Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 1º de setembro de 2025
(segunda-feira)
Às 14 horas
104ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A presente sessão não deliberativa semipresencial destina-se a discursos, comunicações e outros assuntos de interesse partidário ou parlamentar. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever, para uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Senadores presentes e remotamente inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. E passamos à lista dos oradores. O primeiro inscrito da tarde é o Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Presidente, Senador Confúcio Moura, Senador Girão, que está no Plenário, eu queria hoje fazer três breves pronunciamentos. Estou com a vista meio turva, então o senhor não se assuste se eu ler meio devagar. Presidente, por questão de saúde, eu não pude comparecer, e a consequência é essa deste momento, ao encontro estadual do PT do Rio Grande do Sul, que foi realizado sábado, em Porto Alegre. Nesse evento, foi empossado o novo diretório, sob a Presidência do Deputado Estadual Valdeci Oliveira. Foi um encontro que reafirmou a unidade das forças progressistas no estado. Estiveram presentes o ex-Governador Olívio Dutra, o ex-Governador Tarso Genro, o ex-Prefeito de Porto Alegre Raul Pont, o Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Pepe Vargas, que é o Presidente da Assembleia. Estiveram presentes também, Presidente, eu estava naturalmente convidado, os pré-candidatos ao Governo: Edegar Pretto, que hoje é o Presidente da Conab; a Juliana Brizola, do PDT. E foram também anunciados, usaram a palavra, os pré-candidatos ao Senado: Paulo Pimenta, do PT; Manuela d´Ávila, ainda sem partido; e José Fortunati, do PV. Os três estiveram conversando comigo aqui, eu reafirmei minha disposição de não concorrer e me senti bem representado pelos três lá. Os três estariam nessa proposta da frente ampla. Repito: Paulo Pimenta, do PT; Manuela d´Ávila, ainda sem partido; e José Fortunati, do PV.
14:04 R	Registro o valor do trabalho da ex-Presidente do PT, que deixou o cargo nesse dia, Juçara Dutra. Meus cumprimentos a todos os dirigentes, aos funcionários do partido assim como à militância, em sua disposição de luta e presença nas ruas em defesa da soberania, em defesa da democracia, em defesa, naturalmente, da independência dos três poderes. Também marcaram presença, com belos pronunciamentos, o ex-Deputado Federal Beto Albuquerque, do PSB, o Secretário do Meio Ambiente de Pelotas, Márcio Souza, do PV, e ainda dirigentes do PCdoB, do PDT, da CUT, do MST, da UNE, Deputados Estaduais e Federais, Prefeitos, Vereadores e lideranças de base. Fui representado, naquele evento, pela minha suplente Cleonice Back. Com certeza, foi um momento especial. De Brasília, pude visualizar a nossa unidade na frente ampla - eu digo "frente ampla" - pelo Rio Grande, pelo Brasil, frente ampla progressista, social, trabalhista, humanitária, verde, que busca o bem-estar de todos os gaúchos e gaúchas, o crescimento e o desenvolvimento do Rio Grande do Sul. É uma busca permanente por renda, por emprego de qualidade, por incentivo à produção, por respeito ao homem e à mulher do campo e da cidade, além de oportunidades aos nossos jovens que desejam apenas um lugar ao sol. Que esse sonho se torne realidade. Que as vertentes das águas do Pampa, da serra, do planalto, do litoral corram livremente, matando a sede de quem tem sede e chegando ao destino que todos sonham no espaço da democracia. Essa unidade se faz necessária. É aquilo que eu sempre sonhei, uma grande frente ampla pelo Brasil, dando voz a quem tem o grito calado, colorindo as faces da nossa gente, fazendo-se presente no pôr-do-sol do nosso querido Guaíba. Busquemos, com todas as nossas forças, a nossa frente ampla, esse mar imenso de beleza e de crença, porque somente a nossa unidade é capaz de construir a felicidade e um tempo de igualdade para todos. Juntemos forças também numa visão estadual e nacional. E abracemos a reeleição do Presidente Lula. Esta foi a decisão de todos lá: de caminharem juntos para reeleger o Presidente Lula. Presidente, ainda dentro do meu tempo, quero registrar que, hoje, no meu Estado do Rio Grande do Sul, recebi o convite do Governo do estado, que agradeço, do Governador Eduardo Leite, que é também candidato ou a Senador ou a Presidente da República, ele ainda não decidiu...
14:08 R	Eu quero registrar que teve início no dia 30 de agosto, com término previsto para o dia 7 de setembro, a 48ª edição da Exposição Internacional de Animais, Máquinas, Implementos e Produtos Agropecuários, a nossa Expointer, realizada no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, em Esteio, Rio Grande do Sul, Região Metropolitana. É considerada a maior feira agropecuária a céu aberto da América Latina. Já falei de improviso, e reafirmo que recebi o convite, e aqui faço o registro. O tema da edição deste ano é "Nosso futuro tem raízes fortes". O destaque de todos os anos - e não seria diferente neste ano - é o Pavilhão da Agricultura Familiar, com recorde de 456 agroindústrias familiares, com produtos como queijos, embutidos, vinhos artesanais, doces, erva-mate e artesanato em si. O Parque Assis Brasil conta com 141ha, entre pavilhões, área de exposições, locais para julgamento e leilões, restaurantes, auditórios e estacionamento muito bem organizado. Exposição de animais: mais de 150 raças, como bovinos, equinos, ovinos, caprinos, suínos, aves, coelhos, chinchilas, etc. Julgamento e leilões: cerca de 20 espaços especializados para concursos e transações de alto valor. Desfile dos campeões: celebra oficialmente os animais vencedores, com grande simbolismo e presença de criadores e autoridades. Destaco o Freio de Ouro, tradicional prova para cavalos de raça crioula, com etapas classificatórias durante o evento. Tecnologia e negócios: além de maquinário agrícola de ponta e test drives, o evento oferece um ambiente próprio para discussão e inovação, vendo as novidades que vêm do país e fora dele. Cultura e lazer: shows musicais, apresentação de dança folclórica, espetáculos artísticos, exibição de artesanato e gastronomia típica gaúcha. Dados e números que impressionam. Animais inscritos, cerca de 6.696 animais: 5.107 de argola para julgamento e 1.589 rústicos para venda e provas; expositores: aproximadamente 2,5 mil expositores,456 agroindústrias familiares, 137 empresas de máquinas e implementos; expectativa de público: há uma expectativa de público de até 800 mil pessoas visitantes ao longo dos nove dias; importância econômica: a feira é um polo dinamizador do agronegócio gaúcho, que representa 40% do PIB do Estado do Rio Grande do Sul. Repito mais uma vez: agradeço muito o convite. A Expointer é uma realização do Governo do estado, com apoio da Prefeitura de Esteio, da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no RS (Fetag-RS), Federação Brasileira das Associações de Criadores de Animais de Raça (Febrac), Organização das Cooperativa do Estado do Rio Grande do Sul (Ocergs), Sindicato das Indústrias de Máquinas e Implementos Agrícolas no Rio Grande do Sul (Simers) e Associação Brasileira de Criadores de Cavalos Criolos (ABCCC).
14:12 R	Era esse registro que eu queria fazer, Sr. Presidente. Dois registros que eu considero importantes, que mostram a potência do Rio Grande, que enfrentou as chuvas, que V. Exa. acompanhou - eu sei -, e todos os estados foram solidários. Por fim, Sr. Presidente - V. Exa. que é médico -, aproveito para fazer esta fala final. Planos de saúde, abusos, reclamações da população. Sr. Presidente Confúcio Moura, senhoras e senhores, Senador Girão, volto a um assunto pelo qual, várias vezes, eu vim à tribuna. Milhões de usuários de planos de saúde enfrentam diariamente abusos cometidos pelas operadoras. Em 2024, segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), os planos de saúde foram o setor com mais queixas registradas, somando 29,1% do total de reclamações dos consumidores - o que recebeu mais reclamação. Quase um terço das queixas do país se refere a planos de saúde. As principais reclamações não deixam dúvidas sobre o descaso. Em primeiro lugar, estão os reajustes abusivos, que representam 25,85% das queixas, conforme o Idec. A população denuncia aumentos superiores a 20%, especialmente nos planos coletivos, quando a inflação não chegou nem a um quarto disso, a um quinto disso, eu diria - não chegou a um quinto disso -; e que não seguem o teto da Agência Nacional de Saúde Suplementar. O resultado é óbvio: milhares de famílias simplesmente não conseguem mais pagar. Faço um questionamento: onde anda a fiscalização da ANS? Outro problema grave: 19,49% das reclamações são por reembolsos negados, retirada repentina de hospitais e clínicas de redes credenciadas. E o cidadão pensa que, como ele sócio do plano, ele vai lá, e o plano vai ser aceito; não é aceito, ele é obrigado a pagar, porque é uma questão de vida, plano de saúde, e ele busca, então, a recuperação paga pelo plano, que não paga - que não paga. Em outras palavras, o consumidor assina um contrato e, no momento em que mais precisa, tem um atendimento negado. As práticas abusivas e negativas de cobertura vêm logo em seguida, somando 13,14% dos casos. Muitas vezes, quando o paciente está em meio a um tratamento caro - por exemplo, câncer, autismo ou doenças crônicas -, a empresa simplesmente cancela o contrato ou nega a cobertura. Isso é inaceitável, isso é desumano, é cruel. Eu me coloco no lugar do cidadão. Ele tem um plano e conta que esse plano vai cobrir as despesas daquela situação em que ele se encontra quando vai ao hospital e, quando vai: "Não, o seu plano não cobre mais essas áreas".
14:16 R	Como denunciou a Coordenadora do Idec, Marina Paulelli, "o contrato de plano de saúde é feito para ser usado em um momento delicado, quando o cidadão mais precisa [por isso é plano de saúde], e o que verificamos, nas denúncias, é que os rompimentos acontecem justamente quando o consumidor está em tratamento caro". Eles têm dados que demonstram isso. Quando é um tratamento leve e barato, digamos, eles dão um tranco. Mas, se for um tratamento caro, eles tiram o direito do cidadão. Essa entrevista ela deu ao Brasil de Fato. Também não podemos ignorar as queixas na demora da autorização e no agendamento de consultas, exames e cirurgias. Para quem está doente, esperar um dia, uma semana ou meses por um exame pode lhe custar a vida. A redução da rede credenciada, sem aviso prévio, completa o pacote de abusos. Senhoras e senhores, esse é um cenário dominado por poucas empresas com muito dinheiro e um lobby fortíssimo, como denuncia o Idec, e quem paga a conta é o povo brasileiro, tratado como mercadoria e não como ser humano. Vale lembrar que os planos de saúde individuais e familiares representam apenas 16% do total no Brasil, porque são mais protegidos por lei, têm teto de reajuste e proibição de cancelamento unilateral - a ANS que informa. Justamente por isso, as operadoras fazem de tudo para empurrar, obrigar a população a ir para os planos coletivos. Esses não têm limite de reajuste e podem ser cancelados a qualquer momento, com a maior facilidade. A escolha não é do consumidor; é imposta pelo mercado. A saúde é um direito que está na Constituição. Eu fui Constituinte. Estou aqui desde a Constituição de 1986 para 1988 - 1986, 1987, 1988. Nunca vi uma situação tão deplorável, vergonhosa - eu diria até - e covarde como essa, porque, no momento em que o cidadão mais precisa de seu planinho de saúde, ele simplesmente é informado de que não existe mais o direito. Eu tive a honra de ajudar a construir a nossa Constituição Cidadã, de Ulysses Guimarães, de Mário Covas, de Jarbas Passarinho, de Cabral, enfim, de tanta gente, e muitos não estão mais juntos de nós. A saúde não pode ser um negócio para enriquecer poucos e poucas às custas do sofrimento da maioria do nosso povo. O Código de Defesa do Consumidor já reconhece que o paciente é parte vulnerável nessa relação, mas o que vemos é a violação diária dos direitos fundamentais. Nós não podemos ser coniventes com práticas abusivas, reajustes extorsivos, cancelamentos cruéis e negativas de cobertura, eu diria, desumanas. O pessoal acaba morrendo porque não tem como ser atendido. Precisamos endurecer a regulação, a fiscalização, ampliar os direitos do consumidor e dar um basta ao poder sem limite das operadoras de planos de saúde. Plano de saúde - aqui termino, Presidente - não pode ser contrato de enganação, não pode ser promessa vazia, não pode ser sentença de abandono e até de morte. Não podemos - não podemos - brincar com a vida.
14:20 R	É isso, Presidente. Agradeço a tolerância de V. Exa. Eu percebi - acho que o seu carinho como médico é grande, a sensibilidade - que V. Exa. ficou durante todo o período olhando para esse pronunciamento e me senti prestigiado por V. Exa. É muito bom para mim perceber que Senadores e Senadoras têm esse carinho, essa sensibilidade com o nosso povo. Obrigado pela tolerância de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Parabéns, Senador Paim. O primeiro discurso, que fala sobre o encontro do Rio Grande do Sul, foi muito bem escrito. Há muitos temas, muitas frases maravilhosas que podem ser destacadas... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Se eu estivesse lá, eu falaria lá. (Fora do microfone.) Então falei aqui. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Foi maravilhoso, muito bem-feito o pronunciamento. Muito obrigado. Parabéns a V. Exa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Vamos dar continuidade à nossa tarde de pronunciamentos chamando à tribuna o Senador Eduardo Girão, do Partido Novo, do Estado de Ceará, que tem 20 minutos para o seu pronunciamento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão, Senador Confúcio Moura, Senador Paulo Paim, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que nos acompanham pelo trabalho sempre honrado da equipe da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado. Olha, hoje, Sr. Presidente, dentro daquela filosofia em que eu acredito muito - eu sou entusiasta e um otimista por natureza - "água mole em pedra dura tanto bate até que fura", subo, mais uma vez, nesta tribuna bicentenária aqui da Casa revisora da República, do nosso Senado Federal, cujo patrono é nosso querido Ruy Barbosa, nordestino como eu. Eu quero tratar novamente de um assunto que tem me incomodado, e a muitos colegas, que desmoraliza não apenas a Corte Suprema deste país, mas, principalmente, a todos nós que fazemos parte desta instituição que é o Senado da República. Olha, eu disse aqui, há pouco tempo, há algumas semanas, que a antítese da paz é a indiferença. Muitos pensam que é a violência, e não. Tem o verbo transitivo direto que é o verbo pazear. Eu pazeio, tu pazeias, ele pazeia - olha só -, nós pazeamos, vós pazeais, eles pazeiam. É ação. Fazer a paz é uma ação, não é ficar parado na tranquilidade. Isso é uma inversão. Paz, inclusive, é justiça social. É você fazer justiça.
14:24 R	E o que tem me incomodado muito, Sr. Presidente... E eu até entendo a omissão, a indiferença de parte expressiva da grande mídia; nós até podemos compreender isso como parte de um jogo de interesses puramente econômico, numa cumplicidade com o regime ditatorial formado por Lula e alguns Ministros do STF, mas olha o que está acontecendo, o que não está sendo dito pela grande mídia: estranhamente... Eu digo isso, porque é uma questão até de dever. Eu fiz jornalismo, não terminei o curso, mas fiz jornalismo e sei da importância, como é uma missão importante do jornalista informar, um dever, até como cidadão, como alguém que ama seu país. Eu estou falando aqui do escândalo que o mundo todo já percebeu, pelo menos os brasileiros que estão lá fora do país, perseguidos, que têm denunciado o que está acontecendo, exilados, pessoas até asiladas, que já conseguiram asilo e que estão sendo perseguidas pelo Governo Lula, que contrata escritórios por milhões de dólares, como se o Brasil estivesse nadando em dinheiro, como se estivesse tudo maravilhosamente bem no nosso país. O Governo Lula contrata escritórios a peso de ouro, como na Argentina, para caçar os brasileiros do dia 8 de janeiro; como a Carla Zambelli, para caçar a Deputada, que está na Itália; como também para defender o Alexandre de Moraes, com o nosso dinheiro, com o dinheiro de quem está nos assistindo e nos ouvindo, como, repito, se o Brasil estivesse às mil maravilhas. Eu nunca ouvi falar isso na história do país. Por favor, me corrijam se eu estiver equivocado, mas no Brasil nunca foi prioridade pegar o dinheiro do povo e colocar para escritório de advocacia por milhões de dólares para caçar brasileiros. Olhem só o que está acontecendo no nosso país! Mas olhem bem aqui: nós estamos falando aqui das inúmeras e gravíssimas revelações de Eduardo Tagliaferro, ex-Coordenador da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação, diretamente ligado ao então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Ministro Alexandre de Moraes. Olhem a coincidência! Em agosto de 2024, através da publicação de uma extensa reportagem pelo jornal Folha de S.Paulo, os brasileiros tiveram o primeiro passo e o primeiro acesso à histórica denúncia que passaria a ser conhecida como "vaza toga". O Senador Esperidião Amin até entrou com a CPI, e quase 30 Senadores a assinaram. Mas isso não está todo dia na grande mídia, estranhamente, e é uma coisa tão escandalosa, tão séria, que mostra a podridão dentro dos tribunais, a caçada política desses tribunais, que viraram tribunais políticos. Isso não está na ordem do dia, por incrível que pareça. Se isso não é matéria interessante, eu não sei o que é, mas a gente entende. Até porque, Presidente, eu participei da CPI da Pandemia, da covid, e todos os dias os grandes veículos de comunicação falavam desse assunto. Agora, com a CPMI do INSS, do roubo dos velhinhos, estranhamente não se fala nesse assunto, é porque quem está no poder é outro e o desgaste parece não interessar à grande mídia brasileira, que se cala vergonhosamente.
14:28 R	Sr. Presidente, a Folha de S.Paulo começou, depois parou. Olha só! Em agosto... Nessa reportagem de agosto da Folha de S.Paulo, do ano passado, há um ano, Eduardo Tagliaferro apresentou provas materiais daquilo que milhões de brasileiros suspeitavam em função dos fortes indícios provocados por flagrantes abusos cometidos durante o interminável inquérito das fake news - que vai fazer sete anos no ano que vem, vergonhoso! -, um inquérito em que o Ministro Alexandre de Moraes é a vítima, é o delegado, é o promotor, é quem julga... É tudo. O devido processo legal no Brasil acabou - no lixo. Aliás, o que está acontecendo amanhã, para mim, não é julgamento. Para mim, é execução o que nós vamos ver amanhã no Brasil, uma página triste da nossa história. A sentença já está pronta. Todo mundo sabe disso. É teatro, encenação. Mas, Sr. Presidente, fosse o Brasil um país democrático com os Poderes funcionando de forma independente, bastariam apenas as graves violações apresentadas no escândalo conhecido como Twitter Files, para que imediatamente fosse aberto um processo de impeachment. E foi dado entrada, mas ele não foi aberto ainda aqui, do Ministro Alexandre de Moraes, no Senado Federal. Isso porque foram demonstrados, naquele escândalo, em detalhes, uma série de procedimentos completamente ilegais adotados pelo TSE e pelo STF na remoção de conteúdos e perfis nas redes sociais que incomodavam aqueles que se consideravam os donos do poder e que, por isso, se julgam capazes de agir acima da lei do país. Agora, um ano depois, a Folha de S.Paulo parou de noticiar... Não sei se houve pressão, parece que sim. Mas agora Eduardo Tagliaferro traz mais uma gravíssima denúncia que podemos considerar como "vaza toga 5", envolvendo, inclusive, a Deputada Carla Zambelli - o Brasil está pegando o dinheiro do povo para ir caçá-la lá, para extraditá-la, contratando escritório de advocacia. Ela atualmente está autoexilada na Itália, presa. São várias as mensagens trocadas por Airton Vieira, Juiz instrutor de Alexandre de Moraes no STF; Marco Antônio Vargas, Juiz auxiliar com atuação no TSE e no STF; e - é claro - o Eduardo Tagliaferro, que trabalhava com o Ministro Alexandre de Moraes. Ficou mais uma vez evidenciado o clima de ódio, de revanche, de vingança instalado pelo referido Ministro. A ordem explícita emitida pelos Juízes Airton Vieira e Marco Antônio Vargas era de, literalmente, abro aspas: "ferrar [essa é a palavra, repito, ferrar] com Carla Zambelli". Isso na troca de mensagens entre eles. Se isso não é motivo para acabar com esse processo de uma vez por todas e inocentá-la, acabar com esse julgamento, eu não sei mais o que é. Em uma das mensagens, Marco Antônio diz, abro aspas: "Esse post é bom para ferrar com essa mulher", fecho aspas. E Tagliaferro responde, abro aspas: "Vou pegar tudo o que tenho dela para montar um belo documento" - fecho aspas. Quer dizer, o Tagliaferro estava nesse conluio; hoje ele se arrependeu, está denunciando o que está acontecendo fora do Brasil. Foi para a Itália, e aí já começou a vingança em cima dele também, tentando caçar o rapaz. A sórdida e implacável perseguição não se limitou apenas à Deputada, mas envolveu até seus familiares. Olha, um detalhe, a Deputada Carla Zambelli - você pode não gostar dela; tem posições até que eu discordo da forma dela - é a Deputada mais votada da história de São Paulo e do Brasil, a Carla Zambelli. Isso não é brincadeira não, olha o tamanho do Brasil! O Ministro decretou o bloqueio imediato de todas as redes sociais do seu filho João, com 17 anos, e de sua mãe D. Rita. Foi estipulado um prazo de duas horas e multa diária de R$100 mil às plataformas em caso de descumprimento.
14:32 R	Você acha que o Brasil é democrático ainda? Milhares de perfis - está revelado aqui, eu vou ler -, milhares de perfis de brasileiros, cerca de 3 mil, foram calados na época da eleição de 2022. Sabem por quê? Porque tinham um posicionamento diferente do sistema, do regime à época, político inclusive, por crime de opinião, e não existe crime de opinião, mas eles inventaram para calar opositores, quem critica Ministro do STF, quem criticava o então candidato Lula, ou seja, totalmente parcial. Os tribunais do Brasil funcionando como partido político. Já a Deputada Carla Zambelli teve decretada a sua prisão preventiva, bloqueio total não apenas das redes sociais, mas, também, de suas contas bancárias e de todos os seus bens, além da inclusão de seu nome na lista vermelha da Interpol. É o preço que se paga por criticar. No dia 3 de outubro de 2022, dois dias depois do primeiro turno das eleições presidenciais, Airton Vieira envia mensagem para o Tagliaferro pedindo ações que pudessem embasar a decisão de bloquear completamente a plataforma Gettr - para ser a pronúncia em inglês correta -, criada por Jason Miller, ex-assessor do Presidente Donald Trump. A ideia era aplicar a mesma linha de procedimentos adotada na perseguição à plataforma Telegram, quando foi suspensa em todo o território nacional por descumprimento de ordens judiciais. Lembrando que o X, o antigo Twitter - lembra? -, ficou pouco mais de um mês banido do Brasil. Pergunto de novo para você: isso é coisa de país democrático? Você ainda acha que nós estamos num país democrático? É, meus amigos, no dia 7 de outubro, apenas quatro dias depois, para a satisfação de Airton Vieira, a Gettr, essa plataforma, aceitou cumprir as ordens do STF, bloqueando os perfis da Juíza Ludmilla Lins Grilo e do jornalista Allan dos Santos, ambos autoexilados nos Estados Unidos em função da perseguição de Alexandre de Moraes. Dessa forma, o bloqueio completo da plataforma não foi para a frente, porque aceitaram baixar a cabeça. É o Ministro Alexandre de Moraes atentando contra a soberania dos Estados Unidos, porque essa é uma plataforma americana. Aí, quem começou essa história? Fala-se tanto de soberania... É importante lembrar um dos episódios mais comprometedores dessa sucessão de capítulos da "vaza toga". Em 6 de dezembro de 2022, Airton Vieira envia a Eduardo Tagliaferro uma solicitação para levantar dados sobre "revistas golpistas" - entre aspas -, como, por exemplo, a Revista Oeste, com o objetivo de fazer a desmonetização das redes. Tagliaferro responde que encontrou apenas material jornalístico daquele grupo de comunicação. Vieira então responde: "Use a sua criatividade", e coloca os risinhos, para censurar, para calar. Repito pela terceira vez a pergunta, me desculpe: você acha que vive num país democrático? Você acha que o Brasil é democrático?
14:36 R	Mas até agora nenhuma denúncia de ilegalidade alcançou a proporção da crueldade praticada em relação a centenas de presos políticos do 8 de janeiro. Pais, mães, avós que foram detidos, portando apenas uma bandeira do Brasil, uma Bíblia, zero de armas - zero, nem arma branca, como se diz, zero -, sendo tratados como perigosos terroristas, sem nenhuma prova de qualquer participação ativa nos tumultos, sem direito à defesa e ao contraditório, sem direito à dupla jurisdição, sem muitas vezes seus advogados não terem acesso aos autos. Uma vergonha completa, o que está acontecendo no Brasil. Em janeiro de 2023, foi criado o grupo de WhatsApp denominado, abro aspas, "Audiência de Custódia" - em janeiro de 2023, preste atenção. O objetivo desse grupo era caçar provas via redes sociais para manter ilegalmente a prisão preventiva, mesmo depois de a própria Procuradoria-Geral da República (PGR) ter pedido a libertação da grande maioria dos brasileiros presos por falta de provas. Numa dessas mensagens, a Chefe de Gabinete de Alexandre de Moraes, Cristina Kusahara, diz, abro aspas: "Ache qualquer coisa nas redes sociais, o Ministro quer todo mundo preso". Pelo amor de Deus, gente! Estamos diante de um escândalo estarrecedor, sem nenhum precedente na Suprema Corte da Justiça brasileira, que comete sucessivas ilegalidades explícitas. Isso é coisa que você vê naqueles filmes nazistas da história, mostrando a história, essa caçada. Meu Jesus, o STF não tem o poder constitucional de ingerir no TSE e muito menos de utilizar funcionários e estruturas administrativas com o intuito de promover intimidação, perseguição e censura prévia. O STF vem usurpando competências ao fazer investigações e acusações, que são funções restritas à Polícia Federal e ao Ministério Público.
14:40 R	Violação da Lei 12.965, de 2014, o marco civil da internet, que prevê apenas a remoção parcial de conteúdo das redes sociais. A suspensão total da plataforma seria desproporcional e, portanto, abusiva. Em quase todos os casos registrados pela "vaza toga", fica evidenciada a ausência do devido processo legal, sem o tão necessário contraditório e a ampla defesa, que é prevista no nosso ordenamento jurídico. Além, Sr. Presidente, de todas essas arbitrariedades flagrantemente ilegais, se destaca a total parcialidade de um magistrado, o que por si só já justificaria a completa anulação de todos os processos conduzidos por Alexandre de Moraes, entre eles, a condenação, absolutamente injusta, de centenas de presos políticos, assim como a da Deputada Federal Carla Zambelli. É escandaloso. Ela é vítima. Não era para ele estar julgando nada disso. Isso é basilar. A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal, amanhã, Sr. Presidente, vai ouvir, finalmente, o depoimento de Eduardo Tagliaferro - amanhã, dia 2 de setembro, às 11h da manhã. Também foram convidados os Juízes Airton Vieira e Marco Antônio Vargas. E sabem quem mais nós estamos convidando mais uma vez? O Ministro Barroso. Vamos ver se ele vai vir ou se vai fazer ouvido de mercador para mais um convite respeitoso do Senado Federal. Barroso é o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Vamos buscar respostas para a seguinte pergunta amanhã, Sr. Presidente: por que Eduardo Tagliaferro foi condenado, com pedido de extradição, mas nenhuma de suas gravíssimas denúncias foram sequer investigadas? Por que essa caçada? Quer dizer que vão atrás do mensageiro - do mensageiro - e não analisam a mensagem gravíssima dele? Mas para ir atrás do mensageiro, vai, para a vingança, para a revanche... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para terminar, Sr. Presidente, até quando o Senado vai ficar calado, omisso, inerte? Quantas vidas de homens e mulheres de bem ainda terão que ser destruídas para que finalmente a Casa revisora da República saia dessa omissão covarde e cumpra seu dever constitucional, abrindo o processo de impeachment de Alexandre de Moraes? Até quando? Até quando, Brasil? Encerro com este profundo pensamento, sábio, deixado a nós por Francisco Cândido Xavier, abro aspas: "Embora ninguém possa voltar atrás e fazer um novo começo, qualquer um de nós pode começar agora a fazer um novo fim". Que Deus abençoe a nossa nação! Uma ótima semana! E que a justiça seja para todos no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senador Girão, o senhor, por gentileza, assume aqui a Presidência? (O Sr. Confúcio Moura, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Com a palavra, por 20 minutos, com a tolerância desta Presidência, o Senador Confúcio Moura, do Estado de Rondônia. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, telespectadores, todos os convidados aqui das galerias, sintam-se todos à vontade e bem recebidos aqui no Senado Federal.
14:44 R	Hoje é um dia vazio, na segunda-feira não existem votações importantes, e a tarde é destinada a qualquer Senador que queira fazer uso da palavra ou apresentar proposições e debater alguns temas que julgar convenientes. Eu estou aqui nesta tribuna para falar do assunto desses escândalos digitais, que ontem o Fantástico divulgou bastante, foi bem detalhado no seu programa: a rede perigosa de balbúrdia na internet contaminando as nossas crianças, os pais, a juventude brasileira. É algo terrivelmente perigoso, eu sei que os pais e mães que assistiram ao programa ontem devem ter ficado bem preocupados. Esses hackers, esses meninos especializados em buscar informações, entrar em estruturas de Estado, buscar dados judiciais, buscar todas essas informações através do seu ofício criminoso realmente aterrorizam pela capacidade que eles têm de buscar essas informações e jogar numa rede em busca de dinheiro, colocando crianças, expondo crianças ao ridículo, à sanha da pedofilia e a outros assuntos altamente perigosos. Então eu gostei do programa, foi muito importante, esclarecedor, para que todas as famílias brasileiras, dentro do possível, consigam controlar os filhos, observar direitinho que isso não é uma festa, não é uma comoção desses indivíduos influenciadores, em que uma criança é exposta, quase nua ou seminua, para a sanha de pessoas deturpadas mentalmente. Então foi muito importante o programa. E mais importante foi o projeto de lei de autoria do Senador Alessandro Vieira, que ele sabiamente - parece que por uma intuição divina - apresentou algum tempo atrás e que vem regulamentar essas redes e esses influenciadores, para que eles possam ser rastreados, para que possam realmente ser punidos. Então eu fiz o texto. Vivemos em uma era marcada pela presença maciça do ambiente digital na vida das crianças e dos adolescentes brasileiros e no mundo também. Por um lado, a tecnologia pode ser uma poderosa ferramenta de aprendizagem - claro que é importante a aprendizagem, tem programas excelentes -, a tecnologia pode ser uma ferramenta de conexão e oportunidades para muitas pessoas, até para viver bem, para negócios e para a publicação de plataformas e softwares enriquecedores da população e facilitadores das vidas. Por outro lado, sem regulamentação, ao deus-dará, e sem suporte humano adequado, ela se transforma em uma ameaça silenciosa ao desenvolvimento físico, emocional e social de nossas crianças.
14:48 R	É nesse contexto que o Projeto de Lei 2.628, de 2022 - portanto, de três anos atrás -, do Senador Alessandro Vieira, conhecido como PL da adultização, ganha relevância incontestável. Já foi aprovado nas duas Casas - foi aprovado na Câmara, aprovado no Senado - e está lá com o Presidente Lula para ser sancionado ou vetado, mas eu acredito que não será vetado. Alessandro Vieira propõe que plataformas digitais instalem mecanismos ativos para impedir o uso inadequado por menores, protegendo-os de bullying, exploração sexual, compulsão ao consumo e vícios digitais - o Alessandro estava iluminado -, e essa não é uma pauta restrita ao universo virtual, mas uma questão de saúde pública e bem-estar familiar e de responsabilidade social. Ao mesmo tempo, sabemos que a infância está sendo, de forma precoce e preocupante, adultizada. Crianças são expostas a conteúdos e pressões para os quais não têm maturidade emocional. Muitas vezes, ouvimos críticas severas aos pais e às mães também, que permitem que seus filhos passem horas em frente ao celular. Diz-se que os responsáveis deveriam brincar mais, estar mais presentes, interagir mais com seus filhos. É verdade. Toda criança merece o convívio real, o afeto próximo e a atenção de seus cuidadores e responsáveis, mas precisamos fazer uma pergunta honesta e justa: quantos trabalhadores brasileiros, exaustos de jornadas duplas e até triplas, conseguem, de fato, largar o emprego e dedicar horas a brincar com seus filhos? Pais e mães, muitas vezes, sobrecarregados por jornadas duplas de trabalho, enfrentam o dilema diário de equilibrar a necessidade de sustento com o acompanhamento adequado dos filhos. As desigualdades sociais tornam ainda mais gritante essa realidade. Enquanto uns têm acesso a acompanhamento, atividades extracurriculares, creches de qualidade, escolas estruturadas, outros são deixados à própria sorte, em frente a telas que educam, distraem e até distorcem sua visão de mundo. Aqui está a contradição da nossa sociedade: exigimos dos pais algo que o próprio sistema econômico, muitas vezes, lhes nega. O excesso de trabalho, a pressão pela sobrevivência e a ausência de políticas de apoio à infância empurram as famílias para soluções fáceis, ainda que arriscadas. Não é que os pais não queiram; é que o tempo lhes falta. Nesse cenário, o celular e as redes sociais acabam assumindo um papel de presença, ainda que imperfeito.
14:52 R	Tornaram-se a babá digital de uma era marcada pela desigualdade social. Criticar os pais sem olhar para esse contexto é ignorar a realidade. O problema não é o desinteresse, mas a ausência de tempo, apoio e condições dignas de vida. A adultização de crianças e adolescentes precisa do nosso olhar atento, sensível e conectado à vida real das famílias brasileiras. Por isso, eu quero chamar a atenção para um ponto que eu considero fundamental: nós precisamos olhar para este projeto com um olhar humanizado, considerando o Brasil real e não apenas o Brasil ideal. Precisamos, portanto, de um esforço integrado. Leis como o projeto de lei do Senador Alessandro Vieira, o 2.628, são um passo importante, mas não bastam sozinhos. É urgente fortalecer políticas públicas que ampliem a rede de escolas, creches e programas de apoio às famílias. Precisamos de incentivos que favoreçam o tempo de qualidade entre pais e filhos, que garantam espaços seguros para brincar e aprender, que tragam o esporte, a cultura, a arte para dentro do cotidiano infantil. A exposição precoce e excessiva ao ambiente digital é um risco real. Casos de abuso infantil, violência e até exploração sexual evidenciam o quanto nossas crianças estão vulneráveis nesse espaço sem fronteiras e, muitas vezes, sem proteção adequada. É nesse sentido que destaco também a recente proposta que apresentei a esta Casa, que visa a coibir a publicidade abusiva em jogos infantis, estabelecendo multas que podem chegar a R$50 milhões para quem lucrar à custa da ingenuidade de nossas crianças. Essa medida complementa a proteção digital, combatendo práticas que exploram comercialmente a fragilidade emocional do público infantil. Essas iniciativas caminham juntas. O Projeto de Lei 2.628 traz diretrizes gerais de proteção do ambiente digital. O nosso projeto avança ao enfrentar a adultização precoce e a exploração econômica da infância dentro dos jogos eletrônicos. Ambos respondem ao mesmo desafio, preservar o direito de ser criança em meio a uma sociedade hiperconectada. Por isso, o debate e a aprovação de leis devem ser acompanhados de uma compreensão humanizada. Não se trata de culpar as famílias, mas de protegê-las junto com as crianças. Precisamos garantir um ambiente digital, inevitável no mundo contemporâneo, que seja um espaço minimamente seguro, livre de armadilhas, manipulações e abusos contra a infância. Se queremos preservar o direito de brincar, conviver, receber afeto e viver plenamente a infância, precisamos ir além de regras digitais. Sem políticas públicas que garantam creches de qualidade, escolas integrais, espaço de lazer comunitário e apoio social, estaremos apenas enxugando gelo. A tecnologia, por si só, é a inimiga. Ela pode ser aliada, ferramenta de aprendizado, de conexão, de oportunidades, mas, sem regulação ou regulamentação adequada e sem o amparo humano necessário, pode-se tornar uma ameaça silenciosa à infância. Enquanto essas estruturas não forem fortalecidas, a responsabilidade familiar seguirá sendo um fardo difícil de carregar sozinho. E, se cobrarmos compromisso dos pais, precisamos cobrar, ainda com mais rigor, o compromisso das plataformas, que lucram bilhões, explorando algoritmos desenhados para captar a atenção de crianças e adolescentes. Estou já concluindo.
14:56 R	Portanto, esses projetos não podem ser vistos de forma isolada. Eles só alcançarão seu potencial se integrarem uma estratégia de país, com educação integral efetiva, creches acessíveis, espaços comunitários vivos, políticas públicas que ofereçam suporte real às famílias, em vez de apenas transferir para elas toda a responsabilidade. Nosso propósito é proteger nossas crianças, nossos jovens não apenas do ponto de vista legal, mas ético e humano. Ao legislar sobre o ambiente digital, sobre a publicidade e sobre as condições de desenvolvimento, estamos construindo um futuro em que a tecnologia será aliada, e não uma ameaça. Concluo com um apelo: que o Congresso, as famílias, as escolas, as empresas, a sociedade civil unam esforços, que a infância volte a ser um tempo de descobertas, segurança, afeto, e não uma corrida precoce para a vida adulta. O Brasil não pode se dar ao luxo de perder essa geração para a omissão, a exploração e o descaso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Senador Confúcio Moura, do Estado de Rondônia. Imediatamente, já passo a palavra para o Senador Izalci Lucas, do Distrito Federal, que terá 20 minutos para o seu pronunciamento. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Girão, sempre presente, pontual, com muita competência, muito conteúdo. Quero cumprimentar aqui meu querido amigo também Senador Confúcio Moura, de onde trabalhei durante alguns anos, lá em Alitremes... Ariquemes, aliás, que era chamada de Alitremes, porque na época tinha muita malária, mas hoje é uma bela cidade, não é? É um defensor realmente da educação, foi Governador, tem muita experiência e defende a educação como poucos aqui. Mas, Presidente, o objetivo desta fala é mais também de reforçar e esclarecer alguns pontos. Amanhã nós temos reunião da Comissão Mista de Orçamentos, eu estou apresentando um relatório para as pessoas entenderem isso. É difícil entender o óbvio.
15:00 R	Primeiro, Girão, desde a Colônia, desde o Império, quem sempre custeou as despesas da capital da República foi a União, o Governo Federal. Quando Salvador, Bahia, era a capital do Brasil, quem bancava as despesas de Salvador era a União; quando ela passou para o Rio de Janeiro, todas as despesas relacionadas à capital eram da União. E não foi diferente quando criaram Brasília. É muito importante as pessoas entenderem a importância de Brasília para o Brasil, a ousadia de JK, a sua competência de trazer a capital da praia do Rio de Janeiro para aqui, o Centro-Oeste, onde praticamente não tinha nada. Brasília consolidou realmente o Brasil, trazendo a capital litorânea para o interior. Então, se nós temos hoje uma Região Centro-Oeste pujante, que talvez seja a maior responsável pela balança comercial nossa positiva, com o agro, com Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e com a própria consolidação do Norte, isso tem tudo a ver com Brasília. É evidente que todas as despesas foram custeadas pela União. Aí vem a Constituição - é isto que as pessoas ainda não entenderam, que eu tento explicar, estou apresentando uma PEC, que espero que a gente consiga aprovar - de 1988, cujo art. 21 diz o seguinte: compete à União manter e organizar a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Civil e auxiliar no funcionamento da educação e da saúde. Era feito isso, mas isso foi colocado na Constituição. Agora, você imagine trazer para Brasília um professor que mora no Rio de Janeiro naquela época, um médico, um dentista. Era para ganhar o mesmo salário? Lógico que não. Então, quando eles vieram para cá, eles tinham uma série de vantagens: dobradinha, quinquênio, um monte de gratificações... Eu me lembro até muito bem de que, no início de Brasília - eu cheguei em 1970, já tinha dez anos -, todo mundo queria se casar com uma professora, porque as professoras aqui ganhavam muito bem naquela época - hoje, infelizmente, é um dos piores salários, mas naquela época ganhavam muito bem. Era porque não era fácil. Para você ter ideia, quando JK trouxe o transformador aqui para Brasília para ter energia, ele caiu no meio do rio aqui perto de Unaí, levaram quatro meses para tirar o transformador dentro da água, levar para São Paulo para consertar e trazer. Então, você imagina como era isso aqui. Aqui não tinha nada. E JK conseguiu, em mil dias, menos de quatro anos, construir esta cidade que é a capital de todos os brasileiros. É importante os Senadores e Deputados entenderem isso, porque muitos já esqueceram a importância de Brasília para o Brasil. Bem, por que, em 1988, saiu esse termo no art. 21? Porque, em 1988, até 1990, aliás... Primeiro, até 1986 a gente nem votava, quem morava em Brasília não votava. Então, foi feito um grande movimento aqui de autonomia política para que nós moradores - eu já morava aqui - pudéssemos votar. A gente não podia votar, a gente não tinha Deputado Distrital, a gente não tinha Deputado Federal... Então, em 1986, foi a primeira eleição para Deputado Federal. Em 1988, na Constituinte, esse texto foi criado, só que, em 1988, quem indicava o Prefeito, o Governador... Durante um belo período aí, era Prefeito, e depois passou a ser Governador, mas eles eram indicados pela União, por isso que ficou o texto "manter e organizar", é o termo que está na Constituição de 1988.
15:04 R	Só que, a partir de 1990, dois anos depois da Constituição, teve eleição, aí nós tivemos Governadores eleitos e conquistamos a autonomia política, mas ficou essa distorção. Qual é a distorção? Bem, o Governo Cristóvão, por exemplo, era o Governo de oposição ao Governo Federal, que era Fernando Henrique. O que ele tinha que fazer todo mês? Tem que pagar isso, Presidente, tem que pagar aquilo, Presidente, com pires na mão. E aí você imagina como é que funcionava isso no Ministério da Fazenda, no Palácio. Hoje não dá, semana que vem, volta mês que vem e tal, né? Isso aconteceu exatamente porque quem indicava o Prefeito... Agora, com eleição, mudou isso. Bem, em 2002, 12 anos depois, ainda no Governo de Fernando Henrique, na última semana, na última semana também do Governo Roriz, foi aprovada uma lei criando realmente um fundo para evitar o pires na mão, para evitar que o Governador tivesse que pedir toda hora para pagar isso, foi estabelecido um valor. Qual o valor? Aquele que já era aplicado nos anos anteriores. Na época, em 2002, o valor aproximado que se investia em educação, saúde, segurança era em torno de R$2,9 bilhões. Então foi criado o fundo: fica criado o fundo constitucional, no valor de R$2,9 bilhões, para manter e organizar a polícia militar, a polícia civil, o corpo de bombeiros e auxiliar no funcionamento da educação e da saúde, esse foi o texto também da lei, e esse valor será corrigido pela receita corrente líquida. Aumentou a receita do Governo Federal, aumenta o fundo constitucional. Bem, está no orçamento de sempre, desde 2002; está no orçamento. Quando você olhar o orçamento, se pegar o orçamento agora da LOA de 2026, já está lá o Fundo Constitucional do Distrito Federal, está lá o valor corrigido, aqueles R$2,9 bilhões corrigidos. As pessoas não lembram que Brasília foi projetada para 500 mil habitantes, hoje nós temos 3 milhões e mais 2 milhões em volta, porque grande parte da população do entorno estuda aqui, demanda educação aqui e a saúde daqui. Então nós somos hoje, praticamente, contando o entorno, mais de 5 milhões de habitantes. Então, ora, se você corrige pela receita corrente líquida, mas o que acontece além disso, além do crescimento? Brasília é um quadradinho. Você acha que Brasília tem condição de competir com Goiás, Mato Grosso, sobre a questão da agricultura? Lógico que não, é um pequenininho. Brasília tem condição de competir com São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, criando indústria? Também não, o espaço é pequeno. Aqui foi criado para ser a capital da República, então este valor do fundo é para manter essa capital, inclusive, grande parte disso, mais da metade hoje, é para pagar aposentados e pensionistas daquela época. Então o que acontece agora? Brasília sempre foi, primeiro, existia aqui uma instituição que contemplava polícia militar, bombeiro e polícia civil, depois ela foi dividida e criada a Polícia Federal. Então, o policial civil nasceu na mesma legislação da Polícia Federal. Os salários eram iguais, as funções eram iguais, sempre receberam o mesmo tratamento, o mesmo salário, desde quando foram criadas a Polícia Federal e a polícia civil. E veio dessa forma. Evidentemente, quando se remunera a polícia civil, também a polícia militar e os bombeiros acompanham.
15:08 R	Bem, chega o Governo Agnelo, 2010. Aí teve uma questão de reajuste. A Dilma reajustou a Polícia Federal... Aliás, já foi no Governo Temer, quem deu o reajuste mesmo foi o Governo Temer, mas o GDF não deu; não foi dado o aumento. Então, ficou uma defasagem de 37,5%, com a Polícia Federal ganhando mais do que a polícia civil aqui, essa distorção desde 2010. Está fazendo agora 15 anos a demanda da polícia civil para realmente se fazer a recomposição disso. Você podia optar "não, eu não quero policial civil, eu quero ser policial federal". Você podia, na época. Era a mesma raiz ali, a mesma árvore. Bem, Agnelo não deu. Depois, vem Rollemberg. Rollemberg prometeu. Na campanha, todo mundo promete. Chegamos, inclusive, a aprovar, na CMO, em três parcelas, e no Congresso, a recomposição. Depois, por questão do sindicato dos policiais com o Governador, aquela confusão, ele resolveu não dar nada. Então, passaram-se mais quatro anos sem nada. Chegou o Governo Ibaneis, prometendo, no primeiro mandato, a recomposição. Quando a gente soube disso, aprovamos na CMO, aprovamos no Congresso. Só que, aí, o Governador só mandou para a polícia civil. Ele não mandou aumento para a polícia militar e bombeiros. E o Presidente disse "não, eu vou dar, mas só vou dar se for para todo mundo. Tem que dar para a polícia militar e bombeiros também". Foi quando acabaram dando apenas 8%. De 37,5%, só deram 8%. Então, já continuou a defasagem, mais quatro anos de Ibaneis. E como é que funciona a distorção? Primeiro, aumento salarial, concurso público, têm que ser iniciativa do Executivo. É o Governador quem tomar iniciativa. Em todos os estados brasileiros, são os Governadores que têm autonomia para dar o reajuste, fazer concurso. São os Governadores. Aqui em Brasília, como é que está acontecendo, desde a Constituição? O Governador tem que tomar iniciativa e manda, então, uma mensagem para o Palácio do Planalto, via Casa Civil, etc. O Palácio do Planalto estuda e manda para o Congresso, se ele estiver de acordo. É uma coisa assim absurda, porque, primeiro, se a Constituição diz "compete à União manter e organizar", quando ela passou a organizar? Nunca. A organização sempre foi do Governo. Como é que a União vai cuidar lá da segurança da Ceilândia, de Sobradinho, de Samambaia? São 35 regiões administrativas. Não é competência da União. A competência é do GDF. Então, eu estou apresentando uma PEC para evitar isso, porque o dinheiro já está lá, já está no orçamento. O GDF já sabe quanto é o reajuste do Fundo Constitucional. Mas, na hora de fazer concurso, tem que pedir autorização. Aí pega um Governo de oposição, que não deixa acontecer. Conclusão: hoje, nós temos o menor contingente de segurança pública da história.
15:12 R	Lá em 2009 - faz tempo, 2009 -, nós aprovamos uma lei federal dizendo o seguinte: Brasília tem que ter, em 2009, 18,8 mil policiais militares. Sabe quantos nós temos hoje? Dez. Nós temos que ter 9 mil policiais civis. Sabe quantos temos hoje? Quatro mil e poucos. Bombeiros? Nove mil. Só temos quatro mil e poucos. E, de 2009 para cá, a população cresceu muito, e a gente reduziu à metade a nossa força de segurança. Será que as pessoas querem transformar Brasília num Rio de Janeiro, em que a gente não tem segurança? Então, aqui é a capital da República, aqui nós somos responsáveis pela segurança do Congresso Nacional, do Legislativo, de todo o Poder Judiciário, são mais de 200 representações de embaixadas. Então, essa é a responsabilidade do GDF. Agora, ficou essa distorção. E, conclusão: o Governador, aqui, dia 17 de fevereiro de 2025, mandou uma mensagem para o Palácio do Planalto - em fevereiro de 2025 -, restabelecendo a equiparação com a Polícia Federal, porque hoje, Senador Girão, o salário dos nossos policiais, em alguns postos ou graduações, está em 23º; a própria polícia civil está lá em sétimo lugar. Então, tem o dinheiro, o recurso está lá, mas tem que passar por essa burocracia. Aí, pega essa burocracia do Palácio do Planalto, joga aqui para o Congresso, chega aqui no Congresso, vão discutir também, e o dinheiro está lá - desde 2002, o dinheiro está lá. E, quando não tem o reajuste, é aplicado em outras coisas, óbvio; o dinheiro não fica parado. Então, se o Governador acha necessário fazer concurso e reajustar as forças, essa é a competência dele. Ele tomou iniciativa e mandou para o Palácio. Agora, fizeram 500 reuniões, prometeram, criaram expectativa, e agora o Governo disse: "Não, só podemos dar 18%". Cara, é brincadeira, é você brincar. E olha o que nós temos hoje... Não é nenhuma modéstia, não: os melhores profissionais da segurança pública estão em Brasília, os melhores policiais civis, que conseguem realmente fazer um trabalho maravilhoso, temos a melhor PM e bombeiro do país, mas infelizmente estão defasados com relação aos demais estados. Então, amanhã tem reunião da CMO, eu estou apresentando uma emenda para recompor isso. Não tem impacto financeiro nenhum, porque o dinheiro já está lá. É apenas a burocracia do Anexo V, dizendo: "Olha, vamos poder fazer concurso". Sabe quantos policiais estão previstos lá na LOA de 2025? Duzentos policiais civis, 380 policiais militares, e só o que vai sair neste ano dá o dobro disso - o que sai neste ano. Então, se brincar com isso, daqui a pouco você não tem mais segurança pública em Brasília. A gente precisa recompor esse quadro. Não os 18 mil, estão pedindo aqui mais 1,2 mil na polícia civil, na polícia militar e no bombeiro. Então, com isso, a gente recompõe os quadros da segurança, que realmente estão com o menor índice da história de Brasília. E vamos recompor esse salário, que já não é o melhor, mas, com essa equiparação com a Polícia Federal... A Polícia Federal estava em sétimo lugar, comparada com o Brasil; comparada com a polícia civil de outros estados, a Polícia Federal já estava em sétimo. Então, o que Brasília está fazendo é equiparar com a Polícia Federal, que já está em sétimo.
15:16 R	Eu estou apresentando e espero aprovar na Comissão Mista de Orçamento, depois no Congresso, porque não há impacto financeiro. As pessoas têm que entender isso. É somente a burocracia. E aí, por uma questão política, partidária, as pessoas acabam prejudicando esses profissionais, que são os melhores e que têm realmente mostrado isso na redução de crimes e realmente no combate à droga, com o combate ao homicídio e tudo mais. Então, quero aqui aproveitar para pedir a V. Exa. o apoio. Nós vamos colocar isso amanhã na CMO, depois no Congresso, para que realmente Brasília possa ter, de fato, a sua autonomia política. Hoje nós não temos autonomia política completa, porque tem que pedir autorização para o Governo sem nenhuma lógica. Então, por isso que eu já pedi, inclusive, ao Senador Rogério Carvalho, para relatar a PEC nº 1, que simplesmente substitui: compete à União transferir o recurso do Fundo Constitucional para o GDF manter e organizar a segurança, ajudar no financiamento da educação e da saúde. É isso que nós queremos, porque, de fato, na realidade, a União não faz mais isso, porque ela só fazia isso quando ela indicava o Governador. Só que não indica mais, é eleição. Então, não tem sentido o DF ter que pedir autorização para fazer a sua gestão, se a competência é exclusiva do Governador, como nos demais estados. O que nós queremos é que tenha a mesma autonomia dos demais estados. Então, agradeço a V. Exa., e essas eram as minhas considerações. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado, Senador Izalci. Muito esclarecedor esse seu discurso; parabenizo-o por ele. Eu aprendi muito aqui. Eu só tenho uma dúvida que - já que o senhor está na tribuna - eu gostaria de lhe perguntar. O GDF a partir de quando começou a cobrar imposto? Eu não sei a partir de que ano, mas ele não tem cobrança de imposto territorial, questão de ICMS? Como é que funciona isso? Para as pessoas que estão em casa também, que questionam esse fundo constitucional, porque poderiam estar sendo pagos os reajustes devidos para os funcionários públicos da segurança e da saúde também a partir desse imposto ou não? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Na prática, desde o início de Brasília, esses impostos - ISS, IPTU - são cobrados, à exceção dos órgãos do Poder Federal. Então, o Governo Federal não paga imposto nenhum - IPTU, IPVA -, nada relacionado ao Judiciário, ao Legislativo e também ao Congresso. Então, não há cobrança. Agora, a questão é que nós temos aí um passivo antigo, que eu estava dizendo para a V. Exa., desses profissionais que vieram para Brasília, que hoje estão aposentados e fazem parte da estrutura, mas, na prática, esse fundo é para realmente dar segurança, porque nós não temos condição de ter a arrecadação que Goiás tem pela dimensão do estado. Brasília é um quadradinho. Você não tem como fazer aqui grandes produções, seja do agro, seja da indústria. Tem como trazer para Brasília uma indústria automobilística? Não tem. Não tem espaço para isso. Então, é lógico que nós precisamos até melhorar a matriz econômica, porque, daqui a pouco, o fundo constitucional só vai servir para pagar aposentado e pensionista. Tem que mudar a matriz econômica, explorando o turismo, em que nós temos um potencial muito grande, mas, infelizmente, não temos ainda. Por quê? E vou dizer para a V. Exa.: quando fiz o planejamento para Brasília - e a gente vem fazendo isso desde 2011 -, eu, assim, estudei cidade por cidade. E aí eu disse assim: cara, Pirenópolis, que é aqui do lado, é uma cidade maravilhosa, todo mundo tem casa em Pirenópolis, custa uma fortuna, e vai todo mundo para lá no final de semana.
15:20 R	E nós temos Brazlândia aqui do lado. Brazlândia tem a segunda maior catedral do Brasil. Qual é o turismo religioso que tem lá? Não tem. Brazlândia tem 56 cachoeiras; melhor do que as de Pirenópolis. Agora, eu descobri por que é que não está cumprindo... Porque não tem escritura. Por isso que eu aprovei... Eu vim para cá não foi por carreira. Eu vim exatamente para aprovar as leis necessárias, para executar. Então, por exemplo, eu fui o Presidente da Comissão que aprovou a regularização fundiária, que era uma medida provisória do Temer e que virou a 13.465, permitindo regularizar as terras do DF. Então, hoje tem uma lei. Agora, não basta ter a lei. Sem a lei, você não faz; mas, tendo a lei, ainda tem que ter vontade política de fazer, competência para fazer, interesse em fazer. Então, eu estou começando a fazer. Mas, no caso específico de Brazlândia, na questão econômica, quem é que vai investir num hotel fazenda, se não tem escritura? Quem vai financiar, se não tem garantia? Isso é fundamental! Então, nós tivemos ainda isso. JK, acho que o único erro que ele cometeu foi isto: não ter indenizado ou desapropriado todas as terras. Então, esse é o maior problema de Brasília. Você tem cidades aqui que não têm escritura. Você tem gente, aqui, com 50 anos, 60 anos que mora aqui e não tem escritura. Então, nós aprovamos a lei exatamente para isso, mas nós não temos, hoje, condições de competir com São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e com Goiás, em função do espaço pequeno que nós temos, mas temos como fazer isso, Presidente, melhorar as condições da matriz econômica, mas temos que ter aí... Esse fundo constitucional, para nós, é indispensável. Para V. Exa. ter ideia, Senador Girão, 40% da nossa receita é o fundo constitucional. Então, imagine reduzir em 40%. É um caos absoluto. Então, isso que é importante. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem explicado. Olha só... Agradeço muito ao Senador Izalci Lucas e o convido, se ele puder assumir aqui a Presidência... Nós teremos mais um orador. Aliás, nós três, daqui a pouco, estaremos na CPMI do INSS, do roubo dos velhinhos, e... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu só tenho uma entrevista aqui, Senador Girão. Volto rapidinho. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Está bom. O.k. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Vou lá pedir a alguém para vir pra cá. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, vou lhe esperar aqui. Já convido então o Senador Marcos Rogério para a tribuna. Enquanto isso, quero cumprimentar aqui os alunos de Arquitetura de Oklahoma, no Japão. Sejam muito bem-vindos aqui. Welcome here, in the Senate of Brazil. É uma honra muito grande, para nós, a presença de vocês. Sejam muito bem-vindos nesta Casa bicentenária da República do Brasil, Casa revisora da República. Senador Marcos Rogério, do Estado de Rondônia, o senhor tem a palavra por 20 minutos neste pronunciamento, nesta segunda-feira. Seja muito bem-vindo. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Eduardo Girão, Sras. e Srs. Senadores, os que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal... Também faço uma saudação àqueles que nos visitam na tarde desta segunda-feira. Sr. Presidente, o tema que me traz à tribuna hoje é novamente essa escalada de crise que o Brasil está vivendo e que envolve especialmente o nosso Judiciário brasileiro, e aqui quero chamar a atenção para a extradição, o pedido de extradição desse ex-servidor, ex-funcionário do Tribunal Superior Eleitoral. O Brasil acompanha com atenção o caso envolvendo o ex-assessor Eduardo Tagliaferro e o Ministro Alexandre de Moraes.
15:24 R	Recentemente, o Ministro solicitou ao Ministério da Justiça e ao Itamaraty a extradição de Tagliaferro, hoje residente na Itália, sob a acusação de ter repassado à imprensa conteúdos de conversas privadas e documentos considerados sigilosos. Aliás, essa semana, Tagliaferro deve... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Amanhã. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... prestar depoimento numa Comissão aqui do Senado Federal. Amanhã, terça-feira, vai participar de uma audiência pública do Senado Federal tratando desse assunto e demonstrando ali evidências sobre aquilo que ele denunciou. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Amanhã, às 11h da manhã. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Amanhã, às 11h da manhã, na Comissão de Segurança Pública, portanto, a participação dele. Agora, o pedido de extradição contra Tagliaferro se fundamenta em denúncia da Procuradoria-Geral da República, que aponta crimes como violação do sigilo funcional, obstrução no curso do processo, no curso de investigação e coação no curso do processo. A Itália, como todos nós sabemos, com quem o Brasil mantém tratado de extradição desde 1989, deverá analisar se o caso se enquadra nos critérios legais. E, quando se fala aqui de enquadrar nos critérios legais, é porque, quando tiver na lei que trata dessas condicionantes para o processo de extradição entre Brasil e Itália... entre os critérios está a motivação. Se a motivação for motivação política, algum tipo de perseguição política de natureza jurídica, há vedação à extradição conforme essa norma entre os dois países. Mas há um ponto central que precisa ser debatido. Será que nós estamos diante de um criminoso comum ou de alguém que trouxe a público informações de interesse coletivo, informações de interesse da sociedade brasileira? Estamos diante de um conflito ético? Estamos diante de uma situação em que se deve verificar aquilo que é objeto da investigação, o conteúdo vazado, e o que ele representa no mundo jurídico. E qual é o conflito ético aqui? O que pesa mais. O que pesa mais: o sigilo institucional ou o direito da sociedade de conhecer os bastidores de decisões que afetam a democracia e que, portanto, afetam a vida de milhões e milhões de brasileiros? O que pesa mais? Porque, se você está diante de duas situações, é preciso fazer esse julgamento, esse cotejo. As revelações conhecidas como "vaza toga" expuseram práticas internas do Judiciário que jamais deveriam ser tratadas à margem da lei. Isso é um fato que não apenas aqui da tribuna do Senado Federal, vez ou outra, um Parlamentar denuncia, mas que a mídia nacional, o noticiário brasileiro, a imprensa brasileira denunciou. E aqui, em vez de olhar para os fatos e de se verificar a veracidade e a gravidade daquilo que está sendo denunciado, não, procura-se um mensageiro para enquadrar, ameaçar e punir. E aí eu pergunto: onde é que está a base legal disso dentro de um Estado democrático de direito, dentro do devido processo legal?
15:28 R	E, nesse ponto, surge a grande controvérsia. O Ministro Alexandre de Moraes, nesse caso, além de vítima direta das revelações, é também o responsável direto pelo pedido de extradição e pela condução do processo. E aí, o primeiro questionamento: trata-se de um vazamento criminoso ou se trata de uma denúncia de fatos relevantes e que a sociedade merece saber, porque ofende o devido processo legal, porque há ali caminhos que não são caminhos do direito? E outro ponto: aquele que está a denunciar e que está, ao mesmo tempo em que denuncia, também processando e agora determinando a extradição é vítima. Mas em que situação de normalidade institucional, democrática, legal isso seria possível, isso seria aceito? Veja, eu repito: o Ministro que pede a extradição é vítima das revelações, mas ele também é o responsável por tocar o processo, tocar o inquérito, determinar providências, e providências que podem chegar ao ponto de se colocar na cadeia o denunciante. E, não menos grave do que isso, está o pedido de extradição. Vem cá, convenhamos: qual é o pano de fundo da extradição neste momento? É uma extradição apenas para trazer para o Brasil: "Olha, esse ex-servidor tem que voltar para o Brasil, porque o Brasil é um país maravilhoso, tem praias maravilhosas, tem cidades maravilhosas, e melhor do que ficar na Itália é ficar no Brasil". É isso? Não. Quer trazer para o Brasil porque quer colocar na cadeia, porque quer determinar uma prisão preventiva. E o que é isso? É coação? É ameaça? É a cultura do medo? É a imposição do medo como mecanismo de controle? Veja, Sr. Presidente, eu estou trazendo esse fato para debate no Plenário, porque está se tornando regra. Isso aconteceu em relação aos acusados de envolvimento no 8 de janeiro, na ocupação, depredação, vandalismo que aconteceu nos espaços públicos do Parlamento, do Judiciário e do Palácio do Planalto, e aí você tem novamente alguém que denuncia sendo tratado como criminoso. Em qualquer sistema republicano, é inadmissível que alguém seja simultaneamente parte interessada e juiz do próprio caso. Aliás, o Código de Processo Civil do Brasil - e o Código de Processo Penal, da mesma forma - vai deixar claro esse impedimento. O juiz que tem interesse na causa, ou o cônjuge, não pode participar do processo. Isso é um princípio basilar do direito. Agora, ao mesmo tempo, é importante indagar: o uso da extradição nesse caso seria um tipo de perseguição ao denunciante? Isso não afastaria denunciantes? E aí eu estou trazendo uma advertência, porque o que se faz agora a esse ex-servidor do tribunal, a esse ex-assessor é também uma mensagem a qualquer denunciante.
15:32 R	E aí você tem aqui o Estado, através de um dos seus braços, o Poder Judiciário, dizendo claramente: "Olha, a depender de quem denuncia, o Estado, que deveria proteger o denunciante para apurar o conteúdo que trouxe a público, esse Estado vai inverter: ao invés de olhar para os fatos, ele vai olhar para o denunciante, para desqualificá-lo ou para trancafiá-lo nas grades"! E aí eu pergunto: isso não afastaria denunciantes, jornalistas ou cidadãos que se disponham a revelar irregularidades na administração pública e, sobretudo - aqui advirto -, no Judiciário? Nós estamos diante de um questionamento que é preciso ser colocado no debate. Mas, além desse aspecto, eu queria trazer aqui que, além disso, essa situação do Tagliaferro revela uma incoerência do nosso sistema de justiça acusatória. Vejam que eu estou trazendo aqui, eu estou cunhando uma frase que não é do dia a dia: Justiça acusatória, porque não é esse o papel do Judiciário. Nós entendemos e sabemos, à luz do direito, à luz da Constituição, que o papel de acusação... Dentro da persecução penal, o titular da ação penal pública é o Ministério Público, que se vê, a cada dia, diminuído, com o seu papel relativizado, apequenado, em razão da usurpação desse papel por outro Poder sem legitimidade. Aquilo que era uma exceção nos quadrantes da Corte em razão de um mandamento regimental para crimes cometidos dentro da Corte - não é exceção, portanto - se torna uma prática que vai além das quatro paredes do tribunal, determinando providências a qualquer canto do Brasil. E aí não se importa mais com o que diz a Constituição Federal, com o que diz o Código de Processo Penal ou com o que dizem as legislações especiais que temos. Tudo relativizado - tudo relativizado! Mas eu volto a insistir: essa situação do Tagliaferro revela uma grande incoerência do nosso sistema de justiça acusatória. Enquanto se pede a extradição de um homem acusado de repassar informações de interesse público, assistimos a vazamentos de conversas privadas entre o Pastor Silas Malafaia e a família Bolsonaro, diálogos pessoais, sem qualquer caráter público ou institucional, que foram expostos sem autorização judicial, em flagrante violação da intimidade e da legalidade.
15:36 R	Ora, por que, em um caso, a lei é usada para perseguir ou para reprimir e, em outro, o silêncio das instituições encobre os abusos? Não é uma pergunta legítima? Não é uma pergunta coerente? Por que, num caso, os rigores da lei, o enquadramento e, em outro, não, está tudo certo, está tudo normal? "Os fins justificam os meios, está tudo certo, nós temos que expor. Falou alguma coisa ali que o seu público, que a sua base não vai gostar, então, vamos soltar, está tudo certo. O negócio aqui é desmoralizar". Veja, não se pode permitir, não se pode aceitar com naturalidade que um magistrado, e especialmente um que compõe a mais Alta Corte de Justiça do país, se valha de um expediente de exceção para invalidar a norma constitucional. Mais do que o destino de um ex-assessor, este caso coloca em xeque princípios fundamentais: a liberdade de imprensa, a proteção da privacidade, a transparência dos atos públicos e os limites da atuação judicial. São princípios, são questões que precisam ser verificadas, que precisam ser analisadas. Se, de um lado, é dever do Estado proteger informações sigilosas; de outro, é igualmente essencial resguardar o direito da sociedade de conhecer a verdade sobre os seus governantes e as suas instituições, sem seletividade, sem proteção, sem dois pesos e duas medidas. O que está em jogo, Sr. Presidente, portanto, não é apenas a extradição de um cidadão brasileiro, mas, sim, a credibilidade do sistema de justiça, a confiança na democracia e o equilíbrio entre poder e liberdade. E isso é um fato relevante! Então, cabe a nós, como sociedade e como Parlamento, exigirmos que esse processo seja conduzido com o total respeito ao devido processo legal, sem perseguição e sem abusos de autoridade. O Brasil precisa dar exemplo de que não teme a verdade e de que não confunde denúncia legítima com crime político. O futuro das nossas liberdades depende dessa distinção, depende dessa cautela, desse cuidado. Eu repito, esse servidor Eduardo Tagliaferro... Repito questionando, que é o que a gente pode fazer aqui, não podemos fazer muito mais do que isso, mas ainda temos a possibilidade de parlar, de dizer o que pensamos sob duras penas, mas essa é uma prerrogativa Parlamentar. Esse moço, esse servidor, é réu? É acusado? Ou colaborador denunciante? Qual é a posição dele? Qual é a posição desse servidor? Quando interessa, o vazamento é permitido; quando atinge adversários, o vazamento é normal e tolerado; mas quando expõe o próprio sistema, aí o vazamento é crime. Nós estamos diante de uma situação que é absurda. Isso não é justiça, isso é seletividade, isso é quebra do sistema acusatório. É a prática dos dois pesos e duas medidas, e essa incoerência destrói a confiança no Judiciário.
15:40 R	Eu concluo com uma advertência, Sr. Presidente, dizendo que, quando a Justiça se torna parte, perde a condição de julgar; e, quando o silêncio é imposto pela força, a democracia se transforma em mera formalidade. Repito, cabe a todos nós, como sociedade e como legítimos representantes do nosso mundo e da nossa gente, zelar para que isso não aconteça no Brasil. Eu, na semana passada, falei, usei uma frase aqui e volto a repetir: não é prática das democracias usar a cultura do medo como mecanismo de controle. O medo como mecanismo de controle é instrumento das ditaduras, não das democracias. E o que me parece muito claro, muito evidente no Brasil, ultimamente, é a busca incessante de se implantar no Brasil a cultura do medo, ora pela condução de processos por vias impróprias, extravasando os limites do devido processo legal, ora com a aplicação de penas desproporcionais, penas exageradas, imputação de crimes inexistentes e com a chancela da mais Alta Corte, o que é ainda mais grave porque aqui você não tem a possibilidade de revisão em nenhuma outra instância. Então, eu faço essas advertências. Nós vamos ter essa semana o início de um julgamento emblemático - eu vou voltar a esse assunto na tribuna do Senado Federal, trazendo aqui algumas advertências -, e o que está acontecendo hoje no Brasil é algo que vai, no curso da história, nos cobrar um preço muito caro, muito alto, do Brasil e dos brasileiros. Por isso, todo o cuidado, toda a cautela, toda a prudência em momento grave como este que nós estamos atravessando exige de todos, daqueles que estão com a caneta de julgador e daqueles que estão na trincheira da política, a compreensão da complexidade de tudo e, sobretudo, de que acima de todos nós está o Brasil, estão os brasileiros, e sobre todos nós, a nos vincular, está o livrinho da capa verde, a nossa Constituição Federal. Enquanto nós tivermos a Constituição como baliza, como norte, ainda temos ou ainda teremos esperança; mas, quando identificamos, vemos, observamos que essa Constituição é usada quando interessa, mas descartada quando não interessa, aí nós estamos diante de uma situação de uma gravidade sem parâmetros para a história do Brasil. Ou nós obedecemos à nossa Constituição e observamos o devido processo legal como instrumento do Estado democrático de direito, ou nós estamos perdidos e o Brasil vai de mal a pior.
15:44 R	Deus abençoe o nosso Brasil! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Amém, Senador, meu amigo Marcos Rogério, do Estado de Rondônia! Belíssimo pronunciamento. E eu até tomo a liberdade de complementar. O senhor foi muito... Aliás, não preciso nem complementar, mas só fazer uma ratificação do que o senhor falou. Quer dizer, nessa história do Eduardo Tagliaferro, das denúncias gravíssimas que ele faz, expondo o regime que a gente vive, a turma vai atrás do mensageiro e esquece a mensagem... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É isso. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que é altamente delicada e precisa de uma explicação. Então, esse seu belíssimo discurso aqui traz esse questionamento de um Estado de exceção que a gente viu, um Estado vingador no Brasil. E que mensagem se passa para os brasileiros e para o público lá fora, para as Justiças do mundo inteiro, que veem esse tipo de coisa? O senhor gostaria de complementar? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, Sr. Presidente. É apenas para agradecer a V. Exa. e dizer que V. Exa. tem razão. O Brasil está sendo observado pela comunidade internacional. É a credibilidade do Brasil que está em xeque neste momento. Quando não se respeita, repito, o devido processo legal, você tem condenações, prisões, especialmente prisões cautelares, baseadas não naquilo que está no processo, mas naquilo que se determinou fosse verificado em grupo de WhatsApp - e eu estou falando isso aqui porque é parte da denúncia que foi apresentada pelo ex-assessor Tagliaferro - e se deixa de dar atenção para a denúncia que foi feita, que é grave, que aponta para uma violação legal, para algo que... No passado, nós tivemos, no caso da Lava Jato, a anulação de todo o processo por situações muito menos graves do que essas identificadas e denunciadas no curso desse processo do 8 de janeiro, mas lá a anulação é porque o julgamento se deu na 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba. Lá a apuração era do crime de corrupção, com desvios de bilhões e bilhões de reais, com acusados que confessaram os crimes, que estavam devolvendo dinheiro e haviam entregado aqueles que se favoreceram do esquema. Mesmo assim, tudo foi anulado. Agora, a denúncia é feita de que no curso dessas investigações aconteceram procedimentos extra autos, fora dos autos, combinando - combinando - aquilo que ia determinar quem era solto, liberado, ou quem seria preso ou mantido em prisão, e não há quem diga que está errado. Aqui essa denúncia foi feita pela imprensa. E aqui na tribuna do Senado Federal e da Câmara também se denuncia, reverbera o tempo todo isso, mas não há, por parte da própria instituição, que deveria expurgar, que deveria afastar esse tipo de prática pelos mecanismos de controle que a própria Corte tem, não se verificou até agora nenhuma iniciativa no sentido de afastar a ilegalidade. Quando a ilegalidade é abrigada na Suprema Corte do nosso país, o que nos resta? Onde depositar esperança? Então, é por isso que eu trouxe esse assunto, porque, repito, se trata de algo extremamente grave e porque - V. Exa. apontou e tem razão - o Brasil, hoje, é observado por democracias mundo afora, a comunidade internacional está a observar... Mas, mais do que isso, os brasileiros estão acompanhando atônitos e aflitos todos esses abusos que estão acontecendo no Brasil.
15:48 R	Mais uma vez, minha gratidão a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Senador Marcos Rogério. Eu subi à tribuna pouco tempo atrás e parece que é uma coincidência grande, porque eu falei sobre o mesmo assunto de que o senhor tratou. E eu, inclusive, trouxe um dado aqui de que a grande imprensa brasileira não parece estar interessada nesse assunto. Foi um veículo de comunicação que começou a revelar os Twitter Files, depois parou; e aí o silêncio é sepulcral. Você não vê, isto era para estar nas manchetes, essa denúncia do Eduardo Tagliaferro - já se está na "vaza toga 5"! Um colega nosso, o Esperidião Amin, Senador de Santa Catarina, fez uma CPI, nós assinamos, tem quase 30 assinaturas, ele apresentou já. Isso é uma coisa tão grave, mas tão grave, que a gente não entende por que não está sendo reverberado na grande mídia. Eu acho que - o senhor, inclusive, é jornalista - a gente está vivendo tempos muito estranhos no Brasil com relação ao que é interesse da mídia, o que é interesse do regime que a gente vive hoje. Então, é muito preocupante. Nós vamos agora lá para a CPMI do INSS, agora, do roubo dos velhinhos, e me parece que também o interesse da mídia no assunto tão grave de bilhões e bilhões que foram roubados dos aposentados... não me parece também ser interesse, porque vai contra o sistema dominante. É uma pena isso. Quero registrar a presença aqui de grupos que têm vindo ao Senado Federal visitar. Sejam muito bem-vindos! Sempre... Enquanto o Senador Marcos Rogério estava falando, uns dois ou três grupos passaram, enquanto o Senador Confúcio, eu, o Senador Izalci... Não paramos de receber, e é muito positivo isso. São brasileiros e estrangeiros que querem conhecer a história da Casa revisora da República e do Congresso Nacional brasileiro. Sejam sempre muito bem-vindos! Inclusive, tem um sitezinho, tem um site para quem quiser agendar. Você que está nos assistindo, se quiser visitar o Congresso Nacional, basta acessar o site www.congressonacional.leg.br/visite. Repetindo: www.congressonacional.leg.br/visite. A visitação pode ser realizada em dias úteis, exceto às terças e quartas, porque a gente tem as sessões deliberativas, é uma correria nas Comissões temáticas; mas aos finais de semana e feriados você também pode vir aqui, que é de 9h a 17h. A Presidência informa as Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, terça-feira: sessão especial semipresencial, às 10h, destinada a celebrar o aniversário de 89 anos da Abih, que é a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis; e também uma sessão deliberativa ordinária semipresencial, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
15:52 R	Cumprida a finalidade desta sessão, com muita alegria e desejando uma semana maravilhosa a todos vocês, de muita luz, de muita paz - eu, juntamente com o Senador Marcos Rogério aqui -, a Presidência declara o seu encerramento. Deus abençoe... Tudo de bom para você e sua família. (Levanta-se a sessão às 15 horas e 52 minutos.)

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