Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 17 de junho de 2025
(terça-feira)
Às 12 horas
13ª SESSÃO
(Sessão Conjunta)

Horário	Texto com revisão

13:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Na 13ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, o sistema acusa a participação de 361 Sras. Deputadas e Srs. Deputados e de 60 Sras. Senadoras e Srs. Senadores nesta sessão. Havendo número regimental, declaro aberta a sessão conjunta do Congresso Nacional. A Presidência informa que os requerimentos de destaque de vetos agora podem ser elaborados pela ferramenta LexEdit. Com essa ferramenta, o tempo para processar os destaques é reduzido, o que torna a votação mais rápida e eficiente. O uso do LexEdit nesta sessão conjunta é facultativo, mas será obrigatório a partir do próximo semestre. A Secretaria Legislativa do Congresso Nacional vai orientar os gabinetes de Deputadas, Deputados, Senadoras e Senadores sobre o uso dessa ferramenta. Regimentalmente, há, a partir do momento da abertura da sessão congressual, 30 minutos para breves comunicações. Foi destacado na lista de oradores inscritos para breves comunicações, pelo tempo de cinco minutos, S. Exa. o Deputado Carlos Zaratini. Em seguida, foi inscrito para breves comunicações S. Exa. o Senador Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN) - ... colocado publicamente, perguntaria a V. Exa. se V. Exa. vai proceder à leitura do requerimento da CPMI do INSS. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Querido Líder Rogerio Marinho, a sessão do Congresso Nacional está convocada para a deliberação de vetos, de PLNs e também de PRNs, inclusive com um compromisso com a Bancada da Oposição já pautado sobre a criação da Liderança de Oposição no Congresso Nacional. O Senador Izalci Lucas solicitou que esta Presidência indicasse o Senador Marcos Rogério para relatar o tema, e está incluído na pauta este PRN. A questão da leitura do requerimento, que carece do número mínimo de assinaturas de Deputados, Deputadas, Senadoras e Senadores, está prevista para ainda na sessão do Congresso de hoje. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN. Fora do microfone.) - Agradeço a V. Exa. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Líder, eu estou com uma lista de oradores. Eu vou inscrever V. Exa. entre um e outro. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Muito bem, Sr. Presidente, aguardo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco/PL - RN. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, hoje é importante colocar para a sociedade, para aqueles que estão nos assistindo agora, que o Brasil está passando por um problema muito grave. E esse problema é grave o suficiente para termos hoje uma notícia que nos estarrece. O Ministro da Fazenda, o Sr. Fernando Haddad, acaba de tirar férias. Quando eu brincava a respeito de que "apertem os cintos, o piloto sumiu", eu dizia, talvez, para se fazer uma analogia com a situação que o Brasil passava e o fato de que o Governo, olimpicamente, desconhecia os problemas e olhava pelo retrovisor - aliás, um Governo que tem um retrovisor muito maior do que o para-brisa.
13:12 R	Nós estamos há dois anos e meio em um Governo temerário, em uma situação desastrosa, em que as contas públicas se evaporam, se deterioram, e o Governo busca sempre as mesmas soluções: aumento de impostos, aumento de taxas, intervenção dentro do Estado e, principalmente, apresentação de novos programas populistas para tentar resgatar uma conexão há muito tempo perdida entre o Partido dos Trabalhadores e a sociedade brasileira. O Partido dos Trabalhadores não fala a mesma língua de quem empreende no Brasil, de quem edifica, de quem constrói, de quem gera emprego, renda e oportunidades. O Partido dos Trabalhadores, na verdade, destrói, de forma deliberada, a nossa economia. O Ministro Haddad, abre aspas, fala: "Calote em Governadores, calote de precatórios, vendeu empresa pública a preço de banana, enquanto rifava o Brasil e tentava dar golpe na democracia. Estamos arrumando sua bagunça, Bolsonaro. Quem está isentando o trabalhador do Imposto de Renda somos nós. Quem cobra imposto de bets e bilionários somos nós". Este Governo continua a falar uma linguagem que, na verdade, é muito mais midiática do que assertiva. Cobrar bilionários? O Governo propõe taxar pessoas que ganham acima de R$50 mil. Quem ganha acima de R$600 mil por ano é bilionário? Menos, Sr. Ministro. V. Exa. fala de cobrar imposto de bets. A oposição foi contra a organização e a formalização dessa ação perniciosa que ataca o tecido social brasileiro. O Governo não só formalizou as bets, como taxou-as em 12%, pretende taxá-las em 18% e tornar permanente esse câncer que corrói boa parte da sociedade brasileira, gerando, inclusive, desagregação familiar e até, em alguns casos, suicídio de pessoas. Então, o Governo está preocupado, novamente, em aumentar a sua arrecadação. O Governo fala de calote de precatórios. Ministro Haddad, por favor, menos, vamos falar a verdade! Em 2022, este Congresso Nacional votou uma PEC - em 2021 - que permitiu que, em 2022, até R$60 bilhões fossem pagos dentro do orçamento, nos parâmetros fiscais. Recursos oriundos de precatórios são títulos do Estado, e não deste ou daquele governo. Ações de 1999, 1998, 1997, 2000, 2001, de repente, ganharam celeridade no Governo do Presidente Bolsonaro. E boa parte dos recursos, ou um terço dos recursos, foi diferido ao longo do tempo, em torno de R$30 bilhões em cinco anos, com a possibilidade de se converterem em moeda para pagamento de tributos e também para se "bidar" ações ligadas a questões de comercialização de ativos do Governo.
13:16 R	O que é que o Governo do Presidente Lula faz? Antecipa, pagando pelo valor de face, para quem comprou com um desconto de 30% ou 40% não apenas os R$30 bilhões, mas R$93 bilhões. Teve muita gente que ganhou muito dinheiro com isso - e, em algum momento, isso vai precisar ser explicado -, de escritórios de advocacia há quem teve informação privilegiada a respeito desse tema. Agora, o fato é que nós estamos numa situação em que as contas públicas em 2023 nos legaram mais de R$200 bilhões de déficit; agora em 2024, as empresas estatais tiveram o maior prejuízo da sua história - mais de R$6 bilhões -, e o Governo, ao invés de se debruçar sobre o tema, continua a olhar pelo retrovisor - Governo incompetente! Nós não podemos mais aceitar o aumento de taxas, de emolumentos e de impostos. O Governo precisa cortar na carne, precisa cortar no PAC, precisa fazer reformas estruturantes. Por que o Governo se esconde de fazer a reforma administrativa? Para não atingir a sua base de apoio. Por que não ataca os supersalários? Porque é conivente com a alta cúpula do Judiciário brasileiro. Por que não faz o dever de casa no sentido de diminuir os subsídios ao longo do tempo? Porque tem o rabo preso, e este Governo precisa explicar à sociedade que ele não está tomando as medidas adequadas, não está fazendo o seu dever de casa. O que está sendo proposto, na verdade, é empurrar com a barriga o problema. Aliás, o Governo esteve aqui, dois meses atrás, por ocasião da apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. E é bom lembrar que foi dito, em alto e bom som: "Nós não temos, em 2027, recursos para fazer frente ao piso da saúde e da educação. Nós não temos dinheiro para fazer o aporte de recursos discricionários para a manutenção da máquina pública". Ou seja, apertem os cintos, o piloto sumiu! Quem quiser que tome conta a partir de 2027. Governo irresponsável, perdulário, temerário, populista, que está instrumentalizando o país para destruir a sua economia! Nós não podemos aceitar esse estado de coisas. Por isso, quero saudar a Câmara Federal, que ontem votou a urgência para derrubar o decreto do IOF. Espero que, daqui a duas semanas, isso se concretize e que o Governo se debruce sobre as contas públicas e apresente reformas estruturantes que permitam que todos nós brasileiros possamos ter ainda um suspiro nos próximos um ano e seis meses, que é o tempo que vai levar para que acabe, de uma vez por todas, esse desgoverno que leva o país para o caminho da destruição, da falta de estabilidade, da falta de segurança jurídica e da desestruturação econômica. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Como próximo orador inscrito para breves comunicações, convido S. Exa. o Deputado Federal Bohn Gass, do Rio Grande do Sul.
13:20 R	O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para discursar. Sem revisão do orador.) - O Brasil do Presidente Lula, junto com o Ministro Haddad... Voltaram a colocar o Brasil como referência internacional, com crescimento econômico interno, com programas sociais para o povo sair do Mapa da Fome, da fila do osso, que nós tínhamos no Governo passado. Todos os institutos de análise, Focus, banqueiros, economistas da direita olhavam o Governo passado e projetavam um crescimento econômico para o primeiro ano da eleição do Presidente Lula em menos de 1%, 0,9%, porque talvez imaginavam que continuaria a política nefasta do Governo Bolsonaro; mas felizmente entrou o Presidente Lula e fez novamente ter programas para a política industrial brasileira, retomando a indústria brasileira, retomando a ciência e tecnologia e fazendo a economia crescer. Os números não mentem: mais de 3% de crescimento da economia! O BNDES, que outrora financiava caixa do Governo, passou a financiar indústria e desenvolvimento, ainda com desenvolvimento sustentável na transição energética. Isto gerou a situação positiva do Brasil de termos um crescimento de 3%, de termos o menor índice de desemprego e de ainda podermos honrar um debate sério com os Prefeitos que, no período do Governo Bolsonaro, fizeram uma... Foi feito com os Prefeitos, na verdade, um verdadeiro calote no tema do ICMS, que vocês todos lembram, quando não foi feita a cobrança do ICMS sobre combustíveis. São R$30 bilhões que deixaram de estar nos cofres dos municípios e dos estados. O que fez o Presidente Lula? Foi gestão péssima do Governo anterior, mas ele honrou e repassou para os Prefeitos este valor. E aí eu ouço falar de déficit do atual Governo. Foi um calote deixado pelo Governo passado! O Haddad tem toda a razão! Praticamente R$100 bilhões nos precatórios não haviam sido pagos e também foram pagos neste Governo. Então, nós temos mais de R$100 bilhões pagos por este Governo por um desgoverno passado, quando a economia não crescia, não tinha emprego, e o povo vivia na miséria. Agora, quando o Presidente Lula e quando o Ministro Haddad dizem que nós temos uma grande injustiça nos tributos deste país, em que os pobres pagam mais que os ricos, sendo que muitas vezes os ricos não recolhem tributação, nós trabalhamos na reforma tributária para fazermos justiça. Este Congresso já aprovou uma simplificação, uma unificação tributária para o país poder continuar crescendo, mas crescendo em padrões sustentáveis. Agora, as injustiças tributárias continuam. Nós temos, pelos dados oferecidos pelo próprio Tribunal de Contas da União, renúncias fiscais em torno de R$800 bilhões. Eu repito: R$800 bilhões, 8% do PIB. E 75% dessas renúncias vão para apenas 10% de beneficiários. Esta política de incentivo fiscal feita outrora para momentos localizados específicos não deveria se eternizar. E isso é responsabilidade deste Congresso. E esta é a proposta: diminuir essa isenção, porque ela não é geradora de um desenvolvimento sustentável.
13:24 R	Nós temos também os supersalários. Dados do TCU: 42,5 mil servidores ganham mais do que teto constitucional. São R$11 bilhões que recebem acima do teto. O Presidente Lula tem um projeto nesta Casa; nós devemos votar esse projeto - são R$11 bilhões. Por que esta Casa não enfrenta o debate sobre os grandes salários, sobre as renúncias fiscais e o tema que o Lula apresenta e que precisa ser aprovado para o bem de 20 milhões de brasileiros, que é a isenção até R$5 mil do Imposto de Renda? Mas são R$27 bilhões que deixarão de ser arrecadados, e precisa-se de um equilíbrio. Então, os mais altos salários pagarão, conforme o projeto, mas a Casa precisa aprovar esse tema. Então, este é o chamado do Presidente Lula, do Haddad: justiça tributária para o Brasil continuar crescendo, e crescendo gerando desenvolvimento com sustentabilidade, gerando emprego, dando oportunidades, e não fazendo com que a parte de baixo, em que um professor, de R$1,7 mil, em que um operário, de R$2 mil, paga mais tributo proporcionalmente a quem tem muito. E sobre essas taxações esse é o grande debate que nós precisamos fazer. Justiça tributária para o Brasil continuar crescendo com sustentabilidade. O SR. FILIPE MARTINS (Bloco/PL - TO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Eu gostaria de pedir a compreensão de V. Exas. Nós temos uma lista de oradores, e a sessão congressual hoje... a pauta é extensa. Eu queria pedir a V. Exas. que todos que desejam se manifestar pudessem fazê-lo rapidamente. Entre uma manifestação e outra, eu vou conceder, rapidamente, um minuto para as manifestações de V. Exas. O SR. FILIPE MARTINS (Bloco/PL - TO) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Deputado José Nelto. O SR. FILIPE MARTINS (Bloco/PL - TO) - Deputado Filipe Martins. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Filipe Martins. O SR. FILIPE MARTINS (Bloco/PL - TO) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Líder! Nelto! Por gentileza, aqui. O SR. FILIPE MARTINS (Bloco/PL - TO) - O Líder vai para... Enquanto o Nelto vai para a tribuna, Presidente... Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Eu gostaria de que fosse rapidamente, porque, senão, nós não vamos conseguir cumprir... O SR. FILIPE MARTINS (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Claro, atender a pauta do expediente. Obrigado, Presidente, obrigado pela ordem. Gostaria apenas de registrar, como visita ilustre a este Parlamento, um amigo, irmão, Eduardo Moraes, conhecido como nosso Senador, não é, Senador Eduardo Gomes, xará de V. Exa.? É um amigo, é um companheiro, é brilhante e um dos maiores articuladores políticos que nós temos lá no Estado do Tocantins. Está fazendo uma visita aqui, ao nosso gabinete e ao gabinete do nosso Vice-Presidente, Senador Eduardo Gomes. Muito obrigado, Presidente Davi Alcolumbre. Eu gostaria de que ficasse registrado nos Anais da Casa. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pela ordem, à Deputada Laura Carneiro. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Presidente... Sr. Presidente... A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Senador Davi, ontem à noite nós tínhamos uma pauta. Hoje de manhã, nós tínhamos outra pauta. E eu, sinceramente, só sei de um veto, que é a questão da derrubada da zica. Fora isso, cada hora me dizem uma coisa. Então a primeira coisa que tinha que ser feita era a divulgação da pauta, para que a gente pudesse opinar. Eu não posso discutir se eu não sei nem o que vai se votar. Por exemplo, da Lei Geral do Esporte, tinha vários itens que iam ser votados; já me disseram agora que não se votam mais. Ia entrar a questão da diabetes; já não vai entrar mais. Então, para gente discutir, tem que saber o quê, Presidente. A questão de ordem ou o pedido de pela ordem é apenas para V. Exa. nos informar finalmente quais serão os vetos votados. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sr. Presidente... Sr. Presidente, um minuto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Deputado José Nelto, pela ordem. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, V. Exa. entendeu o que eu pedi?
13:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Deputada, perdoe-me. Eu não entendi, porque as preocupações de V. Exa... Está o mesmo aqui atrás da mesa. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Ah, bom. E a gente não sabe o que vai discutir, porque não sabe o que vai votar. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Deputada Laura, no início da Ordem do Dia, nós vamos anunciar todas as matérias que foram pautadas pela Liderança do Governo no Congresso e por alguns Líderes partidários, tanto do Senado como da Câmara, que se reuniram ontem, se reuniram anteontem com o Líder Randolfe Rodrigues. Então eu acho que essa resposta pode ser dada, com mais propriedade, em seguida, pelo Líder do Congresso. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Aí V. Exa. vai dar um tempinho... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Com certeza. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - ... para a gente poder preparar, para as Lideranças... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - A cédula. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - ... a cédula. O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Nem todos os Líderes se reuniram, Presidente. Nem todos os Líderes foram convidados para participar dessa reunião que fez os acordos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Nessa parte eu não tenho compreensão sobre esse assunto. Eu acho que o papel da Liderança do Governo no Congresso é convidar todos os Líderes partidários, para a gente, da melhor maneira possível, encaminhar vetos que podem ser mantidos dentro de um acordo, vetos que podem ser derrubados e até aqueles mesmo que podem ir a voto. Concedo a palavra ao Líder José Nelto. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente do Congresso Nacional... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Sr. Presidente, pela ordem. Pela ordem na sequência, Presidente. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - ... Senador Davi Alcolumbre, quero fazer um apelo. Eu já coloquei a minha assinatura na CPMI do INSS. Essa CPMI do INSS, hoje, é reclamada. Hoje a população brasileira cobra do Parlamento brasileiro, do Congresso Nacional, a abertura imediata da CPMI. É inaceitável que uma quadrilha tenha roubado o INSS do Brasil, roubado os nossos aposentados! Esperamos que V. Exa. possa fazer a leitura, a instalação, e possamos investigar. Não queremos só Polícia Federal, não. Queremos o Parlamento brasileiro investigando, indiciando aqueles que assaltaram o INSS do Brasil. Ouça a voz do Brasil! Muito obrigado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Presidente, pela ordem. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Líder, perdoe-me. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Eu vou voltar para a lista de oradores. Daqui a pouco concedo a palavra a V. Exa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Perfeito. É só sobre uma questão relativa à cédula, para pedir para V. Exa. deferir o sobrestamento de um dispositivo, se V. Exa. me permite... Primeiro, eu queria pedir desculpas a V. Exa. e ao Plenário: a cédula ainda está em confecção, porque tivemos umas últimas demandas que os Líderes partidários encaminharam para o acordo a ser celebrado nesta reunião. Na cédula, eu queria pedir para V. Exa. sobrestar o item 01 do Veto 10 da Lei Orçamentária. O item 01 do Veto 10 do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, eu queria pedir de V. Exa. que seja sobrestado. Está na cédula "pela derrubada do veto" e eu peço a V. Exa. para sobrestar, por conta dos entendimentos que têm esta Casa e o Congresso Nacional, junto com o Supremo Tribunal Federal, em relação a essa matéria específica. Então, só para destacar, reiterando a V. Exa.: item 1 do Veto 10, de 2025. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Fica retirado, por solicitação do Líder do Governo no Congresso, do Veto 10, o item 1. Concedo a palavra a S. Exa. o Senador Esperidião Amin. (Soa a campainha.)
13:32 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, Senadores, Senadoras, Deputados, Deputadas, eu quero aqui fazer minhas as palavras de todos aqueles que estão aguardando a leitura do requerimento da CPMI e quero antecipar que nós não podemos permitir que esta CPMI cometa os erros, os equívocos e os malfeitos que têm acontecido em outras. O que é que tem acontecido com as CPIs, Senador Girão? A CPI é um instrumento da oposição. O Governo fica contra, mas no fim se adona dela; o relatório que sai da CPI ou da CPMI é fruto da maioria, e a maioria esconde a verdade muitas vezes, como aconteceu na CPMI do 8 de Janeiro. Eu quero pedir o interesse de todos os Líderes, Senador Randolfe. CPI não é para isso, CPI é para registrar ao menos o que é verdade. Eu apresentei o Projeto de Lei 893, que institui a exceção da verdade nas CPIs, ou seja, o que é fato comprovado tem que fazer parte do relatório, mesmo que a maioria não deseje. Basta um terço ou um quarto dos integrantes da CPI requerer e aquela verdade vai aparecer nem que seja num anexo, num complemento de relatório, para que o Ministério Público saiba que aquele fato foi comprovado ou, no mínimo, debatido. Esta CPMI do INSS não pode esconder a verdade, porque ela foi praticada contra as pessoas mais vulneráveis, mais desinformadas e mais indefesas. Eu espero que, com o relatório do Senador Sergio Moro, que é o Relator deste projeto na CCJ do Senado, este projeto possa se converter naquele que vai garantir que a verdade seja respeitada pelo relatório da CPI, independentemente da maioria. Em segundo lugar, quero fazer um apelo público ao Senador Randolfe. Senador, eu lamento que o Governo ainda não tenha elementos para se manifestar sobre o nosso recurso ao veto do Projeto de Lei 2.687, que vai ao encontro dos portadores da diabetes 1, especialmente as crianças. Eu tenho recebido, com frequência, apelos veementes. Gostaria até que nós votássemos, mesmo afrontando acordos, esse veto hoje para derrubar e para livrar o Governo desta culpa. Hoje, alegando desinformação, o Governo nega um direito aos mais frágeis, alegando que não tem informação sobre o impacto, que, pelo que sei, já é mensurado na nota técnica.
13:36 R	Então, eu faço um apelo ao Senador Randolfe para que ele se sensibilize com esse assunto. E, para concluir, volto a pedir que o Propag seja apreciado, mas quanto ao do diabetes, poderia e deveria ser reparado este mal hoje. Muito obrigado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Presidente, se V. Exa. me permite, é só para responder à indagação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Pois não. Concedo a palavra ao Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Caríssimo Senador Amin, respondo-lhe sobre as duas questões que V. Exa. aqui me indaga. Em relação ao Propag, eu fui procurado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, e ele próprio solicitou para nós um tempo para o diálogo que está sendo travado entre os Governos estaduais, sobretudo os do Rio de Janeiro, de São Paulo, da sua Santa Catarina, de Goiás e de Minas Gerais, sobre os vetos para com o Governo, para que seja apreciado na próxima sessão do Congresso Nacional. Em relação ao diabetes tipo 1, eu já procurei dialogar com algumas Lideranças, inclusive do movimento, da matéria mais do que legítima e da reivindicação mais do que justa de projeto de lei que foi apresentado no Congresso Nacional, aprovado, e que V. Exa. traz aqui ao Plenário. O Governo está pedindo prazo de 30 dias, não mais que isso, para apresentar uma alternativa de projeto de lei. Convido V. Exa. e todos do movimento para dialogarmos juntos sobre essa alternativa de projeto de lei. Não sendo possível, 30 dias é o prazo em que S. Exa. o Presidente Davi Alcolumbre convocará uma nova sessão do Congresso Nacional para apreciarmos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Então, nessa próxima sessão, que é exatamente em 30 dias, é o tempo para apresentarmos uma proposta, buscarmos um consenso dessa proposta. E, não o tendo, não haverá óbice nenhum em facultar a apreciação do veto aqui pelo Plenário do Congresso Nacional. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só para agradecer, Presidente. Acho que valeu a pena essa permissão que V. Exa. deu para que eu fizesse a solicitação. A resposta do Senador Randolfe, se não é a melhor, é satisfatória, porque estabelece um termo, e V. Exa. fica como o nosso garantidor, como o nosso CEO garantidor de que, daqui a um mês, nós teremos a apreciação... O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PL - ES) - Sr. Presidente, Presidente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - ... do Propag, como um todo; e da questão do diabetes, como proposto pelo Senador Randolfe, a quem eu agradeço sinceramente. Muito obrigado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - De V. Exa. já o satisfatório para a mim é razão de glória. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Deixem-me pedir para V. Exas. a compreensão, pois nós já fomos submetidos ao tempo regimental para breves comunicações. Nós temos 20 Deputados, Senadores, Deputadas e Senadoras inscritos. Eu queria pedir a aquiescência de V. Exas. para que eu pudesse apenas chamar mais a Deputada Adriana... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Fora do microfone.) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - ... e, no Senado, mais o Senador Dr. Hiran, que está inscrito, para nós iniciarmos o processo de deliberação da Ordem do Dia. E eu concedo a palavra aos Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, no decorrer da discussão da sessão congressual de vetos, para que possam fazer as suas manifestações no período de votação.
13:40 R	O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Mas seguindo a lista, não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Seguindo a lista, eu vou conceder pela ordem ou questão de ordem por um minuto ou dois minutos para cada um que está inscrito aqui. Nós temos o Deputado Lindbergh, o Senador Magno Malta, o Deputado Marcel, o Deputado Ivan Valente, o Deputado Chico Alencar e o Deputado General Girão. Se Senadores se inscreverem aqui, como precisamos chamar um Deputado e um Senador, eu vou intercalando no decorrer da reunião. Eu vou conceder a palavra à Deputada Adriana e ao Senador Hiran. Vamos iniciar e eu vou retomar a ordem de oradores inscritos, concedendo a palavra pela ordem a todos aqueles que desejam se manifestar, como fez ainda há pouco o Senador Magno Malta. Concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Primeiramente, quero agradecer a esta Presidência, porque já informou que teremos a leitura aqui da criação da CPMI, da tão esperada CPMI do INSS. Sim, senhores, estamos falando aqui dos bilhões e bilhões que foram roubados, usurpados, afanados - no bom português - dos aposentados e dos mais vulneráveis. É uma coisa que envergonha este país, principalmente quando a gente sabe que parece que temos Parlamentares envolvidos nessa roubalheira dessa quadrilha que está instalada no nosso país. É uma vergonha que nós tenhamos aqui no meio de nós pessoas que abusam e violam aposentados e pessoas que não têm como se defender. Eu fico feliz de ver que finalmente esta Casa está reagindo, finalmente precisa investigar, investigar ladrão, investigar bandido, porque é o que tem aqui e na nossa República instalado, depois desse roubo: um monte de bandido! Bandido do INSS, bandido dos sindicatos, das associações... A gente precisa dar fim nisso. Fico feliz que finalmente esse escândalo que envergonha o país será investigado. Agora, a cada dia, uma descoberta diferente. Voltando aqui ao assunto e ao tema dos nossos PLNs, hoje votaremos coisas muito relevantes, mas muitas coisas assuntos do mesmo tema; muitas coisas requentando dinheiro morto; muitas coisas dando mais flexibilidade para pagar coisas que já deveriam estar enterradas e que ressuscitam, ressuscitam - a eterna lambança orçamentária. Eu fico achando que a gente tem uma assessoria contábil, uma consultoria contábil e financeira tão qualificada, tão qualificada, que faz um trabalho tão impecável, e a gente insiste em fazer coisa errada, eu não sei por quê, porque recomendação correta nós temos aos montes. Hoje, quando a gente pega, por exemplo, o PRN 3, que está alterando a Resolução 1, de 2006, a gente percebe que os objetivos que estão aqui têm por objetivo flexibilizar, tirar a transparência. Tem um item que eu acho que até avançou, porque manda colocar uma coluna que a gente insistiu que fosse colocada. Mas eu queria também esclarecimento do Relator para saber se Líder partidário e Presidente de Comissão podem colocar o nome ali, porque, se puder, a gente continua com a mesma enganação de sempre, escondendo o que deveria ser transparente, que é a autoria de emenda; escondendo o que deveria ser transparente, que é critério de distribuição de recurso.
13:44 R	E, por falar em distribuição de recurso, a nova moda agora é um Parlamentar indicar emenda para outro Parlamentar de outro estado. Essa virou a novela, a lambança de gente que não quer aparecer, quer fazer rolo e troca emenda parlamentar de um estado para outro, porque agora a gente está legitimando e tornando isso possível. Eu sugiro aos Presidentes das Casas e a todos os Parlamentares e Senadores que estão ouvindo que a gente realmente moralize isso de vez, porque passou da hora de a gente ter cinco castas aqui; passou da hora de a gente estipular os critérios claros, mas não esse que é brincar de faz de conta com o STF, que fica o brincar de faz de conta, de não manda, que finge que recebe, que aceita - é fazer critério claro de destinação de recurso. Porque todo mundo sabe o que é feito aqui. Todo mundo brinca de bobo, de faz de conta, faz cara de piscina e de lagoa e finge que não está acontecendo nada, mas no que se passa aqui com emenda parlamentar a gente precisa colocar luz, a gente precisa mostrar o que é feito, qual é o critério, porque não é o que vem sendo feito. Os avanços têm sido muito pequenos perto do que deveria ser feito com essa lambança orçamentária que se apresenta a cada votação deste Congresso. Mas hoje, graças a Deus, faremos os devidos destaques e colocaremos luz em cada votação. Obrigada, Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco/PP - RR. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Deputados, hoje é um dia muito importante para nós da Frente Parlamentar da Medicina do Congresso Nacional, para aquelas pessoas que são portadoras de doenças de difícil tratamento, como cânceres, que até hoje não têm nenhum tipo de tratamento. Hoje nós estamos aqui derrubando um veto do marco legal da pesquisa clínica, da lei de pesquisa clínica do nosso país. A importância disso, senhoras e senhores - pasmem! -, é porque, no nosso país, um dos países mais adequados do mundo, pela biodiversidade geográfica, étnica, para se fazer pesquisa clínica, Deputada Adriana Ventura, até hoje nós não tínhamos uma lei que regulamentasse e que norteasse algo tão importante para o acesso das pessoas a inovações que acontecem no mundo todo. A Lei 14.874 representa acesso muito mais facilitado a inovações que vão acontecer no nosso país e que já acontecem, por exemplo, nos Brics.
13:48 R	Desde o meu primeiro mandato de Deputado Federal, a ex-Senadora Ana Amélia me solicitou essa missão. Projeto de sua autoria, que veio do Senado, estava parado, àquela época, por mais de três anos, Deputado Fraga, na Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados, quando nós estávamos lá presentes, naquele mandato. Trabalhamos muito e, no decorrer de dois mandatos, nós conseguimos construir esse marco legal, que foi aprovado aqui nesta Casa, na Câmara dos Deputados, com o quórum de PEC e foi relatado pelo nosso querido colega médico Pedro Westphalen. Eu quero aqui ressaltar que houve uma negociação muito importante através de argumentação e convencimento da base do Governo, aqui representada pelo nosso Líder do Governo, o Senador Randolfe Rodrigues, a quem quero agradecer pela sensibilidade e pelo compromisso - além do conhecimento desse projeto -, no que tange a beneficiar principalmente as pessoas mais pobres deste país com acesso a inovações. Líder Randolfe, muito obrigado. Quero também agradecer ao Líder do nosso Partido Progressistas aqui na Câmara, Senador Luizinho, que, com muito trabalho também, nos ajudou a derrubar esse veto, o que, volto a dizer, era esperado há mais de um ano, para esta sessão do Congresso. Isso terá a importância do tamanho do nosso país para que as pessoas que se dispuserem a fazer pesquisa clínica se submetam a esse tipo de atividade, que, ao final, além de dar acesso a pessoas a inovações, anticorpos monoclonais e biofármacos que são utilizados no mundo e que eram cerceados para essas pessoas portadoras dessa doença no Brasil, a partir de agora, nós temos uma lei que as protege e que traz para o nosso país inovações e, além de inovações, grandes investimentos nesse setor que eram direcionados para outros países que nem tinham essa estrutura em termos de universidade, em termos de indústria farmacêutica que nós temos aqui no nosso país. Presidente Davi, senhoras e senhores, parabéns a todos pela vitória, que é uma vitória do povo brasileiro. Muito obrigado e que Deus os abençoe! (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Constam na pauta da presente sessão... Peço atenção à equipe técnica dos Deputados e Deputadas, dos partidos políticos, das Senadoras e dos Senadores para o informe desta Presidência.
13:52 R	Constam na pauta da presente sessão os Vetos nºs 30 e 65, de 2022; 9, 14 (dispositivos 1 a 3, 5 a 53, 55 a 58, 61 a 64, 66, 67, 109 a 114, 116, 119 a 315, 317, 319 a 390 e 393 a 397), também os Vetos nºs 18, 46 (dispositivos 1 a 3, 6, 8 a 12 e 14) e, também, 47 (dispositivos 9 a 17), de 2023; 9, 10 e 12 a 50, de 2024; e 1 a 12, de 2025. Consulto os Líderes do Governo e da Minoria no Congresso a respeito do resultado da reunião de Líderes. Concedo a palavra ao Líder do Congresso Nacional, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de acordo com os entendimentos e diálogos com as... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - ... diferentes lideranças partidárias da Câmara e do Senado, quero comunicar a V. Exa. o seguinte acordo: acordo para adiamento dos Vetos 30, de 2022; 9, de 2023; 14, de 2023; 18, de 2023; 10, de 2024; 12, de 2024; 22, de 2024; 23, de 2024; 24, de 2024; 25, de 2024; 26, de 2024; 27, de 2024; 29, de 2024; 31, de 2024; 32, de 2024; 37, de 2024; 39, de 2024; 46, de 2024; 47, de 2024; 48, de 2024; 50, de 2024; e dos seguintes, de 2025... (Pausa.) No Veto 47, de 2024, acordo para a derrubada dos itens 01, 03, 04, 06, 33, 34, 45 e 46. Ainda adiamento: 1, de 2025; 3, de 2025, adiamento dos itens 1 a 3, 7 a 17, 22 e 23, e derrubada dos itens 04, 05, 06, 18, 19, 20, 21 e 24 -; 4, de 2025; 5, de 2025; 7, de 2025 - com a derrubada, no 7, de 2025, dos itens 1 e 2, e adiamento dos itens 03 a 09, 14, 15 e 23, e manutenção dos demais. Na LDO, adiamento dos itens já destacados e manutenção dos demais. Item 12, de 2025, adiamento também. Acordo para derrubada, Presidente: dos itens 65, de 2022 - derrubada dos itens 1 e 2 e manutenção do item 03 do Veto 65, de 2022.
13:56 R	(Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Derrubada também dos Vetos 46, de 2023; 47, de 2023 - o 47, de 2023, com a derrubada dos itens 10 a 15 e manutenção dos itens 9, 16 e 17. Acordo também para a derrubada dos itens 13, de 2024; 16, de 2024 - com a derrubada do item 3 e manutenção dos itens 1, 2 e 4. Acordo para a derrubada dos Vetos 19, de 2024; 38, de 2024; e de derrubada dos itens já destacados anteriormente, dos itens 01, 03, 04, 06, 34, 45, 46, da LDO. Acordo para a derrubada - e faço questão de destacar isso e saudar esse veto em especial... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - ... com o acordo construído pelo Governo do Presidente Lula e com o diálogo para a execução e garantia da indenização e pensão para vítimas do vírus zica. Então, acordo para a derrubada do Veto 02, de 2025, da indenização e pensão para vítimas do vírus zica. Ainda acordo para a derrubada do Veto 3, de 2025 - adiamento dos itens 1 a 3, 7 a 17, 22 e 23, e derrubada dos itens 04, 05, 06, 18, 19, 20, 21 e 24. Acordo para a derrubada do Veto 7, de 2025 - derrubada dos itens 1 e 2, e adiamento dos itens 03 a 09, 14, 15 e 23, e manutenção dos demais. Acordo para a derrubada do Veto 8, de 2025 - derrubada dos itens 1 a 3 desse veto e manutenção do item 02. Adiamento, conforme encaminhei ainda há pouco aí para a mesa, do Veto 10, de 2025, da PLOA - originalmente seria derrubado o item 1, então adiamento do item 1 do Veto 10, de 2025, manutenção dos itens 2 a 4. Por fim, Presidente, acordo para a manutenção dos seguintes vetos: 65, de 2022, com a derrubada já destacada dos itens 1 e 2; 46, de 2023, com a manutenção dos 1 a 3, 6, 8 a 10, e derrubada dos itens 11, 12 e 14. Acordo para a manutenção do Veto 47, de 2023 - manutenção dos itens 9, 16 e 17, e derrubada dos itens 10 a 15. Manutenção dos Vetos 9, de 2024; 14, de 2024; 15, de 2024; 16, de 2024 - com o acordo para a derrubada do item 3 do Veto 16, de 2024. Manutenção dos Vetos 17, de 2024; 18, de 2024; 20, de 2024; 21, de 2024; 28, de 2024; 30, de 2024; 33, de 2024; 34, de 2024; 35, de 2024; 36, de 2024; 40, de 2024; 41, de 2024; 42, de 2024; 43, de 2024; 44, de 2024; 45, de 2024; 49, de 2024; 6, de 2025. Manutenção do Veto 7, de 2025, com a derrubada já destacada dos itens 1 e 2, e adiamento dos itens 3 a 9, 14, 15 e 23, com a manutenção dos demais itens. Acordo para a manutenção do Veto 8, de 2025, com a derrubada dos itens 1 e 03, e manutenção do item 02. Acordo para a manutenção do Veto 9, de 2025.
14:00 R	Acordo para a manutenção do PLOA, do Veto 10, de 2025; manutenção dos itens 2 e 4; e adiamento, como já destaquei, do item 1, conforme primeira questão de ordem que fizemos a essa Mesa. E, por fim, acordo para a manutenção do Veto 11, de 2025. É este o acordo, Sr. Presidente... (Pausa.) Perfeito. Acordo para... (Pausa.) Acordo para a derrubada também, Sr. Presidente, do Veto 47, de 2024; item 33 deste veto. É este o acordo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Queria consultar o Líder da Minoria no Congresso Nacional para ver o encaminhamento sobre o acordo construído com o Líder do Governo. Concedo a palavra ao Deputado Giacobo. O SR. GIACOBO (Bloco/PL - PR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador - amigo de longa data - Davi Alcolumbre, é uma honra vê-lo aí. O Governo realmente está cumprindo aquilo que acordou com a gente. Está tranquilo, podemos dar encaminhamento à sessão. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Presidente... Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Pois não, Líder. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Como este Líder do Governo está amplamente benevolente para com a Oposição, e atendendo ao Líder Marcos Rogério, do Partido Liberal, do Senado, nós pedimos também o adiamento do Veto 46, de 2023. Do Veto 46, de 2023, nós pedimos o adiamento do item 1... O adiamento do veto dos itens 1, 2, 3 e 6 do Veto 46, de 2023. O adiamento do item 1... Só repetindo para V. Exa.: Veto 46, de 2023; na cédula está "para manutenção". Então, a Liderança do Governo muda a orientação para: adiamento dos itens 1, 2, 3 e 6. O SR. GIACOBO (Bloco/PL - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer uma sugestão aqui... O SR. GIACOBO (Bloco/PL - PR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Só para complementar a fala do Líder Randolfe, eu gostaria de pedir - é até um pedido do nosso Senador Flávio Bolsonaro - para a gente sobrestar o item... o 14, de 2024, que é a derrubada dos vetos dos itens 4 e 5. Tirá-lo para a gente apreciar posteriormente - é um pedido do nosso Senador Flávio Bolsonaro. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, uma questão aqui, por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Deputada Adriana, deixe-me só ver essa construção que está sendo feita aqui, mas já concedo a palavra a V. Exa., porque V. Exa. vai ajudar também na contextualização desse encaminhamento que está sendo dado pelas Lideranças. E V. Exa. terá uma participação importante. Ministra Tereza, eu acho... Deixe-me falar um pouco aqui para V. Exa. Eu acho que nós estamos construindo, e o Líder Randolfe Rodrigues fez uma fala de muitos vetos pela manutenção e pela derrubada. E eu percebo que há um desejo do Governo e da Oposição em nós nos desobrigarmos da maioria dos vetos, inclusive alguns polêmicos que estavam pelo não cumprimento do acordo da derrubada ou da manutenção, e nós vamos ter uma nova sessão do Congresso.
14:04 R	Se nós nos desobrigarmos desse conjunto de vetos que nós estamos acordando, na sua ampla maioria, entre Governo e Oposição, tanto para manutenção, como para derrubada, foi feito um esforço significativo das Lideranças partidárias em priorizar esse acordo. Eu queria sugerir que a gente mantenha esse acordo construído e abra algumas exceções, que estão sendo propostas por V. Exa., pelo Senador Marcos Rogério, pelo Líder Randolfe, de nós sobrestarmos essas matérias, e ela retornará na pauta da próxima sessão do Congresso, porque será muito mais fácil entendermos com o Governo quais são as prioridades do Governo e entendermos com partidos da base e da oposição quais são as suas prioridades numa próxima reunião, porque o conjunto do acordo que foi construído, o Governo está cedendo em muitos itens que ele começou contra. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Então vamos retirar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Só nesse ponto, ele vai retirar da pauta. Eu vou determinar a retirada, e vai voltar na próxima sessão do Congresso, com mais tempo. Se tiver acordo, Ministra Tereza, se tiver acordo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Não, na próxima sessão, eu estou falando. Se tiver acordo da derrubada com o Governo, nós vamos fazer uma sessão congressual, combinada. Se não tivermos, a gente pode ir para o voto. Concedo a palavra à Deputada Adriana. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é só um esclarecimento, até porque essa leitura foi feita agora. Eu quero a confirmação, porque alguns vetos que estavam na pauta foram retirados. E no caso, a gente tinha um destaque desse item. Então o meu ponto é que antes que comece a sessão, seja restabelecido o prazo para a gente destacar outra coisa, porque se eu entendi bem, o 47.24006 entrou na pauta hoje. Eu quero esclarecer se procede e eu quero trocar meu destaque, porque eu acabei de saber dessa troca. A gente está fazendo retificação de cédula, e eu quero o prazo necessário para fazer o destaque, para que seja uma coisa justa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Líder Adriana, eu estou consultando e estou ouvindo V. Exa. Eu acho que não cabe o destaque de V. Exa. num item que foi retirado da pauta. Nós não vamos deliberá-lo na sessão de hoje, vai ser na próxima. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não, eu só estou confirmando se o item 25, de 2024, foi retirado. E eu estou solicitando que o nosso... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - V. Exa. está consultando a Mesa se esse acordo que foi procedido agora retira o item 25 de 2024? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - O microfone, por gentileza, está... Está aberto aqui. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Agora voltou. Obrigada, Presidente. O item 25, eu quero confirmar se foi retirado, porque parece que foi. Como o meu destaque era do 25, e eu acabei de saber que outro item entrou, que não estava, eu quero saber quanto tempo eu terei para trocar o meu destaque. Esse é meu pedido, Presidente, porque teve troca. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Deputada Adriana, do ponto de vista regimental, não é cabível, porque o prazo da apresentação de destaques já se encerrou; mas eu entendo que, como o Governo está retirando o item da pauta - aí é uma compreensão desta Presidência -, talvez até contrariando o desejo dos nossos assessores, eu acho que V. Exa. tem o direito de apresentar um novo destaque para uma matéria que foi incluída. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não, bom, muito obrigada, Presidente, porque eu também acho justo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - É justo. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Então eu posso apresentar um outro destaque? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Pode, pode. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Contrariando a Mesa.
14:08 R	Eu vou fazer a leitura, peço atenção a V. Exas. A Mesa recolheu as manifestações que foram feitas. Eles solicitaram que eu fizesse a leitura de todos os itens que foram acordados, retirados e destacados. Informo que, seguindo o acordo firmado pelas Lideranças... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Presidente, Presidente, se V. Exa. me permite? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Pois não, Líder. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - A partir do diálogo aqui, inclusive com o Líder Giacobo... Peço a atenção do Líder Giacobo e dos meus demais... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Conforme o acordo aqui estabelecido com o Líder Giacobo e com a Oposição para, inclusive, a retirada dos destaques da Oposição, para darmos maior celeridade a esta sessão do Congresso Nacional, que é o objetivo de V. Exa., e atendendo também à Oposição, nós pedimos a retirada de pauta dos itens nº 4 e 5 do Veto 14, de 2024, itens 4 e 5, Veto 14, de 2024. Pedimos a V. Exa. a retirada de pauta. Perfeito? (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Vou fazer a leitura... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Contra a manutenção, a Liderança do Governo orienta para mudar pelo adiamento de votação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Vou fazer a leitura da construção do acordo. Ficam adiados os seguintes Vetos: 30, de 2022; 9, de 2023; 14, de 2023; 18, de 2023; 46, de 2023 (dispositivos 1, 2, 3 e 6); 10, de 2024; 12, de 2024; 14, de 2024 (dispositivos 4 e 5); 22, de 2024; 23, de 2024; 24, de 2024; 25, de 2024; 26, de 2024; 27, de 2024; 31, de 2024; 32, de 2024; 37, de 2024; 39, de 2024; 46, de 2024; 47, de 2024 (dispositivos 2, 5, 7 a 32, 35 a 44 e 47 a 164); 48, de 2024; 50, de 2024; 1, de 2025; 3, de 2025 (dispositivos de 1 a 3, de 7 a 17, 22 e 23); 4, de 2025; 5, de 2025; 7, de 2025 (dispositivos 3 a 9, 14, de 15 a 23... Perdão: 15 e 23); Dispositivo 10, de 2025; dispositivo 12, de 2025. Há acordo para a rejeição dos seguintes vetos na cédula eletrônica - peço a atenção do Plenário: 25, de 2022, dispositivos 1 e ... Perdão. Veto 65, de 2022 (dispositivos 1 e 2); Veto 46, de 2023 (dispositivos 11, 12 e 14); Veto nº 47, de 2023 (dispositivos 10 a 15); Veto 13, de 2024; 16, de 2024, e também o dispositivo 3; 19, de 2024; 38, de 2024; 47, de 2024 (dispositivos 1, 3, 4, 6, 33, 34, 45 e 46); 2, de 2025; 3, de 2025 (dispositivos 4, 5, 6, 18, 19, 20, 21 e 24); 7, de 2025 (dispositivos 1 e 2); 8, de 2025 (dispositivos 1 e 3).
14:12 R	Há acordo para manutenção dos seguintes vetos, na cédula eletrônica: 65, de 2022 (dispositivo 3); 46, de 2023 (dispositivos 8 a 10); 47, de 2023 (dispositivos 9, 16 e 17); 9, de 2024; 14, de 2024 (dispositivos 1 a 3 e 6 e 7); 15, de 2024; 16, de 2024 (dispositivos 1, 2 e 4); 17, de 2024; 18, de 2024; 20, de 2024; 21, de 2024; 28, de 2024; 30, de 2024; 33, de 2024; 34, de 2024; 35, de 2024; 36, de 2024; 40, de 2024; 41, de 2024; 42, de 2024; 43, de 2024; 44, de 2024; 45, de 2024; 49, de 2024; 6, de 2025; 7, de 2025 (dispositivos 10 a 13, 16 a 22, 24 a 46); 8, de 2025 (dispositivo 2); 9, de 2025; 10, de 2025 (dispositivos 2 a 4); 11, de 2025. Vamos entrar em discussão. O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA) - Sr. Presidente. Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente. Aqui Deputado Daniel. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Deputado Daniel. O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimentando o Líder Randolfe, que fez um esforço grande, e todos os Líderes, para esse entendimento, acho que evoluímos satisfatoriamente, eu queria ponderar ao Líder Randolfe e a V. Exa. a respeito do Veto 17, de 2024. Trata-se de assistência estudantil para pós-graduandos. Penso que o correto seria derrubar esse veto para garantir a proteção de pós-graduandos. Como não houve entendimento a esse respeito, a ponderação que faço a V. Exa. e ao Líder Randolfe é no sentido de se incluir esse item entre aqueles que terão deliberação adiada.
14:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Deputado Daniel, deixe-me aproveitar, Líder Randolfe, aproveitar que nós estamos na sessão do Congresso, Deputado Fraga, Senador Izalci... Nós vamos ter uma nova sessão do Congresso. Eu fiz um compromisso com as Lideranças da Câmara dos Deputados e com as Lideranças do Senado: que nós nos desobrigássemos, da melhor maneira possível, a enxugar a pauta, buscando o entendimento de todos esses dispositivos e de todos os vetos que estão na pauta de hoje, com base em um acordo. Nós teremos, teoricamente, até o dia 17 de julho para fazermos mais uma sessão do Congresso e iniciarmos o recesso parlamentar. Eu faço um compromisso com V. Exas. - Líder Altineu, Líder Giacobo, Líder Randolfe, Líder Daniel - de que todos esses vetos que ainda têm, de certo modo, de Lideranças partidárias, o não consenso, que a gente tenha esses 25 dias para a próxima sessão do Congresso... Qual é a decisão desta Presidência, Líder Isnaldo Bulhões? A decisão desta Presidência é que nós possamos fazer e sanar todos os vetos que estão na Ordem do Dia na próxima sessão. Se conseguirmos o entendimento, na próxima reunião, da maioria dos vetos, nada impede que aqueles vetos de que algumas bancadas carecem da derrubada e que, de certo modo, o Governo não compreende como possíveis de acordo, que a gente os submeta ao voto. Porque há, concretamente, decisões políticas e partidárias, do aspecto ideológico e político, com as quais bancadas não compreendem, na relação de construção com o Governo, a possibilidade de acordarmos 100% dos vetos. Mas também não posso deixar de declarar que o Governo está construindo um acordo em quase todas as sessões, pois entendeu o que é prioridade para a derrubada do veto, e está apoiando, inclusive, a derrubada de vetos que são caros ao Governo, na busca do entendimento. Mas isso não impede que a gente possa colocar, inclusive aqueles sobre os quais não tem acordo, para deliberação do Plenário, seja na Câmara dos Deputados, seja no Senado. Se nós conseguirmos nos desobrigar da maioria no acordo, ficarão alguns poucos vetos para que a gente leve a voto na Câmara e no Senado, e que prevaleça a maioria. Mas eu não posso deixar de exaltar a construção que está sendo feita por Líderes partidários da base do Governo, Deputados e Senadores independentes, Deputadas e Senadoras, da base ou da oposição. Acho que nós estamos encaminhando muito bem. O que carecer de voto, o que não tiver acordo, o que for muito relevante para uma determinada bancada, para um determinado partido, que a gente paute na próxima sessão e leve a voto. Era apenas a manifestação que eu queria fazer, entendendo, Deputado Daniel, que este item retornará à pauta na próxima sessão. V. Exa. tem 25 dias para conquistar o Governo, para conquistar os Líderes partidários, para buscar o entendimento da manutenção ou da derrubada do veto; e, se nós não tivermos compreensão, a gente submete o destaque a voto.
14:20 R	Concedo a palavra ao Líder Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para ratificar o que V. Exa. acabou de encaminhar, inclusive atendendo ao Líder Daniel, e para ficar registrado aí junto à Secretaria-Geral: trata-se do adiamento do Veto 17, de 2024, da descaracterização da Política Nacional de Assistência Estudantil. Então, fica adiado também esse veto. Só mais uma rápida lembrança à Mesa: para o Veto 14, de 2024, os itens 4 e 5 ficam adiados; então, mudo a orientação de manutenção do veto para adiamento dos itens 4 e 5 do Veto 14, de 2024. Presidente, se V. Exa. me permite, por último, eu queria só, mais uma vez, destacar, saudar as mães que estão aqui, as mães vítimas do vírus zica; queria reiterar o compromisso do Governo e a orientação pela derrubada do Veto 2, de 2025. A derrubada desse veto - eu quero reiterar aqui - foi orientada pelo próprio Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Então, em saudação e cumprimento às mães aqui presentes, esse veto será derrubado. Queria comunicar ao senhor, ao Plenário e às mães aqui presentes que o veto foi aportado por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que matérias sem fonte financeira respectiva, por risco de crime de responsabilidade... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF) - Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - ... sobre o Presidente da República (Fora do microfone.) deveriam ser vetadas. Então, foi essa questão técnica que impôs ao Presidente o veto, mas o mesmo Presidente Lula determinou para nós encontrarmos a solução, solução que encontramos, e hoje anunciamos que o Governo chancela e concorda com a derrubada do Veto 2, de 2025, e que em seguida a Advocacia-Geral da União irá peticionar ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito de ação que lá tramita, para garantir e assegurar o pagamento da indenização às vítimas do vírus zica. Para todas essas mães, as nossas homenagens. O veto está orientado pela derrubada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Líder Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero reconhecer essa questão desse veto do vírus zica, que é fundamental, realmente. Praticamente não significa nada e é de muita importância para todas as famílias que dão a vida por isso; o pai e a mãe ficam por conta dos meninos. Presidente, eu tenho três destaques: o Destaque 14, de 2023, estou retirando; o 14, de 2024, também retirando; e o 46, também retirando. Por quê? Os três foram adiados, e é por isso que eu os estou retirando para a próxima sessão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Exatamente. Muito obrigado, Líder Izalci. Ficam retirados os destaques apresentados pelo PL, em virtude da retirada da pauta da sessão de hoje. Concedo a palavra ao Deputado Duarte Jr. O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer este registro de que o Governo Federal, quando se faz necessário criticar, critica-se, mas neste momento se faz necessário reconhecer a sensibilidade e a capacidade de dialogar. Como pai atípico, como Presidente da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência, eu estou muito feliz da nossa conquista. Ontem estivemos com todas as mães atípicas, mães de crianças com microcefalia, lá no Palácio do Planalto, fazendo uma reunião com a Ministra Gleisi. Foi graças a essas mães, à força dessas mães, que se mobilizaram e mostraram que a luta pela inclusão não é uma luta de direita, não é uma luta de esquerda: é uma luta de cidadania.
14:24 R	Portanto, parabéns a vocês, mães de crianças com microcefalia, pois nós conseguimos derrubar o Veto 2, garantindo uma pensão justa e necessária, uma pensão vitalícia, uma indenização e ir além. Conseguimos também derrubar o veto 38, Senadora Damares, que garante também, Sr. Presidente, que o laudo permanente... (Soa a campainha.) O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - ... para pessoas com deficiência permanente não tenha validade. Não é justo que uma pessoa que tem trissomia do cromossomo 21, que tem autismo, ou seja, condições permanentes, tenham que ir, a cada seis meses, fazer uma reavaliação no INSS. Isso é condenar ao sofrimento essas pessoas que precisam de cuidado, precisam de atenção e precisam ter os seus direitos garantidos. Portanto, viva a inclusão, parabéns a todos vocês! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Queria pedir a compreensão de V. Exas. Nós temos vários Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras pedindo a palavra. Eu preciso, regimentalmente, para nós iniciarmos a discussão dos vetos acordados, iniciar a lista de oradores inscritos. Serão seis Deputados e quatro Senadores para apresentarmos o requerimento de encerramento de discussão. Como tem acordo, acho que nem careceremos do requerimento de adiamento de discussão. Então, eu quero iniciar e declarar aberta a discussão, em globo, de todos os vetos acordados pela manutenção e pela derrubada; e concederei a palavra a V. Exas., por conta do que me obriga o Regimento Interno do Congresso Nacional. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Eu só peço para fazer a minha inscrição como Líder... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Já... A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - ... no momento propício. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Declaro aberta a discussão, em globo, dos requerimentos. Antes de passarmos a palavra à Deputada Talíria, eu queria conceder um pela ordem, por que não uma questão de ordem, ao Relator Senador Eduardo Gomes, que gostaria de solicitar uma inversão de pauta de um PLN do Congresso Nacional. Concedo a palavra ao Líder, Primeiro-Vice-Presidente do Senado Federal, e peço a atenção do Plenário para a solicitação que V. Exa. fará. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente do Congresso Nacional Senador Davi Alcolumbre, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras. Sr. Presidente, nós tivemos dias atrás a votação do projeto de resolução que modificava a análise das emendas. Durante esse período, nós tivemos alguns questionamentos e isso fez, Presidente, com que a Mesa da Câmara e a Mesa do Senado designassem nova redação em acordo à solicitação feita do Supremo Tribunal Federal, Poder Executivo, enfim, pedindo ainda mais clareza para que a gente tivesse consequência da realização do Orçamento da União nos estados e nos municípios brasileiros. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO) - Por designação de V. Exa., foi possível chegar a termo em alguns itens que estão sendo modificados para melhor execução e melhor compreensão; por coincidência, alguns foram levantados aqui pelos Parlamentares, e outros não. Então, Sr. Presidente, como nós ainda estamos discutindo os vetos e é possível que ainda haja alguma modificação, gostaria de pedir a V. Exa. inversão de pauta para que a gente tivesse condição de fazer a leitura do relatório sem nenhum prejuízo à discussão.
14:28 R	Essa é uma matéria que interessa aos três Poderes, interessa ao Governo, interessa à oposição e interessa aos 5,7 mil municípios brasileiros. Por isso, solicito a V. Exa. inversão de pauta e consequente leitura do relatório. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Deputada Talíria. (Pausa.) Concedo a palavra à Senadora Damares Alves. (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Presidente, apenas para informar aos colegas que, na apreciação de vetos, nós pedimos a retirada do veto... Nós iríamos derrubar - eu tenho certeza de que está todo mundo unido em defesa da infância - o veto sobre o cadastro nacional de pedófilos. Houve uma dúvida, dúvida trazida por membros do CNJ. (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Então, nós não vamos apreciar hoje o veto do cadastro de pedófilos, vamos deixar para a próxima sessão. Assim, não estamos cedendo, vamos apenas aperfeiçoar. E quero também, Presidente, falar sobre as famílias com diabetes tipo 1. Não é perder hoje a batalha, apenas está sendo adiada a discussão do veto das famílias dos pacientes com diabetes 1. Mas está todo mundo com essas famílias, e agradeço - agradeço - aos colegas que entenderam que adiar não é perder uma batalha. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Fica deferida a inversão de pauta do PRN apresentado pelo Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Eduardo Girão, pela ordem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco/NOVO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Rapidamente, é só para saber se não vai ter problema com relação à discussão. A gente até topa inverter, mas vai abrir a discussão também, não é isso? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Sim, regimentalmente vai abrir... Mas ainda não é agora, porque nós estamos na discussão, em globo, dos vetos. Vai ser o primeiro item da pauta, e eu abro a discussão. Concedo a palavra ao Senador Magno Malta. (Pausa.) Senador Magno Malta, V. Exa. se encontra no Plenário da Câmara dos Deputados? (Pausa.) Nós estamos discutindo, em globo, os acordos construídos sobre os vetos, tanto nos que foram acordados pelas Lideranças partidárias pela manutenção quanto os que foram acordados pela derrubada. Concedo a palavra, para discussão, à Senadora Mara Gabrilli. Peço a atenção do Plenário. (Soa a campainha.) A SRA. MARA GABRILLI (Bloco/PSD - SP) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srs. Deputados... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Senadora Mara, permita-me. Eu queria solicitar à cabine de som: está muito baixo o volume do microfone, e nós não estamos conseguindo ouvir a manifestação da Senadora Mara Gabrilli. Peço atenção: que aumente o volume do microfone. Pode colocar igual a este aqui que resolve. (Pausa.)
14:32 R	A SRA. MARA GABRILLI (Bloco/PSD - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente! Agora ficou bom! Boa tarde, Senadores, boa tarde, Deputados e Deputadas. Quero começar cumprimentando todas as mães que vieram do Nordeste, de todos os lados do Brasil, que são mães de crianças que foram vítimas da síndrome do vírus zica, que estão aqui representando todas as mães e todas as crianças e estão aqui porque nós vamos derrubar o veto que impediria que elas tivessem a indenização e a pensão. (Soa a campainha.) A SRA. MARA GABRILLI (Bloco/PSD - SP) - Esse projeto foi protocolado quando eu ainda era Deputada, em 2015. Foram dez anos de tramitação para que essas mães pudessem ter uma pensão vitalícia para essas crianças e uma indenização, levando em consideração que infelizmente o Estado brasileiro na época falhou, não conseguiu conter o vetor do mosquito e não tendo saneamento básico decente para toda a população brasileira. A população do Nordeste foi vítima dessa síndrome terrível, que deixa crianças com deficiência intelectual, visual, auditiva, motora, crianças que convulsionam praticamente o dia inteiro, crianças que precisam de muita assistência. E essa indenização, esse recurso mensal, até que elas não estejam mais aqui, é fundamental. A gente precisa disso. Essas mães têm que providenciar fralda, remédio, medicação, cadeira. Como que uma mãe sobrevive, uma família sobrevive com um salário mínimo, tendo todos esses custos com que arcar? Então, eu faço primeiro o meu agradecimento ao Congresso Nacional, porque esse projeto de lei foi aprovado nas duas Casas por unanimidade. Além de tudo, todos os pedidos da Liderança do Governo foram aceitos e incluídos ao texto. Por isso, ter vetado esse texto foi mais uma paulada na vida dessas mães. E hoje estamos todos aqui. O Congresso vai derrubar esse veto. O Governo, de bom-tom, aceitou que deveria mesmo derrubar o veto feito pelo Presidente Lula. Não esqueçamos que esse projeto foi vetado e agora esse veto vai ser derrubado e essas mães terão justiça. Então, eu agradeço ao Parlamento, porque o Parlamento foi justo, desde o começo até o fim, sem nenhum voto contrário. E hoje nós vamos reparar o erro do Governo.
14:36 R	Muito obrigada. E parabéns a essas mães que, em nenhum momento, desistiram de ver seus filhos terem maior qualidade de vida. Eu faço aqui, a todas as mães, um agradecimento especial. Quero agradecer à Luciana Arrais, representante e Presidente da Unizika do Ceará; à Vice-Presidente da Unizika e Presidente da União das Mães de Anjos, Germana Soares, de Pernambuco; à Secretária e Presidente da Família de Anjos, Alessandra Hora, de Alagoas; à advogada Erijessica Pereira, do Rio Grande do Norte; à Mara Rúbia, de Salvador; e à Mila Mendonça, também de Salvador. Agradeço, por meio dessas mães, a todas as mães do Brasil que tiveram seus filhos com a síndrome do vírus zica. Agradeço aos nossos Parlamentares. Muito obrigada, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Eu gostaria de consultar, como fiz ainda há pouco... Eu gostaria de propor ao Plenário do Congresso Nacional se nós podemos suspender a discussão, em globo, dos vetos e iniciarmos a discussão do PRN do Congresso Nacional relatado pelo Senador Vice-Presidente do Senado Eduardo Gomes. Faríamos a discussão, como me comprometi com o Novo, do PRN e retornaríamos, em seguida à votação do PRN, à discussão dos vetos, em globo, na sessão do Congresso. O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, há possibilidade da leitura da CPMI hoje, aqui no Congresso? A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de, rapidamente, me pronunciar sobre esse veto especificamente, aproveitando que as mães estão aqui. Dois minutos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Eu tenho dois oradores inscritos, V. Exa. e o Senador Magno Malta. Eu só queria suspender a discussão, em globo, dos vetos, para nós iniciarmos o PRN. O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Em seguida, voltaríamos... O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - ... para deliberação. O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF) - A pergunta que eu fiz: há possibilidade de V. Exa. ler, hoje, a CPMI do INSS? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Vou responder à solicitação feita pelo Deputado Alberto Fraga. O art. 21 do Regimento Comum estabelece os requisitos para a criação de CPMI, mas não fixa qualquer momento específico para a leitura do requerimento durante a sessão conjunta. Cabe a esta Presidência a condução e a organização da pauta, observando a ordem dos trabalhos e a dinâmica da sessão. A leitura, ao final da sessão, não compromete a validade nem a eficácia do requerimento, preservando integralmente os direitos regimentais dos Parlamentares.
14:40 R	Portanto, esta Presidência fez um compromisso e, no decorrer da sessão congressual, encaminhará a solução para essa questão de ordem. O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF) - Muito obrigado, Presidente. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Eu vou voltar para V. Exa. Deixa-me suspender aqui. Eu vou voltar para a discussão. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Fora do microfone.) - As mães estão aqui e eu queria falar com elas. Dois minutos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, antes de suspendermos, Líder Eduardo Gomes, à Deputada Talíria e, em seguida, ao Senador Magno Malta. (Soa a campainha.) A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Agradeço a compreensão. É apenas um pronunciamento rápido. Queria parabenizar a Senadora Mara e o Deputado Lula da Fonte, que foi Relator dessa matéria tão importante, mas, em especial, quero abraçar cada uma das mães que estão presentes aqui hoje e que estiveram presentes, por muitas vezes, neste Congresso para garantir a articulação para a aprovação de um projeto de reparação. E agora, a derrubada desse veto é também fruto da articulação e da pressão de vocês, de cada uma de vocês que vivencia, no cotidiano da vida, tanta sobrecarga, às vezes ausência de direitos, mas também tanto amor incondicional pelos seus filhos e pelas suas famílias. O Brasil todo, há dez anos, foi impactado por uma epidemia que ninguém conhecia, mas o impacto chegou, e foi na família de vocês. E esse impacto se dá até hoje. Houve uma ausência do Estado lá atrás, numa epidemia, numa crise sanitária importante, e nada mais correto do que esse Estado devolver para vocês a reparação. A vocês, que todo dia cuidam das suas crianças, muitas saem dos seus empregos, dedicam 24 horas da sua vida para ajudar os seus filhos a se desenvolverem, para cuidar dos seus filhos, para lutar por inclusão para os seus filhos, agora o Estado devolve para vocês essa reparação e essa pensão. E tudo isso é fruto da luta de vocês, da organização de vocês. As famílias atípicas brasileiras enfrentam muitos desafios: o desafio do suporte maior que têm que oferecer aos seus filhos, isso tem um custo maior; o desafio de ter que sair do emprego e às vezes não poder vender uma Avon porque perde o BPC; o desafio de não conseguir ter um vínculo formal de trabalho; o desafio, ainda, de a gente entender o cuidado como responsabilidade do Estado, em especial, um cuidado que é de maior necessidade quando as famílias são de pessoas com deficiência. A luta de vocês - que não são guerreiras, não; eu já aprendi com vocês que chamar de guerreira está errado, porque é muito duro ser guerreira... Vocês lutam pelos seus filhos, pelas suas famílias, e a derrubada desse veto hoje, em acordo com o Governo, com o Presidente Lula, é fruto da mobilização de vocês, da pressão de vocês, da luta de vocês e do amor de vocês pelos seus filhos e pelas suas famílias. Sigam contando com a gente. (Soa a campainha.) A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Que todas as famílias atípicas possam, cada vez mais, ter os direitos para fazer com que seus filhos vivam plenamente incluídos nessa sociedade ainda tão capacitista. Meu abraço. Estamos juntas, tá? Estou muito emocionada. (Palmas.) Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra a S. Exa. o Senador Magno Malta. Em seguida, vou suspender a deliberação dos vetos e vamos entrar na deliberação, pela inversão de pauta, do PRN, do acordo construído pelas Mesas do Congresso Nacional - Câmara e Senado -, no nosso projeto de resolução do Orçamento, com o Judiciário. (Pausa.)
14:44 R	Convido S. Exa. o Senador Magno Malta para fazer uso da palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PL - ES. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Srs. Deputados, uma sessão do Congresso Nacional se reveste de uma importância muito grande para a vida do país. Em relação àquilo que está posto para ser discutido nesta sessão, existem vetos que precisam ser derrubados e pouca coisa a ser mantida, em função de um cenário absolutamente destruído que vive este país. Mas queria chamar a atenção: para além de qualquer discussão, para além de qualquer matéria e sua importância, está o respeito à vida humana. Esta sessão do Congresso Nacional... A expectativa do povo do Brasil, que já não mais deposita sua confiança - aliás, tem quase 100% de desconfiança - nas duas Casas que fazem o Congresso Nacional, o Senado e a Câmara, o povo está na expectativa de duas coisas que refletem o respeito à vida, e, sem a vida, nada somos, nada seríamos e aqui, muito mais, não estaríamos. As duas Casas entendem, nas suas Presidências, que o dia 8 e a anistia de inocentes não são pautas importantes para o Brasil. Deputados e Senadores, Deputado Evair, há a importância da vida e dos valores e o respeito a eles. No Brasil, parece ser muito mais importante e glamorizado ser bandido, ser pego com 400kg de cocaína e ser liberado, assassinar, estuprar, do que ter um olhar empático para as pessoas que nenhum crime cometeram. É vergonhoso nós estarmos, hoje, pedindo para quem um dia anistiado foi de crimes de sangue, de sequestro, de assalto, de roubo a banco, foram anistiados... E a chamada ditadura do proletariado, que tanto eles queriam, ou seja, trabalhadores no poder, a gente sabe que nunca foi verdade; nunca houve a chamada ditadura. Eles queriam assumir o local, mas não com trabalhadores; com aqueles que estão hoje no poder e que fazem um consórcio, um conluio com o Supremo Tribunal Federal, que não respeita a nação e não respeita a Constituição brasileira, um Supremo Tribunal Federal que nos envergonha no mundo inteiro, um Presidente da República que nada mais faz, e aí, ele faz bem feito: cumprir o seu programa de Governo - quando nós, Deputado Messias, estamos pensando que eles estão errando, que Haddad é só um tolo.
14:48 R	Aliás, Haddad saiu de férias! O circo está pegando fogo, e o Ministro, que apenas dois meses de economia estudou, e não sei se estudou, mas são dois meses... Na verdade, o que eles querem é cumprir o que disse o Lula: "Quem passa de dois salários mínimos não vota mais em nós". A destruição do país tem um viés ideológico. Por falar em viés ideológico, desde que se fechou a chamada reforma tributária, que é um compêndio altamente ideológico e nada de reforma tributária, eu disse: "A partir deste momento, nós já vivemos uma ditadura". Nós estamos vivendo debaixo da bota de uma ditadura, triste, porque é o conluio do Executivo, o conluio do PT, do partido de esquerda com o Supremo Tribunal Federal. Certo e maravilhoso foi o discurso do Senador Randolfe quando indicado foi Alexandre de Moraes. Eu nunca vi ninguém fazer um discurso tão reto, tão correto, tão constitucional e tão certo como fez o Senador Randolfe naquela ocasião, mostrando as brechas, mostrando... Parecia-me até uma profecia, porque, na minha sabatina ao Alexandre de Moraes... E hoje eu sou obrigado a ouvir, Senador Randolfe, do Presidente do Supremo que mentira tem que voltar a ser crime. Quem falou isso primeiro foi o Lula; depois, agora, foi repetido pelo Barroso. O diabo é o pai da mentira, Deputado Sóstenes, e o Presidente deste país é a mãe, e o Presidente da Suprema Corte quer ser a madrasta da mentira. Parece até que esses 11 "supremáveis", parece até que esse consórcio de capa preta não tem passado. Eles nasceram hoje, Deputado Evair, com pureza da alma. Nenhum deles tem currículo, nenhum deles tem passado, nenhum deles tem qualquer acusação sobre as suas vidas. Eles não são contraditórios. É só pegar a sabatina de cada um deles no Senado para ver o quanto eles mentiram para se tornarem essa ditadura debaixo da qual nós estamos hoje. Vejam só, senhores: a economia do Brasil foi para o buraco, e nós estamos discutindo, muitas vezes, o sexo dos anjos, com o Ministro viajando, quando, na verdade, nós precisamos de duas coisas: anistiar inocentes - isto é empatia, isto é misericórdia - e da CPMI do INSS. Ladrões, bandidos, desalmados, e dá conta a Polícia Federal de que tem nome de Deputados e Senadores envolvidos com essa molecagem, com esse crime, com essa infâmia contra aqueles que contribuíram a vida inteira. Canalhice! Mil vezes canalhas! Mil vezes canalhas! Destruíram, roubaram, e hoje a expectativa do Brasil não tem nada a ver com veto. O povo brasileiro, o cidadão mais simples deste país aguarda que hoje nós votemos, que haja a implementação da CPMI e que não ocorra, Deputado Marco Feliciano, como aconteceu com o dia 8, proposto pela minoria por ser um instrumento da minoria, mas foi assaltada de forma covarde pela esquerda, que se juntou e tomou a CPI para mentir, para fazer um relatório do nada com nada. É como as acusações contra Jair Bolsonaro. É como... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PL - ES) - Já encerro, Sr. Presidente.
14:52 R	É como a denúncia de Gonet, é o encontro do nada com coisa nenhuma, criaram uma narrativa que já foi para o saco, que já foi para a vala, já foi para o buraco, até porque nada pode contra a verdade! Olha, eu não tenho nenhum problema com quem desgosta do meu discurso. Aliás, Mateus, Capítulo 5, versos 11 e 12, diz "não vos conformeis"? Não, diz: "Bem-aventurados sois vós quando vos injuriarem e perseguirem e, mentindo, [...] todo o mal contra vós, por minha causa", a causa do Evangelho, a causa do cristianismo é a causa da vida. Não tenho tempo para isso, mas não se esqueçam que os dois porta-aviões do Irã e o desaparecimento de urânio, tratado no Brasil... Desapareceram. Israel está em guerra e o Presidente... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PL - ES) - Encerro, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Para concluir, líder. O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PL - ES) - O Presidente deste país se posiciona sobre a ditadura cruel do Irã, que mata homossexuais, joga de cima de prédios, os enforca em praça pública, que não respeita... Uma teocracia desgraçada que faz, de forma... Blasfema em nome de Deus. Nós estamos do lado de Israel, nós amamos Israel... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PL - ES) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - PRN nº 3, de 2025, sobre a Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. Votação, em turno único, do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3, de 2025, que altera disposições da Resolução nº 1, de 2006-CN, para aprimorar o rito de apresentação e de indicação de emendas parlamentares às leis orçamentárias. A matéria está publicada no Portal do Congresso Nacional. Ao projeto foi apresentada uma emenda. Concedo a palavra ao Senador Eduardo Gomes para proferir parecer único de Plenário, em substituição às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com a palavra o Relator do Projeto de Resolução. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco/PL - TO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Congresso Nacional; Srs. Líderes; Srs. Deputados; Sras. Deputadas; Srs. Senadores; Sras. Senadoras; parecer de Plenário sobre o Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3, de 2025, que altera disposições da Resolução nº 1, de 2006-CN, para aprimorar o rito de apresentação e de indicação de emendas parlamentares às leis orçamentárias. Autoria: Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; Relator: Senador Eduardo Gomes. Relatório, Sr. Presidente. Submete-se à apreciação deste Plenário, em conformidade com o art. 130 do Regimento Comum, o Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3, de 13 de junho de 2025, de autoria das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. O projeto pretende alterar as disposições da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, para aprimorar o rito de apresentação e de indicação de emendas parlamentares às leis orçamentárias.
14:56 R	Conforme sua justificativa, o projeto tem o objetivo de sanar dúvidas em relação à execução de emendas após a promulgação da Lei Complementar nº 210, de 2024. Nesse sentido, propõem-se alterar dispositivos constantes da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, em relação à apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária pelas bancadas estaduais, pelas Comissões permanentes das Casas Legislativas e pelos Parlamentares individualmente. Propõem-se, também, alterar dispositivos referentes à indicação para execução das programações incluídas pelo Congresso Nacional na lei orçamentária. Todas as propostas visam complementar as alterações promovidas na mesma Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, pela Resolução nº 1, de 2025, do Congresso Nacional, relativas ao cumprimento do plano de trabalho firmado entre os Poderes Legislativo e Executivo e das disposições da Lei Complementar nº 210, de 2024. No prazo regimental, foi apresentada uma emenda ao projeto de resolução. É o relatório. A análise, Sr. Presidente. Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados pretende fazer as seguintes alterações na Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional: - incluir o §7º no art. 44 e o §4º-A no art. 47, dispondo que as alterações de programações da lei orçamentária oriundas de emendas deverão ser propostas pelo solicitante original da emenda; - incluir o §4º no art. 45-A e o §4º no art. 48-A, dispondo sobre as solicitações de alteração nas indicações de beneficiários realizadas para execução de programações oriundas de emendas de bancadas estaduais e de Comissões permanentes; - incluir o §8º no art. 44 e o §8º no art. 47, disciplinando os casos em que os recursos alocados para complementação de transferências automáticas e regulares da União para os fundos de saúde dos demais entes poderão ser utilizados para o custeio de despesas de pessoal ativo do ente favorecido; - incluir o §5º no art. 45-A e o §5º no art. 48-A, definindo os requisitos que as entidades privadas devem cumprir para serem beneficiárias de indicações; - conferir nova redação à alínea “a” do inciso V do art. 47, com vistas a esclarecer o alcance do disposto no inciso I do §2º do art. 2 da Lei Complementar nº 210, de 2024, no sentido de que uma mesma programação oriunda de emenda de bancada estadual pode resultar em transferências para o respectivo fundo estadual de saúde e para um ou mais fundos municipais de saúde; - incluir o inciso V no art. 50, para deixar clara a vedação, incidente sobre emendas individuais, de se destinar recursos para custeio de despesas com pessoal e encargos sociais relativos a ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos arts. 166 e 166-A da Constituição Federal; e
15:00 R	- por fim, incorporar à Resolução n° 1, de 2006, do Congresso Nacional, os anexos constantes da Resolução n° 1, de 2025, com alguns ajustes, para acrescentar coluna referente ao solicitante da alteração de emenda nas tabelas dos Anexos II, III, V e VII, bem como corrigir uma inadequação material na tabela do Anexo III. Entendemos que todas as alterações propostas são pertinentes, porquanto almejam adequar a Resolução n° 1, de 2006, do Congresso Nacional, às disposições da Lei Complementar n° 210, de 2024, ora aprimorando aspectos do processo legislativo orçamentário, ora esclarecendo pontos sobre os quais restam dúvidas interpretativas quanto ao alcance dos dispositivos da norma. Nada obstante, estamos propondo um ajuste nos requisitos elencados para as entidades privadas, para que possam ser indicadas como beneficiárias de recursos oriundos de emendas parlamentares. Além de observarem as normas pertinentes das leis de diretrizes orçamentárias, as entidades deverão comprovar experiência prévia na área de atuação, capacidade técnica e operacional para atuar no estado que será favorecido pela emenda e que estão em dia com a prestação de contas dos recursos públicos anteriormente recebidos. Além dos temas inicialmente apresentados no presente projeto de resolução, identificamos a necessidade de propor aperfeiçoamentos em outros pontos da Resolução n° 1, de 2006. O primeiro deles diz respeito à necessidade de esclarecer a impossibilidade de o Poder Legislativo realizar indicações de beneficiários para execução de programações de lei orçamentária aprovadas no campo do art. 11, §5º, da Lei Complementar nº 210, de 2024. Embora decorrentes de modificações realizadas pelo Poder Legislativo na proposta orçamentária, tais programações são consideradas despesas discricionárias do Poder Executivo e, por essa razão, são classificadas com identificadores próprios de despesas discricionárias daquele Poder, conforme o art. 11, §§2º e 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 210, de 2024. Com esse intuito, estamos propondo incluir um novo parágrafo no art., 41 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, renumerando o parágrafo único atualmente existente no dispositivo. Propomos também incluir um novo dispositivo disciplinando a indicação de beneficiários na execução das programações oriundas de emendas individuais. O dispositivo esclarece que, no caso de emendas na modalidade transferência com finalidade definida, poderão ser associadas indicações de diferentes Parlamentares para o mesmo plano de trabalho. Já no caso das emendas na modalidade transferência especial, quando da indicação de beneficiário, o autor da emenda deverá informar o objeto da despesa, com destinação preferencial para as obras inacabadas de sua autoria, além de observar os valores mínimos estabelecidos pelo Poder Executivo para cada objeto.
15:04 R	Por fim, com relação aos anexos da Resolução nº 1, de 2025, além de acolher os aprimoramentos sugeridos nos Anexos II, III, V e VII, bem como a incorporação desses documentos à Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, estamos propondo alteração do termo "parlamentar proponente" por "parlamentar solicitante", para manter a padronização entre os anexos, bem como que sejam inseridos títulos de cada um deles indicando as respectivas finalidades, com o intuito de facilitar a identificação do propósito de cada anexo no processo orçamentário. Com isso, os anexos serão republicados. Foi apresentada apenas uma emenda à resolução, de autoria do nobre Deputado Thiago de Joaldo. A emenda propõe alterar a Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, para garantir maior celeridade e efetividade na aplicação dos recursos destinados a entidades privadas sem fins lucrativos no âmbito da saúde por meio de emendas parlamentares, assegurando que os hospitais e demais unidades de atendimento recebam os valores em tempo hábil para a prestação de serviços. Muito embora a preocupação seja legítima, entendemos que a emenda deve ser rejeitada, por tratar de matéria afeta à execução orçamentária, cuja disciplina compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Voto do Relator, Sr. Presidente. Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3, de 2025, e pela rejeição da Emenda nº 1, na forma do substitutivo. Sala das sessões do Congresso Nacional, Senador Eduardo Gomes. Sr. Presidente, apenas para considerar que essa solicitação de modificação atende a reivindicação dos estados e municípios brasileiros e principalmente dos Parlamentares que viam ainda alguma dúvida sobre o entendimento feito nos três Poderes para a execução orçamentária a contento do que pede, Sr. Presidente, aos órgãos de controle e a necessidade da transparência no Orçamento nacional. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - O parecer conclui pela aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado e pela rejeição da Emenda de nº 1. Passo à discussão da matéria. Concedo a palavra, para discutir a matéria, à Deputada Adriana Ventura. (Soa a campainha.) A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Caros colegas, esse projeto de resolução, essa alteração que está sendo feita no Projeto de Resolução nº 1, na minha visão, faz parte da novela "lambança orçamentária", faz parte daquela novela em que nós fazemos qualquer coisa para atingir o nosso objetivo: a gente passa em cima de recomendações técnicas, a gente passa em cima de transparência, a gente passa em cima de anualidade. Isso quer dizer: mistura um ano com o outro, puxa ali, ressuscita morto, traz para cá; tudo para atender o objetivo, e com um agravante, e eu acho que esse é o pior de todos: a gente está autorizando aqui pagar custeio de saúde de município com emenda parlamentar. Então, olha só como está tudo torto!
15:08 R	Nós temos municípios que deveriam se gerir, ter sua própria renda, se sustentar, com comércio, com serviços. A gente vai lá, pega o dinheiro do município, traz para Brasília, aí vem um monte de Prefeito, um monte de diretor de entidade, de hospital, passar pires para Parlamentar, passar pires. É aquele famoso passar pires que pode ser republicano - porque temos muitos bons Parlamentares aqui - ou pode ser o famoso toma lá, dá cá: eu lhe dou isso e você vota em mim, arruma voto para mim, eu lhe dou tanto e você arruma tantos votos ou, o que é pior ainda, a volta, que todo mundo aqui sabe que acontece: eu lhe dou, indico o fornecedor, indico não sei o quê e volta tanto para o meu bolso. Então, sendo muito clara, que absurdo é esse de a gente autorizar custeio de saúde? Passou da hora de a gente discutir decentemente pacto federativo, de discutir como o nosso dinheiro é distribuído. E estou falando isso aqui de uma maneira muito clara, porque eu estou aqui com o Senador Eduardo Gomes, que é Relator da matéria. Porque é uma aberração a gente discutir custeio de saúde pago, bancado com emenda parlamentar. Aliás, eu quero até falar aqui que a gente está autorizando emendas coletivas - ou que, pelo menos, deveriam ser coletivas -, que são a emenda de Comissão e a emenda de bancada, para o pagamento de pessoal da saúde. Outra coisa que está sendo autorizada aqui neste Projeto de Resolução: estabelecer procedimentos para a alteração de programação e indicação de emenda. Então, quer dizer, sai de um jeito, depois muda. É o truque, não é? A gente indica uma coisa, com um código genérico, depois muda tudo. É uma palhaçada o que acontece aqui neste Plenário. Esse projeto de resolução, com todo o respeito ao Senador, que é o Relator, está estabelecendo regra que, na verdade, só aumenta essa bagunça. O custeio de saúde cabe a cada município. A gente precisa rediscutir esse pacto federativo, que está todo errado. A gente tira dinheiro do município para depois passar pires e beijar mão em Brasília? Isso, no mínimo, é uma vergonha, é uma vergonha. Se o município não tem condição de custear a sua saúde, precisamos ver quais são os mecanismos de devolução de dinheiro para esse município ou se faz sentido ser município ou não, porque município que não tem como se sustentar não tem que existir. Então, vamos parar de brincar de bobo, de tapar o sol com a peneira e de fazer o beija-mão aqui. Chega de beija-mão. A vida acontece nos municípios, é lá que as pessoas vivem, é lá que as pessoas crescem. Por conta disso, eu sou radicalmente... Nós, do Partido Novo, somos contra esse projeto de resolução. Agora, eu quero fazer um elogio ao projeto, aproveitando aqui. Esse projeto de resolução incluiu uma coluna que, inclusive, eu tinha pedido ao Senador Eduardo Gomes para colocar, que é a do Parlamentar solicitante. Isso é uma coisa positiva deste projeto de resolução.
15:12 R	Com este projeto de resolução colocando ali um bloco em que tem o Parlamentar solicitante, a gente avança um passo, desde que o Parlamentar ali colocado não seja o Líder da bancada ou o Presidente da Comissão. Se realmente o Parlamentar que vai entrar na coluna em que foi colocado, em que evoluímos, que pedimos tanto, Deputado Chico Alencar, for o Parlamentar solicitante de fato, avançamos um pouco. Agora, se o Líder da bancada ou o Presidente da Comissão continuar sendo laranja de todo mundo, para continuar secreto, para continuarem essas negociatas, não está valendo. Então, eu gostaria, inclusive, de solicitar ao Senador, já parabenizando-o por ter incluído a coluna do Parlamentar solicitante... Eu quero que o senhor depois esclareça, por favor, se tem que ser o Parlamentar de fato ou se o Líder ou o Presidente da Comissão podem ter o nome lá. Muito obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pela lista de oradores inscritos para a discussão do PRN 3, ao Líder Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco/NOVO - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Davi Alcolumbre. Eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar o trabalho do nosso Vice-Presidente, o Senador Eduardo Gomes, nesse relatório. Na essência, eu quero justificar aqui por que nós do Novo vamos votar contrariamente, respeitando quem pensa diferente. É uma questão de princípio. Em primeiro lugar, para começar, é um desvio de função explícito emenda parlamentar. Isso é algo clássico. Nós estamos aqui para legislar - Deputados e Senadores - e para fiscalizar o Executivo. Essa é a essência do Parlamento no mundo inteiro. Nós criamos uma jabuticaba em que parte expressiva, cada vez mais expressiva, Deputado Domingos Sávio, está indo para a mão do Parlamento. Isso não tem cabimento nenhum. Só tem uma justificativa, que é a perpetuação no poder, Senador Wilder. Não tem sentido um Parlamentar, seja Deputado, seja Senador, ter aí R$70 milhões, R$80 milhões -isso só de impositiva e de bancada, sem falar, como colocou a nossa Líder Adriana Ventura, a nossa Deputada, nessa loucura que virou o orçamento secreto, que, puxa dali, puxa daqui, é um festival de arbitrariedades. Você pega lá o próprio STF, com o Ministro Dino, que, com todo o respeito, para mim, é o Líder do Governo Lula dentro do STF... Acabou o dinheiro, começa a travar isso e a gente vem aqui fazer puxadinho de lá para cá, como é o caso desse PRN.
15:16 R	Eu quero deixar claro que tenho uma PEC, talvez não tenha chegado o momento dela, mas nossos filhos, nossos netos, que estarão aqui, ou os do povo brasileiro, representados algum dia, vão ter a oportunidade de acabar com emenda parlamentar. Eu tenho uma PEC para acabar com emenda parlamentar. Isso está errado. Isso é um desvio de função - repito - para que se perpetuem no poder. Como é que um verdureiro, como o Senador Cleitinho - o Senador Cleitinho, lá de Minas Gerais -, chega ao poder, tendo Senadores com quase R$80, R$90 milhões por ano? E ainda querem aumentar o mandato de Senador para dez anos, com o fim da reeleição, que é positivo. Graças a Deus, a CCJ, que é a maior Comissão do Senado, acatou uma emenda minha, que foi votada, para reduzir para cinco. Foi o bom senso que predominou ali, como na maioria dos países. Você tem... A Itália, recentemente, agora, reduziu para cinco também. Isso vai dar oxigenação para a democracia. Então, eu quero deixar claro que meu voto é contrário a esse PRN, que começa com esse tipo de marmota para fazer essa distribuição, sempre criando dificuldades para ter facilidades. Então, meu voto é contra, Sr. Presidente. Agradeço a oportunidade e queria, depois, já me inscrever para discutir o PLN 1. Esse aí é o da noite, porque eu tenho certeza de que esta sessão vai entrar pela noite. E nesse PLN, a gente precisa de um voto aqui de consciência, porque o brasileiro está esperando lá fora, em respeito ao dinheiro do contribuinte, que a gente possa, efetivamente, negar. Negar! Mas nós vamos discutir, daqui a pouco, o mérito. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, para discutir, ao Deputado Marcel Van Hattem. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Está inscrito. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas Parlamentares, tanto Deputados como Senadores, subo aqui a esta tribuna depois dos meus colegas também do Partido Novo, Deputada Adriana Ventura e Senador Eduardo Girão. Aqui, com constância, o Novo tem defendido a responsabilidade fiscal e a responsabilidade no uso do dinheiro do Orçamento. Nós estamos discutindo, e muito, a utilização do Orçamento para o pagamento de emendas parlamentares há muito tempo, tanto é que buscamos sempre fazer, com o maior critério, a distribuição das emendas que nos cabem - as emendas individuais. As emendas Pix não contaram com o nosso apoio, e sempre criticamos o fato de que não havia objeto determinado. Agora, me parece, esta Casa está arrumando, no sentido de, pelo menos, fazer com que essa transferência direta tenha mais clareza, como sempre defendemos. Agora, Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, o que esta Casa está fazendo reiteradas vezes são puxadinhos na lei orçamentária e, a despeito da aprovação ou da rejeição aqui neste Congresso Nacional, por maioria de votos para uma aprovação ou por uma rejeição, a despeito disso, nós vemos uma atuação do Supremo Tribunal Federal, que interfere nas nossas prerrogativas.
15:20 R	Eu aqui, muitas vezes, sou vencido; aliás, a maior parte das vezes. Nós somos um partido minoritário, pequeno ainda, um partido firme nos seus princípios, nas suas defesas e que se mantém nelas do início até o final. Agora, quando perdemos, precisamos aceitar que perdemos. As decisões do Supremo Tribunal Federal, como bem lembrou o Senador Eduardo Girão, têm vindo aqui para este Parlamento de forma a questionar as maiorias formadas. Quando há uma maioria formada dentro do devido processo legislativo, significa que a democracia venceu, mesmo que a minha opinião, Deputado Osmar Terra, tenha sido derrotada. É assim que eu convivo democraticamente com os meus pares: às vezes eu venço - repito, não tantas vezes -, e outras vezes eu perco, muitas vezes mais. Agora, o Supremo Tribunal Federal, quando interfere nesta Casa, está dizendo "não" à democracia; está agredindo o Parlamento; está ele, sim, ferindo o Estado de direito e a relação entre os Poderes. Por isso, quero aqui lembrar que nós temos, nesta Casa, protocoladas também uma série de Comissões Parlamentares de Inquérito, tanto na Câmara dos Deputados, como também na Mesa do Congresso Nacional. As CPIs que estão hoje paradas numa fila na Câmara dos Deputados incluem uma de minha autoria, com a assinatura de outros 170 colegas Parlamentares - ou seja, perfazendo o mínimo constitucional -, que visa a investigar e punir os abusos de autoridade, incluindo essa interferência do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo. Não se trata de questionar decisão judicial, trata-se de questionar e punir os métodos criminosos utilizados contra a democracia por aqueles que se arrogam donos do país e não juízes que deveriam praticar a justiça de acordo com a lei, a Constituição e as premissas do Estado de direito, da democracia e das garantias fundamentais. Também sobre sua mesa está para ser lido - e será lido hoje, segundo V. Exa. mesmo já declarou - um requerimento para a criação de uma CPMI para investigar os desvios do INSS. É absurdo que cheguemos a esta quadra da história da nossa nação com um Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, leniente com o roubo de dinheiro de aposentados, de idosos, de deficientes físicos, de pessoas que sequer têm como se defender! Por isso, Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, estamos aqui ansiosos pela leitura do requerimento de abertura de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para investigar os desvios do INSS.
15:24 R	E, mais que ansiosos pela abertura da investigação, queremos a efetiva punição, a responsabilização desses criminosos hediondos, e, finalmente, também a responsabilização deste desgoverno corrupto, perdulário, gastador, desrespeitador do Poder Legislativo e, principalmente, do povo, que nós aqui representamos. Um Governo corrupto que deixa roubar até idosos, e não deveria deixar roubar ninguém, até deficientes físicos, já passa da hora de cair. Por isso, que se abra e se instale, com urgência, a CPMI do roubo dos velhinhos do INSS, para que este Congresso Nacional cumpra seu papel constitucional. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Próximo Parlamentar inscrito para discutir a matéria, concedo a palavra ao Deputado Federal Ivan Valente. Com a palavra, Deputado Ivan Valente. (Soa a campainha.) O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vim aqui para analisar o PRN 3, que trata de questões de emenda parlamentar. Então, antes, eu quero falar do que aconteceu com as emendas parlamentares neste país. Há oito anos, as emendas individuais estavam na casa de R$7 ou R$8 milhões. Agora, estão na casa de R$46 milhões - as individuais. Eu não estou falando das outras, de Comissão, das outras, e de Estado também, que foram feitas para beneficiar também Parlamentares. Eu quero dizer que as emendas impositivas viraram mais de um quarto da despesa discricionária no nosso país, ou seja, mais do que investimentos, Deputado Patrus. Segunda questão, essa ânsia, essa gana dos Parlamentares para distribuir emendas aos seus Prefeitos, e no final eu vou falar do três, é porque isso reelege o Deputado, praticamente compra o Prefeito, e forma a base para fazer essa composição vergonhosa do Congresso que ataca direito dos trabalhadores, que não quer distribuir renda, que está falando que não se pode arrecadar, que não tem que ter Estado; mas, na verdade, eles querem, sim, arrecadar, mas para eles, não para os pobres. E por isso eles têm a linha de não taxar ricos e super-ricos, eu estou falando de super-ricos. Está aí o seguinte, está ali o imposto de renda, 0,01% da população; 140 mil pessoas vão ser atingidas pela medida do imposto de renda e 11 milhões serão beneficiadas para chegar a R$5 mil, onde nós teremos 90% de pessoas isentas - isso não se quer discutir. A segunda cortina de fumaça aqui é que tudo isso, inclusive a abertura da CPMI, que vai ser votada, é para criar a cortina de fumaça para o Bolsonaro não ir para a cadeia, dá para ver pela fala do Flávio Bolsonaro ontem. Ele antecipou o golpe de 2027, ou seja, ele falou que o candidato bolsonarista, se ganhar a eleição, tem que fazer o indulto ou a anistia. Se houver inconstitucionalidade pelo Supremo, "usem a força!". E o conflito dos Poderes? "Intervenham nos Poderes". Vejam, é caso de prisão, não é só de Conselho de Ética.
15:28 R	Agora, estão tentando melar a delação do Cid. Tudo isso aí é cortina de fumaça para não deixar o Bolsonaro ser preso. E eles são paladinos ao dizer que o povo paga muito imposto. Veja, depois nós vamos falar sobre isso, mas é uma vergonha que pessoas... como vimos na Comissão hoje, três pessoas no Brasil ganharam mais de 1 bilhão num ano. Sabe quanto eles pagam de Imposto de Renda? Um por cento. Uma professora que ganha R$6 mil ou R$5 mil paga até 27,5% de Imposto de Renda. Um milhão e duzentos... Vi o Senador do PL falar no começo "isso não é rico". Um milhão e duzentos por mês não é rico.". Como assim? Aquilo que foi feito, R$1,7 bilhão foi acumulado por CRI, CRA, LCI, LCA. Sabe o que aconteceu? Metade vai para a produção e metade os bancos embolsam, não querem pagar 5%. É por isso que esse PRN tem um lado positivo, porque não podem ser mudadas as emendas que não estejam a pedido de Relator. E particularmente nós somos contra essa emenda, porque eles querem dizer que vão pagar despesa corrente de servidor público com emenda parlamentar. Isso aqui é o cúmulo da falta de transparência... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Obrigado, Presidente. Só para concluir, eu queria dizer isso. Está de parabéns a Ministra Rosa Weber, está de parabéns o Ministro Flávio Dino. Transparência, entrada do sol, ilumina... Não tem nada de interferência aqui, eles só agem balizados pela Constituição, o resto é balela! Isso aí é para acionar o bolsonarismo contra o STF. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Próximo Deputado inscrito para discutir o PRN: Deputado Chico Alencar. O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Fora do microfone.) - Mais uma... Mais um contra. Até agora, cinco contra. Acabou a discussão... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Excelência, é o que está escrito aqui. O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Fora do microfone.) - Cinco contra. (Soa a campainha.) O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas de representação do Senado e da Câmara, este Projeto de Resolução do Congresso Nacional se inscreve num processo perigoso que gera desequilíbrio federativo, que distorce a relação entre os três Poderes, conhecido como parlamentarização do orçamento. O Deputado Ivan e outros que me antecederam aqui já mencionaram como houve esse crescimento exponencial dos recursos disponibilizados para Deputados e Senadores a fim de fazerem o que é uma tarefa precípua do Executivo - para isso ele existe, para isso ele é eleito -, que é representar os interesses públicos, de preferência, e fazer as dotações orçamentárias para as políticas públicas.
15:32 R	As emendas parlamentares foram ganhando uma relevância que desestrutura a própria República. E aqui esse PRN, em nome de moderar ou mitigar algumas possibilidades de distorção, de certa forma, as mantém. Vejam: é positiva a indicação do PRN de que a alteração em emendas de Comissão só possa ser solicitada formalmente pelo proponente, para não ficar no biombo, às vezes oculto, despersonalizado do Líder partidário, do Presidente de Comissão, tudo aquilo que contribuiu para o malfadado orçamento secreto, que é um fantasma que persegue as emendas parlamentares. E se o proponente não o fizer? Então, nós estamos vedando definitivamente toda possibilidade de ocultação de iniciativas, de disfarces, de desvios? No nosso entendimento, não. Por outro lado, reconhecemos que a distorção maior do PRN é desobrigar o Estado - vale dizer, União, estados e municípios - de compromissos com despesas correntes da saúde. O SUS precisa de mais recursos e não serão emendas parlamentares - aliás, é um desvio da sua função -, que vão suprir essas necessidades de despesas correntes da saúde pública, para pagar os operosos servidores da própria saúde. Isso é uma é uma distorção inaceitável e até ilegal. As emendas parlamentares não podem ter esse condão de suprir todas as carências e todos os desequilíbrios orçamentários. A gente tem que avançar para uma reforma tributária séria, que não é essa do discurso fácil e sedutor de "imposto nenhum, imposto nenhum para ninguém", como se no Brasil não houvesse tremendas distorções tributárias e fiscais. Quem mais ganha menos paga. É como se no Brasil não houvesse, como vai acontecer, neste ano, a perspectiva de 800 bilhões em isenções orçamentárias para grandes empresas; é como se não houvesse juros e serviços da dívida, que somam mais de 500 bilhões ao ano. Enfim, nós vivemos uma situação ainda muito precária para o equilíbrio orçamentário e não serão as emendas parlamentares, por mais que somem para cada um de nós em torno de 50 bilhões, que vão resolver isso. Não é essa a finalidade das emendas para suprir despesas correntes e "aliviar", entre aspas, os Executivos dessa obrigação.
15:36 R	E ainda querem, claro, esses que defendem congelamento de salário mínimo, nenhuma vinculação de aumento do mínimo com benefícios previdenciários, desconstitucionalizar... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - ... vou encerrar, Presidente - recursos da saúde e da educação. Portanto, nós encaminhamos contrariamente a este PRN, que amplia as distorções dessa parlamentarização do orçamento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Próximo Deputado inscrito, Deputado Rodrigo da Zaeli. Ainda temos um orador para completarmos o sexto. Em seguida, será o Deputado Pompeo de Mattos. Primeiro, o Deputado Rodrigo da Zaeli. Em seguida, o Deputado Pompeo de Mattos. E nós vamos encerrar a discussão. O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Congressistas, há anos que as emendas parlamentares estão suprindo os orçamentos municipais. Eu sou de Mato Grosso. Mato Grosso tem 142 municípios, e mais de 100 não têm capacidade financeira para suprir as demandas do próprio custeio dos municípios. Vivem de emendas parlamentares. Não conseguem ter investimentos a não ser com as emendas parlamentares. Aí vamos dizer o seguinte: "vamos, então, cortar as emendas; vamos deixar todo o dinheiro aqui no Governo Federal". Será que é a solução? Vai chegar aos municípios o que precisa chegar? Acredito que não. Quanto mais concentramos recurso aqui em Brasília, mais falta lá na ponta. Mais falta em educação, saúde, investimento, infraestrutura nos municípios. E, quanto menor o município, mais ele precisa de recurso, porque os recursos próprios são muito pequenos. E, aqui, com o pouco tempo que temos nesta Casa, a gente já entendeu o jogo: se você não for lá no município prometer a emenda, vincular o apoio de Prefeitos e Vereadores a essa emenda, você tem pouca chance de sucesso em voltar numa reeleição. Então, fica um ciclo vicioso, Sr. Presidente: se não manda o recurso, o município não cresce; se manda o recurso, vincula-o à compra do apoio, à compra do voto. Nós precisamos equilibrar essa balança. E não é equalizando as emendas, é realmente no pacto federativo, fazendo com que os recursos cheguem aos municípios sem que os Prefeitos venham a Brasília com o pires na mão, porque, só assim, eles conseguem fazer algumas benfeitorias, fazer o que sonham em cada um de seus municípios. E não podemos dizer que é falta de recurso, que é falta de dinheiro. Com todos esses aumentos de impostos - como foi falado aqui na sessão passada, mais de 24 aumentos ou novas criações de impostos nos últimos dois anos deste Governo -, teve um recorde de arrecadação em 2024. Já neste ano, tem uma arrecadação 8,5% maior do que no ano de 2024! Então, nós não podemos falar que é falta de recurso. Falta é um compromisso deste Governo de fazer um bom gasto, de ter um controle fiscal decente, colocar o recurso onde precisa ser colocado, e não vetar auxílios que precisam chegar na ponta, para deficientes, para aposentados!
15:40 R	Aliás, se formos falar de aposentados aqui, nós vamos longe, não é? Tomara que possamos ouvir aqui a leitura da abertura dessa CPI Mista para investigar quem roubou os aposentados desta nação - mais de R$6 bilhões. Mais da metade, só nos dois últimos anos. E desde 2014 para cá vem acontecendo essas fraudes. E o que é pior, dois pontos negativos. Governo pede para que a Justiça pare de dar decisões favoráveis a indenizações. Não quer pagar o que foi roubado. Aliás, não quer nem cobrar de quem roubou, não é? Vamos esquecer esses sindicatos e vamos, mais uma vez, colocar na conta da população brasileira essa fraude. Então nós temos aqui um impasse muito grande, Sr. Presidente. Saber que a arrecadação está aumentando, mas que a fome é insaciável. Saber que os municípios não são autossuficientes e que as emendas que chegam, têm que chegar de forma saudável, e não é isso que muitas vezes acontece. Então essa forma de qualificar as emendas deixa muita dúvida neste Parlamento e mais dúvida ainda nas pessoas que estão lá fora ouvindo este discurso. Emendas são importantes para que a gente possa fazer uma ajuda a municípios e controlar as dificuldades, as deficiências, poder potencializar cada município, mas não é disso que devem viver os municípios deste país, eles têm que ser autossuficientes. E que os impostos que eles geram não fiquem aqui em Brasília nem sejam intermediados também pelos Governadores dos estados. Os estados estão razoavelmente bem financeiramente, mas os municípios cada vez mais pobres. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - O último Deputado inscrito para discutir o PRN nº 3, Deputado Federal Pompeo de Mattos. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na verdade, essa questão das emendas parlamentares é uma espécie assim de "meu bem, meu mal": um tanto ajuda e um tanto complica. Mas a verdade é que precisamos ter mais transparência, regras objetivas e claras. É isso que eu tenho defendido. Por exemplo, acabar com essa questão das emendas secretas que, pelo quanto vejo, felizmente, avançou para termos o fim das emendas secretas, e eu digo isso porque é fundamental para o Parlamento, inclusive para a imagem do Parlamento e dos Parlamentares. Mas o que é fato é que as emendas começaram, por exemplo, lá atrás, na saúde. Era para comprar equipamentos para hospitais, equipamentos para as prefeituras, enfim, veículos - coisas práticas, objetivas. Depois elas avançaram para, além dos equipamentos, pagar o custeio da máquina na saúde, custeio do hospital na saúde, custeio das prefeituras na saúde, ou seja, medicamentos, procedimentos. E agora estamos vendo uma terceira evolução. Além da compra de equipamentos, de veículos, enfim, para prefeituras ou para hospitais, além do custeio para a prefeituras ou para hospitais, agora para pagar profissionais ligados diretamente à saúde. Veja que é uma evolução que assusta. Então, fala-se mal das emendas, mas sem as emendas não vai. Sem as emendas não se compram equipamento, sem as emendas não tem custeio e, agora, sem as emendas, precisa pagar funcionário.... É perigoso isso. Eu quero fazer uma advertência. Eu não sou contra, mas eu faço uma advertência de que é perigoso, porque as emendas não são permanentes, não são mensais e não são anuais. Daqui a pouco, em um determinado ano, tu tens as emendas para pagar os funcionários e, no outro ano, tu não tens, mas tens os funcionários todo mês e todo ano.
15:44 R	Então, faço essa advertência - alguém tem que dizer, e esse é o meu papel -, para que não digam que não foi falado. Por fim, Sr. Presidente, nós estamos votando os vetos; e nós temos, na verdade, 73 vetos. Nós estamos adiando 30 deles e deixando de votar; nós estamos, por acordo, derrubando 13 deles; e nós estamos, por acordo, mantendo 30 desses vetos. Eu quero dizer que eu saúdo, por exemplo, o acordo feito no Veto 38 - das perícias. Era uma vergonha a pessoa fazer a perícia do BPC ou, enfim, uma pessoa que está com um problema, e essa perícia dizer que ele perdeu o braço, perdeu a perna, tem Alzheimer, uma doença degenerativa, doenças graves; o perito diz que é definitiva aquela situação. Aí, depois de um ano ou dois anos, tem que fazer de novo. O perito é ocupado duas vezes, a pessoa perde tempo, o Governo paga duas vezes a perícia e quem tinha que fazer a perícia perde a chance de fazer, porque o outro que já fez vai fazer de novo. Então, nós votamos aqui e o Governo vetou, se equivocou, errou; mas errar é humano e permanecer no erro é burrice. Pelo menos, o Governo voltou atrás, e nós estamos, por acordo, derrubando esse veto, que era um veto vergonhoso contra o BPC, enfim, contra as pessoas que fizeram a sua perícia e demonstraram que a perícia era definitiva! - e que não tinham que fazer mais perícia. O outro veto - o do diabetes - é o Veto 4. Esse foi retirado de pauta e está entre os 30 retirados. E eu quero deixar aqui meu protesto. É um absurdo, até porque, especialmente, o diabetes tipo 1 abrange menos de 600 mil pessoas, sendo que mais de 100 mil pessoas, em torno disso, são jovens e crianças que precisam de amparo, que precisam de proteção na questão do diabetes. É uma falta de empatia e de compreensão! Nós não deveríamos adiar esse veto. Nós temos que derrubar esse veto e apoiar as pessoas que têm diabetes tipo 1, porque elas convivem com um drama, com uma situação grave - 25% dessas pessoas estão em situação grave, gravíssima, e precisam de amparo, proteção, reconhecimento e acolhimento do poder público. É por isso que nós defendemos a derrubada desse veto, até porque elas vivem uma situação de desigualdade, limitação de atividades, restrição da sua participação no cotidiano, na sua vida. Por isso, eu defendo que as pessoas que têm diabetes sejam amparadas e acolhidas pelo poder público, e também a derrubada desse veto. Não sei quem orientou o Governo e não sei quem deu a ideia de adiar a votação desse veto - e o Governo está adiando porque ele vai perder. E nós vamos derrubar esse veto, porque estamos ao lado das pessoas que têm diabetes. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Está encerrada a discussão. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação, na Câmara, o substitutivo apresentado pelo Relator, em seu parecer de Plenário, que tem preferência regimental.
15:48 R	As Deputadas... O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, orientação. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - A Mesa determinou votação simbólica nesta matéria. Não tem... O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - A gente só quer orientar, para registrar o voto e a orientação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Eu registro o voto... A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - O PSOL também, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - ... de V. Exas. no final da votação. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Se possível, depois, o PSOL quer orientar também contrariamente, Presidente. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Mas a votação é agora, Presidente. Eu quero encaminhar a orientação "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - É, não cabe orientação em votação simbólica. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O.k., mas, então, registra o voto, a orientação contrária do Novo, antes ou depois, tanto faz. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Eu também registro meu voto contrário, e, se V. Exa. fizer a gentileza de permitir, peço um minuto depois para justificar o voto contrário. Se V. Exa. permitir. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Eu concedo a palavra a todos os Deputados e Deputadas que desejam votar contrariamente para ficar registrado nos Anais. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Agradeço, Presidente. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado. Primeiro, a Deputada Talíria, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Deixe-me encerrar a votação, antes de conceder a palavra aos que têm votos contrários. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Pode ser. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - As Deputadas e os Deputados que aprovam permaneçam como se encontram. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Levanta a mão, Deputada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Aprovado, com os votos contrários do Senador Girão, do Deputado van Hattem, do Senador Magno Malta, da Senadora Damares, do Senador Moro, da Deputada Bia Kicis. O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente, eu não entendo por que Senador está votando em uma votação que é da Câmara. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - É porque eles estão animados para votar. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Federação PSOL Rede. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Federação e PSOL. Deputado Gilberto, Capitão Alden, Deputado Aluisio, Deputado Éder Mauro. O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Fora do microfone.) - Vamos votar também na votação do Senado. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Já estamos quase ganhando, hein? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Não tem como ganhar. (Risos.) Deputado Osmar Terra, Sargento Fahur... O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Um minuto, pela Liderança da Oposição, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - ... Otoni de Paula... A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Os nomes, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - ... Deputado Evair, Deputado Chico Alencar... A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Toda a Federação PSOL Rede. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - ... Deputado Sanderson, Deputado Rodrigo, Deputado Ivan Valente, Deputada Adriana. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Aqui é toda a Bancada do Partido Novo: Senador Eduardo Girão, Ricardo Salles, Luiz Lima, Adriana Ventura, Gilson Marques e Marcel van Hattem. Todos orientam contra mais gasto do Governo sem nenhuma contrapartida e sem nenhum corte de gastos. Orientação "não", contrário de todos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - O Partido Novo vota integralmente. Deputada Talíria. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, só para justificar nosso voto contrário. Nós temos sido contra algo que dificulta o Governo de governar, que é a parlamentarização do orçamento. Hoje, um quarto do orçamento discricionário está nas mãos do Congresso, e a gente tem falado aqui, respeitosamente, contrariamente a isso. E esse PRN, especificamente, amplia essa parlamentarização do orçamento no momento em que permite que o uso de emendas parlamentares de Comissão possa ser para pagamentos de pessoal ativo. Inclusive, a Constituição já prevê o impedimento no que se refere a emendas individuais. No nosso entendimento, não cabe uma despesa obrigatória de caráter permanente custear receitas de caráter... Desculpa, não cabe receita de caráter temporário custear gastos que são permanentes. Não dá. Isto, inclusive, dificulta ali na ponta o acesso à saúde quando você vai ter um... (Soa a campainha.)
15:52 R	A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Para concluir, Presidente. ... um município que vai depender de emenda parlamentar para pagar pessoal. Não dá, então, entendendo as demandas dos municípios, a gente encaminha o voto contrário. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Psol orienta o voto contra. Passamos agora à votação no Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Vou registrar os Senadores que votaram contra. Aprovado o substitutivo e ficam prejudicados o projeto de resolução e a emenda apresentada. Senador Cleitinho votou contra, Senador Girão votou contra, Senador Moro votou contra, Senador Magno Malta votou contra e Senadora Damares. O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Pela Oposição, um minuto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Só concluir. Passa-se à votação da redação final. Em votação a redação final na Câmara dos Deputados. As Deputadas e os Deputados que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada com os mesmos votos contrários de ainda há pouco. Em votação no Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado com os mesmos Senadores que votaram contra o texto principal. Aprovada a redação, a matéria vai à promulgação. Retomamos agora a discussão em globo dos vetos constantes na pauta. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada. Eu quero registrar neste Plenário, com imensa dor, indignação e pesar, a morte da Vereadora Elisane Rodrigues, Vereadora do PT, da cidade de Formigueiro, encontrada morta nesta terça-feira - uma brutalidade absurda! Ela, técnica de enfermagem no Município de Formigueiro, Vereadora pela primeira vez, trabalhando no hospital local. Quero, em nome do Partido dos Trabalhadores - ela, Vereadora do PT -, me solidarizar com sua família e com a comunidade de Formigueiro. E o Rio Grande do Sul, que vive uma condição absurda na mortandade de mulheres, precisa se dar conta, cada vez mais, que nós não podemos naturalizar as mortes violentas de forma alguma. Não há ainda uma investigação do que tenha ocorrido porque os fatos são recentes, mas a solidariedade para com a comunidade impactada e com a família precisa ser registrada, e também com a Câmara Municipal. Mas, ao mesmo tempo, nós, que já temos uma Comissão Externa contra o feminicídio, Senador Izalci, aqui na Câmara dos Deputados, nos chama a atenção como nós temos que atuar, como nós precisamos melhorar. Fica registrado... O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Senador Davi, o minuto da Oposição que V. Exa. me prometeu. (Soa a campainha.) A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Ficam registrados, então, a solidariedade e o pesar pelo assassinato brutal, cruel da Vereadora Elisane Rodrigues, do PT de Formigueiro. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Concedo a palavra, por um minuto, pela Oposição, ao Deputado Cabo Gilberto. O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é um minuto. Sr. Presidente, muito importante a presença de V. Exa. aqui, como Presidente do Congresso Nacional, para solicitar a V. Exa. o que vem ocorrendo na nação brasileira... O art. 1º da Carta Magna é muito claro com relação às atribuições do Congresso Nacional. Falando agora dessa aprovação com relação às emendas parlamentares, lembro aqui a todo o Congresso Nacional que, de uma canetada só, foram suspensas quatro emendas constitucionais, Sr. Presidente. Então eu peço a V. Exa., aos demais Líderes do Senado, da Câmara de Deputados - é por isso que eu falo que é importante a presença de V. Exa. aqui, como Presidente do Congresso Nacional - para restabelecermos o art. 49 da Constituição, que dá poderes ao Congresso Nacional para fazer o sistema de freios e contrapesos voltar a funcionar na República Federativa do Brasil. Chega de estado de exceção.
15:56 R	Hoje, há Parlamentares com medo de falar naquela tribuna, Senadores com medo de falar na outra tribuna, por conta dos avanços da Suprema Corte na democracia e na política. São palavras do próprio Presidente do STF que: o STF hoje virou um poder político. Então, não podemos fazer cara de paisagem aqui, quando o Ministro do STF desrespeita quatro emendas constitucionais em uma canetada só. Então, faço este apelo a V. Exa., como Presidente do Congresso Nacional, para restabelecermos a democracia no Brasil, porque chega, Presidente! Ninguém aguenta mais. Aonde a gente chega é a população cobrando dos Senadores, é a população cobrando dos Deputados, porque o avanço do STF, nas prerrogativas do Parlamento, está demais e ninguém aguenta mais. É o apelo que eu faço a V. Exa., na frente de todos os Líderes partidários do Senado e da Câmara. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Só para esclarecer, nós retomamos agora a discussão dos vetos, que estamos em deliberação acordada. Precisamos retomar a lista de oradores inscritos para cumprirmos o Regimento. O SR. GIACOBO (Bloco/PL - PR. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Deputado Giacobo. O SR. GIACOBO (Bloco/PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Uma questão de encaminhamento: foi feito um acordo agora com o Líder Randolfe para retirar, sobrestar o Veto 18, de 2024, que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - É para adiar. O SR. GIACOBO (Bloco/PL - PR) - É para adiar a pedido da nossa querida amiga, Deputada Bia Kicis. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Consulto o Líder Randolfe se podemos adiar a deliberação deste... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - A Liderança do Governo concorda com o adiamento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Fica retirado da cédula de votação. Próximo, o Deputado Bohn Gass. Deputado Bohn Gass, V. Exa. está inscrito. Retira a inscrição para discutir os vetos? O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu acredito que foi feita muita discussão, muito acordo, foram julgados... Foi feito o adiamento, nós vamos apreciar aqui pela manutenção, pela derrubada. Então, eu me sinto contemplado pela construção que foi feita e retiro a inscrição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Senador Esperidião Amin, V. Exa. está inscrito. (Pausa.) Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.) Senador Rogerio Marinho, V. Exa. está inscrito para discutir a votação dos vetos em globo. Deseja ainda manter a inscrição? (Pausa.) Deputado Pedro Aihara. (Pausa.) Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.) Deputado Lula da Fonte. (Pausa.) Herdeiro das contas do Deputado Eduardo da Fonte. Deputado Lula da Fonte com a palavra.
16:00 R	O SR. LULA DA FONTE (Bloco/PP - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estimado Presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, na sua pessoa cumprimento todos os colegas Parlamentares, Deputados e Senadores, nesta grande sessão do Congresso Nacional. Subo de forma muito breve a esta tribuna, Sr. Presidente, para falar do Veto nº 2, ao PL 6.064, do qual fui o Relator aqui na Câmara dos Deputados, um projeto de lei de caráter tão importante. E hoje eu ilustro aqui a minha profunda felicidade, Sr. Presidente, por a gente estar votando a derrubada do veto presidencial e fazendo, sobretudo, justiça a milhares de mães espalhadas ao redor do Brasil, algumas das quais aqui presentes neste Plenário. Com certeza, é uma alegria enorme. E a partir de hoje a gente vai, de forma definitiva, celebrar a justiça de uma omissão por parte do Estado brasileiro na epidemia do Aedes aegypti nos anos de 2015 e 2016. Com muita alegria, recebi a incumbência, lá atrás, do ex-Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira, de ser o Relator desse projeto tão importante aqui na Câmara dos Deputados. E o objetivo desde o início era a gente fazer justiça, era a gente tratar com respeito e com dignidade milhares de mães ao redor do Brasil, sendo que o meu estado, Pernambuco, foi o mais atingido pela epidemia do vírus zica, que gerou a síndrome congênita popularmente conhecida como microcefalia. E hoje, Sr. Presidente, a gente vai dar um basta à injustiça e vai, sobretudo, ofertar dignidade a essas mães, dignidade a essas famílias e, principalmente, dignidade a todas as crianças que têm microcefalia ao redor de todo o Brasil. É, sem dúvida alguma, um momento histórico para este Congresso Nacional. E a gente prova que, quando é para tratar de temáticas importantes, não existe esquerda nem direita, não existe Governo nem Oposição, porque a gente está unido em prol da derrubada desse veto. Deputada Talíria Petrone, na sua pessoa saúdo aqui todos os Deputados e Deputadas que lutaram pela derrubada desse veto para que a gente pudesse, Líder Randolfe, fechar questão na tarde de hoje e, com o apoio do Governo e da Oposição, derrubar esse veto e fazer justiça no Congresso Nacional. Esse projeto de lei tem 17 projetos apensados, de Deputados da direita e da esquerda do Plenário. O projeto principal é da Senadora Mara Gabrilli, mas tem projetos apensados, por exemplo, do meu pai, também Deputado Federal, Eduardo da Fonte, e de tantos outros Parlamentares que não estão mais nesta Casa, mas que, com certeza, estão em suas casas vibrando, felizes, porque essa luta certamente não foi em vão. Só não estamos mais felizes do que as milhares de mães ao redor do Brasil, que certamente estão nos escutando na tarde de hoje e estão comemorando. Nas pessoas delas, aqui presentes, cumprimento a Presidente da UniZika Nacional, Luciana, e a Vice-Presidente, que é do meu Estado de Pernambuco, Germana, que com certeza se somam a milhares de mães e ecoam suas vozes agora para a gente comemorar; comemorar a justiça, comemorar a dignidade, sobretudo pelo sofrimento desde 2015 dessas mães, que criaram com muito afinco, com muita dedicação e, sobretudo, com muito amor os seus filhos. Alguns deles, infelizmente, já se foram, mas hoje a gente está buscando aparar também essa justiça. Nada que a gente fizesse, Deputado Cabo Gilberto, pararia o sofrimento dessas mães ao longo de todos esses anos. E o que a gente está fazendo hoje é, mais uma vez, uma homenagem singela e justa para todas essas mães ao redor do Brasil.
16:04 R	Então concluo o meu tempo parabenizando o meu Estado de Pernambuco, que foi o estado mais atingido pela epidemia do Aedes aegypti no ano de 2015 e é o estado que tem mais casos de microcefalia. Mas parabenizo, sobretudo, o Brasil, parabenizo os 513 Deputados, parabenizo todos os Senadores, na pessoa do senhor, Senador Davi Alcolumbre, porque com certeza, a gente está comemorando hoje dignidade, liberdade e justiça pelo Brasil e por todas as mães acometidas pela síndrome congênita do vírus zica, aqui no Congresso Nacional. Meu muito obrigado, meus parabéns, parabéns a esta Casa, direita, esquerda, Governo, Oposição, que estão unidos hoje para finalmente derrubar esse veto aqui no Congresso Nacional. Muito obrigado, e que Deus abençoe a todas as mães de crianças com microcefalia de todo o Brasil. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura. O SR. DORINALDO MALAFAIA (Bloco/PDT - AP) - Presidente Davi. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - V. Exa. já falou ainda há pouco. V. Exa. não falou ainda há pouco? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Fora do microfone.) - Obrigada, Presidente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - V. Exa. está inscrita também, mas a Deputada Adriana está na frente. Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente. (Soa a campainha.) A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Esta discussão dos vetos, na minha visão, é um pouco prejudicada, uma vez que é tanta coisa que entra e que sai, no meio da sessão, que a gente nem sabe o que defende ou o que não defende aqui. Mas de qualquer maneira, quando eu vejo debates dentro dos vetos e várias sobre o mesmo princípio de despesas de estados e municípios que são financiados pela União, eu quero retomar aqui o assunto de que nós precisamos, Presidente Davi Alcolumbre, e juntamente com o Presidente Hugo Motta, colocar o pacto federativo numa discussão séria neste país, séria, porque isso tem impacto na vida de todas as pessoas, principalmente daquelas que estão nos municípios. Não dá para ficar brincando de faz de conta, todo mundo vivendo um sonho dourado, sendo que não consegue pagar as suas contas e sendo que todo e qualquer dinheiro do município é arrancado do município pela União e vem aqui para os deuses do Olimpo fazerem uma redistribuição. Então eu acho que é um debate muito relevante e necessário para o nosso país. O dinheiro não tem que sair dos municípios; o dinheiro tem que ficar nos municípios, e os municípios têm que pagar o que conseguem pagar. E se não conseguem pagar, aí é uma outra discussão. Agora, tudo é blindado e ofuscado por conta desse teatro que é feito, de "passação" de pires e "passação" de chapéu, em que o Prefeito e o Vereador, em vez de estar no seu município, cuidando da vida, cuidando da saúde, cuidando da educação, está aqui beijando a mão de Deputado, Senador, gente. Que coisa humilhante, que coisa nojenta. Isso, para mim, é nojento, porque aqui a gente está arrancando o dinheiro dos municípios para brincar aqui de bonzinho. Nossa, como esse Deputado é bom, como esse Senador é bom. Isso é uma vergonha - isso é uma vergonha!
16:08 R	Este Congresso aqui precisa ter brio, devolver o dinheiro ao município, porque é dele, e brigar para que ele tenha independência, que não dependa do dinheiro de ninguém. Aí a gente volta à discussão. Agora é tanto fundo, é tanto dinheiro, é tanta coisa que vai. E com isso a gente fica perpetuando esse sistema nosso que, na minha visão, é podre, podre. O nosso sistema é podre, está todo errado, esse sistema que arranca dinheiro dos municípios. Depois eles vêm fazer aqui o beija-mão, num toma lá da cá nojento. Não pode ser assim. Quando a gente vê a discussão desses vetos, a gente está falando disso. Porque cada veto aqui tem a ver com pedidos que são feitos para esse sistema que está todo deturpado. Além do que, a gente faz uma lambança orçamentária para não ter nem clareza do que é pago, do que não é pago, que dinheiro é esse, de que ano é esse. Tudo ali é muito nebuloso, tudo ali é cheio de fumaça dentro. É uma vergonha - uma vergonha! E aí quais são as prioridades do nosso país ninguém discute, onde a gente tem que alocar o nosso cobertor curto ninguém discute. Os discursos aqui são lindos, todo mundo quer ajudar a saúde, a educação. Deixem o dinheiro nos municípios para eles cuidarem da saúde, da educação, deixem o dinheiro nos estados. Agora, a gente tem um Congresso que arranca tudo de todo mundo, dos municípios, dos estados, e entrega o que quer. A gente não vê melhoria de IDH, a gente não vê melhoria na saúde, nossa segurança é um lixo. E todo mundo aqui é pleno, é soberano. Ninguém tem responsabilidade, aprova um bando de barbaridade. Todo mundo aqui é bonzinho, todo mundo aqui é grandioso, é magnânimo, mas ali na ponta o cidadão sofre: a escola é um lixo, não tem saúde, não tem garantia de segurança para nada, e o Congresso segue aqui no seu teatro ambulante. Então, o meu pedido aqui é para que a gente em vez de ficar discutindo tanto veto, tapando o sol com a peneira, discuta o que realmente importa: qual é o significado e a prioridade do nosso país; o que vamos deixar para as próximas gerações; o que a gente está trabalhando para o bem comum de uma nação. E para pararmos de pensar tanto no umbigo, no umbigo e no umbigo. Porque é só isso o que eu vejo aqui a gente votar: o umbigo, o umbigo e o umbigo. Porque se pensassem nas próximas gerações, o debate seria outro, o debate de prioridade seria outro. É isso. Obrigada, Presidente. O SR. DORINALDO MALAFAIA (Bloco/PDT - AP) - Presidente... Presidente, um minuto, por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - A Deputada.... Deputada Rogéria Santos... Antes de conceder a palavra à querida Deputada Rogéria pela Liderança do Republicanos, vou conceder a palavra, por um minuto, ao Deputado Dorinaldo Malafaia. (Pausa.) O SR. DORINALDO MALAFAIA (Bloco/PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só queria, primeiro... (Soa a campainha.) O SR. DORINALDO MALAFAIA (Bloco/PDT - AP) - ... parabenizar aqui o Congresso Nacional e esta sessão por esse avanço que é a derrubada do veto contra as mães e as famílias que foram acometidas pelo vírus zica. Aqui fora, nós temos uma centena de mães, que estão aqui com as suas crianças, e que, lamentavelmente, passaram mais de dez anos lutando por esse direito. São em torno de R$50 mil por dano moral e uma pensão que valoriza exatamente esse tratamento, essa dedicação dessas mães e pais que estão aqui hoje se manifestando. Eu queria lembrar, Presidente Davi, e também nosso Líder Randolfe, a importância da prevenção. (Soa a campainha.)
16:12 R	O SR. DORINALDO MALAFAIA (Bloco/PDT - AP) - Foi pela fronteira do Amapá que o vírus zica entrou neste país e também pela Bahia e acometeu todo o Nordeste. A importância, mais do que a de a gente derrubar o veto, é ter sistemas de vigilância em saúde, de proteção da população nas fronteiras, para proteger, para que não aconteça algo como agora, essa lamentável tragédia que as mulheres, essas mães de família têm enfrentado. Portanto, quero parabenizar, para finalizar, diferentemente de muitos aqui que não estão comemorando, nós comemoramos sim a derrubada do veto. Esse é um direito que assegura a essas mães terem um tratamento com o mínimo de dignidade para essas crianças. Então, obrigado. Parabéns ao Congresso Nacional e à decisão dos Parlamentares! (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Deputada Rogéria Santos, pela Liderança do Republicanos. (Soa a campainha.) A SRA. ROGÉRIA SANTOS (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Senadores, Deputados, Deputadas e Senadoras presentes nesta sessão, hoje, Sr. Presidente, o Brasil, através do Congresso Nacional, faz história. Faz história, porque, há exatamente uma década, famílias inteiras choravam, sofriam diuturnamente sem terem quem as acolhessem. E, quando, enfim, através de um projeto de lei, há a possibilidade de uma reparação, essas famílias se surpreenderam com o veto na totalidade. A gente sabe muito bem que esse veto denota muito claramente injustiça. Denota muito claramente a falta de humanidade. Eu não poderia vir aqui discursar e, simplesmente, ficar feliz, festejar e apagar da história todo o legado de dor dessas mães e de suas famílias. Portanto, nada mais justo do que a derrubada deste veto, o que me deixa muito feliz pelo fato de haver um acordo, ou seja, unanimemente o Congresso Nacional decidiu pela derrubada dele, em um movimento em que as mães são responsáveis por tudo isso que está acontecendo aqui. Isso poderia ter sido evitado ainda no final de ano, quando houve a possibilidade de a lei ser efetivada e não o foi. Portanto, se há louvor aqui... Não há louvor nenhum na aceitação pelo Governo Federal da derrubada do veto. Não há louvor. O louvor que existe aqui é exatamente devido às famílias e às mães, que diuturnamente estavam aqui no Congresso Nacional numa verdadeira peregrinação de lágrimas, de desespero, de dor. Portanto, eu parabenizo cada uma delas e não poderia deixar de falar aqui das mães da Bahia. A Bahia que é o segundo estado com o maior número de casos da Síndrome Congênita do vírus Zica. E eu hoje aqui, com elas presentes no Plenário, queria fazer referência a cada uma delas, à Mila Cabral, à Elyana Thereza, à Kissia Mirella, ao Jeferson Almeida, à Flávia Driely, à Gizele Santana, à Flaviana Oliveira, à Ângela Gonçalves, ao Samuel Soares e também à Luciana Arraes. E ainda faço menção às entidades que, bravamente, lutam na ponta, em seus municípios, estados e no Brasil, a exemplo, na Bahia, da Abraço à Microcefalia, da UniZika, da Amizika e das Mães de Anjo.
16:16 R	Portanto, se há algum louvor na derrubada desse veto, esse louvor é todo exclusivo dessas famílias e, principalmente, de Deus, o Todo-Poderoso, que colocou a mão para corrigir uma injustiça tão grande que se fazia neste país. Mães e pais, famílias de crianças acometidas pela síndrome congênita do vírus zica, que Deus lhes dê força. Como sempre digo, vocês são anjos e anjas escolhidas a dedo por Deus para cuidar dessas crianças com tanto amor, carinho e dedicação. Portanto, uma nova página começa a ser escrita a partir de hoje, mas que esta década de dor e sofrimento não seja esquecida nunca e jamais pelo povo brasileiro. Que Deus abençoe a cada uma dessas famílias e ao Congresso Nacional. Obrigada, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Concedo a palavra, para discutir, à Deputada Maria do Rosário. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, se constrói justiça neste Plenário no acordo produzido para assegurar às crianças que nasceram com sequelas decorrentes do vírus zica e às suas famílias, às mães, a garantia do direito que conquistaram com muita luta. Eu quero cumprimentar as mães, abraçar as crianças e dizer que o Brasil não pode faltar à infância brasileira. Quero recuperar, diante de todos e todas aqui, que a derrubada desse veto também demonstra - e é preciso rememorar - que nós devemos sempre, em cada momento, nos preocupar de forma preventiva diante das epidemias e daquilo que fica, posteriormente, como responsabilidade. Não pode, afinal de contas, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, ser apenas as mães, muitas e muitas vezes sozinhas, as únicas responsáveis pelos seus filhos. Age bem, registra bem a Constituição Federal ao afirmar que toda a infância é responsabilidade do Estado, da sociedade e das famílias, pois aqui o Estado brasileiro assegura uma decisão importante com a pensão vitalícia, com a garantia a essas crianças. Mas que possamos aprender, juntos e juntas, que isso não se dá por solidariedade, mas por direito, por garantia, uma vez que falha o Estado quando não nos antecipamos e não estabelecemos garantia diante das pandemias.
16:20 R	Há uma aprendizagem e uma grande responsabilidade também diante de outras crianças, as órfãs da covid, por exemplo. O que fizemos até este momento diante de 700 mil mortos? A situação das crianças que vivenciam as sequelas decorrentes do vírus zica e a responsabilidade do Estado nos traz pensar sobre outras responsabilidades do Estado em condições pandêmicas. Eu quero, portanto, comemorar a derrubada desse veto, em comum acordo com o Governo, e comemorar também que estamos recuperando aqui o fim da obrigação de reavaliação contínua e periódica de pessoas com Alzheimer, de pessoas em condição permanente de deficiência, porque desta forma respeitamos mais as pessoas, garantindo que o direito lhes seja assegurado sem a contínua necessidade de reavaliação - de que o Estado não precisa para garantir cumprir a sua responsabilidade. Ao lado das pessoas com deficiência, dos idosos, das pessoas acamadas, nós estamos aqui derrubando esse veto também. Mas, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, quando criamos e mantemos políticas sociais, nós precisamos refletir sobre o Brasil, sobre o equilíbrio financeiro que nós buscamos ter no Orçamento público. E por que não referir que o Brasil não aguenta mais R$1,7 trilhão em títulos isentos, que estão nas mãos de quem tem muito dinheiro? Portanto, se estamos aqui sublinhando direitos que queremos manter, o nosso debate econômico não poderá ir no sentido de cobrar a conta do povo! E eu vi mentiras colocadas nos últimos dias. Não, o Governo do Presidente Lula e o Ministro Fernando Haddad não querem aumento de impostos! Querem, como nós queremos neste Plenário, Deputada Talíria, que quem não paga impostos comece a pagar. Uma professora paga mais imposto do que um grande tubarão, muitas vezes, dos negócios, que mantém isenções fiscais que não são compatíveis nem com a ética, nem com as finanças nacionais. Por isso, é hora de arrumarmos a casa das finanças públicas; é hora de enfrentarmos isenções que não são éticas, não são corretas e que têm mantido o Erário com dificuldades de manter a sua responsabilidade para com todos os brasileiros e brasileiras. Não queiram, senhores, reduzir o BPC! Não queiram, senhores e senhoras, retirar a paridade do pagamento da aposentadoria e dos ativos e do salário mínimo! Não queiram retirar recursos do Fundeb! Não queiram retirar recursos do Bolsa Família! Não queiram retirar recursos sociais! Tirem as isenções fiscais: é R$1,7 trilhão em isenções injustas e indecorosas que precisa ser revertido. Com isso, quero dizer aos senhores e senhoras que temos um Brasil para estabelecer justiça social e justiça tributária - uma sem a outra, neste momento, não existe -: um país que hoje é recorde na construção de empregos, um país que hoje tem uma economia pujante, um país que enfrentou a inflação, inclusive a inflação de alimentos, não deve se dobrar à chantagem dos grandes ricos que tentam reduzir este Plenário a um...
16:24 R	(Interrupção do som.) A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - ... de luxo. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Eu queria consultar o Plenário. Nós ainda temos Deputados e Senadores inscritos. Precisamos ter, para a discussão, seis Deputados e quatro Senadores, mas como é a cédula do acordo, eu queria fazer uma proposta - e peço a compreensão de V. Exas. Para que a gente possa encerrar a discussão, iniciar o processo de votação das cédulas acordadas com os Deputados e com os Senadores e, no período em que os Deputados e os Senadores estão inserindo as cédulas no sistema, eu continuo com a fala dos oradores inscritos. (Intervenções fora do microfone.) O SR. GIACOBO (Bloco/PL - PR) - A Minoria aceita. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Está encerrada a discussão. A Presidência esclarece que a apreciação dos vetos ocorrerá por meio da cédula eletrônica que se encontra disponibilizada na página da sessão conjunta, no portal do Congresso Nacional e nos aplicativos Infoleg e Senado Digital. Os seguintes vetos serão apreciados por meio da cédula. Vou repetir novamente o acordo. Vetos nº 65, de 2022; 46 e 47, de 2023; 9, 13 a 16, 19 a 21, 28, 30, 33 a 36, 38, 40 a 45, 47 e 49, de 2024; 2, 3 e 6 a 11, de 2025. Declaro aberto o processo de votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Solicito às Sras. e Srs. Parlamentares que iniciem o processo de envio das cédulas pelo meio eletrônico. (Pausa.) Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras, já podem votar, pelo meio eletrônico, o acordo construído em relação a esses vetos. Vou continuar a ordem de inscrição. Concedo a palavra ao Deputado Zucco. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Gilson Marques. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Heitor Schuch. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Carlos Jordy. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, Ivan Valente e Chico Alencar foram pulados? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Conceda a palavra ao Deputado Ivan Valente. Era pra testar se V. Exa. estava atento. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Está certo. (Soa a campainha.) O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Fazia isso muito como professor. (Pausa.) O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senhoras e Srs. Deputados, logicamente o PSOL vai votar pela derrubada deste veto, que é uma reparação, na verdade, daquelas mães, das famílias que sofreram com o vírus zica e com a microcefalia, um sofrimento profundo que não será reparado, mas nós temos que fazer justiça aqui. Por isso, lutamos pela derrubada do veto.
16:28 R	Eu queria aproveitar este momento ainda para dizer que nós estamos vivendo este momento de, veja - cumprimento todas as mães ainda presentes aqui; aproveito, abraço vocês pela presença, pela mobilização e as parabenizo -, aproveitar este momento para dizer como - entende? - no Brasil se perpetua a injustiça social e a mentira, as fake news que tomaram conta da nossa sociedade. Primeiro, sobre a crise do IOF que foi votado aí ontem, ninguém sobe à tribuna para dizer que no Governo anterior o IOF era 6,68%, e ele traçou todo o seu mandato com esse IOF e aí fez uma lei para cair 1% ao ano. Por isso que nós estamos em 3,38%, e o Ministro Haddad queria 3,35%. Para quê? Para ajustar as contas públicas. Mesmo assim, ele fez uma contraproposta, e é disso que eu quero falar, da contraproposta. Primeiro, taxar bets. Gente, o que esses caras estão corrompendo a sociedade brasileira: jovens, crianças jogando bets, virou uma febre a jogatina. E passar de 12% para 18% é pecado. Ganham dinheiro que nem água enganando o povo na jogatina, e não podem arrecadar mais. "Isso é aumento de imposto". É mentira. Eu quero dizer aqui que o Deputado Hugo Motta, Presidente da Câmara, saindo da reunião com o Haddad no domingo passado, falou o seguinte: "Nós precisamos arrumar um meio termo". E falou: "Tem R$600 bilhões em incentivos fiscais que precisam carregar com a arrecadação, sim". Foi ele que falou. O Haddad, inclusive, corrigiu para R$544 bilhões de isenções e desonerações fiscais criminosas, porque isso é cada dia mais incorporado, como foi o caso dos 17 setores - gente que não gera emprego, não distribui renda, tem isenções globais, grandes empresas não podem pagar. Chico Alencar, aqueles títulos que foram lançados, pagando zero, eu quero citar alguns que estão no centro da polêmica: LCI, LCA, CRI, CRA, títulos agrários e títulos para a indústria imobiliária. Sabe quanto eles já arrecadaram e tem no estoque dos fundings? Tem R$1,7 trilhão, dos quais 700 bilhões são investidos aí, ou no agro ou... o resto vai para o capital financeiro. Eles pagam zero de imposto. Cinco por cento não podem pagar? É uma mentira, assim como do nosso Imposto de Renda, a nossa comissão. Nossa comissão é o seguinte: até R$5 mil, isenção do Imposto de Renda. Vai ficar 90% da população. O 0,01% da população que ganha acima de 600 não quer pagar nada. E não é verdade que eles vão pagar dez; eles vão falar pagar 0,83 e o dez é só com 1,2 mil. E os super, super-ricos não pagam imposto, não querem taxação de grandes fortunas, não querem taxação de grandes heranças, querem injustiça social. E é incrível que a maioria da Câmara dos Deputados, que representa esses lobbies e os seus próprios interesses do agro, da indústria, dos serviços, não tem vergonha de vir aqui e falar que isso é sanha arrecadatória. Não, isso é injustiça...
16:32 R	(Interrupção do som.) O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Para concluir, Presidente, 30 segundos. Obrigado. Isso é injustiça social. Eu diria mais: é crueldade, é perversidade e é para inviabilizar o Governo, porque se é 0,5% a mais de inflação: "a inflação explodiu, a dívida pública explodiu, é proibido crescer", e 3,4% do PIB é má notícia para os ricos, para o mercado. Menor desemprego é má notícia porque distribui renda. As pessoas vão comprar mais, o comércio vai vender mais, a indústria vai produzir mais, vai distribuir renda. Eles são contra distribuir renda, gerar emprego. Essa é a injustiça que tem que ir para a televisão, para todos os meios de comunicação. Mas os neoliberais, a extrema-direita e o centrão bolsonarizado quer manter o povo pobre... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente. (Pausa.) Perdão, ao Deputado Chico Alencar. (Soa a campainha.) O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O Ivan é um pouquinho mais velho que eu. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Perdoe-me. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Não, mas não é ofensa, não, é um elogio. Todos tentamos ser valentes, como valentes são as mulheres valorosas da Unizika, a quem quero abraçar e dizer que a luta sempre vale a pena para sensibilizar corações empedrados. Parabéns à derrubada do veto! É uma vitória. Mas estamos aqui para trabalhar. Já estamos votando os vetos e eu quero destacar dois deles. Em primeiro lugar, em relação aos geofísicos, são vetos equivocados, na nossa avaliação, que, claro, não adulteravam o projeto em si, que foi muito batalhado por muito tempo. Foi aprovado na CCJ da Câmara, veio do Senado, e agora a gente está consubstanciando esse projeto do reconhecimento dos geofísicos, uma profissão absolutamente importante. E o outro, que nós vamos votar contra, é em relação à vedação daqueles que, com deficiências permanentes, sem retorno, são obrigados muitas vezes a fazer avaliação periódica. Não tem cabimento quem está com uma incapacidade confirmada, periciada e irreversível, ser obrigado a fazer essa avaliação periódica, seja o segurado geral do Regime Geral da Previdência, sejam os beneficiários de prestação continuada.
16:36 R	Por falar em previdência, eu quero destacar o que o Presidente Alcolumbre vai anunciar daqui a pouco, através da leitura da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre as fraudes no INSS, com número regimental de assinaturas. Não sou daqueles que acham que CPMI é instrumento de oposição. CPMI, como o nome diz, é para inquirir, investigar, na dimensão do Parlamento, que é a dimensão da publicização, da transparência, da relação aberta com a sociedade, algo grave como, inequivocamente, foi essa fraude. Hoje, eu tive o privilégio de conversar longamente com o Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, Ministro Vinícius Marques. Ele tem na CGU um instrumento da República brasileira - me lembro de Waldir Pires, de Jorge Hage e de muitos outros que lá estiveram, fazendo um trabalho fundamental, importante para o Brasil - (Controladoria-Geral da União), para evitar este cupim da República que é a corrupção ou tentar estabelecer barreiras a isso. Pois bem, essa CPMI tem o dever, em vez de fazer farol e disputa política menor, de investigar tudo, os fraudadores de hoje e de ontem, as associações criadas artificialmente de uns anos para cá, a fim de fazer essa manipulação que subtraiu milhões. E o nosso foco tem que ser em relação aos 40 milhões de segurados, aos 9 milhões que foram instados a verificar se as suas contribuições foram por eles autorizadas. E 3 milhões já questionaram. O ressarcimento dos lesados é absolutamente fundamental. Então, a fraude, felizmente, agora, com a CGU e a Polícia Federal, está sendo investigada. A CPI é um elemento a mais para essa investigação absolutamente importante e tem que atingir, lancetar esse tumor, doa a quem doer, autoridades de hoje, autoridades de ontem. Parece que o início disso vem lá da época de 2016, 2017. Vamos fazer um trabalho sério, profundo, propondo, inclusive, como é próprio de uma Comissão Parlamentar, iniciativas legislativas para fechar essas torneiras dos desvios, da corrupção. Se houver, e há, funcionários envolvidos, que eles sejam punidos, garantindo o seu direito de defesa, por óbvio. Se houver Parlamentares, e há, envolvidos, que eles também sejam punidos, repito, doa a quem doer a investigação profunda que, afinal, a CGU está fazendo, a Polícia Federal também. Que bom que isso aconteceu, e o INSS público é um instrumento fundamental para o Brasil! Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Obrigado, Deputado Chico Alencar. O Deputado Paulo Foletto está inscrito. V. Exa. se encontra no Plenário? (Pausa.)
16:40 R	O Deputado Hildo Rocha está inscrito. Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha para discussão da votação. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente Senador Davi Alcolumbre, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Deputados e Deputadas, fomos convocados para esta sessão do Congresso Nacional no sentido de analisarmos e deliberarmos a respeito de diversos vetos presidenciais, também com uma pauta longa que inclui dois PLNs (Projetos de Lei do Congresso Nacional), um que abre crédito extraordinário para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional do Nordeste, e o outro que faz uma adequação correta na Lei de Diretrizes Orçamentária do Orçamento em exercício, para corrigir a questão do Imposto de Renda, que está refletida no projeto que já tramita aqui na Câmara dos Deputados e, em seguida, irá para o Senado, que é a nova tabela de isenção e de alíquotas do Imposto de Renda. Também já apreciamos aqui o decreto de resolução que altera a questão da execução do Orçamento no que diz respeito às emendas parlamentares. Eu ouvi aqui, atentamente, o debate a respeito do assunto e creio que a resolução, que foi aqui relatada pelo Senador Eduardo Gomes, excelente representante do Estado de Tocantins, colabora no sentido de dar mais transparência ao Orçamento, à execução orçamentária do Orçamento da União. Entretanto, divirjo em relação à questão da pulverização dos recursos destinados via emenda de bancada. No meu entendimento, e não apenas meu, mas de vários outros colegas Deputados e Senadores, a emenda de bancada deveria ser usada para investimentos estruturantes, para investimentos que viessem a modificar a realidade do nosso estado, para que viessem ajudar a desenvolver o estado, e cada um de nós que aqui representamos, tanto a unidade da federação, quanto seu povo no momento em que estamos reunidos no Congresso Nacional. Mas eu vi que vai pulverizar, porque os recursos, que são a metade, mais da metade, que são destinados também para as emendas de bancada, são para saúde. E esse recurso vai ser totalmente pulverizado, entregue para despesas de custeio. Entendo que esses recursos deveriam ser usados, volto a repetir, para investimento em obras que viessem a modificar a fotografia atual de todos os estados.
16:44 R	Com relação aos vetos aqui apreciados neste momento, os que estão em apreciação, porque alguns foram retirados, o acordo que foi feito é, realmente, muito vantajoso para a sociedade brasileira, porque alguns dos vetos que foram realizados... E o Presidente realiza esses vetos não porque ele seja contra determinada matéria, mas porque ele tem que obedecer às legislações do nosso país, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal. E muitas dessas matérias vetadas impactam fortemente as contas do Governo. Eu vejo que aqui, no Plenário da Câmara, quase todo dia se aumenta despesa, mas, quando tem que haver a correção, porque tem que ter o equilíbrio fiscal e o equilíbrio fiscal só acontece quando a despesa é igual à receita... E, para a despesa aumentar, tem que aumentar a receita. E, quando se aumenta a receita aqui, é uma choradeira enorme, Sr. Presidente. É um grito de todos aqueles que defendem o não aumento de impostos, mas são a favor do aumento de despesas por parte da União. Então, nós queremos, aqui, dizer aos colegas Deputados e também aos Srs. Senadores que essas derrubadas de vetos são justas, inclusive essa que vai pagar a indenização às famílias com crianças que adquiriram o vírus zica, em função do Aedes aegypti. Mas eu queria saber e perguntar: estamos preparados para uma nova onda de Aedes aegypti transmitindo o vírus zica? Talvez não. Então, eu queria deixar esta reflexão, Sr. Presidente, apenas para que nós não tenhamos que, mais na frente, ter mais milhares de famílias e termos que pagar indenização a elas por falta de uma eficiência maior, não apenas por conta da União, porque esse combate ao vírus zica tem que ser realizado pelos municípios; e é assim que está na Constituição Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Antes de conceder a palavra, pelo tempo da Liderança do PL, à Deputada Bia Kicis, nós temos 473 Deputados e Deputadas presentes, e votaram até agora 426. Nós vamos aguardar um pouco mais para encerrarmos esta deliberação, porque também nós temos 68 Senadores presentes, mas já votaram 63. Eu vou aguardar mais um pouco para aumentar o número de votantes na Câmara e vou encerrar a votação. Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança, à Deputada Bia Kicis. A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Presidente, obrigada por esta oportunidade. Apenas fazendo uma pequena correção: é o tempo de Liderança da Minoria, porque o nosso Líder, Deputado Sóstenes, ainda vai usar o da Liderança do PL. Eu venho aqui e subo a esta tribuna, Sr. Presidente, para falar contra a MP taxa tudo. Na semana passada, as frentes que são favoráveis ao Brasil que produz, aqueles brasileiros que investem, se reuniram para fazer uma grande manifestação pela devolução da MP 1.303 - aliás, o número dessa MP já diz a que veio, né? -, de 2025. Essa MP é repleta de maldade, Sr. Presidente, maldades com o povo, principalmente o povo mais pobre e o povo que produz neste país. Entre as maldades contra os segmentos produtivos da nossa economia, ela tributa as Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs). Elas representaram 43% do crédito rural privado no ano passado, reforçando o Plano Safra, senhores, em R$108 bilhões.
16:48 R	Duas informações importantes: o crédito rural mais caro encarece o preço dos alimentos, sacrificando ainda mais o orçamento das famílias brasileiras, que já estão arrochadas, tendo que pagar muito mais para botar comida na mesa. Estão aí o preço do cafezinho, o preço do feijão, o preço da carne, que não deixam mentir. E dados da OCDE também mostram que apenas 3,1% da receita agrícola brasileira vem de apoio público, desmentindo os boatos propagados pela esquerda, que é inimiga do agronegócio, segundo os quais a nossa agricultura é sustentada por renúncias fiscais. Nós repudiamos a solução encontrada pelo Governo de empurrar o custo do ajuste fiscal contra as parcelas mais carentes da população, reduzindo de até seis meses para apenas 30 dias o prazo para o auxílio-doença. O ajuste fiscal, para valer, precisa cortar gastos, cortar despesas, e o Ministro Haddad e o Lula, que passeiam por aí, não querem nem saber de corte de gastos, é uma coisa impressionante. Eu acho que eles têm alergia a isso, corte de gastos, corte de despesas. Uma verdadeira reforma administrativa só vai acontecer com corte de gastos. O resto é conversa mole, e a população não aguenta mais conversa mole. Sr. Presidente, então, a gente pede a devolução dessa medida provisória ou, caso ela não seja devolvida, pelo menos, a sua derrubada por este Congresso. Nós vamos derrubar o IOF. Ontem, aprovamos a urgência do PDL que vai derrubar esse decreto do IOF. Foi uma resposta retumbante. Foi acachapante o resultado para a derrubada, para a urgência dessa derrubada. Para concluir, eu me refiro às mães do BPC, do vírus zica, das crianças vítimas do vírus zica, que estão aqui, lutando pelo seu direito. É uma covardia o que este Governo fez de vetar os projetos que dão, que asseguram esse direito a elas. Nós estamos aqui para derrubar o veto da questão do vírus zica, na questão do BPC também. Nós estamos aqui para derrubar os vetos. Veto 38, Veto nº 2... E, quanto àqueles que foram adiados, o 4 e o 46/2024... O 46/2024 nós vamos manter, porque ele foi fruto de um acordo que foi construído, e nós trabalhamos muito em prol dessas mães, dos pais e das crianças. Então, quero cumprimentar vocês, mães, pais, que estão aqui lutando incessantemente. Dizemos que estamos trabalhando por vocês. Não vamos esquecer de vocês nem por um dia. Meu abraço a vocês, em especial para a Luciana, para o Bernardo, que é autista, que está aqui, para vocês, que não abrem mão dessa luta. Parabéns e contem conosco! Muito obrigada, Sr. Presidente. (Pausa.)
16:52 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra pelo tempo de... Ah, perdão. Há uma construção sendo feita pelo Líder do Governo, Senador Randolfe Rodrigues, com a Bancada do PSD. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - E eu queria consultar se há um entendimento para retirada do veto da cédula. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, remanesce somente um destaque. É o destaque ao Veto 14, de 2024, itens 1, 6 e 7. Então, a Liderança do Governo propõe o adiamento deste veto, para atender a reivindicação do PSD e, com isso, não resta mais nenhum destaque, nós podemos ir diretamente à apreciação, apuração dos vetos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Fica retirado o único destaque apresentado, e o destaque será construído com o PSD e com o Governo, para retomada na próxima sessão do Congresso. O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Um minuto, Sr. Presidente, por favor, só um minuto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Um minuto, com a palavra V. Exa. O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Uma questão de ordem, Sr. Presidente, arts. 131 e 104. Um apelo que eu faço a V. Exa. e à Liderança do Governo. Vejam só, é três minutos, questão de ordem, viu, Mesa Diretora? Quero solicitar ao Presidente atenção a alguns vetos antigos que deveriam ser apreciados por este Congresso Nacional, em especial o Veto 16, de 2002, para que seja corrigida uma injustiça cometida contra os aposentados dos Correios. Esses profissionais foram excluídos do rol de beneficiados por uma complementação de aposentadoria devida pela União, em questão de Justiça, a esses valiosos profissionais. Chamo a atenção do Presidente e do Governo, que se comprometeu com a categoria - não V. Exa., o Governo -, anteriormente, mas aparentemente não moveu um gesto político para que o veto fosse pautado. Por que estou dizendo isso, Sr. Presidente? Porque está um debate - vou encerrar agora - muito acalorado com relação aos aposentados e à fraude que teve no INSS. Então, se a gente derrubar esse veto, automaticamente o próprio Governo vai dar um gesto aos aposentados dos Correios, e é muito importante o Congresso Nacional dar esse gesto ao povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - A Mesa recolhe a questão de ordem de V. Exa. e oportunamente a responderá. Concedo a palavra, pela Liderança, inscrição de Liderança, ao Deputado Ivan Valente. O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Davi, primeiro eu queria colocar o seguinte: nós vamos votar ainda hoje requerimento de CPMI sobre a questão do INSS, e é sobre isso que eu quero falar. (Soa a campainha.) O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Primeiro, Senador Davi, queria me dirigir a V. Exa., porque, um mês e meio atrás, colocou que essa não era uma pauta do Brasil. Lembro que V. Exa. fez essa declaração porque o Governo começou uma investigação com 700 policiais federais na rua, mais de 100 da CGU, dezenas de mandados de busca e apreensão e prisão no Brasil inteiro, na Operação Sem Desconto. E era para investigar, sendo que os escândalos no INSS vêm desde o Governo Temer e prosperaram ali.
16:56 R	O Partido Socialismo e Liberdade sempre esteve à frente de CPIs, da justiça, da investigação, e participará de todas elas, mas, antes de falar dessa, eu quero falar da CPMI do 8 de Janeiro, da farsa da CPMI do 8 de Janeiro, proposta pelos bolsonaristas golpistas, porque eles queriam dizer que o Governo Lula é que patrocinou o golpe, tendo tomado posse há uma semana naquela bela festa de subida da rampa. Eles queriam dizer que o Governo era culpado pelo golpe de Estado. Cínicos! O que aconteceu? Começou a CPMI, muita agitação, "chama o General Gonçalves, chama não sei quem"... Depois eles se arrependeram e estavam lá só para fazer chacrinha. Quando se voltou contra eles, quando começou a investigação de fato, eles sumiram, eles não tinham o que falar, porque teve uma tentativa brutal de golpe de Estado. Aqui vai acontecer o mesmo, vai ter um efeito bumerangue, porque, na hora em que a Polícia Federal desvendar todas as investigações, nós vamos chegar a conclusões muito interessantes para o Brasil. Mas, antes, eu queria colocar o seguinte: o Governo Lula, ou quem tiver culpa - ministro que foi mandado embora, Presidente do INSS que era corrupto, como aquele Stefanutto -, todos que paguem pelos seus crimes, as associações que meteram a mão nos cadastros de aposentados e pensionistas. Nós queremos fazer justiça, mas nós queremos também dizer que quem iniciou o processo de investigação foi este Governo, o Governo Lula. E eu quero já dar um briefing de quem - se eu participar da CPI, ou quem do Psol participar - se vai convocar. Eu quero falar do ex-Ministro Onyx Lorenzoni, muito ligado ao Careca do INSS, um dos maiores articuladores golpistas, 53 milhões, Senador Izalci - 53 milhões! Essa figura aqui doou R$60 mil ao candidato a Governador Onyx Lorenzoni. O seguinte, o que substituiu o Onyx, o Ministro da Previdência também, José Carlos Oliveira, também tinha ligações com lobistas e tinha como sócio um laranja que ganhava R$1,5 mil e era sócio de duas empresas dele. O terceiro, se eu for falar de uma instituição chamada Ambec, já dá para sentir o que é. E por que o Governo desativou todos os filtros e a revalidação anual, que permitiu, sim, que o saque aos trabalhadores e trabalhadoras, aos aposentados, vigesse e escalasse no Governo Lula?
17:00 R	Por isso, eu quero dizer a vocês: oito das onze entidades começaram os... (Interrupção do som.) O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Mais um minuto. Só nessa questão eles conseguiram, vejam, desativando os filtros, etc, fazer com que escalassem, e muito, todos os descontos dos aposentados. São bilhões de reais - R$6 bilhões -, um milhão de pessoas. Que se investigue tudo! Não há problema. Por que isso escalou no Governo Lula? Porque estava preparada a escada para a alavancagem, que eram as empresas que foram fundadas ali. E, mais do que isso, houve, sim, falhas do Governo, que têm que ser julgadas, mas querer fazer discurso anticorrupção aqui é um escárnio, é uma vergonha. Isso tudo é para livrar a cara e desviar a atenção da prisão de Jair Bolsonaro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Gostaria de pedir a compreensão de V. Exas. Nós já estamos com um quórum de 460 Deputados votantes e 68 Senadores, dos 81. Eu vou encerrar a votação e, enquanto a gente passa dez minutos para a apuração, vou conceder a palavra à lista de oradores inscritos. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria da Mesa que proceda à apuração dos votos. O resultado da votação dos vetos será apresentado logo após a apuração no painel do Plenário. Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Soa a campainha.) A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Eu começo parabenizando as mães que aqui estão. Nós acompanhamos, passo a passo, o que foram os desafios que foram superados - passo a passo. Lembro exatamente quando o então Presidente da Casa, Arthur Lira, recebeu um grupo de Parlamentares, dos mais variados partidos, para exigir que se fizesse justiça às mães que aqui estavam apenas buscando a indenização e a condição de sobreviver com dignidade para bem cuidar. Ali nós conseguimos aprovar nesta Casa, aprovar no Congresso Nacional o que era justo. E eu sei qual foi a angústia ao saber que havia mais um obstáculo a ser superado. E vocês superaram. Vocês superaram porque, penso eu, assim como tem um poeta que diz que parece que a pedra é coisa de nascença no sertanejo, eu acho que coragem é coisa de nascença nas mães, que nunca desistem. E hoje vocês vão levar para casa o fruto do trabalho de cada uma de vocês. Vocês vão levar para casa isto que foi acordado no dia de hoje: que era preciso, necessário derrubar o veto e assegurar os direitos à indenização, os direitos a que vocês tivessem uma renda que pudesse fazer com que tivessem a dignidade necessária.
17:04 R	Por isso, eu venho aqui para dizer: que coragem que carregam as mães! Que determinação que carregam as mães! Que coragem que carregam os pais e as mães, que nunca desistiram de sair daqui, vencendo todos os obstáculos! Mas esse não é o único veto que nós vamos derrubar no dia de hoje. Nós também vamos derrubar o veto que obriga a que tenhamos periodicamente o laudo para constatar a deficiência de pessoas que têm uma deficiência permanente. É uma grande conquista, é uma grande conquista da cidadania, é uma grande conquista deste Parlamento e deste país. Vocês, que vieram de vários cantos do Brasil, vão carregar hoje uma grande vitória e vão poder chegar em casa e dizer: "Dei concretude à minha luta, dei concretude à minha esperança, dei concretude à minha própria fé". Por isso, hoje é um dia histórico para este Parlamento, que, a partir de uma negociação com o próprio Governo, com a base, a representação do Governo, deliberou por derrubarmos esses dois vetos. Existem ainda outros desafios a serem enfrentados com relação às pessoas com diabetes, e é preciso que esta Casa também se posicione. Se é preciso tempo para se construírem os consensos necessários, o tempo está dado, e os consensos têm que ser efetivados. Por isso, eu venho aqui com muita emoção, sentindo a emoção de cada uma de vocês, a emoção de quem deu a mão uma à outra, um ao outro e, a partir daí, em lágrimas, demonstrou que vale a pena estar neste processo de não desistir da luta por seus direitos. E venho aqui para dizer que muitos mais direitos precisam ser assegurados neste país, e tem essa intenção o Governo de Luiz Inácio da Silva, o Governo que tirou a população da fila do osso e que está tirando o Brasil da miséria, o Governo que está com o vale-gás, para que as pessoas não tenham que se queimar utilizando o álcool ou a lenha para poder cozinhar os seus alimentos, o Governo em que, há alguns meses, nós já temos um declínio da própria inflação, que tem o menor desemprego da nossa história e que está fazendo entregas que são fundamentais para o país, entregas que não seriam possíveis sem essa lógica de não taxar os ricos, porque a discussão que está aqui é que não querem taxar os ricos, não querem que ricos paguem impostos, mas querem tirar direitos da população brasileira. E nós seguimos na luta em defesa do povo deste país. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Joaquim Passarinho. (Pausa.) Concedo a palavra... (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Gilson Marques. (Soa a campainha.) O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Caros Deputados, caros Senadores, hoje é um dia interessante, especificamente para analisar os vetos acumulados há vários anos.
17:08 R	Na pauta, eram duas páginas de fonte 8, Senador Girão, desde planejamento Mover, regulação de geofísico, diabetes, zica, inúmeros, inúmeros projetos de temas diferentes. Aí tem que subir à tribuna e, em cinco minutos, discutir mais de 160 itens de temas diferentes. Se não fosse impossível... Impossível é convencer o outro, e mais impossível ainda é você, durante uma sessão, explicar para o ouvinte que você tem que fazer a discussão e a votação em globo e que, eventualmente, o artigo de um veto, de um ano, você tem que botar na cédula de um jeito diferente do que votou no projeto. É uma loucura, Senador Girão. Mas um ponto específico aqui que foi objeto de celeuma foi o das emendas parlamentares, Kim Kataguiri. Quanto você quer a mais para sua base? É engraçado porque... O que acontece? Cada Deputado, cada estado, quer abocanhar uma fatia maior de recursos para levar para si próprio e para a sua região. E isso, infelizmente - e falo abertamente -, é utilizado para pagar votos passados ou para chantagear votos futuros. Esse valor, ainda para aqueles que acham justo, certo e necessário, aumenta, aumenta e aumenta. Em 2006, isso correspondia a menos de 2% do orçamento, agora, em 2025, corresponde a 17% do orçamento discricionário. Como vão aumentar 18 Deputados Federais, pois eu garanto - e podem marcar a data de hoje - que também foi aprovado colocando na lei orçamentária esse adicional para ano que vem. Os Deputados não vão aceitar reduzir o valor, ano que vem vão estar aqui votando, de novo, aumento de valor, assim como se está se aprovando aumento de fundo eleitoral, de fundo partidário e despesas que o valham. Para cada despesa, para cada emenda, o ponto negativo é que isso não é recurso para a sociedade, é recurso retirado da sociedade. Os políticos são incapazes de dar, comprar, fazer, construir, reformar qualquer coisa sem antes retirar da sociedade uma quantidade de recursos muito maior. É isso. E quando você faz isso, você substitui a vontade da pessoa, do trabalhador, do empreendedor, pela vontade do político. Eu não estou dizendo que não é importante o político enviar para a sua base a pista de esqueite, a pista de hipismo, um teatro. O fato é que aquela comunidade, muito provavelmente, iria comprar aparelho de raio-X, merenda melhor, sem ter uma decisão centralizada aqui de Brasília. Em Santa Catarina são 295 municípios. Nós arrecadamos R$70 bilhões por ano e voltam menos de 20%, sendo que essa relação é inversa em outros estados, que recebem cinco vezes a mais daquilo que arrecadam. Os Parlamentares são a fonte de sustentação dos seus estados de recursos que não são dos seus estados. Isso é um uma inversão completa de valores.
17:12 R	Nós não podemos admitir que, de uma forma crescente, os recursos estejam na mão de legisladores, porque eles vão passar a não ser mais legisladores, o que, aliás, nós já não somos. O Executivo faz aumento e criação de tributo. É aprovada aqui qualquer coisa, o STF revisa. Na verdade, nós estamos fazendo outra coisa, que é uma atividade atípica e que deveria ser excepcional, que é controle de orçamento. E, quando o Parlamentar tem o poder de destinar o que é arrecadado através dos recursos, ele tem um incentivo horrível, que é cada vez mais aprovar mais tributo, porque é ele que tem a vantagem desse recurso, em prejuízo da população. Nós precisamos de Senadores e Parlamentares corajosos, que ponham um fim nisso, mesmo que prejudiquem os seus mandatos, que digam: o melhor imposto é aquele que não existe, porque fica no bolso do trabalhador, do empreendedor, para eles resolverem os problemas das suas cidades. Ninguém mais do que eles próprios, ou, então, aquela Câmara de Vereadores, que, infelizmente, hoje só serve para decidir sobre buraco, bueiro, ponto de ônibus... Tudo aqui no Congresso. E agora é praticamente todo o dinheiro. E pior: agora o Governo, de tanto dinheiro que é, resolveu contingenciá-lo, ou seja, criou-se uma expectativa, as entidades filantrópicas criaram uma expectativa de receber um recurso e o Governo vai contingenciá-lo. Pois melhor que não tivesse, porque não teria o planejamento. Às vezes, até tem compra planejada. Um sistema terrível, que precisa ser alterado o quanto antes. Obrigado, Presidente. (Palmas.) (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela Liderança do Governo, nós solicitamos a retirada do PLN 1 da pauta. É um PLN que ainda tem controvérsia, tem um pedido de destaque para apreciação de um item em separado. Então, para melhor análise, deixemos esse PLN para a próxima sessão do Congresso Nacional, remanescendo apenas, para apreciação, o PLN 3. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Líder, V. Exa. solicita que o PLN 1 seja retirado da deliberação de hoje? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP) - Exatamente. Sobrestado para a próxima sessão do Congresso Nacional a ser convocada convenientemente por V. Exa.. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - A Mesa defere a solicitação de V. Exa. e retira o PLN 1 da pauta de hoje. Concedo a palavra... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente! Presidente, só uma informação. A gente mantém o destaque que tem no PLN, o.k.? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Está retirado. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Está retirado, mas o destaque fica ativo, certo? No nosso PLN... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Deputada Adriana, quando voltar, na próxima sessão do Congresso, o PLN 1, a Mesa vai acolher o destaque de V. Exa. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não, ele já está ativo. Então, ele permanece, correto? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Não, Deputada. Apresente-o na próxima reunião do Congresso. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, nós coletamos as assinaturas e a gente quer que isso seja respeitado, porque hoje a gente fez uma coleta de assinaturas. Eu quero que a Mesa cheque isso, por favor. Foi feita a solicitação de 30 Deputados para o destaque. Eu só não quero... Não faz sentido tirar de pauta... O destaque tem que ser mantido ativo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Não, não, não. Houve uma solicitação para a retirada de pauta da deliberação do PLN 1. A Mesa acolheu a retirada da pauta. E V. Exa. apresentará a mesma lista na próxima reunião do Congresso com o destaque apresentado, com os apoios necessários.
17:16 R	A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Só para deixar consignado que já tem um destaque ativo. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Finalizada a apuração, a Presidência solicita que o resultado da votação em cédula seja disponibilizado no painel do Plenário. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Foram mantidos os vetos: dispositivo 3 do Veto nº 65, de 2022; dispositivos 8 a 10 do Veto nº 46, de 2023; dispositivos 9, 16 e 17 do Veto nº 47, de 2023; dispositivos 1 a 6 do Veto nº 9, de 2024; dispositivos 2 e 3 do Veto nº 14, de 2024; dispositivos 1 a 3 do Veto nº 15, de 2024; dispositivos 1, 2 e 4 do Veto nº 16, de 2024; dispositivo 1 do Veto nº 20, de 2024; dispositivos 1 a 42 do Veto nº 21, de 2024; dispositivos 1 a 7 do Veto nº 28, de 2024; Veto nº 30, de 2024; dispositivos 1 a 3 do Veto nº 33, de 2024; dispositivos 1 a 39 do Veto nº 34, de 2024; dispositivo 1 do Veto nº 35, de 2024; dispositivo 1 do Veto nº 36, de 2024; dispositivos 1 a 3 do Veto nº 40, de 2024; dispositivos 1 a 8 do Veto nº 41, de 2024; dispositivos 1 a 8 do Veto nº 42, de 2024; dispositivos 1 a 4 do Veto nº 43, de 2024; dispositivo 1 do Veto nº 44, de 2024; dispositivos 1 a 3 do Veto nº 45, de 2024... (Palmas.) (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Peço aos nossos convidados... (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - ... dispositivos 1 a 4 do Veto nº 6, de 2025; dispositivos 10 a 13, 16 a 22 e 24 a 46 do Veto nº 7, de 2025; dispositivo 2 do Veto nº 8, de 2025; dispositivos 1 e 2 do Veto nº 9, de 2025; dispositivos 2 a 4 do Veto nº 10, de 2025; dispositivos 1 a 3 do Veto nº 11, de 2025; dispositivos 1 e 2... (Pausa.)
17:20 R	Agora, passa-se à leitura dos vetos rejeitados: dispositivos 1 e 2 do Veto nº 65, de 2022; dispositivos 11, 12 e 14 do Veto nº 46, de 2023; dispositivos 10 a 15 do Veto nº 47, de 2023; dispositivos 1 e 2 do Veto nº 13, de 2024; dispositivo 3 do Veto nº 16, de 2024; dispositivo 1 do Veto nº 19, de 2024; Veto nº 38, de 2024; dispositivos 1, 3, 4, 6, 33, 34, 45 e 46 do Veto nº 47, de 2024; Veto nº 2, de 2025; dispositivos 4 a 6, 18 a 21 e 24 do Veto nº 3, de 2025; dispositivos 1 e 2 do Veto nº 7, de 2025; dispositivos 1 e 3 do Veto nº 8, de 2025. A Presidência informa que o resultado nominal e detalhado das votações na cédula está disponibilizado no Portal do Congresso Nacional e será feita a comunicação à Presidência da República. Os vetos rejeitados vão à promulgação. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Passamos agora ao PLN nº 3, de 2025: Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). Passa-se à deliberação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2025, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$816.647.541 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Ao projeto não foram apresentadas emendas. O Parecer nº 10, de 2025, da CMO, que teve como Relator o Deputado Gervásio Maia, conclui pela aprovação do projeto, na forma apresentada pelo Poder Executivo. Em discussão a matéria. (Pausa.) Não há... (Pausa.) A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Deixem-me fazer uma consulta a V. Exas., e, se V. Exas. concordarem... Nós não temos Deputados e Senadores inscritos, mas, regimentalmente, eu preciso ouvir seis Deputados e quatro Senadores. Consulto se há Parlamentares inscritos para que nós possamos cumprir o Regimento na discussão do PLN nº 3. O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Inscrevo-me oralmente, Sr. Presidente. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Tem, sim, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Deputada Adriana Ventura; em seguida... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O Deputado Gilson vai primeiro. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Eu acredito que eu também tenha inscrição, Presidente. A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN) - Eu vou também; eu me inscrevi em tudo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Na verdade, tem uma lista de inscrição aqui. Eu vou... Perdoem-me V. Exas. Eu vou me ater à lista de inscrição, porque às vezes eu estou cometendo alguma falha com algum Deputado ou Deputada que se inscreveu e estou ouvindo aqui no Plenário aqueles que fazem inscrição na hora da votação. Deputado Bohn Gass está inscrito. Com a palavra V. Exa... O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PL - ES) - Sr. Presidente, só para fazer uma pergunta... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - ... para discussão do PLN 3. Concedo a palavra, por um minuto, ao Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É só uma pergunta: nós vamos ler, o senhor vai ler o requerimento da CPMI do INSS?
17:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Senador Magno Malta, nós vamos aguardar a deliberação da pauta, e a Mesa responderá a V. Exa. no momento adequado. A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN) - Sr. Presidente, depois me concede um minuto? O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PL - ES) - É sim ou não? É sim ou não? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - V. Exa., o Plenário e o Brasil terão a resposta no momento adequado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PL - ES) - Qual é o momento adequado? Não é na... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - No encerramento da deliberação. O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PL - ES) - ... reunião do Congresso Nacional o momento adequado? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - No encerramento da deliberação da pauta. Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass. (Soa a campainha.) O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Colegas Deputados, Presidente Davi Alcolumbre e colegas Senadores e Senadoras, na verdade, nós estamos aqui votando um crédito suplementar de quase R$1 bilhão para recursos na área do desenvolvimento do Nordeste. Assim como nós temos o desenvolvimento, neste momento, neste projeto, e nós temos o nosso voto favorável, nós temos um conjunto de investimentos do Governo do Presidente Lula em todos os estados do país e em todas as áreas, seja na área da infraestrutura, seja na área educacional, ampliamos universidades, ampliamos institutos federais tecnológicos, ampliamos espaços na área da saúde, em todas as áreas da ciência e tecnologia, apoios que fazem com que o Brasil possa ter uma estrutura melhor, industrialização, uso do conteúdo nacional que nos permite gerar empregos, e empregos com qualidade - e essa é exatamente a realidade que nós estamos vivendo no nosso país. Se o Brasil cresce, se o Brasil cresce incluindo, se o Brasil cresce distribuindo renda, se o Brasil cresce gerando emprego, e gerando emprego de qualidade, é por causa dessas ações que o nosso Presidente Lula, o Ministro Haddad estão oportunizando para o nosso país. No item anterior do PLN 1, que nós postergamos para aprovação posterior, numa outra sessão do Congresso Nacional, nós autorizaríamos aqui a possibilidade de viabilizar um outro projeto fundamental que o Presidente Lula e o Ministro Haddad estavam apresentando para o país, que é a isenção, para até R$5 mil, do imposto de renda, em que 20 milhões de pessoas abaixo de R$5 mil estarão sendo beneficiadas. Essa discussão é fundamental para este Congresso, que cobra e exige do Governo responsabilidade fiscal e equilíbrio das contas; e o equilíbrio das contas, nesse aspecto específico, para nós auxiliarmos 20 milhões de brasileiros com imposto de renda zero para até R$5 mil. Aliás, eu quero fazer um comentário aqui, porque o Governo Bolsonaro havia prometido isso, e não cumpriu. O Presidente Lula assumiu esse compromisso e está cumprindo. Basta agora este Congresso aprovar o projeto. E, na responsabilidade fiscal, essas isenções para até R$5 mil irão ocasionar, de receita a menor, R$27 bilhões, que serão benefício para essas pessoas que terão R$1 mil, R$2 mil a menos de imposto de renda, zero imposto de renda, o que ficará para o seu salário. Isso é dinheiro delas, que vão comprar na loja, no mercado, vão investir no seu município. Então, é muito bom para a economia.
17:28 R	Agora, quem vai pagar esses R$27 bilhões que deixarão de entrar nos cofres públicos? E aí é questão séria, e este Congresso tem a responsabilidade de fazer esse debate e, no nosso entender, aprovar. Porque não é o pequeno, não é o de baixo salário; é quem recebe altíssimos salários, quem tem até R$600 mil de salário por ano, ou seja, acima de R$50 mil por mês, acima de R$100 mil por mês - com certeza, não vai fazer falta nenhuma. São 140 mil pessoas, apenas 140 mil, para os quais não faltará, não fará falta, que farão sua contribuição, portanto, é uma justiça tributária e com uma isenção para os de até R$5 mil. Então, esse aspecto é fundamental. Nós vamos apreciar isso, essa autorização legal na próxima sessão do Congresso, já que foi postergada a votação no dia de hoje. Mas, para encerrar, eu quero, de fato, comemorar este momento que o Brasil vive, um Brasil que cresce, que gera emprego, que tem uma queda da inflação, que tem neste momento um controle também sobre os alimentos. Os alimentos estão, mesmo com a especulação que houve, começando a baixar, o que a população vai começar a sentir melhor a partir das políticas acertadas do Governo do Presidente Lula para o nosso país. Portanto, a nossa posição é favorável à aprovação deste valor suplementar de mais de R$800 milhões para a suplementação do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste. Obrigado, Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Nós temos Deputados inscritos pela Liderança e ainda, necessariamente, precisamos chamar alguns oradores para fazer a discussão do PLN. O tempo regimental é de cinco minutos. Se eu chamar os Líderes que estão inscritos pelo tempo de Liderança e chamar os oradores, nós vamos ficar algum tempo. Eu gostaria de sugerir que, pela ordem de oradores inscritos, nós possamos chamar por dois ou três minutos para que eu possa conceder pela Liderança também, porque senão eu acabo tirando os Líderes, que têm o direito de falar a qualquer momento como Líderes, e acabo também sendo obrigado a chamar os oradores para cumprir o Regimento, seis Deputados e quatro Senadores. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Três minutos, Sr. Presidente. Com três minutos fica bem, fica bem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Três minutos. (Pausa.) Três minutos. Pelo tempo de Liderança, concedo a palavra ao Deputado Eli Borges, pela Liderança do PL. (Soa a campainha.) A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN) - Sr. Presidente, enquanto ele se encaminha, o senhor me daria um minuto? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Eu chamo já, já V. Exa. A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN) - Tá joia. O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu o parabenizo pelo estilo democrático de conduzir os trabalhos... Sr. Presidente, o tempo de Liderança também é só de três minutos? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Não, pela Liderança é o tempo regimental. O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO) - Muito bem, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Já está dado aí: cinco minutos. O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO) - Inicialmente, Sr. Presidente, eu trago um clamor do PL, a pedido do nosso Líder Sóstenes, uma vez que R$850 milhões de emendas Parlamentares de Deputados do PL, que democraticamente fazem o seu trabalho neste Parlamento, emendas de 2023 e 2024, ainda estão em restos a pagar.
17:32 R	Espero que a Presidência da República possa compreender o direito regimental deste grande partido. Se há problemas do "Taxade", se há problemas de condução econômica, não compete a nós dar uma resposta acerca disso, uma vez que nós avisamos que esses problemas viriam. O que nós precisamos é de que aquilo que é de direito aconteça na prática. Presidente, eu trago um assunto extremamente grave, mas antes vou falar, vendo aqui o meu Senador Girão, dessa questão da jogatina, que é um problema gravíssimo para o Brasil. Eu me dirijo ao Senador Irajá, do meu estado. Por favor, Senador, entenda que ludopatia é um problema grave de doença para aqueles que jogam. Por favor, meu Senador, entenda que ter 80 cassinos e bingos em todas as esquinas do Brasil vai destruir essa geração, vai mudar o foco do turismo brasileiro, de quem deveria ir para as praias gastar em outros lugares que trazem emprego e renda de fato, para que pessoas comecem a se viciar com jogos. Hoje um celular virou um vilão da construção do futuro dessa geração. De maneira resumida, eu deixo esse registro para oportunamente voltar a esta tribuna. Meu Presidente, meus Senadores, meus Deputados, nós estamos envolvidos no Plano Nacional de Educação, que vai ser votado no segundo semestre. Ele é extremamente grave em ambos os aspectos, mas hoje eu não vou me deter ainda sobre o Plano Nacional de Educação. Espero que o Deputado Moses tenha a grandeza de fazer desse plano, de fato, um caminho para melhorarmos o conhecimento no Brasil, mas tem uma coisa que é muito mais bomba do que o Plano Nacional de Educação: é o Sistema Nacional de Educação, que foi votado pelo Senado. A priori, alguns Senadores, quando votaram isso, disseram: "Olha, votamos uma coisa muito perigosa. Espero que a Câmara possa fazer correções". Eu vou trazer algum dado aqui, Sr. Presidente. Por exemplo, cria-se aqui uma violação do pacto federativo. Cria-se a Cite, que é uma comissão tripartite que tem cinco membros de conselhos estaduais, conselhos municipais e o Governo Federal. E olha o que está escrito: que a Cite elaborará normas operacionais básicas resultantes das negociações realizadas no âmbito de sua esfera de atuação, preste atenção, de efeito vinculante e de cumprimento obrigatório por todas as instâncias envolvidas. Em trocadilhos, se renderá à Cite o Governo Federal; se renderá à Cite o Ministério da Educação; se renderá à Cite o MEC. E eles trazem uma série de diretrizes aqui. Sr. Presidente, compete à Cite estabelecer... E aí há uma série de coisas, inclusive destinar os recursos que vai mandar e para quem vai mandar esses recursos e destinar orientações sobre determinadas políticas, de tal maneira, meu querido Senador Girão, que o Plano Nacional de Educação acaba também sendo refém de 15 pessoas, cinco delas representando mais de 5,5 mil municípios brasileiros, cinco deles representando os estados da Federação e o Governo Federal; e vem o MEC, o Ministério da Educação, com apenas cinco membros, que também pode ficar refém da Cite. Ora, eu quero dizer aos senhores que é um superpoder para trabalhar. Peço 30 segundos, Presidente. Presidente... (Interrupção do som.) O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO) - ... peço 30 segundos.
17:36 R	Eu peço aos Srs. Senadores e aos Srs. Deputados: o tempo é pequeno, mas o assunto é sério. Quero pedir ao nosso Presidente Hugo Motta que possa nomear uma Comissão que, de fato, veja como isto é grave: o Sistema Nacional de Educação vem para botar todo mundo de joelho, com 15 pessoas mandando no dinheiro, nas orientações, na educação do Brasil, inclusive no Plano Nacional de Educação. Que Deus abençoe o país! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura. Da lista de inscrição, vou fazer a leitura aqui: Adriana Ventura, Lindbergh Farias, Alencar Santana, Ivan Valente e Chico Alencar. (Soa a campainha.) A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Caros colegas, este projeto trata de um crédito suplementar do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste. O que é interessante saber aqui? Na verdade, o que a gente está fazendo é pegando o excesso de arrecadação que advém dos fundos em extinção, as sobras que teriam que ser doadas, e esse excesso, esse excedente vai para essa fundação e será canalizado na Ferrovia Transnordestina. O grande ponto aqui, que a gente tem que discutir, é: qual é o papel do Estado? Estado não foi feito para ser dono de empresas, para ter participação acionária. De novo, é o caminho errado. De novo, é o Estado se metendo em atividade em vez de cuidar de saúde, porque todo mundo tem problema; de segurança, porque ninguém se sente seguro; e educação, porque é uma vergonha e é um lixo a nossa educação, todo mundo sabe disso. E está aqui o Governo, novamente, aumentando a sua participação. Tem levantamentos que falam que o Governo, o Instituto Millenium levantou isso, o Governo participa de 700 empresas. Tem participação, é dono, é acionário, tem cota em até 700 empresas. Isso é, completamente, um desvio de função do que o Governo deveria fazer! E a gente sabe que, junto com as empresas de que ele participa, vem o cabideiro de emprego, vem aquele tráfico de influência, vem todo o toma lá dá cá de cargo e outras coisas mais, fora a utilização de recursos de maneira não transparente, direcionamento. Isso vai completamente contra a compliance, contra a governança, contra um monte de coisa. Então, de novo, um PLN abre um crédito suplementar, em favor de operações oficiais de crédito, no valor de R$816 milhões. Somos contra, Presidente. Esse é o tipo de projeto que não é bom para o país. Este daqui beneficia alguns direcionados, poucos, com fins muito específicos, e a gente continua com um Governo deixando de fazer o que deveria fazer e se metendo, de novo, em aumentar a participação acionária em ações, em empresas, aumentando o tamanho do Estado.
17:40 R	Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra... Perdão! Antes de conceder a palavra ao Deputado Reinhold Stephanes, pela Liderança do PSD, concedo a palavra, pela ordem, à Deputada Carla Dickson. A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria que consignasse nas notas taquigráficas a minha votação em consonância com o União Brasil na questão dos vetos. Até este momento, eu estava com a Ditec, e não entendemos o porquê de não ter conseguido enviar a minha cédula, principalmente para a derrubada do veto em relação à pensão vitalícia da microcefalia e, também, sobre a questão do laudo definitivo, que é de extrema importância para as nossas crianças e para as nossas mães. Eu pedi um relatório à Ditec para dizer todos os momentos em que eu entrei em contato com eles, e não consegui enviar a minha cédula, mas deixo consignado o meu voto com o União Brasil. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Ficará registrada a manifestação de V. Exa., acompanhando a bancada do União Brasil na votação da cédula apresentada. Pela Liderança do PSD, Deputado Reinhold Stephanes. O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado pela gentileza. Meu caro Alcolumbre, o que me traz hoje à tribuna é uma triste situação que aconteceu em Fortaleza, no Ceará. No dia 19 de janeiro deste ano, Renata Coan Cuduh foi sequestrada, violentada, estuprada e estava sendo estrangulada para ser morta, para ser assassinada, quando, por sorte, três policiais que estavam saindo do plantão passaram perto e escutaram seus gritos. O bandido foi preso em flagrante. Ele é conhecido como Edilson Moicano, lutador de MMA, que estava trabalhando como motorista de aplicativo. A Renata saiu de uma festa, chamou, pelo aplicativo, uma condução e quase foi morta. Infelizmente, esse bandido está solto. E essa tristeza, essa indignação por que a Renata passa é de todas as mulheres do Brasil. E ela é muito corajosa, porque ela está se expondo, expondo o que aconteceu com ela, expondo a sua pessoa, mas pelo bem comum, porque ela não quer que o que aconteceu com ela aconteça com mais ninguém. Ela, por coincidência da vida, é filha de um querido amigo meu de Curitiba, o Renato. Ela é curitibana, e estava morando em Fortaleza. A juíza do caso, infelizmente, condenou o estuprador a oito anos e dois meses de prisão, mas o libertou no mesmo dia em que o condenou. Ele hoje está livre, leve e solto, e ele ia assassinar a Renata, além de tê-la estuprado, sequestrado e violentado. A lei não prevê que seja ilegal a juíza libertá-lo, mas é imoral.
17:44 R	Ela podia ter mantido esse bandido preso. E isso é um desserviço a todas as mulheres do Brasil, porque isso incentiva a impunidade, e a impunidade dá coragem para outros bandidos agirem. É muito triste o que aconteceu com a liberdade desse Moicano, como é conhecido; e eu quero parabenizar a Renata pela coragem de se expor; expor-se para ajudar outras mulheres a não passarem pelo que ela passou. E nós, aqui da Casa, temos que pressionar o Poder Judiciário para que não liberte pessoas que cometem esse tipo de atitude e, se for o caso, mudar a lei para que seja mais rígida. Muito obrigado, Presidente Alcolumbre, pela gentileza. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - O próximo inscrito é o Deputado Lindbergh Farias. Deputado Alencar Santana... Deputado Chico Alencar, concedo a palavra a V. Exa. (Pausa.) Ainda temos três oradores inscritos para chegarmos ao número de seis. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente Alcolumbre e colegas, esse projeto, na verdade, incide sobre uma questão estrutural do desenvolvimento nacional. Desde os anos 50 do século passado, nós passamos a quase venerar o modelo rodoviarista, e isso trouxe substituição de importações, avanços tecnológicos, avanços nas comunicações, tanto que a memória que se tem da época do Presidente Juscelino Kubitschek é da prosperidade, dos 50 anos em 5, do homem, como se fosse ele sozinho a promover tudo isso, que substituiu o jegue pelo jipe da indústria automobilística. Ora, quando a gente aprova um crédito suplementar, para ferrovias, de R$816 milhões para a Transnordestina, seus troncos e seus ramos, nós estamos apostando em um modal mais eficiente para o transporte de cargas e também - por que não? - de passageiros, em um transporte com menos impacto ambiental, nesta época de tanto colapso do meio ambiente, inclusive no Brasil, atingindo todos os nossos seis biomas e a integração regional, tão necessária para o Nordeste. Talvez, o grande erro tenha sido o fascínio pelo rodoviarismo - claro, interessando às forças em expansão, desde a segunda metade do século passado, da indústria automobilística -, esquecendo-se do transporte ferroviário e levando-o, inclusive, à sua decadência, que, no mundo inteiro, vejam a Europa, é um transporte de passageiros e de carga, como já disse, mais eficiente, mais acolhedor, mais seguro, mais amplo e mais massivo.
17:48 R	Ônibus é transporte coletivo, mas não é transporte de massa. Vejam as nossas cidades agora tentando metrô de superfície, VLT, metrô subterrâneo, ferrovias, resgatando tudo isso que foi praticamente paralisado com o fascínio desenvolvimentista, poluidor e dependente da energia fóssil, do diesel e da gasolina, que foi esse modelo rodoviarista. Portanto, nosso empenho, o PSOL entende que é estratégico para o Brasil apostar na malha ferroviária. Quem sabe nossos filhos e netos possam viver num país mais comunicado, mais limpo, mais interligado e, por que não, mais fraterno, porque o trem também evoca muitas coisas boas dos nossos sonhos e do nosso convívio. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Deputado Federal Joaquim Passarinho. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PL - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não podemos votar nada que seja contra o Nordeste, principalmente porque nós temos muitas desigualdades. E essas desigualdades aumentam neste Governo, que, infelizmente, começa a, cada vez mais, meter a mão no nosso bolso. Eu fico triste de ver algumas pessoas que sobem à tribuna dizendo que o Governo está aumentando o emprego. Aumentando o emprego onde? Onde? Só se for no Palácio do Governo. O Governo fala de aceleração, que o país está crescendo. Crescendo onde? Fala que os preços estão baixando. Então, esse pessoal não faz supermercado. Não é possível! Os preços só fazem aumentar. As pessoas pensam "e se nós não arrecadarmos tantos milhões, quem paga essa conta?" Quem paga a conta é o Governo, que tem que diminuir seus gastos. É engraçado, porque, quando é preciso equilibrar a conta, nós temos que pensar que tem duas coisas a fazer: ou se arrecada mais ou se diminui seu gasto. O Governo gasta mal, gasta de forma equivocada, gasta sem qualidade e, às vezes, ainda quer que a gente fique pagando essa conta. Então, é impressionante. E, quando a gente vê os vetos que ainda tivemos que derrubar hoje... Veto contra zica, veto contra diabetes... Quer dizer, o Governo é insensível ainda por cima. E, às vezes, a justificativa é que tem fraude. Que se combata a fraude, não que se acabe com o benefício, né? Fraude tem aí, o INSS está mostrando que estão metendo a mão no bolso do aposentado. E o que é que se está fazendo agora? Uma cortina de fumaça. Então, é importante que a gente venha para cá para conseguir diminuir pelo menos o dano que se está levando à sociedade brasileira. Talvez nós tenhamos aí uma semana de paz, porque o Ministro Haddad viajou, está de férias, como foi dito aqui pelo Senador Rogerio Marinho. Cada um que cuide de si, porque o piloto sumiu. Graças a Deus, sumiu, porque, pelo menos, não vão meter a mão no nosso bolso por uma semana. Parece que nós vamos poder ter um São João com mais tranquilidade, porque o Governo não vai aparecer com nenhuma taxa, com nenhum imposto a mais. Então, a nossa preocupação é essa, que a gente possa estar aqui defendendo a população e, principalmente, defendendo aquele que emprega, que gera emprego, que paga imposto, que não aguenta mais. A demonstração que a Câmara deu ontem, com quase 350 votos a favor da urgência para suspensão do IOF, mostrou a ressonância que esta Casa dá à sociedade, que não aguenta pagar mais impostos. Nós não conseguimos pagar mais, não aceitamos pagar mais, e quem for na contramão disso vai prestar contas à própria sociedade.
17:52 R	Por isso que eu digo, vamos parar, meter a mão na consciência, parar de gastar errado, parar de gastar sem qualidade . E que a gente possa resistir a essa ânsia do Governo, cada vez mais, em vez de trabalhar melhor, com eficiência no gasto, de meter a mão no bolso do trabalhador, meter a mão no bolso do contribuinte. Chega, essa conta não é do povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao último orador escrito, o Deputado Pompeo de Mattos, que deu a brilhante ideia de fazermos três minutos em vez de cinco. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, esse projeto, que nós congressistas temos a responsabilidade de votar e eu não tenho dúvida de que será aprovado, destina 800, quase R$1 bilhão para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, na verdade, para a implementação de ferrovias. Bom, muito bom para o Nordeste. E é tão bom para o Nordeste que nós queríamos para o Sul também. Aliás, o Nordeste, além do FDNE, tem também a Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste), um fundo constitucional com financiamentos grandes, prazos longos, juros baixos. A Sudam, na Amazônia, é a mesma coisa; e a Sudeco, no Centro-Oeste; fundos de desenvolvimento que financiam o crescimento da região. No Sudeste, tem os royalties do petróleo, São Paulo, Rio, Minas e Espírito Santo. Quando chega ao Sul do Brasil, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, não é Brasil, nós não temos nenhum fundo. Aliás, tínhamos a Sudesul, que foi extinta há 30 anos e não se recriou mais. Ora, quem está sofrendo no Rio Grande do Sul com a seca, três secas, uma enchente e mais uma seca, somos nós gaúchos. Não tem nenhum estado que tenha prejuízo tal e tamanho que chegue à metade do que o Rio Grande do Sul teve em prejuízo no seu crescimento, no seu PIB, no seu desenvolvimento. No entanto, nós não temos nenhum fundo de desenvolvimento, é uma excrescência. Ah, mas, na enchente, o Brasil ajudou o Rio Grande! Ajudou, reconheço. Quem reconhece, agradece, muito mais merece; nós reconhecemos. Mas foi emergencialmente, eventualmente, enquanto o Nordeste tem um fundo permanente; o Norte, a Amazônia tem um fundo permanente; o Centro-Oeste tem um fundo permanente; e o Sudeste tem os royalties do petróleo. Nós queremos algo permanente para o Rio Grande. Eu entrei com um projeto recriando a Sudesul, ou seja, nós temos que criar um sistema de desenvolvimento para o nosso estado, senão nós vamos ficando para trás, nós vamos ficar abaixo do rabo do cachorro. E o Rio Grande não pode ser esquecido, não pode ser abandonado. Nossos agricultores estão nas ruas, estão nos trevos, pedindo socorro para uma securitização, um dinheiro para continuar plantando. Não estão pedindo para negar conta, não estão pedindo anistia, estão pedindo para pagar aquilo que eles podem pagar, aquilo que eles têm condições de pagar, porque quem plantou e a seca levou, se ele não colheu, não tem como vender os bois, vender o arado, vender o trator, a colheitadeira, vender a terra para pagar a conta. Não tem como. Por isso, eu vou aprovar aqui o dinheiro para o Nordeste, quase R$1 bilhão. Parabéns, irmãos nordestinos, vocês merecem, mas o Rio Grande merece também. Vou continuar brigando pelos gaúchos e gaúchas de todas as querências, porque nós precisamos de desenvolvimento e de recurso federal também. Se tem R$1 bilhão para eles, nós precisamos desse bilhão também.
17:56 R	Obrigado. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Está encerrada a discussão. Não foram apresentados destaques sobre a matéria. Passa-se à votação do PL 3, de 2025. Deixe-me consultar novamente. Temos oradores inscritos novamente para encaminhar a matéria. Eu consulto V. Exas. se desejam encaminhar a matéria. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu quero trocar o meu lugar com o Gilson, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Primeiro Deputado inscrito, o Deputado Bohn Gass. V. Exa. deseja encaminhar? O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acredito que o debate já foi realizado, os oradores já puderam se manifestar. Já está com bastante tempo o debate feito, parece-me que o projeto é muito claro do apoio que nós precisamos aprovar para esse desenvolvimento no país, no Nordeste. Então, era essa referência apenas que eu queria fazer. Eu abro mão da fala, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Obrigado. Concedo a palavra, para encaminhar a votação, ao Deputado Gilson. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse projeto, se não fosse triste, seria engraçado. Deputada Adriana... Não são três minutos, Presidente? Presidente, são três minutos de encaminhamento, por gentileza. Está 1min40 aqui. Recupere meu tempo. Esse projeto faz o seguinte: ele quer mandar mais de R$800 milhões, quer um crédito financeiro - dinheiro de impostos, leia-se -, para investimento em concessionárias e serviços públicos de setor de logística ferroviária. Aí eu pensei: "Quem será o beneficiário, Deputado Girão?". Só tem um, Deputado, só tem um beneficiário, que é a ferrovia Transnordestina. O que significa isso? O Brasil inteiro faz economia, arruma recurso e manda para uma única beneficiária de uma única localidade do país mais de R$800 milhões. Aí o meu estado, que tem um caminhão atrás do outro, um monte de buraco, não tem nem ferrovia, vai trabalhar, se esforçar, juntar dinheiro para pegar todo esse recurso para mandar para a ferrovia Transnordestina. Esse é o tipo de negócio que é o seguinte: nós entramos com a cara, eles com o soco - para não dizer outra coisa. Tem um beneficiário e vinte e seis pagantes, e todo mundo aprova, e todo mundo está o.k. Quase R$1 bilhão, mais despesa para o Brasil inteiro, pago pelo trabalhador, para beneficiar uma localidade e uma concessionária. E digo mais: o Brasil tem quase 700 participações em empresas, 450 estatais. Aí não se sabe por que o Brasil dá prejuízo, não se sabe por que não dá certo. O Japão e a Dinamarca têm menos de dez estatais. Quem abraça muito aperta pouco. O fato é que o que é primordial, o que é urgente, que é saúde, segurança e educação, ficam sempre para trás, porque sempre se ajudam particulares, sempre se ajuda uma localidade.
18:00 R	A política é a arte de levar benefício para a sua localidade, para a sua base, e infelizmente - infelizmente - o Nordeste recebe, proporcionalmente, uma quantidade de recursos muito maior do que os outros. Muito maior, porque a representação deles é maior. E eu fico indignado com isso. Nós pagamos cinco vezes mais impostos do que recebemos; estados como o Maranhão recebem cinco vezes mais do que arrecadam. Nós precisamos acabar de uma vez por todas com essa perversão, que não incentiva nem um e nem outro, porque, não importa o que Santa Catarina faça, não recebe recurso, e os outros estados não precisam porque recebem de qualquer jeito. Nosso encaminhamento vai ser "não". Vamos dividir igualmente entre os estados, então! Não parece mais justo? Está aqui a sugestão. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Consulto se o Deputado Lindbergh Farias deseja encaminhar. (Pausa.) Consulto se o Deputado Ivan Valente deseja encaminhar. (Pausa.) Em votação na Câmara dos Deputados. As Deputadas e os Deputados que aprovam permaneçam como se encontram. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Voto contrário do Novo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Aprovado, com os votos contrários dos que se manifestaram em Plenário. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Do Novo. Por favor, deixe registrado: a Bancada do Novo inteira. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - A Bancada do Novo inteira e todos os que estão se manifestando no Plenário da Câmara dos Deputados. Aprovado. Consulto se há Senadores para encaminhar no Senado Federal. (Pausa.) Não havendo Senadores inscritos para encaminhar, em votação no Senado. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Executivo. A matéria vai à sanção presidencial. Com o voto contrário da Senadora Damares. PRN nº 2, de 2023. Liderança da Oposição no Congresso Nacional. Passemos à votação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 2, de 2023, que altera o Regimento Comum do Congresso Nacional para instituir a Liderança da Oposição no Congresso Nacional. A matéria está publicada no Portal do Congresso Nacional. Ao projeto não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério para proferir parecer único de Plenário, em substituição às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com a palavra o Relator. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco/PL - RO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Congressistas, de maneira objetiva, passo direto à análise do voto. O PRN é regimental, pois foi subscrito por 84 Deputados Federais e por 22 Senadores, o que atende à exigência do inciso II do art. 128 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Seu conteúdo é formal e materialmente constitucional, uma vez que cabe ao Congresso Nacional editar e reformar seu Regimento... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco/PL - RO) - ... e as disposições que se pretendem instituir vêm a reforçar e concretizar o princípio constitucional da isonomia (Constituição Federal, art. 5º, caput).
18:04 R	Com efeito, a criação da Liderança do Governo no Congresso Nacional, embora salutar, criou uma situação de desequilíbrio entre as forças políticas. O Chefe do Poder Executivo pode indicar um Congressista para ser seu Líder no Congresso Nacional, podendo indicar até 18 Vice-Líderes. À oposição, no entanto, tal prerrogativa é negada, uma verdadeira derrogação ilícita e indesejável do princípio da paridade de armas. Assim sendo, a aprovação deste PRN vem a suprir essa lacuna normativa e axiológica, promovendo a igualdade e a isonomia entre a Liderança do Governo e a ora criada Liderança da Oposição. Todavia, cremos ser necessário aperfeiçoar a proposição, uma vez que o período anual para o exercício do cargo de Líder é assaz exíguo. Melhor se faz ao se adotar o biênio, assim como ocorre com as Mesas das Casas, com as Comissões do Senado Federal e com a Liderança da Minoria, art. 4º, §4º do Regimento Comum do Congresso Nacional. Voto. Por tais motivos, votamos pela aprovação do PRN nº 2, de 2023, com a emenda que apresenta. É o parecer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - O parecer conclui pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1, de Relator. Passamos à discussão da matéria. Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PL - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Então, Presidente, eu quero, em primeiro lugar, agradecer e parabenizar V. Exa. pelo cumprimento do acordo que fizemos; agradecer também ao PL, meu partido, por ter me indicado para essa função. E vou pedir aqui o apoio de todos os Parlamentares, Senadores e Deputados, para a aprovação desse projeto, que faz um equilíbrio entre as Lideranças. Hoje nós temos a Liderança do Governo e a da Maioria, e só temos a da Minoria, não temos a da Oposição. Então, isso equilibra para que a gente possa ter um diálogo aqui e avançar nas pautas que podem contribuir para o Brasil. Então parabéns ao Relator, Senador Marcos Rogério. E peço o apoio de todos os Parlamentares. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Nós temos vários oradores inscritos para discutir o PRN 2. Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu vou poupar o tempo, porque eu estou muito feliz aqui, porque vai ler a CPMI. Então eu vou falar um minuto só, tá, Presidente? Vou economizar dois. Em sua homenagem. Na verdade, eu só quero parabenizar. Eu acho que é um projeto louvável, porque a gente está falando de paridade de armas, não é? Então eu desejo ao Senador Izalci boa sorte na condução dessa Liderança da Oposição. É necessário, sim, porque se tem Liderança do Governo, tem que ter Liderança da Oposição, é lógico, ainda mais com o Governo que temos de plantão. Então boa sorte, conte com uma soldada aqui. Parabéns ao Relator, o Senador Marcos Rogério. E vamos logo para a votação e para a leitura da CPMI do INSS, Presidente. Muito obrigada. Poupei 2min20s, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Consulto se o Deputado Adriano do Baldy deseja se pronunciar. (Pausa.) Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.) Deputado Ivan Valente. (Pausa.) Deputado Rodrigo da Zaeli. O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sei da vontade de dar uma velocidade à sessão, mas eu já estava inscrito desde a... para comentar a matéria dos vetos e não tive a oportunidade de falar. É importante esse projeto, quero ser bem rápido, para equalizar as forças no Congresso Nacional entre a oposição e a situação.
18:08 R	Eu quero falar aqui, Sr. Presidente, do Veto nº 2, que foi derrubado, e que fala sobre mães e crianças - para receberem a indenização e também a contribuição - que foram afetadas pelo vírus zica. Quero falar, em especial, à Fernanda, mãe do Murilo, de Mato Grosso; à Taíse, mãe da Sofia, de Tocantins, à Adalgisa, mãe da Emilly, do Rio Grande do Norte; e à Glaucilene, mãe da Helena, do Espírito Santo. Essas quatro mães estão hospedadas lá no nosso apartamento, no apartamento funcional da Câmara. Pediram, para que pudessem vir a Brasília, que tivessem uma contribuição para que pudessem participar deste momento histórico, que não vai retroceder às mães que não tiveram, que já perderam os seus filhos por um motivo, talvez, de um recurso, de uma assistência, mas vai melhorar a vida dessas famílias que estão sofrendo e que podem dar um melhor tratamento a seus filhos. O que me deixa muito indignado é ter tido um veto para uma coisa tão sublime, tão importante, que é cuidar das famílias que têm essa enfermidade. E também o veto... Vetar.... Nós derrubamos aqui o Veto 38 para que as pessoas que tivessem... Os aposentados têm que fazer recadastramento, pessoas que têm deficiência têm que fazer recadastramento. Agora é um cadastro permanente. Eu não sei nem por que foi vetado por este Governo. Então, nós estamos aqui, neste Plenário, corrigindo um veto importante. Vamos esperar, então, a derrubada também do Veto 4, que fala da diabete tipo 1, porque é necessário o tratamento, que é caro, e que precisa de um olhar mais carinhoso do poder público. Não vou sair daqui sem falar que, graças a Deus, o "Ministro Taxade" está de férias. Espero que ele não tenha lançado um desafio aos seus assessores de que, enquanto ele estiver de férias, alguém tenha uma ideia mirabolante para aumentar mais algum imposto deste país. Tomara que esses assessores que tenham essa criatividade também estejam de férias. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Deputado Carlos Jordy. (Pausa.) Deputada Erika Kokay. (Pausa.) Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Não vou usar o tempo total, Sr. Presidente. Quero solicitar a V. Exa. a leitura da CPMI, de forma regimental. Eu sei que V. Exa. é cumpridor do Regimento. Só para não esquecer, Sr. Presidente, sei que já lembraram V. Exa. várias vezes. Sr. Presidente, é muito importante a Liderança da Oposição no Congresso Nacional. A oposição esteve do lado do Brasil desde o início do desgoverno Lula, na Câmara Federal e no Senado da República do Brasil. Com a união de forças do Congresso Nacional com a Liderança da Oposição, iremos ter armas iguais para defender o povo brasileiro do desgoverno Lula. Quem está dizendo isso sou eu, um Deputado da Liderança da Oposição? Não, quem está dizendo isso são as próprias pesquisas. Lá no nosso Nordeste, o Governo está caindo, está caindo. Ninguém acredita mais no desgoverno Lula. Se se vai para o Sul do país, nem se fala; para o Sudeste, para o Centro-Oeste ou para o Norte, Lula está perdendo em todas as regiões do Brasil, por algo muito simples: prometeu e não cumpriu. Deu a palavra e não foi correto com a nação brasileira. Só entrega impostos, só entrega arrocho, só entrega aumento da dívida pública. Só entrega vergonha internacional - vide agora a declaração aos terroristas do Irã que estão atacando civis no Estado de Israel. Lula não entregou nada do que prometeu. Na saúde pública, é um caos generalizado. Na segurança pública, é um desastre. A Região Nordeste é a que mais sofre, e todos os Governadores são aliados do descondenado do Lula.
18:12 R	Então, esta Oposição, Srs. Parlamentares, Deputados e Senadores, tem compromisso com o povo brasileiro. E provamos, mais uma vez, que estávamos certos. Nessas aprovações do Congresso Nacional, de arcabouço fiscal, com relação ao equilíbrio das contas públicas, tudo da parte econômica que o Sr. Fernando "Taxade" mandou para o Congresso com o apoio do desgoverno Lula, que a maioria do Congresso infelizmente aprovou, nós estávamos aqui, alertando: "Os senhores estão votando errado. Os senhores vão ver lá na frente". E aí chegou o momento da Oposição do nosso país. Toda a população brasileira sabe que a Oposição estava correta desde o início, Sr. Presidente. Então, eu quero parabenizar todos os Senadores e todos os Deputados de oposição ao desgoverno Lula, que vem acabando com a nação brasileira. E ai dos senhores, sociedade, se não fosse essa aguerrida Oposição agora no Congresso Nacional! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Está encerrada a discussão. Ao projeto não foram apresentados destaques. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Resolução nº 2, de 2023, e a emenda, nos termos do parecer. As Deputadas e os Deputados que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1. Em votação, no Senado Federal. Os Senadores e as Senadoras que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução, com a Emenda nº 1. Passa-se à deliberação da redação final. As Deputadas e os Deputados que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Em votação, no Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Há sobre a mesa requerimento de autoria da Senadora Damares Alves, da Deputada Federal Coronel Fernanda e de outros Parlamentares que requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar o mecanismo bilionário de fraudes identificado no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), envolvendo descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas, nos termos do art. 58 da Constituição Federal e também do art. 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
18:16 R	O requerimento contém o número constitucional de subscritores e será publicado para que produza seus efeitos legais. A Presidência solicita aos Srs. Líderes partidários que indiquem os nomes dos membros dos partidos e blocos para integrarem a referida Comissão, de acordo com a proporcionalidade que será enviada às Lideranças de cada Casa. (Palmas.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Fora do microfone.) - Muito bom, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Feita a leitura do requerimento e nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 16 minutos.)

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