Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 27 de agosto de 2025
(quarta-feira)
Às 14 horas
100ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:16 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023, da Deputada Dani Cunha; - Projeto de Lei nº 4.809, de 2024, de iniciativa da Comissão de Segurança Pública; - Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, do Senador Alessandro Vieira;
14:20 R	- Projeto de Lei nº 2.549, de 2024, da Deputada Nely Aquino; - Projetos de Decreto Legislativo nºs 479, de 2023, e 262, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra. Eu concedo a palavra... (Pausa.) Eu concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, por dez minutos. (Pausa.) (O Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Com a palavra, o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e nos segue pelas redes sociais, eu queria, inicialmente, manifestar aqui o meu repúdio e a minha ojeriza à manipulação primária feita de uma fala do Presidente Lula ocorrida em Sorocaba, na semana passada, uma fake news que busca associar um homem como Lula ao racismo, uma coisa odiosa, baixa, propagada, inclusive, por membros desta Casa de forma despudorada. Querer associar um político do tamanho de Lula, três vezes Presidente da República, que tem entre as missões de vida a luta pela igualdade racial e a construção de políticas públicas em favor do combate ao racismo e de ações afirmativas, é algo cretino, que, realmente, vai além do razoável. Na minha opinião, é uma vergonha; Lula, de fato, fazia uma fala veemente contra o racismo com que o Brasil era retratado no exterior até pelos próprios órgãos oficiais. Citou o caso de uma revista editada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário para ser distribuída na Alemanha, ainda em seu primeiro Governo, em que uma mulher branca aparecia ao lado de um homem negro sem dentes e contou que ficou indignado com essa imagem e mandou que a foto de viés racista fosse retirada. E que daí veio a ideia da criação do Brasil Sorridente, que tive a honra de criar e erguer ao lado dele e de transformar em política de Estado. A frase do Presidente Lula foi vergonhosamente tirada de contexto para alimentar o ódio dentro dessa bolha fascista e eugenista, a mesma que, neste Congresso, vota sistematicamente contra políticas de ação afirmativa dizendo que não há racismo no Brasil.
14:24 R	Então, não podia deixar de fazer aqui esse registro e de manifestar o meu profundo desprezo pelo comportamento irresponsável daqueles que pretendem, a qualquer custo, com distorções de fatos desmentidos rapidamente por agências de checagem, propagar mentiras e discursos de ódio. Mas quero externar também o meu assombro por informações que começam a circular aqui no Congresso Nacional e que não quero crer que sejam verdadeiras. Eu não posso acreditar que há uma articulação em curso para impedir a taxação dos mais ricos e prejudicar a isenção dos mais pobres do país. Estaria em marcha, segundo rumores, um movimento para blindar a elite brasileira e criar uma bomba fiscal para o Brasil, jogando nas costas do Erário a responsabilidade de bancar a alíquota zero de Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil e a redução parcial do tributo para quem recebe entre R$5 mil e R$7,3 mil. A ideia dessa articulação seria impedir que os super-ricos, aqueles que ganham acima de R$600 mil por ano, paguem uma alíquota progressiva sobre grandes fortunas, o que, além de criminoso com as contas do país, viraria uma imensa vergonha para este Congresso Nacional. Seria a plena assunção de que parte desta Casa só existe para defender a elite brasileira e legislar de costas para o povo do nosso país. Quando enviou essa medida para a Câmara dos Deputados, o Governo do Presidente Lula mostrou que o impacto de R$100 bilhões até 2028 poderia ser compensado com uma alíquota progressiva de até 10% - vejam bem, somente 10% para quem ganha acima de R$1,2 milhão anualmente, além da taxação de lucros e dividendos superiores a R$50 mil por mês e tributação também em 10% de remessas de dividendos ao exterior. É gente que hoje não paga nada ou paga muito pouco. Seria taxar apenas 141 mil pessoas para assegurar a isenção ou a redução do Imposto de Renda para mais de 20 milhões de pessoas, muitas das quais receberiam, já no fim do ano de 2026, um salário a mais em seu orçamento, graças à alíquota zero no Imposto de Renda. Então, eu não quero acreditar que haja tamanha desfaçatez dentro deste Congresso. Seria uma irresponsabilidade atroz, uma movimentação lamentável do ponto de vista parlamentar.
14:28 R	A indicação das fontes para custear as medidas de justiça tributária foram claramente especificadas pelo Governo e cabe a este Congresso Nacional promover as medidas de ajuste de que o Brasil precisa há décadas para acabar com este que é o maior roubo da nossa história: o de quem ganha pouco pagar muito, para que quem ganha muito siga pagando pouco. É uma lógica perversa que temos uma oportunidade histórica de corrigir em favor de uma expressiva redução da desigualdade social. Em junho passado, o Relatório Global de Riqueza 2025 apontou o Brasil como o país com a maior quantidade de milionários da América Latina: 433 mil pessoas. O mesmo relatório também nos colocou como a nação mais desigual entre as 56 analisadas, de forma que parece inacreditável haver uma movimentação no Congresso para perpetuar esse cenário, para blindar os ricos do pagamento de alíquotas básicas de impostos, enquanto os trabalhadores são onerados todos os dias em suas pequenas rendas. Eu espero que isso seja apenas mais um balão de ensaio, uma perua, como popularmente se diz, lançada para ver se cola, porque, se não for, eu quero ver quem vai ter a coragem de botar a cara aqui para dizer que defende tributo zero para o rico e imposto para o pobre, eu quero ver... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... quem colocará sua digital para votar em favor da oneração dos mais pobres, Senador Paulo Paim, porque não vai adiantar também procurar se esconder. Um a um, todos serão expostos e cobrados por suas responsabilidades. Não haverá negociatas de corredor ou articulação de gabinetes, não haverá nada às escondidas. Nós seremos obrigados a expor à opinião pública todos aqueles que, porventura, ousem defender essa medida, para que cada brasileira e cada brasileiro saibam exatamente como pensa e como vota cada um e, nas urnas, possam fazer uma escolha conhecendo bem a posição de cada um dos Parlamentares, Senadores e Deputados, que, eventualmente, decidam votar contra os interesses do povo. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Meus cumprimentos, Líder Humberto Costa, Vice-Presidente da Casa. Permita que eu diga que estou no Congresso há 40 anos e nunca aprovei tantas leis de combate ao racismo e preconceito como nesse período de Lula e Dilma, foram em torno de 20 leis. Eu, quando cheguei a Brasília na Constituinte, fui morar no apartamento do Lula a convite dele. A afinidade dele com a Benedita é algo exemplar. Então, querer dizer que o Lula é racista é um crime. É um crime contra os direitos humanos.
14:32 R	Por isso, minha solidariedade ao Presidente e a V. Exa. pelo pronunciamento. Eu havia trocado com o Senador Moro, mas, como ele teve que sair, eu agora vou chamar o Senador Plínio Valério, que permutou com o Senador Eduardo Girão. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, ouvindo o discurso do Senador Humberto ao defender o Presidente Lula de que não é racista - e eu acredito que não é -, não pude deixar de lembrar de que há pouco eu tive que me safar de uma denúncia de acusação de machista. Com seis netas, quatro filhas, uma mulher, uma empregada, três irmãs, e eu tive que me safar também. Adoraria ver uma defesa dessa que ele fez. Presidente... Senador Girão, o senhor faz parte disso aqui - eu acho interessante -, e o Senador Amin, que é nosso mestre aqui também, porque não deixa de ser um avanço. Todos viram aqui quando eu discordei e me voltei contra a venda da mina de Pitinga para os chineses. A mina de Pitinga existe há 40 anos no Amazonas, e fomos pegos de surpresa porque foi vendida para uma empresa chinesa, que vai explorar o estanho, quando na realidade ali tem montanha de rejeitos de urânio, de nióbio e de todos os elementos de terras-raras. Uma juíza amazonense deu um despacho, Senador Girão, muito, muito, muito bom. Ela quer saber da empresa chinesa se tem endereço no Amazonas ou no Brasil e quer a garantia da empresa chinesa de que eles não vão explorar o urânio, o nióbio, o lítio e todos os elementos de terras-raras. Todo mundo está ouvindo falar em terras-raras - você, brasileiro, brasileira - porque o Presidente Trump foi lá à Ucrânia e queria negociar a dívida pela mina de terras-raras. É porque, sem esses minérios hoje, a sociedade para. Então, realmente, hoje este é um discurso de alegria. No momento em que as chamadas terras-raras adquirem papel central no debate da política internacional, precisamos registrar uma importante decisão da Justiça no Amazonas. A Justiça Federal no Amazonas determinou, em mandado de segurança por mim interposto, que todos os envolvidos na venda da mineradora amazonense Taboca à estatal chinesa apresentem informações detalhadas sobre a operação. A operação teve um custo de R$2 bilhões - todos nós falamos nisso, nós que denunciamos - para os antigos controladores, e a decisão, tomada pela Juíza Jaiza Maria Fraxe - e eu dou o nome dela com orgulho, por ser conterrânea e por ter essa coragem -, da 1ª Vara Federal, vale para todos os órgãos e empresas nela envolvidas. Nesse mandado, denuncio que a transação viola a Constituição e as leis ordinárias brasileiras que restringem a aquisição de terras e a exploração de minerais estratégicos por estrangeiros. Minerais estratégicos são o que não falta em nossa região. A mina de Pitinga tem em abundância e os explora há anos. Ela é considerada uma das maiores reservas mundiais de estanho, nióbio, tântalo, tório e urânio do mundo. Tem também o lítio, que serve para fazer as baterias - sem lítio não tem bateria.
14:36 R	Também se sabe que contém terras-raras, essas mesmas que despertam a cobiça, tanto dos Estados Unidos quanto da China. Precisamos lembrar ainda que tanto o urânio quanto as terras-raras dessa região frequentemente não podem ser explorados pelos antigos - não podem. Foram jogados rejeitos, você pega o bloco, tira o estanho e o rejeito vai para a montanha, porque a Pitinga e a empresa peruana não têm know-how, expertise para tornar o rejeito de urânio em urânio, mas os chineses têm, tanto é que estão patrocinando uma bomba atômica no Paquistão. Então, é preciso - e eu dizia isso - que a empresa chinesa diga, assine embaixo, ateste, como vai lidar com os resíduos ou os refugos. Eles dispõem dessa técnica, mas estão comprando a mina de estanho. A transação foi: mina de estanho. Então a juíza está pedindo que eles digam se só vão explorar o estanho, se vão explorar o nióbio, o urânio, o que é que vão explorar por lá e que provem isso, para que depois possam ser fiscalizados. A mina de Pitinga, originalmente explorada por brasileiros, mas cedida a uma empresa peruana, explora, em especial, o estanho e a cassiterita. Como disse, tem outros minérios. Aí surge uma dúvida gravíssima, apontada pelo Engenheiro Samuel Assayag Hanan, que foi Diretor da Pitinga por muitos e muitos anos, numa conversa que eu tive com ele. De acordo com Hanan, nem a Paranapanema, a originária, nem a sucessora peruana... a mineradora Taboca, a sucessora, e depois a peruana, contam com a tecnologia para separar urânio e terras-raras, que existem em abundância, daquilo que chamam de rejeitos. Então, durante 40 anos - imaginem só -, os rejeitos jogados são os rejeitos jogados que se tornaram montanhas - repito: montanhas. Por isso, é preciso deixar claro o que vão, exatamente, fazer com esse minério. As terras-raras constituem 17 elementos químicos essenciais para a moderna tecnologia. São indispensáveis, por exemplo, para você saber, para todos os smartphones, além de televisores, câmeras digitais, LEDs e uma série de armas complexas, como bombas e drones. E vale a pena lembrar também que a expressão terras-raras não se refere apenas à escassez desses elementos, mas também à dificuldade para a sua localização e exploração. Não são todas as mineradoras e todos os países que dispõem dessas técnicas, mas os chineses, sim. E querem me fazer acreditar que os chineses vieram comprar cassiterita no Amazonas. Na verdade, a China tem 49% e o Brasil, 23%: são os países que lideram com folga a produção mundial de terras-raras, bem à frente de Índia, Estados Unidos e outros. Olhe só, a China já tem 49% e vem tomar um pouco aqui do Brasil. E eu denunciei naquela ocasião, e por isso eu entrei com um mandado de segurança, porque também está na Constituição, que vale, que é a de 1988, que deveria valer - não estou falando da Constituição de algum ministro do Supremo, estou falando da Constituição que deveria valer, a de 1988 -, a qual diz que determinado tamanho da gleba, tamanho, não pode ser vendido a estrangeiros sem que passe e seja aprovado pelo Congresso Nacional. Eu, Senador da República pelo Amazonas, sou Congressista e não tomei conhecimento de que passou aqui. Então, o meu direito líquido e certo de Congressista foi lesado. Também eu argumentei isso no mandado de segurança que impetrei. A batalha judicial está apenas começando, mas o primeiro passo constitui, por si só, uma vitória. Como vemos, há muitas importantes decisões em jogo, que alcançam nossas relações internacionais e nossa economia.
14:40 R	Neste momento, eu termino voltando, como comecei, no momento em que se traz para o palco da discussão a valorização, o valor dos minerais terras-raras. São 17 elementos que tem, e nós temos todos, neste país chamado Brasil, em particular, na Amazônia. Mas a mina que contém isso foi vendida aos chineses por R$2 bilhões. E ficou por isso, ou deveria ficar por isso, mas eu vim aqui para isso, para vigiar, para denunciar, para cobrar e para defender. Brasil sim; República sim; defender a nação, sim, mas, acima de tudo, defender o meu Estado do Amazonas. Nós já estamos cansados de ser enganados, de ser esquecidos e não podemos ficar de braços cruzados ao ver os chineses dominando e querendo tomar conta das nossas minas a troco de dinheiro, que tem muito, que tem muito, mas, acima do dinheiro, está, sobretudo, a transparência; sobretudo, o compromisso que eu, como homem público, tenho. O que me trouxe aqui foi o compromisso que eu assumi com o meu estado, de defendê-lo até onde for possível. E onde não for possível, a gente insiste e vai defender sempre. Eu sei que a batalha contra os chineses não é fácil. Não é fácil. Eles têm dinheiro e estão comprando terras-raras em todo o mundo. Mas aqui no Brasil, pelo menos é o que todos dizem, quando os ministros querem defender a democracia, dizendo que defendem, existem leis. E essas leis não estão sendo cumpridas. Eu, Congressista brasileiro, eu, Senador da República do Estado da Amazônia, estou sendo lesado no meu direito líquido e certo, posto que não analisei, não concordei, não estudei, nem vi essa venda da mina de Pitinga, no Amazonas, para os chineses. Daí o meu protesto, que vai continuar. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Senador Plínio Valério, se V. Exa. puder presidir para mim... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... para que eu possa falar, e em seguida, pela sequência, seria o Senador Esperidião Amin. Pode ser? O.k.. (O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Com a palavra o Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Senador Plínio Valério, que preside os trabalhos, agradeço já ao Senador Esperidião Amin, ao Senador Girão, que permitiu que eu falasse neste momento, já que eu era o primeiro e cedi para o Senador Humberto Costa, que tinha um outro compromisso. Sr. Presidente, eu quero, na tribuna, fazer uma homenagem a Aida dos Santos Menezes. E explico o porquê: ela foi homenageada, com muito carinho, na Comissão de Esporte, hoje pela manhã, uma iniciativa da Senadora Leila Barros. Eu havia me comprometido a ir lá, mas infelizmente as correrias na Casa e as Comissões não permitiram que eu fosse. Por isso, o pronunciamento que eu faria lá, faço neste momento.
14:44 R	Hoje, pela manhã, a Comissão de Esporte realizou uma audiência pública, presidida pela Senadora Leila Barros, autora do requerimento, em que foi homenageada Aida dos Santos Menezes, ex-atleta olímpica, geógrafa, educadora física e pedagoga. Foi a primeira mulher brasileira a alcançar a melhor posição em uma Olimpíada: conquistou o quarto lugar no salto em altura dos Jogos Olímpicos de Tóquio, em 1964. Naquele ano, foi a única mulher em uma delegação composta por 69 integrantes. Eu não pude comparecer, como eu disse, a essa audiência, mas faço aqui, agora, a minha homenagem. Aida dos Santos Menezes, mulher negra e pobre, enfrentou preconceito, discriminação, racismo, exploração e abandono social. Buscou espaço, lutou com dignidade e abriu caminhos. Transformou dor em força e sonho em realidade. A história justa e implacável reserva lugar de honra a seus heróis e heroínas - a Aida é uma delas. Tornou-se protagonista na promoção da educação e da inclusão pelo esporte. Sua vida é símbolo de uma causa que ultrapassa a experiência individual e se reflete coletivamente. É a esperança do nascer do sol, são as chuvas que caem para que a terra germine sementes como essa. Depois das suas conquistas, quantas meninas e jovens se inspiraram em seu exemplo, ousaram sonhar e também são vencedoras? A sua história nos ensina que nenhum sonho é impossível e que toda realidade pode ser transformada. Qual o sentido da vida? Temos algo além da existência comum ou apenas percorremos um labirinto com as suas barreiras? A vida é feita de igualdade, respeito, solidariedade, amor e amorosidades. Aida dos Santos Menezes, receba o meu reconhecimento, o nosso reconhecimento, o reconhecimento do Senado, eu diria o reconhecimento do Congresso Nacional, o reconhecimento do povo brasileiro. Parabéns - digo parabéns com alma e coração - a essa mulher lutadora que hoje, de cabelos brancos, foi homenageada pela Comissão e por esta Casa. Presidente, aproveitando os últimos cinco minutos, quero comentar um tema que vamos votar hoje, e tenho certeza - V. Exa. também falou, Humberto falou - de que será por unanimidade. É sinal de que estamos caminhando com o mesmo objetivo: combater a exploração sexual, principalmente de crianças e adolescentes. O Senador Plínio Valério há duas semanas vinha à tribuna fazendo o apelo para que a Câmara dos Deputados votasse o projeto de lei que o Senado já tinha aprovado, o 2.628, de 2022, de autoria do Senador Alessandro Vieira, aprovado no Senado ainda em 2024. Essa proposição trata de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Entre as medidas previstas estão regras para as redes sociais, aplicativos, sites, jogos eletrônicos, produtos e serviços virtuais.
14:48 R	Uma das determinações é a criação de sistema de notificação de abuso sexual. Obriga fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação a adotarem medidas para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos prejudicais como pornografia, bullying e incentivo ao suicídio, inclusive. Pois bem, esse projeto do nobre colega, amigo de todos nós, Alessandro, foi aprovado na Câmara dos Deputados e já retornou ao Senado. A relatoria é do nobre Senador Flávio Arns. O Presidente Davi Alcolumbre determinou a inclusão da proposta na pauta de hoje. Tenho certeza de que esta Casa vai aprová-lo. A Casa sabe a urgência e, por isso, inclusive, já o tinha aprovado em 2024. Enfim, todos nós sabemos da urgência da matéria. Sr. Presidente, o enfrentamento à exploração sexual, seja no ambiente digital ou fora dele, não se limita à punição do criminoso, tem que ir muito mais além. É preciso combater o crime de forma estruturada com políticas públicas efetivas. Essa é uma questão de prioridade, é uma decisão política em defesa das nossas crianças, jovens e adolescentes. As redes sociais podem ser um espaço extremamente perigoso, repito, para crianças e adolescentes. São dinâmicas, atraentes e, ao mesmo tempo, um terreno fértil para os bandidos, para os criminosos. De acordo com pesquisa do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação, o uso da internet entre crianças brasileiras é amplamente disseminado. Entre usuários de 9 a 17 anos, 24% tiveram o primeiro contato com a rede antes de completar 6 anos de idade. Ao todo, 75% acessaram a internet pela primeira vez antes dos 12 anos. Eu estou muito tranquilo e creio - mais do que creio, tenho certeza absoluta - que o projeto será aprovado por unanimidade. Pelas informações que recebi, ele foi aperfeiçoado na Câmara, inclusive. Então, volta para cá arredondado. Lá foi aprovado praticamente por unanimidade e aqui não será diferente. Senador Plínio Valério, agradeço a V. Exa. Eu estou tentando ir almoçar agora. O Esperidião Amin vai falar. Naturalmente, se o senhor tiver que sair, eu tenho certeza de que os dois colegas que estão no Plenário poderão ocupar a cadeira que V. Exa. ocupou muito bem, ficou bem aí de Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Paim, claro, é o tipo de projeto que terá unanimidade. O fato de eu ser testemunha de que o senhor não almoçou ainda me leva a ficar aqui mais um tempo. Então, bom almoço e parabéns pelo discurso. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Mestre e Senador Esperidião Amin, se o senhor quiser nos fazer o favor de ocupar essa tribuna, eu quero ouvi-lo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Meu querido Senador Plínio Valério, pela ordem, enquanto o Senador Esperidião Amin toma a nossa tribuna. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Pois não, Senador Girão.
14:52 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Olha, me trouxe uma enorme preocupação a iniciativa da Prefeitura Municipal de Fortaleza de disponibilizar implantes subdérmicos de etonogestrel como método contraceptivo para adolescentes, crianças e adolescentes entre dez e dezenove anos, na rede pública de saúde. Isso desperta sérios problemas de ordem legal, ética, médica e social. O uso do chamado chip anticoncepcional envolve a administração de hormônios sintéticos em organismos em pleno processo de maturação, Presidente. Estudos científicos publicados pela National Library of Medicine apontam que tais substâncias podem trazer efeitos adversos, tanto em curto prazo, como alterações menstruais, ganho de peso, mudança de humor, cefaleias, quanto a longo prazo, com impactos potenciais sobre a saúde reprodutiva e o equilíbrio endócrino. É uma bomba hormonal. Submeter adolescentes a esse tipo de intervenção sem uma avaliação médica individualizada e um acompanhamento multidisciplinar adequado constitui uma decisão temerária. Além disso, a adoção desse tipo de política pública pode ser interpretada como um estímulo indireto à iniciação sexual precoce, desconsiderando os aspectos psicossociais que cercam a adolescência. Em vez de priorizar a formação integral dos jovens, oferecendo educação sexual responsável, diálogo familiar, fortalecimento de vínculos comunitários e política de valorização da vida, a Prefeitura de Fortaleza opta por uma medida meramente técnica. E eu fico preocupado com isso, porque a gente sabe que o lobby da indústria farmacêutica é pesado. Por isso que nós aprovamos hoje uma audiência pública no âmbito da Comissão de Direitos Humanos sobre esse caso específico, que me deixa preocupado. E um dos argumentos de pessoas lá: "Ah, não, mas isso aqui é para evitar... é problema de estupro". Quer dizer que isso...? Como é que é a história? Em vez de você combater, enfrentar o estuprador, você vai dar anticoncepcional? Para com isso! Isso está grave, viu? Isso é grave. Só para finalizar, pedindo perdão ao Senador Esperidião Amin, eles estão optando por uma medida preocupante que mascara problemas sociais mais profundos. A questão, portanto, não é apenas de saúde pública, mas também de responsabilidade ética e legal. A medicalização precoce da adolescência, sobretudo sem o devido debate público, transparência e respaldo científico amplo, contraria o princípio da precaução que deve nortear toda política voltada à infância e à juventude. Então, por fim, Presidente, é fundamental que qualquer medida que envolva a saúde de crianças e adolescentes seja pautada pelo diálogo entre gestores públicos, profissionais de saúde, educadores, familiares e sociedade. O combate à gravidez precoce e aos seus desdobramentos sociais é, sem dúvida, um objetivo legítimo e necessário. Entretanto, ele não pode ser alcançado por meio de políticas que negligenciam o desenvolvimento integral da pessoa humana e colocam em risco o bem-estar e o futuro das novas gerações. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - O senhor traz um assunto preocupante - não é, não, Senador Amin? O senhor vai estar com a palavra. Eu acho que isso é muito preocupante. A gente tem que saber se o Ministério da Saúde está envolvido nisso. Nós vamos saber disso. Com a palavra o nosso mestre, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Muito obrigado, querido amigo, Senador Plínio Valério. Ter o meu nome anunciado como próximo a falar por V. Exa. e pelo Paulo Paim é uma honra dupla. E ser antecedido pelo nosso querido Senador Eduardo Girão, que traz um assunto relevante, é melhor ainda.
14:56 R	Eu gostaria de dividir a minha fala em duas partes. A primeira delas, em respeito à imprensa brasileira e a um dos seus ícones, o jornal a Folha de S.Paulo, que hoje lança um editorial sob o seguinte título: "Congresso precisa corrigir erros de novo Código Eleitoral". Eu quero registrar aqui, muito modesta e humildemente, a minha contrariedade com a visão do editorialista, porque ele considera erros os nossos melhores acertos. Então, por exemplo, reduzir para menos de quatro anos a incompatibilidade eleitoral de um policial ou de um juiz: isso é cassação de mandato, quatro anos! Você, meu amigo Fernando Dueire, imagine se fosse um funcionário público dessa profissão, teria que pedir demissão quatro anos antes de disputar a eleição. Isso é prazo de cura de uma doença muito grave. Os quatro anos foram reduzidos pela Comissão e pela habilidade, pela suprema dedicação do Senador Marcelo Castro. Isso foi um acerto, na minha opinião. Se o jornal acha que foi um erro, ele vai propor novas cassações, porque isso é uma cassação de direito político. Repito: o sujeito se demitir de um cargo público para o qual ele fez concurso para daqui a quatro anos disputar a eleição, isso não é quarentena, isso é um quadriênio prévio, e não posterior ao exercício do cargo. Segundo: nós tornamos mais objetivas as penalidades e os crimes eleitorais; ficou menos subjetivo. Mas o que é isso? Você quer que cada juiz decida de acordo com a sua cabeça um texto que não seja unívoco - a expressão é essa, um texto que não signifique uma coisa só, e não um texto que sirva a vários sentimentos - num país que está vivendo as arbitrariedades de entendimento judicial que nós estamos vivendo? Quem esteve na Comissão de Justiça hoje assistiu, com a ajuda do nosso ex-Presidente Rodrigo Pacheco, à exibição do quão subjetivas são as regras do jogo a partir da Constituição. Então, nós extirpamos do projeto do Código Eleitoral a subjetividade. E, finalmente, segundo a Folha, estamos voltando ao passado pelo voto impresso. Isso não é verdade, não é voto impresso. Primeiramente, porque o Brasil nunca o teve. O voto em cédula não era impresso, era escrito. Impresso é uma forma de escrita - estou certo? - mecânica. Nós nunca tivemos isso antes. O voto impresso em urna eletrônica é impresso pela urna eletrônica; nós só digitamos. E isso começou em Santa Catarina, e usamos em três eleições, em Brusque. Começou em 1988, 1989, 1990, 1992, e só em 1996 ele foi utilizado nacionalmente. Portanto, ele teve erros também. E um editorial na semana em que os Parlamentares do Senado podem apresentar emendas, que serão bem-vindas ao aperfeiçoamento, tanto do Código quanto do voto impresso para fins de auditoria...
15:00 R	Eu quero lembrar o seguinte: urna eletrônica é progresso, foi progresso - e o meu estado foi pioneiro. Agora, o sistema não é perfeito, ele tem que ser aperfeiçoado. E um dos aperfeiçoamentos é a auditabilidade do voto. Se alguém inventar um outro sistema, será bem-vindo, e vão inventar. No momento, ele tem que ser impresso. Onde? Num visor em que o cidadão - a pessoa comum que não tem obrigação de conhecer as facilidades do mundo digital, mas que tem o direito de votar - enxerga o que ele escreveu, digitando só, porque não se escreve mais. Ele aperta o botão e cai um papelzinho sem contato com a humanidade, sem número de identificação: nem do eleitor, nem do papel. Portanto, essa é a proteção ao sigilo e foi esta a razão pela qual, uma das razões, o Ministro Gilmar Mendes... Eu estou com o voto dele aqui, 44 páginas, posso resumi-lo ao seguinte: qual foi a orientação de voto que ele deu? Há um risco de sigilo. E nós estamos dando possibilidade de tirar qualquer risco conhecido, nós queremos preservar o sigilo. Agora, queremos dar ao eleitor o direito efetivo de ele saber que o voto dele está escrito ali. Se precisar abrir a urna, está lá o voto, o voto está impresso, impessoal - hoje não está. Segundo, ele alegou custos. Senador Fernando Dueire, o senhor sabe quantas urnas foram substituídas no ano passado? O senhor não sabia que há substituição de urnas? Foram 224 mil, num plantel de 600 mil que nós usamos. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Fora do microfone.) - Dois terços, um terço. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Isso dá mais de um terço. Portanto, a substituição de urnas, por urnas mais modernas, quer dizer que não prestam? Não, quer dizer que elas têm que ser aperfeiçoadas. Portanto, a segunda razão pela qual o Ministro Gilmar Mendes se manifestou contra é o custo. Quer parcelar? Parcela, mas tem que pagar a primeira prestação, tem que reconhecer a dívida. Sabe quantas estão disponíveis para serem removidas neste ano? Estão disponíveis 195 mil urnas. Portanto, chegamos a dois terços. Foram 224 mil urnas substituídas no ano passado; 195 para a próxima eleição, logo dois terços. Tudo bem, em nome da contenção de despesas, submetamos ao povo brasileiro isto, "olha, vamos substituir gradativamente", mas se vai aceitar o voto impresso, então, para fins de auditoria. E humildemente vamos reconhecer que Austrália, Índia, com 1 bilhão de eleitores - 1 bilhão! -, Paraguai, com bem menos eleitores, Venezuela, Estados Unidos da América do Norte, depois do que passaram lá no ano 2000, todos também adotaram a verificação do voto pela via impressa. E a Holanda, que já teve só urna eletrônica, a aboliu. E a Corte Constitucional da Alemanha, país do atraso, que não sabe inovar, proíbe o uso de instrumento que não tenha auditabilidade do voto, é inconstitucional! Mas a Corte Suprema da Alemanha é muito confusa; a nossa é que é unívoca, a nossa tem a compreensão unificada e nacionalizada do que é a Constituição, do que é suspeição, do que é coerção, do que é Estado de direito e do que é o devido processo legal.
15:04 R	E aí eu passo para o segundo assunto. Portanto, vamos dedicar esta semana a refletir. Em nome da pacificação do Brasil, vamos adotar o voto impresso para fins de auditoria, serenamente, como um aperfeiçoamento da urna eletrônica e do nosso magnífico - mas não perfeito - sistema eleitoral. Finalmente, Presidente, vou ocupar um tempinho a mais para dizer que darei entrada hoje no requerimento de realização da CPI da "vaza toga". Já temos as assinaturas mais do que necessárias - com uma pequena margem de segurança. E hoje eu me assustei com a notícia que eu tive a respeito do Sr. Tagliaferro, Eduardo Tagliaferro. Ele teria vazado - e cometido um crime - por dizer ao mundo que o nosso processo penal aqui está deturpado administrativamente, eu nem vou falar de decisões judiciais, porque misturaram o TSE com o STF, usaram terceiros e criaram um sistema de certificação dos seus antecedentes, certidão positiva ou certidão negativa. E qual foi o pedido do Ministro Alexandre de Moraes? "Prendam-no, extraditem-no para o Brasil, que eu sei em que masmorra ele vai ser colocado". E da proposta dele - vamos conceder a ele o direito de delação premiada -, se ele cometeu um crime e está nos livrando de um crime maior, merece delação premiada. Eu não conheço o Sr. Tagliaferro, mas estou sentindo no ar o perfume de WikiLeaks, ou seja, alguém tem uma soma de informações que revelam um potencial muito grande de contrariar leis universais. Portanto, além da proposta do Senador Magno Malta para ouvi-lo e a outros na Comissão de Segurança Pública, eu faço aqui essa reflexão: você quer colocar o Tagliaferro nas masmorras ou quer saber o que ele sabe? Em nome da democracia, é melhor saber o que ele sabe, porque ele fez, ele vai dizer o que fez. Então, não o conheço, mas acho que, realmente, a CPI da "vaza toga" já começou, começou no mundo. E eu quero saudar a iniciativa que o Deputado Carlos Jordy, do Rio de Janeiro, está fazendo na Câmara: ele está colhendo assinaturas também. Nós já as temos. E acho que o Brasil merece apurar se é verdade que, de 8 de janeiro de 2023 até hoje, foi institucionalizado um método de captura de informação e de currículo daqueles 1,5 mil ou 1,7 mil presos - na tarrafada - de 8 para 9 de janeiro de 2023. Se é verdade o que a ponta do iceberg está mostrando, isso vai dar o que falar. E o pior de tudo é se nós preferirmos calar os fatos.
15:08 R	Por isso, com um profundo sentimento de responsabilidade, eu quero anunciar que nós já temos mais de 27 assinaturas e que eu pretendo apresentar hoje - cumprindo o meu dever, sem nenhuma satisfação, pelo contrário - ao Senado Federal esta forma de não fugir da realidade, porque fugir da realidade e afrontá-la é receber o pedido de impeachment com 41 assinaturas e não acontecer nada; receber todos os dias as informações de que nós temos um par nosso, um colega nosso, amigo ou não, o Senador Marcos do Val sendo privado de direitos que um sentenciado tem, sem julgamento, sem processo. Marcos do Val é a representação fática, personificada, de que não há direito, há perseguição, e a perseguição é temida, inclusive, pelos que detêm poder. Aqui, nesta Casa, quem tem o poder tem medo de afrontar a lei, inclusive, a Constituição, o nosso Regimento Interno, as coisas que regram o nosso comportamento aqui; tem medo de enfrentar uma circunstância deprimente - mas não deprimente para ele, deprimente para nós. Muito obrigado! O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, quero só fazer um aparte ao Senador Esperidião Amin? O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Pois não, Senador Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Em primeiro lugar, eu assinei esse pedido de impeachment também e assinei a CPI da "vaza toga" proposta pelo colega. Quero dizer que é fundamental - a partir do protocolo que vai ser feito hoje - que nós cobremos juntos a instalação, porque eu vejo a situação do Brasil, e não tem assunto mais prioritário do que este, que trata da liberdade, trata da ética, trata da defesa da Constituição. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E o que o Tagliaferro - esse senhor que trabalhava num departamento do TSE, diretamente com a chefe de gabinete do Ministro Moraes - está trazendo, quase semanalmente, é algo muito grave. E o Ministro Moraes, em vez de pegar aquela mensagem, analisar o que ele tem colocado ali, está indo perseguir o mensageiro; subverte as coisas. É o que a gente está vendo hoje, no Brasil: um clima completo de caça às bruxas, de sufocar quem pensa de forma diferente, a oposição, os adversários, quem critica o regime. Então, é fundamental que nós possamos fazer uma averiguação através dessa CPI com urgência. Eu vou cobrar, todos os dias, do Presidente Davi Alcolumbre, assim como eu tenho cobrado a questão do impeachment, que a gente já tem maioria... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... assim como eu tenho cobrado o caso do nosso colega Marcos do Val, uma situação deplorável, e vou cobrar também essa CPI da "vaza toga". Não tem assunto mais importante para o Brasil, porque, se não, o resto vira tudo teatro, brincadeira, o que a gente está fazendo aqui, e nós não estamos para brincadeira! Ninguém Aqui! Muito obrigado, Sr. Presidente.
15:12 R	O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Girão. Senador Amin, mesmo correndo risco, porque não há nada a acrescentar ao discurso do Senador Amin, mas quero louvá-lo quando fala que a gente não pode fugir da realidade; principalmente nós, homens públicos, representantes da população, não podemos evitar aqueles assuntos, temas que a população exige de nós, e a "vaza toga" é um deles, e o Marcos do Val é outro deles. Tinha gente que não olhava para o problema do Marcos do Val porque o ladrão estava na casa do vizinho. O ladrão está no Senado, está em nosso quintal e a gente tem que tomar alguma providência sim. Portanto, Senador Girão, essa de cobrar todos os dias é o que nós vamos fazer. Assinei também a "vaza toga" e assino qualquer discurso. O Senador Amin nos chamou a atenção. Ele conseguiu abordar os principais assuntos que nos dizem respeito, que nos maltratam, que nos machucam e que precisam de providências do Senado. Quando eu ando nas ruas e as pessoas conversam comigo, ainda depositam esperança no Senado, que é a única instituição que pode fazer alguma coisa, mas aqui é um Parlamento, a gente tem que se quedar, Senador Fernando, à maioria. A gente sempre explica que, quando a gente perde uma eleição aqui dentro, a maioria é vencedora e tem que ser respeitada. Enquanto a maioria não quiser, a gente tem que tentar fazer com que a maioria queira, é o nosso dever. Girão ou Fernando? (Pausa.) Senador Fernando, por favor. (Pausa.) Girão, depois já é você. Senador Fernando, do MDB de Pernambuco, está com a palavra. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, é com elevado senso de responsabilidade que ocupo esta tribuna para tratar de uma matéria que se inscreve entre as mais relevantes na pauta ambiental do Senado Federal e que, sem dúvida, marcará um divisor de águas na trajetória do Brasil rumo a um futuro sustentável. Refiro-me ao Projeto de Lei 3.311, deste ano, 2025, de minha autoria, que institui o Programa Nacional Metano Zero, iniciativa destinada a transformar resíduos sólidos em energia limpa e, sobretudo, a reduzir de forma significativa as emissões de gases de efeito estufa, em especial, o metano. Senhoras e senhores, não há como minimizar a gravidade do desafio que enfrentamos. O metano é um gás de efeito estufa com potencial de aquecimento global cerca de 80 vezes maior do que o dióxido de carbono, quando observado em um período de 20 anos. Enfrentar esse problema é agir com urgência, é reconhecer a responsabilidade que temos com as gerações presentes e futuras. A proposta do Programa Nacional Metano Zero está alicerçada em três dimensões fundamentais: a inovação tecnológica, o impacto ambiental positivo e a inclusão social. Costumo dizer, o Brasil tem condições de liderar esta transformação e mostrar ao mundo que é possível crescer, crescer com responsabilidade.
15:16 R	Entre as medidas estruturantes previstas, destacam-se o incentivo ao uso de tecnologias de ponta, como a biodigestão anaeróbica e o coprocessamento de resíduos e recuperação energética de materiais não recicláveis. Essas ferramentas permitem não apenas um novo modelo de gestão de resíduos sólidos, mas também a geração de energia elétrica e biocombustíveis, ampliando a segurança e a diversificação da nossa matriz energética. Outro pilar essencial da proposta é a criação do Certificado de Origem Metano Zero, mecanismo de mensuração e monetização da redução das emissões de metano com potencial de integração ao mercado de carbono. Isso significa inserir o Brasil em um ciclo virtuoso, em que a preservação ambiental deixa de ser apenas um custo e passa a se converter em ativo econômico capaz de atrair investimentos e gerar novas oportunidades. O projeto também estabelece a criação do Comitê Interministerial do Programa Nacional do Metano Zero, que terá funções normativas, fiscalizatórias e de articulação entre a União, estados, Municípios e a sociedade civil. Esse arranjo institucional é indispensável para garantir a efetividade e a coordenação política, evitando dispersão de esforços e assegurando que todos esses entes federativos atuem de forma integrada. É importante ressaltar que esta não é apenas uma agenda ambiental ou tecnológica, é também uma agenda social. O projeto contempla a inclusão de cooperativas de catadores, reconhecendo seu papel essencial na economia circular. Esses trabalhadores, muitas vezes invisíveis, tornam-se protagonistas de uma transformação que alia dignidade, renda e cidadania à preservação ambiental. Senhoras e senhores, a aprovação desse projeto coloca o Brasil em posição de destaque na área internacional. Estamos às vésperas da COP 30, que será realizada em Belém do Pará, e este Parlamento tem a oportunidade de apresentar ao mundo uma resposta concreta, transformando compromissos climáticos em políticas públicas conscientes e consistentes. A COP 30 é uma oportunidade histórica. O Brasil não pode chegar a este fórum apenas com discursos, mas, sim, com iniciativas estruturadas capazes de demonstrar seriedade e liderança. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a história nos convoca. O Programa Nacional do Metano Zero é mais do que uma resposta ao desafio das mudanças climáticas. Ele representa uma oportunidade de modernizar a gestão de resíduos, impulsionar a transição energética gerando empregos, fortalecer a inclusão social e, sobretudo, afirmar a liderança do Brasil na construção de um futuro sustentável.
15:20 R	Por tudo isso, faço um apelo à sensibilidade e ao compromisso desta Casa para que possamos deliberar com a urgência - já tratei disso com o Presidente Davi - e a seriedade que o tema exige, aprovando este projeto e enviando ao mundo uma mensagem, a mensagem clara de que o Brasil está à altura da responsabilidade que lhe cabe. Muito obrigado aos senhores e a V. Exa., Sr. Presidente, estimado, muito estimado Senador Plínio. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Fernando Dueire, no seu discurso, o exemplo que o senhor dá é um verdadeiro tapa na cara dos ambientalistas, que só sabem falar e proclamar o apocalipse e nada fazem. O senhor está pregando verdadeiramente, conseguindo colocar uma ajuda a essa famosa mudança climática, na realidade, construindo esse arranjo institucional, fazendo com que todas as autoridades do setor possam participar disso. Olhe, Girão, o Programa Nacional do Metano Zero! Eu adoraria relatar esse projeto. Vou me escalar quando chegar à nossa Comissão. Parabéns! Senador Eduardo Girão, nosso amigo Girão, do nosso querido Ceará. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - É isso, meu querido irmão Senador Plínio Valério, do Amazonas. É bom vê-lo aí presidindo esta sessão, hein?! Quero saudar as Sras. Senadoras, os Srs. Senadores, os funcionários desta Casa, os assessores, os brasileiras e brasileiros que estão nos acompanhando no Brasil, muitos cada vez mais atônitos, esperando desta Casa revisora da República ação efetiva - menos discurso, Senador Cleitinho, e mais ação efetiva -, especialmente sobre o grande problema do Brasil hoje. Todo mundo já percebeu - quem tem o mínimo de honestidade intelectual - que nós temos um Poder, que é o STF, humilhando, desgraçando, causando uma loucura institucional, causando uma insegurança jurídica no Brasil, porque não respeita os demais Poderes, porque rasga a Constituição dia sim, dia não - alguns dos ministros, claro, ressalvando exceções que são cumpridores dos seus deveres. E olhem o que eu estou trazendo aqui: um assunto que rodou bastante no país, em que nós mergulhamos para entender. Segundo relatou o mestre em Direito Penal Jeffrey Chiquini, que é advogado de defesa de Filipe Martins, ex-Assessor Internacional do Governo Bolsonaro, a Polícia Federal apresentou um relatório final de um dos inquéritos envolvendo Eduardo e Jair Bolsonaro, ou seja, as relações existentes entre pai e filho. A primeira estranheza desse relatório da Polícia Federal é que incluiu informações referentes ao inquérito do Filipe Martins completamente desconexas. Foram aquelas mensagens vazadas estranhamente, seletivamente, com diálogos ali do Pastor Silas, do ex-Presidente, do filho... No vazamento, estranhamente, colocaram o nome até do Gilmar Mendes. Lembram? Prestem atenção. Houve essa inclusão, porque, numa das mensagens de Eduardo Bolsonaro encaminhada ao pai, ele emite suas opiniões sobre possíveis desdobramentos de um mandado de segurança impetrado pela defesa de Filipe Martins.
15:24 R	Uma das possibilidades mais importantes que eu acho é o processo sair das mãos de Alexandre de Moraes, que é vítima - aliás, ele se diz vítima - e, ao mesmo tempo, é o delegado, é o promotor... Ele é, efetivamente, tudo o que ele quer no processo, porque age como imperador do Brasil ao arrepio da lei. Então, uma das coisas positivas nesse mandado de segurança é que sai dele e vai para o Ministro André Mendonça, sai da parcialidade de Alexandre de Moraes e vai para o Ministro... Essa era uma das possibilidades aqui, mas olhem o que aconteceu. Nesse caso, ficou escancarado que um dos objetivos dessa inserção no relatório da Polícia Federal foi construir uma falsa narrativa ao afirmar que o mandado de segurança é apenas uma estratégia da defesa de Filipe Martins no sentido de colocar em suspeição a relatoria de Alexandre de Moraes e, com isso, subverter a ordem do processo em curso. Parece piada, mas não é! Ora, qualquer estudante de Direito aprende na faculdade que o mandado de segurança é uma medida recursal prevista na Constituição, é o mesmo recurso utilizado por Cristiano Zanin, quando era advogado de Lula, e que serviu para basear os discursos de reconhecimento da ação pelos Ministros do STF que resultaram na vergonhosa descondenação de Lula, mesmo depois de ter passado por três instâncias do Poder Judiciário e de ter sido condenado, cada vez aumentando as penas, por mais de dez juízes, por corrupção e lavagem de dinheiro - foi a condenação dele. A maior e mais grave estranheza foi a inclusão do Ministro André Mendonça - atenção, Presidente - como um potencial investigado pela Polícia Federal, com o objetivo de torná-lo também suspeito para relatar o caso. Olhem a que ponto chega a disputa de poder, porque são políticos, com raríssimas exceções, como eu vejo que o Ministro André Mendonça não o é, mas ali é um tribunal político. São evidentes os sinais de coação e constrangimento sobre o Ministro André Mendonça, e isso é gravíssimo, porque existem elementos suficientes para a anulação do processo. André já demonstrou várias vezes sua coragem. Recentemente, em plenário, ele fez a seguinte declaração - na verdade, não foi em plenário, foi num evento do Lide -, abro aspas: "Bom juiz tem que ser reconhecido pelo respeito, não pelo medo". São palavras do Ministro André Mendonça. O Brasil tem uma expectativa muito grande de que esse Ministro cada vez mais se posicione, tenha coragem e firmeza para se posicionar diante das arbitrariedades... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Senador Girão... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que estão acontecendo dentro daquele tribunal, cada vez mais político, mais ativista e ideológico. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Senador Girão... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Com a palavra, Senador. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - São 30 segundos para cumprimentá-lo por abordar essa fala serena e equilibrada de um magistrado que merece o nosso respeito. Eu me dei o trabalho de ouvir três vezes a manifestação do Ministro André Mendonça e ouvi também, em sinal de respeito, as colocações, num outro tom, num outro tom, do Ministro Alexandre de Moraes. Acho que essa reunião da Lide ou do Lide - não sei como se chama - foi muito útil para o país e para quem queira se informar. Muito obrigado.
15:28 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E se viu muito nos aplausos ali, Senador Esperidião Amin, que o próprio pessoal que estava lá forneceu para um e forneceu para outro ministro. O Brasil está cansado desta ditadura escancarada, que destrói todos nós, a economia, a liberdade e a justiça. E a história está colocando nas mãos, Senador Sergio Moro, do Ministro André Mendonça - eu percebo isto - uma extraordinária missão de dar início ao restabelecimento do Estado democrático de direito brasileiro, que vem sendo destruído sistematicamente pelas arbitrariedades cometidas por Alexandre de Moraes - está dando a chance! Arbitrariedades... E você vê o próprio caso da CPMI do INSS, da qual a relatoria foi, agora, para o Ministro André Mendonça - olhem só a oportunidade que tem. Eu sei, Senador Cleitinho, que ele vai sentir pressão dos dois lados, mas ele tem a chance de não sabotar uma CPI, como a gente viu na CPI das Bets recentemente e em outras, em que pessoas convocadas pelo Colegiado, simplesmente, não foram chamadas, porque o STF disse para elas não irem, acabando com uma Comissão Parlamentar de Inquérito, porque isso anula o nosso trabalho constitucional legislativo. Agora, vamos lá: as arbitrariedades, além de perseguirem jornalistas, advogados, comunicadores e Parlamentares, avançam, agora, para o campo da perseguição religiosa, manifestada contra o Pastor Silas Malafaia. Você pode não gostar do Pastor e ter opiniões diversas, mas você pegar o passaporte de alguém que - todo mundo sabe - prega no mundo inteiro e pegar o caderno de orações?! Isso é uma violação sem sentido algum. Sabem por que isso? Porque ele faz manifestações grandes, ele organiza, ele promove. E vai ter uma agora dia 7 de setembro, e nós temos o dever, gostemos ou não de Bolsonaro, inclusive, de irmos para as ruas pela nossa liberdade, pela justiça, contra este tirano chamado Alexandre de Moraes, que o mundo já está vendo como violador global de direitos humanos. Fica também minha solidariedade ao Pastor Silas. Sr. Presidente - encaminhando-me para o encerramento -, entre 2007 e 2009, por muito menos que tudo que eu falei aqui, o Ministro Joaquim Barbosa se manifestou em plenário criticando um casuísmo de Gilmar Mendes, que afetaria negativamente o Supremo. Sabem qual foi a palavra que ele disse? Abro aspas: "Ministro Gilmar [Mendes], me perdoe a palavra, mas isso é jeitinho. Nós temos que acabar com isso"; e "V. Exa. está destruindo a Justiça deste país [...]. Saia à rua, Ministro Gilmar [lembram?], saia à rua!". E aí a gente viu o Ministro Gilmar Mendes, agora, dias atrás, saindo... Às ruas eles não vão. Estão prendendo brasileiro injustamente por manifestações, por suas posições políticas e opiniões, mas quem está preso, na verdade, são eles, nesta vingança, neste ódio. O brasileiro está vendo tudo isso e reprova. Mas o Ministro Gilmar Mendes foi dar uma entrevista agora e disse - sabem o quê? - que conversa com um lado político, conversa com o outro e está aberto. Pare com isso! Pare com isso! Quem deve fazer política é o Cleitinho, é o Senador Sergio Moro, é o Senador Plínio, somos nós aqui, são os Deputados, são os Vereadores, são os Governadores, é quem foi eleito para isso! Ali era para ser um tribunal, era para falar nos autos. Não era nem para darem entrevista, mas perderam a noção.
15:32 R	Eu volto a dizer: não há comparação entre o que ocorreu naquela época, em 2009, por exemplo, como eu falei aqui, com os acontecimentos atuais, em que um único homem extrapola completamente as suas prerrogativas como Ministro do STF. Ele age como um ditador, acusando, investigando, caçando provas, censurando, perseguindo e fazendo uso, inclusive, de parte da Polícia Federal, que trabalha como uma Gestapo, nazista! Olhem, é muito triste tudo isso. Já passou da hora de homens e mulheres de bem presentes na Suprema Corte se manifestarem de dentro para fora, em nome da justiça e da liberdade, com responsabilidade. Da mesma forma, também já passou da hora de este Congresso, especialmente deste Senado, agir, porque nós convivemos com o caso indecoroso de perseguição explícita ao Senador Marcos do Val, tratado desrespeitosamente por Alexandre de Moraes, como um zumbi. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E, quando esse bom e digno exemplo vier de um Ministro do STF ou de um Senador, certamente produzirá um eco encorajando outros Parlamentares e magistrados, em todo o país, a vencerem o medo, pois estarão com a força irresistível da verdade. Não se trata aqui, Sr. Presidente, de disputa política entre direita e esquerda. É muito mais sério, muito mais profundo. Trata-se de não sucumbir diante do arbítrio de um único homem, que não recebeu nenhum voto popular e que hoje está sendo mundialmente conhecido como um violador, mandando no Brasil e desmandando na cara de todo mundo. O povo brasileiro clama por justiça, clama por liberdade, clama por menos palavras e mais ação, clama pelo fim da ditadura da toga, para que a nação brasileira não seja empurrada para um abismo sem precedentes, prejudicando 218 milhões de brasileiros! No minuto que me resta - e eu sei que o senhor já foi muito benevolente e lhe agradeço -, eu quero tratar... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... desse último caso da Polícia Federal, do Diretor da Polícia Federal. Temos que chamá-lo - ouviu, Ministro Sergio Moro? - à Comissão de Segurança ou à CCJ. Como é que...? Ele quer prender... O Bolsonaro já está preso, e ele quer colocar a Polícia Federal, pedindo para colocar um agente dentro da casa?! Tem criança, tem a mulher... Não basta ser lá fora, tem que ser dentro da casa. Isso é para humilhar! É melhor uma prisão preventiva, vai logo uma prisão preventiva! O Lula, na época, dava entrevista durante o julgamento - Juiz Sergio Moro -, e, dentro da cadeia, foi permitido dar entrevista. O Fernandinho Beira-Mar deu entrevista na cadeia, o Marcola deu entrevista na cadeia, mas o Bolsonaro foi censurado! Até as pessoas que não gostam do Bolsonaro - isso a gente ouve, muita gente não gosta, é normal... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... da democracia - estão sentindo o abuso que está acontecendo e estão, inclusive, tendo uma visão diferente de tudo o que está acontecendo. É aquela música: "Mas o ódio cega e você não percebe". É de uma música do Nenhum de Nós. É o que está acontecendo com alguns Ministros do Supremo. Eu encerro com um pensamento de Gandhi, que enfrentou e venceu um império através da paz e da verdade: "Nunca se sabem quais resultados virão em decorrência de sua ação, mas uma coisa é certa: se nada for feito, não existirão quaisquer resultados".
15:36 R	Aja, Senado! Reaja, Brasil! E Deus nos abençoe hoje e sempre. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Girão, mais do que como amigo, como colega seu, fico aqui ouvindo e pensando no desperdício que vai ser o senhor não ser candidato à reeleição - o senhor já confidenciou para a gente... Pense nisto: com a sua veemência, a sua dedicação, o seu objetivo, o Senado vai continuar precisando do senhor por aqui. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Pense! Ministro, Senador Sergio Moro, do partido União, do Paraná, com a palavra por dez minutos. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Boa tarde a todos, Senadores e Senadoras. Quero registrar aqui a importância de a oposição ter conseguido indicar para os cargos de Presidente e de Relator Parlamentares independentes na CPMI do INSS. O país assistiu, há mais ou menos 120 dias, às revelações assustadoras sobre esse grande e novo escândalo criminal do Governo Lula. É certo que há registro de que já havia descontos fraudulentos anteriormente, mas houve um crescimento exponencial dessa fraude. Além disso, surgiram suspeitas fundadas de que subornos, propinas, teriam sido pagas a altos funcionários do INSS nomeados durante a gestão Lula: o ex-Presidente do INSS, o ex-Procurador-Geral do INSS e igualmente o ex-Coordenador-Geral de Benefícios. Nós vimos esses fatos há mais ou menos 120 dias explodirem nas notícias. Há informação também de um potencial estimado da fraude da ordem de R$5 bilhões, com dinheiro sendo direcionado para sindicatos e associações que conferem apoio político ao Governo Lula. No entanto, desde então, Senador Plínio, não vimos mais consequências. O assunto foi paulatinamente sendo retirado do noticiário. Do outro lado, nós vimos a AGU propor ação para bloqueio de ativos de algumas das entidades envolvidas, mas poupando, estranhamente, aquelas mais ligadas ao Governo, inclusive uma delas tendo por Vice-Presidente o irmão do Presidente Lula. E, de repente, os processos que tramitavam, as investigações que tramitavam, até de uma maneira correta nas primeiras instâncias, foram todas avocadas ao Supremo Tribunal Federal, com base numa suposta prevenção, no gabinete do Ministro Dias Toffoli, que não existia - recentemente foi decidido que não existia. As investigações ficaram, durante esse período, paralisadas. Então, havia ali uma situação na qual, paulatinamente, aquele escândalo estava sendo colocado de lado, longe dos noticiários e com as investigações paralisadas por conta dessa movimentação processual. Ao mesmo tempo, aprovada a instalação da CPMI, havia uma movimentação da parte do Governo para controlá-la, para que fosse uma CPMI amiga, para que fosse uma CPMI que não avançasse com profundidade nessas investigações. E, de repente, a oposição, na qual eu me incluo, conseguiu, sim, a indicação de Relator e Presidente independentes.
15:40 R	Agora há esperança de que os fatos possam ser devidamente investigados, doa a quem doer, se tiver gente do Governo anterior, se tiver gente do Governo atual, mas vamos aqui destacar que as suspeitas principais recaem sobre funcionários da administração atual, inclusive nomeados pelo Lula, assim como presidentes de sindicatos e associações que dão suporte ao Governo são, igualmente, os principais suspeitos de serem os beneficiários dessa fraude gigantesca. Daí porque essa CPMI, que, aliás, é um instrumento da minoria, não pode ser controlada pelo Governo, não pode ser uma investigação de comadres. Eu fui surpreendido, no entanto, Senador Plínio, com uma informação de que um Deputado militante petista requereu a minha convocação na CPMI. Eu não sei exatamente sobre o que eu falaria, porque eu comandei o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que jamais teve qualquer envolvimento, jamais teve qualquer relação com aposentadorias ou com pensões do INSS, que jamais teve qualquer relação com descontos fraudulentos. No Ministério da Justiça e Segurança Pública que eu ocupei, eu nunca recebi uma informação específica de que estava ocorrendo em grande escala esse tipo de fraude. Se eu tivesse recebido essa informação, Senador Marcos Pontes, eu determinaria de imediato uma investigação profunda e abrangente para buscar e colocar essas pessoas na cadeia, na prisão, porque quem rouba aposentado e pensionista, pessoas mais vulneráveis, merece ter penas longas na cadeia, diferentemente desses manifestantes do 8 de Janeiro, que são pessoas que se exaltaram, que erraram, mas que estão sendo aí punidas com um rigor excessivo. Agora esses ladrões do INSS precisam ser punidos rigorosamente. Diferentemente do anterior Ministro da Previdência e do atual Ministro da Previdência, que na época era Secretário da Previdência, Wolney Queiroz, eu nunca fui informado especificamente em uma reunião ministerial sobre essas fraudes, sobre esse rombo e fiquei calado, ou não me manifestei, ou não tomei providência nenhuma, ou apenas acompanhei os fatos serem desdobrados para terem resultados ali no ano seguinte, por conta de investigações da CGU e da Polícia Federal, mas, se quiserem insistir nessa convocação, eu vou, porque tem uma coisa com que eu posso contribuir, Senador Plínio: eu sou especialista em descobrir e desmontar esquemas de corrupção do Governo do PT. Durante o Governo do PT anterior, nos mandatos do Lula, nós tivemos o maior escândalo de corrupção deste país, que foi o saque à Petrobras. Mais de R$6 bilhões roubados foram recuperados somente pela Petrobras. O rombo deve ter sido infelizmente ainda maior, mas foi possível recuperar boa parte desse roubo. Naquela época, o que se dizia é que, para ter contrato na Petrobras, tinha que se pagar propina, suborno, não só para diretores da Petrobras, mas também para direcionar a partidos políticos, entre eles o Partido dos Trabalhadores, a agentes políticos do PT. Na condução da Lava Jato, nós desmontamos esse esquema fraudulento que tanto envergonhou o Brasil.
15:44 R	Então, se quiserem me ouvir mesmo, coloco-me à disposição. Vou lá e vou revelar esse modus operandi dos Governos do PT, de querer erguer cortinas de fumaça para ocultar a sua própria responsabilidade, porque foram os funcionários do INSS, nomeados pelo Lula, porque foi um sindicato que tem por Vice-Presidente o irmão do Presidente Lula, que são os principais suspeitos desse roubo do INSS, dessa fraude, que vitimou milhões de pessoas vulneráveis, aposentados e pensionistas, que nem sequer tiveram condições de se defender, porque muitos deles nem sequer sabiam que estavam tendo seus benefícios descontados fraudulentamente. Agora, eu espero e tenho fé de que essa CPMI, hoje presidida e relatada por Parlamentares independentes, tenha condições de investigar, não deixando pedra sobre pedra, apurando as responsabilidades e mandando esses ladrões do INSS para a cadeia. É isso que nós desejamos, como Parlamentares aqui no Senado, e é isso que a população espera que seja realizado. E, por uma surpresa positiva, essa movimentação na CPMI também fez as instituições encarregadas da investigação se movimentarem, e aquela prevenção no Supremo Tribunal Federal foi simplesmente... Entendeu-se que não havia prevenção e houve a livre distribuição dos processos, caindo nas mãos do Ministro André Mendonça, que é conhecido por sua competência, mas também por sua independência como magistrado em relação ao Governo. Então, de alguma maneira, parece que o universo conspira para o bem, para que esses fatos sejam realmente investigados e não acobertados, como aparentemente o Governo Lula pretendia realizar. Não deu certo o plano deles, e espero que não consigam abafar as investigações da CPMI ou, agora, da Polícia Federal, que podem retomar o seu curso. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Ministro Sergio Moro, eu adoraria ver o senhor depondo na CPMI, mas eu acho que eles não são tão idiotas ao ponto de convocá-lo. Com a palavra o Senador Marcos Pontes. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Isso. Está na vez, chegou exatamente na sua hora. Ia ser o Lucas, mas o senhor acabou de chegar. Com a palavra o Senador Astronauta Marcos Pontes, do PL, de São Paulo, por dez minutos. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Boa tarde. Boa tarde a todos, ao Presidente, a todos que nos acompanham pela TV Senado e por outras redes do Senado. Eu não trouxe nenhum discurso pronto. Eu acho que a maior parte das coisas está na cabeça da gente nestes dias. Eu gostaria de vir aqui, sinceramente, Presidente, e falar assim: "O país está uma maravilha, a gente tem tudo funcionando". E eu, que tive a oportunidade de ver este país de cima, do espaço e tantas vezes voando também aqui, sobre o país, com a Força Aérea, posso dizer com certeza que nós temos tudo neste país para ser o melhor país do planeta Terra para se viver, o melhor país ou o país mais desenvolvido da Terra. Nós temos recursos naturais, nós temos pessoas competentes que precisam ter a oportunidade de trabalhar, nós temos uma juventude que pode ser dedicada ao futuro, usar os seus talentos para fazer um país melhor no futuro, mas, infelizmente, o que acontece nesse meio do caminho?
15:48 R	Nós vemos tanta coisa errada no país, tanta injustiça, que eu até olho aqui para o nosso patrono, Ruy Barbosa, e me lembro da frase dele: de tanto ver nulidades prosperarem ou ver os poderes se agigantarem nas mãos dos maus, a pessoa chega a se desanimar, chega a ter vergonha de ser honesta. E a gente precisa mudar isso no país. Essa frase dele continua 100% funcionando aqui, e isso tem que mudar. A gente vê muita injustiça. A gente vê, por exemplo, o Presidente Bolsonaro lá, preso por que crime? Ninguém sabe. Eu não consegui entender até agora. Eu não sou jurista, mas qualquer pessoa com dois neurônios e um pouco de bom senso consegue ver que tudo isso tem sido feito como uma perseguição política, basicamente, colocando-o ali cada vez mais numa posição de humilhação. Porém, diferente do que as pessoas pensam, isso aí, na verdade, é um combustível para que as pessoas de bem possam transformar este país, recuperar este país e transformar. Esse slogan que agora se está querendo mudar, porque realmente não fazia sentido nenhum, de união, de reconstrução... Reconstrução de quê, cara pálida? A gente está cada vez pior. Um governo que está agora ali, que já esteve tanto tempo no Governo, não poderia ter nem a moral de começar a falar "olha, eu vou reconstruir". Bom, por que você não o fez da primeira vez? Por que não foi feito? Se tivesse feito um bom serviço, não tinha nada para ser feito agora, e a gente poderia chegar aqui e falar que o país estava uma maravilha, mas não está, e não está mesmo. E não é só a injustiça com o Presidente Bolsonaro. Quando a gente pega essas pessoas que foram injustamente investigadas, acusadas, condenadas a penas que não fazem o mínimo sentido, por uma degradação do patrimônio público. Existem penas adequadas para isso aí. Golpe de Estado eu não consigo ver de forma nenhuma. Ninguém consegue me demonstrar que isso aí foi um golpe de Estado. Sem arma? Golpe com a Bíblia? Golpe com Bandeira do Brasil? Isso é difícil de se explicar, essa narrativa. E essa narrativa tem se propagado pelo Brasil. E a gente vê tanta gente inocente pagando por alguma coisa que não deveria. Eu quero ver o Governo, o Estado brasileiro depois que a verdade vier à tona - e a verdade sempre prevalece; não importa quanto tempo demore, mas ela sempre prevalece. Eu quero ver como o Estado vai compensar essas pessoas, porque lá atrás, em questão de anistia, realmente criminosos foram anistiados. Criminosos que mataram, sequestraram, fizeram todo tipo de barbaridade foram anistiados, e ainda o país fica pagando como se tivesse uma dívida com essas pessoas. Nós temos dívida é com essas pessoas que foram injustamente acusadas e estão pagando ali uma pena desproporcional. E aí, quando você vê tudo isso acontecendo aqui no nosso país, você vê a corrupção voltando, você vê isso que foi falado pelo Senador Sergio Moro agora há pouco, do INSS, dessas fraudes do INSS... Isso precisa ser muito investigado, e há que se cobrar e realmente punir as pessoas - doa a quem doer, tem que se punir as pessoas -, mas você vê a corrupção voltando, e com toda a força. Coisas de que a gente tinha vergonha aqui no nosso país, de repente, você vê acontecendo novamente: os "ão" da vida, petrolão, mensalão e tantos desses absurdos, que consomem o dinheiro público numa situação tão ruim que a gente chega a desanimar realmente, como Ruy Barbosa falava. Porém, a gente não pode desistir da luta aqui.
15:52 R	Nós ficamos aí, nesse local, ocupando a mesa em obstrução, uma medida drástica - eu concordo que é drástica -, com tanta coisa para ser feita aqui, mas, enquanto a gente não tem a justiça, não tem a liberdade do país, uma democracia verdadeira... É bom lembrar também que tem essa bandeira enorme do Brasil na Praça dos Três Poderes representando o povo brasileiro, o povo brasileiro em uma democracia. No primeiro artigo da Constituição, parágrafo único, está que todo poder emana do povo, que o exerce através dos seus representantes, que estão aqui, representando cada brasileiro neste Congresso, ou de forma direta. Enquanto isso, no que a gente vota aqui, a gente coloca e representa a população no que a população quer, a gente tem discordância, sem dúvida. Aqui é uma Casa plural, é isso mesmo. Eu acredito em algumas coisas, o senhor pode acreditar em outras, outros Senadores podem acreditar em coisas diferentes, mas essa discussão é válida para o país. O que não pode é, depois que a gente toma uma decisão aqui, essa decisão ser modificada por um juiz do STF que comete todo tipo de barbaridade por lá, mas, como é juiz do STF, a gente tem essa lei, esse foro privilegiado, que é um absurdo, que amarra, vamos dizer assim, as caudas, para colocar dessa forma, de tantos Senadores e tantos Deputados, de uma forma completamente ilógica dentro de uma lei - eu julgo você e você me julga -, é óbvio que uma coisa dessa não pode dar certo. Então, esse foro privilegiado precisa terminar. Nós ficamos em obstrução justamente porque chegou ao limite: a gente precisava ter esse resultado da promessa. E aqui as pessoas têm que começar a cumprir a palavra porque, muitas vezes, você vê pessoas aqui que falam uma coisa e fazem outra, e a integridade deveria ser uma coisa comum entre os políticos, coisa que a gente não vê acontecer com a frequência ou amplitude que nós gostaríamos. Então, nós ficamos aí pelo foro privilegiado, para acabar com esse foro privilegiado, para a anistia dessas pessoas que foram injustamente presas e para colocar pelo menos em conversa aqui, para colocar em discussão o impeachment do Ministro Alexandre de Moraes, porque é a hora, é mais do que o tempo de que isso seja feito. Eu não o conheço pessoalmente; se me perguntar o que eu tenho contra ele pessoalmente, não tenho absolutamente nada. Eu não costumo falar nomes de pessoas, eu não costumo apontar dedo para ninguém, mas a gente tem que apontar o dedo para o que está errado aqui no Brasil, e a gente tem visto o trabalho, vamos chamar assim, que ele tem feito pelo Brasil, na defesa de uma democracia relativa, que tem mais cara de "eucracia" do que de qualquer outra coisa, na qual, se você falar mal de mim, eu vou te prender, eu vou te processar e eu vou manter um monte de processos aqui, de forma que eu possa mantê-lo sob controle - isso é completamente errado aqui no nosso país. Isso precisa ser modificado. Não foi à toa que a gente ficou em obstrução, e é bom que a gente comece a ter a população muito ciente do que acontece. É bom que a população fique muito atenta ao que acontece, porque, em última instância, aquela bandeira mais alta que fica lá representando o povo brasileiro tem que prevalecer. O povo está acima, numa democracia, dos três Poderes: acima do Presidente da República, acima do Presidente aqui do Congresso, que é o Presidente do Senado também - aliás, se um de nós estivesse sentado aí, essa história seria muito diferente, já se teria dado um jeito, começado a se resolver esse problema no país -, e, também, acima do Presidente do STF lá no Judiciário. A população está acima de tudo isso, e isso precisa valer aqui no nosso país. E é uma coisa que tem que ser feita por todos nós a cada dia, porque, depois que se perde a liberdade... Nós estamos perdendo a liberdade do país gradualmente, de uma forma acelerada, as pessoas têm medo de sair à rua. E essa questão do 8 de janeiro é justamente uma maneira de colocar uma trava nas pessoas, colocar medo nas pessoas. E as pessoas do Brasil, os brasileiros não podem viver com medo. Nós precisamos viver uma democracia de verdade, e, para isso, cada um de nós tem uma responsabilidade de representar sem medo, de fazer o que precisa ser feito, doa quem doer. Pode ser Ministro do STF, pode ser o Presidente da Casa, pode ser quem for. Nós precisamos defender a população brasileira, e é isso que nós vamos fazer aqui.
15:56 R	Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Marcos Pontes, ouvindo o seu discurso aí e citando e relembrando os abusos de alguns ministros, eles são tão abusados que esquecem que o poder deles é menor do que o poder da lei. A lei, sim, tem poder, e eles pensam que têm poder para executar a lei e não têm. Que bom o senhor chamar a atenção, sempre da tribuna, que é o lugar devido, porque o Senado é o exatamente o local, a instituição que pode fazer alguma coisa. O Senador Arns quer a palavra... Agora é o Senador Lucas, nosso companheiro de infortúnio e ideais lá do Amapá com o Amazonas. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Plínio Valério, aproveito aqui para externar a minha solidariedade quanto à BR-319, lá no Amazonas. E aproveito para falar ao povo do Oiapoque, onde eu estive esse final de semana... Faço aqui um pedido ao Ministro Renan Filho e ao Diretor do Dnit para que olhem com carinho. O Dnit, 30 dias atrás, preparou os 50km de asfalto vindo do Oiapoque, para fazer a manutenção, e abandonou. As crateras estão lá, com um cone no meio delas, só que a cratera alcança a estrada toda. Então, aqui ao meu querido amigo, Ministro Renan Filho, faço esta solicitação, porque, neste momento em que está sendo feito o simulado, lá no Oiapoque, da prospecção de petróleo, é importante que toda essa estrutura que está se movimentando lá tenha, do Dnit, esse compromisso de fazer o mais breve possível. Além de que esta é a janela do verão. Mais dois meses, nós teremos chuva. O Ministro esteve lá um mês atrás, anunciou que o asfalto vai continuar, tem recurso no ministério para asfaltar, para dar uma olhada naquelas pontes, as pontes minúsculas. Você vai a uma estrada no meio da floresta, Senador Plínio, e, de repente, afunila para uma pontezinha minúscula, um perigo constante. À noite, os 50km que tem de asfalto lá não têm uma sinalização, não têm sinalização nenhuma. Inclusive, até quando a gente ia chegando lá, um acidente gravíssimo aconteceu. Então aqui fica o meu pedido humilde, Ministro Renan, para que o senhor possa olhar com carinho para fazer a manutenção na BR-156 o mais breve possível, rumo ao Oiapoque.
16:00 R	Sr. Presidente, hoje também venho a esta tribuna, em que ontem falei sobre a questão energética. Vocês, do Amazonas, têm o mesmo problema lá com a Equatorial, com a concessionária Equatorial. O Amapá é um estado que produz, Sr. Presidente, 980MW de energia. Consome apenas 300MW. Desse total, exportamos para o Brasil mais de 600MW e, inexplicavelmente, pagamos a energia que produzimos no Amapá como se ela fosse produzida em Tucuruí - completo absurdo, e isso não pode ser mais tolerado. Além de pagarmos esse transporte fictício de energia, em que o consumidor paga um adicional de 7% - valor que jamais deveria ser cobrado, pois o Amapá ainda não tem uma linha de transmissão de backup -, não existe motivação ou justificativa técnica para esse aumento que agora tentam propor junto à Aneel para o final do ano, entre 12% e 20%. Nós estamos pagando a energia mais cara do Brasil e, pasmem, correndo o risco de um novo apagão. Não podemos deixar de lembrar que as quatro hidrelétricas no território amapaense inundaram 100km de rio, florestas morreram, expulsaram milhares de ribeirinhos e restringiram a população de peixes a montantes de seus represamentos. A última usina instalada, Cachoeira Caldeirão, além desses prejuízos, acabou com a pororoca no Rio Araguari, matou a foz do Rio Araguari, e mais de 120km de seu leito se transformaram em pasto. Essa hidrelétrica paga menos de R$1 milhão por ano para todo o usufruto das águas que geram sua energia e, até hoje, nada se pagou pelos prejuízos e danos. No Amapá, o clima equinocial, Sr. Presidente, já nos impõe um aquecimento local diário. Para nós, energia não é luxo, é sobrevivência e bem de vida. Imaginem uma sala de aula sem ar-condicionado ou uma noite sem um ventilador. Essas necessidades não são visíveis ao critério usado para definir quem merece o benefício da tarifa social ignorando por completo as condições reais de vida na Amazônia. Não haverá direito ao bem-estar social e climático na Amazônia sem um mínimo de dignidade à vida e moradia. Como está é inaceitável. Sem energia barata, a população de baixa renda não terá vida digna, não haverá saúde, não existirá desenvolvimento. Não podemos aceitar que um contrato de concessão seja usado como desculpa para esvaziar o bolso dos mais pobres, retirando-lhes salário, comida, remédio e dignidade. O Estado não pode se transformar num carrasco tarifário, Sr. Presidente - e tributário -, mas deve impor e garantir modelagem de igualdade federativa, assegurando o bem-estar social de todos os brasileiros.
16:04 R	Aqui, protocolei uma CPI, Sr. Presidente, e todos os dias eu cobro aqui do nosso Secretário para saber qual o parecer que foi dado pela nossa Procuradoria. Aguardo hoje ter notícias, para que a gente possa instalar essa CPI. V. Exa. também estará nela porque, lá na Equatorial, na concessionária Equatorial no Amazonas... Todos nós sabemos que os senhores querem tirá-la do Amazonas. Essa CPI, Sr. Presidente, irá revelar muito mais que reajustes abusivos, desvios de ativos e de bens duráveis de consumo. É preciso investigar contratos, reajustes, aportes de investimentos feitos e planilhas desumanas que definem os aumentos das tarifas, aumentos, Sr. Presidente, ordinários e extraordinários que estão cobrando. Mais uma vez, afirmo que não aceitaremos mais esses aumentos abusivos. O Amapá exige respeito. Queremos luz, mas não com o custo de uma energia que queima os salários dos humildes e apaga a esperança de todos. O povo do Amapá quer justiça, Sr. Presidente, transparência e tarifas justas que reflitam a verdade. O Amapá, além de produtor e exportador de energia, é o estado mais preservado do Brasil. Se a Equatorial acredita que pode continuar esmagando o povo do Amapá, os comerciantes, os moradores dos conjuntos habitacionais, está muito enganada. Eu estarei ao lado do povo para cobrar, ponto por ponto, cada centavo do que foi tirado, de forma irregular, da população do Estado do Amapá. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Lucas, quando eu brinco dizendo que somos companheiros de infortúnios e ideais é exatamente por isso. Não há uma só semana em que o senhor não suba nesta tribuna para defender o seu Amapá, assim como eu também faço com o meu Amazonas. Por isso é que eu nos denomino, o senhor e eu, companheiros de infortúnios e ideais. Parabéns pelo discurso. O Senador Flávio Arns com a palavra, por dez minutos. Vai falar daí mesmo, Senador? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discursar.) - Agradeço, Sr. Presidente Plínio Valério. Quero, em primeiro lugar, saudar as APAEs do Paraná e as entidades coirmãs que estão em Foz do Iguaçu realizando a 23ª Olimpíada das Apaes do Paraná. É a 23ª. Se nós pensarmos que isso acontece, atualmente, a cada dois anos, são quase 50 anos de realização de olimpíadas. Na verdade, isso não está acontecendo só no Paraná, está acontecendo em todos os estados - no Espírito Santo também, no Rio de Janeiro, em São Paulo - mostrando a competência, a capacidade, o talento dos alunos, a qualificação dos professores, a participação social. Há uma repercussão muito grande, no Paraná e no Brasil, com a realização das olimpíadas. Eu quero, inclusive, antecipar que, fruto dessas olimpíadas estaduais, haverá, na sequência, a Olimpíada das Apaes e coirmãs nacional sendo realizada, mais para o final do ano, aqui no Distrito Federal, em Brasília. Então, é um evento nacional, com envolvimento de milhares de pessoas, e já acontecendo por um período bastante longo, o que demonstra regularidade e competência.
16:08 R	As APAEs atendem, essencialmente, pessoas com deficiência intelectual e múltipla. Isso significa, na parte de múltipla, várias deficiências que se associam. A pessoa pode ter uma deficiência intelectual associada com problema auditivo, com problema físico, o que acaba gerando uma deficiência múltipla. Neste caso, no Paraná e no Brasil, o atendimento objetiva atender as necessidades específicas dessas pessoas. No caso das olimpíadas, nós temos pessoas que vão participar de eventos internacionais com deficiência intelectual ou múltipla. Elas participam de olimpíadas, mas, ao mesmo tempo, se a gente puder utilizar a palavra espectro, que vem da área do autismo, no outro lado do espectro, temos pessoas com deficiência intelectual que estão aprendendo a lavar a mão, a escovar os dentes, a tomar banho, a se vestirem sozinhos, para serem incluídos na vida da família, na vida da sociedade, enfim, para todas as necessidades. Então, nesse sentido, sempre vem o alerta para todos nós também de que a pessoa com deficiência intelectual e múltipla... Nós estamos na semana nacional dessas pessoas, que já se realiza pelos últimos 60 anos, mas também na área do autismo, na área dos distúrbios de conduta essas pessoas precisam ser atendidas de acordo com a sua necessidade. Isso é que é educação. Educação é conduzir o indivíduo de dentro para fora. O "duc" da palavra educação é conduzir e o "e" é para fora - para fora -, ou seja, a pessoa tem uma condição e, através da educação, vai ser conduzida daquela condição que cada pessoa tem, que nós temos, para fora, para sermos protagonistas da história. Então, isso significa, para a pessoa com deficiência intelectual e múltipla, ser independente. Por exemplo, é um grande objetivo a ser alcançado se integrar na vida da família - excelente! -, na vida da comunidade, aprender a ler, a escrever, se for possível, se integrar na força de trabalho. Para muitas pessoas isso é desejável e possível. As pessoas se integram na vida da família, na vida da comunidade de acordo com as suas necessidades. Mas normalmente a gente esquece daquelas pessoas que têm uma necessidade - e eu não uso nunca a palavra dificuldade, é uma necessidade - mais acentuada de desenvolvimento. Todos que nos acompanham veem, pelo Brasil todo, a pessoa com 20 anos numa cama, precisando ser ajudada, recebendo alimentação, ficando mais independente. Isso acontece em relação às pessoas com deficiência de uma maneira geral. Nós não queremos que os nossos filhos ditos sem deficiência tenham o mesmo desenvolvimento, cada um de acordo com as suas necessidades e com as suas especificidades.
16:12 R	Então, isso significa atender, e as APAEs se debruçam sobre isso há 70 anos no Brasil, dizendo: "Olha, a família é a grande responsável pela decisão de onde o meu filho...". E eu me incluo nisso, porque o meu filho faleceu dois anos atrás; a Senadora Zenaide Maia também tem um filho nessa área, me permita dizer. Mas a decisão é da família, de acordo com a legislação. A legislação fala "preferencialmente na classe comum", não exclusivamente. "Ah, mas a Convenção Internacional dos Direitos diz que tem que ser na classe comum." Quando uma pessoa está diante de um conjunto de necessidades, a convenção diz que a gente nunca deve obstar aquilo que seja mais benéfico para a pessoa. Está correto. O que é mais benéfico? Onde vai se educar de uma maneira mais completa, de acordo com as necessidades? As pessoas dizem: "Não, a Declaração de Salamanca, na Espanha, diz que tem que ser na classe comum". Não, a Declaração de Salamanca, muito sabiamente, diz: "Na classe comum, vírgula, sempre que possível". Agora, quem decide, dentro de um sistema que não pode deixar ninguém de fora, porque é um sistema inclusivo, em que todos têm que participar, quem decide é a família. Não sou eu que digo: a Declaração Universal dos Direitos Humanos aponta que a decisão prioritária pelo gênero de educação que se deseja dar ao filho ou filha é da família. A família decide, "não, eu quero, apesar de todas as dificuldades" - dificuldades, não, me equivoquei - "por todas as necessidades, que ele estude nessa escola". Tem todo o direito de dizer: "Estude nessa escola". "Não, esse meu filho, para ter escolaridade, se desenvolver, ter amigos, etc., prefiro que estude nessa outra alternativa." Isso é possível. Então, o grande debate no Brasil, que acontece atualmente, é que há pessoas que dizem: "Independentemente da necessidade, da idade, daquilo que a pessoa com deficiência precisa, tem que estar na classe comum". E há outras pessoas... Porque senão seria inconstitucional. Não existe inconstitucionalidade nem na convenção, nem na Lei Brasileira de Inclusão, nem na Constituição Federal. Existe, na verdade, a decisão soberana da família sobre o que ela acha mais adequado, ou da pessoa com deficiência. Nós aprovamos aqui a educação bilíngue de surdos, por exemplo - educação bilíngue de surdos. Há pessoas com mestrado, doutorado, de universidades, defendendo isso, e aprovamos aqui no Congresso Nacional a lei sobre educação bilíngue. Quer dizer, ou o autodefensor ou a família vai dizer o que é mais adequado. É constitucional? É legal? É constitucional e é legal. Não existe uma linha, uma expressão, seja na convenção, seja na Constituição, de que isso não aconteça. Isso se reflete, só para ligar ao início da fala, nas olimpíadas, porque são olimpíadas em que as pessoas têm esse espectro, vamos dizer, essa amplitude para alguns estarem na olimpíada, trabalhando, felizes, constituindo família - e que bom que isso acontece.
16:16 R	Do outro lado, há pessoas que precisam de um atendimento bem específico, educacional, para as suas necessidades. Estão lá, precisam aprender a escovar os dentes, a lavar a mão, se possível - muitos nem conseguem isso -, mas têm que ter o direito à educação assegurado. Então, é um debate no Brasil. Está uma decisão aí para o STF também tomar, numa ação direta de inconstitucionalidade, o Ministro Toffoli está com essa responsabilidade. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - E eu quero dizer, assim, em alto e bom som, que toda legislação favorece para que haja alternativas, não um único lugar para colocar todo mundo, que haja alternativas, e a família é a autoridade máxima, dentro das alternativas legais e constitucionais, para escolher o que mais vai, assim, beneficiar o seu filho ou filha com deficiência. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Arns mais uma vez abordando o tema, chamando a atenção para aqueles que a sociedade teme esquecer, os necessitados. Parabéns, o senhor é mestre nisso. Senadora Zenaide Maia com a palavra, por dez minutos. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras, colegas Senadores e todos que estão nos assistindo, hoje eu quero falar sobre a Expofruit, vou falar sobre um assunto bem construtivo. Eu quero aqui falar de uma economia sustentável, e o Rio Grande do Norte tem uma imensa contribuição a dar ao país nesse caminho. Com imenso orgulho, visitei novamente o maior e principal evento de fruticultura do Brasil e da América Latina, a Feira Internacional de Fruticultura Tropical Irrigada (Expofruit), realizada na nossa grande cidade de Mossoró. Gente, um evento como esse não é apenas mais uma edição de uma feira nacional e internacional de produtos de fruticultura. A Expofruit é a prova viva de que a produção sustentável no campo, descentralizada, significa também um ativo econômico que gera emprego, renda, reforço do caixa do poder público para investimentos. Além disso, temos um ganho que nos enche de orgulho: a projeção internacional do Rio Grande do Norte e do Brasil por meio da exportação de nossa cadeia de alimentos. Sabemos dos desafios da produção de alimentos em todo o mundo, contexto agravado pelo cenário de mudanças climáticas em vários países. A infraestrutura rural nos nossos municípios, Brasil adentro, supre a escassez dos mercados, leva comida à mesa aqui e lá fora. Sabemos também do esgotamento dos centros urbanos e da superpopulação nas áreas metropolitanas. Isso mobiliza nossos esforços também no Congresso Nacional, para estimular nichos da agricultura como um todo. O Brasil é uma potência agrícola que inspira admiração e até inveja de outras nações, e a Expofruit tem também o mérito de debater algo fundamental para agregar valores a nossos produtos: inovação no processo produtivo e de gestão de negócios. Estamos indo além das perspectivas, muitas vezes restritas, de meros exportadores de commodity. O Rio Grande do Norte, por exemplo, é o maior produtor e exportador de melão do Brasil. E muitos outros títulos fortalecem nossa economia baseada na fruticultura, na pesca, na energia eólica, no sal marinho, entre outros setores pujantes da nossa economia.
16:20 R	Sempre digo que nenhuma nação se desenvolve sem o estímulo à atividade econômica dentro de um projeto de país, alinhado com manejo sustentável dos recursos naturais, e com a lógica distributiva e socialmente justa dos ganhos. Não somos ilhas, e, sim, um todo interligado em cooperação por uma vida digna e próspera para todos os cidadãos e cidadãs. Na Expofruit, um encontro altamente - com o perdão do trocadilho - frutífero, reúnem-se empresas e profissionais ligadas à cadeia produtiva do setor no Brasil e no mundo. O tema desta edição foi exatamente: “Sustentabilidade e inovação: fruticultura tropical responsável”. Tinha vários países, Espanha, Estados Unidos; havia representação de todos lá. É uma coisa que enche os olhos e o coração da gente! Parabenizo os organizadores do evento pela excelente experiência para divulgar, fortalecer e comercializar produtos e serviços ligados à cadeia produtiva da fruticultura irrigada. A partir de Mossoró, a Expofruit expande nossas fronteiras, além de uma área total de 7 mil metros quadrados e mais de 300 estandes, que foi o espaço físico do evento. Estamos abertos para atrair investimentos e fazer negócios no Brasil e no mundo. O Rio Grande do Norte é, como todo o Brasil: competitivo, empreendedor, lotado de alta capacidade de trabalho e vocacionado a ser grande em todos os setores. É papel deste Parlamento contribuir para o desenvolvimento econômico sustentável, ambientalmente equilibrado e socialmente justo. Esta é a receita de uma prosperidade com visão de futuro, porque, sem pensar no amanhã, não estaremos cuidando de deixar um mundo melhor para nossos filhos e netos. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Parabéns, Senadora Zenaide Maia, pelo brilhante discurso. Senador Fabiano Contarato, do PT, do Espírito Santo, com a palavra por dez minutos. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para discursar.) - Obrigado, querido Plínio Valério, Senador Plínio Valério. Parabéns pela condução! Eu quero aqui, Senador Plínio, externar para o senhor a minha alegria. Hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, nós aprovamos uma alteração significativa dentro do Código de Trânsito Brasileiro. V. Exa. sabe que eu fui delegado nessa área, apurando, lidando com as dores das famílias que perdem seus filhos, muitas vezes, por motorista em estado de embriaguez, quer seja pelo álcool ou qualquer substância de efeito análogo. E nós tínhamos, no crime de homicídio praticado na direção de veículo automotor, previsto no art. 302, a pena, que podia chegar, se o motorista estivesse bêbado, a até oito anos de reclusão. Mas, mesmo se condenado à pena máxima - olha que absurdo! -, os juízes no Brasil tinham que substituir a pena privativa de liberdade, de reclusão, por restritiva de direito, por exemplo, prestação de serviço à comunidade ou limitação de final de semana. Então, isso não dava a sensação de impunidade, mas a certeza de impunidade.
16:24 R	Quantas vezes eu atendi uma mãe - e foge à lei natural uma mãe sepultar um filho - que me falava: "Mas o motorista foi condenado e não vai ficar nem um dia preso? A polícia devolveu a carteira de habilitação? O delegado fixou R$1 mil de fiança? A vida da minha filha vale R$1 mil?". Eu ouvia isso, diuturnamente, dentro da Delegacia de Delitos de Trânsito do Estado do Espírito Santo. Hoje, já é lei no Brasil, de minha autoria, que não cabe mais substituição de pena se o motorista estiver em estado de embriaguez e matar alguém. O motorista que praticou esse crime é condenado e vai cumprir a pena no regime estabelecido na sentença. Mas isso só ocorre após a sentença penal condenatória transitada em julgado. O avanço que nós obtivemos hoje na Comissão de Constituição e Justiça, Senador Davi Alcolumbre, é o de que agora, uma vez preso em estado flagrancial, não cabe o arbitramento de fiança. O motorista, hipoteticamente, que, em estado de embriaguez, quer seja pelo álcool ou qualquer substância de efeito análogo, matar alguém dentro do sistema viário será autuado em flagrante pelo delegado, e aquele crime passa a ser inafiançável. O motorista permanece preso até que haja o proferimento de uma eventual sentença condenatória e, condenado, cumpre a pena no presídio adequado. Esse é um grande avanço na legislação de trânsito do Brasil, porque o Brasil é um dos países que mais mata dentro do sistema viário. Nós estamos chegando a quase 40 mil pessoas que morrem por ano vítimas de acidente de trânsito e mais de 300 mil que ficam mutiladas. Então, eu acho que esse foi um evento significativo. Para motorista que, bêbado, matar ou motorista que estiver praticando um racha ou um pega e matar alguém, o crime passou a ser inafiançável. Avanço, preservação da vida, preservação de um trânsito seguro em que a vida humana é o principal bem jurídico a ser protegido pelo Estado. Também aprovamos, na Comissão de Constituição e Justiça, que, para determinados crimes, não caiba também fiança, como é o caso dos crimes contra a ordem tributária, crimes contra o sistema financeiro. Eu costumo dizer que a corrupção mata. Quando um político desvia verba da saúde, ele mata milhões de pessoas. Quando um político desvia a verba da educação, ele mata o sonho de milhões de jovens. Então, passou da hora de nós tornarmos esses crimes inafiançáveis e tornarmos esses crimes hediondos. Também aprovamos que passa a ser inafiançável o crime de pedofilia. Não é razoável um crime contra a dignidade sexual ser afiançável. Então, é um passo importante de se comemorar hoje no Parlamento, no Senado Federal, que nós estamos legislando de acordo com o anseio da sociedade, mesmo porque - não sou eu quem estou dizendo - a Constituição Federal é clara quando, no art. 144, diz que a segurança pública é dever e direito de todos, mas é dever do Estado. Hoje, quando nós transformamos em crime inafiançável um homicídio praticado na direção de veículo automotor, estando o motorista em estado de embriaguez, quer seja pelo álcool ou qualquer substância de efeito psicoativo que determine independência, nós estamos preservando o principal bem jurídico, que é a vida. Tudo tem uma razão de ser. Por que o Código Penal começa com os crimes contra a vida: o homicídio, no art. 121; o induzimento, instigação e auxílio ao suicídio, no art. 122; o infanticídio, no art. 123; no 124, 125, 126 e 127, o abortamento? Porque a vida humana é o principal bem jurídico a ser tutelado.
16:28 R	Então, por isso que foge à razoabilidade um motorista que pegava um veículo com potencial lesividade, como é um veículo automotor, que deliberadamente fez uso de álcool ou substância entorpecente e matou alguém, e, no Brasil, não ficava nem um dia preso. Agora já é lei: ele vai cumprir a pena no regime estabelecido. E, hoje, aprovamos que passa a ser crime inafiançável. Estamos legislando em direção da preservação do principal bem jurídico. Nós temos, sim, muitos pontos a serem enfrentados, muitos pontos a serem enfrentados e debatidos em vários aspectos, pontos que também são delicados, mas que eu acho que nós temos que ter a coragem de enfrentar. Não é razoável, por exemplo, que um professor tenha que trabalhar 40 horas semanais e ganhe quatro mil e poucos reais, enquanto nós temos servidores públicos que ganham R$100 mil por mês, R$200 mil por mês, só de penduricalhos, só de benefícios. Como explicar isso para um guarda municipal que está aí no sistema viário ganhando um salário mínimo? Como explicar isso para um policial, para um soldado da polícia militar, para um policial civil que tem um ínfimo salário - pelo menos no meu estado ou em outros estados da Federação é essa a realidade -, empenhando a própria vida, quando nós temos servidores públicos, 20 mil servidores públicos para ser mais preciso, que têm supersalários com penduricalhos? Passou da hora de este Senado provocar a queda de máscaras e interagir com o principal destinatário para dar efetividade à premissa constitucional expressa no art. 5º, de que todos somos iguais perante a lei, independentemente de raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual ou pessoa com deficiência, mas, infelizmente, ainda hoje, no Brasil, uns são mais iguais que outros; ainda hoje, no Brasil, criminalizam-se a pobreza e a cor da pele. Por que não transformam em crime hediondo os crimes praticados por políticos, os crimes praticados contra o sistema financeiro, contra a ordem tributária, os crimes de sonegação fiscal, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato? Porque esse crime atinge uma maior universalidade de vítimas. Agora, é fácil legislar de forma contundente contra pobres, pretos e semialfabetizados; é fácil agir de forma contundente aumentando pena para aqueles cuja criminalidade é um fenômeno social. Nós temos que ter a altivez de enfrentar esses temas que são espinhosos, que são delicados, é bem verdade, mas passou da hora de este Senado Federal legislar em defesa da população como um todo. Passou da hora de a gente legislar, efetivamente, que determinados crimes, como, volto a falar, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, crimes contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro e crime de sonegação fiscal têm que ser crimes hediondos. Não tem que caber acordo de não persecução penal, não tem que caber suspensão da pena! Eu faço um desafio a qualquer pessoa, a qualquer Senador e até mesmo ao próprio Ministério da Justiça: traga-me aqui qual o percentual da população carcerária composta por crimes de colarinho branco que estão cumprindo pena. Não tem! Mas as cadeias estão lotadas, na sua grande maioria, de pobres, pretos e semialfabetizados. Mas enquanto Deus me der vida e saúde e o povo do Espírito Santo assim me conceder, eu estarei sempre vindo a esta tribuna para denunciar, pois não perco a capacidade de me indignar, porque, efetivamente, no Brasil, nós vamos lutar para que essa letra da lei não permaneça deitada eternamente, para que um dia eu tenha a coragem, a altivez e a sensibilidade de dizer que, com muito orgulho, vivemos num Brasil em que todos somos iguais perante a lei, independentemente de raça, cor, etnia, religião, origem e orientação sexual. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Fabiano Contarato, o Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:32 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já concederei a V. Exa., mas eu gostaria de dar um informe importante ao Plenário do Senado Federal. Também tem uma solicitação pela ordem do nosso querido Presidente Hamilton Mourão. Senadoras e Senadores, senhoras e senhores, estamos lançando no próximo dia 28 de agosto, na sexta-feira, o novo Portal do Orçamento público do Brasil, que unificará o acesso às informações à LOA, à LDO e ao PPA, e a todas as matérias orçamentárias em uma única plataforma, criando um único ponto de convergência para todas, absolutamente todas as informações do Orçamento do Brasil. O novo portal do Congresso representa o compromisso deste Congresso Nacional com a transparência das informações sobre o Orçamento da União, num esforço contínuo de tornar mais simples e acessível para toda a sociedade um tema tão técnico e, ao mesmo tempo, tão importante para a vida de todos os brasileiros e brasileiras. O portal é fruto do trabalho conjunto de equipes técnicas, tanto do Senado Federal como da Câmara dos Deputados, especialistas em Orçamento Público do Brasil, especialistas em processo legislativo e tecnologia da informação, e surge como a solução centralizada para todas as informações orçamentárias do Brasil, que antes eram fragmentadas e dispersas em três portais distintos do Congresso Nacional: um portal na Câmara, um portal no Senado Federal e outro no Congresso Nacional. Portanto, a unificação das informações do Orçamento do Brasil, no que trata a LOA, a LDO e o PPA, estarão conjuntas em apenas um único site com mais acessibilidade, para que a gente possa, de maneira mais adequada, tornar mais claro o Orçamento público do Brasil. Muito obrigado. Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é para pedir a V. Exa. inversão de pauta para que se possa apreciar, de logo, o Projeto 2.628, com a relatoria do Senador Flávio Arns. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Alessandro Vieira, sei que V. Exa. tem se dedicado, ao longo dos últimos anos, inclusive, a tratar desse assunto com a prioridade que esse assunto merece. Eu defiro a solicitação de V. Exa. Vamos fazer a inversão da pauta e vamos colocá-lo como primeiro item. Concedo a palavra ao Senador Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Presidente, solicito a V. Exa. incluir nesta pauta o PRS 29, de 2025, que concede crédito externo para o Governo do Estado de São Paulo, no valor de US$110 milhões. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Hamilton Mourão, na mesma esteira do que esta Presidência sempre faz, e tenho certeza absoluta de que é o caminho adequado, fiz ontem, quando, por solicitação do Senador Esperidião Amin, do Senador Alessandro Vieira com o Senador Rogério Carvalho, também do Senador Presidente Renan Calheiros e também do Senador Presidente Jader Barbalho, a inclusão extrapauta de três mensagens que tinham sido aprovadas na CAE sobre empréstimos, tanto para o Município de Arapiraca, como para os Estados de Santa Catarina, do Pará e de Sergipe.
16:36 R	Recolho a solicitação de V. Exa. e manterei o mesmo equilíbrio: vou incluir como item extrapauta a deliberação do empréstimo para o Estado de São Paulo. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Inversão de pauta deferida. Passamos imediatamente, Senadora querida Ministra Damares - seja bem-vinda -, ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.628 de 2022. Peço atenção às Senadoras e Senadores para que possam vir ao Plenário. Senador Flávio Arns, nós fizemos a inversão de pauta, por solicitação do autor do projeto, o querido Senador Alessandro Vieira, e eu peço às assessorias, por gentileza, à Secretaria-Geral da Mesa que peçam aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário porque nós vamos iniciar a deliberação do item 3, na inversão de pauta sugerida pelo Senador Alessandro e acatada pela Mesa. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Só para não o interromper, eu quero que o senhor faça o seu relatório fechadinho. É bem rapidinho. É um pela ordem em que eu quero ressaltar os 18 anos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), criado para proteger e conservar a biodiversidade brasileira, destacando a sua atuação institucional, que envolve gestão das unidades de conservação federais e fiscalização ambiental. Passando para outra matéria, Presidente, para não perder a oportunidade, eu quero também saudar o Instituto Marielle Franco e o Instituto Alziras, que lançam hoje, às 19h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, duas pesquisas que analisam a violência política de gênero e raça no Brasil. O evento integra a terceira semana de combate às desigualdades e marca os quatro anos da Lei 14.192 de 2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra as mulheres. Essa legislação foi fruto de forte mobilização do Congresso Nacional, especialmente da Bancada Feminina e de organizações da sociedade civil ligadas à defesa da participação política das mulheres. Era isso, Sr. Presidente. Um voto de aplauso ao ICMBio! E ressalto esse evento que vai haver hoje, às 19h, na Câmara dos Deputados. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Teresa, no caso do voto de aplauso solicitado por V. Exa., a Mesa recolhe, defere e será encaminhado aos procedimentos regimentais. Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que dispõe sobre a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais (Estatuto da Criança e do Adolescente Digital - ECA Digital). Foi apresentado o Requerimento nº 629, de 2025, de iniciativa dos Líderes, que solicita urgência para a deliberação da matéria. Eu vou submeter ao Plenário a votação do requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que aprovam a urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência, Senador Marcio Bittar. Informo ao Plenário que a matéria depende de parecer de Plenário.
16:40 R	Faço a designação de S. Exa. o Senador Flávio Arns para proferir parecer de Plenário, conforme requerimento votado anteriormente. Com a palavra, o Relator da matéria, Flávio Arns. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para proferir parecer.) - Agradeço a V. Exa., Senador Davi Alcolumbre. Eu quero pedir a aquiescência, a concordância de V. Exa. para já ler o relatório a partir da análise e, mais especificamente, em relação ao mérito, mas considerando incorporado o texto anterior, que já foi divulgado para os Senadores e Senadoras. Então, se V. Exa. permitir... Cumprimento o autor da matéria, Alessandro Vieira, que apresentou o projeto de lei no Senado. Cumprimento também o Senador Kajuru, que foi o Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça. A matéria foi aprovada por unanimidade no Senado Federal e remitida à Câmara dos Deputados, e é o substitutivo daquela Casa que agora está sob análise do Senado Federal. Eu gostaria de dizer que é crescente a preocupação com os riscos a que adolescentes e crianças estão expostos ao acessar o ambiente virtual, com denúncias diárias de crimes de cyberbullying, indução ao suicídio, ameaça, violência sexual, entre outros. O debate ganhou um novo capítulo no último dia 6 de agosto, quando o influenciador digital Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, nosso conterrâneo do Estado do Paraná, publicou um vídeo na rede social YouTube no qual denuncia influenciadores que lucram na internet ao expor crianças a situações vexatórias ou de exploração sexual. A repercussão do vídeo em toda a sociedade, contabilizando até o momento mais de 48 milhões de visualizações, contribuiu para acelerar a aprovação da proposição na Câmara dos Deputados. Embora a estrutura do texto aprovado aqui pelo Senado Federal tenha sido preservada no substitutivo da Câmara dos Deputados, foram feitas importantes modificações de conteúdo, conforme passamos a discutir. Inicialmente destacamos o grande esforço feito pela Câmara dos Deputados, por meio do seu Relator, o Deputado Federal Jadyel Alencar, que realizou um primoroso trabalho para refinar os conceitos e conferir maior densidade normativa à proposta legislativa aprovada pelo Senado Federal. Uma das grandes contribuições da Câmara foi a previsão expressa de uma autoridade administrativa autônoma, instituída por lei, com a finalidade de proteger crianças e adolescentes. Essa autoridade seguirá as regras da Lei das Agências Reguladoras, o que implica, por exemplo, a realização de consultas públicas antes da edição ou alteração de normas. Com isso, busca-se assegurar transparência, participação e controle social, além de garantir a independência institucional da autoridade, caracterizando-a como um ente de Estado e não de governo. Dessa forma, a proposta reforça a legitimidade democrática e afasta a possibilidade que o órgão atue como controlador arbitrário de conteúdo. A seguir, destacamos as principais alterações promovidas pela Casa revisora.
16:44 R	No art. 1º, se busca melhorar a definição do escopo da legislação a ser aprovada estabelecendo, por exemplo, que a nova lei deverá ser aplicada a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças e a adolescentes no país ou de acesso provável por eles. No art. 2º, é expandida a lista de conceitos-chave utilizados no restante da lei, de forma positiva. No art. 3º, foi acrescido um parágrafo único direcionado aos pais e responsáveis, estabelecendo deveres de orientação, acompanhamento e, entre aspas, "cuidado ativo e contínuo, por meio da utilização de ferramentas de supervisão parental adequadas à idade e ao estágio de desenvolvimento da criança e do adolescente". O art. 4º relaciona os fundamentos para utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e por adolescentes. Inclusive, algumas frases estão sendo deixadas de ser lidas, mas quero que, no relatório final, de fato, conste todo o texto, como já entregue para todos os Senadores e Senadoras. No art. 5º, foram refinadas as definições de deveres de prevenção, proteção, informação e segurança de fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças ou a adolescentes ou que possam ser utilizados por eles. Ao mesmo tempo, o art. 6º sofreu alterações pontuais que, em geral, ampliam o âmbito de proteção das medidas a serem adotadas pelos fornecedores, com produtos e serviços direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles, quanto a conteúdos, produtos e práticas nocivas no ambiente digital. No art. 7º, o texto aprovado no Senado estabeleceu que os fornecedores deverão garantir o maior nível de privacidade e proteção de dados pessoais como configuração padrão dos produtos e serviços de tecnologia da informação, no caput, e proíbe, em seu parágrafo único, coletar, usar, compartilhar ou reter dados pessoais de crianças e adolescentes, de maneira a causar ou contribuir para violações à privacidade e a outros direitos protegidos. O texto da Câmara adicionou, entre os fundamentos da previsão do caput, a autonomia e o desenvolvimento progressivo do indivíduo. Além disso, ele propõe a inserção de um novo parágrafo para estabelecer que os produtos e serviços de tecnologia da informação deverão operar, por padrão, com o grau mais elevado de proteção de dados e privacidade, sendo obrigatórias as informações claras, para que crianças e adolescentes, pais e responsáveis exerçam o direito de escolha por controles menos restritivos. Também adicionou parágrafos novos. O art. 8º estabelece deveres aos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles. Os comandos aprovados no Senado foram preservados, e a Câmara propôs ainda mais duas obrigações: desenvolver desde a concepção e adotar por padrão configurações que evitem o uso compulsivo de produtos ou serviços pelo público infantojuvenil e informar, extensivamente, todos os usuários sobre a faixa etária indicada para o produto ou serviço no momento do acesso, conforme estabelecido pela política de classificação indicativa.
16:48 R	O art. 9º trata da vedação ao acesso de crianças e adolescentes a conteúdos e serviços impróprios, inadequados ou proibidos por lei. O texto aprovado pela Câmara inclui uma inovação importantíssima na parte que trata da implementação de mecanismos confiáveis de verificação de idade, ao vedar a autodeclaração. O art. 17 sofreu algumas modificações em relação ao texto aprovado no Senado, com acréscimo de comandos que têm o objetivo de fortalecer os mecanismos de supervisão parental que devem ser disponibilizados pelos fornecedores. O art. 21 impõe salvaguardas que devem ser observadas nas hipóteses de jogos eletrônicos que possibilitem a interação entre usuários por meio de mensagens de texto. O art. 24, que trata das redes sociais, teve sua redação revisada pela Câmara de forma mais protetiva, passando a prever que as contas não apenas de crianças, mas de adolescentes até 16 anos de idade deverão ser vinculadas à de um responsável. De acordo com o texto aprovado no Senado, essa obrigação existia apenas para contas de crianças (pessoas com até 12 anos incompletos). A redação do art. 26 aprovada no Senado vedava a "criação de perfis comportamentais de usuários crianças e adolescentes a partir da coleta e do tratamento de seus dados pessoais, inclusive aqueles obtidos nos processos de verificação de idade, bem como de dados grupais e coletivos, para fins de direcionamento de publicidade". O texto aprovado na Câmara veda apenas para fins de "publicidade comercial". São feitas ainda algumas supressões do texto sem prejuízo para a proteção a crianças e adolescentes. No art. 27, que trata da prevenção e combate a violências graves contra crianças e adolescentes no ambiente digital, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados amplia positivamente a proteção em vários aspectos, estendendo o dever de comunicação de violações a todos os fornecedores disponíveis em território nacional e não mais apenas aos direcionados ou possivelmente utilizados por crianças e adolescentes. Além disso, qualquer conteúdo com mera aparência de violação aos direitos desse público passa a dever ser comunicado, retirando a necessidade do caráter contundente de violação, antes previsto pelo Senado. Por fim, o Senado limitava obrigação de comunicação a conteúdos de exploração e abuso sexual infantil, e a Câmara ampliou a previsão para incluir "conteúdos de aparente exploração, abuso sexual, sequestro e aliciamento detectados em seus produtos ou serviços, direta ou indiretamente". Ela também introduziu novo parágrafo, estabelecendo a possibilidade de ampliação do prazo de guarda de informações relacionadas às condutas ilícitas, o que é estabelecido pelo §2º do mesmo artigo. O art. 29 foi alterado a fim de especificar que a retirada do conteúdo deverá ser feita quando comunicada pela vítima, seus respectivos representantes, Ministério Público ou entidades representativas de defesa de crianças e adolescentes.
16:52 R	O art. 34, de acordo com o texto aprovado pelo Senado, previa apenas a responsabilidade do Poder Executivo de estabelecer “diretrizes e orientações de boas práticas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, nos termos do regulamento”. O substitutivo remete a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento da futura lei e regulamentação à autoridade administrativa autônoma de proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, além de estabelecer limites à regulamentação, associados à garantia da liberdade de expressão e aos custos de observância regulatória. O art. 35 teve seu texto alterado a fim de prever que as sanções de advertência e multa sejam aplicadas pela autoridade administrativa autônoma de proteção dos direitos de crianças e de adolescentes, e as penalidades de suspensão temporária ou proibição do exercício de atividades, pelo Poder Judiciário. Na versão do Senado, apenas o Poder Judiciário poderia aplicar penalidades. Foram ainda incluídos os §§6º e 7º para prever que as penalidades de suspensão ou proibição de atividades, quando não cumpridas pelo infrator, serão implementadas mediante bloqueio na rede pelas empresas de telecomunicações, cabendo à Anatel encaminhar as ordens de bloqueio. Ainda que a atribuição de competência à Anatel possa ser interpretada como inconstitucional por vício de iniciativa, também é defensável interpretar que esse tipo de atribuição já se insere entre as competências gerais atribuídas à entidade, e o comando apenas detalha o exercício dessa competência. O art. 39 estabelece uma “modulação” das obrigações estabelecidas em diversos dos artigos da lei que se pretende aprovar em função do “grau de interferência do fornecedor do produto ou serviço sobre os conteúdos veiculados disponibilizados, o número de usuários e o porte do fornecedor”. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - O art. 40 prevê a obrigatoriedade de os fornecedores afetados pela futura lei manterem representante legal no Brasil. Os seguintes artigos não constavam no texto aprovado pelo Senado e foram inseridos pela Câmara dos Deputados. Os arts. 10 a 15, de maneira muito interessante, são dedicados aos mecanismos de aferição de idade, sendo que o art. 13 incorpora alguns comandos que constavam do art. 9º do texto do Senado. O art. 23 veda “aos provedores de aplicações de internet a monetização e o impulsionamento de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva ou em contexto próprio do universo sexual adulto”. O art. 30 regula o direito à contestação de retirada de conteúdo e prevê os seguintes direitos ao usuário responsável pela publicação do conteúdo sujeito à retirada: notificação da retirada; motivo e fundamentação da retirada, informando se a identificação do conteúdo removido decorreu de análise humana ou automatizada; possibilidade de recurso do usuário contra a medida; fácil acesso ao mecanismo de recurso; e definição de prazos procedimentais para apresentação de recurso e para resposta ao recurso. Os arts. 32 e 33 estabelecem as medidas que os provedores deverão adotar para coibir de maneira eficaz o uso abusivo dos instrumentos de denúncia e estabelecem penalidades que poderão ser aplicadas, como: suspensão temporária da conta, cancelamento da conta e comunicação às autoridades competentes.
16:56 R	Registramos ainda que os seguintes dispositivos não foram modificados pela Câmara: arts. 16, 18, 19, 22, 25, 28, 31, 36, 37, 38 e 41. Descritas as inovações mais relevantes do substitutivo da Câmara dos Deputados em relação ao texto aprovado pelo Senado Federal, passamos a discorrer sobre os pontos que, a nosso ver, não devem contar com o referendo desta Casa Legislativa ou que demandam ajustes redacionais. O art. 9º do substitutivo da Câmara determina que os fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação devem adotar medidas eficazes para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios, inadequados ou proibidos para menores de 18 anos. O §2º do mesmo dispositivo busca definir o que deve entender por conteúdo impróprio ou inadequado para esse público. Nesse esforço, menciona material pornográfico ou cuja classificação indicativa considere não recomendado para a faixa etária correspondente. Ao vincular a classificação indicativa ao impedimento de acesso ao conteúdo, no entanto, o texto proposto pela Câmara dos Deputados se mostra incompatível com a natureza dessa política pública. Com efeito, após o julgamento da ADI 2.404 pelo STF, firmou-se o entendimento de que a classificação indicativa tem caráter informativo e pedagógico. Sua função principal, portanto, é a de informar a família sobre a natureza do conteúdo veiculado, para que possa ser feita a devida mediação parental, considerado o grau de desenvolvimento biopsicossocial da criança ou adolescente. Não se mostra instrumento apto, portanto, a impedir a veiculação ou acesso a conteúdos. Nesse sentido, propõe-se a supressão da expressão "bem como aqueles serviços classificados como não recomendados para a faixa etária correspondente, conforme classificação indicativa etária" constante do §2º do art. 9º do substitutivo da Câmara dos Deputados. O texto aprovado pelo Senado Federal - é importante destacar -, em seu art. 14, vedava o uso de caixas de recompensas (loot boxes) por crianças e adolescentes. Diversas pesquisas científicas demonstram a correlação estreita entre as caixinhas de recompensa e os jogos de azar. Por exemplo, estudos acadêmicos desenvolvidos por universidades descobriram que as loot boxes são estrutural e psicologicamente semelhantes a jogos de azar. Esse tipo de ferramenta, que possui elementos marcantes de jogo de azar, ativa mecanismos de recompensa do cérebro capazes de modificar as conexões cerebrais e levar a reações como medo e estresse diante da ausência da recompensa, assim como a necessidade de recompensas cada vez maiores para produzir algum nível de satisfação. São comportamentos que se assemelham a outras formas de adicção. Crianças e adolescentes cujo neurodesenvolvimento ainda não é completo são especialmente suscetíveis, e as consequências permanentes da exposição a esse tipo de estímulo ainda estão sendo estudadas.
17:00 R	Não existem limites seguros para que crianças e adolescentes utilizem este tipo de ferramenta. O art. 20 do substitutivo da Câmara dos Deputados cria requisitos para a permissão das loot boxes no país. Porém, entendemos que as ressalvas criadas no referido dispositivo, embora louváveis, não são suficientes para justificar a legalização dessa prática, uma vez que não afastam o caráter de jogo de azar das caixinhas de recompensa. Com efeito, o elemento da aleatoriedade do sorteio da recompensa virtual, que pode ser uma coisa boa ou não para os objetivos do jogador infante, continua presente, mesmo com os requisitos criados. No caso da proibição das caixas de recompensa vazias, o elemento de azar continuará presente mesmo com tal vedação. Isso porque a loot box funciona da seguinte forma: a criança jogadora paga um valor monetário para participar de um sorteio virtual que poderá ter dois desfechos possíveis: ou ela é agraciada com um item fictício que lhe interessa no jogo ou pode receber um artefato inócuo, que em nada contribui para a sua performance no game, e, nesse último caso, o elemento de azar continuará presente, pois a criança se frustrará e terá incentivos para continuar gastando dinheiro até que sobrevenha o sorteio do item virtual desejado, que lhe ajudará a passar de fase ou a cumprir outros objetivos pretendidos dentro do jogo. No tocante ao requisito de se proibir que a criança revenda o item obtido por meio da loot box, embora também louvável, também entendemos que ele não soluciona a questão central, que está na raiz do problema, que corresponde ao fato de se permitir que o infante pague um valor monetário para participar de um sorteio virtual de desfecho incerto e que pode se revelar frustrante dentro de seus objetivos de jogo. Quanto à regra de divulgação de probabilidades do sorteio da caixa de recompensas, compreendemos que é muito difícil crianças e adolescentes terem maturidade suficiente para assimilar conceitos e informações relativos a probabilidades e estatísticas, sendo essa uma regra sem muita efetividade na realidade prática. Se a legislação vigente considera ilegais os jogos de azar voltados para adultos, com muito mais razão devemos proibir também os jogos de azar direcionados para os menores de idade, que são pessoas vulneráveis. Por todo o exposto, entendemos que é de suma importância rejeitar o art. 20 do substitutivo da Câmara e restabelecer as regras originalmente aprovadas aqui pelo Senado sobre jogos eletrônicos, contidas no art. 14 do texto encaminhado à Casa revisora, que vedavam integralmente as loot boxes, haja vista seus elementos caracterizadores de jogo de azar infanto-juvenil. Com isso, seguimos também exemplos de boas práticas internacionais adotadas por outros países que estão na vanguarda das medidas protetivas em meio digital para as crianças e adolescentes, como Japão e Bélgica. Adicionalmente, alguns ajustes redacionais se fazem necessários. O substitutivo da Câmara ostenta, em sua ementa, a denominação de Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital). Ao tempo em que saudamos a proposta, por refletir adequadamente o espírito e a ambição da norma proposta, não podemos deixar de apontar possível ambiguidade em função da ordem em que os termos estão colocados. Dessa forma, propomos ajustar a redação da ementa para fazer referência ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Adicionalmente, propõe-se a exclusão da referência ao ECA Digital por não haver consenso quanto ao uso do acrônimo para a Lei 8.069.
17:04 R	O art. 24 do substitutivo da Câmara, por sua vez, estabelece que o acesso de crianças e adolescentes menores de 16 anos a serviços e produtos de TI somente pode ser feito mediante vinculação de suas contas ou perfis ao de um dos pais ou responsável legal. Para compreender a hipótese em que os pais ou responsáveis não possuam conta ou perfil em determinado produto ou serviço, o §5º do dispositivo esclarece que, na impossibilidade de cumprimento dessa exigência, os provedores deverão atribuir a essas contas as configurações mais protetivas de supervisão parental e vedar a possibilidade de sua alteração. No entanto, a redação conferida ao dispositivo, ao mencionar de forma genérica a impossibilidade de cumprimento, gera ambiguidades interpretativas, podendo diminuir a efetividade da norma. Dessa forma, entendemos adequado um ajuste redacional para restringir o escopo do dispositivo à hipótese de ausência de conta ou perfil de um dos pais ou responsável legal, em linha com as demais previsões do mesmo dispositivo. O art. 27 do substitutivo da Câmara dos Deputados trata da comunicação de conteúdos de aparente exploração, abuso sexual, sequestro e aliciamento detectados em produtos e serviços de tecnologia da informação disponíveis no território nacional. De acordo com o que estabelece o dispositivo, o fornecedor, sempre que identificar esse tipo de conteúdo no âmbito de seus serviços, deverá fazer a devida comunicação para as autoridades nacionais e internacionais competentes, na forma do regulamento. Essa comunicação tem o objetivo de permitir a investigação do crime subjacente. O dispositivo, no entanto, não trata da remoção desse conteúdo da plataforma. Cuida-se aqui de evidente omissão redacional, pois não se pode admitir que conteúdos de tamanha gravidade possam permanecer disponíveis publicamente mesmo após sua identificação e notificação às autoridades competentes. O dever de remoção deve ser entendido como implícito nesses casos. Com efeito, as hipóteses mencionadas no art. 27 são muito mais graves do que aquelas previstas no art. 29, que demandam remoção. Seria, portanto, contraditório não exigir sua retirada nos casos do art. 27. Cabe ainda acrescentar que, consoante a tese fixada pelo STF quanto à responsabilidade dos provedores de aplicações de internet, no julgamento dos Recursos Extraordinários 1.037.396 e 1.057.258, compreende-se no escopo do dever de cuidado das plataformas digitais a remoção de conteúdos que configurem crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes, nos termos dos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B, 218-C do Código Penal e dos arts. 240, 241-A, 241- C, 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente.
17:08 R	Paralelamente, identifica-se outra omissão redacional no §1º do mesmo dispositivo. Ao tempo em que o caput faz referência a conteúdos de "aparente exploração, de abuso sexual, de sequestro e de aliciamento", o §1º menciona tão somente conteúdos de exploração e abuso sexual. Assim, com o objetivo de manter coerência entre os dispositivos, propõe-se incorporar ao §1º a relação completa das condutas descritas no caput. Cumpre registrar ainda um erro de remissão no caput do art. 30 do substitutivo da Câmara, pois ele trata do direito à contestação de retirada de conteúdo, ação que é regulada pelo art. 29 do texto aprovado na Câmara, e não pelo art. 27. Já indo para as conclusões, Sr. Presidente, a importância de aprovarmos esta proposição é refletida no amplo consenso que encontramos nas duas Casas do Congresso Nacional: unanimidade na aprovação aqui no Senado e unanimidade na aprovação do substitutivo na Câmara dos Deputados. Temos diante de nós um conjunto de regras robusto, capaz de garantir às crianças e aos adolescentes que acessam ambientes virtuais os mesmos direitos e proteções existentes no mundo real. Vivemos uma situação insustentável, com denúncias diárias de abusos e violências, enquanto esbarramos em inúmeros obstáculos para proteger esse público. A aprovação, caros Senadores e Senadoras, desta lei é questão de máxima urgência. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é um dever de toda a sociedade, da família, do poder público e da comunidade assegurar, com absoluta prioridade, a proteção integral a crianças e adolescentes. É esse o espírito que norteou a elaboração desta proposição, sem descuidar das necessárias garantias de respeito à liberdade de expressão e de vedação à censura, e que esperamos aprovar com celeridade. O voto, caros Senadores e Senadoras, pelas razões expostas, é pela aprovação do substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei n° 2.628, de 2022, com exceção das seguintes ressalvas: a. supressão da expressão “bem como aqueles serviços classificados como não recomendados para a faixa etária correspondente, conforme classificação indicativa etária,” constante do §2º do art. 9º do substitutivo da Câmara dos Deputados; e b. rejeição do art. 20 do substitutivo da Câmara dos Deputados, restabelecendo-se a redação do art. 14 do texto aprovado pelo Senado ao Projeto de Lei nº 2.628, de 2022. E com os seguintes ajustes redacionais: a. conferir à ementa do substitutivo da Câmara dos Deputados a seguinte redação: "Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)". b. conferir ao §5º do art. 24 do substitutivo da Câmara dos Deputados a seguinte redação: "Art. 24. ............................................................. ......................................................................... §5º Na ausência de usuário ou conta dos responsáveis legais, os provedores deverão vedar a possibilidade de alteração das configurações de supervisão parental da conta para um nível menor de proteção em relação ao padrão estabelecido nos arts. 3º e 7º desta Lei".
17:12 R	c. conferir ao caput e ao §1º do art. 27 do substitutivo da Câmara dos Deputados a seguinte redação: “Art. 27. Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação disponíveis no território nacional deverão remover e comunicar os conteúdos de aparente exploração, de abuso sexual, de sequestro e de aliciamento detectados em seus produtos ou serviços, direta ou indiretamente, às autoridades nacionais e internacionais competentes. §1º Os relatórios de notificação de conteúdos de exploração, de abuso sexual, de sequestro e de aliciamento de crianças e adolescentes deverão ser enviados à autoridade competente, observados os requisitos e os prazos estabelecidos em regulamento. .............................................................................................” d. substituir, no caput do art. 30 do substitutivo da Câmara dos Deputados, a referência ao art. 27 por remissão ao art. 29. Esse é o relatório, a análise, o voto, Sr. Presidente. Eu quero, novamente, caro Presidente Davi Alcolumbre, que tem prestado todo apoio, agradecer a V. Exa. por todo o apoio dado à tramitação desse projeto de lei tão importante para a sociedade brasileira; enaltecer sobremaneira o Senador Alessandro, que é o autor desse projeto de lei, fruto de muito debate no Senado Federal, passando em três Comissões - CDH, CCJ e CCDD, a Comissão de Comunicação -; agradecer aos Srs. Senadores e Senadoras, porque aprovamos tudo isso no Senado Federal antes das denúncias trazidas para o Brasil pelo Felca, um projeto de lei robusto nesse sentido, enviado à Câmara dos Deputados. Quero novamente parabenizar a Câmara dos Deputados pelo belo trabalho realizado, particularmente pelo Relator da matéria, o Deputado Jadyel Alencar, a sua assessoria, os Deputados e Deputadas. Agora voltou ao Senado, e estamos dizendo que a Câmara dos Deputados aprimorou em muito o projeto aprovado pelo Senado Federal. Há pequenas observações feitas. A principal delas é em relação à proibição das loot boxes, a indução provável de crianças e adolescentes ao jogo. Esse é um cuidado que tem que ser tomado por todos nós, porque nós vemos aí os estragos que estão acontecendo na sociedade em relação aos adultos. Então as loot boxes, na verdade, induzem também a criança a pensar no jogo, e é o que a gente não deseja. Então, controle parental, controle de conteúdos, verificação de idade são avanços muito importantes trazidos pela Câmara dos Deputados. E cabe a nós agora ratificar aquele texto com essas pequenas observações que foram trazidas aqui ao Senado.
17:16 R	Agradeço novamente, porque isso é um trabalho de todos nós. Aprovamos em conjunto, lá aprovaram em conjunto, e é uma demanda para hoje da sociedade brasileira. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria cumprimentar o Senador Flávio Arns, que fez a leitura do seu parecer, agora, em Plenário. O parecer é favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com a supressão da expressão “bem como aqueles serviços classificados como não recomendados para a faixa etária correspondente, conforme classificação indicativa etária,", constante do §2º do art. 9º do substitutivo da Câmara dos Deputados; com a rejeição do art. 20 do substitutivo da Câmara dos Deputados, restabelecendo-se a redação do art. 14 do texto do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, aprovado no Senado Federal; e com os ajustes propostos, de redação, feitos pelo Relator. Completada a instrução da matéria, passamos à discussão. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora, eu tenho uma lista de oradores... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Não, mas... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... e V. Exa. é a primeira. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Ah, tá. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu só quero fazer um registro no Plenário: cumprimentar, pela presença no Plenário do Senado Federal, o Deputado Jadyel Alencar, Deputado Federal pelo Estado do Piauí, que foi Relator desta matéria, do projeto oriundo do Senado Federal, da lavra do Senador Alessandro Vieira e outros Senadores, que se faz presente no Plenário do Senado Federal, prestigiando a nossa votação; também o Deputado Estadual herdeiro das contas do Julio; e a Senadora Jussara, do Piauí, no Plenário do Senado Federal. Concedo a palavra à Senadora, para discutir a matéria, Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, venho defender... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... esta matéria com muita convicção e com muita firmeza - a aprovação deste projeto de lei -, porque a luta pela defesa da criança e do adolescente foi uma decisão que eu tomei na minha vida desde que eu entrei na vida pública, em 2006, ainda como Deputada Estadual no meu querido Estado do Maranhão. Ali, naquele momento, eu já assumi esta luta, inclusive, no meu estado, presidi, com muita honra, uma CPI de combate à pedofilia, na qual, no Maranhão, tivemos o indiciamento de dezenas de pessoas e, da mesma forma, também o pedido de prisão de dezenas de pessoas durante a realização das oitivas e o encaminhamento para as autoridades do estado de um relatório robusto, ao final, naquele momento ali, pelo Colegiado de nossa Comissão, relatado pelo então Deputado Penaldon Jorge. Resultante dessa Comissão, nós tivemos prisões que se sucederam ao longo dos anos, inclusive, recentemente, dez, quinze anos depois, ainda com prisões e julgamentos no âmbito da Justiça maranhense por conta desse trabalho que nós fizemos no Estado do Maranhão.
17:20 R	Eu quero trazer os meus cumprimentos aqui ao influencer Felca, que, com muita responsabilidade, utilizou todo o seu arsenal de comunicação nas redes sociais brasileiras para denunciar esse crime que vinha sendo praticado e que, infelizmente, dia após dia, com o recurso da tecnologia e com a ampliação das redes sociais, passou a ser aprimorado. Nós tivemos um avanço histórico, no Brasil, com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que foi um verdadeiro divisor de águas, um marco legal, na política de proteção às crianças brasileiras, fazendo jus, na fileira do princípio constitucional, ao art. 227, que estabelece a prioridade absoluta de crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um conjunto de normas e leis que fazem com que a criança seja vista e protegida na sua mais ampla plenitude na sociedade brasileira, mas a gente sabe que há, a cada dia, a necessidade do aprimoramento da legislação. Diga-se de passagem que esse projeto de lei não é apresentado neste momento. O Senador Alessandro Vieira, que é um Parlamentar extremamente responsável desta Casa, eu diria um dos Parlamentares mais competentes do Congresso Nacional, também levanta essa bandeira quando chega a esta Casa e, como Senador, apresenta um amplo projeto contra o que nós hoje chamamos - a partir de uma nomenclatura que foi colocada, eu diria, no dicionário brasileiro pelo Felca - de adultização de nossas crianças e adolescentes. O projeto de lei - robusto, completo e amplo, naturalmente ouvindo a sociedade civil - foi para a Câmara dos Deputados e lá sofreu alterações preocupantes, Senador Veneziano Vital do Rêgo, que foram a implementação do art. 20 e a supressão do art. 14. O Senador Arns, que também vem na mesma fileira de proteção de crianças e adolescentes, um exímio defensor dos direitos humanos no Brasil, com a sua responsabilidade, restabelece a robustez e a plenitude do projeto outrora apresentado, inicialmente, de forma originária, pelo Senador Alessandro Vieira. Os loot boxes, numa tradução semântica não literal, seriam uma caixa de surpresa, digamos assim, levam as nossas crianças e adolescentes a caminharem por uma ação que se assemelha, na verdade, ao vício nas bets, nos jogos de azar, nas redes sociais. Quando a gente interrompe o acesso de crianças e de adolescentes, nós estamos estabelecendo para essas crianças uma ação mais saudável e tranquilidade emocional. O trauma, em uma criança, se perpetua pelo resto da vida. Estamos em um curso de formação na Universidade Harvard, com alguns outros colegas, e o ponto central é a defesa da primeira infância no Brasil. Os grandes estudiosos do mundo inteiro apontam que o trauma - e da mesma forma o investimento - numa criança de até seis anos de idade fica para a eternidade, como também o aprendizado e uma mudança de vida ficam para a eternidade.
17:24 R	Eu quero finalizar, cumprimentando o Presidente Lula, que agora, recentemente, lançou um grande Plano Nacional pela Primeira Infância. Isso significa uma preocupação do Poder Executivo brasileiro com as nossas crianças e adolescentes, dando a elas o atendimento na plenitude, como elas merecem ter. Prioridade absoluta de criança e adolescente é também a prioridade no orçamento público. É também a prioridade no arcabouço legal dentro do Congresso Nacional. É também prioridade nas varas especializadas do nosso país, nas promotorias especializadas, nas delegacias especializadas de crianças e adolescentes e nos fundos nacionais de crianças e adolescentes do nosso país. Eu quero dizer, Presidente, que nós apresentamos um destaque, mas a atitude do Senador Arns, restabelecendo o texto original do projeto, faz com que nós venhamos a pedir a V. Exa. a retirada do nosso destaque em função de já termos sido atendidos, muito bem atendidos, pelo Senador Flávio Arns. E finalizo, Presidente. Eu falei do Felca, que utilizou toda a sua estrutura de comunicação para denunciar o crime que muitos de nós viemos denunciando ao longo da história, mas o espaço que ele tem, a tribuna de fala que ele tem foi mais forte, foi mais intensa e levou a informação para os quatro cantos deste país e mobilizou a sociedade brasileira, os três Poderes da nossa República, fazendo com que este Congresso retomasse projetos importantes, o Governo Federal tomasse iniciativas importantes e o Judiciário brasileiro também tomasse medidas importantes. Nessa linha, eu quero... Minha querida amiga Damares, hoje nós recebemos uma notícia que não é uma notícia boa. V. Exa. anuncia que está enfrentando a partir de agora um tratamento de um câncer de mama. Primeiramente, eu quero deixar os meus cumprimentos. Eu tenho plena convicção da sua restauração. Os avanços da tecnologia e da medicina que estão diante de todos nós nos dão condições de fazer um tratamento mais avançado, e V. Exa., pelas condições que hoje tem, que o povo brasileiro lhe deu, tem as condições hoje de fazer plenamente o seu tratamento. Mas eu tenho plena convicção de que, como diz a Bíblia Sagrada, Senadora Damares - V. Exa., que é uma mulher evangélica, cristã -, todas as coisas contribuem para o bem daqueles que amam a Deus, daqueles que são chamados segundo o seu propósito. E eu sei que Deus tem um propósito na sua vida, e o que está acontecendo hoje aqui vai ser um instrumento para que, através da sua vida, políticas públicas, ações sociais, investimentos maiores na área da saúde possam chegar a tantas outras mulheres... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... que, diferentemente de você, não têm acesso à saúde pública, diferentemente de mim também, não têm acesso à saúde pública como nós temos. Então, muito sucesso para você. Mais uma vez, a minha admiração. Nós pensamos diferentemente na política, mas nós pensamos igualmente no reino de Deus, pensamos igualmente na defesa da mulher. V. Exa. não tem olhar se é PT, se é PL, se é qualquer partido quando o assunto é mulher. Isso mostra a sua grandeza, isso mostra a sua soberania na defesa da isonomia entre homens e mulheres na sociedade brasileira. Saúde para você, muito sucesso e muita prosperidade! Nós queremos você aqui mais três, quatro, cinco mandatos como Senadora do país. Muito obrigada, Presidente.
17:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quero cumprimentar a Senadora Eliziane Gama. Informo ao Plenário que nós temos ainda... aliás, já temos oito Senadores inscritos para discutir a matéria. Cada Senador, do ponto de vista regimental, tem até dez minutos para a sua manifestação, então, eu queria que, se fosse possível, pudéssemos consolidar os discursos e as ponderações em relação a esse projeto de lei. Concedo a palavra ao próximo Senador inscrito, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, caro amigo Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, eu quero apenas manifestar o meu apoio ao Projeto de Lei nº 2.628, de autoria do ilustre e eminente Senador Alessandro Vieira. É uma iniciativa fundamental, Senador, para a proteção de nossas crianças e dos adolescentes em ambientes digitais. Vivemos em um mundo cada vez mais conectado, no qual a tecnologia se integra à rotina de nossas famílias, sobretudo nas escolas e comunidades. No entanto, esse mesmo ambiente expõe nossas crianças a riscos que não podemos ignorar: exploração, manipulação de dados e contato com conteúdos inadequados. O futuro do Brasil depende de como cuidamos das nossas gerações. Ao aprovarmos medidas que fortalecem a segurança digital, estamos assegurando que meninos e meninas cresçam com dignidade, liberdade e oportunidade. O Parlamento, ao assumir essa responsabilidade, cumpre seu dever constitucional de proteger aqueles que são mais vulneráveis, mas também mais valiosos para a construção de um país mais justo e mais próspero. Não podemos permitir que a internet, um espaço de conhecimento e inovação, se torne também um terreno de ameaça à violência contra nossos jovens. Por isso, defendo com firmeza a aprovação do PL nº 2.628, que foi muito bem relatado pelo eminente Senador Flávio Arns, que endurece as regras contra a adultização de crianças nas redes sociais. Esta é uma causa que une todas as forças políticas e que traduz, em essência, o compromisso do Congresso Nacional com a segurança e o bem-estar do futuro das crianças e dos adolescentes brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jayme, V. Exa. já concluiu? (Pausa.) Perdoe-me, é que eu estava dando atenção aqui ao Senador Moro. Próxima: Senadora Augusta Brito, inscrita para discutir a matéria. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Quero aqui também, de uma forma rápida, falar da importância desse projeto. Primeiramente, quero resgatar, na pessoa do Senador Alessandro Vieira, que teve essa iniciativa em 2022... E olha só como já era necessário, era necessário naquela época, e aí veio um influenciador, Felca, mostrando nas suas redes sociais como esse projeto já deveria ter sido votado, mas, primeiramente, ele teve que ser proposto. Então, parabéns ao Senador por ter tido essa iniciativa, parabéns à Câmara dos Deputados também por ter tido esse olhar depois que foi anunciado nas redes sociais.
17:32 R	A problemática é muito maior do que se apresenta e do que a gente podia imaginar, a gente percebe quando vê do lado uma amiga que tem um filho que foi atingido pelas redes sociais, que realmente está envolvido nesse tipo de criminalização. Eu quero dizer também que eu fiquei feliz ao ver aqui a relatoria do Senador Flávio Arns, porque ele volta, retorna aqui ao art. 21, que fala exatamente sobre as loot boxes. O que são essas loot boxes? Eu fui procurar saber. São joguinhos, roletas que aparecem de repente quando você está jogando, quando a criança ou adolescente, qualquer pessoa está acessando a internet, e aparecem aquelas roletinhas que são bem convidativas. A criança vai lá, clica e começa aquele ciclo de vício, e vai fortalecendo ainda mais a sua vulnerabilidade em relação às redes sociais. Então, o nosso Relator, quando volta essa obrigatoriedade dessa retirada dos loot boxes... O Senador Flávio Arns, e eu quero parabenizá-lo, voltou aqui da mesma forma como tinha sido apresentada aqui no Senado pelo Senador Alessandro Vieira. Eu fico feliz que hoje nós estamos fazendo o nosso papel, o nosso dever, como Senadores, em realmente votar um projeto que é essencial, fundamental, necessário, pelo que nós estamos vivendo e presenciando hoje, o que vem acontecendo através das redes sociais com nossas crianças e adolescentes, através realmente do uso indevido e do uso ilícito das redes sociais para que as nossas crianças fiquem sendo sexualizadas, fiquem sendo usadas para todo tipo de crimes que a gente está percebendo que outras pessoas têm a coragem de fazer. Parabéns ao nosso autor, aos Relatores, tanto da Câmara como aqui do Senado. Parabéns ao Senado como um todo por trazer essa pauta e por fazer essa votação aqui de uma forma rápida. E eu tenho certeza absoluta de que o Presidente Lula vai sancioná-la, com louvor e com rapidez, para que a gente possa se utilizar de uma legislação tão essencial que é esta que vai ser votada hoje. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa., Senadora Augusta. Concedo a palavra ao Líder Weverton. Informo ao Plenário que nós estamos em processo de discussão do relatório apresentado, em Plenário, por S. Exa. o Senador Flávio Arns. (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para discutir.) - Presidente, para todos que estão nos acompanhando, esse projeto é um projeto fundamental. Ele, Senadora Teresa, é bem um retrato do que o Parlamento consegue produzir quando ele tem boa vontade e bons propósitos. O Senador Alessandro Vieira - que eu quero cumprimentar e que é o autor desse projeto - e o Relator Flávio Arns conseguiram aqui unir a direita, a esquerda, a oposição, o Governo, todos, independentemente, por um projeto que não tem partido, que é a defesa intransigente das nossas crianças e adolescentes. Nós sabemos que esse ambiente digital é um ambiente que cada vez mais, Senadora Jussara, é mais perigoso, um ambiente hostil, perigoso. As nossas crianças precisam sempre estar protegidas. Cada medida como essa, que está sendo tomada no dia de hoje, sem dúvida nenhuma, vai sendo registrada para o futuro, para que a gente possa olhar para trás e dizer que cada um está fazendo a sua parte, Senadora Zenaide, votando, ou protagonizando, ou levantando algumas questões, acolhendo sugestões do movimento social, das pessoas que militam lá na ponta no dia a dia, casos concretos que chegam a cada dia aqui para nós e frente aos quais todos aqui ficam se perguntando: como é que pessoas têm coragem de ainda expor essas crianças nesses tipos de ambiente?
17:36 R	Mas aqui, hoje, o Senado dá um grande passo para dizer que as nossas crianças, primeiro, não têm partido, as nossas crianças têm que ser tratadas como crianças, e nós temos que lutar para defendê-las de forma intransigente. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para a continuidade da discussão da matéria, concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão. (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu começo parabenizando o Senador Alessandro Vieira. Há três anos, V. Exa. inscreveu esse projeto, não sei se por visão profética, mas o momento é mais do que oportuno, porque de lá para cá essa temática, essa realidade se aprofundou negativamente muito em nosso país. Os dados de crianças e de adolescentes contagiados pelas redes sociais mostram que a influência digital tem trazido muitos prejuízos à sua formação. Destaco nesse projeto, primeiro, o nome que ele ganha, Senador, parabenizando a relatoria do Senador Flávio Arns. Denominar um projeto, 30 anos depois, de ECA Digital é reconhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente como uma das leis mais vigorosas que este país já construiu. Vejam como o ECA é importante. Ele ganha agora essa denominação de digital por quê? Todos os seus preceitos, toda a proteção que ele dá para a criança e o adolescente é retomada nesse projeto. Então, acho que vai virar lei em um contexto de extrema necessidade. Relaciono também a Política Nacional de Educação Digital, já aprovada, já regulamentada pelo Conselho Nacional de Educação, objeto de debate, hoje, na Comissão de Tecnologia desta Casa. E faço menção também a um projeto de minha autoria, o Projeto de Lei 1.010, que trata da educação digital, Senadora Zenaide, para professores e estudantes em temáticas de violação de direitos humanos, em temáticas de discurso de ódio, em temáticas de fake news. Tudo está muito bem correlacionado a este projeto. Levanto ainda um debate, Senador, que nós começamos aqui na Casa, o debate da inteligência artificial - o Senador Astronauta sabe do que eu estou falando. Ele está tramitando na Câmara dos Deputados. Então, são todos projetos que se complementam na defesa das nossas crianças, na defesa da utilização correta da internet, das redes sociais, da educação digital. Então, é um grande dia aqui para nós do Senado. Tenho certeza de que este projeto não só será aprovado por unanimidade, mas aprovado com louvor. Proteger a criança e o adolescente é a primeira das nossas obrigações, e isso não é política simplesmente de vulnerável, é uma política de cuidado, é uma política de preservar aquela fase que é a fase tão importante no desenvolvimento dos futuros adultos. Então, parabéns! Fico muito feliz de poder participar deste momento aqui no Senado Federal. Muito obrigada, Sr. Presidente.
17:40 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, eu concedo a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discutir.) - Presidente, as minhas saudações a V. Exa., a todos que estão a ladeá-lo, aos nossos companheiros e companheiras Senadores, à imprensa. Na verdade, não seria uma exposição, e não é uma exposição para discutir, mas para fazer algumas breves, modestas, mas muito sinceras e agradecidas observações, entre essas, primeiro, render uma homenagem a uma das figuras que realçam o nosso Colegiado, colega de partido, o Senador Alessandro Vieira. Meus cumprimentos, Senador Alessandro Vieira. V. Exa. se dedica não apenas como exemplo, neste instante, a esta proposta legislativa, mas a sua trajetória, nesses últimos seis anos e sete meses, tem demonstrado um perfil de acurácia, de um Parlamentar cuidadoso, extremamente equilibrado, cioso das responsabilidades, até porque o seu histórico também assim lhe exige. Então, rendo-lhe, como todos nós estamos a fazê-lo, pela iniciativa que, há três anos, V. Exa. teve e que hoje vai chegando aos seus momentos derradeiros com esse congraçamento, com essa unidade de pensamento e de referências elogiosas pela oportunidade. Igualmente ao nosso querido Professor, uma das figuras que nos distinguem quando trata sobre matérias relacionadas principalmente ao campo da educação, o Prof. Flávio Arns, que fez, do seu relatório, o enriquecer da proposta do Senador Alessandro Vieira. Mas, Senador Davi Alcolumbre, senhoras e senhores, é necessário que nós nos permitamos, Líder Randolfe Rodrigues, algumas observações a mim pertinentes para o momento. Esses episódios que atacam, que vilipendiam, Senador Randolfe, que nós sabemos estarem a existir, não são existências do agora, Presidente Davi Alcolumbre. Absolutamente, aquilo que infesta, toma, ganha contornos gigantes, dantescos pelos prejuízos enormes gerados sobre a nossa infância, sobre a nossa adolescência, não é de hoje, Senador Davi Alcolumbre. Portanto, o Congresso Nacional, que quis legislar há três anos, já poderia tê-lo feito há mais tempo. Não sei se V. Exa. chegará ao que eu quero dizer. E não apenas as figuras mais vulneráveis, que acertadamente passam a ser razoavelmente mais protegidas com o ECA digital - as crianças, os adolescentes -, mas quantos outros milhões de pessoas também não estão a sofrer ataques, violências de todos os tipos, entre essas, Senador Alessandro Vieira, também quando nós nos referimos aos usos, abusos, manipulações sexuais nas nossas redes, em todos os seus perfis, em todas as suas plataformas?! Nós precisamos, definitivamente. E essa realidade deveria sugerir a nós, Colegiado, que hoje aplaudimos a iniciativa do Senador Alessandro, melhorada na Câmara e aperfeiçoada com o relatório final do Senador Flávio Arns, que, quando nós falávamos sobre a situação, envolveria regular as nossas redes, regular as plataformas.
17:44 R	É muito bom quando nós ouvimos, com todo o devido respeito, as Sras. e os Srs. Senadores que, até esse exato instante, mantêm-se com posições a se levantar contra essa regulação, sob o único argumento, o insustentável argumento, de que isso é o desejo de quem ousa querer limitar e tolher a ação e a palavra de quem quer que seja. Isso não é verdade; isso, definitivamente, não é verdade! Eu aplaudo a posição dos meus companheiros que sabem que têm de mim todo o devido, justo, merecido e necessário respeito, mas essa oportunidade que reúne a todos e que fala sobre agressão através das redes sociais, das plataformas, que são irremediavelmente insustentáveis, irremediavelmente incontroláveis, deve ser um debate que, doravante, também passe a estar nas mentes e nas palavras desses nossos companheiros, quando nós estamos a observar, a enxergar, a constatar perpetrações de violências outras, que se não tão graves, Senadora Damares, porque não são tão graves a essas que nós observamos contra as nossas criancinhas, contra as nossas figuras mais vulneráveis, suscetíveis a usos e manipulações daqueles degenerados, mas que também são figuras humanas que merecem o nosso respeito. É uma observação que eu faço na oportunidade que tenho, neste instante, de fazer coro, e nem precisaria, despiciendas seriam as minhas palavras, porque estas, no seu sentido maior, já foram ditas por Eliziane, por Weverton, por Augusta e por todos aqueles que nos precederam, por Damares, que tem o seu histórico de dedicação e doação à causa, mas eu fiz questão de saudar e render as homenagens a Alessandro, ao nosso Prof. Flávio Arns e de fazer esta observação. Levemos em conta a oportunidade que nós estamos tendo de fazer estender esse processo discursivo em relação a regulações por inteiro dessas plataformas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu entendo que hoje é um dia muito importante para o nosso país, é um dia muito importante para a nossa democracia, é um dia muito importante para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Não é à toa que essa proposta, que esse projeto de lei está sendo chamado de Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, o Eca Digital. O Estatuto da Criança e do Adolescente foi uma conquista gigantesca do nosso país: a garantia de que nós tivéssemos uma legislação que protegesse as crianças, que protegesse os adolescentes, que promovesse os seus direitos, que viabilizasse as garantias, para que essas crianças e adolescentes pudessem crescer num ambiente adequado, saudável e, acima de tudo, terem a perspectiva de um futuro.
17:48 R	A implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente significou um avanço importante na forma como a sociedade enxerga essas gerações do futuro, como as promove, como as respeita e, sem dúvida, hoje, diante de uma realidade concreta que é a existência de um mundo e de um ambiente digital, nós fazermos isso chegar às crianças e aos adolescentes expostos a esse ambiente, que participam dele, direta ou indiretamente, e terem também os seus direitos preservados. Eu quero aqui, sem dúvida, parabenizar o nosso companheiro Alessandro Vieira, que apresentou esse projeto não somente bastante criativo, mas muito amplo, e com um objetivo absolutamente essencial para o nosso país. Esse projeto, meu caro Alessandro, nos obriga a fazer um debate sobre um outro projeto que V. Exa. tem, que foi aprovado aqui no Senado Federal, que está lá na Câmara e que precisa também ser objeto de avaliação e de decisão do Congresso Nacional, que é o que trata da regulação das redes sociais e das plataformas, de uma maneira mais ampla. Obviamente que nós estamos aqui sensibilizados por tantas histórias que nós temos acompanhado de crianças que se suicidaram, de adolescentes que participaram de desafios que terminaram os levando a uma condição de comprometimento da sua saúde mental, de depressão e de ansiedade crônica. Mas nós não podemos esquecer que a sociedade, de um modo geral, que as pessoas, de um modo geral, estão também vivendo nesse ambiente, que é extremamente tóxico. Nós estamos falando aqui de discursos de ódio, que podem chegar às crianças e aos adolescentes, mas que hoje chegam às pessoas adultas. Há a defesa de ideologias fascistas, nazifascistas, há pessoas que são atacadas, são canceladas, como se diz por aí, há ideias e concepções políticas que são propagadas por intermédio das redes sociais, preconceitos de ordem religiosa, racial, de gênero, enfim. É óbvio, então, que nós estamos aqui construindo algo extremamente importante. Mas é importante dizer que não somente as crianças estão submetidas ou expostas a esse ambiente tóxico. É importante, se nós quisermos construir democracia no Brasil, que nós possamos avançar também na regulação das mídias sociais de um modo geral. Não há aqui como não elogiar essa iniciativa.
17:52 R	E várias das coisas que estão propostas aqui, nosso Senador Alessandro, são coisas que deveriam e devem ser implementadas também em relação ao funcionamento das redes sociais de um modo geral. Por exemplo, o combate à exposição a conteúdos inadequados e à violência online, o fortalecimento de restrições à promoção de conteúdos e produtos nocivos, a garantia da responsabilização das plataformas pelos conteúdos que hoje trafegam por essas plataformas. Nós sabemos que eles não somente trafegam, não. Eles são estimulados. Se, por acaso, tal ou qual conteúdo, tal ou qual posição, ação, vídeo, áudio promovem um engajamento maior, eles são estimulados pelos algoritmos para que cheguem a mais pessoas, para que viralizem. Portanto, é fundamental que essas plataformas sejam devidamente responsabilizadas. O Supremo já cumpriu um papel importante quando julgou, no marco civil da internet, essa temática, essa questão da responsabilização das plataformas digitais, mas, sem dúvida, o Congresso Nacional precisa ter um posicionamento claro sobre essa questão. Então, nós temos, de um lado, que nos congratular com a decisão da Câmara, a decisão que nós vamos tomar aqui com o nosso Senador Alessandro Vieira, mas nós temos que nos lembrar que falta complementar esse trabalho, falta complementar esse serviço. E isso vai acontecer quando a Câmara resolver concretamente votar e discutir o projeto que saiu do Senado, também de autoria de Alessandro Vieira, e nós passarmos a ter no Brasil um ambiente digital civilizado que contribui com a democracia, que contribui com os direitos humanos no nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Dra. Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e colegas Senadores, pensem numa alegria de estar aprovando este projeto aqui. É claro que a gente tem que aperfeiçoar depois, mas isto é um avanço, o ECA Digital, a proteção de nossas crianças e adolescentes. Parabenizo aqui o nosso colega Alessandro Vieira e o nosso Relator Flávio Arns. Presidente, quando a nossa colega Teresa Leitão falou do projeto de lei de educação digital, eu quero lembrar aqui que informação é poder. Se as crianças e os adolescentes forem educados digitalmente, eles próprios já vão perceber as armadilhas. Parabéns, Congresso Nacional! Esta é uma pauta que educa, que edifica e que constrói. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador Astronauta Marcos Pontes O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Boa tarde a todos.
17:56 R	A primeira pergunta que a gente faz com relação a isso é: o que nós temos de mais importante na nossa vida, na vida de cada um de nós? São os nossos filhos. É importante que nós tenhamos em mente que um projeto como esse visa a cumprir uma obrigação que nós temos como representantes da população brasileira da proteção daqueles que são mais vulneráveis, e isso vem diretamente na proteção das nossas crianças, dos nossos adolescentes, dos nossos futuros talentos. Eu espero que muitos deles estejam aqui no futuro e tragam melhores notícias e melhores comportamentos para todos nós. Eu gostaria, inicialmente, de também parabenizar o Senador Alessandro Vieira pelo projeto e pela sua conduta o tempo todo no Senado. Parabenizo também o Senador Flávio Arns, nosso professor, que foi Presidente da Comissão de Educação e agora é Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, sempre ligado aos temas e com uma posição sempre serena, ponderada, lógica e sensata. Então, esse é um projeto de lei que, sem dúvida nenhuma, nós precisamos aprovar, e muito rápido, aqui. Na internet, tem todo tipo de pessoa: tem pessoas boas, tem pessoas ruins; infelizmente, tem muitas pessoas ruins ali que acham que vão ficar escondidas por trás da tela de um computador e vão poder fazer e falar o que quiserem. Isso não é verdade e não pode ser verdade dentro de um relacionamento de respeito entre as pessoas. Então, esse projeto de lei ajuda a proteger a nossa parte mais importante da sociedade que são os nossos jovens. Também eu gostaria de lembrar o que foi dito da nossa Política Nacional de Educação Digital, que é um complemento a esse projeto. Nós precisamos dentro das escolas ensinar os nossos alunos a respeito da utilização correta da tecnologia, entenderem tecnologia e ciência, assim como se protegerem dos possíveis riscos que isso significa também, que vai desde a internet até a própria utilização da inteligência artificial, que precisa ser colocada de forma clara como uma auxiliar e não como uma tomadora de decisão e muito menos atrapalhar a educação. Portanto, também a educação digital é um componente essencial desse esforço que tem que ser sistemático, para que nós possamos defender as crianças de forma eficiente no mundo digital de hoje em dia. Lembro aos pais e às mães a sua responsabilidade de observar o que seus filhos têm feito na internet: com quem e o que eles têm falado, que tipo de site eles estão visitando, que tipo de jogo ou qualquer coisa que eles estão fazendo, o que eles estão fazendo na internet. Às vezes, quando eu falo isso, o pessoal fala assim: "Mas eu não vou entrar ou invadir a privacidade do meu filho ou da minha filha". É bom que os pais tenham em mente que não é uma questão de invadir a privacidade, é sua responsabilidade proteger seus filhos, é sua responsabilidade saber com quem eles estão falando, o que eles estão fazendo na internet, assim como em casa também a questão das gavetas e tudo mais, com quem eles estão saindo; é nossa responsabilidade como pais fazer isso. Não existe nenhuma privacidade nesse sentido, existe a responsabilidade que nós temos de criar essas crianças para que sejam adultos responsáveis, profissionais competentes e pessoas felizes.
18:00 R	E, para isso, é importante a nossa participação. É aquilo que a gente ouve desde o tempo... Quem é mais velho ouviu: educação começa em casa. A educação, na verdade, é feita em casa. A escola ajuda nos temas e nas disciplinas, mas o que acontece em casa é a educação que o indivíduo vai levar para a vida toda. Eu vivo falando aqui dos meus pais, e isso não é à toa. Então, de novo, há a responsabilidade dos pais dentro desse contexto como um todo, não só na internet, mas no dia a dia. Eu só queria falar, para complementar, Sr. Presidente, da atenção que nós precisamos ter também aqui, no Congresso, com relação a outros projetos de lei que tratam da segurança nas escolas. Nós vimos muitos casos acontecerem, aqui, no Brasil, e fora do Brasil, de ataques nas escolas, ataques de pessoas de fora, ataques de próprios alunos, e é necessário que nós tenhamos a prioridade de colocar isso. Esses projetos estão parados, muitos deles parados na CCJ. Esses projetos precisam andar e não ficar esperando que nós tenhamos mais um ataque, que mais uma criança morra na escola ou que um professor morra na escola, defendendo as crianças. Isso é essencial e urgente. Então, o pedido que eu faço para a Mesa é que coloque em andamento e que ajude a colocar em andamento esses projetos que tratam de segurança nas escolas, porque eles estão parados. O que não pode acontecer é a gente ter mais um acidente numa escola e mais um ataque em escolas, porque as pessoas vão falar: "Vocês tinham o projeto lá, mas não fizeram nada". Então, é importante dar andamento a esses projetos, e não ficar esperando que alguma coisa aconteça. E, finalmente, fora deste assunto, quero agradecer a colocação em pauta do Projeto de Resolução do Senado nº 29, que traz esse valor de empréstimo de US$110 milhões ao meu Estado de São Paulo, que entrou em pauta hoje; e quero agradecer também ao Senador Mourão, que foi o Relator lá na CAE. Então, obrigado. E parabéns, novamente, a esta Casa, que eu espero que continue a tomar decisões pautadas em prioridades reais para o nosso país. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Líder Senador Efraim Filho. Ainda temos, Senadora Professora Dorinha, três Senadores inscritos para discutir a matéria: Senador Eduardo Girão e Senador Esperidião Amin. Com a palavra o Líder Efraim. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, é apenas para me associar àqueles que já se manifestaram a favor do projeto, que é um cuidado que vai de encontro às ameaças digitais, que encontram um alvo fácil nos nossos jovens, adolescentes e crianças. E isso é uma preocupação que tem que estar presente não apenas no plano legislativo. O plano legislativo não vai resolver esse problema; não é com a letra fria da lei que se resolve. Isso tem que envolver a família, tem que envolver a escola, tem que envolver a igreja, tem que envolver a sociedade como um todo, porque essa percepção não é sequer do nosso tempo ou da nossa geração. Nós somos de uma geração que não convivia com isso, com essa possibilidade, essa porta aberta tão simples e tão fácil, ao alcance de qualquer adolescente, de, num vídeo no YouTube, numa rede social, em sites até específicos para esse fim, ter acesso a cenas de sexo explícito, de violência explícita, de informações sobre suicídio, sobre práticas criminosas, sobre assaltos, sobre massacres nas escolas... Está tudo interligado. Esse conceito de ameaças digitais, que nós da nossa geração não vivenciamos, está presente na vida e no dia a dia dos nossos filhos, dos nossos netos. Isso faz muita diferença.
18:04 R	A lei é apenas uma bússola, vai apenas orientar; ela não tem o condão de impedir, coibir, evitar. Isso passa também pela ação da família; é responsabilidade dos pais, da escola. O bullying tem que ser reconhecido, muitas vezes, pela direção; tem que ter qualificação, tem que ter preparação da equipe, tem que proteger vidas... É disso que se trata. Não é simplesmente uma lei que vai criar uma regra, uma barreira etária, é muito mais além. Essas ameaças digitais podem estragar uma geração brasileira. E esta lei que a gente vai votar, como eu disse, é a letra fria, não vai resolver sozinha o problema. É preciso inserir a família, a escola, a igreja, a sociedade dentro desta discussão, dentro deste contexto. É essa a minha crença, é isso que faz eu me posicionar a favor. Eu tenho duas filhas, que estão no auge da idade dessa discussão, porque que elas já têm discernimento, mas ainda, muitas vezes, falta-lhes a capacidade de dissociar o certo do errado, que é que o mundo espera lá fora. Uma tem 14 anos, a Alice; a outra tem 9 anos, a Maria. E eu vejo, por mais que os pais tenham responsabilidade e educação, que controlar a todo momento, nas 24 horas, o acesso a um celular, a um iPad, que fazem parte da vida dessa geração... É irreversível isso. Não adianta querer lutar contra situações que estão postas: "Ah, vou proibir de assistir televisão, vou proibir de entrar na internet". Tem pais que conseguem, mas isso é muito raro nos dias e na relação de hoje, porque isso está integrado ao dia a dia desses jovens, ao dia a dia dessas crianças. Isso muito me preocupa, porque a gente, que anda pelos cantos e recantos deste país, que conversa com as pessoas, vê que casos de depressão em crianças e casos de tentativa de suicídio e casos em que se cometem suicídios têm proliferado. O cyberbullying faz parte da realidade nas escolas. E essa maturidade e esse equilíbrio emocional que se exigem de jovens nessas idades, expostos a tantas coisas, podem realmente levar uma geração a se perder. Então, em defesa da família, em defesa das crianças, o acesso que elas têm que ter da vida real... A gente ouvia muito uma coisa que nossos pais falavam: "A melhor universidade é a universidade da vida", "Meu filho, tem coisas que você só vai aprender nas ruas". Hoje, não é bem assim. Hoje, cada vez mais cedo, cada vez mais precocemente, esses jovens e essas crianças são expostos a conteúdos que, muitas vezes, desequilibram o emocional, a inteligência emocional de qualquer cidadão. Imaginem o de quem está ali ainda formando seu caráter, formando sua personalidade?
18:08 R	Com a preocupação de pai, além da missão de Senador que tem que olhar por todo o Brasil, com a preocupação de quem olha para qual será o futuro dos nossos filhos, dos nossos netos, eu espero que esta legislação possa ser um norte, um balizador de que essas conquistas venham, mas volto a dizer: não será pela letra fria da lei, será por pais, escolas, igrejas, governos e sociedade chamando para si e compartilhando também sobre seus ombros essa responsabilidade. É esse o meu encaminhamento, Sr. Presidente, enquanto Líder do União Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento o Líder Efraim Filho. Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Em seguida ao Senador Amin, será a Senadora Professora Dorinha. E, por último, será o Senador Eduardo Girão - o Líder. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu vou procurar ser o mais conciso possível. Em primeiro lugar, cumprimento o Senador Alessandro Vieira, não apenas por ter se antecipado. Um projeto de lei de 2022, tão atual quanto este, representa para todos nós duas lições: primeira, a percepção, não futurista, mas certamente por antecipação, de um fenômeno social e de comunicação que chega às beiras de um crime hediondo; segunda, nem sempre o Parlamento é tão rápido na resposta, mas, em compensação, pode ser mais eficiente quando amadurece a resposta. Eu quero complementar esses cumprimentos ao Senador Alessandro Vieira, à tramitação do projeto aqui no Senado e à contribuição que tivemos da Câmara... Ela, teoricamente, poderia ser mais rápida, mas creio que chegou com mais informação e, por isso, mais eficaz e, talvez, por isso, mais duradoura e eficiente. Então, quero cumprimentar o Deputado Jadyel Alencar, do nosso querido Estado do Piauí. Expliquei muito rapidamente para ele que trabalhei durante oito meses e meio na organização da Telepisa, no distante ano de 1974. Eu sabia, na época, quantas ilhas tinha no Delta do Parnaíba e já perguntei para concidadãos seus que não sabem, mas quero cumprimentá-lo pelo trabalho, pelo amadurecimento do projeto. Finalmente, quero cumprimentar duas vezes o Senador Flávio Arns: ele tem, pelo menos na sua raiz, uma familiaridade com Santa Catarina; e ele teve, com muita humanidade, a percepção do significado e do sentido deste projeto de lei, que também é educativo, além de preventivo e corretivo - razão pela qual os cumprimentos são distribuídos em três partes.
18:12 R	Finalmente, eu devo informar ao Plenário que, ainda hoje - são 6h12 -, eu cumprirei o grave encargo de dar entrada em uma CPI para investigar os aspectos operacionais e administrativos do inquérito de 8 de janeiro de 2023. Recolhemos as assinaturas. Isso tem que ser esclarecido, porque se procedem... Eu boto um "se", porque eu nasci no dia de São Tomé e, até comprovar comprovadamente, eu também duvido, mas o que eu não aceito é que não se investigue. Trago aqui o ponto mais grave, trago aqui como ponto mais grave: alguém vazou o que tinha ajudado a fazer, e isso que vazou é muito grave. O chefe de quem está fora do país pediu a extradição da pessoa - se trata de Eduardo Tagliaferro - como se fosse já um criminoso de coisas que nós não sabemos! Extradição por crime, e a sociedade não saber quais são esses crimes?! Então, nós estamos vivendo um estado de exceção! Sabendo da gravidade deste assunto, eu faço esta comunicação. E vamos aguardar os seus desdobramentos. Mas a finalidade de pedir a palavra é cumprimentá-los, como assim o fiz. Muito obrigado. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Eu peço um aparte para o Sr. Esperidião. Sr. Presidente, o que veio através da imprensa, através inclusive da imprensa americana, sobre o que Eduardo Tagliaferro foi demandado a fazer por um Ministro da Suprema Corte apavora. Um Ministro da Suprema Corte, se o que a reportagem traz e os depoimentos do Tagliaferro, que está dando depoimentos a partir do estrangeiro, porque a sua ordem de prisão está decretada, nós sabemos disso... Se procede o que ele está denunciando, realmente este Senado não pode mais fechar os olhos para tudo o que está acontecendo na Suprema Corte brasileira. Quero, de primeira mão, apoiar - e, hoje cedo, estive com o Esperidião Amin conversando sobre esse tema - incondicionalmente o Senador Esperidião Amin! Quero ser o segundo a subscrever, porque nós precisamos investigar. E, uma vez investigado, uma vez se comprovando as condutas delituosas de membros da Suprema Corte, aí realmente este Senado precisa definitivamente tomar o seu papel constitucional e agir contra a arbitrariedade, contra o estado de exceção e contra a ditadura que nós temos denunciado há algum tempo! Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Jorge Seif , o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Efraim Filho.) O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Obrigado, Senador Jorge Seif. Transmito agora a palavra para a última oradora inscrita para debater a matéria, a Senadora Professora Dorinha.
18:16 R	Peço especial atenção do Relator, o Senador Flávio Arns, e do autor, o Senador Alessandro Vieira. A Professora Dorinha aqui, numa conversa comigo, trouxe um ponto que também me chamou a atenção e que acredito que será também objeto da fala dela. Então, eu gostaria dessa atenção, porque merece esse destaque. A palavra, pelo tempo regimental, com a Senadora Professora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Boa tarde, colegas Senadores e Senadoras. Acho que a importância do tema é indiscutível. A necessidade da proteção das nossas crianças e adolescentes e, ao mesmo tempo, todo o processo que deve se criar no entorno, fortalecendo a família, protegendo as crianças, filtrando os conteúdos, são muito importantes, imaginando hoje que o acesso a cada dia é mais facilitado no espaço da escola, no espaço da sociedade. Então, eu vejo como um grande avanço. Nós sabemos, principalmente, do cuidado que nós precisamos ter com as crianças na fase de formação, as pequenas crianças na fase de zero a sete anos, e depois na adolescência. E penso que, no processo de implementação, nós devemos fortalecer o trabalho nas escolas, nas escolas públicas municipais e estaduais, com conteúdos ajudando as famílias nesse processo de filtro e responsabilização. A minha dúvida principal - tive a oportunidade de falar com o Senador Alessandro Vieira - é ao se criar essa autoridade autônoma. Eu tenho uma certa preocupação com a criação de mais uma estrutura de burocracia, de cargos, que vão assumir essa responsabilidade. No meu entendimento, a Anatel poderia tranquilamente coordenar esse trabalho, articulada com todos os outros parceiros, porque nós vamos lidar com assuntos de diferentes matizes, Ministério das Comunicações, Ministério da Educação... E a minha preocupação é com a estrutura de cargos, burocracia, geração, inclusive, de despesas, mas não só isso, pois é mais uma estrutura nessa ação que já será bastante robusta. Penso que tanto o Ministério das Comunicações quanto a própria Anatel, como uma agência reguladora, poderiam assumir essa função. Ao mesmo tempo, nós não estamos falando de um órgão de governo, é uma agência reguladora que vai definir suas regras, quem vai compor, mas acho que não seria, na minha visão, necessária mais uma estrutura, mais uma burocracia, mais geração de cargos para esse fim. Essa ação só vai cumprir a sua tarefa se nós conseguirmos juntos trabalhar com as missões de educação, de formação, de fiscalização e de consequência. E, logicamente, isso vai ter que ser feito num grande esforço. Em meu entendimento, a Anatel seria suficiente para definir e assumir essas atribuições. Então, eu gostaria de fazer essa provocação. Quero cumprimentar os Vereadores, que estão aqui, do meu estado: os Vereadores de Miranorte, que estão ali - muito obrigada pela presença -, o Vereador de Guaraí, o Vereador de Aragominas. Todos nós estamos recebendo vários Vereadores, e nós, que lidamos com a política, sabemos da importância dos Vereadores na lida política ao trazer as demandas dos seus municípios. Parabéns a cada um de vocês pelo trabalho.
18:20 R	Gostaria de ouvir, se possível, o Senador Alessandro ou o Senador Flávio Arns, mas eu manifesto a minha preocupação, porque entendo que nós damos um passo importante. Todo o processo de regulamentação e de implementação terá que ser feito com uma construção coletiva, e penso que a própria Anatel daria conta de realizar esse trabalho. Essa é a minha preocupação. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Após a manifestação da Senadora Professora Dorinha, o autor pede a palavra. Com a palavra o Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Faço apenas um esclarecimento para a Senadora Dorinha Seabra. É muito oportuna a preocupação dela. Essa criação de uma nova autoridade autônoma, que foi uma novidade introduzida e bem pensada pela Câmara dos Deputados, será objeto de lei própria. Então, teremos oportunidade para discutir o escopo, o tamanho, os custos, uma eventual absorção pela Anatel. Tudo isso vai ser objeto de debate por esta Casa, com todo o cuidado e toda a qualidade. Então, não há preocupação com relação a isso. Posso tranquilizar os colegas. O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - O.k. Muito pertinente, porque o ponto levantado, da burocracia de mais um órgão, nos preocupou, mas, com lei própria que regulamentará, podendo inclusive ser absorvida pelas organizações que já existem, parece-me que será o melhor caminho, claramente, a ser debatido na regulamentação da lei própria. Senador Marcos Pontes com a palavra. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - É só um comentário - não quero prolongar a discussão disso -, porque realmente a criação de uma autoridade preocupa de vários pontos de vista, mas, só como uma sugestão... É lógico que a gente aqui, nós não somos o Executivo, e é o Executivo que tem que mexer na estrutura ou é responsável pela estrutura, mas se soma a isso também a questão de proteção de dados, de segurança cibernética, de inteligência artificial. Então, só como sugestão: nós já temos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e esses temas são todos correlacionados; uma autoridade dessas transformada em uma agência de proteção digital - vamos chamar assim, só com o nome genérico, agência de proteção digital - poderia conter dentro dela, numa instituição só, reforçada com a devida necessidade, a proteção de dados, a inteligência artificial, a segurança cibernética e a proteção também de crianças e adolescentes. Eu acho que seria muito sinérgico ter essa junção. (Durante o discurso da Sra. Damares Alves, o Sr. Efraim Filho deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Eu não quis me inscrever para a discussão porque eu queria ver essa matéria aprovada tão rápido, que nós ficamos aqui, "ninguém vai se inscrever", mas eu precisava fazer uma manifestação. Em 1990, eu era só uma ativista em defesa da criança, e a gente estava construindo o ECA. Eu me lembro de que eu estava datilografando exatamente - datilografando; imagine, gente - o texto da classificação indicativa, e já naquele momento havia uma dúvida de se a classificação indicativa seria censura. Imagine! Trinta anos depois, nós estamos aqui, e há a mesma dúvida. Eu só queria conversar com meus colegas que ainda têm dúvida. O texto está amarrado: é criança e adolescente. Nós estamos falando de criança. Quando a classificação indicativa passou no Congresso Nacional, ainda tinha gente dizendo "isso vai nos censurar". Graças a Deus, a classificação indicativa passou. Foi uma benção! Nós salvamos muitas crianças no Brasil. E a gente agora está fazendo a mesma coisa, só que em outro universo: o universo online. Há uma preocupação com relação à agência, mas foi o que o Alessandro falou: a gente vai discutir os detalhes aqui. Nós temos maturidade para fazer essa discussão.
18:24 R	Eu só tenho uma única coisa para encerrar minha fala: todas as dúvidas... Nós saímos ontem tarde do cafezinho, eu e o Flávio Arns; o dia inteiro, a manhã inteira ainda fazendo ajustes. O Relator da Câmara está aqui. Deixem-me dizer uma coisa para vocês: na dúvida, vamos votar pela criança. Na dúvida, é a criança que tem que ser protegida, mas eu creio que todas as dúvidas foram sanadas. Eu tenho uma última coisa a falar: as crianças têm pressa. O que estamos fazendo aqui hoje... Senador Alessandro, eu preciso te honrar. Depois do ECA, depois do Pacto pela Infância, este é o maior pacto pela criança que o Congresso Nacional está entregando nos últimos 30 anos, e é um pacto que envolveu muita gente: a sociedade debateu, o projeto é de 2022, todo mundo debateu, 53 reuniões o Relator fez lá na Câmara. Todo mundo teve a oportunidade. Hoje a gente entrega para o Brasil um pacto pela infância. Acreditem, nós sabemos como foi difícil chegar a esse texto. Então, com tranquilidade, vamos, amigos: as crianças estão pedindo socorro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ainda temos Senadores inscritos. Senador Girão, V. Exa. está inscrito, mas o Senador Portinho pediu pela liderança, e eu queria conceder a palavra ao Senador Carlos Portinho, pelo tempo de Liderança do Partido Liberal. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, meus colegas, querida Senadora Damares, Senador Alessandro, Senador Flávio, Deputados presentes, eu não tenho dúvida da honestidade, da verdade e do bom propósito, desde o início, com que V. Exas. conduziram esse projeto, mas, primeiro ouvindo aqui alguns discursos da base do Governo, eu confesso que me arrepiei, porque eu ouvi aqui o Governo falar que tem que controlar discurso de ódio, eu ouvi outros Senadores falando que tem que controlar as plataformas sociais. A causa é muito nobre, é tão nobre que ela facilmente pode ser usada com outros propósitos que não são os de V. Exa. Eu não estou nada seguro para votar a favor desse projeto, porque isso me parece, me cheira ao cavalo de Troia. Depois que se abrir essa porteira para o controle das redes sociais, não se fecha nunca mais. O maior controle, na minha opinião, é dos pais - isso o Estado nunca vai suplantar. Não esperem que os pais... Pais, não esperem que o Estado vá controlar as suas crianças; essa não é a função do Estado, não do Estado que eu penso como Estado. E eu vejo aqui todo o esforço para que o Estado suplante a educação e o controle dos pais, o controle parental, que deve acontecer. Eu tenho filhos, dois. Eu me preocupo demasiadamente com isso, com a facilidade do acesso à internet, à tecnologia, mas a tecnologia é fundamental para o desenvolvimento do mundo e da civilização. Quem resistir à tecnologia será atropelado pela história. Eu me preocupo, nesse projeto, com a criação também de uma autoridade. Desculpe-me, Senador Marcos, mas uma agência de controle digital... Olhem para onde é que a gente está indo. Gostei da Professora Dorinha, que falou da Anatel. Poderia ser, porque também acho que não é o Estado que tem que controlar; o melhor é que isso fosse autorregulamentado. Aliás, em diversas reuniões, tanto com empresas de mídia tradicional, de TV, quanto de redes sociais, eu sempre falei isto - todos eles estão aqui, muitos presentes, sempre me escutaram falar -: autorregulem-se. Deu certo no Conar, com a TV. Autorregulem-se.
18:28 R	Eu não tenho nenhum problema em colocar filtros e a responsabilidade para as redes sociais. A gente teve sucesso no caso das bets, quando a gente exigiu, lembrem-se, numa emenda minha, que tivesse a identidade facial do apostador no seu cadastro, para que não fosse uma criança. E as próprias bets disseram que em 99% dos casos resolveu, exigindo, como tem as fintechs, os bancos, em que você põe seu rosto para a sua identidade, sua íris, para identificar que aquilo não é um jovem, não é uma criança. Nós colocamos no projeto que adormece lá na Câmara, infelizmente, que é o que disciplina a publicidade das bets, o mesmo controle facial, para poder identificar, e jogamos a responsabilidade para as redes sociais. No caso das apostas, quando hoje você não quer receber uma publicidade de aposta, você tem que pagar para não recebê-la. A gente inverteu a lógica. A lógica agora, se passar e aprovar o das bets lá na Câmara, é você não pagar, e ela ser proibida, e só você autorizando receber a publicidade. Eu não tenho nenhum problema de enfrentar esse tema. As crianças merecem toda a proteção do ECA e de todos os projetos de lei que a gente trabalha aqui, mas, por trás dessa discussão, tem caroço nesse angu. Autoridade para controlar o que está na rede? Por mais que escutei o Nikolas e li o texto, estava lá na Câmara, que não pode ter censura... Então a autoridade vai fazer o quê? Autoridade? Ela vai censurar. E quem vai indicar para a autoridade? Outro dia, a moça falsificou o seu diploma, colocou uma informação falsa e foi aprovada para um tribunal. Aqui nesta Casa, o Saci-Pererê, se for se inscrever, vai para o STF aqui, se estiver bem indicado. Quem vai indicar para essa autoridade? Olha, com toda sinceridade, o PL vai liberar a bancada, e eu vou votar muito a contragosto, principalmente de V. Exas., que eu sei que são honestos, fizeram um trabalho dedicado, verdadeiro, tentaram dar a maior clareza possível, tentaram contornar essas questões, que apareceram também na Câmara dos Deputados, mas eu não me sinto seguro, porque, na minha opinião, isso é um cavalo de Troia para o controle da internet. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu ainda tenho... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu só queria registrar o meu voto contrário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Portinho, eu faço questão, na hora da votação, de fazer o registro do voto contrário de V. Exa. O último orador inscrito para discutir a matéria, o Líder do Novo, o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Presidente, muito interessante aqui, eu procurei ouvir atentamente a fala de cada um. E é uma matéria de apelo popular, uma matéria, como falou o Senador Carlos Portinho, extremamente nobre, Senador Jayme Campos, uma causa de todos nós, que envolve nossas crianças, nossos filhos, nossos netos, que não tenho ainda, mas, se Deus quiser, daqui a pouco estarão chegando.
18:32 R	É algo que, para quem defende a vida, é muito caro, porque a gente está acompanhando uma pandemia não apenas da pedofilia, mas da questão do suicídio, uma questão terrível que a gente está vendo na sociedade também e que toca profundamente a alma de todos nós. Eu quero primeiro fazer aqui um elogio ao trabalho desenvolvido pelo Deputado Jadyel, que costurou da forma que era possível dentro da Câmara dos Deputados. Parabéns pela sua condução, com muitas audiências públicas lá atrás. Ultimamente a coisa correu muito rápido. Aqui no Senado, chegou e já está vindo para votação no Plenário. Não está passando por Comissões - com isso eu me preocupo - agora; passou anteriormente. Quero cumprimentar o Senador Flávio Arns também, que é uma referência nossa no humanismo aqui na Casa, muito cuidadoso. Inclusive eu estendo para o Diogo, juntamente com toda a sua equipe, pelo cuidado, inclusive para tirar a possibilidade, não deixar margem para monetização na questão que pode levar a um problema de doença mental - pode-se tirar de uma questão que a gente vive, da saúde mental dos nossos filhos, dos nossos netos -, a questão dos joguinhos, que, de certa forma, vêm abrindo uma porta para a possibilidade de vício. Quero cumprimentar o Senador Alessandro Vieira pela iniciativa. Agora, o que me deixa preocupado, Senador Jorge Seif, nisso tudo - e aí eu tenho que concordar com o Senador Portinho -, pelo retrato que vive o Brasil hoje, de judicialização, pelo ativismo político-ideológico que a gente vê na nossa Suprema Corte, infelizmente, um ativismo nefasto que está colocando o país de joelhos perante o mundo e desrespeita a nossa Constituição... Parece-me, por mais que haja boa intenção do Deputado e dos Senadores que aqui estão, que isso abre uma janela perigosa. É aquela porteira que o STF está esperando para regulamentar rede social, plataforma. Foi falado aqui muito de discurso de ódio, o que não tem nada a ver. Mas isso foi colocado pela base do Governo aqui nos discursos e isso me traz um alerta muito grande. Essa autoridade autônoma também me traz uma preocupação - sobre a burocracia dela, sobre como vai ser essa estruturação. "Ah, vai ser um projeto de lei que vai vir, ou uma MP", mas, dentro desse Governo Lula, porque a gente sabe que para eles os fins justificam os meios... Então, eu acredito, Sr. Presidente, que nós temos aí uma situação um pouco preocupante. O Partido Novo votou contra lá na Câmara dos Deputados - reconhecendo as melhorias que teve - muito por essa questão de uma porteira que pode ser aberta. Há essa questão também das startups, porque isso trava todo um projeto de criação, isso vai fazer com que haja uma burocratização grande.
18:36 R	Eu acredito que a gente deveria discutir para encontrar um outro caminho. Por exemplo, o Ministério Público. Eu me sentiria extremamente confortável se não fosse uma autoridade autônoma. Porque não está claro se vai ser criado, se vai aproveitar da Anatel, como colocou a Senadora Dorinha. Não está claro, está uma coisa muito aberta. E eu não confio neste Governo. Confio nos Senadores, confio nos Deputados, mas a gente sabe, por muitas outras... Pelo Ministério da Verdade criado, pela declaração do Flávio Dino, enquanto Ministro do Governo Lula, que disse: "Se o Congresso não deliberar sobre plataforma digital, sobre o controle das redes, ou o Governo Lula vai fazer, em forma de decreto, ou o STF vai fazer". Então, é uma tragédia anunciada e a gente precisa ter muita cautela neste momento. Por isso, eu me sentiria confortável se essa matéria passasse, pelo menos, por uma Comissão, pela de Constituição e Justiça, com esse novo texto que veio, para a gente poder avaliar os impactos, se poderia ter outro caminho, o de uma autoridade autônoma, que pode partir, depois, para um processo de censura. Essa é a minha preocupação. Então, eu não me sinto confortável, apesar de reconhecer o mérito, de reconhecer a importância desse projeto, que melhorou muito. É nobre, causa nobre. Não os Senadores e os Deputados, eu tenho certeza, mas o Governo pode, de alguma forma, junto com o regime em que a gente vive - que é o STF junto com o Governo Lula -, aproveitar essa causa nobre para, depois, abrir uma porteira para censurar, para regular as plataformas digitais, o que sempre foi um objetivo escancarado dele. Então, eu me preocupei com os discursos que eu ouvi aqui e que confirmaram a minha apreensão. Então, por uma questão... Senador Portinho, se passasse por uma CCJ de novo, se não viesse dessa forma avassaladora, quebrando um pouco os procedimentos, eu até debateria, eu teria uma tendência de votar a favor. Mas essa questão da autoridade autônoma, essa questão da possibilidade de o STF chegar e dizer "Ó, resolveu lá, agora vamos para o resto. Vamos para o 2.630. Vamos para a regulamentação, para censurar"... E aí é aquele libera geral em termos de censura, em termos de controle. E a gente não pode, neste momento... tem muita gente apreensiva. Então, por uma questão de precaução... Parabenizo a elaboração feita pelos colegas, dentro do que foi possível. Eu sei que foi um trabalho do Deputado Jadyel e também do Senador Flávio Arns, um trabalho de construção, mas eu acredito que aqui pode ter uma pegadinha. Eu não quero, depois, dizer: "Olha, nisso aqui aconteceu alguma coisa. Foi para o STF, liberaram usando esse argumento". Quero registrar também o meu voto contra, Sr. Presidente, com todo o respeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Presidência registrará o voto também contrário de V. Exa. O último inscrito para discutir a matéria é a Senadora Soraya Thronicke. (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Não é discussão da matéria, Sr. Presidente. Posso falar mesmo assim? É coisa rápida. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Pela ordem.) - Eu só gostaria de aproveitar a oportunidade para voltar atrás em um posicionamento que eu tive, que eu fiz, neste Plenário, dias atrás. Eu fiz uma manifestação apoiando o produto Meu INSS Vale+, oferecido pelo banco PicPay.
18:40 R	Hoje, com as informações que chegaram ao meu conhecimento, eu gostaria de retificar publicamente a minha posição anterior e denunciar práticas abusivas que envolvem este produto. O produto Meu INSS Vale+ não apenas cobra juros, mas pratica taxas abusivas que comprometem ainda mais a já combalida situação financeira dos nossos aposentados e pensionistas. Então, diante desses fatos, eu encaminhei para a CPMI do INSS o convite para o CEO da instituição, o Sr. José Antônio Batista, e também... Perdão, o Chairman do banco PicPay, José Antônio Batista e o CEO Eduardo Chedid. Apenas isso, para dizer que realmente nos preocupa sobremaneira a situação, que vem se alarmando cada vez mais, e eu apenas gostaria de me retificar publicamente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está registrada a manifestação de V. Exa. Não havendo mais quem queira discutir a matéria, eu determino o encerramento da discussão. Apenas, antes de fazer uma breve fala, eu queria registrar a presença no Plenário do Senado Federal de S. Exa. o professor, economista e nosso, com muito orgulho, Vice-Governador do Estado Amapá, o Vice-Governador Teles Júnior, o nosso Telinho, que está prestigiando a sessão do Senado da República. Seja bem-vindo, Governador! A sua presença muito nos honra. Em meu nome, em nome do Senador Randolfe Rodrigues e do Senador Lucas Barreto, a bancada de Senadores acolhe V. Exa. com muito carinho. Seja bem-vindo! Deixem-me fazer uma pequena manifestação. Existem coisas que a gente tem que fazer em alguns momentos e a gente, depois, Senador Flávio, não pode voltar atrás. Eu estou pensando, ao longo de todo esse debate, e ouvi atentamente todos os Senadores e Senadoras que falaram, e acho que o momento carece de um gesto simbólico desta Presidência, com muita humildade, de reconhecer a atuação do Senador Alessandro Vieira, um grande Senador, que construiu essa agenda nos últimos três anos, liderando esse processo, enfrentando um debate dificílimo, Senador Astronauta. Eu escutei as manifestações de todos que tiveram a oportunidade de falar, não hoje na votação, mas tanto na Câmara quanto no Senado, ainda em 2022, e, concretamente, eu reconheço todas as manifestações daqueles que apoiam e que não apoiam esta matéria no seu ponto de vista. E eu quero, na condição de Presidente do Senado, fazer um gesto simbólico, mas com muita altivez e com a certeza do dever histórico que nós estamos cumprindo no dia de hoje para o Brasil, para a juventude e para a nossa infância. Eu queria, quando nós formos deliberar esta matéria, ao passar para a deliberação da matéria, convidar o autor do Projeto de Lei, S. Exa. o Senador Alessandro Vieira, para que ele possa assumir os trabalhos da Presidência, conduzir a votação e fazer o seu pronunciamento. Passo a Presidência ao Senador Alessandro Vieira. (Soa a campainha.) (Palmas.) (Pausa.) (O Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alessandro Vieira.)
18:44 R	O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Passamos à apreciação da matéria. Antes do registro de voto, particularmente, por um carinho particular que tenho pelos Senadores Portinho e Girão, eu não gostaria de ver o nome dos senhores do lado errado da história neste momento. Então, vou ocupar alguns segundos, apenas, para esclarecimentos. O primeiro deles: a possível agência de entidade autônoma será ou não criada, a depender da vontade desta Casa. Seu formato, seu alcance, tudo isso vai estar adstrito àquilo que os Senadores e Deputados definirem, então, não há risco de que ela seja transformada, ocupada ou aparelhada. E o segundo ponto: a legislação, em nenhum momento, tenta substituir o poder da família no cuidado com os filhos. Pelo contrário, o que essa lei faz é resgatar o poder de pai e mãe de poderem controlar a vida dos seus filhos, porque não é natural para a nossa geração saber como lidar com esse ambiente. E essa lei agora - e ela é muito clara nisso - garante aos pais a capacidade de acompanhar, supervisionar, limitar, controlar, inclusive, o tempo - aquilo que os pais que tecnologicamente já estão adaptados fazem, mas que a imensa maioria de nós não sabe como fazer. Então, a partir da sanção dessa lei, as empresas serão obrigadas a, por padrão, organizar seus aplicativos, seus produtos e seus serviços na forma mais protetiva para crianças e adolescentes. Esse é um projeto, essa é uma legislação voltada para a proteção da crianças e do adolescente. Não trata de liberdade de expressão, nem poderia, porque a nossa Constituição garante a liberdade de expressão e veda apenas o anonimato. Então, é só para deixar registrado esse apelo. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do parecer. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, com registro dos votos contrários do Senadores Carlos Portinho, Eduardo Girão e Heinze. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - O Senador Bagattoli, se permite, ele disse que pode registrar depois, mas o voto dele é contrário. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito. (Palmas.) Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a supressão da expressão - abre aspas - "bem como aqueles serviços classificados como não recomendados para a faixa etária correspondente, conforme classificação indicativa etária", constante do §2º do art. 9º do substitutivo da Câmara dos Deputados; com a rejeição do art. 20 do substitutivo da Câmara dos Deputados, restabelecendo-se a redação do art. 14 do texto do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, aprovado pelo Senado, e com ajuste de redação do Relator. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discursar - Presidente.) - Meus colegas Senadores e Senadoras, por vezes, nós aprovamos aqui matérias e, com toda justiça, escutamos a crítica da sociedade, que diz que legislamos de costas para o povo. De fato, essa crítica, muitas vezes, tem razão, tem um fundamento. Mas, neste caso, é o extremo oposto. O que a gente está fazendo aqui é justamente ouvir a sociedade; é identificar quais são os seus principais problemas, e hoje, no mundo inteiro, o ambiente digital é um problema, e é um problema, em especial, para esse público mais sensível e vulnerável, que são crianças e adolescentes. Para colocar de pé esse trabalho, foi necessária muita gente. A sociedade civil se mobilizou - e eu não tenho como citar todos os nomes, é absolutamente impossível -, as equipes técnicas se mobilizaram.
18:48 R	E, apenas, por justiça, eu cito a equipe que comandou esse começo todo de processo: Pepe Tonin, Elaine Gontijo, Camila Godinho e Marina Barão, que passou infinitas horas e abriu mão das suas férias para estar aqui neste momento. (Palmas.) Os Relatores aqui na Casa, Jorge Kajuru e sua equipe; Senador Flávio Arns, impecável como sempre, e sua equipe. (Palmas.) Quero fazer um destaque da atuação do nosso Deputado Jadyel Alencar: Jadyel, você foi brilhante, brilhante, seu trabalho foi impecável na Câmara dos Deputados. As pessoas me perguntaram muitas vezes como foi possível num projeto tão difícil, tão complexo... Porque, veja, nós estamos regulando parcialmente a atividade das empresas mais poderosas da história do capitalismo. Essa é a primeira lei das Américas nessa matéria - primeira lei das Américas. E nós conseguimos colocar na mesma mesa, do mesmo lado da trincheira, pessoas tão diversas como a nossa Senadora Damares e a Deputada Maria do Rosário, ideologicamente opostas, mas unidas num objetivo que deve ser fundamental, que é cuidar de quem mais precisa. Então, eu agradeço as palavras generosas dos colegas, mas esse é um fruto do trabalho coletivo, é a prova de que a política, a boa política, tem todas as condições de apresentar as respostas de que o Brasil precisa. E que seja a primeira de muitas, de muitas oportunidades em que os lados vão deixar as suas divergências menores, ideológicas, eleitoreiras, por vezes, e vão abraçar o que é mais importante. Damares, você foi fundamental para tudo isso, eu só tenho a lhe agradecer, e o Brasil vai lhe agradecer e lhe reconhecer sempre. Parabéns para todos, vamos avançar. (Palmas.) Vou devolver para nosso Presidente Davi. E quero fazer um registro porque nós temos, por vezes, Davi, aqueles que estão usando crachá e aqueles que não usam crachá, mas que participam do debate como um todo: a esposa do Senador Davi Alcolumbre foi uma acompanhante entusiasta de toda essa pauta, incansável, parabéns para ela também, ela faz parte da conquista. Obrigado, senhores. (Palmas.) (O Sr. Alessandro Vieira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item 4. Projeto de Lei nº 2.549, de 2024, da Deputada Nely Aquino, que cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres. Pareceres favoráveis: - nº 82, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Relator da matéria foi o Senador Castellar Neto; - nº 55, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, nesta Comissão, a Relatora foi a Senadora Mara Gabrilli. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão. (Pausa.) Não há Senadores inscritos, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial. E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18:52 R	Projeto de Decreto Legislativo nº 479, de 2023, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia, que altera o acordo entre as partes sobre a Isenção de Vistos para As Estadas de Curta Duração Para Titulares de um Passaporte Comum, assinado em Bruxelas, no dia 27 de setembro de 2021, em conjunto com a declaração interpretativa que o acompanha. Parecer nº 41, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; o Relator da matéria foi S. Exa. o Senador Nelsinho Trad. Passamos à discussão. (Pausa.) Não há quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.) Senador Jorge Seif... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Não passa de dois minutos, eu preciso fazer uma manifestação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Mourão se encontra ainda em Plenário? O Presidente Mourão? (Pausa.) Está bom. Então, eu vou... É um projeto de que foi solicitada inclusão extrapauta, sobre um empréstimo. Ah, o Ministro Marcos Pontes está aqui, ele vai defender o projeto de resolução - é empréstimo para o Estado de São Paulo. Ministro, eu vou passar a palavra ao Senador Jorge Seif para fazer uma breve comunicação e em seguida coloco em votação o projeto solicitado por V. Exa. e pelo Presidente Mourão. Com a palavra o Senador Jorge Seif. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, só uma pergunta - Senador Jorge Seif, rapidamente. Antes de o senhor sair - o senhor não vai sair agora não, né? - eu queria só lhe fazer um questionamento. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Presidente, muito obrigado pela gentileza do senhor. Nobres colegas, venho corrigir um erro cometido num discurso no dia 12 de março, quando citei, equivocadamente, a jornalista Sra. Miriam Leitão como beneficiária da anistia de 1979. Ela nunca foi anistiada como eu pronunciei, pois não foi condenada criminalmente, nem solicitou qualquer benefício ou pensão. Quando nós erramos, precisamos corrigir, e esse é meu papel neste momento. Embora, Sr. Presidente, a Miriam Leitão tenha integrado o Partido Comunista do Brasil na juventude, sua atuação limitou-se a pichações, distribuição de propaganda e contribuições financeiras. Miriam Leitão respondeu ao processo perante a Justiça Militar, mas foi absolvida por menor participação, sem envolvimento em ações violentas. Minha intenção, Sr. Presidente, naquele meu discurso, não foi ofendê-la, mas comparar o tratamento dado a integrantes de organizações armadas anistiados de 1979 com a situação dos presos de 8 de janeiro. Ressalto, Presidente Davi, que mesmo em plena ditadura, a Justiça Militar reconheceu a menor culpabilidade e aplicou princípios como a insignificância, individualização das condutas e consunção penal, que nós não vemos sobre os condenados de 8 de janeiro.
18:56 R	O paradoxo, Senador Marcos Pontes, é que nos anos de chumbo - os ditos anos de chumbo -, houve garantias jurídicas mais amplas do que vemos hoje na dita democracia, nas condenações de 8 de janeiro, que concentram poder no STF e ignoram completamente princípios básicos do direito penal, inclusive a questão do foro. Assim, Sr. Presidente, reconhecendo o meu equívoco, reitero que a jornalista Miriam Leitão, embora tenha sido presa, foi absolvida pelo Governo militar, não tendo sido alcançada ou beneficiada pela anistia editada no Governo João Figueiredo. Era essa a minha manifestação, Sr. Presidente. Agradeço ao senhor a oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Girão, eu tenho vários itens que foram solicitados extrapauta. Deixe-me colocá-los, para a gente cumprir os compromissos que eu assumi com os Senadores, e eu vou conceder a palavra a V. Exa.. Item extrapauta. Projeto de Resolução nº 29, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 27, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Hamilton Mourão), que autoriza a Agência de Fomento do Estado de São Paulo (Desenvolve SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$110 milhões, de principal, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do programa Desenvolve SP - Infraestruturas Sustentáveis. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. Concedo a palavra ao Senador Ministro Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Eu só gostaria, Sr. Presidente, de ressaltar a importância desta resolução no sentido de prover recursos para o Desenvolve SP. Para quem não conhece, o Desenvolve SP é uma estrutura do Governo do Estado de São Paulo que ajuda no desenvolvimento de empresas, desenvolvimento de infraestrutura para o desenvolvimento do estado, como o nome diz, Desenvolve SP. Sem dúvida alguma, os recursos vão ser extremamente bem utilizados dentro do estado, principalmente em projetos de sustentabilidade que são tão importantes. A gente vê tudo o que tem acontecido no planeta. É importante que nós tenhamos exemplos bem-sucedidos da utilização, por exemplo, de tecnologia, desenvolvimento de estruturas que possam trazer desenvolvimento econômico e social, mas também a preservação ambiental associada. Só para complementar, Presidente, um assunto diverso... Eu gostaria de agradecer e pedir que seja aprovada. Só complementando a informação, como o Senador Portinho citou a questão de uma agência de proteção de dados, deixe-me explicar a importância de se ter esse conjunto de informações colocadas juntas. Proteção de dados, segurança cibernética, inteligência artificial não andam separadas, precisam trabalhar juntas de maneira técnica, de forma que não haja conflito com os diversos setores, como as agências reguladoras, etc. Então, representantes, para que seja feita a atualização dos riscos, tanto em probabilidade quanto impacto, é essencial, e essa estrutura tem que funcionar em harmonia. É muito mais fácil trabalhar num lugar só do que com agências ou autoridades separadas.
19:00 R	E essa autoridade, independente, no sentido da proteção da criança e do adolescente, não se vê como uma censura de olhar e controlar conteúdo de internet, mesmo porque controlar conteúdo de internet é virtualmente impossível e extremamente ineficiente, além de representar riscos também para a sociedade em termos de liberdade de expressão. Mas, por outro lado, é importante também se ter em mente de que riscos cibernéticos podem atingir as crianças, assim como a utilização de inteligência artificial de forma incorreta também pode atingir as crianças, assim como a proteção, os dados das crianças têm que ser protegidos. Portanto, a integração desses quatro setores, tecnicamente falando, tem um sentido muito técnico e muito lógico para que nós tenhamos a aplicação aqui. Nós vamos discutir essa matéria no futuro, eu tenho certeza de que o bom senso e a lógica vão ditar a criação ou a operação de uma agência como essa, não para cercear ou censurar dados de qualquer pessoa, mesmo porque é impossível fazer isso na prática, mas principalmente para poder utilizar em conjunto as informações de uma agência como essa para ter os melhores resultados no conjunto total dos objetivos da agência. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Irajá, eu só vou concluir essa votação, assim como o Senador Girão, e eu vou fazer a inscrição. Não temos mais oradores inscritos para discutir a matéria? (Pausa.) Senadora Ivete? Não? (Pausa.) Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Concedo a palavra a S. Exa. o Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a todos os tocantinenses que nos acompanham pela rádio e também pela TV do Senado Federal. Boas novas, Sr. Presidente, trazem-me à tribuna do Senado Federal no dia de hoje. Aconteceu, neste último domingo, a filiação do Vice-Governador do Tocantins, Laurez Moreira, ao Partido Social Democrático (PSD). Sem dúvida nenhuma, uma notícia extraordinária para o nosso Tocantins e também para o nosso partido e para os seus quadros nacionais. A chegada do Vice-Governador Laurez Moreira fortalece ainda mais o nosso projeto de crescimento, desenvolvimento e de representatividade no estado. Tenho convicção de que estamos construindo um dos partidos mais sólidos do Tocantins, reunindo grandes quadros que estão preparados para o futuro. O ato de filiação de Laurez contou também com a presença do nosso Presidente nacional Gilberto Kassab. Tive a honra de participar deste momento como Senador e também como fundador do PSD, que sou com muito orgulho. Todos nós recebemos Laurez Moreira de braços abertos, pois é motivo de muito orgulho receber em nossas fileiras uma liderança da envergadura do Vice-Governador Laurez Moreira. Todos os tocantinenses, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, conhecem a sua trajetória. Laurez é um homem público que dispensa apresentações, vem se dedicando há mais de 40 anos à vida pública no Estado do Tocantins e teve a oportunidade de ocupar praticamente todos os cargos eletivos, sejam do Executivo ou mesmo do Legislativo. Foi Vereador de Dueré, Prefeito de Gurupi, a terceira maior cidade do nosso estado, por dois mandatos, sendo um dos melhores Prefeitos da história da nossa capital da amizade; Deputado Estadual por quatro mandatos consecutivos, Deputado Federal por dois mandatos consecutivos e hoje exerce, com firmeza e dedicação, o cargo de Vice-Governador do nosso estado.
19:04 R	A sua experiência e o seu trabalho pelo Tocantins engrandecem a política e honram o nosso partido. A partir de agora, vamos caminhar juntos, olhando sempre para o futuro, e o PSD está pronto para contribuir com este novo amanhã. São muitos, sem dúvida nenhuma, os nossos desafios, seja para o Senado, para o Governo do estado, para a Câmara dos Deputados, seja para a Assembleia Legislativa. O nosso partido apresenta, com muita responsabilidade, os melhores quadros para servir ao povo tocantinense. Este é um momento de união. O Tocantins precisa de trabalho conjunto, como temos feito em parceria com os nossos Prefeitos do Tocantins, com os nossos Vereadores e com todas as lideranças políticas. O PSD é a casa de todos aqueles que acreditam em um futuro melhor, que valorizam o diálogo e que colocam o interesse coletivo acima dos interesses pessoais. Por isso, somos hoje o maior partido do Brasil, porque acolhemos, respeitamos e trabalhamos em conjunto. Quero, mais uma vez, Sr. Presidente, dar as boas-vindas ao nosso Vice-Governador Laurez Moreira, que está chegando ao PSD do Tocantins e do Brasil, para contribuir com a sua trajetória política, com a sua biografia e, claro, com a folha de serviços que tem prestado ao nosso estado. Tenho certeza de que a sua chegada fortalecerá ainda mais o PSD e renova a esperança de que o futuro a gente constrói agora, com coragem, com determinação, com trabalho, mas, acima de tudo, com muita união e coerência. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa., Senador Irajá. Eu queria pedir a atenção do Plenário antes de passar a palavra ao Senador Líder Eduardo Girão. Também para fazer justiça, o Senador Rodrigo Pacheco, o Senador Cleitinho e o Senador Viana solicitaram desta Presidência que nós pudéssemos incluir extrapauta um projeto de lei de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho, o Projeto de Lei nº 2.875, de 2025. Então, eu queria fazer esse registro e consultar o Plenário se eu posso incluir o item extrapauta, que é um projeto que trata da criação dos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no Estado de Minas Gerais. Assim como eu cumpri a solicitação dos Senadores dos itens extrapauta, eu queria consultar o Plenário se eu posso incluir esse projeto como item extrapauta. (Pausa.) Com a aquiescência do Plenário, faço a inclusão do item extrapauta. Vou submeter à votação o Projeto de Lei nº 2.875, de 2025, de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho, que cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Parecer nº 36, favorável, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e o Relator da matéria foi S. Exa. o Senador Rodrigo Pacheco.
19:08 R	Há o Requerimento de urgência, apresentado pelos Líderes partidários, de nº 42, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando a urgência na apreciação da matéria. Vou colocar em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento de urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial. Perdão, Senador Líder Eduardo Girão. Vou repetir: aprovado o projeto, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão. A matéria vai à sanção presidencial. Fica registrado nas notas taquigráficas o voto contrário de V. Exa. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Há uma solicitação do Líder do Republicanos, Senador Mecias de Jesus, para a inclusão de um item extrapauta, que é o projeto de lei, também de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem o aumento de despesas. O Parecer foi favorável, de nº 37, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e o Relator da matéria foi o Senador Líder Mecias de Jesus. Foi apresentado o Requerimento perante a Mesa, de nº 43, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicitou a urgência para a deliberação da matéria. Eu vou submeter à votação do Plenário o requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que aprovam a urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a urgência. Aprovado o requerimento. Passe-se à discussão da matéria. Não temos Senador... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tem um. Rapidamente, só para justificar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Eu participei hoje, Presidente, na CCJ, desse debate. Foi um debate amplo, muito bacana. Não sei se o Senador Jayme estava lá, mas o Senador Rodrigo Pacheco e o Senador Mecias de Jesus estavam. Eu tinha o direito até de pedir vista e tinha iniciado o pedido, mas eles solicitaram para que pudesse efetivamente fazer a deliberação porque o estado estava precisando, e aí eu aceitei e apenas registrei o voto contra. Por quê, Presidente? Porque inclusive nós temos aqui matérias paradas relacionadas ao fim dos supersalários, porque é um absurdo o que está acontecendo aqui no Brasil. Inclusive está no Senado a solução do fim dos supersalários, lá na CCJ. Nós colocamos essa lacuna que fica: "Ah, mas tem a dotação orçamentária já, não está criando novos cargos", mas está criando ali comissionados de um dinheiro que não está sendo gasto pelo contribuinte e vai ser gasto, a partir de agora.
19:12 R	Então, eu acho que a gente não está num momento de despesa, está num momento de economia; fiz a minha argumentação de que realmente a população não aguenta mais aumento de seja lá o que for, porque quem paga, no final, são as pessoas - não está na dotação orçamentária deste ano, mas vai estar nas outras. É por isso que eu votei contra, só para justificar, tanto nesse projeto anterior como neste, mas eu não criei nenhum problema aqui, para que a gente pudesse fazer a deliberação, da mesma forma como eu fiz lá na CCJ; mas era importante deixar o voto registrado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foi muito importante a manifestação de V. Exa. Não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão. A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Concedo a palavra a S. Exa. a Senadora Dra. Eudócia. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, senhoras e senhores que nos acompanham, subo hoje a esta tribuna para tratar de um tema de grande relevância para a saúde pública brasileira e mundial: o câncer. Do ponto de vista médico, trata-se de um conjunto heterogêneo de doenças caracterizadas pelo crescimento desordenado de células com potencial de invasão e metástase. Do ponto de vista social, é uma enfermidade que atinge milhões de famílias, impactando a vida de pacientes, sobrecarregando os sistemas de saúde e representando uma das principais causas de mortalidade em nosso país. Hoje, criamos a Subcomissão temporária dedicada à construção de políticas públicas para enfrentamento do câncer, chamada CASCANCER, vinculada à Comissão de Assuntos Sociais deste Senado Federal. Sua instalação representa um marco político e institucional que confere ao Parlamento um papel central na análise, no debate e na proposição de políticas voltadas à prevenção, ao diagnóstico precoce, ao tratamento e à incorporação de inovações oncológicas. E, aqui, eu quero agradecer, pela participação nessa Subcomissão, como Vice-Presidente, ao Senador Dr. Hiran, como membro titular, ao Senador Paulo Paim e à Senadora Damares, que tem todo o nosso apoio, é uma Senadora brilhante, vem fazendo a diferença aqui, no Senado, e tem pautas muito importantes também na área do câncer. E juntos iremos lutar nessa Subcomissão, para que, cada vez mais, a população se conscientize de fazer os seus exames rotineiros e através do SUS - não só apenas a população que tem acesso à saúde suplementar, mas todos os nossos munícipes e todos os brasileiros e brasileiras. O enfrentamento do câncer não se esgota nos consultórios médicos ou nos laboratórios de pesquisa; ele exige um esforço articulado que inclua o Poder Legislativo, responsável pela definição de marcos normativos, pela destinação orçamentária e pela criação de políticas públicas que podem ampliar ou restringir o acesso da população às melhores práticas e tecnologias.
19:16 R	Entre os objetivos centrais da CASCANCER, está o mapeamento dos desafios relacionados à prevenção, ao rastreamento e ao diagnóstico precoce, porque sabemos que, quanto mais cedo for diagnosticado o câncer, mais chances o paciente tem de cura. A literatura médica é clara: a detecção em estágios iniciais eleva significativamente as taxas de sobrevida. Entretanto, persistem desigualdades regionais severas no Brasil. Em muitas localidades, há carência de infraestrutura, de equipamentos e de especialistas, o que retarda o início dos tratamentos e compromete desfechos clínicos. Outro objetivo essencial da CASCANCER é analisar os processos de aprovação e de incorporação de medicamentos oncológicos ao Sistema Único de Saúde. E aqui eu quero ressaltar as imunoterapias, e junto a elas, as vacinas personalizadas, as CAR-T cells, e as vacinas de RNA mensageiro, que vêm fazer a diferença entre a vida e a morte. Nós estamos focados, através dessa Subcomissão, para que nós tenhamos estatísticas melhores de diagnósticos precoces e de tratamentos avançados universais, para todos os pacientes, tanto os particulares como os do SUS. E, dessa forma, a gente tem um declínio significativo do número de mortes por essa doença que é tão avassaladora. Também será missão da Subcomissão identificar alternativas de financiamento para o tratamento oncológico. O custo das novas terapias é elevado e representa grande pressão sobre o orçamento público. A judicialização da saúde, embora compreensível, reflete falhas estruturais e gera desequilíbrios no sistema. Precisamos discutir estratégias que combinem previsibilidade orçamentária, eficiência na alocação de recursos e justiça social, de modo que a sustentabilidade do SUS seja preservada e que, ao mesmo tempo, os pacientes tenham acesso às inovações terapêuticas. Também caberá à Subcomissão avaliar a regulamentação de pesquisas e do desenvolvimento de novas vacinas e terapias personalizadas. O Brasil precisa de um marco regulatório claro, estável e ético, capaz de atrair investimentos e parcerias, sem abrir mão do interesse público.
19:20 R	Um dos compromissos centrais será a elaboração de propostas legislativas e recomendações técnicas que possam contribuir para políticas mais modernas e inclusivas. Nossa missão não se limitará à análise diagnóstica, mas avançará para a proposição de soluções concretas, embasadas em ciência, diálogo e responsabilidade pública. Quero ressaltar, caros Senadores e Senadoras aqui presentes, Sr. Presidente, que, hoje, na CAS, foi aprovado o projeto de lei em relação às imunoterapias, essa medicação que é uma terapia de ponta que faz toda a diferença no tratamento dos pacientes oncológicos e que, infelizmente, nós só temos na rede particular. Nós não a temos no SUS, mas hoje foi aprovada pela CAS o tratamento igualitário para todos os brasileiros e brasileiras em relação às imunoterapias. Isso quer dizer que nós estamos falando em vidas salvas, isso quer dizer que estamos falando em diminuição dos quadros de metástases, em diminuição de óbitos, de mortalidade. Então, isso foi um avanço muito grande que nós tivemos na CAS. Esse projeto de lei virá aqui para o Plenário do Senado, e eu peço aos Srs. Senadores e Senadoras que, quando aqui chegar, vocês possam refletir e possam dar o voto favorável, porque isso vai fazer com que famílias, pessoas sejam salvas dessa doença que é tão alarmante e que vem crescendo cada vez mais no nosso país e também em todo o mundo. Para vocês terem uma noção, Senadora Margareth Buzetti e Senadora Soraya, por ano morrem, em média, quase 400 mil pessoas aqui no Brasil vítimas de câncer - 400 mil pessoas! As imunoterapias vêm fazer toda a diferença no tratamento dos pacientes oncológicos na rede SUS. Eu concluo a minha fala reiterando que a criação da CASCANCER é apenas o primeiro passo. O êxito de sua atuação dependerá do rigor técnico de seus estudos, da realização de audiências públicas com especialistas, da articulação interinstitucional e da coragem política desta Casa. Que possamos fazer da Subcomissão CASCANCER um marco na história do enfrentamento ao câncer em nosso país, demonstrando que o Parlamento é capaz de responder com seriedade e visão de futuro aos desafios mais urgentes da saúde pública. O câncer não pode esperar, e o Senado Federal também não deve esperar. O momento de agir é agora. Eu quero agradecer, mais uma vez, ao meu amigo, nobre e querido Sr. Presidente Davi Alcolumbre e a vocês, caros pares, Senadores e Senadoras aqui presentes. O meu muito obrigada.
19:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Gostaria de conceder a palavra a S. Exa. a Senadora Ivete da Silveira para a sua manifestação. (Soa a campainha.) A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, brasileiras e brasileiros que nos acompanham, ocupo esta tribuna neste mês de agosto para me somar à mobilização nacional que é a campanha Agosto Lilás, voltada à conscientização pelo fim da violência contra a mulher. E faço isso com a firmeza de quem carrega no peito a missão de representar as mulheres do meu estado, Santa Catarina, e do Brasil. Falo também, acima de tudo, como cidadã, como avó e como mulher. É com imensa responsabilidade que trago hoje a esta Casa números que chocam e que precisam nos preocupar profundamente. De janeiro a julho deste ano, em Santa Catarina, mais de 18 mil medidas protetivas foram concedidas pela Justiça. Isso representa uma média de 87 mulheres por dia buscando ajuda para não morrer. São mães, filhas, esposas, vizinhas, colegas de trabalho, mulheres reais com histórias, com sonhos, com medos, com marcas invisíveis que não aparecem no noticiário. Ainda no mesmo período, o Tribunal de Justiça catarinense julgou 106 casos de feminicídio, quase 4 por semana. Isso significa que, enquanto nós debatemos e propomos soluções aqui dentro, do lado de fora mulheres estão sendo assassinadas apenas por serem mulheres. O número representa um aumento de 36% em relação ao ano passado. É um crescimento alarmante. É inaceitável! É uma emergência silenciosa. Além disso, os crimes de violência doméstica correspondem a quase um terço de todos os processos penais em Santa Catarina. São mais de 23 mil ações em apenas sete meses, revelando a dimensão e a persistência dessa chaga social que é a violência contra a mulher. E não pensem que esses números são um retrato isolado. Eles estão alinhados a uma triste realidade nacional. Em todo o Brasil, os casos de feminicídio continuam subindo ano após ano, e as estatísticas deixam claro que a impunidade, a cultura machista e a falta de políticas públicas estruturadas ainda colocam a mulher em posição de risco dentro de sua própria casa.
19:28 R	Por isso, quero parabenizar o Senado Federal pelas várias ações durante o Agosto Lilás e também a Bancada Feminina, aqui na pessoa da Senadora Leila Barros, pela proposição da audiência pública que debateu justamente este tema: as causas do aumento de feminicídios e os caminhos possíveis para reverter esse cenário, bem como os trabalhos da Bancada Feminina, liderados agora pela Senadora Dorinha Seabra. Essas ações são fundamentais para colocar luz sobre o problema. O Senado Federal é um espaço de decisões. A luta contra a violência não se faz somente com palavras, ela exige política pública, orçamento, fiscalização, estrutura e rede de apoio. É necessário garantir o funcionamento efetivo das delegacias da mulher, o treinamento dos profissionais de segurança, as ampliações de casas-abrigo, a aplicação rigorosa da Lei Maria da Penha e o fortalecimento dos serviços de acolhimento e orientação. E mais: é preciso educar meninos e meninas desde cedo para que aprendam a respeitar, a dialogar e a resolver conflitos sem violência. A cultura da paz começa na infância. Eu, como Senadora da República, estou vigilante e à disposição para apoiar todas as iniciativas que avancem nesse combate. Estou à disposição para ajudar a implementar soluções nos municípios, porque é lá que essa dor se manifesta. Sr. Presidente, colegas, a violência contra a mulher não é uma questão das mulheres, é uma questão de todos nós, é uma tragédia social que corrói a dignidade humana e compromete o futuro do nosso país. Não se constrói uma nação justa, livre e desenvolvida sem que suas mulheres estejam protegidas, respeitadas e livres de medo. A todas as mulheres que sofrem caladas, o meu abraço fraterno, a minha escuta e o meu compromisso. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pela Liderança do Novo, ao Senador Eduardo Girão e, em seguida, ao Senador Jayme Campos. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, dois minutos cravados aqui, porque eu sei que... Não vou nem subir lá para não perder tempo. Presidente, duas coisinhas rápidas. Uma é que nós... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Na sexta-feira, nós vamos ter a sessão não deliberativa, que está programada, e não estamos encontrando ninguém da Mesa Diretora para poder abrir. O Senador Paulo Paim estará aqui em Brasília. Queria pedir apenas a sua autorização para que pudesse abrir. Ele, que é mais... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Eduardo Girão, eu vou convidar o Senador Paulo Paim para prestigiar a abertura e para atender a solicitação de V. Exa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Presidente. A segunda pergunta é só uma questão... Ontem, o senhor respondeu, e eu lhe agradeço, à pergunta que eu fiz sobre a questão do impeachment, daquele superpedido de impeachment, com 41 assinaturas, do Ministro Alexandre de Moraes. O senhor falou que já enviou para a nossa Advocacia do Senado. O senhor tem algum prazo em que... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... pode ter essa resposta? Um prazo para que a gente tenha... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não tem prazo regimental para essa decisão, mas está na Advocacia não só esse, estão lá todas as manifestações em relação a pedidos de impeachment.
19:32 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Certo. Ainda não tem um prazo para...? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não existe um prazo regimental. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Está bem, mas eu faço um apelo para que o senhor cobre, em nome de muitos Senadores aqui, para que a gente possa ter uma resposta, porque a sociedade precisa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Girão. Concedo a palavra pelo tempo de Liderança e, ao tempo, peço as minhas desculpas a S. Exa. o Senador Jayme Campos, que está solicitando há muito tempo para que possa... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Desde as 15h30 da tarde. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Desde que horas, Jayme? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Desde 3h30. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Desde 15h30? Então, eu vou redobrar o meu pedido de desculpas: desculpe, desculpe desculpe. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) - Querido amigo Senador Davi Alcolumbre e nosso Líder do União Brasil, esse grande e eminente Senador Efraim, que estão compondo a nossa mesa; nosso Deputado Juscelino, nosso querido Ministro das Comunicações; Sras. e Srs. Senadores; serei mais rápido do que o senhor pensa, Sr. Presidente, mas eu não poderia deixar de nesta oportunidade falar sobre a decisão que tivemos, infelizmente, em relação à moratória da soja. Eu conversava com a Ministra Tereza aí, agora, e venho aqui ocupar esta tribuna para registrar meu mais veemente protesto contra a decisão da Justiça Federal que, por meio de uma liminar, suspendeu a ordem do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que determinava a paralisação imediata da chamada moratória da soja. Essa decisão, a pedido da Abiove, é profundamente equivocada, pois penaliza sobremaneira os produtores brasileiros que trabalham de forma legal e responsável. A moratória da soja, criada em 2006 sob pressão da União Europeia e de grandes ONGs internacionais, consolidou-se como um verdadeiro instrumento de poder econômico. Ao longo dos anos, ela funcionou como uma barreira comercial disfarçada, prejudicando diretamente a nossa produção, em especial de Mato Grosso, o maior produtor de soja do país. Não é admissível que grandes tradings estrangeiras e organizações internacionais imponham condições abusivas e desproporcionais, desvalorizando o nosso produto e colocando em xeque a nossa soberania nacional. É até uma incoerência, Ministra Tereza Cristina, nossa Senadora querida, e Sr. Presidente. Basta observarmos o caso europeu: nações que hoje se colocam como guardiãs ambientais preservam pouquíssimo de suas florestas primárias. Grande parte de seus ecossistemas foi há muito destruída, seja para abrir espaço à urbanização, seja para alimentar seu próprio processo de desenvolvimento econômico. Já o Brasil, ao contrário, preserva 66% de sua vegetação nativa, sendo referência mundial. Temos um sistema robusto de governança ambiental, ancorado no Código Florestal, no Cadastro Ambiental Rural e em tecnologias avançadas de monitoramento por satélite. Nenhum país do mundo exige de seus produtores rurais percentuais tão elevados de preservação ambiental. São regras consolidadas, auditáveis e, sobretudo, vinculadas ao poder público. Portanto, é profundamente injusto que, de fora, nações estrangeiras imponham restrições privadas que ultrapassam a legislação nacional.
19:36 R	O produtor rural brasileiro não pode ficar refém de ONGs e, muito menos, das multinacionais, que, sob o pretexto ambiental, criam instrumentos de cartelização e de abuso de poder econômico, prejudicando justamente quem trabalha de forma correta dentro da lei. Sras. e Srs. Senadores, na Amazônia Legal, é preciso destacar que a legislação já permite que até 20% da área de propriedade sejam utilizados legalmente desde que com autorização, dentro das regras ambientais. O verdadeiro inimigo é o desmatamento ilegal, Sr. Presidente, a grilagem e as práticas criminosas. É nesse ponto que o Estado deve concentrar seus esforços com fiscalização firme e eficaz. A decisão do Cade foi histórica, porque representou o resgate da legalidade, ao instaurar investigações contra grandes tradings por suspeita de cartel e de abuso de poder econômico. É essa decisão que precisa ser restabelecida em defesa da nossa produção, da nossa economia e da justiça com aqueles que cumprem rigorosamente a lei. O agro brasileiro, motor da nossa economia, precisa ser respeitado e valorizado. Suspender a moratória da soja não é um retrocesso; ao contrário, é reafirmar a legalidade, fortalecer o trabalhador do campo que cumpre a lei e demonstrar ao mundo que o Brasil não aceitará ser tutelado por interesses externos que, sob o véu ambiental, escondem práticas de proteção do mercado e de enfraquecimento da nossa agricultura. Defender o Brasil é defender o nosso produtor rural, é defender a soberania nacional e é reafirmar que somos, sim, uma referência mundial no equilíbrio entre a produção de alimentos e a preservação ambiental. Concluindo, Sr. Presidente, infelizmente, talvez não saibam qual o tamanho do prejuízo que tenham causado à nossa produção, sobretudo aos nossos produtores. Os dados estatísticos, mais ou menos, na atual conjuntura - conversei aqui com alguns colegas, sobretudo com a nossa professora, mestra Tereza Cristina, nossa Senadora -, são de algo em torno de R$19 bilhões. É inadmissível! Não podemos concordar. Como eu disse aqui, eles estão tentando fazer apenas negociata, querendo comprar a nossa soja a preço de bananinha - não é nem de banana-da-terra, é de bananinha. E nós não podemos concordar. Infelizmente, esse grupo, ou seja, esse número de empresas, de tradings, de ONGs tem prejudicado... Em Mato Grosso, particularmente, porque eu conheço bem lá, Presidente Davi, o prejuízo é tamanho que V. Exa. nem imagina, é grande, causando um sério transtorno. Hoje, já há um desequilíbrio entre a produção, com certeza, e a venda dos produtos. Lamentavelmente, ainda estão nos causando uma série de preocupações. O estado hoje tem sérias dificuldades, inclusive na emissão de CARs, o que também traz sérios problemas, sérias dificuldades. E quem paga a conta é aquele pequeno e médio produtor rural, porque o grande, muitas vezes, tem grandes negócios internacionais, tem capacidade de vender no mercado internacional; agora, o pequeno e o médio já estão reféns, com certeza, das altas taxas de juros praticadas pelos bancos, que ainda pouco ou quase nada financiam, e, sobretudo, das tradings. Hoje, as tradings ganham mais dinheiro em cima sabem do quê? Do financiamento que elas fazem para os produtores; não é da soja, é dos juros abusivos e extorsivos que praticam com aquele cidadão que não tem, muitas vezes, o crédito para acessar até a compra do adubo, dos insumos para fazer a sua produção. Dessa forma, eu quero registrar a minha indignação contra essa decisão da Justiça Federal do nosso país.
19:40 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu gostaria de cumprimentar o Senador Jayme Campos, que traz ao Plenário do Senado Federal um debate muito importante em relação a essa decisão judicial. Senador Jayme, eu também estou convencido de que V. Exa. está absolutamente correto nessa manifestação. E eu quero deixar a Advocacia do Senado Federal, o Congresso brasileiro à sua disposição para, dentro dos instrumentos legislativos e jurídicos que nós possamos adotar, apoiar essa indignação que V. Exa. está tendo com essa decisão judicial. Então eu quero dizer a V. Exa. que conte com a Advocacia do Senado Federal para juntos conseguirmos restabelecer, a partir de uma nova decisão, essa decisão equivocada - e eu concordo com V. Exa. - tomada pela Justiça Federal. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu agradeço a V. Exa., Sr. Presidente, por sua manifestação de apoio (Fora do microfone.) a uma causa justa em defesa da produção nacional, sobretudo daqueles que geram, com certeza, riqueza e, sobretudo, emprego e renda para o povo brasileiro. Muito obrigado pelo seu apoio. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns pela coragem e pela manifestação. Concedo a palavra a S. Exa. o Líder Senador Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, uma breve saudação, uma breve comunicação, perdão, aqui mais na qualidade de Presidente da CMO do que necessariamente de Líder do União Brasil. Faço uma referência à fala da Presidência hoje, de V. Exa., na abertura dos trabalhos, que anunciou o lançamento, no próximo dia 28 de agosto, amanhã, do novo Portal do Orçamento, que unificará o acesso às informações da LOA, da LDO, do PPA e de todas as matérias orçamentárias em uma única plataforma, criando um único ponto de convergência para as informações orçamentárias. Tenha certeza, Sr. Presidente, de que o Congresso Nacional dará esse passo importante pela transparência e pela participação cidadã. Lançando o novo Portal do Orçamento da União, ele reúne em um só espaço digital todas as informações, antes dispersas pelas Casas do Parlamento brasileiro, da tramitação das leis orçamentárias à execução e fiscalização dos recursos públicos. O portal foi estruturado para ser mais claro, intuitivo e acessível, permitindo que qualquer cidadão acompanhe como o dinheiro público é arrecadado, aplicado e fiscalizado. É um passo fundamental para aproximar o Congresso Nacional da população. Consolidar informações em um formato simples e visual não é apenas uma questão tecnológica; é um gesto democrático e cidadão, é dar ao povo brasileiro condições de compreender e participar das decisões sobre orçamento, o que é e como se definem as prioridades do país. Nosso objetivo é reforçar o compromisso do Parlamento com a transparência, a responsabilidade fiscal e, sobretudo, com a participação social. A ideia, Sr. Presidente, é que esse portal também sirva de ponte entre o Congresso e a sociedade, para termos um orçamento público explicado, aberto e acessível para todos os cidadãos brasileiros. Para concluir, eu digo, a gente vive este novo momento. Como Presidente da CMO, a gente pôde perceber este novo tempo, Senador Jayme Campos, porque antigamente o Orçamento, a CMO, era um nicho, e quem ia para lá era a imprensa setorial, que falava de economia, que gostava de números, eram os Parlamentares que tinham formação na economia, que gostavam também de números. Hoje, não. O Orçamento público se debate nas praças, nas filas dos bancos, nas mesas de bares. Na sociedade como um todo se discute o que o país está arrecadando e como arrecada, qual é a despesa que o país tem. Fala-se na palavra da moda - responsabilidade fiscal -, e o Governo tem que entender que equilíbrio fiscal não se faz apenas pelo lado da receita, aumentando alíquotas, aumentando imposto para arrecadar; tem que olhar também pelo lado da despesa, qualificar o gasto público, eliminar o desperdício, reduzir custos.
19:44 R	Então, o portal que o Congresso Nacional, sob a Presidência de V. Exa., instalará a partir de amanhã, dará a esse cidadão que já conversa sobre orçamento no dia a dia do país também a oportunidade de poder olhar, observar como são escolhidas as prioridades de investimento do dinheiro público no Brasil. Era essa a nossa manifestação. Agradeço a atenção, Sr. Presidente Davi Alcolumbre. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me aproveitar também, Senador Efraim, para cumprimentá-lo pela condução dos trabalhos na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. Ainda há pouco, aqui, ao lado do nosso querido Deputado Ministro Juscelino Filho, falava um pouco da desenvoltura de V. Exa. no Senado Federal, na condição de Líder da nossa bancada, sempre muito atento a todos os debates importantes de interesse da sociedade brasileira, amadurecido com a experiência de vários mandatos na Câmara dos Deputados. V. Exa. chega ao Senado e muito rapidamente nos lidera a todos, como Líder da bancada, participa de todos os debates, de agendas importantíssimas que nós deliberamos nos últimos anos. E V. Exa., neste ano, à frente da Comissão de Orçamento do Brasil, tem se destacado com este debate franco, verdadeiro, honesto e, sobretudo, Efraim, propositivo. Eu participei, nesta semana, de um encontro na CMO, que também foi uma proposta, que eu preciso registrar, do Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Vital do Rêgo, para a gente debater os gastos tributários, os incentivos fiscais. E é muito importante que este debate esteja acontecendo, como aconteceu na CMO. É lá que a gente precisa debater. Então, eu quero, nessas breves palavras, já que V. Exa. ficou até o final da nossa reunião do dia de hoje, cumprimentá-lo pela condução. Com todos os membros da CMO que a gente conversa, V. Exa. tem sido democrático, V. Exa. tem acolhido as manifestações, V. Exa. tem compreendido o papel importante dessa Comissão, neste momento importante da elaboração do Orçamento do nosso país. V. Exa. regularizou o calendário da Comissão. Nós vínhamos de um Orçamento... Ficamos praticamente quatro meses deste ano para podermos deliberar o Orçamento ainda do ano passado, e V. Exa. está cumprindo, está tentando cumprir, com os membros da Comissão - Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas -, um calendário, restabelecer o calendário normal. Isso é muito difícil, porque há muitas atribuições, de toda a ordem, mas V. Exa. tem se destacado na liderança da Comissão. Então, V. Exa. também... Já que neste ano a Presidência da Comissão é de um Senador da República, eu queria, em nome do conjunto dos Senadores e das Senadoras, cumprimentá-lo pela condução como Presidente da nossa Comissão. Com certeza absoluta é uma das Comissões mais importantes do Congresso brasileiro, que trata, na essência, do Orçamento do Estado, que tem muitos desafios, e V. Exa. a está conduzindo muito bem. Nessas breves palavras, quero cumprimentá-lo e parabenizá-lo pela sua atuação. Conte com a Presidência do Senado e do Congresso para que a gente possa entregar à sociedade um Orçamento mais real do ponto de vista do equilíbrio fiscal, das contas públicas e da responsabilidade com a sociedade.
19:48 R	O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Só quero lhe agradecer. Eu acho que são palavras que mostram que estamos no rumo certo, principalmente vindo do Presidente do Congresso Nacional - além de amigo - Davi Alcolumbre. Deixo, por fim, uma frase: o Orçamento público é mais do que a letra fria da lei, é mais do que uma planilha com equação matemática; o Orçamento público significa prato na mesa do brasileiro, significa segurança nas ruas, significa emprego digno, significa imposto justo e transparente. É por isso que o Orçamento deixou de ser um nicho setorial para passar a fazer parte da discussão das praças, das mesas e da vida do cidadão brasileiro. Obrigado pelas palavras, Presidente. Eu sei que é compartilhada também por você essa preocupação de entregar um Orçamento justo ao povo brasileiro. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa. Vou conceder a palavra ao último Senador inscrito, o Senador Zequinha Marinho, mas antes eu preciso fazer a votação de requerimentos de licença, por conta dos prazos. Quero cumprimentar S. Exa. o Líder Senador Wellington Fagundes, que participa conosco da reunião do Plenário do Senado Federal, da sessão. Item extrapauta. Requerimentos de licença. Requerimentos nºs 511, 512 e 513, de 2025, de autoria dos Senadores Astronauta Marcos Pontes, Carlos Portinho e Ciro Nogueira, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. Será cumprida imediatamente a deliberação de Plenário. Concedo a palavra a S. Exa. o nobre Senador Zequinha Marinho. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Quero aqui cumprimentar os Senadores que nos acompanham ainda e também todo o povo brasileiro que nos acompanha, em especial a população do Município de Altamira e da região da BR-163. O motivo que me traz a esta tribuna, no dia de hoje, é denunciar mais uma violação ao devido processo legal cometida em território paraense. O patrimônio de famílias de produtores rurais está sendo destruído. Lamentavelmente, isso tem se tornado uma guerra, digo melhor, uma regra, quando não deveria passar de uma exceção. Falo sobre a operação conjunta entre Incra, Ibama e Polícia Federal na área do Projeto de Desenvolvimento Sustentável, o PDS Brasília, localizado na região de influência do Distrito de Castelo dos Sonhos, no Município de Altamira. Essa operação foi iniciada na última quinta-feira, dia 21, e é uma verdadeira afronta ao art. 5º da nossa Constituição Federal, que, lá no seu inciso XI, dispõe: "A casa é asilo inviolável do indivíduo [...]". Ou o Ibama já não segue mais a Constituição Federal, a Carta Magna deste país, ou as leis não estão valendo para os pequenos produtores rurais brasileiros.
19:52 R	Falo isso porque temos vídeos da operação lá em Castelo dos Sonhos que mostram agentes do Ibama invadindo as casas de produtores rurais sem mandado judicial e na inexistência de caso de flagrante. Entram, reviram gavetas, destroem e causam medo por onde passam. Esse PDS possui 19,8 mil hectares, com 330 famílias, e foi criado pelo Incra em novembro de 2005, com o objetivo de conciliar reforma agrária e preservação ambiental. Famílias foram levadas àquele assentamento com a promessa de que o Incra daria andamento à reforma agrária. Passados quase 20 anos, ou praticamente isso, essas famílias se veem em situação de total insegurança jurídica, uma vez que o Governo, por meio do Incra, não cumpriu com sua palavra. É triste e revoltante ver as atrocidades cometidas por agentes do Estado nessas operações que agridem e enfraquecem o direito do homem, ou os direitos humanos. Os pequenos produtores rurais daquela região, assim como todos os demais brasileiros, têm direito ao devido processo legal. Contudo, mais uma vez, se percebe a ocorrência de ilegalidades cometidas pelo Estado brasileiro. Cito os embargos coletivos, as acusações sem perícia em campo, a destruição de casas e currais, tudo sem base jurídica nenhuma. Precisamos, Presidente, pôr fim a esses excessos e garantir a paz no campo. É urgente a aprovação do Projeto de Lei nº 510, de 2021, que representa um avanço significativo na política de regularização fundiária no Brasil. É fundamental que esta Casa, Presidente, vote e aprove esta proposição com a celeridade e a seriedade que o tema requer. Este projeto busca, em sua essência, desburocratizar a situação de terras em processo de regularização, visando à inclusão social de produtores rurais que têm na terra o seu único imóvel para sua subsistência e geração de renda. Ele propõe a unificação da legislação de regularização fundiária para todo o país, e não apenas para a Amazônia, o que trará maior segurança jurídica e eficiência ao processo. O objetivo central do PL 510 é dar dignidade e segurança jurídica a milhares de famílias que ocupam a terra e nela produzem de forma mansa e pacífica há décadas. Ao regularizar sua situação, os produtores terão acesso a políticas públicas, crédito e mercados, impulsionando a economia local e regional. Na condição de Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aqui nesta Casa, posso dizer que o PL 510, de 2021, é uma prioridade para esse segmento da economia do nosso Estado e do nosso país, a agricultura, principalmente a agricultura familiar, que sofre tanto neste momento.
19:56 R	Este projeto é um passo decisivo para garantir a função social da propriedade rural, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e para proporcionar inclusão social, endereço e dignidade à população de baixa renda que vive no campo. É uma vergonha, como dizia Boris Casoy, a situação que se vive na Amazônia como um todo, principalmente no Estado do Pará. Que tristeza! Que decepção! Agentes do Estado brasileiro - no caso, agentes do Ibama, Polícia Federal, enfim - chegam a uma propriedade que está lá há anos, porque, burocraticamente, tem alguma coisa indevida. Destrói-se o curralzinho que o cara levou tempos para construir, bota-se fogo na casa, joga-se aquela família na rua da amargura, sem saber para onde ir. Nem na África acontece esse tipo de coisa, mas lá na Amazônia tudo isso é verdade, está lá escancarado, envergonhando a imagem deste país, envergonhando o Governo, envergonhando a sociedade - todo mundo. A nossa legislação ambiental ou é revisada e a gente atualiza tudo isso, ou não sabemos onde vamos parar com essa situação de insegurança. Portanto, Presidente, aqui estamos desabafando, neste momento, em defesa do produtor rural do Estado do Pará, principalmente daqueles que moram em assentamentos, em assentamentos inadequados. Assentamentos que deveriam ser produtivos são assentamentos destinados à preservação. As pessoas morrem de fome se tiverem que comer apenas aquilo que catam: as frutas e outras coisas mais. Jamais vai dar conta de fazer o sustento de uma família aquele tipo de atividade econômica. E aí acontece o que está acontecendo neste momento. São 65 famílias que estão na lista para que o Ibama faça o que já fez com algumas: destruindo tudo o que fizeram, tudo o que construíram, num espaço que é do Governo Federal, mas é o primeiro a provocar esse tipo de constrangimento, tristeza, vergonha e decepção. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Zequinha Marinho, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Wellington Fagundes.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Parabéns, nosso Senador Zequinha Marinho. Eu também o cumprimento hoje pela instalação da frente parlamentar das ferrovias brasileiras. Hoje, nós tivemos o grande evento da ANPTrilhos. O Brasil, infelizmente, abandonou praticamente as nossas ferrovias. O Brasil, que tinha 33 mil quilômetros de ferrovia, hoje tem 12 mil quilômetros. E como é que você vai fazer... Alguém pode pensar num Brasil em que tivemos um êxodo rural muito grande - 85% da população estão na área urbana, nas regiões metropolitanas - e, mais ainda, imaginar fazer o transporte de massa sem os trilhos? Portanto, o Brasil precisa estar no trilho, como V. Exa. colocou, e, claro, o Brasil precisa dos trilhos também. Então, eu quero parabenizar V. Exa. e dizer que, na condição de Presidente da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura, sou um parceiro, tanto é que hoje fizemos questão de terminar a nossa reunião para estar presente com V. Exa. lá, no lançamento desse evento extremamente importante. Então, tudo o que nós estamos fazendo pela infraestrutura brasileira, claro, não tem cor, não tem partido. Nós queremos é criar mais oportunidade, gerar empregos neste país. Inclusive, também no Mato Grosso, nós dependemos muito do Pará, porque grande parte da nossa produção é através do Arco Norte, a BR-163, e estamos lutando junto também para a Ferrogrão. É extremamente importante que essa ferrovia se consolide. O Tribunal de Contas da União já se manifestou. E eu acredito que vamos ter, então... Assim como também a ANTT, e aqui falo também, inclusive, em nome do Presidente, que já afirmou na Comissão de Infraestrutura que a Ferrogrão poderá, deverá ser uma realidade no próximo ano. Então, para o Pará é importante, para o Mato Grosso é muito importante, e para o Brasil, mais ainda.
20:00 R	Eu quero aqui também, da Presidência, registrar o VII Simpósio Mato-Grossense de Bovinocultura de Corte, o Simbov, promovido pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Esse evento começa amanhã, no campus de Cuiabá, sob a coordenação do Prof. Joanis, que tem ali um trabalho muito forte na universidade. Ele foi Presidente da Uniselva, Fundação da nossa Universidade Federal de Mato Grosso. Esse simpósio é o mais tradicional das áreas de ciências agrárias da UFMT e está entre os três maiores encontros técnico-científicos do país voltados à pecuária de corte. Esse encontro, o Simbov, reúne pesquisadores, produtores, profissionais e também estudantes para debater avanços tecnológicos, inovações, desafios da pecuária de corte. Além das palestras com especialistas renomados, ele contará também com a apresentação de mais de 130 trabalhos científicos. Com certeza, esse evento contribui para o fortalecimento da formação acadêmica e também da pesquisa aplicada. O Simbov reafirma a importância da UFMT como instituição estratégica para o desenvolvimento da pecuária, a produção de conhecimento voltado à inovação, à sustentabilidade e também à competitividade. Por isso, eu quero aqui também homenagear a nossa Universidade Federal de Mato Grosso, seus docentes, pesquisadores, servidores e estudantes, que engrandecem a educação pública, e dar o reconhecimento à universidade como referência nacional nas ciências agrárias. Destaco aqui também o seu papel essencial, da nossa Universidade Federal de Mato Grosso, para o desenvolvimento sustentável da pecuária e ainda para a inserção do Brasil como líder mundial em produtividade e inovação do setor. A UFMT é patrimônio do povo brasileiro e demonstra como a educação pública transforma o futuro do país, mas, acima de tudo, é um patrimônio mato-grossense, com a sua tradição de décadas de existência. Eu quero aqui também, Senador Zequinha Marinho, já que V. Exa. teve a paciência de me aguardar, registrar que eu tive ontem uma audiência no Cade, onde falei com o Diretor-Presidente, para levar o assunto do tão famigerado, de que hoje todos falam, grande acordo feito pelas trades, que é esse acordo nefasto, ao nosso ver, o acordo que faz com que, principalmente no Mato Grosso, os pequenos e médios produtores brasileiros mato-grossenses sejam obrigados a vender a qualquer preço. Essas trades vão lá, pressionam, trazem o financiamento com juros praticamente negativos da Europa e ainda vêm aqui emprestar com juros altíssimos. Então, esse acordo da moratória da soja não pode perdurar. Com uma ação da confederação nacional de agricultores, da CNA, também com a Aprosoja Brasil e a Aprosoja-MT - e eu quero aqui, em nome do nosso Presidente Lucas Beber e de toda a Diretoria da Aprosoja-MT, parabenizá-los -, conseguimos uma liminar promovida pela superintendência do Cade.
20:04 R	Infelizmente, a Abiove, com a sua força, foi lá e conseguiu uma liminar para suspender a decisão do Cade. Mas, com certeza, toda a diretoria do Cade vai colocar esse assunto em pleno para ser apreciado, e tenho certeza de que, por maioria - quem sabe até por unanimidade -, nós teremos o Cade definindo que a moratória da soja é um cartel feito por essas grandiosas empresas nacionais e internacionais, que a gente chama de trades. Nós estivemos com a Aprosoja no ano passado na Europa e lá, discutindo aquela questão do desmate zero, argumentamos: "Olha, nós temos uma legislação brasileira, nós temos um Código Florestal, que é o mais avançado do mundo em termos de legislação ambiental, construído pelo Congresso Nacional - pela Câmara dos Deputados, pelos Senadores -, discutido com a sociedade. Portanto, é uma lei brasileira, e aqui nós estamos trazendo para discutir uma lei brasileira". E o que eles disseram, principalmente a França? "Não queremos saber da lei brasileira." Ora, e a soberania nacional? Portanto, Senador Zequinha Marinho, V. Exa., que é um líder de todos nós aqui, principalmente dos produtores e da Frente Parlamentar de Agricultura, temos que ser firmes, e eu tenho certeza de que o Cade vai decidir por não aceitar que esse monopólio praticamente, esse entendimento, esse acordo que foi feito por interesses internacionais... A França praticamente não compra do Brasil, vende para nós perfume, tecnologia. A situação da França é totalmente diferente, eles praticamente não produzem, não têm concorrência na produção agropecuária e querem nos impor, principalmente ao Brasil, que tem altas condições de produzir e de aumentar muito mais a produção, porque em qualquer lugar que a gente vai no mundo, a palavra de ordem é segurança alimentar, e nós, brasileiros, estamos produzindo aqui, trabalhando muito, mesmo com as dificuldades da nossa logística, com todas as dificuldades de termos que importar produto. E eu quero aqui dizer e falar da importância do que vivemos neste momento, principalmente da relação com os Estados Unidos. Entendo que o Presidente brasileiro - qualquer Presidente de um país - não pode deixar de ser estadista. Eu me lembro de quando o Presidente Bolsonaro, em plena pandemia, ele, que praticamente abomina o comunismo, foi lá conversar com Putin e tentar mostrar e negociar aquilo que era importante para o Brasil. Foi lá na Rússia e mostrou que o Brasil precisava continuar importando os fertilizantes, principalmente o fosfato, que é imprescindível para a produção agrícola no Brasil. Se nós, o campo, parássemos naquele momento, as cidades parariam, no mínimo pereceriam. Então, essa é uma atitude de um estadista, que a gente não está vendo agora no Presidente Lula, que se nega a conversar com o Presidente dos Estados Unidos, a nação mais influente deste mundo. Portanto, nós deixamos aqui a nossa advertência, porque, enquanto oposição, nós estamos aqui votando as matérias, mesmo que discutindo, mas nós estamos votando, não estamos obstruindo. Quantas matérias já votamos aqui, mesmo sendo minoria, mesmo sendo vencedores? Isso é o exercício da democracia. V. Exa. gostaria de fazer algum comentário?
20:08 R	(Pausa.) Eu quero também, antes de concluir, dizer que aprovamos aqui o chamado ECA Digital, um projeto que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para ambiente online; cria mecanismos de proteção contra conteúdos nocivos, como pornografia, violência, bullying, jogos de azar e incentivo ao suicídio; e estabelece ainda responsabilidades claras para as plataformas, além de reforçar a mediação dos pais e criar canais de denúncias mais eficazes. Ao mesmo tempo, é preciso lembrar a preocupação que muitos colegas trouxeram aqui hoje. Esse projeto não pode ser desvirtuado como instrumento de censura ou vigilância. O texto preserva a liberdade de expressão, a privacidade e o direito à inovação, pilares da nossa democracia. Portanto, trata-se de uma resposta equilibrada e responsável, que protege nossas crianças e adolescentes sem sufocar a internet, garantindo, assim, segurança às famílias e preservando os direitos fundamentais. Seguiremos vigilantes! Cumprida, então, a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, esta Presidência declara o seu encerramento. Boa noite e que Deus nos abençoe e proteja. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 10 minutos.)

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