Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 10 de setembro de 2025
(quarta-feira)
Às 14 horas
113ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 2.474, de 2020, do Deputado Franco Cartafina, e - Projetos de Decreto Legislativo nºs 391 e 308, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.
14:08 R	Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, passo a palavra ao nobre Senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Presidente, querido amigo Chico Rodrigues, cumprimentando os Srs. Senadores, as Sras. Senadoras e agradecendo pela oportunidade, eu gostaria que este meu pronunciamento fosse considerado uma espécie de direito de resposta. Por isso, vou apresentar o inteiro teor à Taquigrafia, acompanhado também da gravação a que vou me referir. Ontem, durante a longa exposição do voto do Ministro Alexandre de Moraes, eu fui surpreendido com uma citação de S. Exa., que se referiu a mim da seguinte forma - eu vou ler o texto e vou apresentar a gravação e o vídeo também. Ele disse, num determinado momento, referindo-se ao incidente de que há um relatório que não é técnico, do qual constam algumas acusações ou recomendações... Repito, o Ministro Alexandre de Moraes disse exatamente o seguinte: "[Os relatórios a que ele se referia não consistiam em laudos periciais.] Eram pareceres com recomendações [não eram pareceres técnicos], inclusive, um deles havia sido pedido por [Senador] Esperidião Amin, aliado político de Jair Bolsonaro. Ou seja, nada de questão técnica, mas sim [...] [o que pretendia era] a unidade de [...] [desígnios] para continuar [com] os atos executórios para descredibilizar as urnas eletrônicas, a Justiça Eleitoral e o Poder Judiciário". Ou seja, colocou numa sacola... Primeira informação: esse pedido não é técnico. Essa recomendação, esse relatório não é técnico. É apenas político. Segundo: ele foi encomendado, um deles pelo menos, pelo Senador Esperidião Amin, que tem estes desígnios. Sobre esta parte, eu vou entrar com uma questão de ordem junto à Mesa do Senado. Mas vamos primeiro esclarecer. O Ministro Alexandre de Moraes faltou com a verdade, e não foi a primeira vez. Por quê? Porque este relatório realmente existe. É esse documento aqui - Relatório de Análise nos Códigos-Fonte dos Sistemas Eleitorais -, mas não foi o Esperidião Amin que o pediu.
14:12 R	Esse relatório foi pedido em 6 de março de 2018 pelo Ministro Luiz Fux, que era Presidente do TSE e que hoje nos deu esta grande aula magna de Direito, sobre o que vou falar depois, e foi recebido, no dia 2 de outubro de 2018, pela então Presidente do TSE, Rosa Weber. Não foi elaborado por mim, foi elaborado por três peritos criminais federais - não vou dar os nomes aqui, mas estão aqui as assinaturas eletrônicas deles. E por que ele associou isso à urna eletrônica e ao Poder Judiciário? Porque a recomendação nº 14 começa assim: "Recomendamos que sejam envidados todos os esforços para que possa existir o voto impresso para fins de auditoria". Eu penso isso também, mas eu não pedi e não escrevi! Este documento só chegou à minha mão em 2021, quando fizemos uma sessão de debates temáticos sobre a totalização, que foi desastrosa no ano de 2020 - V. Exa. deve se lembrar. Na totalização dos votos das eleições municipais de 2020, houve uma pane e uma interrupção de quase nove horas! Só que isso também era fruto de recomendação, não da 14, mas da recomendação nº 5 deste documento técnico. Portanto, número um: ao me associar a Jair Bolsonaro e a outros réus, de maneira tão desconforme com a realidade, numa sucessão de acusações, eu posso me defender, ainda. Posso vir aqui e explicar: isso não é verdade; eu não pedi essa recomendação, eu não pedi o documento e só tomei conhecimento dele três anos depois. Quem pediu foi o TSE, através do então Presidente Fux, e o recebeu, através da Presidente Rosa Weber. Portanto, é assustador que, no curso da leitura de um voto de seis horas, seja colocado esse jabuti. Olhe, o que os réus dizem não vale, porque o mais grave - é por isso que eu digo que não é uma vez só - é que, no dia 30 de maio deste ano, eu fui testemunha de defesa do Sr. Anderson Torres sobre esse assunto e mencionei que havia este documento. Quando fui dar a ideia do que era, o Ministro Alexandre de Moraes me aparteou, disse que não era esse o assunto que ele queria, interrompeu a minha fala; ou seja, ele não quer ouvir a verdade! Ele quer que prospere a narrativa que ele estabeleceu. Então, eu quero assinalar, primeiro: a minha perplexidade com a facilidade com que este juiz afirma coisas que contrariam o conhecimento dele, porque foi perante ele que eu testemunhei no dia 30 de maio, e ele próprio não gostou do conteúdo. Ele sabia, portanto. Segundo: afirma que eu pedi, que eu encomendei esta sugestão. Não é verdade.
14:16 R	E, finalmente, vocês imaginem o que significa, para quem está sendo julgado, ter atribuído a si, seja Jair Bolsonaro, seja Anderson Torres, ou a outros réus, esse tipo de acusação - sem fundamento. Repito, sobre as acusações que beiram a acusação de crime, porque o nosso propósito é criar uma unidade de desígnios. Isso é, mais ou menos, uma quadrilha, não é, Senador Girão? O que é uma unidade de propósitos? É um grupo, para continuar com os atos executórios, para descredibilizar as urnas eleitorais - nunca pretendi, eu quero é aperfeiçoá-las. Quanto à Justiça Eleitoral, nunca fiz nada para descredibilizar a Justiça Eleitoral, e o Poder Judiciário. Portanto, é uma acusação ampla, tripla, e não só contra o Esperidião Amin, mas contra os parceiros do Esperidião Amin, como está escrito nesta denúncia. Finalmente, eu vou pedir que o inteiro teor, tanto desta fala quanto do relatório... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... sejam incorporados a este momento que eu estou tendo na tribuna, e pelo qual agradeço muito. Já antecipo que vou entrar com uma questão de ordem, mais tarde, perante o Presidente da Casa, para saber se um Senador que não fez nada fora do Parlamento pode receber esse tipo de acusação durante um julgamento memorável como esse. Uma acusação mentirosa, sem eufemismos, que beira a difamação e até a calúnia, porque me acusa de estar conspirando contra o Brasil. Uma unidade de desígnios para continuar com os atos executórios, quer dizer, já não é nem a fase preparatória, para descredibilizar a... (Falha no áudio.) (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... de Santa Catarina, que eu quero aperfeiçoar. A Justiça Eleitoral eu sempre respeitei, e o Poder Judiciário. Como é fácil espalhar acusações, e como elas são levianas e inverídicas. É isso que eu quero deixar registrado, antecipando que vou entrar com uma questão de ordem sobre o assunto no momento oportuno. Muito obrigado. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ESPERIDIÃO AMIN. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nós ouvimos aqui, atentamente, o pronunciamento de V. Exa., nobre Senador Esperidião Amin, V. Exa. que é de uma correção irrefutável, e obviamente se sentiu no direito de fazer um direito de resposta, aqui nesta sessão de hoje, dia 10, mostrando exatamente a sua perplexidade nas afirmações do Ministro Alexandre de Moraes, quando, obviamente, procedeu à leitura do seu voto, e à afirmação de que o Senador Amin havia solicitado uma informação que é totalmente improcedente. Com isso, a gente vê que V. Exa. e nós, que o conhecemos há décadas, sabemos que V. Exa. jamais foi contra a urna, contra a Justiça Eleitoral, contra o Poder Judiciário. Portanto, fica numa situação desconfortável, pelo Brasil inteiro ouvir, numa ação de defesa... de condenação, julgamento e condenação, ver o seu nome citado com informações que não são procedentes.
14:20 R	Portanto, a questão de ordem que V. Exa. vai também apresentar eu acho que é extremamente oportuna para que este Parlamento tenha a imunidade que, na verdade, merece, principalmente quando se trata de um político de larga jornada e com a estirpe, a formação intelectual e conceitos respeitados em todo o Parlamento e no Brasil. Portanto, V. Exa. está de parabéns pela manifestação. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, se o senhor me permite rapidamente, pela ordem, falar sobre esse caso? O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela ordem, permito a V. Exa. Depois o convido para presidir a sessão para que eu possa, na verdade, fazer o meu pronunciamento histórico hoje. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Com certeza. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, se o senhor me permite, para iluminar o que vai falar, eu vou colocar aqui 30 segundos da declaração do Ministro. (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Essa é a voz do Ministro que julga o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. faz o seu pronunciamento com a clareza e a transparência de uma janela sem vidros para que toda a população brasileira, que nos assiste, que nos ouve também e que eventualmente venha a ter todas essas manifestações através dos veículos de comunicação do Brasil, tenha conhecimento de uma manifestação que foi extremamente indevida, no nosso entendimento, feita pelo Sr. Ministro Alexandre de Moraes. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria me solidarizar com o Senador Esperidião Amin, repudiar essa fala, irresponsável inclusive, do Ministro Alexandre de Moraes contra um Parlamentar. Todo mundo sabe aqui da independência do Senador Esperidião Amin, um homem, como o senhor bem falou, com vasta experiência - foi Governador de Santa Catarina, teve uma passagem brilhante não apenas no Senado, mas na Câmara dos Deputados também. Então, Senador Esperidião Amin, o senhor incomodou o todo-poderoso - que se acha todo-poderoso - do Brasil e recebeu aí essa menção histórica, sem direito à defesa, assim como os que estão arrolados nesse dia 8 de janeiro também não tiveram. E hoje o Ministro Fux escancarou para o Brasil que a ampla defesa e o contraditório foram violados. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Deu uma grande aula magna de direito. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Uma grande aula magna do direito, inclusive decretando a nulidade por essas e outras. Então, reitero a minha solidariedade ao senhor. Infelizmente, eu soube que o Presidente do Senado não deve vir hoje à tarde, pela sua questão de ordem. É uma semana que é, como falou lá o Ministro Fux, nula, que a gente tira como nula aqui para o Senado Federal, mas reiteramos na próxima sessão que nós tivermos aqui na Casa. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Gostaria de pedir a V. Exa. para presidir a sessão enquanto eu faço o meu pronunciamento. (Pausa.)
14:24 R	(O Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, meu querido irmão, Senador Chico Rodrigues, do Estado de Roraima. O senhor tem a palavra por dez minutos, com a tolerância aqui da Presidência. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, meu colega Esperidião Amin, presente nesta sessão, hoje eu gostaria de fazer um registro que vai ficar marcado nos Anais desta Casa, quando aconteceu a interligação do sistema energético do meu estado, do Estado de Roraima, ao Brasil. Hoje, dia 10 de setembro de 2025, foram iniciados os testes de energização do Linhão de Tucuruí, a linha de transmissão que conecta Manaus a Boa Vista e que garante, pela primeira vez, a plena inserção do Estado de Roraima no Sistema Interligado Nacional (SIN), um marco histórico para a integração nacional. Tive a honra de participar, hoje pela manhã, da visita alusiva aos testes de energização diretamente da sede do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), aqui em Brasília, evento em que demos o primeiro passo concreto para a integração definitiva de Roraima ao Sistema Interligado Nacional. Trata-se de um momento simbólico e estratégico, que foi, obviamente, coordenado e disparado pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Roraima era o único Estado brasileiro ainda isolado da rede elétrica nacional, abastecido quase que exclusivamente por usinas termelétricas movidas a óleo diesel. Esse modelo, além de caro e poluente, dependia de subsídios da conta de consumo de combustíveis, a tão conhecida CCC, paga por todos os brasileiros através da conta de desenvolvimento energético. Com o Linhão de Tucuruí, de 724km de extensão, incluindo cerca de 120km, atravessando a Terra Indígena Waimiri Atroari, o cenário muda profundamente. A expectativa é de redução expressiva de custo de geração - não falo de tarifa, de consumo, mas de custo de geração -, alívio no bolso de todos os consumidores brasileiros e maior confiabilidade no fornecimento de energia para famílias, empresas e serviços públicos do nosso querido Estado de Roraima. É preciso lembrar a trajetória dessa obra. Foi licitada em 2011. O projeto tinha previsão inicial de entrada em operação em 2015. No entanto, enfrentou mais de uma década de entraves, sobretudo no licenciamento ambiental.
14:28 R	Nesse processo, a participação direta da comunidade indígena uaimiri-atroari foi fundamental. A linha foi planejada para seguir o traçado da BR-174, minimizando a abertura de novos acessos, portanto, ferindo a floresta. Isso foi literalmente evitado. As torres foram erguidas em áreas menores, e tecnologias inovadoras, como o içamento de cabos por drones, foram utilizadas para reduzir o impacto ambiental tão criticado antigamente pelos ambientalistas. O Ibama, ao conceder a licença de operação na última semana, destacou que o projeto é exemplo de como conciliar desenvolvimento energético, proteção ambiental e respeito aos povos tradicionais. Com isso, Sr. Presidente, nós temos musculatura intelectual e também política para mostrar que essa obra está obedecendo a todas aquelas orientações e parâmetros de preservação, proteção e cuidado com o meio ambiente. A história do Linhão de Tucuruí nos mostra que é possível conciliar desenvolvimento e preservação ambiental e, mais do que isso, que é preciso pôr fim, de uma vez por todas, a esse modelo ultrapassado do processo de licenciamento ambiental. Como já me manifestei aqui há algumas semanas, precisamos derrubar os vetos do novo marco de licenciamento ambiental para evitar que obras tão importantes como o Linhão de Tucuruí fiquem paralisadas por tantos anos. Sras. e Srs. Senadores, esse não é apenas um feito técnico. É uma vitória política, econômica e social para a população do nosso Estado de Roraima. Eu tenho lutado, desde o início do meu mandato no Senado para tirar o Linhão de Tucuruí do papel. Participei de várias reuniões, ainda no Governo anterior, do Presidente Bolsonaro, com os ex-Ministros de Minas e Energia Bento Albuquerque e Adolfo Sachsida, que deram início à obra. Já no atual Governo do Presidente Lula, continuei acompanhando de perto e sou testemunha da liderança do Ministro Alexandre Silveira, com quem estive em muitas oportunidades, acompanhando o avanço das obras no Estado de Roraima. A iniciativa do Governo Federal no sentido de determinar que fosse uma obra prioritária do PAC é inquestionável. Foi determinado que essa obra, que tem um custo superior a R$3 bilhões, fosse incluída no PAC para estar executada até o final do ano de 2025. E assim foi feito, Sr. Presidente. Portanto, essa é uma obra estratégica, é uma obra grandiosa para Roraima e para o Brasil. Essa obra, na verdade, foi garantida pelo Governo com esses R$3 bilhões, inclusive com antecipação do calendário de execução, que era previsto até o final de dezembro. E hoje, dia 10 de setembro, nós temos esta unidade de geração e de distribuição de energia, interligando Roraima ao Sistema Interligado Nacional, completamente concluída.
14:32 R	Essa conquista encerra um ciclo de isolamento e inaugura uma nova etapa de oportunidades para Roraima. Energia estável e de qualidade significa atrair investimentos, fortalecer a produção local, gerar empregos e melhorar a vida das famílias roraimenses. Significa também maior soberania energética nacional, reduzindo a dependência de geração cara e instável para a nossa população. Por isso, celebramos hoje não apenas uma obra, mas um símbolo da integração nacional. O Linhão de Tucuruí é prova de que o diálogo entre Estado, empresas, comunidades indígenas e sociedade civil pode vencer barreiras, muitas vezes ideológicas, e realizar sonhos que pareciam distantes. Roraima deixa de ser uma ilha energética para se tornar, plenamente, parte do Brasil que cresce e se desenvolve. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - E é por isso que me dirijo hoje ao meu povo de Roraima, para dizer que, após a realização dos testes operacionais, temos a expectativa de que essa interligação do Linhão de Tucuruí possa, definitivamente, atender ao sonho da nossa população. A realização desse sonho é exatamente aquilo que está no coração de toda a população do nosso estado. Nós entendemos, meu caro Presidente, meu caro colega Senador Mecias de Jesus, que chegou ao Plenário, que gostaríamos de deixar este registro e dar a César o que é de César: ao Presidente Bolsonaro, que tomou a iniciativa, com a realização do Conselho de Defesa; ao Presidente Lula, que determinou que R$3 bilhões do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) deveriam ser destinados para que essa obra grandiosa, definitiva e sonhada pela população de Roraima tivesse, na verdade, a sua execução e a sua instalação de forma definitiva. Portanto, você sai hoje de Manaus, da Subestação Engenheiro Lechuga, onde recebe o linhão 500kV de potência do Amazonas, vindo de Tucuruí, se dirige até a Subestação do Equador, de rebaixamento, e vai até a subestação, onde efetivamente recebe a ponta da linha, como nós chamamos, para ser distribuído para todo o Estado de Roraima. Portanto, nós ficamos muito felizes. Andamos de Manaus até o km 500, em Novo Paraíso, pegamos a BR-432 e vamos na direção dos Municípios do Cantá e do Mucajaí. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - E essa linha vai deslizando as suas torres gigantes, superiores a 100m de altura, que vão deslizando e serpenteando a floresta, sem feri-la - como, na verdade, muitas vezes definem os ambientalistas - para, finalmente, chegar, de forma triunfal, à nossa capital, Boa Vista, e, a partir daí, garantindo a distribuição permanente.
14:36 R	O Sistema Interligado Nacional, ao estar presente, faz com que a população de Roraima se sinta hoje brasileira como todos os brasileiros. Portanto, quero deixar este registro que vai ficar para a História: dia 10 de setembro de 2025 Roraima está definitivamente interligada ao Sistema Energético Nacional, gente. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Roraimenses de todas as classes, de todas as origens, vocês hoje recebem esse presente. Na verdade, é um presente do Brasil, para que Roraima possa ficar definitivamente interligada ao Sistema Interligado Nacional! Eu tenho a felicidade de ter vivido para acompanhar e participar, hoje pela manhã, no ONS, juntamente com toda a equipe da Eletronorte, da Eletrobras, das empresas que construíram, do Presidente da República, enfim, com todos que acompanharam, o acionamento daquele botão que liga Roraima a todo o Sistema Interligado Nacional. Era esse o registro que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente, com muito orgulho! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem, muito bem, meu querido Senador Chico Rodrigues, do Estado de Roraima, com um pronunciamento firme, trazendo boas notícias para o seu estado. Parabéns! De Roraima para Roraima, não é? Chamando aqui agora o Senador Mecias de Jesus para assumir a tribuna, eu passo a Presidência novamente ao nosso querido Senador Chico Rodrigues. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discursar.) - Caros Senadores, Senadoras, Presidente e amigo Chico Rodrigues, Presidente e amigo Eduardo Girão, quero cumprimentar todos os colaboradores desta Casa e toda a nossa audiência que nos prestigia, presencialmente ou através da Rádio e TV Senado, ou ainda pelas redes sociais. A todos os meus cumprimentos. O Senador Chico Rodrigues, que acaba de me anteceder, fala com grandeza do investimento que Roraima recebe hoje, porque de fato hoje é um dia de glória para o Estado de Roraima. Hoje, 10 de setembro de 2025, é um dia especial para Roraima. Mais do que uma obra física, iremos celebrar a integração de fato do nosso estado com as outras regiões do país. Hoje é o teste final para a implantação em definitivo da expansão do Linhão de Tucuruí até a nossa capital Boa Vista, e, a partir disso, a sua distribuição a todas as cidades do estado. O momento não poderia ser mais oportuno. Isso ocorre justo na semana em que o país comemora a sua Independência. Para Roraima, a chegada do Linhão de Tucuruí também significa independência. Primeiro, a independência do Linhão de Guri, da Venezuela, que cotidianamente nos afeta por falhas e blackouts que têm causado imensos prejuízos à nossa população.
14:40 R	Para nós, o Linhão de Tucuruí também representa a independência das usinas termoelétricas, um modelo de produção já defasado tecnologicamente, caro e ambientalmente prejudicial para todos. Essa conquista não se deu sem lutas. A extensão do Linhão de Tucuruí até Roraima foi inicialmente licitada em 2011 e deveria ter sido concluída em 2015, mas nada avançou durante esse período, e ainda estaríamos nos lamentando se não fosse a chegada ao Governo do Presidente Jair Messias Bolsonaro. Foi o Bolsonaro quem permitiu que, no envio da medida provisória de privatização da Eletrobras, depois de muito diálogo com vários ministros do Governo - inclusive, por uma questão de honra e dever de justiça, com o Ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque -, fosse incluída a emenda de minha autoria, que obrigava, de fato, a construção do Linhão de Tucuruí até Roraima para, finalmente, interligar o nosso estado ao sistema energético nacional. Sem isso, provavelmente, não comemoraríamos hoje a chegada do Linhão de Tucuruí, pois isso foi graças à Lei nº 14.182, de julho de 2021. Faço aqui, Senador Chico, um registro de agradecimento a V. Exa., que também nos ajudou na articulação, um agradecimento ao Ministro Paulo Guedes, que foi um dos últimos com quem eu conversei, e um agradecimento especial ao Senador Davi Alcolumbre e ao Senador Rodrigo Pacheco, que incorporaram a minha emenda ao art. 1º - os §§9º, 10 e 11 são oriundos da minha emenda -, que obriga o Governo Federal a construir imediatamente o Linhão de Tucuruí de Manaus a Boa Vista. Muito além de uma emenda, foi necessária a disposição em buscar o diálogo e o entendimento com os nossos irmãos indígenas, para que houvesse uma compensação justa, a fim de permitir que as obras pudessem avançar dentro do seu território, além de assegurar todos os procedimentos e garantir o equilíbrio entre a preservação e o desenvolvimento. Trata-se de uma obra monumental: são 724km de extensão, quase o dobro da distância entre São Paulo e Rio de Janeiro. Foram construídas 1,39 mil torres, inclusive em algumas regiões de florestas fechadas, com o cuidado de fincar estruturas acima da copa das árvores, evitando, dessa forma, o desmatamento e outros problemas ambientais. Mais de 4 mil trabalhadores foram contratados para a execução da obra. A empresa responsável pela implantação, a Transnorte Energia, também utilizou soluções tecnológicas inovadoras durante o processo de construção, como o monitoramento remoto das áreas e a ampla utilização de drones em diversos processos de desenvolvimento dos serviços.
14:44 R	Quero aqui fazer um justo reconhecimento à eficiência, colaboração e transparência da Transnorte Energia nas pessoas dos Diretores Dr. Enio Nucci e Dr. João Eduardo, que, à frente de suas equipes, não mediram esforços para que essa conquista fosse possível. Reconheço também a decisiva atuação do então Ministro de Minas e Energia do Governo do Presidente Bolsonaro, o Ministro Bento de Albuquerque, no propósito de dar celeridade ao processo. Vencida essa etapa, a partir de hoje, Roraima está interligada ao sistema energético do país. Vai melhorar a vida da população com o fim dos constantes apagões e com a chegada da internet de qualidade a todas as regiões do estado. Estamos diante da possibilidade de um novo salto de desenvolvimento para a Região Norte e, em especial, para o Estado de Roraima. Hoje podemos dizer: com essa obra, nosso estado está preparado para iniciar um novo ciclo de desenvolvimento. Os principais gargalos foram vencidos. Na reforma tributária, asseguramos os incentivos fiscais que garantem nossa competitividade. Também por intermédio da minha atuação, garantimos asfalto e infraestrutura em todo o distrito industrial de Boa Vista para possibilitar a atração de novas empresas. E agora, com a interligação de Roraima ao sistema elétrico nacional, teremos segurança energética capaz de possibilitar a instalação e a expansão de novos investimentos. Diante disso, faço um convite a todos os empreendedores do nosso país: invistam em Roraima. Temos a infraestrutura necessária, um dos maiores potenciais de crescimento do país e estamos, estrategicamente, ao lado dos mercados da Venezuela e da Guiana, esta última reconhecida como a economia com o maior ritmo de crescimento... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... da América do Sul e um mercado em pleno desenvolvimento, com todo o acesso logístico a partir do nosso Estado de Roraima. Com a chegada do Linhão de Tucuruí, o desenvolvimento de Roraima é realidade. Esse é mais um compromisso que assumi com a população do meu estado, e tenho o orgulho e a satisfação de dizer a todos que confiaram e confiam em mim: está cumprido. Parabéns a toda a população de Roraima. Essa conquista é para todos nós. Essa conquista é para todos os roraimenses e para todos os brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Mecias de Jesus, V. Exa. foi um dos lutadores incansáveis por essa grande obra. V. Exa., desde o início do mandato em 2019, quando aqui chegamos juntos, representando o querido Estado de Roraima, sempre despontou com um compromisso intocável de poder ver esse linhão construído. Eu tenho certeza de que o seu pronunciamento traz todas as informações para a população roraimense, para a população brasileira e certamente vai ficar nos Anais aqui do Senado.
14:48 R	Roraima está de parabéns hoje. Eu fiz o pronunciamento, V. Exa. fez o pronunciamento, tenho certeza de que o Senador Hiran Gonçalves também o fará, pela importância, pela relevância deste dia 10 de setembro. Roraima efetivamente estará, a partir de agora, em condições de dar um grande salto de desenvolvimento para a sua população e, no conceito dos estados e das nações da América Latina, mostrar que a sua posição geopolítica, geostratégica agora será alavancada. Com energia segura, com rodovias seguras interligando o nosso estado, que é o estado mais setentrional do Brasil, com a República Bolivariana da Venezuela e a República Cooperativa da Guiana, nós, na verdade, somos os parceiros estratégicos com esses mercados. Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento. E que ele fique registrado nos Anais desta Casa. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Muito obrigado, Presidente Chico Rodrigues. E registro também, logicamente, o empenho de V. Exa. em todas essas decisões importantes para o nosso estado. (Durante o discurso do Sr. Mecias de Jesus, o Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Muito obrigado, Senador Mecias de Jesus. Passo a palavra ao Senador Humberto Costa, em permuta com o Senador Eduardo Girão. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e nos segue pelas redes sociais, o Supremo Tribunal Federal retomou ontem, com os votos dos Ministros, o julgamento do núcleo crucial da organização criminosa armada que tentou um golpe no Brasil, por meio da abolição violenta do Estado de direito, como disse o Relator do processo, o Ministro Alexandre de Moraes, tudo praticado sob, abro aspas, "a liderança criminosa", fecho aspas, de Jair Bolsonaro, que seria o principal beneficiário da derrocada da democracia brasileira. Como todos sabemos, houve uma sequência de atos planejados, com ativa participação de órgãos do Estado, com o objetivo de perpetuar Bolsonaro no poder, independentemente do resultado das eleições de 2022, que ele e sua organização criminosa tentaram desqualificar, de que eles tentaram interferir na dinâmica. A ousadia de se tentar um golpe de Estado num país das dimensões políticas e econômicas do Brasil, em pleno desenrolar do século XXI, parece algo inimaginável, mas, na mente criminosa do ex-Presidente Bolsonaro, um amante de ditaduras e da tortura, foi algo perfeitamente exequível.
14:52 R	Capturaram instituições de Estado. Agrediram o Judiciário e o Congresso, ferindo a harmonia e a independência entre os Poderes. Atacaram as urnas eletrônicas e desqualificaram o processo eleitoral, tanto dentro quanto fora do país, reunindo embaixadores estrangeiros para detratar o Brasil. Tentaram explodir um caminhão-tanque no Aeroporto de Brasília. Depredaram a capital federal no dia da diplomação do Presidente eleito, que eles queriam matar, bem como o seu Vice e o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, membro também da Suprema Corte. E, por fim, ocuparam e vandalizaram as sedes dos três Poderes num violento ato terrorista ocorrido no infame 8 de janeiro de 2023. Como registrou o Relator do processo, os atos executórios são de fazer inveja a qualquer delinquente do PCC. E foram praticados pelo então Presidente da República e por assessores próximos, como os seus Ministros da Justiça e da Defesa, o Comandante da Marinha e o Diretor-Geral da Abin. Felizmente, o Exército e a Aeronáutica não embarcaram nessa aventura golpista, porque os chefes dessas duas armas entenderam que Jair Bolsonaro não agia mais como Comandante em Chefe das Forças Armadas, mas como um líder de organização criminosa, disposto a trucidar a Constituição Federal em proveito das suas aspirações totalitárias. É absolutamente assombrosa, escandalosa e violenta toda a documentação probatória que escancara o meticuloso mecanismo da trama golpista, com a viva identificação de todos os principais agentes desse núcleo crucial, que, além de Bolsonaro, conta com outros sete réus. Parece inacreditável que, diante de um cenário de estruturação criminosa como esse, ainda haja quem queira falar de anistia a esses golpistas. Algumas manifestações havidas no domingo, 7 de setembro, a data nacional do Dia da Independência do Brasil, desnudaram o viés entreguista e traidor dos manifestantes, que desfraldaram uma enorme bandeira dos Estados Unidos na Avenida Paulista, uma vergonha que teve como principal expoente o Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que saiu de cima do muro em que se colocava como moderado para atacar de forma virulenta a Suprema Corte e o Ministro Alexandre de Moraes.
14:56 R	O que pareceu surpresa para muita gente não foi exatamente um chá revelação. Tarcísio de Freitas é isto aí: um oportunista, um carreirista, um animal carniçal que sente o cheiro cadavérico do bolsonarismo e, como uma hiena, corre para disputar as carcaças políticas desse segmento, disposto a ser ungido como herdeiro do golpismo e do neofascismo. Que fim triste para quem somente há dois anos assumiu seu primeiro mandato eletivo! Hoje, está claro que Tarcísio não representa moderação ou razoabilidade, é mais do mesmo, é mais um que enxovalha a democracia brasileira com a mesma desenvoltura com que comemora as medidas nefastas de uma nação estrangeira contra o Brasil e os brasileiros, como as ameaças de Trump. Independentemente de qualquer movimento político de porão, como acontece por parte de alguns aqui no Congresso, não haverá anistia. É muito pacífico entre os maiores constitucionalistas deste país que não há o menor lastro jurídico que preveja indulto àqueles que atentaram contra o regime democrático e tentaram um golpe de Estado. A democracia não anistia aqueles que quiseram derrubá-la. Então, todo esse movimento é uma forma de manter vivo, por meio de aparelhos, um extremismo que já está nos seus estertores. É conversa para boi dormir, sem chance de prosperar. Estamos diante de um momento histórico, um momento exemplar, até mesmo para outras nações. Pela primeira vez no Brasil, um ex-chefe de Estado e parte do seu graúdo aparato civil e militar sentam-se no banco dos réus para serem processados e julgados por crimes atentatórios ao Estado de direito e à ordem democrática. É chegada a hora em que - com base na Constituição Federal que eles tentaram rasgar, em respeito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal e em atenção à contundente denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República - recebam as suas sentenças e paguem pelos crimes que cometeram. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Se hoje estou falando neste Senado e, do outro lado da praça, o STF julga, mesmo com divergências naturais de visão, é porque os golpistas fracassaram. Então, que esse processo e as penas imputadas aos condenados sejam exemplares para que ninguém nunca mais volte a tentar uma aventura autoritária como a que essa organização criminosa liderada por Bolsonaro ousou a fazer. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Passo a palavra ao Senador Eduardo Girão. Gostaria de dizer para o Senador Humberto Costa que o pronunciamento de V. Exa. deverá ser divulgado em todos os veículos de comunicação do Senado. Com a palavra o Senador Eduardo Girão, do Novo, do Ceará. V. Exa. dispõe de dez minutos.
15:00 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Quero cumprimentar o senhor, Francisco Rodrigues, Chico Rodrigues, de Roraima; também o nosso querido Mecias de Jesus, de Roraima; o Senador Esperidião Amin, de Santa Catarina; o Senador Sergio Moro, do Paraná; as outras Senadoras, irmãs aqui; os irmãos que estão nos gabinetes; também os assessores e funcionários desta Casa; e, principalmente, as brasileiras e aos brasileiros que nos acompanham nesta tarde, exatamente às 15h, às 3h em ponto, do dia 10 de setembro. Eu quero dizer que - sempre que dá, não é todo dia - procuro fazer uma caminhada cedo. Hoje eu consegui. Passando pela pessoa que limpava a rua... Todo mundo estava ouvindo o voto do Ministro Fux. Eu achei impressionante. Olha, o que o brasileiro, Senador Mecias, está acompanhando esse julgamento não é brincadeira... Eu acho que, através de um grande mal - porque a gente sabe e quem acompanha um pouco a política vê ali um circo armado, uma execução em praça pública e não um julgamento -, sempre vem um bem maior, e não há mal que perdure para sempre. E olhem como o brasileiro está começando a gostar, inclusive, do juridiquês, de entender sobre o direito, de acompanhar. Isso é um levante importante de cidadania para o Brasil. E que voto, um voto que desmoraliza os poderosos de plantão, aqueles que querem enfiar goela abaixo os seus posicionamentos políticos, muitas vezes eivados por vingança, por revanche, por sentimentos negativos. O Ministro Fux, de forma técnica e independente, mostrou que há, sim, uma luz no fim do túnel, uma luz no fim do túnel das arbitrariedades cometidas por alguns ministros da Suprema Corte deste país. É a luz da verdade, da justiça, manifestada pelo voto sereno, firme, embasado, no julgamento - se é que se pode chamar de julgamento - em curso no STF, envolvendo os réus de 8 de janeiro, um grupo deles. Eu quero iniciar esse pronunciamento com um pensamento lapidar - destacado pelo próprio Ministro Fux, hoje pela manhã - deixado pelo jurista norte-americano William Douglas. Abro aspas: "A sociedade triunfa não só quando os culpados são condenados, mas também quando os julgamentos criminais são justos". Douglas foi Ministro da Suprema Corte de Justiça dos Estados Unidos entre 1939 e 1975. É muito considerado e admirado por sua integridade e senso de justiça até hoje. Ao longo de sua vida como magistrado, sempre defendeu como fundamental o respeito a algumas garantias, em qualquer processo: em primeiro lugar, o direito inadiável da ampla defesa, do contraditório; em seguida, a existência de tribunais competentes e principalmente imparciais; depois, a igualdade no acesso a todas as provas aos próprios advogados, às defesas, aos juízes, a todo mundo; por fim, o respeito aos direitos constitucionais sem atalhos políticos ou politiqueiros.
15:04 R	Em seu voto histórico do triunfo do bom senso e da Justiça com "j" maiúsculo, o Ministro Fux afirmou que foi impossível a elaboração de um voto mais consistente por causa do verdadeiro tsunâmi de dados - porque foi um tsunâmi de dados -, como muitos advogados da defesa disseram, pelos terabytes que não conseguiram identificar, não conseguiram compilar. Tudo jogado em cima de última hora. Foram incluídos no processo cerca de 70 terabytes de informações que, se fossem impressos, significariam milhões de páginas, Sr. Presidente. Numa análise feita por amostragem, já foi possível detectar que, nessa quantidade massiva de documentos, havia muitos deles completamente irrelevantes e também repetitivos, só para confundir. Só esse fato já caracteriza um claro cerceamento de defesa. De forma corajosa, o Ministro decidiu acolher a preliminar da defesa, pedindo a nulidade de todos os atos. Violação do direito basilar da ampla defesa e do contraditório no nosso ordenamento jurídico... Ele reconheceu, o Ministro Fux, a total falta de competência da Primeira Turma do STF para julgar esse processo, envolvendo um ex-Presidente da República, assim como os outros réus, em primeira instância; e, chegando ao STF, que fosse analisado somente pelo Pleno, jamais por uma turma de apenas cinco Ministros. Ou seja, a questão da prerrogativa do foro. Era para ter começado lá na primeira instância. Vai direto para o Supremo. E aí tem mais. Olhem só o que é que foi hoje escancarado! Além de Fux, compõe a Primeira Turma - atenção! - Flávio Dino - é suspeito, é claro. Ele foi Ministro de Lula, declarou publicamente que Bolsonaro para ele é o quê, Senador Esperidião Amin? Demônio. Isso é muito forte, ainda mais num país cristão como o nosso. Isso não é brincadeira de se falar. Cristiano Zanin também deveria se declarar suspeito, porque ele foi advogado pessoal do Lula em sua condenação pela Lava Jato. Olhem só a turma! E aí vem também o Alexandre de Moraes, que se diz vítima e é o Relator. E mais parece um inquisidor, mais parece um acusador do que um juiz, vamos combinar.
15:08 R	Olhem, senhoras e senhores, sobre a Ministra Cármen Lúcia pesa o fato de já ter demonstrado, com todo o respeito a quem pensa diferente, uma subordinação ao Relator, Ministro Alexandre de Moraes - não esqueçamos jamais! -, durante o julgamento da censura prévia ao documentário produzido pela plataforma Brasil Paralelo do filme Quem Mandou Matar Jair Bolsonaro?. A Ministra seguiu de forma envergonhada, mas foi fiel ao Relator, mesmo reconhecendo que aquela era uma decisão absolutamente inconstitucional. É aquela velha história: liberdade de expressão a gente deixa para depois das eleições! Vale para um lado, mas não vale para o outro. Processo capenga! É o que a gente está vendo nesse julgamento. Graças a Deus temos esse voto que é um divisor de águas, que merecia uma reflexão ali de todos, ainda mais com os fatos novos, trazidos pelo assessor direto... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... do Ministro Alexandre de Moraes, o Tagliaferro, que está sendo caçado como mensageiro, mas a mensagem que ele trouxe, poderosa, gravíssima, está sendo omitida, inclusive pela mídia brasileira. O tempo é o senhor da razão. Agora, para encerrar, Sr. Presidente, já com referência ao Relator, o Ministro Alexandre de Moraes: é a suspeição que seria a mais inquestionável de todas, porque ele já se declarou publicamente como uma das vítimas do crime que ele chama, entre aspas, de "tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito". Mas a sua suspeição vai muito mais além: desde 2019, vêm se acumulando denúncias de desvios com abuso de autoridades, e agora, mais recentemente, com o vazamento do Twitter Files. E agora, mais recentemente... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Inclusive temos uma CPI do Senador Esperidião Amin, que precisa ter número para correr - o Brasil clama por isso! -, que é a da "vaza toga". Estamos falando de um Ministro que foi sancionado, o primeiro brasileiro sancionado pela Lei Magnitsky como violador contumaz de direitos humanos. Bastaria apenas a última das provas apresentadas por Eduardo Tagliaferro, que se chama "vaza toga 5". Todo dia nós estamos tendo aí cada coisa mais grave do que a outra, até áudios do próprio Ministro, nesse vazamento, Sr. Presidente - já me encaminhando para o encerramento, agradecendo a sua benevolência -, dizendo que houve adulteração de documentos nas buscas e apreensões de empreendedores brasileiros, com data retroativa de relatórios! Uma fraude processual, com perícia e tudo mais. Caminhando para encerrar, quero repetir que brilhou a luz no fim do túnel hoje! (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O voto digno do Ministro Luiz Fux reacende a esperança de milhões de brasileiros para que esse bom exemplo seja seguido por outros magistrados e, principalmente, pelos Parlamentares, aprovando urgentemente a anistia aos presos políticos - o único caminho capaz de restaurar a paz, a reconciliação do Brasil e a volta da democracia na nação brasileira. Eu encerro com este pensamento nos deixado por São Tomás de Aquino há mais de 700 anos. Abro aspas: [...] [Dai-me], Senhor, [...] [capacidade] para entender, [...] reter [...] [...] [e] aprender, [...] [inteligência] para interpretar [...] [...] [e] falar [...] acerto ao começar [...] [...] [e] progredir [...] [para poder] concluir [da melhor forma possível]". Que Deus abençoe a nossa nação, que encha o Brasil de fé e de esperança em tempos melhores - e assim será! Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Mecias de Jesus.)
15:12 R	O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Parabéns pelo pronunciamento de V. Exa., sempre firme e certamente sempre coerente. Eu quero aproveitar para convidar o Senador Eduardo Girão para assumir a Presidência dos trabalhos, mas antes eu quero ter a honra de convidar para fazer uso da tribuna o nosso competente Senador Sergio Moro, do Paraná. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Obrigado. Senadores, Senadoras, Presidente em exercício, Senador Eduardo Girão, a quem cumprimento, Senador Esperidião Amin, o julgamento no Supremo acaba atraindo a atenção de todos. E o Ministro Luiz Fux, a quem eu particularmente admiro como magistrado, hoje destacou em seu voto, ainda em andamento, aquilo que, a meu ver, é o pecado original de todo esse processo: a questão da competência do Supremo Tribunal Federal. Eu tenho dito, e com respeito ao Supremo Tribunal Federal, que foi um grande erro ele se atribuir essa competência para julgar esse processo e igualmente o dos manifestantes do 8 de janeiro, e a razão é muito simples. No caso em questão, o Bolsonaro é ex-Presidente, ele não é mais Presidente, então aquilo que atrai o foro por prerrogativa de função foi afastado. E vamos deixar claro que o Supremo Tribunal Federal tinha uma jurisprudência consubstanciada na Súmula 394. A Súmula 394 estendia o foro por prerrogativa de função para além do exercício do cargo. Dizia ela: "Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício". Ocorre que a Súmula 394 foi revogada, numa questão de ordem na Ação Penal 315, na época ainda do Ministro Moreira Alves. Isso foi em 1999, e o acórdão publicado em 2001. Desde então - vejam, nós estamos falando de 1999 -, o Supremo entendia que a competência por prerrogativa de foro, prerrogativa de função não mais se estendia àqueles que haviam encerrado o mandato ou haviam deixado o cargo que atraía a competência especial por prerrogativa de função. O Supremo, no entanto, no início deste ano, em março de 2025, num caso não relacionado, é verdade, a esse caso do Bolsonaro ou ao dos manifestantes do 8 de janeiro, entendeu por alterar esse entendimento. Mudou uma jurisprudência consolidada de mais de 20 anos, o que, no momento, ficou parecendo uma alteração de ocasião, ou seja: "Não temos competência para julgar e processar o ex-Presidente Jair Bolsonaro por conta da nossa jurisprudência, que vem desde 1999, mas vamos alterá-la agora", e isso possibilitou que fosse defendido agora, nessa ação penal em curso do Supremo, que eles tivessem essa competência.
15:16 R	Não muda o fato, a posição do Alexandre Ramagem, Deputado Federal, no polo passivo da ação penal. Por quê? Porque, embora ele seja hoje Deputado Federal, os fatos que lhe são imputados, as ações que lhe são imputadas são anteriores ao exercício do mandato. Então, em qualquer perspectiva, não existe aqui uma competência originária do Supremo Tribunal Federal, seja para investigação, seja para o julgamento da ação penal. E aqui o Ministro Fux foi corajoso em apontar esta preliminar logo de início: "Não cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar esse caso". Isso eu já havia falado antes, diversos juristas falaram antes, o ex-Ministro Marco Aurélio Mello havia destacado esse fato da falta da competência do Supremo Tribunal Federal. E, quando se força argumentativamente, se muda uma jurisprudência de mais de 20 anos para trazer, para manter essa competência em relação ao ex-Presidente Jair Bolsonaro nessa ação penal, nessa investigação, é evidente que acaba gerando um mal-estar; acaba parecendo aí que houve uma forçação, vamos dizer assim, da argumentação, para que esse caso permanecesse no Supremo Tribunal Federal. E tem mais um motivo por que esse caso e também os manifestantes do 8 de janeiro não deveriam ter ficado naquela Corte: o Supremo Tribunal Federal se sente atacado. Ele foi, de fato, invadido por aqueles manifestantes. Então, é uma corte que se sente agredida e uma corte que se sente agredida não é o melhor foro para ter a serenidade necessária para julgar aqueles manifestantes ou mesmo agora o caso do ex-Presidente Bolsonaro e dos generais. É natural que, tendo sido a corte atacada, ela reaja de uma maneira a querer preservar a sua dignidade, a sua soberania, mas com um certo excesso em relação aos seus agressores. A meu ver, é esse fator que explica a exacerbação dessas penas impostas aos manifestantes de 17 anos, 18 anos, 14 anos, porque uma pintou de batom uma estátua, porque outro se sentou na cadeira de um dos Ministros. Eu não estou querendo dizer que esses atos foram corretos. Não, foram reprováveis, eles erraram e devem pagar pelos seus erros, mas não nessa desproporção absoluta que nós estamos vendo. Seria mais apropriado que esses casos fossem remetidos à primeira instância, como foi o caso do ex-Presidente Lula. Na vigência da jurisprudência consolidada de mais de 20 anos, desde 1999, Lula não exercia mais o mandato de Presidente. Por isso, foi julgado em primeira instância, e pôde recorrer à segunda instância, em que foi igualmente condenado, e pôde recorrer ainda à terceira instância, o STJ, em que foi igualmente condenado, até que veio essa reviravolta política e se encontraram ali nulidades - a meu ver, inexistentes - que levaram a, vamos dizer assim, uma mudança na situação do ex-Presidente, que foi colocado em liberdade e depois pôde, inclusive, concorrer à Presidência da República, sem que jamais tenha sido declarado, aliás, inocente.
15:20 R	Então, o pecado original desse caso, no Supremo Tribunal Federal, diz respeito à competência, como foi muito bem colocado no voto de hoje do Ministro Luiz Fux. E não vejo como o Supremo pode justificar que uma jurisprudência de mais de 20 anos, de 25 anos, seja abruptamente alterada para justificar o processo de julgamento desse caso perante o Supremo Tribunal Federal. Faria bem ao próprio Supremo Tribunal Federal remeter esse caso à primeira instância. Assim mostraria: "Olha, não temos um interesse específico nessa causa. Nós temos um interesse específico na manutenção do direito", e o próprio Supremo Tribunal Federal teria ainda atribuição recursal, poderia julgar esse caso no futuro, num eventual recurso que lhe chegaria às mãos. Mas, não tem... não tinha, pelo menos, o Supremo Tribunal Federal competência para processar e julgar ex-Presidente da República desde 1999. E fica muito difícil a gente aceitar que, de repente, ele tenha recuperado essa competência neste ano para poder julgar o ex-Presidente Bolsonaro. Vamos esperar que esse voto seja o início de recolocação das coisas no lugar. Se o Supremo prosseguir no mérito e for avaliar esse mérito, eu vi no voto do Ministro Flávio Dino ontem - li comentários, porque não consegui assistir como um todo - a referência dele à possibilidade de reconhecer a participação de menor importância de alguns dos acusados, entre eles alguns militares que figuram ali no polo passivo. E eu diria o seguinte: se for para condená-los e, ao mesmo tempo, reconhecer a participação de menor importância, que então se estenda esse entendimento, seja na Turma, seja eventualmente ali no Plenário, numa revisão, para aqueles manifestantes do 8 de janeiro. É porque, se a gente for pensar, se prevalecer esta tese da acusação de que teria havido uma tentativa de golpe em 8 de janeiro, com a qual eu discordo, mas, se for prevalecer essa tese e se for para haver condenação dos generais, reconhecendo a participação de menor importância e, portanto, reduzindo a pena, como permite o nosso Código Penal, que esse benefício seja estendido então igualmente àqueles manifestantes. Se os Generais tiveram manifestação de menor importância, muito menor importância tiveram aqueles manifestantes do 8 de janeiro, que, na versão da tentativa de golpe, em relação à qual já mencionei que discordo, eles teriam sido no máximo ali uma massa de manobra, um peão de menor importância, muito inferior à de qualquer outro participante nesse esquema delitivo narrado pela Procuradoria-Geral da República. Então, que se aproveite esse julgamento, no Supremo Tribunal Federal, para fazer a correção necessária da dosimetria das penas dos manifestantes do 8 de janeiro, diminuindo a pena deles, quiçá unificando a dosimetria das penas da tentativa de golpe de Estado com a tentativa de abolição do Estado democrático de direito, porque é um crime só. Isso já restou demonstrado nos votos do Ministro Barroso, que foram vencidos no Plenário, no voto do Ministro André Mendonça, que foi vencido no Plenário, e igualmente imagino que seja também consubstanciado nesse voto do Ministro Fux, que ainda está em andamento.
15:24 R	Que seja utilizada, então, essa oportunidade para, pelo menos, buscar uma correção dessa dosimetria em relação àquelas pessoas absolutamente simples e humildes que erraram, sim, no sentimento de turba, de multidão, mas que não merecem aí dois anos de preventiva, mais de dois anos de preventiva, e, igualmente, não merecem penas de 18, 17 ou 14 anos de prisão. Claro que podemos tentar corrigir tudo isso, Senador Girão, aqui, através da anistia, neste Congresso, mas seria muito melhor ao Supremo que aproveitasse essa oportunidade para ele mesmo fazer essa correção necessária pelo menos ali da dosimetria, porque não imagino que o Supremo esteja satisfeito com a imposição de penas tão elevadas a esses indivíduos. E esse julgamento é uma oportunidade de o Supremo demonstrar não vou dizer misericórdia, também misericórdia, mas, principalmente, demonstrar justiça, justiça para esses manifestantes e a aplicação da lei em relação a eles, com as devidas correções. Se forem para ser condenados, que sejam pelo menos a penas que sejam proporcionais à sua responsabilidade, que foi pequena nesses episódios. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Sergio Moro, o Sr. Mecias de Jesus deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Esta é a expectativa, a esperança da população brasileira: que não haja mais justiçamento e, sim, justiça. Inclusive, o Ministro Fux classificou como compra de apoio político, como um verdadeiro ataque à democracia, citando a ação do mensalão, a Ação 470 do mensalão. Ele cita delinquentes travestidos de autoridades em referência aos petistas condenados na época. Inclusive, tem uma frase sua, eu sei que era em outro contexto, Ministro Sergio Moro. Se eu não me engano, não sei se foi um tuíte seu, há muito tempo, que dizia "in Fux we trust". Era alguma coisa assim, não era não? Eu acho que eu ouvi, pode ter sido, mas isso aí me marcou lá atrás. Eu, imediatamente, chamo aqui à tribuna o nosso querido Senador Izalci Lucas, aqui do Distrito Federal, que vai fazer o seu pronunciamento. O senhor tem dez minutos, com a tolerância aqui da Presidência, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Girão, falar depois do Senador Sergio Moro sobre questão jurídica deixa muito fracos os nossos argumentos, mas eu vou aproveitar e vou ler o que foi publicado no News Brasil que eu achei muito interessante e que é exatamente o que a gente vem falando já há alguns meses sobre essa questão do Supremo Tribunal Federal. Eu cheguei a discursar aqui, inclusive, citando um questionamento de um professor e promotor lá do Paraná, que estava muito confuso com relação ao plano de aulas, porque ele tinha que mudar tudo o que ele planejou para os alunos, porque mudou tudo agora. Ele vai ter que botar tudo "salvo o Supremo". V. Exa. estava aqui quando eu li as 14 indagações. Mas o voto, agora, do Ministro Fux lava a alma de muita gente. Ele levantou aqui dez pontos. Eu vou ler aqui cada um deles, para a gente ter noção do que está acontecendo e do que a gente já vinha falando. Ele fala de juízo político: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo político [...], conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, legal ou ilegal" - ponto.
15:28 R	Então, não cabe o que está sendo feito lá no Supremo, essa questão política. E qualquer um sabe disso e vê claramente esse viés político do Supremo Tribunal Federal. Foro competente. Diz ele: "Os réus desse processo, sem nenhuma prerrogativa de foro, perderam os seus cargos muito antes do surgimento do atual entendimento. O atual entendimento é recentíssimo, deste ano" - uma coisa que foi feita, como disse aqui o Senador Sergio Moro, especificamente para esse processo. Anulação total. Diz ele: "A minha primeira preliminar anula completamente o processo por incompetência absoluta" - o que todos nós já falávamos, que essa ação tinha que estar na primeira instância, e não no Supremo Tribunal Federal. Interessante, ele falou aqui sobre o tsunami de dados - usou esse termo -: "Salta os olhos a quantidade de material comprobatório apreendido. Foi um verdadeiro tsunami de dados', bilhões [bilhões] de páginas entregues às defesas em prazo exíguo". Imagine, Senador Girão, você fazer a defesa de alguém e ter que ler 2 bilhões de páginas em alguns dias assim. E ele falou, inclusive, que teve dificuldade até de fazer o voto dele, porque não dá tempo de ler tanto material - e a defesa falou isso. Imparcialidade. Ele dá uma aulazinha aqui: "O juiz deve acompanhar a ação penal com distanciamento, não apenas por não dispor de competência investigativa ou acusatória, como também pelo necessário dever de imparcialidade". Não cabe, como foi dito aqui, ao juiz investigar ou acusar. Então, o juiz tem que ser imparcial. Agora, eu fico pensando, aqui: na primeira turma, como ser imparcial? Como ser imparcial? O Ministro Alexandre já declarou, e todo mundo sabe, que o Bolsonaro é o inimigo número um. O Dino foi o Ministro da Justiça no 8 de janeiro, que sumiu com as câmeras e com os vídeos - também -; era Ministro da Justiça e foi nomeado lá para o Supremo. O Ministro Zanin foi o advogado do Lula. Então, como pode ter imparcialidade dessa forma? Responsabilização por dano. Diz aqui o Ministro Fux: "Um acusado não pode ser responsabilizado por um dano provocado por terceiro, especialmente se não houver a prova de qualquer vínculo, determinação direta [...]". Como é que o Bolsonaro vai responder por algo que alguém fez - quebrou alguma coisa ou fez alguma coisa -, se não tem vínculo nenhum? Certeza para condenação. "Aqui reside a maior responsabilidade da magistratura: condenar quando há certeza e, o mais importante, humildade para absolver quando houver dúvida". E, por incrível que pareça, todos nós já sabemos qual é o resultado disso; aliás, há muito tempo. Alguém tem dúvida? Alguém tinha dúvida?
15:32 R	O que vai acontecer, provavelmente, é que vai ficar lá 4 a 1. Sobre organização criminosa, ele diz aqui: "A denúncia não narrou em qualquer trecho que os réus pretendiam praticar delitos reiterados de modo [...] permanente, como exige o tipo da organização criminosa". Então, eles inventaram um monte de coisas para aumentar as penas, foram inventando tudo isso aí, organização criminosa etc. Deliberação no Plenário. Ele diz aqui: "Ao rebaixar a competência original do Plenário para uma das turmas, estaríamos silenciando as vozes de ministros que poderiam esterilizar a forma de pensar sobre os fatos [...]". Disse também sobre a banalização do foro: "A prerrogativa de foro sofreu inúmeras modificações. Houve certa banalização dessa interpretação constitucional". Então, foram dez frases feitas aqui pelo Ministro Fux no seu julgamento que foram publicadas no News Brasil para as pessoas entenderem um pouco o que aconteceu no Supremo Tribunal Federal. Foi exatamente tudo isso que a gente vinha falando já há algum tempo aqui no Plenário, nas entrevistas que a gente deu sobre isso. Foi exatamente tudo isso aqui. Então, esse voto do Ministro Fux lava realmente a alma e comprova que o que a gente vem falando e denunciando realmente é verdadeiro. Muito bem, espero que realmente, se for para o Pleno, espero que vá para o Pleno, mas o pessoal tinha que pensar um pouco, fazer uma reflexão, depois desse voto, para que as pessoas não levem esse assunto como se fosse uma vingança pessoal, como a gente está observando. Senador Girão, quero aproveitar esse tempo que ainda tenho para falar um pouquinho também sobre a CPMI do INSS. Já ouvimos a DPU, a CGU, ouvimos agora o Ministro Lupi, amanhã vamos ouvir mais um Presidente do INSS e votar os requerimentos. Para a gente fazer uma boa CPMI, a gente precisa votar os requerimentos de quebra de sigilo - fiscal, Coaf, RIF - e alguns até mesmo telemáticos, mensagens. Então, todos esses requerimentos foram já apresentados, eu mesmo apresentei na época trezentos e poucos requerimentos. Para facilitar o nosso trabalho - porque não adianta você convocar algumas pessoas aqui se você ainda não tem os dados principais -, a gente pediu quebra de sigilo das instituições, dos envolvidos nas instituições, das empresas das instituições, dos donos das instituições que criaram várias empresas, para a gente exatamente quebrar o sigilo e ver para onde é que foi o dinheiro, porque nós temos que seguir a grana, onde foi parar a grana. "A instituição descontou, recebeu?" "Sim." Para onde é que foi o dinheiro? Há várias empresas que usavam inclusive laranjas para isso. Então, é importante aprovar os requerimentos de quebra de sigilo para a gente fundamentar melhor os questionamentos, porque no dia 15 está marcado já o Careca, no dia 18 está marcado o Maurício Camisotti, que são, até agora, os dois principais atores com relação ao desvio dos recursos. Já tem mais de 6 milhões de reclamações no INSS.
15:36 R	Então, alguns pontos, para as pessoas saberem o que aconteceu: a DPU e a CGU são órgãos de Estado, em princípio, ou pelo menos deveriam ser órgãos de Estado, mas muitas vezes alguns defendem como órgãos de governo. Então, por exemplo, a DPU é uma instituição de defensoria pública, cabe a ela defender os interesses dos aposentados, dos pensionistas, mas, na medida em que a DPU assina o acordo, com a participação do Supremo etc., condicionando o aposentado e o pensionista, para eles receberem de volta o que roubaram deles, a assinarem se comprometendo a não entrar na Justiça e aqueles que entraram a abrir mão da ação, ou seja, ela impede o nosso aposentado e pensionista de exercer o direito que ele tem, pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige a devolução em dobro - todos os aposentados e pensionistas deveriam estar recebendo em dobro. E aí eles assinam esse acordo. Em vez de defender os interesses dos aposentados, defendem o interesse das instituições. Esse é o primeiro ponto. O segundo ponto: o dinheiro não está sendo devolvido pelo pessoal que roubou, não; o dinheiro está sendo devolvido pelo Orçamento e, inclusive, fora do arcabouço fiscal. Então, quem está pagando essa conta são exatamente os contribuintes. Pois não, Senador Amin. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Presidente, muito obrigado por me conceder esta oportunidade. Eu quero cumprimentá-lo, Senador Izalci, pelo trabalho relevante que o amigo e a Bancada da Oposição, na busca da verdade, digamos - quem tem compromisso com a verdade e não tem compromisso com o acobertamento -, estão realizando na CPMI do INSS. Eu tenho acompanhado, tenho recebido muitas manifestações, ora de aplauso ao senhor e aos nossos companheiros e companheiras, ora de perplexidade diante dos jogos que o Governo já jogou para, primeiro, acabar com a CPI, mediante esse acordo, do qual participaram a Defensoria e a CGU, ou seja, ambas participaram. Para quê? Para dar o assunto por encerrado: "Está aí, já pagamos com o dinheiro público e ninguém mais pode recorrer", ou seja, fica tudo como está, esquece e bola para frente. Os senhores impediram isso. E nós, que estamos carentes de justiça e de, respeitado o direito de defesa, sancionarmos criminosos, corruptos, desde o que foi feito para desmanchar a Lava Jato... Porque nós estamos com esse mau exemplo povoando a nossa imaginação, talvez tenha sido um prejuízo maior do que o prejuízo financeiro; é o prejuízo na consciência, na desesperança. Então, nós todos estamos assistindo a esse esforço do amigo e de nossos companheiros e companheiras com muita esperança e certos de que os culpados aparecerão, antes do encerramento da CPI, que o Governo gostaria e desejou e trabalhou para que não existisse. Obrigado.
15:40 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador Amin. Concordo plenamente com o que o Senador colocou, porque eu participei também da CPMI da Petrobras, da Lei Rouanet, do Carf, da JBS, dos Fundos de Pensão, da Chapecoense, das Bets, da Covid, participei de todas, do 8 de janeiro. Então, essa CPMI, agora, do INSS me traz uma esperança muito grande de resgatar a credibilidade da CPMI, porque nessas CPMIs, essas últimas, a população já não acredita mais, acha que vai dar tudo em pizza, que no final vai dar em pizza. Na prática, eu tenho falado, nós acertamos em colocar, realmente... O Presidente escolheu o Relator, que é do Ministério Público, que tem experiência, que é profissional, que não tem rabo preso com ninguém, que quer, realmente, colocar transparência; aí, sim, nós vamos resgatar a credibilidade das CPMIs, porque nós vamos identificar quem levou a grana, para onde ela foi. E, Girão, na CPI das Bets, uma das coisas que eu coloquei no meu relatório, porque eu fiz um relatório independente também, como sempre faço, e entreguei na Procuradoria-Geral da República... V. Exa. lembra: foram mais de R$300 bilhões que foram para o exterior através das fintechs, que não tinham relação com o Banco Central, porque houve essa brecha de credenciar fintechs sem o controle do Banco Central. E foi através delas que houve, realmente, esse caminhamento de recursos para fora, no exterior - lavagem de dinheiro. Podem ter certeza de que parte desses recursos do INSS também deve estar... ou foi encaminhada também via fintechs, por isso que nós temos que aprofundar nas investigações. Então, nós vamos agora à quebra de sigilo, convocar, como já foi aprovado o requerimento, esses dois atores aí. Mas nós vamos chamar todos os ex-Presidentes do INSS, porque ontem mesmo o ex-Ministro Lupi disse que o INSS é autônomo e jogou toda a culpa no Presidente do INSS, apesar de que ele mesmo assinou, porque ele que assina tudo... Que eu saiba, o gestor que assina é quem responde, mas ele chegou, inclusive, a dar uma procuração para o Chefe de Gabinete nomear no INSS; portanto, a responsabilidade também é do Ministro. Acho que, com a quebra de sigilo de todo mundo, sigilo fiscal, etc., a gente vai descobrir para onde é que foi esse recurso, para a gente poder trazê-lo de volta e indenizar os aposentados com esse dinheiro, diferentemente do que está acontecendo hoje. E eu fico triste porque, quando eu participei da CPI da Petrobras, da Lava Jato como um todo... Agora, eu vendo o Supremo devolvendo o dinheiro... Eu vi aqui, fui lá em Curitiba inclusive. Estive lá em Curitiba na época da CPI, ouvindo alguns que estavam presos lá, e foi lá, inclusive, que eu fiz a pergunta para o Pedro Paulo, que era o Presidente do PP na época, e ele confessou que quem tinha indicado o Paulo para a Petrobras havia sido o Lula. E aí você vê as pessoas devolvendo milhões e milhões, vários deles... Vários diretores da Petrobras devolveram milhões, confessaram. Confessaram, devolveram e, agora, o Supremo manda devolver o dinheiro. É um negócio inacreditável. Se contar esse pessoal não acredita. Então, nessa CPI agora eu tenho certeza de que a gente vai resgatar essa credibilidade, pela seriedade, pela competência do Relator e também da oposição, porque a orientação da Oposição é não passar a mão na cabeça de ninguém, seja do Governo Dilma, seja do Governo Temer, do Governo Bolsonaro, do Governo Lula. Errou, cara, tem que pagar pelo erro.
15:44 R	Então não tem esse negócio de que foi no Governo Bolsonaro, foi no Governo Lula. Isso tem que acabar, nós temos que apurar. Não tem nenhum bandido de estimação lá. Temos que realmente apurar, porque é uma das questões mais graves que eu vi até hoje, porque são os vulneráveis. Eu disse lá ontem: 500 mil crianças com consignado em nome delas. Tudo bem que pode até ser que seja necessário para comprar remédio, alguma coisa antecipada, mas você acompanhou na CPI das Bets mais de 3 bilhões de recursos e 3 milhões de pessoas do BPC jogando nas bets, jogando no tigrinho, com dinheiro do BPC, do Bolsa Família. Será que neste agora também, os consignados dessas crianças, também não estão sendo utilizados nos jogos? Tem que apurar isso. Aí eu perguntei para o Ministro, e ele nem sabia, nunca soube disso. Quer dizer, cara, ninguém escuta, ninguém ouve, ninguém sabe. Então eu posso garantir aqui realmente para a nossa população, de um modo geral, que essa CPI será diferente. Será diferente pela condução e graças à articulação dos Líderes, porque vocês já tinham observado que o Presidente indicado aqui já estava dando entrevista, o Relator da Câmara, indicado pelo Presidente da Câmara, também já estava dando entrevista sobre o processo, que tinha uma história bonita para contar. Aí, na última hora, a gente conseguiu eleger o Presidente, que consequentemente escolheu um Relator profissional, um Relator sério, competente. Então eu fico animado, porque participei dessas últimas, e nessas últimas, a narrativa já vinha pronta, o discurso já vinha pronto, o relatório praticamente já estava pronto. Eu fui agora, recentemente à Procuradoria... Aliás, com o ex-Procurador, tive um encontro com o ex-Procurador, e ele me falando sobre a questão, por exemplo, da CPI da Covid. Até hoje... Ele arquivou, porque não levaram para ele nenhuma prova de nada. Então, você vê, foi tudo construído com narrativas, não tem prova. Ele arquivou o processo, porque não levaram, o Presidente, o Relator não apresentou na PGR. Só o relatório, mas não levaram nenhuma prova sobre isso. Então, diferentemente do que nós vamos fazer na CPMI do INSS. Então podem ficar tranquilos, porque nós vamos descobrir realmente o paradeiro dessa grana, vamos correr atrás, para que possamos ressarcir os aposentados e pensionistas com recursos que foram roubados deles, e não com recurso do contribuinte, que é o que está acontecendo hoje. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, Senador Izalci Lucas. Muito interessante o que o senhor traz aqui, dessa fraude que eu acho que é a fraude mais covarde que houve contra as pessoas, contra pobres, contra as pessoas que, no momento mais delicado da sua vida, na velhice, precisam de dignidade e tiveram aí esse roubo escancarado. Eu concordo com o senhor, teria que ser devolvido em dobro. Essas instituições, se o senhor topar, eu assino com o senhor, para a gente fazer com que essas instituições tenham independência, tenham autonomia. Eu já quero avisar aqui à nossa assessoria, sempre muito atenta, que veja a possibilidade disso. Talvez a medida legislativa seja uma PEC.
15:48 R	Muita gente aqui em meu celular, depois desses discursos que nós tivemos aqui sobre a análise do voto do Ministro Luiz Fux, perguntando: "Olha, estamos torcendo para que ele peça vista". Não sei nem se parou porque estou aqui direto, não sei se já terminou. Mas como se teve aí... Eu dei a informação errada, eu peço para as notas taquigráficas, se eu tiver com a informação errada... O senhor falou bilhões, "b" de bola, de páginas. Eu tinha feito um discurso de milhões de páginas... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Do BPC, bilhões. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, não, da questão do material do Fux, dos documentos para se analisar. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Bilhões. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Bi? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Bilhões. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pois é, eu tinha falado mi, milhões... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Não, bilhões, 70 teras. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - O Ministro Fux falou em bilhões de páginas. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Bilhões. Então, eu cometi... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Terabytes. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu cometi um equívoco aqui, peço que se corrija no meu discurso e que... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pois é. E que efetivamente o bom-senso prevaleça, a justiça, só isso, porque um pedido de vista desse com bilhões de páginas é mais do que necessário. Isso aí daria tempo, como o senhor falou, Senador Izalci, sempre com muita serenidade, de uma reflexão maior dos outros membros da casa sobre a luz que trouxe... Aliás, o nome de Luiz Fux não é por acaso. Luiz significa luz, e ele jogou luz numa sombra, que é esse justiçamento que está acontecendo ali. Então, é uma hora de reflexão de todos. Por que não? Então, o pedido de vista dele seria muito importante para o Brasil, além do voto que ele deu, um voto sereno, com embasamento na legislação brasileira. Só fazendo um outro complemento, o Senador Esperidião até me ouviu aqui, mas, na sua fala, Senador Izalci, quando se fala na questão de parcialidade que o senhor colocou, teve a figura de dizer que é demônio. O Ministro Dino falou que Bolsonaro era demônio, parecia um demônio para ele. Então, como é que se pode ter imparcialidade para julgar um demônio? O que é que você faz com um demônio? Então, assim, é um negócio escandaloso! Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. Que Deus abençoe a você e sua família. Muito obrigado. (A sessão é suspensa às 15 horas e 51 minutos e reaberta às 16 horas e 01 minuto, sob a Presidência do Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.)
16:00 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Está reaberta a sessão. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 2.474, de 2020, do Deputado Franco Cartafina, que dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. O Relator é o Senador Luis Carlos Heinze, que solicitou a retirada de pauta do referido projeto. Retirado de pauta, portanto. Item 2 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 391, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2022. Parecer favorável nº 58, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Nelsinho Trad, Relator ad hoc: Senador Hamilton Mourão. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item 3 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 308, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova os textos das resoluções que especifica, com as respectivas emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, entre 2007 e 2009. Parecer favorável nº 55, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Jorge Seif.
16:04 R	Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu pediria a V. Exa... Tem um requerimento meu, o Requerimento 465, de 2025, que é da realização de uma sessão especial pelos cem anos do jiu-jítsu no Brasil - vamos homenagear o Rorion Gracie. Eu pediria a V. Exa. para colocá-lo no extrapauta desta sessão, porque agora se comemoram os cem anos no dia 19 de setembro. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - V. Exa. é lutador? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, sou admirador; mas, se for necessário, a gente luta também. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Está certo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É o Requerimento 465, de 2025. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós vamos colocar na pauta. Daqui a pouco, eu coloco para votação. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O.k. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Item extrapauta. Requerimento nº 665, de 2025, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 135 anos do Tribunal de Contas da União. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu tenho dois pedidos a lhe fazer. Primeiro, está programada uma visita de estudantes de Direito da Universidade do Vale do Itajaí, e eu queria pedir sua autorização prévia para que eles possam comparecer, sob minha responsabilidade, e, como estudantes, assistir a uma parte da sessão.
16:08 R	O segundo pedido é uma questão de ordem. Eu tive a oportunidade de ler e transmitir o áudio da declaração que o Ministro Alexandre Moraes fez durante a leitura do seu voto - não quero entrar aqui no mérito do voto, todo mundo sabe o que eu penso -, mas, especificamente no seguinte trecho que eu vou transcrever, muito embora eu já tenha disponibilizados aqui o áudio e o vídeo com o áudio da fala do Ministro, há um momento em que ele diz o seguinte: "Não eram pareceres técnicos, os relatórios não consistiam em laudos periciais, eram pareceres com recomendações. Inclusive, um deles havia sido pedido pelo Senador Esperidião Amin, aliado político de Jair Bolsonaro, ou seja, nada de questão técnica, de laudos periciais, mas, sim, a unidade de desígnios para continuar com os atos executórios para descredibilizar as urnas eletrônicas, a Justiça Eleitoral e o Poder Judiciário". Eu fui dragado para dentro do voto, e essa afirmação é um conjunto de inverdades. Primeiro, eu não pedi nada à Polícia Federal, o que veio ao TSE foi um relatório de peritos criminais federais, exatamente aquilo que o Ministro diz que não houve. E eu não pedi esse relatório, eu consegui acesso a esse relatório três anos depois, para fazer uma sessão de debate temático. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Por isso - e esta é a questão de ordem -, eu estou apresentando um requerimento para que, apreciado pela Advocacia do Senado, seja instado a que o Supremo Tribunal Federal, e no caso objetivo o Ministro, retifique ou ratifique essa informação. Se o Ministro, que é juiz, afirma que eu estou prosseguindo num processo de descredibilização das urnas eletrônicas - o que não é verdade, o que eu proponho é um aperfeiçoamento da urna eletrônica - e que invisto contra a Justiça Eleitoral e o Poder Judiciário, isso é uma acusação muito grave... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... e, até certo ponto, uma ameaça, velada ou não, plantada por oportunismo ou não... Não sei. Agora eu quero saber se isso é confirmado ou não. E recorro à Advocacia do Senado para que essa pergunta seja feita. Acho que todo Senador que, no bojo de um julgamento do Supremo, tiver o seu nome associado a ações desse tipo, deve assim se proteger. Se é verdade, eu quero responder por isso. Agora, se não é verdade, eu não quero entrar nem na conta de outro e nem quero complicar outros, porque eu estaria fazendo isso em cumplicidade com outros réus que estão sofrendo nessa ação, sobre cujo mérito eu não vou falar...
16:12 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Conclua, Excelência. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... o que eu pretendo. O que eu pretendo é requerer que o Senado Federal, ouvida a Advocacia do Senado, atenda ao escopo desse requerimento. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Requisição recebida. Obrigado, Excelência. Próximo ponto da pauta. Item extrapauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 615, de 2025, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, das Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também chamado de Acordo de Sede da COP 30, assinado em Bonn, Alemanha, em 20 de junho de 2025. Parecer favorável nº 61, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Rogério Carvalho. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item extrapauta. Projeto de Resolução nº 40, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 42, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Fabiano Contarato), que autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de cento e sessenta e dois milhões e quatrocentos mil dólares dos Estados Unidos da América, para financiamento parcial do Programa Brasileiro de Gestão de Ativos Rodoviários Proativo, Inclusivo, Seguro e Resiliente do Estado do Espírito Santo. Foi apresentado o Requerimento nº 89, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria.
16:16 R	O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com a palavra o Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para discutir.) - Senador Humberto Costa, eu queria agradecer a V. Exa. por ter pautado este projeto de suma importância para o Estado do Espírito Santo. O Estado do Espírito Santo - eu quero aqui render minhas homenagens e gratidão - tem vindo de sucessivas boas gestões, o que faz com que o Governo do estado tenha uma saúde fiscal andando de mãos dadas com a saúde social. Eu fui Delegado de Trânsito, e esse valor de aporte para o Espírito Santo vai ser de fundamental importância para rodovias de contorno, como Santa Leopoldina, que é um município lá de região de montanhas, para você tirar veículos pesados, para a preservação da vida humana e respeito à integridade física. O Brasil hoje ostenta a terceira colocação mundial em mortes por crimes de trânsito, o que vai impactar, como V. Exa. sabe, pois já foi Ministro da Saúde, na Previdência, no INSS, nas aposentadorias, em vários aspectos. Quando você fala em crime de trânsito, você tem inúmeras mortes que estão ao redor daquela tragédia lamentável. Eu quero aqui parabenizar V. Exa. por ter colocado extrapauta e parabenizar o Governo do Estado do Espírito Santo pelo comprometimento com a redução da desigualdade na saúde, na educação, na mobilidade urbana, na infraestrutura. E agora o Senado Federal aprovando... E peço a colaboração dos meus pares, dos meus colegas Senadores e Senadoras para a aprovação desta tão importante mensagem de crédito. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Contarato. Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Item extrapauta. Projeto de Resolução nº 41, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 43, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Renan Calheiros, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Braga), que autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de quarenta e um bilhões, seiscentos e vinte e três milhões, trinta e seis mil, seiscentos e quarenta e nove ienes japoneses, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento BIRD, cujos recursos destinam-se à reestruturação de dívida do estado, no âmbito do "Programa de sustentabilidade fiscal, econômica e ambiental do Estado de Alagoas". Foi apresentado o Requerimento nº 88, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria.
16:20 R	A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Item extrapauta. Projeto de Resolução 42, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer 46, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Cid Gomes, Relatora ad hoc: Senadora Augusta Brito), que autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até oito milhões de euros, entre o Governo do Estado do Ceará e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida), cujos recursos destinam-se ao Projeto de Desenvolvimento de Capacidades para Superação da Fome e Mitigação dos Efeitos da Pobreza e Extrema Pobreza Rural - Projeto Paulo Freire II. Foi apresentado o Requerimento nº 90, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu estou recebendo uma solicitação, em nome do Senador Heinze e creio que também do Senador Mourão, para que, se for possível, seja aceito na pauta de hoje o Projeto de Lei 5.978, de 2019, que confere à Soledade, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional das Pedras Preciosas. É um projeto de autoria do Deputado Giovani Cherini, que o nosso companheiro Heinze, e creio que eu posso falar também em nome do Senador Mourão, me pede que eu lhe solicite, e eu o faço. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Item extrapauta. Requerimento nº 465, de 2025, do Senador Izalci Lucas e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a homenagear Rorion Gracie pelos cem anos do jiu-jítsu no Brasil.
16:24 R	Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. (Pausa.) Item extrapauta. Projeto de Lei nº 5.978, de 2019 (nº 3.819/2012, na Casa de origem), do Deputado Giovani Cherini, que confere ao Município de Soledade, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional das Pedras Preciosas. Parecer favorável nº 10, de 2020, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Lasier Martins. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Senador Heinze, vai falar ou não vai? O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Cadê ele? Vai falar? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não havendo quem queria discutir, está encerrada a discussão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discutir.) - Presidente, quero agradecer a V. Exa., em nome da cidade de Soledade, uma cidade importante lá do Rio Grande do Sul - o Prefeito está aqui, aqui está o nosso Prefeito -, por a cidade obter o título de capital das pedras, e, realmente, a minha esposa, que é uma grande compradora das pedras lá de Soledade, vai ficar muito satisfeita. Muito obrigado, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador. Com a palavra o Senador Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discutir.) - Quero cumprimentar o nosso Prefeito de Soledade, o General Mourão, que já tomou as devidas providências, porque eu cheguei atrasado - o Esperidião já estava me cobrando por que eu não vim -, e salientar aqui o Deputado Cherini, que foi o autor do projeto, o nosso colega Lasier Martins, que havia sido o Relator; e agora nós conseguimos pautar. Estava para ontem, Prefeito, e saiu para hoje, mas a Capital Nacional das Pedras Preciosas é muito importante. Então, obrigado, Presidente, por ter colocado este item na pauta. Obrigado! O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Heinze! Continuamos a discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, V. Exa. me permite fazer só um voto de aplauso, bem rápido? Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso à Filarmônica Antoninense, pelos 50 anos de fundação. Idealizada por dois músicos da Banda Municipal de Antonina, Roberto Cristiano Plassmann e Severino de Oliveira e Silva, fundaram a Filarmônica Antoninense em 30 de agosto de 1975.
16:28 R	Em 1980, houve o ingresso do músico carioca José Carlos Couto, que introduziu aulas teóricas, melhoras estruturais e transformou a banda em uma instituição formadora de músicos. Hoje, a Filarmônica conta com banda sinfônica, orquestra show e marching band, além do projeto de musicalização infantil em parceria com a prefeitura. Contabilizam-se mais de 5 mil alunos formados e mais de 1,3 mil apresentações em diversos estados brasileiros. Eu requeiro, Sr. Presidente, que este voto de aplauso seja encaminhado à banda, mas eu só quero enfatizar a importância da musicalização no currículo da educação básica. Olhando os músicos da banda e da orquestra, todos - 100% - participaram do projeto de musicalização na escola e se tornaram também membros de uma orquestra filarmônica que está completando 50 anos de existência em um município pequeno, Antonina, importante - ao lado, na baía, tem o Porto de Antonina -, mas este projeto foi estendido para Paranaguá e para o Município de Morretes. Então, a gente, no Brasil todo, pode dizer: "Que bom que a música existe!", porque a música faz com que as pessoas se tornem, sem dúvida, melhores. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Flávio Arns. A demanda de V. Exa. será recolhida. O voto de aplauso será devidamente registrado na ata. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem, se o senhor puder agora... Pode? Presidente Humberto Costa, neste momento em que estamos vivendo um momento de polarização - não apenas no Brasil, mas mundialmente nós estamos vivendo uma polarização -, acabou de acontecer um fato para o qual eu peço a atenção de vocês. Senador Magno Malta, Senador Marcos Rogério, eu peço um minuto só, Senador Esperidião Amin, Senador Hamilton Mourão, Senador Flávio Arns. Aconteceu um fato agora muito preocupante nos Estados Unidos. Confesso para vocês que eu estou preocupado que esse tipo de situação possa acontecer no Brasil. A gente percebe no ar um momento meio tenso da humanidade, talvez da falta de cultura de paz, da falta de fraternidade, de compaixão entre nós. Uma das grandes referências em ideias do ponto de vista da direita conservadora, Charlie Kirk, jovem, 31 anos, Senador Cleitinho, acabou de ser assassinado agora, nos Estados Unidos, durante uma palestra. Nós tivemos, dias atrás, uma mulher ucraniana, uma jovem, que foi esfaqueada - acho que essa imagem todos nós vimos -, lá nos Estados Unidos também, Presidente.
16:32 R	Eu me preocupo muito. Nós precisamos saber que tem sempre alguém que nos ama. Cada um de nós, independentemente se é de direita, se é de esquerda, se é de centro, todos nós temos amores nas nossas vidas. Nada justifica a violência, absolutamente nada justifica a violência, nem de um lado, nem de outro, porque a gente sabe que tem casos nos dois lados. Então, Presidente, eu acredito que, de alguma forma... Eu participo da CPMI do INSS, e a gente está vendo lá dentro uma escalada entre colegas Parlamentares, de um lado e de outro, quase chegando, Senador Flávio Arns, às vias de fato. E, muitas vezes, não é na violência física, é até na violência verbal, mas nós estamos vendo, na CPMI, algo que beira a violência física, que tem que entrar colega para apartar. E não fica só entre os homens, é entre as mulheres também. E nós temos que dar o exemplo para a sociedade lá fora, que está tensa com tudo isso, já vem o problema normal do dia a dia das pessoas, de dívida, de algumas situações. O Senador Humberto Costa é outro, juntamente com o senhor e todos nós, que estamos aqui, que luta contra esse negócio de jogo, de vício. E a sociedade enfrentando problemas, vendo uma situação, Presidente, que pode escalar... Então, eu queria apenas comunicar que não é através da violência; muito pelo contrário, isso só vai ceifar amores de vidas e levar a humanidade, como diz Mahatma Gandhi, que, para mim, é um grande líder político... Eu sei que ele é criticado pelos dois campos, mas para mim é um grande líder político. Ele dizia o seguinte: "No olho por olho e dente por dente, a humanidade... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... vai acabar cega e sem dentes". Então, não é por aí; é pela compreensão, é pela fraternidade. E nós precisamos nos desarmar enquanto é tempo, despojar-nos, saber que somos irmãos - irmãos! - e que a gente precisa dar o exemplo para a sociedade. Que Deus abençoe e que tenhamos paz aqui no Brasil! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Item extrapauta. Requerimento de licença. Requerimentos nºs 531, 535, 539 e 541, de 2025, dos Senadores Veneziano Vital do Rêgo, Hamilton Mourão, Humberto Costa e Astronauta Marcos Pontes, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimentos aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. O Senador Magno Malta está inscrito, deseja fazer o uso da palavra? (Pausa.) V. Exa. terá dez minutos para tal.
16:36 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, audiência da TV Senado, aqueles que nos veem pelas redes sociais, Senador Humberto Costa, senhores, hoje é um dia muito importante na vida da nação brasileira, Senador Amin. O Brasil está vivendo uma semana tensa; são dias de dores, dias difíceis. Eu me elegi Senador da República em 2002, tomei posse em 2003 e, a partir de 2005, Senador Girão, eu comecei a denunciar o ativismo judicial. Dos que estão aqui no Plenário, os mais antigos sou eu mesmo e o Senador Humberto Costa, que chegou em 2010. Não foi isso, Senador? Chegou em 2010. Eu já estava aqui há oito anos. Em 2005, Senador Girão... Gostaria de ter um minuto da sua atenção também, assim como V. Exa. chamou a minha atenção. Senador Girão, pode me ouvir? Eu comecei a denunciar o ativismo judicial. Eu sabatinei, Senador Cleitinho, a Ministra Cármen Lúcia. Eu sabatinei a Ministra Rosa Weber, Mourão. Eu sabatinei o Fachin. Eu sabatinei o Moraes, este por pedido do Temer, que, quando fui Deputado Federal, era o Presidente da Casa. Eu presidia a CPI do Narcotráfico, Senador Esperidião Amin, e o Temer me deu todas as condições para um novato, Senador Girão, com apenas quatro meses de Câmara Federal. Eu recebi o Alexandre de Moraes com duas caixas Chamex, dessa altura, de denúncias contra ele, contra o seu comportamento, ou não comportamento, ou falta de comportamento: já falavam em seu comprometimento como advogado do PCC, uma série de denúncias feitas pelo PT, por alunos da USP e comandados, capitaneados, por Lindbergh Farias, por Gleisi Hoffmann, que eram Senadores, e pelo Senador Randolfe. Eu o recebi, só não o ouvi. Recebi por educação e disse a ele: "Estou o recebendo por educação, porque o Temer me pediu".
16:40 R	Eu não recebo currículo de ninguém, porque, quando alguém é indicado para um cargo dessa natureza, Ministro do Supremo, tudo que menos conta é o currículo, porque, se ele não tivesse currículo, ele não seria indicado. O que conta, Senador Girão, é o que o indivíduo pensa, é como ele age, é o seu passado. Muito menos a sua profundidade jurídica, mais moral ilibada, comportamento ilibado. E eu disse a ele, isso eu quero ouvir do senhor lá no Plenário. Eu não sabatinei o Ministro Mendonça, nem o Ministro Kassio, porque aqui não estava, mas os acompanhei de longe. Sabatinei o Zanin, sabatinei o Flávio Dino, que nada mais fez do que debochar da Comissão, dada a certeza de que lá havia uma grande maioria de esquerdistas como ele e uma grande maioria de outros de espectro político de centro, que certamente votariam nele. E alguns não perguntam, alguns fazem elogio ao currículo do indivíduo, tipo, "lembra-te de mim", porque têm algum comprometimento no Supremo, Senador Girão, seja por denúncia de corrupção, e alguns, a maioria são, e muitos deles porque foram denunciados por delatores na Lava Jato, e os seus processos foram parar no Supremo, e todas as vezes, mesmo com a Lava Jato anulada, eles fazem chantagem. Outros, por medo, e alguns, porque não querem entrar em bola dividida, Senador Cleitinho. Eu estava aqui já na sabatina do Juiz Fux, e eu quero ressaltar, Senador Girão, que hoje é um dia em que meu coração se alegra. Desta tribuna, ninguém nunca me viu acovardado com relação ao Supremo Tribunal Federal, ninguém nunca me viu acovardado com relação a esse tirano, esse malvado, mentiroso Alexandre de Moraes. E se pegar, Sr. Presidente, as notas taquigráficas de todos eles, Senador Cleitinho, da sabatina de todos eles, Senador Mourão, o senhor vai constatar que é um estelionato. São estelionatários. O que eles fazem hoje, na verdade, é o contrário completamente, é o inverso ao quadrado de tudo que eles mentiram aqui. Aqui foram conduzidos para ser guardiães da Constituição. Mas hoje, no voto do Ministro Fux, o Fux foi ao cemitério e desenterrou o ordenamento jurídico. O ordenamento jurídico estava sepultado. O Código de Processo Penal, o Código Penal estavam sepultados. Hoje é um dia feliz na vida dos estudantes de Direito.
16:44 R	Hoje, o Fux resgata a dignidade do advogado, coisa que a OAB não fez. O Fux hoje traz à luz toda a arruaça feita pelos black blocs - e ele cita os black blocs -, feita na Esplanada dos Ministérios, em 2016, o Senador Humberto é testemunha, porque já estava aqui nesta Casa, o Governador era o Rollemberg, quando eles botaram fogo em toda a Esplanada. O Fux relembra e diz que não foi feito nada e os crimes imputados são os mesmos que estão na lei e ninguém agiu. Nada diferente no dia 8, Mourão. E as pessoas do dia 8 se tornaram de forma covarde... E lembro-me aqui do dia em que eles fizeram um monumento, um monumento à democracia. Que democracia que não conheceram e nunca lutaram por ela? O então Presidente desta Casa, Pacheco, que se elegeu com o voto dos conservadores e se bandeou, sei lá por quê... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... faz um discurso e chama essas pessoas de traidores da pátria. Traidores da pátria são vocês! O Senador Davi Alcolumbre, diante da denúncia de Tagliaferro, nesse viciado julgamento, ele já não tinha verdade em si só. Uma montagem mentirosa de narrativas - já encerro, Sr. Presidente -, depois da denúncia de Tagliaferro. O cara criou uma narrativa, o cara violou o ordenamento jurídico, achou que estava pouco e ainda criou um departamento criminoso e colocou o Tagliaferro, graças a Deus, como diretor. Sr. Presidente, eu encerro dizendo que essa documentação está toda periciada. Nós vamos entregar ao Presidente Davi Alcolumbre, não a V. Exa... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Conclua, Excelência. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu vou encerrar, muito obrigado. Vamos entregar em Plenário, vamos entregar para o Barroso, vamos entregar para todos os membros da Corte, inclusive para Alexandre de Moraes, para que ele tenha tempo de ler a sandice dele - a sandice dele! -, para ele ver que a mentira tem perna curta. Nós vamos entregar para a OAB, nós vamos entregar até para Lewandowski e nós vamos para os tribunais superiores de novo, Senador Girão. Juntos nós vamos para a OEA, nós vamos para a ONU e nós vamos até o Tribunal de Haia, porque esses injustiçados... Aquele que ali está livre com a tornozeleira na perna, porque Jair Bolsonaro está livre, preso está Alexandre de Moraes. Ah, ele está jogando fora, Moraes está livre, mas a hora dele vai chegar. Fux resgatou o ordenamento jurídico do Brasil, tirou-o da sepultura. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão especial para amanhã, quinta-feira, às 10h, destinada a comemorar os 80 anos do Conselho Federal de Medicina (CFM). Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 16 horas e 47 minutos.)

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