Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 23 de setembro de 2025
(terça-feira)
Às 14 horas
124ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 235, de 2019, do Senador Flávio Arns; - Projeto de Lei Complementar nº 168, de 2025, do Senador Jaques Wagner; e - Projeto de Decreto Legislativo nº 931, de 2021, de iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, convido o Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Presidente do Senado em exercício, Senador Chico Rodrigues, Senador Esperidião Amin, Senador Girão, Senador Marcio Bittar, que estão aqui no Plenário, neste momento, quero, respeitosamente, solicitar a V. Exa. que o discurso do Presidente Lula feito na abertura do Debate Geral na Assembleia Geral das Nações Unidas seja registrado nos Anais do Senado Federal. De forma resumida, Sr. Presidente, o Presidente Lula destacou a defesa da soberania nacional. Disse ser inaceitável qualquer tipo de ataque às instituições. Defendeu a economia e o Judiciário brasileiro. Enfatizou a importância do multilateralismo, da cooperação internacional e da proteção ambiental, reafirmando o compromisso do Brasil com a sustentabilidade e os direitos humanos. O seu discurso também abordou a guerra, clamando pela paz na questão do massacre da Faixa de Gaza, reiterando o apoio brasileiro à paz e à autodeterminação dos povos.
14:12 R	Aqui eu deixo o pronunciamento dele na íntegra. Sr. Presidente, também destaco que está na pauta de hoje o PLC 168, de 2025, que prevê medidas emergenciais para exportadores brasileiros atingidos pelo tarifaço dos Estados Unidos. A autoria do projeto é do Senador Jaques Wagner e a relatoria é do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Sr. Presidente, entre as medidas estão a mitigação dos prejuízos, o acesso ao crédito de baixo custo e a proteção dos empregos. Vários setores da nossa economia foram atingidos: carne bovina - em setembro, as exportações brasileiras para os Estados Unidos caíram cerca de 7 mil toneladas -, café e frutas tropicais - só o café representa cerca de 30% das importações dos Estados Unidos -, produtos químicos - a nossa indústria química exporta cerca de US$1,7 bilhão para os Estados Unidos -, calçados e têxteis. O Governo do Presidente Lula anunciou um pacote de apoio de R$40 bilhões para os setores afetados. O tarifaço, Sr. Presidente, repercutiu muito no meu estado, o Rio Grande do Sul. Um dos setores mais afetados é a apicultura, altamente dependente do mercado norte-americano. O Brasil produz cerca de 60 mil toneladas de mel por ano, quase metade concentrada no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, Senador Esperidião Amin. Desse total, 25 a 30 mil toneladas são exportadas - reafirmo -, e a maior parte é para os Estados Unidos. Segundo o relatório elaborado pelo Comitê de Crise da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), somos o segundo estado brasileiro mais afetado pelo chamado tarifaço do Governo norte-americano. Os setores mais prejudicados são: produtos de metal, 45,8% das exportações para aquele país; máquinas e materiais elétricos, 42,5% também para os Estados Unidos; madeira, 30,1%; couro e calçados, 19,4%; tabaco, 8,9%. O estudo aponta ainda que 85,7% das exportações industriais do Rio Grande do Sul para os Estados Unidos estão incluídas na tarifa de 50%.
14:16 R	Importante empresa do ramo calçadista gaúcho que chegou a produzir em torno de 4 mil pares de calçados femininos por dia para grandes marcas nacionais requereu falência. A Taurus concedeu férias a grande parte de seus funcionários. A CBC de Montenegro interrompeu a atividade de cerca de 130 trabalhadores. Calçados Killana, em Três Coroas, também adotou medida semelhante. Para os trabalhadores, o clima é de incerteza, preocupação e apreensão. A revisora de qualidade Maribel Riboldi foi enviada para férias coletivas junto com outros colegas e não sabe se vai poder voltar ou não. O Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Montenegro Francisco Kuhn da Costa afirma que é melhor tirar férias de última hora do que perder o emprego. Já Valmir Lodi, do Sindicato dos Metalúrgicos de São Leopoldo, reforça que evitar demissões é o principal. Por isso, Sr. Presidente, reitero a importância de aprovarmos no dia de hoje o PLC 168, de 2025, com medidas contra o impacto do tarifaço, de autoria do Senador Jaques Wagner e com a relatoria do Senador Veneziano. Sr. Presidente, por fim, informo ainda, nesses quatro minutos que tenho, que recebi, hoje, pela manhã, representantes da indústria e dos trabalhadores do setor calçadista. Tanto empregado como empregadores demonstraram uma grande preocupação com a queda nas exportações, as demissões de trabalhadores e o fechamento de fábricas, impactando a economia de muitos - muitos - municípios gaúchos. Na oportunidade, me entregaram um documento com o pleito do setor para dirimir os impactos do tarifaço de 50% imposto pelos Estados Unidos. Quero deixar registrado o documento entregue por eles, pela relevância do assunto. Eu o deixo nos Anais da Casa, mas também entregarei esse documento, que é assinado por empresários e por líderes dos empresários do meu Estado e também de trabalhadores. Entregarei cópia ao querido Senador Veneziano Vital do Rêgo, Relator do PL 168, de 2025, e também peço que esse documento fique nos Anais da Casa. Para concluir, Sr. Presidente, assinam o documento: Robinson Oscar Klein, Presidente da ACI Novo Hamburgo; Fauston Gustavo Saraiva, Diretor-Executivo da ACI Novo Hamburgo; Márcio Port dos Santos, Presidente do SICTC; Juliano Mapelli, Diretor-Executivo do SICTC; João Nadir Pires, Presidente da federação dos trabalhadores nessa área do Rio Grande do Sul, a Feticvergs; Paulo Ricardo da Silva, Presidente do SIC Novo Hamburgo; Erni Rinker, Presidente do SindSapateiros, também da mesma região, do Vale dos Sinos, onde eu trabalhei, e fui sindicalista, e fui sempre tratado com muito carinho tanto por empresários como também por trabalhadores, durante esses meus quase 40 anos de mandato. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - E, por fim, assina ainda Marlos Schmidt, Presidente do Conselho de The South Base.
14:20 R	Sr. Presidente, tem aqui o documento, que eu deixo, com as reivindicações dos líderes do Vale dos Sinos, e que eu peço que V. Exa. registre nos Anais da Casa. Assim eu termino o meu pronunciamento. A cópia do documento eu vou entregar para o Relator do tema de hoje, desse PL, o cento e quarenta e... O PL de que o nosso querido Veneziano é Relator e que vai ser votado no dia de hoje. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM. (Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - Proposta de soluções para dirimir os impactos da tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos a produtos brasileiros e ao Setor Calçadista do Rio Grande do Sul. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nós ouvimos atentamente o pronunciamento de V. Exa., Senador Paulo Paim, no qual V. Exa. pede para deixar nos Anais registradas todas essas informações que constam dos seus pronunciamentos, mas, ao mesmo tempo, V. Exa. tratou aqui também do pronunciamento do Presidente Lula, hoje pela manhã, na ONU, falando de sustentabilidade, de direitos humanos, das guerras, de um modo geral, que afetam o mundo, mas também deixando claro que é necessário que se veja o Brasil com o espírito de alta determinação e a sua soberania nacional garantida. Nós ouvimos aqui o Presidente Lula solicitando medidas tomadas para mitigar o tarifaço americano, e, Sr. Senador, é interessante: nós aqui deste Plenário, desta Casa, desta Câmara Alta, Senador Girão, temos dito desde o início do tarifaço americano que era uma questão de tempo, que o Presidente Trump deveria amolecer as suas decisões; deveria, na verdade, reavaliar as suas decisões, porque estava impactando o nosso país, mas também impactando o mundo, todos os países que foram alcançados por esse tarifaço. E, num gesto, que eu acho que foi com o coração... A gente tem que pensar as pessoas assim. O espiritismo procura fazer com que as pessoas sejam iguais perante Deus; uns mais radicais, outros menos radicais, mas o sentimento central do ser humano é exatamente este: o de mitigar conflitos e procurar soluções para os problemas da humanidade - principalmente aqueles que são os seus grandes dirigentes. E algo me chamou muito a atenção - eu quero fazer esse registro antes de convidar o Senador Eduardo Girão - hoje, no pronunciamento do Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump: [...] [Ele] disse [...], durante seu discurso na Assembleia Geral [...], que se reunirá na semana que vem com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva [olhem só!] para debater as retaliações que os EUA vêm aplicando ao Brasil [...] [por conta do] julgamento do ex-presidente [...]. [...] [O Presidente] Trump disse que teve "uma química excelente" com o presidente brasileiro, "que pareceu um cara muito agradável". [Afirma o Presidente Trump:] "Eu estava entrando (no plenário da ONU), e o líder do Brasil estava [...] [sozinho]. Eu o vi, ele me viu, e nos abraçamos. Na verdade, concordamos que nos encontraríamos na semana que vem", disse Trump. "Não tivemos muito tempo para conversar, tipo uns 20 segundos [...] [mas ele pareceu um homem] muito legal, [na verdade] ele [...] [gostou] de mim e eu gostei dele [...]." Então, vocês vejam: na manifestação das pessoas, seja num momento de conflito ou não, é necessário que haja unidade no essencial. O que é o essencial? É a pacificação! Sempre que você estende a mão, reconhece determinados excessos, quem ganha são os seus semelhantes. Nós falamos várias vezes que ia chegar a hora de o Presidente Trump entender a gravidade dos tarifaços e que ele ia fazer uma reflexão para que pudesse novamente fazer com que as relações diplomáticas entre o Brasil e os Estados Unidos, as relações econômicas, relações políticas, sociais, enfim, entre os dois países, com mais de 200 anos, pudessem voltar ao curso da normalidade. Esse é o nosso sentimento, é o nosso desejo para que o Brasil volte novamente ao seu curso de desenvolvimento.
14:24 R	Portanto, não poderia deixar de fazer esse registro aqui hoje, porque nós estamos sempre repetindo que é uma questão de paciência e, quem sabe, na próxima semana, a gente possa começar a ver destravadas essas tarifas, que têm tanto afetado o nosso país. Portanto, parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento, pelo belo pronunciamento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Quero cumprimentar, se me permite, 30 segundos... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Quero só cumprimentar V. Exa., porque V. Exa. completou o meu pronunciamento, inclusive explicando os detalhes do encontro dos dois. Eu estava também assistindo e eu me lembrei de uma música: Bandeira Branca, eu quero paz. Bandeira branca, amor, eu quero paz. Chega, parei aí. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Muito bem, parabéns, parabéns aí pela manifestação, Senador Paulo Paim. Convido o Senador Eduardo Girão, do Novo, do Ceará. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido Senador Chico Rodrigues, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. Eu acho que bandeira branca é muito importante, eu acho que isso aí é fundamental, mas o gesto tem que ser um gesto recíproco. Como é que essa turma que está no poder hoje, anistiados, recebendo salários, que, segundo o Vice-Presidente da República, estariam voltando à cena do crime, não querem anistia para pessoas que não pegaram armas? Mas para o deles querem anistia. Então me parece algo que precisa entrar na prática mesmo. É claro que nós queremos o diálogo, a paz. O Presidente Trump fez um pronunciamento agora há pouco - e eu discordo desse tarifaço, sempre deixei claro isso aqui, é algo que realmente prejudica o nosso país, são empregos, e nós temos uma relação histórica, mas é inegável o que o Presidente falou agora, o Presidente americano - dizendo que o Brasil sofreu sanções por causa da censura e das perseguições políticas promovidas por um Judiciário corrupto. Pena que veio o tarifaço. Está errado, mas os Estados Unidos são soberanos. Então, se foram censurar empresas americanas, prejudicar cidadãos americanos, que essas pessoas, essas instituições que fizeram isso - e não o Brasil, mas essas instituições - sejam sancionadas mesmo. É uma questão até de autoproteção do país, da soberania, pela violência que foi feita com cidadãos e empresas. Agora, Presidente, a gente está vendo que o grande causador disso tudo são alguns ministros do Supremo Tribunal Federal. Essa crise diplomática... É claro que o Presidente Lula, com as suas falas completamente destoantes, que bajula ditador sanguinário, como Maduro, como Daniel Ortega, passa a mão na cabeça dos terroristas que matam gente, do Hamas, que tem política externa totalmente equivocada, com sinais trocados... Ele colabora, mas o grande causador do caos institucional hoje no Brasil chama-se Supremo Tribunal Federal, vamos combinar. Inclusive se mete em política o tempo todo, fala de tudo aqui dentro, interferências dentro da Casa... Só falta a gente entregar as chaves para essa turma, porque nós não estamos servindo de nada aqui. São poucos os que se posicionam contra esse ativismo político-judicial.
14:28 R	E eu quero trazer um fato interessante aqui: a decisão, mais uma decisão... Eles não param, Senador Marcio Bittar, eles não param, eles não têm o menor respeito com o Legislativo, com o Parlamento do Brasil, em que a população elegeu seus representantes, Deputados e Senadores, para serem a voz. É, no mínimo, muito estranha a decisão tomada pelo Ministro Flávio Dino, agora, de solicitar a abertura de um novo inquérito pela Polícia Federal para apurar os fatos levantados pela CPI da Covid! Olha o casuísmo dessa turma, com sede de vingança, de revanche, para aniquilar a direita e os conservadores do Brasil, para tirar a concorrência! (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Espera aí, vou chegar no Consórcio Nordeste! Agora o senhor falou, Senador Marcio Bittar. Olha só, porque eles estão agora pegando esse defunto dessa CPI, que foi um circo, que todo mundo viu - eu participei de forma muito ativa, como titular. Aliás, o meu requerimento, que foi ignorado, mas que deu origem à CPI era para investigar tanto o Governo Federal como estados e municípios, que receberam dezenas, centenas de bilhões de reais, e a corrupção comeu solta nesse período; mas não quiseram investigar Prefeitos e Governadores. Foi só para desgastar o Governo Federal, então do Governo Bolsonaro. Então, a turma ligada ao Lula fez palanque político em cima de caixões. Agora, veja bem, existem muitas incoerências e procedimentos incompatíveis na vida pública de Flávio Dino que demonstram sua parcialidade como Ministro da Suprema Corte. Um dos principais fatos ocorreu na CPI da Covid, de 2021. Repito, eu fui autor do requerimento originário, que propunha uma investigação, de forma séria e profunda, nas três esferas do governo - federal, estadual e municipal. Mas, como membro, eu sempre fui voto vencido, porque a maioria que ocupou para sabotar as investigações em Prefeitos e Governadores só estava interessada, realmente, em favorecer o Lula no ano seguinte. O objetivo era desgastar o Governo. Eram muitas as denúncias de superfaturamentos em compras emergenciais sem licitação. Muitas compras flagrantemente irregulares, como a aquisição, por exemplo, por governos estaduais e municipais, de insumos de saúde em bares, lanchonetes e até em casas de massagem - não sei se você lembra. Mas a situação mais escandalosa foi, sem dúvida, a protagonizada pelo Consórcio Nordeste, que reúne os nove Governadores dos estados nordestinos, dentre eles o Maranhão. O que é o Maranhão, Senador Astronauta Marcos Pontes? É um estado belíssimo, de um povo maravilhoso. Mas quem era o Governador naquela época? Olha que coisa interessante! Na época, o coordenador do consórcio era Rui Costa, atual Ministro da Casa Civil do Lula, e o Governador era o Flávio Dino. A operação ficou vergonhosamente conhecida como "calote da maconha", operação da Polícia Federal. Foram adquiridos 300 respiradores, por R$48,7 milhões, da empresa Hempcare, especializada no comércio de produtos à base da maconha. O dinheiro foi pago antecipadamente, e os respiradores nunca foram entregues. Evaporou o dinheiro. Nordestinos morreram por isso!
14:32 R	Mas precisamos lembrar aqui outro caso gravíssimo, um episódio envolvendo diretamente Flávio Dino quando era Ministro da Justiça e Segurança Pública do Governo Lula. Em maio de 2023, foi instalada a CPMI para investigar os acontecimentos de 8 de janeiro. Bastou um pequeno vazamento de imagens das câmeras de segurança do Palácio do Planalto, pela CNN, para que o general G. Dias fosse imediatamente demitido da função de Ministro do Gabinete da Segurança Institucional. Lembra-se disso, Senador Esperidião Amin, daquela imagem? Ele ali, servindo cafezinhos com a equipe para os invasores, água. E o pior: teve uma cena da Reuters, de um fotógrafo, que diz: "Não, quebra de novo, que não ficou legal". Uma armação. E nós chamamos na CPMI o repórter. Agora, vamos lá, olha só que coisa interessante. A partir daí, aumentaram muito as suspeitas sobre o interesse do Governo Federal, comandado por Lula, para que ocorressem invasões e depredações do patrimônio público. Como o Governo nem sequer acionou o Batalhão da Guarda Presidencial, a CPI requisitou imediatamente as imagens das câmeras de segurança do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. O Senador Amin denunciou... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... porque participava de uma Comissão importante aqui na Casa, de segurança institucional, no aspecto de informações de... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Inteligência. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... inteligência. E o que aconteceu naquele momento? Se eu não me engano, 33 alertas foram feitos até sexta-feira. Já tinha 33 alertas do que ia acontecer, e não foi tomada medida, Sr. Presidente. Estranhamente não foram tomadas medidas pelo Governo Federal. Vários órgãos receberam esses alertas. Agora, vamos lá. Flávio Dino, que na época era o Ministro da Justiça, depois de muito empurrar com a barriga, acabou fornecendo as imagens de apenas quatro câmeras, de um total de 180. E a alegação não poderia ser mais estapafúrdia: as imagens simplesmente foram apagadas, porque o contrato com a empresa responsável não exigia armazenamento por tempo indefinido. Para de brincar! Por que não pediu na hora, se isso era importante para o país, sabendo daquele fato? Por que cozinhou isso? Por que imediatamente não pediu? Será que é porque ia revelar quem estava com ele no prédio? Será que ia revelar que tinha gente de braço cruzado, pelotões da Força de Segurança Nacional, que ele não acionou para evitar qualquer tipo de depredação? E hoje nós temos aí brasileiros caçados implacavelmente, sem direito de defesa, sem dupla jurisdição, sem seus advogados terem acesso aos autos. E essa turma não quer anistia e fala que quer a paz. Não é por aí. A paz exige exercício de compreensão e de perdão.
14:36 R	Enquanto o General Gonçalves Dias foi demitido, Flávio Dino foi promovido por Lula com a indicação para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal. Além de todas essas sérias irregularidades, é bom sempre lembrar que, nas eleições de 2022, quando ainda era Governador do Maranhão, em evento público, ele deu a seguinte declaração sobre o Bolsonaro, olha só: "Para mim, ele é o próprio demônio". Como é que um cara desses pode julgar alguém que ele considera ser o próprio - não é que parece, é o próprio - demônio? Para você ver como esse processo não tem cabimento. Um é o advogado do Lula; o outro é o que se diz vítima, o Moraes. Jogaram o ordenamento jurídico no lixo, assim como estão jogando a nossa Casa no lixo. Então, Sr. Presidente, eu encerro aqui com este caso, porque nós vamos entrar com o impeachment - já quero anunciar aqui - do Ministro Flávio Dino. Agora, depois que ele assumiu o cargo de Ministro do STF, em 2025, ao proferir uma aula inaugural na Universidade Federal do Maranhão, ele fez comentários descabidos a respeito das próximas eleições, de 2026, num exacerbado ativismo, incompatível com a função de magistrado - demonstrando lado, apoio político. Eu encerro com este profundo pensamento deixado pelo Papa João Paulo II: "Não há paz sem justiça, não há justiça sem perdão e não há perdão sem amor". Anistia já para os presos políticos do Brasil! Muito obrigado, Sr. Presidente e caros colegas. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ouvimos atentamente o pronunciamento de V. Exa., Senador Eduardo Girão, e, agora, passamos a palavra ao Senador Esperidião Amin, do PP, de Santa Catarina. V. Exa. dispõe de dez minutos. (Pausa.) Senador Esperidião Amin, V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Sempre é uma alegria vê-lo presidindo a nossa sessão. Quero saudar os Srs. Senadores, as Sras. Senadoras, a quem nos assiste. E quero dizer que eu homenageio o Senador Girão, iniciando as minhas palavras para, também inspirado pelo Papa João Paulo II, lembrar que, ao ver alguns símbolos que a esquerda, a chamada "esquerda brasileira", elegeu como ícones - da música, da arte e da liberdade - voltando à cena no último domingo, eu me lembrei de que todos eles sempre foram a favor da anistia ampla, geral e irrestrita, que foi celebrada de maneira muito eloquente por muitos dos que estavam exilados.
14:40 R	Quero destacar o gesto do eleito em 1982, Governador do Rio de Janeiro, Leonel Brizola, quando cumprimentou o então Presidente da República, Figueiredo, João Batista Figueiredo, dizendo que queria abraçar a pessoa que tinha liderado a sua anistia. Ou seja: grandeza tem que haver de todos os lados. E, ao ouvir o ruído do "sem anistia", acho que isso faz uma cacofonia cardíaca, não na voz, mas no coração, porque, quando você vê o sujeito dizer "sem anistia", você se lembra do batom; é sem anistia para aquela mulher, para a Débora, porque ela queria derrubar o Governo. Era um golpe de Estado aquilo, aquele vandalismo irracional. Por isso que se chama, muitas vezes... A meu ver, impropriamente, mas há quem use a expressão "efeito manada". Grandes psicólogos e sociólogos já definiram isso. Tem um belíssimo livro, O Efeito Lúcifer, com 780 páginas, de Philip Zimbardo. Quando alguém, num aglomerado, numa multidão, quebra um vidro, dezenas de pessoas quebram coisas. É o "efeito Lúcifer". Isso existe e afeta... O subtítulo do livro é: Como Pessoas Boas se Tornam Más? São 780 páginas. Começa com a pesquisa, lá na Universidade da Califórnia, em que um grupo de estudantes ficou de carcereiro e outro grupo ficou de prisioneiro. Em dois dias, eles estavam absolutamente ambientados, e o livro vai por aí afora explorando isso. Num aglomerado, é, infelizmente, comum que aconteça isso, mas eles queriam é derrubar o Governo, eles queriam assumir o Governo. Eles estavam ali para fazer um golpe de Estado. Isso vai se perpetuar como uma grande dúvida no Brasil. Mesmo aos que creem nisso, sempre vai ocorrer uma dúvida: "Mas será que eles queriam isso mesmo?". E aos outros, como eu, que nunca acreditamos nisso, que não viram ali o DNA de um golpe de Estado, temos que nos conformar em conviver com os resultados disso? Isso é uma condenação suplementar, porque, além dos 1,4 mil ou 1,2 mil condenados, nós estamos condenando uma população de mais de 200 milhões de habitantes a acreditar que havia um golpe e que o remédio para o país é esse. Por isso, eu quero reforçar aqui a convicção de que a anistia... Especialmente, quero lembrar isso, num momento em que já se fala em dosimetria, que é outra coisa. É uma fraude sobre uma ideia. Anistia significa fazer as pazes; significa, realmente, querer... "Olha, pessoal, nós temos coisas que nos unem, e elas são muito mais fortes. Nós somos do mesmo time".
14:44 R	Pode haver uma corrida de obstáculos, pode haver uma corrida por rodízio, mas nós sempre estaremos envergando, pelo menos, o escudo do mesmo país, da mesma nação, que conseguiu preservar esse continente, ter uma língua só - algumas versões regionais, mas é uma língua só. Esta unidade brasileira merece este esforço de todos, para promover uma anistia com grandeza. É isso que eu gostaria de oferecer como complemento do pronunciamento do Senador Eduardo Girão. E, quanto ao seu pronunciamento sobre o encontro do Presidente Lula - não sei se foi de 20 segundos ou de 39 segundos, mas é infinito enquanto dura, já dizia o poeta -, se houve esse encontro, eu também fico satisfeito, mas quero lembrar uma frase que eu profiro desde o final do mês de julho. Não posso fazer chegar essa frase para o Trump, porque ele não é o Presidente do meu país. O Presidente aqui é o Lula, e ele tem que cumprir aquilo que Max Weber define como "a ética da responsabilidade". O chefe da tribo - o Presidente da República, o Governador de um estado, Prefeito de um município, ou seja, o líder de uma comunidade - tem que cumprir a responsabilidade que decorre do exercício do cargo. Max Weber diz isso, de maneira muito clara, num livro, que não é muito robusto fisicamente, mas robusto no conteúdo, Ciência e Política, na edição que a gente chama "de bolso" - não é compacta. É a edição mais barata -, p. 114: a ética da responsabilidade é eu fazer alguma coisa não porque eu quero, porque eu gosto. "Tenho que falar com o Girão hoje sobre um projeto de interesse do meu estado". O Girão sempre vai querer votar contra mim, mas eu sou obrigado a procurar o Girão. Por quê? Pela turma que me mandou aqui. Eu estou aqui com essa responsabilidade, porque fui eleito e pedi para ser eleito. Então, eu vou ter que conversar com o Girão. Sei que ele vai me tratar mal, vai debochar - estou usando aqui como figura de linguagem -, mas é meu dever, e o mesmo vale para o Presidente Lula, eu repito. Se fosse meu Presidente o outro, eu me referiria ao outro, mas é o daqui. Não foi eleito por mim, mas é o Presidente, é o chefe da tribo. Tem que fazer isso, porque é da sua responsabilidade, e eu já dizia isso em julho, quando nós estávamos em plena missão nos Estados Unidos: "Olha, tem que telefonar, tem que dar um passo". Ah, vai ser maltratado? Se for maltratado, ele contará com a nossa solidariedade. Se ele for maltratado, Senador Marcos Pontes - o senhor escutou isso e disse isso também... Se ele for maltratado ou desconsiderado, a desconsideração, eu quero uma cota dela, uma parte dela é para mim - eu e todos os cidadãos brasileiros. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Por isso se chama ética da responsabilidade, inclusive do cidadão representado - goste ou não - pelo chefe da tribo.
14:48 R	Então, já que aconteceu esse incidente saudável, "deu química", "fez uma química" favorável - isso tem até vários sentidos, várias interpretações, mas eu não quero ir para elas -, eu quero dizer para vocês que, se deu a chance, aproveite, aproveite a chance, fale sobre as adversidades, sobre as diferenças... Mas o ser humano sempre tem muito mais identidades e convergências do que divergências. Nós, que estamos vivendo - especialmente no meu estado - as crises decorrentes do tarifaço, que afetam, por exemplo, o setor madeireiro... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... com particularidades muito doloridas... Porque boa parte das nossas indústrias de móveis, de portas, de molduras e mesmo de compensados fabricam sob medida, ou seja, fabricam para o cliente, há anos. Recebem uma paulada de 50%, feita sabe Deus com que tipo de madeira - não foi com a nossa -, e têm que demitir. Nós já estamos chegando a esse ponto. E sem falar em outros setores que têm a mesma desdita de viver este momento, que pode ser aplacado, sim, por esta química que surgiu hoje e tem que ser explorada, e tem que ser explorada, neste momento... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... com a compreensão e a solidariedade, no caso de adverso o resultado, de todos nós. Eu quero que este mal-estar seja superado, porque quem foi aos Estados Unidos, Senador Marcos Pontes - e aí eu encerro, Presidente -, percebe que há uma forte percepção, lá, de que foi dado um tiro no próprio pé, no caso dos compradores daquele país em relação aos fornecedores brasileiros. Por isto, eu celebro este momento e respondo, mais uma vez... Aliás, ofereço, como resposta, a ética da responsabilidade. É minha, é de todos os que exercem mandato e, especialmente, do Presidente da República. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nós ouvimos atentamente, Senador Esperidião Amin, V. Exa. dar uma aula aqui neste Plenário, nesta sessão de hoje. V. Exa. fala na ética da responsabilidade, que, obviamente, deve contemplar cada um dos dirigentes que, na verdade, conduzem o destino das pessoas, seja ele um Prefeito, um Governador, um Presidente da República, enfim, e ela é muito oportuna e própria. E V. Exa. também teve o cuidado de falar nessas palavras do Presidente Donald Trump, no incidente saudável que, para todos nós, hoje, nos oxigena e nos alimenta de esperança, no sentido de que, na próxima semana, como havia dito o Presidente Trump, ele possa se encontrar com o Presidente Lula, para mitigar os efeitos dessas tarifas excessivas e, logicamente, voltar ao clima de normalidade nas relações entre o Brasil e os Estados Unidos.
14:52 R	São mais de 200 anos de parceria estratégica. Então, isso vai acontecer sim. E nós gostaríamos muito de ver o Presidente Trump fazer uma reflexão e, quem sabe, nos convidar para comemorar, junto com ele, esse recuo, no sentido de beneficiar o nosso país. Com muita alegria e com muita honra, qualquer um dos 81 Senadores teria esse prazer. E esta Comissão foi - com muita propriedade, com muita competência, com uma defesa intransigente, mas não radical, dos interesses nacionais - exatamente apresentar essa proposição, e tenho certeza de que isso deve ter tocado o coração do Presidente Trump. E, oxalá, dentro de poucos dias, essas tarifas sejam reduzidas, para que possa melhorar cada vez mais o desempenho da nossa economia, das nossas relações, enfim, e melhorar para o nosso país. Concedo a palavra, como próximo orador inscrito, ao Senador Humberto Costa, do PT, de Pernambuco. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e nos segue pelas redes sociais. Inicialmente, Sr. Presidente, eu quero registrar aqui o pronunciamento do Presidente Lula na Assembleia Geral da ONU, sem dúvida o discurso de um estadista, de alguém antenado com o seu tempo, de alguém que professa, defende e propaga os valores mais importantes da humanidade. Amanhã, eu pretendo falar diretamente sobre esse pronunciamento, que eu compreendo ser histórico. Mas, Sr. Presidente, o último domingo foi marcado por milhares de pessoas nas ruas do Brasil contra a PEC da blindagem e contra o PL da anistia. Foi um claro e firme recado aos atos pavorosos lamentavelmente praticados pela Câmara dos Deputados. O povo brasileiro não aceita mais a impunidade, não tolera privilégios indecentes, não permitirá que se apague a memória dos crimes contra a democracia. Em todas as capitais do país e em outras incontáveis cidades, multidões se ergueram, com a força simbólica da música e da cultura, para reafirmar que democracia não se negocia. Não foram atos partidários, mas de uma onda ampla, diversa e espontânea de indignação popular, recado de que o Parlamento não pode ser transformado em um escudo para corruptos e para golpistas. A PEC da blindagem é um escândalo que afronta a soberania popular, e a urgência votada para o projeto de anistia, por sua vez, é igualmente grave, porque busca livrar da responsabilidade criminal aqueles que atentaram contra a democracia e que insuflaram atos violentos contra a institucionalidade da República.
14:56 R	A democracia brasileira já sofreu demais com a tolerância histórica, as anistias concedidas a torturadores da ditadura, perdões negociados para crimes de colarinho branco e outras aberrações que alimentam a impunidade. Manifestações de domingo foram um divisor de águas. A sociedade brasileira não se cala. A indignação não se limita às redes sociais, mas ganha corpo e presença física. A luta contra a corrupção, os privilégios e a impunidade une integralmente o Brasil. Parlamentares não estão acima da lei, com foro ampliado, com prazos artificiais e com direito de se protegerem mutuamente de investigações legítimas. O Senado tem uma responsabilidade histórica de enterrar essa acintosa PEC da blindagem, que agride a moralidade. Câmara e Senado precisam autorizar para que o Parlamentar seja processado pelo STF. É o que diz a PEC da blindagem. Diz ainda que, em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável - inafiançável -, os Parlamentares é que decidem sobre a prisão do seu colega. E o pior: tudo isso em votação secreta, para que cada um não tenha necessidade de mostrar o seu rosto e de dizer claramente o que acha daquele cidadão e do crime que eventualmente tenha cometido. Por essa PEC, só o STF pode decretar medidas cautelares, e o foro privilegiado, agora, foi ampliado a presidentes de partido. Eu não sei se foi uma coincidência, mas, no dia seguinte à aprovação daquela PEC da blindagem, surgiram denúncias de possíveis crimes cometidos por mais de um presidente de partido. A imunidade absoluta para Parlamentar que comete crimes contra a honra. Ora, isso é um absurdo. É inaceitável que alguém possa usar o seu mandato para agredir, para mentir, para caluniar, e não sofrer nenhum tipo de punição. A inelegibilidade para aqueles que forem condenados só será efetiva em duas instâncias, condenando o Parlamentar. Mandatos parlamentares assim viram atrativos ao crime organizado, porque essa PEC da blindagem vale para o Deputado Federal, para o Senador, para o Deputado Estadual e para o Vereador. Ora, qualquer um que faz parte do crime, de uma organização criminosa, vai ver que a melhor maneira de se proteger da Justiça é elegendo-se Vereador, Deputado, Senador. É óbvio que isso é algo inaceitável. Lamentavelmente, nós vimos, pela imprensa, que há Senadores tentando se articular para salvar essa PEC aqui no Senado.
15:00 R	Lamentavelmente nós vimos, pela imprensa, que há Senadores tentando se articular para salvar essa PEC aqui no Senado. Querem emendá-la para dar outro formato e ajudar o texto a passar. A opinião pública precisa estar atenta. Não pode haver salvação para essa PEC da vergonha. Não há outro caminho que não seja a sua rejeição integral. Na tentativa de anistiar os golpistas, é igualmente imperativo que esta Casa se coloque contra qualquer perdão a crimes que atentam contra a democracia. Quem tentou destruir as instituições deve responder pelos seus atos. Quem liderou uma conspiração contra o país não pode ter a benevolência do perdão. O povo já percebeu essa manobra de unir duas pautas impopulares: blindagem e anistia. Como reconhecem aliados do ex-Presidente Bolsonaro, isso foi um tiro no pé. A extrema direita expôs a sua real intenção, patrocinando privilégios para si e perdão para o seu líder condenado: um escárnio, uma imoralidade, uma bofetada na cara do povo e a constatação de que a máscara caiu. A extrema direita neste país cresceu fazendo o discurso do combate à corrupção, do combate a privilégios, e agora apoia integralmente uma proposta lamentável como essa. O Senado não pode ser cúmplice desse escândalo. Não podemos aceitar a PEC da blindagem. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não aceitaremos anistia a golpistas; não aceitaremos a tentativa de se rasgar a Constituição para salvar projetos pessoais e ambições eleitorais; não aceitaremos maquiagens para salvar esses textos lamentáveis. As ruas falaram, e. quando as ruas falam com a força com que falaram nesse domingo, cabe ao Parlamento ouvir, refletir e agir em respeito à vontade das ruas. A democracia brasileira é maior do que qualquer conluio, maior do que qualquer acordo de bastidor, maior do que qualquer ameaça de chantagem, e é com essa convicção que o Senado deve votar, sepultando de vez a PEC da blindagem e barrando qualquer tentativa... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... de anistia a crimes contra o Estado de direito. Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Srs. Senadores, Sras. Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Humberto Costa, o seu pronunciamento ficará nos Anais desta Casa e será divulgado em todos os veículos de comunicação do Poder. Continuando o pequeno expediente, passo a palavra ao Senador Marcio Bittar, do PL do Acre. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, primeiro, quero dizer que a manifestação - diferente de alguns - é legítima. Ela pode ser do meu time ou não, ela é legítima. O que não significa que eu não possa afirmar que muitos artistas que são bancados pela Lei Rouanet ajudaram a fazer da manifestação - o que é um direito deles - um showmício.
15:04 R	E aí, Sr. Presidente Chico, com certeza absoluta, no dia em que nós fizermos manifestações pelo Brasil, por liberdade, por democracia, se fosse um showmício, a esquerda hoje estaria dizendo que, se não tivesse artistas, não teria público. Mas é um direito de cada um fazer a sua manifestação. Ocorre que a minha opinião não vai mudar. Não é porque Caetano Veloso, Chico, Gil, fizeram um showmício em Copacabana, Sr. Presidente, que vai mudar o fato de que aquele que me antecedeu - o Humberto, Senador que tem o meu respeito... Mas faz parte de um time de anistiados. Eles falam todo dia a versão deles. Escutem a minha, porque eu também vou ficar repetindo. O senhor já ouviu falar nisso e vai ouvir de novo. No movimento pré-1964, os grupos radicalizados não queriam democracia, os grupos radicalizados queriam golpe de Estado no Brasil. Prevaleceu o golpe de Estado dado por militares. Com o apoio de Governadores, do Congresso Nacional, deram um golpe de Estado. Mas do outro lado, Sr. Presidente, os grupos de esquerda no Brasil também, com exceção do PCB, queriam dar um golpe. Num momento de rara honestidade intelectual do Sr. Caetano Veloso, ele admite isso, em vídeo, quando diz que o que eles queriam, no movimento pré-1964, era dar um golpe de Estado para implantar a ditadura do proletariado. Fernando Gabeira também, em vídeos, diz a mesma coisa. Vou usar o conteúdo das palavras dele: "Existiam brasileiros lutando pela democracia? Sim, tinham. Mas não era [palavras dele] o nosso caso". Claro. Ele, pelo menos, teve a hombridade de admitir, porque deve ter se lembrado que foi um dos sequestradores. Sr. Presidente, que a esquerda repita a sua cantilena tantas vezes quanto queira. Eu defendo, diferente deles, o direito de que também possam dizer o que pensam e não serem penalizados por isso. E eu vou continuar dizendo. A diferença é que, na época, em 1964, não havia dúvida: ambos queriam dar um golpe de Estado. E aquele que foi derrotado foi para a guerrilha urbana e rural: mataram, sequestraram, assaltaram, fizeram justiçamento. E aí, confessadamente lutando para implantar o regime comunista no Brasil, foram anistiados. Mas o pessoal do dia 8 de janeiro, com dúvidas gravíssimas... Eu estou falando do brasileiro de boa-fé, não estou falando do militante. Então, eu vou admitir que para o brasileiro, Girão, de boa-fé, haja alguma dúvida do que aconteceu no dia 8. Mas em 1964, não havia dúvida, lá não tinha dúvida. Mas a turma anistiada de 1979, o grupo anistiado de 1979, que tem um coração frio, gelado...
15:08 R	Sabe de onde é que eu conheço esse gelo? O mesmo gelo do coração do Stalin, o mesmo gelo do coração do Mao Tsé-Tung, o mesmo gelo do Che Guevara, que, na ONU, admitiu que tinha paredão em Cuba e que iria continuar. Então, esse coração gelado, frio, mau - que um dia pagam, podem não pagar aqui; um dia pagam por isso, Presidente -, esse coração gelado, frio dos anistiados de 1979, que pegaram em arma para implantar o comunismo no Brasil, que foram anistiados e hoje gritam "sem anistia" para homens e mulheres humildes do Brasil... Eu não sei como é que dormem com essa atitude, mas isso não é problema da minha consciência. Por isso, nós continuaremos lutando pelo justo. Dizer de dosimetria é como dizer que houve meia tentativa de golpe. Isso é um absurdo e é uma vergonha. Você pega, com todo o respeito, o Deputado Paulinho, ao lado do ex-Presidente Michel Temer, ao lado do ex-Presidente da Câmara Aécio Neves, Senador da República, e diz que aquela ideia da dosimetria já estava combinada com Ministros. Quer dizer, é uma... Despudoradamente, esta Casa e a Câmara já não se dão mais o luxo da honra. Aceitam que aqui tem que ser acordado com o Supremo Tribunal Federal. É por isso, Sr. Presidente, que eu não posso deixar de dizer daquilo que foi aprovado na Câmara Federal. Sou contra voto secreto. A Assembleia do Acre foi a primeira do Brasil que acabou com o voto secreto. O projeto é de minha autoria. Então, eu sou contra voto secreto. Eu sou contra Presidente de partido ter imunidade parlamentar. É imunidade Parlamentar. Então, eu sou contra isso. Eu sou contra que alguém tenha imunidade porque estuprou, matou, assassinou. Portanto, o crime comum está fora. Agora, Presidente, quem de nós aqui não sabe que nós somos... Eu não, nunca fui - graças a Deus! Mas quem aqui não sabe que há um movimento de pressão? Quantos Senadores, quantos Deputados Federais se sentem ameaçados não por todos, mas por alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal? Isso é dito pela imprensa nacional todo santo dia. Está dito outra vez com relação ao Presidente da Câmara, Hugo Motta. Está na imprensa nacional que a pressão que acabou de receber fez com que ele recuasse na apresentação de projetos que interessam à sociedade brasileira. Portanto, não ao voto secreto! Não à imunidade para crime comum! Não à imunidade para Presidente de partido! Mas, sim, pelo restabelecimento da imunidade parlamentar! Aqui, algum Senador que negar que tem receio de assinar CPI, que tem receio de assinar projetos como o da anistia ampla e geral, o Parlamentar que disser ou que está dizendo na tribuna que não há receio do Supremo Tribunal Federal, perdão, está mentindo, está faltando com a verdade, porque tem, e tem sim! E todos nós sabemos disso. Portanto, nós vamos tentar, sim! No dia de amanhã, o Senador Sergio Moro vai fazer um voto em separado, e nós vamos lutar para a aprovação dele.
15:12 R	O que aconteceu na Câmara? Há um ponto que uniu os 311 Deputados Federais. Qual é o ponto? A convicção de que a imunidade parlamentar está perdida e que ela precisa ser restabelecida. Hoje, Presidente Chico, não existem mais três Poderes: existem dois, porque este Poder está submisso ao Supremo Tribunal Federal. Isso une os 311 votos. Agora, alguns - eu não sei quem - aproveitaram para ir colocar lá um monte de jabutis. Qual é a nossa tarefa? Tirar os jabutis, mas preservar a parte do texto do voto em separado do Senador Sergio Moro, que garante a imunidade parlamentar, que é o que faz com que cada um de nós se posicione e não tenha medo, de uma hora para outra, por opinião, por palavras e votos, de ser processado pelo Supremo Tribunal Federal. Pois bem, Sr. Presidente, para terminar, quero falar... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - O senhor me permite? Eu volto aí já, já. ... da COP 30, da fantasia que vai acontecer daqui a uns dias. Está programado o Brasil apresentar um pedido de R$150 milhões para o Fundo Amazônia. Quero antecipar que esse dinheiro eu sei para onde vai chegar: ele vai chegar para ONGs, vai promover projetos de reestruturação das secretarias estaduais de meio ambiente, vai servir para fazer mais controle e repressão. E R$150 milhões, para nove estados da Amazônia, é uma esmola, mas mesmo essa esmola para nove estados da Amazônia vai servir, mais uma vez, para aparelhar as instituições que perseguem e multam a vida do interior da Amazônia. O fato é que, mais uma vez, a Marina e o Lula vão subir num palco... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - ... nunca vão admitir que o Governo deles, agora, no quinto mandato, porque eu considero Dilma 1 e 2 mandatos do próprio Lula... Jamais vão admitir que eles, Lula e Marina, bateram o recorde, agora, neste quinto mandato, deles próprios, lá atrás, de queimada e derrubada! Infelizmente, assistam para ver: na COP 30, vão falar de tudo isso aqui, do cuidado com a Amazônia... Uma mentira toda, porque não tem cuidado com coisa nenhuma! Agora, da população da Amazônia, pobre, desempregada; dos índios da Amazônia, que comem rato para sobreviver, disso pode ter certeza de que não tratarão na COP 30. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Convido V. Exa. para assumir aqui a Presidência, para que eu possa fazer meu pronunciamento. (O Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcio Bittar.) O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Com a palavra o Senador Chico Rodrigues, pelo tempo de dez minutos. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente Marcio Bittar, Sras. e Srs. Senadores, Senadora Teresa Leitão, Senador Cleitinho, aqui presentes nesta sessão, eu gostaria de fazer este pronunciamento, hoje, que é importante para a educação nacional. Venho a esta tribuna defender uma causa que é fundamental para o futuro do Brasil e, em especial, para o meu Estado de Roraima: a aprovação do PLP 235, do Senador Flávio Arns, que institui o Sistema Nacional de Educação.
15:16 R	Esse projeto não é apenas uma lei, é uma ferramenta essencial para organizar e fortalecer a educação em todo o país, por meio de cinco funções integradoras, que vão desde a coordenação de planos decenais até o estabelecimento de padrões nacionais de qualidade. Representa a superação da descoordenação e a chance de construirmos uma política de Estado e não de Governo passageira. Esse projeto é, na verdade, o SUS da educação, que busca trazer educação de qualidade para todo o Brasil de uma forma igualitária. E, nesse sentido, é uma homenagem à luta do ex-Senador Cristovam Buarque, que marcou seus 16 anos neste Senado Federal por sua luta de garantir a educação pública de qualidade para todos os cantos do Brasil. Esse projeto - na verdade, como eu já disse, o SUS da educação - será muito importante para os estados, como a minha querida Roraima, onde sentimos na pele os desafios da distância, da diversidade e da necessidade de políticas públicas que cheguem, de fato, para todos. Temos realidades únicas, como as fortes presenças de comunidades indígenas que existem e que precisam de atenção específica. Não pedimos privilégios, mas sim igualdade de condições para oferecer uma educação de qualidade para Roraima e para o Brasil. Com esse PLP do Senador Arns, temos nas mãos a chance real de transformar a vida de milhares de brasileiros, especialmente daqueles em estados como o meu, que vivem longe dos grandes centros, pois conhecemos muito bem os desafios das distâncias. Imagine um professor em uma comunidade indígena do interior do estado, com dificuldade de acesso à capacitação. Imagine uma escola municipal que não tem como adquirir livros didáticos específicos para a realidade cultural dos seus alunos; ou um jovem talentoso que não tem acesso a um ensino técnico ou profissionalizante que o prepare para as oportunidades específicas da nossa região. O substitutivo que veio da Câmara dos Deputados avança nesse sentido. Ele coloca a equidade do sistema, garantindo que os recursos e o apoio técnico cheguem de forma mais justa, priorizando quem mais precisa. O texto respeita a autonomia dos municípios e fortalece o papel da União como indutora do desenvolvimento, corrigindo distorções históricas.
15:20 R	Da forma como está proposto, com mecanismos concretos, com uma futura infraestrutura nacional de dados da educação e processos de avaliação contínua de todos os níveis de ensino, o Sistema Nacional de Educação significa, acima de tudo, cooperação, significa que Roraima não estará mais sozinha nessa jornada: nossos professores terão melhor formação, com programas articulados nacionalmente; nossas escolas em áreas remotas ganharão infraestrutura digna, a partir de padrões claros de qualidade; e nossos jovens terão oportunidades reais. Além disso, o novo texto corrige rumos importantes ao garantir mais autonomia para os municípios, respeitando a realidade de cada território, e reforça o papel da União como articuladora e apoiadora técnica e financeira dos entes que mais precisam. Não se trata de centralizar; trata-se de coordenar, apoiar e corrigir distorções históricas. O Estado de Roraima não pode e não deve andar sozinho na área da educação. Nossos professores precisam de formação continuada; nossas escolas precisam de estrutura; nossos jovens precisam de políticas que os vejam, os ouçam e também os incluam. Portanto, meu voto é favorável a este pacto pela educação, um pacto em favor do Brasil mais justo e integrado, que não se esquece de seus estados mais distantes. Um país que garanta a toda criança, em qualquer canto do território nacional, o direito a um futuro digno, através da educação e do conhecimento. Vamos aprovar este projeto pelo Brasil, por Roraima e pela equidade que nosso povo merece. Roraima se antecipou à aprovação deste PLP e inaugurou, há um ano, o novo prédio da Secretaria da Educação, fruto de uma parceria minha com o Governo do estado, prédio este que hoje é um cartão-postal da cidade de Boa Vista, um templo da educação. O Sistema Nacional de Educação encontrará Roraima pronta para essa coordenação nacional. Portanto, meu caro Presidente, que acompanhou o nosso pronunciamento e que tem posições muito seguras em relação à necessidade do fortalecimento dos estados amazônicos também, tenho certeza de que a extensão desse Plano Nacional de Educação irá certamente alcançar o Estado do Acre, onde sabemos, pelas dificuldades amazônicas, da necessidade de instalar, suprir, manter e acompanhar, dentro de todos os padrões de qualidade, uma educação que seja inclusiva, que possa efetivamente dar a todo jovem brasileiro, desde a mais tenra idade até os bancos universitários, condições para que, com o apoio definitivo do Estado, possa se agigantar no cenário das nações. Não existe país desenvolvido sem uma educação forte. Nós vemos aqui o Senador Marcos Pontes, que é um dos entusiastas dessa área de educação e que - tenho certeza - é um dos defensores também deste Sistema Nacional de Educação, um projeto que está sendo votado e certamente será aprovado por unanimidade, hoje, aqui, no Plenário do Senado. Tenho certeza de que V. Exa. está também, como eu, feliz por vermos que vamos entregar ao Brasil...
15:24 R	(Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... num momento tão importante, esse instrumento, esse mecanismo, que vai, obviamente, beneficiar toda a educação brasileira com um planejamento estratégico para hoje, para amanhã e para as futuras gerações. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcio Bittar. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Cumprimento o Senador Chico Rodrigues pelo seu pronunciamento e convido a Senadora Teresa Leitão, do PT, de Pernambuco, que terá dez minutos. Senador Cleitinho, pode revezar aqui comigo? (Pausa.) Quero, por favor. (Pausa.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Srs. e Sras. Senadoras presentes nesta sessão, boa tarde! Quero me congratular com o pronunciamento do Senador Chico Rodrigues. Hoje, na Comissão de Educação, fiz menção a esta questão. Certamente será um grande avanço para a educação do nosso país a aprovação do Sistema Nacional de Educação. Cumprimento todos aqueles que nos acompanham pelas transmissões da TV Senado e da Rádio Senado e pelas redes sociais. Venho ao Plenário desta Casa falar sobre as manifestações que tomaram conta das ruas do nosso país no domingo, em todas as capitais. Elas reforçam que o nosso país enterrou um ciclo de golpismo, com a condenação de Bolsonaro e seus aliados, e que não irá permitir que seja aberta uma ferida neste processo. Iniciamos um novo ciclo da resistência. Felizmente caberá a esta Casa assumir a responsabilidade de impedir que a PEC da blindagem avance. De pronto, quero parabenizar todos os Senadores e Senadoras que, já na semana passada, declararam serem contrários à medida, neste Plenário, sob o olhar atento do nosso Presidente, o Senador Davi Alcolumbre, e também cumprimentar o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Senador Otto Alencar, e o Relator da matéria, o Senador Alessandro Vieira, que já adiantaram publicamente que serão contrários ao mérito do projeto. Com isso, Presidente, o Senado assume o protagonismo necessário, e reforça a sua atuação perante a sociedade como um defensor sobretudo da nossa Constituição Federal e da democracia, e demonstra atenção em responder aos anseios do povo. A votação que se dará amanhã está legitimada pela sociedade. Todas as mobilizações ocorridas dão maior legitimidade à posição que este Senado tomará. Estamos falando de mulheres e homens que reconhecem que a decisão da Suprema Corte do Brasil de condenar indivíduos dispostos a uma tentativa de golpe militar representa um marco simbólico na história política do país e de toda a América Latina, de um povo que tem ciência de que testemunhamos algo muito importante, instituições fortes e independentes, que não se curvaram às chantagens internacionais e por isso foram capazes de defender a nossa democracia.
15:28 R	O Judiciário brasileiro passou por uma prova decisiva de sua independência, mantendo-se firme diante de pressões tanto internas quanto externas. Como disse o Presidente Lula, hoje, pela manhã, durante o seu discurso histórico na abertura do debate de líderes da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), abrem-se aspas: "Mesmo sob ataque sem precedentes, o Brasil optou por resistir e defender sua democracia, reconquistada há 40 anos pelo seu povo, depois de duas décadas de governos ditatoriais". Não queremos mais esse passado obscuro. Agora é a vez de o Congresso Nacional apontar que seguimos pelo mesmo caminho. Imbuídos de um sentimento de justiça e defesa da democracia, nós, Parlamentares, que também fomos às ruas e nos somamos aos milhares de brasileiros e brasileiras, temos o dever de barrar qualquer medida de retrocesso! A PEC da blindagem e a anistia representam não apenas um descompasso com os anseios populares, mas uma tentativa de criar privilégios inaceitáveis em uma sociedade que luta pela igualdade perante a lei. São iniciativas que afrontam diretamente o princípio republicano e o equilíbrio entre os Poderes, além de abrir brechas perigosas para a impunidade dos que atacam nossas instituições democráticas. Vivemos mais uma fase decisiva em que se decide se vamos aprofundar e aperfeiçoar o regime democrático com transparência, justiça e responsabilização ou se permitiremos que mudanças legais fortaleçam impunidades e privilégios políticos. Como disse, quando subi a este Plenário antes do julgamento de Bolsonaro, a democracia não é apenas um ideal, mas um conjunto de procedimentos e instituições que precisam ser respeitados para que funcionem. E, na regra do jogo, nenhuma delas é mais sagrada do que o voto, o voto popular, o voto democrático. O sentimento majoritário da população é de valorização da democracia, da soberania, do Estado democrático de direito e da responsabilização de quem atenta contra as instituições. A opinião pública, portanto, envia um recado claro ao Parlamento: a prioridade deve ser avançar em políticas que melhorem a vida das pessoas. Por essa razão, findado esse primeiro capítulo de busca por justiça e de fortalecimento da democracia, nós, Parlamentares, devemos agir de maneira diligente para seguirmos com análise e aprovação de matérias aguardadas pela população brasileira com forte expectativa.
15:32 R	Temos uma extensa pauta de projetos de lei que colocam a agenda pública em compasso com os interesses da população. Destaco três deles: o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para todos os trabalhadores que recebem até R$5 mil, medida que representa um alívio concreto para milhões de famílias e fortalece o poder de compra da classe média e da classe trabalhadora - projeto semelhante a esse seria aprovado hoje, na CAE, projeto de autoria do Senador Eduardo Braga, relatado pelo Senador Renan Calheiros; Senador Cleitinho, infelizmente, houve pedido de vista, e esse projeto volta à pauta de amanhã -; as discussões sobre o fim da jornada 6x1, que provoca adoecimento físico e mental em milhares de trabalhadores e trabalhadoras - garantir condições mais justas de descanso e de convivência familiar é defender a vida, a família, a saúde e o futuro da nossa gente e evidentemente dar mais condições de produção no mundo do trabalho para o trabalhador e para a trabalhadora -; terceiro, a aprovação do Plano Nacional de Educação, o nosso PNE, que vem seguir o Sistema Nacional de Educação, que aprovaremos, muito em breve, aqui, no Plenário do Senado. O PNE está em discussão na Câmara dos Deputados. Na Comissão de Educação, já realizamos 12 audiências públicas. Ele está bastante instruído, bastante debatido com todos os segmentos da educação, e eu espero que nós, aqui no Senado, assim como a Câmara está fazendo, daremos certamente prioridade a esse projeto. O plano em vigor termina sua vigência, já prorrogada, em dezembro deste ano. Então, até dezembro, a aprovação do Plano Nacional de Educação é uma prioridade - uma prioridade -, Senadores, que vai definir a próxima década da educação brasileira, uma oportunidade de definirmos como serão os próximos dez anos da educação, o que vai influenciar a vida escolar desta e da próxima geração de estudantes, e ele se estenderá para os planos estaduais e para os planos municipais de educação. Concluir o julgamento daqueles que atentaram contra a democracia foi uma etapa essencial, mas inconclusa, precisando ser complementada pelos passos seguintes. (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agora cabe a nós reforçar os alicerces dessa democracia, entregando resultados concretos para a população, por meio de políticas fiscais mais justas, de novas regras para reduzir a jornada de trabalho e de um projeto educacional robusto e transformador. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Durante o discurso da Sra. Teresa Leitão, o Sr. Marcio Bittar deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cleitinho.) O SR. PRESIDENTE (Cleitinho. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado, Senadora. Próximo inscrito, Astronauta Marcos Pontes. (Pausa.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Boa tarde a todos. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, povo brasileiro que nos acompanha através das redes do Senado, o nosso Brasil tem vivido momentos muito difíceis, momentos injustos, momentos de insegurança. Em muitos momentos da minha vida, nos momentos mais difíceis, nos inúmeros treinamentos que eu enfrentei, seja como piloto de combate, seja como astronauta, aprendi uma lição que eu nunca esqueci: a esperança da vitória sempre foi essencial para que eu vencesse. Houve ocasiões em que o corpo já não tinha forças, em que o frio, o medo e o cansaço diziam que era impossível conseguir vencer aquele momento.
15:36 R	Eu me lembro, em especial, de um momento na Academia da Força Aérea que era de madrugada, eu e meu pelotão estávamos lá literalmente no meio da lama, com a lama pelo pescoço assim e com um HK na mão, em cima, segurando. Nós tínhamos que ficar lá a noite inteira. Era frio, cada um de nós estava muito, mas muito cansado, e parecia que cada minuto era uma hora ali, parecia que aquilo não ia terminar mais; mas eu lembro que, no meio de tudo aquilo lá, um de nós começou a cantar uma musiquinha da aviação de caça que se chama Carnaval em Veneza. De alguma forma, no meio de tudo aquilo, aquela pequena melodia ali, de uma pessoa cantando, parece que reacendeu um tanto a esperança, a esperança de que aquilo ia passar. Parece pouco quando você fala de esperança, mas era a chama da esperança acesa ali, no fundo da alma, que me fazia resistir naquele momento. Era a convicção de que, mesmo naquela situação, no limite, havia algo maior a conquistar. Desistir não era uma opção, de jeito nenhum. É exatamente sobre isso que precisamos falar hoje, sobre a esperança como combustível de uma nação, sobre a chama que não se apaga, mesmo quando as circunstâncias parecem querer sufocar - é essa a palavra realmente, sufocar - a liberdade, enfraquecer a democracia e instalar no coração de todos os brasileiros a dúvida sobre o seu futuro. Eu não falo aqui de um otimismo vazio, eu falo de esperança concreta, feita de coragem, feita de fé, feita de compromisso. A mesma esperança que me sustentou naqueles momentos de trevas é aquela que precisa sustentar o Brasil neste momento de incerteza. Há momentos na vida de uma nação em que o Brasil inteiro parece estar sendo testado. É como se estivéssemos todos sob pressão, cercados de desafios, com a sensação de que os obstáculos são maiores que as nossas forças. Nesses momentos, a tentação é achar que não há saída, que o destino já foi decidido por outros; mas não é assim, não. A história do Brasil não é a história da desistência; é a história da persistência, da luta e da superação. Eu tenho um compromisso, e eu tenho um compromisso com a liberdade. Eu tenho um compromisso com a verdade. Eu tenho um compromisso com o povo brasileiro, com o povo patriota, que paga impostos, que trabalha cedo, que cria filhos, que constrói empresas, que planta, que colhe, que põe comida na mesa, que reza, que estuda, que serve. Eu tenho um compromisso com a Constituição de 1988, e essa Constituição que consagrou a separação dos Poderes, a liberdade de expressão, o devido processo legal e a dignidade da pessoa humana. E repito: eu tenho um compromisso com a esperança, porque, sem esperança, não há democracia viva, apenas formalidade, sem alma.
15:40 R	Nos últimos tempos, muitos brasileiros sentem que a liberdade de expressão está mais estreita, que decisões tomadas longe do debate público têm efeito imediato sobre a vida dos cidadãos, que a crítica política corre o risco de ser confundida com crime de opinião, julgados por quem não tem um voto. Eu não venho aqui para atacar pessoas, mas para defender princípios. Democracia não é governo de um poder sobre os outros; democracia é o equilíbrio vivo, tenso e fecundo entre Poderes independentes, harmônicos e limitados pela lei, que está acima de todos nós. Quando um Poder se alarga sem controles, o cidadão se encolhe sem defesas. Nós, o Senado brasileiro, Casa da Federação, tribuna do debate e da moderação, não podemos aceitar a normalização do excepcional, a rotina do provisório, a eternização do emergencial. Não podemos aceitar que o medo substitua o argumento, que a autocensura substitua a crítica, que o silêncio substitua a coragem. Nosso papel é devolver oxigênio à República; nos cabe abrir as janelas, deixar a luz entrar e dizer com toda serenidade e firmeza: no Brasil, ainda precisa vigorar o Estado de direito. E quem são os portadores dessa esperança hoje? São os brasileiros anônimos que não se rendem; é o pequeno empreendedor que paga imposto mesmo quando o Estado lhe vira as costas; é a professora que ensina matemática e civismo com um quadro riscado e o salário bem curto; é o policial que defende o bairro sem equipamento ideal; é o agricultor que enfrenta o clima, praga e preço, e, ainda assim, semeia; é a mãe que reza à noite para que seu filho encontre um país melhor do que aquele que ela encontrou. Uma pessoa, uma só pessoa, pode mudar o ambiente inteiro, como aquela canção de que falei no começo. E nós, o que faremos para merecer essa esperança? Primeiro, reafirmar o óbvio que muitos querem obscurecer: liberdade não é concessão de autoridade nenhuma, é direito natural protegido pela Constituição, que todos, todos devem respeitar. Segundo, proteger o devido processo e a ampla defesa com leis claras, previsíveis, que limitem a interpretação expansiva e restabeleçam a segurança jurídica como pilar do investimento, do emprego e da inovação. Terceiro, garantir transparência, porque onde há luz, há menos abuso. Quarto, fortalecer a economia de mercado, a livre iniciativa e a concorrência, para que o país que trabalha possa prosperar, sem pedir licença a cada esquina do Estado. Quinto, promover a unidade nacional, porque nenhuma mudança duradoura nasce da divisão permanente. Eu tenho um sonho brasileiro - sim, eu tenho um sonho. Eu tenho um sonho de que todos os filhos, os nossos filhos, não precisarão escolher entre falar o que pensam e ter paz, ou ficar livre. Eu tenho um sonho de que a lei será o escudo, nunca a espada; que a justiça será equilíbrio, não espetáculo... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... que a crítica será insumo, não inimigo. Eu tenho um sonho de que um Parlamentar não terá medo de legislar, um jornalista não terá medo de escrever e investigar, um empresário não terá medo de empreender, um cidadão não terá medo de ser livre neste país. Eu tenho o sonho de que a divergência voltará a ser virtude cívica, e não motivo de banimento.
15:44 R	Hoje, na tribuna desta Casa, eu estendo a mão a quem discorda de mim, porque a democracia é, por definição, o regime em que adversários são tratados como compatriotas com quem se disputa o rumo do país, e não o direito de existir. Eu estendo a mão também a quem, investido de funções do Estado, possa ter, durante esse tempo recente, se exacerbado. É tempo de... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - É tempo de diminuir o volume da retórica de confronto e aumentar o volume da responsabilidade institucional. É tempo de devolver ao povo a confiança de que as regras do jogo valem para todos, sem exceções, sem intimidação, sem atalhos. Eu peço a esta Casa que avance em três frentes: primeiro, reafirmar, por meio de leis, as garantias fundamentais de liberdade de expressão e devido processo legal; segundo, estabelecer parâmetros objetivos de transparência e prestação de contas para atos que afetem os direitos civis; terceiro, proteger o ambiente de negócios para que nenhuma "canetada", como se diz, mate sonhos, empregos e inovações. Liberdade, luz e trabalho: esse é o tripé de uma nação próspera. Sei que é possível. Sei que já atravessamos tempestades mais violentas. Sei que a alma brasileira... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... tem uma fibra que não se dobra ao primeiro vento. Sei porque ainda vejo, no rosto de cada trabalhador, o brilho manso de quem acredita que vai dar certo, desde que não desistamos uns dos outros. O Brasil não é um projeto de um governo. O Brasil não é projeto de um partido ou de um Poder. O Brasil é projeto de um povo com vocação de grandeza. A grandeza começa com virtudes simples: levantar cedo, falar a verdade, honrar a palavra, respeitar o próximo, cumprir a lei, amar a liberdade e cantar. Sim, como eu falei lá no começo, para manter o elã naqueles momentos difíceis, cantar mesmo quando a noite parece não ter fim. Meus amigos, o Brasil precisa de sua voz. O Brasil precisa da nossa coragem. Não perderemos a esperança - é isso aí; não perderemos a esperança. De novo, para guardar... (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... não perderemos a esperança, porque a esperança não é ingenuidade; é estratégia moral. A esperança dá força aos braços, clareza à mente, firmeza ao coração. E a esperança não é fuga; é combate. E basta uma voz para que o frio comece a doer menos. Basta uma canção para que a escuridão pareça mais curta. Basta uma faísca para que o dia comece a nascer. Que sejamos cada um de nós essa faísca. E, especialmente aqui para aqueles que eu gostaria que fosse o nosso país inteiro, para os nossos patriotas: acreditem no Brasil e acreditem na justiça... de Deus. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Astronauta Marcos Pontes, o Sr. Cleitinho deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador Astronauta Marcos Pontes. Chamo agora, para fazer uso da palavra, o nosso querido Senador Cleitinho. (Pausa.)
15:48 R	Cleitinho, antes de V. Exa. fazer o seu pronunciamento, estão entrando aqui na nossa galeria os alunos da escola Passinhos do Saber, os alunos do ensino fundamental da escola, lá da Cidade Ocidental, de Goiás, que foram convidados aqui pelo nosso querido Senador Wilder Morais. Então, eu quero aqui cumprimentar os alunos - sejam bem-vindos aqui ao Senado! -, cumprimentar as Profas. Isabella Marina e Ana Maria, que são aqui da Cidade Ocidental. Sejam bem-vindos! Senador Wilder. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente Izalci, para mim, é uma grande satisfação deixar registrada a presença aqui desses alunos. São jovens da 7ª e da 8ª série da escola Passinhos do Saber, da nossa cidade-satélite aqui, da Cidade Ocidental. E quero dizer que, para mim, é uma honra receber sempre os alunos das nossas escolas aqui do Estado de Goiás. Sejam todos bem-vindos! Aqui é a nossa Casa, é o Senado Federal. Que vocês possam conhecer aqui vários Senadores, inclusive o Senador Izalci, que é daqui do Distrito Federal. Muito obrigado pela presença aí da Profa. Isabella Marina e também da Ana Maria. Sejam sempre muito bem-vindos aqui ao Senado Federal! O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Cidade Ocidental é meio Goiás e meio Brasília. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - E, Senador, eu tenho até, Senador Cleitinho, eu tive a honra e a oportunidade, até para ressaltar... Já estive aqui como Senador da República em 2013 e eu fui Relator setorial da educação. E foi através do nosso trabalho, Izalci, que lá criamos as rubricas de quatro novas universidades federais aqui para o Estado de Goiás. Uma na cidade de Catalão, que então saía de um instituto para virar uma universidade federal, inclusive com o curso de Medicina; na cidade de Jataí, que já foi implantada; e nós estamos implantando agora também, na Cidade Ocidental, uma universidade federal, que foi criada com a rubrica nossa em 2013. E o nosso desejo é que também possa chegar à quarta cidade, que é a cidade de Porangatu. Então fica aqui a lembrança também desse trabalho nosso para a Cidade Ocidental: a chegada de uma universidade federal lá, cuja rubrica foi colocada em 2013 e que está sendo implantada desde o ano passado e sendo estruturada agora. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem, Senador Wilder. Eu passo a palavra então ao nosso querido Senador Cleitinho, de Minas Gerais, da minha terra inclusive. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, uma boa tarde a todos os Senadores e Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado e também aos servidores desta Casa. Queria mostrar esta fala aqui do Presidente Hugo Motta, que ele deu em entrevista. (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Pautas tóxicas, não é? Então a primeira coisa a se fazer, Presidente, aqui no Senado, é a gente barrar esta PEC aqui, olha, a PEC da blindagem. Então isso aqui não deveria ser nem discutido, uma situação dessas. Primeiro que eu deixo bem claro aqui que eu jamais vim aqui ao Congresso Nacional, como Senador, para poder legislar em causa própria, quer dizer, legislar a favor de classe política. Eu estou aqui para legislar a favor do povo. Então, Presidente da Câmara, Hugo Motta, coloca para pautar isso aqui, porque isso aqui eu te garanto que tanto quem é de direita quanto quem é de esquerda... Isso aqui já foi proposta do Governo Bolsonaro, agora é proposta também do Governo atual. Isso aqui vai ajudar a população brasileira trabalhadora, que é tanto de esquerda quanto de direita. É aquele também que é eleitor do Bolsonaro, eleitor do Lula, é aquele que não é eleitor de ninguém. Então, vamos isentar quem ganha até R$5 mil do Imposto de Renda. Isso aqui é que uma pauta boa de se trazer.
15:52 R	Sabem por que eu não aguento vir trabalhar aqui? Porque, muitas vezes, a gente vem para cá... Todo político, independentemente de que lado ele é - esquerda, direita, PT, PL, Republicanos, qualquer partido que seja -, fala que vem para defender o povo; e, na hora que tem um projeto desses, que é a favor do povo, fica nessa ladainha e não vota. Parece até que hoje, na Comissão, pediram vista. Para quê? Coloca para votar, gente! "Ah, mas é do Governo Lula." Que se exploda que veio do Governo Lula, gente. Poderia ter sido de qualquer governo que fosse, isso aqui beneficia a população brasileira. Por que tudo que é a favor do povo brasileiro demora? Tudo que é alguma coisa, uma migalha - porque isso aqui é migalha, ainda é migalha! - tem que demorar, tem que atrasar. Agora, uma PEC da blindagem, em menos de 24 horas, votaram favoravelmente. Já está aqui no Senado, inclusive já está na CCJ. Quanto tempo... Desde que eu entrei para Senador aqui, eu venho falando dessa isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil. E lembro novamente: isso aqui é proposta que está vindo, ó, de governos passados. E eu não quero saber se é do Governo Lula, não; tudo o que for a favor do povo aqui eu vou defender e vou apoiar. Eu não sou aliado do Lula, mas sou aliado da população, e isso aqui beneficia eleitor do Lula, eleitor do Bolsonaro, eleitor que não é de ninguém, isso aqui beneficia o povo brasileiro. A gente vem para cá falar que é para fazer o bem, mas a gente fica o tempo inteiro aqui combatendo o mal. É engraçado isso. A gente vem para se reunir aqui com os Deputados, Senadores e fala assim: "Não, é em favor do povo", mas, na maioria das vezes, a gente está aqui brigando, gladiando um com o outro sobre questão de Governo passado, Governo atual, ideologia disso, ideologia daquilo. Vamos colocar a maior ideologia aqui, gente, que é o povo, esse sim! Em vez de ficarmos falando que vamos exterminar a esquerda, exterminar a direita, vamos exterminar a corrupção! Ontem veio aqui cidadão aqui na CPMI, e fica assim: "Foi Lula", "Foi Bolsonaro", "Quem roubou dos aposentados foi Lula", "Foi Bolsonaro", "Foi não sei quem". O barrabás estava ali - está cheio de barrabás, que a gente já sabe quem são - e ficam "Lula" e "Bolsonaro", "Lula" e "Bolsonaro". A gente já sabe quem são os barrabás que roubaram. Aí, sabem o que aconteceu? Quem está fazendo uma excelente Comissão Parlamentar, o Presidente Carlos Viana pede a prisão dele, prende o cidadão, e o que acontece, Presidente? Já pediu fiança e já está solto. E aí ficam alguns hipócritas, igual ficam aí artistas que foram anistiados no passado, falando que não se pode dar anistia para pessoas que vieram aqui e não fizeram nada. Eu vou repetir isso. Olha, uma coisa que eu tento ser na minha vida, gente, é menos hipócrita e menos demagogo. E ainda sou, tá? Que fique claro isto: às vezes eu sou hipócrita, eu sou demagogo - não vou negar, não; na política, então, nem se fala -, mas o que eu tento mais fazer aqui é acertar mais e errar menos. Aí artista que foi anistiado - que teve esse privilégio de ser anistiado - vem agora fazer campanha contra a anistia, com pessoas que não trazem risco nenhum para a sociedade... Esse cidadão que estava aqui ontem, esse traz risco para a sociedade, porque esse aqui roubou de aposentados, esse aqui deixou muita gente na miséria - esse que estava aqui ontem. Foi preso, pagou a fiança e está solto. E aí há pessoas pegando 14 anos de cadeia que não fizeram nada. Eu vou defender porque eu sou justo. E se fosse do outro lado também que tivesse acontecido a mesma coisa, eu estaria defendendo. Como eu falo, uma coisa que eu tento ser aqui é justo, é ser coerente, é ser prudente, é ser menos hipócrita e menos demagogo. Eu tenho certeza, essa isenção do Imposto de Renda, se fosse o Bolsonaro que estivesse aqui, eu estaria aqui apoiando e defendendo. Aí, porque é do Lula, não vou apoiar? Que se exploda! Quem vai ser beneficiado com isso não é o Lula, não, gente! O Lula tem cartão corporativo, o Lula ganha 40 paus por mês. Quem vai ser beneficiado com isso aqui é gente que ganha R$5 mil, que tem que pagar 50%, de tudo que consome, de imposto, e ainda é roubado aqui, na cara dura, como os aposentados foram roubados. Eu vou ficar contra?! Eu vim aqui para defender o que é certo, o que é justo. Vamos parar com isso, pelo amor de Deus. Até quando a gente vai ficar nessa guerra? Um país, para prosperar, não pode estar dividido não. Um país, para prosperar, tem que estar unido. E eu não estou aqui para exterminar ninguém não, exterminar ideologia não. Eu não defendo a democracia? Esses que falam que são do amor, que o amor ia vencer o ódio, ficam lá: "Vou exterminar". Exterminar nada, isso aqui é democracia!
15:56 R	Vamos exterminar a fome! Vamos exterminar a corrupção! Vamos exterminar criminosos que ficam rindo da cara do povo! Vamos exterminar políticos corruptos! É isso o que a gente tem que exterminar aqui, não é exterminar entre nós, não; seres humanos, não. Não foi Jesus Cristo, Deus que criou o mundo e falou assim: "Seja de esquerda e de direita", não. Quem criou isso foi o ser humano egoísta: dividir para conquistar. Enquanto isso, pessoas estão passando fome, morrendo, por causa de ideologia. Vamos pôr na cabeça, polícia, que a maior ideologia que a gente tem aqui é o povo, é ser justo. Com um governo justo o povo se alega. É o que eu tento ser aqui todos os dias. Eu estou de saco cheio disso. Aí, porque eu defendo isso aqui: "Ah, o Cleitinho é isso, o Cleitinho... ". Não, estou sendo justo, estou sendo coerente. Já falei que tudo que for a favor do povo aqui eu defendo, independentemente de governo. Se fosse o Ciro que estivesse mandando, eu estaria apoiando; se tivesse sido o Bolsonaro novamente, eu estaria apoiando; se fosse a Simone, eu estaria apoiando. Isso aqui é só ser justo. Você pode ser de esquerda e de direita, você pode ser nada, mas uma coisa que você tem que ter é um coração justo. É o que eu tento ser aqui todos os dias, mesmo errando, mesmo pecando, e mesmo ainda sendo hipócrita e sendo demagogo. Então, o que eu peço aqui, gente, para a gente dar um fim nisso? A gente não deve legislar em causa própria. A questão da PEC é esta: voto secreto. Uma coisa com que a gente deve acabar aqui, que a gente tem que propor - não é só aqui no Senado, na Câmara, não, isso tem que ser em todas as câmaras municipais, nas assembleias -, é acabar com o voto secreto e acabar com a abstenção. Se você vem para cá e, na hora de votar "sim" ou "não", de representar a população brasileira, você tem a cara de pau de se abster de um voto, cara, você não tem que estar aqui, não, meu irmão. Porque a população brasileira é obrigada a votar. Se você não for votar, você tem que fazer duas coisas: pagar multa ou justificar. Você vai lá, cidadão brasileiro, você vai lá e divulga ainda o seu voto, faz até campanha para esse cidadão, coloca adesivo no seu carro, coloca placa na sua casa e divulga para todo mundo em quem você vota. Depois, ele chega aqui e o voto dele é secreto. Um princípio da administração pública se chama transparência. Isso aqui é uma representatividade, você está aqui para representar, Parlamentar. Você não tem que votar secretamente, você não tem que se abster do seu voto, é "sim" ou "não". Você tem o direito de votar "não", como você tem o direito de votar "sim". Agora se abster do voto, não saber no que você está votando? Aí pode parar com isso aqui, pode fechar. Vamos fechar para balanço, que é melhor. Porque isso aqui custa caro. Se você vem para cá, vota secretamente ou ainda se abstém do voto, então tem que fechar para balanço. É melhor. Então, a proposta que eu vou fazer aqui é que quaisquer câmaras municipais, assembleias legislativas e o Congresso Nacional acabem com o voto secreto e acabem também com a abstenção do voto. É "sim" ou "não", você está aqui para representar. Você foi eleito para isso, você tem a obrigação de votar "sim" ou "não". Eu quero deixar bem claro. E é assim que é o meu posicionamento aqui e vai continuar sendo. E eu quero deixar aqui, quero falar disto novamente: a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil. Cada um tem uma realidade de vida, gente. Cada um tem a sua... como é que você viveu, como é que você chegou aonde chegou. Eu tenho a minha realidade de vida, eu tenho consciência de classe. Eu trabalhei a vida inteira no varejão do meu pai para ganhar até menos do que isso e trabalhar quase que de segunda a segunda. O meu pai, José Maria de Azevedo, que não está mais aqui, nos seus 70 anos de idade, morreu trabalhando, com câncer. E eu nunca, na minha vida, pude passear com ele, viajar com ele no final de semana ou fazer alguma coisa com ele, porque ele estava trabalhando para poder sustentar a gente. Nesse tempo todo, ele nunca tirou um dia de férias, sempre trabalhou. Então, eu quero deixar bem claro aqui: eu sou de direita, mas acima de qualquer coisa eu sou humano. Eu sei muito bem quem são essas pessoas que trabalham, de segunda a segunda, para ganhar R$1,5 mil, e 50% de tudo o que consomem é de imposto. Essas pessoas que ganham R$5 mil terem um Imposto de Renda de 27%... É para poder se manter; não é para poder ter qualidade de vida, não, é para poder se manter, é para poder sobreviver. Então, é por essas pessoas que eu estou aqui. Se essas pessoas são de esquerda, são de direita ou não são nada, não interessa para mim. Eu sou empregado dessas pessoas. Elas são meu patrão. Eu tenho que trabalhar para todo mundo, para quem é de esquerda, para quem é de direita. Isso é consciência. E eu estou aqui.
16:00 R	Eu não vou, jamais, deixar de honrar a minha classe, deixar de honrar a minha origem, que é trabalhadora. Então, eu nunca, na minha vida, vou votar contra o povo ou contra o trabalhador, independentemente do governo que esteja aqui. Se eu sou oposição, não interessa. Eu não sou aliado do Lula, mas eu sou aliado do povo. Então, para o que for a favor do povo, contem comigo! Eu vou defender e vou apoiar, com o maior carinho e com o maior prazer, porque, novamente, eu tenho consciência. Eu sei de onde vim, eu sei o que passei. E eu estou aqui. Eu tenho o privilégio hoje, o privilégio de ser Senador da República, de usar um terno e gravata maravilhoso, uma roupa linda dessa, ter direito a privilégios, ter direito até a auxílio-moradia, a auxílio-combustível, a auxílio-alimentação... O trabalhador tem direito a isso? Aí, uma isenção de R$5 mil para ele eu não posso aqui votar favoravelmente, porque o Governo é um governo que eu não apoio? Que se exploda! Eu estou aqui é por esse povo, e eles pagam o meu salário para estar aqui. Além de terem votado em mim, além de pagarem campanha eleitoral de R$5 bilhões para partido político poder fazer campanha, eles ainda pagam o meu salário. Então, eu tenho que honrar essas pessoas, independentemente de que lado elas sejam, independentemente de em quem elas votam, de quem elas apoiam. Eu trabalho para todo mundo aqui e vou continuar trabalhando para todos - para todos. É a minha função, é minha obrigação. Uma coisa com que eu venho para cá todos os dias, quando acordo, é ter vergonha na cara e tentar acertar mais e errar menos, sabendo que eu ainda vou errar, sabendo que ainda, às vezes, eu posso ser hipócrita e demagogo, mas eu vou ser menos, porque eu tento ser justo aqui. Então, eu quero deixar bem claro aqui: tragam logo essa proposta de isenção de imposto de renda de quem ganha até R$5 mil. A gente está falando disso aqui já tem quase três anos. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Daqui a pouco, Presidente, acaba o mandato, e ainda não se trouxe. Parem de ludibriar! Tragam! E eu quero só finalizar, Presidente, falando uma coisa importante. Não caiam nessa ladainha de lobo em pele de cordeiro. Alguns estão falando agora - que defendem a PEC - que querem acabar com a PEC da blindagem, que são contra a PEC da blindagem. Eu vi gente subindo aí, ex-político, que está querendo voltar para a cena do crime - não vou citar o nome, para não ser perseguido, para não ser processado -, que pegou condenação por corrupção, e agora "eu sou contra a PEC da blindagem". Eu estou vendo um Deputado, que é do meu estado, falando "eu fui orientado pelo partido para poder votar", e esse partido está vindo aqui, dando lição de moral, falando que é contra. Mas, nos bastidores, estava ligando para os Deputados: "Vota, vota, vota! Tem que votar - tem que votar!". Então, não venham dar uma de lobo em pele de cordeiro! Não sejam hipócritas! Eu estou de olho. Eu vi Deputado Federal lá de Minas Gerais que votou a favor dessa porcaria, agora justificando: "Eu fui orientado pelo partido. O partido mandou votar". E, aí, essa turma do partido, agora, está fazendo manifestação, indo para a rua e subindo em Plenário, falando que é contra. Não sejam hipócritas - não sejam hipócritas! Deus está vendo. Deus está vendo tudo, viu? Então, o que eu falo eu pratico. Eu sempre fui contra. Quando começaram a falar sobre isso, um mês atrás, eu já me posicionei. E vou continuar me posicionando aqui. Então, parem de fazer hora com a cara do povo! Porque eu subi aqui também, vim ser eleito aqui para não deixar vocês fazerem hora com a cara do povo. Além de não roubarem, não fazerem hora com a cara do povo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Cleitinho, peço a V. Exa. para presidir, para que eu possa também fazer meu pronunciamento. (O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cleitinho.) O SR. PRESIDENTE (Cleitinho. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Senador Izalci Lucas, a fala é sua. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, antes de entrar no tema da CPMI, de que tenho participado... Aliás, praticamente de todas as CPMIs e CPIs eu participei, como Deputado e como Senador, e estamos fazendo agora a CPMI do INSS.
16:04 R	Mas, antes de entrar, também quero colocar a minha posição com relação à PEC da blindagem. Eu já dei várias declarações, desde o primeiro dia, quando foi aprovado na Câmara, de que sou totalmente contra - é evidente. Acho que faltou bom senso na aprovação dessa matéria, quando coloca presidentes de partidos e, além disso, essa blindagem com o voto secreto. Então, de fato, não merece prosperar essa matéria aqui no Senado. Evidentemente, há uma proposta, já, do Senador Sergio Moro e outros, de um substitutivo alterando, realmente, e deixando apenas para proteger o mandato parlamentar, para que a gente possa ter o direito de expressão, porque, infelizmente, muita gente está sendo presa, contestada, inclusive com inquéritos. Basta ver o que aconteceu com o nosso colega Senador Marcos do Val, para vocês saberem o que está acontecendo com relação ao Senado e à Câmara. A coisa mais comum que tem hoje aqui é a pauta que tem a ver com o Supremo ou com decisões do Supremo sendo questionadas aqui... E ligando para Senadores, para votarem assim ou assado. Então, vários Senadores já fizeram aqui depoimentos de que receberam ligações de um ministro do Supremo, questionando e chantageando aqui Senadores. Mas... Sou totalmente contra. Bem, o que é que está acontecendo? Houve, realmente, uma grande mobilização no país, mas com shows - não foi uma mobilização -, todos patrocinados, inclusive, ou pelos Correios ou pela Lei Rouanet! Nós temos gente aí, artistas famosos, recebendo R$4 milhões - R$4 milhões! - dos Correios. Os Correios estão quebrados, não conseguem pagar nada, nem a energia estão pagando, nem o fundo de pensão dos funcionários - que já, pela segunda vez, estão sendo roubados também. Eu participei do fundo de pensão e sei o que é que aconteceu com os fundos do Banco do Brasil, dos Correios, da Petrobras: quebraram, e aí, depois, os funcionários é que tiveram que pagar a conta! E, por incrível que pareça - inclusive na Caixa Econômica! -, por incrível que pareça, ainda nem se podia deduzir do Imposto de Renda! Além de pagar de novo, não se podia deduzir como Imposto de Renda. Então, está aí no mesmo caminho. Este Governo tem a prática igual à que era antes e, muitas vezes, os mesmos autores lá de trás. Já, já, nós vamos entrar na CPMI da Lei Rouanet novamente, porque são bilhões e bilhões destinados a essa Lei Rouanet, que contempla realmente os grandes artistas, que não deveriam e não precisam deste recurso, já que são famosos. Então, a sua bilhetagem lá seria o suficiente para abastecê-los, mas não: querem dinheiro público, dinheiro do Orçamento. Bem, com relação à questão do Imposto de Renda até R$5 mil, lógico, somos todos favoráveis. Eu até acho que 5 é muito pouco; deveria ser 10! Agora, esse projeto está na Câmara, sob a relatoria do Deputado Arthur Lira; já há algum tempo está com ele. O que aconteceu aqui no Senado foi que, hoje de manhã, na Comissão de Assuntos Econômicos, o Senador Renan, que também é de Alagoas e que tem uma disputa lá com o Arthur Lira... Um é Senador, o outro é Deputado, e vão concorrer.
16:08 R	Então, o Senador Renan Calheiros pegou um projeto antigo do Senador Eduardo Braga, fez um substitutivo - ou seja, alterou tudo - e apresentou o relatório hoje de manhã. E, aí, você tem uma reforma tributária que está vindo para o Plenário, provavelmente, esta semana; você tem a Medida Provisória 1.303, que era para ser votada hoje na Comissão, e que ficou para amanhã; e, aí, aparece um projeto que queriam votar na hora... Óbvio que eu tenho que permitir vista, para ler pelo menos o projeto, para dar tempo de ler. O Senador está aqui, o Senador Rogério Carvalho. Presidia na hora e deu vista de 24 horas, o que eu acho precipitado, porque a matéria é complexa. Não é simplesmente isentar de R$5 mil; tem juros de capital próprio, tem questão de letras do agro, da indústria... Tem uma série de coisas que foram colocadas e que a gente precisa analisar realmente. Mas, de qualquer forma, pelo menos deram 24 horas para a gente poder, pelo menos, ler o projeto. E garanto que a maioria dos Senadores, se eu perguntar o que é que está no relatório, não sabem. Então, não podemos continuar votando matérias que vão atingir diretamente também o setor empresarial - que paga a conta, que gera emprego - sem análise maior. Então, pedi vista e espero que amanhã, numa reunião extraordinária, seja votado. Acho que o projeto é bom, mas tem que ter alguns ajustes. Por exemplo... Vou dar um exemplo só: o Prouni. Prouni. É bolsa de estudo; está sendo tributado. Então, se a gente não faz a leitura, e apresenta uma emenda para corrigir essas coisas, passam coisas erradas, que precisam de correção. Por isso que eu pedi vista, e foi concedida essa vista de 24 horas, porque o relatório foi apresentado hoje - não deu nem tempo de ler o relatório. Bem, vou falar agora sobre a CPMI. Ainda bem que nós estamos conseguindo resgatar um pouco a credibilidade da CPMI, CPI do Congresso, porque as últimas de que eu participei foram vergonhosas. A narrativa já vinha pronta, o parecer já pronto... Basta ver o que aconteceu na covid, no 8 de janeiro... Então, diferentemente do que aconteceu lá atrás, agora, nessa CPMI, nós estamos com o Presidente Carlos Viana, que está fazendo um belo trabalho, um Relator muito competente, que é experiente, é do Ministério Público, foi mais de 20 anos, lá de Alagoas também, e que tem realmente mostrado a sua competência. Nós... Eu, particularmente, apresentei quase 400 requerimentos, mais de 200 de quebra de sigilo, que agora estão chegando - chegaram ontem. E, aí, nós ouvimos, na quinta-feira e ontem, dois atores, Milton e, ontem, o Rubens. Para vocês terem ideia de quem é Milton e quem é Rubens, eles não eram sócios, mas eles eram procuradores e diretores das instituições. Então, Senador Cleitinho, para você ter uma ideia, dos pagamentos feitos pelo Milton, de 2021 até 2024, o Milton pagou, simplesmente faturou e pagou, porque ele emitia a nota contra as instituições, os aposentados e pensionistas, roubava os aposentados e pensionistas, emitia a nota, recebia do INSS os descontos e pagava as empresas chamadas noteiras. Empresas noteiras são aquelas que só emitem nota, que não têm prestação de serviço de nada.
16:12 R	Então, só para vocês terem uma ideia, com relação ao Milton, ele faturou simplesmente R$368 milhões, e o Seu Rubens, R$193 milhões, o que totaliza quase R$600 milhões, só esses dois. Isso aqui não é nada, comparado ainda aos sindicatos - porque nós vamos entrar daqui a pouco nos sindicatos -, porque os grandes, os maiores são exatamente a Contag e o Sindnapi. Dos R$12,5 bilhões, de 2006 até hoje, 82% são dessas duas instituições. Então, o rombo é muito maior. Tem muitos Carecas do INSS por aí. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então, na prática, ontem... Já tem dois presos - porque não tinha nenhum. Então, o Careca está preso, o Maurício está preso - Maurício Camisotti -, e ontem foi dada voz de prisão também para o Rubens, que mentiu muito na fala dele, e aí foi dado voz de prisão. Como V. Exa. falou: foi lá embaixo, parece que botaram uma fiançazinha pequenininha, o advogado pagou - porque os bens dele estão bloqueados -, e foi liberado. Então, eu espero - e o Presidente ficou de fazer - reforçar com o Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, porque já existe o pedido de prisão de 20. Prenderam 2, dos 20. Então, nós vamos reforçar o pedido de prisão, porque agora nós temos aí o sigilo quebrado. Por isso é que nós chegamos a esses valores que estão aqui, que são exatamente fruto das informações que estão chegando. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então, são bilhões e bilhões que vem acontecendo já há algum tempo, esse roubo do INSS. Então, eu quero aqui, mais uma vez, dizer da minha alegria de a gente estar resgatando realmente esse instrumento, que é importantíssimo, que é o instrumento da CPMI. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cleitinho. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado. Agora o nosso Senador do Paraná, Oriovisto Guimarães, o melhor Senador do Brasil, viu? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, o que me traz aqui hoje é falar um pouco sobre a dívida bruta do Governo geral. Esse é um assunto que está previsto na nossa Constituição. É o art. 52, inciso VI, que estabelece a obrigação constitucional para o Senado, provocado pelo Poder Executivo, estabelecer um limite para a dívida bruta do Governo central. Olha, por que é que a Constituição pede isso? Por uma questão muito simples, uma questão de lógica. Imagine alguém, uma pessoa que pudesse ter uma dívida infinita, uma dívida que não tem limites, que pudesse gastar tudo o que quisesse e sempre teria crédito e sempre poderia fazer mais dívida. Obviamente que essa pessoa jamais trabalharia, jamais teria qualquer preocupação, nem com juros da dívida, nem com coisa nenhuma, porque, quanto mais devesse, mais teria crédito, e o mundo seria maravilhoso, seria mágico. Imagine um Prefeito que pudesse fazer uma dívida ilimitada, sem fim, que pudesse dever quanto bem entendesse. O que aconteceria com esse Prefeito? Ele seria eleito para sempre, porque ele iria dar casa para todos os cidadãos daquela cidade, ele iria asfaltar todas as ruas, ele iria fazer paralelepípedo banhado a ouro, porque administrar significa administrar recursos escassos.
16:16 R	As ciências econômicas tratam de recursos escassos. A arte de administrar significa administrar recursos escassos. Administrar recursos infinitos qualquer criança administra. Então, por uma questão de lógica, é preciso fixar um teto para a dívida do Governo central. Já existe um limite para a dívida das Prefeituras, já existe um limite para os Governos estaduais, e só não tem limite a dívida do Governo central. É claro que é um assunto delicado, é claro que temos que pensar em todas as implicações que isso tem para o Banco Central, que isso tem para o próprio Governo, mas esse limite precisa existir, e coube a mim relatar um projeto do Senador Renan Calheiros que trata desse assunto. Estamos fazendo um estudo aprofundado, para fazer um trabalho que permita ao Governo brasileiro fôlego para se adaptar, que não atrapalhe o Banco Central, que não crie qualquer dificuldade para a economia brasileira. Pelo contrário: o que nós queremos é criar mais garantias para os investidores, o que nós queremos é que os juros abaixem. Se os juros abaixarem, nós vamos ter um país com crescimento sustentável; as pessoas privadas, as empresas, vão investir mais, porque hoje nós vivemos num paraíso dos rentistas. Com juros de 15% ao ano, ninguém investe, a não ser quando o Governo distribui benesses e provoca pequenos voos de galinha. O PIB cresce há décadas muito pouco, porque não há um arcabouço confiável. Tudo o que tem no arcabouço, hoje, está mais furado do que peneira. Tudo se tira fora do arcabouço: ajuda para o Rio Grande do Sul, tira fora do arcabouço; ajuda para o tarifaço, vamos tirar fora do arcabouço, e assim por diante. Vários e vários gastos estamos tirando fora do arcabouço, e o arcabouço passa a ser uma peça de ficção. É preciso fazer alguma coisa que mostre que este Governo vai fazer uma política fiscal confiável. Não vamos mexer com política monetária, não vamos criar problemas para o Banco Central enxugar liquidez, nem vamos considerar operações compromissadas. Nada disso! Mas temos que fazer algo que torne o Governo responsável, que tenha limite para essa dívida, porque dever infinitamente é absurdo, e o Senado deve isso à Nação brasileira, por uma obrigação constitucional. Espero, quando esse projeto chegar ao Plenário, que eu tenha o apoio para melhorá-lo e para aprová-lo. Muito obrigado. Pronto, Cleitinho. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Cleitinho. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Questão de ordem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu estava, inclusive, merecendo do Presidente da Casa a sua atenção. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - De três minutos eu preciso. E quero agradecer que esta informação adveio de um assessor do nosso partido aqui no Senado, Luiz Freire, que está neste momento afastado, para capacitação. Ele tem futuro.
16:20 R	O Deputado Carlos Alberto Caó, do PDT, do Rio de Janeiro, durante a Constituinte, para ser mais exato no dia 12 de janeiro de 1988, apresentou um destaque, um dispositivo dizendo o seguinte: "constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível do benefício da anistia a ação de grupos armados civis e militares contra a ordem constitucional e o Estado democrático". Essa matéria foi a voto. Foi feito destaque exatamente dessa proibição de anistia. E o destaque restou favorável à retirada da proibição de anistia. Iniciando a pesquisa dos votantes, deparei com o nome de um catarinense que votou "sim", para retirar, Deputado Paulo Macarini; e, casualmente, com o voto do então Deputado Luiz Inácio Lula da Silva, "sim", para retirar essa expressão que proibia a anistia para casos tais. Acho que isso é muito oportuno e merece uma passeata também. O SR. PRESIDENTE (Cleitinho. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Senadora Zenaide, a senhora está inscrita. V. Exa. quer falar? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, fala-se muito na PEC da blindagem. Isso é tão grave que ninguém diz nem o número da PEC. Ela é tão acintosa para a sociedade brasileira, e eu costumo dizer que ninguém pode estar acima da lei. A lei é para todos. Hoje, eu vim aqui, gente, para falar principalmente, Cleitinho, Senadores, Senadoras, nossa colega Kátia Abreu, que está aqui nos prestigiando, sobre as pessoas com deficiência, porque nós estamos na semana de luta em defesa das pessoas com deficiência neste país. A gente tem que dar visibilidade. A luta das pessoas com deficiência, reafirmo, é uma das bandeiras centrais do nosso mandato: inclusão, acessibilidade e respeito aos direitos das pessoas com deficiência e de suas famílias. Gente, eu queria abrir aqui um detalhe para dizer: sobre aquela criança que nasce com deficiência intelectual, já melhorou muito a situação dela, mas vocês sabem como é? Eles nascem e já travam uma luta, um pedido de socorro aos seus pais ou às pessoas que cuidam: "Por favor, olhem para mim, eu preciso de um olhar diferenciado! Aceite que eu preciso de ajuda!".
16:24 R	Já começa em casa, para aceitarem, gente, porque não é tão raro, quando se dá o primeiro diagnóstico, quando se vai ao médico, Presidente Cleitinho, os pais mudarem de médico, na esperança, para não aceitarem esse diagnóstico. Segundo o IBGE, cerca de 18 milhões de brasileiros vivem com algum tipo de deficiência, o que representa 8,4% da população, mas as desigualdades ainda são gritantes. Apenas 28% das pessoas com deficiência, em idade de trabalhar, estão ocupadas, contra 66% da população sem deficiência. A exclusão do mercado de trabalho e da vida comunitária é uma das faces mais cruéis do preconceito e do capacitismo. Queria citar aqui um exemplo. A gente teve uma luta. Eu, então Deputada Federal, a Mara Gabrilli e o saudoso Deputado Eduardo Barbosa, a gente tinha uma luta e foi aprovada a lei. Eu queria dizer aqui para os meios de comunicação e todos que estão nos assistindo: a maioria das pessoas com deficiência têm inclusão até ficar de maior, até determinada idade ela vai para a escola do município. Depois dessa idade, até 20, 21 anos, ela pode ir para a escola do Governo estadual. E, depois disso, gente, elas vão para casa e deixam de existir. Por isso que, nessa época, a gente aprovou uma lei de educação por toda a vida, não tirar esse povo da educação. Essa lei foi aprovada, sancionada, mas não está sendo executada. Então o que acontece? Para a gente aprovar esse projeto ele não foi tirado assim do ar; nós chamamos especialistas do mundo todo que provaram que o cérebro pode, sim, aprender em qualquer idade. Por isso que a educação era por toda a vida. Precisamos implementar essa lei de verdade, porque estamos com a população acima de 21 anos neste país que deixa de existir, porque as pessoas não estão matriculadas e não fazem parte de nenhuma estatística. Estou dizendo isso aqui porque nosso mandato tem como prioridade enfrentar essa realidade. É nosso papel, por meio de investimentos no Orçamento e avanços legislativos, garantir que todas as pessoas com deficiência tenham os seus direitos reconhecidos e respeitados. Por isso tenho sempre um olhar especial, como médica, mãe, avó e como Parlamentar, para a assistência social. Já destinei recursos para que dezenas de prefeituras potiguares recebessem vans adaptadas que garantam locomoção às pessoas com deficiência até os serviços públicos, como os hospitais, escolas e centros de assistência. No Rio Grande do Norte, todas as APAEs recebem recursos do nosso mandato. Inclusão não se faz apenas com palavra, mas com ação concreta.
16:28 R	Eu queria dizer aqui o seguinte. O mais urgente é que este Congresso coloque no Orçamento deste país as pessoas com deficiência. A gente não pode fazer de conta que não está vendo que 18 milhões de brasileiros e brasileiras vivem ao relento, porque o Congresso Nacional, juntamente com o Poder Executivo, não coloca as pessoas com deficiência no Orçamento, e precisamos colocar esse povo. Eu costumo dizer o seguinte: em um país que não consegue incluir suas pessoas com deficiência, quem está deficiente é esse país, porque a gente sabe que - eu cito aqui como exemplo -, se eu sou um cadeirante, se aonde eu for tiver acessibilidade, aquilo deixou de ser uma barreira para mim. Se eu sou um deficiente auditivo e todos os meios de comunicação têm obrigação de mostrar a janela de libras ou então a tradução, isso deixa de ser uma barreira para mim. Se eu sou um deficiente visual, gente, a gente já sabe que hoje existem tecnologias para você, inclusive, ir ao comércio. Muitos deficientes visuais dizem: "Senadora Zenaide, eu não tenho interesse em ir ao supermercado, mesmo tendo autonomia financeira, porque eu preciso levar alguém para descrever que produto eu estou comprando e qual o valor". E nós sabemos que podemos, sim. Tem tecnologias assistidas nas quais você bota o braile na mercadoria e o deficiente já vê. Nós temos uma luta incessante para incluir as pessoas que passam... As janelas de libras estão nos hospitais, nas escolas, porque isso é incluir, gente. Mas eu queria dizer aqui, finalizando, duas coisas de que este Congresso e o Brasil precisam tomar conhecimento: quase um quarto da sua população tem algum tipo de deficiência, e, se não cuidarmos dessas pessoas, quem está deficiente somos nós, porque podemos, sim, quebrar as barreiras com as novas tecnologias: 1) incluir no Orçamento quase um quarto da população brasileira; 2) aprovar leis que tem aqui, aprovando e obrigando a ter tecnologias assistidas em todos os lugares. Se isso não sensibilizar, Contarato, só pelo fato de você não ir ao mercado porque não tem nada dizendo, descrevendo a mercadoria, vamos sensibilizar pelo econômico, porque nós temos uma gama de pessoas, centenas e milhares de pessoas neste Brasil... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... que venceram as barreiras impostas pela sociedade e conseguiram chegar a ocupar cargos, que têm condições econômicas de contribuir. Por favor, vamos olhar para as pessoas com deficiência com um olhar diferenciado e respeitá-las, incluindo no Orçamento e quebrando essas barreiras criadas pela sociedade como um todo. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Durante o discurso da Sra. Zenaide Maia, o Sr. Cleitinho deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rogério Carvalho.) O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Com a palavra, o Senador Fabiano Contarato.
16:32 R	O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para discursar.) - Presidente, Líder Senador Rogério Carvalho, para mim é uma alegria estar aqui vendo V. Exa. presidir, neste momento, este Senado Federal. Eu subo aqui a esta tribuna para fazer minha manifestação pública porque hoje nós completamos no Brasil 28 anos de existência do Código de Trânsito Brasileiro, com que, durante grande parte da minha vida profissional, enquanto delegado de polícia, atuei, apurando os crimes de trânsito. Pude presenciar, infelizmente, diuturnamente, que o Brasil ostenta a terceira colocação, em nível mundial, em crimes de trânsito e há impacto na economia, na previdência, na assistência e o impacto biopsicológico nas famílias. Não tem como se mensurar o valor dessas mortes. Quanto vale uma vida humana? Quanto vale a perda de uma função locomotora? Eu trabalhei, Senadora Margareth, por mais de dez anos dentro da delegacia de trânsito. O último lugar em que um pai pensa em procurar um filho é no departamento médico legal, que cheira à morte. Ali eu pude presenciar a morte abrupta - da filha que foi para a balada e não voltou, do filho que foi para a escola e não chegou. E foge à lei natural uma mãe sepultar um filho. Eu recebia uma carga emocional, diuturnamente, enquanto delegado de polícia. Quando aquele casal ia até a minha presença, eu, enquanto delegado, para liberar o corpo da filha que estava no departamento médico legal, eles me faziam perguntas do tipo: o motorista se recusou a fazer o teste do bafômetro? A polícia devolveu o carro? A polícia devolveu a carteira nacional de habilitação? O delegado fixou R$1 mil de fiança; a vida da minha filha vale R$1 mil? Essas perguntas me assombraram por muitos e muitos anos. Então passou da hora de nós legislarmos de forma mais contundente; passou da hora de nós efetivamente implementarmos o que está no Código de Trânsito Brasileiro, no art. 76, que a educação para o trânsito será promovida nas escolas de ensino fundamental, médio e superior; passou da hora de nós exigirmos ao poder público uma fiscalização - o motorista tem que sair de casa com a certeza de que vai ser parado em uma blitz de lei seca, por exemplo; passou da hora de nós determinarmos, efetivamente, cadeia para motorista que, batendo um racha, mata alguém dentro do sistema viário, ou que, alcoolizado, assim também o faz. Nós temos que dar tratamento igual a comportamento igual, comportamento diferente, tratamento diferente. Eu consegui aprovar aqui no Senado, e hoje já é lei de minha autoria determinando... Antes, no Brasil, um motorista podia matar, estando sob influência do álcool ou qualquer substância de efeito análogo; ele matava, era condenado a oito anos de reclusão, Senadora, e não ficava nem um dia preso, porque a lei determinava a substituição da pena. Então aquilo não era nem a sensação, era a certeza da impuridade. Hoje não; por lei de minha autoria, já em vigor, não caberá mais substituição de pena se o motorista estiver alcoolizado ou batendo um racha e matar dentro do trânsito. Agora eu faço um apelo aos meus pares e colegas: estou tentando transformar em crime inafiançável, porque o principal bem jurídico foi a vida humana. Então um motorista, batendo um racha ou em estado de embriaguez que matar alguém, é autuado em flagrante e não caberá mais fiança. E vai responder ao processo todo preso e, ao final, condenado, vai cumprir ali o regime estabelecido pela sentença. Passou da hora também de o Congresso legislar buscando quem deve pagar a conta no Sistema Único de Saúde quando uma vítima não falece no local e fica meses dentro do Sistema Único de Saúde com uma equipe multidisciplinar. Essa conta quem está pagando é a população, e quem deve pagar isso é o motorista alcoolizado que deu causa ali, porque você tem um nexo causal entre a conduta e o resultado. Passou da hora de a gente fazer esse enfrentamento e legislar em defesa do principal bem jurídico, que é a vida humana, o respeito à integridade física e à saúde.
16:36 R	Não é por mero capricho que o Código Penal abre a Parte Especial com os crimes contra a vida, porque o principal bem jurídico que tem que ser protegido pelo poder público é a vida humana, é o respeito à integridade física e à saúde de todos. Quanto vale uma vida humana? Quanto vale uma função locomotora? Quanto vale uma deformidade permanente? A conta quem está pagando são todas as famílias no país. Volto a falar, eu presenciei diuturnamente a dor dessas famílias, que sofrem pela dor da perda e pela certeza da impunidade, mas infelizmente nós temos uma legislação em que, por vezes, esta Casa e a Câmara dos Deputados legisla de forma permissiva, benevolente. Porque, se você traçar um perfil socioeconômico do motorista, ele não é pobre, ele não é o desdentado, o desvalido, sem vez e sem voz. Este está lá, o ciclista; ou está lá, o carroceiro; ou está lá, o pedestre. Agora, esses motoristas de carros luxuosos têm a certeza da impunidade. Eu também não poderia deixar aqui de fazer um registro especial: hoje é o Dia Nacional do Agente da Autoridade de Trânsito. E eu tenho um carinho muito grande pelos agentes de trânsito porque eles estão lá na ponta dentro do sistema viário. Eles fazem às vezes a função que a polícia não faz, por quê? Porque, quando um agente de trânsito é abordado por um transeunte que acabou de ser vítima de um roubo com emprego de arma, o agente de trânsito não pensa duas vezes: coloca aquela vítima dentro da viatura e sai percorrendo; vai lá, dá voz de prisão e leva à delegacia, porque o Código de Processo Penal é claro no art. 301: "Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em [...] [estado flagrancial]". Então, fica aqui o meu registro, a minha gratidão. E quero parabenizar todos os agentes de trânsito do país, porque hoje é um dia de comemorar a atuação desses profissionais que, com grande sabedoria e legalidade, desempenham a sua função para assegurar o trânsito em condições seguras como direito de todos e dever do Estado. Faço um apelo aos colegas para que se somem ao meu pleito de tornar crime inafiançável quem matar no trânsito depois de ter feito um pega ou um racha, que é uma disputa não autorizada por espírito de emulação, ou também quem matar ou lesionar em estado de embriaguez, seja pelo álcool, seja por qualquer substância de efeito psicoativo que determine dependência. Desse jeito estaremos legislando em defesa da vida humana, em defesa da integridade física e da saúde. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Com a palavra, o Senador Plínio Valério. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Sr. Presidente, não sei se é agora, neste momento... O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Pode pedir. Pois não. Só um minutinho, Senador. Questão de ordem. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Pela ordem.) - ... mas eu já queria lhe pedir aí a inclusão extrapauta do PL 1.282, que trata sobre Garantia-Safra, se for possível, por favor. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Recebida a sua questão de ordem, nós vamos, depois da fala do Senador Plínio Valério, decidir sobre ela. Obrigado. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Rogério Carvalho, Senadoras, Senadores, estou chegando há pouco, agora, do Amazonas - vim direto do aeroporto para cá -, e quero fazer um registro, um agradecimento à Senadora Damares, Presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa.
16:40 R	Eu fiz um requerimento pedindo que nós da Comissão fizéssemos uma diligência nos Municípios de Manicoré e de Humaitá, aqueles dois municípios que infelizmente foram - eu não quero usar a palavra "estuprados", para não confundirem - massacrados em seus direitos humanos. A Polícia Federal chegou ali e cometeu vários crimes ambientais. Eu mostrei isso aqui, na tribuna, já, com fotografias - infelizmente não pôde ser vídeo, mas fotografias, sim; já mostrei isso aqui. E nós vamos lá, na quinta-feira: a Senadora Damares e eu, com a equipe, vamos lá, na quinta-feira, a Humaitá e, na sexta-feira, a Manicoré, para ver de perto aquilo que eu já sei de longe, porque conheço o sofrimento do meu povo, sofro a humilhação por que o meu povo passa sempre, sei da dificuldade de morar no estado mais rico do Brasil e de viver na pobreza. Aquilo que a Polícia Federal fez exorbitou tudo, tudo. Uma operação digna de filme de Hollywood. E eu conjecturei aqui e vou conjecturar de novo, porque conheço a nossa realidade e conheço com quem eu estou tratando. Primeiro, são cenas de explosão de flutuantes de famílias que praticam extrativismo mineral há décadas - extrativismo mineral previsto na Constituição, para que cooperativas possam fazê-lo. As migalhas, os gramas extraídos ali por essas famílias - e são até milhares, chega a milhares - só servem mesmo para o mercadinho, para o açougue e para a drogaria. Não sobra para uma bicicleta. São décadas. Ficam ali no porto da cidade, na frente de todo mundo. Pois a Polícia Federal foi, no caso de Manicoré, e explodiu em série - é filme de Hollywood, explodiu em série -, com helicóptero jogando bomba de gás lacrimogêneo, e aterrorizou a cidade. Senadora Margareth, no dia da padroeira, Nossa Senhora das Dores, dia santo. A procissão sairia duas horas depois. Fizeram num dia santo, num domingo, de propósito, para dizer: "Quem manda aqui somos nós, nós vamos fazer, e não tem quem diga o contrário". Pois tem quem diga o contrário. Este Senador diz, sim; diz e vai continuar dizendo: abuso de poder, crime ambiental. Destrói com bombas aquilo que é de madeira, e a madeira, que é leve, fica na superfície, o óleo diesel fica na superfície. A madeira pesada, o alumínio e o ferro vão para o leito do rio. E a fumaça, se eu pudesse mostrar - cheguei agora, vim correndo, não trouxe nem a fotografia -, polui o ar. Tudo em nome de proteger o meio ambiente. Cretinice, hipocrisia elevada ao grau maior. Você vai proteger o meio ambiente explodindo, causando fogo, fumaça, óleo diesel. O que está acontecendo? Aquela comunidade já não pode mais pescar. Eu sei que o grito do meu povo, eu sei que o grito da minha gente não ecoa. Vocês não sentem a dor da minha gente. Podem até sentir dor de alguém que afetou alguma coisa aqui no Sul e no Sudeste, mas nós sofremos, sim, é a nossa realidade. Por isso é que eu estou aqui, agradecendo à Senadora Damares, que, de pronto, aprovou. E nós vamos lá, Senador Rogério, ver de perto, repito, aquilo que eu sei de longe. Nós vamos in loco, fazer os vídeos, trazer as fotos, que já estão aqui. Cabe muita coisa aí, sim - cabe -, inclusive punir o agente público. A Polícia Federal é um agente público, é um servidor público que cometeu crime ambiental.
16:44 R	Eu vou lhe mostrar, Senadora Margareth, os vídeos e as fotos. São coisas inacreditáveis para o resto do Brasil; para nós, não. E eu sempre quero tachar isso aqui, porque aquele povo é indefeso, não tem arma naquele flutuante, a não ser a faca para cortar o peixe, cortar a carne. Não tem arma. Sabe quem tem arma? O narcotráfico. Sabe quem tem balsa que tira quilos de ouro durante a semana? O narcotráfico. E vocês jamais vão ver helicóptero, fuzil, agente encapuzado combatendo narcotráfico - jamais -, porque: com os humildes, leões; com o narcotráfico, gatinhos. Essa é a nossa realidade. Eu moro no mesmo estado que, há poucos dias, teve que aceitar - e eu ainda não aceitei - que vendessem uma mina com urânio, nióbio, terras-raras para um grupo chinês. Eu sou de um estado em que 60% da população vive abaixo da linha da pobreza; eu sou de um estado que é maior do que o Nordeste todo junto; eu sou de um estado que tem todo tipo de minério; eu sou de um estado em que a capital, Manaus, com mais de 2 milhões de habitantes, não tem uma estrada - por via terrestre, não nos permitem ligar ao resto do Brasil. Por isso é que eu agradeço a Deus - de manhã, de tarde e de noite, e da tribuna - por ter me tornado Senador da República, porque aqui, pelo menos, eu posso extravasar, falar, mostrar, denunciar, exigir que nos tratem com decência. E passo agora por esse tratamento dado aos Municípios de Manicoré e Humaitá. Nós temos um município lá em que o ouro corre normal, o narcotráfico domina, é fronteira com a Colômbia. A Polícia Federal não vai lá. Lá, quando vocês ouvirem falar "destruiu balsa", é mentira! Aquilo não é balsa, aquilo é um flutuante com uma bomba para extrair migalhas, para extrair gramas de ouro. E eu vou conjecturar num outro aspecto agora. Há poucos dias, o Governo Federal anunciou a privatização do Rio Madeira - privatização do Rio Madeira. A licitação vai vir, a JBS vai ganhar, ou então vai ganhar um grupo chinês. É o mesmo rio onde explodiram esses flutuantes que extraem ouro do leito. Imaginem só um grupo chinês ganhando a licitação de privatização do Rio Madeira: vão ter que cascavilhar o rio; vão ter que alargar o rio; vão no leito, com dragas modernas que só os chineses têm, e vão encontrar o quê? Aquilo que meus conterrâneos perderam e que extraem - que são migalhas, gramas - eles vão encontrar aos quilos. Ou seja: o Governo Federal está preparando o caminho para poder privatizar, entregar o rio, que tem muito ouro, a um grupo estrangeiro ou à JBS. Está registrado nos Anais desta Casa o que eu acabo de dizer, e a responsabilidade do que eu disse eu assumo - eu assumo. É conjectura? É, mas eu sei do que estou falando. Imaginem só um grupo chinês ou a JBS tendo que alargar, trabalhar no leito, dragar o leito do rio. Olhem só: se uma bomba simples vai lá e pega grama, então imaginem uma draga. E o Rio Madeira é por onde passa todo grão, toda a soja passa por ali. Agora imaginem só nós ribeirinhos pagando pedágio. "Ah, não! Não vai pagar pedágio quem mora lá". Sim, vai sim. Os rios, para quem não sabe... Eu encerro o meu discurso. Para quem não sabe, eu não vou cansar de dizer isto aqui: na Amazônia - entendam vocês do Brasil -, no Amazonas, nós não trafegamos, nós navegamos. Os rios são nossas estradas que nos libertam e que nos levam a outros lugares, porque estrada nós não temos. Nós navegamos, nós não trafegamos. Nós vamos ter que navegar no rio privatizado. Eis aí a nossa realidade. Eis aí, Presidente Rogério, por que eu grito tanto. Eis aí por que eu não me canso de gritar, porque é em defesa de toda uma população.
16:48 R	Senadora Damares, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, e eu, da Comissão, iremos a Manicoré, iremos a Humaitá, para ver de perto o que sabemos de longe, para denunciar e para exigir providências; se não vierem, paciência. Eu quero é só cumprir com a minha missão aqui, que é a de defender o estado que me tornou Senador da República, o Estado do Amazonas. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Obrigado, Senador Plínio. Não tem mais ninguém inscrito. A Presidência comunica, com pesar, ao Senado Federal o falecimento que acaba de ocorrer do servidor Nilo Barroso Neto, Secretário de Relações Internacionais da Presidência, servidor de carreira do Ministério das Relações Exteriores. Nossos sinceros sentimentos a toda a família e aos amigos do nosso querido servidor. Quero aqui, em nome do Presidente Davi Alcolumbre, informar a todos sua ausência em função desse fato. O Presidente, bastante comovido, pediu para que nós tocássemos a sessão e para que eu presidisse, no dia de hoje. Encerrado o período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Eu queria, acatando a questão de ordem da Senadora Augusta Brito, colocar, extrapauta, o Projeto de Lei 1.282, de 2024, do Deputado Carlos Veras, que altera a Lei 10.420, de 10 de abril de 2002, para modificar disposições relativas ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra. Parecer favorável nº 17, de 2025, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relatora: Senadora Augusta Brito, favorável ao projeto. Foi apresentado o Requerimento nº 35, de 2025, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadores e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer da Comissão de Assuntos Econômicos. Faço a designação da Senadora Augusta Brito, para proferir parecer de Plenário. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Para proferir parecer.) - Boa tarde. Boa tarde a todos e todas. Boa tarde, Presidente Rogério Carvalho. Já agradeço a inclusão extrapauta do PL 1.282 e já vou aqui fazer a leitura do relatório a mim designado. Vem ao exame do Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei 1.282, de 2024, de autoria do Deputado Carlos Veras, que altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para modificar as exposições relativas ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra. Em síntese, o projeto altera regras relacionadas ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra, visando a inclusão de agricultores de outras regiões, definindo despesas do fundo e estabelecendo critérios para o pagamento do benefício.
16:52 R	O PL 1.282, de 2024, foi distribuído à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e à Comissão de Assuntos Econômicos. Na CRA, nosso relatório recebeu parecer favorável em 10 de setembro de 2025. Nesta mesma data, foi aprovado o Requerimento 35, de 2025, da CRA, também da nossa iniciativa, solicitando urgência à matéria, que foi incluída na pauta do Plenário. Não foi apresentada nenhuma emenda ao projeto. Vou agora à análise. A matéria está em conformidade com os ditames constitucionais e, no tocante à juridicidade, a proposição se afigura irretocável. No que se refere ao mérito, o projeto é, a vários títulos, digno de aprovação. Entendemos que as medidas propostas pela proposição podem melhorar as condições atuais do Garantia-Safra, mantendo o objetivo central de assegurar renda mínima para a manutenção da agricultura familiar nos municípios sistematicamente sujeitos a perda de safra em razão de estiagem ou excesso hídrico. Cumpre lembrar que o Garantia-Safra é uma ação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e tem como objetivo garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de municípios sistematicamente sujeitos a perda de safra por razão dos fenômenos de estiagem ou excesso hídrico. Entre as medidas previstas no projeto em análise, quero destacar a diminuição de 50% para 40% do mínimo de perda de safra para o agricultor familiar acessar o Benefício Garantia-Safra. Sabemos que muitos municípios tinham dificuldade de comprovar essa perda de 50%. Então, já vejo isso como um grande ganho para os agricultores familiares. Também deve ser destacado que a proposta contribui para melhorar os critérios para os municípios acessarem o Fundo Garantia-Safra com essa medida, diminuindo essa comprovação da perda e também diminuindo as parcelas de recebimento dos agricultores familiares. Hoje, a previsão é que seja recebido em até seis parcelas o que eles têm direito a receber e, agora, com esse projeto, diminui para três parcelas. Então, eles vão ter o acesso mais rápido a parcelas maiores. Então, ele realmente é muito meritório. Também deve ser destacado que a proposta contribui para melhorar os critérios, já disse, para os municípios acessarem. E tais medidas são importantes para aprimorar as estratégias de seguro para nossos pequenos produtores rurais, razão pela qual deve ser apoiado no âmbito deste Plenário. E vou ao voto. Diante do exposto, votamos pela aprovação do PL 1.282, de 2024. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - O parecer é favorável ao projeto. Concluída a instrução, passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadores e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16:56 R	Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, do Senador Flávio Arns, que institui o Sistema Nacional de Educação e fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios para a elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração. Com a palavra a Senadora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós gostaríamos de votar a urgência do PLP. Nós estamos trabalhando... O texto inicial foi apresentado pelo Senador Flávio Arns; foi à Câmara; após um longo debate, foi construído um texto. Várias entidades também apresentaram sugestões ao texto que veio da Câmara, inclusive vários pontos tentando retomar o texto apresentado pelo Senador. Então, eu gostaria de fazer a solicitação para que votássemos a urgência e que ele voltasse para a pauta no dia 7 de outubro, para a apreciação do texto final do PLP, que trata do Sistema Nacional de Educação. Na verdade, é uma matéria extremamente importante, porque ela organiza a oferta da educação, que hoje é oferecida pelos municípios, pelos estados, pela União; define bases para a participação colegiada, democrática, no âmbito dos municípios, dos estados e da própria União; cria comissões que terão função consultiva e de apoio aos sistemas. É um texto complexo, bastante importante. Eu gostaria de que nós pudéssemos votar a urgência; e o texto final, no dia 7 de outubro. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Foi apresentado o Requerimento nº 672, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente - neste caso, dia 7 de outubro de 2025. Com a palavra a Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente. O primeiro ponto era justamente para reforçar esse requerimento que transitou entre nós, realçar a importância dessa matéria. Hoje eu tive a oportunidade de, na reunião da Comissão de Educação, fazer menção à importância do Sistema Nacional de Educação como uma matéria estruturante. A Senadora Dorinha foi designada a nossa Relatora para esse projeto, que é de autoria do Senador Flávio Arns, foi para a Câmara e voltou com algumas alterações. Nós temos que ter um tempo, realmente, para nos dedicarmos a ele - o que já foi feito -, para acolher ou não as emendas que estão sendo colocadas e - aí, sim, na próxima semana, nessa urgência, mas ao mesmo tempo com tempo, para a gente fazer os aperfeiçoamentos necessários - para a gente votar essa matéria de suma importância para a educação no nosso país e que vem como um preâmbulo, um prefácio ao Plano Nacional de Educação, que nós esperamos também que seja votado ainda neste ano, aqui no Senado Federal. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Eu queria cumprimentá-las, Senadora Teresa Leitão, Senadora Professora Dorinha, por todo o trabalho que vocês desenvolvem aqui no Senado Federal, em várias frentes, mas principalmente nessa questão da educação. Parabéns. Fica deliberado e aprovado o requerimento, com a possibilidade, a probabilidade de ser pautado para o dia 7 de outubro. Projeto de Lei Complementar nº 168, de 2025, do Senador Jaques Wagner, que dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
17:00 R	Esse projeto está na pauta do dia de hoje, mas existe um debate sobre uma emenda, que está em discussão entre o Relator e o Governo, e foi pedido para que a gente retirasse de pauta. Então, fica retirado da pauta e volta para a pauta de amanhã. Projeto de Decreto Legislativo nº 931, de 2021, de iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017. Parecer favorável nº 63, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Luis Carlos Heinze. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Requerimentos de licença. Requerimentos nºs 559, 562, 565, 569, 570, de 2025, dos Senadores Irajá, Daniella Ribeiro, Esperidião Amin, Humberto Costa e Nelsinho Trad, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimentos aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. Faço saber a criação da Comissão Temporária do Código Civil. Peço a atenção do Plenário para uma breve comunicação a respeito do Projeto de Lei nº 4, de 2025, que atualiza o Código Civil. Esse projeto, de autoria do Presidente Rodrigo Pacheco, a quem desde já parabenizo pela iniciativa, foi apresentado com base no anteprojeto de lei elaborado, em 2024, pela Comissão de Juristas, presidida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão. O texto altera quase 900 artigos e inclui mais de 300 dispositivos no Código Civil, tratando diversos temas consolidados pela jurisprudência e pela doutrina, ao longo de mais de 20 anos de vigência desse código, e adequando as suas normas à realidade atual. Tanto a variedade de temas tratados pelo PL quanto a quantidade de dispositivos alterados e incluídos demonstram a magnitude do trabalho realizado pela Comissão de Juristas e a complexidade da tarefa que o Senado Federal tem à sua frente. Dessa forma, comunico às Senadoras e aos Senadores que esta Presidência, com fundamento no art. 374 do Regimento Interno, institui Comissão Temporária destinada a analisar o projeto, composta pelos seguintes membros.
17:04 R	Titulares: Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Efraim Filho, Senadora Soraya Thronicke, Senador Rodrigo Pacheco, Senador Otto Alencar, Senador Flávio Arns, Senador Marcos Rogério, Senador Carlos Portinho, Senador Weverton, Senador Fabiano Contarato, Senadora Tereza Cristina. Suplentes: Senador Eduardo Braga, Senador Sergio Moro, Senador Zequinha Marinho, Senador Angelo Coronel, Senador Omar Aziz, Senador Chico Rodrigues, Senador Eduardo Gomes, Senador Astronauta Marcos Pontes, Senadora Augusta Brito, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Laércio Oliveira. Comunico ainda que a reunião de instalação da Comissão está marcada para amanhã, dia 24 de setembro, às 15h. Voltando à lista de oradores, passo a palavra à Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Para discursar.) - Obrigada, Sr. Presidente. Mais uma vez venho aqui à tribuna, agora para falar de um assunto que para mim foi muito importante, que representou verdadeiramente a vontade democrática do povo brasileiro. Neste domingo nós tivemos uma demonstração inequívoca da vontade da população brasileira. Milhares de pessoas foram às ruas em protesto contra dois temas em pauta neste Parlamento: o primeiro, a PEC 3, de 2021, que ficou conhecida como a PEC da blindagem; o segundo é o Projeto de Lei 2.162, de 2023, que prevê anistia para os ataques contra o Estado democrático de direito, para aqueles que depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto, o Supremo Tribunal Federal e tentaram desrespeitar os resultados das urnas. Quanto à PEC da blindagem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadoras e Senadores, é preciso dizer que a chamada PEC da blindagem representa um grave retrocesso a esta nação. O Congresso Nacional decidiu esse tema em 2001, por meio da Emenda Constitucional nº 35, que representou uma importante alteração à Carta Magna. Não se pode confundir o instituto da imunidade parlamentar com a impunidade. A imunidade parlamentar é uma garantia que já existe em diferentes formatos nos países democráticos do mundo todo. É uma prerrogativa - não um privilégio - do próprio Parlamento como instituição, antes de ser direito dos seus membros. Essa imunidade, que nos garante a impossibilidade de sermos punidos por palavras, opiniões e votos emitidos no exercício do mandato, já existe em nossa legislação. O que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e Deputadas, no entanto, é uma verdadeira impunidade, contrária ao interesse público. Para se ter uma ideia da gravidade, pensem que, pelo contexto aprovado, um Parlamentar que tenha praticado violência doméstica, familiar, contra sua companheira, ou mesmo um feminicídio, se não tiver sido pego em flagrante, não poderá ser processado, a não ser com a licença de seus pares. E mesmo a prisão em flagrante poderá ser relaxada, caso os pares assim decidam, em votação secreta!
17:08 R	Olha a profundidade exatamente do que a gente está acabando de falar aqui: é a impunidade aos Parlamentares e, além da impunidade, a possibilidade ainda, se assim forem pegos em flagrante, de terem o voto secreto para serem absolvidos. Isso aqui é gravíssimo, é realmente um retrocesso. A Sra. Jussara Lima (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Senadora Augusta, eu pediria um aparte. É possível? A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - É claro, Senadora. Vou só eu terminar aqui e já concedo o aparte, com o maior prazer. Pasmem, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, o voto será secreto, pelo texto que chegou a esta Casa. O Congresso Nacional acabou com o voto secreto, nos casos de perda de mandato de Deputado e de Senadores e Senadoras e de apreciação de veto, com a Emenda Constitucional nº 76, de 2013. Foi um importante avanço nas transparências das atividades parlamentares. Nossa democracia hoje já não permite votos às escondidas. A população espera mais de nós. O povo brasileiro espera realmente a transparência, que nós temos a obrigação de dar. A vida pública e o funcionamento das instituições do Estado devem ser regidas pela necessária transparência e publicidade. A vigilância cidadã pela sociedade sobre os atos do Congresso Nacional, dos Deputados Federais e Deputadas, das Senadoras e Senadores da República, deve ser constante. A legislação brasileira assegura o voto secreto ao cidadão eleitor, mas os representantes políticos estão sujeitos aos princípios republicanos da publicidade e da democracia, que os obrigam a prestar contas com o seu comportamento ao eleitor e à sociedade. A Bancada do Partido dos Trabalhadores e trabalhadoras do Senado Federal se manifestou, por unanimidade, contrária à PEC da blindagem. Nossa bancada considera essa proposta um verdadeiro atentado contra os princípios republicanos consagrados pela Constituição Cidadã, de 1988. O mandato não é salvo-conduto para a impunidade. Os representantes do povo jamais podem buscar refúgio em prerrogativas que os transformem em uma casta de intocáveis. Nós Parlamentares não somos diferentes de ninguém. Nós temos que ser julgados pelos atos e, se assim comprovados, também penalizados. Portanto, Sr. Presidente, eu louvo as declarações também do Senador Otto Alencar - eu quero aqui louvar -, Presidente da CCJ, de que nós precisamos sepultar essa proposta de uma vez por todas aqui no Senado Federal. E espero que façamos isso com a maior brevidade possível. E quero já aqui ressaltar o papel do Senado Federal em realmente rejeitar essa proposta, já parabenizando todos os Senadores e Senadoras que já vi que se manifestaram realmente contra essa PEC da blindagem. E agora, quanto ao segundo tema, Sr. Presidente, nossa legislação prevê punições por tentativa de abolição do Estado de direito e do golpe de Estado, bem como por depredação ao patrimônio público. Como bem ressaltou nosso Presidente Lula, na abertura da Assembleia das Nações Unidas, da ONU, hoje pela manhã, houve um julgamento com amplo direito de defesa, prerrogativa que costuma ser negada pelas ditaduras. Olhem a gravidade do retrocesso que é realmente a gente voltar a ter as ditaduras, que não dão nem a garantia da ampla defesa.
17:12 R	Faço minhas as palavras do Presidente Lula: "Não há pacificação com impunidade", "O autoritarismo se fortalece quando nos omitimos frente a arbitrariedades". Aliás, hoje, na ONU, o Presidente Lula foi aplaudido diversas vezes durante seu discurso, em que defendeu a paz, a democracia, a justiça social no mundo - valores que queremos aqui também no nosso país. Sobretudo, defendeu a democracia brasileira, porque o Brasil realmente é das brasileiras e dos brasileiros. Lula, que tirou o Brasil duas vezes do Mapa da Fome, observou com propriedade que o vigor das democracias pressupõe a redução das desigualdades e a garantia dos direitos elementares, como alimentação, segurança, trabalho, moradia, educação, saúde, direito das mulheres. E mais: Lula observou que a democracia falha quando as mulheres ganham menos que os homens ou morrem pelas mãos de parceiros e familiares, ou quando se fecham as portas aos imigrantes. Por isso, Sr. Presidente, senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, faço coro com o nosso Presidente Lula ao considerar que a única guerra de que todos podemos sair vencedores é a guerra contra a fome e contra a pobreza. É importante que esta Casa e a Câmara dos Deputados e Deputadas deem uma resposta para as necessidades e os anseios da população brasileira. Nossa atuação deve sempre ser pautada pelo interesse público. Precisamos dar um fim, de uma vez por todas, tanto à PEC da blindagem quanto ao projeto da anistia. (Soa a campainha.) A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Precisamos nos dedicar aos temas que realmente fazem a diferença na vida da população brasileira, como a redução de Imposto de Renda para as pessoas que ganham até R$5 mil, uma proposta do Governo Federal, do Presidente Lula, que tramita na Câmara, e que nós aqui temos também a oportunidade de apreciar lá na Comissão de Assuntos Econômicos; e também a reforma da segurança pública e a melhoria da saúde da população, com o programa Agora tem Especialistas, que vai reduzir o tempo de espera por atendimento no Sistema Único de Saúde. Eu quero aqui conceder o aparte para minha querida amiga Senadora Jussara, que pediu, se assim o Presidente permitir - só mais um minuto. A Sra. Jussara Lima (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Para apartear.) - Boa tarde, Presidente. Cumprimento a Senadora Augusta pelo seu posicionamento com relação à PEC da blindagem. (Soa a campainha.) A Sra. Jussara Lima (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - É uma Parlamentar que se coloca sempre ao lado do povo. Eu também me posiciono de forma clara e inegociável contra a chamada PEC da blindagem, e o faço em respeito ao povo brasileiro, que não aceita retrocessos nem conchavos que coloquem em risco a transparência e a responsabilidade dos agentes públicos. Essa proposta, Senadora Augusta, não é sobre proteger a democracia, mas sim sobre blindar privilégios. Ela tenta criar uma barreira para que determinados grupos e autoridades fiquem imunes à fiscalização e ao alcance da Justiça.
17:16 R	Ora, como representantes do povo, temos o dever de prestar contas. Ninguém está acima da lei. A Constituição já garante as prerrogativas necessárias para... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A Sra. Jussara Lima (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - ... para o exercício livre do mandato parlamentar. O que não podemos admitir é transformar a imunidade em impunidade. Meu voto é contra porque acredito em uma política limpa, fiscalizada e comprometida com os interesses da sociedade. Voto contra porque não estou aqui para proteger os colegas ou partidos, mas para proteger o Brasil. Essa PEC da blindagem não fortalece o Parlamento, ela enfraquece a confiança popular nas instituições; e a confiança, uma vez perdida, é difícil de reconquistar. Por isso, reafirmo: meu voto é contra, e seguirei sempre ao lado da transparência, da ética e do povo brasileiro. Mas quero também parabenizar o Presidente Lula pelo seu brilhante discurso hoje na ONU. Mais uma vez, ele mostra como é... (Soa a campainha.) A Sra. Jussara Lima (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - ... ser um grande gestor, ser um grande Presidente, mais uma vez defendendo a nossa democracia. Parabéns, Presidente Lula! E quero agradecer aqui à nossa querida Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Fora do microfone.) - Obrigada. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Com a palavra o Senador Nelsinho Trad. (Pausa.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Rogério Carvalho, eu tenho aqui, antes de entrar no assunto da minha fala, uma moção de pesar pelo falecimento de Taito Benites Martins, bem como a apresentação de condolências a seus parentes e amigos. E também do Sr. Paulo César Barbosa Santos; condolências à sua esposa, seus filhos, seus parentes e amigos. Eles faleceram no último final de semana em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Sr. Presidente, também gostaria de requerer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado, inserção em ata de voto de aplausos ao Prefeito de Ribas do Rio Pardo, Roberson Luiz Moureira, e ao seu Secretário Charlin Castro Camilo, pelo idealismo, empenho e dedicação na concepção e implementação do projeto Líderes do Amanhã. Requeiro, ainda, que seja enviada a cópia do presente voto, conforme dados da justificativa em anexo.
17:20 R	Apenas para os colegas ficarem cientes, Sr. Presidente, da mesma forma que nós temos aqui o Jovem Senador, lá, na cidade do interior do meu estado, um secretário de cultura idealizou esse projeto, pegou jovens do ensino médio e está apresentando os Poderes constituídos da Câmara Municipal, do Executivo, da Assembleia Legislativa, e isso nasceu com uma força tão grande, com entusiasmo tão grande desses jovens, que eles se organizaram e vão vir visitar Brasília. Vão visitar a Câmara e o Senado, no mês de outubro, e eu terei o prazer de trazê-los aqui, ao nosso Plenário, para que possam conhecer V. Exas. Mas, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Senador Nelsinho Trad... O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para apartear.) - ... eu sei que eu estou aqui na Presidência, mas esse tema que o senhor trouxe me parece extremamente relevante, de um professor levar jovens estudantes para compreender a institucionalidade. Parece-me que essa iniciativa mostra que as instituições, a nossa estrutura democrática, a nossa democracia, essa institucionalidade, ela não é para ser combatida, mas para ser reforçada, compreendida e, quem sabe, no futuro, vivenciada por esses jovens estudantes. Nós não podemos achar e patrocinar o ataque a essas instituições como se isso fosse um problema para os municípios, para os estados e para o Brasil. Problema para o Brasil são outros, como, por exemplo, os privilégios e tantas outras coisas que afastam e geram sofrimento na nossa população. Portanto, uma grande iniciativa. Parabéns, Senador Nelsinho. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Senador Rogério, uma coisa de que eu senti falta, nessa polêmica toda que se instalou no Brasil, relativa a 8 de janeiro, à questão da democracia, foi dar a todo esse aspecto, Senador Portinho, um grau de conhecimento, conhecimento na base, colocar nas escolas o que é democracia, como que ela deve ser encarada, como ela deve ser respeitada, o que é divergir, o que é convergir... Porque, se você for às redes de ensino, essa é uma matéria à qual precisa ser dada atenção, até para não se cometerem erros que, infelizmente, se cometeram nos tempos em que nós estamos vivendo. Mas eu peço a V. Exa. que desconte o meu tempo, que agora eu vou entrar naquilo que me fez vir aqui. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Já restabeleci seu tempo. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Muito obrigado. Eu queria hoje, Senador Rogério Carvalho - V. Exa., que já trabalhou no Ministério da Saúde e é médico -, celebrar uma das maiores conquistas sociais do nosso país: o aniversário do Sistema Único de Saúde, o SUS, que completou 35 anos no último dia 19 de setembro, especialmente a nossa Política Nacional de Medicamentos Genéricos. E não dá para falar em Política Nacional de Medicamentos Genéricos sem deixar de prestar uma homenagem ao nosso colega, ex-Senador, ex-Governador de São Paulo, ex-Ministro da Saúde José Serra, porque foi através dele, da gestão dele, que se implementou a Política Nacional de Medicamentos Genéricos. Todos nós sabemos que o SUS é fruto da luta de gerações que acreditaram que a saúde não deve ser um privilégio, mas sim um direito universal e um dever das políticas públicas do Estado.
17:24 R	É o maior sistema público de saúde do mundo, que oferece, diariamente, atendimento gratuito a milhões de brasileiros, desde vacinação até transplante de órgãos, da atenção básica à alta complexidade. Neste momento em que rendemos homenagem ao SUS, não podemos deixar de destacar a política pública que ampliou significativamente o acesso da população aos medicamentos. A Política Nacional de Medicamentos Genéricos, implementada com coragem, visão estratégica, no final da década de 90, sob a liderança do então Ministro, o Senador José Serra, foi uma iniciativa disruptiva, que enfrentou interesses poderosos e rompeu paradigmas. A partir dela, milhões de brasileiros passaram a ter acesso a tratamentos eficazes, com preços mais acessíveis e qualidade comprovada, uma política que também impulsionou o desenvolvimento da indústria farmacêutica nacional. Desde a sua criação, essa política provocou uma verdadeira revolução. Hoje, três, em cada quatro medicamentos vendidos no país, são genéricos. A economia gerada para o consumidor brasileiro ultrapassa R$240 bilhões desde a sua implantação. O preço dos genéricos chega a ser, em média, 60% mais barato do que o dos medicamentos de referência, e esse acesso a tratamentos básicos e crônicos aumentou de forma expressiva, especialmente na população de baixa renda. No entanto, Senador Rogério Carvalho, demais colegas Senadores, o Brasil permanece, hoje, com um grande desafio de saúde pública: o crescimento acelerado de algumas doenças crônicas, principalmente obesidade e diabetes. Cerca de 11,3% da população brasileira adulta tem diabetes tipo 2, segundo o próprio Ministério da Saúde - 11,3%, Senador Izalci e Senador Jayme! E a obesidade já atinge mais de 22% da população adulta, um problema que sobrecarrega o SUS e aumenta o risco de outras doenças graves. Estamos diante de uma verdadeira crise metabólica no Brasil. Sempre defendi que a prevenção, por meio de novos medicamentos, pode gerar economia ao SUS e desafogar a rede de serviços públicos. Recentemente, a Organização Mundial de Saúde, Senador Rogério Carvalho, inseriu os fármacos à base de semaglutida e tirzepatida, que nada mais são do que os popularmente conhecidos Ozempic e Mounjaro, na lista de medicamentos essenciais, reforçando a necessidade de incorporação das chamadas canetas emagrecedoras no Sistema Único de Saúde. Foi com esse espírito de justiça social e compromisso com a saúde pública que estive com o Ministro Alexandre Padilha, na busca de alternativas para que a população brasileira possa ter acesso também a esse medicamento, e não só àqueles que tem condições de comprar, principalmente diante da consulta feita pela nossa assessoria, pelo nosso mandato junto à Conitec, para que possa reconhecer a fundamentação científica dos benefícios clínicos.
17:28 R	A gente sabe que o impacto financeiro da disponibilidade desse remédio na rede pública é algo considerável, mas eu solicitaria que se fizesse um estudo e se colocasse numa balança. Quanto custa tratar diabetes? Quanto custa tratar hipertensão arterial? Quanto custa tratar acidente vascular cerebral, derrame, infarto agudo do miocárdio? Eu sou médico e posso dizer a V. Exas. que doenças como essas, quando ficam crônicas, geram um gasto muito maior ao Sistema Único de Saúde do que se você as prevenir, e a gente sabe que essas canetas emagrecedoras podem influir, sim, na baixa dos impactos e das consequências dessas patologias na saúde do cidadão. O quanto isso poderá ser benéfico para a saúde das pessoas? Então, Sr. Presidente, eu faço aqui, da tribuna do Senado, com a autoridade que o mandato e a vontade popular me outorgaram e na condição de médico, um apelo, para que o Ministério da Saúde possa engendrar esforços, no sentido de disponibilizar, na rede pública, logicamente que com a orientação e com a prescrição médica, as - entre aspas - "milagrosas" canetas emagrecedoras, para que essas pessoas que não podem comprá-las - porque a gente sabe que o preço de um remédio como esse ultrapassa R$2 mil, R$3 mil, R$4 mil - também possam ter esse benefício; para que elas possam, a partir do uso, sob orientação médica, ter o benefício e evitar as consequências de uma hipertensão arterial, de um derrame, de um infarto agudo do miocárdio, de uma diabetes, enfim, fazendo com que ela possa ter a tão sonhada busca de vida saudável, para que possa viver melhor e com uma longevidade cada vez mais dentro dos padrões da melhor saúde possível. Era isso que eu tinha a dizer, Senador Rogério Carvalho. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR NELSINHO TRAD. (Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Parabéns, Senador Nelsinho Trad, por sua manifestação, seu discurso. Queria convidar o Senador Portinho para fazer uso da palavra. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Meus colegas Senadores, eu venho à tribuna, como Líder do PL no Senado Federal, afirmar que nós não temos compromisso algum com corruptos e com corrupção. Essa PEC da blindagem que veio da Câmara alterou a essência do que estava sendo discutido. O que nós queremos é garantir o efetivo cumprimento das prerrogativas constitucionais dos Parlamentares, especialmente o direito da fala, da fala aqui da tribuna, onde é o Parlamento, onde se fala e a fala é livre. Infelizmente, diversos Parlamentares têm sofrido perseguições - não somente cidadãos comuns, mas os Parlamentares também -, e o STF tem violado as prerrogativas. O que nós queremos, na essência, é discutir e reafirmar essas prerrogativas, para que não aconteça o absurdo que houve, por exemplo, com o Senador Marcos do Val.
17:32 R	O Senador Marcos do Val, durante dois anos, foi um Senador cassado na sua palavra; foi um Senador que sofreu diversas restrições, sofreu busca e apreensão, assim como o Deputado Carlos Jordy e outros Parlamentares. E ainda em fase de inquérito. No caso do Senador Marcos do Val, digam-me: que crime ele cometeu? Foi denunciado por que crime? Tem processo correndo por que crime? Mas, durante dois anos, ele foi calado, ele foi um Senador zumbi, porque, infelizmente, o STF não respeitou este Parlamento, não só dessas vezes, e muitas outras. Mas essa essência que se buscou, de reafirmar as prerrogativas, foi, de parte do Senado, frustrada, porque a PEC veio cheia de jabuti; veio estendendo a presidente de partido prerrogativas que não lhe são próprias; veio, no seu §1º, reafirmando a competência do STF, e nós aqui, no Senado, já aprovamos um projeto de lei, que está lá na Câmara, e que justamente desloca essa competência para outro grau inferior, que permita, inclusive, o que a Constituição afirma, que é o direito sagrado do recurso, o duplo grau de jurisdição, que os presos de 8 de janeiro não tiveram e que muitos Parlamentares também não terão ou não tiveram. É lógico que essa denominada PEC da blindagem não é uma bandeira da direita ou da esquerda; ela é um compromisso com o Brasil, mas não esse texto que veio. O compromisso do Brasil é contra a corrupção, contra criminosos, e o que veio, no texto, são dificuldades para que possam perseguir aqueles que se corromperam, foram corruptores ou que praticaram crimes. Nunca foi essa a intenção do que se discutia, ao menos aqui, no Senado Federal. O destino dessa PEC, se não for alterada para a essência, eu acho melhor que seja derrubada também, e não porque isso é uma bandeira de um lado ou de outro. É o nosso compromisso com o Brasil, compromisso com o eleitor. E que possamos construir um texto que reafirme as prerrogativas parlamentares, no que a Constituição já concede ao Parlamento, e que, infelizmente, o Poder Judiciário não vem respeitando. E vem chantageando. Sim, todos sabem: é a votação de ministro que liga, de indicado para ministro que liga, ministro do STF, para Senador, para Deputado, é projeto de lei... Vamos tratar do que é importante para o país. Não é essa PEC da blindagem. Está lá na Câmara, por exemplo, a PEC do fim das decisões monocráticas, que o próprio STF já está, internamente, discutindo. E, mais uma vez, vão se apropriar da nossa função legislativa, porque adormece lá o que nós aprovamos aqui no Senado, adormece lá na Câmara dos Deputados. Era esse o projeto que deveria andar. Era o projeto do foro, do fim do foro especial. Isso une o país. Não talvez levando à primeira instância, para também não sujeitar a chantagens baixas, que infelizmente podem acontecer, mas levando ao STJ, que seja, para que permita justamente o duplo grau de jurisdição. Esse projeto está na Câmara. Tem tanta coisa importante, e a gente está perdendo tempo se distraindo, revidando, nessa era da insensatez pós-covid em que a gente vive, e que não é exclusividade do Brasil. Olhem o mundo: o mundo se divide e se isola, e a gente só reproduz aqui o que acontece e esquecemos dos nossos problemas principais.
17:36 R	Um desses problemas, que é fundamental, que acomete a minha cidade especialmente, o Rio de Janeiro, Senador Jayme Campos, mas também a muitos estados - o meu estado e muitos outros -, é a violência, a insegurança. Enquanto anistiados faziam o movimento contra a anistia do momento, Copacabana era tomado - o bairro, a Princesinha do Mar - de bandidos em cima dos ônibus, descendo, entrando em restaurantes e assaltando os consumidores, os clientes. Arrastões por Copacabana, e hoje, terça-feira, não se viu ainda um pronunciamento do Governador Cláudio Castro. Isso é inadmissível, porque vai chegar o verão e nós já sabemos: isso se repete. Não bastasse a insegurança da rotina em todas as ruas do Rio de Janeiro - da Zona Sul à Zona Norte, à Zona Oeste -, ainda por cima tem data e local marcado, que todo mundo sabe. Todo morador de Copacabana sabe, todo morador da Zona Sul da cidade, da Zona Oeste, todo mundo sabe onde acontecem as manchas de criminalidade, e tem muito carro na rua, muito policial no telefone celular, como disse hoje o Presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacelar. Estive com ele duas vezes na minha vida - é do seu partido, o União Brasil, Senador Jayme Campos - e o parabenizei, porque a indignação é de todos, e alguém tem que falar, tem que botar o dedo na ferida. O Governador é do meu partido? Dane-se! A insegurança é de todos! A gente tem que cobrar medidas! Aqui, no Senado Federal, o Senador Flávio... Nós, aqui do PL, somos o partido que mais encaminhamos emenda parlamentar para a Polícia Militar do Rio de Janeiro. Respondemos, aqui no Congresso, por 92%, aproximadamente, das emendas parlamentares - só o PL, só o Partido Liberal - para a Polícia Militar. Aqui a gente está, na Comissão de Segurança, discutindo para aprimorar a legislação penal, para apertar, para evitar as saidinhas, a audiência de custódia do jeito que está sendo conduzida e outras questões que são fundamentais para o país, e cabe aqui no Senado a discussão. Não vamos nos distrair com o que não nos une, não vamos nos distrair com o que não é propositivo para o país. Já adianto a minha fala de amanhã, na CCJ, sobre essa PEC da blindagem: não é da esquerda, não é da direita: é um compromisso com o Brasil contra a corrupção, mas também é um compromisso que a gente tem que ter em reforçar as prerrogativas que a Constituição Federal de 1988 já nos outorga, para que, aqui, a gente possa falar e denunciar, como muitos fazem e eu fiz, agora, desta tribuna. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Com a palavra o Senador Jayme Campos.
17:40 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, querido e estimado amigo Senador Rogério Carvalho, Sras. e Srs. Senadores, eu ocupo a tribuna para anunciar a apresentação de um projeto de lei de grande relevância social, que é a destinação de 5% das verbas de propaganda institucional do Governo Federal para o financiamento de campanhas permanentes de conscientização sobre doação de órgãos. No Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde, 78 mil pessoas aguardam por um transplante. Apesar de termos registrado, em 2024, um recorde histórico de mais de 30 mil procedimentos realizados pelo SUS, o número de doadores caiu em relação a 2023. Todos sabemos, Sr. Presidente, o quanto o SUS, o nosso Sistema Único de Saúde é uma referência internacional em transplantes de órgãos e tecidos. É um orgulho para todos nós, brasileiros. É importante destacar que mais de 90% dos transplantes em nosso país são realizados pelo SUS, o que reforça a importância de políticas públicas de incentivo e conscientização. Porém, há um longo caminho para avançarmos nessa agenda. Vejamos alguns números oficiais: no ano passado, foram realizados mais de 6 mil transplantes de rim, um número que soa relevante, por outro lado, há quase 43 mil pessoas nas filas aguardando o órgão; 2,5 mil pacientes receberam um novo fígado, no entanto, ainda há outros 2,5 mil na espera; mais de 17 mil pessoas receberam uma nova córnea, porém mais de 30 mil continuam no aguardo da doação. V. Exa., que é médico, Senador Rogério Carvalho, sabe que isso aqui é um dado extremamente importante para que a sociedade possa tomar consciência em relação à doação de órgãos. Essa discrepância entre o número de transplantes realizados e a quantidade de pessoas na fila é um problema real. Infelizmente, ainda enfrentamos barreiras: 45% das famílias brasileiras negaram a autorização para a doação, em 2024. Em Mato Grosso, a taxa alcança 70% de recusa, uma cifra extremamente alta quanto comparada com países como a Espanha, onde as negativas variam entre 8% e 10%. Sras. e Srs. Senadores, o que explica essa diferença é, em grande medida, a falta de informação e de diálogo familiar. Pouca gente sabe, por exemplo, que um único doador pode beneficiar até 27 pessoas. Esse é um dado poderoso que precisa chegar ao conhecimento de todos os brasileiros. Por isso, este projeto de lei que acabo de apresentar tem como objetivo pedagógico assegurar que parte dos recursos já destinados à publicidade institucional seja aplicada em campanhas educativas que desmistifiquem a doação de órgãos, que esclareçam dúvidas, renovem preconceitos e incentivem conversas dentro dos lares das famílias brasileiras.
17:44 R	Trata-se de uma iniciativa que não gera novas despesas, apenas garante a aplicação mais responsável e socialmente justa dos recursos públicos. Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, não poderia ser mais oportuno estarmos no Setembro Verde, mês dedicado a estimular a doação de órgãos em todo o país. Essa é uma oportunidade de unirmos esforços em prol da vida, reforçando a solidariedade e a esperança. Com a aprovação desta proposta, acreditamos que poderemos ampliar o número de doações e, assim, oferecer a milhares de brasileiros que hoje aguardam na fila de transplante a chance de uma vida nova, com saúde, dignidade e ao lado das suas famílias. Sras. e Srs. Senadores, as campanhas públicas de saúde são instrumentos fundamentais para esclarecer dúvidas e explicar o quanto a doação de órgãos é importante. Educar deve ser, sim, um dos focos principais dos gastos da União com a publicidade. Convido todos a se engajarem nessa causa. A doação de órgãos é, acima de tudo, um gesto de grandeza, de generosidade e de humanidade. Que possamos, juntos, com certeza, transformar essa realidade e salvar vidas em nosso país! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Eu queria chamar o Senador Zequinha Marinho para fazer uso da palavra. (Pausa.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Eu venho à tribuna nesta noite para fazer algumas denúncias em função de crimes que estão ocorrendo no Estado do Pará e de providências por parte do Governo do Estado que não estão sendo tomadas, pelo menos num nível que dê condições de que moradores da região do Baixo Acará possam se ver livres dessa situação tão constrangedora. É gravíssima a situação que se alastra no meu Estado do Pará, especialmente nos Municípios de Tomé-Açu, Acará, Moju e Concórdia do Pará. A população dessas localidades vive hoje sob um verdadeiro estado de exceção informal, em que o crime organizado, a violência rural e a impunidade tomaram conta do cotidiano daquelas pessoas. A impressão que se tem é de que os moradores desses municípios estão vivendo em uma espécie de cangaço amazônico, em que a força bruta e a intimidação substituíram o Estado de direito. Os trabalhadores vivem sob constante ameaça de agressões físicas, risco iminente de morte e o temor de perderem seus empregos, pois as áreas produtivas estão sendo invadidas por grupos armados e milícias.
17:48 R	A companhia Brasil BioFuels (BBF) - companhia muito grande naquela região, é a maior produtora de óleo de palma do país - foi forçada a interromper suas atividades em diversas fazendas da região, buscando proteção junto ao Poder Judiciário. A paralisação afeta diretamente milhares de famílias, comprometendo a economia local, e ameaça a continuidade do setor produtivo de palma no Pará. Nos últimos 30 dias, foram registradas invasões às Fazendas Santa Clara, Minas Gerais e Muniz, onde criminosos estão vendendo lotes ilegalmente por R$6 mil, por exemplo, explorando economicamente o plantio de dendê, de propriedade da BBF, e colocando em risco a vida de mais de 120 colaboradores da empresa. A situação é tão grave que veículos da empresa foram alvejados por tiros de revólver e de pistola, e também armas brancas foram lançadas sobre trabalhadores. Mesmo com boletins de ocorrência e apreensões feitas pela polícia civil, os invasores continuam explorando terras impunemente! Terra que não tem dendê não serve. Qual é a que serve? A terra onde o plantio de dendê foi feito e está em pleno processo de produção. Senhoras e senhores, estamos diante de uma ação coordenada do crime organizado, que se infiltra nas comunidades, usando trabalhadores como escudos humanos, e depois fraciona as terras com facções criminosas, promovendo o tráfico de drogas e a violência naquela região. O Vale do Acará, muito conhecido na nossa região lá e que abrange esses municípios que citamos, tornou-se um epicentro de tensão, onde indígenas, quilombolas e ribeirinhos vivem cercados por muros, drones e ameaças constantes diante da magnitude desse problema, para o qual tem o Estado uma resposta muito tímida, incapaz de resolver o problema ou dar o mínimo de segurança àquela população. Além da violência, do medo de perder a própria vida, os moradores daquela região do Pará estão tendo que conviver com o medo de perderem seus empregos também, porque a BBF emprega todo mundo naquela região. Até o momento, para vocês terem uma noção, 6 mil trabalhadores foram demitidos pela empresa por causa dessa situação de insegurança e do avanço do crime sobre áreas produtivas. Só no Município de Acará, 500 funcionários foram demitidos em uma única semana, gerando um efeito dominó na economia local, com retração no comércio, aumento da fome e adoecimento psicológico de muitas famílias, que dependiam desse trabalho para sobreviver. Pequenos empreendedores estão quebrando, e jovens estão sendo cooptados por facções criminosas que atuam nessas áreas de conflito fundiário no Baixo Acará.
17:52 R	O Pará é responsável, senhores, por 99% da produção nacional de óleo de palma - o dendê -, com mais de 2,8 milhões de toneladas produzidas em 2021. Essas invasões e o avanço das facções e da milícia no Pará ameaçam não apenas milhares de empregos, mas também a sustentabilidade e o setor estratégico para a bioenergia nacional. Sr. Presidente, é urgente que o Governo Federal, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública, aqui em Brasília, assim como o Governo do Estado, que está contemplando de forma muito tranquila, sem tomar providência, entrem em campo neste momento. O crime lá não é brincadeira, não é pequeno, não. E o crime organizado está usando pessoas da região, usando indígenas, usando quilombolas, usando ribeirinhos, usando todo mundo que pode usar para fazer isso. Entra no dendezal, colhe, joga nas carretas e sai vendendo na região para as processadoras, que são muitas - situação crítica. O Governo do Estado, ao longo desse tempo, já fez o que podia fazer. Então, eu gostaria de fazer, daqui desta tribuna, um apelo ao Governo Federal, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para que nos ajude ali. Não é possível ver a maior empresa de produção do óleo de palma, o dendê, no Brasil, situada lá, envolvendo esses quatro ou cinco municípios da região do Baixo Acará, perdendo todo dia, não só a sua matéria-prima básica para transformação no óleo, mas também capital, também tendo problema na bolsa, problema de tudo quanto é ordem, gerando a maior insegurança jurídica que se possa imaginar. Então, se o Governo do Estado não dá conta - até porque também fica aquele medo de ter indígenas envolvidos, cometendo crime -, a gente precisa da presença do Governo Federal. E nós estamos, neste momento, comunicando a V. Exa. que estamos pedindo ajuda ao Ministério da Justiça, através do Ministro Lewandowski, para que a gente possa encarar essa realidade. O que nós não podemos é deixar esses municípios que compreendem aquela região afetados na perda do emprego e da segurança. As pessoas estão atônitas. Estive lá recentemente e ouvi de muitas lideranças daquela região reclamações pesadas sobre esse tema. E a gente precisa desse apoio neste momento, porque não tem como avançar. E, se isso se instala fortemente naquela região, certamente chegaremos a outras regiões produtivas do grão ou da carne, e assim vai; porque, se não der um tratamento exemplar, em termos de disciplina, aqueles que são marginais... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... profissionais, que organizam o crime e que fazem o que estão fazendo neste momento, vão tomar gosto, vão tomar pé e vão avançar dali para frente. Portanto, eu gostaria aqui de agradecer a V. Exa. pela oportunidade e declarar, fazer esse pedido ao Governo Federal, através do Ministério da Justiça, para que nos socorra. Esta é a palavra que eu quero deixar: nos socorra! A situação é muito grave. Muito obrigado.
17:56 R	O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Senador Zequinha Marinho, eu quero me colocar à disposição de V. Exa. para juntos falarmos com o Ministro Lewandowski sobre esse tema. Muito obrigado, Senador. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 56 minutos.)

Atividade Legislativa