Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 16 de setembro de 2025
(terça-feira)
Às 14 horas
118ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária, 16/09/2025. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia Eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 942, de 2024, da Deputada Laura Carneiro; - Projeto de Lei nº 6.543, de 2019, do Deputado Ivan Valente; e - Projeto de Decreto Legislativo nº 227, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Passamos aos oradores inscritos, que terão prazo de dez minutos para fazer o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito o Senador Eduardo Girão, do Partido Novo, do Estado do Ceará. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão, Senador Francisco, Chico Rodrigues - é Francisco, meu pai também é Francisco -, Senador Marcio Bittar, Senador Paulo Paim, demais Senadoras, Senadores, Senadora Teresa Leitão. Uma ótima tarde a todos, aos funcionários desta Casa e também às brasileiras e aos brasileiros que nos acompanham pelo trabalho sempre muito correto da equipe da TV Senado, da Rádio Senado e da Agência Senado. Presidente, eu estou com vários discursos, são dezenas de discursos, de pronunciamentos de diversos temas acumulados, com esses constantes cancelamentos de sessões. E me parecem muito estranhos esses cancelamentos, sempre em momentos emblemáticos do Brasil: julgamento do ex-Presidente da República, as sessões são canceladas; 7 de Setembro, as sessões são canceladas. Parece que não querem que reverbere, que a oposição faça seu trabalho de reverberar, mas a verdade está aí, todo mundo está acompanhando, e nós vamos sair dessa. Tudo passa, até essas grandes injustiças e vilipêndios que a gente tem visto.
14:08 R	As manifestações pacíficas de 7 de Setembro fizeram ecoar em todo o Brasil um grito pela liberdade, pela justiça e pela pacificação, que passa, não tenha dúvida, pela anistia aos presos políticos, que o nosso país tem em pleno século XXI. Nós tivemos, sim, um golpe no Brasil. Atenção! Mas não se trata dos acontecimentos do dia 8 de janeiro, todo mundo já percebeu isso, está muito claro como o sol, mas sim dos desvios, especialmente do Ministro Alexandre de Moraes e deste Governo Lula. Em 2018, depois de décadas de domínio da esquerda, a direita brasileira, finalmente, chegou ao poder com a eleição improvável, mas que ocorreu ali, do Bolsonaro. Mas um golpe já começou a ser preparado, ali em 2019. Primeiro, com o STF decretando o fim da prisão em segunda instância e, logo em seguida, com o famigerado inquérito das fake news, onde um mesmo Ministro, denuncia, investiga, julga e condena, numa perseguição sem tréguas a todos os conservadores, todos os que são de direita. Isso não é razoável, isso não colabora para a paz, para a fraternidade, mesmo estando em posições antagônicas. Mas juiz não tem que ter lado. O golpe avançou com força em 2021, quando a nossa Suprema Corte, de forma casuística, anulou todas as condenações de Lula, mesmo depois de sua sentença ter sido confirmada por três instâncias do Poder Judiciário. A partir daí ocorreu a destruição, e a gente vê, cada dia, uma pá de cal sendo jogada, num prêmio à corrupção e à impunidade, porque a Lava Jato é um orgulho do brasileiro, mas ela foi destruída, e chego a dizer, pelos três Poderes da República, na época do Governo anterior. Mas o golpe de misericórdia veio agora e estamos vendo as pessoas começando a devolver dinheiro, bilhões de reais, que confessaram ter roubado. Toda semana o Ministro Toffoli anula delações. Em 2022, tivemos a maior manipulação da história do Brasil, em que o Tribunal Superior Eleitoral, presidido pelo Ministro Moraes, funcionou como um verdadeiro partido político em favor de um candidato, na época, o Lula. No mês de dezembro de 2022, ele veio a público, através - importante isso, Senador, meu querido irmão, Plínio Valério... No mês de dezembro de 2022, vem a público, através do jornalista Michael Shellenberger, o escândalo do Twitter Files, em que o Ministro Moraes teria cometido sucessivas ilegalidades para bloquear conteúdos e contas de perfil conservador nas redes sociais. Enquanto isso, o Ministro Barroso, em discurso eufórico na UNE (União Nacional dos Estudantes), dizia: "Nós derrotamos o bolsonarismo". Em 2024, teve o início do escândalo da "vaza toga", através de matéria publicada pela Folha de S.Paulo, de conversas divulgadas pelo jornalista Glenn Greenwald. E nós estamos aí evoluindo, "vaza toga 2", "vaza toga 3", "vaza toga 5". Chegamos aí, cada vez mais, mostrando um tribunal secreto, funcionando dentro do TSE, desequilibrando as eleições e perseguindo pessoas. E continuou depois das eleições, quando foi buscar nos perfis de brasileiros, desde 2018, porque vestiam a camisa do Brasil, porque criticavam Ministro do Supremo, porque eram a favor de Bolsonaro. Essas pessoas foram simplesmente mantidas na prisão, mesmo com a PGR pedindo sua soltura. É ou não é um tribunal político?
14:12 R	Ontem mesmo, para dar um exemplo de como está escancarado, infelizmente - nós precisamos refletir juntos sobre isso e buscar um pouco de bom senso, onde nós estamos colocando o nosso país? -, o Ministro Gilmar Mendes foi a um evento contra a anistia, criticou o voto do Ministro Fux - olhem só -, falando fora dos autos, incorrendo em crime de responsabilidade também por atividade política, e disse o seguinte: "O STF não vai aceitar [impeachment de Ministro]". Ora, e o que é que o Senado... Qual é uma das funções do Senado Federal? Então, ele está dizendo que o STF não vai aceitar o funcionamento da Casa revisora da República, é isso? Olhe, Sr. Presidente, em audiência pública na Câmara dos Deputados dias atrás, o ex-Secretário de Estado dos Estados Unidos Mike Benz fez um depoimento avassalador. Nele são apresentadas várias provas da interferência direta da CIA nas eleições presidenciais do Brasil, através do financiamento de agências e ONGs brasileiras, através da USaid (Agência para o Desenvolvimento Internacional). Dinheiro americano, aqui, durante a eleição. Alguém fala de soberania? As ações da CIA tiveram início já em 2018, logo após a eleição de Bolsonaro. A USaid chegou a despejar mais de US$90 milhões no financiamento de ONGs e veículos de comunicação, acrescido de verdadeiro serviço de consultoria especializada em aplicar a censura nas redes sociais. Outros depoimentos contundentes foram dados pelos jornalistas Michael Shellenberger e David Ágape, reconhecidos na "vaza toga 2" - eles foram os artífices aí, trazendo essas informações, que estavam nas sombras, e jogando luz a elas -, destacando inúmeras medidas de censura e perseguição ilegal ocorridas naquele tribunal. Houve até a criação de um grupo de WhatsApp denominado "Audiência de Custódia", com o objetivo de caçar provas nas redes sociais, para incriminar os nossos já presos políticos que o Brasil, infelizmente, tem. No dia 2 de setembro, Sr. Presidente, a Comissão de Segurança Pública do Senado ouviu, através de videoconferência, o depoimento completo do Sr. Eduardo Tagliaferro... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... assessor direto do Ministro Alexandre de Moraes. Ele confirmou todas as graves denúncias já conhecidas e apresentou as provas contundentes de uma verdadeira bomba, denominada de "vaza toga 5": a adulteração - olhem só - de documentos de busca e apreensões, com base em relatórios retroativos, ou seja, nada mais, nada menos do que uma fraude processual.
14:16 R	Enfim, Sr. Presidente, o mundo todo está tomando conhecimento de que no Brasil existe, infelizmente, uma ditadura da toga. E nós aqui, dentro do Senado Federal, sem nenhum tipo de sentimento negativo, sem nenhum tipo de sentimento que não pertence a nós, que é vingança, que é revanche - isso não pertence a nós... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... nós precisamos cumprir o nosso trabalho de analisar eventuais abusos de ministro do Supremo. Hoje eu vou cobrar do Presidente Davi Alcolumbre, mais uma vez, se ele vier - na semana passada não veio aqui a este Plenário -, porque ele já encaminhou para a Advocacia do Senado um superpedido de impeachment assinado pela maioria, 41 Senadores, e até agora não se teve a resposta da Advocacia. Enquanto para o Careca do INSS - esse lobista e fraudador - deu-se um sigilo de cem anos, e rapidamente a assessoria, ou seja, a Advocacia do Senado deu retorno. Então, são dois pesos e duas medidas. Nós não podemos absolutamente fazer de conta que não está acontecendo isso. O mundo todo está vendo que existe no Brasil um violador contumaz global... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... de direitos humanos, para o qual a Lei Magnitsky foi aplicada, que foi o Ministro Alexandre de Moraes, e nós precisamos fazer a nossa parte. Eu encerro, Sr. Presidente, com duas frases, nesse minuto que me falta, já agradecendo a sua benevolência. Uma, Senador Plínio, foi nos deixada há quase 2 mil anos por Marco Aurélio, um dos maiores filósofos do estoicismo: não devemos temer as mudanças, nada nesse mundo pode ser feito sem mudança. Apenas uma regra deve permanecer constante: não fazer nada de desumano aos outros. O que a gente está vendo é uma desumanidade em curso no Brasil com esse julgamento, que não é julgamento, é um justiçamento, é uma verdadeira execução em praça pública. Para finalizar, Senador Marcio Bittar, há outra frase que está muito em voga neste momento do Brasil, e no momento de sombras a gente tem que se lembrar desses grandes humanistas... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... é a seguinte: "Uma injustiça em algum lugar é uma ameaça à justiça em todo lugar". Quem disse isso? Foi simplesmente o nosso grande pacifista: Martin Luther King Jr. Então, Sr. Presidente, muito obrigado pela sua tolerância. Que Deus abençoe o nosso Brasil. Que a justiça volte a ser para todos, e é através da anistia ampla, geral e irrestrita que nós vamos conseguir, um pouco, reconciliar a nossa nação. Isso é um dever de todos nós. Nesses 20 segundos que me faltam, eu quero aqui fazer uma menção ao nosso ex-Senador que esteve aqui, ele é aqui de Brasília: Ulisses Riedel, da União Planetária. Seja muito bem-vindo a esta Casa, Ulisses. Deus abençoe a todos. Ótima semana. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero cumprimentar também o Senador Ulisses Riedel, que foi Senador pelo Distrito Federal, pela sua presença aqui neste cenáculo da democracia brasileira, o cenáculo do Senado da República, a Câmara Alta do país. Quero cumprimentar também o Senador Eduardo Girão pelo seu pronunciamento, pelo seu esclarecimento, pelas suas defesas, pelas suas convicções. Obviamente, cada um que representa a população brasileira tem direito total e liberdade neste Plenário para defender as suas convicções.
14:20 R	Quero fazer apenas um comunicado aqui hoje de que, ontem, lá em Montevidéu, como membro do Parlamento do Mercosul, nós tivemos a alegria de ver, por unanimidade, indicado como Presidente o Senador Humberto Costa, do PT, de Pernambuco; e como Vice-Presidente o Senador Nelsinho Trad. Portanto, o Senado da República hoje tem o Presidente do Parlamento do Mercosul. É uma posição extremamente importante, estratégica. Agora, com os acordos com a União Europeia, nós poderemos na verdade ver, sentir e viver um grande avanço nas relações dos países que compõem o Mercosul, principalmente Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Bolívia. Esperamos que dentro em breve outros países se aliem ao bloco, porque é importante no fortalecimento da economia dos países da América Latina. Deixo esse registro ao tempo em que peço que seja divulgado nos órgãos de comunicação do Senado. Continuando o pequeno expediente, passo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. Dispõe de dez minutos pelo Regimento. (Pausa.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente Chico Rodrigues, Cleitinho, Plínio Valério, Teresa Leitão, Marcio Bittar, gostaria de lembrar do Constituinte Ulisses Riedel, que foi Constituinte com nós outros que participamos daquele momento histórico. Presidente Chico Rodrigues, eu vou fazer de forma sintética, porque o tempo de ontem era de 20 minutos, mas infelizmente não houve sessão. Então eu vou tentar simplificar aqui o meu pronunciamento, que será em duas partes, Presidente. A democracia avança. O Brasil está olhando para a sua história, exorcizando os fantasmas do autoritarismo que houve no passado, em defesa do Estado democrático de direito, da soberania, da independência dos três Poderes e da Constituição. O Brasil fortalece um marco histórico, consolidando a nossa democracia, fortalecendo a ordem democrática estabelecida pela Constituição Cidadã. Ulisses Riedel participou daquele momento inesquecível. O Estado democrático de direito é cláusula pétrea da nossa Constituição. Qualquer um que tentar revogá-la, ao atacar duramente a nossa Constituição, estará, na verdade, atentando contra a alma da República. Abro aspas: "Da fé fiz companheira; da esperança, conselheira; do amor, uma canção" - fecho aspas -, Ulysses Guimarães, se referindo à Constituição Cidadã. Eu acrescento respeitosamente que nós outros, nestes tempos de agora, incorporamos a democracia ao nosso jeito de viver. Ela está cada dia mais fortalecida.
14:24 R	Sr. Presidente, a gente poderia aqui reafirmar que este debate é um debate que fortalece esta Casa, a Câmara e o Senado, o Congresso Nacional. Eu digo que o Congresso é o coração da democracia e nós temos que fazer política com alma, com reconhecimento, com o coração. Eu lanço na Feira do Livro de Porto Alegre, no dia 1º de novembro, o livro Fazer Política com Alma. Sr. Presidente, especialistas afirmam que a nossa Constituição é uma das mais avançadas de todos os tempos. No seu todo, ela se completa. Ao analisar o art. 5º da Constituição, especialmente os incisos XLIII e XLIV, não se trata apenas de uma disputa política, partidária nem ideológica; trata-se do futuro da democracia no nosso país. O historiador Carlos Fico nos lembra que, desde a Proclamação da República, o Brasil sofreu 14 golpes ou tentativas de golpes. Inaceitavelmente, não podemos passar como se nada tivesse acontecido; o debate tem que ser aprofundado, porque não podem ser regra, ao longo da nossa história, fatos como esse. Sr. Presidente, defender a democracia e a Constituição é um dever de todos nós. Esse processo é fundamental para a consolidação da liberdade, da justiça e, repito, da democracia. É um debate, uma defesa diária que temos de fazer, sempre seguindo em frente, sem aceitar retrocesso. Sublinho que não podemos nos esquecer do passado. A memória nacional e coletiva é fundamental para os caminhos a serem abertos. Como disse o poeta argentino, os caminhos a gente faz caminhando. A lição é clara: toda vez que a sociedade brasileira fechou os olhos diante de violências, tudo apontou para fortalecer a ruptura. O preço foi alto e muito alto. Eu estava lá, eu nasci em 1950, eu tinha 14 anos, eu era líder estudantil do ginásio noturno para trabalhadores de Caxias do Sul. Participei de passeatas, de caminhadas, e fui convidado a sair porque presidia o grêmio. Fui para outro ginásio, o de Santa Catarina. Também lá virei presidente do grêmio e fui convidado novamente a sair pelas forças de repressão da época.
14:28 R	Enfim, defender o Estado democrático de direito não é, e nem pode ser considerado, um ato de vingança; tem que ser um ato pedagógico, didático, extremamente necessário e de afirmação das liberdades. Representa a reconciliação do Brasil com a sua própria história e trajetórias de lutas pela justiça. Por isso, Sr. Presidente, eu repito, nossa Constituição, que eu tive o privilégio de ajudar a escrever, já que fui Deputado constituinte - repito -, junto com Ulysses Guimarães, junto com Mário Covas, Ulisses Riedel, que está aqui, para não ler toda uma nominata de 513 Deputados e 81 Senadores... Nossa história e nosso povo não podem aceitar nenhum tipo de retrocesso. A democracia brasileira precisa ser protegida, porque dela dependem a cidadania, a soberania, a justiça e a dignidade do povo. É com a democracia que o nosso país vai crescer e se desenvolver. E aqui, lembro... Ulisses, acho que eu te dei uma cópia. O Ulisses é meu amigo, conversamos muito, e ele está aqui neste momento. Eu escrevi um livro chamado Pátria Somos Todos, e é assim mesmo que eu tenho dito: pátria somos todos, e todos nós temos o dever de defender o nosso país. Sr. Presidente, a cada ano que passa, o Brasil forja o seu amadurecimento como nação. Nossa democracia enfrenta desafios. Eles são enormes, mas o bom combate faremos sempre, porque ninguém - ninguém - inventou no mundo um sistema melhor que a democracia. A democracia segue firme, com raízes cada vez mais fortes e profundas. Sr. Presidente, precisamos ter clareza das nossas prioridades. Eu diria que é urgente votarmos projetos que impactam diretamente a vida do povo brasileiro, como o projeto que isenta, por exemplo, do Imposto de Renda quem ganha até R$5 mil, que são os mais pobres, e reduz parcialmente para quem ganha até R$7,35 mil. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Temos que avançar num debate que eu tenho travado no meu estado e tenho ido a outros rincões, o debate que está aqui na Casa, o Rogério Carvalho é o Relator, da PEC 148, de 2015, que significa redução da jornada sem redução de salário, significa mais emprego, mais renda e eu diria que mais lucro, porque aumenta a produtividade, são menos acidentes no trabalho, menos doenças no trabalho, menos estresse e melhora a nossa qualidade de vida. Por isso, somos contra a escala 6x1. Temos que aprovar, neste Plenário, projetos que enfrentam os supersalários, temos que aprovar a tributação das grandes fortunas; isso é que tem que estar na agenda. A população quer ver aprovados projetos que melhorem a vida e o bem-estar da população... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - ... quer viver num país mais justo e... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... igualitário. Temos que, ao contrário do que alguns dizem de congelar o salário mínimo por seis meses, valorizar o salário mínimo; aprovar, Sr. Presidente, uma política salarial que contemple os aposentados e pensionistas, melhorar os investimentos na saúde, na educação, como também na segurança.
14:32 R	Se a história nos adverte dos males, das tiranias e do autoritarismo, nada mais oportuno e necessário do que seguir os ensinamentos e defender de forma intransigente o Estado democrático de direito, a Constituição, os direitos humanos e as políticas humanitárias. Sr. Presidente, nesses dois minutos, e prometo que ficarei nesses dois minutos, quero só registrar nos Anais da Casa um artigo de autoria do Presidente Lula vinculado no jornal americano The New York Times, sob o título "A democracia e a soberania brasileiras são inegociáveis". Resolvi registrar no Plenário para que fique aqui nos anais da história. O Presidente disse: Decidi escrever este ensaio para estabelecer um diálogo aberto e franco com o Presidente dos Estados Unidos. Ao longo de décadas de negociação, primeiro como líder sindical e depois como presidente, aprendi a ouvir todos os lados e a levar em conta todos os interesses em jogo. Por isso, examinei cuidadosamente os argumentos apresentados pelo governo Trump para impor uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - A recuperação dos empregos americanos e a reindustrialização são motivações legítimas [de qualquer país]. Quando, no passado, os Estados Unidos levantaram a bandeira do neoliberalismo, o Brasil alertou para seus efeitos nocivos. Ver a Casa Branca finalmente reconhecer os limites do chamado Consenso de Washington, uma prescrição política de proteção social mínima, liberalização comercial irrestrita e desregulamentação generalizada, dominante desde a década de 1990, justificou [ali já] a posição brasileira. Mas recorrer a ações unilaterais contra Estados individuais é prescrever o remédio errado. O multilateralismo oferece soluções mais justas e equilibradas. O aumento tarifário imposto ao Brasil... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... neste verão não é apenas equivocado, mas também ilógico. Os Estados Unidos não têm déficit comercial com o nosso país, nem estão sujeitos a tarifas elevadas. Nos últimos 15 anos, acumularam um superávit de US$ 410 bilhões no comércio bilateral de bens e serviços. Quase 75% das exportações dos EUA para o Brasil entram isentas de impostos. Pelos nossos cálculos, a tarifa média [...] sobre produtos americanos é de apenas 2,7%. Oito dos 10 principais itens têm tarifa zero, incluindo petróleo, aeronaves, gás natural e carvão. A falta de justificativa econômica por trás dessas medidas deixa claro... (Interrupção do som.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - ... que a motivação da Casa Branca é... (Soa a campainha.)
14:36 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... política. O vice-secretário de Estado, Christopher Landau, teria dito isso no início deste mês a um grupo de líderes empresariais brasileiros que trabalhavam [muitos estão trabalhando] para abrir canais de negociação. O governo americano está usando tarifas [...] para buscar impunidade [...] [infelizmente, e não é isso o que nós queremos]. Sr. Presidente, eu sei que o meu tempo terminou, havia me comprometido, mas, se V. Exa. permitir, eu vou para a última folha, só para ficar registrado o que disse o Presidente. É desonesto chamar regulamentação de censura, especialmente quando o que está em jogo é a proteção de nossas famílias contra fraudes, desinformação e discurso de ódio. [Aqui se fala da regulamentação da internet] A internet não pode ser uma terra de ilegalidade, onde pedófilos e abusadores... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... têm liberdade para atacar nossas crianças e adolescentes. Igualmente infundadas são as alegações do governo sobre práticas desleais do Brasil no comércio digital e nos serviços de pagamento eletrônico, bem como sua suposta falha em aplicar as leis ambientais. Ao contrário de ser injusto com os operadores financeiros dos EUA, o sistema de pagamento digital brasileiro, conhecido como PIX, possibilitou a inclusão financeira de milhões de cidadãos e empresas. [E aqui] Não podemos ser penalizados por criar um mecanismo rápido, gratuito e seguro que facilita as transações e estimula a economia. Nos últimos dois anos, reduzimos a taxa de desmatamento na Amazônia pela metade. Só em 2024, a polícia brasileira apreendeu centenas de milhões de dólares em ativos usados em crimes [...]. Sr. Presidente, eu sei que o meu tempo terminou. Eu vou terminar, porque não é justo com os meus colegas. Quando os Estados Unidos viram as costas para uma relação de mais de 200 anos, como a que mantêm com o Brasil, todos perdem. Não há diferenças ideológicas que impeçam dois governos de [conversarem,] trabalharem juntos em áreas nas quais têm objetivos comuns. [Queremos dizer ao] Presidente Trump, continuamos abertos a negociar [...] [tudo o que for possível, desde que o benefício seja mútuo, seja para ambos os lados]. Mas a [nossa] democracia e a soberania do Brasil não estão em pauta. [Por isso, queremos reafirmar] Em seu primeiro discurso à Assembleia Geral das Nações Unidas... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... em 2017, [...] [foi afirmado] que "nações fortes e soberanas permitem que países diversos, com valores, culturas e sonhos diferentes, não apenas coexistam, mas trabalhem lado a lado com base no respeito mútuo” [palavra, discurso do Trump]. É assim que vejo a relação entre o Brasil e os Estados Unidos: duas grandes nações capazes de se respeitarem mutuamente e cooperarem para o bem de brasileiros e americanos. Assinado por Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República. Sr. Presidente, eu simplifiquei a carta, a carta é longa - essa que foi publicada no jornal The New York Times -, e eu peço a V. Exa., neste momento, que seja registrada nos Anais da Casa. Desculpe-me o abuso. Desculpas aos colegas.
14:40 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Paulo Paim, V. Exa., sempre que ocupa essa tribuna, traz um largo estuário de informações importantes para o Brasil. V. Exa. começou falando em democracia, falando na Constituição de 1988, a Constituição Cidadã, a Constituição de Ulysses Guimarães, como ficou cravada na memória da população brasileira. Depois V. Exa. deriva por outros segmentos da importância do controle efetivo da internet, que praticamente virou terra sem lei, e conclui exatamente com essa carta, com esse pronunciamento do Presidente em relação às relações com os Estados Unidos. Nós entendemos que para tudo tem que ter paciência. O conflito, o confronto, nunca ninguém ganha. Então eu acho que a palavra, as instituições, as relações exteriores, obviamente cada coisa é cuidada no seu tempo. Com o confronto, perde o Brasil, perdem os Estados Unidos, perde principalmente toda a população brasileira. Portanto, eu entendo que essas adequações, esses realinhamentos, esses reajustes que têm sido feitos pelo Governo americano em relação a esses tarifaços vão desidratando naturalmente, para voltar ao curso normal das relações centenárias entre o Brasil e os Estados Unidos. Portanto, V. Exa. dá um presente a todos os ouvintes e telespectadores do Senado, com tantas informações que fazem parte obviamente do cotidiano da população brasileira. Portanto, parabéns a V. Exa. Nós que já acompanhamos a sua vida política há muitos anos, desde a década de 90, quando fomos juntos Deputados Federais, sabemos que V. Exa., cada dia mais, se debruça sobre os temas que são caros à população brasileira. Parabéns. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Presidente Chico Rodrigues, se V. Exa. permitir (Fora do microfone.) ... eu peço que o seu comentário seja colocado no meu pronunciamento. Eu acho que o diálogo é a saída. É o diálogo, são as conversações. Claro que temos, muitas vezes, pensamentos diferentes. Eu sempre vou respeitar os que pensam diferentemente. E os que não pensam como eu, também. Eu só peço que a gente se respeite e construa junto um caminho que seja bom para todos os brasileiros, independentemente de situação, de oposição, de questão ideológica, de debate político, que é natural, porque assim é a própria democracia. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Muito bem. Convivência política é a convivência dos contrários, não o conflito, a exclusão dos contrários. Parabéns a V. Exa. Continuando o pequeno expediente, convido o Senador Esperidião Amin, do PP, de Santa Catarina. V. Exa. dispõe de dez minutos. (Pausa.) (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Presidente, boa tarde. Boa tarde a toda a nossa gente que assiste à TV Senado, aos Srs. Senadores, Sras. Senadoras. Em primeiro lugar, Presidente, eu quero lhe pedir autorização para que uma pequena delegação da Abit (Associação Brasileira da Indústria Têxtil) possa adentrar o Plenário. Eu os receberei em seguida. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Solicitamos à segurança do Senado que... Está liberada a demanda do Senador Esperidião Amin.
14:44 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Em segundo lugar, quero dizer que o Senador Paulo Paim não faz parte da controvérsia. Ele, hoje, deu mostras, na sessão da Comissão de Assuntos Econômicos, de que ele faz parte da unanimidade, porque ele conseguiu nos converter a todos em favor de um projeto de lei de cunho social, de autoria do nosso amigo Senador Zequinha Marinho. E, finalmente, ainda nesse introito, eu quero dar sequência a uma discussão de que participamos hoje pela manhã na CAE. Comentando a respeito dos resíduos de problemas decorrentes do tarifaço - que são resíduos dolorosos para quem tem uma empresa alcançada pelo tarifaço -, faz parte dessa luta a aprovação do Projeto de Lei 168, de autoria do Senador Jaques Wagner, e também medidas equivalentes que possam ser tomadas nos estados. No meu estado, o Estado de Santa Catarina, várias empresas de vários setores foram afetadas, mas o setor mais afetado ainda é o setor madeireiro. Por quê? Porque a maioria das nossas indústrias que estão sofrendo, neste momento, os efeitos do tarifaço, produz - sejam móveis, sejam molduras, portas e outras derivações da atividade madeireira - para um determinado consumidor, ou seja, é um produto customizado para um cliente de há alguns anos já. E, portanto, com o tarifaço de 50%, muitas dessas encomendas foram sustadas, restando, então, uma demanda que ficou suspensa no limbo da ainda vigência do tarifaço. Nós estamos buscando soluções para esse setor. Quero me solidarizar com o Presidente da Federação das Indústrias do meu estado, que é pessoalmente do ramo da madeira, o Presidente Gilberto Seleme. Fui procurado - temos sido procurados - por empresários angustiados com a perspectiva de terem que enfrentar a dor do desemprego na condição de quem demite e na busca de novos mercados, que não se encontram de um dia para o outro. Então, quero dizer - como integrante daquela Comissão que foi aos Estados Unidos, que tem ainda na Senadora Tereza Cristina a nossa Relatora e que teve a sua vigência estendida - que nós vamos abrir um espaço específico para discutir a questão madeira, que afeta não apenas o nosso estado, mas, especialmente, os estados que têm com a madeira a relação de produzir, de elaborar e de manufaturar, especialmente os nossos vizinhos, Paraná e o Rio Grande do Sul, que ainda estão sendo muito afetados, como pudemos constatar na discussão de hoje de manhã.
14:48 R	Então, vamos procurar um espaço, provavelmente, na Comissão de Relações Exteriores, se o Senador Nelsinho Trad não se opuser, para ter um encontro específico com o pessoal da indústria da madeira, do meu estado e dos demais que se habilitarem, para procurarmos ainda soluções que são necessárias. Finalmente, Presidente, eu ocupo a tribuna neste dia para falar sobre as consequências das condenações perpetradas pelo Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira, dia 11 de setembro. Todos sabem a minha posição. Eu tenho que respeitar uma decisão do Judiciário, ainda que haja tantas restrições à forma como foi jurisdicionada a questão que, a meu ver, sempre deveria ter sido atribuída à primeira instância. E, sendo do Supremo, por que a uma turma? Por uma decisão muito recente. Então, independentemente desse choro de derrotado, eu quero dizer que nós temos muitos desafios pela frente. Vou começar depositando, nas mãos de V. Exa., uma pergunta ao Presidente da Casa e à Mesa: foi numerada a solicitação de CPI que nós apresentamos há quase um mês? É a notícia que eu tenho. E quero que o senhor compartilhe isso com a Mesa, e que a Mesa e seus atuais ocupantes transfiram ao Presidente Davi Alcolumbre. Não tem cabimento que protocolar uma CPI demore tanto tempo. Para que seja analisada a juridicidade, a regimentalidade e a constitucionalidade do seu conteúdo, eu admito. Agora, não numerar, não dar o número de protocolo de um requerimento firmado pelo número constitucionalmente mais do que suficiente e exigido, eu acho que é uma situação que, no mínimo, causa mal-estar pelas interpretações que se podem ter. Nós não vamos parar de lutar, dentro da Constituição, pelo direito à liberdade de expressão, pelo direito a recorrer dentro da Constituição, eu repito. Por isso, quero trazer um assunto que também foi debatido hoje de manhã. Entre as pendências do Brasil - quando se fala sobre tarifaço, sempre, a culpa não é assumida pelo Governo - nós temos três culpas do Governo. Primeiro, a insistência com que o nosso Governo e o Presidente da República têm falado a respeito da substituição da moeda a ser usada universalmente, que é o dólar. Isso é uma declaração de guerra que não pode ser escondida e não há como justificar que esse tema participe da discussão - de academia, tudo bem, de economistas, idem. Agora, um país como o nosso defender publica e politicamente a substituição do dólar, Senador Bittar, é esbofetear o emitente da moeda. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Fora do microfone.) - Tem reação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E tem reações, reações realmente - eu não estou justificando - pesadas, porque deve ser o tema econômico mais sensível dos Estados Unidos da América. Essa discussão começou lá com Saddam Hussein, passou por Ahmadinejad, que foram os primeiros a defender que o dólar não fosse a moeda universal.
14:52 R	Eu não sou defensor do dólar, não. Mas eu não vou, da tribuna do Senado, dizer que deve ser isso ou deve ser aquilo. E o Governo brasileiro não deve fazer isso, porque quem paga são pessoas que podem não pensar a mesma coisa e nem priorizar esse assunto. O segundo ponto é que a vulnerabilidade que nós ainda temos, os países da Europa a têm e estão sendo ameaçados pelo Presidente dos Estados Unidos. Quem compra óleo diesel ou fertilizantes... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... como nós compramos, da Rússia está sujeito, sim, a retaliações. Nós temos hoje uma posição mais favorável para dispensarmos o óleo diesel, mas temos uma dependência de difícil substituição ou sucessão na questão dos fertilizantes. E, finalmente, temos uma outra fragilidade que foi criada há pouco tempo. O Supremo Tribunal Federal, Senador Plínio, ao revogar, ao declarar inconstitucional em parte o art. 19 do marco civil da internet, que já vigorava havia 11 anos, ao declarar e ao editar... Declarou inconstitucional e editou um conjunto de regras sobre o Tema 9187, se não me falha a memória... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... as 14 regras que foram baixadas são uma tentativa de se consolidar a censura. Por quê? Porque elas versam sobre a remoção de conteúdos pelas big techs, pelas plataformas sem decisão judicial, ou seja, mediante notificação à própria plataforma, ela decide, com base na reclamação feita, e ela faz a censura prévia. E não está imune a ameaças do próprio Judiciário. É uma espécie de terceirização da censura, que não pode ficar vigorando, razão pela qual eu apresentei um Projeto de Lei 3.283, que tem como objetivo dizer o seguinte... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... caso haja essa remoção excepcional, sem decisão judicial, esta remoção, ou seja, este fato excepcional, tem que ser divulgado, notificando-se o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça, a Comissão de Comunicação instituída pela Constituição nos seus arts. 220 a 224, portanto, o Conselho de Comunicação Social, e a CCAI, a Comissão de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional, porque esta remoção não pode ficar com esta regulamentação indefinidamente. E, enquanto tal ocorrer, isso tem que ser tratado como uma questão, como um fato excepcional e estranho a quem consagra o princípio da liberdade da expressão e não aceita a censura prévia. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Esperidião Amin, V. Exa., na verdade, com muita propriedade, cobra a questão da numeração da solicitação da CPI e, obviamente, todo o seu grupo, que está alinhado no mesmo pensamento, faz voz no sentido de que haja uma determinação.
14:56 R	Portanto, eu vou fazer essa comunicação ao nosso Presidente, Senador Davi Alcolumbre. E com relação à troca de moeda, também é outra discussão que, no meu entendimento, é mais uma discussão política do que uma questão de imposição ou de sugestão mais brusca do Governo brasileiro. E nós entendemos que, no final e ao cabo, haja uma pacificação, porque o mundo precisa hoje, na verdade, de unidade no essencial, que é exatamente o entendimento entre os povos, para que nós possamos sair deste momento tão tensionado pelos conflitos e pelos interesses cada vez mais distantes do interesse da humanidade. Continuando o pequeno expediente, passo a palavra ao Senador Marcio Bittar, do PL do Acre. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Para discursar.) - Bom, Presidente, contando com a tolerância de V. Exa., que deverá ser a mesma para nós - deu ao querido Paim quase dez minutos a mais -, eu queria começar apenas - não é o meu tema - dizendo que, quando você provoca uma briga, você deve estar preparado para ela. O Presidente Lula, desde a campanha, provocou os Estados Unidos. Agora aguenta a confusão. Na verdade, só para afirmar, o Presidente Lula está adorando o que está acontecendo. Plínio, se tem alguém no Brasil que gostou dessa confusão, chama-se Lula, porque ele conseguiu arrumar um inimigo externo para justificar a sua incompetência. Foi assim em Cuba. Cuba passou 70 anos no regime socialista, e agora estão matando cachorro a grito: não têm comida, não têm coisa nenhuma. Os médicos que saíram de lá só voltaram na marra, senão não voltavam mais. Mas a culpa é dos Estados Unidos, não é da opção que Fidel e Che Guevara colocaram à Cuba. A mesma coisa é com a Venezuela: a culpa é dos Estados Unidos. Portanto, o Lula, na cartilha da esquerda, arrumou um inimigo externo para chamar de seu e justificar a sua própria incompetência. Mas, Presidente, o assunto que me traz à tribuna hoje, mais uma vez, é a maldade, Plínio, que eu conheci da literatura que sai do coração de um Stalin, na União Soviética, de um Mao Tsé-Tung, na China, responsáveis, ambos... E não há dúvida sobre isso. Historiadores divergem sobre o número: 60 milhões, 70 milhões, mas não há dúvida de que ambos causaram a morte de mais de 60 milhões de pessoas. O coração duro de um Che Guevara, que matava pessoas no paredão e disse, na ONU, que iria continuar apenas porque pensava diferente ou porque tinha opção sexual que não era a mesma dele. E essa maldade, meus queridos colegas, a gente vê de novo aqui no Brasil. Eduardo Rômulo Bueno, o tal de Peninha, olha o que este sujeito disse sobre o assassinato vil, cruel e covarde do Charlie Kirk. Ele disse em tom irônico - abro aspas: "É sempre terrível um ativista ser morto por suas ideias, exceto quando é o Charlie Kirk", fecho aspas. Ainda comentou sobre as filhas. Essa turma diz que defende crianças, mas é só da boca para fora; defende crianças se for da turma deles. Olha o que ele disse sobre as filhas: "Mataram o Charlie Kirk, que tem duas filhas pequenas. Que bom para as filhas dele, que bom!", fecho aspas. Que bom para as filhas que o pai foi assassinado. Chamando ainda de, abro aspas, "figura horrorosa e desprezível". Disse mais, abro aspas: "O mundo fica melhor sem a presença desse cara", fecho aspas. Afirmou ainda que a morte de Kirk representava um alívio e um bem para a humanidade. Um assassinato a sangue frio, vil, covarde, e ele, dizendo-se aqui um historiador, disse que é um bem à humanidade.
15:00 R	Bom, Sr. Presidente, esse sujeito agora está sendo cancelado, algumas universidades estão cancelando as palestras. Sabe o que mais me dói, Presidente Chico? É que eu tenho a convicção de que as universidades que estão cancelando a palestra desse mau elemento o fazem, porque a mídia deu conta dessas notícias, porque o que ele já falou não é segredo para ninguém. Ele disse sobre a facada do Presidente Bolsonaro... Quando o jornalista pergunta: "E a facada?". Sabe o que ele responde? "Faltou dar uma virada, porque, assim, teria eliminado o Presidente Bolsonaro". Então, agora, universidades cancelam a palestra desse intelectual da esquerda, mas cancelam, porque a mídia não teve como mais esconder as declarações desse, sim, um fanático. Olhem os vínculos que esse sujeito tem com o poder: Caixa Econômica Federal, contrato de R$3,270 milhões sem licitação - esse sujeito que disse que um assassinato nos Estados Unidos era um bem à humanidade, convênio com a Caixa de quase R$3,3 milhões -; FNDE, contrato somando R$138 mil; Ministério da Cultura, autorizado a captar até R$862 mil para fazer um documentário para a TV Educativa. Aqui no Senado Federal, Presidente Chico, ele está nomeado, desde 2024, para o Conselho Editorial do Senado, que é presidido pelo Líder do Governo nesta Casa, o Senador Randolfe Rodrigues. Eu espero que ele seja cortado desta Casa. Esse elemento não pode continuar sendo prestigiado por uma Casa como esta. Mas não para por aí, a maldade do coração dessas pessoas, meu querido Veneziano, não para por aí: Bolsonaro preso, humilhado, com a esposa e a filha praticamente presas com ele numa casa onde, no quintal da casa, está a polícia. Imagine o que é a esposa e a filha, todos os dias, terem que sair do quarto prontas, não podem ter nenhum tipo de mais intimidade numa casa normal que qualquer família tenha, porque sabem que as janelas têm que estar trancadas, as cortinas trancadas. Todos os dias, ao sair, ao voltar da escola, têm o carro revistado. Mas isso não basta: um sujeito que é assessor de André Janones, conhecido por suas práticas de guerrilha, invade a privacidade, pega um megafone, na frente da casa do Presidente da República - aí não importa que lá dentro tenha mulher, aí não importa que lá dentro tenha criança e adolescente, não importa! -, ele pega o megafone e faz ataques vis a uma pessoa que já injustamente está condenada a 27 anos de cadeia, mais do que a mulher que matou o marido japonês, o Matsunaga, cortou, picou o corpo em pedaços e pegou 26 anos de cadeia. Mais do que isso: uma mulher, se dizendo moradora do condomínio, veste a camisa do Brasil, vai para a frente da casa do Presidente, se dizendo, se passando por uma cristã, pede ao segurança para que ela pelo menos se ajoelhar para fazer uma prece. E quando, de certa forma, o segurança autoriza, ela se ajoelha e pede a Deus, Sr. Presidente, que Deus elimine Bolsonaro, inclusive cometendo uma blasfêmia, que é usar o nome de Deus em vão. Esse é o coração das pessoas que fazem festa com o assassinato, repito, vil, covarde de um americano, e que fazem isso, a mesma coisa, aqui no Brasil. E aí, para concluir, Sr. Presidente, já lembrando da sua tolerância, que eu sei que é igual para todo mundo, hoje, qual é o debate, Cleitinho? Se se pode ou não se pode fazer anistia. Mais uma vez, Presidente, opinião: quem gosta do Corinthians, que é o meu caso, quem gosta do Palmeiras, que é o caso da minha mãe, não tem problema, cada um tem o seu gosto, mas tem coisa que é fato, Cleitinho, não é gosto. A anistia de 1979, Sr. Presidente, ela não anistiou quem queria fazer golpe de Estado no Brasil, Cleitinho? Claro que queria. Vamos lembrar palavras do Fernando Gabeira, anistiado; vamos lembrar palavras do Caetano Veloso, anistiado. Eles admitiram, num surto de honestidade, que naquele momento não lutavam por democracia. Os grupos radicais que pegaram em arma e foram para guerrilha urbana, guerrilha rural, eles não queriam democracia, eles admitem isso, eles queriam implantar a ditadura do proletariado no Brasil, a ditadura comunista.
15:04 R	Em 1964, no Brasil, o que estava em jogo era se o golpe ia ser da direita ou da esquerda. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - E todos foram anistiados. E o Supremo Tribunal Federal, à época, Sr. Presidente, aceitou a decisão que o Congresso Nacional teve. Entre os beneficiados, três ex-Presidentes do Brasil: Dilma Rousseff, Lula e Fernando Henrique Cardoso. E agora, mais uma vez, os ministros saindo do seu papel, Presidente. Repito, isso não é opinião, isso é fato. Quem quer apoiar o Governo Lula é livre para apoiar, mas contra fato não há argumento. Como é que ministros já estão adiantando juízo de valor? Quer dizer que não há interferência quando um Ministro do Supremo Tribunal Federal, numa clara ameaça, Senador Plínio, diz que, se o Congresso votar a anistia, eles vão considerar inconstitucional, o que não foi em 1979? E repito, ali os grupos lutavam para derrubar o Governo e implantar um regime. Isso era público; não era duvidoso, era público! (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Interferem de novo, no Legislativo, e já adiantando um juízo de valor do que pensam sobre ela, mas não adianta: a Câmara vai aprovar a anistia e cada um vota. Como vai vir para o Senado, e cada um vai colocar sua digital, se quer que a D. Débora... Ah, e outra coisa: não tem anistia meia-boca. Não há como anistiar quase todo mundo e tirar Bolsonaro, o fato é o mesmo - anistia sem Bolsonaro é golpe, aí, sim, é golpe! E para terminar, Sr. Presidente, eu não posso deixar de falar de uma outra coisa, rapidamente. A BR-319 - olhe que maluquice esse Governo -, a única BR que já foi asfaltada, ligando Roraima ao Amazonas, a Porto Velho e consequentemente ao Brasil, Veneziano, nós aprovamos, no Congresso Nacional, uma modernização do licenciamento ambiental. Meu querido colega e amigo Eduardo Braga foi o responsável pela emenda - pena que é no Governo dele, é o Governo do meu amigo Eduardo Braga, que vetou aquilo que ele colocou na emenda, dizendo que, com a estrada já asfaltada, para ser asfaltada de novo, não precisa de licença. Ela já foi feita, mas o Presidente Lula, da Marina Silva, faz o quê? Veta a emenda de um Senador da base dele.
15:08 R	E aí, amigo Plínio, enquanto a Marina for Ministra, lamento, queridos manauaras, queridos amigos do Amazonas, enquanto a Ministra for Marina Silva... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - ... não vai sair a licença para autorizar o asfaltamento, a não ser que nós, aqui, derrubemos esse veto. E, claro, eu já adianto aos meus conterrâneos, aos meus vizinhos do Amazonas, que contem com o meu voto para derrubar esse veto que o Lula fez, ferindo de morte o Estado de Roraima e o Estado do Amazonas. Sr. Presidente, agradeço a sua tolerância, que, como eu disse no começo, é igual com todos que estamos aqui, dizendo isto, rapidamente: eu não esperava - juro por Deus! -, em vida, ver a maldade que eu sabia da literatura, mas ela está presente. Como é que pessoas falam e fazem festa em assassinato? Não dá para entender. Agora, o que falta, Sr. Presidente? Aí eu dou a mão à palmatória e reconheço a fala da minha esposa, Thais: está faltando Deus no coração de muitas pessoas, porque, enquanto alguém faz festa e diz que ainda bem que mataram, assassinaram alguém, isso é de uma loucura, Sr. Presidente, que não é a legislação que vai corrigir, não; essa loucura se corrige com Deus. E, aqui, pode passar gente que comete vários crimes e morre sem pagar - aqui -, mas depois tem o ajuste de conta, que é eterno e não temporário, como é a nossa passagem pela Terra. Mas, mais uma vez, eu quero afirmar ao povo brasileiro que o Supremo julgou e condenou inocentes; eles, sim, burlaram lei. E não é mais agora só uma opinião nossa, Sr. Presidente, é a opinião também de um Ministro do Supremo Tribunal Federal chamado Luiz Fux. O Supremo condenou, e agora nós vamos anistiar. Um abraço e fique com Deus, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Todos nós ouvimos atentamente o pronunciamento de V. Exa., Senador Marcio Bittar, e, é lógico, com todo direito à expressão deste cenáculo, V. Exa. tratou de questões, aqui, que são questões substantivas. E nós vemos, como V. Exa. acaba de afirmar, o sentimento da maldade humana. Às vezes, como diz na Bíblia: "Perdoa-lhes, porque eles não sabem o que fazem". Eu acho que uma pessoa dessa deve viver mergulhada em espasmos alucinatórios, para que possa, na verdade, cometer tamanha maldade. Então, V. Exa. deixa, para toda a opinião pública brasileira, através da TV Senado, da Rádio Senado e dos veículos de comunicação, essa reprovação, que não é apenas de V. Exa., é a reprovação de todos nós... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Obrigado, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... de uma forma muito veemente, porque isso não se faz com a natureza humana sã. Portanto, fica esse registro, também seguindo o pensamento e o sentimento de V. Exa.
15:12 R	V. Exa. se refere aqui à sua esposa. Eu acho que ela, com muita sabedoria, fala que realmente falta Deus. Então, é um momento que nós estamos vivendo, na vida brasileira, em que se precisa realmente ter um sopro divino para que possamos voltar à normalidade e a sociedade brasileira possa se sentir mais segura. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Parabéns pelo seu pronunciamento! O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com a palavra, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB, da Paraíba, como Líder. V. Exa. dispõe de cinco minutos. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela Liderança.) - Obrigado, meu querido Presidente. Eu quero saudá-lo, Presidente Chico Rodrigues, todos os presentes, meu querido Senador Cleitinho, Senador Plínio Valério, nossos amigos e amigas que nos ouvem. Eu quero fazer um registro na saída, e não por força da saída, até porque nós temos uma estimada relação de respeito, eu e o Senador Marcio Bittar, mas, ouvindo grande parte do seu pronunciamento, eu tenho que discordar. Discordo, por exemplo, de quando o Senador Marcio Bittar propõe que nós acolhamos que esta Casa haverá de reconhecer uma proposta de anistia. As minhas digitais nessa proposta não estarão, porque eu tenho respeito ao país no qual nasci, eu tenho respeito às nossas instituições, eu tenho respeito a esta Casa, eu tenho respeito às legislações que nós próprios, Congresso Nacional, firmamos. E nós não podemos, em nome de interesses particulares, em nome de interesses individuais, em nome de interesses daqueles que estiveram urdindo, tramando, trabalhando, orquestrando contra o nosso país - nós não podemos -, desconhecer que a anistia é sinônimo de impunidade. Eu me recordo muito bem que foi com esse discurso - entre outros discursos em linhas proferidos há cerca de cinco, seis, sete anos - que a direita alcançou a condição de governar o nosso país. Levantavam-se à época, Senador Chico Rodrigues, a dizer: "O Brasil não pode viver e não pode continuar sendo o país da impunidade. Os criminosos precisam ser [como de fato precisam ser] punidos". Eles assim o faziam, e o faziam em razão de uma ambiência, de um ambiente que era sugerível, que era palatável a uma parte da população brasileira. Então, quando nós estamos diante de um momento importante da nossa realidade, da nossa existência republicana; quando fatos da magnitude dos que foram vistos, durante os meses anteriores a 2023, e nos primeiros meses de 2023, nós não podemos absolutamente, sob pena de que isso se tornará uma rotina, de que isso se tornará uma reentrância, de que isso se tornará fato repetido ou fatos repetidos... Eu não advogo essa anistia, porque quem tramou, quem se apresentou como pessoas que se levantaram contra a ordem jurídica precisam saber que existem leis a serem cumpridas e se responsabilizar pelo peso das obrigações que terão de cumprir as suas penas.
15:16 R	O Brasil se levanta, e há o reconhecimento mundial àquilo que os Estados Unidos da América - apresentados como a nação mais democrática - não demonstraram em relação aos episódios que ceifaram cinco ou seis norte-americanos no fatídico episódio do Capitólio. É importante que se registre isso, é importante que nós tenhamos a grandeza de poder separar essas situações. Tenho todo o respeito e, se tivermos que fazer este debate, aqui faremos. Sr. Presidente, permita-me, eu não poderia deixar de fazer essas alusões, mas a minha presença nesta tribuna é para mencionar a passagem de uma data muito importante para nós paraibanos. Há 30 anos, exatamente na data de hoje, nós estávamos a nos despedir de um grande homem público paraibano. Ex-Prefeito da cidade de Sousa, na nossa amada região sertaneja; ex-Senador da República, foi companheiro nosso; ex-Governador do estado; ex-Deputado Federal, com uma atuação no âmbito da Justiça paraibana, aqui renovamos, falo do ex-Governador Antônio Marques da Silva Mariz. Faz 30 anos que o Governador Mariz, no exercício... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Conceda-me dois minutos, Presidente, por gentileza. É uma homenagem que eu preciso prestar, que este Senado precisa prestar a uma figura diferenciada, a um humanista, a um cidadão que chegou à vida pública exatamente pregando o diferencial, com uma proposta que permitia fazer com que as pessoas menos valorizadas e menos reconhecidas pudessem participar do universo das políticas públicas. Foi assim que ele erigiu-se na condição de Prefeito de Sousa e foi assim que, durante um período extremamente difícil, de 1963 a 1969, inclusive sofrendo perseguições e sendo preso, mas pelas injustiças reconhecidas, continuou o exercício do seu mandato, concluindo-o. Depois, foi Secretário de Estado; depois, Deputado Federal por diversos mandatos, chegando à condição de Senador da República. Foi Constituinte, como Deputado Federal, recebendo a nota dez, tendo-se notabilizado por um cidadão que, na vida pública, concentrou-se, focou-se nos investimentos à educação. Hoje eu tenho a condição de, representando o Estado da Paraíba, fazer essas menções à passagem do seu padecimento. São 30 anos de ausência de uma das figuras que merece o reconhecimento da Paraíba, da Região Nordeste e do próprio país. Um democrata. E como fazem falta, Presidente Chico Rodrigues, figuras como Antônio Marques Mariz, de uma forte voz, de firmes convencimentos, de posições extremamente reconhecidas, convincentes. Então, as minhas homenagens, em nome do MDB paraibano, na condição de Presidente da legenda, como ora estou. Mariz foi um dos mais importantes... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... integrantes do MDB, antigo MDB, PMDB. Foi eleito pela primeira vez pelo PTB, pelo trabalhismo, mas teve uma trajetória bastante significativa e reconhecida no MDB. Então, à senhora sua esposa, a todos aqueles que tiveram a oportunidade de gozar da amizade de Mariz, a todos aqueles e aquelas que, ainda em vida, se lembram dessa trajetória brilhante de um cidadão que se ausentou bem jovem, aos 57 anos, mas que deixou, inobstante esse período reduzido de experiência terrena, muitos feitos, muitas ações, muitas conquistas e, acima de tudo, muitos exemplos como homem público. Repito, um democrata, um defensor das instituições, um defensor da nossa democracia, da nossa República, do respeito ao outro. Então, as minhas saudações à memória do Governador Antônio Marques da Silva Mariz.
15:20 R	Obrigado, Presidente Chico Rodrigues. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Caro Senador Veneziano Vital do Rêgo, V. Exa. faz aqui uma ode a um grande homem que marcou história na vida brasileira. Como V. Exa. se referiu, e de forma muito didática chega até a população brasileira o seu pronunciamento, com a clareza de uma janela sem vidros, mostrando exatamente que o ex-Prefeito, ex-Deputado Federal, ex-Governador, ex-Senador Antônio Mariz foi realmente uma referência na vida política brasileira. Portanto, essa riqueza de informações que V. Exa. arranca intelectualmente de um nome que foi expressão de exemplo e de referência nacional, e o próprio Congresso o distingue com várias dependências com o seu nome, é exatamente fruto da sua dedicação, do seu envolvimento de alma com a população brasileira. Porque qualquer político, na situação dele, com as qualidades que ele, na verdade, tinha, sempre é lembrado, mas nunca de forma tão vigorosa e admirável como V. Exa. fez aqui, ao registrar os 30 anos do seu falecimento. Mas a história, na verdade, não esquece os grandes heróis. E o Antônio Mariz foi um herói, e V. Exa. aqui o deixou registrado para toda a população brasileira. Parabéns. Continuando o pequeno expediente, passo a palavra ao Senador Plínio Valério. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Chico Rodrigues, Senadoras, Senadores, eu adoraria continuar nessa prosa em relação aos desmandos aos pais da democracia, essa coisa toda de ruim que está acontecendo no país, mas, mais uma vez, eu tenho que mudar o rumo da prosa. Presidente, Senadoras, Senadores, eu gostaria, eu queria focar, porque o meu discurso vai ser sobre essa casinha aqui, essa casinha humilde de madeira com uma bomba que extrai, de forma extrativista, minério no Rio Madeira. O que eu vou mostrar é em cima dessas casas, dessas dez, vinte, trinta casinhas aqui, que é onde se pratica a extração mineral, famílias inteiras, no meu estado, no Amazonas.
15:24 R	A Polícia Federal, seguindo ordens de um ministro de plantão, de um desembargador - creio que é de um ministro de plantão, sim, do Superior Tribunal de Justiça -, foi ao Município de Manicoré, no Amazonas, ao Município de Humaitá, vai ao de Barreirinha, vai ao Novo Aripuanã, sob o pretexto de combater o tráfico de drogas, extrapola, humilha e joga no abandono dezenas de famílias que residem nessas casas, que eu mostrei para vocês, que, de forma extrativista, ficam ali catando migalhas de ouro em grama, que mal dá para o sustento - mal dá para o sustento. E é previsto, na Constituição, esse extrativismo mineral, através de cooperativas. A Polícia Federal, usando o que tem de melhor - os seus helicópteros, os seus fuzis, as suas bombas em helicópteros, de cima dos helicópteros -, incendiou aquelas casinhas, que eu mostrei, aquelas casas que eu mostrei para vocês. Está aqui. Colocou em fila dezenas daquelas casas e explodiu todas. Poderiam ser cenas de filme de Hollywood, de ação, mas não são. Olhe só esta foto aqui. Está vendo aqui a Polícia Federal encapuzada, em lanchas com três motores, para atacar aquelas casas, com pais de famílias, com mulher, filho, crianças? Não estavam lá dentro, é claro, aí já seria... A cidade foi tomada por essa fumaça - estou falando aqui da cidade de Manicoré. Então, lá se praticou abuso de autoridade e crimes ambientais. Olhe só, essa fumaça subiu, poluiu o ar, o óleo diesel desses flutuantes ficou poluindo a água na superfície, e a madeira, o alumínio e o ferro foram para o fundo do leito do rio. A Defensoria Pública do Amazonas tentou impedir, pedindo ao Superior Tribunal de Justiça que suspendesse essa operação; não suspenderam. Os defensores agora entraram com um pedido de que parem com isso, porque a operação está prevista para quatro dias, e isso aqui foi apenas em um dia, meu amigo Senador Oriovisto - em um dia fizeram essa desgraça toda. Lá em Humaitá, que está prevista uma operação... E eles não avisam - eles não avisam -, o helicóptero sobrevoa, as escolas têm que paralisar, porque fica todo mundo aterrorizado, os direitos humanos vão para a cucuia, direitos infantis de crianças não se respeitam, e eles continuam abusando da minha gente e do meu povo. É repugnante, mas, ao mesmo tempo, é bom agradecer a Deus - e eu o faço mais uma vez - por estar Senador da República, representando o Amazonas, porque daqui eu posso gritar, daqui eu posso falar, daqui eu posso acusar. São irresponsáveis, mesmo cumprindo ordens, elas não podem ser feitas com pessoas indefesas dessa maneira. São leões quando se trata de pequenos agricultores, de pessoas humildes, e são gatinhos quando vão combater o narcotráfico. Dizem até que essa operação é para combater o narcotráfico. Cadê as drogas? Cadê os presos? Mentira pura. Covardia pura. E aqui me permito... E assumo a responsabilidade do que vou dizer, do que vou conjecturar. Eu entrei hoje na Comissão de Infraestrutura - o Senador Esperidião Amin estava lá e me ajudou muito nisso - para uma audiência pública, Oriovisto, para discutir a privatização dos rios da Amazônia. Já foi baixado o edital: a Hidrovia do Madeira, a de Tocantins e a de Tapajós. Eu estou falando, e isso aqui tudo que estou mostrando está acontecendo no Rio Madeira. Esse ouro que esses pobres coitados tiram para sobreviver há décadas não sobra para nada: não sobra para uma viagem, para uma bicicleta; não sobra para nada, só para comer. Esse ouro que está submerso, que está no leito, que eles tiram de forma até - é sacrificante, mas está lá - sem maiores pesquisas... Esse rio, Oriovisto, vai ser privatizado. E quem vai ganhar essa privatização? Os chineses? Talvez, porque já ganharam a mina de Pitinga, cara! Ou então uma JBS. E, para fazer a hidrovia, para melhorar a hidrovia, eles vão dragar o Rio Madeira. Eles vão ter que dragar o Rio Madeira.
15:28 R	Isso aqui é na frente da cidade. Isso aqui não é lugar distante, não. Quanto ouro tem nesse leito do Rio Madeira para ser explorado? Isso me parece... Por isso eu digo que assumo a responsabilidade pelo que estou dizendo. Não é uma acusação, mas é uma conjectura. O que me parece é que estão limpando a área para poder privatizar, porque esses flutuantes, que alguns chamam de balsa - que não é uma balsa; são casas humildes, algumas até de palha -, estão lá há décadas. A Constituição prevê o extrativismo mineral através de cooperativas. Repito, são essas casas que estão lá; não são balsas, não são dragas, até porque as dragas estão muito escondidas. E lá, sim; se a Polícia Federal vai a essas dragas que estão clandestinas lá, vai ser recebida a bala, mas eles preferem atacar pessoas indefesas, que tudo o que querem e que fazem da vida é querer sobreviver, querer ter um ganho para poder sustentar a família. Então, vamos tentar - meu guru Amim, me ajude nessa conjectura... Se uma operação dessa, que é feita agora, recém-anunciada a privatização do Rio Madeira, vem com toda a força agora para dizer: "Ó, é para acabar com isso. Quem se meter a gente vai acabar"... O que é balela. Os narcotraficantes estão lá, e a Polícia Federal não vai lá, não vai lá com eles, ou por medo, ou por receio; o certo é que não vai. Eu passo a palavra ao Senador Amin... E digo mais. Olha só, Oriovisto: isso aconteceu no domingo, acho, dia da padroeira do Município de Manicoré - missa, procissão -, Nossa Senhora das Dores. Eles não respeitaram sequer a missa, não respeitaram sequer a procissão. Isso é uma exibição. No começo eu pensava até que fosse apenas para pegar cenas para mostrar na COP, para dizer que o Governo brasileiro está combatendo o narcotráfico, mas agora eu tenho praticamente certeza de que é para limpar a área para poder privatizar o Rio Madeira.
15:32 R	Eu ouço com atenção o meu mestre, guru, Senador Amin. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Senador Plínio Valério, eu gostaria de, em primeiro lugar, cumprimentar V. Exa. Acompanhei hoje pela manhã... A apresentação estava melhor lá, porque o senhor mostrou com o eslaide... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Isso. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ficou mais claro. (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Aqui, a parte material da sua fala, ou seja, a apresentação das fotos, ficou prejudicada, mas já houve repercussão na imprensa, já houve repercussão na nossa Comissão de Infraestrutura, e eu creio que daremos sequência ao requerimento que aprovamos lá. Amanhã, na Comissão de Justiça, certamente validaremos o requerimento. Pedindo o quê? Que se informe quem é que mandou fazer isso, viu, Senador Presidente Chico Rodrigues? Pedindo o BO (boletim de ocorrência). E mais, qual é a finalidade da filmagem que foi feita e por quem foi feita? Pareceu-me que se pretendia dar um efeito midiático... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Hã-hã. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... quem sabe... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... para mostrar operosidade diante do narcotráfico, mas eu não quero conjeturar, como V. Exa. também não quis. Agora, é uma desproporção tão grande... O senhor não chegou a dizer que a diocese... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Hã-hã. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... o Bispo de Humaitá publicou uma nota denunciando esse escândalo de, em plena procissão de Nossa Senhora das Dores, que nós celebramos também em Florianópolis... Porque a procissão mais importante que nós temos na nossa cidade e, no litoral catarinense, é a do Senhor dos Passos, e o momento culminante é quando a mãe encontra o filho, ou seja, a Nossa Senhora das Dores e o Cristo carregando a cruz. Então, eu quero apresentar meu aplauso a V. Exa., minha solidariedade ao povo de Humaitá, "maricaré", não é? (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Manicoré. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Manicoré e ao povo da Amazônia, que tantas vezes é esquecido pelas autoridades e é lembrado num momento desses de promover, praticamente, um espetáculo de crueldade, porque as cenas são dignas do filme Apocalypse Now, que marcou uma época na denúncia a exageros da Guerra do Vietnã. Então, a minha solidariedade: eu espero que se consiga apurar a verdade para evitar que abusos tais sejam feitos em nome da justiça, da segurança ou do combate à criminalidade. Não é nada disso. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Amin, como sempre enriquecendo qualquer discurso que se faça desta tribuna. Essa foto... O Senador Amin se refere aos vídeos, na Comissão eu pude mostrar os vídeos, aqui o Regimento não permite... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... permite fotografias, e eu costumo obedecer às regras, às leis, ao contrário de muitos outros que estão aí para defender a lei e não a respeitam, esquecendo até que a lei está acima de qualquer poder. Essa foto aqui fez com que essa fumaça tomasse conta da cidade. Imagine só uma população aterrorizada vendo lá de cima, do helicóptero, policiais encapuzados mandando bomba de fogo. O pessoal atingido, Senador Chico Rodrigues... Eu leio aqui só para mostrar que o extrativismo através de cooperativa mineral é permitido. Olha só a clandestinidade, olha só o que ele estava fazendo escondido. Todos aqui pediram, todos aqui têm CNPJ e pediram que não fosse feita essa operação: Cooperativa de Mineradores Artesanais da Calha do Rio Madeira, Cooperativa dos Extrativistas Minerais Familiares Artesanais de Novo Aripuanã...
15:36 R	(Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... Cooperativa dos Mineradores Sustentáveis e em Pequena Escala Artesanal de Humaitá e Cooperativa dos Mineradores Sustentáveis em Pequena Escala Artesanal de Manicoré. Uma prática que se aceita, que é feita, repito, é familiar, e eu vi isso, eles não têm dinheiro para nada que não seja a roupa e a comida, mesmo explorando o ouro. Poucos gramas eles conseguem. E foram vítimas. Não só eles, porque eu, mesmo Senador da República, teoricamente distante deles, me sinto ofendido, eu me sinto vilipendiado em todos os direitos de cidadão. Aqui você tem crime ambiental, você tem abuso de poder, aqui você tem crime contra os direitos humanos, porque não se respeitou nada, nem as crianças. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - E a minha amiga Senadora Damares... E amanhã vou falar disso na Comissão de Direitos Humanos, para que nós possamos, de alguma forma, levar um alento, Chico, a essa gente. Olha só, você sabe do que eu estou falando: BR-319, não permitem, porque "vai impactar o entorno, porque os pássaros, porque o artesanato..." Lá toda e qualquer dificuldade. Na privatização que vão fazer, não se ouviu a comunidade impactada, não se perguntou a ninguém. E no rio, para que vocês saibam, no Amazonas, nós continuamos navegando. No Amazonas, ninguém trafega, e só se voa, mas nem todo mundo pode voar. Não nos dão a liberdade de uma estrada, mas nos punem com a mão da lei, a quem quer sobreviver de forma honesta. Por isso, mais uma vez, e milhares de vezes, eu vou aqui agradecer a Deus sempre a benção, a oportunidade que me deu... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... de poder estar aqui e falar em nome do Estado do Amazonas, em nome de toda a Amazônia. Essa operação tem que cessar, Presidente. Essa operação tem que parar. Tomara que a Defensoria Pública consiga, através do ministro de plantão, ainda hoje, suspender essa operação, porque não dá para aguentar mais três dias de humilhação, três dias de abuso. Assim é a Amazônia, meu amigo Chico Rodrigues, assim somos nós, vítimas de tudo isso, vítimas daqueles que acham que podem, e até podem, porque fazem, mas que não deveriam. E isso não vai continuar, isso vai ter que parar. Se depender deste Senador, acaba de parar agora, porque o protesto vai ser feito sempre, as ações vão ser feitas sempre. A Comissão de Infraestrutura já concordou. Vai ter um requerimento endereçado ao Ministro Lewandowski. E amanhã, a mesma coisa, na Comissão. O Senado tem que fazer algo, e eu estou, pelo menos, satisfeito em poder fazer, mas insatisfeito por não conseguir parar. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - E vamos continuar, como dizia, na universidade, mil anos atrás: a luta continua. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Caro Senador Plínio Valério, V. Exa. aqui mostra, de uma forma clara, com uma transparência enorme, que esses fatos ocorridos em Humaitá e Manicoré demonstram exatamente a infelicidade de dirigentes públicos em promover essas ações absolutamente reprováveis. Aquilo parece um clima de guerra, não é? Nós vimos ali pais, mães de família, trabalhadores indefesos serem submetidos, na verdade, àquele constrangimento e ao perigo, inclusive, de se ceifarem vidas. E isso, na verdade, se repete com uma frequência terrível.
15:40 R	No nosso caso, especificamente, também, como V. Exa. sabe, lá no Estado de Roraima, nas áreas indígenas, nas comunidades onde são feitas essas mesmas operações, nós estamos, sistematicamente, solicitando que esses equipamentos sejam... tudo bem, em áreas ilegais, apreendidos, mas nunca se fazer realmente uma ação tão predatória, tão condenável como essa que foi praticada em Manicoré. Eu tenho certeza de que a manifestação... Inclusive, num dia sagrado, no dia de Nossa Senhora das Dores, uma procissão em que se une a cidade toda, e você vê aquelas cenas dantescas acontecendo ali, aos olhos da população, como se, na verdade, você estivesse em outro país conflagrado, como nós temos acompanhado pela grande imprensa. Portanto, fica o registro, também, de solidariedade à população do Amazonas. Fica, inclusive, o elogio à manifestação de V. Exa. em defesa dos interesses da população de Manicoré, e da Amazônia como um todo, porque V. Exa. sempre está alinhado com esse mesmo sentimento de justiça, para que nós possamos... para que, com o suor do rosto, com o trabalho das suas mãos, se possa realmente dar ao povo brasileiro uma condição de vida que, na verdade, vai mitigar dificuldades do cotidiano. Portanto, concordamos com V. Exa. e reprovamos uma ação naquela dimensão que nós acompanhamos pela imprensa brasileira. Eu passo a Presidência ao Senador Humberto Costa e, sendo o próximo orador, na ordem, peço a V. Exa. que seja autorizada a minha manifestação. (O Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com a palavra o Senador Francisco Rodrigues, para se manifestar, pelo tempo de dez minutos. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente Humberto Costa, meu caro colega Senador Plínio Valério, Senadores aqui presentes, eu trago à tribuna desta Casa um tema de extrema importância para o futuro do setor agrícola brasileiro, especialmente para o meu estado, Roraima e, é claro, para todo o Brasil. Trata-se de recente decisão do Governo americano de isentar tarifas de importação sobre produtos agrícolas estratégicos, entre eles o café, o cacau e as frutas tropicais - estava-se causando uma inquietação enorme na população brasileira, principalmente naqueles que, na verdade, produzem essas riquezas para o nosso país, como são o café, o cacau e as frutas tropicais. A notícia soou como música ao ouvido dos nossos agricultores, num primeiro momento. Afinal, falamos de produtos que são verdadeiros embaixadores do Brasil no mundo, carregados de identidade cultural, social e econômica. Falamos do café, símbolo da nossa história; do cacau, que fez a riqueza da Bahia e ainda hoje sustenta milhares de famílias; das frutas tropicais, setor em expansão que, em Roraima, já desponta como grande promessa de prosperidade.
15:44 R	No entanto, Sr. Presidente, ao lermos com atenção a ordem executiva norte-americana, percebemos que o Brasil não foi contemplado de forma automática nessa isenção tarifária porque não fomos classificados de imediato como "parceiros alinhados", categoria criada pelo Governo norte-americano para definir quais são os países que têm direito ao benefício. Isso significa, Sras. e Srs. Senadores, que os nossos cafeicultores, os produtores de cacau da Bahia e os fruticultores do Brasil, por enquanto, não poderão exportar seus produtos para os Estados Unidos sob o regime tarifário zerado. Ao contrário, são mais penalizados, pois sua produção encontra barreiras tarifárias de 50%, enquanto outras terão isenção. A decisão abre portas, mas não nos entrega a chave. E aqui está nosso desafio: caberá às autoridades nacionais lutar para conquistar esse status de parceiro alinhado, negociar com firmeza e inteligência e garantir que os nossos agricultores não fiquem de fora dessa oportunidade histórica. É sobre isso que quero refletir com esta Casa. Sr. Presidente, sabemos que o mercado norte-americano é um dos mais exigentes e, ao mesmo tempo, dos mais lucrativos do planeta. É o maior importador mundial de café, é grande consumidor de cacau, é ávido por frutas tropicais que não consegue produzir, até por questões climáticas, para atender à sua demanda. Estar fora desse mercado, em condições competitivas, significa abrir espaço para concorrentes diretos do Brasil, significa permitir que outros países tropicais, talvez com menor qualidade de produto e menor eficiência produtiva, ocupem um espaço que deveria ser só nosso. Roraima, em particular, tem muito a perder se ficarmos de fora. Nossa fruticultura de mangas, mamões, abacaxis, melancias, maracujás já provou sua qualidade em feiras e mercados internacionais. Com a isenção tarifária, nossos produtos poderiam conquistar novos clientes e expandir contratos. Sem ela e com a isenção para outros países, enfrentaremos barreiras adicionais, que encarecem os nossos produtos e reduzem nossa competitividade. Na Bahia, o cacau precisa urgentemente de novos mercados para consolidar a recuperação da produção, abalada por décadas de crise. Foi com esse espírito que relatei aqui, na Comissão de Desenvolvimento Regional, o Projeto de Lei nº 479, de 2024, do Senador Angelo Coronel, que institui o Novo Programa de Reestruturação da Região Cacaueira da Bahia. A possibilidade de isenção tarifária, com a aprovação desse programa da CDR, seria uma combinação perfeita: de um lado, apoio interno à recuperação do cacau; de outro, acesso privilegiado ao mercado da importância do norte-americano. Infelizmente, essa coincidência ainda não se concretizou. E quanto ao café? O Brasil é o maior produtor e exportador do mundo, mas nunca podemos nos acomodar. Concorrentes como Colômbia, Vietnã e países da África subsaariana buscam constantemente aumentar suas fatias no mercado global e nossos produtores perderão espaço no comércio internacional. Senhoras e senhores, precisamos organizar nossa diplomacia, os nossos negociadores, com o Governo americano, para não perdermos essa oportunidade de exportar frutas, cacau e café com isenção tarifária para os Estados Unidos.
15:48 R	Cabe aqui, portanto, um apelo ao Governo Federal: que o Itamaraty, o Ministério da Agricultura e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços atuem de forma coordenada para negociar com os Estados Unidos a inclusão do Brasil nessa linha de parceiros alinhados. É preciso demonstrar que somos fornecedores confiáveis, que temos produtos de altíssima qualidade, que respeitamos normas ambientais e sanitárias e que podemos contribuir para a segurança alimentar global. Em vez de retaliação às tarifas impostas, peço ao Governo brasileiro sabedoria no trato das questões comerciais que tanto interessam aos nossos produtores, muitos deles pequenos agricultores, indígenas e quilombolas. A afirmação da nossa soberania se dá à medida que nossas decisões como Estado vão sendo tomadas e respeitadas com sabedoria e sem alarde, sem necessidade de provocações também, com parcimônia, atenção às oportunidades, procurando reduzir a temperatura, para trabalharmos para o nosso povo. É esse apelo que faço às nossas autoridades. Sr. Presidente, em Roraima, a expectativa entre os produtores é grande. É pensando neles, que investiram em tecnologia, que modernizaram suas plantações, que buscaram certificação, que o Brasil deve agir. O Brasil é gigante demais para ficar à margem. Somos líderes na produção de alimentos, temos a maior biodiversidade do planeta, temos agricultores resilientes e inovadores. Não podemos permitir que barreiras políticas ou classificações unilaterais nos impeçam de ocupar o espaço que nos cabe. Por isso, registro hoje o meu compromisso com os produtores, com os cafeicultores de Minas, Espírito Santo e Rondônia, com os cacaueiros da Bahia e do Pará e com todos aqueles que vivem da agricultura. Trabalhamos para garantir emprego e renda para milhares de famílias, fortalecendo nossa economia regional, reduzindo desigualdades e projetando o Brasil como protagonista do comércio agrícola global. Portanto, Sr. Presidente, gostaria de deixar esse registro e pedir a V. Exa. que isso fosse divulgado nos órgãos de comunicação da Casa. Ao mesmo tempo, entendo que é importante para o Brasil esse acordo, essa conversa, usar de uma forma direta e não transversal a diplomacia brasileira, porque nós sabemos que não devemos ser defensores do conflito. Devemos, sim, procurar uma forma de negociação. Nós estamos vendo, inclusive, os preços já serem alcançados de uma forma mais vigorosa nos Estados Unidos pela diminuição da importação, e esses argumentos todos na mesa poderão, realmente, fazer com que o Brasil volte a esse protagonismo de explorar esses três segmentos, que são importantes na economia brasileira. Mas, mais do que tudo, ele fortalece milhares de produtores brasileiros e, na cadeia produtiva, também milhares de pessoas, que diretamente são beneficiadas por essas exportações, pela produção e pela exportação, como é o caso do cacau, do café e das frutas tropicais, de que, na verdade, o Brasil é campeão no mundo em produção. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Portanto, é esse registro que eu gostaria de deixar aqui nesta tarde de terça-feira. E quero clamar para que os negociadores brasileiros consigam, de uma forma mesmo subliminar, mostrar o que estão causando de mal, principalmente para os Estados Unidos, esses tarifaços. Era esse o registro, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, o Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.)
15:52 R	O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Parabéns, Senador Chico Rodrigues, como sempre tratando de assunto que nos diz respeito, mais do que ao Brasil, principalmente a nós da Amazônia, que precisamos continuar produzindo. Registramos a presença, na galeria, da comitiva de juízes de Bangladesh, que estão acompanhados do Sr. Ministro do STJ Arnaldo de Baena Fernandes e que visitam o Congresso Nacional a convite do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Herman Benjamin. Com a palavra o Senador Humberto Costa, do PT, de Pernambuco. (Pausa.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e pelas redes sociais, inicialmente eu gostaria de registrar aqui que, no dia de ontem, tivemos a nossa posse, na condição de Presidente do Parlamento do Mercosul, numa sessão ocorrida em Montevidéu, que foi muito simbólica, por ser eu o primeiro Parlamentar do Nordeste a comandar o Parlasul. Isso integra ainda mais o nosso país ao bloco, aproxima nossa região das discussões continentais e nos mobiliza conjuntamente em uma série de temas, como defesa da democracia, da soberania, das nações do continente e do princípio da autodeterminação dos povos, do rechaço a interferências externas em nossas questões e na luta por bons acordos, como aquele que uniu o Mercosul e a União Europeia, com o propósito de que todo esse trabalho renda frutos positivos ao nosso povo. Então, assumir esta função é uma grande honra, mas também um grande desafio, que estou muito animado em liderar. Mas gostaria de, no dia de hoje, trazer a esta tribuna também uma reflexão necessária sobre o que podemos classificar como o Brasil real e o Brasil das narrativas - palavra tão em moda. Porque estamos lidando com um Brasil real que acaba de registrar a menor taxa de desemprego de todos os tempos: 5,6% no trimestre encerrado em julho. É um novo recorde da série histórica, iniciada em 2012, que significa mais de 102 milhões de brasileiros e brasileiras ocupados, com carteira assinada, batendo uma marca histórica, com menos desalento, com mais gente acreditando no seu futuro e construindo dignidade pelo trabalho. Esse é o Brasil de verdade, que sente os efeitos de uma economia em recuperação sólida, fruto das políticas consistentes do Governo do Presidente Lula. Um outro indicador mostra que o nosso real bateu um valor recorde frente, por exemplo, ao peso argentino de Milei, cujas políticas econômicas são incensadas por gente da extrema direita, como o Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que as quer copiar. A moeda argentina já acumula queda de 37,7% frente à brasileira, o que leva a que, hoje, R$1 compre 262,43 pesos. No início do ano, R$1 comprava apenas 163 pesos.
15:56 R	Então, o Brasil real tem dado reiteradas manifestações de força e de vitalidade econômica, de impactos positivos sobre a vida da população. Mas, bem distante dos interesses dessa pauta de interesse do povo, há um Brasil das narrativas fabricadas, aquele que insiste em negar dados concretos e prefere utilizar as emoções com o único objetivo de desestabilizar; um Brasil que não reconhece avanços, que só enxerga na mentira, no ódio e na criação de cortinas de fumaça uma forma de se manter politicamente vivo. Enquanto o Brasil real avança, enfrentamos aqui uma contradição lamentável: projetos fundamentais para a vida do povo estão sendo atrasados pela oposição nesta Casa e na Câmara dos Deputados, em prejuízo do país e da nossa população. Um exemplo emblemático é o que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil por mês enviado pelo Governo Lula à Câmara dos Deputados. Uma medida justa, que também reduz o imposto para quem ganha entre R$5 mil e R$7,35 mil mensais e estabelece uma alíquota progressiva de até 10% para os super-ricos, gente que recebe mais de R$600 mil por ano. É uma pauta esperada por milhões de trabalhadores e trabalhadoras, que precisa ser votada este ano, para que comece a surtir efeitos práticos no ano que vem. Para muitos trabalhadores, a isenção já vai render um salário a mais em 2026. Isso é mais dinheiro para viver, mais dinheiro circulando na economia. Mas a oposição, em vez de permitir que esta pauta avance, prefere obstruir, prefere atrasar, prefere usar a fome e o bolso do povo como moeda de chantagem política para seus interesses mesquinhos. Qual é a prioridade dessa oposição? Qual é a agenda que traz para o povo brasileiro? Não é emprego, não é renda, não é educação, não é saúde. A prioridade é apenas uma: aprovar a anistia para condenados por golpe de Estado em um processo limpo e justo pela Justiça brasileira. A pauta central da oposição não é o interesse nacional, mas a defesa de um projeto de poder autoritário que colocou o Brasil à beira do abismo, numa trama golpista, exemplarmente condenada pelo Supremo Tribunal Federal e cujo julgamento de outros núcleos envolvidos segue em curso.
16:00 R	Não bastasse o golpismo, admitido pelo próprio Presidente do partido de Bolsonaro, Valdemar Costa Neto, essa oposição sequestra a pauta legislativa para impor uma agenda de interesse pessoal e de aliados diretos de Jair Bolsonaro. Seguem na política do atraso, da vingança, da negação da democracia. Mas o povo brasileiro não aguenta mais isso. É preciso que venhamos a trabalhar, parar com esta conversa sem futuro de anistia, e a contribuir com a pauta que interessa ao povo brasileiro. Hoje voltou-se a discutir na Câmara a vergonhosa PEC da blindagem; ou seja, é uma pauta que, na prática, só defende interesse corporativo. Basta disso! O povo quer resultado prático para a vida. Que os criminosos paguem pelos seus crimes! O trabalhador quer trabalhar e a oposição aqui não está prejudicando o Presidente Lula, está prejudicando cada cidadão... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... cada cidadã, cada trabalhador, cada trabalhadora, aposentado, ou jovem que sonha com uma vida melhor. O Brasil precisa de reformas estruturantes, de investimentos, de mais oportunidades; precisa aprovar a MP da tarifa social e a PEC da segurança; precisa acelerar o investimento em educação, ciência e tecnologia; aprovar o Agora Tem Especialistas e precisa garantir que o trabalhador volte para casa com salário digno no bolso e esperança no coração. E é isso que o Governo Lula vem fazendo. A oposição, ao contrário, não tem projeto de nação, só tem projeto de poder. Só tem obsessão em reescrever a história para absolver aqueles que atentaram contra a Constituição, contra as urnas, contra a democracia. Deixemos que Bolsonaro e os demais golpistas vão para a cadeia. Acabou. É fim de linha para eles. Elejam alguém para representá-los, para debater o Brasil, para apresentar um projeto de país, para propor algo diferente da pauta vitoriosa do Presidente Lula. Mas, ao mesmo tempo, tentem, tentem discutir o Brasil, e saiam dessa pauta vergonhosa de um servilismo aos interesses de Bolsonaro. A gente não pode mais aceitar esse sequestro. Temos a responsabilidade de dizer ao povo que este Senado não se curvará, não se dobrará a interesses menores, não será cúmplice da paralisia que só interessa a quem deseja que o país não dê certo. O povo brasileiro está cansado desse caos, dessa briga em que o ex-Presidente colocou o país.
16:04 R	Então, faço aqui um apelo e, ao mesmo tempo, um compromisso: vamos trabalhar incansavelmente para aprovar a isenção do Imposto de Renda; vamos seguir firmes na defesa de uma economia em crescimento; vamos seguir fortalecendo programas que garantem emprego e dignidade, ao tempo em que a nossa democracia dá reiterados sinais de vitalidade. O Parlamento brasileiro não é espaço de blindagem de criminosos. Golpe não se anistia. Democracia não se negocia. E finalizo lembrando: o Brasil de hoje é muito melhor que o Brasil de dois anos atrás... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... e será ainda melhor - vou concluir, Sr. Presidente - amanhã, se nós tivermos a coragem de enfrentar os obstáculos, responsabilidade para votar o que importa e firmeza para não ceder ao negacionismo político da oposição. Porque este Congresso não pertence a uma família, não pertence a uma facção miliciana ou a uma organização criminosa, armada e golpista; pertence ao povo brasileiro. E é por ele, e somente por ele, que devemos legislar. Muito obrigado a todos e a todas! O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Enquanto o Senador Humberto Costa se dirige à mesa, eu chamo o Senador Izalci Lucas para ocupar a tribuna. (Pausa.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, participei da CPI da Petrobras, da JBS, dos Fundos de Pensão, da Lei Rouanet, do Carf, da Chapecoense, da covid, do 8 de janeiro, das Bets e agora do INSS, mas eu nunca vi o que aconteceu hoje numa CPI. O que aconteceu? Primeiro, acho que... Até discordo, inclusive, do posicionamento do Ministro André Mendonça, que deu ao depoente, o Careca do INSS, que foi um dos principais atores dessa roubalheira toda dos aposentados e pensionistas, uma decisão dando a ele a escolha de vir ou não à CPMI. Mas, mesmo com essa decisão, o advogado dele se comprometeu, com o Presidente da CPMI, a comparecer. E ficou acertado, deram entrevistas, e, na última hora, o advogado simplesmente ligou novamente, dizendo que ele não viria à CPMI. Dá para entender o que aconteceu: mandaram um recado. Ele usou a CPMI para dar um recado para aquelas pessoas que estão por trás disso; e a gente quer saber, nós vamos chegar lá e vamos saber quem são os responsáveis por acobertar tudo isso. Então, ele mandou um recado. O que aconteceu? O Presidente, de uma forma muito correta, juntamente com o Relator e os Líderes, fizeram, então, a reunião ontem e decidiram colocar na pauta extraordinária de hoje a convocação do filho dele, do irmão dele e da mulher dele. Por quê? Porque eles faziam parte das empresas que eram utilizadas como lavagem de dinheiro. Então, eu já tinha feito requerimento, e fiz 324 no início - requerimento de quebra de sigilo. Nós já quebramos mais de 300, quase 400 requerimentos de quebra de sigilo - fiscal, RIF, Coaf -, para a gente acompanhar e saber para onde o dinheiro foi. Então, a oposição, vários Senadores da oposição, Deputados e Senadores fizeram requerimento, então, convocando os três, exatamente: o filho, o irmão e a mulher.
16:08 R	Para vocês terem ideia, o irmão dele, em 30 dias, passou a participar de cinco empresas e foram mais de R$7 milhões de transferências de recursos, mais de R$3 bilhões para a mulher dele. O filho dele era sócio de uma das empresas. O que aconteceu? Vamos agora, por acordo - estava acordado votar isso -, chegaram aqui à reunião, fizeram a questão de ordem, o próprio requerente, ou seja, o Líder do Governo, que era um dos requerentes, disse: "Não, vou destacar esses requerimentos de convocação". Coisa incrível, nunca vi isso: os autores destacando para não votar o requerimento. Tivemos que suspender a reunião para conversar. Aí, evidentemente, que não tem... O Presidente, de uma forma muito competente, botou para votar. Foi aprovado com um voto contrário do PDT. Mas é incrível, o que será que aconteceu? Um segundo recado: "Olhem, se os meus parentes forem, eles vão ter que falar alguma coisa". Então, essa CPMI, de fato, vai resgatar a credibilidade das CPMIs. As CPMIs não podem continuar sob a tutela do Supremo Tribunal Federal. A CPMI do Congresso Nacional, do Senado, da Câmara, mista, tem autonomia, tem o poder investigativo, tem o poder judiciário. Está na Constituição isso, então, não tem que pedir autorização para ninguém. A questão de falar ou não está na Constituição, não precisa de liminar do Supremo. Todos nós sabemos que a pessoa não é obrigada a falar sobre aquilo que possa incriminá-la. Então, acabaram que não conseguiram. A gente votou o requerimento aprovando a convocação da mulher, do filho e do irmão. Eu tenho certeza de que eles aqui, como testemunhas, diferentemente do Careca que está como investigado, são obrigados - como testemunhas - a dizer a verdade. Então, nós faremos, ouviremos com muito cuidado, mas lavamos a alma, porque há muito tempo eu não via uma CPMI como essa. O 8 de janeiro foi uma narrativa. Você vê os discursos todo dia aqui, golpe sem arma, com minuta, como V. Exa... Quem faz uma minuta para dar golpe? Golpe você faz e dá o golpe, não tem que fazer minuta, da mesma forma como se faz um golpe sem arma nenhuma, só com pipoqueiro. Tem pipoqueiro, gente que vende doce na praça e tal, gente que estava passando por ali... Cara, não existe isso. V. Exa. conhece, Senador Mourão. V. Exa. é militar, eu também servi aqui em Brasília. Conheço o BGP, que é o Batalhão da Guarda Presidencial; conheço a Polícia do Exército; conheço a Força Nacional, sem falar da Polícia Militar.
16:12 R	V. Exa. sabe do Plano Escudo? Os prédios aqui são prédios públicos da União, aí utilizaram a Bahia: "Não, tem que pedir para o Governador". Aqui, não! O prédio aqui não é do Governador! Eles poderiam ter colocado a Força Nacional, o Exército, a Marinha, todo mundo aqui. Pelo Plano Escudo, em 40 minutos, você ocupa esta Esplanada. Cadê as câmeras, as imagens? Desapareceram, simplesmente desapareceram. Então, golpe, conversa nenhuma! Golpe, eu fico com o entendimento daquele que sabe o que está acontecendo, que é o Ministro da Defesa. Quem pode avaliar se é golpe ou se não é golpe como o Ministro da Defesa, que é o especialista, que é o responsável? Ele disse: "Não é golpe". Foi uma baderna que fizeram e têm que responder por isso. Então, essa narrativa, essas conversas fiadas, hoje de manhã, discurso sobre a questão do tarifaço... Cara, esse tarifaço foi provocado pelo próprio Lula! A União Europeia foi lá negociar a taxa, a Índia foi, a China foi, todo mundo foi lá negociar a taxa. O Lula, não. O Lula disse que não ia se humilhar para ir lá, chama o Trump de fascista, nazista, defende a questão dos Brics, de mudar a moeda - uma ideia dele, como se fosse a grande ideia. Evidentemente, vêm as consequências. Então, a situação hoje, Presidente, é que o Governo Lula, qual é o objetivo dele? Quebrar este Brasil, quebrar este país! Todo mundo na dependência do Governo: são milhões e milhões de pessoas que vivem de BPC; milhões e milhões de pessoas do Bolsa Família; milhões e milhões do gás; milhões de alunos com o Pé-de-Meia, todo mundo dependendo do Governo. Aí, cara, você não consegue mais gente para trabalhar, você não tem qualificação profissional, porque esse Governos não se interessa por isso. E aí ficam esses jovens sem qualificação, sem oportunidade, e este país não cresce, porque as empresas já não têm mais mão de obra qualificada. Nós estamos no século XXI, da tecnologia, da inovação, e ninguém se preocupa com essa formação. A educação nossa nunca esteve tão ruim como hoje: não tem alfabetização na idade certa e 70% dos jovens saem sem saber matemática do ensino médio, 60% sem saber português. Então, cara, eu fico vendo essas narrativas, esses discursos bonitos aqui da base de Governo, eu fico assim indignado, e me dá náusea, náusea. Eu fico ali, cara, eu tenho que ir ao banheiro porque vou vomitar! Não é possível. Porque, cara, não dá mais para ficar ouvindo essas coisas. Este país tem grandes possibilidades, o povo é criativo, bondoso, trabalhador, mas o Governo não colabora com isso. Então, Presidente, agradeço a atenção de V. Exa., mas hoje foi um dia inédito para a CPMI. Nós vamos resgatar a credibilidade da CPI do Congresso, que vai voltar realmente a colocar as coisas com muita transparência. A população tem que acompanhar. Quem é que roubou os aposentados e pensionistas? Nós vamos chegar lá e botar essa turma na cadeia, como já tem dois presos em função do pedido da CPMI. Muito obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Plínio Valério, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) (Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hamilton Mourão.) O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Agradeço, Senador Izalci, por seu posicionamento, por trazer a público o que está acontecendo na CPMI e, principalmente, por mostrar algumas das aleivosias que ocorreram ao longo do recente julgamento do Presidente Bolsonaro.
16:16 R	Passo a palavra ao Senador Jayme Campos. V. Exa. dispõe de cinco minutos para sua comunicação inadiável. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, prezado e estimado amigo Senador Mourão, que nesta tarde preside a sessão aqui do nosso Senado Federal, demais colegas Senadores e Senadoras, o que me traz hoje aqui, prezado Presidente, é saudar a sanção da Lei nº 15.206, de 2025, publicada ontem no Diário Oficial da União, que amplia o prazo para regularização dos imóveis da faixa de fronteira em cinco anos, passando de outubro deste ano para o ano de 2030. Essa é uma conquista valorosa para os produtores rurais brasileiros, sobretudo aqueles que dedicam suas vidas ao desenvolvimento sustentável e à produção de riquezas em nossas regiões de fronteira. A prorrogação aprovada pelo Congresso Nacional atende uma antiga reivindicação do setor produtivo, que solicitava mais tempo para concluir os projetos de regularização fundiária. Com essa lei, de autoria do Senador Nelsinho Trad, relatada pela eminente Senadora Tereza Cristina, que contou com meu total apoio, garantimos mais segurança jurídica e tranquilidade para o produtor do campo. O prazo anterior deixava milhares de produtores rurais vulneráveis à perda do registro, com certeza, das suas terras. Agora, com a nova legislação, asseguramos tempo adequado para a conclusão dos processos cartoriais, como também reforçamos a estabilidade do campo. É importante destacar que, ao longo da última década, inúmeros entraves dificultavam a regularização fundiária da faixa de fronteira, em razão da ausência de regras claras. A sanção desta lei, portanto, é fundamental para ratificar o registro dos imóveis rurais com área superior a 15 módulos rurais, situados nessas regiões estratégicas. Como representante do Estado de Mato Grosso no Senado Federal, reafirmo meu compromisso em apoiar medidas que promovam a segurança jurídica, facilitem o acesso ao crédito e ampliem os benefícios que asseguram a valorização das propriedades. Esse é um passo decisivo para o fortalecimento do setor produtivo para o desenvolvimento nacional. Produtores precisam, mais do que nunca, dessa ratificação para consolidar a sua propriedade. Mas, Sras. e Srs. Senadores, aproveito esta oportunidade para chamar a atenção desta Casa, da sociedade e do Governo Federal para outro tema de suma relevância: a segurança em nossas fronteiras. V. Exa., Presidente Mourão, com certeza, conhece bem essas faixas de fronteira brasileiras, tendo em vista que comandou também grande parte do território nacional e sabe que precisamos de boas políticas públicas para darmos segurança a essas faixas de fronteira. O Brasil possui 17 mil quilômetros de fronteiras terrestres, abrangendo 11 estados, 588 municípios e 27% do território nacional. Só o Estado de Mato Grosso possui 700km de fronteira seca. Essa extensão continental, que deveria ser motivo de orgulho e de integração, infelizmente se converte em rota para crimes cada vez mais frequentes, sobretudo o tráfico de drogas, de armas e de veículos roubados.
16:20 R	(Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - A população brasileira não suporta mais tanta violência. É urgente reforçarmos o aparato, a inteligência e as políticas públicas voltadas para a proteção das nossas divisas. Por isso, Sr. Presidente, apresentei, em 2019, o Projeto de Lei 2.519, já aprovado no Senado, que aguarda votação na Câmara dos Deputados. Esse projeto destina 5% das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública para investimentos em segurança de fronteira. Hoje, não há, no fundo, qualquer previsão que vincule recursos específicos para essa área tão estratégica. A aprovação desse projeto é fundamental e deve ocorrer com a urgência que o tema exige. Mas, Sras. e Srs. Senadores, concluindo, a sanção da Lei nº 15.206... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... de 2025, é uma vitória para o campo - volto a repetir -, para a produção e para a justiça fundiária, mas não podemos esquecer que a segurança de nossas fronteiras também é uma condição essencial para a tranquilidade do povo brasileiro e para a soberania nacional. Que possamos seguir avançando juntos: garantindo a regularização fundiária, estabilidade no campo e segurança nas fronteiras! Portanto, o Brasil merece este nosso compromisso. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Cumprimento o Senador Jayme Campos pelo importante pronunciamento a respeito da nossa questão, não de fronteira, nas fronteiras, porque temos fronteiras consolidadas com todos os dez países diferentes. Somos um dos raros países no mundo que tem isso. Mas V. Exa. alertou muito bem para a questão da segurança, e aí a gente lembra que o Exército Brasileiro tem um projeto que se chama Sisfron exatamente para tratar dessa questão da segurança que se arrasta pela falta de previsibilidade orçamentária com que as Forças Armadas sofrem. Em relação ao projeto das propriedades, segurança jurídica e, tendo gente estabelecida na fronteira, melhora a segurança. Parabéns, Senador Jayme Campos! O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu é que agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Com a palavra o nosso Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os Senadores e Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado, aos servidores desta Casa. Eu quero chamar a atenção de toda a população brasileira, porque, a qualquer momento, até amanhã, a anistia pode ser pautada e será votada dentro da Câmara, para depois ter a chance de vir aqui para o Senado. Então, a gente precisa da mobilização de todo o povo brasileiro, porque, até amanhã, vocês podem esperar, viu, gente? O que vai vir de munição para tentar não colocar essa anistia não vai ser brincadeira, não, com pressão, com chantagem e muito mais. Inclusive, já soltou aqui o Sr. Ministro Gilmar Mendes, que falou isso aqui: "Gilmar Mendes fala em 'confiança' em Hugo e Alcolumbre para barrar anistia". O próprio Gilmar Mendes também disse ontem: "STF não vai aceitar impeachment de ministro". Gilmar Mendes, deixe-me fazer uma pergunta para você, que está aí no STF: vocês pegam e deixam liberado para um tal de Careca do INSS não poder vir depor aqui, e disso vocês não falam nada. Em vez de vocês obrigarem-no a vir aqui depor para contar o tanto que ele roubou dos aposentados e quem o ajudou a roubar dos aposentados, vocês não fazem nada - não fazem nada.
16:24 R	Inclusive, eu queria mostrar para vocês aqui que não é só o Careca do INSS, não, viu, gente? Olha isso aqui: "PF apreende coleção de relógios de luxo avaliada em R$15 milhões na mansão do advogado Nelson Wilians", que também está sendo investigado pela questão do INSS. Eu vou repetir para vocês aqui, gente: R$15 milhões só com relógios de luxo. Isso às custas do povo brasileiro, dos aposentados. Isso é um murro na cara do povo brasileiro. Sobre isso aí, Sr. Gilmar Mendes, vocês não falam nada e não vão fazer nada. Pelo contrário, dão autonomia para o Careca do INSS escolher se tem que vir depor ou não. Ele tem que ser obrigado a vir aqui depor, porque tem que contar para nós qual gabinete de político ele frequentou durante todos esses anos. O meu ele não frequentou. E a primeira pergunta que eu ia fazer para ele era essa. População brasileira, preste atenção no que eu vou falar para vocês aqui. Esses dias, eu mostrei para vocês aqui em Brasília: num prédio tinha uma garagem de que estava saindo só carro importado - carro de R$1 milhão, outro carro de R$1,5 milhão. Só na garagem tinha quase R$10 milhões de carro. Agora, soltaram mais umas imagens, lá em São Paulo, em que tinha até McLaren dentro da garagem, Ferrari dentro da garagem, desses lobistas, cretinos, corruptos, que roubaram dinheiro dos aposentados. E essa turma não pode vir aqui depor? Essa turma não pode vir aqui contar para nós quem, além deles, roubou dinheiro de aposentados? E aqui eu quero falar para todos os Ministros do STF: é muito fácil vocês falarem que se não pode votar anistia, que não pode ter impeachment de ministro, mas, para situações como essa, vocês liberarem para eles não virem. Inclusive, vocês vão falar que é incondicional a proposta que foi votada aqui no Senado de poder flexibilizar a Lei da Ficha Limpa - eu votei contrariamente - para que Eduardo Cunha, Garotinho, essa "turma do bem", esses "políticos do bem", que vão estar no céu quando morrerem, possam voltar a ser candidatos novamente? Cadê o STF para falar que é incondicional? Cadê o STF? Cadê você, Gilmar Mendes? Cadê os outros ministros? Agora, para a anistia não pode; para esses caras virem aqui depor também não pode; mas, para esses políticos que fizeram o que fizeram com o país aqui e esses cretinos, como o tal do Careca do INSS, pode tudo! Se tivesse lei séria neste país aqui, tinha que ter prisão perpétua para esses caras. Eu sou mais rigoroso. Esses caras que fizeram... Gente, tem pessoas passando fome, tem pessoas que não têm uma casa para morar. Esses aposentados, quando precisam se aposentar, é uma humilhação para poderem se aposentar pelo INSS. Para poderem roubar deles; para esses caras rirem da cara do povo agora, andando de Ferrari, andando de McLaren, com relógios de luxo de R$15 milhões. A gente está falando do Brasil, gente! Isso aqui é um dos maiores escândalos que eu já vi. São poucos com muito - poucos com muito -, como esse Careca, como esse tal de advogado aí, o tal de Wilians, e a população brasileira, a maioria com pouco. E, para o povo, não pode nada. Tudo que se for falar aqui que é para o povo não pode: isentar pessoal que ganha até R$5 mil de Imposto de Renda é um crime! Não pode! Não pode jeito nenhum. Pois eu estou aqui para votar - eu estou aqui para votar. Agora, chega de ladainha; traga para votar. Negocie lá. Em vez de ficar enchendo o saco com negócio de não querer que se vote a anistia, vá sentar lá com o Hugo Motta e com quem for, com o Davi Alcolumbre aqui, para falar assim: "Prioridade aqui é votar a isenção de Imposto de Renda para quem ganha R$5 mil". Ou é só falácia? Ou é só campanha? Porque eu, que sou da oposição aqui, estou falando: eu vou votar; é só trazer. Eu estou aqui para apoiar e votar. Para o que for a favor do povo, conte comigo, mas chega de ladainha e de promessa. A gente já está chegando ao final do ano, a gente já está em setembro, o ano que vem é o último ano de mandato, e até agora não se votou, mas isso aqui é para o povo. Tudo que é para o povo não pode, mas, de benefícios para essa turma aí, tudo pode.
16:28 R	Eu vou repetir para vocês, o Careca do INSS... Esse Wilians, advogado, o Nelson Wilians... O cara estava com R$15 milhões em relógios de luxo, isso às custas dos aposentados. Esses caras não deveriam nunca mais sair da cadeia, nunca mais! Eu não vou falar outras coisas aqui que eu penso que tinham que fazer com eles, porque amanhã sou eu que sou preso, porque aqui passam a mão na cabeça de criminoso, passam a mão na cabeça de vagabundo. É sempre assim. A vontade que eu tenho de falar para esse cara na CPMI aqui, apontar o dedo na cara deles... Tem tanta coisa que eu tenho vontade de fazer, mas eu vou preferir ficar calado, porque eu sei como é que a Justiça deste Brasil: favorece criminoso e bandido. Se eu falar o que eu penso aqui, amanhã eu estou na cadeia, a verdade é essa, porque os santinhos, os bons, são eles para a Justiça. Esses caras não podem nunca mais sair da cadeia, têm que morrer, apodrecer na cadeia, têm que ficar na cadeia. Onde já se viu isso? A garagem de um advogado desses tem uma McLaren, às custas dos aposentados, uma Ferrari às custas dos aposentados, relógios às custas dos aposentados. Eles precisam vir aqui para contar toda a verdade para nós, e o STF, junto com o Ministro que, se eu não me engano, foi o André Mendonça, libera para ele escolher... Dá ainda a escolha para ele: "Se você quiser, você vai. Se você quiser, você não vem". Você acha que um cara como esse vai querer vir aqui? Sério? E outra coisa, aí é que está a moral da história: quem não deve não teme. Se ele não devesse nada, se ele fosse honesto e tivesse que comprar todo esse patrimônio que ele fez agora com trabalho, com honestidade, ele estaria aqui para depor ontem, se ele fosse homem, se ele fosse honesto de verdade. Foi rato, se escondeu; foi rato, ficou com medo. Quem não deve não teme. Se ele não devesse nada, ele estaria aqui ontem para esclarecer, de fato, o que aconteceu. Não, está com medo de vir, está se borrando de medo de vir, por quê? Porque está devendo. Se ele não estivesse devendo, estaria aqui, não precisava nem de o André Mendonça dar essa escolha para ele: ''Você vai se quiser". Diria: "Não, eu quero ir". Se fosse homem de verdade, se não estivesse devendo, estaria aqui. Isso é uma afronta à população brasileira. Tem várias pessoas aí desempregadas, passando fome, aposentado que ganha, às vezes, um salário mínimo de aposentadoria, que trabalhou por 35 anos ou mais para ser roubado, para um cara desse andar com uma McLaren dentro da garagem dele e não poder vir aqui depor. E, ainda, eu que sou aborrecido e sou chato. Onde já se viu isso? Eu quero deixar bem claro que uma coisa que eu sou aqui é bem justo. Eu quero finalizar dizendo isto aqui para vocês: está vindo essa questão agora, que parece que está na Câmara e depois pode vir ser votada aqui, Presidente. Acho que inclusive V. Exa. falou sobre isso, sobre a questão da PEC da blindagem, para blindar políticos que fazem rolo com emenda, rolo com isso, com aquilo... Não contem comigo. Fim do foro privilegiado é uma coisa, PEC da blindagem é outra coisa. Não contem comigo! Eu não estou aqui para legislar em causa própria, para a classe política: eu estou aqui para legislar a favor da população brasileira. Para o que for a favor do povo, conte comigo, independentemente de ideologia de partido. Agora, o que for para beneficiar políticos que fazem rolo, que vêm para cá para fazer uma com a cara do povo, para desviar dinheiro, para depois ser blindado: não contem comigo; pelo contrário, eu vou fazer campanha contra, e político que é limpo, que é honesto, tem que fazer o mesmo. Quem não deve não teme, não tem que ser blindado de nada. Eu não tenho que ser blindado de nada aqui, porque eu não estou fazendo nada de errado. Inclusive, eu vi agora, novamente, o Flávio Dino... E quero aqui, novamente... Por mais que eu não tenha votado nele, não o apoie, já o critiquei aqui várias vezes... Questão de emenda... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Várias emendas foram bloqueadas agora, quase R$85 milhões de emendas. Muito bem-feito, que bloqueie mais quem estiver fazendo rolo com emenda! Dinheiro público é público, é sagrado. E político que é honesto, político que é transparente tem que apoiar. Onde é que já se viu pegar dinheiro de emenda e fazer rolo com dinheiro de emenda e não trazer transparência, se um princípio da administração pública se chama transparência? E aí, político achando ruim, achando ruim ser questionado, ser fiscalizado? O dinheiro não é seu, não.
16:32 R	Gente, eu vou explicar para você que está vendo agora a minha fala aqui. A coisa mais fácil que tem de fazer no Parlamento é indicar emenda. Para qualquer um que ganhar para Senador, Deputado Federal ou Estadual é a coisa mais fácil que existe, pegar um dinheiro que é seu e devolver para você e depois ficar colocando faixa lá dentro da cidade: "Obrigado, Senador! Obrigado, Deputado". É a mesma coisa de você ir lá ao caixa eletrônico, tirar seu dinheiro e agradecer ao caixa. Olhe que palhaçada! (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Conclua, Excelência. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Vou finalizar, Sr. Presidente. Tem um minuto ainda, não acabou, não. Vou finalizar, fica tranquilo. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não, estou dando mais um. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado. Olha, é isso que eu queria falar para vocês. A coisa mais fácil que tem nesta vida aqui é indicar emenda. Agora, a maior função do Parlamento aqui, para mim, é legislar e fiscalizar. É legislar em favor do povo, não em favor da classe política, em favor da população brasileira, e fiscalizar o orçamento. O orçamento é do Executivo. Vou repetir que o orçamento é do Executivo! A gente fiscaliza o orçamento. O orçamento não é do Congresso. Então, Flávio Dino, por mais que eu não seja seu aliado e não o apoie em várias coisas, fiscalize as emendas, e quem fez rolo com emenda coloque na cadeia, que é lugar de corrupto! Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Cleitinho, o Sr. Hamilton Mourão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Cleitinho. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Para as pessoas que estão ainda por falar, nós abriremos o espaço durante a votação dos projetos. Item 1 da pauta. Projeto de Lei 942, de 2024, da Deputada Laura Carneiro, que cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, à criança ou adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto. Pareceres favoráveis nº 60, de 2025, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Damares Alves, e nº 34, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Margareth Buzetti. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Senadora Buzetti, com a palavra. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT. Como Relatora.) - Obrigada, Presidente. É só para fazer aqui jus a esse projeto que tive o prazer de relatar na CCJ, projeto da Deputada Laura Carneiro, que aumenta a pena em até um terço para quem vender, e o adolescente consumir bebida alcoólica no seu recinto, num bar, numa conveniência e até em festas, porque hoje - eu tenho netos adolescentes -, quando você vai a uma festa, a um recinto público, é lamentável você ver o número de jovens consumindo bebidas alcoólicas, até, às vezes, junto com os pais, e bebem muito. Eu falo que a bebida alcoólica é uma droga lícita, que pode ser comprada, mas não por adolescentes e por menores.
16:36 R	Tive o prazer de ser Relatora. Parabéns à Deputada Laura Carneiro e à Senadora Damares Alves, que também deu o parecer favorável na CDH! Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senadora Buzetti. Item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 6.543, de 2019 (nº 10.156/2018, na Casa de origem), do Deputado Ivan Valente, que dispõe sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino. Parecer nº 37, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 5, que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 5. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Item 3 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 227, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto, celebrado em Brasília, em 17 de abril de 2023, do Protocolo Alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018. Parecer favorável nº 56, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Chico Rodrigues, Relatora ad hoc: Senadora Tereza Cristina. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir... V. Exa. quer discutir? (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente...
16:40 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pois não. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Permita-me apenas retornar ao item 1 para parabenizar a nossa Relatora, Margareth Buzetti, e a autora, Laura Carneiro. Presidente, é uma matéria extremamente importante. O senhor, que foi Ministro da Saúde, sabe da questão do alcoolismo no Brasil. Nesse exato momento, ao acaso - eu vim correndo -, nós estávamos discutindo sobre síndrome alcoólica fetal e mulher e álcool. Os números, Presidente, que estão sendo apresentados ali são absurdos e os especialistas falam de mulher e álcool: a maioria está começando na adolescência; meninas, cada vez mais cedo, consomem álcool. Pela forma como esse projeto vem, agravando a pena para quem oferece álcool, eu acho que a gente dá uma resposta, inclusive para a tragédia que nós estamos vendo ali. Eu quero cumprimentar a Casa por ter pautado num tempo tão rápido, à Zenaide, que participou da discussão, a todo mundo. Parabéns! O Senado Federal hoje faz uma grande entrega. Parabéns, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Sem dúvida, Senadora Damares. Inclusive, eu fico muito feliz com a aprovação desse projeto porque agrava as penas de um projeto que eu apresente e que se transformou em lei, em 2017, estabelecendo exatamente a responsabilização daqueles que facilitassem o acesso ou que vendessem bebida alcoólica para adolescentes e para crianças também. Portanto, acho que é muito importante que nós façamos esse enfrentamento porque é um problema da mais extrema gravidade. Parabéns a V. Exa., parabéns à autora, Laura Carneiro, parabéns à Senadora Margareth Buzetti. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senador Alessandro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu peço a palavra para fazer o que eu reputo ser um comunicado urgente à Casa, embora seja notícia de amplo alcance. Ontem, no final da tarde, no Estado de São Paulo, foi assassinado o ex-Delegado-Geral Ruy Ferraz. Eu vivi o suficiente, Sr. Presidente, para ver o Congresso Nacional com manifestações indignadas porque um ativista americano foi assassinado do outro lado das Américas, mas não se vê uma palavra de manifestação de apreço à família, de solidariedade aos amigos e do registro do fato de que um servidor policial civil, com 40 anos de serviços prestados, foi executado em via pública, numa ação claríssima do crime organizado, porque a ação mostrava conhecimento tático, uso de armas pesadas, carros roubados, tudo aquilo que o crime ordena para cumprir as chamadas decretações de morte. Esse é um ponto que o Congresso precisa enfrentar de verdade e não perder tanto tempo, como a gente perde aqui, em polarizações burras, narrativas tresloucadas, defesa de país estrangeiro que ataca o Brasil, anistia para quem é condenado. Fala-se de tudo nessas Casas Legislativas. Neste momento, a Casa vizinha discute uma PEC para blindar bandido, com a mais linda cara dura, com a maior desfaçatez. Parece que é o quê? Uma homenagem a quem matou, ontem, o delegado? É demonstrar que este Congresso se preocupa em privilegiar bandido, desde que visto um colarinho branco e um broche bonito? É um absurdo completo. Veja, Presidente, a situação é alarmante porque essa ação mafiosa, que já se viu em outros países recentemente e em décadas passadas, tem um único objetivo: anestesiar a sociedade e impedir reação. Porque que estímulo tem o policial que vai para a rua, deixando sua família em casa, para combater o crime, se ele sabe que há duas coisas que vão acontecer inexoravelmente?
16:44 R	(Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - A primeira delas: em algum momento a Justiça ou este Congresso vai aliviar o tratamento para o bandido. E, em segundo momento, ao se aposentar ou estar em um momento de vulnerabilidade com a sua família, ele vai ser alvo de retaliação. E o salário dele não é o mais alto do funcionalismo. E ele não tem um seguro de vida elevado. Ele não tem direito aos privilégios que nós temos como Parlamentares, por exemplo, ou como tantos magistrados, promotores e por aí vai infinitamente. Então, denominei comunicado urgente, porque nada pode ser mais urgente do que resgatar o nosso país do crime organizado, que, ostensivamente, no estado mais rico do país, pratica atos de terrorismo, porque a ação não era só uma vingança contra aquele servidor público que era reconhecido como um dos delegados, um dos policiais com o maior conhecimento sobre a maior facção criminosa do Brasil. Isto é um recado para todo o Estado brasileiro: não se meta com o crime! O crime vai cobrar em algum momento, com a sua vida, com a vida de algum familiar. Nós temos aqui um Senador ameaçado de morte pela atividade que exerceu como Ministro da Justiça e como juiz, que é o Sergio Moro. Votamos um projeto, relatado ou de autoria - não me recordo agora - do Senador Weverton, para garantir proteção a determinadas autoridades, mas isso é insuficiente. Primeiro, porque não avançou, porque não tem o forte interesse que se tem em fazer uma PEC para defender bandido. Mas a gente tem que avançar nessas pautas, Presidente. A gente tem, como Casa parlamentar, que abrir os olhos. A violência bate às portas de qualquer um e aqueles que não aceitam se acovardar vão estar sempre numa zona de tiro. Nós temos um requerimento de CPI do Crime Organizado já lido, mas vários partidos ainda não fizeram indicação dos membros, para que a gente faça um trabalho que é basilar. O país precisa combater o crime organizado de todas as naturezas, porque eles se misturam. Você tem aquele do fuzil armado, que mata gente a céu aberto no morro, na rua, em qualquer lugar hoje no Brasil, e você tem o engravatado, que a CPMI, agora, do INSS, começa a mostrar, juntamente com as investigações da Polícia Federal, que assalta o idoso, que assalta o Estado brasileiro. Eles se juntam na lavagem, eles se juntam na invasão da política. E a política não pode fechar os olhos para isso. Então, o apelo que eu faço aos colegas é que façam uma reflexão profunda. Não tem cabimento continuarmos de costas para o país. Não tem cabimento deixar de pautar projetos importantes, avançar com pautas que são relevantes para o nosso país, enquanto se pensa só em eleição e em blindagem contra investigação de bandido. Então, Presidente, esse é um apelo, é um desabafo, ao mesmo tempo, porque é um colega policial civil que morre numa situação absurda, demonstrando claramente que o Estado brasileiro vem falhando lá em São Paulo, pelo Brasil afora e aqui na capital. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senador Sergio Moro. (Pausa.) Quer falar primeiro? (Pausa.) Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, eu só queria aqui render minhas homenagens também ao Delegado-Geral da Polícia Civil, o Ruy Fontes, que foi brutalmente e covardemente assassinado ontem, tudo indica, pelo crime organizado, numa possível retaliação do PCC. Ele era Delegado-Geral da Polícia Civil em 2019, quando nós fizemos a transferência das lideranças do PCC, mais de 20 lideranças do PCC que estavam em presídio estadual, em São Paulo, com risco de fuga, transferimos para presídios federais de segurança máxima e cortamos as comunicações através da mudança da forma de realização da visitação: passou a ser só por parlatório, com vidros separando, por telefone e com um policial penal monitorando. Ele participou da construção dessa operação. É um homem de coragem, que já tinha um passado anteriormente de dedicação e de combate ao crime organizado extremamente robusto. E quando a gente vê o crime organizado que comete a ousadia de assassinar um ex-Delegado-Geral da Polícia Civil, mesmo sabendo que vai ter consequências para esse ato, isso é muito grave. Demonstra-se aí o grau de deterioração a que nós chegamos e o grau de preocupação que nós temos de ter com o crime organizado.
16:48 R	Eu quero registrar também, Presidente, que nós aprovamos aqui no Senado Federal, ainda em 2023, da minha autoria, o Projeto de Lei 1.307. Se ele estivesse em vigor... Ele tem uma previsão específica que me foi pleiteada, inclusive por agentes da lei que têm o receio de que, quando forem aposentados, percam toda espécie de proteção de segurança por parte do Estado. É porque hoje um juiz que é ameaçado, um promotor que é ameaçado, um delegado que é ameaçado, um tenente da Polícia Militar que é ameaçado pelo crime organizado pode contar com a proteção do Estado, para que ele possa desempenhar suas funções; e, no momento em que ele é aposentado, a base legal para tanto esvanece. É claro que, a meu ver, o correto é que continue sendo prestado esse serviço de proteção. Afinal de contas, ele se colocou na condição de risco por conta do combate ao crime organizado. Mas nós precisamos ter uma base legal clara. E nós aprovamos, se me permite aqui, o art. 2º, através de uma modificação do art. 9º da Lei nº 12.694, que deixa claro: Art. 9º Diante de situação de risco, decorrente do exercício da função, das autoridades judiciais ou membros do Ministério Público, em atividade ou não, inclusive aposentados, e de seus familiares, o fato será comunicado à polícia judiciária, que avaliará a necessidade, as condições institucionais perante outros órgãos policiais, o alcance e os parâmetros da proteção penal. ......................................................................................................................... § 5º A proteção pessoal será prestada a policiais, em atividade ou aposentados, e aos seus familiares, em situação de risco decorrente do exercício da função, de acordo com a avaliação realizada pela polícia judiciária ou pelo órgão de direção da respectiva força policial. Então nós propusemos e isso foi aprovado com tranquilidade nesta Casa do Senado. Esse projeto foi à Câmara e já foi aprovado na CCJ. Falta apenas a deliberação pelo Plenário. O que a gente não pode é perder essa guerra. Infelizmente, é de fato uma guerra. A gente não pode perder essa guerra para o crime organizado. E a gente perde essa guerra se a gente não proteger... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... os agentes da lei que se expõem a essa atividade de risco, que é fazer o enfrentamento ao crime organizado. O Ruy Fontes foi uma dessas vítimas. Delegado-Geral da Polícia Civil com uma carreira brilhante contra o crime organizado, ele se aposentou e, de repente, vê a proteção que ele tinha se esvanecer.
16:52 R	Nós não podemos deixar que situações da espécie se repitam e nós temos aqui uma responsabilidade, a meu ver, de outorgar uma proteção legal expressa e clara para esses agentes da lei. Senão, nós vamos perder essa guerra. Vamos esperar, talvez, que a Câmara possa votar isso no Plenário para o Congresso fazer a sua parte, mas nós temos que cobrar esses resultados, assim como todo o Estado, no enfrentamento, para proteger... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... porque, no final, é a sociedade que sofre com o crescimento do crime organizado no país. Aliás, quem mais sofre são as pessoas vulneráveis, moradores de periferia, muitas vezes em áreas dominadas pelo crime organizado ou pelos produtos - drogas, armas - que o crime organizado a todo momento faz circular no nosso país. A gente não consegue vencê-los se nós desprotegermos os agentes da lei encarregados de combatê-los. E isso vale para eles em atividade, mas vale para eles aposentados, porque o crime organizado, infelizmente, não esquece. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senador Sergio Moro, Senador Alessandro Vieira, quero, primeiramente, me solidarizar com a família do Delegado Ruy Ferraz, que foi ontem vítima desse brutal assassinato. Todas as evidências demonstram que foi um crime produzido, promovido pelas organizações criminosas que existem no país, mais especificamente, com muita probabilidade, o PCC, já que ele tinha se notabilizado por ser um grande lutador contra aquela facção criminosa, aquela organização criminosa, aquela máfia. Entendo que essa questão que ambos trouxeram no sentido de que o Estado deve dar a garantia de segurança a essas pessoas, especialmente depois do período em que elas se retiram, quando estão aposentadas, é uma medida muito importante. Hoje, o Ministro da Justiça Lewandowski falou sobre isso, mas, na medida em que existe, de fato, um projeto que trata desse tema, eu acho que o esforço que poderia se fazer é de que ele fosse urgentemente votado. Há um outro cidadão, um grande lutador também, especialmente no enfrentamento ao PCC, que é o Promotor Lincoln Gakiya. Eu já vi várias entrevistas dele. Na última, ele, no programa Roda Viva, externou qual era a sua rotina de vida: vive, na verdade, numa prisão - e o pior: ele e seus familiares -, porque está sempre no alvo do PCC. E ele dizia: "Vou me aposentar acho que daqui a dois anos e não terei, hoje, a segurança que tenho para garantir a minha vida". Então, acredito que essa medida é muito importante, mas, sem dúvida, o mais importante de tudo é nós fazermos o enfrentamento ao crime organizado, que hoje está em todos os lugares. Está agora, como foi provado nessa operação acontecida recentemente, atuando no sistema financeiro, no setor de combustíveis, na área do esporte, na área dessas terríveis bets e na política. Então, eu entendo que o Congresso Nacional deve ser, especialmente porque tem a responsabilidade de produção das leis, um ator importante para que nós possamos enfrentar esse grave problema no nosso país. Senadora Zenaide Maia.
16:56 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Só para continuar esse assunto, como foi falado aqui, algo que a gente criou, e até o Major Olimpio ajudou, foi o Sistema Único de Segurança Pública, Humberto. É importante que se fale isso aqui, porque, na hora em que estamos cobrando aqui mais segurança para todos - que no fim é para toda a sociedade -, a gente deve lembrar que precisamos, sim, aumentar os recursos para a segurança pública, que passa por aqui, inclusive aumentar o número de policiais, porque a gente sabe que neste país não existe um número suficiente estudado, nem de Polícia Federal, nem de Polícia Rodoviária Federal, nem de polícia civil, nem de polícia militar. Então, esse esforço conjunto, é menos de meio por cento, pelo menos, que a gente aprova no orçamento para a segurança pública deste país - e a gente não vai fazer se não fizer isso. Mas eu queria aqui parabenizar Laura Carneiro, minha amiga Margareth Buzetti e Damares, porque fizemos esse esforço para aumentar a pena para quem vende ou distribui bebidas alcoólicas para menores. É o que eu costumo dizer aqui, quando você vicia uma criança ou um adolescente, o vício acaba com a vida das crianças e da sua família, porque, se você tem um viciado em casa, toda família sofre. Então, quero parabenizar aqui o Senado e todos os que se envolveram. Como o Humberto falou, o nosso Presidente, já tem um projeto de lei, mas a gente tem que endurecer as leis, porque as bebidas... Uma coisa que me chama a atenção são celebridades, homens e mulheres ricos, famosos, fazendo propaganda de bebidas alcoólicas, convencendo as adolescentes, principalmente, e os adolescentes, que vale a pena. Com certeza, essas celebridades não usam, nem que seja para evitar qualquer dano ao corpo, porque as bebidas alcoólicas, também, durante a adolescência, muitas vezes dão obesidade e tudo. Isso é o mínimo que a gente pode ver. Então, essa luta deste Congresso para combater o estímulo ao consumo de bebidas alcoólicas é algo que a gente vai ter que ver. Eu sei que não é simples isso, não só aqui, mas no mundo todo, por causa dos impostos. Mas eu garanto, Humberto, porque sou médica e trabalhava na universidade, que isso não paga os impostos, não paga o sofrimento das hepatopatias crônicas, porque a gente sabe que a bebida alcoólica, começando mais cedo, é mais grave ainda. Então, parabéns ao Congresso Nacional. Essa é uma pauta extremamente construtiva. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com a palavra a Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT. Pela ordem.) - Presidente, só gostaria de me solidarizar à família do Delegado-Geral Ruy Fontes. Quero falar que o grande Promotor Lincoln deu uma entrevista hoje falando sobre o crime organizado, que ele é muito mais eficiente, que o tribunal do crime é muito mais organizado do que a nossa Justiça, pois dentro desses caras que encontraram a... Como é que é?
17:00 R	(Intervenção fora do microfone.) A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - Não, a... Meu Deus! O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fora do microfone.) - A digital? A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - A digital - é, a digital. ... estava uma pessoa que já tem várias passagens pela polícia - várias passagens; quer dizer, por que você prende uma pessoa que comete crimes se logo ela é solta, e daí ela vem num atentado horrível como foi, um atentado terrorista mesmo, no meio da rua, em que poderiam ter morrido inocentes, numa perseguição ao carro do delegado? É lamentável que o nosso Congresso não faça nada. Eu tenho projetos na área de segurança que tratam só do crime organizado e estão parados na Comissão de Segurança Pública, esperando o relatório há mais de ano. Nós temos várias leis que estão aí paradas, e a CPI do crime organizado, do Senador Alessandro Vieira, tem ele e eu de integrantes; não tem mais ninguém, porque os partidos não indicaram. Se este Congresso se acovarda para o crime organizado, quem vai combater? A Justiça, que é lenta, que é lerda? Quer dizer, o tribunal do crime funciona e funciona bem. Eles têm as próprias leis, as próprias regras; e é isso que a gente viu. Eu vi, em São Paulo, quando mataram aquele cara no Aeroporto de Guarulhos. Eu estava chegando e foi assustador. Agora, mais uma ação no meio da rua. Eu só posso lamentar. E, Senador Alessandro Vieira, conte comigo; conte comigo porque eu estou junto com o senhor nessa luta. Muito obrigada! O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com a palavra o Senador Jayme Campos, e, em seguida, vamos à votação dos últimos itens da pauta. Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, diante do fato ocorrido no Estado de São Paulo, eu também quero manifestar minha solidariedade à família desse delegado, bravo e valoroso policial civil, porque, infelizmente, o que nós estamos vendo em todo o território nacional é realmente essas facções criminosas tomando conta. Todavia, eu tenho a certeza absoluta de que a Polícia do Estado de São Paulo, seja a militar ou a civil, e a própria Polícia Federal, numa conjugação de esforços, poderiam prender esses assassinos e colocá-los no seu devido lugar, ou seja, na cadeia. Presidente, eu solicito a V. Exa. a inclusão, na pauta de hoje, do Requerimento 581, de 2025, de autoria do Senador Marcos Pontes, do qual sou subscritor, que requer a realização da sessão especial destinada a celebrar o jubileu de 75 anos da associação internacional privada de fiéis leigos Equipes de Nossa Senhora, no dia 31 de outubro deste ano. Pelas razões expostas no requerimento, entendemos ser meritória a atuação do movimento de Equipes de Nossa Senhora junto à comunidade cristã na propagação da paz e da justiça social. Muito obrigado, Sr. Presidente! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pois não. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Sim, está autorizado. Item colocado como fora da pauta, extrapauta. Projeto de Lei nº 1.856, de 2025, do Deputado Antonio Brito, que denomina Viaduto Papa Francisco o viaduto localizado no km 2,3 da Rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
17:04 R	Foi apresentado o Requerimento 669, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer de Plenário. Faço a designação do Senador Fernando Farias para proferir seu parecer. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para proferir parecer.) - Obrigado, Presidente. A princípio, quero agradecer aos Senadores que votaram para que esse projeto fosse inserido em regime de urgência, porque o viaduto será inaugurado na próxima sexta-feira, pelo nosso Ministro Renan Filho. Submete-se ao exame do Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 1.856, de 2025, do Deputado Antonio Brito, que denomina Viaduto Papa Francisco o viaduto localizado no km 2,3 da Rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo. No art. 1º, a proposição institui a homenagem a Sua Santidade o Papa Francisco. No art. 2º, estabelece a vigência imediata da lei em que se converte a matéria. Na justificação, o autor destaca a história de fé e o legado de dedicação ao próximo, à promoção da paz e à defesa dos valores cristãos deixados pelo líder da Igreja Católica. Na Câmara dos Deputados, o PL foi despachado para apreciação conclusiva pelas Comissões de Viação e Transportes, de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Contudo, em função de requerimento de urgência apresentado pelo Deputado Antonio Brito e outros, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a matéria foi deliberada e aprovada em Plenário da Casa de origem. No Senado, até o momento, a proposição não foi objeto de emendas. É o relatório. Vamos à análise, Presidente. O projeto não apresenta óbices constitucionais, uma vez que os requisitos formais e materiais estão atendidos, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, bem como sobre cultura, respectivamente nos termos do art. 22, inciso XI, e do art. 24, inciso IX, ambos da Constituição Federal. Ademais, foram respeitados os aspectos relativos às funções do Congresso Nacional - art. 48, caput, da Constituição Federal - e à legitimidade da iniciativa parlamentar - ampla e não exclusiva -, assim como o instrumento apropriado para apreciação do conteúdo - lei ordinária. Quanto à técnica legislativa, entende-se que a proposição está de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que tem por objetivo balizar a utilização de linguagem e técnicas próprias para elaboração da lei. Do mesmo modo, não foram observadas falhas de natureza regimental. No tocante à juridicidade, destaca-se que a atribuição de nomes a infraestruturas do Sistema Federal de Viação é regulada pela Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação. A proposta está de acordo com os preceitos da lei, especialmente do art. 2º, conforme o qual homenagens como a ora em análise devem ser instituídas por lei especial, que designará "fato histórico ou [...] nome de pessoa falecida que haja prestado relevante serviço à Nação ou à Humanidade".
17:08 R	Complementarmente, a iniciativa encontra-se respaldada na Lei 6.454, de 24 de outubro de 1977, que trata da denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e proíbe, em todo o território nacional, a atribuição de "nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público [...] pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta". O homenageado faleceu em 25 de abril de 2025, preenchendo o pressuposto da referida lei. No mérito, a proposta revela-se irretocável e sobremaneira digna de aprovação, por prestar justa e tributária homenagem a Sua Santidade o Papa Francisco (Jorge Mario Bergoglio), cuja trajetória de vida e obra conclui um ciclo exemplar de serviço à Igreja Católica, à humanidade e à causa da justiça social, na senda da santidade que confere a dimensão quase transcendental à sua figura. Jorge Mario Bergoglio nasceu em 17 de dezembro de 1936, em Buenos Aires, Argentina, e emergiu como um líder cujos valores são enraizados na humildade e na solidariedade. Desde sua formação na Companhia de Jesus, onde ingressou em 1958, consagrou a sua vida a serviço dos outros, tendo abraçado a vocação sacerdotal em 1969, ano de sua ordenação presbiteral. No curso de sua missão de fé, a sensibilidade social se manifestou na busca de um ministério voltado aos que mais precisam, especialmente durante os anos desafiadores da crise econômica de 2001 na Argentina. Elevado à dignidade de Arcebispo de Buenos Aires, seu papel como líder pastoral destacou-se por um profundo comprometimento com aqueles relegados às margens da sociedade. Em 21 de fevereiro de 2001, foi feito Cardeal, destacando-se por sua postura de humildade e pela crítica ao consumismo e à corrupção moral presente em muitas estruturas sociais. Em sequência, sua eleição como Sumo Pontífice, em 13 de março de 2013, em um conclave histórico, marcou um novo capítulo na Igreja Católica, por simbolizar uma liderança voltada para a renovação e o diálogo. Em seu papado, Francisco tornou-se conhecido pela capacidade de comunicar urgentemente a necessidade de justiça social e a defesa da dignidade humana. Testemunho disso são as suas cartas encíclicas, que se dedicam a questões ambientais e ao clamor por uma conversão ecológica, bem como enfatizam a necessidade urgente de uma fraternidade global. Reveste-se de particular relevância a visita do Papa Francisco a Aparecida, em 24 de julho de 2013, ocasião ímpar que consolidou sua ligação com a Igreja no Brasil, como também ratificou sua devoção à Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil. Durante sua homilia no Santuário Nacional, Francisco pronunciou palavras sublimes que ecoaram nos corações de milhões: "Quanta alegria me dá vir à casa da [...] [Maria] de cada brasileiro, o Santuário de Nossa Senhora Aparecida". Essa declaração reverberou a importância da fé e do amor pela Mãe de todos os brasileiros, que se tornou um porto seguro em tempos de tempestade.
17:12 R	O Papa exortou os fiéis a olharem para o exemplo de fé e entrega de Nossa Senhora Aparecida, ressaltando a beleza do acolhimento e do amor maternal que ela representa. Suas palavras transcenderam a liturgia, ao estabelecer uma conexão emocional e espiritual com o povo brasileiro, que viu em sua vinda o fortalecimento da identidade cristã e um convite à vivência da fé em comunhão. Esse momento emblemático também realçou a profunda apreciação do Papa Francisco pela devoção popular e pela cultura brasileira, para os quais a figura de Nossa Senhora Aparecida se apresenta como símbolo. Ao associar sua missão pastoral à veneração a Nossa Senhora, Francisco enfatizou uma narrativa de comprometimento com a verdade, a justiça, a compaixão, valores que hoje são mais necessários do que nunca, em um mundo fragmentado. Assim, ao propor a denominação "Viaduto Papa Francisco", para além do tributo póstumo a um homem cuja vida foi um testemunho de serviço aos outros, estamos consagrando uma pequena parcela de espaço público a um símbolo de amor e compaixão que suscita reflexões sobre o papel da fé em nossas vidas. Portanto, ao nomear o viaduto em sua honra, constituímos um marco que perpetuará as vozes de compaixão e união em um espaço que faz parte da história e da cultura do país. Trata-se da exaltação de uma obra que, em essência, é a unidade de todos nós em um ideal maior de humanidade, em que cada um encontraria sua própria peregrinação ao longo da vida, seguindo os passos daquele que, em sua simplicidade, se revestiu de uma grandeza quase divina. Ao voto, Presidente. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 1.856, de 2025. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - O parecer é favorável ao projeto. Agradeço a V. Exa. Concluída a instrução, passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Com a palavra a Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Faço este pela ordem em razão de missão oficial do Senado em Portugal, que também contou com a presença do nosso colega Senador Veneziano Vital do Rego e da Deputada Lídice da Mata, durante a realização do Brasil Origem Week. O evento reuniu brasileiros que vivem em Portugal, para tratarmos de temas do fortalecimento das relações entre os dois países. O evento se iniciou com a comemoração, por parte da Embaixada do Brasil em Portugal, dos 200 anos da nossa independência... em 1825, do reconhecimento de Portugal à independência do Brasil. Nós representantes do Parlamento Brasileiro tivemos a oportunidade de estar presentes na mesa de abertura do Fórum Diálogos de Lisboa: Pontes entre Brasil e Portugal. Além de promover o diálogo com a comunidade brasileira residente no exterior, a iniciativa buscou ampliar oportunidades de cooperação cultural e econômica, reafirmando os laços históricos que unem Brasil e Portugal. Trata-se de um espaço relevante para valorizar nossa identidade e consolidar uma agenda conjunta de desenvolvimento e integração.
17:16 R	Ressalto ainda a honra de ter participado do painel Mulheres Brasileiras em Portugal, uma oportunidade valiosa para fortalecer a rede de mulheres do nosso país e buscar caminhos que garantam mais equidade, apoio, representatividade e oportunidade para todas. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senadora Teresa Leitão. Item extrapauta. Requerimento nº 581, de 2025, do Senador Astronauta Marcos Pontes e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Jubileu de 75 anos da Associação Internacional Privada de Fiéis Leigos (Equipes de Nossa Senhora). Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento nº 654, de 2025, do Senador Weverton e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os 52 anos de criação da Associação Nacional dos Procuradores da República. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento nº 517, de 2025, do Senador Weverton, que solicita a dispensa do parecer da Comissão de Comunicação e Direito Digital sobre o Projeto de Lei nº 4.102, de 2024, que altera a Lei 10.098, do ano 2000, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Fica dispensado o parecer da Comissão de Comunicação e Direito Digital. O Projeto de Lei nº 4.102, de 2024, vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Senador Sergio Moro, o último orador inscrito, V. Exa. dispõe do tempo de dez minutos, em seguida... Ah, tenho ainda um requerimento. Requerimentos de licença. Requerimentos nºs 547 e 548, de 2025, do Senadores Dr. Hiran e Professora Dorinha Seabra, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimentos aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. Com a palavra o Senador Sergio Moro. V. Exa. dispõe de dez minutos para o pronunciamento.
17:20 R	O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Senadores, Senadoras, volto a falar sobre esse tema muito importante, e os olhos da sociedade estão voltados para esse tema hoje, que foi o assassinato do ex-Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o Delegado Ruy Fontes, covardemente assassinado ontem numa emboscada no Estado de São Paulo. Ao que tudo indica - e as investigações vão confirmar ou não esse fato - foi um atentado praticado pelo crime organizado. E o Delegado se notabilizou na sua carreira pelo enfrentamento dessas organizações criminosas, especialmente o PCC. Olha, nós não podemos perder essa guerra contra o crime organizado. E, para que nós não percamos essa batalha, nós precisamos proteger os agentes da lei que assumem os riscos de realizar esse enfrentamento, sejam eles policiais, sejam eles juízes, sejam eles membros do Ministério Público, sejam eles até agentes públicos de outras carreiras. Vamos colocar o exemplo da recente operação feita contra a infiltração do crime organizado no mercado de combustível, em que havia a presença de agentes da Receita Federal e agentes da Receita estadual. O que nós não podemos fazer é colocar essas pessoas na linha de frente contra o crime organizado e simplesmente deixá-las depois desabrigadas e sem qualquer proteção. O Delegado era aposentado e, por conta dessa condição, não teve a proteção necessária. E aqui eu lembro a esta Casa um projeto da minha autoria, que apresentei ainda em 2023, o Projeto de Lei 1.307, de 2023, e que apresentei por conta, inclusive, da minha experiência de ter sido ameaçado pelo crime organizado em retaliação ao trabalho que fiz como Ministro da Justiça e Segurança Pública. Apresentei esse projeto, que teve um trâmite acelerado perante o Senado Federal - foi aprovado rapidamente na CCJ, até por unanimidade - e foi para a Câmara dos Deputados. Lá foi aprovado na CCJ e aguarda a votação pelo Plenário daquela Casa. Entre as várias medidas que nós colocamos, uma delas deve ser destacada para este momento, que é a previsão para que agentes da lei, sejam da ativa, sejam também aposentados, possam receber a proteção da polícia, quando mesmo aposentados ainda se encontrem em uma situação de risco em decorrência do exercício da função pretérita, porque, em relação àqueles que enfrentam o crime organizado, o risco não acaba com a inatividade, o risco não acaba com a aposentadoria. É exatamente o contrário: o risco se acentua, especialmente porque, fora da ativa, o policial, o juiz, o promotor deixa de circular tão frequentemente perante os círculos da Justiça ou da polícia e fica mais exposto a eventuais ataques praticados pelo crime organizado.
17:24 R	Nós temos, inclusive, situação pessoal relatada pelo próprio Promotor Lincoln Gakiya, que é também um daqueles que está na linha do frente contra o crime organizado, que terá em breve tempo de aposentadoria e terá dificuldades para se aposentar porque, se se aposentar, também corre o risco de perder essa proteção, mas não é apenas o Ruy Fontes, não é apenas o Lincoln Gakiya, existem aí centenas de servidores públicos, policiais, juízes, promotores e de outras carreiras que se expõem cotidianamente ao enfrentamento do crime organizado. Se nós não dermos a ele proteção... Veja, não é um privilégio, é uma proteção necessária para que eles possam cumprir e bem desempenhar a sua função. Ninguém fica feliz de ter que ter proteção, de ter que usar carro blindado, de ter que ter policiais ali na sua escolta, porque isso, na verdade, acaba também gerando restrições na privacidade e na liberdade desse indivíduo. Então, não existe nenhum privilégio aqui que nós estamos discutindo ou defendendo; pelo contrário, é uma proteção necessária da lei. Eu quero aqui registrar também, neste momento, a minha solidariedade à família do ex-Delegado-Geral da Polícia Civil Ruy Fontes, aos seus amigos, aos seus colegas policiais, a todos aqueles que admiram o seu trabalho. Eu era Ministro da Justiça e Segurança Pública e nós tivemos a oportunidade, lá no final de 2018, quando eu ainda estava no Governo de transição e, depois, em 2019, de organizar em conjunto uma grande operação contra o crime organizado, que foi a transferência das lideranças do PCC dos presídios estaduais de São Paulo para presídios federais de segurança máxima. Diziam que não podia ser feito, diziam que, se isso fosse feito, haveria uma retaliação contra o país, haveria um salve geral do PCC em todo o país. Com os cuidados que foram tomados... E foram vários órgãos envolvidos: Ministério da Justiça e Segurança Pública, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal Federal, Polícia Civil de São Paulo, Polícia Militar de São Paulo, as Forças Armadas, os policiais penitenciários estaduais de São Paulo. Na verdade, todo o país nós colocamos em alerta para que não houvesse uma reação do PCC. Tivemos uma transferência exitosa, sem intercorrências, e não tivemos, na sequência ali, uma rebelião - vamos colocar assim - do PCC contra a população, contra as autoridades, como havia ocorrido lá em 2006. Para isso nós tivemos gente corajosa no comando das respectivas instituições e órgãos, e o Delegado Ruy Fontes, então Delegado-Geral da Polícia Civil, foi um desses valentes que colocou a sua pessoa, os seus serviços, para fazer o que tem que ser feito, para que nós pudéssemos combater incansavelmente o crime organizado. Não merecia o que aconteceu ontem, mas nós precisamos reconhecer aqui a sua valentia e, igualmente, o seu heroísmo no enfrentamento do PCC. Que Deus o tenha, que Deus o receba no saguão dos heróis após esse acontecimento.
17:28 R	Tenho certeza de que ele está sendo também valorizado onde merece ser valorizado, mas precisa igualmente ser valorizado na nossa memória. É isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 28 minutos.)

Atividade Legislativa