Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 26 de agosto de 2025
(terça-feira)
Às 14 horas
99ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023, da Deputada Dani Cunha; - Projeto de Lei nº 3.148, de 2023, da Deputada Célia Xakriabá; - Projeto de Lei nº 5.178, de 2023, da Deputada Laura Carneiro; - Projeto de Decreto Legislativo nº 311, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.
14:16 R	Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos. Pela ordem de inscrição, o Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul, que terá dez minutos para a sua manifestação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Presidente e Senador Paim, posso fazer um registro? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Deve fazer. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, como sou amigo (Fora do microfone.) tanto do senhor quanto do Senador Paim, eu quero fazer um pedido de amizade. Eu queria apresentar aqui - e depois solicitar que eles possam cumprimentar o senhor, Presidente - a delegação de Brusque. Eles vieram convidar a todos. Quero primeiro anunciar que teremos, este ano, a nossa Fenarreco, que é a grande festa que celebra a colonização de Brusque, do Vale do Itajaí-Mirim. E eu queria registrar, aqui, a presença do Vice-Prefeito, que fez um penteado muito simpático, o nosso Vice-Prefeito Batisti; e chamar aqui a Diretora de Turismo, Juliana; a rainha da Fenarreco, a Emili; a 1º princesa, Maria Eduarda Nunes Debatin; o Diretor de Eventos e Operações, Amandos; a Diretora de Convênios e Captação de Recursos, Cintia Rafaela Wilke; o Diretor de Relações Comunitárias, o Nicolas Matheus Haag; e, finalmente, a Eduarda Louise Antunes Loschner, Assessora de Mídias e Internet. (Pausa.) E a D. Vânia, nossa Secretária do Estado de Santa Catarina, aqui, em Brasília - vai comemorar 50 anos de existência desta secretaria. Agradecendo pela oportunidade, quero pedir licença para que este grupo vá cumprimentá-lo e, mais uma vez, agradecer ao Senador Paulo Paim, destacando o que Brusque representa para Santa Catarina, em termos de cultura, em termos de economia, em termos de lição de trabalho e espírito comunitário, haja vista que o fundamento da saúde pública em Brusque é eminentemente comunitário. As empresas dão alegria para todos nós, em termos de inovação e empreendedorismo, e os trabalhadores são absolutamente integrados a elas num modelo social e econômico que nos orgulha muito. Então, o Senado propicia este destaque, através da sua generosidade, Presidente Humberto Costa, com este registro. Somos muito gratos pelo seu gesto e queremos, aqui, fazer um convite a todos para este congraçamento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Amin. Estamos aqui à disposição para receber as pessoas.
14:20 R	Eu concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, para que, em dez minutos, faça a sua manifestação, logicamente, depois de cumprimentar a delegação catarinense. (Pausa.) Senador Paulo Paim, dez minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela Liderança.) - Presidente Humberto Costa - meus cumprimentos ao Senador Esperidião Amin e a toda a comitiva de Brusque -, eu vou falar rapidamente sobre o impacto do tarifaço na vida dos gaúchos e das gaúchas. Quero registrar, com destaque, em primeiro lugar, a excelente matéria produzida pelo Zero Hora, de Porto Alegre, assinada pela jornalista Bruna Oliveira, sob o título "Como o tarifaço impacta a vida de trabalhadores". A reportagem, muito bem elaborada, mostra a triste realidade de como os efeitos da medida do Governo norte-americano, em vigor desde o início de agosto, repercutem diretamente no Rio Grande do Sul, desde em férias coletivas em indústrias até em estocagem de produtos que perderam o destino. O foco imediato das empresas tem sido preservar empregos e manter a produção, mas paira sempre a dúvida: por quanto tempo será possível resistir diante das incertezas comerciais do tarifaço? Um dos setores mais afetados é a apicultura, altamente dependente do mercado norte-americano. O Brasil produz cerca de 60 mil toneladas de mel por ano, quase metade concentrada no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, Senador Esperidião Amin e comitiva. Desse total, 25 a 30 mil toneladas são exportadas, grande parte para os Estados Unidos. Segundo Patric Lüderitz, Presidente da Câmara Setorial de Apicultura do Rio Grande do Sul, a dificuldade em vender ameaça a renda de milhares de famílias. O apicultor Sérgio Adams, da Honey Yards, empresa de Taquara, relata que 80% da produção destinada à exportação ficou estocada. São contêineres e contêineres parados, enquanto a primavera - época de grande produção - se aproxima. Para o setor, alternativas como a inclusão do mel na merenda escolar via compras públicas incentivadas pelo Governo são uma saída para diminuir as perdas.
14:24 R	Nos setores industriais, a resposta imediata foi a concessão de férias coletivas, uma estratégia para evitar demissão em massa, enquanto as exportações permanecem suspensas. A Taurus concedeu férias a algo em torno de meia centena de funcionários de uma subsidiária. A CBC, de Montenegro, interrompeu a atividade de cerca de 130 trabalhadores. A calçadista Killana, em Três Coroas, também adotou medida similar. Marcos Huff, da Killana, explica que: "Conceder férias é a primeira alternativa. Estamos aguardando as negociações, mas a pressão para reduzir preços compromete nossas margens". Para os trabalhadores, o clima é de incerteza e apreensão. A revisora de qualidade Maribel Riboldi foi enviada para férias coletivas junto com outras colegas da indústria calçadista. Ela relata que, apesar de preferir a medida ao desemprego, vive dias de ansiedade: "Espero que, quando voltar, esteja tudo bem e que a gente possa voltar ao trabalho. Estou muito preocupada". Abro um parêntese aqui. Recebi a informação de que uma empresa de dois irmãos do setor calçadista demitiu, nesta semana, cem trabalhadores. Prossigo relatando os fatos. Sindicalistas também expressam enorme preocupação. Francisco Kuhn da Costa, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Montenegro, afirma: "Sim, é melhor tirar férias do que perder o emprego". Já Valmir Lodi, do Sindicato dos Metalúrgicos de São Leopoldo, reforça: "Evitar demissões, isto é o principal". O tarifaço imposto pelos Estados Unidos expõe a dependência de setores inteiros de um único mercado comprador, deixando milhares de trabalhadores em situação de total insegurança. Mais do que um problema comercial, trata-se de uma questão social: empregos, renda familiar e a própria sobrevivência de pequenas propriedades rurais e indústrias, como o comércio da região, estão em jogo.
14:28 R	Diversificar mercados. Não podemos ser reféns de um único destino exportador. O setor produtivo precisa de apoio do Estado para ampliar os seus horizontes, abrir portas na Europa, na Ásia, na América Latina, rumos que o Governo Lula está apontando. Ampliar o consumo interno. Políticas públicas podem ajudar, neste momento, para que a produção volte a todo vapor e que o mel, por exemplo, possa ser incluído na merenda escolar em um programa de alimentação saudável. Isso fortalece a agricultura familiar e garante renda a milhares de apicultores. Proteger o trabalhador. Férias coletivas não podem se transformar em um caminho permanente que vai levar ao desemprego. Precisamos assegurar instrumentos de proteção social que deem segurança a quem vive do trabalho. Não falamos aqui apenas de números ou de estatísticas, falamos da vida de famílias, filhos, avós, pais, mães, parentes, daqueles que vivem do suor do trabalho e da dignidade de quem quer apenas ter garantido o direito ao emprego e ao sustento dos familiares. Sr. Presidente, o Governo do Presidente Lula anunciou, no dia 13 de agosto, medidas para enfrentar o chamado tarifaço, como, por exemplo, uma linha de crédito de R$40 bilhões para financiamento com juros subsidiados pelo BNDES e Banco do Brasil, com carência, voltada a empresas fortemente afetadas, priorizando micro e pequenas empresas e setores de alimentos perecíveis. Em alguns casos, exige-se a manutenção de empregos como contrapartida. É uma medida importante essa. Todas as exportadoras para os Estados Unidos passam a ter direito ao Reintegra. Micro e pequenas empresas terão devolução de até 6% - antes era 3% - e demais empresas receberão 3%. Também está prevista a postergação dos impostos cobrados no curto prazo. E há prorrogação também de outros regimes. Foi estendida por um ano a suspensão de tributos sobre insumos importados usados em produtos destinados à exportação, reforçando a previsibilidade e a viabilidade para empresas. Reforma do Fundo de Garantia à Exportação. O FGE passa a ser usado não apenas como garantia, mas também para conceder crédito e seguro exportador com juros menores, beneficiando principalmente pequenos e médios exportadores. União, estados e municípios passam a poder comprar diretamente produtos como frutas, pescado e hortaliças, que perderam o mercado nos Estados Unidos, para uso em merenda escolar e programas sociais. Para empresas mais prejudicadas pelo tarifaço, o Governo autoriza o adiamento de tributos federais por dois meses. Regulamentação da Lei da Reciprocidade. O decreto de 15 de julho criou um comitê interministerial sob coordenação do Vice-Presidente Geraldo Alckmin, que, sem sombra de dúvida, está fazendo um belíssimo trabalho, como está também o Ministro Haddad. Alckmin habilitou o Brasil a adotar contramedidas, como a suspensão de concessão comercial ou de propriedade intelectual caso os Estados Unidos persistam em ações prejudiciais ao nosso país, à nossa pátria.
14:32 R	(Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Por fim, Presidente, ainda falando do Rio Grande do Sul, registro as fortes chuvas no Rio Grande do Sul, ocorridas nos últimos dias. Trinta e nove municípios relataram danos, conforme a Defesa Civil. Há 532 pessoas desalojadas. A situação, mais uma vez, volta a ser crítica devido às chuvas, principalmente na região central e na fronteira oeste. Houve transbordo de rios e arroios, granizo e imóveis danificados. São Lourenço do Sul, na região sul, decretou também estado de calamidade. O arroio que corta a cidade transbordou e o município sofreu alagamentos e inundações graduais em diversas áreas urbanas e rurais. Concluindo, Presidente Humberto Costa... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... o volume de chuva impressiona. Em apenas 24 horas, foram registrados, em São Lourenço do Sul, mais de 200 milímetros de precipitação. A cidade já estava em situação de emergência desde junho, quando foi castigada por outro evento climático severo. Lembro aqui também que há relato de pessoas fora de casa em Dom Feliciano, Cristal, Cachoeira do Sul, São Gabriel. E outras cidades atingidas: Alegrete, Bagé, Barros Cassal, Caçapava do Sul, Cacequi, Cachoeirinha, Camaquã, Canoas, Canudos do Vale, Chuvisca, Encruzilhada do Sul, Estância Velha, Faxinal do Soturno, Horizontina, Jaguari, Lindolfo Collor, Pinheiro Machado, Portão, Porto Lucena, Rio Pardo, Santa Cruz do Sul, São José do Hortêncio, Sapucaia do Sul e, terminando, Sinimbu, Tunas, Turuçu, Venâncio Aires, Vera Cruz e Vila Nova do Sul. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Esperamos, naturalmente, que o Governo Federal, estadual e municipal continuem ampliando os apoios dados até o momento. E, naturalmente, a solidariedade a todo o povo gaúcho. Obrigado, Presidente. Obrigado pela tolerância dos minutos. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Paulo Paim. De imediato, eu passo a palavra ao Senador Esperidião Amin, por permuta com o Senador Eduardo Girão. V. Exa. dispõe de dez minutos para seu pronunciamento. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Boa tarde, Presidente Humberto Costa. Quero saudar aqui as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores. Registro aqui a presença do ex-Senador, ex-Governador de Santa Catarina, hoje Prefeito de Camboriú, Leonel Pavan, que foi coetâneo de quase todos nós aqui e hoje está "prefeitando" a histórica cidade de Camboriú, vizinha e quase mãe de Balneário Camboriú, que tem à frente do Executivo municipal a sua filha.
14:36 R	Presidente, eu gostaria de registrar aqui um pequeno texto que eu fiz publicar em Santa Catarina e gostaria de merecer com ele a atenção não apenas dos nossos telespectadores, da sociedade brasileira, mas da imprensa e dos Senadores e Senadoras. Nós aprovamos na semana passada, Senador Girão, heroica e inesperadamente, a adoção do voto impresso para fins de auditoria na Comissão de Constituição e Justiça. Imediatamente, fizeram-se ouvir vozes de discordância, e eu queria oferecer, em vez de discordar da discordância, um caminho de pacificação. O voto auditável pacifica e eleva, valoriza, fortalece a democracia no nosso país. Há mais de dez anos, nós convivemos com esta discussão: adotar ou não. O Brasil tornou-se referência pela rapidez na apuração eletrônica. Quero registrar ainda que a primeira experiência com urna eletrônica aconteceu em Santa Catarina, no final dos anos 1980, começo dos anos 1990, exatamente na cidade de Brusque, cuja delegação recebemos há pouco - a delegação das meninas, da rainha, da princesa do Município de Brusque -, foi lá que se iniciou essa jornada de inovação. Contudo a eficiência não basta; a democracia exige confiança, que neste assunto não existe. Usa-se ou não a auditabilidade do voto. E eu estou aqui fazendo um apelo em nome da concordância, da pacificação. O voto auditável, também chamado de registro físico conferível pelo eleitor, é parte essencial para pacificar essa questão. Após digitar a sua escolha, o cidadão visualiza, num visor protegido, ou seja, que não pode ser tocado, um comprovante impresso, não sequencial, exatamente para beneficiar o sigilo, que, uma vez tendo sido digitado pelo eleitor, confirma o voto, sendo depositado num compartimento lacrado, sem contato manual. Assim, forma-se um lastro físico para auditorias, quantas se queiram realizar depois. A cientista norte-americana Rebecca Mercuri defende, desde os anos 1990, que a transparência eleitoral só se consolida quando o eleitor pode conferir o próprio voto e assegurar-se de que é este que vai ficar registrado. O mundo seguiu nessa direção, não há regresso nisso.
14:40 R	Nos Estados Unidos, depois dos incidentes da eleição do ano 2000, vários estados adotaram o chamado VVPAT, que quer dizer, em inglês, voter verifiable paper audit trail. A Alemanha, em 2009, declarou inconstitucional o voto exclusivamente eletrônico. A Índia tornou obrigatório o mecanismo já em 2013 - estou me referindo a um país que tem 1 bilhão de eleitores. Argentina, Venezuela, México, Canadá, Suíça e Austrália também inseriram a verificabilidade física em seus sistemas. No Brasil, como lembrei na semana passada, a Polícia Federal, respondendo a uma demanda do TSE, no dia 2 de outubro de 2018, já advertiu - citação: "Um software não basta ser seguro, ele precisa parecer seguro e transparente para o cidadão comum [...]", fecho aspas. A ausência de auditabilidade fragiliza a confiança social, tensionando ainda mais o cenário político do país; por isso, o Congresso aprovou proposta semelhante em duas oportunidades. Portanto, a controvérsia vem do começo deste século. O STF, em decisões de 2009 e 2020, derrubou leis do voto impresso por risco para o sigilo e por despesas não previstas - tal risco, o de se abalar o sigilo, não convive com a presente proposta. A solução legislativa deve, portanto, e é nossa obrigação contribuir para isso, superar tais dúvidas objetivas, garantindo, de forma satisfatória, o absoluto sigilo do voto e a efetiva adoção do instrumento de verificação do voto pelo eleitor. O voto auditável, portanto, não é nada de cisma, nem de paranoia, nem de volta ao passado. O voto auditável fortalece a soberania popular, dá estabilidade institucional, pacifica, em síntese, este ruído social que vivemos há mais de dez anos e converte a confiança imposta pela autoridade em confiança conquistada pela verificação pessoal do voto, da preferência do eleitor. Ao conferir o seu voto, o eleitor torna-se o maior, o mais efetivo e o mais legítimo fiscal da democracia. Portanto, eu não venho aqui provocar ninguém, a começar pelo meu amigo, grande Relator da matéria do Código Eleitoral, o Senador Marcelo Castro. Venho aqui clamar... No meio de tantas polarizações - algumas delas determinadas por ideologia -, nós temos um fato incontroverso: as pessoas desconfiam se a máquina registrou o seu voto, se o que ele teclou é o que está guardado ali, e que esse voto possa ser resgatado... (Soa a campainha.)
14:44 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... no caso de uma auditoria. Portanto, eu quero conclamar a todos os meus nobres pares, Senadoras e Senadores: vamos pensar neste assunto com frieza, com maturidade, com bom senso, sem imposições. Nem estou eu aqui a impor. Nem estava, em 2015, o Deputado Jair Bolsonaro tentando impor. Tanto ele quanto tantos outros que votamos a favor. Basta dizer que o veto da Presidente Dilma, no ano de 2015, foi derrubado por mais de 420 votos na Câmara dos Deputados. Então isso não acabou. E não será uma determinação autoritária que vai pacificar. Vamos construir uma solução racional, honesta, livre de peias e de preconceitos para dar... (Interrupção do som.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Concluo, Presidente. Para dar a este problema uma solução de grandeza, uma solução racional, que concilie o progresso que representa a urna eletrônica ao progresso também nas medidas protetivas do voto e do cidadão, que o voto auditável, de alguma forma, pretende e pode contribuir para solucionar. Este era o registro que eu queria fazer, Presidente. Agradeço-lhe pela tolerância e espero que V. Exa., junto com os nossos nobres pares, contribuam para termos uma solução inteligente, pacífica, que construa pacificação, eu repito. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. De imediato, eu passo a palavra ao Senador Jayme Campos, para, no espaço de cinco minutos, falar em nome da Liderança do União Brasil. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem, rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pois não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Enquanto o Senador Jayme Campos se encaminha para a tribuna. Eu queria parabenizar. Na data de ontem, o jornal O Povo, um tradicional veículo de comunicação do Estado do Ceará, fez o lançamento do Anuário Ceará 2025-2026, uma obra de valor inestimável para a compreensão da realidade cearense. Com décadas de tradição, o anuário reafirma sua relevância, ao oferecer, a cada edição, um programa, na verdade, um panorama completo e criterioso sobre os principais setores da vida pública e privada do Estado do Ceará. A nova edição, com 680 páginas - vão aqui os meus cumprimentos à Presidente Luciana Dummar, também ao jornalista Jocélio Leal, ao Gualter George - mantém o compromisso com a informação de qualidade, os dados confiáveis e a análise profunda, sendo uma referência indispensável para gestores, pesquisadores, estudantes, jornalistas e toda a sociedade. Destacamos, com especial apreço, Senador Jayme Campos, o capítulo comemorativo aos 75 anos da Federação da Indústria do Estado do Ceará, uma justa homenagem à força da indústria cearense, e à inclusão do Cariri, reconhecendo a riqueza cultural e simbólica de uma das regiões mais vibrantes do nosso estado. Parabenizamos a Fundação Demócrito Rocha, o jornal O Povo, seus gestores, seu corpo de jornalistas, todos os profissionais envolvidos nesse projeto exemplar que sempre, todos os anos, é um sucesso.
14:48 R	O Anuário do Ceará é mais que uma publicação, é um patrimônio do conhecimento e da cidadania da nossa Terra da Luz. Deus o abençoe. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com a palavra o Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, ilustre e eminente Senador Humberto Costa, Sras. e Srs. Senadores, eu venho hoje à tribuna para comunicar que apresentei dois projetos legislativos. O primeiro susta os efeitos da Portaria nº 425, da Funai, de maio de 2025, que marca a retomada dos estudos relativos a uma reivindicação de demarcação de área pelo povo indígena Carajá, no Município de Santo Terezinha, em Mato Grosso. A área em questão está localizada na região de Lago Grande, às margens do Rio Araguaia, bem na divisa com o Estado de Tocantins. Lá, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, existe uma comunidade centenária, de Lago Grande, abrigando inúmeras famílias de proprietários rurais e muitas pousadas, visto que a região tem um grande potencial turístico, principalmente na área da pesca. O segundo o projeto do decreto legislativo susta a portaria do Poder Executivo referente à demarcação da Terra Indígena Apiacá, localizada no Município de Apiacás, em Mato Grosso. A terra tem mais de 982 mil hectares e está sobreposta ao Parque Nacional do Juruena, unidade de conservação e de proteção integral. É importante lembrar, Sras. e Srs. Senadores, que em 2023 aprovamos aqui uma legislação, a Lei nº 14.701, de 2023, tratando do processo de reconhecimento e de demarcação de terra indígena. O ponto principal da lei, apenas para relembrar, foi a introdução de um marco temporal na definição do que seja uma terra tradicionalmente ocupada pelos povos indígenas. Esse marco é o dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. O cenário é muito simples, Sr. Presidente. De acordo com o inciso II do art. 4º da lei, a ausência da comunidade indígena, em 5 de outubro de 1988, na área pretendida, descaracteriza o seu enquadramento como terra tradicionalmente ocupada. Ora, esse é justamente o caso de Lago Grande. Desde 1910, existe ali, ocupando uma área de 5 mil hectares, uma comunidade que hoje continua crescendo graças à agricultura e ao turismo. Por si só, a retomada da reivindicação indígena Carajá fere o estabelecido pela lei que aprovamos em 2023. É uma violação ao ordenamento jurídico do país. O processo havia parado em 2007. Não haveria razão para retomá-la agora, diante da nova regulamentação que existe, desde 2023, com o marco temporal das terras indígenas. O mesmo cenário envolve a reivindicação indígena Apiacá. A ideia de criar uma nova reserva indígena em Santa Terezinha e Apiacás, ambas em território mato-grossense, traz inquietação e angústia para as famílias estabelecidas lá há décadas, que ficam na incerteza e na insegurança, muitas vezes sem condições de acompanhar devidamente os detalhes desse processo todo.
14:52 R	Além do mais, Sr. Presidente, as audiências de conciliação sobre a lei do marco temporal foram encerradas recentemente pelo STF, com uma série de pendências a se resolver. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - O Governo, por sua vez, anunciou que em breve deverá apresentar um plano transitório de regularização das terras indígenas. Parece-me precipitado, dessa forma, retomar qualquer processo de demarcação nesse contexto. Por essas razões, Sr. Presidente, estou propondo a sustação das portarias do Poder Executivo referentes à demarcação de terras indígenas em Mato Grosso. É não apenas prudente, mas também justo com a comunidade local que esses processos sejam interrompidos até o total esclarecimento das questões pendentes, em função da análise do STF e dos planos do Governo relativos a isso. Não custa lembrar, Sras. e Srs. Senadores, que esta Casa aprovou o PLD 717, de 2024, de autoria do Senador Esperidião Amin, para sustar decretos que homologam terras indígenas em Santa Catarina. Uma iniciativa que... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Uma iniciativa que preserva o direito de propriedade privada, garante segurança jurídica e promove a paz social. Sem negar o direito dos povos indígenas de apresentarem suas reivindicações quando justas e amparadas pelas leis, temos de reconhecer também os iguais direitos que têm a população que hoje vive e trabalha em Lago Grande e em Apiacás. É com esse espírito que vou apresentar esses dois projetos de decretos legislativos, para trazer segurança e tranquilidade a todos os povos que residem nesses territórios, em respeito ao marco temporal das terras indígenas. Fazendo assim, Sr. Presidente, concluindo, eu volto a dizer aqui que os povos indígenas, de fato, querem meios para trabalhar. Infelizmente, estão abandonados e precisando de apoio para que possam viver dignamente, sobretudo nos estados de população de povos indígenas, como o é o querido Mato Grosso. Feito isso... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ...apoiado muito os povos indígenas de Mato Grosso. Na última segunda-feira, entreguei lá, fruto dos nossos recursos através das nossas emendas, recursos para aquisição de tratores, de pneu, de carretinhas para transporte da produção, calcareadeiras, caminhonetes e senti a alegria de cinco tribos de indígenas, cinco etnias, de terem essa oportunidade. Eu espero que o Governo Federal, através do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, possa, com certeza, olhar para os povos originários, mas nunca perder de vista também o pequeno produtor daquele estado que, muitas vezes, está há mais de 20, 30 anos em alguma propriedade. Portanto, eu quero ser o porta-voz daqueles mais fracos, daqueles que dependem visceralmente de políticas públicas e decentes. E aqui faço isso, com certeza, respeitando a sociedade mato-grossense, principalmente a classe trabalhadora. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Com a palavra, o Senador Eduardo Girão. V. Exa. dispõe de dez minutos para a sua manifestação. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Paz e bem, meu querido irmão Senador Humberto Costa, Senador Marcos Rogério, Senador General Hamilton Mourão, Senador Jayme Campos, todos, funcionários desta Casa, assessores, e você, brasileira, brasileiro, que está nos assistindo agora, pelo trabalho da equipe da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado.
14:56 R	Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna mais uma vez com o coração na mão com relação à humilhação que os meus conterrâneos estão sentindo lá no Ceará, pelo avanço... Essa palavra “avanço” não é bem apropriada, porque avanço a gente gosta de ver na humanidade, avanço na ciência, mas no caso aqui é pelo domínio vergonhoso, cada vez mais vergonhoso com relação às facções criminosas como um poder paralelo no meu estado, em que coisas inimagináveis estão acontecendo. Estão afugentando pessoas de suas casas, que têm que sair às pressas. Eles dão hora - dão hora -, o crime organizado, para o cidadão, para o dono da casa sair. Investimentos estão indo embora do estado porque estão ameaçando empresas, e o Governo, infelizmente, o Governo do PT está completamente rendido no aspecto de não ter nenhum tipo de reação a essa tragédia humanitária que está acontecendo lá. Sim, porque depois de constantes chacinas, da extorsão aos comerciantes, da expulsão de moradores e do controle do serviço de internet pelas facções, o crime organizado não cessa de se expandir no Ceará como um poder paralelo, tolerado pelo Governo do estado. Agora, o crime resolveu assumir o controle - acredite se quiser, General Mourão! - do comércio de água de coco, uma das nossas marcas lá. Você vai à beira-mar, quando vai para as praias do Ceará, e tem água de coco. E o crime resolveu, como se não bastasse a internet, o pedágio que cobra dos comerciantes, assumir o comércio de água de coco. Facções ligadas ao Comando Vermelho estão ameaçando vendedores de coco na beira-mar de Fortaleza, exigindo que comprem produtos que sejam exclusivamente distribuídos pelo crime organizado. Só faltava essa, Senador Esperidião Amin! Chegaram já ao ponto de criar um grupo de WhatsApp, intitulado Grupo das Bebidas, no qual são dadas todas as ordens operacionais, e, é claro, com ameaças de morte a todos os ambulantes que ousarem adquirir produtos fora do depósito da própria facção criminosa. Já o bairro do Mondubim, em Fortaleza, amanheceu todo pichado com os seguintes dizeres - abro aspas -: “Morador que colar com a polícia vai morrer". E: "Morador que seguir página policial vai perder a casa”. A que ponto nós chegamos na Terra da Luz, que mais parece hoje terra de sombra, terra de treva. Precisamos reagir. Cidadãos de bem precisam reagir, porque, do Governo, a gente não espera muita coisa. Precisamos... Por isso é que eu fiz o pedido ao Governo Federal para uma intervenção imediata. Já está lá há seis meses, engavetado, e não se faz nada. Parece uma conivência com o que está acontecendo - pelo menos para ter um pouco de segurança no aspecto da sensação. Uma guarda nacional, estando lá, seria importantíssima. Mas olha só: em Itapajé, pequena cidade do interior do estado, um comerciante que vendia espetinhos em frente à sua casa foi assassinado porque pagou à facção criminosa um valor inferior ao exigido pelos criminosos para permitir que o negócio continuasse funcionando normalmente.
15:00 R	Oito dias depois, a apenas 200m de distância, um empresário foi também brutalmente assassinado a tiros. Está instalado um clima de terror em todo o Estado do Ceará. Por isso, Sr. Presidente, em função da incompetência e fraqueza do Governo Elmano, encaminhei, desde março - reitero e vou cobrar sempre - o pedido de intervenção das forças federais de segurança no Estado do Ceará. É importante que eu repita aqui alguns dos principais dados que ajudaram a embasar a necessidade da instalação urgente da CPI do crime organizado, da qual fui subscritor, e até agora não foi instalada; já foi lido o pedido, mas não foi instalada ainda. De acordo com a Secretaria Nacional de Políticas Penais, órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, existem atualmente 72 facções criminosas operando no Brasil. Segundo estudos realizados pela Confederação Nacional da Indústria em conjunto com a Fiesp e Firjan, o volume econômico movimentado pelo crime organizado está estimado em mais de R$400 bilhões. É narcoestado, ou não é? Isso aqui é número, é número - escandaloso! Agora, olha este dado aqui. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o crime organizado está faturando mais com atividades legais do que com o próprio tráfico de drogas. Senador Marcos Rogério, das 12 cidades mais violentas do Brasil, dez são do Nordeste, cinco são do Estado do Ceará, cinco da Bahia. Administrados por quem? Pelo PT, há muito tempo. É coincidência demais, não é? Das 12 cidades mais violentas do Brasil, dez são do Nordeste, e todas dez estão em estados administrados pelo PT. Sinais estão aí, só não vê quem não quer. Acorda, Brasil! Como dizia Marcos Rogério na CPI, lá na CPI da Covid... Como é que era, Marcos? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Vai vendo, Brasil. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - "Vai vendo, Brasil!". Só no ano de 2022, as duas principais facções movimentaram, com atividades ilícitas, dez vezes mais em relação ao próprio tráfico. Inicialmente, o crime organizado apenas fazia lavagem do dinheiro sujo, oriundo do tráfico em atividades legais, mas, com o passar do tempo, foram ampliando muito o seu poder econômico, porque verificaram que, diante de um Estado inoperante, ausente, incompetente, fica fácil controlar a sociedade através da coação violenta. Detalhe, Senador Esperidião Amin, esse homem que é uma biblioteca de sabedoria: daquelas cinco cidades do Ceará de que eu falei há pouco, das mais violentas do Brasil, uma é de Chico Anysio, é Maranguape; e a outra é Sobral, de Renato Aragão - dois grandes humoristas. Aí eu pergunto ao PT: é para rir ou é para chorar esse dado? Segundo revelou o brilhante jornalista Alexandre Garcia, a Polícia Federal está investigando o ex-contador de Lulinha, por possível lavagem de dinheiro sujo, oriundo do PCC. Para justificar uma grande movimentação financeira, ele alegou ter ganho - atenção Senador Izalci, o senhor que é um dos Senadores mais investigativos aqui da Casa, da CPI; está em todas -, sabe quantas vezes?
15:04 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E já foi um bom contador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Já foi, não é? Pois eu quero que ele justifique isso aqui para mim. Olha só o contador do Lulinha, que teria, segundo o Alexandre Garcia, dito que a Polícia Federal está investigando por lavagem de dinheiro... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... oriundo do PCC, uma suposta.... Para justificar uma grande movimentação financeira, ele alegou, sabe o quê, Senador Izalci? Ter ganho 640 vezes na loteria, gastando R$5 milhões para ganhar R$20 milhões! Acorda, Brasil! Vai vendo, Brasil! Tal performance superou o muito famoso escândalo dos Anões do Orçamento, em 1990, em que o Deputado João Alves alegou ter ganho 200 vezes na loteria! Segundo estudos publicados pela Cambridge University Press, o Brasil é o país latino-americano que tem o maior índice de população vivendo sob o domínio das facções criminosas - estou no último minuto, Sr. Presidente, comprometo-me a terminar. Olha o dado que eu vou colocar aqui para V. Exas., que representam... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... os estados brasileiros de norte a sul, de leste a oeste. Olha o dado que eu vou colocar aqui: São 60 milhões de brasileiros, ou seja, 26% da nossa população, que estão vivendo sob o domínio de facções criminosas no Brasil. Um escárnio! Temos um grande e urgente desafio que não podemos mais adiar: libertar o Brasil do império do crime organizado. Eu encerro com esse pensamento, que nos foi deixado há mais de 2,5 mil anos por Confúcio - não é o Confúcio nosso Senador, grande Senador -, que diz o seguinte: "A lei da vida correta não fica imediatamente clara a ninguém. A lei da vida correta só fica clara quando tentamos segui-la". Deus abençoe... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - V. Exa. poderia ficar aqui por dez minutos para que eu possa fazer meu pronunciamento? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Claro. (Pausa.) (O Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Com a palavra, o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e nos segue pelas redes sociais, nós recebemos, Sr. Presidente, nesta terça-feira, mais uma animadora notícia sobre a economia nacional, um novo dado que comprova os extraordinários resultados dos esforços feitos pelo Governo do Presidente Lula para colocar o Brasil nos trilhos: prévia da inflação, o IPCA-15 caiu 0,14% neste mês de agosto, a primeira deflação desde 2023, ou seja, não só não tivemos inflação, como tivemos uma redução geral de preços, uma inflação negativa, cujo item de maior impacto foi a queda nos preços da energia elétrica residencial, segundo o IBGE.
15:08 R	É uma prova, como disse, de que as ações rápidas e inteligentes do nosso Governo para estruturar o país e responder aos incontáveis desafios - entre eles esse absurdo tarifaço dos Estados Unidos, organizado pelo bolsonarismo contra o Brasil - são efetivas. Além da energia elétrica, outra importante conquista foi a queda, pelo terceiro mês seguido, nos preços dos alimentos, especialmente arroz, batata, tomate e carnes, fundamentais à mesa de milhões de brasileiros. Igualmente, a redução no preço dos transportes também contribuiu decisivamente para esse alívio no bolso da população. São ganhos com reflexos diretos na vida das pessoas, inseridos em uma estratégia clara de estabilidade econômica e social, que tem, como uma das metas, o cumprimento do arcabouço fiscal. Ao reduzir a inflação e ao fortalecer a credibilidade da política econômica, estamos assegurando o equilíbrio fiscal e garantindo que o Estado brasileiro possa investir onde mais importa: nas pessoas. No ano, o IPCA-15 acumula alta de 3,26% e, em 12 meses, 4,95%, abaixo dos 5,30% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. O de agosto também é o que representa a queda mais sensível de preços desde setembro de 2022. Mas é preciso registrar a nossa preocupação com o constante crescimento do item chamado despesas pessoais, que engloba as apostas em jogos online e que demonstra o dano que esse vício, que essa mazela social, tem provocado à economia brasileira e à saúde individual e coletiva. Esse item foi o que mais subiu em agosto entre todos os pesquisados, 1,09%, mais até mesmo do que o item saúde e cuidados pessoais, que englobou, neste mês, os reajustes em planos de saúde autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e que representou 0,64%, ou seja, 42% menor que o indicador de despesas pessoais. No mês passado, a alta de 3,34% nas apostas em bets já havia colocado o item entre os principais responsáveis pela pressão inflacionária da prévia do IPCA-15, de julho. Foi a primeira vez, segundo o IBGE, que as apostas digitais superaram a energia elétrica em impacto percentual, passando a ter peso relevante na composição da inflação oficial.
15:12 R	Vejam a enorme gravidade e a virulenta ameaça que essas bets representam à economia nacional e, mais especificamente, às pessoas, porque, entre outros aspectos, os valores aplicados em apostas, que somaram R$68 bilhões entre junho de 2023 e junho de 2024, já representam cerca de 0,95% do consumo das famílias, comprometendo a aquisição de itens essenciais e impactando negativamente o varejo, sobretudo no segmento de alimentação. Somente no primeiro semestre deste ano, as bets faturaram R$17,4 bilhões no Brasil, segundo dados do Ministério da Fazenda. São quase 18 milhões de brasileiros torrando dinheiro com jogos de azar, a imensa maioria deles, mais de 71%, de homens, e cerca da metade na faixa etária de até 30 anos, um recorde de pessoas muito jovens. O próprio Ministério da Fazenda aponta um crescimento descontrolado desses jogos por falta de iniciativa de governos anteriores, algo que o nosso Governo encarou e começou a investir na regulação. Mas fica evidente que, enquanto o Governo faz um esforço hercúleo para conter a carestia e reduzir preços essenciais, temos uma fatia crescente da renda das famílias sendo drenada para o vício em apostas e pressionar para cima a inflação. São jovens endividados, famílias desestruturadas, trabalhadores comprometendo o salário com a ilusão de enriquecer em segundos. Estudos mostram que a dependência em jogos de azar está associada à depressão, ansiedade, transtornos compulsivos e até a aumento de tentativas de suicídio. Para além de um problema individual, é um problema de saúde pública. Então, esse dado extremamente positivo sobre o IPCA-15, que nos aponta deflação em razão da queda dos preços, também evidencia esse novo tipo de ameaça social. Não a inflação tradicional, combatida com política fiscal e monetária, mas a inflação emocional e moral provocada pela exploração da vulnerabilidade das pessoas. Hoje, pela primeira vez, e graças à disposição do nosso Governo, o Estado brasileiro está mapeando tudo isso em diversas frentes, como o IBGE e a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, e tem acesso a dados claros sobre o número de apostadores, a movimentação financeira e o perfil desses usuários, dados que serão compartilhados com o Sistema Único de Saúde para monitoramento de doenças em decorrência desses vícios.
15:16 R	É um desafio para nós, que, como estamos vendo, traz reflexos negativos até sobre a própria inflação, mas mais sensivelmente sobre os mais vulneráveis, especialmente os mais jovens, razão pela qual - e já trouxe isto aqui -, apresentei um projeto para apertar ainda mais a regulação sobre essas bets. Estamos melhorando o ambiente de investimentos, reduzindo preços, controlando a inflação, como mostra essa deflação de agosto, mas precisamos estar atentos a essas novas ameaças sociais que representam essas apostas online. Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado aos Senadores e às Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Senador Humberto Costa, do Estado de Pernambuco. Parabéns pelo seu pronunciamento. É uma pauta, uma causa que nos aproxima, essa contra a jogatina. E o senhor, eu sou testemunha, sempre teve muita coerência com relação a essa tragédia que está acontecendo, sempre lutou contra. Inclusive, o senhor tem trazido dados aqui importantíssimos, que mostram o tamanho do buraco que está sendo criado para os menos favorecidos, para os mais pobres do Brasil. Então, parabéns pela sua luta. Conte integralmente comigo. Eu penso, como o senhor, que tinha que acabar. Eu acredito que nós temos que lutar para isso, porque, na CPI das bets, ficou evidenciado pelo pessoal da Anatel, que esteve lá, que dá para se fazer um bloqueio virtual. Na hora em que a gente proibir no Brasil, bloqueia-se e não se deixa jogar. Então, eu acho que esse aí é um caminho, e conte integralmente com o meu apoio e com o meu trabalho para a gente proteger essas pessoas que estão perdendo tudo. Os dados que o senhor trouxe foram capa da Folha de S.Paulo, hoje, muito graves, e eu o parabenizo pelo seu pronunciamento. O Senador quer pela ordem? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Pela ordem, Senador. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, o Senador Wellington Fagundes, de Mato Grosso. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Presidente Girão, em exercício, cumprimento todos os Senadores e Senadoras e registro a presença, com muita felicidade, aqui no nosso Plenário, do Elizeu Nascimento, ele que é Deputado Estadual do meu Estado Mato Grosso, pelo PL, e Presidente da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa. E ele nos traz aqui, Presidente, um convite para o 1º Congresso Internacional de Segurança nas nossas faixas de fronteira, que será do dia 17 a 18 do mês de setembro. Todos estão convidados. Ele está fazendo aqui uma verdadeira maratona, convidando lideranças, Presidentes das Comissões de Segurança tanto da Câmara como do Senado e também Senadores e autoridades, para a gente poder discutir esse tema, que, para Mato Grosso, é um problema extremamente sério. As nossas faixas de fronteira, infelizmente, são impeditivas do desenvolvimento. E uma área abandonada, normalmente, é problema maior ainda, porque falta emprego, há um desestímulo na geração de riqueza da região. E há ainda a questão, no caso de Mato Grosso, de 720km de divisa seca - ou seja, de terra - e ainda mais 300km de divisa por água. Temos, então, ali um problema muito sério do narcotráfico, do contrabando, enfim, do crime organizado tomando conta da nossa região.
15:20 R	Por isso, nós queremos convidar o Brasil inclusive, Mato Grosso e principalmente a nossa região de faixa de fronteira como um todo. Vamos ter vários países presentes, porque é um congresso internacional. Dias 17 e 18 de setembro. Todos convidados. Obrigado, Deputado Elizeu. Sinta-se aqui em Brasília também como um grande Parlamentar, e V. Exa. tem trabalhado lá como um grande parceiro nosso, tanto do PL como do Bloco Vanguarda, enfim, de todos nós. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com a palavra o Senador Hamilton Mourão para o seu pronunciamento, pelo período de dez minutos. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e todos aqueles que nos acompanham pelas mídias do Senado Federal e pelas nossas redes sociais, em particular o povo do meu querido Estado do Rio Grande do Sul: ontem, dia 25 de agosto, transcorreu o Dia do Soldado. Assim, ergo-me nesta tribuna com emoção cívica e sincera reverência à memória de um dos mais sublimes vultos da nossa história e das figuras mais excelsas da nacionalidade brasileira: Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, Patrono do Exército Brasileiro, herói de nossa pátria e paradigma de dedicação ao Brasil e de virtudes militares e civis. Nascido no seio de uma pátria ainda em formação, Caxias destacou-se desde cedo pelo raro talento de pacificador e unificador. Em tempos em que revoltas e dissensões ameaçavam a integridade territorial, foi ele quem, com firmeza de aço e espírito conciliador, soube empunhar a espada sem jamais abdicar da palavra; soube vencer sem humilhar; soube pacificar sem desonrar. Por essa razão, a história o consagrou, com inteira justiça, como a Espada do Império, título que não apenas enobrece sua figura, mas que o fixa no imaginário nacional como o grande garante de nossa soberania e de esteio da unidade política de um Brasil ainda em formação. A trajetória de Caxias foi marcada por um espírito de sacrifício incomum. O seu devotamento absoluto à causa pública, muitas vezes em detrimento do convívio familiar e dos interesses pessoais, traduz a mais genuína compreensão do que significa viver em função da pátria. Era homem de armas, mas, sobretudo, era homem de fé na grandeza do Brasil. A sua vida, que se confunde com o próprio século XIX, é exemplo perene para todos os que envergam a farda verde-oliva e para cada brasileiro que se orgulha de sua história. Soldado de escol, jamais fez da farda um privilégio, mas sim um peso de responsabilidade. Seu lema silencioso foi o da renúncia; e sua trajetória, uma contínua entrega ao bem comum.
15:24 R	De sua vida pública emergem duas faces indissociáveis: o soldado e o cidadão. Como soldado, foi chefe militar de rara e admirável habilidade, estrategista de fina percepção, condutor de batalhas decisivas, guia de legiões e mestre no difícil ofício de comandar homens. Como cidadão, exerceu com dignidade os encargos de Governador da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul e, posteriormente, de Senador do Império, servindo com o mesmo zelo com que empunhava a espada, demonstrando que a vida política pode, sim, ser vivida com probidade, espírito público e altivez moral, especialmente porque a grandeza não se restringe ao campo de batalha, mas se prolonga na vida pública, quando movida por princípios e pelo amor à pátria. Hoje, ao lembrarmos sua figura, cumpre-nos traçar um paralelo inevitável com a missão do Exército Brasileiro em nossos tempos. Assim como naquele passado longínquo do século XIX, também hoje a Força Terrestre continua a exercer papel indispensável na preservação da soberania, no respaldo às decisões do Estado brasileiro e no cumprimento de sua função constitucional, em meio aos múltiplos desafios políticos, econômicos e sociais que enfrentamos. A sagrada missão de Caxias de garantir a unidade nacional ecoa nas fileiras de cada soldado brasileiro, que vê na memória do patrono um farol de valores perenes e uma inspiração. E é por isso que afirmamos, sem receio de hipérbole, que o Duque de Caxias continua a ser, mesmo em tempos modernos, um modelo imperecível de cidadão patriota. Sua memória nos lega a imagem de um homem público probo, incorruptível, de conduta exemplar, e de um condutor de homens livres que soube, pela disciplina e pela coragem, conduzir não apenas tropas, mas a própria marcha da nacionalidade. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ao celebrarmos, neste 25 de agosto, a vida e a obra de Caxias, celebramos, em verdade, os valores fundacionais do Brasil: celebramos a disciplina que não se dobra, a lealdade que não vacila, a coragem que não se esgota e a esperança que não se extingue. Que seu belo exemplo inspire os militares de hoje e de amanhã; que inspire também cada homem e cada mulher que, nesta Casa ou nas mais diversas funções da República, compreende que servir ao Brasil é a mais elevada honra e o mais nobre dever.
15:28 R	Glória ao Duque de Caxias, glória ao Exército Brasileiro, glória aos seus integrantes, os soldados do Brasil! Muito obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Hamilton Mourão, o Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Próximo orador inscrito, o Senador Lucas Barreto, do PSD, do Amapá. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, venho hoje a esta tribuna para falar do novo aumento de energia no Estado do Amapá. Hoje, soubemos que a energia vai aumentar de 12% a 20%, o que é um absurdo. Um absurdo porque o Estado do Amapá é um estado gerador de energia. Nós produzimos o triplo do que nós consumimos. E lá a CEEE Equatorial, Sr. Presidente... Eu tenho aqui um pedido de CPI nesta Casa, queria pedir ao Diretor Legislativo que paute o pedido de CPI, porque até agora não fui informado o porquê de ele ainda não estar na pauta. A CEEE Equatorial lá poderia cobrar ordinariamente o investimento que ela está fazendo, isso está no contrato; mas ela não poderia cobrar ordinariamente. Senador Marcos Rogério, no ano passado, eles cobraram R$500 milhões de investimentos na rede da CEA, sendo que, de janeiro a junho, eles cobraram R$250 milhões - só em junho, eles cobraram outros R$250 milhões. Então, é um absurdo o que está acontecendo - com um detalhe: eles estão substituindo postes de concreto, cuja vida útil é de cem anos; cabos de alta tensão 1/0 e 2/0 AWG, alma de aço, que não se acabam nunca. Eu sou técnico em eletrônica, sei disso. E aí, o que eles estão fazendo com esse material? Usando em outros estados? Eles só trocam, penso eu, levam o velho daqui e dizem que é novo em outro estado. É por isso que em Manaus ninguém quer mais essa concessionária. Então, aqui, eu quero conclamar ao meu amigo ex-Senador Alexandre Silveira, hoje Ministro de Minas e Energia: não permita, Ministro, que isso aconteça. Mais um aumento para o povo sofrido do Amapá é um absurdo. Nós não vamos concordar; vamos mobilizar toda a nossa bancada, inclusive o Presidente Davi, para que não haja, novamente, esse aumento absurdo na conta de luz do povo do Amapá. Só para se ter ideia, Senador Girão, lá nos conjuntos habitacionais, as pessoas que ganham Bolsa Família ganham R$600, e a conta de luz é de R$700, R$800. Tem gente que tem uma dívida já de R$10 mil, R$20 mil, R$30 mil de conta de luz. É um absurdo! Ninguém vai nunca conseguir pagar.
15:32 R	Então, é uma bola de neve que está vindo, e mais esse absurdo, não, nós não podemos permitir. Sr. Presidente, eu também volto a esta tribuna, e hoje o que trago aqui pode parecer repetição, mas não é. Trata-se de mais uma investida contra o Amapá, uma tentativa disfarçada de impedir que investimentos cheguem ao nosso estado, travando o desenvolvimento sob o pretexto da proteção ambiental. No último dia 20 de agosto, o jornal O Globo publicou matéria intitulada "Estudo pede criação de instituto de pesquisa e de áreas de preservação no foz do Amazonas, onde Petrobras quer explorar petróleo". Entre os 20 pontos do tal estudo, Sr. Presidente, dois se destacam: a criação do Instituto Nacional da Foz do Rio Amazonas (Infa), para produção científica, e um Mosaico de Áreas Marinhas Protegidas, exatamente onde a Petrobras quer operar. A assinatura é conhecida: o Instituto de Estudos Avançados da USP, agora rebatizado como Grupo de Proteção da Biodiversidade da Foz do Amazonas, um nome sofisticado para a velha prática de garantir consultorias de gabinete com recursos da Petrobras e do Fundo Amazônia. Tudo idealizado por quem jamais pisou na costa do Amapá e ignora a existência de comunidades, Sr. Presidente, como Goiabal, Sucuriju ou Vila Taperebá. Esses senhores, corsários da ciência de ocasião, dizem que não são contra a exploração de petróleo, mas são, sim. Querem travar tudo com um discurso moldado para a plateia da COP 30, em que o Brasil deve exibir sua floresta embalsamada enquanto seu povo passa fome. São especialistas, Sr. Presidente, de gabinete, que não conseguem limpar o Rio Tietê, conter deslizamentos no litoral paulista ou reflorestar a devastada Mata Atlântica, mas juram ter a receita mágica para a Amazônia, um território onde jamais pisaram, nem sequer conhecem. Se não dão conta da própria casa, com que autoridade pretendem ditar regras sobre a nossa? Querem proteger a biodiversidade, como se o povo amapaense fosse inimigo da floresta que o abriga - por sinal, Sr. Presidente, é o estado mais preservado do Brasil. Estamos diante de uma tentativa de expandir o cárcere ecológico do Amapá, como se fôssemos condenados em apenas preservar para os outros. Enquanto isso, nossa população permanece empobrecida, isolada e subjugada aos sermões dos que nos enxergam como estorvo para o planeta. Não aceitaremos mais esse ambientalismo patrimonialista, herdeiro de um marinismo ideológico que concede selos verdes ao mundo à custa do subdesenvolvimento amazônico. O litoral do Amapá já está preservado. De Cabo Orange a Cabo Norte, segue como Vicente Pinzón o viu em 1500. E isso não é obra de instituto algum - é respeito do nosso povo pela terra em que vive.
15:36 R	Deixo aqui o meu repúdio à tentativa de transformar o Amapá em peça de vitrine internacional, e reafirmo: não ficarei calado diante de mais esse absurdo. Querem travar o Amapá novamente, em outra tentativa, mas não conseguirão. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador Lucas. Com a palavra, então, o Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e os que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal, eu volto a esta tribuna para abordar um assunto que na semana passada eu já vinha tratando aqui. O Brasil vive um momento triste com o agravamento de uma crise que prejudica brasileiros e brasileiras e arrasta a credibilidade do Brasil para um ambiente muito ruim. O Brasil hoje é visto internamente e também lá fora com muita desconfiança. Isso é um terreno absolutamente negativo para o investidor, para aquele que vai trazer investimentos, que se traduzirão em riquezas e geração de emprego e renda para os brasileiros. A par de tudo isso, eu acompanhei essa semana, Senador Girão, duas manifestações de magistrados da nossa Suprema Corte debatendo aquilo que eu tenho apontado como o epicentro da crise do Brasil neste momento. Porque se outrora nós tínhamos no ambiente da política crises que se acentuavam entre Executivo e Legislativo, e aí no campo do Judiciário buscava-se o equilíbrio, hoje não mais. Porque a polarização política permanece, mas o Judiciário, a mais alta corte do Judiciário, chamou para si o protagonismo; não para dirimir, não para apaziguar, não para contemporizar ou para arbitrar a razão no ambiente da serenidade, mas entrou no debate, fez parte dele e agora, na minha visão, é o epicentro da crise nacional. Então, eu assisti a dois Ministros da Suprema Corte debatendo o Judiciário brasileiro e a crise de confiança da instituição. Um apontou para os excessos do Poder Judiciário, o que tem levado a uma crise de credibilidade e de confiança. Disse ele: "o bom juiz [...] [deve] ser reconhecido pelo respeito, não pelo medo; que as suas decisões gerem paz social, não caos [...] e insegurança". "O Estado [democrático] de direito [...] [exige] autocontenção do [...] Judiciário". E criticou, ele segue, criticou o ativismo judicial, advertindo que as decisões judiciais devem respeitar os outros Poderes e a Constituição Federal, o básico do básico: respeitar a Constituição. Veja, alguém tendo que advertir o Judiciário, na sua mais Alta Corte, que deve respeitar a Constituição. Essa Corte só existe em razão da Constituição Federal. Disse que a liberdade de expressão é essencial à democracia e disse: "Liberdade para falar sem medo, sem censura". E a frase dele: "Sem liberdade de expressão e de opinião, não há democracia". São trechos da fala do Ministro André Mendonça, num evento de que participou no Rio de Janeiro.
15:40 R	Num outro momento, outro Ministro, o Ministro Alexandre de Moraes, sustentou a independência do Judiciário como base do respeito e disse: "Nós temos eleições de dois em dois anos. Quem ganhar assume, quem perder tenta daqui a dois anos, ou quatro anos. Isso é democracia. Isso é liberdade com responsabilidade. Nós temos então imprensa livre, mantivemos eleições livres e periódicas, e apesar de todos os ataques, nós mantivemos um Poder Judiciário independente no Brasil. Só um Poder Judiciário independente é respeitado", palavras dele. Também discursou sobre resistência a pressões e caráter corajoso do Judiciário: "Os ataques podem continuar a ser realizados de dentro ou de fora [...]. O juiz que não resiste à pressão que mude de profissão e vá fazer outra coisa da vida. O Judiciário, ele cresce com a pressão, [...] essa é a função do juiz: julgar e decidir, manter a democracia e o Estado de direito". E, para reafirmar a independência do Judiciário, acrescentou: "Um judiciário vassalo, covarde, [...] que quer fazer acordos para que o país, momentaneamente, deixe de estar [...] [perturbado], não é um Judiciário independente". "O Judiciário que não é independente não tem o direito de ser chamado judiciário. Eu posso garantir [...] no Brasil o Judiciário [...] e é corajoso". Eu trouxe aqui trechos de duas falas de dois magistrados da nossa Suprema Corte, num ambiente externo ao Supremo Tribunal Federal, e eu diria, e aqui digo eu, que só o fato de a gente observar Ministros da mais Alta Corte fazendo debates externos, e o pior, mesmo em reuniões internas da Suprema Corte, abrir sessões de debates políticos, enfrentando temas da política, da ideologia, já nos mostra que nós estamos vivendo uma crise grave no nosso sistema de Justiça. Juiz tem na sua missão maior o papel de ser julgador e, na missão de julgar, um dos requisitos básicos é a imparcialidade, é a equidistância das paixões da política, das circunstâncias, do dia a dia de uma sociedade que pode ter visões distintas. Mas não, quando se arvora, quando se mistura o papel de julgador com o papel de ativista político, aí isso nos revela uma crise de difícil reparação.
15:44 R	E digo eu: o que vivemos no Brasil é o aprofundamento de uma crise justamente porque o Judiciário deixou o seu lugar de origem. Repito: a crise grave que nós enfrentamos é porque o Judiciário deixou o seu lugar de origem, deixou de cumprir a sua missão constitucional para atuar como instância política, com viés ideológico, com paixões políticas. Isso tem diminuído o tamanho e a importância do Judiciário brasileiro. Passaram a buscar reconhecimento por resultados políticos. Pasmem: buscam reconhecimento por resultados políticos, buscam se afirmar com posições políticas, posições ideológicas. Quanto mais distante do posto de julgador imparcial, mais desgastado, mais descredibilizado, mais reprovado será o Judiciário brasileiro. Não há como ter respeito sem primeiro se dar ao respeito, sem primeiro respeitar o seu próprio papel institucional, constitucional. Hoje, o Brasil vive sob uma nova ordem de liberdade. Temos liberdade, mas é a liberdade vigiada. Liberdade vigiada é como dizer ao peixe: "Você é livre, mas o seu novo ambiente é fora d'água. Você é um peixe livre, mas o seu novo ambiente, o novo habitat dessa sua liberdade é fora d'água". Você tem liberdade de expressão, mas você não pode expor o que pensa. É a liberdade vigiada, liberdade controlada. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, aí, respeitosamente, o Ministro Alexandre de Moraes está à frente de um inquérito que se arrasta por anos, o inquérito das fake news - já são mais de seis anos, salvo engano -, desse inquérito, mais o do 8 de janeiro, que também está concentrado nele. E, na minha avaliação... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... o Ministro Alexandre e aqueles que o acompanham, desfazendo, rasgando a Constituição Federal, tentam impor no Brasil a cultura do medo. Não buscam respeito, buscam o medo como mecanismo de controle, e isso é grave. Isso é grave e é incompatível com um país democrático. No Estado democrático de direito, isso é impensável, isso é impraticável. O medo, Senador Cleitinho, é instrumento da ditadura, não da democracia. A cultura do medo é própria, é característica de países totalitários, da ditadura, não da democracia. Na democracia, você fala o que você pensa - você fala o que você pensa e o que você não pensa. E essa é a graça da democracia e da liberdade. Agora, você pode falar o que pensa, mas vai responder pelos excessos, pelos crimes que cometeu dentro desse ambiente de liberdade, mas a regra é: você tem liberdade. Agora, se você transgrediu a lei, se você cometeu crime, é a mesma lei, é a mesma Constituição, que te assegura liberdade, que vai dizer que você é responsável por aquilo que você fala, por aquilo que você reproduz. Isso é natural em um ambiente de liberdade.
15:48 R	Então, nós estamos, hoje, vivendo a cultura do medo. E como é que eles impõem a cultura do medo? Com julgamentos sem regras, fora do devido processo legal e com penas duríssimas e desproporcionais. Cidadãos brasileiros... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... sem antecedentes, por atos simbólicos ou de discurso, ainda que criticáveis, são condenados a décadas de prisão: 10 anos, 12 anos, 14 anos, 17 anos de cadeia, gente que não quebrou uma vidraça. Senador, Presidente Izalci, a moça que foi lá e pichou em uma estátua uma frase... Repito, por mais criticáveis que sejam os atos, não se justificam os 17 anos de cadeia, os 14 anos de cadeia: mais do que os maiores traficantes, mais do que os homicidas, mais do que os corruptos que saquearam os cofres públicos. E eu concluo, Sr. Presidente, e eu vou voltar a esse assunto novamente: os que desviaram bilhões da Petrobras, que confessaram crimes, apontaram beneficiários dessa roubalheira... Muitos que estavam devolvendo dinheiro - confessaram o crime e estavam devolvendo dinheiro - tiveram suas condenações anuladas porque a justiça da Lava Jato não respeitou o devido processo legal. O que fez a Lava Jato foi fichinha perto do que está fazendo o Ministro Alexandre e aqueles que o servem nesse processo do 8 de janeiro e também no inquérito das fake news. Vão cancelar, vão anular todo esse processo em razão das nulidades, dos atropelos, da ausência do devido processo legal? O tempo dirá. Então, eu concluo a minha fala, Sr. Presidente, dizendo que todo dia vemos sendo anulado algum processo... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... alguma multa da Lava Jato e algum criminoso graúdo sendo posto em liberdade, tirando as amarras do processo, mas, no caso do 8 de janeiro, é punição sem dó, sem piedade e penas exemplares para espalhar o medo e o temor no Brasil. Isso não é Estado de direito, isso não é devido processo legal. Eu voltarei a esse assunto, em face da gravidade do momento que nós vivemos no Brasil, mas, por hoje, agradeço a V. Exa. a tolerância. (Durante o discurso do Sr. Marcos Rogério, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Quem agradece somos nós, Senador Marcos Rogério, do Estado de Rondônia, pelo seu contundente, forte, brilhante pronunciamento aqui.
15:52 R	Eu também confesso para o senhor que fiquei estarrecido quando vi, por exemplo, tanto aquele debate entre o André Mendonça... E não foi debate. O André Mendonça falou lá no evento do Lide e o Alexandre de Moraes falou logo em seguida. E posições completamente antagônicas, visões de mundo. Está muito escancarada realmente a ditadura da toga que a gente vive no Brasil. Nós temos que nos livrar dessa ditadura. Eu quero deixar muito claro que me estranhou demais - estranhou não, porque a gente já viu outros procedimentos - o Ministro Gilmar Mendes dando uma entrevista ontem, falando exatamente o que o senhor está colocando sobre política. Ali ficou escancarado que é um tribunal político. A forma como ele argumentou, dizendo que recebe os políticos de todos os lados, rapaz, é um negócio, assim, acintoso. Perderam o pudor, perderam o pudor. E o Senado é corresponsável por esse caos institucional, por essa insegurança jurídica que vive o país. Parabéns! O senhor quer a palavra? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu agradeço a V. Exa. Acompanhei esses pronunciamentos com muita preocupação, porque revelam como as nossas instituições estão comprometidas com essa visão política e que aquilo que era para ser um ambiente de distensionamento e para gerar paz, tranquilidade ao país hoje acaba promovendo o contrário. No próximo debate, no próximo pronunciamento que vou fazer, eu vou falar sobre anistia. Eu vou falar sobre anistia, porque esse tema é um tema do Parlamento, mas também lá estão a debater o assunto, falando da inconstitucional anistia. E não falam dos inconstitucionais impedimentos. Aí, eu vou traçar um paralelo entre a anistia constitucional e aquilo que diz a regra do processo em relação a impedimento, a suspeição e outros aspectos mais. A gente precisa debater mais esse assunto. Aqui é a Casa da política, aqui é a Casa do debate. Esta Casa constrói as leis do país, emenda a Constituição. Então, esse assunto é um assunto que eu acho que nós precisamos aprofundar. O próximo assunto vai ser falar sobre a anistia, enquanto ela não chega para a gente votar. Quando chegar para votar, aí, é a hora de cada um colocar a sua digital e dizer qual é a sua posição em relação a esse assunto. Mas agradeço a V. Exa. pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado, querido Senador Marcos Rogério. Mas eu acho que ela não chega para votar justamente pela interferência política de uma Casa que não deveria ser política, que é o STF.É preciso primeiro acordar com a Suprema Corte para poder votar. Isso é uma humilhação para o Congresso Nacional. O Senado precisa se dar ao respeito nessa questão, para que seja respeitado também. Então, nós estamos vivendo esse dilema que a população não aguenta mais. Eu imediatamente passo a palavra para a Senadora Teresa Leitão, do Estado de Pernambuco. Seja muito bem-vinda, Senadora. A senhora tem dez minutos, com a tolerância da Casa, para o seu pronunciamento. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., os demais Senadores presentes neste Plenário. Cumprimento todos os que acompanham as redes do Senado com muita alegria.
15:56 R	Recentemente, uma pesquisa de opinião apontou que o Presidente Lula tem, em Pernambuco, 62% das intenções de voto. Essas intenções de voto se revelam, segundo a análise da pesquisa, por posicionamentos muito firmes em relação à soberania, em relação à defesa da democracia e em relação ao programa de Governo, que tem sido encaminhado conforme a vontade do povo que o elegeu. Lá em Pernambuco, além disso, eu quero destacar a recente visita que o Presidente fez, ainda neste mês de agosto. Já era para ter falado, logo depois, mas, por conta de intercorrências aqui do Senado, não tive a oportunidade de usar a tribuna, e não queria deixar, Presidente, de fazê-lo. Tivemos a alegria e a honra de receber o Presidente Lula em Pernambuco para uma visita repleta de sentido e entregas para melhorar a vida das famílias pernambucanas. O nosso Presidente, um pernambucano, afirma, com orgulho, que aprendeu a teimar com a sua mãe, Dona Lindu. Ele esteve em Brasília Teimosa, comunidade que também tem uma trajetória marcada pela resistência. A ocupação data do período da construção de Brasília, por isso que herdou esse nome. É Teimosa por conta da resistência. A palavra "teimosa" não foi escolhida para se referir à localidade por acaso. Ela reflete a luta e a persistência dos moradores, que tinham as casas demolidas durante o dia por ações de despejo e as reconstruíam à noite. Ao longo dos anos, a comunidade se tornou pioneira no processo de urbanização de áreas periféricas no Brasil, servindo como modelo para outros projetos semelhantes no país. Lula voltou a Brasília Teimosa para entregar 599 títulos de regularização fundiária de interesse social às famílias da localidade. A entrega marca um avanço histórico no processo de regularização fundiária, priorizando mulheres chefes de família, que receberam 66% dos títulos. A regularização dará segurança jurídica, garantia de direito à moradia, acesso a serviços públicos e qualidade de vida, e, mais do que isso, torna a vida de cada uma das famílias mais digna. O processo de regularização fundiária em Brasília Teimosa está dividido em três etapas. Nessa etapa 1, serão beneficiadas famílias que vivem em uma área de aproximadamente 80 mil metros quadrados, avaliada em mais de R$3,8 milhões. Ao todo, serão 6.759 lotes regularizados, sendo 1.006 na etapa 1 e outros 5.753 nas fases seguintes, fazendo com que todas as escrituras sejam entregues até o início de 2026. Ressalto ainda que a entrega dos títulos é resultado de parceria entre o Governo Federal e a Prefeitura do Recife, por meio do Programa Imóvel da Gente, coordenado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), comandado pela Ministra Esther Dweck. O Imóvel da Gente rompeu com a política de venda indiscriminada de imóveis da União e passou a priorizar a destinação social e a valorização do patrimônio público.
16:00 R	Além disso, o Presidente Lula também esteve no Município de Goiana - aliás, hoje o Ministro Camilo está assinando a ordem de serviço para o Instituto Federal de Goiana, e antes Lula esteve lá. Esse Município é localizado na Zona da Mata Norte. Lá o Presidente inaugurou a ampliação da fábrica de hemoderivados da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás). Com investimento total de R$1,9 bilhão, o novo complexo industrial permitirá ao Brasil alcançar autonomia no fracionamento de plasma humano. Com isso, muito orgulhosamente Pernambuco passa a produzir novos medicamentos de alto custo, reduzindo a dependência de importações e economizando R$1 bilhão para o nosso país. Esses medicamentos, Senadores e Senadoras, são fundamentais no tratamento de queimados graves, pacientes de UTI, hemofilia, doenças raras e grandes cirurgias e serão fornecidos para o Sistema Único de Saúde. Por fim, foi na capital pernambucana que foram realizados os primeiros atendimentos de pacientes do SUS por uma operadora de plano de saúde. São oito pacientes que começam nesta semana, na capital pernambucana, a fazer exames e cirurgias no Hospital Ariano Suassuna. A medida faz parte do Agora Tem Especialistas, programa do Ministério da Saúde para ampliar a assistência especializada e reduzir o tempo de espera no SUS. Um dos mecanismos inovadores do programa para ampliar a oferta de consultas, exames e cirurgias é a troca de dívidas de ressarcimento ao SUS dos planos de saúde por atendimento a pacientes. Sem gerar custo adicional para a rede pública, a ação prevê a conversão de até R$1,3 bilhão por ano dessas dívidas de todas as operadoras em atendimento especializado, conforme a demanda apresentada por estados e municípios. Isso também é respeitar os entes federados, é saber fazer uma boa relação federativa entre a União, os estados e os municípios. Os oito pacientes - uma criança de oito anos, cinco mulheres e dois homens - fizeram quatro procedimentos diferentes: duas cirurgias de artroplastia de quadril, a mesma que o Presidente Lula fez em 2023, para colocação de próteses, duas cirurgias de vesícula, duas tomografias e duas ressonâncias magnéticas já dentro desse programa. Agradeço ao Presidente Lula e aos integrantes do seu Governo por mobilizarem políticas públicas que colocam a dignidade e a vida das pessoas no centro de suas decisões. O povo pernambucano os recebeu e sempre os receberá de braços abertos e com muita gratidão, reconhecendo os acertos do seu Governo, reconhecendo a retomada da saúde pública, reconhecendo o reposicionamento que está sendo dado ao SUS com os Mais Especialistas.
16:04 R	E para não deixar de falar em educação, Sr. Presidente, reconhecendo a assinatura que está acontecendo neste momento no Recife... Aliás, amanhã, na parte da tarde, de duas ordens de serviço: uma para a requalificação de um prédio cedido pela Prefeitura, o do antigo Cine Art-Palácio, que vai ser o Instituto Federal do Recife, no centro da cidade, dentro do programa de revitalização do centro, e outra, no Município de Goiana, um município onde está situada a Hemobrás, onde está situada a Fiat, tudo por iniciativas do Governo Federal, um município que cresce e que, para crescer melhor, precisa de um Instituto Federal de Educação para formar os jovens daquela cidade e daquela região. Parabéns ao Presidente Lula! Volte sempre ao meu estado... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... que também é o seu estado de nascença! Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado, Senadora Teresa Leitão, do Estado de Pernambuco. Imediatamente, já passo a palavra para o Senador Izalci Lucas, aqui do Distrito Federal. O senhor tem dez minutos para o seu pronunciamento. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, Presidente, acho que conseguimos, a partir de hoje, resgatar um pouco a credibilidade da CPI/CPMI, porque, até então, nós assistimos a algumas aí em que a narrativa já vinha pronta, parecia praticamente pronta, e isso foi tirando, realmente, a credibilidade delas. Muita gente ainda acha que termina sempre em pizza... Mas o mérito maior da CPMI é a transparência, é as pessoas poderem acompanhar o que está acontecendo, os fatos, ouvirem realmente os depoimentos. E, evidentemente, cabe a nós identificar as irregularidades e também aperfeiçoar a legislação. Mas eu quero aqui, em primeiro lugar, parabenizar o Presidente, o Senador Carlos Viana, que conduziu muito bem - e tenho certeza de que vai conduzir melhor ainda - durante todos os depoimentos, e, também, de uma forma especial, o Relator. O Relator é Deputado lá por Alagoas, mas é do Ministério Público, esteve, por mais de 20 anos, trabalhando com o Gaeco, sabe exatamente o que tem que ser feito e deixou muito clara essa questão da transparência, da não seletividade - agora tem isso também. A proposta da oposição, e o Relator traduziu isso muito bem, é que nós não vamos passar a mão na cabeça de ninguém, seja de esquerda, seja de direita, seja de qualquer Governo. Errou, tem que pagar pelo erro. Então, hoje, fizemos o acordo do plano de trabalho a partir de quinta-feira... Segunda e quinta-feira. Na quinta-feira que vem, a gente já começa os trabalhos e foi acordado de convidarmos, primeiro, todos os Ministros do período da Presidenta Dilma até agora. Da mesma forma, a convocação de todos os Presidentes do INSS, também, do Governo Dilma, do Governo Temer, do Governo Bolsonaro e do Governo Lula 3. Todos os presidentes das entidades sindicais e instituições que descontaram, que assaltaram os velhinhos aposentados. Também a Dataprev. E todos os requerimentos de informação. Nós estaremos munidos das informações da AGU, da CGU, da Polícia Federal e de alguns inquéritos que já estão tramitando. Mas eu queria levantar algumas coisas aqui, Presidente, para as pessoas entenderem este processo. Desde 1994, aposentados começaram a ter descontos automáticos em folha, sendo que a Contag concentra cerca de 40% do total, recebendo aí... De cada 10, quatro são da Contag.
16:08 R	Considerando os descontos desde 2014, essa concentração realmente caracteriza o monopólio financeiro que perdura há décadas, sem mecanismos eficazes de fiscalização e também de revalidação periódica. De 2014 até agora, nos últimos anos, os recursos provenientes de descontos associativos do INSS revelam um padrão preocupante de concentração em entidades sindicais específicas que, acumuladas, receberam R$5,4 bilhões, equivalentes a 50% de todos os descontos, destacando-se que a Contag/CUT, isoladamente, recebeu R$4,41 bilhões, ou seja, mais de três quartos do total das oito entidades analisadas. Depois vem seguido da Sindnapi, com R$603 milhões; o Cobap, com R$510 milhões; enquanto outras entidades, como o Sindiapi, da UGT, R$65 mil; Contraf/Fetraf, R$62 mil; sindicato ligado à CUT, o Cetrap, R$ 3 mil; Sintapi, da CUT, R$ 17 mil; FITF/CNTT/CUT, R$ 1mil. O aspecto mais crítico relacionado é que nenhuma dessas entidades está incluída nas ações de fiscalização da AGU, apesar de representarem o maior volume de recursos movimentados. Então, essa lacuna evidencia realmente uma clara seleção arbitrária na investigação - das 14, só 3! Então, há uma seletividade na responsabilização. Entidades criadas no Governo Lula 3 também foram excluídas da ação cautelar da AGU. Durante o Governo Lula 3, foram estabelecidos 14 novos acordos de cooperação com entidades que passaram a receber recursos por meio de descontos, movimentando um total de R$1 bilhão, o que corresponde a 10% de todos os valores descontados desde 2014. Entre essas 14 entidades, Presidente, apenas três estão incluídas na ação da AGU, sendo a Aapen, a Asabasp e a Asbrapi. As demais, que movimentaram alguns milhões, como por exemplo a Master Prev, R$232 milhões; a Abenprev, R$83 milhões; e a Aapen, R$263 milhões, mostram que há uma clara seletividade com relação à fiscalização. Há ausência de controles mínimos no acompanhamento da movimentação. A situação se agrava pelo descumprimento de regras de fiscalização previstas, inclusive, nos acordos. Quando você faz um acordo com as entidades, existem as regras. Presidente, para você ter ideia, na prática, dessas 32 fiscalizações ordinárias previstas nos acordos, apenas uma foi realizada e, ainda assim, motivada exclusivamente pela auditoria do TCU. Se o TCU não tivesse exigido, nenhuma delas teria sido fiscalizada. Tem aí a questão da proteção das entidades. Em vez de aposentados, a prioridade... Há uma inversão de prioridade do INSS administrativo no Governo Lula, que protege as entidades em desfavor dos aposentados.
16:12 R	O INSS desconsiderou sinais massivos de insatisfação dos beneficiários, ignorando o crescimento exponencial dos pedidos de exclusão de mensalidades associativas, que passaram de 117 mil, em 2022, para 1,5 milhão, em 2024, sem adotar qualquer medida corretiva ou auditoria nos convênios envolvidos. Nesse contexto desfavorável aos aposentados, o órgão publicou a Instrução Normativa nº 162, em março de 2024, que dificulta a punição de entidades infratoras, estabelecendo que a sanção só pode ser aplicada se 5% dos filiados tiverem registrado formalmente o pedido - dificultando a fiscalização. Flexibilização irregular da biometria para autorização de desconto. A medida implementada pela Dataprev, em 17 de junho de 2024, além de violar a norma interna, ignorou determinação expressa do Tribunal de Contas da União que, em 4 de junho de 2024, estabeleceu que apenas descontos válidos com biometria ou documentação comprobatória específica poderiam ser aceitos a partir de junho de 2024, evidenciando descumprimento do controle externo, em favorecimento de entidades associativas. Agora, explicando aqui, porque muitos me questionaram sobre a questão da convocação do Vice-Presidente do Sindnapi, que é o irmão do Presidente Lula. Quero dizer para vocês: a manutenção do acordo, ACTs irregulares do INSS, evidencia graves falhas de governança e também de controle. Entidades como a Contag e o Sindnapi, historicamente entre os maiores beneficiários dos descontos associativos, descumpriram a Instrução Normativa 162, de 2024; o art. 27, do Decreto 8.726, de 2016; e o art. 39, da lei 13.019, de 2014, que vedam... Olhe bem, Presidente, essa legislação veda a participação, nos órgãos de direção, de pessoas com parentesco até segundo grau com membros do Poder. Apesar de declararem - e eles declararam lá, sob penas da lei - o cumprimento integral desses requisitos, a realidade demonstra o contrário. Na Contag, Aristides Veras dos Santos, que é o Presidente, responsável pela renovação inclusive dos acordos, é irmão do Deputado Federal Carlos Veras, do PT de Pernambuco. No Sindnapi, o Vice-Presidente, José Ferreira da Silva, é irmão do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, caracterizando violação direta às normas, e tornando formalmente irregulares dois dos maiores convênios do sistema. Então, não é perseguição, eles descumpriram a lei, tem decreto, tem portaria, tem a própria lei - houve descumprimento. E mais, declararam que estava tudo legal e não estava. E mais, esse sindicato do irmão do Presidente Lula, em 2020, arrecadava R$23 milhões; subiu para R$154 milhões, em 2024 - e acham que é perseguição. Então, para esclarecer isso definitivamente, não há questão política aqui de perseguição. O que nós queremos é desvendar todos esses mistérios que estão acontecendo aí.
16:16 R	E, para finalizar, Presidente, no Ministério da Previdência Social existe um conselho, e os conselheiros do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social), em 2023... Em 12 de junho de 2023 - está em ata -, a Conselheira Tônia Galleti solicitou, nesse tema - colocar na ata -, para que se verificassem os acordos de cooperação técnica, alegando que estavam acontecendo fraudes. O que foi feito? Nada! Nada, nada, nada. Então, eu não tenho nenhuma dúvida, Presidente, de que nós iremos dar muita transparência a essa CPMI. A população precisa acompanhar. Eu fiz questão de colocar: hoje - não sei se V. Exa. observou -, o Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos recursos, e o Governo está devolvendo - recurso do contribuinte, recurso público, fora, inclusive, do arcabouço fiscal. Mas isso não é o mais grave, o mais grave é que o próprio Supremo e o INSS condicionaram a devolução a que o aposentado não pudesse recorrer à Justiça, e aqueles que estavam na Justiça teriam que retirar a ação. Vai recorrer para quem, se é decisão do Supremo? E nós precisamos, como Parlamentares, Presidente, fazer cumprir as leis. Nós temos uma lei ordinária - aliás, complementar -, o Código de Defesa do Consumidor, que está consolidado desde 1998, se não me engano, que determina que, em casos como esse, os recursos terão que ser devolvidos em dobro. Por isso que eles estão condicionando a devolução à desistência da ação, porque sabem que a lei é muito clara: todos aqueles aposentados que foram roubados têm direito a receber em dobro. Evidentemente, quanto à origem, a CPMI tem essa obrigação também de buscar realmente quem desviou e o ressarcimento disso. Mas não podemos aceitar uma decisão dessa proibindo os aposentados de entrar na Justiça por um direito consolidado por lei. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Senador Izalci Lucas. Imediatamente, passo a palavra para o Senador Cleitinho, do Estado de Minas Gerais. Senador Cleitinho. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Jaime Bagattoli, quer fazer uso da palavra ou não? (Pausa.) Senador Rogério Carvalho, quer fazer uso da palavra? (Pausa.) Não? (O Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:20 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Gostaria de conceder a palavra à S. Exa. o Senador pelo Estado de Minas Gerais, Senador Cleitinho. Tem a palavra V. Exa., no expediente de hoje. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Uma boa tarde a todos os Senadores e Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado. Eu venho aqui chamar a atenção de todo o povo brasileiro - estava conversando aqui, agora, com o Girão, com o Senador Jayme também - para o projeto que a gente vai votar aqui e que vai enfraquecer a Lei da Ficha Limpa. E não adianta falar que está mudando o texto, que não vai enfraquecer, não... Alguns políticos - eu não vou citar nome aqui, porque, inclusive, eu estou tomando até processo por citar nome de alguns políticos aqui e não sou bobo de tomar mais um - que vão ser beneficiados, políticos que desviaram dinheiro público. "Ah, Cleitinho, tem alguns casos aqui que são injustos". O problema é que está todo mundo no meio do balaio. Como tem uns aqui que eu já conheço e que vão voltar para a cena do crime, que vão voltar a fazer o que faziam, eu já estou me posicionando aqui contrário e eu espero que os Senadores que estão aqui também presentes votem contrário. O que a gente está fazendo aqui é - com uma lei séria, que foi feita para punir corrupto - flexibilizando a Lei da Ficha Limpa. Se o Girão, o Jayme, quiserem um aparte, podem ficar à vontade aqui para se posicionarem contrários a esse projeto que vai ser votado hoje, Girão. Esse projeto será votado hoje. Eu quero a atenção aqui de toda a população brasileira. Nesta hora, gente, vocês podem ter certeza absoluta de que não tem esquerda, não tem direita, não tem centro, não tem centro espírita, não tem nada - vão votar, podem aguardar -, não tem partido tal, partido lá, partido B, partido C, o meu partido, partido do fulano, partido de sicrano. Aí, meu amigo, se une todo mundo e vota favorável para alguns cidadãos santos do pau oco voltarem à cena do crime. E eu não sou bobo mais, eu aprendi a jogar o jogo aqui. Vocês estão achando que eu vou citar o nome de vocês para dar palanque para vocês, para vocês me levarem para o STF? Vocês acham que eu não sei que a metralhadora está apontada para mim também não? Vocês estão achando que eu vou falar o nome de vocês? Mas depois eu conto, viu, gente? Está cheio de matéria, falando dos candidatos, é só vocês puxarem no Google e verem quem é que vai ser beneficiado. Puxa no Google aí, dá uma pesquisada no Google para você ver os nomes da turma boa, dos santos que vão voltar para a cena do crime. Já não basta o que fizeram no passado, querem voltar para o presente para ferrar com o futuro do povo? A gente não vai deixar, não. Eu espero que vários Senadores da República aqui possam ter esse posicionamento. E eu entendo, viu? Alguns políticos me procuraram aqui e falaram: "Cleitinho, eu tenho uma situação aqui que foi injusta...". E eu acredito sempre, Jayme, que tem situações que realmente são injustas mesmo. Só que tem políticos que estão voltando, estão no balaio. E, nesse balaio, gente, não tem como votar. Infelizmente, não tem como votar. E espero muita atenção de todos os Senadores, porque essa proposta estará hoje aqui e a gente vai tentar, de alguma forma... A gente já vem falando dela e vem esticando, segurando e tentando votar para não passar desde o início do ano, mas hoje chegou a hora de votar. Então, eu faço questão aqui de me posicionar contrário a esse projeto. Eu queria chamar a atenção também - eu vejo, às vezes, gente falando sobre a questão de impeachment de ministros - porque eu tenho uma sugestão aqui e eu vou pedir a assinatura dos Senadores para a gente cortar o mal pela raiz. O que é cortar o mal pela raiz? Será que só impitimar vai adiantar? Como o processo é feito até chegar aqui, até o Ministro Alexandre de Moraes ter virado Ministro; agora o Zanin ter virado Ministro; o Flávio ter virado Ministro? Como é que eles viraram ministros? É a forma como é feito. Essa forma vai continuar? É só vocês pensarem que, desde que eu estou aqui, a gente sabatinou dois Ministros do STF que viraram ministros, tanto o Zanin quanto o Flávio Dino. Eu votei contrário. Por que estou falando isso? O Zanin é advogado pessoal do atual Presidente da República, o Lula, e o Flávio Dino também é amigo pessoal dele. Qual é a possibilidade, gente - vamos parar de ser hipócritas e demagogos -, de ter algum processo, alguma ação do Lula ou contra o Lula e o Flávio Dino ou o Zanin irem contra? Faço essa pergunta para vocês aqui, só para vocês refletirem. O próprio Girão estava falando aqui que o Gilmar Mendes estava falando que virou um tribunal de política, que ele conversa com todo mundo, com o lado A, com o lado B. Então, assim, os Poderes não são independentes, não é? Os Poderes são bem harmônicos.
16:24 R	Então, o que a gente tem que fazer aqui é cortar o mal pela raiz, na minha humilde opinião. Por que a gente não faz aqui uma listra tríplice - vamos fazer uma PEC aqui - para que o STJ, a OAB e o Ministério Público Federal possam fazer a indicação dos ministros? Eu acho que ficaria melhor a gente sabatinar aqui e votar, na minha humilde opinião. Quer um aparte, meu Senador querido? Pega leve, viu! Eu gosto de você! (Pausa.) Fique à vontade, o debate é bom. O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para apartear.) - Você vai ser candidato ou pretende ser candidato a Governador do Estado de Minas Gerais. Quem vai definir se você é candidato ou não é a maior autoridade da democracia. Quem é essa autoridade? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - O povo. O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - O povo. Você acha que o povo, ao te eleger, não lhe dá legitimidade para tomar determinadas ações? Quem foram os brasileiros que mais tiveram apoio popular na história do Brasil? Os Presidentes eleitos democraticamente. Eu acredito que eleição é um concurso público. Acredito não, é chamado de concurso público eleitoral. Concurso público eleitoral é quando um cidadão passa pelo crivo mais duro que é a opinião - no caso, de um Presidente da República - de mais de 50 milhões de brasileiros. Isso é a democracia. Então, eu acho que uma pessoa que passou por este concurso, pelo crivo de mais de 50 milhões de pessoas, está mais apta para definir quem vai para a Corte Suprema do país, que é a Corte Constitucional, porque é da Carta Magna, da Carta Mãe da nossa legislação, do nosso ordenamento jurídico, é dali que brota tudo para estabelecer quem deve ser ministro. Eu quero chamar a atenção de V. Exa, pois a Presidente Dilma e todos os Presidentes tiveram reveses com os seus indicados no STF. A partir do momento que eles entram ali, eles têm um compromisso com a lei. Então, é um pré-julgamento em que eu acho que a gente desqualifica um pouco o valor do voto... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sim. O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... porque, se é um concurso público em que o povo vota - e 50 milhões de pessoas escolheram o Presidente da República e ele tem a prerrogativa constitucional de definir quem vai ser o Ministro do STF -, eu acho que ele está mais qualificado do que alguém que não passou pelo crivo do voto, que passou pelo crivo - sabe de quê? - de um concurso público. Eu já passei em vários concursos públicos, eu tenho dois vínculos públicos federais, eu sou funcionário público federal, mas o mais difícil de todos foi o que eu passei pelo crivo do voto, do voto popular, as eleições a que eu me submeti, que eu ganhei e que eu perdi.
16:28 R	Então, deixo essa reflexão para V. Exa., como um democrata que eu tenho certeza de que V. Exa. é, tanto é que vai se submeter a um processo eleitoral e vai passar por esse crivo, para que a gente possa refletir e ser pedagógico nas nossas falas junto à população, que está ouvindo e que leva muito o que você diz em consideração. Obrigado pelo aparte, Senador. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sou eu quem agradeço. Como todo ministro tem que ter o compromisso com a lei, com a ética, com a transparência, o que você vai esperar de um ministro que fala "perdeu, mané", que usa a militância para poder desmerecer um outro lado do país? Já começa errado ali. A gente quer falar de transparência? A gente quer falar de transparência? Como é que você vai indicar um advogado pessoal seu, que tirou você da cadeia? Não faz sentido nenhum. Então, para mim, o princípio da administração pública se chama "transparência". Se você quer ser superstar, quer virar político, como o próprio Ministro Barros disse "perdeu, mané", vai para o voto também. Lá na Bolívia, é assim, viu, gente? Lá na Bolívia, passa pelo Congresso Nacional e, depois, é votado pelo povo. Então, se quer ser popstar ou quer virar político, seja votado pelo povo. Eu acho que é muito democrático o que eu estou falando aqui, muito respeitoso. Eu acho que poderia ser através de uma lista tríplice mesmo, através do STJ, que tem muita competência, da OAB, que tem muita competência, e do próprio Ministério Público Federal. Aí, nós, que somos eleitos pelo povo aqui, o Senado, vai poder sabatinar e vai poder votar. O que não pode, gente, é um Presidente da República indicar agora... Eu não teria coragem. Um dia, se eu virar Presidente, podem guardar o que eu estou falando para vocês aqui - não estou falando que eu vou ser, não, viu, gente -; se um dia eu for ser um Presidente da República, vocês podem guardar esta fala minha aqui: eu, nunca na minha vida, teria coragem de indicar um advogado pessoal meu. Jamais na minha vida, porque, para mim, o princípio da administração pública se chama transparência. E não existe transparência quando você coloca um advogado pessoal, porque, quando tiver uma ação do Lula, eu duvido que esse advogado pessoal vá fazer algo. É só ver como é que está o país aqui. É só ver como é que está o país, de que lado o STF está hoje, infelizmente. Respeito a opinião de cada um aqui, mas eu vou, dentro da democracia, propor essa PEC para ter a lista tríplice para que pessoas competentes como o STJ, a OAB e o Ministério Público Federal possam, sim, indicar um ministro, para que nós, Senadores, que fomos eleitos pelo povo, possamos também... Inclusive, se não for também, tem esta sugestão - viu, Girão? -, para que seja também através do voto. Aí eu quero ver ministro sair para a rua e falar o que eles falam. Eu quero ver baterem na porta e falarem assim: "Você é a favor da anistia?". "Não, não sou, não". Eu quero ver, porque a anistia é constitucional. A anistia, por mais que você concorde ou deixe de concordar, gente, a anistia é constitucional e pode ser votada em Plenário. E muitos militantes do STF... (Interrupção do som.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Para finalizar: muitos ministros do STF ficam falando contra a questão da anistia. Eu queria ver irem para a rua, baterem na porta de um cidadão, tomarem café, comerem bolo, irem para a feira e falarem que são a favor de legalização das drogas, falar que são a favor de aborto e falar que são contra a anistia. Vão enfrentar o povo, porque o povo é soberano! Supremo é o povo! Então, está aqui uma proposta que eu vou fazer e espero que os Senadores possam assinar essa minha PEC. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Cleitinho. Encerrado o período de Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Consulto o Senador Paulo Paim, que fez uma solicitação à Mesa, antes de nós iniciarmos na deliberação da nossa pauta e, ao tempo, consulto o Senador Weverton, Relator do item 1... Há uma solicitação, Senador Weverton - vou passar a palavra ao Senador Paim e, em seguida, a V. Exa. - para que a gente possa inverter a pauta e aguardarmos mais alguns minutos a presença de alguns Senadores que pediram para vir ao Plenário. Eu consulto V. Exa. se eu posso fazer a inversão da pauta.
16:32 R	O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - O.k., Presidente. Então, o item 1 vai ser o segundo, não é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou chamar o segundo agora. Tem uma solicitação do Relator também, que está presente, solicitando a inversão da pauta, mas eu nem sei se é por isso que o Senador Paulo Paim pediu pela ordem. Perdoe-me, Senador. Pela ordem, com a palavra V. Exa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - É muito rápido, Presidente. Eu solicitei a V. Exa. porque nós temos marcada já, para o dia 17, uma sessão de homenagem a Zumbi dos Palmares, e, ao mesmo tempo, eu sou também um dos proponentes da medalha Abdias. O que eu estou propondo a V. Exa. - e teria que ser só com autorização de V. Exa. - é que, no mesmo dia, eu possa entregar a medalha e fazer a homenagem a Zumbi dos Palmares em relação ao feriado de 20 de novembro, porque os convidados são os mesmos, praticamente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Paulo Paim, eu estou perguntando aqui para o Dr. Danilo, nosso Secretário-Geral da Mesa, e, pelo que ele está falando, não há nenhum impedimento para que a gente possa acolher a solicitação de V. Exa. Apenas eu vou fazer esta ponderação aqui: V. Exa. tem uma sessão solene, que já está aprovada, para nós a realizarmos no dia 17 de novembro. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É isso? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - É isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E V. Exa. pede para que, neste mesmo evento, digamos assim, da sessão solene, possa entregar uma comenda também, que tem toda relação com essa questão da cultura afro-brasileira, que é a Comenda Senador Abdias Nascimento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, V. Exa. quer fazer a sessão solene, mas, no decorrer da sessão solene, colocaríamos a comenda para evitarmos fazer dois eventos. É isso? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Porque o público é praticamente o mesmo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, eu acolho a solicitação de V. Exa., defiro-a e solicito à Secretaria-Geral da Mesa que tome as providências para que a gente possa, em vez de realizarmos dois eventos em relação a duas solicitações, fazer, apenas no evento em que já está previamente estabelecida a data da sessão especial, que já foi aprovada, também a entrega da comenda. É isso? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Obrigado, Presidente. Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, o Dr. Danilo vai tratar dessa questão burocrática com V. Exa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, na mesma linha, pela ordem aqui, eu requeiro, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma sessão especial, a ser realizada em data oportuna, a fim de homenagear o jornal O Povo. São 97 anos de história e compromisso com o Estado do Ceará. Tive a oportunidade de conhecer bem esse veículo de comunicação e a família Dummar. Foi fundado em 7 de janeiro de 1928 e o jornal O Povo chega, em 2025, ao marco de 97 anos de atividade ininterrupta, consolidando-se como uma das instituições mais respeitadas do Estado do Ceará e do Brasil, inclusive. Sua longevidade é a prova da credibilidade construída ao longo de gerações e da confiança conquistada junto à sociedade cearense.
16:36 R	Durante quase um século, o O Povo registra, com seriedade e constância, os fatos mais relevantes da vida pública, econômica, social e cultural do nosso estado. Suas páginas guardam a memória de transformações urbanas, dos grandes empreendimentos econômicos, das manifestações culturais e dos desafios enfrentados pelo povo cearense, funcionando como um verdadeiro acervo histórico. O jornal se destaca também pela capacidade de inovação, acompanhando as mudanças tecnológicas que transformaram o setor de comunicação. Sem abrir mão de sua tradição e seriedade editorial, adaptou-se ao ambiente digital e passou a dialogar com as novas gerações de leitores, ampliando seu alcance e sua relevância, o que é muito importante. Ontem, inclusive, nós tivemos o anuário 2025-2026 do veículo, que reúne toda a sociedade, e, já há muitos anos... Ontem foram 680 páginas, que dão um raio-X da realidade, tanto da área pública como da privada, da Terra da Luz. Essa sessão especial não tem apenas o objetivo, Sr. Presidente, de celebrar a história de um veículo de comunicação, mas de reconhecer os serviços prestados ao povo cearense. Ao longo de sua trajetória, o jornal foi espaço de aprendizado e de prática para inúmeros jornalistas, editores, fotógrafos e técnicos, que ajudam a fortalecer o setor de mídia no Ceará e em todo o país. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Inclusive, na área do esporte, em que eu tive a oportunidade de ser Presidente de um clube, o jornal sempre cobriu com muita responsabilidade a área desportiva do estado, incentivando bastante a força do nosso futebol e de outras atividades também. No meu modo de entender, ao informar com seriedade, ao preservar a memória do nosso estado e ao apoiar iniciativas culturais, sociais e esportivas, o Jornal O Povo tornou-se parte integrante da identidade do Ceará. Assim, o Senado Federal, através da aprovação deste requerimento, prestará justa homenagem a uma instituição que honra a trajetória do nosso estado e que mantém firme sua missão de informar com qualidade, inovação e compromisso com a sociedade. Diante do exposto, peço aos pares o apoio na aprovação dessa sessão especial. Sr. Presidente, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Eduardo Girão, assim como eu tenho feito em todas as solicitações dos Senadores e das Senadoras, eu posso incluir ao final da deliberação, para que a gente possa votar a solicitação? Eu incluo extrapauta, como as outras. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Obrigado! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu que agradeço a compreensão de V. Exa. Senador Plínio Valério, V. Exa. pediu pela ordem? Eu não entendi. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Eu pedi, pela ordem, mas para consultar a possibilidade de ocupar a tribuna. Eu queria falar sobre o Pix, e acho que dois minutos é pouco, mas eu estou aqui à disposição, está bom? Se não puder ser agora... Contanto que seja hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós vamos iniciar, aqui, a Ordem do Dia. Eu percebo que nós já temos a presença de vários Senadores; inclusive, o quórum da presença no painel registra 60 Senadores e Senadoras presentes. Eu fiz a solicitação sobre a inversão de pauta, que foi acolhida. O Senador Paulo Paim é o Relator da matéria e está presente também. Vamos fazer... Peço a atenção do Plenário. Vamos iniciar a deliberação do item 2.
16:40 R	Projeto de Lei nº 3.148, de 2023, de autoria da Deputada Célia Xakriabá, que dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional. Parecer nº 54, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O Relator da matéria foi o Senador Fabiano Contarato, que foi favorável ao projeto. E o Parecer nº 21, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura. O Relator da matéria foi o Senador Paulo Paim, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta. Informo às Senadoras e aos Senadores que não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. Concedo a palavra ao Relator, Senador Paulo Paim. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Como Relator.) - Presidente, deve ter um requerimento, junto à Mesa, do Senador Humberto Costa. E eu vou explicar. Como Relator da matéria, na Comissão de Educação, houve, Sr. Presidente, um mal-entendido com a autora do projeto, a Deputada Célia Xakriabá. Explico: quando apresentamos um ajuste de redação na Comissão de Educação, ela estava lá e concordou com ele, mas depois percebeu que, com aquele ajuste que era dado, a emenda não era de redação, era de mérito. Com isso, o projeto ia ter que voltar para a Câmara dos Deputados. Em comum acordo entre este Relator, o Senador Contarato e o Senador Humberto Costa, o que nós estamos solicitando, Sr. Presidente, é que seja votado o relatório do Senador Contarato, em comum acordo. Isso atende a autora e os três Relatores. Não é, Contarato? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Paulo Paim, o Senador Fabiano Contarato se encontra? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Está aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É só para fazer uma consulta a V. Exa. também, porque naturalmente o Senador Paulo Paim faz uma ponderação em relação a um desejo de V. Exa., pelo que eu percebo, de que a gente delibere em relação ao relatório apresentado por V. Exa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Com o meu apoio e o da autora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com o apoio do Senador Paulo Paim. É isso? (Pausa.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É para nós deliberarmos o substitutivo apresentado pelo Senador Fabiano Contarato. Não? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Com o substitutivo que eu apresentei na Comissão de Educação, fazendo o ajuste de redação, no momento, a autora concordou. Depois, percebeu que não era uma emenda de redação, e o projeto teria que voltar. Para não voltar, eu estou retirando, em tese, o substitutivo, e fico com o relatório do Contarato, que está perfeito também... (Pausa.) e que aprova o projeto original. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Pela ordem.) - É isso, Presidente. Está só mantendo... Ele retira o substitutivo e mantém o meu, e aprova. Não é isso? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Atendendo a um pedido da autora, Presidente. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Favorável ao projeto original. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Paulo Paim é o autor do projeto original? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Não, é o Contarato. (Risos.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - É a Deputada Célia Xakriabá. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Veio da Câmara esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu fiz a leitura ainda há pouco aqui. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - E, agora, o Senador Contarato... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me só fazer aqui de novo, porque eu vou tentar, da melhor maneira possível, também explicar no Plenário o que nós estamos votando. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - É o relatório que foi aprovado na CDH.
16:44 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Sem ser o substitutivo do Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, será desconsiderado o Relatório nº 21, apresentado como substitutivo, favorável ao projeto do Senador Paulo Paim, na Comissão de Educação, é isso? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - É isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, vai ser dada preferência ao Parecer de nº 54, que foi relatado na Comissão de Direitos Humanos, do projeto original, oriundo da Câmara dos Deputados, relatado pelo Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, eu acho que o Plenário todo compreendeu o que nós vamos decidir. Não havendo mais Senadores inscritos para discutir a matéria, vou declarar encerrada a discussão. Passamos à apreciação. Foi apresentado o Requerimento nº 605, de 2025, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita preferência para que o projeto seja apreciado antes da Emenda nº 1. (Pausa.) Agora nós estamos colocando em votação o requerimento que vai referendar a solicitação do Senador Paim e do Senador Fabiano. Em votação o requerimento, para conciliarmos com o ambiente do Regimento. Precisamos fazer essa votação. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. Fica prejudicada a Emenda nº 1 (Substitutivo). A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Concedo a palavra, antes de iniciarmos a próxima matéria - peço a atenção do Plenário -, pela ordem, a S. Exa. o Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. V. Exa. tem sobre a mesa o requerimento de urgência para o Plenário do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto 2.628, o projeto que cuida da defesa no ambiente digital de crianças e adolescentes. Registo, Sr. Presidente, que o projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados e que tem naturalmente o aval da sociedade, do setor privado, para que a gente possa dar um passo definitivo na defesa das nossas crianças e dos nossos jovens. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Alessandro, eu já vou responder a V. Exa., só um minutinho. (Pausa.) Eu vou iniciar a deliberação do... (Pausa.) Senador Alessandro Vieira... Eu gostaria de pedir a atenção do Plenário. Há uma solicitação feita pelo Senador Alessandro Vieira à Mesa Diretora do Senado Federal e eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para comunicar à Casa que, na data de ontem, como foi dito pelo Senador Alessandro Vieira, chegou ao Senado Federal o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, que foi apresentado por S. Exa. o Senador Alessandro Vieira, chamado de ECA Digital.
16:48 R	Eu queria, a tempo, querido Senador Alessandro Vieira, cumprimentar V. Exa., que trouxe ao debate do Senado Federal, como autor deste projeto de lei, um debate relevantíssimo, inclusive para os dias atuais, em relação à utilização de tela digital pelas nossas crianças e os nossos adolescentes. Esse projeto busca fortalecer a proteção de crianças, como disse, e adolescentes no espaço virtual, tema que preocupa famílias brasileiras de norte a sul do Brasil. Desde que começou a tramitar aqui no Senado, ficou evidente que se trata de um assunto urgente. Tanto aqui como na Câmara dos Deputados, a matéria recebeu atenção prioritária, em razão da necessidade de uma resposta legislativa célere e eficaz sobre esse tema tão sensível. O projeto foi construído a partir do diálogo entre Parlamentares, especialistas, entidades da sociedade civil e órgãos do Executivo. Seu foco é claro: criar regras de proteção, diminuir riscos de exploração e tornar a internet um espaço mais seguro para crianças e adolescentes. Entre os pontos principais estão: a proibição de publicidade direcionada ao público infantil por meio de técnicas de perfilamento, a exigência de mecanismos mais eficientes de verificação de idade e a vedação de práticas digitais semelhantes a de jogos de azar. Também está prevista a atuação de uma autoridade administrativa, com poder de fiscalização e aplicação de sanções, assegurando que os recursos arrecadados sejam aplicados em políticas de proteção à infância. A matéria foi objeto de amplas discussões em audiências públicas, nas quais especialistas, organizações de defesa de direitos, representantes do setor de tecnologia e autoridades puderam debater e oferecer suas contribuições. Cada etapa reforçou a urgência e relevância de oferecer respostas rápidas a um problema que já faz parte da rotina de milhões de famílias brasileiras. Dessa forma, eu gostaria de anunciar ao Plenário que vou incluir o Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, na Ordem do Dia de amanhã, quarta-feira, para que possamos deliberá-la. E também informo que ela já conta com requerimento de urgência subscrito pelo autor do projeto, o Senador Alessandro Vieira, e outros Líderes partidários. Também gostaria de informar ao Plenário que fiz a designação de S. Exa. o nobre Senador Flávio Arns como Relator do projeto em Plenário no dia de amanhã. Ele, com a experiência de ter analisado o projeto quando da apreciação ainda no Senado Federal e nas respectivas Comissões, tem toda a capacidade de fazer esta análise a partir de um requerimento de urgência apresentado pelo autor do projeto, pela celeridade que o caso requer. Com isso, o Senado Federal reafirma o compromisso com a proteção da nossa infância e também da nossa juventude. E o Congresso Nacional como um todo - Senado e Câmara -, legislando de forma atenta e responsável, reafirmam seu cuidado com o bem-estar de toda a sociedade brasileira.
16:52 R	O futuro do Brasil depende de como cuidamos das nossas gerações. Ao assumir essa responsabilidade, o Parlamento cumpre seu dever de proteger a segurança, a dignidade e as oportunidades de nossas crianças e adolescentes. É assim que poderemos construir um país mais justo, mais seguro e preparado para os desafios do futuro. Muito obrigado a todos e todas. E gostaria novamente de cumprimentar o Relator da matéria, designado por mim, Senador Flávio Arns. E também o autor do projeto de lei, ainda no ano de 2022, S. Exa., que tem um profundo conhecimento em relação a essa agenda - também na condição de servidor público, de delegado de polícia, hoje exercendo o mandato de Senador da República, viveu e vive as experiências de quão necessário é termos uma legislação eficiente, eficaz e que possa dar garantia jurídica para proteger as crianças brasileiras. Senador Alessandro, o meu reconhecimento a V. Exa., os meus aplausos a V. Exa., que trouxe à baila um tema tão importante, ainda no ano de 2022. E hoje nós podemos, com a celeridade dada pela Câmara dos Deputados... Aproveito a oportunidade, Senador Otto Alencar, querido Presidente e Líder, de dizer que, na Câmara dos Deputados, tinha várias iniciativas legislativas de colegas Deputados e Deputadas, que poderiam ser, naquele instante, matéria de deliberação. Então, eu queria aproveitar, Líder Rogério, Senador Pedro Chaves, Senador Flávio Arns, e fazer um registro: no debate feito na Câmara dos Deputados, houve a solicitação natural, Senador Marcos Rogério, de Deputados e Deputadas, que pediram preferência para a votação de temas que teriam sido apresentadas por Deputados. Com legitimidade, o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta, entendeu que este projeto estava mais maduro para esse debate, para enfrentar esse debate, já que nós tínhamos proporcionado esse debate cerca de dois anos e meio atrás. Então quero registrar também meus agradecimentos ao Deputado Federal Hugo Motta, que, sem nenhuma vaidade, Senadora Ministra Damares, priorizou um projeto de iniciativa do Senado da República, de um Senador, que foi exaustivamente debatido e que já estava entregue para deliberação da Câmara dos Deputados há muito tempo. Então, meus agradecimentos também, porque nunca é demais registrar que é em gestos como esse, feito nesta matéria, que há o reconhecimento do nosso modelo bicameral, no qual Câmara dos Deputados e Senado Federal podem ser, sim, Casas iniciadoras e Casas revisoras de legislações importantes para a sociedade brasileira e para os brasileiros. Agradecimentos ao Deputado Hugo Motta e meus cumprimentos ao Senador Flávio Arns e à Senadora Damares, que relatou esta matéria também, no Senado Federal. E quero dizer da nossa satisfação de incluirmos, a partir desse requerimento, como item extrapauta, no dia de amanhã, esta matéria, para que nós possamos deliberar sobre o relatório apresentado pela Câmara dos Deputados. Item 3. Projeto de lei...
16:56 R	Peço a atenção do Plenário. Houve uma solicitação, Senadora Professora Dorinha, de inversão de pauta, e eu estou atendendo a essa solicitação, proposta pelo Senador Weverton, que é Relator do item primeiro da pauta, para que ele possa levar ao conhecimento das Senadoras e dos Senadores um acordo que foi construído exaustivamente com vários Líderes partidários, com vários Senadores e Senadoras, sobre a deliberação, no dia de hoje, do primeiro item. Então, desde a primeira tentativa de deliberação desta matéria, Senador Flávio Bolsonaro, houve muita desinformação em relação à deliberação desta matéria. E, hoje, a gente traz novamente, para a apreciação do Plenário do Senado Federal, uma proposta que foi aperfeiçoada, que foi discutida, inclusive amplamente discutida em relação a esse assunto específico, e que hoje vem ao Plenário do Senado Federal com todas as ponderações feitas de ambos os lados, que tinham dúvidas em relação ao relatório apresentado pelo Senador Líder Weverton. Então, eu fiz a inversão da pauta, estou fazendo esta manifestação, porque nós vamos agora passar para o próximo item de deliberação. E peço também, agora, neste momento, ao Senador Weverton que possa orientar a Presidência para que, se achar adequado, nós retomarmos a ordem da deliberação da pauta no dia de hoje. Com a palavra o Relator do item 1, o Senador Weverton, para a sua manifestação. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, de forma bastante objetiva, se V. Exa. puder, como sempre teve a paciência e conseguiu aqui administrar bem a agenda da Mesa, deixar para o item 1 do dia de amanhã, já vai me ajudar muito aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Recolho a solicitação de V. Exa. e transfiro - e peço a atenção do Plenário -, Senador Fabiano Contarato, Senadoras e Senadores, para a deliberação do dia de amanhã esta matéria. E a incluirei da mesma forma como está incluída no dia de hoje, como o primeiro item da pauta de deliberação do dia de amanhã. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - E, por último, Presidente, eu estou aqui aberto, assim como eu conversei com o Líder da Bancada aqui do MDB, para qualquer colega Senador que queira conversar, qualquer Líder que queira tirar alguma dúvida. Passamos a manhã em reunião, conversando individualmente com vários, e acredito que nós estamos evoluindo o máximo possível para poder chegar no entendimento no dia de amanhã. Muito obrigado, Presidente. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Sr. Presidente, só complementando. É nessa linha. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Pela ordem.) - Eu só queria aqui fazer uma ressalva, Presidente. É que, pelo texto aprovado, Senador Weverton - e é esta a minha dúvida -, se você coloca um teto de até 12 anos em situação de inelegibilidade, uma pessoa que tenha praticado cinco, seis atos vai ter, no máximo, 12 anos, e não o caráter cumulativo. No direito penal, isso é somado, você tem um concurso material. Quando o agente, em mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes idênticos ou não, somam-se. Aqui, não. Então, a minha dúvida é esta: se ele pratica vários, se ele tem vários processos, que somados dão 30 anos de inelegibilidade, aqui pelo projeto vão ser só 12. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Weverton, permita-me? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - É importante. São coisas simples. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É porque V. Exa. pode informar o Senador Fabiano, e a gente continua a deliberação, porque já foi transferido para amanhã. Senão nós vamos entrar na discussão do assunto no dia de hoje e vamos deliberar amanhã. Item 3 da pauta. Projeto de Lei nº 5.178, de 2023. V. Exa. tem 24 horas para tirar todas as dúvidas dos nossos Senadores e das nossas Senadoras.
17:00 R	Projeto de Lei nº 5.178, de 2023, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, que altera a ementa da Lei nº 11.340, de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha. Parecer favorável nº 61, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O Relator da matéria foi o Senador Flávio Arns; a Relatora ad hoc foi a Senadora Damares Alves. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. Consulto se há algum Senador ou Senadora que deseje se manifestar. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item 4. Projeto de Decreto Legislativo nº 311, de 2024. Projeto de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 5 de agosto de 2022. Parecer nº 57, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. O Relator da matéria foi o Senador Chico Rodrigues e o Relator ad hoc foi o Senador Nelsinho Trad. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item extrapauta. Requerimento nº 626, de 2025, de S. Exa. o Líder do Novo, o Senador Eduardo Girão, com apoiamento de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a homenagear o jornal O Povo. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Esperidião Amin. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Peço-lhe que paute, por favor, as duas mensagens aprovadas hoje na CAE, a 49 e a 50. E, interpretando o pensamento do Senador Rogério Carvalho, peço que inclua também a mensagem de Sergipe e, em homenagem ao Senador Renan Calheiros, a de Arapiraca, que é a quarta mensagem de empréstimo. As quatro foram aprovadas hoje de manhã, inauguradas pelo Senador Rogério Carvalho, encerradas pelo Senador Fernando Farias, e Santa Catarina pediu carona. Por favor, não bote na minha conta, não, hein? Sergipe e Alagoas. Santa Catarina coube no meio das duas.
17:04 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Esperidião Amin, deixe-me aproveitar para fazer um registro. V. Exa., na semana passada, fez esta solicitação a esta Presidência: que nós pudéssemos encaminhar, porque todas essas mensagens estavam represadas na Secretaria-Geral da Mesa. É importante registrar. O Senador Rogério Carvalho fez a solicitação em relação ao empréstimo para o Estado de Sergipe, o nosso Presidente Renan Calheiros fez a do empréstimo para a cidade de Arapiraca, no Estado de Alagoas, e V. Exa. fez e trouxe também uma mensagem do Governador Jorginho. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É verdade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E eu imediatamente determinei à Secretaria-Geral da Mesa que encaminhasse para a CAE. Naturalmente, nós vamos colocar como item extrapauta todas as mensagens, porque é o que nos cabe dar celeridade, porque eu sei que tanto o Estado de Sergipe, como o estado de V. Exa., como a cidade de Arapiraca... Para chegar até aqui, foram longas reuniões, muito trabalho dos servidores, dos técnicos, para buscar o aporte de recursos de organismos internacionais para viabilizar o bem-estar dos estados e dos brasileiros. Então, eu quero dizer a V. Exa. que é muito natural - e eu fico feliz de fazer uma inclusão de um item extrapauta com essa magnitude - saber que muitas vezes isso aqui está, há um ano, dois anos, três anos, quatro anos, tramitando na burocracia do estado para chegar até aqui. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quero cumprimentá-lo por essa lição do que significam esses projetos. Esses projetos são didáticos. Eles exigiram que os estados assumissem compromissos, tivessem as finanças em dia para merecerem a tramitação. V. Exa. receba aqui o meu agradecimento. Se por acaso - se por acaso - o Secretário da Mesa e os seus antecessores presentes tiverem alguma culpa, eu vou interpretar para V. Exa. uma lição de um homem que governou o Rio Grande do Sul por 25 anos, Antônio Augusto Borges de Medeiros, o Antônio Chimango. Ele dizia assim: "Quando um erro cometeres, (o que bem se pode dar), não deves ignorar como se sai da enrascada: a culpa é da peonada, o patrão não pode errar". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem que colocar a culpa em alguém. Essa culpa vem desde o Bandeira e está se estendendo pelo Danilo, pelo Sabóia, enfim. Requerimento de item extrapauta. Projeto de Resolução nº 34, de 2025, (apresentado como conclusão do Parecer nº 34, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), relatado na Comissão pelo Senador Líder Rogério Carvalho), que autoriza o Estado de Sergipe a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$53,6 milhões.
17:08 R	Foi apresentado o Requerimento nº 79, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a deliberação da matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, rapidamente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, com a palavra o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Quero lhe agradecer por ter colocado em pauta a homenagem ao jornal O Povo e quero lhe fazer um apelo como um pai, como uma pessoa que se preocupa com o ser humano. Quem convive com o senhor sabe disso, da sua preocupação, da sua humanidade. Eu quero lhe fazer um pedido. O Senador Marcos do Val, colega nosso, está vivendo um drama que está me deixando preocupado. Num contato que tivemos, ele demonstrou algo que me preocupou com relação ao seu estado emocional, com tudo o que está acontecendo a ele, com as perseguições. Eu queria lhe perguntar sobre providências. Nessas semanas, a gente tem solicitado, feito um apelo ao senhor com relação ao caso dele. Porque a vida da gente passa, mas a consciência fica, e eu me preocupo com algo que possa acontecer à vida dele pelo estado psicológico em que está, pela injustiça brutal que está acontecendo com ele. Ele não aceita isso, como nós, Senadores, também. Pelo menos, eu acredito que a maioria se constranja com o que está acontecendo com esse ser humano. Eu queria lhe perguntar, primeiro, o que é que o Senado fez - ou o senhor - em relação à caçada implacável que está sendo feita ao Senador? E, segundo, também em relação ao impeachment do Ministro Alexandre de Moraes. Nós temos 41 assinaturas, é a maioria da Casa. Queria saber do encaminhamento para que a gente possa fazer a nossa parte, cumprir o nosso dever enquanto Senadores da República. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Eduardo Girão, em relação à questão do impeachment, que existem assinaturas de 41 colegas Senadoras e Senadoras, eu já externei publicamente que é uma prerrogativa do Presidente da Casa e que cabe a análise da advocacia do Senado Federal se há justa causa dentro da lei do impeachment, estabelecida há 70 anos no Brasil. Então, isso cabe ao departamento jurídico da Casa. Estão todos os pedidos no departamento jurídico, sendo analisados. Em relação à providência do Senado Federal, da Presidência do Senado, no campo jurídico, junto ao Supremo Tribunal Federal, no dia de ontem, eu fiz uma reunião com o corpo jurídico, com os advogados do Senado Federal. Passamos cerca de duas horas discutindo todas as medidas cautelares que estão sendo impostas a um Senador da República e, nesta semana, nós entraremos com providência, com recurso no Supremo Tribunal Federal, para questionar as medidas adotadas contra o Senador Marcos do Val.
17:12 R	Item extrapauta. Projeto de Resolução nº 35, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 35, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Esperidião Amin), que autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de US$120 milhões dos Estados Unidos da América. Foi apresentado o Requerimento nº 80, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando a urgência para a deliberação da matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Senadora, V. Exa. me espera concluir os empréstimos aqui? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Sim, sim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou passar a palavra. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item extrapauta. Projeto de Resolução nº 36, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 37, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Esperidião Amin), que autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de US$300 milhões dos Estados Unidos da América, para financiamento parcial do Programa de Recuperação e Manutenção Segura e Resiliente de Rodovias Estaduais. Foi apresentado o Requerimento nº 81, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando a urgência para a deliberação da matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Projeto de Resolução 37, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 36, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Fernando Farias), que autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$40 milhões dos Estados Unidos da América, entre o Município de Arapiraca, Estado de Alagoas, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Socioambiental de Arapiraca.
17:16 R	Foi apresentado o Requerimento 82, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a deliberação da matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Concedo a palavra... Perdão, perdão. Ainda tem um item extrapauta. Tem uma solicitação. Não foi feita pelo Senador Rogério Carvalho, nem pelo Senador Esperidião Amin, nem pelo Senador Renan Calheiros. Mas foi feita uma solicitação pelo Senador Jader Barbalho de que nós pudéssemos incluir também uma operação de crédito para o Estado do Pará. Então, de ofício, na condição de Presidente do Senado e para fazermos como fizemos com os outros, eu a incluo como item extrapauta, por solicitação do Senador Jader Barbalho. Projeto de Resolução nº 33, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 33, da Comissão de Assuntos Econômicos - nesta Comissão, o Relator da matéria foi o Senador Jader Barbalho e o Relator ad hoc foi o Senador Líder Eduardo Braga), que autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$100 milhões dos Estados Unidos da América, de principal, entre o Governo do Estado do Pará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do Projeto de Ampliação e Modernização da Infraestrutura e da Oferta Educacional para Garantia do Direito de Aprender no Pará (Educação por Todo o Pará). Foi apresentado o Requerimento 83, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a apreciação da matéria. Em votação o Requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Passa-se à discussão da redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Concedo a palavra à Senadora Leila Barros. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em seguida, ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Só para agradecer... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Sr. Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... em nome de Santa Catarina e, certamente, em nome do Pará, de Sergipe e de Alagoas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra a Senadora Leila Barros.
17:20 R	A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu requeiro, nos termos regimentais e de acordo com as tradições da Casa, a inserção em ata do voto de pesar pelo falecimento do Sr. Georges Michel Sobrinho, que é o Presidente de honra do PDT aqui do Distrito Federal, bem como a apresentação de condolências à sua esposa, a D. Gilda Segovia Loprestti, e às filhas Tatiana Segovia Tobias Michel e Paloma Segovia Tobias Michel. Sr. Presidente, o Georges Michel, conhecido como Michel - o querido Michel -, foi Presidente de honra do PDT e uma das figuras históricas do nosso partido aqui na capital federal e no Brasil. Ele foi militante e fundador do PDT junto com Leonel Brizola; foi Presidente da legenda por mais de 20 anos aqui no DF; era funcionário de carreira do Senado e chefiou a liderança do PDT por 30 anos. Michel também chefiou a representação do Governo do Rio de Janeiro em Brasília durante os dois Governos também de Leonel Brizola e também foi Secretário do Trabalho aqui no Distrito Federal. Eu, aqui neste momento, rendo as minhas condolências à esposa - mais uma vez, à D. Gilda -, às filhas Tatiana e Paloma, a toda a família do nosso querido Michel, a amigos e também a toda a nossa militância do PDT aqui do Distrito Federal, pois perdemos hoje um grande líder. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu recolho a manifestação de solicitação de condolências ao Presidente do PDT do DF e a Mesa encaminhará para a publicação. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Eduardo Girão; em seguida, para o Líder, que pediu pela ordem, Omar Aziz. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Só para requerer também ao senhor, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata do voto de repúdio meu ao discurso do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, proferido na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, no dia 21 de agosto de 2025, no qual ele se refere, de forma repugnante, à figura de um homem negro em sua propaganda do Governo Federal. Eu requeiro ainda que seja enviada cópia do presente voto, conforme dados em anexo, porque, no dia 21 de agosto, durante o evento realizado na cidade do interior de São Paulo, Sorocaba, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, proferiu uma fala profundamente lamentável e discriminatória. Ao comentar sobre uma imagem publicada em revista, o Chefe do Executivo afirmou ter questionado, à época, o ministro sobre a adequação da fotografia para representar o Brasil no exterior, dizendo - abro aspas -: "Você acha isso bonito? Isso é fotografia para você colocar representando o Brasil no exterior? Um cara sem dente e ainda negro?". Tal declaração, além de insensível, carrega um conteúdo que associa negativamente à imagem de uma pessoa negra e em situação de vulnerabilidade a desvalorização da representação nacional. O uso dessas características - a ausência de dente, a cor de pele - como critérios para desqualificar a imagem de um cidadão brasileiro revela uma visão incompatível, completamente em confronto com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e não discriminação. É inaceitável que, justamente, o mais alto mandatário da nação perpetue estigmas contra a população negra e em situação de pobreza - algo, aliás, que ele disse... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que defendia -, reforçando estereótipos que deveriam ser combatidos com políticas públicas e com a promoção e o respeito à inclusão.
17:24 R	Diante da gravidade desta fala e de seu impacto simbólico e social, mostrando a hipocrisia, este voto de repúdio se impõe como um ato necessário de defesa da dignidade de todos os brasileiros e brasileiras, independente de sua cor, condição econômica ou aparência física. Assim, expressamos o nosso mais veemente repúdio à declaração do Presidente da República, reafirmando o nosso compromisso com a promoção da igualdade, da Justiça e do respeito à diversidade que compõe a verdadeira imagem do povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Da mesma maneira, recolho a solicitação de V. Exa. e determino à Secretaria-Geral da Mesa que, dentro do Regimento, tome as devidas providências. Concedo a palavra ao meu querido Presidente, amigo, Líder Omar Aziz. (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu estava conversando aqui com a Líder da Bancada Feminina, a Senadora Dorinha, a Professora Dorinha, e tem algumas coisas que nós votamos aqui, lá no passado, que depois, quando vai se aprimorando a lei... Na prática, as coisas não acontecem como a gente pensa que vão acontecer. O caso específico é: agora, no meu estado, duas Vereadoras do interior do Amazonas estão sendo cassadas por causa da cota feminina. Veja bem a incongruência da lei. Não cumpriram a cota feminina, elas estão sendo prejudicadas, para ir assumir um homem no lugar delas. Eu estava explicando à Professora Dorinha que a lei a gente tem que aprimorar. Quando nós votamos e estipulamos um percentual, nós não imaginávamos que a gente ia prejudicar a mulher também nisso. Então, já que está na mão do Senador Marcelo Castro e ele é sensível a isso, eu falei com a Professora Dorinha agora, para que a gente possa adequar a lei, para que a mulher não seja prejudicada no processo lá na frente. Se o partido não cumpre uma cota, imagina você cassar uma mulher porque não foi cumprida a cota feminina. Então, para isso, com a ajuda dos assessores, a exceção da mulher. Ela pode não cumprir a cota feminina, o partido dela, e a culpa não é nunca do candidato. Vamos deixar claro que, quando não se cumpre cota... As pessoas vão para o partido e se filiam na boa-fé. Aí o Presidente do partido, ou quem está dirigindo o partido, não cumpre uma cota e prejudica uma chapa toda às vezes, como já aconteceu. Não é culpa dos candidatos, mas a exceção... Tem que ter a exceção à regra. E a exceção aí, eu estava falando aqui - e a Professora Dorinha vai, como Líder da Bancada Feminina - que tem que conversar com o Relator que, nesse caso específico... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... a mulher não pode ser prejudicada por falta da cota feminina. Essa é a minha sugestão à Bancada Feminina e ao Relator Marcelo Castro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, querido Líder Omar. Eu vou fazer a leitura de alguns requerimentos também. Eu queria a atenção do Plenário. Requerimentos de licença, para nós nos desobrigarmos da pauta de hoje, já que nós incluímos outras matérias no dia de amanhã, remanescentes do dia de hoje. Requerimento nº 501, nº 502, nº 503, nº 505, nº 507 e nº 509, de 2025, dos Senadores Humberto Costa, Nelsinho Trad, Teresa Leitão, Fernando Dueire, Sérgio Petecão e Alan Rick, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
17:28 R	Requerimentos aprovados. Será cumprida a deliberação de Plenário. (Pausa.) Eu queria a atenção do Plenário. Como nós fizemos a retirada do primeiro item, que era um item que tem posições a favor e contra a matéria e que vai retornar para o dia de amanhã, eu quero até aproveitar esta oportunidade e informar ao Plenário que eu vou encerrar a deliberação da Ordem do Dia hoje para que as Senadoras e os Senadores possam também conversar em relação a esse assunto que foi retirado da pauta de hoje para a pauta de amanhã. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada a reunião para amanhã, quarta-feira, às 14h, sessão deliberativa ordinária, com a pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa, com o item transferido do dia de hoje para o dia de amanhã. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Soa a campainha.) (Levanta-se a sessão às 17 horas e 29 minutos.)

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