Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 17 de setembro de 2025
(quarta-feira)
Às 14 horas
119ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa é destinada à deliberação da Medida Provisória nº 1.300, de 2025, e à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 5.195, de 2020, da Deputada Rejane Dias; - Projeto de Lei nº 270, de 2020, da Deputada Rejane Dias; e - Projeto de Lei nº 3.865, de 2025, da Deputada Simone Marquetto. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra. Convido o Senador Paulo Paim para que, neste espaço de dez minutos, faça uso da palavra. (Pausa.)
14:08 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Humberto Costa, eleito Presidente do Mercosul e Vice-Presidente da Casa, que, neste momento, está presidindo, eu quero cumprimentar V. Exa. pela articulação com todos os setores em relação aos remédios e farmácias que poderão ser instaladas em supermercados. V. Exa. construiu um grande acordo. Eu estava, inclusive, preocupado, olhando para o que falam os farmacêuticos e também aqueles que querem ampliar a venda dos remédios. V. Exa., como médico, conseguiu construir um acordo que foi aprovado por unanimidade. Eu digo isso para os setores também que estavam dialogando e mandando correspondência sobre a preocupação de que iam perder emprego: os farmacêuticos. Eu anuncio aqui que o Presidente Humberto fez uma costura tal que foi unanimidade: todos ficaram contemplados. Então, não fiquem pensando em outras coisas que não aconteceram. Foi um debate tranquilo pela capacidade de V. Exa. Parabéns a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Presidente Humberto, eu venho à tribuna, no dia de hoje, primeiro, para dizer que fiquei muito indignado - e sei que é também a sua posição, V. Exa. já anunciou em um programa a que eu assisti - por a Câmara ter aprovado a chamada PEC da impunidade. Informo que eu não tenho nenhuma dúvida de que o meu voto aqui seja contra, como será também, se continuar esse debate só de impunidade e de defender interesses corporativos de Parlamentares, para a proposta da anistia. O Congresso não pode ficar só debatendo questões de interesse dos Parlamentares. O Congresso tem que avançar, precisa legislar para melhorar a vida das pessoas. Por exemplo, ele precisa aprovar urgentemente o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que prevê isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil e redução parcial para quem ganha entre R$5 mil e R$7,35 mil. É um benefício direto. O Congresso tem que debater e aprovar a proposta de redução da jornada, a PEC 148, de 2015, aqui no Senado, que reduz para 40 horas num primeiro momento e depois uma hora por ano até chegar às 36 horas. Tudo isso é negociado, é discutido, até que a gente avance como avançamos na Constituinte, quando reduzimos de 48 horas para 44 horas. Essa PEC é de nossa autoria. O Rogério Carvalho, que é o Líder do PT, já deu o parecer, e a matéria se encontra pronta para votar na CCJ. Com certeza, com essa proposta, vamos gerar mais empregos e ajudar na saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras. E, mais à frente, eu falo que nós temos a menor taxa de desemprego do país neste ano.
14:12 R	Taxar os super-ricos e combater os altos salários é agir para reverter as profundas desigualdades do Brasil. Essa arrecadação vai reverter para combater a fome, a miséria, a pobreza. É qualidade de vida para o povo brasileiro. A nossa responsabilidade com o país e a população brasileira é enorme. Não podemos ser omissos com pautas que são necessárias para a nossa gente. Temos que entrar em pautas positivas. Olhando para o conjunto do povo brasileiro, eu sempre digo e escrevi um livro neste sentido: pátria somos todos. Sr. Presidente Humberto Costa, os números e dados do Governo do Presidente Lula são positivos. O Brasil da democracia e da soberania está vivíssimo. Temos o segundo maior crescimento da indústria nos últimos dez anos, com mais de R$3,4 trilhões em investimentos públicos e privados. Realizamos o maior aporte em inovação na indústria desde 1995, somando mais de R$11 bilhões já aplicados. Abrimos mais de 340 mercados para exportação e alcançamos a melhor balança comercial da história, com acordos que envolvem China, União Europeia e Oriente Médio. Temos a menor taxa de desemprego dos últimos anos. Desde 2023, mais de 3,7 milhões de novos empregos foram criados. O Brasil voltou a sair do Mapa da Fome, conforme a ONU, quase 7 milhões de pessoas deixaram essa situação. O salário mínimo teve o maior crescimento dos últimos seis anos. Para 2026, sua previsão é de R$1.631. São R$113 a mais, comparando com o que é hoje, que é R$1.518, um aumento de 7,44%. Estamos do lado do povo brasileiro. O Mais Médicos dobrou, com mais de 26 mil profissionais; o SUS bateu recorde de cirurgias eletivas: 14 milhões, em 2024; o Samu recebeu 2.067 novas ambulâncias, cinco vezes mais do que antes; a Farmácia Popular voltou forte, aumentou em 100% os remédios do programa gratuito, incluindo a distribuição de fraldas geriátricas. São 4 milhões de jovens recebendo a bolsa do Pé-de-Meia para ficar na escola. A grande revolução, todos nós sempre falamos, é a revolução do ensino, da educação, do ensino de qualidade para todos. São 1 milhão de novos estudantes na escola em tempo integral, o que equivale a mais de 33 mil salas de aula. Lembro: 1 milhão de estudantes na escola em tempo integral, manhã à noite, com lanche, café, alimentação, indo para casa já com a refeição feita. Isso equivale a mais de 33 mil salas de aula. A alimentação escolar melhorou para 40 milhões de estudantes. Depois de cinco anos sem reajuste, o valor repassado à merenda teve aumento de até 40% em matéria de quantidade. Os investimentos em universidades e institutos federais voltaram: dez novos campi de universidades, 400 obras em universidades e hospitais universitários pelo PAC, 102 novos IFs, R$1,4 bilhão para equipamentos e instalações.
14:16 R	Mais de 20 mil obras e ações no maior PAC que o Brasil já viu. Os investimentos superaram a marca de R$1,8 trilhão. Mais de 1,2 milhão de moradias pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. São R$1,2 bilhão investidos no Programa de Aquisição de Alimentos. Aqui me lembro do meu colega e amigo... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... Edegar Pretto e do trabalho que vem fazendo na Conab. Nunca o Brasil investiu tanto no agro, superando os R$765 bilhões de crédito para a produção agropecuária pelo Plano Safra, com mais de R$147 bilhões em crédito para a agricultura familiar. E cumprimento já - com esses minutos que o senhor me deu a mais, Presidente - a decisão hoje da reforma tributária. O Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar procurou a nós todos outros, e todos nós trabalhamos para aprovar uma emenda do Senador Weverton, que o Relator acatou na íntegra, garantindo, com isso, um tratamento diferenciado para os nossos produtores da agricultura familiar. Enfim, Sr. Presidente, há outras ações, muitas outras, do Governo do Presidente Lula, que voltaremos a falar aqui num outro momento. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senador Paim, peço a V. Exa. que possa exercer a Presidência enquanto eu faço o meu pronunciamento. (O Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Passamos a palavra ao Vice-Presidente do Senado, o Senador Humberto Costa, que - repito, pois fiquei muito orgulhoso - agora é também Presidente do Mercosul. O seu tempo de dez minutos com mais cinco, no mínimo. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e nos segue pelas redes sociais, lamentavelmente, a Câmara dos Deputados proporcionou ontem uma má surpresa ao povo brasileiro: a aprovação da chamada PEC da blindagem, que é uma das coisas mais equivocadas e atentatórias à moralidade pública já havida neste país. E é, sem medo de errar, um dos maiores retrocessos institucionais, desde a redemocratização, a tentativa de transformar privilégios em regra, de transformar imunidade em impunidade.
14:20 R	A Constituição de 1988 estabeleceu garantias necessárias à democracia - afinal, estávamos saindo de 21 anos de ditadura -, mas fomos vendo, com o passar dos anos, que alguns dispositivos pensados para proteger o Parlamento e seus membros de violações políticas estavam sendo deturpados. Lembro que, entre 1988 e 2001, nenhuma investigação contra Parlamentares avançava, nem em casos de corrupção, nem mesmo em homicídios. O Congresso era cúmplice da blindagem. E aí foi forçoso que nós corrigíssemos distorções que haviam transformado o foro privilegiado em escudo de proteção para criminosos do colarinho branco. E é a uma situação pior que essa, vencida há mais de 20 anos, que a Câmara dos Deputados pretendeu devolver o país com essa PEC. Essa proposta é um acinte ao Brasil e ao povo brasileiro, porque, em um momento em que combatemos privilégios, penduricalhos em salários, vencimentos absurdos em alguns Poderes, o Parlamento aprova uma proposta que blinda políticos acusados de crimes. Nós aqui votamos diuturnamente aumento de penas para os mais diversos delitos do Código Penal. Não são poucos os que aqui defendem o lema do "bandido bom é bandido morto", que aplaudem a violência policial contra jovens pobres e negros das periferias do Brasil, porém pautam, votam e aprovam proteção a Deputados Federais e Senadores acusados de crimes, com efeito cascata sobre as assembleias estaduais, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as câmaras municipais. Imaginem, a partir de agora, se essa proposta for aprovada, a quantidade de indivíduos vinculados ao crime organizado, corruptos, que vão se candidatar e ser eleitos para Vereadores, Deputados Estaduais, Federais, até Senadores e que passarão a ter uma condição de cidadãos de primeiríssima categoria, que não são atingidos pela mão da lei, que deve ser o tempo inteiro igual para todos.
14:24 R	Isso é vergonhoso, é casuísta, é oportunista, é um acordo inaceitável em que aqueles que votam as leis fazem uma lei para proteger a si mesmos, e não o povo brasileiro. Perdeu-se, nesse caso, completamente o pudor. Não é coincidência que essa votação ocorra no rastro das condenações impostas pelo Supremo Tribunal Federal a golpistas que atentaram contra a democracia ou que estão enrolados com o desvio do dinheiro de emendas parlamentares. A reação é evidente: punir o Judiciário e premiar o Parlamento com poderes que não lhe cabem. O Congresso se transforma em um tribunal de exceção para julgar a si próprio. É preciso que a população entenda o que essa PEC estabelece. O texto aprovado traz aberrações, como determinar que um Deputado ou Senador só possa ser processado... Veja, processado, não é ser preso nem perder o mandato. Para ser processado pelo Supremo Tribunal Federal, só ocorrerá isso se houver autorização da respectiva Casa, abrindo as portas da impunidade. Estão querendo, ainda hoje, reinstaurar que isso seja feito por meio do voto secreto, previsão que foi derrubada durante a madrugada, ou seja, além de o Congresso decidir se aquele Parlamentar será processado ou não, essa decisão será feita pelo voto secreto. É absolutamente lamentável. Outro ponto vexatório é ampliar o foro especial para presidentes de partido, criando uma casta intocável. Por que razão o presidente de um partido precisa ter imunidade? A imunidade é uma prerrogativa, é um instrumento para o exercício autônomo e independente do mandato parlamentar, porque o Parlamentar precisa da autonomia para fiscalizar o Executivo, para fiscalizar a sociedade e para apresentar e aprovar propostas legislativas. Então, é inaceitável; é inaceitável que o presidente de um partido tenha uma imunidade como a imunidade de um Parlamentar. É preciso que se diga também que, em um cenário onde o crime organizado está se enraizando pelas instituições, não será estranho que, num futuro próximo, membros do PCC ou do Comando Vermelho disputem eleições como forma de se protegerem de investigações, de processos, tornando mandatos lugares seguros para milicianos e narcotraficantes.
14:28 R	Eu fico me perguntando como esses Parlamentares vão olhar para as pessoas nas ruas. Essa PEC mina a confiança da sociedade nas instituições. Num país onde o povo clama por justiça, aprovar uma proposta que cria privilégios para políticos é virar as costas para a cidadania. É dizer às pessoas: a lei vale para você, mas não vale para nós. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Isso corrói a democracia, porque a democracia não sobrevive quando o povo percebe que as instituições existem só para proteger poderosos. E isso aconteceu no mesmo dia em que o PL de Bolsonaro fez uma manobra, na mesma Câmara dos Deputados, para nomear Eduardo Bolsonaro, que, desde fevereiro, vive nos Estados Unidos e não pisa no Brasil para trabalhar, como Líder da Minoria, para que ele não seja cassado por faltas. Não se pode nem chamar essa manobra de legalização do telemandato ou do home office para Deputado, porque Eduardo Bolsonaro simplesmente não trabalha. Quando não está agindo contra o Brasil e traindo o país, ele está passeando na Disney à custa do dinheiro público, que continua utilizando, mesmo sem exercer o seu mandato parlamentar pelo Estado de São Paulo. Esse ato do bolsonarismo é a mais completa desfaçatez, que não pode ser recepcionada pelo comando da Câmara dos Deputados. No que compete a este Senado, tenho certeza de que a Casa não será cúmplice da afronta que representa essa PEC da blindagem. A tramitação precisa passar pela nossa Comissão de Constituição e Justiça, e espero que já, lá, ela seja devidamente enterrada. Confio que aqui haverá resistência suficiente para derrubar essa agressão à moralidade pública. O papel do Senado, como Casa revisora, é corrigir distorções, e não as aprofundar. É aqui que precisamos restabelecer a lógica republicana, reafirmar que mandato parlamentar é instrumento de representação, e não um salvo-conduto para práticas ilegais. Quero, então, registrar minha posição claramente contrária à PEC da blindagem. Estarei firmemente lutando, dialogando com todos os colegas e todas as colegas que compreendem a gravidade do momento. Não se trata de disputa partidária; trata-se de decidir se o Brasil vai andar para frente ou se vai retroceder para os porões da impunidade. Estou convencido de que o Senado derrotará essa PEC. Estou convencido de que a sociedade brasileira não aceitará que os seus representantes legislem em causa própria, ainda mais em meio a um contexto de pressões de grupos que buscam transformar a pauta política em um escudo para criminosos condenados. Espero que este Senado seja sensível à voz das ruas, ao clamor do povo brasileiro, que exige transparência e igualdade perante a lei e responsabilidade de todos os que exercem cargos públicos, que não se dobre ao casuísmo, ao corporativismo. Rejeitar a PEC da blindagem é defender a democracia; é afirmar que, neste país, ninguém está acima da lei; é mostrar que, em tempos de crise de confiança, o Senado ainda pode ser farol de dignidade, de justiça e de bom senso.
14:32 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos e a todas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Meus cumprimentos, Presidente Humberto Costa, pelo seu pronunciamento, firme, contundente, como sempre. Eu passo de imediato a Presidência a V. Exa. para chamar os próximos oradores. (O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com a palavra o Senador Eduardo Girão, do Partido Novo, do Ceará. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão Senador Humberto Costa, Senador Paulo Paim, Senador Fernando Dueire, demais Senadoras e Senadores, funcionários desta Casa, assessores e brasileiras e brasileiros que nos assistem. Eu espero, sinceramente, que essa PEC das prerrogativas - ou da blindagem - não seja sequer analisada aqui no Senado Federal. Já me manifestei contrário a essa proposta de emenda à constituição. Ela é inoportuna e indefensável, no momento em que nós vivemos, no país, a busca pela transparência, Senador Cleitinho. Neste exato momento, a Câmara dos Deputados está votando uma emenda aglutinativa para voltar o voto secreto, inclusive, para que os processos de Parlamentares sejam deliberados sem qualquer transparência, autorizados pela Casa. Foi um destaque do Partido Novo que conseguiu reestabelecer o voto aberto em casos como esse, embora no texto principal... Eu entendo a postura de alguns Parlamentares de tentarem fugir da - vamos supor - chantagem institucional que muitas vezes ocorre, porque o fim do foro privilegiado não foi votado ainda lá na Câmara dos Deputados. É algo que foi aprovado nesta Casa há sete anos e que é a trava do mecanismo que gera impunidade, que gera corrupção, porque fica tudo na mão dos ministros do Supremo - os processos de Deputados e Senadores, dos seus correligionários - e, obviamente, fica um Poder protegendo o outro. É natural, é a trava no mecanismo. Então, em vez de votar, Presidente, o fim do foro privilegiado, que está prontinho na mesa do Presidente da Câmara, o que eles fazem? Colocam uma PEC que amplia o foro privilegiado. Nesse texto que está lá na Câmara - já foi aprovado em primeiro turno -, Presidente de partido vai ter foro. Você já pensou o troca-troca que seria se essa loucura fosse aprovada? É escancarar, realmente, a impunidade, inclusive, não apenas para corruptos, mas para pedófilos, assassinos, estupradores. A gente não tem, absolutamente, como votar a favor disso.
14:36 R	Eu quero deixar muito claro que eu sempre lutei a favor da transparência, desde o dia em que eu cheguei. O Senador Fernando Dueire não estava aqui ainda, mas eu fui ameaçado, nas entrelinhas, no dia da minha posse, quando eu lutei pelo voto aberto para Presidente da Casa. E foram colocados, nas mesas dos Senadores, uma matéria e o Regimento, dizendo que isso poderia gerar cassação, se mostrassem o voto. Eu disse, na época: "Se eu for cassado por ser transparente com quem me elegeu, no primeiro dia assumindo essa missão aqui no Senado, eu serei cassado com muita honra e volto de cabeça erguida para o meu Estado do Ceará", porque seria trair o povo cearense se eu não apresentasse o meu voto, o que eu faço em toda eleição de Presidente desta Casa. Então, eu sou totalmente a favor do voto aberto. Inclusive, na época, o Presidente eleito foi o Davi Alcolumbre, o Presidente atual, que prometeu, no seu discurso de posse, acabar com o segredismo na República. E nós conseguimos aqui uma PEC com a maioria dos Senadores assinando, inclusive, número suficiente para que a gente pudesse votar, e nunca foi votado nesta Casa. Mas o sonho não acabou: água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Nós vamos, sim, mais cedo ou mais tarde, conseguir essa conquista, porque é um clamor natural da sociedade. Essa questão do voto secreto para a abertura de processo de Parlamentar, que está nesse texto vergonhoso da Câmara dos Deputados, tem cinco pontos que eu considero essenciais: primeiro, o que a gente jamais poderia aceitar é a falta de transparência; segundo, como é que o eleitor vai avaliar o seu representante quando ele esconde o que pensa; terceiro, diminui a responsabilidade do Parlamentar naquela matéria, naquele caso específico. Como é que ele vai estudar profundamente aquilo para defender a sua ideia? Ele não vai, vai ser um discurso raso, aliás, vai ser um estudo muito superficial que vai esconder... A partir do momento em que ele esconde o voto, não precisa estudar a matéria. Outra coisa: o anonimato ajuda a corrupção e negociatas em portas fechadas. Isso traz o voto secreto. E a representação perde completamente o sentido - completamente. Você que vota num Parlamentar pelas ideias dele não vai saber o que é que ele está votando do seu interesse? Então, é estarrecedor, em pleno século XXI, a gente perceber que um projeto que poderia ser interessante, garantindo a imunidade parlamentar que hoje está ameaçada de morte no Brasil, até de fala em tribuna... Tem Parlamentares hoje sendo indiciados pela Polícia Federal. Que democracia é essa? Só se for a relativa do Lula - aí, sim -, mas não é democracia você ter hoje Parlamentares que pensam duas vezes no que é que podem falar, Senador Plínio Valério, de uma tribuna de uma Casa.
14:40 R	É isso que está acontecendo. Nós temos hoje pessoas que não podem dar entrevistas no Brasil, num país que deveria ser livre. Por exemplo, o ex-assessor internacional do Governo anterior, Filipe Martins, não pode dar entrevista; está proibido pela Justiça. O próprio ex-Presidente da República Jair Bolsonaro não pode dar entrevista. Vários jornalistas fora do Brasil com conta bancária congelada, rede social bloqueada e até passaporte retido, coisa que você só via no nazismo, hoje acontece no Brasil. Como é que se diz que tem democracia? Então, a ideia é de deixar mais claro ainda do que está no art. 53: o direito a quaisquer palavras, voto e opinião do Parlamentar - algo natural de um Parlamento, onde você está representando a voz de milhões -, hoje ameaçado, caminhava para se ter uma imunidade Parlamentar - deixo claro isso -, para tirar das mãos do ministros de Supremo essa subjetividade. Mas o que está acontecendo nessa PEC é o inverso. Está se ampliando o foro, inclusive para dono de partido, para Presidente de partido, algo que não tem o menor cabimento. Então, ficou um monstrengo essa PEC, que pode ter iniciado com o nome de PEC das Prerrogativas, mas eu vejo... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que chegou a um ponto de PEC, realmente, da blindagem, e eu ratifico o meu voto contra. Mas quero parabenizar o Senador Otto Alencar, Presidente da CCJ, que hoje deu uma declaração a um grande veículo de comunicação tradicional, dizendo que ela deve ser enterrada no Senado Federal, se posicionando contra, porque vai na contramão dos interesses da população - e realmente vai, Sr. Presidente. Então, esses cinco minutos, que generosamente o senhor me deu, vou deixar de crédito para uma outra oportunidade, porque, efetivamente, tem os colegas aqui que vão falar e, sobre esse assunto, eu quero deixar muito clara e transparente a minha posição. Que Deus abençoe o Brasil! Não a essa PEC da Blindagem, a essa PEC das Prerrogativas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Girão. Eu concedo a palavra ao Senador Plínio Valério. Peço ao Senador Fernando Dueire que possa assumir aqui a Presidência. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente, Senadoras, Senadores, pessoal que está hoje aqui, na galeria, conosco, ontem eu mostrei daqui, da tribuna, fotografias - não pude mostrar vídeos - da operação da Polícia Federal no meu Estado, no Amazonas, nos Municípios de Manicoré e Humaitá, daquele absurdo, com as explosões, com o caos que criaram, com as bombas que soltaram, com helicóptero, fumaça, estrago. Para o brasileiro e para a brasileira que não sabem do que eu estou falando, rapidinho, em dois, três minutos: a Polícia Federal foi em dois Municípios no Rio Madeira e explodiu o que nós chamamos de flutuante, que são casas com bombas para o extrativismo mineral. São extrativistas, são famílias que praticam aquilo há décadas e isso é cultural, é normal no meu estado, no Amazonas.
14:44 R	Esse flutuante estava no porto da cidade de Manicoré - no porto -, e era domingo, dia da padroeira, Nossa Senhora das Dores, o dia mais santo e o maior feriado de Manicoré. Não respeitaram, fizeram uma operação de guerra, queimando: bombas, tiros - caos total. Eu tomei, ou estou buscando tomar providências para ajudar aquela minha gente, que foi tão humilhada e que não pode continuar desse jeito. Conseguimos, na Comissão de Infraestrutura, um requerimento ao Ministro Lewandowski, da Justiça, para saber do BO dessa operação: quem autorizou, quem fez, por que fez, como fez e o resultado, porque o resultado é o caos, o resultado dessa operação são crimes ambientais, Senador Cleitinho, de todos os tipos. Isso aqui é o que a Polícia Federal deixou ao sair de lá: madeiras, alumínios que estão aqui, vão para o fundo, a madeira leve fica na superfície, o óleo diesel fica na superfície, a fumaça vai para o ar. Crimes ambientais de toda qualidade foram cometidos durante essa operação, e o policial federal é agente público também, é passível de penalidade também. Hoje, na operação de hoje - isso aqui é de hoje -, eles chegam com barcos, tocando fogo, armados, tocando o terror, a comunidade ribeirinha foge, e depois não tem alimento, porque o diesel vai matar os peixes. Esses são braços de rio, são lagos, não é água corrente que pode dispersar o óleo diesel em alguns meses - vai demorar muito tempo para isso. Na cidade, alguns policiais detonaram gás lacrimogêneo para afastar o pessoal que se reunia. Eu posso mostrar aqui... é foto de crianças, mas elas estão com o rosto coberto, porque estão chorando e estão lagrimando por causa do gás. São crianças na escola! Isso aqui é dentro de uma escola - é porque eu não posso mostrar o vídeo para vocês aqui, o Regimento não permite mostrar vídeos. Aqui as crianças estão chorando, a professora está gritando porque o gás lacrimogêneo soltado nas ruas, lá pelos policiais, invadiu as escolas. E, mais uma vez, em nome e como cidadão, como Senador da República pelo Amazonas estou aqui a protestar, a condenar essa operação e querer providência das autoridades. Aprovamos hoje, na Comissão de Direitos Humanos - graças à boa vontade da Senadora Damares -, a constituição de uma diligência de Senadores, um grupo de Senadores e Senadoras para ir a Manicoré e a Humaitá para checar essas denúncias, para checar o que nós estamos vendo aqui. E uma Comissão do Senado, uma diligência do Senado é algo que tem que ser respeitado. Nós vamos lá em breve; está faltando a gente só decidir o dia e quem vai. Eu certamente irei, e a Senadora Damares também. Nós não podemos... E você brasileiro - e eu quero virar para você, brasileira -, pode ser que eu esteja falando de alguma coisa que você pensa que está vendo, mas não está. Essas imagens de ontem, das explosões, eles vão passar para vocês. As grandes televisões não estão dando nada disso. Quando derem, lá na COP 30 ou daqui a uma semana, vão dizer que estão combatendo o narcotráfico; vão dizer que esses flutuantes são balsas riquíssimas de garimpeiros clandestinos. Não são; vão mentir para vocês. Pura pirotecnia para obter vídeos e mostrar lá fora, para dizer que o Governo brasileiro combate o narcotráfico, para dizer que o Governo brasileiro está a favor do clima para ajudar a humanidade. Mentira pura! Hipocrisia das mais cretinas possível. Eles estão, sim, humilhando, maltratando pessoas simples, pessoas humildes que vivem daquilo.
14:48 R	Para quem não sabe, é uma bomba nesta Casa. Eles extraem gramas do leito do Rio Madeira - gramas com que não dá para comprar, depois do alimento, depois da roupa, uma bicicleta. Aquilo é para o autossustento. Ninguém fica rico ali. E dizer que ali tem narcotráfico é pura mentira. Fica na beira do rio, na cidade. Todo mundo está vendo aquilo. E eles fizeram questão de fazer a operação no dia santo, no dia da padroeira, que era para dizer: "Olha, nós fizemos isso aqui que é para avisar que nós vamos fazer muito mais". Estão fazendo muito mais. A Defensoria Pública entrou com um pedido para suspender a operação, que vai demorar quatro dias. Hoje é o terceiro, acho que é o terceiro ou quarto já. Não adiantou. O Ministro acabou não atendendo. E nós estamos também, na Comissão do Meio Ambiente, tomando as providências que foram possíveis. O que um Senador da República pode fazer, além de reclamar, de protestar, de condenar e de desafiar? Não tem por quê ter medo, não tem por que eu ter temor de falar mal dos policiais que agiram mal. Não há temor nem medo. Este representante do Amazonas... Eu conheço muito o que é ter medo, eu conheço o que é ter receio, mas, nesta tribuna, eu desconheço o que é ter medo e o que é ter receio. Quando o Amazonas me investiu, Presidente, como Senador da República, sabia que estava mandando para cá um caboclo que não costuma ter medo de enfrentar as situações. E nós precisamos... Você, brasileiro, que não está vendo na grande imprensa esse tipo de desmando, essa humilhação, precisa entender os problemas pelos quais nós passamos e os quais atravessamos. Por que tanto eu falo aqui dos desmandos e descasos da Amazônia? Por que tanto aqui eu condeno as ONGs que comandam a Amazônia? Por que eu insisto aqui, há seis anos e meio, em falar dos nossos problemas? Não nos dão o direito de ter uma estrada, por terra, para nos ligar ao resto do Brasil. Manaus é a única capital no planeta que tem mais de dois milhões de habitantes que não é ligada por terra a nenhuma outra capital. E quando se trata da privatização do Rio Madeira, olha só... E dessa conjectura eu assumo a total responsabilidade: vão privatizar o Rio Madeira, a hidrovia do Rio Madeira, do Tapajós e do Tocantins. Estou falando do Madeira, do meu estado. Vão privatizar. Já saiu o edital. Quem deve ganhar é ou a JBS, ou um grupo chinês. Pois bem, isso está acontecendo no Rio Madeira. Estão coibindo famílias - mais de mil famílias - de tirarem aquele grama de ouro ali para sobreviver, mas vão entregar o Rio todinho a uma empresa privada. E essa empresa privada vai dragar o rio, porque ela precisa enlarguecer o rio, porque ela precisa botar eclusa, porque ela precisa melhorar. E ao dragar o rio... Olha só, em frente à cidade, tira-se ouro. Em frente à cidade de Monicoré e Nhamundá. Vocês imaginem nos cafundós, onde a empresa que vai ganhar a privatização vai poder entrar. Você não e eu não, porque vamos ter que pagar pedágio. É uma outra briga que nós estamos comprando também, para não permitir que o Rio Madeira seja privatizado. O Governo já colocou no plano anual dele e nós estamos na Justiça tentando coibir isso aí. São muitas frentes de trabalho. Mas hoje eu queria falar exatamente isto aqui: são crianças na escola, lá em Manicoré. Eu não saberia se é Manicoré, realmente, mas eu acho que é em Manicoré isso aqui, sim, é em Manicoré. As crianças aqui, com a mão no rosto, gás lacrimogêneo, que foi das ruas para dentro da escola. A criança sai correndo, chorando, e a Profa. desesperada.
14:52 R	(Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Estou falando aqui dessa operação da Polícia Militar, que vai nos braços de rio, nos lagos e igarapés, destrói essas casas pobres.... Não tem nem uma balsa aqui de milhões de reais, até porque essas balsas tiram muito ouro. Quando eles destroem, Presidente, uma balsa, o cara tem dinheiro para outra. Não tem o menor problema. Tem que coibir é esses. Tem que ser leão é com quem merece ser leão, e não ser gatinho quando se trata dessa gente. Eles estão, simplesmente, deixando essa herança aqui. Aqui é só o exemplo de um braço de rio, só um exemplo. É isso que está ficando como herança para os meus irmãos, lá no interior do estado. Por isso, estou aqui a protestar mais uma vez, em bom tom, em tom calmo, porque é preciso que a gente faça isso, porque, na realidade, se eu fosse fazer o que o cidadão Plínio Valério quer fazer, não saía uma só frase minha aqui, nos Anais da Casa, Presidente. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Fernando Dueire.) O SR. PRESIDENTE (Fernando Dueire. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Oportuno, Senador, corajoso e duro o pronunciamento de V. Exa. Parabéns! Senador Renan, Líder, Presidente, convido-o a usar a palavra. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nas democracias representativas, recebemos, Sr. Presidente, a delegação para expressar o desejo da sociedade. O que testemunhamos hoje, lamentavelmente, é um desprezo com quem nos delegou mandatos, notadamente em reiteradas manifestações a partir da Câmara dos Deputados, que optou por um divórcio litigioso do interesse nacional. Há uma estridente desconexão ou alienação da pauta do Brasil para priorizar interesses de grupos, de indivíduos, minorias, e até mesmo atender ambições pantanosas. As agendas que interessam ao público vão sendo rebaixadas, mergulhadas em um limbo do esquecimento inaceitável. Fui Presidente do Congresso Nacional quatro vezes e em períodos extremamente sensíveis para o Brasil. Em todas as crises que administrei, Presidente, mais ou menos graves, sempre coloquei o interesse público acima de tudo. Sempre priorizei a afirmação do Poder Legislativo e não me afastei jamais da Constituição. Ultrapassamos muitas crises políticas e institucionais pelo diálogo, premissa inafastável das democracias. Tenho uma vivência como Deputado e Senador por Alagoas. Já vi, vivi e ouvi coisas impensáveis. Vivi e sobrevivi, mas nunca, Sr. Presidente, presenciei uma tentativa interna de impedir o livre funcionamento do Poder, usando métodos de chantagem e coerção, travando as pautas da sociedade, em troca de miudezas e privilégios indefensáveis.
14:56 R	Mesmo ouvindo a todos em uma Casa de iguais, nunca me viram medrar diante de ameaças ou arreganhos de quem quer que seja. Poucos podem falar com a autoridade que trago neste tema. Enfrentei um massacre, uma perseguição, e dezenas de inquéritos foram abertos contra mim, por ouvir dizer. Fiz minha defesa à luz do dia, às vezes fazendo a prova negativa mais difícil no direito. Provei minha inocência integral e cabal em todos os inquéritos, em todas as investigações. A Lava Jato abriu 41 inquéritos contra mim e nunca conseguiu me denunciar em nenhum desses inquéritos, porque em todos eu aproveitei a oportunidade de fazer a prova negativa, de demonstrar o contrário, e fui absolvido sempre, em todos, pelo mesmo motivo: falta de provas - absolutamente falta de provas. Provei a minha inocência - repito - integral e cabal em todas essas investigações. Nunca ninguém me viu pedindo para mudar o jogo no tapetão, pedindo anistia ou divulgando casuísmo. Enfrentei e derrotei uma quadrilha instalada na Lava Jato e condenei um deles, o Deltan Dallagnol, no Conselho Nacional de Justiça. Hoje, trago o maior atestado de inocência da história, depois de devassas perseguições que sofri na política nacional. A Constituição tem suas próprias vacinas para punir eventuais excessos de quem recebeu, à delegação popular, um mandato legislativo. As impropriedades não podem ser normalizadas ou vistas como manifestações legítimas. Há muito de ilegítimo neste momento. O abuso das prerrogativas parlamentares é incompatível com o decoro parlamentar. Assim, Sr. Presidente, aprovamos uma lei para punir o abuso de autoridade, assim como aprovamos, aqui, neste Congresso Nacional, o juiz de garantias, porque estava havendo uma usurpação de competência na Justiça Nacional. A Justiça do Brasil tem problemas de toda ordem, mas tem também um problema maior, que é a usurpação da competência. No caso da Lava Jato, houve a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal por um juiz provinciano do Estado do Paraná, hoje, inclusive, integrante desta Casa.
15:00 R	Não legislar em causa própria, não criar modelos ilegais de semideuses, punir transgressores e não desprezar a sociedade são os objetivos de qualquer mandato. Temos, Presidente, o premente debate sobre a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil, que levei para a CAE, porque, lá na CAE, nós já tínhamos tramitando um projeto de 2019, do Senador Eduardo Braga. Temos a PEC da segurança pública, que também não anda, a escalada semanal de trabalho e outros temas de fatos relevantes para a nação. Estamos, por inércia ou omissão, congelando essas agendas, para desperdiçar energia em propostas personalistas ou que favorecem grupos e corporações. Sempre disse e repito: a Constituição de 1988, que ajudei a fazer, a aprovar, a promulgar, errou no excesso de corporativismo, e agora vamos retroagir em privilégios que revogamos no passado. Sou enfaticamente contrário a tudo isso. Essa PEC da blindagem, que a Câmara aprovou ontem na Câmara dos Deputados, é um tapa na cara da sociedade. Nesse sacrilégio antidemocrático, há de tudo e muitas estranhezas. Há uma minoria que acredita, equivocadamente, na legitimidade e legalidade de teses estranhas à democracia. Há os que buscam o legado dos votos da direita e tentam fidelizar esse eleitor e outros, os interessados anônimos, que manipulam a pauta extremista para tentar debilitar a democracia e chantagear o Governo com ambições inconfessáveis. Na antiguidade, Sr. Presidente, o filósofo e orador Cícero indignava-se e desmascarava um dos conspiradores que tramavam para derrubar a República, até com a invasão de forças armadas estrangeiras. Eram liderados pelo conspirador romano Lúcio Sérgio Catilina. "Até quando, Catilina, abusarás da nossa paciência? Por quanto tempo ainda há de zombar de nós com a tua loucura?". A PEC denominada equivocadamente de PEC da blindagem é a PEC da impunidade absoluta. Ela encarna uma traiçoeira armadilha contra a democracia, que implode a igualdade e cria uma estratificação feudalista, separando a nobreza dos seus servos. Estamos, Sr. Presidente, ressuscitando os senhores dos castelos; para o eleitor, a excelência nas democracias; a justiça humana e a de Deus, para os eleitos; aos consagrados, apenas a justiça de Deus. Uma assimetria indefensável.
15:04 R	"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza" é o que diz a Constituição Federal em seu art. 5º. Se aprovarmos essa PEC aqui no Senado Federal - e eu espero que ela não seja pautada; se for pautada, nós precisamos derrubá-la -, nós vamos dar um tapa na cara da sociedade e transformar o Congresso Nacional em um refúgio de bandidos! Qualquer bandido endinheirado do Brasil vai querer comprar um mandato no seu estado, à procura da impunidade que o Congresso Nacional garantirá. Será, definitivamente, o fim do Congresso Nacional! Esse é um retrocesso, Sr. Presidente, que transforma a imunidade parlamentar em impunidade universal, integral, ilimitada e desmedida. Esse "vale-crime" funcionaria como um habeas corpus eterno para criar e, principalmente, proteger uma casta de intocáveis! Esse é o modelo arcaico da licença prévia indefensável que vigorou no passado, e as estatísticas sobre autorização para o processo são eloquentes. Elas, por si só, são suficientes para repelir essa ressurreição casuística. Entre 1988 e 2021, quando vigorou, foi concedida apenas uma licença aqui no Congresso Nacional, entre 253 pedidos para investigação, e olha, Sr. Presidente, que o caso era de um Deputado traficante que se homiziava no mandato. Era caudaloso e totalmente escandaloso. Para variar, vamos tentar iluminar o futuro. Se essa PEC avançar - o que não acredito -, o Parlamento será o refúgio de narcotraficantes, contrabandistas, terroristas, chefes do crime organizado, líderes de facções e outros delinquentes. Grupos com algum poder financeiro buscarão mandatos populares, para se esquivar da Justiça. O Congresso será um covil de malfeitores. Qual será, então, o próximo passo desse Congresso? Legalizar as milícias? Protegê-las? Não permitir que as milícias sejam investigadas? Não creio, Sr. Presidente, estar exagerando, ao considerar que essa proposta é uma construção maquiavélica, com etapas posteriores, para eludir a própria democracia. Alguns Parlamentares, sob a égide dessa blindagem espúria, podem ficar mais desinibidos para perseguir, por exemplo, ministros do Supremo Tribunal Federal, que hoje são uns dos garantidores da nossa democracia. Vamos chocar o novo ovo da serpente e suas toxinas autoritárias. Com meu voto e meu silêncio, jamais isso acontecerá.
15:08 R	A captura do judiciário alemão foi determinante para o nazismo prosperar e pisotear a humanidade com suas barbáries. Causa um estranho incômodo observar que essa emenda, de 2021, brota agora, em meio ao aprofundamento das investigações sobre as impropriedades no orçamento secreto e ações policiais desbaratando grandes conglomerados financeiros em santuários, agora profanados por atividades ilegais. Seria, Sr. Presidente, essa PEC a PEC do PCC? Quero crer que não. Não desejo questionar a legitimidade da mudança neste momento, mas mudanças dessa magnitude me parecem impróprias nesta legislatura. Se submetermos a vigência dessa proposta à aprovação de um referendo ou plebiscito a ser realizado em 2026, até eu voto, já que a sociedade é a expressão máxima da democracia. Do contrário, não. A anistia é outro delírio inconstitucional. Não há perdão, Sr. Presidente, indulto ou graça para crimes contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito, além de ser uma invasão anômala em outro Poder. O mandamento constitucional é solar. A jurisprudência, igualmente, já foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em maio de 2023, no caso do indulto presidencial conferido pelo então Presidente da República a um Deputado, depois de condenado, por atentar contra a democracia. O próprio Regimento do Senado confere ao Presidente da Casa o poder de arquivar propostas inconstitucionais, no art. 48, inciso XI. Nos dois casos, desejo, Sr. Presidente, antecipar, de forma enfática, de maneira enfática, que casuísmos ilegais não irão prosperar com o meu voto aqui no Senado Federal. Quanto mais estáveis as regras da democracia, mais seguros estaremos todos nós. E eu vejo, para encerrar, Sr. Presidente, tristemente - tristemente! -, a proposta que o Presidente Lula mandou para o Congresso Nacional de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil ser utilizada como instrumento de chantagem pelo Relator da própria proposta, para se priorizar a votação da PEC da blindagem, da bandidagem, do PCC, talvez, e para votar uma anistia inconstitucional, absolutamente inconstitucional. Em tempos anteriores do Parlamento nacional, quem ousasse fazer isso seria cassado, porque estaria descumprindo a Constituição e unicamente legislando na defesa dos interesses próprios, casuísticos, e isso, com certeza, não iria acontecer.
15:12 R	Quando eu botei para andar a proposta do Senador Eduardo Braga, foi para evitar de o Governo participar dessa chantagem, porque, do ponto de vista do Relator do Imposto de Renda na Câmara dos Deputados, nada me surpreende. Eu conheço os seus métodos e o seu estilo. O que me surpreende é, de uma forma ou de outra, o Governo estar participando desse processo. Ontem, na aprovação da PEC da blindagem, 11 Deputados do PT votaram favoravelmente. Isso não pode acontecer, porque não prejudica apenas o PT, Sr. Presidente; acaba prejudicando, de resto, o próprio Governo. (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Em Alagoas - já estou encerrando -, dois Deputados do MDB votaram favoravelmente à PEC da blindagem. Eu sou Presidente do MDB estadual. Eu vou, Sr. Presidente, tomar providências, no MDB de Alagoas, para suspender essas pessoas, para que não venham a fazer novamente o que fizeram na noite de ontem, que é uma noite para ser esquecida, definitivamente, no Congresso Nacional. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fernando Dueire. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Presidente Renan, o senhor acaba de fazer um discurso histórico. Seu testemunho é um alerta a esta Casa e ao país. Sua lucidez é um farol. Concordo plenamente com V. Exa.: a PEC da blindagem é um divórcio; é um divórcio com os anseios do povo brasileiro. É uma vergonha. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fernando Dueire. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Convido o Senador Plínio Valério para assumir a Presidência, para que eu possa utilizar a tribuna. (Pausa.) (O Sr. Fernando Dueire deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Com a palavra o Senador Fernando Dueire, do MDB. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - De Pernambuco. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Isso. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Para discursar.) - Presidente Plínio Valério, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, trago à consideração desta Casa o Projeto de Lei 3.992, de 2025, de minha autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, por parte das instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil, a pessoas físicas e jurídicas acerca de valores que lhes sejam devidos. A essência dessa proposição é simples, mas sua relevância é imensa: estamos tratando do direito de cada cidadão e de cada empresa de ter pleno conhecimento sobre os recursos que, por diferentes razões, se encontram retidos, esquecidos ou paralisados no âmbito das instituições financeiras. Em muitos casos, são valores decorrentes de saldos residuais em contas bancárias e aplicações financeiras, de tarifas cobradas a maior, de operações desfeitas ou de movimentações não finalizadas; recursos que pertencem ao cidadão e à empresa, mas que, por falta de comunicação adequada, permanecem inacessíveis.
15:16 R	O direito de acesso à informação, já consagrado em nossa Constituição, deve-se aplicar também às relações estabelecidas com as instituições financeiras. É inadmissível que recursos dos brasileiros e brasileiras, bem como de empresas que tanto contribuem para o desenvolvimento do país, fiquem retidos por falta de comunicação adequada. O que propusemos e propomos é que haja transparência, clareza e responsabilidade na relação entre bancos e seus clientes. É inaceitável, senhoras e senhores, que em pleno século XXI, com todos os avanços tecnológicos à nossa disposição, ainda tenhamos milhões de reais em valores parados no sistema financeiro, sem que seus legítimos titulares sequer tenham ciência de sua existência. Isso não é apenas uma falta administrativa; é um desrespeito ao consumidor, um obstáculo ao pleno exercício da cidadania e, sobretudo, uma distorção que precisa ser corrigida. Cabe aqui uma reflexão que não pode ser ignorada. Quando um cidadão é devedor, as instituições financeiras demonstram grande eficiência em localizá-lo, em notificá-lo, seja por telefone, mensagens eletrônicas, correspondências físicas ou plataformas digitais; dispõem de mecanismos altamente eficazes para cobrar dívidas, por menores que sejam. Ora, se há estrutura e tecnologia para cobrar, deve haver, com ainda mais razão, estrutura e disposição para informar o cidadão quando este tem algo a receber. O princípio da equidade exige tratamento isonômico, e, se há diligência para cobrar, deve também haver diligência para restituir. O que propomos, portanto, é o fortalecimento do princípio da transparência nas relações entre instituições financeiras e a sociedade. É dever dessas entidades não apenas custodiar os recursos, mas também prestar informações claras, tempestivas e acessíveis aos seus clientes. Ao instruirmos a obrigatoriedade de comunicação, estamos ampliando a proteção do consumidor, garantindo acesso a direitos e reforçando a confiança no sistema bancário nacional. Cabe ressaltar que essa medida não impõe ônus excessivo ao setor financeiro; pelo contrário, trata-se de uma prática que pode facilmente ser incorporada aos mecanismos já existentes de comunicação, seja por meio de correspondência ou por meios eletrônicos, aplicativos ou plataformas digitais. Os custos são mínimos, diante dos benefícios inestimáveis que se geram à sociedade brasileira. Prezados pares, mais do que uma iniciativa de caráter econômico, este projeto possui um profundo caráter social. Quantas famílias, em meio a dificuldades financeiras, não poderiam encontrar um alívio ao resgatar valores que lhes pertençam ou que desconheçam, até, que lhes pertençam? Quantas pequenas e médias empresas, que lutam diariamente pela sobrevivência, não poderiam ser fortalecidas, ao recuperar recursos que hoje permanecem ocultos?
15:20 R	Estamos falando de justiça, de equidade e de respeito. Ao legislar sobre esse tema, esta Casa cumpre sua função primordial de zelar pelo cidadão. O Senado Federal tem a responsabilidade de assegurar os instrumentos financeiros que estejam a serviço do povo, e não ao contrário. Por isso, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, peço o apoio de V. Exas. para a aprovação do Projeto 3.992, de 2025. Que possamos juntos consolidar mais um avanço em favor da transparência, da cidadania e do fortalecimento do nosso sistema financeiro. Portanto, nós precisamos devolver aquilo que lhe é de direito a cada brasileiro. Ora, Sr. Presidente, todos os cidadãos brasileiros, cidadãs e cidadãos, recebem em sua casa as cobranças, quer do Governo, quer do sistema bancário, mas para que eles venham a se habilitar eles têm que entrar no cadastro, eles têm que procurar isso nos sistemas, para aí, sim, se habilitar. Se eles dispõem de todas essas informações, por que não fazer chegarem essas informações, como chega a cobrança, ao povo brasileiro, ao cidadão brasileiro, ao pagador de imposto brasileiro? Portanto, é por isso que apresentei esse projeto, na esperança de que esta Casa se sensibilize, e nós possamos trazer justiça àquele que só recebe a cobrança e que, para receber aquilo que lhe é devido, tem que fazer um conjunto de procedimentos que não seriam necessários. Muito obrigado, Srs. Senadores, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Parabéns, Senador Fernando. Eu pergunto se o senhor volta a ocupar aqui a Presidência. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Fora do microfone.) - Não, eu tenho que ir... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Ah, tem? O.k., o.k. Eu fico aqui um pouco mais. O Senador Cleitinho vai ocupar a tribuna. Enquanto isso, o senhor falou em pagador de imposto. Quando eu vou entregar a emenda, Senador Fernando, eu divido aquela emenda parlamentar com todos que estão ali, porque o Governo não tem dinheiro, o Senado não tem dinheiro, quem tem dinheiro é o trabalhador. Ele trabalha, pega o seu dinheiro, compra, paga imposto e taxa. É esse dinheiro que o Governo recolhe. E parte dele é que são as emendas. Portanto, quem tem dinheiro é a população. O pagador de imposto tem que ser mais respeitado numa democracia, numa República. Parabéns! Senador Cleitinho, na tribuna, por dez minutos. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Presidente, uma boa tarde aos Senadores e às Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado e aos servidores desta Casa. Eu venho aqui hoje para poder falar sobre essa PEC da blindagem e para deixar bem claro aqui que eu não estou aqui para legislar em causa própria. Desde quando eu assumi meu mandato, como Senador, como Vereador e como Deputado, eu deixei isto bem claro: que qualquer projeto que seja em benefício da classe política, sempre votarei contrário, sempre votarei contrário! E essa PEC da blindagem simplesmente favorece a classe política, não favorece em nada a população brasileira. Zero! A população brasileira não ganha nada com isso. E novamente, em vez de a gente discutir aqui para acabar com o foro privilegiado, a gente está aumentando mais ainda o foro privilegiado para a classe política. E coloca todo mundo no mesmo balaio, porque coloca todos... Vocês estão vendo tudo o que está acontecendo na política? Questão de emenda, questão de corrupção. Para quê? Para que não possa ser julgado, não possa ser investigado. Tem que passar primeiro pelo Congresso, tem que ser votado pelos Deputados ou aqui, pelos Senadores.
15:24 R	Você já imaginou: um tal de Senador aqui, que foi de Roraima, que esteve aqui, que estuprou a filha, que matou a mãe dessa filha, se uma PEC dessa estivesse aprovada, ia ser julgado aqui, primeiramente - em vez de estar sendo investigado pela polícia civil -, com o voto secreto! Toda a população brasileira que vota no cidadão vota para, quando ele estiver aqui, poder representá-la votando favorável aos interesses do povo e votando com o voto aberto, não com o voto secreto! Não deveria existir nunca na política o voto secreto. Todas as vezes, aqui, em que eu votei em questão de indicação de ministro, eu mostrei meu voto aberto. Um princípio da administração pública é a transparência! Como é que você vai votar secreto? Olhem que escárnio! Aqui, em vez de estarem dando prioridade para a isenção de Imposto de Renda para quem ganha R$5 mil, para poder ajudar a população brasileira... Não! As prioridades aqui, até agora, nestes três meses: aumento de Deputados; flexibilizar a Lei da Ficha Limpa, para que políticos que roubaram do povo brasileiro voltassem no ano que vem para a cena do crime - isso foi votado aqui -; e, agora, a PEC da blindagem! Você já pensou se, no ano que vem, ano eleitoral, essa turma do PCC começa a ser candidato, o que é que vai virar isso aqui? Vai virar bandidagem! Olhem o recado que a gente dá para a população brasileira, olhem a falta de transparência, sempre legislando em causa própria! Eu juro: é difícil trabalhar nesse negócio aqui, gente! A gente vem para cá para fazer o bem, a gente vem para cá para poder legislar em favor do povo, mas a gente fica o tempo inteiro aqui só combatendo o mal, combatendo o errado. Fica o tempo inteiro... Em vez de a gente estar discutindo aqui o que realmente muda a vida das pessoas, poder reduzir imposto, poder dar essa situação agora de isentar quem ganha até R$5 mil, poder diminuir o custo de vida do povo brasileiro, não: "Vamos nos blindar, Excelências". Que medo é esse, Excelências?! Que medo?! Quem não deve não teme! Eu não tenho medo do STF, porque eu não devo para o STF. Eu não tenho medo, porque eu não devo e não vou ficar devendo. Então, não tenho que ser blindado! A população brasileira não aceita isso. Até quando a gente vai envergonhar o Congresso Nacional?! Até quando a gente vai envergonhar o povo brasileiro?! Até quando a classe política vai ficar desmoralizada, saindo na rua sempre com a mesma ladainha: "Político não presta, político é isso, político é aquilo"?! E vem uma PEC dessa para matar a gente de vergonha! Pois ela acabou de ser aprovada na Câmara. Aqui vai ser derrubada, porque aqui são menos, aqui são 81. Então, espero que os Senadores tenham responsabilidade, tragam transparência. A gente não tem que ter medo. Eu não tenho, eu sempre combati o STF aqui. Quantos pedidos de impeachment eu assinei aqui para o Ministro Alexandre de Moraes? Eu não tenho medo do STF, de ministro nenhum! Eu não tenho que ser blindado de nada, não, porque eu não devo. Agora, sabem quem vai ser beneficiado com isso tudo aí? Centrão. Sabem quem vai ser beneficiado com isso? É quem vem para cá e em vez de legislar em causa própria... Ficam só legislando em causa aqui da classe política. São esses que vão ser beneficiados. São eles. Que medo é esse? Na situação das emendas, a gente vê essa vergonha, o tempo inteiro se está falando em emenda desviada, emenda para cá, emenda para lá, emenda para o bolso, emenda para isso... É para isso?! Para serem blindados?! Estão com medo?! Pois eu cansei de falar aqui e falo novamente: eu não votei no Flávio Dino, não apoio o Flávio Dino, discordo de várias coisas do Flávio Dino, mas tudo o que vier de emenda para fiscalizar eu apoio o Flávio Dino, porque quem não deve, não teme. Emenda é uma coisa sagrada, emenda é uma coisa pública, é do povo. Onde já se viu você vir para cá e achar que o dinheiro que é do povo é seu? Sequestrar um orçamento que deveria ser só do Executivo e que cabe a nós aqui fiscalizar... Não! Ficam pegando dinheiro de emenda e desviando dinheiro de emenda, aí mandam fazer PEC de blindagem para poder blindar essa turma. A verdade é essa! Estão com medo, porque está errado! Quem não deve não tem que temer nada, não! Que vergonha! Que vergonha!
15:28 R	Temos que vir para cá e, em vez de estar aqui defendendo o que precisa ser defendido aqui, de vir para cá para poder aprovar um projeto que realmente mude a vida das pessoas, que realmente vá transformar a vida do povo brasileiro, não, estamos aqui agora para discutir PEC de blindagem, para poder blindar político. Onde já se viu isso?! É Telmário Mota. Lembrei o nome desse Senador que esteve aqui, que envergonhou esta Casa e que estuprou a filha. Vou repetir para ver se entra na mente de cada Senador aqui para que possa votar contra se esse escárnio vier mesmo para o Senado. Já pensaram se uma PEC dessa estivesse aprovada? Sabem o que ia acontecer? Ele não ia ser investigado pela polícia civil, por nenhum órgão, não. Ele ia ter que ser primeiro aqui dentro desta Casa aqui, com voto secreto... Olhem que grande transparência que a gente traz para a população brasileira! Olhem que escárnio! É a mesma coisa de o Fernandinho Beira-Mar com o Marcinho VP... Eles mesmos se defendendo: "Não, não faça isso como o Marcinho VP, não". Aí, vira o Fernandinho Beira-Mar: "Não, não faça isso". É desse jeito! É isso o que vai acontecer! É isso o que está acontecendo aqui. Espero que, realmente, ela possa... Se isso realmente for passar pela Câmara e vir ao Senado, que os Senadores da República aqui tenham responsabilidade. Vamos dar um recado à população brasileira. Ah, eu quero falar uma coisa também, Presidente: façam um plebiscito ou façam uma pesquisa e perguntem à população brasileira. Saiam à rua em todas as capitais do Brasil e perguntem ao povo brasileiro se ele quer essa PEC da blindagem. Perguntem sobre a PEC da blindagem, perguntem ao povo brasileiro se quer a PEC da blindagem, para blindar político. Até quando nós vamos continuar vindo para cá para legislar em causa própria, para legislar a favor de partido? Inclusive, parece que vai ter até foro privilegiado para presidente de partido, gente. Onde já se viu isso? Que palhaçada é essa?! Voto secreto. Nenhum voto aqui dentro do Parlamento deveria ser secreto, deveria ser aberto. Toda a população brasileira que vai lá votar, que vai lá e vota na gente, é para que a gente venha aqui e a represente, use a representatividade. A nossa função aqui é legislar e fiscalizar, muitas das vezes é mais legislar, votando projetos a favor do povo. Nós vamos votar secretamente? Nós não vamos mostrar para a população brasileira a forma como a gente votou? Isso é transparência? Onde está a transparência nisso? Eu tenho que vir aqui me posicionar. "Ô Cleitinho, mas teve Parlamentar de direita que votou favorável a essa PEC." Eu respeito, é uma democracia, mas eu, como de direita, não concordo com essa PEC. Eu acho que aqui a gente deveria estar trabalhando, gente... Está engavetada, parada - é até do Alvaro Dias, que foi Senador aqui e é do Paraná - a questão do fim do foro privilegiado. Nesse, sim, podem contar comigo mil vezes, eu voto favorável. Agora isso aí só vai fortalecer mais ainda, só vai blindar mais ainda a impunidade. Já chega, aqui no Brasil, gente! A população brasileira não aguenta mais. Desde quando eu sou pequeno, fico escutando essas coisas. É no jornal, é isso, é aquilo, é na rua: "A classe política é isso, Cleitinho, a classe política é isso". Até quando a gente vai dar essa resposta para a sociedade? Até quando?! A gente precisa acabar com isso! Sinceramente, eu espero que os Senadores da República aqui... Eu, o Girão estava aqui também... O Girão já se posicionou... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... outros Senadores se posicionaram também. Vamos fazer uma campanha aqui para que isso nem chegue à Comissão, à CCJ. Caso isso passe na CCJ e venha ao Plenário, que a gente possa derrubar essa PEC da blindagem.
15:32 R	Eu vou falar novamente: quem não deve não tem que temer nada. Eu não tenho que temer o STF. Eu não tenho que temer a Polícia Federal. Eu não tenho que temer ninguém! Eu só tenho que temer a Deus e o povo que me colocou aqui. E não é porque eu sou melhor do que ninguém, não. Não é nada disto, não: que eu sou perfeito, que eu sou Jesus Cristo, que é o salvador. Não! É porque aqui eu entrei limpo e vou sair limpo daqui. E eu sempre falo uma frase, que é minha: eu posso até não mudar o sistema, mas o sistema também nunca vai me mudar. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Agora, com a palavra o Senador Chico Rodrigues, do PSB, de Roraima, meu colega de sonhos e infortúnios - Roraima é tão vítima quanto o Amazonas. Com a palavra o Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Eu quero cumprimentar, primeiro, o Presidente Plínio Valério e agradecer pelo espaço nesta tarde de quarta-feira para tratar de um assunto que é muito importante para o meu estado, o Estado de Roraima. É lógico que todos nós, todos os representantes dos estados, das 27 unidades federadas, temos os nossos interesses em levar benefícios para os nossos estados. E, obviamente, comigo não é diferente, porque há muitos anos estamos na vida pública, e cada conquista para o Estado de Roraima, na verdade, é um motivo de muita alegria para nós, pois temos sido parceiros, assim como outros também o são, nesta longa estrada da vida, cheia de desafios, mas, acima de tudo, cheia de esperança, em que os benefícios trabalhados por nós vêm atendendo à demanda reprimida dos nossos estados. Na semana passada, além do início da integração de Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN) com os testes do Linhão de Tucuruí, tivemos outra importante conquista. O Presidente Lula e o Ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, estiveram em Manaus, realizando a entrega da Infovia 04 do Programa Norte Conectado, uma verdadeira estrada digital que vai transformar a vida de aproximadamente 460 mil brasileiros que vivem nos Estados do Amazonas e de Roraima. Com 647km de cabos de fibra óptica subaquáticos lançados no Rio Amazonas e 132km em trechos terrestres da BR-174 no meu Estado de Roraima, essa infraestrutura conecta Vila de Moura, em Barcelos, Amazonas, a Boa Vista, passando por Santa Maria do Boiaçu, distrito de Rorainópolis, e Caracaraí. Trata-se de um esforço grandioso para superar as barreiras geográficas da região, levando conectividade onde reinava apenas o isolamento. A Infovia 04 não é apenas tecnologia; é inclusão, é cidadania, é desenvolvimento sustentável. Hospitais, escolas, universidades, prefeituras e outros órgãos públicos terão acesso a uma internet de alta velocidade, até 13 vezes mais rápida que a atual, começando com 200 gigabytes por segundo e podendo chegar a 4 terabytes por segundo. Isso significa melhor atendimento em saúde, maior qualidade na educação, mais segurança pública, mais celeridade no acesso à Justiça e oportunidades de crescimento econômico, por tudo aquilo que antecipa, que, em tempo real, oferece como alternativa para a nossa população.
15:36 R	Não podemos deixar de lembrar, senhoras e senhores, que a Infovia 04 se soma a outras já concluídas pelo Governo Federal. A Infovia 04, que ligou Macapá ao Pará, foi o projeto-piloto, inaugurado ainda em 2002. Em 2023, foi inaugurada a Infovia 01, que conectou Manaus a municípios do Amazonas e do Pará. Em 2024, foi entregue a Infovia 03, que integrou Belém a Macapá, beneficiando dezenas de comunidades ribeirinhas ao longo daqueles rios amazônicos. Esses investimentos são parte do Programa Norte Conectado, o qual prevê mais de 12 mil quilômetros de cabos subfluviais em toda a Amazônia Legal. Ao todo, serão 28 infovias, levando internet a 59 municípios, beneficiando 10 milhões de pessoas e preservando o meio ambiente. Inclusive, Sr. Presidente, esse dado tem que ser claro, tem que ficar visível aos olhos da população dos nossos estados - Roraima, Pará, Amapá e Amazonas -, mas também aos olhos da população brasileira, que precisa oferecer tecnologia de última geração também para os estados da Região Norte. Esse programa soma aproximadamente R$2 bilhões em investimentos pelo novo PAC, além de recursos do Orçamento Geral da União, dos Ministérios das Comunicações e Ciência e Tecnologia, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e do leilão do 5G. Sras. e Srs. Senadores, esse esforço monumental não é apenas infraestrutura, é a garantia de que brasileiros de comunidades antes isoladas terão acesso à educação de qualidade, à telemedicina, à pesquisa científica e a serviços digitais. Os números mostram o tamanho do desafio que enfrentamos. Em 2024, o Brasil alcançou a marca de 74,9 milhões de domicílios conectados à internet, o que representa 93,6% dos lares brasileiros, mas, quando olhamos para a Região Norte, percebemos que ainda há desigualdade. Apenas 84,6% dos domicílios tinham acesso à banda larga fixa, o menor índice do país, embora tenha sido também a região com maior crescimento no último ano, exatamente em função da demanda reprimida e da necessidade de, através de mecanismos tecnológicos, poder oferecer internet à população amazônica também. Além disso, a exclusão digital ainda atinge milhares de famílias na Amazônia. Na área rural, por exemplo, 12,1% dos domicílios sequer tinham disponibilidade de serviço de internet em 2024, contra menos de 1% nas regiões urbanas.
15:40 R	Essa realidade evidencia que a expansão das infovias não é luxo, mas uma necessidade urgente para corrigir desigualdades históricas e garantir que a população amazônida tenha acesso às mesmas oportunidades disponíveis que têm outras regiões do Brasil. É por isso que a inauguração dessas infovias é um grande passo em direção ao desenvolvimento, ao respeito é à inclusão dos brasileiros que vivem na Amazônia, o que nos traz muita esperança. Não há inclusão possível no século XXI sem internet, sem acesso à informação, sem oportunidade digital. Portanto, Sr. Presidente, este é um registro importantíssimo para o meu estado, que, na verdade, não tinha redundância, ou seja, não tinha dois, três, quatro canais de fornecimento de internet. E agora, graças à infovia, através do Rio Amazonas, do Rio Negro e do Rio Branco, nós temos essa segunda redundância. E, com a construção do Linhão de Tucuruí, nós temos, sobre a linha das torres de Manaus até Boavista, também uma linha para internet, consequentemente ficando com três canais de comunicação através da internet. Portanto, nós estamos acompanhando e cobrando do Governo. O Governo está vendo a necessidade e a importância de integrar a Amazônia ao Brasil. E esses avanços estão sendo realmente... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... passo a passo, alcançados. Portanto, nós, como representantes do Estado de Roraima e representantes da Amazônia - por que não? -, temos essa preocupação, esse cuidado, essa persistência, essa obstinação e essa insistência permanente de termos os mesmos direitos que têm os demais estados da nossa nação. Portanto, eu fico muito feliz em comunicar principalmente à população do nosso estado essa nova oferta de internet, porque é um grande deus nos acuda. A grande dificuldade que nós temos em todos os setores da economia, da vida social e política, enfim, do nosso estado era exatamente termos apenas um canal de internet para abastecer a nossa população. Deixo esse registro. E, se Deus quiser, novas conquistas estão aqui próximas de chegarem mais ainda ao nosso Estado de Roraima, com tecnologias de última geração. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Querido Senador Chico Rodrigues, nossos cumprimentos. Eu gostaria - e o faço com muito gosto - de registrar que, ao longo desses quase sete anos, tive a oportunidade, primeiro, de gozar da relação pessoal muito próxima com V. Exa., e, politicamente falando, identificando a sua disposição, a sua persistência, a forma com a qual defende, de fato, essa integração, essa aproximação dos estados nortistas com os pleitos mais justos de acesso, ou seja, de condições melhores, às quais V. Exa. faz menções. Então, eu me congratulo com a sua determinação, com o seu engajamento, que é digno da sua envergadura e do seu trabalho. Meus parabéns! O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu queria apenas, para concluir, pedir a V. Exa. que fossem incorporados no meu discurso os comentários de V. Exa., porque, na verdade, têm um vigor intelectual muito grande no nosso pronunciamento e, é lógico, podem ecoar de uma forma muito positiva, principalmente no nosso querido Estado de Roraima. Muito obrigado, Sr. Presidente Veneziano Vital do Rêgo. (Durante o discurso do Sr. Chico Rodrigues, o Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Eu fico muito lisonjeado. Fazer parte do seu pronunciamento, para mim, é muito lisonjeiro, é um reconhecimento muito sincero e muito transparente sobre a sua atuação Parlamentar em defesa do seu povo.
15:44 R	Eu queria, se V. Exa. permitir... Antes das obrigações que são próprias, que todos nós assim fazemos e em que nos esmeramos, se V. Exa. pudesse, presidindo-nos, me reservar cinco minutos para fazer um rápido comentário, eu agradeceria. (O Sr. Veneziano Vital do Rêgo deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Assumindo a Presidência dos trabalhos, passo a palavra ao nobre Senador Veneziano Vital do Rêgo, do... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Do MDB. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... MDB, da nossa gloriosa Paraíba! O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Paraíba. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - É terra e berço dos meus pais. V. Exa. dispõe de cinco minutos. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Querido, que grande alegria poder compartilhar consanguineamente dessas nossas relações, que se fortaleceram, muito substantivamente, nesses últimos quase sete anos. O meu respeito, o meu reconhecimento e o meu carinho à sua fidalguia, aos seus sempre presentes gestos de generosidade. Presidente, muito brevemente - teremos atividades daqui a poucos minutos -, não me sentiria bem sem poder registrar aqui a surpresa e a indignação com que assistimos entre ontem, noite, e hoje, madrugada, quando a Câmara dos Deputados... Com o devido respeito, Presidente, porque, evidentemente, não estamos aqui, meus queridos companheiros de trabalho, que nos dão as devidas sustentações, para que possamos exercer os nossos mandatos - a Agência Senado -, para desconhecer as atribuições do Parlamento, da Câmara Federal. São legítimas, são republicanas e são de direito, mas também não podem ser subtraídas as nossas condições de fazer algumas considerações, abordagens e críticas - penso eu que essas são extremamente pertinentes para o momento, Presidente Chico Rodrigues. Ao que assistimos ontem, na Câmara Federal, por uma decisão da Mesa Diretora, pelo seu Presidente, de colocar, pautar e votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3, que foi batizada como a PEC da blindagem, proteção aos agentes políticos, àqueles que exercem os seus mandatos... Muitos falam PEC da blindagem, outros falam - sobre ou sob aspectos - PEC da impunidade, outros também a mencionam como PEC do vale-tudo. Por quê? Porque, evidentemente, de forma que a mim me parece inoportuna, excrescente, fugindo a tudo aquilo que poderíamos entender como razoável, a Câmara dos Deputados, senhoras e senhores, exercendo os seus reconhecidos direitos já, de votos a exposições, traz-nos, de fato, uma demonstração de não reconhecimento à sociedade brasileira. Poderíamos falar em um tapa na face da sociedade brasileira, quando aprova uma proposta de emenda à Constituição que garante privilégios e reserva aos maus políticos, aos maus agentes políticos, àqueles e àquelas que exercem mandatos, muito além daquilo que sugerível fosse e é constitucionalmente previsto.
15:48 R	Quando essa proposta de emenda reserva ao Parlamento a condição de dizer que o Parlamentar, Deputado ou Senador, por exemplo, ao cometer uma prática delituosa, criminosa, tipificada no Código Penal, só será processado, só estará diante das responsabilidades de responder perante as instâncias constitucionais, se houver uma autorização com um quórum qualificado de maioria absoluta, isso é a garantia da impunidade, Presidente Chico Rodrigues; é a garantia da impunidade, é estimular a esse agente político que esteja no mandato, que, se desejar, dolosa e deliberadamente, praticar, cometer um ato previsto e tipificado no Código Penal: eu estarei preservado, porque o corpo, porque o sentimento corporativista da Casa me reservará as condições de não responder. A mim, me parece ignóbil; a mim, me parece claramente abjeta essa decisão; a mim, me parece claramente atentatória à sociedade brasileira. Eu lamento, profundamente, que as Sras. e Srs. Deputados Federais tenham aprovado essa matéria no dia de ontem, se estendendo ao dia de hoje, inclusive com a preservação de um dos dispositivos, que é o voto secreto, que é ainda mais a preservação desse corporativismo, ainda mais a identificação desse sentimento de corpo que preserva, que reserva, que protege o agente que comete o ato atentatório e que não leva em consideração a sociedade. Pois bem, como se não bastasse, Presidente Chico Rodrigues, foram além, quando incluem os presidentes de partidos de legendas em nível nacional e que têm assento e representatividade nas Casas Congressuais, para que estes estejam incluídos na condição de detentores do foro especial e sejam julgados pelo Supremo Tribunal Federal. A mim, me parece, mais uma vez - repito-me -, Senador Chico Rodrigues, um escárnio, uma provocação, um deboche com a sociedade brasileira. Já disse e me antecipo, desde cedo - assim fiz questão de me dirigir à sociedade paraibana e à sociedade brasileira -, porque, afinal de contas, estamos a falar sobre assuntos gerais.
15:52 R	O meu posicionamento, no instante em que estivermos diante da discussão sobre essa matéria, é o de me opor diametralmente, contrário, portanto, ao seu conteúdo. Eu lamento, lastimo, deploro que a Câmara dos Deputados, que a Presidência da Câmara dos Deputados tenha assumido essa postura - na verdade, ausência de postura -, ao apresentar a PEC da blindagem, a PEC da impunidade. Nós não podemos responder aos anseios desejados da população com gestos que não correspondem à sua ansiedade, ao seu desejo, à sua expectativa. Pela expectativa que nós temos, pelo reconhecimento que nós identificamos da postura equilibrada, racional, extremamente definida pelos seus traços que traduzem o seu perfil e as suas características de bom condutor desta Casa, o Senador Davi Alcolumbre não haverá de dar sequência a essa proposta. É uma violência, é uma agressão, é um atentado, é uma provocação; repito: é um deboche que a Câmara Federal faz, pratica e impõe à sociedade brasileira. Nós não poderíamos, não poderemos e não podemos reagir senão nos opondo. Eu registro aqui, reitero aqui, reconheço aqui a posição firme e forte do Presidente Otto Alencar, da Comissão de Constituição e Justiça, que nega de fato a tramitação e assim deve - e assim deve -, porque é algo que nos chama negativamente... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... ao nosso reconhecimento. Portanto, Presidente Chico Rodrigues, os meus mais profundos e reconhecidos registros de negação a essa iniciativa que foi adotada de uma forma extremamente infeliz, impertinente e inoportuna da Câmara dos Deputados contra a sociedade brasileira, estabelecendo castas, firmando brasileiros que têm esse privilégio. Imaginemos nós, e lá está previsto - Presidente Chico Rodrigues, para encerrar -, que um Parlamentar que pratique, que cometa, que se apresente na condição de ter cometido um ato tipificado no Código Penal estará sujeito à condição de preservado... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... de resguardado, de escudado, se o seu corpo colegiado o preservar através dos votos de uma maioria absoluta. Isso é altamente questionável. Se um cidadão... E, diga-se, a minha dúvida, a minha interrogação era: sobre quais crimes? Quaisquer crimes, sejam esses de menor monta, sejam aqueles de maior gravidade. Fossem aqueles que estivessem no rol dos crimes hediondos, as ações penais estarão sujeitas a uma autorização da Câmara Federal, se essa autorização alcançar um quórum qualificado de maioria absoluta. Imaginem os senhores e as senhoras o quão difícil é alcançar esse...
15:56 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Agradeço a sua atenção, Presidente Chico Rodrigues, mas eu não queria deixar de fazer esse registro. Inclusive haverei de provocar, de sugerir à Liderança do MDB que nós nos reunamos e, de forma uníssona, nos posicionemos aqui no Senado, caso venha a ser pautada, caso venha a tramitar no Senado Federal, com um posicionamento contrário a essa indecorosa matéria que a Câmara dos Deputados - das Sras. e dos Srs. Deputados - apreciou no dia de ontem. Muito grato pela sua atenção, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Meu caro Senador Veneziano Vital do Rêgo, V. Exa. é muito seguro com o sentimento das ruas, da população e, acima de tudo, da moralidade. V. Exa. faz um comentário, de uma forma muito educada, de uma forma muito respeitosa, a essa PEC 3, a PEC das prerrogativas, como na verdade foi apresentada pela Câmara dos Deputados. Ontem, obviamente, o Brasil inteiro assistiu, até a madrugada, à discussão e à posterior votação dessa PEC, que vem atender a interesses setoriais de grupos políticos ou não. Na verdade, apenas de forma contemplativa, nós assistimos, lá na Câmara dos Deputados, à aprovação em dois turnos. Tenho certeza de que, aqui no Senado, também ela deverá ser apresentada, mas não logrará êxito, porque nós - acredito que a grande maioria dos Senadores - temos essa consciência de que essa, como está sendo chamada PEC da blindagem, não vai elevar em nada - pelo contrário - a classe política brasileira e, acima de tudo, o Congresso Nacional. Esta legislatura ficaria marcada exatamente por uma decisão que vai na contramão da história. Portanto, o pronunciamento de V. Exa. tecnicamente foi muito didático e claro para a opinião pública brasileira que nos assiste e tem, na verdade, no seu colega Senador da República do Estado de Roraima Chico Rodrigues, um seguidor nesse sentido de nós rejeitarmos também essa PEC. Parabéns a V. Exa. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Eu gostaria apenas de comentar também aqui a medida provisória da Tarifa Social, a Medida Provisória 1.300, que hoje praticamente está perdendo a sua validade. No entanto, está em apreciação na Câmara e deverá ser ainda hoje, eu acredito, encaminhada para o Senado, onde tenho certeza de que, mesmo em sessão simbólica, nós haveremos de votá-la e aprová-la. Essa PEC da Tarifa Social de Energia Elétrica mostra a redução da desigualdade energética com alívio tarifário para a população de baixa renda principalmente, a liberdade de escolha para os consumidores e a correção dos custos. Portanto, ela é oportuna, a sua prorrogação é oportuna, a sua aprovação é oportuna, e tenho certeza de que assim o setor elétrico passa a potencializar o desenvolvimento socioeconômico do nosso país.
16:00 R	Então, é uma grande decisão por parte do Governo, que vem beneficiar milhares - milhares, não -, milhões de consumidores no nosso país. Nós esperamos que a Câmara, ainda em tempo hábil, na sessão de hoje, dia 17 de setembro, possa encaminhar ao Senado, e o Presidente Davi Alcolumbre encaminhar para a votação. Continuando o expediente, na lista dos oradores inscritos, aqui está presente o Senador Esperidião Amin. Como não há oradores inscritos, se V. Exa. não puder fazer a manifestação, eu suspenderei a sessão. (Pausa.) Não havendo oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para a apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 16 horas e 01 minuto e reaberta às 16 horas e 27 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Declaro reaberta a sessão. Encerrado o Período do Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à S. Exa., Senadora Soraya Thronicke, por permuta de tempo de Liderança cedida pelo Líder do MDB, Senador Eduardo Braga. Com a palavra V. Exa.
16:28 R	A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Pela Liderança.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito obrigada, Líder Eduardo Braga. Presidente, o nosso país está dando um show, um show de democracia em todo o mundo. Países e países mais antigos do que o nosso estão até mesmo com inveja da nossa capacidade de segurar a democracia e de segurar as instituições. Mas isso não nos livra dos escândalos que nós temos rotineiramente, e eu trago aqui hoje mais um escândalo, um escândalo bilionário e que, diferentemente do tempo da CPI da covid, da CPMI da covid, quando não havia nenhum inquérito em curso e nenhum processo em curso, posteriormente, na CPMI do 8 de janeiro, naquele momento também não havia, exatamente, um processo ou um inquérito em curso de forma adiantada. Então, as Comissões Parlamentares de Inquérito trouxeram a lume escândalos. Alguns estão dormitando até hoje na PGR; até hoje não, mas dormitaram quando finalizamos a CPI da covid. Na CPI das Bets e, agora, do INSS, nós temos já em curso os nossos inquéritos e processos, mas nós estamos colaborando. E aqui eu trago um escândalo em que não há, segundo eu saiba, nenhum inquérito em curso. Hoje, o nosso país convive com um problema gravíssimo: os beneficiários de planos privados de saúde, que pagam mensalidades a empresas privadas bilionárias, acabam buscando, no SUS, tratamentos que deveriam ser garantidos pela saúde suplementar. O resultado é que filas se tornam ainda mais longas e leitos ficam ocupados de forma indevida, em prejuízo de quem depende, exclusivamente, da rede pública, e isso não pode acontecer - nós não podemos permitir. O Sistema Único de Saúde, o nosso, é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, reconhecido pela sua universalidade, ou seja, todos nós, brasileiros, com uma situação financeira melhor, pior, enfim, todos nós temos acesso ao SUS. Ele atende a milhões de brasileiros todos os dias, e, por isso, nós precisamos protegê-lo, para que cumpra a sua missão constitucional e não seja explorado como retaguarda oculta de interesses privados. A Constituição de 1988 determinou que a saúde suplementar deve ser complementar ao SUS. No entanto, essa lógica foi invertida. O que vemos, hoje, é o sistema público sendo usado como retaguarda oculta - oculta - de operadoras privadas, transformando o SUS em prestador substituto de obrigações contratuais.
16:32 R	Os dados oficiais da Agência Nacional de Saúde Suplementar não deixam dúvidas: entre 2000 e 2022, foram realizados mais de 7 milhões de atendimentos no SUS a clientes de planos privados, e planos caríssimos, totalizando o montante - estou falando até 2022, tá? - de R$11,75 bilhões - bilhões de reais - em despesas identificadas para ressarcimento. Apenas R$5,24 bilhões foram efetivamente pagos para o SUS. O nosso sistema sequer consegue judicializar, ou seja, executar essa dívida. Isso significa que 55% das despesas permaneceram descobertas, porque, quando você paga um plano de saúde e, por um motivo ou outro, por uma negativa do seu plano de saúde, você tem que procurar o SUS, o SUS deve ser ressarcido. E o pior é que eles cobram um absurdo do beneficiário do plano de saúde, porém pagam a Tabela SUS para o nosso SUS, quando pagam. Em outras palavras, mais da metade da conta ficou com o contribuinte, porque não existe dinheiro público. Quem tem um plano de saúde e utiliza o SUS está pagando duas vezes. Um exemplo, somente um exemplo, é o da hemodiálise. Ele mostra a face mais dramática desse problema. Entre 2012 e 2019, 31.941 beneficiários de planos privados realizaram hemodiálise pelo SUS, com um impacto de R$1,67 bilhão de reais. Até 2024, já são R$2,6 milhões de sessões custeadas pelo sistema público, o que equivale a R$2,04 bilhões de reais absorvidos pelo orçamento público. E esse não é um caso isolado, é um padrão estrutural. É mais uma máfia, tá? É mais um crime organizado. Enquanto isso, a chamada fila invisível cresce. Em 2025, mais de mil brasileiros estavam internados em hospitais, aguardando vaga em clínicas de diálise. Mil brasileiros que precisam do SUS. Alguns, inclusive, por meses, em regime de internação compulsória, ocupando leitos de emergência. Há pacientes que chegam a 70 dias internados, apenas para garantir o acesso a um tratamento que deveria ser ambulatorial. Portanto, uma vaga que deveria ser ambulatorial ocupando uma vaga dentro do hospital. É um cenário que nos choca pela desumanidade. Cidadãos obrigados a morar em hospitais, privados de sua vida social, porque as operadoras não cumpriram seu dever. As operadoras que eles pagam há anos e anos, quando vem este paciente, que precisa da diálise, depois de pagar por 20 anos o plano de saúde, o plano lhe nega, unilateralmente.
16:36 R	Tudo isso é fruto de um cálculo econômico deliberado. Para as operadoras de saúde, é mais barato negar a cobertura, ou restringir a rede, e empurrar o paciente para o SUS. E depois, senhoras e senhores, brasileiros e brasileiras, eles adiam e empurram para o SUS a obrigação, porque o SUS também não pode negar. Assim, o cidadão, mesmo pagando a mensalidade ao plano, é atendido pelo SUS. A operadora lucra, e o contribuinte paga de novo. E não se trata de empresas em crise econômica. Apenas no primeiro trimestre de 2025, o setor suplementar registrou lucro superior a R$6 bilhões, mais do que o dobro do ano passado. Ou seja, enquanto brasileiros sofrem, o lucro é maximizado. Privatizam os ganhos e socializam os custos. Sr. Presidente, senhoras e senhores, colegas aqui, este Congresso não pode assistir a essa distorção de braços cruzados. Esse mecanismo mina a sustentabilidade do SUS, agrava filas, prolonga internações e nega dignidade a milhares de brasileiros, afora a afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Viola a Constituição, a Lei dos Planos de Saúde, o princípio da boa-fé e a própria solidariedade que sustenta o nosso sistema de saúde. A confiança da nossa população no SUS e nas instituições públicas depende da resposta efetiva do Parlamento. Se o povo percebe que paga duas vezes, uma pelo plano e outra pelos impostos, e mesmo assim não tem o atendimento devido, instala-se a descrença. É nossa responsabilidade romper esse ciclo e garantir que a saúde suplementar volte a cumprir o seu papel constitucional. O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Senadora, permite-me um aparte? Vou ser rápido. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Sim. Sempre. O Sr. Fabiano Contarato (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para apartear.) - Quero só parabenizar V. Exa. pela sensibilidade do tema. Quando, na sua exposição, a senhora cita que os planos de saúde coletivos, de forma unilateral, rescindem o plano, e esse é um ato extremamente cruel, Senadora Soraya. Eu tenho um projeto de lei, que é o 2.036, que estabelece que os planos de saúde... Para vedar a rescisão unilateral de vínculo, porque a pessoa, o trabalhador, às vezes deixa de se alimentar para pagar um plano de saúde. Paga a vida toda, e, no final da sua vida, na sua melhor idade, quando está lá na terceira idade ou melhor idade, quando tem comorbidades, ou pessoas com deficiência, ele vem e rescinde unilateralmente. Então, peço o seu apoiamento, para que esse projeto de lei de minha autoria, que proíbe, que veda essa rescisão unilateral, seja aprovado, na certeza de que V. Exa. estará dando uma excelente contribuição. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Sim. Para variar, nós estamos aí sempre juntos. Eu sou Relatora de um projeto de lei do Senador Styvenson Valentim, o relatório está pronto, nessa seara. Acredito que possamos juntá-los, apensar esses projetos, para que consigamos agora, inclusive com a mudança na ANS, resolver esse problema. Parabéns pela sensibilidade, mas isso é mais um escândalo deste país. Obrigada!
16:40 R	Por isso, nós defendemos a criação - e aí de novo, Senador Fabiano Contarato - de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, porque é um escândalo gigantesco. Os números que eu tenho... Eu estou, aqui, com os números das 27 unidades da Federação. Somente com uma investigação profunda - e não há nada em curso na Polícia Federal ou no Judiciário - será possível dimensionar o passivo das operadoras, identificar os mecanismos de transferência de custos, expor as práticas abusivas e propor soluções legislativas à altura da gravidade desse problema. Essa não é uma causa corporativa, não é uma disputa setorial. É uma questão de justiça social, responsabilidade fiscal e respeito à dignidade humana. É dever do nosso Parlamento defender o SUS, proteger os cidadãos e enfrentar os interesses privados que se beneficiam indevidamente de recursos públicos. Sr. Presidente, eu concluo este pronunciamento e peço aos colegas... Estou protocolando o pedido, infelizmente, de mais uma CPI. Esse escândalo é bilionário - bilionário! A cada dia, essa omissão significa mais filas, mais sofrimento e mais dinheiro público financiando lucros privados. Então, o poder público, nós todos estamos bancando mais uma vergonha, e este assunto sequer veio à baila. (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Eu tenho aqui, Sr. Presidente, números que o tempo não vai me permitir mostrar, mas eu vou falar alguns: Hapvida, NotreDame, Bradesco, SulAmérica - os mais caros - sem pagar e atrasando. Eles não pagam, e o nosso sistema público, o ministério não ajuíza as ações. E, quando pagam, pagam o preço da tabela do SUS e cobram dos beneficiários aquele preço exorbitante que nós conhecemos. Portanto, é mais uma farra, Senadora Damares, que nós vamos aqui desbaratar. Eu estou cansada de CPI e CPMI, confesso; estou realmente cansada, mas não há saída. E esses milhões e milhões de beneficiários estão aqui muitas vezes... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Para terminar, Presidente, só para terminar... A desculpa que eles dão é a seguinte: é facultativo; quem tem plano de saúde pode escolher se vai via plano de saúde ou se vai pelo SUS fazer o seu tratamento. Ocorre que, diante de uma negativa de um tratamento de hemodiálise, por exemplo, não há alternativa para esse beneficiário, senão o SUS. E aí ele paga o plano de saúde, continua pagando e está usando também o plano de saúde público, que todos nós pagamos. Eu conto com V. Exas. Que nós possamos mostrar, realmente, para que estamos aqui: nós estamos aqui por conta de todos os brasileiros, quase 215 milhões de brasileiros. (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Esse é o nosso lado. Obrigada, Presidente!
16:44 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Eduardo Girão, no item 1, V. Exa. relata o projeto de autoria da Deputada Rejane Dias. Há uma solicitação do Senador Esperidião Amin... E consulto se o Senador Esperidião Amin está em Plenário. (Pausa.) Há uma solicitação... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Presidente Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Eu subscrevo a solicitação do Senador Amin. Ele está ali no cafezinho. Eu sei qual é o problema, a questão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Certo. Não, então, pronto... Nós vamos continuar. Eu tive uma solicitação de inversão de pauta... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... mas o Senador Girão está aqui. Ele pode relatar, há consenso nesse... (Pausa.) Ao contrário, perdão, já é só para deliberarmos. Então, eu vou continuar a ordem, vamos colocar em votação, e, em seguida, a solicitação feita pelo Senador Mourão e pelo Senador Esperidião Amin. Item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 5.195, de 2020, de autoria da Deputada Rejane Dias, que altera a Lei nº 13.819, de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para prever ações direcionadas às pessoas com deficiência. Parecer nº 82, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, nessa Comissão, S. Exa. o Senador Líder Eduardo Girão foi o Relator da matéria e foi favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria. Determino o encerramento da discussão. Passamos à deliberação da matéria. A Presidência informa ao Plenário que submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer apresentado. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Passamos à discussão da redação final. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial. E será feita devido à comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, quero fazer um agradecimento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. Concedo a palavra ao Líder... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Concluída? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concluída a votação. Concedo a palavra ao Líder e Relator da matéria, Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Como Relator.) - Em primeiro lugar, quero lhe agradecer por o senhor colocar um assunto tão sensível como esse como o número um da pauta. Agradeço-lhe, porque nós estamos numa pandemia global hoje, que está acontecendo, que é de suicídio e automutilação. Eu acredito, inclusive, que, por causa dessa questão, cada vez mais, das crianças com celulares... Nós aprovamos sobre isso aqui, inclusive, nas escolas - foi um golaço do Senado Federal -, mas ainda é algo muito presente. As pessoas estão cada vez mais se isolando, especialmente as crianças.
16:48 R	Eu tive a oportunidade, na época em que a Senadora Damares era Ministra no Governo anterior, de ser o Relator deste projeto ainda do plano nacional de prevenção à automutilação e ao suicídio, e agora nós avançamos, porque é importante se fazer aí a comunicação, a interface com autoridades competentes, com conselhos tutelares, para de uma certa forma garantir cada vez mais a saúde mental das nossas crianças, especialmente daquelas que têm deficiência. Quero parabenizar todos os colegas aqui pela aprovação por unanimidade deste projeto que trata de paz, que trata de vida, do que há de mais precioso, que é a vida humana, Sr. Presidente. Muito obrigado. Agradeço demais a oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão, pelas manifestações de V. Exa. Ao tempo, antes de iniciarmos o item 2 da pauta, a Primeira-Secretária da Mesa, a Senadora Daniella Ribeiro, também pede para fazer a sua manifestação em relação ao projeto aprovado, que será encaminhado à sanção presidencial. Ela gostaria de fazer uma manifestação também em nome da Mesa Diretora do Senado Federal. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu gostaria de parabenizá-los. É isso o que a gente quer ver nesta Casa. (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Senador Girão, é isto o que o Brasil quer ver em nós: o trabalho voltado para as pessoas e o seu dia a dia, para o que estão vivenciando, necessitando de um olhar muito comprometido com a nossa sociedade. Eu quero parabenizá-lo pelo relatório, bem como a autora, pelo projeto, porque nós sabemos o quanto realmente uma pandemia, que é mundial... Eu gostaria de trazer também para este Plenário... E, na sua presença, podendo estar aqui nesta oportunidade como Primeira-Secretária, olhando para as minhas colegas Senadoras que estão presentes - Margareth Buzetti, é muito sua luta -, gostaria de dizer do quanto, meu querido amigo Senador Girão, as vítimas de violência doméstica e também as crianças que convivem nesses ambientes, lamentavelmente jovens, terminam por muitas vezes se automutilar ou dar cabo à própria vida por não ver uma solução para esse tipo de problema. É por isso que, em um mês simbólico como este, a gente deve tratar não só no mês... É como a gente acredita na questão da violência contra a mulher. O mês é superimportante para a gente reforçar mais ainda o trabalho, mas eu quero, no mesmo instante em que o parabenizo, contar com esta Casa também para que a gente possa, juntos, buscar parar as causas que trazem as consequências, porque muitas delas, como redes sociais, obviamente, com tantas coisas que a gente tem visto e tem assistido, bem como lares onde as crianças são submetidas a assistir seus pais ou muitas vezes, no caso do feminicídio, suas mães serem mortas, depois de muitos anos de violência doméstica... Então, isso são estatísticas e também são dados que, por força desse tema, também é uma epidemia... De tudo o que cresceu em termos de violência no país... Na realidade, os dados do ano passado foram de que houve uma diminuição da violência no país, mas quanto à violência doméstica - não é, Senadora Damares? - foram aumentados os números, Senadora Margareth Buzetti, tanto do feminicídio quanto da violência, fora as subnotificações. Então, que possamos juntos, nesta Casa, trabalhar em prol dessas crianças, desses jovens, adolescentes, da vida humana, das mulheres, dos homens, enfim, da nossa sociedade, porque foi para isso que fomos eleitos. E fico muito feliz, como disse...
16:52 R	(Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - ... V. Exa., que a pauta seja iniciada por um tema tão importante e tão relevante para todos nós. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Izalci e Ministra Damares, o Senador Fabiano Contarato está inscrito. Eu queria conceder a palavra da maneira que fiz ainda há pouco, e, em seguida, V. Exas. estarão inscritos no decorrer das votações. Nós estamos aguardando a Câmara deliberar sobre a Medida Provisória 1.300 e, como ela vence hoje, nós vamos aguardar com a Ordem do Dia aberta para que nós possamos deliberar essa medida provisória no dia de hoje ainda. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - V. Exa. não vai se esquecer do nosso pedido? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não... V. Exa. se ausentou para atender uma agenda ali no cafezinho, e o seu advogado ficou aqui, o Presidente Mourão - fiquei até com ciúme. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, só... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já está tudo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, a minha fala... É só porque eu precisaria da presença da nossa Primeira-Secretária. Pode ser depois, mas ela ficando aí... O importante é que a fala eu quero dirigir a V. Exas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tudo bem. Obrigado, Senador Izalci. Senador Esperidião Amin, só para, de fato, fazer este registro: V. Exa. solicitou que nós pudéssemos inverter a pauta para deliberarmos a matéria ainda no dia de hoje, pois é uma solicitação da Deputada Simone Marquetto, e nós vamos fazer a deliberação do projeto de lei. Eu só queria conceder a palavra a alguns Senadores que estavam inscritos, está bem? Concedo a palavra ao Senador, meu querido amigo, Fabiano Contarato. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - São Miguel Arcanjo sempre protegeu o Fabiano Contarato. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pronto. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, Senador Amin. Meus queridos Senadores e Senadoras, eu subo a esta tribuna aqui estarrecido. Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou, na surdina da noite, a chamada PEC da blindagem, mas eu ouso dizer que essa PEC não é só da blindagem, ela é a PEC da impunidade, ela é a PEC do estímulo à criminalidade. Como é que você acha razoável que nós Parlamentares, que já temos o foro privilegiado...? E eu já acho isso um absurdo, porque todos somos iguais perante a lei. O art. 5º da Constituição Federal é claro: todos somos iguais perante a lei, independentemente da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual... Agora, quando um Parlamentar pratica um crime, sendo ele comum ou não, imaginem... A Constituição Federal determina que um Parlamentar somente possa ser autuado em flagrante de crime inafiançável. Autuado em flagrante de crime inafiançável, a Casa tem que deliberar sobre a manutenção ou não daquela prisão. Então, hoje, essa votação é aberta, e você delibera se aquele Senador tem que permanecer preso ou não ou se vai continuar a persecução criminal contra ele. Ora, os meus eleitores do Estado do Espírito Santo têm o direito de saber efetivamente como eu votei. Agora, o que nós estamos fazendo - nós, não, a Câmara dos Deputados está fazendo - é inverter essa lógica. Ela está determinando que a votação seja secreta, ou seja, é para garantir a impunidade, porque, entre a fundamentação para a manutenção daquela prisão em flagrante, os pares vão, de forma sigilosa, de forma conivente, beneficiar esses Parlamentares. Imaginem um Parlamentar preso em flagrante por um crime de estupro, de corrupção ativa, de corrupção passiva, de peculato, de crimes contra a ordem tributária, e ele e nós aprovarmos essa PEC que vai garantir a blindagem desse Parlamentar e a não manutenção daquela prisão.
16:56 R	Hoje funciona assim: o Supremo começa a instaurar aquele procedimento, manda aqui para a Casa, e a Casa suspende ou não aquela investigação. O que nós estamos fazendo é invertendo: nós não vamos mais permitir que o Supremo assim o faça. Isso é um absurdo! Eu acho que tínhamos que acabar, inclusive, com o chamado foro privilegiado. Nós temos que entender que, no Brasil, o que me faz diferente de um pintor, de um pedreiro, de um professor, de um advogado, de um policial, de um dentista, de um médico, de um trabalhador? Todos somos iguais perante a lei. Quem nada deve nada teme. E agora se vem estabelecer essa votação sigilosa, esse subterfúgio, essa impunidade, essa blindagem para garantir a impunidade desses Parlamentares que praticam efetivamente crime. Eu acho que o Senado tem que dar uma resposta. Nós temos que sepultar essa PEC da blindagem aqui, porque há tantos assuntos, nós temos tantos temas para votar de interesse nacional, e nós estamos aí advogando em causa própria quando a Câmara dos Deputados, na sua grande maioria, assim o faz. Eu tenho certeza de que este Senado não vai colocar a digital para aprovar essa PEC. Nós temos que dar um basta e enterrar, sepultar de uma vez por todas essa PEC da blindagem. Não terá meu voto, não terá minha digital, e eu espero que os colegas tenham a altivez de assim o fazer também. Como você vai explicar e vai determinar que essa manutenção ou o prosseguimento... Ela, inclusive, impede a expedição de medidas cautelares! Olhem! Não pode ser feita busca e apreensão em Parlamentar; não pode ser feita quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico... Ora, todos somos iguais perante a lei! Quem fez coisa errada que arque com as consequências, penal, civil e administrativamente. Então, essa PEC tem que ser sepultada aqui pelo Senado Federal. E eu espero que a população esteja cada vez mais vigilante para efetivamente fiscalizar e cobrar de nós Parlamentares a premissa constitucional de que todos somos iguais perante a lei. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Izalci Lucas, com a palavra V. Exa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu queria fazer um apelo a V. Exa. com a presença da Primeira-Secretária Daniella. Nós temos uma pauta - foi entregue lá para o Fred, na Primeira-Secretaria - com relação aos terceirizados. Agora, dez dias atrás, a Câmara aprovou uma resolução regulamentando a questão do vale-alimentação, uma série de coisas. E eu gostaria, Presidente Davi, que V. Exa. dedicasse 0,001% do seu tempo para a gente dedicar aos terceirizados. Nós não podemos ajudar o Brasil todo, e as pessoas aqui de dentro... Eu agradeço a V. Exa., que resolveu a questão do recesso - maravilhoso -, mas agora precisamos organizar uma série de problemas que estão acontecendo. E eu pediria à nossa Primeira-Secretária que nos ajudasse a bater um papo e ver como a gente pode ajudá-los, para dar realmente uma atenção especial a eles.
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Izalci, me permita, antes de retomarmos a pauta, eu sei da preocupação de V. Exa., V. Exa. está tratando desse assunto com a Mesa há algum tempo, só que eu queria até aproveitar e dividir uma inquietação desta Presidência: não é 0,01% do tempo porque, em todo o meu tempo, eu me dedico a buscar soluções para os problemas que nós estamos vivenciando no Brasil. Só para uma reflexão, Senador Jayme, na volta do recesso parlamentar, eu encontrei Senadores acorrentados à Mesa Diretora do Senado, tirando a possibilidade de nós trabalharmos. Nós estamos, Senador Izalci, com muitos problemas ao mesmo tempo: nós estamos com os problemas daqueles que falam que vão obstruir 24 horas por dia para não votar mais nada, nós estamos com os problemas daqueles que não querem votar a legislação porque ficam se atendo aos debates, seja do Judiciário, seja de impeachment de ministro do Supremo, seja de anistia. Então, está impossível... Isto aqui é um desabafo: está impossível tentar contornar situações como essa, de uma reunião da Mesa Diretora do Senado Federal, para a gente tratar a questão dos terceirizados, que é plenamente viável e possível, mas não consegue reunir porque todos os dias, de manhã, de tarde e de noite, aparece alguém com alguma ideia, criando algum problema, criando algum transtorno, agredindo alguém, ofendendo alguém, puxando um assunto que não é um assunto do Brasil, e aí a gente não consegue, de fato, resolver esses problemas que a gente precisa deliberar da pauta do Senado, da Mesa Diretora, das conversas nas Comissões. A gente está sendo atropelado e dragado por uma mesma conversa desde a última eleição. Então, eu queria fazer essa ponderação a V. Exa. e me comprometer, porque nós vamos convocar uma reunião da Mesa Diretora para tratarmos de todos os assuntos que estão pendentes para deliberarmos, inclusive esse. Eu peço para a Secretária Daniella que convoque a Mesa, querida Senadora Daniella, ou numa segunda-feira ou numa sexta. Escolha uma data, converse com os membros da Mesa. O Senador Laércio está aqui, é membro da Mesa, nós vamos conversar com o Senador Eduardo Gomes, vamos conversar com o Senador Humberto Costa, com a Senadora Ana Paula, para a gente organizar uma reunião da Mesa Diretora para a gente tratar desse assunto, que é muito importante. Comprometo-me com V. Exa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 270, de 2020, de autoria da Deputada Rejane Dias, que altera a Lei nº 13.819, de 2019, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio. Pareceres favoráveis, querida Senadora Professora Dorinha: - nº 23, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, o Relator da matéria foi o querido Líder Senador Eduardo Girão e o Relator ad hoc na Comissão foi o Senador Sergio Fernando Moro; e - nº 42, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, e o Relator da matéria foi o Senador Flávio Arns, que estava aqui, ainda há pouco. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. Consulto se Senadores ou Senadoras querem discutir a matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria. Eu determino o encerramento da discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
17:04 R	Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial. E, ao tempo, será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, só para agradecer mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Líder e Relator Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Como Relator.) - Quero lhe agradecer por ter colocado esse assunto como segundo item da pauta, um assunto importante, que diz respeito à vida. E mando um abraço para a nossa Deputada Rejane Dias, que é esposa do Ministro Wellington Dias. E olha as coincidências... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Que é nosso colega Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Que é nosso colega Senador e que hoje está no ministério. E um detalhe que o senhor não sabe, Presidente: a Dra. Rejane Dias, antes de eu sonhar, imaginar que um dia eu poderia estar aqui, 30 anos atrás, eu a conheci numa causa nobre em defesa das crianças com autismo. Naquela época, pouca gente sabia o que era autismo. Lá, em Teresina, no Piauí, eu tinha negócios naquela época, e, na nossa empresa, através de uma iniciativa dela - ela sempre teve um compromisso com essa causa -, nós dedicamos a primeira mensalidade para o instituto AMA, que era um instituto que ela sempre abraçou lá e que é dos amigos dos autistas. Então, um abraço para a Dra. Rejane Dias. Eu estava falando agora para a nossa querida Senadora Daniella que ela estava com o cabelo... Eu estava com o cabelo todo preto. Nesse final de semana, eu vi o vídeo de 30 anos atrás, com a Dra. Rejane bem novinha - eu vou até mandar o DVD para entregar para ela, com ela fazendo uma palestra e eu também fazendo, lá no Piauí. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senador Eduardo Girão. Cumprimento V. Exa. pela lembrança afetiva de um encontro com a nossa Deputada, hoje... V. Exa. relata o projeto apresentado pela Deputada depois de 30 anos, e a matéria será encaminhada à sanção presidencial. Parabéns, Senador Eduardo Girão, ao tempo que cumprimento V. Exa. por essa luta. V. Exa. tem se destacado aqui, no Plenário do Senado, como um defensor da família, um defensor dos interesses da sociedade, com uma agenda firme. E eu queria cumprimentá-lo, porque V. Exa. tem se dedicado e se debruçado em causas como essa, seja do autismo, seja da defesa e da proteção das mulheres, seja dessa proteção das vítimas de suicídio, para darmos instrumentos legais, um arcabouço legislativo que possa proteger as famílias, as crianças, as mulheres, enfim, a sociedade. Cumprimento V. Exa. Senador Esperidião Amin, Presidente Otto Alencar, querido Líder, vamos iniciar agora a votação do item 3. Eu queria cumprimentar a Deputada Simone Marquetto, que está no Plenário. Ela esteve conosco, Senador Esperidião Amin - e V. Exa. também -, ainda na sessão solene de promulgação da Emenda Constitucional 136, no Plenário da Câmara dos Deputados, a emenda constitucional que trata da... a proposta de emenda constitucional de parcelamento dos precatórios e das dívidas previdenciárias que fizemos, e ela solicitou da gente que a gente pudesse, ainda este mês, deliberar sobre esse projeto de lei. Então, eu quero dizer a V. Exa., querida Deputada, que o Senador Esperidião Amin cobrava também a deliberação desse projeto. Eu quero me congratular e dar os louros ao Senador Amin, que também era um entusiasta da votação desta matéria. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E ao Senador Mourão, que foi decisivo também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente, o advogado da causa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Um pouco de disciplina nisso é bom, não é, Presidente? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E hierarquia.
17:08 R	Item 3. Projeto de Lei nº 3.865, de 2025, de autoria da Deputada Simone Marquetto, que institui o Dia de São Miguel Arcanjo. Foi apresentado o Requerimento nº 674, de 2025, de autoria dos Líderes partidários, solicitando a urgência para a matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer de Plenário. Eu queria cumprimentar também e, ao tempo, fazer a designação de S. Exa. o Líder e Senador Izalci Lucas, para que ele possa proferir o parecer de Plenário desta matéria. Concedo a palavra ao Relator de Plenário, Senador Líder Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para proferir parecer.) - Obrigado, Presidente. Vem ao exame do Plenário o Projeto de Lei 3.865, de 2025, da Deputada Simone Marquetto, que institui o Dia de São Miguel Arcanjo. A proposição contém três artigos: o art. 1º institui a efeméride, como consta da ementa do projeto, o art. 2º expressa o objetivo de homenagear São Miguel Arcanjo e o art. 3º prevê a entrada em vigor da lei na data de sua publicação. Na justificação da matéria, a autora destaca a importância histórica de São Miguel Arcanjo e sua relevância para a fé católica da sociedade brasileira. A proposição, oriunda da Câmara dos Deputados, foi distribuída para as Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça (CCJ), com apreciação conclusiva nesses Colegiados e regime prioritário de tramitação. Foi aprovado requerimento de urgência, e, consequentemente, a matéria foi aprovada em Plenário. No Senado Federal, a proposição não foi objeto de emendas. Entro agora na análise. A competência do Plenário para se manifestar com urgência sobre a matéria decorre do comando contido nos arts. 345, II, e 346, II, do Regimento Interno do Senado Federal. Acerca dos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, não há o que se opor ao projeto. De fato, a competência da União para dispor sobre o tema decorre do comando contido no art. 24, IX, da Carta Magna. Ademais, é legítima a iniciativa parlamentar, visto não incidir, na espécie, reserva de iniciativa. Igualmente adequada é a veiculação do tema por meio de lei ordinária, já que não há exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para a disciplina do assunto. O texto apresenta técnica legislativa apropriada, em consonância com as determinações da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998. No que diz respeito ao critério de alta significação previsto na Lei 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas, deve-se destacar que o dia 29 de setembro é reconhecido pela Igreja Católica, mundialmente, como a data da celebração dos três arcanjos: Miguel, Rafael e Gabriel. Dessa maneira, considera-se atendido o critério de alta significação previsto na Lei 12.345, de 2010. No mérito, da mesma forma, o parecer é favorável ao projeto, afinal a proposição apresenta elevado mérito cultural, histórico e religioso.
17:12 R	São Miguel Arcanjo é tradicionalmente reconhecido pela Igreja Católica e por milhões de fiéis no Brasil como protetor e defensor do povo de Deus, exercendo importante papel na preservação da fé, da moral e da justiça. A sua devoção encontra eco profundo na regionalidade popular brasileira, manifestando-se em festas, romarias, orações e atividades de cunho comunitário em diversas regiões do país. A escolha do dia 29 de setembro, já reconhecido mundialmente pela Igreja Católica como a data da celebração dos três arcanjos, Miguel, Rafael e Gabriel, não apenas observa os requisitos legais, como também se fundamenta em tradição consolidada e de ampla relevância para a sociedade brasileira. Do ponto de vista simbólico e social, a instituição do Dia de São Miguel Arcanjo contribuirá para reforçar valores de solidariedade, ética e proteção ao próximo, além de valorizar manifestações culturais e religiosas ligadas ao arcanjo. Trata-se, portanto, de medida que, respeitada a laicidade do Estado, reconhece a importância de uma devoção que integra o patrimônio imaterial e espiritual do povo brasileiro, legitimando-se como expressão da cultura e da identidade nacional. Em razão desses aspectos, a proposição merece acolhida, pois traduz anseio de parcelas significativas da população e se coaduna com os objetivos constitucionais de promoção da cultura, do pluralismo religioso e da valorização das tradições populares. O voto, Presidente. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 3.865, de 2025. Esse é o voto, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Daniella Ribeiro, Primeira-Secretária.) A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - A matéria depende de parecer. O parecer é favorável ao projeto. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Não havendo... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu gostaria de discutir. A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Senador Girão, V. Exa. tem a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Eu queria parabenizar a nossa Deputada Simone Marquetto, aqui presente. Tive a oportunidade de viajar com ela, em uma comitiva de Parlamentares cristãos, para o Jubileu, lá no Vaticano. O Senador Izalci estava puxando essa comitiva aqui em nome do Senado. Quero dizer que é muito simbólica a data de hoje. Muita gente pode criticar: "Tem tanta coisa para votar mais importante. Ficar criando o Dia de São Miguel Arcanjo...". Olha, nós somos a maior nação católica do mundo, a maior nação espírita do mundo, a segunda maior evangélica, já chegando à primeira. Não tem nada mais emblemático, numa nação como a nossa, onde todos convivemos bem, do que a criação nacional de um dia como esse. São Miguel Arcanjo traz a paz, combate o inimigo. O Brasil é muito caro para ele. Parabéns pela sua iniciativa. Que Deus abençoe a nossa nação. Parabéns, Senador Izalci. Parabéns ao Senado Federal. A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
17:16 R	Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem, rapidamente. A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Pois não, Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Eu falei agora como é emblemático, Senadora Daniella, este momento. E olha só a coincidência. A senhora sabe... E eu não me toquei... Eu estou falando agora, porque eu vi o sinal aqui. Eu sou espírita; o Senador Izalci, católico; a senhora, evangélica. O que é que eu falei agora há pouco? E eu juro que não imaginei isso. O Senador Davi está ali, que é judeu e passou, generosamente, a Presidência para a senhora, e a senhora está fazendo a votação dessa matéria, algo tão caro para o Brasil, que é a religiosidade, que é a cultura da paz. Que benção! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - E eu quero me congratular com o Presidente do Senado por ter deferido a V. Exa., minha querida amiga Daniella, a honra de encerrar esta votação de maneira esplêndida. Não é preciso rezar. Basta pedir que Deus proteja a todos nós e a mim não desampare. Obrigado. (Risos.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Como Relator.) - Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Eu queria só... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... eu só quero... A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Pois não. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... aproveitar também para parabenizar a nossa querida Deputada Simone Marquetto pela iniciativa. Parabéns! Tenho certeza de que essa data ficará marcada para sempre. O Brasil precisa de muita paz, e São Miguel pode nos ajudar muito. Vamos orar para que traga paz para este Plenário, para esta Casa e para o país. Parabéns, Deputada Simone! A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Antes de passarmos para o outro item, eu queria, além de agradecer o registro do Senador Girão e do Senador Amin, dizer, Senador Eduardo Girão, Senador Amin, que eu acho que o que Deus espera de nós, principalmente em tempos como este que estamos vivendo e como autoridades instituídas por Deus, é que o amor, que veio através da vida de Jesus Cristo por nós, possa ser expresso uns pelos outros, uns para os outros. Isso significa dizer respeito ao próximo, respeito à opinião, à expressão religiosa, à liberdade de expressão religiosa. Isso nos faz, neste instante, sem dúvida alguma, lembrar que este momento que o Brasil está vivendo... É hora de vivermos momentos como este, em que a gente exalte a Deus em primeiro lugar. E que a gente possa exaltar a Deus nas nossas atitudes principalmente, não só em palavras, porque, só em palavras, seríamos como fariseus - em atitudes, aqui nesta Casa, dando exemplo, e como representantes que foram eleitos pelo povo, na confiança -, para que possamos atuar nas nossas legislações, nas nossas lutas, atendendo aos segmentos e, acima de tudo, dando respeito ao próximo. E ao próximo começa dentro desta Casa, começa dentro da Casa da Câmara dos Deputados, começa dentro da nossa convivência uns com os outros. Então, esta tarde de hoje eu diria que poderia ser uma ode ao amor, ao amor que vem de Deus e que, na fé de vocês, com todo o respeito, se expressa através de um dia como este. Na fé de todos como cristãos - e aqui eu estou falando de todos como cristãos -, que possa, acima de tudo, ser um momento de reflexões, para que amanhã, depois de ter uma votação como esta, falando de amor, de Deus, de união, de irmandade, daqui a pouco, a gente não inicie uma contradição àquilo que está sendo dito neste momento.
17:20 R	Eu acho que fica essa reflexão para todos nós, e eu agradeço ao Presidente David por poder participar deste momento. Parabéns aos Senadores e Senadoras, e vamos para o próximo item. É um item extrapauta. Requerimento nº 663, de 2025, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 45 anos de fundação da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef). Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento de licença. Requerimento nº 556, de 2025, da Senadora Dra. Eudócia, que solicita, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial nos termos da autorização da Presidência do Senado Federal. As Sras. e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimento aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Vamos passar à lista de oradores. Está inscrita a Senadora Zenaide Maia. Senadora Zenaide, V. Exa. vai usar a palavra? (Pausa.) Senadora Zenaide, a senhora vai usar a palavra? (Pausa.) Senador Esperidião Amin... O próximo orador inscrito... (Pausa.) Cadê ele? (Pausa.) Senador Esperidião Amin, V. Exa. vai usar a palavra? V. Exa. está inscrito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sra. Presidente, por ora eu estou satisfeito com a sua Presidência, e, se a senhora puder prolongar o seu período de permanência, vai fazer bem inclusive ao Presidente Davi Alcolumbre. A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Obrigada. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu estou inscrito, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - O Senador Jayme Campos está inscrito. Com a palavra V. Exa., Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Sra. Presidente, querida amiga Senadora Daniella, Sras. e Srs. Senadores, estamos, nesta tarde de hoje, aqui, no Plenário desta Casa, votando várias matérias de interesse da sociedade brasileira. Entretanto, o que me traz aqui também é falar em relação a um projeto de lei de nossa autoria, que é o Projeto 108. O Brasil não tem mais tempo a perder. Já não é de agora que o país precisa acelerar seu processo de modernização empresarial com medidas, ou seja, com a melhoria dos ambientes de negócio. O PL 108, de minha autoria, que foi aprovado no Senado Federal, quase quatro anos atrás, trata exatamente desse assunto e aguarda, com certo misto de pressa e ansiedade, a votação do Plenário da Câmara dos Deputados. A pressa se justifica na medida em que com a sua aprovação o Brasil poderia dar um salto no seu desenvolvimento econômico com geração de emprego, renda e suporte aos pequenos negócios do nosso país.
17:24 R	Com o objetivo de destravar os gargalos financeiros no comércio, o PL 108 eleva o limite da receita bruta para enquadramento na categoria de microempreendedor individual, o chamado MEI; ou seja, dos R$81 mil atuais, estamos propondo a expansão para R$144 mil por ano. Dessa maneira, o pequeno empresário poderá contratar até dois empregados, em contraste com o limite atual, que é reduzido somente a um. Sras. e Srs. Senadores, na visão dos especialistas, são indiscutíveis os benefícios econômicos e sociais da instituição do microempreendedor. Desde 2008, o MEI transformou-se em ferramenta indispensável ao estímulo da atividade econômica nacional. O enquadramento do MEI contribui para a redução da informalidade, estendendo seus benefícios, inclusive, para o âmbito previdenciário. Hoje, são 16 milhões de MEIs registrados no Brasil. São milhões de homens e mulheres que batalham diariamente em busca dos seus sonhos. Mais que isso, o sucesso dessa modalidade empreendedora se reflete, sobretudo, na redução da burocracia existente no Brasil - burocracia que, há séculos, atormenta a nossa economia em nível muito acima do razoável; burocracia, Sra. Presidente - agora presidida pela Senadora Margareth Buzetti, nossa conterrânea; prazer em ver V. Exa. aí -, que representa, sem contestação, um dos fatores gerenciais que mais tem prejudicado nossa atividade econômica. Nesse sentido, o PL 108 ocupa relevância particular no processo de aperfeiçoamento do MEI. Cumpre-me, ressaltar, ou seja, realçar que a nossa estável economia exige atualização frequente dos limites fragmentados. O limite atual, por exemplo, não é reajustado há mais de nove anos, período no qual o Brasil atravessou frequentes crises financeiras. Mais do que isso, a realidade econômica do Brasil de hoje é bem distinta daquela de dez anos atrás. A mentalidade empreendedora, Sra. Presidente, dos brasileiros evoluiu a tal ponto que hoje 60% dos jovens brasileiros querem ser empreendedores em busca de independência financeira e de autonomia no seu trabalho. De acordo com recente sondagem realizada pelo Sebrae, seis em cada dez brasileiros acreditam que é mais fácil melhorar de vida empreendendo do que trabalhando com carteira assinada. Além disso, Sra. Presidente, o último censo do Data Favela revelou que um terço dos moradores com mais de 18 anos que vivem nas comunidades têm um negócio próprio. Independência financeira, menor custo, transporte e flexibilidade no horário do trabalho, esse é o tripé do novo e destemido comerciante brasileiro. Diante do exposto, nada mais pode explicar o silêncio da Câmara dos Deputados na apreciação do PL 108. A classe política brasileira não pode seguir conivente com a lentidão das reformas econômicas imprescindíveis para a melhoria do nosso panorama financeiro e comercial.
17:28 R	Enfim, considerando tudo isso, peço ao Presidente daquela Casa Legislativa, Deputado Hugo Motta, especial atenção à tramitação do PLP nº108/2021. É urgente a aprovação desse projeto. No Brasil, meus senhores e senhoras, os seus microempreendedores, voltarão a respirar um ar menos tenso, em dias tão turbulentos, com mais oportunidade e justiça social. De forma, Sra. Presidente, que é um projeto extremamente meritório. Não sei por que, até então, não foi aprovado hoje. Por sinal, estarei marcando audiência com o Presidente daquela Casa Legislativa para cobrar providência, tendo em vista que o último resultado, ou seja os R$81 mil hoje, já está existindo há décadas. E nós precisamos do quê? Melhorar os valores para que, com certeza, o microempreendedor seja tratado como tal. Sobretudo, este projeto vai permitir a geração de mais empregos. Feito isso, tenho convicção absoluta de que estaremos melhorando o ambiente para a nossa economia e, sobretudo, para os nossos microempreendedores. (Durante o discurso do Sr. Jayme Campos, a Sra. Daniella Ribeiro, Primeira-Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra, Margareth Buzetti.) A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - Obrigada, Senador Jayme Campos. O Senador Petecão quer fazer um aparte, uma fala. Por favor. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente, é apenas para fazer um registro. Estamos tendo o prazer de receber aqui o Governador do Estado de Ucayali, Peru. É uma região peruana que é fronteira com o meu estado, com o Acre, a Amazônia peruana. Está aqui o nosso Deputado Adriano, Deputado Federal pelo meu estado, que também está acompanhando, e toda a assessoria aqui do Governador. Então, queria registrar e dizer que é um prazer recebê-lo aqui, no Senado da República, está bem? Prazer, Governador. Obrigado, Presidente. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - Como é o nome do Presidente? O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu não li o nome do homem? Manuel Gambini, Governador do Estado de Ucayali. Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - Seja bem-vindo, Presidente Manuel, de Ucayali. Alguém mais quer fazer uso da palavra? Este Plenário pergunta se alguém quer fazer uso da palavra? Senadora Damares, por favor. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Que coisa boa, oferecendo... Eu quero, Senadora, celebrar a aprovação do Projeto nº 1 da pauta e parabenizar a autora e o Senador Girão. Mas preciso fazer uma homenagem ao Presidente Davi Alcolumbre. Em 2019, estávamos no desespero por causa do suicídio - lembra, Davi? Minha primeira reunião contigo. Foi ali que eu me apaixonei por ti; foi ali. Você foi ao Ministério. Presidente da Casa, saiu daqui e foi ao Ministério. Em 24 horas, depois de nossa conversa, o Senador Davi, aqui, nesta Casa, aprovou a lei que institui a política nacional de enfrentamento ao suicídio. E ali começa um namoro, um amor por esse Presidente. E hoje a gente vota mais uma lei importante, que é para alcançar a pessoa com deficiência. Então, parabéns, Senador Davi, por ter pautado mais um avanço no enfrentamento ao suicídio. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Margareth, peço a palavra. A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - Com a palavra, o Presidente da nossa Casa aqui, Senador Davi Alcolumbre.
17:32 R	O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Pela ordem.) - Querida Ministra Damares, a nossa vida aqui, como eu disse ainda há pouco, é tão atribulada, que, muitas das vezes, a gente deixa passar um momento tão importante para a nossa história e para a história da defesa da vida das mulheres brasileiras, e confesso a V. Exa. que nem percebi que nós estávamos novamente deliberando uma matéria relevantíssima nesse contexto de enfrentamento. Hoje, pela manhã, eu conversei longamente com a Senadora Margareth, e ela também estava com essa preocupação em relação à defesa das mulheres vítimas de violência. E V. Exa. traz ao conhecimento do Plenário do Senado - que bom que ainda na minha presença, mesmo aqui ao lado, dando atenção aos Senadores e às Senadoras que me convocaram -, para relembrar esse episódio. Então, eu queria, Ministra Damares, minha colega Senadora, lhe agradecer, do fundo do coração, porque V. Exa. poderia deixar passar, como eu deixei passar despercebido e não fiz referência a este momento da história. E, para relembrar, porque é importante relembrar - posso esquecer algum detalhe -, V. Exa. tratou desse assunto comigo como Ministra do Brasil, do Governo do ex-Presidente Jair Bolsonaro. Eu estava na condição de Presidente do Senado e Presidente do Congresso Nacional; e V. Exa., como Ministra do Brasil, solicitou uma audiência para este Senador que vos fala no dia de hoje. E eu me lembro perfeitamente do que eu respondi para V. Exa. É bom trazer as lembranças e a gente ter ainda um pouco de memória. Eu respondi a V. Exa. que eu não ia marcar uma audiência no gabinete da Presidência do Senado, pela relevância e pela importância do assunto. Não foi isso? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Foi! E foi lá! O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E V. Exa. disse para mim: "Mas a audiência vai ser onde?". Eu disse: "Marque no seu gabinete, que eu vou no seu gabinete visitá-la". E V. Exa., na audiência no ministério, no gabinete, Senador Omar, da então Ministra do Brasil, disse que procurou nos anais do ministério se em algum outro momento... O Omar está com ciúme aí, Damares! Já está contando história aí! Deixe-me falar, Omar! O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Ela não falava comigo quando era Ministra. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, na época não? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Não, não. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas que bom que passou agora! Agora, está todo mundo bem. Senador Girão, a Senadora Damares me disse e me confidenciou que ela procurou, no histórico do ministério, qual era a outra oportunidade em que um Presidente do Congresso foi visitar o ministério. E ela começou a audiência, agradecendo a minha decisão de ir lá, num gesto de reconhecimento à pauta, mas eu fui ao ministério visitar a Ministra. Em outra oportunidade, o Presidente do Senado chamaria a Ministra, no dia, na hora e onde quisesse, e a Ministra ou o Ministro ia lá comparecer, para fazer a solicitação da votação da lei. E nós não só garantimos a votação, em 24 horas, da pauta da lei importante, há seis anos, como - se V. Exa. lembra, Ministra Damares, e agora eu estou lembrando, meu querido Presidente Marcos Rogério -, no final do ano, no Orçamento, de toda a demanda que V. Exa. solicitou para o orçamento da defesa da proteção das crianças e das mulheres brasileiras, nós colocamos, no último dia de votação de 2019, o recurso solicitado pelo ministério de V. Exa. num PLN, e V. Exa. disse que, no outro ano, poderia trabalhar para defender as nossas crianças e proteger os nossos brasileiros.
17:36 R	Então, eu estou fazendo essa fala. Eu não participo muito - pela função de Presidente - dos debates, e acabo tendo que organizar a pauta e gerenciar a nossa agenda, mas me deu uma oportunidade de estar aqui ainda conversando com os nossos colegas. V. Exa. lembra um momento muito importante para a nossa história, para a história do Brasil e para mim, especialmente, V. Exa. me lembra desse episódio. Então, eu agradeço, ou seja, eu diretamente ou indiretamente estou fazendo parte dessa história, como foi dito por aqui. Cumprimento V. Exa. e agradeço por trazer uma boa lembrança como essa no dia de hoje aqui, no Plenário. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - Pois não, Senador Marinho, com a palavra. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Primeiramente, eu quero dizer a V. Exa. que é muito importante que nós estejamos tendo este momento e que V. Exa. esteja presidindo. V. Exa. tem sido nesta Casa uma Parlamentar atuante, atenta, inteligente, alguém que tem essa percepção necessária para abraçar as causas importantes, inclusive independentemente da questão de direita, de esquerda. V. Exa. tem sido uma grata e boa surpresa aqui, neste Senado. Quero saudar V. Exa. inicialmente, mas eu chamaria a atenção do nosso... Com a permissão de V. Exa., eu chamaria a atenção do nosso Presidente Davi Alcolumbre. Presidente Davi, por gentileza, é rápido. Nós estamos em um momento muito desafiador para o Brasil. Sr. Presidente, nós vamos ter amanhã a sétima - se eu não estou enganado - reunião da CPMI. Presidente, toda hora chegam para mim, e para outros membros da Comissão, notícias muito ruins a respeito de promiscuidade, de pessoas que se envolveram em desmandos, de suspeitas que são colocadas de uma forma generalizada sobre Parlamentares, sobre políticos, sobre empresários, sobre pessoas físicas e jurídicas. Aquele Colegiado - eu acho que é importante, é por isso que eu chamo a atenção de V. Exa. - entendeu a necessidade de quebrar 360 sigilos de pessoas físicas e jurídicas. Nós estamos falando de uma quantidade de material muito grande, mas que envolve seguramente mais de uma dezena de bilhão de reais e que, literalmente, retirou recursos de pessoas desprotegidas, e eu estou falando de milhões de aposentados brasileiros, principalmente do campo. Presidente, há uma ação a que eu apelo a V. Exa., até em nome da honradez desta Casa, de que tenhamos a possibilidade de acessar o sigilo de quem adentrou a gabinete de Parlamentares. Por que eu digo isso a V. Exa.? Porque hoje há um manto de desconfiança sobre o conjunto de Senadores e Deputados. E nós temos pessoas que, ao conversarem com Parlamentares, não significa - esse ato - que foi perpetrado crime, mas é um indício de que houve alguma situação que há necessidade de se esclarecer. Então, não nos movem no pedido que faço a V. Exa., e eu digo em função da determinação que V. Exa. fez de resguardar por cem anos - cem anos - o sigilo daqueles que adentraram a Casa do Povo, que deve ser transparente, é para que nós possamos elucidar, de uma vez por todas, essa situação e permitir que essa sombra saia da cabeça de todos nós.
17:40 R	Isso, inclusive, foi um requerimento votado pelo conjunto da CPMI por unanimidade, tanto pela oposição como pelo Governo. Então, apelo a V. Exa. que reconsidere o posicionamento. Não faz bem a esta Casa, não faz bem à democracia, não faz bem à transparência. Somos pessoas públicas e, como pessoas públicas que somos, temos que dar satisfação à sociedade a respeito dos nossos atos. Aproveitando o embalo, estou entregando a V. Exa. hoje outra situação que me chocou muito. O senhor sabe, o senhor me conhece e os demais Parlamentares: eu não sou alguém aqui que fico apontando o dedo para o rosto de ninguém. Eu não fulanizo o debate, eu preservo as pessoas, eu não enxovalho a honra de ninguém. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mas nós não podemos, Sr. Presidente, conviver e nem esta Casa deve acolher pessoas que, declaradamente, fazem discursos de ódio, de vingança, de vindita, que comemoram assassinatos, que se regozijam com a desgraça alheia, que promovem uma campanha difamatória e que, hoje, fazem parte do assento nesta Casa, numa das cadeiras mais importantes aqui, que é o nosso Conselho Editorial do Senado. Eu falo do Sr. Peninha, que tem o nome de Eduardo Bueno. Aliás, eu vi um vídeo asqueroso desse cidadão, em que ele confessa que tentou praticar um assassinato contra cinco senhoras - ele confessa -, e o que o impediu de perpetrar esse crime foi a sua esposa. Então, um assassino confesso, alguém que tentou assassinar alguém, alguém que comemora o assassinato de outra pessoa, faz parte do Conselho Editorial aqui do Senado da República. Então, nós fizemos uma petição para V. Exa., pedindo que esse cidadão seja afastado imediatamente do conselho, dessa composição. Está aqui assinada por quase 40 Parlamentares, e eu gostaria que a V. Exa. pudesse acolher esse pedido, feito aqui por quase 40 Parlamentares. Então, era isso. Por isso é que chamei a atenção de V. Exa. Desculpe talvez um pouco da veemência, mas é a indignação que nos move... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... e a morte do Sr. Charles Kirk mostra que a intolerância, Sr. Presidente... Parece-me que há uma retórica, de um lado, de que a direita é violenta, mas, na prática... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... quem assassina os seus adversários e quer emudecê-los e calá-los, impedir que eles se manifestem, são aqueles que fazem parte da esquerda aqui e no mundo inteiro. Fascismo, Sr. Presidente, para encerrar, na verdade é atitude. Quando você vai a uma universidade federal e observa que uma parte significativa daqueles que lá estão não querem discutir ideias, e tentam amedrontar, bater e impedir que as pessoas se manifestem, isso, Sr. Presidente, é fascismo. Então, "acuse-os do que você faz e do que você é". (Durante o discurso do Sr. Rogerio Marinho, a Sra. Margareth Buzetti deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente .) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador e querido Líder Rogerio Marinho, deixe-me aproveitar, Ministro... V. Exa. fez algumas ponderações em relação à questão do acesso de todos os brasileiros e brasileiras que adentram o Senado Federal.
17:44 R	Há uma resposta jurídica da Advocacia do Senado Federal sobre um questionamento, se não me engano, feito em maio, com base na Lei de Acesso à Informação, consultando o nome de várias autoridades ou várias personalidades que adentraram o Plenário do Senado Federal ou os gabinetes dos Senadores. Houve uma resposta técnica e jurídica e uma decisão desta Presidência em relação a esse questionamento da LAI. Nós não tínhamos instalada a CPMI mista de investigação sobre o INSS, e há esta decisão. O que há é a solicitação da CPMI mista, nos mesmos termos - como posso dizer? -, com os mesmos preceitos, digamos assim, sobre o que foi arguido lá atrás, em relação à LAI, e já há uma decisão em relação à proteção do mandato parlamentar dos Senadores e das Senadoras. Apenas para não polemizar, porque a decisão é muito longa, novamente fui questionado pela CPMI e pedi para a Advocacia do Senado avaliar se agora essa solicitação da CPMI é cabível, do ponto de vista da inviolabilidade do mandato parlamentar, porque, veja só, apenas uma pequena observação que me foi aventada, quando dessa solicitação da CPMI: se o Parlamentar, no gabinete, está lá fazendo a sua agenda - e ele tem as prerrogativas da proteção do mandato, e o Senado da República tem que garantir... Se o cidadão para na portaria e avisa: "Eu vou para o gabinete do Senador Eduardo Girão". Está escrito, lá na portaria, que ele vai para o gabinete do Senador Eduardo Girão, e, se ele for para o gabinete do Senador Izalci Lucas, o que é que vai prevalecer: o que ele disse lá na portaria ou o que ele fez no gabinete do Senador? Permitam-me o nome aqui; poderia ser qualquer um dos 80 - e 1 comigo. Então, tem muitos questionamentos em relação a esse tipo de informação sensível. Concordo com V. Exa. que a situação é delicada, mas, na condição de Presidente do Senado, seja para esta CPMI ou para qualquer outra solicitação, como foi feita a da LAI, eu tenho que me embasar no que manda a Constituição brasileira, no que manda o Regimento do Senado, na proteção da inviolabilidade do mandato do Senador, até porque, que eu saiba, muitos Senadores e muitas Senadoras começam a fazer manifestações no Plenário ou no Senado a partir de conversas ou de denúncias feitas por A, B, C ou D. Num dia desses, eu estava na votação de uma autoridade - olhe só como é sensível isso... Permita-me a ausência dela aqui -, estávamos na votação de uma autoridade, e uma autoridade com mandato no Senado Federal arguiu desta Presidência, Líder, se aquela autoridade que estava sendo votada naquele dia - porque ela acabou de ter uma informação de uma pessoa - era um lobista da Vale do Rio Doce que estava em votação para ocupar uma vaga em uma agência reguladora. Qual foi a minha resposta? "Com todo o respeito, permita-me, porque, se essa informação entrou no Plenário aqui e agora, cinco minutos antes de terminar a votação, e esse nome já está aqui há 90 dias, não vai ser eu que vou saber se esse informante ou se essa informação, que lhe deram agora no cafezinho do Senado, é verdade ou é mentira. Então, eu não vou interromper a votação, porque conversa tem para todo gosto: tem conversa em que chega a denúncia para o Senador, e ele leva ao conhecimento; tem conversa em que não chega a denúncia, mas há pela imprensa alguma manifestação, e aquilo passa a ser verdade; e tem conversa que nem aconteceu e que vira verdade, quando um Senador ou uma matéria de jornal fala". Então, conversa, nessa disputa e nesse embate político, querido Líder, tem para todo gosto. Então, eu vou responder a V. Exa. quando a Advocacia do Senado Federal me der uma resposta adequada, dentro da lei, não para agradar gregos nem troianos, nem situação nem oposição. Eu não vou me furtar ou me curvar a atender ao interesse de quem quer que seja, porque hoje é lá, amanhã é cá; eu vou defender a prerrogativa do Senador da República. Ele é inviolável. Ele recebe no gabinete dele quem ele quiser receber.
17:48 R	Inclusive, só para fazer uma manifestação para reflexão, quem está na política a todo instante é vítima disso, tá? Porque, quando vai a um município inaugurar uma escola, quando vai inaugurar uma unidade básica de saúde ou uma rodovia, tem milhares de pessoas ali, aplaudindo e batendo foto. E, muitas das vezes, na maldade, alguém pega uma foto de uma pessoa e bota uma setinha em cima, e eu já fui vítima disso: "Davi bateu foto com um investigado num processo tal". Meu amigo, se Senador da República e Deputado não puder estar no meio do povo, cumprimentando as pessoas, entregando obra e batendo foto, não adianta estar na política. Então, eu vou aguardar, querido Líder Rogerio Marinho, e vou fazer uma manifestação na cadeira de Presidente do Senado, mas estou convicto de que eu não vou abrir mão para A, para C ou para B da prerrogativa e da inviolabilidade da confidencialidade de um mandato parlamentar. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem. Pelo assunto... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Rapidamente, porque eu quero só concluir a outra resposta. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tá. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Rogerio Marinho, a gente, a todo instante, agrada e desagrada, e eu não estou aqui para agradar todo mundo nem para desagradar todo mundo. Eu fui informado ontem desse vídeo, não lembro o horário mais. Inclusive, eu queria dizer que ontem mesmo... Só para fazer um desabafo - está muito bom isso aqui hoje; eu vou começar a fazer assim agora -, ontem, uma autoridade importante questionou a minha ausência no Plenário do Senado Federal, porque "tinha alguns dias que o Presidente Davi estava com medo das manifestações populares na rua". E eu estou todo o tempo, Veneziano, meu querido Senador, todo o tempo pedindo calma, todo o tempo pedindo ponderação, pedindo equilíbrio... Está todo mundo se achando no direito de que pode falar qualquer coisa de outro. Eu não preciso avisar para todo mundo, porque eu estava doente! Não foi porque eu quis. Eu queria estar aqui ontem, mas uma autoridade se achou no direito de perguntar: "Por que é que o Davi fugiu da Mesa Diretora do Senado?". Sabe qual é a chance, Senador Beto Faro, de eu sair e me esconder das minhas atribuições? A minha história diz que é zero! Já enfrentei muita coisa aqui, com o apoio de muitos que estão aqui e de outros tantos que não estão. E já também me curvei, em muitas das vezes, àqueles que têm razão em um determinado assunto, e eu volto e dou o braço a torcer, para fazer o que é certo para todos nós.
17:52 R	Então, eu não estive aqui - agora o Brasil está sabendo -, e não foi porque eu não queria estar aqui ou por causa de manifestação. Eu não tenho problema, Senador Plínio Valério, Senador Jayme Campos, zero, com manifestação. As manifestações são todas legítimas, todo mundo fala o que quer. O problema é, nas manifestações, as pessoas estarem incitando agressão, ofensas e ameaças contra a família das pessoas, porque a mulher, os filhos, a mãe e o pai não merecem sofrer as agressões que nós estamos vivendo hoje. Está todo mundo, muitas das vezes, incentivando o que aconteceu nessa manifestação do Senador Rogerio Marinho, incentivando ameaças, inclusive à vida das pessoas. Então, é só para fazer uma reflexão, porque, quando bate na porta do vizinho, parece que não é com a gente, mas depois vai bater na nossa porta. Senador Rogerio Marinho, uma resposta para V. Exa.... Eu me alonguei. Estou me organizando para fazer uma fala sobre tudo isso que eu estou sintetizando aqui de várias coisas que estão acontecendo nos últimos meses e toda hora estou pedindo: "Calma", "vamos manter o equilíbrio", "as coisas estão muito tensas", "está todo mundo ofendendo todo mundo, está todo mundo esticando", "a gente precisa fortalecer as instituições"... Não dá para eu ver, todos os dias - é a primeira vez que eu vou falar disso e eu vou ter que falar agora toda semana, para eu não ficar ausente -, um Deputado Federal do Brasil, eleito pelo povo de São Paulo, lá nos Estados Unidos, instigando um país contra o meu país. Nunca falei sobre isso, mas agora está na hora de começar a falar também. Não dá, com todo o respeito, para eu aceitar todas essas agressões calado. Então, eu vou me organizar, agora, para começar a responder a todos os questionamentos, a todas as perguntas, à altura, com muito respeito, com muita maturidade, porque, se isso for certo, amigo, eu não sei mais o que é certo. E, por outro lado, eu estou sabendo e eu estou achando que eu nasci no Brasil, Dra. Margareth, e eu não sabia que eu tinha que dizer por aí, na rua, que o Brasil é dos brasileiros. Então, eu estou achando que, como eu nasci em Macapá, Amapá, no Brasil, num estado da Federação, eu estou achando que, desde que eu nasci, eu sou brasileiro. E aí, fica de um lado, como é cômodo agredir e dizer que o Brasil é dos brasileiros, e, do outro lado, fica um nos Estados Unidos, dizendo que o Donald Trump, o Presidente dos Estados Unidos da América, vai enviar novas sanções ao Brasil, ao Parlamento, às autoridades, ao Judiciário, ao Executivo, e com tarifa, cobrando e atrapalhando o Brasil. Então, está todo mundo passando um pouco dos limites adequados à boa convivência. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Girão, eu vou suspender a sessão aqui agora para aguardar a votação da MP. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas, Presidente, eu preciso falar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Rogerio Marinho, meu querido Ministro, meu amigo, meu Líder, respeito V. Exa. V. Exa. é uma grande liderança política do Brasil, do estado de V. Exa. Eu tive a honra e o privilégio de estar como Presidente do Senado e V. Exa., Ministro do Brasil. V. Exa. também me conhece, V. Exa. sabe como é a minha conduta, e eu quero dizer para V. Exa. que V. Exa. está 100% certo no quesito de um servidor do Senado Federal agredindo, incentivando ou comemorando a morte de outro cidadão, mesmo que seja lá nos Estados Unidos, no país que agride e ofende o meu todos os dias, mas eu não posso misturar alhos com bugalhos - uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Eu quero pedir desculpa a V. Exa., ao Brasil, porque, no dia e na hora que esse vídeo chegou ao meu conhecimento, era para eu ter demitido esse rapaz, porque, se a gente está criticando lá, a gente tem que fazer cá, só que eu liguei para o Presidente do Conselho Editorial, chamado Senador Randolfe Rodrigues, e disse: "Querido Líder, para não tirar a autoridade de V. Exa. como Presidente do Conselho, eu acabei de tomar conhecimento"... "Mas houve um vídeo de retratação" - a resposta do Senador Randolfe Rodrigues... Agora eu estou tendo que falar aqui até a conversa. Está demais isso aqui. Mas eu vou ter que falar.
17:56 R	Eu falei: "Querido Líder, com todo o carinho e com todo o respeito que tenho por V. Exa.: vídeo de retratação não vai resolver". Essa história está igual a uma história que me contaram lá do primeiro-ministro que, na tribuna, o Parlamentar britânico agrediu o outro, ofendeu e atacou no Plenário. Aí, foi lá depois, no reservado, e disse: "Olha, queria lhe dizer que eu o admiro muito. Aquilo ali, eu falei só por causa da política". Ele olhou para ele e disse: "Da próxima vez me elogia em público e me agride aqui no privado, em que só estamos eu e você". Então, eu estou confidenciando a conversa de ontem. Qual foi o meu erro de ontem até agora? Que era eu para ter demitido esse servidor do Senado, como Presidente do Senado. Um absurdo aquele vídeo. E eu liguei para o Senador Randolfe Rodrigues, que é o Presidente do Conselho Editoral, e ele disse: "Ele fez um vídeo de retratação". Eu disse: "Líder, você é o Presidente do Conselho Editoral. Procure esse rapaz que você contratou e demita-o, como Presidente do Conselho Editoral. Se ele não for demitido pelo Presidente do Conselho Editoral, amanhã eu vou demiti-lo". E eu liguei agorinha para ele aqui, e ele já afastou esse servidor do Conselho Editoral, e não precisou que esta Presidência o afastasse. Então, permita-me fazer esta mea culpa. Eu não tentei passar por cima da autoridade do Presidente do Conselho Editoral, mas ele cumpriu a obrigação dele, e eu cumpri a minha também - tudo bem, com 24 horas de atraso. Perdoe-me. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem, rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Girão, só um minuto. Eu vou suspender a sessão, e nós vamos aguardar a votação da medida provisória na Câmara dos Deputados e vamos retornar logo mais, para a deliberação da Medida Provisória 1.300. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor pode me ouvir primeiro, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Presidente Hugo Motta está votando alguns destaques. Essa medida provisória, expira o prazo hoje, à meia-noite. Eu vou suspender. Eu queria convidar... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, só me ouça primeiro, rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Daqui a pouco, eu vou ouvir, quando eu retornar a V. Exa. Eu queria convidar os Senadores e as Senadoras que desejarem: que a gente possa ir à Presidência, ao gabinete da Presidência, que é de V. Exas., conversarmos um pouco sobre todos esses últimos acontecimentos que nós estamos vivendo, conversarmos um pouco sobre a pauta e conversarmos um pouco, com muita franqueza, dividir as preocupações, as angústias com os Senadores, com os Líderes partidários, até para a gente buscar um caminho de conversa em relação à agenda prioritária do Senado Federal. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 17 horas e 58 minutos e reaberta às 19 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
19:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Declaro reaberta a sessão. Concedo a palavra, pela ordem, ao Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Eu queria que o senhor me desse a oportunidade e a tribuna, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em seguida, Senador Omar Aziz. Eu queria pedir a atenção dos Senadores e das Senadoras. Senador Omar, são 19h10min. Nós temos um prazo para deliberarmos essa medida provisória. Eu queria cancelar todos os oradores inscritos, para nós entrarmos na medida provisória e deliberarmos este assunto, que é relevantíssimo. Perdoem-me, V. Exas., mas eu determino à Secretaria-Geral da Mesa que cancele as inscrições - para depois que nós votarmos. Pelo tempo de Liderança, concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão, Líder do Novo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela Liderança.) - Presidente, muito obrigado. Eu queria, em primeiro lugar, manifestar o meu desagravo ao senhor. Eu estava pedindo a palavra faz tempo, antes de o senhor suspender a sessão e eu considero que foi um ato equivocado, porque era o assunto que o Senador Rogerio Marinho estava falando. Quando o senhor foi eleito, em 2019, inclusive com o meu voto naquela época, quando o Brasil ansiava por mudanças aqui na Casa revisora da República, o senhor foi eleito com o voto aberto. Inclusive, o senhor, no discurso de posse, falou aqui desta tribuna, dizendo que acabaria o segredismo na República. Até hoje, de 2019 até hoje, o senhor não cumpriu com o que o senhor falou de acabar com o segredismo na República. Muito pelo contrário: o que a gente está vendo aqui, com todo respeito a quem pensa diferente, é o inverso.
19:12 R	Quando o senhor fala sobre o sigilo de cem anos decretado, do Careca do INSS, que roubou milhões de brasileiros, roubou bilhões de reais dos mais pobres deste país, pessoas que acreditaram na Previdência Social... E a gente não pode saber por onde ele andou? Não é questão de prerrogativa. Ele é um cidadão, um lobista, que andou dentro do Senado Federal. E ninguém quer saber qual o assunto que ele tratou, mas onde ele andou? Eu até fico constrangido, porque quero saber onde é que ele andou. Quais foram os gabinetes? Porque começa a sair em cima de cada Senador aqui a preocupação. Na televisão deram nomes, nos veículos de comunicação, mas a gente precisa saber. Então, acredito que a mesma velocidade que a Advocacia-Geral do Senado deu com relação a esse assunto poderia dar em relação ao impeachment do Ministro Alexandre de Moraes. Porque aí sim, se o senhor fala em prerrogativa, o senhor estaria defendendo a prerrogativa dos Senadores aqui. Eu me sinto violentado, quando a minha prerrogativa não é observada, quando temos 41 Senadores da República que assinaram, a maioria desta Casa, o apoiamento para uma análise, pela primeira vez na história, de um pedido de impeachment de um Ministro do Supremo. O Senado tem 200 anos, e não faz isso. Cadê a defesa da prerrogativa, Presidente Davi Alcolumbre? Então, o que eu quero dizer para o senhor é o seguinte: nós precisamos, urgente, e eu vou cobrar o senhor todos os dias, pode ter certeza. E o vídeo, fui eu que fiz. Eu que fiz o vídeo, ontem, aqui no Plenário do Senado, porque há 15 dias o senhor não vinha abrir a sessão, e a população me cobra, na minha base, para cobrá-lo sobre o impeachment do Ministro Alexandre de Moraes. E eu vou cobrar. Uma coisa que o senhor poderia fazer pela prerrogativa nossa, sabe o que era? Era acabar com essa resolução antidemocrática, da Mesa do Senado Federal, de que só membros da Mesa podem abrir sessão. Isso nunca aconteceu aqui, em 200 anos de Senado Federal. Quantas vezes eu cheguei, com o Senador Magno Malta e vários outros Senadores aqui - Paulo Paim... E a gente não pôde discursar? A única coisa que sobra para Parlamentares de oposição é falar, é parlar, é denunciar. Ou não? Não pode mais fazer isso aqui no Brasil? Já não basta o que o STF faz em relação à invasão de competência? Agora a gente não pode mais denunciar? Não pode mais falar sobre o nosso estado também? (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, acabe com essa resolução, Presidente. O senhor libere, de segunda a sexta-feira, para se ter discurso aqui de assuntos que cada um pode trazer. O Senador Rogerio Marinho trouxe essa questão do lobista do INSS, e eu espero que o senhor dê, com agilidade, essa resposta. Mas há um ano estamos esperando aqui esse "superpedido" de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes, assinados por dois grandes juristas brasileiros, e tem 2 milhões de brasileiros que assinaram o apoiamento, assinaram o apoiamento para esse pedido de impeachment. Você sabe quantos Parlamentares assinaram? Não estou falando de Senador, não, que já é a maioria. Foram 147 Deputados Federais que assinaram, e o senhor não delibera. Delibere. Peça à Advocacia-Geral do Senado para cumprir o dever dela. Ela não é tão rápida com relação ao Careca do INSS? Por que é que não pode ser com relação ao pedido de impeachment, para que a gente possa deliberar sobre isso?
19:16 R	Presidente, para encerrar - e o senhor já foi muito benevolente com o tempo -, o meu compromisso é com o povo. O meu compromisso é com os cearenses, é com os brasileiros que me trouxeram para cá - e eu sei que eu tenho muitas limitações e imperfeições - para ser a voz deles. E, muitas vezes, eu chego aqui, neste Plenário, Presidente, e ele está fechado, e tem Senadores para abrir a sessão. Abra e acabe com essa resolução, porque no seu tempo não tinha isso; no seu primeiro momento aqui, no Senado Federal, não tinha essa resolução - foi da gestão anterior. O senhor poderia acabar com isso, que já melhoraria bastante... (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - ... o ambiente... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... aqui, no Senado Federal - e eu garanto que é o último minuto que eu falo -, porque tem um festival de sessões canceladas aqui, e a gente não pode aceitar esse tipo de situação, porque isso faz excluir o nosso debate. Então, se, por algum motivo, Presidente Davi Alcolumbre, eu o chateei, lhe peço desculpas. O objetivo não é absolutamente atacar, mas dizer que eu não estou tendo a possibilidade de lhe cobrar o impeachment, o que eu vou fazer toda sessão, de forma respeitosa, como eu sempre fiz, e já aproveito para lhe cobrar. A Advocacia-Geral do Senado lhe deu uma posição? Porque faz um ano que está lá. O senhor vai estipular um prazo? Mais 15 dias, mais uma semana? É isso que eu gostaria de saber. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Comprometo-me com V. Exa. que, quando tivermos uma posição, V. Exa. vai ser o primeiro a saber. Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2025, que reforma o setor elétrico (proveniente da Medida Provisória 1.300, de 2025). Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista; o Relator da matéria foi o Deputado Federal Fernando Coelho Filho. Eu queria agradecer, Ministro Fernando Coelho Filho, a presença de V. Exa. no Plenário do Senado Federal e cumprimentar V. Exa. Falávamos, ainda há pouco, no gabinete da Presidência, com vários colegas Senadores presentes, da capacidade de V. Exa. em relatar uma matéria complexa. Falava na sua ausência também, porque, no Senado, nós temos muito orgulho de ter o Senador Eduardo Braga, um profundo conhecedor dessa agenda. O setor elétrico brasileiro é complexo, e V. Exa. e o Senador Eduardo construíram um relatório muito importante para o Brasil. Então, queria cumprimentar a sua presença aqui, no Plenário, e registrar meu carinho e minha amizade por V. Exa., como ex-Ministro do Brasil, assim como o Eduardo, ex-Ministro do Brasil, e eu tenho certeza absoluta de que não poderia estar em melhores mãos tanto a Presidência desta Comissão como a relatoria desta Comissão da Medida Provisória nº 1.300, sob a batuta de V. Exas. e dos membros do Colegiado. Parabéns a V. Exa. e muito obrigado pela presença! O parecer foi favorável à medida provisória, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e contrário às emendas. Perante a Comissão Mista foram apresentadas 600 emendas. A matéria foi aprovada hoje, na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota ainda hoje. Passamos à discussão da matéria. Concedo a palavra ao Senador Rogerio Marinho, para discutir a matéria.
19:20 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Senadores, hoje, a exemplo do que ocorreu nos últimos meses, nós estamos aqui, na última hora, no fim de um prazo, para tomarmos uma decisão em relação à uma medida provisória muito importante que pretende reorganizar o setor elétrico brasileiro, mas que tem no bojo uma política que beneficia milhões de brasileiros com a gratuidade de até 80kW, promovendo descontos para consumidores de CadÚnico até 120kW. Quem dentre os Srs. Parlamentares poderia ser contra privilegiar, melhorar a condição de vida de brasileiros mais fragilizados? Mas vejam o perigo e a conta futura que está sendo apresentada às próximas gerações. Aliás, esse tipo de ação está impregnado na forma como o Partido dos Trabalhadores vem administrando o Brasil. O Brasil tem tido muito pouca sorte, porque, de 2002 para cá - e nós estamos falando em um período de 24 anos e, se fizermos a macroanálise, de 26 anos, o PT governou o Brasil por 20 anos ou vai governar o Brasil por 20 anos -, quantas oportunidades nós perdemos? O Brasil poderia ser completamente diferente, porque eles não aprendem! Eles repetem o erro até a exaustão! É um comportamento de psicopata: faz a mesma coisa, com os mesmos métodos, com os mesmos personagens, e acredita que pode ter um resultado diferente. Não vai ser diferente! Eu quero relembrar aos senhores o que aconteceu em 2012: o PT governava o país, o PT governava o país, a Presidente era Dilma Rousseff; Medida Provisória 579, antecipação de concessão de operadores do setor elétrico, diminuição por uma caneta da conta de energia, em uma tentativa de se reconectar com o eleitorado, uma benesse, uma ação irrefletida e eleitoreira para se reposicionar no tabuleiro eleitoral das eleições municipais de 2012 e das eleições presenciais de 2014. Lembrem-se do que ocorreu! Como consequência, em 2015, a tarifa foi aumentada extraordinariamente. O conjunto da sociedade brasileira teve que pagar o preço dessa insensatez, dessa ação irrefletida, eleitoreira, que tem caracterizado a forma como o Partido dos Trabalhadores tem se comportado nesses 20 anos: vamos gastar como se não houvesse amanhã, vamos fazer caridade com o chapéu alheio, e, quando o problema acontece, é repartido com o conjunto da sociedade.
19:24 R	Em 2015, 2014 e 2016, houve a maior catástrofe econômica que o Brasil testemunhou, supressão de milhões de empregos formais, fechamento de centenas de milhares de empresas, diminuição abrupta do Produto Interno Bruto por dois anos consecutivos, aliás, com uma marca nunca antes alcançada pelo país. Nós estamos falando de um custo de R$4,5 bilhões a serem compartilhados pelos mesmos, os consumidores cativos de classe média, as empresas que vão bancar essa benesse. Nós estamos falando de uma CDE que deve ultrapassar agora os R$50 bilhões de subsídios de um sistema que é um frankenstein, com mais um puxadinho. Meus Srs. Senadores e Senadoras aqui presentes, é muito fácil ficar na zona de conforto, na zona de conveniência, é muito fácil só votar, é muito fácil ceder a uma situação em que você pode ser confrontado, como se você, por ter responsabilidade, fosse um adversário da sociedade brasileira. Não! O que nós temos que ter aqui é uma preocupação com as contas públicas do país, porque, quando a represa estoura, bate nos peitos, quem é abraçado, infelizmente, é a população mais vulnerável do país, que eles dizem defender. Essa situação é tão grave que o Governo retirou todas as ações estruturais de redefinição do modelo elétrico e passou para a medida provisória subsequente - se não estou enganando, a MP 1.304. Nós Parlamentares, por exemplo, do Nordeste brasileiro - e o meu estado, o Rio Grande do Norte, tem aproximadamente 8GW ou 10GW instalados de energia eólica e solar - estamos passando pela seguinte situação. O Governo ou o Estado brasileiro - esqueçam agora o Governo - celebrou contratos com empresas, estimulou investimentos, assegurou condicionantes para que fossem instalados parques de energia eólica e solar por todo o Brasil, com o discurso de que a energia renovável era importante para melhorar as nossas fontes energéticas limpas. Pois muito bem. Essa situação não está sendo enfrentada, foi também procrastinada, deixada de lado, tergiversada, escondida debaixo do tapete. Essas empresas estão tendo o seu fornecimento de energia interrompido pelo operador do sistema para evitar a quebra ou o desligamento das redes de transmissão. Isso claramente é falta de planejamento! E, em vez de nos debruçarmos sobre o tema e equacionarmos o problema, em vez de darmos garantia a quem investe no Brasil de que os contratos são firmes, em vez de apostarmos na segurança jurídica e na previsibilidade, este Governo aposta no populismo, no caos e na tergiversação, deixa para depois, não enfrenta o problema, não procura a segurança jurídica, não tenta redesenhar o setor, não enfrenta os graves problemas que o setor tem.
19:28 R	E nós aqui estamos nos debruçando sobre um projeto que repete a mesma situação de 2012. Nós sabemos qual é o resultado desse filme ruim. Em algum momento, em breve espaço de tempo, nós, a sociedade brasileira, todos, inclusive aqueles que o Governo disse que quer beneficiar, vão pagar uma conta salgada no futuro, porque isso já aconteceu em 2012, com impacto em 2014 e 2015. Quando termina um governo, aparece a conta no governo subsequente. Eu não estou aqui elucubrando. Eu não estou aqui fazendo previsões catastróficas. Eu estou aqui repetindo o que disse o Ministério do Planejamento deste Governo, por ocasião da apresentação da lei de diretrizes orçamentárias, no começo deste ano. E chamo a atenção dos senhores. Os técnicos que aqui vieram - porque a Ministra, naquela oportunidade, nem quis vir -, quando apresentaram os dados, afirmaram, de forma peremptória, que o país está quebrado, que vai entrar em shutdown a partir de 2027, ou seja, no ano subsequente ao término deste Governo irresponsável; que as condições que foram criadas do ponto de vista fiscal são condições que vão impedir que as áreas de saúde e educação tenham capacidade de cumprir os próprios ditames apresentados por este Governo; que não haverá recursos para se fazer o pagamento das obras que estão em execução; que o Governo vai estar colapsado do ponto de vista fiscal; e que esses ajustes terão que ser feitos no próximo governo. Então, este Governo cria os problemas e não os resolve, empurra com a barriga para o período subsequente, preocupado que está com políticas populistas, com políticas episódicas, com políticas contingenciais que não enfrentam a necessidade de reordenarmos a infraestrutura do setor elétrico. Quero, Deputado Fernando Bezerra - que aqui estava -, dizer a V. Exa.: V. Exa. fez um trabalho extraordinário. V. Exa. já foi Ministro de Minas e Energia e conhece profundamente o setor, mas é evidente que o trabalho que V. Exa. fez o fez também combinado com o atual Governo, e problemas importantes não puderam ser enfrentados, infelizmente. Eles foram deixados para uma outra lei, para um outro momento, porque o Governo agora está interessado em fazer mais uma benesse, mesmo que isso, a médio e a longo prazo, custe um preço salgado à sociedade brasileira. Sr. Presidente, nós entendemos - todos nós - que é hora de ter responsabilidade. Votamos, recentemente - e foi a última ação em que tivemos esse debate aqui neste Plenário -, uma espécie de reordenamento da questão dos precatórios nas três instâncias federativas: nos municípios, nos estados e no Governo Federal. E é evidente que precatórios são uma ação, são despesas que não têm previsibilidade, porque dependem da vontade ou da condição do Judiciário e não da administração de uma dívida pública que é administrada pelo Tesouro, pela Fazenda. Pois muito bem. Naquela oportunidade, a exemplos de outras oportunidades que têm se repetido aqui como um mantra, porque este Governo não faz o seu dever de casa, não ajusta pela despesa, sempre criando novos impostos, nós presenteamos este Governo com R$12,5 bilhões de espaço no Orçamento do próximo ano.
19:32 R	O que isso significa? "Ah, nós demos o espaço fiscal. Está resolvido." Não! Isso significa que haverá um impacto no aumento da dívida pública, na sua relação com o Produto Interno Bruto; significa que nós estamos penalizando as gerações futuras, porque estamos gastando a poupança da sociedade na frente; significa que esse tem sido um padrão de um governo que acredita - acredita, sim - que gastar sem limite significa desenvolvimento e aumento de arrecadação. Ele acredita nisso. E a história já mostrou, inclusive, nas administrações anteriores deste Governo, que isso não é verdade e já mostrou também que quem paga a conta são os mais humildes, porque eles saem incólumes - todos eles! Aliás, quando a Lava Jato foi sepultada, todos aqueles que devolveram... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... bilhões de reais em função das delações e das provas foram inocentados, como se nada tivessem feito, mas a população não consegue se eximir, não consegue escapar. É ela que paga a conta. E é ela que defendemos e é a ela que devemos o nosso respeito e o nosso mandato. Eu não posso me calar diante do que está acontecendo. Quero muito ajudar o Brasil como um todo, mas não à custa de uma ação que certamente, a médio e longo prazo, vai gerar os mesmos problemas que aconteceram há pouco tempo. E, se nós não aprendermos com o passado, não teremos capacidade de conviver com o presente e projetar um futuro diferente. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continuamos em discussão da matéria. Concedo a palavra para discutir ao Líder Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu não vou discutir esta matéria; eu vou fazer um apelo a V. Exa. A Câmara acaba de aprovar uma PEC, ontem e hoje, e eu como outros Líderes que estão aqui presentes neste momento queremos lhe fazer um apelo: nós queremos discutir a PEC. Agora, prerrogativas... Eu acho que nenhum cidadão brasileiro sem mandato de Senador, sem mandato de Deputado Federal tem tanta prerrogativa como nós temos. É absolutamente uma distorção enorme! Já temos muitas prerrogativas. E aquela pessoa lá do interior do meu estado que votou em mim não chega nem perto das prerrogativas que eu tenho, como os Deputados e Senadores têm, assim como em todos os estados brasileiros que colocaram... E tanto se fala aqui no eleitor, que colocou um Senador aqui ou colocou um Deputado Federal na Câmara dos Deputados. Ele não chega perto das prerrogativas. Essas pessoas não têm acesso à Justiça, essas pessoas não têm acesso a ações sociais, não têm acesso a uma segurança, a uma casa, a uma série de coisas. Eu lhe faço um apelo, como Presidente e como uma pessoa que votou em V. Exa. nas duas vezes em que se elegeu Presidente - e não me arrependo um minuto de ter feito isso -: que V. Exa., quando receber a PEC que foi votada na Câmara dos Deputados, a encaminhe à Comissão de Constituição e Justiça para que a gente possa debater, discutir essa matéria. Esse é o apelo que o PSD e eu, como Líder do PSD, faço a V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - E, neste momento, Presidente, quero me solidarizar, pura e simplesmente, com o requerimento do Senador Omar Aziz, em meu nome e, tenho certeza, em nome do meu partido.
19:36 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Rogério. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, da mesma forma, eu endosso as palavras do Líder Omar Aziz. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Eduardo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - É na mesma direção. Acho que há, inclusive, um entendimento no Colégio de Líderes, já há alguns anos, do Senado da República para que toda e qualquer matéria de emenda constitucional seja encaminhada à CCJ, até para que nós tenhamos o controle de constitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa. E vou além: houve um entendimento entre os Líderes, há alguns anos, de que, pelo menos em uma Comissão, toda e qualquer matéria deveria tramitar no Senado da República, havendo apenas a exceção às excepcionalidades que fossem admitidas pela unanimidade dos Líderes. A sugestão a V. Exa., levantada pelo Senador e Líder Omar Aziz, é também endossada pelo MDB. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Mecias. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, na mesma linha dos Senadores que me antecederam, eu creio que a PEC votada na Câmara dos Deputados traz algumas inovações e precisa ser debatida dentro da Comissão a que é afim, e esta Comissão afim é a Comissão de Constituição e Justiça, que deverá analisar a constitucionalidade, a legalidade e a juridicidade. Portanto, é o requerimento, também, que faço a V. Exa.: que encaminhe para a CCJ para que possamos, lá, discutir, debater e votar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, eu queria, na mesma linha que os colegas que me antecederam, dizer que o senhor faz um grande serviço ao Brasil se colocar essa PEC para ser analisada de forma serena. Inclusive, o Senador Otto Alencar deu uma entrevista hoje, nacional, muito importante, falando, realmente, da necessidade de uma apreciação com calma, porque ela vai - com todo respeito a quem pensa diferente - contra os interesses da sociedade por transparência. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o que está acontecendo agora - e há uma concordância de todos - é até em função da violação e do corroer, ao longo de alguns anos, que a Suprema Corte vem fazendo no art. 53 da Constituição, porque, se o art. 53 da Constituição estivesse em vigor, nós não estaríamos discutindo essa matéria agora. Não estaríamos, mas está correto: é preciso ir para a CCJ, porque essa matéria tem prós e contras, muito profundamente. Então, não dá para, a toque de caixa, realmente discutir algo que é tão importante para o Parlamento, que é o art. 53 da Constituição. Portanto, eu também faço coro com todos aqueles que... O Senador Omar Aziz foi o primeiro a fazer a proposição e veio acompanhado de todos os Líderes desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Magno Malta. Pela Liderança do PSB, Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós observamos que é necessário que haja unidade no essencial, e o que vemos aqui, por parte dos Líderes e dos Srs. Senadores que nos antecederam, é exatamente um sentimento comum de que essa matéria, necessariamente, deve vir à Comissão de Constituição e Justiça.
19:40 R	É lógico que, sem questionar a decisão da Câmara dos Deputados, nós entendemos - o partido, o PSB, entende - que é necessário que, nessa discussão, na Comissão de Constituição e Justiça, se possa observar toda a legislação, obedecer exatamente à nossa Constituição da República. Mas mais do que tudo isso que nós falamos, aqui nós queremos dizer que há um clamor da população brasileira. Hoje a gente percebe que há um desconforto enorme da classe política brasileira em função dessa decisão tomada ontem, na Câmara dos Deputados. Portanto, nós sugerimos também que seja essa PEC encaminhada, ao chegar ao Senado, à Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, na primeira parte, só queria aqui fazer um testemunho. Ontem eu estive com o senhor, o senhor me recebeu para um despacho, na condição de Líder do Governo, na sua residência, adoentado. Então, quero testemunhar... Primeiro, quero louvar a paciência do senhor. O senhor tomou posse na Presidência deste Congresso Nacional, deste Senado, em fevereiro deste ano, pela segunda vez, conduzido pela maior votação que este Plenário já deu a um Presidente do Congresso. Eu acompanho sua Presidência desse período até aqui. Eu tenho visto algumas manifestações de colegas, aqui no Plenário, o que é legítimo, mas não é legítimo muitas manifestações serem desrespeitosas a V. Exa. Então, quero, em primeiro lugar, louvar a paciência de V. Exa. com o conjunto de manifestações que tem tido aqui - muitas das vezes, desrespeitosas -, mas sobretudo quero louvar a forma como V. Exa. age. Quando tinha prerrogativa, de fato, de um Senador em xeque aqui, V. Exa. agiu com o cuidado necessário, sem ofender a independência dos Poderes, mas restabelecendo, em cada ponta, a prerrogativa do colega Senador, por mais que, no mérito, tivesse os pecados, os erros e os eventuais crimes a serem cometidos. V. Exa. atuou dessa forma, e isso é necessário testemunhar, assim como é necessário testemunhar que é injusto dizer que o senhor não... Acusaram o senhor de não... O senhor estava adoentado ontem. Eu sei a condição em que o senhor está aqui, para presidir a sessão e para garantir que essa medida provisória, que vai assegurar que 60 milhões de brasileiros sejam isentos de pagar energia elétrica... Eu sei o esforço que V. Exa. está fazendo para garantir que, neste momento, 60 milhões de brasileiros não precisem mais pagar energia elétrica - aqueles que consomem até 80kW -, mesmo adoentado que está. Então, eu tenho, em primeiro lugar, que fazer um desagravo a V. Exa. aqui de algumas... Porque eu entrei aqui, vi da tribuna V. Exa. ser mais uma vez ofendido, mais uma vez agredido e mais uma vez V. Exa. agir com a paciência, e eu louvo o senhor, porque eu não sei se eu teria - eu não sei se eu teria. No mais, Presidente, eu também ouvi algumas coisas aqui da tribuna que me... Fiquei animado. Alguns colegas que estão aqui, por exemplo, dez anos atrás, estavam aqui e votaram pelo fim do voto secreto. E olha só, eu vi da tribuna, ainda há pouco, declarações dizendo: "Quando o senhor vai acabar com o segredismo?". Ora, se estão dizendo isso, questionando uma atribuição que é sua, como Presidente, eu quero imaginar que quem assim se manifestou vai votar contra a PEC da blindagem, que foi votada na Câmara dos Deputados, porque ela restaura o voto secreto. Então, por coerência, eles vão votar contra. É assim que eu imagino.
19:44 R	O despacho de V. Exa. é mais adequado. Essa proposta tem que tramitar, mas ela mostra também, Presidente, da melhor forma, quais são as prioridades de cada lado aqui neste Congresso Nacional. Nós estamos com pressa para votar uma MP que garante a 60 milhões de brasileiros que não paguem mais energia, outros querem aprovar a PEC da blindagem. Isso é significado e diagnóstico da preferência de cada lado aqui neste Plenário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, vou somar-me aqui com o Líder Omar, e cumprimentá-lo também pela decisão, e somar-me à fala do Líder Randolfe no desagravo a V. Exa. Fomos aqui testemunhas. Se somarem, mais de 20 colegas, que respeitamos, sabemos das suas prerrogativas, mas, no dedo, aqui, olhando no painel, rapidamente, foram mais de 20 diretas agressões, de todos os jeitos, ou pela imprensa, ou pelo microfone, ou pela rede social. Também sabemos que, com a sua experiência e com a Presidência acumulada já, com o tempo que você está aqui dentro desta Casa, você já sabe - mais do que nunca, V. Exa. sabe - que fazer o certo não é esperar toda hora o reconhecimento e muito menos os gestos. Fazer o certo é olhar para a frente e saber que vai estar na história para um dia ela ser contada. Então, eu tenho certeza de que, desses mais de 20 que agrediram... Nem lhe perguntei - aliás, V. Exa. e eu nunca mais nos falamos e eu fiquei sabendo agora que você está com problema de saúde, espero que melhore -, mas tenho certeza de que não chegaram cinco para lhe pedir desculpas ou lhe agradecer pelo restabelecimento das prerrogativas de um colega, caso em que eu fui um dos primeiros, quando soube do acontecido, a lhe ligar e pedir que o Senado se unisse e tomássemos providências, porque estávamos falando, independentemente de quem seja, de um colega Parlamentar, que teria que ter todas as suas prerrogativas respeitadas e defendidas por esta Casa. Então, acho que o clima sempre vai ficar mais pesado - eu vou ser bem rápido, por conta do tempo -, mas cabe agora a responsabilidade dos mais experientes. Quem tem mais experiência aqui, na vida pública, pode nos ajudar muito neste momento, porque nós sabemos que o momento... E aí eu ouvi, aqui, um cabeça branca dizendo: "Olha, o momento da humilhação começou", que é o eleitoral. Eu não sei no estado de vocês, mas, pelo menos lá no meu, praticamente começou a eleição, o que é muito ruim, porque a gente está cheio de coisa para fazer: medida provisória, projetos de lei, muitas ações, medidas legislativas. Infelizmente, o processo eleitoral se antecipou, e, com isso, obviamente, está todo mundo aí querendo fazer o tal do lacre - lacrar, cada um com o seu público, cada um com o seu eleitorado -, e é preciso que os que têm mais responsabilidade ou os que têm mais experiência possam ajudar neste momento, para, de vez em quando, baixar a bola, colocá-la no chão, para a gente continuar o jogo, cada um no seu lado, mas dentro das quatro linhas, como muitos gostam de dizer. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é só para me posicionar contra essa PEC que foi votada na Câmara - a da blindagem - e agora vai vir para o Senado. Eu não sou membro da CCJ - como querem que encaminhem já para a CCJ -, mas eu peço aos membros da CCJ que já possam enterrá-la por lá. A gente está falando de voto secreto, Sr. Presidente. Não tem condição nós que somos votados, que lutamos até pelo voto impresso - fala-se tanto no voto impresso, para trazer mais transparência ao voto - votarmos por voto secreto. A população vota na gente, Presidente, para que a gente a represente aqui e, na hora de votar, possa mostrar o voto da gente. Isso é um absurdo! Já tinha a PEC do fim do foro privilegiado, do Alvaro Dias, que foi votada aqui e está na Câmara, e eles conseguem aumentar mais ainda o foro privilegiado. Isso é um murro na cara da população brasileira. A população brasileira não aguenta mais.
19:48 R	Nesses três meses, Presidente, a gente conseguiu votar... Com todo o respeito aqui ao voto de cada um: votamos para aumentar Deputados, votamos para flexibilizar a Lei da Ficha Limpa, para que alguns políticos - eu não vou citar o nome, porque eu estou sendo processado, e eu aprendi a jogar o jogo aqui, porque eu não vou ser mais processado - voltem à cena do crime. E, agora, a PEC da blindagem. Gente, saiam à rua, perguntem à população brasileira se ela é a favor disso. De tudo que o Governo trouxer aqui a favor do povo eu estou me posicionando a favor, e defendendo. Então, a gente tem que começar a colocar o que é prioridade aqui. Eu não vim aqui, Sr. Presidente, para legislar em causa própria, eu vim aqui para legislar a favor do povo. Então, ao que for a favor do povo eu vou votar sempre favorável. Agora, PEC da blindagem, pelo amor de Deus, gente! Vamos dar uma resposta no Senado. Se a Câmara não deu, o Senado vai dar. Já vamos enterrá-la na CCJ. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, ilustre e querido amigo Senador Davi Alcolumbre, eu não poderia, neste momento, deixar também de fazer uma pequena manifestação. Primeiro, quero cumprimentar V. Exa. pela forma respeitosa como vem conduzindo os trabalhos aqui do Senado Federal e como Presidente do Congresso Nacional. V. Exa. disse, na tarde de hoje, aqui, em relação a alguns colegas nossos Senadores que têm quase como mania, hábito gostar só de acusar, de condenar as pessoas, às vezes extrapolando o direito, a prerrogativa até mesmo de um Senador da República. Você tem que me respeitar como Senador, como homem, com certeza, e, sobretudo, como ser civilizado. V. Exa. tenha certeza de que eu e a maioria absoluta aqui confiamos no senhor - e lhe demos 73 votos para exercer o cargo de Presidente do Senado Federal -, mas muitos aqui estão querendo, muitas vezes, usar a tribuna como um trampolim político. E o momento do Brasil é de temperança, é de fazermos com que este país volte à sua normalidade. Vivemos um momento de esgarçamento da política brasileira que, lamentavelmente, traz sérios prejuízos e transtornos. Muitas pessoas não têm compromisso com o amanhã do Brasil, com as nossas gerações, de procurar construir um país com oportunidades, com boas leis. V. Exa. tenha certeza absoluta de que a maioria aqui reconhece o seu trabalho, todavia, talvez, por um motivo ou outro alheio, não tenha, com certeza, essa coragem de vir dizer a verdade aqui. Quero só citar um exemplo, e me permitam V. Exas. Aqui, todos os dias, cobravam em relação ao colega Marcos do Val - todo dia, aqui, dez, doze Senadores criticavam, cobravam de V. Exa. Pois bem, hoje o Marcos do Val está liberado, não está de tornozeleira, recebeu os seus salários, tem direito de ir e vir de qualquer país. Eu, até agora, não vi uma manifestação. Todos esses dias, nenhum colega Senador aqui veio se manifestar, dizer que, realmente, V. Exa., Presidente Davi Alcolumbre, fez um trabalho que permitiu com que, hoje, o Senador Marcos do Val pudesse exercer seu mandato em sua plenitude. Para encerrar, Sr. Presidente, quando aqui eu vi os Senadores Omar, Eduardo Braga, Cleitinho e outros colegas Senadores dizendo que nós temos que encaminhar a PEC 3/2021, que é a da blindagem... Eu, particularmente, tenho certeza absoluta de que essa matéria não pode passar em hipótese alguma, Marcelo. Ela vai ser encaminhada à CCJ, vai ter que ser discutida, votada, seja com audiência pública ou não. Entretanto, nós não podemos proteger aqui uma casta de privilegiados neste país. Quem votar uma matéria como essa... Nós estamos protegendo bandidos. Cidadãos que, com certeza, têm as mãos limpas, não têm nenhum risco na camisa, que fazem política com altivez, com respeito ao eleitor que nele confiou não vão votar em hipótese alguma uma matéria dessa aí, que será um verdadeiro escárnio, uma bofetada, uma porrada na cara daquele cidadão que escolheu para bem representá-lo aqui do Senado Federal. De forma... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Ainda mais com o voto secreto. Você imagina. Eu sinto... Eu confesso, aqui do alto dos meus 74 anos de idade, que eu tenho vergonha quando a Câmara aprova uma matéria como essa que chega aqui ao Senado.
19:52 R	E eu vi uma declaração do Senador Otto Alencar aqui, como Presidente da CCJ, dizendo que sem nenhuma chance, sem nenhuma possibilidade... Caso contrário, daqui a pouco, nós não somos capazes nem de andar nas ruas dos nossos estados, nas praças, em qualquer lugar que seja, seja no Mato Grosso, seja no Maranhão, seja no Amazonas, enfim, em qualquer lugar desse Brasil, porque isso será, com certeza, a maior tragédia - a maior tragédia -, durante a história contemporânea do nosso país, em relação à votação dessa PEC da blindagem. Portanto, Senador Davi, o senhor tem a nossa solidariedade. Tenha certeza absoluta de que a maioria o respeita pela forma como o senhor trata todos aqui. Ninguém pode desconhecer o respeito que o Senador Davi, com certeza, nos proporciona aqui, e a qualquer um: seja da oposição, seja da situação, seja amigo - talvez mais amigo, menos amigo. Mas, Senador Davi Alcolumbre, com certeza, V. Exa., na sua Presidência aqui... Não é à toa que o senhor teve 73 votos. É pela forma, pela maneira como o senhor conduz os trabalhos aqui do Senado Federal. Portanto, é essa a minha manifestação. Com certeza, aqui, já houve várias manifestações. Nós temos que encaminhá-la para a CCJ, e lá o Senador Otto, pela sua capacidade, pela sua experiência, vai conduzir o trabalho, e essa matéria, com certeza, jamais poderá ser aprovada pelo Senado Federal. Muito obrigado. Parabéns! V. Exa. tem o meu respeito e a minha admiração. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Informo que não temos mais oradores... O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um momento. Nós estamos discutindo a medida provisória. Então, eu queria que a gente concluísse e eu me comprometo que a gente pode, após a votação, as manifestações dos colegas... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - É que o tema é fascinante, Presidente. Por isso que todos querem dar um pitaco. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, para discutir a matéria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jorge Seif, para discutir a matéria. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Eu acho que o senhor está corretíssimo. (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Não se pode atropelar os ritos, e tem que mandar, sim, para a CCJ. O senhor está de parabéns. Não podemos, não é? Mandaram agora, e a gente tem que analisar bem, porque eu creio que tem pontos no projeto que são meritórios. Não podemos desqualificar o trabalho da outra Casa, afinal de contas, foram mais de 300... Parece que foram 350 votos. Presidente, em qualquer outra ocasião, só para que o senhor saiba, eu apresentei uma PEC, que já tem 25 assinaturas, pelo fim do voto secreto, inclusive em eleição de autoridades. A PEC é de minha autoria e tem 25 assinaturas. Eu acho que isto foi um erro gravíssimo que a Câmara incluiu: o voto secreto - nós temos que dar transparência ao nosso trabalho -, mas não podemos desmerecer toda a PEC, porque, infelizmente, nós não vivemos um momento democrático, um momento de normalidade democrática, Presidente. Isso daí... Nós sabemos que Senadores e Deputados, hoje, que falaram na tribuna da Câmara e do Senado estão sofrendo perseguições pela Polícia Federal. Isso não pode acontecer. Então, eu só estou dando um exemplo para o senhor - eu só estou dando um exemplo para o senhor. E, amanhã ou depois, quanto a um colega aqui é arrolado num crime, assassinato ou tráfico de drogas, seja lá o que for, eu tenho certeza de que todos vão votar pelo seu afastamento e pela sua possível cassação. Não podemos desqualificar de um todo esse projeto, porque ele tem muitas coisas meritórias. Tem muitas infelicidades. Para que presidente de partido vai ter imunidade parlamentar? Para que voto secreto? Então, foram erros da Câmara que a gente pode corrigir aqui.
19:56 R	Eu preciso dizer ao senhor que nós temos alguns problemas, especialmente o espectro que eu defendo e represento, que é a direita, que são os conservadores. Veja: Gayer, Nikolas Ferreira, o jornalista Alexandre Garcia, um ícone do nosso jornalismo, e tantos outros - Cabo Gilberto, Marcel van Hattem -, por falas na tribuna... Ou seja, essa PEC só está reforçando várias questões que já existem no art. 53. Então, nós não podemos aqui, com todo o respeito aos demais colegas, desqualificar a PEC de um todo. Ela tem exageros, sim, mas olha que absurdo: nós precisamos reforçar o art. 53, porque Parlamentares estão sendo processados, perseguidos, inclusive judicialmente, por falas. Sessenta e dois por cento hoje da população têm medo de manifestarem nas redes sociais suas opiniões políticas porque têm medo de serem perseguidos. Então, essas informações... E eu respeito aqui o Girão, respeito aqui o Cleitinho. Não podemos desqualificar a PEC de um todo, porque ela reforça, inclusive, vários artigos da nossa Constituição Federal. Então, Sr. Presidente, parabéns por enviar à CCJ, e lá nós faremos as devidas correções. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, serei muito breve porque volto a aplaudir a sua decisão. Tenho convicção de que este assunto será respeitosamente debatido na Comissão de Constituição e Justiça. E, quando eu falo respeitosamente, é em relação à Câmara dos Deputados, porque eu não vou desqualificar o que eu não li - eu sei de algumas coisas com as quais eu não concordo. Agora, eu não posso deixar de dizer, confirmando o que eu ouvi do Senador Girão, do Senador Cleitinho e do Senador Seif... Na minha terra, existe um provérbio popular que se profere na linguagem manezês - os manezinhos falam assim: "Quero saber qual foi o 'istepô' que 'acicou' a 'bucica'". (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Para entender isso é complicado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Melhor não repetir. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quem atiçou o cachorro? Quem é que tirou esse Projeto 003, de 2021? Quem é que tirou esse projeto da caverna? Ele estava na caverna, sim. Por que ele de repente aflorou? Por causa de uma coisa que está acontecendo neste país: a falta de autocontenção - a falta de autocontenção - de decisões judiciais. Eu não estou falando mal nem do Poder Judiciário nem de qualquer órgão, mas que está havendo excesso, está. Só para dar um fato recente, o Governador de São Paulo foi recolhido e dragado para dentro de processos... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... porque emitiu uma opinião - crime de opinião. O conjunto de decisões que estão intimidando setores vários da sociedade brasileira ensejam reações. É o princípio mais elementar da física: a toda ação corresponde uma reação. E quando a ação é desmedida, a reação também é.
20:00 R	Portanto, o Senado tem que tratar desse assunto com moderação, visando dar um exemplo de autocontenção também. Acho que vai fazer bem ao país. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixa eu fazer um apelo... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, só... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Perdoe-me. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Seif, só um minuto. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Não, eu só queria fazer um pedido para o senhor. Eu tenho uma PEC de teor semelhante à PEC 5, de 2024, e eu gostaria de fazer um apelo para o senhor: que elas fossem juntas para a CCJ, porque eu creio que o meu projeto pode contemplar a todos sem esses exageros que foram propostos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Seif, deixa eu chegar à PEC aqui. A gente está discutindo a medida provisória. Deixa-a chegar, porque ela ainda não foi protocolada no Senado. E nós vamos dar o tratamento normal, rotineiro, a uma proposta de Emenda à Constituição, por solicitação dos Líderes partidários, para que nós ficássemos atentos ao Regimento Interno, e a nossa decisão é encaminhar, de imediato, a proposta de Emenda à Constituição para a Comissão de Constituição e Justiça, e lá o Presidente da Comissão e os seus 27 membros darão o tratamento adequado dentro do Regimento. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente, para uma reflexão muito pertinente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Senador Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Primeiro eu quero elogiar a decisão de V. Exa. de promover a demissão ou a exoneração do Peninha do Conselho Editorial, que V. Exa. mencionou há pouco, antes da suspensão da sessão. Eu sou contra essas políticas de cancelamento, mas, assim, as declarações dele mostram que não é uma pessoa equilibrada para fazer parte do Conselho Editorial do Senado Federal; então, que procure afazeres em outro local. Em segundo lugar, eu só queria abrir referência a essa PEC da blindagem. Existe um problema real, que foi mencionado pelos colegas, que é a imunidade material do Parlamentar. A imunidade dos seus votos, das suas palavras e das suas opiniões não está sendo de todo respeitada. É uma garantia fundamental, que não é um privilégio. Na verdade, é um instrumento necessário para que nós possamos aqui representar os representados e falar em nome deles, com absoluta liberdade. E nesse contexto, como foi bem muito colocado, surge essa PEC, mas o remédio acabou sendo excessivo, porque, da forma como está posta, também poderá ali acabar inviabilizando investigação e processo em relação a crimes comuns. É porque, se a gente vai obstaculizar na fase ainda prematura da investigação, não há condições aí de o Congresso ter uma deliberação adequada sobre essas questões. Então, em boa hora, há a proposta aqui dos colegas de encaminhar para a CCJ, para que consigamos ali melhorar esse texto e ver se esse texto tem condições de prosseguir. Sou totalmente favorável a uma proteção procedimental mais rigorosa para aquilo que é chamado de crime de opinião, porque nós não deveríamos sequer ser processados por qualquer opinião, voto ou palavra que fazemos aqui, na tribuna, ou no exercício do nosso mandato. Isso não está sendo respeitado e uma garantia procedimental se faz necessária. Agora, em relação a crimes comuns, nós temos triste memória de Parlamentares que desonraram o mandato, como foi o Deputado Federal da Motosserra, Hildebrando Pascoal, como foi também de triste memória o Deputado João Alves, lá dos Anões do Orçamento. Não podemos utilizar esse mesmo instrumento de proteção para proteger crimes comuns de investigação ou de processo. Para eles, na minha opinião, o regime atual adequado é o previsto na Constituição, mas poderíamos, talvez, Senador Eduardo Braga, fazer uma distinção: para os tais dos crimes de opinião, uma garantia procedimental mais robusta; e para outros tipos de crimes, manter o regime atual.
20:04 R	É só isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Nesse caso, determino o encerramento da discussão. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, não é para discutir a matéria, porque ela está exausta, não é? Reafirmo, só para colocar aqui, e o Senador Moro acabou de colocar, e eu vi V. Exa. fazendo essa colocação, vindo para cá, pelo rádio, que V. Exa. não tomou providência, no primeiro momento, respeitando o Presidente do Conselho - a questão que envolve esse Eduardo Bueno, esse tal Peninha. Esse rapaz não tem... Esse rapaz se declara, esse moço, vai às redes sociais, à televisão e confessa seus crimes, que jogou um carro em cima das senhoras, de velhinhas - e debocha da morte do Charles Kirk, que foi assassinado, não por política; não é política - assassinado de forma covarde pela sua fé, pelos seus princípios. E isso é a esquerda - isso é a esquerda. Não se trata de política. Acuse-os daquilo que você é: é pela fé, é pelos princípios... Por isso esse moço... E ele debochou. Debochou e debochou muito, e muitos debocharam - médicos, pessoas profissionais liberais... Todos eles saíram da caverna para comemorar a morte desse pai de 31 anos de idade, um cristão, um pregador, porque ousou pregar dentro da faculdade, dentro do ninho do inferno, onde jovens, adolescentes, criados dentro de uma cultura judaico-cristã, quando chegam na faculdade, não respeitam mais pai e mãe, nada tem valor para eles, a não ser tirar deles... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Aqui, no Brasil, hoje, as palavras "Che Guevara", "nazistas", "fascistas"... Eles têm que aprender Libras, porque eles não sabem falar outra coisa - não sabem falar outra coisa. E eu ouvi, V. Exa. vinha falando... Eu aproveitei, porque, como a morte desse rapaz mexeu com o mundo... Um pregador, pregador de verdade, falava em vida, em valores, em princípios... Nada... Mas isso aqui ofende o comunismo - isso aqui ofende. E aqui está o Clezão, que morreu nas vistas do Estado aqui. O sangue desse está nas mãos de Alexandre de Moraes, esse que violou o art. 53. Aí eu venho no art. 53. As garantias que nós tínhamos na Constituição, nós não temos mais. E quem defende Alexandre de Moraes é porque, ao recorrer a ele, estará salvaguardado todos os dias. Mas e aqueles que não têm - aqueles que não têm... Nesse mister desse PL que está vindo da Câmara, que vai para a CCJ, a minha discordância é exatamente essa história de voto secreto. Não temos que ter voto secreto. O voto tem que ser aberto... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Magno Malta, queria... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu encerro. (Fora do microfone.) Agradeço a V. Exa. e encerro. E quero dizer a V. Exa. que, quando tenho que falar, eu falo. Muita gente ofendeu V. Exa., mas eu nunca ofendi V. Exa. Acho que o primeiro ofício do sigilo de cem anos do Careca do INSS fui eu que fiz, foi meu, pedindo. E, hoje, já protocolei a V. Exa. um ofício, pedindo à Polícia do Senado e a V. Exa., que autorize a Polícia dizer se esse cidadão, Antônio Carlos Camilo Antunes, já esteve no meu gabinete, porque o que fica para a sociedade é que ele já entrou no gabinete de todo mundo - que ele já entrou no gabinete de todo mundo.
20:08 R	Então, eu já fiz esse pedido. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Quem é esse cara? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Este aqui é o Careca do INSS. Obrigado, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Passamos à apreciação da matéria. Foi apresentado o Requerimento nº 675, do Senador Izalci Lucas, pela Liderança do PL, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 279. Esse requerimento tem amparo regimental e acaba de ser deferido pela Presidência. Foi apresentado o Requerimento de destaque nº 676, de autoria da Senadora Tereza Cristina, Líder do Progressistas, de destaque, para votação em separado do art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, constante no art. 1º do PLV 4, de 2025. Esse requerimento tem amparo regimental e é deferido pela Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 677, de autoria do Senador Izalci Lucas, pela Liderança do PL, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 536. Este requerimento também tem amparo regimental e acaba de ser deferido pela Presidência do Senado. Foi apresentado também o Requerimento nº 678, de autoria do Senador Izalci Lucas, também da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 39. Da mesma maneira, este requerimento tem amparo regimental e fica deferido. Concedo a palavra aos autores dos requerimentos de destaque, para manifestarem se mantêm ou retiram os destaques. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Mas o autor não está presente! O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Nós, em nome da Liderança da Oposição, devidamente com a procuração de todos os demais Líderes, estamos mantendo os destaques. Eu pergunto só a V. Exa.: nós tínhamos três destaques aqui, além do destaque do PP... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente, são quatro destaques. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Ah, são quatro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Inclusive, deixe-me fazer uma fala aqui. Rotineiramente, vamos dizer assim... Eu perguntei, agora, para o Dr. Danilo, Líder Rogerio Marinho... Eu lembro - e não sei se estou equivocado - que o requerimento de destaque precisa ter a presença do autor, para fazer a defesa do requerimento. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - É isso mesmo! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu perguntei por que eu estou deferindo os quatro requerimentos, se os autores dos requerimentos não estão no Plenário. Vou fazer só esta ponderação aqui. Eu perguntei agora para o Dr. Danilo - me veio isto aqui - se não há, em nenhum trecho do Regimento, que, se para destacar a votação, o autor precisa estar presente, porque o que a gente tem visto é que o Vice-Líder, muitas das vezes, subscreve o destaque. Então, é até uma observação para todos nós aqui. Pode parecer que eu queira fazer esta ponderação para usar de algum artifício para não deliberar, mas eu queria pedir a V. Exas. que a gente tivesse mais atenção sobre isso, Dr. Ivan, Dra. Sabrina e Dr. Danilo - a nossa Consultoria -, porque a gente fica relevando, relevando, relevando, e chega uma hora que chega a um impasse desse. (Pausa.) Mas não pode. Esse é o problema. Então, eu estou errado de fazer as concessões. O que é que está escrito no Regimento? Art. 300: "Na votação, serão obedecidas as seguintes normas [...]". A gente poderia ter visto isto aqui antes... (Pausa.)
20:12 R	Tudo bem. Qual é aqui? (Pausa.) Inciso XVII do art. 300: Anunciada a votação de dispositivo ou da emenda destacada, [vírgula] se o autor do requerimento de destaque não pedir a palavra para [...] [encaminhar o destaque], considerar-se-á como tendo o Plenário concordado com o parecer da comissão [...] Ou seja, contra os destaques. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - É só chamar, então, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, eu queria pedir... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Eu faço uma ponderação a V. Exa. V. Exa. na verdade fez uma proclamação de que a Mesa estaria aceitando os destaques. V. Exa. em seguida fez essa ponderação que nós estamos ouvindo agora, de que fez esse deferimento na contramão do entendimento regimental. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, mas Líder, eu estou entendendo... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Uma questão de ordem, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. Deixe-me só responder... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - O Regimento Interno é maior do que qualquer proclamação isolada de... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não foi proclamado! Eu apenas fiz... Eu garanti o destaque... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Eu queria que V. Exa. cumprisse o Regimento Interno. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu garanti o destaque. Espera lá. O que está dizendo o XVII é que eu tenho que garantir o destaque e, quando eu for votar, chamar o autor - está escrito aqui! Não é isso? (Pausa.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu estou anunciando; não estou votando. Concedo a palavra ao Líder. Eu escutei a ponderação do Senador Omar e vou ouvir os Senadores aqui para me decidir. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu agradeço a V. Exa., mas me parece que existe, dentro da Casa - eu estou tentando fazer uma consulta rápida em função dessa interpretação que foi dada agora -, a questão do próprio empoderamento da Liderança partidária. E veja... (Intervenção fora do microfone.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Olha só, quem tem que apresentar o requerimento é o Líder, certo? O que é que aconteceu aqui? Mas o Senador Izalci é Líder. (Pausa.) Pois não. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu tenho visto aqui, ao longo de pelo menos dois anos e meio em que eu estou aqui, nesta Casa... Eu peço até que aqueles que estão... Sr. Presidente, eu vou... (Pausa.) Não, pode orientar o Presidente. Em seguida, eu quero fazer uma ponderação quando V. Exa. permitir. Eu tenho ouvido aqui e tenho assistido - todos os Senadores aqui são testemunhas - que, ao longo de todos os projetos, com raríssimas exceções, que foram votados aqui, nesta Casa, os autores dos destaques, que muitas vezes não estão presentes, são representados por outras pessoas, por outros Parlamentares. Então, nós temos aqui talvez mais de uma centena de exceções a essa definição de agora. Eu não estou neste momento com a possibilidade de compulsar aqui as atas, mas eu lhes asseguro que eu assisti em vários momentos. Por exemplo, eu não apresentei seguramente, Senador Eduardo, nenhum destaque na minha lavra, mas fiz a defesa de dezenas ali de cima daquela tribuna... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto aqui, senão a gente vai ficar nessa... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... inclusive com a ausência de quem assinou... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer uma solicitação. Eu vou ser questionado de toda maneira, e o tempo está passando. A gente rotineiramente está aceitando que os Vice-Líderes defendam a presença. Senador Omar, V. Exa. perdoe-me, mas, a partir de hoje, eu só vou aceitar os destaques cujos autores estiverem presentes, mas se eu tomar uma decisão hoje de um negócio que a gente vem fazendo ao longo dos últimos dois anos ou três anos, que infelizmente tem acontecido e é uma falha...
20:16 R	Eu vou fazer esses destaques. Se houver todos os destaques, a Mesa me diz que tem que ser simbólico. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Por que, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Porque, se tiver solicitação de verificação... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Porque o intervalo é de uma hora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas só se tiver solicitação de verificação. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Espere aí, calma. Tendo a verificação é... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não, não. Senador Randolfe, se tiver solicitação de verificação e se tiver o apoiamento, eu vou conceder. Então, é melhor a gente... Deixe-me fazer uma pergunta: os destaques vão ser mantidos? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sim, Sr. Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, posso falar? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pode. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu assinei e a Senadora Tereza Cristina também assinou. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Do Progressistas? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ou seja, eu quero dizer que o senhor vai fazer, daqui para frente, para outros. Agora, aqui... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. Então, vamos fazer, porque senão vai passar o tempo aqui. Bora votar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Tem a assinatura dos dois. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Permita-me antes que V. Exa... Eu já entendi e agradeço. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O Senador Omar Aziz não fez a exceção do nosso caso. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu agradeço a V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, mas espere. A Presidência está fazendo. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Eu agradeço a decisão de V. Exa. Agora, apenas para ponderar, numa decisão futura, esse mesmo art. 312 - peço ao amigo da mesa que olhe -, que fala dos destaques, no seu parágrafo único, fala que "Independerá de aprovação do Plenário o requerimento de destaque apresentado por bancada de partido, observada a seguinte proporcionalidade [...]". O que nós apresentamos foi um requerimento de bancada, não foi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Verdade. É porque quem apresenta o requerimento de bancada é o Líder da bancada, mas quem carece de defender o requerimento destacado é o autor do destaque, mas tudo bem. Vamos aqui que nós temos... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, por gentileza, é rápido. Se o Líder apresenta, ele tem uma bancada, ele tem um Vice-Líder, ele pode designar alguém para fazer a defesa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Não tem que ser obrigatoriamente ele, o Líder, para fazer. Se ele não estiver presente, ele pode ter designado alguém. É assim que eu entendo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos deliberar... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Só quem não tem essa oportunidade aqui é o Senador Girão, porque ele é o Líder e não tem vice. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tá, mas espere. Deixe-me falar. Nós temos quatro destaques, eles ficaram mantidos e nós vamos submeter à deliberação. Esse é o problema que nós vamos ter que resolver. As matérias destacadas serão votadas após o texto-base. Faço a designação do Senador Randolfe Rodrigues, como Relator Revisor do projeto, para o encaminhamento da votação das matérias destacadas. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Como Relator.) - Presidente, por mais meritório que seja o conjunto das emendas, nós temos um problema central, que é o seguinte: esta medida provisória tem um enorme benefício social para 60 milhões de brasileiros, que consomem até 80kW de energia por mês. A não apreciação dela, nas próximas três horas, implicará prejudicar 60 milhões de brasileiros. Eu não vou adentrar em argumentação regimental no mérito das emendas, eu vou só apelar ao Plenário que não prejudique, na noite de hoje, 60 milhões de brasileiros que vão ficar sem pagar a tarifa de energia elétrica. Por isso, indefiro as emendas apresentadas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Presidência submeterá primeiramente o texto-base à votação simbólica e, em seguida, os destaques apresentados. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Só para deixar claro, Sr. Presidente, que nós orientamos a obstrução, porque a nossa orientação seria por último. É para evitar que, na votação, a Oposição de alguma forma não seja orientada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas essa votação, querido Líder, será simbólica, porque é o texto principal destacado. V. Exas. vão... (Pausa.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mas o Líder Randolfe quer dez minutos para conversar a respeito desse tema.
20:20 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos votar o texto-base? Estão destacados quatro destaques, que vamos votar posteriormente. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Verificação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Verificação? V. Exa. tem apoiamento para a solicitação de verificação? São quantos? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - São três Senadores. Tem apoiamento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Verificação. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Bom, agora nós estamos em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Na orientação. Na orientação. Diante da solicitação de pedido de verificação, a Presidência colocará em votação conjunta, nominal, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou consultar os Líderes partidários por um minuto. Como vota o MDB... Como vota o PL, Líder Rogerio Marinho? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Nós estamos em obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PL orienta obstrução. Como vota o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - O MDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O MDB orienta o voto "sim". Como vota o PSD, Líder Omar Aziz? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para orientar a bancada.) - Tem que votar "sim". Beneficia mais de 60 milhões de brasileiros. Como votar "não" numa matéria dessa? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSD orienta o voto "sim". Como vota o PT, Líder Rogério Carvalho? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Para atender a 60 milhões de brasileiros, o PT orienta o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PT orienta o voto "sim". Como orienta o Progressistas, Líder Esperidião Amin? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Progressistas orienta obstrução. Como orienta o União Brasil, Senadora Dorinha Seabra? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para orientar a bancada.) - O União orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O União Brasil orienta o voto "sim". Como orienta o PSB, Senador Chico Rodrigues? O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim", reconhecendo que 60 milhões de brasileiros, principalmente das classes mais desfavorecidas, terão realmente esse benefício que vai agregar valor à sua renda. O PSB encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSB orienta o voto "sim". Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Republicanos libera a sua bancada. Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta o PDT, Líder Weverton? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós temos uma lei no Brasil, de minha autoria, que proíbe o corte de energia elétrica em dia de sexta, sábado e domingo e em vésperas de feriados. (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Alguns colegas, na época - eu me lembro como se fosse hoje -, me perguntaram o porquê, Senador Rogério Carvalho, de uma lei dessa, em que, se a pessoa não pagasse a energia na sexta-feira, ela teria que pagar na segunda. E aí eu falei para esse colega, na época, Senador Eduardo, que ele não tinha ideia do que era um pai de família ou uma mãe chegar, numa sexta-feira à tarde, mal com a comida do dia, chegar em casa e ver a sua energia sendo cortada. Não tem humilhação maior no mundo para uma mãe de família dessa do que ela ter a energia cortada final de semana.
20:24 R	Nós não estamos falando aqui de quem pode mais; nós estamos falando de 17 milhões de brasileiros, pobres, que precisam de uma atenção melhor do Estado brasileiro e uma atenção melhor desta Casa. Esta MP não é para o Lula e não é para a Oposição; ela é para 60 milhões de pessoas que precisam. O PDT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PDT orienta o voto “sim”. Como vota o PSDB, Senador Plínio Valério? Como vota o Novo, Líder Eduardo Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu acho que hipocrisia já deu, com todo respeito a quem pensa diferente. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Em defesa de 152 milhões de brasileiros, porque a gente sabe que não existe almoço grátis - a própria indústria vai repassar isso para os preços -, nós estamos em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Novo orienta obstrução. Como orienta a Maioria, Senador Veneziano Vital do Rêgo? Como orienta a Minoria? Como orienta o Governo, Líder Randolfe? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, o Senador Rogério Carvalho está fazendo boca de urna aqui, isso não pode. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não pode? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Não, não pode. Agora não pode. Não se pode nem mais trabalhar favoravelmente a uma medida, a uma PEC ou a um projeto de lei. Não pode, está proibido. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Também, ele foi trabalhar um voto aí que é... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, esses 60 milhões de brasileiros são 35% da nossa população. Sabe quem são esses? São os mais pobres, são aqueles que estão no CadÚnico, são aquelas pessoas com deficiência, são aqueles idosos... Presidente, hipocrisia é dizer que está do lado do povo, e não ter sensibilidade para esses e querer condenar 60 milhões de brasileiros, meu querido Senador Laércio, a continuarem pagando tarifas de energia elétrica. Brasileiros que estão lá no nosso Amapá, Presidente, que estão no Rio Grande do Sul... Os brasileiros pobres. São esses 35%. É para eles que estamos votando. Muitos não têm dinheiro sequer para vir para Brasília para fazer lobby; alguns têm facilidade de receber os lobistas aqui, mas esses 35%, não. Esses 35%, muitos deles, nos atendem, são visitados por nós em épocas de eleição, mas, em períodos como este, que é para atendê-los, outros dizem que atender a eles é hipocrisia. É lamentável o ódio que alguns aqui têm aos mais pobres. Então, o Governo orienta o voto "sim", para atender a esses brasileiros mais pobres. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como orienta a Oposição? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - A Oposição mantém a obstrução. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Oposição orienta obstrução. Como orienta a Bancada Feminina, querida Senadora Dorinha Seabra? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina libera o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Bancada Feminina libera o voto. Deixem-me fazer uma consulta. Nós vamos aguardar... O número mínimo para encerrarmos esta votação é de 41 votantes. Quando completar 41 votantes, eu consulto se os Senadores que estão em obstrução desejam votar... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... ou eu vou encerrar imediatamente a votação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sim. (Intervenções fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Atingido o quórum, eu desejo orientar. (Soa a campainha.) (Intervenções fora do microfone.)
20:28 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente, alcançado o quórum, o PP libera a bancada. Eu votarei "sim". O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Presidente, o senhor pode encerrar a votação, por favor? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Senador Omar. Senador Rogerio. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - A Oposição libera a bancada. As bancadas. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas liberou. Eu vou aguardar, eu vou aguardar dois minutos, para os Senadores votarem. (Pausa.) Vou fazer a chamada das Senadoras e dos… (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Olha, olha, está vendo? Por isso que eu dei 60 segundos, senão, daqui a pouco iriam dizer que eu não deixei o Renan Calheiros votar, pô. Está vendo, Omar? Eu vou fazer a chamada dos Senadores e, quando eu concluir a chamada, eu vou encerrar. Senador Marcio Bittar, Senador Renan Calheiros, Senador Izalci Lucas, Senadora Damares Alves, Senador Magno Malta, Senador Wilder Morais, Senadora Tereza Cristina, Senador Flávio Arns, Senador Confúcio Moura, Senador Marcos Rogério, Senador Jaime Bagattoli, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Eduardo Gomes. Senador Efraim Filho, Senador Romário, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Ciro Nogueira, Senadora Margareth Buzetti, Senador Wellington Fagundes. Algum Senador em Plenário que ainda não votou? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Líder Eduardo Braga, nós aguardamos ou não? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o Senador Renan Calheiros pediu para votar, e ele vai votar "sim", por Alagoas. Ele votou por Alagoas, está vendo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pronto. Olha, ele não seguiu o Líder Eduardo Braga, ele seguiu o Líder Omar Aziz. O Senador Flávio Bolsonaro pediu um minuto, porque está tentando votar. Eu vou aguardar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas vamos aguardar, ele pediu, o Líder pediu. Até porque, Líder Eduardo, o Presidente Renan aguardou o Omar solicitar o voto. (Pausa.) Senador Jaques Wagner pediu para aguardar. Eu estou aguardando o Wagner e o Flávio Bolsonaro, porque depois vão dizer que é... (Pausa.) Eu vou encerrar a votação. (Pausa.)
20:32 R	Está encerrada a votação, em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 49 Senadores e Senadoras, NÃO, 3. Três abstenções. Está aprovado o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. Votação da emenda destacada, de nº 279, pelo Senador Izalci Lucas e também pela liderança do PL. Concedo a palavra ao autor do requerimento, para encaminhar o destaque, regimentalmente, por cinco minutos. Gostaria de pedir a V. Exa., querido Líder Rogerio Marinho, que a gente possa, como temos outros destaques, cumprir o Regimento quanto aos cinco minutos. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) - Agradeço a V. Exa. Srs. Senadores, nós temos agora uma oportunidade de, pelo menos, tentar corrigir o que foi votado anteriormente, para que se diminua o impacto em cima do aumento da dívida pública, mas, sobretudo, para que nós não tenhamos aqui mais uma ação que onera as gerações futuras. Essa emenda trata justamente da questão da tarifa social - é essa, não é? - que passa a ser custeada pelos orçamentos e fala da questão de se adicionar ao Orçamento. Não é isso? (Pausa.) É essa a emenda? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não, eu acho que está confundindo. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não, porque estão três aqui, e eu não sei qual delas... Qual é a emenda? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É a 279. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O.k. É isso. Então, hoje, da maneira como está colocado, nós vamos ter um acréscimo de R$3,6 bilhões de expansão na tarifa social, e esses recursos não estarão dentro dos parâmetros fiscais. Então, esse padrão vem aumentando, de forma extraordinária, a nossa dívida pública, e nós não podemos dizer que é uma exceção. Pelo contrário, é uma regra. Em todos os projetos apresentados pelo Governo, a exemplo do Pé-de-Meia, do Auxílio-Gás, os recursos que foram colocados dentro dos fundos de compensação, na questão da reforma tributária... Eu me lembro que nós discutimos aqui a respeito desse tema, recursos que irão custear o fim da guerra fiscal, e do outro, o Fundo de Desenvolvimento Regional. Naquela oportunidade, nós havíamos afirmado que R$800 bilhões, que estavam sendo ofertados aos estados e municípios como uma espécie de transição ou de compensação pela parametrização fiscal e tributária do Brasil, não tinham possibilidade de estar contidos dentro do Orçamento da União, que já estava extremamente dilacerado, elastecido, com dificuldade de cumprir minimamente as suas obrigações constitucionais. E, de fato, na ocasião do debate - nós fizemos o alerta -, o Governo apresentou o Orçamento sem a previsão orçamentária, na contramão, inclusive, do que dizia expressamente a lei, que os primeiros R$8 bilhões de constituição desse fundo deveriam estar contidos dentro da questão orçamentária, e, não mais do que de repente, num novo jeitinho orçamentário, o Governo apresenta a este Parlamento a possibilidade - a necessidade, desculpem-me - de se excepcionalizarem os parâmetros fiscais do tal arcabouço, que, na verdade, é uma peneira, do ponto de vista fiscal. O Governo tem, infelizmente, varrido para debaixo do tapete a necessidade de se fazer o dever de casa.
20:36 R	Já é fato consumado que esse processo passou na Câmara e aqui está passando praticamente a toque de caixa, no último dia, às 8h30 da noite, sem que nós tenhamos tido a oportunidade de nos debruçar sobre esse tema tão importante com um maior cuidado, refinando o tema, permitindo, inclusive, que ações importantes, que foram deixadas para uma outra lei, fossem levadas em consideração. Então, eu peço aos Srs. Senadores que reflitam que nós temos uma oportunidade, uma oportunidade de melhorar o texto que foi aprovado, pelo menos fazendo com que as gerações futuras não sejam impactadas por essa regra, por essa norma, por esse tique que o Governo tem de gastar sem que haja a necessidade de que as contas apresentadas, muitas delas de forma irresponsável... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... sejam pagas pelas gerações futuras. É essa a minha ponderação, a nossa ponderação... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - V. Exa. me dá um aparte? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não tem aparte, não tem aparte, Senador Magno Malta, por gentileza. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... que fazemos, neste momento, ao conjunto de Senadores. Vejam, além da isenção, nós estamos inflando a CDE, que já é, hoje, da ordem de R$44 bilhões, R$45 bilhões, e isso vai passar para R$50 bilhões. E, para aqueles que estão nos ouvindo e que não sabem o que é a CDE, a CDE é justamente o conjunto de isenções contidas dentro da legislação que rege o sistema elétrico, que é compartilhado, principalmente, pelos consumidores cativos e pela indústria brasileira, o que diminui a nossa competitividade e encarece a conta da energia para a classe média brasileira, para os cidadãos brasileiros que trabalham e que empreendem neste Brasil. Então, o Governo, novamente, faz graça com o chapéu alheio. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Por isso, peço a aprovação do destaque apresentado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Laércio, V. Exa. pediu pela ordem. Foi sobre... O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Pedi. Desculpe-me, eu estava conversando com a Senadora Dorinha, mas... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu que peço desculpas por atrapalhar o profícuo diálogo de V. Exa. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - É sobre um projeto importante, Presidente, mas sobre... Dentro da medida provisória, em nome do Partido Progressistas, eu quero retirar o destaque do partido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fica retirado o destaque apresentado pelo Progressistas. A Presidência... O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado. A Presidência submeterá o destaque à votação simbólica. As Senadoras e os Senadores que apoiam o Relator Revisor e rejeitam a Emenda nº 279 destacada permaneçam como se encontram. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - O nosso voto é contrário, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Registrado o voto contrário. Rejeitada a Emenda nº... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Eu também, Presidente, voto contrário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Voto contrário do Senador Eduardo Girão, do Senador Magno Malta e do Senador Rogerio Marinho. Foi rejeitada a Emenda destacada de nº 279. O destaque feito pelo Progressistas, que foi a votação do art. 25 da Lei 10.438, foi retirado pela bancada. Retirado o requerimento de destaque, a matéria retorna ao grupo a que pertence, sendo considerada aprovada, nos termos do art. 314 do Regimento Interno. Destaque do Partido Liberal. Votação da Emenda nº 536, destacada pelo Senador Izalci Lucas e pela Liderança do PL. Concedo a palavra ao Líder Rogerio Marinho, para defender o requerimento. (Soa a campainha.)
20:40 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, aparentemente, as pessoas podem até, neste momento, acreditar que é praticamente irreversível o que está acontecendo hoje no Plenário do Senado, mas, vejam, se não houver o contraditório, se nós não mostrarmos, com clareza, o que de fato está acontecendo, nós seremos certamente julgados não apenas pelas nossas ações, mas pelas nossas omissões. Nós temos um dever, e esse dever... Eu tenho tentado, ao lado de diversos Senadores e Senadoras que pensam junto comigo, preservar e defender um legado que deve ser passado às gerações subsequentes. Nós estamos, infelizmente, de uma forma, eu diria, até açodada, abrindo mão de parâmetros, de conceitos e até de liturgias que aprimoram o serviço público. Esse setor sobre o qual nós estamos debruçados, que é o setor da energia, o setor elétrico, é vital para o desenvolvimento do nosso país. É o setor elétrico que provê, que permite, que proporciona a segurança energética para que as cidades funcionem, para que esse sistema complexo que nós temos possa estar interligado em todo o país - um país de dimensões continentais. Esse é um setor que necessariamente precisa distinguir as suas fontes energéticas com um planejamento adequado de tal forma que não haja estrangulamento do nosso crescimento, caso ele ocorra - é evidente que não num voo de galinha, não de forma intermitente, não com estímulos artificiais como vem ocorrendo neste Governo do Partido dos Trabalhadores, mas de uma forma consistente e coerente, de uma forma organizada, planejada, que nos permita ter uma perspectiva de futuro sem sobressaltos. E esta emenda vai ao encontro dessa necessidade, porque as decisões e atos regulatórios e os processos administrativos que envolvem todos os subsídios que são dados... E eu quero lembrar aos senhores: nós já estamos com R$50 bilhões de subsídios no setor. Os encargos setoriais, a definição das tarifas, a questão da transmissão da energia, o setor da microgeração, todos, interligados, precisam ter comando, transparência, planejamento, lucidez não em função de um Governo de ocasião, mas de um país e de um Estado. Esta emenda propõe que, na hora em que houver qualquer mudança, se leve em consideração a avaliação dos impactos regulatórios, porque isso é como uma construção. Se você mexe numa determinada peça desse setor complexo, você necessariamente impacta uma outra peça, e o Governo não está tendo esse cuidado. Nós estamos repetindo o mesmo rito da mesma forma como fizemos em 2012, com a malfadada medida provisória eleitoreira e deletéria feita pelo Governo do PT naquela ocasião da Presidente Dilma Rousseff. É necessário que haja audiências públicas com os setores, para que um determinado setor não seja privilegiado em detrimento do outro, e isso desorganize a cadeia como um todo. Esta emenda, senhores, prevê a necessidade de transparência na emissão de atos que impactam o sistema. (Soa a campainha.)
20:44 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Os senhores que moram no Norte do Brasil sabem que o Estado de Roraima, durante muito tempo, teve dificuldades na transmissão da energia, comprava, inclusive, essa energia da Venezuela. E, quando houve um impacto em função das dificuldades de relacionamento entre os países e a catástrofe econômica que se abateu sobre aquele país, sob o regime socialista deletério, o estado praticamente sucumbiu, teve a necessidade de uma intervenção emergencial. Nós temos dificuldades que precisam ser enfrentadas com a visão sistêmica, e é esse o caminho, é esse o rumo, é esse o desiderato desta emenda importante e reparadora. Por isso, peço aos senhores que atentem para a necessidade de mantermos minimamente a racionalidade nas nossas ações. Peço aos Srs. Senadores que entendam... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... que aqui não se desfigura o projeto. Mesmo contra a nossa orientação e o nosso debate, ele já foi votado. Aqui se aperfeiçoa o projeto, aqui se melhora o projeto, aqui se dão salvaguardas para a sociedade brasileira e para o Estado brasileiro, independente do Governo, independente da condição ideológica ou da visão política. Por isso, peço aos senhores, em especial ao Líder do Governo ainda aqui presente, o Senador Randolfe, que reflitam sobre a possibilidade e a necessidade de aderirmos à emenda que está sendo apresentada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Presidência submeterá o destaque à votação simbólica. As Senadoras e os Senadores que apoiam o Relator Revisor e rejeitam a Emenda, destacada, nº 536 permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada a Emenda, destacada, nº 536, com os votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Magno Malta e Rogerio Marinho. Próximo e último destaque. Destaque nº 39 da emenda destacada pelo Senador Izalci Lucas, pela Liderança do PL. Concedo a palavra ao Líder Senador Rogerio Marinho para fazer a defesa da emenda destacada. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) - Agradeço a V. Exa. e solicito que a gente dobre o tempo, porque é a última, o pessoal está com vontade de... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos fazer isso. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não. É regimental. (Risos.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Agradeço a ajuda dada aqui e o apoio do Senador Eduardo Braga, que generosamente concede o aumento do tempo. E, se me permitem, dou uma contextualizada no processo para que aqueles que nos acompanham até esta hora entendam que a nossa luta aqui não é contra ou a favor de ninguém, mas é a favor do Estado brasileiro. Nós não vivemos numa ilha, todas as ações têm consequências. Eu tenho lembrado aqui aos senhores o que ocorreu num passado recente, porque a vida é pedagógica, e nos cabe aprender com os erros, não repeti-los. E o que nós estamos vendo aqui no Congresso Nacional, infelizmente, é uma repetição de erros em que nós já sabemos qual é o resultado, o que vai acontecer, de que forma, ao final de um tempo, as coisas vão ser apresentadas, à conta da população mais fragilizada, a população menos favorecida, aquela que tem a maior dificuldade de se proteger.
20:48 R	O nosso sistema - e eu peço aos senhores atenção - elétrico, energético é um sistema que tem suportado, de forma razoável, a necessidade de crescimento do país, mas é evidente que o planejamento que foi feito foi ultrapassado, fruto das distorções que ocorreram principalmente a partir do marco temporal de 2012. É importante se repetir, porque, a partir daquela desarrumação, o sistema passou a buscar as compensações em função dos vácuos que ocorreram e demorou muito tempo para poder se equilibrar. Nós chegamos a um ponto em que R$50 bilhões de subsídios estão encravados na conta de energia. E há um grupo de cidadãos brasileiros e de indústrias, que produzem bens que são vendidos à sociedade e que, por isso mesmo, têm acrescido um preço que não deveria ter que ser pago pela população brasileira, que não deu causa a essa situação... Nós hoje somos inundados, todos nós, por ofertas as mais variadas da questão da microgeração ou da autogeração. Quem não já recebeu aqui um comunicado ou não foi abordado por alguém dizendo: "Bote uma placa solar na sua residência, porque, a partir dessa autogeração, você compensa na rede de energia elétrica". Só que o Governo perdeu o controle sobre essa ação. Estima-se que alguma coisa como 1 giga é acrescido na rede por mês. Nós estamos falando de uma Itaipu por ano. Senhores, entendam o que está acontecendo com o Brasil: uma Itaipu por ano. São 10GW, 12 GW de energia acrescidos na rede. E o Governo não sabe o que está acontecendo. A operadora do sistema não sabe o que está acontecendo. Nós corremos o risco de colapsar. O Governo, através da operadora, tem impedido que os projetos instalados de energia fotovoltaica e eólica no país e até de microgeração e as pequenas PCHs tenham o seu fluxo de energia interrompido de forma sistêmica. E nós estamos criando um passivo que vai ser apresentado às gerações futuras, porque esses empreendedores tinham contratos, e esses contratos, em algum momento, vão ser cobrados e judicializados. E aí nós vamos, com essa ação, alimentar a indústria do precatório. As pessoas dão de ombros, porque você está adiando um problema, não está enfrentando, não é com você, você está gerando um problema para que a geração futura dos seus filhos e dos seus netos pague a conta. Nós estamos dificultando a possibilidade de que o Brasil seja um país pleno no sentido de desenvolvimento econômico, de racionalidade econômica, de segurança jurídica, de previsibilidade. Esta emenda sobre a qual nós nos debruçamos por último - e agradeço ao Presidente o tempo extra, que era importante pela contextualização - é uma emenda que fala sobre congelamento justamente em um gasto máximo dessa CDE agora, no parâmetro de 2025. São R$50 bilhões, senhores, para que nós não tenhamos surpresa no futuro, porque este Governo é pródigo em surpresas. Daqui a pouco, Senador Eduardo, vai aparecer uma outra benesse. E, se você não congelar esse processo, isso não tem fim, porque cada governante que tem este DNA do Partido dos Trabalhadores, infelizmente, acredita que a resolução mágica dos problemas que acontecem é aumentando o gasto público, é aumentando o subsídio, é aumentando o buraco orçamentário, é aumentando a dívida pública, como se não houvesse consequência: "Ah, o país está crescendo!". De forma artificial, com incentivos artificiais! A conta vai ser cobrada.
20:52 R	Imaginem dez pontos percentuais acrescidos à dívida pública, no espaço de quatro anos! E quem fala isso é o Senado, através da nossa IFI (Instituição Fiscal Independente), não sou eu. É um salto tão abrupto, tão desproporcional que nos dá mais um recorde, mas não é um recorde de salto em vara ou de salto à distância ou de uma maratona, é um triste recorde de desperdício de dinheiro público, de má condução de políticas públicas, de desarrumação fiscal. Esta emenda - chamo a atenção dos senhores - determina que, se esses subsídios ultrapassarem o teto estabelecido, isso será bancado pela União e não pelos consumidores, que não deram causa a isso, que já são sobrecarregados e penalizados. Aliás, quando o PP retira a sua emenda, nós deixamos de discutir aqui um assunto extraordinariamente importante que é o assunto que trata da irrigação, a irrigação que alimenta os brasileiros. E nós não temos a capacidade e a condição de proporcionar aos nossos agricultores condições adequadas para que eles tenham eficiência e produtividade para competirem com outros países do mundo. Por quê? Porque existem tantos jabutis nessa árvore de subsídios, tão pouca capacidade de se avaliar a eficácia desses subsídios e tão pouca disposição de se mexer nesse vespeiro que nós estamos, literalmente, como cachorro correndo atrás do próprio rabo: sempre que aparece um problema, se cria um novo frankenstein, um novo puxadinho. Esta emenda, senhores, permite... E é uma pena que o Senador Renan aqui não esteja presente, porque ele propôs um projeto com que eu simpatizo muito e que estabelece um limite para o aumento da nossa dívida pública e, a partir desse limite, um decréscimo gradativo, uma espécie de desintoxicação, porque nós somos intoxicados pelo mal da gastança desenfreada ao longo do tempo. Pois muito bem. Há um mecanismo nesta emenda que determina que, a partir do estabelecimento desse teto e da proibição da sua ultrapassagem, nós teremos gradativamente, ao longo de 20 anos, a supressão desses subsídios para que os setores possam se adequar e se programar de maneira adequada, para que a sociedade não seja penalizada, para que o cidadão não pague uma conta que não deu causa, para que a população brasileira compre produtos mais baratos, para que possamos ter competitividade na nossa indústria, para competirmos com outros países que não têm esse estrupício regulatório, essa falta de zelo e de compromisso com as finanças públicas, esse jeito descuidado de se lidar com um setor tão importante. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Acho que é essencial que tenhamos essa possibilidade - e a peço novamente aos Srs. Líderes aqui presentes. E vou reforçar: votarei favorável ao projeto proposto pelo Senador Renan Calheiros, que estabelece um limite para o nosso endividamento. E a nossa emenda vai nessa linha. Novamente, digo aos senhores que não é uma proposta para desfigurar o que foi aprovado; pelo contrário, é para aperfeiçoar, para estabelecer política de Estado e não de governo, política que vai permanecer para gerações vindouras, para os nossos filhos e para os nossos netos.
20:56 R	Por isso, peço aos Srs. Senadores que esta última emenda... E agradeço, de antemão, a generosidade do tempo concedido pelo Senador Davi Alcolumbre, que preside a sessão... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... para que nós tivéssemos a possibilidade de contextualizar o processo, desarmados, pacificamente, entendendo agora que, fato consumado, nos resta pelo menos tentar aperfeiçoar o sistema, melhorar o modelo e dar a nossa contribuição, para que, ao fim e ao cabo, a política do Estado prevaleça sobre a paixão política. Agradeço aos senhores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Presidência submeterá o destaque à votação simbólica. As Senadoras e os Senadores que apoiam o Relator Revisor e rejeitam a Emenda nº 39, destacada, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada a Emenda, destacada, nº 39, com os votos contrários dos Senadores Rogerio Marinho, Eduardo Girão e Magno Malta. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, querido Líder. A matéria vai à sanção presidencial imediatamente. Eu gostaria de agradecer às Senadoras e aos Senadores que ficaram até o adiantado da hora, agradecer as contribuições também da oposição, agradecer ao Líder Eduardo Girão, ao Senador Magno Malta e ao Senador Rogerio Marinho, que deram a oportunidade de nós debatermos também com o olhar dos nossos colegas Senadores e Senadoras da oposição, que, legitimamente, tiveram a oportunidade de se manifestar em relação à tramitação e à votação desta medida provisória. Então, acho que isso é o mais importante, querido Líder Ministro Rogerio Marinho. Quero cumprimentá-lo pela defesa do seu ponto de vista, da sua bancada e dos Líderes. Agradeço. Concluímos a votação, querido Líder e Presidente da Comissão Especial da Medida Provisória 1.300. A matéria será encaminhada pela Secretaria-Geral da Mesa, imediatamente, à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Concedo a palavra ao Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra exatamente na condição de Presidente da Comissão Mista. Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Deputado Fernando Coelho Filho, pelo relatório elaborado, que resumiu esta matéria a três questões básicas. Resumiu esta matéria, em primeiro lugar, à tarifa social; em segundo lugar, à questão do uso do bem público em benefício dos consumidores da Região Norte e Nordeste - portanto, as áreas de abrangência da Sudam e da Sudene -, que passam a ter um benefício de R$6 bilhões na modicidade tarifária, em função da antecipação do pagamento do uso de bem público, o que não foi dito aqui durante este debate e é extremamente importante; ao mesmo tempo, à criação de um mecanismo para que nós possamos ser mais efetivos no uso dos horários para a irrigação.
21:00 R	Ao mesmo tempo, gostaria de dizer que ficou para a MP 1.304, de que serei Relator e o Deputado Fernando Coelho Filho será o Presidente, para discutirmos várias das matérias que foram aqui apresentadas como destaque, e fazê-lo com audiências públicas, fazê-lo ouvindo o setor, ouvindo os consumidores, ouvindo os geradores e propondo uma reestruturação no setor de energia de nosso país. Quero dizer que essa preocupação com relação à fonte da CDE é de todos nós, e esta conta, Sr. Presidente, precisa passar a ter limites e precisa ter um phase out de decrescividade para que o consumidor brasileiro seja desonerado. É disso que trata a 1.304, a 1.304 trata exatamente desse tema. Nós buscaremos soluções sustentáveis, longe de esta medida provisória que acabamos de aprovar aqui - a 1.300 - ser comparada com a 579. Eu tive na época a oportunidade de debater, de discutir a MP 579; depois, na condição de Ministro de Minas e Energia, verifiquei e vivenciei o drama econômico-financeiro que o setor elétrico viveu. Não é o caso desta MP, não é o caso do que acabamos de aprovar. O que acabamos de aprovar, repito, trata de benefício a 80 milhões de brasileiros que se beneficiarão pela tarifa social, trata da questão do uso de bem público que beneficiará os consumidores da região da Sudan e da Sudene e trata da questão do horário de irrigação, que passará a ser regulado de forma ao poder concedente poder identificar quais são os melhores horários para o setor do agronegócio, que, na região de Luís Eduardo Magalhães, pode ser das 9h30 da noite - 21h30 - às 6h da manhã, mas pode ser que na Região Norte não seja das 21h30 às 6h da manhã e que seja das 4h da tarde à meia-noite. Portanto, o que nós estamos garantindo é que a periodicidade das oito horas e meia de disponibilidade de energia para a irrigação do agronegócio seja feita com a otimização de um país que tem dimensão continental como o Brasil! Ora, nem sempre o horário da Região Sul é o mesmo horário da Região Norte, nem sempre o horário da Região Centro-Oeste é o mesmo da Região Nordeste! Portanto, nós estamos dando ao poder concedente, ao Ministério de Minas e Energia, a capacidade de ter flexibilização e que possa negociar isso com o próprio setor do agronegócio! Não foi à toa que o partido Progressista retirou o seu destaque. Ele retirou o seu destaque porque o Deputado Lupion, Presidente da Frente Parlamentar do Agronegócio, foi convencido de que esta medida é uma medida positiva para o setor e positiva para o agronegócio! Portanto, a Líder Tereza Cristina autorizou o Vice-Líder Laércio a retirar o pedido de destaque, porque foi convencida de que a medida é salutar, é positiva.
21:04 R	Portanto, é apenas para deixar muito claro ao público que nos acompanha que nós acabamos de aprovar uma medida provisória que beneficiará 80 milhões de brasileiros, beneficiará as Regiões Norte e Nordeste e beneficiará o agronegócio. Portanto, é uma medida provisória que tenho certeza e convicção de que vai ajudar o Brasil a poder melhorar o seu sistema, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Eduardo Braga, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Líder Eduardo Braga, V. Exa., de uma forma didática, de uma forma muito clara, fez chegar até os nossos telespectadores - os milhares, os milhões de telespectadores - que estavam aguardando exatamente a votação dessa medida provisória, inclusive os grandes beneficiados, que o Nordeste e o Norte, na verdade, com esse espectro, vão ter benefícios gigantescos. O agronegócio, os produtores rurais, aqueles que utilizam a irrigação não vão ter nenhum prejuízo. Pelo contrário, vai agregar valor à sua atividade econômica. Então, parabéns a V. Exa., que conhece, ex-Ministro, que tem um conhecimento enorme do setor elétrico. Portanto, parabéns a V. Exa. pelo comentário. Concedo a palavra à Senadora Eliziane Gama. V. Exa. dispõe de cinco minutos. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. colegas Parlamentares, eu quero fazer um registro registrando... Na verdade, quero fazer um registro destacando aqui a posição do Presidente desta Casa, o Senador Davi Alcolumbre, que decidiu - no meu entendimento, de forma muito equilibrada - remeter, tão logo chegou a esta Casa, a chamada PEC da blindagem, ou a PEC dos horrores, como alguns outros tentam chamar, à Comissão de Constituição e Justiça. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querida Senadora Eliziane, me permite rapidamente uma informação? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Pois não, Presidente. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A proposta já chegou à Mesa e ela já está na Comissão de Constituição e Justiça. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Muito bem, Presidente. Eu queria parabenizá-lo pela forma correta, proba de fazer com que esta Comissão tramite de forma correta, como diz o Regimento desta Casa. E, na CCJ, muito bem presidida pelo Senador Otto Alencar, nós, membros daquela Comissão - não tenho nenhuma dúvida -, daremos o destino certo a essa PEC, que é o mar do esquecimento, que é o arquivamento dessa proposta de emenda à Constituição. O eleitor brasileiro acordou, na manhã de hoje, estarrecido com uma noite que precisa ser esquecida por todo o povo do Brasil, que foi a aprovação dessa PEC, que cria um verdadeiro conjunto, na verdade, de blindagem e de proteção àqueles que transgredirem a lei. O que nós temos hoje, na sociedade brasileira, é que o cidadão, quando comete algum tipo de crime, passa pelos rigores da lei, por todo o processo legal, que hoje é estabelecido no Código de Processo Penal e no Código Penal. Portanto, nós não podemos criar no Brasil uma casta, nós não podemos criar no Brasil um volume de pessoas que estão fora desses rigores da lei. Isso é inadmissível, isso não é moral e isso vai totalmente na contramão de um sentimento da sociedade brasileira. Eu já me antecedi em dizer que serei contra essa PEC, e vamos trabalhar na CCJ para que essa PEC realmente vá ao arquivamento.
21:08 R	Eu quero cumprimentar o Líder do nosso partido, Omar Aziz, que já fez a sua demonstração de forma pública; cumprimentar o Presidente da CCJ, Otto Alencar, Líder também nosso do PSD, pela sua posição em relação a essa proposta; e todos os demais Líderes que já manifestaram. Eu acho que o Senado fará jus aos 200 anos de credibilidade que ele tem com uma postura que é barrar, não fazer caminhar essa PEC, respondendo a um anseio popular, trazendo realmente luz e um fio de esperança para a população brasileira. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Parabéns a V. Exa., Senadora Eliziane Gama, pelo pronunciamento. O Presidente Davi - mais uma vez, aqui, reforçamos - já anunciou que a PEC 3, de 2021, acabou de chegar da Câmara dos Deputados e já se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, sob a coordenação do Senador Otto Alencar. Portanto, nós entendemos que há uma pacificação, e a população brasileira pode dormir tranquila, porque esse sentimento nacional, de forma coletiva, praticamente coletiva, vai ser realmente discutido na Comissão de Constituição e Justiça, e oxalá tenhamos, na verdade, o que foi representado aqui pela maioria das Sras. e Srs. Senadores, contrariamente à matéria. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 10 minutos.)

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