Federais e o Presidente da Câmara, deveríamos refletir com humildade e com realismo a respeito disso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Jaques Wagner para proferir o parecer de Plenário sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 66. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimentando todos os colegas, Senadoras e Senadores, passo a ler o relatório e, para poupar a todos, passo a ler a partir da análise. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, já descrita anteriormente. Os requisitos de admissibilidade referentes à constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa encontram-se plenamente cumpridos. Quanto à constitucionalidade, a PEC observa a competência da União para dispor acerca de parcelamentos especiais, sejam eles previdenciários ou gerais, do regime jurídico de precatórios, de desvinculação de receitas, de normas gerais de correção e juros aplicáveis às condenações da Fazenda Pública e de marcos fiscais. Cumpre também competência legislativa do Congresso Nacional, nos termos do art. 48 da nossa Constituição. Ademais, não se vislumbra, no conteúdo da proposição, qualquer violação às cláusulas pétreas dispostas no §4º do art. 60 da nossa Constituição Federal ou às demais disposições constitucionais materiais. Não há ainda qualquer hipótese formal que impeça sua discussão e deliberação. Quanto à regimentalidade e à técnica legislativa, não há qualquer afronta ao Risf ou às disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Ainda quanto à juridicidade, a proposição inova o ordenamento jurídico e é dotada de abstração, generalidade e coercitividade. Avança-se, então, ao mérito desta PEC. Em relação ao novo regime jurídico para o pagamento de precatórios, trata-se de uma grande conquista para todos os entes subnacionais, sejam os municípios, os estados ou o Distrito Federal - não é à toa que esta Casa está repleta de lideranças dos nossos queridos municípios, lideranças de Prefeitos e Prefeitas.
19:24 R	Os limites instituídos a partir do §23 do art. 100 da Constituição Federal permitirão que os entes tenham previsibilidade sobre o quanto precisarão pagar com precatórios em cada exercício e, tão importante quanto isso, também permitirão uma maior destinação de recursos para áreas essenciais, como saúde, educação e segurança pública. Além disso, o novo regime jurídico traz consigo garantias para o pagamento tempestivo dos precatórios, tanto através de linhas de crédito específicas abertas pelas instituições financeiras estatais da União, como também pela responsabilização dos gestores que não mantiverem os pagamentos em dia a partir das disposições das Leis de Responsabilidade Fiscal e de Improbidade Administrativa. A fixação do índice de correção e juros dos precatórios da União, estados, Distrito Federal e municípios com o menor valor entre a Selic e o IPCA mais 2%, calculado de forma simples, é uma importante conquista para a administração pública brasileira, pois garante que as dívidas dos precatórios não cresçam de maneira exorbitante e comprimam, cada dia mais, os orçamentos de áreas prioritárias para a população. A PEC também confere uma oportunidade única para a regularização das dívidas previdenciárias dos estados, Distrito Federal e municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social e com o Regime Geral de Previdência Social. Abre também a oportunidade de regularização das dívidas dos consórcios públicos intermunicipais com o Regime Geral de Previdência Social. O parcelamento com o RGPS será feito em 300 prestações mensais, prorrogáveis por mais 60, mediante limitação da parcela a 1% da receita corrente líquida e correção em juros dados por IPCA mais 0% a 4%. Assim, tanto o prazo de 30 anos quanto o critério para a correção em juros são absolutamente favoráveis para a garantia da saúde fiscal dos seus entes subnacionais. Esse parcelamento permitirá que inúmeros municípios regularizem suas contribuições para o RGPS e obtenham o Certificado de Regularidade Previdenciária, necessário para recebimento de transferências voluntárias da União e para a contratação de empréstimos e financiamentos com instituições financeiras federais, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.717, de 1998. O parcelamento com os respectivos RPPS segue as mesmas linhas, com 300 prestações mensais, e está condicionado à adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária do Ministério da Previdência Social, uma importante iniciativa que visa assegurar o equilíbrio financeiro e a higidez atuarial dos RPPS. Ainda em relação aos RPPS, o art. 6º desta PEC corrige o problema da cobrança da contribuição para o PIS-Pasep sobre as receitas desse regime, uma vez que isso constituía uma evidente distorção, pois tais receitas devem ser destinadas exclusivamente para o pagamento de benefícios previdenciários.
19:28 R	A PEC também atualiza a redação do art. 76-B do ADCT para fixar a desvinculação de receitas em 50% até 2026 e 30% de 2027 a 2032, além de desvincular, nesse mesmo período, o superávit financeiro dos fundos públicos instituídos pelos municípios. Desse modo, a PEC confere flexibilidade financeiro-orçamentária aos gestores municipais, para que eles possam dar prioridade às demandas mais urgentes da população e aos projetos estruturantes que estejam sendo levados adiante nas respectivas gestões. A PEC ainda confere uma possibilidade de parcelamento das demais dívidas dos municípios com a União por 360 meses, nos mesmos termos do Propag. Trata-se, portanto, de uma possibilidade de renegociação ampla, que visa resolver, de forma definitiva e duradoura, a questão dos débitos dos municípios e dar a tais entes as melhores condições possíveis para que conduzam suas políticas públicas de atenção à população. Em relação às alterações voltadas aos marcos fiscais da União, ou seja, aqueles que alteram o art. 165 da nossa Constituição, considero positivo o compromisso do Governo de positivar, no texto da Carta Magna, trechos que já haviam sido discutidos no Supremo Tribunal Federal, com relação ao regime do pagamento de precatórios. As despesas excluídas do teto de gastos não gerarão aumento direto de espaço fiscal, e o esforço é tão somente para dirimir a ambiguidade de entendimento quanto à sujeição dos precatórios às metas fiscais de 2026, além de trazer um regime seguro e progressivo para o retorno da incorporação dessas despesas à apuração da meta de resultado primário. Esperamos assim encerrar as discussões quanto ao tema e retomar o regime já consagrado de apuração das metas fiscais. Ainda, durante o exercício de 2025 a 2030, até 25% do superávit financeiro das fontes de recursos vinculadas aos fundos públicos do Poder Executivo da União poderão ser destinados aos respectivos projetos estratégicos ou ao financiamento reembolsável de projetos relacionados ao enfrentamento e à mitigação da mudança do clima, à adaptação a essa mudança e a seus efeitos, bem como à transformação ecológica. Trata-se de mudança que permitirá à União fomentar projetos de grande relevância ambiental, sem descuidar da sustentabilidade, a médio prazo, dos fundos, pois todos os financiamentos serão feitos de tal modo que, a partir de 2031, os valores sejam devidamente devolvidos. Por fim, cumpre destacar que essa PEC é uma grande conquista do movimento municipalista brasileiro - aqui, mais uma vez, eu cumprimento aqueles que aqui o representam e que nos acompanham -, uma trajetória de prosperidade para todos os nossos munícipes. O voto. Ante o exposto, manifestamos pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição, PEC nº 66, de 2023, de autoria do Senador Jader Barbalho, e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 66, de 2023. É esse o relatório, o voto.
19:32 R	Eu espero que mesmo os colegas que estejam acompanhando esta sessão virtualmente possam contribuir para a aprovação da PEC e pacificar a relação federativa no nosso país, resolvendo por prazo definitivo, ou pelo menos prolongado, as questões dos débitos dos estados e municípios com a União. É esse o meu voto, Sr. Presidente, e eu quero enaltecer todos os Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas Federais que participaram, eu diria, dessa epopeia que se conclui, espero, no dia de hoje. Parabéns a todos os Prefeitos, Prefeitas e às entidades que os representam, e aproveito para cumprimentar o Prefeito Presidente da União dos Municípios da Bahia, Prefeito Wilson Cardoso, da cidade de Andaraí. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável à proposta. Passamos à discussão da proposta, em primeiro turno. Há oradores inscritos para discutir a matéria. Concedo a palavra ao Senador Líder Izalci Lucas para discutir a matéria. Em seguida, Eduardo Girão, Esperidião Amin e outros Senadores. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, antes da lista dos oradores, se V. Exa. me permite, e sem embargo, obviamente, da discussão, para atender, inclusive, os Prefeitos que estão assistindo e vieram a esta sessão, V. Exa. não poderia abrir o painel para iniciar a votação? Sem embargo da discussão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Não, Presidente, eu discordo, com todo o respeito ao meu colega Randolfe - chegamos juntos aqui ao Senado -, mas, Presidente... (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, Líder Girão, eu recolho a solicitação feita pelo Líder Randolfe Rodrigues, mas eu vou cumprir a regra regimental. Eu vou aguardar os oradores inscritos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu quero apoiar o Senador Randolfe Rodrigues. Já foi lido o relatório, eu tenho acesso, nada impede de ter o painel aberto para quem quiser votar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jayme, V. Exa. está inscrito, eu vou retirar a lista de inscrição, que ajuda. Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Aí não, né, Presidente? (Risos.) Aí está jogo duro, hein? Tem que tirar todo mundo, e aí eu concordo, está bom? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro, em função do acordo que foi celebrado, o PL vai votar favorável, ressalvados os destaques. Tem um destaque do Senador Rogerio Marinho e um destaque também promovido pelo Senador Girão, que faz parte do bloco. Primeiro, quero registrar algumas questões que são importantes. Primeiro ponto: a PEC. Lá na Câmara, esse processo foi para a CCJ, houve uma discussão na CCJ, criou-se uma Comissão Especial e foi votado normalmente. Aí, chega aqui, não dá nem para ler. Eu tenho aqui algumas observações, mas é evidente que se eu tivesse mais tempo eu iria encontrar mais coisas. Então, a gente precisa ter tempo. É lógico que a gente sabe das dificuldades dos Prefeitos e a gente tem que reconhecer as dificuldades dos municípios. Temos que votar, sim. Agora, o que acontece aqui e é importante? Primeiro, sobre essa PEC, quando foi lá atrás, no Governo Bolsonaro, aqui o discurso foi de que era o maior calote do mundo; a PEC do calote. Essa aqui - eu perguntei ali qual é o superlativo de calote - é muito mais do que calote. Os servidores - e Brasília tem muitos servidores - podem tirar o cavalo da chuva, não vão receber mais precatório. Daqui a 20 anos, provavelmente comecem a discutir, inclusive com um problema: foi aprovada, no Senado, a Selic. Para quê? Para exatamente se ter uma consistência de que tudo no Brasil será Selic. É lógico que... a Selic está em 15%; não tem sentido. Então, aqui passa para o IPCA e 2%. Perfeito. Todos vão optar por isso.
19:36 R	Agora eu pergunto a quem já foi Prefeito - eu não fui ainda; nem Governador, nem Prefeito -: se você tem uma dívida de 2% mais IPCA e tem uma outra dívida com a Selic, qual a que o Prefeito vai pagar primeiro? A da Selic, para ficar livre da Selic, ou seja, vão postergar todos os pagamentos que têm juros de 2% e IPCA. Então, quem tem precatório esquece. Não recebe mais. Essa alteração da Selic vai na contramão da unificação da Selic como taxa básica de atualização monetária e juros moratórios. Esse é o discurso do Governo. Então, acabou essa questão. Nós vamos ter agora correções... De cada coisa, uma correção diferente. Segundo: essa questão da depreciação do valor. Como eu disse aqui, daqui a 20 anos, com o IPCA a 2% e a Selic de 15%, o cara não vai receber mais. Vai ser um valor pequeno. Aqui ainda temos alguns problemas. É tanta observação... No texto da Câmara, há a hipótese de acordos diretos de pagamento em parcela única de precatórios, em Juízos Auxiliares de Conciliação de Pagamento de Condenações Judiciais contra a Fazenda estadual, municipal e do Distrito Federal. Essa medida viola o princípio da ordem cronológica de pagamento e apresenta severos riscos à impessoalidade. Isso aqui dá ao Prefeito, ao Governador a possibilidade de pagar para os amigos e não pagar para outros, não obedecendo à questão cronológica. O texto da Câmara exclui as despesas com precatórios e requisições de pequeno valor no regime fiscal da União a partir de 2026 e os recoloca no ritmo de 10% ao ano a partir de 2027. A prática de excluir despesas de apuração de resultados... Isso aqui é um gato - não vou chamar de jabuti; vou chamar de gato - para se arrumar R$12 bilhões. E esse aqui trata disso. O Governo está pegando a correção de janeiro a junho e colocando-a no ano seguinte. Acho até que tem problema aí de inconstitucionalidade, mas tudo bem. Isso não é correto, vamos dizer assim. Enfraquece a disciplina fiscal do país, constrói uma política macroeconômica inflacionária, entende? O texto da Câmara permite que as gestões municipais utilizem todo o valor acumulado até hoje em fundos públicos municipais para financiamento de políticas de saúde, educação, adaptação de mudanças climáticas. Tal prática é temerária, pois há fundos com finalidades diversas, inclusive para o enfrentamento de eventos inesperados. Direcionar esses recursos indiscriminadamente à política pública atual sem análise do mérito de cada fundo compromete a estratégia de longo prazo e privilegia o gasto imediato. O texto da Câmara, no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, encerra a formalização da Selic - é o que eu estava dizendo aqui - como taxa aplicável à correção monetária de juros. Então, trata dos requisitórios que envolvem a Fazenda Pública Federal. Esta mudança acarreta efeito sistêmico sobre o funcionamento da máquina pública e também do Poder Judiciário. E aqui, eu vou chamar alguns colegas para a gente pensar em fazer uma CPI dos precatórios. Ninguém aguenta mais esse crescimento indiscriminado de precatório. Alguma coisa está acontecendo, porque todo ano há um crescimento fantástico na questão dos precatórios.
19:40 R	Isso aí é feito... Tem município que nem recorre. Os municípios não recorrem, os estados não recorrem, e aí esses precatórios vão crescendo. Então, acho que merece aí... Já foi feita uma CPI aqui, alguns anos atrás, e deu muita confusão. Acho que está na hora de fazer outra. O art. 4º da Câmara cria um parcelamento genérico de dívidas de entidades municipais com a União no prazo de 20 anos. O art. 6º inclui na PEC uma matéria tipicamente infraconstitucional, referente à base de cálculo do PIS-Pasep. Por fim, registro ainda que o texto da Câmara ocasiona um significativo impacto financeiro-orçamentário sobre a União, porém não traz, aqui, a estimativa do valor, ou seja, isso viola o art. 103 do Ato das Disposições Constitucionais, e pode ser suscitado, inclusive, com o fundamento da inconstitucionalidade dessa PEC. É só alertando aqui para esses problemas, que foram completamente modificados na Câmara. O texto que saiu do Senado não tem nada a ver com o que está aqui, que nós estamos votando hoje. Então, é óbvio que os Prefeitos estão aí com razão: não têm recurso para pagar os precatórios. Mas, aqui, os servidores aqui do DF - têm servidor federal, local, municipal aqui - não vão receber mais precatórios. Ou seja, daqui a 20 anos, provavelmente com um valor irrisório, em função dessa correção. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao próximo Senador inscrito para discutir a matéria, Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, brasileiras e brasileiros que nos acompanham nesta última sessão - a sessão derradeira do primeiro semestre -, já caminhando para o recesso a partir de amanhã. Olha, para começo de conversa, falando um português bem claro: não sei quanto aos demais colegas - e respeito a posição de cada um, isso faz parte da democracia -, mas eu me sinto desrespeitado com uma matéria dessas chegando no apagar das luzes. Olha só a gravidade disso: uma proposta de emenda à Constituição! É o tipo da coisa que não pode ser banalizada. É uma proposta de emenda à Constituição do nosso país! Ela chegar hoje... Algo que foi votado ontem na Câmara dos Deputados, e mudaram tudo - mudaram tudo! Mudaram o espírito do que foi feito. E eu tive... Eu tenho o testemunho de ter acompanhado o trabalho do Senador Carlos Portinho há dois anos. Fez uma imersão, discutiu, ouviu a sociedade, Senador Carlos Portinho. Eu sou testemunha! Sou testemunha do trabalho que o senhor teve, ajudando os municípios do Brasil de uma forma responsável.
19:44 R	Agora, o Senado, depois do que a Câmara fez lá, colocando estado, colocando União, a gente vai ter que votar assim, às pressas, carimbar, Senador Jaime Bagattoli? Eu não sou carimbador. Eu me recuso a ser carimbador; eu não tenho como votar a favor, não deu nem tempo de ler! Não dá tempo de ler! Cadê o impacto, cadê o relatório de impacto financeiro para o país, para o Brasil? Rapaz, eu vou te falar, a gente já viu muita coisa aqui, mas uma PEC ser votada, de forma remota, com Plenário vazio... virtual, uma proposta de emenda à constituição? Isso é inadmissível. E aqui tem... O Senador Izalci foi muito feliz - ele é um contador por formação -, trouxe uma série de inconsistências que tem na PEC, mas eu vou colocar outras. Um dos argumentos colocados é com relação aos R$12 bilhões, é que: "Olhem, o Supremo Tribunal Federal [sempre ele!], no auxílio-maternidade, está aqui colocando esse valor; a gente tem que ter para pagar..." - aí você vai mudar todo o escopo, todo um regime de Estado para cumprir R$12 bilhões do STF? Não! Tem outras alternativas, sabia? Sabe quais? Por exemplo, o corte dos supersalários, Presidente! Já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, está no Senado, na CCJ. O senhor sabe quanto é que dá esse valor de economia para o nosso país? São R$11,1 bilhões! Estão quase resolvidos os R$12 bilhões do auxílio-maternidade, quase resolvidos; mas vamos além. Vamos além: privatização de estatais deficitárias, porque está jorrando dinheiro, Senador Cleitinho! De prejuízo, de uso político, de cabide eleitoral, sabe quanto é que dá? Dá R$8 bilhões! Você pega os R$11 bilhões, mais R$8 bilhões, você já tem R$19,1 bilhões! Você quer outro que a gente precisa ver? A questão da publicidade. De publicidade, sabe quanto é que dá? Dá R$3,4 bilhões! Por que não se corta, não se faz um contingenciamento nisso, nos gastos públicos? Você tem a venda de ações do BNDES, empresas nas quais o BNDES tem participação. Vendendo, sabe com quanto é que dá para colaborar com o país? Com R$43 bilhões! Aí, eu pergunto a quem está acompanhando esta sessão, Senadoras, que vão decidir isso, Senadores, brasileiros que estão apreensivos com o que nós estamos votando aqui... Repito, de uma forma tratorada, abrindo exceções, colocando digitais em algo que vai dar problema. É um cheque em branco que se está dando ao Governo Lula para dar uma escapada do arcabouço fiscal e utilizar nas eleições do ano que vem - é isso! No fundo, no fundo, é isso, porque as alternativas estão aqui!
19:48 R	As alternativas estão aqui, como eu listei, uma a uma, que se pode resolver, que nesse argumento de auxílio-maternidade não cabe. Isso é conversa para boi dormir. Então, eu quero dizer que é uma PEC do calote. Não foi chamada de PEC do calote no Governo anterior? É como o Senador Izalci falou: é superlativo. O que é que você pode dizer que é mais calote? Qual é a palavra que sintetiza mais? O senhor tem razão, Senador Izalci, é pior do que calote o que nós estamos fazendo aqui, e é um desrespeito com a Casa revisora da República. Não teve tempo, não tivemos tempo para análise do texto. Uma PEC sendo votada de forma virtual não tem cabimento. Ainda tem outro item aqui em que se poderia resolver esse problema se tivesse o mínimo de interesse, de cuidado com o dinheiro do país. Aí você diz: "não, o dinheiro é do país", Senador Esperidião Amin, que está nos assistindo. "O dinheiro é do país." Não, o dinheiro é de quem paga imposto, o dinheiro é do povo, que não aguenta mais aumento de impostos. A cada 37 dias, no Governo Lula, teve aumento de imposto. É isso que vai acontecer. Então, não tem o menor cabimento. Se for para votar o texto original, que foi discutido, debatido à exaustão no trabalho capitaneado pelo Senador Carlos Portinho, do Rio de Janeiro, estamos dentro, voto a favor. Mas não tem como votar a favor, Sr. Presidente, de um texto desse, totalmente inconsistente, cheio de brecha. Aí depois se vai dizer: "Votamos às pressas aquilo". Não, não! Nós - e faço aqui um apelo às Sras. Senadoras, aos Sr. Senadores - temos que votar contra e, caso passe, aprovar os destaques, porque aí é uma questão do mal menor. Tem as diárias também. Só de diária dá 1,3, que pode ser contingenciado, de viagens. Então, você tem aqui um escopo que está totalmente encaminhado para se resolver o problema, não precisava abrir dessa forma, como a gente sabe que é um cheque em branco para o Governo Lula, e já deu de cheque em branco - já deu de cheque em branco. Sr. Presidente, eu voto contra essa matéria, o Novo orienta contra essa PEC, por todos os motivos aqui expostos, e esperamos, mesmo com o Senado esvaziado... Você vê que teve colega aqui que tentou falar, ficou difícil. É diferente quando a gente tem uma sessão... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor mesmo sempre colocou, inclusive publicamente, e eu concordo com o senhor, que em uma sessão tem que ter Senadores na Casa, ainda mais num assunto como esse, porque senão exclui o debate - o senhor mesmo, e eu concordo com o senhor -, mas a gente está fazendo mais uma vez, Sr. Presidente. É o apelo que eu faço para encerrar, o senhor já foi benevolente com o tempo, eu digo: coloque na próxima sessão. Já começou, mas o senhor já suspendeu sessão que tinha começado, votação que tinha iniciado, o senhor já fez. Suspenda esta votação e coloque para o primeiro dia útil de agosto. Nós vamos ter 12 dias para estudar, para mergulhar, para fazer o impacto financeiro que não veio aqui, e aí a gente vota com consciência. Mas desse jeito... Eu acho que o Senado, se tiver responsabilidade, com todo o respeito, vota contra essa matéria.
19:52 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, eu vou surpreendê-lo porque eu vou falar pouco, mas, muito pontualmente, vou me dirigir ao Senador Jaques Wagner. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Eu votei e voto contra a urgência, mas voto a favor do conteúdo porque, na realidade fiscal, os estados e os municípios estão em uma situação a caminho da insolvência. E uma coisa é ser a favor da urgência. Eu já votei contra, perdi, voto a favor do texto. E digo ao Senador Jaques Wagner que esta PEC repete aquilo que a Oposição de então chamou de calote. Eu acho que o Senador Davi Alcolumbre votou a favor da então PEC do calote. Eu votei também. No Governo Bolsonaro, eu votei a favor do que a Oposição chamava de PEC do calote. Não sei se já disseram, Senador Davi Alcolumbre, que não há nada mais parecido com o Governo do que a Oposição quando chega ao Governo. E o poder é como um violino: você toma com a esquerda e toca com a direita. Já percebeu isso? O sujeito pega o violino com a esquerda, mas toca com a direita. Neste caso, nós temos a PEC do calote renovada e mais a PEC da pedalada porque o Governo Federal fica livre de carregar os precatórios dentro do arcabouço fiscal, ou seja, do teto de gastos. Mas eu acho que, na situação fiscal que nós estamos vivendo, a PEC é necessária. E, por isso, eu não me sinto em contradição. Eu voto a favor dessa postergação de pagamento para estados e municípios. E, neste caso, não tem por que não incluir a União, muito embora a União tenha o poder de emitir, de fazer dívida, como tem feito, porque tem um excesso de gastos. Então, eu gostaria que o Senador Jaques Wagner soubesse que o seu relatório mais as informações que eu obtive principalmente dos órgãos de fazenda de vários estados do Brasil, inclusive do meu, me fazem com que, mantendo minha posição contrária à urgência, diante da votação, eu vote a favor. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito para discutir a matéria, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, serei muito breve. Quero apenas falar sobre a PEC nº 66, Sr. Presidente, que representa um passo necessário em defesa dos municípios brasileiros e da dignidade de nossos servidores públicos.
19:56 R	A PEC nº 66, de 2023, corrige distorções do regime previdenciário dos entes federados, especialmente dos municípios, que hoje enfrentam essa situação fiscal delicada, sufocados por obrigações que não condizem com a sua capacidade econômica e administrativa. A PEC, Sr. Presidente, abarca itens importantes, como o parcelamento especial das dívidas dos municípios com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e com o regime próprio da Previdência Social, do novo modelo de pagamento de precatórios do Programa de Irregularidade Previdenciária e da Desvinculação de Receitas. A PEC garante maior previsibilidade de segurança e tranquilidade para os aposentados e pensionistas, além de proteger os servidores da incerteza de regimes falidos. Estamos falando de justiça previdenciária, de responsabilidade fiscal, de respeito ao pacto federativo. A PEC 66, de 2023, de autoria do Senador Jader Barbalho e da relatoria do ilustre e eminente Senador Jaques Wagner, é uma ferramenta de fortalecimento do municipalismo e da valorização do servidor público. Ela garante a possibilidade de os municípios tomarem decisões mais adequadas à sua realidade e dos servidores terem a certeza de que seus benefícios estarão assegurados. Por fim, entendo que é por um Brasil mais equilibrado, por municípios mais fortes e por aposentadorias mais seguras. De maneira, Sr. Presidente, que a PEC 66 é muito importante, sobretudo porque havia até uma intranquilidade na maioria dos municípios brasileiros da impossibilidade de que esses regimes pudessem, com certeza, chegar na época da aposentadoria dos servidores e ter recursos suficientes para bancá-las. Já é uma luta, uma conquista de muitos anos, que, graças a Deus, agora está sendo materializada através dessa PEC. Eu, particularmente, conheço muito o meu setor, na medida em que fui Prefeito, por três mandatos, da minha cidade, em que pese lá ter uma previdência social, graças a Deus, robusta às suas finanças e termos hoje a prioridade de dizer que é uma previdência que deve ter quase aplicado em bancos R$1 bilhão. Entretanto, tem outros municípios fragilizados e precisamos tomar essas previdências para que possamos dar garantia e segurança absolutas aos nossos aposentados futuros e àqueles que hoje estão aposentados, para não termos um regime previdenciário falido. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discutir.) - Sr. Presidente, boa noite. Muito obrigado pela oportunidade. Sobre essa discussão da PEC, eu já vou deixar o meu voto contrário aqui e vou explicar por quê. É porque a questão dos precatórios vai beneficiar os municípios, mas não vai beneficiar quem eu vim defender aqui, que é o povo. Inclusive eu tenho um irmão que é Prefeito. Tenho certeza de que, assim que eu votar contra, ele vai me ligar e vai me xingar de tudo quanto é nome. Vai ficar na base do ódio. Olha como é que eu estou com a minha mão aqui, não estou nem aí para ele. Estou aqui é pelo povo. Então, pode ficar com raiva, toma um remédio para acalmar que eu vou votar a favor do povo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continuamos em discussão da proposta, em primeiro turno. Concedo a palavra ao Presidente Renan Calheiros. (Pausa.)
20:00 R	O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, venho com muita satisfação a este Plenário para reafirmar nosso integral apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que reabre, Sr. Presidente e Srs. Senadores, o prazo para estados e municípios parcelarem suas dívidas de contribuições previdenciárias e demais débitos com os regimes próprios de previdência social. De acordo com a Confederação Nacional de Municípios, a dívida previdenciária dos municípios brasileiros com o INSS supera R$300 bilhões, conforme dados de 2023. É, Sr. Presidente, uma quantia muito significativa que requer uma solução equilibrada e responsável, a bem do realismo fiscal. Com isso, Sr. Presidente, a proposta de emenda à Constituição vai possibilitar aos municípios brasileiros parcelarem essas dívidas com a União, incluindo aquelas contraídas por autarquias e fundações, em até 360 parcelas mensais sucessivas, sendo que a primeira vencerá no dia 15 do mês subsequente ao da assinatura do aditivo contratual. É muito importante, Sr. Presidente, lembrar aqui que o Senado Federal, Casa que representa a Federação, Casa que representa, portanto, os estados e os municípios, aprovou por unanimidade, em agosto do ano passado, a referida PEC 66, dando um importante passo político na construção desse grande pacto de renegociação das dívidas. Sras. e Srs. Senadores, além da negociação das dívidas previdenciárias, a PEC 66, de 2023, altera regras do pagamento de precatórios, cujo montante devido por 4.516 municípios é da ordem de R$90 bilhões. No desenho da PEC, se os valores dos precatórios atrasados forem de até 15% da receita corrente líquida do município, eles poderão pagar a soma equivalente a 1% daquela receita. No extremo, Sr. Presidente e Srs. Senadores, se o total de precatórios for superior a 85% da receita, admite-se o pagamento de até 5% da receita corrente líquida. No caso de Alagoas, Sr. Presidente, o alívio financeiro será da ordem de R$8 milhões anuais, considerando que os municípios alagoanos têm um estoque de precatórios de R$222 milhões.
20:04 R	São recursos, Sr. Presidente e Srs. Senadores, que ficarão, sem dúvida nenhuma, mais livres para a realização de investimentos e políticas sociais de interesse da população dos municípios. Na prática, a PEC retira, para o exercício de 2026, o pagamento de precatórios do cálculo do limite de gasto do regime fiscal sustentável, instituído pela Lei Complementar 200, de 2023. Apesar dessa exclusão, que ajudará o Governo a cumprir, sem dúvida nenhuma, a meta fiscal do próximo ano, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é de R$34 bilhões ou 0,25% do PIB, a PEC vai gradativamente incluir 10% do estoque de precatórios no cálculo da meta, a partir de 2027. Trata-se, portanto, Sr. Presidente, já caminhando para o encerramento, de claro mecanismo de transição em benefício da sustentabilidade fiscal e, como já dito, do realismo fiscal. Diante de tudo aqui exposto em favor da sustentabilidade fiscal dos municípios brasileiros, Sr. Presidente, trago, afinal, meu apoio pessoal à aprovação da PEC 66, de 2023, com direito a uma memória, Sr. Presidente. Em 2007, eu aprovei, na Presidência do Senado Federal, uma emenda constitucional que elevou, na oportunidade, as cotas-partes do Fundo de Participação dos Municípios em 1%. Hoje, todo município brasileiro recebe o acréscimo desse 1% durante o mês de julho de cada ano. Depois, Sr. Presidente, quando voltei à Presidência do Senado, eu promulguei uma emenda constitucional... A primeira foi a Emenda Constitucional 55, que elevou em 1% o que os municípios recebem em julho. Na minha volta, em 2014, nós promulgamos a Emenda Constitucional 84, de 2014, que elevou em mais 1% as cotas-partes dos municípios, e hoje recebem todos os municípios brasileiros essa elevação de mais 1% no mês de dezembro. Eu sou, Sr. Presidente, municipalista, e, como municipalista, esse é o meu maior legado na Presidência desta Casa e como representante do Estado de Alagoas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Presidente Renan Calheiros. Cumprimento V. Exa. O próximo Senador inscrito é o Senador Jaime Bagattoli... O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, o Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas para registrar a presença aqui, acompanhando a votação, do Presidente da Confederação Nacional de Municípios, o Prefeito Paulo Ziulkoski, que foi uma das pessoas que idealizou, junto ao Senador Jader Barbalho, a edificação desta PEC. E quero, aqui, registrar o apelo que recebi de vários Prefeitos do meu estado para que a gente possa apoiar o municipalismo brasileiro e votar a favor. É apenas isso.
20:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Quero falar ao Senador Renan Calheiros que eu tenho, sim, uma consideração muito grande aos cinco mil e poucos municípios. São cinco mil quinhentos e...? (Intervenções fora do microfone.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - São 5.569 municípios que nós temos pelo Brasil afora, em todo o país. Tenho uma consideração muito grande, sei das dificuldades dos municípios, mas, Senador Renan Calheiros, quando isto saiu daqui, era só para a Previdência Social; e aí, quando voltou agora, veio para regime próprio. Escutei aqui o Senador Jayme Campos dizendo que - é em Várzea Grande, não é? -, em Várzea Grande, lá em Mato Grosso, tem R$1 bilhão de reserva. Quando se criaram essas previdências de regime próprio, lá atrás, o que aconteceu? Muitos Prefeitos foram levando e não recolheram nada; descontaram, não recolheram, não tiveram nenhuma gerência sobre isso; e a bomba veio e vai explodindo. Eu quero dizer que a PEC 66, de 2023, é, com este texto... Nós precisamos ajudar realmente os municípios, mas, da forma como ela voltou da Câmara dos Deputados, eu sou obrigado a falar para vocês que eu voto contra, não dá para votar. Digo mais: 4% mais IPCA, com a taxa Selic de 15%... O IPCA está em torno de 4,5% a 6%; a taxa Selic, 15% ao ano. Se o município baixar e pagar 20% dos seus precatórios, ou o estado, ou a União, ele vai... A taxa, que pode ser de zero a quatro, passa a ser zero. E eu pergunto aos Srs. Senadores: quem paga essa diferença? É o povo. Outra coisa, com a decisão hoje do Supremo, o Governo passa a arrecadar mais R$20 bilhões - não havia necessidade disto aqui - e, ainda com esta PEC, vai ter um benefício de mais R$12 bilhões. Srs. Senadores, nós estamos levando este país à falência. Eu vou falar uma coisa para vocês: é à falência. E digo mais: mesmo votando esta PEC, mesmo dando tudo certo, daqui mais ou menos uns cinco anos, a maioria dos municípios também já não vai estar nem honrando com esse parcelamento, sem medo de errar. Eles não vão estar honrando com o parcelamento, vão vir de novo para fazer nova composição de dívida. Eu quero deixar claro aos Srs. Senadores, aos meus pares Senadores que eu não posso votar da forma como está aí. Eu vou votar contra. E só quero falar para vocês: este país está condenado a não dar certo. Além de a PGR arquivar aquilo que foi pedido com o Ministro Carlos Lupi, que era o Ministro da Previdência Social, o Ministro Toffoli, do Supremo Tribunal, autoriza pagar aos aposentados e pensionistas os valores que foram descontados dos aposentados sem autorização... E pior: esses valores serão devolvidos fora do Orçamento, do arcabouço... Então, eu vou dizer para vocês, sem medo de errar: este país está condenado à falência da forma como nós estamos seguindo.
20:12 R	E isso é uma grande responsabilidade do Congresso Nacional e deste Senado. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão, em primeiro turno. Passamos à apreciação da matéria. Foi apresentado o Requerimento nº 564, de autoria do Senador Izalci Lucas, pela Liderança do PL, de destaque, para a votação em separado da alteração do art. 165 da Constituição, constante no art. 1º da proposta. O requerimento... Há amparo regimental, fica deferido. Foi apresentado o Requerimento nº 569, de autoria do Senador Izalci Lucas, pela Liderança do PL, de destaque, para votação em separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da Constituição Federal, constante no art. 1º da proposta. Há amparo regimental, o requerimento é deferido. Concedo a palavra ao autor dos requerimentos de destaque para se manifestar se mantém ou retira. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela Liderança.) - Presidente, o PL vai votar favoravelmente ao projeto, ressalvados os destaques. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ficam mantidos. As matérias destacadas serão votadas após o texto-base. Em votação a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. Informo às Senadoras e aos Senadores que já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Novamente, informo que nós estamos votando o texto principal, ressalvados os destaques. (Pausa.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, vamos fazer as orientações? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para a orientação da bancada, como vota o Partido Liberal? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para orientar a bancada.) - Favorável, ressalvados os destaques. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Partido Liberal vota favorável à proposta, em primeiro turno. Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o MDB? O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para orientar a bancada.) - O MDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o PT? Líder... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para orientar a bancada.) - O PT vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PT vota "sim". Como vota o Progressistas, Senadora Tereza? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - Vota "sim", ressalvados os destaques. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o União Brasil, Senador Jayme Campos? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para orientar a bancada.) - O União Brasil encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o Republicanos, Presidente Mourão? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - Bancada liberada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Republicanos libera sua bancada.
20:16 R	Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota o PDT? (Pausa.) Como vota o PSDB? (Pausa.) Como vota o Novo, Líder Eduardo Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi Alcolumbre, pelo tempo totalmente inexistente de análise do texto, pelo desrespeito à Casa revisora da República, contra... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... uma PEC do calote, porque não tem outro nome, contra um cheque em branco para o Governo Lula de R$12 bilhões, enquanto nós acabamos de ter uma decisão do Ministro Alexandre de Moraes do IOF, que vai voltar R$20 bilhões, não tem por que votar a favor disso, com todo respeito a quem pensa diferente! Se fosse para os municípios, o.k., como era a proposta original bem relatada, trabalhada com muita dedicação pelo Senador Carlos Portinho há dois anos, Senadora Tereza, mas, como veio completamente modificada da Câmara dos Deputados, aos 47 minutos do segundo tempo, incluindo estado, incluindo a União - que é o cheque em branco para o Lula gastar em ano eleitoral -, mudando todo regime de estado, o Novo orienta o voto "não". (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o Governo, Senador Randolfe Rodrigues? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Governo encaminha o voto "sim" em homenagem aos municípios brasileiros. A argumentação que está sendo colocada a contrario sensu, na prática, implica o retorno da proposta de emenda à Constituição à Câmara dos Deputados e inviabiliza os municípios brasileiros, que já estão penalizados. É uma lógica de querer jogar fora a água com o bebê dentro. Então, em homenagem aos municípios brasileiros - inclusive, no momento oportuno contra-argumentaremos em relação ao destaque da oposição -, o Governo orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota a Oposição? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, só esclarecendo, o destaque do PL não altera em absolutamente nada para estados e municípios. A emenda é apenas com relação à União com esse gato que foi feito. A Oposição libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota a Bancada Feminina? (Pausa.) Concedo a palavra ao Líder Carlos Portinho. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Gostaria de deixar claro a todos a posição minha e do PL. Como Relator original do projeto, nós tratamos dos municípios. Esses precisam ser atendidos, embora não seja o texto original, que também foi muito modificado e vai exigir muita responsabilidade dos Prefeitos, porque, na outra ponta, tem pessoas que precisam receber os seus precatórios, mas o PL... Eu, pessoalmente, voto "sim" para não prejudicar os municípios. Agora, quanto ao destaque, o destaque a gente vai discutir, porque não era parte do meu relatório original, deixando bem clara a posição.
20:20 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente, a Maioria... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Maioria, Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para orientar a bancada.) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Maioria orienta o voto "sim". O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E a Minoria, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota a Minoria? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - A Minoria libera. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Minoria libera. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, a Bancada Feminina libera também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Bancada Feminina libera a bancada. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para orientar a bancada.) - O PSD, por orientação da Vice-Líder Zenaide, vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSD, por orientação da Senadora Zenaide, como Vice-Líder, orienta o voto "sim". (Pausa.) Consulto se há algum Senador ou alguma Senadora que deseja votar. (Pausa.) Consulto as Senadoras e os Senadores se posso encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 62 Senadores e Senadoras; votaram NÃO 4 Senadores. Aprovada a proposta, em primeiro turno, ressalvados os destaques. Informo ao Plenário que a matéria será incluída em Ordem do Dia para a continuidade de sua deliberação após o recesso. Item extrapauta. Medida Provisória nº 1.293, de 2025, que altera a Lei nº 13.954, de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas. Durante o prazo inicial, foram apresentadas 23 emendas. Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista. O Relator da matéria foi o Deputado Federal General Pazuello, favorável à medida provisória na forma apresentada pelo Poder Executivo e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 23. A matéria foi aprovada no dia 10 de julho na Câmara dos Deputados e seu prazo de vigência se esgota no dia 8 de agosto. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação conjunta dos pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática e o mérito da medida provisória e das emendas, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a medida provisória, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem. O senhor vai encerrar a sessão agora? Tem um requerimento para o qual eu gostaria que o senhor me desse, e não vou passar disto, dois minutos, para falar depois do requerimento do senhor. (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Está bom. Está bom. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Parabéns, Presidente Mourão!
20:24 R	Requerimento nº 500, de 2025, de autoria do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 40 anos do Programa Calha Norte. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento nº 552, de 2025, de autoria do Senador Pedro Chaves e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 69 anos da representação do Estado de Goiás na capital federal, marco que inaugura o ciclo de comemorações dos 70 anos da atuação institucional de Goiás em Brasília. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento nº 457, de 2025, de autoria do Senador Paulo Paim e outros Senadores, que solicita a realização de sessão de debates temáticos sobre "A Precarização das Relações de Trabalho: Pejotização; Terceirização e Intermediação". Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento nº 562, de 2025, de autoria do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 20 anos da fundação do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem). Em votação, o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento nº 50, de 2025, de autoria da Senadora Soraya Thronicke e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia do Advogado - e naturalmente da advogada. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria saudar a todos e desejar um ótimo recesso para que a gente volte com as energias renovadas para defender o Brasil e os brasileiros. Mas, Presidente, eu queria hoje... A mídia está dando a notícia, ainda não publicada no Diário Oficial, mas são fontes que rondam o Planalto Central, na verdade, o Palácio do Planalto, de que o Presidente Lula vetou o aumento do número de Deputados que, por um voto, passou aqui no Senado Federal. Então, eu quero, por justiça, com a independência do nosso mandato, dar os parabéns ao Presidente da República, reconhecer que ele fez o que é correto.
20:28 R	Isso vai dar um impacto, estima-se, de cerca de R$1 bilhão - "b" de bola e "i" de índio - de economia para o país, por ano, porque teria um efeito cascata, fora o efeito demonstração terrível de se aumentar o número de Deputados num lugar em que, hoje, não tem nem cadeira para os Deputados se sentarem, todos, numa sessão. Então, em confirmadas essas informações, da Folha de S.Paulo, do Metrópoles, de colunistas que têm, realmente, acesso privilegiado a informações, temos que dar o parabéns. Agora, o Presidente Lula poderia aproveitar essa toada para reduzir os gastos - isso é o início de um trabalho que pode ser feito com a reforma administrativa, por exemplo, Presidente. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Com tantos outros gastos de viagem, que possamos ter um surto positivo de bom senso, dentro da Presidência da República, a partir desse movimento corajoso de consertar com o poder da caneta que ele tem, porque é no uso das suas atribuições. Muito se especulava que o Presidente iria lavar as mãos como Pôncio Pilatos, porque sancionar isso não tinha cabimento algum, mas não, fez o que é correto, e eu acredito que, por dever, nós temos que celebrar. O Brasil, Senador Cleitinho, tem que celebrar essa vitória com esse veto presidencial que, eu tenho convicção, vai ser mantido, porque o que tem de Deputado e Senador arrependido que votou nisso não é brincadeira. Muito obrigado, Sr. Presidente, um ótimo recesso para o senhor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Tenho uma proposta para fazer a V. Exa. e ao Senador Jaques Wagner - o senhor vê que eu estou abraçando o outro lado do Rio Jordão, abraçando efusivamente. Eu apresentei aí o Requerimento 560; o 560 é um requerimento em que eu peço, com apoio das lideranças necessárias, que seja colocado em pauta, para a deliberação, o PDL que trata da pesca dos pescadores artesanais. Num dia em que se falou de tantos números grandes, eu estou pedindo aqui em favor dos pescadores artesanais de tainha, no litoral catarinense, do arrasto de praia. A Senadora Augusta Brito pediu vistas. Eu considerei correto o pedido, na semana passada, na Comissão de Justiça, com a condição de que nós pudéssemos apreciar na Comissão de Justiça nesta semana e trazer para o Plenário. Como não houve sessão da Comissão de Justiça, eu apresentei o requerimento, mas acho que não seria correto votarmos hoje. Por isso, o meu pedido a V. Exa. e à Mesa é de que deixe o requerimento aí, como se aprovado fosse, porque tem o número regimental para colocar em pauta, e que seja colocado em pauta no começo de agosto, ou seja, a matéria será deliberada pelo Plenário no começo de agosto. Ao mesmo tempo, eu tenho que prestar uma informação, especialmente aos pescadores artesanais que ainda têm a esperança de pesca da tainha.
20:32 R	Como sobraram cotas da pesca industrial, da pesca anilhada e da pesca semi-industrial, o Ministro da Pesca, André de Paula, telefonou-me ontem dizendo que essas cerca de 260 toneladas de, digamos, peixe não pescado, cota não utilizada, poderão ser utilizadas pelos pescadores artesanais. E eu creio que esse número nos permitirá chegar até agosto sem embargo para a atividade da pesca artesanal. Porém, o meu pedido é que a matéria seja colocada em deliberação na primeira terça ou quarta-feira de agosto deste ano. Queria que V. Exa. anotasse isso. Não vou pedir a votação hoje - acho que foi um dia trabalhoso -, mas creio que fico com o crédito junto ao Governo e junto a V. Exa. para, na primeira semana de agosto, deliberarmos sobre esse assunto. Agradeço mais uma vez e peço que, na primeira semana de agosto, a Secretaria da Mesa me ajude a lembrá-lo. Grande abraço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 33 minutos.)

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