Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 2 de setembro de 2025
(terça-feira)
Às 14 horas
106ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Os Senadores presentes remotamente inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa ordinária semipresencial é destinada à apreciação da Medida Provisória 1.299, de 2025, e das seguintes matérias já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senador Jader Barbalho e outros Senadores; - Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023, da Deputada Dani Cunha; - Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco.
14:12 R	Registramos aqui a presença na galeria dos alunos do curso de Direito da Instituição Toledo de Ensino, de São Paulo, que visitam o Congresso Nacional a convite do Deputado João Cury. Sejam todos e todas muito bem-vindos. Passamos aos oradores inscritos, que terão um prazo de dez minutos para o uso da palavra. O Senador Paulo Paim é o primeiro inscrito. V. Exa. dispõe de dez minutos para a realização do pronunciamento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Humberto Costa, vou fazer aqui três comunicados muito rápidos e vou lá para a CCJ, onde vamos ter um debate sobre a redução de jornada sem redução de salário, uma proposta de emenda à Constituição de minha autoria, o Relator é o Rogério Carvalho. Presidente, eu quero deixar registrado o anúncio feito pelo Presidente Lula de que o salário mínimo passará, a partir de 1º de janeiro, para R$1.631. São R$113 a mais que o atual, hoje é R$1.518, um aumento de 7,44%. O valor consta no projeto de lei orçamentária anual. Esse valor ficou acima do que foi projetado em abril deste ano. Até o final do ano pode ocorrer, oxalá, uma nova alteração. Eu sei que ainda é muito pouco, mas estamos no caminho certo. É importante destacar que a política nacional de valorização do salário mínimo foi extinta em 2019, causando sérios prejuízos aos trabalhadores do campo e da cidade, que perderam o aumento real. Mas, em 2023, ela voltou, no terceiro mandato do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Eu tenho orgulho de olhar para o passado e dizer que fui Relator da política nacional de valorização do salário mínimo, PIB mais inflação, e que, ao longo desse período, podemos dizer que ele saiu de US$100, que foi o primeiro embate que travei, tiramos de US$60 e levamos a US$100, ainda no Governo Fernando Henrique, e, no Governo Lula, chegamos a mais de US$300. Segundo o Dieese, o salário mínimo serve de referência para cerca de 60 milhões de pessoas no Brasil. A valorização do salário mínimo é uma questão de justiça social e está alinhada com as necessidades básicas da população, principalmente os mais carentes, os mais vulneráveis. Ele desempenha um papel essencial na criação de emprego, no aumento da renda, gerando impacto positivo nos negócios locais, como mercados, padarias, bodegas e lojas, revitalizando assim a economia dos municípios e fornecendo mais recursos para o investimento dos Prefeitos. É um poderoso instrumento de distribuição de renda, mesmo se considerarmos o trabalho informal, porque ele é um farol dos acordos coletivos, dissídios coletivos e acaba sendo a referência nas negociações.
14:16 R	Funciona, como eu dizia, como um referencial para os valores pagos ao trabalhador, mesmo aquele que não tem carteira assinada. O aumento da renda faz aumentar o consumo e a produção, criando um círculo virtuoso positivo. Uma das nossas bases de crescimento e desenvolvimento é a valorização do salário mínimo, esteio histórico e transformador para alcançarmos um Brasil justo, igualitário, soberano e que faça justiça para todos. Essa, na verdade, é a vontade de todos nós que queremos um salário mínimo justo, como anuncia o Dieese. Sr. Presidente, eu quero fazer um registro que considero também importante do meu ponto de vista, porque acabei de receber uma comitiva que muito me alegrou. São estudantes entre 14 e 15 anos do Centro de Ensino Fundamental 04 do Guará, aqui no DF. Vieram entregar-me duas propostas legislativas. Sabiam eles que eu sou um incentivador e apresentei o primeiro projeto do Jovem Senador aqui no Congresso, que há 16 anos é um sucesso. Há a disputa da melhor redação de cada estado, e eles passam uma semana aqui, com os Senadores e as Senadoras, conhecendo como funciona o Legislativo. Esses alunos se propuseram - esses que eu recebi - a enfrentar a discussão do combate ao racismo nas escolas e ao capacitismo nos vestibulares. Tudo isso começou quando os participantes do Comitê de Gênero e Raça do Senado sonharam em trazer crianças para a oficina do e-Cidadania e mostrar a importância da representatividade no Parlamento brasileiro. As oficinas legislativas contaram com palestras, uma delas importante, feita pela Secretaria-Geral da Mesa sobre igualdade racial, que trouxe o histórico dos pioneiros negros no Legislativo brasileiro. Assim, os alunos, inspirados por todo esse contexto, criaram duas sugestões legislativas que me entregaram. A primeira, que destaco, é de autoria dos alunos Miguel dos Santos de Souza Valério e Mariely Roberta Bispo, que tem por objetivo instituir, no calendário escolar, a Semana de Equidade e Antirracismo. Realizada na última semana do mês de novembro, terá por objetivo incentivar as escolas a realizarem oficinas artísticas, atividades lúdicas e debates para valorizar a diversidade e combater os preconceitos. A segunda proposição é de autoria do aluno Raphael de Araújo da Silva, que institui o auxílio para o deslocamento de pessoas com deficiência para a realização de vestibulares. Essa necessidade acontece porque algumas instituições públicas de ensino superior possuem processos seletivos próprios, muitas vezes realizados no estado, mas numa única cidade, e com a distância fica muito difícil chegar lá, tornando-se uma barreira para estudantes que moram em outros municípios e até em outros estados, principalmente, como é o caso desse menino, àqueles com deficiência.
14:20 R	Destaco a palavra do Raphael. Disse-me o Raphael: "Eu sou deficiente e tenho dificuldade para ir para a escola ou para uma consulta [uso a cadeira]. Imagina para fazer vestibular! Eu defendo que haja [segundo ele] transporte, inclusive aéreo, para os deficientes que precisam se deslocar por longas distâncias [claro, dentro do corte social] para poder prestar vestibular em universidades de outros estados". Sr. Presidente, quero cumprimentar aqui todos aqueles que fizeram esse trabalho acontecer e estavam na reunião, além dos alunos. Destaco: Miguel, Mariely e Raphael, o Prof. Gregório Borges Machado e a Diretora do Centro de Ensino Fundamental 4 do Guará, Sra. Jane Alves Barreto. Destaco também os servidores do e-Cidadania: Alisson Bruno e Luís Maciel; os participantes do Comitê Permanente, aqui do Senado, de Raça e Gênero: Stella Vaz, Devair Nunes e Washington Lopes; e os servidores da Secretaria de Atas e Diários da SGM: Georges Elias Azar Filho e Luana Santos de Oliveira. Meus cumprimentos por esse belo trabalho que estão fazendo de integração das periferias aqui com o Senado. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Por fim, Presidente - e isso é rápido - Humberto Costa, quero registrar que, a partir de amanhã, estarei no Rio Grande do Sul cumprindo uma série de agendas internas, acompanhado de outros companheiros que estão preocupados com o mundo do trabalho. Estarei discutindo o Estatuto do Trabalho, ou a CLT do século XXI. Terei debates em Canoas, Viamão, Pelotas e Gravataí. São várias pautas: conjuntura nacional, redução da jornada de trabalho, pejotização, movimento sindical, Estatuto do Trabalho - do qual sou Relator. Esses encontros com a sociedade e movimentos sociais e sindical vão até sexta-feira. A partir de sábado e segunda, começa, então, o roteiro... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... com lideranças do Rio Grande do Sul que sonham com a construção de uma frente ampla nacional para o bem de todo o povo gaúcho, enfim, todo o povo brasileiro. Muito obrigado, Senador Humberto. Eu vou lá para a CCJ. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. É importante a ida de V. Exa. para participar desse evento que discute uma proposta de sua autoria muito importante para todos os trabalhadores brasileiros: a redução da jornada de trabalho sem redução dos salários. Boa sorte. Eu convido o Senador Sergio Moro para, em permuta com o Senador Eduardo Girão, fazer o seu pronunciamento pelo tempo de dez minutos. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Boa tarde a todos, boa tarde aos colegas Senadores e Senadoras, Presidente em exercício. Semana passada houve uma operação, uma grande operação da Polícia Federal, juntamente com o Gaeco de São Paulo, juntamente com a Polícia do Estado de São Paulo, três operações em conjunto, também envolvendo ali as polícias do Estado do Paraná, que deram uma ideia do tamanho do problema que nós precisamos enfrentar.
14:24 R	A maior ameaça hoje, na América Latina, às democracias e ao bem-estar da população é representada pelo crime organizado, essas organizações criminosas, como o PCC, como o Comando Vermelho e outras que vêm crescendo, não só nesses últimos períodos, mas já há um bom tempo. E o nível de infiltração dessas organizações no mercado, no domínio econômico, é assustador. Nós precisamos ter, e aqui não tem nenhum problema em dizer isso, nós precisamos ter mais operações como a da semana passada, em que as forças policiais, o Ministério Público e a própria Justiça têm uma atuação conjunta, uma atuação coordenada, para fazer frente a esses desafios. Não existe nenhuma instituição, mesmo que de natureza ilícita ou criminosa, que seja invencível. Durante muito tempo, a Cosa Nostra, que é uma das principais organizações mafiosas da Itália, atuou sob o manto da impunidade. Praticamente não tinha investigações ou prisões em processos relevantes que afetavam os chefões do crime. Mas na década de 80, graças ao trabalho de magistrados dedicados, como Giovanni Falcone e Paolo Borsellino, a Cosa Nostra perdeu a sua aura de invencibilidade. O famoso chamado Maxi Processo, em que o julgamento durou mais de um ano, mas finalizado por volta de meados da década de 80, mais de três centenas de mafiosos, e aqui incluindo grandes chefões da máfia, foram presos, condenados e sofreram as consequências. Da mesma forma, eram famosas, em Nova York, as cinco famílias mafiosas que controlavam o crime naquela cidade. Mas, a partir da década de 80, as forças policiais começaram a constituir forças-tarefas, principalmente o FBI, mas não somente o FBI, e com o tempo, foram colocando processos e acusações exitosas contra os principais chefes do crime organizado. O que é que funciona contra o crime organizado? Primeiro, é preciso identificar e buscar a condenação criminal dos chefões. Não adianta ficar na base da pirâmide, não adianta ficar com os intermediários; é preciso, sim, chegar aos chefes do crime organizado. E só se chega aos chefes do crime organizado através de métodos especiais de investigação. Antigamente tinha muito êxito a escuta telefônica. Hoje, praticamente, já é um método que é muito difícil de ser bem-sucedido, dados esses mecanismos de criptografia, mas operações infiltradas, acordos de colaboração premiada, rastreamento fiscal, rastreamento bancário, cooperação jurídica internacional são essenciais para ter processos exitosos contra os chefões do crime. Uma vez condenados e presos, eles têm que ser isolados. E para isso, o Brasil já dispõe de um instrumento eficaz, que são os presídios federais de segurança máxima. Os presídios federais de segurança máxima passaram na prova do teste de fogo. Têm, historicamente, infelizmente, duas fugas que ocorreram durante este Governo, mas trata-se de exceções em um histórico exitoso, no qual aqueles recolhidos aos presídios federais ficam isolados, ficam em celas individuais durante a maior parte do tempo - 22 horas -, com apenas duas horas fora da cela, de lazer. É um regime prisional duro, sim, mas um regime prisional necessário para esses chefões do crime organizado.
14:28 R	Quando eu assumi o Ministério da Justiça, em 2019, um dos nossos primeiros atos foi transferir as lideranças do PCC de São Paulo, porque estavam lá, em presídios estaduais, aguardando uma possibilidade de fuga e ainda controlando o mundo do crime. Todos eles foram transferidos - mais de duas dezenas, numa verdadeira operação de guerra - aos presídios federais, e, quando pisaram o pé nos presídios federais, nós mudamos também o regime de visitação para impedir que eles tivessem contato com o mundo exterior que não fosse monitorado por policiais penitenciários federais. Ou seja: contato, apenas num parlatório, com vidro separando, falando por um telefone e com a conversa sendo controlada pelo policial penitenciário federal. Regime duro? Sim, mas vamos lembrar que um desses chefões do crime organizado, recolhido numa penitenciária federal, conseguiu, teve a habilidade... Antes de nós impormos esse regime mais drástico, teve a capacidade de ordenar a morte de três policiais penitenciários federais ou de pessoas ligadas às penitenciárias federais, numa espécie de retaliação contra aquilo que ele vinha sofrendo. Além da identificação e prisão dessas lideranças, precisamos do confisco, precisamos do perdimento do patrimônio dessas organizações criminosas, e, já temos, na legislação, vários instrumentos disponíveis para que isso seja realizado, sejam medidas cautelares patrimoniais, como bloqueio de ativos, sequestro de ativos, arresto de ativos... Mas eu destaco aqui, em especial: em 2019 aprovamos, na Lei Antidrogas, o chamado confisco alargado, que é um instituto trazido do direito comparado que permite... Uma vez identificado que um indivíduo confiscado tem vínculos com o crime organizado, que atuou e praticou crimes graves de tráfico de drogas ou relacionados - na Lei Antidrogas - ao crime organizado, essa legislação permite que todo o patrimônio dele que não seja compatível com seus rendimentos lícitos comprovados seja objeto de confisco. Ou seja: àqueles indivíduos que optaram por viver no mundo do crime para ter um estilo de vida criminoso, hoje existem instrumentos aptos para um confisco generalizado do seu patrimônio que não tenha comprovadamente alguma origem lícita. É um instituto de direito comparado: Reino Unido, Portugal, todos os países europeus adotam regras semelhantes. Também foi introduzido isso no Código Penal, no art. 91, por conta do projeto de lei anticrime, em que não conseguimos aprovar tudo o que queríamos, mas, sim, houve aprovação de pontos importantes, entre eles, também o confisco alargado no Código Penal, como um instrumento hábil para ampliação do confisco do patrimônio dessas organizações criminosas. Falta, sim, que os magistrados, que a Justiça utilizem mais largamente esse instituto, porque não adianta ele existir em potência na norma e não ser aplicado na prática.
14:32 R	E o que ilustra o episódio da semana passada... Nós precisamos de cooperação. É inadmissível que polícia não fale com polícia. É claro que precisamos ter compartimentação de informações para preservar sigilo de operações antes que elas sejam realizadas. Mas esse trabalho integrado entre polícias, entre receitas, entre elas e o Ministério Público, entre eles todos e o Coaf, que é o nosso órgão de inteligência de prevenção à lavagem de dinheiro... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... essa comunicação é necessária. Se nós não nos organizarmos contra o crime organizado, se as nossas instituições não operarem juntas no enfrentamento do crime organizado, nós não seremos bem-sucedidos. E para isso nós poderíamos aqui evoluir numa prática importante, que, de certa maneira, sofreu um certo esfriamento nos últimos anos, da criação de forças-tarefas. São as forças-tarefas os modelos de investigação e persecução penal que efetivamente funcionam, em que você coloca lado a lado pessoas de instituições diferentes e com especialidades diferentes para somar conhecimento, para somar inteligência, para definir operações que sejam exitosas. Nós precisamos aprofundar esse tipo de prática. Quando Ministro da Justiça, nós criamos algumas experiências bem-sucedidas. A Base Nepom, em Guaíra... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... para vigiar o tráfico de drogas e o contrabando no Rio Guaíra, nós colocamos lá, trabalhando juntos, além de investimentos materiais, colocamos a Polícia Federal, a polícia militar, a polícia civil e o próprio Exército. E aquilo mudou. O controle daquele território, que até então era dominado por gangues de tráfico de drogas e contrabando... Havia praticamente uma feira livre de drogas e de contrabando naquela região. Isso foi coibido. Não que o problema tenha sido todo eliminado, mas ele foi controlado significativamente. Precisamos retomar esse tipo de experiência, assim como foi o Ciof (Centro Integrado de Operações de Fronteira) que criamos ali na região de Foz do Iguaçu, com o mesmo objetivo. Ou seja, há caminhos a serem percorridos, importantes, e as operações da semana passada ilustram que nós precisamos integrar... (Interrupção do som.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - ..nossas instituições contra o crime organizado. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não podemos aceitar falhar nessa missão, porque o preço em falhar no combate ao crime organizado vai ser insegurança generalizada e, inclusive, ameaças à nossa democracia. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Passo aqui a Presidência ao Senador Eduardo Girão, para que eu possa fazer o meu pronunciamento. (O Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, Senador Sergio Moro. Passo, imediatamente, a palavra para o Senador Humberto Costa, do PT lá do Estado de Pernambuco. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e nos segue pelas redes sociais, Sr. Presidente, o Brasil deu início, neste dia 2, a um dos mais emblemáticos julgamentos da nossa história, a um acerto de contas com a Justiça de uma organização criminosa armada que tentou dar um golpe de Estado e abolir violentamente o Estado de direito.
14:36 R	Pela primeira vez, um ex-chefe de Estado, juntamente com o seu graúdo aparato civil e militar - ex-ministros, ex-comandantes de Forças, generais -, vai responder por dar curso a um plano de derrubada da democracia que, entre outras vertentes belicistas, pretendia matar o Presidente eleito, o seu Vice e o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, também membro da Suprema Corte. É um inédito momento em que a democracia brasileira defende a si mesma dos que tentaram traí-la e golpeá-la de forma violenta, despudorada e vil. Foi um plano bem articulado, que começou com ataques intimidatórios ao Judiciário e ao Congresso Nacional e seguiu com agressões aos seus membros e ameaças às garantias e liberdades, uma ação organizada para deslegitimar o processo eleitoral e a higidez das urnas eletrônicas, tanto internamente quanto externamente, como ficou demonstrado naquela atentatória reunião com embaixadores estrangeiros. As forças do Estado, subordinadas ao então Presidente da República, foram usadas nessa rede tirânica: a Abin, a Polícia Rodoviária Federal, parte das Forças Armadas, tudo foi colocado a perseguir adversários, impedir eleitores de votar e desqualificar as eleições, ao tempo que o caos era disseminado entre apoiadores, levando a acampamentos na frente de quartéis, bloqueio de rodovias por caminhoneiros, depredação de Brasília no dia da diplomação do Presidente eleito e ameaça de explosão de um caminhão-tanque no aeroporto da capital. Havia instrução para uso de armamento pesado, de sequestro, de prisão e até de assassinato, como aqui ressaltei, de relevantes figuras da República. Jair Bolsonaro, que sempre foi um declarado defensor da ditadura militar, da tortura e dos seus expoentes, como o Coronel Brilhante Ustra, seguiu coerente com o que sempre defendeu: seu intento declarado era usar as Forças Armadas, que comandava, para romper a ordem constitucional e perpetuar-se no poder à base da violência. Foi ameaçado de prisão pelo Comandante do Exército, que, assim como o Comandante da Aeronáutica, rechaçou o uso de dispositivos da Constituição, como o estado de sítio ou o estado de defesa, para impedir a posse do Presidente eleito e instaurar um regime à revelia da Carta Magna.
14:40 R	Vencido na tentativa de sedição institucional, abandonou o país e apostou numa insurgência popular, que redundou no infame 8 de janeiro de 2023. Para isso, contou com a preciosa ajuda de um pessoal fiel em posições de mando, entre eles seu ex-Ministro da Justiça Anderson Torres, que, voltando ao comando da Segurança Pública do Distrito Federal, deu as condições necessárias à trágica depredação das sedes dos três Poderes por uma turba de vândalos terroristas, muitos dos quais pagam hoje na cadeia por aquele espetáculo de horrores que a memória nacional jamais poderá deixar ser esquecido. Como disse o Ministro Alexandre de Moraes, relator do processo: "a história nos ensina que a impunidade, a omissão e a covardia não são [...] [caminhos] para a pacificação". Elas corroem a democracia e incentivam novas tentativas de golpe. E ele tem enorme razão. Porque, se tivéssemos punido os responsáveis pela ditadura de 1964 e todos aqueles que, em nome do Estado, perpetraram as mais horrendas barbaridades, talvez não tivesse havido 8 de janeiro ou mesmo Jair Bolsonaro. Bolsonaro forjou-se na impunidade, em atentados ao próprio Exército a que servia - e, não à toa, foi chamado de "mau militar" pelo Presidente General Ernesto Geisel -, na exaltação da tortura, da morte, da derrocada da democracia, pela qual se elegeu sete vezes como Deputado Federal e uma como Presidente da República. E, quando teve a oportunidade, quis implantar o terror que sempre defendeu. Então, não há pacificação com indolência a crimes e criminosos, e a democracia tem o remédio mais eficaz para isso: a lei, por meio da qual se garante um julgamento em que são considerados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. Como disse o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, em sua peça lida nesta manhã no STF, o Estado deve reprimir firmemente tentativas de golpe para evitar o aumento de ímpetos autoritários, para evitar que outros se sintam à vontade para ousar atentar contra o Estado de direito e derrubar a ordem democrática que os acolhe em seu seio. O julgamento desse chamado núcleo crucial, dessa organização criminosa armada, da qual Jair Bolsonaro era líder, será concluído até o próximo dia 12, na Semana da Pátria, do Sete de Setembro, a data nacional, o que será um momento de grande simbolismo.
14:44 R	E eu espero vivamente que todos sintam o peso da espada da justiça sobre suas cabeças e sejam exemplarmente condenados, para que ninguém, nunca mais, arvore-se pela criminosa aventura de, no exercício das suas liberdades constitucionais, usar abusivamente dessas garantias para tentar derrubar a democracia e o Estado de direito que as assegura. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - E fiquem certos: não haverá anistia ou indulto a esses criminosos. A democracia jamais anistiará aqueles que atentaram contra ela. Que democraticamente aceitem as penas pelos crimes que cometeram e as cumpram dentro das quatro linhas da Constituição, de que sempre falaram, mas que nunca respeitaram. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado a todas e a todos os Senadores. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Vou aqui passar a Presidência novamente, para fazer o meu pronunciamento. (Pausa.) (O Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com a palavra o Senador Eduardo Girão, do Ceará, do Partido Novo, por dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Presidente Humberto Costa, Senador Sergio Moro, Senador Cleitinho, demais Senadores que não estão aqui no Plenário, mas nos acompanham, brasileiras, brasileiros. Hoje é uma sessão diferente. Nós vamos ter, daqui a pouco, a votação do afrouxamento da Lei da Ficha Limpa, com o Plenário praticamente vazio - é bom que a sociedade saiba disso -, assim como da PEC 66, que rompe aí o teto de gastos, e dá um péssimo exemplo para quem paga os impostos corretamente e para quem cumpre os acordos. Talvez seja por isso que esteja a votação remota nesta semana, ou talvez seja por um assunto que o meu colega trouxe há pouco tempo aqui, que é o julgamento que está acontecendo no Supremo Tribunal Federal, para tirar exatamente a repercussão, com todo o respeito a quem pensa diferente. Eu digo isso como um Senador independente, do Partido Novo. A gente não pode chamar isso de julgamento, vamos combinar. O que está acontecendo hoje, do outro lado da praça aqui, é exatamente a execução. Porque essa sentença já está pronta há muito tempo, todo mundo já sabe, pelos discursos políticos - aliás, muito próximos do que falou o meu colega agora há pouco, que parece o discurso de hoje de manhã do Ministro Alexandre de Moraes, falando exatamente que não existe pacificação com impunidade. Parece um discurso bem alinhado, uma narrativa.
14:48 R	O fato é que o Ministro Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal - os sinais estão aí para todo mundo ver -, não por acaso, aquele que disse "Nós derrotamos o bolsonarismo", aquele que disse "Perdeu, mané", ontem, para completar, ele falou que o Brasil vai virar a página, vai varrer o extremismo; ou seja, a sentença já está pronta, não teve o devido processo legal desde o início. Isso é uma farsa, e o tempo vai mostrar que as pessoas estão sofrendo injustiças; não apenas essas que estão sendo julgadas hoje, mas milhares de irmãs e irmãos brasileiros nossos, só porque têm uma postura de posicionamento político diferente daquele do regime Lula e do STF, são críticos. Enquanto esse julgamento está acontecendo - olha como Deus age -, aqui dentro do Senado Federal, da Casa covarde, que deveria ter se levantado lá atrás para conter abusos de ministros do Supremo que rasgam a nossa Constituição, como estão rasgando nessa execução sumária que está acontecendo, aqui, hoje, neste dia 2 de setembro, nós estamos tendo ali um depoimento para lá de emblemático. O ex-Secretário Eduardo Tagliaferro, que trabalhava com Alexandre de Moraes no TSE, está revelando coisas escabrosas que comprovam a perseguição política implacável que essas pessoas estão sofrendo, e não é à toa que estão sendo caçadas, que estão sendo presas. Ele revela, inclusive... Eu peço ao brasileiro e à brasileira que não tiveram a oportunidade ainda de assistir, vai ficar nos Anais da Casa, que depois vocês procurem, está lá, na Comissão de Segurança Pública. O Senador Astronauta Marcos Pontes, que acabou de entrar aqui, fez perguntas também nesse sentido; eu já fiz as minhas. O Sr. Eduardo Tagliaferro, que a mídia brasileira evita como o Diabo foge da cruz, porque está alinhada a grande mídia com esse regime ditatorial de Lula e do STF, está revelando lá fraudes, inclusive processuais, flagrantes de buscas e apreensões na casa de brasileiros, em que se teve que fazer data retroativa para justificar o ato ilegal, e ele está apresentando as provas. Por si só, o que a gente ouviu durante a manhã, e continua - eu vou sair daqui e vou voltar para a Comissão de Segurança Pública -, já anularia toda essa farsa, essa encenação, esse teatro de horrores que está acontecendo no Brasil. E eu fico imaginando, Senador Cleitinho, um homem justo assistindo a isso. Não precisa esse homem justo ser de direita, de esquerda, de centro, contra Governo, a favor de Governo; um homem justo. Hoje em dia, eu acho que pela transição planetária que nós vivemos, pela regeneração que a humanidade está vivenciando, porque está de cabeça para baixo, o mundo todo em guerra e tudo, com ódio, eu fico imaginando exatamente o exemplo que nós podemos dar.
14:52 R	Nós tivemos... E aí eu defendo a anistia, com a independência que eu tenho de mandato. Não sou de partido de Presidente nem de ex-Presidente da República. Estou alinhado com algumas pautas de vários partidos aqui, inclusive da esquerda, que tem pautas que eu considero justas, apesar de me reconhecer conservador, com viés liberal; mas tem pautas com as quais a gente se alinha, pautas com base na ciência, com base na técnica, na humanidade, com diversos partidos aqui. Por isso, eu acho importante a gente tentar preservar o restinho de democracia que a gente tem, porque hoje, se você falar da tribuna... Tem Parlamentar que está sendo investigado e indiciado no Brasil, como o Marcel van Hattem, do meu partido, mas eu fico imaginando exatamente por que a gente passa por essa onda. O que está acontecendo, se a gente teve, no passado recente, pessoas que sequestraram um avião, minha gente, pessoas que assaltaram bancos por ideologia política ou por projeto político, pessoas que simplesmente sequestraram embaixadores, com armas, e explodiram aeroportos pelo Brasil? Esqueceram que essas pessoas tiveram anistia em nome da pacificação, da reconciliação? Enquanto essas pessoas do dia 8 de janeiro vieram para dentro dos prédios públicos, com milhares de relatos coincidindo e dizendo que vieram se proteger, porque a polícia pediu para entrarem para se protegerem das bombas, pessoas que estavam com um batom sendo condenadas a 15, 16, 17 anos, velhinhas, senhoras, mães de filhos pequenos. Cadê a humanidade, meu povo? Enquanto os ladrões estão soltos... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... corruptos, condenados a 400 anos, por dinheiro roubado do mensalão, do petrolão, e sendo tudo anulado. Essas pessoas reconheceram, disseram... são réus confessos, estavam devolvendo dinheiro. Que país é este, como diz a música de Renato Russo, do Legião Urbana? A gente esquece e faz de forma seletiva para perseguir - isso não se justifica. Sinceramente, eu acho que a gente precisa dar passos como irmãos e como irmãs. É justo cada um ter os seus posicionamentos, sem violência, é claro. Quem usou de violência? É aí que eu digo: no processo não teve prova, as imagens foram negadas, não teve individualização das condutas dessas pessoas, nem sequer a dupla jurisdição eles tiveram, que é do ordenamento jurídico. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Rasgaram a Constituição. Para encerrar, Sr. Presidente, no minuto que me falta mesmo.
14:56 R	O que precisa acontecer mais? Famílias devastadas! Precisamos ter humanidade, precisamos ter bom senso, a anistia é para ontem para que o Brasil possa caminhar em paz e o Governo atual, por mais que eu tenha críticas, possa trabalhar em paz, sem um espírito de vingança, de revanche - e os governos, porventura, de qualquer partido, que possam levar também, no futuro do Brasil. É isso o que a gente quer, porque este país está destinado ao topo do mundo, eu não tenho a menor dúvida disso. Mas nós precisamos de união interna, de nos resolvermos internamente com sabedoria, com discernimento e com verdade. Muito obrigado, Sr. Presidente. Que Deus abençoe a nossa nação! O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Com a palavra o Senador Astronauta Marcos Pontes, pelo tempo de dez minutos. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todos aqueles que nos acompanham pelas redes do Senado e pela televisão, hoje é um dia triste para o país como um todo. Hoje o Supremo Tribunal Federal julga o Presidente Bolsonaro, começa o julgamento. Esse julgamento, que acontece agora, deveria ser o ápice do maior exemplo de desrespeito ao devido processo legal e à Constituição de 1988 já registrado na nossa história recente. Aliás, eu acabei de vir ali da audiência pública em que o Sr. Eduardo Tagliaferro tem apresentado várias coisas, várias provas de um processo completamente irregular feito pelo Ministro Alexandre de Moraes. O Senador Magno Malta até colocou um projeto de lei para designar hoje, dia 2 de setembro, como o dia da vergonha, e eu concordo com ele. E, olha, hoje a gente está vendo ali, nessa audiência pública, que é preciso coragem para dizer o que muitos já sabem, mas poucos ousam denunciar. O Ministro Alexandre Moraes tem sistematicamente atropelado a Constituição da República e o faz, paradoxalmente, em nome da própria democracia que diz defender. Isso eu acho que é uma afronta à inteligência da população brasileira. Existem tantas ilegalidades nesse processo... Eu vou falar algumas delas aqui, porque acho que fica claro para muita gente. Violação do princípio do juiz natural. O mesmo Ministro que abriu investigações, determinou diligências, ordenou buscas e apreensões é o que agora julga. A Constituição não permite que o julgador seja também investigador e acusador, isso configura um tribunal de exceção. Usurpação das funções do Ministério Público. Em vários momentos, Alexandre de Moraes assumiu a função de acusador, produzindo e selecionando provas em flagrante violação ao sistema acusatório consagrado no art. 129 da Constituição.
15:00 R	Diga-se de passagem, também agora, como resultado imediato dessa audiência pública que está acontecendo neste momento - eu vim de lá agora -, o Sr. Eduardo Tagliaferro mostrou provas irrefutáveis de que esse processo todo, da maneira como ele foi construído, buscando e fabricando provas contra aqueles que se arvoram a ser contra o Ministro Alexandre de Moraes, foi feito de uma forma completamente irregular - e com provas. E, neste momento também, nós já temos a discussão com a advocacia daqui do Senado, para que essas provas sejam levadas a conhecimento, oficialmente, tanto do Presidente do Superior Tribunal, o Ministro Barroso, como do relator, o Ministro André, de forma que o STF tome providências para que se corrijam os problemas causados por um dos seus representantes. Eu quero lembrar também que essa mesma advocacia que está lá analisando essas provas é também aquela que analisa os processos de impeachment aqui. Nós temos um com mais de 40 assinaturas, com 41 assinaturas - a maioria aqui no Senado -, para o impeachment do Ministro Alexandre de Moraes, que precisa ser colocado em votação. Isso é mais uma pressão sobre o nosso Presidente Davi Alcolumbre, para que ele tome a necessária providência, esperada por todos nós, por uma parte muito grande da população brasileira. E não importa se ele gosta ou não gosta da ideia: ele tem que respeitar, o Plenário tem que respeitar a população brasileira, e isso tem que ser colocado em votação. Se vai haver o impeachment ou não, com 54 votos - voto aberto, diga-se de passagem, como está previsto, para que a população saiba quem são aqueles que apoiam e que não apoiam a verdadeira justiça no Brasil... Isso vai ter que ser colocado. E nós não sabemos se isso vai resultar ou não no impeachment, mas tem que ser analisado aqui. Continuando, cerceamento da ampla defesa. Advogados e réus foram privados de acesso aos documentos, como as chamadas certidões informais produzidas pela força-tarefa secreta do TSE, à qual o Sr. Eduardo Tagliaferro pertencia, que sequer constavam nos autos, mas serviam para manter cidadãos presos - e houve busca por cidadãos que eram contra o então candidato à Presidência da República ou contra qualquer tipo de atividade do STF. O cidadão tem direito de se expressar. Quero lembrar que cada um dos brasileiros é quem paga o salário e paga tudo isto aqui que tem no Legislativo, no Executivo e no Judiciário. Portanto, o cidadão tem, numa democracia verdadeira - o que não é o nosso caso atualmente -, o direito de se expressar, o direito de mostrar sua insatisfação contra qualquer tipo de atividade feita por um dos seus representantes, ou por uma das pessoas contratadas por ele, ou por servidores do público que aqui trabalham. Prisões arbitrárias e sem fundamentação individualizada. Milhares de brasileiros foram detidos sem o ato concreto da violência, apenas por manifestações políticas. Até idosos e doentes foram tratados como criminosos de alta periculosidade, contrariando o art. 5º da Constituição, que só admite prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente. Quero lembrar que as manifestações de 8 de janeiro de forma alguma podem se configurar como golpe: não havia uma arma, não havia um carro de combate na rua, não havia nada que pudesse configurar um golpe de Estado. Golpe de Estado, na realidade, é atentado ao Estado democrático de direito, e não aconteceu lá, está acontecendo hoje, com esse julgamento do Presidente Bolsonaro, baseado em um golpe imaginário e com provas produzidas para acusar as pessoas que fossem contra aquilo, para colocar medo na população. Isso, sim, é um atentado ao Estado democrático de direito; não aquilo que aconteceu - foi uma bagunça aqui, concordo, mas isso não é um golpe.
15:04 R	Desrespeito às audiências de custódia. Centenas de pessoas ficaram presas por semanas sem audiência obrigatória, em até 24 horas, como determina o Código do Processo Penal e tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Portanto, quando a gente vê um país como os Estados Unidos dirigindo a atenção ou atacando pessoas que claramente traíram os direitos humanos, ou que atentaram contra os direitos humanos de milhares de brasileiros, está correto. O uso da decretação de prisões preventivas. Em diversos casos, mesmo quando a Procuradoria-Geral da República recomendou liberdade, o Ministro manteve a prisão com base em postagens em redes sociais, como se opinião política fosse crime. Isso afronta diretamente o art. 220 da Constituição, que garante a livre manifestação do pensamento. Uso ilegal de dados sigilosos. Bancos de dados biométricos do TSE, criados para fins eleitorais, foram acessados para investigar cidadãos fora do período eleitoral, sem amparo legal e sem autorização judicial adequada. Isso viola o princípio da finalidade e da Lei Geral de Proteção de Dados. Nós acabamos de ouvir isso também durante a audiência pública. Censura prévia e restrição de direitos políticos. Vimos Parlamentares, jornalistas e até cidadãos comuns terem contas bloqueadas, perfis censurados, passaportes confiscados, sem decisão colegiada. Essas medidas afrontam não apenas a liberdade de expressão... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... mas também a liberdade de locomoção, assegurada pelo art. 5º, inciso XV, da Constituição. O Brasil tem assistido, estarrecido, a uma escalada de ilegalidades, conduzidas pelo Ministro Alexandre de Moraes, que concentra em suas mãos funções que a Constituição jamais - jamais - lhe conferiu. É preciso dizer em todas as letras: não cabe ao Supremo Tribunal Federal investigar, acusar e julgar ao mesmo tempo, principalmente por alguém que também se diz vítima do mesmo processo. Quando o mesmo ministro assume o papel de investigador, acusador e julgador, instala-se um tribunal de exceção, algo que a Constituição de 1988 jamais admitiu. O Presidente Bolsonaro sempre foi um defensor da Carta Magna. Eu sei, eu era Ministro, eu conversava com ele, eu o conheço há muito tempo. Em seus quatro anos de mandato, jamais usurpou prerrogativas dos outros Poderes. (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Jamais prendeu adversários políticos por opiniões e jamais tentou governar fora da legalidade. Se há alguém neste país que pode se orgulhar de ter colocado a Constituição acima de tudo, esse é o Presidente Bolsonaro. Quantas vezes eu o vi repetir isso para nós, dentro, como Ministro, e para fora, também com a população. O que se vê agora é a tentativa de se reescrever a história, transformando em golpe a manifestação de milhões de brasileiros inconformados com o processo eleitoral. Pessoas idosas, trabalhadores, mães e famílias foram presas e tratadas como criminosos, perigosos, por vestirem verde e amarelo e expressarem seu pensamento. Esse não é o Brasil da liberdade, esse é o Brasil da perseguição.
15:08 R	Hoje, portanto, o julgamento não será apenas de Jair Bolsonaro. Hoje, o Supremo será julgado pela história. Está em jogo o compromisso dos ministros com a Constituição que juraram... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Conclua, Excelência. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Para terminar, para concluir, Presidente. O Senado Federal, como guardião do pacto federativo e da democracia, não pode se calar diante desse abuso. Nossa voz deve ecoar em defesa do Estado de direito, da liberdade, da justiça e da democracia verdadeira e absoluta. Não existe democracia relativa em lugar nenhum deste planeta - não deveria existir. Reitero, se há um homem que sempre respeitou a Constituição, esse homem é Jair Messias Bolsonaro, e, hoje, diante do STF, ele não estará sozinho, ele estará amparado pela verdade, pela Constituição e pelo povo brasileiro, que não aceita ver a lei sendo usada como arma política. É bom lembrar que a verdade sempre, sempre, sempre prevalece; não importa o tempo que tome, mas a verdade prevalece. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Astronauta Pontes. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 15 horas e 09 minutos e reaberta às 16 horas e 28 minutos, sob a presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está reaberta a sessão. Encerrado o Período de Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Pela ordem, Senador Weverton, Líder. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, se pudermos fazer a inversão de pauta, eu gostaria de fazer esse pedido à Mesa, haja vista que, na sessão passada, eu aceitei a inversão, tirando o nosso item, que era o primeiro da pauta que ia ser apreciado, o item do PLP 192, de 2023. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me consultar aqui ao Senador Jaques Wagner, Relator da PEC nº 66, se eu posso fazer a inversão solicitada pelo Líder Weverton do item 2 da pauta, porque, no item 2, nós precisamos de 41 votos; na PEC, 49. A gente pelo menos iniciaria a deliberação para chamar quórum e a atenção dos Senadores que estão participando remotamente. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Fora do microfone.) - Tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Jaques Wagner. Feita a inversão. Eu concedo a palavra, rapidamente, antes de iniciarmos a deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 192, a S. Exa. o Senador Esperidião Amin, que solicitou uma manifestação pela ordem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para questão de ordem. Por videoconferência.) - É uma questão de ordem, Presidente. Boa tarde. Boa tarde a todos os Senadores e Senadoras. Eu gostaria que V. Exa. tomasse conhecimento da questão de ordem que eu procuro esclarecer e em que me baseio, num dia tão extraordinário. Sem dúvida alguma o Brasil está vivendo um momento complexo na sua história, especialmente na sua história recente, na história atual. Neste dia, Presidente, além de estarmos assistindo ao início do chamado julgamento do golpe de Estado, da tentativa de golpe de Estado, nós também tivemos, na Comissão de Segurança Pública, a presença do ex-servidor que atendia ao Ministro Alexandre de Moraes, Eduardo Tagliaferro, e a nação brasileira começou a tomar conhecimento do funcionamento do intestino, das intimidades, das partes mais íntimas do inquérito de 8 de janeiro. Já temos comprovações - já temos comprovações - de faltas e fraudes muito graves. Portanto, eu quero pedir a V. Exa... Com base no art. 403 do Regimento Interno, com base nos direitos mais elementares que a Constituição nos assegura, e com fundamento no art. 145 do Regimento Interno, §§1º, 2º e 4º, eu quero lhe pedir, Presidente, que o senhor mande numerar a CPI que eu apresentei na semana passada. É um requerimento de CPI com número superior ao necessário, com exatamente 29 assinaturas, que pede a institucionalização, a criação da CPI da "vaza toga", a cujo trailer nós pudemos assistir na Comissão de Segurança Pública, na manhã e no começo da tarde de hoje. Esse trailer, esse pequeno esboço a que nós assistimos, revela as entranhas de uma grande fraude judicial, fraude que está, exatamente, municiando, com provas e certidões fraudulentas, o espetáculo que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal está oferecendo a partir do dia de hoje.
16:32 R	Em nome da gravidade das denúncias feitas, da concretude do que foi apresentado, da verdade que começa a aparecer para todos nós, eu peço a V. Exa. o cumprimento do art. 145 do Regimento, com a numeração e o início dos procedimentos, para que tenhamos instalada a CPI da "vaza toga", que, eu repito, desmoralizará este inquérito (Falha no áudio.) ... julgamento que a nação brasileira começa a assistir no dia de hoje. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Para responder questão de ordem.) - Senador Esperidião Amin eu recolho a manifestação de V. Exa.. Consultei a Secretaria-Geral da Mesa e o Requerimento está sob análise da SGM e da Advocacia do Senado, para dar o amparo legal e adequado para uma resposta a V. Exa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, é só sobre o tema que o Esperidião Amin acabou de falar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Weverton está na tribuna. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ele está até conversando com a assessoria. É o tempo em que ele termina de conversar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, com a palavra o Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Eu queria cumprimentá-lo, Presidente, mas quero dizer o seguinte. O que o Senador Esperidião Amin trouxe agora - eu também participei da sessão - não é grave, não, é gravíssimo. Trata-se de fraude de processo, uma fraude escancarada, que foi demonstrada com documento, com metadados. O que essas provas, no mínimo, Sr. Presidente, no mínimo, vão trazer é a imediata anulação desse processo. O documento é grave: mostra que foi feito com data retroativa. Aquelas buscas e apreensões que houve, de empresários, na época, que estão no contexto do trabalho de assessoria especial de combate à desinformação do TSE, ali estão, efetivamente, as datas mostrando a fraude processual. Então, isso é algo que eu nunca tinha visto. Sinceramente, eu nunca tinha visto, ainda mais num tribunal superior. Então, a pessoa que trabalhava lá dentro, o Sr. Eduardo Tagliaferro, traz isso. E o senhor tem nas mãos aí essa CPI, para que o Senador Esperidião Amin conseguiu 29 assinaturas. A audiência continua lá na Comissão de Segurança do Senado. E eu peço que o senhor, com a mesma agilidade que a Advocacia do Senado teve - e o senhor colocou aqui - com relação ao sigilo de cem anos do Senado, de onde o Careca do INSS andou aqui dentro... Isso tem que ser público, porque coloca suspeição sobre todos nós aqui. Então, a Advocacia do Senado deu um parecer, a CPMI vai votar, na quinta-feira, de forma contrária a isso. E, da mesma forma como a Advocacia do Senado foi rápida para demonstrar essa questão do sigilo, para justificar esse absurdo, eu peço que o senhor também peça, no impeachment de Alexandre de Moraes, o impeachment assinado por dois grandes juristas brasileiros, o Dr. Sebastião Coelho e o Dr. Rodrigo Saraiva Marinho, assinado por 2 milhões de brasileiros, 140 Deputados Federais, 41 Senadores, que o senhor peça uma agilidade.
16:36 R	Eu lhe perguntei, na semana passada, sobre o prazo da Advocacia do Senado Federal, sobre o prazo do pedido de impeachment, sobre quando é que eles vão dar o prazo para o senhor. Então, eles são rápidos em algumas coisas e demoram muito para outras. Eu queria lhe pedir, mais uma vez: qual é o prazo que a Advocacia-Geral do Senado vai dar... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... para saber o encaminhamento que nós vamos ter desse pedido, superpedido de impeachment do Alexandre de Moraes? - que vai receber um outro aditamento agora, com essa denúncia do Eduardo Tagliaferro, que é, realmente, algo terrível. Então, eu lhe pergunto o prazo do pedido de impeachment do Alexandre de Moraes. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou responder novamente a V. Exa.: não há prazo regimental para deliberarmos em relação a um pedido de impeachment na Advocacia. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas por que com relação ao prazo do sigilo de cem anos eles fazem um parecer rápido e com relação ao pedido de impeachment eles não têm velocidade? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sobre esse assunto eu continuo com a mesma resposta que eu dei a V. Exa. Item 2 da pauta. Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023, de autoria da Deputada Dani Cunha, que altera a Lei Complementar nº 64, de 1990, e a Lei nº 9.504, de 1997 (Lei das Eleições). Pareceres: - nº 76, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator da matéria foi S. Exa. o Senador Weverton, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 13 e 14 - e registro que são emendas de redação -, e também contrário às Emendas nºs 1 a 12; e - nº 147, de 2024, de Plenário, da lavra de S. Exa. o Relator Senador Líder Weverton, contrário às Emendas nºs 15 a 22. Durante a discussão - peço a atenção do Plenário -, o Relator, Senador Weverton, acatou a adequação redacional no texto da alínea "e" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, contido no art. 2 do projeto. A proposta foi apresentada pelo Senador Sergio Moro, a ser incluída na redação final da matéria. A discussão da matéria foi encerrada na sessão deliberativa de 18 de março. Concedo a palavra ao Relator da matéria, o Líder Senador Weverton, para os esclarecimentos acerca do seu relatório, com todas as observações que fiz, ainda há pouco, baseadas na construção do texto e da emenda redacional. Com a palavra V. Exa. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Como Relator.) - No dia 03/09/2024, foi lido o Parecer 147, de 2024, em Plenário, e reitero que mantenho o voto contido nele.
16:40 R	Por fim, em sessão posterior, acatei a sugestão de adequação redacional do Senador Moro, que esclarece que, no caso de condenações por crimes mais graves, quais sejam, os crimes contra a administração pública; de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes, de drogas e afins, racismo, tortura, terrorismo, crimes hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida, à dignidade sexual; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando, fica mantido o prazo de inelegibilidade atual, previsto na Lei da Ficha Limpa: o prazo começa a ocorrer a partir da decisão condenatória colegiada e só termina oito anos após o cumprimento da pena. Para que não tenha dúvidas, dos ajustes redacionais sugeridos pelo Senador Moro, acatados por mim, lerei a adequação na íntegra, cujas cópias já foram distribuídas para a assessoria, e que solicito que sejam incluídos na redação final da matéria. Dê-se à alínea "e" do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 e à Lei Complementar de 1964, nos termos como proposto no art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023, a seguinte redação: e) os que forem condenados em decisão transitada e julgada, ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a referida condenação até o transcurso do prazo de oito anos, pelos crimes a seguir, ressalvados os itens 6 a 10 e os contra administração pública, cuja inelegibilidade ocorrerá desde a condenação por órgão colegiado até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena: 1. contra a economia popular, fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. contra o patrimônio privado, sistema financeiro, mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou inabilitação para o exercício da função pública; 6. da lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 7. de tráfico de entorpecentes e drogas a fins, racismo, tortura, terrorismo e crimes hediondos; 8. de redução à condição análoga de escravo. 9. contra a vida e a dignidade sexual; 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; Por fim, no dia 26 de agosto, Sr. Presidente, foram recebidas em Plenário sugestões de Senadores com o objetivo de esclarecer que não houve, por parte da Câmara dos Deputados, a intenção de aplicar o limite de 12 anos de inelegibilidade à soma de condenações por diferentes tipos de crime. A interpretação correta é de que esse limite se refere exclusivamente a condenações por improbidade administrativa. Condenações por outros crimes - como eleitorais, penais, entre outros - não devem ser considerados nessa contagem. Trata-se de mera alteração técnica legislativa, a fim de garantir maior clareza e precisão à futura lei, em atendimento ao previsto no art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 1998. Com base nessas manifestações, foi redigida a nova versão da adequação redacional para melhor refletir esse entendimento, que solicito que seja incluído na redação final da matéria. É o seguinte o seu teor: Dê-se ao §8º e §9º do art.1º. da Lei Complementar de 1964, de 18 de maio de 1990, com redação dada pelo art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023, a seguinte redação: §8º Durante o transcurso do prazo de inelegibilidade decorrente de improbidade administrativa, o acúmulo com eventuais condenações posteriores que impliquem na restrição à capacidade eleitoral passiva deve ser unificado para atender o limite máximo de 12 anos, observado o disposto no §4º- e.
16:44 R	§9º Os efeitos decorrentes da regra prevista no §8º deste artigo aplicam-se aos casos em curso nas esferas judiciais e administrativas, bem como a quem já esteja enquadrado em hipótese legal de suspensão dos direitos políticos. Então, eram essas considerações, Sr. Presidente, que eu gostaria de fazer para melhor esclarecer o Plenário e também a Mesa desta Casa. (Durante o discurso do Sr. Weverton, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Gomes, Primeiro Vice-Presidente.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Pois não, Senador Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, na esteira dos esclarecimentos feitos pelo ilustre Relator, Senador Weverton, eu gostaria só também, já que participei dessa conversação, de destacar que nós estamos preservando a essência da Lei da Ficha Limpa com as emendas redacionais que foram aqui acolhidas, porque se preservam as regras atuais, que é a inelegibilidade, após o cumprimento de pena de oito anos, para aquelas modalidades de crimes mais graves. Nós vimos, Senador Weverton, na semana passada, o risco que nós temos, se nós não colocarmos um muro entre o mundo do crime e o mundo econômico. Isso também é válido em relação ao mundo do crime e o mundo da política. Nós temos organizações criminosas com enorme poderio, como as de tráfico de drogas, de crimes violentos, que cada vez mais vão se inserindo no domínio econômico e, igualmente, no domínio político. E a Lei da Ficha Limpa, nesse caso, acaba estabelecendo uma barreira, exigindo que alguém que tenha sido condenado criminalmente por esses crimes graves, que V. Exa. aqui elencou, tenha que cumprir a pena e ainda ficar os oito anos inelegível, para haver essa separação. Eu fico confortável agora, no momento, em votar a favor desse projeto, por conta desses ajustes redacionais que foram feitos, preservando essa lei de iniciativa popular, que nós precisamos, sim, preservar como uma das mais importantes iniciativas legislativas das últimas décadas, corrigindo alguns pontos, mas preservando ali a sua essência. E pela emenda redacional colocada, que, a meu ver, ilustra o verdadeiro propósito desse texto, que, para aquelas modalidades mais graves - tráfico de drogas, organização criminosa, crimes contra a administração pública - fique preservado o atual regime... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... dando também uma satisfação importante à sociedade e à imprensa, que têm nos cobrado em relação a esse tema. Então, registro aqui meus elogios a V. Exa. por ter aceito essa construção, com toda a sua habilidade e conhecimento em técnica legislativa. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Eu que agradeço, Senador Moro, à sua assessoria, à sua equipe, à V. Exa., como a vários Senadores, que nos ajudaram a entrar na construção desse entendimento que, sem dúvida nenhuma, preserva o espírito principal da Lei da Ficha Limpa. E nós, no objetivo claro de esclarecer toda a sociedade que o que está se fazendo aqui é, além desse ajuste na lei, que todo ser humano tenha que ser capaz de evoluir, de melhorar. Para toda a legislação, você tem um outro dia para ver a experiência que teve. Não é razoável que, no caso da Lei da Elegibilidade, nós possamos permitir que ela seja ad aeternum. Precisa-se ter um prazo para cumprir essa pena e é isso que nós estamos dizendo aqui. Então, esses que cometem os crimes gravosos, como foram relatados pelo Senador Moro, não estão sendo atendidos aqui nessa lei. Obviamente, nós vamos continuar no formato que está.
16:48 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Passamos à apreciação da matéria. A Presidência defere o Requerimento 631, de 2025, do Senador Plínio Valério, Líder do PSDB, que solicita a retirada do Requerimento de destaque nº 187, de 2025. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos dos pareceres e das adequações redacionais do Relator. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos, 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para início da deliberação. Votação aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes. Com a palavra, Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente e Srs. Senadores, nós conversamos com vários membros da bancada. Eu acredito que... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... da forma como esse projeto está apresentado, é uma questão de justiça, porque, de fato, estabelece os prazos prescricionais para evitar que a condenação não tenha fim. No país, não existe condenação perpétua, prisão perpétua, nem condenação ad aeternum. Então, nós temos pessoas que foram sancionadas com 8 anos e já têm 14, 15, 16 anos, e esse projeto, na verdade, corrige essa situação e permite que nós tenhamos melhor e maior nitidez em relação à sanção. A fala e a contribuição feitas pelo Senador Moro são extremamente importantes, porque se retira eventuais dolos mais severos, crimes mais severos e nos permite ter um maior conforto no voto. O nosso voto pessoal é favorável. Agora, como represento aqui a oposição... (Interrupção do som.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... e como o nosso grupo de Senadores de oposição tem posicionamento diferente, então, estamos liberando os Srs. Senadores, mas o meu voto pessoal é favorável ao projeto. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Líder Eduardo Girão, para orientação. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu queria chamar a atenção do nosso Plenário. Inclusive muitos Senadores estão votando remotamente porque foi, Senador Jaime Bagattoli, na minha leitura, uma manobra... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... muito equivocada se colocar uma deliberação dessa importância e dessa magnitude de forma virtual. Foi tentado votar aqui de forma presencial, duas semanas atrás, e, porque não tinha voto, não tinha quórum, usa-se dessa artimanha para aprovar um projeto que não é de interesse da sociedade, embora eu reconheça que tenha melhoras, inclusive graças à atividade parlamentar do Senador Sergio Moro. O projeto, Sr. Presidente, foi uma iniciativa popular. Quase 2 milhões de brasileiros fizeram um movimento bonito pelo país, pela ética, por uma política correta, e nós agora, numa votação remota, vamos colocar a digital para... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - É orientação, Líder, por favor. (Soa a campainha.)
16:52 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu não vou ter pelo menos cinco minutos, não? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Não, porque é orientação; a discussão já encerrou. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ele fez um acordo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Vai orientar e, em seguida, falar. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ah, eu só faço a orientação e, em seguida, eu falo? Então, está bom. O Novo orienta o voto "não", e eu vou esperar, aqui, os outros orientarem, para a gente poder continuar o debate. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Neste momento, passamos a palavra ao Senador Portinho, Líder do PL, para a participação virtual. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O PL orienta favoravelmente, com a emenda acatada do Senador Sergio Moro. Eu, pessoalmente, participei, como assessor parlamentar, à época, do Deputado Indio, de toda a relatoria da Lei do Ficha Limpa e eu tenho certeza de que o projeto de iniciativa popular e a sua relatoria não poderiam pensar, Senador Girão, na maldade de um juiz sentar em cima de um processo, infelizmente, como hoje é o Judiciário - ele senta em cima. E a lei de iniciativa popular, que era para afastar durante oito anos - poderia ter sido mais; não vou discutir, mas definiu-se oito anos -, se torna indefinida. Basta um juiz pedir vista e sentar em cima do processo, que não é transitado em julgado. Este projeto, então, traz um marco e determina a pena. Muito obrigado. O voto é favorável. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Senador Marcelo Castro, para a orientação. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, este projeto de lei atinge de morte o espírito da Lei da Ficha Limpa, porque o espírito da Lei da Ficha Limpa é que a pessoa que cometeu um ilícito, que tem uma punição de inelegibilidade, fique inelegível por oito anos. Por que oito anos, e não nove, não sete ou não seis? Porque oito anos são duas eleições. Então, o espírito da Lei da Ficha Limpa é que quem foi punido com inelegibilidade fique por duas eleições fora do pleito. Com esta lei que nós estamos aprovando agora, ninguém, por crime eleitoral, ficará mais por duas eleições fora do pleito, porque está sendo estendida, para a data da diplomação, a aferição dos oito anos do cumprimento da pena, o que eu entendo que é uma anomalia. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Nesse caso, todos estariam elegíveis na segunda eleição. Por isso, a orientação do MDB é "não". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - O MDB orienta "não". Há mais algum Líder querendo orientar? (Pausa.) Então, o PP, com a Líder Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - Obrigada, Presidente. O PP vai liberar a bancada nesta votação, mas eu acho que as modificações que o Relator fez na lei são pertinentes e acho que ela preserva a Lei da Ficha Limpa. E, aqui, eu quero declarar o meu voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Senador Renan Calheiros, Presidente. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Pela ordem.) - Eu queria declarar meu voto, Sr. Presidente. Eu participei da mobilização e participei da votação da Lei da Ficha Limpa.
16:56 R	O que ocorreu durante esse tempo todo? Uma distorção na pena. Uns eram condenados com oito anos de inelegibilidade, e eu vi caso de condenado ter que passar 20, 21 anos de inelegibilidade, porque, lamentavelmente, a lei contém uma falha e não permitiu uma lógica na própria dosimetria da pena. Então, eu sou pela uniformização de que cada um e todos efetivamente cumpram os oito anos de inelegibilidade e considero que essa alteração é fundamental para assegurarmos justiça. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Presidente Davi Alcolumbre. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Pela ordem.) - ... Eduardo Gomes, da mesma maneira eu vim aqui, ao lado do Presidente Renan Calheiros, fazer um registro do meu voto. Eu saí da Presidência para falar sobre um assunto relacionado a uma agenda do Senador Nelsinho Trad e do Senador Irajá sobre um projeto de lei importante que o Governo anunciou hoje em relação ao recebimento de recursos das agências reguladoras, dos acordos feitos de créditos não tributáveis, e V. Exa. assumiu a Presidência. Permita-me apenas rapidamente fazer o encaminhamento da mesma maneira como fez o Presidente Renan Calheiros. Eu faço questão dessa modernização, dessa atualização da legislação da Lei da Ficha Limpa para dar o espírito do legislador quando da votação da lei. A inelegibilidade, Líder Weverton, não pode ser eterna! Está no texto da lei: oito anos. Não pode ser nove nem vinte. E o meu voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Para a orientação o Senador Hiran e, em seguida, o Senador Lucas. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente, senhoras e senhores, eu também quero aqui, Presidente, fazer uma manifestação de voto. (Soa a campainha.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Aqui, Presidente, nós temos que deixar muito claro que essa narrativa de que nós vamos alterar a Lei da Ficha Limpa, isso não é verdade. A inelegibilidade continua contando oito anos, como diz a lei. Agora, Presidente, no meu estado, nós temos políticos, pessoas, cidadãos, que foram políticos, e ficaram inelegíveis a vida toda, como um ex-Governador do meu estado, que foi um grande Líder, Neudo Campos, e passou a vida toda inelegível. Isso não é justo! Então, por conta de respeitar esse processo do devido processo legal, para que aquele que foi condenado cumpra a pena de oito anos e só oito anos, e não cinco, nem dez, nem quinze, e no máximo doze, como está na lei, é que eu voto "sim" e peço aos nossos colegas que votem sim. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para orientar a bancada.) - Para orientar pelo PSD, Sr. Presidente. Libero a bancada. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - O PSD libera a bancada. Como orienta o Líder do União Brasil, Senador Efraim? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, há divergência na bancada, mas o União libera a bancada para que cada membro possa se posicionar conforme adequado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Como orienta o PSDB, Senador Styvenson? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSDB libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - O PSDB libera a bancada; e o União libera a bancada. Encerradas as orientações... (Pausa.) Orientação pelo PDT, o Relator, Senador Weverton.
17:00 R	O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - O PDT orienta "sim", Presidente. Esse é um projeto que vai fazer justiça. São quase 6 mil cidadãos que têm o direito de cumprir uma pena - é isto mesmo: direito de cumprir uma pena. Eu falei aqui em outros momentos sobre esse assunto, que, se alguém cometer um homicídio, feminicídio ou qualquer tipo de crime gravoso que choque a sociedade e que revolte a todos, essa pessoa vai lá para dentro da penitenciária cumprir o seu regime fechado. Certamente, em 12, 14 ou 10 anos, esse elemento vai sair de lá com seus direitos totalmente restabelecidos. E um ex-Presidente de Câmara, um ex-Prefeito, um ex-Secretário, muitas das vezes, por um erro de prestação de contas ou um por crime de menor potencial ofensivo, responde por improbidade e está aí 15 anos fora, com seus direitos suspensos e sem ter o direito de participar do processo. Não é justo. Se é uma decisão do Congresso Nacional aprovar a lei de prisão perpétua, de pena de morte e de penas perpétuas, aí tudo bem, é uma decisão do Congresso. Mas, até onde eu sei, a Constituição que eu jurei defender não prevê nenhum tipo de pena perpétua, e não é justo que, a todo o tempo, os políticos criminalizem os políticos; não é justo que, a todo o tempo, a gente crie narrativas falsas, fáceis e demagogas que falam que aqui se legisla contra as pessoas do bem. Pelo contrário, por esses e outros erros é que muitas pessoas do bem têm medo de entrar na política, com medo de sujar seu CPF e nunca mais ter paz na vida. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Para a orientação, Senador Mecias de Jesus, do Republicanos. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos entende que essa matéria é muito complexa, portanto, o Republicanos vai orientar: a bancada está liberada. Particularmente, eu peço vênia ao nosso querido amigo Relator, competente Senador do meu querido Maranhão, Senador Weverton, para votar "não". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - O Republicanos libera a bancada. Encerrada a orientação de bancada. Passamos a palavra ao Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente. Vejam, todos os colegas, como a polêmica está instalada. Você tem ali o quadro de orientação das Lideranças totalmente dividido, posicionamentos diversos de colegas Senadores, numa sessão remota, virtual - eu repito. Imaginem se nós estivéssemos aqui numa sessão com o Plenário cheio? É por isso que, com todo o respeito a quem pensa diferente, na minha visão foi colocada esta sessão como virtual de forma equivocada, para tentar passar algo que, num Plenário cheio, não tinham conseguido passar. A população brasileira nos acompanha atônita. Por quê? Porque essa é uma iniciativa dela, da sociedade, Senador Cleitinho. Não era para o Congresso estar mexendo nisso em respeito ao que a sociedade se manifestou num movimento muito bonito que entusiasmou todo o Brasil.
17:04 R	Eu quero também trazer outro componente aqui, Presidente, que foi um debate estabelecido e que teve o Senador Marcelo Castro como Relator da reforma do Código Eleitoral. Foi um debate profundo, por várias sessões, dentro da CCJ, em que esse assunto está lá dentro - esse assunto está lá dentro. Foram deliberados, inclusive, outros assuntos, e eu acho que é por isso que estão destacando esse PLP, que ficou na carta da manga. Era para estarmos votando aqui a reforma do Código Eleitoral, mas, como entrou a contagem do voto impresso, aliás, do voto auditável, aí se engaveta a reforma do Código Eleitoral, porque não interessa ao sistema ou ao regime, como a gente pode dizer, e traz na carta da manga esse projeto que já estava na gaveta. Então, Sr. Presidente, é um casuísmo isso que está acontecendo aqui e eu peço aos colegas atenção a alguns tópicos. Junto com a assessoria do Novo, nós fizemos aqui a ponderação sobre a gravidade de uma votação que vai contra os interesses da sociedade: - a redução prática dos prazos de inelegibilidade: a contagem exclusiva dos oito anos a partir da decisão colegiada, sem considerar o término do mandato, diminui significativamente o período total de inelegibilidade em muitos casos, enfraquecendo o efeito dissuasório da Lei da Ficha Limpa - está afrouxando mesmo, não tem outra palavra; - a limitação máxima de 12 anos para múltiplas inelegibilidades: essa unificação pode beneficiar agentes que acumulem condenações por diferentes infrações, resultando em punições menos severas - é claro; - o favorecimento de condenados em processos antigos. Olhem só: são figurinhas carimbadas que estão voltando ao cenário, aos quais a população, certamente, e a Justiça já tinham dado um banimento. A aplicação retroativa das regras permite que políticos atualmente inelegíveis, sob a legislação vigente, se beneficiem de prazos mais curtos, enfraquecendo sanções já impostas. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Outra coisa: - o aumento da dificuldade de enquadramento por improbidade - olhem só o detalhe -: a exigência de incidência cumulativa em ato de improbidade que implica enriquecimento ilícito e em ato que implica danos ao Erário podem reduzir significativamente os casos em que agentes públicos são considerados inelegíveis por improbidade. O último item: veda nova incidência de inelegibilidade por fato conexo, criminoso ou improbo decorrente de novo julgamento. Essa regra, senhoras e senhores, favorece, sim, a impunidade, pois o fato julgado posteriormente, embora conexo, pode ser um fato autônomo. Então, Presidente, se o senhor me der mais um minuto, eu prometo encerrar. Faço aqui uma consideração final, já lhe agradecendo, Presidente. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A emenda que o Senador Sergio Moro trouxe... E eu quero parabenizar o Senador Weverton, que a acolheu e que se dedicou a esse projeto - eu participo das reuniões de Líderes, e ele trouxe os argumentos, cada um tem... Isso faz parte da democracia, cada um traz seus argumentos, o que acredita, isso é bom, mas fica aquela consideração preocupante do que se considerar nos crimes graves.
17:08 R	O que se considera? Vai ser a cabeça de cada juiz, de grave a gravíssimo? Está se deixando a coisa um pouco subjetiva, e eu acho efetivamente algo muito preocupante, Sr. Presidente, quando a gente começa a analisar caso a caso e a gente vê que é casuísmo para trazer algumas figuras públicas que infelizmente não trouxeram bons resultados para o Brasil e para o brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - O Senador Marcelo Castro tem tempo pela Liderança do MDB para o uso da palavra. (Pausa.) O Senador Wilder estava no Plenário para votar. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a Lei da Ficha Limpa, que foi votada em 2010, tem um espírito, que é a pessoa ficar inelegível quando comete um ilícito ou um crime por oito anos. Por que oito anos? Esse não é um número cabalístico, é para que aquela pessoa que ficou inelegível oito anos fique dois pleitos sem disputar eleição, porque senão poderiam ser nove, poderiam ser sete, poderiam ser seis. Oito, porque é um múltiplo de quatro, e ele tem que passar dois pleitos sem disputar eleição. Ocorre que a Lei da Ficha Limpa tem várias irregularidades. Vou citar uma aqui. Se uma pessoa for condenada por um crime qualquer - corrupção, por exemplo -, e for condenado em segunda instância, em segunda instância ele já estará inelegível. E quando é que começa a contar o prazo? Do dia em que ele foi considerado culpado. Mas, se o autor recorrer da decisão, só vai contar o prazo depois de transitado em julgado. Isso é uma aberração da lei! Não faz sentido a pessoa não poder exercitar o direito porque, se for exercitar o direito, é pior para ela. Outro exemplo. Se for um crime eleitoral, um ilícito eleitoral - abuso de poder político, abuso de poder econômico, captação ilícita de sufrágio -, ele ficará inelegível por oito anos, Senador Weverton. E quando é que começa a contar o prazo? Começa a contar o prazo do dia da eleição. Observem V. Exas. o quão impróprio é isso daí. Não tem um dia fixo da eleição. Pela Constituição, a eleição se dá no primeiro domingo de outubro. Ora, o primeiro domingo de outubro pode ser o dia 1º, dia 02, dia 03, dia 04, dia 05, dia 06, dia 07. Por hipótese, Senador Eduardo Gomes, vamos supor que o ilícito cometido seja numa eleição que ocorreu no dia 04 de outubro. Então começa a contar a inelegibilidade dos oito anos a partir do dia 04 de outubro. Oito anos depois, se a eleição se der no dia 04, no dia 03, no dia 02, no dia 1º, a pessoa estará inelegível; se der no dia 05, 06 ou 07, estará elegível. Olha, isso não está correto. Como é que, para o mesmo ilícito, uma pessoa fica dois pleitos fora da eleição e outra fica um só?
17:12 R	O que é que nós estamos fazendo no Código Eleitoral? A gente começa a contar a pena no 1º de janeiro do ano subsequente, aí todos ficarão inelegíveis por dois pleitos. O que é que diz o PLP 192? Que começa a contar na data da eleição - não corrige esse problema -, mas a aferição dos oito anos se dará na data da diplomação. Como a data da diplomação é sempre posterior à eleição, todos os candidatos que ficarem inelegíveis por questões eleitorais ficarão inelegíveis ou não disputarão apenas um pleito; no segundo pleito, todos poderão disputar, porque já se completaram oito anos. (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Então isso fere, como eu disse no meu primeiro pronunciamento, de morte o espírito, a coluna vertebral da Lei da Ficha Limpa, que é deixar a pessoa inelegível por oito anos exatamente para que a pessoa não possa disputar dois pleitos consecutivos. É esse o espírito e essa é a nossa manifestação. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Para falar pelo tempo da Liderança do PDT, Líder Weverton. Estamos caminhando para o fim da votação. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela Liderança.) - Na verdade, eu devo lhe confessar, Senador Marcelo, que, se tivesse tempo para o seu projeto, eu mesmo pediria para retirar esse projeto aqui de pauta para dar tempo de votar logo o seu, porque o código é importante, tem itens que são muito necessários serem enfrentados, só que todos nós sabemos, conhecemos os ritos desta Casa, e não vai dar tempo para que se vote aqui no Plenário, vá para a Câmara dos Deputados, aconteça o debate profundo lá, volte para cá para depois ser sancionado e ainda entre no prazo eleitoral do ano que vem. Mas é importante este debate aqui e o que V. Exa. fala. Quero aqui deixar muito claro que nós estamos apenas dizendo que, a partir desta lei, quem começa a cumprir uma pena vai saber qual é o seu período da pena. Gente, é justo, é correto, não existe pena perpétua no Brasil. Os crimes graves, os crimes que foram listados aqui pelo Senador Moro, sugeridos pela CNBB, todos esses estão afastados, mantidos da forma como está, impedindo que gente do tráfico, da lavagem de dinheiro, do crime organizado, possa vir a se utilizar da legislação ou desse meio para poder entrar na política. Entrem de outra forma, não através de fragilidade que possa ser criada ou qualquer outro tipo de interpretação. Eu falei aqui neste Plenário, um Senador eleito para oito anos de mandato, se for cassado no primeiro ano, fica sete anos, já o restante do seu mandato, inelegível, e, com mais oito, vai para quinze anos. Um Deputado Federal, se eleito para quatro anos e é cassado no primeiro ano, fica três anos inelegível, e, com mais oito, onze anos. Então, se, no mesmo crime, um Senador paga quatro anos ou três anos a mais, ou sete anos a mais que um Deputado, isso não é correto. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Não é correto. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Não é. Um colega experiente aqui desta Casa, eleito ainda para os próximos, até 2030, chegou para mim e disse: "Senador Weverton, estou preocupado com você, você vai relatar um projeto pelo qual a opinião pública pode vir a tirar o seu mandato no ano que vem.". E eu disse: "Amigo, eu estou preocupado em chegar aqui a esta Casa e não poder fazer o certo". Eu não fui eleito, lá pelo meu estado, com quase 2 milhões de votos, para ser marionete de ninguém. Eu tenho que fazer o que é o correto, e as pessoas que votaram em mim têm que compreender que eu, como Líder do processo, estou fazendo o que é justo, não como dono da verdade, mas ouvindo os injustiçados.
17:16 R	Quantos Prefeitos, Vereadores, lideranças que foram injustiçados ao longo dos anos estão nos corredores dos tribunais em Brasília gastando o que não têm com advogado? Não têm o direito de cumprir a sua pena. Não é correto. Não é correto afirmar que nós estamos, Senador Styvenson, voltando qualquer que seja... Porque eu nunca discuti pessoas. É um erro, é no mínimo ganancioso alguém querer "fulanizar" um debate desse: "Não voto porque meu concorrente fulano de tal pode voltar para o debate". Eu não estou discutindo pessoas, eu estou discutindo regras, e essa regra é a famosa história de "Pau que dá em Chico, dá em Francisco". Um dia são esses que estão precisando; amanhã podem ser os mesmos que estão dizendo que não querem mudança em nada a se sentirem injustiçados. Por fim, eu quero pedir aos colegas Senadores que deem um voto... Não é a favor desta Casa, eu mesmo não advogo para mim, não é para mim. Não respondo processo, sou ficha limpa. (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Quando chegou o projeto da Ficha Limpa à Câmara, eu era Deputado Federal, participei ativamente do debate dele. Alteramos sim, Senador Girão. Era bom a assessoria de V. Exa. tê-lo informado melhor. Quando chegou, não foi na íntegra que foi votado, até porque é um rito, a sociedade propõe e você modifica. Foi assim nela, foi assim nas dez medidas de combate à corrupção, que o Senador Moro ajudou a encaminhar para cá, para esta Casa, e em várias outras iniciativas de origem popular. É inclusive dever nosso. Até do Poder Executivo, quando manda medida provisória, é dever constitucional nosso revisar, melhorar, modificar. Como é que nós iríamos votar ao pé da letra tudo que veio de lá? Não. Teve melhoramentos, teve melhorias naquela lei, teve modificações importantes. Por fim... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - ... nós nunca a modernizamos, vocês falam tanto dela aqui, desde 1950 ela está lá. Eu fico às vezes rindo quando eu vejo: "Ah, porque vamos fazer o impeachment de A, de B e C". Parem para fazer uma revisão na Lei do Impeachment para ver se é assim do jeito que acham, que é simplesmente um ato aqui de decreto, de a maioria disse "sim", está afastado e está impitimado. Nem isso não é. E, quando for votar, vai ser contra o Brasil ou contra uma instituição para fazer o golpe? Não. Quando for melhorar essa lei, é para modernizar, porque naquela época nem internet tinha, não tinha tribunais, não tinha conselhos superiores de justiça, Conselho Nacional de Justiça, CNMP. Ela não está incluída lá. Por quê? Porque não existiam esses órgãos que nós aqui criamos. As instituições hoje estão fortalecidas e a democracia. Toda vez que foi... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Para conclusão. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Toda vez que ela foi enfrentada, subestimada, nós tivemos instituições... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - ... fortes para justamente poder mantê-la de pé. Portanto, faço aqui com muita convicção, votando "sim", defendendo o que é correto e o que é certo. E o que é correto e o que é certo? É dar o direito de as pessoas terem direito.
17:20 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, rapidamente, porque o nosso querido Relator me citou... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Senador, pois não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Em um minuto, é só para dizer que não preciso de assessoria. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu acho que o senhor até desmerece um pouco o seu colega aqui ao dizer que eu tenho que consultar a minha assessoria. Absolutamente! A gente sabe como é um processo legislativo, Senador. Agora, o senhor esquece de colocar que, por exemplo, uma iniciativa popular dessas, que está sendo afrouxada, sim, neste exato momento, não teve uma audiência pública para ouvir aquelas pessoas, a sociedade, que fizeram essa iniciativa popular. Não teve audiência pública! O processo está equivocado. Nós estamos fazendo isso numa sessão virtual, remota. Um assunto para excluir o debate da sociedade. Isso não é correto. Perdoe-me, Senador. Eu acredito que a história vai mostrar, realmente, o caminho com que nós estamos lidando aqui. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Eu só queria lhe pedir, Senador Girão... Não foi minha intenção, jamais, até porque todos aqui me conhecem e sabem o quanto eu sou e sempre serei respeitoso, principalmente com... (Interrupção do som.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - ... V. Exa., que sempre tratou muito bem... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - ... a mim e à minha família. Portanto, não foi isso o que eu quis dizer. O que eu disse é que, no momento daquela discussão da ficha limpa, eu, como Parlamentar... E até entendo o não conhecimento de V. Exa. de a gente tê-la discutido, sim, pelo fato de V. Exa., naquela época, não estar na política. E isso não é problema, não é erro, não é pecado, só que é uma informação importante com a qual a sua assessoria poderia ter ajudado - também não a desmerecendo, pelo contrário. Só faço esse esclarecimento. Não leve jamais como qualquer tipo de desmerecimento, até porque eu tenho muito carinho por V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Encerrada a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Votaram SIM 50 Srs. Senadores e Sras. Senadoras; NÃO, 24 Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Aprovado o projeto com as Emendas nºs 13 e 14, de redação, e com as adequações redacionais do Relator. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Os Senadores e as Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Pela ordem, com a palavra o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, é só para trazer uma questão aqui, uma ressalva, porque as notícias veiculadas, muitas pela imprensa, que faz seu papel de vigilante da sociedade, eram no sentido de um esvaziamento da Lei da Ficha Limpa. Mas vamos registrar que, com as emendas redacionais acolhidas pelo Senador Weverton e também por esta Casa, o cerne da legislação da ficha limpa, que é afastar da vida política, por um período prolongado, pessoas que foram condenadas por crimes graves, entre eles, crimes praticados por organizações criminosas, crimes hediondos, crimes contra a vida e, principalmente, crimes contra a administração pública... Foi mantido o regime atualmente vigente, que é: o cumprimento da pena e, após o cumprimento da pena, contam-se os oito anos; porque, do contrário, aí sim haveria um esvaziamento, já que, durante o cumprimento da pena, esses condenados ficam com os direitos políticos suspensos.
17:24 R	E aqui eu quero registrar, nesse ponto, um agradecimento também ao Presidente Davi Alcolumbre, pela sensibilidade em nós fazermos esses ajustes redacionais para preservar a essência da Lei da Ficha Limpa, ou seja, para quem for condenado por corrupção, quem for condenado por peculato, nada muda em relação ao regime atualmente existente. (Durante o discurso do Sr. Sergio Moro, o Sr. Eduardo Gomes, Primeiro Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Sergio Moro, antes de iniciarmos a votação da proposta de emenda constitucional, eu queria cumprimentar V. Exa. V. Exa. tem uma experiência muito grande no Judiciário brasileiro. V. Exa. hoje empresta para o Senado da República um mandato importante para o Estado do Paraná e para o Brasil. E V. Exa. ajudou a construir o entendimento para que nós votássemos hoje, aqui, um texto que promovesse justiça para aquelas pessoas que cometeram irregularidades em relação a atos de improbidade, e V. Exa. sugeriu, em tempo, que nós fizéssemos um ajuste redacional, para que aquelas pessoas que foram condenadas por um crime de menor potencial ofensivo pudessem ser elegíveis a partir de oito anos. Então V. Exa. fala com a experiência jurídica que tem, porque V. Exa. não votaria favoravelmente a um texto que pudesse dar, para aqueles que cometeram crimes contra o Estado, o direito de disputar uma eleição. Então as palavras de V. Exa. asseguram que nós estamos no caminho certo. Eu fiz questão de, num momento, conversar com alguns Senadores e sair da Presidência do Senado para votar esta matéria, porque eu estou convencido de que as adequações que fizemos melhoraram o projeto e deram ao projeto o significado da essência do projeto no que diz respeito a oito anos de inelegibilidade. Não uma inelegibilidade de sete, nem de nove, mas também não pode ser de 20. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem, rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Está a matéria vencida, já terminou, faz parte da democracia. Eu só queria dizer, Presidente, e alertá-lo, para em outros momentos... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... pautas importantes, pautas que precisam de debate não serem feitas mais dessa forma, Presidente Davi Alcolumbre, de forma virtual, de forma remota. Para o senhor ter uma ideia, a Senadora Mara Gabrilli tentou falar, não conseguiu. E ela falou comigo agora aqui que o povo que nos trouxe aqui não foi ouvido. A gente não fez audiência pública para mudar a Lei da Ficha Limpa! Então a colocação dela está certa, está correta. Eu acho que esse tipo de deliberação tem que ser presencial, porque perde a legitimidade. Às vezes, um colega... já aconteceu com o Senador Oriovisto, outras vezes, não esta, de tentar falar, de ligar para mim, de dizer que quer falar. Isso fica ruim no processo de discussão da matéria. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor mesmo disse que era contra, com matérias consistentes, importantes, o senhor fazer sessão remota. O senhor está se contradizendo com esse tipo de pauta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Eduardo Girão, antes de passar a palavra ao Senador Renan pela ordem, quero dizer que essa matéria não entrou na pauta hoje. Nós definimos, na semana passada, após pedidos de vários colegas Senadores a esta Presidência para que nós pudéssemos fazer esta sessão deliberativa semipresencial. Essa matéria entrou na pauta desde antes do recesso, ou seja, está todo mundo discutindo essa matéria há alguns meses. Portanto, essa matéria entrou hoje na pauta, mas ela já vinha sendo discutida há alguns meses no Senado Federal. Só para esclarecer a V. Exa. e a todos que nos acompanham. Concedo a palavra ao Senador Presidente Renan Calheiros.
17:28 R	O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Pela ordem.) - Em primeiro lugar, quero dizer, Sr. Presidente, que (Fora do microfone.) o Senado, em momento nenhum, mudou a Lei da Ficha Limpa. Pelo contrário - eu já disse e queria repetir, eu participei da formulação dessa lei, trabalhei para a sua aprovação -, o que o Senado fez foi uniformizar a inelegibilidade: pune um com oito anos e pune o outro com oito anos. Mas, nisso tudo, eu quero ressaltar a ênfase com que o Senador Girão está defendendo as decisões judiciais e quero dizer que ele não tem, assim, muita preocupação com o prazo de inelegibilidade que pode atribuir oito anos para um, quinze anos para outro, vinte e um para outro, porque, ao final e ao cabo, ele sempre defende uma anistia. É por conta da anistia que ele não leva isso em consideração. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Rogério Carvalho. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, eu queria, depois, fazer a contraposição aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós vamos iniciar a votação da PEC. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu quero, primeiro, cumprimentar o Relator Weverton Rocha, pelos esclarecimentos que ele fez aqui aos Senadores, às Senadoras, e a todos que me antecederam e que esclareceram ao Brasil, a todos os brasileiros, que esse projeto de lei não muda o espírito da Lei da Ficha Limpa. Ele dá segurança jurídica, ele faz justiça e retoma aquilo que era o objetivo da lei no ato da sua aprovação. Portanto, apesar de a gente ter liberado a Bancada do PT, eu quero dizer, Presidente, que eu voto "sim". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Jaime Bagattoli, que pede pela ordem há algum tempo. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu só quero declarar o meu voto: eu votei "não". Eu quero dizer a todos os meus pares, Senadores que estão aqui: eu sei que lá no meu estado tem dois casos - tem um ex-Senador, um ex-Governador e ex-Senador também - que foram prejudicados por causa dessa inelegibilidade da forma como se age hoje, mas eu não posso aceitar que neste país as pessoas todas que cometeram corrupção vão estar de volta ao poder e possam se candidatar. E, também, ouvi aqui falar sobre anistia. Quero dizer: uma pessoa ficar oito, dez ou quinze anos sem poder disputar uma eleição é uma situação; agora, há pessoas condenadas a 14 anos de prisão, e nós virarmos as costas para essas pessoas sobre uma anistia não dá. Está errado. É por isso que eu declarei o meu voto - quero declarar. O meu voto é "não" e eu acho que quem cometeu corrupção neste país tinha que ser abolido definitivamente, não poderia nunca mais ser candidato e disputar qualquer eleição. Obrigado, Presidente. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Presidente... Só para esclarecimento, Presidente. É importante esse esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Weverton, o Senador Amin está solicitando... Eu passo em seguida. Senador Esperidião Amin com a palavra. (Pausa.) Senador Esperidião Amin, V. Exa. pediu a palavra?
17:32 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, eu acho que é até desnecessário eu ressaltar aqui, mas eu tenho a obrigação de ressaltar que V. Exa. recebeu pessoas de grande importância para a formação de opinião e deu a atenção devida a este delicado assunto. Está lembrado? V. Exa. deve se lembrar de que recebeu no seu gabinete representantes da CNBB, assim como recebeu de outros setores. E eu quero me congratular com o Senador Sergio Moro, que emprestou a credibilidade do seu nome, da sua formação jurídica, para ajudar a formar, neste caso, uma legislação equânime que diferencia os crimes administrativos ou que tais hediondos... Estes foram distinguidos com pena mais pena, ou seja, pena mais oito anos. Então, confundir esta aprovação com o facilitário para a corrupção ou para pessoas condenadas por corrupção é fazer demagogia barata. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Esperidião Amin, eu queria cumprimentar V. Exa. Permita-me fazer um registro. V. Exa. solicitou do Presidente da Casa que pudesse receber no gabinete da Presidência o Presidente da CNBB e diversas autoridades, e nós tratamos com muita franqueza naquele momento - e V. Exa. participou da reunião - sobre o meu posicionamento em relação a esse tema e de que nós, daquele momento em diante, iríamos buscar uma solução de um texto que atendesse os desejos e os anseios também da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, ou seja, da Igreja Católica brasileira, em relação a esse tema. E as adequações, V. Exa. lembra muito bem - é muito assunto, muitas das vezes passa despercebido -, as adequações que foram propostas pelo Senador Sergio Fernando Moro foram ao encontro dos desejos também de fazermos uma legislação equilibrada e, na palavra de V. Exa., equânime. Muito obrigado pela manifestação de V. Exa. V. Exa. engrandece o debate nesta Casa numa votação muito importante e restabelece a verdade. Concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão e, em seguida, ao Senador Weverton. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Obrigado. Muito obrigado, Presidente. Rapidamente, aproveitando o gancho do Senador Esperidião Amin... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... eu estou sem entender aqui esta reunião com a CNBB, porque a CNBB publicou, sete dias atrás, reiterando "crítica a projeto que vai beneficiar condenados pela Lei da Ficha Limpa. Entidade expressou 'perplexidade e indignação' diante das propostas de mudanças da lei, previstas para serem votadas nesta [...] [semana] no Senado". Está aqui. Só se teve outra reunião recente, porque a posição da CNBB era contrária. Agora, Senador Renan, com todo respeito a V. Exa... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... a anistia - não vamos confundir alhos com bugalhos -, a anistia do dia 8 de janeiro, sobre a qual estão sendo escancaradas agora ali, na Comissão de Segurança Pública, fraudes processuais, é uma coisa de humanidade. Não é uma questão de direita, de esquerda, de ser contra Governo, de ser junto de poderoso ou não. Então, só para considerar isso. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela Liderança.) - É só para tranquilizar aqui o colega Senador. Primeiro que, na semana passada, não era oficial esse acatamento da emenda que o Senador Sergio Moro trouxe aqui a esta relatoria. Então, hoje ela já se torna pública; portanto, oficialmente votada e acatada.
17:36 R	Segundo, é importante aqui, nosso colega Senador Bagattoli, deixar claro - e não se preocupar também - que não existe nenhuma possibilidade de o candidato cumprir menos do que a pena que ele tem na sua decisão judicial. Então, se ele tem uma decisão judicial contra ele, ele vai cumprir aquela pena. Porém, a que visa aqui, Senador, essa alteração é prever que ninguém cumpra mais do que está previsto naquela condenação judicial, ponto. Isso vai dar o quê? Segurança jurídica. Quando a gente separa aqui na lei os crimes gravosos, isso está dando essa tranquilidade, a V. Exa. e a toda a sociedade, de que jamais alguém que cometeu um crime contra a administração pública, que foi condenado por lavagem de dinheiro, ocultação de bens, que cometeu tráfico de drogas, entorpecentes e afins, que foi condenado em crime de racismo, de tortura, de terrorismo, crimes hediondos, de redução à condição análoga à escravidão, contra a vida e a dignidade sexual, praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando... Isso tudo está fora; portanto, não entra no que foi votado no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023... Senador Angelo Coronel, V. Exa. solicitou questão de ordem? O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Por videoconferência.) - Ao final da votação, eu gostaria que V. Exa. me concedesse. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Solicitou, mas é só ao final da votação. Obrigado, Senador Coronel. Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senador Jader Barbalho e outros Senadores, que altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências. A proposta tramita com calendário especial, nos termos do Requerimento 571, de 2025, de autoria dos Líderes partidários, que foi aprovado. Faço um esclarecimento ao Plenário do Senado: na sessão deliberativa ordinária do dia 16 de julho, foi lido o Parecer nº 105, da lavra do Senador Líder Jaques Wagner, que foi favorável à matéria. A proposta... Gostaria de passar uma informação também às Senadoras: nós estamos com um quórum de 79 Senadores presentes na reunião, um quórum muito elevado, e eu queria desde já agradecer a participação de Senadoras e Senadores nesta sessão importante, também em deliberação a esta matéria do fortalecimento do municipalismo brasileiro. A proposta foi aprovada em primeiro turno apenas, ressalvados os destaques.
17:40 R	Passamos à continuação da apreciação, ainda em primeiro turno. Vou informar ao Plenário os destaques que estão mantidos desde a sessão do dia 16. São os seguintes requerimentos de destaque pendentes de apreciação: - Destaque nº 564, de autoria do Senador Izalci Lucas, que foi apresentado pela Liderança do PL, de destaque para votação em separado da alteração do art. 165 da Constituição, constante no art. 1º da proposta. - Destaque nº 569, de autoria do Senador Izalci Lucas, que foi apresentado pela Liderança do PL, de destaque para votação em separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesas de 2025" e do §19 do art. 165 da Constituição, constante no art. 1º da proposta. Os requerimentos de destaques foram deferidos pela Presidência ainda na sessão do dia 16 de julho do corrente ano, por terem amparos regimentais. Concedo novamente a palavra ao autor dos requerimentos para se manifestar novamente se mantém os destaques apresentados ou os retira. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela Liderança.) - Presidente, nós vamos retirar o Destaque 564 e vamos manter o Destaque 569. O Destaque 569 é aquele em que o Governo tentou abrir R$12,5 bilhões do arcabouço, esse é o que nós vamos manter. E estamos retirando aquele que realmente desfaz o que estava na Câmara no sentido de tirar tudo isso, todo o precatório do arcabouço fiscal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou conceder a palavra ao Líder Rogerio Marinho também - que subscreveu pela Liderança do PL os dois destaques - para que ele possa fazer uma manifestação em relação a essa proposta sugerida pela Mesa. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, agradeço a gentileza de V. Exa. e quero me dirigir aqui aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras. É evidente que no momento que estamos passando de grave crise fiscal, em que estados e municípios se veem assoberbados pelas despesas, pelas pressões, a questão dos precatórios, que não deixa de ser uma ação inopinada que muitas vezes está fora do orçamento, que, ao contrário da dívida pública, depende muito mais da velocidade do andamento das ações judiciais, e isso retira a previsibilidade, gera desconforto do ponto de vista da execução orçamentária no ano subsequente, principalmente no momento em que passamos, em que o Governo tem tido o hábito de tentar resolver os seus problemas pelo aumento de novos tributos em vez de reduzir as suas despesas... É evidente que nós todos, a exemplo do que fizemos na votação do primeiro turno, estamos sensíveis à necessidade de aprovarmos a PEC 66 e darmos esse fôlego aos estados e municípios.
17:44 R	Porém, o Governo utilizou-se desse instrumento para inserir mais um jabuti, do ponto de vista de expansão fiscal, impactando fortemente a dívida pública, impedindo a queda dos juros, fazendo com que a atividade econômica, de uma forma geral, seja impactada. É porque, vejam, o que o Governo propõe é uma abertura de quase R$13 bilhões - vou bater na madeira aqui porque o número foi 13 -, de R$12,5 bilhões, para o ano subsequente, que nem sequer consta da proposta orçamentária, e significa que o Governo está preocupado em aumentar gastos no ano eleitoral sem fazer o necessário dever de casa para permitir que nós tenhamos, no mínimo, alguma sanidade, do ponto de vista fiscal, confiança e previsibilidade dos agentes de mercado para diminuir esses juros que são, sem dúvida nenhuma, inibidores do nosso crescimento econômico, com o que todos nós acordamos e concordamos. Eu quero lembrar aos senhores que os argumentos que estão sendo arguidos pelo Governo de que houve uma decisão judicial do Supremo Tribunal Federal e que essa decisão precisa ser, de alguma forma, reparada com esse novo furo no arcabouço fiscal, arcabouço em que eu fui desmoralizado, porque disse na época, em que foi apresentado e votei o contrário, que não resistiria a um ano - e não resistiu a três meses, Senador Weverton, a três meses. O Governo tem furado tanto esse arcabouço que a gente não o chama mais de arcabouço, chama de peneira, pois perdeu completamente a credibilidade. O Governo este ano conseguiu, desmoralizando o Congresso, em conluio com o Ministro do Supremo Tribunal Federal, R$12 bilhões de IOF. É bom lembrar: R$12 bilhões de IOF este ano, de renda extraordinária, e uma estimativa de quase R$40 bilhões para 2026. O Governo conseguiu, através da MP 1.303, que foi votada recentemente nesta Casa, através de uma série de aumentos de impostos... Tributou os títulos isentos em 5% - LCI, LCA, LCD, CRA, debêntures, FIIs, Fiagro, etc. -, acabou com a tabela regressiva do Imposto de Renda, elevou a tributação de IBS de 12% para 18%, elevou a CSL de empresas financeiras, tributou juros sobre capital próprio de 15% para 20%, limitou a compensação de tributo da RFB, colocou o Pé-de-Meia no piso da educação, estabeleceu um teto anual para o pagamento de seguro-defeso, e por aí vai. Isso significou mais R$10,5 bilhões. E pouco menos de um mês atrás foi votada aqui, no Plenário desta Casa, a antecipação de receita de royalties de leilões de petróleo, na expectativa de quase R$18 bilhões, que vão ser antecipados a partir de novembro deste ano. Nós estamos falando de recursos que deveriam ir para o Fundo Social e para a habitação, segundo o Governo. Nós estamos falando de R$40,5 bilhões de recursos extraordinários, fruto do descalabro, da falta de cuidado com os recursos públicos deste país. E o Governo agora nos apresenta um novo jabuti, na hora em que os estados e municípios precisam de algum respiro, do ponto de vista fiscal, porque não têm, ao contrário do Governo, um Banco Central, não têm a capacidade de rolar as suas respectivas dívidas através de emissão de títulos de dívida pública - não podem ser irresponsáveis.
17:48 R	Pois muito bem, o Governo aproveita o mesmo instrumento para conseguir mais um respiro do ponto de vista fiscal, mais um espaço fiscal de R$12,5 bilhões para o próximo ano, que - pasmem! -, para a surpresa de todos nós, é um ano eleitoral. Então, em vez de, chegado ao fim, ao ocaso, ao término deste Governo desastroso, nós observarmos alguma responsabilidade do ponto de vista das finanças públicas, o que nós estamos vendo é se dobrar a aposta, é se aumentar o risco, é se quebrar o país porque quem vier atrás terá a responsabilidade de recompor as finanças públicas. Isso está no DNA do Partido dos Trabalhadores. Então, alerto os Srs. Senadores que votar... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... na nossa emenda, que é a 569, de autoria dos Senador Izalci Lucas, vai significar a higidez e a manutenção das regras que foram fixadas contábil e fiscalmente por este Governo. Nós, aqui da oposição, estamos defendendo um Governo que, parece-me, vive de fancarias, que vive de falar uma coisa e fazer uma outra coisa, mas nós vamos ajudar o Governo: vamos manter o que eles aprovaram através do arcabouço fiscal, vamos impedir mais esse chute na responsabilidade fiscal. Então, peço a V. Exas. que votem pela manutenção da Emenda 569. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu tenho uma lista de oradores inscritos e queria combinar com as Senadoras e com os Senadores um procedimento. Tem vários Senadores inscritos para falar sobre esta proposta de emenda constitucional. Eu queria ouvir todos os Senadores para eu poder colocar o destaque apresentado em votação, porque, o destaque, já foi retirado um, e nós vamos votar apenas, por uma votação nominal, o que há polêmica, o destaque apresentado. Em seguida, em relação ao texto da PEC, há um consenso dos Senadores, pelo que eu percebo, e das Senadoras do texto principal, e em que há dissenso é esse destaque, é o que está apresentado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela Liderança.) - Só complementando, Presidente, com o destaque 569, pelo que eu sei, o Governo já concordou, tanto é que não está na LOA, porque, se ele estivesse, já teria a previsão na LOA, e não veio. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas eu vou falar para o Relator para ele fazer o registro em relação a esse destaque. Eu só estou informando ao Plenário que remanesce, de dois destaques que nós vamos votar ainda em primeiro turno, apenas um. Então, eu vou ouvir os Senadores que falam a favor do destaque ou contra que estão inscritos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela Liderança.) - Mas, Presidente, só um detalhe: eu também quero demonstrar, se o senhor permitir... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas eu vou dar quando estivermos votando. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... porque eu também sou contra a própria PEC, eu sou contra a PEC. Não é a questão do destaque, é o próprio espírito da PEC. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Presidente, como Relator. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. Eu vou conceder a palavra ao Relator da matéria e queria pedir atenção aos Senadores e às Senadoras porque o Senador Jaques Wagner vai fazer a sua manifestação em relação ao texto apresentado e também a toda essa construção, que foi levantada pelo Senador Izalci, em relação aos destaques: os que remanescem e a sugestão dada pelo autor do próprio destaque, que retirou o destaque de nº 564. Concedo a palavra... Só um minuto. (Pausa.)
17:52 R	A Mesa está sugerindo que eu faça a leitura da votação do destaque apresentado, sem abrir a votação - V. Exas. concordam? -, apenas para entenderem o que nós estamos discutindo. Pode, Senador? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Destaque nº 2, do Partido Liberal, o destaque que remanesceu da manifestação do Senador Izalci Lucas. Votação da expressão - entre aspas - "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da proposta, destacada pelo Senador Izalci Lucas e pela Liderança do PL. Concedo a palavra ao Relator da matéria, Senador Jaques Wagner, para as suas considerações acerca da matéria destacada. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Como Relator.) - Presidente, primeiro eu quero pedir desculpa, porque eu vou ficar de costas para V. Exa., mas é só por conta da situação aqui, porque eu preciso apoiar o joelho para poder falar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. tem toda a autorização da Presidência para fazer. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Obrigado! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E quero registrar que V. Exa. vem ao Plenário do Senado Federal, mesmo ainda se recuperando de um procedimento, entendendo a importância de que nós pudéssemos deliberar esta matéria o mais rápido possível. Então, eu queria cumprimentar V. Exa. e agradecer a compreensão. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Obrigado, Presidente. Bom, como V. Exa. já disse, eu entendo que o texto principal é quase uma unanimidade, porque há um clamor dos Governadores e dos Prefeitos sobre a escalada que tem sido o volume de precatórios. E, como foi dito pelo Líder Rogerio Marinho, esta PEC vem ao encontro da previsibilidade, porque atualmente você tem uma total imprevisibilidade, porque há uma sentença que a pessoa é obrigada a cumprir e aquilo afeta diretamente seu orçamento. Então, a PEC, na sua essência, está fazendo isso, programando. Aí eu vou me apegar até ao argumento do Líder Rogerio Marinho - permita-me -, porque o Senador Rogerio Marinho falou exatamente de previsibilidade, e eu concordo. Não há empresa e não há governo que consiga andar sem planejamento e previsão. Agora, reparem, V. Exa. me fez uma pergunta se nós teríamos abandonado o destaque porque não está no PLOA. Ele não pode estar no PLOA, porque ainda não foi aprovado. Eu preciso que nós aprovemos esse texto, derrotando o destaque apresentado e defendido pelo Senador Rogerio Marinho, para que eu possa incluir. E por que eu digo que vou usar o mesmo argumento do Senador Rogerio Marinho? Porque é totalmente imprevisível, Sr. Presidente. Sabem qual foi a decisão do Supremo Tribunal Federal em função de uma Adin que questionou o direito de as mulheres usufruírem da licença-maternidade? A regra que existia antes dessa decisão era a de que uma senhora, uma mulher que fosse ter neném, tinha que ter contribuído, pelo menos, por dez meses para o INSS, para poder usufruir da licença-maternidade. É disso que nós estamos falando.
17:56 R	No final de junho, o Supremo Tribunal Federal decide, nessa Adin, que, mesmo tendo pago um único mês ao INSS, se essa senhora for ter o neném, ela tem o direito de usufruir a licença-maternidade por quatro meses. Então, Senador Marinho, sinceramente, não há nada mais imprevisível do que essa decisão sancionada no final de junho deste ano. Então, o que fez o Governo? Usou como base... Nós não estamos exacerbando, nós estamos usando como base o limite de despesa que nós tivemos em 2025, com os créditos, e estamos botando-o como sendo um novo limite de despesa deste ano. Para quê? Sr. Presidente, para poder encaixar R$12 bilhões ou R$12,5 bilhões, que é a previsão que vai ter lá. Então foi uma imprevisibilidade a decisão do Supremo. O motivo é nobre? É mais do que nobre, que é a questão da licença-maternidade das mulheres brasileiras para poderem exercer os quatro meses. E aí, Senador Rogerio Marinho, eu nem gosto, mas eu adoro digladiar argumento. O que eu vou usar agora não é o que eu mais gosto, porque eu acho que não adianta apontar os outros para justificar o seu, mas V. Exa. disse que já virou uma peneira, mas, perdoe-me a franqueza, o que tinha virado uma peneira foi o teto de gasto do Governo anterior. O Governo anterior - e repare -, como era uma emenda constitucional, por seis ou sete vezes pediu para furar o teto. Pergunte como votou esse Senador que vos fala. Todas as vezes votou a favor da PEC que pedia. Por quê? Porque eu já fui Governo e sei as dificuldades que um governo tem. Por isso, todas as vezes que veio do Governo anterior para cá o pedido de furar o teto, não só eu, mas como a bancada, acompanhou o voto atendendo a demanda do Governo passado. Com essa legitimidade... E repare, Senador Rogerio Marinho, V. Exa. sabe, porque era Líder, que em 2022, um ano eleitoral, foram duas furadas de teto, uma do chamado PEC dos precatórios e a outra da PEC dos benefícios. Então, eu não quero argumentar o que foi feito ou o que deixou de se fazer, eu só quero defender e pedir o voto "sim", porque o voto "sim" é contra o destaque apresentado pelo eminente Líder Rogerio Marinho, e nós precisamos ter 49 votos, porque a regra é esta: se um tema é destacado, quem quer manter o tema já votado precisa repetir o mínimo de 49 votos. Como o placar anterior deu 50 a 24, no projeto de lei do Senador Weverton, o Senador Marinho brincou comigo: "Nós vamos inverter isso". E eu quero pedir que mantenhamos o mesmo placar do projeto anterior, 50 a 5, e eu preciso de 49. Mas, finalmente, eu quero dizer que essa medida que foi tomada não foi para fazer uma despesa qualquer, foi em função de uma decisão do Supremo Tribunal Federal de dar às mulheres brasileiras, mesmo que só tenham contribuído um mês com o INSS, o direito de exercer a licença-maternidade. Então, eu peço aos colegas Senadores e Senadoras o voto "sim", porque o voto "sim" significa derrotar o destaque e manter o texto integralmente, conforme foi apresentado. Muito obrigado. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, art. 14. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas ele não citou V. Exa... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Ele citou de uma forma favorável, eu vou citá-lo também de uma forma favorável, não se preocupe, não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Um minuto para V. Exa.
18:00 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela Liderança.) - Não, quero apenas dizer ao eminente Líder Jaques Wagner, que tem, inclusive, bons argumentos, que ele realmente se esforça e faz, com brilhantismo, a defesa do indefensável, porque, ao fim e ao cabo, o que ele nos fala é que os recursos que vão ser auferidos com essa quebra, ou com esse drible no arcabouço fiscal, vão ser destinados ao pagamento ou à reposição da previdência, em função dessa decisão inopinada do Supremo Tribunal Federal. Ora, se fosse verdade - é claro que eu não desconfio do eminente Senador, porque ele recebe as orientações do Ministério do Planejamento e da Fazenda -, esses recursos viriam de uma forma segregada, mas não: vão entrar livremente no orçamento, para permitir que, no ano eleitoral, o Governo faça a sua livre distribuição. Então, é verdade que nós temos as situações em que há a necessidade de se buscar a excepcionalidade. Agora, comparar o que está acontecendo no Brasil hoje com a pandemia... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... que tem como referência a gripe espanhola de 1918, ou o aumento que ocorreu naquela oportunidade, quando a média dos precatórios era de R$20 bilhões e passou para R$90 bilhões de uma hora para outra, é você comparar alhos com bugalhos, uma comparação absolutamente incabível. E, vejam, não foram seis ou sete vezes... Eu quero elogiar, inclusive, o fato de o Senador Jaques Wagner ter votado no precatório, que depois foi demonizado por boa parte daqueles que votaram favoravelmente, entendendo que aquele Governo respeitava o Parlamento e, na hora que precisava alterar alguma questão constitucional, trazia para o Parlamento. Não se utilizava do recurso de buscar o Supremo Tribunal Federal para driblar a vontade do povo, representado pelos Srs. Senadores e pelos Deputados Federais. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu estou com a inscrição do Senador Líder Carlos Portinho, com a inscrição do Senador Oriovisto Guimarães, com a inscrição do Senador Randolfe Rodrigues, com a inscrição do Senador Weverton, com a inscrição da Senadora Tereza e, agora, com a inscrição do Senador Girão. Eu consulto V. Exas. se a gente pode iniciar a votação do destaque e eu vou concedendo a palavra aos Senadores que desejam se manifestar. Senador Líder Carlos Portinho, com a palavra. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. A PEC 66, de autoria do Senador Jader Barbalho, nasce no Senado Federal, uma obra coletiva. Nós escutamos os municípios - eu fui o Relator de origem dessa PEC -, e sensível aos nossos municípios todos nós somos. Essa PEC vai à Câmara dos Deputados, e enxertam nela dois outros temas que não tinham nada a ver com a proposta original: a questão dos estados e dos precatórios federais (Falha no áudio.) ... mas os precatórios federais estão atrapalhando os municípios. A gente já devia ter aprovado isso há muito tempo, mas os precatórios federais nos obrigam a nos debruçar mais sobre esse tema. A senhorinha que está lá, há 20 anos numa ação, recorrendo contra o Governo até a última instância, ela está esperando receber esses recursos. Pelo amor de Deus, essa PEC, quando inclui os precatórios federais, retira a liquidez desses precatórios, empurra essa senhora e outros tantos que ajuizaram a ação contra o Governo Federal, para receber isso sabe lá quando.
18:04 R	Se o Governo quer tratar dos precatórios federais, eu sou do debate. Façamos, mas num projeto separado, não dá para atrapalhar os municípios nesse projeto, pelo amor de Deus! Não é simples assim dar R$12 bilhões aqui para o Governo Federal, pelo amor de Deus! Então, eu peço a todos da nossa bancada que mantenham o destaque, e votem a favor do destaque, ao final, quando for orientado ao "sim" ou "não", porque não dá para quem tem precatório federal tomar mais uma rasteira, ficar mais uma década - além de todo o processo - para receber. Esse cálculo não foi feito quando incluíram os precatórios federais. Para os precatórios municipais, foi feito cálculo, foi feita uma escadinha, foi desamarrado à receita líquida dele, que está toda presa a dos municípios. Vamos liberar para os municípios poderem se adequar a PEC 66, que é urgente e imediata para eles. Quanto aos precatórios federais, não. Mantemos o destaque e que o Governo traga uma proposta e outro projeto de lei. A gente fica discutindo, mas não vamos atrapalhar os municípios, pelo amor de Deus! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães, que já há algum tempo pediu a palavra. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Eu quero me somar a tudo o que disse o Senador Portinho. Ele está coberto de razão. Não se pode simplesmente dizer àqueles que têm uma vitória na Justiça que a decisão da Justiça foi alterada e que o Governo agora paga, sim, mas paga quando puder, quando tiver dinheiro. É isso que nós estamos votando nessa PEC. A insegurança jurídica passa a ser total. Incluir esses precatórios do Governo Federal é o fim da picada, é inconstitucional, é acabar com o direito concedido e reconhecido pela Justiça que passa a ser uma coisa... Olhem, eu fico imaginando o seguinte, se a Receita Federal fosse executar uma empresa que deve Imposto de Renda e a empresa dissesse o seguinte para a Receita Federal: "Olhem, nós vamos pagar, mas quando nós tivermos dinheiro. Entrem na fila e aguardem". É uma coisa desigual, é uma coisa draconiana, não faz sentido. Não quero, de jeito nenhum, prejudicar os municípios. Eu concordo com o Senador Portinho, mas a inclusão dos precatórios federais nessa PEC não pode acontecer. Dou meu total apoio ao que disse o Senador Portinho. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria... Senador Izalci, V. Exa. é mais... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu só queria levantar mais uma questão. Eu, como contador, sempre observando a Lei de Responsabilidade Fiscal, olhem o que está acontecendo no arcabouço fiscal: toda hora tem uma decisão do Supremo tirando do arcabouço fiscal, até mesmo sobre o reembolso do INSS a decisão foi pagar o aposentado, corrigido, fora do arcabouço fiscal. Agora tem mais uma medida provisória de R$30 bilhões da taxação, querem que seja fora do arcabouço fiscal. Então, daqui a pouco não justifica mais ter essa lei de arcabouço fiscal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela Liderança.) - Presidente, só a título de encaminhamento, antes de falar, eu lhe pergunto: o senhor vai primeiro votar a PEC no segundo turno e depois o destaque, é isso? Só eu para entender... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu sou obrigado a votar o destaque que foi apresentado, o único destaque remanescente, e, em seguida, boto em votação o texto da PEC. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Primeiro vai o destaque e depois a PEC. O segundo turno... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O segundo turno. Nós já votamos o primeiro. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Nós já votamos o primeiro. Está certo, Sr. Presidente. Então, eu vou aproveitar esse tempo que o senhor está me dando. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Claro.
18:08 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Se o senhor puder me dar um pouquinho mais, eu lhe agradeço, porque é o seguinte, eu votei no primeiro turno dessa PEC contra, e justifiquei os argumentos aqui. De lá para cá, nós mergulhamos para estudar ainda mais o texto e os seus impactos, Senador Astronauta Marcos Pontes, no país. A Frente Parlamentar do Livre Mercado acabou de trazer também um texto com a equipe multidisciplinar que eles têm lá, recomendando a rejeição total desse texto, integral, porque a proposta institucionaliza práticas de inadimplemento, compromete a segurança jurídica, enfraquece o controle fiscal e desincentiva as reformas estruturantes no âmbito municipal. Então, Sr. Presidente, é muito importante que a nós entendamos aqui o que estamos fazendo. Não é por acaso, Senador Cleitinho, que essa PEC é batizada de PEC do calote. Já foram colocados os argumentos aqui de alguns colegas, mas eu quero apontar aqui o risco de efeito cascata. Eu poderia alertar que, ao abrirmos esse precedente, outros entes federativos poderão pressionar por novos perdões no futuro. Isso ameaça o equilíbrio das contas públicas de forma sistêmica. Essa questão do impacto no INSS como órgão federal, precisamos enfatizar isso. O argumento que a gente precisa, neste momento, destacar é como a dívida com o INSS federal - o rombo - recai sobre toda a sociedade brasileira, ou seja, o prejuízo é nacional e não local. Relacionar o furo do teto de gastos, as despesas fora do arcabouço... A PEC ainda retira despesas de precatório no limite de gastos da União, o que pode ser citado como mais um artifício para gastar sem qualquer controle. A gente sempre denuncia esse tipo de coisa. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para sintetizar, para não cansar muito, deixando de forma bem objetiva, por que votar contra essa PEC 66? Ela permite o calote nos precatórios, autoriza União, estados e municípios a pagarem dívidas judiciais com imóveis ou empurrar a conta para o futuro, fora do teto de gastos. Ela premia os maus gestores, concede parcelamento de até 30 anos e perdão de encargos, juros e multas das dívidas previdenciárias dos municípios com o INSS. Ela prejudica o INSS, Sr. Presidente. Ela enfraquece a Previdência ao aliviar dívidas sem garantia de pagamento integral. Ela viola o teto de gastos, retira despesas de precatório da regra fiscal, abrindo brecha para gastos sem controle. Sr. Presidente, se o senhor me der mais um minuto, eu encerro. É uma injustiça com quem pagou em dia, Senador Laércio, o senhor que é da área do empreendedorismo. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso é uma injustiça com quem pagou em dia. Gestores responsáveis são penalizados ao verem concorrentes sendo beneficiados com perdão. Abre precedente perigoso porque você começa a incentivar novos perdões no futuro e desorganizar as contas públicas. É remendo por cima de remendo, não tem uma regra.
18:12 R	Então, Sr. Presidente, eu quero também registrar o meu voto contrário neste segundo turno, porque eu acredito que é um ataque à segurança jurídica, é um risco fiscal e incentivo ao inadimplemento, flexibilização excessiva sem contrapartidas reais, ausência de governança e avaliação de desempenho; é um terror essa votação dessa PEC. E o Novo também orienta o voto "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria a atenção do Plenário. Ainda tenho cinco Senadores inscritos, queria pedir a V. Exas. que eu concedo a palavra quando nós estivermos em processo de votação do destaque. Peço a atenção do Plenário para a orientação acerca desta votação específica. A Presidência esclarece que - antes quero registrar que nós estamos com o quórum de 80 Senadores presentes no Senado Federal, ou seja, nós estamos hoje ou estaremos hoje apreciando essa proposta de emenda à Constituição com o quórum integral do Senado Federal e, portanto, a votação será expressiva, com a participação de todos os colegas Senadores e Senadoras - quem apoia - peço atenção aos Senadores que estão participando no modelo virtual -, quem apoia o Relator e apoia o relatório apresentado pelo Senador Jaques Wagner, vota "sim" e mantém a expressão, aspas: "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025", e, do §19 do art. 165 da CF/88, constante no art. 1º da proposta destacada, desde que alcançados pelo menos 49 votos favoráveis; quem apoia o autor do destaque apresentado, Senador Izalci Lucas, Senador Rogerio Marinho e outros pela Liderança do PL, vota "não" e rejeita a expressão destacada, suprimindo-a do texto. Ou seja, como é uma matéria constitucional e como o destaque é de supressão, quem vota apoiando o destaque vota "não"; quem vota apoiando o relatório do Senador Jaques Wagner vota "sim", para manutenção do texto. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu quero consultar os Líderes para orientação de Liderança. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Para orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para orientar pela Liderança do PL. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - O PL, eu queria que V. Exa. colocasse também como Oposição, até para referendar porque se trata de uma PEC e de uma emenda a uma PEC. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ficará registrado. Peço à Secretaria que tanto para o PL como para a Oposição, o Líder vai fazer a orientação agora. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Bom, eu chamo a atenção dos Srs. Senadores porque nós estamos vivendo um momento em que é muito importante termos segurança, previsibilidade e, sobretudo, passarmos aos agentes econômicos que o Brasil de fato tem intenção de fazer a sua parte. É evidente que cabe ao Governo fazer as proposições, fazer o debate aqui no Plenário, mas cabe ao povo brasileiro, representado aqui pelos Deputados e pela Casa da Federação, que é o Senado da República, tentar minimamente exercer o seu papel de moderador desse processo, de segurar, eu diria, essa ânsia, essa volúpia...
18:16 R	(Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... que o Governo tem de gastar a mais. Os preceitos, os pressupostos, as regras estabelecidas, na hora em que são ultrapassados, por qualquer que seja o motivo, geram um clima de insegurança, geram um clima de desapego, de desconforto na economia brasileira. Eu tenho visto aqui os oradores se repetirem na mesma cantinela: "Precisamos diminuir os juros". Como é que a gente diminui os juros se nós colaboramos com o fato de que não há estabilidade, de que não há nitidez, de que não há segurança, de que não há previsibilidade, de que as regras podem ser alteradas ao sabor da conveniência? Nós ouvimos aqui o Líder do Governo falar que houve uma decisão judicial. Muito bem, vamos cumpri-la dentro da regra, dentro do arcabouço, dentro do Orçamento, dentro do que foi estabelecido e votado por todos nós... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... dentro do que foi recepcionado pela sociedade, dentro do que nos reveste como uma entidade que pode ser aceita com credibilidade pela população, pelos agentes do mercado, por aqueles que compram os títulos públicos que financiam o nosso Governo, como é em qualquer lugar do mundo. Agora, não dá para convivermos com juros de 15% ao ano, um juro que contempla a inflação e tem um prêmio de 7%, 8% ou 8,5%, e quem contribui para isso - desculpem-me - é este Governo com este tipo de proposta. Nós somos, literalmente, como um barco no meio de um lago, com quatro remadores remando para um lado, que é a política fiscal, rumo ao caos, à catástrofe, à instabilidade, à insegurança, à imprevisibilidade, e a política monetária remando para o outro. O barco não sai do lugar. Nós estamos vivendo, literalmente, o voo da galinha. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - E me parece que essa é a estratégia deste Governo. Lembrem-se de que, na hora em que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - por favor, os senhores lembrem-se - foi apresentada, no início deste ano, o Governo, através do Ministério do Planejamento, decretou a falência fiscal do país. Afirmou, sem meias palavras, que em 2027, com as regras que foram estabelecidas, o Governo não terá capacidade de fazer frente aos gastos com saúde e educação, o Governo não terá capacidade discricionária de fazer frente aos investimentos contratados. Senhores, vamos ter responsabilidade. Vamos manter a higidez do nosso Orçamento. Por isso, clamo aos senhores que façamos a nossa parte e votemos "não" - no nosso caso é "não", não é? - a essa modificação e votemos favorável à nossa emenda. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Fica confuso, porque o voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Novamente, quem vota com o Relator vota "sim", que é a manutenção da matéria destacada; quem vota com o autor do destaque vota "não". Portanto, a orientação do PL e da Oposição é "não". Como vota o MDB, Senador Marcelo Castro? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje é um anseio dos 27 Governadores do Brasil, dos 5,57 mil Prefeitos brasileiros, porque é praticamente impossível administrar um orçamento com a imprevisibilidade que existe hoje em função dos precatórios. É impossível se dimensionar isso daí porque todo dia isso vem onerar, cada vez mais, os cofres públicos.
18:20 R	Então, o MDB, com as suas responsabilidades com o país, com a gestão municipal, com as gestões estaduais e com a gestão da União, orienta o voto “sim”, contra a emenda apresentada pela Oposição por autoria do Senador... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... Rogerio Marinho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O MDB orienta o voto “sim”. Como vota o PSD? Senador Sérgio Petecão, V. Exa. deseja orientar pela Bancada do PSD? Senador... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Para orientar a bancada.) - Presidente Davi, o PSD orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSD orienta o voto “sim”. Como vota o PT, Líder Senadora Augusta? A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Para orientar a bancada.) - Obrigada, Sr. Presidente. Primeiro quero parabenizar aqui o nosso querido Líder... (Soa a campainha.) A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - ... Jaques Wagner, todos os Senadores e Senadoras. O PT, com certeza, vota "sim", em prol dos municípios, dos estados e da União. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o Progressistas, querida Senadora Ministra Tereza Cristina? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - O Progressistas encaminha "não", por todos os motivos já aqui apresentados. Essa PEC começou para atender os anseios e os problemas dos municípios; depois se concordou em colocar os estados; e, depois, veio a União. Então, por tudo já dito aqui pelo Portinho, pelo Oriovisto, com quem eu concordo plenamente, o PP orienta "não", a favor do destaque do PL. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Progressistas orienta o voto “não”. Como vota, Líder Efraim Filho, o União Brasil? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, seguindo a orientação da Federação União Progressista, o União orienta o voto “não”. Nós entendemos que é importante para o equilíbrio fiscal do país ficar atento a que não se faz equilíbrio apenas pelo lado da receita, aumentando alíquota, aumentando imposto, querendo arrecadar, arrecadar e arrecadar cada vez mais. Tem-se esquecido neste país que equilíbrio fiscal também se faz pelo lado da despesa: qualificar o gasto público, eliminar... (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... o desperdício, reduzir custos, e isso tem sido esquecido. Se é preciso cumprir a decisão judicial, o caminho correto é buscar, no corte de despesas, na qualificação do gasto público, o espaço fiscal para tanto. Ao aumentar a possibilidade de gastança, passa-se uma mensagem equivocada, até porque entendemos que quem quer investir no país precisa de confiança, e Governo que gasta com responsabilidade é Governo que transmite confiança. E é por isso que inverter essa ordem, abrir espaço fiscal e não buscar esse equilíbrio na eliminação do desperdício, na redução do custo, não é o caminho correto. Nesse sentido, a Bancada do União Brasil orienta o voto “não”, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como orienta o PSB? Como orienta o Republicanos, Líder Mecias? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Republicanos libera a bancada. Como orienta o Podemos, Senador Carlos Viana? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para orientar a bancada.) - Obrigado, Presidente Davi. (Soa a campainha.)
18:24 R	O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Como representante, juntamente com o Senador Cleitinho, que acredito tenha uma posição talvez diferente da minha, mas... Nosso estado tem 853 municípios, e a Associação Mineira de Municípios nos procurou diligentemente sobre essa PEC, que vai ajudar as prefeituras a terem fôlego nos seus pagamentos. Isso não significa um calote, significa um reescalonamento e uma reorganização das despesas públicas dos municípios, e o Podemos encaminha o voto "sim", Presidente Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Podemos orienta o voto "sim". Como orienta o PDT, Líder Weverton? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PDT orienta "sim". É importante se fazer esse apelo a todos os colegas Senadores, Senadoras, de que não está se abrindo aqui... Quero pedir vênia a todos os colegas que me antecederam e que fizeram a fala no sentido de dizer que se está abrindo insegurança jurídica ou brecha no orçamento ou na execução do orçamento da União ano que vem. Aqui, de forma honesta, o Líder Jaques Wagner esclareceu a todos do Plenário que essa inclusão desse artigo no texto vai resolver não é um problema; eu não acredito que nós vamos olhar o salário-maternidade de mães trabalhadoras que recebem até um salário ou dois salários mínimos como sendo o problema. Já se votaram aqui, Senador Cleitinho, tantos projetos, e ninguém falou nada. E dos dois lados. No Governo anterior, eu votei também a favor, Senador Jaques, de vários projetos aqui que abriam crédito fiscal, que abriam aqui orçamento para que o Governo pudesse tocar para frente. Agora, garantir R$11, R$12 bilhões para pagar mulheres, mães que tiraram, que precisam tirar sua licença-maternidade? "Ah, mas o Governo inventou." Não inventou, é uma decisão judicial que tem que se cumprir. Só que essa, eu acredito que é uma decisão louvável e tem que se cumprir é feliz, porque dinheiro na mão de mãe, principalmente trabalhadora - e para essas com perfil de pobres, esse dinheiro é um dinheiro justo, é um dinheiro sagrado -, é certo chegar lá para ter comida na mesa, não é para jogo do tigrinho, não é para fazer empréstimo, não é para nada, é para ela colocar ali, num momento em que ela está fora do mercado de trabalho, ela ter a condição mínima de botar comida na mesa e ter tempo para voltar de novo a procurar um espaço no mercado de trabalho. Portanto, eu oriento "sim"... (Interrupção do som.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - ... com muita convicção, Presidente. E parabenizo todos que, independentemente de partido... Eu acredito que a orientação teria que ser esta: não é uma emenda de partido, de Governo Lula ou de oposição, é uma emenda que, por erro ou não de uma decisão judicial, questionada ou não - eu não questiono -, no final está acertando, de forma certeira, mães trabalhadoras, pobres, que precisam de oportunidade de ter um tempo para serem reinseridas no mercado de trabalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Só uma informação do Governo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto aqui, porque aconteceu um problema aqui no painel. Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta o Novo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, a gente fica observando aqui os discursos, e, para mim, está muito claro, sabe, Senador Izalci, que uma forma de mitigar esses R$12,5 bilhões...
18:28 R	A licença maternidade, vamos combinar, isso aí o STF não colocou na decisão que tem que ser dessa forma, não. Não está definido assim. Por que o Governo Lula, que é um Governo... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... gastador por natureza, não vai lá, corta ministérios e faz o seu dever de casa? Aí vai querer usar uma causa justa? Será que ele vai colocar na LOA esses R$12,5 bilhões? Eu quero dizer uma coisa - sabe, Presidente? -: eu acredito que a gente não pode pegar carona. Corte gasto! Corte gasto para pagar a questão da maternidade. Corte gasto! É justo! Agora, pegar carona com isso, numa insegurança jurídica que se vai criar, para furar mais uma vez o teto... É uma forma que a gente tem, Presidente, de mitigar, por isso, o Novo orienta o voto "não", ou seja, favorável a esse destaque, que, pelo menos, resguarda um pouco dessa PEC do calote, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como orienta o Governo, Senador Rogério Carvalho? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Presidente, em primeiro lugar, eu queria aqui passar uma mensagem, um compromisso: assim que for aprovada a PEC 66, o Governo vai encaminhar à Comissão de Orçamento uma mensagem vinculando esses recursos ao pagamento do auxílio maternidade, Sr. Presidente, para deixar clara a disposição do Governo e a seriedade com que a gente está tratando desta matéria. E também, Presidente, eu queria chamar a atenção de que, da mesma forma que os municípios e os estados - como argumentou muito bem o Senador Marcelo Castro -, a União também precisa de previsibilidade. Portanto, a gente pede aos Senadores e às Senadoras que votem "sim" ao relatório do Senador Jaques Wagner. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós temos ainda dois Senadores que estão faltando votar: Senadora Eliziane Gama e Senador Flávio Bolsonaro. Eu consulto... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu consulto as assessorias... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Estamos tentando localizá-la aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... dos respectivos Senadores para que possam entrar em contato, porque, quando nós terminarmos a orientação, nós vamos concluir a votação. Concedo a palavra ao Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, estou bem sintonizado com essa PEC que está sendo votada hoje, que tem suma importância. Sobretudo como municipalista, a sua essência é extraordinária, vai favorecer sobremaneira os caixas das prefeituras municipais do Brasil, como também os dos estados. Entretanto, levanta-se aqui quase uma questão de ordem, dizendo que o Governo Federal poderá arrecadar, que nós estamos dando um cheque em branco de R$12 bilhões a R$13 bilhões. Ora, tem o compromisso do Líder do Governo de que vai colocar na LOA, lá, essa previsibilidade de que é para pagar licença-maternidade, de forma que eu não posso ser contra. Com todo respeito à Liderança do meu partido, eu vou votar "sim" também, porque eu acho que é importantíssimo. Isso é até um ato de cidadania que nós estamos realizando aqui. É inconcebível... Nós, de forma democrática, aqui, temos que saber aquilo que é bom, aquilo que vai favorecer a sociedade, e, particularmente, a PEC é tão importante que eu imagino que vá dar um refresco, também, no caixa das prefeituras. Neste momento, estamos discutindo o destaque proposto pelo Senador Rogerio Marinho. Entretanto, eu acho que ela é justa, pelo fato de que vai ter esse recurso para atender, com certeza, a licença-maternidade. Dessa forma, caro Líder do meu partido, com todo respeito e admiração, eu voto "sim", favorável, com certeza, à proposta inicial que está aqui pelo Poder Executivo Federal. Obrigado. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente...
18:32 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou inscrever V. Exa. aqui e já lhe passo a palavra. Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, bom, primeiro, sobre algumas mitologias de que falaram aqui. Falaram "voo de galinha" em relação ao crescimento da nossa economia, Senador Jaques Wagner, no Governo Lula... Vamos aos números para ver o que, em real, foi voo de galinha. No Governo anterior, no primeiro ano, eles cresceram 1,2%. No segundo, tudo bem, a pandemia, 3,3%. Mas, no último, que não tinha pandemia e eles fizeram a gastança para tentar ganhar a eleição a qualquer custo, junto com tentativa de golpe de Estado, que inclusive hoje está sendo julgada, foi de 2,9% o crescimento da economia. A média do crescimento da economia nos quatro anos deles foi de 1,5%. Nos três anos do nosso Governo, nós já fizemos o dobro, já aplicamos o dobro do crescimento da economia brasileira: em 2023, 2,9%; em 2024, 3,4%; em 2025, 2,5%. É sério que vocês querem falar de teto de gastos, de responsabilidade fiscal? Então, vamos conversar sobre a responsabilidade fiscal. Vejam só! Em 2019, não tinha pandemia; eles arrombaram o teto de gastos em R$53,6 bilhões. Em 2020, tinha pandemia; R$507 bilhões. Em 2021, 117 bilhões. Em 2022, para tentarem comprar a eleição na marra e ainda tentar golpe de Estado - são tão ruins de voto que tentaram golpe de Estado e comprar a eleição, e não conseguiram as duas juntas! -, o rombo foi de R$116 bilhões. Ou seja, foram quatro anos em que eles arrombaram o teto de gastos deles. Nós tivemos um fator extraordinário em 2023, que foi o pagamento de precatórios. Foi o único. Nós estamos há dois anos próximos de alcançar a meta fiscal. Então, por favor, não venham falar para nós sobre responsabilidade fiscal, nem venham falar para nós sobre o crescimento da economia, porque os números desmentem os senhores. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Na prática, o que eles estão querendo aqui negar às mães brasileiras o direito assegurado a licença maternidade, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. Isso não é dito por mim, pelo Líder Wagner, pelo Líder Rogério, pelo Governo. É dito pelo Supremo. Eu sei que alguns colegas Senadores, além de quererem impitimar Ministro do Supremo, agora querem interpretar a vontade do Supremo. Mas a vontade está explícita na decisão da ADI 2110, que o que quer é incorporar dentro do orçamento deste ano, sobre o qual o Governo irá encaminhar, posteriormente, uma mensagem, ao PLOA, sobre a necessidade de pagar às mães que têm direito a licença maternidade. Ou seja, eles estão enrolando, enrolando, para não garantirem o direito às mães e, ao mesmo tempo, para não garantirem que os municípios tenham o direito à aprovação da PEC 66, porque, com essa alteração, a PEC atrasará mais e voltará para a Câmara dos Deputados. Essa é que é toda a verdade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Informo às Senadoras e aos Senadores se há algum que ainda deseja votar... (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu sou oposição ao Governo, mas não sou oposição ao Brasil e nem ao povo. E uma coisa que eu tento ser menos aqui dentro do Congresso Nacional, dentro do Senado, quando eu saio de casa, é ser menos hipócrita e menos demagogo, porque eu sei que durante o processo eu serei hipócrita e demagogo. Se essa proposta tivesse vindo do Governo Bolsonaro e se eu estivesse aqui, eu a estaria defendendo. Então, quero ser menos hipócrita e menos demagogo e eu vou votar favoravelmente. Sobre essa questão de licença maternidade, se a raça homem fizesse a parte deles, que não fazem - muitas vezes as mulheres são abandonadas -, não precisávamos dessa licença maternidade. Então, eu estou a favor dessa proposta e vou votar favoravelmente. Muito obrigado.
18:36 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 49 Senadores e Senadoras; NÃO, 28. (Palmas.) Está aprovada a expressão, "considerados os créditos... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Agradece ao Cleitinho aí, viu, Presidente? Agradece ao Cleitinho aí, viu? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... suplementares especiais incorporados ao limite de despesas de 2025, e" do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da proposta. Passamos à discussão da proposta, em segundo turno. Não há Senadores inscritos para discutir... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Presidente... Presidente Davi, a Senadora Eliziane Gama vai ter que agradecer muito ao Senador Cleitinho, que veio para a base do Governo de última hora e ajudou a garantir a votação. Parabéns. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não há Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão, em segundo turno. Eu peço a atenção do Plenário. Foram apresentados requerimentos de destaque. Requerimento nº 650, de autoria da Senadora Tereza Cristina, Líder do Progressistas, de destaque para votação em separado dos §§16 e 16-A do art. 97 do ADCT, com a redação dada pelo art. 2º da proposta. O requerimento de destaque a amparo regimental fica deferido. Foi apresentado o Requerimento nº 652, de autoria do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque para votação em separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025", e do §19 do art. 165 da Constituição Federal, constante do art. 1º da proposta. Uma informação ao Plenário: este destaque está prejudicado, nos termos do inciso II do art. 334 do Regimento. A matéria foi pré-julgada em outra deliberação idêntica, feita na apreciação da matéria no primeiro turno. Incide, no caso, o princípio da economia processual, conforme inciso VI do art. 412 do Regimento. Viola o Regimento a repetição de uma votação idêntica numa mesma sessão e ainda com o mesmo quórum de Senadores presentes. Em votação a proposta, em segundo turno, ressalvado apenas o único destaque do Progressistas... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, eu tenho um questionamento... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, questão de ordem... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Questão de ordem. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para questão de ordem.) - A votação é em segundo turno, é uma outra votação, e nós vamos manter o destaque...? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Para responder questão de ordem.) - O destaque já foi prejudicado por uma decisão da Mesa, com amparo regimental. Vou colocar em votação... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, a PEC é votada em dois turnos exatamente por esse motivo; por favor! As pessoas precisam se manifestar duas vezes... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A matéria já foi decidida pela Mesa e já está prejudicada. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas aqui o senhor está atropelando. O senhor... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós estamos na mesma sessão e eu estou usando o Regimento do Senado Federal. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas que fique registrado o meu repúdio, Sr. Presidente! O senhor está atropelando; não precisa disso. Repete a votação e consegue... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não; não precisa disso. V. Exa. a todo tempo levanta suspeição sobre a Presidência... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas eu não tenho o que fazer, porque isso é regimental, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. tem que respeitar a direção dos trabalhos da Casa...
18:40 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas isso é regimental, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu fiz uma resposta, está definida a questão de ordem e o requerimento destacado, e nós vamos apenas votar em segundo turno o único destaque remanescente, do Progressistas. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas o senhor não está respeitando o Regimento, Presidente, deixando claro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em votação a proposta, em segundo turno, ressalvado o destaque. Informo que a matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A votação está aberta e eu concedo a palavra aos Líderes para a orientação de Líderes por um minuto. Como vota o Partido Liberal? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Presidente, só para esclarecer... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Informo às Senadoras e aos Senadores que nós estamos votando a matéria em segundo turno, o texto principal. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PL vota favoravelmente a essa matéria, mas quero aqui registrar que a votação em dois turnos é para que qualquer Parlamentar que votou errado ou tenha um entendimento diferenciado possa votar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em menos de dois minutos, Excelência? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Em menos de dois minutos! Houve equívoco... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não é possível... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É possível. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... que um Senador ou uma Senadora que esteja discutindo uma matéria há algum tempo vote errado e em dois minutos queira mudar o seu voto. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Por isso existe o segundo turno, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com todo respeito a V. Exa., o argumento de V. Exa. não cabe. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas é para isso... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então, vamos tirar o segundo turno. Para que segundo turno? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para que segundo turno? Por que o Presidente não acaba com o segundo turno? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos votar a proposta de emenda constitucional em segundo turno. V. Exa. tem um minuto para orientar. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois é, mas eu quero questionar assim: por que existe o segundo turno? (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então, vamos manter a partir de agora que só vai ter um turno, se você não pode mudar seu voto. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não precisa disso, Presidente. O senhor não precisa fazer isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Qual é a orientação do PL no texto da PEC? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para orientar a bancada.) - A orientação no projeto é "sim", ressalvado o destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Do PP? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PL... Só vamos votar o destaque. Como vota o MDB, Senador Marcelo Castro? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - O MDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O MDB vota "sim". Como vota o PSD, Senador Petecão? (Pausa.) Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSD encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o PT, Senadora Augusta? (Pausa.) Como vota o Progressistas, Senadora Tereza Cristina? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - O Progressistas vota "sim", mas eu gostaria de depois defender o destaque do PP. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vai defender. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vai defender. Como vota o União Brasil, Líder Efraim? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - O União Brasil vota "sim", Sr. Presidente. A prática municipalista acontece na vida real das pessoas, porque é lá na ponta que a grande maioria dos serviços públicos são prestados - saúde, educação, até mesmo segurança pública hoje, com as guardas municipais. Então, é preciso gerar esse fôlego financeiro para que os municípios, muitas vezes, não tenham que escolher entre fechar as portas, deixar muitas vezes um posto de saúde fechado, uma mãe com um filho doente nos braços, não sabendo onde encontrar atendimento, para poder cumprir obrigações, que se multiplicam, fruto até de erros de gestões passadas, com os precatórios tomando um fôlego muito grande desses municípios. Então, é nesse sentido, é nesse motivo que a União Brasil, a favor dos Prefeitos, a favor dos municípios, orienta o voto "sim" na PEC, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O União Brasil orienta o voto "sim". Como vota o PSB? Informo às Senadoras e aos Senadores que muitos estão em Plenário e ainda não votaram, e também aos Senadores que estão nos acompanhando no modo remoto que precisam votar, em segundo turno, a PEC.
18:44 R	Como vota o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, essa PEC ajuda a salvar os municípios brasileiros e fortalece sobremaneira todos os estados. Portanto, a favor dos municípios brasileiros, o Republicanos orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o Podemos, Senador Carlos Viana? (Pausa.) Como vota o PDT, Líder Weverton? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Presidente, vamos apoiar aqui esta PEC integralmente. O municipalismo agradece. (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Foi uma das pautas... aliás, foi a principal pauta da marcha dos Prefeitos este ano - 2025 - aqui em Brasília, quando o Congresso Nacional, com V. Exa., participou, junto com o Presidente Rodrigo Pacheco, na abertura do encontro dos Prefeitos. As bancadas dos estados também se mobilizaram, tanto na Câmara quanto aqui no Senado. E hoje nós estamos não é só dando um fôlego, mas um passo importante para a política municipalista, para dar condições aos nossos Prefeitos, para que eles possam continuar se esforçando e fazendo a gestão possível para os seus munícipes. O PDT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o PSDB? (Pausa.) Como vota o Novo, Líder Eduardo Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Novo orienta o voto "não", porque essa PEC foi desfigurada. Ampliou-se para estado, para União. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Fez-se aí essa desvirtuação com relação à maternidade, o que poderia ter sido, é óbvio, retirado de outro fundo. Então está tudo errado. Eu acho muito preocupante isso para o Brasil. Novamente o Novo orienta o voto "não", como fez no primeiro turno. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu informo novamente - eu queria a atenção do Plenário - que temos muitos Senadores que eu sei que estão atentos aos assuntos legislativos, mas estão no Plenário e ainda não votaram. Nós estamos votando o texto principal, ressalvado apenas um destaque, que foi deferido pela Mesa, da Liderança do Progressistas, apresentado pela Líder Senadora Tereza Cristina. Ainda não votaram, e nós precisamos ter o segundo turno com uma ampla maioria de votos. Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Minoria? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Maioria, Líder Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para orientar a bancada.) - Presidente, nós nos somamos a todos os demais outros partidos, indicando e orientando o voto "sim". É fundamental, é importante que nós levemos em consideração todas as situações que envolvem e que terminam por impor aos municípios... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... aos nossos estados situações delicadas. Quem já teve a experiência, como eu próprio tive na condução de um município do porte de Campina Grande - somos sabedores muito bem de que é uma proposta que traz a razoabilidade como o seu argumento e como o seu fundamento principal e precípuo -, não poderia deixar de apoiar a aprovação da PEC 66. Porque nós estabelecemos a razoabilidade, a partir do momento em que os indicadores passam a ser diferentes, a partir do momento em que existe uma segurança para que gestoras e gestores saibam e tenham, na sua programação e no seu planejamento, a condição de poderem adimplir as suas obrigações. Por essa razão, a Maioria acompanha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta...
18:48 R	Perdoe-me, Senadora Professora Dorinha Seabra. Quero fazer um pedido de desculpas a V. Exa. V. Exa. estava inscrita como Líder da Bancada Feminina, ainda há pouco, no destaque, e eu não percebi e acabei não chamando V. Exa. Perdoe-me. Eu concedo a palavra a V. Exa. para orientação da Bancada Feminina no texto principal em segundo turno da PEC. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Bancada Feminina vota "sim". Logicamente, a nossa preocupação é a mesma. Temos recebido, como todos os colegas Senadores e Senadoras, um pedido dos nossos Prefeitos e Prefeitas por toda a situação. Principalmente nesses meses agora, quando o recurso do FPM reduz-se de maneira bastante significativa, muitos Prefeitos nem sequer têm conseguido manter em funcionamento os seus municípios com as despesas obrigatórias. Então, a Bancada Feminina orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jaime, V. Exa. não votou ainda em segundo turno. Senador Jaime Bagattoli, é o texto em segundo turno. Não sei se V. Exa. deseja votar. Senador Hamilton Mourão ainda não votou, Senador Wilder Morais, Senador Alan Rick, Senador Izalci Lucas, Senador Magno Malta, Senador Flávio Bolsonaro, Senadora Eliziane Gama, Senador Jaques Wagner, Senador Cid Gomes, Senador Styvenson Valentim, Senador Rogerio Marinho, Senador Esperidião Amin, Senador Jorge Seif, Senadora Mara Gabrilli. Concedo a palavra ao Senador Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu gostaria de me manifestar no destaque do PP. Realmente, eu confesso que... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bem. Nós vamos concluir a votação, e V. Exa. estará inscrito para a sua manifestação no destaque apresentado pelo Progressistas. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) - No destaque, no destaque. Só no destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas é que V. Exa. ainda não votou também, Líder, nesse texto no segundo turno. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) - Não vou deixar os municípios na mão, mas, pelo amor de Deus, caiu no conto do vigário, meu amigo! Pô, conto do vigário! Conto do vigário! Por causa do salário-maternidade, vai prejudicar um bando de pessoas que está há 20 anos num processo para receber o precatório, Cleitinho? Pelo amor de Deus! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto se há algum Senador ou Senadora... (Pausa.) Está bom. Vou aguardar aqui. Perdoe-me, Senador Angelo Coronel. Vou conceder a palavra a V. Exa. V. Exa. solicitou, no começo da sessão, com um requerimento à Mesa, para utilizar o tempo de Liderança do PSD para fazer a sua manifestação. V. Exa. tem o tempo de Liderança concedido pela Presidência. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela Liderança. Por videoconferência.) - Presidente, antes de mais nada, eu quero comemorar e parabenizar todos os Senadores pela votação desta PEC 66, que eu sei que agora vai ser à unanimidade no segundo turno. Também, Presidente, nós vamos agora iniciar uma nova luta com os Prefeitos do Brasil, que é a PEC 5, para restabelecer os 8% da desoneração da folha, que foram votados junto com 21 segmentos empresariais, e a emenda de nossa autoria foi também aprovada naquela oportunidade, reduzindo de 22% para 8% o percentual recolhido sobre a folha de pagamento. E essa PEC 5, que nós apresentamos, vai fazer com que volte aos 8% originais. Porque com a PEC 66 os Prefeitos estão felizes, mas já começaram a pagar 8%, neste ano já está em 12%, no próximo ano vai para 16% e depois vai para 20%; ou seja, é somente um paliativo, uma postergação.
18:52 R	Então, é necessário, Presidente... (Pausa.) Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Coronel, nós estamos ouvindo V. Exa. perfeitamente. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Por videoconferência.) - Ah, o.k., Presidente. É porque eu vi V. Exa. sorrindo e imaginei que fosse alguma coisa na transmissão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, foi o Senador Weverton que pediu pela ordem, e eu disse que eu jamais atrapalharia a manifestação de V. Exa. Com a palavra. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Por videoconferência.) - Então, Presidente, eu acho que é uma luta municipalista e, a partir da promulgação desta PEC, nós vamos agora lutar para aprovar a PEC 5, para que se restabeleça para 8% o recolhimento ao INSS das prefeituras brasileiras. Eu acho isso de grande importância. Mas, Presidente, também, essa PEC 66 vem fortalecer os municípios brasileiros. Hoje, o que acontece com o bolo tributário, o bolo da arrecadação, é um absurdo. Os municípios ficam com 6%, os estados com 25%, e 69% ficam para a União. Nós precisamos mostrar que tudo acontece nos municípios; nada acontece fora dos municípios. E tem receitas que são geradas pelo município, taxas, que não entram no bolo, não entram na distribuição para os municípios brasileiros. Nós vamos, agora, começar a encampar esta nova luta em favor dos municípios brasileiros. Mas, Presidente, eu queria pedir a V. Exa... Presidente Davi... Presidente Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, estou ouvindo, Líder. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Por videoconferência.) - Eu queria pedir a V. Exa. que V. Exa. estipulasse a promulgação. V. Exa. é um municipalista e sei que os Prefeitos estão ansiosos para que tivéssemos hoje uma data em que V. Exa. irá promulgar esta PEC, porque ela não precisa de ir para o Palácio do Planalto e fica sob a sua caneta essa promulgação. Se V. Exa. não puder promulgar amanhã, que fique para a próxima terça-feira, quando teremos sessão presencial, e tenho certeza de que os Prefeitos do Brasil virão aqui para agradecer e para parabenizar a todos os Senadores, a todo o Congresso Nacional, por essa luta histórica municipalista. Então, Presidente Davi, gostaria que V. Exa. avisasse aos Prefeitos do Brasil. V. Exa. está me escutando, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Coronel... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Por videoconferência.) - Gostaria que V. Exa. estipulasse o prazo para promulgar essa lei, porque eu sei que V. Exa. também tem pressa. A gente poderia promulgar amanhã ou na próxima terça-feira, porque a audiência da TV Senado hoje é praticamente quase a unanimidade da classe política brasileira. Então, votamos hoje, mas precisamos saber a data em que V. Exa. vai promulgar, para começar a valer de verdade a PEC 66, Presidente Davi Alcolumbre. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Subscrevo o pedido do Senador Coronel. Se V. Exa. puder fazer a sessão de promulgação da PEC ainda no dia de hoje, os Prefeitos do Brasil lhe agradecerão, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não vamos conseguir. Eu quero dizer que V. Exas. fizeram um apelo a esta Presidência - o Senador Coronel, V. Exa. agora e tenho certeza de que todos os Senadores e Senadoras aqui presentes -, mas a Presidência não consegue fazer a promulgação de uma matéria tão relevante como essa ou daqui a pouco ou amanhã.
18:56 R	Eu quero combinar com o Plenário do Senado e com o Brasil que nós faremos essa promulgação na próxima terça-feira, às 15h, antes da deliberação da Ordem do Dia. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Líder Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, como Vice-Presidente da Frente Parlamentar em defesa do municipalismo, eu quero concordar com V. Exa. É importante, inclusive, que as entidades e as associações estejam aqui, pois tanto lutaram por essa pauta municipalista. A marcha dos Prefeitos é uma força que esses Prefeitos vêm fazendo ano a ano com a pauta do municipalismo. E com a promulgação definida para terça-feira, poderemos fazer, inclusive, aqui com o Presidente da Confederação Nacional de Municípios e com as associações dos estados, valorizando também as lideranças que estão à frente desse trabalho da valorização do municipalismo. De qualquer forma, quero, inclusive, dar como lido um pronunciamento que faço, com a autorização de V. Exa., porque estar aqui hoje, todos nós, aprovando essa PEC 66, é dar condições para que os municípios possam ter um planejamento e, principalmente, os Prefeitos que foram eleitos agora... Muitos nem sabiam dessa dívida, que às vezes descontrola ou desorganiza uma administração, e agora, com certeza, eles terão condições de atender muito mais o dia a dia do cidadão, o transporte escolar, a creche, enfim, é o atendimento de quem está na ponta. É isso, Sr. Presidente. Então, parabenizo-o. Hoje V. Exa. não precisa de tanta pressa, não é, Presidente? Nós vamos fazer a coisa aqui, porque esperar uma semana com certeza vale a pena, até para valorizar todos aqueles que trabalharam tanto por essa pauta. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Só uma questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Questão de ordem, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, só para dizer a V. Exa., para que não haja precedentes, que o Senador Rogério Carvalho, Líder do Governo, após a votação do primeiro turno, fez uma colocação no sentido de que, na LOA, será apresentado o salário-maternidade. Eu poderia, no segundo turno, mudar a minha opinião e votar com ele. É por isso eu estou dizendo a V. Exa. que o segundo turno é importante, preservar o destaque. Se tivesse... (Intervenção fora do microfone.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, estou falando do destaque anterior, que V. Exa. negou, que já negou. Eu só estou refletindo, para o senhor refletir, para que não vire precedente, porque eu poderia mudar a minha opinião para votar favoravelmente, mas não vou poder fazer isso porque foi prejudicado o destaque. É só esse registro que eu quero fazer, para a V. Exa. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me aproveitar para fazer um registro à fala do Senador Rogério Carvalho, que fez uma fala contundente em relação a essa dúvida sobre essa arrecadação que o Governo possivelmente terá, mas, também, fruto de uma decisão judicial para cumprir na questão do auxílio-maternidade. Sr. Rogério Carvalho, V. Exa. foi muito corajoso quando fez publicamente um compromisso, no Plenário do Senado Federal, com o Brasil, de que encaminhará, na lei orçamentária, que este recurso excedente de arrecadação será para o pagamento dessa decisão judicial em relação ao salário-maternidade. Queria cumprimentar V. Exa. pela manifestação em nome da Mesa Diretora. Eu consulto as Senadoras e os Senadores se já todos votaram. Senador Magno Malta, Senador Wilder Morais, Senador Jaime Bagattoli, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Cid Gomes, Senadora Eliziane Gama. Consulto as Senadoras e os Senadores se posso encerrar a votação. (Pausa.)
19:00 R	Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 71 Senadores e Senadoras; NÃO, 2. Está aprovada a proposta, em segundo turno, ressalvado o destaque. Destaque do Progressistas dos §§16 e 16-A do art. 97 do ADCT, com a redação dada pelo art. 2º da proposta. Votação dos §§16 e 16-A do art. 97 do ADCT, com a redação dada pelo art. 2º da proposta, destacados pela Senadora Tereza Cristina e pela Liderança do Progressistas. Concedo a palavra à autora do requerimento e Líder do Progressistas para fazer a sua manifestação em relação ao destaque. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela Liderança.) - Senador Davi, o PP retira o destaque, porque vê a ansiedade dos Prefeitos por essa PEC. Tivemos aqui o entendimento, então nós retiramos o destaque. (Palmas.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu queria cumprimentar a Senadora Tereza Cristina, com quem eu tive a honra de viajar e de fazer parte da missão aos Estados Unidos. Ela mostra compreensão e compromisso com o Brasil em momentos como este. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto o Senador Jaques Wagner, Relator da matéria, se deseja fazer sua manifestação. Diante da manifestação da Liderança do Progressistas - Senadora Tereza, cumprimento V. Exa. pela decisão partidária -, fica retirado o destaque. A matéria é considerada aprovada na votação em segundo turno já realizada, nos termos do inciso V, do art. 314 do Regimento Interno do Senado Federal. Está aprovada a proposta de emenda constitucional em segundo turno. (Pausa.) Será convocada sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da emenda constitucional. (Pausa.) Projeto de lei... Deixem-me fazer uma consulta aqui. Eu tenho uma medida provisória para votar, cujo prazo vai vencer, que ainda tem um limite financeiro e orçamentário para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. E ainda nós temos o Projeto de Lei Complementar 125, que carece de votação de projeto de lei complementar, ou seja, de 41 votos favoráveis. Eu queria submeter a medida provisória, se V. Exas. concordarem. Como é apenas para que o ministério possa consumir o crédito que ainda tem de remanescente, que a gente vote simbolicamente a medida provisória, antes do projeto de lei complementar. (Pausa.) Muito obrigado. Medida Provisória 1.299, de 2025, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$520 milhões, para o fim que especifica.
19:04 R	Parecer nº 9, de 2025, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, Relator Revisor: Deputado Delegado Marcelo Freitas, favorável à medida provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à medida provisória. A matéria foi aprovada em 1º de julho, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota no dia 5 de setembro. Passamos à discussão. (Pausa.) Não há Senadores inscritos. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância, urgência, adequação financeira orçamentária, pertinência temática e o mérito da medida provisória, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a medida provisória. A matéria vai à promulgação. E será feita devida comunicação à Câmara dos Deputados. Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes. Pareceres do Relator: Sr. Líder Senador Efraim Filho, nº 5, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, favorável ao projeto e parcialmente favorável à Emenda nº 2, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo); e contrário às demais emendas; e Parecer nº 246, de 2024, esse é de Plenário, pelo acolhimento das Emendas de nº 18, 20, 31 e 34, pelo acolhimento parcial das Emendas de nº 23 e 33, na forma de subemenda substitutiva à Emenda nº 6, do Relator, e contrário às demais emendas. As emendas não acatadas na Comissão são consideradas inexistentes, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal. Perante a mesa foram apresentadas as Emendas de nº 7 a 34, que já foram publicadas. Foram apresentadas ao substitutivo as Emendas nº 35 e 45, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 646, de 2025, de autoria do Líder Senador Efraim Filho, que solicita a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Foi apresentado o Requerimento de nº 645, de 2025, de iniciativa de Líder, que solicita a urgência para a apreciação da matéria. Passamos à votação o requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer de Plenário. Faço a designação do Relator Senador Efraim Filho para proferir o seu parecer de Plenário.
19:08 R	O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, este tema, o Projeto de Lei Complementar nº 125, trata do Código de Defesa do Contribuinte. Dentro do contexto do Código de Defesa do Contribuinte, cujo anteprojeto veio de uma Comissão de Juristas - é importante citar isso para nivelar a informação com quem está presente e com quem nos assiste - que foi comandada e coordenada pela Ministra do STJ Regina Helena, nove projetos que tratam do processo de modernização administrativo-tributária do Brasil se transformaram em projetos de lei que tramitaram por esta Casa, e, um deles, este projeto de lei complementar que trata do Código de Defesa do Contribuinte. Como eu ia dizendo, no seu contexto traz inserida a regulamentação do devedor contumaz, tema que, desde o início da tramitação, gerou o maior grau de debates - especialmente desde a semana passada, quando megaoperações acabaram atuando em São Paulo e outros estados da Federação - e ganhou um grande protagonismo. O que é que se viu? A prática do devedor contumaz - empresas concebidas para a prática do crime, que fazem da sonegação um modelo de negócio - se espalhou, e viu-se o crime organizado, milícias e facções querendo se filtrar em setores estratégicos da nossa economia. É esse o cenário com que nós estamos lidando, e esse projeto de lei visa especialmente coibir o uso dessa prática. Coibir por quê? Porque ela já existe, e, no prazo dos últimos anos, a Receita Federal já tem um estudo que fala e que traduz em números que cerca de 1,2 mil CNPJs devem cerca de R$200 bilhões para o Governo, para a Receita, para o povo brasileiro. E o pior nesse cenário é que, ao olhar da Receita, esses R$200 bilhões são irrecuperáveis, estão perdidos. Esse projeto não é feito para resgatar esses recursos, é para impedir que essa prática prevaleça daqui por diante e esses recursos voltem a circular na economia formal, em empresas e setores econômicos que cumprem as suas regras, defendem a livre concorrência, praticam o mercado legal. E por que é irrecuperável, Sr. Presidente Davi Alcolumbre? Porque essas empresas que são concebidas já desde o seu nascedouro para a prática do crime já são formalizadas em CPFs de terceiros e laranjas que nem sequer muitas vezes sabem que estão respondendo por aquela empresa. Elas já nascem com patrimônio desconhecido. Elas são empresas que se chamam, no jargão, empresas casca de ovo, ou seja, é frágil, por dentro não existe nada, é só no papel. Então, quando a Receita Federal, depois de um processo administrativo, que hoje é burocrático, vai buscar essas empresas, ela não encontra responsáveis, não encontra patrimônio, e, por isso, esse dinheiro está perdido.
19:12 R	E por que se tem uma legislação que dá mais agilidade para a Receita? Porque essas empresas que nascem para praticar crime, muitas vezes, abrem e fecham antes de um ano, antes do primeiro balanço anual. Em seis, oito, dez meses, esse CNPJ é criado, é encerrado e, quando se tem um balanço anual e a Receita percebe que há sonegação, quando vai atrás, já se foi. Está muito claro que a nossa legislação hoje é absolutamente inócua, estéril para coibir empresas que querem fraudar, que querem sonegar como modelo do seu negócio e do crime. Então é nesse sentido que nós apresentamos o parecer que já está publicado e está à disposição dos senhores e senhoras. Duas situações muito relevantes para iniciar o debate: primeiro, o texto está validado com o Ministério da Fazenda, está validado com a Receita Federal e, o mais importante, está validado com o setor produtivo. Entidades do setor produtivo como CNI, Abrasca, que reúne as 50 maiores empresas de capital aberto do país, fizeram debates sobre o tema, estudaram o texto, fizeram fóruns, seminários e validaram o texto. Algumas resistências ou hesitações, que eram naturais, que existiam, com o trabalho de articulação e de engenharia política a gente conseguiu superar. O primeiro deles: critérios absolutamente objetivos, Senador Veneziano, você que foi um Relator que se debruçou sobre temas semelhantes, critérios muito objetivos para separar a contumácia da inadimplência, ou seja, o devedor contumaz é quem faz da sonegação seu modelo de negócio, jamais uma empresa que está no mercado formal, que gera empregos, que paga também seus impostos, por ter um momento de crise, um período de inadimplência periódico, temporário. Ela não se enquadra, não se enquadrará de nenhuma forma nesse conceito de contumaz. O Senador Izalci Lucas, que é contador por profissão, foi o Presidente da Comissão Especial e um grande auxiliar nesse trabalho que foi levado adiante, acompanhou de perto essa situação. Então, esse ponto, para quem tinha dúvida - e muitos Senadores, durante o tramitar, me perguntaram -, foi superado, e, como eu disse, o setor produtivo entendeu que ali existe a segurança jurídica necessária para poder avançar dentro dos limites, para dar mais rigor ao mau pagador. Segundo ponto, para dizer que não falamos só de espinhos, e no Código de Defesa do Contribuinte isso fica claro, chamou mais atenção e teve mais luz no debate exatamente o rigor ao mau pagador, mas nós também trazemos boas notícias no Código de Defesa do Contribuinte ao bom pagador. Nós estamos inovando, trazendo para a legislação algo que muitas vezes está em regulamentos que não são tão conhecidos lá na Receita Federal, de que o histórico de bom pagador pode trazer benefícios para as empresas que são regulares. Muitas vezes, quem, durante toda uma vida pagou seus impostos e, num momento de inadimplência, às vezes até de esquecimento, às vezes de perda de prazos, leva uma multa, uma penalidade tão rigorosa como quem comete infrações contumazes. E nós estamos trazendo o conceito de que o histórico de bom pagador pode dar a essa empresa a condição de ter reduzidas as penalidades, de ter reduzidas as multas e até mesmo de transformar penalidade em orientação e advertência, quando entender que o histórico de bom pagador justifica essas situações.
19:16 R	Então, nós recebemos e analisamos todas essas emendas de Plenário. As Emendas nºs 7 e 8 foram rejeitadas. A Emenda 10, que é do Senador Izalci Lucas, foi acolhida parcialmente. A Emenda 11, deixamos de acolhê-la, porque ela trazia uma exigência desnecessária. A Emenda nº 12 também não foi acolhida. A Emenda nº 13, do Senador Laércio Oliveira, em relação ao limite mínimo de R$1 milhão de débitos para a caracterização do devedor no âmbito subnacional, poderia ser considerada inconstitucional por invadir a competência desses entes federativos. Avançamos. E aqui vou ler, Senador Laércio Oliveira, o acolhimento parcial da sua emenda. Concluímos que a previsão de que o impedimento ao devedor contumaz seja de fruição de novos benefícios e incentivos e para que formalize novos vínculos com a administração não nos parece necessária. Não é intenção conferir efeito retroativo à caracterização do devedor contumaz. O substitutivo é expresso ao mencionar que não poderá haver fruição de incentivos ou a formalização de vínculos. Os benefícios e incentivos incidem, na maioria das vezes, sobre relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, o que facilita a suspensão de sua aplicação para o futuro. Em nenhum momento há previsão de que poderá ser cobrado crédito retroativamente ou que deverá ser quebrado vínculo já firmado com a administração. Por isso, acolhemos parcialmente a emenda apresentada pelo Senador Laércio Oliveira. A Emenda 14, de Plenário, também foi rejeitada. A Emenda nº 15 também foi rejeitada. Eu tratei dessas emendas aqui de forma bem genérica, porque foram emendas de Plenário, emendas apresentadas num curto espaço de tempo, mas sobre as quais nós tivemos a oportunidade de nos debruçar. Muitas dessas emendas já eram semelhantes a outras que nós tínhamos percebido e analisado. Se tem uma emenda que está no PLP 108, que é o PLP que regulamenta a reforma tributária... Alguns setores quiseram trazer esse tema para o debate aqui neste PLP, que trata da monofasia da Nafta, algo que estava inserido dentro do contexto da megaoperação da semana passada, e, salvo engano, o Senador Veneziano e o Senador Izalci levantaram esse tema para o debate. A minha compreensão é de que essa medida já está no PLP 108, que trata da questão da regulamentação tributária e da monofasia ou não desses produtos, porque tem uma implicação que vai além da natureza criminal, ela vai à natureza negocial nesse sentido. Então, o meu entendimento nessas emendas foi não trazer para o debate neste PLP, mas, sim, permitir que, lá no PLP 108, que é da relatoria do Senador Eduardo Braga, em que essa emenda já estava apresentada e já foi tratada, imagino eu, com mais profundidade, ela possa avançar. Então, a Emenda 16 também não foi acolhida. A Emenda 17, do Senador Mecias de Jesus, também o parecer é pelo não acolhimento.
19:20 R	A Emenda nº 18 da Senadora Ana Paula Lobato, que foi acolhida, altera o inciso I do caput do art. 3º do substitutivo, para dispor que a administração tributária deverá "respeitar a segurança jurídica e a boa-fé ao aplicar a legislação tributária". Ao que nos parece, embora as expressões do substitutivo e da emenda veiculem normas abertas, o texto da emenda é mais técnico ao dispor sobre o respeito à segurança jurídica e à boa-fé, conceitos mais bem trabalhados no ordenamento jurídico. A expressão "expectativas dos contribuintes", presente no substitutivo, encerra conceito indeterminado, de preenchimento mais complexo e incerto. Por esse motivo, acolhemos a proposta da Senadora para aperfeiçoar a redação do mesmo. A Emenda nº 19 da Senadora Ana Paula Lobato também foi acolhida ao estabelecer que, somente nas hipóteses previstas em lei específica, será franqueada ao contribuinte a facilitação de sua autorregularização, evitando que contribuintes que fundamentam seus negócios na inadimplência tributária se apropriem de vantagens em igualdade de condições com os contribuintes que atuam de forma legítima e idônea. Tal restrição é necessária para que se aplique de forma plena os princípios constitucionais tributários da pessoalidade e da isonomia, dando benefícios a quem atua de forma idônea e o peso da lei para aqueles que se locupletam das receitas públicas e causam distorções na ordem econômica. Com base nesses fundamentos, garantimos que os contribuintes que integram programas de conformidade fiscal, conforme previstos neste PLP, devem ser contemplados com mecanismos que facilitem sua autorregularização, como incentivo à cooperação e à regularidade, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em leis específicas. Por essa razão, acolhemos a proposta da Senadora Ana Paula Lobato, na forma do substitutivo que ora se apresenta. Da mesma forma, a Emenda nº 20 de Plenário, que trata também dos programas de conformidade, além de eleger a forma automática de informação como preferencial, também foi acolhida. Temos a Emenda nº 21, que foi rejeitada. A Emenda nº 22, que também foi rejeitada. A Emenda nº 23, que tem acolhimento parcial: emenda de autoria do Senador Jaques Wagner, que traz conceitos também de modificação do dever da administração de atender às expectativas do contribuinte, prever forma preferencial automática de comunicação, suprimir... Alterar a previsão de não liquidação de garantias antes do trânsito em julgado. Todas essas matérias que vêm na Emenda nº 23 têm acolhimento parcial. A Emenda nº 24, do Senador Sérgio Petecão, foi rejeitada. A Emenda nº 25 também foi rejeitada. A Emenda nº 26 foi, igualmente, rejeitada. A Emenda nº 27 foi rejeitada. A Emenda nº 28 foi, também, rejeitada. A Emenda nº 29 foi, também, rejeitada. A Emenda nº 30 foi rejeitada. A Emenda nº 31 foi parcialmente acolhida, de autoria da Senadora Tereza Cristina. A Emenda nº 32 foi rejeitada. A Emenda nº 33 foi rejeitada... Perdão, a Emenda nº 33, acolhida parcialmente. A Emenda nº 34, do Senador Laércio Oliveira, acolhida.
19:24 R	E seguimos dizendo que todas essas alterações legislativas são coerentes com o imperativo de retomar o controle do setor estratégico, que está sob ataque de grupos criminosos estruturados, como o exemplo do PCC. Já na conclusão, Presidente, quero dizer que ao dificultar o acesso de agentes fraudulentos ao mercado formal, a proposição representa um avanço importante na retomada da legalidade, da concorrência leal e da proteção do interesse público. Assim, a medida articula-se diretamente com o combate ao devedor contumaz e com a necessidade de preservar a moralidade fiscal, a concorrência legal, assegurando que, entre outros, o setor de combustíveis, bebidas, transportes, alimentos, perfumes, tabaco, entre aqueles que mais identificam CNPJs na prática de devedor contumaz, é uma medida estratégica para o abastecimento nacional, não continuando a ser fonte de financiamento para atividades ilícitas. Aqui, quero dizer algo que trouxe luz sobre um tema que a Operação Carbono Oculto deixou claro. Veja só, Senador Izalci e Senadora Tereza, a atividade de lavagem de dinheiro antes era uma atividade custosa ao crime organizado. Para ele conseguir lavar aquele dinheiro, ele tinha que trocar nota, tinha que, de alguma forma, perder uma parte do seu apurado na ilegalidade para poder, entre aspas, "esquentar" o dinheiro. Com essa nova prática dos combustíveis, eles estão conseguindo ter lucro na lavagem, porque não pagam o imposto, vendem a mercadoria. Tem postos, por exemplo, que só vendiam a dinheiro, não aceitavam cartão e nem Pix, para não terem o perigo de serem rastreados. Como eu disse, o CPF, eles abriam e fechavam em seis ou oito meses, abriam outro CNPJ na sequência. Então era difícil o acompanhamento dessa irregularidade fiscal. Então a atividade de lavagem de dinheiro através da contumácia estava dando lucro, ao invés de ser um ônus para a prática dessas organizações criminosas, dessas facções. A Operação Carbono Oculto também trouxe a leitura de que parte desse braço econômico utilizava instituições de pagamento, arranjos de pagamentos, fintechs, que têm uma legislação um pouco mais frágil. E é por isso que também inserimos, no substitutivo, a exigência de que essas instituições de pagamento, prestadoras de serviços de pagamento e participantes de arranjos de pagamentos cumpram normas e obrigações acessórias definidas em regulamentos do Poder Executivo. A medida tem por objetivo a ampliação do controle de movimentação financeira para prevenção à lavagem do dinheiro, como nos casos verificados na Operação Carbono Oculto. E agora, Sr. Presidente, direto ao voto. Ante o exposto, o voto é pelo acolhimento das Emendas nºs 18, 19, 20 e 34, o acolhimento parcial das Emendas 10, 13, 15, 23, 31, 33, 41 e 45, e pela rejeição das demais, na forma do texto único consolidado na seguinte emenda substitutiva.
19:28 R	E, antes de encerrar, Presidente, vou só concluir dizendo que, como se pôde perceber, é um tema extremamente técnico, é um tema árido. Não é fácil visualizar todo o impacto que isso causa no nosso dia a dia, mas, nos aprofundando no tema, foi possível perceber que esse é um projeto de ganha-ganha: ele é bom para o Governo, ele é bom para as empresas e ele é bom para o cidadão. É bom para o Governo porque ele evita a evasão de divisas, coíbe a sonegação. Ele é bom para as empresas porque ele defende a concorrência legal, ele valoriza o bom ambiente de negócios, ele habilita investimentos que vêm por conta da segurança jurídica. Ele é bom para o consumidor, para o cidadão, porque ele evita risco à saúde e à integridade do consumidor, que, muitas vezes, está submetido a um produto contrabandeado, a um produto falsificado, a um produto que não segue regras sanitárias. No caso do seu veículo, seu patrimônio submetido a um combustível adulterado. Então, esse projeto de ganha-ganha só é ruim para uma pessoa: para o bandido, para quem pratica o crime. As empresas que são regulares, as empresas que são formais, as empresas que litigam teses jurídicas na Justiça - deixem-me complementar, porque esse também foi um tema muito levantado nos debates - estão preservadas textualmente aqui, e de forma expressa, não é de forma abstrata nem subliminar. O direito de litigar faz parte da vida de qualquer empresa. Nós não estamos atrás de quem está defendendo ou não o seu direito, ou indo contra uma notificação da receita. Nós queremos pegar as empresas que são contumazes - como volto a dizer -, empresas que são concebidas para a prática do crime. O contumaz não será uma empresa que está no mercado formal e que teve uma mera inadimplência momentânea. Isso não é aqui; continuará a valer a regra geral do CTN. Então, nós fomos nos aprofundar. Acreditamos que fizemos um trabalho de fôlego, um trabalho de aprofundamento. Estamos entregando um bom texto. É claro, há a humildade de estar aberto às emendas que acolhemos para aperfeiçoá-lo, aos debates de Plenário, mas eu acho que chegou o momento de avançar com esse tema, um tema que tem tramitado durante anos na Casa. Os episódios da semana passada acredito que foram um empurrão para que esse tema viesse à tona. E eu queria agradecer muito ao autor do projeto, o Senador Rodrigo Pacheco; ao nosso Presidente da Comissão, o Senador Izalci Lucas; as contribuições que recebemos do Líder do Governo, Jaques Wagner; a acolhida do Presidente Davi Alcolumbre; e a todos aqueles demais que contribuíram. É esse o voto, Sr. Presidente, no texto da subemenda apresentada aqui no parecer, para conhecimento do Plenário. Venho dizer: esse texto já está publicado desde ontem, às 16h. Então, às vezes, alguns estão tendo contato pelo primeiro momento, mas nós tivemos o cuidado de seguir um procedimento que eu acho que é muito válido: de dar conhecimento às Lideranças e às assessorias das bancadas e dos gabinetes desde ontem às 16h, quando nós apresentamos o texto de forma pública, para que o debate pudesse acontecer agora. E, dessa mesma forma, Sr. Presidente, coloco-me à disposição daqueles que queiram e desejem debater a matéria. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao projeto e às Emendas nº 18, 19, 20 e 34, pelo acolhimento parcial das Emendas nº 10, 13, 15, 23, 31, 33, 41 e 45, na forma da subemenda substitutiva de Plenário, a Emenda nº 6 (Substitutivo) que apresenta, e contrário às demais emendas apresentadas.
19:32 R	Concluída a instrução, passa-se à discussão da matéria. Concedo a palavra à Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Presidente, hoje para mim é um dia de grande satisfação de ver esta matéria colocada e sendo votada. Quantas vezes eu e o Senador Efraim conversamos sobre este assunto e gostaríamos de já ter votado esta matéria sobre o tratamento do devedor contumaz. Esta conquista, que hoje eu tenho certeza de que vamos aprovar nesta Casa, se Deus quiser, com a maioria, representa um avanço, Sr. Presidente, estrutural para a economia brasileira, porque eu tenho certeza de que ela trará novos parâmetros de segurança jurídica tanto para os empresários quanto para os investidores, que passam a enxergar o Brasil como um terreno fértil para negócios responsáveis e competitivos. Nesse sentido, eu gostaria de manifestar meus elogios ao Senador Efraim pela brilhante relatoria, Senador, que aprimorou o projeto, aceitou nossas sugestões e chegou a este texto de consenso, para uma matéria que não era fácil. Sua competência técnica, dedicação e equilíbrio foram fundamentais para o desenvolvimento deste relatório que o senhor nos apresenta hoje, claro, justo e alinhado com as necessidades do Brasil, promovendo avanços importantes, combatendo a inadimplência sistemática, protegendo o Erário público e criando um ambiente mais transparente e confiável para os empresários e contribuintes que cumprem com as suas obrigações. Também parabenizo o Presidente Rodrigo Pacheco, pois a iniciativa de apresentar este PLP representa um verdadeiro compromisso com a modernização do sistema jurídico e tributário brasileiro, criando mecanismos claros para a proteção dos bons contribuintes, o fortalecimento da justiça fiscal e o combate efetivo às práticas de inadimplência reiteradas que prejudicam o ambiente de negócio do país. A partir de agora, com a aprovação deste projeto, deste PLP, nosso sistema econômico se fortalece, nos dá segurança jurídica com critérios claros para identificar e punir devedores contumazes. Isso significa menos incerteza e mais estabilidade para quem trabalha e empreende honestamente neste país. Para o investidor, o cenário se torna mais transparente e confiável, o que irá atrair investimentos e gerar mais empregos. O combate aos devedores contumazes vai muito além da questão fiscal, é um combate ao crime organizado. Ao desmantelar redes de sonegação, enfraquecemos financeiramente grupos ilícitos e promovemos a ordem pública. Por fim, garantimos a redução da concorrência desleal, protegendo empresas honestas que até então eram penalizadas pela concorrência predatória dos maus pagadores. Com a aprovação deste projeto, o Brasil passará a integrar o rol das grandes economias que aliaram seus sistemas jurídicos e econômicos às melhores práticas recomendadas por organismos multilaterais para o combate à fraude fiscal e à lavagem de dinheiro. O aprimoramento das regras de transparência e responsabilização consolida o país como destino seguro - eu tenho certeza -, seguro e ético para investimentos produtivos, elevando sua reputação no mercado global e abrindo portas para as novas parcerias internacionais. Com esta aprovação, mostraremos ao mundo que o Brasil é um país que premia o trabalho sério, que pune a fraude e que está comprometido com a ética e a justiça. Eu acho que é uma vitória de todos nós, é uma vitória do país. Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito obrigada aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras. E já encaminho o meu voto "sim" a este projeto.
19:36 R	O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Obrigado, Senadora Tereza. Permita-me só um... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É porque, Relator... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Eu citei o nome do Senador Veneziano, mas eu queria registrá-lo de forma mais profunda, não apenas por ele ter lidado com o tema com o PLP 164, salvo engano, na CCJ, que estava na CAE agora, mas porque do projeto do Senador Veneziano foram absorvidas boas teses, que vieram agregar e aperfeiçoar o nosso trabalho. Então, aproveitamos uma boa parte do trabalho do Senador Veneziano, assim como do Deputado Danilo Forte, que relata na Câmara tema assemelhado. Mas o Projeto de Lei Complementar nosso, que avançou primeiro na pauta, tem uma vantagem sobre os PLs, Senadora Tereza: o PL só teria validade federal; o projeto de lei complementar poderá alcançar também estados e municípios, onde a gente sabe que, pela força do crime organizado e pela inserção dentro da própria política, que a gente acompanha - infelizmente, é uma realidade que avança -, poderia haver dificuldades em câmaras e assembleias mais frágeis. Então, é ideal que essa legislação venha por um PLC, porque, mesmo exigindo um quórum qualificado, terá um alcance maior, não apenas nos impostos federais, mas também alcançando práticas contumazes, como ICMS e ISS. Era esse o pequeno aparte, Sr. Presidente, agradecendo mais uma vez ao Senador Veneziano pela parceria. Devolvo a palavra ao Presidente, agradecendo a tolerância. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Líder e Senador Efraim Filho, Relator da matéria, tem muitos Senadores inscritos para discutir. Eu queria pedir a paciência e a compreensão de V. Exa. para que possa ficar na tribuna, para que a gente possa a tempo responder os Senadores e as Senadoras, e também, logicamente, aqueles que estão fazendo ponderações em relação ao seu relatório, e para que V. Exa. possa acompanhar atentamente. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente. V. Exa. não nos permitiria ir abrindo o painel, para que nós começássemos, a tempo que, asseguradas as participações de todos os inscritos, facilitaria, inclusive, para aqueles e aquelas que estão remotamente aguardando a oportunidade de voto? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria fazer uma consulta ao Plenário, diante da manifestação, ou melhor, da ponderação feita pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo. Nós temos oito Senadores inscritos aqui, Senador Izalci, Senador Moro, Senador Bagattoli, Senadora Margareth, Senador Veneziano, que estão inscritos para a sua manifestação. Eu acho que é pertinente a sugestão do Senador Veneziano, e eu queria fazer essa proposição ao Plenário de que nós pudéssemos iniciar a votação, já que é um PLP e carece de 41 votos favoráveis para a sua aprovação, querido Relator. Eu vou conceder a palavra a todos os Senadores e Senadoras, porque nós temos muitos Senadores que estão participando também no modo semipresencial e querem votar. Eu acolho a solicitação de V. Exa. e determino à Secretaria-Geral da Mesa que inicie o processo de votação do relatório, enquanto a gente continua ouvindo as manifestações dos Senadores inscritos para discutir. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Fora do microfone.) - Com a aquiescência do Relator. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a aquiescência do Relator. Concedo a palavra à Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT. Para discutir.) - Obrigada, Presidente. Senador Efraim, hoje esta Casa dá um passo muito importante no combate ao crime organizado. Não é que ele esteja querendo se instalar: ele já se instalou, e é muito mais eficiente e muito mais empreendedor do que o Estado para te cobrar.
19:40 R	Os dos devedores contumazes, que foi um dos projetos que eu sempre cobrava - não é, Senador Veneziano? - uma semana, sim; outra, também, e o Senador Veneziano o estava defendendo na CAE, na CCJ, se não me engano, e agora, a gente vê essa outra versão ... É muito importante para que você incentive as empresas que estão legais, que tenham o mesmo CNPJ, como é o caso da nossa empresa, há 38 anos, com o mesmo CNPJ; e você não vê o Estado dizendo: "poxa, você paga em dia, você é uma empresa legal, você se esforça e você enfrenta dificuldades"... Mas, para quem age ilegalmente, e a gente via no setor de combustíveis, era um caso realmente de polícia. Uma pena que nós perdemos a oportunidade de sermos protagonistas nesse caso se tivéssemos votado anteriormente a essa operação da Polícia Federal. Mas, antes tarde do que nunca. Nós estamos votando. O senhor está de parabéns, esta Casa está de parabéns por esse relatório brilhante que o senhor está apresentando e já declaro meu voto "sim". Parabéns a esta Casa. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento a Senadora Margareth. Gostaria de pedir às assessorias dos nossos queridos colegas Senadores e Senadoras que, como nós já iniciamos o processo de votação nominal e esta matéria, por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, carece de pelo menos 41 votos favoráveis... Então, temos muitos Senadores que estão acompanhando a votação de maneira semipresencial que ainda não votaram. Eu peço à Secretaria da Mesa e peço também aos gabinetes que estão acompanhando e aos assessores em Plenário e também às Lideranças partidárias que possam informar que nós já iniciamos o processo de votação nominal deste relatório apresentado pelo Senador Efraim, o PLP 125. Concedo a palavra ao Líder Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, em primeiro lugar eu quero parabenizar realmente o nosso Relator, Senador Efraim Filho, que se dedicou muito a essa matéria. É uma matéria complexa, mas houve muitas audiências públicas, muitas conversas, e saiu um texto realmente muito importante. Fala-se aqui em devedor contumaz, mas eu quero ressaltar que essa lei complementar objetiva instituir o Código de Defesa do Contribuinte, que há anos - eu em lembro aqui que Jorge Bornhausen apresentou o primeiro projeto aqui no Senado, em 1900 e alguma coisa; eu, em 2002, apresentei na Câmara Distrital, naquela mesma época. Então, esse projeto, além da questão do devedor contumaz, de fato, inclui no sentido de respeitar a expectativa dos contribuintes, de reduzir realmente a litigiosidade, usando, inclusive, formas alternativas de resolução de conflitos; de facilitar o cumprimento das obrigações; de reprimir a evasão, fraude, etc.; de presumir a boa-fé do contribuinte; de indicar os pressupostos, de fato e de direito, dos seus atos; de garantir a ampla defesa do contraditório; de adotar medida transparente; da participação, elaboração e aprimoramento da legislação, e, importante, de ser o contribuinte - receber comunicação, explicações claras - tratado com respeito e urbanidade, receber notificação.
19:44 R	Então, tem uma série de coisas aqui que foram alteradas em favor do contribuinte, que é aquele que paga o imposto, que é aquele que mantém este país funcionando. Inclusive com relação às questões de litigância, foi colocado aqui também que o contribuinte tem todo o direito de tomar conhecimento, antes de ser autuado, e que ele vai poder realmente fazer o seu processo de defesa. Então eu quero aqui já anunciar, inclusive, a retirada de um destaque de uma emenda que V. Exa. acatou parcialmente. Eu quero aqui parabenizá-lo e parabenizar, inclusive, o Presidente Rodrigo, que constituiu a Comissão da instituição. Foram vários projetos e este aqui é um deles. Na prática, eu acho que foram nove projetos. Então, Senador Efraim, tem todo o meu respeito e realmente a minha admiração pela competência e pelo trabalho que a V. Exa. conduziu muito bem na relatoria desse projeto. Então, parabéns! Já anuncio o voto do PL "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, eu vou falar muito brevemente. Eu quero aqui apenas elogiar o relatório e o trabalho do Senador Efraim nesta matéria. De fato, como foi dito, é uma lei ampla, com vários direitos ali previstos para o contribuinte, para facilitar a vida do contribuinte comum. Mas, dentro dessa matéria, tem um ponto muito importante que são essas regras contra os devedores contumazes. Nós vimos, na semana passada, um reflexo da leniência do nosso sistema atual em relação àqueles que não têm limites na exploração da atividade econômica com o desrespeito às regras. Há empresas que são formadas, constituídas com o intuito, principalmente, de comercializar e se envolver em atividade legal sem o cumprimento das obrigações a que todos os demais contribuintes estão sujeitos, dando-lhes uma vantagem competitiva dentro do mercado que acaba afetando as outras empresas. Eu particularmente, como juiz, tive casos em que pude presenciar empresas de importação que eram criadas, constituídas, ficavam em atividade por mais ou menos um ano, e não recolhiam tributo nenhum, pagavam apenas aqueles tributos que não tinham como escapar, como Imposto de Importação, principalmente, mais PIS-Cofins e os tributos sobre o lucro. Não pagavam nada. E concorriam, dentro do mercado, com empresas grandes, em vantagem competitiva contra outras empresas. A empresa funcionava por um ano, fechava suas portas, mudava o CNPJ, mudavam-se os nomes, mas, quando se via, eram as mesmas pessoas. E esse esquema fraudulento estava sendo utilizado, como revelado nas operações da semana passada, pelo crime organizado Então, excelente projeto, Senador Efraim, em boas mãos não só pelo seu conhecimento da matéria tributária, mas também pela sua firmeza, destacando também o trabalho que foi feito pelo Senador Veneziano num projeto similar, para que essas regras sejam aprovadas e entrem em vigor de maneira séria. Eu não diria que essas regras do devedor contumaz são favoráveis à Receita. Elas são favoráveis, sim, às empresas, para a preservação da competição leal. É claro que existe um receio, por parte da comunidade empresarial, de que essas regras sejam utilizadas de maneira indevida contra devedores regulares, aqueles que, eventualmente, querem discutir as suas dívidas de maneira normal junto às instituições competentes para tal, mas creio que o trabalho feito pelo Relator coloca necessárias salvaguardas, e, depois, na aplicação da lei, nós poderemos, eventualmente, colocar novas regras, a depender de como ela for aplicada no futuro.
19:48 R	Fica o registro. Congratulações a V. Exa. e, igualmente, ao Presidente Davi, por ter tido a sensibilidade de pautar esse projeto logo em seguida aos episódios da semana anterior. Adianto aqui o meu voto favorável ao projeto, da forma como ele se encontra. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ainda estamos em discussão da matéria. Concedo a palavra para discussão ao Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Eu quero cumprimentar aqui o Senador Rodrigo Pacheco por esse PLP 125, de 2022; o Relator Efraim Filho, e quero dizer, Efraim, que eu falei com você, naquelas audiências públicas, sobre essa situação dessa concorrência desleal que houve, principalmente no segmento de combustível no Brasil. Não havia necessidade de se esperar até este momento - e aconteceu agora, há poucos dias -, em que nós temos o maior crime do narcotráfico envolvendo o setor de combustível. O que trouxe para nós essa situação desses grandes devedores contumazes? Ela trouxe uma concorrência desleal. Nós tivemos empresas que saíram do Brasil, foram embora do país, multinacionais que foram embora do país devido a essa situação de sonegação. E essa concorrência desleal bateu até na porta do revendedor pequeno, que eram os postos de gasolina. É um segmento que eu conheço há mais de 30 anos, e essa história, Presidente Davi Alcolumbre, não veio agora, vem há dez anos, há 15 anos. Ela começou lá no final dos anos 1990 e veio se arrastando, veio se arrastando até o momento, e, nos últimos dias, fomos ver a situação a que chegamos, em que estão pessoas envolvidas. Até, no início, eu imaginava que era em três ou quatro estados do Brasil, mas nós temos esse envolvimento em mais de 12 estados; fala-se em dez, mas temos em mais de 12 estados do Brasil. Então, eu quero lhe dizer, Senador Efraim Filho, que você está de parabéns. Isso demorou muito. No seu relatório, você separou quem são os devedores contumazes, diferentemente daqueles devedores que, muitas vezes, por efeito de um juro que subiu muito ou de uma falta de caixa, não puderam cumprir com os seus compromissos. Esses devedores têm que ser vistos de outra maneira, até porque muitos deles - muitos empresários ou, às vezes, até pessoas físicas também - ficaram sempre pagando em dia, e houve um momento de dificuldade. Essas pessoas e essas empresas têm que ser vistas de forma diferente.
19:52 R	Agora, esses devedores contumazes, principalmente esses que levaram a essa saída, a essa facilidade... Porque todos nós sabemos que o combustível, hoje, é a maior forma de arrecadação que o país tem de forma direta e que vem da fonte, porque quem arrecada hoje, na hora da venda do combustível, é a própria refinaria ou as próprias distribuidoras. O erro aconteceu quando se tirou da refinaria e se passou para as distribuidoras. Foi aí que nós vimos que nós tínhamos no passado sete ou oito distribuidoras e chegamos a mais de 250 distribuidoras pelo país afora. Então, esse foi o grande fator. Você está de parabéns pela sua relatoria; e quero dizer para vocês que eu declaro o meu voto "sim" e que nós temos que dar um fim a esses devedores contumazes. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O próximo Senador inscrito para discutir a matéria é o Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discutir.) - Presidente, senhoras e senhores, eu me valho deste momento para fazer algumas necessárias considerações. A primeira delas, sem sombra de quaisquer dúvidas, é saudar e congratular-me com o trabalho feito pelo meu companheiro, conterrâneo e de sabida competência, mais uma vez demonstrada à frente de incumbências delegadas, meu estimado amigo e irmão Senador Efraim Filho. Receba e acolha, de forma muito sincera, as minhas saudações a V. Exa. e ao nosso Presidente, autor da proposta, Senador Rodrigo Pacheco, que - a mim me parece - não pôde presencialmente entre nós estar, mas é na ausência que nós devemos fazer, principalmente, gestos de justiça àqueles que tiveram essa iniciativa. Mas é importante, Presidente Davi Alcolumbre e Senador Efraim - e V. Exa., o fez de forma muito escorreita - fazer registros de parceiros e de parceiras que puderam dar, mesmo que modestamente, a sua colaboração. Como eu não tive, e aí não por responsabilidade sua, porque não sei se, de fato, tem conhecimento em relação às participações de duas figuras que já passaram por este ambiente, a Senadora Margareth Buzetti - e à senhora o meu agradecimento pelo carinho e o meu reconhecimento, de fato, às suas participações, quando nós estivemos não apenas em audiências públicas, mas também já à votação na Comissão de Constituição e Justiça - e o Senador Jaime, que sempre foram muito enfáticos e muito firmes, como igualmente a minha Ministra Tereza Cristina, que lembra que, há cerca de dois anos, fazíamos as primeiras reuniões, recebendo alguns senhores empresários que já traziam o seu inconformismo com uma situação que se arrastava. E muitos de nós, principalmente nós mesmos, ficávamos a perguntar como é que se mantinha um cenário de coisas que todos nós, alarmados, identificávamos como insustentáveis.
19:56 R	Mas eu quero, Senador Efraim, dizer que essa discussão começou com a Senadora Ana Amélia, a proposta inicial sobre os devedores contumazes. É evidente que V. Exa. se debruçou sobre uma proposta legislativa de amplitude, porque nós não estamos a falar apenas numa sessão reservada para o devedor contumaz, mas nós estamos falando sobre um código de apoio de defesa dos contribuintes. Depois da Senadora Ana Amélia, houve uma ajuda muito significativa, um aprimoramento e uma qualificação dada pelo nosso companheiro Senador Jean-Paul Prates. Às duas personalidades que se dedicaram e se detiveram a apresentar as suas sábias ponderações, eu devo fazer as menções em congratulações. E aí, caiu-me, sob a responsabilidade e sob designação, a condição de relatar o Projeto de Lei Complementar 164. Tive grandes dificuldades de vê-lo posto à discussão, razões pelas quais nós só agora estamos a fazê-lo e, creia, em nenhum momento eu me sinto, João Paulo, com aquele sentimento de frustração, porque muito mais importante, Senador Davi Alcolumbre, do que ter podido relatar, ver e constatar, chegando ao Plenário o 164, é saber que agora, sob a sua responsabilidade e sob a presença de iniciativa do Senador Rodrigo Pacheco, nós estamos a tratar sobre essa matéria. É claro que, guardadas as similaridades, em alguns pontos V. Exa., de forma muito humilde, mas muito parceira, se abriu ao entendimento de poder acolher colaborações dos seus companheiros, daqueles que sugeriram emendas. V. Exa. recolheu algumas dessas ideias que foram tratadas e aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça e que agora encontram-se na Comissão de Assuntos Econômicos, também sob nossa relatoria. É evidente que nós vamos tratar sobre a mesma, se o objeto está de fato prejudicado, se de fato não haveríamos ou não haveremos, em razão de algumas ainda existentes diferenças entre aquilo que está sendo discutido, debatido e aprovado, sem sombra de dúvidas à unanimidade - e nós assim torcemos -, se nós vamos continuar ou não, mas me sinto muito feliz por ter, modestamente, ao lado, companheiras e companheiros, e ao lado, para encerrar, Senador Marcio Bittar, a nossa Frente Parlamentar de Recursos Naturais, que trata também sobre transição energética. Foi lá, depois da Presidência do Senador Jean-Paul Prates, Senador Laércio, V. Exa., que participa comigo, e Senador Fernando Farias igualmente, que quantas não foram as oportunidades de falas, de pronunciamentos enfáticos e incisivos das entidades que, há mais de duas dezenas, se fazem presentes a falar sobre esse tema, a falar sobre essa situação? Muitas delas sempre recorriam àquele ambiente a dizer que tínhamos que fazer o enfrentamento em relação aos devedores contumazes, que se diferenciam daqueles devedores que têm inadimplências não reiteradas, e não em valores substanciais e não de forma injustificada, e V. Exa. se repete nessas três condições, que são condições sine qua non para identificarmos o devedor contumaz.
20:00 R	Portanto, meu querido amigo, irmão, companheiro, parceiro, mais uma vez, acolha e receba os nossos aplausos, porque nós demos aqui um passo importantíssimo. A gente lastima, porque é um pouco tarde, mas a máxima "Antes tarde do que nunca" prevalece agora. Esses episódios dantescos que chegaram ao nosso conhecimento, na semana passada ou na semana retrasada, não são fatos novos. Para ninguém, pode ser tido como fato novo, mas chegou, e foi necessário que chegasse, para que nós, enfim, tivéssemos a disposição finalística de poder enfrentar e de poder entregar ao país, como inteiro, porque todos nós, enquanto sociedade, somos afetados por essa prática horrenda. Parabéns, meu amigo. V. Exa., como Relator brilhante, repete, com o seu brilhantismo, o Senador Rodrigo Pacheco. Muito grato, Presidente Davi Alcolumbre. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Obrigado, Senador Veneziano. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto, no Plenário, se há algum Senador ou Senadora que deseja se manifestar. Consulto o Senador Relator Efraim Filho sobre se deseja fazer a sua manifestação de conclusão da apreciação da matéria. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Faço breves referências às falas que foram trazidas ao Plenário, Sr. Presidente, algumas bastante relevantes para que a gente complemente o nosso texto e traga aqui alguns temas que merecem ficar registrados. Primeiro, foi trazida aqui por diversos Senadores essa preocupação do setor produtivo com a clareza e a objetividade do texto, para que não tenha essa legislação a oportunidade de se transformar em mecanismos de perseguição. E aí, Senador Izalci, Senadora Tereza Cristina e Senador Renan, Presidente da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), que está aqui presente, trouxemos, Sr. Presidente, uma norma promocional aqui no texto para deixar claro - e é um lembrete, já é princípio do nosso Estado de direito - que a autoridade do fisco, da Receita Federal ou qualquer outra autoridade do poder público que agir com dolo, com má-fé ou com abuso de poder poderá ser responsabilizada, sim, nos termos da lei. É a garantia de que essa lei valerá para todos. É segurança jurídica para proteger o bom empreendedor e para se proteger também do mau servidor. Então, isso está presente aqui no texto. É bom dizer também que essa não é uma ação meramente reativa. Muitas vezes, o Congresso, o Plenário, às vezes, age em reação a fatos que chamam a atenção, mas, na verdade, foi um processo de longo prazo que amadureceu por agora, Presidente, tal como uma fruta. Às vezes, está amarela ali, precisa amadurecer, chegar ao ponto de ser colhida. E teve um longo processo de amadurecimento desse tema para se chegar à ampla e sólida maioria que eu espero ver representada no painel. Mas também, como toda fruta, se ela amadurece, chega ao ponto da colheita, se não o fazem, ela pode apodrecer e cair no chão. Então, eu acho que, mesmo tendo todos os episódios da semana passada, que chamaram, de forma muito crua, a atenção para nós dessa tentativa de as facções criminosas se infiltrarem em setores estratégicos da economia, esse parecer não é meramente reativo. Ele já vinha sendo trabalhado com muito amadurecimento, inclusive foi fruto de um anteprojeto de juristas, comandado pela Regina Helena, Ministra do STJ, como já referenciamos.
20:04 R	Para notas finais: decidir, Sr. Presidente, é disso que trata esse projeto. Ele não trata simplesmente de natureza tributária das atividades. É sobre saber quem dita as regras na economia brasileira. Quem dita as regras é o bom empreendedor, é o pagador de impostos, é aquele que se esforça, é o Brasil que acorda às 5h da manhã para cuidar dos seus negócios e paga as suas dívidas, gera empregos, paga impostos? Ou quem dita as regras são as facções criminosas, que, muitas vezes, hoje inibem até aqueles que querem iniciar em determinados setores da economia já, ou, aqueles que estão, escorraçam com base nas ameaças? É essa decisão que esse projeto significa. E esse projeto é a resposta articulada e engenhosa do poder público para dar mais agilidade e mais eficiência no trato da Receita com essa realidade, Sr. Presidente. Digo mais uma vez, o Senador Irajá me chamou a atenção: dessa lista de 1,2 mil CNPJs que devem R$200 bilhões, 50 CNPJs são responsáveis por 80% da dívida, ou seja, há uma concentração muito forte em CNPJs que abrem e fecham nas mãos dessas facções criminosas. Esses R$200 bilhões que foram sonegados deixaram de se transformar em leitos de hospitais, em escolas para a nossa juventude, em segurança nas ruas, para evitar inclusive a escalada da violência, que é financiada por esse narcotráfico e por esse crime organizado. O Senador Veneziano chamou muito bem a atenção, e só para reforçar este conceito: a dívida para ser caracterizada como contumaz tem de ser reiterada, substancial e injustificada. São os três conceitos ao mesmo tempo. Então, nós procuramos de forma muito objetiva deixar claro: empresas formais, empresas que têm história, que têm patrimônio não serão enquadradas no conceito de devedor contumaz, não é dessas de que estamos atrás. Estamos atrás das que são concebidas para praticar o crime. Esse cerco à ilegalidade que esse projeto representa busca retirar do mercado realmente quem faz da atividade comercial um crime, como sonegação e modelo de negócio. Por fim, eu acho que é importante, não poderia deixar de falar sem uma medida muito objetiva, nós aumentamos o sarrafo contra os aventureiros com uma medida cirúrgica e específica para o setor de combustíveis: a exigência de aporte de capital para abrir novas empresas. É o fim da farra de se criar CNPJ só com um pedaço de papel para praticar crime. A regra geral do direito brasileiro preserva a livre iniciativa, você tem o direito de criar um CNPJ e tentar buscar o seu negócio. Mas, para esse setor, como já está muito absorvido pelo crime organizado, nós estamos criando uma regra em que se precisa ter um aporte inicial de capital, que inclusive sirva para que a Receita, depois de identificar que é evasão de divisas, tenha um patrimônio conhecido para buscar; porque a regra de hoje é que esse patrimônio se evapora mais rápido do que os combustíveis adulterados que são usados nos carros...
20:08 R	Assim, eu acredito que a gente encerra as notas finais com aquilo que era de relevante para uma matéria que eu espero ver aprovada, seguindo para a tramitação na Casa vizinha, na Câmara dos Deputados. Sr. Presidente Davi Alcolumbre, queria agradecer sempre o trato com serenidade que se teve sobre o tema, sempre ouvindo o diálogo, que é natural existir dentro do Parlamento; a sua sensibilidade por entender, como eu disse, que chegou o momento em que a população brasileira teve contato com a realidade crua do crime organizado avançando sobre setores estratégicos da nossa economia. Como eu disse, essa votação era o momento de se decidir quem estabelece as regras na economia brasileira: é o empreendedor, o bom pagador de impostos ou é o crime organizado? E me parece que o Senado hoje dá um passo decisivo para mostrar que quem produz no Brasil merece ser reconhecido e ser valorizado. Ele se protege da concorrência desleal. Finalizo parabenizando V. Exa. pela tarde-noite que tivemos hoje, uma tarde de envergadura, do tamanho do Senado, de projetos relevantes, com a sua coragem de fazer o enfrentamento de temas que dialogam com a pauta da opinião pública, então, três grandes projetos hoje de relevância. O senhor hoje, no depoimento que foi da Margareth, que foi da Tereza e de outros Senadores aqui, viveu um dia que vai entrar para os anais da história desta Casa do tapete azul. Meus parabéns e muito obrigado pela confiança que teve no nosso trabalho para conduzir a relatoria dessa matéria! Muito obrigado. E abra o painel ali, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senador Efraim! Gostaria de cumprimentar V. Exa. e cumprimentar todas as manifestações feitas pelas Senadoras e pelos Senadores, com a certeza absoluta de que nós estamos dando um grande passo hoje com a votação desta matéria, muito importante para o futuro do Brasil. Não há Senadores mais inscritos para discutir a matéria, vou encerrar a discussão. Está encerrada a discussão. Foi apresentado o Requerimento nº 467, de 2024, de autoria do Senador... (Pausa.) É um destaque antigo, apresentado ainda em 2024, de autoria do então Senador Rodrigo Cunha, que na época era Líder do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 14. Diante da falta de defesa do destaque apresentado pelo Senador requerente, o destaque fica prejudicado e a matéria retorna ao grupo a que pertence, sendo considerada rejeitada nos termos do inciso XVII do art. 300 do Regimento Interno. Está encerrada a votação... Só um minuto. Consulto se há algum Senador ou Senadora que ainda deseja votar. (Pausa.) Está encerrada a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senador Efraim! Votaram 71 Senadores e Senadoras SIM; NÃO, nenhum Senador. Está aprovada a subemenda substitutiva de Plenário à Emenda nº 6 (Substitutivo), e ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final para o turno suplementar será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem necessidade de votação. A matéria está aprovada e vai à Câmara dos Deputados.
20:12 R	Eu tenho alguns requerimentos de inclusão de solicitação de Senadores e Senadoras como item extrapauta, mas eu queria pedir a compreensão de V. Exas. Vou transferir todos os requerimentos para a sessão de amanhã, porque eu careço encerrar a votação no dia de hoje, encerrar a sessão, com a votação histórica apresentada pelo Senado da República no dia de hoje, em um projeto complexo, relatado pelo Senador Efraim, que está sendo construído a várias mãos, entre Líderes, Senadores e Senadoras, com a aquiescência da Presidência; um projeto fruto de um projeto de lei apresentado pelo nosso eterno Presidente Rodrigo Pacheco, que traz para o debate do Senado Federal, em alto nível, um debate histórico e, como disse, ficará registrado nos Anais do Senado da República. Parabéns ao Senador Efraim, que soube, com serenidade, com tranquilidade, construir um texto de consenso, que obteve a unanimidade dos votos do Senado da República. Parabéns, Relator, parabéns, Líder, pela sua compreensão da importância e da construção política e institucional feita em relação a esse texto. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária semipresencial, o Senado Federal e a Presidência declaram o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 14 minutos.)

Atividade Legislativa