Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 29 de setembro de 2025
(segunda-feira)
Às 10 horas
127ª SESSÃO
(Sessão de Debates Temáticos)

Horário	Texto com revisão

10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. A presente sessão de debates temáticos foi convocada em atendimento ao Requerimento 457, de 2025, de nossa autoria e de outros Senadores, aprovado pelo Plenário do Senado Federal. Convidados. Temos como convidados até o momento... Se tiver algum representante de central que não tenha indicado nome, que o indique agora ainda. A sessão é destinada a receber os seguintes convidados a fim de debater a precarização das relações do trabalho, pejotização, terceirização e intermediação. Cada convidado vai falar do tema que ele entender mais apropriado ou de todos, fiquem bem à vontade. Cada um terá um limite de dez minutos, mas sendo flexível para que todos possam completar o seu pensamento. Então, registramos com muito orgulho e satisfação, presidindo os trabalhos: o Exmo. Sr. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (Palmas.); o Sr. Valter Souza Pugliesi, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a nossa Anamatra (Palmas.); o Sr. Sérgio Henrique Moreira Sousa, Gerente de Gestão das Representações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - seja bem-vindo também - (Palmas.); a Sra. Priscila Dibi Schvarcz - a pronúncia é minha, depois ela ajusta -, Procuradora do Trabalho e Vice-Coordenadora Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, que vai falar remotamente (Palmas.); a Sra. Dercylete Lisboa Loureiro, Coordenadora-Geral de Fiscalização e Promoção do Trabalho Decente do Ministério do Trabalho e Emprego (Palmas.); o Sr. Leonardo José Decuzzi, Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) (Palmas.); o Sr. Rodrigo Marinho, Diretor Executivo do Instituto Livre Mercado (Palmas.); a Sra. Rosilene Corrêa, Diretora da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) (Palmas.). E, pelas centrais - eu pedi que eles construíssem um acordo, porque são oito centrais presentes aqui hoje -, vai falar o Sr. Cristiano Brito, representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores (Palmas.).
10:04 R	A Presidência informa ao Plenário que serão adotados os seguintes procedimentos para o andamento da sessão. Será, inicialmente, dada a palavra aos convidados por até dez minutos, como havia já informado, com a tolerância desta Presidência. Depois de todos falarem, será aberta a fase de interpelação pelos Senadores inscritos, dispondo cada Senador de cinco minutos para suas perguntas ou sua posição. É uma segunda-feira de manhã, a maioria dos Senadores está nos estados, mas eles assistem. Podem crer que muita gente está assistindo ao debate. Daí eu faço o encerramento. Esta Presidência informa que a população pode participar desta sessão de debates temáticos através do endereço www.senado.leg.br/ecidadania - é esse serviço que propicia que as pessoas entrem aqui na audiência conosco - ou pelo telefone 0800 0612211, fazendo algum questionamento que entenderem adequado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar - Presidente.) - Como é de praxe, eu faço uma fala em nome da Mesa do Senado. De pronto, agradeço muito ao Presidente Davi Alcolumbre, que, logo que pedi um espaço para este debate, leu o requerimento extrapauta, que foi aprovado por unanimidade pelos Senadores e Senadoras. Vamos em frente. Senhoras e senhores, convidados e painelistas, hoje, iniciamos esta sessão temática do Senado Federal dedicada a um tema urgente e de extrema importância. Vamos tratar, hoje, aqui do tema "a precarização das relações do trabalho - pejotização, terceirização e intermediação". Vivemos tempos em que os direitos dos trabalhadores estão sofrendo ataques permanentes. E nada melhor que um debate franco e aberto para apontarmos caminhos, sempre com muito diálogo. A precarização do trabalho assume diversas formas, e todas vão na linha de reduzir custos para o empreendedor e transferir riscos e responsabilidades para os trabalhadores. Estou me referindo àquelas propostas que realmente fragilizam as leis trabalhistas. Entre essas práticas, destacam-se a pejotização, a terceirização e a intermediação irregular, além do enfraquecimento da Justiça do Trabalho. A pejotização é uma forma clara de burlar direitos trabalhistas. Infelizmente, alguns empreendedores ou algumas empresas contratam pessoas como se fossem empresas próprias em vez de reconhecer sua condição de empregado que teria todos os direitos que estão na CLT. O resultado, infelizmente, é a perda de férias, décimo terceiro, benefícios outros até mesmo prejudicando a nossa previdência social e, consequentemente, as aposentadorias dos trabalhadores. A terceirização, quando mal aplicada, transforma trabalhadores em cidadãos de segunda classe. Infelizmente, é a porta escancarada para o trabalho escravo. É uma realidade, digo de novo, infelizmente, que, no Brasil, existe em todos os estados. Em inúmeras vezes que vim a esta tribuna - eu uso sempre aquela tribuna -, digo que, se tiver um estado em que não tenha trabalho escravo, prometo modificar o meu pronunciamento, mas, infelizmente, é uma realidade, inclusive no meu. Eles são contratados por empresas terceirizadas para executar funções que poderiam ser realizadas por empregados diretos, com salários menores, sem estabilidade e sob condições muitas vezes precárias.
10:08 R	Já a intermediação ilegal expõe o trabalhador à exploração. Intermediários contratam sem cumprir a lei, deixando quem produz riqueza para o país sem direitos básicos, com jornadas instáveis e salários miseráveis. Essas práticas não são apenas injustas, são perigosas. Elas aumentam a informalidade, diminuem a proteção legal, reduzem salários e benefícios, repito, ameaçando, inclusive, a sustentabilidade da nossa tão importante previdência, que é a previdência social, e enfraquecendo, repito mais uma vez, a Justiça do Trabalho. Deixo bem claro, não é que são todos empregadores; infelizmente, alguns empregadores agem dessa forma, nesse ou naquele estado. Hoje estamos aqui para debater, refletir e construir caminhos, com muito diálogo, para condições de trabalho mais justas, dignas e seguras, porque todo trabalhador merece respeito, salário decente, direitos e proteção. Senhoras e senhores, vivemos um tempo de rápidas transformações no mundo do trabalho. As novas tecnologias - e a inteligência artificial estão aí - já fazem parte do nosso dia a dia. A grande questão é como lidar com elas de forma justa e equilibrada, não desconhecer que elas estão aí, tecnologias novas e inteligência artificial, e vieram para ficar. Em vários países cresce a tendência a reduzir a jornada de trabalho, valorizando com isso a qualidade de vida. O Brasil também precisa participar desse debate com muito mais força. Apresentei, ainda em 2015, como apresentei na Assembleia Nacional Constituinte, proposta para reduzir a jornada de 48 para 44. Lá fizemos um grande acordo, queria mais 40, mas chegamos a 44. Eu entendo que a redução de jornada é um caminho para manter empregos dos trabalhadores, mas não podemos olhar apenas para o trabalho em si. As questões do meio ambiente, da sustentabilidade, dos direitos humanos fazem parte desse cenário. Eu reafirmo que tudo está conectado. Por isso, cabe a nós estimular a reflexão, alertar a sociedade e construir juntos soluções para o presente e para o futuro.
10:12 R	A resposta à indecência é a dignidade. A resposta é muito diálogo entre os Poderes constituídos, entre os empreendedores, os empregadores e os empregados, os trabalhadores. O nosso povo tem direito de trabalhar com qualidade de vida, de ter emprego com justiça, salário decente e, acima de tudo, o direito sagrado de ser feliz. Encerro. Quero só sublinhar que a Justiça do Trabalho é um porto seguro dos trabalhadores e trabalhadoras deste país. Eu mesmo, quando sindicalista, muitas e muitas vezes - não era só eu, como sindicalista; eram os empregados e os empregadores -, quando se instalava o conflito e, como diz o outro, não tendo para onde correr, nós... Eu cansei de bater nas portas da Justiça do Trabalho junto com os empregadores: "O que tu acha, Paim? Vamos ver se acertamos lá?"; "Sem problema". Então, reafirmo que recorremos inúmeras vezes à Justiça do Trabalho como forma de mediar conflitos entre empregados e empregadores. Fiz alguns movimentos, por cinco anos, como sindicalista. Quase todo ano, eu tive que bater nas portas da Justiça do Trabalho. E construímos acordos decentes, dentro do limite que ambas as partes entendiam como razoável, capitaneado sempre pela força do diálogo que tínhamos naquela Casa, ou seja, na Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho sempre agiu como mediadora, e foi importante todas as vezes que eu me socorri dela. Sempre estiveram à disposição para ouvir as partes, as duas partes, e encaminhar o bom entendimento, inclusive em momentos de greve que já se alongavam por algumas semanas - estou dando um testemunho de vida, porque eu fui por cinco anos sindicalista, e estou aqui por quatro mandatos de Deputado Federal e três de Senador. Enfim, cumprimento todos os trabalhadores da Justiça do Trabalho, do funcionário mais simples aos juízes, bem como o Presidente, que está aqui presente. E eu quero cumprimentar com uma salva de palmas a Justiça do Trabalho, pelo papel brilhante e humanitário, olhando para os dois lados sempre. (Palmas.) Eu sou testemunha. Muitas vezes me diziam: "Paim, isso aqui não dá. Se insistir até ali, não vai haver acordo. Temos que mediar". E o outro lado também assim entendia. Vale destacar que, recentemente, processos judiciais sobre pejotização foram suspensos pelo Supremo para definir qual Justiça seria competente para julgá-los. Fixar que a Justiça comum é responsável por julgar os casos de simulação nos contratos de pejotização é um grande risco ao direito trabalhista e uma verdadeira ameaça à valorização da Justiça do Trabalho. Enfim, termino dizendo: quero agradecer desde já a todos os nossos convidados - todos que foram convidados estão aqui presentes -, e eu o faço na figura... Todos vão entender que esse carinho extra é normal, vindo do meu coração, porque, quando a CLT completou 80 anos, pediram-me para fazer uma palestra lá para os Juízes do Trabalho. Então, eu faço este encerramento cumprimentando a todos, independentemente da posição de cada um, a todos que estão no Plenário e a todos que estão assistindo a distância, pela TV, pela Rádio Senado, ouvindo naturalmente e participando com comentários pela Agência Senado.
10:16 R	Então, cumprimento o Sr. Luiz Philippe Vieira de Mello, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O nobre Ministro tomou posse no dia 25 de setembro, quinta-feira passada. Fica aqui o início da fala com V. Exa., ao qual eu já aplaudi antes, e vou lendo agora os outros para dar a oportunidade de os senhores falarem. Cumprimento também Valter Souza Pugliesi, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; Sérgio Henrique Moreira, Gerente de Gestão das Representações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Priscila Dibi Schvarcz, Procuradora do Trabalho e Vice-Coordenadora Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho; Dercylete Lisboa Loureiro, Coordenadora-Geral de Fiscalização e Promoção do Trabalho Decente do Ministério do Trabalho e Emprego; Leonardo José Decuzzi, Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait); Rodrigo Marinho, Diretor-Executivo do Instituto Livre Mercado; e Rosilene Corrêa, Diretora da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. Uma salva de palmas para todos os painelistas aqui cujos nomes agora eu reli. (Palmas.) Vamos fazer o seguinte: eu vou começar com o primeiro convidado e, no intervalo entre um e outro, eu vou lendo a presença de autoridades aqui no nosso Plenário. Então, eu concedo a palavra de imediato para o Sr. Valter Souza Pugliesi, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), por dez minutos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Na tribuna, sim. Na sessão de debates, todos os convidados vão à tribuna e dão o seu depoimento. Enquanto ele chega lá, eu vou registrando já que está presente no Plenário: Flauzino Antunes, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil. (Palmas.) Meus cumprimentos a todos! William Ferreira, Força Sindical - palmas também para o William Ferreira. (Palmas.) Luiz Arraes, Fórum Sindical dos Trabalhadores; Wilson Pereira, da Contratuh, lá do nosso Moacyr - um abraço, sempre me lembro do Moacyr, não tem como -; Tarciso Brandão Melo, CNTEEC (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura) - nossos cumprimentos também -; e, por fim, Isaú Chacon Contec-Fenespic. Todos estão abraçados. (Palmas.) A tribuna é sua, falando pela Anamatra. O SR. VALTER SOUZA PUGLIESI (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todas e todos. Inicialmente, eu cumprimento os integrantes da mesa, nas pessoas do Senador Paulo Paim, parabenizando o Senador pela iniciativa de propor ao Senado da República o debate de tema de indelével importância para a sociedade, e do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, órgãos de cúpula do Judiciário trabalhista, a que pertenço com honra e orgulho há mais de 28 anos. Cumprimento as demais autoridades presentes, os convidados que também falarão nesta sessão temática e a todas as pessoas que nos acompanham neste Plenário e pelos canais de divulgação do Senado Federal.
10:20 R	Ao receber o convite do Senador Paulo Paim para a participação nesta sessão de debates temáticos, imediatamente pus-me a pensar sobre os pontos centrais da minha manifestação com o Presidente da Anamatra, entidade representativa da magistratura trabalhista do Brasil, em cujo Estatuto consta, entre outros, o dever de atuar na defesa dos interesses da sociedade, em especial pela valorização do trabalho humano, pelo respeito à cidadania e pela implementação da justiça social. Na perspectiva proposta de debates sobre as formas atuais de precarização das relações de trabalho, consideramos essencial, Senador, perscrutar sobre qual a razão da existência do direito do trabalho e, em seguida, buscar extrair qual a mensagem do legislador constituinte originário, de 1988, ao assentar como fundamentos da República Federativa do Brasil. É importante frisar, nessa linha de sequência, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. A origem do direito do trabalho, a sua gênese, identifica-se com a percepção primeiro de trabalho livre e, portanto, de superação das até então realidades antagônicas da escravidão e da servidão, que não mais interessavam ao novel capitalismo tracionado pelo advento da Revolução Industrial. Nada obstante, a história nos revela que a noção inicial de liberdade e igualdade entre trabalhadores formalmente livres e os detentores dos meios de produção permitiu a legitimação de relações predatórias, consolidando o que se constatou tratar-se de relações jurídicas flagrantemente assimétricas, pois calcadas na dependência do trabalhador. Não por outro motivo é que a história nos revela a imposição de jornadas de trabalho extenuantes, remunerações insuficientes e a utilização em larga escala do trabalho infantil. Nesse contexto, a intervenção do Estado se fez impositiva, visando, para além da garantia de condições mínimas, à própria sobrevivência dos trabalhadores, à paz social, em razão do esgarçamento das relações entre o trabalho e o capital. Nessa diretiva, é necessário que destaquemos a centralidade do trabalho para a compreensão dos fenômenos sociais e a percepção do direito do trabalho enquanto fenômeno histórico transformado e modelado pela realidade social. Deslocando a narrativa para a nossa realidade, nada mais atual quando nos defrontamos com o desafio das novas formas de produção e prestação de serviços, guiadas pela nova revolução, agora tecnológica, que nos desafia a pensar e repensar o mundo do trabalho, sem permitir que sejamos tragados pelo discurso fácil da necessária flexibilização para a manutenção dos empregos, que carrega carga subliminar de ameaça, ou, na expressão que ouvimos em tempo recente, "é melhor menos direitos e emprego do que mais direitos e desemprego". Relembramos que, no Brasil, o período entre 2004 e 2010 é associado à noção de pleno emprego, com a taxa de desemprego alcançando o menor índice histórico, de acordo com o IBGE, em novembro de 2010, ou seja, bem antes da reforma da legislação trabalhista de 2017. Como sociedade, não podemos nos permitir a inflexão do avanço civilizatório nas relações de trabalho, conquistado de forma paulatina e não sem profundos sacrifícios da classe trabalhadora desde a Revolução Industrial.
10:24 R	No segundo ponto a ser enfrentado, é necessário ressaltar a opção do legislador constituinte originário, de 1988, em assentar o valor social do trabalho como fundamento da República e um dos pilares do Estado democrático de direito, de forma a assegurar a dignidade humana através de condições justas de trabalho, remuneração adequada e proteção contra a dispensa arbitrária, sendo o princípio que deve orientar a ordem econômica na busca do pleno emprego, e não permitir que o igualmente princípio da livre iniciativa se sobreponha à dignidade do trabalhador, estabelecendo, como é próprio das regras de interpretação e aplicação dos princípios constitucionais, a ponderação necessária para que se alcance a promoção da cidadania e o desenvolvimento social. Portanto, no contexto atual, apresenta-se a necessária defesa do direito do trabalho e sua raiz principiológica, bem assim a competência da Justiça do Trabalho, buscando o convencimento dos atores políticos e sociais quanto à importância da centralidade do trabalho na sua dimensão ética, de dignificação do ser humano, como norte das discussões sobre as novas relações de trabalho decorrentes notadamente do avanço tecnológico. E ainda mais fundamental, na nossa percepção, é a preservação da competência da Justiça do Trabalho, a partir da adequada compreensão do texto atual do art. 114, com a redação da Emenda Constitucional nº 45, que de forma literal ampliou o espectro competencial da Justiça do Trabalho como segmento especializado e, portanto, preparado para o enfrentamento das demandas que digam respeito ao mundo do trabalho, considerando o momento de transição e transformação tecnológica, assentando a importância deste ramo do Poder Judiciário na promoção e, principalmente, na garantia dos direitos sociais. Os temas apontados ganharam contornos de superlativa importância após a definição pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 725 e ADPF 324, que tratam sobre a constitucionalidade da terceirização, bem assim do Tema 1.291, no qual se enfrentará a controvérsia acerca do reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de transporte e a empresa criadora e administradora de plataforma digital, e do Tema 1.389, que envolve o debate sobre fraudes na contratação de trabalhadores, sob o rótulo de contratos de pessoas jurídicas, e o ramo judiciário, com a competência para analisar fatos e provas sobre a configuração ou não do contrato de emprego. Parece-nos, com o mais absoluto respeito, que há um certo desconhecimento conceitual quanto aos fenômenos tratados: terceirização, pejotização e intermediação. Invocamos a compreensão do Ministro Edson Fachin no voto exarado na Reclamação Constitucional 60620, que nos permite esboroar qualquer dúvida nessa, permitam-me, falaciosa confusão de conceitos. Abro aspas: A contratação de um trabalhador pessoa física como pessoa jurídica por uma determinada empresa (fenômeno denominado PJtização), a existência de fraude na contratação mediante formação de vínculo formal entre empresas, ou ainda, a contratação de um trabalhador pessoa física por uma plataforma digital de intermediação de serviços são hipóteses que sequer foram aventadas quando do julgamento da ADPF 324 ou do Tema 725 [...]. Fecho aspas. E eu continuo, digo eu: que tratou de terceirização, que pressupõe a descentralização empresarial de atividade para outrem, igualmente pessoa jurídica. A nosso juízo, nunca houve qualquer dúvida quanto à possibilidade de as empresas e tomadores de serviços desenvolverem suas escolhas na contratação de trabalhadores com plena liberdade.
10:28 R	(Soa a campainha.) O SR. VALTER SOUZA PUGLIESI - O que sempre foi óbice é a fraude, o desvirtuamento, reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal nos seus pronunciamentos, inclusive na questão que envolve a terceirização, porque o abuso e a fraude não se coadunam com o direito. Por seu turno, a verificação de fraude se dá no campo dos fatos que exprimirão a realidade de como se deu a prestação dos serviços, o que demanda a análise de provas cuja valoração está circunscrita às instâncias ordinárias - primeiro e segundo graus de jurisdição. E, nos termos do art. 114 da Constituição, cabe à Justiça do Trabalho julgar as ações oriundas de uma relação de trabalho, ainda que essa relação esteja em tese sob o simulacro de qualquer outra forma de contratação, seja de serviço autônomo, seja de franquia, representação, corretagem ou qualquer outro decorrente de prestação de serviços de um trabalhador, declarando eventual fraude à legislação trabalhista. O debate dessa questão não desafia apenas o aspecto jurídico-constitucional da compreensão e alcance do art. 114 da Constituição, mas também, e com a mesma importância, Senador, senhoras e senhores, sob o ponto de vista da responsabilidade social e fiscal. O eminente Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, em manifestações exaradas quer nos julgamentos da primeira turma, quer em eventos acadêmicos vem alertar para os efeitos deletérios do sistema de proteção social assentado pelo Constituinte originário, destacando que a pejotização é potencialmente fraudulenta, em caso em que sua finalidade principal é disfarçar vínculos empregatícios reais, o que se traduz em efetiva ameaça aos direitos dos trabalhadores previstos expressamente no art. 7º. Declarou S. Exa., abro aspas: "[O] pejotizado vai envelhecer e ele não terá aposentadoria"... (Soa a campainha.) O SR. VALTER SOUZA PUGLIESI - Peço apenas mais dois minutos, Senador. "Esse pejotizado vai sofrer um acidente de trabalho e ele não terá benefício previdenciário. (Palmas.) Se for uma mulher, ela vai engravidar [...] e não terá licença gestante". Sob o ponto de vista da responsabilidade fiscal, diz o Ministro Dino - abro aspas -, a pejotização "de modo desregrado é a maior bomba fiscal que existe hoje no Brasil". São inegáveis as contribuições da Justiça do Trabalho para a concretização e o respeito aos direitos sociais assentados na Constituição Federal de 1988, como direitos fundamentais assentados na Constituição, em decisões que, guardados o viés humanista e a centralidade do ser humano, asseguram a proteção do meio ambiente do trabalho, a par dos ainda elevados índices de acidentes de trabalho e de adoecimento laboral, de expansão das chagas do trabalho infantil e do trabalho análogo ao de escravo... (Soa a campainha.) O SR. VALTER SOUZA PUGLIESI - ... e do avanço da precarização nas novas modalidades de contratação laboral, envidando esforços para atuação com foco nos compromissos internacionais de convencionalidade, assentados nas recomendações e convenções da OIT e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas. A Justiça do Trabalho quer cumprir o seu papel, conforme previsto no ordenamento constitucional e em tratados internacionais firmados pelo Brasil, nada mais, nada menos. Finalizo reproduzindo trecho do discurso de S. Exa., o Ministro Edson Fachin, que em poucas horas assumirá a Presidência do Supremo Tribunal Federal, quando de evento do Conselho Nacional de Justiça, no dia 20 de agosto próximo passado. Abro aspas: "A Justiça do Trabalho, que julga e também medeia conflitos oriundos das relações trabalhistas, é imprescindível ao processo civilizatório brasileiro", fecho aspas.
10:32 R	Senhoras e senhores, a Justiça do Trabalho existe, resiste e persiste. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, meus parabéns, Sr. Valter Souza Pugliesi, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que fez um belo pronunciamento e terminou dizendo que a Justiça do Trabalho existe, existe... E eu complemento, se você me permitir: e há de existir para sempre. Eu gosto muito de uma palavra "amigos para sempre"; que a Justiça do Trabalho continue sendo o que é, "amigos para sempre". Passamos a palavra de imediato ao Sr. Rodrigo Marinho, Diretor-Executivo do Instituto Livre Mercado. Permito-me fazer uma referência ao Sr. Rodrigo Marinho. Vocês vão ver que ele vai fazer o contraponto, já esteve em Comissões que eu estava presidindo e ele tem feito um debate do mais alto nível. Eu não tenho o que me queixar, viu, querido amigo - já o diria - Rodrigo Marinho? Seja bem-vindo. Você tem o tempo de dez minutos, com a tolerância necessária. E eu agradeço aqui a sua presença, porque às vezes o pessoal diz: "Paim, você não convida o outro lado". Eu digo: "Eu convido, eles não vêm", e você veio. Eu queria dar uma salva de palmas. (Palmas.) Ele vai expor o seu ponto de vista. Isso é democracia. Fique à vontade. Por favor, Sr. Rodrigo Marinho. O SR. RODRIGO MARINHO (Para exposição de convidado.) - Senador Paim, muito obrigado pela oportunidade. Eu vou muito respeitosamente discordar, eu acho, dos demais participantes, e, repito, com muito respeito e sinceridade, até porque eu acho que o debate é que faz a gente chegar a uma conclusão. O Presidente ali brincou dizendo: "Não, vamos chegar a um meio-termo, chegar a um acordo", porque eu acho que grande parte do que a Justiça do Trabalho faz - e faz com excelência - é a questão do acordo. Tenho várias discordâncias, mas nesse ponto concordo 100% com a fala do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Sr. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Eu não vou fazer o contraponto da fala inicial do Presidente da Anamatra, mas eu vou me ligar e me fincar no relatório do Banco Central. E é interessante, porque esse relatório do Banco Central foi do indicado do atual Presidente da República - o Presidente, Sr. Gabriel Galípolo, não é do Presidente anterior. Então, eu acho que fica até mais fácil fazer baseado nessa informação, porque, enfim, não vai questionar aqui a questão do viés. O relatório do Banco Central deste mês, de setembro de 2025, vai falar sobre o avanço e o impacto para o Brasil sobre a questão do trabalho por aplicativo. Alguns dados são importantes. Eu acho que políticas públicas não devem ser feitas pelas suas intenções, e, sim, pelos seus resultados. É interessante o que vem trazido para cá, e ele faz uma análise dos últimos dez anos, de 2015 a 2025. Há um aumento no número de pessoas que trabalham por aplicativos nesse período de 770 mil pessoas para 2,1 milhões de pessoas em 2025, um aumento de 170%, mas, quando eu li, eu disse: "Eu pensei que era mais". Eu acreditava que tinha mais pessoas que estavam nessa condição, e o relatório do Banco Central fala em pouco mais de 2 milhões de pessoas. Apesar desse crescimento expressivo, isso significa 2% da população ocupada, ou seja, é um nicho muito relevante, mas não é ainda predominante. E isso é interessante, porque ele não está dizendo que houve substituição do trabalho, ou seja, pessoas saindo do mercado formal e indo para o mercado de aplicativos; ele fala que muita gente que está vindo para cá são novos trabalhadores, abriram novas portas, além do mercado formal. E é óbvio que nós todos sabemos hoje que pessoas que são desempregadas têm uma solução imediata.
10:36 R	Aqui eu vou citar o Ronald Reagan, que fala que a melhor solução, o melhor programa social que existe é o emprego, é o trabalho. E é exatamente isso que é a possibilidade dada aqui para o pai de família que é desempregado hoje. Mas foi interessante o estudo, porque ele diz: "Opa, não foi bem isso que aconteceu em sua grande maioria", segundo o relatório do Banco Central, que está disponível no site do Banco Central, e eu o estou citando claramente nessa visão. A essa possibilidade, segundo o próprio estudo, ele ofereceu flexibilidade: possibilidade de pessoas conciliarem com outras tarefas e outras atividades do dia a dia, e permitirem isso. E é óbvio, até hoje a Previdência não está impedida da contribuição voluntária de ninguém. A quem quiser contribuir voluntariamente, até hoje essa possibilidade existe. E essa contribuição voluntária permite que a pessoa tenha todos os direitos citados pelo Presidente do Anamatra, quando da sua fala, da sua questão em relação a esse ponto. No exercício contrafactual apresentado pelo relatório do Banco Central, ele diz o seguinte: se não houvesse os aplicativos, nós teríamos 0,8% menor de nível de ocupação, 0,2% menor de taxa de participação, e 0,6% a mais na taxa de desemprego - tão comemorada pelo Governo de S. Exa. o Senador Paulo Paim, que fala claramente dessa condição de avanço na diminuição ou pleno emprego. Sem dúvida, nesse cálculo, estão os aplicativos tão criticados e tão malfalados, mas que são a solução muito clara para grande parte dos brasileiros. E lembro: pelo menos até onde a gente sabe, as associações até hoje não pedem vínculo, não é isso a demanda dessas associações. Às vezes uma demanda que vem muito fortemente de quem está aqui do outro lado do balcão, quando chega do lado de cá do balcão, ele diz: "Opa, não é isso que eu quero, eu quero continuar assim, quero até ter outras possibilidades, seguro, previdência, mas não vínculo empregatício". Eu acho que nós estamos em outro modelo. Trazendo esta visão, Presidente, da condição, o modelo é outro, não é mais aquele modelo que a gente sempre pensou e considerou que seria o ideal - pelo menos para a Justiça do Trabalho, não para mim, certo? O impacto líquido é absolutamente positivo: nós temos mais gente trabalhando, nós temos menos gente desempregada, e essa é a mensagem central do estudo do Banco Central. Ele vai falar claramente que conclui que os aplicativos foram determinantes para melhorar os indicadores de emprego na última década. É uma mudança absolutamente estrutural no mercado de trabalho brasileiro, e, sem dúvida, veio para ficar. O mundo é outro, o mundo mudou, o mundo é digital. Eu tive a oportunidade, Senador, na semana passada, inclusive com a Senadora Daniella Ribeiro, numa missão em San Francisco, de andar num carro sem motorista. Eu confesso que, no primeiro momento - eu sou lá do interior do Ceará, lá de Baturité -, isso se parece com uma alma dirigindo, mas está lá, já é uma realidade local, certo? Já está acontecendo, não é algo novo, não. Eu vi acontecer: tinha um carro que estava andando sem motorista. E a gente está discutindo agora essa discussão quando o mundo já está no passo seguinte. Nós já estamos no próximo passo, isso já está acontecendo. Eu fico sempre... Eu estou numa Casa Legislativa, eu sou fã do Parlamento. Falei isso para o senhor, e por isso é que eu faço questão, sempre convidado pelo senhor, de participar das audiências públicas, pelo quão sou fã do Parlamento e pelo quanto o Parlamento é fundamental para o país. Eu acho sempre temerário essa judicialização do Parlamento e levar a briga para um lugar que não é o foro de discussão. O foro é aqui, o foro é no voto, o foro é no convencimento. Essa aqui é uma Casa plural. Tanto a Câmara quanto o Senado são Casas absolutamente abertas. Sempre que me perguntam sobre o Parlamento, eu falo que não existe nada mais transparente, mais claro do que uma briga no Parlamento: é fácil saber o que está acontecendo, é fácil saber o que vai acontecer, seja nas Comissões, seja no Plenário. E é fácil ter acesso aos Senadores e Deputados do Brasil, que estão ali para representar os estados, no caso dos Senadores, e o povo, no caso dos Deputados. E eles determinaram, em 2017, que regulariam a terceirização e o trabalho temporário, disseram claramente isso. Foi uma longa discussão, não foi fácil. Aqui, Senador, alguns perdem e alguns ganham, faz parte da atividade legislativa. E, de fato, em determinado momento - a maioria é formada por estas Casas, tanto a Câmara como o Senado, como, após, até mesmo o Congresso Nacional, porque houve vetos naquela situação -, foi o Congresso Nacional, as três Casas deste nosso Parlamento, que participaram e analisaram essa visão. Isso aumentou a clareza da questão da terceirização, gerou um aumento gigantesco em segurança jurídica.
10:40 R	Eu me preocupo sempre, como eu falo, quando dizem que a Justiça é pró determinado lado. É perigoso Justiça ser pró determinado lado. Justiça deve cumprir aquilo que a lei diz. Não é função do Judiciário determinar a lei que ele acha que deve. O número de reclamações para o Supremo Tribunal Federal disparou nos últimos anos exatamente por o Tribunal do Trabalho, de forma geral, descumprir a legislação trabalhista, a ponto de o Supremo ter que parar todas as ações relacionadas à terceirização porque a demanda não parava de aumentar. Isso, no mínimo, é temerário, perigoso e aumenta o custo. No fim das contas, quem paga o custo é o consumidor final. Quem paga o custo é o João e o Francisco, lá na ponta, eles vão pagar esse custo. Esse é o modelo que já está aceito pelo Brasil. Há as questões, até a discussão perguntada pelo Ministro Gilmar Mendes. Quais são os critérios necessários? São todos os critérios que nós temos que ter? Quais são os critérios da regulamentação do emprego? Seria habitualidade, onerosidade ou algum ponto que vão trazer à discussão que está acontecendo lá no Supremo Tribunal Federal, repito, discussão muito clara com diversas audiências públicas que aconteceram aqui nestas Casas? Tanto na Câmara como no Senado, a discussão foi profunda para estabelecer como se deu essa discussão, e ela não para. Aqui, se houver maioria na Casa, ela pode ser, claramente, revogada e trabalhada para isso. Eu quero lembrar que, para mudar a legislação, o caminho não é pelo Judiciário. O caminho é passar pelo processo eleitoral, duríssimo, difícil, que acontece de quatro em quatro anos, vir até esta Casa e modificar a lei. Isso exige convencer 80 Senadores aqui nesta Casa, mais 512 Deputados na outra Casa. É difícil, não é fácil. Não cabe a um juiz, em primeiro grau, mudar aquilo que a lei diz. Juiz deve cumprir a lei. Essa é a visão final, que é um ponto importante. O Governo comemora muito... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO MARINHO - ... o baixo desemprego e o pleno emprego colocado hoje. E parte disso, como foi falado pelo Banco Central, foi feito pelo próprio trabalho pelos aplicativos. É, no mínimo, temerário comemorar um lado e criticar o que causou esse lado. Lembrando a minha fala inicial, políticas públicas não devem ser medidas pelas suas intenções, e sim pelos seus resultados. O Congresso já avançou muito ao reconhecer a terceirização como legítima. Agora precisa reconhecer o papel positivo dos aplicativos, porque eles são... Grande parte das pessoas que estão aqui nesta Casa usaram hoje seja o Uber, seja o 99, seja o iFood - para grande parte das pessoas, já fazem parte do seu dia a dia -, esse de empresa nacional, por exemplo, o iFood, uma grande empresa nacional que avança nessa pauta, assim como outras. Espero que o Brasil, Senador, possa ser um celeiro de grandes empresas, de desenvolvimento e de crescimento, para que nós tenhamos mais emprego, mais trabalho, mais riqueza e mais geração de conhecimento no nosso Brasil. O recado do Banco Central, para finalizar aqui a minha fala, já vi que eu ultrapassei o meu tempo, é claro: sem esse tipo de trabalho, o Brasil teria menos emprego... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Dei dois minutos a mais e dei também para os outros convidados... O SR. RODRIGO MARINHO - Eu sei. Estou terminando.
10:44 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... dei para o primeiro. Se precisar de mais um além dos dois, eu lhe darei também. O SR. RODRIGO MARINHO - Muito obrigado, Senador. Para finalizar, estou acabando. Muito obrigado. O recado do Banco Central é claro, sem esse tipo de trabalho, o Brasil teria menos emprego e mais desemprego. Então, respeitosamente, meu caro Presidente da Anamatra, os demais que vão falar, eu discordo de alguns pontos, trago algumas outras informações, trago essa informação do Banco Central, acho que vale a pena a leitura do relatório, aqui a minha informação é de segunda mão, então sempre vale ir à fonte primária e conhecer o relatório do Banco Central, que pode ajudar, auxiliar todos nós a conseguirmos chegar na melhor legislação, na melhor construção e no melhor diálogo, que eu acho que é isso que nós estamos vivendo neste momento. Por isso que eu faço questão de, sempre convidado pelo Senador, participar de momentos como este. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, meus cumprimentos para o Sr. Rodrigo Marinho, Diretor-Executivo do Instituto Livre Mercado, que expôs o seu ponto de vista. Claro que há discordância, ele mesmo já disse na falar dele, que tem algumas discordâncias, inclusive comigo, mas nos respeitamos muito. E assim, eu repito, é a democracia, cada um expressa o seu ponto de vista. Então passo a palavra neste momento ao Exmo. Sr. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Ele que é Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o nosso TST. (Palmas.) O SR. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO (Para exposição de convidado.) - Obrigado, Presidente, Senador Paim, a quem cumprimento pelos relevantes serviços prestados ao país, sobretudo na justiça social, durante toda a sua trajetória no sindicalismo e também na vida parlamentar. O tempo é curto, eu vou pedir vênia a V. Exa. para acelerar a minha fala, mas já adianto que vou extrapolar o meu tempo, não há como não extrapolar neste momento. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Os que o antecederam falaram em torno de 15 minutos, eu dei dois, mais um, mais dois e mais dois. O SR. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO - Vou tentar ser objetivo na minha fala, Senador, em respeito a todos os presentes. Eu gostaria de começar a minha manifestação no sentido de que nós não estamos tratando neste momento de um debate ideológico. Não se cuida de um debate ideológico, não é quem é contra ou a favor de o trabalho humano ser protegido. Nós estamos cuidando de uma realidade que diz respeito ao futuro do nosso país. Quais são as perspectivas das gerações futuras? Nós não estamos falando de nada que revele imediatismo. Não são soluções absolutamente temporais como essa de que nós estaremos a criar um futuro para o nosso país. Eu quero dizer que há um pacto político e social anterior a toda a nossa discussão, que é a Constituição da República. Por isso que o debate não é ideológico, é um debate constitucional. É aquilo que foi inscrito pelos Constituintes como destino da nossa nação. E, entre eles, nós estamos falando da proteção do trabalho humano. Eu não estou nem aqui dizendo proteção do emprego, porque acho que algumas falas aqui não trouxeram corretamente alguns dados. Por exemplo, quando eu falo emprego, eu não estou falando a mesma coisa de uma ocupação. Ocupação é uma coisa, emprego é outra e trabalho vai ter também um outro significado. Então, nós estamos falando da construção de uma história constitucional que começa com a Consolidação das Leis do Trabalho e chega ao pacto de 1988, que estabelece a proteção àqueles que trabalham no nosso país. E mesmo na Organização Internacional do Trabalho, nós temos um pacto de proteção do trabalho universal, hoje, sobretudo, caracterizado pelo trabalho decente.
10:48 R	Quando eu falo em desproteger aqueles que serão o futuro do nosso país, nós estamos esquecendo que este país foi construído por trabalhadores que foram, todos eles, protegidos pela CLT. As famílias foram educadas, construídas, os filhos foram educados com trabalhadores que tiveram a vida inteira a proteção da CLT. Então, é muito importante que nós tenhamos a consciência do que nós estamos falando. Quando eu falo com um trabalhador, um moto-entregador, ele não sabe o que é autonomia. Ele fala autonomia, "mas eu quero férias, eu quero ter décimo terceiro". Depende da retórica que foi construída para que eles tivessem sua realidade imantada por uma propaganda, digamos assim. O que é autonomia? Autonomia é ele precificar, autonomia é ele definir para quem ele trabalha, a hora que ele trabalha. Pergunta se algum moto-entregador tem alguma dessas autonomias. Por direito civil, por direito comercial, por direito tributário, por todos os ramos do direito, autonomia é quem rege as suas próprias atividades e relações. Então, quando falo em autonomia para um motoboy ou motorista de Uber, parece que estão confundindo um pouco as coisas. Não é bem assim, mas vou chegar lá para não perder meu tempo. Quanto a essa ideia de desconstrução da lei trabalhista, por que eu falo que ela rompe o pacto sociopolítico de 1988? Os senhores já viram algum PJ assediado? Os senhores já viram algum PJ grávido? Os senhores já viram algum PJ protegido do trabalho no final de semana? Eu não conheço. O que nós estamos vendo com esse tipo de construção é exatamente o afastamento e a redução a pó do art. 7º da Constituição Federal. Ele não se aplicará a quem está no mundo do trabalho, nem para o trabalho decente. E isso implica, se a história não fez com que todos esquecessem, que nós estamos retornando ao Código Civil de 16, que tratava da alocação de serviços, ou seja, a atividade econômica é vender o trabalho alheio e não produzir um bem ou uma atividade que possa servir para a nação. Então, é muito importante que a gente tenha... Pejotização é locação de serviços do Código Civil de 16, o que rompe com uma construção histórica de luta social, uma construção histórica de reivindicação de direitos, de fortalecimento de classes, que termina desconstruída por essa ideia. Eu não vejo progresso nisso, eu vejo retrocesso. Talvez o progresso seja construir uma outra legislação com outro desenho para determinadas formas de trabalho, mas não desproteger. Porque nós temos velhice, acidente, descanso, temos uma série de proteções que vêm da previdência social. E como vai ficar esse discurso? Quem vai pagar a previdência? Quem vai ser responsável pelas gerações futuras? Essa é a minha pergunta. Porque há vários estudos, e eu vou citar os dados rapidamente, em que vou deixar bem claro quais serão as consequências numéricas. E quando o Banco Central - e aí eu peço vênia ao Dr. Rogério - fala da ocupação, eu acho até que alguns argumentos se contradizem, porque o que o Banco Central está falando é que há ocupação, ou seja, qual é a possibilidade de um trabalhador não ter a condição de ter um contrato de trabalho? Ou ele vai trabalhar da forma como lhe é oferecida, ou ele vai para a pobreza, para a miséria e para a fome.
10:52 R	Ele não tem o poder de barganha para definir em que ponto ele vai exigir as condições de trabalho. Eu não conheço um trabalhador de plataforma que possa precificar o serviço. E, se ele chegar em casa no dia seguinte e não for, não responder a uma chamada, ele vai ser o último da fila para poder continuar sendo chamado, ou seja, ele não vai trabalhar na parte do dia seguinte. Mas vamos lá. Quando eu falo em proteção social, eu quero lembrar que, quando veio a legislação trabalhista, foi dito que ela seria um empecilho ao desenvolvimento econômico do país; ela construiu o país. Quando vieram as férias, diziam que as férias quebrariam as empresas; as férias hoje geram toda uma circulação de riqueza através da economia do turismo, que as pessoas saem, viajam, gastam o seu dinheirinho, e os próprios trabalhadores que não têm maior condição têm um melhor estado, pelo menos, para poder descansar durante 30 dias com um acréscimo de um terço de férias. E, quando chega ao décimo terceiro, eu pergunto para os senhores o seguinte: alguém já imaginou o comércio no final do ano sem o décimo terceiro salário? O que vai acontecer com a economia? Alguém já imaginou aqui o que acontecerá se nós não tivermos a distribuição de riqueza para os nossos trabalhadores do país? Vamos pegar uma imagem da areia no parquinho: se alguém ficar com toda a areia, o que o resto vai fazer? Tem que haver uma proporcionalidade na distribuição da riqueza, porque a economia não funciona por lei. Não é lei que vai aumentar emprego, diminuir emprego, não é lei que vai fazer isso, o que vai fazer isso é a expansão da economia, e a economia só vai expandir quando houver distribuição de riqueza para todos. Não há economia em que 1% fica com tudo e 99% não fica com nada. (Palmas.) Isso não é economia. Não é economia que funcione porque nenhum país do mundo em índice de redução de desigualdade sobreviveu quando esses índices de desigualdade são elevados. Nos países mais estáveis do mundo, os índices de desigualdade são os mais reduzidos. Então, nós temos que ter a clareza de perceber a construção que nós estamos fazendo para o nosso futuro. De outro lado, quando eu falo em proteção e em regulação, o empregador correto, justo, que cumpre a lei, vai ter como seu concorrente alguém que não cumpre a lei, não paga os direitos sociais, não recolhe a Previdência, Fundo de Garantia. E eu me pergunto: se tirarmos todos esses recolhimentos, como é que vai ficar a Previdência? Quem é que vai pagar? São os trabalhadores que estão ganhando salários ainda não justos? Porque, quando fizeram a reforma, desconstruíram os sindicatos. Os sindicatos são o poder compensatório do capital, os sindicatos são necessários e não há um economista no mundo que ganhou o Prêmio Nobel que se negue a reconhecer o papel dos sindicatos no cenário nacional, não só no Brasil, mas em todo o mundo. (Palmas.) Leiam-se Stiglitz, Paul Krugman e tantos outros que estão aí. Não sou eu que estou falando, são economistas que ganharam o Prêmio Nobel. Então, é muito importante que a gente saiba que tem que ter, sim, uma possibilidade de ter um sistema compensatório para que haja condição de trabalho. E por que não há boas condições de trabalho, Senador? Porque quando eu destruí a constituição social, os trabalhadores passaram a não ter melhores condições de trabalho, porque o sindicato não tinha mais poder para reivindicar. Os salários desceram. Quando os salários desceram, aí veio a campanha: "Mas a CLT não é boa, é melhor você ser PJ - é melhor você ser PJ". (Soa a campainha.) O SR. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO - Hoje... Ontem, o jornal O Globo trouxe assim, olha: o PJ ganhou seis vírgula poucos por cento a mais em termos de crescimento, enquanto o trabalhador da CLT dois vírgula não sei quanto. Ah, é? Eles recolheram Previdência, FGTS, etc.? E depois, quando eles adoecerem, quem é que vai fazer? Quem é que vai resolver o problema? Somos nós. Eu ouvi alguns falarem assim: "Não, o futuro a Deus pertence". Não pertence, não; pertence a nós, porque nós é que vamos pagar a conta. E nós precisamos proteger essas pessoas. (Palmas.)
10:56 R	Nós precisamos estar cientes de que isso representa a reconstrução do fortalecimento dos sindicatos e a proteção através da previdência, do FGTS. Os senhores sabem que o FGTS financia toda a infraestrutura do país. Quem vai pagar essa conta? Da previdência, então, nem fala... Na semana passada, Senador, para ciência, o Presidente Ministro Cláudio comandou a Semana Nacional da Execução Trabalhista. Nós, em conciliação, durante uma semana - os 24 tribunais do país -, entregamos aos trabalhadores R$8 bilhões. Você acha que esses R$8 bilhões vão para a conta do trabalhador para ele botar na poupança? Não, vão para ele comprar ou trocar geladeira, melhorar a comida, supermercado, voltando para a economia para os empregadores que estão combatendo a lei trabalhista. E isso é preciso ficar claro. Então, nós temos que ter consciência de que não podemos esvaziar... Nós temos que ter uma lei de regulamentação, mas, claro, em algumas circunstâncias, podemos ter um terceiro regime para algumas empresas. Por exemplo, eu falo da questão das plataformas, sobre a qual vou trazer uns dados aqui até para ficar claro - perdoe o tempo, que já está por um minuto e quinze. É um contrassenso, porque nós vamos ter todos esses motoristas de Uber fazendo o quê, na hora em que nós tivermos carros sem motoristas? Eles vão trabalhar em quê? Porque é bacana o carro sem motorista, mas e eles vão fazer o quê, se toda a ocupação está sendo dirigida para esse tipo de trabalho? Só falta ter motocicleta sem piloto, mas, não, eles querem direitos e eles têm que ser protegidos. Para terminar a minha fala, Senador - esses dados aqui foram feitos até 2022 -, nós temos aqui cerca de 200 plataformas, entre as mais relevantes. Os autores que fizeram esse estudo calculam que 92% dos trabalhadores engajados nessas plataformas atuavam nas location-based, realizando predominantemente atividade de baixa qualificação. Entre os principais serviços, estão: táxi, 58%; delivery, 22%; e atividade de limpeza e cuidados, 3,2%. O segmento web-based, envolvendo serviços profissionais e microtrabalho, era ainda pouco expressivo, representando 5,3%. Também 58,9 pessoas relatam ter sofrido acidentes de trânsito, assalto e tiro ou agressão trabalhando para essas empresas. A incidência de ocorrência, segundo veículos utilizados, é de 63,6% entre motociclistas, 55% entre ciclistas e 45,5% entre carros. A média dos entrevistados trabalha 6,4 dias por semana - 55% trabalham sete dias por semana. Em média, as pessoas trabalham 9 horas e 54 minutos por dia - 56% trabalham 10 horas ou mais por dia. Os trabalhadores declaram receber uma remuneração bruta - essa que é tão bem remunerada -, sem recolhimento de previdência e Imposto de Renda, de R$2.579. Renda bruta por veículo: carro, R$2.849; moto, R$2.755; bicicleta, R$1.555. (Soa a campainha.) O SR. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO - E aqui tem dados - o tempo não vai me permitir mais continuar - sobretudo do relatório de segurança alimentar Entregas da Fome, mencionados em audiência pública pelo Prof. Ricardo Festi: três em dez entregadores abordados em uma significativa amostra nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro apresentaram algum nível de insegurança alimentar.
11:00 R	E eu ouvi um depoimento de um amigo que chamou um motoboy para trazer os alimentos para uma reunião que ele estava fazendo, e ele então tirou um sanduíche e uma Coca-Cola e entregou para o motociclista. E ele falou para ele o seguinte: "O senhor não sabe como é difícil, as costas quentes e o estômago frio e vazio", porque são essas as pessoas. E mais, para quem fala que é um bom emprego, só para concluir, Senador, eu quero dizer que os dados revelam... (Soa a campainha.) O SR. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO - ... que 13.477 motociclistas morrem por ano no país. Nos últimos três anos, 36 mil motociclistas. E claro que aqui estão incluídos também aqueles que vão ao trabalho de motocicleta e voltam do trabalho de motocicleta, não só os motoentregadores. Esse é o emprego que nós desejamos para o nosso país, para essas pessoas? Claro que nós podemos ter uma regulação, inclusive regulação com relação ao trabalho com segurança, mas tem que ter proteção, tem que ter direito. Ninguém neste país vive sem direito. E nós, sobretudo os juízes, temos muito direito, nós sabemos que essas pessoas precisam de direitos, precisam de um sindicato forte, precisam ter retorno de classe, de categoria, que a pejotização, a terceirização e a precarização não permitem. É por isso que eu não estou aqui a defender um conflito, mas, sobretudo, que o nosso futuro possa ser feito com uma distribuição proporcional de riqueza entre todos nós. Nós não somos privilegiados. E se não houvesse essa necessidade, com certeza nem Parlamento teríamos, porque nós só teríamos uma única vontade. Mas não é isso, nós temos Parlamento porque todos têm direito e representação neste país. E representação significa cidadania, que significa acesso à Justiça e que significa proteção para todos. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem. Meus cumprimentos ao Sr. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que fez uma bela exposição, deixando claro que nós estamos falando de qualidade de vida, em outras palavras. Mas eu vou falar de um assunto que eu tenho que falar, sem negar a posição de cada um ou comentar... Excelência, eu estou há muito tempo aqui, mas é a primeira vez que eu vi uma autoridade vir aqui, como V. Exa., Presidente do Tribunal, e defender algo que eu defendi toda a minha vida, desde que eu comecei a trabalhar, que são os sindicatos. V. Exa. merece os nossos elogios, porque o patronal tem os seus sindicatos e ninguém critica. Inclusive, aqui, ninguém critica sindicato, federação, confederação dos empregadores. Agora, o sindicato dos trabalhadores, que é aquele que faz a mediação, de fato, é sempre criticado. Eu cumprimento V. Exa. por esse abraço, acolhimento da importância do sindicato para a própria democracia. Parabéns a V. Exa. e parabéns a todos os sindicalistas, inclusive, os que estão aqui presentes. (Palmas.) Passamos a palavra agora ao Sr. Sérgio Henrique Moreira Sousa, Gerente de Gestão das Representações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. Seja bem-vindo. (Palmas.)
11:04 R	O SR. SÉRGIO HENRIQUE MOREIRA SOUSA (Para exposição de convidado.) - Muito obrigado, Senador. Bom dia a todos. Bom dia aos senhores e senhoras aqui presentes. É uma satisfação participar desta sessão de debates sobre um tema tão relevante e atual. Permitam-me, antes de tudo, trazer aqui um abraço do nosso Presidente da CNC, o Dr. José Roberto Tadros, que, infelizmente, não pôde nos honrar aqui com a presença e incumbiu-me de aqui representá-lo e a CNC. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Leve um abraço também nosso para ele. O SR. SÉRGIO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Muito obrigado. Muito se discute, Senador, senhoras e senhores, acerca da pejotização, da terceirização e das novas formas de intermediação do trabalho, quase sempre sob o prisma da precarização. No entanto, é preciso reconhecer que estamos diante de uma evolução natural das relações laborais, fruto da inovação tecnológica, da globalização econômica e das novas expectativas nas quais o trabalhador almeja maior liberdade e flexibilidade na sua trajetória profissional. As empresas, para se manterem competitivas, necessitam de modelos mais dinâmicos de contratação. Do outro lado, muitos trabalhadores preferem formatos que lhes permitam autonomia, mobilidade e múltiplas fontes de renda. Nesse contexto, a pejotização e a terceirização não se reduzem a mecanismos de contenção de custos e devem ser vistas como instrumentos legítimos de empreendedorismo, eficiência e ampliação de oportunidades. É verdade que, em alguns casos, o termo pejotização é associado à fraude, mas é fundamental distinguir exceções da regra. Não se deve presumir a ilicitude desse modelo, pois ele se encontra amparado pela própria Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso XIII, que dispõe sobre a liberdade de organização do trabalho, como também no art. 170, que trata da livre iniciativa. A realidade nos mostra que a constituição de pessoas jurídicas é opção de milhares de profissionais liberais, técnicos e especialistas. Essa escolha lhes garante maior autonomia, liberdade de horários, ganhos potencialmente mais expressivos e até mesmo possibilidade de desenvolver um projeto empresarial próprio; além disso, favorece especialmente jovens trabalhadores, trabalhadores em requalificação e profissionais de regiões periféricas, que encontram nesse modelo uma porta de entrada para o mercado. A autonomia, nesse caso, também permite que o profissional preste serviço a diversas empresas e plataformas digitais ao mesmo tempo, sem exclusividade ou subordinação, organizando sua rotina de acordo com seus objetivos. Essa flexibilidade tem um impacto direto e positivo sobre a renda mensal e sobre a qualidade de vida desses trabalhadores. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324, consolidou esse entendimento ao afirmar a licitude da terceirização, inclusive na atividade-fim. A corte reafirmou a validade da contratação de profissionais autônomos, freelancers, microempreendedores individuais e, inclusive, PJs, desde que ausentes os requisitos clássicos do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT. Assim, não há uma proibição legal ou constitucional à pejotização, quando exercida de forma legítima e transparente.
11:08 R	Diante desse cenário, o papel do legislador deve ser o de construir marcos regulatórios modernos que conciliem a proteção social com liberdade de escolha, garantindo segurança jurídica sem engessar a dinâmica produtiva. Permitam-me, ademais, ressaltar a relevância do setor produtivo nessa discussão. No caso específico da CNC, são empresas que congregam e geram mais de 25 milhões de empregos no segmento do comércio de bens, serviços e turismo, sendo responsáveis por 75% do PIB nacional. Nós estamos aqui, Senador, não apenas para participarmos deste debate, mas, sobretudo, para ajudarmos a construir, de forma contributiva, um meio termo dessa legislação que privilegie também os trabalhadores que possam adotar esse modelo de contrato de forma de pessoa jurídica. Podemos concluir que a pejotização e a terceirização, quando exercidas com lisura, como é defendido pela CNC, são expressões de liberdade econômica, da livre iniciativa e da autonomia do trabalhador. Não representam precarização, mas, sim, modernização das relações de trabalho. O que se espera, portanto, é uma regulação equilibrada, que assegure direitos, preserve a competitividade empresarial e valorize a liberdade e a escolha de quem trabalha. O meu muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Meus cumprimentos. (Palmas.) Esse foi o Sr. Sérgio Henrique Moreira, Gerente de Gestão das Representações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. Eu cumprimento V. Exa. porque apontou para a frente. Oxalá a gente construa um grande entendimento entre empregado e empregador, em todas as áreas possíveis! Claro, eu só fecho respeitando sempre a Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho existe para isto: ela ajuda na construção e, depois, naturalmente, quando é provocada, se pronuncia. Por isso a lei é fundamental. Parabéns a V. Exa. por ter vindo, aceitando o nosso convite. Aqui, com certeza, seria aplaudido. Como todos foram, V. Exa. também foi. Obrigado por ter vindo. Um abraço lá para o Presidente. Eu queria agora só fazer uma falinha à parte, de um minuto ou 30 segundos. Eu tive a alegria, a satisfação, com o apoio de todos os meus pares, de ter sido autor da política de cotas no serviço público. É uma alegria para mim poder dizer que... Todos aqui são concursados e tem duas... Eu perguntei a elas se eu podia citar o seu nome, porque tem quem entre pela política de cotas e, depois, fica meio sem saber o que dizer. Eu perguntei à Luana, que está aqui à minha esquerda, e a Lígia, que está ali - levantem pelo menos o braço -, se eu podia anunciar que elas são concursadas e estão nesta Casa assessorando todos os Parlamentares, como os outros que estão aqui assessorando também e estão trabalhando junto com elas. Eu peço uma salva de palmas aos cotistas e aos não cotistas que estão aqui, todos concursados. (Palmas.)
11:12 R	Vamos em frente. Passo agora à Sra. Priscila Dibi... Com o sobrenome da senhora, me ajuda aí se for preciso. Esta à distância, Sra. Priscila Dibi Schvarcz. Eu me saí mais ou menos? Pode repetir o seu sobrenome. A SRA. PRISCILA DIBI SCHVARCZ (Por videoconferência.) - O senhor me ouve bem? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito. A SRA. PRISCILA DIBI SCHVARCZ (Por videoconferência.) - Então vamos lá. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Então ela é a Vice-Coordenadora... A SRA. PRISCILA DIBI SCHVARCZ (Para exposição de convidado. Por videoconferência.) - Inicialmente, eu gostaria de agradecer, em nome do Ministério Público do Trabalho, o convite para participar dessa importante audiência pública, que trata hoje de um dos temas mais importantes do mundo do trabalho. Queria fazer, inicialmente, um agradecimento público ao Senador Paulo Paim pelo seu envolvimento e, sobretudo, pelo compromisso com os direitos dos trabalhadores deste país. Então hoje nós estamos enfrentando esse tema, que, como eu disse anteriormente, é um dos debates mais importantes hoje do mundo do trabalho, porque, conforme dados do eSocial, hoje nós temos 44 milhões de empregados no país. Hoje nós temos milhões de ações na Justiça do Trabalho suspensas por conta da decisão do Tema 1.389 do Supremo Tribunal Federal. E essa decisão, apenas para ilustrarmos em números, entre 2020 e 2025, nós tivemos mais de 1,2 milhão de ações trabalhistas ajuizadas no país, pleiteando justamente o reconhecimento do vínculo de emprego. Todas essas ações hoje estão suspensas, aguardando essa definição do tema relacionado à pejotização. E o que é, efetivamente, a pejotização? É um termo que foi criado para adjetivar uma fraude, e a gente está em frente da possibilidade de institucionalizar a pejotização. Quando o empregador contrata um empregado e, em vez de registrar a carteira de trabalho desse trabalhador, ele contrata como PJ ou como MEI e, muitas vezes, inclusive, custeia a própria criação dessa PJ, ele tem o único objetivo de afastar a incidência dos direitos dos trabalhadores. Então, o empresário é aquela pessoa, para ser uma efetiva PJ, um efetivo MEI, é aquela pessoa que dirige a sua atividade econômica, concebe uma ideia, monta um projeto, cria o seu pequeno negócio, investe o seu capital para desenvolver aquela atividade econômica. Na pejotização, o trabalhador não assume os riscos da atividade, não dirige a sua atividade econômica. E o tomador desse serviço, nessa relação fraudulenta, o empregador, continua dando ordens, continua dirigindo a prestação do serviço, determinando o horário que a pessoa vai trabalhar, como ela deve produzir, se ela pode ou não faltar, determinando como será o pagamento e, inclusive, o valor desse pagamento. Como nós vamos ter uma PJ efetiva, como nós vamos ter um autônomo que não fixa o valor do seu próprio trabalho? Então, essas características mantêm um contrato de trabalho, ainda que, na forma, se dê outro nome. Por isso que o direito do trabalho tem como princípio basilar a primazia da realidade. Aqui eu preciso concordar com o palestrante anterior, o Sr. Rodrigo Marinho, que disse que a Justiça deve cumprir a lei vigente, a lei não deve ser aquela que ele gostaria que existisse. E é isto que a gente está esperando hoje do Supremo Tribunal Federal: que cumpra a lei hoje vigente no país. O art. 9º da CLT expressamente declara como nulos de pleno direito os atos destinados a desvirtuar, a impedir ou a fraudar a aplicação da CLT e das leis trabalhistas. Então, qualquer ato com essa finalidade simples de fraudar, de impedir a aquisição de direitos pelos trabalhadores, é nulo. E isso está expresso na lei, e não é o que estamos vendo hoje nessas decisões recorrentes do Supremo Tribunal Federal.
11:16 R	A própria Recomendação 198 da OIT, no seu item 4, estabelece que as políticas nacionais dos países devem incluir medidas para combater as relações disfarçadas no contexto das relações, inclusive de trabalho, que escondam o verdadeiro status legal dessa relação, com o efeito exclusivo de privar os trabalhadores da sua devida proteção. E, aí, eu gostaria de lembrar uma frase do próprio Ministro Alexandre de Moraes, quando do julgamento do Tema 725. O próprio Ministro disse: "O Direito não vive de rótulos. [...] [Mas sim] da análise real da natureza jurídica [...] [dos contratos]". E é isso que nós esperamos com base nessa definição dos limites dessa pejotização, para que nós não estejamos frente a uma pejotização ampla, uma pejotização geral e irrestrita no direito brasileiro. E aqui eu gostaria até de registrar - eu acho importante nós registrarmos - que ninguém aqui defende, nenhuma das pessoas deste Plenário defende a impossibilidade da contratação de uma efetiva pessoa jurídica ou de um efetivo microempreendedor individual. O que não se pode admitir é a contratação de trabalhadores, na condição de um PJ ou de MEI, apenas com o intuito de afastar a incidência da lei trabalhista, porque isso é uma fraude. Então, vejam, por exemplo: se um devedor de um processo qualquer transfere o seu patrimônio, por meio de um contrato de doação - que é um contrato legítimo, é um contrato que existe - para o seu filho com a finalidade de blindar esse patrimônio de uma execução, ninguém discute que isso é uma fraude, porque essa pessoa se utiliza de uma roupagem jurídica lícita para ocultar e para obter uma vantagem financeira. Por qual motivo a fraude trabalhista não recebe o mesmo tratamento no âmbito dos nossos tribunais ou perante os representantes das nossas Casas Legislativas? A fraude é a mesma. E, infelizmente, mesmo sendo uma fraude, ela tem um agravante no caso do direito do trabalho, porque ela gera a violação de direitos de pessoas hipossuficientes, afasta direitos básicos dos trabalhadores. Os trabalhadores mantêm todos os ônus do contrato de trabalho, mas eles não geram e não ganham nenhum benefício. Então, eles são afastados dos direitos básicos trabalhistas previstos em lei: férias anuais remuneradas, décimo terceiro, aviso prévio, FGTS, limitação da jornada, horas extras quando essa jornada é extrapolada. E aqui eu queria abrir um parêntese: a gente corre o risco de esvaziar o debate do fim da escala 6x1, porque, no âmbito de um contrato de uma pessoa jurídica ou de um MEI, não há limitação de 6x1; as pessoas trabalham 7x7, 24x24. Temos visto inúmeros exemplos nessas condições. Então, além desses direitos, há o próprio descanso semanal remunerado, a licença-maternidade, a licença-paternidade, o seguro-desemprego, o vale-transporte; inúmeros direitos que são, então, afastados desses trabalhadores que permanecem nessas condições. E os direitos violados não são apenas individuais. Nós temos inúmeras outras consequências que surgem desse (Falha no áudio.) ... Então, temos, por exemplo, a violação à proteção do trabalho da mulher. Intervalos de amamentação, por exemplo, não existem para pessoas jurídicas; a estabilidade da gestante não existe no contexto de uma pessoa jurídica. E, para pessoas jurídicas, um homem e uma mulher contratados como PJ e que prestam as mesmas atividades numa empresa, não existe equiparação salarial, não existe igualdade de remuneração. Não há como pleitear isso na Justiça do Trabalho. As próprias normas relacionadas à prevenção de acidentes: olhem o número de acidentes de trabalho que nós temos diariamente neste país, criando uma legião de famílias desassistidas, mortes, pessoas incapacitadas para o trabalho. Então nós não temos a necessidade de elaboração de programas de prevenção, fornecimento de equipamentos de proteção individual, fornecimento de equipamentos de proteção coletiva, treinamentos... A própria Cipa, o Sesmt nas empresas: fica prejudicada a constituição desses programas.
11:20 R	Então, as cotas de aprendizagem... A cota de aprendizagem é calculada a partir do número de empregados. Quando nós não temos empregados numa empresa, nós não temos cota de aprendizagem, nós não temos cota de pessoas com deficiência. Isso impacta também diretamente a questão do trabalho escravo. Nós tivemos agora, no Ministério Público do Trabalho, ações civis públicas relacionadas ao trabalho escravo, à submissão de trabalhadores a condições degradantes, que foram então suspensas porque, na origem da contratação desses trabalhadores, eles eram pessoas jurídicas - submetidas a condições degradantes. E foram suspensas, então, por conta da decisão do Tema 1.389, do Supremo Tribunal Federal. As próprias políticas de combate a assédio moral, assédio sexual e assédio eleitoral, no âmbito das empresas, ficam absolutamente comprometidas por conta da ausência desse vínculo de emprego, a partir, então, de práticas fraudulentas. Então, nós temos... E aqui eu gostaria até de citar o Ministro Vieira de Mello quando ele fala dessa opção, que os trabalhadores não tenham opção. Aqui, entender por uma possibilidade de uma pejotização ampla, geral e irrestrita, torna a CLT facultativa. Então, é como se o trabalhador tivesse efetivamente a opção de escolher: "Ah, não, eu quero, neste contrato, ser empregado", e o empregador, então, vai aceitar caso ele manifeste essa opção. Não há opção, Senador, para quem depende do trabalho para sobreviver. Não há opção para a pessoa que busca a sobrevivência. Ela vai se sujeitar a qualquer roupagem contratual em nome da sobrevivência. Não há opção, quando nós estamos falando de: "Se você não aceitar esse contrato como MEI, você não vai ser contratado", e não tem como sobreviver no mundo sem essa possibilidade de trabalho, sujeito às condições que lhe são impostas pelo empregador. Tornando o direito do trabalho opcional, nós seremos, sem dúvida, uma nação de pejotizados. E aqui eu gostaria de trazer alguns dados de pesquisa do IBGE relacionados ao crescimento do número de MEIs, por exemplo, no Brasil. Em 2022, nós tínhamos 14 milhões de MEIs no Brasil. Em junho de 2025, já são 16,2 milhões de MEIs no Brasil. Desse quantitativo, quase 30% - 28,4% - estão cadastrados no CadÚnico. Esse é o perfil dos MEIs do Brasil, dos grandes empreendedores do Brasil cadastrados no CadÚnico para receber benefícios sociais. E 70% desses MEIs estiveram no mercado formal de trabalho no período de 2009 até 2021, ou seja, demonstrando uma migração de vínculos formais para esse vínculo precário, na condição de MEI, na condição de PJ. E, muitas vezes, sequer MEI a pessoa constitui. Então, o MEI - para que a gente consiga entender -, que está previsto em lei, é uma política de inclusão social e previdenciária. Ele não se destina a substituir mão de obra, ele não se destina a fragilizar as relações de trabalho. Por quê? Porque ele é uma política subsidiada pelo Governo. O MEI é deficitário. É insustentável manter um número grande de trabalhadores como MEI, porque as contribuições que o MEI realiza não são suficientes para arcar com o custeio desses benefícios.
11:24 R	Então, vejam, o MEI recolhe 5% sobre o salário mínimo mensalmente; isso dá R$75. São necessários, para aposentadoria por idade, 180 meses de contribuição. Todo o valor recolhido nesses 180 meses de contribuição somente é suficiente para custear um ano de benefício previdenciário. Isso é absolutamente insustentável, e hoje nós temos 12% dos contribuintes do INSS na condição de MEI, o que corresponde apenas a 1% da receita previdenciária do Governo. E aqui eu gostaria de citar um estudo do Rogério Nagamine, que é ex-Subsecretário do Regime Geral de Previdência Social, que publicou no Observatório de Política Fiscal da FGV. Ele disse que a criação do MEI já contratou um déficit atuarial - ou seja, quando as obrigações futuras excedem os recursos disponíveis -, nas contas da previdência, de R$711 bilhões; R$711 bilhões de déficit já existem na previdência por conta da criação do MEI. E aqui eu gostaria de lembrar que nós estávamos com discussões acirradas a respeito da desoneração da folha de pagamento, que impacta em R$25 bilhões. E aqui nós estamos falando de uma política que tem crescido - que é o MEI - de forma exponencial por conta dessas decisões que passaram a autorizar a contratação da forma como as pessoas escolhem, não observando o que está previsto em lei. Eu gostaria ainda de citar um estudo - e aqui depois teremos a participação do Ministério do Trabalho - que foi elaborado pela coordenação nacional de combate à informalidade do Ministério do Trabalho. Aqui não são dados estimados; são dados reais do que já aconteceu de déficit em relação às contas públicas. Esse estudo analisou a migração de vínculos formais, vínculos celetistas, para contratação como pessoas jurídicas, entre janeiro de 2022 e outubro de 2024. Nesse estudo se constatou que 4,8 milhões de trabalhadores que eram celetistas passaram à condição de PJ. Desses 4,8 milhões, 3,8 milhões são MEI (microempreendedores individuais). Somente nesse período, de janeiro de 2022 até outubro de 2024, o déficit na previdência foi de R$61 bilhões a título de contribuições previdenciárias - R$61 bilhões a título de contribuição previdenciária deixaram de ser recolhidos. De FGTS foi o valor de R$24 bilhões que deixou de ser recolhidos por conta dessa migração de vínculo. Vejam, as pessoas que defendem a pejotização falam dos altos empregados extremamente qualificados, com altos salários. Esse estudo analisou a faixa salarial dos trabalhadores que realizaram essa migração: 93% desses trabalhadores tinham remuneração inferior a R$6 mil; 56% deles, remuneração inferior a R$2 mil. Esse é o perfil das pessoas que estão sendo, então, pejotizadas, contratadas na condição de MEI no Brasil, para fraudar relações trabalhistas. Por isso que vemos, todos os dias, decisões do contratado, o MEI-gari, o MEI-empregada doméstica, o MEI-técnico de enfermagem. Esse é o perfil das pessoas que estão sendo pejotizadas hoje no Brasil. A informalidade e a liberdade que se pretende e que se vende com essa ideia é a ideia da falsa dinamização da economia, mas, na verdade, só representa a precarização do trabalho humano, um trabalho sem limite de exploração; representa o desmonte do sistema de proteção trabalhista. Nós já vimos falsas promessas, anteriormente, na reforma trabalhista, que gerariam muitos empregos, né? Na realidade, os estudos de IBGE demonstram que a consequência da reforma trabalhista foi o aumento da taxa de desocupação e dos níveis de informalidade.
11:28 R	Para finalizar, eu gostaria apenas de lembrar que a livre iniciativa, a liberdade de organização, obviamente, são princípios constitucionais, mas eles não são absolutos, como nenhum princípio é. Também são princípios constitucionais, que são basilares do direito brasileiro, a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e o princípio da não precarização e da não mercantilização do trabalho humano, que está previsto, inclusive, no âmbito da OIT. Então, hoje, nós estamos enfrentando um desafio histórico de combater a precarização dos trabalhadores. E a gente precisa escolher que lado da história nós vamos ocupar: o lado da proteção ou o lado da precarização. Nós vamos caminhar para a modernidade de proteção dos trabalhadores ou nós vamos retroceder a parâmetros, então, do século XIX? Com isso, eu finalizo, Senador, a minha fala e mais uma vez agradeço a possibilidade de participar desta importante audiência pública hoje, em nome do Ministério Público do Trabalho. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Sra. Priscila Dibi Schvarcz, Procuradora do Trabalho e Vice-Coordenadora Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho. Olha, a exposição de V. Exa. e de outros convidados, todos brilhantes, agora fez com que eu aqui estivesse a pensar, e vou falar o que estou pensando: calcule se o Brasil virasse o universo de pejotizados, de PJs. Adeus, previdência - para o senhor que está nos ouvindo em casa -; adeus, previdência; adeus, fundo de garantia; adeus, CLT; adeus, direito dos trabalhadores. E, como foi dito por todos, quem tem a caneta na mão de contratar ou não vai dizer: "Tu queres ser CLT ou queres ser PJ?". O trabalhador não tem nem escolha; ele terá que optar se quiser ser empregado. Eu me lembro do tempo que era fundo de garantia ou estabilidade. Quando ia à empresa pedir emprego - depois como sindicalista, claro -, eles já obrigavam você a optar: "Ó, tem essa modalidade e essa. Se você optar por essa, você está empregado". Calculem... Seria a falência do direito dos trabalhadores, inspirado na CLT e na Constituição. E eu fui Constituinte, ajudei a escrever a nossa Constituição. Esperamos que... Por mim, acho importantíssima esta audiência de hoje, a nossa sessão de debates aqui no Plenário - e aqui me passaram já os números -, que deve ser reproduzida em outros horários, para as pessoas saberem o que está acontecendo neste país em relação à CLT, à própria Constituição e o que é pejotização, que aqui foi colocado com muita sabedoria por todos. Mas vamos em frente. Obrigado, Dra. Priscila. Concedo a palavra... Antes, aqui, a assessoria me lembra que estamos recebendo aqui no Plenário, na galeria, os alunos do ensino fundamental da Escola Dom, de Anápolis, Goiás. Sejam bem-vindos. (Palmas.)
11:32 R	Vou seguir vocês aí. Vocês me orientaram, o Presidente copiou vocês. Com as duas mãos, já me orientaram; é com as duas mãos, não é com uma mão só. Abraço, moçada! Concedo a palavra à Sra. Dercylete Lisboa Loureiro, Coordenadora-Geral de Fiscalização e Promoção do Trabalho Decente do Ministério do Trabalho e Emprego - um abraço para o Ministro Marinho -, que já está aqui na tribuna à nossa direita, representando o Ministério do Trabalho e Emprego. A SRA. DERCYLETE LISBOA LOUREIRO (Para exposição de convidado.) - Bom dia a todas as pessoas presentes. Sou Dercylete Lisboa, Auditora-Fiscal do Trabalho, mulher preta; estou vestindo um vestido de fundo preto e com figuras geométricas cinza; tenho cabelos trançados na altura dos ombros, com as pontas livres; e uso óculos com armação preta. É uma alegria, mais uma vez, Senador Paim, poder participar de um evento para o qual o senhor, na defesa dos trabalhadores, convida o Ministério do Trabalho, especialmente a Inspeção do Trabalho. Muito já foi dito, cada um que se faz parte aqui deste espaço contribui com a sua visão, e eu venho aqui trazer a visão da Inspeção do Trabalho, que será aprimorada pelo meu colega representante do sindicato. É muito importante, neste momento, dizer que, como o senhor lembrou, na condição de Constituinte, a ordem jurídica está posta, e eu, por dever do ofício, não tenho nem a possibilidade de fazer aquilo que a lei não proíbe; eu só posso fazer aquilo que a lei determina. E a nossa Constituição estabeleceu a separação entre o direito civil e o direito do trabalho; está lá posta. Ela estabeleceu a centralidade da pessoa humana e estabeleceu a inspeção do trabalho como uma política de Estado, na defesa do interesse dos trabalhadores e das trabalhadoras. E eu digo que não é um lado, mas é o lado, sim, da legislação e não de pessoas. E é isso que a Inspeção do Trabalho vem fazendo em nossas atividades, como atores privilegiados, personagens privilegiados do mundo do trabalho, já que todo esse debate é testemunhado diuturnamente pela Inspeção do Trabalho nos ambientes de trabalho. Então, todas essas alterações, todos esses arranjos vêm sendo testemunhados em primeira pessoa, porque estamos num local de trabalho, pela Inspeção do Trabalho. É desse lugar que eu falo. A intermediação, antes da regulamentação - porque o que nós tínhamos sobre terceirização, intermediação era a Súmula 331 do TST -, era um não assunto para o Poder Legislativo ainda. E lá no inciso I da Súmula 331 estava a orientação básica de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal. E é ilegal por quê? Porque nós sabemos que, se você tem uma intermediação, o trabalhador sempre será prejudicado; porque, se ele teria a possibilidade de ganhar dez, a partir do momento que tem uma intermediação, aquele que chegou lá para facilitar as coisas tem que levar alguma coisa - então ele não vai ganhar dez. Então, a lógica do direito do trabalho sempre foi a vedação da intermediação.
11:36 R	Mas esse entendimento que não era legislado... E não está passando. (Pausa.) Não havia essa legislação. Em 2017, esta Casa, Congresso, decidiu legislar; e eu, como servidora auditora, tenho que cumprir a lei. Então, não estou aqui para falar contra a terceirização, porque já está posta, a questão não é essa. Há a possibilidade de execução de terceirização em quaisquer atividades da empresa. Isso já está superado. O Tema 725, na ADPF, já colocou uma pá de cal nessa história. Então, eu até fico, às vezes, pensando se não existe uma certa má-fé, Senador Paim, em trazer essa discussão, como se aqui a gente estivesse falando de poder ou não poder fazer a terceirização. Não é disso que se trata. Isso está superado, e nós temos que cumprir. É possível, sim, a terceirização. Acontece que, infelizmente, como todas as relações humanas, as pessoas procuram fazer a coisa diferentemente, e nós deparamos - e, de novo, não está passando - com a situação de fraude. Aí eu quero pedir licença ao representante da CNC: pejotização ou "CNPJotização" tem um significado muito específico, e é a sua combinação com fraude. Não existe, hoje, no Brasil; isso é um neologismo, pejotização é uma palavra que não existia. Pejotização e "CNPJotização" é sinônimo de fraude. É disso que se trata. Quando a gente coloca que "ah, não, a pejotização...", isso é como se a gente quisesse enganar trabalhadores e trabalhadoras, levando-os a uma compreensão equivocada. Em 2008 - eu sou auditora há 26 anos -, quando eu fazia fiscalização - já tive a oportunidade de falar isso na sua frente, Senador -, era muito simples, porque eu chegava a um hospital e verificava que um ex-empregado - estava lá registrado - tinha sido dispensado e, no dia seguinte, tinha virado uma pessoa jurídica. Hoje, nós já temos geração que nem sequer vai ter oportunidade. Não tem esta oferta, Senador: "Ah, quer ser CLT ou quer ser PJ?", não existe essa oferta. O modelo de negócio que é apresentado é único. Essas crianças que estavam aqui, a se permanecer, não saberão o que é um vínculo de emprego, porque já não estão sabendo. Então, não existe pejotização legal - não existe -; existe a terceirização lícita, que já está posta. Pejotização e "CNPJotização" é só prática fraudulenta, e é isso que nós testemunhamos todos os dias. E é justamente por essa prerrogativa de que, em qualquer relação humana, há possibilidade de fraude que a gente quer garantir que também a fraude ao vínculo de emprego possa continuar sendo observada e identificada, porque isso interessa a todos, inclusive àquelas empresas que são criadas da forma adequada e correta, porque, quando nós temos um ambiente fraudulento, os verdadeiros empreendedores são os primeiros prejudicados, além dos trabalhadores. E, para isso, a representante do Ministério Público antecipou o estudo feito pela Inspeção do Trabalho, cuja metodologia, com dados do eSocial, trouxe, já atualizado - estava com dados ainda antigos, porque, como os dados são nossos, o estudo é nosso... De 2022 a 2025, nós pegamos CPFs de ex-empregados que, depois da sua saída, independentemente de pedir demissão, dispensa sem justa causa, não importa, uma vez extintos seus contratos de trabalho se transformaram em MEIs (microempreendedores individuais), ou se tornaram sócios de empresas, porque abriram ou porque aderiram a uma sociedade já existente.
11:40 R	Filtramos, então, essas pessoas jurídicas que foram abertas após o desligamento ou então em que houve a inclusão dessas pessoas. Nós podemos ver que, nesse quadro, nós temos, então, esse período de 2022, e nós podemos observar que, em janeiro de 2025, houve um pico de criação de MEI, e isso não é por acaso, Senador, isso coincide com a reoneração da folha de pagamento. Então há uma expectativa atual de que, reonerando 17 atividades, isso vá gerar um ganho de arrecadação, que na verdade não vai, porque os arranjos fraudulentos já estão acontecendo. Então em janeiro deste ano, quando começa a reoneração, nós temos aí o pico de criação de MEIs. A mesma coisa acontece com novas pessoas jurídicas que aderem ao Simples; então, não são MEIs, são pessoas jurídicas também. Nós vemos um crescimento exponencial, aqui está mês a mês, até julho deste ano, com a criação de novos CNPJs. E temos ainda, nesse quadro, outros arranjos, e a gente vê ali em agosto de 2024 esse pico, que coincide com o período eleitoral, em que há a criação de muitos CNPJs em razão da necessidade de que, para que haja candidatura, sejam criados CNPJs. (Soa a campainha.) A SRA. DERCYLETE LISBOA LOUREIRO - Então isso significa que, neste período de janeiro de 2022 até agora, julho de 2025, nós tivemos 5 milhões de CPFs cujos contratos de trabalho foram extintos - então, por isso é que eu digo que são dados reais, não são suposições -, 5,5 milhões de CPFs que viraram PJs/MEIs num montante de 6 milhões, porque então nós observamos que, em mais de um CPF, ele pode abrir mais de um MEI, dependendo da atividade ou se entrar como sócio. Então 5,5 milhões se tornaram 6 milhões de pessoas jurídicas e MEIs nesse período. Deles nós podemos então separar MEIs, 4,7 milhões; em PJs optantes pelo Simples, 954 mil; e outros 347 mil. Com isso nós podemos afirmar o seguinte: que nesse período nós temos 8,314 milhões de MEIs criados, especificamente MEI. Desses 8 milhões criados nesse período, 4,7 milhões são ex-empregados, ou seja, nós temos hoje 56,67% de MEIs que são ex-empregados, ou seja, é um total desvirtuamento do MEI, porque, se ele foi criado com o objetivo de trazer microempreendedores, o pipoqueiro da esquina do colégio dessas crianças que estavam aqui, para ele ter uma proteção social, hoje o MEI se tornou um instrumento de informalidade, porque está retirando trabalhadores que estão já com a sua carteira de trabalho anotada para ir para a informalidade. (Soa a campainha.) A SRA. DERCYLETE LISBOA LOUREIRO - É para isso que o MEI está servindo hoje.
11:44 R	E aí nós temos a grande tristeza de ver que a grande maioria dessas pessoas tem renda de até R$2 mil: 81,15% tinham renda de R$2 mil e 93% de até R$4 mil. E nós podemos ver que os altos empregados, aqueles que a reforma colocou para ganhar até dois tetos da Previdência Social, representam 0,41%. Então, realmente nós estamos, por meio dessa pejotização, sacrificando aqueles trabalhadores que já tinham uma situação pior no mercado de trabalho. E vejam que esses números dizem respeito às pessoas que a gente está mapeando, que estão saindo da formalidade e indo para a informalidade, e, repito, sem medir aqueles que não vão ter a oportunidade de ter isso na sua história, porque sequer entendem o que é ter um vínculo de emprego, porque a fala oficial é apenas a da violência que um empregado sofre diuturnamente, ou pode sofrer, com a precarização, com más condições de trabalho, jornadas excessivas, tudo aquilo que a gente não quer, mas como, para ele, só é vendido isso, ele sequer cogita a possibilidade de ser um empregado, porque virou isso uma maldição. Com isso, nós podemos chegar à seguinte conta: fazendo uma taxa média de 7,93% de contribuição, porque se a gente pega... Nós sabemos que a contribuição previdenciária é de 8% a 11%, mas tem o teto. Então, se a gente pega a massa salarial e vê a média de contribuição que efetivamente ocorre, nós chegamos a 7,93%, e por isso a um valor, no período, de 37,142 bilhões de valor descontado, isso antes da migração. Depois da migração, a gente fazendo a diferença da contribuição da condição de empregado para a contribuição depois que migra, nós temos um déficit de 27 bilhões na contribuição previdenciária do empregado, correspondente a uma massa salarial de 345 bilhões. Se a gente faz a regra inversa, eu consigo falar que são 27 de contribuição de empregado que está deixando de ser arrecadada para 42 bilhões de contribuição patronal que está deixando de ser arrecadada. (Soa a campainha.) A SRA. DERCYLETE LISBOA LOUREIRO - Peço só para concluir, porque acho que os números são importantes. Então, nós temos um déficit real já calculado de previdência, nesse período, de R$70 bilhões, e eu acho que não é pouco dinheiro para a gente jogar fora, porque não está sobrando para ninguém, muito menos para o Estado brasileiro. Diante disso, nós conseguimos também, com essa massa, fazer o cálculo do FGTS, 27 bilhões que também deixaram de ser arrecadados, com os impactos que já foram ditos aqui, e, ainda, com relação ao impacto no Sistema S, lembrando que o Sistema S é o responsável pela qualificação profissional no país. Então, se nós queremos trabalhadores qualificados, trabalhadores que tenham uma formação para até atender a tecnologia que está presente, nós temos um impacto no Sistema S de R$8 bilhões no período. Se nós fizermos essa conta toda, 70 de previdência, 27 de FGTS, 8 de Sistema S, nós estamos na casa de R$105 bilhões que vão deixar de ser utilizados em prol dos trabalhadores e, logicamente, da sociedade brasileira e do Estado brasileiro.
11:48 R	Assim - Senador, já vou me encaminhar para a conclusão -, dizer que o combate às fraudes - e repito, o que eu venho falar aqui é do combate à fraude, não é o combate ao empreendedorismo, não estou questionando a licitude da terceirização, ainda que pessoalmente eu possa ser contrária, mas não me cabe, como auditora, essa prerrogativa, apenas como pessoa física -, então, a preservação dos cofres públicos, o interesse dos legítimos empreendedores - quando nós temos esses cálculos corretamente, as políticas públicas de incentivo a esses empreendedores podem ser feitas de forma adequada - e a garantia, obviamente - eu falo por último com muita tristeza, porque parece que as pessoas não são mais importantes. A gente precisa falar dos números para depois lembrar da centralidade da garantia dos direitos humanos e fundamentais e da centralidade da pessoa humana. Porque o que a gente observa com a pejotização e com a semipejotização é que parece que se fez a profecia da coisificação do trabalhador, porque é isso que a pejotização e a semipejotização fazem, elas formalizam a coisificação do trabalhador, destituindo-o da sua humanidade e, consequentemente, dos seus direitos fundamentais, que a nossa ordem jurídica, por meio de Parlamentares como o senhor, em 1988, quis estabelecer. Então, eu agradeço a oportunidade... (Soa a campainha.) A SRA. DERCYLETE LISBOA LOUREIRO - ... e continuemos na luta para a garantia dos trabalhadores. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem! Parabéns, Sra. Dercylete Lisboa Loureiro, Coordenadora-Geral de Fiscalização e Promoção do Trabalho Decente do Ministério do Trabalho e Emprego. Os números, de fato, a senhora tinha toda a razão, são assustadores, inclusive para aqueles que estavam como celetistas e tiveram - porque não tinha oportunidade de dizer "não" - que migrar para ser PJ. E nesse dado final são mais de 100 bilhões, somando tudo. Parabéns a V. Sa. Eu chamo agora o Sr. Leonardo José Decuzzi, Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait). Enquanto V. Sa. vem à tribuna, registro a presença de Emerson Marinho, Secretário-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios - nossos Correios. (Palmas.) Há uma preocupação enorme, mas conte comigo, no passado e no presente, diretores com quem, no passado, fizemos até greve juntos, viu? - diretores do sindicato e da Federação Fentect e Lucimary Santos Pinto, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde. Uma salva de palmas a todos aqueles que vieram colaborar aqui com as suas presenças. (Palmas.) Por favor, Dr. Leonardo, é com o senhor. O SR. LEONARDO JOSÉ DECUZZI (Para exposição de convidado.) - Senador Paim, cumprimento-o mais uma vez, Presidente desta audiência, pela luta diuturna em defesa dos direitos dos trabalhadores neste país, há décadas, e agradeço a honra conferida ao Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho de utilizar este privilegiado espaço de fala.
11:52 R	Não posso deixar aqui de cumprimentar também a minha colega, a Dra. Dercylete Lisboa Loureiro, mulher preta nesta mesa, Coordenadora-Geral de Fiscalização e Promoção do Ministério do Trabalho, decente e responsável, coordenadora da famosa nota técnica publicada pela inspeção do trabalho, que mais uma vez rasga o véu das narrativas falaciosas neste país. Também não posso deixar de cumprimentar a outra mulher nesta mesa, a Profa. Rosilene Corrêa, e o meu colega Valter, da Anamatra. Pois bem, meu nome é Leonardo Decuzzi, sou Diretor de Assuntos Parlamentares do Sinait e Auditor Fiscal desde antes da Constituição de 1988, Senador. Atuo há muitos anos na fiscalização da informalidade e no combate a fraudes na relação de emprego, e também por muitos anos na mediação de conflitos coletivos do trabalho. Conheço o meu ofício, do qual muito me orgulho, e posso falar do que vivenciei e vivencio na experiência prática da realidade e tensões dos ambientes laborais inspecionados. Vivemos um momento histórico em que o direito do trabalho se encontra seriamente ameaçado. É um momento em que o óbvio precisa ser dito. O objeto do direito do trabalho é assegurar condições mínimas de civilidade no modo de produção do sistema capitalista. Somos nós, os auditores e as auditoras fiscais do trabalho deste país as autoridades encarregadas pela Constituição, pelas leis, pelas convenções internacionais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil que primeiro se deparam com a realidade, as mazelas, as tensões dos ambientes laborais para assegurar o cumprimento do direito do trabalho, nos mais variados locais de trabalho que diariamente inspecionamos. Somos nós que vivenciamos o mundo real do trabalho e rasgamos o véu das narrativas falaciosas, das ficções prejudiciais, demonstrando, por nossos relatórios e autos de infração, a realidade dos fatos dos locais inspecionados. E hoje, aqui, Senador, terei que falar de duas dessas ficções, muito rapidamente porque o tempo é curto: a pejotização e a intermediação. Por isso, asseguro, na esteira do que afirma a OIT, não é possível estabelecer uma boa governança em relações do trabalho sem contar com uma inspeção do trabalho eficaz, blindada à influência externa indevida e capaz de enfrentar os desafios de um mercado de trabalho em constante evolução e com dificuldades crescentes. E por que eu precisei dizer isso? Disse, porque nos últimos anos se ampliaram as rotas de fuga e há uma crise de descumprimento do direito do trabalho. Disse, sobretudo, porque há um retorno, no século XXI, de demandas dos trabalhadores do século XIX, como jornadas de trabalho justas, remuneração justa e condições de trabalho justas. O relatório do projeto Fairwork, divulgado na semana passada, e as manifestações dos trabalhadores na audiência pública realizada pela Comissão do PLP-152, na Câmara dos Deputados, também na semana passada, espelham bem isso. Resolver isso depende de todos nós, trabalhadores, empresários, Parlamento, Governo e Judiciário. E isso está presente nos debates em curso deste Parlamento, no PLP-152, na Câmara Federal, e no Tema 1389, sob a Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e no Tema 1291, sob a Relatoria do Ministro Edson Fachin, no Supremo Tribunal Federal. A audiência do Tema 1389 ocorrerá na próxima semana, na segunda e terça-feira, possivelmente. E o julgamento do Tema 1291 já está em início de curso. Pois bem, sobre a terceirização e a pejotização. A possibilidade legal de uma empresa terceirizar sua atividade-fim existe há muito tempo no Brasil, e a inspeção do trabalho lida com ela. Foi ampliada sobremaneira, em 2017, na reforma trabalhista, com as alterações da Lei 6.019. E a sua constitucionalidade foi assegurada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 725, com repercussão geral, em que ficou assentado que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
11:56 R	Não se discute, como disse a minha colega Dercylete; a terceirização está aí, foi estendida a todas as atividades finalísticas. Pode-se terceirizar, sim, para outra pessoa jurídica, parte da sua atividade ou inclusive a atividade-fim. A nova redação da Lei 6.019 exigiu requisitos para assegurar a idoneidade econômica da empresa prestadora de serviços a terceiros, como o registro na Junta Comercial, o capital mínimo de R$10 mil. Portanto, isso é a terceirização de atividades-fim no Brasil. Mas ela já existia, ela não veio com a reforma de 2017, ela já existia desde a década de 90 em dois setores: o das telecomunicações, por meio do marco civil das telecomunicações; e o da energia elétrica, por meio do marco civil da energia elétrica no Brasil. E também, neste país, sempre existiu o trabalho sob demanda, mas, à época, ninguém afirmava... E lembrem-se disso: alguém afirmava que essas pessoas não eram trabalhadores? Que essas pessoas eram pessoas jurídicas? Isso não se discutia, disso não se falava. O que é que vemos hoje? Hoje vemos a entrega de um pacote ou de um sanduíche em nossas residências muito mais fiscalizada, controlada, vigiada do que o trabalho de um motorista de transporte coletivo que transporta, em cada viagem, dezenas de vidas humanas. Essa é a realidade que vivemos, essa é a situação de inversão de valores, de narrativas e de engenharia jurídica dirigidas à fuga do direito do trabalho que encontramos nessa quadra histórica que vivemos. O que a Inspeção do Trabalho tem constatado, e muito, é o esgarçamento do Tema 725, de repercussão geral, do STF, como também da ADC 48 e da ADI 3.961, do DF, sobre o transporte rodoviário de cargas e não urbano e o transportador autônomo de cargas. O que se tem constatado é uma pandemia de precarização e de absurdas fraudes no cumprimento da lei. Isso tem sido visto e relatado por inspeções realizadas nos mais diversos estados de nossa Federação e o Sinait usa este espaço para denunciar. Isso não é ideológico, é descumprimento da lei pura e simplesmente e, nos últimos anos, está se transformando em uma verdadeira pandemia de ilicitudes. Quanto à pejotização, é importante que se demarque que o MEI (Microempreendedor Individual) não é pessoa jurídica, apesar de ter CNPJ, não se insere no rol das pessoas jurídicas elencadas no art. 44 do Código Civil Brasileiro, que é taxativo, não possui registro da Junta Comercial e, portanto, não pode ser a pessoa prestadora de serviço a terceiros da Lei 6.019. Isso é óbvio, mas precisa ser dito e precisa ser lembrado. E outra coisa que é óbvia: o MEI é importante política pública introduzida pela Lei Complementar 123, de 2006, que deve ser preservada com o objetivo de formalizar pequenos empreendimentos, trazer trabalhadores por conta própria para a formalidade e não para transformar empregados em falsos autônomos e transferir para toda a sociedade os ônus da utilização ilícita do instituto. A Inspeção do Trabalho já encontrava a utilização irregular da figura do MEI para mascarar as relações de emprego. A própria Lei Complementar 123, para evitar o seu desvirtuamento, estabeleceu que as vantagens tributárias concedidas ao MEI seriam automaticamente eliminadas se, na relação entre o MEI e a empresa contratante, estivessem presentes os elementos da relação de emprego. Na mesma direção, a Resolução 140, de 2018, do Comitê Gestor do Simples Nacional, previu que o MEI é a pessoa que trabalha de forma independente e não guarda com o contratante de serviço relação de pessoalidade, de subordinação e de habitualidade. E, constatada a relação de emprego, o tomador ficaria sujeito às obrigações decorrentes da relação, inclusive tributárias e previdenciárias. O que mudou ao longo desses anos? O que mudou foi a sensação de impunidade que foi amplificada.
12:00 R	O Sinait reafirma: está se tornando uma pandemia em nosso país a contratação de empregados como se fossem microempreendedores individuais, em expresso descumprimento da Lei Complementar 123, de 2006. A constatação dessa fraude virou rotina nas ações fiscais, em assombrosa elevação nos últimos anos. Nós temos encontrado empregados subordinados nos mais diversos segmentos econômicos, contratados como autônomos PJs, e contratos de parceria rurais e pejotização também no meio rural. Encontramos, nos diversos ramos da economia, trabalhadores, inclusive auxiliares... A hipocrisia é tão grande que trabalhadores denominados de auxiliares são tidos como livres empreendedores individuais, e isso são auxiliares de logística, auxiliares da movimentação de mercadoria, auxiliares de garçom, auxiliares de cozinha... Encontramos, como eu dizia, nos diversos ramos da economia, esses trabalhadores, como se autônomos e PJs fossem, na movimentação de mercadorias e logística, no comércio, em financeiras, em hospitais, em escolas, em indústrias, em bares, restaurantes, nos transportes, nos setores de logística e armazenagem, e entre muitas outras atividades, como os relatados na famosa Nota Técnica 3.025, de 2025, coordenada pela Dra. Dersylete, aqui presente, e emitida pela Coordenação Nacional de Combate à Informalidade, Fraudes e Irregularidades Trabalhistas da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego. Mas isso cada vez mais ocorre não só com o MEI. Também empregados com remuneração mais elevada estão sendo transmutados em empresas, e as retiradas desses trabalhadores não são feitas como pró-labore, muito menos como remuneração, e sim como lucro, em evidente elisão fiscal previdenciária dos depósitos do FGTS, o que pode vir a ser legitimado de acordo com o que vier a decidir o Supremo Tribunal Federal no Tema 1.389. O que está em jogo, portanto, senhores, é o esvazamento subjetivo do direito do trabalho. E agora eu vou tratar da outra ficção sobre a intermediação, ou melhor, a plataformização do trabalho. Uma plataforma digital é um modelo capitalista de negócio que flerta com o conceito de economia compartilhada, a famosa share economy, e de mera intermediação entre interessados em serviços prestados. Mas, na verdade, não há compartilhamento, e sim extrema concentração de capital. Também em regra, não são intermediadores de serviços. Além dos seus próprios nomes - os próprios nomes que as empresas colocam no mercado, que todos nós conhecemos e usamos -, o registro das marcas de patentes dessas empresas feitas por elas no órgão próprio esclarece a sua real atividade econômica. As plataformas dirigentes e geolocalizadas, que são essas de que nós tratamos, de acordo com a classificação doutrinária, de entrega de mercadorias, de transporte de pessoas, detêm o controle da demanda, mapeiam e gerenciam a mão de obra disponível por elas mediadas e subordinadas. Por quê? Porque a tecnologia, cada vez mais, passou a assumir funções habitualmente executadas por chefes, supervisores e gerentes dos empregados para dirigir a relação. No Brasil, não há fonte de dados oficiais sobre o número desses trabalhadores, remuneração e dias trabalhados em cada empresa detentora de plataforma digital. A simetria de informações é um problema crítico. (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO JOSÉ DECUZZI - Constitui um grande desafio para o estado a realização de inspeções em empresas que não prestam informações, obstruindo a ação da fiscalização. Aqui não está a se falar de informações que envolvam a programação algorítmica ou segredo de negócio, mas informações básicas, Senador, que as empresas da economia tradicional prestam há décadas à inspeção do trabalho, com a identificação básica das pessoas que trabalham por meio de plataforma digital, dias trabalhados, remuneração auferida, tarefa ou atividade executada.
12:04 R	A ausência de informações oficiais sobre esse universo gigantesco de trabalhadores é questão de extrema relevância e urgência, que prejudica a elaboração e a implementação de políticas públicas voltadas, inclusive, a essa parcela significativa da população. Os dados que temos são estimados, e os mais específicos são os da Pnad Contínua do IBGE e foram divulgados em outubro de 2023, numa investigação experimental chamada Teletrabalho e Trabalho por Meio de Plataformas Digitais. Segundo essa pesquisa, Senador, havia 1,2 milhão de pessoas... (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO JOSÉ DECUZZI - ... ocupadas como - já estou indo para a conclusão - condutores de automóveis de transporte de passageiros em sua atividade principal. Desse total, um pouco mais de 60%, ou seja, 721 mil pessoas, trabalhavam com aplicativo de transporte de passageiros, enquanto aproximadamente 40%, aproximadamente 470 mil pessoas, não utilizavam esses aplicativos. A renda desses motoristas plataformizados era de R$2.454 e era ligeiramente superior à dos motoristas não plataformizados, de R$2.412. Em um exercício simples, é possível estimar a perda mensal de um desses trabalhadores que ganham R$ 2.454. As verbas a que ele teria direito ao longo do ano, se comparado a um trabalhador avulso ou um trabalhador empregado, também com jornada flexível, com a ausência de provisão para descanso semanal remunerado, férias, décimo terceiro salário e FGTS, totalizariam... (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO JOSÉ DECUZZI - ... R$3.563. Isso representaria uma perda mensal de mais de R$1,1 mil a cada um desses trabalhadores, correspondendo a 45% da renda apontada para cada trabalhador. A cada ano de trabalho na atividade, cada uma dessas mais de 700 mil pessoas tem uma perda de R$13,3 mil. Dessa forma, podemos estimar uma perda total para esses trabalhadores plataformizados, motoristas, na ordem de R$9,37 bilhões/ano, dos quais mais de R$2 bilhões para o Fundo de Garantia. Se uma provisão para esses direitos fosse acrescida às corridas realizadas por esses trabalhadores, na forma em que se encontra fracionado no PLP 152, em tramitação neste Parlamento, separando o que é custo da atividade do que é remuneração, como previsto no art. 9º do projeto (ou seja, 25% como remuneração para o transporte de passageiros com automóveis, 35% para o transporte de passageiros por moto e 50% para a entrega de bens), acrescentaria muito pouco em cada corrida ou entrega realizada. Isso é fato. Devemos refletir, portanto, sobre o que efetivamente é possível avançar na proteção de milhares de trabalhadores nas discussões em curso. Se determinadas empresas pudessem, ainda que por algum tempo, não assumir o ônus de manter empregados ou até transferir o impacto ou as externalidades decorrentes de sua atividade empresarial para o Estado, por que contratariam empregados? Sem regulação, portanto, a tendência da plataformização ou uberização do trabalho se espraiar por todo o mundo laboral é sobremaneira amplificada. Pode até ser um modelo que admita outra forma, mas o que já foi constatado nas inspeções realizadas no trabalho em plataformas de entrega urbana de mercadorias e de alimentos pela inspeção do trabalho, em regra, foi a presença dos elementos fáticos da relação de emprego, previstos nos art. 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT. O tensionamento político e jurídico persiste. Sobre o tema, há avanços no plano externo, como a diretiva da União Europeia sobre o trabalho plataformizado, a deliberação da OIT sobre a edição de convenção internacional sobre o tema no próximo ano, a legislação espanhola e as recentes normas sobre o tema editadas por México e Uruguai. No plano interno, o PLP 152, em debate nesta Casa, precisa avançar na transparência, na fixação de condições de trabalho, em normas de saúde e segurança e em assegurar direitos e garantias mínimas legalmente previstas e demandadas pelos motoristas e entregadores. Isso é essencial não só para os trabalhadores, sabe, Senador, mas também para dar segurança jurídica às empresas, independentemente da natureza do vínculo de que venha a ser demitido. Mas, a partir do momento em que se assegura direito, se assegura garantia de emprego para as empresas, e elas precisam disso. É inegável essa questão da direção das empresas plataformizadas, da relação de emprego, mas o tempo não vai me permitir, neste momento, aprofundar essa questão.
12:08 R	E, assim, o que está em jogo no Brasil, Senador, é a subsistência de um direito protetivo ou desprotetivo do trabalho. A sua manutenção como um direito fundamental ou a sua prescindibilidade... (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO JOSÉ DECUZZI - Estou acabando realmente. ... em um mercado neoliberal de ampla concorrência entre todos os sujeitos empreendedores de si. A pejotização e a efetiva regulação do trabalho por meio de plataformas digitais de transporte de pessoas e de entrega de mercadorias se encontram inseridas em um cenário econômico e social, mas sobretudo político, porque, como todos nós sabemos, assegurar ou reduzir direitos é sempre uma escolha política sobre a vida das pessoas. E, a depender da escolha, pode ser uma escolha trágica de espraiamento da precarização e da ruína dos direitos sociais no Brasil. A par dos compromissos assumidos pelo Brasil no ODS 8 da Agenda 2030 da ONU, entre os quais alcançar emprego pleno, produtivo e trabalho decente para todos, e proteger os direitos trabalhistas promovendo ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores, temos que pensar qual o tipo de país que estamos construindo e qual o tipo de trabalho que deixaremos para as novas gerações: o país do trabalho precário, da escravidão moderna ou do trabalho digno? (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO JOSÉ DECUZZI - Muito obrigado e desculpe ter ultrapassado o tempo, Senador. Muito obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Meus parabéns, Sr. Leonardo José Decuzzi, Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait). Parabéns pela exposição. Ultrapassou um pouquinho o tempo, mas estava, eu diria, para nós outros, gratificante ouvi-lo, com a série de denúncias que fez, que vão ao encontro de perguntas que chegaram inclusive aqui pelo e-Cidadania. Vou dar oportunidade, no final, vou pedir que passem para vocês as perguntas, para que cada um escolha uma e poderá responder daí mesmo onde estão, na sua cadeira. Agora eu passo a palavra para a Sra. Rosilene Corrêa, Diretora da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que já veio outras vezes e, se foi convidada, é porque tem muito a dizer. A SRA. ROSILENE CORRÊA LIMA (Para exposição de convidado.) - Então, bom dia, já quase boa tarde, não é, gente, mas bom dia para todos que estão aqui comigo nesta sessão de debates temáticos. Cumprimento o Senador Paim, que tem como marca a defesa da classe trabalhadora, em toda a sua trajetória. Bom dia muito especial aos meus colegas sindicalistas que aqui estão e que estão nos acompanhando, quem está também nos acompanhando de forma virtual. Eu sou uma mulher branca de 1,68m, 61 anos, cabelos lisos, claros, na altura dos ombros, estou usando um terninho preto com uma regata bege e um colar também com uma parte dourada, usando óculos também de armação preta. Bom, se, quando eu saí de casa, vindo para cá pensando nesse tema, eu já estava preocupada, até porque é com isso que a gente lida diariamente, ao ouvir tantas coisas aqui, a gente vai acumulando mais preocupações, sobretudo quando a gente tenta exatamente naturalizar este debate, naturalizar a dura realidade da classe trabalhadora brasileira, o que não é no Brasil, é no mundo.
12:12 R	Então isso é que é bastante preocupante, porque a gente vive hoje... Tem um termo muito usado que é o novo mundo do trabalho, e o que é esse novo mundo do trabalho? Isso parece ser uma coisa legal, bonita, que empolga, e, quando a Dercylete coloca que alguns dessa nova geração nem sequer terá essa oportunidade ou irá conhecer isso, aí a gente tem que pensar como é que isso está, de fato, sendo provocado. Porque nós temos hoje, aqui, a nossa geração - claro, eu estou aposentada - e alguns aí mais novos que tiveram essa vivência desse modelo de mundo do trabalho e que estão sendo convidados a se retirarem dele, desse modelo, não é isso? Só que, nessa lógica de que é o que me é permitido, essa nova geração e até mesmo os mais velhos do que essas crianças que estavam aqui, a juventude que está agora aí na faixa etária de vir para o mundo do trabalho, estão convencidos de que realmente não é necessário: "Eu não quero carteira assinada, eu não quero saber disso", porque eles estão de fato convencidos de que é melhor assim de quererem ser empreendedor. E aí, Senador, a televisão cumpre com esse papel, e aí a gente vai para as redes sociais, e o poder das redes sociais, desse empoderamento desse modelo, também é muito forte. Então, o mais grave, na minha leitura, é quando a gente percebe que as pessoas estão convencidas de que isso, de fato, é o melhor. Isso é que é muito perigoso, porque aí onde é que estará a resistência? E não é por acaso que também esse novo trabalhador não quer reconhecer qual é o papel de um sindicato, não quer se sindicalizar, para ele isso não tem importância. Então, onde é que nós estaremos? Essa classe trabalhadora estará reunida onde? A resistência se dará de que forma, a partir de que organização? Que defesa será feita se o próprio trabalhador está convencido de que isso é o melhor para ele? Então, isso é muito grave. E, quando a gente ouve aqui que "esta Casa, com a sua responsabilidade, o Congresso, o Parlamento é que tem responsabilidade nisso, inclusive para elaborar leis, mas para estar aqui e para defender os interesses da classe trabalhadora", o que nós temos visto e está muito claro a cada dia é que a maioria que aqui está não representa a classe trabalhadora. Então, não dá para acreditar e esperar que aqui dentro nós teremos alguma solução. Não é por acaso que nós tivemos uma reforma trabalhista recentemente, tivemos reforma da previdência, e que agora estamos com reforma administrativa a caminho. E de que reforma estamos falando? Temos que também debater esse tipo de prática dentro do serviço público. Nós vamos precisar é de concurso público, a educação sofre com mais de 50% de professores em contratação temporária. O Regime Jurídico Único do serviço público também abriu precedente: está se autorizando a contratação, estabelecer vínculo, que não seja pelo concurso. Isso é de uma gravidade, isso é o desmonte também da nossa condição no serviço público, de trabalhadores do serviço público. Então, isso mostra para nós que nós temos, na verdade, que olharmos para esse cenário todo e que há, de fato, um desmonte dos nossos direitos. E quando a gente fala... É até difícil a gente ouvir certas coisas, porque falar que contribuir com a Previdência é opcional, é de forma voluntária... Ora, alguém que está ganhando uns trocadinhos, passando fome, vai ter mesmo a opção de contribuir com a Previdência?! E aí é preciso dizer para todo mundo que, quando esta Previdência não existir mais, ela não existirá para ninguém, inclusive para os altos salários. Então, isso é responsabilidade de todo mundo. É este cenário que nós estamos tendo no nosso país.
12:16 R	Se nós olharmos para a frente com o que nós temos hoje, nós não vamos enxergar muita coisa. De que nós estamos falando? Não se trata aqui de ter uma ocupação. Quando me trazem números falando que as pessoas estão ocupadas com aquilo que é possível... É porque ninguém quer passar fome, não quer ver seu filho passando fome e fora da escola e, então, se submete mesmo a essas condições, mas não é disso... Quando a gente falava que... Aliás, a gente precisa continuar dizendo que o trabalho dignifica, mas é trazer dignidade de fato, não é fazer com que aquilo que eu faço me deixe em uma condição de nem existir autoestima, de não me enxergar como trabalhador ou trabalhadora. Eu acho que - para ir concluindo, até pelo horário, Senador - é muito no sentido de que... Será que é o capitalismo mesmo que está vencendo? Para mim, o centro disso é que - e aí é o que a gente considera nessa reação, nesse comportamento de uma nova geração - o individualismo está predominando. Fica mais fácil de ir ao encontro disso, porque esse modelo ultraliberal, esse capitalismo que a gente tanto luta para derrotar - não é, companheiros? - está vencendo, porque a vida está me fazendo ser uma pessoa muito individualista. E aí não há coletividade. Recentemente, houve a notícia das demissões do Itaú: mais de mil pessoas demitidas ao mesmo tempo e tal. E não há condição de esses trabalhadores fazerem nenhuma resistência, porque estava cada um na sua casa, não há nem organização de trabalhadores - entendem? Há uma coisa totalmente descolada. Então, esse mundo individualizado favorece muito quem quer nos oprimir, quem quer levar vantagem, quem quer ter lucro. Este é o modelo que nós temos: o do lucro. Quando vêm aqui dizer que está tudo legal, que tem emprego - que não é emprego -, que as condições estão postas, que este é o modelo que se tem, que a gente tem que entender que este é o mundo moderno, ora, eu entendo que nós queremos, sim, modernizar, queremos ter um mundo digital, mas não para escravizar e não para tirar empregos! Nós queremos que toda tecnologia venha para que nós tenhamos mais qualidade de vida. A tecnologia digital tem que ser para que eu não tenha que trabalhar tanto, ela tem que me dar recursos tecnológicos para que eu não precise trabalhar tanto, e não para substituir o trabalhador ou para escravizá-lo mais ainda, porque o que está acontecendo é que a gente agora tem a tripla jornada: não se pode dormir, alguém quer usar o seu WhatsApp no meio da noite, da madrugada e quer resposta... Então, é exatamente no caminho contrário, não está vindo para nos dar mais qualidade. Nós estamos lutando aí para acabarmos com 6x1, e aí vêm me falar que é isto mesmo, que é este o mundo que nós temos que encarar... (Soa a campainha.) A SRA. ROSILENE CORRÊA LIMA - ... e comemorar!
12:20 R	Para encerrar mesmo, Senador, nós temos realmente um quadro extremamente delicado, precisamos ampliar e aprofundar esse debate para que as pessoas compreendam. O nosso grande desafio é fazer com que a nova classe trabalhadora de fato compreenda para onde é que ela está caminhando, que é realmente para um abismo. Nós não podemos permitir que isso se concretize, a reforma administrativa não pode acontecer. E quando a gente fala de reforma administrativa, não é para garantir estabilidade do servidor público, é para garantir serviço público de qualidade, que é direito do povo. E nós precisamos principalmente não permitir sermos tratados como coisa, como foi muito bem dito aqui - estão coisificando a trabalhadora e o trabalhador. Então, isso nós não podemos permitir, porque nós somos gente, e gente que faz este país caminhar, gente que... (Interrupção do som.) A SRA. ROSILENE CORRÊA LIMA (Fora do microfone.) - ... sustenta toda essa sociedade. Então parabéns à classe trabalhadora brasileira. (Soa a campainha.) A SRA. ROSILENE CORRÊA LIMA - E muito obrigada, Senador Paim, por nos dar esta oportunidade. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Sra. Rosilene Corrêa, Diretora da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, que destacou que infelizmente muitos jovens não entenderam a importância da CLT, do mundo do trabalho na perspectiva do futuro. Todos sonham em se aposentar, mas vão se aposentar como, se não vão contribuir, por exemplo, os PJs com a sua previdência, e mesmo com o FGTS, que é fundamental para o direito a casa própria para aqueles que mais precisam? Muito bem. São dois caminhos que V. Sa. apontou: a mobilização da população e participar ativamente das eleições, para que a gente tenha Senadores e Deputados comprometidos com o povo trabalhador. Parabéns a V. Sa.! É o último agora? (Pausa.) Concedo a palavra ao Sr. Cristiano Brito, representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores. Enquanto ele chega à tribuna, eu estou encaminhando da seguinte forma: como são inúmeras perguntas do e-Cidadania, que eu vou ler depois todas, eu fiz um pedido para que todos os painelistas escolhessem uma das perguntas, e terão um tempo de três minutos para se expressar daí mesmo, de onde estão - na bancada, como a gente chama -, usar o microfone, o.k.? Vai lá, mestre. O SR. CRISTIANO BRITO (Para exposição de convidado.) - Senador Paulo Paim, muitos gostam de falar por último, então eu já vou pedir desculpas se porventura eu for repetitivo, porque vou acabar me repetindo em algumas falas. É uma honra e um privilégio estar aqui nesta sessão de debates temáticos do Senado Federal, com o tema precarização, terceirização e intermediação. Permita-me, Senador, chamá-lo de amigo de longa data do movimento sindical e a bússola moral de todos nós que lutamos por justiça social e pela dignidade do trabalho. Em nome das centrais sindicais e do sistema sindical que represento nesta sessão, trago a voz de milhões de brasileiros e brasileiras para este debate no Senado Federal. A precarização do trabalho é um veneno silencioso, que corrói direitos conquistados pelo suor, a luta dos trabalhadores e do movimento sindical. Sob o disfarce da modernização, da flexibilidade e do falso sentimento de empreendedorismo, estamos assistindo à intensificação da exploração do ser humano e ao desmonte da rede de proteção social construída ao longo de décadas e com o seu apoio.
12:24 R	Gostaria de destacar as três facetas cruéis deste processo. A fraude à pejotização. Na imensa maioria dos casos, não se trata de uma escolha, como já foi falado aqui, mas uma coação: "Abra um CNPJ ou perca o seu emprego". Essa prática suprime férias, décimo terceiro, FGTS, proteção previdenciária e transfere todo o risco do empreendedorismo ao trabalhador, sem nenhuma garantia. É fraude à lei, pura e simplesmente. Não adianta tentarmos achar outra denominação. Os perigos da terceirização irrestrita. Quando descontrolada, a terceirização cria um subnível da cidadania, um nível mais baixo, alta rotatividade, precariedade na saúde, na segurança, na atividade-fim, sem fiscalização rigorosa, transformando-se em uma máquina de moer a dignidade do trabalhador e da trabalhadora. A crueldade da intermediação por aplicativos. A intermediação sem vínculo e sem garantia nos empurra de volta à informalidade institucionalizada. É a forma mais primitiva de exploração do trabalhador e da trabalhadora, incompatível com o Estado democrático de direito. Permita-me, Senador Paim, registrar de forma objetiva: como já foi falado aqui, esses temas estão em debate no Supremo Tribunal Federal. A pejotização é o Tema 1.389. O Ministro Gilmar, como já foi falado, suspendeu os processos e chamou uma audiência pública para o dia 6 de outubro. A automação e a proteção do emprego - aqui talvez um processo que não foi falado hoje ainda - é a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão nº 73. O Relator, o Ministro Barroso, votou claramente - estava em plenário virtual -: o Congresso Nacional falhou ao não regulamentar a proteção dos trabalhadores contra a automação, que está prevista na Constituição Federal, um direito garantido, e reconheceu a omissão legislativa. E a solução que ele nos deu foi a negociação coletiva. Então é, de fato, o fortalecimento do que foi falado aqui pelo Ministro Presidente do TST: do movimento sindical, das entidades sindicais. Já teve voto do Ministro Alexandre de Moraes, acompanhando o Relator, entretanto o Ministro Dino pediu vista; então vai para o plenário físico. Do vínculo em plataformas digitais - o Tema 1.291 - já foi falado aqui; e da terceirização também já foi falado aqui - o Tema 725 -, então eu não vou repetir. Senador Paim, trago agora uma novidade, um caso concreto e recente, que é a gamificação do trabalho. É jogo de videogame: você dá pontos, você dá prestígio para aquele que cumpre uma certa demanda. Então, as plataformas agora estão para além do controle do pessoal; eles dão um chip de telefone, e você passa a ter controle total do trabalhador. Então, você sabe o horário em que o trabalhador vai, em que começa a trabalhar, para onde ele vai, qual o rumo ele tomou, qual o caminho ele tomou. Então, essa oferta de um chip, como um benefício, na prática centraliza na empresa e permite o monitoramento continuado do trabalhador - da geolocalização, como já foi falado hoje, aos padrões de conexão, o horário que ele começou e desativou. Isso, sem dúvida nenhuma, traz para o trabalhador uma condição de ter que estar sempre além, sempre vencendo o outro, sempre conquistando o que eles chamam de bets, as medalhinhas. A tecnologia não pode virar talho para precarizar; deve ser, sim, um instrumento de progresso - ninguém é contra a tecnologia.
12:28 R	Sras. Senadoras, Srs. Senadores, senhoras e senhores aqui presentes, o que está em jogo aqui é a alma do Brasil. Não podemos aceitar que nossos jovens, sejam eles motoentregadores, motoristas, professores, bancários, médicos, camareiras, artistas ou trabalhadores de qualquer outra profissão - todas essas profissões já têm aplicativos -, sejam reduzidos a peças descartáveis de aplicativos subordinados ao patrão algoritmo, sem direitos, sem segurança e sem futuro. Reafirmo o compromisso inabalável das centrais sindicais com a negociação coletiva e o fortalecimento das entidades sindicais. Somos o dique de contenção contra a maré da desigualdade. Concluo, Senador, agradecendo pelo senhor ser o verdadeiro guardião, nesta Casa, dos direitos da classe trabalhadora. Que este debate não seja apenas protocolar, que eu sei que não é, mas se converta em ação legislativa concreta, capaz de proteger quem constrói este país com seu trabalho, seu suor e, muitas vezes, a sua própria vida, como já foi falado aqui hoje. A história nos julgará pela coragem que demonstramos aqui hoje. Por fim, manifesto, em nome das centrais, do movimento sindical e em meu próprio nome, a adesão total à manifestação de V. Exa. em relação à fala do Ministro Philippe Vieira de Mello Filho, pelo pronunciamento preciso e irretocável, que representa um alento ao cenário atual. E, Senador Paim, não podia deixar de finalizar com a hashtag #FicaPaim. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Com esta sua fala agora, o senhor me encabulou, #FicaPaim. (Risos.) Mas parabéns pela fala! Foi, na verdade, um resumão da opinião de todos os palestrantes, o que V. Exa. fez em menos de dez minutos. Eu quero registrar a presença, neste momento, na galeria, dos alunos do curso de Arquitetura e Urbanismo da USP-Campus São Carlos, São Paulo. Sejam todos bem-vindos! (Palmas.) Bom, neste momento, nós vamos para a parte final. Eu já combinei, conversei inclusive, e vi os assessores com os painelistas, e eu vou ler as perguntas que vieram pelo e-Cidadania - e vieram muitas, outras tantas, eu pedi um resumo aqui. Cada painelista terá o tempo de três minutos; escolham uma pergunta e respondam daí mesmo, onde estão, usando o microfone da bancada. Então vamos lá. Esta primeira, eu acho que vou ter que responder, mas eu respondo no momento adequado, do Tiago, de São Paulo: "Sou PJ, mas com obrigações de CLT: jornada fixa, crachá, ordens e sem reajuste há 2 anos. [E aí ele diz] Como o Senado garantirá nossos direitos?". Se alguém quiser se antecipar, pode, mas eu vou tentar arredondar depois. José, da Bahia: "A precarização do trabalho tem como um dos principais efeitos nocivos a desestruturação da Previdência Social. Como reverter esse quadro?". Raíssa, do Mato Grosso: "Como combater a precarização do trabalho garantindo direitos essenciais e sem prejudicar a flexibilidade do mercado?". Ronysi, do Espírito Santo: "Como garantir que [trabalhadores] terceirizados recebam salário e benefícios equivalentes aos contratados diretos?".
12:32 R	Misael, do Rio de Janeiro: "'Ser PJ é perda de direitos ou liberdade para negociar valor e autonomia profissional?". Ele faz um questionamento. Acho que vocês pegaram bem aí, né? Segunda parte: comentários. Vocês podem também se pronunciar sobre os comentários. Rafaela, do Paraná: "A pejotização disfarçada de vínculo [...] mascara o sucateamento do trabalho. PJs querem seus direitos: férias, décimo terceiro, seguro desemprego". Muito bem! Jean, de Minas Gerais: "A relação de trabalho é particular e deve ser definida com liberdade entre as partes sem a intromissão do Estado. [...]". Victor, de São Paulo: "É urgente [...] combater a precarização [...]! Como PJ, sou cobrado [...] como se fosse CLT, mas não tenho direitos!". Felipe, do Paraná: "Fortalecer a CLT é garantir e incentivar o trabalho formal, com benefícios e segurança ao trabalhador". Iago, de Minas Gerais: "Terceirização [...] [traz] eficiência econômica e permite que as empresas [...] [foquem em] sua atividade-fim. CLT está ultrapassada [...]". Como viram, eu leio tudo o que me chega aqui - não fui eu que fiz a seleção -: 90% favorável aos pronunciamentos dos senhores e das senhoras; e teve duas que questionaram. Acho que está equilibrado com relação àqueles que usaram a tribuna. Então, nós vamos voltar à lista de convidados. Sr. Valter Souza Pugliese, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Estou aqui olhando com cuidado porque alguns tiveram que se retirar. V. Exa. está com a palavra, representando a Anamatra, Presidente Valter. O SR. VALTER SOUZA PUGLIESI (Para exposição de convidado.) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Parabenizo a todos os colegas que aqui se manifestaram, que apresentaram as suas considerações nesta sessão temática. Eu me permito, Senador, pegar essa primeira pergunta, porque ela acaba alcançando algumas outras. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Eu que agradeço. V. Exa., como Presidente da Anamatra, muito mais do que eu, já pode apontar o caminho. O SR. VALTER SOUZA PUGLIESI - Ela é do Tiago, de São Paulo, mas acho que também atende a algumas outras questões, a algumas outras perguntas que foram feitas aqui, pelo Victor, pela Rafaela, do Paraná - o Victor também é de São Paulo. Ele fala: "Sou PJ, mas com obrigações de CLT: jornada fixa, crachá, ordens e sem reajuste há dois anos. Como o Senado garantirá nossos direitos?". Eu me permito aqui, Senador, dizer que é uma dificuldade para o Senado garantir esses direitos. Esses direitos seriam, digamos assim, melhor garantidos ou pelo menos examinados, na sua inteireza, pelo Poder Judiciário. E o que nós defendemos aqui como representantes da Justiça do Trabalho, que é o Poder Judiciário trabalhista, a Justiça do Trabalho o segmento que a Constituição definiu como competente para analisar, apreciar essas causas? Aqui o que o Tiago relata é o caso clássico de fraude à legislação trabalhista. Quando ele fala que tem "obrigações de CLT [como] jornada fixa, crachá, ordens e sem reajuste há dois anos", ele está apontando o figurino de um verdadeiro empregado, mas ele fala que é uma PJ, ou seja, foi contratado como pessoa jurídica, mas está submetido, subordinado e sob dependência, na condição de um verdadeiro empregado.
12:36 R	E a Justiça do Trabalho - essa é a defesa que a Anamatra faz - é o segmento competente, previsto pela Constituição, para avaliar essas provas, porque a parte alega, o Judiciário recebe esta alegação, abre espaço, permite que a outra parte - no caso, a quem a PJ presta serviço - apresente as suas considerações, o seu contraditório, a sua defesa, avalia provas, fatos e decide. Então, o ponto de que eu gostaria de destacar a importância neste debate é a Justiça do Trabalho como segmento do Poder Judiciário competente para fazer avaliação e efetivamente, havendo provas concretas, garantir o direito daqueles que são efetivamente empregados, mas que estão submetidos a uma fraude, a um simulacro, cuja nulidade a própria CLT prevê. Então, esse é o ponto que eu gostaria de destacar nessa pergunta do Tiago e dos outros que fizeram perguntas que vão nesse mesmo sentido. Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Meus cumprimentos, viu? Em primeiro lugar, respondeu o que era uma preocupação minha, porque, a partir do momento em que as denúncias chegam, a tendência natural da Casa é fazer projeto de lei. O que V. Exa. está dizendo é: não precisa fazer projeto de lei. Tem que entrar na Justiça, acionar e tem que julgar, porque a lei já existe. Estou certo? O SR. VALTER SOUZA PUGLIESI - O arcabouço normativo existente permite, de forma muito clara, que o Judiciário se debruce sobre as causas que lhe são colocadas a exame e decida na forma da lei. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem. Eu consultei aqui, existem alguns projetos, mas a Anamatra é uma das signatárias da CLT do século XXI, que seria recuperar direitos e apontar para os novos tempos. E eu sou Relator dessa CLT do século XXI, de que os senhores são os autores e que apresentaram na CCJ - e eu, como Presidente, conforme combinado, peguei a relatoria. Podemos até debater em audiência pública esse problema, que é enorme. Se tiver algum espaço na legislação, vocês apontarão. Fica esse compromisso entre nós. No Estatuto do Trabalho, de que todos aqui têm uma visão e que está há cinco anos em debate já, nós podemos ver o que pode ser feito, mas eu fico com a sua resposta, acho que é o melhor caminho. É um ato, como alguém disse, quase criminoso contra a vida do povo, que não recebe os direitos que tem pela própria lei; que agora acione, porque a Justiça terá que decidir. Vou falar menos, hein? Porque a tendência da gente é falar demais. Vamos agora para a Sra. Dercylete Lisboa Loureiro, Coordenadora-Geral de Fiscalização e Promoção do Trabalho Decente do Ministério do Trabalho e Emprego. A SRA. DERCYLETE LISBOA LOUREIRO (Para exposição de convidado.) - Obrigada novamente, Senador. É o retrato de tudo isso que a gente falou por meio dessas perguntas, mas eu separei uma fala que é recorrente, pegando um pouco a sua fala aqui da CLT do século XXI. Teve um dos participantes que afirma que a CLT está ultrapassada. E aí eu me questiono se essa pessoa já pegou para ler a CLT, para poder identificar exatamente o que está ultrapassado. Eu posso dizer que tem uma coisa ultrapassada lá que fala de datilógrafo; aí eu acho que realmente está precisando dar uma atualizada.
12:40 R	Mas, principalmente depois de 2017, quando, por exemplo, nós temos contrato de trabalho intermitente, eu não consigo efetivamente entender em que espaço especificamente está dizendo que a CLT é ultrapassada. Eu queria muito que a gente visse... Vamos ver artigo por artigo o que está impedindo. Nós temos um capítulo novo que fala do teletrabalho, que foi justamente uma questão relativa às grandes demissões que houve, que foi citada aqui pela outra palestrante. A terceirização, afirmo ainda, traz eficiência econômica. Eu não vou questionar, porque isso é uma questão de modelo de negócio, e, sim, pode haver essa situação. Mas o que me preocupa é que essa modernização, essa atualização tem sempre um só pagador dessa conta. Todo mundo quer dar festa, mas a sujeira fica para uma pessoa só, o custo da festa fica para uma pessoa só, mas todo mundo quer sair dançando e saindo bonito na foto. Essa é a dificuldade que eu tenho quando este tipo de afirmação é feita: que a CLT é ultrapassada. Ultrapassada como? Em que medida? O que está emperrando depois de tudo o que já se fez? Porque ela não é o texto mais de 1943, não é. A CLT vem sendo modificada ao longo dos anos, e tem que ser, para adequar a novos arranjos tecnológicos principalmente. Mas a lógica de proteção do ser humano, do trabalhador, será que é isso que a gente quer? O que está ultrapassado? Eu dizer que uma pessoa tem que ir ao banheiro e garantir que ela vá ao banheiro? O que está ultrapassado? Ela ter um limite de jornada de trabalho para poder conviver com a família? Porque, se ela não está lá convivendo com a família, é o miliciano que vai cuidar, dentro da comunidade? O que está ultrapassado? Eu dizer que tem que ter uma remuneração que garanta níveis de subsistência, como a Constituição estabelece? O que está ultrapassado? Eu ter direito ao descanso, a férias? O que está ultrapassado? Eu garantir a organização sindical? O que está ultrapassado? Eu não consigo compreender o que está ultrapassado na CLT, porque é isso que está lá. (Soa a campainha.) A SRA. DERCYLETE LISBOA LOUREIRO - Então, Senador, mais uma vez, sendo esta a minha última participação, quero agradecer e colocar a Secretaria de Inspeção do Trabalho à disposição para novos debates e novas elucidações, caso seja necessário. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Repito que estava desligado aqui. A assessoria aqui já me ajudou, já ligou tudo. Agora, sim, Sra. Dercylete Lisboa Loureiro, Coordenadora-Geral de Fiscalização e Promoção do Trabalho Decente do Ministério do Trabalho e Emprego, que faz esses questionamentos que eu achei bem interessante. Ah, é acabar com a escala 6x1? Tem um acordo. É garantir direitos dignos para os trabalhadores? Tem acordo. Então, a senhora fez uma série de questionamentos que eu assino embaixo. Parabéns pela fala. Agora passamos para o Sr. Leonardo José Decuzzi, Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). O SR. LEONARDO JOSÉ DECUZZI (Para exposição de convidado.) - Estão me ouvindo? (Intervenção fora do microfone.) O SR. LEONARDO JOSÉ DECUZZI (Para exposição de convidado.) - Tá, muito bem. Tem algumas questões aqui que são bem interessantes e se entrelaçam. A questão do Misael, do Rio de Janeiro - bom dia, Misael; boa tarde já, Misael -, que coloca: "Ser PJ é perda de direitos ou liberdade para negociar valor e autonomia profissional?". A questão do Ronysi, do Espírito Santo: "Como garantir que [trabalhadores] terceirizados recebam salário e benefícios equivalentes aos contratados [diretamente]?".
12:44 R	Da Raissa, do Mato Grosso: "Como combater a precarização do trabalho [e garantir] direitos essenciais [...] sem prejudicar a flexibilidade do mercado?". Do Felipe, do Paraná: "Fortalecer a CLT é garantir e incentivar o trabalho formal, com benefícios [...] ao trabalhador". E também há pessoas que defendem a liberdade. O que é essencial numa relação de trabalho é, primeiro, que se considere que tem um trabalhador ali. Todo mundo que vive do seu trabalho é trabalhador. Essa relação, se vai ser de trabalho, de trabalho livre, de trabalho autônomo ou de relação de emprego, vai ser sempre definida pelos fatos daquela relação. Não se pode definir a priori com qualquer tipo de narrativa se aquele trabalhador é um trabalhador empregado ou é um prestador de serviço, sob a forma de RPA, como autônomo prestador de serviço, ou sob a forma de pessoa jurídica. O que vai definir são os fatos dessa relação jurídica. Como é que esse trabalhador se coloca no mercado? Ele tem marca própria? Ele se coloca no mercado livremente? No mercado, quando eu digo, os seus clientes. Ele tem acesso aos seus clientes? Ele define quem é o seu cliente? Ele sabe quem é o seu cliente? Sobretudo, ele define o preço da prestação de serviço dele? E algo que é muito relevante nos tempos atuais: há uma narrativa que permeia... (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO JOSÉ DECUZZI - ... que o trabalhador celetista é aquele trabalhador engessado, subordinado a um chefe que lhe dá ordens, que não tem flexibilidade na jornada, que não pode recusar tarefas, que não pode eventualmente trabalhar para outra pessoa, e isso tudo, como disse a colega Dercylete, está na CLT. O trabalhador intermitente pode recusar tarefas. O trabalhador intermitente pode trabalhar para mais de uma pessoa. O motorista, lá no 235-C, tem flexibilidade. A flexibilidade está na CLT e está nas leis esparsas. O que não se pode conviver é com narrativas falaciosas. A Justiça do Trabalho, no seu papel fundamental de interpretar a norma e decidir as questões jurídicas que a ela são levadas, exerce um papel fundamental nesse Estado de direito. Quando é dito que "há um enorme número de ações levadas ao Judiciário trabalhista"... (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO JOSÉ DECUZZI - ... é porque há uma pandemia de descumprimento da legislação posta, essa legislação flexível. Então, voltando à questão, o trabalhador será autônomo ou não, será empregado ou não de acordo com os fatos da relação. Se ele pode definir o salário, se ele pode definir quando vai trabalhar, se ele pode definir quem é o cliente dele e aceitar ou não a promessa, ele, sendo plataformizado ou trabalhador da economia tradicional, será empregado ou não, de acordo com essas situações. É isso que é relevante. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Cumprimento o Sr. Leonardo José Decuzzi, Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), que apontou caminhos, com muita clareza, por onde podemos caminhar. Sra. Rosilene Corrêa, Diretora da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). A SRA. ROSILENE CORRÊA LIMA (Para exposição de convidado.) - Bom, primeiro agradeço imensamente a oportunidade de estar aqui. Agradeço, mais uma vez, esse convite. Agradeço, em nome dos milhares e milhares de trabalhadores da educação básica deste país. Os comentários e perguntas só reforçam tudo o que a gente coloca aqui, principalmente a falta de compreensão do que, de fato, está posto.
12:48 R	Quando se questiona, quando se quer, sim, combater a precarização, mas garantindo a flexibilidade do mercado, quer dizer, é tudo muito contraditório. Então, isso mostra para a gente que falta muito conhecimento do que, de fato, está em jogo, do que está em questão. E a outra coisa: para mim, fica cada vez mais também definido isso - sabe? -, essa coisa do empreendedorismo que encanta as pessoas e também, ao mesmo tempo, responsabiliza o trabalhador. Se você não é uma pessoa de sucesso, a responsabilidade é sua, é você que não está fazendo a sua parte; mas, se você teve sucesso, e se eu sou também uma pessoa de sucesso, fui eu, eu que batalhei, eu que estudei muito, eu que sou muito inteligente, sou muito esforçada, ou eu estou muito nas minhas orações, então, por isso, eu sou uma empreendedora de sucesso. Então, esse individualismo, para mim, isso está muito evidente, e quando responsabiliza esse trabalhador, retirando-o do cenário geral, do que está posto nesse mundo do trabalho, da precarização e da exploração. Então, acho que é muito isso, sabe, Senador? Precisamos trabalhar mais a coisa de "eu faço parte de uma classe, eu sou classe trabalhadora". Esse sentimento está, infelizmente, sendo esvaziado, e acho que isso é bastante preocupante. E aí precisamos de momentos como este. Então, mais uma vez, parabéns pela iniciativa e muito obrigada pela oportunidade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Parabéns digo eu, Sra. Rosilene Corrêa... quase que lhe chamei de Senadora, isso porque eu não sei se você é candidata ou não. Sra. Rosilene Corrêa, Diretora da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, que aponta a importância do coletivo, que aponta onde nós nos encontramos e vamos concordar que acabe com o direito do mundo do trabalho. Esse é um dos temas que estamos tratando e vocês ajudaram muito aqui. O Sr. Cristiano Brito, representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores, e que aqui, conforme acordo feito no Plenário, falou em nome de todas as centrais sindicais que recentemente estiveram no Rio Grande do Sul. Foi um belo encontro, viu? Agradeço a presença aqui também. O SR. CRISTIANO BRITO (Para exposição de convidado.) - Obrigado, Senador. Como já foi falado, todas têm conexão. Mas eu vou falar aqui a do Vitor, de São Paulo: "É urgente [...] combater a precarização [...]. Como PJ, sou cobrado[...] como [...] CLT, mas não tenho direitos!". Eu falo que é cobrado além da CLT. Muitas vezes, esses trabalhadores trabalham muito além da CLT e, ao contrário de uma outra fala aqui que me foi passada, fala que tem o poder de negociar. Negociação coletiva é uma situação, ou individual ou coletiva, muito complicada e tem vários detalhes, em que às vezes até mesmo as entidades sindicais têm dificuldade quando um empregador tem o poder econômico. E, na maioria das vezes, essas empresas das quais estamos tratando, temos algumas aqui, de aplicativos, têm um poder econômico sem limite. Então, efetivamente, nenhum motoboy vai ter o poder de negociar sozinho a sua situação com uma empresa de aplicativo. Então, efetivamente, este debate aqui hoje e o debate que o senhor vem fazendo ao longo do tempo são de suma importância para a gente demonstrar... E mais cedo, acho que durante a minha fala, tinha vários jovens aqui em cima e, de fato, a gente precisa mostrar para esse trabalhador, que vai ser o nosso trabalhador do futuro, a importância de ter resguardados direitos.
12:52 R	E, aqui, as entidades sindicais não estão para dificultar o avanço da tecnologia, mas sim para resguardar direitos básicos para a vida em sociedade quando uma empresa, uma multinacional que tem um fundo sem limite, ela quer impor a sua prática e o seu modelo de negócio. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem! Meus cumprimentos, Sr. Cristiano Brito, representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores. (Palmas.) Nós vamos agora para o encerramento, e só faço um comentário final. Eu estou olhando ali, e as mulheres não são maioria, mas quase sempre têm sido maioria aqui neste Plenário, viu? Mas, quando foi o debate sobre salário igual para homem e mulher e a terceirização da atividade-fim, eu viajei todo este país, não houve um único estado em que eu não fui para debater sobre garantir salário igual a homem e mulher, e isso veio como um documento aqui para o Congresso, peleamos, peleamos, peleamos, aprovamos, eles vetaram, enfim, até que o Presidente Lula chegou, resolveu a parada e sancionou uma construção coletiva. Quando a terceirização da atividade-fim não tinha essa decisão ainda do Supremo, que eu lamento muito, nós conseguimos arrancar, no bom sentido, um documento em cada assembleia que fizemos nos estados para que não se permitisse a terceirização da atividade-fim. A terceirização da atividade-fim, goste ou não goste o Supremo - eu vou repetir -, é a porta aberta para o trabalho escravo. Vocês que atuam nessa área sabem como é que funciona. E por que eu falo isso? Eu falo isso porque eu já estou fazendo, no Rio Grande do Sul, encontros regionais para debater esses temas que vocês trataram aqui e também o fim da escala 6x1. É interessante e importante o número de pessoas que participam, em ginásio de esporte, em sede de sindicato. As pessoas estão a fim de debater isso, e o nosso povo deu a resposta muito bonita na hora da mobilização - eu digo isto e assumo o que digo - da PEC da bandidagem, e deu no que deu. Quando me entrevistaram no dia da votação, eu estava indo lá para a CCJ, eu digo: "Olha, vai ser 99,9%", pois eu tinha mais ou menos uma noção da pressão popular. Porque o Parlamento vive disto: se tem pressão é o caminho de um jeito; se não tiver pressão é o caminho de outro jeito. E foi - não me surpreendeu, 99,9% - 100%, derrota, e eu disse: "Essa PEC da bandidagem vai ser enterrada hoje aqui e não vai ter nem velório", e não teve velório mesmo, foi direto para o lugar que ela tinha que ir. Mas estou falando um pouquinho dessa história aqui no encerramento, porque é tão grave essa história da pejotização e MEI também, tudo o que vocês falaram aqui, que eu gostaria que a gente pensasse seriamente, com o movimento sindical, popular, os partidos políticos comprometidos, de nós fazermos este debate estado por estado de novo. E era sempre na assembleia legislativa, todos em que eu fui foram na assembleia legislativa.
12:56 R	E podemos avançar para que a denúncia chegue a todos e a todas e, na linha que vocês deram aqui, que de forma tal, como disse o representante da Anamatra, chegue à Justiça com um grande acúmulo. Eu espero que essa decisão do Supremo, do Ministro que disse que não será votado nada por enquanto e vai ficar tudo em stand-by... Um Ministro apontou nesse sentido, que foi o... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Pronto. Quem é que me auxiliou aí? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Gilmar Mendes, uma salva de palmas para ele. (Palmas.) Exatamente. Não tem problema eu dizer, não. Eu já falei diversas vezes que o Gilmar Mendes que tomou essa decisão e disse: "Pare tudo e vamos ver como é que fica". E tem que ser na Justiça do Trabalho essa decisão, como o Presidente da Anamatra falou aqui com muita consciência. Eu já falei com o Ministro Marinho sobre esse tema, viu? Ele disse que ele também já falou com o Ministro Gilmar Mendes, mas ele se posicionou e falou corretamente. Não pode isso, as coisas estão acontecendo e o povo está sendo massacrado lá fora. Vamos torcer que mude. Enfim, a mobilização e a pressão são legítimas, democráticas e verdadeiras sobre todo o Congresso Nacional, para que realmente nós que estamos aqui nos coloquemos sempre defendendo o interesse do povo brasileiro. Cumprida a finalidade desta sessão de debates temáticos, a Presidência declara o seu encerramento, aplaudindo vocês que fizeram esse belo momento. (Palmas.) (Levanta-se a sessão às 12 horas e 57 minutos.)

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