Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 13 de agosto de 2025
(quarta-feira)
Às 14 horas
90ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:20 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa é destinada à apreciação de autoridades sabatinadas pelas Comissões Permanentes e das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores; - Projeto de Lei nº 2.549, de 2024, da Deputada Nely Aquino; - Projeto de Lei nº 5.178, de 2023, da Deputada Laura Carneiro; e - Projeto de Decreto Legislativo nº 479, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Pela ordem - na verdade, houve uma permuta -, com a palavra, o Senador Paulo Paim, por dez minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Humberto Costa, deverei falar cinco, porque tenho que abrir uma reunião lá na CDH que vai debater a redução de jornada. Obrigado, Senador Girão, pela permuta. Enfim, Sr. Presidente Humberto Costa, fiz questão de vir ao Plenário para falar aqui, rapidamente, sobre o ato de hoje. O Presidente Lula assinou há pouco, no Palácio do Planalto, a Medida Provisória Brasil Soberano, com o objetivo de proteger e socorrer setores, empresas e trabalhadores impactados pela taxação de 50% imposta pelos Estados Unidos.
14:24 R	Essa medida provisória vai beneficiar, naturalmente, os estados que mais sofreram com essa taxação, mas também o nosso Rio Grande do Sul. O plano é composto por ações separadas em três eixos: fortalecimento do setor produtivo, proteção aos trabalhadores, diplomacia comercial e multilateralismo. As ações buscam proteger exportadores brasileiros, preservar empregos, incentivar o investimento em setores estratégicos e assegurar a continuidade do desenvolvimento sustentável, tão importante para a nossa economia, para o nosso país. As medidas direcionam R$30 bilhões do Fundo Garantidor de Exportação para crédito com taxas acessíveis, além de ampliar as linhas de financiamento às exportações, prorrogar a suspensão de tributos para empresas exportadoras, aumentar o percentual de restituição de tributos federais via Reintegra e facilitar a compra de gêneros alimentícios por órgãos públicos. As pequenas e médias empresas também poderão recorrer a fundos garantidores para acessar o crédito. O acesso às linhas estará condicionado à manutenção dos empregos. Esse dado é um dado fundamental: o acesso às linhas de crédito estará condicionado à manutenção do número de empregos de cada empresa. O Governo vai prorrogar, por um ano, o prazo para que as empresas consigam exportar suas mercadorias que tiveram insumos beneficiados pelo regime. Há outras medidas no Plano Brasil Soberano. A solenidade contou com a presença do Vice-Presidente e Ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin; do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad; da Ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann; do Presidente do Senado, Davi Alcolumbre; do Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; do Embaixador Mauro Vieira; do Presidente da CNI, Ricardo Alban; do Presidente da Força Sindical, Miguel Torres, representando o fórum de todas as centrais sindicais, além de ministros, Senadores, Deputados, representantes empresariais e sindicais. Os setores mais atingidos, entre tantos outros - destaco aqui, e foi grave -, pelo tarifaço são o café, a madeira, as carnes, os pescadores e as frutas, entre outros setores, com certeza absoluta. Com essa medida, reafirmamos que estamos defendendo o nosso país, a nossa soberania, a nossa democracia, a nossa economia, a nossa produção e, acima de tudo, os empregos e o sustento do nosso povo. E aqui, Sr. Presidente, eu termino dentro dos meus cinco minutos, só informando que estou indo agora, porque hoje, às 14h30, teremos uma audiência pública na CDH, cuja pauta é as 36 horas semanais, ou seja, 4x3, e o fim da 6x1. Obrigado, Presidente. Obrigado a todos. Obrigado aos que trocaram comigo aí. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
14:28 R	De imediato, eu convoco o Senador Eduardo Girão, do Partido Novo, do Ceará, para fazer o uso da palavra durante dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Humberto Costa. Eu quero, nesta tarde do dia 13 de agosto, quarta-feira, primeiramente cumprimentar o Senador Esperidião Amin, de Santa Catarina, pela iniciativa que ele teve - eu fiz questão de ser um dos primeiros a assinar, eu me comprometi com ele, desta tribuna, ontem - sobre a CPI da "vaza toga", algo que já está extremamente amadurecido, com as revelações bombásticas de um assessor direto do Ministro Alexandre de Moraes de um tribunal secreto, uma espécie de milícia dentro do TSE, ilegal, para, de forma implacável, fazer uma intimidação, uma perseguição a brasileiros, por suas opiniões. Ontem nós tivemos, inclusive, a revelação do Juiz Airton Vieira, num áudio enviado a Eduardo Tagliaferro, dizendo que não aguentava mais, que estava com o seu psicológico e o da sua família numa situação no limite... E imagine quem é perseguido por Alexandre de Moraes! Se um assessor dele está falando isso, você imagine os perseguidos com ordens arbitrárias desse contumaz violador de direitos humanos global, Alexandre de Moraes. Então, parabéns, Senador Esperidião Amin, pela sua iniciativa. Eu tenho certeza de que, em mais algumas horas, nós conseguiremos as 27 assinaturas necessárias para a abertura dessa CPI importantíssima, que vai lavar a toga, que vai procurar fazer justiça - e não justiçamento, que é o que essa turma faz. Uma CPI é para analisar, dar o contraditório e a ampla defesa, para que a gente possa apurar abusos de ministro do Supremo. Mas, Sr. Presidente, eu vim a esta tribuna, hoje, com o objetivo aqui de falar da importância de uma medida, de uma PEC que nós aprovamos aqui, de origem, de iniciativa do Senador Alvaro Dias: a PEC 33, que está agora, finalmente, na Câmara dos Deputados, sendo motivo de um debate para ajustes - isto faz parte da democracia: ajustes legislativos, emendas e tudo -, para que a gente possa, finalmente, conseguir ratificar algo que esta Casa fez há sete anos, por unanimidade. O foro privilegiado, que tecnicamente é denominado "foro por prerrogativa de função", é uma regra constitucional que define que determinadas autoridades só possam ser processadas ou julgadas por instâncias superiores do Poder Judiciário. Essa exceção foi criada desde a primeira Constituição brasileira, em 1824, com o objetivo de proteger a função pública de perseguições judiciais indevidas, garantindo a estabilidade institucional. A regra foi mantida desde então, e, na nossa última Constituição, em 1988, houve uma grande ampliação no número de autoridades beneficiadas com esse aparente e enganoso privilégio.
14:32 R	Estudo feito em 2019 por consultores do Senado identificou 54.990 autoridades com algum tipo de foro especial, uma aberração que não existe em nenhum outro país do mundo. Vamos citar apenas algumas das democracias mais sólidas do planeta: Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, Itália, França, Portugal e Espanha. Nesses países, ou não existe nenhum foro privilegiado, ou então são absolutamente restritos apenas ao Presidente da República, ministros de Estado e, raras vezes, a Presidentes dos Poderes. O jornalista Eduardo Borgo, que é Vereador de Bauru e participa da Rádio Auri Verde, apresentou uma entrevista, realizada em 2022, com uma das mais exemplares magistradas brasileiras, a Ministra aposentada do STJ e Corregedora do CNJ Eliana Calmon. Naquela época - olhem só! -, ela já afirmava, com conhecimento de causa - essa entrevista, na verdade, foi em 2017 -, o seguinte: "Os Parlamentares são reféns do STF. Com isso, deixam de exercer o poder de contrapesos, dando os devidos limites ao Judiciário". Foi uma bomba aquela entrevista dela, todo mundo recebeu... Eliana Calmon. A jornalista Basília Rodrigues, atualmente, publicou, nesse final de semana, a seguinte nota - olhem só! -, depois de toda a movimentação pelo fim do foro privilegiado que está acontecendo no Congresso, que é um clamor da população há muitos anos... Aí ela coloca, no Twitter dela: Ministros do STF afirmam que vão 'levantar o mercúrio' contra o Congresso [Nacional] se processo de impeachment de integrante da corte avançar. [A] expectativa é de que processo, mesmo aberto, não seja aprovado. Caso contrário, magistrados destacam que podem dar andamento a julgamentos/investigações [...] pendentes contra Deputados e Senadores [...]. Isso é uma chantagem escancarada, mandando recado através de uma jornalista, mostrando, realmente, que um Poder está acima do outro. O STF está acima, esmagando este aqui, porque tem processos de muitos Senadores e de correligionários dos Senadores. Nós temos que tirar esses processos da mão, para que Senadores possam votar integralmente com a sua consciência, todos, sem receio de retaliação e de acordo com a vontade do seu povo. Eu quero aqui destacar o que diz o art. 359 do Código Penal. Abro aspas: [É crime] tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado democrático de direito, impedindo ou restringindo o exercício dos Poderes [...] [constituídos]. Pena - [...] de 4 (quatro) a 8 (oito) anos [...] [de prisão]. A pergunta é - que eu faço aqui: essa verdadeira chantagem, através do foro privilegiado, é ou não é uma grave ameaça ao Congresso Nacional vinda de ministros do Supremo? Muito tácita, mas muito clara para quem está aqui, desde 2019, essa chantagem que ocorre. Em 2017, foi aprovada a PEC 10, de 2013, com votação unânime de 75 Senadores, acabando com o foro privilegiado.
14:36 R	Era o quórum que tinha aqui. Foi votada essa PEC 10, de 2013. Desde então, está paralisada na mesa do Presidente da Câmara dos Deputados. Não dá mais para esperar. Nada é mais urgente do que restabelecer o respeito e o reequilíbrio entre os Poderes da República, rompendo com essa nefasta ditadura da toga instalada no Brasil. Enquanto isso, continuam os abusos e desvios do Poder Judiciário. O Partido Novo, partido de que eu faço parte, que eu integro, entrou com representação, no TCU, para a suspensão imediata de um contrato feito pelo TST com o Aeroporto de Brasília, para a construção de uma sala VIP - acredite se quiser - para os 27 ministros, a um custo de R$1,5 milhão. E não para por aí, não! Além da queda, o coice. Na mesma semana, é revelada uma farra de desperdício, que diz o seguinte: o Tribunal Superior do Trabalho acaba de empenhar mais de R$10 milhões do Orçamento para a aquisição de automóveis de luxo, cada um a R$346 mil. Para o uso de quem? Dos 27 ministros. Dinheiro público não pode ser usado para bancar regalias, mordomias, de nenhuma autoridade. Eu sou a favor do fim do foro privilegiado. Há uma discussão sobre se deve descer para a primeira instância - eu acredito que deva -, mas pode até ser para uma instância superior, mas que se tire da mão dos ministros do Supremo. Outra coisa - e aí eu passo um recado aqui para a direita, para conservadores, para o centrão: não vamos aproveitar este momento propício, esse clamor popular pelo fim do foro privilegiado, para querer colocar blindagem, para querer colocar que, por exemplo, investigações tenham que ser autorizadas pela Casa. Aí, não! Aí, não! Então, Sr. Presidente - se o senhor me der um minuto, eu encerro -, nós estamos em um momento... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... chave da nossa República. Esta trava do mecanismo, que é o foro privilegiado, precisa acabar. É uma trava, hoje, que inviabiliza o enfrentamento à corrupção, à impunidade, blinda poderosos de plantão. Eu dei entrada em uma PEC aqui para acabar com o direito ao foro privilegiado. Eu mesmo quero acabar com o meu, para ter a liberdade. Que os Parlamentares que queiram possam renunciar ao seu próprio foro privilegiado - eu entrei aqui com essa iniciativa. Então, eu encerro com uma das mais emblemáticas afirmações de Paulo de Tarso em sua Carta aos Coríntios. Nela, a correta distinção entre a legalidade e a moralidade. Abro aspas, meu querido Senador Sergio Moro também, acompanhado do seu suplente, Felipe, meu amigo: "Todas as coisas me são... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - "Todas as coisas me são lícitas, mas nem todas me convêm". Essa é a afirmação de Paulo de Tarso em sua Carta aos Coríntios.
14:40 R	Que essa inspiração nos guie, nos conduza aqui, no Senado Federal, para fazermos o que tem que ser feito para que o Brasil se liberte, para que tenhamos a redenção desta Casa, nesta Legislatura, Senador Esperidião Amin, nesta nossa Legislatura ainda, com o fim do foro privilegiado sendo aprovado no Congresso Nacional, com o impeachment do Ministro Alexandre de Moraes, com essa CPI proposta pelo senhor, que pode fazer com que a justiça volte a ser para todos no nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Em seguida, nós ouviremos a palavra do Senador Esperidião Amin, do PP, de Santa Catarina, por dez minutos. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Presidente, boa tarde. Eu queria saudar os prezados Senadores e Senadoras e os nossos telespectadores. Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Senador Eduardo Girão, que hoje cumpre mais uma etapa da sua jornada em favor da legalidade e da cidadania. E é nesse sentido que eu gostaria de dar ciência oficial a esta Casa de que apresentamos, sim, ontem, instigados inclusive por V. Exa., Senador Eduardo Girão, que foi um dos primeiros a subscrever, o requerimento para abertura de uma CPI a respeito de um inquérito que está acontecendo no mundo, que é a questão da "vaza toga", o que já vazou desses fatos e dessas ocorrências, que denigrem o processo legal e a operação do Judiciário brasileiro de maneira emblemática, isso que está, como se diz na gíria, pipocando pelo Brasil afora e de fora para dentro, em matéria de formas de procedimento administrativo. Nós não estamos pretendendo questionar decisões judiciais, mas os métodos aplicados para levantar hipóteses de confirmação da narrativa que presidiu, até aqui, o inquérito do dia 8 de janeiro de 2023, quer dizer, o que vem brotando dessas práticas, repito, gerenciais e operacionais. Não estou falando de fatos jurídicos ou de decisões judiciais. Esse conjunto é assustador para o mundo e para nós. Por isso, quero, de maneira muito serena e até com uma certa tristeza, dizer que nós vamos ter que passar por isso. Assim como já passamos por processo de cassação de Presidentes da República, de Senadores, de Deputados, vamos ter que enfrentar, de peito aberto e com transparência, a necessidade do aperfeiçoamento prático do processo legal, sob a égide e segundo a ética da gestão. Repito: não se trata de decidir o mérito da aplicação da lei, que é privativo dos órgãos e dos operadores de Justiça, mas se trata de impedir que, em nome da obediência a uma narrativa, mesmo que não verdadeira, sejam sacrificados pontos fundamentais e tópicos fundamentais, para que se chegue à verdade.
14:44 R	Isso vai ter que acontecer, para que nós aprimoremos o processo democrático e possamos praticar a busca da justiça, não segundo o desejo, às vezes mórbido, do operador ou de quem tem a caneta e o poder na mão. É preciso que haja essa autocontenção. Judiciário sem autocontenção não faz bem nem à sociedade, nem ao juiz, nem ao Judiciário, que é sempre a nossa última reserva na busca e na garantia da liberdade. Por isso, ratifico aqui o pedido para que avaliem. Temos aí alguns dias. Não tenho nenhuma preocupação com decisão imediata a respeito desse assunto. Os fatos que estão chegando ao nosso conhecimento, o grau de comprovação fática que eles têm e esse processo de conhecimento, de saber da verdade, como dizem as Escrituras, é a maneira mais rápida de nos libertarmos de preconceitos ou de liames, de aprisionamentos; os fatos iluminarão a verdade. E a verdade é que vai precipitar esse ato de libertação do jugo da narrativa sobre os fatos e a verdade, aí sim, sobrepujando o ponto de vista individual ou o objetivo individual de quem quer que seja, juiz, político ou qualquer espécie de cidadão ou de autoridade. Fica ao juízo de todos. E a certeza pessoal que tenho é de que vai ser doloroso em vários aspectos, mas, como dizia o Fernando Pessoa, Senador Sergio Moro, Senador Felipe e Senador Eduardo Girão: "Quem quer passar além do Bojador tem que passar [também] além da dor. Deus ao mar o perigo e o abismo deu, mas nele é que espelhou o céu". Para que nós possamos conhecer a liberdade com menos medo, é preciso passar por esse cabo, que eu espero não seja das tormentas, mas seja da luz sobre a verdade. Muito obrigado, Presidente. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Presidente, o senhor me permite um aparte ao Senador Esperidião Amin, com o tempo que resta? Eu queria cumprimentá-lo pela coragem. Nunca o Senador Esperidião Amin - eu sou testemunha aqui - deixou de denunciar e de combater os desvios da Constituição vindos de alguns Ministros do STF. Esse caso da "vaza toga" é tão escabroso, que ensejaria a imediata anulação de todas essas prisões políticas que a gente está vendo no Brasil.
14:48 R	Você perceber nas mensagens... E olha que já tivemos o Twitter Files no ano passado, mostrando inclusive aquela célebre frase "Use a criatividade", mostrando a intenção, realmente, de censurar a Revista Oeste - naquele caso da Revista Oeste. Agora, eles foram atrás de manter as prisões, e a PGR pedia para libertarem os brasileiros... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Fazendo certidões, positivo e negativo. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Esse tribunal secreto, ou seja, um juiz fazendo provas - onde já se viu um troço desse no ordenamento jurídico?! -, produzindo provas... Senador Sergio Moro, o Ministro Moraes, segundo o vazamento que a gente tem o dever de apurar, coloca ali as posições políticas dos brasileiros. É para ir atrás da rede social - da rede social -, efetivamente, de 2018, não em relação ao que eles fizeram, mas ao que eles pensaram, que posições políticas eles tinham; se eles estavam com a bandeira do Brasil, Senador Felipe Cunha; se efetivamente criticavam o Lula naquela época; se criticavam os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Isso era motivo para manter a prisão, ou seja, a opinião de brasileiros. Então, é uma vergonha o que nós testemunhamos com esse vazamento da "vaza toga 2". (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - São jornalistas independentes, inclusive um americano, o Michael Shellenberger, o Eli aqui e outros que participaram dessa investigação, o David Ágape também. E eu espero sinceramente que a gente tenha aí um desfecho, um desfecho para passar a limpo o Brasil, porque é uma vergonha o que está acontecendo. O que precisa mais acontecer? O que precisa mais? - eu fico me perguntando. Depois de tanto escândalo, de tanta ilegalidade, o que precisa mais acontecer para que esses brasileiros sejam afastados, esse processo anulado e os ditadores e tiranos punidos, com a caçada implacável a quem é de direita e a quem é conservador? Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Peço ao Senador Lucas Barreto que possa ocupar, por alguns minutos, a Presidência, para eu fazer o meu pronunciamento. (O Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lucas Barreto.) O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Com a palavra o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e nos segue pelas redes sociais... Sr. Presidente, amanhã, quinta-feira, nós teremos um dia histórico para a cidade de Goiana, na Zona da Mata Norte de Pernambuco, assim como para todo o Estado de Pernambuco e para o nosso país.
14:52 R	O Presidente Lula volta ao nosso estado para uma série de agendas muito importantes, todas elas, mas hoje eu quero ressaltar essa ida do Presidente à cidade Goiana, porque o ato representa um marco na saúde pública nacional. Em 2004, como primeiro Ministro da Saúde do Presidente Lula - em seu primeiro mandato -, eu tive a honra e o orgulho de criar a Hemobrás, a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, com 100% do capital social pertencente ao Governo Federal, pensada para ter um papel estratégico dentro da Política Nacional de Sangue e garantir aos pacientes do SUS o fornecimento de medicamentos derivados do sangue e ou obtidos por meio de engenharia genética com produção nacional. Ao longo dos Governos de Michel Temer e de Jair Bolsonaro, foram muitos os ataques sofridos pela Hemobrás. Com Temer, quiseram até retirá-la de Pernambuco e levá-la ao Paraná, para atender aos interesses políticos do então Ministro da Saúde. Com Bolsonaro, um boicote sistemático tentou esvaziá-la e inviabilizá-la. Foi preciso o Presidente Lula voltar ao Governo para que os investimentos fossem retomados em favor de um passo decisivo para garantir a nossa soberania na produção de medicamentos estratégicos. Agora este sonho se concretiza diante de nós com uma nova etapa nessa história: a inauguração da fábrica de hemoderivados que consolida a Hemobrás como uma indústria farmacêutica de alta tecnologia, capaz de transformar a vida de milhões de brasileiros e brasileiras a partir de Pernambuco. A nova fábrica permitirá que o Brasil deixe de enviar seu plasma para processamento no exterior e passe a fracioná-lo integralmente em território nacional. Isso significa autossuficiência na produção de medicamentos vitais como imunoglobulinas, albumina e fatores de coagulação, insumos indispensáveis para pacientes com hemofilias, imunodeficiências, queimaduras graves, doenças raras e tantos outros casos em que a vida depende de acesso rápido e gratuito via Sistema Único de Saúde. Estamos falando de uma conquista que unirá ciência, tecnologia, compromisso social e visão estratégica. A unidade inaugurada amanhã por Lula será a maior fábrica de hemoderivados da América Latina, com capacidade de processar até 500 mil litros de plasma fracionado por ano, um investimento de R$1,9 bilhão que congrega 17 prédios e 48 mil metros quadrados construídos, inserindo Pernambuco e o Brasil no mapa global da indústria farmacêutica de ponta.
14:56 R	Essa não é apenas uma vitória da engenharia ou da indústria, é uma vitória da vida. É a prova de que, quando o Estado investe com planejamento, determinação e coragem, ele protege a população, cuida das pessoas, gera empregos, fortalece a economia local, contribui para o desenvolvimento regional e se fortalece na revolução tecnológica. Goiana, que tinha características eminentemente rurais até duas décadas atrás, virou um polo industrial de altíssima qualificação, na área automotiva, com a Stellantis, como polo vidreiro e, graças à Hemobrás, também na saúde, com a ciência, a tecnologia e a inovação que salvam vidas. Nada disso teria sido possível sem a união de esforços e, aqui, eu quero parabenizar a liderança da Presidente da empresa, Ana Paula Menezes, a ação do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e, sobretudo, a determinação do Presidente Lula. E, obviamente, tudo isso somente é possível porque o produto básico de trabalho, o sangue, é assegurado ao Brasil pelo altruísmo e pela solidariedade do seu povo, que faz doações diárias para salvar vidas. A Hemobrás valoriza esse esforço. Atualmente, a empresa recolhe o plasma excedente de 72 hemocentros públicos e serviços privados de hemoterapia em todas as regiões do país. O material é triado e armazenado. Em 2024, foram mais de 200 mil litros de plasma, o maior volume da nossa história. Sabemos que o potencial de coleta no Brasil é de cerca de 600 mil litros e, com investimentos do novo PAC no valor de R$100 milhões, o Ministério da Saúde já trabalha para modernizar a Hemorrede pública e ampliar esse aproveitamento. A Hemobrás é mais do que uma fábrica; é um símbolo da nossa capacidade de sonhar grande e de realizar; é um marco na luta pela soberania nacional, pela ciência aplicada ao bem comum e pelo fortalecimento do SUS, esse patrimônio do povo brasileiro. Teremos também amanhã, em Pernambuco, a ida do Presidente Lula ao Hospital Ariano Suassuna, hospital da rede privada, pertencente à operadora de planos de saúde chamada Hapvida, e lá será feita a primeira ação concreta de parceria entre o Sistema Único de Saúde e o setor privado.
15:00 R	(Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nesse hospital que está sendo inaugurado neste momento, nós vamos ter a prestação de serviços a pacientes do Sistema Único de Saúde feita por aquele hospital, por aquela operadora, na troca de impostos, na troca de dívidas com o setor público, transformada em acesso a atendimento especializado para a população brasileira. Que este momento rico na área da saúde nos inspire a seguir defendendo uma saúde pública forte, acessível e de qualidade, para que nenhuma vida seja perdida por falta de medicamentos! Pernambuco e o Brasil celebram juntos essa extraordinária vitória, e eu, pessoalmente, celebro com o coração cheio de orgulho. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Com a palavra, o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Boa tarde a todos, boa tarde aos colegas Senadores e Senadoras aqui presentes. Um cumprimento especial ao nosso amigo Senador Eduardo Girão e também ao meu amigo Felipe Cunha, aqui presente. Eu quero registrar aqui que, semana passada, tivemos essa obstrução dos trabalhos do Congresso Nacional, e que os resultados ainda estão em andamento, mas temos já fatos positivos. Um deles: voltou à agenda legislativa o tema do fim do foro privilegiado. Eu sempre fui contra o foro privilegiado, sou contra o foro privilegiado e sempre serei contra o foro privilegiado. Não se justifica tratar um agente político, um Parlamentar, um ministro ou qualquer Presidente da República como alguém diferenciado no tratamento jurídico em relação ao cidadão comum. Primeiro, existe o ideal republicano que nós temos que seguir, que nós temos que observar, e esse tratamento desigual sempre foi algo incompatível com a nossa República. Isso lá desde 1891 e perpassando todas as nossas Constituições. Nós sempre buscamos a igualdade dentro de uma República, e o foro privilegiado tem sido uma causa ou de impunidade ou de perseguição política. Recentemente, infelizmente, tem dado azo, sim, a ações penais controvertidas, formuladas perante o Supremo Tribunal Federal, contra Parlamentares, ações penais que, muitas vezes, na análise, não se justificam. Então nós podermos, neste momento, retomar esse tema e retomar a PEC que foi aprovada no Senado Federal, já há vários anos, e que tramita na Câmara é algo extremamente positivo. Qualquer alternativa aos processos no Supremo Tribunal Federal é válida.
15:04 R	Da minha parte, eu recomendaria que fosse tudo encaminhado à primeira instância. Nós tivemos, durante a Operação Lava Jato, ex-agentes políticos que foram processados perante a primeira instância criminalmente, e não me recordo ali de terem grandes problemas em relação a essas investigações ou persecuções penais. Ou seja, vamos tratar todo mundo como cidadãos iguais, mas, se a alternativa for também o trâmite, como se diz, nos tribunais regionais federais, me parece algo apropriado. Os tribunais regionais federais são tribunais técnicos, formados, em sua maioria, por magistrados de carreira e têm também condições de ali serem realizados trabalhos adequados, imparciais e técnicos em relação a eventuais casos criminais contra agentes políticos. Com o que eu não posso concordar é o que foi aventado apenas pela imprensa, porque isso não sei se vai ainda ser efetivado, com uma proposição de que as investigações contra agentes políticos passariam a depender de um aval das respectivas Casas Legislativas. Aí, como se diz, o remédio é demais e mata o doente. Hoje, pela Constituição, no art. 53, §2º, uma ação penal proposta contra um detentor de mandato legislativo pode ser obstaculizada após o recebimento da denúncia perante a respectiva Casa, que pode fazer um juízo de deliberação se aquela ação tem ou não tem motivações políticas. Essa é uma decisão que tem tido sentido afirmativo: a Casa tem que deliberar para poder suspender. Antigamente, só poderia haver ação penal se a Casa autorizasse. Essa mudança foi salutar, porque o regime anterior trazia graves casos de impunidade, de sensação de impunidade, lembrando aquele famoso e infeliz Deputado Federal que era envolvido, lá na Amazônia, com o crime organizado e utilizava até uma motosserra para matar e mutilar as suas vítimas. Então, não devemos retroceder a essa época. A investigação não deve depender de qualquer autorização prévia por parte do Congresso Nacional, manter o regime atual de que a ação pode ser obstaculizada, sim, se houver um pronunciamento da Casa em contrariedade à continuidade da ação penal. E, claro, só pode haver esse tipo de obstaculização se houver a conclusão de que a persecução penal, a ação penal tem motivações políticas ou, eventualmente, que esteja ali violado o devido processo legal ou os direitos, de alguma forma, dos denunciados. Então, quem sabe nós possamos ter uma grande evolução a partir da obstrução realizada na semana passada, a partir da verificação desses casos de abusos e excessos praticados pelo Supremo Tribunal Federal. O exemplo aqui mais claro são as medidas cautelares que foram impostas de maneira arbitrária ao nosso colega, o Senador Marcos do Val. Não há nenhuma justificativa para aquele tratamento extremamente rigoroso, quer se concorde ou não com as palavras ou com a forma de pronunciamento do Senador Do Val, ainda mais se justifica aí a imposição de tornozeleira eletrônica e a imposição, na prática, de uma prisão domiciliar em período noturno ou nos finais de semana. Então, estão havendo esses abusos, e esses abusos têm que ser repelidos. Quem sabe eles tenham um efeito colateral positivo de nós podermos aprovar, finalmente, o fim do foro privilegiado, o que será um avanço civilizatório.
15:08 R	Tudo que caminha na direção de um tratamento mais igual entre os agentes políticos e os cidadãos em geral nós temos que ver como algo positivo, e o fim do foro privilegiado é um remédio poderoso - talvez não seja o suficiente - para gerar uma relação mais harmônica e mais saudável aqui entre os Poderes da nossa República. Vamos acompanhar os desdobramentos desses fatos na Câmara e esperar que o tempo não apague essas iniciativas, que essas iniciativas não sejam sepultadas por qualquer acomodação, porque, se nós deixarmos isso de lado, adiante elas vão voltar e vão voltar com mais força e com consequências ainda piores. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Sergio Moro, o Sr. Lucas Barreto deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Com a palavra o Senador Lucas Barreto. V. Exa. tem dez minutos para a sua manifestação. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, recebo com responsabilidade o avanço de mais uma etapa do processo de licenciamento ambiental para a exploração de petróleo na Margem Equatorial, mais precisamente no Amapá, mas é preciso dizer que isso não é uma vitória final, é apenas mais um passo em um processo longo, enfrentado com coragem contra adversários poderosos, muitos dos quais são invisíveis. Desde o início, enfrentamos uma ofensiva contra o direito do Estado do Amapá de se desenvolver. Convocamos a Ministra Marina Silva, barramos as tentativas de transformar toda a costa atlântica do Amapá em parque internacional, impedimos a criação de reservas ambientais patrimonialistas, cujo fim principal é inviabilizar ou mesmo impedir a exploração de petróleo. Com a ajuda de cientistas da Amazônia, desmentimos mitos como o dos corais invisíveis, enfrentamos ONGs, pareceres distorcidos da linha científica e da ética acadêmica, inclusive a tentativa do Ministério Público Federal de impedir, na via jurídica, o avanço do licenciamento. Sras. e Srs. Senadores, fizemos tudo isso e faremos o que for preciso com a coragem que poucos têm de enfrentar, de peito aberto, um sistema perversamente preparado para impedir o desenvolvimento do Amapá. A luta pela exploração de petróleo e gás na costa amapaense não admite neutralidade confortável, muito menos discurso morno e oportunista; requer coragem e compromisso real com um povo historicamente marginalizado em nome de uma falsa proteção ambiental que só serve ao atraso. O petróleo irá socorrer o Brasil, garantir a nova ordem energética e promover o bem-estar social do povo do Amapá.
15:12 R	Conservar o meio ambiente não pode significar esquecer quem vive nele. Por isso, também lutamos por uma mudança da legislação ambiental Por isso, também lutamos por mudanças na legislação ambiental, algumas recentemente vetadas, mas cuja manutenção continuaremos buscando com a mesma firmeza de antes. Não posso deixar de externar aqui minha solidariedade e garantir meu apoio ao povo do Estado do Amazonas, destacando a luta dos Senadores Omar Aziz, Eduardo Braga e Plínio Valério, ante o veto da nova lei do marco regulatório do licenciamento ambiental, que dificulta o sonhado asfaltamento dos 400km que restam para concretizar o asfaltamento da BR-319. Essa BR - Manaus-Porto Velho - fará a integração do Brasil ao Pacífico, a Roraima, à Venezuela e ao Platô das Guianas, além de viabilizar a rota de escoamento das minas de potássio, grãos e produtos da Zona Franca de Manaus. As vitórias, Sr. Presidente, reais são feitas de resistência, e ainda há muitos obstáculos pela frente. Seguiremos lutando até que o povo do Amapá possa, de fato, viver com dignidade, rompendo esse ciclo de dependência que nos impuseram em decorrência desse paradoxo amazônico de que quanto mais preservado o estado mais pobre o seu povo, porque floresta viva não é floresta isolada, é floresta habitada, com gente viva que sonha, trabalha e merece prosperar. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Lucas Barreto. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 15 horas e 14 minutos e reaberta às 16 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Declaro reaberta a sessão. Encerrado o período de expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Concedo a palavra a S. Exa. o Senador da República pelo Estado do Espírito Santo Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Boa tarde, Senadores e Senadoras. Eu quero inicialmente agradecer a presença do meu pai, que está aqui, Dr. Humberto, está sentado aqui. Aos 86 anos de idade, veio a Brasília encontrar comigo, já que eu não pude estar com ele no Dia dos Pais. Eu vou ler aqui um breve discurso, antes de iniciar a sessão e as votações das autoridades, então vou tentar ser bem breve. Hoje, quem está aqui na tribuna não é apenas... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador, permita-me, Senador Marcos do Val. Nós ainda não vamos iniciar o processo de deliberação. V. Exa. terá o tempo que achar conveniente para utilizar a tribuna do Senado da República, a sua casa. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Obrigado, muito obrigado, Presidente, muito obrigado mesmo. Então, assim eu fico mais tranquilo. Obrigado.
16:12 R	Hoje quem está aqui nesta tribuna não é apenas a pessoa do Marcos do Val, quem está aqui é um Senador da República, assim como todos vocês, com os mesmos direitos, com os mesmos deveres, cumprindo a Constituição e defendendo a democracia, mas este Senador está sendo privado de direitos sem ter nenhuma condenação, sem ter havido nenhuma denúncia. A Procuradoria-Geral da República não apresentou absolutamente nada contra este Senador da República. Hoje, este Senador, censurado, penalizado, amordaçado, por um único Ministro do STF, mesmo sem cometer nenhum crime, se chama Marcos do Val. As nossas garantias constitucionais foram todas violadas, o precedente está aberto e, se esta Casa, o Senado da República, não agir contra essas violações, amanhã poderá ser qualquer um dos 81 Senadores que sofrerá pela inércia as duras penas da censura e da violação dos direitos humanos impostos pela STF. O que eu vou ler aqui são as recorrentes violações da Constituição, são violações contra os direitos humanos, são ataques diretos à subsistência de qualquer pessoa, são denúncias gravíssimas que ferem de morte a nossa Constituição. O meu pai, de 86 anos de idade, que está aqui, veio me ver. Falo para você, pai: eu não me acovardei; pai, eu continuo e continuarei lutando pelo nosso Brasil. Meu pai saiu do Estado do Espírito Santo, que é a mais de mil quilômetros de distância de Brasília, um estado a que eu estou proibido de ir sem ter cometido nenhum crime. Não pude estar com ele no Dia dos Pais, e ele veio até mim. O seu amor, pai, me conforta e me dá força para seguir, essa é a única maneira que, de fato, tem me ajudado, porque no mundo do direito eu estou plenamente sendo injustiçado. A minha conta bancária está completamente bloqueada, como o senhor sabe - com toda a vida financeira bloqueada, contas bancárias, cartões de crédito, Pix bloqueado, tanto para enviar quanto para receber, tudo bloqueado. Eu não tenho condições de receber doações nem dos meus colegas que já se dispuseram a ajudar. Estou 100% sem o meu salário, o meu gabinete está 100% sem ajuda de custo e eu não consigo ser nem ajudado, ninguém consegue fazer um Pix. No meu cartão de crédito, por estar bloqueado, eu não consigo nem pedir um iFood, eu não consigo chamar um Uber. Eu não consigo andar, transitar.
16:16 R	A minha filha, que depende de mim, também foi penalizada, porque o cartão de crédito que ela usa para se alimentar e para fazer a escola dela é atrelado ao meu CPF, que foi totalmente bloqueado para tudo. O que tem o meu CPF está bloqueado - tudo. Estou impedido de ajudá-la com o que há de mais básico, que é a sua alimentação, o seu estudo. Estou impedido de receber, como eu disse, todo o meu salário, 100% do meu salário - estou impedido de receber. Não há em nenhum lugar no mundo, não há na nossa Constituição, no Código Penal, no Código Civil, nem no Regimento, nada; pelo contrário, falam que isso é crime. Estou pagando uma pena equivalente à de um estuprador, sem responder a nenhum processo, sem crime, sem o devido processo legal. Pelo amor de Deus, não se esqueçam disso. Além disso, vou lembrá-los aqui, Sras. e Srs. Senadores, de todas as penalidades que me foram aplicadas por um único Ministro do STF, aquele que todos já sabem da conduta e que todos os dias aparece nos jornais como o maior ditador da história do Brasil: - Deu-me uma multa de R$50 milhões, que jamais conseguirei pagar, levarei 400 anos para pagar esse valor, isso se eu tivesse meu salário. E muita gente está achando que eu tinha esse valor guardado, e ele bloqueou. Não, ficou negativa a minha conta em R$50 milhões; - Multas adicionais por uso das redes sociais, inclusive, por terceiros; - Bloqueio imediato, pelo Banco Central, de todas as contas bancárias, dos meus cartões de crédito em conjunto com o da minha filha; - Eu não posso receber Pix, Girão; - Não posso pagar conta. Eu não estou conseguindo pagar conta, mesmo se tivesse dinheiro, eu não tenho como passar código de barras. Até o meu celular, por conta do meu CPF, está bloqueado. Eu não consigo passar código de barras para pagar uma conta; - Uso obrigatório de tornozeleira - tornozeleira! - sem ser denunciado, condenado, sem ser julgado, respondendo a nenhum crime. São os piores bandidos que usam isto daqui para desafogar o sistema carcerário. Um Senador da República em plena atividade, sem ter cometido nenhum crime, sem ter sido denunciado pela PGR, está usando uma tornozeleira eletrônica, porque saiu do Brasil, por causa de uma decisão em que não existe, não tinha nem sequer, Senador Girão, o impedimento de sair do Brasil. Muita gente estava achando que eu descumpri uma ordem do Ministro, mas espere aí. Que crime é esse que eu descumpri? Na decisão em que ele pediu a retenção do passaporte, não tinha dizendo que eu não poderia deixar o Brasil. Como todo mundo sabe, com a nossa carteira de identidade, a gente pode ir para o Mercosul, para qualquer país; - Proibição de me ausentar de Brasília, para ir para o meu estado, o Espírito Santo. Não pude estar com o meu pai, que está aqui, no Dia dos Pais, enquanto todos estavam com os seus pais.
16:20 R	(Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Retenção do meu passaporte - qual o motivo? Não sei; bloqueio de todas as minhas redes sociais; proibição de utilização por terceiros; bloqueio total do meu salário; bloqueio total da verba indenizatória do Senado com retenção de valores - eu vou ter que fechar meu gabinete no meu estado, nós estamos devendo aluguel, luz, água, eu vou ter que fechar o gabinete no meu estado; itens apreendidos dentro do meu gabinete, de minha casa, mesmo com parecer contrário da PGR; bloqueio de todos os meus bens, móveis e imóveis, como se eu tivesse, mas ele botou. Eu não tenho nada em meu nome. Não é que eu botei em nome de terceiros, é que eu não tenho absolutamente nada. Aqui faço um registro: o único imóvel que tenho é da minha filha, um apartamento pequeno, financiado pelo banco Caixa Econômica. Na decisão, o Ministro manda bloquear aeronaves e barcos, que, porventura, me pertençam. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Aeronaves e barcos, Girão? Não teve o trabalho de pesquisar a minha vida financeira? Será que não? Ou é para dar impressão para a população de que eu tenho muito dinheiro? As penalidades também atingiram a minha mãe, porque, em tratamento de câncer - agressivo, todo mundo sabe -, eu ajudava a minha mãe com o meu salário, pagava algumas despesas do seu tratamento, como medicações e assistência médica, pagava seu plano de saúde e outras despesas. Estou impedido até de ir vê-la nos meus finais de semana porque, em final de semana e feriado, eu estou preso dentro de casa, prisão domiciliar. Senador Magno Malta, do meu estado... Eu pergunto, Senador Izalci, qual é o crime que eu cometi? Eu estou respondendo por algum crime? (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Talvez eu não saiba, não sei, mas não há nenhum crime. Na semana em que eu fazia plantão com os meus irmãos, eu não posso mais estar lá. Ontem eu recebi uma mensagem da minha mãe, um áudio. Eu não vou botar aqui, mas em uma parte ela fala assim: "Filho, a sua parte está faltando, eu não sei o que eu posso fazer". Ela, em tratamento de câncer, dentro do hospital, preocupada com as contas que ela tem que pagar dela, em que eu ajudava. A minha própria subsistência, cortada... O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Concede-me um aparte, Senador? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Como um ser humano que trabalha e não responde por nenhum crime fica impedido, por decisão de um único Ministro da STF, de comer, pagar as contas básicas de casa, como água, luz, condomínio e transporte? As atividades básicas do meu mandato também foram suspensas, por uma decisão monocrática, ou seja, estou impedido de me deslocar para cumprir os meus compromissos como Senador da República. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Todos nós sabemos: essas sanções e penalidades não têm qualquer embasamento legal - isso é notório - e criam um precedente perigosíssimo que pode um dia atingir a qualquer Parlamentar, qualquer Senador ou Senadora, independentemente de partido. Agradeço aos Senadores e Senadoras que permanecem firmes na defesa das nossas prerrogativas, independentemente de posições políticas e ideológicas, mas que defendem esta Casa, aguerridos, dispostos a defender não apenas um colega... O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Concede-me um aparte, Senador? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... mas a independência desse poder. Todos sabem que, desde 2023, venho trabalhando para frear as ilegalidades e crimes contra a humanidade. Finalizando aqui, Senador Magno Malta, eu gostaria de... (Soa a campainha.)
16:24 R	O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Minha luta não é apenas de vingança. Muita gente interpreta como vingança. Não! Não é para perseguir e muito menos para atacar ninguém. A minha luta é simplesmente para que todos nós, inclusive os Senadores, possamos manter as nossas prerrogativas. Encerro, Presidente Davi Alcolumbre, dizendo que juntos somos uma democracia, curvados, amordaçados e vivendo uma ditadura. Continuarei firme e, portanto, enquanto vivo, com coragem para lutar e continuar a defender as garantias constitucionais que protegem o nosso mandato e esta Casa. Ao meu pai, mais uma vez, amo você, obrigado por tudo que você fez por mim, por ter me preparado para... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Passo a palavra para os meus colegas que quiserem falar. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria depois um aparte também, Senador. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Agradeço ao Presidente Davi Alcolumbre pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria apenas fazer um registro aqui e cumprimentar o Senador Marcos do Val, o Senador Eduardo Girão, o Senador Izalci Lucas, o Senador Cleitinho, o Senador Sergio Moro, o Senador Flávio Arns, o Senador Magno Malta, a Senadora Jussara, a Senadora Augusta, a Senadora Daniella e o Senador Amin. Eu queria, antes de nós continuarmos as manifestações aqui no Plenário do Senado Federal, pedir a compreensão de V. Exas., dos Senadores e das Senadoras, dos que estão presentes aqui e dos que estão a caminho para a deliberação. Esta semana, nós fizemos um esforço, de todas as Senadoras, de todos os Senadores, de todas as Comissões temáticas do Senado Federal, para que nós pudéssemos deliberar, nas Comissões correspondentes, as autoridades que estavam pendentes de sabatinas, de várias agências reguladoras, de vários organismos, também instituições, como o Conselho Nacional do Ministério Público, como o Conselho Nacional de Justiça, também de tribunais superiores. Faço um registro aqui em relação ao Superior Tribunal Militar e também ao Superior Tribunal de Justiça, o STM. E, consultando a Secretaria-Geral da Mesa neste esforço concentrado, nós estamos com quórum, com a presença das Senadoras e dos Senadores no Plenário, até este instante, de 62 Senadores presentes nesta semana de esforço concentrado. E por que faço este esclarecimento e estas ponderações no início da sessão deliberativa? É que nós temos praticamente, na reunião de hoje, ou na sessão do Senado Federal de hoje... Eu determinei à Secretaria-Geral da Mesa que nós tirássemos, já que nós estamos pendentes de apreciação dessas autoridades, em que é necessário termos o esforço concentrado e a presença física dos Senadores e das Senadoras, para que, com a digital, com a votação secreta, que é o que determina o Regimento do Senado Federal, pudéssemos deliberar todas essas autoridades... O Dr. Danilo... Todas que foram sabatinadas, todas que tiveram seus relatórios lidos nas respectivas Comissões somam o número de 22 autoridades.
16:28 R	Eu tentei iniciar a reunião no dia de hoje às 16h, para que nós pudéssemos convidar as Senadoras e os Senadores para virem ao Plenário, para que todos nós pudéssemos nos desobrigar da deliberação em Plenário dessas autoridades. Existem algumas autoridades que foram indicadas ainda no ano passado; outras autoridades que foram indicadas pelos seus respectivos órgãos neste ano, desde o início do ano. Então, eu determinei à Secretaria-Geral da Mesa que nós, como havíamos planejado para que esta semana fosse a semana de esforço concentrado... E mesmo assim, fazendo também um informe, houve algumas Comissões em que nós não conseguimos fazer nem a indicação dos Relatores nem a leitura do relatório apresentado por esses Relatores de diversas autoridades, mas, hoje, nós estamos efetivamente aptos a escolher e deliberar, no Plenário do Senado Federal, 22 autoridades. Então, eu queria informar ao Plenário, às Senadoras, e fazer um apelo a V. Exas., de que nós possamos ficar no Plenário do Senado Federal, já que nós teremos a deliberação dessas autoridades, para que nós possamos, concretamente, se pudermos ainda hoje, concluir todos aqueles que estão pendentes de deliberação, que já estão aguardando por um longo período. Então, eu conversei com o Dr. Danilo - e queria fazer esse informe e gostaria que as assessorias e a Mesa pudessem informar as Senadoras - e eu determinei que nós retirássemos de pauta todos os projetos que estavam incluídos na pauta do dia de hoje, para que nós não entrássemos na discussão dessas matérias e focássemos ou nos ocupássemos em fazer aquilo que determina a Constituição Federal e o Regimento Interno desta Casa, que é deliberarmos, no Plenário do Senado Federal, a votação, pelo voto secreto, individual e presencial, de cada autoridade, dessas figuras. Então, eu queria informar, ao tempo em que queria pedir também a compreensão de V. Exas., para que, no período em que nós estivermos aguardando as Senadoras e os Senadores, que vão chegar a qualquer instante para votarmos as autoridades, eu assuma um compromisso de que, nesse período, concederei a palavra àqueles Senadores que solicitarem fazer uma manifestação ou outra, independentemente se é sobre a deliberação dessa autoridade ou não, porque se nós... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, sem querer... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Eu penso que, diante do discurso feito pelo Senador Marcos do Val, a gente fazer intervenções no discurso dele ao longo da sessão perde completamente o sentido. Eu faço a sugestão a V. Exa. de que nós tenhamos dois minutos, cada um que se inscreveu, para poder nos pronunciar e solicitar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Mesa acolhe a solicitação de V. Exa. e cumprimenta V. Exa. De fato, concretamente, V. Exa. faz uma ponderação equilibrada, razoável, e eu vou conceder a palavra aos oradores que desejam... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sr. Presidente, eu quero falar sobre o rito da apreciação das indicações. A minha observação é sobre o que V. Exa. está falando. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas então eu posso conceder a palavra que foi... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Como o senhor quiser. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... e, daqui a pouco, eu concedo a V. Exa.
16:32 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Mas o que eu gostaria de lhe dizer é o seguinte, é muito simples: nós vamos ter 22 hoje e vamos ficar devendo porque no primeiro semestre não houve nenhuma deliberação. O nós inclui a Mesa, V. Exa. e a mim também, a mim, Amin, também. Mas, se está desde o ano passado, isso poderia ter sido resolvido no fluxo normal. Houve um embarramento, foi criada uma barragem, não sei por quê. Não houve nenhuma apreciação de nenhuma agência - de Embaixadores, sim - e resultou nesse engarrafamento. O que eu peço ao senhor? Não deixe mais isso acontecer. Veio uma indicação, é uma agência... O senhor pode estar certo de que eu não indiquei ninguém e não quero indicar, mas quero fiscalizar. Então, é só isso o que eu tenho para lhe pedir: dê fluidez e não vai haver engarrafamento de trânsito. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu concordo plenamente com a manifestação de V. Exa. e concedo imediatamente a palavra ao Senador Magno Malta. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, obrigado por ter acolhido a minha sugestão, visto que o orador da tribuna fez a sua fala e apartear... Não seria aparte ter a palavra com ele fora da tribuna. Não teria o menor sentido. Eu quero, mais uma vez, dizer ao Senado e ao Brasil que nos ouve e nos vê: eu estou a cavaleiro, Sr. Presidente, para falar sobre o Senador Marcos do Val. Ele não é meu amigo, ele não é meu aliado político. Ele é um Senador do meu estado que disputou a eleição em 2018, e eu estava no processo da eleição de Jair Bolsonaro. Nem nos conhecemos. Eu fui vê-lo, pela primeira vez, aqui no Senado, dois anos depois, quando aqui estive. O Senador Marcos do Val não foi nomeado, ele foi votado... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... pelo povo do Estado do Espírito Santo. E, uma vez Senador - goste eu dele ou não, gostem os senhores dele ou não, tenham empatia ou antipatia por dele -, aqui, a Constituição Federal não pode ser violada, existem preceitos constitucionais a serem respeitados. Sr. Presidente, quando V. Exa. venceu as eleições para Presidente, inclusive com o voto de Marcos do Val, V. Exa., daquela tribuna, fez um belo discurso e falou sobre prerrogativas cinco vezes, que V. Exa. lutaria pelas prerrogativas dos Senadores. Como é que um Senador... Ele não tinha o nome na Interpol, não foi barrado pela Polícia Federal ao entrar nos Estados Unidos, nem para sair, nem para entrar e nem para voltar. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - A tornozeleira mandaram colocar nele após a volta. Ele nunca foi impedido disso, nem pelo Supremo Tribunal Federal. Agora, o problema é que o Brasil tem um ditador chamado Alexandre de Moraes, que já devia ter sido impichado, esse desgraçado, esse demônio. Agora, a Constituição, você goste ou não... Eu posso não gostar do Senador Izalci, posso não gostar de Rogério Carvalho, posso não gostar de Marcos do Val, agora a violação da Constituição não. O art. 53 o ampara, o art. 53 diz que o Senador Izalci, que o Senador Rogério, que o Senador Davi Alcolumbre, que Magno Malta, que o Marcos do Val estão amparados, seguros no art. 53. Depois que ele perder a eleição, que ele for para o juiz da primeira instância, façam o que vocês quiserem. Ele vai se defender.
16:36 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Agora é respeitar o art. 53 da Constituição, que ampara esse cidadão enquanto Senador da República. Não tem Senador de primeira classe, de segunda classe ou de terceira classe. Ele é Senador, como V. Exa., como eu e todos os outros que estão aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Magno Malta. Concedo a palavra ao Senador Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Davi Alcolumbre. Antes dos meus dois minutos, eu queria cumprimentá-lo por uma atitude do senhor ontem que emocionou todos aqui, com cultura de paz, que foi o senhor ter colocado para acontecer, depois de três anos que não tinha ocorrido, a Comenda Santa Dulce dos Pobres. Inclusive, a sua esposa esteve aqui, D. Liana, e foi um momento mágico para todos nós. E a gente precisa parabenizá-lo por esta atitude. Mas, Presidente, ao mesmo tempo em que eu o parabenizo por esta atitude concreta na cultura da paz, eu preciso lhe fazer um apelo. Faço um apelo, porque a gente começou esta sessão falando de autoridade, sobre o que nós vamos ter que deliberar aqui, e tem uma autoridade, colega seu, chamada Marcos do Val, que está sendo torturado de forma escancarada, exposta. Algo que ninguém nunca viu no mundo está acontecendo com este cidadão aqui. Eu quero cumprimentar seu pai, Humberto, que não pôde ver o filho. Enquanto nós estávamos com os pais que ainda estão na Terra, com os nossos filhos, este nosso colega não pôde ver nem o seu pai, nem a sua filha, por uma decisão covarde do tirano Alexandre de Moraes. O Senado tem o dever, colegas Senadores, não é favor - e aqui independe de direita, de esquerda, de centro, por favor -, tem o dever de defendê-lo, mesmo que a gente discorde de algumas opiniões do Marcos do Val. E eu tenho opiniões divergentes das dele, da forma, inclusive. Mas as decisões são totalmente ilegais. Senadora Daniella, ele não tem nenhuma denúncia, acredite! (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ele não tem... Zero de condenação. Não existe julgamento. Esse homem, esse cidadão citou o exemplo de 400 anos que ele levaria para pagar a multa que o Alexandre de Moraes, da cabeça dele, deu - 50 milhões. Tem um corrupto no Brasil com 400 anos de condenação, o ex-Governador do Rio de Janeiro, que está solto, está curtindo a sua mansão. Ele vai ter que pedir, se duvidar, autorização ao Moraes - só falta isso - para ir da sala dele para o banheiro. É a única coisa que está faltando. Ele não tem mais Pix, ele não pode receber doação para comprar alimento, ele não pode pegar um Uber, ele não pode ter um iFood. É verdade. Ele não tem dinheiro do salário dele, ele não tem a verba do gabinete, que é algo do Senado, não é do STF. Isso é uma invasão clássica... (Soa a campainha.)
16:40 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... Presidente Davi. Isso é um desrespeito, não é a ele, não. A desmoralização não é a esse cidadão brasileiro. A humilhação não é a Marcos do Val. A humilhação é ao senhor, Presidente desta Casa; a humilhação é a mim; a humilhação é a todos os cidadãos dignos que colocaram seus nomes para receberem o voto popular. Um Ministro, que não teve um voto, fazer uma violação de direitos humanos ridícula, vergonhosa...! A gente não pode se calar quanto a isso. Eu espero que o senhor use a amizade que o senhor tem com o Ministro Alexandre de Moraes. Nessas horas, é bom deixar de lado qualquer tipo de conflito, Senador, Presidente Davi Alcolumbre, e colocar, inclusive, se for o seu Vice-Presidente, para tratar de tirar… (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - … essas medidas arbitrárias contra Marcos do Val... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder, por gentileza. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e liberar o pedido de impeachment, que o senhor… Está no seu colo a solução do Brasil! Quarenta e um Senadores assinaram o pedido de impeachment; nunca conseguimos isso! O senhor tem a chave para evitar que o Brasil receba sanções, receba mais taxações absurdas do que já tem. Está no colo do senhor! E nós vamos apoiá-lo pelo impeachment do violador contumaz global de direitos humanos chamado Alexandre de Moraes. Não tem mais clima para esse Ministro continuar no Brasil. Nós temos o dever de fazer o nosso trabalho e dar a ampla defesa e o contraditório, algo que ele não dá aos seus perseguidos. Eu não sei se o senhor viu o vazamento da “vaza toga”, que o Senador Amin trouxe para a gente uma CPI, que mostra que nem os auxiliares do Alexandre de Moraes aguentam mais, psicologicamente. Tu imagine, Portinho, os perseguidos dele. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria pedir a V. Exas... Eu fiz uma ponderação e, naturalmente, eu acolhi a manifestação do Senador Magno Malta. Eu estou, da melhor maneira possível, tentando, Senadora Teresa, Senadora Augusta, compatibilizar os interesses do conjunto do Senado da República. Eu fiz um compromisso de que as manifestações seriam de dois minutos. E eu queria pedir a V. Exas. que nós pudéssemos cumprir o acordo que foi estabelecido ainda há pouco por esta Presidência, reconhecendo que as manifestações são legítimas dos Senadores e Senadoras eleitos, que têm o direito de se manifestar no Plenário do Senado Federal. Concedo a palavra ao Líder Carlos Portinho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Questão de ordem, Sr. Presidente, depois, na sequência. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Por gentileza, Líder. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, meus colegas Senadores, o caso do Marcos do Val é muito sério, porque só o caso do Marcos do Val reúne em si diversas violações da ordem legal e da ordem constitucional. Lá tem violação das prerrogativas parlamentares. E muitos aqui podem pensar: "Ah, mas não é comigo, eu não tenho nada a ver com isso; ele deve ter falado alguma besteira". Eu não vou nem entrar no mérito, porque, na verdade, ninguém aqui sabe nem do que ele está sendo acusado. "Ah, eu lembro que tinha alguma coisa lá atrás. O que era? Com o Alexandre de Moraes..." Ninguém sabe! Duvido que alguém... Desafio que venha aqui e diga do que ele está sendo acusado. É por uma razão simples: não há acusação. Acusação do tipo formal chama-se denúncia; não há oferecimento de denúncia. (Soa a campainha.)
16:44 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E o sujeito, que é um Parlamentar eleito pelo seu estado, sofre até aqui toda a forma, toda a sorte de perseguição e de restrição às suas liberdades e às suas prerrogativas como Parlamentar: tem censura, tem censura prévia, nem os laptops ele pode ter, não pode ter um computador. Como é que um Parlamentar vai exercer o seu mister, que o povo demanda, do Espírito Santo, se ele não pode ter acesso a um computador, a um aparelho celular? Não pode - está na decisão do Moraes. Ele não pode usar as redes. Isso é censura, e a gente não sabe nem do quê, nem de onde veio e por que, porque não tem denúncia! O estado de exceção que se implantou no país - é bom que tem vários... (Interrupção do som.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - ... próximos aqui, que vão ao... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... STJ em breve, e outros que vieram acompanhar - está configurado. Só no caso do Marcos do Val já é possível ver toda sorte... Ele tem bloqueio do seu salário! O STJ acabou de decidir: até 40 salários mínimos, não pode ter bloqueio de ninguém, nenhum trabalhador! E ele está tendo bloqueio! O STJ decidiu há poucas semanas isso, que já vinha numa construção jurisprudencial. Ele não tem verba de gabinete. "Ah, mas isso não tem nada a ver..." Tem! A verba do gabinete é de todos nós, porque é do Senado Federal, não é dele; ele não pode gastá-la com ele, ele tem que prestar contas, e o que ele não gastar é devolvido ao orçamento do Senado. Veio o Judiciário, que já esmaga o Poder Legislativo, e meteu a mão no pote, meteu a mão na verba de gabinete! Eu vou... (Interrupção do som.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - ... encerrar, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... para dizer que eu e o Senador Girão preparamos hoje um pedido de impeachment, Senador Marcos do Val - que não sabe -, só sobre o seu caso. Tem ali pelo menos umas seis ou sete violações à norma constitucional e à norma legal por parte do Ministro Alexandre de Moraes. Meus colegas de partido Senador Rogerio Marinho e Senador Flávio pediram para eu segurar, porque tem um outro pedido de impeachment. Eu vim hoje ao Plenário conversar com eles. Não dá para segurar! E quantos pedidos de impeachment tiver, por quantas violações, com objeto distinto... Em algum momento, Sr. Presidente, vai ter que unir tudo, mandar para a Consultoria, como o senhor se comprometeu, e ela vai avaliar! Pode ser que um caia, outro persista na avaliação prévia. Nós não podemos admitir... Este é o Senado Federal. Não há acusação! Houvesse e soubesse eu do quê, poderia não... (Interrupção do som.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, pela ordem. Senador Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu tenho... Eu tenho uma questão de ordem do Senador Líder Rogério Carvalho, e tenho um pela ordem do Senador Jayme Campos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não; e a ordem de inscritos, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu estou com a ordem de inscritos, mas eu tenho um questionamento, eu já vou... Senador Rogério Carvalho, questão de ordem. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas para informar e dar conhecimento a todos os Senadores e Senadoras que o Senador Jaques Wagner se afastou para se submeter a um procedimento cirúrgico... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Não é nada demais, é uma cirurgia de reconstrução do tendão... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Isso é coisa do Otto Alencar, não é, não? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Não, não é. (Risos.) Eu vou substituí-lo, na sua ausência, na Liderança do Governo, nos próximos 35, 40 dias, Sr. Presidente. E, no meu lugar, na Liderança do PT, a Vice-Líder Augusta agora assume a Liderança pelo Partido dos Trabalhadores. É para informar a V. Exa.
16:48 R	Eu também quero fazer uma correção: V. Exa. não trata com outros Poderes pela amizade e, sim, pela relação institucional, para que fique claro que as relações entre Poderes são relações institucionais, respeitando o formalismo... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... e o rito necessário para que a democracia e as instituições republicanas possam ter o seu funcionamento na sua plenitude. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Antes de passar a palavra ao Senador Jayme Campos, eu cumprimento V. Exa. pela assunção ao cargo de Líder do Governo no Senado Federal e, ao tempo, a Senadora Augusta Brito, que assumirá interinamente a Liderança do Partido dos Trabalhadores no Senado Federal. Desejo muito sucesso e muito êxito nessa nova missão. E quero também registrar e desejar o pronto restabelecimento do nosso colega, nosso amigo, Senador pelo Estado da Bahia, um grande homem público, Senador Jaques Wagner. Tenho certeza absoluta de que... O Senador Wagner se ausentará para um procedimento de saúde. Eu tenho conversado com ele ao longo dos últimos dias, ele tem que realmente se submeter a esse procedimento cirúrgico, e eu desejo que Deus possa iluminar e que ele possa retornar o mais rápido possível para o convívio dos seus colegas. E falo em nome de todos os Senadores e Senadoras desta Casa. Pela ordem, o Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, querido amigo Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... eu estava no gabinete e vi o ilustre Presidente Davi Alcolumbre fazer uma fala em relação às autoridades que já estão sabatinadas. Já estão aqui os nomes encaminhados à Mesa, é algo em torno de quase 22 autoridades, Ministro do Superior Tribunal de Justiça ou diretores da agência. Eu queria fazer um apelo aos colegas Senadores e Senadoras e, sobretudo, ao Sr. Presidente no sentido de que votássemos essas autoridades no dia de hoje, Senador Omar Aziz, na medida em que tem nome de autoridade aqui já há mais de oito meses aguardando ser sabatinado. Hoje, nós sabatinamos na CCJ, na CAS... E, lamentavelmente, da maneira como está indo hoje, apenas uma discussão em relação... É claro e natural que é um direito do Senador Marcos do Val, sobretudo, com a solidariedade de todos os colegas aqui... Mas eu queria pedir a V. Exa. aqui que nós colocássemos as autoridades para votar, mesmo dando a oportunidade, eventualmente, para questão de ordem ou pela ordem ou pela ordem de inscrito - pela Liderança, para breve comunicação ou também na ordem de orador inscrito. Eu queria solicitar a V. Exa. que nós abríssemos aqui o processo de votação... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... na indicação das autoridades que já se encontram aqui na Mesa. Que façamos, com certeza, essas votações, até porque faz muito tempo que não se abre uma Ordem do Dia aqui no horário regimental, já faz alguns anos - estou aqui há 15 anos como Senador da República. Hoje, está prevalecendo... V. Exa. está de parabéns, abriu a Ordem do Dia dentro daquilo que está regimentalmente, dentro do que fala aqui: às 16h, impreterivelmente, V. Exa. já estava aqui. Agora, nós temos que votar. Essa discussão que está aqui é meritória? É democrática? É, todavia, nós temos que votar, ou seja, colocar em votação os nomes das autoridades indicadas. É só isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jayme, eu compreendo perfeitamente a manifestação de V. Exa. Eu queria pedir... A gente está vivendo um momento na história da humanidade e do Brasil muito delicado, mas, ao mesmo tempo, muito importante. E eu acho que nós temos - todos nós - que tentar construir consensos, pedir pelo equilíbrio, pela ponderação, pela racionalidade e dar oportunidade àqueles que têm posição em relação a um determinado assunto ou outro de terem o direito de também se manifestar.
16:52 R	V. Exa. está certo, mas eu fiz um compromisso, ainda há pouco, e eu queria pedir a compreensão de V. Exa. para que entendesse a minha condição. Faltam dois Senadores que foram inscritos nesse encaminhamento de Senadores que estão fazendo, com legitimidade, as suas ponderações, em um aparte, a um colega nosso Senador da República, o Senador Marcos do Val, por quem todos nós temos carinho e com quem temos uma amizade de convivência nesta Casa. Então, eu queria pedir ao Senador Jayme que me perdoe. Eu vou concluir os dois que estão faltando e vou iniciar o processo de deliberação. E peço a paciência, peço a compreensão e peço, sobretudo, a atenção do Plenário do Senado Federal para que a gente possa permanecer aqui, no Plenário. Eu determinei a retirada de todas as matérias que nós poderíamos deliberar no dia de hoje para... Fazendo um registro à manifestação do Senador Esperidião Amin, V. Exa. está absolutamente correto nas ponderações que fez em relação a essa deliberação, mas eu queria concluir a fala do Senador Izalci Lucas, do Senador Esperidião Amin e vou iniciar a deliberação das autoridades que estão pautadas para o dia de hoje. Concedo a palavra ao Líder Izalci Lucas. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero também me manifestar sobre a questão do Senador Marcos do Val. Eu disse aqui, recentemente - e dei algumas entrevistas -, que nós já tivemos aqui um precedente recente. Quando o Senador Aécio Neves foi afastado, o próprio Ministro Alexandre de Moraes determinou que, em 24 horas, isso teria que ser remetido ao Senado. Essa matéria veio para o Senado, e o Aécio venceu por 44 a 26. É um precedente do Ministro Alexandre de Moraes. Depois, ele disse aqui que não afastou V. Exa., mas o que ele fez foi muito pior: sem condenação, de tornozeleira eletrônica... Essa tornozeleira realmente representa, para o Senado como um todo, uma penalidade para o Senado. Aí ele disse que não está comprometendo a atividade parlamentar do Senador. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ontem, eu estava presidindo, e V. Exa. pediu para falar, mas não deu tempo: saiu correndo, porque, senão, seria preso. E hoje, daqui a pouco, V. Exa. tem que sair correndo. Como o Ministro pode alegar que V. Exa. está cumprindo o seu mandato?! Não existe isso. Assim, há um precedente, Presidente, do próprio Ministro Alexandre de Moraes. É inconcebível o que está acontecendo com V. Exa.. Então, precisamos, sim, reagir a essa interferência indevida do Supremo aqui, no Senado Federal. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Obrigado, obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Esperidião Amin, último orador inscrito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu peço a atenção especial do Senador Jayme Campos, na condição de Presidente do Conselho de Ética, e do Senador Alessandro Vieira. Ontem, eu entreguei, em mãos do Procurador da nossa Casa, o Senador Alessandro Vieira, uma questão de ordem que eu não vou ler, eu vou procurar me ater ao tempo, mas eu gostaria de contar também com a compreensão... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ali está sendo discutido o case Aécio Neves. (Soa a campainha.)
16:56 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu só gostaria de dizer o seguinte. Há, sim, uma denúncia contra o Senador Marcos do Val, assinada pelo Senador Randolfe Rodrigues e pelo Senador Renan Calheiros. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu nunca falei com eles sobre esse assunto, mas eu me aprestei a ser testemunha de defesa. Eu mandei por escrito. Eu sou testemunha de defesa, porque não houve divulgação de documento sigiloso, como é imputado na denúncia, que está aqui na minha mão. O primeiro quesito é o de que o Senador Marcos do Val divulgou um documento sigiloso. Isso não é verdade. E o processo está aberto no Conselho de Ética. Então, eu quero tornar público que eu sou testemunha de defesa, que sou solidário e que tal fato não ocorreu. Tem, inclusive, a manifestação da Advocacia a respeito do assunto. Eu estou aqui para dizer: não houve divulgação de documento sigiloso e, como testemunha, eu ratificarei... (Interrupção do som.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... tenho o dever pessoal de dizer em público o que eu falei ontem. Eu não acredito que V. Exa. tenha dito, eu não acredito... Tenho apreço pessoal pelo senhor e o respeito como Presidente da Casa. Não acredito que V. Exa. tenha dito aquela frase que foi espalhada pela imprensa ou por parte da imprensa de que nem com 81 assinaturas o senhor daria curso a um pedido de impeachment. Eu não acredito nisso, porque o senhor é um democrata e jamais diria isso em caráter absolutista. Que seja submetido à análise jurídica é natural e devido, mas eu não acredito que V. Exa. desconsidere a maioria, porque a democracia depende do nosso respeito à maioria. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria... Senador Líder Rogerio Marinho e querido Presidente Marcos Rogério, eu me comprometo com V. Exas., faço um compromisso público: inicio a deliberação das autoridades e passo a palavra para V. Exas. Entendam V. Exas., todos e todas, que eu estou intransigentemente com o espírito de nós buscarmos a pacificação do Parlamento brasileiro, do Senado da República, desta instituição bicentenária, que eu tenho a honra e o privilégio de presidir. Eu reconheço que V. Exas., que todos, com a legitimidade dos votos dos estados de V. Exas., assim como eu, estamos aqui para defender as convicções que todos temos em relação, em qualquer aspecto, a qualquer assunto, mas a gente está vivendo dias muito complexos, Senador Marcio Bittar, na história da humanidade - repito, não é só do Brasil. Eu não quero me alongar nesta fala, mas eu quero e vou tentar, da melhor maneira possível, manter o equilíbrio, respeitando todos aqueles que têm legitimidade de falar o que assim desejarem aqui no Plenário do Senado Federal. Eu queria iniciar a votação. Nós vamos aguardar um quórum qualificado para concluirmos a votação de todas as autoridades. Se for possível, concluiremos hoje. Senão, vamos fazer na próxima semana de novo, ou na outra, um novo esforço concentrado, para a gente trazer um número maior, talvez, de Senadores, para a gente deliberar.
17:00 R	Eu passarei a palavra ao Senador Marcos Rogério e ao Senador Rogerio Marinho quando eu iniciar a deliberação da primeira autoridade. Mensagem nº 81... Eu vou tentar iniciar pelas autoridades que carecem de maioria simples para a sua deliberação, porque temos autoridades que nós vamos deliberar no dia de hoje sobre as quais é necessária a maioria absoluta de votos favoráveis para a aprovação, ou seja, 41 votos a favor. Então, eu conversei com o Dr. Danilo e vou começar pelas autoridades que carecem de maioria simples para sua votação, ou seja, metade mais um dos presentes ou dos votantes, e logo em seguida nós vamos intercalando autoridades de todas as Comissões, de todas as agências, inclusive dos tribunais superiores. Mensagem nº 81, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal... Peço atenção de V. Exas. Eu queria também, até mesmo... E queria a atenção... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu recebo as demandas de V. Exas., aqui, a todo instante, dos nossos colegas Senadores e Senadoras, em relação aos convidados que estão hoje no Senado Federal e estão acompanhando e também aos familiares das autoridades que deliberaremos no dia de hoje aqui, Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Prefeitos e familiares das autoridades. Eu recebo a todo instante a solicitação de Senadores sobre o ingresso dessas pessoas aqui, no Plenário do Senado Federal. E eu, de novo, naturalmente com este espírito, querido Senador Pedro Chaves, estou autorizando, da melhor maneira possível, para que essas pessoas entrem no Plenário e participem deste momento histórico também para essas figuras que estão sendo, hoje, sabatinadas e que estão em processo de deliberação. Mas eu estou vendo novamente aqui, no Plenário do Senado Federal - permitam-me fazer esta ponderação com equilíbrio e com espírito público -, que a gente não está conseguindo ouvir aqui, na Mesa Diretora, o que os Senadores e as Senadoras estão falando nas suas manifestações. Há, de novo, muita conversa e está tirando a atenção. Não estou conseguindo ouvir aqui; e eu estou vendo no Plenário muita gente. Eu não queria ter a indelicadeza de ter que solicitar a alguns convidados que estão no Plenário, acompanhando a reunião, e que muitas das vezes não percebem - eu entendo assim, Presidente Jader Barbalho -, mas estão tirando um pouco da atenção da liturgia do que nós estamos, hoje, a deliberar.
17:04 R	Então, eu queria pedir carinhosa e encarecidamente para que os nossos convidados pudessem, sim, com muita honra, participar deste momento histórico, mas que pudessem também nos ajudar a fazer uma sessão mais tranquila na deliberação das autoridades. Por gentileza, permitam-me pedir desculpa por essa ponderação já de antemão, mas é para tentarmos fazer uma sessão deliberativa, no dia de hoje, histórica, Líder Omar Aziz. Mensagem nº 81, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Patrícia Barcelos, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Cinema (Ancine), na vaga decorrente do término do mandato de Tiago Mafra dos Santos. Parecer nº 35, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura. Nessa Comissão, o Relator da matéria foi S. Exa., o Senador Humberto Costa. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Informo ao Plenário do Senado Federal, às Senadoras e aos Senadores que já estão aptos a exercerem o direito do voto, um voto nominal e secreto, a essa autoridade da Ancine e peço para que a gente possa, com a maior celeridade possível, alcançar o número adequado para interrompermos o processo de votação. E faço novamente um apelo às assessorias dos nossos Senadores e das nossas Senadoras, Presidente Rodrigo Pacheco, para que convidem os Parlamentares a virem imediatamente ao Plenário, para todos nós, como fala o Presidente Rodrigo Pacheco, que me inspira agora, nos desobrigarmos dessa atribuição no dia de hoje. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Presidente, pela ordem. Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - O senhor deseja que eu o auxilie, chamando os Senadores a votar - as Senadoras e os Senadores? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria pedir, neste primeiro momento, paciência, porque nós não vamos convocar reforço. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Se nós precisarmos convocar reforço, eu tenho certeza de que V. Exa. é o mais adequado para essa tarefa. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Presidente... Presidente... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Muito obrigado. Estou aqui à sua disposição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Cid. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Marcos Rogério com a palavra. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu fiz questão de fazer uso da palavra, neste momento, em face do pronunciamento que fez o nosso colega, o Senador Marcos do Val. Veja, V. Exa., que o tema que foi colocado na tribuna do Senado hoje não é um tema dos amigos, não é um tema dos aliados. É um tema de Senadores da República que sabem compreender qual é a extensão da responsabilidade que repousa sobre os ombros de cada um, e prova disso foi o que eu vi neste Plenário. E, conhecendo as diferenças regionais, no âmbito da política local, ver aqui o Senador Marcos do Val numa tribuna e o eminente Senador Magno Malta dando aqui o seu testemunho... Não são aliados políticos, não são pessoas que gozam de uma amizade, mas o que está em jogo, neste momento, é a credibilidade do Senado Federal, é a imagem do Senado Federal, e o que está acontecendo com o Senador Marcos do Val diminui o Senado da República, diminui o Senado Federal.
17:08 R	Dizer que o fato de colocar uma tornozeleira eletrônica num Senador da República é algo que não interfere na atividade parlamentar... Primeiro que, ao fazê-lo, isso atenta contra a dignidade do Parlamento. Todavia, a decisão em si não se limita, Senador Hiran, ao fato da fixação de uma tornozeleira eletrônica. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Também determina medidas proibitivas: ele tem horário para chegar à casa e tem horário para sair de casa. Final de semana, dentro de casa. Traduzindo, trata-se de uma prisão, Senador Marcio Bittar. Pode querer dar qualquer outro nome, mas isso é prisão. Quando você está condicionado a algum comportamento, a alguma limitação no seu direito de ir e vir, isso significa restrição de liberdade. E, tecnicamente, restrição de liberdade é o quê? Restrição de liberdade não é o mesmo que prisão, Senador Wilder? Restrição de liberdade é prisão! Eu não estou julgando o mérito aqui... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não estou julgando aqui, e não é este o foro apropriado para julgar o mérito das falas neste momento, sequer tratar daquilo que fez o Senador Marcos do Val. Existe um Conselho de Ética no Senado Federal, e os casos da quebra de decoro, das faltas graves são encaminhados ao Conselho de Ética. Agora, alguém determina a colocação de tornozeleira, determina prisão em horários determinados, e o Senado Federal tem que aceitar como natural, como normal? Restrição de liberdade é diversa da prisão? Não! É prisão! Sr. Presidente, o exercício do mandato parlamentar não se limita a votar no Plenário do Senado Federal. O exercício do mandato parlamentar não se limita às funções de Plenário... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Concluo agora, Sr. Presidente. Não se limita a isso. As tarefas que um Parlamentar cumpre no estado, visitando as suas bases, conversando com a comunidade, são parte da atividade parlamentar. E aí, o precedente criado pelo próprio Relator dessa matéria é de uma extensão clara e cristalina: se atingir o mandato parlamentar, o Senado Federal deverá ser ouvido, para determinar se mantém ou se revoga a ordem de prisão. Então, Sr. Presidente, eu, com todo o respeito que tenho aos meus colegas, entendo que, neste momento, é o Senado Federal que está sendo atacado. Se o caso do Senador Marcos do Val merece algum tipo de reprimenda, encaminhe o caso ao Conselho de Ética, como lá está, e, depois, que submeta aos pares para apreciação, mas não pode... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... outro Poder vir aqui e (Fora do microfone.) colocar, simplesmente, um Senador de menor estatura dentro do Senado Federal. Isso é uma agressão ao Senado, isso é uma agressão ao Estado do Espírito Santo.
17:12 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu consulto se há algum Senador ainda no Plenário do Senado que deseja votar. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Presidente, agradeço a V. Exa. Não quero ser repetitivo, mas é importante fazer o registro. Aqui, vários Senadores vieram à tribuna, falaram aqui do Plenário, em solidariedade ao Senador Marcos do Val. Vejam: vários aqui têm diferença com o Senador, mas o privilégio é da instituição, da separação dos Poderes, da Constituição brasileira, do respeito ao mandato popular. Mandato popular que é o cerne, a espinha dorsal e a base da nossa democracia. Peço a V. Exa., que preside o Congresso Nacional, que não fiquemos inertes. Escutei de V. Exa., semana passada, que ingressaria com uma ação, pedindo que fossem levantadas essas medidas cautelares impostas ao Senador Marcos do Val. Aqui foram colocadas por vários quais são essas medidas. Talvez, a mais gravosa seja aquela que agrida de morte a democracia, porque nós, aqui, somos a Casa da Federação. Os três Senadores de cada Estado da Federação representam uma unidade da Federação brasileira, do país. E você impedir que esse representante vá ao seu Estado, conversar com seus eleitores, receber a orientação, a própria reivindicação daqueles que o elegeram; tolhê-lo na sua liberdade de forma parcial; constrangê-lo com uma tornozeleira; retirar os seus meios de provisão de alimentos; invadir, inclusive, a condição dos recursos oriundos do financiamento do seu gabinete... Não me parecem apenas medidas que seriam técnicas ou judiciais; parece-me mais uma vendetta, Sr. Presidente. E essa vendetta, que recai sobre um indivíduo, tem um simbolismo, porque esse indivíduo é um Senador da República. Eu peço atenção do Senador Presidente desta Casa e do Senador decano - o mais experiente, o Marcelo. Eu escutei de V. Exa., semana passada, que ingressaria com uma ação para levantar essas ações. Eu, particularmente, não fui instado a me pronunciar naquele momento, mas acho, Sr. Presidente - e digo aqui, em público -, que melhor faríamos se aplicássemos a Constituição e colocássemos para que o Plenário decidisse se as ações que foram impetradas contra o Senador Marcos do Val merecem o respaldo deste Parlamento - nós nos daríamos o respeito. Mas, V. Exa. fala - e eu escutei atentamente - que é importante buscar consensos, transigir, negociar, tentar apaziguar, buscar com que aqueles que pensam diferente tenham a possibilidade de se pronunciar. Eu digo a V. Exa. que é urgente que nós tenhamos alguma explicação ou alguma decisão em relação a essa situação, que, volto a repetir, não é um problema do Senador Marcos do Val; é um problema desta instituição. E, a cada recuo que nós damos, isso fere de morte o equilíbrio entre os Poderes e fere a democracia brasileira.
17:16 R	Então, eu vou concluir a minha fala, Sr. Presidente, fazendo duas perguntas a V. Exa.. Duas perguntas, Sr. Presidente, que gostaria que V. Exa. pudesse me responder logo após a nossa fala: primeiro, se, de fato, V. Exa. impetrou alguma ação, no sentido de levantar essas restrições que foram impostas ao Senador Marcos do Val, conforme V. Exa. anunciou na reunião de Líderes; e a segunda pergunta, não desse tema, mas igualmente importante, porque nós testemunhamos um dos mais hediondos crimes que podem ser perpetrados contra um cidadão brasileiro, que é roubar aposentado. Nós já temos - e eu tive o cuidado de fazer essa consulta na Secretaria da Casa - número suficiente de indicação dos partidos. Quero saber se V. Exa. vai, de fato, instalar a CPMI do INSS e quando isso acontecerá. São as duas perguntas que faço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder, vou responder aos dois questionamentos de V. Exa. A Advocacia do Senado Federal está estabelecendo a peça jurídica que vamos impetrar no Supremo Tribunal Federal e buscando, do ponto de vista jurídico-institucional, qual é o instrumento adequado para recorrermos da decisão do Supremo Tribunal Federal deferida contra o Senador Marcos do Val. Por outro momento, eu estou também tratando com o Senador Marcos do Val e buscando estabelecer um diálogo em relação a tudo que foi dito pelo Senador Marcos do Val, nos últimos dias, em relação a essa decisão judicial. Aliás, já trato com o Senador Marcos do Val há muito tempo, em relação a tudo isso que nós estamos vivenciando, em relação a um Senador da República. Também quero registrar para V. Exa. e para o Plenário do Senado Federal que eu conversei, na manhã de hoje, com o Presidente Hugo Motta, conversei ontem com o Senador Omar Aziz, que é o indicado do Senado Federal para presidir a CPMI, mista, do INSS, e o Presidente Hugo Motta me assegurou, a mim e ao Senador Omar Aziz, haja vista que o Presidente da Comissão é quem indica, num acordo conjunto das Casas, o Relator, que, neste caso específico, será um Parlamentar da Câmara dos Deputados - e a Presidência cabe a um Senador da República -, que, ainda no dia de hoje, os Líderes da Câmara dos Deputados fariam as indicações das Lideranças partidárias, para que nós pudéssemos instalar a CPMI. A nossa expectativa - o que era a solicitação feita pelo Senador Omar a esta Presidência - era que nós pudéssemos, ainda no dia de hoje, instalar. Ainda há pouco, eu falei com o Presidente Hugo Motta, e ele me pediu, e eu já respondo ao Senador Omar, a quem não consegui responder individualmente... Ele me pediu, querido Omar e Líder Rogerio Marinho, para que nós pudéssemos fazer a instalação da CPMI na próxima semana, impreterivelmente. Esse é o meu desejo, acordado com o Presidente Hugo: fazermos a instalação na próxima semana, já que, hoje, os Líderes partidários da Câmara dos Deputados completaram as suas indicações.
17:20 R	Então, há um compromisso desta Presidência e do Presidente Hugo Motta de que, na semana que vem, nós faremos a instalação da CPMI, mista, do INSS. Deixem-me consultar os Senadores e pedir às Senadoras e aos Senadores que fiquem em Plenário para que a gente possa continuar com a deliberação. A reunião começou às 16h. São 17h20 e nós ainda estamos analisando a primeira autoridade. Então, eu peço paciência para que fiquem em Plenário para a gente poder tentar fazer o maior número possível de autoridades ainda no dia de hoje. Consulto se há algum Senador ou alguma Senadora que deseja votar ainda. (Pausa.) Senador Angelo Coronel. (Pausa.) Nós estávamos com um quórum de 66 ou 67 e só 59 votaram, e é maioria simples, nesse caso específico. Eu consulto e peço a manifestação do Plenário se teremos ainda alguns Senadores ou Senadoras que desejam votar na indicação da Dra. Patrícia Barcelos para Diretora da Ancine. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Presidente Davi Alcolumbre, eu saí do lado do ex-Presidente ali para saber se o problema era lá, o senhor não passar o microfone, e eu vim para o meu aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, dos indicados, nós temos nove, se eu não estou enganado, que são maioria simples. Eu sei que V. Exa., e todos aqui são sabedores, sabe, e muito, conduzir aqui a Casa de forma célere e fazer com que a pauta ande. Como esses são simples, se fizermos aqui um acordo de procedimentos, dando o número necessário, a gente conseguiria avançar logo para outro e a gente já ganharia tempo. Fica a sugestão, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer aqui, nós vamos fazer... (Pausa.) Eu acho que o Senador Weverton está certo também. Senão, daqui a pouco, nós vamos ficar com essas autoridades que carecem de votação de maioria simples e vamos acabar causando um problema das autoridades que precisam de maioria absoluta. Eu vou concluir com essa daqui, maioria simples, e vou entrar, Senador Weverton, nas autoridades que carecem de maioria absoluta, que é o CNMP, o CNJ... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - O STJ. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... o STJ e o STM. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - E o restante, 42, abre o painel. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou encerrar. Eu posso encerrar a votação? (Pausa.) Eu posso encerrar? (Pausa.) Olha, são só 60 e nós tínhamos a presença de 66. Eu queria que V. Exas. permanecessem em Plenário, por favor. Está encerrada a votação. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 53; NÃO, 5. Está aprovada a indicação da Sra. Patrícia Barcelos para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Cinema (Ancine). Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Pausa.)
17:24 R	Deixem-me fazer mais uma ponderação. As autoridades de tribunais superiores, eu gostaria de iniciar por elas: o Dr. Carlos Augusto Pires Brandão, a Dra. Maria Marluce Caldas Bezerra e a Dra. Verônica Abdalla Sterman. Mensagem nº 31, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Carlos Augusto Pires Brandão, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Assusete Dumont Reis Magalhães. Parecer nº 25, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Relator, na CCJ, foi o Senador Marcelo Castro. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Informo às Senadoras e aos Senadores que nós estamos deliberando, neste momento, a indicação, para o STJ, de S. Exa. o Sr. Carlos Augusto Pires Brandão, Desembargador Federal. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Está escrito lá no painel, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E foi uma solicitação de V. Exa., na última reunião, que colocassem lá no painel, não foi isso? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - As Senadoras e os Senadores, por favor, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Otto Alencar, Senador Weverton, os Senadores que estão presentes no Plenário já podem votar. (Pausa.) Concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Peço a palavra, pela ordem, para falar sobre um anúncio muito importante, feito no dia de hoje pelo Presidente Lula: o Plano Brasil Soberano, um conjunto de medidas criado para que o nosso país proteja as empresas exportadoras nacionais, bem como o emprego de trabalhadores brasileiros diante do tarifaço americano, um plano de defesa da nossa soberania, que vem sendo atacada pelo Presidente Trump.
17:28 R	Nosso país e nossas instituições não... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... serão reféns do desejo de um indivíduo que não quer responder pelos crimes que cometeu perante a lei e a Justiça. É por isso que o Governo se dedicou a construir este plano, composto por ações em três eixos: fortalecimento do setor produtivo, proteção aos trabalhadores e diplomacia comercial e multilateralismo. Entre as ações estão as seguintes: liberação de R$30 bilhões em crédito para as empresas com taxas acessíveis e acesso condicionado à manutenção de empregos; prorrogação da suspensão de tributos para empresas exportadoras; facilitação da compra de gêneros alimentícios por órgãos públicos; e atuação para ampliar e diversificar mercados, reduzindo a dependência das exportações brasileiras em relação aos Estados Unidos... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... e gerando acordos que abram novas oportunidades para empresas nacionais. Sr. Presidente, enquanto uns criam problemas, outros buscam solução, e é isso que o nosso Governo tem se dedicado a fazer. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria pedir a atenção do Plenário. Nós temos vários Senadores que deram a presença. O Senador Alessandro Vieira estava aqui agorinha, a Senadora Professora Dorinha, o Senador Efraim Filho, a Senadora Dra. Eudócia, o Líder Eduardo Braga, o Senador Fernando Dueire, o Senador Lucas Barreto, o Senador Romário, o Senador Esperidião Amin e o Senador Wellington Fagundes. Eu queria pedir atenção do Plenário. Muitos Senadores que estão no Plenário ou estavam no Plenário... Eu solicito às assessorias, por gentileza, que informem, especialmente a esses Senadores que eu estou registrando aqui agora, e vou fazer novamente a solicitação ao Senador Lucas Barreto, ao Senador Eduardo Braga, ao Senador Wellington Fagundes, ao Senador Romário, ao Senador Fernando Dueire, ao Senador Esperidião Amin, que está presente no Plenário. Senador Amin, Senador Amin... Senador Amin, nós estamos em processo de deliberação. (Pausa.) Está sem som. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu só demorei para poder escutar a sua voz me chamando. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Magno Malta, com a palavra. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Eu queria fazer só o registro de que estão aqui no Plenário, vieram comigo, com muita alegria, o Pastor Diego Cassotto, lá do Município da Serra, no meu estado, o Pastor Cleber, o Pastor Doriedson e o Pastor Dinho, que é Vereador na Cidade da Serra, lá no meu Estado do Espírito Santo. Eles vieram nos visitar, adentraram este Plenário e estão aqui conosco. É este o meu registro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Senador Efraim Filho... Senador Líder Eduardo, estávamos aguardando V. Exa. Senadora Dorinha, Senador Efraim, Senador Alessandro. Eu solicito à Secretaria... O Senador Alessandro estava bem aqui agora. Senador Fernando Dueire. (Pausa.)
17:32 R	Senador Laércio, pode… (Pausa.) Não tem como, porque ele está presente ali. Dra. Sabrina, informe os gabinetes desses Senadores que eles estão presentes, e nós estamos… Líder Efraim. Líder Efraim, como Líder da bancada, acione a Profa. Dorinha. Senador Ciro, por gentileza. Senador Laércio Oliveira, não votou ainda. Senador Laércio não votou. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Votado sob a sua orientação, Sr. Presidente Davi Alcolumbre. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Líder. Senador Efraim. Senador Efraim, a Senadora Dorinha, por gentileza. Senador Eduardo Braga, por gentileza, acione o seu liderado, o Senador Alessandro Vieira, para votar. Líder Izalci. O Senador Wellington Fagundes, por gentileza, acione o seu liderado. Presidente Renan. Prazer em rever o Presidente Jader, o Presidente Rodrigo, quero cumprimentar V. Exas. e dizer da alegria da convivência com V. Exas. e com o conjunto de Senadores, Senador Cleitinho, desta Casa. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Senadora Dorinha solicitou... está a caminho, chegando à chapelaria. Eu vou aguardar. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Era exatamente isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E eu vou pedir para ficar, porque nós vamos deliberar as três autoridades de tribunais superiores neste primeiro momento. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Acima de 60 é razoável, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos chamar todo mundo. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - Acho que dá para votar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Weverton, vamos aguardar. Os Senadores querem votar, estavam em outras atribuições. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Eles têm oportunidade, tem 20 indicados para eles votarem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas eles estão querendo votar nessas autoridades. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Mas nós estamos desde 9h da manhã lá na CCJ, nesse negócio, direto. A maioria não almoçou, da Comissão. Então, que votemos, são 60, dá. Desculpa, mas eu acho que a gente rodava, mas tudo bem, tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou pedir à Secretaria-Geral da Mesa que conceda uma barra de cereal para o Senador Weverton... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Porque aí vai melhorar o humor, por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... para que ele possa, com simpatia, tratar a Mesa Diretora. É porque com fome, a pessoa fica mesmo assim. No meu caso, não tem problema ficar cinco, seis dias sem comer, que está tranquilo. Presidente Rodrigo, estamos precisando da paciência de V. Exa. aqui. (Pausa.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Minha querida Ministra. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Na primeira votação, teve 58 votos, foi de 53 a 5; agora já tem 65 votos, dez votos a mais, Presidente. Eu acho que está na hora de abrir. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vi V. Exa. fazendo uma combinação com o Senador Weverton para pressionar a Mesa.
17:36 R	O Senador Alessandro Vieira pediu para aguardar um pouco. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador, querido Líder Eduardo Braga; Senador Dr. Hiran... Dr. Hiran, solicito a V. Exa. que peça para que o Senador Laércio Oliveira... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Laércio não vai conseguir chegar a tempo. Líder Eduardo, e o Senador Alessandro? V. Exa. conseguiu contato? (Pausa.) Então, eu vou atender agora. Já que nós não conseguimos contato com os outros Senadores, eu vou atender... Senador Weverton, por solicitação de V. Exa., eu vou atender o pedido de V. Exa. e vou encerrar a votação. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Considere o pedido do aniversariante, do aniversariante do dia, o Senador Omar. Ele é o aniversariante do dia. Ele tem o direito de pedir que chegue a 60, aí V. Exa. já encerra, entendeu? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me pelo menos bater palma para o aniversariante. Quantos anos, Senador Omar? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Sessenta e sete. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sessenta e sete com aparência inteira de 66. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 63 Srs. Senadores e Sras. Senadoras; NÃO, 1. Está aprovada a indicação do Sr. Carlos Augusto Pires Brandão para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. (Palmas.) Será cumprida a deliberação de Plenário. Mensagem 39. Peço a permanência das Senadoras e dos Senadores no Plenário. Mensagem nº 39, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Sra. Maria Marluce Caldas Bezerra para exercer o cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça, na vaga destinada a membro do Ministério Público. Parecer nº 23, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Relator da matéria na CCJ foi o Senador Fernando Farias. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. Informo às Senadoras e aos Senadores que já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Peço celeridade na votação. Em seguida, iremos fazer a deliberação da indicada para Ministra do Superior Tribunal Militar, Sra. Verônica Abdalla. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Presidente Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Presidente, é apenas para registrar a felicidade da indicação desses dois magistrados ao STJ. Tanto o Ministro Brandão, como, eu tenho a certeza, a Ministra Marluce, demonstraram capacidade técnica, conhecimento jurídico, mas, o mais importante de tudo isso, se revestem de uma humildade essencial para poder inspirar sabedoria nas decisões que terão pela frente.
17:40 R	Dessa forma, eu gostaria de parabenizar pelo trabalho o Presidente da Comissão de Justiça, Senador Otto Alencar, que, de uma maneira ímpar, soube organizar todas essas sabatinas. Quero dizer que, hoje, com a aprovação desses nomes, nós vamos ter cumprido o nosso papel. Parabéns também, Sr. Presidente Davi Alcolumbre. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria a atenção do Plenário. Senador Ciro Nogueira, Senador Weverton, Senador Jayme Campos, Senador Eduardo Gomes. Nós estamos com a presença de mais de 65 Senadores em Plenário. O painel está aberto, e ainda temos outras deliberações para fazermos ainda no dia de hoje. Eu queria pedir a atenção dos Senadores e das Senadoras que ainda não votaram para que, por gentileza... Senador Pedro Chaves, Senadora Dra. Eudócia, Presidente Rodrigo Pacheco, Senador Carlos Viana, Senador Confúcio Moura, Senador Dr. Hiran, Senador Magno Malta, Senador Petecão, Senador Marcio Bittar, Senador Jayme Campos, Senador Líder Rogerio Marinho, Senador Eduardo Girão. Concedo a palavra à Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, com a anuência do Plenário e de V. Exa., eu gostaria de fazer, neste Agosto Lilás, um pedido, como Primeira-Secretária, nos 200 anos aqui da Casa. É para que a gente pudesse dar a deferência de votar os nomes das mulheres primeiro, até porque as mulheres têm estado em Brasília, saído de suas famílias e deixado os seus filhos para estarem aqui, há mais de um ano. Tem mulheres que estão aqui toda semana, deixando suas famílias. Então, que pelo menos no dia de hoje elas pudessem voltar para casa já com um resultado. Eu tenho certeza de que a gente conta com o apoio se não da unanimidade, da maioria, Sr. Presidente. Esse é o nosso pedido para que a gente possa votar, em deferência a este Agosto Lilás, as mulheres primeiro. Primeiro votar as mulheres indicadas, por gentileza, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Marcio Bittar... Assessoria, o Senador Marcio Bittar estava bem aqui ainda há pouco. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, estou aqui junto com a Senadora Damares. Quero consultar V. Exa. No final de 2023 - o Senador Rodrigo Pacheco ainda era o Presidente -, eu entrei com o pedido de uma CPI para investigar abusos de crianças e adolescentes. No final de 2023. Com esse advento ocorrido, em que o Brasil todo está falando, em função de um aplicativo onde um indivíduo fazia um reality show com adolescentes e crianças, nós tomamos providências. O Senador Jaime Bagattoli e a Senadora Damares entraram também com um pedido de CPI, que são assuntos conexos. Eu peço a V. Exa., se puder, que coloque extrapauta, para que possa ser votada e já lida, hoje, essa CPI, para que a gente possa iniciar e responder ao Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Magno Malta, faço um compromisso com a V. Exa. Eu tenho duas Comissões Parlamentares de Inquérito com as quais eu fiz o compromisso de que a gente iria instalar no Senado Federal quando terminasse a outra Comissão. São a CPI que V. Exa. relembra, de 2023, e a CPI das facções, proposta pelo Senador Alessandro. Deixe-me fazer um compromisso com V.Exa. Eu não vou incluir extrapauta, mas, na semana que vem, eu vou cumprir o compromisso que eu assumi com V. Exa. e com o Senador Alessandro. Na semana que vem.
17:44 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Muito obrigado. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio, só um minutinho. Senador Marcio Bittar, Senador Carlos Viana... O Líder Carlos Viana estava aqui. Senador Carlos Viana. (Pausa.) Eu queria... Deixem-me fazer um apelo a V. Exas. Está diminuindo o quórum aqui. Eu queria... Exatamente. Eu queria que, se V. Exas. pudessem ficar... A gente tem muitas votações no dia de hoje. Está diminuindo... Os Senadores estão saindo para algumas audiências. Transfiram para amanhã! Concedo a palavra ao Senador Flávio Arns. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Rapidamente, Sr. Presidente, só para lembrar a V. Exas. e aos colegas aqui, Senadores e Senadoras, em função da observação da CPI que procura abordar o grave problema de exploração de crianças e adolescentes, e para a sociedade de uma maneira geral, que o Senado Federal já aprovou a Lei 2.628 há alguns meses, fruto de umas 50 reuniões que aconteceram no Senado Federal, e esta lei tem por objetivo proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. Ela foi aprovada na Comissão, uma lei de autoria do Senador Alessandro Vieira, com modificações que foram feitas. Todas as entidades que defendem os direitos de crianças e adolescentes opinaram e com ela concordaram. Os Parlamentares, independentemente de ideologia, aprovaram a lei, e ela foi aprovada no Senado por unanimidade, há alguns meses - PL 2.628. Então, nesse sentido, eu quero, inclusive, dizer que o Senado Federal se debruçou, durante um ano, muito antes da veiculação do vídeo que estarrece a sociedade pelo humorista e youtuber que fez um trabalho também importante a favor da área, mas este Senado já discutiu, durante um ano, a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Então, a V. Exa., inclusive, a gente faz o apelo para que esse contato, essa informação chegue à Câmara, para que a Câmara delibere também a legislação que foi para lá há alguns meses e que pode, obviamente, ainda ser aprimorada. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou encerrar a votação para a gente manter o quórum aqui de 63. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente Otto Alencar com a palavra. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Presidente, nós votamos a PEC 66 no primeiro turno, e eu gostaria que V. Exa. pudesse pautar o segundo turno da PEC 66, que limita a questão de pagamento dos precatórios dos municípios. É uma ansiedade muito grande de todos os Prefeitos, que várias vezes vieram a Brasília, e era importante que nós pudéssemos votá-la. Dentro daquilo que V. Exa. pode fazer, pautar para a próxima semana a votação do segundo turno dessa PEC. Acho isso procedente. Os municípios atravessam um período muito difícil. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Há destaques. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O Senador Wellington Fagundes já está chegando, Sr. Presidente. Pediu para comunicar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É para aguardar? (Pausa.) Não... Eu vou...
17:48 R	O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) - Presidente Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente Rodrigo Pacheco. Daqui a pouco eu respondo a V. Exa. O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Pela ordem.) - Presidente Davi Alcolumbre, Srs. e Sras. Parlamentares, apenas e tão somente para registrar a alegria de ver aprovado o nome do Desembargador Carlos Brandão agora, que muito brevemente será Ministro do Superior Tribunal de Justiça, e igualmente para render minhas homenagens à Dra. Maria Marluce Caldas Bezerra, cujo painel em instantes será aberto - e certamente terá aprovado pelo Plenário do Senado Federal o seu nome. A ambos, ao Ministro Carlos Brandão e à Ministra Marluce Caldas Bezerra, a nossa confiança de que integrarão um tribunal absolutamente fundamental para a democracia, para o Estado de direito, para a República brasileira, que é o Superior Tribunal de Justiça, criado com uma finalidade muito nobre e, repito, absolutamente fundamental para o Judiciário e para a Justiça do nosso país, que é a unificação da jurisprudência dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais federais, os seis tribunais regionais federais que temos no Brasil. O papel do STJ de fixar e definir a jurisprudência do país a partir da aplicação e da vigência das leis federais de nosso país é algo absolutamente essencial e que precisa ser por nós reconhecido. O fortalecimento do Superior Tribunal de Justiça significará sempre o fortalecimento do Judiciário e o distensionamento das demandas ao próprio Supremo Tribunal Federal, porque, uma vez tendo a solução dos conflitos jurídicos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, será naturalmente menos demandada a Suprema Corte do nosso país. Por isso esses dois nomes integrarão com grande qualidade, já que emprestaram em suas respectivas carreiras anteriores, esta mesma qualidade de juristas que são. E outro ponto, Presidente Davi Alcolumbre, também muito relevante, é o ensejo destas duas indicações para o Superior Tribunal de Justiça: a reunião recente que tivemos com o Presidente Antonio Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, acerca de algo que foi concebido no Congresso Nacional relativamente à relevância jurídica, que foi inserida na Constituição Federal como um requisito para os recursos especiais. Falta ainda a regulamentação através de uma lei que possa, repito, regulamentar esse comando constitucional, que foi inserido na emenda constitucional à época da Presidência do Ministro Humberto Martins. Portanto, eu gostaria de instar todo o Plenário do Senado Federal, a Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo nosso querido Senador Otto Alencar, e V. Exa., para que possamos nos dedicar, neste segundo semestre, a uma legislação que possa definir as regras para a definição da relevância jurídica das teses que possam chegar ao Superior Tribunal de Justiça, porque isso será fundamental para a diminuição do volume de trabalho dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, ao mesmo tempo que compatibiliza também os interesses da advocacia, haja vista que estamos em profundo diálogo com a OAB, para que haja, se não à unanimidade, majoritariamente o apoio a essa proposição legislativa, que vai conferir a relevância no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Então, esse é o registro que gostaríamos de fazer, no ensejo das congratulações ao Ministro Carlos Brandão e à Ministra Maria Marluce Caldas Bezerra. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só vou aguardar... Está encerrada a votação. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que determine o resultado no painel. (Procede-se à apuração.)
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 64; NÃO, nenhum Senador. (Palmas.) Está aprovada a indicação da Sra. Maria Marluce Caldas Bezerra para exercer o cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça. Será cumprida a deliberação de Plenário. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mensagem nº 30, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Sra. Verônica Abdalla Sterman para exercer o cargo de Ministra do Superior Tribunal Militar, na vaga destinada à advocacia, decorrente da aposentadoria do Ministro José Coêlho Ferreira. Parecer nº 21, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Relator na Comissão foi o Senador Jaques Wagner e o Relator ad hoc foi o Senador Omar Aziz. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Informo às Senadoras e aos Senadores que a votação está aberta e que já podem votar, Líder Mecias. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Gostaria de pedir a atenção do Plenário. Senadores e Senadoras, nós estamos deliberando a indicação, para o Superior Tribunal Militar, da Dra. Verônica Abdalla. Esta votação... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu sugiro que V. Exa. deixe o Senador Cid fazer as convocações, porque o Senador Cid, com a sua voz de pregoeiro, é invencível! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixem-me pedir... Primeiro, eu quero pedir perdão ao Senador Otto Alencar, porque ele fez um questionamento à Presidência. Eu percebi o Senador Rodrigo Pacheco pedindo pela ordem, para fazer uma manifestação, e eu acabei não respondendo ao questionamento de V. Exa. V. Exa. faz uma ponderação realmente importante, num assunto referente à vida dos municípios e dos estados brasileiros. A PEC 66 é uma demanda de todos nós que defendemos a possibilidade da autossuficiência do pagamento das dívidas dos municípios e dos estados brasileiros. Eu quero me comprometer com V. Exa. de que nós vamos deliberar esta proposta de emenda constitucional na próxima semana, aqui no Plenário. Já o fizemos em primeiro turno; há destaques apresentados de partidos que foram deferidos pela Mesa porque há amparo regimental. Vamos deliberar os destaques, vamos deliberar em segundo turno e vamos votar essa matéria muito importante para o Estado brasileiro, para o municipalismo brasileiro e para a Federação, Líder Eduardo Braga. Senador Renan Calheiros, estamos solicitando o voto de V. Exa. Senador Sérgio Petecão, Senador Alan Rick... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... Senadora Dra. Eudócia, Senador Fernando Farias, Senador Wilder Morais, Senador Carlos Viana, Senador Presidente Rodrigo Pacheco, Senadora Soraya Thronicke, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Efraim Filho, Senador Jaime Bagattoli, Senador Alessandro Vieira, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Laércio Oliveira, Senador Angelo Coronel, Senador Jayme Campos, Senador Fernando Dueire, Senador Ciro Nogueira, V. Exas. ainda não exerceram o direito do voto secreto.
17:56 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Presidente Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Presidente, o PSD dá o apoio completo ao voto "sim" à Dra. Verônica, até porque ela demonstrou conhecimento, capacidade. Seria importante que ela possa contribuir no Superior Tribunal Militar. Portanto, eu peço aos meus colegas do PSD o voto "sim", em favor da Dra. Verônica. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente Renan, se V. Exa. puder entrar em contato com o Senador Veneziano... Ele ainda não votou, estava aqui no Plenário. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Farei isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Líder Carlos Viana... Senador Zequinha Marinho, V. Exa. pode convocar o Líder Carlos Viana para que ele possa exercer o direito do voto? Concedo a palavra à Ministra Damares Alves. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, eu queria só me inscrever também. (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu quero celebrar - atenção, colegas Senadoras -: em uma lista com 22 autoridades, 11 são mulheres - 11 mulheres hoje! Esse aqui é para nós um dia de alegria, de vitória; isso aqui é paridade de verdade, isso aqui é igualdade. Parabéns às candidatas! Ao chegar aqui vocês já são vitoriosas. Estamos muito felizes. A Bancada Feminina quer celebrar com vocês este dia! (Palmas.) E quero aproveitar e dizer para os meus colegas Senadores que o Senado está no Agosto Lilás; todo mundo dê uma passadinha no banco vermelho pelo fim da violência contra a mulher. Parabéns, candidatas! Hoje, é um dia de vitória para nós, da Bancada Feminina, com tantas mulheres, que serão aprovadas. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Muito bem, Damares! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Ministra Damares, pela lembrança. Concedo a palavra à Senadora Eliziane Gama. (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu quero cumprimentar a Senadora Damares. Eu inicio cumprimentando a Senadora Damares porque ela mostra exatamente o espírito público e um olhar pela defesa das mulheres no Brasil. E eu digo isso, Senadora Damares, porque V. Exa. demonstra, com a sua exposição, fazendo aqui referência a termos aqui, pela primeira vez, metade dos indicados mulheres. Isso significa que V. Exa., para além da questão ideológica, para além da questão partidária, olha as mulheres no Brasil. Por isso eu a aplaudi, por isso eu registro realmente aqui o meu respeito a V. Exa. E quero lembrar, Senadora Damares, que eu recebi algumas ligações esta semana pedindo voto contrário a uma mulher, e eu falei: "Não tenho condições de votar contra as mulheres". Quero dizer para você que aqui, mais do que qualquer coisa, é a defesa do empoderamento e da luta pela participação feminina nos espaços de poder.
18:00 R	Toda vez, Damares, que eu recebo uma mulher no meu gabinete - falei isto nas Comissões e faço questão de registrar isto aqui em Plenário -, toda vez que recebo mulheres indicadas para um órgão de cúpula, para uma agência, para o STJ, para um conselho, para qualquer outro espaço, eu sempre digo para elas: "Vocês são muito boas, vocês são muito qualificadas, porque uma mulher, para ocupar um órgão de cúpula, tem que se superar". Para além de ela ser mulher - às vezes, até ocupando o mesmo cargo público de um homem -, ela precisa se suplantar, mostrar sua competência para superar a exclusão, para superar o preconceito, para superar, infelizmente, essa desigualdade que nós temos na sociedade brasileira. Eu quero registrar, Dra. Verônica, primeiro, o meu desagravo, porque V. Exa. hoje, infelizmente, foi destratada na Comissão por um apenas - os demais a elogiaram e a reconheceram como uma mulher de fibra, uma mulher determinada e uma mulher competente. V. Exa. ocupará o espaço outrora dominado por homens - o espaço militar hoje é, predominantemente, liderado por homens -, que terá uma mulher como você, advogada, competente, qualificada. Eu quero dizer para você, Verônica, que, no Maranhão, iam chamá-la de rapadura: você é doce, mas você é dura, você é firme. E foi com essa sua firmeza e com a sua doçura e serenidade que V. Exa. respondeu à altura hoje na CCJ. A minha admiração, o meu respeito e a minha certeza de que V. Exa. será aprovada hoje aqui, no Plenário do Senado Federal, ocupando o seu espaço e fazendo valer a sua competência e a defesa pela participação feminina nos espaços de poder, Senador Marcelo. O meu voto aberto aqui para Verônica. Eu tenho plena convicção de que todas as mulheres votarão em você, de que a maioria absoluta dos homens votará em você. Teremos você como uma mulher no Superior Tribunal Militar, que é, sim, lugar de mulheres. A mulher pode estar onde ela quiser estar, onde ela deseja estar, porque ela tem competência de sobra para isso. Muito obrigada. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Presidente, é só para pedir o voto para a Verônica, gente. Por favor, votem! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cabo eleitoral forte. Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu também gostaria de fazer coro com a grande maioria dos Senadores e Senadoras aqui hoje, neste Plenário. É um dia emblemático em relação às mulheres, principalmente. Por quê? Infelizmente, ontem, nós tivemos a triste notícia de que o Secretário de Defesa de Trump publicou vídeo em que defende o fim do voto de mulheres nos Estados Unidos. Isso é algo inimaginável! Isso, sim, é um crime contra a humanidade, isso é algo execrável! A data de hoje, com todas as indicações, com a paridade que desejamos... E eu parabenizo, por isso, o Presidente Lula. Eu tenho certeza - aqui nós precisamos ser absolutamente justos - de que tem, sim, a força das mulheres dentro deste Governo, principalmente da Primeira-Dama, Janja, que, sim, protege e faz questão...
18:04 R	Quero destacar, Sr. Presidente, que, durante o Governo Bolsonaro, nunca - nunca! - foi rejeitado um nome sequer. Prerrogativa da Presidência da República sempre foi respeitada. Infelizmente, nós temos visto pessoas atrasando o Brasil por conta de problemas pessoais, políticos. Já basta a taxação. E, agora, quando a gente percebe, uma mulher cujo currículo é invejável para muitos e muitos homens que já foram indicados, com todo o respeito, data maxima venia, para os mesmos cargos... Então, eu exalto aqui, na pessoa da Verônica, todas as mulheres que têm batalhado diuturnamente para serem respeitadas nos seus espaços de poder. Quero lembrar que aqui nós mulheres temos que estudar duas vezes mais do que os homens para sermos minimamente respeitadas, e a mulher negra tem que estudar cinco vezes mais. E aqui eu quero dar um abraço para o meu amigo e irmão Senador Fabiano Contarato, o único homem neste Parlamento que teve a dignidade de propor um projeto de lei com a paridade 50%-50%. Esse projeto de lei proposto em 2019 nunca, Presidente, saiu da gaveta! Por fim, Presidente Davi, eu protocolei um projeto de regulamentação pelo Senado Federal que determina o andamento prioritário dos projetos de lei que envolvem violência contra a mulher, em todos os seus níveis. Portanto, peço, Presidente, que também... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - É para terminar. Peço que também tramite esse PLS aqui no Senado Federal. E que possamos, sim, ter a dignidade pelo menos agora, neste momento tão crítico. Parabéns a todas as indicadas. Verônica, na sua pessoa, eu abraço absolutamente todas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me pedir a atenção do Plenário. Eu vou conceder a palavra ao Líder Senador Flávio Bolsonaro e vou encerrar a votação. Ele gostaria de fazer uma manifestação que é muito relevante para este momento que nós estamos deliberando, que é a votação da Dra. Verônica. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Davi. Eu acho que o momento pelo que o Brasil passa pede muito equilíbrio, muito diálogo, para que a gente volte a olhar pelo para-brisas e não pelo retrovisor, porque ficar preso nessa área movediça acho que não faz bem para ninguém. Eu queria só dar um testemunho para a Dra. Verônica - e me corrija se eu estiver errado. Eu fui abordado pela Dra. Verônica, Senador Omar, no corredor das Comissões. Aí ela se apresentou. Eu nunca a tinha visto na vida e falei assim: "Ah, você é advogada da Gleisi Hoffmann". É porque, naquele momento, havia algumas publicações dando esse tipo de qualidade ou de virtude ou de característica à Dra. Verônica, mas falei para ela: "Vamos conversar com o maior prazer". Eu a recebi no meu gabinete, Senadora Margareth, e nada que um bom diálogo não resolva, nada como você ouvir o que diz a outra parte, sem preconceitos, para você mudar a concepção sobre a pessoa. Então, eu quero aqui, de público, Dra. Verônica, lhe desejar muito sucesso em um tribunal militar. Não sei se é a segunda ou a terceira mulher... É a segunda mulher que está indo. Se Deus quiser, vai ser aprovada aqui com o meu voto a favor da senhora, para que faça história lá. E apenas seja juíza, que é disso que o Judiciário está precisando hoje. Seja juíza e mais nada, porque é assim que o Brasil vai buscar a normalidade.
18:08 R	Parabéns para a senhora. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Em 217 anos, Senador, é a segunda Ministra do STM. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à nossa querida Primeira-Secretária da Mesa, a Senadora Daniella. O Senador Veneziano pediu três minutos, porque ele quer votar na Dra. Verônica, e eu vou aguardar. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Pela ordem.) - Pronto, eu ajudo o Veneziano, enquanto ele chega aqui, com a minha fala. Sr. Presidente, eu gostaria, de forma muito especial, também de me dirigir neste momento à querida Dra. Verônica. Também quero dizer, Senador Flávio, que a conheci através de outro amigo que dava o testemunho sobre a conduta e a história de vida da Dra. Verônica. Verônica - inclusive, eu dizia aqui ao Presidente e quero falar a todos -, eu sei o quanto se dá a dificuldade de todas nós mulheres, porque, com a família ainda morando em São Paulo e ela vindo toda semana, foram oito meses, Presidente, para que este dia chegasse. Fora isso, o que é mais importante e o que a traz aqui é a sua competência, o seu trabalho, a sua história, que V. Sa. está levando para o STM e que orgulha a todas nós mulheres e, sem dúvida alguma, aos homens também que aqui estão e que estão nos assistindo. Desejo que Deus abençoe a sua vida com sabedoria, com entendimento e com um coração cheio de paz e amor, porque é isso que a gente está precisando neste Brasil. Obrigada, querida. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria cumprimentar... Dr. Hiran, Senadora Augusta, querida Líder, eu vou aguardar só o Senador Veneziano, que está votando ali, mas deixem-me pedir, Veneziano, querido Angelo Coronel, meus queridos Senadores... Ainda temos muitas autoridades, e está muito bom ver o Plenário do Senado Federal com todas as cadeiras das Senadoras e dos Senadores ocupadas com a gente deliberando uma agenda muito relevante... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito rapidamente, Presidente. Um minuto! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria pedir, Hiran, que nós ficássemos aqui, para a gente tentar deliberar o maior número de autoridades possíveis no dia de hoje. Está encerrada a votação... Vou conceder a palavra a V. Exa. na próxima autoridade. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 51 Srs. Senadores e Senadoras; NÃO, 16. (Palmas.) Está aprovada a indicação da Sra. Verônica Abdalla Sterman, para exercer o cargo de Ministra do Superior Tribunal Militar, na vaga destinada à advocacia. Será cumprida a deliberação de Plenário. Peço a atenção do Plenário. Vamos iniciar as indicações de autoridades para o CNMP. Ofício nº 1, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Sra. Fabiana Costa Oliveira Barreto, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na vaga destinada ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Parecer nº 20, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; a Relatora na CCJ foi a Senadora Soraya Thronicke. Informo ao Plenário que a matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Informo às Senadoras e os Senadores que já podem votar. Peço a atenção dos Senadores e Senadoras que estão no Plenário, para que possam exercer o direito do voto.
18:12 R	A votação está aberta, Senador Jaime Bagattoli, Senadora Professora Dorinha, Senador Marcio Bittar, Senador Confúcio Moura, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Cleitinho, Senador Lucas Barreto. (Pausa.) Olhem, a Secretária da Mesa está pedindo que vocês esperem para fazer a foto com ela. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Começou a perseguição! (Risos.) Ei, Sidney, segure a foto, rapaz! A Senadora Daniella está indo para representar a Mesa. (Pausa.) As Senadoras e os Senadores podem votar, o painel está aberto, por gentileza. (Pausa.)
18:16 R	Deixem-me fazer uma ponderação aqui. Em outras oportunidades... Queria a atenção do Plenário. Em outras oportunidades, mesmo não havendo muita polêmica em relação aos indicados, vários Senadores e várias Senadoras cobraram desta Presidência que nós pudéssemos abrir o painel... Quando votássemos autoridades que precisavam de maioria absoluta, que a gente abrisse no mínimo com o quórum de 65 Senadores, que era razoável. Eu estou chamando, pedindo há algum tempo e eu estou vendo que só está diminuindo ali: de 68 para 64, e agora nós estamos ali há algum tempo e estamos com 59 Senadores. Eu queria pedir que os Senadores e as Senadoras possam ficar para a gente abrir a votação das autoridades com o quórum qualificado, porque, senão, daqui a pouco, se nós abrirmos com 50 Senadores votantes, a gente corre um risco desnecessário de uma autoridade ou outra se sentir prejudicada... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... em relação à possibilidade ou não de abrirmos o painel de votação com o quórum mais baixo. Naturalmente, o meu desejo, quando eu solicitei a presença para o esforço concentrado, era que nós pudéssemos votar todas essas autoridades nesta semana, Senador Wilder, e, de certo modo, concluir a votação. Eu estou pedindo, e o quórum está diminuindo. Então, eu estou fazendo essa ponderação.
18:20 R	Eu não percebi... Confesso a V. Exas. que não percebi, nos últimos dias, Senador Veneziano, pela votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, eu não percebi resistência individual de Senador ou de Senadora em relação aos sabatinados naquele momento, e eu quero dividir com V. Exas. a responsabilidade de continuarmos com a votação com um quórum inferior a 60 Senadores, porque será necessário a essas autoridades terem 41 votos "sim". Mesmo na CCJ, com 27 Senadores votantes, alguma ou outra autoridade teve um, dois ou três votos contrários. Então, eu estou fazendo publicamente essa manifestação. Gostaria muito de me desobrigar dessas autoridades, hoje, com o quórum de 65, mas, se, daqui a pouco, a gente diminuir esse quórum, uma ou outra autoridade pode se sentir prejudicada. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, vamos dar uma chamada ao pessoal, que estava aqui agora. Vou ligar lá, o Marcio Bittar, o Eduardo... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fernando Dueire, Carlos Portinho, Fabiano Contarato, Magno Malta, Sérgio Petecão, Marcio Bittar... Está diminuindo. Eu nem... Enfim... Pela ordem, Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Para ajudar no raciocínio de V. Exa., eu imagino que a gente deve abrir o painel se passar de 60 no voto de maioria absoluta. Se não passar, eu penso que é um risco, mas, se passar de 60, eu estava ponderando com o Senador Cleitinho, com o Senador Carlos Viana, com o nosso ex-Presidente Rodrigo Pacheco... Sessenta é um número razoável. Agora, se não passar de 60, é a linha de corte. Aí, vai para a maioria simples, para a gente desafogar essa pauta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - É no seguinte sentido, das autoridades remanescentes, para as quais precisamos de deliberação: nós poderíamos priorizar aquelas que requerem maioria simples, ou seja, não a maioria qualificada de 41 votos, para podermos avançar na pauta de apreciação das autoridades, e deixar aquelas que necessitam de quórum qualificado para o momento em que tivermos um quórum mais adequado para isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu gostaria muito de fazer a deliberação do que é mais complexo, que são as autoridades que precisam de maioria absoluta. Eu reconheço a ponderação de V. Exa., mas eu acho que, se nós ficarmos com esses 60 Senadores aqui... Eu queria pedir que ficassem os 60 Senadores, para a gente abrir, e a gente vai medindo a temperatura e tentando fazer a deliberação dessas autoridades, porque, com a maioria simples, Senador Randolfe, a gente vai poder fazer com qualquer sessão, com qualquer quórum. O esforço concentrado era com essa ideia, a de que a gente pudesse ter os 80 Senadores presentes. Hoje, a gente teve só 66. Se nós ficarmos os 60, eu vou tentar continuar avançando com esses 60, mas, se daqui a pouco esse quórum diminuir para 55, eu vou decidir interromper o processo de deliberação. Se eu mudar para a maioria simples, daqui a pouco só tem 40 votos.
18:24 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, o Marcio Bittar está chegando aqui. Quer votar essa matéria. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - V. Exa. tem razão no encaminhamento, como sempre. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder. Senador, querido amigo Senador Angelo Coronel, com a palavra. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Presidente Davi Alcolumbre, gostaria que V. Exa. informasse aos Prefeitos do Brasil e a todos que estão assistindo a esta sessão qual é a previsão para V. Exa. pautar o segundo turno da PEC 66. Eles estão aí ansiosos para ouvir de V. Exa. qual é a data limite em que V. Exa. pretende colocar em Plenário, para votar o segundo turno da PEC 66, que vai salvar os municípios brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ainda há pouco, na sua ausência, o Líder da sua bancada e atual Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado da República fez essa mesma ponderação e esse mesmo questionamento. V. Exa. não estava no Plenário porque estava em outras obrigações. Eu respondi a ele, disse a ele que eu lhe atenderia, e V. Exa. não estava aqui, e decidiria isso quando V. Exa. solicitasse da Presidência a deliberação da matéria. Eu estava em dúvida, no momento em que o Senador Otto Alencar fez a ponderação, mas agora, com o pedido de V. Exa., a Mesa decide, na semana que vem, pautar a PEC 66. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Muito obrigado, Presidente. V. Exa. é um municipalista nato. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Otto Alencar, eu ganhei um crédito com ele ainda agora, e agora estou ganhando com V. Exa.! O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem... Já deu 60, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou encerrar a votação e peço aos Senadores e Senadoras que fiquem no Plenário. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 57 Senadores e Senadoras; NÃO, 3. Está aprovada a indicação da Sra. Fabiana Costa Oliveira Barreto, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Será cumprida a deliberação de Plenário. Ofício nº 2, de 2025... Perdão... Ofício 4, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Sra. Ivana Lúcia Franco Cei para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados. Parecer nº 26, de 2025, da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. O Relator, na CCJ, foi o Senador Randolfe Rodrigues. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. Informo às Senadoras e aos Senadores que já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E peço novamente que as Senadoras e os Senadores permaneçam em Plenário, porque nós teremos ainda muitas autoridades para deliberarmos no dia de hoje. Muito obrigado pela compreensão. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Líder Randolfe Rodrigues e Relator da indicação.
18:28 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, só para registrar e recomendar a todos os colegas o voto favorável à Dra. Ivana Lúcia Franco Cei, membro do Ministério Público do Estado do Amapá, uma ex-Procuradora-Geral de Justiça, uma das razões de orgulho de todos nós, amapaenses. É a primeira vez, novamente, que, com a Dra. Ivana Cei, o Amapá volta a ocupar assento no Conselho Nacional do Ministério Público. Eu posso reportar e garantir para todos os colegas Senadores de que se trata de uma liderança do Ministério Público do Amapá, de que se trata de um dos quadros mais competentes da magistratura amapaense e uma jurista de renome, além de ter as pré-condições que a Constituição exige de reputação totalmente ilibada e notório e notável saber jurídico, em especial pela atuação que S. Exa. teve na atuação em defesa do meio ambiente, em defesa do próprio Ministério Público e em defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana, em toda a sua trajetória do Ministério Público do Amapá, desde 1991. Além disso, Sr. Presidente, trata-se de uma das principais lideranças do Ministério Público brasileiro e membro da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. É por todas essas razões que recomendo, com ênfase, o nome da Dra. Ivana, destacando o fato de que nós, hoje, entre os sabatinados e votados no dia de hoje, temos uma ampla maioria feminina e, dessa ampla maioria feminina de indicações, boa parte delas tendo sido derivadas de indicações do Governo do Presidente Lula, destacando-se nas votações que tivemos aqui para o Superior Tribunal de Justiça e para o Superior Tribunal Militar. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Então, eu só queria, com isso, Presidente, reiterar o nome da Dra. Ivana Lúcia Franco Cei, que V. Exa. também muito bem conhece, razão de orgulho para todos nós, amapaenses. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Estamos com a presença, no Plenário do Senado Federal, de S. Exa., o Sr. Ministro Carlos Brandão. Seja muito bem-vindo, Ministro Brandão, ao Plenário do Senado da República Federativa do Brasil. (Palmas.) Vários Senadores que estavam presentes aqui... (Pausa.) Senador Romário, por gentileza, falta votar. Senador Sérgio Petecão, Senador Fabiano Contarato, Senador Marcos Rogério, Senador Magno Malta, Senador Líder Mecias de Jesus, Senador Eduardo Braga, Senadora Eliziane Gama, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Carlos Portinho, Senador Fernando Dueire, Senador Jorge Seif, Senador Ciro Nogueira. A Presidência solicita a presença de V. Exas., para que nós possamos atingir o mínimo do quórum, para abrir uma votação de autoridades no Plenário do Senado Federal. Eu peço a V. Exas... (Pausa.) Senador Laércio, estou chamando V. Exa. aqui há algum tempo. Não faça isso... (Pausa.)
18:32 R	Senador Marcos Rogério, Senador Sérgio Petecão... O quórum está em 57 Senadores. Seria importante que nós tivéssemos a presença do maior número possível de Senadores, Presidente Jader Barbalho, para que a gente pudesse votar essas autoridades. Eu peço às Senadoras e aos Senadores que, dentro do possível, do razoável e do ponderável, permaneçam em Plenário. (Pausa.) Tenho uma solicitação da Senadora Professora Dorinha Seabra, da Senadora Daniella Ribeiro, nossa Secretária, e eu estou aqui entre as Senadoras e o Senador Laércio, o Senador Heinze, a Senadora Soraya, o Senador Lucas Barreto. O quórum está diminuindo, Senador Omar, mas há uma solicitação de que, pelo menos no dia de hoje, a gente pudesse fazer a deliberação de todas as mulheres que estão para deliberação, também em homenagem ao Agosto Lilás. Acho que seria um gesto simbólico e acho que a gente poderia, mesmo com esse quórum de 57... Mas a gente não pode mais diminuir, porque, senão, eu estou falando e não está, infelizmente, adiantando. E também não vou... Eu não posso também ser, Senador Omar, daqui a pouco, criticado por estar priorizando as mulheres, em detrimento dos indicados homens. (Pausa.)
18:36 R	O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para concordar com a sugestão da Senadora Dorinha: faz sentido e tem uma justificativa muito importante neste momento, já que metade dos indicados são mulheres. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixem-me fazer uma leitura aqui... Só um minuto, que eu vou ver quantas indicadas precisam de maioria absoluta. (Pausa.) Fora a Dra. Ivana Lúcia Franco Cei, que está em deliberação, nós ainda temos a Dra. Greice e a Dra. Karen para deliberarmos e atendermos a essa demanda, já que o quórum está diminuindo. Então, eu vou fazer a votação delas e vou transferir para a próxima reunião e vou fazer um apelo para que a gente possa ter um quórum mais qualificado na próxima reunião. Vou me comprometer com V. Exas. e pedir que... Na reunião em que tivermos esforço concentrado, eu não vou colocar a matéria na pauta nem que um Senador ou uma Senadora me solicite, porque nós fizemos isso para o esforço concentrado, para a gente se desobrigar das autoridades, e a gente não conseguiu nem deliberar a pauta, nem deliberar as 20 autoridades. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Este quórum que está aqui é qualificadíssimo, Excelência. Um quórum mais qualificado não; um quórum maior, só. Qualificado... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Omar, perdoe-me o equívoco que cometi, porque eu fico aqui seguindo as orientações do Secretário-Geral da Mesa, e alguém tem que levar a culpa, e ele, impreterivelmente, neste momento, Presidente Renan Calheiros, vai levar a culpa, porque ele está aqui do lado, submetendo à Presidência o Regimento Interno do Senado Federal, e a todo instante ele fala de quórum qualificado, de votação simples e... O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Pela ordem.) - Presidente, tire-me uma dúvida. Eu me ausentei rapidamente, voltei logo, mas nós já apreciamos o nome para a ANS? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós não só não apreciamos, como nós não vamos apreciar no dia de hoje. O quórum está muito baixo, e eu quero fazer um quórum... Não sei mais qual é a palavra, porque o Omar brigou comigo... Maior. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Conte comigo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou encerrar a votação com 58 votantes. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 55; NÃO, 2. (Palmas.) Está aprovada a indicação da Sra. Ivana Lúcia Franco Cei para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Será cumprida a deliberação do Plenário. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me só iniciar, Líder, que eu já passo para V. Exa. na outra votação. Peço que as Senadoras e os Senadores fiquem em Plenário. Ofício nº 4, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Sra. Greice Fonseca Stocker para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil. Parecer nº 30, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Relator da matéria na Comissão foi o Senador Ciro Nogueira, e a Relatora ad hoc foi a Senadora Soraya Thronicke.
18:40 R	A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta, as Senadoras e os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para um esclarecimento: a autoridade com o quórum de maioria absoluta, só resta uma a partir desta votação. A minha pergunta a V. Exa. é, na mesma linha que falou a Senadora Dorinha, se poderíamos fazer as quatro votações das mulheres de maioria simples, porque encerraríamos hoje as 11 indicações das mulheres. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu acho que V. Exa. dá um encaminhamento brilhante no término desta votação, e eu vou acolher a manifestação e vou submeter à votação as outras quatro autoridades femininas que estão indicadas para a deliberação do Plenário do Senado Federal. Cumprimento V. Exa. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Obrigado, Sr. Presidente. Parabéns, Senadora Dorinha. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Alan Rick, Senador Izalci Lucas, Senadora Damares Alves. Presidente Rodrigo Pacheco, eu queria pedir o voto de V. Exa. Senador Carlos Viana, Senador Wilder Morais, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Marcos Rogério, Senador Jaime Bagattoli. Senador Luis Carlos Heinze está bem aqui, tchê. Vota, tchê! Senador Eduardo Gomes, eu queria pedir o voto de V. Exa. Senador Jayme Campos, Senador Angelo Coronel, Senador Lucas Barreto, Senador Fernando Dueire, Senador Astronauta Ministro Marcos Pontes, Senador Fabiano Contarato. (Pausa.) Queria registrar, Presidente Renan, Senador Marcio Bittar, Senador Wilder, a presença, no Plenário do Senado Federal, de S. Exa. o Governador do Estado de Roraima, Antonio Denarium. Seja bem-vindo, Governador Denarium, ao Senado da República, a Casa da Federação. (Pausa.)
18:44 R	A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Sr. Presidente... Aqui, a Senadora Augusta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Líder Augusta Brito, com a palavra V. Exa. (Soa a campainha.) A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Pela ordem.) - Obrigada. Enquanto esperamos a votação, eu queria dizer aqui, além do registro que já foi feito pelas Senadoras que me antecederam - e Senadores também -, da importância de o nosso Presidente Lula ter feito a indicação de mulheres para importantes cargos. Eu queria aqui ressaltar e pedir, apelar para que os Senadores e as Senadoras possam ficar um pouco mais, porque, além da nossa querida indicada de agora, que é a Greice, nós temos aí a Karen, que é a única mulher negra. Então, além de ser mulher, é mulher negra, e eu acho que precisa também de maioria absoluta, e a gente queria manter esse quórum aqui, para que a gente pudesse votar as duas também ainda hoje. Eu já agradeço e quero dizer que fico feliz por, em um dia como hoje, em que eu recebo a Liderança do PT, minha querida Senadora Zenaide, a gente ter, dentro deste Plenário, votações e indicações do nosso Presidente Lula para várias mulheres que, por estarem aqui, são mulheres verdadeiramente extraordinárias, merecem nosso respeito, com certeza, e nossa consideração. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem muitos Senadores... Senador Cid Gomes, V. Exa. está no Plenário? Senadora Augusta, V. Exa., como uma boa cearense, determine que o Senador Cid retorne ao Plenário. Como Líder da bancada, exerça sua autoridade. O Senador Cid foi, ainda há pouco, indicado como o que iria fazer a cobrança da presença dos Senadores, ficou chateado e foi embora. Há algum Senador que está no Plenário que ainda não votou? Esta indicação precisa de 41 votos favoráveis. O quórum está muito baixo. Senador Ciro Nogueira, Senador Fernando Dueire, Senador Astronauta Marcos Pontes, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Izalci Lucas, Senador Alan Rick, Senador Marcos Rogério, Senador Cid Gomes, Senador Fabiano Contarato.
18:48 R	Gostaria de registrar, Líder Carlos Viana, a presença também, no Plenário do Senado Federal, do ex-Senador da República, do ex-Vice-Governador do Distrito Federal, do ex-Governador Senador Paulo Octávio. Seja bem-vindo, Senador Paulo Octávio, ao Plenário da sua Casa, ao Senado da República. (Pausa.) Eu acho que nós não teremos problemas em relação à indicação da Dra. Greice. Eu vou determinar o encerramento da votação. É a última autoridade que precisa... (Pausa.) Determino à Secretaria-Geral da Mesa que encerre a votação e que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 49 Senadores e Senadoras; NÃO, 4. (Palmas.) Está aprovada a indicação da Sra. Greice Fonseca Stocker para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Será cumprida a deliberação de Plenário. Peço a atenção do Plenário. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, o Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Tem ainda um Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público que está aguardando e que é maioria absoluta. Vamos tentar avançar? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permita-me concluir esse procedimento. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Dra. Karen será a última autoridade para quem são necessários 41 votos favoráveis que eu vou deliberar no dia de hoje, porque está muito baixo esse quórum. Eu vou entrar nas outras autoridades que foram propostas pelo Vice-Presidente do Senado Federal, Brigadeiro Senador Eduardo Gomes, e que necessitam de maioria simples. E o Omar não me ouviu falar. Ofício nº 9, de 2025, que submete... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Presidente Davi... Um minuto só, pela ordem. Vamos colocar o Silvio também para votar? Tem quórum, o cenário já está mais ou menos desenhado: tivemos 4 votos contra e 49 a favor. Pelo menos mais o Silvio. Eu acho que vale a pena. Tenho certeza de que aqueles que o conhecem sabem que é a indicação de um cidadão de bem, de um homem honrado. Eu acho que não temos dúvida alguma. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Hein? Eu tenho certeza: ele não tem risco. Eu acho que o risco que já ocorreu foi nessa votação, mostrou bem o painel aí. Se V. Exa. entender, como Presidente da Casa, por colocar pelo menos mais o Silvio, que já está também aí, foi junto com essas mesmas indicações... Eu acho que não tem risco nenhum. Eu acho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me falar.
18:52 R	Se nós nos comprometemos a ficar aqui e se esse critério que está sendo adotado, daqueles que estão votando contra algumas autoridades, permanecer assim, eu topo fazer todas... Eu só estou querendo... (Risos.) É o Ofício nº 9. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que observe a última votação agora da Dra. Greice, que nós votamos ainda há pouco e teve 49 votos "sim", e que ligue para os gabinetes dos Senadores que se ausentaram e faça um apelo para que eles voltem, se for possível, ao Plenário, para nós tentarmos fazer a deliberação de todas as autoridades no dia de hoje. Eu queria pedir a compreensão - e a solicito - dos gabinetes. Senador Esperidião Amin com a palavra. (Pausa.) O microfone não está ligado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Uma sugestão operacional. Senador Rodrigo Pacheco... Senador Rodrigo Pacheco, V. Exa. pode dar o conselho da experiência para o Senador Davi Alcolumbre. Eu tenho certeza de que o senhor vai fazê-lo e eu vou apenas antecipar o que eu acho que ele vai dizer. Existe um número mágico. Se não chegar no número mágico... O senhor já fez isso uma vez. O número mágico é de quórum. (Pausa.) Não, mas o número mágico ele sabe qual é. É porque, se não se chegar naquele número, não vale a pena. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Presidência pode cancelar a votação a qualquer momento, desde que não tenha encerrado a votação e publicado o resultado. Então, eu acho que... Deixem-me... (Pausa.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Confere a maioria simples, Senador Esperidião Amin. Test drive. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu, na condição de Presidente do Senado, num momento importante e relevante como o são a votação e a deliberação de autoridades, que estão aí há algum tempo aguardando, inclusive, no dia de hoje, a deliberação no Plenário do Senado, de certo modo, eu estou aqui desde 16h15 apelando para que as Senadoras e os Senadores pudessem ficar no Plenário do Senado Federal para a gente cumprir as nossas obrigações, especialmente em relação a esta semana do esforço concentrado. Eu escutei as ponderações de alguns Senadores e de algumas Senadoras e, como foi dito pelo Senador Esperidião Amin, o Presidente Rodrigo Pacheco, que tem uma larga experiência também na condução dos trabalhos, me relembra aqui que eu mesmo fiz um compromisso ainda há pouco de que, se tivéssemos menos de 60 Senadores votando, eu não iria arriscar a deliberação. Aí, há um apelo de um, há um apelo de outro e a gente acaba cedendo. E me permito dizer que, tentando adiantar a votação, eu mesmo cedi a um desejo e a uma manifestação que fiz ainda há pouco em relação ao quórum, Presidente Renan, Presidente Jader, Presidente Rodrigo.
18:56 R	Então, diante da manifestação que fiz ainda há pouco, eu vou me submeter ao conceito estabelecido, muito bem lembrado pelo Senador Esperidião Amin, e agradeço as palavras de V. Exa., porque, de certo modo, depois do leite derramado, nós não poderíamos fazer mais nada. Não iremos completar a deliberação porque temos, ainda, muitas autoridades pendentes, inclusive de sabatinas nas Comissões que não foram concluídas. Então, eu vou decidir pela ponderação, pelo equilíbrio e pela manifestação, inclusive do que eu disse aqui, e estava descumprindo o que eu me propus a fazer, que era fazer quórum mínimo de 60. A Presidência não vai deliberar mais nenhuma autoridade hoje, mas vai fazer um apelo a V. Exas., às Lideranças partidárias, aos partidos políticos, às Senadoras e aos Senadores. Quando nós marcarmos o esforço concentrado, e vamos combinar isso conjuntamente, me comprometo a avisar com antecipação para que nós possamos ter, no Senado Federal, se for possível, 80 Senadores presentes e não 69, com 54 votantes, como aconteceu no dia de hoje; que a gente possa ter 80 e que a maioria do Senado Federal, na sua plenitude, na sua totalidade, possa deliberar, ou “sim” ou “não”, a esta ou àquela autoridade. Então, neste momento, eu decido, com as ponderações feitas pelo Senador Esperidião Amin, com as ponderações feitas pelo Presidente Rodrigo Pacheco e cumprindo o que eu tinha me proposto a fazer, encerrar a deliberação das autoridades de hoje, vou organizar uma próxima reunião e peço a V. Exas. a compreensão da decisão. Declaro encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 58 minutos.)

Atividade Legislativa