Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 24 de setembro de 2025
(quarta-feira)
Às 14 horas
125ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação da Medida Provisória nº 1.301, de 2025, e das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei Complementar nº 168, de 2025, do Senador Jaques Wagner; - Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, de iniciativa da Presidência da República; - Projeto de Decreto Legislativo nº 390, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra, mas não sem registrar aqui a votação acontecida na manhã de hoje, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que deliberou sobre a proposta que veio da Câmara dos Deputados, uma proposta de emenda à Constituição que trata de prerrogativas dos integrantes do Congresso Nacional, na verdade, do Poder Legislativo.
14:04 R	Essa sessão foi muito concorrida, muito participativa e, ao final, a proposta de emenda à Constituição que veio da Câmara foi rejeitada pela unanimidade dos 27 integrantes da Comissão. É possível que, ainda hoje, essa proposta seja incorporada à Ordem do Dia e, com toda a certeza, deverá ser também rejeitada pelo Plenário desta Casa. Passo a palavra ao primeiro orador inscrito, Senador Esperidião Amin, do PP, de Santa Catarina. V. Exa. terá dez minutos para a sua manifestação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Humberto Costa, Sras. e Srs. Senadores - não posso deixar de cumprimentar de maneira muito efusiva o Senador Paulo Paim -, eu inicio as minhas palavras exatamente pelo assunto que o Presidente Humberto Costa assinalou. A Comissão de Constituição e Justiça, numa sessão de elevado nível político, jurídico e, acima de tudo, de civismo, decidiu, com muita maturidade e por unanimidade, não aceitar, ou melhor, rejeitar, a PEC 03, de 2021. É sobre isso que eu quero assinalar e repisar o meu voto. Por que votei contra? Votei contra pelo excesso de pecados que ela carrega, uma vez que tem que vir aqui ainda. Qual é o principal pecado? Ela generaliza crimes comuns - corrupção, tráfico, envolvimento com organização criminosa - com crimes de opinião. Estes devem ser protegidos, ou seja, os Parlamentares devem desfrutar da chamada imunidade material por opiniões e por palavras que proferem em função do exercício do seu mandato. Isso é elementar, é uma conquista que tem pelo menos 810 anos, desde a Magna Carta da Inglaterra. Só que o acúmulo de questões que podem ser criminalizadas, beneficiadas pela prerrogativa parlamentar, corrompeu a proposta. O segundo erro foi estender prerrogativas. Vejam bem, o Senado Federal, por unanimidade, aprovou o fim das prerrogativas do foro privilegiado. De vez em quando ele ressuscita, como ressuscitou recentemente no julgamento do ex-Presidente Jair Bolsonaro, quer dizer, mesmo já tendo saído do posto, ele e tantos outros ainda foram submetidos ao Supremo Tribunal Federal, à Primeira Turma, no caso, como se fosse isto uma prerrogativa, e não uma marcação. O fato de passar para o Senado a desagradável tarefa de dizer não à inclusão de um outro tipo com esta prerrogativa, que seria o de presidente de partidos, é demais.
14:08 R	E, finalmente, o voto secreto. O voto secreto, para casos tais, foi erradicado em 2001. Portanto, não cabe ressuscitá-lo e, por esta razão, por estes três pecados gravíssimos, nós tínhamos que votar contra. Não para fazer um desaforo à Câmara, uma vez que praticamente todos os partidos tiveram Parlamentares que deram respaldo a esta PEC nº 3 na sessão da semana passada. Portanto, está justificado. Foi uma iniciativa que se degradou pela inclusão de outros interesses na pauta de uma proposta que deveria assegurar, sim, a liberdade de expressão no exercício do mandato parlamentar. Este capítulo está encerrado, e o Congresso acho que se redime do erro que estava sujeito a praticar. Agora, eu quero lembrar que esta matéria foi votada juntamente com a urgência, Senador Girão, do projeto da anistia, que alguns querem transformar em projeto de dosimetria de pena, alegando que não se pode dar anistia a condenados ou réus de crimes contra a democracia. Crimes como o golpe de Estado, a meu ver, e eu vou continuar pensando assim, ainda que respeite decisões do Supremo... O golpe de Estado para o dia 8 de janeiro é uma narrativa, não é um fato, não é um fato inconteste, e vão continuar sendo geradas discórdia e controvérsia a respeito desta decisão. Mas, mesmo respeitando-a e invocando o princípio da anistia, há quem diga que ela não cabe, já que alguém foi condenado por golpe de Estado, não cabe a anistia. Não é verdade. O Constituinte decidiu sobre essa questão e decidiu com votação nominal. O Deputado Carlos Alberto Caó, que, como sabe o Senador Paulo Paim, e confirmou isto hoje, teve um grande papel na defesa das causas contra o racismo, como Deputado constituinte do PDT, apresentou emenda e destaques que versam sobre este assunto, ou seja, o autor, Constituinte Carlos Alberto Caó, propugnou pela seguinte redação: "Constitui crime inafiançável, imprescritível, insuscetível do benefício de anistia [e prosseguiu] a ação de grupos armados, civis e militares contra a ordem constitucional e o Estado democrático". Esta matéria, ou este destaque, foi submetido ao Plenário da Constituinte, e nós recuperamos aqui a votação nominal de todos os Deputados e Senadores constituintes, ou seja, os Parlamentares constituintes da época, e assinalamos que o então Deputado Federal Luiz Inácio Lula da Silva deu o voto "sim" à retirada, ou seja, a que não constasse essa ressalva de não serem passíveis de anistia crimes tais. Portanto, é nesse contexto que nós vamos debater o texto - e o contexto, eu repito - da anistia. O que uma coisa tem a ver com a outra? Tanto a PEC da blindagem, que hoje nós rejeitamos, quanto a urgência para o projeto de anistia estavam na pauta da Câmara dos Deputados na semana passada. Essa combinação, eu acho que não fez bem nem a uma causa nem a outra, e muito menos - agora resta prejudicada - à tese da anistia.
14:12 R	Portanto, eu quero aqui renovar o meu propósito de voto a uma anistia que seja ampla, capaz de pacificar o país, capaz de nos libertar do apego a narrativas extravagantes, ainda que momentaneamente transformadas em sentença. Quero aqui reafirmar o meu voto contra a PEC da chamada blindagem, com a mesma serenidade com que votarei a favor do projeto de anistia. A PEC 03, de 2021, percorreu um caminho turvo e ínvio, um caminho complicado; foi deturpada, eu repito, pelos excessos que eu já registrei. A proposta de anistia deve transitar serenamente, com o juízo de cada um - eu me reservo ter o meu de ser a favor -, para que o Brasil possa respirar aliviado dessas questões e nós possamos ver a Câmara deliberar, Senador Girão, Senador Humberto... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... as questões mais relevantes, por exemplo, a PEC das decisões monocráticas, que está lá desde 2023, que foi aprovada por 52 votos aqui e que, de vez em quando, é acordada por um motivo outro, não pelo seu mérito. Quero dizer que continuamos, sim, a debater o abuso, por exemplo, que foi praticado contra o Senador Marcos do Val, que teve a sua casa, o seu escritório de trabalho incursionados pela Polícia Federal, em junho de 2023, sem que se saiba a que processo tais fatos estão ligados, o que causa perturbação e intimidação generalizadas, seja na sociedade, seja no próprio Parlamento. Muito obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Esperidião Amin, o Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Senador Esperidião Amin, brilhante como sempre no seu pronunciamento, em que reafirma a sua disposição, sua posição de votar contra essa PEC - como já votou agora na CCJ - e faz uma série de ponderações sobre como vê este momento desse debate. Senador Humberto Costa, Vice-Presidente do Senado e Presidente do Parlamento do Mercosul.
14:16 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e nos segue pelas redes sociais, nós estamos todos ainda hoje impactados positivamente pela potência do discurso do Presidente Lula realizado na abertura da 80ª Assembleia Geral das Nações Unidas. O Brasil, como é tradição desde os primeiros anos da ONU, inaugurou os debates. E que alívio é não precisar mais ouvir um Presidente brasileiro levar para aquela tribuna de importância global temas como a privatização da Companhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, como chegou a fazer Bolsonaro, para vexame do nosso país, porque nada tinha de mais relevante a falar. Que orgulho ouvir um líder de dimensão internacional, com firmeza e altivez de estadista, ser não apenas a voz do Brasil, mas também do Sul Global, da democracia e da humanidade. O Presidente Lula reafirmou o lugar do Brasil no concerto das nações: um país que não se curva, que não se cala, que não se intimida diante das arbitrariedades, um país que defende o multilateralismo, a soberania dos povos, a dignidade humana e os princípios mais caros da civilização. Lula mostrou ao mundo que resistimos a ataques sem precedentes à nossa democracia, que julgamos e condenamos um ex-chefe de Estado que tentou subverter a ordem constitucional e, ao fazê-lo, demos um recado claro a todos os aspirantes a autocratas do planeta: não pode haver espaço para golpes, para tutelas, para falsos patriotas. A democracia é inegociável. O Presidente do Brasil teve ainda a coragem de denunciar, diante do mundo, o enfraquecimento da ONU frente às políticas de poder e intervenções unilaterais, especialmente praticadas pelos Estados Unidos de Donald Trump, que a tudo assistiu pela transmissão na antessala do plenário geral. Lula alertou que o autoritarismo cresce quando a comunidade internacional vacila e conclamou que a tribuna da ONU voltasse a ser um púlpito de esperança, esperança contra a fome, contra a pobreza, contra a desigualdade, que ainda assolam bilhões de pessoas no planeta e que o Brasil tem conseguido vencer, como atesta o reconhecimento de que voltou a sair do Mapa da Fome em 2025. Mas ainda há, como lembrou o Presidente, 670 milhões de famintos no planeta, uma chaga contra a qual o Brasil propôs a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, lançada por Lula no G20 e já com o apoio de cem países. É um projeto que nos coloca na liderança moral desse enorme desafio.
14:20 R	Foi a décima vez na vida que Lula subiu àquela tribuna. No discurso de 15 minutos que fez, foi aplaudido diversas vezes, e de forma calorosa, pelas suas posições, e uma delas, quando foi incisivo na denúncia do massacre perpetrado pelo Governo de Benjamin Netanyahu contra o povo palestino em Gaza. Ele foi categórico ao dizer que nada, absolutamente nada, justificaria o massacre de dezenas de milhares de civis inocentes, sobretudo mulheres e crianças, cujos corpos jazem sob aqueles escombros. Condenou fortemente os atos terroristas que foram praticados pelo Hamas em outubro de 2023, mas reafirmou que nada poderia justificar o que hoje acontece, com a cumplicidade de potências que se omitem diante daquela violência: o desumano uso da fome como arma de guerra. E afirmou que o povo palestino só poderá sobreviver com um Estado independente, reconhecido e integrado à comunidade internacional. Essa posição, coerente com a tradição humanista da nossa diplomacia, nos coloca ao lado da justiça e da paz. Em contraposição ao escandaloso negacionismo climático, Lula também foi exaltado quando fez uma defesa enfática do meio ambiente, lembrando que o ano de 2024 foi o mais quente da história e que a COP 30, em Belém, será a COP da verdade. O mundo verá a Amazônia não como um cenário exótico, mas como o centro de uma agenda decisiva para a sobrevivência humana. O Brasil já reduziu pela metade o desmatamento em dois anos e, com o Fundo Florestas Tropicais, para sempre quer premiar os que mantêm suas florestas em pé. Suas críticas às tentativas de interferência por parte dos Estados Unidos, à margem do direito internacional, na Venezuela, bem como a absurda classificação de Cuba como um país que patrocina o terrorismo também foram amplamente aplaudidas e bem recebidas pela comunidade internacional. A repercussão no exterior foi imediata e positiva. O jornal britânico The Guardian destacou a defesa apaixonada da democracia brasileira; o The New York Times sublinhou a contundência de Lula, que ao mesmo tempo abriu caminhos ao diálogo; a agência Reuters ressaltou a firmeza com que o Presidente defendeu o devido processo legal e a soberania nacional; a alemã Deutsche Welle apontou a coragem de criticar os excessos de Benjamin Netanyahu e a política arbitrária de sanções. Em uníssono, a imprensa internacional reconheceu: o Brasil voltou a ser uma voz de peso, respeitada, ouvida e necessária.
14:24 R	O discurso de Lula não foi apenas para o presente, mas também para o futuro. O Presidente do Brasil voltou a reivindicar a reforma da ONU, pediu um Conselho de Segurança mais democrático e defendeu que a ordem internacional seja multipolar e multilateral e não regida pelo jogo da soma zero. Em suma, Lula devolveu ao Brasil o papel que sempre foi seu: o de mediador, de pacificador, de articulador global, de gigante global e diplomático. Mostrou que o país venceu a fome para ajudar o mundo a vencê-la; que o país que protege a Amazônia pode ajudar o planeta a enfrentar a crise climática; que o país que defendeu sua democracia pode inspirar outras nações a resistirem ao autoritarismo e às tentações autocráticas de seus líderes políticos. O Brasil voltou a falar alto no e para o mundo. E o mundo voltou a escutar o Brasil graças à liderança altiva e à grandeza de estadista do Presidente Lula. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Parabéns, mais uma vez, Presidente Humberto Costa, pelo seu pronunciamento. V. Exa., agora, volta à Presidência dos trabalhos, e eu aproveito e já chamo o Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente, Senadoras e Senadores, foi bom o Senador Humberto ter citado a Amazônia preservada para o mundo, porque, mais uma vez, eu vou mostrar o que custa essa preservação para nós amazônidas: a condenação eterna à pobreza. É preciso que os senhores e as senhoras brasileiros e brasileiras tomem conhecimento disso. E lá venho eu, mais uma vez, falar sobre isso, porque foi para isso que eu vim. Essas vozes que não são ouvidas, essas pessoas que não são enxergadas, alguém tem que mostrar e falar disso. Eu falei aqui quando teve aquela operação esdrúxula, exorbitante, indigna, injusta nos Municípios de Manicoré e Humaitá, eu disse: essas cenas são feitas para mostrar na COP, para dizer que o Brasil está tomando conta bem da Amazônia, combatendo garimpo e narcotráfico. Mentira deslavada, cretinice, hipocrisia.
14:28 R	Não demorou, nem esperaram a COP, não. Está aqui hoje, na CNN: "PF explode dragas usadas por garimpos ilegais em rio no Amazonas"; "R$1 bilhão em prejuízo: PF destrói 277 dragas em garimpos ilegais no AM". Olha as dragas que eles destruíram: casas flutuantes de famílias que praticam o extrativismo mineral previsto na Constituição. Olha as dragas - mostrem as fotos das dragas, o que eu duvido. Porque as dragas, sim, são garimpo ilegal, e têm dinheiro. Você destrói uma draga, eles têm três dragas em uma semana. Porque lá eles tiram quilos de ouro durante uma semana. Esses pobres coitados tiram grama de ouro para ir ao mercadinho, tiram grama de ouro para ir à farmácia. E olha só o que fizeram lá. Garimpo ilegal? Tem crianças em escola... Isso aqui é gás lacrimogênio. As crianças de Manicoré, chorando com a mão no rosto. Posso mostrar a foto? Porque elas estão com a mão no rosto. Isso é uma escola em Manicoré. Dragas, garimpo ilegal não têm crianças nas escolas. Sofreram a arbitrariedade dessa operação crianças, está aqui, crianças que sensibilizaram a Senadora Damares na Comissão de Direitos Humanos. Por um requerimento que fiz, nós vamos lá amanhã, fazer uma diligência nesses dois municípios. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - V. Exa. me concede um aparte? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Concedo, e com o maior prazer. Aquelas casas foram explodidas em série. Está aqui, olha. Está aqui. Isso não é draga coisa nenhuma. Eu diria uma coisa com "p", mas vou dizer coisa nenhuma. Eu o ouço, porque o senhor sempre acrescenta e enriquece o meu discurso, Senador Amin. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Senador Plínio Valério, lamento, profundamente, fazer este aparte, porque isso foi dito por V. Exa. e confirmada, como o senhor disse, a nossa percepção... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - O senhor falou isso. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... mas sujeita à confirmação. Fizeram aquele espetáculo parecido com o Apocalypse Now, um filme, com helicóptero, um tiro, porta do helicóptero aberta, aquela cena de violência, como se fosse uma guerra contra poderosos inimigos, e - V. Exa. nos alertou - são casas de extrativistas artesanais, doze casas, se não me engano, enfileiradas, só numa pegada. E, agora, vendo a nota oficial publicada a respeito dessa expedição... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Que veio do Ministério da Justiça... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sim, foi um truque cinematográfico para justificar - quem sabe perante a COP-30, perante autoridades e imprensas internacionais - que estamos trabalhando, estamos enfrentando inimigos muito poderosos. Uma covardia, sancionada por esta correção de narrativa que V. Exa. está fazendo. Muito obrigado. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - E o senhor concordou e foi mais além quando falou da pirotecnia, de filmes hollywoodianos, de Apocalypse Now... E aconteceu; verdadeiramente, aconteceu. Olha só aonde chega - só um minuto mais -, Senador Amin, aonde chega a hipocrisia. Olha aqui: estão falando de dragas e olha o que está sendo queimado: aquelas pequenas casas. Dragas? Pequenas casas sendo queimadas.
14:32 R	É preciso a gente combater essa hipocrisia, essa injustiça. Vários crimes ambientais foram praticados ali. E olha só, meu amigo Senador Girão, na Comissão de Infraestrutura, fizemos requerimento, estamos indagando ao Ministério da Justiça. O relatório, o boletim de ocorrência, como disse o Senador Esperidião Amin na época lá... Porque, quando se faz uma operação dessa, é obrigatório na operação: planejamento, tem que ter um planejamento; um objetivo; quais as instituições envolvidas; quais os equipamentos utilizados; análise de risco; resultados esperados; e nada disso foi feito. O relato... Nós vamos conversar com pessoas que se mudaram da beira do barranco, que assistiram a isso tudo com medo e se mudaram para a casa de parentes. Tem gente internada, com estresse, com síndrome do pânico. Tudo isso está acontecendo, direitos humanos vilipendiados, e a CNN dá o lado do mais forte. Por isso, é importante que a gente venha aqui todos os dias mostrar mais uma vez. Estão mentindo para os senhores, estão mentindo para as senhoras. Não explodiram dragas coisa nenhuma, porque eles não têm coragem de explodir dragas, porque vão ser recebidos a balas; mas eles vêm aqui, sim, dessas pessoas humildes, tirar o sustento, o pão de cada dia dessas pessoas que estão há décadas praticando o extrativismo mineral, que é previsto na Constituição, que é desrespeitado diuturnamente pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, mais uma vez - e outra vez, da milésima vez que eu virei aqui, das milhares que virei aqui ainda, mais uma vez -, protesto contra essa cretinice, contra essa hipocrisia e venho mostrar que desrespeitaram direitos humanos, que cometeram crimes ambientais, e vocês, da grande imprensa, que foram capturados por essa política ambiental internacional que existe... Eu mostrei isto na CPI das ONGs: redações de televisão, de jornal, parte do Ministério Público, parte da Procuradoria, parte do Judiciário, Ibama, Funai, Ministério do Meio Ambiente e por aí afora, tudo mancomunado. Os Governos estrangeiros que querem fazer uso dos nossos recursos naturais - e aí é o objetivo: isolar a Amazônia para que os recursos naturais sejam usados por eles - já capturaram. E fiz uma comparação que é boa porque é muito futebolística. Tratando-se da Amazônia, os grandes Governos internacionais - e aqui vai Noruega, Alemanha, Holanda, Canadá, Estados Unidos, Inglaterra, Reino Unido - já capturaram tudo. É como se estivéssemos nós num campo de futebol jogando contra um time cujo patrão do time, cujo provedor do time tenha comprado o juiz, os dois bandeirinhas e o VAR. Não tem a quem recorrer. Se a gente for ao Supremo, parte está capturada também. Não tem a quem recorrer. A mim, Senador Plínio Valério, do PSDB, do Amazonas, resta fazer o que eu fiz aqui: gritar, denunciar, mostrar essa covardia e essa denúncia. Amanhã estaremos lá, a Senadora Damares e eu, pela Comissão de Direitos Humanos, para ver in loco o que já sabemos... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... de longe que existiu, mostrar que agora estão lá pobres pessoas mergulhando, tentando salvar alguma coisa, se é que ficou alguma coisa para ser salva. Ficou sim - ficou sim -, e eu vou tentar salvar: a dignidade de um povo oprimido. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.)
14:36 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com a palavra o Senador Izalci Lucas, para a sua manifestação, por dez minutos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, bem, em primeiro lugar, eu quero registrar aqui que hoje de manhã nós votamos, na Comissão de Assuntos Econômicos, um projeto de lei sobre o Imposto de Renda. Ontem, quando esse projeto foi avaliado e apresentado o relatório, eu pedi vista, exatamente porque era um projeto de 2019, mas que foi totalmente modificado pelo Relator e, evidentemente, você não tem como votar uma matéria dessa recebendo o relatório na hora e votando na hora, aí pedi vista. Foi votado hoje de manhã. Eu sempre fui a favor da questão do Imposto de Renda. Acho que até R$5 mil é até pouco, devia ser R$10 mil, mas a prova disso é que a gente apresentou emendas, e as emendas foram acatadas, tanto a Emenda nº 7 como a Emenda nº 8. A questão da Emenda nº 8 era a questão do Prouni. O Prouni é um projeto caro para mim, especial, porque foi quando lancei aqui, em 1998, o cheque educação e levei ao Ministro. Na época, o Secretário-Executivo era o Fernando Haddad; o Ministro, Tarso Genro. Nasceu, depois de seis anos, o Prouni. Então, o Prouni nada mais é do que o cheque educação que nós lançamos aqui em 1998. Na prática, no projeto que foi apresentado, no relatório apresentado, estava sendo tributado novamente, porque as bolsas do Prouni são oferecidas no percentual de 34%, ou seja, no limite máximo que o próprio projeto do Imposto de Renda colocava. O Relator acatou, modificando então o projeto, prova de que realmente você não tem como votar uma matéria dessa em horas, sem poder sequer ler o projeto. Então, aprovamos. Na prática, é uma sinalização, porque a Câmara também acabou de aprovar o relatório do Imposto de Renda, e aí pode ser que, chegando aqui então, a gente vote, porque tem muita coisa. Praticamente, o que tem lá, quase tudo tem aqui, com alguns aperfeiçoamentos. Foi possível inclusive parcelar dívidas. Era uma emenda interessante parcelar dívidas das pessoas que ganham até sete mil, trezentos e poucos reais. Então, esse era o assunto do Imposto de Renda, que a mídia deu de uma forma como se eu estivesse postergando, se eu estivesse dificultando a aprovação, e, na verdade, não foi isso, muito pelo contrário. Com relação também ao que foi votado hoje na CCJ, eu não tive oportunidade de falar, porque havia muitos inscritos e eu tinha essa questão da CAE para resolver, mas quero deixar claro que, no primeiro momento, quando soube disto, a aprovação na Câmara, eu fui indagado por vários meios de comunicação, e já tinha manifestado a minha opinião contrária à forma como foi aprovado na Câmara. Realmente, a questão de voto secreto, a questão de colocar os partidos políticos são uma coisa fora do nível.
14:40 R	Acho que era um projeto antigo também, lá do ex-Deputado, Ministro hoje, que também foi alterado e colocaram essa questão. Nós fomos, desde o início, contrários e hoje essa PEC foi arquivada definitivamente, mas, de qualquer forma, há uma preocupação muito grande, por parte dos Senadores e Deputados, que é a questão da interferência do Supremo no Congresso Nacional. Nós precisamos resolver isso, talvez numa PEC separada ou num projeto de lei, mas a gente não pode continuar aceitando interferências nas votações, nas decisões aqui do Senado Federal, inclusive com relação à liberdade de expressão. O que aconteceu aqui com o Senador Marcos do Val mostra realmente qual é a situação que nós estamos enfrentando no Congresso Nacional. Sem inquérito, sem sentença nenhuma, chegou a ficar preso, com tornozeleira eletrônica aqui, com salários retidos. São coisas absurdas que vêm acontecendo. Por enquanto não pegou todo mundo. Na hora em que pegar a turma, já será tarde demais, aí as pessoas vão acordar, porque o que está acontecendo já há algum tempo, desde a gestão passada do Senador Rodrigo Pacheco... A gente vem alertando isto: que o Senado perdeu realmente muita credibilidade em função das matérias aprovadas aqui que nem sequer foram aprovadas na Câmara. Então, a gente precisa acordar para isso. E essa era a nossa preocupação hoje. O Senador Sergio Moro apresentou, e deverá apresentar um projeto, o Senador Seif apresentou uma PEC também com relação a essas questões, mas, de qualquer forma, essa chamada PEC da blindagem ou da bandidagem - não sei, o nome que for adequado - foi arquivada definitivamente. Hoje, nós temos aqui, Presidente, uma tarefa de votação da reforma tributária. É uma coisa complexa, o Senador Eduardo Braga de fato fez muitas audiências, acatou muitas emendas, eu mesmo tive várias emendas minhas acatadas, mas, de qualquer forma, há ainda algumas pendências que a gente vai tentar resolver aqui no Plenário. Um dos destaques que eu apresentei vai ser a questão da contribuição patronal de sindicatos e confederações, porque estão querendo cobrar IBS e CBS em contribuição patronal. Não tem sentido isso, nunca cobraram, ninguém paga ISS, ninguém paga ICMS e agora tem que pagar o IVA de 26%. É um absurdo e eu espero que a gente consiga reverter aqui no Plenário. A outra coisa é a questão da nafta. Eu apresentei a emenda, foi acatada parcialmente. A reforma tributária já prevê que, a partir de 2033, a tributação do etanol, da nafta será monofásica. O que significa isso? Significa o que aconteceu, e eu denunciei isso há mais de ano, quando se discutia aqui o Perse, eu disse aqui o que estava acontecendo em São Paulo e no Rio e mostrei aqui inclusive documentos elaborados pela Fundação Getulio Vargas. Só no Rio de Janeiro e São Paulo, a sonegação nessa matéria ultrapassava R$25 bilhões. E depois veio a operação da Polícia Federal, em que ficou constatado realmente que o tráfico estava tomando conta principalmente da área de combustível. E aí ficou uma pendência, que eu espero que também aqui seja corrigida no Plenário, porque, até 2033, não foi acatada a questão do ICMS.
14:44 R	Então - conclusão -, da forma como está, vai permitir-se que haja sonegação, e essas organizações criminosas vão continuar fazendo isso até 2033. Então, não tem sentido. Nós precisamos estancar isso já de imediato. Então, eu espero que a gente consiga aprovar, pelo menos, esses dois destaques que eu estou apresentando. A outra questão está aqui... É difícil, cara. A gente, que está na área de ciência e tecnologia, fica encabulado, abismado e decepcionado quando se quer tributar os institutos de pesquisa. Cara, as fundações de pesquisa... Neste país, a gente conseguiu aqui avançar muito com um projeto de minha autoria que proíbe o contingenciamento na área de ciência e tecnologia, do FNDCT, que é o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Até então, nos últimos anos, o contingenciamento era praticamente total, investia-se muito pouco em ciência e tecnologia, e nós conseguimos aprovar uma lei proibindo o contingenciamento. Então, hoje, só deste ano, são quase R$14 bilhões ou R$15 bilhões. Pois não, Senador Plínio. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) - Permita-me, Senador Izalci. O que o senhor está falando é pertinente e vale a pena aqui eu registrar: apresentei um projeto de lei que isentou ou isentava a Embrapa de pagar taxas... (Soa a campainha.) O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... junto ao Inpe, quando se vai registrar patente, à Anvisa, ao Mapa e ao Ibama. Encontramos resistências lá na Câmara - aqui, não; passou bem. Houve resistência lá, mas passou, foi aprovada e foi para o Presidente Lula sancionar. No último dia, o Presidente vetou integralmente o projeto de lei - vetou integralmente. Você não pode isentar a Embrapa, que presta um grande serviço ao Brasil; dinheiro que não seria perdido porque circula nele mesmo. Parece-me que atenderam um pedido do Ministério do Desenvolvimento, alguma coisa que controla o Inpe, que é quem registra patentes. Olhe só: dentro do próprio Governo, conseguimos vencer os obstáculos, fazendo com que a Embrapa, que é a responsável direta por esse boom do agronegócio no país... E, de repente, o Presidente veta integralmente. E a nós só resta derrubar o veto. Eu estou tentando dizer que o senhor tem razão quando está falando... (Interrupção do som.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Complementando... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... Presidente, de fato, a Embrapa, por incrível que pareça, deveria ser reverenciada aqui, exaltada, premiada. Agora todo ano tem que vir com pires na mão pedindo emenda, cara. A Embrapa chegou, dois anos atrás, a quase que 70% do orçamento por emenda parlamentar. Uma coisa absurda! Uma coisa que é reconhecida no mundo todo, e infelizmente a gente não valoriza aqui. E essa tributação das fundações, que são fundações das universidades... É nessas fundações que se tocam os projetos de pesquisa. Querem tributar o IVA em cima disso! Então, há um discurso bonito, mas a prática é totalmente diferente do discurso. Então, isso inviabiliza realmente a ciência, tecnologia, inovação e pesquisa no Brasil, que é um dos países que menos investe nisso. É por isso que a China está disparada, a Índia, Estados Unidos, todo mundo, a Alemanha. Por quê? Porque investem... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Conclua, Excelência. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Investem efetivamente... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... nessa área de inovação, ciência e tecnologia e capacitação profissional. Hoje nós vivemos num país que não tem mão de obra, por quê? Porque as pessoas não querem mais ter carteira assinada, porque têm programas, recebem programas - Bolsa Família, Pé-de-Meia, Seguro Defeso, seguro disso, seguro daquilo -, e a gente realmente fica agora sem mão de obra, principalmente dos jovens, nessa área de inovação aqui, que é muito importante.
14:48 R	Então, vamos tentar aqui, durante a votação, sensibilizar os Parlamentares para que a gente possa realmente tirar essa tributação também dos institutos de pesquisa e das fundações. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com a palavra o Senador Paulo Paim, para sua manifestação, por dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Eu sou primeiro. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Ah, perdão, Senador. Senador Eduardo Girão... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senador Eduardo Girão, dez minutos para a manifestação de V. Exa. Desculpe-me. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Presidente. Quero saudar aqui os colegas, Senadores e Senadoras. Sr. Presidente, a anistia não pode, e nem deve, virar uma mera disputa ideológica, com a separação de dois lados, como se fossem torcidas apaixonadas de futebol diante de seus times disputando uma final de campeonato, afinal, nós estamos tratando da destruição de vidas inteiras, de famílias! Eu até entendo: questão de jogada eleitoral, para mobilizar a militância com o objetivo de poder. Isso vale? Brincando com vidas? Nós já tivemos exemplos, no passado - e eu quero relembrar -, de maturidade. Você pode fazer esse tipo de barganha em tudo, mas aqui eu acho que é um ponto que não é de direita, não é de esquerda, não é de centro: é de humanidade que nós estamos tratando. Eu estou me referindo aqui, exclusivamente, ao movimento de determinados setores, numa oposição radical, raivosa, à anistia dos presos políticos do dia 8 de janeiro. São presos políticos clássicos, disso a gente não tem dúvida: não tiveram direito à ampla defesa, ao contraditório; todo julgamento foi no Supremo Tribunal Federal, não foi para a primeira instância, como os processos neste país; os seus advogados não tiveram acesso aos autos, na maioria dos casos. Está tudo errado! Boa parte dessas lideranças que estão com o espírito equivocado de vingança, de revanche, foram beneficiadas com anistia ampla, geral e irrestrita, aprovada em 1979, decorrente dos 21 anos da ditadura militar. E é bom ressaltar que boa parte dos anistiados de 1979 pegaram em armas, fizeram sequestros - inclusive de embaixadores -, cometeram assaltos, explodiram aeroportos, mataram, e os efeitos da anistia foram muito além da restauração do Estado democrático de direito; promoveram, na realidade, uma grande pacificação, naquela época, reconciliação, e nós chegamos até aqui por isso.
14:52 R	Perdurou por décadas e agora não se vê, em uma situação até mais branda, porque não teve ninguém com arma nenhuma, nem arma branca foi encontrada naquele movimento de revolta que houve aqui, efeito manada, sem liderança, do dia 8 de janeiro. Eu quero aqui ressaltar mais um caso emblemático sobre as cruéis injustiças decorrentes do 8 de janeiro, constantemente denunciado pela atuante Vereadora de Fortaleza, a Vereadora mais votada da história da minha terra, da capital cearense: Priscila Costa. Trata-se de um caso que envolve uma mulher, uma dessas vítimas do dia 8 de janeiro, dos vilipêndios, cujo devido processo legal não foi minimamente respeitado. É o da Roberta Brasil Soares, fortalezense formada em engenharia e estudante de Medicina. Ela não fez nenhum tipo de vandalismo, assim como ocorreu com a maioria dos manifestantes daquele fatídico dia, apenas adentrou, pacificamente, no Plenário do Senado, aqui, e, segundo imagens das próprias câmaras de segurança - atenção, Sras. Senadoras e Srs. Senadores - que serviram para a sua defesa, Roberta simplesmente se ajoelha e entra em oração aqui dentro desta Casa. É muito grave o que eu estou trazendo aqui a público. Mesmo assim, a maioria dos Ministros a condenou a 14 anos de prisão. Esse caso vem se somar a outros também emblemáticos, como o da Débora Rodrigues, a Débora do batom, que, por ter pichado uma estátua, foi também condenada a 14 anos como uma perigosa golpista. As imagens mostraram, Senador Cleitinho, que a Roberta Brasil - uma cearense, conterrânea minha -, aqui no Senado, não quebrou absolutamente nada, o momento que entrou, o momento que saiu. Agora, na hora, não deixaram dar o play para mostrar o vídeo, na hora da defesa dela no STF. Agora vou trazer um caso que resultou na morte de um brasileiro sob a tutela do Estado. O Cleriston Pereira da Cunha, o Clezão, morreu durante a sua prisão preventiva sem sequer ser julgado. Tinha sérias comorbidades, com três pareceres favoráveis da PGR pedindo a sua prisão domiciliar. O Ministro Alexandre de Moraes, Senador Plínio Valério, não o liberou e ele morreu. Todo dia que eu me encontro com as filhas dele aqui, com a sua esposa, isso é algo que dói. Não tem como não doer. É uma vida que poderia estar preservada, junto com a sua família. Agora, eu repito o que o Senador Esperidião Amin trouxe aqui, que é muito sério, e a gente precisa saber. Numa votação histórica da Constituinte de 1988, o Destaque nº 2.184, apresentado pelo Deputado Carlos Alberto Caó para a Emenda nº 655, retirou do art. 5º a expressão "insuscetível do benefício da anistia".
14:56 R	Com a aprovação dessa emenda, Presidente, em Plenário, por 281 votos a favor e 120 contra, ficou expressamente clara a vontade dos Constituintes para que os crimes contra a ordem constitucional e democrática fossem passíveis de anistia. Agora o detalhe: devemos destacar que todos os Parlamentares do campo da chamada esquerda votaram a favor, inclusive o próprio Lula. Olha só a história voltando! Teve a anistia, votou pela anistia ampla, geral e irrestrita e agora não quer isso? Quem é que concorda com isso? Isso é vingança, isso é revanche. Não podemos aceitar isso num país cristão como o nosso. Em um dos discursos mais memoráveis, o Deputado Jutahy Magalhães fez uma análise histórica sobre os efeitos positivos para a pacificação do país, lembrando das anistias concedidas em 1932, 1945 e principalmente a de 1979, Sr. Presidente. Nós temos uma história de anistia. O que é isso? O que é que está acontecendo? O ódio vai vencer sempre? Nós vamos nos movimentar aqui pelo ódio, pela vingança, pela revanche? Isso vai levar o Brasil para a frente onde? Independentemente de Lula, de Bolsonaro, de qualquer um, isso vai levar o Brasil para a frente? Como? (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não tem como isso dar certo - como não está dando. Não é preciso aqui repetir as gravíssimas denúncias com provas feitas pelo Eduardo Tagliaferro, assessor direto do Ministro Alexandre de Moraes, a respeito das ilegalidades e arbitrariedades cometidas pelo referido Ministro, negando aos presos políticos o direito à ampla defesa e ao contraditório, ferindo o devido processo legal. Os brasileiros estavam sendo perseguidos. Não eram soltos, porque tinha um tribunal secreto agindo, pegando postagem deles de anos atrás, pelas suas opiniões. O Senador Esperidião Amin trouxe aqui - está precisando da numeração - essa que será a CPI redentora da "vaza toga". Um último minuto, Sr. Presidente, se o senhor puder me conceder para encerrar. Eu lhe agradeço. Eu volto a dizer que essa importante questão não pode fazer parte de uma disputa ideológica entre direita e esquerda, quem é contra e quem é a favor do Governo. Isso é uma insanidade se levarmos para esse lado. É uma questão, antes de tudo, humanitária, de cultura de paz, que vai requerer a coerência histórica e a prevalência do senso de justiça por parte de nós Parlamentares. Esse é o caminho para a verdadeira e duradoura pacificação e reconciliação nacional. Eu encerro com esse belo pensamento que nos foi deixado por Francisco Cândido Xavier, um cristão, mineiro: "Ninguém pode voltar atrás e fazer um novo começo, mas todos nós podemos começar agora a fazer um novo fim". Que Deus abençoe a nossa nação e o coração de cada um! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Agora, convoco o Senador Paulo Paim para o uso da palavra por dez minutos.
15:00 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, o dia de hoje foi um dia histórico aqui no Senado. Aprovamos projetos fundamentais para toda a nossa gente, projetos que vão melhorar a vida das pessoas. Por exemplo, a Comissão de Assuntos Sociais ampliou a licença, de dois dias para oito dias, em caso de falecimento de parentes do trabalhador, através do PL 1.271, de autoria do Senador Chico Rodrigues. Eu tive a honra de ter sido seu Relator, e o aprovamos naquela Comissão por unanimidade. O texto permite a ausência do empregado no serviço por até oito dias consecutivos em caso de falecimento da esposa ou do esposo, do companheiro ou da companheira, do pai, da mãe, da madrasta, do padrasto, de filho, de enteado, de menor sob guarda ou tutela e de irmão. Vai para a Câmara dos Deputados. É bom destacar que essa realidade já existe no serviço público. No serviço público, no falecimento de um parente, o servidor fica afastado por oito dias. Aqui foi construído, com muito carinho e responsabilidade, o mesmo direito aos trabalhadores da área privada. Fiz o relatório, li o relatório, defendi a tese do Senador Chico, porque entendi que é mais do que justo. Outro projeto aprovado na Comissão de Assuntos Sociais foi o Projeto 2.472, de 2022, este de minha autoria e relatado pela Senadora Damares. Ele isentou da carência no INSS para aposentadoria e auxílio-doença os pacientes com lúpus e epilepsia. Eu persigo esse projeto, no bom sentido - venho apresentando, reapresentando, quando ele é arquivado, não é votado -, há mais de 20 anos! Esperamos agora que as pessoas que tiverem lúpus ou epilepsia tenham assegurado esse direito. Eu estou apenas garantindo aqui o mesmo tratamento que é dispensado às pessoas com doenças graves. Quero também dizer que tanto este projeto quanto o anterior foram amplamente dialogados, conversados, ajustados, com a participação do Governo do Presidente Lula. Quero também destacar que a CAE, Comissão de Assuntos Econômicos, aprovou hoje também o PL 1.952, garantindo a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil. Quem ganha até R$5 mil vai pagar zero de Imposto de Renda. E também terão um desconto escalonado aqueles que recebem entre R$5 mil e R$7.350 por mês.
15:04 R	Cumprimento aqui o autor do projeto, Senador Eduardo Braga. A relatoria foi do Presidente da CAE, Senador Renan Calheiros. O projeto foi acelerado porque há um projeto nesse sentido na Câmara, que está lá engavetado - se a Câmara não vota, nós votamos. E, como aconteceu hoje, espero que ele ajude a pressionar a Câmara para que trate de temas que interessam ao povo brasileiro, e não, por exemplo, dessa PEC que, felizmente, hoje - eu vou falar também sobre ela... Na CCJ, como eu digo, não teve velório. Chegou lá, ela foi de imediato lida, debatida e enterrada por 27 votos a zero. Virá, por uma questão simbólica, para o Plenário, porque no meu entendimento, quando é votado por unanimidade, morreu, mesmo sendo PEC. O projeto, repito, de que eu falo aqui, de quem ganha R$5 mil a R$7.350 por mês não paga mais Imposto de Renda, é de autoria do Senador Eduardo Braga, com a relatoria de Renan Calheiros. Mais de 10, 12 milhões de trabalhadores serão beneficiados em todo o país. Destaco também que foi aprovado também hoje na CAS projeto relatado pela Senadora Professora Dorinha. É um outro projeto que ajudamos a construir no passado e, infelizmente, foi aprovado, já foi vetado anos e anos atrás, e o veto não foi derrubado. O Alex, que é o presidente da entidade maior daqueles que são motoristas de ambulância, insistiu, e a Senadora Dorinha, então, ficou com a relatoria do projeto, que foi aprovado por unanimidade também hoje na Comissão de Assuntos Sociais. É um projeto mais do que justo. Motorista de ambulância, muitas vezes, vira parteiro ou parteira, como quiserem. Motorista de ambulância, porque tem curso de primeiros socorros, já salvou vidas. Motorista de ambulância já entrou - e eu já vi isso - hospital adentro, porque a maca não vinha, com o paciente no colo, nos braços, e salvou vidas. Motorista de ambulância é muito querido nas suas cidades. Alguém poderia me dizer, "mas muitos já viraram até Vereador". E daí? Não pode virar Vereador? Se ele tem compromisso com o povo, presta serviço, qual é o problema de concorrer? Qualquer profissão: é o enfermeiro, é o metalúrgico - eu sou metalúrgico, por exemplo -, é o pedreiro, é o motorista de ambulância também... Qual é o problema de ser Vereador. Mas, Sr. Presidente, nos últimos três minutos, eu quero falar de como foi o debate hoje na CCJ. Primeiro, o povo, com a sua mobilização, mostra que ele tem condição de escrever história.
15:08 R	A CCJ aqui do Senado disse não à chamada PEC da blindagem. Muitos falam PEC da bandidagem, dos bandidos. Tem tudo a ver. Foi uma decisão unânime, de 27 a zero. O relatório foi do Senador Alessandro Vieira, casualmente delegado. A sessão foi conduzida pelo grande Senador Otto Alencar, Presidente do Colegiado e tão competente quanto o Alessandro. Essa proposta, essa PEC absurda, deplorável, buscava garantir impunidade a quem? Aos Parlamentares de todo o Brasil - de Câmara de Vereadores, de Assembleia, aqui do Congresso -, para que não pudessem ser punidos em nenhuma hipótese, a não ser que eles fossem primeiro absolvidos ou não pelo Plenário das Casas. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Ou seja, matou uma pessoa, dependerá primeiro de o Plenário querer ou não que ele seja investigado. Felizmente, a rejeição na CCJ, por unanimidade, e a sua rejeição, tenho certeza - para mim não precisaria nem vir para cá, mas tem que cumprir o Regimento -, aqui no Plenário do Senado, de que será massacrante - e tem que ser mesmo - como foi a votação hoje na CCJ, por 27 a zero. Aqui, se estiverem presentes 80, eu espero que seja por 80; 81, 81 a zero; se estiverem 70, que seja 70 a zero. Já está liquidado. Quem está nos ouvindo não se preocupe: "Ah, mas não poderá..." Não, eu conheço mais ou menos o Plenário e afirmo com segurança que aqui será mantida, com tranquilidade, a votação que foi feita na CCJ. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - É uma vitória da Justiça, da democracia e da luta do povo brasileiro. A população foi às ruas em todo o país, nas capitais e em centenas de cidades do interior. Houve também grandes movimentos no exterior. Atos foram realizados, como chegou ao meu conhecimento, em inúmeras cidades de outros países, como em Lisboa, Londres, Paris, Berlim e em tantas outras, que, devido ao tempo, eu não vou citar. Os artistas se mobilizaram também de forma contundente aqui no Brasil. Os movimentos sociais, as centrais, as confederações, movimentos de todas as áreas foram às ruas. Eu diria que superaram, num único dia, o próprio movimento Diretas Já. Eu acompanhei. Do Diretas Já, eu participei... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... ia aos comícios, mas eram comícios, às vezes, por estado. De um estado nós íamos para o outro. E nesse caso, num único dia, dia 21 de setembro, início da primavera, o povo foi às ruas protestar contra essa PEC da bandidagem - flores nas mãos, bandeira, braços aos céus, coração batendo forte, vento na cara, tambores rufando e o povo gritando: "Enterrem! Enterrem a PEC da impunidade!" Foi a maior mobilização, eu repito, de todos os tempos da nossa geração. Mais de 2 milhões de pessoas foram nesse grande momento. Lembra a primavera, que lembra grandes revoluções. (Soa a campainha.)
15:12 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Não foi uma revolução, mas foi uma grande mudança, que levantou o moral, que levantou e fortaleceu a democracia, que fortaleceu a solidariedade, que fortaleceu a luta por direitos iguais para todos. Eu digo o que já disse outras vezes: é inadmissível que quem rouba uma fruta, quem rouba, às vezes, uma galinha, quem rouba ou pega um remédio... Eu soube de casos que eu acompanhei, inclusive de um Parlamentar que disse que, se precisasse pegar um remédio na farmácia para salvar sua filha, ele pegaria, e foi punido naquela época, né? Porque hoje, como está, pode-se fazer o que quiser e não será punido. Naturalmente, são os poderosos que não serão punidos, porque estarão acobertados, protegidos por uma manta parlamentar. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Felizmente, ela foi enterrada. E, aqui, não vai ter nem velório. Ela vai ser enterrada também. Era isso, Presidente. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador Paim. O próximo orador inscrito é o Senador Pedro Chaves. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - GO. Para discursar.) - Sr. Presidente Senador Izalci, Sras. e Srs. Senadores, ergue-se hoje nesta Casa um debate que não é corporativo, é constitucional e civilizatório. A PEC 3, de 2021, mexe no coração das garantias e dos limites do poder político. Ao condicionar a abertura de processos criminais contra Parlamentares à licença prévia da Casa, ao restabelecer o voto secreto nessas deliberações e ao ampliar o foro por prerrogativa de função para os dirigentes partidários, a proposta inverte um ciclo de aperfeiçoamento institucional construído ao longo de duas décadas. Em linguagem simples, ela nos empurra para trás. Primeiro, a licença prévia. Desde 2001, com a Emenda Constitucional nº 35, o Brasil substituiu o filtro político prévio por um controle posterior e excepcional. A Casa pode sustar o andamento da ação após o recebimento da denúncia, mas não impede sua abertura. Foi um marco de moralização que separou a imunidade necessária à função das tentativas de transformar imunidade em impunidade. Trazer de volta a licença prévia é ressuscitar o mecanismo que, no passado, bloqueou sistematicamente a responsabilização penal de Parlamentares. Não é proteção institucional, é blindagem pessoal. A Emenda Constitucional nº 76, de 2013, enterrou o voto secreto para cassações e vetos presidenciais, e o espírito daquela reforma iluminou toda a vida parlamentar: mais luz, mais responsabilização, mais prestação de contas ao eleitor. Reintroduzir voto secreto justamente para decidir se um Parlamentar pode ser processado ou permanecer preso em flagrante de crime inafiançável é caminhar na contramão da história e daquilo que a sociedade espera de nós: coragem para combater, de maneira aberta, os próprios atos, ou melhor, coragem para responder, de maneira aberta, os próprios atos.
15:16 R	Terceiro, o foro por prerrogativa. O Supremo delimitou o foro a crimes cometidos no exercício do cargo e relacionados às funções; a jurisprudência restringiu abusos e alinhou o instituto à sua finalidade: proteger a função do Estado, e não indivíduos ou organizações privadas. A PEC, no entanto, alarga o foro ao incluir presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso Nacional — agentes que não exercem cargo público estatal. É um deslocamento de sentido: do foro como salvaguarda da função para o foro como escudo de cúpulas partidárias. Quarto, a operacionalidade da Justiça. A PEC centraliza medidas cautelares no Supremo Tribunal Federal e fixa prazos e ritos que, na prática, podem estimular manobras protelatórias, ainda que se preveja a suspensão da prescrição. Com mais processos e cautelares concentrados no vértice, o resultado provável é aumentar a sobrecarga do tribunal, reduzir a celeridade e produzir desigualdade de tratamento processual em relação ao cidadão comum. Não ganhamos eficiência nem igualdade; perdemos as duas. Quinto, o recado à sociedade. Depois de um ciclo consistente de avanços — da abertura do voto à restrição racional do foro e à responsabilização efetiva de autoridades —, aprovar esta PEC equivaleria a anunciar que o Parlamento quer decidir, em segredo, quem pode ser processado, quando e como. Isso corrói confiança, deseduca a República e afasta o país das melhores práticas de integridade pública. Não há democracia robusta com decisões invisíveis quando o assunto é responsabilidade penal de quem legisla. Por tudo isso, Sras. e Srs. Parlamentares, meu posicionamento é claro: voto contra a PEC da blindagem. Imunidade não é sinônimo de impunidade; independência do Parlamento não autoriza escudos corporativos; e foro por prerrogativa existe para proteger a função, não para criar castas. Se queremos recuperar a confiança do cidadão, o caminho é o da transparência, da isonomia e da responsabilização - inclusive de nós mesmos. Façamos, portanto, a escolha que honra a Constituição e respeita o contribuinte: rejeitar a PEC da blindagem e afirmar, mais uma vez, que nesta Casa a luz é regra e o segredo é exceção. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 15 horas e 19 minutos e reaberta às 16 horas e 26 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Declaro reaberta a sessão. Encerrado o Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Eu gostaria de solicitar a atenção do Plenário. Ainda há pouco eu tive a oportunidade de conversar com o querido Líder do MDB e Relator do PLP 108, de 2024, Senador Eduardo Braga, e falávamos um pouco com o Senador Eduardo Braga em relação à deliberação desta matéria ainda no dia de hoje. É uma matéria complexa. Foram apresentadas muitas, 156, emendas até o momento, ainda destacadas do relatório votado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, sob a liderança e a Presidência do querido Senador Otto Alencar, grande Presidente, grande Senador do Brasil. E conversávamos um pouco também com a Secretaria-Geral da Mesa sobre a possibilidade, Senador Nelsinho, Ministra Tereza, Senador Izalci, de nós adiarmos a votação desta matéria, do dia de hoje para a próxima terça-feira.
16:28 R	O que é que acontece? É uma matéria muito complexa. O Senador Eduardo Braga é profundo conhecedor desse assunto porque também foi Relator da proposta de emenda à Constituição da reforma tributária, que nós votamos depois de décadas. E também houve a participação, na Comissão, de todos os Senadores em um debate muito forte, mas muito produtivo, na CCJ, quando da deliberação dessa matéria lá no plenário da CCJ. No plenário da CCJ foram apresentadas mais de 500 emendas para que o Relator da matéria pudesse apreciar. E ele, Líder Rogério Carvalho, Senador Eduardo Braga, também como um profundo conhecedor, se dedicou e se debruçou... Eu quero fazer os meus agradecimentos e dar os meus aplausos ao Relator, Senador Eduardo Braga, em relação à complexidade desse assunto. Eu conversava, ainda há pouco, com o Senador Relator Eduardo Braga, da possibilidade de nós fazermos a deliberação dessa matéria, com mais de 150 emendas apresentadas no plenário. E por um motivo muito razoável, eu tive a solicitação de vários Senadores, colegas nossos, Senadores e Senadoras que não estão presentes e não podem, aqui no Plenário do Senado, debater as suas emendas destacadas, inclusive o relatório apresentado... Essa solicitação foi de que nós fizéssemos a transferência da deliberação dessa matéria complexa para a próxima terça-feira. O Senador Eduardo Braga fez uma ponderação que eu acho razoável e que tem amparo regimental. A ponderação levantada pelo Relator da matéria é para que nós pudéssemos dar ainda mais sete dias para que os Senadores e as Senadoras pudessem também conversar com ele, inclusive sobre as emendas novas apresentadas, destacadas em plenário. Teríamos esses sete dias, Senador Flávio Arns, para que os Senadores e as Senadoras que apresentaram novas alterações, sejam de destaque, de supressão ou de emendas, pudessem conversar com ele para que pudesse avaliar o seu relatório. Então, com essa ponderação, feita por mim, de uma demanda de colegas Senadores e Senadoras que solicitaram, eu tenho certeza absoluta de que nada mudará na tramitação dessa matéria se nós aguardarmos até a próxima terça-feira, para atender aos Senadores e às Senadoras no quesito emendas apresentadas. Como disse, e repito, são mais de 150. Mas uma preocupação - o Dr. Danilo me lembra aqui - foi muito bem levantada pelo Senador Eduardo Braga. E eu quero registrá-la no Plenário, para ficar consignado, Senador Confúcio, e para que todos os Senadores e Senadoras possam saber quais serão os procedimentos adotados, Senador Beto Faro, por esta Presidência. O prazo regimental para a apresentação de emendas vai se encerrar no dia de hoje, meia-noite, porque a Presidência está transferindo, por uma determinação de ofício, a votação da matéria para a próxima semana. Mas a Presidência, do ponto de vista regimental, vai seguir os preceitos regimentais, que determinam o prazo de apresentação de emendas até meia-noite.
16:32 R	Por quê? Porque esta é uma matéria com mais de 500 emendas apresentadas na CCJ, com amplo debate, com uma ampla discussão. Depois da votação na CCJ, mais de 150 emendas foram destacadas para o Plenário. Se nós ficássemos com ela ainda hoje, até terça-feira, para um novo prazo de emendas, nós íamos retomar as 500 emendas destacadas e seria impossível nós conseguirmos chegar a um bom entendimento. Então, eu queria anunciar - é isso, Dr. Danilo? (Pausa.) Do ponto de vista regimental, eu quero anunciar - e vou repetir a toda a assessoria, aos Senadores e às Senadoras - que o prazo de apresentação de emendas sobre o PLP 108, de 2024, se encerrará no dia de hoje, à meia-noite, e que fica oficialmente transferida a sua deliberação para, impreterivelmente, a próxima terça-feira, quando estará na pauta. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu fico muito satisfeito de ver o senhor ao lado do nosso califa, o Senador Otto Alencar, porque na última vez em que eu os vi conversando aqui, na ala esquerda da mesa, a conversa foi produtiva e deu o resultado que deu hoje, certo? Acho que os dois me entenderam, não é? Então, muito obrigado por estarem juntos de novo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Antes de nós iniciarmos a deliberação do item 1 da pauta, eu, na presença do Senador Randolfe Rodrigues, do Senador Beto Faro, do Senador Rogério Carvalho, do Senador Alessandro Vieira, Relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, e do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Otto Alencar, gostaria de fazer uma fala sobre a decisão da mesa em relação à tramitação desta matéria. E, novamente, faço um registro e peço a atenção ao Plenário do Senado Federal para um esclarecimento desta Presidência a respeito, como disse, da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021. Esta proposta, que altera normas sobre as prerrogativas dos Parlamentares, em especial sobre a imunidade processual prevista no art. 53 da Constituição Federal, chegou da Câmara dos Deputados na última quinta-feira, dia 17 de setembro. Esta Presidência, diante da sensibilidade do tema, despachou, de imediato, a matéria, como manda o Regimento Interno do Senado Federal, para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da nossa Casa. Imediatamente, o Presidente da Comissão, o Senador Otto Alencar, nomeou S. Exa. o Senador Alessandro Vieira como Relator desta proposta na referida Comissão. E, na data de hoje, como todos sabem, esta matéria foi deliberada - e foi concluída sua deliberação no âmbito da Comissão, da respectiva Comissão do Senado Federal.
16:36 R	Eu gostaria de cumprimentar S. Exa. o Senador Otto Alencar, que, na coordenação dos trabalhos na Comissão de Constituição e Justiça, desde o primeiro momento solicitou a esta Presidência, assim como outros tantos Senadores e Senadoras, assim como os Líderes partidários no Gabinete da Presidência, que nós pudéssemos proceder ao encaminhamento desta matéria da mesma maneira de todas as outras propostas de emenda à Constituição que chegam à Casa, que é o quê? Encaminhar imediatamente para a respectiva Comissão, para sua posterior deliberação e apreciação. Com isso, contudo, nós apenas e nada mais cumprimos, Senador Cleitinho, o que manda o Regimento Interno do Senado Federal, sem atropelos, sem disse-me-disse, sem invenções. Fizemos, Senador Alessandro, o que ele manda e o que me cabe na condição de Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional. Ao tempo, quero cumprimentar também S. Exa. o Senador Alessandro Vieira e, na pessoa do Senador Alessandro Vieira, todos os membros da Comissão de Constituição e Justiça, que, com serenidade, do ponto de vista de avaliação pessoal de cada Senador e de cada Senadora, concluíram nessa Comissão, com rapidez, a votação da matéria no dia de hoje, com coragem - e repito: com altivez e com serenidade - de enfrentar um tema que tem, naturalmente, mobilizado a sociedade brasileira, mas, sobretudo, o Parlamento. Isso é o que nos cabe enquanto legisladores brasileiros. Ao mesmo tempo, esclareço - e faço questão de fazer este registro - que, do ponto de vista regimental, no §1º do art. 101 do Regimento Interno do Senado Federal, Quando a Comissão [de Constituição e Justiça] emitir parecer [aprovado de forma unânime] pela inconstitucionalidade e injuridicidade de qualquer proposição, [...] esta [é, do ponto de vista regimental,] considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por despacho [...] [naturalmente, da Presidência] do Senado [Federal, independentemente - é o que manda o regimento - de deliberação de Plenário] [...] Portanto, não há o que se esclarecer em relação à tramitação dessa proposta, querido Presidente Otto Alencar, querido Senador Alessandro Vieira. Assim, tendo em vista que a Comissão de Constituição e Justiça, no dia de hoje, de forma unânime, aprovou o parecer da lavra do Senador Alessandro Vieira sobre essa proposta de emenda à Constituição, concluindo, no seu parecer, pela sua inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela sua rejeição, esta Presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário. (Palmas.)
16:40 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. V. Exa. me... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, renovando meus cumprimentos ao Senador Alessandro Vieira e ao nosso califa, o Senador Otto Alencar, e a todos nós que participamos da reunião, eu quero lhe pedir, por favor, que V. Exa. despache para tramitar o Projeto de Lei nº 4.752, que institui o marco legal da cibersegurança, cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital, que é subscrito pela Frente Parlamentar de Defesa Cibernética, que eu, no momento, presido. Então, para que esse projeto comece a tramitar é que eu peço seu despacho, por favor. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só para um esclarecimento também ao Plenário, na semana passada nós tínhamos represadas na Secretaria-Geral da Mesa mais de 60 proposições. Nós determinamos ao Dr. Danilo que despachasse todas elas para as Comissões pertinentes. Agora vou recolher e amanhã, como faço toda quinta-feira, vamos organizar, com o parecer da Secretaria-Geral da Mesa, quais as Comissões relacionadas a quais temas específicos carecem da análise das matérias. A sua está anotada, Senador Esperidião Amin, PL 4.752, de 2025. E nós vamos... O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Sr. Presidente. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Jorge Seif. Em seguida, o Senador Governador Confúcio. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Está bom. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Quero cumprimentar o senhor. Na semana passada, a primeira medida foi despachar para a CCJ - é um tema que mobilizou todo o país. Segundo, quero também parabenizar o Senador Otto Alencar pela brilhante condução dos trabalhos, como habitualmente o faz, e, terceiro, quero cumprimentar o Relator Alessandro Vieira pelo seu voto, pelo seu parecer contra esse projeto. Na semana passada, Sr. Presidente, eu lhe pedi uma gentileza e o senhor respondeu positivamente - também comentei hoje com o Senador Otto Alencar. Toda essa questão, toda essa polêmica que foi criada através dessa PEC da blindagem ou PEC das prerrogativas, ao fim e ao cabo, sem desmerecer o trabalho dos nossos colegas na Câmara Federal, é sobre o nosso direito de parlar sem nenhum tipo de retaliação. Até hoje o Relator bem lembrou, o Senador Alessandro Vieira bem relembrou que hoje um partido político, se houver uma representação que fira o art. 53, pode entrar com a extinção no Supremo Tribunal Federal. Só que hoje, infelizmente, o Supremo Tribunal Federal, especialmente na figura de um dos ministros, tem feito inquéritos intermináveis e colocado pareceres ali de forma que os partidos políticos não conseguem sustar as ações judiciais contra esses Parlamentares. Por isso, reforço o pedido que na semana passada, aí neste mesmo lugar, eu lhe fiz. Hoje retirei meu voto em separado e conversei com o Senador Otto Alencar, Presidente, honroso Presidente da nossa CCJ, sobre a minha PEC 5, de 2024 - portanto, antes de toda essa polêmica -, que visa descrever, desenhar, especificar e proteger o direito de Randolfe falar, o direito de o Senador Seif falar, o direito de todos nós falarmos, de acordo com as nossas ideias, a nossa cultura...
16:44 R	(Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... a nossa tradição, as nossas bandeiras, a nossa crença, sem que haja esse tipo de retaliação. E quero lhes lembrar casos emblemáticos, que são o do Senador Marcos do Val e o do Deputado Daniel Silveira, que estão sendo investigados, sofreram multas e prisões por falas. Então, Sr. Presidente, eu quero reforçar o compromisso com o senhor e com o Senador Otto para que a nossa PEC, que trata exclusivamente - trata só disto, Sr. Presidente - do art. 53, do reforço ao art. 53, e já tem o compromisso do Senador Otto, para que seja priorizada a votação na nossa Comissão de Constituição e Justiça. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Antes de eu conceder a palavra aos Senadores inscritos, eu queria fazer um informe ao Plenário. Querido Senador Presidente Jader Barbalho, Senador Girão, Senadora Teresa Leitão, a Câmara dos Deputados está deliberando agora, nesta tarde... Nosso Ministro Humberto, que está aqui, é um profundo conhecedor da saúde brasileira, como profissional da saúde. A Câmara dos Deputados está deliberando agora a Medida Provisória nº 1.301, que trata do Agora Tem Especialistas, que tem como Relator da matéria S. Exa. o Senador Otto Alencar, que também é um profundo conhecedor, como um profissional da saúde altamente qualificado. Eu estou preocupado sobre a votação dessa medida provisória, porque eu vou ter que manter o painel aberto, já que é um programa muito importante para o Brasil, que leva a saúde pública aos rincões do Brasil, dando a possibilidade de os brasileiros poderem ter um atendimento de qualidade na saúde pública brasileira. Então, eu vou manter o painel aberto. Eu queria informar isso ao Plenário do Senado Federal, como o Senador Relator da matéria, Otto Alencar, me lembra. Eu queria agradecer a importância desta votação ainda no dia de hoje, porque essa medida provisória vence hoje, então é um problema nós deixarmos perder uma matéria tão relevante para a saúde pública brasileira. Então, eu vou manter o painel aberto e aguardar a votação na Câmara dos Deputados. Ela já estava publicada como item extrapauta, porque eu achava que a Câmara dos Deputados ia votar desde a semana passada, mas acabou que ficou para o último dia de novo, e nós vamos ter que cumprir com as nossas obrigações aqui no Senado Federal. Também quero dizer que nós temos... Os Senadores que estão inscritos aqui pela ordem, eu consulto se é para tratar do assunto do item 1 da pauta ou se são manifestações de Lideranças partidárias. (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar e saudar o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Otto Alencar, e o Relator dessa PEC da blindagem aqui no Senado, Alessandro Vieira, que se manifestaram contrários a ela muito antes das manifestações de rua.
16:48 R	O Senador Otto Alencar se posicionou anteriormente às manifestações de domingo, significando que a posição dele não teve diretamente a influência das ruas. É uma decisão de foro íntimo de um Parlamentar preparado, maduro e consciente. Da mesma forma, a lucidez do Senador Alessandro Vieira, que também se posicionou, anteriormente, antes mesmo de saber que seria o Relator dessa matéria, contrário a ela. E, por acaso, ele foi constituído, composto e nomeado pelo Senador Otto Alencar, fez um relatório preciso, precioso, necessário e deu uma resposta madura do Senado Federal ao povo brasileiro, não como uma simples revanche à posição da Câmara. Nós não estamos aqui analisando o mérito e os motivos por que a Câmara votou favoravelmente, mas a maturidade do Senado, representada pelo Senador Otto Alencar, merece o meu pronunciamento e o meu aplauso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para fazer uso da palavra, concedo a palavra ao Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Quero cumprimentar o nosso Presidente da CCJ, Otto Alencar, e dizer a você, Senador: você foi feliz na sua colocação desde o início sobre essa situação da PEC da blindagem. Quero cumprimentar também o Senador Alessandro Vieira pela excelente relatoria que ele fez sobre essa situação da PEC da blindagem. Mas não podemos dizer aqui também que a Câmara dos Deputados... Eles foram infelizes nessa votação e em trazer essa situação aqui para o Senado Federal. O que nós precisamos fazer - e já está isso lá hoje na Câmara dos Deputados - é a situação do fim do foro privilegiado e também nós precisamos acabar definitivamente com o fim do voto secreto, porque o povo brasileiro, nossos eleitores precisam saber em quem que aquele Senador, aquele Deputado está votando. Presidente Davi Alcolumbre, eu também preciso aqui mandar uma mensagem ao nosso povo de Rondônia, a 1,6 milhão de pessoas que nós temos no Estado de Rondônia: essa semana, nós perdemos um grande homem do Estado de Rondônia que ajudou a construir o nosso Estado de Rondônia, José Vidal Hilgert. Ele faleceu no dia 22, agora, na segunda-feira. Perdemos esse grande homem. Eu quero aqui dar os meus pêsames e as minhas condolências a toda a família, à esposa, aos filhos, aos netos, a todos os amigos... (Soa a campainha.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... e funcionários desse grande homem, um grande homem que chegou em Rondônia ainda na década de 70, quando Rondônia ainda era um território. Ele foi um dos grandes colaboradores para que se montasse o Fefa em Rondônia, para o controle da febre aftosa, uma instituição sem fins lucrativos, antes mesmo de se criar o Idaron, que é hoje o órgão que controla a vigilância sanitária do Estado de Rondônia. Então, o nosso povo de Rondônia tem uma grande admiração e teve uma grande perda, ao perdermos José Vidal.
16:52 R	Deixo aqui as minhas condolências, representando todo o povo de Rondônia, pela perda do nosso grande amigo José Vidal. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Estou com uma lista de inscrição. V. Exa. está inscrito. Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro uma indagação. Tem uma lista de oradores, não é? O PLP vai aguardar, e a medida provisória, que chegue aqui na Casa, não é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, eu vou colocar para votar o PLP e vou aguardar a votação da medida provisória para trazer... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Tá. Então, primeiro, quero dizer a V. Exa. que concordo em manter o painel. Estamos aqui solidários nesse processo. Agora, pediria a V. Exa., quando retomasse a lista de oradores - essa intervenção é de apenas três minutos -, gostaria de falar e gostaria que V. Exa. colocasse nesse período, até porque isso vai permitir que a gente possa conversar um pouco entre nós até que chegue o projeto. Mas, nesses dois minutos e quinze, queria apenas deixar claro para o Plenário desta Casa que hoje nós nos debruçamos sobre um assunto que foi objeto de muita discussão na imprensa, entre os Parlamentares, e houve uma tentativa, parece-me canhestra, de se rotular um determinado grupo ideológico de direita contra a esquerda nesse processo. É bom lembrar que, na votação dessa PEC, que passou na Câmara de Deputados, teve Deputados de todos os partidos, do PT, do PL, do MDB, do PSB, e é evidente que era uma tentativa do Parlamento de rechaçar essa intervenção, essa hipertrofia de invasão de competências que hoje acontece no país. Nós temos Poderes desequilibrados. Acho que o que houve foi um excesso de medicamento, e excesso de medicamento termina virando veneno. Eu, particularmente, disse, lá na CCJ, Sr. Presidente, e vou repetir aqui, que sempre fui contra o voto secreto, que é uma prerrogativa do Parlamentar. Por ocasião, por exemplo, da condução dos Ministros do STF, recentemente, votei contra os dois ministros e disse a ambos, abri mão de uma prerrogativa que eu tinha. Poderia ter me escudado nessa prerrogativa. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Acho que cada Parlamentar tem livre arbítrio de utilizar ou não essa prerrogativa para evitar eventuais perseguições futuras, acho correto. Acho que blindar presidente de partido é uma situação que não tem nenhum cabimento. Agora, de fato, a inviolabilidade do mandato parlamentar está em risco, não é esse o remédio. Precisamos tratar desse assunto, bem como da questão, que é essencial, de não permitirmos PEC de blindagem inclusive do Judiciário. Tem uma ADPF que está tramitando lá sob os auspícios, sob a relatoria do Ministro Gilmar, provocada pela Associação dos Magistrados Brasileiros e pelo Solidariedade, que quer mudar o rito do processo de impedimento dos Srs. Ministros do STF. É bom ficarmos atentos para não perdermos mais uma prerrogativa e ficarmos ainda menos qualificados perante a sociedade brasileira. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Acho que é essencial a vigilância de todos nós nesse processo e que a própria sociedade, que vez por outra desperta de uma eventual letargia, observe que o equilíbrio dos Poderes é a essência da democracia liberal. Não dá para ninguém ficar acima da lei, nem Deputados, nem Senadores, nem Presidente da República, nem Prefeito, nem Governadores, tampouco juízes e nem Ministro do Supremo Tribunal Federal.
16:56 R	A ninguém é dada a condição de estar acima da lei; e, na hora que isso ocorre, Sr. Presidente, há um desequilíbrio do processo democrático, e esse desequilíbrio corrói os fundamentos da democracia liberal. Na hora em que nós assistimos a situações em que alguém que se diz vítima de um processo julga esse processo, é evidente que há uma insatisfação, é evidente que há dúvidas, é evidente que há irresignação, e é legítimo que isso ocorra, porque a lei precisa acobertar a todos, amigos e inimigos. A Constituição tem que ser um escudo... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... e a lei tem que ser exercitada, independentemente de quem seja atingido. O parâmetro, a previsibilidade e a segurança jurídica são fundamentos de uma democracia saudável, e é isso que propugnamos e defendemos. Então, hoje, votamos unanimemente para paralisar, enterrar esse processo, mas precisamos, Sr. Presidente, nós, como instituição, restabelecermos o equilíbrio democrático necessário para que o Poder Legislativo volte a se ombrear no mesmo tamanho que tem o Judiciário brasileiro. Não dá para um Poder ser maior do que o outro, isso é ruim para a democracia. Conclamo V. Exa. a se debruçar sobre esse assunto, que é relevante, importante e essencial. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu tenho vários Senadores inscritos... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, está difícil de escutar o senhor aqui atrás. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu estou achando que não é o microfone. Estou achando que é a conversa. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria pedir aos nossos convidados que estão no Plenário do Senado Federal que nós pudéssemos tentar, da melhor maneira possível, falar um pouco mais baixo para a gente poder dar atenção às manifestações das Senadoras e dos Senadores. Concedo a palavra ao Senador Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, eu queria me solidarizar com o senhor pela passagem de alguém que trabalhava ao seu lado, um funcionário desta Casa. Eu estava acompanhando agora a instalação da Comissão, o nosso querido Relator do Código Civil, o Presidente Rodrigo Pacheco, o Relator Senador Veneziano, e me solidarizo com o senhor, com todos os funcionários da Casa, pela passagem para o mundo espiritual do Sr. Nilo Barroso, que é assessor internacional aqui do Senado. Eu não tive a oportunidade de conviver, mas todo mundo tem um carinho muito grande, e eu me solidarizo. Quero parabenizá-lo também, Sr. Presidente, pela medida correta e necessária que o senhor teve na semana passada. Eu não o parabenizei, eu faço questão de elogiar o afastamento do Sr. Eduardo Romulo Bueno, membro do Conselho Editorial desta Casa, em razão da inaceitável manifestação que fez ao comemorar a morte de um ser humano - no caso, o ativista conservador Charlie Kirk. A vida é um valor supremo e nenhuma divergência política pode justificar tamanho desatino.
17:00 R	Contudo, Sr. Presidente, diante dessa sua acertada iniciativa... Sr. Presidente, rapidamente, quero só concluir, porque é um assunto também muito importante. Nós estamos aqui para cumprir o nosso papel, o nosso dever perante quem nos trouxe aqui, e eu me sinto no dever de registrar que a lógica e correta coerência que o senhor teve com o Sr. Eduardo Bueno exige, neste momento, do Presidente do Senado, atitude igualmente firme em outras situações. Refiro-me ao advogado Paulo Boudens, que recebeu - segundo a Polícia Federal, revelado recentemente pela revista Veja - a vultosa quantia de R$3 milhões da empresa Arpar Participação e Empreendimentos, hoje investigada pelo roubo bilionário dos aposentados e pensionistas no Brasil. Eu faço parte dessa Comissão, sou titular dela, e, diante do que eu estou vendo de história cabeluda desse careca do INSS, de envolvimento aqui dentro, a gente não pode absolutamente ter outra postura. Eu quero fazer esse pedido a V. Exa. Não é, infelizmente, a primeira vez que o nome de Boudens surge atrelado a práticas reprováveis. Em 2021, ele assumiu responsabilidade em um caso de rachadinha que envolvia até grávidas. Na ocasião, firmou acordo judicial e devolveu os valores indevidamente apropriados. Portanto, Sr. Presidente, eu peço para V. Exa. agir com o mesmo equilíbrio e rigor em relação ao citado advogado. Nesse contexto, apelo para que pelo menos seja instaurado pelo senhor um procedimento administrativo interno, nos termos regimentais, para apuração dos fatos e eventual responsabilização de Paulo Boudens, bem como avaliada a sua retirada imediata do Conselho de Estudos Políticos do Senado Federal. Com todo o respeito, penso que não seja razoável que esse servidor permaneça em tão destacada posição nesta Casa, em meio ao escândalo que está acontecendo, de bilhões de reais roubados de milhões de brasileiros mais pobres. Também, Sr. Presidente, por fim, eu queria apelar mais uma vez pelo pedido de impeachment que está na Advocacia-Geral do Senado. O senhor já falou, já encaminhou, a maioria dos Senadores já assinou... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... esse pedido, para que a gente possa colocar a nossa digital, possa deliberar sobre o pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes, assinado por 2 milhões de brasileiros e dois grandes juristas, Sebastião Coelho e Rodrigo Marinho. Eu queria que a mesma velocidade que a Advocacia-Geral do Senado teve para decretar o sigilo de cem anos do Careca do INSS aqui na nossa Casa, o que eu considero algo absurdo, com todo o respeito a quem pensa diferente, falta de transparência a nós, com a mesma velocidade que teve para dar esse parecer, que dê o parecer do pedido de impeachment de Alexandre de Moraes para que possamos recorrer ao Plenário e tomar outras medidas cabíveis. É isso o que a população nos cobra. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, permita-me, tem uma máxima que é de Gandhi, não é nem minha, que diz que uma injustiça contra alguém é uma injustiça contra toda a humanidade. Esse tipo de acusação é uma das maiores injustiças que se faz contra o senhor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É só isso o que ele faz todo dia aqui. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - O Sr. Paulo Boudens não é seu chefe de gabinete há uns três ou quatro anos pelo menos. Ele foi o seu chefe de gabinete em 2021. No aludido momento em que isso foi referido pela imprensa, ele estava advogando, ele não exercia nenhuma função vinculada sequer perto do senhor. Eu sou testemunha até da forma, até do afastamento entre o senhor e o Sr. Paulo Boudens.
17:04 R	Então, essa ilação, essa injustiça, eu até entendo o porquê dela, Presidente: é pela sua coragem. Na semana passada, Presidente, o senhor teve que dizer algumas coisas que, às vezes, não são ditas aqui: que tem Parlamentar que deveria representar o povo brasileiro e fica conspirando contra o Brasil de lá dos Estados Unidos. Aí o senhor passou a ser perseguido, o senhor passou a ser atacado e ofendido por coragens que são ditas, mas não curve a coluna, Presidente - não curve a coluna. Desse tipo de ameaça, de pressões, de chantagens que ocorrem, sobretudo daqueles que vêm das redes sociais, nós todos, nesses tempos tristes, temos sido vítimas há muito tempo. Então, eu fiz questão de interrompê-lo, Presidente, não para o senhor responder a isso; eu faço questão de responder. Repito: uma injustiça cometida contra alguém é uma injustiça cometida contra toda a humanidade. Essa é uma das maiores covardias e injustiças que eu já vi serem assacadas aqui, e não é contra o Presidente do Senado, não; contra um membro do Congresso Nacional, um membro desta Casa e um colega Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão. (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Rogério Carvalho. (Pausa.) Presidente Renan? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Estou aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Rogério. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu sei que o debate já avançou, mas não poderia deixar de me manifestar sobre a decisão da CCJ, ratificada e reafirmada aqui por V. Exa., na condição de Presidente dos trabalhos desta Casa na sessão de hoje. Quero dizer que o Senado, em sintonia com o povo brasileiro, definitivamente impediu que essa PEC prosperasse, impediu que a política brasileira virasse um lugar para abrigar pessoas que não zelam muito pela sua integridade jurídica e querem se abrigar, ou pretendem, ou pretendiam transformar o Congresso Nacional numa proteção extra, a mais do que a que os cidadãos brasileiros poderiam ter. Portanto, no dia de hoje, esta Casa diz para o Brasil que não está alheia ao que pensam os brasileiros e as brasileiras. Acho que, neste momento... Além de por esta matéria, eu quero também cumprimentar aqui o Presidente Renan Calheiros, cumprimentar o Senador Eduardo Braga, porque nós, no dia de hoje, também aprovamos a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil na Comissão de Assuntos Econômicos, o que mostra que nós não só enterramos a PEC da blindagem, como votamos... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... e aprovamos o projeto de lei que isenta os brasileiros e as brasileiras que ganham até R$5 mil, dando a milhares de brasileiros um décimo quarto salário.
17:08 R	E, além disso, Sr. Presidente, para as nossas regiões, a região de V. Exa., a nossa Região Nordeste, para o meu estado, para todos aqueles estados cuja média salarial de quem tem carteira assinada, por exemplo, não ultrapassa R$5 mil - 95% dos nossos trabalhadores não ultrapassam R$5 mil -, em torno de 95% dos assalariados dessas regiões e a maioria dos assalariados brasileiros vão ter um décimo quarto salário em função da aprovação dessa medida, dessa lei, no dia de hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos. Então, é o Senado dizendo que não é... (Interrupção do som.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... a favor da blindagem... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... e, ao mesmo tempo, votando matérias de interesse do Brasil, como está pautada para a semana que vem a reforma tributária, como foi pautado o Garantia-Safra no dia de ontem. Então, parabéns, Sr. Presidente, e parabéns a esta Casa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pela ordem... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Presidente... Presidente, rapidamente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... ao Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG. Pela ordem.) - Presidente Davi Alcolumbre, cumprimento V. Exa., cumprimento os colegas Parlamentares, Senadoras e Senadores. Quero apenas registrar, porque é importante fazê-lo, como ex-Presidente desta Casa por quatro anos, fazer aqui um testemunho, um reconhecimento, um registro do quanto V. Exa., Presidente Davi Alcolumbre, tem sido importante para a estabilidade institucional e política deste país. As posições de V. Exa., a coragem de V. Exa... Em momentos muito turbulentos de uma polarização que insiste em preponderar no nosso país, V. Exa. tem chamado a responsabilidade e afirmado posições que se esperam de um Presidente do Senado Federal. Quando se invoca a cassação de Ministro do Supremo Tribunal Federal, que já não é de hoje, V. Exa. tem a coragem de dizer que essa é uma prerrogativa da Presidência do Senado e que não importam quantidades e assinaturas, porque essa é uma prerrogativa que V. Exa. não pode deixar de exercer e de ter, porque V. Exa. está investido por todos nós na Presidência do Senado. É uma decisão de V. Exa. que deve ser respeitada, sobretudo à luz de uma realidade prática de que hoje, como ontem, não há a mínima viabilidade política para a cassação de um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Essa mesma coragem V. Exa. teve, quando eu estava sentado nessa cadeira, de apoiar-me naquele momento, e outros colegas, para votarmos aqui uma proposta de emenda à Constituição que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal. Votamos, aprovamos por apertada a maioria, e, chegando à Câmara dos Deputados, aqueles que a propagavam como a solução para a limitação dos poderes do Supremo calaram-se, deixaram de abordar esse tema no Congresso Nacional e insistiram com uma tese absolutamente inviável de impeachment de Ministro do Supremo Tribunal Federal, num critério muito seletivo daquilo que gera adesão na rede social, aquilo que gera aplauso na rede social, deixando de apoiar a PEC das decisões monocráticas, que foi votada por mim com o apoio de cinquenta e poucos Senadores da República. V. Exa. teve a coragem, naquele momento, de dizer que aquilo era importante e que pouco importaria se desagradasse o Poder Judiciário. E V. Exa. tem essa mesma coragem quando se impõe, no alto da sua cadeira e de sua autoridade, para dizer que cassação de Ministro do Supremo Tribunal Federal, enquanto não houver justa causa, fato demonstrado, tipicidade, adequação à Lei dos Crimes de Responsabilidade e viabilidade política, por uma maioria que não é de 41, é de 54 votos nesta Casa... V. Exa. demonstra muita coragem cívica de fazer esse enfrentamento, porque isso gera, sim, para V. Exa., um desgaste enorme - como gerou para mim também um desgaste enorme - sob o ponto de vista pessoal, eleitoral e político.
17:12 R	Isso é coragem cívica e institucional, a que V. Exa. tem, a mesma que tem agora, de colocar a bola no chão em relação a essa blindagem de mandatos Parlamentares. V. Exa. se posiciona, dando a tramitação devida, e, juntamente com o Senador Otto Alencar, estabelece aquilo que é o espírito do Senado - tanto que foi votado à unanimidade na CCJ -, rechaçando essa ideia de se ter um excesso de prerrogativas parlamentares no âmbito de investigações policiais. É a mesma coragem que tem de fazer o que é óbvio, de dizer que é inadmissível que um Parlamentar esteja fora do país a conspirar contra o seu próprio país. V. Exa. teve coragem de dizê-lo na Presidência do Senado Federal, porque também é Presidente do Congresso Nacional, pontuando, então, aquilo que é de uma obviedade solar, de uma clareza solar: que é absolutamente impossível se ter o exercício Parlamentar - ainda que tenhamos essa modalidade remota e semipresencial em algumas situações - fora do nosso país. E aqui não é nenhum tipo de opinião sobre a figura do Parlamentar, a pessoa do Parlamentar, tampouco sobre o que ele está fazendo lá. É a obviedade de que não se pode exercer um mandato Parlamentar fora do nosso país, porque o nosso Regimento e a nossa Constituição não permitem isso. Então, V. Exa. tem tido a coragem de adotar posturas que são as de que o Brasil precisa. Há pouco tempo, falava com alguns políticos e Líderes partidários, dizendo o quanto V. Exa., num momento de tanta conflagração, tem sido importante para poder estabelecer - repito - essa estabilidade política institucional. Isso me orgulha muito, porque eu sei o que é o peso dessa cadeira, eu sei as responsabilidades que se impõem para essa cadeira, eu sei as pressões que nós sofremos quando nos sentamos nesta cadeira, e V. Exa. tem honrado, a todo minuto, a todo instante, a confiança que eu depositei em V. Exa. ao votar em V. Exa., no dia 1º de fevereiro, para me substituir. E, juntamente com essa coragem, com essas posições políticas corretas que V. Exa. tem - e haverá de ter o reconhecimento do Legislativo, dos demais Poderes, das instituições e da sociedade deste país -, juntamente com isso, vêm, obviamente, as críticas, as conspirações, as ilações, os prejulgamentos, ferindo, inclusive, princípios constitucionais de presunção de inocência, de ampla defesa, de contraditório, com críticas absolutamente vazias, por conta de especulações que surgem a qualquer instante e que têm como alvo, evidentemente, um Presidente do Senado. Por isso, Presidente Davi, receba de mim esse reconhecimento do quão importante V. Exa. tem sido para este país neste momento de conflagração e da boa relação que estabelece com o Presidente Hugo Motta, com os Deputados, conosco, Senadores, com o Presidente Lula e seus Ministros, com os Ministros do Supremo Tribunal Federal, com o Procurador-Geral da República, com a imprensa, com a sociedade de um modo geral. E é disto que nós precisamos neste momento: alguém que tenha maturidade para poder estabelecer quais são as prioridades verdadeiras do nosso país, que não são esse ambiente polarizado e essa lógica egoísta de querer defender sempre o seu lado em prejuízo do outro lado. E, quando se fala em lado, eu me lembro do Senador Randolfe Rodrigues dizendo que, de fato, não há dois lados quando se discute democracia e preservação do Estado de direito: ou se é democrata ou não se é democrata, e V. Exa. tem se mostrado com muita maturidade na condução da Presidência do Senado.
17:16 R	Cito ainda a intenção que V. Exa. teve quando assumiu a Presidência do Senado, e que o Deputado Hugo Motta teve quando assumiu a Presidência da Câmara dos Deputados, de estabelecer um projeto de lei que pudesse modificar a lei que alterou o Estado democrático de direito, o Código Penal, para incluir os crimes contra o Estado de direito, para permitir que ali houvesse um tipo penal específico para aquelas pessoas do 8 de janeiro, um tipo penal que tivesse penas mais razoáveis para aquelas pessoas do 8 de janeiro que não lideraram, que não organizaram, que não financiaram e que estavam sob a influência de multidão, em tumulto, praticando aqueles atos, e não podem ser igualados àqueles que, sentados nas suas cadeiras importantes, planejaram um golpe neste país. V. Exa. teve toda a boa intenção - e discutiu, inclusive, comigo - para que tivéssemos um projeto que pudesse equilibrar essa lei que está sendo experimentada agora, a partir desse acontecimento recente. V. Exa. teve toda a boa intenção de poder dirimir essa questão, mas houve resistência daqueles que não estavam se importando necessariamente com os presos do 8 de janeiro, estavam se importando com outros aspectos e com outras pessoas, e deixaram de apreciar esse projeto de lei naquele momento. Já tem seis meses sem que ele tenha sido apreciado e as pessoas estão cumprindo pena, quando, na verdade, poderiam, eventualmente, já ter progressão de regime em razão de uma adequação, em razão da retroatividade de uma lei penal mais benéfica que pudesse contemplá-las. V. Exa. conduziu isso, e eu sou testemunha, porque pediu a mim que pudesse fazer uma análise técnica a respeito desse projeto. Infelizmente, houve resistências, inclusive de quem a gente nem imaginava que pudesse resistir. Por isso, Senador David Alcolumbre, receba esse registro como uma manifestação de irrestrito apoio a V. Exa. e à sua Presidência. Eu sei que a maioria desta Casa comunga com esse apoio que deve ser rendido sempre a V. Exa. a título de reconhecimento pelo trabalho que tem desempenhado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Pela ordem, Presidente. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, rapidamente, enquanto a Senadora Zenaide... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. já usou, com amparo regimental, o tempo que ... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Só para dizer que, em nenhum momento, eu citei aqui a Presidência... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras, colegas Senadores, Agência Senado, TV Senado, Rádio Senado, primeiro, eu queria parabenizar o nosso Presidente, que fez aquela fala. Como foi citado aqui pelo nosso Rodrigo Pacheco, para assumir um lugar como esse, precisa ter equilíbrio emocional, uma inteligência emocional acima de qualquer coisa, porque aqui os debates... Aliás, Nelsinho, desde que eu cheguei aqui, como Deputada, em 2015, eu não vejo nada calmo neste Congresso: foi impeachment, reforma trabalhista, tudo que se pensar - viu, Contarato? A terceirização plena não tinha pauta tão simples. E eu quero falar nessa medida provisória do Agora Tem especialistas, porque ela vai salvar vidas. Essa é uma pauta construtiva. A felicidade do Agora Tem Especialistas... Como médica há mais de 30 anos e como Senadora do Rio Grande do Norte, sei o quanto essa iniciativa é urgente para salvar vidas e garantir dignidade à nossa população.
17:20 R	Todos nós conhecemos a dura realidade das filas do SUS, esse SUS que é uma pérola nacional e que salvou muita gente durante a pandemia e que vem salvando brasileiros e brasileiras. Em alguns estados, são mais de 150 mil pessoas esperando por um procedimento como endoscopia ou colonoscopia e sabemos que cada demora pode significar o agravamento de doenças ou até a diferença entre a vida e a morte. E todos nós que estamos aqui sabemos disso. A gente luta aqui pelo diagnóstico precoce das neoplasias - cânceres -, porque a gente sabe que quando o diagnóstico é feito precocemente - e o tratamento também -, ele deixa de ser uma sentença de morte. É por isso que defendo com firmeza a aprovação dessa medida provisória. Ela mobiliza o poder público e a iniciativa privada em parceria para ampliar o acesso a consultas e a cirurgias especializadas. Hospitais privados e filantrópicos poderão ser contratados pelo SUS e, em muitos casos, até se poderá trocar cirurgias por dívidas tributárias ou deduções de impostos, uma solução inovadora que transforma dívida em vida salva, gente. Antes, quando se cobravam essas dívidas, ia para o Tesouro. E agora vai ser como disse o nosso Relator, o nosso colega Otto Alencar. Ela tem base sustentável. Isso não é um programa de hoje e que amanhã já pode deixar de estar funcionando. Essa medida provisória tem ainda uma característica essencial: exige adesão dos estados e municípios, porque o SUS é tripartite. O Governo Federal está oferecendo o suporte, mas é fundamental que Governadores e Prefeitos façam a sua parte. Eu faço aqui um apelo a todo o Rio Grande do Norte, ao Governo estadual e a todos os municípios que ainda não aderiram a esse programa, que façam adesão imediatamente. E há outros avanços importantes com essa medida provisória. Nós Parlamentares poderemos destinar emendas para a compra de carretas equipadas com tomógrafos, mamógrafos, aparelhos de raio-X e ultrassom e outros exames sofisticados. Essa carreta poderá percorrer outros municípios menores, chegando a quem mais precisa. É a saúde indo até a comunidade. O cidadão já sai medicado, sem precisar voltar várias vezes para conseguir uma ficha. Isso é cuidado de verdade. Quero citar aqui. Quando o paciente chega ao cardiologista, ele já faz o eletro, o eco e já sai medicado. Ele não precisa voltar para uma unidade de saúde e levar meses para conseguir mostrar o exame, que, muitas vezes, já está ultrapassado. O programa também vai organizar e unificar as filas, dando transparência, priorizando os casos mais graves e eliminando o sofrimento de anos de espera. E mais, com a integração do cartão SUS ao CPF, teremos agilidade, segurança nos dados e um controle muito maior para acompanhar cada paciente.
17:24 R	Quero lembrar aqui, gente, que essa medida provisória é suprapartidária; ela é de interesse nacional. Na semana passada, ouvimos, aqui no Senado, o Ministro da Saúde, numa audiência pública esclarecedora. Ele respondeu a todas as dúvidas e reforçou que estamos diante de uma ação que fortalece o SUS como um todo, em todos os níveis: federal, estadual e municipal. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, estamos diante de uma oportunidade histórica. O Agora Tem Especialistas significa mais consultas, mais exames, mais cirurgias, menos dor e mais vidas preservadas; significa que mulheres não terão que esperar anos por uma histerectomia, sofrendo com miomas e anemia; significa que pessoas com cálculo de vesícula ou hérnia não vão mais arriscar a vida por falta de uma cirurgia; significa que pacientes oncológicos terão diagnóstico precoce e tratamento a tempo. Eu voto "sim" a essa medida provisória e convido todas as Sras. Senadoras e todos os Srs. Senadores para aprovarem comigo esse programa. Vamos transformar em lei uma política pública que tem o poder de acabar com filas, devolver esperança e salvar vidas em todo o Brasil! Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu conversei, antes de nós entrarmos... Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero aqui falar para V. Exa., primeiro, também da minha admiração pela conduta exemplar à frente da Presidência deste Senado em diversos momentos, em governos diferentes. Isso demonstra a altivez, a serenidade e a sobriedade de V. Exa.. Eu aqui faço minhas, com humildade, as palavras do nosso querido Rodrigo Pacheco. Mas, Presidente, eu ontem recebi uma notícia que me comoveu bastante: o nosso querido Nilo, diplomata, faleceu. Uma morte abrupta, que nos deixa, assim, em choque e reflexivos. Então, eu tomei a humilde liberdade de apresentar um voto de pesar, e eu vou ser... É bem breve, mas eu acho que o Senado lhe deve isso, e peço até a subscrição, porque eu tenho certeza de que V. Exa. assim também o quer, nesse voto de pesar. Eu vou passar à leitura, bem rápida. Com pesar, registramos o falecimento de Nilo Barroso Neto, Diplomata de carreira do Itamaraty, que exerceu com dedicação exemplar o cargo de Secretário de Relações Internacionais da Presidência do Senado Federal. Ao longo de sua trajetória nesta Casa, Nilo deixou marca singular pela competência técnica e pela habilidade em construir pontes com instituições estrangeiras, contribuindo de forma decisiva para a projeção internacional do Senado. Sua atuação firme e sensível fortaleceu o papel do Parlamento brasileiro no diálogo global, sempre orientada pelo compromisso com o interesse público e com o fortalecimento da democracia.
17:28 R	Nilo também se destacou como escritor, defensor de causas sociais e ambientais, revelando uma visão de mundo humanista e comprometida com valores que ultrapassam o exercício profissional. Entre colegas e Parlamentares, sempre será lembrado pelo espírito colaborativo, pela generosidade no convívio diário e pela lealdade às instituições que serviu. Este voto de pesar é a expressão do reconhecimento desta Casa à sua memória, à sua trajetória de serviço público. Manifestamos ainda a nossa solidariedade aos familiares, amigos, colegas, desejando conforto e serenidade diante dessa irreparável perda. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Fabiano Contarato, eu estou até tentando não falar sobre esse assunto, mas eu vou recolher a assinatura dos Senadores para a gente botar em votação, sobre o servidor Nilo. Está bom? Daqui a pouco... (Manifestação de emoção.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, V. Exa. permite, pela ordem? (Pausa.) Eu estive com o Embaixador Nilo na semana passada... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu estive com ele a manhã do domingo toda. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Realmente nos chocou esse passamento - a forma abrupta. Eu pediria a V. Exa., Senador Fabiano Contarato, com a anuência da Mesa, que a gente possa subscrever. Ele me fez um pedido, Sr. Presidente, e, sem saber que iria acontecer o que aconteceu, amanhã pela manhã, já devida e previamente marcado, o pedido que ele me fez vai acontecer na Comissão de Relações Exteriores. Ele pediu para sabatinar um diplomata que vai sair de um posto que ele teria a oportunidade de ocupar. Infelizmente, o destino não quis isso, e eu quero aqui registrar que o Embaixador Nilo começou a trabalhar conosco na Comissão de Relações Exteriores em 2020 e, logo depois que o Presidente Davi saiu da Presidência e entrou o Presidente Pacheco, ele me pediu para apresentá-lo ao Presidente Pacheco, porque são mineiros, e eu fiz isso e acabou dando certo a colocação dele no gabinete da Presidência. Eu tenho as melhores lembranças do Embaixador Nilo Barroso. Que Deus, na sua infinita bondade, possa confortar os seus familiares. E eu quero dizer a V. Exa., Sr. Presidente, que o meu professor de cirurgia uma vez me viu triste, igual V. Exa. está; ele pôs a mão no meu ombro e falou assim: "nós só vamos entender isso, residente Trad, no dia em que a gente for". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Presidente, ainda é intenção da Mesa colocar em discussão o PLP 168? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sim. (Pausa.) Senador Fabiano. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, abusando da boa vontade e generosidade de V. Exa., eu queria fazer... O senhor sabe que minha formação é no Direito, mas eu amo literatura, e toca meu coração... eu queria fazer uma singela homenagem ao Nilo, se o senhor me permitir, com um simples poema que eu gosto... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Claro. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... do Mário Quintana, que fala justamente... eu acho que serve para a gente refletir sobre o tempo. A vida [...] [são deveres] que nós trouxemos para fazer em casa. Quando se vê, já são seis horas! Quando se vê, já é sexta-feira! Quando se vê, já é natal… Quando se vê, já terminou o ano… [Quando se vê já não sabemos mais por onde andam os nossos amigos] Quando se vê passaram 50 anos! Quando se vê perdemos o amor da nossa vida. Agora [agora] é tarde demais para ser reprovado… Se me fosse dado um dia, outra oportunidade, eu nem olhava o relógio. [Eu] Seguiria sempre em frente e iria jogando pelo caminho a casca dourada e inútil das horas… [Eu seguraria todos os meus amigos, que já não sei onde e como estão e diria: Vocês, vocês são extremamente importantes para mim]. [Eu] Seguraria o [meu] amor que está [há muito] a minha frente e diria [...] eu [te] [...] amo… [Dessa forma eu digo:] [...] não deixe de fazer algo de que gosta devido à falta de tempo; Não deixe de [estar com quem você ama] por puro medo de ser feliz. A única falta que terá será desse tempo que, infelizmente, [não] voltará [mais]. Obrigado, Sr. Presidente.
17:32 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senador Fabiano. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Presidente, eu requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplausos à Ordem dos Teólogos do Estado do Pará (Otepa), por ter completado, no dia 3 de setembro, o seu primeiro ano de existência. Isso é muito importante para a gente ali. Foi fundada em 3 de setembro de 2024 a Ordem dos Teólogos Evangélicos do Pará (Otepa), que nasceu a partir da inquietação do Pastor Valmir Gomes, que observava a ausência de eventos comemorativos dedicados ao teólogo, no Estado do Pará. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nos termos regimentais, a Mesa recepciona os votos propostos por V. Exa. e encaminhará as providências cabíveis à sua publicação. Líder Randolfe Rodrigues, Srs. Líderes, Senador Omar Aziz... Eu queria fazer uma consulta também ao Líder Rogerio Marinho. Foram apresentados destaques, querido Líder... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Nós vamos manter o destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É exatamente isso. Item 1 da pauta. Eu informo ao Plenário do Senado Federal que a Câmara dos Deputados ainda está em processo de deliberação da Medida Provisória, relatada por S. Exa. o Senador Otto Alencar, 1.303. Então nós vamos aguardar a deliberação da Câmara para a apreciação no Plenário do Senado Federal. Projeto de Lei Complementar nº 168, de 2025, de autoria do Senador Jaques Wagner - peço atenção do Plenário -, que dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América. Parecer nº 49, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos. Nesta Comissão, o Relator da matéria foi S. Exa. o Senador Veneziano Vital do Rêgo. O relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo foi favorável ao projeto, com a Emenda nº 22, de redação, que apresenta, e contrário às Emendas de nºs 1 a 21.
17:36 R	As emendas não acatadas na Comissão são consideradas, pelo Regimento, inexistentes, nos termos do art. 121, I, do Regimento Interno do Senado Federal. Informo ao Plenário, às Senadoras e aos Senadores que, perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 23 a 30. Foi apresentado o Requerimento nº 93, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicitou a urgência para a deliberação da matéria. Submeto à votação o requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Fica aprovado o Requerimento. A matéria depende de parecer de Plenário. Também anuncio a S. Exa. e faço a designação do Senador Veneziano Vital do Rêgo para proferir parecer de Plenário apenas, Senador Veneziano, sobre as emendas apresentadas em Plenário, conforme manda o Regimento. Com a palavra V. Exa. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente, a mim me parece que o Senador Zequinha, posto em pé, gostaria de... Posso dar início, Senador? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Pela ordem. Eu vou ouvi-lo. Quero fazer a defesa da Emenda 24. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para proferir parecer.) - Perfeito. Eu aludirei às emendas que V. Exa. apresentou. Sr. Presidente, quando da fala e da homenagem proposta e seguida por outros companheiros, por iniciativa do Senador Fabiano Contarato, eu não mencionei o episódio triste que a todos nos surpreendeu, trazendo-nos, de fato, uma dor emocional, um sentimento de perda que, principalmente, é dimensionado quando fatos dessa natureza acontecem de inopino. Gostaria, como agora o faço, vindo à tribuna, também de prestar homenagem, meu querido Senador Nelson Trad, a uma pessoa que, de fato, chamava-nos à atenção exatamente pelo seu cavalheirismo, além, evidentemente, da grande competência intelectual como Diplomata. Somos sabedores que a esses e a essas, indiscutivelmente, exigidas esta condição do conhecer, do aprofundar-se, de serem dotados desses conhecimentos gerais, universais, mas a figura do meu querido, do nosso querido Embaixador Nilo Barroso era algo que nos encantava, que a todos nos conquistava. Eu tive uma experiência mais recente agora, no mês de julho, quando pude, com ele, com a senhora sua esposa, D. Isadora, quanto também com seu pequeno filho, nós fazíamos uma rápida viagem, mas um cidadão fidalgo, carinhoso, atencioso. Aí eu posso, como nós podemos, principalmente em razão de uma convivência que nós tivemos e nutrimos, no período em que ele reservava as suas atenções e a sua presença profissional à Presidência do Senador Rodrigo Pacheco e, igualmente, do Senador Davi Alcolumbre, desejar os nossos sinceros pesares a todos os familiares, aos seus filhos, à senhora sua esposa, porque é chocante.
17:40 R	Abruptamente, fomos tomados, no dia, tarde e noite de ontem, surpreendidos, com esse infausto falecimento, desse extraordinário servidor da diplomacia nacional e também colaborador do Senado. Sr. Presidente Laércio Oliveira, senhoras e senhores, quero, inicialmente, agradecer as atenções que nos foram dispensadas pelo Presidente Renan Calheiros, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que nos chamou para que pudéssemos colaborar com o nosso trabalho, confeccionando o nosso parecer a respeito do Projeto de Lei Complementar, Senador Marcelo Castro, nº 168, que tem como seu autor o Senador Jaques Wagner. Quero igualmente agradecer, agora, à Presidência, ao Senador Davi Alcolumbre, que faz igual designação para que assumisse e tomasse o posto nesta tribuna para relatar o projeto. Agradeço a todos aqueles e a todas aquelas, entre os quais o Senador que preside neste instante a nossa sessão, Senador Laércio Oliveira, por terem acompanhado o trabalho que foi desempenhado modestamente por nós. Pois bem, regimentalmente, não haveremos de mencionar aquelas posições que nos foram oferecidas em sugestões qualificadíssimas dos nossos companheiros e das nossas companheiras que integram a Comissão de Assuntos Econômicos, porque o Regimento nos impõe, nos sugere, que nos debrucemos sobre as novas emendas apresentadas em Plenário. Queria dizer a V. Exas., aos que estiveram conosco, precedentemente, e àqueles que, não estando na CAE, se detêm a conhecer todas as matérias trazidas ao debate mais amplo em Plenário, que essa é uma das iniciativas, Senador Rogério Carvalho, entre outras, que foram tomadas e adotadas pelo Governo Federal, sob a Presidência do nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como também, igualmente, numa participação muito importante do Vice-Presidente Geraldo Alckmin, com a equipe capitaneada pelo Ministro Fernando Haddad. Essa proposta legislativa, que muito gostaria, até o final - mas a mim me parece que é uma tarefa, além de árdua, hercúlea, e quase impossível de se poder cumprir -, que pudesse ser votada hoje, sem prejuízos ao debate, mas com a retirada dos destaques, porque esses foram apresentados na CAE e lá não tiveram bom êxito de convencer-nos. Mas, enfim, a mim me parece que esse esforço que tento fazer não será um esforço suficiente para levar o Senador Carlos Portinho e o Senador Rogerio Marinho a esse entendimento e a esse alcance. Teríamos condições de entregar ao Brasil uma proposta já concluída nesta noite. Enfim, essa é uma proposta que se somou a outras que o Governo Federal adotou para mitigar, para diminuir, aquilo que nos foi imposto por uma decisão draconiana, uma decisão unilateral, uma decisão descabida, completamente desnecessária, desproporcional, de um Governo sobre o nosso Governo.
17:44 R	O PLP 168 fala sobre o tarifaço imposto pelo Presidente dos Estados Unidos da América e que impactou, de forma duríssima, os diversos setores de nossa economia e, por uma consequência imediata, muitos postos de trabalho - Senadora Ivete, Senadora Margareth, V. Exas. que bem o sabem -, que impactou a realidade de muitos cidadãos brasileiros que perderam esses postos de trabalho anteriormente ocupados. O que fez o Governo? Tomou as medidas, além daquelas que são próprias de se tentar manter pela diplomacia aberto um canal. Ontem, houve uma sinalização que tomamos como uma boa sinalização. Convencido dos exageros, a mim me parece... A não ser que semana próxima esse sinal dado ontem pelo Presidente dos Estados Unidos seja um outro, modificado, a mim me parece a compreensão de sentar-se à mesa para fazer essa discussão que, por justiça e na cronologia, o Governo brasileiro tentou desde o primeiro momento, quando, acolá, nós tivemos a imposição de 10% de taxação sobre os nossos produtos. Já à época, no início do ano - ou próximo ao início do ano -, nós tentamos fazer esse debate, e foi infrutífera, impróspera a iniciativa do Governo. Insistimos com outras mensagens, inclusive com datas marcadas pelo Ministro Fernando Haddad, e, de forma deselegante, deseducada, desmarcadas pela autoridade norte-americana. Não nos faltou, em nenhum momento, o interesse de negociar, o interesse de mostrar a inoportuna decisão unilateral, principalmente, senhoras e senhores, porque essas decisões foram adotadas não por força tão somente - e muito menos - de questões econômicas, tendo em vista que, nesses polos de relacionamento, Brasil e Estados Unidos, nós temos uma defasagem considerável e sabida de todos na nossa balança comercial, mas, sim, motivadas por questões políticas e de interesses reconhecidamente individuais, e que tiveram, da parte de um representante do nosso Congresso Nacional, um Deputado Federal, um estimulador, um incitador para que essas medidas fossem adotadas. Este projeto de lei complementar reforça, Senador Rogério, o programa Reintegra, que é um programa de um regime especial que faz devoluções de resíduos tributários na ordem de R$5 bilhões, como também prevê aportes e robustecimento de fundos: fundo de garantia de operações, o fundo de garantia de investimentos e o fundo de garantia de créditos para produtos exportados, na ordem de R$4,5 bilhões. E, mais do que isso, a importância de saber que é uma proposta com tempo sabido e conhecido para o seu fim, 2026, para esses próximos finais meses do ano de 2025 e o ano de 2026. São excepcionalidades, são excepcionalidades. Nós não estamos aqui tratando de propostas que tenham ad eternum previsões ou desejo do Governo de fazê-lo. Não, são excepcionalidades, são extraordinários os recursos que estão sendo propostos para atender a esses setores.
17:48 R	Pois bem, a análise. A Emenda nº 23 tem como seu subscritor o Senador Sergio Moro. Essa proposta desvirtua - com o devido respeito e reconhecimento - a ideia proposta do Reintegra, ao qual eu fiz menções, que corresponde à devolução de créditos aos setores produtivos e exportadores de bens manufaturados, com cadeias produtivas complexas, que geram expressivo resíduo tributário. De um lado, a emenda busca incluir no programa produtos agropecuários, portanto, não atende ao escopo do Reintegra, de cadeia econômica simples ou de resíduos manufatureiros, como, por exemplo, o mel natural, a madeira bruta e os resíduos de tungstênio. A despeito disso, nada impede que os setores prejudicados pelo tarifaço norte-americano e não abrigados pelo Reintegra, pela razão do alcance específico seu, obtenham outro tipo de ajuda. Por essas razões, nós não acolhemos, com o devido respeito, a Emenda nº 23. A Emenda nº 24, Senador Zequinha, querido e estimado amigo, fala sobre a majoração dos percentuais de créditos presumidos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins nas aquisições de frutas nacionais pelos fabricantes de sucos. Afeta a proposta a arrecadação federal e, parcialmente, já está atendida pelo Reintegra para a exportação de bens afetados pelas tarifas adicionais norte-americanas. Em todo caso, o alívio de liquidez pretendido está contemplado na redação do §1º do art. 1º da Medida Provisória nº 1.309, de agosto de 2025, visto que ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá prever para os exportadores prejudicados pelo tarifaço condições e critérios para concessão de prioridade no processo de restituição e ressarcimento de créditos tributários e para deferimento do prazo de vencimento de tributos federais e prestações relacionadas. Por essas razões, apesar da reconhecida intenção do Senador Zequinha, nós encaminhamos pela sua rejeição. A Emenda nº 25, também de autoria do Senador Zequinha, traz um percentual fixo de 5% para as receitas de exportações derivadas de laranja a título de Reintegra. Esse setor, porém, está livre da tarifa no tocante ao suco de laranja e está sujeito à tarifa adicional no que diz respeito aos subprodutos da laranja. Parece que, para o suco de laranja, a medida pode talvez constituir uma vantagem não neutra do ponto de vista da recuperação de resíduo tributário, ao passo que, para os óleos essenciais da laranja e dos seus subprodutos, pode ocorrer prejuízo, pois o percentual do Reintegra fixo em 5% pode eventualmente, Senador Zequinha, ficar abaixo do teto que está proposto pelo PLP 168, que é de 6%. Por essa razão, nós também a rejeitamos.
17:52 R	A Emenda nº 27, de iniciativa do Senador Zequinha, trata do café solúvel e do café torrado no âmbito do regime especial Reintegra sob o mesmo percentual proposto de 5%. Esses bens, por serem não perecíveis e terem suficiente demanda no exterior, não integrarão o primeiro lote de compras governamentais, de que trata a portaria interministerial dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e da Agricultura e Pecuária. Daí que a hipótese considerada para o suco de laranja, de vantagem não neutra do ponto de vista da recuperação de resíduo tributário, pode ser também aplicável a eles, o que desejava ou que deseja a emenda do Senador Zequinha Marinho. Por essa razão, também nós não a acolhemos. A Emenda nº 26. Concessão de crédito outorgado da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas de diversas cadeias de exportação para os EUA afeta a arrecadação federal, e em parte está contemplada pelo Reintegra. Portanto, o nosso encaminhamento é pela rejeição da Emenda nº 26. A Emenda nº 28 traz como o seu autor o Senador Luis Carlos Heinze. É preciso salientar que o Reintegra, em sua versão regular, é um programa, Senador Davi Alcolumbre, de devolução, parcial ou integral, de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados que permite a diferenciação do percentual do crédito apurado por bem. Em sua versão extraordinária, a viger para os próximos meses e para o ano de 2026, tal possibilidade de tratamento diferenciado conforme o produto deve ser mantida, por causa da necessidade de o regulamento ordenar os bens prejudicados pelo tarifaço norte-americano. Como parece desarrazoado impedir que o Poder Executivo federal faça uma análise cuidadosa de quem foi afetado ou não e de quanto foi o dano financeiro, nós estamos a propor o não acolhimento dela. A Emenda nº 29 - faltando apenas uma lauda e meia, Presidente. Os aportes da União ao Fundo de Garantia de Operações, Senador Zequinha, no valor máximo de R$1 bilhão, ao Fundo Garantidor do Comércio Exterior, no valor de R$1,5 bilhão, e ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), no valor de R$2 bilhões, destinam-se a garantir operações de crédito voltadas exclusivamente à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais. Infelizmente não há certeza de que as medidas tarifárias unilaterais impostas pelos Estados Unidos ao nosso Brasil se encerrem até 31 de dezembro de 2026, o que desaconselha no momento a previsão de devolução de valores não comprometimentos a título de garantia de operações de crédito. Assim, encaminhamos pela sua rejeição. A Emenda nº 30, que traz como seu autor o Senador Weverton Rocha, promove modificações no arcabouço fiscal para dar cumprimento ao disposto no art. 6º da Lei nº 15.164, de 2025. O último dispositivo estabeleceu que lei específica disciplinaria sobre a vinculação de 5% dos recursos do Fundo Social à educação pública e à saúde por cinco exercícios financeiros. A proposta é meritória, por assegurar cerca de R$1,5 bilhão adicional a cada ano para aplicação em despesas com educação e saúde. Sem essa vinculação temporária, o bloqueio de dotações primárias discricionárias, no orçamento dessas áreas, levaria a ganho zero de recursos para elas, em conflito com o espírito da lei que reformulou o Fundo Social. Nesse sentido, opinamos pelo seu acolhimento.
17:56 R	Voto, Sr. Presidente, senhoras e senhores presentes e que nos acompanham remotamente. Diante do que nós expusemos, manifestamos o voto pela constitucionalidade, pela sua juridicidade, pela sua boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 168, do atual ano, de autoria do Senador Jaques Wagner, acrescido da Emenda nº 22, da CAE, com a rejeição das Emendas 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, emendas de Plenário, Dr. Danilo, com o acolhimento da Emenda nº 30 e com o acréscimo da subemenda de redação, que é a seguinte: SUBEMENDA À EMENDA Nº 30 - PLEN (de redação) Insiram-se uma linha pontilhada após o caput e outra linha pontilhada após o inciso X do §2º, bem como a expressão [abro aspas] “a partir de 2025,” antes da expressão “as despesas temporárias...” [...]. Sr. Presidente, esse foi o nosso trabalho. Espero, sinceramente, ter atendido à expectativa do nosso autor, o Senador Jaques Wagner - mas muito mais - e ter atendido ao propósito central da iniciativa a que deu curso o Senador Jaques Wagner e nós demos a devida tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos, chegando à sua apreciação nesta tarde e noite, principalmente porque os seus móveis, o seu alcance é mais do que meritório, é mais do que sustentável. O que nós estamos a discutir aqui são necessidades prementes, cogentes, emergenciais e extraordinárias, que muitos dos nossos setores que permanecem submetidos a prejuízos têm cobrado do Governo Federal, que, de forma assertiva e imediata, através de edição e publicação de medida provisória, já fez em termos de socorros desejáveis. Mas precisamos ter em mente que, atualmente, ainda preciso é que nós nos façamos, através dessa proposta legislativa de lei complementar, atentos e produzindo, a fim de que esses mesmos setores afetados com perdas de postos de trabalho possam ter as suas devidas recomposições. Obrigado, Senador Presidente Davi Alcolumbre. (Durante o discurso do Sr. Veneziano Vital do Rêgo, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Laércio Oliveira, Quarto-Secretário.) (Durante o discurso do Sr. Veneziano Vital do Rêgo, o Sr. Laércio Oliveira, Quarto-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa., Senador Veneziano Vital do Rêgo, pelo parecer apresentado em Plenário sobre as emendas apresentadas. O parecer é favorável ao projeto, com a Emenda nº 22, pelo acolhimento da Emenda nº 30, com a subemenda que apresenta, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Concluída a instrução da matéria, passamos à sua discussão. Em discussão a matéria. O primeiro Senador inscrito para discutir é o Senador Zequinha Marinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Será que se poderia abrir o painel enquanto discutimos para votar o texto-base? Tenho certa preocupação de quórum. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu estou... É só porque tem dois destaques apresentados, e eu estou tendo que consultar aqui para ver se não vai interferir. (Pausa.)
18:00 R	Senador Líder Portinho, Senador Presidente Eduardo Gomes, Senadores e Senadoras, Líder Rogerio Marinho, Senadora Margareth, eu estava consultando o Dr. Danilo e, na verdade, foram destacadas... Tem duas emendas destacadas: uma da Liderança do Podemos e uma da Liderança do PL. Acabei de consultar o Líder Rogerio Marinho sobre a manutenção ou a retirada do destaque. O PL vai manter a emenda destacada, é isso? (Pausa.) Eu consulto... Antes de tomar uma providência sobre a sua solicitação, querido Senador Portinho, eu consulto o Podemos, o Senador Carlos Viana ou o Senador Zequinha Marinho, se ainda mantém o destaque apresentado, que está amparado pelo Regimento - se ainda mantém o destaque. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Fora do microfone.) - Mantemos. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Vamos manter, sim, Presidente. Vamos manter. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, eu vou acolher a solicitação do Senador Portinho, mas vou informar que nós teremos apenas dois destaques para deliberarmos após a votação do texto principal. Não dá para depois criar outro destaque. Concordam? (Pausa.) Então, com o apoio do Plenário, na unanimidade, eu determino à Secretaria... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Zequinha, V. Exa. pediu para discutir o texto principal? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - A Emenda 24. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É só a emenda. Vai ser lá na frente então, tá bom? Eu concedo a palavra a V. Exa. Passo à votação do projeto, das emendas e da subemenda, em turno único, nos termos dos pareceres, ressalvados os dois destaques remanescentes. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para orientar as suas bancadas consulto os Líderes partidários. Como vota, quanto ao relatório apresentado pelo Senador Veneziano no Plenário, o texto principal, a Liderança do PL, Líder Rogerio Marinho? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Vota favorável, Sr. Presidente, e a Oposição também, ao texto principal, ressalvados os destaques. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então pode registrar para o PL e Oposição voto "sim" ao texto principal? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o MDB? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Veneziano: o MDB orienta o voto "sim". Como vota o PSD, Senador Vice-Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSD orienta o voto "sim". Como vota o PT, Líder Rogério Carvalho? Senadora Augusta, Senadora Teresa, como vota o Partido dos Trabalhadores? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para orientar a bancada.) - Vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PT vota "sim". Como vota o Progressistas, Senador Esperidião Amin? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para orientar a bancada.) - O Progressistas vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Progressistas orienta o voto "sim". Como vota o União Brasil, Senador Sergio Moro? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para orientar a bancada.) - Falando pela Liderança aqui, provisoriamente, o União orienta "sim", ressalvados também os destaques. A medida é importante para suavizar o impacto fiscal, financeiro e econômico em cima dessas empresas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O União Brasil orienta o voto "sim". Como vota o PSB, Senador Flávio Arns? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para orientar a bancada.) - O PSB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o Republicanos, Senador Hamilton Mourão? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - O Republicanos vota "sim", Presidente, ressalvados os destaques. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como orienta o Podemos, Senador Carlos Viana, querido Líder? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para orientar a bancada.) - O Podemos vota "sim", Excelência.
18:04 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Podemos orienta o voto "sim". Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o PSDB, Senador Styvenson Valentim? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN. Para orientar a bancada.) - Vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSDB orienta o voto "sim". Como orienta o Novo? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo, Senador Rogério Carvalho? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.) Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Informo às Senadoras e aos Senadores que o painel está aberto. Presidente Renan, V. Exa. já pode votar. Senador Alan Rick, Senadora Dra. Eudócia, Senador Fernando Farias, Senador Pedro Chaves, Senador Nelsinho Trad, Senadora Soraya Thronicke, Senador Zequinha Marinho, Senador Cleitinho, Senador Efraim Filho, Senador Chico Rodrigues, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Irajá, Senador Laércio Oliveira... O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Estou aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. já pode votar. Senadora Professora Dorinha Seabra, Senador Plínio Valério, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Eduardo Girão, Senadora Augusta Brito, Senadora Eliziane Gama, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Jorge Seif. As Senadoras e os Senadores já podem votar. Nós estamos em processo de votação nominal. Por a matéria tratar de um projeto de lei complementar, carece de, no mínimo, 41 votos "sim" para a sua aprovação. Nós temos a orientação de todas as bancadas. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Amin, pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, está faltando a voz do pregoeiro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Do Senador Cid Gomes. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É o pregoeiro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós vamos ter que fazer uma reunião para tirar esse cargo dele porque ele está muito ausente nesses últimos dias. (Pausa.) Eu consulto, como é uma votação nominal e muitas das vezes os Senadores todos querem participar: nós estávamos com um quórum de 68 Senadores presentes e temos apenas 59 votantes. Eu consulto V. Exas. se nós podemos... A Câmara ainda não terminou a votação da medida provisória. Ainda carecem de votação três destaques, e são 18h07min. Então, eu vou ficar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só para eu concluir. Nós vamos aguardar para deliberarmos a matéria ainda no dia de hoje. Então, nós vamos aguardar um pouco mais de quórum para a gente concluir depois e passar para os destaques. Concedo a palavra ao Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - É para uma questão de ordem, muito rapidamente. Eu só queria aqui registrar a presença de alunos da Pan American School de Porto Alegre que acompanham aqui a sessão, por cima. Vieram conhecer o Senado Federal, o funcionamento do Senado Federal, e presenciar alguns momentos desta sessão. Gostaria que ficasse registrada, nos Anais da Casa, essa visita.
18:08 R	Presidente, são alunos jovens, que acreditam nas nossas instituições, do Pan American School de Porto Alegre. São 21 jovens, meninos e meninas - vou me permitir chamar assim porque são bastante jovens ainda - que vieram fazer a visita aqui à Casa de Ruy Barbosa. Então, registro aqui meu cumprimento a todos eles que estão aqui, na tribuna. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Gostaria de, da mesma maneira como fez o Senador Sergio Moro, em nome do Senado Federal e do conjunto dos Senadores e das Senadoras, cumprimentar - e a eles agradecer pela visita - os nossos estudantes universitários do Rio Grande do Sul, da terra do Senador Heinze, do Senador Hamilton Mourão e do Senador Paulo Paim. Sejam muito bem-vindos ao Senado da República! (Pausa.) Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Eu votei. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, é porque ainda estamos... Há alguns Senadores que estavam presentes no Plenário que ainda não votaram. Eu consulto as assessorias... Mais um minuto e eu vou encerrar a votação. (Pausa.) Senador Veneziano... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fora do microfone.) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... permita-me, e o Plenário, fazer um informe do alto da Presidência do Senado Federal. Em 2020, quando tive a honra de presidir esta Casa, nos difíceis dias da pandemia, criamos o Senado Verifica, uma ferramenta simples, mas fundamental para combater notícias falsas sobre o Senado da República e o trabalho do Poder Legislativo. De lá para cá, em cinco anos, milhares de brasileiros já recorreram ao serviço para tirar as suas dúvidas. Hoje, faço o anúncio de um novo capítulo desse compromisso com o combate à desinformação: o novo Portal Senado Verifica. Além das checagens acessíveis ao cidadão, a página na internet passa a oferecer também conteúdos de educação para o uso responsável da informação. Não vamos apenas reagir à desinformação; vamos ajudar a sociedade a se proteger dela. Com conhecimento, com transparência e com informação de qualidade, o Senado cumpre o seu papel no combate a fake news. (Pausa.)
18:12 R	Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 64 Senadores e Senadoras; NÃO, nenhum. Está aprovado o projeto, com a Emenda nº 22 e a Emenda nº 30, com subemenda, ressalvados os destaques. Concedo a palavra ao Líder Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, queria sugerir a V. Exa., na verdade, que nós deixássemos os destaques para serem votados na próxima semana, uma vez que hoje a gente tem... É uma matéria que requer 41 votos, nós temos 64 somente. Pediria que nós pudéssemos votar esses destaques na próxima sessão. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Quero fazer coro com o Senador Rogério Carvalho, até porque esse projeto é da lavra do Senador Jaques Wagner, que está em recuperação de uma cirurgia no tornozelo. Ele deve estar presente na próxima semana, e aí seria importante que ele pudesse participar e também debater esses destaques do nobre Líder da Oposição e dos outros Senadores, para chegar, talvez, a um entendimento. Ele é o autor da matéria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Senador Otto Alencar, V. Exa. faz um registro que a Mesa carece de considerar. Esta matéria foi destacada pelo Podemos e pelo PL e foi, com amparo regimental, deferida pela Mesa, mas V. Exa. lembra que o projeto, a autoria deste projeto é do Senador Jaques Wagner, que está de licença médica para um tratamento de saúde. Eu tenho certeza absoluta de que o Plenário do Senado Federal e as Lideranças que apresentaram os destaques - Senador Veneziano, permita-me fazer essa ponderação - não vão se opor a essa solicitação feita pelo Líder Rogério Carvalho, até pela homenagem que V. Exa. fez em relação ao autor do projeto. Como se deve, Senador Carlos Viana, e peço a compreensão de V. Exa., à boa convivência em vários episódios durante o exercício da Presidência, em algumas oportunidades a Mesa foi questionada em relação ao quórum de votação, e houve sempre um questionamento para que nós pudéssemos, nas matérias que careciam de maioria, como a de hoje, ter um quórum mais adequado. Então, eu queria consultar as Lideranças partidárias, mas, de pronto, compreender o argumento apresentado por V. Exa. Concedo a palavra ao Líder Rogerio Marinho, autor do destaque. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, em especial a Liderança do Governo, eu faço só um apelo a V. Exa., porque esse é o tipo do assunto, da matéria que requer a presença física dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras aqui no Plenário. Eu sei que nós tivemos, em 2020 e 2021, a questão da pandemia, em que nós criamos aquele processo da votação pelo Infolegis, à distância e tal. Eu só peço a V. Exas. que esse tipo de procedimento só ocorra excepcionalmente. Nós vamos concordar com o adiamento, em função do pleito que foi feito aqui, mas que essa discussão, a exemplo de outras matérias relevantes, a gente tenha a oportunidade de fazer no Plenário, na Comissão, fisicamente, presencialmente, a não ser com as exceções de praxe, como é o caso da Senadora Mara Gabrilli, que é perfeitamente compreensível. Mas não sendo essa a exceção, eu pediria a V. Exa. e aos demais pares que nós não tivéssemos exceções a votações - e não digo só essa, nas votações subsequentes - sem que nós tivéssemos a presença dos Senadores aqui no Plenário, porque eu, particularmente, Sr. Presidente, acredito que há possibilidade de convencimento, de convergência, de discussão, de aperfeiçoamento, e isso não pode ser feito virtualmente com aqueles que fisicamente não estão aqui para fazer o debate, até nas conversas individuais que acontecem em situações como essa.
18:16 R	Agradeço a V. Exa. o espaço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Rogerio Marinho, eu queria agradecer a V. Exa. e registrar a manifestação de V. Exa. Eu consultei agora o Dr. Danilo, nosso Secretário-Geral da Mesa, e neste período que estou na Presidência do Senado, fizemos apenas duas semanas de votação remota, em duas oportunidades. Eu, de fato, muitas das vezes também estou sendo cobrado pelas Lideranças de que nós pudéssemos organizar um calendário para fazermos mais semanas de votação remota, e eu sou contra isso. Eu concordo com V. Exa., V. Exa. está correto na argumentação, tem o apoio da Presidência, e eu farei o mínimo necessário de sessões remotas, para que a gente possa ter o conjunto dos Senadores conversando, discutindo, divergindo, votando a favor, votando contra, mas presentes no Plenário. Apenas hoje é uma excepcionalidade o caso da relatoria, mas esta semana não é remota, ela é uma semana semipresencial, com a presença do Senador em Brasília e a possibilidade de votar pelo aplicativo. Mas eu concordo com V. Exa. e faço um apelo aos assessores, às Lideranças: que possam convocar o número maior de Senadores possível, para que na próxima semana nós possamos ter uma votação com uma presença muito ampliada em relação à votação do dia de hoje. Senador Viana... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Presidente Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É sobre o destaque do Podemos, se nós podemos aguardar para a próxima semana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Perfeitamente. O que eu ia dizer é que concordo e admiro a forma como V. Exa. sempre procura conviver bem com as Lideranças, expor com transparência, e, no bom relacionamento com todos os partidos e atendendo ao pedido dos nossos colegas, o Podemos concorda em votarmos na próxima sessão sem nenhuma dificuldade, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Viana, muito obrigado a V. Exa. e ao Senador Zequinha Marinho... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Rapidamente, requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplausos ao Pastor Valdemar Nascimento Oliveira pela passagem dos seus 90 anos de vida, comemorada no dia 2 de setembro do corrente. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Nascido em 2 de setembro de 1935, no Município de Brejo Santo, no Ceará, o Pastor Valdemar construiu uma trajetória marcada pela fé, pelo compromisso social e pela expansão da obra do evangelho no Brasil. Desde a sua mudança para o Maranhão, em 1942, e, posteriormente, para o Estado do Pará, em 1969, sua atuação pastoral tem sido pautada pela ética, pelo amor ao próximo e pela incansável missão de disseminar valores cristãos. Pastor Valdemar, muito conhecido e respeitado em nossa convenção, a Comieadepa, é chamado e considerado por todos como o apóstolo da Transamazônica. Pastoreou diversas igrejas, mas há 46 anos está em Altamira, aquela grande cidade.
18:20 R	Deixa um legado extraordinário. Ele está agora jubilado. Seu filho Joel Mendes assume a liderança. O Pastor Valdemar Nascimento merece aplausos por todo esse trabalho, principalmente neste momento, neste mês, pela passagem do seu aniversário de 90 anos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Mesa recolhe a solicitação de V. Exa. e a encaminhará para as providências cabíveis. Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, mais uma vez, Sr. Presidente, eu volto a esta tribuna para cobrar a licença para prospecção do petróleo na costa do Amapá. Sr. Presidente, como é que nós podemos atrair investimentos se a Petrobras levou apenas duas semanas para dar a licença ambiental para a perfuração na Margem Equatorial, no Rio Grande do Norte, enquanto, no Amapá, passados mais de 30 dias após a bem-sucedida avaliação pré-operacional, nenhuma satisfação foi dada ao povo do Amapá nem à Petrobras? Que Ibama é esse, Sr. Presidente, que, para um estado, tem um peso, e, para o Amapá, tem outro peso, que também é estado importante do Brasil e que também é estado de importantes Senadores para o Governo? Não se demonstra, Sr. Presidente, nenhum respeito com o povo do Amapá. E pior do que esta lentidão desrespeitosa do Ibama é o seu silêncio, que impede o desenvolvimento do Amapá e retira a esperança de alcançarmos o bem-estar social de nossa gente. Enquanto, Sr. Presidente, os benefícios da indústria do petróleo não chegam, o manto da insegurança e violência domina as sociedades rurais e urbanas do Amapá. Quero aqui fazer um apelo ao Presidente Lula: é tempo de determinar o início da perfuração dos nove poços nesta fase final geológica da Margem Equatorial, Sr. Presidente, e acabar com o absurdo de o Ibama e o Ministério do Meio Ambiente desrespeitarem o povo do Amapá mais uma vez. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foi apresentado pelo Senador Fabiano Contarato o Requerimento, extrapauta, nº 708, de 2025 - como disse, de autoria do Senador Fabiano Contarato e outros Senadores -, que solicita voto de pesar pelo falecimento do Sr. Nilo Barroso Neto, Diplomata de carreira, Embaixador, que serviu ao Congresso Nacional, ao Senado da República, na Secretaria Internacional da Presidência do Senado Federal, até o dia de ontem. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Requerimento, por unanimidade, será encaminhada cópia do voto, nos termos solicitados, aos seus familiares.
18:24 R	Concedo a palavra à Senadora Dra. Eudócia. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. A construção de uma política nacional de ciência e tecnologia voltada à oncologia exige uma abordagem sistêmica, envolvendo a articulação entre os setores público e privado, agências de fomento, universidades, centro de pesquisa e indústria nacional e internacional. Foi com esse propósito que criamos a CASCANCER, que é uma Subcomissão da CAS (Comissão de Assuntos Sociais). Realizamos ontem a primeira audiência pública da CASCANCER, reunindo especialistas que estão transformando o cenário oncológico do nosso país. O principal objetivo da Subcomissão é elaborar propostas concretas para avançar a pesquisa clínica, reduzir desigualdades no SUS e garantir o acesso de pacientes com câncer a vacinas e terapias oncológicas avançadas. Durante a audiência pública, a Dra. Angélica Nogueira, da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica, ressaltou que o Brasil precisa destravar a pesquisa clínica para trazer novas terapias ao SUS e capacitar melhor seus profissionais. Nessa mesma linha, a Dra. Dayana Mendes Ribeiro, do Hospital de Amor de Barretos, lembrou que o acesso a terapias avançadas e vacinas oncológicas é decisivo para aumentar a sobrevida dos pacientes e defendeu a ampliação da pesquisa clínica, de modo que mais brasileiros e mais brasileiras possam participar de protocolos inovadores. Já o Dr. Gustavo Guimarães, cirurgião oncológico da Beneficência Portuguesa, reforçou a necessidade de regulamentações mais ágeis e seguras, capazes de acelerar a incorporação de terapias como imunoterapias e CAR-T, colocando o Brasil em posição de protagonismo no desenvolvimento tecnológico e no cuidado oncológico. Dentre as autoridades públicas ouvidas, destaca-se o Dr. Raphael Sanches Pereira, da Anvisa, que explicou o processo de registro de medicamentos, vacinas e imunoterapias, e alertou que muitos produtos já aprovados ainda não chegam aos pacientes. Por fim, o Sr. Martín Bonamino, da Fiocruz, destacou o papel da instituição na luta contra o câncer, especialmente na pesquisa transnacional, na detecção molecular do HPV, no desenvolvimento de vacinas de RNA e em terapias avançadas como a CAR-T-Cell. Ele também ressaltou a relevância da cooperação com o Inca e das parcerias público-privadas que aceleram diagnósticos, tratamentos e imunoterapias, projetando o Brasil como protagonista no cenário mundial.
18:28 R	A CASCANCER surge como espaço estratégico de diálogo, articulação e construção coletiva de soluções. O trabalho da Comissão tem o potencial de transformar o enfrentamento ao câncer no Brasil, aproximando especialistas, gestores e legisladores para propor medidas concretas que ampliem o acesso, fortaleçam a inovação e garantam mais equidade no tratamento oncológico. A audiência evidenciou o enorme potencial e a urgência das vacinas contra o câncer. Elas apresentam uma das maiores inovações da medicina contemporânea e podem mudar radicalmente a forma como prevenimos e tratamos a doença, salvando vidas e ampliando horizontes para milhões de brasileiros. Esta missão é de todos nós: cuidar da vida, avançar na inovação e transformar o Brasil em referência no enfrentamento ao câncer. Eu queria reforçar aqui, dizendo, Sr. Presidente, caros colegas Senadores e colegas Senadoras, que o câncer hoje é a segunda doença que mais mata no nosso país e no mundo, só perde para doenças cardiovasculares e AVCs. Então, isso é um motivo de nos preocuparmos, de nos debruçarmos cada vez mais, especialmente todos nós que fazemos parte do quadro da Comissão, da CAS, que é a Comissão de Assuntos Sociais, e, dentro da CAS, da CASCANCER. O que eu quero ressaltar para vocês? Que o câncer está avançando de uma forma avassaladora e matando pessoas também de uma forma avassaladora. Quero aqui colocar que, infelizmente - infelizmente -, as políticas públicas no nosso país esquecem de priorizar as pessoas que dependem totalmente do SUS. Aqui eu falo das imunoterapias, que são terapias avançadas para tratamento do câncer. Inclusive, eu tenho um projeto de lei que é o marco regulatório da vacina contra o câncer, esse marco regulatório no qual, dentro do seu esboço - do seu arcabouço -, tem as imunoterapias, vacinas essas que ajudam o paciente a avançar contra o câncer, ajudando os pacientes que têm indicação precisa, para tratamento, dessas imunoterapias. Aqui eu quero colocar para o Ministério da Saúde, eu quero colocar para o Governo Federal que olhem com atenção os casos de câncer das pessoas que dependem totalmente do SUS, que têm indicação precisa de serem tratadas com imunoterapias pelos nossos oncologistas clínicos e que, infelizmente, padecem na fila, esperando sequer uma dose de imunoterapia, essa dose nunca chega, e esse paciente falece na fila do SUS por não ter acesso a essas terapias avançadas contra o câncer.
18:32 R	Então, aqui eu faço um apelo ao Ministério da Saúde e ao Governo Federal que façam política pública de uma forma equitativa, porque, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, para os que têm condições de fazer o tratamento particular ou para aquelas pessoas que têm acesso à rede suplementar, está tudo certo, não tem problema algum, vão ter acesso às suas terapias avançadas, entre elas a imunoterapia. Aí eu pergunto aos colegas Senadores e Senadoras: como ficam os pacientes que têm indicação de fazer a imunoterapia pelos colegas oncologistas que estão na fila do SUS esperando a imunoterapia, e não têm essa medicação para receber, para salvar a sua vida? Aqui a gente está falando de vidas, de pessoas. Então, quero dizer a todos os brasileiros e a todas as brasileiras que, aqui no Senado, tem uma Senadora que levanta uma bandeira contra o câncer para conseguirmos diminuir substancialmente o número de diagnósticos de câncer na nossa sociedade e, uma vez diagnosticado, termos acesso a tratamento de ponta - no caso, aqui estou falando especialmente de imunoterapia. Então, eu quero fazer esse apelo ao Governo Federal e ao Ministério da Saúde para que possam, lado a lado, trabalhar, junto com a CASCANCER, para que a gente diminua o número de mortalidade dos nossos pacientes oncológicos no nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, caras e caros colegas Senadoras e Senadores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, queria inicialmente fazer um agradecimento. Três semanas atrás, falamos sobre a questão das dívidas dos agricultores gaúchos, e V. Exa. nos ajudou; o Senador Rogério Carvalho, Líder também do Governo, participou conosco de várias reuniões; Guilherme Campos, Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, e toda a sua equipe; Guilherme Mello, da Secretaria de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda, e toda a sua equipe também; Gilson Bittencourt, Vice-Presidente do Banco do Brasil; o Diretor de Agricultura Familiar do Banco do Brasil também esteve presente. Nas conversações com a Fetag, com a Farsul, com a Fecoagro, com a Ocergs, com os movimentos S.O.S. Agro RS, Securitização Já e a Associação de Produtores e Empresários, conseguimos, ao longo de três, quatro semanas, avançar. Não foi o ideal, mas foi o possível de se conseguir naquele momento. Já na Expointer, foi anunciada uma medida provisória no valor de R$12 bilhões. Esse recurso saiu na semana passada. E agora estamos acompanhando na Fazenda, na Agricultura e no Banco Central. Na sexta-feira que passou, saiu também o voto do Conselho Monetário Nacional, que para nós era fundamental. Na sexta-feira - a gente agradece também ao Banco Central -, saíram as resoluções do Banco Central que já foram encaminhadas aos bancos.
18:36 R	Nós agora esperamos que o Banco do Brasil, que o Sicredi, que são os dois maiores financiadores do Rio Grande do Sul, e mais o Sicoob, o Cresol, o Banrisul e os demais bancos, que nós possamos ter agilidade no processo para fazer a contratação das renegociações de que os produtores precisam. Agradecemos à Raquel Nadal, que está agora no lugar do Guilherme Mello, que também tem nos ajudado. Agora a gente precisa agilizar o processo dessa negociação o mais rápido possível. Então, 85% dos municípios gaúchos serão beneficiados. Com as enchentes e com as secas que nós tivemos ao longo dos últimos seis anos... E também precisamos, além dessa agilidade, resolver o assunto das negociações e iniciar, o mais rápido possível, a questão da contratação da safra de soja e da safra de arroz, que é a maior safra que nós temos no Rio Grande do Sul. Alguns municípios do Mato Grosso do Sul também estão contemplados, municípios do Paraná estão contemplados, municípios de Santa Catarina, contemplados. Então, agora, mãos à obra. O que a gente pede aos bancos é a compreensão, a ajuda para que o maior número de agricultores possam acessar essas negociações e também para nós conseguirmos fazer a contratação do custeio dessa safra de verão, que é a maior safra que nós plantamos no Rio Grande do Sul. Entendemos a gravidade do momento por que esses produtores passam e precisamos, de uma certa forma, dessa compreensão por parte do sistema financeiro para ajustarmos essa posição. Um detalhe: já conversamos com o Ministério da Agricultura e também com a Dra. Raquel, pois nós precisamos incluir o que não foi incluído agora, em função da celeridade. Faltou, nessa negociação, a safra 24/25. Foram resolvidas aqui as operações que estavam em dia, em 30 de junho de 2024, e nós também tivemos a safra 24/25 frustrada. Alguns produtores conseguiram negociar no Banco do Brasil, no Sicredi, no Banrisul e em alguns bancos. Senador Rogério, fiz menção a V. Exa., que também nos ajudou nesse processo da negociação que foi realizada, que está agora nos "finalmentes", para que cheguem essas instruções aos agentes financeiros. Estão faltando alguns detalhes, que a gente quer corrigir, nessa situação, que precisamos. Por exemplo, a safra 24/25 não foi incluída, e nós também tivemos essa atual safra, deste ano, com prejuízo de mais de 40%. Então, muitos produtores também precisam negociar essa safra. Por isso, a gente está insistindo agora, no Ministério da Agricultura, no Ministério da Fazenda, para poder ajustar esse ponto. Sei que é uma lei - a MP veio com uma lei -, é um detalhe que nós precisamos ajustar e, daqui a pouco, uma própria emenda, porque nós já tínhamos uma emenda na própria medida provisória - se a gente ajustar com os dois ministérios -, para que a gente pudesse votar um adendo nessa lei, colocando esses pontos. As nossas entidades de classe - Farsul, Fetag, Federarroz, Fecoagro e Ocergs -, junto com os movimentos de agricultores, fizeram várias sugestões. O nosso gabinete internalizou inúmeras emendas em que nós precisamos fazer algumas correções. Esperamos que, a partir desta semana... Segundo informações do Banco do Brasil, já estaria se iniciando a operação. Esperamos que o BNDES, até a semana que vem, como nos foi prometido...
18:40 R	Aqui, agradeço também ao Caio, que é o Diretor de normas - acho que é Caio Araújo - do BNDES, que está se esforçando para que esta semana também o BNDES aprove essa medida, para que nós possamos, a partir de segunda-feira, ter essas resoluções do Banco Central em todas as agências e também as circulares do BNDES para possibilitar que os nossos agricultores gaúchos e brasileiros possam, o mais rápido possível, fazer a negociação. Vamos iniciar a negociação e vamos tentar algumas correções, por exemplo, como citei, a da Safra 24/25, que não foi colocada nessa medida provisória, que nós precisamos ajustar. Assim como essa, há algumas questões mais. Portanto, obrigado, Sr. Presidente; obrigado, Senador Rogério Carvalho. Vamos seguir nessa luta para a gente poder ajudar os milhares de produtores gaúchos e brasileiros. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Heinze. Informo ao Plenário... (Pausa.) Senador Zequinha Marinho, V. Exa. está inscrito para usar da palavra? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Otto Alencar, com a palavra V. Exa. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Agradeço a V. Exa. Eu sou o Relator da Medida Provisória 1.301, Agora Tem Especialistas, e essa matéria me parece que já veio da Câmara aqui para o Senado - não sei se já está em posse de V. Exa. -, para que eu possa, como Relator... Foram feitas algumas alterações. De todas elas eu tomei conhecimento; das alterações que a Câmara fez. E, quanto a essas alterações do meu conhecimento, eu concordo com todas elas, como Relator. Portanto, não haverá nenhuma objeção da minha parte. Se V. Exa. estiver com a medida provisória, que a Câmara já encaminhou, eu, como Relator, posso dar um parecer favorável porque essa matéria é importante para todos os brasileiros que dependem do Sistema Único de Saúde. Para que V. Exa. tenha conhecimento, são R$8 bilhões, de seguradoras - seguros de saúde - e de hospitais privados que têm débitos com a União, que serão revertidos em favor de tratamentos cirúrgicos, consultas, tratamentos oncológicos, de renais crônicos, diálise, para tantos e quantos pacientes que precisam de diálise. O meu estado, por exemplo, Sr. Presidente, tem uma população de 15 milhões de habitantes: 82% dependem do Sistema Único de Saúde; só 18% têm seguro de saúde, incluindo-se aí o seguro dos profissionais e funcionários de estado. Então, acho que é o quadro de quase todos os estados brasileiros, com algumas exceções. A maioria da população depende da força do Sistema Único de Saúde em todas as áreas, desde a atenção básica às UPAs e também aos hospitais de alta complexidade para tratamento de doenças que são complexas e merecem atenção especial. Então, se estiver aí, eu quero informar a V. Exa. que conheço as alterações que foram feitas na Câmara, as emendas que foram feitas, e concordo com todas elas. Portanto, meu parecer já é favorável à aprovação da Medida Provisória 1.301, que está vindo da Câmara dos Deputados.
18:44 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Otto Alencar, eu estou, como V. Exa. está também, muito angustiado em relação a nós deliberarmos essa matéria, mas eu estou conversando com a Dra. Sabrina e com o Dr. Danilo, que nos assessoram aqui na Mesa, nos trabalhos, como servidores do Senado Federal, e, com essas alterações que foram propostas pela Câmara, apesar de V. Exa. concordar com elas... Eu sei que V. Exa., enquanto Relator dessa Comissão Mista de Medida Provisória, acompanhou, pari passu, junto com o Presidente e Deputado Federal pelo Estado do Ceará, Yuri do Paredão, o desenrolar da deliberação, não só na Comissão como no Plenário da Câmara dos Deputados, no dia de hoje, mas, do ponto de vista regimental, ainda não foram processadas as alterações. Há essa solicitação de que a gente possa fazer a deliberação da matéria, mas eu não queria... Confesso a V. Exa. que eu não gostaria de colocar para deliberarmos essa medida provisória sem ela chegar no sistema aqui, porque senão, daqui a pouco, pode-se criar um problema para o futuro em relação a não ter chegado a medida provisória e a gente estar deliberando sem estar no sistema, sem os Senadores conhecerem o relatório, apesar de que V. Exa. fez a referência que de concorda com o texto. Mas acaba que, daqui a pouco, começa hoje, por um fato isolado, uma excepcionalidade, e daqui a pouco vão... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Mas não chegou? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não chegou. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - E a Secretaria da Mesa da Câmara não informa? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Informou agora, um minuto atrás, que estão processando as alterações propostas no Plenário. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, pacientemente, eu vou esperar... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... como requer a importância dessa medida provisória. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - E caduca à meia-noite de hoje, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer uma pergunta ao Senador Otto Alencar e aos Senadores e às Senadoras presentes. O Senador Randolfe Rodrigues, nosso querido Líder do Governo no Congresso, me informou, no início da Ordem do Dia de hoje, que essa matéria vencia hoje, à meia-noite. Eu ouvi e falei no microfone o que eu ouvi, mas, na verdade, a assessoria da Mesa me informa que esta medida provisória vence na sexta-feira. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Amanhã. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Na sexta-feira. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Depois de amanhã. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Amanhã não tem sessão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, o que eu posso fazer... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Depois de amanhã. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Se a gente mantiver o painel, Presidente, a gente pode votar amanhã. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas não tem sessão deliberativa amanhã. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Só se V. Exa. convocar uma sessão deliberativa... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É, porque não tem sessão deliberativa... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem um evento amanhã, uma sessão... Tem uma reunião do ParlAmericas, amanhã de manhã, aqui, às 9h da manhã. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Será que eles encaminham hoje ainda esse negócio de lá? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eles estão dizendo que vão encaminhar. Tem que pedir a paciência do Relator. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Tenho paciência acima da de Jó, nesse caso. Posso esperar - acima da de Jó. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fora do microfone.) - Paciência de baiano. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Senadora Dorinha disse que é paciência de baiano. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, com toda a sinceridade, eu quero apenas registrar que o Senado está fazendo milagre, porque não é a primeira medida provisória que a Câmara dos Deputados deixa para encaminhar na undécima hora, e o prejuízo para a nação brasileira é muito grande.
18:48 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Líder, perdoe-me interromper V. Exa.. V. Exa. está absolutamente correto. Mas me permita, para não registrar se está certo ou se está errado - porque está errado -, mas há algum tempo nem medida provisória e nem Comissão Mista nós tínhamos para deliberar. (Risos.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Isso também é verdade, isso também é verdade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, já foi uma conquista. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Já foi. Já foi um milagre. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas V. Exa. está certo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Já foi um milagre operado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. está completamente coberto de razão. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Agora, deixe-me só dizer uma coisa, entre tantas excelências: o Mais Médicos, para o Brasil, tem um significado muito grande, principalmente para o Brasil que nós representamos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É o Mais Especialistas. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É o Mais Especialistas. Principalmente para o Brasil que nós representamos, o Brasil do Amapá, o Brasil do Amazonas, o Brasil do Centro-Oeste, o Brasil dos rincões brasileiros, do Nordeste brasileiro, ou seja, são as regiões mais excluídas e mais carentes de médicos especialistas. E é, sem dúvida, necessário que nós encontremos aqui, mais uma vez, um milagre que só V. Exa. é capaz de produzir. Ou nós faremos uma deliberação amanhã, às 11h da manhã, ou nós teremos que ficar aqui conversando sobre os problemas do Brasil até a boa vontade da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara encaminhar essa medida provisória de relevância para a nossa região, para o nosso país, para as áreas mais carentes de médicos especialistas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, secundando o Líder Eduardo Braga, veja, não me parece que tenha... Como o próprio Líder Eduardo falou, essa medida é tão importante para o Brasil! Aliás, a Secretaria da Mesa traz um alívio, porque até esse Líder imaginava que a medida provisória estava encerrando hoje. É porque é tanta coisa combinada, Presidente, que a gente está acostumado a emoções profundas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E eu escutei a conversa aqui e já passei, no automático, para o Plenário. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Então, Presidente, já que a data fatal da medida provisória é na sexta-feira, faço uma sugestão, inclusive secundando o Líder Eduardo. Não acredito que tenha qualquer divergência a essa medida provisória. Então, a sugestão seria: 1) a manutenção do painel; 2) nós chamarmos para amanhã, se for... Se houver disposição dos colegas de aguardarem, tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu concordo com V. Exa. e como eu acho que nós não teremos problemas nessa medida provisória, a gente pode fazer com este painel que os Senadores vão poder votar remotamente, porque não há um conflito, ou mesmo promover uma votação simbólica. Eu convoco agora, extraordinariamente, uma reunião para as 8h da manhã e a gente entrega 8h30min o Plenário para o evento do ParlAméricas. Para a tristeza do Senador Otto, que gostaria de ficar até mais tarde aqui aguardando, eu vou transferir a reunião para amanhã. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, essa Medida Provisória 1.301, o Agora Tem Especialistas, como falou o meu Líder, Senador Eduardo Braga, é fundamental, é importante demais para os pacientes do SUS. Vai complementar a assistência dada pelo setor público, pelas organizações sociais, pelas Santas Casas, por todos os setores que vão atender mais com especialidades ligadas, como eu falei, à oncologia.
18:52 R	E eu acrescentei, inclusive, nessa medida provisória, o atendimento aos renais crônicos, à hemodiálise, que é uma coisa fundamental. O sofrimento deles é muito grande, a Senadora Dorinha sabe disso. O deslocamento de uma pessoa para fazer hemodiálise em áreas distantes das suas residências... Portanto, eu ficaria aqui até meia-noite para aprovar isso. Mas a decisão é de V. Exa. e eu a louvo, a acato. E vamos, amanhã, sem dúvida nenhuma, assim que chegar da Câmara dos Deputados, aprovar essa medida provisória, para que o Presidente Lula, que teve a ideia de encaminhá-la para o Congresso Nacional, possa sancioná-la em benefício dos pacientes economicamente mais fracos, que precisam do Sistema Único de Saúde. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Rogério Carvalho, querido Líder. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, ao Senador Otto Alencar, que foi Relator dessa matéria, a V. Exa., e a nós todos aqui, pacientemente esperando para votar essa medida provisória, é importante dizer que, já na vigência dela, num único final de semana, num único dia, com a mobilização da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, foram mais de 27 mil procedimentos realizados, retirando toda essa população da fila. Nós temos uma dívida com o povo brasileiro e essa medida provisória vai ajudar a diminuir essa dívida que todos nós temos, a política, os governos, com a população brasileira, que é com essa espera eterna para ter o seu problema de saúde resolvido. Portanto, essa medida provisória, esse Programa Agora Tem Especialistas vai trazer um alento, trazer conforto, vai trazer de volta aquilo que a gente acha que não é muito, que é a normalidade, a milhares e a até milhões de brasileiros que não conseguem exercer a sua vida ou viver a sua vida dentro da normalidade. Esse programa vai restabelecer a normalidade à vida de milhões de brasileiros. Por isso, Presidente, muito obrigado. E parabéns! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dra. Zenaide, Senador Otto, o Senador Randolfe Rodrigues trouxe uma informação agora e, como eu confio integralmente na informação do Senador Randolfe Rodrigues... (Risos.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Fora do microfone.) - Olha o compromisso! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ele disse que a Mesa da Câmara e os assessores informaram que em 15 minutos a matéria vai chegar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, para quem ia esperar até meia-noite, 15 minutos é um doce. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. Então, eu posso suspender aqui rapidamente... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Quinze minutos... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra a Senadora Zenaide para fazer um discurso de dez minutos... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... cedido pelo tempo de Liderança. Oi, Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. Eu estou dizendo que 15 minutos, para esperar, é uma baba de moça no carapuá. Sabe o que é carapuá? Tu sabes o que é carapuá? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. No vale do engano... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É aquele pratinho que o coco... Não é o coco. É aquela coxinha do coco, que se tira do coco, em que se bota o docinho ali dentro. A gente chama, na Bahia, de baba de moça no carapuá. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Carapuá. Aprendi mais uma hoje com o Líder Otto. Com a palavra a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu penso como o Otto e como a maioria das minhas colegas e dos meus colegas Parlamentares. O que é esperar 15 minutos ou meia hora, Professora Dorinha, sabendo que essa medida vai, sim, salvar vidas?
18:56 R	Aqui a gente luta todos os dias por um diagnóstico precoce de câncer e um tratamento precoce, e a gente sabe que, na maioria das vezes, esses pacientes não têm um diagnóstico precoce porque não têm acesso aos exames complementares. Infelizmente, no Brasil, a gente ainda tem mulheres que andam até 300km para fazer uma mamografia, gente! Então, tem-se essa oportunidade dessa medida provisória, em que o Governo Federal vai ajudar estados e municípios a facilitarem a realização de exames e de tratamentos cirúrgicos. Eu queria parabenizar aqui o colega Otto Alencar, que se lembrou dos pacientes que dependem de hemodiálise, que é um sofrimento muito grande. Vamos aguardar. Isso é uma medida que edifica, que constrói e que salva vidas. (Pausa.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Vou contribuir com a espera. A respeito do Projeto Mais Médicos Especialistas, sexta-feira próxima, dia 29 de setembro, estará, no nosso Estado de Pernambuco, mais precisamente no Imip, uma referência em saúde, o Diretor Rodrigo Cariri para o acolhimento do Mais Médicos Especialistas, a ampliação das residências e a certificação dos hospitais de ensino, que é o caso do Imip. Somente desta vez, Sr. Presidente, serão dez médicos especialistas em Palmares, na Zona da Mata, uma das regiões mais pobres do Estado de Pernambuco, a região da Mata Sul; em Ouricuri, no Sertão do Araripe; em Afogados e em Ingazeira, também no Sertão - em Palmares, serão sete médicos; em Ouricuri, um médico; em Afogados, um médico; em Ingazeira, um médico -; 56 novas vagas em programas de residência; e certificação de nove hospitais de ensino. Então, é uma medida provisória de longo alcance. O nome dela é medida provisória, mas ela é estruturante: estruturante do serviço médico, do acesso, da universalização. Quero aproveitar para parabenizar o Ministro Alexandre Padilha, porque é um incansável na defesa desse programa que tem trazido tanto conforto para melhorar a vida das populações mais distantes dos centros metropolitanos. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Pausa.)
19:00 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, eu queria aproveitar a oportunidade para comunicar ao Senado e ao povo do Amazonas que, na segunda-feira, nós teremos em Manaus o Ministro Silvio Costa, numa agenda extremamente importante, sobre a questão de portos e a inauguração do porto de Envira. Nós vamos até o Município de Envira, no Alto Juruá, para fazermos a inauguração do porto municipal de Envira. Esta é a maior obra pública no Município de Envira. E vamos também ao Município de Eirunepé, onde apresentaremos o projeto da recuperação do porto que está interditado no Município de Eirunepé. Portanto, na segunda-feira teremos no Amazonas a presença do Presidente da Antaq, teremos no Amazonas a presença do Ministro Silvio Costa, para tratarmos de vários aspectos sobre a questão dos portos. Bem a propósito, o porto da cidade de Manaus vive neste momento uma série de denúncias sobre excesso e abuso no custo e na cobrança de tarifas para os usuários de um porto que é público e que, há 25 anos, está sob uma gestão privada, que, lamentavelmente, não presta a contraprestação do serviço que é pago àquele porto. Portanto, a Antaq, que é responsável pela fiscalização dos portos, estará em Manaus acompanhando, portanto, todas essas reclamações e denúncias que estão sendo apresentadas. O Ministro de Portos e Aeroportos também estará em Manaus e estará em Eirunepé e em Envira, para levar não só a inauguração do porto de Envira, mas também a notícia de novos investimentos no porto de Eirunepé. Esta é uma notícia importante que nós estamos aqui, através do Senado da República, anunciando para o povo do Amazonas: a presença, portanto, do Ministro Silvio Costa e do Presidente da Antaq, Dr. Frederico, para tratarmos de uma matéria que é vital para um estado que depende muito dos seus rios, dos seus portos para a sustentação e a vida cultural, social, econômica do povo da capital e do interior do Estado do Amazonas, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, venho aqui para trazer a notícia que diz respeito muito a uma luta comum de V. Exa., de todos nós... (Intervenção fora do microfone.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... do Governador do Amapá e do povo do Amapá. O Ibama acabou de comunicar o seguinte: Comunico à Petrobras que APO realizada foi considerada aprovada pelo Ibama, devendo a operadora apresentar os ajustes requeridos [...] [pela instituição], para finalização do processo de elaboração da licença de operação [...] [da] atividade proposta.
19:04 R	Isso é dito pelo parecer técnico do Ibama. Esse parecer técnico, Presidente, é um atestado de que essa APO foi feita com todas as exigências técnicas ambientais que eram necessárias para que a operação da Petrobras ocorra na costa amapaense, na Margem Equatorial, de forma segura, sem nenhum dano ao meio ambiente, mas, sobretudo, podendo pesquisar, explorar nossas riquezas e beneficiá-las para o presente e para o futuro do povo do Amapá. Essa data de hoje, tão importante para a nossa terra e para o nosso povo, Presidente Davi, nesse 24 de setembro, que eu creio agora se assinala para a história do Amapá, é de central importância para o Brasil, porque até aqueles que defendem a transição energética, como eu, sabem a importância que têm essas reservas, visto que todas as nossas reservas de petróleo se esgotarão no máximo em até 2030, 2031, segundo o que a melhor técnica e a melhor ciência recomendam. Então, nesta data fundamental para a história do Amapá, decisiva para o Brasil, eu queria aqui cumprimentar V. Exa., porque eu sei o esforço, a luta e a mobilização que V. Exa. fez para chegarmos até aqui. Cumprimento o Governador do Amapá e esse nosso time, que, como a gente costuma dizer, veste a camisa de nosso canto e de nossa terra. Parabéns, Presidente! Parabéns para todos nós! Hoje é um dia importante para a história do Amapá. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Presidente, eu queria... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Eu queria, como um amazônida, cumprimentar V. Exa., cumprimentar o Senador Randolfe, cumprimentar o Governador Clécio, cumprimentar o povo do Amapá, e parabenizar o Presidente Lula, que cumpre com a sua palavra em relação ao povo amapaense e ao povo amazônida com relação à Margem Equatorial. Agora fica faltando a nossa BR-319. Nós esperamos que o Presidente cumpra também a sua palavra com relação a essa importante rodovia, que interliga o Brasil a mais de 4 milhões de brasileiros, que continuam isolados, continuam sem direito ao asfalto, ao desenvolvimento, com toda a responsabilidade ambiental. Ninguém quer destruir. Nós queremos construir com responsabilidade ambiental, com desenvolvimento sustentável. E quero cumprimentar V. Exa. - sei que a liderança de V. Exa. foi fundamental para essa conquista - e pedir emprestado o apoio de V. Exa. para que nós possamos também, no Amazonas, realizar o sonho do licenciamento da BR-319. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria, ao tempo, querido Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Professora Dorinha, Líder Eduardo Braga, agradecer as palavras de V. Exa. e as do querido Líder Senador Randolfe Rodrigues. Eu gostaria de fazer uma fala desses longos 13, 14 anos de espera em relação à possibilidade de buscarmos essa riqueza, que é do povo brasileiro, da nação brasileira, do Brasil e que também é dos amapaenses.
19:08 R	Mas quero apenas registrar os meus agradecimentos à manifestação feita por V. Exa. e dividir com V. Exa. essa luta. Dividir essa luta com o nosso Governador Clécio Luís, dividir a luta com todas as lideranças políticas do Amapá, na pessoa do nosso ex-Governador, Ministro Waldez Góes, que hoje ajuda e integra o grupo de Ministros de Estado do Brasil. Pela primeira vez, um filho do Amapá na Esplanada, ajudando o Brasil, ajudando o Amapá. Mas quero registrar, Senador Randolfe Rodrigues, os meus agradecimentos a atores importantes do Governo Federal e, para não registrarmos os nomes dos ministros individualmente, quero fazer os meus agradecimentos ao Presidente Lula, na condição de Senador do Amapá, na condição de brasileiro e na condição de Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, em meu nome, em nome do povo amapaense e em nome de todas as lideranças políticas do Amapá, que juntos lutam, há mais de uma década, para que esse sonho se tornasse realidade. Cada passo, cada conquista, cada vitória em relação a esse projeto é aguardada por todos nós há muitos anos. Quero agradecer ao Presidente Lula que, desde o primeiro encontro, quando nós estávamos juntos - V. Exa. estava presente - e levamos as nossas preocupações sobre o estado mais preservado do Brasil e, ao mesmo tempo, o estado mais protegido do Brasil, porque sonhávamos em ter a oportunidade, Senador Randolfe Rodrigues, de ter o desenvolvimento chegando aos rincões da Amazônia brasileira, como disse o Senador Eduardo Braga, aos rincões do Brasil... Concretamente teremos a possibilidade, a partir desta licença ambiental para a exploração - primeiro a pesquisa, naturalmente -, de explorar essa riqueza, que é o petróleo, que é dos brasileiros, como foi muito bem dito várias vezes pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, eu quero... Querido Senador Otto, vou conceder a palavra a V. Exa. Gostaria, poderia e deverei falar mais sobre isso, mas quero fazer esse registro de que tivemos o apoio de todos os atores importantes do Governo Federal, a partir de uma decisão do Presidente da República, que concretamente sabe que essa riqueza é do Brasil. A Petrobras é uma das empresas mais valiosas do mundo, a mais preparada no segmento de pesquisa e exploração em águas profundas, que são as características desse poço, desse bloco de exploração na fronteira do Brasil com a França, com o Platô das Guianas. E a Petrobras carecia, o Brasil carecia de uma nova reserva exploratória, o Brasil carecia, para poder manter a Petrobras na condição que é, uma empresa que é orgulho dos brasileiros e, naturalmente, dos amapaenses, de uma nova reserva de exploração. Como V. Exa. falou, as reservas brasileiras descobertas e exploradas têm um prazo de validade, e esse prazo de validade se esgotará em 2030, 2031, 2032. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E, como especialista da área, o Dr. Otto Alencar me corrige - e eu recebo a correção de V. Exa. -: no máximo, pelas informações que ele tem, em 2034.
19:12 R	Então, nós estamos, de fato, concretamente, no limite de uma nova descoberta para mantermos uma das companhias mais valiosas do mundo, que hoje, em valor de mercado, vale R$550 bilhões e que, se não tiver uma reserva nos próximos anos para ocupar esse espaço, poderá vir a valer apenas R$200 bilhões, R$250 bilhões. Ou seja, se uma empresa desse tamanho não tem uma reserva, o que é que acontece? Ela começa a perder valor de mercado - perder valor de mercado -, e começa a se desvalorizar enquanto grande companhia nacional, orgulho dos brasileiros. Então, eu queria, em outra oportunidade, falar mais um pouco sobre isso, mas a minha felicidade e a minha satisfação de recepcionar essa informação através de V. Exa., um grande Senador amapaense que orgulha todos nós... Na condição de Presidente do Senado, meus eternos agradecimentos em nome do povo da floresta, em nome da população amazônida brasileira e, muito especialmente, em nome do meu povo do meu querido Estado do Amapá, meus irmãos amapaenses. Com a palavra o Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o período, se eu não me engano - o Senador Eduardo Braga sabe disso -, o tempo para a exploração do petróleo na Margem Equatorial deve ser, para botar o óleo em cima, em torno de seis a oito anos, não é isso, Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Isso. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mais ou menos de seis a oito anos. Então, tem que começar logo, porque o prazo das reservas do pré-sal e de outras fontes do petróleo está se esgotando até 2034. Mas eu quero fazer um apelo, como fez o Senador Eduardo Braga, como fez também o Senador Omar Aziz na reivindicação do Senador Eduardo Braga: a "TransBraga" e também a "TransMar". A "TransBraga" é a BR-319 reivindicada por Eduardo Braga, e a "TransMar" é a BR-319 reivindicada por Omar Aziz. Então, tanto a "TransBraga" como a "TransMar" precisam realmente de asfalto, e a Marina precisa liberar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Otto Alencar foi direto ao ponto. Deixe-me falar, querido Líder Eduardo Braga, me permita fazer esse registro, muito emocionado em relação à pesquisa e à possibilidade de explorarmos o petróleo. V. Exa. me delegou uma missão, ainda há pouco, no microfone. Eu quero estar ombreado, ao lado de V. Exa., como sempre estive, em relação à luta de V. Exa. e também do Senador Omar Aziz, dos líderes políticos do Estado do Amazonas, encabeçados por V. Exa. aqui no Senado Federal. A luta sobre a pavimentação de uma rodovia centenária como a BR-319 precisa, de fato e em definitivo, de uma vez por todas, sair do sonho e do desejo de fazermos essa rodovia. Quero dizer a V. Exa.: conte comigo, na condição de Senador amazônida, na condição de Senador da República e na condição de Presidente do Senado. V. Exa. sabe que conta comigo e V. Exa. tem mais um aliado, como sempre teve, na luta da solução desse problema dramático da vida dos amazonenses e dos brasileiros. Conte comigo, Líder Eduardo. Na pessoa de V. Exa. também, um abraço no Senador Omar, que é também um lutador por essa agenda. Concedo a palavra à Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria só de destacar a importância de um programa dessa natureza, na verdade, sendo criado no Brasil inteiro.
19:16 R	No meu estado não é diferente, é a realidade da grande maioria dos estados. Os nossos municípios se esforçam muito com a atenção primária, mas nós temos uma enorme dificuldade na garantia e no atendimento da saúde. Não é diferente inclusive nas cidades de médio e grande porte no meu estado. O programa vai permitir que nós possamos zerar as filas que, na grande maioria dos nossos estados, em muitas delas, há pessoas que estão há quatro, cinco anos esperando um atendimento na área das especialidades, no tratamento de câncer. Quero parabenizar a iniciativa e a preocupação demonstrada pelo Relator Senador Otto Alencar. No meu gabinete, Senador, eu tenho um paciente que aguarda um transplante de rim. Na grande maioria dos nossos municípios, às vezes, três vezes por semana, deslocam-se de municípios do meu estado para o atendimento de hemodiálise ou outro tratamento similar, andando, por semana, 300km, 400km, 500km. O que é importante aqui são as regras do SUS, a permissão de conveniar, de contratar, para garantir um rápido atendimento para a população. Então, o programa acerta ao criar a garantia de especialidades dentro do Programa Mais Médicos, mas permitindo que cada estado construa a sua própria rede, com parcerias importantes, na verdade, no cuidado com a saúde, com o objetivo, inclusive, de também garantir inovação e pesquisa, porque o programa, além de olhar para o atendimento, abre a oportunidade de fortalecer as redes existentes, as fundações de apoio à pesquisa, as instituições já locais. No meu estado, nós temos uma luta para a construção do hospital universitário da Universidade Federal do Tocantins. Um programa dessa natureza vai permitir que parcerias importantes com instituições de referência possam fortalecer esse atendimento, tudo dentro do programa, na linha do SUS, mas acima de tudo respeitando a necessidade urgente, principalmente nessa área de especialidades. Então, parabéns à grande iniciativa! Eu tenho certeza de que há mudança na realidade no atendimento da saúde. Eu quero só garantir que, no meu estado, onde temos aldeias indígenas, regiões quilombolas, pequenos municípios, muitas vezes isolados nesse atendimento à saúde, parcerias importantes serão firmadas para a inovação, para a pesquisa e, sobretudo, para assistência à população. Então, acerta o Governo ao desenhar esse programa, que, com certeza, será cada dia mais aprimorado. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2025 (derivado da Medida Provisória nº 1.301, de 2025), que institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., e dá outras providências. Como disse, proveniente da Medida Provisória nº 1.301. Perante a Comissão Mista, foram apresentadas 111 emendas. O Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista, que teve como Relator da matéria o Senador Otto Alencar, e, na Comissão Mista, como Relator Revisor, o Deputado Duarte Jr., foi favorável à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. A matéria foi aprovada hoje no Plenário da Câmara dos Deputados e o seu prazo de vigência se esgota no dia 26 de setembro.
19:20 R	Passamos à discussão da matéria. Concedo a palavra ao Relator, Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu havia já falado antes de a matéria ter chegado ao Plenário do Senado Federal: queria reafirmar aqui o apoio e concordar com as alterações que foram formalizadas na Câmara dos Deputados, as alterações, as duas ou três emendas. Portanto, o meu parecer é favorável à aprovação da matéria com as alterações formuladas na Câmara dos Deputados. E é claro, Sr. Presidente, que, pelo PSD, encerrando as discussões, nós vamos encaminhar o voto "sim", pela aprovação desse projeto de iniciativa do Presidente Lula e também encaminhado e discutido pelo Ministro da Saúde Alexandre Padilha, de tal sorte que é um projeto muito importante, como falou há pouco a Senadora Dorinha, e nós vamos ter a oportunidade de aprová-lo para o benefício das pessoas de menor poder aquisitivo e que dependem também das unidades que serão agora privadas, atendidas com esse recurso de compromisso da União. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Tenho uma pergunta a fazer ao Senador Otto Alencar: que grau de especialidade ele atribui, no projeto, a ortopedistas? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, sem dúvida nenhuma, é claro que teremos cirurgias na área de traumatologia e ortopedia. Lamentavelmente, eu não estou mais operando, eu vou fazer agora 53 anos de formado, mas, se por acaso o Senador Esperidião Amin, que tem andado aqui claudicando muito, quiser uma cirurgia, uma prótese de joelho, estou disposto a fazer pelo SUS, porque eu sei que ele não gosta de pagar, é difícil pagar. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pelo programa Mais Especialistas. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ele é mão de vaca. Então, vamos fazer pelo Mais Especialistas. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu não entendi foi a mensagem que eu recebi do Senador Tasso Jereissati: com esse projeto e a sua aposentadoria, haverá mais especialistas e menos riscos. (Risos.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Eduardo Braga para discutir a matéria. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero dizer que nós estamos, ao aprovar esta medida provisória de mais especialistas, abrindo uma porta de esperança para milhões de brasileiros que não têm acesso a especialidades médicas, principalmente nas regiões mais pobres deste país. A Região Amazônica é uma das regiões em que temos grandes carências de especialistas médicos, principalmente no interior da Amazônia. Portanto, é uma esperança de que, com este programa, nós possamos finalmente chegar, com médicos especialistas, a regiões absolutamente excluídas de especialidades médicas e que possuem distâncias gigantescas, que não são medidas por horas de estrada nem por horas de voo, são medidas por dias em embarcação.
19:24 R	É muito triste você ver, em pleno século XXI, um país como o Brasil ainda ter carências dessa natureza e dessa grandeza na área de saúde, principalmente quando o Brasil multiplicou enormemente o número de faculdades de Medicina, e, infelizmente, por falta de uma política pública, houve uma concentração exacerbada do número de especialistas em algumas regiões do Brasil em detrimento de outras. Portanto, o papel da política pública e o papel do Estado é exatamente fomentar essa equidade, esse equilíbrio entre as desigualdades das regiões. E o Agora Tem Especialistas vem nessa direção. Eu quero cumprimentar o Senador Otto Alencar, que foi Relator dessa matéria na MP 1301; cumprimentar o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, pela iniciativa; cumprimentar o Presidente Lula pela correta iniciativa de estabelecer uma política pública. E volto a dizer: eu sei que esse passo inicial não vai resolver, da noite para o dia, todos os problemas, mas nós agora temos uma política pública, nós temos um caminho estabelecido para poder levar cardiologistas, ortopedistas, ginecologistas, oncologistas, neurologistas para as regiões mais pobres deste país e mais excluídas. Inclusive, lamentavelmente, ontem, esta Casa perdeu um dos seus grandes quadros - e aqui os meus sentimentos e o meu mais profundo pesar à família, aos familiares, aos amigos do nosso querido Embaixador, que este Senado perdeu no dia de ontem. Portanto, é muito importante nós termos especialistas para podermos, inclusive, fazer exames preventivos em regiões onde o câncer do colo de útero e o câncer de mama ainda são responsáveis pela maior mortalidade das mulheres, como é o caso da região de V. Exa. e da minha região, a Região Amazônica. Portanto, eu quero aqui votar favoravelmente, saudar essa iniciativa e essa política pública, porque vai endereçada no caminho certo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Eu determino o encerramento da discussão. Passamos à apreciação. Informo ao Plenário que a Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado à unanimidade o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Concedo a palavra ao nosso querido Presidente e Relator da matéria, Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Senador Davi, eu quero parabenizar a sua Presidência, V. Exa., e registrar que hoje o Senado Federal teve um dos dias mais produtivos da sua história.
19:28 R	Nós, hoje, na CCJ, por unanimidade, rejeitamos a proposta de emenda à Constituição das prerrogativas, ou da blindagem, dos Parlamentares - nós já temos, prerrogativas nós temos, de foro privilegiado. Nós aprovamos hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos, um projeto que o Senador Renan Calheiros colocou sobre a isenção de impostos e também a cobrança de imposto sobre lucro e dividendos, o que é um marco. Eu tenho, inclusive, um projeto desse aqui no Senado, há muito tempo, que eu não consegui aprovar, e aprovou a Comissão de Assuntos Econômicos. Nós, hoje, fizemos a instalação da Comissão provisória que vai revisar e atualizar o Código Civil, e, agora à noite, nós aprovamos a Medida Provisória 1.301, que foi convertida em projeto, que será sancionado pelo Presidente Lula. Que o Senado Federal, que a memória do Senado Federal possa registrar hoje um dos dias mais produtivos do Senado Federal sob sua Presidência. Portanto, quero lhe parabenizar, e também a todos os Senadores e todas as Senadoras. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, se V. Exa. me permite... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Líder Otto, pelas palavras de V. Exa., e eu divido todas elas com o conjunto dos colegas Senadores e Senadoras. Parabéns pela condução de V. Exa. hoje pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, se V. Exa. me permite... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Rapidamente, só para homenagear V. Exa. e homenagear também o Senador Relator dessa medida provisória e Presidente da CCJ, Otto Alencar. Hoje é um dos dias mais produtivos e importantes para a história deste Senado Federal sob a Presidência de V. Exa. e, eu diria, de toda a história do Senado Federal. Vejam: o dia começou com a rejeição de uma proposta de emenda constitucional que já tinha sido rejeitada pelas ruas do Brasil todo, em amplas manifestações que ocorreram no último domingo, e não restaria outro encaminhamento para essa proposta de emenda constitucional que não a rejeição por unanimidade, como foi, pela Comissão de Constituição e Justiça, e ratificada pelo senhor aqui. Junto com isso, nós aprovamos, nós encaminhamos, em uma Comissão Mista do Congresso Nacional, presidida também pelo Senador Renan Calheiros, o avançar de um projeto de lei que tributa bets, que amplia a tributação dos bilionários, para, ao mesmo tempo, na Comissão de Assuntos Econômicos, termos aprovado um projeto de lei, que já segue para a Câmara, que isenta 90% dos brasileiros que pagam Imposto de Renda de pagar o Imposto de Renda - para todos os brasileiros que recebem até R$5 mil - e reduz o Imposto de Renda para aqueles que recebem entre R$5 mil e R$7 mil. Presidente, a importância dessa medida é tanta! Para o senhor ter ideia, 90% do nosso povo, dos amapaenses, estão nessa faixa de até R$7 mil e serão beneficiados por esse projeto que foi votado. Agora à tarde, para completar, a gente garante especialistas médicos para todos os cantos do país, inclusive para o nosso Amapá. Então, quero terminar esse dia produtivo, vitorioso, e é isso que o Brasil espera de nós. Aqueles que estão nos assistindo agora, Presidente, querem mais médicos e mais especialistas para atendê-los; aqueles que estão nos assistindo agora, Presidente, querem isenção de pagamento do Imposto de Renda; aqueles que estão nos assistindo agora não aceitam que se tenha ou que exista um grupo ou uma casta de alguns privilegiados, enquanto todos são iguais perante a lei. Hoje foi um dia em que nós todos sentimos muito orgulho de ser membros desta Casa, do Senado Federal, presidido por V. Exa.
19:32 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, querido Senador Líder Randolfe Rodrigues, pelas palavras de V. Exa. Da mesma maneira, eu as divido com o conjunto dos nossos colegas Senadores e Senadoras da República e, naturalmente, com todos os colegas servidores do Senado Federal. Concedo a palavra ao Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar aqui, hoje, o 95º ano de criação da Arábia Saudita. Eu quero registrar com grande satisfação, principalmente porque foi celebrado agora, no dia 23 de setembro, ontem, mas na segunda-feira nós tivemos um grande evento promovido pela embaixada, porque essa data marca a unificação de um país que, ao longo das últimas décadas, consolidou-se como um dos mais relevantes atores no cenário político, econômico e mundial, sendo hoje um parceiro estratégico do Brasil no campo do comércio, da energia, dos investimentos e também da cooperação internacional. Por isso eu quero aqui, em especial, cumprimentar o Embaixador Faisal Ghulam, que, desde 2022, exerce com brilhantismo a sua missão diplomática no Brasil. A sua atuação tem sido decisiva para o fortalecimento do diálogo político, para a aproximação cultural entre os nossos povos e, sobretudo, para a intensificação das relações econômicas bilaterais. Eu quero dizer que é importante ressaltar que, nos últimos anos, a Arábia Saudita ampliou significativamente sua participação na balança comercial brasileira, aumentando em US$6 bilhões, garantindo, assim, resultados positivo para o nosso país. O fluxo de exportações do agronegócio brasileiro, especialmente carnes, grãos e açúcar, encontrou no mercado saudita um destino seguro e em expansão, enquanto os investimentos sauditas começaram a se consolidar em setores estratégicos no Brasil. Essa parceria não se limita ao campo econômico. Eu quero falar, especialmente, do meu estado, que é um dos maiores exportadores das commodities agropecuárias para a Arábia Saudita. Por isso, há um compromisso compartilhado com o desenvolvimento sustentável, com a inovação tecnológica e com a promoção da paz e da cooperação internacional. Nesse sentido, a presença ativa do Embaixador Faisal Ghulam tem contribuído para aprofundar laços históricos de amizade e confiança mútua entre os nossos povos. Que essa data sirva, portanto, para reafirmarmos o nosso respeito e apreço pelo Reino da Arábia Saudita, celebrando o seu 95º aniversário e saudando a sua crescente contribuição para o progresso do Brasil e para o equilíbrio das relações internacionais. De antemão, agradeço aqui a V. Exa. por já marcar e aceitar que, na próxima terça-feira, estejamos numa audiência oficial, na casa oficial do Senado, onde V. Exa. vai receber o Embaixador Faisal Ghulam. Eu tenho certeza de que V. Exa. vai ficar extremamente impressionado, porque é uma figura simples, uma figura extremamente competente e que já teve a oportunidade de ser embaixador em outros países do mundo, principalmente a Finlândia. Ele já trouxe aqui, na época do nosso Presidente Rodrigo Pacheco, uma equipe de Parlamentares e quer fazer um convite oficial para que V. Exa. esteja lá, com o Grupo Brasil-Arábia Saudita, também fazendo uma visita àquele país, que é muito importante para as nossas relações bilaterais. E, claro, o Brasil, hoje, tem um saldo extremamente positivo nas exportações para a Arábia Saudita.
19:36 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa. pela referência. Estamos ansiosos, aguardando a possibilidade de nos encontrarmos com o Embaixador da Arábia Saudita, por solicitação de V. Exa., na próxima semana. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E parabéns, Presidente, porque esta semana, como todos já falaram... Hoje eu acho que, com a votação na Comissão de Constituição e Justiça e, é claro, sempre liderados por V. Exa., foi dada uma resposta ao povo brasileiro. O povo brasileiro não aceita, realmente, que ninguém tenha privilégio. Todos nós somos cidadãos e, é claro, temos que responder, cada um, pelos nossos atos, mas em condições de igualdade com qualquer cidadão, do mais simples à mais alta autoridade. Se é Vereador, se é Deputado, se é Senador, se é ministro, o importante é que a Constituição brasileira prevê que todos somos iguais. Muito obrigado. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Obrigado. Caro Presidente Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, eu vim aqui apenas fazer uma manifestação hoje em relação ao arquivamento, ou seja, ao enterro da PEC da blindagem. É bom ressaltar que tinha muita gente aí que estava com grandes falsidades, mas hoje, graças a Deus, num momento de altivez, de grandeza do Senado, nós arquivamos, com certeza, essa PEC da bandidagem. Infelizmente, lamentavelmente, a Câmara propôs uma PEC que não está em consonância, com certeza, com a sociedade brasileira. Eu quero aqui, primeiro, parabenizar V. Exa., na medida em que, quando chegou aqui, V. Exa. a encaminhou para a CCJ, praticamente com um prazo de quase o quê? Setenta e duas horas. Já a votou, através da CCJ, arquivando-a por unanimidade - 26 votos. V. Exa. é o grande artífice, com certeza, do arquivamento de uma medida com que nós não concordamos. Eu acho que o Senado Federal demonstrou agora a sua altivez, a sua grandeza, sobretudo porque nós temos assuntos muito mais relevantes para discutirmos no Brasil, como veio aqui o Agora Tem Especialistas, a questão do Imposto de Renda para nós votarmos urgentemente, a questão da reforma administrativa do nosso país, que precisa, urgentemente, ser feita. Enfim, eu quero apenas registrar este momento, que é um momento histórico, Presidente Davi. Como bem disse aqui o Presidente da CCJ Otto Alencar, que já tinha se manifestado, e eu me manifestei, dizendo que isso era um soco que estavam querendo dar na cara da população brasileira. Todavia, aqui há uma demonstração inequívoca, clara de que V. Exa. atua aqui com altivez, com grandeza, sobretudo em consonância com o que é a aspiração da sociedade brasileira, com o que o povo brasileiro quer. De forma que eu acho que o Senado fez um gol de ouro hoje. Nós conseguimos superar, talvez, a desconfiança da população em relação às nossas atitudes aqui, aos nossos projetos que temos aprovado aqui, mas, sobretudo, os projetos de interesse da população brasileira. Particularmente, eu estou muito feliz. Quero dizer que fui um dos primeiros que me manifestei, como V. Exa. manifestou aqui, como o Senador Otto Alencar manifestou aqui, dizendo que uma PEC como essa não podia prosperar em hipótese alguma aqui no Senado. E, graças a Deus, hoje, num momento de lucidez, declara-se a evidência de que os nossos Senadores estão sintonizados com aquilo que o povo quer. Arquivamos hoje, de forma unânime, 26 Senadores, 26 "nãos", contra esse fato, que, com certeza, poderia macular a história do Senado Federal. Portanto, Presidente Davi, cumprimento uma vez mais V. Exa. por esse gesto de grandeza, na certeza de que o Senado estará sempre defendendo os interesses da sociedade mato-grossense e, particularmente da sociedade brasileira. E aqui, concluindo, quero registrar a presença do Diogo Feijó, nosso querido Vereador, lá da nossa cidade de Nova Ubiratã, que também vem aqui no dia de hoje nos brindar com a sua visita, aqui em Brasília, e que nós já recebemos no nosso gabinete.
19:40 R	Com certeza, o seu pleito, Diego, vai ser recebido com muito carinho pela nossa equipe, particularmente quando vocês estão lutando para ter uma agência da Caixa Econômica Federal lá em Nova Ubiratã. Podem contar com o Senador Jayme Campos e, com certeza, também com o Senador Wellington Fagundes para lutarmos para que possamos ter uma agência da Caixa Econômica Federal também em Nova Ubiratã. Nesses próximos dias, inauguraremos, lá em Paranatinga, uma nova agência; também lá na cidade de Querência; e, em breve, na cidade de Colniza. Dessa forma, conte conosco! Diga ao povo de Nova Ubiratã que o Senador Jayme Campos está disposto a ajudar. Com certeza, instalaremos lá uma agência da Caixa Econômica Federal. Parabéns para todos nós, Senadores, no dia de hoje, no enterro da PEC da bandidagem, querido Senador Randolfe - que hoje fez uma fala maravilhosa, maravilhosa! Sua fala foi início, meio e fim. Com certeza, fizemos ali um gesto de respeito ao povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senador Jayme Campos. Concedo a palavra, pela ordem, a S. Exa. o Senador Zequinha Marinho, do Estado do Pará... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Muito bem, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... da terra da COP! O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Quero fazer um registro exatamente sobre a COP. Hoje à tarde, na CNA, a convite do Presidente João Martins, lá estivemos, compondo um painel no qual a CNA apresentou a todo mundo - aos Parlamentares, aos presidentes das federações de agricultura e pecuária dos estados, ao setor do agro - um documento que se chama Agropecuária Brasileira na COP 30. É um documento bem elaborado pela CNA, pelos seus técnicos especialistas; enfim, algo primoroso, falando do agro brasileiro, da sua sustentabilidade e do avanço que se precisa ter, com responsabilidade ambiental e social, é claro que sim. A CNA também, Presidente, designou uma pessoa que nos tranquiliza para representação no debate em Belém, no período da COP 30: o ex-Ministro Roberto Rodrigues, uma sumidade nesse assunto, que vai estar lá, assim como a Embrapa, com toda a sua bagagem, sua história de pesquisa, para mostrar como essa empresa, essa estatal tem produzido, incentivado e apoiado a produção sustentável no Brasil. Eu espero que os gringos aprendam com o Brasil, porque, lamentavelmente, eles acabaram com tudo o que tinham e hoje querem dar aula sobre como se produzir com sustentabilidade. Portanto, parabéns à CNA, parabéns às federações de agricultura de cada estado. Da do Pará, lá estava o Presidente Carlos Xavier. Tivemos outras lideranças, como o ex-Secretário de Agricultura, Hildegardo Nunes, ex-Vice-Governador; outras lideranças importantes do nosso estado fizeram parte da grande reunião de hoje à tarde. Portanto, mais uma vez, cumprimentos ao Dr. João Martins, Presidente da CNA, a toda a sua diretoria e a todo o corpo técnico, porque trabalharam e construíram um documento primoroso para dar um recado claro do agro brasileiro à COP 30, que será realizada na cidade de Belém. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa., Senador Zequinha Marinho, e faço um registro do papel importante da Confederação nacional da Agricultura e da manifestação feita por V. Exa., porque nós sabemos o potencial do nosso agronegócio para o Brasil. E nós precisamos deixar claro, inclusive para todos os países que vão participar desse grande evento global de preservação ambiental, que é possível, sim, nós mantermos a preservação ambiental do nosso país e produzir, gerar riqueza, porque hoje o agro brasileiro sustenta muito a economia do Brasil, gera milhares de empregos para os brasileiros, paga centenas, milhares, bilhões de reais em impostos para o Brasil. Nós precisamos equilibrar e fazer com que todos esses países compreendam que o celeiro da alimentação do mundo é o Brasil, continuará sendo e que nós precisamos de que, de uma vez por todas, se compreenda que a preservação ambiental pode e deve caminhar ao lado do desenvolvimento, da geração de emprego e renda, da geração de progresso para o Brasil, a partir dessa agenda extraordinária que é o agronegócio brasileiro.
19:44 R	Então, cumprimento V. Exa. pela iniciativa da participação da Confederação Nacional da Agricultura no evento em Belém do Pará, a COP 30. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Seguindo as orientações do Senador Jayme Campos, eu preciso ter resiliência e coragem para enfrentar os desafios, e nós estamos aqui integralmente dispostos a fazer o que for necessário à defesa dos interesses nacionais. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Aqui, Presidente, estão os dois definindo que Paraná e Mato Grosso estão juntos, dois Governadores que poderão estar lá também para defender os dois estados, mais ainda com o apoio de V. Exa. Muito obrigado, Senador Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Unânime o apoio aqui a V. Exa., da bancada do Mato Grosso e da bancada paranaense. Estou falando pelos meus colegas que não estão aqui, mas nós estamos juntos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Nós estamos todos juntos. Requerimentos de licença. Requerimentos nºs 574 e 575, de 2025, dos Senadores Humberto Costa e Alan Rick, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. Será cumprida a deliberação de Plenário. (Pausa.) Eu estou aqui consultando a nova servidora da Secretaria-Geral da Mesa, Dra. Raphaela Carrera. Dra. Raphaela, Dr. Danilo e Dra. Sabrina cuidam extraordinariamente bem dos trabalhos da Mesa. V. Exa. cuide da Secretaria de Comunicação da Presidência do Senado. (Pausa.) A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada para amanhã, quinta-feira, às 9h, sessão de abertura da 17ª edição do Encontro da Rede Parlamentar para a Igualdade de Gênero do ParlAméricas. Se o Senador Sergio Moro, o Senador Jayme Campos, o Senador Zequinha Marinho e o Senador Randolfe Rodrigues autorizarem, nós poderemos encerrar a sessão. Cumprida a finalidade desta sessão e com as devidas autorizações, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 47 minutos.)

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