Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 12 de agosto de 2025
(terça-feira)
Às 14 horas
89ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação da Medida Provisória nº 1.296, de 2025, de autoridades sabatinadas pelas Comissões Permanentes e das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores; - Projeto de Lei nº 1.764, de 2024, da Deputada Carmen Zanotto; - Projeto de Lei nº 3.148, de 2023, da Deputada Célia Xakriabá; e - Projeto de Decreto Legislativo nº 358, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra. O primeiro inscrito presente é o Senador Paulo Paim, depois o Senador Esperidião Amin, depois a Senadora Augusta Brito. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Confúcio Moura, Senadora Augusta Brito e Senador Esperidião Amin, ontem eu falei que teria boas notícias ontem, hoje vou falar também de outras boas notícias, porque má notícia nós estamos todos já cansados de receber. Presidente, quero hoje saudar a assinatura de um importante acordo entre o Brasil e a China para impulsionar o desenvolvimento regional do nosso país. Esse acordo cria novas frentes que vão na linha da cooperação econômica, logística e tecnológica, com foco no desenvolvimento sustentável e no fortalecimento das novas cadeias produtivas. Ontem o Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, e o Vice-Ministro da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da República Popular da China formalizaram um memorando de entendimento que estabelece novas bases para o intercâmbio de experiência e a cooperação em políticas de desenvolvimento regional entre os dois países.
14:04 R	O objetivo é claro: fortalecer a atuação dos governos locais, melhorar a qualidade de vida da nossa população e reduzir as desigualdades regionais. Vou repetir aqui uma fala do Ministro Waldez Góes. Disse ele: "O Brasil e a China compartilham desafios e oportunidades semelhantes no enfrentamento às desigualdades territoriais e na promoção de um crescimento mais equilibrado entre diferentes regiões". Algumas áreas de interesse já estão definidas, vamos lá: o incentivo à inovação regional, melhor distribuição das atividades produtivas, governança ecológica de biomas e bacias hidrográficas. E um ponto muito importante: o acordo também abre espaço para ampliar o comércio de produtos de bioeconomia brasileira. Sr. Presidente, em paralelo, vale ainda destacar outra notícia importante, divulgada agora pela Folha de S.Paulo: o Brasil e a China estão trabalhando em um protocolo bilateral para certificar carne e soja com selos de sustentabilidade. Achei muito positivo. A proposta é criar um mecanismo de reconhecimento mútuo para certificações ambientais e sistemas de rastreamento, permitindo, assim, que os produtos brasileiros sejam vendidos, Senadora Augusta Brito, com selos - como, por exemplo, carne, carbono neutro, soja de baixo carbono -, reconhecidos formalmente pelas autoridades e empresas chinesas. O Brasil é hoje, ninguém tem dúvida quanto a isso, o maior exportador de alimentos do mundo, e a China, o maior consumidor. Por isso, essa política tem tudo para dar certo; o Brasil o maior produtor de alimentos e a China o maior consumidor. A carne bovina é central nessas negociações, tanto pelo peso nas nossas exportações, quanto pela preocupação ambiental, especialmente com as emissões de metano e uso da terra. Para se ter uma ideia, em 2024, a China comprou 51,3% de toda a carne exportada pelo Brasil; os Estados Unidos, que eram o segundo maior comprador, ficaram com 8,1% - como diz o gaúcho: "Uma baita diferença". Já em julho deste ano, antes da aplicação do chamado tarifaço, a participação chinesa subiu para 57%, enquanto a dos Estados Unidos caiu para 4,7%, sendo ultrapassada ainda pelo México, que ficou com 4,8%. Os dados são do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
14:08 R	O Brasil, Presidente Confúcio, está trabalhando para fortalecer suas relações internacionais de forma estratégica, olhando para o futuro, gerando desenvolvimento, respeitando o meio ambiente e garantindo qualidade de vida para a nossa gente. Presidente, termino fazendo um registro: hoje, pela manhã, recebi o Secretário de Governo do Município do Guaíba, Rio Grande do Sul, José Fortunati. José Fortunati foi Deputado Federal, foi Prefeito de Porto Alegre, foi Líder da bancada na Câmara - eu era Deputado e ele era o Líder, o senhor lembra também, não é? - e ele me... Como alguns estão me visitando para apresentar sua candidatura e falando do Senado - ele faz parte de uma frente, de uma federação, da qual nós fizemos parte também, o PT -, ele apresentou também o seu nome como candidato ao Senado. É um bom sinal: os quadros estão aparecendo e nós vamos aprofundando o debate, sempre pensando naquilo que eu chamo... no formato de uma frente ampla pelo Brasil. Todos que forem do bem são bem-vindos. Ele veio também tratar de um empréstimo de US$70 milhões com o Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (AIIB) para o projeto Guaíba Mais Resiliente, porque o Guaíba também foi muito atingido pelas chuvas - estivemos lá na região -, e ele disse também que é essencial esse empréstimo para prevenir enchentes e melhorar a qualidade de vida da nossa população. Ele hoje é secretário-executivo dessa Prefeitura; está fazendo um belo trabalho lá. Enfim, deixo claro que a bancada gaúcha, os três Senadores, está comprometida em auxiliar esse empréstimo quando ele for votado na Comissão de Economia. Quando há interesse do Rio Grande - eu falo isso com alegria -, entre os três Senadores não há divergência, tanto que vão chegar lá dois projetos nesse sentido, outros três... Um projeto nesse sentido e outros três projetos virão do Executivo para ajudar o Governo estadual num empréstimo no exterior também, e nós, Senadores, estamos tranquilos, os Relatores serão sempre na mesma linha. Quando um Relator fala... (Soa a campainha.) ... de um projeto de interesse do Rio Grande, ele está falando pelos três Senadores. Isso é bom, não é? Porque... não tem por quê. Temos que fazer um empréstimo com o aval do Governo Federal, como esse aqui também. E o Presidente Renan, que tem sido muito diplomático, indica os Relatores. Ele indica sempre um em cada rodada em que vem projetos para Rio Grande do Sul, para que a gente possa, então, fazer essa parceria, mas, independentemente disso, sempre digo que qualquer um de nós três que seja o Relator fará um bom relatório, em nome do Rio Grande.
14:12 R	Eu falo nessa linha de muita paz, porque eu acho que o momento hoje é de muito diálogo, de construções coletivas que busquem mostrar ao país que o Congresso não é isso que alguns estão falando aí fora. Houve alguns equívocos, alguns erros lamentáveis, mas nós temos que recuperar o caminho do bem. E como eu digo sempre - a frase, se eu não me engano, é de um poeta espanhol -: o caminho, a gente só faz caminhando. Se, de vez em quando, tropeça, levanta e vai de novo. Era isso, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Parabéns, Senador Paim. E boa sorte ao Fortunati. Belíssimo quadro. Conheci, foi colega nosso na Câmara, não é? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Isso mesmo. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Dando prosseguimento - acho que fez uma permuta, não é, Senadora Augusta? -, Senadora Augusta Brito, PT, do Estado do Ceará, com a palavra pelo tempo de dez minutos. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Para discursar.) - Boa tarde. Boa tarde a todos, a todas que aqui estão, boa tarde, nosso Presidente, Senadores e Senadoras aqui presentes, Senador Confúcio. Hoje, da mesma forma que o nosso querido Senador Paulo Paim, eu venho aqui também falar coisas boas. Eu venho a esta tribuna também celebrar conquistas do Estado do Ceará e do Brasil como um todo. É com muita felicidade, com enorme satisfação que eu venho a esta tribuna compartilhar uma grande notícia, que enche de esperança milhares de famílias cearenses e brasileiras. Na última semana, semana passada, o Ministério das Cidades publicou uma portaria que marca o início de uma nova fase do Programa Minha Casa, Minha Vida, com o uso de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Essa iniciativa vai subsidiar novas moradias em áreas urbanas com até 50 mil habitantes em todo o nosso país, e o meu querido Estado do Ceará foi realmente um destaque porque, dos 184 municípios, 130 municípios vão ser contemplados, com um total de 3.080 unidades habitacionais. São números que representam mais do que tijolos e concreto, paredes e um teto. Eles representam sonhos sendo realizados, famílias saindo do aluguel, crianças crescendo em um lar seguro e digno. O Minha Casa, Minha Vida, que nasceu em 2009, já no segundo Governo do nosso Presidente Lula, com a missão de transformar a vida de milhões de brasileiros e brasileiras, de lá para cá, mesmo com algumas interrupções e mudança de nome em outros governos, já garantiu mais de 7 milhões de unidades habitacionais contratadas em todo o nosso país. No atual mandato, a determinação do nosso Presidente Lula foi clara, de que era prioridade, de que seria retomada e fortalecida também essa política pública como uma prioridade absoluta. E os resultados, nós estamos vendo, estamos colhendo. Estamos vendo e presenciando tantas famílias aí realizando seu sonho. Até dezembro de 2024, Senador Paulo Paim, o Governo Federal já havia contratado 1.268.882 unidades habitacionais. Nós estamos falando de números, mas, aqui, cada número desses representa uma família, representa um sonho realizado, representa a dignidade de ter a sua casa própria. E a meta ainda é maior: a meta é chegar a 2 milhões de casas até o final de 2026.
14:16 R	No Ceará, nós tínhamos, até dezembro, 45.744 unidades contratadas, e agora, com essa nova etapa, a gente cria uma expectativa e um alcance também muito maior de unidades que vão ser contratadas. Eu fico feliz, Senador Confúcio, em saber que a minha cidade, Graça, também vai ser contemplada com o Minha Casa, Minha Vida, que as cidades de São Benedito, Ibiapina, Guaraciaba, Ubajara - que são toda uma região da Ibiapaba - vão conseguir também. Conseguiram, junto às prefeituras, junto ao Governo Federal, se cadastrar e ser selecionadas nessa primeira fase. Então, fico feliz, realmente, em saber que a gente vai poder fazer com que a política pública chegue à ponta e verdadeiramente às pessoas que mais precisam. A casa própria é realmente um patrimônio material, é o alicerce para que uma família possa planejar o futuro com mais tranquilidade e é também a base para o desenvolvimento humano individual. Uma moradia segura significa mais saúde, mais estabilidade emocional, mais oportunidades para as crianças estudarem e sonharem alto. É também um vetor de geração de emprego e renda, já que cada unidade construída também movimenta a economia local, na construção civil, com certeza, e no comércio. Então, é preciso lembrar que este programa do Governo só tem andado de forma acelerada graças ao empenho de todos os ministros envolvidos, mas, em especial, também ao trabalho do Ministro das Cidades, o Ministro Jader Filho, que tem sido uma figura central na divulgação e gestão desse Programa Minha Casa, Minha Vida, levando o sonho da casa própria a se realizar em cada canto deste nosso país. Quero aqui também parabenizar cada Prefeita, cada Prefeito dos municípios contemplados nessa nova etapa do Minha Casa, Minha Vida. Foram contemplados porque fizeram seu dever de casa, foram contemplados porque entraram no sistema e se cadastraram da forma que é para ser feita. Então, o empenho de vocês também foi essencial para que essas propostas fossem habilitadas. Sem o trabalho desses políticos e políticas comprometidos com a população, esses projetos não saem do papel, mesmo com todo o esforço do Governo Federal. E aproveito para deixar aqui um recado: é fundamental que os Prefeitos e Prefeitas fiquem atentos para cumprir os prazos que estão aí definidos pela portaria. O cadastro das propostas no Transferegov tem que ser feito até o dia 12 de setembro deste ano, e a entrega da documentação completa para a Caixa contratar tem que ser feita - para a Caixa Econômica -, no prazo de até 10 de março do ano que vem - mas quanto antes for entregue, com certeza se iniciarão as obras também antecipadamente. Então, o Minha Casa, Minha Vida é a demonstração concreta de que, quando há compromisso político e vontade de governar para todos e todas, o resultado chega à ponta. O Presidente Lula tem mostrado que é possível governar com sensibilidade social e responsabilidade social, colocando o povo no centro das decisões.
14:20 R	Peço aqui, portanto, que sigamos unidos, Prefeitos e Prefeitas, Parlamentares, governo estadual e Governo Federal, para garantir que cada uma dessas casas seja entregue dentro do prazo e com a qualidade que o nosso povo merece. Senhoras e senhores, o Minha Casa, Minha Vida é mais um passo na construção de um Brasil - e de um Ceará - mais justo, mais igual e mais humano, um compromisso do nosso Presidente Lula que é também do Partido dos Trabalhadores e Trabalhadoras. É a prova de que políticas públicas bem estruturadas podem transformar realidades. É com esse espírito que sigo ao lado do Presidente Lula, lutando todos os dias pelo direito à moradia digna para todas e todos. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada pela sua atenção e compreensão. Muito obrigada aqui ao Senador que fez a permuta do tempo. Já quero agradecer. Só finalizando, quero falar da minha felicidade, não só do Estado do Ceará, dos 130 municípios que foram habilitados, mas de todo o nosso país, de saber que, verdadeiramente, essa política pública vai chegar e vai fazer a diferença na vida de tantas pessoas, de tantas famílias que merecem e que estão esperando por essa oportunidade. São muitos municípios lá no Estado do Ceará, mas eu queria só citar aqui alguns nomes que ficam ali bem próximos da minha região. Já falei do meu querido Município de Graça, meu município, que vai ser contemplado também, se assim a gente conseguir chegar e cumprir todas as etapas que têm que ser cumpridas; Frecheirinha, Mauriti, que é lá no Cariri, Jaguaribe, Ipu, Ipaporanga, Ibiapina, Guaraciaba, Varjota, Ubajara, São Benedito e Carnaubal. Quero só citar esses municípios que fizeram o dever de casa... (Soa a campainha.) A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Tenho certeza de que as pessoas que lá moram, que vão ser beneficiadas, vão agradecer muito. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Parabéns, Senadora Augusta. Prosseguindo, eu passo a palavra para o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Boa tarde, Presidente, Senador Confúcio, Srs. Senadores, Sra. Senadora Augusta Brito. Eu é que quero agradecer o seu agradecimento pela permuta. Presidente, eu não posso iniciar minhas palavras hoje sem tornar público o meu agradecimento à Câmara de Vereadores da maior cidade do meu estado, Joinville, que ontem, sob a Presidência do Vereador Diego Machado, me conferiu a condição de cidadão honorário daquela cidade, que é um orgulho para todos nós brasileiros. Começo com um agradecimento, reiterando aqui o meu compromisso de lutar por Joinville, por Santa Catarina e pelo nosso país, na medida das minhas forças e possibilidades. Eu assomo à tribuna hoje para fazer um registro com muita responsabilidade: a maioria dos Senadores e das Senadoras - a maioria -, assinou o pedido de impeachment do Ministro Alexandre Moraes. Não digo isso com alegria alguma, digo com um peso de responsabilidade, porque é a primeira vez que eu sei que a maioria do Senado Federal... E não foi num repente, foi com meditação. E haverá, salvo melhor juízo, mais assinaturas, porque as evidências estão não só sendo ampliadas em número, mas estão sendo ampliadas na concretude dos fatos que se conhecem.
14:24 R	Os fatos, já sabidos, não custa nada repetir, começam com a existência de um inquérito, o "inquérito do fim do mundo", desde março de 2019. Houve Senador, que hoje pensa diferente, que afirmou, e isso está gravado, que o "inquérito do fim do mundo", o Inquérito 4.781, é pior do que o AI-5 - esta frase não foi minha -, tal é a excrescência de existir um inquérito sem alvo, sem objeto, portanto, em que um juiz, não sorteado pelo Supremo, com base num artigo do Regimento do Supremo, investiga tudo e todos. Uma inquisição. Segunda evidência concreta: no jornal O Globo do dia 4 de janeiro de 2024, o juiz, o Ministro Alexandre de Moraes, fez um retrospecto do que teria sido uma ameaça à sua vida, ameaça esta liderada por Jair Bolsonaro, que redundaria, se fosse bem-sucedida, no seu sequestro, no seu assassinato e em pendurá-lo de cabeça para baixo no território do Distrito Federal. Os senhores imaginem a pessoa dormir uma noite com essa imagem povoando os seus pesadelos e sonhos, duas noites, três noites. Essa pessoa é uma vítima. Não pode ser juiz em lugar nenhum do mundo. Nem na Inquisição poderia ser juiz. Faltou a ética da suspeição - me considerar suspeito. Eu sou suspeito, se quiser me apresentar como juiz, porque eu tenho lado. Tenho partido, tenho time de futebol, e faço questão de ter lado; a política exige que se tenha lado com sensatez. Juiz é outra coisa. Protocolo de Bangalore, aceito pela ONU; imparcialidade. Como é que se pode ser imparcial se se é a vítima? E, finalmente, movido por narrativa. E essas narrativas... Um juiz movido por narrativa é um desastre para a Justiça, para o próprio juiz e para a sociedade, porque qual é a reação quando um fato se antepõe à narrativa, a contraria? Joga-se fora o fato. O que vale é a narrativa. Se alguém disser alguma coisa contra a narrativa, Magno Malta, chuta-se a narrativa para fora. Tem que prevalecer a narrativa. Isso é pior do que dogma, que já é uma coisa muito séria e, às vezes, perigosa.
14:28 R	Então, esses são os fatos sabidos. Agora, os fatos que estão vindo à baila e que vão merecer, Senador Eduardo Girão, uma CPI desta Casa, a se confirmarem os anúncios que vêm sendo feitos, é a tal da "vaza toga", que resume a produção de provas em consonância com a narrativa. Ou seja, ela tem que ser produzida - com criatividade até -, para confirmar uma narrativa, sob pena de o chefe ficar chateado. E há evidências de que se produziram certidões de positividade, como se fosse um laudo médico - certidão positiva, certidão negativa -, não do fato de 8 de janeiro, mas da vida pregressa daqueles que foram detidos no dia 8 ou no dia 9 de janeiro. Ou seja, não era para apurar um fato, o tal do golpe de Estado - e, cá para nós, tem que ter muita criatividade para enxergar um golpe de Estado naquele bando desorganizado; muitos deles praticaram vandalismo e têm que responder por isso. Não estou dizendo que não houve nada de errado, estou dizendo que golpe de Estado é outra coisa. A D. Débora, que escreveu “Perdeu, mané”, não estava querendo nem ser a Justiça, quanto mais adornar-se do poder no Brasil; queria dizer um desaforo. Deve ser punida, deve ser julgada, se defender e, se couber, punida, mas não a 16, 17 anos. Num país que soltou - soltou! -, e foi quase que concomitantemente... Prendia-se a D. Débora e soltavam-se os que roubaram bilhões, confessaram e até devolveram o dinheiro na Lava Jato. Portanto, este país caminha para o rumo errado se nós não tomarmos alguma providência sensata e colocarmos um freio de arrumação, se Deus quiser, com equilíbrio. E quero concluir dizendo o seguinte, e vou dizer pessoalmente no Plenário: não acredito que o Presidente Davi Alcolumbre tenha dito que nem com 80 assinaturas ele abre o processo - não acredito! Porque esbofetear a maioria, isso sim, é golpe. Quando uma maioria consciente se solidifica, quem não a respeita não é democrata; portanto, é golpista. Não estou falando de um movimento que englobe a maioria, mas, quando a maioria toma posição, vota, elege ou rejeita, ela é a expressão numérica da tal democracia, que alguns diziam que era o pior de todos os regimes, depois de todos os outros, mas é o regime que nós juramos preservar. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Nós juramos. E, por isso, eu não acredito que o Presidente Davi Alcolumbre, que já foi eleito com poucos votos - mais do que 41, não é, Senador Eduardo Girão? Sabe que maioria apertada também vale. Às vezes, até com 82 votos, o que aí não deveria valer. Mas a maioria tem que ser respeitada.
14:32 R	Eu não acredito, portanto, que o Presidente Davi Alcolumbre tenha dito isso, e espero sinceramente que, em respeito à maioria e à democracia, este requerimento, que já conta com a maioria, possa ser apreciado nos seus aspectos jurídicos e possa resultar em algo que faça a autocontenção, promovida pelo Senado, de que o Brasil precisa para que haja equilíbrio entre os Poderes. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Vamos em frente. Agora, inscrito está o Senador Eduardo Girão. A seguir, Senador Laércio Oliveira. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Sr. Presidente, meu amigo, irmão, Senador Confúcio Moura. Saudações aos demais: Senadoras, Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras, brasileiros que nos acompanham agora, ao vivo, nesta tarde de terça-feira, aqui no Senado Federal. Olhe, Sr. Presidente, o Senador Esperidião Amin estava falando agora há pouco e ele falou de uma necessidade de uma CPI, sim, para esse caso da "vaza toga", porque já foi tentado aqui a Lava Toga, Senador Magno Malta. O senhor assinou, o Senador Esperidião e vários outros colegas também, só que muitos daqueles que em 2019 assinaram essa CPI da Lava Toga, que ia fazer ali uma investigação, o papel desta Casa, sob tantas denúncias, com robusto material de alguns juízes, tanto do Supremo como do STJ, na época, esqueceram isso, deixaram para lá, talvez numa conveniência política, porque não mais foram atrás. A história mostra. Eu sei que, naquela época, houve até uma pressão do Palácio do Planalto, do Governo anterior, para retirada de assinatura! Nós denunciamos isso, um acordão com o Supremo, seja lá o que for. Mas, Sr. Presidente, diante das denúncias feitas por Eduardo Tagliaferro sobre o comportamento do Ministro Alexandre de Moraes, eu, pessoalmente, não consigo encontrar um adjetivo adequado diante da dimensão dos fatos: é abuso, sim; é escândalo; é arbítrio; é desvio - todos ainda são insuficientes para classificar a gravidade dos últimos acontecimentos. As recentes decisões envolvendo a perseguição ao ex-Presidente Jair Bolsonaro e ao Senador Marcos do Val, desta Casa, são explicadas também como estratégia do Ministro para alimentar a grande mídia, de modo a fazer uma cortina de fumaça sobre essas gravíssimas ilegalidades da "vaza toga 2". Já teve, Senador Magno Malta, a "vaza toga 1". Lembra-se dos Twitter Files, aqueles mostrando o "Use a criatividade"? "Use a criatividade" - o Ministro pedindo às pessoas ligadas ao Ministro. Agora, vão pegar de 2018 para cá para ver se o cara estava com a camisa do Brasil, Senador Esperidião Amin; se ele criticava ministro desde aquele ano; se ele - olhem só a gravidade disso! - votava no Bolsonaro; se ele criticava o Lula.
14:36 R	Eu concordo com o pedido e o assino; se o senhor comandar esse pedido de CPI da "vaza toga", eu quero ser o segundo a assinar, porque é fundamental que nós tenhamos essa CPI também aqui na mesa. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Não cobrarei, mas V. Exa. assinará. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem. Mas, antes, é muito importante relembrar o histórico de perseguição feito por Alexandre de Moraes a Eduardo Tagliaferro, o seu assessor direto, que está lá na Itália e vai denunciar, já está denunciando para organismos da Europa a ditadura da toga, que está tocando terror no Brasil. Começou em maio de 2023 a perseguição feita pelo Ministro Moraes a Eduardo Tagliaferro com a sua exoneração sumária do cargo de Assessor Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE, uma milícia ao arrepio da lei, um tribunal secreto para manter presos brasileiros por suas convicções e opiniões políticas. Aliás, eu quero dar os parabéns ao Senador, meu querido irmão, Laércio Oliveira. O Brasil celebrou a sua assinatura no pedido de impeachment de Alexandre de Moraes, ficou feliz o Brasil! - e quero dizer que o trabalho da gente apenas começou e vai terminar, se Deus quiser, com sucesso, porque outros colegas cada dia se conscientizam com relação a isso. Mas olha: em agosto de 2024, o jornal Folha de S.Paulo publicou uma série de reportagens revelando que o gabinete do Ministro Alexandre de Moraes se aproveitava da estrutura do TSE - o gabinete dele do STF -, para embasar medidas de perseguição no famigerado inquérito das fake news. Um dos casos mais emblemáticos ocorreu com a conceituada Revista Oeste - grave esse nome. Em dezembro de 2022, o Juiz Airton Vieira, auxiliar direto de Moraes no STF, pediu a Tagliaferro um levantamento sobre o que chamou de "revistas golpistas", com o objetivo de desmonetizá-las nas redes sociais - olha só! No dia seguinte, Tagliaferro responde que não encontrou nada de errado com a revista, apenas publicações jornalísticas. Vieira responde dizendo, abro aspa: "use a criatividade!!!". Em agosto de 2024, Presidente, Alexandre de Moraes abriu um novo inquérito para apurar vazamento de conversas envolvendo os servidores do STF e TSE, ou seja, em vez de ir às mensagens estapafúrdias, vergonhosas, ele vai atrás do mensageiro - olha só -, querendo sufocar. Em abril de 2025, Tagliaferro foi oficialmente indiciado pela Polícia Federal pelo crime de violação do sigilo funcional com dano à administração pública, com pena de dois anos de prisão ou multa. Intimidação do Sr. Moraes, para que a verdade não venha à tona, Senador Cleitinho! De lá para cá, Eduardo Tagliaferro precisou se autoexilar, com receio, inclusive, de ser assassinado. Agora, ocorre a divulgação dessa verdadeira bomba nuclear, revelando conversar via WhatsApp com o chefe de gabinete do Ministro, num grupo denominado "audiência de custódia", em janeiro de 2023, com o objetivo de incriminar os presos políticos detidos de forma preventiva e covarde pelo Ministro que se diz vítima e que jamais era para estar à frente de um processo desse, julgando.
14:40 R	Segundo várias mensagens, o objetivo desse grupo era, abro aspas, "caçar provas", via redes sociais, para manter ilegalmente a prisão preventiva mesmo depois de a própria PGR ter pedido a libertação da grande maioria por falta de provas. Em suma, nas mensagens, a chefe de gabinete diz, abro aspas, olhe a gravidade disto, Senador Magno Malta: "Ache qualquer coisa nas redes, o Ministro quer todo mundo preso!". Rapaz, isso é um absurdo, isso é escandaloso, isso é sádico, isso é vingança, isso não é Justiça. A decisão tinha por princípio condenar os presos políticos não pelo que fizeram, mas pelo que eles eram: pessoas de bem, conservadoras, de direita, que faziam críticas, sim - qual é o problema disso, numa democracia? -, sobre um regime ditatorial formado por Lula e alguns ministros do STF. Olha, Sr. Presidente, se esse tipo de mensagem tivesse sido feita por algum delegado da Polícia Federal ou por algum promotor do Ministério Público, até poderia ter alguma explicação que justificasse a busca por provas... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... de um golpe que nunca existiu, mas a gravidade sem precedentes é que partiu - acredite se quiser, Brasil - de um próprio juiz que deveria se manter com a máxima imparcialidade, do próprio juiz! Rapaz, jogaram o ordenamento jurídico, jogaram o devido processo na lata do lixo. O Sr. Moraes fez isso com a conivência de muita gente do próprio STF que se calou e muita gente daqui, do Senado Federal, que, agora, está dando sinais de que vai reagir em nome de Jesus. Sr. Presidente, caminhando para o fim, segundo muitos juristas, entre eles o mestre em direito penal Dr. Jeffrey Chiquini, diante dessas provas escandalosas de parcialidade e manipulação praticadas por Alexandre de Moraes, todos os processos... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... repito, todos os processos referentes ao 8 de janeiro devem ser imediatamente anulados - imediatamente -, mas não é só isso; se o senhor me der dois minutos, eu concluo. Esta Casa tem a obrigação política, jurídica e, principalmente, moral de cumprir com seu dever constitucional e abrir, também forma imediata, o processo de impeachment desse Ministro que está destruindo internamente e envergonhando externamente toda a nação brasileira, agindo como um ditador da toga. Hoje, já é conhecido globalmente como um violador contumaz de direitos humanos. Eu encerro com este curto - só mais um, Presidente, porque não vou nem precisar dos dois -, mas profundo pensamento que nos foi deixado por São Tomás de Aquino... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... há mais de 700 anos: "Não se opor ao erro é aprová-lo, não defender a verdade é negá-la".
14:44 R	Que Deus abençoe e dê coragem a cada um dos 81 Senadores desta Casa! Como disse bem o Senador Esperidião Amin: o Senador Presidente Davi Alcolumbre não pode golpear a maioria, que já se estabeleceu nesse pedido de impeachment. Tem mais de 70, a 80 vai chegar nesta semana. Está pipocando em tudo que é lugar a insatisfação do brasileiro, mas ele não tem o direito de não o colocar agora em pauta, porque a solução do Brasil, para se olhar como democracia como outros países do mundo, é o impeachment de Alexandre de Moraes, e nós vamos cobrar todos os dias. Que Deus abençoe esta nação! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bem, continuando, eu passo a palavra aqui para o Senador Wellington Fagundes pelo tempo da Liderança, por cinco minutos, pedindo ao Senador Laércio ficar preparado para ser o próximo. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente Confúcio Moura, olha, eu quero aqui, primeiramente, trazer a minha alegria de ter participado ontem, na escola do Caic de Várzea Grande, com a diretora, com os professores e com os alunos, do lançamento de uma grande competição nacional pela eficiência do uso de energia no Brasil. O evento foi feito com a Aneel - estava lá o Diretor Fernando -; também com a Energisa, que é a companhia distribuidora de energia dos Estados de Mato Grosso e de Mato Grosso Sul e de tantos outros estados, a maior hoje do Brasil; e exatamente com os alunos do ensino médio, alunos que já estão se preparando para buscar uma profissão, alunos que estão se preparando para fazer o exame de seleção para entrar numa universidade e para outras experiências, com o objetivo exatamente de fazer a Olimpíada Nacional de Eficiência Energética no Brasil inteiro. E isso está sendo feito com o recurso de uma emenda que coloquei no orçamento para permitir que essa parceria possa envolver também as nossas instituições de ensino superior. Lá estavam presentes também as nossas instituições de ensino: o Instituto Federal de Educação Tecnológica, a Universidade Federal de Mato Grosso, a Universidade Federal de Rondonópolis e também a Unemat. Tudo isso se deu em função de um primeiro encontro que tivemos, no ano passado, com essas instituições, e aí criamos também o Cripes, que é exatamente a união de todas essas instituições de ensino superior, para que a gente trabalhe juntos, porque, às vezes, Sr. Presidente, arruma-se um recurso para uma universidade fazer uma pesquisa e aí, no mesmo estado, outra universidade está fazendo outra pesquisa similar. Às vezes, há o desperdício do recurso público e ainda não há algo que possa ser, digamos, consistente para ajudar o desenvolvimento do país e, no caso, do nosso Estado de Mato Grosso. Como o Ministro Marcos Pontes sempre falou: pesquisa não pode ficar na prateleira, pesquisa tem que ir à ponta para servir o cidadão, junto com quem vai desenvolver aquela pesquisa, seja para a produção de qualquer produto tecnológico, de uma vacina, enfim, outro tipo de produto que possa estar ali a bem da sociedade. Por isso, eu fico feliz de poder, nessa parceria, envolver também os nossos jovens que são pessoas que, com 15, 16, 17 anos, já estão se preparando, inclusive, para serem, quem sabe, aguçadas para que possam ter uma profissão.
14:48 R	E a energia hoje, sem dúvida nenhuma, é um assunto também extremamente importante, principalmente quando a gente fala em energia sustentável. E é por isso que eu quero dar como lido este pronunciamento em que abordo esse evento, mas também eu quero dar como lido um evento que aconteceu hoje. Estivemos aqui com a CMTU, palestrantes e a apresentação de como nós podemos humanizar o trânsito nas nossas cidades. E eu quero registrar aqui, com muito pesar, que, na sexta-feira, lá no meu estado, na BR-163, aconteceu um acidente trágico envolvendo um ônibus e uma carreta que se chocaram. Morreram 11 pessoas - 11 vidas foram ceifadas - e ainda mais 40 pessoas foram acidentadas. Olhem o que representa isso. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Não tem como a gente mensurar o valor de uma vida. Uma vida perdida, infelizmente, é um trauma para todos os familiares, aos quais eu quero trazer aqui os meus sentimentos, mas também trazer aqui o meu apoio, porque, como Parlamentar - eu sou o Presidente da Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura -, temos procurado fazer um trabalho para melhorar as nossas estradas - e V. Exa. é um parceiro - em Mato Grosso e Rondônia, os problemas nossos da BR-364 e BR-163, e também a gente constata que, infelizmente, nós temos, Senador Girão e Magno Malta, no Brasil, hoje, em média, 40 mil mortes por ano em acidentes de trânsito. Então, agora há pouco, nessa reunião, nesse grande evento, eu conversava com cientistas da área, e nós temos que fazer algo diferente. Estive na Comissão de Educação. Precisamos propor, Senador Girão... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... não creio que um projeto de lei apenas. Nós precisamos fazer um movimento nacional em prol da humanização do trânsito. E aí, Senador Confúcio, eu sempre cito dois exemplos: a cidade de Tangará da Serra, no meu estado, uma cidade de porte médio, e a cidade de Brasília, em que foi feito um trabalho de educação no trânsito. Você pisa lá na faixa de segurança, seja em Tangará ou aqui, e as pessoas param com uma certa antecedência. E às vezes você vai a uma cidade e vê uma pessoa idosa ou até um cadeirante que vai atravessar, e às vezes o motorista acelera o carro. Por isso, eu quero pedir aqui o apoio de todos os nossos pares, para que a gente possa fazer uma grande campanha eficiente de humanização no trânsito, a começar pela escola, porque não adianta a prefeitura... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Vou concluir. Não adianta a prefeitura fazer um comercial na televisão, na rádio, porque isso passa. Não. Temos que fazer um trabalho em que a gente possa fazer não só como uma política de governo, em que eu sempre insisto, mas como uma política de Estado, do Estado brasileiro, envolvendo o Governo Federal, governos estaduais e municipais e a sociedade, para que a gente não possa viver essa situação em que, no Brasil, 40 mil pessoas perdem a vida no trânsito, enquanto nas guerras, das quais se fala tanto no mundo, é muito menor do que isso. Nós não queremos guerra; nós queremos paz e queremos, acima de tudo, um trânsito humanizado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - De nada. Senador Laércio Oliveira, por gentileza.
14:52 R	A seguir, é o Senador Veneziano Vital do Rêgo. Eu já tinha anunciado o Laércio, Veneziano. Logo depois, é V. Exa. (Pausa.) O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para discursar.) - Sr. Presidente Senador Confúcio Moura, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, aqueles que nos acompanham pelas redes de comunicação aqui do nosso Senado Federal, muito boa tarde a todos. Eu vou tratar aqui de dois temas importantes e que, pela minha análise, favorecem poucos agentes do setor energético do país. E eu trago esse assunto, porque, nos próximos dias, a gente começa a discutir aqui, dentro do Senado Federal, duas medidas provisórias: a MP 1.304 e a MP 1.307. Na verdade, Sr. Presidente, nós vamos falar do futuro energético do Brasil e também do meu Estado de Sergipe. E eu trago um alerta urgente sobre as iniciativas do Governo Federal através dessas medidas provisórias - MP 1.304 e MP 1.307 - que criam incentivos direcionados ao atendimento de alguns agentes específicos, alguns agentes específicos! Não é adequada, nem democrática a edição de medidas que privilegiem alguns agentes em detrimento dos demais, sem que haja racionalidade técnica que possa justificar tais procedimentos. É louvável a iniciativa do Ministério de Minas e Energia de reduzir custos abusivos dos sistemas de escoamento e processamento de gás da União, bem como a realização de leilões que venham a estabelecer sinais de preço no mercado de gás natural. Todo o mercado anseia por um gás natural mais competitivo; e, portanto, essas iniciativas devem ser abrangentes, possibilitando o amplo acesso, para que todos os setores possam competir por um gás mais barato. Essa minha luta pelo gás vem desde a época em que nós aprovamos aqui a Lei do Gás, da qual eu tive o privilégio de ser Relator, quando Deputado Federal. De igual forma, não faz qualquer sentido estabelecer que as zonas de processamento de exportação, as famosas ZEPs, tenham consumo somente de energia renovável de novos projetos. Isso é um absurdo! O direcionamento é claro, além de desconsiderar a inviabilidade técnica de ter um data center com uso exclusivo de energia renovável, conhecida por sua característica da intermitência - e todo mundo conhece isso. O que justifica que essa energia precisa ser de um projeto novo? Como explicar que energia renovável que já está em produção não serve mais? É evidente o propósito de estabelecer privilégios descabidos com referência a esse assunto. Eu quero informar que eu apresentei emendas às duas medidas provisórias referidas e vou trabalhar muito para fazermos essa correção de rumo.
14:56 R	Também, Sr. Presidente, eu gostaria de trazer a minha preocupação com a falta de definição de quando será realizado o leilão de reserva de capacidade que estava previsto para acontecer em junho deste ano, que, porém, foi cancelado para ser republicado, e isso vem sendo postergado indefinidamente, de tal forma que hoje já temos ameaça ao funcionamento adequado do sistema elétrico para os próximos anos. O meu Estado de Sergipe tem se destacado como referência nacional na agenda do gás natural, contando hoje com um hub de gás suportado pelo primeiro terminal privado de GNL, já conectado à malha da transportadora de gás chamada TAG, além da perspectiva de termos em breve a implantação do projeto Sergipe Águas Profundas, que deverá produzir 18 milhões de metros cúbicos de gás por dia, o que representa cerca de 20% de toda a oferta nacional. O cancelamento do leilão de reserva de capacidade de 2025, por questões judiciais e regulatórias, trouxe insegurança e risco para projetos estratégicos. Antes do cancelamento, 74GW em 327 projetos já haviam sido cadastrados, dos quais 67% são termoelétricas a gás natural. O meu Estado de Sergipe, por sua vez, tem expectativa concreta de expansão de geração termoelétrica com um projeto privado que pode adicionar até 1,5GW em nova potência e demandar até 9 milhões de metros cúbicos por dia de gás natural, com investimento de mais de R$5 bilhões no estado. Nós estamos falando de segurança energética nacional, geração de empregos, atração de investimentos e fortalecimento da nossa infraestrutura. O adiamento do leilão compromete a previsibilidade necessária para que empreendedores liberem recursos e iniciem operações industriais e termoelétricas. Além disso, coloca em risco o abastecimento regional, justamente quando o Operador Nacional do Sistema Elétrico e a Empresa de Pesquisa Energética alertam para a necessidade de contratação adicional de capacidade para garantir a segurança e a flexibilidade do Sistema Interligado Nacional. Portanto, é um problema gravíssimo. O meu Estado de Sergipe tem feito a sua parte, cumpre rigorosamente os indicadores de qualidade regulatório e operacional, é destaque nacional em satisfação do consumidor e tem se mostrado parceiro do setor elétrico em planejamento e parcerias público-privadas. Por isso, faço um apelo ao Ministério de Minas e Energia: retome com urgência o leilão de reserva de capacidade, com critérios que assegurem competitividade e segurança jurídica e valorizem os ativos estratégicos já consolidados em Sergipe. O nosso estado está pronto para contribuir com uma matriz energética mais sustentável, inovadora e inclusiva; mas precisamos de previsibilidade e é urgente a realização do referido leilão. Eu venho ainda destacar a iniciativa da Petrobras de retomar a produção de petróleo e gás no polo Sergipe Águas Profundas, atendendo a uma solicitação do Governo do estado - e aqui eu faço uma correção, não é "Sergipe Águas Profundas", é "Sergipe Águas Rasas" -, outra linha de ação que está sendo desenvolvida no nosso estado.
15:00 R	E nós esperamos que a ANP encontre os meios de viabilizar esse novo momento para o estado, atendendo a uma solicitação feita pelo Governador e minha também, para que seja feita a prorrogação da concessão. Isso, senhoras e senhores, possibilitará uma oferta de mais gás ao mercado, movimentação da economia do estado, além de geração de royalties e empregos. Outra informação importante é que o nosso gabinete vinha trabalhando uma proposta de emenda a ser apresentada à Medida Provisória 1.307... (Soa a campainha.) O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - ... para a inclusão do gasoduto de escoamento no Repetro, como medida essencial ao estímulo ao aumento da oferta de gás natural doméstico ao mercado, segurança jurídica para projetos em implantação e contribuição na viabilidade do projeto Sergipe Águas Profundas, que será um marco transformador da economia do meu estado. Para a enorme satisfação de todos os operadores do mercado de gás, fomos brindados, no dia 6 de agosto, com a publicação da Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.274, do dia 4 de agosto, alterando a Instrução Normativa 1.781, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro destinado às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás, conhecido por todos como Repetro. (Soa a campainha.) O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - A nova instrução normativa, de forma objetiva, possibilita o enquadramento dos gasodutos de escoamento nas atividades de desenvolvimento e produção de gás natural, ainda que se estendam para além dos limites dos blocos de exploração ou campos de produção. E eu quero aqui - finalizando, Presidente - parabenizar a equipe da Receita Federal e todos aqueles que participaram dessa discussão, que resultou em medida essencial para o desenvolvimento do mercado de gás natural, com esse estímulo ao escoamento do gás para consumo no Brasil, contribuindo com o programa Gás para Empregar e também para a redução do preço do gás no Brasil. Eu estou certo de que, com mais esse avanço e com as perspectivas promissoras de a Petrobras receber, até o dia 30 de setembro, diversas propostas competitivas para a produção do gás dos navios-plataforma... (Soa a campainha.) O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - ... poderemos, muito em breve, ter a decisão final de investimento pela Petrobras e seus parceiros, tornando realidade o projeto Sergipe Águas Profundas, que há mais de uma década é aguardado ansiosamente por todos os sergipanos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Parabéns, Senador Laércio. Vamos em frente. Eu passo a palavra para o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
15:04 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Sr. Presidente, minhas saudações a V. Exa., que preside nesta tarde a sessão em nosso Senado. Minhas saudações às senhoras e aos senhores; à minha querida e estimada Presidente da Comissão da Educação, Senadora Teresa; ao Senador Marcos; ao Senador Magno Malta; ao querido irmão Senador Eduardo Girão; ao Senador Cleitinho; ao Senador Laércio, que assume neste exato instante, substituindo o Senador Confúcio Moura; aos presentes em nossas galerias; aos senhores e senhoras que nos acompanham pelos canais disponibilizados pelo Senado Federal. Eu gostaria, na semana próxima passada, senhoras e senhores, de já ter me pronunciado a esse respeito. Há uma semana, aproximadamente, assumi a tribuna para agradecer. Costumo eu dizer que quem sabe pedir deve, ainda mais, saber agradecer, e eu o fiz, fazendo as devidas menções, justificadas menções, aos novos investimentos, na área de saúde, na área da educação, que o Brasil, na sua totalidade, passou a ter, a conviver, a partir do momento em que voltamos a ter políticas públicas que se efetivavam de forma resolutiva, através da presença do Governo do Presidente Lula. No caso específico do nosso estado, do meu Estado da Paraíba, mais de R$230 milhões nesta nova etapa do PAC da Saúde, com novas unidades a serem construídas, com novas unidades sendo equipadas, com novas policlínicas, com ampliações e extensões do serviço do Samu. E falo isso porque, durante um período, o período anterior, sabedores somos do que foi reservado, lastimável e lamentavelmente, ao Brasil e aos brasileiros, tanto numa como noutra área tão essencial, saúde e educação. Na educação, novas creches autorizadas, novas escolas idem, novas unidades - as centenas de unidades veiculares de transportes dos nossos estudantes. Fiz o nosso agradecimento, em nome do povo paraibano, em nome dos senhores e senhoras gestores e gestoras públicas municipais, que recorrem aos nossos gabinetes e, no caso específico, ao nosso gabinete, para poder manter essa interlocução saudável, uma interlocução que voltou a ser democrática, aberta, com portas às escâncaras para o acolhimento dessas demandas. E muito melhor, porque nós observamos a eficiência, Senadora Teresa, e a prontidão, a prestatividade que o Governo tem demonstrado. Muito ainda há de se fazer, porque nós tivemos um déficit que foi se acumulando durante os quatro anos precedentes ao Governo do Presidente Lula, que se reinstalou a partir de 2023. Foram feitas essas menções de congratulação ao Governo Federal, de reconhecimento, na certeza de que muito ainda haverá de ser realizado. Essa é a demonstração inequívoca de um Governo operoso, que faz, que sabe que tem que ainda realizar, mas que assume com muito vigor, com muita energia, esses desafios que lhe foram restados, de um Brasil que passou com a necessidade de reconstituir-se, de reunificar-se, de um Brasil que teve que buscar soluções para superar a fome: assumimos o Governo com mais de 33 milhões de pessoas em estágio de miserabilidade crônica; hoje saímos do Mapa da Fome.
15:08 R	Mas a razão que me traz, querido amigo Senador Laércio Oliveira, a esta tribuna, na data e tarde de hoje, é para agradecer também os investimentos reservados no Minha Casa, Minha Vida. Nós sabemos muito bem... Corrijo-me: nós não sabemos, porque afinal de contas nós nunca tivemos, nem de longe - nem de longe -, a necessidade de pleitear um teto, porque sempre, desde o nosso nascimento, o tivemos, todos nós aqui presentes - alguns mais, outros menos. Nunca vivenciamos essa dor crua, essa dor doída de não ter um teto para morar, e milhares de brasileiros, milhões de brasileiros buscam essa oportunidade. Durante também os quatro anos do Governo anterior, o Minha Casa, Minha Vida quase foi extinguido por completo, e não dá para desconhecer, não dá para pôr debaixo de tapetes essa realidade. E é essa realidade que nós queremos e haveremos sempre de pô-la - a realidade -, de pô-las - a essas situações - em comparação, de forma muito serena, de forma muito equilibrada, de forma muito respeitosa. Pois bem, na semana passada, na sequência dos inúmeros anúncios que foram feitos desde o principiar de 2023, no restabelecimento de política pública para que nós pudéssemos ter de volta o Minha Casa, Minha Vida, nós tivemos a apresentação e o anúncio de uma considerável leva de novas unidades liberadas para todo o país. E eu de novo, aqui, na condição de representante do meu estado, quero agradecer; porque, estando com o Ministro Jader Filho, que faz um trabalho exímio, diferenciado, competente, diligente, ágil, hábil, nesse processo de reconstrução, ele me dizia: "Senador Veneziano, nós já conseguimos, em dois anos e meio [observem, minhas senhoras e meus senhores, porque é esta realidade, são estes os números que devem ser levados em conta no momento em que nós devemos estar a fazer juízos de valor sobre aqueles e aquelas que nos administram, sobre os nossos gestores] 1,6 milhão". Senadora Teresa Leitão, de fato e de certo, a senhora, como boa pernambucana, deve estar vivenciando essa mesma situação que o Estado da Paraíba, o Senador Cleitinho também e o Senador Girão no Ceará, com novas unidades sendo entregues, novos contratos sendo celebrados, como no meu amado Sergipe, como no meu amado Espírito Santo. Então é bom que nós façamos este reconhecimento: 1,6 milhão de novos contratos, entre aqueles que já foram consumados, entre as casas, os milhares, que já foram entregues, e as outras que estão sendo desenvolvidas e executadas. São números que mostram a nova realidade que nós estamos a vivenciar. Só no setor da construção civil, que passou por um período indesejável, um período sombrio, em que muitos perderam os seus empregos, nesse período de 12 meses, nos últimos 12 meses, foram aproximadamente 100 mil postos - 100 mil postos! - de trabalho com carteiras assinadas. Sabe disso quem estava desempregado e passou a ter a oportunidade do salário a receber em um segmento e um setor que muito emprega em face de uma cadeia produtiva extensa. Voltou a ter o seu reaquecimento, voltou a ter recursos, além dos inúmeros financiamentos que foram conferidos pelas instituições públicas federais para todos os setores, desde aqueles menos validos, como também à própria média classe, a classe média nacional.
15:12 R	Por essas razões, Sr. Presidente Laércio Oliveira, meus queridos e minhas queridas, companheiros de Senado Federal, eu quero agradecer ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Alguns companheiros, alguns setores da oposição questionam quando nós falamos sobre essas conquistas: "Mas o que há de novo?", e eles ficam irritados, irritadiços, eles ficam incomodados, porque não aceitam e não têm a sensibilidade do enxergar, do constatar, do vislumbrar, do reconhecer, de ter uma palavra de reconhecimento... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... a isso, que muito significa para milhões de brasileiros: aqueles que estavam passando fome e não mais passam; aqueles que não tinham teto para morar e passaram a ter; aqueles que não tinham um instituto federal onde estudar e passaram a ter; aqueles que não tinham uma universidade pública aberta, de qualidade, e passaram a ter; entre outras ações, Senador Laércio. Trago a esta tribuna realidades fáticas. Trago a esta tribuna realidades vividas por todos aqueles que, aos milhões, não tinham tido essas oportunidades. Agradeço, portanto, penhoradamente, a sua atenção e a de todos os demais presentes Senadores, notadamente os que nos acompanham. Fundamental é que nós façamos essa observação, essa análise, que é afastada de emocionalismos e, sim, tomada objetivamente com dados concretos, expostos... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... visíveis, que podem ser buscados e acessíveis são a todo e qualquer... àquele e àquela brasileira que deseja fazer uma análise perfeita, precisa, sobre a realidade atual. Em nome do povo paraibano, em nome dos administradores, Prefeitos e Prefeitas, que recorrem aos nossos gabinetes, que recorrem ao nosso mandato, o meu agradecimento pelo gesto de confiança, porque o resultado, venturosamente, está sendo entregue. Muito grato a todos. (Durante o discurso do Sr. Veneziano Vital do Rêgo, o Sr. Confúcio Moura, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Laércio Oliveira, Quarto-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Eu quero agradecer, na verdade, a exposição ou a explanação feita aqui pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo. E quero lhe dizer, Sr. Presidente, que é muito agradável ouvir a sua fala, não só pela qualidade verbal, mas por como o senhor verbaliza, de uma forma tão qualificada, mas também tão simples, o cotidiano da vida de brasileiras e brasileiros. E, certamente, não só o povo do seu Estado da Paraíba, mas também todos os brasileiros ouviram atentamente e entenderam a força da sua expressão em comunicar a todos eles a importância de um trabalho político feito com qualidade, com determinação, da forma como o senhor produz aqui dentro do Senado Federal. Sinto-me honrado, neste momento, em estar presidindo aqui a Mesa do Senado Federal, tendo a companhia de V. Exa. na tribuna, nessa tribuna sagrada, trazendo, não só ao seu povo da Paraíba, como eu já disse, mas aos brasileiros, um conteúdo tão importante, que faz parte da vida de tantos e tantos brasileiros.
15:16 R	E queira Deus que esse sonho... Como V. Exa. diz, felizes somos nós, que não precisamos, mas certamente aqueles que precisam e ouviram V. Exa. carregam consigo uma esperança de que também esse sonho é possível para eles. Portanto, receba os meus cumprimentos, o meu abraço e, como sempre, o meu respeito. Eu quero conceder a palavra ao Senador Marcio Bittar. Por gentileza, Senador. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente Laércio, é um prazer ocupar esta tribuna com a sua pessoa na Presidência. Muito obrigado a todos. Cumprimento os Senadores e as Senadoras. Senador e colegas, o que me traz à tribuna é uma profunda preocupação com os rumos do nosso país. Em fevereiro, começo de 2023, o Brasil já recebeu, mesmo tendo sido alertado de que não deveria, mesmo assim, recebeu navios de guerra iranianos, e até hoje estamos sem uma explicação do que foi que esses navios vieram aqui fazer no litoral brasileiro. E agora uma denúncia, um outro fato grave, para que o Brasil possa se debruçar e tentar entender o que é que está acontecendo. Hoje eu quero denunciar e exigir explicações, Sr. Presidente, sobre um fato que afronta a soberania nacional, a segurança do nosso povo e a credibilidade internacional do Brasil. No último dia 10 de agosto, poucos dias atrás, pousou no Aeroporto Internacional de Brasília, aqui, nossa capital, uma aeronave russa, modelo IL-76TD, matrícula RA-78765. Essa aeronave é sancionada pelos Estados Unidos por envolvimento em operações logísticas obscuras, quais sejam, transporte de material bélico para regimes como o da Coreia do Norte e apoio logístico à ditadura venezuelana - a mesma aeronave. Uma aeronave com esse histórico não entra em qualquer país democrático sem um rigoroso escrutínio, mas, no Brasil de hoje, entra e sai como se estivéssemos falando de um voo de turismo. Diante dessa gravíssima ocorrência, apresentei requerimento de informação dirigido tanto ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, quanto ao Ministro da Defesa, José Múcio Monteiro Filho, para que expliquem, de forma clara e inequívoca, primeiro, quem autorizou a entrada dessa aeronave; qual era o propósito oficial dessa operação; que tipo de carga e tripulantes foram transportados; e se foram seguidos os protocolos de segurança compatíveis com um avião sob sanção internacional. O que vemos é um Governo que se diz defensor da democracia, mas que mostra complacência com regimes autoritários e operações suspeitas. Essa complacência não é neutralidade, é cumplicidade. O Brasil não pode ser o quintal de regimes que afrontam a liberdade e a ordem internacional. Essa aterrissagem sem explicação simboliza a perigosa indefinição da política externa atual, um Governo que prefere se alinhar a tiranias em nome de um suposto pragmatismo diplomático. Não aceitaremos respostas evasivas, Sr. Presidente. Queremos transparência total. A integridade diplomática e a soberania do Brasil não podem ser moeda de troca para acordos obscuros. Nossa história, construída com sangue e sacrifício por gerações que lutaram pela liberdade, não pode ser manchada por um Governo que flerta com regimes inimigos da democracia.
15:20 R	Estamos aqui para defender o Brasil e defenderemos até o final. Portanto, eu espero que as respostas do Governo Federal venham de forma clara e inequívoca. Mas, além disso, Sr. Presidente, mais uma vez vou aqui pontuar: os regimes comunistas que se instalaram, por exemplo, em Cuba e na Venezuela, seguiram a mesma trilha ideológica. E aí eu lembro que alguém que é candidato à Presidência, de esquerda, como a Luciana Genro, quando contestada, apresentada a regimes comunistas que faliram, que quebraram o país, que deram errado, como todos eles deram, dizia o seguinte: "Marx deve estar se revirando no túmulo". É conversa fiada para boi dormir, ou para quem nunca leu Marx, ou para quem nunca estudou isso. Eu tive essa oportunidade de estudar e ler Marx. A receita é a mesma. Quem disse, nos seus escritos, que o primeiro passo é o socialismo e que no primeiro passo do comunismo, chamado socialismo, você elimina os adversários, implanta a política do partido único, foi Marx. Então, eles seguiram a mesma cartilha. O fim da propriedade privada, o fim da política da valorização do mérito pessoal pelo coletivismo, a interferência do Estado na economia, o fim do livre mercado - a receita é a mesma. Portanto, Fidel Castro seguiu a receita marxista e quebrou o país. Um conhecido meu passou dois anos em Cuba, comeu carne um dia em dois anos. Um país que não tem papel higiênico. Os médicos que saíram de Cuba e vieram para o Brasil só voltaram porque eram obrigados, porque senão seus parentes, ainda residentes em Cuba, sofreriam as represálias do Governo, que fiscaliza todo mundo, como é na China. Quebraram o país. Mas é claro que Fidel dizia que a culpa era de quem? Dos Estados Unidos. A culpa não era deles, que adotaram o outro regime; não, a culpa era dos Estados Unidos. É fácil culpar os outros pelos seus próprios erros. Venezuela, década de 80, maior reserva - ainda é -, a maior reserva de petróleo do planeta. Parecida com o Brasil, né? Com potencial valiosíssimo de recursos naturais, adotou o regime marxista-leninista: fim da propriedade privada, intromissão do Estado na economia, o fim da liberdade individual, a política do partido único, a eliminação do adversário. A mesma receita quebrou o país. O país que ainda tem a maior reserva de petróleo do mundo, quebrado, falido. Cuba e Venezuela: as pessoas não querem ficar lá. Cuba, por exemplo: tem quase 20% de cubanos, no mundo, que fugiram de Cuba, que se arriscam, arriscam a sua vida numa travessia perigosíssima, para fugir da miséria, da perseguição e da tirania naquela ilha. A mesma coisa com os venezuelanos. Qual brasileiro já não viu, num ponto, numa esquina, num sinal, venezuelanos pedindo ajuda, pelo amor de Deus? Isso no Brasil inteiro. Olhem a nossa divisa, Roraima: tem quase 100 mil venezuelanos lá dentro. Portanto, a adoção, a opção pelo regime comunista quebra o país. Mas a culpa, claro, não é do Hugo Chávez, não é do Maduro, Sr. Presidente; a culpa é dos Estados Unidos. Parece que está acontecendo a mesma coisa no Brasil, né? Aqui, o quinto Governo do PT, o sétimo Governo da esquerda - ou o Fernando Henrique Cardoso é de direita? Claro que não é.
15:24 R	Então, no sétimo Governo, o quinto Governo do PT, Lula tirou o verniz que tinha nos primeiros. Ele sempre foi isso. Foro de São Paulo: a política organizada do movimento de esquerda comunista para implantar o comunismo na América Latina. E agora, no quinto mandato, ele se coloca de forma clara, inequívoca, ao lado dos inimigos da democracia: China, Rússia, Cuba, Venezuela, Coreia do Norte, tudo o que não presta, Irã, Hezbollah, grupos terroristas. Aliás, Sr. Presidente, eu acho interessante... Quem aqui não tem parente, amigo, de esquerda, não é? Conversando com um grande amigo meu, eu dizia a ele assim: "Se você for fazer uma passeata LGBTQIA+ você faz lá no Irã?". Não faz, porque não pode fazer. Agora, em Israel pode. Porque o regime democrático, único naquela região, é Israel, que une democracia, capitalismo e valor cristão, que prega tolerância. Portanto, eu posso não concordar com o que você pensa, mas aceito que você faça e protejo que você faça passeata no meu país. Aí o Brasil de Lula se alia a tudo o que não presta, segue o mesmo receituário de Cuba... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... e da Venezuela, num consórcio, não com todos, mas com vários Ministros do Supremo Tribunal Federal, numa caça aos adversários. Ou o que acontece com o Bolsonaro não é a tentativa de eliminar o adversário? Claro que é! Claro que é! Prenderam um homem, na sua casa, que não cometeu crime nenhum. Se Bolsonaro tivesse tirado, Sr. Presidente, esse copo d'água, já tinha sido descoberto, porque nenhum brasileiro, em época nenhuma, foi mais perseguido, mais vasculhado do que o Presidente Bolsonaro. Não se trata de crime, Sr. Presidente; na verdade, o crime de Bolsonaro foi levantar a voz contra o sistema, portanto é a mesma política: o Estado interferindo na economia, as estatais dando prejuízo de novo, escândalos, de novo, de corrupção, de roubalheira. Portanto, no quinto Governo do PT... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Termino, com a sua tolerância, Sr. Presidente. No quinto Governo do PT - e dessa vez sem verniz, sem disfarce -, Lula, com os seus partidos, PT, Psol, seus satélites, adotam a mesma batuta de Cuba, da Venezuela, que faliram esses países, mas a culpa não é do Lula, a culpa não é do PT, a culpa não é do Presidente da República, a culpa não é do Haddad. Claro, a culpa é dos Estados Unidos, que, ao reagirem a uma tirania que invade até o território, e aí sim, a soberania norte-americana... Claro, o Lula prefere achar culpados lá fora para os erros pelos quais ele próprio é responsável. Se o Presidente tiver a tolerância cristã de me permitir que dê um aparte ao ... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Nesse minuto final, Presidente, que o senhor deu de tolerância para o Senador Marcio Bittar, quero fazer aqui... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu sempre aprendo muito quando o senhor sobe à tribuna, pela sua experiência de vida. Morou lá em Moscou, conhece bem, é firme nos posicionamentos. O senhor falou: é a receita. É a mesma receita que eles estão adotando aqui, por isso é que a gente tem que acordar. A questão dos Brics, de falar mal do dólar: você vê que o ponta de lança é o Lula, foi o escolhido pela turma. E os outros dizem: "Não, não é comigo, isso e aquilo". O Brasil está sendo destruído, de dentro para fora. E agora ele quer colocar a culpa lá.
15:28 R	Quem flertou com ditadura do Maduro, quem recebeu o Maduro aqui, com três meses que assumiu, foi o Lula. Os navios do Irã, como o senhor lembrou... Passar a mão na cabeça dos terroristas do Hamas. Todo tipo de sinal trocado. Tirou o Brasil da Aliança para a Memória do Holocausto, Presidente. Todo tipo de sinal trocado, querendo, como a gente diz lá no Ceará, no Nordeste... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... arengar com os Estados Unidos. Você acha que o que vai acontecer? Por projeto político - isso é que é pior. Deixar um monte de gente desempregada, com tarifas absurdas, como nós estamos tendo aí, defender um violador de direitos humanos contumaz como o Alexandre de Moraes - e o Lula o defende. Todo tipo de sinal trocado. O brasileiro é que vai pagar essa conta. E o Senado precisa reagir para evitar isso. Parabéns, Senador Marcio Bittar! Deus o abençoe! O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Eu agradeço muito e incorporo... É um prazer, uma honra. Nós estamos numa era da hipocrisia total, né? O Lula foi ao Acre, o meu estado, o estado que eu tenho a honra de representar, e, na presença de todo mundo, ele se dirige ao Senador, nosso colega, um dos Senadores do meu estado, o Senador Petecão, e faz um pedido público, formal, a ele na frente de todo o mundo, para que não assine o pedido de abertura do processo - não é do voto, é de abertura do processo. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Então, Sr. Presidente, só para concluir mesmo, já lhe agradecendo, a receita é a mesma. E é tão igual que, assim como Cuba culpou os Estados Unidos pelo seu fracasso, assim como a Venezuela culpa os Estados Unidos pelo seu fracasso, o Lula também quer culpar os Estados Unidos pelo seu fracasso. E, enquanto isso, 20 nações foram sancionadas, 19 sentaram à mesa e já resolveram os seus problemas, menos o Brasil do Lula, porque ele acha bonito ter um adversário externo - criado na cabeça dele - para julgar, para esconder os seus erros aqui no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço ao Senador Marcio Bittar pela sua exposição, trazendo um tema diferente, um debate muito qualificado através da sua palavra. Eu queria conceder a palavra agora à Senadora Teresa Leitão. Por gentileza, Senadora. Já ia chamá-la de Ministra. Por que será, hein, Ministra? (Risos.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sra. Senadora Damares, cumprimento os que estão nas galerias, cumprimento ainda os que nos acompanham pelas redes sociais e pelos canais de comunicação do Senado. Senador Laércio, no ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, completa 35 anos, o Brasil se debruça sobre as denúncias feitas por um criador de conteúdo, o Felipe Bressanim, conhecido como Felca, a quem aproveito para parabenizar pela atitude corajosa, que investigou uma série de crimes cometidos contra crianças e adolescentes nas plataformas digitais. São conteúdos de erotização, exploração e abuso evidentes, tratados como entretenimento e consumidos em larga escala.
15:32 R	Felca mostrou que, na internet sem regulação, a infância é transformada em espetáculo, com a erotização de meninas e meninos sendo moeda de troca por visibilidade e monetização. Não estamos tratando de redes que operam no submundo da internet - essas são muitas também -, mas que operam de maneira nebulosa, usando de artifícios para não deixar rastros. Estamos falando, estamos tratando de meninos e meninas apresentados em vídeos e imagens de indiscutível cunho sexual, incluindo a suposta venda de conteúdo íntimo de crianças para adultos, de forma aberta, funcionando sem nenhuma dificuldade, aos olhos de todos nós e, muitas vezes, com o consentimento dos próprios pais ou responsáveis. O que vimos é a exploração sexual, o abuso e a erotização de meninas e meninos ocorrendo em praça pública, sem disfarces, sem constrangimentos, para uma plateia que se amplia e se fortalece, incentivada por curtidas, comentários e visualizações. A denúncia demonstra que conteúdos são distribuídos em larga escala, gerando ganhos financeiros tanto para as plataformas quanto para os seus autores. Além disso, indica que os algoritmos das plataformas digitais podem facilitar a comunicação entre pedófilos e crianças e adolescentes, tornando as redes sociais um ambiente muito perigoso e de extrema vulnerabilidade. As denúncias me preocupam como cidadã, como professora e me mobilizam especialmente como Senadora da República, Presidenta da Comissão de Educação e Cultura e como Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância. É com a responsabilidade da atuação Parlamentar que cabe a todos nós a tarefa de estabelecer com urgência um limite e definir como nos posicionaremos enquanto sociedade. Precisamos de marcos legais fortes e adequados aos tempos atuais para proteger nossas meninas e nossos meninos. A internet não pode ser tratada como terra sem lei, embora seja isso que esteja acontecendo há muito tempo em nosso país. É hora de encararmos uma questão simples: queremos proteger os interesses comerciais das big techs ou vamos resguardar os interesses da infância e das famílias brasileiras? Big techs é o "b"; é o segundo "b": bancos, big techs e bilionários, que nós estamos querendo incluir na reforma da renda. Não há meio-termo - ouso dizer que nunca houve. Precisamos, de uma vez por todas, entender que a lógica de operação das plataformas digitais prioriza engajamento a qualquer custo, sem qualquer regulação, sem qualquer mediação, e essa lógica não será mais aceita por nós. A integridade das nossas crianças não pode ser monetizada. Em um cenário de empresas responsáveis e preocupadas com a proteção de seus usuários, teríamos as plataformas tomando a iniciativa de excluir esse tipo de conteúdo e banir usuários, agindo como aliadas da infância e da juventude. Porém, o que temos testemunhado é que elas agem de maneira conivente. Por isso, nesta manhã, o Governo do Presidente Lula anunciou que vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para regular a atuação das big techs, buscando regulamentação e fiscalização dessas empresas. Além disso, há uma série de projetos em tramitação no Congresso que tratam do tema.
15:36 R	Um deles é o PL 2.628, de 2022, que traz uma abordagem regulatória, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Ele cria normas para proibir práticas como publicidade direcionada para o público infantil e coleta de dados de crianças e adolescentes, por exemplo. Outro é o PL 1.010, de 2025, de minha autoria, que apresenta uma abordagem educacional e preventiva, com soluções de longo prazo para capacitar crianças, adolescentes e professores, com o objetivo de que possam fazer escolhas mais seguras e conscientes do mundo digital. Eles apresentam duas faces complementares de uma mesma solução: a proteção das crianças e adolescentes no mundo digital. O primeiro atua no controle externo do ambiente, enquanto o segundo investe na capacitação de indivíduos. Não podemos deixar para amanhã. Quem convive com crianças e adolescentes sabe que a internet e o celular tornaram-se companhias inevitáveis, e que há muito que escapa ao nosso olhar. Por isso, cabe a nós, como sociedade, cumprir nosso papel, reconhecer os problemas e construir soluções eficazes para enfrentá-los, sob pena de assistirmos passivamente à ação de criminosos, como pedófilos e incitadores de violência, mutilações e desafios suicidas, nas telas de qualquer aparelho celular. Aproveito para informar que, assim como outros colegas desta Casa, assinei ontem o pedido de CPI, protocolado pela Senadora Damares Alves, para investigar esse tipo de exploração nas redes sociais. Queremos entender algumas questões, como, por exemplo: quais são os critérios e algoritmos usados para identificar e remover conteúdos que erotizam ou exploram crianças e adolescentes? Existem ferramentas preventivas que são usadas para evitar a monetização ou o impulsionamento desses conteúdos? Por qual razão elas não funcionaram nos casos denunciados? Como a plataforma garante que seus sistemas de recomendação não ampliem o alcance de conteúdos nocivos? Qual valor esse tipo de conteúdo tem gerado para as plataformas e os usuários autores? Teremos, certamente, Senadora Damares, um longo caminho a percorrer, que eu espero que seja também profícuo, resolutivo, propositivo, nessa CPI que, proximamente, será instalada. Precisamos atuar de forma proativa para proteger a infância brasileira, garantindo que medidas cabíveis sejam tomadas para coibir crimes nas redes sociais, que as autoridades investiguem esse ecossistema de abuso infantil e sejam capazes de identificar e punir responsáveis, garantindo a ampla defesa, de forma célere, como a sociedade exige. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço à Senadora Teresa Leitão pela sua exposição. Concedo a palavra à Senadora Damares Alves, para o seu pronunciamento. Por gentileza, Senadora.
15:40 R	A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, boa tarde. É mais que uma alegria, é uma honra vir à sessão que o senhor está presidindo - Sergipe sentado à mesa, tão bem representado! -, é uma alegria. Não canso de tecer elogios ao seu mandato, ao seu trabalho nesta Casa. E quero, na sequência, também agradecer à Senadora Teresa, que acabou de dizer que assinou o requerimento de uma CPI, que, num final de semana, foi idealizada pelo Senador Jaime Bagattoli, de Rondônia - eu estou entrando como coautora junto com ele -, e acabamos de protocolá-lo, Presidente. E nós protocolamos um pedido de CPI, Senadora Teresa, com 70 assinaturas. Nós, hoje, conseguimos um feito histórico, Senador Girão: são 70 assinaturas em um pedido de CPI - nunca teve isso no Senado -, o que é muito bom, demonstra que o Senado Federal está muito preocupado com a infância. E eu quero dizer para o Brasil, para quem está nos acompanhando, que não é só por conta desse vídeo do Felca. Nós estamos, nesses dois últimos anos, aprovando inúmeras matérias de proteção da infância. Nós precisamos destacar que o Senado Federal tem feito seu dever de casa, Senador Girão. Nós aprovamos aqui no Senado o Cadastro Nacional dos Pedófilos; foi um trabalho feito aqui dentro desta Casa. Nós aprovamos recentemente também propostas de leis que aumentaram muito a pena do abusador. Inclusive, a Senadora Margareth apresentou um projeto de lei que, em duas semanas - em duas semanas - passou no Senado. Entre a apresentação - tramitou em duas Comissões em duas semanas - protocolo e trâmite em duas Comissões, com dois relatórios diferentes: o meu, na Comissão de Direitos Humanos, e o do Senador Alessandro, na Comissão de Constituição e Justiça, passou no Senado em duas semanas. Inclusive, não leu direito o projeto de lei a sociedade, senão estaria falando dele, porque esse projeto de lei vai manter o pedófilo por 40 anos na cadeia, é praticamente uma prisão perpétua o que o projeto de lei que a Senadora Margareth propõe. Agora ele está lá na Câmara, e eu ouvi que o Presidente da Câmara, o Presidente Hugo Motta, está querendo reunir as propostas para dar uma resposta a esse vídeo do influenciador. Eu já até mandei uma mensagem para o Presidente Hugo: "Presidente, o melhor projeto de lei que tem é esse, que aumenta a pena". O que nós temos que fazer diante das tragédias apresentadas pelo Felca? E aqui eu quero cumprimentá-lo. E que bom que foi um influencer que veio denunciar o horror do mundo online. Alguém do ambiente - ele vive esse ambiente -, um jovem denunciando os horrores. E o interessante é que, assim que o vídeo dele foi divulgado - eu fui acompanhando, três horas depois eu já estava acompanhando -, muitos jovens que o acompanham estavam reproduzindo a mensagem dele. Ele teve o poder, a força e a oportunidade de falar com um público jovem; um público jovem, Senador Cleitinho, que, às vezes, compartilha a erotização achando só engraçado. E aí vem um jovem falando: "Epa! isso não é engraçado, isso é sério!" Porque, nos últimos anos no Brasil - e aí eu quero dizer que até muito antes das redes sociais -, foi normal erotizar crianças no Brasil.
15:44 R	Senador Laércio, o senhor tem mais ou menos a minha idade, eu sei porque nós fomos adolescentes juntos na mesma igreja, jovens. Na década de 80, nós tínhamos, no Brasil, por exemplo, concurso do É o Tchan!. Quem se lembra disso? Lembra? Década de 90? Mas era o É o Tchan! para bebês. Era o Jacarezinho, era a mini Carla Perez, crianças de quatro anos. Quanto mais jovem e mais a menina rebolava, mais o Brasil aplaudia. As famílias sentavam-se à televisão para escolher a menina mais erotizada, e ninguém falava nada. Nós tivemos, nessa mesma época, um famoso programa de televisão chamado "Banheira do Gugu". Em plena 14h, mulheres dentro da banheira, brincando, seminuas, as crianças assistindo, e todo mundo achando aquilo muito legal. Depois, a gente vem com os concursos de lambadas, vem com diversos outros concursos no Brasil. Todas as meninas sonhavam em ser uma paquita. Todas as meninas sonhavam em se vestir com menos roupa e se apresentar. Depois, vieram a era do funk, as músicas. Eu vejo pais colocando crianças para dançar música com letras absurdas. Depois, a gente teve, nesta nação, até mesmo políticas públicas erotizando criança. Lembra, Senador Girão? Inclusive, houve um momento em que eu fiquei famosa na internet, há uns 15 anos, quando eu mostrava cartilhas do Governo Federal que erotizavam criança. E eu ainda tenho essas cartilhas, gente! Tenho essas cartilhas. Nós tivemos políticas públicas no Brasil que passaram por cima da legislação, do ECA, políticas públicas que erotizavam criança. Então, é tudo normal. Aí vem agora alguém - que não é uma Senadora com mais de 60 anos e é considerada por essa geração uma mulher quadrada, antiga, porque muitos, quando eu falo da erotização de criança, acham que é porque eu sou cristã, que é valor moral, que é valor religioso, como se proteger criança fosse um valor religioso. Não. É valor de família, de todos nós, e dever de todos nós. E que bom que não foi nenhum delegado ou nenhum defensor da infância, que estão falando isso há anos, há anos -, que é um jovem que vem desse mundo online, denunciar o que ele viu no mundo online. Nós apresentamos o pedido de CPI, que foi protocolado. Não sabemos se será instalada, porque há uma fila de CPIs aqui no Senado, inclusive uma bem antiga, do Senador Magno Malta, que também quer investigar pedofilia e erotização de criança. Mas eu quero deixar um recado aqui bem claro: eu não vou permitir que pessoas que já estiveram no poder e que, em seus governos, erotizaram criança, até por meio de política pública, agora posem de boazinhas e mandem para o Congresso Nacional uma proposta para regulamentar a internet. Não vou. Nós não vamos permitir que ninguém surfe nessa onda. Eu acredito que o influencer Felca o fez por amor à criança, eu estou dando a ele esse benefício; ele realmente o fez pelo amor à criança, e muita gente que compartilhou o vídeo dele o fez porque ama o Felca, mas não vou admitir que, diante de horrores que eu estou denunciando há 40 anos... Desde o meu primeiro dia de mandato - quantas vezes eu subo a esta tribuna? - tenho alertado o Brasil para o que acontece.
15:48 R	Nesta semana, um Procurador do Estado de São Paulo foi preso porque abusou da filhinha dele, de oito meses. Eu já disse aqui nesta tribuna: tem poderosos envolvidos com a erotização de crianças e com pedofilia, autoridades, milionários. Quando eu falo que um vídeo de erotização de criança, de sexo com um bebê, pode custar até R$70 mil, quem paga R$70 mil? Quem tem muito dinheiro. Eu estou sempre denunciando. O que não vou permitir é que, usando crianças, tortura, horror, suicídio, bullying, exploração, alguém, agora, apareça como defensor da infância... (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... e mande para o Congresso Nacional uma proposta para regulamentar as redes. Cuidado! Não vamos nos enganar! Não vamos nos enganar! Vão aproveitar essa onda para impor ao Brasil uma regulamentação que vai silenciar muita gente, inclusive eu. Domingo agora, a ex-Ministra da Mulher, Senador Girão, teve um vídeo dela retirado da rede. Sabe qual foi o vídeo dela? Eu e ela fomos à motociata do Presidente Bolsonaro - teve uma motociata aqui semana passada a que nós fomos - e fizemos um vídeo na motociata com Bolsonaro, um vídeo lindo. Nós duas somos apaixonadas pelo Bolsonaro, gostamos demais dele, não há dúvida sobre isso. Eu postei o meu vídeo - eu, ela e Bolsonaro -, e o meu vídeo estava lá bonitinho; o vídeo dela também, igualzinho, só que ela postou nas redes dela, e eu postei na minha, e o dela foi retirado. E sabe qual foi a causa? (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Associação a pessoa perigosa. Ela está conversando agora, está numa reunião agora com a Meta perguntando: "Quem é a pessoa perigosa que estava comigo? Damares ou Bolsonaro?". A ex-Ministra dos Direitos Humanos teve um vídeo censurado domingo, sob a alegação de que ela estava com pessoa perigosa. Atenção, Brasil: as duas pessoas que estavam ao lado dela: Damares e Bolsonaro. Se a gente regulamentar a internet, Girão, nenhum vídeo seu mais vai para o ar. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Vai não. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Nenhum seu, Marcos Rogério, mais vai para o ar. Marcos do Val, imagina os seus. Acabou! O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Já não tenho. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Cleitinho, sabe esses seus vídeos que você faz aqui na tribuna defendendo o consumidor? Acabou, porque eles vão ter um critério para regulamentar, e o critério é que nós somos perigosos. (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Então, atenção: não venham posar de defensores da infância quem há anos fechou os olhos para a erotização da criança. Não venham aqui posar de bonitos vocês que estão mandando dinheiro para programas culturais que erotizam criança. Não venham posar de defensores da infância para, em nome de criança, querer regulamentar a internet. Eu quero ambiente seguro para a criança no mundo online. Precisamos. Já aprovamos o projeto de lei do Alessandro, que é maravilhoso. Queremos ambiente seguro, mas não queremos hipócritas, em nome de criança, que não estão nem aí para criança. Pelo contrário, queriam tirar o BPC das crianças com autismo aqui neste Plenário, não estão nem aí para criança e, agora, vêm, em nome da infância, querer regulamentar a internet. Fica dado o recado. Que Deus abençoe o Brasil! O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Amém!
15:52 R	Eu quero cumprimentar a Senadora Damares, agradecer-lhe a fala, a contundente exposição que ela fez, com clareza, com determinação, que, aliás, é uma característica marcante dessa Senadora brilhante e muito querida, que trouxe para o conhecimento do Brasil - já fez isso algumas vezes -, através da tribuna sagrada do Senado Federal, a nossa história de vida. Talvez, aqui - e certamente o sou -, posso dar o maior testemunho da sua pessoa; e posso dar o maior testemunho da capacidade e da história de vida dessa mulher, que orgulha tanta gente e a mim também. Então, Senadora, quero dizer uma coisa à senhora. A senhora falou aqui hoje, para minha surpresa, que protocolou a formação de uma CPI com 70 assinaturas; e nós somos 81. Mas eu quero lhe dar uma informação de que talvez eu só tenha dito à senhora uma vez e a senhora certamente não lembra. Eu tive três mandatos de Deputado Federal e este mandato de Senador. Eu nunca assinei uma CPI e nunca fui a uma sessão de CPI; eu nunca tinha assinado uma CPI. Quando chegou ao meu gabinete a informação dessa CPI, e as informações que se sucederam, eu não podia me furtar a participar de um momento como esse pela nação, pelo país, pelo futuro do nosso país, e as crianças representam exatamente isso. Então, parabéns à senhora, Senadora Damares, e ao Senador Jaime, por essa iniciativa. Certamente, com as regras e as diretrizes às quais nós estaremos, assim, muito, muito atentos, o que nós vamos extrair dessa CPI e o que nós vamos apresentar para que nada macule o alvo daquilo que a gente pretende fazer? Então, receba os meus cumprimentos, a minha admiração e o meu carinho sempre por V. Exa. É duro chamar você de V. Exa., mas faz parte da liturgia. Eu quero convidar o próximo Senador inscrito para fazer uso da tribuna, que é o Senador Magno Malta. Por gentileza, Senador. (Pausa.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, quem nos ouve, aqueles que nos assistem pela TV Senado e aqueles que estão ligados também nas redes sociais, cumprimento aqueles que estão conosco, que estão visitando o Senado e que estão ali nas nossas galerias. Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção para o fato de que nós temos 41 assinaturas. Eu quero tentar dividir meu tempo em cinco e cinco minutos - são dez. Quarenta e uma assinaturas dão um ar de que o Senado chamou para si o respeito constitucional.
15:56 R	Eu tenho comigo aqui uma fala de Alexandre de Moraes na abertura dos trabalhos, lá em São Paulo, acho que do TCE, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em que ele fala que... É uma fala até muito branda, falando baixo, educadamente. Eu acho que ele deixou de ser Alexandre... Bom, para mim, ele é "Alexandre, o pequeno", nunca foi o Grande. Mas Alexandre, com a voz altiva - coisa de ditador, coisa de quem não tem qualquer compromisso com a vida, nem com valores, nem com princípios e que comete striptease jurídico em praça pública... Ele falou com a vozinha caidinha assim, eu acho que ele já se achou "Alexandre, o maravilhoso", mas agora ele é "Alexandre, o magnitsky". Então, ele baixou um pouco a bola, o anão baixou a bola. E aí, ele falando, no Supremo, Senador Laércio - V. Exa. que foi a 41ª assinatura para o impeachment desse ditador, para que esta Casa se faça respeitar -, diz que a Corte tem cumprido o seu papel constitucional, que a Corte, na verdade, não tem cometido atrocidade e que a Corte tem trabalhado no seu coletivo. Ele falou que a Corte decide sempre coletivamente, e é preciso, porque está na Constituição. Ele falou, Senadora Damares, "coletivamente" umas cinco vezes. Eu entendi a mensagem, e a mensagem que ele estava dando era para os outros ministros: se eu cair, vocês vão comigo. Aliás, ele só está em pé... É só soprar, porque está perto. Vocês vão comigo, é coletivo! Ele foi só o Louro José, ele só falou, ele só verbalizou, ele só fez ouvir o que a Corte pensa, esse consórcio malvado, consórcio perverso que hoje governa este país. Vejam o caso do Senador Do Val. Quero repetir, porque tenho autoridade para tal: não é meu amigo, é do meu estado, mas não tenho intimidade nem nunca tomei um café com ele; nunca conversei cinco minutos com ele e, politicamente, está de outro lado. Mas, vejam bem, ele não foi nomeado por nenhum Senador! Ele foi votado, trazido para cá pelo voto popular do povo do Espírito Santo, e protegido pelo art. 53 da Constituição. A minha fala aqui, Sr. Presidente, é respeitando a Constituição, os preceitos constitucionais, os direitos de um Senador da República, agora um Senador da República com uma tornozeleira! Não basta a barbaridade a Jair Bolsonaro, que não cometeu um crime sequer, nunca violou a Constituição e está em casa! Eles acharam que calaram Bolsonaro, mas, Bolsonaro, calado, fala mais alto do que eles todos juntos! E todos os Senadores precisam levantar sua voz, não em defesa de Do Val, mas em defesa da Constituição, em defesa dos direitos constitucionais, do art. 53. Um Senador de tornozeleira, sem salário, sem verba de gabinete! Ora, isso é de uma grosseria, de uma irresponsabilidade, de uma canalhice jurídica que eu nunca imaginei na minha vida. Canalha, mil vezes canalha, canalhice jurídica!
16:00 R	Por isso, senhores, eu chamo a atenção, para que V. Exas. não engulam essa história. Tragam para o Plenário! Que o caso Renan Calheiros venha para o Plenário, o caso Aécio Neves venha para o Plenário! Quem é que vai destituir um Senador com uma canetada? Fica aqui o meu protesto. Quero dizer aos senhores, nesses quatro minutos e meio que me faltam, que, em 2006, Senador Laércio, eu comecei a CPI da pedofilia, Senador Girão, 2007, Senador Cleitinho, 2008, Senador Jaime, até 2010 - CPI da pedofilia. Senador Marinho, no final de 2023, eu protocolei essa CPI com 31 assinaturas, em 2023, para apurar abusos de crianças e adolescentes, porque criança é uma coisa, adolescente é outra. Prestem atenção! Depois da denúncia do Felca, que colocou o braço e a mão dentro de um vespeiro... Porque eu sofri mais ameaça de morte na CPI da pedofilia, Senador, do que na CPI do narcotráfico, Senador Cleitinho, porque eles movimentavam US$3 bilhões por ano no Brasil. Senhores, o Brasil é o maior consumidor de pedofilia na internet, o Brasil é o nº 1, e pedofilia não se consome com dinheiro nem com duplicata; se consome com cartão de crédito; e nós assinamos um PAD com as operadoras de cartão de crédito no Brasil, um Termo de Ajustamento de Conduta, Senador Marinho, para que elas criassem mecanismos para impedir o pagamento da compra de material pornográfico. O material pornográfico é muito específico, tem um tipo de pedófilo desgraçado que só interessa a ele, por exemplo, imagens de crianças doentes; a outros, imagens de criança com Down. Quando eu prendi o Juiz Branquinho, lá de Tefé, esse desgraçado tinha 440 mil imagens de crianças ribeirinhas, crianças doentes, que era a tara desse demônio desgraçado, que era um juiz, e fazia isso dentro do próprio fórum, dentro da própria vara. Ora, a lei foi criada. Nós criamos um Termo de Ajustamento de Conduta, Senador Jaime, com os operadores de telefonia. Em caso de risco de vida de uma criança, dar a quebra do sigilo em dois dias; e, em caso de abuso, em duas horas. Existe o Termo de Ajustamento de Conduta assinado. Veja o que resultou daquela CPI, vou ler: tipificação penal mais rigorosa para crimes virtuais entre menores. Veja que o que o Felca está denunciando nós criamos na CPI em 2008, tipificação penal mais rigorosa para crimes virtuais entre menores. Contribuir para redução, veja, e aprovação da Lei 11.829, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar, escutem... (Soa a campainha.)
16:04 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... expressamente - escutem - a posse de pornografia infantil, mesmo sem intenção de comercialização e punir a produção e a divulgação por qualquer meio, inclusive a internet. Quando a CPI só tinha três meses, nós aprovamos essa lei. Aprovamos a lei com a CPI em andamento, Senador Marinho. Dê-me mais um minuto, Sr. Presidente. Em segundo lugar, aprovação da lei, ampliação do alcance da Lei 11.824, inclui, veja bem - veja bem -, condutas como, olhe, Senador Marinho, simular cena de sexo envolvendo menores, pornografia virtual e o chamado grooming, que é uma palavra em inglês, ou seja, assédio por meio digital. Criação de mecanismos... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... de investigação mais ágeis, cooperação com empresas de internet para retirada imediata de conteúdo ilegal e fornecimento de dados de usuários para investigação, reforço à responsabilidade de provedores, obrigação de manter registros e colaborar com autoridades em caso de abuso infantil. E a Lei Joanna Maranhão era uma ação condicionada, ou seja, antes de 2006, Senador Cleitinho, uma criança abusada só podia dar segmento à investigação, o delegado ou o Ministério Público, com autorização da família, porque, antes de 2006, ninguém sabia nada sobre isso. Então, a criança poderia ter sido abusada pelo pai, pelo padrasto, pelo avô, pelo professor, pelo pastor... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... pelo padre, por qualquer pessoa, ela poderia ter sido... E a mãe ia dizer ou a família: "Não abra investigação para não expor meu filho, para não envergonhar meu filho". O que a lei dizia? Era uma ação condicionada. Quando essa criança fizer 18 anos, já que não houve a denúncia, aos 18 anos, na vida adulta, Senador Laércio, ela terá seis meses para denunciar o abusador. Ninguém sabia disso. Se não denunciar, não tem mais crime. E qual foi o erro de Joanna Maranhão, nossa nadadora pernambucana? Ela denunciou o seu técnico, Cleitinho, o seu técnico, Marinho, aos 19 anos de idade. E aí ele entrou com um processo contra ela. O que ocorreu na CPI da pedofilia? Criamos a Lei Joanna Maranhão, que deixou de ser uma ação condicionada e virou uma ação pública e imprescritível. É por isso que a Xuxa, aos 49 anos de idade, deu uma entrevista dizendo que foi abusada na infância pelo namorado da avó, mas já foi... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... deste Senador aqui que ela já processou duas vezes. Perdeu os dois processos, mas não tem problema nenhum. Mas já é ancorada aqui. Digo, Presidente Laércio, a quem está nos ouvindo que já foi abusado, que está sendo abusada e que seu abusador está vivo, seja você um jovem hoje ou uma mulher, denuncie-o, porque você está amparada pela Lei Joanna Maranhão. Então, veja que o que estão falando hoje está pronto. Foi feito na CPI da pedofilia. Agora, Senador Jaime e Senadora Damares, parabéns por terem recorrido rapidamente. São assuntos conexos, tanto a minha CPI, que é de 2023, quanto essa de agora, poderão se juntar. E eu quero trabalhar, porque conheço o assunto, conheço com profundidade o assunto. Quando eles tocam na Ilha do Marajó, tentando desmentir a Senadora Damares, Senador do Val...
16:08 R	(Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... eu bato no peito porque eu conheço, eu que fui para lá três vezes, prendi o irmão da Governadora Ana Júlia, do PT, prendi um médico Deputado Estadual que tem cinco hospitais em Belém, abusador de crianças ribeirinhas, eu prendi dentro da Assembleia Legislativa. Então, esse assunto não pode ficar debaixo da gaveta, como ficou, a ponto de uma denúncia do Felca mexer com todo o país, quando nós já fizemos, avançamos, e precisa avançar muito mais, porque crianças, senhores, nós crescemos ouvindo que criança é o futuro do Brasil; criança nunca foi o futuro do Brasil e não será, criança é o presente: ou se cuida do presente ou não teremos futuro. Mas eles estão preocupados com criança, o Governo. Está mandando um projeto para cá, mas a intenção deles é calar as plataformas... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - ... é nos calar usando um fato... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Colega... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - ... e nós não vamos permitir... O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Por gentileza... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... porque esse fato, a lei já existe, Governo. Pegue o Ministério Público, Sr. Gonet, e faça valer o que está escrito e os termos de ajuste de conduta assinado com a presença do Ministério Público Federal. Eles querem mandar um projeto agora: "Nossa, nós vamos correr, o Felca fez uma denúncia!". Vocês precisam tomar tenência é em cuidar da vida do Felca, porque ele corre risco, ele corre risco! Eu não fiz um ofício hoje na Comissão de Segurança Pública, Senador Jaime, Senador Girão, porque eu não sei como o Felca vai reagir, porque eu não tenho intimidade com ele, eu não sei se ele quer segurança ou não quer, mas que ele precisa, precisa. Eu vou avisar para ele, ele mexeu com um vespeiro pior do que o narcotráfico ao mostrar tão somente um perfil - um perfil -, porque, na verdade, isso é uma grande organização criminosa. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Senador Magno Malta... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Eu encerro. Não sei se V. Exa. permite, o Senador Marinho, acho que me pediu um aparte, e eu estava na empolgação e acabei... O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Eu lhe dei cinco minutos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Ele levantou a mão, assim, eu pensei, eu ia aí falar: "Deus abençoe", porque ele estava aceitando Jesus, mas... O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Mas eu lhe dei cinco minutos. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Se a V. Exa. quiser dar a ele 30 segundos, eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Pois não, Senador Líder Rogerio Marinho. (Soa a campainha.) O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para apartear.) - Eu agradeço a benevolência de V. Exa., sei que o tempo já está extrapolado, então vou tentar ser bem breve. A respeito do tema, na verdade, eu fui contemplado pela fala do Senador Magno Malta, porque em todos nós é gerada uma indignação muito grande com o que foi descortinado por esse influenciador digital, mas, de fato, nós já sabemos o que acontece, e foi importante o depoimento do Senador Magno Malta, que é um profundo conhecedor do tema. Há todo um corolário de leis que já ampara, já protege, já salvaguarda as crianças, agora, precisa ser colocado em prática. O que nos causa espécie é que o Governo utiliza esse fato lamentável, essa situação, eu diria, deprimente para a sociedade brasileira e mundial... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... para usar como subterfúgio, na sua ânsia, na sua volúpia de querer calar as redes sociais. Eu acredito, Senador Magno Malta, que nós temos, sim, uma oportunidade de regulamentar o que foi decidido inclusive, numa clara invasão de competência por parte do Supremo Tribunal Federal, quando declara inconstitucional o art. 19 do marco civil da internet e remete ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados e ao Senado da República, a responsabilidade de disciplinar o voto que foi dado no sentido de que esse instrumento é inconstitucional.
16:12 R	Então, que nós nos debrucemos sobre essa situação e definamos, de uma forma clara, que a pedofilia, que o incentivo ao suicídio, que o incentivo à violência explícita, através do racismo, podem ser elementos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... em que as redes sociais sejam instadas a terem o que nós chamamos de autocontenção, e ponto, porque o que se quer, de fato, não é isso. O Governo, de uma forma vil, não respeitando a dor de crianças e adolescentes brasileiros, está se utilizando desse fato deprimente e lamentável, que enlameia a nossa sociedade, para buscar calar a sociedade brasileira de uma forma geral. Literalmente, joga-se a criança junto com a água suja fora, em vez de se buscar esta oportunidade para fazer cumprir a lei que já existe e, ao mesmo tempo, disciplinar a orientação que nos foi dada, a determinação que nos foi dada pelo STF, que, indevidamente, ultrapassou as suas condições para legislar, mas que nos permite fazer essa autocontenção. Obrigado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, eu encerro agradecendo a V. Exa. e dizendo que o Governo está tão preocupado... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... com crianças que o Conselho Nacional de Saúde mandou para cá, dentro da pauta, um item "importante", Senador Girão: a hormonização de crianças até os 14 anos de idade, estão preocupados com crianças mesmo! E o Supremo está preocupado, tão preocupado que o Gilmar Mendes liberou para que criança possa participar de marcha gay - estão preocupados! O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado, Senador Magno Malta, por sua exposição, por ter ocupado a tribuna do Senado. Eu quero registrar aqui a presença, na galeria, de representantes da polícia científica de vários estados do Brasil, que aqui estão. Hoje nós temos uma PEC para votar, a PEC 76, e a presença de vocês certamente engrandece o Senado Federal. Sejam muito bem-vindos! Fiquem à vontade! Que vocês possam usufruir de uma tarde-noite proveitosa aqui e que a PEC de vocês seja analisada pelos Senadores aqui, e certamente será, no dia de hoje! Sejam muito bem-vindos! Eu quero conceder a palavra ao Senador Cleitinho. (Pausa.) Senador Cleitinho, um minutinho, por gentileza. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Eu vou transferir a Presidência dos trabalhos para o Senador Humberto Costa. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Pode começar, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Aí, depois, ele o anuncia; pode ficar aí. Desculpe. (O Sr. Laércio Oliveira, Quarto-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Eu vou conceder a palavra ao Senador Cleitinho e, logo após a sua manifestação, nós vamos dar início à Ordem do Dia. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Bem breve, Sr. Presidente. Eu vou regimentalmente usar os dez minutos. Eu quero aqui dar boa tarde a toda a população que está presente aqui, que acompanha a gente pela TV Senado, aos Senadores, às Senadoras e aos servidores desta Casa.
16:16 R	Há mais autos saindo, aqui, de abuso do "ministro da toga", o Ministro Alexandre de Moraes. Deixe-me ver se a internet está pegando aqui para mostrar para vocês. (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Fiquem tranquilos que nas minhas redes sociais eu vou aumentar o volume para toda a população brasileira prestar atenção. É um auxiliar, ex-auxiliar, do Ministro Alexandre de Moraes, desabafando sobre todas as atitudes dele na época do dia 8. Então, gente, que fique claro aqui que não são só 41 assinaturas, a gente precisa de mais, porque para pautar, para chegar aqui a hora de impitimar esse Ministro aqui, são 54, e podem ter certeza de que eu não tenho medo nenhum desse Ministro Alexandre de Moraes, não tenho medo da toga dele, inclusive a toga dele é paga com dinheiro público. Então, olhe, medo zero do Ministro Alexandre de Moraes, e o que eu puder fazer durante o meu mandato até acabar, para mostrar a verdade para a população brasileira... Eu espero que não só eu, mas outros Senadores corajosos também possam mostrar o abuso de autoridade que esse senhor, que essa excelência vem fazendo com a população brasileira. Eu espero aqui que outros Senadores se posicionem. É muito grave o que está acontecendo aqui. A gente não pode ficar calado vendo uma situação dessa, não. Esse aqui é um auxiliar, ex-auxiliar dele, desabafando, falando que não aguentava mais o abuso de autoridade dele. E a gente vai ficar calado? A prerrogativa do Senado, além de poder fazer o que a gente faz aqui, é de fiscalizar o STF, sim, pois somos nós que votamos. Se ele está aqui hoje, foi porque os Senadores votaram a favor dele. Se o Flávio Dino está aqui hoje, é porque foi votado aqui também. O Zanin foi votado aqui. Somos nós que fazemos a sabatina em cima deles aqui e depois votamos. Então, a competência, a responsabilidade, depois, de fiscalizar e fazer o que precisa ser feito, é de nós Senadores. Fiquem tranquilos. Eu não sei por que a internet aqui do Senado está ruim, o áudio está ruim, mas, nas minhas redes sociais, eu vou mostrar a verdade para vocês. Eu queria aqui chamar a atenção de toda a população brasileira: independentemente de você ser de esquerda ou de direita, eu queria muito ver toda a população brasileira se unir contra essas aberrações que estão acontecendo no Brasil. Isso aqui é um murro na cara do povo brasileiro. Os Ministros do TST terem coragem de mandar fazer uma sala VIP no aeroporto, com R$1,5 milhão, com dinheiro do povo, para falar que não quer receber pessoas inconvenientes? V. Exas. é que são inconvenientes! Por que vocês não tiram do próprio bolso de vocês, tiram R$1,5 milhão para gastar com sala VIP? Vocês não têm vergonha na cara de vocês, não?!
16:20 R	Pois eu vou fazer questão... E não tem problema, não, viu, podem me processar. Se vocês continuarem com essa ladainha... Porque a gente entrou já com processo, inclusive o Girão, com o Novo também, entrou com processo para poder barrar isso aí. Se vocês quiserem levar isso a sério, podem ter certeza de que eu serei o primeiro a mostrar essa sala VIP para a população brasileira, aqui no Aeroporto de Brasília. Eu vou lá mostrar, eu faço uma live, ao vivo, para que a população brasileira, que é o patrão, que não é inconveniente, que é o patrão de vocês, possa questionar vocês. Eu duvido que vocês fariam isso com o dinheiro de vocês. Que canalhice, que covardia, que palhaçada! Agora, saiu agora também, tem que barrar isto aqui também: 30 carros - 30, 30 carros! -, no valor de R$350 mil, carro de luxo, para que essas V. Exas. aqui possam transitar em Brasília, de casa para o ministério. Ô, gente, vocês não têm carro, não? Com os 40 paus que vocês ganham por mês, vocês não conseguem comprar um carro, não? A população brasileira tem que pagar por isso? Já não basta a gasolina que tem que dar para vocês? Trinta carros, que vão dar o valor de R$10 milhões. E quem vai pagar essa conta aqui é o povo brasileiro, o povo brasileiro, que tem que acordar cedo, fazer uma escala miserável de 6x1, tem que ganhar R$1,5 mil para pagar tudo que consome de imposto, para poder manter esses ministros gastando agora R$10 milhões para poder transitar em Brasília. Vocês não conseguem ir no carro de vocês, não? Vocês não conseguem ir a pé, não? Para fazer uma caminhada? É até saudável. Ou compra uma bicicleta, para ajudar o meio ambiente, ou vai de Uber, ou vai de táxi. Tem que ser o povo que tem que pagar um carro de R$350 mil? Essa pauta aqui não é de esquerda ou de direita, não, gente: essa pauta aqui é de todos! Isso aqui tem que acabar no Brasil! Isso aqui é uma aberração! Tem gente passando fome, tem gente que não tem onde morar, para essas pessoas terem coragem de abrir agora uma licitação de R$10 milhões de carros. O que é que está acontecendo neste país aqui, gente? O que é que está acontecendo neste país aqui? Vocês acham que o povo foi feito de palhaço, de bobo? Pois tem um aqui para defender, tem um aqui para não deixar. E eu espero que os outros Parlamentares subam à tribuna e questionem esses ministros. Porque é igual bacalhau, gente: ninguém sabe, ninguém viu. É igual cabeça de bacalhau. Vai ver se você conhece algum ministro do TST. Vai ver se eles estão no meio da rua e no meio do povo aí. Vamos ver se foram eleitos pelo povo. Mas não, mas têm dinheiro para gastar e rir da cara do povo, e ainda chamar vocês de inconvenientes, dizer que vocês são inconvenientes - vocês, que acordam cedo, pagam imposto para manter a mordomia, o privilégio deles. Como é que se vive num país...? Gente, como é que se leva um país deste a sério? Um país de pessoas passando fome, de gente desempregada, para tirar R$10 milhões agora e comprar carro de luxo, R$350 mil, questão de segurança. E o trabalhador, que segurança ele tem? Acabou de morrer um gari lá agora, em Belo Horizonte, trabalhando. Um gari morreu, por um playboy, um canalha, para quem vai ter audiência de custódia, que ainda vai livrar esse canalha, esse vagabundo. Vai sair da cadeia, porque é rico. Se fosse um pobre coitado, ficaria apodrecendo na cadeia. Esse é o país em que a gente vive hoje, essa é a Justiça do Brasil. E esses são os Poderes do Brasil, que torram dinheiro público sem ter consciência nenhuma, porque não é deles. Eu duvido que, se fosse dinheiro deles, eles teriam coragem de fazer uma sala VIP agora no aeroporto lá e gastar R$1,5 milhão. Duvido! O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Concede um aparte, Senador? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Fica à vontade. Até que enfim um se posicionou contra isso. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - A gente muitas vezes fala: "Se este país fosse um país sério...", "Se o brasileiro fosse um povo sério...". As pessoas que falam isso - de vez em quando, até eu falo -, nós estamos errados. O nosso povo é sério, o povo é trabalhador, V. Exa. está falando.
16:24 R	O nosso povo brasileiro é sério, quem não são sérias são as autoridades. E hoje nós estamos vivendo uma escalada de um poder ditatorial em que aqueles que defendem os ditadores ou têm medo ou estão comprometidos, quando há essa beldade, que hoje é magnífico para a esquerda e que, para o Brasil e para o mundo, é só um pária "magnitsky", mas é maravilhoso para o sistema. A bola está meio murcha já, mas ele mete medo em todo mundo, quer dizer, menos em mim; todo mundo assim: não mete medo em mim - não mete medo em Girão, não mete medo em Marinho, nem em você -, porque eu não tenho medo de cara feia, eu não tenho medo de cara feia. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Aliás, medo eu conheço de ouvir falar, nunca fui apresentado. Esse ditador, que faz striptease moral em praça pública, ele e os outros - esses Poderes - se sentem para além de tudo. V. Exa. estava falando do TST: R$1 milhão para uma sala VIP, para lá não estar com pessoas inconvenientes. Ora, eu não tenho medo de andar em lugar nenhum e um petista me xingar - careta fica na cara de quem faz, xinga! -, mas é diferente: eu tenho a maioria, e V. Exa. também, do abraço do povo brasileiro na rua. Nós temos empatia e o povo tem empatia conosco. Eles têm medo - eles têm medo -, eles vivem num mundinho deste tamanho, que está mais para submundo, o mundo do uísque, o mundo dos grandes jantares, que é o submundo onde eles vivem, e isso nababescamente, com dinheiro público. Não é o povo brasileiro, são essas pseudoautoridades que, infelizmente, são votadas aqui e são aprovadas aqui. É por isso que eu tomei uma decisão na minha vida: eu não... (Interrupção do som.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - ... recebo esses indivíduos nunca mais no meu gabinete. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Conclua, Excelência. (Interrupção do som.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Vou finalizar, Presidente... Eu queria finalizar dizendo que, já que o Governo anda dizendo sobre esse tal de taxar... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... os super-ricos, vão taxar o Judiciário - em vez de ser 27%, vão taxar mais uns 10% para eles, porque a turma tem. Aqui, ó, em um ano, o Judiciário gastou R$12 bilhões em penduricalhos - R$12 bilhões. Então, se querem taxar, vão taxar essa turma. Tem mais aqui: o STF agora aprovou um orçamento de R$1 bilhão. Então, se tem dinheiro para eles, eles podem pagar mais um pouquinho. Eu queria finalizar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: saiu uma pesquisa agora, e eu quero dar apoio aos candidatos de Minas Gerais, aos futuros candidatos ao governo, no ano que vem. Porque eu saí na frente na pesquisa, com toda humildade, mas o que está acontecendo lá em Minas Gerais é que quem está sempre pontuando bem também é o Alexandre Kalil, que já foi Prefeito de Belo Horizonte, Presidente do Atlético, e está com a pretensão de também vir no ano que vem. A gente não vai caminhar junto, ele vai caminhar de um lado, eu vou caminhar do outro, mas deixo a minha solidariedade, porque um cara como eu, que sou democrata, acha que o Kalil tem que disputar a eleição, sim. Então o que estão fazendo com o Kalil e com o próprio Nikolas também, que estão querendo deixar inelegível... Daqui a pouco eles vão querer ganhar por W.O., eles não querem deixar ninguém disputar a eleição lá no ano que vem. Inclusive eu, daqui a pouco, estarei com um processo também, para não poder disputar. (Interrupção do som.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Então eu queria deixar aqui o meu apoio e a minha solidariedade ao Kalil, porque, pelo que está acontecendo com ele lá, ele não vai poder disputar a eleição no ano que vem. Independentemente de ser um concorrente meu ou de eu estar do lado dele... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... e não for candidato, eu acho que a democracia tem que deixar todo mundo ser candidato. Então ficam aqui o meu apoio e a minha solidariedade ao Kalil. Por mais que eu não vá caminhar com ele, o que estão fazendo com ele e com o Nikolas é simplesmente não deixar a democracia acontecer em Minas Gerais para poder ganhar por W.O. Por W.O. vocês não vão ganhar. Muito obrigado. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Muito bem, Cleitinho! O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, que altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
16:28 R	Parecer nº 14, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável à proposta, com a Emenda nº 3, que apresenta, e contrário à Emenda nº 2. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno. Passa-se a quarta sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para continuidade da discussão. Item 2. Projeto de Lei nº 1.764, de 2024 (nº 10.739, de 2018, na Casa de origem), da Deputada Carmen Zanotto, que dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro e institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e a Semana da Prematuridade. Parecer nº 37, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Dra. Eudócia, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foi apresentado o Requerimento 563, de 2025, da Senadora Dra. Eudócia, Relatora da matéria, que solicita a retirada da Emenda nº 1. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A Emenda nº 1 está retirada. Passa-se à discussão da matéria. Convido a Senadora Dra. Eudócia, Relatora, para se manifestar. A Senadora Damares quer discutir? Pois não, V. Exa. dispõe de cinco minutos. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Obrigada, Presidente. É só para celebrar, Presidente. É tão bom o Brasil ser chamado à atenção de quantas entregas, Presidente Humberto, nós temos feito para a infância, nesta Casa, para as famílias. O prematuro precisa ser protegido, precisa ser cuidado, precisamos falar mais sobre prematuridade. E a gente vem com essa matéria tão linda, tão extraordinária. Eu quero lembrar ao Brasil que, hoje, a fetologia avançou tanto que nós conseguimos manter viva uma criança, Senador Girão, com 22 semanas de gestação. Olha, Brasil, nós temos muitos casos na nação brasileira de crianças de 22 semanas de gestação, de 21 semanas, que sobreviveram. Os prematuros, hoje... Nós temos médicos especialistas na área da prematuridade, nós temos equipamentos extraordinários. Então, é às mães que passam por isso, que estão angustiadas e que, às vezes, passam, Senador Humberto, meses dentro de hospital acompanhando seu bebezinho, a todas as mamães de prematuros. Essa matéria que a gente prova hoje é uma homenagem a essas mães, a essas crianças. Mas é também, queridos, um chamamento à conscientização. Eu estou vendo muitas campanhas no Brasil para o aborto de crianças de 22 semanas, Senador Girão. Aliás, tenho visto campanhas para o aborto em qualquer estágio gestacional. Nós precisamos ter cuidado. Nós vamos aprovar uma lei, hoje - tenho certeza de que vai ser por unanimidade -, e nós vamos instituir o Novembro Roxo: um novembro para a conscientização sobre os riscos da prematuridade, mas também sobre a esperança de essas crianças terem uma vida longa, saudável e feliz.
16:32 R	Alguns meses atrás, nós aprovamos aqui neste Plenário o luto materno, uma lei que entra em vigor esta semana, e eu preciso agradecer ao Presidente Lula. Poucas vezes eu agradeço ao Lula, acho que quase nunca, mas ele sancionou a lei do luto materno, pela qual a mãe que perde o bebê, em qualquer estágio gestacional, pode dar nome a esse bebê que ela perde num abortamento. E agora a gente vem com o Novembro Roxo. Isso me alegra muito, Senador Humberto, porque, às vezes, a gente é tão criticado! "O que o Senado está fazendo?" Olhem o que nós estamos fazendo, olhem esta entrega aqui hoje! Parabéns, Presidente, por estar pautando isso; parabéns à autora, à Relatora, a todos que estão envolvidos na proteção da infância! Nós teremos, oficialmente, o que já acontece, o Novembro Roxo. Deus te abençoe, Senador! Parabéns por estar presidindo um momento tão importante. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agradeço a V. Exa. Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item 4. Projeto de Decreto Legislativo nº 358, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Protocolo para Emendar o Acordo de Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana, assinado em São Domingos, em 14 de abril de 2023. Parecer favorável nº 50, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Astronauta Marcos Pontes. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.) O item 3 da pauta, por solicitação da Liderança do Governo, foi retirado. Agora nós vamos para o item extrapauta. Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social (proveniente da Medida Provisória nº 1.296, de 2025). Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista, Relatora: Senadora Zenaide Maia, favorável à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Perante a Comissão Mista, foram apresentadas 30 emendas.
16:36 R	A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados em 7 de agosto e seu prazo de vigência se esgota hoje. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Foi apresentado o Requerimento nº 598, do Senador Mecias de Jesus, Líder do Republicanos, de destaque para votação em separado do inciso II do parágrafo único do art. 2º do projeto de lei de conversão. Foi deferido. Concedo a palavra ao autor do requerimento de destaque para se manifestar sobre se o mantém ou se o retira. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela Liderança.) - O destaque é do Partido Republicanos. A gente mantém o destaque. Nós entendemos que está muito arriscado manter o BPC nesse texto. Atenção, gente, nós temos que combater as fraudes, ponto. O instrumento existe: é essa medida provisória. Só que a gente trouxe para essa medida provisória uma revisão da concessão de todo BPC que já está sendo pago. E há uma interpretação de que essa revisão... Os servidores que fizerem a revisão serão agraciados com um plus. O que é revisão para eles? Cancelamento do benefício? Eu sei que o nosso Governo anterior apresentou instrumento parecido, mas, hoje, a realidade que eu tenho - colegas, por favor, prestem atenção -, a realidade que eu tenho é que muitas famílias estão tendo o BPC cortado em nome de revisão por causa de fraude. Por favor, gente, cuidado para a gente não estar carimbando na testa de uma pessoa humilde a frase "fraudador, fraude". Ser pobre não quer dizer que é fraude. E eu estou com muitos casos de benefícios sendo suspensos em nome de combate à fraude. Então nós vamos insistir para que essa matéria caminhe, para que se faça a revisão das aposentadorias, mas, neste exato momento, estamos com muitas famílias perdendo o BPC no país. Vamos manter o destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - A matéria destacada será votada após o texto-base. Vamos à votação. A Presidência submeterá, primeiramente, o texto-base à votação simbólica e, em seguida, o destaque. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática da matéria, além do mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas, ressalvado o destaque. Votação do destaque do Republicanos ao art. 2º, parágrafo único, inciso II. Votação do inciso II do parágrafo único do art. 2º do projeto de lei de conversão, destacado pela Liderança do Republicanos.
16:40 R	Concedo a palavra à Relatora, a Senadora Zenaide Maia, e, em seguida, ao autor do requerimento, para encaminhamento da votação. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Como Relatora.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, eu conversei há pouco... Quem me conhece sabe que eu jamais relataria a favor de uma medida provisória que viesse a prejudicar o benefício de prestação continuada. Esta medida provisória é um programa de gerenciamento de benefícios, e daqui a revisão não faz parte. Nós temos hoje, neste país, 2 milhões de brasileiros e brasileiras numa fila não só pelo benefício de prestação continuada - há aqueles que precisam de um benefício, de uma licença médica. O que é que chamou a atenção para a gente cuidar disso? Nós temos, colega Senadora Damares, uma fila - e isto aqui engloba tudo - de pessoas... Vou dar exemplos, como médica, porque eles me procuram: 1) uma mulher faz uma histerectomia, o médico dá 45 dias de licença médica, a empresa paga os 15 dias, e ela passa seis meses a oito meses em que nem à empresa pode retornar, muito menos receber da Previdência, porque fica numa fila; 2) as pessoas que se aposentam por invalidez dão entrada na aposentadoria, gente, e passam três, quatro anos sem se aposentar; e 3) existe uma portaria, um decreto - eu não sei -, para o qual já tem um compromisso, eu já assentei com o Flávio Arns: se tiver esse decreto que vai prejudicar as pessoas com deficiência... Isto aqui a gente fez, eu relatei, Senadora Damares, para acelerar, porque não é possível que este país tenha 2 milhões de pessoas numa fila para adquirir uma coisa a que elas têm direito! Isto aqui não foi... É claro que pode ter alguma revisão, mas, se existe um decreto, eu já assumi o compromisso aqui, com Flávio Arns, com a parte do Governo, de que nós vamos lutar para derrubar. Agora, nisto aqui, a gente dizer "não"... Vocês têm ideia de como foi difícil convencer peritos de que eles só vão aderir se quiserem, e eles não...? Para a maioria a gente teve que pagar um incentivo para acelerar, Damares, para as pessoas que estão lá, numa fila, lutando pelos seus direitos. Isto aqui não foi para a revisão. A grande maioria das pessoas com deficiência estão lutando para entrar; isto aqui é para acelerar. E foi-me falado pelo Flávio Arns - a gente tem essa luta em defesa das pessoas com deficiência há muitos anos - que a gente não foi... A revisão normal deve ter, mas isto aqui, Zequinha, todos vocês, a gente criou, porque é quase impossível a gente ficar vendo pessoas numa fila - 2 milhões não são poucos! -, e, se existe esse decreto, como foi falado por Flávio Arns, há muito tempo, nós já assentamos que contra o decreto nós vamos lutar. Agora, esta medida provisória foi para reduzir as filas, dar o direito aos brasileiros e brasileiras que estão há dois, três anos esperando por um direito deles. Por isso que foi criado esse incentivo para os médicos peritos que queiram... Porque outra luta foi para mostrar que os outros médicos não podiam assumir por eles, porque eu sou médica, mas o perito da Previdência, além de médico, tem... Tanto que o concurso é para médico perito - entendeu? - quando tem. Não sou obrigada... porque eu sou médica, eu sou perita? Então, essa foi uma das coisas.
16:44 R	Outra coisa: exigir transparência, acompanhamento, para a gente ver se esse volume de pessoas está diminuindo com a medida provisória. Isso é um compromisso que Zenaide assume aqui. Não foi criado para revisar. É claro que vai chegar alguém... mas se para entrar... É uma fila grande, gente! Dois milhões de pessoas são algo que... A gente tem que lutar para ver como diminuir. Alguém tem que fazer alguma coisa, e o Congresso vai fazer. É isso que eu quero dizer ao Brasil: aqui, vocês que são pessoas que têm o benefício de prestação continuada não são o alvo desta medida provisória, aqui é para quem não tem e quer entrar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não, não. Só para organizar o debate, nós estamos discutindo o destaque, a discussão da matéria já aconteceu. Então, agora, a Senadora Zenaide defendeu o texto, e agora nós vamos ter quem destacou e, em seguida, a votação. Aí, V. Exas. têm que resolver, entre quem pediu o destaque, quem vai falar. Pois não, Senador Rogério. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A minha questão é de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Está certo. Pois não, Senador Rogério... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - O Rogerio Marinho tem uma consideração, uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Tá. Uma questão de ordem do Senador Izalci também. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, com relação a essa matéria, eu quero lembrar duas coisas: primeiro, nós derrubamos o veto, o Congresso Nacional derrubou o veto da questão da deficiência permanente, nós derrubamos o veto. Então, isso aí contraria, primeiro, isso. Segundo, foi feito um acordo aqui no Plenário, na votação, com o Líder do Governo, de que essa questão do "BPC leve" seria resolvida, seria encaminhada para cá. Então, foi um acordo que foi feito. Essa medida provisória contraria tudo isso. Então, a gente precisa... Não tem nem dificuldade de votar, mas a gente precisa ter um acordo aqui para que a coisa aconteça. Não tem sentido uma medida provisória derrubar um veto que nós já derrubamos, não tem sentido um acordo que foi feito com o Governo de corrigir essa questão da deficiência leve derrubar, em uma medida provisória, um acordo que foi feito. Então, essas são as considerações. É questão de ordem aqui, para a gente poder votar a coisa clara. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - O Senador Randolfe Rodrigues quer esclarecer? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ah, vai votar uma outra medida. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não, o Senador Rogério Carvalho... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu estou dizendo que está sendo... Eu não sei se já foi publicada uma nova medida provisória que paga, por exemplo, a indenização para as mães e para as vítimas do zica vírus, que era uma das questões que estavam implicadas aqui. Agora, neste caso, nós estamos falando de apressar a perícia do INSS. Quando a gente tem, nessa medida provisória, o pagamento de uma gratificação para os peritos, além disso, o Governo está contratando mais de 400 peritos para todas as agências do INSS, em vários estados do Brasil. O meu estado, por exemplo, está recebendo 14 peritos. Vai aumentar em 40% o número de perícias por mês. Em 40%!
16:48 R	Então, isso significa que a gente vai ter mais agilidade, porque o interesse é garantir que aqueles que têm direito ao benefício possam receber o benefício, todos os benefícios do INSS e os benefícios que hoje são pagos pelo INSS, mas que são de assistência social, como é o caso do BPC. Presidente, eu queria saber o que a oposição gostaria de ter da parte do Governo para que a gente possa garantir que esta medida não caduque, que a gente resolva um problema de todos os beneficiários do INSS, que é o atraso, a demora para ter o direito à aposentadoria, para ter o direito à pensão por invalidez permanente ou temporária, porque está tudo parado ou está muito engarrafado. A gente precisa ajudar aqueles que precisam. Então, derrubar esta medida provisória é colocar o peso no colo de quem precisa, certo? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Só para não esquecer, porque ele perguntou. Na prática, nós derrubamos o veto, para que, quanto à deficiência permanente, não tivesse que ser renovada todos os anos essa questão. Isso foi derrubado, o veto. E esta medida não pode contrariar isso. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Não tem nada a ver com isso. (Intervenções fora do microfone.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Não, eles vão rever os laudos permanentes também. Se é para rever, vão chamar todo mundo ou vai ser uma revisão seletiva? (Manifestação da plateia.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senador Rogerio Marinho, V. Exa. com a palavra. Depois da manifestação de V. Exa., eu vou colocar em votação. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Está bom. Sr. Presidente, a oposição está liberada. Nós conversamos na hora do almoço, e existem posições diversas. Essa pluralidade de ideias que nos caracteriza é justamente em respeito à história e ao posicionamento de cada um de nós. Eu até, para tentar ser coerente com o que fizemos anteriormente, quero lhe dizer que vou votar favoravelmente ao projeto e contra a emenda. Eu o disse, inclusive, à autora da emenda, pedindo vênia. O que o Governo está propondo agora foi justamente o que nós propusemos em 2019: a criação de um bônus que permitia que os peritos pudessem agilizar o processo de validação do que a própria legislação determina em diversos casos, inclusive do BPC: que, no caso daqueles que não são os laudos definitivos... Eu acho que essa preocupação... Aí chamo a atenção aqui do eminente Senador Randolfe: os laudos que não são definitivos. Existem laudos definitivos, que são irreversíveis; esses precisam ser excepcionalizados, acho que essa é a preocupação da Senadora Damares. E é perfeitamente possível se fazer aqui um compromisso do Governo nessa linha. Os demais, a própria lei determina que, a cada dois anos, eles precisam ser revalidados. É a lei que diz isso. E eu me lembro de que, nesta Casa aqui, a Bancada do PT votou contra naquela oportunidade, mas eu não vou cometer esse pecado da incoerência. Nós tínhamos 1,8 milhão de pessoas nas filas naquela época, e eu fui o Secretário da Previdência. Ao final do nosso Governo, tínhamos menos de 900 mil, eminente Senadora Zenaide, que é mais ou menos o estoque, porque, todos os meses, em torno de 700, 800 mil pessoas vão ao INSS buscar o benefício, é mais ou menos o estoque.
16:52 R	Agora temos 2,5 milhões de cidadãos brasileiros aguardando. É evidente que o bônus é necessário. É evidente que nós temos que estimular os senhores peritos para que eles façam o seu trabalho com maior eficiência, com maior celeridade, com maior eficácia. Ninguém aqui é favorável à fraude e ninguém aqui é favorável à injustiça. Nós não queremos injustiça contra ninguém. O que eu ouvi aqui dos Senadores da oposição, irresignados com esse processo, é que, inclusive, aqueles que detêm laudo irreversível passariam por essa perícia, e eu acho que o Governo precisa tranquilizar a oposição nesse sentido. Da minha parte, eu estou absolutamente tranquilo, porque vejo o Governo fazendo, quase sete anos depois, o que nós fizemos há sete anos e deu resultado. E o Governo, através da sua bancada, naquela oportunidade, votou contra, o que foi lamentável, mas, graças a Deus, vencemos, e quem ganhou com isso foi o povo brasileiro. Então, pedindo vênia aos demais - e a nossa bancada, como eu disse, está liberada e tem opiniões diferentes -, nesse caso, acho que o Governo acerta. São poucas vezes que faz isso, Senador, mas, nesse caso, acerta e propõe um projeto que é eficaz para reduzir essas filas. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Bem, vamos à... Excelências, nós já tivemos a discussão. Ninguém se inscreveu no momento da discussão. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não, o destaque já foi, por um lado, defendido o texto pela Senadora Zenaide... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Senador Humberto, vamos discutir a matéria. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... e foi defendido por mais de um Senador aqui embaixo. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Eu vou usar o tempo de Liderança para fazer a minha posição. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Não, mas durante o encaminhamento; não agora. Não quero atrapalhar. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Eu agora dou o encaminhamento para cada um? Não precisa, né? (Pausa.) Bom, então, a Presidência submeterá o destaque à votação simbólica. As Senadoras e os Senadores que apoiam a Relatora e mantêm o inciso II do parágrafo único do art. 2º do projeto de lei de conversão, destacado, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem. Fora do microfone.) - Não vai ser votação nominal? O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nominal, só se for a pedido, né? Aprovado o inciso... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Fora do microfone.) - Foi votada a matéria ou não? O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não, foi votado o destaque agora. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Foi aprovado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não, não, o que foi votado aqui foi o relatório da Senadora, foi isso que foi votado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Mas eu pedi para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não tem encaminhamento. O que V. Exa... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - O texto não foi colocado em votação ainda, estávamos pedindo... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Já, já, já. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Espera aí! Quem votou a favor ou contra o texto? Eu não levantei a mão, não foi pedido. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Aqui foi votado, já foi votado. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Não votamos. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senadora, o texto principal foi... Agora, quem quiser marcar a sua posição sobre o texto principal... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Não foi votado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Foi votado, Senadora. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, o senhor perguntou se a gente ia permanecer com o destaque antes de fazer a votação da matéria. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não, não, não, o destaque... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Não foi votado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - O destaque se vota depois do texto principal. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Mas foi a nossa grande dúvida aqui: por que está discutindo o destaque se não foi votado o texto principal? O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Foi votado, Senadora. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Quem votou no texto principal aqui levante a mão. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Eu votei; eu não, mas outros aqui votaram. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Não foi. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Foi. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem. Fora do microfone.) - Senador Presidente, apenas com relação ao destaque, deixe as bancadas encaminharem. Eu ia até... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senador, vamos fazer o seguinte: nós vamos aqui encerrar, e V. Exa. fala e faz a manifestação que desejar. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Presidente, se o senhor votou simbólico o destaque... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Presidente, se o destaque foi votado simbolicamente, eu levantei a minha mão, eu votei com a Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Não, não foi votado o destaque ainda. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Acabei de votar o destaque, Senadora.
16:56 R	A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Nem o principal. Gente, eu tenho certeza. Vocês têm certeza de que vocês votaram, simbolicamente, o texto principal? (Intervenções fora do microfone.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Vocês têm certeza disso? Nós podemos pedir o vídeo para olhar. Agora, vamos para a votação do destaque. Eu vou pedir verificação de quórum no destaque. (Intervenção fora do microfone.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ei, votação nominal do destaque, Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu não estou entendendo. É mágica? Eu não levantei a mão nenhuma vez. Vamos orientar, então, para o destaque. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Excelência... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Questionando: não houve votação da matéria principal. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - V. Exa... Só um minuto. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, tem que pedir, Damares, a verificação nominal do destaque. Peça, por favor. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Sim, o que pode ser feito é a verificação. Pode ser a verificação. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Verificação nominal do destaque. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Tem apoiamento para isso? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Quem são os que apoiam a verificação? (Pausa.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Quem apoia? O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pronto? Tem apoiamento. Então, vamos fazer a votação nominal, agora, do destaque que foi apresentado e defendido aqui pela Senadora Damares Alves, está bem? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem. Fora do microfone.) - Tem que ter o encaminhamento das bancadas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, tem que orientar: quem vota "sim"... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Sim, perfeito. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Quem vota no destaque da Senadora Damares está votando a favor do BPC e quem vota contra o destaque está votando... É isso ou não? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Não, Presidente, esse esclarecimento não serve, não. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Oriente aí. Tem que orientar aí. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Esse esclarecimento não serve, não, Presidente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Oriente aí. (Intervenção fora do microfone.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não orienta lá. Eu preciso de alguém para orientar. Oriente aí, Presidente. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Essa medida provisória... Eu entendo a preocupação... A forma como o meu colega Izalci está conduzindo pode levar a prejudicar todas as pessoas que são beneficiárias de todos os benefícios da Previdência, e não só do BPC, entenderam? A forma como ele encaminha pode prejudicá-las. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Randolfe, eu pedi que a Presidência orientasse. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Para deixar claro, vamos fazer o seguinte... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - O encaminhamento, Presidente, para ser esclarecido ao Plenário... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O recadastramento... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós vamos agora fazer o seguinte: vamos para a votação nominal... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Explique. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós vamos abrir o painel para a votação... A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - O painel... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... e eu vou conceder a palavra aos Líderes que queiram encaminhar. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente, pela ordem. Pela ordem, Sr. Presidente. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Como Relatora.) - Eu posso... Presidente, pela ordem. É só uma palavra. O mérito da medida provisória não é revisar o BPC, é a gente reduzir a fila de pessoas que deram entrada no BPC... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - V. Exa. já se manifestou nessa direção. Pois não. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... e faz dois ou três anos que não conseguem, gente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senador Flávio Arns, para nós começarmos a votação. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria só de fazer uma observação de que três Senadores - e eu sou um deles - subscrevemos o destaque que vai ser votado. Eu gostaria que os três Senadores, pelo menos, a Damares, o Senador Mecias e eu, tivéssemos a oportunidade de explicar para o Plenário. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Excelência, já houve espaço para tudo isso. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não, não houve. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Então, agora o que nós fazer é abrir o painel e iniciar a votação nominal. Os Líderes que quiserem fazer o encaminhamento e a orientação às suas bancadas, que o façam. V. Exa. pode, em nome do partido de V. Exa. ou em nome de outros... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, só abra o painel depois de orientar, porque não adianta abrir o painel para depois orientar. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É claro! O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não existe isso. Não existe isso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Como não existe? É lógico que existe. Você só abre o painel depois que há a orientação. Para que serve a orientação? O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não existe isso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas como não existe? O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Vamos seguir. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sempre foi assim, a vida toda. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. Com a palavra o Senador Portinho, para encaminhar, em nome da sua bancada. A Presidência esclarece que quem apoia a Relatora vota "sim" e aprova o inciso II do parágrafo único do art. 2º do projeto de lei de conversão destacado. Quem apoia o Senador Mecias de Jesus, autor do destaque, vota "não" e rejeita o dispositivo destacado. Votação aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com a palavra o Senador Portinho.
17:00 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Meus colegas Senadores, esse é um tema de muita relevância, porque já tratamos dele quando o Governo quis cortar o BPC das famílias no final do ano passado. Agora, o Governo vem com outro estratagema, ele vem com uma medida provisória em que, Senadora Zenaide, está escrito que visa a viabilizar a realização de reavaliações e das revisões. Está errado! O que o Governo quer nada mais é do que fazer um recadastramento. Isso é possível desde que ele não comece cortando... A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Gostaria de orientar pelo PSD... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... os benefícios dessas pessoas. Ele corta primeiro; e, depois, a pessoa tem que ir lá com o filho, às vezes com o pai, com a avó que não pode nem andar, para fazer a perícia. O processo está errado, porque o decreto anterior a essa MP autoriza o Governo a cancelar primeiro o BPC. Está tudo errado, está mal encaminhado! E eu não posso fazer acordo com o Governo, porque o Governo perdeu o crédito neste Plenário. O Governo não tem cumprido acordos sistematicamente, inclusive constrangendo o Líder Senador Jaques Wagner e o Líder Randolfe Rodrigues, que fazem o acordo, e chegam lá e mudam. Não tem acordo! O PL vai liberar a bancada, e eu voto com a Senadora Damares para suprimir, para que possa ser feito o recadastramento, mas com as pessoas recebendo o seu benefício. É simples! Assim foi feito no Governo Bolsonaro. Se quiserem, ensinem a eles! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, só para esclarecer... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Para encaminhar, Senadora... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pois não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, em primeiro lugar, só para deixar claro para todos os Senadores, há uma completa desinformação em curso no Plenário. Em primeiro lugar, não tem nada a ver, não existe nenhum tipo de relação entre o dispositivo que está aqui nesta medida provisória e o veto que o Governo do Presidente Lula concordou em ser derrubado no final do ano passado sobre o BPC. Não tem nenhum prejuízo a todas as pessoas que recebem esse benefício de prestação continuada, que, inclusive, sob o Governo do Presidente Lula, aumentou. Em segundo lugar, não tem recadastramento. O que tem é o cadastramento periódico, que foi, inclusive, definido e apontado pelo Tribunal de Contas da União, por determinação que o Governo tinha que cumprir. Não tem nenhum recadastramento novo, não tem nenhum direito... Ao contrário, a medida provisória fortalece o direito das pessoas que têm BPC. A essa altura, aprovar destaque prejudica a medida provisória e, prejudicando a medida provisória, prejudicará todos os usuários do BPC. Aí, sim, prejudicará os usuários do BPC. Então, só para deixar bem claro: o decreto de regulamentação posterior não trata de recadastramento e não tem nenhuma abertura para recadastramento nos termos dessa medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senadora Zenaide Maia, para orientar, em nome do PSD. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para orientar a bancada.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente. O mérito dessa medida provisória não é revisão de quem tem benefício de prestação continuada. A maioria das pessoas está justamente numa fila em que não se consegue receber o benefício, gente. Eu jamais iria relatar uma medida provisória que prejudicasse alguém que precisa do benefício de prestação continuada. Sem falar da Previdência. Eu digo aqui: se você recebe um atestado médico de 45 dias de uma junta médica, a empresa paga 15 dias... Essa pessoa nem pode voltar para a empresa e passa seis meses sem ser avaliada pela perícia da Previdência. Esse é o mérito. As pessoas que têm benefício de prestação continuada, se tem esse decreto, nós vamos lutar, mas não tem nada a ver com essa medida provisória.
17:04 R	(Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - O voto é "sim", Sr. Presidente. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Para orientar o MDB... O PT... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para orientar a bancada.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente, com a Relatora. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - PP... PT, e agora PP. PP, "sim"... Não? PP... União Brasil... PSB, "b" de bola... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Sr. Presidente, PSB, "b" de bola... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Ah, é o Cid que está falando. (Risos.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Não, está certo. Encaminhe, Flávio; encaminhe. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para encaminhar.) - Gostaria de esclarecer, Sr. Presidente e colegas Senadores e Senadoras, que, em primeiro lugar, quero resguardar a Senadora Zenaide Maia, sempre na mesma trincheira, a favor do mais marginalizado. Então, não há dúvidas nesse sentido. Contudo, essa medida provisória não é para diminuir fila de quem esteja pleiteando aposentadoria, pensão especial ou BPC, porque essa medida provisória fala: "a reavaliação e a revisão de benefícios"; ou seja, diminuir a concessão de benefícios e de aposentadorias, BPC e outras coisas. Somos totalmente favoráveis a que haja, permanentemente, o pente fino. Não é só numa campanha, permanentemente. Só que o que acontece, agora vamos para a realidade, o que as famílias estão dizendo, centenas de famílias pelo Brasil: interrompe-se a concessão do benefício para que a família produza provas, e essas provas não conseguem ser produzidas, as famílias não conseguem no prazo estipulado. Então, a família deixa de receber hoje e a nova avaliação está prevista para novembro, dezembro. A regulamentação, inclusive, que não está nessa lei, é no sentido de ultrapassar aquilo que está previsto. Por exemplo, o Bolsa Família passar a fazer parte da renda da família. Então, esta medida provisória não é para diminuir a fila de quem está, na verdade, pleiteando... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... o benefício. É uma medida provisória para reavaliar - está aqui escrito - e revisar o benefício, obviamente com o objetivo de diminuir a concessão do benefício, passar o pente fino, o que é bom. Mas o que acontece? A família é comunicada, interrompe-se o benefício e ela não consegue mais, na sequência, num prazo justo e hábil, fazer com que esse benefício retorne para a própria família.
17:08 R	Então, nesse sentido, o que é o destaque da Senadora Damares, e eu subscrevi esse destaque também; o Senador Mecias de Jesus, como Líder, colocou: tire-se o BPC dessa medida provisória. Tire-se o BPC dessa medida provisória. Tenho certeza de que a Senadora Zenaide Maia... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ...Relatora, sempre foi a favor disso, mas o que vem sendo feito pelos ministérios... Inclusive, já pedimos audiência com o Presidente do INSS. Nada contra pente fino, temos que ver. Quem merece tem que receber, quem não merece, daí já é outra discussão, mas já é um critério de miserabilidade, não é verdade? A pessoa não pode ter mais do que um quarto de renda familiar per capita. Agora, o ministério está dizendo que - ministério e INSS - se acrescenta a essa renda familiar o Bolsa Família. É um benefício, não é? Renda familiar. Então, a proposta da Senadora Damares e minha é que se retire a parte do BPC dessa medida provisória. Já há o compromisso do Governo de revisar essa extrapolação do decreto e da portaria... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Como vota o PSB? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Só para concluir, já existe até a manifestação da liderança na Câmara de que não dá para continuar esse decreto, essa portaria, que penalizam e prejudicam sobremaneira sob o argumento de que vai passar um pente fino. Tem que se passar um pente fino e resguardar o direito também da população. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Como vota o PSB? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - O PSB, o caro Líder, o Senador Cid Gomes, está aí, mas imagino... Eu prefiro que o Senador Cid Gomes encaminhe a votação, mas eu penso que o voto será aberto. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Como vota o PSB? Bom, então vamos em frente. Republicanos, como vota o Republicanos? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Para orientar, o Republicanos... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para orientar a bancada.) - Aberto, não. Livre. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para encaminhar.) - Por uma questão de justiça, Presidente, eu preciso elogiar a Senadora Zenaide, uma das pessoas mais comprometidas com os vulneráveis, mas o texto causou dúvida, e, na dúvida é pela infância. Republicanos encaminham o destaque e pedem aos colegas: votem "não". Votando não, estão aprovando o nosso destaque. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Republicanos votam "não". O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, é para encaminhar pela União Brasil. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - União Brasil. Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para orientar a bancada.) - O União Brasil encaminha "sim", favorável à Senadora, nossa amiga... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - O União Brasil encaminha o voto "sim". O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - O Podemos... O PSD já encaminhou. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Já encaminhou? O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - É uma questão de ordem? Não? O PSD encaminhou. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, como eu cheguei um pouco atrasado, não sabia que o PSD já tinha encaminhado o "sim". O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - A Relatora é do PSD. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu sigo a orientação da Senadora Zenaide. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - O.k. O Podemos, como vota? O painel está aberto. (Pausa.) Senador Carlos Viana vai encaminhar pelo Podemos, não? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para orientar a bancada.) - O Podemos encaminha o voto "sim", Excelência. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - O Podemos, voto "sim".
17:12 R	O PDT, como vota? (Pausa.) O PSDB, como vota? (Pausa.) O Partido Novo, Senador Eduardo Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu ouvi atentamente, li o documento e quero dizer uma coisa para o senhor: está pela revisão ali, e isso é muito preocupante. A gente não pode ter dúvida num assunto que impacta a vida de milhões de brasileiros. E, Sr. Presidente, quando estive no interior do Ceará, em 2018, lá na cidade de Russas, eu ia saindo de uma agenda e uma senhora, na rua, moradora de rua, pegou na minha mão e disse: "Olha, se o senhor for eleito, jamais vote contra os pobres, me prometa isso, jamais vote contra os menos favorecidos". Então eu não vou colocar minha digital em algo que pode prejudicar as pessoas que têm problemas, familiares com deficiência, e necessitam muito do BPC. Então eu encaminho, o Novo encaminha o voto "não", por uma questão de humanidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - O Podemos vota "não". É isso? O Novo vota "não", o Novo vota "não". A maioria tem alguém para encaminhar? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Progressistas libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - O.k., o PP libera a bancada. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, nós estamos buscando um acordo com o Governo aqui, se V. Exa. puder esperar só um pouquinho antes de divulgar, talvez a gente até vote simbolicamente, deixe-nos fechar o acordo aqui. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Chegaram a um entendimento? (Pausa.) Enquanto isso, eu vou conceder a palavra ao Senador Rogerio Marinho, como Líder da Oposição. V. Exa. tem cinco minutos. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela Liderança.) - Você dobra aí para a gente. Sr. Presidente, agradeço a gentileza de V. Exa., porque a minha fala aqui vai permitir que o Plenário chegue a um acordo em relação a esse problema, que é um problema que certamente exige que nós tenhamos a susceptibilidade, a preocupação com a questão social e, ao mesmo tempo, a preocupação também com as contas públicas. Espero que cheguemos a um bom acordo enquanto os senhores estão conversando.
17:16 R	Sr. Presidente, o que nos traz hoje ao Plenário desta Casa, e eu quero falar aqui muito mais para aqueles que estão fora do Senado neste momento, é uma inquietação a respeito da maneira como aqueles que hoje são praticamente os proprietários da opinião publicizada neste país, os órgãos de imprensa, as elites intelectuais incrustadas nas universidades e nas academias, os jovens que frequentam cursos de universidades públicas, teimam em encarar a sociedade brasileira, como se fosse uma questão relativa. Viraram palavras de ordem: democracia relativa, justiça relativa, jurisprudência relativa, moral e ética relativas. Senão, vejamos: hoje no Brasil é permitido, porque é legal, que um Ministro do Supremo Tribunal Federal possa conduzir um processo em que as partes sejam representadas por um cônjuge ou um parente de primeiro grau. É legal, foi fruto de uma votação dentro do Plenário daquela casa, do Supremo Tribunal Federal. Mas é moral? É ético? É um bom exemplo para a sociedade? E, a partir dessa constatação, eu quero dizer a V. Exas. que no Brasil está aberta a caça a quem professa uma visão diferente de mundo. Quem é de direita não é chamado de direita, apesar de a direita ter fundamentos que a caracterizam e a representam de uma maneira muito clara. Quem está na direita do espectro da política defende os valores da família, a vida como fundamento, defende que o crime seja tratado como tal, e não esse apaziguamento que leva à insegurança das famílias, que estão praticamente aprisionadas dentro das suas residências; defende um Estado empreendedor, defende o mérito, defende a propriedade, defende que o livre mercado se estabeleça, a criatividade, a competência, mas nós somos alcunhados como extrema-direita. Do outro lado, nós assistimos a pessoas que defendem o aborto, a liberação das drogas, a ocupação de propriedade de maneira ilegal, mas são chamados de esquerda, de democratas, de progressistas. Nós assistimos a um momento em que o direito é atropelado em nome da democracia. Nós assistimos a um momento no Brasil em que se instiga, contra um determinado segmento da sociedade, um sentimento de... É como se fosse uma superioridade moral, porque essas pessoas pensam diferentemente... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... do establishment, do que é politicamente correto. E a elas não são permitidos os direitos fundamentais da Constituição, a elas não é permitido o devido processo legal. Para elas, os cães podem ser soltos.
17:20 R	Eu quero exemplificar com algumas frases que ouvi que me chamaram a atenção e vou remontar aos idos 2022, quando a então Ministra Cármen Lúcia afirmou num voto que proferiu, faltando menos de uma semana para o fim do processo eleitoral: a censura é execrável, mas a farei, proferirei em meu voto, apenas dessa vez, em nome da democracia. E o Presidente do Supremo Tribunal Federal, que recentemente afirma: ora, calar três ou quatro perfis, retirá-los... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Olhe, ainda falta muito tempo lá. Se V. Exa. me der cinco minutos, vai estar bem servido, viu? Retirá-los de circulação é um problema menor em nome da democracia. Todos aqueles que tiveram o seu direito de defesa obstruído e foram presos em escala industrial, todos aqueles que não tiveram a capacidade, a condição ou o direito de observarem as provas que eram apresentadas contra eles, todos aqueles que foram exilados, perseguidos, maltratados, que tiveram seus direitos negados, tudo isso foi em nome da democracia. Todos os excessos que foram cometidos, todos os parâmetros e limites que foram ultrapassados, tudo isso em nome da democracia. Pobre democracia, tão esgarçada, tão maltratada... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fazendo soar a campainha.) - Conclua, Excelência. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Se V. Exa. me der mais uns cinco minutos, está de bom tamanho, olhe a confusão aqui. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Mas tem outros inscritos aqui, Excelência. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Veja V. Exa. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, Sr. Presidente... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Veja os Srs. Senadores. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - É um aparte? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... o Senador Rogerio Marinho está na tribuna e, absolutamente, pode se falar com um barulho desse no Plenário do Senador Federal. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eles estão confabulando aí, Senador. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É até uma forma deseducada de assistir a um Senador... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Agradeço a V. Exa. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... que está usando a tribuna. É importante que peça silêncio ao Plenário para que ele possa falar, ser ouvido. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Meus cinco minutos... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fazendo soar a campainha.) - Silêncio. Várias pessoas, inclusive, demandaram a entrada aqui no Plenário, mas seria bom que todos permanecessem em silêncio para que o orador seja ouvido. E eu peço que os negociadores cheguem rapidamente a um entendimento. V. Exa. tem a palavra. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Peço a V. Exa... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... apenas que reponha o meu tempo. Faltam quatro minutos. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não, não. V. Exa. tem um minuto para concluir. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Quero dizer a V. Exas. que o que eu falava aqui é fruto de um processo de maturação. Eu estou, sinceramente, preocupado com a credibilidade das nossas instituições. Se você perguntar a qualquer cidadão comum, ele vai sentir dificuldade de dizer que acredita na imparcialidade do nosso Judiciário. E nós queremos um Judiciário forte, imparcial, legitimado, e que a lei que ampara a todos seja uma lei boa para mim e para o meu adversário, para o meu inimigo. Que nós tenhamos parâmetros seguros e eficazes para que nós possamos, de fato, viver em uma sociedade que nos protege, que nos ampara e que nos oferece direitos fundamentais para exercitarmos o que temos de mais sagrado, que é a nossa liberdade, que é o nosso livre-arbítrio, que é o direito de dissentirmos, de discordarmos... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... daqueles que querem participar do debate político, eu diria até com muito mais frequência do que seria desejável. Nós estamos assistindo, regularmente, a ministros do Supremo Tribunal Federal darem opiniões e participarem de debates sobre o processo político. E estamos assistindo a esses mesmos ministros reclamando quando são contraditados, olhe que paradoxo. Parece-me que é uma mão de uma única via: "Eu falo, você ouve; eu determino, você obedece", mas, ora, o debate político precisa ser vivo. E se esses senhores querem participar do debate político, por favor, observem a regra da democracia! Ninguém, em sã consciência, pode acreditar que nós estejamos vivendo numa situação de normalidade, quando aqueles que nos impõem determinadas situações se negam...
17:24 R	(Interrupção do som.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... a serem criticados. Só um minuto para concluir. (Fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Só um minuto para ele concluir. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Negam-se a serem criticados e a serem, de alguma forma, inquiridos sobre os seus posicionamentos. Eu quero agradecer a V. Exas. e quero dizer que esta Casa precisa cumprir o seu papel constitucional. Abrir um processo de impedimento contra quem comete crime de responsabilidade não é nenhum desaforo, não é nada que vá afetar o ambiente de normalidade deste país. Este país, que, ao longo dos últimos 40 anos, conseguiu fazer o impeachment de dois Presidentes da República, de dezenas de Parlamentares, não pode se quedar inerte quando a nossa Constituição e o equilíbrio dos Poderes estão em jogo. É necessário e é urgente que todos nós façamos a nossa parte, para que o Senado, altaneiro, que é voz da Federação do país, abra urgentemente o processo de impedimento. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Excelência. Com a palavra o Líder do Governo no Congresso, Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, nós dialogamos, tivemos o que eu acredito que foi um profícuo debate agora, com a presença inclusive do Ministro Wellington Dias e com os técnicos do Ministério da Previdência, junto com o Senador Izalci, a Senadora Damares Alves, o Senador Flávio Arns, o Senador Mecias, que eu acho que reportaram também para os demais Senadores da oposição, o Senador Girão e o Senador Magno Malta. A preocupação legítima dos colegas da oposição diz respeito ao art. 47-C do Decreto 12.534. O que ocorre é que o 47-C do 12.534 diz o seguinte: "Na hipótese de o INSS não poder comprovar a ciência da notificação enviada de que trata o art. 47-B no prazo de 30 dias, o valor do benefício será bloqueado". O compromisso assumido pelo Governo, avalizado, ainda há pouco, pelo Ministro Wellington Dias, pelos técnicos do Ministério da Previdência aqui, é o seguinte: alterarmos a redação do art. 47-B no decreto para criar primeiramente uma escada de notificação, ou seja, não somente 30 dias, 30, 60 dias. E segundo, atendendo também a Senadora Damares, incluir o dispositivo de que o INSS, na consideração para eventual bloqueio, levará em consideração as especificidades regionais, de distância, de comunicação daquele usuário que foi notificado. O Governo, Sr. Presidente, assume o compromisso, avalizado pelos Ministérios da Previdência e de Assistência Social, de fazer a alteração desse dispositivo do 47-B do Decreto 12.534, nos termos que foram aqui acordados pela oposição. E, dessa forma, esperamos da oposição a retirada do destaque. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Desculpa, só corrigindo, 47-C, 47-C! O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senador Mecias. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só o Senador Esperidião Amin, o Senador Heinze e o Senador Paim estão fazendo uma foto aqui, com belíssimas moças, e nós não podemos interromper. Só um minutinho enquanto eles fazem essa... (Risos.) (Pausa.)
17:28 R	Sr. Presidente, o Senador Randolfe transmitiu aqui, com fidelidade, o acordo que foi feito entre o Governo e a Oposição no sentido de retirarmos o destaque feito pelo Republicanos, assinado por mim, pelo Senador Flávio Arns e pela Senadora Damares. Eu quero cumprimentar e parabenizar a Senadora Damares, o Senador Flávio Arns e todos aqueles que entenderam a preocupação da Senadora Damares e do Senador Flávio Arns com aqueles que certamente estariam fora do BPC e são pessoas extremamente necessitadas. Essa paralisação aqui, momentânea, foi em favor do povo brasileiro, sobretudo daqueles que recebem o BPC e que têm mais necessidade e, certamente, dificuldade para chegar e atender um chamado em dois, três, quatro dias. O acordo está feito e assim nós vamos acompanhar o cumprimento desse acordo. O Republicanos retira o destaque. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Diante da votação anterior da matéria, não é regimentalmente possível a retirada do destaque. Contudo, em razão da manifestação do autor do destaque e havendo o acordo das Lideranças, em Plenário, fica cancelada a verificação de votação nominal do dispositivo destacado. A matéria fica aprovada pela votação simbólica anteriormente realizada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Itens extrapauta. Requerimentos de licença. Requerimentos 468, 471 e 476, de 2025, dos Senadores Alessandro Vieira, Laércio Oliveira e Nelsinho Trad, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimentos aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. Vamos retomar aqui à lista de oradores. Convido o Senador Zequinha Marinho, do Podemos, do Pará. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. Presidente, pela ordem. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu esperava hoje... Compreendo que existem mudanças de planos, mas eu esperava hoje que o Presidente Davi Alcolumbre estivesse presidindo, para cobrar o que o Brasil quer saber, com relação à maioria que nós conseguimos. Entre cerca de 80 pedidos de impeachment nesta Casa há décadas, o primeiro em que nós conseguimos as 41 assinaturas, a maioria da Casa, foi do Ministro campeão dos pedidos de impeachment, que é Alexandre de Moraes. Então, eu gostaria de saber - vou perguntar a ele amanhã - quando será colocado em pauta.
17:32 R	E também, Sr. Presidente, nós temos aqui um colega, o Senador Marcos do Val, que foi eleito, assim como todos nós fomos eleitos, diretamente pelo povo, por quem realmente deve, diretamente pela população do estado, para representar o estado de cada um aqui. É um Senador que está numa tentativa sucessiva, por parte de um Ministro do Supremo, coincidentemente o mesmo Moraes, de humilhar, de desmoralizar um Senador eleito diretamente pelo povo, que é o Senador Marcos do Val, que não pôde ver o pai, Senador Esperidião Amin. A desumanidade chegou a um ponto em que ele não pôde ver o pai, no Dia dos Pais, não pôde ver a filha, está sem salário, está sem a verba de gabinete, que não é verba do Moraes, não é verba do Judiciário, é uma verba do Senado Federal, ou seja, uma invasão de competência sem precedentes na história. Sem condenação, aliás, sequer sem denúncia. Se isso não é uma ditadura escancarada, eu não sei o que é que significa. Sr. Presidente, eu gostaria de saber também do Presidente da Casa quando ele vai tomar uma medida, dentro do Plenário, para defender as prerrogativas dos Senadores. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - O Senador Davi Alcolumbre deve estar aqui amanhã na sessão. Perfeito? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para que ele possa, efetivamente, resguardar o restinho de democracia que nós temos. Esse é o questionamento. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - O Senador Cid Gomes para uma questão de ordem. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Há sobre a mesa, Sr. Presidente, o Requerimento da CAE nº 71, que pede a urgência para a votação em Plenário do PLP 58/2025. Vou justificar a V. Exa. o meu pedido de que isso seja votado o mais rápido possível. Ainda no período da covid foram repassados diversos recursos sob diversas rubricas a municípios e estados brasileiros. Esses recursos tinham prazo para serem votados, para serem aplicados. Esse prazo já venceu. Então, o Deputado Federal Mauro Benevides Filho, que está aí atrás de V. Exa., em comum acordo com o Ministério da Saúde, conseguiu ver aprovado, em regime de urgência na Câmara Federal, um projeto que estende até o final deste ano esse prazo. Há centenas - por que não dizer milhares - de municípios que estão insistindo para que o Senado aprecie essa matéria para que possam ter a tranquilidade jurídica de que poderão aplicar esses recursos, no entendimento, repito, entre o Ministério da Saúde, o Governo Federal e a iniciativa do Deputado Mauro Filho. Então, pediria a V. Exa. que pudesse incluir extrapauta a votação desse projeto que foi aprovado por unanimidade na CAE. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - A demanda de V. Exa. será encaminhada ao Presidente Davi Alcolumbre para que decida junto com os Líderes a data para a votação dessa matéria. Senador Arns... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Nenhuma dessas matérias que estão sendo votadas aqui hoje foram votadas no Colégio de Líderes, nenhuma delas! O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Mas ele poderá, amanhã, pautar. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Muito bem. V. Exa. não quer incluir em pauta. Eu entendo. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Entenda, eu estou aqui como um substituto. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, já está sobre a mesa um requerimento para a realização de sessão especial em função da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, que é lembrada no Brasil, todos os anos, no período de 21 a 28 de agosto, já, pelos últimos anos, antigamente, denominada Semana Nacional do Excepcional e, posteriormente, tendo mudado o conceito para Deficiência Intelectual e Múltipla.
17:36 R	Então, eu encareço a V. Exa. que este requerimento possa ser votado pelo Plenário, colocado em pauta, porque dia 21 de agosto é semana que vem. Então, já tivemos tratativas com a Mesa para que esta sessão especial possa ser realizada. Encareço a V. Exa. a colocação em pauta para a votação do requerimento. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com a palavra o Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Eu gostaria de fazer um registro, mesmo com grande pesar, mas dando graças a Deus porque a pessoa que passou para a eternidade além de ter sido um grande homem de Deus, passou farto de dias, porque viveu um pouco mais de cem anos aqui na Terra. Trata-se da pessoa do Pastor Firmino da Anunciação Gouveia, nascido no dia 21 de março de 1925, na cidade de Covilhã, Comarca de Coimbra, em Portugal, e ainda criança, com seus pais, mudou-se para Belém do Pará. Na sua juventude, converteu-se ao Evangelho e tornou-se um obreiro da causa, pregador eloquente, ensinador do Evangelho, evangelista, pastor, que, lamentavelmente, no dia 5 de agosto agora, às 20h15, partiu para a eternidade. Com cem anos e alguns meses, um tanto debilitado e com alguns órgãos já não funcionando como deveriam, o Pastor Firmino Gouveia, como todos nós o chamamos, ou o chamávamos em Belém, nos deixou e partiu para a eternidade. Firmino Gouveia deixou uma família, uma grande família, muitos filhos, muitos netos, muitos bisnetos e um grande legado através da igreja evangélica Assembleia de Deus, que presidiu em Belém por cerca de quase 30 anos. O Pastor Firmino também assumiu a Presidência da Convenção das Assembleias de Deus no Estado do Pará. O Pastor Firmino foi também um dos Vice-Presidentes da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil, uma grande liderança aqui da Região Norte. Um homem de Deus, de uma vida ilibada, um homem abnegado, amoroso, da causa, que lutou até quando pôde e as suas condições físicas permitiram. Ele foi um verdadeiro pastor. Eu gostaria aqui, através desta tribuna, de homenagear a família Gouveia, homenagear a Irmã Ester, sua esposa, e todos os filhos, netos e bisnetos, amigos e parentes, de um modo geral, do Pastor Firmino. Porque o Firmino Gouveia foi uma referência para todos nós pastores, evangelistas, obreiros, mas, acima de tudo, uma referência como cristão. Daí a nossa homenagem a essa ilustre família, pelo legado deixado por este homem, que foi, para todos nós, essa referência espiritual, não só como pessoa, como cristão, mas como pastor, pregador, ministrante da Palavra de Deus.
17:40 R	Firmino Gouveia descansou das suas lutas e partiu para a eternidade, e eu tenho certeza de que hoje descansa em paz no seio de Abraão. Portanto, a ele, a nossa menção nesta oportunidade por tudo que foi, que fez e que representou para todos nós. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com a palavra a Senadora Zenaide Maia. Vai falar, Senadora? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, já deixo claro para os brasileiros e brasileiras que têm benefício de prestação continuada que essa medida provisória não foi simplesmente para fazer revisão do benefício que eles já tinham. Essa medida provisória, a direção, foi para diminuir uma fila de 2 milhões de brasileiros e brasileiras que precisavam, que estão numa fila para conseguir um benefício de prestação continuada, e para conseguir uma licença-saúde, para que receba. Muitas pessoas têm um atestado médico, mas a empresa só dá 15 dias, e ela fica seis meses sem poder voltar para o trabalho e também não recebe o benefício. E também aposentadorias por invalidez, gente: tem gente que faz três anos que está numa fila! Então era necessário alguém fazer. O Governo fez a medida provisória, e a Senadora Zenaide resolveu relatar, porque era importante a gente facilitar a contratação de mais peritos, e àqueles que já são peritos receberem um bônus, um abono, mas é uma gratificação para poder acelerar e reduzir essa fila. A questão que estava aqui era sobre um decreto que já foi negociado. Mas quero dizer aqui parabéns, é uma esperança. Nós vamos acompanhar a redução dessa fila, e essa medida provisória me preocupou porque, se ela não fosse votada, ela caducaria, e esses 2 milhões de brasileiros e brasileiras iriam continuar numa fila. Um agradecimento grande aos colegas Senadores pelo apoio e às colegas Senadoras. Quero dizer que é um ganho para a sociedade, e dizer que o Congresso Nacional se preocupa com os senhores. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senadora Zenaide. Com a palavra o Senador Jayme Campos para uma comunicação inadiável. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. Sr. Presidente, após o Jayme Campos, gostaria de me manifestar sobre... discussão da matéria, por favor. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não, não, não há... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Sim, é bem rápido, Excelência, é bem rápido. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - A matéria que foi votada já? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Exatamente, positivo, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senador Jayme Campos, V. Exa. dispõe de cinco minutos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para comunicação inadiável.) - Com tolerância de pelo menos mais dois ou três minutos, né, Sr. Presidente?
17:44 R	Sr. Presidente, Senador Humberto Costa, Sras. e Srs. Senadores, eu subo à tribuna para tratar do Projeto de Lei nº 3.488, de minha autoria, que torna obrigatória a publicação de informações sobre bens minerais contidos nos produtos nacionais, além de criar o selo de eficiência mineral, uma ação que alinha a inovação, a transparência e a soberania nacional em torno de um tema estratégico: a mineração e sua relevância para o Brasil do presente e, sobretudo, do futuro. Equipamentos comercializados no país, como celulares, aparelhos eletrônicos e veículos elétricos, por exemplo, precisarão informar quais minérios foram utilizados em sua fabricação, em que quantidade e qual o impacto esperado ao longo da sua vida útil. Essa prática já é corriqueira nas indústrias alimentícia e farmacêutica. O consumidor tem o direito de saber o que está utilizando, no que diz respeito aos recursos minerais, especialmente em tempos de consciência ambiental. Portanto, Sr. Presidente, o PL 3.488, que foi destaque no jornal Folha de S.Paulo, se ancora em dois pilares fundamentais: a necessidade de acelerar a transição energética, que depende diretamente de minerais estratégicos; e o direito da população de conhecer, de forma objetiva, os recursos naturais que estão embutidos nos bens industrializados. Essa transparência é educativa, promove o consumo responsável e aproxima o cidadão da realidade mineral do país, muitas vezes invisível, mas onipresente no seu cotidiano. Mais do que isso, a proposta, construída em conjunto com a Federação Brasileira de Geólogos, tem o mérito de reposicionar a mineração na mentalidade coletiva, não como atividade isolada, mas como base concreta do progresso, da geração de emprego, da produção de fertilizantes, da tecnologia verde e da mobilidade elétrica. O celular na mão, o alimento na mesa, o carro na garagem - todos passam pela mineração. Mostrar esse lado virtuoso da mineração é uma tarefa civilizatória. Mas, Sras. e Srs. Senadores, o debate em torno deste projeto ganha ainda mais relevância diante do cenário geopolítico global. O recente tarifaço imposto pelo Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre produtos brasileiros tem motivação mais profunda do que aparenta: trata-se de um movimento de contenção estratégica ao avanço da China nas áreas de energia, tecnologia e armamentos, e, por trás de tudo isso, estão os minerais críticos, como terras-raras, indispensáveis à economia de baixo carbono e à disputa pelo futuro tecnológico. É nesse ponto que o Brasil desponta como ator estratégico para a economia mundial: já lideramos a produção do nióbio, com cerca de 90% das nossas reservas conhecidas; possuímos a segunda maior reserva de terras-raras do planeta, com cerca de 23% do total mundial; e subimos recentemente... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... para a sexta posição no ranking da reserva de lítio. Os dados mostram que o Brasil não é apenas um país rico na sua biodiversidade, mas também uma potência mineral essencial para a nova economia verde - um verdadeiro trunfo para as futuras negociações comerciais com os americanos.
17:48 R	Entretanto, Sr. Presidente, não podemos aceitar - não podemos aceitar, volto a repetir - a posição passiva de mero exportador de matéria-prima bruta. É hora, Senador Aziz, de avançar em uma política industrial e tecnológica que integre a cadeia produtiva das terras-raras e demais minerais estratégicos ao território nacional: criar uma política nacional de minerais críticos e estratégicos; estabelecer o licenciamento federal diferenciado para projetos estratégicos; ampliar o mapeamento geológico... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... garantir apoio financeiro à pesquisa, à exploração e ao processamento; investir em infraestrutura logística e energética; incentivar a inovação tecnológica, a reciclagem e a formação de mão de obra qualificada. Já estou concluindo, Sr. Presidente. Mas, Sras. e Srs. Senadores, para finalizar, ressalto que as terras-raras e nossos bens minerais, além do valor comercial, possuem papel central para destravar as relações diplomáticas com os Estados Unidos. Não é hora de disputa entre Governo e oposição, ou entre esquerda e direita. Não é momento de extravagâncias do Poder Judiciário ou para atitudes de cunho personalístico. O caminho é o da negociação, do diálogo, e não o do confronto. É preciso firmeza, mas também, eu tenho a certeza, as maneiras diplomáticas para nós defendermos os interesses... (Interrupção do som.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - ... dos nossos produtores... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... empreendedores e, sobretudo, do povo brasileiro. Concluindo, Sr. Presidente Humberto Costa, o momento exige liderança para resolver os problemas, valorizar nossa produção nacional e reforçar o protagonismo do Brasil no tabuleiro geopolítico global. Trata-se de construir um novo patamar de consciência nacional sobre o papel das nossas riquezas naturais, da produção e da nossa soberania nacional. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agradeço a V. Exa. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Concedo a palavra ao Senador Jaime Bagatotli. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pois não. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - É só um apelo que eu faço a V. Exa. - eu faria esse apelo ao Presidente Davi Alcolumbre, mas, por razões outras, ele não está presente. Quero lhe falar sobre os vetos que o Presidente Lula fez na última sexta-feira, em relação, principalmente, a estradas que já tinham sido asfaltadas e não podem ser reasfaltadas. Isso é como uma rua no município, Senador Otto Alencar. O município tem uma rua que um Prefeito deixa que se acabe toda: não tapa buraco, não asfalta. Com o tempo vai sair o asfalto todo, vai ficar em terra. Aí vem um outro Prefeito, mais cioso, vai lá e asfalta essa rua. É a 319. Eu faço um apelo aqui ao Presidente Davi Alcolumbre - estou aqui ao lado do Deputado Adail Filho, lá do meu estado -, para que, assim que cheguem ao Congresso Nacional os vetos do Presidente Lula em relação à lei ambiental que nós votamos aqui, ele coloque em votação no Congresso Nacional, seja de forma presencial, seja remota, seja de que forma for; seja na sexta, seja no sábado ou no domingo, porque não dá mais para esperar. Agora, escutar o Senador Jayme Campos... Senador Jayme Campos, é impossível V. Exa. pedir que a gente agregue valor naquilo que a gente tem no país hoje, para agregar valor no ferro para se produzir o aço, agregar valor em terras-raras para se produzir semicondutores, se nós temos antipatriotas dentro do Governo! Não é só fora, lá, não. São daqui, especificamente daqui, de dentro do Governo!
17:52 R	Não dá mais para aguentar essa política de exceção! Amazonas e Roraima ficam como exceção. São dois estados que não fazem parte do Brasil! É uma estrada que já foi construída, já foi asfaltada. Desde quando foi construída, 50 anos atrás, e asfaltada... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... hoje se gasta uma fortuna, todos os anos, Senador Jayme, para manutenção. Com o que já se gastou de manutenção da BR-319, dava para construir dez 319 no Brasil. O Governo gasta mal, a estrada não funciona em época de inverno, e o povo do Amazonas, de Roraima e também de Rondônia fica prejudicado por causa dessa estrada. Então eu faço este apelo ao Presidente Davi Alcolumbre para que coloque... Até porque o Amapá, Senador Randolfe, foi beneficiado, e não foi vetada a exploração na foz do Amazonas. Veja bem, a solidariedade do Amazonas e dos Senadores com a foz do Amapá foi clara, límpida, e todo mundo viu. Agora, a gente quer a mesma solidariedade! O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - O.k. Com a palavra o Senador Jaime Bagattoli. Cinco minutos para a manifestação de V. Exa. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Questão de ordem, Presidente. Trinta segundos. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pois não. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é só para falar ao nosso Senador Omar Aziz que ele terá a solidariedade da Bancada do Amapá. É uma estrada que já foi asfaltada. Então é um absurdo o que estão fazendo também com o Amazonas. O senhor tem aqui o nosso apoio, Senador Omar. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senador Jaime. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Obrigado, Presidente Humberto Costa. Eu só quero parabenizar aqui o Senador Omar Aziz e dizer que, quanto à BR-319, ele tem razão. Em 1978 ela já era pavimentada; quer dizer, é uma rodovia que tem 47 anos que está pavimentada. Só tem que se fazer realmente a reconstrução, parte da reconstrução, porque parte dela já está recuperada. Mas eu venho aqui a esta tribuna hoje, primeiro, dizer a todos os nossos pares, Senadores, que eu estou orgulhoso de nós termos conseguido 70 assinaturas para a CPI da sexualização de menores. Setenta assinaturas! É um caso inédito, Presidente Humberto Costa. E eu espero que o nosso Presidente Davi Alcolumbre... Já foi protocolado, hoje, o requerimento dessa CPI, e eu tenho praticamente certeza de que o nosso Presidente Davi Alcolumbre vai pautar isso aqui em Plenário já agora, em breve, essa situação, que é gravíssima, depois dessa denúncia do Felca, incluindo aí o Hytalo Santos. Porque essa questão dos pedófilos, essa questão de incentivar a sexualização em crianças é o maior absurdo que nós vemos ainda nos dias de hoje, no nosso país! Eu quero ler aqui o meu discurso, porque esse assunto é um assunto gravíssimo, e eu tenho certeza de que, como nós temos 70 Senadores que assinaram essa CPI, todos os Senadores estão sensíveis a essa situação que aconteceu no nosso país.
17:56 R	Sras. e Srs. Senadores, população que nos acompanha neste momento pela TV Senado, hoje estamos diante de uma responsabilidade histórica e de uma urgência que não podemos mais ignorar. Dirijo-me aqui a esta tribuna para falar sobre um tema que desafia o mais fundamental compromisso que temos com a nossa nação, que é a proteção das nossas crianças. Recentemente, tivemos um vídeo-denúncia que chocou não apenas a mim, mas a milhões de brasileiros, mostrando como crianças estão sendo sexualizadas por influenciadores e plataformas, alimentando uma indústria de abuso que corrói os valores mais sagrados da nossa sociedade. Setenta Senadores, de diferentes partidos, uniram-se neste momento, assinando o requerimento de abertura de uma CPI com o objetivo claro de combater isso e impedir que nossos menores continuem sendo vítimas de uma exploração impune. Quero agradecer de coração a todos os Senadores que entenderam a gravidade da situação. Deram um passo decisivo na defesa da infância e da dignidade de nossas crianças. Este não é um momento de dúvidas, é um momento de ação. (Soa a campainha.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Está em jogo o direito de uma criança viver uma infância livre de manipulação e da sexualização precoce. A denúncia do Felca revela uma rede de conteúdos que, sob o disfarce de entretenimento, corrompe a percepção de uma geração inteira. Estamos diante de uma verdadeira epidemia de sexualização de nossas crianças. Como cidadãos e como representantes do povo, não podemos mais ficar à margem disso. É preciso citar que estamos enfrentando plataformas que podem estar contribuindo para a maior exploração de crianças da história, com influenciadores que se aproveitam de seu alcance viral para promover conteúdos... (Interrupção do som.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - ... que sexualizam a nossa infância. É uma coisa doentia! (Soa a campainha.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E tudo isso acontecendo em tempos de inteligência artificial avançada, que deveria proibir a proliferação desse conteúdo. Adianto, porém, que eu não quero que isso se transforme em um jogo de censura nas redes sociais, e sim na melhor identificação e combate a esta sensação de impunidade de quem divulga, produz e comercializa esse tipo de conteúdo, assim como fizeram com as bets, em que quem aposta tem que se identificar. O nosso principal intuito com isso é mostrar que a rede social não é terra de impunidade.
18:00 R	Não podemos fechar os olhos, pois estamos claramente falando sobre pedófilos... (Interrupção do som.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - ... que atuam na rede da maneira mais nojenta possível... (Soa a campainha.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... e lucram com isso. É nosso dever, neste Senado, combater e eliminar esta cultura de exploração e abuso que se instala sorrateiramente na rotina digital de nossas crianças. Por isso, hoje, faço um apelo a todos os Senadores aqui presentes: vamos unir a nossa coragem para que essa CPI seja imediatamente instalada, para que possamos investigar, punir e criar formas efetivas de proteção à infância. Essa não é uma batalha de partidos, de direita ou esquerda, mas de toda a sociedade. É uma batalha pela vida, pela infância e pelo futuro do Brasil. A hora de agir é agora. Temos a obrigação moral, histórica... (Interrupção do som.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - ... e política de dar um basta nisso tudo. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Conclua, Excelência! (Soa a campainha.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Só mais um minuto. Que nossa voz seja a voz da justiça, da proteção e da esperança de uma sociedade que valoriza e preserva suas crianças acima de tudo. Conto com o apoio de cada um de vocês para que essa Comissão inicie seus trabalhos o mais breve possível. Que nossas ações sejam rápidas e definitivas, para que coloquemos um fim em nossa monstruosidade e que, finalmente, nossas crianças possam viver, crescer e se desenvolver em um ambiente seguro, livre de exploração e violência. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senador Bagattoli, nosso aplauso a V. Exa. Seguindo aqui a pauta... O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Só um minuto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Um minuto mesmo, Excelência, por favor. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Trinta segundos. Eu só quero dizer que eu acredito muito que o nosso Presidente Davi Alcolumbre vai pautar isso urgentemente. Nós vamos ter oito Senadores titulares nessa Comissão. Conto com V. Exa., Senador Magno Malto, porque você já tinha também, lá no passado, feito um pedido de uma CPI sobre essa mesma situação; e que nós avancemos nisso e possamos ajudar o futuro das nossas crianças do nosso Brasil. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - O.k. Item extrapauta, a pedido do Senador Flávio Arns: Requerimento 584, de 2025, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. Votação do Requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Volto à relação dos inscritos. Peço ao Senador Izalci que possa ocupar a Presidência para que eu possa fazer uso da palavra. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, enquanto o Senador Izalci se dirige à mesa, eu só gostaria de externar também a minha solidariedade ao pronunciamento do Jaime Bagattoli, que descreveu aquilo que vem escandalizando o Brasil, em termos dos direitos das crianças e adolescentes, aquilo que foi denunciado de uma maneira contundente pelo humorista e youtuber Felca, que fez esse trabalho para que a sociedade toda se mobilizasse a favor da criança e do adolescente.
18:04 R	Ao mesmo tempo, eu quero dizer que nós já aprovamos aqui, no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 2.628, que trata justamente da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Foi um trabalho enorme do Senado Federal - cerca de 50 reuniões, um trabalho detalhado -, e eu tive o prazer de relatar esse projeto de lei, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Esse Projeto de Lei nº 2.628 foi remetido à Câmara dos Deputados e aborda justamente isso. Não estamos abordando a produção de qualquer conteúdo, mas, sim, a proteção da criança e do adolescente em ambientes digitais. Já faz meses que está lá na Câmara dos Deputados, e a gente pede, inclusive, por parte daquela Casa, por parte do Presidente Hugo Motta, que está justamente voltado para a aprovação da legislação, que considere o trabalho enorme que esta Casa já fez. Foi aprovado por unanimidade, atende bem àquilo que todas as entidades do Brasil que atuam nessa área querem ver colocado na legislação, e está lá. Então, a gente espera que a Casa se debruce sobre o tema, lógico, mas já tendo este subsídio, o PL 2.628, de 2022, que foi remetido já no primeiro semestre para aquela Casa, até para dizer: "Olha, o Senado já se debruçou sobre o tema, foi um trabalho enorme, mas de bons resultados". Agradeço a V. Exa. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, são dois minutos apenas - eu pedi a palavra anteriormente... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois não. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - ... ao Senador Humberto Costa -, tenha a paciência que ele não teve na hora. (Risos.) É o seguinte: quando cheguei - estava atendendo -, já haviam votado a questão do BPC, e nós participamos... V. Exa. é contador e sabe muito bem o que significa o termo "as contas não fecham". Nós estamos aprovando aqui novos benefícios, ampliação do BPC, que é necessário e justo com as pessoas que precisam da ajuda do Estado, e o Brasil precisa abraçar isso. Mas, Senadores e Senadoras, nós não estamos planejando em absolutamente nada, em nenhum momento, o futuro do país. Quando nós viemos votar aqui o auxílio emergencial durante a covid, uma política que se mostrou muito bem-sucedida, naquela época revelou-se um Brasil profundo: 19 milhões, aproximadamente, de brasileiros que nunca contribuíram para a Previdência, nunca tiveram conta em banco, brasileiros que eram completamente desconhecidos e que são os principais requerentes do BPC ou das aposentadorias, por questões de falta de dinheiro e até para a comida. Nós estamos caminhando para um Brasil envelhecido, um Brasil em que nascem cada vez menos crianças. Hoje, a nossa taxa de fertilidade das mulheres é menor do que a da Europa, e nós estamos ampliando os benefícios todos os dias: conta de luz, conta de gás, conta disso, conta daquilo, bolsa isso, bolsa aquilo. Volto a dizer: eu não sou contra o país abraçar isso, mas não vejo preocupação do Governo em nós criarmos políticas de sustentação desses custos a médio e longo prazo no Brasil. A Previdência Social, com tudo aquilo que nós temos votado hoje, as contas do país, com tudo aquilo que nós temos criado, está se tornando insustentável a longo prazo. Nós estamos deixando para a próxima geração de brasileiros uma conta altíssima e difícil de ser paga, porque nem a industrialização do Brasil nós estamos conseguindo fazer corretamente.
18:08 R	É aqui a minha ponderação. Muito obrigado, Excelência. (Durante o discurso do Sr. Carlos Viana, o Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Com a palavra o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e nos segue pelas redes sociais, já estão em vigor as absurdas tarifas impostas pelos Estados Unidos ao Brasil em um flagrante ataque à nossa soberania - e não somos o nosso campo e eu que dizemos isso, mas especialistas e autoridades em todo o mundo, que veem, nesse gesto hostil do Presidente Trump algo absolutamente despropositado e acintoso às relações diplomáticas entre países, especialmente entre dois parceiros como o Brasil e os Estados Unidos, cujos laços de amizade remontam a mais de 200 anos. São atos envenenados pelo bolsonarismo, por traidores da pátria, que, buscando escapar da punição por crimes que cometeram, articulam um ataque externo às nossas instituições para subjugá-las ao interesse estrangeiro. Mas nós não nos vergamos nem nos vergaremos. Nossa soberania, como tem reiterado o Presidente Lula, é inegociável, e o nosso Governo está trabalhando vivamente para reduzir danos e levar o nosso país, de forma inteligente e estratégica, a atravessar essa tormenta com os menores prejuízos possíveis ao nosso povo e ao nosso setor produtivo. Como trouxe ontem o jornal O Globo em uma matéria, Brasil e Estados Unidos vivem momentos diferentes em relação a indicadores socioeconômicos, e, felizmente para nós, enquanto aqui os números de emprego e inflação melhoram, por lá, eles têm piorado. No caso do mercado de trabalho, por exemplo, chegamos à menor taxa de desemprego da série histórica, enquanto os americanos amargam os piores números de geração de vagas desde a pandemia. Então, a despeito de todos esses ataques e do jogo contra o Brasil que tem feito Bolsonaro, sua família e seu grupo, nosso Governo tem dado respostas consistentes contra essas absurdas ameaças. Esta semana, um novo boicote promovido pela família Bolsonaro cancelou uma conversa telefônica que o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, teria com o Secretário de Tesouro americano para tratar do tarifaço. É golpe atrás de golpe promovido pelo bolsonarismo contra o Brasil. Mas, como disse, estamos reagindo com diplomacia, com estratégia e muita inteligência. Ontem mesmo, o Presidente Lula conversou por cerca de uma hora com o Presidente da China, Xi Jinping, maior parceiro comercial do Brasil. Desse diálogo, saiu mais forte a defesa da união do Sul Global contra o unilateralismo e o protecionismo.
18:12 R	O Presidente chinês ressaltou que o seu país e o Brasil podem dar um exemplo de unidade e autossuficiência em um sistema comercial multilateral que dialogue com as aspirações de um mundo livre e distante dessa ofensiva tarifária, isolacionista, arquitetada por Trump em prejuízo da liberdade equilibrada das trocas comerciais globais. Os Brics têm um papel fundamental nesse propósito. Somente neste Governo do Presidente Lula abrimos 398 novos mercados em 71 países, nos cinco continentes. Somos um país da paz, do diálogo, das boas relações diplomáticas, que valorizamos e impulsionamos com aqueles países que querem conversar conosco. Não estamos à mercê de ninguém. É lamentável que, enquanto Bolsonaro e família trabalham contra o Brasil, Governadores com estados profundamente afetados pelo tarifaço estejam inertes quanto a esses ataques, como é o caso de Tarcísio de Freitas, em São Paulo; Romeu Zema, de Minas Gerais; Ronaldo Caiado, de Goiás, e Ratinho Júnior, do Paraná. Eles se colocam em silêncio conivente com o bolsonarismo, enquanto produtores e empregos nos seus estados são duramente afetados por esses atos de traição. São igualmente traidores do Brasil. Apesar da omissão dos covardes, o nosso Governo, que não se curva a ameaças, está dando as soluções. Nosso país foi rico em recursos naturais, em cultura, em biodiversidade e em talentos. Somos uma nação com um povo resiliente, criativo e capaz de transformar desafios em oportunidades. Somos uma potência em ascensão que, longe de se submeter a pressões externas, defende a construção de uma ordem econômica mais justa, onde os países em desenvolvimento tenham acesso equitativo aos mercados e às tecnologias, sem a imposição de barreiras ou sanções que perpetuem a desigualdade. O uso de tarifas punitivas por Donald Trump é uma tentativa flagrante de enfraquecer economias emergentes e redesenhar as regras do comércio global de maneira unilateral. De forma firme e clara, nosso Governo se posiciona contra esse tipo de atitude e não vai aceitar que sejamos tratados como nação subalterna. Não vamos bater continência para a bandeira de qualquer nação estrangeira. Nosso trabalho é a construção de um Brasil forte, um Brasil que não teme se posicionar e que, com seus aliados, busca um futuro de justiça, paz e prosperidade para todos. A nossa soberania é inegociável.
18:16 R	E nos dá uma enorme alegria e um grande conforto saber que, em um momento de ataque tão virulento como este, estamos sob a liderança decisiva do Presidente Lula, um homem cuja vida é comprometida com a defesa intransigente dos interesses nacionais e do povo brasileiro. Eu não tenho dúvida de que o Brasil sairá imensamente mais forte de todo esse processo. Muito obrigado a todos e a todas. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente Humberto Costa, peço a V. Exa. para reassumir para que eu possa também fazer o meu pronunciamento, mas antes vou pedir a V. Exa.: há dois requerimentos de sessão solene, um quanto ao Sesc e Senac, Sebrae, Senar, uma homenagem ao Sistema S, e também um quanto ao Dia Nacional dos Corretores, que V. Exa. possa colocá-los em votação. Muito obrigado. (O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Vamos colocar aqui em votação dois requerimentos além da pauta. Primeiro, um que requer a realização de sessão... Ah, pois não. (Pausa.) Do Senador Izalci, item extrapauta. Requerimento 994, de 2024, que requer a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Nacional dos Corretores de Imóveis. Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Também extrapauta. Requerimento nº 19, de 2025, de autoria dos Senadores Izalci Lucas e outros, que requer a realização de sessão especial destinada a homenagear o Sistema S (Senai, Senac, Sesi, Sesc, Sebrae, Senar, Sest, Senat e Sescoop). Votação do Requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Com a palavra o Senador Izalci Lucas para o seu pronunciamento. V. Exa. tem dez minutos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, já estamos chegando à metade de agosto. Este mês tivemos feliz Dia dos Pais, feliz Dia do Estudante, feliz Dia dos Advogados, só não tivemos o feliz dia em que começamos a CPMI do INSS. São meses de escândalo, e nada de resposta e responsáveis presos. Já passamos da metade do ano, e esse caso de corrupção, que é lá do semestre passado, parece que as pessoas esqueceram, não se sensibilizaram, não se importam. Melhor dizendo, alguns esqueceram, mas nós aqui da oposição, a gente se lembra bem, e faço questão de relembrar quem já esqueceu ou finge que não se lembra.
18:20 R	Essas pessoas esquecem que as vítimas dessa roubalheira, no final, não são apenas os aposentados, somos todos nós, brasileiros, que pagamos essa conta, porque os valores roubados estão sendo devolvidos para as vítimas. De acordo com o INSS, dos R$6,3 bilhões roubados, mais de R$1 bilhão já foi devolvido. Mas calma, antes de comemorar, o que está sendo devolvido não é o dinheiro recuperado dos criminosos que roubaram, não. Esta parte tem que ficar clara para todo mundo: o dinheiro que está sendo devolvido é dos impostos que todos nós pagamos, desde quem declara, até a criança que apenas compra uma balinha na padaria. Todo mundo está pagando imposto para cobrir mais este caso de corrupção que surge neste Governo - é mensalão, é petrolão, é INSS -; sempre somos nós que pagamos essa conta, enquanto os bandidos que roubaram estão soltos, gastando esse dinheiro. Fica cada vez mais claro que somente nós, da direita, nos importamos em investigar esses escândalos. Cadê o pessoal da esquerda pedindo a CPMI? Cadê a esquerda pedindo para investigar o irmão do Lula? O sindicato dele é um dos maiores responsáveis pelo roubo, mas cadê alguém da esquerda pedindo investigação? Nessa hora ninguém aparece. E esse pagamento, além de sair do nosso bolso, tem demorado para chegar às vítimas que sofreram o golpe, lembrando que essa demora é inconstitucional e ilegal, de acordo com o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição e também de acordo com a Lei 9.784, de 1999, que diz que o cidadão tem direito de ser tratado com celeridade pelo órgão público e o órgão não pode dificultar a vida do cidadão, criando barreiras. Sendo Líder da Oposição no Congresso, vou continuar cobrando, vou continuar apontando os responsáveis, vou continuar mostrando para quem finge que não vê e vou relembrar a todos que nós não vamos descansar até que os responsáveis sejam presos e o nosso dinheiro seja recuperado. Não vamos parar enquanto não for aprovada, não for instalada a CPMI do INSS. E eu espero que ainda nesta semana seja realmente resolvida essa questão. É importante as pessoas lembrarem o que está acontecendo hoje com os nossos aposentados. Primeiro, o Supremo Tribunal Federal, na figura do Presidente Dias Toffoli, do Ministro Dias Toffoli, determinou o pagamento dos aposentados e pensionistas com o dinheiro do Orçamento; aliás, do Orçamento não, fora do Orçamento, sem impacto no arcabouço fiscal, fora da questão do arcabouço. E o pior: ele condiciona que - uma coisa que é ilegal -, para receber esse valor corrigido, o aposentado deve desistir de qualquer ação. E sabe por que ele colocou isso? Porque o Código de Defesa do Consumidor é claro: todos os aposentados e pensionistas que foram roubados terão que receber em dobro - está no Código de Defesa do Consumidor. E agora o Supremo, para resguardar o INSS, o Governo, determina que só pode receber aquele que assinar o acordo: "Não vou entrar na justiça contra o Governo", "Não vou entrar na justiça contra o INSS", uma coisa da qual, se fosse na primeira instância, na segunda instância, no STJ, teria como se recorrer, porque o Código de Defesa do Consumidor é muito claro.
18:24 R	Eu tenho certeza de que essas cláusulas, essas decisões, decididas monocraticamente, serão derrubadas pela própria Justiça, porque não se pode condicionar a não entrar na Justiça um direito do cidadão, e eu espero que a gente possa, então... Que esses aposentados possam, depois, receber em dobro aquilo que foi retirado deles. Eu espero também que a gente instale imediatamente essa CPMI, porque nós já vimos: não é só questão de aposentado e pensionista, nós temos a questão do seguro defeso... Eu assisti agora, na MP 1.303, ao mesmo discurso que eu ouvi em 2019. Todo mundo, na Medida Provisória 1.303, queria tirar um artigo, que é o do recadastramento, dizendo das dificuldades de fazer recadastramento. Ora, esse mesmo discurso foi construído em 2019, quando as aposentadorias rurais eram concedidas apenas através de uma declaração do sindicato, da Contag, e, naquele momento, a própria Contag colocava o aposentado para assinar a autorização para desconto de consignado em folha, não só de consignado, mas também dessas associações... desses descontos de assistência odontológica, de assistência médica, de assistência jurídica, de parte social, coisa que nunca existiu, mas eles assinavam concordando com o desconto. Depois, veio esse monte de instituições falsificando assinatura, pagando terceiros para pegar mais assinaturas de aposentados e pensionistas, e muitos assinavam sem saber exatamente o que estavam assinando, fora um grande número de falsificações de assinaturas. Então, tudo isso será esclarecido. Independentemente de data, de ano, de Governo, nós vamos identificar, caso a caso, para que, realmente, os aposentados e pensionistas tenham recuperado o seu recurso em dobro. É isso que é justiça. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Obrigado a V. Exa. Não havendo mais oradores inscritos, informo que está convocada a sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 27 minutos.)

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