Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 30 de setembro de 2025
(terça-feira)
Às 14 horas
130ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão Deliberativa Ordinária, 30/09/2025. Há número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
14:12 R	A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia Eletrônica de hoje: - Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, de iniciativa da Presidência da República; - Projeto de Lei nº 2.336, de 2023, do Deputado Vermelho; e - Projetos de Decreto Legislativo nºs 390, de 2024, e 653, de 2025, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, convido o Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente Chico Rodrigues, é sempre uma satisfação chegar aqui às 14h - eu sou muito pontual - e ver a V. Exa. sempre aí também, no mesmo horário, à disposição dos Senadores e Senadoras que quiserem usar a tribuna. Pode ter certeza, V. Exa., de que, no momento em que a V. Exa. me chamar, eu assumirei aí para que V. Exa. faça o seu pronunciamento. Presidente Chico Rodrigues, Senadores e Senadoras, venho esta tribuna hoje para registrar um momento muito importante para nós todos, porque o Senador Rogério Carvalho entregou, ontem, o seu parecer sobre a redução de jornada do trabalho, um debate que o Brasil e o mundo estão fazendo. É um debate do mais alto nível. Em tempos de inteligência artificial, de novas tecnologias, quando há uma verdadeira revolução no mundo do trabalho, é preciso também pensar em manter os empregos, e é mais do que natural que uma proposta como essa venha ao debate. Foi publicado já o novo relatório do Senador Rogério Carvalho sobre a PEC 141, de 2015, de nossa autoria. O Relator, Líder Rogério Carvalho, trata da redução da jornada de trabalho no Brasil e a deixou já pronta para ser votada na CCJ. O texto traz avanços importantes. Foram apresentadas três emendas. Uma delas corrige a ementa da proposta. As demais tratam, de forma gradativa e responsável, de implantar a redução da jornada no Brasil, sem redução do salário. Fica estabelecido que, no ano da aprovação, a jornada poderá ser de 44 horas semanais. No ano seguinte, avançaremos para uma redução gradativa de uma hora semanal a menos, até que poderemos, então, chegar ao limite, como está no relatório, de 36 horas semanais. Os descansos - é muito claro o relatório do nobre Senador - devem ocorrer aos sábados e domingos, garantindo assim mais tempo de convívio familiar e social.
14:16 R	O relatório também recupera toda a trajetória dessa PEC, desde a sua apresentação, em 2015, até as audiências públicas que mobilizaram sindicatos, centrais, representantes dos empregadores, representantes do Governo, da Justiça do Trabalho, das universidades e da sociedade civil. Está tudo registrado. Um documento histórico a peça construída pelo Relator Rogério Carvalho, uma peça de luta pela valorização do mundo do trabalho. Essa proposta faz um diálogo com a sociedade. É uma luta antiga, desde a Revolução Industrial. A redução da jornada é bandeira dos trabalhadores do campo e da cidade, da área pública e privada. No Brasil, conquistamos as oito horas diárias, ou seja, as 44 semanais, com muita mobilização. Foi lá, na Assembleia Nacional Constituinte, lembro-me, com defesas feitas por Luiz Inácio Lula da Silva e Olívio Dutra, ex-Governador do Rio Grande do Sul. Formamos ali um grande entendimento com a bancada dos trabalhadores e todo o movimento sindical, inclusive vinculado às entidades dos empregadores e dos trabalhadores. Foi um momento de muito diálogo, até que fechamos o acordo para reduzir de 48 para 44. Agora, passaram-se praticamente 40 anos. Estamos prontos para avançar. A experiência internacional mostra que reduzir a jornada não destrói empregos e não diminui a produtividade, pelo contrário, melhora a qualidade de vida, gera mais postos de trabalho, fortalece a economia e protege a saúde física e mental dos trabalhadores. Vários países já aplicaram essa metodologia: Bélgica, Reino Unido, Espanha, Nova Zelândia, Alemanha e tantos outros. Lembramos que a França tem a menor carga horária: 35 horas semanais. Algumas empresas, em acordo individual, já estão em 31 horas. Quinhentas empresas no mundo estão testando, mantendo 100% do salário, mas trabalhando-se 80% do que se trabalhava antes. Em São Paulo, como lembrança, empresas aplicaram, já em São Bernardo, no ABC, jornada geral de 40 horas. O mundo do trabalho está mudando. Novas tecnologias, como a inteligência artificial estão aí e vieram para ficar. Não tem volta.
14:20 R	Especialistas alertam que haverá muito desemprego. Falam em até 40% dos empregos formais do mundo. Entre 400 e 800 milhões de pessoas no mundo poderão mudar de ocupação até 2030, devido a quê? À automação e à adoção da inteligência artificial. Eu repito: ninguém pode ser contra a inteligência artificial e muito menos contra a automação. Por isso, o caminho é o debate da redução de jornada sem redução de salário. Aqui mostramos a importância desse debate, Sr. Presidente, que eu espero que se faça com a rapidez que o momento exige, lá na CCJ. Se tiver alguma alteração, é assim a democracia, é assim o diálogo da construção coletiva. Temos também aí, de forma preocupante, a precarização - fizemos um grande debate neste Plenário, ontem - com a pejotização e os chamados MEIs. Realizamos uma sessão temática aqui neste Plenário, ainda na segunda-feira. Entre os convidados, esteve o Presidente do TST, Luiz Vieira de Mello Filho, que fez um pronunciamento que contagiou positivamente a todos. O trabalhador quer qualidade de vida, mais atenção, mais lazer, mais tempo para estudar e para ficar com a família, mais saúde. Sr. Presidente, alguns países estão, inclusive, testando a chamada jornada 996, ou seja, 72 horas semanais, uma escala que pode ser das 9h da manhã às 21h da noite, durante seis dias por semana. Isso beira o trabalho escravo. Alguns países tentaram essa loucura, recuaram, mas tem ainda um ou dois países... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... que estão fazendo essa experiência negativa. O relatório do Senador Rogério Carvalho demonstra, com base em dados e estudos, que a PEC é socialmente justa, economicamente viável e juridicamente sólida, e o mais importante: vai beneficiar dezenas de milhões de brasileiros e brasileiras que hoje vivem exaustos em uma jornada de 6x1, ou seja, trabalham seis dias, descansam um. Temos agora a oportunidade de escrever mais uma página de justiça social na história do nosso país. A redução da jornada de trabalho é mais tempo para viver, para estudar, para estar com a família, para sonhar, para evitar acidentes no trabalho, para garantir a nossa previdência, que depende dos assalariados. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - O Brasil precisa de redução de jornada de trabalho, e os trabalhadores merecem esse espaço. Presidente, é só um registro que eu vou fazer agora: morreu o pai de um grande amigo meu, do ex-Prefeito de Canoas. Então, requeiro, nos termos regimentais, esse voto de pesar pelo falecimento do Sr. Jahyr Souza da Silva - ele foi Presidente de um clube de futebol também, Presidente -, pai do ex-Prefeito de Canoas Jairo Jorge, bem como apresentação de condolências à família.
14:24 R	Com pesar, registro o falecimento de Jahyr Souza da Silva, pai do ex-Prefeito de Canoas Jairo Jorge, no último sábado, 27 de setembro... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... aos 98 anos. Sr. Presidente, nos momentos mais difíceis, me disse Jairo que ele esteve sempre ao lado da família. Deixou dois filhos, seis netos, quatro bisnetos e duas tataranetas. Homem de hábito simples, nasceu no campo, em 30 de maio de 1927, em um distrito de São Sebastião do Caí, hoje chamado Santa Rita - aí, concluo, Presidente, porque a justificativa é longa, mas cabe bem por ser um grande homem público. Foi em Porto Alegre que, segundo o ex-Prefeito, ele conheceu o grande amor de sua vida, uma menina chamada Gasparina, com quem se casou há 78 anos, quase oito décadas de união desse casal. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Amava a vida, o futebol; foi um homem sempre muito preciso, muito justo, que agradava a todos - eu o conheci, Presidente. Aqui tem alguns dados, mas eu acho que alguns só vou citar, Sr. Presidente. Em 1950, realizou o alistamento eleitoral e fazia questão de dizer que votou no então candidato Getúlio Vargas. Também, posteriormente, ele disse que um dia teve que empurrar o carro de Getúlio, com outros voluntários, do aeroporto até o centro de Porto Alegre. Viveu e conheceu o Brizola, sendo seu eleitor. Como vemos, era um trabalhista, um homem que sempre apoiou a democracia. Viveu os tempos da ditadura e da redemocratização do país. Não era um político ativo... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... mas amava a política. Sofreu com as vitórias, com as derrotas e com a perseguição de sua família nos tempos tristes da ditadura. Jahyr foi um exemplo de dignidade, de honestidade, de serenidade e de firmeza. Obrigado, Presidente, pela tolerância - acabei lendo toda a justificativa, viu? - de V. Exa., Presidente Chico Rodrigues. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Paulo Paim, nós vamos registrar nos Anais desta Casa esse voto de pesar ao Sr. Jahyr Souza da Silva, pai do ex-Prefeito de Canoas Jairo Jorge. V. Exa. faz uma ode exatamente à sua história, à sua resiliência como cidadão que enfrentou duras jornadas na vida, mas que deixou um rastro de exemplo na sua vida. Portanto, V. Exa. faz aqui, hoje, esse pronunciamento para que fique, na verdade, cravado nos Anais do Senado da República nesta data, em função da amizade que o senhor tem ainda com o ex-Prefeito Jairo Jorge. Lógico, nós todos desejamos a toda a família tranquilidade e, acima de tudo, que cultue a memória desse homem que viveu quase cem anos - quase cem anos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Quase cem anos. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - A sua breve explanação aí já mostra exatamente que Getúlio Vargas, Leonel Brizola, todos eles, portanto, eram trabalhistas natos... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... pelo relato que V. Exa. aqui fez.
14:28 R	Com relação à PEC 141, de autoria de V. Exa., de 2015 - e já se passaram nove anos -, a gente vê que o Senador Rogério Carvalho, com uma capacidade de articulação e de compreensão enorme, entende que o tempo é o senhor da razão. Obviamente, 40 anos atrás, aquela jornada de trabalho que ficou cravada na Constituição de 1988, por motivos absolutamente compreensíveis, como V. Exa. falou, a inteligência artificial, novas tecnologias, novo modus operandi de trabalho, de prestação de serviço, etc... É justo, sim, até para aumentar o espaço para outros que estão entrando no mercado de trabalho, que essa redução seja feita, tendo, inclusive, o viés de uma forma progressiva, 44 horas no primeiro ano, depois a redução de uma hora semanal, enfim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Então, essa sua explicação fica clara como uma janela sem vidros, para que haja a compreensão das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores e, na Comissão de Constituição e Justiça, possa ter, realmente, o filtro definitivo para vir para o Plenário. Portanto, parabéns a V. Exa. pela iniciativa. V. Exa., que é um Senador, foi um Deputado Federal - fomos Deputados Federais quase 20 anos juntos -, sempre teve essa veia de dedicação ao trabalhador brasileiro. Mais uma conquista do trabalhador pelas suas mãos e pelo seu coração também. Parabéns pelo pronunciamento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Obrigado, Presidente Chico Rodrigues, grande Senador. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Por permuta com o Senador Eduardo Girão, passo a palavra ao Senador Esperidião Amin. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, enquanto o Senador Esperidião Amin chega à tribuna... O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com a palavra V. Exa., Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... eu gostaria, pela ordem, de registrar aqui, Sr. Presidente, um profundo pesar pelo falecimento do Secretário de Administração de Várzea Grande, Antônio Roberto Pôssas de Carvalho. A sua partida deixa um profundo vazio não apenas para a sua família, mas para todos nós, os amigos, e para toda a população de Mato Grosso. Antônio Pôssas foi um homem de gestão, de visão e de diálogo, formado na Economia e também no Direito. Sempre defendeu a modernização, a eficiência do serviço público. No comando da Secretaria de Administração de Várzea Grande, dedicou-se a aprimorar processos e a buscar uma máquina pública mais ágil e transparente. Sua experiência e sua seriedade o tornaram uma referência no estado. Era também de uma família que sempre serviu a Mato Grosso: irmão da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Vice-Presidente também do Tribunal de Justiça de Mato Grosso; e ainda do Juiz Auxiliar Jorge Alexandre Martins Ferreira. Antônio carregava a mesma vocação pública de sua casa, contribuindo para a justiça e a gestão em nosso estado. Por isso, transmito aqui os meus sentimentos à família e também aos amigos, nas pessoas da sua esposa, Tatiana; das filhas Kely, Carla e Anna Camila; e também dos netos João Gabriel, Luiz, Letícia e João Rafael. Peço aqui a Deus que conforte toda a família e que sua memória seja lembrada como exemplo de dedicação à vida pública e de amor à família. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Wellington Fagundes, será feito registro aqui, nos Anais do Senado da República, do passamento do Sr. Antônio Roberto Pôssas. Também fica aqui o nosso sentimento e o registro para esse grande brasileiro, que tanto serviço prestou a Mato Grosso e, especialmente, em tempos presentes, a Várzea Grande. Fica o registro. Com a palavra o Senador Esperidião Amin.
14:32 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero iniciar minhas palavras dizendo publicamente que desejo sucesso, êxito ao novo Presidente do Supremo Tribunal Federal. A corte é a mesma, mas certamente os primeiros sinais transmitidos pelo Ministro Fachin são de busca de autocontenção, de colegialidade, ou seja, prestigiar as decisões da corte, do Supremo, que é a corte a que compete tomar as decisões cruciais sobre a constitucionalidade ou não de uma lei, por exemplo, e os seus impactos. E, com o desejo singelo de felicidade, que ele possa libertar o Brasil e o Supremo Tribunal Federal do Inquérito 4.781. Em lugar nenhum do mundo, há quem possa dizer que esse inquérito extravagante, inquisitório, com seis meses de existência, sem crime tipificado, sem réu indicado, ou seja, uma porta aberta para intimidação... Que escola de direito pode abrigar, pode dar asilo a esse inquérito? O meu desejo sincero é que ele tenha as condições para dar fim a isso. Libertar, eu repito, o Brasil; libertar a Justiça brasileira e especialmente o Supremo Tribunal Federal de um inquérito de origem e curso tão equivocados, mas a principal razão de usar aqui da palavra, Presidente, é fazer uma síntese do porquê defendo a anistia, para dar ao Brasil uma oportunidade de reviver: guardar, sim, na memória tudo o que tem acontecido ao longo da nossa história de bom ou de criticável, mas, acima de tudo, que nós possamos nos libertar dos resquícios e das consequências desse inquérito do 8 de janeiro. Ele vai sempre ser foco de divergências, de discussões sobre os métodos que foram empregados, Senador Girão. O ruído não é o ruído; é o ruído sólido que vem das declarações do Sr. Tagliaferro que estão incorporadas ao pedido de CPI para a "vaza toga" com mais do que o necessário de assinaturas.
14:36 R	A anistia tem detratores e tem aqui um defensor sincero, convencido, Senador Plínio Valério, Senador Chico Rodrigues, de que ela é um passo vestibular para que nós possamos debater outros temas sem ficar ruminando a tristeza do inquérito sobre o 8 de janeiro e os fatos do dia 8 de janeiro que são deploráveis, como vandalismo, como depredação. Quero lembrar e pedir a atenção de todos para o seguinte: na Constituinte, em fevereiro de 1988, o constituinte Deputado Carlos Alberto Caó, do PDT, do Rio de Janeiro, apresentou um destaque, suprimindo a parte que vou referir de uma proposta. O texto dizia o seguinte: "Constitui crime inafiançável, imprescritível", e agora colocam uma chave, um colchete ou um parêntese, "insuscetível do benefício da anistia", essa é a parte destacada, que proibia que se decretasse, se aprovasse anistia para ação de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático. Esse é o texto da Constituição, que teria ou não esta expressão, "insuscetível" tal ação ou tais ações do benefício da anistia. Aceita-se ou não se aceita essa proibição. Isso foi a voto, Senador Chico Rodrigues, isso foi votado. Não sei se V. Exa. estava aqui, em 1988, eu o conheci em 1991, nós nos conhecemos. Isso foi a voto e, por 281 votos a 120, votos nominais - eu vou oferecer isso para a taquigrafia porque isso é um documento histórico -, inclusive o voto do Constituinte Luiz Inácio Lula da Silva... Ele votou "sim", para que se tirasse do corpo essa vedação, para trás e para a frente, ou seja, essas ações, que tipificadamente são criminosas, pelo tipo, não seriam passíveis de anistia, mas esta tese de proibir que se desse anistia para esse tipo de ação foi derrotada. Essa proposta foi derrotada por 281 votos a 120 e, nesta cópia do Diário do Congresso, estão os nomes não apenas dos 501, mas dos 521, porque 20 se abstiveram. Então, 281 votos por retirar a expressão de insuscetível à concessão de anistia, 120 contra, há 401, mais 20 abstenções. Portanto, 280+120=400, 421 Parlamentares votaram e deram maioria absoluta, folgada, para que a anistia estivesse presente na nossa vida, como esteve no passado. E o mais expressivo para se evocar agora e faço questão de transcrever em ata para que... Neste momento em que se brada, um lado pedindo anistia, outro lado dizendo "sem anistia", neste momento de confronto, confronto brasileiro, eu faço questão de pedir atenção para ler a declaração do voto da Bancada do PT depois da vitória:
14:40 R	Os Constituintes abaixo-assinados, membros da Bancada do Partido dos Trabalhadores, declaram que votaram SIM ao Destaque 2.184 por estrita observância da orientação da Liderança da bancada do seu partido. Consideram equivocada a classificação como "crime inafiançável e imprescritível" a ação de grupos armados contra a [entre aspas,] "ordem constitucional" [eles não aceitaram a Constituição] e o "Estado democrático de direito" [também entre aspas, porque... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... nem um nem outro existiam ou passariam a existir no Brasil], de forma absolutamente indiferenciada como o faz a emenda destacada [que foi aprovada pela própria bancada]. Consideram fundamentalmente distintas a ação golpista de grupilhos militares a serviço da burguesia e do imperialismo de outro tipo de ação, da ação de amplas massas populares, ainda que também se utilizando de armas, contra a opressão e a exploração que sofrem desse mesmo sistema, bem como ações de autodefesa [que exatamente ela, as massas, consagre esse mesmo princípio injusto ou... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... [...] contra um [entre aspas] "Estado Democrático", cuja democracia se revele falsa para as classes exploradas. A revolta das massas esmagadas e em luta por sua libertação, ou a sua reação frente à violência da exploração capitalista e do Estado burguês praticados contra elas [contra as massas], de maneira nenhuma pode ser equiparada ao golpismo das classes dominantes contra o povo. Ou seja, esta declaração é um alerta para todos nós. Sempre haverá intolerância. Sempre haverá que o que é proibido para os outros não pode ser proibida... Essa proibição não vale para o meu grupo. Isto é uma advertência, porque, de certa forma... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... essa intolerância se revela num dos brados que nós temos ouvido sobre a anistia, sim ou não. Fica esta colocação, faço questão de deixar este registro em ata para que, nos próximos dias, nas próximas horas, a reflexão sobre este momento ilumine a nossa ação e a nossa atitude. Muito obrigado. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ESPERIDIÃO AMIN. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - Documentos Constituinte em 1988 O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Assistimos todos atentamente à exposição de V. Exa., indo buscar nos anais da Constituinte uma matéria tão importante e tão atual. É óbvio que, intelectualizando a questão da anistia, é lógico que o tempo passa, a evolução, e os lados, os extremos procuram sempre se distanciar, não procurando um ponto de inflexão, no sentido de haver essa coerência, ao ponto em que a V. Exa. deixou com uma transparência cristalina aqui essa matéria.
14:44 R	Portanto, vamos esperar que haja avanços, obviamente dos dois lados, e a pacificação seja o melhor caminho para o nosso país. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador... O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Jorge Seif, V. Exa... Pela ordem. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Eu estava conversando aqui com Lucas Barreto e ia pedir um aparte para o nosso querido habib Esperidião Amin, e tenho certeza de que ele vai me dar, mas é só um complemento, se é que eu posso complementar sábias palavras. Hoje nós tivemos aqui, Senador Chico, a ilustre visita do Ministro da Defesa, José Múcio, e reitero aqui minhas considerações por ele não ser um servidor de governo; ele é um servidor de Estado. E, veja, com o conhecimento dele, sabedoria... O senhor, inclusive, teve a oportunidade de ler todo o currículo desse homem público: foi Prefeito, foi Deputado Federal, foi Ministro do TCU, foi Presidente do TCU, foi Chefe de Casa Civil e, agora, é Ministro da Defesa; um cara com um currículo impecável, irretocável e que conversa com todas as correntes políticas com elegância, com diplomacia. E eu queria, se eu posso complementar o Senador Esperidião Amin, com essa grande lembrança, com esse grande recorte que ele faz lá dos Constituintes, da votação, do que foi falado, dizer que o Ministro da Defesa do Governo Lula - o Ministro da Defesa, o Ministro das Três Armas, que é responsável por Marinha, Exército e Aeronáutica -; esse Ministro comentou, por diversas oportunidades, que 8 de janeiro não foi nem golpe nem tentativa de golpe, senão uma confusão generalizada; no máximo, Senador Chico Rodrigues - no máximo -, foi um ato de vandalismo, uma ação de manada, uma ação equivocada com perda dos ânimos. Então, eu só queria deixar registrado, consignado que ele não falou isso uma vez. E podemos falar em outras pessoas também que sempre se identificaram com o espectro de esquerda, como o também ex-Ministro Aldo Rebelo, um homem que é respeitado também na direita e na esquerda. Também podemos citar - e não estou falando aqui de pessoas do meu espectro político, não estou falando de conservadores, não estou falando de direita; estou falando de pessoas que, pelo contrário, têm a isenção de sempre se terem colocado em outro lado ou em outro aspecto político -, por fim, o Ministro Celso de Mello. E lembrando... Eu acredito, Senador Chico - e já finalizo -, que o Presidente Lula tem a grande oportunidade de mostrar sua grandeza ao invés da perseguição. Ele pode mostrar realmente por que ele foi três vezes Presidente da República. Não é por acaso; tem um trabalho feito, tem organização. Por mais que eu não goste, não apoie, não considere as ideias, enfim, apesar de ser um crítico e ter apoiado e ser apoiador umbilicalmente ligado ao Presidente Bolsonaro, Lula foi Presidente três vezes e pode ser a quarta. Espero que não, mas se encaminha para uma nova candidatura na qual ele tem chance. Mas ele podia mostrar grandeza, porque, lá atrás, vestiu camisa de anistia.
14:48 R	O antigo slogan desse Governo era união e reconstrução. O que nós temos visto não é nada disso, é o contrário, é desunião e destruição. E divisão e guerra, guerra inclusive dentro do Parlamento, guerra inclusive declarada ao Supremo Tribunal Federal hoje, que sofre sanções internacionais devido à sua parcialidade. Então eu queria parabenizar o Senador Esperidião Amin e relembrar que, lá atrás, Lula defendeu pessoas que pegaram em armas, tentaram golpe de Estado, conforme a própria confissão, numa entrevista de Fernando Gabeira. Estamos falando de José Dirceu, que é um cara que sempre foi uma das cabeças pensantes do Partido dos Trabalhadores. Estamos falando de uma ex-Presidente, como Dilma Rousseff, que assaltou banco, Grupo VAR, assaltou banco, considerada terrorista. E o Governo militar - Governo militar - anistiou essa turma. E agora, falar que a Débora do batom, que se tornou um ícone para nós, a Débora do batom tentou dar golpe de Estado com rabisco, com que eu não concordo, mas me parece extremamente exagerado, persecutório e fora de senso que uma mulher que nunca passou por uma delegacia esteja sendo condenada, esteja condenada a 14, 15 ou 16 anos de cadeia por abolição violenta do Estado de direito, com um batom. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Jorge Seif, aqui é a Casa da democracia. Este cenáculo aqui lhe dá oportunidade, como dá a todos os demais Parlamentares, de se manifestarem e defenderem os seus princípios, as suas crenças. V. Exa., num gesto altivo aqui, falou exatamente da importância do atual Presidente da República, o Presidente Luís Inácio Lula da Silva, referindo-se aos seus três mandatos, e que não é à toa que ele, na verdade, conquistou, podendo disputar uma nova eleição. V. Exa., como disse, e bem disse aqui, tem lado, mas tem absoluta racionalidade. Portanto, parabéns a V. Exa. pela intervenção em relação ao discurso do Senador Esperidião Amin, recheado de informações históricas, e também pela manifestação clara, transparente, como uma janela sem vidro, de V. Exa. Parabéns. Continuando a sessão, passo a palavra ao Senador Wellington Fagundes, pela Liderança do PL. V. Exa. dispõe de cinco minutos. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu quero aqui inicialmente registrar o momento de felicidade que vivi essa madrugada, após um dia inteiro de uma agenda muito grande. Terminei uma gravação às 2h da manhã e, às 5h da manhã, embarquei de Cuiabá para Brasília. E tive a oportunidade e a felicidade de conhecer uma figura fantástica, que se trata da cantora, Sr. Presidente, nesse voo então, de conhecer a cantora Kátia Garcia Oliveira. Kátia nasceu no Rio de Janeiro em 1962, prematura de apenas seis meses, com um pouco mais de 1kg. Desde cedo, ela revelou o seu talento para a música, incentivada, sempre incentivada pelos seus pais, e ela falava com tanto carinho do seu pai e da sua mãe, que essas pessoas lhe deram então um piano, aos quatro anos de idade.
14:52 R	Nos anos 80, Kátia se tornou um fenômeno nacional, com sucessos como Lembranças e Qualquer Jeito, alcançando mais de 10 milhões de discos vendidos. Foi apadrinhada pelo rei Roberto Carlos, de quem se tornou amiga próxima e intérprete de composições inesquecíveis. Mesmo enfrentando a deficiência visual e, mais recentemente, a dor da perda de sua mãe, Kátia nunca desistiu. Hoje, continua compondo e percorre o Brasil como palestrante, inspirando mulheres cegas e defendendo causas da inclusão social. Ela vive de forma simples, sempre acompanhada de seu cão fiel, Willy - e eu falo aqui como veterinário, porque conheci também, na viagem, esse cão, ali, tão dócil, a prestar um serviço àquele ser humano -, e ela carrega consigo uma história grandiosa de superação e de amor à música. Por isso, quero deixar aqui o meu reconhecimento a essa artista, que é patrimônio da cultura brasileira e exemplo de coragem para todos nós. Sr. Presidente, inclusive, quero pedir para também deixar como lido o pronunciamento que faço, onde mostro toda a sua participação na Rede Globo, enfim. Como eu tenho aqui também que falar de um outro pronunciamento e estou falando em nome da Liderança - o tempo é só de cinco minutos -, eu também quero aqui registrar, desta tribuna, na condição de Senador pelo Estado de Mato Grosso, mas também como Presidente da Frenlogi (Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura) do Brasil, para compartilhar uma notícia muito importante, muito importante para todos nós, Sr. Presidente, do Brasil e, principalmente, da Região Amazônica. O Supremo Tribunal Federal vai julgar, nesta quarta-feira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.553, que trata da Ferrogrão. Essa decisão pode, finalmente, destravar um dos projetos mais estratégicos para o futuro do Brasil: a ferrovia que vai ligar Sinop - a nossa capital do nortão de Mato Grosso, também dirigida por Roberto Dorner - até o aeroporto de Miritituba, lá no Pará. E eu sempre digo que a Ferrogrão não é apenas uma bandeira de partido nem de setor específico, é uma causa do Brasil. Quem não quer mais oportunidades, empregos e competitividade no nosso país? Por isso, Sr. Presidente, eu quero dizer que os trens têm um papel fundamental nisso. Além de contribuir para reduzir o custo do frete, eles vão desafogar as estradas, ajudando a evitar... Hoje, Sr. Presidente, são 40 mil mortes em acidentes de trânsito no Brasil. O impacto disso é tão violento no custo da saúde, que o poder público, em vez de... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... fazer o preventivo, tem que estar lá gastando com o curativo. Então, por isso, quero dizer que também a Ferrogrão e toda as ferrovias reduzem a emissão de carbono. O Brasil já teve 32 mil, 33 mil quilômetros de ferrovia e hoje temos menos de 12 mil quilômetros de ferrovia funcionando, ou seja, a nossa história de trabalho com recursos dos pioneiros foi praticamente abandonada. É claro que a indústria automobilística teve essa influência, mas podíamos muito bem preservar e, quem sabe, estar ampliando as ferrovias e também entrando com a indústria automobilística. Mas quero parabenizar aqui todo esse Plenário, porque votamos o novo marco regulatório ferroviário, que permitiu, inclusive, que fossem construídas ferrovias, por autorização, como é o caso da ferrovia que avança, a Vicente Vuolo, de Rondonópolis até o nortão de Mato Grosso, já com o primeiro trecho que está praticamente chegando ao final.
14:56 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - São 5,6 bilhões de investimentos que estão acontecendo na minha região, de Rondonópolis até a BR-070, em Dom Aquino, Campo Verde e Primavera. Então, eu quero dizer também que, segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Ferrogrão tem potencial de gerar cerca de 385 mil empregos diretos e indiretos. Por isso, o Brasil chegou a ter uma malha ferroviária e precisamos agora, mais do que nunca, investir. No caso específico da Ferrogrão estamos falando de um corredor de desenvolvimento regional. Muita gente ouve falar no Arco Norte e não sabe o que é. O Arco Norte é o conjunto de portos, rodovias e hidrovias da Região Norte por onde a produção do Centro-Oeste chega ao mercado internacional. Sr. Presidente, eu quero só concluir dizendo que, depois de quase duas décadas de estudos, a obra prevê cerca de 933 km... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... de extensão ligando Sinop à Miritituba, com perspectivas futuras de ampliação. Portanto, é um projeto consistente, planejado e absolutamente necessário. Registro aqui a minha confiança de que o Supremo Tribunal Federal vai julgar essa questão com responsabilidade, equilíbrio e visão de futuro, considerando o interesse nacional, o desenvolvimento e o respeito também à legislação ambiental. Encerro aqui e quero ressaltar a posse do Ministro Edson Fachin como Presidente do Supremo Tribunal Federal, ocorrida nesta segunda-feira. Manifesto aqui a minha expectativa de que a sua atuação seja parceira nessa causa nacional. Que possamos contar com seu apoio para fortalecer a infraestrutura do Brasil, especialmente em projetos que unam desenvolvimento e sustentabilidade. Portanto, a Ferrogrão é progresso com... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Concluo. A Ferrogrão é progresso com responsabilidade, é competitividade aliada ao respeito ambiental. Muito obrigado e dou aqui como lido o pronunciamento como um todo. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Deixamos aqui o registro de V. Exa. quando se refere à história brilhante da cantora Kátia Garcia Oliveira, que teve a oportunidade de ombrear no deslocamento para Brasília, e também esse tema com que, V. Exa., como Presidente da Frente Parlamentar de Infraestrutura e Logística do Brasil, tem se havido muito bem. Tem defendido, claro, primeiro, os interesses de Mato Grosso - e nós estamos de olho -, mas V. Exa. tem realmente essa consciência crítica coletiva da importância das ferrovias para o Brasil. Temos certeza de que o STF deverá dar uma decisão importante, porque não existe desenvolvimento em um país continental como o Brasil sem ferrovias extremamente qualificadas. O Brasil precisa ter 10, 15, 20, 30, 40, 50 mil ferrovias, primeiro para diminuir o custo do transporte, que é visceralmente bem menor; depois, obviamente, para fazer essa integração nacional. A Ferrogrão, de Sinop a Miritituba, vai ser outro grande salto em função de o Mato Grosso, hoje, ser maior produtor de grãos do país. Precisamos, na verdade, abrir esses canais, essas artérias de transporte, que são as ferrovias, para exportar para o mundo. Mato Grosso, na verdade, é esse orgulho para o Brasil. Votamos o marco regulatório das ferrovias e, com isso, na verdade, abre-se uma cortina para grandes avanços na economia nacional. Afinal de contas, nós temos uma crença inabalável no Brasil, no destino do Brasil, no presente do Brasil, porque o presente já é o futuro.
15:00 R	Temos certeza de que o pronunciamento de V. Exa. enriquece a todos aqueles que assistem à TV Senado, e obviamente os veículos de comunicação divulgarão seu pronunciamento, que ficará registrado nos Anais do Senado. Parabéns, Senador Wellington Fagundes. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Se V. Exa. me permite, eu quero aqui registrar dois Senadores que tiveram uma liderança importante também. O Jean-Paul Prates, que foi o Relator dessa matéria e que, com toda a capacidade, conversou com todos, ouviu a todos, e chegamos a esse entendimento de aprovar o novo marco regulatório das ferrovias. E também o Senador Jayme Campos, que foi sempre meu parceiro; inclusive, junto comigo, levamos a proposta à Assembleia Legislativa, para que a Deputada Janaina, com outros Parlamentares, pudessem apresentar uma emenda à Constituição, assim fazendo a nossa primeira ferrovia por autorização do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Passamos a palavra ao Senador Lucas Barreto, em permuta com o Senador Humberto Costa. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado ao Senador Humberto Costa. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero destacar, neste breve texto, que tão logo o Ibama declarou que os testes realizados na avaliação pré-operacional (APO) estavam em conformidade, passou a fazer novas exigências com injustificáveis novas demandas adicionais. E esses ajustes, Sr. Presidente, já foram satisfatoriamente atendidos e entregues na última sexta-feira, dia 26/09/2025, pela Petrobras. Trata-se de detalhes muito estranhos, como, por exemplo, um barco que, no teste de socorro da fauna, se dirigia para a base de Oiapoque e que acabou ocasionando um dano a uma rede de pesca. Muito estranho esse pretexto do Ibama. A Petrobras já ajustou e cumpriu todas as exigências das etapas de antecedentes de licenciamento para se efetivar essa sondagem geológica de nove poços profundos, pois, há mais de 13 anos, todo o povo do Amapá e o Brasil aguardam a emissão dessa licença de operação. Pior do que desemprego, Sr. Presidente, é a desesperança de nunca alcançar o trabalho. Reitero desta tribuna o meu mais firme repúdio a essa nova tentativa dos inimigos invisíveis de inviabilizarem o desenvolvimento do Estado do Amapá, transformando-o em uma meca ambiental para ser ofertada na COP 30. Não somos miçangas para serem entregues aos europeus que chegarão a Belém em novembro. Somos muito mais do que florestas e atrativos para a capitalização de recursos internacionais no banquete climático das ONGs. A Amazônia, Sr. Presidente, mais do que natura, é floresta, é essencialmente povo e cultura. Somos competentes em preservá-la há séculos, pois ela é nossa casa e fonte de sustentação de nossas vidas. Não ficarei calado diante de mais esse absurdo. Querem travar o Amapá, mas não conseguirão. O petróleo é um bem nacional e fonte de bem-estar social para todo o Amapá e para o povo brasileiro. Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado ao Senador Humberto Costa. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Agradeço a V. Exa. pelo pronunciamento. Passo a palavra ao Senador Humberto Costa, por permuta com o Senador Eduardo Girão. Agradeço ao Senador Eduardo Girão pela compreensão em função de um compromisso do Senador Humberto Costa.
15:04 R	V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Obrigado, Excelência. Obrigado, Senador Girão. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores e quem nos acompanha pelas redes sociais do Senado, eu quero registrar aqui desta tribuna mais um importante resgate da participação social na construção de políticas públicas do nosso país, promovido pelo Governo Lula. A 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres foi aberta aqui em Brasília ontem e já é um evento de extraordinária mobilização de mulheres de todo o Brasil. Foram quase dez anos de interrupção desse importante foro, que nefastos governos anteriores tentaram calar, mas graças à resistência e à luta das mulheres é agora retomado, pela sensibilidade do Presidente Lula, que abriu o encontro nessa segunda-feira, ressaltando que a quinta conferência é um grito contra o silêncio, um grito pela liberdade de as mulheres falarem como e quando quiserem. É um evento que simboliza a retomada da principal instância de participação social para a igualdade de gênero no Brasil. A volta de Lula à Presidência da República devolveu prioridade às mulheres nos programas de inclusão social do Governo. Criamos o Ministério das Mulheres, o Programa da Dignidade Menstrual, aprovamos a Lei da Igualdade Salarial, entre outras grandes conquistas. Hoje, as mulheres são 84% dos beneficiários do Bolsa Família; 63% da população atendida pela Farmácia Popular; 85% dos beneficiários do Minha Casa, Minha Vida; 65% entre estudantes bolsistas do Prouni; e 59% das matrículas na educação superior. Isso representa mais democracia, mais igualdade, mais conquistas para todas, como diz o tema da quinta conferência. Estamos reconstruindo mecanismos democráticos de escuta, pactuação e controle social. Isso é fundamental para nós enfrentarmos a realidade ainda dolorosa para as mulheres no país. A grande quantidade de feminicídios que existe no nosso país, a violência política de gênero, particularmente para as mulheres que exercem funções tanto no Executivo quanto no Legislativo, a grande quantidade de vítimas de estupros neste país, a desigualdade no trabalho e as condições de saúde precárias para as mulheres. Organizada e liderada pelo Ministério das Mulheres, a conferência reafirma o compromisso do Governo do Brasil com a participação popular e a cidadania. Afinal, somente com pluralidade e transversalidade seremos capazes de construir políticas públicas que respeitem e acolham todas as formas de viver e existir. Somente quando construídas de forma compartilhada, essas políticas são capazes de contemplar as diversidades e particularidades que marcam a vida de mais de 100 milhões de brasileiras, como ressaltou o Presidente Lula.
15:08 R	Sem ser realizada desde 2016, último ano do Governo Dilma, a 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres é um momento histórico, um marco na caminhada das lutas do movimento organizado das mulheres, com mais de 4 mil delas, de todas as regiões do país. E quero sublinhar aqui as palavras de Dilma Rousseff, hoje Presidente do Banco do Brics, segundo a qual "as mulheres brasileiras, em sua diversidade, movem a economia, sustentam a democracia e garantem que as conquistas sociais cheguem a cada família". Não à toa, o Presidente usou a abertura da conferência para assegurar às mulheres brasileiras novas e grandes conquistas: sancionou o Projeto de Lei 386, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho e prorroga a licença-maternidade em até 120 dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei 8.213, para ampliar o prazo do recebimento do salário-maternidade. O Presidente sancionou o projeto que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães, um período que servirá para dar ênfase aos primeiros mil dias, que compreendem o período da gestação até o segundo ano de vida do bebê, para estimular o desenvolvimento integral da primeira infância. Somente as etapas preparatórias para este momento, que foram realizadas desde abril, mobilizaram mais de 156 mil brasileiras em conferências municipais, estaduais, regionais, distrital e em encontros livres e temáticos, nas 27 unidades da Federação. Os debates centrais abordarão do enfrentamento às desigualdades sociais, econômicas e raciais ao fortalecimento da participação política das mulheres, passando ainda pelo enfrentamento à violência de gênero e pelas políticas de cuidado e autonomia econômica. As propostas construídas durante a conferência servirão de base para a atualização do novo Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Estarão lá todas as mulheres: as mulheres negras, as mulheres com deficiência, as trabalhadoras rurais e urbanas, indígenas, quilombolas, ciganas, LGBTs, jovens e idosas, enfim, todos os estratos sociais. Sem dúvida, a conferência representa um avanço, mas, como disse anteriormente, ainda há muito a conquistar. A igualdade salarial, a participação política das mulheres em cargos de decisão, a valorização das políticas de cuidado, enfrentamento à violência de gênero são agendas que exigem o esforço permanente de todos os Poderes da República. Aqui mesmo, neste Congresso Nacional, não são poucas as vezes em que aparecem projetos atentatórios à participação política e social e até mesmo à dignidade das mulheres, muitas vezes patrocinados, encampados e defendidos - pasmem - por mulheres. Mas é inegável que voltamos a trilhar o caminho da democracia com inclusão. Não há retrocesso capaz de sufocar a força dessa marcha, e a 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres está aí para atestar isso.
15:12 R	Um Brasil justo, democrático e soberano só será possível com a participação plena das mulheres! E o Governo do Presidente Lula está determinado a garantir que nenhuma conquista... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... seja perdida e que novos direitos sejam alcançados. Que a voz das mulheres siga ecoando em cada canto do Brasil, porque, como tem sido reiteradamente lembrado nessa conferência, sem as mulheres não há democracia. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. faz um pronunciamento importantíssimo hoje, nesta tarde, para o Congresso, que será registrado nos Anais do Senado da República, Senador Humberto Costa. Convido, pela Liderança do MDB, o Senador Renan Calheiros. Pela Liderança, V. Exa. dispõe de cinco minutos. Antes da V. Exa. se pronunciar, eu gostaria de fazer aqui o registro dos alunos do 6º ao 9º ano da Escola Atitude Positiva, de Bela Vista de Goiás, e dos Profs. Junicley Ferreira, Jaqueline Marins e Sebastião Dias. Nós nos sentimos honrados com a presença de vocês e dessa garotada, e quem sabe, oxalá, daqui a anos, um de vocês ou alguns de vocês estejam aqui representando o Estado de Goiás como Senadores da República e Deputados Federais, no Congresso Nacional. Queria dizer que é um convite do Senador Wilder Morais. V. Exa. alegra muito quando tem a iniciativa de trazer jovens estudantes. Tenho certeza de que vai ficar tatuada na memória deles esta data de hoje, este dia de hoje, ao virem até a Câmara Alta do país, ao Senado da República. Com a palavra V. Exa. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria, primeiro, cumprimentar a cada um dos alunos da Escola Atitude Positiva, que é do meu Estado de Goiás, da cidade de Bela Vista de Goiás. Cumprimento aqui os Professores que acompanham essa turma: o Junicley, a Jaqueline e o Sebastião. E queria dizer da minha honra, Presidente, de sempre estar recebendo-os. A gente tem a oportunidade de Brasília estar muito próxima aqui das nossas cidades, e Bela Vista vem aqui hoje, com os alunos do 6º até o 9º ano, como bem o senhor disse, conhecer a Casa Alta, conhecer o Senado Federal e conhecer onde são feitas as leis do nosso país. E eu tenho muito orgulho. Eu venho de uma família muito simples, de um pai taxista, de uma mãe costureira, estudei só em escola pública, e a educação me trouxe aqui como Senador da República, Senador Renan. Então, eu tenho muito orgulho e faço questão de sempre motivá-los e dizer que o estudo muda a vida das pessoas.
15:16 R	Tenho certeza de que, desta turma que está aqui, podemos ter vários profissionais da área de engenharia, de direito, médicos, veterinários e, por que não?, ter uma Senadora ou um Senador para representar também o nosso Estado de Goiás. Sejam sempre bem-vindos. Obrigado, Presidente. É para deixar marcado isso, como bem o senhor disse, tatuado na memória de cada um deles, o dia de conhecer o Congresso Nacional e conhecer o nosso Senado Federal. Muito obrigado pela oportunidade. Desculpe-me, Senador Renan, que está na tribuna aí, mas com certeza também se emociona de ver esses jovens aqui visitando a nossa Casa. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Parabéns, Sr. Senador Wilder Moraes, pela sua iniciativa. É claro que vai ficar também registrado na sua memória esse dia de hoje. Com a palavra o Senador Renan Calheiros. V. Exa. dispõe de cinco minutos, pela Liderança do MDB. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Senador Chico Rodrigues, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, há poucos dias, ao discorrer sobre a inconstitucional PEC da blindagem, lamentei, como premissa das democracias representativas e como Senador da República, o divórcio que alguns Deputados estão patrocinando contra os interesses reais da nação. Há um inegável rebaixamento da agenda que interessa à sociedade daquela que está sendo priorizada. Agora, Sr. Presidente, já falam em engordar o pornográfico fundo eleitoral em mais R$3 bilhões. Além de cavar um abismo, virando as costas para a população, há um vetor corporativo tóxico, reprovado pela sociedade, que teima em tramar privilégios para minorias, condenados, potenciais investigados e ambições imoderadas. Os movimentos, Sr. Presidente, nascem ambicionando somar votos com regalias políticas ultrapassadas, mas acabam por sepultar suas pretensões quando subordinam a isenção do Imposto de Renda às pautas da impunidade. Foi um dos fatores, somado às ruas, que desencadeou o enterro da PEC da blindagem, por unanimidade, e entoou o réquiem para a anistia ou a dosimetria, igualmente inconstitucionais. O Senado, Sr. Presidente, aprovou, na Comissão de Assuntos Econômicos, por unanimidade, o projeto sobre Imposto de Renda do Senador Eduardo Braga, isentando as pessoas de renda mais baixa e resgatando a proposta original do Presidente da República, congelada há atípicos sete meses na Câmara dos Deputados. Sem dúvida, Srs. Senadores, uma gestação de altíssimo risco para a sociedade. A deliberação do Senado, como todos sabem, foi ágil, convergente e, sobretudo, transparente. O relatório foi público, teve vista regimental e, ao final, obteve os votos de todos os Senadores, mostrando que nem toda unanimidade é burra. O cronograma, o teor e a celeridade dizem muito sobre a relevância e magnitude da proposta para entrar em vigor já no ano que vem.
15:20 R	Fizemos, Sr. Presidente, os aprimoramentos, como a possibilidade de renegociação das dívidas tributárias para contribuintes com rendas isentas e a compensação para estados e municípios que tiverem perdas com as isenções, no caso de o crescimento ser negativo. O Refis é muito corriqueiro e banalizado para grandes devedores... (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - ... ou mesmo caloteiros contumazes. O projeto aqui aprovado tem como princípio central a progressividade tributária, na qual paga mais imposto quem tem mais renda. Em que pese, Sr. Presidente, o pendor inercial da mídia pelo antagonismo fácil, no caso, a política local, a política do Estado de Alagoas, não se trata de uma competição com a Câmara e nem de disputa eleitoral. Meus embates com adversários políticos em Alagoas resolvo todos lá. Nem como Presidente quatro vezes desta Casa do Congresso Nacional federalizei minhas disputas locais. Seria, Srs. Senadores, rebaixar a Casa e, em alguns casos, promover pessoas de menor estatura democrática e civilizatória. O relatório da Câmara ainda é uma caixa-preta e não deve ser casualidade. Qual a razão de uma proposta que beneficia 90% da sociedade se arrastar a passos de cágado? Deve ser, Sr. Presidente, o peso secreto dos 10% contrários. É conta de garçom. Pelas entrevistas que acompanhei, o Relator na outra Casa pretende promover alterações que conspiram contra a progressividade. Elas projetam abrandamentos para setores de maior renda, protegendo o andar de cima; blindagens à tributação dos dividendos; remessa de lucros... (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu já encerro, Sr. Presidente. E a elevação das alíquotas de bets contidas na Medida Provisória 1.303. São os mesmos que entendem muito bem de acumular renda e muito pouco de pagar impostos. As alterações, além de atacarem o princípio da progressividade, ferem de morte o princípio da capacidade contributiva, pelo qual o tributo deve ser cobrado conforme a capacidade econômica do contribuinte. Na direção oposta, as mudanças verbalizadas reduzem, em termos relativos, a contribuição dos mais ricos e milionários, mitigando os resultados da redistribuição da carga tributária prevista no projeto original do Governo. (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Há um claro e inaceitável movimento de blindagem BBB (bets, bilionários e bancos).
15:24 R	As alterações alardeadas pelo Relator na Câmara dos Deputados conflitam com o princípio da equidade, que busca distribuir o peso da tributação, de forma justa, entre todos os cidadãos. Ao proteger grandes investidores, a ideia em curso na Câmara dos Deputados cria tratamento desigual, privilegiando quem já detém recursos, muitos recursos, e influência econômica. Isso, Sr. Presidente, promove distorções significativas na tributação do Imposto de Renda e incentiva planejamento fiscal artificial, desestimula investimentos produtivos e fragiliza a responsabilidade fiscal. (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Já estou encerrando. Fica nítido, Sr. Presidente, que o Senado Federal, ao aprovar o projeto que tramitava aqui desde 2019, reafirmou o princípio da progressividade tributária, contido no projeto de isenção, que, aliás, tive a honra de introduzir explicitamente na emenda constitucional da reforma tributária. No art. 145, §4º, vedamos a regressividade. Não devemos aceitar que um projeto concebido para buscar justiça fiscal seja manipulado para perpetuar, e até mesmo alargar, privilégios dos mais ricos e milionários. Não basta a Câmara anunciar que vai votar o projeto de isenção do Imposto de Renda. (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É fundamental, Presidente - já estou encerrando -, saber o que será votado. Depois do orçamento secreto, parece haver uma predileção pela opacidade. O relatório da blindagem foi secreto até a undécima hora; o relatório sobre Imposto de Renda idem, continua secreto. Agora mesmo, eu vi uma entrevista do Relator na Câmara dos Deputados, dizendo que a unanimidade vai preponderar na votação do projeto, mas ele quer substituir as fontes que estão contidas no projeto que o Presidente Lula mandou para tramitar no Senado Federal. Uma proposição vocacionada para a justiça tributária não pode, Sr. Presidente, servir de instrumentos para chantagens ou ser adulterada para blindar privilégios. O Brasil precisa de equilíbrio fiscal, transparência, tributação justa e solidária. O Brasil precisa de justiça fiscal. A reforma do Imposto de Renda, na forma que está sendo rascunhada na Câmara dos Deputados e anunciada em sistemáticas entrevistas do Relator, protege ainda mais os privilegiados. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Parabéns a V. Exa. por tratar de temas tão atuais, Senador Renan Calheiros. V. Exa., inclusive, deixa observação de três itens que ficaram cravados na memória aqui. Primeiro, é com relação aos R$3 bilhões que querem acrescer ao fundo eleitoral, o que é uma excrecência. Na verdade, a população brasileira já deve estar realmente ciente, já deve estar acompanhando, e isso é inaceitável. Mais R$3 bilhões para o fundo eleitoral é inaceitável.
15:28 R	A isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil foi outro ganho do Governo. Depois de lutas e debates, nós conseguimos, na verdade, aprovar - o Senado conseguiu aprovar -, e hoje está valendo para toda a população brasileira que ganha até R$5 mil de salário. Portanto, parabéns a V. Exa., Senador Renan Calheiros, que, pela experiência que tem, pelos mandatos que já tem de Senador, os quatro mandatos, pela quantidade de vezes que já foi Presidente também, é uma referência, obviamente, para o Senado da República do Brasil. Passo a palavra ao Senador Marcio Bittar, pelo PL, do Acre. V. Exa. dispõe de dez minutos. A seguir, o Senador Eduardo Girão, que está com uma paciência franciscana, cedendo sempre o seu tempo para os colegas. Obrigado, Senador Girão. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, quero também cumprimentar o Renan Calheiros, nosso Senador. Digo sempre que todo político que tem uma vida muito longeva merece o nosso respeito... O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - ... porque o país, o Estado passa por várias situações, e o político que tem essa longevidade toda teve uma capacidade de adaptação monumental. E, quem sabe, eu tenha essa capacidade também. Renan, eu sei, eu já perdi... Uma capacidade minha era perder muita eleição e voltar, o que é difícil. Quero cumprimentar e agradecer ao Senador Girão, que me deu a oportunidade de partilhar com ele a presença na CPMI do INSS. Portanto, Senador Girão, falo aqui da tribuna desta Casa, para o Brasil saber a minha gratidão a V. Exa. por me permitir participar dessa CPMI tão importante. Sr. Presidente, quanto mais nós nos deparamos com esse escândalo mais ficamos chocados. Eu vou ser obrigado aqui a ler alguns dados, porque eles falam muito mais do que qualquer palavra, do que qualquer discurso. É impressionante que o único Governo - o único Governo - que combateu a fraude no INSS esteja preso. Vou repetir: o único Governo que combateu a roubalheira no INSS foi o Governo do Presidente Jair Messias Bolsonaro. E, por combater esse sistema, ele hoje está preso, e aqueles que fizeram a fraude continuam soltos, como soltos estão os que fizeram o mensalão, os que fizeram o petrolão, que, aliás, é o mesmo DNA. Então, vamos aos fatos, para que as pessoas que estejam nos assistindo no Brasil não pensem que é apenas uma... Olhem os dados: em 1991, o atual Vice-Presidente, Geraldo Alckmin, foi o Relator do PL que incluiu a possibilidade dos descontos associativos; em 1994, iniciaram-se os descontos. Praticamente, de 1994 até 2019, a mãe, quase que única entidade a promover esses descontos, era a Contag, uma entidade claramente ligada à esquerda, ligada ao PT. Apenas em 2019, depois que a reforma trabalhista acabou com o imposto sindical obrigatório - reforma relatada pelo nosso colega Rogerio Marinho -, o que é que acontece?
15:32 R	O esquema, Plínio, em que estava apenas, quase que exclusivamente, a Contag, passava meio que despercebido. Quando o imposto sindical obrigatório acaba, acabou a mamata que enchia os cofres de um monte de sindicatos e entidades. Então, muitas delas migram do esquema do imposto sindical obrigatório, que acabou, para o esquema da fraude no INSS, onde estava a Contag. Ora, um esquema que tinha praticamente uma entidade passa a ter 40, com aquilo que a Contag se satisfazia, passou a não se satisfazer mais. E aí esse sistema começou a pressionar para que a fraude no INSS explodisse. Quem impediu que explodisse de 2019 a 2022? O Presidente Bolsonaro, o Governo dele e homens de bem no INSS, na Dataprev e no Ministério, tanto é que chamaram alguns desses agora, depois que estourou o escândalo. Vamos à prova. Em janeiro, no primeiro mês do Governo do Presidente Bolsonaro, ele edita uma Medida Provisória: a 871 de 2019, primeira proposta de combate a fraudes que cria a revalidação anual e reforça o mecanismo de transparência e controle, a biometria. O que faz o sistema? O sistema, como disse aquele rapaz do filme, é duro; ele perde a mão para não perder o corpo. O sistema articula aqui no Congresso Nacional uma emenda à MP e consegue aprovar, e as matérias da época fartamente dão conta. Olhem essa daqui, na CNN: "Pressão da esquerda ajudou a manter descontos que levaram a fraudes no INSS". Foram quatro anos! É só ler isso aqui. Foram quatro anos com pessoas como o Presidente Bolsonaro, com homens de bem no INSS, na Dataprev, no Ministério da Previdência, eles fizeram tudo para segurar e seguraram durante quatro anos. É tanto que as reclamações se mantiveram no mesmo nível. A quantidade de associados do primeiro ano do Bolsonaro até o último ano diminuiu em 70 mil, mas foi uma guerra durante quatro anos. O Presidente editava a medida provisória, o INSS passava instrução normativa e aqui essas entidades se articulavam com Parlamentares de esquerda - não exclusivamente, mas em sua esmagadora maioria do PT, do PSOL, do PDT, do PSB - e colocavam jabutis lá dentro para expandir esse negócio. Pois bem, termina o Governo do Presidente Bolsonaro, termina num valor, naquela época, de R$750 milhões; mais ou menos como começaram, terminaram os quatro anos. Aí, com a sua paciência, Sr. Presidente, que esse assunto é bastante relevante... E aí vai... Em fevereiro de 2020, o INSS faz rescisão de cinco entidades. Em junho de 2020, Bolsonaro edita outro Decreto, o nº 10.410, com medidas inéditas de proteção, obriga a segurança das operações, bloqueio automático e descontos pelo beneficiário, obriga a revalidação trienal e assim vai. Em dezembro, o INSS edita Instrução Normativa 110, também para combater fraudes. Em março de 2021, as entidades conseguem colocar dentro da MP do Bolsonaro, do Presidente Bolsonaro, e aprovam para que, em vez de um ano, a reavaliação passasse a três anos.
15:36 R	E o pior, Sr. Presidente, em agosto de 2022, com o lobby das entidades no Congresso e com o apoio irrestrito da esquerda, que apresentou um jabuti em MP para revogar a reavaliação trianual. Portanto, na prática, passou a medida que o Presidente Bolsonaro sugeria, de um ano para fazer a reavaliação, acabou, nessa manobra do sistema aqui dentro da Casa, sendo inócua. Pois bem, aí vem fevereiro de 2023: o Governo do Presidente Lula devolve o Ministério da Previdência Social a uma figura muito conhecida, Carlos Lupi. Aí ele começa: transfere ao Ministério da Previdência a nomeação de cargos em comissão do INSS. Isso não era normal; o INSS é uma autarquia, ela própria nomeava. Não, com a primeira medida dele, transfere para ele, Presidente, Ministro todas as nomeações. Março de 2023: a Contag pede desbloqueio em lote, 30 mil beneficiários de uma vez só. O INSS, à época, Bruno Bisinoto, nega. O que faz o Ministro? Troca o Bisinoto. O Bisinoto estava dando trabalho, estava barrando a tentativa de desmontar as barreiras que evitavam o aumento da fraude; troca o Bisinoto. Em setembro, o Lupi indica quem? Virgílio de Oliveira, para Procurador-Geral do INSS, no lugar de Bruno Bisinoto, com parecer contrário da PGF. E aí, o órgão da Advocacia-Geral da União, o AGU, Jorge Messias, Advogado-Geral da União, banca a nomeação de Virgílio Oliveira para procurador e chefe do INSS. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - O Messias, aquele mesmo que foi pego numa fita, no áudio, levando uma mensagem da Presidente Dilma Rousseff para o Presidente Lula, para ele guardar em caso de necessidade, o que foi interpretado pela nação brasileira como uma tentativa de se blindar no processo da Lava Jato. Outubro: o Virgílio, que é o substituto daquele que estava como uma barreira segurando a abertura do cofre, o Bisinoto, autoriza o desbloqueio em lote pela Contag, que havia sido negado em março de 2023, baseado... Quando negou o pedido de desbloqueio em lote da Contag, negou baseado no decreto de 2020 do Presidente Bolsonaro. Dezembro: sabe qual foi o resultado do desmonte? Aquilo que eram R$750 milhões, no final do primeiro ano do mandato... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - ... foi a R$1,5 bilhão. Eu vou, rapidamente, dizer que o desmonte continuou, até chegar ao final de 2024, sabe com quanto, Sr. Presidente, de prejuízo? R$3,3 bilhões. É impressionante. Isso aqui, amigos brasileiros que porventura estejam nos assistindo, isso aqui são dados, isso aqui não é versão, isso aqui não é narrativa, isso aqui são dados. Vou repetir como eu comecei, Sr. Presidente: o único Governo que combateu a fraude no INSS chama-se Jair Messias Bolsonaro. E é incrível como o sistema funciona. Todos aqueles envolvidos nos maiores escândalos de corrupção do Brasil estão soltos e aquele que, ininterruptamente, durante quatro anos, segurou, e os vermes da corrupção, das entidades... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - ... para quem ser humano é um número à toa... Ser humano para essas entidades é um número qualquer, não faz diferença.
15:40 R	Foi assim para essa turma toda, Che Guevara, Stalin. Para chegar ao poder e para permanecer no poder, eles se locupletam do Estado, fazem o que precisar fazer para abastecer os seus exércitos - para se manterem no poder - e não se sentem culpados de nada. O José Dirceu... Como é que o José Dirceu, que foi um dos mentores, senão o maior mentor do mensalão, é tratado pelo seu partido? Como herói. Eles são pegos na causa deles, e a turma deles trabalha como se fossem heróis. O Gabeira não é herói? Foi sequestrador. As pessoas que soltaram bombas, que mataram pessoas inocentes, inclusive, são tratadas pela turma da esquerda como se heróis fossem. E agora esse escândalo, Sr. Presidente Chico, não é... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - ... talvez o mais volumoso - talvez o mais volumoso ainda seja o das estatais, o do petrolão -, mas ele é o mais cruel, Presidente Chico, porque ele vai em cima dos mais vulneráveis. Dos 40 milhões de aposentados do INSS do Brasil, 4 milhões estão atingidos. E aí, Presidente, sabe qual é uma das premissas? Eles vão em cima dos mais vulneráveis ainda. E sabe qual é uma das regiões que eles olham e atacam? A nossa região, porque nós dois sabemos - o Senador Plínio sabe - como é que o ribeirinho, Plínio, como é que o indígena, que nós visitamos na CPI que você criou, passam de três meses para ir à cidade e receber um benefício, porque não tem estrada, porque, para sair da aldeia ou do rio, vão gastar dois dias, três dias, com o combustível a R$15 o litro. Nós três sabemos disso de cor. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - A maior parte dessas pessoas, na Amazônia brasileira, deixa o seu cartão na cidade, no comércio em que ela costuma comprar ou, se tiver algum parente... Passa despercebido por essa população - indígena, ribeirinho, colono - o desconto de R$50, só que 4 milhões vezes R$50 são R$200 milhões por mês. Gente que saiu do nada está milionária, gente comprando, no ano passado - em um ano, Plínio! -, 40 carros de luxo. Ontem, nós vimos na Conafer, Senador Girão, mais de 30 pessoas que já morreram, e continuam recebendo, e é um golpe duplo, porque dá o golpe na previdência do Brasil e ainda continua abastecendo uma entidade como a Conafer. E aí, Plínio, nós, Chico, vimos isto na CPI: essas entidades - é a mesma coisa das ONGs - apresentam um vídeo lindo e prestam serviço. É assim: telemedicina. Quem é que fiscaliza isso? Curso de capacitação. E eu dizia ontem: "Quais são os cursos de capacitação para a Amazônia?". Nós somos mais pobres, 40% da população amazônica vive em insegurança alimentar, mas essas entidades precisam, porque elas vivem da miséria do nosso povo, e é isso que torna esse escândalo mais cruel, porque eles vão nos vulneráveis do Brasil, os aposentados do INSS, e lá, daqueles 40 milhões, eles vão em cima dos mais vulneráveis ainda. Portanto, eu quero terminar por onde comecei, agradecendo a sua paciência, Senador Chico, somos da mesma região... (Soa a campainha.)
15:44 R	O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - ... e, mais uma vez, agradecendo ao Senador Girão. Através da sua atitude cristã, desapegada de me oferecer um revezamento na CPMI, eu pude me inteirar mais desse assunto. E eu digo: quanto mais me inteiro, mais assustado fico. É impressionante como as pessoas se organizaram de caso pensado: vamos fraudar os aposentados do INSS. E o que eu disse ontem ao Presidente Viana? Ele mencionou numa entrevista como é difícil combater a corrupção no Brasil, e eu sei que é, porque o sistema se retroalimenta. Vou dizer pela terceira vez - está aí -: o Presidente que trabalhou quatro anos contra a fraude no INSS está preso, e os que fizeram o mensalão, os que fizeram o petrolão e os que fizeram esse assalto no INSS por ora estão soltos. Olha como o sistema é duro. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Mas eu disse a ele - e termino, Chico, dizendo -: conte com a minha ajuda, Presidente Carlos Viana; conte com a minha ajuda, Brasil. Naquilo que eu puder, vou continuar ajudando na CPMI para que os culpados por esse assalto aos velhinhos, da aposentadoria do INSS, paguem as contas que eles merecem pagar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Marcio Bittar, V. Exa. trata desse tema extremamente recorrente no momento atual do Brasil, e obviamente cada um daqueles que vão ali como depoentes assustam a população brasileira. Ontem, até quase 1h30 da madrugada, lá ainda estavam exatamente nas perguntas os Deputados, os Senadores, estarrecidos com tamanha crueldade que foi feita com os aposentados do Brasil. Você falou, e nós - eu, você e, principalmente, o Senador Plínio - vemos como é difícil: nos rincões da Amazônia, os ribeirinhos, os próprios indígenas que têm acesso a esses salários não têm nem como se deslocar, eles não sabem nem ler, no computador ou no telão, no banco, o que foi ou não descontado do seu holerite. Então, isso realmente deixa a população estarrecida. E a gente viu ali uma clareza profunda, por parte de todos aqueles que inquiriram, para saber exatamente os destinos daqueles mais de R$3 bilhões que foram desviados dos aposentados brasileiros, principalmente dos mais sensíveis, principalmente dos mais frágeis, dos que mais precisam, que são os aposentados e pensionistas. Portanto, parabéns a V. Exa. pela veemência do discurso e, acima de tudo, pelo compromisso com essa causa tão importante para o Brasil. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Fora do microfone.) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Passo a palavra ao Senador Eduardo Girão, que teve a paciência franciscana e teve a gentileza, mais do que paciência, de ceder para três colegas fazerem os seus pronunciamentos antecipadamente. Portanto, V. Exa. dispõe de dez minutos, com a tolerância devida da Mesa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, meu querido irmão, Senador Chico Rodrigues, Sras. Senadoras aqui presentes, Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileira, brasileiro que acabou de ouvir aqui um pronunciamento histórico, um discurso memorável do Senador Marcio Bittar, com quem eu tenho a honra e a alegria de fazer algo... Não sei se é inédito na história - pelo menos, desde que eu entrei no Senado em 2019, eu nunca tinha visto; e olha que eu participei de várias CPIs aqui -, mas nós estamos fazendo uma titularidade compartilhada. Duas vezes na semana, essa CPMI do roubo de órfãos, roubo de viúvas, das pessoas, como bem colocou o Senador Marcio Bittar, mais vulneráveis deste país, algo que deixa qualquer cidadão de bem horrorizado com o que está havendo ali dentro.
15:48 R	E a gente está combatendo o bom combate. E é impossível, Senador Marcio Bittar, com todo o respeito a quem pensa diferente, mas um esquema tão vultuoso, porque R$4 bilhões, R$6 bilhões, pelo que se estima, mas já tem analistas dizendo que esse escândalo supera mensalão e petrolão, porque nós vamos chegar aos consignados... E isso nas barbas do Governo Lula, que, durante dois anos, foi avisado e não tomou nenhuma medida para proteger os mais pobres, que ele diz proteger. Então, é algo surreal, e eu quero ficar neste assunto, porque tem gente poderosa envolvida. Para acontecer algo assim, não é um pé-rapado qualquer. E nós temos o dever aqui de fazer reflexão, de fazer denúncia e de pedir ação, inclusive desta Casa. Nós estamos vendo Deputados - ontem foi suscitado o nome do Presidente da Câmara -, Senadores, pessoas importantes da República. Eu acho que esse fato, Sr. Presidente, pode derrubar, sim, a República, tem potencial para isso. E, pela forma como foi constituída essa CPMI, em que o Governo tinha certeza de que ia dominar a relatoria, a Presidência, e perdeu as duas aos 47 minutos do segundo tempo, uma coisa que só Deus pode explicar e que aconteceu naquela madrugada... Inclusive eu era candidato a Presidente da CPMI e abri na hora para o Senador Carlos Viana, para que a gente tentasse uma chance, por menor que fosse, de vencer. E nós vencemos. Sr. Presidente, eu trouxe aqui, na última semana, que alguém que participa do Conselho de Estudos Políticos da Casa revisora da República recebeu R$3 milhões de uma empresa investigada nessa fraude escandalosa. E eu, de forma muito respeitosa com o Presidente do Senado Federal, fiz um pela ordem aqui, inclusive tive o maior cuidado para não citar nomes, são colegas, para evitar, mas, porque é um caso reincidente... Essa pessoa, de nome Paulo Boudens - eu tenho absolutamente nada contra a pessoa, nem sei quem é -, já esteve envolvida numa rachadinha dentro de um gabinete do Senado, que inclusive pegava dinheiro de grávidas. Depois assumiu. A revista Veja foi perguntar lá no STF, porque essa questão estava no STF, sob os cuidados do Ministro Barroso, "paladino da ética" neste país, entre aspas, e não teve retorno sobre se esse dinheiro foi devolvido, sobre o que foi que aconteceu efetivamente.
15:52 R	O fato é que acontece de novo com a mesma pessoa, que parece que foi premiada aqui dentro. E eu tive cuidado - tive cuidado -, mas, na minha fala, o ex-Presidente desta Casa e o Líder do Governo no Congresso vestiram a carapuça, saíram em defesa do Presidente do Senado, e, absolutamente, eu só fiz o pedido de afastamento do Sr. Paulo Boudens - repito - por ter recebido... Apuração da Polícia Federal, citação direta, foi revelado que recebeu a quantia de R$3 milhões da empresa Arpar Participação e Empreendimento, hoje investigada pelo roubo bilionário imposto aos aposentados do Brasil. O mínimo que se quer ver é o afastamento, e isso aqui é meu dever. Eu não estou fazendo... É meu dever pedir isso, porque recebe R$31 mil, com o dinheiro do povo brasileiro, nesta Casa - e não foi afastado ainda, por incrível que pareça. Eu fiz esse pedido aqui, na semana passada. Em um caso desse, que está deixando o brasileiro indignado com o que está sendo revelado dentro da CPMI, ainda não teve o afastamento do Senado desse senhor, que, inclusive, é advogado. Eu inclusive fiz questão, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, de parabenizar o Presidente do Senado pela atitude que ele teve em relação ao Sr. Eduardo Bueno, que participava do Conselho Editorial do Senado e que comemorou a morte do Charlie Kirk, mostrando intolerância, mostrando discurso de ódio. Isso não combina com o Senado da República do Brasil, um país em que a maioria é cristã, a maior nação católica do mundo, a maior nação espírita do mundo, a segunda maior evangélica - chegando à primeira. O Senador Davi Alcolumbre fez o correto: o afastou, no pedido do nosso Líder da Oposição, Rogerio Marinho, mas por que não faz a mesma coisa aqui? Essa é a pergunta do milhão - sem fazer trocadilhos, é claro. Eu queria dizer que o Brasil, Sr. Presidente, espera que esta Casa se debruce sobre esse fato. Eu quero parabenizar o Presidente da CPMI, que é o nosso colega Senador Carlos Viana. Ele tem sido de uma competência extraordinária na condução difícil daquela Comissão, com os ânimos aflorados, assim como o Relator, do Estado de Alagoas, Alfredo Gaspar, que tem sido muito firme com o deboche que é feito dos investigados que lá estavam e que fazem falso testemunho. E outra coisa, o Senador Carlos Viana colocou interferências diretas da PGR, do STF, tentando, de alguma forma, sabotar, boicotar o trabalho que está sendo feito, a ponto de que testemunha não pode ir lá, pode ficar em casa, não precisa ir à CPI. Aí fechem logo de vez o Congresso Nacional! O que nós estamos fazendo? O que nós estamos fazendo?
15:56 R	Então, o Brasil está acreditando nesse grupo de Parlamentares que ali está, tentando buscar a verdade. E sobre a verdade eu vou dizer, meu querido amigo, Senador Plínio Valério: ninguém é dono da verdade, mas são dados que são trazidos, uma peça-chave é o tal do Careca do INSS, que foi ouvido aqui, na semana passada... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... na quinta-feira. As histórias cabeludas desse Careca deixam qualquer um, no mínimo, intrigado com o que está acontecendo no Brasil. Repito: tem potencial para fazer cair a República. Ao que tudo indica, é maior do que mensalão, do que petrolão o que está acontecendo nesse roubo escancarado aos velhinhos do Brasil, o que nós não podemos aceitar, independentemente se a gente é de direita, se a gente se identifica com o espectro da esquerda, se a gente é contra o Governo, se é a favor do Governo. Não! É a defesa dos mais pobres. Quando eu chego à minha base, lá no Ceará, é o que as pessoas me falam: "Rapaz, olha aqui o meu holerite". Sabe o que é que eu digo, Senadora Zenaide? "A senhora tem que receber em dobro". (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E eu vou defender essa tese, a partir de hoje, porque - para encerrar, nesses 50 segundos - um conglomerado que deveria ser de órgãos de Estado se portou como de Governo, como CGU, AGU, STF. Fizeram sabe o quê? Um acordão para o cara receber o dinheiro de volta, ficar caladinho, com correção, e acabou, mas o Código de Defesa do Consumidor mostra que tem que ser em dobro, Senador Marcio Bittar. Essas pessoas merecem receber em dobro desse escândalo, porque faltou remédio, porque teve gente que pode ter ido a óbito, porque faltou o dinheiro dessas contribuições roubadas, inventadas por essa turma que a gente está puxando e está descobrindo que tem o DNA, infelizmente, de gente muito poderosa. Deus abençoe o Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Eduardo Girão, V. Exa. mostrou, no mesmo tom do Senador Marcio Bittar, que esse tema é extremamente recorrente. Esse tema está, cada dia mais, tendo abertas as vísceras nessas ocorrências dos desvios com os aposentados do INSS. Logicamente, eu acho que é um largo estuário de informações que vai desaguar em uma solução, ao final dessa CPMI, para que se possa mostrar à população brasileira efetivamente o que aconteceu. Está claro que não é preciso mais tempo para levar realmente as informações aos culpados e, principalmente, para devolver aos aposentados aquilo que lhes foi subtraído de uma forma extremamente covarde, o que foi feito exatamente com aqueles mais carentes, com os mais pobres, que trabalharam as suas vidas inteiras e, ao final, têm realmente uma ação dessa ocorrida à luz do dia, foram assaltados à luz do dia. Por isso é que se mostra uma indignação independentemente de lado político, de quem é direita, de quem é esquerda, de quem é centro. Pelo contrário, é obrigação intrínseca de cada um de nós aqui defender, realmente, a todo custo, essa CPI. Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento. Com a palavra o Senador Plínio Valério, do PSDB, do Amazonas. V. Exa. dispõe de dez minutos.
16:00 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Chico Rodrigues, primeiro, quero pedir desculpas aos Senadores Marcio Bittar e Girão, por não continuar nesta prosa; merece que a gente fique aqui, que a gente endosse o que os dois falaram. Estou pedindo desculpas porque eu vou mudar o rumo da prosa, também há uma dor que não me machuca só o coração, machuca também a alma. Senador Chico Rodrigues, logo, logo, você vai saber do que eu estou falando. Senadoras, Senadores, com a Senadora Damares como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, eu pude ver - e aqui um elogio mais uma vez, elogio rasgado à Senadora - que mulher corajosa, que mulher formidável. Nós dois pudemos ver, pessoalmente, a barbaridade perpetrada por órgãos ambientais e pela Polícia Federal na margem do Rio Madeira, em especial nas cidades de Humaitá e Manicoré. Já tinha colocado aqui, mostrei fotos, mostrei a situação do que estava acontecendo lá, mas, vendo de perto, Senador Chico Rodrigues, aquelas operações que acontecem em Roraima, que são igualmente covardes, lá no Amazonas foram mais de cem vezes covardes, porque foram também em cima de pessoas pobres, que precisam trabalhar. O avô passou para o pai, que passou para o filho. É o chamado garimpo familiar, é o chamado extrativismo mineral. A Defensoria Pública do Amazonas fez o seu papel, que merece elogio, tentando, junto ao Ministro do STJ que deu a ordem... E, diga-se de passagem, como é que isso foi feito, Greenpeace? E daqui a pouco eu falo sobre o Greenpeace, que foi quem acionou o Ministério Público Federal, que, por sua vez, cuidou da ação. O Ministério Público, sempre provocado por alguém, faz a ação. Pena que, quando é provocado por pessoas humildes, não age da mesma forma. E a Defensoria Pública continua tentando fazer com que essa operação não se repita até que possamos nós fazer algo por aquela gente. Eu vou atropelar, eu não vou mais repetir, eu vou resumir para você, brasileiro, para você, brasileira, para depois entrar nesse tema do Greenpeace. Foram lá, e você está lendo... O Ministério da Justiça distribuiu a informação, e você está lendo na Folha, no O Globo, está vendo em todos os lugares, e dão conta de que foram lá destruir dragas. E aí enchem a boca quando dizem dragas. Há pouco mesmo uma repórter me pediu para falar sobre as dragas destruídas. Olha as dragas destruídas aqui. São pequenas casas flutuantes, pequenas casas flutuantes que abrigam famílias - elas moram aqui. Elas extraem o ouro com uma mangueira de cinco bitolas, uma mangueira que não afeta. Eles chamam de dragas porque têm isso aqui improvisado de madeira, é uma espécie de guindaste, improvisado de madeira, bem aqui, vocês podem ver, de madeira, improvisado com madeira, com prego, isso aqui. Normalmente, essa casa de que eu estou falando - casa porque serve de moradia para as famílias -, tem 5m de largura por 10m de comprimento. Algumas delas são maiores e, nas que são maiores, eles fazem um mezanino e a família dorme ali; nessas menores elas dormem em rede mesmo. A operação foi lá, tocou fogo, mais de 1.500 bombas - 1.500 bombas! -, mais do que isso, para explodir o que eles chamam de dragas, o que na verdade não é, é pura mentira, é hipocrisia.
16:04 R	Fumaça no ar, óleo diesel na superfície do rio e todo o material, motor, inclusive mercúrio, aquela quantidade de mercúrio pequena toda foi para o fundo, as baterias que eles usam para mexer com isso também foram para o fundo. Então, crimes ambientais de todas as dimensões e direitos humanos totalmente desrespeitados. Meu caro Chico Rodrigues, nós fomos juntos a Pari-Cachoeira, na CPI das ONGs, estivemos juntos lá com os índios parecis no Mato Grosso, acompanhando índios tutelados, índios não tutelados. Dói! Dói! A população atingida foi nos receber lá no porto - a gente chegou de avião e foi ao Porto. Mulheres com crianças perguntando para mim se eu tinha uma solução, o que ela ia fazer com a criança. E tem relato de mulher grávida dentro desse flutuante, dentro da residência - aquilo é residência - a quem o soldado encapuzado disse: "olha, sai, sai, sai, vaza, senão vai ter que sair daqui nadando" -; mulher grávida com criança! Crianças traumatizadas - e no interior não tem essa coisa de terapia psicológica, é difícil, é raro -, crianças que ainda choram para ir para a escola perguntando para a professora se a polícia volta para matar o pai, para matar a mãe. Crianças, gestantes, mulheres, trabalhadores. E agora são mais de mil que não sabem o que fazer. E para quem não sabe, para quem acha que isso aqui não tem importância, esse comércio, essa extração de gramas de ouro gera no comércio empregos: Manicoré, 3 mil empregos; Humaitá, 4 mil empregos. Já estão demitindo. O açougue vai deixar de receber, a farmácia vai deixar de receber, o mercadinho vai deixar de receber. Estou falando de economia, estou falando de um modo de vida, eu estou falando do que gera essa cadeia toda. Colônia de pescadores apavorados, e os pescadores estão apavorados por quê? Imaginem só o que é o som na água de mais de 1,5 mil bombas. O peixe sumiu, o peixe se escondeu. Então, as pessoas já não estão mais conseguindo pescar, sem contar aqueles que morreram. Documentos, documentos da família foram perdidos - documentos perdidos da família. Quem ousou pedir, quem ousou se humilhar para um guarda, para um soldado daquele para que pudesse tirar seus pertences da casa explodida foi atirado com bala de borracha. O que a gente viu ali, Senador Chico Rodrigues, é um negócio surreal, coisa de Apocalypse Now, e a gente só vê as notas exaltando a Polícia Federal, que, de forma covarde, foi lá e destruiu balsas. Eu já disse mil vezes: vocês estão mentindo para o Brasil, vocês estão mentindo, vocês que no jornal fazem isso, que na televisão fazem isso. Vocês estão querendo endeusar policiais covardes, que não têm coragem de enfrentar dragas. A draga, sim! Brasileiro, a draga, sim, a draga é uma coisa grande de 3 milhões, 5 milhões - é o que ela vale -, que extrai um quilo de ouro numa semana brincando. Mas lá essa operação não vai, e sabe por quê? Porque vão ser recebidos a bala. Esses pobres humildes que estavam ali no porto para participar da festa de Manicoré, festa da padroeira... também teve a violação do direito de cultuar, do direito de praticar religião. Eles foram impedidos da procissão, foram impedidos de ir à missa. Então, o que vocês imaginarem foi praticado ali.
16:08 R	E por que eu falei do Greenpeace? O Greenpeace outro dia foi multado, já sofreu condenações por denúncias falsas e por ações preparadas para conseguir repercussão internacional - eles são muito bons nisso. Foi assim com a evasão da JBS, agora em abril, quando as ações da JBS passaram a ser cotadas na Bolsa do Nova Iorque. Olha só o interesse nisso. A Justiça norte-americana já havia condenado o Greenpeace em R$660 milhões por tentar impedir a construção de um oleoduto, usando, como diz a sentença judicial, invasão de propriedade. Pois é, Greenpeace... O Greenpeace acionou o Ministério Público Federal. Sabe como? Eles têm um instrumento moderníssimo chamado Papa Alpha, meu bom Seif. Eles monitoram, agora, a Amazônia neste momento, em tempo real. Já é grave isso. E aqueles hipócritas que estão sentindo que a nossa soberania nacional está ameaçada pelas medidas lá, pelo tarifaço... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... são os mesmos que querem endeusar essa operação. Neste momento, o Greenpeace está monitorando a Amazônia através de um instrumento chamado Papa Alpha. Quando eles veem um garimpo - e eles monitoram -, aí eles mentem para o Ministério Público Federal, que, de forma submissa, inicia essa ação, que vai culminar com essa tragédia toda que a gente está presenciando. Srs. Senadores e Sras. Senadoras, o resultado dessa operação, como podemos constatar, foi mais trágico do que o que se usa lá. Eu ouso dizer que a contaminação causada pelas bombas e pelo fogo prejudica muito mais do que esses aí, em dez anos de prática desse extrativismo. Dez anos de prática desse extrativismo não poluiria tanto quanto poluiu agora... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... com essa operação. Eu peço uns minutos, Presidente, porque realmente eu preciso tentar fazer com que o Brasil entenda que está sendo enganado. E aí a gente voltaria para as ONGs, que aparelharam as redações, que aparelharam as televisões, que aparelharam parte do Ministério Público Federal, que aparelharam parte do Judiciário, que aparelharam o Ibama, que aparelharam a Funai. Aí se voltaria para isso tudo. Então nós estamos lidando com narrativas fortíssimas, porque encontram respaldo na grande imprensa, ou pelo menos se considera grande imprensa. O prejuízo deixado ali nos humilha a todos. Ele dói, mas dói mesmo. Eu vi a Senadora Damares chorar, às vezes falando, e tremer de tanta indignação. E não seria diferente, Senador, se o senhor estivesse lá. O senhor igualmente estaria indignado, tanto quanto nós. Então, resumindo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - O relatório vai ser feito pela Comissão de Direitos Humanos e vai ser levado às autoridades brasileiras e às autoridades internacionais. Paralelo a isso, já me reuni com os geólogos hoje para ver de que forma a gente pode legalizar isso. E há uma forma, sim, de poder legalizar aquela gente, que atrás já foi legalizada. Mas com essa coisa maluca de mudanças climáticas, de que "o mundo vai acabar se a Amazônia desmatar 10%"... E aí é outro problema, o de jogar sobre os nossos ombros, em cima dos nossos ombros, a responsabilidade de salvar o planeta. Esse pessoal é tão hipócrita que não leva em conta que a Amazônia é só 1% de todo o território do planeta. Como é que 1% vai salvar 99%?
16:12 R	Eles não dizem que os industrializados deles lá são culpados pela poluição, porque eles consomem muito mais do que nós, eles comem muito mais do que nós... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... eles luxam muito mais do que nós. E tudo isso precisa de energia, e tudo isso gera lixo. Eu estou misturando a coisa para que vocês entendam um pouco do que a gente viu, do que a gente prega aqui. Encerrando o discurso, Sr. Presidente, são pessoas que pegaram o ônibus certo, mas não sabem onde descer, não sabem qual é a parada, não têm limite. Se eles não têm limite, eu tenho que me colocar no meu papel de Senador da República Federativa do Brasil - olhem só como eu enchi a boca: Senador da República Federativa do Brasil -, uma vez que eu sou 81 de 220 milhões, uma vez que eu estou aqui para defender aqueles que precisam de defesa. Eu não vim aqui me defender quando as ONGs me atacam, quando levam processo para o Conselho de Ética, quando vão à PGR me atacar. Eu não estou aqui para me defender nem um minuto só. Eu vim aqui para defender o Amazonas, e é isso que eu vou continuar... (Interrupção do som.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Não importa se me atendem ou não, mas vão ter que saber sempre jogar na cara de vocês a verdade contra a mentira, a verdade contra a hipocrisia. Vocês podem ter um pecador aqui, mas que fala a verdade, e vocês preferem entender um santo hipócrita, pessoas que se dizem santas, mas são hipócritas e mentem para vocês. Posso ser pecador, sim; posso ofender, sim; mas falo aqui a verdade. E a verdade me diz que essa operação foi um flagelo, foi uma atrocidade, e alguém tem que pagar por isso. E o Ministério Público Federal, infelizmente, é mandado, é guindado pelo Greenpeace que, neste momento, está vigiando os meus conterrâneos lá. Quando eu for pescar agora, eu vou saber que tipo de instrumento é esse. Se pudessem me enxergar, os dedos da minha mão seriam usados sempre para essas imagens que captam na Amazônia. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador Plínio. Próximo orador, Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente Izalci Lucas, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, o melhor tempo de Roraima começa agora. É com imensa emoção e profundo senso de responsabilidade que subo a esta tribuna para celebrar os 37 anos de criação do Estado de Roraima, comemorados neste 5 de outubro próximo. É uma data que marca não apenas a história política da nossa terra, mas também o amadurecimento de uma identidade coletiva, construída com suor, coragem e esperança por gerações roraimenses. Roraima nasceu estado em 5 de outubro de 1988 pela Constituição Cidadã. Saiu da condição de território federal para assumir a condição de estado, com autonomia plena, com Governadores e Parlamentares eleitos, com orçamento próprio, com voz ativa na Federação. Foi um passo histórico de integração nacional e de afirmação de soberania numa região estratégica, fronteiriça e amazônica, numa terra extraordinária, rica e com um povo único. De lá para cá, enfrentamos enormes desafios, mas também colecionamos conquistas. E posso afirmar, Sr. Presidente, que a riqueza de Roraima precisa se tornar, cada vez mais, a riqueza do seu povo. Minha história pessoal se confunde com a história de Roraima. Sou um dos muitos "roraimados" que escolheu essa terra para viver, ser feliz, e, hoje, devo à Roraima tudo o que sou. Sou pernambucano de nascimento. Foi o saudoso Senador Marco Maciel que me deu a missão de ir para Roraima, em 1983, para trabalhar com o então Governador Ottomar de Sousa Pinto.
16:16 R	Quero registrar neste momento o meu respeito eterno ao Brigadeiro Ottomar de Sousa Pinto, aquele que considero o maior Governador da história de Roraima e que foi responsável pela criação do nosso estado, como Deputado Constituinte. Ottomar foi mais do que um Líder, foi meu mestre, de quem me tornei discípulo na arte de fazer política, assim, atingindo nove mandatos. Ele deu esperança ao nosso povo e mostrou que Roraima podia mais. Ainda na década de 80, assumi a Secretaria de Agricultura do Governo do Território, primeiro com Ottomar, depois com o Brigadeiro Vicente de Morais, depois com o General Arídio Magalhães. Depois, fui Diretor da Escola Agrotécnica de Roraima, como engenheiro agrônomo. Em 1988, fui eleito Vereador, na cidade de Boa Vista, e em 1990 cheguei ao Congresso Nacional, como Deputado Federal, já pelo Estado de Roraima. Fui reeleito quatro vezes, exercendo cinco vezes o mandato de Deputado Federal. Em 2011, assumi o mandato de Vice-Governador do Estado de Roraima, juntamente com o saudoso Governador José de Anchieta, amigo e parceiro de lutas, a quem rendo minhas homenagens. Em 2014, tive a honra de tornar-me Governador do amado Estado de Roraima. Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, como Governador de Roraima, tive a oportunidade de deixar marcas que me orgulham até hoje. Criamos o Curso de Medicina da Universidade Estadual de Roraima, investimento estratégico que fortaleceu nossa educação e nossa saúde. Implantamos o Programa Ronda no Bairro, que aproximou as forças de segurança das comunidades e reduziu significativamente a criminalidade, dando às famílias a tranquilidade de ter o número do telefone da viatura policial à sua mão. Na saúde, instituímos a Ambulância no Ar, utilizando o avião que antes servia ao Governador para transportar pacientes que precisavam de atendimento urgente no Hospital Geral de Roraima. Na maternidade Nossa Senhora de Nazaré, criamos o Alô Cegonha, para transportar as mães que teriam seus filhos naquela unidade hospitalar. Fizemos também fortes investimentos na agricultura, acreditando no potencial produtivo de nossas terras, e apoiamos os pequenos agricultores da agricultura familiar. Foram grandes conquistas que construímos com o nosso povo, às quais sou muito grato a Deus por me ter dado a oportunidade de ter governado a terra que me acolheu e ter sido o instrumento de transformação. Hoje, Senador da República, o mais votado em 2018, tenho a honra de ser a voz de Roraima nesta Casa. Participo da Mesa Diretora do Senado Federal pelo segundo biênio consecutivo, e já destinei mais de R$1 bilhão em emendas e investimentos para o desenvolvimento do nosso estado e de suas famílias. Esse é o compromisso que guia minha vida pública. Esse é o trabalho que a gente vê e que não para. Minha maior honra é servir a Roraima e ao seu povo todos os dias da minha vida. Colegas Senadoras e Senadores, celebrar os 37 anos de Roraima é, sobretudo, olhar para a frente. Seu futuro passa por muitos investimentos, tais como investimentos em pesquisa da Bacia do Tacutu, pela exploração responsável das terras raras e de outros minerais estratégicos que se encontram no estado, para acelerar o desenvolvimento do Brasil a partir de Roraima. A Bacia do Tacutu, que é um largo estuário de ocorrências minerais, principalmente o petróleo, e outras áreas onde afloram, de uma forma muito abundante, as terras raras que serão a futura riqueza do nosso país.
16:20 R	O futuro de Roraima passa também pela conclusão do Linhão de Tucuruí, conclusão essa que contou com todas as minhas energias junto às autoridades competentes e aos empreendedores responsáveis. Uma luta de décadas, um sonho do nosso povo roraimense. Essa obra traz não apenas energia estável e limpa, mas também conectividade com internet mais rápida, abrindo um novo ciclo de prosperidade para Roraima. Sinto a felicidade e orgulho em ter sido uma das forças responsáveis por sua conclusão. Com energia segura e abundante, com pesquisa científica avançada e com nossas riquezas minerais valorizadas, estaremos prontos para um grande salto de desenvolvimento; mas não basta crescer, precisamos crescer com justiça. Defendemos a construção de uma política tributária especial para Roraima, semelhante à da Zona Franca de Manaus, capaz de atrair indústrias, gerar empregos e consolidar nosso estado como um novo polo de desenvolvimento industrial da Amazônia e do Brasil. Já estamos lutando por isso junto à Suframa e aos ministérios, e dialogando com os setores produtivos. E não esqueçamos: tudo isso precisa estar alinhado a investimentos em educação, que formem as novas gerações de roraimenses capazes de liderar esse processo de transformação. Nessa área, concluímos a construção do novo prédio da secretaria de educação do estado, obra financiada com emendas da minha autoria e que se tornou o templo da educação no Estado de Roraima, além de muitos outros investimentos em toda a cadeia de educação básica. Tenho convicção, Sr. Presidente, de que 2025 marca o início do melhor tempo de Roraima, um tempo de estabilidade energética, de novos investimentos, de oportunidades para os nossos jovens, de integração econômica e de valorização da nossa gente. E esse novo tempo será construído não por um homem, não por um governo, mas pelo esforço coletivo de todos os roraimenses e "roraimados", unidos no sonho de fazer da nossa terra um exemplo de desenvolvimento sustentável, de justiça social e de prosperidade. Aquilo que era um território federal se tornou um estado promissor. A cada casa nova que se ergue, a cada campo plantado, a cada sala de aula aberta, percebemos o quanto podemos realizar no Estado de Roraima. Minha missão como Senador da República daquele querido Estado de Roraima é ajudar isso a tornar-se cada vez mais realidade. Já fizemos, muito há o que ser feito. Estou pronto para continuar lutando pelo glorioso Estado de Roraima, onde habitam as pessoas que sonharam um dia em ter uma vida em abundância, e Roraima se transforma nesse largo estuário de oportunidade para todos. Brasileiros de todos os rincões do Brasil, brasileiros que ali chegaram ou aqueles nativos, aliados aos índios macuxis, taurepangues, uapixanas, uaiuais e ianomâmis... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... que ali residem e são originários, a população originária, nós ajudamos a construir o estado dos nossos sonhos. Portanto, parabéns ao nosso glorioso Estado de Roraima por mais um aniversário, pelo seu aniversário de 37 anos de emancipação - e eu quero deixar um registro muito forte -, graças à obstinação, à crença e, acima de tudo, ao amor do ex-Governador Ottomar de Sousa Pinto pelo Estado de Roraima. Era esse o meu pronunciamento, Sr. Presidente, que eu queria deixar registrado aqui nos Anais do Senado da República. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Chico Rodrigues, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permitam-me, querido Senador Chico Rodrigues, Senador Pedro Chaves, Senador Alessandro Vieira, continuar com a lista de oradores inscritos? Porque nós estamos aguardando o querido Senador Líder do MDB, Senador Eduardo Braga, Relator da matéria que está como primeiro item da pauta do dia de hoje, o PLP 108. Então, enquanto o Relator da matéria não chega, eu vou continuar seguindo a ordem de oradores inscritos. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem de oradores? O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Não, senhor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Meu dileto Presidente, quando eu venho assim é porque tenho um pedido especial. Eu estou aqui com a Lara, com a Letícia e com a Fabiana. Elas estão acompanhando o projeto simples e franciscano que aprova o texto do Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e ao uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional - Acordo BBNJ -, assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023. Esse projeto é oriundo da Comissão de Relações Exteriores, tem parecer favorável, foi relatado pelo Humberto Costa e pelo Rogério Carvalho. Como o projeto é simples, eu solicitaria a V. Exa., no momento oportuno, que pudesse fazer a inversão da pauta para passar o projeto que elas vieram acompanhar. Estão ali. Deem tchau para eles. (Pausa.) Olha lá, estão lá. Era esse o pedido, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - É pela ordem agora. É só para anunciar que tem dois Vereadores da minha cidade aqui: o Walmir Ribeiro e o Well também, dois Vereadores novatos desta Legislatura agora de 2025. É um prazer recebê-los aqui. E o nosso Prefeito de Belo Horizonte, da capital, Álvaro Damião também está aqui. É um dos melhores Prefeitos não só de Minas Gerais, não, mas do Brasil o Álvaro Damião, que está aqui. Que Deus o abençoe, Álvaro! Continue trabalhando para a nossa querida BH. Que Deus te abençoe, meu irmão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quero cumprimentar o querido Prefeito Álvaro, cumprimentar os Vereadores aqui presentes e também aquiescer à solicitação feita por V. Exa., porque parece que o Senador Eduardo Braga ainda vai demorar um pouco. Então, nós vamos fazer uma inversão da pauta, mas eu vou conceder apenas pela lista de oradores inscritos. Ainda seguindo a regra da lista de inscrição, concedo a palavra a S. Exa. o Senador Sergio Moro. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, é só uma questão de ordem. Eu pediria para incluir, extrapauta, o Requerimento 720, de 2025, que requer a realização de uma sessão especial, no próximo dia 7 de outubro, em memória, para nós relembrarmos aquele trágico atentado terrorista em Israel efetuado pelo Hamas, em que houve um ataque a civis inocentes e também a militares. Foi um ataque brutal, há dois anos, que chocou o mundo. Seria um ato em solidariedade às vítimas e também para nós repudiarmos qualquer forma de antissemitismo. Então, peço que seja incluído em pauta e, se me permite a sugestão, pediria a V. Exa. que presidisse essa sessão na próxima terça-feira. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa., Senador Sergio Moro, pela lembrança de promovermos essa sessão especial em memória às vítimas do atentado terrorista de 7 de outubro em Israel. E, em tempo, gostaria de cumprimentar a Confederação Israelita do Brasil, na pessoa do Claudio; estender a toda a comunidade judaica do Brasil; e cumprimentar V. Exa. pela iniciativa.
16:28 R	Eu gostaria de solicitar a V. Exa., se V. Exa. permitir, que eu pudesse ser subscritor deste requerimento de sessão especial. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Agradeceria a solicitação, Presidente, com muita honra para todos os subscritores e também para os próprios convidados e para o próprio momento solene. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Sergio Moro, pela oportunidade que V. Exa. me concede de ser um subscritor de um momento importante no Senado Federal, dessa sessão, que vai relembrar as centenas e milhares de vítimas dos ataques terroristas do Hamas no Estado de Israel. Muito obrigado pela aquiescência de V. Exa. Eu incluirei o requerimento com muita honra como item extrapauta apresentado por V. Exa., pelos Senadores e agora subscrito por mim. Senadora Augusta Brito. (Pausa.) Senador Veneziano Vital do Rêgo. (Pausa.) Dra. Zenaide, V. Exa. está inscrita, mas, como eu acho que nesse projeto há consenso, a gente poderia iniciar a Ordem... a deliberação do dia de hoje e, no decorrer da deliberação da matéria, eu concedo a palavra a V. Exa. Porque senão a gente nunca vai encerrar o pequeno expediente e a gente não consegue iniciar a Ordem do Dia. V. Exa. concorda, Doutora? (Pausa.) Tem que consultar a nossa médica, porque é outro médico que está pedindo para inverter a pauta ali. (Risos.) Aí é confusão no CRM. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Item 3. Por solicitação do Senador Nelsinho Trad, nós aquiescemos e fazemos a inversão da deliberação da pauta do dia de hoje, trazendo o item 3 para o primeiro item de deliberação. Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ), assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023 - praticamente dois anos atrás. Parecer favorável nº 67, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores, presidida pelo eminente Senador Nelsinho Trad, Relator da matéria: nosso Vice-Presidente Senador Humberto Costa, e o Relator ad hoc da matéria: Senador Líder Rogério Carvalho. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir a matéria. Eu declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação e à deliberação da matéria. Informo ao Plenário que a Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. A votação do projeto. Em votação o projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação e, em tempo, será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16:32 R	O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - É apenas para agradecer a sensibilidade de V. Exa., fator esse marcante na sua personalidade. Trata-se do tratado da biodiversidade marinha, um marco global já ratificado por mais de 60 países, de que nós estávamos fora até esta votação e que entrará em vigor em breve, com a sanção do Presidente da República. O Brasil, que assinou esse acordo como protagonista em 2023, não poderia ficar de fora desse novo marco internacional. Ele cria zonas de conservação em águas internacionais e estabelece mecanismos de cooperação científica para enfrentar problemas ambientais que não conhecem fronteiras, como a poluição por plásticos e resíduos sólidos. Dessa forma, Sr. Presidente, fica aqui a gratidão pelo gesto de V. Exa. por reconhecer essa importância e o agradecimento aos demais pares pela aprovação dessa matéria. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Nelsinho, cumprimento V. Exa. Vou continuar com o compromisso que fiz, querido Senador Jorge Seif e Senador Oriovisto Guimarães: enquanto o nosso Relator não chega, eu vou conceder a palavra à lista de oradores inscritos. Concedo a palavra a S. Exa. a Senadora Dra. Zenaide Maia. (Pausa.) Eu não queria interromper o diálogo de V. Exa. com o Líder Cid Gomes, mas é que V. Exa. está inscrita para... Tudo bom, Líder? Prazer em te ver, Cid. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fora do microfone.) - Vou falar sobre a reforma tributária... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas agora? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fora do microfone.) - Sim. Não, mas vou fazer uma fala normal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa., se for falar sobre o PLP 108, não prefere que eu transfira sua inscrição como oradora para a lista de discussão da matéria na hora do debate? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fora do microfone.) - É, pode ser... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, é só porque, como eu acho que, na hora do debate os Senadores estarão presentes na discussão, eu acho que tem mais sentido V. Exa. fazer a sua ponderação em relação ao PLP 108 na hora da discussão. Eu submeto imediatamente a inscrição de V. Exa. como oradora inscrita para discutir a matéria. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fora do microfone.) - Está certo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Primeira oradora, conforme o Dr. Danilo me orienta aqui. Danilo tem algum acordo de cooperação com V. Exa., já inscreveu como primeira... (Pausa.) É admiração, admiração, diz ele. Parabéns! Senadora Soraya Thronicke. (Pausa.) Senador Wilder Morais. (Pausa.) Senador Jorge Seif. V. Exa. estava inscrito, V. Exa. deseja...? (Pausa.) Enquanto o Senador Jorge Seif se dirige à tribuna: eu vou tentar intercalar os Senadores inscritos, Ministra Damares, enquanto nós aguardamos o Líder Eduardo Braga, Relator da matéria do item 1. E eu tenho certeza absoluta de que nós teremos um belo debate em relação à votação dessa proposta, até pelo número de emendas apresentadas na Comissão, o número de destaques apresentados, enfim, nós vamos ter oportunidade de discutir até um pouco mais tarde hoje a votação deste projeto. E que bom, que seja sempre assim: que a gente tenha oportunidade de discutir.
16:36 R	Eu vou conceder a palavra ao Senador Jorge Seif, para que ele faça uso da tribuna na condição de orador inscrito. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, servidores da Casa, visitantes, é um prazer imenso estar aqui com vocês hoje. Hoje eu quero falar de algo como pai de um casal de filhos - o mais velho tem 22 anos; a mais nova, 13 anos -, assim como imagino que as senhoras e os senhores aqui presentes também, se não tiverem filhos, têm sobrinhos talvez e familiares jovens. Senadora Damares, o que está acontecendo hoje é o seguinte: a superexposição em redes sociais e uma promiscuidade na nossa juventude. Essa promiscuidade antigamente atingia mais os homens, mais os meninos, que sempre tiveram comportamentos mais exagerados; mas eu tenho visto alguns psicólogos falando, tenho acompanhado esse tema, esse trabalho, e infelizmente isso também tem arrastado jovens meninas - e isso tem um custo muito alto ao longo do tempo. Os pais convoco aqui - porque normalmente quem ouve a Rádio Senado e a TV Senado são pessoas mais velhas - para que exortem, ou seja, aconselhem seus filhos e filhas na questão de redes sociais e na questão de santidade. O que é santidade, a senhora sabe? Santidade é se separar, é não se misturar, é não se conformar com, muitas vezes, imagens, projetos e estereótipos que acabam se criando na sociedade. Então, eu estava vendo por exemplo um psicólogo ontem, num vídeo do YouTube, comentando, Senadora Damares, que o número de mulheres no Brasil que têm usado abusivamente bebidas alcoólicas tem crescido exponencialmente, ultrapassando inclusive - se não ultrapassou, está para ultrapassar - o dos homens. Isso vem de várias coisas: de projeção social, de pressão social, de cobrança, de vida corrida, muitas coisas que, em troca de uma vida talvez libertária ou de liberdade, têm cobrado um preço muito alto na parte emocional. E as nossas meninas também estão sujeitas a isso. Eu entendo, Senadora Damares, Senadora Zenaide, que a exposição de intimidade e o uso irrefletido, especialmente, de redes sociais têm trazido consequências que muitas vezes são ignoradas, mas uma forma construtiva de abordar isso com os filhos é focar no autocuidado. Nós pais precisamos falar abertamente sobre isso com os nossos filhos, do respeito próprio e da responsabilidade de escolhas próprias. Como pais e mães, avós ou tios, vale orientar jovens sobre alguns pontos. Preservação de autoimagem, da própria imagem: explicar que tudo o que se publica online pode ser visto por muita gente e permanece na internet por muito tempo - na verdade, sabemos que isso não desaparece. E reputação é um bem muito valioso e merece ser cuidado, zelado e preservado.
16:40 R	Escolhas relacionais conscientes, Senadora Damares; falar da importância de relações afetivas, baseadas em respeito mútuo, empatia e clareza de intenções; incentivar os nossos jovens que pensem nas consequências emocionais de se envolverem rapidamente com muitas pessoas - isso destrói sentimentos, isso esfria coração, isso traz frustrações; segurança e privacidade também, como proteger dados e intimidade das redes, usando perfis privados, quando necessário, e sendo muito seletivo ao compartilhar fotos e informações - nós já vimos casos no Brasil inclusive de suicídio, devido à superexposição na internet, e nossos filhos podem estar expostos a isso, dependendo do conteúdo ou brincadeiras online a que nossos filhos podem estar expostos; e liberdade também com responsabilidade - a verdadeira liberdade está em saber dizer não ao que pode ser prejudicial; encorajar nossos filhos a viver de acordo com valores ou objetivos pessoais, sem se deixar por pressões externas; e um diálogo franco e aberto entre pais e filhos para impor regras, para conversar, para mostrar com o próprio comportamento como cultivar a dignidade e a autoconfiança - escute dúvidas e inseguranças sem julgamentos, mas com orientação. Nossos jovens, muitas vezes, Senadora Damares, têm sido criados por pessoas, porque nós estamos trabalhando, pais e mães trabalhando, e entregamos nossos filhos a desconhecidos para serem criados e educados, um papel que Deus deu a nós. Essa responsabilidade cabe a nós: educar. E não podemos fugir dessa responsabilidade de, pelo menos, compartilhar com nossos filhos os nossos valores, de orientá-los de como o mundo funciona e o que pode ser prejudicial à sua vida. E essa hiperexposição e busca de validação em redes sociais está mudando a forma como muitos jovens se relacionam. Pesquisas já mostram que o uso intenso de redes sociais e busca de imagens perfeitas aumentam a insatisfação corporal, levam a hábitos alimentares restritivos, à baixa autoestima, sobretudo na adolescência, levando até à depressão. A exibição constante do corpo, a sexualização precoce, expõe os jovens a julgamentos, rótulos e comparações, além de aumentar riscos de doenças sexualmente transmissíveis e até gravidez indesejada. Estudos de 2023 a 2025 mostram que pessoas com muitos parceiros sexuais podem ter maior probabilidade de depressão, sentimentos de culpa, arrependimento, especialmente se o sexo não for consentido ou seguro. Além disso, uma vida de excessos pode levar ao isolamento social, baixar a sensibilidade emocional e dificultar construir relacionamentos duradouros. E também vou mencionar aqui, acredite vocês ou não em Bíblia Sagrada, que precisamos... Por exemplo, a Bíblia nos orienta - a maioria do Brasil é católica, evangélica e espírita - a evitar más companhias. O Salmo 1 descreve o justo como alguém que não se guia pelo conselho dos outros e não imita a conduta de pecadores e zombadores. Isso é papel do pai e mãe: olhar com quem seus filhos estão andando. Os filhos muitas vezes não têm filtro e são forçados por grupo de escola, grupo social, grupo da academia ou seja lá o que for.
16:44 R	Viver em santidade parece démodé, fora de moda, mas proteger o seu corpo, abster-se de imoralidade sexual, fugir dessa aparência do mal, de superexposição e também, Segunda a Timóteo, que fala de fugir dos desejos da juventude... Nós sabemos a explosão de hormônios que acontece com a nossa juventude, a que todos os nossos filhos e parentes estão expostos, mas a boa orientação dos pais e mães para proteger seus filhos disso... Porque tem consequências depois. Por último, riscos à saúde mental e física. A Medical News Today compilou estudos recentes e constatou que, embora o sexo consensual e seguro possa ter efeitos positivos, ter muitos parceiros... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... está associado à probabilidade de depressão, transtornos mentais, especialmente nas mulheres. Pesquisadores sugerem que fatores de risco, como DSTs, uso de substâncias e pressões sociais, podem explicar esse estado emocional das mulheres hoje; tem o peso do julgamento social, tem a insensibilidade afetiva. Então, senhores pais, construam um diálogo de confiança com seus filhos. Em vez de controlar e brigar, converse, explique que cada escolha traz consequências - respeito próprio começa com autoconsciência; fortaleça a identidade do seu filho, ajude os jovens a encontrar valor nas suas habilidades, no caráter e na fé, e não na aprovação alheia do seu corpo, por exemplo. Alfabetização digital, ensine sobre privacidade... (Falha no áudio.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Concluo, Presidente. Alfabetização digital: ensine sobre privacidade, permanência de conteúdos online e consequências de superexposição; relacionamentos com propósitos: incentive relacionamentos baseados em amizade, respeito e reciprocidade; expresse que amar não é usar nem descartar pessoas e que o prazer sem compromisso não substitui o amor e a intimidade; e, por último, busque apoio espiritual e psicológico: ore com seus filhos, leia as Escrituras, participe de comunidades que promovam valores saudáveis. E, se houver sinais de depressão, ansiedade ou arrependimento após experiências relacionais, procure ajuda profissional - estudos mostram que culpa e isolamento agravam a depressão. Sr. Presidente, a conclusão é a seguinte: a juventude é um tempo... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... precioso para construir identidade e caráter. A Bíblia Sagrada aconselha a escolher boas companhias, a fugir da imoralidade sexual, a buscar se proteger, se santificar. Embora a cultura moderna valorize a experimentação, a pesquisa mostra que a exposição excessiva a múltiplos parceiros pode trazer consequências emocionais e sociais duradouras e irreversíveis. Pais e filhos podem trilhar um caminho de equilíbrio, desfrutar da liberdade com responsabilidade, cultivar o corpo e a alma com respeito e confiar que a verdadeira felicidade não está na aprovação alheia, mas na integridade diante de Deus e na paz consigo mesmo e com seus pais. Muito obrigado, Sr. Presidente.
16:48 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Presidente Davi... Presidente Davi, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Paulo Paim. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, o item 2 da pauta, relatado pela Senadora Professora Dorinha, é um projeto simples em relação aos condutores de ambulância. A gente vem trabalhando para regulamentar essa profissão há algumas décadas. A Professora Dorinha, com muita habilidade, e também o Senador Mecias de Jesus, que foi o outro Relator... E, veja, o autor é o Deputado Federal Vermelho, do PL, mas conseguiu essa costura, e eu dei todo o apoio. Como o Dia do Condutor de Ambulância é o próximo dia 10 - é o dia nacional deles -, já há um entendimento de a gente aprovar na Câmara, se chegar lá rápido, e o Presidente sancionar. Por isso, eu faço o apelo a V. Exa. - é um projeto simples - para que a gente pudesse votá-lo antes da reforma tributária. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Líder Paulo Paim, da mesma maneira eu procedi, ainda há pouco, quando o Senador Nelsinho Trad solicitou a inversão da votação para que nós pudéssemos deliberar o item 3, que também era um acordo que estava precisando ser referendado. Da mesma forma, eu aquiesço à solicitação de V. Exa., porque sei que não há conflito em relação à deliberação desse assunto. Eu vou fazer daqui a pouquinho essa inversão e essa deliberação, mas eu queria pedir a atenção... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Obrigado, Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria pedir a atenção dos nossos convidados. O Senador Paulo Paim falou ainda há pouco, e ali atrás tem muitos convidados e convidadas dos nossos Senadores e das nossas Senadoras que estão presentes dentro do Plenário do Senado Federal. Eu sei que isso aqui é um dilema que a gente passa na Presidência do Senado - não vai começar comigo, como não começou, e também não vai terminar - porque, de fato, os Senadores todos podem trazer os seus convidados, a assessoria precisa participar para apoiar tecnicamente os nossos companheiros Senadores e Senadoras, e acaba que a gente fica tendo que fazer estas manifestações corriqueiramente, de certo modo, muitas das vezes, desagradando os nossos convidados. Mas, para a gente manter esse ambiente, eu queria pedir para os nossos convidados que estão ali no fundo do Plenário... Nós vamos iniciar logo mais, sem desmerecer todos os outros itens da pauta, uma matéria relevantíssima para o Brasil, que é a regulamentação da proposta de reforma tributária, o PLP 108, relatado pelo Líder Eduardo Braga. Eu vou fazer a inversão em seguida, mas eu queria pedir aos nossos convidados, aos nossos assessores, a todos que estão nos acompanhando, que estão dentro do Plenário do Senado, que a gente pudesse manter o volume da conversa um pouco mais moderado, para a gente poder ouvir as manifestações das Senadoras e dos Senadores no momento da votação dessa matéria. Quero aproveitar também... Eu o fiz rapidamente, mas queria cumprimentar V. Exa. por registrar, Senador Cleitinho, a presença do Prefeito Álvaro Damião, Prefeito da capital do estado de V. Exa., da capital do Estado de Minas Gerais, da cidade de Belo Horizonte, que é um amigo nosso.
16:52 R	Eu conheço o Álvaro, sei da relação do Álvaro com a sociedade. O Álvaro está tocando a cidade de Belo Horizonte a partir do falecimento do Prefeito Fuad, que partiu e nos deixou; e, na condição de Vice-Prefeito eleito da cidade, o Álvaro assumiu os destinos da cidade de Belo Horizonte. E, na eleição, quando se vota no Prefeito, se vota no Prefeito e no Vice-Prefeito. Então o Álvaro foi votado, assim como o Prefeito Fuad também. E, por uma delegação do destino, o Álvaro assumiu os destinos da cidade de Belo Horizonte. Então eu queria dizer ao Prefeito Álvaro: conte com o apoio do Senado Federal, conte com o apoio do Congresso brasileiro, da Casa da Federação. E nós reconhecemos a sua capacidade, Álvaro, de liderar a cidade de Belo Horizonte. Conte com a gente. O que Belo Horizonte, o povo de Belo Horizonte precisar, conte com o Senado da República, nas figuras da bancada de Senadores do estado, do registro do Senador Cleitinho e desta Presidência que vos fala. Seja bem-vindo ao Plenário do Senado. Eu queria pedir novamente, querida Senadora Mara Gabrilli, Senadora Soraya Thronicke, Senador Cid Gomes, Senadora Teresa Leitão... Nós teremos, a partir de agora - Ministra Tereza, tudo bem? - a manifestação da Senadora Margareth Buzetti, Líder Efraim. E a Senadora Margareth Buzetti pede inscrição para usar da tribuna para fazer uma fala sobre a sua atuação no Senado da República nesses três anos do exercício do mandato de Senadora da República. E eu queria pedir, informar ao Plenário do Senado Federal que eu vou, antes de iniciarmos a deliberação... Eu, com muito bom gosto, com muita honra, convivi com a Senadora Margareth e faço questão de que ela faça o registro, a sua manifestação pessoal, como cidadã e como Senadora da República, da tribuna do Senado Federal, num momento em que nós tivéssemos um quórum adequado de colegas Senadores e Senadoras, que solicitaram que isso ocorresse. Então, neste instante, Senadora Margareth, cumprimento V. Exa. pela sua atuação no Senado da República, cumprimento a população do Estado do Mato Grosso, cumprimento o Senador Fávaro, que está licenciado como Ministro de Estado do Governo Federal, e concedo a palavra imediatamente a V. Exa., para fazer o seu pronunciamento na tarde de hoje no Senado Federal. (Soa a campainha.) A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT. Para discursar.) - Obrigada, Sr. Presidente. Presidente, colegas Senadores, Senadoras, no primeiro discurso que fiz, em 2023, ao assumir o mandato de Senadora, terminei minha fala citando Ruy Barbosa, patrono desta Casa. Hoje encerro esses quase três anos de trabalho e o revisito. Volto a citá-lo, volto a citar Ruy Barbosa por encontrar, nestas palavras, o sentido para tudo que fiz aqui no Senado: "Maior que a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado."
16:56 R	E como lutamos, meus amigos! Tenho orgulho de afirmar que encerro meu mandato com uma história marcada pela coragem, pela determinação e pela entrega. Uma história que não abriu espaço para a vergonha, não se curvou diante da covardia e jamais conheceu a preguiça. Quando lembro, Presidente Davi Alcolumbre, que o feminicídio hoje é um crime autônomo, com a maior pena do Código Penal, e foi graças a um projeto de minha autoria aprovado por esta Casa; quando vejo, Senadora Damares, que o Brasil terá, em breve, um cadastro nacional de pedófilos e estupradores - algo inédito, também fruto de um trabalho meu -; quando sei que mulheres que perderam a mama por qualquer tipo de mutilação agora têm o direito à reconstrução porque esta Casa acolheu outra proposta minha: cumpri meu papel. E, quando penso em tudo isso, a sensação é de dever cumprido. Em menos de meio mandato como Senadora, deixo hoje o Senado Federal com a ideia de me dedicar ao Mato Grosso, viajando mais pelos municípios desse estado, que é o coração da economia brasileira, mas deixo Brasília sem descuidar dos tortuosos caminhos por onde teima em andar a nossa democracia. Quis Deus que eu assumisse o mandato no início de 2023, ano do fatídico 8 de janeiro, dia que parece não ter terminado, e rogo a Deus para que nós encontremos uma forma de unir todos pelo bem comum. Que reencontremos o caminho para seguir amadurecendo ainda mais a nossa jovem democracia! Lembro aqui, Senador Ciro Nogueira, as palavras do eterno líder britânico Winston Churchill: "Ninguém finge que a democracia é perfeita ou sábia. De fato, já se disse que ela é a pior forma de governo, exceto por todas as outras que já foram tentadas". Precisamos reencontrar o caminho do bom senso, do respeito ao sistema de pesos e contrapesos: menos ativismo e mais trabalho. A polarização não coloca comida na mesa dos brasileiros, o recorte para a internet não acaba com o desemprego, não abaixa os juros, não melhora a vida de ninguém. Como todos sabem, cheguei até essa cadeira na condição de suplente do hoje Ministro da Agricultura, Senador Carlos Fávaro - a quem serei eternamente grata pelo convite de ter concorrido à eleição suplementar de 2020 -, e devo dizer, Senador Alessandro Vieira, que esta cadeira já é pesada para um titular, e, se esta cadeira já é pesada para um titular, é mais ainda para um suplente. Por muitas vezes precisei calar quando queria aqui estar falando. Mesmo assim, não deixei de votar, nunca, de acordo com a minha consciência e as minhas convicções. Busquei ser aqui, colegas, o político em que eu sempre quis votar.
17:00 R	Agora retorno ao meu estado procurando leveza e falando abertamente o que para mim devem ser os rumos deste país. Há poucos meses, vim para o Progressistas, presidido pelo amigo e querido Senador Ciro Nogueira, reencontrando as minhas origens, sob a Liderança da querida e competente amiga Senadora Tereza Cristina. E é por toda essa história que consegui construir em tão pouco tempo - Senadora Augusta Brito e Jussarinha, minhas queridas amigas - que quero que minhas últimas palavras nesta tribuna sejam de gratidão. Quero agradecer primeiramente a Deus por ter tido a oportunidade de estar no Senado encarando de frente os problemas reais deste país. Como disse um conterrâneo nosso, lá do Mato Grosso, o poeta Manoel de Barros: Não precisei de ler São Paulo, Santo Agostinho, São Jerônimo, nem Tomás de Aquino, nem São Francisco de Assis - Para chegar a Deus. Formigas me mostraram Ele. (Eu tenho doutorado em formigas.) Disse o celebrado poeta, Deus está no simples. Nada se constrói sem uma base forte. Por isso, preciso agradecer à minha família, agradecer pelo amor e pela compreensão. Quando a gente encara a vida pública, acaba expondo também aqueles que amamos. Por isso agradeço a dedicação e a parceria de Luiz Buzetti, companheiro há quase 50 anos. Agradeço de coração às minhas filhas, Flávia e Liara, cada uma com sua personalidade, mas que dividem por igual o meu amor: Flávia me substituiu na empresa para que eu conseguisse me dedicar ao mandato, segurando as pontas ao lado do pai; e Liara sempre se fez presente, embora pareça ter rodinha nos pés, não pode ver uma mala que está sempre pronta a viajar. Agradeço aos meus genros, Leandro e Juliano, e aos meus amados netos, Leona, Lorenzo e Joaquim. Agradeço aos meus pais, que já não estão mais aqui, Deoclécio e Noemia Gettert. Agradeço, em especial, ao meu grande amigo e farol da minha caminhada política, Blairo Maggi, que sempre acreditou em mim, ex-Governador de Mato Grosso, ex-Senador de Mato Grosso, um exemplo para todos nós. Não posso encerrar esse longo discurso sem agradecer também às minhas equipes de Brasília e do Mato Grosso, pessoas que eu não conhecia e que agora me farão sentir saudades da convivência diária, sempre leve e produtiva. Da mesma forma, agradeço a todos os funcionários do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, equipes extremamente qualificadas.
17:04 R	A cadeira que deixo hoje será assumida pelo agora Senador José Lacerda, que certamente fará um trabalho pensando no bem de Mato Grosso e do Brasil. Obrigada, meus amigos, obrigada a cada um de vocês. Que Deus os ilumine para que sigam encontrando o espírito público para defender sempre a democracia e o nosso Brasil. Obrigada e até breve. (Palmas.) O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Um aparte, Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo o... A Sra. Augusta Brito (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Queria o aparte. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu estou olhando aqui a lista de oradores inscritos, eu vou conceder o aparte a V. Exa. Concedo a palavra ao Senador, para apartear, Flávio Bolsonaro. O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para apartear.) - Senadora Margareth Buzetti, eu não poderia deixar de fazer aqui o meu registro da minha alegria de ter convivido com V. Exa., uma pessoa de coragem rara, extremamente preparada, inteligente. Em todos os momentos em que nós estivemos ali lutando por alguma coisa, em especial na área da segurança pública, a senhora é um grande exemplo de iniciativa, de criatividade, de coragem. E poucas vezes eu vi algum Parlamentar representando tão bem o seu estado. Então, eu quero aqui pedir a Deus que este não seja o seu último discurso dessa tribuna, porque o Estado do Mato Grosso merece ter uma representante como a senhora aqui no Parlamento. No que depender da Presidência da Comissão de Segurança Pública, a todos os projetos de V. Exa. nós vamos dar continuidade, porque são referências, são coisas com as quais eu sempre me identifiquei, e sempre, mais uma vez, senti muita honra de conseguir fazer andar esse tipo de projeto, porque é raro pessoas que tenham a clareza e, mais uma vez, a coragem de defender as suas convicções como a senhora defende, que defende as mulheres com o ponto de vista que a senhora defende. Então, a senhora realmente é um exemplo de empoderamento feminino. Eu fico muito grato a Deus por poder ter convivido com a senhora esse tempo. Que possamos conviver muitos e muitos anos aqui ainda e que este seja um até breve. Que Deus abençoe muito a senhora, a sua família e que nos dê a oportunidade e a honra de estarmos juntos aqui no Senado, por muito mais tempo. (Soa a campainha.) O Sr. Flávio Bolsonaro (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Parabéns, parabéns. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela Liderança da Bancada Feminina, concedo a palavra à Senadora Professora Dorinha Seabra. A Sra. Professora Dorinha Seabra (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para apartear.) - Querida Senadora Margareth Buzetti, eu gostaria de, em nome da bancada, dizer do grande orgulho que nós temos do seu trabalho, de todas as vitórias que você conseguiu em nome de mulheres muitas vezes silentes, do combate - o bom combate - que você sempre levou à frente com grande correção, seriedade e competência. Ao mesmo tempo, sai desse período no Senado com leis aprovadas que vão mudar a história do nosso país, a história de milhares de mulheres, ao mesmo tempo que lidam com o atendimento à saúde, o combate à violência, a busca por trabalho e renda. Acima de tudo, um mandato exercido com grande seriedade. Uma grande Senadora, uma colega invejável, correta em todas as suas decisões, grande companheira. Eu desejo sucesso a você no Mato Grosso e eu espero, em breve, ter você aqui, de novo, no Senado, no seu mandato, um mandato que você merece, conquistado com dedicação, com trabalho, com seriedade, não aceitando negociar em nenhum caso, se isso significar abrir mão dos seus valores, da sua posição e da sua ética.
17:08 R	Seja sempre bem-vinda. E aqui, fruto do seu trabalho, com certeza, teremos ainda muitas leis aprovadas, porque você semeou, e quem semeia colhe. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Ciro Nogueira, Presidente do Progressistas. O Sr. Ciro Nogueira (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para apartear.) - Minha querida amiga e Senadora Margareth Buzetti, grande representante do Mato Grosso, pode ter certeza de que a sua emoção é a de todos os seus colegas, que a admiram e aplaudem. Como disse o Senador Flávio, é só um até breve. Eu tenho certeza de que o povo do Mato Grosso vai lhe dar outras missões, missões que eu tenho certeza de que trarão muito orgulho não só a nós progressistas, mas ao povo daquele valoroso estado. A senhora retornou à sua Casa e, pode ter certeza, ao seu último partido, porque você sempre foi uma progressista no coração, disso ninguém tem dúvida. Quero dizer que a senhora terá missões importantíssimas no nosso partido, que é um partido que valoriza muito o papel da mulher. E, na quinta-feira - acabei de falar com o nosso Líder Luizinho e o Presidente Hugo Motta -, nós iremos votar no Plenário da Câmara dos Deputados o seu projeto para coroar a sua passagem, que nos dignificou muito, nos trouxe muita alegria e muitos frutos. Poucos Parlamentares viveram o que a senhora trabalhou aqui nas Comissões, no Plenário, com a sua atuação, com as suas posições firmes, que sempre nos orgulharam bastante. Parabéns! Conte sempre com o seu partido nas suas tarefas, nas suas missões, que sempre irão enobrecer o Estado do Mato Grosso e o Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Tereza Cristina. A Sra. Tereza Cristina (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para apartear.) - Senadora Margareth Buzetti, minha amiga - acho que posso chamá-la assim -, eu quero dizer que você é uma mulher guerreira, uma mulher que dignificou a sua passagem, o seu mandato como Senadora nesta Casa. A sua força de vontade, as suas convicções você nunca abandonou. Então, pode ter certeza de que esse período curto em que você passou por aqui... É uma pena que você se vai agora, mas eu tenho certeza de que você vai para uma outra missão e você, com certeza, voltará a este Parlamento - e eu espero que seja aqui no Senado Federal -, para continuar esse trabalho tão bonito, tão firme que você implementou nesse tempo que passou aqui conosco. Conte sempre comigo, minha amiga, e eu estarei aqui para dar continuidade, como disse a nossa Presidente da Bancada Feminina, Senadora Dorinha, para poder levar a cabo todos os projetos que você deixou aqui inacabados. Você conseguiu, nesse pouco tempo, aprovar três projetos de lei, o que não é fácil nesta Casa, mas você fez isso aprovando e colocando o seu nome nos Anais do Congresso Nacional, fazendo leis muito importantes para a segurança das mulheres. E agora, como disse o nosso Líder Ciro Nogueira, é trabalhar para que o seu projeto, que está hoje na Câmara, possa passar de modo a ter mais uma lei com o seu nome, uma lei de sua autoria. Continue firme, inquebrantável como você é. Você nos enche de orgulho, Margareth. Um abraço.
17:12 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão. A Sra. Teresa Leitão (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para apartear.) - Obrigada, Presidente. Senadora Margareth, quero deixar o meu abraço de reconhecimento pelo trabalho que foi desenvolvido pelo seu mandato aqui nesta Casa, particularmente nas questões relacionadas à saúde da mulher, com muita sensibilidade, com muita sabedoria. V. Exa. é uma imbatível, uma inabalável Senadora, que sempre lutou junto com a Bancada Feminina para conter, para erradicar o feminicídio neste país, que é uma chaga contra a vida das mulheres. A violência praticada contra as mulheres, se não for coibida, termina em feminicídio. Portanto, o feminicídio é um crime que pode ser contido, se ele for enfrentado com políticas públicas e com altivez. E você, Senadora, foi uma lutadora nessas questões. Eu desejo que a senhora seja muito feliz na vida que vai seguir agora, com essa experiência de quase três anos aqui no Senado, que, com certeza, valeram a pena, valeram a pena para o povo brasileiro, para as mulheres, sobretudo, e que certamente vão valer também para a sua experiência nos novos destinos que a vida lhe reserva. Parabéns! Muito boa sorte e tudo de bom! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Augusta Brito. A Sra. Augusta Brito (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Para apartear.) - Obrigada, Sr. Presidente. Quero aqui, primeiro, dizer da minha admiração por essa grande Senadora e dizer que, quando entrei aqui também, na condição ainda de suplente, sei bem o que ela falou nessa tribuna. Quero dizer que, em todos os momentos em que a gente ocupa um espaço de poder e de decisão, a gente tem que provar que merece e que tem capacidade para estar naquele espaço. Desde o início - eu quero aqui testemunhar - que V. Exa., minha amiga Margareth, sempre mostrou, mostra e provou acredito que para todo o Mato Grosso e para todo o Brasil que tem competência, que tem capacidade, que é pertencente deste espaço que está ocupando. Eu tenho a certeza de que também não vai ser seu último discurso em uma tribuna seja do Senado Federal ou de qualquer outro espaço político, porque, apesar de ser uma empresária, eu sei que o sangue político corre na sua veia e que você defende, com muita força e com muita firmeza, o que acredita, as suas convicções, os seus projetos. Então, essa parceria que nós tivemos aqui, essa empatia, desde quando a gente se acolheu neste espaço, eu acho que também fizeram parte muito do nosso mandato, das nossas ações, do engrandecimento do nosso mandato. Então, eu fico muito feliz em ter tido a oportunidade de conhecer essa grande mulher, essa mulher forte, essa mulher que é empresária, que é avó, que é mãe, que é Senadora, que é defensora das mulheres e defensora do que acredita. Então, parabéns! Não é despedida. Eu não vou me despedir. Eu me recuso a fazer isso, mas é só para testemunhar realmente essa relação que nós tivemos de parceria, de cumplicidade, enfim, de empatia uma pela outra. Então, parabéns pelo belíssimo mandato que fez até agora, e, nos que virão para a frente, também tenho certeza de que fará com muita dedicação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia. A Sra. Zenaide Maia (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para apartear.) - Olha aí a nossa amiga Margareth.
17:16 R	Eu começaria dizendo assim. A partir de amanhã, colegas Parlamentares, mulheres principalmente, a gente vai olhar e vai dizer o seguinte: naquela tribuna, está faltando ela, e a saudade dela vai doer em todas nós, Margareth. Uma mulher de fé, aquela fé que faz insistir, persistir e não desistir daquilo em que acredita. Que bom que você sempre acreditou que a gente pode, sim, fazer projetos de lei para defender as mulheres. Mesmo que estivéssemos defendendo só as mulheres, o que não é o caso da gente nem o seu caso, já estaríamos defendendo mais de 50% da população brasileira. Parabéns, Margareth! Você é um exemplo para mostrar às mulheres deste país que, quando se quer, pode. Isso é o que eu chamo de fé. Como você falou, quando a defesa é mulher, isso não tem partido nem cor. Então, todas juntas! Parabéns, e venha nos visitar. E você vai voltar, né? A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Jussara Lima. A Sra. Jussara Lima (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Para apartear.) - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento essa querida amiga que eu posso chamar de amiga, Senadora Margareth Buzetti, a quem eu chamo carinhosamente de "Margô". Quero dizer para o Brasil e para o Mato Grosso da importância que é ter a Senadora Margareth aqui no Senado Federal, essa mulher empoderada, essa mulher que tem uma capacidade incrível de fazer projetos alinhados à Bancada Feminina, com relação ao feminicídio, com relação a tantas coisas importantes que diz respeito a nós mulheres. Margareth, tenha certeza de que você vai deixar muita falta, e eu espero que o povo do Mato Grosso, realmente, veja a sua importância como Parlamentar, como Senadora e que não deixe de escolher você para uma próxima legislatura, porque você realmente fez a diferença aqui. Você é essa mulher brilhante, com ideias inovadoras. E a gente é muito feliz, e eu sou muito feliz por tê-la conhecido, por tê-la conhecido de perto e por ter visto o seu brilhantismo, o seu jeito meigo e aconchegante de nos abraçar. Como disse aqui a Senadora Teresa Leitão, o Senado vai perder um pouco da sua elegância em alguns pontinhos, porque você é uma mulher elegante, de fibra e capacitada. Meu abraço grande, Senadora Margareth! Beijo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Soraya Thronicke. A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para apartear.) - Antes de falar para a nossa querida amiga, Senadora Margareth Buzetti, eu gostaria apenas de destacar a presença do nosso Prefeito André, de Nioaque, e de toda a sua equipe, em nome do Secretário Menê. Nioaque faz parte da nossa vida, da nossa história. Prefeito, toda a sua equipe, toda a Nioaque, obrigada pela presença. E saibam que podem contar comigo. Margareth, Senadora Margareth, eu levei um susto na hora em que eu entrei aqui e perguntei para a Senadora Tereza Cristina o que estava acontecendo. E ela me disse que, hoje, você estava se despedindo. Eu lhe chamo de você aqui com tanto carinho. Entre quatro paredes, somos uma família.
17:20 R	E quero dizer-lhe que eu estou emocionada com a sua emoção, com a da sua família, porque não é fácil. Ainda mais porque eu me identifico muito, porque tenho certeza de que o Parlamento, a vida política sua, foi e será sempre uma missão e não uma profissão. E a política tem que ser isso nas nossas vidas. Você é uma empresária de sucesso, uma pessoa que não precisa do salário, de nada que a política possa trazer de material, mas que, sim, colocou aqui a tua digital sem se dobrar a opiniões alheias - admiro muito isso - e, acima de tudo, respeitando sempre as diferenças ideológicas. Por quê? Porque, dentro da nossa Bancada Feminina, o que a gente percebe é que são mulheres maduras, jovens maduras, lindas e maduras, mas que se respeitam. E o que nos une é muito maior do que qualquer questão, qualquer bobeira ideológica ou partidária que possa nos desunir. Saiba que você vai deixar saudade. Fui pega assim de supetão, e fiquei emotiva, ainda mais porque você tocou no fator família. A nossa família sofre. Não é simples. Não é simples para as mulheres entrarem na política. Não é simples a gente ter a nossa opinião e às vezes ter que suportar o desgosto de um, o desgosto de outro, mas, como filha -, e ainda nasci no Estado de Mato Grosso, depois que houve a divisão... Então, somos irmãs de estado. E tenho certeza de que o Mato Grosso tem orgulho de ti. Não desista da vida política, da sua atuação política, porque ela é firme, ela é importante e ela, sim, nos orgulha. Ela é necessária. (Soa a campainha.) A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Às vezes a gente pensa em largar tudo, ir para o meio do mato, ficar no silêncio e descansar a nossa alma, o nosso espírito e o espírito da nossa família, mas é importante você lembrar que, às vezes - às vezes não, sempre -, o nosso mandato é maior do que a gente, e é uma missão mesmo. Saiba que a tua missão, a tua passagem por aqui e o teu futuro político, porque eu acredito nele, ainda é maior do que o nosso núcleo familiar, que é grande. Para nós ele é imenso, ele é o mundo, mas nós temos que lembrar que há 52% de mulheres neste país que esperam de nós e tiveram de ti resultado. E, acima de tudo, não são só mulheres que esperam de nós, são homens também. Então, você vai fazer falta na nossa bancada. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Para concluir, meu Presidente. Está ali a nossa Líder, Professora Dorinha. Você vai fazer falta. Já somos tão poucas, mas você vai fazer muita falta. O seu suplente vai ser recebido com muito carinho, com muito respeito, mas você vai fazer falta. Não se esqueça de nós, apareça sempre. Mas que o Mato Grosso, acima de tudo, relembre do teu nome e possa apertar, de novo, Margareth Buzetti nas urnas. Que Deus te acompanhe e te ilumine. Que você continue com essa inspiração grande, e que a sua família saiba que cada minuto da tua ausência, e a tua equipe, que vai sentir sua falta, porque eles viram a nossa família, que eles saibam que cada minuto valeu a pena. Obrigada. Como cidadã, obrigada.
17:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Damares Alves. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Senadora Margareth, condenamos um homem, aqui no Distrito Federal, há 60 anos, primeira condenação da história com a Lei Margareth. O recado foi dado. Você já recebeu o apelido de Terror dos Estupradores no Brasil. E eu estava pensando: como eu vou viver dois anos sem você. Aí eu me lembrei que não são dois anos, é um ano e meio, porque, daqui a um ano e meio, eu vou lá para o seu estado, de rua em rua, pedir voto porque você precisa voltar, Margareth. Esta Casa não é a mesma sem você. E vou dizer uma coisa: você provou com a sua passagem por aqui que nós mulheres estamos prontas para ocupar os lugares de poder e de decisão. Uma mulher, que veio do setor empresarial, ocupou o espaço de forma tão brilhante. Eu que o diga das suas articulações nos bastidores; o Presidente da Câmara que o diga. Parabéns, Margareth! Você mostrou habilidade, articulação. Você mostrou boa vontade. Você mostrou compromisso com o povo brasileiro. Daqui a um ano e meio, a gente se vê lá nas ruas do Mato Grosso porque eu vou lá pedir voto. Esta Casa precisa de você de volta. Que Deus a abençoe, amiga! Que Deus abençoe sua família! Vamos morrer de saudade, mas é apenas um tchau. Que Deus a abençoe, querida! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Efraim Filho. O Sr. Efraim Filho (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para apartear.) - Meu caro Presidente, Senador Davi Alcolumbre, uma rápida palavra de saudação. Até pelo tempo que estive junto com a Senadora Margareth aqui no nosso Plenário, foram várias análises, confidências e momentos até em que ela relatava muito todo o cenário que ela vivia no seu estado, vivia aqui nacionalmente. Então, Margareth, aqui é uma fala para contar história, não é um discurso. Eu queria parabenizá-la pela fala que você fez. Você entra e sai deste Senado exercendo com muita dignidade o seu mandato como um exemplo de uma pessoa reta, correta, íntegra, transparente, e essa sua integridade salta aos olhos de quem a conhece, de quem conviveu com você. Então, receba esse abraço, um abraço em quem merece esse reconhecimento, esse carinho do Plenário, porque, para quem exerce esse mandato como suplente, são poucos os que têm a oportunidade de ter este momento, porque a Casa a reconhece como uma cotitular do seu mandato, e não simplesmente uma suplente que exerceu uma licença temporária. Meus parabéns! Deus a abençoe na sua caminhada e nos seus desafios que virão! Sei o que você traz no coração, e o que você traz no coração é um Mato Grosso estampado em seu rosto, no brilho do seu sorriso, cravado em seu coração. Por onde quer que você vá, por onde quer que você passe, é o Mato Grosso que está em primeiro lugar; esse é o testemunho que eu deixo. (Soa a campainha.) O Sr. Efraim Filho (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - O Brasil, o Mato Grosso e o Senado sentirão saudades da sua presença aqui conosco. Meus parabéns! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira. O Sr. Alessandro Vieira (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para apartear.) - Obrigado, Sr. Presidente. Senadora Margareth, foi um orgulho trabalhar aqui juntamente com a senhora. Poucas Parlamentares passaram pelas duas Casas e conseguiram causar tanto impacto positivo em matérias fundamentais: a proteção das mulheres e a proteção das crianças e adolescentes, com coragem, com qualidade, apontando o foco para aquilo que é necessário e participando dos debates com a maior altivez, com a maior qualificação possível.
17:28 R	Muito obrigado. A senhora vai ter eternamente um amigo, um soldado no Estado de Sergipe à sua disposição. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Mecias de Jesus. O Sr. Mecias de Jesus (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para apartear.) - Senadora Margareth, eu quero testemunhar, a exemplo dos demais colegas aqui, a sua passagem brilhante pelo Senado Federal. Eu não a vi, em nenhum momento, nos debates que a senhora travou, nas questões, nos pareceres, nos votos, em nenhum momento, a senhora fez curva ou parou para deixar passar a tempestade. Sempre com força, com sabedoria e com coragem - o que lhe é peculiar, e eu a parabenizo por isso -, com muita coragem a senhora defendeu tudo aquilo em que acredita, independentemente de onde vinha ou independentemente de qualquer ideologia. Portanto, eu quero não só parabenizar a senhora, mas também o seu Estado de Mato Grosso. Perde Mato Grosso, perde o Brasil e também perde o Senado Federal uma voz firme, atuante e corajosa que a Senadora Margareth Buzetti tem. Que Deus a abençoe, continue protegendo a senhora e a sua família e a mantenha sempre assim: corajosa, destemida e preparada para defender seu estado e o Brasil! Foi um prazer, foi uma alegria grande atuar junto com V. Exa. O Sr. Nelsinho Trad (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Senadora Margareth. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Nelsinho Trad. O Sr. Nelsinho Trad (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para apartear.) - É apenas para ressaltar a passagem de V. Exa. na Presidência da Comissão de Relações Exteriores. Eu acompanhei esse trabalho e quero registrar aqui a condição extremamente positiva com que V. Exa. levou os trabalhos diante daquela Comissão. Tenho certeza de que marcou um tempo muito importante no Senado da República. Que Deus a acompanhe! E conte sempre com este Senador no estado vizinho. O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Veneziano... Concedo a palavra a V. Exa. O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para apartear.) - Presidente, muito brevemente, não é o tempo que eu gostaria de ter para falar a respeito de uma figura humana com quem eu e a maioria passamos a ter uma convivência diária e que nos chamou a atenção sob todos os aspectos, minha querida Senadora Margareth: no aspecto pessoal, na lida diária, com as suas atenções, com a sua fidalguia, com a sua elegância, com a sua docilidade, com a sua forma incomum de tratar a todos indistintamente. E com a sua competência parlamentar: mulher firme, mulher de fibra, vigorosa, conhecedora das causas que defendia, que apresentava. Sob todos os aspectos, portanto, V. Exa. nos deixa, neste período curto de alguns meses, as melhores, maiores e mais francas referências de uma grande mulher Parlamentar. Então, eu abraço a sua presença entre nós e agradeço pelas várias oportunidades que nós tivemos, fossem estas neste Plenário, tenham sido estas nas nossas Comissões, em diversas pautas que nós travávamos, defendendo matérias, às vezes não convergindo, mas sempre com respeito e com honestidade intelectual.
17:32 R	Então, meu abraço! Parabéns a V. Exa. Saia, não; presente V. Exa. sempre estará entre nós, com a segurança de que aquele que virá a substituí-la haverá de ter uma responsabilidade tremenda, que é exatamente a de fazer continuar... (Soa a campainha.) O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... um trabalho profícuo, um trabalho extremamente produtivo, tanto para o seu estado, amado Estado de Mato Grosso, como para o nosso país. Meus cumprimentos. Obrigado pela sua presença entre nós. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Magno Malta. O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) - Senadora Margareth, em nome das minhas três filhas, eu quero cumprimentá-la. V. Exa. sabe que as minhas filhas, quando a encontram pelos corredores, sempre falavam para mim: "Pai, com respeito às Senadoras, essa Senadora do Mato Grosso do Sul é elegantérrima", Mato Grosso do Sul. A sua elegância... Hoje nem é meu dia de botar paletó, e elas me obrigam a botar o paletó. Eu falo: "Mas eu não tenho tamanho, eu sou de estatura muito baixa. Para usar paletó, não é bonito, não. Eu não gosto de usar". "Não, pai, você fica elegante". E a sua elegância é marcada aqui nesta Casa também. O seu trato, a sua maneira de conduzir-se com os seus pares aqui... Existem muitas pessoas que passam por aqui oito anos. Eles vão embora, e ninguém sabe que eles passaram por aqui; mas V. Exa., na sua suplência, deixa uma marca, principalmente no que diz respeito ao que é mais caro para todos nós: as nossas crianças. Nunca foram o futuro do Brasil e não serão nunca, elas são presentes. Ou cuidamos do presente ou não teremos futuro. Certamente, V. Exa., por aquilo que mostrou para o seu estado, e V. Exa. é do agro... E eu sempre disse que o agro é o animal que carrega o Brasil nas costas. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - V. Exa. é do agro, V. Exa. é daqueles que produzem alimento para o país, e, com muita garbosidade e educação, nunca se furtou aos temas chamados bolas divididas nesta Casa. V. Exa. nunca se escondeu, V. Exa. participou de todos os debates. Certamente, eu estava vendo pela televisão, ouvi a Senadora Damares dizer que V. Exa. precisa retornar. Eu também tenho esse reconhecimento, até porque em 2026 o Brasil não precisa eleger comprometidos e frouxos. O país necessita em 2026 - é o único lampejo que temos para mudar esta nação - é de gente com a sua coragem, com o seu caráter, com a sua determinação, que não foge de bolas divididas e que sabe que os Poderes precisam se respeitar.
17:36 R	Por isso, a Bíblia diz que existiram homens dos quais o mundo não era digno. (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Quando Pedro Simon deixou o Senado, foi um dia inteiro ele aí e os Senadores aqui: cada um usava a palavra e falava do exemplo que foi Pedro Simon. Eu fui o último e disse: "Senador Pedro, o senhor, para mim, nunca foi um exemplo", como V. Exa., para mim, nunca foi exemplo, porque minha mãe dizia, D. Dadá: "Os maus servem de exemplo; os bons servem para serem copiados". V. Exa. é dessas que serve para ser copiada. Paulo disse: "Sede meus imitadores como sou de Cristo Jesus". Ele não disse "Eu sou exemplo" para ninguém, mas: "Eu o copio; se quiserem, me copiem". E V. Exa. é uma dessas mulheres a serem copiadas. E diz a Bíblia dos homens dos quais o mundo não era digno. Eu não a conheço, nunca fui à sua casa, nunca convivi com V. Exa. no seu Estado; convivi aqui. E pelo que... (Soa a campainha.) O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... pouco conheço e que vi, eu sou firmemente determinado a dizer que V. Exa. faz parte desse grupo de pessoas de homens e de mulheres dos quais o mundo não era digno. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Muito obrigado, Presidente. Eu quero aqui me dirigir a nossa querida irmã, Margareth Buzetti. Olhe, Senadora, eu estou aqui desde 2019. Eu digo para senhora que muitos colegas nossos - colegas, Senadoras e Senadores - pediram licença, e eu nunca tinha visto tamanha homenagem aqui. É algo assim que mostra o seu valor, é o reconhecimento de seus colegas, sejam de ideologia de esquerda, de direita, contra Governo, a favor de Governo, com o seu trabalho por causas, porque a senhora aqui é reconhecida por todos nós como uma aguerrida que combate o bom combate por causas: em defesa da vida, da família, da ética e da liberdade tão ameaçada no nosso país neste momento. Então, a senhora tem todo o meu respeito. Espero que volte o quanto antes para esta Casa aqui, em definitivo, essa é a expectativa. E eu quero dizer-lhe também que entre os projetos que entre os projetos que você aprovou, e está de parabéns pela sua... Eu a acompanhei nas Comissões e no Plenário, e tem um que me toca profundamente a alma, porque a senhora teve a oportunidade de me apresentar o patriarca daquela família lá de Sorriso, o Regis, que teve a sua família dilacerada num ataque bárbaro. A partir daquele momento, a senhora abraçou a ideia e conseguimos aprovar uma lei. Sempre falo com o Regis, e a senhora o tem acolhido em outras pautas sociais também. Que Deus a abençoe e retribua em bênçãos toda a sua disponibilidade, toda a sua garra... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... pelo Brasil, pelo seu abençoado Estado. Também quero dizer que nós estamos aqui à disposição para o que der e vier. Muito obrigado. É uma honra fazer parte deste Senado ao seu lado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Eduardo Braga. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para apartear.) - Senadora Margareth Buzetti, eu quero dizer a V. Exa. que V. Exa. não é minha colega, V. Exa. é minha amiga. E na condição de amigo, não importa o cargo que a senhora exerça: seja como Senadora, seja como empresária, seja como cidadã, a senhora continuará amiga do Senador e do cidadão Eduardo Braga. E a amizade é algo que a gente constrói em cima de respeito, em cima de admiração, em cima de tratamento mútuo em torno de ideias comuns.
17:40 R	Eu ouvi o pronunciamento de vários Senadores aqui a respeito da Senadora Margareth Buzetti. Eu quero fazer um a respeito da figura humana, da mulher, da mãe, da cidadã. A senhora aqui, neste Plenário, acrescentou e muito a visão da mulher, a visão e a perspectiva da mãe, a visão e a perspectiva da empresária, a visão e a perspectiva da cidadania. Portanto leve consigo a minha amizade, a minha admiração, o meu respeito. As portas desta Casa estarão eternamente abertas para a V. Exa. Uma vez Senadora, sempre Senadora! Portanto, meu abraço fraterno, amigo e sincero à amiga Margareth Buzetti. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin e, em seguida, ao Senador Otto Alencar. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Eu serei muito breve, porque quero apenas... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... pedir a permissão para fazer minhas as palavras da Bancada Feminina. Faço minhas as palavras... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Queria a atenção do Plenário, por gentileza. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... da nossa Líder, Senadora Tereza Cristina, e do Presidente do nosso partido, Ciro Nogueira. Falo apenas como seu amigo, admirador e coestaduano. A senhora é nascida na bendita cidade de Concórdia e trouxe para o Senado, nesta sua passagem - que, se Deus permitir e o povo do Mato Grosso homologar, não será a única -, a senhora trouxe aqui espírito combativo, saber distinguir o que é uma causa importante e comover e motivar este Plenário para os melhores resultados e as melhores decisões. Até breve, se Deus quiser! O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Margareth, por gentileza... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Rogerio Marinho, em seguida ao Senador Otto Alencar eu passo a palavra a V. Exa. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Ele tem os cabelos brancos. Eu sou o segundo... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Otto Alencar. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria pedir a atenção do Plenário. Senador Otto, só um minutinho. Sr. Nelsinho Trad, aos nossos convidados que estão aqui no Plenário, eu queria pedir novamente, aos convidados e às convidadas: nós não estamos conseguindo ouvir a manifestação dos Senadores na tribuna para homenagear a Senadora Margareth Buzetti. Queria pedir a atenção dos convidados que estão no Plenário do Senado Federal, por gentileza. Concedo a palavra ao Presidente e Senador Otto Alencar. (Soa a campainha.)
17:44 R	O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para apartear.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. e quero dizer à Senadora Margareth Buzetti, Senadora com "s" maiúsculo, grande representante da Bancada Feminina do nosso Senado Federal, que participou do PSD e contribuiu muito com o nosso partido; relatou, apresentou projetos da própria autoria de V. Exa. que foram aprovados aqui, aprovados na Câmara, sancionados, como o que hoje é uma lei em defesa dos direitos das mulheres, de todas as prerrogativas das mulheres. A capacidade de trabalho de V. Exa., Senadora Margareth Buzetti, chamou a atenção de todos nós. Sempre se dedicando às causas, participando inclusive das reuniões de Lideranças naquele período e em várias oportunidades. Portanto, a marca de trabalho, de compromisso, acima de tudo, a representação vigorosa dos interesses do seu querido e do meu querido Estado do Mato Grosso, estado que deu uma contribuição muito grande. V. Exa. é um exemplo de trabalho e de luta e a representação ficará sempre marcada. Eu lamento muito não continuar no nosso PSD, mas desejo boa sorte a V. Exa. no partido, um partido também que tem ligações no seu estado. Eu aceito perfeitamente isso e não será por isso que deixarei de dar a atenção que sempre lhe dediquei, com todo o denodo, com toda a vontade de atender às reivindicações, como Líder e agora como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Continuaremos convivendo no Senado Federal ao seu lado e atendendo às suas reivindicações dentro das nossas possibilidades. A senhora é um exemplo de trabalho e de luta e representa bem o seu Estado do Mato Grosso. Boa sorte no partido que V. Exa. vai agora representar tão bem aqui no Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra a S. Exa. o Líder Senador Rogerio Marinho. O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para apartear.) - Agradeço a V. Exa. É apenas para saudar a Senadora Margareth, dizer da nossa alegria do nosso convívio, da maneira valorosa como a senhora tem se comportado aqui no Plenário do Senado da República, dar o meu testemunho de que Mato Grosso foi privilegiado com a representação que V. Exa. tem tido aqui. Os interesses que V. Exa. representa aqui são os interesses do povo do seu estado, interesses do Brasil. É difícil, Senadora, nos mantermos dentro de uma linha que leve em consideração o interesse público, e a senhora é um exemplo de alguém que, de uma maneira corajosa, destemida, tem buscado sempre o melhor, o melhor caminho, mesmo que seja o mais difícil. Então, quero saudar V. Exa., dizer a V. Exa. da nossa alegria de ter estado ao longo desse período com V. Exa., e, com certeza, estaremos em defesa do Brasil muito tempo juntos ainda. Viva Mato Grosso pela sua representação e parabéns à senhora pelo trabalho aqui no Senado da República! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Heinze. O Sr. Luis Carlos Heinze (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para apartear.) - Senadora Margareth, um abraço de um gaúcho à senhora, que é catarinense, mas se deu tão bem no Estado do Mato Grosso, como empresária que é, na defesa do seu estado, dos empresários e principalmente dos agricultores - tem muitos gaúchos por aquele estado. Tenha certeza de que tenho orgulho do que V. Exa. fez aqui nesta Casa. Era do PSD e hoje está no meu partido, Progressistas. Bem-vindo ao Progressistas! Tenho certeza de que, no final do ano que vem, a senhora vai estar de volta aqui representando o povo do seu Mato Grosso. Um abraço. Estamos juntos! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Sergio Moro.
17:48 R	O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para apartear.) - Presidente, só queria também render aqui as minhas homenagens à Senadora Margareth Buzetti. Tive o privilégio de conviver com ela neste período e pude ver nas Comissões a seriedade e o trabalho ali realizado, e aqui destaco especialmente a Comissão de Segurança. A firmeza da posição feminina, da posição de uma mulher firme e forte, que entende da necessidade de nós melhorarmos as nossas leis para a gente poder proteger a população, reforçar a segurança pública, colocar os criminosos onde eles merecem, que é na prisão mesmo. Muitas vezes a gente tem uma imagem - não é, Senadora? - de que as mulheres têm uma fragilidade, o que é um estereótipo absolutamente injustificável, e V. Exa. é a prova viva de que a firmeza vem da mulher. Ao contrário, as mulheres são mais firmes nesse assunto de segurança pública do que os Senadores, do que os homens. Então, vamos nos ressentir da sua ausência. E fica aqui a minha homenagem. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Jorge Seif. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Sr. Presidente, quero agradecer e honrar a Senadora, a nossa Senadora Margareth Buzetti. E, de todas as qualidades da senhora - de todas -, a que te define é a coragem. A senhora nunca esteve submetida a partido, sempre foi uma mulher independente, uma mulher de posições firmes, muitas vezes até contrárias à orientação do partido, e isso te dá a independência e a coragem de que este Senado precisa. Por isso, eu te desejo toda a sorte do mundo para a senhora voltar para cá daqui a dois anos, para nos ajudar. E a senhora é exemplo de coragem, assim como uma jovem Prefeita da cidade de Balneário Camboriú, de nome Juliana Pavan, filha do saudoso Governador e Senador Leonel Pavan, que está fazendo uma grande gestão - também é do seu partido - e está aqui hoje nos prestigiando com a sua visita, no Senado Federal. Parabéns à senhora! Parabéns, Juliana! Um beijo grande. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas não é saudoso, está presente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está entre nós. Não, está entre nós, porque está vivo. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Saudoso é de saudade, não é de morto. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Saudoso, não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ainda não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para apartear.) - Presidente, eu não poderia também deixar de homenagear a nossa querida Margareth, que fez um belo trabalho, inclusive aqui na reforma tributária - V. Exa. participou de diversas audiências públicas. E eu digo, aprendi aqui no Congresso: nada de nós sem nós. Faltam empresários realmente na vida política, partidária e também nas cadeiras do Congresso, para exatamente passar a experiência de quem produz, de quem gera emprego, de quem paga imposto, porque, infelizmente, nós temos poucos representantes dos empresários aqui, e V. Exa. deu uma contribuição imensa, não só na reforma tributária, mas em vários assuntos. Então, parabéns e desejo muito sucesso para V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento a Senadora Margareth e faço das palavras dos nossos colegas... O último Senador inscrito, o Senador Zequinha Marinho. O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para apartear.) - Muito obrigado, Presidente. Eu tinha levantado a mão, mas eu não posso deixar de...
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu pensei que V. Exa. tinha dado tchau para mim. (Risos.) O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Foi? Não. Quero cumprimentar a Senadora neste momento. Eu sei que é um sentimento, assim... De uma parte, é o dever cumprido. A missão, enquanto durou aqui, a senhora honrou todos os dias. Quero dizer para senhora que a Comissão de Agricultura vai sentir muito a sua falta; da sua firmeza, da sua serenidade, da sua vontade de fazer a coisa certa, a coisa boa pelo Brasil e pelo Mato Grosso. O povo do Mato Grosso vai sentir a sua falta aqui, mas o Brasil também e a Bancada Feminina, não tenha dúvida, que aqui já se manifestou. Que Deus continue te abençoando e continue te usando naquilo que ele determinar que a senhora faça daqui para a frente, voltando para cá ou não. Seria muito bom voltar para cá, porque a senhora vai ocupar um espaço que a senhora já conquistou, não só no Parlamento, mas também nos nossos corações, nas nossas vidas. Nada mais a dizer senão que Deus continue te abençoando com vida, saúde, paz e muita prosperidade. Um abraço fraterno para toda a sua família. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa., Senadora Margareth, e faço das palavras dos nossos colegas Senadores e Senadoras as nossas, em nome da Presidência, mas o faço em nome da Mesa Diretora do Senado Federal. O Senador Paulo Paim solicitou a inversão. Senador Paim, eu vou fazer rapidamente. Enquanto os nossos Senadores e Senadoras estão conversando ainda em relação ao PLP 108, eu vou atender à solicitação de V. Exa. e fazer a inversão da pauta. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - A Relatora está aí ao seu lado... A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fora do microfone.) - Eu! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... a Senadora Dorinha. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu estava pensando por que a Dorinha estava aqui, e agora eu descobri. (Risos.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Ela foi a grande articuladora desse projeto, viu? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Há mais de 20 anos a gente não conseguia aprová-lo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ela está aqui há uma hora, e eu estou pensando: "O que a Dorinha quer comigo?". Deu certo. Projeto de Lei nº 2.336, de 2023, de autoria do Deputado Vermelho, que dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância da administração pública e da iniciativa privada; e também altera o Código de Trânsito Brasileiro. Parecer nº 26, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, o Relator da matéria foi o querido Líder Senador Mecias de Jesus, que foi favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta. Parecer nº 59, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, que nesta Comissão teve a nossa querida Líder Senadora Professora Dorinha Seabra como Relatora da matéria, que foi favorável ao projeto e à Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2 (Substitutivo), que apresenta. Informo às Senadoras e aos Senadores, querida Relatora, que não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foi apresentado à Mesa o Requerimento de Urgência nº 84, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais - como disse e repito -, solicitando a urgência para o Plenário da deliberação da matéria. Coloco em votação o requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento de urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Aprovado o requerimento, passamos à discussão da matéria. Eu concedo a palavra à nossa Relatora, Senadora Professora Dorinha Seabra, que, na condição de Relatora da matéria, gostaria de fazer a sua manifestação na tribuna.
17:56 R	A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu quero agradecer ao Senador Paulo Paim, um grande parceiro na construção desse texto, Senador que acompanha essa luta tão importante, na verdade, na consolidação de uma profissão extremamente importante na garantia da saúde. Eu quero também saudar aqui a Abramca (Associação Brasileira dos Condutores de Ambulância), na pessoa do seu Presidente, Alex Douglas, e a todos os sindicatos de condutores de ambulância nos nossos estados, no Distrito Federal e de todo o Brasil. Esse texto tramita desde 2009 e faz uma construção da profissão, definindo quais são as atribuições, quais são as regras, a garantia permanente de formação. Eu acho que todos nós, quando olharmos a história política de cada um dos nossos estados, vamos encontrar condutores de ambulância que viraram Vereadores, que são lideranças políticas, simplesmente por fazerem o seu trabalho com qualidade, com profissionalismo e com cuidado. O motorista, ou seja, o condutor de ambulância, em muitas situações, salva vidas. E está muito claro, no texto também, que a ação dele não se mistura com a do profissional da saúde, mas é mais um profissional na garantia do atendimento com qualidade, no caso das pessoas que precisam ser transportadas. Então, Presidente, o que esse projeto de lei faz é reconhecer a profissão, garantir o direito à preparação permanente, à formação, à qualificação a toda organização profissional. Esse texto foi construído com o apoio do Governo, com o apoio de diferentes lideranças, logicamente numa ação integrada com a associação. Ele vai ter que voltar para a Câmara, porque foram feitos os ajustes já combinados. E faço um apelo ao nosso Presidente Hugo Motta, para que possa votar em Plenário e que, em breve, seja uma lei garantindo o reconhecimento da profissão, a garantia das suas responsabilidades e formações; lógico, mais do que tudo, entendendo que, no processo de atendimento à saúde, esse profissional faz toda a diferença. Inclusive, no dia da votação, o Presidente do sindicato aqui de Brasília mencionou que ele mesmo já ajudou quatro vezes, fez quatro partos junto com os profissionais de saúde. E esse texto, na verdade, regula a profissão, estabelece limites da atuação desses profissionais. Então eu gostaria de cumprimentar a todos os condutores de ambulância, que atuam, no Brasil inteiro, numa tarefa de salvar vidas. A condução com seriedade, com responsabilidade garante o atendimento de qualidade na área da saúde. Esse é o nosso voto, Sr. Presidente. Está disponível o texto. E agradeço a todos que ajudaram nesse processo, ao Senador Mecias, que foi Relator do projeto na CAS... aliás, na CAS, fui eu, não é, Senador? Na CAE. E junto construiu esse texto, que permitiu agora a sua aprovação. É esse o nosso voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senadora Professora Dorinha, pelo relatório apresentado em Plenário, em virtude do requerimento de urgência. Eu cumprimento também o Senador Mecias. V. Exa. está inscrito para discutir a matéria. Concedo a palavra ao Líder Mecias de Jesus, que também foi Relator da matéria. (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Presidente Davi, eu quero cumprimentar V. Exa., agradecer por ter pautado este projeto importantíssimo para os condutores de ambulância de todo o Brasil.
18:00 R	Eu tive a satisfação de ser o Relator desse projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, o texto que está sendo votado hoje, do qual, logicamente, a Senadora Dorinha também foi Relatora na CAS. O Plenário do Senado Federal certamente fará justiça hoje com os condutores de ambulância de todo o Brasil. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, para discutir a matéria, o Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero parabenizar a Relatora e o autor do projeto. Os objetivos são para definir requisitos legais e responsabilidades para o exercício da função de condutor de ambulância, reconhecer a importância desses profissionais no sistema de saúde, garantir a segurança no transporte de pacientes e eficiência no atendimento de urgência. Gostaria aqui de dar um testemunho a V. Exas. Eu já tive oportunidade de trabalhar em pronto-socorro. Várias vezes já saí em ambulância. Não é realmente uma tarefa fácil. É difícil: é um ambiente de tensão, você não sabe o que você vai encontrar, tem que chegar rápido ao hospital para você poder salvar uma vida. Então, eu quero aqui parabenizar, por garantir o mínimo de profissionalismo e assistência a esses trabalhadores. E quero ressaltar aqui também, Sr. Presidente, fazer um apelo ao Senador Renan Calheiros, da CAE, para que a gente possa agilizar logo a tramitação do piso salarial dos médicos e dentistas. Já foi pedido o impacto para diferentes unidades administrativas do Governo, e o que a gente quer com isso é trazer isso para o debate, para a gente poder valorizar aquele que está lá na ponta, oferecendo uma saúde digna. Era só, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Rogério Carvalho, para discutir a matéria. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, eu quero só dizer que esse projeto, Senadora Dorinha, parece de menor relevância, mas nós estamos falando de um profissional que, com a criação do Samu, tornou-se um profissional de saúde reconhecido, um profissional de saúde que tem função na assistência, que contribui para salvar vidas hoje, tanto no transporte intra-hospitalar quanto no atendimento pré-hospitalar. É um profissional que compõe a equipe do atendimento pré-hospitalar e é fundamental, porque é sob a condução deles que muitas vidas são salvas. Portanto, eu quero parabenizar e cumprimentar V. Exa. e cumprimentar a Casa por aprovar esse projeto no dia de hoje. Muito obrigado. Parabéns, Senadora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa para discutir a matéria. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sra. Relatora, eu quero aqui dar o meu testemunho da relevância que esse projeto tem. Talvez V. Exa. não saiba, mas muitos sabem que eu fui o Ministro que implementou esse projeto, essa política pública que é o Samu. Aliás, até hoje, em todas as pesquisas que são feitas para avaliar as políticas públicas da União, do Governo Federal, o Samu sempre está entre aquelas que têm melhor avaliação da população.
18:04 R	O Samu foi construído a partir de um modelo de atendimento pré-hospitalar resolutivo, ou seja, o Samu não vai simplesmente aonde a pessoa está acidentada ou que teve um mal súbito e leva para o hospital, ele faz a estabilização. Muitas vezes, uma ambulância daquela pode passar horas fazendo atendimentos múltiplos. Então, toda a equipe é essencial para o sucesso da intervenção. E os motoristas, os condutores, são também socorristas. Então, eles não têm o papel de simplesmente dirigir a ambulância, mas são parte de uma equipe que faz a prestação da assistência àquelas pessoas que estão vitimizadas por uma situação de emergência qualquer. Esse reconhecimento ao papel do condutor como socorrista é muito importante. E esse projeto procura fazer justiça e garantir, inclusive, que a formação para o profissional esteja incluída entre as obrigações da política. Então, parabéns! Vamos fazer com que o Samu seja, cada vez mais, uma política pública que tenha o respaldo e o apoio da população brasileira. Eu, por minha vez, me sinto muito orgulhoso de ter sido o Ministro que propôs, que participou diretamente da elaboração e que implementou essa proposição. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação a Emenda nº 2 (Substitutivo), nos termos do parecer da Comissão de Assuntos Sociais, que tem preferência regimental, em turno único. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo). Ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final para o turno suplementar será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo, em turno suplementar. (Pausa.) Está encerrada a discussão, sem emendas. O substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação. A matéria retorna, Senador Paulo Paim, Senadora Dorinha, à Câmara dos Deputados. Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, de iniciativa da Presidência da República, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); e dá outras providências. Parecer nº 40, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Relator da matéria foi o Líder Senador Eduardo Braga. O relatório foi favorável ao projeto e a parte das emendas, nos termos da Emenda 518 (Substitutivo) que apresenta.
18:08 R	As emendas não acatadas na Comissão são consideradas inexistentes, nos termos do art. 124, I, do Regimento Interno. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas 519 a 719, já publicadas. As Emendas nºs 556, 557, 651, 656, 662 e 664 foram retiradas pelos autores. Foi apresentado o Requerimento nº 47, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita a urgência da matéria. Submeto à votação o requerimento de urgência apresentado. As Senadoras e os Senadores que aprovam a urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Informo ao Plenário que a matéria, a partir da aprovação do requerimento de urgência, depende de parecer de Plenário sobre as emendas apresentadas, e apenas sobre as emendas apresentadas. Faço a designação do Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça para proferir o parecer de Plenário, Senador Líder Eduardo Braga. Com a palavra. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, uma questão de ordem, por gentileza. Antes do Relator... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Eduardo, só estou... A Mesa está sendo questionada a respeito de uma questão de ordem, e eu vou ouvir o questionamento do Senador Mecias. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero apenas, como Líder do Republicanos, retirar o destaque que o Republicanos apresentou, mesmo antes de o projeto ser lido pelo Senador Eduardo Braga. Eu aproveito para parabenizá-lo, e já retiro o destaque do Republicanos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Por solicitação do autor, Líder Mecias, e da sua bancada, eu determino à Secretaria da Mesa que retire o destaque apresentado pelo Republicanos, o destaque de nº 700. Concedo a palavra à Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, em conversa, em petição auricular com o nosso nobre Relator Eduardo Braga... E não conseguindo sucesso, Eduardo, porque eu sei do drama de V. Exa., e que podemos trabalhar nessas propostas em projetos autônomos, alternativos - e eu já acalmo toda a população que está aguardando os destaques que eu apresentei -, eu também, Presidente, retiro os destaques, porque eu já sei que não obterei êxito. Estou, sim, apoiando o nobre Relator e desejando que ele também nos apoie nas nossas propostas autônomas. Obrigada. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Excelência, o destaque pela Liderança do Podemos está mantido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, só um minuto. Senador, querido Líder Carlos Viana, o destaque que está apresentado e que foi retirado foi um destaque individual da Senadora Soraya Thronicke, o nº 729. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pois não, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O destaque apresentado por V. Exa. pela Liderança do Podemos fica mantido. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - O.k. Mantido, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É o 692. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Muito obrigado, Excelência.
18:12 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Relator da matéria, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente, colegas Senadores... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Líder Eduardo, eu sei que a matéria é complexa e vou colocar o tempo que V. Exa. achar necessário para que V. Exa. possa fazer todos os esclarecimentos necessários, mesmo com o esgotamento físico pessoal de V. Exa. Tenho a convicção de que V. Exa. terá o tempo para esclarecer todos os pontos do seu relatório. Então, V. Exa. tem o tempo necessário. Eu não vou ligar o cronômetro. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para proferir parecer.) - Presidente, colegas Senadores, colegas Senadoras, quando eu fui designado pelo Presidente Otto Alencar como Relator do PLP 108, eu sinceramente imaginei que, por se tratar de um projeto exclusivamente para tratar das questões administrativas do Comitê Gestor e para tratar das questões jurídicas sobre o IBS e o CBS, teríamos um trabalho bem menor do que na emenda constitucional e na Lei Complementar 214, em que tratamos de inúmeros regimes diferenciados e tratamos das questões do setor produtivo. Mas, Sr. Presidente, qual não é a minha surpresa? Este PLP 108 tem solicitado de nossa parte uma dedicação acima do normal, porque, primeiro, alguns acham que aqui nós estamos tratando de uma matéria de que ainda não tratamos, quando, na verdade, esta matéria já foi tratada na Emenda Constitucional 132, votada em dois turnos na Câmara, votada em dois turnos no Senado, votada em dois turnos novamente na Câmara e, portanto, já promulgada. E, diante da emenda constitucional aprovada e promulgada, ela estabelece comandos constitucionais a que as leis complementares precisam obedecer, Senador Laércio. E, lamentavelmente, alguns insistem em querer estabelecer nesta lei uma revisão de algo que nós tratamos numa lei constitucional e que, portanto, precisará de mudanças na emenda constitucional para que nós possamos alcançar novos mandamentos constitucionais, o que é possível através de uma emenda constitucional que tramite autonomamente, tanto no Senado quanto na Câmara, e que seja aprovada em dois turnos. Ao mesmo tempo, o PLP 108, que se transformou na Lei Complementar 214, foi onde nós tratamos de toda a questão das alíquotas, onde tratamos a alíquota padrão, onde estabelecemos a neutralidade da carga tributária, onde estabelecemos a segurança jurídica, onde estabelecemos a transparência, onde estabelecemos a simplificação e onde regulamentamos a mudança da origem para o destino, que é uma das mudanças mais fundamentais na reforma tributária. Mas, Sr. Presidente, mesmo assim, centenas de emendas foram apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça. E, lá na Comissão de Constituição e Justiça, mais de 200 emendas foram acatadas.
18:16 R	Ora, quando o parecer foi aprovado, acatando e construindo um acordo na Comissão de Constituição e Justiça, este Relator imaginou, Sr. Presidente, que nós tínhamos encontrado um consenso sobre a maioria dos temas de que o PLP 108 está tratando. Qual não é a minha novidade? É que aqui, no Plenário, 200 emendas foram apresentadas, Sr. Presidente. Duzentas emendas foram apresentadas no Plenário do Senado, e nós tivemos que nos dedicar a relatar mais de 200 emendas. E o relatório que eu vou apresentar a V. Exas., além das mais de 200 que acatamos na CCJ, nós estamos acatando mais 50 emendas no Plenário do Senado. Então, Sr. Presidente, eu quero dizer a V. Exa. que nós fomos à exaustão na negociação com todos os Senadores que apresentaram emendas. Fomos à exaustão com a negociação com as associações, com as entidades, com as carreiras públicas, para que pudéssemos trazer um texto ao Plenário que pudesse alcançar o consenso. Qual não é a minha novidade? É que, mesmo assim, na última hora, ainda estamos sendo demandados por novas demandas, o que é legítimo, mas demonstra que nós estamos aqui extrapolando, de certa maneira, a capacidade de manter uma coerência com tudo o que nós construímos até agora. Eu faço um apelo a todos os Srs. Senadores... E quero aqui agradecer ao Senador Mecias de Jesus, Líder do Republicanos e à Senadora Soraya Thronicke, que compreenderam os argumentos que apresentamos e retiraram seus destaques, porque, efetivamente, nós chegamos à exaustão sobre a matéria. Agora, o que não deu entendimento, que se resolva pelo voto, porque os argumentos já foram todos exauridos, todos discutidos, e agora que se possa estabelecer, através do voto, essas matérias. Dito isso, Sr. Presidente, trata-se de relatório acerca de emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 108, de 2024. Essa proposição é de máxima importância para o bom andamento da reforma tributária, implementada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023.
18:20 R	O PLP 108, de 2024, institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo a esse imposto e sobre a distribuição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), bem como prevê normas gerais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Durante a tramitação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deste Senado Federal, mantivemos um profícuo debate com entidades representativas da sociedade civil, com representantes fazendários de todos os entes federativos e com Senadoras e Senadores, entre outras autoridades públicas. Como resultado, vários aperfeiçoamentos foram introduzidos no texto, o que demandou a apresentação de um substitutivo. No âmbito da Lei Complementar 214, acolhemos diversos ajustes solicitados pela União, estados, Distrito Federal e municípios e pelos próprios Congressistas, além do setor produtivo. Estamos convictos de que a redação aprovada na CCJ representa um avanço em direção à segurança jurídica, à redução do contencioso tributário e à isonomia tributária, sem perder de vista a operacionalidade dos sistemas que servirão para apuração dos novos tributos. Não obstante, entendemos que há espaço para o aprimoramento do substitutivo. Nesse sentido, adequamos a redação do texto para evitar interpretações que restrinjam indevidamente as funções passíveis de serem exercidas pelos servidores cedidos das administrações tributárias e das procuradorias, bem como para que deixem de fazer menção a dispositivo que está sendo revogado pelo substitutivo da CCJ. Acolhemos parcialmente as Emendas 519, do Senador Eduardo Gomes, e 718, do Senador Mecias de Jesus. Estamos de acordo que a alocação de valores na receita inicial deveria levar em conta, em vez do domicílio principal do beneficiário, o domicílio principal do participante ou segurado em se tratando de contribuições ou prêmios pagos à entidade de previdência complementar ou seguradora, porque um dos dois últimos domicílios corresponde ao domicílio do adquirente nas operações onerosas de serviços. Entendemos igualmente que a Emenda nº 522, do Senador Weverton, e 658, do Senador Mecias de Jesus, merecem ser acatadas. Elas encerram a lacuna existente quanto à alocação na receita inicial do IBS extinto nas aquisições de bens e serviços dos fundos garantidores e executores de políticas públicas, salvo os serviços de administração e operacionalização quando os fundos não tiverem cotistas.
18:24 R	Acolhemos parcialmente também a Emenda 524, do Senador Plínio Valério, para suprimir a definição de autoridade fiscal introduzida no Código Tributário Nacional. Essa definição, com os devidos ajustes e circunscrita ao âmbito do IBS, foi transposta para o próprio corpo do PLP. A fim de contribuir para a viabilidade econômica das Sociedades Anônimas do Futebol, acolhemos a Emenda 525, do Senador Carlos Portinho. Propomos a redução de 4% para 3% da alíquota dos tributos federais unificados. No mesmo sentido, a redução de 1,5% para 1% da alíquota da CBS e de 3% para 1% da alíquota do IBS. Também propomos excluir da base de cálculo do Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF), nos cinco primeiros anos-calendários da constituição da SAF, as receitas decorrentes da cessão de direitos desportivos de atletas, bem como da transferência ou retorno de atletas a outras entidades desportivas. Sr. Presidente, ao acolher essa emenda, nós estamos, na realidade, dando como prejudicado o destaque do PL sobre esta matéria, porque estamos atendendo ao destaque apresentado pelo Senador Carlos Portinho que se referia à questão da SAF. Eu me refiro ao Requerimento 701/2025, da Liderança do PL. Acolhemos parcialmente, com ajustes importantes, as Emendas 526, 576, 605, 623 e 695, com vistas a melhorar a regulação da responsabilidade das plataformas digitais. A redação proposta tem por finalidade esclarecer que a plataforma digital pode deixar de ser submetida aos acréscimos legais e à penalidade pela falta de emissão do documento fiscal pelo fornecedor, desde que emita o referido documento e recolha o IBS e a CBS no prazo de até 30 dias. A redação também delimita, de forma mais precisa, os efeitos do cumprimento das obrigações acessórias, preservando a lógica da responsabilidade solidária sem impor sanções indevidas à plataforma que atua com diligência.
18:28 R	Também merecem acolhimento as Emendas 527, do Senador Jorge Kajuru, e 613, do Senador Wellington Fagundes, que explicitam que as "chapas" a que aludem os §§5º e 6º, todos do art. 8º do PLP, na redação dada pelo substitutivo da CCJ, devem ser, no mínimo, duas para cada pleito de escolha de representantes dos municípios no Conselho Superior do CGIBS. No que se refere às Emendas 531, do Senador Izalci Lucas, e 579, do Senador Mecias de Jesus, acolhemos parcialmente seu conteúdo para deixar expresso que não haverá incidência dos novos tributos sobre as contribuições associativas e estatutárias, de natureza não contraprestacional e destinadas à manutenção das associações civis sem fins econômicos. As Emendas 532, do Senador Izalci Lucas; 538, do Senador Veneziano Vital do Rêgo; 553, do Senador Weverton; 558, do Senador Luis Carlos Heinze; 580, do Senador Mecias de Jesus; 594, do Senador Jorge Kajuru; e 698, da Senadora Professora Dorinha Seabra, representam um avanço técnico e substancial na legislação tributária, visando coibir a fraude e a evasão fiscal no setor de combustíveis. A inclusão das "correntes" de gasolina e diesel na sistemática de tributação monofásica do ICMS, além de fortalecer a segurança jurídica, alinha a legislação estadual com a da Cide-Combustíveis, o que promove maior coerência no sistema tributário nacional. Aprimoramos, entretanto, a redação dessas emendas para substituir a expressão "ato conjunto" por convênio entre os estados e o Distrito Federal, conforme as regras da LCP nº 24, de 1975, mas com o quórum previsto na LCP nº 160, de 2017, o que confere maior flexibilidade ao processo de deliberação pelas unidades federativas. Ademais, a inclusão do artigo que vincula o aumento de receita aos ajustes necessários para a adequada tributação do setor químico demonstra o compromisso com a Lei de Responsabilidade Fiscal e o equilíbrio das contas. A Emenda nº 536, do Senador Eduardo Gomes, altera a sistemática de tributação dos arranjos de pagamento com o objetivo de evitar custos de sistema elevados para atender às obrigações relativas à prestação das informações necessárias para o cálculo dos créditos do IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) dos credenciados, que são os lojistas que aceitam pagamento por cartões de crédito e de débito. Para alcançar tal objetivo, propõe-se mudar a base de incidência da tributação dos participantes dos arranjos de pagamento da receita líquida dos pagamentos feitos aos demais participantes para a receita bruta, com a apropriação de créditos. Além disso, concentra nas credenciadoras, que mantêm a relação mais próxima como os credenciados, a prestação das informações necessárias para o cálculo dos créditos dos lojistas. Acatamos a emenda pela simplificação e redução de custos trazidas, mas introduzimos os seguintes ajustes de técnica legislativa.
18:32 R	Acolhemos também as Emendas nºs 541, de autoria do Senador Izalci Lucas, e 710, do Senador Mecias de Jesus, com pequeno ajuste de redação, para assegurar a gratuidade do acesso aos mecanismos de integração sistêmica para envio e recebimento de dados e transações mínimos destinados à apuração e ao cumprimento de obrigações acessórias relativas ao IBS e à CBS. Trata-se de pleito alinhado aos princípios norteadores da reforma tributária, em especial a transparência fiscal. Acatamos, na forma da primeira, as Emendas 560, do Senador Eduardo Gomes, e 699, do Senador Irajá, que trazem um tratamento tributário específico para as empresas responsáveis pela administração de programas de fidelização. Tal tratamento diferenciado é justificado pelas especificidades e complexidade desse tipo de atividade em que a administradora opera como intermediária entre empresas que emitem pontos em favor dos clientes e empresas que aceitam esses pontos como pagamento por bens e serviços, sendo remunerada, principalmente, pela margem (spread) na atividade de intermediação entre parceiros. As Emendas nºs 592, do Senador Efraim Filho, e 642, do Senador Mecias de Jesus, são semelhantes à Emenda 536, com pequenas diferenças de redação. Dessa forma, elas também foram acolhidas, com os devidos ajustes redacionais. As Emendas 574 e 630, do Senador Jorge Kajuru, propõem a inclusão de nova hipótese de não incidência do ITCMD sobre os descontos, abatimentos negociais ou valor decorrente de perdão total ou parcial de dívida, oriundos de operação de crédito ou de investimento realizada por instituição financeira e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central ou registradas pela Comissão de Valores Mobiliários, que tenha sido objeto de renegociação ou repactuação pelo credor. A mencionada alteração atende ao solicitado pela emenda, sem necessidade de inclusão de nova hipótese de não incidência. Pelas mesmas razões, também acolhemos parcialmente a Emenda, de mesmo teor, nº 660, do Senador Mecias de Jesus.
18:36 R	A Emenda 570, do Senador Mecias de Jesus, sugere retirar a menção às organizações da sociedade civil da definição de instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social. Sua proposta basicamente retoma o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Consideramos as preocupações do Senador pertinentes, por isso, no mérito, acatamos integralmente sua emenda, fazendo, contudo, alguns aperfeiçoamentos de técnica legislativa. Adiante, merecem acolhimento, com ajustes, as Emendas 582 e 650, do Senador Rogério Carvalho, e 637 e 678, do Senador Mecias de Jesus, que aperfeiçoam o mecanismo de integração entre os processos de solução de consulta relativos ao IBS e à CBS. A integração visa à emissão da solução de consulta em conjunto pelos respectivos órgãos do CGIBS e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. As citadas emendas propõem a prorrogação, desde que justificada, por 30 dias do prazo inicial, também por 30 dias corridos, para que o outro órgão - por exemplo, o CGIBS - se manifeste sobre proposta de solução de consulta a ele submetido pelo órgão consultado - por exemplo, a Receita Federal do Brasil. O dispositivo acrescido permite ao órgão consultado continuar a tramitação do processo de solução de consulta após expirado aquele prazo, sem que o outro órgão tenha se manifestado. Nesse caso, será publicada solução de consulta... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... em conjunto com a informação de aceitação tácita por um dos órgãos. No tocante às disposições que tratam dos bens de uso e consumo pessoal, é necessário ajustar a redação de alguns dispositivos diante do desmembramento que efetivamos no substitutivo aprovado na CCJ. Acolhemos, na Comissão, a proposta de retirar o vale-transporte, o vale-refeição e o vale-alimentação da regra que exigia acordo ou convenção coletiva de trabalho para permitir o aprimoramento de crédito sobre as aquisições desses benefícios disponibilizados ao trabalhador. Faltou, no entanto, prever o modo de apuração do crédito nesses casos, que deverá observar os respectivos débitos do fornecedor extintos de acordo com o dispositivo no regime de serviços financeiros, observada a disciplina aplicável aos arranjos de pagamento. Por isso, a necessidade de acolhimento das Emendas 583, do Senador Rogério Carvalho, e 636, do Senador Mecias de Jesus.
18:40 R	As Emendas 584 e 638, dos Senadores Rogério Carvalho e Mecias de Jesus merecem acolhida. O dispositivo proposto esclarece que a compensação adotará como parâmetro para o cálculo da redução do nível de benefícios fiscais ou financeiros-fiscais a legislação vigente em 31 de maio de 2023, ou, quando for o caso, na data de início de produção de efeitos dos benefícios que migraram por força de mudanças na legislação estadual entre essa data e a da promulgação da EC 132, de 2023, ou que estavam em processo de migração na data de promulgação da referida emenda constitucional. A proposta reflete o espírito da norma constitucional e busca garantir segurança jurídica e evitar litígios, razão pela qual acolhemos as citadas emendas. Julgamos oportunas ainda as Emendas 585 e 634, de autoria dos Senadores Rogério Carvalho e Mecias de Jesus, respectivamente. Entendemos que a proposta das emendas está alinhada com o propósito da reforma tributária, uma vez que não há efetivo recolhimento dos tributos no ano de 2026, e o seu registro expresso afasta as dúvidas que poderiam pairar sobre a questão e, consequentemente, resultar em insegurança jurídica e contencioso tributário. Acolhemos as Emendas 586, do Senador Nelsinho Trad, 589, do Senador Jorge Kajuru, e 631, da Senadora Augusta Brito, as quais buscam estabelecer que a métrica padrão na fixação das alíquotas de referência do IBS estadual ou do IBS municipal seja a média da razão entre a receita de referência do conjunto dos estados ou dos municípios, conforme o caso, e o produto interno bruto nos anos de 2024 a 2026, em vez de 2012 a 2021. A escolha deste período implica uma razão entre a receita e o PIB da ordem de 0,92% para os Municípios, enquanto a escolha daquele eleva a razão para 1,19%, se a razão observada em 2024 se repetir neste e no próximo ano. A variação negativa de quase 22,7% nessa razão desconsideraria a melhoria recente ocorrida na disponibilidade de dados tributários municipais e o esforço cada vez maior dos fiscos das municipalidades em instituir, lançar e cobrar o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS).
18:44 R	Adiante, devem ser parcialmente acolhidas as Emendas nº 591, do Senador Efraim Filho, e nº 641, do Senador Mecias de Jesus, que explicam que o nível adequado de consolidação dos documentos fiscais deve ser o municipal. A emenda demanda ajustes unicamente para consignar que essa regra de consolidação em nível municipal somente se aplica no caso em que as operações não gerem crédito ao adquirente, haja vista que, do contrário, a consolidação por adquirente é necessária para permitir a correta contabilização do crédito gerado. As Emendas nº 595, do Senador Rogério Carvalho, e nº 646, do Senador Mecias de Jesus, que são acolhidas parcialmente, propõem duas alterações visando a simplificação de obrigações acessórias. Acolhemos o texto proposto para o §7º, que autoriza o regulamento a permitir que o débito tributário de pagamentos antecipados, ocorrido em até cinco dias antes do fornecimento, seja registrado no período de apuração tributária. Ao evitar a necessidade de emissão de dois documentos fiscais para a mesma operação em curto intervalo, a proposta reduz a carga burocrática sobre os contribuintes e simplifica a conformidade fiscal, sem acarretar qualquer prejuízo à arrecadação. Trata-se de um ajuste operacional que confere racionalidade ao sistema. Merecem também acolhimento as Emendas 592, do Senador Rogério Carvalho, e 701, do Senador Mecias de Jesus, nos pontos em que aclara a redação relativa à Lei Complementar nº 214, de 2025, quanto à definição dos fatos que devem estar corretamente declarados para fins de aplicação da redução do percentual de multas de ofício de 75% para 50%, no que tange à culminação da multa não tributária relativa ao split payment no caso de não recolhimento ou requerimento em atraso ou a menor do tributo, no tocante à sistemática de apuração eventual, reiteração de infrações e explicitação da necessidade de alto conjunto do Comitê Gestor do IBS da Receita Federal do Brasil para declaração de inaptidão e suspensão da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). A mesma emenda merece ainda acolhimento no ponto que adiciona novo parágrafo para dispor sobre os percentuais de operação que servirão como base para o cálculo das multas no período de transição, haja vista que a aplicação da alíquota de referência, nesse período, poderia resultar em multas irrisórias e, portanto, sem o necessário efeito pedagógico.
18:48 R	Mais ainda, a emenda deve ser acolhida parcialmente no tocante à estipulação de limite de tolerância para isenção de multas. Afinal, nenhum procedimento é absolutamente isento de erros, de forma que instituições financeiras... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... e de pagamentos não serão penalizadas se o percentual de recolhimentos em atraso não superar patamar a ser definido em ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, entre 0,01% e 0,5% (ou até 1% nos primeiros dois anos). Ultrapassados esses percentuais, contudo, a multa deverá ser aplicada integralmente. Por outro lado, manifestamo-nos pela rejeição da proposta de inclusão do §8º ao art. 10. Embora a intenção de presumir a data de entrega do bem, com base na emissão do documento fiscal, também busque a simplificação, a criação de uma presunção legal que contraria o elemento temporal de ocorrência do fato gerador (entrega do bem) pode gerar insegurança jurídica e prejuízo ao contribuinte. A matéria carece de maior aprofundamento para evitar a criação de um mecanismo que, embora simplificador na aparência, possa dar origem a futuros litígios e contenciosos tributários. As Emendas nºs 609 e 663, da Senadora Mara Gabrilli e do Senador Dr. Hiran, visam a corrigir falhas técnicas e operacionais no regime diferenciado de medicamentos, no qual o IBS e a CBS incidem com alíquota zero. Especialistas e entidades do setor apontaram problemas, como a inclusão de medicamentos obsoletos, omissão de opções terapêuticas relevantes, ausência de apresentações essenciais e erros na classificação técnica. As emendas substituem o modelo atual, baseado em uma lista fixa, por um sistema dinâmico orientado por linhas de cuidado em saúde, fundamentado no registro sanitário da Anvisa. Essa mudança pretende garantir critérios clínicos e epidemiológicos mais adequados à realidade médica e às necessidades da população. Entendemos justa e adequada a mudança da descrição do item 2 do Anexo VII da Lei Complementar nº 214, de 2025, proposta pela Senadora Tereza Cristina, nos termos da Emenda nº 612, a fim de atribuir ao dispositivo a adequada abrangência que deve ter, compreendendo as bebidas vegetais. Com isso, evita-se insegurança jurídica e contencioso tributário, motivo pelo qual acatamos a referida emenda.
18:52 R	As Emendas 628, do Senador Rogério Carvalho, e 659, do Senador Mecias de Jesus, incluem a atividade de proteção patrimonial mutualista no regime específico dos serviços financeiros. Tal atividade foi recentemente tratada na Lei Complementar nº 213/2025 e passou a estar sujeita à regulamentação e fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Dessa forma, as emendas apenas garantem à atividade de proteção patrimonial mutualista o mesmo tratamento tributário já concedido aos seguros e demais serviços financeiros sujeitos à regulamentação estatal. Por tais motivos, as emendas devem ser acolhidas. No entanto, a alteração deve ser feita no art. 182 da Lei Complementar 214, de 2025, que enumera as operações e atividades que são consideradas serviços financeiros, e não por meio de acréscimo de parágrafo ao art. 113. Acatamos na íntegra as Emendas nºs 648 e 649, ambas de autoria do Senador Rogério Carvalho, 676 e 680, do Senador Mecias de Jesus, bem como, parcialmente, as Emendas 622, do Senador Efraim Filho, 670 e 671, do Senador Wellington Fagundes, 685 e 686, do Senador Beto Faro, a fim de atribuir à Diretoria de Procuradorias a competência para realizar a inscrição em dívida ativa, nos casos em que os entes federativos deleguem essa tarefa ao Comitê Gestor do IBS; bem como para ampliar o escopo de atuação do Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, para que esse órgão possa se manifestar sobre quaisquer controvérsias jurídicas relativas ao IBS e à CBS. Por fim, Sr. Presidente, acolhemos parcialmente a Emenda 668, do Senador Marcelo Castro, para especificar a distinção entre o instituto da cessão e a mera disponibilização imediata de servidores ao CGIBS até 30 de junho de 2026. Sr. Presidente, o voto.
18:56 R	Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do PLP 108, de 2024, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Emenda nº 518, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), e pelo acolhimento total ou parcial das emendas de Plenário que passo a enumerar: 519, 522, 524, 525, 526, 527, 531, 532, 536, 538, 541, 553, 558, 560, 570, 574, 576, 579, 580, 582, 583, 584, 585, 586, 589, 591, 592, 594, 595, 596, 605, 609, 612, 613, 622, 623, 628, 630, 631, 634, 636, 637, 638, 641, 642, 646, 648, 649, 650, 658, 659, 660, 663, 670, 668, 671, 676, 678, 680, 685, 686, 695, 698, 701, 710 e 718, com a emenda abaixo, apresentada na condição de subemenda, rejeitadas as demais, tudo na forma do Regimento. Texto consolidado, Sr. Presidente. Emenda. Dê-se a seguinte redação ao §4º do art. 52 do Projeto de Lei Complementar 108, de 2024, na redação do substitutivo da CCJ: “Art. 52. .................................. .................................................. §4º O CGIBS publicará no Diário Oficial da União, por meio de resolução, o orçamento do CGIBS para o exercício financeiro de 2025 no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da eleição do presidente do CGIBS. ..................................................” Sr. Presidente, esse é o voto. E apenas para lembrar a V. Ex. que os três destaques apresentados pelo PL, o Senador Rogerio Marinho, aliás, o Senador Carlos Portinho não está no Plenário, foram prejudicados em função do acatamento das emendas no parecer. Bem como, Sr. Presidente... Bem, os outros destaques, Sr. Presidente, eu vou me manifestar quando da apresentação dos mesmos. Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, pela ordem. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem ao Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, é rápido, não diz respeito ao assunto, à matéria, mas peço a V. Ex. para fazer um rápido registro.
19:00 R	Encontram-se na galeria do nosso Senado Federal, Presidente, 20 jovens do nosso Amapá que vieram participar da Conferência Nacional das Mulheres. São 20 jovens que integram o Instituto Lidera, um belíssimo instituto que atua no Amapá, atuando pelo protagonismo da juventude (Palmas.) atuando na organização, formação de grêmios estudantis. Esses jovens desse movimento, desse coletivo, foram responsáveis, Presidente - para o senhor ter ideia -, pela eleição dos últimos Jovens Senadores daqui, do concurso que fazemos no Senado da República, e elegeram recentemente um jovem parlamentar do Mercosul. Então, eu queria, Presidente, em meu nome e no nome de V. Exa., Presidente desta Casa e Senador pelo Amapá, dar as boas-vindas às jovens do Instituto Lidera que vieram para a Conferência Nacional das Mulheres e, ao mesmo tempo, cumprimentar o Instituto Lidera pela atuação que tem tido, de defesa, de organização do protagonismo da juventude em nosso estado. Eu, que advenho, que venho dos movimentos juvenis, do movimento estudantil, que participei de grêmios estudantis, fico muito orgulhoso quando vejo uma geração muito melhor, inclusive, que a nossa. Por isso, sempre os saúdo dizendo, com o trecho da música do Gonzaguinha: eu sempre "ponho fé é na fé da moçada que segue em frente e segura o rojão". É o registro que faço para V. Exa., para dar boas-vindas a essas jovens que estão aqui na galeria do Congresso Nacional, que, para orgulho nosso, é presidido por um amapaense. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, permita-me também, por um minuto, saudar aqui dez Vereadores mineiros, das cidades de Pedralva, Santa Rita do Sapucaí, Cambuí, Pouso Alegre e Bueno Brandão, que estão aqui em Plenário, prestigiando os trabalhos do Senado Federal. Sejam muito bem-vindos. Meu abraço. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente, permita-me, por um minuto, complementar o meu voto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria pedir atenção do Plenário. Com os registros feitos pelo Senador Carlos Viana e pelo Líder Randolfe Rodrigues, o querido Senador Eduardo Braga está há 50 minutos na tribuna, e eu, no começo da minha fala, disse que imaginava o quão esgotado estava o Líder Eduardo Braga. Eu queria pedir que nós pudéssemos nos dedicar a debater esse assunto, discutir. Temos destaques, temos a votação do projeto, e eu queria conceder ao Senador Líder Eduardo Braga a complementação de voto na tribuna do Senado. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, é só para cumprir mais um entendimento. A pedido do Senador Líder Cid Ferreira Gomes e da Senadora Augusta Brito, nós, na forma da Subemenda à Emenda 694, acrescentamos à Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, na forma do art. 174 do substitutivo, o seguinte §7º ao art. 106: §7º Os benefícios fiscais do Regime Especial de que trata este artigo aplicam-se também aos beneficiários do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), instituído pela Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, observada a disciplina estabelecida na legislação específica. Eu quero complementar o voto, Sr. Presidente, e aproveitar para congratular as jovens do movimento Lidera, de jovens lá do Estado do Amapá, da Região Amazônica, bem como os Vereadores, já que eu comecei a minha vida como Vereador, do Estado de Minas Gerais, aqui apresentados pelo eminente Senador Carlos Viana.
19:04 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer do Relator Eduardo Braga é pelo acolhimento total ou parcial das emendas de Plenário especificadas em seu voto, pela rejeição das demais e pela aprovação da Emenda nº 720, todas na forma da Emenda nº 721 (Substitutivo), constante de texto consolidado no parecer, naturalmente com todas as adequações feitas pelo eminente Relator em Plenário. Completada a instrução, passamos imediatamente à discussão da matéria. Eu consulto o querido Líder, Senador Eduardo Braga. Se V. Exa. desejar estar na mesa para fazer a leitura ou a defesa do seu relatório... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... eu acho que pode ser mais conveniente para V. Exa. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Por favor, aqui nós temos condições de acomodá-lo e V. Exa. fará a defesa com as argumentações necessárias do relatório de V. Exa. e dos destaques apresentados. Convido o Relator da matéria para se sentar à mesa. Completada a instrução da matéria, nós iniciamos a discussão. A primeira Senadora inscrita é a Senadora Dra. Zenaide Maia, para discutir o relatório do PLP 108. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu venho acompanhando essa reforma tributária. Sempre achei que era necessário discutir tributação. Realmente botei muitas emendas na primeira votação - aqui já é a regulamentação -, mas sempre fiquei com essa sensação. É claro que se precisava discutir tributação neste país. Mas o que eu vejo aqui, o que vai ser aprovado, o que a gente está vendo, é que, na verdade, na essência, essa reforma tributária não é aquela solidária com que a gente sonhou. Ela não vai diminuir as desigualdades sociais. Ela é feita, e vai ser assim aprovada... Juntaram-se letras - o IBS e tudo -, mas vai continuar quem ganha muito pagando pouco, e quem ganha mais menos pagando, porque a gente não conseguiu transferir os impostos para o consumo e para os serviços. É uma reforma tributária que teve essa luta. Quero parabenizar aqui o Eduardo Braga, porque isso não é fácil. Eu lembro que, quando começou a PEC mesmo da reforma, eu tinha 140 emendas, que eram justamente tributando aqueles produtos que faziam mal à saúde ou ao meio ambiente, mas a gente não consegue tudo o que quer. O que eu vejo aqui é o seguinte: a reforma tributária foi feita, resumiu os impostos, mas não vai ser a reforma tributária solidária. Ela não vai fazer justiça social, porque a quantidade de emendas que tiveram que ser aprovadas para poder se passar essa reforma tributária, gente... Praticamente ficou na mesma coisa, entendeu? Quem ganha muito vai continuar sem pagar imposto, que é justamente lucros e dividendos, imposto mínimo, e os trabalhadores vão continuar pagando. Se não fosse aquela reforma, que vai estar aí para ser votada, a isenção de até R$5 mil... Para quem trabalha e quem desconta em folha, não houve mudanças.
19:08 R	Acho que o Congresso não teve esse poder, apesar da dedicação grande desse Relator, porque, se não fosse Eduardo Braga, jamais teria saído do papel, mas a reforma tributária, se for pensar em redução das desigualdades sociais, realmente não foi - mas é isso aí o que pôde ser feito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em discussão. Concedo a palavra ao Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar V. Exa. e o Relator, Senador Eduardo Braga, pela condução desta sessão. Eu imagino que muitos pedidos V. Exa. tenha recebido, mas eu vim aqui para agradecer V. Exa. por ter acolhido a Emenda 586 ao PLP 108, da nossa autoria. Essa emenda corrige uma questão central para a repartição justa da arrecadação entre estados e municípios, ao adotar como referência o período de 2024 a 2026 para o cálculo da média da razão entre a receita e o PIB. Fui demandado pelo Secretário de Fazenda do meu estado, que é o Presidente da associação dos secretários de Fazenda do Brasil, o Secretário Flávio César. Fui demandado por vários Prefeitos das capitais, entre eles, a Prefeita da minha cidade, Adriane Lopes, para poder levar essa emenda - e V. Exa. a acatou. Essa mudança é fundamental, porque garante maior confiabilidade técnica e previsibilidade, já que os dados mais antigos, que são do período de 2012 a 2021, eram frágeis, inconsistentes e poderiam gerar perdas significativas para os municípios e os estados, inclusive com risco de alíquotas negativas na transição. Ao fixarmos o triênio mais recente como base, asseguramos justiça fiscal, equilíbrio federativo e proteção da arrecadação que sustenta serviços públicos essenciais. Por isso, mais uma vez, reitero meu reconhecimento ao Relator e peço agora aos colegas o apoio para consolidarmos essa conquista, que preserva a autonomia dos entes federativos e reforça a responsabilidade desta Casa com o pacto federativo. Era esse o registro, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Nelsinho. Senador Humberto Costa está inscrito para discutir a matéria. Com a palavra o Senador Humberto Costa.
19:12 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu volto aqui a esta tribuna - porque já o fiz quando da votação da reforma tributária - para defender o papel importantíssimo que tem o Imposto Seletivo. Neste caso, falo novamente sobre o Imposto Seletivo em relação aos produtos ultraprocessados, principalmente as bebidas açucaradas. O Imposto Seletivo é um instrumento estratégico, especialmente no que diz respeito à saúde pública, e é também um instrumento estratégico do ponto de vista fiscal. Não é à toa que muitos países desenvolvidos importantes adotam esse tipo de imposto para atuar em dois campos: do ponto de vista fiscal, ao obter uma arrecadação importante quando da cobrança de impostos, de tributos sobre esse tipo de produto; e, por outro lado - e até mais importante -, porque é um instrumento fundamental, uma ferramenta fundamental para o debate sobre a saúde pública. Ora, muitos desses produtos, especialmente as bebidas açucaradas, são causas importantes de doenças que são graves, doenças crônicas e que têm um elevadíssimo custo no seu tratamento para o serviço público de saúde, para o Sistema Único de Saúde. E nós podemos aqui listar: obesidade, que é uma verdadeira epidemia... eu não diria nem epidemia, mas uma verdadeira pandemia, porque acomete milhões de pessoas durante um período extremamente longo, produzindo não somente doenças de repercussão importante na sociedade, mas também para os próprios custos do serviço público. Está aí a obesidade, está aí o diabetes tipo 2, uma doença gravíssima, que produz, inclusive, complicações que fazem com que as pessoas possam desenvolver doenças cardíacas, possam desenvolver doenças nefrológicas e possam desenvolver problemas graves com alto custo para o Sistema Único de Saúde e para o setor privado de assistência à saúde também. Então, o Imposto Seletivo é um instrumento regulatório para reduzir o consumo dos alimentos que causam essas doenças não transmissíveis crônicas. Ora, se eu estabeleço um teto mínimo, praticamente sem relevância, de até 2% para além da alíquota que vai ser cobrada de todos os impostos, eu estou deixando de cumprir esse papel.
19:16 R	E é importante que se saiba que a parcela da população que mais consome este tipo de alimento, os ultraprocessados, são as pessoas mais pobres, ou seja, nós temos aí um tributo que deve incidir sobre produtos nocivos à saúde para estimular escolhas alimentares mais saudáveis e que deixam de cumprir esse papel. A geração de um processo de consumo de uma alimentação saudável passa, sim, pela questão educacional, mas passa também, principalmente, pela adoção de impostos que elevem o preço desses produtos e, com isso, diminuam o seu consumo na sociedade, principalmente por esses setores mais pobres. Portanto, no meu entendimento, o relatório que aí está termina fazendo com que um imposto que poderia ser extremamente efetivo, tanto do ponto de vista tributário quanto do ponto de vista do interesse da saúde pública, deixe de cumprir esse papel. Obviamente o Presidente da República poderá vetar essa proposição, obviamente a Câmara pode também restabelecer o que ela definiu anteriormente, dando a esse tema um objetivo adequado de produzir, como eu disse, um benefício fiscal, mas, ao mesmo tempo, também um benefício para a saúde pública. Portanto, Sr. Presidente, esse relatório termina desfazendo aquilo que nós buscamos quando esse imposto foi devidamente adotado na reforma tributária. Esperamos também que, mais à frente, o Governo deverá apresentar as alíquotas para cada um desses produtos que vão ser atingidos pelo Imposto Seletivo, mas o mais adequado é que isso se fizesse agora e que nós pudéssemos já contar com os efeitos benéficos, que, como eu disse, são importantes para o encaminhamento das pessoas ao consumo de uma alimentação saudável, são importantes para que nós possamos ter um incremento de receitas para o Governo e que são importantes também para que a sociedade possa promover uma mudança importante e significativa no consumo desses alimentos ultraprocessados, que são profundamente nocivos para a saúde da população. Não vai ser possível agora, não foi possível. A minha emenda e a emenda da Senadora Zenaide, nenhuma das duas foi incorporada, mas nós não vamos parar a luta para que, no momento em que essa reforma tributária venha a ser efetivamente implantada, nós tenhamos o Imposto Seletivo cumprindo a sua verdadeira e necessária função, e não nós passarmos ao largo de uma questão que é tão crucial.
19:20 R	Mas tenho esperança, porque, a cada dia que passa, os estudos científicos têm mostrado o quão nocivas têm sido essas bebidas açucaradas. Espero que, no momento adequado, o Parlamento deste país adote alíquotas que, efetivamente, façam ser cumpridos os objetivos do Imposto Seletivo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Líder Eduardo Girão para discutir a matéria. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Queria cumprimentar o Senador Eduardo Braga, que teve toda a paciência e fez dezenas de audiências públicas sobre esse assunto. Mas sou obrigado a concordar com o Senador Humberto Costa e com a Senadora Zenaide sobre essa questão do Imposto Seletivo em bebidas açucaradas e alimentos multiprocessados, porque, realmente, se trata de saúde pública. É incompreensível, Relator, com todo o respeito a quem pensa diferente, que a gente tenha uma porta escancarada, aberta, para esse tipo de produto que causa danos à nação sem precedentes. São vidas que estão em jogo, e que a gente teve a oportunidade de resguardar e não o fizemos. Então, espero, de alguma forma, e apoio, seja alguma medida legislativa - que nós já temos, inclusive -, ou até o Governo Lula, de alguma forma, nesse aspecto... E darei total apoio, se puder trazer de volta essa conquista que nós tivemos na última votação. Eu votei contra a reforma tributária, deixei muito claro num discurso da tribuna, por que, com relação a esse... Há uma expectativa enorme, sempre tivemos, de uma reforma tributária no Brasil. No meu ponto de vista, vejo que perdemos essa oportunidade. Continuamos tendo a maior carga tributária do planeta e fizemos algo para o Governo central. Centralizamos, tiramos uma importância federativa nesse processo e centralizamos, algo que pode ser muito perigoso para o Brasil. O PLP 108, de 2024, concentra um excessivo poder em um órgão nacional único, reduzindo a autonomia federativa e abrindo espaço para disputas políticas na gestão de receitas. A centralização ameaça a concorrência fiscal saudável entre entes, aumenta a burocracia e enfraquece o controle social sobre a arrecadação. Além disso, amplia a insegurança jurídica ao alterar simultaneamente múltiplos tributos, criando riscos para empresas e investidores. O que me preocupa muito nessa criação desse Comitê Gestor sobre Bens e Serviços, Senador Magno Malta... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Vai ser criado. A gente já tem órgãos, conselhos demais no Brasil, Senador Pedro, e vamos ter que criar mais um. De cara, são 54 cargos que ninguém sabe como serão definidos, quanto vai receber cada um, fora as assessorias depois... Então, quer dizer, estamos remando contra uma maré daquele Brasil que a gente acredita.
19:24 R	Eu, Senador Zequinha Marinho, com todo respeito, acredito que deveríamos deixar na Receita Federal, que já está lá, fortalecê-la, e não criar um órgão que vai ter, claro, politicagem dentro dele - não tenha dúvida. Então, eu voto contra. Quero manifestar meu voto, mais uma vez, contrário, mas reconhecendo o trabalho do Senador Eduardo Braga, que se dedicou ao máximo nesse projeto. Eu quero deixar isso claro, Sr. Presidente, e agradecer-lhe a oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continuamos na discussão da matéria. Concedo a palavra ao Senador Omar Aziz e, em seguida, ao Senador Magno Malta. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro, parabenizo o Senador Eduardo Braga pelo esforço. Não é fácil você ter centenas de emendas, discutir uma a uma, ter que conversar com todos os pares. Senador Girão, eu prefiro que V. Exa. não me parabenize e vote a favor do meu relatório, depois de tanto esforço. Então, eu vou parabenizar e vou votar a favor do seu relatório. Lógico que o meu partido tem destaque, o Senador Lucas tem um destaque - e nós vamos discuti-los. Eu ouvi discursos aqui sobre a questão da bebida açucarada. Primeiro, ela não saiu do Imposto Seletivo; está mantido o Imposto Seletivo às bebidas açucaradas. Limitou-se o imposto, até porque você não pode deixar aberto para decretozinho que Governo vem, faz, prejudica o investimento e tudo mais. Agora, sabe o que me surpreende? Nenhum produto da Nestlé está no Imposto Seletivo, nenhum, e ninguém falou nada sobre isso. Ou será que o Leite Moça, o leite condensado, não é mais açucarado do que qualquer outra bebida? Nós temos que parar com a hipocrisia, porque só os derivados que se fazem com leite condensado e todo tipo de doce são prejudiciais à saúde. Então, a Nestlé tinha que estar no Imposto Seletivo. Tinha! Aí o cara tem chocolate Garotinho, ótimo para a criança comer: "Não, não tem problema. Isso não faz mal para a saúde". Faz também. Então, a surpresa minha é falar só sobre a bebida açucarada, e especialistas que fazem estudos não falarem sobre outros produtos que fazem tanto mal à saúde como qualquer outro tipo de açucarado. Eu estou falando sobre o leite condensado. Tem alguma coisa mais doce do que o leite condensado? Não tem. Daqui a pouco, vão querer colocar o mel no Imposto Seletivo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Magno Malta, para discutir a matéria. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu votei contra a reforma tributária. Tenho razões sobejas e vou me manter. Respeitando o trabalho do Senador Eduardo Braga, mas essa reforma nada mais é do que um compêndio ideológico. Você investe na indústria, acaba com o setor de serviço, arrebenta com a classe média, que vira pobre, e os pobres viram miseráveis. Realmente nos açucarados - e palmas para a Coca-Cola - incluam-se também os condensados. Qual o problema? Qual o problema? O que não se pode é... Realmente, um erro não justifica outro. Então, tem dois erros. Incluam-se todos, tanto o leite condensado quanto a Coca-Cola, Senador Aziz. Eu acho que é simplório, é simplório. Assim, palmas para a Coca-Cola!
19:28 R	Então, o meu posicionamento é o seguinte: essa reforma tributária é o fechamento definitivo, esse compêndio ideológico em que nós estamos vivendo. Esse Conselhão criado, onde eles vão definir a necessidade regional, e os amigos do rei certamente... Nós já estamos cheios de conselhos aí. Por que não fortalecer a Receita Federal? Mais de 50 cargos vão aparecer e quem é amigo do rei certamente será privilegiado, com essa arrecadação vindo toda para dentro do mesmo bojo, para ser comandada por um governo que certamente não se comportará com a necessidade, a não ser dos seus amigos, os amigos do rei. Para tanto, Sr. Presidente, esse investimento de fortalecimento da indústria e do setor de consumo, que consome o que a indústria faz, não ter condição de consumir? É exatamente isto: isso é ideológico. E aí se formam os pobres advindos da classe média, e a classe média fica miserável. O discurso a gente já conhece: só quem vota em nós é quem ganha um salário mínimo. Para tanto, fica registrado o meu voto contrário a essa reforma. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Eu concedo a palavra ao Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente, primeiro quero reconhecer o trabalho hercúleo que foi feito pelo Senador Eduardo Braga. Meus parabéns! Eu confesso, Senador, que eu sou cético em relação ao contexto geral da reforma - quando foi a PEC, no primeiro momento eu votei contra. Mas a reforma temos; precisamos regulamentá-la, e tenho certeza de que V. Exa. fez um trabalho que conseguiu, de certa maneira, encaminhá-la, quem sabe, para o resultado melhor possível dentro do contexto. O grande problema que eu vejo também é essa centralização, embora haja esse desejo de uniformidade. Na verdade, meu pedido de fala aqui é para defender o destaque que será feito pelo Podemos, que é para a imposição de um teto de 5% de Imposto Seletivo para veículos. Eu tenho muitas ressalvas em relação a esse Imposto Seletivo, mas eu tenho presente que ele se destina, especialmente, a produtos que são prejudiciais à saúde. Não entendo a racionalidade da cobrança desse Imposto Seletivo em relação a automóveis, que é um bem de consumo que os brasileiros utilizam. É claro que se pode, eventualmente, questionar a poluição gerada pelos veículos, mas, enfim, as pessoas não vão deixar de adquirir carros por conta disso, e o peso do tributo em cima dos veículos já é muito grande. Enfim, ficaram lá na PEC os veículos sujeitos à imposição de Imposto Seletivo. Aí é salutar que nós possamos, pelo menos, defender um teto para frear também a sanha arrecadatória - e aqui nem digo deste Governo, de todos os governos, porque sempre que um governo tem a possibilidade de aumentar tributo, normalmente ele recorre àqueles bens em relação aos quais o consumo é inevitável, a aquisição é inevitável, e a possibilidade de sonegação é muito pequena. Então, essa proposta de, pelo menos, fazer uma limitação, assim como foi feito para vários outros produtos, seria extremamente saudável. Assim, nós sinalizamos para um setor tão importante da nossa economia, em matéria de desenvolvimento, de criação de renda e de criação de emprego.
19:32 R	Então, eu quero endossar aqui publicamente o destaque que será feito pela Liderança do Podemos, para que nós possamos fixar, pelo menos... Se nós não conseguimos eliminar, se nós não conseguimos ainda ter a tranquilidade em saber qual vai ser a alíquota máxima do IBS ou do CBS, pelo menos vamos colocar um patamar limitador do Imposto Seletivo a ser cobrado dos automóveis. Porque depois vem lá o Governo, seja esse ou seja um futuro, querendo cobrar, eleva essa alíquota, e nós ficaremos sem condições de dar uma resposta aos milhões de brasileiros que compram automóveis e que não aguentam mais pagar tanto tributo em cima dessas aquisições; e, do outro lado, igualmente, conservamos e preservamos investimentos valiosos para o nosso país. Nós vimos, inclusive, o esforço do Governo Federal, durante a tramitação da reforma, para conceder incentivos fiscais à instalação... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... da indústria automobilística no Nordeste - para saber que é um setor extremamente estratégico para essa matéria. Da mesma maneira, no meu Estado do Paraná, nós temos diversas montadoras que são estratégicas para o desenvolvimento do estado, assim como em vários outros estados: o próprio São Paulo, Minas Gerais... Enfim, nossa indústria automobilística tem que ser preservada. Então, eu rogo aqui aos pares que apoiem o destaque que será apresentado pela Liderança do Podemos para que nós possamos dar tranquilidade, segurança jurídica, para que o setor continue investindo no Brasil e os consumidores não se assustem em relação às possibilidades de cobrança de tributos excessivos em cima da indústria automobilística e desse produto tão desejado que são os veículos. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Mara Gabrilli. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu queria aqui complementar um pouco a fala do Omar Aziz, meu Líder, sobre as bebidas açucaradas. Eu não sei se vocês têm consciência, mas hoje a obesidade ultrapassou a fome no planeta. Então, a gente está falando de um produto que criança consome, processados, bebidas, porque hoje a alimentação está tão cara que fica mais barato comprar um salgadinho e tomar uma Coca-Cola. Então, 2%, pensando que, se a gente mantiver essas pessoas com saúde, o SUS vai ter muito menos despesa mais tarde com diabetes e com muitas outras doenças causadas pelas bebidas açucaradas. A gente pode estabelecer um teto, mas 2%, levando em consideração que faz mal, que já é comprovado, que está acontecendo isso, as crianças e adolescentes estão consumindo e estão virando pessoas obesas e desnutridas... Então, eu acho que, no caso... A gente está falando de uma lei complementar agora e que deveria ser discutida num outro momento. (Soa a campainha.) A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Então, numa lei complementar, deixar esse 2% de teto numa bebida açucarada, que todos nós aqui, sem exceção, sabemos que faz muito mal... Não se tem que admitir que a obesidade ultrapasse a fome, que são duas vergonhas.
19:36 R	Então, a gente tem que cuidar da fome, e não dar bebida açucarada para as pessoas. É só isso que eu queria complementar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Líder Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Sr. Relator Eduardo Braga, primeiramente meus parabéns ao trabalho hercúleo. Eu conversava há pouco com V. Exa., eu falava que não é apenas esse processo da Lei Complementar 108; é uma trilogia, e nessa trilogia, tal qual nos cinemas, chega a hora de um the end. Não sei se é esse o caso ou se ainda virão spin-offs por aí, como chamam atualmente, pegando o mundo moderno, principalmente a juventude que estava ali em cima, que entende mais do que nós. Mas eu fiz questão de ocupar a tribuna, meu caro Relator Senador Eduardo Braga, porque, diferentemente até de um sentimento que a gente escuta, eu não sou profeta do caos. Eu acredito que nós tomamos uma grande e acertada decisão em avançar com a reforma tributária. Há divergências, claro que há divergências, mas há uma convergência de que não se pode abrir mão: é que o atual modelo está esgotado. Seria a pior das decisões permanecer onde estamos, ficar no atoleiro. É um sistema arcaico, obsoleto, ultrapassado, que nos joga nas últimas posições no ranking Doing Business, como um dos piores ambientes para se fazer negócio no mundo. Mesmo assim, o empreendedor brasileiro, que é um herói da resistência, não sucumbe a esse manicômio tributário, a esse caos emaranhado de leis e sobrevive. Então, era a missão nossa entregar um modelo mais simples, menos burocrático e que facilita a vida de quem produz. Fomos fazer uma jabuticaba tupiniquim? Não. Fomos buscar naquilo que funciona nas economias mais desenvolvidas do mundo, inclusive nos países da OCDE, o que funciona, que é o IVA. Claro que, no Brasil, Senador Cid Gomes, até para copiar dá trabalho. E aí nós fomos fazer um IVA dual para atender a três níveis de Federação, mas foi porque se achou que era o melhor? Não. Porque não se tem confiança dos municípios nos estados e dos estados no Governo Federal, tinha-se que repartir o recurso logo na largada. É por isso que tem CBS e IBS; não é por uma questão técnica, é por uma questão operacional. Mas avançamos e haverá o tempo para se fazer os aperfeiçoamentos. Concluo, Sr. Presidente, para não me estender mais tanto, ao dizer outro tema que eu falava com o Senador Eduardo Braga. Muitas pessoas jogaram todos os holofotes sobre a PEC, achavam que era na PEC que se concentrariam as decisões mais importantes, mas se viu, com o passar dos tempos, que essa Lei Complementar 108 trazia e traz situações extremamente relevantes e que passaram ao largo de uma discussão mais aprofundada de muitos dos Parlamentares, tanto na Câmara ou no Senado, meu caro Relator, Senador Eduardo Braga. Muitos, inclusive a imprensa e a sociedade achavam que a PEC estava resolvendo tudo, e não é assim. O custo Brasil, que é aquilo que se busca combater com a reforma tributária, é nessa 108 que ele está concentrado. O custo Brasil não está nas alíquotas, ele está na burocracia, e é no 108 que se procura enfrentar esse tripé nefasto de alta carga, de burocracia excessiva e de insegurança jurídica. Esse tripé atrapalha muito quem quer empreender no Brasil.
19:40 R	Então, apesar de eventuais divergências, chegamos a uma votação em que poucos destaques estão apresentados, serão enfrentados, alguns aprovados ou não, mas eu acredito que o Senado encerrará essa trilogia com um grande feito a favor da sociedade. Temos que discutir - foi levantado aqui, inclusive - situações do setor de comércio e serviços que precisam ser olhadas de forma diferenciada, sim; do agro e indústria, também, mas para isso o tempo de transição vai permitir identificar onde essas distorções estão, para que a gente possa calibrar. Tenho certeza de que nenhum Senador aqui irá compactuar com um cenário de terra arrasada para qualquer setor. Se o setor de comércio e serviços, que eu defendo, encontrar que, na vida real, no primeiro ano da transição, estará descalibrado, nós teremos condições e tempo para poder fazer esse conserto, até porque, no primeiro ano, se pagará apenas 0,1% no novo modelo. É por isso que o sistema de transição é importante. Vejo algumas críticas dizendo que é muito tempo de transição, mas não podia ser em uma virada de chave, para não deixar alguns setores totalmente descobertos nessa mudança. Então, fiz questão de deixar registrado aqui na tribuna o meu elogio e a minha solidariedade ao esforço hercúleo do Senador Eduardo Braga para poder chegar ao final com esse relatório. Meus parabéns, Senador! O encaminhamento, em nome da Liderança do União Brasil, é votar "sim" ao projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas; em seguida, o Senador Rogério Carvalho. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, só pela ordem, para não perder tempo. Eu conversei com o Relator Braga, e o Relator Braga vai topar, já me esclareceu sobre o nosso destaque do PDT, então eu já peço para retirar. Na fala dele, ele vai colocar a contemplação nossa. A minha emenda já está contemplada no relatório dele, ele vai só reafirmar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria cumprimentar V. Exa. e o Relator da matéria pela conciliação em acatar o destaque proposto pelo PDT. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O.k. Já está contemplado no texto. Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador Izalci Lucas. Mas vai retirar o destaque! (Soa a campainha.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas de repente, meu amigo, o cara diz que atendeu e depois não tira. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu vou dar alguns dados aqui para vocês entenderem o que é que nós estamos votando. De outubro de 1988 até hoje, foram editadas 7,8 milhões de normas no Brasil, o que envolve medidas provisórias, decreto, portaria, ou seja, 860 normas por dia útil no Brasil. Essa é a nossa legislação tributária. São mais de 5 mil municípios, 27 estados, todo dia editando sobre ICMS, ISS, IPTU, etc. Então, ninguém entende, nem a gente que é contador de formação. A gente tem dificuldade de trabalhar com um sistema como esse. Então, nós temos hoje, de fato, o pior sistema tributário do mundo, o mais complexo, o mais burocrático, muita insegurança jurídica, até o Supremo mudando de opinião de vez em quando.
19:44 R	Na prática, eu não poderia deixar aqui... Viu, Senador Eduardo Braga? Eu não poderia deixar de falar de V. Exa. Tive o privilégio de presidir 22 audiências públicas sobre o PL 214, e sei da importância desse tema, e sei do envolvimento que V. Exa. teve durante todo esse período. Não é fácil atender interesses de municípios, estados, contribuintes, empresários, setores. Então, eu quero parabenizá-lo pelo conteúdo que foi construído, pela forma como foi feito. Nós teremos uma transição; nessa transição, a gente vai poder avaliar, ano a ano, o andamento. Então, acho que estamos no caminho certo. É evidente que tem distorções que nós precisamos buscar corrigir. É o caso do Simples: a gente não sabe ainda, na prática, qual vai ser o reflexo do Simples, porque, sinceramente, na hora de fazer a compra, a pessoa vai optar entre comprar de uma pequena empresa que não tem crédito e de uma grande empresa que tem crédito, e muitas vezes a grande empresa tem um preço menor. As pessoas vão comprar das grandes empresas, e isso vai trazer prejuízo para as pequenas empresas, mas é uma coisa em que nós estamos trocando pneu com o carro andando: a gente vai descobrindo, vamos buscando soluções com relação a essa questão. Tem algumas melhorias que poderiam ter sido feitas, como a questão da nossa querida Mara Gabrilli, que fez a defesa maravilhosa das pessoas com deficiência. Tinha muita distorção, foi corrigida muita coisa, teria ainda algumas coisas para ajustar, mas, de qualquer forma, é impossível agradar 100% todo mundo. Acho que foi um avanço muito grande e quero dizer, como contador, que fico orgulhoso de ter uma legislação, por mais que tenha algumas dificuldades com o setor de serviço, que a gente ainda tem, porque tem essa questão... Nós temos a PEC que deu 90 dias para o Governo apresentar aqui a desoneração; até agora, não chegou projeto nenhum. É um gargalo que nós temos nas empresas prestadoras de serviço. Na grande maioria dos segmentos, seja de educação, prestação de serviço, praticamente 70%, 80% do custo é mão de obra, e aí essas empresas são taxadas com a questão da previdência, que é outro problema que nós temos que enfrentar, porque a pirâmide virou. Até pouco tempo, nós tínhamos poucos aposentados e muita gente trabalhando; hoje nós temos pouca gente trabalhando e muitos aposentados, então isso não funciona pelo sistema. O sistema nosso é quem trabalha paga, então o cara que está trabalhando hoje está pagando o aposentado; não tem poupança, não tem um fundo, não tem nada disso; vai arrecadando, vai pagando. E, daqui a pouco, a gente arrecada menos do que paga, então a gente já sabe o que vai dar isso aí. Então, Senador Eduardo, parabéns a V. Exa. também pelo acatamento das minhas emendas. Não sei se fui o que tive o maior número de emendas, mas, com certeza, grande parte delas foram acatadas e agradeço a V. Exa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Líder Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Sr. Relator Eduardo Braga, em primeiro lugar, eu quero cumprimentá-lo pelo esforço que V. Exa. fez ao longo desses meses, não foi desses dias. Primeiro, o senhor foi o Relator da primeira etapa dessa reforma, da PEC, de tudo aquilo que dá base para este momento. Esse não é um puxadinho, não é um puxadinho que nós estamos discutindo; nós estamos discutindo e aprovando, no dia de hoje, uma das estruturas tributárias mais modernas do mundo.
19:48 R	V. Exa. teceu, como um bordadeiro, esse bordado chamado estrutura tributária do Brasil, estrutura de gestão tributária do Brasil, porque não é só uma reforma tributária: é uma estrutura de gestão tributária que está sendo discutida e aprovada no Congresso Nacional em parceria, em conjunto com todo o trabalho que foi feito pelo Ministério da Fazenda, pelo Ministério da Indústria e Comércio, com o envolvimento de secretarias municipais, de secretarias estaduais, de secretários estaduais de Fazenda, de secretários municipais, ou seja, é uma concertação em que V. Exa. cumpriu o papel de maestro dessa orquestra, definindo, e, com a sua inteligência, costurando, e apresentando um texto que, pelo que tem de destaque, já está aprovado. Pelo que tem de destaque e aquilo que precisa ser visto aqui, depois da aprovação do texto principal, já está resolvida essa etapa da conformação de uma nova estrutura de gestão tributária do nosso país. O Brasil terá um dos sistemas tributários - senão o mais - mais modernos e mais checáveis do mundo, ou seja, nós vamos ter toda essa estrutura tributária sendo gerida, sendo acompanhada de forma digital, de forma eletrônica. É uma conquista que vai servir de exemplo e de modelo para o mundo. Às vezes, a gente sai para ver outros países, conhecer outros sistemas de outros países, e eles vão vir aqui para conhecer essa concertação e o resultado dessa concertação, desse grande concerto, que é esta reforma tributária. Por outro lado, eu quero chamar a atenção de que não é qualquer reforma tributária, é a reforma tributária que mexe com o Brasil, mexe com a população em função da mudança da cobrança, da cobrança da origem para o destino, ou seja, o dinheiro vai ficar, a riqueza tributária vai ficar para quem consome ou no lugar onde é consumida a energia elétrica, onde é consumido o combustível, onde é consumido qualquer bem e serviço - vai deixar o tributo no lugar onde é consumido. E isso já é uma revolução por si só. A outra questão é o fato de a gente não cobrar imposto daqueles produtos que são consumidos pela maioria da população, incluindo aí principalmente a população mais pobre e de menor renda, ou seja, essa população vai pagar menos imposto. Portanto, essa estrutura tributária é progressiva, não é regressiva, ou seja, quem ganha mais vai pagar mais imposto.
19:52 R	Além disso, essa estrutura e essa reforma tributária trazem algo extraordinário, que é a devolução para a população de baixa renda que consome um bem ou um serviço e que pode receber de volta o tributo por conta da sua condição. Portanto, Sr. Relator, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, nós estamos diante de um grande feito - feito de um Governo do Presidente Lula, feito do Parlamento brasileiro, feito do Ministério da Fazenda e de todos os assessores -, ou seja, nós estamos num dia em que o Brasil precisa se orgulhar da sua institucionalidade, porque isso terá impacto não para esta geração somente: vai impactar na vida dessa geração, da geração que já se aposentou e das futuras gerações. Portanto, é um momento de grande alegria, e o Brasil precisa olhar para esta Casa Parlamentar, para estas Casas Parlamentares, para este Congresso Nacional, para o desempenho do nosso Governo do Presidente Lula e para todos nós que estamos aqui, por entregarmos ao Brasil essa revolução, que é a revolução institucional da justiça tributária, da justiça social em última instância. Portanto, eu queria deixar aqui consignado... Neste dia de grande importância, neste dia histórico, eu quero deixar consignada a minha satisfação e o meu agradecimento a V. Exa. por concertar, por ser o grande maestro dessa entrega ao Brasil e aos brasileiros; e também agradecer ao Ministro Haddad, agradecer ao Presidente Lula por todo o trabalho que este Governo e este Congresso têm feito sob a liderança de todos eles. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Informo ao Plenário que não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Eu concedo a palavra, portanto, ao Relator da matéria, que solicitou a sua inscrição. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, minha primeira palavra é para agradecer: agradecer a todos e a todas as Senadoras pela contribuição, pela compreensão e pela construção dos diversos textos. Esta é a primeira reforma que o Brasil faz em regime democrático. Portanto, nós não podemos dizer que esta reforma pertence a ninguém; pertence a todos. Agora, nós precisamos fazer algumas reposições para que a opinião pública não fique desinformada sobre o que nós estamos votando. Pelo amor de Deus, nós estamos votando uma reforma tributária sobre bens e consumo. Nós não estamos votando reforma tributária sobre renda. Em bens e consumo, nós estamos inovando como poucos fizeram, porque nós desoneramos a cesta básica, com alíquota zero. Se isso não for desonerar os que menos podem, eu não sei o que é desonerar os que menos podem. Nós botamos isso para todos os produtos da cesta básica, para toda proteína animal - do rabo ao chifre do boi, do rabo à orelha do porco, do ovo ao frango e à galinha, do tambaqui ao filhote do Amapá -, só excluímos o salmão, porque não é produzido no Brasil, excluímos o caviar, que o pobre não come e não compra, que estavam sendo desonerados equivocadamente pelo manicômio tributário que o Brasil possuía.
19:56 R	Agora, nós votamos terminativamente, na Comissão de Assuntos Econômicos, presidida pelo Presidente Renan Calheiros - lá, sim -, a reforma do Imposto de Renda, inclusive apresentada por mim, para desonerar aqueles que ganham menos neste país. Isso é reforma sobre renda. E terminativamente o relatório do Senador Renan Calheiros foi aprovado unanimemente na CAE. Portanto, o Senado da República também já atuou na reforma sobre o Imposto de Renda. Agora, aqui nós estamos tratando da reforma sobre bens, consumo, ITCMD, ITBI e sobre questões em que estabelecemos o mandamento constitucional na Emenda 132. Agora, na lei complementar, que se transformou em Lei Complementar 214, nós tratamos dos regimes específicos. Nós desoneramos 100% da cumulatividade na cadeia produtiva brasileira. Isso não é um avanço? Claro que é! Nós estamos estabelecendo a restituição do crédito ao setor produtivo e estabelecendo prazos. Isso não é um avanço? Claro que é! Nós instituímos o cashback, inclusive para a fralda geriátrica. Isso não é um avanço? É claro que é! Nós criamos aqui algo que foi negociado neste Plenário e com a nação brasileira, que o Imposto Seletivo não era arrecadatório, era extrafiscal. Agora, depois que nós aprovamos como um imposto extrafiscal, sem função arrecadatória, nós queremos transformar o Imposto Seletivo em imposto arrecadatório? Como? Se esta Casa votou o Imposto Seletivo com o apoiamento e o compromisso de que ele era extrafiscal e não arrecadatório. Ele é pedagógico, ele é educativo, ele é uma referência ao consumidor, para que o consumidor entenda o que é maléfico à saúde. Mesmo assim, os ultraprocessados, em momento algum, chegaram ao Senado. O próprio Governo entendeu que os produtos ultraprocessados impactavam diretamente a classe mais baixa da nossa economia, porque alguém disse aqui que biscoito e Coca-Cola são mais baratos. O que é melhor: a fome ou o consumo de um produto que é mais econômico para matar a fome? A fome, meus amigos, é o maior mal que pode existir em uma sociedade. A obesidade é um problema? É, mas a fome é mais do que um problema. A fome mata, a fome humilha, a fome tira a oportunidade das pessoas. Quem é obeso pode, por decisão própria, perder peso, pode, por decisão própria, emagrecer; mas quem passa fome não tem essa opção.
20:00 R	Nós implementamos aqui o cashback para os serviços públicos. Nós vamos ter cashback na energia elétrica, nós vamos ter cashback no gás de cozinha, nós vamos ter cashback na água e no saneamento, nós vamos ter cashback em diversos produtos. Isto não é um avanço? Claro que é um avanço. Agora, por favor, não vamos rasgar o compromisso que nós assumimos conosco mesmos para aprovar a Emenda Constitucional 132, para aprovar a Lei Complementar 214, e, agora, na undécima hora, transformar um imposto extrafiscal em imposto arrecadatório, porque ele não é arrecadatório. Nós desoneramos toda a cadeia produtiva para a exportação, não há mais cumulatividade; nós simplificamos as regras, nós buscamos à exaustão a segurança jurídica. Nós estamos fazendo um cavalo de pau, Líder Rogério Carvalho, da origem para o destino, numa mudança extraordinária, mas que não pode acontecer da noite para o dia, porque existem estados que são produtores e não são consumidores. Nós desequilibraríamos completamente as finanças públicas se não tomássemos todas as providências que tomamos: criamos fundos de compensação, criamos fundos de desigualdade regional, criamos fundo para poder fomentar as transições econômicas. Nós não estamos fazendo uma obra perfeita, porque é uma obra de seres humanos, e ela terá que ser modernizada, ela terá que ser atualizada. Por isso, ela prevê uma inovação - que este Senado já aprovou nas renúncias fiscais - de rever-se a cada cinco anos. E está prevista na Emenda Constitucional a revisão do custo-benefício dos regimes diferenciados e específicos a cada cinco anos. Ou seja: eu acho que, como disseram aqui alguns dos oradores, o Senado, hoje, está diante da oportunidade de poder marcar historicamente o encerramento de um passo importante da reforma tributária para bens e consumo - e serviços. É claro que estamos aguardando a desoneração da folha de pagamento - que foi estabelecida na Emenda Constitucional e que espero que o Governo encaminhe o mais rápido possível -, mas nós sinalizamos politicamente, nós demos um comando constitucional.
20:04 R	Portanto, amigos, eu quero agradecer: agradecer ao Presidente Davi, agradecer ao Presidente Rodrigo Pacheco, agradecer ao Presidente Otto Alencar, pela oportunidade. Mas quero mesmo agradecer a todos do setor produtivo, a todos dos Poderes municipais, a todos dos Poderes estaduais, ao Ministério da Fazenda, ao Secretário Bernard Appy e a toda a sua equipe. Quero agradecer aos consultores desta Casa, na pessoa do Ricardo Barros, na pessoa do Danilo, que era o Diretor da área de consultoria, o Consultor-Geral da Casa, que nos ajudou muito na Lei Complementar 214 e na emenda constitucional. Quero agradecer a todos, ao Marcos, a todos que nos ajudaram, ao Gustavo, a todos. Perdoem-me se eu não me recordo aqui, de cabeça, de todos os nomes, mas todos nos ajudaram. Quero apenas dizer que aqui existem alguns destaques dos quais, sinceramente, eu não consigo compreender a manutenção. Eu quero fazer um apelo aos colegas Senadores. Tem destaque aqui que trata de matéria que é inconstitucional. Eu não posso acatar não é porque não quero, é porque a Emenda 132 não me dá o comando para que eu possa acatá-la. É como, por exemplo, para fundações. A emenda 132 estabelece os benefícios fiscais para os institutos de ciência e tecnologia e não para as fundações de apoio. Eu não posso, portanto, extrapolar aquilo que é o limite constitucional. Portanto, eu quero fazer um apelo. Aquilo que era possível acatar do ponto de vista constitucional, do ponto de vista técnico, do ponto de vista jurídico, do ponto de vista administrativo, do ponto de vista tributário, esta Casa fez. Nunca se teve tanta participação e tantas emendas acolhidas num processo de construção de uma política pública, como nós fizemos ao longo da emenda constitucional, ao longo da Lei Complementar 214 e ao longo do PLP 108. Ao mesmo tempo, eu quero dizer que, quando queremos desonerar a exportação, nós não podemos colocar implicitamente na exportação serviços que são feitos em rios internos para a importação e, sim, especificamente, para serviços em navios que levam produtos para a exportação. E aí está dado o benefício. Portanto, eu quero, assim, poder agradecer a todos, aos Senadores, às Senadoras, ao Presidente Davi Alcolumbre, ao Presidente Rodrigo Pacheco, ao Senador Otto. Quero esclarecer que o pedido de destaque retirado pelo Senador Weverton é, na realidade, em razão de que a emenda apresentada por ele queria apenas assegurar a competência dos estados federativos na legislação sobre o ITCMD e sobre a transferência no ITCMD de heranças. Isso já está previsto no texto e, como foi apresentado na emenda e no destaque, poderia ter uma interpretação de bitributação. Portanto, ao contrário, a emenda poderia ser prejudicial.
20:08 R	Por isso, eu quero agradecer ao Líder Weverton, que compreendeu que a sua pretensão estava atendida no texto, pediu para que eu esclarecesse para que ele pudesse retirar o destaque; e assim o estou fazendo, pelo fato de que está atendida, ao longo do texto, a pretensão do Senador Weverton. Portanto, eu quero agradecer a todos os nossos companheiros Senadores e Senadoras pela oportunidade neste dia de hoje. Muito obrigado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, V. Exa. vai abrir o painel? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Líder Omar Aziz pediu a palavra pela ordem. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o destaque nº 611, do PSD, nós estamos retirando. Depois de conversar com o autor, nós estamos retirando o 611 - e eu agradeço o entendimento do Senador Lucas Barreto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria cumprimentar o Senador Lucas Barreto, cumprimentar o Líder Omar Aziz e o Relator Eduardo Braga pela construção da retirada do destaque apresentado pela Bancada do PSD. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu queria agradecer o Líder Omar Aziz pela compreensão, tendo em vista que já está atendido pelo texto o benefício fiscal no exercício da exportação. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, o destaque do PT também fica retirado. Não está mais, né? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, já foi retirado, porque já foi acolhido. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Pronto, mas eu queria fazer uma questão de ordem, viu, depois, Sr. Presidente... Sobre a possibilidade de a gente, por acordo, votar os destaques numa votação simbólica depois de votar o texto principal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou fazer a leitura aqui do que remanesceu de destaques apresentados que não foram retirados. Alguns foram acolhidos, em partes, pelo Relator, quando da leitura no Plenário. Então, eu vou fazer a leitura e a gente tenta buscar, a partir da proposta de V. Exa., uma conciliação. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Foram apresentados... Peço a atenção do Plenário, para a gente tentar informar ao Plenário o que remanesceu dos acordos construídos com as Lideranças partidárias e com o Relator da matéria. Foram apresentados os Requerimentos nº 706, de autoria dos Senadores Flávio Arns e Cid Gomes, de destaque para votação em separado da Emenda nº 534. Também, o Requerimento nº 728, de autoria do Senador Jaime Bagattoli; e o nº 731, de autoria da Senadora Tereza Cristina, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561. Um esclarecimento. A Presidência esclarece ao Plenário que, por se tratar de requerimentos de destaque de natureza individual, primeiramente se deve proceder à votação de sua admissibilidade e, somente caso aprovada, passa-se à votação da matéria destacada.
20:12 R	Passamos à votação da admissibilidade dos requerimentos individuais. A Presidência submeterá os requerimentos à votação simbólica, esses, sim, em globo. Votação em globo dos requerimentos. As Senadoras e os Senadores que apoiam o Relator e rejeitam os requerimentos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitados os requerimentos individuais de destaque. Foram apresentados os requerimentos - esses, sim, de bancada - nº 692, de autoria do Líder Senador Carlos Viana, Líder do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 587. Esse requerimento tem amparo regimental e fica deferido pela Mesa. Requerimento nº 697, de autoria do Senador Omar Aziz, Líder do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 611. Este requerimento foi retirado pelo Líder em Plenário. Foi apresentado o destaque nº 699, de autoria do Senador Plínio Valério, Líder do PSDB, para votação em separado da expressão, entre aspas, "com competência para fiscalização e lançamentos de tributo", fecha aspas, constante do parágrafo único do art. 209 da Lei nº 5.172, de 1966, na redação dada pelo art. 165 do substitutivo apresentado na CCJ. Informo ao Plenário que este destaque foi retirado pelo autor por um único motivo: o dispositivo foi acatado pelo Relator, apresentado pelo Líder Plínio Valério. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, só para esclarecer. Na realidade, houve a supressão da questão do Código Tributário Nacional, o que indiretamente atendeu à pretensão. Portanto, não é que foi acatado o destaque. Nós o atendemos através da supressão do artigo que se referia ao Código Tributário Nacional. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como V. Exa. suprimiu, V. Exa. atendeu o Líder Plínio Valério. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Sem dúvida. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Destaque nº 700, de autoria do Líder Mecias de Jesus, Líder do Republicanos, destaque para votação em separado da Emenda nº 551. Este requerimento foi retirado pelo Líder Mecias aqui em Plenário. Foi apresentado o Requerimento nº 701, de autoria do Líder Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 525. Este requerimento está prejudicado porque a emenda foi acatada pelo eminente Relator. Foi apresentado o Requerimento nº 704, também de autoria do Líder do PL Senador Carlos Portinho, de destaque para votação em separado da Emenda nº 560. Este requerimento também resta prejudicado pelo acatamento feito pelo Relator da matéria. Foi apresentado o Requerimento nº 714, de autoria do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 531. Este requerimento está prejudicado porque a emenda foi acatada parcialmente pelo Relator. Foi apresentado o Requerimento nº 722, de autoria do Senador Weverton, Líder do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 521. Este requerimento foi retirado pelo Líder em Plenário.
20:16 R	Foi apresentado o Requerimento nº 727, de autoria da Senadora Tereza Cristina, Líder do Progressistas, de destaque, para a votação em separado do §4º do art. 134 do substitutivo apresentado. Este Requerimento tem amparo regimental e fica deferido pela Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 730, de autoria do Senador Omar Aziz, Líder do PSD, de destaque, para a votação em separado da Emenda nº 543. Este Requerimento tem amparo regimental e fica deferido. Foi apresentado o Requerimento nº 733, de autoria do Líder do PSB, Senador Cid Gomes, de destaque, para a votação em separado da Emenda nº 533. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem ao Líder Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o objeto dessa emenda foi atendido pelo Relator. Eu diria até que o resultado da negociação para essa emenda, que envolveu a Senadora Mara Gabrilli, vai lá ao encontro - não de encontro - do primeiro que V. Exa. indeferiu. Como o entendimento não é o que o Flávio Arns queria, mas é um meio-termo que é voltado para os deficientes. Portanto, eu agradeço, ao tempo em que cumprimento, mais uma vez, o brilhante trabalho do nosso Relator, Eduardo Braga, e o PSB retira o destaque, pelo motivo já explicitado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Relator Eduardo Braga para fazer... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem a Senadora Ministra Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Eu preciso deixar claro para o Plenário o seguinte: foi retirado porque houve uma conversa entre o Relator e a Senadora Mara com relação às pessoas com deficiência. Mas há uma inquietação - e o Relator sabe, não estou levantando nenhuma oposição - com relação às crianças com autismo suporte nível 1, novamente. O Secretário Appy esteve aqui novamente e se comprometeu a encaminhar urgente com a regulamentação da avaliação biopsicossocial. Como nós temos milhões de pessoas nos acompanhando, eu quero de novo deixar claro aos Líderes de Governo: essa regulamentação precisa sair, porque, se a gente tiver a regulamentação, Relator, nós vamos evitar as fraudes, e crianças com autismo suporte nível 1, que são lá do CadÚnico, vão ter acesso ao benefício. O problema é que, enquanto não tivermos avaliação, o texto vai ser interpretado como se tirou de todo mundo. Então eu peço ao Secretário Appy e ao Governo que urgentemente regulamente a avaliação biopsicossocial, porque aí as crianças que realmente precisam terão acesso ao benefício. Então, fica essa justificativa aqui. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Relator da matéria. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Primeiro dizendo que apoio integralmente as palavras da Senadora Damares. Acho que esta regulamentação é urgente e tenho certeza de que a Liderança do Governo vai ficar atenta com relação a esse tema. Eu, não como Relator, mas como Líder do MDB, vou insistentemente cobrar do Governo para que cumpra o acordo feito em Plenário para o encaminhamento da regulamentação da lei biopsicossocial, até porque é preciso definir em lei o que é leve, o que é moderado e o que é grave, porque não é o nível 1, 2 ou 3 que estabelecerá isso, e, sim, uma legislação específica sobre a matéria, e isto precisa ser urgentemente estabelecido pelo Governo.
20:20 R	Com relação à colocação do Líder Cid Ferreira Gomes, como o Senador gosta de se apresentar ao telefone - até brinquei com ele sobre o assunto -, quero dizer que suprimimos o art. 3-A, por solicitação da Senadora Mara Gabrilli, para que pudéssemos atender o entendimento de Plenário. Portanto, está suprimido o art. 3-A do relatório e, assim sendo, está retirado, cumprido o entendimento em torno do Requerimento 733, do Senador Ferreira Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - É §3-A. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Desculpe-me, é o §3-A do art. 435. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senadora Mara Gabrilli. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Pela ordem.) - Só queria agradecer a nosso Relator. Relator com um relatório maravilhoso, um trabalho dedicado. Quero agradecer ao nosso Senador Cid, agradecer a nossa Senadora Damares, pelas palavras tão sábias. Porque nós só vamos combater fraude neste país, com relação à isenção para a compra de automóveis e outras questões, se a avaliação biopsicossocial for regulamentada. Eu tive o compromisso do Secretário Appy de que nós vamos trabalhar em cima disso e o Governo vai cumprir a parte dele regulamentando essa avaliação, que vai fazer com que muitas pessoas que realmente precisem não sejam excluídas desse benefício. Obrigada, Presidente. Obrigada, Relator. Obrigada, Damares. Obrigada, Senador Cid. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Senadora Mara, só para deixar claro: o artigo é o 149, §3-A, da Lei Complementar 214, que estava no art. 425 do presente relatório. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria pedir atenção do Plenário e queria pedir uma palavra. Senadora Damares, Senadora Mara Gabrilli, eu gostaria... O Relator da matéria fez uma fala, a Senadora Damares fez uma ponderação em relação à votação desse entendimento construído, mas fez uma observação sobre uma cobrança do Governo em relação à possibilidade de encaminhar o acordo estabelecido no Plenário. O Relator e eu precisamos ouvir do Governo sobre esse compromisso que foi solicitado por V. Exa. e pela Senadora Mara Gabrilli. Eu gostaria de solicitar ao Líder Rogério Carvalho esclarecimento sobre se fez parte o entendimento proposto no Plenário. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela Liderança.) - Eu concordo com a demanda da Senadora Damares. Nós não podemos ficar tratando esta matéria em todo projeto de lei que é aprovado nesta Casa por uma ausência de regulamentação de questões específicas. Então, quero aqui afirmar que a gente vai buscar cumprir esse acordo e esse entendimento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, querido Líder. Obrigado, Relator. Obrigado, Senadora Mara - parabéns! - e Senadora Damares.
20:24 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, V. Exa. vai abrir o painel ou agora não? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou. O destaque 733 fica retirado, já com a emenda acatada pelo Relator. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente, aquele destaque sobre o qual o Relator falou da inconstitucionalidade, a gente ajustou o texto... O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Ajustou. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... e conversamos com a Fazenda para que a gente possa... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Eu só não conheço o texto. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Apresente-o lá para ele. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Eu vou apresentá-lo a V. Exa. Se V. Exa. acatá-lo... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Apresente-o lá, que ele vê. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Estou levando aí na sua mão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Texto, Eduardo; Eduardo, texto. Nós vamos ter que esperar agora um pouquinho, porque foi feito um entendimento em relação a um destaque em que, ainda há pouco, tinha uma decisão do Relator pela inconstitucionalidade, e o Senador Nelsinho Trad... Então, vamos aguardar aqui alguns minutos. (Pausa.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Eu queria fazer aqui uma indagação ao Senador Rogério Carvalho, como Líder do Governo. Veja, a Emenda 132 não recepciona fundações de apoio. Então, no limite da competência da constitucionalidade, eu, quanto ao mérito, não tenho nada contra acatar fundações de apoio para os incentivos. No entanto, eu tenho que ser honesto, porque todo o meu relatório está baseado numa honestidade intelectual de não ferir, em hipótese alguma, e iludir a opinião pública sobre nada. Se alguém questionar a inconstitucionalidade sobre fundação de apoio credenciada na forma da lei, ela não está recepcionada na 132. Portanto, eu pergunto: o Governo está de acordo que eu acate, mesmo com este registro? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - O registro de V. Exa. é uma barreira para acatar qualquer coisa. Do ponto de vista político, de mérito, nós concordamos. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu não tenho nenhum problema em acatar, no entanto... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Deixemos, por uma questão de economia processual aqui e até para a gente reforçar o mérito e a necessidade de fazer essa discussão no futuro, que a gente, se V. Exa. puder acatar, depois a gente... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Então, está acatado, com as ponderações positivas do Líder do Governo e com o registro - está certo? - de que temos que tomar providências, inclusive com uma emenda constitucional, a Emenda 132, para que a gente possa recepcionar as fundações de apoio. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - E eu, como da oposição, concordo plenamente com essa posição, porque é fundamental isso. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - V. Exa. está de acordo? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Totalmente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Então, pronto! Acatado.
20:28 R	Então, eu vou ler apenas o termo aditado: "[...] bem como [...] por fundações de apoio credenciadas na forma da lei, para: [...] Parágrafo único. A redução de alíquotas prevista no caput deste artigo aplica-se [...] [aos institutos de ciência e tecnologia] [estes, sim, recepcionados na Emenda 132] sem fins lucrativos e a fundações de apoio que, cumulativamente: [...] [dois-pontos, pontinho, pontinho, continuará]". Tudo o que foi lido é no art. 156 e em relação ao destaque 730, que é a Emenda 543, com a nova redação, apresentada pelo Senador Nelsinho Trad. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra, o Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - É apenas para agradecer a contribuição do Líder do Governo, o Senador Rogério Carvalho, e a compreensão do nosso Relator. Quero ressaltar, Sr. Presidente, que a Constituição impõe ao Estado o dever de fomentar ciência, tecnologia e inovação. Tributar receitas públicas destinadas à educação superior e aos institutos científicos e tecnológicos é retirar dinheiro da ciência brasileira. É jogar contra o futuro do país e, mais do que tudo, é violar norma constitucional que isenta ICTs e IFs. Por isso, pela educação, pela ciência e pela tecnologia, agradeço a compreensão e o acatamento desse destaque. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foi retirado o destaque nº 730, apresentado pela Liderança do PSD, com a redação proposta pelo Senador Nelsinho Trad, com as ponderações feitas pelo Relator Eduardo Braga e, em tempo, também pelo Líder Rogério Carvalho. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente, é apenas para fazer uma consulta à Líder Tereza Cristina, porque, quando eu estava na tribuna, o Senador Esperidião Amin veio até a tribuna para me informar que estaria desistindo do destaque, não sei se... Ah, mudou de ideia. Ah, está bom. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ele só pensou em desistir. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Posso esclarecer? Talvez o esclarecimento nos beneficie. Não posso deixar de aplaudir o seu empenho - torno mais uma vez isso público. Queria eu ter um Relator competente, dedicado como V. Exa. aqui se mostrou. Mas o que eu fui lhe informar é que a nossa proposta de acordo começou com a fixação de um prazo superior a 12 meses, para homologação dos créditos de exportação. V. Exa. nos informou que o prazo deriva da emenda constitucional. Nós temos duas leis complementares: esta que está nascendo e a 214. Eu procurei exaustivamente - e com a ajuda dos universitários, inclusive do Sr. Bernard Appy e do Secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, que é o Presidente do Comsefaz e Presidente também do comitê -, e não existe no Projeto de Lei Complementar 214, muito menos na emenda, nem neste... É só neste que apareceu o prazo irreprochável de 12 meses.
20:32 R	Portanto, o nosso destaque não é uma divergência à homologação tácita, mas, sim, de um trecho que diz o seguinte: "findo o prazo de 12 meses", que agora está sendo criado por este projeto de lei complementar. Tacitamente ou... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... explicitamente, a homologação aconteceu, e o Estado não poderá nem sequer fazer uma nova apuração. Portanto, a meu ver, contraria uma súmula do Supremo. Não quero aqui ficar argumentando, mas a informação que eu tenho é que a emenda que o Projeto de... Lei Complementar 214 não estabelece... E aí seria outra lei complementar, que nós estamos enfrentando aqui, mas não é da emenda constitucional e não estaria na Lei Complementar 214 este prazo de 12 meses, razão pela qual continua de pé a proposta de um alargamento... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... repito, com o respaldo do Secretário de Fazenda, que representa aqui o Comsefaz. Acho que este diálogo pode ser feito agora, porque, em havendo um acordo, ganharíamos. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Permita-me fazer aqui uma contradita a V. Exa., que tem um português tão rebuscado que tantas vezes é preciso... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Rebuscado aqui o único que tem é o Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, ele tem... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Isso ninguém vai contraditar. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Ele é além de rebuscado - ele é além de rebuscado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então eu me satisfaço. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Ele é além de rebuscado. Portanto... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Hã? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Meu professor de português disse que eu tinha o estilo gongórico. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Como é que é o nome? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Gongórico, com "g". E o Brizola me disse que quem tinha estilo gongórico era o Doutel de Andrade. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Você imagina... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Agora o senhor procure saber o que é isso. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu vou tentar procurar saber. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Senador Davi, o professor de português do Senador Amin deve ser do século XVIII, porque... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, é porque ele é estudioso. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... se falava totalmente diferente mesmo o português naquela época. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, mas vamos lá. Primeiro, eu queria esclarecer aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que nós estamos tratando sobre créditos de ICMS que estão acumulados há décadas nos estados, e, com a extinção do ICMS, nossa emenda constitucional estabeleceu o seguinte no art. 134: "Os saldos credores relativos ao imposto previsto no art. 155, II, da Constituição Federal, existentes ao final de 2032 serão aproveitados pelos contribuintes na forma deste artigo e nos termos de lei complementar".
20:36 R	No inciso I da emenda constitucional, foi dito o seguinte: "apresentado o pedido de homologação [...]" dos créditos que estão remanescentes no estado, e, quando do debate da Comissão de Constituição e Justiça, inúmeras vezes foi solicitado que... Inclusive nas audiências públicas, pelo setor produtivo, em várias discussões com Senador Izalci, em várias discussões com o Senador Efraim, em várias discussões que tivemos ao longo de todo esse debate. Queríamos inclusive encurtar esse prazo, tendo em vista o longo período que tratamos desses créditos com os estados e com o setor produtivo. Aí, o inciso I coloca: "apresentado o pedido de homologação, o ente federativo deverá se pronunciar no prazo estabelecido na lei complementar a que se refere o caput". O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sim, é o que está na emenda constitucional. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu ouvi, V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, só para dizer que isso é da emenda constitucional. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sem rebuscar o português, eu ouvi V. Exa. Eu gostaria apenas de poder contra-argumentar. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O que se estabeleceu, portanto? Estabeleceu-se que... É verdade que é no PLP 108 e V. Exa. tem razão. Portanto, o que se estabeleceu? Estabeleceu-se que as secretarias de Fazenda, seja da União, seja do estado, seja do município, terão um prazo de até 12 meses para, a partir da data do pedido de homologação, se manifestar, glosando ou reconhecendo o crédito. Não havendo a manifestação neste prazo, a homologação seria tácita, tendo em vista o decorrer do prazo. Nós estamos falando de 12 meses a partir do pedido de homologação. O que propôs o Senador Esperidião Amin para que pudéssemos encontrar um entendimento? Que nós estabelecêssemos um prazo de 24 meses. Correto? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Eu vou ouvindo, vou continuar ouvindo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Bem, então, o Senador Esperidião Amin, àquela altura, indicou que, se estabelecêssemos um prazo de 24 meses, nós teríamos um entendimento. E estaríamos dando ao Fisco dois anos a partir do pedido de homologação de um crédito que, em muitos casos, já vem sendo discutido há pelo menos duas décadas; em outros casos, há pelo menos uma década, sem que haja nenhuma manifestação de que o crédito é indevido. O Fisco não se manifestou contra. Bem, eu havia dito que havia uma vedação de que eu não poderia atender os 24 meses. Agora, revendo, aqui, é possível admitir os 24 meses. Se V. Exa. estiver de acordo, nós, para evitarmos uma disputa sobre o prazo, acataremos os 24 meses.
20:40 R	Caso contrário, em defesa do consumidor, em defesa do setor produtivo, nós vamos decidir se nós vamos a voto decidir se nós vamos deixar o Fisco sem prazo ou se nós vamos estabelecer um prazo, como determinou o inciso I do art. 134 da Emenda Constitucional 132. Essa é a proposta com que V. Exa. pode concordar ou não, mas fico à disposição do rebuscado português de V. Exa. para entender o que V. Exa. vai propor. Ou tentar entender, o que nem sempre é possível. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Derrubar é agir com aleivosia sob mostrança de amizade. (Risos.) Isso é das Ordenações Manuelinas. Quem me soprou aqui foi o Omar Aziz. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Como é que é o termo? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O primeiro verbo é um pouco mais complicado, estou suavizando: derrubar é agir com aleivosia... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Aleivosia... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... sob mostrança de amizade. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Ah, sobre estância de amizade... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sob mostrança de amizade. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sob mostrança... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou pedir para me retirar desse debate. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sim! Já que está me provocando... (Risos.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - A provocação é pertinente! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu acho que não é pertinente, porque o Senador Veneziano nem se defendeu ainda. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, não! Mas ele é além do rebuscado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Primeiro, vamos ao princípio geral: Art. 173 do Código Tributário Nacional, cinco anos de prazo. Agora o senhor vai me ouvir. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Estou ouvindo! Eu só fiz um manifesto. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Já mandou a mão para perto do coldre, ou seja, já é mostrança de agressividade. Botou a mão perto do coldre. É perigoso. (Risos.) Vamos lá. A proposta que nós fizemos, que está em discussão, diz o seguinte: retire-se do texto... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Suprima-se. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... o §4º, que diz o seguinte, prestem bem atenção: a homologação, seja tácita ou seja por decurso de prazo ou por decisão positiva [ou seja, concedida], impede [presta bem atenção, impede] a apuração e o lançamento de créditos tributários ao ICMS relacionados ao respectivo saldo credor. Ou seja, é uma proibição para que o Estado verifique se o cálculo foi bem-feito, se o crédito foi superestimado ou não, o que é assegurado por uma súmula do Supremo. A Administração pode anular seus atos [seus próprios atos], quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A apreciação judicial fica fora disso. A tese de repercussão geral diz o seguinte: Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. Nós não estamos falando em processo judicial.
20:44 R	A proposta original para acordo, que eu repeti aqui, foi depois de conversar com o já anunciado Secretário da Fazenda do Mato Grosso do Sul, que é o Presidente do Comsefaz e é o Presidente do Comitê, ou seja, ele é o Presidente do Comitê Gestor do IBS. Portanto, é uma pessoa qualificada inclusive do ponto de vista da nossa reforma tributária, da reforma tributária cujo mérito nós estamos aprovando aqui. Eu é que estou propondo, autorizado pela Líder Tereza Cristina... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Depois de ouvi-los, disse: olha, se 12 meses é pouco, por um embaraço qualquer, eu preferiria, se estivesse no seu lugar... Não estou lhe propondo uma coisa que eu não faria. Para evitarmos uma discussão sobre o mérito, eu concordaria, já que não está especificado. Aí o amigo vai me permitir... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Correto, é verdade. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quando nós o procuramos, o senhor declarou que nós não poderíamos mexer porque era constitucional e depois porque estava na lei. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É verdade. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não está na lei e não é previsto na Constituição. Então, isso é um acordo, um acordo claro. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Perdoe-me, perdoe-me... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A Constituição remete à lei. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - E está dito aqui no inciso II: "Na ausência de resposta ao pedido de homologação no prazo a que se refere o inciso I deste parágrafo, os respectivos saldos credores serão considerados homologados". Eu apenas quero contraditar V. Exa. no seguinte: o Código Tributário Nacional é uma lei inferior à Constituição da República, e nós estamos falando de uma emenda à Constituição da República. Portanto, a súmula do Supremo não é maior do que a Constituição da República. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não deveria ser... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - E não é, não é, não é. Portanto, o que eu quero dizer a V. Exa. é o seguinte: na busca do entendimento para a objetividade, se V. Exa. concorda com os 24 meses de prazo, nós acatamos os 24 meses e encerramos a discussão, até porque estabelecer cinco anos, V. Exa. há de convir, e o próprio Secretário do Mato Grosso do Sul há de convir, que é mais do que um prazo necessário para que o fisco estadual se manifeste sobre um crédito que não é de hoje, é de muito tempo. Portanto, acho que é um bom entendimento se estabelecermos um prazo de 24 meses, mas fica à disposição de V. Exa. a disposição deste Relator. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Relator Eduardo Braga, eu adquiri o bom hábito de dizer para as mulheres "sim, senhora". O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O senhor imagina, e eu que vivo na... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, você imagina, depois do despacho auricular que nós tivemos aqui com a Senadora Tereza Cristina, eu me considero autorizado para lhe dizer, em nome do melhor acordo, está reiterado o pedido de elevação de 12 para 24 meses. Que Deus nos ajude a todos e a mim não desampare! O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu concordo com V. Exa.: que Deus não desampare! E eu vivo sob a casa de muitas mulheres, portanto, eu que não sou bobo nem nada: sim, sempre, como última palavra "sim, senhora". O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - No nosso caso, "sim, senhora" ao acordo, a uma boa negociação, e acho que isso vai simplificar a recepção da nossa decisão. Eu acho que até o Presidente Davi Alcolumbre acha, do ponto de vista rabínico e do Oriente Médio, que nós fizemos um bom negócio.
20:48 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um esclarecimento ao Relator e ao autor do destaque: como terminou? Tiraram o destaque ou não? (Risos.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, para esclarecer a V. Exa., eu acolho a sugestão dos 24 meses, mudo, portanto, o relatório, e o Progressistas retira o destaque. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela Liderança.) - O Progressistas retira o destaque. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E o destaque feito pelo Progressistas, integralmente, será o seu relatório? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Não, ele será retirado, e eu admitirei um prazo de 24 meses no relatório para a homologação no art. 134, inciso II, que passa a ter o seguinte texto: o estado ou o Distrito Federal deverá se pronunciar no prazo máximo de 24 meses, contado da data do respectivo protocolo. Aí o §1º continua, e assim está estabelecido o entendimento. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Acho que é um respeito ao contribuinte devido também. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Muito bem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O destaque apresentado pela bancada do Progressistas fica retirado pela Líder em Plenário a partir do entendimento feito com o Relator da matéria, Senador Eduardo Braga, e com as ponderações do trecho do acordo construído para o relatório, não o que estava escrito no destaque. É isso? (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, só para registrar, este é o Secretário da Fazenda de Mato Grosso do Sul, que é o Presidente do Comsefaz e também o Presidente do Comitê Gestor, inclusive reconhecido pelo Senador Nelsinho Trad. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Seja bem-vindo ao Plenário do Senado Federal, Secretário Flávio César. Apenas um informe ao Plenário: remanesceu, depois do longo debate estabelecido pelo Senador Esperidião Amin e o Relator da matéria, apenas um único destaque. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Remanesceu quer dizer sobrou, né? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. (Risos.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Afinal, eu acabei perdendo aqui, qual foi o resultado? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Estão começando a falar palavras difíceis, eu estou perguntando para o Renan. (Risos.) Pedi ajuda aos universitários aqui do lado. Restou apenas um único destaque, apresentado pelo Líder do Podemos, de nº 692, pelo Senador Carlos Viana, para votação em separado da Emenda nº 587. A matéria destacada será votada logo após a votação do texto principal, que conforme o... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Sr. Presidente, às vezes o Relator acata.
20:52 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Chame o Esperidião Amin! (Risos.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Não... Nesse caso, eu prefiro que vá a voto... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pois não, Excelência. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... porque, efetivamente, até por razões de foro íntimo, eu não quero me manifestar sobre essa matéria. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Então, V. Exa., me dará o prazer de um bom debate... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Claro, claro. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - ... sobre uma questão que envolve o futuro e, naturalmente, um passo tão importante para o nosso país. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Claro, V. Exa. terá o tempo necessário na hora da votação do destaque, como autor do requerimento, inclusive. Votação da Emenda nº 721 (Substitutivo), nos termos do parecer de Plenário, com as adequações feitas em Plenário, em turno único, ressalvado apenas um único destaque. Informo ao Plenário da Casa que a matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação e votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto os Líderes partidários sobre se desejam orientar as suas bancadas. Como vota o Partido Liberal? (Pausa.) Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não tem nenhum Líder aqui, não? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É o texto principal, o texto base. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para orientar a bancada.) - Eu oriento "não". Voto contra. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PL orienta o voto "não". Como vota o MDB, Senador Renan Calheiros? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para orientar a bancada.) - Recomendamos o voto "sim", com o Relator, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O MDB orienta o voto "sim". Como vota o PSD, Senador Omar Aziz? (Pausa.) Líder Omar? (Pausa.) Como vota... Líder Petecão? O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Para orientar a bancada.) - Com o Relator, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSD orienta o voto "sim". Como vota o PT, Senador Rogério Carvalho? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para orientar a bancada.) - O PT orienta o voto com o Relator, voto "sim". E o Governo também orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ficará registrada no painel a orientação do Governo e do PT com o voto "sim". Como vota o Progressistas, Senadora Ministra Tereza Cristina? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - O Progressistas libera a bancada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Progressistas libera a sua bancada. Como vota o União Brasil, Líder Efraim Filho? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - O União Brasil... Pelas razões que já tive a condição de expor da tribuna, o União Brasil orienta o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O União Brasil orienta o voto "sim". Como vota o PSB, Líder Cid Gomes? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSB orienta o voto "sim". Como vota o Republicanos, Ministra Damares? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Republicanos libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Republicanos libera a sua bancada. Como vota o Podemos, Líder Carlos Viana? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Podemos encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Podemos orienta o voto "sim". Como vota o PDT, Líder Weverton? (Pausa.) Como vota o PSDB, Senador Plínio Valério? (Pausa.) Como vota o Novo, Líder Eduardo Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, pelos motivos expostos aqui, há pouco tempo, com relação a mais burocracia para o Brasil, à criação de 54 cargos diretos, que vai custar, de injeção da União... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... R$3,8 bilhões, mais 0,2% de arrecadação do IBS... Com relação a essa centralização no Governo - acho que perde a Federação -, o Novo orienta o voto "não".
20:56 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Novo orienta o voto "não". Como vota a Maioria, Senador Veneziano? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota a Oposição? (Pausa.) Como vota a Bancada Feminina no Senado da República, Senadora Damares? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina libera. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Bancada Feminina libera a bancada. As Senadoras e os Senadores já podem votar. Enquanto nós estamos em processo de votação, eu gostaria de fazer um anúncio ao Senado Federal e ao Brasil. Peço atenção ao Plenário para fazer uma comunicação, Presidente Renan, a respeito do concurso público realizado em 2022 para o provimento de cargos efetivos do Senado Federal. É com grande satisfação que anuncio às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que nomearemos, nos próximos dias, 258 novos servidores entre os aprovados no concurso público do Senado Federal. Serão 12 consultores legislativos, três advogados, 194 analistas legislativos e 49 policiais legislativos. Esse concurso público foi planejado ainda no ano de 2019, quando tive a honra de exercer a Presidência do Senado Federal. E tive a iniciativa de autorizar aos servidores da Casa, aos Diretores do Senado Federal, que pudéssemos fazer a realização desse concurso público, Líder Eduardo Braga. Naquela época, fomos alertados pelos nossos órgãos administrativos da Casa a respeito da necessidade imperativa de repor o nosso quadro de pessoal, que, ano após ano, sofria diminuição em virtude de aposentadorias e exonerações. Essa redução já gerava dificuldades em alguns setores cruciais para os trabalhos do Senado Federal, como a Diretoria-Geral e a Secretaria-Geral da Mesa, e até mesmo riscos físicos e institucionais relativamente às atividades da nossa Polícia Legislativa. Assim, naquela oportunidade, juntamente com os demais integrantes da Mesa Diretora, assinei o Ato da Comissão Diretora nº 2, de 2019, que autorizava a realização do certame. Logo em seguida, assinei a Portaria de nº 20, de 2019, que designava a comissão examinadora do concurso público. Em 2022, com a perspectiva de atenuação dos efeitos da pandemia, a Comissão Diretora, muito bem presidida pelo Senador Rodrigo Pacheco, editou o ATC nº 2, de 2022, que retomou a autorização e finalmente permitiu a realização do tão aguardado concurso público do Senado Federal.
21:00 R	No dia seguinte à homologação do resultado do concurso, em janeiro de 2023, a Casa já fez as primeiras nomeações. Ao todo, foram nomeados 270 servidores no ano de 2023 e 270 servidores no ano de 2024. Recentemente, consultei a Dra. Ilana, nossa Diretora-Geral, também o Dr. Danilo a respeito das condições orçamentárias do Senado Federal em 2025, para saber se era possível chamar mais aprovados no concurso. Ela examinou e me explicou que a relação entre as despesas com pessoal da Casa e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal estava excelente. Traduzindo isso em números, que estão no Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2025, que assinei na semana passada, a relação entre as nossas despesas com pessoal e os limites permitidos pela LRF está em 0,28%, muito abaixo do limite prudencial, que é 0,82%, e mais ainda do limite máximo, que é 0,86%. A nomeação desses novos aprovados, dessa forma, além de reafirmar o compromisso institucional desta Presidência, da Mesa Diretora do Senado Federal e do Senado da República com a manutenção dos serviços desta Casa, sinaliza o nosso absoluto respeito à responsabilidade fiscal. Tenho certeza de que a chegada dos novos aprovados contribuirá bastante para manter o padrão de excelência do nosso quadro de pessoal. Parabenizo, desde já, os novos servidores que serão nomeados e, naturalmente, desejo boa sorte em sua vida funcional. Muito obrigado. Consulto as Senadoras e os Senadores sobre se já votaram e se posso... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Presidente Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Sérgio Petecão, com a palavra V. Exa. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Só para tirar uma dúvida: entre esse pessoal a que o senhor se refere está incluído o pessoal da segurança? Os concursados? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Serão 12 consultores legislativos, querido Senador Petecão... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Desculpe-me, é que eu não... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... três advogados, 194 analistas legislativos e 49 policiais legislativos. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Dr. Hiran, Senador Irajá, querido Presidente Otto Alencar, Senadora Margareth Buzetti, Líder Weverton, Senador Humberto Costa, Senador Wellington Fagundes e Senador Rogerio Marinho. (Pausa.) Nossa assessoria... O Senador Weverton? (Pausa.)
21:04 R	O Senador Ciro Nogueira pediu aqui à Mesa que nós pudéssemos esperar, porque ele estava com problema no celular. Pediu para aguardar um pouco. Dr. Hiran, Senador Otto Alencar, Senadora Margareth Buzetti. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Enquanto a gente espera os colegas terminarem de concluir a votação, daria para apreciar um requerimento extrapauta? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe terminar a votação, Senador Nelsinho. É apenas a prorrogação de um prazo, mas nós vamos concluir a votação, porque nós não podemos interromper um processo de votação para votar um novo requerimento, até porque essa votação é votação nominal. Consulto as Senadoras... O Senador Ciro Nogueira ligou aqui. Senador Laércio, se V. Exa. puder entrar em contato, eu vou aguardar só o Senador Ciro Nogueira e vou encerrar. (Pausa.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Líder. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Eu tentei falar com o Senador Otto. Estou ligando, mas ele não está atendendo o telefone. Deve estar em alguma audiência. Eu peço para V. Exa. encerrar a votação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou encerrar a votação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já votou. Já votou, Tereza. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 51 Senadores e Senadoras; NÃO, 10. Uma abstenção. (Palmas.) Está aprovada a Emenda nº 721 (Substitutivo), com adequações de Plenário, ressalvado o único destaque. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas apresentadas. Passamos imediatamente à votação da emenda destacada. Votação da Emenda nº 587, destacada pelo Líder Senador Carlos Viana, do Podemos. Concedo a palavra ao Líder Relator do destaque, para fazer a defesa da emenda destacada. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para encaminhar.) - Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu peço apenas alguns minutos de atenção para que a gente possa corrigir um erro grave que está sendo cometido contra o futuro do nosso país.
21:08 R	Quero aqui rememorar, na história, o quanto a posição arrecadatória de qualquer Governo prejudica o desenvolvimento de uma sociedade. E quero fazer minhas aqui as palavras do Relator de que nós não podemos transformar essa reforma tributária - as partes especialmente do Imposto Seletivo - em arrecadatória. Eu concordo plenamente, votei na reforma, entendo que não era a melhor que tínhamos, mas era a possível, dada a situação brasileira, mas vamos rememorar algumas coisas aqui, rapidamente, alguns pontos. Em Roma, no ano 70 da Era Cristã, o Imperador romano chamado Vespasiano precisava aumentar a arrecadação para poder pagar as contas que não estavam fechando. Ele criou um imposto de uma moeda, para que a pessoa pudesse usar um banheiro público. O filho dele Tito, que virou mais tarde Imperador, falou: "Olha, esse imposto vai fazer com que as pessoas urinem e defequem nas ruas de Roma, porque vai dar um efeito contrário". Ele, então, criou, Senador Esperidião Amin, uma expressão muito interessante. Ele pegou uma moeda, cheirou e disse assim: "Pecunia non olet" - dinheiro não tem cheiro. E acabou acontecendo exatamente o que o filho havia dito. Roma se tornou uma cidade impraticável de mau cheiro, porque as pessoas que não tinham dinheiro para pagar e aqueles que tinham não usavam os banheiros públicos - defecavam e urinavam nas esquinas da capital do Império. Recentemente, aqui no Brasil, nós votamos - eu votei -, a pedido da indústria brasileira, o fim da chamada taxa das blusinhas. Os senhores estão lembrados? Nós criamos, Presidente Davi, a taxa das blusinhas, para que a gente pudesse dar arrecadação, proteger a indústria, era o argumento. O Governo dizia para nós que haveria uma arrecadação de R$750 milhões com a taxa das blusinhas. O que aconteceu? A arrecadação foi de um quarto, R$175 milhões, e os Correios perderam R$2 bilhões em receita, se tornando hoje uma das estatais mais deficitárias do nosso momento, a que o Tesouro, possivelmente, terá de fazer aportes. Com a arrecadação, aconteceu exatamente o que aconteceu em Roma, fedeu no Tesouro Nacional. Desculpem a expressão, mas para a gente poder entender com clareza o que está acontecendo. No mundo, Senadores e Senadoras, existem três conceitos principais para que uma nação consiga atrair investimentos e se desenvolver. O primeiro deles, população com capacidade de consumo; o segundo deles, democracia; o terceiro deles, estabilidade jurídica. Esses são princípios das nações desenvolvidas, só que, há algum tempo, quanto aos países em desenvolvimento, eram poucos os que tinham essa possibilidade. Hoje, não é mais. Hoje, países até como o Vietnã conseguem oferecer aos investidores esses pilares que nós chamamos de previsibilidade-planejamento. O mundo se tornou muito mais competitivo. Hoje, os investimentos internacionais estão mudando rapidamente de país quando não sentem e não têm os investimentos necessários.
21:12 R	Do que é que eu estou falando aqui, depois de todo esse giro até pela história? Nós temos, na votação de hoje, a possibilidade de que um dos setores mais competitivos do Brasil nas exportações no mundo - um dos poucos - passe a trabalhar sem nenhum tipo de planejamento tributário para o ano que vem, porque não há um limite para a produção e a venda dos automóveis. Do que é que nós estamos falando aqui? Criamos o Imposto Seletivo para os produtos que prejudicam a saúde das pessoas, o.k. - refrigerantes, doces, cigarros, aquilo que nós sabemos que faz mal e que gera despesas no nosso setor de saúde -, mas diminuímos os refrigerantes, tiramos outros setores e deixamos as bebidas açucaradas com 2%. Incluímos os automóveis e estamos deixando acima de 10%, para que o Governo tribute toda a produção automobilística brasileira. Eu sou de um estado onde o setor é fundamental na economia, um setor que tem hoje 1,3 milhão trabalhadores e que, se nós não tomarmos cuidado, vai sair do Brasil e vai fazer investimentos em outros locais, porque... Recentemente, eu estive na China juntamente com os Senadores que estão aqui e fizemos lá um trabalho. Visitei uma das fábricas de automóveis elétricos da China. Senador Renan, o que eu vi foi impressionante: robôs trabalhando, com drones fazendo o abastecimento de peças, e jovens de 18, 19 anos de idade com computadores apenas regulando os robôs. A economia no mundo muda muito rapidamente por conta da tecnologia. E o que nós estamos querendo hoje, se nós não tomarmos uma decisão - e eu peço aos senhores que tomem essa decisão junto comigo -, é colocarmos em risco um dos poucos setores que colocam o Brasil na competitividade internacional, um setor que investe cada vez mais para que os carros sejam menos poluentes - porque essa é uma necessidade que nós temos - e que quer previsibilidade. O que eu estou propondo não é tirar os automóveis, as montadoras do Imposto Seletivo, mas é nós colocarmos um limite na sanha arrecadatória de qualquer governo. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Nós estamos propondo aqui que os senhores votem comigo um máximo de 5%. Não era nem para ser isso, era para já ficar dentro do IVA, mas, já que colocaram o Imposto Seletivo nos automóveis, então que a gente dê à indústria previsibilidade, 5% de imposto. É isso que eu estou colocando aqui, porque, caso contrário, nós estamos colocando o Brasil, mais uma vez, na rota dos países que não favorecem e dão sinais de que não querem investimentos. Nós estamos - e obrigado pelo tempo a mais, Presidente - num momento muito difícil do nosso país, e eu tenho falado aqui sempre: a população brasileira está envelhecendo, a previdência social está com um déficit que já chega a R$190 bilhões, temos uma população de aproximadamente 45 milhões de brasileiros que nunca contribuíram para a previdência, que vão ter mais de 60 anos de idade e vão precisar de um benefício de prestação continuada... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - ... que vai ter que ser tirado do Tesouro. É um Brasil que vai viver o que a Europa está vivendo sem ter enriquecido, sem ter educado a sua população. De onde nós vamos tirar dinheiro para esse futuro? Nós vamos tirar dinheiro, senhores, é da nossa economia. Então, hoje, nós temos que ter responsabilidade com o futuro.
21:16 R	Quero dar os parabéns ao Relator pelo trabalho que foi feito. Nós estamos trocando uma carga tributária de 36,5% por uma de 27,5% - ainda alta, mas já demos o primeiro passo -, mas peço aos Srs. Senadores que nós não coloquemos em risco um dos setores que mais investe e torna o Brasil competitivo, que são os automóveis. Nós temos capacidade de fazer este país avançar muito mais com uma reforma que seja mais equilibrada e mais justa. O meu pedido é que nós coloquemos limite de 5% no Imposto Seletivo para que, assim, nós consigamos manter os investimentos... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - ... para o futuro das próximas gerações brasileiras e manter o Brasil entre as nações mais competitivas na relação das montagens de automóveis. Caso contrário, nós estamos decretando, com sinceridade, ao longo da próxima década, um esvaziamento dessa indústria, que responde por 20% de todo o PIB industrial brasileiro - 20%: de cada R$10 arrecadados no Brasil, R$2 vêm do setor automotivo. Eu peço o voto de V. Exas. favorável ao destaque que apresentei. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Líder Rogério Carvalho e, em seguida, ao Relator da matéria. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, em primeiro lugar, nenhum imposto será exportado. A reforma retira qualquer forma de tributo na hora de exportar. Então, o Brasil, de fato, é um exportador de veículos e de máquinas e vai continuar exportando, agora, com uma vantagem, porque, nessa reforma tributária, aquilo que é matéria-prima que vem para a produção desses veículos também vem desonerado. Então, a reforma tributária é muito complexa para a gente simplificar em torno de uma questão muito pontual. A segunda questão é que nós não podemos esquecer que estamos diante de evidências de que é preciso a gente avançar na descarbonização do planeta. O Imposto Seletivo tem uma finalidade que não é arrecadatória; é de estimular ou de desestimular o consumo de determinados produtos. É óbvio que não vai haver um desestímulo total, e as pessoas vão continuar consumindo determinados produtos, mas, por exemplo, com certeza, um carro movido a álcool não vai pagar o mesmo Imposto Seletivo que um carro movido a gasolina e a óleo diesel; com certeza, um carro híbrido pagará menos Imposto Seletivo do que um carro só a combustão, movido só a gasolina; um carro flex vai pagar menos Imposto Seletivo do que um carro que não é flex. Além disso, um carro 1.0, ou seja, de cem cavalos, não deve pagar o mesmo Imposto Seletivo que um carro de 300 cavalos, de 400 cavalos, movido a combustível fóssil. Portanto, eu acho que a gente está antecipando um debate que virá numa lei específica que tratará do tema do Imposto Seletivo, com definição de alíquotas. Então, eu peço que a gente vote com o Relator e diga "sim" ao relatório e "não" a esse destaque, que é uma antecipação e um limite que vai impedir a gente tornar mais baratos determinados produtos e mais caros outros produtos que têm uma faixa de consumo menor que pode pagar mais e eliminar a faixa de base, com carros mais baratos.
21:20 R	Portanto, a gente acha que está fazendo um bem, mas está fazendo um grande mal à população. E a gente volta a atacar aquilo que é a essência dessa reforma, que é a progressividade. Ou seja, cobrar mais de quem tem mais dinheiro e cobrar menos de quem tem dinheiro... Então, quero aqui dizer que a gente tem uma PEC que definiu por esse rumo, e acredito que este Senado, que os Senadores e Senadoras hoje vão concluir esse belíssimo trabalho feito pelo Senador Eduardo Braga, votando "sim" ao relatório e "não" ao destaque. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Excelência... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra, o autor do destaque, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela Liderança.) - Obrigado. Para ser bem rápido, primeiro ponto: da forma como está previsto, os brasileiros vão pagar mais caro e os carros produzidos no Brasil, lá fora, vão ficar mais baratos. Olha a incoerência! Nós estamos sacrificando a nossa população. Segundo ponto: não está na lei, em momento algum, que carros elétricos ou carros à álcool terão diferenciação. Lá não está aberto... Está aberto. O estado, o Governo, é que vai decidir qual vai ser a alíquota. E nós sabemos bem o que acontece - como empresário, Senador Zequinha - quando o Governo tem o direito de legislar do jeito que ele quiser. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Ele vai meter a mão, vai aumentar o imposto. O que eu estou propondo é teto de 5%. Isso vai fazer com que as empresas... Se o Governo quiser abrir mão de 5% para o carro elétrico, excelente. Se quiser colocar 1% para os carros a álcool, ótimo. Se quiser pôr 5% para a gasolina, maravilhoso, mas que coloque 5%. Porque, se a gente deixar em aberto como está, nós vamos ter aí 30%, trinta e poucos por cento, e o setor vai ficar comprometido. É o meu posicionamento e o meu agradecimento, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Relator, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Presidente, eu disse ainda há pouco que eu tinha dificuldades para falar sobre esse tema. E, quem fala a verdade, não merece castigo. Por que eu disse que eu tinha dificuldade? Porque eu venho do setor automotivo. A minha família, a vida inteira, e o Senador Omar é testemunha, possui concessionárias de veículos. Eu mesmo já fui proprietário de muitas concessionárias de veículos. Portanto, eu me senti impedido de me manifestar sobre o tema, mas quero aqui dizer que o mérito dessa matéria precisa ser perfeitamente esclarecido. Primeiro, acho que estamos confundindo motorização com automóvel. O que nós deveríamos discutir era... (Pausa.) O que deveríamos estar discutindo é o tipo de combustível: se é fóssil, se não é fóssil; o tipo de motorização: se é elétrico, se é flex, se é à base de etanol, se é à base de etanol e híbrido, para que pudéssemos discutir, efetivamente, sobre a questão da descarbonização. Porque o que descarboniza não é o fato de ser automóvel, é o fato de qual a emissão de gás carbônico o motor está fazendo e qual é o tipo de rendimento desse motor. E o que é mais complicado de compreender é como a gente coloca o automóvel e exclui os caminhões a diesel e a motorização a diesel.
21:24 R	Portanto, esta matéria tem um nível de complexidade que é muito maior do que simplesmente se estabelecer o limite sobre o teto de contribuição, se vai ser de 0% até 5%. Eu acho que, sinceramente, os motores elétricos, que têm emissão zero de carbono, não deveriam sofrer nenhum tipo de incidência. No entanto, o carro elétrico tem um outro problema de impacto ambiental. O que é? A bateria lítio, que é um resíduo ambiental gravíssimo que precisa ser levado em conta, já que alguns Senadores estão tão preocupados com o impacto e a nocividade à saúde humana. No entanto, ninguém debateu sobre isso aqui, ninguém falou. E a questão do lítio é muito mais grave do que muitos podem, na sua vã compreensão, entender. E mais: quem tem carro híbrido sabe como é preciso, muitas vezes, substituir algumas vezes a bateria por problemas técnicos. Então, é preciso que a gente tenha a compreensão desta complexidade. Portanto, eu quero dizer que eu compreendo o Senador Sergio Moro, pois o Estado do Paraná é produtor de automóveis; Carlos Viana é Senador de Minas Gerais, que é produtor de automóveis; o Estado de Goiás é produtor de automóveis; o Estado de Pernambuco é produtor de automóveis; a Bahia é produtora de automóveis. Nós aprovamos e reconhecemos o regime automotivo do Nordeste na reforma tributária. Portanto, o que eu quero dizer é que esta matéria é extremamente complexa. Quando se estabeleceu o limite para a bebida açucarada é porque este Senado da República, este mesmo Colegiado, votou contra o Imposto Seletivo à bebida açucarada pela sua maioria de votos. Por que não é justo o sorvete não ter Imposto Seletivo? Será que sorvete tem menos açúcar ou mais açúcar do que um refrigerante? Não é possível que o leite condensado, como disse o Senador Omar Aziz, não esteja entre os produtos com Imposto Seletivo. Não é possível que brigadeiro não tenha Imposto Seletivo. Não é possível que Toddynho não tenha Imposto Seletivo. E nós vamos colocar Imposto Seletivo sobre bebida açucarada com que pretexto? De vingança, porque a Receita Federal do Brasil não aceita o incentivo fiscal ao concentrado de bebida que está na Zona Franca de Manaus? É por isso? Será que é por isso? E será que é porque o Imposto Seletivo está vedado àqueles que têm benefício de IPI?
21:28 R	Portanto, o Imposto Seletivo não pode ter função tributária; tem que ter função extrafiscal - extrafiscal. Agora, se nós vamos tratar a discussão de combustão, genericamente, como automóveis, é uma decisão soberana do Plenário. Portanto, eu encaminho o voto com o texto apresentado pelo relatório, entendendo a questão meritória apresentada pelo eminente Senador Carlos Viana. Respeito a decisão do Plenário, mas, por razões até de impedimento pessoal, eu encaminharei a favor do texto e contrariamente ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Presidência esclarece: quem apoia o Relator vota "não" e rejeita a Emenda nº 587, destacada pela Liderança do Podemos; e quem apoia o autor do destaque, Senador Carlos Viana, vota "sim" e aprova a Emenda nº 587, destacada, desde que alcançados pelo menos 41 votos favoráveis. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu consulto as Lideranças partidárias se desejam orientar por um minuto. Como vota o Partido Liberal, Senador Magno Malta? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Partido Liberal vota com o Senador Carlos Viana, votando "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Partido Liberal vota "sim" e apoia o destaque apresentado pela Bancada do Podemos. Como vota o MDB, Presidente Renan Calheiros? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para orientar a bancada.) - O MDB, Sr. Presidente, vota "não", com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O MDB orienta o voto "não", com o Relator da matéria. Como vota o PSD, Líder Omar Aziz? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu vou votar "não", mas tem um membro do nosso partido que pediu para votar "sim", e eu não posso impedi-lo de votar. Então, fica liberada a bancada, mas eu voto "não", até porque nós vamos regulamentar isso aqui. Nós podemos ter de 0% a 5% ou de 0% a 10%, mas nós vamos ter que limitar. Não há nenhum governo, por melhor que seja ou por pior que seja, que queira desempregar ou queira perder a indústria nacional. Então, essa questão de imposto sempre foi regulada na base de se gerar emprego. Se dá desoneração... E aí eu volto ao Senador Amin, que está aqui ainda e que vem pedindo há anos, desde a década de 1990, que a gente reveja incentivos. Porque, quando se dá o incentivo, é para que você crie expectativa de geração de emprego, porque você, às vezes, não tem infraestrutura, não tem logística, não tem uma série de coisas. A partir do momento que você tem tudo isso, você não necessita mais desses incentivos. (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Porque o lucro não é para o consumidor, é para quem produz. E, se você vir a média salarial de todos os trabalhadores - é só fazer o levantamento -, se você vir a média de um trabalhador de chão de fábrica, não chega às vezes a 3%, a 4% do faturamento de uma indústria dessa. Essa é a grande realidade. O que nós temos que rever é, além dos incentivos, que o trabalhador receba mais pelo seu trabalho. E o lucro, é só pegar... A média salarial no distrito industrial hoje é em termos de R$4 mil a R$5 mil. Dos 131 mil trabalhadores do distrito, operários do distrito, é de R$4 mil a R$5 mil reais. Aí, se você pegar faturamento versus pagamento de salário, você vai ver que é uma distorção muito grande.
21:32 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSD libera a sua bancada. Como vota o PT? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para orientar a bancada.) - O PT vota com o Relator, orienta o voto "não", e o Governo vota com o Relator e orienta o voto "não". Eu quero aproveitar, mais uma vez, para cumprimentar V. Exa., Sr. Presidente, Davi Alcolumbre, e o nosso Relator, por esse trabalho histórico. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o Progressistas, Senador Laércio? O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, cumprimentamos de igual modo, como foi externado pelos nossos colegas, o Relator, Eduardo Braga. O PP libera sua bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PP libera a sua bancada. Como vota o União Brasil, Líder Efraim Filho? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, convencido não pelo encaminhamento de voto do Relator, mas convencido pelos argumentos do Relator, o União Brasil orienta o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - União Brasil orienta o voto "sim". Como vota o PSB, Líder Cid Gomes? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Fora do microfone.) - Acompanhando o meu amigo Carlos Viana. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para orientar a bancada.) - O PSB vota com o Relator, e isso quer dizer "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - O Efraim está convicto disso? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, o Líder Efraim, o União Brasil está indicando o voto "sim", com o destaque. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Pelos argumentos do Relator, não pelo encaminhamento de voto dele. (Risos.) Fui convencido. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Eu voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - PSB orienta o voto "não". Como vota o Republicanos? Senador Cleitinho? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Republicanos libera a sua bancada. Como vota o Podemos, Líder Viana? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para orientar a bancada.) - Quero agradecer aos Líderes que estão indicando o voto "sim", Excelência, para o bem, e aos que estão liberando a bancada também. Eu sei que a hora é difícil de quórum, mas quero deixar também um último argumento aqui, Senador Omar Aziz, sobre essa questão de incentivo fiscal. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - O que é incentivo fiscal? O terreno está lá vazio, a cidade, o município não têm nada. Você atrai alguém que quer arriscar o dinheiro dele, quer empreender, quer montar uma empresa e gerar emprego. Depois que o investimento está montado, que está tudo funcionando, você tem um contrato, vem um governo e diz: "Olhe, você está ganhando muito, nós vamos ter que mudar as regras do contrato". Esse é um dos principais motivos do atraso de qualquer país, não ter estabilidade jurídica em contratos. O Brasil, nesses últimos anos, tem se tornado um país onde nós temos quebrado regras. Se nós aprovarmos da forma como está aqui, pela nona vez nós teremos reajustes na carga tributária brasileira - nona vez. Só o ano passado, nós aprovamos oito reajustes na carga tributária neste Parlamento, especialmente em cima daqueles que investem em nosso país, quebra de regra de contrato, o que não é bom, mostra claramente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - ... que nós não somos um país onde (Fora do microfone.) o planejamento pode ser feito. Então, agradeço, e o Podemos indica o voto "sim", Excelência. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Podemos orienta o voto "sim". Como vota o PDT, Líder Weverton? Como vota o PSDB, Líder Plínio Valério? Como vota o Novo, Líder Eduardo Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, pela segurança jurídica, pela previsibilidade... E, vamos combinar, sabendo que este Governo não tem qualquer apreço por quem quer empreender, nós não podemos deixar essa porteira aberta. Temos que colocar esse limite.
21:36 R	Apoiamos o destaque do Podemos. O Senador Carlos Viana fez uma brilhante exposição, e o Partido Novo encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Novo orienta o voto "sim". Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota a Oposição? (Pausa.) Como vota a Bancada Feminina? (Pausa.) O painel já está aberto. As Senadoras e os Senadores já podem votar. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para orientar a bancada.) - A Oposição vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Oposição vota "sim". Senadora Damares Alves; Senadora Dra. Eudócia; Senadora Soraya Thronicke; Senador Marcos Rogério. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Presidente, a Minoria vota "sim" também, por favor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Minoria vota "sim". Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, estando presente o nosso pregoeiro, o senhor poderia... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, é verdade! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... passar a tarefa a ele? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Líder Cid Gomes, V. Exa. poderia colaborar com esta Presidência e convocar os Senadores para que exerçam o direito do voto? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Presidente, a minha disposição pessoal nesse caso é mínima, mas... (Risos.) Missão é missão, não é? Senador Fernando Dueire; Senadora Ana Paula Lobato; Senadora Margareth Buzetti; Senador Angelo Coronel; Senadora Dra. Eudócia; Senadora Damares Alves; Senadora Soraya Thronicke; Senador Marcos Rogério; Senador Jaime Bagattoli; Senador Dr. Hiran; Senador Irajá. Eram esses, Sr. Presidente, os ausentes até o presente momento, ausentes da votação. Pode ser que estejam presentes na Casa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querida Senadora Ivete da Silveira! A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC. Fora do microfone.) - Já votei. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu sei. Eu estou registrando V. Exa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Estou saudando-a! Exatamente. (Pausa.) Posso encerrar a votação? (Pausa.) Vamos aguardar um pouco porque os Senadores e as Senadoras estão pedindo para votar. (Pausa.) É a última do PLP 108. Nominal não tem. Tem um bocado de requerimento aqui de acordo. (Pausa.) V. Exa. está autorizado porque essa é a última votação nominal, o resto são itens extrapauta, que foi a prorrogação solicitada pelo Senador Nelsinho, e há algumas matérias de projeto de decreto legislativo que estão na pauta, já publicadas desde a semana passada. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, o Senador Jaime Bagattoli pediu dois minutinhos para votar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós vamos aguardar. Nós perdemos o Cid Gomes, que foi embora. Não pode nem chamar mais ele. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Mas o Cid já votou. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, mas era para fazer a segunda chamada! O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Ah, para fazer a segunda chamada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ele estava muito entusiasmado na primeira, imagina na segunda! (Risos.) Tchau, Cid! (Pausa.)
21:40 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Aviso aos colegas ausentes que aqueles que registraram presença podem votar pelo aplicativo, podem votar pelo celular ou até mesmo pelo site do Senado, no Senado Digital. Portanto, nós ainda temos alguns Senadores aqui - em substituição ao nosso pregoeiro oficial -, temos o Senador Fernando Dueire, que não votou até agora; o Senador Ciro Nogueira não votou até agora; a Senadora Ana Paula; Margareth Buzetti; Angelo Coronel; Dra. Eudócia; Soraya Thronicke; Dr. Hiran; e Senador Irajá. Esses são os que estão com presença registrada e que podem votar remotamente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós estamos aguardando o Senador Jaime Bagattoli, que pediu para aguardar porque ele desejava votar. (Pausa.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Presidente Davi, o Senador Jaime Bagattoli está com dificuldade no voto. Tem algum problema no sistema, ou não? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. Vamos aguardar um pouquinho. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - O Senador Jaime Bagattoli está aqui ao telefone. Qual o problema? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ele está tentando votar, mas V. Exa. ligou para o celular dele. (Risos.) (Pausa.)
21:44 R	Deixe-o votar, Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Não é à toa que V. Exa. é o Presidente desta Casa mais uma vez, com esse bom humor a esta hora da noite! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Essa foi boa. Vai ficar registrado, Viana. O Senador Ciro votou. Senador Dr. Hiran, Senador Irajá, Senadora Soraya, Senadora Dra. Eudócia. (Pausa.) Senador Carlos Viana, o Senador Jaime Bagattoli já votou. Os outros não votaram na outra, ainda há pouco. Então, eu acho que eu posso... Correto? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Fora do microfone.) - Correto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto V. Exa. se posso encerrar a votação. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Correto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 33; NÃO, 27. Está rejeitada a Emenda destacada de nº 587. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final para o turno suplementar, será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão. Sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação.
21:48 R	A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Concedo a palavra ao Relator, Senador Eduardo Braga. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, quero apenas agradecer mais uma vez a V. Exa., Senador Davi Alcolumbre; agradecer ao Presidente Otto Alencar; agradecer ao Presidente Rodrigo Pacheco; agradecer aos consultores do Senado, à minha assessoria, que se dedicou, na figura da Tatiana, nossa Chefe de assessoria parlamentar, da Diala e da Valéria, que se dedicaram muito. Quero agradecer ao nosso Bernard Appy e a toda a equipe da Sert; ao Ministro Fernando Haddad; e cumprimentar o Presidente Lula, porque, sem dúvida nenhuma, houve uma grande reforma tributária. E agora, com esta votação concluída no seu último passo aqui no Senado da República, é a vez da Câmara dos Deputados se manifestar, apoiando o texto aprovado pelo Senado ou mantendo o texto que veio da Câmara. E eu tenho convicção de que aqui o Senado da República tentou aprimorar e avançar, acolhendo quase 300 emendas dos Srs. Parlamentares entre CCJ e Plenário. Portanto, muito obrigado mais uma vez. Eu agradeço a todos. E que Deus nos abençoe! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria, em tempo, Líder Eduardo Braga, cumprimentar V. Exa., porque nós percebemos, ao longo desse debate, inclusive, Senador Eduardo Girão, a posição de Senadores que se posicionaram favoráveis e contrários à matéria, mas a gente precisa reconhecer a complexidade do assunto. Não é uma coisa fácil, e eu tenho certeza absoluta de que o Presidente Rodrigo Pacheco e o Presidente Otto Alencar, da CCJ, entregaram em boas mãos a possibilidade de relatar essa matéria, já da experiência de V. Exa., Líder Eduardo, também como Relator da PEC que tratou da reforma tributária. E, no projeto de lei de regulamentação, nos detalhes, V. Exa., com a sua capacidade, enquanto Relator da matéria, liderou esse debate no Senado Federal. A participação de todos aqueles Senadores... Inclusive, faço um registro à defesa do Senador Carlos Viana, que fez uma bela defesa, também conhecedor do assunto. A gente percebe que V. Exas. todas e todos se debruçaram sobre o assunto e colocaram seus argumentos e buscaram os votos. Enfim, prevaleceu a votação da maioria, mas eu quero registrar o excelente trabalho. O Relator da matéria, num tema altamente, como disse, complexo, conseguiu encaminhar uma votação histórica na tarde-noite no Senado da República hoje. Parabéns, Eduardo! Os nossos cumprimentos, em nome da Mesa do Senado Federal, à condição de votarmos no dia de hoje um relatório apresentado por V. Exa. Projeto de Decreto Legislativo nº 390, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, no dia 9 de outubro de 2023.
21:52 R	Parecer favorável nº 62, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. O Relator foi o Senador Astronauta Marcos Pontes, e o Relator ad hoc foi o Senador Fernando Dueire. Passamos à discussão da matéria. (Palmas.) Não há quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria a votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item extrapauta. Requerimento nº 720, de 2025, de autoria do Senador Sergio Moro e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial em memória das vítimas dos ataques terroristas do Hamas contra a população civil de Israel na Faixa de Gaza. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento 711, de 2025, de autoria do Presidente Senador Nelsinho Trad, que solicita a prorrogação da Comissão Temporária Externa para interlocução sobre as relações econômicas bilaterais com os Estados Unidos da América por mais sessenta dias. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação de Plenário. Requerimentos de licença. Requerimentos nºs 580, 581, 583, de 2025, dos Senadores Fernando Dueire, Fabiano Contarato e Dr. Hiran, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. Será cumprida a deliberação de Plenário. Eu agradeço e cumprimento as Senadoras e os Senadores. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 55 minutos.)

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