Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 22 de setembro de 2025
(segunda-feira)
Às 14 horas
122ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Há número regimental, eu declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. A presente sessão não deliberativa destina-se a discursos, comunicações e outros assuntos de interesse partidário ou parlamentar. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio de totens disponibilizados na Casa. Passamos à lista de oradores. O primeiro inscrito da tarde é o Senador Paulo Paim, que já está na tribuna, a quem eu passo a palavra neste momento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente, Senador Confúcio Moura. Senhoras e senhores, quero registrar... Hoje vou fazer um comentário sobre os eventos de ontem que levaram a população às ruas em várias cidades do Brasil, eventos em todas as capitais, em centenas de cidades do interior. Essa mobilização no Brasil, segundo analistas, ultrapassou tranquilamente mais de 1 milhão de pessoas. Há quem fala em 1,5 milhão ou 2 milhões; eu prefiro dizer que ultrapassou mais de 1 milhão de pessoas. Vamos em frente. Essa mobilização foi para dizer "não" principalmente à PEC da impunidade, mas também ao projeto da anistia. Eu estou dando a devida... porque sei que muita gente que pensa diferente do que eu penso estava lá também. Essa PEC cria uma espécie de escudo que blinda Parlamentares de processos e investigações. O projeto de anistia está em debate, foi julgado no Supremo - não é em debate, mas está na Câmara dos Deputados; foi votada a urgência, né? -, sobre o que aconteceu em 8 de janeiro. Ou seja, trata-se de um enorme e gravíssimo retrocesso na vida política e democrática do país. Por isso, eu diria: tanta gente foi às ruas no dia de ontem. A nossa democracia foi conquistada a duras penas. Temos um alicerce nesse sentido: a nossa Constituição Cidadã. E eu fui Constituinte. Reafirmamos aqui a independência dos três Poderes, a soberania do Brasil. O país precisa de justiça. Precisamos que o Congresso tome atitudes concretas para melhorar a vida das pessoas em áreas como saúde, por exemplo, que é uma grande preocupação que todos nós temos, educação, segurança, moradia, emprego e tantas outras áreas. É urgente, por exemplo, a aprovação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil. E também, na mesma proposta, existe um escalonamento para rendas entre R$5 mil e R$7 mil, que não pagarão o imposto integral.
14:04 R	Nesse contexto de novas tecnologias, inteligência artificial, precisamos aprofundar o debate, por exemplo, da redução da jornada de trabalho sem redução de salários. Eu tenho uma PEC, chamada PEC 148, de 2015, que vai na linha de uma tendência mundial, reduzindo num primeiro momento para 40 horas; depois vai reduzindo uma hora por ano, até chegar naquilo que entendemos viável. Na França, por exemplo, a carga horária é 36 horas, mas 90% dos setores já estão com 32 horas. Há outras pautas também urgentes: a taxação dos super-ricos, a redução dos altos salários... É como eu disse hoje pela manhã, eu estou me referindo a quem ganha mais de R$100 mil por mês, R$200 mil - e tem na área pública. Quer ganhar R$100 mil? Quer ganhar R$200 mil? Vá para a área privada. É legítimo, né? Faz parte em qualquer país do mundo que se diz democrata, como o nosso. Que possamos, com serenidade, fazer o melhor para a população brasileira, com muito equilíbrio. Nosso dever é legislar pelo bem-estar de todos, promovendo o crescimento e o desenvolvimento do país. Sr. Presidente, na mesma linha, eu leio agora - me comprometi a ler - a nota da Bancada do PT neste cenário. Presidente Confúcio Moura, falo aqui, neste momento, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores. A Bancada do Partido dos Trabalhadores no Senado Federal, por unanimidade de seus membros, manifesta-se diante da Proposta de Emenda Constitucional nº 3, de 2021, originada na Câmara dos Deputados e corretamente batizada pela sociedade brasileira como "PEC da Blindagem". Esta proposta é um verdadeiro atentado contra os princípios republicanos consagrados pela Constituição Cidadã de 1988. Ela afronta, de modo direto, o caput do artigo 5º, que estabelece que todos são iguais perante a lei. Ao criar privilégios injustificáveis para parlamentares [como foi na PEC aprovada na Câmara], subverte-se a lógica elementar do Estado Democrático de Direito: o mandato não é um salvo-conduto para a impunidade. Os representantes do povo devem servir à nação com humildade e responsabilidade, jamais buscar refúgio ou prerrogativas que os transformem em uma casta intocável de alecrins dourados. A proposta em debate não fortalece o Parlamento: enfraquece-o, ao convertê-lo em abrigo para a proteção de atos ilícitos, isolando-o do povo que lhe dá a legitimidade. [Foi o povo que nos botou aqui.] O Parlamento brasileiro já dispõe de prerrogativas suficientes para o exercício da sua função. Criar mecanismo de blindagem é romper com o dever republicano de exemplo e probidade. É transformar o mandato, que deve ser instrumento de defesa da democracia e dos direitos sociais, em escudo pessoal [sou obrigado a dizer] para a prática de crimes. A Bancada do PT no Senado, fiei à história e aos princípios fundantes de nosso partido, [...] [firma aqui] o compromisso permanente com os valores democráticos e republicanos da Constituição de 1988 [repito, eu estava lá, eu fui Constituinte], decide por unanimidade fechar questão: votaremos imediata e integralmente contra essa proposta [votaremos imediata e integralmente contra essa proposta].
14:08 R	O único destino possível para a chamada "PEC da Blindagem" é a lata de lixo da História. Assinam essa nota, Rogério Carvalho, Augusta Brito - todos os Senadores do PT -, Jaques Wagner, Randolfe Rodrigues, Beto Faro, Fabiano Contarato, Humberto Costa, Paulo Paim, que é o que vos fala, e Teresa Leitão. Sr. Presidente, como eu tenho um compromisso às 15h, eu vou, na segunda parte, mas que é de suma importância também, tentar apresentar este comentário que eu vou fazer aqui nesses 11 minutos que eu ainda tenho. Sr. Presidente Confúcio Moura, senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, Senador Girão, que já está aqui no Plenário, venho à tribuna para falar de um tema que toca diretamente a vida de cada brasileiro e brasileira: o direito à alimentação. O art. 6º da nossa Constituição expõe a alimentação como direito sagrado. A alimentação é direito humano básico, enquanto a fome é a negação desse direito. Alimentar o povo é decisão política, é ato de grandeza humana. Alimentar é gesto de amor. Se há fartura, que haja partilha, que se reparta o pão. Quero registrar e valorizar o extraordinário trabalho que vem sendo realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), sob a Presidência de Edegar Pretto - filho de Adão Pretto, amigo meu, que foi Deputado Federal -, sendo o trabalho do Edegar, que já foi Deputado Estadual, elogiado muito pelo Presidente Lula. Quando assumiu em 2023, a situação era dramática: a Conab estava praticamente sendo desmontada. O Governo anterior, infelizmente, havia fechado 27 unidades de armazenagem: de 91, restaram apenas 64. Os estoques públicos de alimentos estavam zerados. O Programa de Aquisição de Alimentos havia sido extinto. Era o retrato de um Brasil abandonado, vulnerável e sem planejamento estratégico para enfrentar a fome. De lá para cá, felizmente, a virada foi impressionante. Todos trabalharam nesse sentido. Em 2023, a Conab, então, inicia um plano ousado de modernização e recuperação de armazéns. O orçamento, que era apenas de R$2 milhões, saltou para R$12 milhões naquele ano. Em 2024, foram R$15 milhões investidos. Em 2025, com parcerias históricas com a Itaipu Binacional e também com o BNDES, esse montante chegou a 230 milhões - 230 milhões adicionais, que permitirão investimentos em 14 unidades armazenadoras. Isso significa, Presidente, ampliar a capacidade da Conab de 900 mil toneladas para 1,3 milhão de toneladas, um aumento de quase 50% - sendo mais preciso, de 48%. E, no momento em que o Brasil está colhendo uma supersafra histórica, recorde, de grãos, estimada em 350 milhões de toneladas, um aumento de 16,3% em relação à safra do ano passado - aumento de quase 50 milhões de toneladas. A estimativa da área plantada é de 81,74 milhões de hectares, um aumento de 2,3% em relação à safra passada.
14:12 R	No Rio Grande do Sul, que é meu Estado e também do Edegar, a produção é de 35,9 milhões de toneladas. Repito: no Rio Grande do Sul, a produção é de 35,9 milhões de toneladas. Na área plantada, a estimativa é de 10,61 milhões de hectares. É o quarto maior produtor de grãos do país. Sublinho que é fundamental termos estoques públicos, armazéns preparados e planejamento eficiente. Mas não é só de números que estamos falando. Estamos falando de gente, de comida no prato, de agricultura familiar. "A mistura de terra e mãos semeia o ventre que faz nascer a vida e ensina que o pão que dela [...] [brota] deve ser dividido [...] na fluidez constante dos rios da alma e das coisas simples que o coração fala". O Presidente da Conab, Edegar Pretto, tem origem nesse setor. É agricultor familiar, conhece muito bem os problemas e as necessidades e, por isso, fortaleceu tanto o Programa de Aquisição de Alimentos, que, retomado pelo Governo Lula, já movimentou mais de 1 bilhão em 2023 e 2024, beneficiando diretamente 69 mil agricultores em todo o Brasil, sendo 67% mulheres, 19% de povos e comunidades tradicionais e mais de 3% indígenas. Foram 132 mil toneladas de alimentos distribuídas para creches, escolas, hospitais e entidades que atendem os mais vulneráveis. E o que se projeta para 2025 é ainda mais audacioso: quase R$1,9 bilhão demandado, 237 mil toneladas de alimentos e participação de mais de 5,7 mil cooperativas e associações.
14:16 R	Isto significa, de forma bem realista e não só sonhadora, mais comida saudável, mais geração de renda no campo e mais dignidade para as famílias brasileiras. Cito também o Programa Arroz da Gente, lançado em 2024, que apoia 40 mil famílias de agricultores familiares e povos tradicionais em 16 estados. A produção, que hoje é de 5 mil toneladas, vai chegar a 50 mil toneladas. Sabe quando? Já na próxima safra, a safra que vem aí, com garantia de compra integral pela Conab. Isso fortalece a produção local e reduz a dependência de importações. Não posso deixar de mencionar o PGPM-Bio, que garante preço mínimo para os produtores da sociobiodiversidade da Amazônia e de outras regiões. Só nesse período, mais de 24 mil extrativistas foram beneficiados, com um investimento de 69 milhões, assegurando renda para quem vive do açaí, da castanha, do babaçu e de tantos outros produtos da floresta. Tiago de Mello, Presidente, o Poeta da Floresta, assim escreveu: "Eu venho desse reino generoso, onde os homens que nascem dos seus verdes continuam [...] profundamente irmãos das coisas poderosas, permanentes, como as águas, os ventos e a esperança". Sr. Presidente - vou terminar no tempo -, quando falamos de emergência, a Conab também tem cumprido um papel fundamental. De 2023 a 2024, distribuiu mais de 680 mil cestas de alimentos para populações atingidas por enchentes, secas e desastres climáticos. Sou testemunha: só no Rio Grande do Sul, após as enchentes, foram 190 mil cestas distribuídas. Avançamos, entre os povos ianomâmi; em Roraima, foram 160 mil cestas, em parceria com a Funai e as Forças Armadas. Isso é presença do Estado onde o povo realmente precisa. Presidente, o resultado desse esforço está diante de nós. O Brasil voltou a produzir em escalas com recorde, retomou estoques públicos, valorizou a agricultura familiar e, acima de tudo, avançou e saiu do Mapa da Fome. Este é o verdadeiro legado: um país que olha para a frente, que une produção e justiça social, que respeita quem planta e garante comida de qualidade a quem mais precisa. Por isso, terminando, quero deixar registrado aqui o meu reconhecimento ao Presidente da Conab, Edegar Pretto, e a toda a sua equipe, e a todos os trabalhadores e trabalhadoras, investidores, sejam eles empresários ou trabalhadores do campo, que fazem das suas empresas um polo de produção gigantesco para o bem do povo brasileiro.
14:20 R	Eu cumprimento todas essas empresas, seja elas públicas ou privadas. Cada um cumpre o seu papel, cada um tem que cumprir sua missão. O que eles estão construindo é uma política de Estado, não de governo... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... uma política de soberania alimentar, de segurança nutricional, de dignidade para o povo brasileiro. Sigamos nessa direção com esperança, com planejamento, com coragem, porque não há democracia plena quando o povo tem fome. E hoje, graças ao trabalho da Conab - e meus cumprimentos ao Presidente Lula e ao Edegar Pretto -, o Brasil volta a dar um passo firme na luta pela vida e pela justiça. Terminei 20 segundos antes, Presidente. Consegui. (Risos.) Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Isso. Parabéns, Senador Paim. E vamos continuar. Com a palavra, o Senador Eduardo Girão, do Partido Novo, do Estado do Ceará. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido e abençoado irmão, amigo, Senador Confúcio Moura, do Estado de Rondônia. Muito obrigado por você ter aberto aqui esta sessão mais uma vez. Quero cumprimentar o Senador Paulo Paim, o Senador Sergio Moro, as Senadoras e os Senadores que estão nos gabinetes ou vindo para Brasília, assessores, funcionários desta Casa e, especialmente, os brasileiros e as brasileiras que nos acompanham nesta tarde aqui, diretamente da Casa revisora da República, numa semana tão emblemática. Semana... Aliás, todas as semanas ultimamente têm sido bem interessantes no nosso país. Temos muitos desafios. Também me manifestei, desde a semana passada, contra o texto atual, como está, dessa PEC, que alguns chamam de prerrogativa, outros chamam de blindagem. Eu não tiro a razão de chamar de blindagem, porque, realmente, a falta de transparência no voto para abertura de processos contra Parlamentares, assim como a proteção de Presidente de partido, vai na contramão daquilo sobre o que o próprio Senado Federal já deliberou há sete anos, de acabar com o foro privilegiado. Então, não tem o menor cabimento esse texto que está... E eu já me manifestei contra totalmente a esse texto. Sei que o Senador Sergio Moro está fazendo algumas emendas interessantes, que podem dar um outro rumo a esse projeto. Vamos analisar o texto - eu sou da CCJ também -, e estou à disposição para procurar melhorar. Mas, Presidente, eu vim falar aqui hoje sobre uma viagem que eu tive a oportunidade de fazer, sem nenhum centavo do Erário, do próprio bolso, assim como os outros Senadores que foram conosco à Itália, a Roma. Na última quinta-feira, saímos daqui à tarde, chegamos na sexta de manhã e fomos, praticamente, direto para o presídio feminino, visitar a Deputada Carla Zambelli.
14:24 R	Fomos eu, o Senador Magno Malta, a Senadora Damares Alves, que é Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, e o Senador Flávio Bolsonaro. Este teria uma reunião, no domingo, com o Partido de Direita Conservador, um evento tradicional, e antecipou a ida para estar conosco, nesse momento de visita humanitária. É importante que se fale do caráter dessa visita, porque nós fomos, sim, prestar solidariedade a essa Parlamentar brasileira, que é mais uma vítima clássica de uma perseguição política sofrida por um regime ditatorial formado pelo Governo Lula e alguns ministros do STF. É uma presa política a Carla Zambelli, que iniciou - diga-se de passagem - seu ativismo político ao fundar o movimento Nas Ruas. O nome do movimento chama-se "Nas Ruas", que teve forte protagonismo nas grandes e históricas manifestações de 2013, quando milhões de brasileiros foram às ruas protestar pacificamente, naquele momento do impeachment da Dilma, no momento de véspera de Copa do Mundo no Brasil, gastando-se bilhões e bilhões construindo estádios, enquanto o sistema de saúde colapsava, com inversão de valores, inversão de prioridades, corrupção por cima de corrupção... E a Carla foi uma brasileira, e nós devemos muito a ela, como cidadãos, pelo trabalho que ela fez pela democracia, naquele momento, mostrando exatamente as entranhas do poder no Brasil, que culminaram, depois dessas manifestações, com o impeachment da Presidente Dilma. Então, olhem só as coisas como é que são: ela foi eleita, depois, Deputada Federal por São Paulo, o maior estado do Brasil, em 2018, e reeleita em 2022, quando obteve uma das maiores votações da história do Brasil, do Parlamento brasileiro, com quase 1 milhão de votos. A Carla Zambelli é a Deputada Federal mais votada da história deste país. Então, merece respeito, uma massa de quase 1 milhão de paulistas que votaram nela. E, diga-se de passagem, ela, sendo a voz dessas pessoas, merece respeito - seu mandato -, ao mesmo tempo que as causas que ela defende... Em defesa da vida, da família, da ética, da liberdade de expressão... É uma Parlamentar que tem causas. Então, merece todo respeito. Sempre foi muito atuante e respeitada não apenas no Congresso Nacional, mas principalmente pela sociedade. Certamente, a Carla Zambelli estava incomodando muito o regime ditatorial brasileiro atual por ser conservadora de direita. Em função da acusação feita pelo hacker Walter Delgatti de ter participado de um crime cibernético, com o objetivo de invasão de um sistema de dados da Justiça, do CNJ, o STF decide condená-la a 15 anos de prisão, perda de mandato e multa de R$2 milhões, sem provas.
14:28 R	Basta você ter acesso e perceber que é a palavra de uma Deputada eleita por quase 1 milhão de votos, repito, contra um senhor que até à acusação de pedofilia está sendo exposto, um criminoso contumaz. É a palavra dela contra a desse criminoso. Então, é algo surreal o que a gente está vendo, sem direito à ampla defesa, ao contraditório, sem a dupla jurisdição, uma série de falhas no seu processo. Ou seja, alguns Ministros do STF consideraram mais importante o depoimento desse criminoso, em vez de levar em conta a versão da Deputada Federal, que era totalmente divergente da versão do tal do hacker. Esse hacker, diga-se de passagem, Presidente, tem umas coincidências aí: um hacker de Araraquara, da terra do atual Presidente do PT, Edinho Silva, e o Presidente Lula foi, naquele fatídico 8 de janeiro, coincidentemente também, para aquela cidade. Então, é tudo muito... Por que é que justamente Araraquara, o hacker de Araraquara, com a relação que tem com o PT, e o livro do advogado desse hacker... Ele fez um livro em defesa do Lula... Então, parece-me algo muito estranho e que dá pistas, realmente, de uma trama para condenar, envolver a Deputada Federal mais votada do Brasil, Carla Zambelli. Então, o Brasil acabou de romper com o Estado democrático de direito, quando o STF cometeu uma série de arbitrariedades nos julgamentos dos presos políticos de 8 de janeiro. Dessa forma, assim como já aconteceu com muitos brasileiros vítimas de perseguição - está acontecendo, inclusive -, só restou à Zambelli o autoexílio na Itália, um lugar onde ela é cidadã - ela tem a cidadania italiana. Em julho, a Justiça italiana decidiu por sua prisão preventiva, enquanto analisava o pedido de extradição. Para isso - olha o detalhe aqui importante para todo brasileiro saber -, o Governo Lula, como se a gente estivesse nadando em dinheiro aqui, sem nenhum problema, como se não tivesse esse roubo bilionário do INSS, que cada vez se mostra mais, a explosão que aconteceu durante este Governo, com milhões de brasileiros, os mais pobres, viúvas, órfãos, as pessoas mais necessitadas, milhões de brasileiros, pensionistas, foram lesados, em bilhões, "b" de bola aí, em bilhões de reais, e a explosão aconteceu, coincidentemente, no Governo Lula. O brasileiro está vendo, na CPMI, que, daqui a pouco, a gente vai ouvir mais um depoente ligado ao tal do Careca do INSS, sócio dele. A gente não conseguiu ainda, pela decisão do Presidente do Senado, entender que movimentos esse Careca fez aqui dentro, porque foi decretado um sigilo vergonhoso de cem anos, em que você, brasileira, brasileiro, não pode saber onde é que esse Careca entrou, dentro de qual gabinete, com quem foi falar, quais assuntos tratou, aqui dentro de uma instituição pública como esta. Matérias saíram hoje em veículos grandes de imprensa, dizendo inclusive de relacionamento de assessores de Senadores aqui da Casa com o Careca do INSS. E nós estamos reiterando para saber se tinha mesada, quem recebia mesada, que Parlamentares recebiam mesada desse dinheiro do povo mais pobre do Brasil.
14:32 R	Então, isso é inaceitável, e nós vamos a fundo até que toda a verdade venha à tona, apesar de algumas decisões do STF fazendo com que alguns depoentes venham e fiquem calados, não falem nada, sabotando, boicotando uma autêntica, legítima Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem o objetivo de buscar a verdade aqui no Parlamento. Então, Sr. Presidente, é muito importante que todo mundo saiba, principalmente quem paga imposto neste Brasil, o contribuinte que sua para pagar os impostos mais caros do mundo, que são os do Brasil, que o Governo Lula contratou por R$200 mil, apenas para essa fase preliminar, o escritório de advocacia Gentiloni Silveri, especializado em processos de extradição, lá na Itália, para trazer de volta a Carla Zambelli. Lá na Argentina, tiveram a audácia de gastar US$1 milhão para caçar brasileiros, que vivem como ratos nas ruas, também pedindo asilo naquele país; brasileiros que não tiveram o devido processo legal respeitado, o ordenamento jurídico do Brasil. São presos políticos, que estão vivendo todo tipo de provação naquele país. O Governo do Brasil, motivado pela vingança, pela revanche, pega o dinheiro do povo brasileiro para caçar - isso jamais aconteceu na história deste país -; caçar brasileiros. Enquanto isso, o processo de cassação do mandato da Carla Zambelli tramita na Câmara. Alexandre de Moraes, nesse meio tempo, determina o bloqueio total de qualquer repasse financeiro pela Câmara ao seu gabinete, incluindo o salário da Deputada. Além da queda, o coice. Quer matar na míngua. É vingança, é caso pessoal. E, para aumentar o nível de tortura - porque não tem outro nome que você possa falar; não tem outro nome -, houve também o bloqueio de todas as contas bancárias do seu esposo, Coronel cearense Aginaldo, homem de bem, que trabalhou no Bope, que é reconhecido pelo trabalho sério de enfrentamento ao crime - Antônio Aginaldo de Oliveira. Com isso, ele está, inclusive, impedido de fazer o pagamento de pensão alimentícia devida aos filhos de seus casamentos anteriores. Tem os filhos que estão sem receber. Ele não está recebendo salário porque o Ministro Alexandre de Moraes, além de punir a Zambelli, quer punir todo mundo que está em volta da família. Não tem cabimento isso! O crime não se terceiriza, as penas não se terceirizam. Essa não é a primeira vez que o Ministro Moraes comete esse tipo de crueldade. Ezequiel Ferreira foi condenado há 14 anos e vem cumprindo a injusta pena, mas, para aumentar a tortura, desde julho de 2024, sua esposa, que é funcionária pública, está com as suas contas bancárias bloqueadas. É uma caçada. Mas, para termos uma melhor ideia do estágio de perseguição política e principalmente da escandalosa incoerência do Governo Lula, vamos aqui lembrar do caso emblemático do terrorista Cesare Battisti. Ele foi condenado pela Justiça italiana pela prática de quatro homicídios, entre 1977 e 1979, quando integrava o grupo PAC (Proletários Armados pelo Comunismo). Chegou ao Brasil em 2004, com identidade falsa e tratado como refugiado político.
14:36 R	Em 2007 e 2009, seu processo de extradição foi julgado pelo STF. Olha só! Seu advogado de defesa quem foi? Quem adivinha quem foi? Foi o Luís Roberto Barroso, hoje Presidente do STF, que usou como base das suas argumentações a seguinte alegação, abro aspas: "Ao voltar para a Itália, havia um sério risco de Battisti sofrer perseguição política e violação de direitos humanos", fecho aspas. Um terrorista que matou gente queimada, explosão, atentado. Na época, o STF, por maioria, aprovou a extradição, mas delegou ao então Presidente Lula a responsabilidade, que simplesmente foi negada, mantendo o exílio de um terrorista no Brasil, protegendo esse terrorista no Brasil - e, é claro, quatro anos depois, Barroso foi premiado pelo PT com sua indicação ao STF. Só que, em janeiro de 2019, com a derrota do PT nas eleições presidenciais, Cesare Battisti foge para a Bolívia, onde finalmente é preso e deportado para a Itália, com a ajuda do Governo Bolsonaro. É a hora da retribuição, Sr. Presidente. Os países Brasil e Itália são irmãos, o sangue latino tem uma história bonita, inclusive com a federação, com a Força Expedicionária Brasileira, na libertação do mundo durante a guerra, quando os nossos pracinhas foram, lá na Itália, trabalhar pelo mundo de paz - e conseguiram, inclusive. Então, é preciso enfatizar que a perseguição a Carla Zambelli é mais uma dentre tantas provocadas, principalmente, pelo Ministro Moraes, com as provas reveladas por fontes insuspeitas. Então, o Senador Flávio ficou na Itália com o Senador Magno Malta, eu voltei com a Senadora Damares, 24 horas depois da visita. Passamos lá na Itália 24 horas e tivemos que voltar ao Brasil. Damares faz tratamento aqui, fez cirurgia, todo mundo sabe o que ela tem enfrentado, e eu fui solidário a ela, voltei com ela. Passamos mais tempo dentro do avião, em aeroportos, do que lá na Itália, mas demos um abraço na Carla, que está muito fragilizada, está praticamente sem dormir na prisão - barulho que é feito lá, você sabe, toda prisão tem seus problemas, tem seus donos ali, e ela é política, e naturalmente as pessoas não gostam de quem é político, e ela está sofrendo realmente muito nessa prisão política.
14:40 R	Acho que chegou a hora, pelo menos, de que o Governo italiano perceba essa escancarada perseguição, inclusive, hoje, ampliada pela Lei Magnitsky, à esposa do Ministro Moraes, mais uma prova robusta de que, no Brasil, não temos uma democracia. Está sendo vista... Porque não é uma coisa da cabeça do Trump... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso é algo com muita robustez, com provas documentais, que passa por várias Comissões temáticas, para se considerar uma lei dessa, que só é dada para terrorista, para ditador, para criminoso global. Espero que o Governo italiano, vendo todo esse movimento mundial, conceda à Carla Zambelli, pelo menos, que ela responda em liberdade. É isso o mínimo de retribuição que deveria ser feito. Então, para me encaminhar para o fim, Sr. Presidente, é muito importante que, no Brasil, que a cada dia vai, infelizmente, se desmoralizando por essas e outras medidas da ditadura da toga aqui, com violações de direitos humanos, brasileiros sem defesa, a gente possa concluir o nosso trabalho no Senado fazendo, finalmente, um pedido de impeachment de um Ministro do Supremo. Está aí o superpedido, assinado por 41 Senadores da República. E eu queria que a Advocacia-Geral do Senado... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que o Presidente Davi Alcolumbre tivesse a mesma velocidade que teve para proibir a divulgação de onde o Careca do INSS andou aqui dentro, o que eu considero errado, tinha que ser transparente para a população, mas que tivesse a mesma velocidade para dar um parecer sobre o impeachment do Moraes, para que o Plenário, soberano, possa decidir. Então, o principal responsável por todo esse caos institucional, por essa insegurança que nós temos no Brasil hoje, é a Casa revisora da República, que, mesmo diante de tanto abuso de autoridade, de tanto cometimento de ilegalidades, até hoje, não deu início a um - o que eu acho que teria um efeito pedagógico -, a um dos mais de 70 pedidos de impeachment que estão na gaveta da Presidência. Mas, felizmente, Sr. Presidente, no minuto que me falta... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... a Câmara dos Deputados deu um passo muito importante na semana passada para a pacificação, a reconciliação nacional e a restauração do Estado democrático de direito, com a aprovação do regime de urgência para a tramitação da lei da anistia no Brasil. Foi uma vitória inquestionável, por 311 votos a favor e apenas 163 contra. Eu fico preocupado, porque a gente vê o Aécio, junto com o Temer, falando - saíram notícias - que tiveram contato com Alexandre de Moraes, com Gilmar Mendes, que hoje se pronuncia, mais uma vez, politicamente sobre as manifestações de ontem, ou seja, sempre tem lado na história. Do 7 de setembro, não fala, mas das de ontem, fala. Então, eu fico preocupado com o que está por trás de tudo isso, mas nós vamos analisar o texto com muito cuidado. Se for justo, pode contar comigo. Presidente, só para a última frase - se me permitir, não vou nem precisar do tempo final -, graças a Deus, impera sobre tudo e todos a justiça divina, que, além de amorosa, é perfeita. E eu encerro com este profundo pensamento deixado a nós por Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, humanista, pacifista brasileiro, abro aspas: "Não devemos revidar qualquer ofensa, qualquer agressão... O tempo passa. Todos estamos na terra para aprender - aprender com os nossos próprios erros. O que façamos de mal a alguém é sentença lavrada contra nós mesmos". Fecho aspas. E digo que também o bem que nós fazemos a alguém é o nosso advogado durante toda a vida. Essa frase também é do Chico Xavier, não é minha.
14:44 R	Deus abençoe a nossa nação, que tenhamos uma semana produtiva, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Parabéns ao Senador Girão pelo seu pronunciamento. Vamos continuar passando a palavra para o Senador Sergio Moro, do União Brasil do Estado do Paraná. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Boa tarde a todos e Presidente Senador Confúcio. Eu vou ser mais breve nas minhas ponderações aqui. Uma reflexão sobre toda essa movimentação em torno da PEC da blindagem. Eu, desde o primeiro momento, me manifestei contrário ao texto que veio da Câmara. Inclusive a minha esposa, a Deputada Federal Rosangela Moro, na Câmara, votou contra esse projeto. E, no fundo, o que eu sempre disse é que é um remédio errado para um problema real. Existe, de fato, um desrespeito crescente à imunidade material dos Parlamentares, aquela imunidade que protege o Parlamentar por seus votos, por suas palavras e por sua opinião. Essa é uma garantia fundamental não do Parlamentar, mas de quem ele representa, porque ele precisa ter a liberdade de vir aqui na tribuna ou a liberdade de, quando no exercício da sua função Parlamentar, poder dizer o que ele pensa. Poder, inclusive, fomentar o debate público, e ao fomentar o debate público, ele pode ser veemente e pode, eventualmente, incluir críticas acirradas a autoridades e instituições. Todos da Casa que me conhecem, não sou um Parlamentar dado a ofensas, dado a bravatas, mas o debate público tem que ser preservado. E o Parlamentar fala em nome dos representados, ele não pode subir aqui na tribuna numa camisa de força e com risco de ser processado se eventualmente fizer críticas ou emitir palavras mais ácidas direcionadas a outras autoridades ou instituições. Então, nesse contexto, nós pensarmos em garantias procedimentais maiores aos Parlamentares por - entre aspas - "crimes de opinião", por exemplo, crimes contra a honra ou qualquer espécie de criminalização da palavra do Parlamentar, é algo razoável. Até porque, como ela não tem sido respeitada de fato, a imunidade é material, a garantia procedimental acaba sendo, muitas vezes, um remédio necessário. Agora, jamais... E aqui eu digo: jamais podemos aceitar estender alguma espécie de garantia ou proteção maior em relação aos crimes comuns, em relação ao desvio de dinheiro público, em relação ao crime de suborno, de corrupção, peculato, todos os crimes contra a administração pública. Ademais, temos que estar preocupados hoje porque vemos o crescimento, no nosso país, do crime organizado, as organizações criminosas se infiltrando cada vez mais no domínio econômico e, igualmente, não estão totalmente protegidas as nossas instituições. Podemos ter, sim, integrantes do crime organizado postulando mandatos, postulando cargos públicos, e precisa haver uma proteção, um muro entre o mundo do crime e o mundo da política. Daí por que é um contrassenso nesse cenário se pensar em alterar o regime atual da Constituição, em criar mecanismos que, na prática, possam representar a impunidade, que possam representar até mesmo a inviabilização de começar a fazer investigações contra Parlamentares.
14:48 R	Então, a minha posição em relação a essa PEC, a PEC 3, a chamada PEC da blindagem, é muito clara. Com o texto atual, na forma como se encontra, jamais poderia votar a favor. O que nós vemos é um enfraquecimento, nos últimos anos, desde a época da Lava Jato, do combate à corrupção neste país. Podemos destacar aqui mudanças legislativas que foram negativas, como a nova Lei de Abuso de Autoridade; a reforma da Lei de Improbidade Administrativa, que foi excessiva; a revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão em segunda instância; e até mesmo a inserção no pacote anticrime, projeto de lei que apresentei ao Congresso, de algumas medidas que não eram positivas, não foram positivas para o combate à criminalidade. É claro que esse pacote teve várias medidas positivas, mas algumas mudanças, infelizmente, feitas na época da tramitação, por incompreensão, acabaram sendo negativas. Não podemos dar um passo além e, ainda mais através de uma PEC, de uma emenda constitucional, colocar na Constituição mecanismos procedimentais que, na prática, inviabilizem que um Parlamentar seja investigado por crimes comuns, por crimes como corrupção, pertinência a organização criminosa, tráfico de drogas, crimes violentos, qualquer espécie de crime. O Parlamentar tem que exercer o seu mandato com tranquilidade, mas ele não pode ser colocado aí acima da lei. Agora, não vejo desarrazoado, Senador Confúcio, que pensemos em garantias procedimentais para imunidade material, e aqui em relação a imputações específicas, como, por exemplo, imputações de crimes contra a honra, porque, aí, sim, proteger o Parlamentar contra o desrespeito à imunidade material é algo que se justifica. Vamos pensar em soluções, se é possível aproveitar essa PEC para, eventualmente, fazer alterações profundas que deixem claro um duplo padrão: vedar, sim, a criminalização da opinião do Parlamentar, mas jamais abrir uma porta para a impunidade para crimes comuns. Talvez essa seja uma solução equilibrada que, de alguma maneira, proteja o exercício da atividade parlamentar neste momento em que, no mundo inteiro - vamos falar a verdade -, há um certo esvaziamento, há uma certa restrição excessiva das liberdades fundamentais - essas liberdades fundamentais são essenciais à democracia -, mas, ao mesmo tempo, sem enfraquecer nem por um milímetro o combate ao crime e sem fortalecer, portanto, qualquer proteção em relação a crimes de outra natureza, crimes comuns, como corrupção, lavagem de dinheiro ou tráfico de drogas. Para esses, o regime que temos na atual Constituição, no texto constitucional atual, a meu ver, já é suficiente.
14:52 R	Não podemos aqui ignorar a história de casos tristes na vida parlamentar do Brasil, na qual pessoas inescrupulosas abusaram dos poderes do seu mandato para delinquir. Triste memória de Hildebrando Pascoal, que na verdade era o chefe de uma organização criminosa. Triste memória de João Alves, do escândalo dos "anões de orçamento", que transformou o Orçamento público, na verdade, em uma fonte de riqueza privada, para ele e para os seus cúmplices na época. E, para ficar num exemplo mais recente, o Deputado Federal José Dirceu, condenado no mensalão por corromper o Parlamento para que apoiasse projetos do Governo Federal. Agora, acompanhei os protestos, na data de ontem, contra a PEC da blindagem. Respeito, evidentemente, esses protestos, essas manifestações, mas não posso deixar de notar aqui que, entre os apoiadores, entre as pessoas que protestavam, estavam muitos apoiadores do atual Governo Lula, o que é uma contradição, uma grande contradição, já que se trata de um Governo que já foi maculado nos mandatos passados pelo escândalo do mensalão, aqui mencionado, que já foi maculado igualmente pelo saque realizado à Petrobras, o assim chamado petrolão, e que igualmente, neste mandato, é maculado pelo roubo aos aposentados e pensionistas do INSS, que está sendo objeto da CPMI do INSS. Como já foi amplamente divulgado, há suspeitas fundadas de que altos funcionários do INSS, nomeados pela atual gestão, pelo Governo Lula, teriam recebido suborno de associações beneficiadas por esses descontos fraudulentos. Então, é necessário aqui concordar, sim, com o repúdio à PEC da blindagem na forma como se encontra, mas ressalvar que a contradição acaba enfraquecendo o discurso dos protestos de ontem. Ainda assim, aqui, nesta Casa, já ficou claro que não há maioria, ou que há já maioria para que a PEC seja rejeitada com o texto com que ela se encontra. Vamos ver se é possível salvá-la, desde que não se abra qualquer espaço para o avanço da impunidade em relação a crimes comuns. Há dúvidas sobre se isso pode ser possível, vamos acompanhar os próximos dias. Mas há o compromisso, sim, deste Senador de votar contra a PEC da forma como ela se encontra, assim como já votou a minha esposa, a Deputada Federal Rosangela Moro, durante a tramitação na Câmara. Muito obrigado, Senador Confúcio. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senador Sergio Moro, V. Exa. poderia ocupar aqui a Presidência, por um tempinho curto? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Senador, eu só preciso pedir licença um minutinho, porque eu preciso me inscrever na CPMI do INSS. Se eu não me inscrever, eu... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - O senhor pode ir tranquilo. Está bem. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - É que é às 15h, mas eu volto em seguida. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Fique à vontade, fique tranquilo. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Volto em seguida. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Bem, não tendo, assim, mais oradores inscritos... A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, terça-feira: sessão de premiações e condecorações, às 10h, destinada ao Conselho do Prêmio Trânsito Seguro - Gesto Redobrado para o Futuro; e sessão deliberativa ordinária, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
14:56 R	Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência... Só um momentinho. (Pausa.) Antes de fazer o encerramento, vou fazer uma breve comunicação sobre dois temas importantes. Estamos vendo as discussões acontecendo no Congresso Nacional, temas que realmente são muito mais de interesse personalístico dos Parlamentares do que do interesse público. E nós temos que, neste momento em que vamos iniciar em outubro o debate sobre o Orçamento, entender o orçamento público como um grande projeto de planejamento do Brasil. O Orçamento é uma pauta, é uma peça de planejamento, de planejamento de futuro. Então, é fundamental que a gente coloque nesse Orçamento temas importantíssimos para o Brasil, como o são a educação e a saúde. Fundamentalmente, esses dois temas são importantes. Nós não podemos observar a saúde com essas filas intermináveis, acumuladas ao longo de muitos anos, depois da pandemia. Tem pacientes aguardando com tumores por muitos anos, desde 2021, 2020, e a sua saúde ameaçada, e, até hoje, sem a cirurgia, embora estejamos vendo agora, no Governo Lula e no Ministro Padilha, um esforço grandioso de descentralização de recursos para os municípios poderem atender e acabar com essas filas intermináveis de cirurgias eletivas. Muito bem, mas nós temos também que colocar a educação, porque, se nós não colocarmos a educação nas prioridades do Brasil, nós não vamos obter desenvolvimento sustentável, nós não vamos obter crescimento econômico, nós não vamos combater a desigualdade social. A gente só consegue combater desigualdade social com escola boa, escola de qualidade, fazendo com que as crianças mais pobres possam também sair do buraco. A ignorância é um buraco fundo. Enquanto você não estuda, você fica lá dentro desse buraco - pode até respirar, mas você não põe o rosto de fora. Você só coloca o rosto de fora do buraco quando você vai subir nos degraus da educação e do conhecimento. Então, é fundamental a nossa peça orçamentária contemplar as creches, contemplar realmente essa universalização das creches, a alfabetização na idade certa, a melhoria das escolas em qualquer que seja a região do Brasil, principalmente as Regiões Norte e Nordeste brasileiras. Precisa-se realmente de uma atenção muito especial. Então, eu conclamo a todo o Parlamento. Eu sei que tem temas palpitantes, interessantes, ideológicos, que mexem com as emoções dos Parlamentares, e termina que essas emoções ultrapassam a razão e a necessidade do povo brasileiro.
15:00 R	Então, nós estamos aqui para realmente fazer esse pedido, esse clamor público, para que o orçamento seja realmente uma peça interessante de prosperidade, de equilíbrio para o nosso país. Na área da saúde, nós temos que priorizar a atenção básica de saúde, o posto de saúde, a unidade básica de saúde, os agentes comunitários de saúde, porque eles é que saem de porta em porta, eles sabem onde está a grávida, os agentes comunitários sabem onde mora o hipertenso e o diabético, então eles conduzem esse paciente, esse portador de doença crônica à unidade básica de saúde para avaliar. Se a gente não cuidar do ambulatório, que é barato, da atenção básica para as crianças, para os idosos, para as gestantes, as coisas vão piorando. O hipertenso não tratado - e tem muita gente no Brasil que não sabe que tem hipertensão, e muitas vezes hipertensão grave - é um paciente que poderá encaminhar para um derrame, que é um acidente vascular cerebral debilitante; e a pessoa fica inválida para o trabalho devido a um acidente vascular cerebral que pode ser evitado através da prevenção, da aferição da pressão arterial, da medicação correta e dos cuidados alimentares e do exercício físico. Isso é indispensável. Então, esse gasto, esse investimento... Não vou falar a palavra gasto aqui; esse investimento em atenção básica de saúde é fundamental. Até mesmo você vai evitar que um paciente portador de diabetes seja amputado, você vai evitar que um paciente com diabetes fique cego, você vai evitar que um paciente com diabetes fique com insuficiência renal e depois vá para a hemodiálise e para o transplante. Então, é no ambulatório, é na unidade básica de saúde que a gente resolve tudo isso, cuidando preventiva e preliminarmente. Eu quero aqui fazer um apelo ao povo brasileiro para cuidar da vacinação dos filhos e dos idosos também, de todos os adultos, porque houve uma campanha muito nefasta do Brasil recentemente de falar que a vacina é prejudicial à saúde. Eu sou um médico e, quando cheguei a Rondônia, lá na cidade de Ariquemes, eu ainda peguei, no início da minha profissão, muitas crianças com paralisia infantil, que hoje estão aí com 45, 50 anos, inválidos, deficientes físicos, por causa da paralisia infantil. Depois que nós começamos a vacinar massivamente no Brasil com a gotinha salvadora, a vacina Sabin, nós erradicamos a paralisia infantil; erradicamos o sarampo e muita coisa mais, como a febre amarela. A vacina é um medicamento necessário para prevenir doenças graves. A vacina é necessária, a vacina vem da pesquisa científica; a vacina não é invenção de um médico isolado, não. Eu até admiro muito - admiro muito - ao ver alguns médicos falar uma besteira desta: por causa da ideologia, falar que vacina realmente faz mal. A vacina tem alguns efeitos colaterais mínimos, previsíveis - estão na bula da medicação. Você sabe que pode dar uma febrícula, dar um mal-estar passageiro, mas ela é necessária.
15:04 R	Eu sou médico da velha-guarda, jamais eu vou aconselhar alguém a não se vacinar. Então, é por isso que eu valorizo a atenção básica de saúde, a prevenção. Se eu voltasse no tempo e fosse estudar medicina de novo, eu me dedicaria a ser um médico especializado em prevenção de doenças. Eu mandaria os velhos comerem direito, menos sal, menos gordura; eu mandaria os adultos fazerem mais exercício físico, fazerem caminhadas diárias e musculação. Isso eu acredito que seja o melhor remédio do mundo. Eu evitaria muito antibiótico, como eu mesmo receitei muitos antibióticos na minha vida, que hoje eu não receitaria mais, porque antibiótico demais, além dos efeitos colaterais, produz a resistência. Hoje, por exemplo, você observa quantos antibióticos você pode tomar, rios de antibióticos que não curam uma pneumonia. É fundamental que a gente realmente tenha cuidados com a prescrição de antibióticos. Virou uma mania: você não sai do consultório médico sem uma receita médica para gastar dinheiro em farmácia. É por isso que você vê: em cada esquina tem uma farmácia, tem mais farmácia que boteco, em tudo que é canto, porque o médico hoje aprendeu a receitar tudo. Você não sai de uma consulta médica sem um pacote de vitaminas, sem remédios, sem antibióticos, sem anti-inflamatórios, com mil e uma coisas. Você tenta curar uma coisa, e vem a outra, os efeitos colaterais da doença. Muitos anti-inflamatórios provocam gastrite, úlceras. A gente não pode ficar tomando esse excesso de remédio, como tem isso. Então, se eu voltasse no tempo, eu não prescreveria tanta baboseira, como eu mesmo fiz no passado, e ainda hoje é crasso, é lugar comum todo mundo ir ao médico, sair com a mão cheia de receita e sair com a farmácia, muitas vezes, parcelando aquela receita cara em dois, três, quatro, cinco parcelas para poder pagar aquela conta horrorosa. Então, chegou o momento aqui, no Congresso Nacional, de a gente colocar na pauta assuntos de interesse do povo, interesse público, coisas que parecem banais, mas essenciais. Como é que hoje você vai aceitar uma mulher morrer de eclâmpsia? Como é que você vai hoje... com os ambulatórios decentes, não deixam uma mulher ter hipertensão arterial na gravidez. Cuidam dela direitinho, para que tenha um parto tranquilo, normal ou não, mas sem as complicações, normalmente, de um parto da moda do século XIX. As mulheres morriam, grande parte, de trabalho de parto e por complicações como eclâmpsia, hipertensão na gravidez, e as crianças também. Então, por isso que eu falo: nós temos que colocar o orçamento, e esse é o momento histórico, pensando numa peça fundamental de planejamento para o bem do povo brasileiro, focada na educação como poderoso instrumento de desenvolvimento econômico e social e combate à desigualdade e oportunidades. E na saúde pública, fundamentalmente na medicina, na atenção básica da saúde, que é barata.
15:08 R	Hoje não, todo mundo quer. Você recebe no gabinete as visitas dos Prefeitos querendo instrumentos caros: ressonância magnética em cidades pequenas; tomografia em cidades onde não tem radiologista; raio-X de amplo espectro, onde não tem um técnico para fazer o raio-X corretamente. Então, nós precisamos do arroz com feijão, do básico, do fundamental, do indispensável para tirar realmente o Brasil desse adoecimento epidêmico e endêmico que nós temos ao longo da história. Assim eu resumo o meu pronunciamento focando isso, chamando a atenção para isto: orçamento é coisa séria. Orçamento deve ser levado com rigor e pensamento futuro. Assim nós podemos crescer no Brasil de uma maneira equilibrada. Dessa forma, não tendo mais nada a tratar e cumprida a finalidade da sessão, esta Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 15 horas e 09 minutos.)

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