Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 20 de agosto de 2025
(quarta-feira)
Às 14 horas
96ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:20 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação de autoridades sabatinadas pelas Comissões Permanentes e das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senador Jader Barbalho e outros Senadores; - Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, do Deputado Mauro Benevides Filho; - Projeto de Lei nº 2.549, de 2024, da Deputada Nely Aquino; e - Projeto de Decreto Legislativo nº 479, de 2023, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, na permuta com o Senador Eduardo Girão, passo a palavra ao Senador Jorge Kajuru. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Obrigado, amigo querido Chico. Brasileiras e brasileiros, minhas únicas V. Exas., no pronunciamento de ontem enfatizei que soberania é fundamento inscrito no art. 1º de nossa Constituição e que defendê-la, portanto, é honrar a nossa Lei Maior hoje. Venho aqui para lembrar a todos e todas o artigo 6º da Constituição brasileira, que lista os direitos sociais, dentre eles a alimentação. Defender a Constituição é também batalhar pelo respeito ao direito humano à alimentação adequada, digna. Assim, só posso aplaudir o fato de o Brasil ter saído novamente do Mapa da Fome, de acordo com o critério técnico adotado pelos países membros da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. A informação consta do último relatório O Estado da Segurança Alimentar e da Nutrição no Mundo, produzido em conjunto por cinco agências da ONU e divulgado há menos de um mês durante o nosso recesso.
14:24 R	Segundo o documento, no triênio de 2022 a 2024, o Brasil registrou em média menos de 2,5% da população em risco de subalimentação, situação em que uma pessoa consome de forma habitual menos calorias do que o necessário para manter uma vida ativa e saudável. O Brasil saiu do Mapa da Fome pela primeira vez em 2014, depois de anos investindo em segurança alimentar e fortalecendo as redes de proteção social. Todavia, mudanças nas prioridades de políticas públicas e impactos da pandemia do covid-19 fizeram o país retornar ao Mapa da Fome da ONU em 2021. Deixar novamente o Mapa da Fome e em tão curto período é um feito que merece destaque, fruto de vontade política, participação social e coordenação entre diferentes esferas de Governo. Atesta, sobretudo, vários acertos de uma administração que combate a desigualdade social com valorização do salário mínimo, redução do desemprego e aumento da renda média. Julgo necessário, senhoras e senhores, meus únicos patrões, assinalar o trabalho desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento Social, que tem à frente o incansável e lúcido Wellington Dias. Aliás, Presidente Lula, seja grandioso e reconheça que, sem o Wellington Dias no Ministério, isso não teria acontecido em relação ao combate à fome. É ele o responsável maior pela execução do Plano Brasil Sem Fome, que engloba uma série de ações e programas com o objetivo de proporcionar dignidade e bem-estar a uma extensa camada da nossa população. Destaco o Programa de Aquisição de Alimentos, que fortalece a produção da agricultura familiar e adquire a colheita para distribuição nas escolas e ainda atende o Programa Cozinha Solidária, responsável pela distribuição de comida gratuita para pessoas vulneráveis em locais periféricos de difícil acesso. Outro programa, o Fomento Rural, transfere renda direta para famílias rurais produzirem seus alimentos, seja para consumo, seja para comercialização. Já o Alimenta Cidades amplia a produção e o acesso ao consumo de alimentos saudáveis em territórios vulneráveis e de risco social, enquanto o Programa Acredita oferece acesso a microcrédito, capacitação e oportunidades de emprego para pessoas do Cadastro Único e do Bolsa Família. Por fim, é preciso lembrar-se do novo Programa Bolsa Família, que oferta valores adicionais para gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes. Justos aplausos à parte, não podemos deixar de fazer o alerta: mesmo fora do Mapa da Fome, o Brasil ainda tem 35 milhões de pessoas com dificuldade para se alimentar. É o que a ONU chama de insegurança alimentar, quando a falta de recursos obriga famílias a reduzirem a qualidade ou a quantidade dos alimentos. Nos casos mais graves, isso significa ficar sem comer por um dia inteiro ou até mais.
14:28 R	Trata-se de uma situação inadmissível, verdadeiro absurdo. Como um país que é um dos maiores produtores de alimento do mundo pode permitir que milhões de pessoas não tenham acesso à comida? Pergunto. Será que existe algo mais prioritário do que alimentar todos os brasileiros? Combater a fome é fazer valer um direito humano básico, e isso hoje inclui também educar a população para o consumo de alimentos mais saudáveis; requer adoção de políticas públicas voltadas para as camadas mais vulneráveis, economicamente falando, participação social ativa e vontade política; e, por fim, significa colocar a dignidade humana no centro das decisões políticas. Agradecidíssimo. Deus e saúde, pátria amada. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Passo a palavra ao nobre Senador Paulo Paim, também em permuta com o Senador Eduardo Girão. V. Exa. dispõe de dez minutos para fazer o seu pronunciamento, nobre Senador Paulo Paim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E, depois, quem é, Presidente? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Senador Chico Rodrigues, Presidente da sessão; Senador Esperidião Amin; Senador Girão, que fez a pergunta comigo; Senador Kajuru; e Senador Plínio Valério, mais uma vez, venho falar do meu Estado do Rio Grande do Sul. Falo do que houve de investimento no meu estado e que tem que ser destacado. O Governo Federal já investiu R$1 bilhão em 5 mil moradias adquiridas pelo programa Compra Assistida, após as enchentes de 2024. A meta da Secretaria Nacional de Apoio à Reconstrução do estado é alcançar 6 mil moradias entregues, já no próximo mês. Quero, portanto, saudar essa notícia e lembrar que a previsão da secretaria é beneficiar 25 mil famílias. No entanto, é fundamental que os municípios agilizem os cadastros das famílias elegíveis, cujo prazo final é 30 de agosto. Porto Alegre lidera o ranking com 3 mil cadastros; em seguida, aparece Estrela, 308; Cruzeiro do Sul, 244; Eldorado do Sul, 233; e Canoas, 203, mas a lista de municípios contemplados é bem mais ampla.
14:32 R	As famílias beneficiadas podem escolher sua própria residência no mercado imobiliário, desde que o imóvel custe até R$200 mil e atenda aos requisitos de um financiamento comum, incluindo, claro, avaliação técnica da engenharia da Caixa. Após a escolha, o Governo Federal compra o imóvel e o entrega à família, que deve mantê-lo por, no mínimo, cinco anos. Depois desse período, a casa ou apartamento passa a ser patrimônio definitivo dos beneficiários. Segundo o Secretário Maneco - diz ele -: "Não importa a quantidade em cada cidade, se a família tem direito, o programa vai chegar lá, [...] [seja por meio da] Compra Assistida ou com a construção de moradias. De um jeito ou de outro vai chegar [como vemos, as famílias vão estar contempladas], e estamos trabalhando dia e noite para isto, o mais rápido possível". O Governo do Presidente Lula tem atuado de forma firme e determinada em apoio ao Rio Grande do Sul. Para resumir, estamos aqui apresentando alguns números até o início de 2025: R$111,6 bilhões é o montante total destinado, englobando ações emergenciais, estruturantes, apoio à população, empresas, estados e município, assim, auxiliando a população gaúcha no campo e na cidade. Desse total, mais de 80% já foram executados - cerca de R$89 bilhões aplicados em recuperação de infraestrutura, estímulo econômico, repasse a famílias e aquisição de moradias. Esse valor supera os R$81,4 bilhões inicialmente anunciados, que contemplavam ações emergenciais. Vamos em frente. Avançamos também nos financiamentos e renegociação das dívidas. Segundo dados oficiais da Secretaria de Comunicação Social (Secom), atualizados em abril de 2025, a distribuição dos recursos foi a seguinte: R$15, 6 bilhões em apoio direto às famílias, incluindo o auxílio reconstrução de R$5,1 mil para mais de 420 mil famílias; R$10 bilhões em repasses ao setor público estadual e municipal, destinados à Defesa Civil, saúde, assistência social, educação e infraestrutura emergencial; R$37 bilhões em créditos subsidiados, prorrogação e suspensão de tributos e apoio a empresas e agricultores, garantindo empregos e produtividade; R$6,5 bilhões para o Fundo Fierce, voltado às obras de mitigação e adaptação climática, como diques, drenagem e sistemas de bombeamento. A suspensão do pagamento da dívida do estado com a União por 36 meses, de maio de 2024 a abril de 2027, somada à isenção de R$12 bilhões em juros, representa um alívio fiscal de R$23 bilhões liberados para investimentos na reconstrução.
14:36 R	Aqui, no Senado, relatei um desses projetos. Em agosto de 2024, uma medida provisória autorizou R$1,625 bilhão em crédito extraordinário para habitação social, apoio a famílias e restabelecimento de hidrovias. Em novembro do mesmo ano, o Ministério da Integração aprovou R$1,2 bilhão para socorro e reconstrução em 267 municípios, contemplando cerca de 400 mil famílias com o auxílio-reconstrução. É o Governo fazendo pelo Rio Grande do Sul e pelo Brasil. Sr. Presidente, nos últimos três minutos, eu destaco a importância da CPMI do INSS. Foi instalada hoje pela manhã, depois de um longo debate, mas foi instalada. Eu dou aqui a minha opinião, reitero o que sempre defendi e, por isso, assinei a CPI: que se investigue, que os culpados sejam identificados e que a lei seja cumprida com rigor, seja quem for. Os responsáveis por esses crimes precisam responder à Justiça e pagar com o peso da lei, custe o que custar, seja quem for. Desde abril de 2025, a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União desencadearam a Operação Sem Desconto, que revelou o esquema criminoso. A Advocacia-Geral da União obteve bloqueios judiciais de bens dos envolvidos, e houve audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal. Diversas medidas já foram apresentadas pelo Governo para identificar e amparar as vítimas. Todos os descontos foram suspensos, e 13 processos administrativos foram abertos para responsabilizar juridicamente os envolvidos - culpado é culpado, e inocente não deve ser, naturalmente, punido. Esses 13 processos administrativos mostram que esse pessoal terá que pagar pelo que fizeram. O Governo Federal já repassou cerca de R$330 milhões a 500 mil aposentados e pensionistas do INSS, como forma de ressarcimento pelos descontos indevidos nas folhas de pagamento. Os depósitos devem prosseguir até o final do ano, e mais de 1,2 milhão de pessoas tinham assinado acordo com as entidades. Quero aqui também lembrá-los... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... do Projeto de Lei nº 206, de 2015, de minha autoria, que determina a devolução em dobro dos valores desviados por fraude em contas de aposentados e pensionistas. Esse projeto aguarda a votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Era isso, Presidente. Agradeço a V. Exa. pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa., agora, já ao encerrar o seu pronunciamento, falou aqui sobre o ressarcimento daquelas pessoas que foram grassadas por desvios dos seus salários de aposentadoria e mostra exatamente que está atento a cada momento deste Parlamento e da vida nacional. E, hoje, nós queremos apenas deixar o registro da implantação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), que foi instalada para apurar exatamente esses crimes no INSS. Portanto, é um balizamento o que V. Exa. está fazendo, para mostrar exatamente o compromisso de devolver às pessoas que foram prejudicadas, ou seja, o Governo devolver às pessoas que foram prejudicadas esses valores que lhes foram subtraídos. Portanto, parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento.
14:40 R	Com a palavra o Senador Esperidião Amin. V. Exa. dispõe de dez minutos. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Presidente Chico Rodrigues, é uma alegria vê-lo trabalhando, presidindo a nossa sessão. Srs. Senadores, Sras. Senadoras, acho que hoje nós podemos registrar que vencemos uma grande etapa no processo legislativo com a aprovação do Código Eleitoral. Como todo código - e são 900 artigos -, é um trabalho de compilação que exige paciência, método, diálogo e debate. O Senador Marcelo Castro, Relator, exerceu muito bem essa missão. E creio que nós, como Parlamentares, temos que nos regozijar pelo fato de termos cumprido essa tarefa. Nessa tarefa, eu quero destacar a votação e a aprovação de uma emenda de nossa autoria. Senador Jorge Kajuru Nasser, eu tinha apresentado essa emenda no dia 5 de junho do ano passado. O que ela faz? Eu gostaria de endereçar, inclusive, esta frase para a reflexão dos Ministros do TSE: ela faz a paz em matéria de sistema eleitoral. Podemos ter muito que evoluir em matéria de quem defende voto distrital misto, como é o meu caso, outros defendem sistema proporcional, mas todos nós sabemos que a urna eletrônica foi um passo importante para modernizar a eleição. Ela nasceu em Santa Catarina e em três eleições foi usada de forma piloto em Brusque. Só em 1996, ela foi usada nacionalmente como forma de votar. Ela tem que ser aperfeiçoada como qualquer máquina, como qualquer ferramenta eletrônica ou não. Eu considero que foi decisivo para que nós vencêssemos essa votação por 14 votos a 12, Senador Girão e Senador Plínio Valério... E me dirijo também ao Senador Humberto Costa, que pensa diferente, mas eu respeito a sua posição. Eu me vali de um texto que eu considero histórico já, porque foi este o texto que eu não li ou não pude ler quando testemunhei em favor do Sr. Anderson Torres no inquérito de 8 de janeiro. O Relator me interrompeu, e eu nem tinha começado a ler isto que eu vou ler agora: "Isso não tem nada a ver com a pergunta". É claro que tem a ver! A pergunta é se o que o Ministro ou Secretário Anderson Torres falou a respeito da urna eletrônica, atribuindo à Polícia Federal, era mentira, como dizia a tese da acusação. Eu disse que não era mentira, não! Houve, sim, uma resposta da Polícia Federal a uma demanda do então Presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, em 2018. Essa resposta continha 14 recomendações. Isso chegou a ser carimbado como sigiloso e deixou de ser legalmente.
14:44 R	Eu não vou ler as 13 anteriores. Eu vou ler apenas, pedindo que seja transcrito em ata, em negrito, para ficar destacado, este texto que eu li hoje na Comissão de Constituição e Justiça. Item 14 das recomendações da Polícia Federal, assinadas no dia 2 de outubro de 2018, véspera da eleição de 2018: 14. Recomendamos que sejam envidados todos os esforços para que possa existir o voto impresso para fins de auditoria. Por mais confiável que sejam todas as pessoas envolvidas no processo do sistema eleitoral e por mais maduro que sejam os softwares, eles sempre possuirão possíveis vulnerabilidades e necessidades de aperfeiçoamento. Um software não basta ser seguro ele precisa parecer seguro e transparente para o cidadão comum, sem conhecimentos tecnológicos. Um meio físico de auditar a segurança deste brilhante projeto nacional que são os softwares do Sistema Eleitoral Brasileiro consiste em um fator que trará mais confiança da população neste processo e servirá como um meio mais seguro de auditoria do processo eletrônico de votação. Polícia Federal, 2 de outubro de 2018. Eu quero acrescentar, no propósito de pacificar a nação: vamos ter a humildade de reconhecer que um aperfeiçoamento não é dor para ninguém. Se o aperfeiçoamento puder ser aperfeiçoado, é bom! Nós temos o anseio, o sonho da perfeição! Não é falar mal da urna eletrônica isso, não é falar mal do sistema eleitoral. Isso é mentira! Isso é uma sordidez que se faz contra o povo, porque estimula a divisão sobre um adjetivo que você pode até remover, mas, neste momento, criado este impasse que já se prolonga por 15 anos - pode ter auditabilidade do voto ou não -, vamos nos conformar que outros países caminharam para isso. E quem não quis caminhar para isso fez com que a urna eletrônica não seja replicada mundo afora. Por que a Suprema Corte, a Corte Constitucional da Alemanha desrecomenda, ou seja, recomenda não usar a urna eletrônica? Porque ela não tem auditabilidade do voto, em síntese.
14:48 R	A Índia, que tem 1 bilhão de eleitores, usa o voto auditável pelo sistema de amostragem. Imaginem! Eles têm 5 milhões de urnas - não têm isso, mas se tivessem 1 milhão de urnas -, você não vai auditar todos os votos, mas pode auditar por amostragem. E, se confirmar na auditabilidade do voto, você pode dispensar-se de desconfiar da urna eletrônica. Com essa pendência que nós temos, você estimula que uma parte dos brasileiros não confie no sistema e use, até como motivação para tal atitude de não acreditar, a implicância de quem não quer aceitar, inclusive, textos de lei que o Congresso já aprovou. E, por último, não se escondam atrás da quebra de sigilo, que poderia acontecer neste caso. O eleitor não vai ter nenhum contato com esse voto, ele não vai ser seriado. Se abrirem a urna, não haverá uma série de votos para você identificar: "Foi o quarto a votar que botou esse voto aqui". Portanto, é para fins de auditoria, garantido o sigilo do eleitor e do cidadão. Eu quero conclamar o Presidente da Casa para que, quando coloque em votação... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... o Código Eleitoral... Ele, afinal, foi aprovado hoje depois desse longo debate, sob a liderança do Senador Marcelo Castro, que não votou a favor dessa emenda, nem votou a favor dessa emenda em 2015, quando ele era o Relator da minirreforma eleitoral e essa emenda foi aprovada... Quer dizer, ele não é favorável, mas ele é democrata: deixou votar, perdeu, reconheceu o erro, incluiu no relatório. Tivemos grandes progressos também com uma emenda oferecida pelo Senador Sergio Moro, que preservou - vamos falar claramente - a Lei da Ficha Limpa para todos os seus efeitos. E eu queria deixar registrado aqui este dia de vitória em nome da pacificação do Brasil. Aceitemos o voto auditável como uma forma de pacificar, de congregar e de tirar da nossa vida política essa sombra que existe a respeito da auditabilidade do voto na urna eletrônica. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nós ouvimos aqui, assistimos atentamente ao pronunciamento de V. Exa., Senador Esperidião Amin. V. Exa. tem um poder de percepção muito afinado e, logicamente, discute uma questão de interesse nacional em todos os tempos, principalmente agora, neste momento em que foi aprovado o Código Eleitoral, com os seus mais de 900 artigos, o que demonstra exatamente a preocupação em entregar à população brasileira, de uma forma segura, instrumentos que possam efetivamente evitar esses conflitos em que nós estamos mergulhados já há algumas eleições. Então, quero parabenizar V. Exa. E quero dizer que o Senador Marcelo Castro, com muita propriedade, se debruçou sobre essa questão, na verdade, dedicado a esse tema, ao tema do Código Eleitoral e, portanto, tendo a anuência de todos os pares na Comissão de Constituição e Justiça, mostrando, exatamente, a sua capacidade de aglutinar, no conjunto dos Senadores, leis, através de artigos, que possam, efetivamente, ajudar no processo eleitoral brasileiro. E a auditagem fica, exatamente, para discussão em Plenário.
14:52 R	Parabéns a V. Exa. Continuando o pequeno expediente, eu passo a palavra ao Senador Eduardo Girão. V. Exa. dispõe de dez minutos. (Pausa.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão, Presidente desta sessão, Senador Chico Rodrigues. Quero cumprimentar as demais Senadoras, os demais Senadores aqui presentes, os funcionários desta Casa, os assessores e você, brasileira, brasileiro, que está de parabéns hoje. Guardem esta data, dia 20 de agosto de 2025: o Governo Lula, o PT, o Presidente desta Casa e o Presidente da Casa aqui ao lado sofreram uma derrota pela arrogância! Conseguimos, na CPMI do roubo do INSS, que se multiplicou exponencialmente neste Governo Lula, colocar um comando imparcial. Já estavam dando entrevista aí para cima e para baixo, tuíte, falando como eleitos os candidatos do regime Lula e STF, mas nada como um dia atrás do outro, porque a vitória veio na hora certa, numa articulação que houve madrugada adentro, com humildade, com trabalho. Eu quero cumprimentar aqui o Senador Carlos Viana. Eu retirei minha candidatura, anunciada há mais de 15 dias, para que a gente tivesse a possibilidade de vencer. A sociedade brasileira venceu e venceu de forma decisiva, com o voto do Partido Novo, que compõe ali, com três integrantes, aquela Comissão. E nós conseguimos vencer. Quero também cumprimentar o Senador Esperidião Amin por emplacar um clamor cada vez maior de uma sociedade que só quer transparência, mais segurança nas eleições. Qual é o mal disso? Por que fazer disso um cavalo de batalha? E o Senador Esperidião Amin, com a sua liderança... Por dois votos - inclusive o meu -, nós conseguimos colocar na reforma do Código Eleitoral o voto auditável.
14:56 R	Sr. Presidente, o que me traz aqui a esta tribuna hoje é algo muito grave, Senador Esperidião Amin. O Auto de Fé de Barcelona foi um evento ocorrido em 9 de outubro de 1861, quando, para sufocar a cultura, para sufocar as informações e os conhecimentos trazidos pela doutrina espírita na época, foram queimados livros espíritas em praça pública, para censurar, para não deixar a Europa saber daquilo. Foi a maior propaganda que o espiritismo teve na história. E agora estão fazendo a mesma coisa, porque a curiosidade só aumenta - a da população - quando se quer censurar a liberdade de expressão. Olhe o que aconteceu, Presidente: a 9ª Vara Criminal de Fortaleza, da terra em que eu nasci, determinou que o Brasil Paralelo fizesse a remoção imediata do conteúdo do caso Maria da Penha, parte do documentário Investigação Paralela. Por que isso? O pedido foi feito pelo Ministério Público do meu estado. Isso me envergonha, porque isso mostra que não tem democracia neste país. Argumentou o Ministério Público do Estado do Ceará que o vídeo apresentava acusações infundadas que podem alimentar uma campanha de desinformação sobre o caso. É o segundo documentário do Brasil Paralelo que é censurado. O primeiro foi sobre quem mandou matar Jair Bolsonaro - lembram? -, na época da campanha, censura prévia, escancarada, vergonhosa. E, agora, fazem isso em outro documentário do Brasil Paralelo. Aí vêm aquelas pessoas sedentas por justiça, por saber o que está acontecendo: "Por que estão fazendo isso com um documentário? O que ele fala?". Isso cria uma curiosidade maior sobre o caso. Segundo esclarece o próprio Brasil Paralelo, em matéria publicada pelo excelente e respeitado jornal Gazeta do Povo, "o documentário fazia parte de uma série no formato [...] ([...] crimes reais) [...] [com] proposta [...] [de] revisitar casos de grande repercussão social sob diferentes perspectivas, estimulando [com isso o] debate público e jornalístico [...]". Não pode mais no Brasil. Que mito é esse? Por quê? Eu estou curioso e vou me aprofundar, enquanto Senador da República do Estado do Ceará. Isso me causou muita curiosidade sobre isso aqui. Por quê? É a mesma linha de outras produções que nunca sofreram nenhuma censura. Outros temas dessa série não sofreram censura, só no desse caso da Maria da Penha. Há o caso, por exemplo, do material da HBO intitulado Pacto Brutal: O Assassinato de Daniella Perez; ou, então, do documentário da Netflix intitulado Elize Matsunaga: Era Uma Vez um Crime. Esses não tiveram nenhum tipo de censura. Por quê? Não pode ter censura no Brasil. Este país é livre ou não é? Assim como o documentário censurado do Brasil Paralelo, nenhuma dessas produções faz qualquer tipo de apologia ao crime, não ataca ninguém - nem as vítimas, nem as leis - e muito menos endossa qualquer forma de violência. O que estamos assistindo aqui é a mais uma distorção de cunho puramente ideológico. Existe outro processo tramitando na Justiça, movido pela AGU, através da Procuradoria Nacional da Defesa da Democracia - olhem que nome lindo eles usam -, vulgarmente conhecido como "ministério da verdade" de Lula, pedindo a aplicação de multa de R$0,5 milhão, Senador Plínio Valério e Senador Sergio Moro. Há mais uma censura ao Brasil Paralelo, à série Investigação Paralela.
15:00 R	O Brasil Paralelo busca se defender afirmando que impedir a exibição de obras audiovisuais sobre fatos históricos e públicos significa restringir o direito da sociedade de conhecer todas as versões. É claro, é óbvio. Repito: o que é que estão querendo esconder do povo brasileiro sobre esse caso? Não quero fazer nenhum julgamento, mas agora a minha curiosidade aumentou muito. Esse caso referente à Maria da Penha é muito complexo e levou quase 20 anos para ser julgado. Nesse documentário, muito bem produzido, são ouvidos, além do ex-marido dela, vários especialistas em ciência do comportamento, psicanalistas e profissionais do direito que estudaram e acompanharam o caso que abalou o meu estado, a minha cidade, e que acabou produzindo uma lei. Eu vou confessar uma coisa aqui, Presidente: eu vivi, na minha infância, esse caso. A minha mãe, falecida com 60 anos de idade, era amiga da Maria da Penha. O colombiano tinha trabalhado com o meu pai, o marido dela. Eu vivi esse caso e estou estarrecido com o porquê de quererem censurar aqui essa investigação, um produto jornalístico. É muito estranho. Aumentou a minha curiosidade. Eu quero relembrar também isso, sabem? (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É uma viagem à minha infância, é uma viagem à busca da verdade. Por que estão querendo censurar? Sr. Presidente, essa é uma lei indiscutivelmente necessária, a Lei da Maria da Penha, para coibir a inaceitável violência contra as mulheres. Ponto. O problema é que a lei falha em não conter mecanismos de prevenção também contra o abuso de falsas denúncias, que podem causar grandes e irreparáveis injustiças. Essa não é a primeira vez que o Brasil Paralelo é perseguido pelo regime ditatorial formado por Lula e alguns Ministros do STF. Durante as eleições de 2022, repito, o Ministro Alexandre de Moraes - na verdade, foi a Ministra que deu o voto decisivo, a Ministra Cármen Lúcia - praticou censura prévia ao proibir o lançamento do documentário... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... Quem Mandou Matar Jair Messias Bolsonaro?. Ela disse o seguinte - foi vergonhoso, viu? -: "Olha, isso aqui é inaceitável, cala a boca já morreu. Temos que fazer isso agora. A partir do dia 30 não vamos mais fazer isso". É o jeitinho. Porque o TSE funcionou como um verdadeiro partido político naquela eleição. Está todo mundo vendo isso. Até a Usaid - pessoas que trabalhavam no Governo Biden, na época - falou sobre a interferência naquele momento. Olha, era mais uma medida absolutamente inconstitucional, Sr. Presidente, com o objetivo autoritário de beneficiar Lula, aquela censura. O Brasil Paralelo é perseguido aqui no país, essa plataforma. Até na CPI da Pandemia tentaram enquadrar o Brasil Paralelo. E foi o chocante voto - envergonhado, repito - da Ministra Cármen Lúcia ao reconhecer a inconstitucionalidade, mas, mesmo assim... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... aceitar o abuso de Alexandre de Moraes como medida excepcional...
15:04 R	Sr. Presidente, neste último minuto eu encerro com um pensamento da milenar sabedoria budista que reflete sobre a real e necessária busca humana pela verdade sem nenhum tipo de censura - abro aspas -: "Toda bondade é como nada se comparado à bondade da verdade. Todo doce é como nada se comparado à doçura da verdade. A felicidade da verdade ultrapassa todas as outras alegrias do mundo". Nesses 23 segundos que me restam, Sr. Presidente, eu quero dizer - eu comecei falando do espiritismo e termino com o budismo - que a maior propaganda que o espiritismo teve na história - e eu sou espírita - foi queimarem os livros espíritas em praça pública no Auto de Fé de Barcelona. Foi a maior propaganda! Esse documentário que estão censurando agora da Maria da Penha, do Brasil Paralelo... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... eu acho que, com essa ação covarde de organismos nacionais, de instituições para censurar, para dar multa ao Brasil Paralelo, isso vai ser a propaganda e, quem sabe - quem sabe! -, a verdade disso tudo possa vir à tona e alguns mitos caírem. Que Deus abençoe a nossa nação! Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância e desculpem-me os colegas Senadores por eu ter passado um pouco do tempo. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O pronunciamento de V. Exa. será publicado em todos os veículos de comunicação desta Casa. Passo a palavra ao Senador Humberto Costa, do PT, de Pernambuco. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e nos segue pelas redes sociais, a pesquisa Genial/Quaest, divulgada nesta quarta-feira, traz uma expressiva manifestação do povo brasileiro sobre a estratégia arquitetada por Jair Bolsonaro, seu filho Eduardo Bolsonaro e seu grupo político para apunhalar o Brasil e o nosso povo para entregar o nosso país aos caprichos de Donald Trump e dos Estados Unidos. Os dados mostram que 71% da população são contra o tarifaço imposto ao Brasil com o propósito de pressionar as nossas instituições para ajudar a situação de Bolsonaro, hoje em prisão domiciliar e cujo julgamento, por liderar uma organização criminosa armada disposta a um golpe de estado, começa no próximo dia 2 de setembro, no Supremo Tribunal Federal. É prova inconteste da reprovação a essa traição. A pesquisa expõe ainda que 69% dos entrevistados consideram que Eduardo Bolsonaro age em nome de interesses dele e da própria família quando articula, a partir dos Estados Unidos e à custa do dinheiro público que ele usou regiamente para se manter lá, medidas absurdas contra o nosso país, contra o nosso setor produtivo e contra o emprego de milhões de brasileiros e brasileiras.
15:08 R	As pessoas demonstram ter plena consciência de que o Brasil está sendo cruelmente usado por um grupo familiar com o criminoso propósito de resolver seus interesses escusos para escapar de um processo judicial que corre rigorosamente dentro da lei. E reprovam essa ação deletéria, que tem trazido sérios prejuízos ao país, com o aplauso de muitos traidores da pátria, entre eles Governadores de estados extremamente prejudicados pelo tarifaço, como o de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o de Minas Gerais, Romeu Zema, e o de Goiás, Ronaldo Caiado. Não há tolerância da população com os traidores. O que vemos é uma compreensão popular da situação em que 84% dizem ter conhecimento da agressiva carta endereçada por Trump ao Brasil e da necessidade de condenação inequívoca aos ataques dos Estados Unidos e à postura antipatriótica de Jair Bolsonaro e de sua família. Não à toa, 48% da população dizem que Lula e o PT estão fazendo o que é mais certo neste embate e 49% afirmam que o nosso Presidente está agindo em defesa do Brasil. Lula e o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, têm o reconhecimento público atestado pela pesquisa. São os dois nomes que aparecem à frente como os que mais estão agindo bem diante das ameaças que esse tarifaço representa ao nosso país. E 48% dos brasileiros têm confiança de que o Governo Lula conseguirá negociar um acordo para reduzir as extorsivas tarifas aplicadas sobre nossos produtos. Fica muito evidente, enfim, que Bolsonaro, seu filho e seu grupo foram reprovados e derrotados pelo povo brasileiro nessa ação de lesa-pátria que empreenderam contra o nosso país. Não só são absolutamente rechaçados por traírem o Brasil, como o povo demonstra ampla confiança na forma inteligente, serena, diplomática e, sobretudo, soberana como o Presidente Lula vem conduzindo as negociações e na sua capacidade de liderar uma saída construída pelo diálogo para essa situação. Não foram suficientes ao bolsonarismo os quatro anos de mortes e destruição nacional promovidos por aquele Governo pautado pela necropolítica. Eles perderam as eleições, tentaram um golpe de Estado, tentaram a abolição violenta do Estado de direito, tentaram matar o Presidente eleito, o seu Vice Geraldo Alckmin e o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral à época, o Ministro Moraes, e, novamente derrotados em seus planos criminosos, seguem agindo para criar balbúrdia, para disseminar o caos e para destruir o Brasil.
15:12 R	As pessoas estão percebendo vivamente o que significa essa miséria política que Bolsonaro e seu grupo representam. O povo está entendendo que não é uma questão de polarização, porque esse não é um ataque a Lula ou ao seu Governo, é um ataque ao Brasil e ao seu povo para atender aos propósitos criminosos de uma família, a família Bolsonaro, que esse grupo coloca acima de tudo, até mesmo dos interesses nacionais. Então, são dados alentadores, porque mostram a apreensão dos fatos pela população e a derrota dessa narrativa golpista contra o Brasil, promovida por esse grupo de traidores que trabalha, aqui e no exterior, dia e noite, para prejudicar o nosso país. As pessoas sabem quem defende o Brasil e quem se alia a forças estrangeiras para atacar a nossa soberania e têm condenado, sem nenhuma hesitação, os que traem a pátria e apoiado o Governo Lula em sua firme defesa do nosso país. A conta política daqueles que agem contra a população e contra o Brasil está começando a chegar. A população está tendo absoluta clareza de qual é a política da extrema direita no nosso país e vai mostrando claramente que esse segmento, que esse grupo, não tem qualquer compromisso com a soberania nacional, com o interesse do Brasil e com o interesse da população brasileira. Essa população já começa não só a sentir, mas a descobrir que muitas coisas que, num passado recente, tiveram um peso importante, que deram discurso à oposição... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... hoje estão mudando. Essa mesma pesquisa mostra que a população começa a sentir, no seu próprio bolso, a melhoria da inflação, por exemplo, em relação ao preço dos alimentos. Há um sentimento claro de que, no supermercado, na feira, aonde se vai, já se começa a sentir uma diferença significativa do que aquela que havia dois, três meses atrás. Isso é fruto da política econômica do Ministro Haddad e do Presidente Lula. Isso é fruto das medidas que foram tomadas para enfrentar a carestia e melhorar a vida da população brasileira. Isso é fruto de um compromisso extremamente forte e sólido com o interesse da população brasileira mais pobre. E isso vai avançar ainda mais, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Vou concluir. ... porque neste ano nós vamos apoiar uma série de medidas que vão contribuir fortemente para melhorar a vida da população brasileira, inclusive da classe média.
15:16 R	Nós devemos votar, até o final deste ano, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil e um desconto significativo para quem ganha até R$7.300. É o vale-gás, é a nova tarifa social para a energia elétrica, é o Minha Casa, Minha Vida atingindo a classe média também. Não tenho dúvidas de que, por mais que a extrema direita esperneie, grite e chore, quando chegarmos ao ano que vem, nós vamos chegar em condições absolutamente claras para reelegermos o Presidente Lula e darmos continuidade a esse projeto que está mudando o Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Gostaria de solicitar ao Senador Humberto Costa que assumisse a Presidência dos trabalhos, visto que eu sou o próximo orador inscrito. (O Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com a palavra o Senador Chico Rodrigues, para, em dez minutos, fazer o seu pronunciamento. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, este nosso pronunciamento hoje é para que fique registrada, nos Anais desta Casa, a nossa preocupação com o veto em algumas questões do licenciamento ambiental. Vários aspectos referentes a esse tema estão dispersos em legislações diversas - e o PL 2.159, de 2021, veio unificar esse documento, simplificando os processos de licenciamento e dotando-os de racionalidade e tempestividade. Há muito tempo o Brasil espera por um marco legal capaz de aperfeiçoar os mecanismos de concessão de licença ambiental e, por esse modo, diminuir a burocracia, reduzir o tempo de emissão dos documentos e impactar positivamente os empreendimentos que deles dependem. Falo de setores como energia, produção agrícola e pecuária, extrativismo vegetal, exploração mineral, empreendimentos urbanísticos, transportes, indústrias ou obras civis. Trata-se, Sr. Presidente, de normativa essencial para o desenvolvimento do país e a melhoria das condições de vida da nossa população; em resumo, um instrumento legal eficaz para agilizar os empreendimentos produtivos em vários setores, resultando em mais empregos e geração de renda, ajudando a minorar nossos principais problemas de competitividade que costumam ser resumidos na fórmula denominada custo Brasil. Sem eles, o Brasil fica estagnado, condenado por um discurso ideológico que não cria empregos, nem leva alimentos à mesa dos brasileiros. Sras. e Srs. Senadores, o projeto de licenciamento ambiental não tramitou de forma açodada, como dizem seus principais críticos; foi fruto de discussão demorada e amadurecida neste Congresso Nacional. Nós sabemos que isto não é verdade: a acusação dos ambientalistas que procuraram desidratar esse projeto.
15:20 R	Outro ponto de contestação comum faz referência a um hipotético retrocesso ambiental. Passarei a tratar desse assunto na sequência do meu discurso. No dia 8 de agosto, o Brasil que trabalha e não fica preso a debates ideológicos ou de interesses difusos foi surpreendido pelas notícias de que o Governo havia vetado 63 dispositivos da Lei nº 15.190, de 2025, a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental, com grave prejuízo ao escopo do projeto nacional. Sob a plácida justificativa de "preservar os pilares constitucionais da proteção ambiental e garantir equilíbrio entre celeridade, segurança jurídica e responsabilidade social", a imposição dos vetos dilacerou o próprio espírito da lei, que é conferir uma nova dinâmica à concessão de licenças ambientais, significando procedimentos, conferindo agilidade em todos esses processos. Todos aqui se lembram do cuidado com que tratamos o PL 2.159, de 2021. Sob a zelosa relatoria da Senadora Tereza Cristina e do Senador Confúcio Moura, pares extremamente competentes em suas capacidades técnicas e de negociação, aperfeiçoamos em muito o texto que veio da Câmara dos Deputados, inclusive aparando arestas e suavizando alguns dispositivos que afrouxavam os mecanismos de proteção ambiental. Foram aprovadas mudanças a partir de emendas propostas por Parlamentares de todas as regiões, partidos políticos e coligações, além de outras colorações ideológicas. Foram consideradas sugestões dos Senadores Jaques Wagner, Randolfe Rodrigues, Eliziane Gama, Jean Paul Prates, Paulo Paim, Jaime Bagattoli, Zequinha Marinho, Jayme Campos, Luis Carlos Heinze e tantos outros Parlamentares. Convém destacar a emenda proposta pelo Presidente Davi Alcolumbre, criando a figura da Licença Ambiental Especial, procedimento baseado numa única licença, com rito especial e prazo definido, dispensando etapas em sua análise. Essa tipologia de licença deverá ser aplicada a projetos listados pelo próprio Poder Executivo, com base em apreciação do Conselho do Governo. O veto atinge a possibilidade de este tipo de processo transcorrer em fase única. A Ministra Marina Silva fala que não permitirá licenciamento simplificado. Ora, a Ministra confunde simplificação, que é desejável, com afrouxamento de critérios - o que jamais foi proposto no que aprovamos neste Parlamento! Somos todos defensores do meio ambiente. Tenho dito reiteradas vezes, no Plenário desta Casa, que sou absolutamente favorável aos cuidados com o meio ambiente, e assim é o comportamento de 100% dos 81 Srs. Senadores e Senadoras. Há, entretanto, um certo ativismo ambiental, aí sim, radicalizado, que insiste em sabotar o desenvolvimento ambientalmente sustentável, apostando em um imobilismo que simplesmente inviabiliza melhorias tão desejadas pela população brasileira e, principalmente, pelos habitantes do Norte do nosso país, incluindo o meu querido Estado de Roraima. Esse ativismo trabalha contra o Brasil e contra o seu povo!
15:24 R	Repito: a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, aprovada no Congresso Nacional, está em consonância com o interesse nacional e não afronta as diretrizes da proteção ambiental tão rigidamente seguida por todos aqueles que necessitam das suas licenças. No meu Estado de Roraima, perdemos anos e anos em discussões infrutíferas acerca de um empreendimento absolutamente necessário e crucial para a economia local e o bem-estar da população roraimense, ou seja, o andamento das obras do chamado Linhão de Tucuruí. Como todos sabem, Roraima é o único estado da Federação que ainda não está conectado ao Sistema Interligado Nacional (SIN). O Linhão possibilitará agora que recebamos a energia provinda da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, no Pará, portanto, desfazendo esses conceitos que apenas fragilizam a economia de um estado que precisa cada vez mais se desenvolver. O Linhão possibilitará essa recuperação e essa esperança para o nosso povo. Por mais de 15 anos, ficamos enfronhados em impasses estéreis, gerados por ambientalistas extremados, e obstáculos ligados à questão indígena, quando todos os habitantes do estado têm a ganhar com a consecução das obras, que, em 2025, depois de muita luta, finalmente atingiram um patamar de mais de 98%. E essa é uma gratidão que o estado tem hoje pelo Governo do Presidente Lula. Outro tema extremamente caro para a nossa Região Norte é a pavimentação da BR-319 - e voltamos à estaca zero com o veto à Licença Ambiental por Adesão - e compromisso para grandes obras. Nas palavras do Governador do Amazonas, Wilson Lima, o veto à Licença Ambiental por Adesão inviabilizará o avanço das obras da BR-319 - meu caro Plínio Valério, Senador valente do Estado do Amazonas e que tem se colocado sempre, na linha do tempo, contra esse radicalismo do Ministério do Meio Ambiente -, obra estratégica para o desenvolvimento da Região Norte, de Rondônia, do Amazonas e do Estado de Roraima. Sr. Presidente, por tudo que eu expus, eu me posiciono contra os vetos ao PL 2.159, de 2021. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Creio que o Presidente da República foi mal assessorado em relação a essa lei, ouviu alguém que tem uma visão mais ideológica e não alinhada com o Brasil que produz e trabalha, representado pelo Congresso Nacional. Houve insensibilidade em relação ao alcance e à qualidade da nova legislação aprovada no Congresso Nacional. E cabe a nós, Parlamentares, representantes do povo e dos estados brasileiros, dar a última palavra sobre esse tema, para o bem do Brasil. Portanto, Sr. Presidente, essa é a questão do veto a essa lei importantíssima que nós temos para o nosso país. A Licença Ambiental por Adesão, obviamente, facilitaria, flexibilizaria, sem nunca querer criar mecanismos contra a preservação ambiental. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Portanto, esse sentimento nosso é de praticamente todos os produtores brasileiros, de norte a sul, de leste a oeste, porque essa Licença Ambiental por Adesão...
15:28 R	A proposição do Senador Presidente desta Casa mostra que nós precisamos fazer com que haja uma consciência coletiva do Congresso para que esta lei possa, na verdade, ser o instrumento de segurança para o grande salto na economia do nosso país, com investimentos que estão aí às portas, mas que ainda dependem exatamente desta lei ambiental para que possa ter garantia jurídica, institucional, para serem implementados, Sr. Presidente. Portanto, eu gostaria de deixar esse registro nesta tarde de quarta-feira, aqui no Plenário do Senado, e que fosse divulgado em todos os veículos de comunicação da Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agradeço a V. Exa., Senador Chico Rodrigues, e passo a palavra, como comunicação inadiável, para o Senador Fabiano Contarato. V. Exa. tem cinco minutos. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para comunicação inadiável.) - Obrigado, Sr. Presidente. Senhoras e senhores, eu só queria aqui, Sr. Presidente e Senador Girão, Senadores Sergio Moro e Plínio Valério, meus colegas... Senador Eduardo Girão, o senhor sabe do meu comprometimento, mas também da minha responsabilidade, com a pauta da Segurança Pública. Em 2019, quando assumi aqui, eu estava no Rede Sustentabilidade e apresentei um projeto de lei para aumentar período de internação para adolescente em conflito com a lei, no Estatuto da Criança e do Adolescente. Hoje, no Brasil, Senador Plínio, não importa o ato infracional praticado por uma pessoa com até 18 anos de idade incompletos. Pode ser um estupro, pode ser uma extorsão mediante sequestro, pode ser um homicídio qualificado, pode ser um tráfico de entorpecente, ele vai pegar, no máximo, o período de internação por três anos. Não é razoável isso. Como que você explica para uma mãe que perdeu a filha, que foi estuprada, que foi morta e teve ocultação de cadáver, que aquele rapaz de 17 anos vai ficar, no máximo, internado por três anos? Eu fiz uma pesquisa, Senador Eduardo Girão, e de todos os países do G20, o Brasil é o mais permissivo. O que eu estou propondo, e foi aprovado - e eu agradeço até a Senadora Damares, porque ela pautou extraoficialmente na Comissão de Direitos Humanos -, é aumentar o período de internação, ou seja, o que hoje é três anos de internação, vamos aumentar para até cinco anos, e, se for um ato infracional praticado com violência, grave ameaça ou equiparado a hediondo, ele pode chegar até a dez anos. Ora, no Estado do Espírito Santo, um rapaz de 16 anos entrou numa escola e deu diversos disparos de arma de fogo, Senador Eduardo Girão, e quatro vítimas e dezenas de feridos nós tivemos, entre estudantes e professores. Esse adolescente de 16 anos vai sair agora, em novembro. Esse fato aconteceu em Aracruz, no Espírito Santo. Foram três anos, no máximo, de internação. Olha, nós temos que tratar igualmente, na medida em que as pessoas se desigualem. Não é razoável... Hoje, no Brasil, não importa o ato infracional, qualquer que seja, o período máximo de internação é de três anos. É razoável isso? Não é razoável. Então, eu consegui e pedi ao Senador Otto Alencar que paute para a semana que vem, na CCJ, aumentando esse período de internação na forma como nós estamos propondo, porque não se trata de redução da maioridade penal. Eu só estou ampliando hoje o que é três anos, que passa a ser cinco, e, se for um ato infracional praticado com violência, grave ameaça ou equiparado a hediondo, pode-se chegar a até dez anos. Na verdade, por que o tráfico capta, seduz esses adolescentes? Porque eles têm a certeza, não é nem a sensação, é a certeza da impunidade; porque são três anos de internação; até três anos.
15:32 R	Eu, como delegado, presidi um procedimento contra um adolescente infrator de 17 anos que praticou um homicídio qualificado por crueldade. Se fosse um maior, a pena seria de 12 a 30 anos (art. 121, §2º). Como ele era adolescente em conflito com a lei, a juíza podia dar até três anos. Ela deu um ano de internação. Não é razoável. Nós temos que implementar políticas públicas para que não haja criminalidade. Sabemos que a criminalidade, que o crime é um fenômeno social e que todos nós temos interesse na redução desse fenômeno, mas é necessário, já que segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado. Isso, não sou eu que estou falando, está no art. 144 da Constituição Federal. Então, que a gente tenha um olhar muito mais próximo da realidade. Eu faço aqui coro tanto ao Senador Esperidião Amin, ao Senador Sergio Moro... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... ao próprio Senador Plínio Valério, ao Senador Eduardo Girão, a todos os Senadores que estão aqui para que nos mobilizemos, independentemente de partido. Eu falei isso, o Senador Flávio concordou. Ele vai assumir a relatoria, já foi designado Relator. E seria uma decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça e seguiria para a Câmara. E, lá, posteriormente, para a sanção do Presidente da República. Mas é necessário que nós possamos dar uma resposta à população de forma muito mais contundente. Eu volto a falar: de todos os países do G20, o Brasil é o mais permissivo. De todos. Não há razoabilidade. Isso fere a proporcionalidade. Isso fere a individualização. Então, eu clamo para que os colegas Senadores e Senadoras tenham como possibilidade a gente simplesmente aumentar o período de internação. Nós não estamos reduzindo a maioridade penal. Não se trata disso, porque, na minha humilde opinião, isso é uma cláusula pétrea. Está no art. 60... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Já estou concluindo. A própria Constituição Federal, no art. 60, diz que não será objeto de emenda constitucional qualquer medida que viole direito fundamental. E como a maioridade penal, que é de 18 anos, está no Código Penal, está na Constituição Federal, ela não pode ser objeto. Mas é muito mais fácil a gente aumentar o período de internação de três para cinco e, em casos excepcionais, para dez anos, na certeza de que nós vamos dar efetividade à premissa constitucional de que segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado. Obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Fabiano Contarato , o Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Concluindo o pronunciamento de V. Exa., passo a palavra ao Senador Sergio Moro. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Bom dia a todos os Senadores e Senadoras desta Casa. Hoje, há motivos para comemorar, porque, na CCJ, foi aprovado o novo Código Eleitoral, em relação ao qual eu tenho várias reservas, mas tem que ser dito que havia muita coisa em risco. Entre elas, havia quem quisesse ou havia propostas no sentido de acabar, na prática, com a Lei da Ficha Limpa, que, aliás, faz 15 anos agora, em 2025. Essa lei foi uma lei de iniciativa popular que buscou moralizar as eleições, afastando do pleito eleitoral aqueles que cometeram crimes, aqueles que, por terem cometido crimes, são indignos de receber o voto de confiança da população.
15:36 R	Essa lei, de iniciativa popular, teve, à época, a sua aprovação muito comemorada. Ela foi testada nas cortes de Justiça, que afirmaram a sua constitucionalidade, sempre com a finalidade de buscar a preservação da integridade. No entanto, havia esse movimento que, na prática, a esvaziaria, pelo menos em relação aos crimes mais graves. Eu apresentei uma primeira emenda para manter o texto atual e uma segunda emenda para preservar as regras atuais, pelo menos em relação àqueles crimes mais graves, e essa emenda foi acolhida pelo Relator, Senador Marcelo Castro, após um grande trabalho de convencimento, que foi feito da minha parte, mas igualmente da dos meus pares, entre eles, aqui o Senador Esperidião Amin. O que nós consignamos nessa emenda é a manutenção da regra atual para os crimes mais graves. Quem for condenado, por exemplo, por tráfico de drogas, por participar de uma organização criminosa ou por praticar crime contra a administração pública, entre eles, corrupção e peculato, ficará inelegível pelo prazo de oito anos, após o fim do cumprimento da pena. A proposta que se encaminhava é que esses oito anos contassem desde a condenação. Ocorre que, para esses crimes mais graves, a medida acabava se tornando inócua, porque, durante o cumprimento da pena, esse indivíduo não pode concorrer às eleições. Então, vamos supor, alguém que fosse condenado por tráfico de drogas por dez anos, ao fim do cumprimento da pena, já poderia concorrer às eleições no dia seguinte, e aí nós teríamos o risco de começar a haver não só pessoas condenadas por crimes contra a administração pública, mas até mesmo o risco de ter membros do crime organizado concorrendo às eleições com o poderio e com o dinheiro que, muitas vezes, esses indivíduos têm. Então, em boa hora, a Emenda 146, da minha autoria, foi aprovada e resguardou, salvaguardou essa lei tão importante, que é a Lei da Ficha Limpa. Isso nos dá um alento no sentido de que o combate e a prevenção à corrupção não estão de todo perdidos. Nós sabemos que este Governo Lula é absolutamente hostil à prevenção e ao combate à corrupção, ilustrado pelo fato de que, já desde o início, foi para cima daquelas regras moralizadoras da Lei da Ficha Limpa. Igualmente, vimos mais recentemente o desinteresse do Governo Lula em promover uma investigação séria sobre o roubo dos aposentados e pensionistas do INSS. Na data de hoje, no que diz respeito a esse assunto, o Governo Lula sofreu uma outra derrota, porque a oposição conseguiu eleger o Presidente e o Relator da CPMI do INSS, o Senador Carlos Viana e, no caso, o Deputado Federal Alfredo Gaspar, que, aliás, é do União Brasil e tem experiência em investigação e em trabalho de segurança pública. Aí, com isso, nos dá esperança de que esses fatos sejam efetivamente apurados porque também se vê que a polícia, que fazia um grande trabalho na apuração desses fatos... Esses fatos vieram mais à tona, em detalhes, há cerca de 90 dias. De certa maneira, as atividades da polícia foram cortadas, foram paralisadas, porque não se ouviu mais o assunto, e mesmo pessoas, altos funcionários do INSS, que haviam sido nomeadas pelo Governo Lula, permanecem livres, impunes e sem qualquer notícia de prisão ou mesmo de medidas menos drásticas, como a propositura de ação penal contra elas.
15:40 R	A CPMI, agora, sim, com presidência e relatoria independentes, não controlada pelo Governo, tem condições de apurar esses fatos e nos dá a esperança de que a justiça seja finalmente realizada. Esses dois fatos, na data de hoje, nos dão um grande alento. Salvamos a Lei da Ficha Limpa, um grande orgulho, em um trabalho conjunto com o Senador Esperidião Amin, e, igualmente, a oposição conseguiu preservar os trabalhos da CPMI. Concedo um aparte ao Senador Esperidião Amin. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - V. Exa. está de parabéns nos dois casos. No primeiro, porque foi de sua redação o texto - que já fora aceito pelo Relator Weverton - que reconheceu que era a maneira de não se produzir um escândalo absurdo no Brasil, com a revogação da pena, digamos, separada, a pena pelo processo penal de um crime grave, e a decorrente do processo eleitoral, nos casos - repito - de maior gravidade. Foi V. Exa. que redigiu e nos motivou a convencer o Senador Marcelo Castro de que preservar o sentido da Lei da Ficha Limpa seria respeito à sociedade; e o senhor soube interpretar isso na redação. E, no segundo aspecto, eu quero me congratular. Não participo da CPMI do INSS, mas, conhecendo o caráter e a independência dos dois escolhidos, o Senador Carlos Viana e o Deputado Gaspar, que já se houve de maneira muito correta e independente, redigindo o texto a propósito da tentativa de incriminar o Deputado Ramagem - foi correto, foi liso, foi limpo -, eu também me associo à esperança, Senador Plínio Valério, de que esta CPMI vai acabar descobrindo a verdade; e isso é muito importante, porque o crime praticado é execrável. Toda roubalheira é pecado, mas roubar dos mais vulneráveis, dos mais inadvertidos, dos que têm menos informação é realmente uma torpeza que, respeitado o direito de defesa, vai permitir que o Brasil volte a respirar punição a quem maltrata a sociedade e a quem se gaba da corrupção não punida. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - A grande verdade, Senador Esperidião Amin, é que este Governo Lula é hostil à prevenção e ao combate à corrupção. Então, ele age, a todo momento, para desmontar esses mecanismos, e existem, infelizmente, outros que não necessariamente estão dentro do Governo, mas que têm o interesse nessa pauta; e hoje nós tivemos uma vitória, ali dentro da CCJ, em preservar a Lei da Ficha Limpa. (Soa a campainha.)
15:44 R	O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - E, do outro lado, sim, a minha impressão é de que o Governo busca impedir a investigação isenta e profunda sobre esses fatos, sobre esse roubo do INSS. Assim como ele, de certa maneira, também influenciou nessas decisões de anulação das condenações na Operação Lava Jato. Tudo isso, na verdade, está vinculado. Ao tempo em que se busca desmontar o aparato preventivo e repressivo da corrupção, se busca igualmente anular as condenações havidas no passado e sem justificativa jurídica nenhuma, apenas por uma tentativa espúria de reconstrução da história. E, ao mesmo tempo, busca-se impedir que esses fatos que foram agora descobertos pela Polícia Federal, o que, nesse caso, nós temos que elogiar, em que se descobriram pessoas poderosas envolvidas nesse escândalo, mas que, no entanto, agora, se encontram, mais ou menos, manietadas... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... para fazer essa investigação. E, paralelamente a isso, há esse aparato da censura, porque não é suficiente impedir que a corrupção volte a acontecer, não é suficiente apagar a corrupção do passado: é preciso impedir as pessoas de que falem sobre esse assunto. Tudo isso, a meu ver, está conectado, e nós não podemos admitir sermos cúmplices dessa conspiração. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ouvido o pronunciamento do Sr. Senador Sergio Moro, agora passamos a palavra ao Senador Plínio Valério. V. Exa. dispõe de dez minutos. E, a seguir, será o Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. (Pausa.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Chico Rodrigues, permaneci aqui o tempo inteiro para falar de um problema - para variar -, da forma como tratam o meu Estado do Amazonas. Peço aos Senadores que me antecederam paciência por ter que mudar o rumo da prosa, porque considero extremamente necessário: sem qualquer explicação, o Estado do Amazonas não foi incluído na primeira etapa de distribuição do exame de DNA-HPV no SUS. Meu amigo, meu irmão Girão, há seis anos e meio o senhor me ouve falar aqui dessa discriminação para com o Norte, em particular para com o meu estado, e é uma discriminação odiosa, absurda e injustificável, sob qualquer aspecto. E, daqui, eu já fiz um ofício ao Ministério da Saúde, pedindo, solicitando, que corrijam esse erro o mais rapidamente possível, para que possamos garantir esse tipo de ajuda ao povo do meu Estado do Amazonas. Para que se compreenda a situação, a distribuição gradual do exame de DNA-HPV, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o nosso conhecido SUS, visa a substituir progressivamente o exame papanicolau como método de rastreamento do câncer do colo do útero no Brasil. Conforme divulgado, a implementação inicial dessa nova estratégia abrange os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Ceará, Bahia, Pará, Rondônia, Goiás, Rio Grande do Sul, Paraná, Pernambuco, além do Distrito Federal. E é um passo a caminho da modernização e do cuidado com a população feminina. No entanto, chama a atenção a ausência do Estado do Amazonas, o maior estado da Federação, nessa etapa inicial, especialmente considerando a relevância epidemiológica da doença na região. É por isso que eu estou fazendo aqui este protesto.
15:48 R	Cabe ressaltar que o câncer do colo de útero representa no Amazonas um dos mais graves problemas de saúde pública, sendo responsável pelo óbito de uma mulher a cada dois dias. No meu estado, morre uma mulher, a cada dois dias, vítima do colo de útero, que tem até vacina para ser prevenido, mas, por esse descaso, por esse tipo de discriminação, nossas mulheres não são atendidas e incluídas nessa etapa. O cenário é agravado pelas características geográficas e sociais do estado, como a baixa densidade populacional no interior - com média de 1,2 habitantes por km² - e o denominado "fator amazônico", que impõe severas barreiras de acesso a serviços de saúde, mas nada disso é observado, tudo isso é relevado. A população do Amazonas encontra muita dificuldade para atingir os centros de saúde, por isso mesmo deve ser alvo de cuidado especial para se chegar até ela. No meu estado, a gente não trafega. No meu estado, a gente navega. Pode-se até voar, mas é para quem tem dinheiro para pagar passagem aérea. É um público, o público feminino, que exige esse tipo de ação como uma questão, frequentemente, de vida ou morte. Não podemos abandonar esse público feminino, como aparentemente se está querendo fazer. Diante disso, considerando os dados alarmantes e a urgente necessidade de estratégias mais eficazes de prevenção, entende-se como justa e necessária a inclusão do Amazonas entre as prioridades na implementação do exame DNA HPV. Assim, solicitei, e estou falando aqui da tribuna, esclarecimento quanto à ausência do meu estado - embora eu saiba que é discriminação pura - nesta primeira fase da distribuição nacional do referido exame. Os termos de que falei até aqui agora, que li, são os termos que mandei educadamente ao Ministro da Saúde, mas, da tribuna, eu não preciso ser tão educado dessa forma. Há que se reclamar sempre aqui! Para isso e por isso o Amazonas me elegeu Senador, para que eu viesse aqui falar das nossas mazelas, das nossas necessidades. Não adianta querer nos tornar invisíveis. O Amazonas não é, e não será invisível sob qualquer aspecto. Esse tipo de discriminação, somado à questão ambiental, somado ao direito que não nos dão de sermos ligados ao Brasil, Manaus, capital do Amazonas, 2,2 milhões de habitantes, é a única capital no planeta chamado Terra que não é ligada com outra capital via terrestre - no planeta, no planeta, não é no Brasil, não. Negam-nos esse direito, negam-nos um preceito fundamental da Constituição. Apelei ao Supremo, e o Ministro Fux negou. A Zona Franca... Quando se fala de Zona Franca, é um peso para o país, e eu fico sempre perguntando aqui, porque falam que, de todo o subsídio que vai para a Zona Franca, 8% ... E eu sempre cobro aqui: os outros 92%, para onde vão? Não dizem, mas eu sei para onde vão, para o Sudeste e para o Sul. Portanto, estou aqui. Do Ministro, eu solicitei. Ao Ministro, eu pedi, mostrando os motivos pelos quais queremos que o Amazonas seja incluído nessa primeira fase, mas, da tribuna, eu denuncio essa discriminação. Da tribuna, eu falo desse descaso. Da tribuna, eu falo dessa coisa de querer nos colocar isolados e no esquecimento. Quando os senhores, quando as senhoras fazem isso também na saúde, estão colaborando com aqueles que nos isolam no que diz respeito a estradas. No que diz respeito a ferrovias, nem pensar.
15:52 R	Então, Girão, seis anos e meio se passaram; um ano e meio para completar oito. Se for pela benção de Deus, por mais oito anos estarei aqui para falar disso. Não é possível. O maior estado da Federação, o estado mais rico da Federação em recursos naturais, mas com a população de 60% vivendo abaixo da linha da pobreza. Nós fizemos, no hospital de câncer, meu amigo Esperidião Amin, com emendas parlamentares, conseguimos montar o Cepcolu, como se chama a prevenção do colo de útero. Emendas parlamentares instrumentaram esse centro que atende... Ainda se morre do câncer de colo, a cada três dias, uma pessoa. Não se admite mais alguém morrer de câncer de colo, porque existe inclusive vacina. E nesse sentido também aí falamos de todo o Brasil. Pelo nosso projeto, eu agradeço aos Senadores que aqui estão - Cleitinho, Girão, Amin, Chico Rodrigues -, eu agradeço por a gente ter aprovado em tempo recorde o meu projeto de lei que obriga o SUS a rastrear mulheres a partir de 40 anos contra o câncer de mama. Porque esse mesmo Ministério só quer rastrear mulheres a partir de 50 anos, alegando despesa, e é provado por pesquisas que 25% dos novos casos de câncer de mama surgidos no país, de todos os casos, 25% são em mulheres de 40 anos. E pasmem - eu encerro com uma coisa triste -: caminhando outro dia no calçadão com alguns amigos, nós éramos cinco ou seis, e ali, dentre cinco pessoas, duas relataram mortes de mulheres de 30 anos, vítimas de câncer de mama. Trinta anos. E este Governo quer rastrear só a partir de 50. Nós aqui no Senado aprovamos que serão rastreadas as mulheres a partir de 40 anos e, com isso, iremos salvar milhares e milhares de mulheres, enquanto o Governo só pensa em gastar, enquanto o Governo acha que proteger as mulheres rastreando câncer de mama... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... é despesa, é gastar. Eu até entendo que eles queiram economizar na saúde para poder fazer viagem, mas isso eu condeno, está errado. Eles fazem isso, mas é errado. Eles fazem isso, mas é uma coisa que beira o crime. Mais uma vez, das mil que falarei aqui, denuncio essa discriminação. E é isso, Presidente, o senhor, de Roraima, sabe o tanto que nós sofremos com essa discriminação, mas para isso o senhor veio para cá. Roraima o mandou para isso e o Amazonas me mandou para fazer isso. Se bato na mesma tecla, paciência. Quem sabe um dia essa tecla do piano vire música... Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Parabéns pelo pronunciamento, nobre Senador. V. Exa., que tem esse sentimento amazônico, na verdade reforça em cada um de nós essa tese da união de todos os estados amazônicos em defesa de causas dessa grandeza. Continuando o pequeno expediente, passo a palavra ao Senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, aos que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal, minha saudação. Quero cumprimentar, com muita alegria também, o Dr. Fernando Máximo, Deputado Federal do meu Estado de Rondônia, uma grande liderança, que tem um futuro enorme no nosso estado. Estou muito honrado com a sua visita aqui no Plenário do Senado Federal.
15:56 R	O Brasil vive o pior momento de sua história democrática. Não somos mais uma democracia plena, não temos mais instituições saudáveis, fortes, respeitadas, não há mais segurança jurídica e nem previsibilidade, não há mais Estado de direito pleno no Brasil. O que temos hoje é um arranjo de poder capturado por alguns que se colocam acima da lei, distorcendo a Constituição Federal e subjugando as instituições. Repito: o Estado de direito foi capturado e cabe a nós a responsabilidade de resgatá-lo com coragem, firmeza e fidelidade aos valores que alicerçam a nossa República. Perseguição política travestida de investigação judicial, e agora perseguição religiosa, Senador Girão. Incluíram o Pastor Silas Malafaia num inquérito - mais um -, que apura obstrução da justiça e tentativa de abolir o Estado democrático de direito. Sério? E o que fez Malafaia? Criticou o Ministro Supremo, criticou decisões judiciais absurdas, decisões que colocam na cadeia mulheres, idosos, pessoas em convalescença, pais de família, condenados há 14, 17 anos por crimes que não cometeram. E não estou a dizer que não cometeram crimes; eu estou dizendo: por crimes que não cometeram na extensão penal, porque vandalismo, destruição de patrimônio aconteceram, nem todos participaram e aqui não houve a individualização da pena, condenando a rodo. Agora, onde está o crime aqui do Pastor Silas Malafaia? Onde está a obstrução de justiça? Onde está? Na verdade, prenderam Jair Bolsonaro e pensaram que iriam calar a direita no Brasil, mas não foi isso que aconteceu. O Brasil ficou mais verde e amarelo ainda e foi às ruas continuar o grito por liberdade e por democracia. E, no dia 7 de setembro, Senador Amin, estaremos nas ruas novamente pelo Brasil, pelos brasileiros e pela democracia, porque não há democracia sem liberdade - não há democracia sem liberdade. A tentativa de abolir o Estado democrático de direito está no que faz hoje a nossa Suprema Corte, que está destruindo a democracia ao argumento de que está a salvá-la. A democracia não pode ser salva dela mesma, a democracia não pode ser capturada por alguém para dizer que a está salvando. Quem assim o faz perverte os valores democráticos, atrofia os valores de liberdade, igualdade e fraternidade. Para derrotar a democracia, usam as narrativas para induzir o povo a crer no erro como acerto, na fraude como mecanismo de correção e no Judiciário como meio de radicalização e controle. É o pior cenário, o mais controverso e o que atraiu a atenção internacional com consequências presentes e futuras. E, em vez de contenção, de moderação, de correção de rumos, mais afronta, mais radicalismo e mais crise! E quem é que sofre com tudo isso? E quem é que paga o preço mais alto por tudo isso? Justamente o povo mais pobre do Brasil. Estamos diante de uma crise institucional que se aprofunda a cada dia.
16:00 R	E, se em outros tempos, Sr. Presidente, o Judiciário foi o fiel da balança no sentido de distensionar os conflitos, agora é este que está no centro da crise. O Supremo Tribunal Federal, corte que pela Constituição deveria ser a guardiã da lei e do equilíbrio entre os Poderes, lamentavelmente tem assumido contornos de um tribunal de exceção, afastando-se dos limites que lhe foram impostos, conferidos pelo Estado democrático de direito. É cada vez mais evidente - e não podemos ignorar isto - que há uma erosão dos princípios mais elementares do processo penal, entre eles, o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório, o princípio do juiz natural, os institutos jurídicos de impedimento e suspeição, abandonados a tempo, institutos que asseguram imparcialidade ao julgador. Tudo isso tem sido colocado de lado. O devido processo legal não é um adorno constitucional, é a espinha dorsal do sistema de Justiça. É ele que assegura a cada cidadão, gostemos ou não de suas opiniões ou atitudes, o direito de ser julgado por um juiz imparcial, com observância das regras processuais, com o devido respeito à ampla defesa e ao contraditório. Não é isso o que vemos, e o mundo está a observar. Ao que estamos assistindo no Supremo, no entanto, é a concentração de Poderes que deveria alarmar a todos: um ministro instaura o inquérito, ele mesmo investiga, ele mesmo denuncia, ele mesmo julga, ele mesmo prende e ele mesmo se diz, também, vítima. Tudo no mesmo processo, tudo sob a mesma toga! Onde está o juiz natural? Onde está? Onde está a separação entre acusação e julgamento? Onde está a imparcialidade? A persecução penal no formato legal perdeu o sentido? Não tem mais os parâmetros legais a orientar o passo a passo? O devido processo agora se dá no âmbito de grupos de WhatsApp, não mais nos autos do processo?
16:04 R	Srs. Senadores, a Constituição Federal é clara: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Isso é o que chamamos de princípio do juiz natural, mas o que vemos é a supressão dessa garantia - com a centralização de feitos em gabinetes previamente escolhidos por conveniência, afinidade ou alinhamento ideológico, sabe-se lá por quê - e a exceção virando regra. E não para por aí - e não para por aí! (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Processos são abertos de ofício, sem provocação do Ministério Público, o verdadeiro titular da ação penal pública. O Ministério Público Federal está apequenado, fragilizado, enfraquecido. Pessoas são investigadas e punidas sem sequer saber do que estão sendo acusadas, em ritos de exceção, em que o contraditório é ignorado e a defesa é tolerada - e a defesa é tolerada! - como mera formalidade. A supressão de instância, Sr. Presidente, tornou-se regra. Cidadãos são condenados diretamente pelo Supremo, sem possibilidade de recurso a tribunais superiores, sem revisão por órgão colegiado imparcial. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Em nome de uma suposta urgência, de uma suposta ameaça à democracia, estão violando garantias democráticas, garantias constitucionais. E a ironia é cruel: para defender a democracia, suspendem-se seus próprios fundamentos; para salvar a democracia, não se importam em acabar com ela. E as penas? Permita-me, Sr. Presidente, concluir o raciocínio. É um discurso que faço diante da gravidade do que nós estamos vivendo no Brasil hoje. E as penas? O que dizer das penas que estão sendo aplicadas a esses brasileiros? As penas são de uma desproporcionalidade escandalosa, Senador Amin. Cidadãos sem antecedentes por atos simbólicos ou discursos ou por atirarem pedra na vidraça... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... são condenados a décadas de prisão - vou ouvir V. Exa., vou só concluir o raciocínio - mais do que os maiores traficantes, vejam, mais do que homicidas, mais do que corruptos que saqueiam os cofres públicos. Penas absurdas! Essa seletividade e essa desproporção não têm respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. São punições exemplares, não conforme o direito, mas conforme a conveniência política do momento. O desrespeito aos institutos do impedimento e suspeição é um capítulo à parte nessa crise. Juízes que têm relação direta com os fatos, com as partes, com o objeto da causa ou que já se manifestaram publicamente, verbalizando, vocalizando, antecipando sentenças... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... não se importam de voltar e dar sentenças duríssimas. A gente está assistindo a isso a todo tempo e naturalizando, normalizando, aquilo que não é normal, aquilo que não é natural e não pode ser.
16:08 R	Concluo, Sr. Presidente. Eu queria dispor de tempo para poder discorrer sobre todos os elementos, sobre todas as violações, sobre todas as agressões. Eu vou voltar a esse discurso, eu vou voltar a esse tema. Eu não vou, hoje, aprofundá-lo em razão do tempo, mas observem quem está julgando e quem mandou prender Bolsonaro. Só para ficar por aqui, um diz que é vítima de aliados daquele que foi o Presidente, que havia... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... um plano de morte; outro foi o advogado do maior adversário político do Presidente da República, foi advogado dele; o outro foi um ministro do atual Governo, bate no peito e diz, com satisfação, ser de um espectro ideológico totalmente distinto. Dos cinco, três com absoluto e inquestionável impedimento, sem imparcialidade! É nesse ambiente que Bolsonaro está sendo julgado. Para não ser cansativo aos meus colegas e já agradecendo muito a tolerância de V. Exa., Sr. Presidente, quero aqui concluir, mas dizendo que quero voltar a essa fala. O Senador Esperidião Amin me pediu uma brevíssima manifestação. Se o Presidente tiver a benevolência de conceder, eu o ouvirei, mas me dou por satisfeito... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... pela extensão de fala que V. Exa. me permitiu na tarde de hoje. Senador Amin. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Presidente, vou ser o mais conciso possível, mas quero fazer só duas colocações para confirmar tudo e mais um pouco do que o Senador Marcos Rogério nos trouxe. Número 1: fatos antecedentes. Senador Marcos Rogério, a investigação do 8 de janeiro, graças à "vaza toga", vai nos trazer um elemento inédito. Nem Stalin, com a NKVD e depois com a KGB, e nem Hitler, com a Gestapo, tinham um instrumento desses. Se a Procuradoria da República pedir a soltura de um desses 1,7 mil, 1,5 mil infelizes, recorria-se a um programa... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... especial para cuidar da verdade... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Monitoramento. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... AED. Inventou, Senador Chico Rodrigues, uma certidão. Apelava para um programa proibido chamado GTB. E, até 2018, sabendo o que o senhor falou nas redes sociais ou ele, usando como figuração, duas pessoas a quem a Procuradoria-Geral da República recomendava soltar... E aí esse programa oferecia: "Olhe, o Marcos Rogério falou mal do Lula: expeça-se uma certidão de positivo, ele tem que ficar, não pode ser solto. O outro falou mal do Bolsonaro: certidão negativa, pode soltar". (Soa a campainha.)
16:12 R	O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Isso está documentado na CPI internacional, que já está acontecendo. A CPI que nós vamos fazer aqui acho que hoje vamos conseguir as assinaturas mínimas. A CPI daqui é só para confirmar, porque a CPI da "vaza toga" já está acontecendo mundo afora com o nome de cada um que poderia ser solto, mas que, se recebeu certidão positiva, fica e, se recebeu certidão negativa, vai embora, num processo seletivo que não tem nada a ver com o dia 8 de janeiro, era conhecer o que o cidadão pensa, como ele se expressou nos últimos cinco, seis anos. É isso! É esse mecanismo usando o dinheiro público, usando instrumentos... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... de recursos públicos e terceirizados também que a "vaza toga" do mundo já está mostrando. E a CPI daqui, que vai ser instalada, esperem um pouco, vai poder apurar, confirmando isso que V. Exa. hoje comentou. Obrigado. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. E é tudo isto que V. Exa. traz para acrescentar a este pronunciamento: extra-autos. Validavam a prisão, mas extra-autos, o que é algo extremamente grave. Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando... (Pausa.) (O Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Concedo a palavra, pela Liderança do Progressistas, à nossa querida Primeira-Secretária da Mesa do Senado da República, Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, imprensa que nos acompanha pela TV Senado, os que nos visitam aqui na tarde de hoje, imprensa, servidores desta Casa, minha amiga, o Presidente me colocou como Líder do Progressistas, mas, na realidade, já tive esse prazer, essa honra, e, hoje, a nossa Líder é a Senadora Tereza Cristina, mas com prazer sou citada como a nossa querida Tereza.
16:16 R	Senadora Eudócia, é uma alegria estar aqui, nesta tarde, na realidade, e ocupar este espaço para trazer uma excelente notícia para quem, no seu dia a dia, como eu e tantos aqui, tenho toda certeza - como tem, na Câmara dos Deputados, Deputados e Deputadas e, aqui, Senadores e Senadoras -, não se tem deixado, eu diria, contaminar com este ambiente beligerante que não traz nada de bom para o nosso país. É por isso que temos focado no programa que criamos aqui no Congresso Nacional chamado Antes que Aconteça, programa esse que cuida das mulheres vítimas de violência, mas que cuida, antes de tudo, como se diz, antes que aconteça. Cuidamos da prevenção na educação de crianças. Cuidamos da parte de empreendedorismo feminino. Cuidamos já tendo aberto Salas Lilás, duas no Estado da Paraíba, que é o estado pioneiro. E aqui fizemos, é bom dizer, o trabalho, durante esse tempo, com parcerias com o CNJ, com o CNMP, com o Ministério da Justiça, agora com outros parceiros privados também e com a participação do meu estado. Sem dúvida alguma, ressalto a importância do Governo do Estado da Paraíba, através da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Quero dizer que, através dessas ações, Senadora Eudócia, nós temos hoje recurso no Ministério da Justiça para as Salas Lilás, nessa parceria com a Secretária de Acesso à Justiça, Sheila de Carvalho, e com tantas mulheres, como, no CNJ, com a Dra. Renata Gil e, na Câmara dos Deputados, com a participação direta da nossa Vice-Coordenadora Nacional, a Deputada Soraya Santos, do Rio de Janeiro. E hoje a notícia que trago é que, após uma semana - gente, só uma semana! - de trabalho junto à Coca-Cola, assinamos hoje aquilo que se inicia como uma grande parceria para divulgação das ações do Antes que Aconteça pelo Brasil. Todo mundo sabe que a Coca-Cola tem, não só pela sua história, mas principalmente pelo seu sabor, nos seus diversos produtos, especialmente a própria Coca-Cola... E aqui eu trago isto com muita alegria: a Coca-Cola abraça o Antes que Aconteça, através do Solar Coca-Cola, que atua no Nordeste, no Norte e em outra parte... Em Minas Gerais ou em Mato Grosso - perdão - como um todo, através do seu Diretor Fábio. Eu queria agradecer. E quero dizer, Senador Nelsinho Trad, que é isto que temos que fazer aqui nesta Casa: nos ocuparmos principalmente com aquilo que a gente pode fazer para mudar este país. E ele muda quando a gente muda a vida de mulheres que são vítimas de violência, quando a gente muda números de feminicídios, através de ações que vêm na contramão do que vem acontecendo no país, mas não é só no Brasil, é no mundo inteiro. No Brasil, nós temos uma das melhores leis, a Lei Maria da Penha, que vem sendo, inclusive, melhorada através de várias ações e leis que foram aprovadas por nossos Senadores e Senadoras e pela Câmara dos Deputados. E a Coca-Cola, com essa parceria de hoje... Não vamos antecipar tanta coisa, mas vamos dizer que, através de divulgação, através de ações também de programas - que ela já tem - de capacitação para empregar e para colocar as mulheres no mercado de trabalho, dando essa independência, Senador Cleitinho, para que elas possam ter condições de sair do ciclo de violência...
16:20 R	Nesse ciclo de violência pernicioso, muitas vezes, e com razão, a gente diz que as redes sociais têm trazido para as crianças, para os adolescentes a possibilidade de suicídio, de automutilação, mas muitas vezes é o ambiente próprio da violência dentro de casa que faz com que a criança deseje tirar a sua própria vida, faz com que a criança deseje chamar atenção no sentido de dizer: "Eu não aguento mais, eu não aguento mais ver meu pai batendo na minha mãe, meu pai agredindo minha mãe" ou "Eu não aguento mais ver essa situação". E é essa sociedade que, se não cuidarmos, entregaremos para o futuro do nosso país. Por isso, eu quero agradecer a confiança da Coca-Cola no programa Antes que Aconteça. Quero agradecer... Venho aqui, de público, agradecer à Coca-Cola por abraçar a causa social, a causa das mulheres, a defesa da mulher, nesse Agosto Lilás, através de ações concretas, não só de palavras, mas de atitude, quando se assina no dia de hoje... Em breve, quero convidar a todos para participar do lançamento dessa parceria, que vai acontecer simultaneamente: vai acontecer aqui em Brasília; vai acontecer no Estado da Paraíba, como estado pioneiro do Antes que Aconteça; bem como no Rio de Janeiro, estado da nossa querida Deputada Soraya Santos, Vice-Coordenadora Nacional; e também em São Paulo. E eu não tenho dúvida alguma, chamando a atenção de todos... O recurso está no Ministério da Justiça. Quem desejar, seja como Senador ou como Senadora, pode colocar emendas e recursos para o Antes que Aconteça, para o Ministério da Justiça, para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LOA, a Lei Orçamentária, que só foi mexida, Senador Cleitinho, através da possibilidade de ter uma mulher na Comissão de Orçamento, quando estive lá. Porque política pública sem dinheiro não existe! Então, falar sobre defesa da mulher, falar contra a violência, sem ter dinheiro, sem ter colocado recursos para a política pública, isso é uma inverdade - não existe defesa da mulher. E, quando, juntas e juntos, porque nós precisamos dos homens, nós precisamos dos nossos parceiros, dos amigos, daqueles que defendem as suas mulheres, porque cada um de vocês tem mães, ou filhas, ou irmãs, ou primas, ou parentes, seja quem for, que hoje sofrem violência, e vocês, homens, nem imaginam que isso aconteça, que isso esteja acontecendo... E qual seja a classe social - pode ser A, B, C, D ou E -, esta é a realidade no Brasil: são quatro mortes, quatro feminicídios por dia no país. O Mapa da Violência, infelizmente, trouxe que - números de 2024 - o aumento da violência só ocorreu nos casos de violência contra a mulher. Diminuíram outros casos de violência, menos a violência contra a mulher - foi o único que aumentou. Isso significa dizer que não basta só refletir, não tem como ficarmos só sentados, olhando ou mesmo participando de uma curtida numa rede social, de uma palminha, para dizer que isso é importante. Temos que fazer a nossa parte, sejam vocês, homens, quando estão em grupos conversando - onde as mulheres ali não estão -, defendendo, dizendo para elas ou para eles, para os amigos, e não aceitando determinadas formas de falar sobre mulheres. Esse é o grande sinal de parceria e de defesa. Você estará defendendo a sua filha, a sua mãe, a sua esposa, a sua prima, seja quem for. Porque a mulher, com toda certeza, você tem dentro de casa, ou em grupos de WhatsApp, quando, tantas vezes, as mulheres são objetificadas, quando são tratadas, tantas vezes, com a própria violência dentro desses grupos. Na hora em que um homem constrange os seus amigos, esse tipo de atitude termina, porque isso são coisas que acontecem também.
16:24 R	E pensem nas suas filhas, nas crianças, nas netas que podem vir e que, muito provavelmente, com esses números, virão a ser vítimas de agressores que, lamentavelmente, persistem e insistem em não compreender que a vida, da mesma forma como ela é importante para o homem, é também, sim, para a mulher, que a vida tem que ser preservada, que ninguém é de ninguém, que as relações, quando terminam, é por decisão de quem quer que seja e ninguém pode obrigar ninguém a ficar com quem não se quer. Por fim, Sr. Presidente, mais uma vez, além do agradecimento a toda a equipe que faz parte do Antes que Aconteça, a todos que se envolvem no Antes que Aconteça, se envolveram, estão envolvidos, quero agradecer a toda a equipe da Solar Coca-Cola, agradecendo, dessa forma, extensivamente, a todos os que fizeram parte deste momento até chegar aqui e dos momentos que virão. Ao Eduardo, a toda a sua equipe, diretores e diretoras da casa Coca-Cola, eu quero agradecer, em nome do Antes que Aconteça, em nome da nossa Coordenadora Estadual, Camila Mariz; agradecer a todos os Senadores e Senadoras; ao Presidente Davi Alcolumbre, por oportunamente nos dar as condições também de lutarmos em favor da vida e da integridade da mulher. Meu muito obrigada. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, solicito a V. Exa. que possa colocar extrapauta estes três projetos, que já têm aprovados os requerimentos de urgência no âmbito da Comissão de Relações Exteriores: o primeiro, PRS 31, de 2025, institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar em Defesa das Terras Raras Brasileiras; o segundo aprova o texto do Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves... (Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - ... em 5 de dezembro de 2019; e o terceiro aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do Mercosul. Era isso, Sr. Presidente. Peço o deferimento de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Senador Nelsinho Trad, V. Exa. solicitou da Mesa que nós pudéssemos incluir extrapauta a constituição de duas frentes e um projeto de decreto... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... uma frente e dois acordos. Eu vou fazer a votação das autoridades e, como V. Exa. apresentou à Mesa um requerimento de urgência também da Comissão de Relações Exteriores em relação ao PRS, eu vou votar as autoridades e, já que não há divergência no Plenário, vou incluir como item extrapauta a solicitação feita por V. Exa. Pela ordem, Senador Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, só quero agradecer essa inclusão, o atendimento aqui ao requerimento do Senador Nelsinho Trad, até porque tem o acordo que acaba com a cobrança de roaming nos países do Mercosul, é um acordo que foi aprovado já em 2019, e o Brasil é o único país do Mercosul que ainda não o ratificou. Existe uma urgência, inclusive uma demanda da própria Anatel para essa aprovação. Então, agradeço a V. Exa...
16:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Moro, Senador Nelsinho... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... por essa inclusão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perdoe-me interrompê-lo também. Estão todas as solicitações com urgência aprovadas pela Comissão? Todos os três? O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Sim, senhor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, então, nós vamos incluir no final da votação das autoridades. Está bom, Senador? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Sim, era para agradecer a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah! Obrigado. Concedo a palavra ao Senador Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente histórico deste Congresso Nacional e meu amigo pessoal, Davi Alcolumbre, eu quero aqui chamar a atenção de todo o Plenário para um projeto de minha autoria... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... relacionado a fato lamentável, Presidente, ocorrido no último fim de semana: um homem cortou as quatro patas de um cavalo durante cavalgada em Bananal, município do litoral norte paulista. A mutilação causou espanto em todo o país. A cantora Ana Castela, a ativista Luisa Mell e a atriz Paolla Oliveira, entre outras personalidades, manifestaram indignação em suas redes sociais, clamando por punição para o responsável. Ele é um jovem de 21 anos, que admitiu ter praticado a barbaridade. Argumentou que estava embriagado e disse que o cavalo já estava morto ao ser mutilado - a conferir, pois a polícia investiga o caso. Se preso e condenado, Andrey Guilherme Nogueira de Queiroz, Presidente Davi, senhoras e senhores e amigos e amigas, poderá pegar de três meses - três meses - a um ano de prisão. Acho pouco, e não é de hoje. Presidente, no seu mandato, em 2021, apresentei o Projeto de Lei nº 519, que estabelece pena de detenção de 4 a 16 anos para quem praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. O projeto de minha autoria também prevê que esse tipo de crime deve ser inafiançável e ainda estabelece que a pena deve ser aplicada em dobro... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... quando o autor do crime é o proprietário do animal, como no caso. O PL 519, de 2021, está na Comissão de Meio Ambiente, com a Relatora Leila Barros, Leila do Vôlei, minha amiga e irmã. Creio ter chegado a hora de sua aprovação, tanto na Comissão de Meio Ambiente quanto neste Plenário. Agradecidíssimo pelo espaço para um assunto tão importante, que causou toda a repercussão no país, pelo que mulheres e homens que amam os animais evidentemente estão aturdidos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu cumprimento V. Exa. pela lembrança, no Plenário do Senado Federal, desse episódio acontecido no dia de ontem, se não me falha a memória, no interior do Brasil. Senador Líder Rogério Carvalho, V. Exa. pediu questão de ordem? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Pedi, Sr. Presidente. O nosso Líder, Senador Jaques Wagner, é o Relator da PEC 66. Na ausência dele - em função de um procedimento cirúrgico -, como ele é o Relator, eu queria pedir a V. Exa. que a gente retirasse da pauta a votação, em segundo turno, dos destaques da PEC 66, Sr. Presidente.
16:32 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom. Deixe-me fazer uma manifestação aqui para o Plenário sobre essa Proposta de Emenda à Constituição nº 66. Há uma demanda dos municípios brasileiros e dos estados brasileiros em relação à votação dessa proposta de emenda constitucional para dar a capacidade financeira e orçamentária para os municípios arcarem com essas dívidas. Existem também solicitações de vários Senadores, como foi feita pelo Senador Angelo Coronel, que está presente, Senadora Daniella Ribeiro e Senador Otto Alencar, ainda na semana passada, para que nós pudéssemos incluir essa PEC em votação. Há esse argumento levantado pelo Senador Rogério Carvalho. Eu quero fazer o registro - permita-me, querido Líder em exercício da Liderança do Governo - de que é de bom tom... Eu recebi um telefonema do Relator da matéria, Senador Jaques Wagner, que me disse que gostaria de estar aqui para defender o seu relatório. Nós tivemos a votação em primeiro turno dessa proposta e nós suspendemos a votação em segundo turno por conta da apresentação dos destaques de votação em separado de supressão do texto. O quórum está de 62 Senadores. Nós vamos votar uma PEC que carece de 49 Senadores. E há a polêmica do destaque, porque o destaque também carece de 49 votos, como manda a Constituição e o Regimento Interno. Então, há uma solicitação do Relator. Eu não me lembro, em nenhuma ocasião em que tive a oportunidade de presidir o Senado Federal - e estou tendo hoje -, de um autor ou um relator de uma matéria pedir para a Presidência e eu não acolher a solicitação, como fiz com todos os casos. Reconheço a importância... Fiz ontem: a Senadora Professora Dorinha, Relatora da PEC, solicitou, porque estava buscando um acordo. Eu sei do problema por que passam os municípios brasileiros. Eu sei das angústias dos Senadores, dos Deputados em relação a resolver este problema, para dar condição fiscal para os municípios de sustentabilidade orçamentária. Mas eu tenho que acolher a solicitação feita pelo Relator da matéria, permitam-me aqueles que possam pensar contrariamente, que, assim como eu, também gostariam de votar esse assunto e vê-lo resolvido de uma vez por todas. Eu vou atender a solicitação feita pelo Líder Rogério, mas eu estou atendendo muito mais, Líder - perdoe-me a sinceridade -, com o que eu estou cumprindo aqui, porque senão, daqui a pouco, vai ter dois pesos e duas medidas. O Relator pediu para tirar, e eu não vou atropelá-lo na sua ausência aqui, porque, muitas das vezes, a gente acaba sendo acusado também de dar celeridade em umas matérias e de não dar celeridade em outras. Portanto, neste caso concreto, eu vou atender o pedido do Relator. Concedo a palavra ao Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Presidente Davi Alcolumbre, V. Exa. frisou bem: essa é uma matéria que já está cansada; todos os Prefeitos do Brasil estão mobilizados, nesta tarde de hoje, na expectativa de aprovação desse segundo turno da PEC 66. Essa decisão de V. Exa. vai causar uma frustração muito grande nos Prefeitos do Brasil afora. Mas eu gostaria, Senador Alcolumbre, Presidente, já que V. Exa. deferiu aqui a questão de ordem e atendeu ao telefonema do Líder do Governo e Relator da matéria, que estipulássemos, hoje à tarde, se, na próxima sessão ordinária, poderíamos incluí-la, porque, pelo que eu sei, o Relator, o Senador Wagner, está hospitalizado e vai demorar alguns dias para voltar às suas atividades. Então era importante que a V. Exa. definisse qual o prazo limite para votarmos aí o segundo turno da PEC 66, para atender à expectativa dos Prefeitos do Brasil.
16:36 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou já fazer uma manifestação em relação à solicitação e à manifestação de V. Exa., mas antes vou conceder a palavra à Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, muito também me deixa apreensiva, pela causa justa, dos Prefeitos e Prefeitas, todos que estão nos procurando, para que a gente possa dar continuidade à votação e concluí-la, Senador Angelo Coronel. Eu não posso deixar de dar o testemunho de que realmente o Presidente Davi Alcolumbre sempre tem o respeito pelos Relatores, haja vista V. Exa. estar aqui há mais tempo, desde 2019. Lembro-me bem de que o primeiro desafio foi o PL 79, quando havia muita pressão em cima do Presidente sobre o novo marco das comunicações, e o Presidente respeitou o tempo do Relator e respeitava também, da mesma forma, o fato de, em algum momento, não estar presente, e jamais fazer com que outro relatasse. Então, Sr. Presidente, eu só queria dar esse testemunho de que é uma forma sua de atuar sempre. Então, é correto o senhor proceder da mesma forma, mesmo todos nós - e o senhor principalmente - querendo votar essa matéria hoje. Eu concordo com o Senador Angelo Coronel, haja vista que quem fez uma fala aqui ontem ou anteontem, não lembro bem, foi o Senador Rogério Carvalho, dando conta de que a cirurgia iria demorar por volta de 40 dias, o tempo que o Senador estaria fora. Então, pelo menos que se tenha noção do que pode acontecer ou se ele poderia, quem sabe, abrindo uma concessão, fazer o relatório online, de repente, não sei, que a gente encontrasse uma forma para que ele pudesse dar um retorno para os Prefeitos, Prefeitas, Governadores, enfim, para todos aqueles interessados, principalmente o povo brasileiro. É para que a gente possa dar esse retorno. Sr. Presidente, eram essas as minhas palavras. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou aproveitar para tentar responder a manifestação da Senadora Daniella e a do Senador Coronel. A gente não pode fazer assim, nem que pudéssemos promover uma sessão virtual, porque o Senador Relator Jaques Wagner está de licença médica, amparada pelo Regimento, e ausente das votações. Então, não podemos fazer isso. Em relação ao questionamento do Senador Angelo Coronel, eu me comprometo com V. Exa. de falar ainda hoje, como falei mais cedo, com o Senador Relator Jaques Wagner, e vou sugerir a ele, porque eu não tenho outro caminho, pois nós não vamos poder esperar 45 dias... Então eu quero lhe dizer que a nossa decisão não será a de esperar os 45 dias, porque não podemos mais esperar. É um clamor de todos nós. Nós nos comprometemos com essa agenda. Como disse o Coronel, o Governo central, os Parlamentares, Senadores e Deputados precisam resolver esse problema. Eu também me comprometi, porque fiz uma fala na Marcha dos Prefeitos assumindo esse compromisso. Então eu também quero honrar o meu compromisso. É uma resposta concreta: nós não vamos aguardar os 45 dias da licença do Relator da matéria. Mas eu não quero tirar a relatoria por tirar.
16:40 R	Eu quero conversar com o Senador Jaques Wagner, para que ele possa me autorizar a fazer a designação de outro Relator. E quero compatibilizar com o Colégio de Líderes, nos próximos dias, para que nós possamos organizar uma data para pautarmos essa matéria. Nessa data - aí já é o meu apelo, novamente, que eu estou fazendo em todos os episódios -, nesse momento adequado, quando nós marcarmos essa proposta muito relevante para o municipalismo brasileiro, para o Brasil e também para a Federação, porque essa agenda atende os estados subnacionais, que a gente possa ter um quórum, no Senado Federal, de 75, 77 Senadores, o que a gente não está conseguindo alcançar, infelizmente, nas últimas sessões. Então, para uma matéria dessa envergadura, com destaques apresentados, a gente precisa de um quórum mais qualificado para deliberar. Então, Senador Coronel, permita-me pedir esse tempo do dia de hoje e lhe informar, ainda hoje ou amanhã, e informar ao conjunto dos Líderes, qual a tratativa que nós vamos dar para esse calendário em relação à relatoria dessa proposta e ao prazo para deliberarmos em Plenário. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Senador Presidente Davi, tudo bem, concordo com V. Exa. que o quórum está baixo. V. Exa. vai ouvir o Senador Wagner, que é o Relator da matéria, mas eu gostaria de pedir a V. Exa., já que não quer definir a data hoje, porque vai ouvir o Conselho de Líderes, o que acho plausível, o comprometimento de V. Exa. para, tão logo a gente vote, como V. Exa. vai promulgá-la, que promulgue no dia seguinte pelo menos para dar esse alívio aos Prefeitos do Brasil, que estão dando, talvez, a maior audiência da TV Senado nesta tarde. Acredito que os cinco mil Prefeitos do Brasil, aproximadamente, estão todos ligados na TV Senado, fora dezenas e dezenas que estão aí fora, nessa expectativa dessa votação no dia de hoje. Já que é uma coisa que está alheia à sua vontade, eu sei que V. Exa. é um municipalista também, que torce pelos Prefeitos do Brasil, que pelo menos a gente desse esse alento. Como V. Exa. vai reunir já na próxima semana, vai ligar para o Relator, que a gente, com isso, definisse ainda para este mês essa data da votação e o compromisso da promulgação de imediato. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós vamos organizar esse calendário, e V. Exa. e o Plenário do Senado Federal serão os primeiros a saber o dia da votação e o dia da promulgação. Eu vou iniciar, Senadoras e Senadores, e queria pedir à Secretaria da Mesa, Senador Líder Rogerio Marinho, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Jorge Seif, que a gente pudesse informar aos nossos colegas Senadores e Senadoras e às nossas assessorias que nós vamos iniciar, assim como fiz ontem. Eu gostaria de concluir a votação de todas as autoridades que ainda estão pendentes de deliberação. Nós temos nove autoridades pendentes de deliberação. Há algumas solicitações feitas por Senadores de inclusão de matérias extrapauta, e eu vou assumir o compromisso de incluí-las. Gostaria de pedir a V. Exas. que pudessem chamar os Senadores e as Senadoras que venham ao Plenário para que a gente pudesse iniciar o processo de votação das autoridades.
16:44 R	Mensagem nº 86, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Ailton Fernando Dias, para exercer o cargo de Diretor de Instalações Nucleares e Salvaguardadas da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), com mandato de dois anos. Parecer nº 36, de 2025, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Relator da matéria foi S. Exa. o Senador Zequinha Marinho. Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Informo às Senadoras e aos Senadores que já podem votar e, ao tempo, concedo a palavra, pela lista de Líderes inscritos pela Liderança, a S. Exa. o Líder Rogerio Marinho. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, agradeço-lhe, mas peço a V. Exa. que me coloque também, se for possível, como orador; eu estou na sequência. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. já está inscrito também como orador. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Agradeço-lhe. Srs. Senadores e Sras. Senadoras, hoje eu pretendo não fazer um discurso, mas mais uma comunicação, que considero extremamente relevante, e uma declaração de fé neste Parlamento. Acho que a política, algumas vezes, nos surpreende de maneira positiva. Há tantas e tão variadas formas de se denegrir e de se depreciar o Poder Legislativo que parece nonsense. Quando se faz qualquer pesquisa de opinião, verifica-se que o Congresso Nacional sempre está nas últimas colocações, e isso não é verdade quando se pergunta a um cidadão o que ele acha ou o que ele pensa do político em que ele votou ou do Governador, do Prefeito, do Deputado com quem ele tenha afinidade e relacionamento. Hoje nós tivemos, aqui no Congresso Nacional, por ocasião da eleição da Mesa Diretora da CPMI do INSS, um episódio que merece a nossa atenção e, eu diria, nos enche de orgulho. O Senador Carlos Viana foi eleito hoje, por 17 votos a 14 votos, em uma eleição democrática em que as pessoas puderam se posicionar, Presidente daquele Colegiado. Quero desejar a ele toda a sorte do mundo, toda a serenidade e toda a tranquilidade. Eu sei que ele sabe o senso de responsabilidade necessária para trazer a lume e para eviscerar todo este contencioso que nos constrangeu a todos e que nos deixou extremamente incomodados: o fato que foi descoberta uma fraude, um roubo milionário, bilionário contra aposentados, idosos da Previdência Social. Quero também desejar, da mesma forma, que o Deputado Alfredo Gaspar, que vai ser o Relator, também tenha essa mesma condição, já que ele é um ex-Procurador de Justiça, alguém que tem mais de 20 anos de vida pública dedicada a essa atividade de combate ao crime. Então, eu espero que ele o faça também com a isenção e com a responsabilidade necessária, inclusive dizendo de antemão que nós não temos, de maneira nenhuma, bandidos de estimação.
16:48 R	Hoje, inclusive, numa dessas revistas de circulação - eu só não vou fazer merchan da revista, mas é uma revista importante em termos de comunicação -, tem uma notícia de que, em setembro de 2022, no apagar das luzes do Governo de Bolsonaro, houve uma autorização para um desconto em lote de 30 mil associados. E esses 30 mil associados foram colocados no sistema sem as verificações e sem os mecanismos de controle que a Previdência deve ter para se evitar fraude - 30 mil. E, vejam, o beneficiado é a Contag, ou seja, justamente a Confederação dos Trabalhadores e Agricultores, que congrega mais de 3 mil sindicatos rurais no Brasil ligados à CUT (Central Única dos Trabalhadores). Então, eu acho que todas essas descobertas que estão acontecendo de forma pontual precisam ser levantadas, apontadas, e quem deu causa tem que pagar, tem que ser identificado, tem que ser responsabilizado, e, principalmente, quem enriqueceu ilicitamente às custas do Erário público e dos aposentados, que são pessoas fragilizadas, do ponto de vista jurídico, do ponto de vista da sua condição até de aprendizado e de entendimento da sociedade... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... porque muitos são analfabetos ou semianalfabetos, já que são aposentados rurais; esses precisam ser exemplarmente punidos e expostos à opinião pública, e os mecanismos têm que ser estabelecidos para se evitar que, no futuro, situações como essa se repitam. Dito isso, eu quero aqui fazer uma linha do tempo. Eu vi aquelas narrativas que se contrapõem. Nós vamos ter oportunidade de nos debruçarmos a respeito da questão da Previdência, graças a Deus, com essa isenção. "Ah, esse problema começa no Governo do Presidente Bolsonaro". Gente, falta bom senso para um Governo que, há dois anos e meio, governa este país e que tem, volto a repetir, um retrovisor maior do que o para-brisa, porque transfere, via de regra, responsabilidades. Ao final de 2022, 2,5 milhões de trabalhadores aposentados contribuíam, associativamente, para mais de 40 associações diferentes, sendo a mais importante delas a Contag. Em meados de 2025, quando esse escândalo eclodiu, 9,5 milhões de aposentados contribuíam para essas associações. Nós estamos falando de 7 milhões, Senador, a mais, em um período de dois anos e meio. Pessoas das quais, quando a própria AGU - digo, CGU - fez a amostragem para aferir se essas pessoas, de fato, sabiam o que estava acontecendo, quase 100%, noventa e oito ponto alguma coisa por cento dos aposentados que foram auditados, afirmaram que não tinham conhecimento de que estavam sendo subtraídos de R$50, de R$60 ou de R$70 por mês do seu holerite há muitos anos. Inclusive, a vasta maioria daqueles trabalhadores da Contag têm pagado essa contribuição sem saberem que o fazem, porque não conhecem o seu contracheque e não conhecem o seu holerite. Nós estamos diante de um caso que desnuda, quer dizer, deixa nua a República sindical brasileira. São três pés - é um tripé - o financiamento do movimento sindical brasileiro. O primeiro foi posto por terra em 2017, que foi a obrigatoriedade do imposto sindical. Então, se o trabalhador se sente representado, ele de fato vai lá e contribui para o seu sindicato - essa condição permanece. Mas na hora em que a obrigatoriedade caiu por terra, 4% a 5% do valor que era auferido continuou no ano subsequente. Houve uma perda histórica por ocasião da reforma trabalhista.
16:52 R	Agora, em 2020, nós tivemos um episódio em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, através de um acórdão proferido por aquele órgão, que o desconto devido por ocasião da celebração de acordos ou convenções coletivas, um desconto assistencial que era cobrado apenas dos trabalhadores que eram filiados a um sindicato, passou a ser cobrado ao conjunto dos trabalhadores. Qual foi o resultado disso? O resultado é que milhões de trabalhadores passaram a pagar o antigo imposto sindical obrigatório, que havia sido retirado por ocasião da reforma trabalhista. E nós vemos aí, de forma recorrente, a imprensa noticiar, publicizar filas intermináveis de trabalhadores que buscam não pagar essa contribuição, porque se sentem lesados por ela. Nós aprovamos, inclusive, na CAS, que é a Comissão de Assuntos Sociais, e na CCJ, que é a mais importante daqui da Casa, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a normatização dessa regra, para permitir que o trabalhador se utilize de instrumentos como o WhatsApp ou como o e-mail, e não precise ficar na fila, no sol e no sereno, para fazer valer a sua vontade. Infelizmente, apesar até do requerimento de urgência, até hoje esse projeto não veio aqui para o Plenário do Senado da República. E por que eu trago esses dois assuntos? Porque é evidente que os sindicatos, principalmente as federações de sindicatos, quando sentiram que secou a fonte de 2017, do imposto obrigatório, correram para fazer associações, e essas associações se credenciaram no INSS. E nós estamos a ponto de descobrir esse lençol, de desnundar esse mistério e de mostrar à sociedade, com transparência, a máfia que se incrustou em desfavor dos aposentados brasileiros. É verdade que existem, de todas as formas e de todos os tipos, os que são arrivistas, picaretas, mas existem também as associações ligadas aos sindicatos, e estas, pela seletividade da investigação estabelecida por este Governo, estão passando ao largo de qualquer providência mais importante que possa ser tomada contra elas. Ao fim e ao cabo, nós estamos tratando aqui de uma agressão clara ao direito do contribuinte brasileiro, em especial ao dos aposentados, que passaram a sua vida inteira contribuindo para, no final, terem uma velhice tranquila e que estão sendo roubados, espoliados, expurgados dos seus direitos e do seu recurso por esses picaretas mal-intencionados. Então, nós teremos essa oportunidade, que não pode ser negada ao povo brasileiro. O que eu tenho dito aos nossos pares é que tenhamos moderação, ponderação e capacidade de discernimento e que ninguém nos cobre a possibilidade de termos o que se chama de "bandido de estimação". Onde eles estiverem, da forma como eles se comportarem, onde eles estiverem encobertos, eles precisam ser expostos e entregues à Justiça, para que a justiça seja feita.
16:56 R	Temos que capturar os recursos, temos que vender os bens e temos que ressarcir o povo brasileiro, porque este Governo, através de uma nova manobra fiscal com a sociedade do STF, como sempre, está ressarcindo aqueles que tiveram o conhecimento ou discernimento de entender que estão sendo roubados com recursos oriundos do Orçamento Geral da União, fora dos parâmetros fiscais, aumentando a dívida pública. Moral da história: é o crime perfeito. Nós o roubamos, mas o ressarcimos com o seu dinheiro fruto do imposto da sociedade brasileira. Aqueles que roubaram, Senador Kajuru, estão incólumes, estão ilesos, mas a sociedade, novamente, é chamada para pagar a conta, e isso é intolerável. Isso não pode ser permitido. Há um fato, talvez mais grave ainda, que tem passado desapercebido, de que 98% dos aposentados que foram chamados a atestar a veracidade do desconto que estava sendo feito a favor das associações, afirmaram: "Não tenho o conhecimento". Apesar disso, o Governo monta uma estrutura em que o aposentado, quando reclama - e 98%, o teste mostra, não tiveram conhecimento. É dada essa reclamação à empresa, ela tem 15 dias para dizer se tem ou não tem algum documento, apresenta depois uma gravação, que muitas vezes é feita de forma fraudulenta, ou um documento que foi obtido também de forma fraudulenta, e o reclamante fica a ver navios, é orientado a buscar a justiça, mas, quando faz o reconhecimento dessa dívida, também tem que assinar um pacto, com a Advocacia-Geral da União, de que não vai recorrer para pedir perdas e danos, ou seja, recebe simplesmente o que lhe foi tomado, no máximo com a correção monetária, arrepio inclusive da legislação vigente, que manda o devolver em dobro. Então, nós estamos vendo aqui um espetáculo circense de encobrimento dos verdadeiros facínoras, dos bandidos, dos ladrões, dos mal-intencionados, que dilapidaram o patrimônio público e têm feito disso, infelizmente, um mantra, uma forma de vida, e até agora estão ilesos. A responsabilidade do Parlamento é muito grande, e eu não tenho dúvida de que este Parlamento não vai faltar, principalmente com aqueles que estão à frente dessas investigações: o Presidente, o nobre Senador Carlos Viana, e o Alfredo... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ...Gaspar, o Sr. Relator, e nós vamos estar lá para ajudar para que as coisas aconteçam da melhor forma possível. Agradeço, Presidente, pela sua paciência, pela sua generosidade. Peço que V. Exa. aguarde só para que eu vote também. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Um aparte Líder. Líder Rogério, um aparte rápido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Kajuru... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu vou ser rápido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É um minuto, só um aviso. Eu queria pedir às Senadoras e aos Senadores que estão em Plenário, e também à nossa assessoria, que possam informar aos nossos colegas Senadores que nós estamos em processo de votação nominal de autoridade. Temos muitos Senadores no Plenário que ainda não votaram, e ainda temos mais oito autoridades. Perdoe-me, Líder Kajuru. Concedo a palavra a V. Exa. como um aparte ao Líder Rogerio Marinho. (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Serei objetivo. Primeiramente, Líder Rogerio Marinho, você conhece o respeito que eu tenho por V. Exa., nada a opor em relação ao seu pronunciamento. Eu quero apenas fazer uma observação, porque eu fiquei aturdido.
17:00 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... ao ouvir um Deputado hoje, durante a definição da relatoria do Dr. Alfredo, como você disse, um procurador. Segundo esse Deputado, o escolhido Relator já teria feito uma declaração hoje de que ele já sabe quem é o culpado pelo crime horrível do INSS. Eu penso, você como Líder talvez concorde comigo, que ele deveria desmentir ou não esse Deputado, porque fica uma situação constrangedora. Eu estou aqui ao lado de um Relator de uma CPI que fez um relatório histórico, a CPI do covid, Renan Galheiros, então, eu creio que um Relator não pode fazer uma declaração dessa antes de começar o trabalho e dizer que já tem o culpado. Então, ele deveria desmentir esse Deputado, categoricamente, porque fica ruim para a imagem dele. Desculpe, mas é o que eu penso. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu posso responder? O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Um aparte, só para responder, Marinho! Eu estava lá na CPI e o Relator respondeu dizendo que é mentira, que ele postou isso foi ontem e ainda não tinha sido escolhido como Relator. (Risos.) Ele desmentiu o Deputado lá depois que ele falou. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu agradeço, Cleitinho. Eu quero até agradecer aqui a pergunta que o nobre Senador Kajuru nos faz e dizer que, de fato, quem vai julgar deve ter a preocupação de não emitir uma opinião prévia a respeito da coisa julgada. Eu tenho reiteradamente vindo a esta tribuna, estado aqui, reclamando da falta de imparcialidade do Judiciário brasileiro, do fato de que Ministros têm dado entrevista, têm falado a respeito do que vão julgar. O Deputado Gaspar, no exercício da sua função de Deputado tem, ao contrário de um juiz, todo o direito de expressar o que pensa, mas, como Relator, certamente ele vai ter o cuidado de se resguardar e se pronunciar oportunamente. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Temos muitos Senadores que estão no Plenário e ainda não votaram: Senador Romário, Senadora Eliziane, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Soraya Thronicke, Senadora Dra. Eudócia, Senador Carlos Viana, Senador Efraim Filho, Senador Eduardo Gomes, Senador Wellington Fagundes, Senador Otto Alencar. Líder Rogerio Marinho, V. Exa., se desejar votar... Concedo a palavra, pela ordem, à Senadora Teresa Leitão. (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Em um dia como o de hoje, 20 de agosto, há 246 anos, nascia Frei Caneca, a principal liderança da Confederação do Equador. Comemoramos, do ano passado para este, o seu bicentenário, com uma Comissão Temporária aqui nesta Casa, de profícuos trabalhos, a qual eu tive a honra de presidir. Pois bem, como resultado deste trabalho, vários encaminhamentos foram aprovados na última reunião de trabalho, e um deles, Sr. Presidente, foi apresentar um projeto de lei considerando o 20 de agosto como o Dia Nacional dos Mártires da Confederação do Equador, o dia do nascimento de Frei Caneca.
17:04 R	Isso se tornou um projeto já entregue à Mesa Diretora, o PL 3.535, de 2025, assinado pela Comissão temporária. E eu faço o uso da palavra neste momento, Sr. Presidente, para pedir a tramitação do projeto o quanto antes. O Danilo está aí atento, anotando tudo que eu estou dizendo. Para quê? Para que, no próximo ano, a gente já possa comemorar o 20 de agosto, sob os auspícios dessa lei, que eu tenho certeza de que será aprovada pelos meus pares, pelo trabalho e pela presença que este Senado teve nos trabalhos da Comissão temporária. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu consulto novamente... O quórum está em 52, e a gente estava, ainda há pouco, em 63. Outra coisa: eu queria pedir a permanência no Plenário de V. Exas., Senador Dr. Hiran, Senador Marcos Rogério, Senador Flávio Bolsonaro. O Senador Eduardo Braga está votando. Eu posso encerrar esta votação? Todas as votações de hoje são por maiorias simples. Vou encerrar. Só um minuto, o Senador Izalci pediu para votar. (Pausa.) Já, Senador? Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 51 Senadores e Senadoras; NÃO, 2. Duas abstenções. Está aprovada a indicação do Sr. Ailton Fernando Dias para exercer o cargo de Diretor de Instalações Nucleares e Salvaguardas da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Mensagem nº 52, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Lenise Barcellos de Mello Secchin para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na vaga decorrente do término do mandato de Alexandre Fioranelli. Parecer nº 46, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, a Relatora da matéria é a Senadora Daniella Ribeiro. Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. Informo às Senadoras e aos Senadores que já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Peço, naturalmente, que a gente possa votar o mais rapidamente possível, porque ainda temos sete autoridades para deliberarmos no dia de hoje, Senador Cleitinho. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Mais uma vez, eu quero apelar ao senhor. Nós temos um colega nosso aqui, o Senador Marcos do Val... Isso não é brincadeira, isso é uma coisa muito grave, é uma violação de direitos humanos, e eu quero fazer, Presidente, um apelo a V. Exa. Ele está com uma imposição de medidas cautelares abusivas, sem denúncia formal, sem condenação, sem nada, Senador Lucas Barreto. Tornozeleira eletrônica, retenção de passaporte, bloqueio de redes sociais, apreensão de documentos e bens, bloqueio integral de recursos financeiros e cancelamento de CPF, Senador Kajuru - cancelamento de CPF! -, congelamento de contas bancárias. Quer mais, Senador Izalci? Impedimento de uso de Pix. Se você quiser fazer uma doação para ele, Senador Marcos Rogério, você não pode fazer uma doação para ele. "Ah, doação para quê?" Ele está sem salário, Senador Jayme Campos. Podia ser eu, podia ser o senhor.
17:08 R	A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sabe o que é que ele está comendo? Mostre aí, Senador Marcos do Val. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Marcos do Val está aqui, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Daniella, só um minutinho. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É questão até de nutrição. Eu não terminei a lista, Presidente. Ele está com restrição aqui de salários, verbas parlamentares... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Presidente... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... violação da imunidade parlamentar, impedindo um Senador de exercer plenamente o mandato, censura prévia: ele está sem rede social. Senador Flávio Bolsonaro, ele, um Senador como nós, está sem poder dar entrevista aqui para TV Senado. Se chamarem-no... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... para dar entrevista... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Sr. Presidente... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... ele não pode. Então, Presidente, é uma situação deplorável, porque ele não pode pedir iFood, ele não pode pedir Uber. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É algo surreal ver uma situação dessa. Então, eu lhe peço, Presidente, duas coisas: uma, que o senhor analise o pedido de impeachment do violador que está fazendo isso com o nosso colega, que é o Alexandre de Moraes, que já tem maioria aqui na Casa, e, segundo, que o senhor coloque todo o Senado, todo o esforço do Senado, para, imediatamente, acabar com essa caçada... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Presidente... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... implacável, com essa humilhação que, repito, não é ao Senador Marcos do Val, Senador Veneziano, é a todos nós, é ao Senado Federal. Ele foi eleito, assim como eu, como o senhor, como todos aqui. (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Para encerrar... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Sr. Presidente, pela ordem. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para encerrar. Para encerrar, de verdade. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - De forma rápida, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Assim como todos os colegas nossos, ele foi eleito pelo voto popular... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Sr. Presidente... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... ele está no exercício do mandato parlamentar... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - É sobre o... Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e o que está acontecendo aqui é uma injustiça, uma injustiça sem tamanho. E a gente não pode se calar, achar que está tudo normal aqui, que está tudo bem. Eu só faço esse apelo, porque só o senhor pode resolver isso, de um jeito ou de outro, porque a situação do nosso colega... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Pronto, já está repetindo, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... é de saúde... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois é. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... é de saúde, é da família dele. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Está repetindo a mesma coisa, Sr. Presidente. Com todo o respeito... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ele não pôde ver o pai no Dia dos Pais, ele não pôde ver a filha no Dia dos Pais. O que é isso? Está preso dentro de casa. Por favor, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, eu concedo a palavra à Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Isso, Sr. Presidente. Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Desculpe-me, Senadora. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Pela ordem.) - Não, sem problemas, Sr. Presidente. Como Relatora da Sra... (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - ... Lenise Barcellos de Mello Secchin, Sr. Presidente, eu volto a pedir a V. Exa. que possamos seguir o rito das votações das autoridades que estão aguardando a chamada dos colegas para que possam votar neste instante, bem como quero dizer e conclamar os colegas para que possam votar numa mulher, pela qual pude relatar, extremamente competente, de carreira da própria ANS, que certamente fará aquilo que vem fazendo muito bem dentro da Agência Nacional de Saúde, Sr. Presidente. Então, o pedido é para que sejam restabelecidas as votações já que teremos muitas votações, Sr. Presidente. Assim, nós precisamos chamar os Senadores para que estejam aqui ou, para quem está aqui, que possa votar, para que assim a gente cumpra o rito e o tempo que precisamos para as autoridades, em respeito a todos os que vêm com os familiares, a todos aqueles que estão nos aguardando dar essa resposta, Sr. Presidente.
17:12 R	Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer... Eu queria pedir... Nós temos muitos Senadores no Plenário que ainda não votaram: Senador Plínio Valério, Senador Omar, Senador Fernando Dueire, Senadora Ivete da Silveira, Senador Ciro Nogueira, Senador Giordano, Senador Efraim, Senadora Damares, Senador Alan. Eu queria recolher o maior número possível. Senador Laércio Oliveira, Senador Confúcio, Senadora Dorinha Seabra, Senador Carlos Viana, Senador Wilder Morais, Senador Zequinha Marinho. Perdoem-me, eu estou tentando dar celeridade, porque nós ainda temos matérias de projetos na pauta. Ainda há algum Senador ou Senadora que estejam no Plenário que ainda não votaram e que desejam... O Senador Confúcio acabou de chegar, eu vou aguardá-lo. Senador Magno Malta, Senador Astronauta. Senador Laércio, V. Exa. pode votar, para eu encerrar a votação? (Pausa.) V. Exa. está atrapalhando o Senador Ciro de votar. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Sim, senhor, Presidente, já vou votar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quando o Senador Laércio e o Senador Ciro... Eu vou iniciar outra votação e vou passar a palavra ao Senador que pediu a palavra, Lucas Barreto, e ao Esperidião Amin. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está sem som, querido Senador Esperidião. Eu vou concluir essa votação aqui, vou começar a outra e dou a palavra. V. Exa... Com a palavra V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu quero dizer que é desumano, para mim... Eu me alegro com a presença dos companheiros, me alegro até com quem não concorda, me alegro, de coração, com quem não concorda com o que eu penso, mas eu não consigo mais ver a situação do Marcos do Val. Eu quero saber que pena é esta, que Código Penal é este que se abateu sobre este homem, só isso. Isso não existe na democracia. Faz-me muito mal e deve fazer mal à sua alma também. Nós não podemos deixar o Senado ser espezinhado por um despotismo que joga um colega nosso, um par nosso, abaixo do piso de uma cadeia, porque até na cadeia o sujeito tem direitos que são negados ao Marcos do Val. Eu não fico aliviado por dizer isso, mas tenho certeza de que todos ficarão mais preocupados com a omissão de cada um de nós. Muito obrigado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou encerrar a votação. (Pausa.) Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.)
17:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 54 Senadores e Senadores; NÃO, 3. Houve uma abstenção. Está aprovada a indicação da Sra. Lenise Barcellos de Mello Secchin para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Mensagem nº 38, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Alex Antonio de Azevedo Cruz para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), na vaga decorrente do término do mandato do Sr. Luciano Lourenço da Silva. Parecer nº 31, de 2025, da Comissão de Serviços de Infraestrutura. O Relator da matéria na Comissão foi S. Exa. o Senador Fernando Farias. Solicito imediatamente à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. Informo às Senadoras e aos Senadores que já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Imediatamente, concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, eu falo em nome da Leila do Vôlei, do meu e, tenho certeza, do de Izalci Lucas, que está aqui, de Damares Alves, porque nós temos uma luta, especialmente Leila e eu. Conseguimos mostrar ao Ministro dos Transportes, Renan Filho, a importância do trem de velocidade de Luziânia para Brasília, um sonho histórico do entorno de Goiás e do Distrito Federal. Esse indicado apoia integralmente essa iniciativa minha e de Leila, pois trouxemos e apresentamos ao Governo Lula, através do Chefe da Casa Civil, Rui Costa, os dados da iniciativa privada, através de uma empresa alemã, que deseja, sozinha, sem ter um custo do dinheiro público, entrar nesse projeto e atender a todas as demandas do entorno, todas. Então, eu pediria a todos os companheiros, a todos os meus amigos e amigas aqui desta Casa - Leila e eu -, que compreendam a importância desse nome indicado, exatamente por ele já estar abraçando essa causa, Izalci, que é fundamental para o Distrito Federal e fundamental para o Estado de Goiás. Muito obrigado a todos e todas que entenderem esse pedido de Leila e meu. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós temos muitos Senadores... Senador Otto Alencar, Senador Coronel, Senador Jorge Seif, Senador Eduardo Braga, Senadora Eliziane, Senador Ciro Nogueira, Senador Esperidião Amin, Senadora Ivete. Eu queria pedir a V. Exas... Nós estamos votando uma nova autoridade. É a próxima autoridade que nós chamamos para deliberar. Eu queria, se fosse possível, receber o maior número de Senadores que estão presentes. Concedo a palavra ao Senador Lucas Barreto. (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero aqui também externar minha solidariedade ao Senador Marcos do Val. Faço das palavras do Senador Amin as minhas palavras, mas eu preciso dizer ao senhor que está cometendo um erro gravíssimo em não tentar resolver o problema de um Senador que o apoiou todas as vezes que o senhor foi candidato.
17:20 R	Eu estou me sentindo um Marcos do Val, se tiver um problema desse. E com um detalhe: o Ministro Alexandre o deixa vir ao Plenário somente até às 7h; às 7h, ele tem que ir embora, que é para que nós possamos ver o seu sofrimento, para que nós possamos ver como ele está se sentindo sem ter cometido nenhum crime, porque não foi condenado! Nós Senadores temos que fazer um documento hoje, amanhã, e nos mobilizarmos para ajudar o Senador Marcos do Val. Não é possível o que ele está passando, Presidente! Eu peço aqui, como seu correligionário amapaense lá, que o senhor capitaneie essa união de esforços dos Senadores para que a gente possa resolver esse problema que, como falou o Senador Esperidião Amin, é pior do que a prisão. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Fernando Dueire, Senador Rogerio Marinho, Senador Wellington Fagundes, Senador Omar Aziz, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Eduardo Gomes, Senador Jaime... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador, eu vou conceder a palavra... Tem muitos Senadores que ainda não votaram, eu posso encerrar a votação? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou aguardar o Senador Jaime. (Pausa.) Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, para quem fizer um estudo mínimo do que é o peso da Lei Magnitsky, não me orgulha - ao contrário, envergonha - a nossa pátria amada Brasil, que, ao longo de 200 anos, teve um relacionamento amistoso, de parceria, de lucratividade econômica e militar com os Estados Unidos da América... Só para lembrar os senhores, quem gosta ou quem não gosta dos Estados Unidos, é a maior economia do mundo, o maior poder bélico do mundo e a maior democracia do mundo, um símbolo para o Ocidente! Esses caras com esse poderio, que apoiam o Estado de Israel, do qual o senhor é oriundo... Eu sou oriundo de coração, o senhor é de corpo e alma. Então, eu não me orgulho hoje, pois o Ministro Alexandre de Moraes, que deveria guardar a Constituição, é um violador de direitos humanos e jogou o Brasil na lama, jogou o Brasil ao lado dos piores países, das piores ditaduras, dos piores perseguidores de direitos humanos, por coisas como as que estão fazendo com o Senador Marcos do Val, que é meu colega. Independentemente se eu concordo ou discordo dele, ele é um Parlamentar eleito. Será que o Ministro Alexandre de Moraes poderia ler a Constituição? Ao que eu saiba, ele é um constitucionalista. O que estão fazendo com o Bolsonaro, o que estão fazendo com o pessoal do 8 de janeiro, o que estão fazendo com um colega nosso aqui eleito... Não precisa concordar com ele, não, porque eu não concordo, não, mas ele é um Parlamentar eleito e tem direitos descritos na Constituição Federal, a qual o Ministro Alexandre de Moraes deveria guardar e observar! E é por isso que, na história da República brasileira, foram obtidas 41 assinaturas pelo impeachment de... (Soa a campainha.)
17:24 R	O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... um ministro. Sabem por quê? Porque ele é um violador de direitos de Senador, é um violador de direitos humanos, é um violador de direitos de cidadão brasileiro, é um violador contumaz e envergonha a pátria amada Brasil; persegue seus opositores, persegue quem não gosta dele, persegue políticos e persegue jornalista! Nós vivemos uma ditadura patrocinada e liderada por Alexandre de Moraes! E é por isso que a maioria deste Senado... E parabéns aos Senadores que, com coragem, assinaram, porque todos nós aqui, amanhã, podemos ser vítimas, como o Marcos do Val! Nós não vamos nos calar, porque, antes de ser Senadores, Senador Alcolumbre - eu o respeito demais e votei no senhor, o senhor sabe disso -, antes de ser Senadores, nós somos cidadãos e devemos, sim, como legisladores, observar as leis do Brasil, a Constituição... (Interrupção do som.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - ... e fiscalizar o Judiciário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. Senadora Zenaide... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Senador Magno. Senadora Zenaide, posso encerrar? (Pausa.) Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 50 Senadores e Senadoras; NÃO, 7. Uma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. Alex Antonio de Azevedo Cruz, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Mensagem nº 53, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio para exercer o cargo de Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), na vaga decorrente do término do mandato de Rafael Vitale Rodrigues. Parecer nº 30, de 2025, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, o Relator da matéria foi o Senador Wellington Fagundes. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. Informo às Senadoras e aos Senadores que já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra o Senador Angelo Coronel e, em seguida, ao Senador Magno Malta. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Presidente, queria prestar aqui uma homenagem pelo falecimento do grande político baiano Everaldo Anunciação, que morreu nesta quarta-feira em Salvador - ele era Vice-Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores -, após complicações decorrentes de um procedimento cirúrgico. Everaldo construiu uma trajetória marcada pela militância histórica e pelo protagonismo político na Bahia. Natural de Itabuna, ele foi Vereador no Município, presidiu o PT baiano e, em 2020, disputou a eleição como candidato a Vice-Prefeito de Ilhéus. Everaldo era considerado um dos quadros mais respeitados dentro da legenda PT e mantinha atuação estratégica nos bastidores da política estadual e nacional. Sempre alinhado às bandeiras históricas do PT, ele foi figura central em campanhas e alianças que consolidaram o partido na Bahia. Fica aqui o meu abraço aos seus familiares e a todos os companheiros dele do Partido dos Trabalhadores, porque, realmente, a Bahia perde um grande quadro da política. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixem-me pedir atenção aqui. Eu sei que os Senadores estão todos muito ocupados. Tem muitos Senadores que eu estou vendo aqui, como Senador Flávio Bolsonaro, Senador Weverton, Senador Flávio Arns, Senador Fabiano Contarato, Senador Petecão, Senadora Eudócia, Senador Presidente Renan Calheiros, Senador Fernando Farias... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quanto mais rápido nós votarmos nós vamos nos desobrigar das próximas autoridades. Senadora Daniella, Senador Chico Rodrigues, Senador Dr. Hiran, Senador Marcelo Castro, Senadora Jussara, Senadora Ivete, Senador Rogerio Marinho, Senador Lucas Barreto, Senador Wellington Fagundes, eu peço a V. Exas. que votem para que a gente possa passar para a próxima autoridade.
17:28 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, queridos colegas, Senadoras, Senadores, eu poderia falar de algo aqui tão somente emocional, e o emocional passa por você ser empático ou não. Eu perdi a minha mãe com 57 anos de idade, minha mãe morreu com câncer no cérebro. Perder mãe é coisa difícil, com câncer ainda e com a idade que a minha mãe tinha... A mãe do Senador Marcos do Val está com câncer num estágio avançado, Sr. Presidente, e ela é dependente dele no plano de saúde do Senado. Sr. Presidente, olhe para mim. Eu não vou falar isso para o Alexandre de Moraes, porque esse demônio não tem empatia, esse demônio não tem alma, esse demônio não tem qualquer tipo de sentimento! Se nós esquecermos o caso da mãe do Marcos do Val e esquecermos o salário a que ele tem direito constitucionalmente, bem como as verbas de gabinete, isso tudo fica fútil, fica fugaz, mas, Sr. Presidente, nós temos que falar da Constituição. Senador Kajuru, se fosse o pior indivíduo, o mais agressivo do partido mais duro contra aquilo que penso - PCdoB, Psol, seja o que for -, a Constituição diz que, quando um homem é diplomado após um pleito eleitoral... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... quando ele assume e jura a Constituição, ele é protegido por ela! Presidente, olhe para mim. No seu discurso, no seu grande discurso de estadista ali, V. Exa. falou em garantir direitos cinco vezes. Aí eu pergunto a V. Exa... V. Exa., que é uma pessoa empática... E isso ninguém pode negar. Podem falar tudo menos que V. Exa. não é uma pessoa empática. V. Exa. é pegajoso, não dá para nem para ficar perto de V. Exa. V. Exa. é uma pessoa alegre, uma pessoa alegre que passa alegria. Olhe, V. Exa. não é do meu espectro político, mas todo mundo aqui concorda comigo que V. Exa. é esta pessoa: essa pessoa que tem simpatia, que tem alegria, que cumprimenta todo mundo igualmente, adversário ou não... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... votando em V. Exa. ou não. E eu tenho autoridade, porque eu não votei em V. Exa. e não sou amigo de Marcos do Val. Ele votou em V. Exa., acreditando em V. Exa. nas garantias constitucionais, mas ele é um Senador da República, e a mãe dele está morrendo do jeito que a minha morreu. Quem não tem simpatia, empatia, sentimento... Pelo amor de Deus, Presidente! Pelo amor de Deus, faça alguma coisa pelo Senado! Não é favor a ele, não - não é favor! Ele é Senador da República e tem uma mãe morrendo de câncer! Não é fácil! Aqui, quem já perdeu a mãe sabe do que eu estou falando.
17:32 R	Ora, se não quer olhar a Constituição... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - ... veja a condição humana... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... psicológica e emocional! Estou a cavaleiro, Sr. Presidente, para usar o microfone todo dia, até porque sei que V. Exa. é uma pessoa que tem empatia. E V. Exa. precisa chegar para esse urubu, para esse abutre chamado Alexandre de Moraes e dizer: "Olhe, você precisa respeitar o Senado, você é um Ministro". E V. Exa. o respeita, eu também respeito. Quando eu o chamo de abutre, eu só estou falando a verdade. E V. Exa. pode muito bem, constitucionalmente, resolver, porque é um Senador da República que sempre esteve ao seu lado, que sempre o respeitou. E, por isso, cada um de nós tem tomado essas dores como se fossem nossas. Se fosse comigo e ninguém se manifestasse, certamente eu me sentiria só, mas é um Senador da República, amparado pelo art. 53 da Constituição. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto se há algum Senador em Plenário que ainda não votou. (Pausa.) Consulto se há algum Senador em Plenário que ainda não votou. (Pausa.) Há algum Senador que ainda deseja votar? (Pausa.) Eu vou conceder a palavra... Perdoe-me, Senadora Professora Dorinha Seabra, me permita encerrar esta votação e passar na próxima? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, sim. Então, eu concedo a palavra a V. Exa. (Soa a campainha.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós estamos votando agora o Diretor Geral da ANTT, que é o Sr. Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio. Ele já é Diretor da ANTT. E eu gostaria de reportar a importância desse cargo em situações concretas no meu estado, em que a ANTT tem se colocado à disposição para resolver problemas em relação ao processo de duplicação das BRs, a boa vontade e a determinação. É um serviço que, quando a gente olha, parece que está distante da realidade dos nossos municípios, mas não é verdade. São vidas que são salvas, é funcionalidade e, acima de tudo, é garantia de um serviço técnico de qualidade e de atenção. Então, acho que nós hoje o confirmamos agora para Diretor Geral, e, com certeza, qualquer um que precisar vai ter atenção. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Professora Dorinha. Vou encerrar... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jayme. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Um minuto só. Na mesma linha da ilustre Senadora Dorinha, eu quero manifestar aqui o meu apoio à indicação do Dr. Guilherme e, da mesma forma, à do Dr. Alex e à da própria Renata também, para Ouvidora nacional do transporte aquaviário. Aqui, eu posso falar com muita autoridade em relação ao trabalho que o Dr. Guilherme tem promovido lá na nossa Agência Nacional de Transportes Terrestres. Mato Grosso, particularmente, agradece muito à nossa ANTT, na medida em que nós estamos, com certeza, sendo premiados hoje com grandes obras não só no setor rodoviário, mas, sobretudo, no setor ferroviário. Hoje, nós temos obras que, com certeza, estão melhorando sobremaneira o transporte intermodal de Mato Grosso, como a nossa Ferronorte, que está prosseguindo em Rondonópolis até a cidade de Lucas do Rio Verde. Há também a demanda por que nós já vínhamos há muitos anos lutando em relação à duplicação da BR-163... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... obra essa ciclópica, tendo em vista que essa estrada era considerada a estrada da morte. E há outras tantas obras, como a ferrovia que demanda Mara Rosa, de Goiás, até a cidade de Água Boa.
17:36 R	Em síntese, eu estou aqui apenas para saudar, cumprimentar o trabalho exitoso que esse jovem está promovendo, agora na assunção do cargo de Presidente dessa agência tão importante para o Brasil, mas, sobretudo, o trabalho que estão fazendo em relação ao destravamento em relação às obras importantes para o desenvolvimento econômico e social do meu querido Mato Grosso. Dessa forma, parabéns ao Guilherme, com certeza, ao Alex, que está assumindo aqui, e a todos aqueles que estão à frente da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Parabéns! Boa sorte a vocês. E vamos agora abrir o painel, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM, 55; NÃO, 1. Duas abstenções. Está aprovada a indicação do Sr. Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio para exercer o cargo de Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Ficam prejudicadas as Mensagens nº 94, de 2024 (nº 1.622, de 2024, na origem), e a Mensagem nº 1.107, de 2025, na origem. (Pausa.) Mensagem nº 93, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. José Fernando de Mendonça Gomes Júnior para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM), na vaga decorrente do término do mandato de Guilherme Santana Lopes Gomes. Parecer nº 37, de 2025, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, o Relator da matéria na Comissão foi S. Exa. o Senador Veneziano Vital do Rêgo. Determino imediatamente à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Informo ao Plenário, às Senadoras e aos Senadores que já podem votar. E concedo a palavra a S. Exa. o Senador Fabiano Contarato e, em seguida, ao Líder Rogério Carvalho. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero parabenizar V. Exa. mais uma vez pela sobriedade e serenidade com que sempre tem conduzido esta Casa, sem se levar a contaminar, mas sempre se pautando por muito equilíbrio, com legalidade, o que nos inspira a caminhar nessa política. Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo a V. Exa. A Sra. Lenise Barcellos de Mello Secchin foi aprovada hoje como Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Eu tenho um projeto de lei, desde 2024, que ainda não foi distribuído: é o Projeto de Lei 2.036. Eu vou explicar para o senhor, Senador Davi. Foi dito, e eu concordo, que o senhor tem empatia. As pessoas, hoje, que têm plano de saúde, que deixam, às vezes, de se alimentar e que pagam plano de saúde a vida toda... O que os planos de saúde têm feito? Quando essas pessoas estão idosas, deficientes ou com doenças, eles cancelam o plano de forma unilateral. No momento em que mais se precisa do plano de saúde, há uma rescisão do contrato do plano de saúde de forma unilateral. Isso viola o princípio da dignidade da pessoa humana, isso viola o direito constitucional, previsto no art. 196, de que a saúde é direito de todos, mas é dever do Estado. Então, eu faço um apelo para que se faça a distribuição desse projeto de lei, porque nós não podemos admitir... Esse Projeto de Lei 2.036, de 2024, vai vedar a rescisão do plano de saúde coletivo de forma unilateral, na certeza de que nós vamos atender à efetivação de um direito constitucional, como é a saúde, um direito de todos.
17:40 R	Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Fabiano, o Dr. Danilo, nosso Secretário-Geral da Mesa, e a nossa assessoria recolheram a solicitação de V. Exa.. Quando nós formos despachar com a secretaria os projetos, nós vamos incluir a solicitação. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem muitos Senadores que estão no Plenário. Senador Otto Alencar, Senador Angelo Coronel - nós estamos votando a indicação para a Agência Nacional de Mineração -, Senador Styvenson Valentim, Senadora Dra. Zenaide, Senador Humberto, Senador Jader Barbalho, Senador Eduardo Braga, Senadora Ivete... Nós estamos com muitos Senadores e não estamos conseguindo avançar para dar celeridade. Nós temos ainda uma pauta previamente estabelecida de matérias importantes que eu gostaria de deliberar. Concedo a palavra... Perdoe-me, Senador e querido Líder Rogério Carvalho, por deixá-lo aguardando aí. São muitas informações aqui ao mesmo tempo. Concedo a palavra a V. Exa. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu pedi esta questão de ordem por uma questão de justiça com V. Exa. Nas reuniões de Líderes do Senado Federal, o senhor informou a todos os Líderes desta Casa os procedimentos que V. Exa. adotaria junto ao Supremo Tribunal Federal. Tenho certeza de que essas providências foram adotadas. Portanto, eu quero aqui me solidarizar com V. Exa. e dizer a todos os Senadores que V. Exa., além de informar a todos os Líderes... E todos sabem das providências que foram adotadas, inclusive do empenho pessoal de V. Exa. no que se refere ao Senador Marcos do Val. Então, é importante que esta Casa saiba que tem um procedimento, tem um jeito de agir, que não é um exercício de vontade puro e simples, que não é na força que se faz democracia, não é na força que se exerce o poder; é pela vontade e pelo cumprimento da lei. Portanto, eu quero experimentar V. Exa. e dizer que esta Casa tem um Presidente que respeita as instituições e que respeita a democracia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, querido Líder. Concedo a palavra ao Líder Senador Wellington Fagundes. Senadora Margareth, Senador Fernando Dueire, Senadora Teresa Leitão, queria pedir a V. Exas., porque nós ainda temos outras autoridades para deliberar no dia de hoje, que a gente possa fazer essa votação o mais rápido possível. Senador Weverton, me perdoe, V. Exa. fez a inscrição? (Pausa.) Concedo a palavra ao Líder Wellington Fagundes e, em seguida, a V. Exa. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela linha de competência seria o Weverton primeiro, mas eu aqui, como xará, quero também registrar mais este dia de grandes resultados em que estamos aqui dando celeridade ao Brasil. As agências têm um papel fundamental. Eu quero aqui, em nome do nosso Senador Marcos Rogério, Presidente da Comissão de Infraestrutura... Foram 17 votações de nomes de autoridades que fizemos ontem e hoje. Então, eu quero parabenizar o Senador Rogério e também agradecer-lhe por ter me dado a honra de também fazer o relatório de agradecê-lo por ter me dado a honra de também fazer o relatório, de ser o Relator de um dos indicados da ANTT.
17:44 R	O Senador Jayme já falou aqui da importância que representam todas as agências, mas, em especial, hoje eu quero aqui falar da nossa relatoria do Guilherme Rodrigues, que é o Diretor-Presidente da ANTT. Também foi o Alex Antonio, mas o de todas as nossas agências. Eu falo aqui, em especial e principalmente, do meu estado, Mato Grosso, e de Rondônia, onde as BRs são fundamentais e também as ferrovias, que estão avançando. Então a ANTT cumpre o seu papel. Ela, inclusive, foi mediadora de um grande entendimento entre a ANTT, o Tribunal de Contas, o Governo do Estado de Mato Grosso, porque a concessão da BR-163 no trecho da divisa de Mato Grosso do Sul até Sinop estava, vamos dizer, encrencada, e foi exatamente através da ANTT que se encontrou essa solução, mas aqui, é claro, com o Parlamento, todos nós, votando as matérias, para que se permitisse que as agências tivessem também esse papel fundamental. Presidente, eu tenho que elogiar V. Exa. também. Tem o momento da crítica, mas... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... é claro, V. Exa. cumpriu também o seu papel aqui, dando celeridade, dando resposta ao Brasil que quer empreender, que quer acreditar, que quer gerar emprego, aos investidores que precisam de segurança jurídica. V. Exa., então, está garantindo, mais uma vez, nesta noite, este momento importante para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Líder Wellington. Obrigado pelo carinho e pelas palavras de V. Exa. O Senador Jader Barbalho já votou. Concedo a palavra ao Senador Weverton... Trocou? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Não quer encerrar primeiro? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, eu queria pedir à Senadora Damares, minha querida... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - É porque aí já encerra e... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É só para eu encerrar e, quando eu começar a outra... Senadora Damares, V. Exa. quer falar sobre essa... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Era... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah não, pois não. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Na verdade, Presidente, está tão confuso, e, como a gente não participa de todas as Comissões... Eu já proferi o meu voto, mas eu posso mudar ou não. A gente tem a notícia de que o José Fernando de Mendonça Gomes Júnior é lobista da Vale. Eu quero saber do Relator se isso já ficou resolvido, porque a gente está sendo informado disso aqui agora. Quem foi o Relator dele? Na Comissão, essa dúvida foi dirimida hoje na sabatina? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou... V. Exa. quer mudar o voto? Eu vou encerrar depois que V. Exa. mudar. Eu não tenho como responder essa pergunta, Excelência. Perdoe-me. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Quem é o Relator dele? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu não tenho como responder... O que me informaram... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k., o.k. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Posso encerrar a votação? (Pausa.) Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que divulgue no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 48 Senadores e Senadoras; NÃO, 10 Senadores e Senadoras. Uma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. José Fernando de Mendonça Gomes Júnior para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM). Será feita imediatamente a devida comunicação à Presidência da República. (Pausa.) Mensagem nº 36, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Renata Sousa Cordeiro para exercer o cargo de Ouvidora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), na vaga decorrente do término do mandato de Joelma Maria Costa Barbosa.
17:48 R	O Parecer 33, de 2025, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, teve como Relatora da matéria a Senadora Margareth Buzetti. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. Informo às Senadoras e aos Senadores que já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou retomar à lista de Senadores inscritos enquanto nós estamos em processo de votação. Concedo a palavra a S. Exa. o Senador Líder Weverton. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Presidente, e o Senador que está na tribuna? (Pausa.) Pelos critérios de experiência e idade, eu tenho que... Ele aceita. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só para tranquilizar, é pela experiência. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, infelizmente, eu ocupo este espaço para requerer, nos termos regimentais, de acordo com as tradições da Casa, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de três trabalhadores em Dourados, Mato Grosso do Sul, que morreram soterrados. Edson Lopes, Henrique Cabreira Gonçalves e Felipe Sanchez Escobar, jovens em pleno vigor de saúde, estavam trabalhando para a execução de um poço e foram soterrados durante a escavação, conforme foi noticiado pela imprensa local. Neste momento de dor, solidarizamo-nos com os familiares e amigos das vítimas, estendendo nossos sentimentos e reconhecendo a importância de cada trabalhador que, infelizmente, no mais pleno vigor da sua juventude, perdeu a vida no exercício de suas atividades laborais. Reiteramos nossa consternação diante da tragédia e desejamos que todos encontrem forças para atravessar este difícil momento. É isso, Sr. Presidente. O acidente foi ontem, em Dourados, Mato Grosso do Sul. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Mesa recolhe a manifestação de pesar de V. Exa., acolhe e determina, nos termos regimentais, a sua publicação. E as minhas condolências, em nome do Senado Federal, à família enlutada. Concedo a palavra ao Líder Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, quero aqui subscrever a fala do Senador Rogério Carvalho em relação à condução que V. Exa. teve no Colégio de Líderes. Segundo, desejo boa sorte à próxima Ouvidora da Antaq, Sra. Renata, uma excelente técnica, e tenho certeza de que ela será aprovada aqui por esta Casa. Gostaria também, Presidente, de fazer o registro do Sr. José Jorge. Quero aqui cumprimentá-lo. Eu já fui, ainda como Deputado Federal, crítico das empresas de energia elétrica. Tenho leis, inclusive, aprovadas. Uma delas é a proibição do corte de energia nos dias de sexta, sábado, domingo, véspera de feriado. Essa lei tem sido importante na proteção das minorias, das trabalhadoras, daqueles trabalhadores, dos chefes de famílias que, muitas das vezes, saíam, na sexta-feira de manhã, de casa atrás de vencer o dia - isto mesmo: vencer o dia -, para arrumar ali o dinheirinho, o trocado para comer e trazer comida para dentro de casa, e, muitas das vezes, chegavam de tarde em casa, na sexta-feira, e olhavam a sua energia cortada, sem dar chance a essas famílias que pudessem ter, pelo menos, o direito à água gelada e a um ventilador no final de semana.
17:52 R	Quero também aqui fazer o reconhecimento do processo evolutivo da relação que nós tivemos, e hoje a empresa Equatorial, no Maranhão e em vários estados, mas em especial lá, tem feito um excelente trabalho e melhorou muito a chegada dessa política pública tão importante, que é a energia elétrica. Presidente, a Equatorial, recentemente, recebeu a autorização do Ibama, a última licença que estava faltando para podermos levar a luz elétrica - isto mesmo: energia elétrica - àqueles povoados, às comunidades isoladas da área dos Lençóis Maranhenses. São quase 2 mil pessoas que serão atendidas nessa importante ação da Equatorial, em parceria com o Governo do estado, com a Prefeitura de Barreirinhas, com a Prefeitura de Primeira Cruz e também com o Município de Santo Amaro. Eu quero agradecer aqui ao Ibama, ao ICMBio e a todos que fizeram coro com essa condição que eles estão nos dando de levar energia elétrica a esses povoados que ainda tinham problema de acesso a ela. Também ao Barro Vermelho, lá na região de Paulino Neves, uma região turística. Quem não o conhece está convidado. Agora pode ir à barraca do Seu Ivan e a outras barracas tomar aquela água gelada e cervejinha gelada, Senador Omar, e comer a comida fresquinha, porque chegou energia elétrica também. Isso vai fortalecer, e muito, ali o turismo e também atender melhor quem vai procurar aqueles serviços importantes em Paulino Neves. (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Agora, neste momento, está sendo já trabalhada a assinatura da autorização do Luz para Todos - eu quero também agradecer ao Presidente Lula -, que vai terminar de levar energia aonde faltava, porque ele iniciou lá atrás, mas ainda temos alguns pontos, no Brasil e, principalmente, no Maranhão, a que precisa ser levada energia elétrica, que parece ser um item tão simples para quem já a tem em casa, mas quem não a tem sabe o quanto é importante ou sonha com que possa chegar essa política pública, e agora ela vai chegar de verdade. Por último, Presidente, eu gostaria de agradecer ao seu Pedro Cervi e ao André Cervi, da Fazenda Tanque, em Balsas, no Maranhão. Eles realizaram um dia de campo hoje pela manhã. Eu, 5h da manhã, fui a Balsas, lá no meu estado, participar desse encontro com os agricultores, produtores da região do Matopiba. A Fazenda Tanque está lançando agora o projeto e a planta do frigorífico Balsas, com incentivo do Município de Balsas... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - ... e do Governo do estado para que o estado tenha o seu terceiro frigorífico. Um estado grande como o Maranhão, que exporta mais de 1 milhão de bezerros e garrotes por ano, tem condição de ter os seus próprios frigoríficos, aumentar a capacidade de processar a sua carne e, com isso, gerar mais emprego e mais riqueza no nosso estado. Era isso, Sr. Presidente. Mais uma vez, parabéns a todos os produtores que participaram desse importante encontro hoje pela manhã, liderados pelo Seu Cervi e acompanhados por todos os produtores de outras regiões do meu estado, como é o caso da região norte, junto com os meus queridos amigos de São Mateus e de também Matões do Norte. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Sr. Presidente, encerre a votação. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, abra o painel. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Eu tinha pedido pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minutinho, porque a Relatora está em pé ali. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu tento... Perdoe-me, Senador Randolfe Rodrigues. V. Exa. está há muito tempo em pé também aí. A Senadora Leila pediu. O Senador Nelsinho acabou vindo à tribuna aqui, enfim.
17:56 R	Senadora Margareth, V. Exa. vai falar? Eu posso encerrar em seguida? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim, abra o painel e abra a outra, Presidente. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu sei que a sugestão está dando, mas a Senadora Leila está dizendo que quer falar sobre ela e não quer que eu encerre. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Para você ver como ela é querida, né? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Margareth. A SRA. MARGARETH BUZETTI (S/Partido - MT. Como Relatora.) - Obrigada, Presidente. Eu gostaria de pedir o voto dos Senadores e das Senadoras e endosso o nome da Renata Sousa Cordeiro como Ouvidora da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários). Fui sua Relatora; é mais uma mulher, servidora de carreira, que vai engrandecer essa tão importante agência. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só endossando aqui a fala da nossa Relatora, a Senadora Margareth Buzetti, a Renata Cordeiro é servidora da Casa e preenche todos os requisitos para tratar da Ouvidoria da Antaq. Então, eu peço aos colegas Senadores e Senadoras esse apoio, para que possamos conduzi-la para a missão de ouvidora na Antaq. Obrigada. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Já votaram! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu posso encerrar a votação? Ainda tem três autoridades para nós votarmos e está diminuindo o quórum aqui. (Intervenções fora do microfone.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É, encerre, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Jader pediu para esperar ali um minuto - eu estou esperando. Presidente Jader, pule para a outra cadeira, por favor. Eu vou encerrar, Senadora Soraya. Ainda tem mais três - é isso? (Pausa.) Senador Nelsinho, só o Senador Jader... (Pausa.) Senador Jader... Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 51 Senadores; NÃO, 2 Senadores e Senadoras. Uma abstenção. Está aprovada a indicação da Sra. Renata Sousa Cordeiro, para exercer o cargo de Ouvidora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Mensagem nº 43... Peço a atenção do Plenário. Vamos iniciar a próxima votação. Mensagem nº 43, de 2025, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Frederico Carvalho Dias, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), na vaga decorrente do término do mandato de Eduardo Nery Machado Filho. Parecer nº 32, de 2025, da Comissão de Serviços de Infraestrutura; o Relator da matéria foi o Líder Senador Eduardo Braga. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. Informo às Senadoras e aos Senadores que já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra a S. Exa. o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, duas rápidas questões.
18:00 R	A primeira, Presidente, é que nós do Amapá perdemos, ontem, um dos melhores quadros que a educação amapaense já teve e uma querida companheira minha, em particular, de trajetória política, a companheira Maria Nilza Amaral, militante do Partido dos Trabalhadores, uma das dirigentes do Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá (Sinsepeap) e uma das pessoas que eu considero mais engajadas na luta por uma sociedade justa, solidária e fraterna. Então, Presidente, eu queria pedir a V. Exa. que fosse incluído, ainda nesta sessão, um voto de pesar pela perda da companheira Maria Nilza Amaral. Em primeiro lugar, é isso, Presidente. Em segundo lugar, Presidente, é só um testemunho, se V. Exa. me permite, um humilde testemunho de um dos membros desta Casa, que participa do Colégio de Líderes, sobre a condução de V. Exa. e, sobretudo, sobre como nós devemos nos comportar aqui no Plenário do Senado. Presidente, o começo deste período legislativo, após o recesso, aconteceu da pior forma possível. Nós assistimos, Presidente, lamentavelmente, a cenas aqui que nos entristecem e que nos envergonham, uma obstrução do funcionamento do Congresso Nacional, do Senado, pelo uso da força. Essa cadeira em que o senhor está foi tomada pela força, pela marra. A obstrução que ocorreu aqui, na primeira semana de funcionamento deste Senado, não foi uma obstrução legítima, porque até obstrução o Regimento do Senado nos ensina como fazer, com o Senado funcionando. Presidente, a sua condução para restaurar a ordem foi a melhor que se poderia ter. Eu me orgulhei muito da condução de V. Exa., primeiro como amigo particular, segundo como Senador do meu Estado do Amapá e terceiro como Presidente desta Casa, que nós estamos, por força e obra de Deus e por vontade do povo do nosso estado. Eu me orgulhei muito da condução. V. Exa., com firmeza, fez este Plenário voltar a funcionar - com firmeza e com liderança. Esta segunda parte da minha fala é uma questão de ordem e de apelo aos colegas. Nada aqui se resolve na força. Não vai ser com ameaça ao Presidente da Casa, não vai ser com incitação ao ódio, a quebrar coisas aqui, a fazer cena no Plenário, não vai ser com isso, Presidente, que a gente vai conseguir dar bom exemplo para o Brasil e tratar aqui do que nos é de ofício e de dever, que é trabalhar para o Brasil e para os brasileiros. Então, estou aqui sem nominar ninguém, sem ofender ninguém, mas é um apelo que faço. Eu conheço V. Exa., Presidente Davi. Eu sei que a tolerância é uma de suas virtudes, mas eu também sei muito bem que o senhor não tolera desrespeito. Então, para evitar um desdobramento não desejoso para o conjunto dos colegas desta Casa e para conseguirmos manter a sobriedade do trabalho e trabalhar para o Brasil, é um apelo que eu faço a todos. Nada aqui vai ser resolvido com violência, com força, com palavra de ordem, com xingamento, com palavrão. Nada aqui vai ser resolvido com nenhum desses termos. Cada um aqui neste Plenário tem espaço para tudo: para ser de direita, de esquerda, de centro... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Tem espaço para tudo, só não tem espaço para o desrespeito. E não é só desrespeito ao Senado, é ao que esta Casa, há 200 anos, representa para o Brasil e para os brasileiros. Então, quero só deixar esses termos bem claros, porque eu tenho certeza, Presidente, de que, se esses outros termos vierem a ocorrer, eu sei que V. Exa. saberá tomar as medidas cabíveis, e tenha certeza de que V. Exa. terá o meu apoio e o apoio da maioria desta Casa.
18:04 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado pelas palavras, querido Líder Senador Randolfe Rodrigues. Dra. Eudócia, tem muitos Senadores que estão presentes aqui no Plenário. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Senadora Eliziane já pediu a palavra para fazer uma manifestação. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - É só para registrar, Sr. Presidente, a presença do Deputado português que está nos visitando, Vice-Presidente do Chega, o Deputado Daniel, que também é de confissão evangélica em Portugal e nós temos a alegria de recebê-lo. É um jovem bem posicionado, um jovem cristão e que desenvolve um mandato bem postado na defesa das crianças, da família, dos valores e dos princípios. Nós temos o prazer, eu e o Senador Marcos Rogério, de apresentá-lo aqui no Senado da República. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Seja bem-vindo ao Senado da República Federativa do Brasil. Senadora Dra. Eudócia, a senhora está na tribuna e a Senadora... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Só um minuto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A senhora pode permitir que eu passe para a Senadora Eliziane? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu quero apenas fazer o registro da nossa felicidade, digo nossa porque eu sei que é da plenitude da Bancada Feminina no Senado Federal, Eudócia, que foi a vitória que nós tivemos hoje na CCJ: a aprovação da garantia de 20% de vaga de mandato para mulheres no Brasil. Isso, não há dúvida nenhuma, vai aumentar de forma significativa a nossa participação. O Brasil se junta a dezenas de outros países, mundo afora, que estabelecem mecanismos coercitivos para buscar uma justiça que é a igualdade pela participação entre homens e mulheres na representação política brasileira. Eu quero cumprimentar o Senador Marcelo Castro pelo relatório, ao passo que também cumprimento a nossa Líder Senadora Dorinha Seabra, que apresentou um destaque para a garantia também da manutenção dos 30% da obrigatoriedade das candidaturas. Isso representa um avanço para as mulheres brasileiras, mas também um desafio, considerando que a gente ainda precisa aprovar essa mesma matéria aqui no Plenário do Senado Federal. Mas fica o nosso registro, o nosso reconhecimento e a certeza de que venceremos mais uma etapa aqui no Plenário do Senado. Muito obrigada, Presidente. Registramos também a presença do Dr. José Jorge, que é um dos diretores da Equatorial no Estado do Maranhão, que tem um trabalho extraordinário de expansão do programa da tarifa social no Estado do Maranhão. Parabéns, Dr. José Jorge, pelo seu trabalho no Estado do Maranhão. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Otto Alencar, Senador Wellington Fagundes, que estava ainda há pouco aqui, peço que se V. Exa. puder votar... Senadora Augusta, Senadora Teresa Leitão, Senador Fernando Dueire; Senador Jorge Seif, estava aqui ainda há pouco, não sei se ainda se encontra no Plenário. Senador Carlos Viana, Senador Kajuru, Senador Magno Malta, Senador Mecias, Senador Dr. Hiran, Senadora Daniella Ribeiro; Senador Beto Faro, V. Exa. ainda não votou, por gentileza... Senador Eduardo Gomes, ainda temos duas autoridades, eu queria pedir a V. Exas. que ficassem no Plenário. Senadora Dra. Eudócia, novamente peço perdão a V. Exa. V. Exa. me permite que eu encerre essa votação e que no tempo da outra votação eu passe para V. Exa.? A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Fora do microfone.) - Sim.
18:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Peço desculpas a V. Exa.. Só para a gente adiantar. Posso encerrar? (Pausa.) Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 47 Senadores e Senadoras; NÃO, 5. Uma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. Frederico Carvalho Dias, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antac). Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Mensagem nº 84, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Alessandro Facure Neves de Salles Soares, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), com mandato de quatro anos. Parecer nº 34, de 2025, da Comissão de Serviços de Infraestrutura. O Relator nesta Comissão foi o Ministro Senador Astronauta Marcos Pontes. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. Informo às Senadoras e aos Senadores que já podem votar e que, se for possível, permaneçam no Plenário para as próximas deliberações. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Dra. Eudócia. (Soa a campainha.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Sras. Senadoras, Srs. Senadores e autoridades aqui presentes. Primeiro, quero parabenizá-lo, Presidente, pelo excelente trabalho que o senhor vem desenvolvendo aqui na Presidência do Senado e pela brilhante condução dos trabalhos. Quero parabenizar todas as autoridades aprovadas, cumprimentando a Dra. Maria Marluce Caldas e o Dr. Carlos Brandão, que chegam ao Superior Tribunal de Justiça, reforçando a qualidade técnica da Corte. No Conselho Nacional do Ministério Público, rendo homenagens a todos os aprovados nas pessoas da Dra. Ivana Cei e da Dra. Karen Luise, duas juristas de excelência. Para o Conselho Nacional de Justiça, registro meus cumprimentos a todos os indicados na pessoa do Dr. Carlos Vinícius, cuja atuação certamente contribuirá para o fortalecimento do Ministério Público. Nas agências reguladoras, congratulo todos os indicados, em especial a Dra. Lorena Pozzo e o Dr. Thiago Campos, que simbolizam o preparo, a capacidade técnica e a seriedade que o Estado brasileiro necessita em seus órgãos de regulação. Quero destacar de modo especial a presença feminina entre as autoridades aprovadas, mulheres que, com suas trajetórias profissionais sólidas e exemplares, chegam a posições de altíssima relevância em nosso país. A cada aprovação, o Senado envia também uma mensagem de esperança: a de que estamos avançando rumo a uma maior representatividade, rompendo barreiras históricas, reafirmando que não há espaços interditados às mulheres nos tribunais, nos conselhos e nas agências, que moldam políticas públicas e asseguram direitos.
18:12 R	E o Senado Federal, ao cumprir seu papel constitucional, fortalece as instituições e reafirma a confiança da sociedade brasileira no equilíbrio democrático. Sr. Presidente, muito obrigada pela oportunidade. E eu quero parabenizar, mais uma vez, todas as mulheres, que foram indicadas e foram aprovadas por esta Casa, às diversas agências aqui que foram votadas. Meus parabéns. Muito obrigada, mais uma vez, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós estamos precisando de vários Senadores que estão no Plenário ainda e que ainda não votaram. Concedo a palavra ao Senador Jaime Bagattoli, enquanto nós estamos aguardando os Senadores e as Senadoras votarem. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Davi. Primeiramente, eu quero agradecer, porque V. Exa., o nosso Presidente, vai ler o requerimento da nossa CPI, que tem 72 assinaturas, a da sexualização de menores. Essa CPI é um pedido dessas assinaturas e também do Senador Jaime Bagattoli, da Senadora Damares, e tinha também já um requerimento antigo, que era do Senador Magno Malta, que juntamos, e vamos pedir que V. Exa. leia esse requerimento hoje. Mas, Excelência, eu preciso falar aqui sobre a situação do Marcos do Val. Presidente, eu lhe peço encarecidamente... É a primeira vez que eu chego a um cargo público, eu nunca fui Vereador, não fui Deputado Estadual, não fui Deputado Federal, não fui Governador, mas eu cheguei ao Senado Federal. Nós sabemos o poder que tem um Senador e nós sabemos que quem sabatina um Ministro do Supremo Tribunal Federal é esta Casa. Nós não podemos deixar mais que aconteça o que está acontecendo com o nosso Senador Marcos do Val, porque, Excelência, nós precisamos entender que amanhã pode ser o Jaime Bagattoli, amanhã pode ser qualquer um de nós, que somos Senadores, que estará na mesma situação do Senador Marcos do Val. Então, eu peço encarecidamente a V. Exa., Sr. Presidente Davi - o seu nome é um nome muito forte, é um nome bíblico, é um nome muito forte do Antigo Testamento -, eu lhe peço, encarecidamente... (Soa a campainha.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... vamos olhar por essa situação desse nosso colega, que foi eleito pelo voto popular. Nós precisamos resolver essa situação, porque isso está sendo vergonhoso para o nosso Senado Federal. E digo mais: o que o nosso Ministro Alexandre de Moraes está fazendo, com este Senado e com muitos políticos no nosso país, é uma coisa injusta, principalmente a prisão das pessoas do dia 8 de janeiro. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Chico Rodrigues, Senador Mecias, Senador Hiran, Senador Veneziano, Presidente Rodrigo Pacheco, Senador Izalci Lucas. Tem muitos Senadores que estão presentes, e a gente ainda tem mais uma última autoridade remanescente para deliberarmos no dia de hoje. Eu peço a V. Exas. que possam exercer o direito do voto. Concedo a palavra ao Relator do Dr. Alessandro, o Ministro Astronauta Marcos Pontes.
18:16 R	O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Eu vou aproveitar este momento e vou falar de três pontos aqui, mas o primeiro é com relação à importância desse voto e a importância da nossa Autoridade Nacional de Segurança Nuclear. Eu tive a felicidade de, quando Ministro, criar essa autoridade, aguardamos até agora para que ela fosse operacionalizada, e ela tem uma relevância muito grande no cumprimento das obrigações do país, do ponto de vista internacional, dentro do nosso uso... da produção de urânio e do uso de energia nuclear. Então, nós estávamos, antes da criação dessa agência, há 34 anos em débito com a comunidade internacional para que o Brasil cumprisse e fizesse a separação entre a execução e a fiscalização. Finalmente criada a agência, essa autoridade ainda precisa de alguns caminhos para se tornar uma agência, mas é um passo muito importante que a gente dá hoje aqui com esse voto ao primeiro Diretor-Presidente da Autoridade de Segurança Nuclear. O segundo ponto é que eu gostaria de registrar o requerimento para que nós façamos uma sessão especial, no dia 10 de novembro de 2025, a fim de celebrar 120 anos de parceria entre Brasil e El Salvador, aproveitando também, nesta cerimônia, que nós teremos a visita aqui do astronauta salvadorenho conosco, também, e eu tenho certeza de que isso vai enaltecer muito essa cerimônia do dia 10 de novembro de 2025. Finalmente, o terceiro ponto que eu gostaria de colocar é que eu não posso deixar de comentar a questão que nós temos neste momento com relação ao Senador Marcos do Val. Uma das coisas que eu mais admiro aqui neste Parlamento, nesta Casa, é a pluralidade, é o fato de nós termos Senadores de diversas ideologias, diversos partidos, discutindo com opiniões diferentes, mas discutindo - eu acredito -, todos, em prol do Brasil. E o fato de ser um Colegiado prestigiado nos dá, então, uma relevância muito grande no cenário brasileiro, e é assim que tem que ser, mas para isso é importante que nós tenhamos a união da nossa instituição, como Senado, para que isso permaneça relevante e para que nós tenhamos, realmente, os resultados que todos nós queremos para o nosso país. Dentro desse contexto, o que acontece com o Senador Marcos do Val é extremamente preocupante. Quem me conhece sabe que eu trabalho sempre com lógica e o que eu ouvi aqui do Senador Rogério Carvalho, durante a sua fala, é que já existe uma solução para isso com o STF. Seria muito importante... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... colocar-se essa solução para todos nós, para que nós tenhamos... E isso vai acalmar também todas as manifestações com certeza. É importante que todo mundo saiba: da mesma forma, com relação ao pedido de análise do impeachment do Ministro Alexandre de Moraes, que foi assinado por mais de 41 Senadores, também é importante se trazer a razão técnica, clara, de por que esse pedido ainda não foi colocado, pelo menos para que nós conversemos aqui sobre isso. Como falou o Senador Randolfe, eu sempre tiro a emoção de dentro do discurso, de dentro de tudo isso aí, e eu trago sempre a lógica, e a lógica diz que é importante que a gente se mantenha unido como instituição, para que ela tenha relevância no Brasil, para que a gente possa trabalhar com equilíbrio e com frieza e sensatez para o nosso país. Então, obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado pelas ponderações equilibradas de V. Exa. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.)
18:20 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 43; NÃO, 4. Nenhuma abstenção. Está aprovada a indicação do Sr. Alessandro Facure Neves de Salles Soares para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). Será feita a devida comunicação à Presidência da República. A última mensagem remanescente de deliberação. Muito obrigado pela presença... Querido Ministro, fique aqui com a gente um pouco, para a gente concluir. Mensagem nº 85, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Senhora Lorena Pozzo para exercer o cargo de Diretora de Instalações Radioativas e Controle da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), com mandato de três anos. Parecer nº 35, de 2025, da Comissão de Serviços de Infraestrutura. O Relator da matéria foi o nosso querido Presidente Senador Otto Alencar, e o Relator ad hoc foi o Senador Fernando Farias. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. Informo a V. Exas. que o painel já está aberto e que os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pela lista de oradores, ao Senador Cleitinho. Em seguida, pelo tempo de Liderança, ao Senador Jayme Campos. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - É só pela ordem aqui, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção de todos os homens Senadores que estão aqui e da Bancada Feminina. Inclusive, para a Bancada Feminina ir agora ao Instagram do Luiz Bacci, para vocês verem o que o Luiz Bacci acabou de colocar. A gente não aguenta mais - eu, como homem, aqui - ficar vendo homem espancando mulher. Esses dias para trás um homem socou uma mulher com 60 socos. Olhem como ficou a mulher. Aqui no DF mesmo estavam mostrando um vídeo de um homem, no elevador, espancando uma mulher. Novamente, agora, na Bahia, agora, nesta madrugada, um homem, a marretadas, matou a sua mulher. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Até quando a gente vai aturar isso aqui? Então, todos os projetos que tiver aqui para a gente combater o feminicídio, vamos votar, porque, a cada dia que passa, gente, só está aumentando o feminicídio aqui dentro do país. Eu quero que vocês vão até, agora, ao Instagram do Luiz Bacci. Eu não tenho coragem de mostrar um vídeo desses aqui: um homem espancou a mulher a marretadas. E, daqui a uns dias, esse canalha, esse vagabundo estará solto. Em todo projeto que tiver aqui eu espero que os homens tenham atitude, a Bancada Feminina, e que o Presidente do Senado, Davi, coloque em votação para a gente combater o feminicídio. Eu não aguento mais ver situações como essa. Vão até o Instagram do Luiz Bacci e vejam as imagens. Vocês vão ver a situação que virou este país aqui. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Cleitinho, tem muitos Senadores... Senadora Margareth, Senador Amin, Senadora Ivete. Temos muitos Senadores que ainda não votaram. Senador Izalci Lucas, Senador Fernando Farias, Presidente Renan. Presidente Renan, se V. Exa. puder votar para nós atingirmos o quórum ali. Senadora Augusta, Senador Randolfe. Enquanto os Senadores e as Senadoras estão votando, eu gostaria de conceder a palavra, pelo tempo de Liderança, e, ao tempo, Senador Jayme Campos, pedir desculpa a V. Exa., pois V. Exa. veio cobrar, aqui na mesa, que estava inscrito há muito tempo. A gente estava no meio do tumulto da votação... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Presidente, qual o tempo de Liderança? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu concedo a palavra a V. Exa., pelo tempo de Liderança, enquanto nós estamos em processo de votação. (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Meu medo, Presidente, é a votação acabar. Quanto tempo tem o Senador Jayme, de Liderança? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só uma pergunta: V. Exa. vai falar sobre essa autoridade? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Vou falar sobre a indicação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu espero o Senador Jayme falar e não encerro a votação. É a última... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Se V. Exa. quiser falar antes, tem prioridade, tá? (Palmas.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Pela ordem.) - E, realmente: é uma mulher e merece toda a consideração.
18:24 R	Eu gostaria de pedir votos para Lorena Pozzo para a diretoria da Autoridade Nacional da Segurança Nuclear. A Lorena está ali, é uma pessoa que eu conheço lá do nosso Mato Grosso do Sul, que muito nos orgulha. É uma pessoa que vai cumprir com excelência esse mandato. É muito merecido. Nós a avalizamos aqui, nós três, e todas as demais mulheres, eu tenho certeza , avalizam essa indicação. Presidente, por último, eu tenho um projeto de resolução. O Cleitinho acabou de falar sobre violência contra a mulher. O projeto de resolução é para dar prioridade a todos os projetos de lei que tratam de violência contra a mulher. Esse projeto já foi protocolado há muito tempo e segue na Mesa, Presidente. É um projeto de resolução para dar prioridade aos projetos de lei que tratam de violência contra a mulher. Esse projeto de resolução já está parado na Mesa do Senado para distribuição há um bom tempo. Eu gostaria que V. Exa., depois da fala do nosso Senador Cleitinho, de tudo que nós estamos aqui observando no nosso país... Mato Grosso do Sul é o segundo estado com o maior número de feminicídios e violência contra a mulher, mas o Brasil inteiro vive essa crise. Então, agora, neste Agosto Lilás, peço a V. Exa. que delibere e defina qual será a Comissão para tramitar esse projeto de resolução. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Jayme Campos com a palavra, o nosso cavalheiro. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, querido amigo Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, serei rápido. O mês de agosto, Sr. Presidente, traz consigo uma campanha de extrema relevância... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... para a sociedade brasileira: o Agosto Lilás, dedicado à conscientização, ao enfrentamento da violência contra a mulher e ao fortalecimento da rede de proteção feminina. A vida das mulheres depende de ações concretas, de políticas públicas sérias e de uma comunicação que as acolha, as oriente e as proteja. O feminicídio, essa chaga que assola o nosso país, precisa ser enfrentado com pulso firme e determinação pelo poder público. Segundo o Mapa da Segurança Pública, em média, quatro mulheres são assassinadas por dia no Brasil. É um dado alarmante e que envergonha a todos nós. Pior ainda, pelo segundo ano consecutivo, o estado de Mato Grosso lidera o ranking nacional de feminicídios. Essa realidade é inadmissível, não podemos naturalizar a violência contra as mulheres. Sras. e Srs. Senadores, o Parlamento tem buscado caminhos legislativos em defesa de medidas capazes de endurecer a legislação e para ampliar a proteção às brasileiras. É o caso do Projeto, Sr. Presidente, de Lei nº 808, de 2025, que altera a Lei Maria da Penha para permitir que servidoras públicas vítimas de violência doméstica sejam transferidas de seu local de trabalho de forma imediata, quando isso se mostrar necessário à sua integridade física e psicológica.
18:28 R	A proposta elimina a burocracia excessiva, garante a manutenção de direitos e impede que mulheres continuem expostas ao agressor em seu ambiente de trabalho. Como ressaltou a revista Anfip Nacional, dos servidores da Receita Federal, trata-se de um avanço para que o Estado ofereça proteção efetiva às vítimas, sem que elas percam os seus empregos ou a dignidade diante das situações de risco. Quero ressaltar também, Sr. Presidente, que, em março deste ano, encaminhei ao gabinete da Liderança Feminina do Senado Federal ofício com a lista de projetos de minha autoria relacionados à defesa das mulheres. Entre eles, o PL 1.729, de 2019, que veda nomeações a cargos públicos de condenados por violência contra a mulher; e o PL 5.019, de 2013, que cria o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA), destinado a garantir renda para capacitação para as vítimas de violência. De cada quatro mulheres agredidas, uma não denuncia o seu agressor porque depende financeiramente dele. Superar essa barreira é uma das maiores dificuldades, Senadora Soraya, Senadora Margareth, Senadora Jussara. A tortura psicológica, a violência, as ameaças e a falta de oportunidades são fatores que agravam a situação da mulher agredida. Este último projeto, que cria o FNAMA, aguarda votação na Câmara dos Deputados há mais de 13 anos, um atraso inexplicável de uma matéria tão urgente. Sras. e Srs. Senadores, precisamos avançar com essas propostas, precisamos transformar o compromisso com a vida das mulheres em prioridade inadiável. Conclamo a Bancada Feminina aqui do Senado Federal para que realize um trabalho exitoso nesta Casa, bem como todos os meus pares a priorizar essas matérias da pauta legislativa. Tratar mulheres com o devido reconhecimento que merecem é uma agenda urgente, não apenas no Brasil, mas em todo o mundo. Que o Agosto Lilás, Sras. Senadoras que aqui eu vejo presentes no Plenário desta Casa... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... Senadora Soraya, querida amiga Tereza, querida amiga Magareth, Jussara e outras que porventura estejam presentes aqui, que o Agosto Lilás seja cada vez mais divulgado, fortalecido e valorizado, não como um mês simbólico apenas, mas como um chamado à ação permanente capaz de salvar vidas, de restaurar dignidades e construir uma sociedade mais justa e mais segura para todas as nossas mulheres. Um abraço e muito obrigado, Sr. Presidente. A Sra. Margareth Buzetti (S/Partido - MT) - Um aparte, por favor, Senador. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Com muito prazer, Senadora Margareth, com a devida vênia do Sr. Presidente. A Sra. Margareth Buzetti (S/Partido - MT. Para apartear.) - Senador Jayme Campos, fico feliz de ver o senhor fazendo defesa dessa pauta, porque nós só vamos evoluir como sociedade quando nós tivermos os homens também discutindo essa pauta, porque nós temos que começar a falar já na educação, na escola, na família, porque nós falhamos. E aí resta a punição.
18:32 R	Eu tenho o pacote antifeminicídio que ataca todas as leis, endurece penas em todas as fases que antecedem o feminicídio, mas, Senador, o que me choca quando eu posto alguma coisa é quando vem um homem no meu Instagram, em minha rede social e diz: "A vida do homem vale menos do que a vida da mulher?". Não, ela vale igualmente. Portanto, se uma mulher matar um homem porque sentiu ciúmes dele ou porque ele a largou, que é o que acontece com as mulheres, eu acho que deveria ter a mesma pena também. Mas aí é uma questão de os homens lutarem por essa pena... (Soa a campainha.) A Sra. Margareth Buzetti (S/Partido - MT) - ... porque nós temos 1.492 mulheres mortas só em 2024. Só em 2024. Fora os estupros. É uma selvageria o que acontece com as mulheres. Eu vi o vídeo de que o Cleitinho falou. É algo assustador ver o que um camarada pode fazer com uma mulher. A gente nunca vai ter a mesma força, Senador. Meus parabéns! Fico feliz de ver o senhor defendendo essa pauta. Obrigada, Presidente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu é que agradeço o aparte de V. Exa., que enriquece, com certeza, a minha fala nesta tarde-noite aqui no Plenário do Senado Federal. Muito obrigado, Senadora Margareth. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Posso encerrar a votação? (Pausa.) Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 40 Senadores e Senadoras; NÃO, 3. Uma abstenção. Quarenta e quatro votos no total. Está aprovada a indicação da Sra. Lorena Pozzo para exercer o cargo de Diretora de Instalações Radioativas e Controle da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Peço a atenção do Plenário, porque esses projetos foram incluídos diante de um acordo construído. Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025 - que já estava publicado na pauta desde sexta-feira -, de autoria do Deputado Mauro Benevides Filho, que altera a Lei Complementar nº 172, de 2020, a fim de prorrogar o prazo para que os estados, o Distrito Federal e os municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde. O parecer é favorável, nº 28, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Relator da matéria foi o Senador Cid Gomes. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos oradores inscritos para discutir a matéria. Declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. E eu consulto se os Líderes partidários desejam orientar. (Pausa.) Líderes, eu posso orientar "sim", já que foi um acordo de todos os Líderes partidários?
18:36 R	(Intervenções fora do microfone.) Solicito à Secretaria da Mesa, à Dra. Sabrina e ao Dr. Danilo, que orientem a votação conforme foi o desejo do Presidente Renan e do Plenário do Senado, para que, diante do acordo e da importância dessa matéria, a gente possa colocar a orientação "sim" de todos os partidos e blocos. Como é um projeto de decreto... (Pausa.) Como é um projeto de lei complementar, Líder Eduardo Braga, eu queria pedir, Presidente Jader, que a gente pudesse chamar todos os Senadores e Senadoras, porque, se nós não atingirmos o quórum... Esse projeto precisa de 41 "sim", e a Dra. Sabrina está informando, a nossa assessora da Mesa, que os Senadores que estão ausentes podem votar, já que deram presença, pelo aplicativo do Senado, Presidente Renan. Então, se puderem - as Lideranças - avisar, Senadora Margareth, que nós estamos votando este projeto de lei complementar, que é, no meu entendimento, um acordo construído entre a Câmara e o Senado para que os Prefeitos do Brasil possam transferir os limites dos fundos de saúde daquelas rubricas, Senador Amin, que eles não estão conseguindo usar, porque foi uma rubrica de transferência de recursos, por exemplo, ainda remanescentes de outros programas, como o da covid, e como tantos outros que nós fizemos aqui, e que não está tendo condições de os Prefeitos fazerem a transferência desses saldos remanescentes. Então, é um acordo de procedimento, Senadora Eudócia, para que a gente possa entregar para essas pessoas a possibilidade de usar esses recursos, como, por exemplo, na vigilância sanitária dos municípios brasileiros, que carecem de recursos para vacinação, para o enfrentamento da retomada, novamente, do aparecimento da covid. O Deputado Mauro Benevides Filho está aqui no Plenário. Queria cumprimentar V. Exa. pela iniciativa, que, assim como esta, nós, o Parlamento brasileiro, temos criado alternativas para facilitar a possibilidade de usar esses recursos. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, Ministra Tereza, eu só coloquei na pauta porque isso já estava sendo solicitado há algum tempo. Concedo a palavra ao Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, eu queria pedir apenas a V. Exa. que nós tivéssemos um pouco mais de tempo, porque, como nós não estávamos informados de que V. Exa. ia pautar isso hoje, muitos Senadores já saíram. Nós estamos pedindo à assessoria das Lideranças Parlamentares para telefonar para os Senadores para que eles possam votar por via remota, mas isso vai demandar pelo menos 10, 15 ou 20 minutos, para que a gente consiga contactar a maioria dos Senadores. Nós não sabíamos que V. Exa. ia pautar e, como V. Exa. pode ver, o número de Senadores no Plenário é baixo, e nós temos que entrar em contato com os Senadores para explicar, pois nem todos conhecem e dominam a matéria. O que nós estamos fazendo é simplesmente prorrogando até dezembro de 2025 para que os recursos que foram transferidos ao Fundo Estadual e ao Fundo Municipal de Saúde na época da covid possam ser aplicados, independentemente das normas resolutivas que foram estabelecidas à época da pandemia.
18:40 R	Nós estamos liberando a aplicação do recurso na própria saúde; nós não estamos autorizando transferência do recurso da saúde para outras despesas; é a aplicação, sim, na própria saúde, seja do município, seja do estado, seja da União. É importante esclarecer isso para os Srs. e Sras. Senadoras, porque muitos dos Senadores não conhecem o mérito do acordo e poderiam entender que nós estaríamos autorizando a transferência para outras despesas. Não! Estamos autorizando o prazo dentro da própria saúde. Portanto, nós estamos autorizando a prorrogação do prazo para dezembro de 2025 e autorizando a aplicação do recurso na saúde sem ser pelas normativas da pandemia que ocorreu no país. Eram os esclarecimentos que eu queria prestar. E peço a V. Exa. uma certa tolerância no prazo, porque nós estamos tentando entrar em contato com os Senadores para que eles possam votar pela via remota. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Weverton, eu vou conceder a palavra a V. Exa. Eu tenho convicção absoluta de que a ponderação feita pelo Líder Eduardo Braga é completamente razoável. Líder, é porque este projeto tinha sido pautado na sexta-feira, que era uma demanda já de alguns dias, mas V. Exa. está certo. A gente começou no debate aqui da questão das agências, a gente fica envolvido aqui com muitas manifestações, e eu... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É só para lhe dizer que V. Exa. está certo. Eu estava consultando a Mesa, e as observações de V. Exa. foram completamente acertadas. Nós já fizemos a autorização para que os municípios e os estados usassem esses recursos, apenas nós a estamos prorrogando até o dia 31 de dezembro deste ano. É só o remanescente: agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E na própria saúde. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Líder Weverton. (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - No dia 22 de maio, reunião do Colégio de Líderes... E eu lhe mandei este assunto novamente no dia 23. O autor, além de ser um dos melhores para mim, me permita a modéstia... O Deputado Mauro Benevides é um Deputado exemplar nosso, não é só do PDT, é do Brasil. Ele deu muito, muito protagonismo lá no Ceará e ajuda muito na nossa pauta econômica aqui, na Câmara e no Congresso como um todo. Então, Benevides, parabéns. Para quem está em casa, Srs. Prefeitos, esta matéria é fundamental. Hoje, se estima que cerca de R$2 bilhões estejam parados nas contas dos municípios, dos Prefeitos que apoiam o Bolsonaro, dos Prefeitos que apoiam o Lula, dos Prefeitos que não apoiam ninguém - estão parados lá. Na época da pandemia, foi o recurso... Um foi comprar lá um mamógrafo, e sobraram R$10 mil desse mamógrafo; outro fez a compra do medicamento, e sobraram R$50 mil. Com esse dinheiro, não se pode fazer nada, ficou parado, porque ele é rubricado. O que está dizendo esse projeto? Você vai juntar o dinheiro todo, e aí, somando, se der R$100 mil, se der R$1 milhão, o Prefeito vai ficar autorizado, até dezembro, a utilizar esse recurso no custeio da saúde. Gente, gol de placa do Congresso Nacional! Venham votar, e vamos comemorar este projeto. (Pausa.)
18:44 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou aguardar mais um pouquinho, porque a Senadora Soraya Thronicke deseja fazer uma manifestação pela Liderança, e, nesse tumulto, eu acabei não a chamando. Concedo a palavra à Senadora Soraya Thronicke. (Pausa.) É só para avisar às Senadoras e aos Senadores que nós temos vários requerimentos para fazer a leitura de inclusão extrapauta - tudo acordado, com requerimento de urgência das Comissões. Então, eu vou fazer essas inclusões, porque eu fiz um compromisso com os Senadores que as solicitaram e com as Comissões pertinentes. Então, nós vamos... Esta é a última votação - é para avisar também -, é a última votação nominal, as outras são votação por acordo de itens extrapauta. Senadora Soraya, com a palavra. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente, ilustres colegas, Senadoras e Senadores, todos que nos acompanham via TV Senado, todos os servidores, eu venho a esta tribuna hoje com a responsabilidade que o mandato me confere, movida principalmente pelo compromisso inabalável com a transparência e a moralidade na administração pública. Eu trago ao conhecimento desta Casa e de toda a sociedade brasileira fatos que demandam nossa atenção e, sobretudo, esclarecimentos urgentes. Chegou ao meu gabinete uma denúncia gravíssima envolvendo processo licitatório na área de tecnologia da informação do Banco do Nordeste - Banco do Nordeste -, que é uma instituição financeira de fundamental importância para o desenvolvimento da região nordestina. Os fatos que passo a relatar causam profunda estranheza e merecem investigação rigorosa dos órgãos competentes. Primeiro ponto: a violação do critério de menor preço. O edital da referida licitação estabelecia claramente que o critério de julgamento seria o menor preço. Contudo, contrariando frontalmente esse princípio basilar da administração pública, a empresa declarada vencedora apresentou - pasmem, pasmem os senhores e as senhoras - uma proposta com valor três vezes superior às suas concorrentes. Essa é uma flagrante violação dos princípios da legalidade, impessoalidade e economicidade, que devem nortear todo o processo licitatório, conforme estabelecem a nossa Constituição Federal e a Lei das Licitações.
18:48 R	Segundo ponto: a incrível coincidência temporal suspeita. O que torna este caso ainda mais grave é a descoberta de que a empresa vencedora foi constituída em 5 de junho de 2023, em Pernambuco, exatos três meses após a posse do atual Presidente do Banco do Nordeste, o ex-Governador de Pernambuco Paulo Câmara. Essa coincidência temporal não pode ser ignorada e demanda explicações claras e transparentes. A sociedade brasileira tem o direito de saber se existe alguma correlação entre esses fatos, mormente porque, dentre as empresas licitantes, eu consegui averiguar que há empresas que já prestam o mesmo tipo de serviço para o Palácio do Planalto há 12 anos, empresas que prestam esse serviço, há cinco anos, há seis anos, para a Caixa Econômica Federal, para o Banco do Brasil. E essa empresa que tem apenas dois anos? É no mínimo - no mínimo - estranho. Por isso, no terceiro ponto, eu destaco aqui a necessidade de esclarecimentos. Diante dos fatos alarmantes, determinei ao meu gabinete que realizasse investigação rigorosa e aprofundada sobre as empresas participantes. Foi, então, que descobrimos a data da constituição da empresa vencedora coincidindo com o período posterior - pequeno período de apenas dois meses - à nomeação da atual direção do Banco do Nordeste. Com todo o respeito que eu nutro pelo ex-Governador Paulo Câmara, entendo ser imperativo que S. Exa. preste os esclarecimentos devidos e necessários à sociedade brasileira sobre essas circunstâncias. É o que nos cabe. E que fiquemos atentos. Uma das propostas estava em torno de R$14 milhões para o mesmo serviço, mas era uma empresa... Não me recordo se era MEI ou alguma coisa assim. Porém, havia empresas que conseguem fazer o mesmo trabalho, que prestam serviços para o Palácio do Planalto há 12 anos, para a Caixa Econômica Federal, para o Banco do Brasil, empresas que já estão constituídas há muito tempo, cujo preço foi cerca de R$95 milhões. Para R$329,9 milhões, a diferença é gritante. Quero alertar V. Exas. e já deixo claro que, sim, nós cumpriremos a nossa obrigação aqui, que não é somente a de legislar, mas também a de fiscalizar. E, diante de um fato tão intrigante, eu não poderia ficar inerte. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Sr. Presidente, pode já encerrar e abrir o painel... O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Sr. Presidente, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pergunto ao Senador Heinze se é sobre este assunto. (Pausa.) Com a palavra V. Exa. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, cumprimento o Deputado Benevides pelo projeto. Nessa mesma linha, em 2020... (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - ... a Deputada Carmen Zanotto apresentou um projeto para que se pudesse usar saldo de anos anteriores. Em 2021, 2022 e 2023, eu apresentei esse projeto também. Agora, o Deputado Benevides está apresentando o projeto que nós estamos votando neste momento aqui e que é muito importante para que milhares de municípios brasileiros possam usar esses saldos que ficariam sem poder utilizar.
18:52 R	Obrigado, Sr. Presidente. E parabéns, Benevides. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou encerrar a votação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Senador. (Pausa.) Encerrou? (Pausa.) O Senador Eduardo Girão chegou para votar no projeto seu... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É "sim", pois o Novo está orientado "sim" ali. (Pausa.) Votou, Excelência? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrada a votação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já encerrou, Senador Amin, mas V. Exa. está orientado "sim" ali. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 64; NÃO, nenhum. Está aprovado, à unanimidade, o projeto. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.) Consulto o Senador Sergio Moro e o Presidente Nelsinho: como temos dois projetos ainda, a gente inverte a pauta para votar os extrapautas ou continua a pauta? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Inverte a pauta. A maioria venceu. Projeto de Resolução nº 31, de 2025, de autoria do Senador Nelsinho Trad e outros Senadores, que institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar em Defesa das Terras-Raras Brasileiras. Parecer favorável nº 53, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o Relator da matéria foi S. Exa. o Presidente Senador Hamilton Mourão. Informo ao Plenário que há o Requerimento nº 21, de 2025, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que solicita urgência da matéria. Passamos à votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Projeto de Decreto Legislativo nº 167, de 2022, de iniciativa da Representação Brasileira do Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. Parecer favorável nº 60, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o Relator da matéria foi S. Exa. o Senador Nelsinho Trad. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Para discutir a matéria ou para a sua manifestação, o Relator.
18:56 R	(Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Como Relator.) - É apenas manifestação, Sr. Presidente. No meu Estado de Mato Grosso do Sul, junto com a Senadora Tereza Cristina e com a Senadora Soraya... O art. 10 faz referência à lista de municípios que se enquadrarão no conceito da localidade fronteiriça. Nesse ponto, destaco os municípios sul-mato-grossenses que serão beneficiados pela aprovação do texto: Bela Vista, Caracol, Coronel Sapucaia, Japorã, Paranhos, Porto Murtinho, Ponta Porã e Sete Quedas. Por isso, peço o voto favorável aos colegas Srs. Senadores. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad. Não temos mais Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação, e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item extrapauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 159, de 2022, de iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do Mercosul, em 17 de julho de 2019. Parecer favorável nº 52, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o Relator da matéria foi o nosso querido Ministro e Senador Sergio Moro. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu os seguintes requerimentos. Requerimento nº 618, de 2025, de autoria do Senador Magno Malta e outros Senadores, solicitando a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por onze membros titulares e sete membros suplentes, para, no prazo de 180 dias, com limite de despesas de R$400 mil, investigar as irregularidades e os crimes cometidos contra crianças e adolescentes no nosso país. Também a Presidência e a Mesa receberam o Requerimento nº 619, de 2025, de autoria de S. Exa. o Senador Jaime Bagattoli e outros Senadores, solicitando a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por oito membros titulares e cinco membros suplentes, para, no prazo de 120 dias, com limite de despesas de R$110 mil, investigar fatos relacionados à atuação de influenciadores digitais e plataformas de redes sociais na promoção e disseminação de conteúdos que sexualizam crianças e adolescentes; investigar a relação entre o conteúdo exposto por influenciadores como Hytalo Santos e a potencial exploração sexual de menores; e também examinar a efetividade das políticas de proteção à infância no ambiente digital e a resposta das autoridades competentes às denúncias de pedofilia e abuso online.
19:00 R	Os requerimentos contêm subscritores em número suficiente, amparados nos termos do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, e serão publicados para que produzam os seus devidos efeitos. A Presidência determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, o apensamento dos Requerimentos nºs 618 e 619, de 2025, por tratarem de matérias conexas. Por consequência, a Comissão terá como objetivo o constante do requerimento do Senador Magno Malta, acrescido do objetivo do requerimento do Senador Jaime Bagattoli, que são: investigação das irregularidades e dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes no país, bem como a apuração da atuação de influenciadores digitais e plataformas de redes sociais na promoção e na disseminação de conteúdos que sexualizam crianças e adolescentes; a investigação da relação entre o conteúdo exposto por influenciadores, como Hytalo Santos, e a potencial exploração sexual de menores; e o exame da efetividade das políticas públicas de proteção à infância no âmbito digital e a resposta das autoridades competentes às denúncias de pedofilia e abuso online. A Comissão será composta por 11 membros titulares e 7 membros suplentes, seu limite de despesa será de R$400 mil e o seu prazo será de 180 dias. Informo às Lideranças partidárias e determino que oficiem os seus Líderes para que façam as indicações dos membros, de acordo com a proporcionalidade partidária. Requerimento nº 615, de 2025, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 70 anos da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento 606, de 2025, de autoria do Senador Líder Plínio Valério e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 46 anos de regulamentação da profissão de biólogo. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento 533, de 2025, de autoria da Senadora Mara Gabrilli e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a homenagear os 75 anos da Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD). Passamos à votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
19:04 R	Requerimento nº 355, de 2025, de autoria da Senadora Leila Barros e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia do Profissional de Educação Física. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento nº 357, de 2025, de autoria da Senadora Leila Barros e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar a campanha Outubro Rosa. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento nº 557, de 2025, do Senador Efraim Filho e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o centenário do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Requerimento nº 551, de 2025, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 119 anos da parceria entre Brasil e El Salvador. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Projeto de Resolução nº 30, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 29, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos; o Relator da matéria foi o Senador Eduardo Braga; o Relator ad hoc foi o Senador Omar Aziz), que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a contratar operação de crédito externo com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$750 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão. (Pausa.) Não há Senadores ou Senadoras inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O projeto está aprovado. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Os Senadores e as Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Requerimentos de licença. Requerimentos nºs 484, 494, 497 e 499, de 2025, do Senadores Carlos Portinho, Laércio Oliveira, Ciro Nogueira e Chico Rodrigues, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. Será cumprida a deliberação de Plenário.
19:08 R	Concedo a palavra, pela ordem, ao Líder Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, já que V. Exa. está nesse embalo de trem-bala, eu queria pedir... Tem dois requerimentos meus que estão aí também: o 456, de 2025, e o 232. O 456 V. Exa. pode ler, está aí. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Da mesma maneira... Os dois são de sessão especial? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Um é de sessão especial para celebrar os 60 anos de fundação da Rede Matogrossense de Comunicação, o 456; e o 232 é de sessão especial destinada a homenagear o ex-Deputado e ex-Ministro Eliseu Padilha. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. fez a leitura dos requerimentos e, como foi item extrapauta, esses requerimentos não estão no sistema, mas está pública a solicitação de V. Exa., está nos Anais, foi feita no microfone, e eu vou submeter... Consulto a Secretaria se posso submeter os requerimentos a apenas uma votação, individual cada um, ou se posso submeter a duas votações... uma votação com os dois requerimentos. (Pausa.) Está feita a manifestação dos requerimentos, e eu vou fazer apenas uma votação, mas vou excepcionalmente votar os dois requerimentos. Eles foram lidos, e é para a gente adiantar a nossa deliberação, já que o Senador Wellington Fagundes fez a leitura da solicitação extrapauta. Em votação as solicitações de dois requerimentos feitos pelo Senador, o de nº 456 e o de nº 232, que tratam, respectivamente, das sessões solicitadas pelo Senador Wellington Fagundes. Colocamos em votação os requerimentos. As Senadoras e os Senadores que aprovam os dois requerimentos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. As sessões serão agendadas pela Secretaria-Geral da Mesa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem, rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - É só para lhe informar, informar aos colegas e a todos que estão aqui que acabaram de sair duas manchetes muito impactantes que têm a ver conosco aqui e que, mais uma vez, Presidente Davi Alcolumbre, convida-o para uma ação efetiva: "Moraes diz que bancos podem ser punidos se aplicarem sanções dos Estados Unidos no Brasil". Acabou de o Ministro Moraes... quer dizer, ele, que é o sancionado pela violação global de direitos humanos, dizendo que os bancos vão ser punidos. Ou seja, entrega a chave para ele, entregue a chave do Senado, do Brasil. Pelo amor de Deus! E a gente está com a solução, Presidente Davi, a gente está com a solução na mão. Você ouviu aqui o que eu falei da manchete? O Ministro Moraes acabou de dizer isso. E quer outra notícia? Um líder religioso - olhem a liberdade religiosa do país -, o Pastor Silas Malafaia, desembarcando no Brasil agora, está sendo alvo... a sua residência, os seus endereços... Ele está retido na Polícia Federal neste momento, no aeroporto. Que loucura o que está acontecendo no Brasil! Isso pode ser tudo, menos democracia. Então, Presidente, ajude a gente a trazer a democracia de volta, para acabar com esse clima de ditadura. O senhor tem essa força. O senhor tem as assinaturas, as 41. O senhor sabe o que está acontecendo com o Senador Marcos do Val, o que está acontecendo com milhares de brasileiros que não tiveram direito à defesa, ao contraditório, não tiveram a dupla jurisdição, cujos advogados não tiveram, na maioria das vezes, acesso aos autos. Está tudo errado no Brasil, Sr. Presidente, e o senhor tem o apoio aqui da maioria, o senhor tem o apoio da maioria para agir! Que Deus o guie e o abençoe e que o senhor cumpra o seu dever.
19:12 R	Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Antes de iniciar a Ordem do Dia de hoje, o Senador Magno Malta pediu a palavra. Eu gostaria de conceder a S. Exa. o Senador Magno Malta a palavra pela ordem. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Serei rápido, Presidente. Primeiro, quero agradecer o fato de V. Exa. de pronto... Eu venho insistindo, desde que cheguei para este mandato, na instalação de uma CPI, Senador Wellington, para continuar investigando abuso, agora de crianças e adolescentes, porque se convencionou que é sexo consentido. Parece que no Brasil não tem legislação, é o que alguém fala com um poder acima, e isso tudo se resolve, e as nossas crianças sendo violentadas, nós temos crime cibernético... Eu antigamente dizia, Senador Davi - tem 43 anos que tiro drogado da rua -, eu fazia palestra e encerrava assim: "Seja pai do seu filho antes que um traficante o adote". Hoje, eu digo desta forma, Senador Jaime: "Seja pai do seu filho antes que a internet o adote". V. Exa. teve a sensibilidade. Eu pedi em 2023, e V. Exa., mesmo sabendo... Olha, isso que é reconhecimento. Mesmo V. Exa. sabendo que, como Presidente, não teria o meu voto, V. Exa. me disse lá atrás: "Na hora em que eu me tornar Presidente, eu vou colocar, vou votar essa CPI". E hoje se cumpre. Foi lá em 2023. Seguem uma ordem cronológica as CPIs, tanto na Câmara quanto no Senado, e a minha estava na frente. Devido à denúncia do Felca, que não é uma coisa nova, é porque as autoridades não prestam atenção, nós os chamaremos de volta, porque nós temos termo de ajuste de conduta assinado com os operadores de cartão de crédito, com os operadores de telefonia do Brasil, todos têm termos de ajuste de conduta assinado, e ninguém fiscaliza esses caras. Aí fica parecendo que a gente não faz nada, que aqui não se faz nada. Essas leis foram feitas aqui, na CPI da pedofilia! E nós vamos chamar todo mundo de volta. Os operadores de telefonia vão ter que vir, os operadores de cartão de crédito vão ter que vir, porque o Brasil, meu Presidente, ainda é o maior consumidor de pedofilia na internet do mundo - do mundo! Os operadores de cartão de crédito vão ter que vir e nós faremos um trabalho muito sério. Quero parabenizar o Senador Jaime Bagattoli, por rapidamente, ao ver aquela denúncia, correr para construir um texto, um fato determinado, para que nós pudéssemos juntar, de forma conexa, e V. Exa. hoje ler e dar legalidade para que a gente possa fazer esse trabalho. Encerro dizendo que, com muita tristeza, leio a manchete de que o Pastor Silas Malafaia, meu amigo, um profeta de Deus, um homem corajoso... E profeta não nasceu para agradar a maioria; profeta foi chamado para falar a verdade, e ele fala a verdade. Nenhuma mentira saiu dos seus lábios, mas a verdade ofende essas autoridades que hoje estão no Supremo Tribunal Federal. E, neste momento, eu leio a notícia de que, no Galeão, no Aeroporto Internacional do Galeão, ele foi parado, deve estar lá na Polícia Federal agora. Então está preso - então está preso! Olha só aonde nós chegamos.
19:16 R	Ontem foi o outro; depois foi o outro; hoje é o Malafaia; amanhã, o padre; ontem foi o Marcos do Val; depois foi o Bolsonaro; amanhã serei eu; depois de amanhã será você; e, quem sabe, de tão autoritários que são, eles poderão chegar a V. Exa. E V. Exa. não podia perder a oportunidade de impedir essa sangria, essa injustiça desgramada que vem acontecendo no Brasil. Já agradeço por V. Exa. ter essa sensibilidade, e V. Exa. tem. Eu disse hoje aqui e reconheço a sua empatia. E reconheço o trabalho do Pastor Silas Malafaia, a luta desse homem, que nunca se furtou, nunca se escondeu de fazer o enfrentamento à injustiça neste país. Silas, que Deus tenha misericórdia. O Senhor está o guardando. Nós estamos orando, nós estamos em oração. O mal nunca poderá vencer o bem, Senador Girão - nunca poderá vencer o bem! Então, eu estou tão engasgado com essa coisa que está acontecendo com o Pastor Silas, mas virou normal. Amanhã pode ser eu, amanhã pode ser eu, amanhã pode ser eu. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então, nós estamos em uma sessão agora, e o Senador Marcos do Val não pode, porque o Alexandre de Moraes disse que ele tem que estar às 18h em casa, porque ele é um perigo, ele representa um perigo para o Brasil. Senador Davi, sei que V. Exa. tem outro compromisso e já encerro a minha fala para que V. Exa. possa cumprir o seu compromisso. Estou agradecido por V. Exa. ter tido esse entendimento e ter cumprido a sua palavra. V. Exa. poderia fazer como os outros fazem: dar de ombros, largar para lá, deixar na fila e tal, "não votou em mim, não votou em mim", mas V. Exa. não está fazendo por mim, V. Exa. está fazendo pelas crianças, V. Exa. está fazendo por um entendimento... V. Exa. tem filho e sabe como essa coisa corre hoje no Brasil. Agradeço, de todo o coração, a V. Exa. por este momento tão importante para a vida do Brasil e para a nossa vida. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Magno. Queria agradecer a presença, porque até no adiantado da hora aqui Senadores e Senadoras estão presentes na sessão... Mesmo com poucos Senadores aqui, eu queria agradecer a todos, a V. Exas., porque nós fizemos, nesses últimos dias, um esforço extraordinário, Líder Wellington, para que a gente pudesse votar as autoridades que estavam pendentes há cinco, quatro, seis, sete e até nove meses, que estavam aguardando as sabatinas aqui no Senado Federal, nas Comissões, e nós conseguimos, graças a Deus, com o esforço de V. Exas., concluir, na tarde-noite de hoje, todas elas, limpando a pauta de deliberação de autoridades tanto de agências reguladoras, como de tribunais superiores, enfim. Muito obrigado. Meus agradecimentos em nome da Presidência do Senado Federal. Quero registrar também que amanhã nós teremos uma sessão solene especial, que foi proposta para homenagear os 100 anos de fundação do Grupo Globo e os 60 anos da Rede Globo, aqui no Plenário do Senado Federal, uma sessão do Congresso Nacional inclusive, e informar a V. Exas. que, se desejarem participar, ela se iniciará, essa sessão especial, às 10h da manhã. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 20 minutos.)

Atividade Legislativa