3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 7 de agosto de 2025
(quinta-feira)
Às 11 horas
85ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
Declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 268, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República da Finlândia, assinado em Brasília, em 1º de junho de 2023.
Parecer favorável nº 48, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, tendo nesta Comissão como Relator da matéria o Ministro e Senador Astronauta Marcos Pontes.
Passamos à discussão na matéria. (Pausa.)
Não havendo Senadores inscritos para discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência informa que submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer apresentado.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação, e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Projeto de Decreto Legislativo nº 478, de 2023, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código, em conformidade com as Emendas de Manila, adotadas no ano de 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).
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Parecer favorável nº 40, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e, nessa Comissão, o Relator da matéria foi o eminente Senador Jorge Seif.
Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo Senadores inscritos para discutir, eu declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação e deliberação da matéria.
A Presidência informa que submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer apresentado.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Projeto de Decreto Legislativo nº 481, de 2023, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Cooperação Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Bahrein, assinado em Manama, em 4 de setembro de 2022.
Parecer favorável nº 28, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e o Relator, na Comissão, foi o Presidente Senador Hamilton Mourão.
Passamos agora, imediatamente, à discussão da matéria. (Pausa.)
Não há Senadores inscritos para discutir a matéria.
Eu determino o encerramento da discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer apresentado.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei nº 2.692, de 2025, de autoria do Deputado Federal José Guimarães, que altera a Lei nº 11.482, de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025.
Parecer nº 30, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e, nesta Comissão, foi feita a designação do Senador Jaques Wagner.
Informo ao Plenário que foram apresentadas perante a Mesa Diretora as Emendas nºs 1 a 13, que já foram disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.
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Foi apresentado também à Mesa o Requerimento nº 72, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que solicita a urgência para a apreciação da matéria.
Submeto, no Plenário, à votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento de urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A matéria... Informo ao Plenário que a matéria depende de parecer sobre e unicamente as emendas apresentadas.
Neste instante, faço a designação do Senador da CAE Jaques Wagner para proferir o parecer de Plenário e faço uma ressalva: apenas em relação, Sr. Relator, às emendas apresentadas.
(Soa a campainha.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para proferir parecer.) - Bom, Sr. Presidente, obrigado pela designação.
Parabenizo a Casa por ter compreendido a importância desse projeto para todos os trabalhadores e aposentados que ganham até dois salários mínimos. O objetivo é esse. Evidentemente que há um projeto de lei, eu vou comentar nas emendas, que está sob relatoria do Deputado Federal Arthur Lira, na Câmara dos Deputados, que estende, segundo o relatório do Deputado, a até 7,3 mil, mas não faz parte disso aqui. É porque houve emendas no sentido de ampliar até esse valor. Eu não posso aceitar emendas, primeiro, porque é um projeto em tramitação; segundo, que, se eu aceitar emenda, nós não teremos tempo útil. Na verdade, o ótimo é inimigo do bom e é amigo do péssimo. Querer mais agora significa derrubar isso aqui, porque segunda-feira vence a MP e essas pessoas voltariam a pagar.
Então, rapidamente, Presidente, eu vou só à análise e vou chegar aonde V. Exa. quer.
Nos termos do Regimento Interno deste Senado Federal, projetos não terminativos em Comissões devem ser por elas analisados, antes de sua apreciação pelo Plenário da Casa. Exarados os respectivos pareceres, abre-se prazo perante a Mesa para a apresentação de emendas de Plenário, sobre as quais as mesmas Comissões que opinaram sobre a matéria principal devem se pronunciar. No regime de tramitação urgente, esse rito é abreviado, cabendo ao Relator de Plenário - no caso, este que vos fala - produzir o parecer sobre as emendas.
O PL nº 2.692, de 2025, altera a Lei nº 11.482, de 2007, com o propósito de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física, bem como revogar a Medida Provisória nº 1.294, de 2025, que caduca no dia 11, segunda-feira.
Como primeira observação, ressalto que a aprovação das emendas ao PL implicará o retorno da matéria à Câmara dos Deputados, Casa iniciadora do processo legislativo, o que prejudicará, com certeza, a vigência da nova tabela progressiva.
Considerando a busca pela justiça fiscal e o impacto positivo que o projeto proporciona na renda disponível da população mais pobre, entendo que essa circunstância deve ser cuidadosamente considerada por todos desta Casa no momento da deliberação sobre as emendas.
Ainda que, no mérito, algumas das sugestões apresentadas possam guardar razoabilidade sob a ótica de determinados Parlamentares, nada impede que esses pontos sejam debatidos e eventualmente acolhidos em proposições futuras, sem prejuízo à celeridade e efetividade da presente medida.
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E eu insisto que há um projeto em tramitação, que virá ao Senado da República, que é o que trata da ampliação da isenção até R$5 mil, segundo o projeto original do Executivo, e, pelo que todos sabem, até R$7,3 mil, conforme a relatoria do Deputado Arthur Lira, que será uma outra oportunidade de trabalharmos sobre essa matéria.
Dito isso, eu só quero comentar a Emenda nº 12, de iniciativa do Senador Mecias Jesus, em que ele pede que sejam estendidas essas questões para os aposentados.
Eu insisto que o PL abrange todos os que recebem até dois salários mínimos, tanto faz se do ponto de vista salarial ou de aposentadoria. Então, todos estão alcançados por esse benefício.
Por isso eu vou ao voto e digo que, diante do exposto, o voto é pela rejeição das emendas apresentadas e a aprovação do projeto - rejeição de todas elas, para que ele tenha efetividade, já que segunda-feira caduca a medida provisória, e, se não tiver sido aprovado, nós teremos o prejuízo disso aí.
Então, eu queria lembrar isso, porque há também uma emenda do nosso querido Senador Carlos Viana, que pretendia já incorporar o aumento até R$5 mil, e eu peço vênia a V. Exa. - eu sei que V. Exa. pretende destacar, e é direito de V. Exa. -, só para dizer que há um processo, um projeto sendo relatado pelo ex-Presidente da Câmara Arthur Lira, que virá ao Plenário do Senado. Nesse caso, aqui, se nós fizermos qualquer destaque de modificação, eventualmente nós teremos que remeter à Câmara, e, portanto, caducaria essa primeira etapa da isenção.
Era o que tinha a relatar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao projeto e pela rejeição de todas as emendas apresentadas em Plenário.
Completada a instrução da matéria, passamos à discussão. (Pausa.)
Informo ao Plenário que não temos, até o momento, Senadores inscritos para discutir.
Não havendo, eu declaro encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Foi apresentado o Requerimento nº 591, de autoria do Senador Líder da Bancada do Podemos, Carlos Viana, de destaque para votação em separado da Emenda nº 13.
Do ponto de vista regimental, querido Relator Jaques Wagner, o referido requerimento de destaque tem o amparo. Então, eu defiro o requerimento apresentado pelo Líder Carlos Viana e, ao tempo, concedo a palavra ao autor do requerimento de destaque, para se manifestar sobre a manutenção do destaque apresentado ou a sua retirada.
Com a palavra o Líder Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela Liderança.) - Muito obrigado, Presidente Davi. Obrigado aos Senadores.
Meu bom dia a todos da Casa, Senadores e Senadoras que nos acompanham.
O motivo da emenda, ilustre Relator, Senador Jaques Wagner, é exatamente o que V. Exa. já colocou: o compromisso que foi divulgado e que foi colocado e esperado pela sociedade - o que nós concordamos com a votação - é de que a isenção vá até R$5 mil.
Na votação anterior que fizemos aqui da tabela, eu deixei muito claro o meu posicionamento em relação a nós ampliarmos isso, pois, no momento que estamos vivendo, de juros a 15%, de problemas na economia, principalmente na dificuldade de investimentos para novos empregos, essa isenção vai ajudar uma massa muito grande de milhões e milhões de trabalhadores. E a emenda destacada para que cheguemos a R$5 mil, se aprovada em Plenário hoje, a Câmara dos Deputados tem sessão. Eles podem votar isso lá já de imediato, hoje ainda, para que a gente possa dar essa resposta o quanto antes à classe trabalhadora brasileira. Porque o senhor sabe muito bem o meu posicionamento, a gente tem conversado bastante... A quantidade de impostos que o Governo que a V. Exa. representa vem aumentando desde o início. É um negócio impressionante. Só o ano passado, foram oito majorações de taxas e impostos no Brasil. Isso vem sobrecarregando e muito a sociedade brasileira.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder, permita, V. Exa. naturalmente tem todo um amparo regimental para fazer a defesa do destaque...
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas eu consultei ainda há pouco o Presidente Hugo Motta, e ele construiu um acordo da pauta de deliberação de hoje. Então, eu estou achando - não quero me meter, porque a pauta é do Presidente Hugo Motta - que ele vai ficar inviabilizado de incluir esse item na pauta, porque houve um problema ontem no Plenário da...
Pois não.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Senador Carlos Viana...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu só estou... Como eu falei com o Presidente Hugo...
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Claro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... eu tenho que dar informação para o Plenário.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Não, eu só queria ponderar com V. Exa. que o que estamos votando hoje para os anos de 2026 e 2027 já tem a previsão da compensação.
Eu sei o que V. Exa. quer, eu também quero, e o Governo também quer. Tanto que, na discussão com o Relator, o Deputado Arthur Lira, já foi admitida e negociada a subida de 5 para 7.300, que é melhor ainda. Só que, para isso, é preciso construir a compensação, senão nós vamos esbarrar na Lei de Responsabilidade Fiscal, e, portanto, acaba que esse não será aprovado.
Nós estamos, eu acredito, na porta, porque o relatório do Deputado Arthur Lira está pronto, só não foi votado, porque houve o nosso recesso.
Eu creio que, semana que vem... Eu não quero me meter na pauta da Câmara, mas creio que ele pode ser votado, porque todos aguardam essa medida, que é altamente salutar, principalmente para a população que tem uma renda menor e para a própria economia, como V. Exa. falou, por causa da geração de emprego, e é mais dinheiro no mercado e menos dinheiro recolhido na forma de imposto.
Então, repare, eu queria, mais uma vez, ponderar com V. Exa. Eu acho que, nesse caso, a gente poderia votar esse processo na segunda, por conta da caducidade da MP, e eu não tenho dúvida de que semana que vem... Porque o relatório está pronto. E eu creio que poucos serão contra essa matéria, porque todos reconhecem a excessiva carga tributária, principalmente no sistema regressivo.
Essa tabela, Senador Carlos Viana, já não era reajustada há seis, sete anos. Então, é uma primeira parte para quem ganha até dois salários mínimos, e eu não vou dizer que vai acontecer, porque eu não sou o dono da pauta da Câmara, mas eu creio que, semana que vem, nós estaremos votando o outro projeto e, portanto, alcançando o que V. Exa. pretende nessa emenda que apresenta.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pois não.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Então, eu peço vênia a V. Exa.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Senador Jaques.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pois não, Excelência.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Eu não vou fazer um apelo mais dramático, senão eu iria fazer um apelo pelo ambiente que construímos na nossa missão nos Estados Unidos.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Há sempre aqui um bom diálogo, e nós concordamos que o interesse desta Casa é votar para melhorar a qualidade de vida das pessoas e garantir mais dinheiro a quem trabalha com carteira assinada em nosso país.
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A preocupação, diante do que V. Exa. falou - e aqui já saindo um pouco da questão da emenda que apresento -, é essa compensação, Líder do Governo, não vir acompanhada de novos aumentos de impostos, porque, se há algo que a sociedade brasileira hoje não aguenta mais é que nós majoremos aqui impostos no Brasil. A carga tributária em nosso país chegou a um problema sério, inclusive, do custo Brasil e da sobrevivência de pequenas empresas.
Então, Presidente Davi, eu vou retirar o destaque. Aqui há o compromisso já dessa votação, na Câmara, de que a resposta em relação ao aumento da tabela para mais de 5 mil, como está sendo colocado, seja dada o mais rapidamente possível na próxima semana, mas deixo aqui o meu apelo, inclusive, aos Senadores que nos acompanham: nós não podemos mais admitir aumento de imposto, em hipótese alguma, em setor nenhum no nosso país.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Eu que agradeço a V. Exa. a compreensão. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder Carlos Viana.
Cumprimento o Relator, Senador Jaques Wagner, pela construção do entendimento.
Nós estamos com um quórum de 72 Senadores e Senadoras. Então, estamos com a participação maciça do quadro do Senado da República.
Fica retirado o destaque.
Passa-se à votação da matéria.
A Presidência, diante do acordo construído, submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção presidencial, e, ao tempo, será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa extraordinária remota do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 11 horas e 29 minutos.)