Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 1º de outubro de 2025
(quarta-feira)
Às 14 horas
131ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:24 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária, dia 1º de outubro de 2025. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia Eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 4.871, de 2024, do Deputado Carlos Bezerra; e - Projetos de Decreto Legislativo nºs 204 e 234, de 2021, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados; e nº 394, de 2024, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, sempre assíduo, o Senador Eduardo Girão, do Novo, do Ceará. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Com a tolerância da Casa, não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com a tolerância da Casa, desde que não seja muito larga. (Risos.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. sempre enlarguece o tempo, mas é por bons propósitos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão, Presidente Chico Rodrigues, Senador Plínio Valério, demais Senadoras, Senadores desta Casa que estão nos assistindo. Daqui a pouco estaremos juntos aqui, na deliberação do Plenário. Quero também cumprimentar assessores, funcionários e brasileiras e brasileiros que nos acompanham pelo trabalho sempre muito correto da equipe da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado. Sr. Presidente, eu acredito que o que toca profundamente a alma da população carente, daqueles que precisam da saúde pública, daqueles que precisam de um mínimo de paz social na segurança, é exatamente saber que, na hora em que precisarem, têm o Estado fazendo a sua parte, oferecendo um atendimento de qualidade.
14:28 R	Não é o que está acontecendo no Estado do Ceará, e eu venho a esta tribuna para apelar para o Governo do Estado do Ceará, providências urgentes com relação à saúde pública, porque o que está acontecendo lá é algo que aflige os pequeninos, as crianças cearenses, os recém-nascidos, e isso é para ontem o que a gente precisa de mobilização daqui, da sociedade para que o Governo tome as medidas necessárias, porque há um risco de ocorrência de mortes de muitas crianças recém-nascidas. Em virtude da falta de renovação - atenção! -, de contratos com cirurgiões pediátricos encerrados há um ano, há 12 meses, o Hospital Geral Waldemar de Alcântara está sem nenhuma equipe de cirurgia pediátrica. Sim, é verdade. Um dos principais hospitais do estado está com zero equipe de cirurgia pediátrica. Isso não é coisa de direita, coisa de esquerda, coisa de centro, contra o Governo ou a favor. Não! Isso é questão de humanidade. Precisamos juntos agir, e eu faço um apelo a quem pode, a quem está com a caneta na mão, que é o Governador do Estado do Ceará, é o Elmano de Freitas, do PT, porque nós chegamos ao nível máximo de emergência. Esse hospital, Sr. Presidente, que é o Waldemar de Alcântara, dispõe de 98 leitos pediátricos, incluindo unidades de alta complexidade, de médio risco neonatal, de pacientes crônicos, além das UTIs neonatal. Em função disso, o hospital deixou de receber novos pacientes e está realizando o processo gradual de transferência para o Hospital Albert Sabin. Olhem o colapso que a gente está vendo na saúde, fazendo com que, repito, os mais pequeninos, as crianças, os bebês, estejam enfrentando - em conjunto com seus pais, claro - esse caos. Agora, exatamente no dia de hoje, a gravidade da crise piorou muito. O hospital de maior complexidade obstétrica e neonatal do Ceará, o HGF (Hospital Geral de Fortaleza), também deixou de contar com equipes de cirurgia pediátrica num regime de 24 horas. Essa condição crítica, Sr. Presidente, fere frontalmente o que determina o art. 18 da Resolução nº 7, de 2010, do Ministério da Saúde do Brasil, que obriga a presença de cirurgião pediátrico para o funcionamento das UTIs. Você já imaginou uma criança, Senador Izalci, numa emergência de apendicite? Morre! Está sem atendimento no Estado do Ceará, não tem equipe médica pediátrica nesses principais hospitais do estado. Mas tal situação, que já é muito séria, já está seriíssima, pode piorar ainda mais nos próximos dias se nada for feito, com possibilidade da morte de muitas crianças recém-nascidas. Sabe por quê? Porque dia 21 de outubro, o Hospital Albert Sabin também vai encerrar seu contrato com a cooperativa de pediatras que reúne também os cirurgiões. Esse é um hospital de referência que recebe pacientes com todo tipo de emergência, oriundos dos 184 municípios do Estado do Ceará; o Albert Sabin recebe de todos - praticamente - os municípios do Estado do Ceará. São milhares de crianças em fila de espera aguardando cirurgias eletivas.
14:32 R	A crise toma contorno de absoluto caos e dramaticidade porque o número de cirurgiões pediátricos servidores públicos efetivos é muito reduzido. Há anos que os Governos do PT e PDT vêm adotando uma política de terceirização dos serviços da saúde. A Dra. Mayra Pinheiro, inclusive, que está lá desesperada com relação a essa situação, ela que foi Presidente do Sindicato dos Médicos do estado, tem um compromisso com a vida na mais tenra idade, está tentando todos os contatos possíveis e me ligou hoje cedo apavorada com isso. Eu disse: "Olha, eu vou subir à tribuna, Dra. Mayra, e vou falar". Fui buscar dados com a nossa equipe e realmente a situação chegou no limite. Chegou no limite também, Sr. Presidente - eu quero aproveitar os minutos que me faltam -, porque não é de hoje que a população está sofrendo isso. Lembra dos piscinões que nós tivemos em muitos Governos recentes do Estado do Ceará? As pessoas ficavam nos corredores, lá fora, em macas improvisadas. É uma maldade muito grande, porque segurança e saúde têm que ser prioridade. A segurança no Estado do Ceará nem se fala, está em frangalhos, está todo mundo vendo o que está acontecendo. Inclusive, semana passada, com facção em escola, lá em Sobral, nós tivemos a perda de dois alunos, por briga de facção, coisa de tiroteio, dentro de escola! É algo que você só está vendo nesses atentados loucos que acontecem nos Estados Unidos. Aconteceu no Ceará, o Brasil ficou estarrecido com o que aconteceu, porque, Sr. Presidente, o caos na segurança pública, que mantém o estado como um dos mais violentos do Brasil, impede a Terra da Luz, impede... Quem não gosta? Eu sei que o senhor é pernambucano, mas quem não gosta do Ceará, das praias, da serra, do povo, da hospitalidade, e você não tem segurança no Estado do Ceará. Você está tendo lá, das 12 cidades mais violentas do Brasil, dez são do Nordeste, dez são do nosso Nordeste, e um detalhe, todas as dez estão em estados administrados pelo PT! É muita coincidência isso aí! E agora vem se somar também a essa questão do caos na saúde pública. Nós estamos diante de uma clara e inaceitável deficiência de gestão, tanto na questão da saúde quanto na segurança, inclusive em função da incapacidade de o estado conter o avanço do domínio das facções criminosas que expulsam as pessoas de casa, mandam a empresa embora, queimam carro de empresa! Estão gerando desemprego no Estado do Ceará, porque é um estado paralelo que administra. Eu pedi a intervenção federal, pedi ao Presidente da República, Lula, desde março desse ano, uma intervenção federal para que pelo menos, Senador Plínio... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... a Força Nacional de Segurança esteja lá para dar uma sensação, para as pessoas puderem ir e vir para o trabalho, para o seu lazer, uma sensação de segurança, mas está engavetado na mesa do Presidente da República, e a gente não tem apoio do Governo para pedir esse reforço, algo que ele poderia fazer! Mas eu fiz o pedido! O nosso mandato respeita os cearenses e quer uma paz social no nosso estado, segurança para todos.
14:36 R	Então, Sr. Presidente, para encerrar, nós estamos realmente diante desse caos no estado. Não falta dinheiro, a gente sabe disso, nem para a segurança e muito menos para a saúde, porque isso é essencial para a manutenção de uma vida digna. São bilhões, eu já trouxe aqui, bilhões e bilhões de reais gastos com propaganda e publicidade nesses Governos do PT e do PDT ultimamente, e não se gasta naquilo que é essencial, preferem fazer... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... publicidade do que, efetivamente, cuidar das pessoas. Então, por isso eu faço este apelo, porque agora se trata de criança, é a coisa mais elementar que nós precisamos proteger. Eu estou acionando também a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará para uma solução emergencial junto aos três hospitais pediátricos. Basta apenas uma única decisão sensata e responsável perante as aflições da população cearense: parar de torrar esse dinheiro com propaganda - o que dá uma média de R$2 bilhões nesses últimos Governos - e, para isso, cortar despesas supérfluas, com jatinho, com helicóptero para dentro da região metropolitana. No último minuto que me falta - e eu não vou ultrapassar isso, peço já desculpa aos colegas, ao Senador Izalci, ao Senador Plínio Valério e ao Sr. Presidente Chico Rodrigues -, eu acho que prioridade... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... é prioridade. Nós precisamos, neste momento, darmos as mãos, quem é Oposição, quem é situação, porque a situação... Nós chegamos, no Estado do Ceará, a um estado de coisas calamitosas na área da segurança, mas agora na saúde e das crianças. Então, encerro com um profundo pensamento nos deixado por Meimei, através da psicografia de Francisco Cândido Xavier, grande humanista e pacifista. Abro aspas: Da imensidão da noite, nascerá sempre o fulgor de um novo dia. Não te permitas qualquer parada nas sombras da inércia. Trabalha e prossegue em frente, porque a bênção de Deus te espera em cada alvorecer. Que Deus abençoe as crianças do meu estado! Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Eduardo Girão, V. Exa. sempre trata de temas aqui que são importantes para o Brasil e, na maioria das vezes, importantes para o seu estado querido do Ceará. E é lógico que, quando nós, como Parlamentares também, acompanhamos e com atenção vemos seu pronunciamento, em que dois temas de que V. Exa. tratou aqui hoje são extremamente sensíveis para a sociedade, que são a questão da saúde e a questão da segurança, e principalmente, quando se trata, na verdade, de cirurgias pediátricas, em que a ausência de médicos, de uma assistência mais efetiva vai diretamente criar um problema seriíssimo para crianças que, na verdade, não podem ser atendidas em hospitais de alta resolutividade... Portanto, é necessário que seu grito de alerta seja ouvido, seja atendido, até porque V. Exa., como Senador do Estado do Ceará, está preocupado e focado nesse nível de atendimento, que deverá ser acompanhado. O Ministério da Saúde tem a exigência regulamentar da necessidade imperiosa da assistência de saúde, principalmente pediátrica. E, com relação à segurança pública, infelizmente, como V. Exa. falou, dez das cidades onde tem a maior ocorrência de violência são no Nordeste.
14:40 R	E, obviamente, nós torcemos para que os Governadores, as autoridades maiores possam entender que segurança é uma questão de vida, porque, quando na verdade você é afrontado, a sociedade é afrontada por essa insegurança quase que epidêmica, isso vai refletir-se exatamente na paz de uma população. Então, parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento oportuno nesta tarde. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E, Presidente, como o senhor é um cristão e eu sei da sua devoção, como católico, a Nossa Senhora e tudo, tem uma passagem de Jesus que diz o seguinte: "Deixai virem a mim as criancinhas, porque é delas o reino dos céus". Então, é urgente essa questão das crianças cearenses. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando o pequeno expediente, passo a palavra para o Senador Izalci Lucas, do PL, do Distrito Federal. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu vou falar um pouquinho na linha do que o nosso querido Senador Girão falou aqui sobre o Ceará. O que está acontecendo no Rio de Janeiro e, agora, dito pelo Senador Girão, no Ceará, e acredito que seja o caso até do Senador Plínio lá no Amazonas, é que realmente o narcotráfico está tomando conta das cidades. O Governo não tem feito investimento suficiente para combater esse crime. E, por incrível que pareça, o Governo é muito lento, demora demais para tomar decisão. Deve estar fazendo dois anos que a gente está falando aqui da questão da nafta, do etanol, que eu fiz... Quando a gente estava votando o Perse ainda, eu apresentei um estudo da Fundação Getulio Vargas mostrando que, só no Rio de Janeiro e São Paulo, havia uma sonegação de mais de R$25 bilhões. E, agora, a gente está vendo todas essas operações que estão acontecendo, tudo também fruto exatamente disso. Há até gente morrendo em São Paulo com falsificação de bebidas com esse produto. E parece que está tudo sob controle. Da mesma forma, nós já terminamos a questão das bets, a CPI das Bets, que não deu em nada. E, na CPI das Bets, ficou muito claro que o que aconteceu durante anos foi remessa de recursos para o exterior, sem pagamento de imposto, através das fintechs. Grande parte das empresas fintechs não são registradas pelo Banco Central. E aí eles aproveitam, então, que não tem o controle do Banco Central e utilizam essas fintechs para exatamente lavagem de dinheiro, mandar dinheiro para o exterior. Nas bets foi feito um cálculo de que quase R$300 bilhões foram para fora sem pagamento de imposto, sem controle, exatamente com as bets, que, ainda hoje, em sua grande maioria são ainda informais; informais que operam na ilegalidade. Então, o que a gente precisa aqui são políticas públicas de Estado, coisa que no Brasil parece que acabou. Não existe mais a política de Estado. Aqui é política de governo: cada governo que entra acaba com tudo e começa tudo novamente. Então, falta exatamente isso, um projeto de nação. Qual é o projeto deste Governo para o nosso país? Não sei.
14:44 R	Parece que cada ministério é um governo diferente; cada um tem sua autonomia. E a gente não sabe exatamente aonde a gente quer chegar. E, quando a gente não sabe aonde a gente quer chegar, a gente não chega a lugar nenhum, praticamente. Então a gente precisa rever essas questões. Sobre a questão de segurança pública, hoje mesmo, na CCJ, nós estávamos discutindo isso, sobre audiência de custódia. Parece que o Ministro da Justiça é contrário a qualquer medida que impeça realmente a soltura desses bandidos. Tem gente que já assaltou 180 vezes. O policial militar sai da delegacia depois que o bandido... O bandido entra, rapidamente ali vai embora. Roubo de celular, o cara rouba cem celulares, e solta, vai, prende, solta, prende e solta. A gente discutiu lá exatamente isso. As propostas que estão tramitando aqui, coisas que já foram aprovadas têm uma resistência do Ministério da Justiça. Então parece até que não há interesse em controlar, porque o exemplo vem lá de cima, cara. Quando o próprio Presidente da República fala, comenta sobre a questão de roubo de celular, dizendo que roubou para tomar uma cervejinha, para fazer não sei o quê, isso aí estimula, incentiva essa questão. Agora, nós estamos passando por um problema sério na questão de contingente, questão de investimento em tecnologia. Aqui em Brasília mesmo, que ainda - ainda, não... Já existem, sim, facções aqui - lógico, muito restrita. A nossa polícia, apesar de estar trabalhando hoje com o menor contingente da história do DF, ainda controla isso. Eu inclusive lutei muito para que não colocassem aqui na capital da República, onde estão todos os três Poderes e as embaixadas, quase 200 representações, um presídio de segurança máxima e trouxessem para cá o Beira-Mar, para Brasília. Toda vez que você leva um bandido desse para uma prisão, é natural, acontece sempre a mudança de muitos advogados, familiares, que vêm para a cidade também para acompanhar isso. Então nós temos hoje um contingente muito baixo. E, por incrível que pareça, apesar de que o DF já tem autonomia política, nós conquistamos isso em 1986, mas a eleição para Governador só aconteceu em 1990; até 1986, a gente não podia nem votar, a gente votava aqui para Presidente da República, a gente não votava para Deputado, para Deputado Distrital, para Deputado Federal, não tinha nada disso. Conquistamos. Mas é o que eu disse aqui: eu apresentei uma PEC para corrigir esse erro, porque, em 1988, a gente não tinha Governador eleito, e a Constituição diz que compete à União manter e organizar a segurança. Ora, ela nunca organizou, porque não é o papel dela. Ela organizava até 1990, quando o Governo Federal indicava o Prefeito e o Governador do DF. Aí, sim, a União fazia isso. Agora, não. Para você fazer um concurso, o Governador tem que tomar a iniciativa: olha, eu quero contratar tanto. Manda para o Palácio do Planalto, Ministério da Economia, enrolam lá meses e meses; depois, se concordarem, manda para o Congresso, aí tem que passar na CMO, no Congresso Nacional; volta para o Palácio, para editar uma medida provisória. E parece que as pessoas não entendem ou não querem entender que, em todos os estados, todos, sem exceção, o Governador tem autonomia para fazer a gestão da segurança pública. Nenhum estado pede autorização para a União para qualquer concurso ou qualquer reajuste. Então, nós temos essa distorção que precisamos corrigir, porque já, já Brasília também será tomada pelo crime.
14:48 R	Nós já temos sérios problemas de economia - porque aumentaram muito os moradores de rua -, e o contingente é muito baixo, o investimento em tecnologia também é baixo, e aí a gente vai caminhando para a mesma situação que foi colocada aqui com relação ao Ceará, com relação ao Rio de Janeiro. Nós temos, hoje, um dos piores salários do Brasil, por incrível que pareça, apesar de Brasília ter um custo de vida muito alto. Foi isso o que sempre justificou ter um salário melhor, mas aqui, não: hoje, na Polícia Civil, nós estamos em 11º; nos bombeiros nós temos alguns postos em que estamos em 20º e alguns até em 24º lugar. E aí depende da boa vontade. O Governador mandou, encaminhou... Também não sei se ele queria dar, porque, quando você quer dar um aumento, você tem que articular, você tem que vir aqui ao ministério, falar com o Presidente da República: "Ó, vou dar um aumento e o problema agora é do Lula". Aí joga-se no colo do Governo Federal, o que não tem nada a ver, porque o recurso já está no GDF. O fundo constitucional todo ano é corrigido e está no orçamento do GDF. Se não der o reajuste, vai para outro lugar, e é o que está acontecendo há mais de dez anos. De 2015 até agora, a polícia nossa - a Polícia Civil, a Polícia Militar - e os bombeiros receberam em torno de 33% de reajuste. A inflação foi 74% e o crescimento do fundo, muito maior do que isso. Então, falta bom senso - falta bom senso em termos de entender o problema - e, enquanto isso, a gente vai perdendo qualidade de vida, pois as coisas vão acontecendo, o crime tomando conta das cidades, os jovens não têm política pública de qualificação profissional... Hoje, 70% dos jovens não fazem curso técnico, e aí ficam por conta dos marginais, com a tendência sempre de fazer... Minha avó já dizia: "Cabeça vazia, oficina do diabo... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... Não tem o que fazer, vai fazer o que não presta". Então, como a gente não tem mais isso... Eu fui o Presidente da Comissão do novo ensino médio, em que nós demos cinco anos para implantá-lo. Mudou o Governo, esqueceram-se disso. Então, esse é o problema do Brasil. E eles fazem questão de acabar o que está funcionando. Se fossem as coisas ruins, tudo bem, mas, não, eles pegam exatamente o que está funcionando e destroem a política pública. Então, a gente precisa rever isso. Eu sei que é importante o Bolsa Família, eu sei que é importante a isenção da energia, incentivar, mas, gente, tem que ter uma porta de saída. Você não consegue mais trabalhador hoje para o comércio. Na área rural, você não consegue ninguém mais para trabalhar, ninguém quer mais trabalhar, porque, se trabalharem e se registrarem, eles perdem o Bolsa Família. Então, a gente tem que ter um tempo para qualificação e introdução no mercado de trabalho. É isso o que está faltando, porque, daqui a pouco, a gente não terá mais profissionais. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - E aí eu fico indignado, porque a gente fala isso há 20 anos - a gente está falando esse negócio da qualificação profissional -, os países desenvolvidos estão evoluindo cada vez mais na tecnologia, na inovação, e, aqui, é a meninada saindo do ensino médio sem saber matemática, sem saber português, sem qualificação profissional. Só 22% entram na faculdade, ou seja, 78% ficam fora da faculdade e não fizeram curso técnico. Então, a gente precisa parar um pouquinho, cara, e pensar nisso, não é ficar só fazendo politicagem ou política pública populista. A gente, infelizmente... Já há algum tempo, no Brasil, os políticos pensam na próxima eleição e esquecem que tem toda uma geração pela frente. Então, a gente precisa resgatar isso e pensar realmente na próxima geração. Muito obrigado, Sr. Presidente.
14:52 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Izalci Lucas, V. Exa. traz aqui vários temas. Inclusive, um que me chamou muito a atenção foi exatamente quando V. Exa. fala que mais de R$300 bilhões, via bets, são internalizados em outros países, quem sabe até em paraísos fiscais. Então, acho que V. Exa. dá uma contribuição muito grande para o Brasil ao citar esses números, ao se preocupar, na verdade, com a aplicação de bets. Hoje me chamou muito a atenção uma determinação do Governo de que aqueles que recebem o Bolsa Família não poderão mais jogar em bets, porque estava sendo uma verdadeira farra em relação àqueles do Bolsa Família que usam, obviamente, seus cartões, muitas vezes faltando tudo em casa e sobrando miséria. Eles o utilizam porque é um risco, é uma possibilidade de ganho. E as bets, com as suas utilidades em aplicação em alguns programas, no fundo, realmente conseguem destruir, principalmente, aqueles que são menos aquinhoados com recursos, com salários, com rendas. Então, esse número é assustador. Com R$ 300 bilhões internalizados em outros países ou paraísos fiscais, realmente deixa de haver investimentos muito importantes aqui no nosso país. Continuando o pequeno expediente, convidamos para fazer o seu pronunciamento o Senador Plínio Valério, do PSDB, do Amazonas, um defensor intransigente das questões amazônicas e, principalmente, do seu estado, o Estado do Amazonas, que é maior do que toda a Europa. Para alguns que não sabem, o Estado do Amazonas é maior, em território, do que toda a Europa, mostrando a grandeza deste país continental. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Obrigado, Senador, meu companheiro Chico Rodrigues. Senadoras, Senadores, o assunto foi saúde, foi insegurança, foi investimento. O Senador Izalci acabou de sair daqui falando da falta de investimentos. E a gente vive nessa briga toda. Tem um assunto que une o Brasil. Acho que o único assunto que une o Brasil hoje é o Pix. Eu queria falar sobre o Pix, como Relator da PEC que dá autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central e como autor da PEC que deu autonomia operacional ao Banco Central. Eu queria falar um pouco do Pix, hoje, para que o brasileiro saiba que o Pix também corre perigo. Portanto, vou falar de insegurança, que não é a mesma insegurança causada pelos marginais, mas é uma insegurança real que ameaça todos nós. O Pix, hoje, é um patrimônio do Brasil. Poucas iniciativas recentes na economia brasileira tiveram tanto êxito quanto o instrumento batizado como Pix. Temos, é verdade, a autonomia funcional do Banco Central, aprovada por este Congresso, que garantiu a estabilidade da moeda em um longo período de turbulência e que continua a cumprir esse importantíssimo papel. Se temos hoje uma inflação sob controle e um razoável grau de estabilidade de preços, isso se deve à autonomia operacional do Banco Central. De quebra, foi esse mesmo banco que criou o arranjo de pagamento que conhecemos sob o nome fantasia Pix.
14:56 R	A gratuidade para pessoas físicas e a possibilidade de acesso por múltiplas contas - contas de depósito à vista, contas de depósito de poupança e contas de pagamento pré-pagas - romperam barreiras históricas de acesso a meios de pagamentos eletrônicos e permitiram, por exemplo, que pequenos empreendedores, trabalhadores informais e beneficiários de programas sociais tivessem autonomia econômica, agilidade e segurança nas transações. Vou falar aqui do Pix de hoje. Olha só: inclusão... são 71,5 milhões de pessoas incluídas aqui e empresas. A eficiência é instantânea e ininterrupta, o custo é menor. Cento e oitenta e oito milhões de usuários, 80% da população e 95% das empresas participam e utilizam o Pix. Por mês, são movimentados 6,2 bilhões, chegando, no ano, a 2,6 trilhões. Mas o Pix está ameaçado. Sem o arcabouço adequado - e é aí que tem importância a autonomia financeira e orçamentária -, ele - ele, o Pix; olha como a gente se refere, de tão importante: ele, o Pix], fica cada vez mais fragilizado. Meu amigo Senador Seif, incidentes acontecidos com o Pix aumentaram em 400% no ano passado - 19 fraudes confirmadas por minuto no ano passado, desvio de mais de 4 bilhões de janeiro a junho deste ano, menos de 9% dos valores são recuperados e, olha só, apenas 32 servidores para cuidar do Pix, para regular, supervisionar, operar, monitorar, aprimorar e combater a fraude. Eu estou falando isso para mostrar a importância, Presidente Chico Rodrigues, da PEC. Eu estou com o relatório há dois anos. A gente conversou com todos os setores, com o Governo, conseguimos chegar a um consenso e, agora, na hora, meses atrás, na hora de votar na CCJ... Já foi quase votado algumas vezes, aí suspenderam para conversar. Aí o Governo aparece contra, achando, no que já tinha sido superado, que não pode ser uma empresa pública com atividade privada, tem que ser uma empresa pública só. Isso desmonta toda a PEC. A gente está engatado, como diz o caboclo, nisso. A gente tem que superar essa divergência para que nós possamos aprovar logo, aprovar o Pix, porque é preciso registrar que ele foi instituído pelo Banco Central por meio de uma resolução, a BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020. Isso significa que hoje o regime jurídico aplicado ao Pix encontra-se estabelecido em norma infralegal. Ela assegura seu pleno funcionamento, mas, por definição, permanece suscetível a alterações com relativa facilidade. Só para dar um exemplo, se o Governo quiser aumentar seu faturamento, para não dizer sua gastança, basta alterar o normativo infralegal, bastará a canetada. A medida nem precisará passar pelo Congresso. O mesmo valeria para outras medidas que poderiam atingir o Pix, para elevar a receita, como negociar pacote de dados, etc. É esse tipo de risco também que a gente está querendo impedir com essa PEC do meu amigo Senador Vanderlan. É preciso que, neste momento... E eu digo que o Pix é o único assunto que une este país, porque todos os brasileiros concordam com ele, se utilizam dele... Nós poderíamos partir para uma pauta positiva, aprovando-o, colocando-o na CCJ. O meu amigo Senador Otto Alencar está com a maior boa vontade, está nos ajudando a transpor esse impasse.
15:00 R	Foi por isso, Seif, que eu coloquei no relatório, acrescentei no relatório um artigo que torna o Pix exclusivo do Banco Central, que proíbe o Banco Central de transferir a terceiros o Pix e que garante a gratuidade para o usuário do Pix pessoa física. Está no relatório. Esse artigo a gente colocou para garantir o Pix como brasileiro, sendo do Brasil e garantindo a você, que utiliza o Pix, que não vai pagar taxa. Está no relatório. Isso foi superado, o Governo não discordou disso. A discordância se dá sobre se é empresa só pública ou se é empresa pública com atividade privada - como é o Banco Central. E por que privada? Para que ele possa ter acesso, possa ter dinheiro para investimento e contratar o pessoal. Tem que contratar pessoal para poder aumentar esse número: são 32, e hoje precisam de 80 para cuidar do Pix. Aqui eu estou falando aos Senadores e às Senadoras para que nós possamos, sim, cuidar disso. Quando a gente ouvir falar em Pix, na CCJ, ajudar a gente a colocar em pauta e a transpor essa barreira. Todo mundo sai ganhando, como todos nós saímos ganhando quando a gente aprovou, o Congresso aprovou, nós aprovamos aqui a Lei de Autonomia do Banco Central, que era uma PEC de minha autoria, que deu autonomia operacional ao Banco Central. Hoje, praticamente - eu mostrei aqui - todos os brasileiros, nós falamos aí de 95%, recorrem ao Pix, e muitos passaram a depender dele, do ponto de vista de sua administração financeira; todo mundo, até mesmo aqueles que estão na esquina pedindo ajuda, já o aceitam e estão lá no Pix. É nosso dever protegê-los daquilo que a mídia chama de "gatos gordos", tanto no mercado financeiro quanto na burocracia estatal. O que está faltando para que a gente aprove, ou melhor, vote esse relatório? Bom senso! Que o Governo entenda, que o Governo possa entender que o Banco Central não pertence ao Governo. O Governo do PT age, Senador Fernando, como se fosse ficar eternamente mandando no Brasil, para ter o Banco Central sob o seu controle. Com aquela autonomia que foi dada pelo Congresso Nacional, já fugiu da alçada do Governo, quando o seu time de futebol perde, exonerar o Presidente do BC. Eu falei desse assunto hoje para amenizar e para que nós possamos entender. A gente discute... Eu, ontem, aqui mesmo estava; amanhã, para a semana, estarei de novo falando dessas operações absurdas, promovidas, sobre os auspícios do Greenpeace, mas hoje é um assunto que nos une a todos, Senador Seif, é um assunto que diz respeito ao Brasil. Se a gente der garantia ao Pix, ou seja... No relatório está esse artigo que eu coloquei, mas, por suspeitar que isto aqui vai demorar, eu já entrei com o projeto de lei. É o mesmo teor aqui; o projeto de lei é de minha autoria, retiro na hora que o relatório for aprovado. O que a gente quer é que o Pix, que é brasileiro... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... que é uma inovação do Brasil, tentando ser copiado mundo afora, seja do Brasil! A gente precisa botar na lei que ele é do Banco Central, que não é do Governo e não é de qualquer um, é do Banco Central; colocar que o Banco Central não pode transferir a terceiros esse direito; e colocar também que você brasileiro, que você brasileira não pague taxa. Agora não pode mais: o Pix é nosso, e tem que respeitar os direitos adquiridos por todos nós.
15:04 R	Portanto, isto aqui é um apelo a cada Senador, é um apelo a cada Senadora para que nós possamos, Presidente Chico Rodrigues, votar o quanto antes. Eu vou encerrar só falando aqui, repetindo os números; pode ser que alguém tenha chegado aqui na TV Senado e está ouvindo agora: no Pix são 188 milhões de usuários, 80% da população e 95% das empresas. Movimenta 6,2 bilhões de transações por mês... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... mas, por outro lado, sofre 19 fraudes por minuto, como foi em 2024 - eu já encerro, Presidente -, um desvio de mais de 4 bilhões, e há apenas 32 servidores cuidando do Pix. Quando a gente diz isso, as pessoas se assustam, e é por isso que eu estou dizendo, é para assustar mesmo, para que nós possamos nos mobilizar e convencer o Governo de abrir mão só daquela palavra "atividade privada"; a gente só precisa deixar isso: empresa pública com atividade privada. O Governo quer que se tire "atividade privada". Se a gente deixar, vota-se esse relatório, e o Pix está garantido para todos nós brasileiros. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Plínio Valério, V. Exa., trata de um tema aqui extremamente relevante, importantíssimo na vida do brasileiro, até porque, como bem disse V. Exa., 188 milhões de brasileiros utilizam o Pix - repetindo, 188 milhões de brasileiros utilizam o Pix -, isso representa mais de 80% da população brasileira. E é tão verdadeiro que o Pix é universal, mas se transformou hoje exatamente em um símbolo, uma marca do Brasil, que o meu estado, por exemplo, o meu Estado de Roraima tem limites de fronteira com a Venezuela e com a Guiana. Pois bem, do outro lado, na Guiana, em Lethem, a cidade irmã, e do outro lado, na Venezuela, na cidade Santa Elena de Uairén, já recebem pagamentos, através de compras adquiridas pelos brasileiros, no Pix. Então, é para você ver exatamente como está se universalizando o Pix criado pelo Brasil: a Venezuela já recebe, a Guiana já recebe, na nossa área de fronteira. Então, se você vai em qualquer loja daquela, eles recebem o Pix como pagamento, o que demonstra exatamente a força que V. Exa. está dando. Eu gostaria de deixar aqui um registro também, alinhando-me a V. Exa.: no PL 133, de 2022, a lei de segurança do Pix, também da minha autoria, as medidas propostas vão gerar mecanismos que permitem a rápida recuperação de valores transferidos por meio de fraude cometida pelo pagamento instantâneo. Então, esse projeto está em tramitação na Comissão de Fiscalização e Controle, e nós esperamos que sejam apensados outros projetos na mesma linha, porque hoje é uma preocupação nacional, a gente vê exatamente a insegurança dos brasileiros no uso do Pix, pelo número de fraudes e pela habilidade que têm realmente todos aqueles que praticam esses crimes no desvio do Pix. E muitos brasileiros que nos assistem neste momento não sabem exatamente por que "Pix". O Pix é exatamente pagamento instantâneo brasileiro, Pix quer dizer pagamento instantâneo brasileiro, criado pelo Brasil, ou seja, vai ser uma forma de pagamento universal, como bem disse V. Exa. Muitos países já consultam o Banco Central e outros mecanismos brasileiros para ver exatamente a operacionalidade desse sistema, que é importantíssimo para que você não ande com dinheiro em espécie e para que você tenha facilidade nas operações no seu cotidiano, no dia a dia. Portanto, parabéns a V. Exa.
15:08 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Permita-me só lhe dizer: essa sua contribuição no projeto é salutar e bem-vinda, mas só será possível se o Banco Central tiver orçamento para comprar equipamento, para contratar pessoal e tocar para frente. Então, enquanto essa PEC de autonomia financeira e orçamentária não for aprovada, a nossa contribuição não valerá muito, porque não tem como expandir, tudo depende do Governo. E é aí que mora o x da questão: o Governo quer que o Banco Central continue esmolando junto ao Governo Federal, o que é um tremendo erro. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Muito bem, Senador Plínio Valério. Eu passo a palavra agora ao Senador Esperidião Amin, representante do PP de Santa Catarina. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sras. e Srs. Senadores, Presidente, hoje eu vou ocupar a tribuna na condição de representante do Estado de Santa Catarina. Além de pedir a atenção de todos, peço especialmente a atenção e, se possível, a solidariedade do Senador Jorge Seif. Entre segunda-feira e hoje foi pespegado um golpe de esperteza contra uma cláusula pétrea da Constituição: a Federação. O Estado de Santa Catarina e o Estado do Pará também, com o mesmo número, merecem, pelo censo de 2022, ter a sua bancada federal elevada em quatro vagas. Se fosse fazer a estatística de hoje, seriam cinco em Santa Catarina, porque o estado está sendo objeto de uma forte migração interna e externa também. Isso até nos orgulha, mas isso tem uma implicação federativa: a Federação é uma das cláusulas, não só constitucionais, mas pétreas. Nenhum de nós pode aprovar um texto de emenda constitucional mudando a condição de Federação para o Brasil, com estados autônomos e com o Distrito Federal. E o que se viu nos últimos três dias - e quero dizer que me dirijo ao Presidente da Casa - foi um exercício de esperteza. Olha bem, eu estou usando isso aqui na tribuna e assumo a responsabilidade pelo que eu digo. Em outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu estabelecer, através de uma resolução, que o Congresso deveria legislar sobre a representação dos estados, através de lei complementar, modificando a lei complementar. Mas é uma lei complementar que deriva da Constituição e não pode agredir um princípio pétreo. Não é apenas uma lei complementar. Com a lei complementar, nós sabemos o que aconteceu: na Câmara, sob forte influência do Presidente da Câmara - não é uma crítica, é uma constatação, -, cujo estado perderia o número de representantes em função do censo, a Câmara aprovou a solução de aumentar o número de Deputados em vez de redistribuir as vagas.
15:12 R	E, aqui no Senado, com a forte influência do Senador Davi Alcolumbre, ele foi ali para votar. Ou vocês não se lembram disso? Deixou o Senador Nelsinho Trad aqui presidindo para votar. O voto dele apareceu ali, numa demonstração cabal de que ele não estava presidindo a sessão, ele estava influenciando a sessão. E foram obtidos os votos necessários para estabelecer a maioria absoluta e, com isso, manter o que tinha sido decidido na Câmara. Isso foi no final de junho, que era o prazo datado pelo Supremo. O Presidente da República, contudo, no dia 17 de julho, vetou. Com isso, o prazo inicialmente previsto pelo Supremo deixou de ser cumprido: 30 de junho. Finalmente, hoje, dia 1º de outubro, nós chegamos a três dias do princípio da anualidade previsto pelo art. 16, Senador Fernando Dueire - eu peço desculpa pela minha imodéstia -, cujo texto foi escrito por mim e pelo Senador da nossa querida Bahia, Josaphat Marinho, corrigindo uma falha que havia no antigo art. 16 da Constituição. A redação atual é da década de 90, quando eu tive a honra de exercer o meu primeiro mandato de Senador. Ora, o direito à redistribuição, independentemente até da resolução do Supremo ou da decisão inacabada do Legislativo, foi estabelecido pelo censo, pelo censo demográfico, que não foi feito em 2020. Foi feito em 2022 pelas razões que nós conhecemos: covid. Ora, isso está se constituindo uma fraude contra um princípio constitucional que está encarnado numa cláusula pétrea. Não é um princípio constitucional qualquer, é uma das nossas cláusulas pétreas, aquelas que têm a força não só de uma pedra, mas de um aço inoxidável, forte e inabalável. Portanto, não pode esse conjunto de omissões driblar a Constituição e fraudar a representação federativa. Eu quero aqui conclamar, Senador Jorge Seif, o Governador do Estado, a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, a nossa bancada, o nosso fórum parlamentar para, se possível irmanados com aqueles que pensam como nós, que têm o mesmo interesse legítimo de cumprir a Constituição e ter a representatividade devida, ir contra esta decisão do Supremo tomada ontem, que, por 11 votos a zero, se conformou com o drible, com a meia-lua.
15:16 R	Ora vejam, vou repetir. É princípio pétreo, Federação. A representação das entidades da Federação na Câmara dos Deputados deriva do Censo Demográfico, que é a única regra escrita. É lei complementar, mas é a regra que está escrita. O Censo Demográfico confere ao Estado de Santa Catarina o direito de ter 20 Deputados Federais. Hoje, teria 21, porque este processo migratório cresce. E nós vamos ficar aqui quietos? Eu não estou dizendo que o Supremo decidiu erradamente, mas decidiu com absoluta miopia. Realmente, a Câmara - o Congresso - não decidiu. Deveria ter decidido, mas o veto do Presidente interrompeu. Sim, e daí? Quer dizer, a falta de um, a não submissão ao Plenário para a apreciação do veto do Congresso é responsabilidade do Presidente da Casa, que atendendo talvez a um desejo - e aqui vou adiante, agora eu vou me arriscar -, querendo fazer as pazes com o Presidente da Câmara, não marcou nenhuma sessão do Congresso, desde o dia 17 de julho até setembro, até o dia 30 de setembro, até o dia 1º de outubro. E, por isso, o estado vai ficar sub-representado até 2030? Então é contra este equívoco, este drible... Ainda não quero dizer que seja de má-fé, mas de boa-fé não foi, porque, como se pergunta em latim: quid prodest? A quem beneficia esse esquecimento? Ou como diria o saudoso Leonel Brizola, a que interesses estamos servindo com esse atraso? E o próprio Presidente manda um ofício para o Supremo Tribunal Federal pedindo providências, na segunda-feira passada. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, cá para nós, podemos até perder, mas vamos entrar no Supremo Tribunal Federal com um embargo e com os recursos possíveis para mostrar esse escândalo. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Isso é um escândalo que afronta um princípio federativo. Qual é o princípio? O da Federação. Nós não somos departamentos do Governo Federal, nós somos estados federados, que têm aqui a representação igualitária, três Senadores por estado, e lá, proporcional à sua população, sem o radicalismo - e aí, para terminar -, sem o radicalismo americano em que nos inspiramos, onde existem oito estados federados - Senador Plínio, Senadora Zenaide, Senador Seif e Senador Izalci... Oito estados federados, nos Estados Unidos, só têm um Deputado Federal, que lá se chama representative. Só têm um, e dois Senadores. Enquanto que a Califórnia tem 52 Deputados Federais e dois Senadores. É assim que eles distribuem as 435 vagas, sem mudar as vagas. Mas, repito, oito estados têm mais Senadores do que Deputados, por causa da sua população. Então, nós não vamos aceitar que, por um truque: Olha, eu não consegui cumprir a sua resolução... É, então a resolução não vale mais. Está certo. Acho que o Supremo não errou, mas permitiu que o erro acontecesse, porque, com essa decisão, ele homologou um drible, um drible. (Soa a campainha.)
15:20 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E digo mais: como é um drible a uma cláusula pétrea da Constituição, ele tem precedência até sobre o art. 16. Ele não mexe com o processo eleitoral, o art. 16 é sobre as regras eleitorais. Esta não é uma questão de regra eleitoral, esta é de regra de representatividade dos estados federados, e por isso nós vamos lutar. Se perdermos, vamos escancarar esse escândalo, que, pelo menos, vai servir para que não se repita; e, se vencermos, estarão vencendo o direito, a razão e a justiça. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Eu queria um aparte do senhor, Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor tem o direito. Não sei se o nosso querido Senador Chico vai autorizar... O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Concedido. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... mas o senhor tem o direito ao aparte, porque o senhor faz parte da causa. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Obrigado. Sr. Presidente, é difícil complementar Esperidião Amin com a capacidade... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... o talento e a competência desse grande catarinense, que honra o Senado da República. Primeiramente, quero esclarecer à população brasileira que são dois temas: o primeiro é a redivisão de vagas por estado pelo censo - é o que nós estamos discutindo aqui -; outra coisa, com que eu não concordo, foi o aumento de vagas de Deputados. Que isto fique claríssimo: o que o Senador Esperidião Amin está aqui debatendo, requerendo, exigindo e protestando é sobre as vagas referentes ao censo que foi feito e que mostra que Santa Catarina cresceu em população e, portanto, merece cinco vagas a mais. Vou fazer um pequeno histórico para buscar complementar o que Amin já falou. O Supremo... (Interrupção do som.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - ... decidiu adiar para 2030 a redistribuição... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... das vagas de Deputados, apesar de reconhecer - e isso eu acho que é o mais grave - que o quadro atual, Senador Amin, está defasado desde 1993, não é de agora - nós já estávamos com defasagem em vários estados, estamos falando de 1993 -, e não reflete mais a realidade populacional do Brasil; ou seja, hoje o Congresso Nacional está super-representando alguns estados e sub-representando outros, no que se incluem Pará e Santa Catarina. Essa discussão foi provocada pela Procuradoria do Estado do Pará - e quero parabenizá-la por isso -, que, corretamente, Sr. Presidente, buscou corrigir essa omissão legislativa. E a Constituição - Amin falou, e eu repito -, Plínio Valério, é clara: a representação deve ser... (Interrupção do som.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - ... proporcional à população... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... mas o Congresso ficou inerte propositalmente. Eu não vou ter o zelo de Amin, até pela sua experiência; eu me permito ousar. O Congresso ficou inerte propositalmente, e o Supremo agora empurra a solução para a próxima década, simplesmente esquecendo que os estados são prejudicados economicamente, com voz do Parlamento, com leis, com tudo que um Parlamentar significa para o Parlamento. Lógico, o Pará teria direito a quatro novas cadeiras, e Santa Catarina, a cinco. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E Amazonas também. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Senador, o Amazonas, a duas. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - E o Amazonas, a duas. Adiar essa redistribuição, Presidente, significa manter nossos estados sub-representados por mais um ciclo eleitoral, o que é inaceitável, com menos voz política e menos influência.
15:24 R	Para finalizar, com todo respeito - com todo respeito -, segurança jurídica não pode ser desculpa para perpetuar desigualdades. Lembro que esse tema não é novo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... e a verdadeira insegurança é manter um Parlamento desatualizado por mais cinco anos. É urgente que o Congresso conclua a regulamentação, sim, mas derrube o veto; e que nós não só conclamemos, Amin, Santa Catarina, mas todos os estados que estão sub-representados. Podemos fazer uma única representação e ir ao Supremo Tribunal Federal requerer o que é justo, o que é honesto e o que é correto frente à Constituição Federal, que todos nós prezamos. Muito obrigado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, como o tema é muito relevante... Esse é um tema federativo. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Senador Amin, em 30 segundos... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quero deixar apenas bem claro que eu e V. Exa. votamos para não aumentar o número de 513 para 531. Nós queremos que se aplique a redistribuição das 513 vagas de acordo com o Censo Demográfico. E é isso que está sendo "barrigado" para 2030. Mas o Senador Plínio Valério... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... não só tem o direito, como também tem a obrigação de nos conceder um aparte para falar sobre esse assunto. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) - Mais por obrigação, porque eu não tenho nada a acrescentar ao discurso dos dois. Eu só tenho que dizer do prazer de estar irmanado, mais uma vez, com o meu guru, com o Senador Amin, e agora com o companheiro Seif, nessa empreitada contra essa "barrigada". Contem comigo, contem com o Amazonas. Nós estamos prejudicados desde aquele tempo também, sub-representados. O maior estado da Federação agora também tem direito a duas vagas e está sendo desrespeitado. É um prazer... Está irmanado, viu? Nós estamos nessa de novo, meu companheiro Amin e companheiro Seif, e a companheira Zenaide também, que é do Rio Grande do Norte, não é, Zenaide? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fora do microfone.) - Rio Grande do Norte perde um. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Também. Estamos juntos! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Estamos juntos, Senadora Zenaide, como sempre estivemos, no coração. E quero dizer ao Senador Plínio Valério que é muito sintomático que, nos últimos 15 dias, duas grandes causas nos irmanaram mais ainda: primeiro, é a fraude no televisionamento... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... tanto em Humaitá quanto em Manicoré, uma produção cinematográfica imitando Apocalypse Now; e, agora, nesse caso, um drible, para não usar outra expressão, à Constituição Federal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Esperidião Amin, V. Exa. traz à baila a discussão de forma clara e transparente, como uma janela sem vidros. Sobre essa questão, é bom - e a bem da verdade - dizer que a decisão cautelar do Ministro Fux o Pleno acatou. Então, obviamente, essa decisão cautelar vai refrear, exatamente para 2026 já, a nova composição, de acordo com o que foi aprovado na Câmara dos Deputados. E aqui, na verdade, nós temos... Até para conhecimento da população brasileira, a partir de 2030, deverão ser acrescidos aos atuais Deputados Federais - o que vai refletir também nas Assembleias Legislativas - mais dois Deputados Federais para o Amazonas e, consequentemente, mais seis Deputados Estaduais; para Mato Grosso, mais dois Deputados Federais e mais seis Deputados Estaduais; para o Rio Grande do Norte, mais dois Deputados Federais e mais seis Deputados Estaduais; para o Pará, mais quatro Deputados Federais e mais quatro Deputados Estaduais; Santa Catarina, da mesma forma, mais quatro Deputados Federais - como foi dito aqui pelo Senador Esperidião Amin - e mais quatro Deputados Estaduais; Ceará, mais um Deputado Federal, mais um Deputado Estadual; Goiás, mais um Deputado Federal, mais um Deputado Estadual; Minas Gerais, mais um Deputado Federal, mais um Deputado Estadual; e Paraná, mais um Deputado Federal e mais um Deputado Estadual.
15:28 R	Portanto, essa discussão que foi apresentada aqui pelo Senador Esperidião Amin tem a sua procedência. No entanto, é bom que fique bem claro que a decisão cautelar do Ministro Fux, com o apoio do Pleno, apoio integral do Pleno, dos Ministros do STF, na verdade, determinou que essa composição vigorará a partir de 2030. Portanto, é o tempo do homem e o tempo de Deus. O tempo é o senhor da razão. Espere mais cinco anos para que possa vigorar essa nova alteração na composição dos Deputados Federais e Estaduais desses estados a que me referi. Continuando o pequeno expediente, passo a palavra à Senadora Zenaide Maia, essa guerreira do Rio Grande do Norte, que está preparando, pavimentando o seu caminho para 2026, se Deus quiser. V. Exa. dispõe de dez minutos. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras, colegas Senadores, todos que estão nos assistindo pela Rádio Senado, TV Senado e Agência Senado, eu quero falar aqui sobre o Outubro Rosa, que estamos iniciando hoje. O sonho de cada mulher brasileira é não precisar de um Outubro Rosa - isso queria dizer que já estariam todas tendo acesso às mamografias, a todos os exames necessários, sem precisar de um mês para dar visibilidade. Gente, o Outubro Rosa não é apenas uma campanha simbólica; é um chamado à vida. E hoje nós podemos afirmar: câncer de mama não é uma sentença de morte quando existe informação, diagnóstico precoce e tratamento sem demora. Mas a realidade ainda é muito dura. O câncer de mama é, infelizmente, a maior causa de morte por câncer entre as mulheres brasileiras, e o câncer de colo do útero também segue entre os que mais matam, atingindo com mais força mulheres pobres, pretas e do interior, justamente as que enfrentam mais dificuldades para ter acesso a exames preventivos. Os dados mostram que o Brasil registra, em média, mais de 73 mil novos casos de câncer de mama por ano. É importante destacar que o SUS realizou, em 2024, cerca de 4 milhões de mamografias e 376 mil exames diagnósticos, mas isso ainda não é suficiente. Muitas mulheres, principalmente nas regiões Norte e Nordeste, continuam sem acesso adequado aos exames preventivos.
15:32 R	Dados oficiais apontam que quase um quarto das mulheres brasileiras entre 50 e 69 anos nunca fez uma mamografia, mesmo sendo exatamente essa faixa etária prioritária para o rastreamento. Isso significa que milhares de vidas correm risco desnecessariamente pela falta de acesso a um exame que pode salvar essa vida. E, mesmo quando o câncer é diagnosticado cedo, ainda enfrentamos o drama da espera: o tempo médio entre a detecção e o início do tratamento pelo SUS pode ultrapassar até 140 dias - muito acima do que a lei determina. Cada dia perdido aumenta o risco de complicações, torna os tratamentos mais agressivos e compromete a chance de cura. Diante desse cenário, não basta iluminar monumentos de rosa ou distribuir laços. É preciso garantir orçamento público destinado à saúde da mulher, fortalecer a rede de atenção oncológica, descentralizar equipamentos para o interior, reduzir os prazos entre diagnóstico e tratamento e investir em campanhas educativas que alcancem todas as comunidades. Prevenção e diagnóstico precoce não podem ser privilégio; precisam ser um direito de todas. Como médica e Senadora, reafirmo meu compromisso de lutar por políticas públicas que assegurem que nenhuma mulher seja deixada para trás. Cada mamografia feita em tempo, cada tratamento iniciado sem demora é uma vida salva, uma família preservada e uma vitória da saúde pública. Outubro Rosa é, acima de tudo, um pacto pela vida. Vamos seguir firmes nessa luta, porque cuidar da saúde da mulher é cuidar da saúde de, no mínimo, mais da metade da população brasileira. Queria dizer aqui o seguinte: ter um diagnóstico de câncer não é uma sentença de morte. Agora, a gente saber que ainda tem mulheres que andam 200km, 300km para fazer uma mamografia, Senador Seif, é assustador, porque é uma mãe de família, é uma avó, que morre por isso, morre de morte evitável. Então, leis a gente já tem. Precisamos colocar, sim, a saúde da mulher no orçamento deste país. Não adianta aprovarmos leis, porque a lei diz que, em 30 dias, já tem que iniciar o tratamento. Aí, elas levam meses e, quando vão se tratar, muitas vezes não tem mais cura, dependendo do tipo histológico de tumor. E nós devemos, esta Casa deve a mais de 50% da população brasileira, que somos nós mulheres, que elas sejam incluídas no orçamento deste país. Muito obrigada, Sr. Presidente.
15:36 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senadora Zenaide Maia, V. Exa., como médica, tem essa sensibilidade fática da importância dessas campanhas. Esse Outubro Rosa é um movimento internacional que busca conscientizar sobre o câncer de mama e, por tabela, como bem disse aqui V. Exa., o câncer do colo do útero, que tem uma ocorrência também enorme e só cresce no mundo. V. Exa. o esclarece exatamente para a opinião pública brasileira, neste início de outubro, dia 1º de outubro, quando inicia essa campanha do Outubro Rosa. Tenho certeza de que esses objetivos, a importância do programa, os eventos e as campanhas são esclarecedores para evitar, na verdade, o mal maior. Eu tive a oportunidade, Senadora Zenaide Maia, de, na nossa capital, através da prefeitura do município, destinar R$10 milhões das minhas emendas para que a prefeitura contratasse duas unidades móveis, que se chamam Saúde da Mulher, para tratar exclusivamente exames de câncer de mama e do colo do útero. Elas têm tido um alcance enorme, em um processo de sucção natural de muitas mulheres do interior do nosso estado, na Amazônia, com dificuldade de assistência, que buscam esses serviços na Prefeitura de Boa Vista, através dessa nossa emenda e desse nosso programa Saúde da Mulher. Obviamente, são duas situações extremamente recorrentes, e outros estados, outros municípios deveriam realmente copiar para facilitar nesse processo de capilaridade exatamente na atenção às mulheres que não têm acesso a esses exames, que são fundamentais para que se possa evitar, até em último estágio, a morte. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Sr. Presidente, interrompendo, o que não é o caso, mas quero dizer o seguinte, mulheres deste país... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... estão morrendo de morte evitável por falta de uma decisão política de colocar a saúde dessas mulheres no orçamento deste país. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Muito bem, Senadora Zenaide. Esse é um tema que afeta mais de 50% da população brasileira, que é composta de mulheres. Portanto, concordo com V. Exa. quando deveria realmente ser uma questão de Estado e não de governo. Continuando o pequeno expediente, pela ordem dos oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Fernando Dueire. V. Exa., que é do MDB de Pernambuco, dispõe de dez minutos. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, antes de falar o objeto hoje de minha presença na tribuna, eu gostaria de prestar solidariedade ao Senador Esperidião Amin, que, de maneira oportuna, trouxe aqui ao Plenário desta Casa, a este púlpito, uma matéria relevante. De fato, nós não podemos estar mudando regras ao sabor da ocasião. O Brasil precisa cada dia mais ser um país previsível. Ele precisa de que as regras sejam cumpridas, e não pode ser que, por um movimento de interesse ou desinteresse de terceiros, nós possamos terminar mudando as regras.
15:40 R	Quero também me congratular e me associar à fala da Senadora Zenaide Maia. É extremamente correto o que foi aqui posto. Nós temos uma dívida, e essa dívida precisa ser quitada, e, para ser quitada, é preciso que nós estejamos reiterando esse assunto aqui nas sessões da Casa Alta da República. A minha palavra, Sr. Presidente - é sempre uma alegria usar esta tribuna tendo o senhor como Presidente -, é para enaltecer o Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, conforme previsto no §10 do art. 198 da Constituição Federal. Aprovamos o texto na Comissão de Assuntos Sociais no dia de hoje, faltando apenas o Plenário para a conquista desse direito da categoria. Trata-se de uma iniciativa de extrema relevância que reconhece o valor e a dedicação desses profissionais, verdadeiros protagonistas na promoção da saúde pública e na prevenção de doenças que impactam diretamente a vida das comunidades. Ao regulamentar a aposentadoria especial, esse projeto assegura justiça e proteção social a quem diariamente enfrenta condições de trabalho que exigem esforço físico, exposições a riscos e dedicação integral à população. Estamos falando de aproximadamente 400 mil profissionais em todo o país - só no meu estado, o Estado de Pernambuco, são 24 mil. O PLP 185, de 2024, não apenas cumpre o mandato constitucional, mas também valoriza os profissionais que estão na linha de frente da saúde básica, reforçando o compromisso do Estado com a proteção e o respeito aos trabalhadores essenciais à vida e ao bem-estar de todos os brasileiros. No dia a dia, nos momentos mais agudos, nós contamos com esse exército civil que está pleno e diuturnamente de forma com a capilaridade extraordinária, em todos os locais do país, nas comunidades, fazendo um trabalho essencial para a população brasileira. Portanto, Sr. Presidente, com profundo reconhecimento e apoio, defendo a aprovação desse projeto, que estará vindo para este Plenário, certo de que ele representa um avanço significativo na valorização de quem cuida da saúde das comunidades. É isto que eu tenho a dizer. Muito obrigado, Presidente Senador Chico Rodrigues.
15:44 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento nesse tema, que é recorrente também - e muito recorrente, justo -, que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Senador Fernando Dueire, V. Exa. usou um termo aqui com o qual eu gostaria até de me alinhar, quando V. Exa. diz que é um exército civil a serviço da população brasileira. São mais de 400 mil agentes que não tinham ainda esse direito da aposentadoria especial. Isso se chama justiça e reconhecimento por parte do Senado da República. Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento. E eu o farei também, nessa mesma linha, quando deixar aqui a Presidência desta sessão. Parabéns! O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Sou eu aqui! O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Como próximo orador inscrito, passo a palavra ao Senador Jorge Seif. V. Exa. dispõe de dez minutos, Sr. Senador Jorge Seif, ilustre Senador do PL, de Santa Catarina. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, agradeço a sua gentileza habitual de nos dar oportunidade de fala. Nós temos hoje três assuntos. O primeiro, de interesse nacional, é a saúde das nossas mulheres. As mulheres hoje compõem a maioria da população brasileira. Faço coro com a Senadora Zenaide Maia de que, realmente, nós precisamos dar condições, especialmente às mulheres que moram no interior, em lugares longínquos, lugares isolados, rincões de todo o Brasil, de cuidarem da sua saúde, por uma doença que, se tratada a tempo, em seu início, é simples de cura, é simples de resolução. Não tem dificuldade a tecnologia, os medicamentos, os tratamentos estão disponíveis. No entanto, ela acaba escalando, virando um problema gravíssimo, inclusive levando mulheres à mutilação, num estado muito ruim, e, o que é ainda pior, levando mulheres, mães, familiares nossas à morte, se não for tratada a tempo, devido às complicações dessa doença terrível, que hoje já mata milhares de mulheres brasileiras e precisa ser tratada. Hoje eu vim devidamente ornamentado de camisa rosa, de gravata rosa, para homenagear as mulheres e fazer este alerta a todas as mulheres do Brasil: cuidem-se! Procurem a prefeitura, procurem postos de saúde, procurem seus representantes. Não deixem para depois. Não posterguem o tratamento da sua saúde, porque a sua vida é muito importante para o Brasil, especialmente para o seu marido, para os seus filhos. Não abra mão da sua vida; procure tratamento. Tem autoexame, hoje amplamente ensinado em redes sociais, na internet, pelos médicos, pelo SUS. Então, eu faço esse apelo às mulheres de todo o Brasil para que cuidem da sua saúde. Vocês são muito importantes para o nosso Brasil e para nossas famílias. Presidente, além desse alerta, eu preciso falar de duas coisas, uma muito boa e uma pela qual eu preciso realmente fazer aqui o meu devido protesto.
15:48 R	Nos últimos dias, Sr. Presidente, Senador Alan Rick, do nosso querido Acre, estou esperando o convite para comer um churrasco lá, mas está difícil. O homem está igual ao Lula, promete picanha, e não entrega, mas tudo bem. Nos últimos dias, voltaram ao centro do debate nacional ações que buscam reinterpretar e restringir a lei de aplicação de impeachment ao Supremo Tribunal Federal, a ministros do Supremo. Sr. Presidente, de forma muito direta, eu quero dizer a todas as senhoras e senhores que nós estamos diante de uma manobra interpretativa com o claro objetivo de blindar autoridades que deveriam estar igualmente submetidas à Constituição. Presidente, esses dias - e é gozado isso, é gozado, é irônico -, este Senado Federal rejeitou uma proposta que uns chamavam de PEC da blindagem, outros chamavam de PEC das prerrogativas. No entanto, o Brasil se mobilizou, o Senado se mobilizou, e nós rejeitamos, porque havia, sim, exageros. Mas vejam, dias depois - não esperam nem esfriar o tema -, nós temos agora um novo embate social, uma nova proposta legislativa. E a Constituição, Presidente, é cristalina sobre o tema. Não há trechos obscuros. Quem lê a Constituição... Se você não conhece os princípios de legalidade para iniciar um processo de impeachment, o texto é muito claro, é muito transparente, é muito cristalino. Não há passagem de difícil compreensão. Os artigos que preveem impeachment de ministros são autoexplicativos e foram desenhados exatamente para permitir a responsabilização em caso de abuso, em caso de crime de responsabilidade ou grave violação constitucional. E o que nós estamos presenciando, Sr. Presidente, Senador Chico Rodrigues, não é um debate jurídico legítimo, mas uma tentativa de criar barreiras políticas e regimentais para impedir que o Senado exerça suas prerrogativas constitucionais, que infelizmente já não exerce. E isso, Presidente, ocorre justamente no momento em que, pela primeira vez desde a redemocratização do Brasil, desde a República Nova, o número de Senadores dispostos a enfrentar os abusos do Supremo chegou a um patamar histórico: 41 Senadores assinaram a última proposição de afastamento do Ministro Alexandre de Moraes, um marco que revela a crescente insatisfação do Parlamento, especificamente do Senado, com os constantes atropelos constitucionais, regimentais, comportamentais vindos da mais Alta Corte do país. E com a aproximação das eleições de 2026, Alan Rick, é natural que essa insatisfação aumente, porque eles também não param, do lado de lá da Praça dos três Poderes, e o povo está atento. As pesquisas estão aí mostrando a reprovação, mostrando a desconfiança, mostrando a insatisfação não somente deste Senado, mas dos brasileiros, que não confiam nas decisões da nossa Suprema Corte na sua imensa maioria, e isso é gravíssimo. O Brasil tem instituições, são respeitáveis, mas alguns de seus membros não têm respeitado e honrado essas instituições.
15:52 R	E os Senadores, Sr. Presidente, estão atentos. A balança dos Poderes precisa voltar ao equilíbrio. Em recente entrevista, o Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso afirmou - abro aspas - "Você pede impeachment em casos graves de corrupção ou [...] [em] casos graves de violação da Constituição" e classificou como irrazoável o uso do impeachment por mera divergência de opinião. Fecho aspas, CNN Brasil. Eu concordo com o Ministro: impeachment não é ferramenta para perseguição ideológica nem retaliações políticas. Agora, a Corte não deveria ser ideológica; a Corte não deveria ter lado; a Corte deveria respeitar a Constituição. Não se pode ter uma Constituição na cabeça de cada um dos componentes da Suprema Corte brasileira, como nós temos visto. Agora, o Instituto do impeachment não é um instituto ornamental, não está lá para "bonito"; ele tem serventia, que são os pesos e contrapesos, formados originalmente lá atrás, na Inglaterra, quando se falou e se criou a democracia. Se até o Ministro do Supremo reconhece que, em casos graves, o impeachment é cabível, então, não há justificativa, Sr. Presidente, para reinterpretar a lei e limitar seu alcance justamente quando surgem denúncias sérias contra ministros. Está aí Eduardo Tagliaferro. Vão atrás disso para vocês entenderem do que eu falo. Aliás, o próprio Ministro Barroso reconheceu que a Lei do Impeachment é antiga e precisa ser modernizada. E eu digo: vamos modernizá-la, agora, não para blindar membros da Suprema Corte. A atualização legislativa é bem-vinda, a lei é viva, precisa ser reescrita, precisa ser aprimorada em todas as democracias do mundo, agora, quando visa a dar clareza, segurança jurídica e rito adequado, não blindagem. Não aceitaremos, Sr. Presidente, sob qualquer pretexto de modernização, que se crie uma muralha protetora... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... para tornar intocáveis Ministros que já ultrapassam reiteradamente os limites constitucionais, que, aliás, deveriam proteger. Senhoras e senhores, o que está em jogo aqui não é um embate entre o Senado e o Supremo. Essa é a última alternativa; ninguém quer usar esse instituto, apesar de hoje sabermos que é tão necessário para o retorno da democracia real e verdadeira. O que está em jogo é o equilíbrio entre Poderes, pilar fundamental das democracias saudáveis. A tentativa de restringir, Sr. Presidente, via interpretativa, um instrumento constitucional legítimo como o impeachment fragiliza pesos e contrapesos, submete o Parlamento eleito à vontade de uma minoria togada e cria um perigoso ambiente de supremacia de poder que não está previsto em nossa Carta Magna. Peço mais um minuto para o Senador Chico Rodrigues, para finalizar a minha fala. (Falha no áudio.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador Humberto, obrigado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sim, senhor. O Senado não pode se omitir, Sr. Presidente: o Senado não pode permitir que prerrogativas constitucionais sejam usurpadas por interpretações convenientes e o Senado deve cumprir o seu papel histórico de freio institucional, guardião do equilíbrio e da liberdade do povo brasileiro. Concluo dizendo: nenhuma instituição está acima da Constituição. Ninguém, por mais alto o cargo que ocupe, pode se colocar como juiz sem controle, sem limite e sem responsabilidade. Ou a Constituição vale para todos, ou ela não vale para ninguém.
15:56 R	Sr. Presidente, eu queria - como nós não temos mais Senadores inscritos presentes... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Ah, tem? Eu só queria fazer um manifesto de voto de aplauso, se o senhor me permitir mais um minutinho. É só para que o Brasil saiba que a equipe... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero que o Brasil saiba que a equipe TupiTech, da sessão de Engenharia Nuclear do Instituto Militar de Engenharia (IME), obteve uma conquista histórica: o primeiro lugar no Global Hackathon 2025, que foi realizado em Moscou, alguns dias atrás, durante a World Atomic Week, Semana Mundial Atômica, evento que celebrou os 80 anos da indústria nuclear russa. O feito é inédito, Sr. Presidente, e de profundo significado para o Brasil. O texto é um pouco longo, eu tenho poucos segundos, por isso eu quero pedir aos colegas Senadores para, junto comigo - estou apresentando um voto de aplauso -, reconhecerem que essa conquista não se limita ao êxito acadêmico de um grupo de estudantes, mas que representa um marco no fortalecimento da ciência nacional, incentiva a inovação tecnológica e o posicionamento do Brasil... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... como ator relevante no cenário internacional de pesquisa nuclear no desenvolvimento sustentável da energia atômica. Major Diogenes Kreusch, Capitão Adriel Faddul, Larissa de Sá, Leonardo Zortea e Marcela Rabelo, eu, enquanto Senador, representante do Senado Federal Brasileiro, quero parabenizar o Instituto Militar de Engenharia pela grande conquista na feira russa de energia atômica. Parabéns! Temos muito orgulho de vocês. Vocês foram o primeiro lugar, colocaram a bandeira do Brasil no mais alto pódio de reconhecimento da ciência, da tecnologia, do estudo e da aplicação diária de vocês sobre esse tema tão importante que é a energia nuclear. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Jorge Seif, o Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador. Com a palavra, agora, o Senador Alan Rick, por dez minutos. Nós já estamos atrasados para o início da Ordem do Dia. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente Humberto Costa, Srs. Senadores... (Falha no áudio.) ... Jorge Seif e demais que nos acompanham. Hoje eu volto a esta tribuna não apenas para defender uma lei, mas um princípio: o direito de cada brasileiro de ter comida no prato. Aprovamos nesta Casa, com ampla maioria, o Projeto de Lei nº 2.874, de 2019, que foi transformado na Lei 15.224, de 2025, uma conquista histórica que cria a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos. Também aprovamos a Lei 15.227, de 2025, que garante o socorro alimentar imediato em situações de calamidade, projeto de nossa autoria. São vitórias que mostram o que o povo e o Parlamento são capazes de fazer quando olham para a vida real dos brasileiros que passam fome. Mas precisamos dar um passo a mais. O veto presidencial anunciado ontem, que retirou da lei o incentivo fiscal que aumentava de 2% para 5% o limite de dedução sobre a contribuição do lucro líquido para as empresas que doam alimentos, esta medida, este veto é um ponto que precisamos corrigir.
16:00 R	O limite de 2% em vigor há 30 anos se tornou insuficiente. Na prática, ele só permite que grandes corporações façam doações significativas sem ultrapassar o teto permitido pela lei. Mas nem isso estava acontecendo. Pequenas e médias empresas que também querem doar ficam travadas por uma barreira legal e tributária. O resultado é que toneladas de alimentos, mais exatamente cerca de 46 milhões de toneladas de alimentos no Brasil, todos os anos, continuam indo para o lixo, quando poderiam estar na mesa de milhões de brasileiros - especificamente 21 milhões de brasileiros, que têm algum nível de insegurança alimentar, 4 milhões em insegurança grave, Senador Humberto Costa, como nas cidades de Manari, Jataúba, Calçado, lá no interior, no Agreste do seu Pernambuco; como nas cidades de Uiramutã, Alto Alegre, outros municípios de Roraima, Senador Chico Rodrigues; como nos Municípios de Entre Rios, Calmon, Santa Teresinha, Sangão, lá em Santa Catarina, Senador Jorge Seif; como nos Municípios acreanos, no nosso interior, nos isolados, como Santa Rosa, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Jordão, e em tantos outros municípios acreanos onde uma parcela significativa da população, e até mesmo nas capitais, nos bairros pobres, sofre com alguma carência alimentar. Portanto, não estamos falando de beneficiar empresas aqui. Estamos falando de comida na mesa de brasileiros que passam fome. A pequena renúncia fiscal será revertida num grande alcance social de levar comida para esses brasileiros. E nós não tínhamos até então uma lei clara, segura, com transparência, que adotasse regras de boas práticas, como o Selo Doador de Alimentos, que estabelece uma regra, Senador Humberto Costa, para as empresas, como está na lei, doarem apenas alimentos adequados ao consumo, dentro do prazo de validade, que estejam especialmente garantidos, com o controle, inclusive, de profissionais, como nutricionistas, que aferirão a qualidade desse alimento doado. Então, ao ampliar a renúncia fiscal mínima, que está debaixo de um teto, para apenas 5% para as instituições, os supermercados, as distribuidoras, as grandes feiras que doarem alimentos, nós estaremos incentivando, definitivamente, uma política nacional de doação de alimentos, que até hoje nós não tínhamos. Nós tínhamos programas, nós tínhamos ideias, mas não tínhamos uma política nacional de combate ao desperdício e de incentivo à doação de alimentos. Agora nós temos, mas ela foi ferida de morte por este veto.
16:04 R	Por isso, eu conclamo aos Senadores: precisamos nos unir para derrubar o veto, que prejudica uma lei que nasceu para dar dignidade a milhões de brasileiros, que nasceu para incentivar a doação e não o desperdício de alimentos. Caros amigos, o custo fiscal, como eu disse, é mínimo, mas o impacto social é gigantesco: cada quilo de comida doado é um prato que não ficará vazio. O veto alegou razões técnicas, mas a fome não se mede em planilhas, a fome não se mede em cálculos, a fome não pode esperar pela burocracia ou por decisões de quem está no escritório, no ar-condicionado, enquanto milhões passam fome. Eu venho da Amazônia, do Acre, onde eu sei o que é ver comunidades inteiras isoladas, que sofrem com as cheias de todos os anos nos nossos rios ou com as secas cada vez mais constantes; comunidades que veem o alimento se perdendo na beira da estrada, enquanto famílias não têm o que comer. Isso não pode continuar. Por isso, eu faço um apelo: vamos nos unir e vamos derrubar este veto! Vamos mostrar que o Senado não aceita conviver com o absurdo da fome diante do excesso de desperdício no Brasil. O Brasil precisa ter coragem para afirmar que a única renúncia que não podemos aceitar é a renúncia da dignidade do nosso povo. Derrubar este veto é mais do que corrigir uma lei: é salvar vidas, é honrar o mandato que cada um de nós recebeu, é dizer com clareza que, neste Senado, aqui, nesta Casa, a fome não tem vez. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Alan Rick. Com a palavra, o Senador Chico Rodrigues, último inscrito antes do início da Ordem do Dia, para comunicação inadiável. V. Exa. tem cinco minutos. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, venho a esta tribuna hoje para ressaltar a importância do Projeto de Lei Complementar 185, de 2024, que trata da aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Esses profissionais são a linha de frente da atenção básica à saúde em nosso país, responsáveis por visitar, acompanhar e cuidar de famílias de todas as regiões, desde os centros urbanos até as localidades mais remotas. O Brasil é um país de dimensão continental, com biomas distintos e desafios logísticos imensos. A abrangência territorial dos nossos agentes comunitários é gigantesca, e é necessário reconhecer quão difícil é, para esses profissionais, realizar, no cotidiano, o seu trabalho. No Estado de Roraima, que, assim como grande parte da Amazônia, possui um território amplo e comunidades dispersas, essa realidade se torna ainda mais notória. Muitas dessas comunidades são indígenas, remotas, acessíveis apenas por trilhas ou pequenos rios. Os agentes comunitários não apenas visitam essas comunidades, como também fazem um trabalho fundamental de mediação, levando conhecimento em saúde, prevenção de doenças e acompanhamento permanente de toda essa população. As jornadas de trabalho desses profissionais frequentemente envolvem longas viagens em condições adversas, enfrentando limitações de transporte, clima e infraestrutura. Essa realidade impõe um desgaste físico e emocional que poucas outras categorias profissionais conhecem. É justo que a legislação reconheça essa dedicação e dê a esses servidores direitos como aposentadoria especial, visando proteger seu bem-estar e dignidade após anos de prova e serviços prestados em condições árduas.
16:08 R	O PLP 185, de 2024, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, representa um reconhecimento essencial. Ele estabelece que - observem, prestem atenção - homens possam se aposentar a partir dos 52 anos e mulheres, a partir dos 50 anos; seja exigido um tempo de 20 anos de esforço e serviços em suas funções; a aposentadoria tenha benefícios integrais, ou seja, com salário da ativa e reajustes de paridade, outro item importante na conceituação dessa aposentadoria. Srs. Senadores, Sras. Senadoras, aqueles que nos assistem neste momento, principalmente esses queridos servidores de todo o Brasil, que já são mais de 400 mil, reconhecer o valor de vocês, seus desafios e a sua ação estratégica é essencial para a saúde pública brasileira. A aposentadoria especial para esses agentes é mais do que merecida; é uma questão de justiça social e valorização daqueles que diariamente levam saúde e cuidados a quem mais precisa, mesmo nos lugares mais distantes do Brasil. Portanto, conclamo esta Casa a aprovar essa importante medida que trará segurança e dignidade a essa classe indispensável para a proteção da saúde da nossa população. Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todos aqueles que nos assistem neste momento no Brasil, o Senado da República, reconhecendo o trabalho valoroso desses profissionais, tanto os agentes comunitários de saúde como os agentes de combate a endemias, reconhecendo o seu trabalho dedicado diuturnamente, será, se Deus quiser, vitorioso nesta aprovação e nós teremos essa categoria realmente alcançada por uma aposentadoria especial justa, Sr. Presidente. Era esse o registro que eu gostaria de fazer nesta tarde. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agradeço a V. Exa., Senador Chico Rodrigues. De imediato, vamos iniciar a Ordem do Dia. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Vamos iniciar com a posse do suplente, o Senador José Esteves de Lacerda Filho.
16:12 R	Há sobre a mesa os Requerimentos nºs 592 e 593, de 2025, da Senadora Margareth Buzetti, de licença à saúde no dia 1 de outubro de 2025 e de licença particular no período de 2 de outubro a 29 de janeiro de 2026, totalizando 121 dias. Em votação os requerimentos. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. (Pausa.) Senador José Esteves de Lacerda Filho. (Pausa.) Encontra-se na Casa o Sr. José Esteves de Lacerda Filho, segundo suplente do Senador Carlos Fávaro, na representação do Estado de Mato Grosso, convocado em virtude de licença. S.Exa. encaminhou à Mesa o original do Diploma, que será publicado na forma regimental, e demais documentos exigidos por lei. Designo comissão formada pelos Srs. Senadores Otto Alencar, Francisco Rodrigues e Izalci Lucas para que possam conduzir S. Exa. ao Plenário, a fim de prestar o compromisso regimental. (O Sr. José Esteves de Lacerda Filho é conduzido ao Plenário e presta, perante a Mesa, o compromisso.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Solicito que todos fiquem em posição de respeito para que o Sr. José Esteves de Lacerda Filho preste o compromisso regimental. O SR. JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO (PSD - MT) - Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do país, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Declaro empossado, no mandato de Senador da República, o nobre Sr. José Esteves de Lacerda Filho, que, a partir deste momento, passa a participar dos trabalhos da Casa, adotando o nome parlamentar José Lacerda, integrando a Bancada do Partido Social Democrático. Peço a todos que se sentem. (Pausa.) O Item 1 da pauta sai da pauta por demanda do seu Relator.
16:16 R	Item 2. Projeto de Decreto Legislativo nº 394, de 2024, de iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022. Parecer favorável nº 66, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Nelsinho Trad. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela Liderança do PSD, eu quero fazer a saudação ao nosso Senador José Esteves, representante do Estado do Mato Grosso. Seu irmão, que já foi Senador, está conosco. Ele está na vaga que era ocupada recentemente pela Senadora Margareth Buzetti, do nosso Ministro Carlos Fávaro, que está no Ministério da Agricultura e que, de alguma forma, exerce um trabalho eficiente em favor da agricultura do Brasil. O Estado do Mato Grosso tem contribuído muito para o Brasil, sobretudo na área da agricultura, na área da pecuária, contribuindo muito para a balança comercial. Portanto, o nosso novo Senador do PSD é bem-vindo. Estaremos ao lado dele para contribuir com todas as iniciativas que ele venha a propor, neste período em que ele vai representar o Mato Grosso na suplência do nobre Senador Carlos Fávaro, hoje Ministro da Agricultura, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Otto Alencar. Nós já demos aqui as boas-vindas ao ilustre Senador José Lacerda. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Esteves. Não, é Lacerda. O nome parlamentar é José Lacerda. Seja bem-vindo. Com a palavra o Líder do Governo, o nosso Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero também dar as boas-vindas ao Senador José Lacerda, que, aqui, ocupa o lugar, neste momento, do Senador Carlos Fávaro - ou seja, ele é suplente do Senador Carlos Fávaro - e que, agora, nos dá a honra da sua convivência. Esperamos, aqui com ele, desenvolver um trabalho que faça história para ele e para o Senado da República. Por isso, Senador José Lacerda, parabéns e seja bem-vindo ao Senado Federal. Obrigado, Sr. Presidente.
16:20 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Item 3 da pauta. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Projeto de Decreto Legislativo nº 204, de 2021, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019. Parecer favorável nº 71, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Sergio Moro. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, foi aprovado nas Comissões um projeto que julgo da maior importância, sobretudo para este momento em que o Congresso Nacional está com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para elucidar os crimes contra os aposentados, a CPMI que está em curso. Fui Relator de um projeto que é próprio para este momento, até para inibir essas atividades criminosas contra os aposentados. Foi aprovado e está pronto para ser votado no Plenário do Senado Federal. Eu falei hoje com o Senador, o Presidente Davi Alcolumbre. É o Projeto nº 4.089, de 2023, que passa a exigir, de todos aqueles idosos que vão tomar créditos consignados, a identificação pela biometria e também a identificação facial. Está pronto esse projeto, que acho importante, até porque, na maioria das vezes, os cartões desses aposentados são subtraídos e levados para tomar crédito consignado sem até o conhecimento dessas pessoas aposentadas, idosas, inclusive os do Benefício de Prestação Continuada, todos esses que tiveram esses problemas agora, que foram criminosamente traídos e lesionados nos seus recursos, poucos recursos que eles têm nas suas aposentadorias. Portanto, esse projeto, que julgo da maior importância, até para inibir esse tipo de ação criminosa, está pronto para votar. Pediria a V. Exa., se for possível, e com a sua concordância, Senador Humberto Costa, que pudesse colocar esse projeto para apreciação, hoje, do Plenário do Senado Federal, já que ele foi aprovado nas Comissões correlatas aqui no Senado Federal. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pois não, Senador Otto, nós vamos avaliar aqui a inclusão na pauta. Item 4. Projeto de Decreto Legislativo nº 234, de 2021, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019. Parecer favorável nº 73, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Sergio Moro.
16:24 R	Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Projeto de Lei do Senado nº 528, de 2015, do Senador Romário, que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários. Pareceres nº 132, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Benedito de Lira, Relatora ad hoc: Senadora Angela Portela, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta; e nº 43, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Braga, Relator ad hoc: Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2 (Substitutivo), que apresenta. Foi apresentado o Recurso nº 5, de 2025, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário e que será encaminhado à publicação. O Projeto de Lei do Senado nº 528, de 2015, perde o caráter terminativo. Foi apresentado o Requerimento nº 736, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação da Emenda nº 2 (Substitutivo), que tem preferência regimental, nos termos do parecer da CCJ, em turno único. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), ficando prejudicados o projeto e a Emenda de nº 1. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo, em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4.089, de 2023, Senador Otto, do Deputado Edgar Moury, altera as Leis nºs 10.820, de 2003, e 14.509, de 2022, para dispor sobre a concessão de crédito consignado sem autorização do beneficiário, e a Lei nº 10.741, de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para caracterizar como prática discriminatória a conduta que especifica.
16:28 R	Pareceres: nº 100, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao projeto; nº 4, de 2024, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Relator: Senador Otto Alencar, favorável ao projeto; e nº 38, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Otto Alencar, favorável, com as Emendas nºs 1 a 5, que apresenta. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer da CCJ. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 5. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Com a palavra, a Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, hoje nós aprovamos, na Comissão de Direitos Humanos, o PL 4.102, de 2024. É um PL que nasceu na Câmara, e nós aprovamos o requerimento de urgência. A urgência está na mesa. A autora do projeto está conosco aqui, o Relator foi o Senador Weverton, e a gente gostaria de colocá-lo como extrapauta. As instituições estão esperando, é uma matéria de consenso. Peço para que a gente o vote hoje. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senadora Damares, esse projeto é da mais absoluta relevância, foi muito importante ter tramitado com a presteza e a rapidez com que foi, mas a nossa Ordem do Dia é previamente acertada com o Presidente Davi Alcolumbre. Além do mais, sobre esses projetos de grande relevância social, o próprio Presidente gosta, e gostaria, de fazer a sua votação. Então, eu peço um pouquinho de paciência para que, na terça-feira, a gente possa fazer essa aprovação definitiva. Agradeço a compreensão de V. Exa. e da Deputada Iza Arruda, que é a autora do projeto. Eu me comprometo a acertar com o Presidente para que a gente possa votar na terça-feira, está bem? (Pausa.) O.k. A SRA. IZA ARRUDA (Fora do microfone.) - Obrigada, viu, Senador? O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado. (Pausa.)
16:32 R	Requerimento 725, de 2025, do Senador Rodrigo Pacheco, que solicita a prorrogação, até o quádruplo, dos prazos previstos no art. 374 do Regimento Interno do Senado Federal, relativos ao funcionamento da Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Ficam prorrogados pelo quádruplo os prazos da Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei nº 4, de 2025. Com a palavra, o Senador Sergio Moro, para sua manifestação por dez minutos. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pois não, Excelência? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Se V. Exa. me permite, até a chegada do nosso colega Senador Sergio Moro à nossa tribuna, eu queria fazer um registro agradecendo a atuação e a atenção dispensada pelo nosso Presidente Marcelo Castro, no dia de hoje, e do Senador Wellington Fagundes, Relator da matéria, e do Senador Fernando Dueire, que fez a leitura ad hoc sob a designação da Presidência, que foi a aprovação de uma proposta que tenho por absoluta certeza que V. Exa. também, defensor que é do SUS, defensor de todos aqueles e todas aquelas que o integram, se posicionou favoravelmente, e haverá, quando da oportunidade de nos debruçarmos no Colegiado, no Plenário, de fazê-lo igualmente. Foi a aprovação do projeto de lei complementar que garante a aposentadoria especial para os nossos colegas de duas valiosas e valorosas categorias: os nossos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. Sabe V. Exa., Senador Sergio Moro... Peço desculpas a V. Exa., mas é bem rápido, apenas para fazer esse devido e justificado registro, pelo alcance a mais de 400 mil pessoas, homens e mulheres, que se dedicam, que se doam, que se esforçam, que se sacrificam, muitas das vezes, que são aquelas e aqueles a quem as pessoas, em situações mais vulneráveis, em momentos mais delicados, se dirigem. Então, o nosso agradecimento. Duas etapas foram superadas, a CAE e a CAS. A próxima será exatamente o Plenário, mas eu não poderia deixar de registrar o agradecimento a todos os Senadores que, unanimemente, aprovaram o relatório do Senador Wellington Fagundes. Muito obrigado, Senador Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com a palavra, o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Colegas Senadores e Senadoras, eu vim hoje para celebrar uma decisão tomada pela Justiça do meu estado, o Estado do Paraná, e é uma vitória da liberdade de expressão. Também é uma vitória da Justiça, mas, acima de tudo, garantida a liberdade de expressão e opinião e de crítica de todo cidadão. Refiro-me aqui especificamente à absolvição, no mérito, do Delegado KIQ, um valoroso agente da Polícia Civil do Estado do Paraná, que foi também, por dois mandatos, Prefeito da Cidade de Paranavaí. Ocorre que, em 2022, durante um evento eleitoral, já no segundo turno, ele não era candidato naquela ocasião, mas houve um evento no qual alguém, vestido com a roupa de presidiário, ingressou no palco e houve uma simulação de prisão desse indivíduo e uma indicação de que esse indivíduo representaria o então candidato a Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. E o Delegado KIQ teria, então, ali, naquele episódio, indicado que se trataria de um ladrão, alguém que cometeu crimes.
16:36 R	Nós podemos discutir esse fato, mas vamos aqui reconhecer que houve uma condenação em três instâncias do Presidente Lula. Depois, houve anulação das condenações, não disputamos essa questão, mas uma anulação por questões meramente formais, em relação às quais até eu respeitosamente discordo, entendo que, no fundo, houve, sim, uma anulação por questões políticas. Mas, em decorrência desse episódio, no qual... Aliás, o ex-Presidente Lula nunca foi declarado inocente pelos tribunais. Mas, em decorrência desse episódio, o Delegado KIQ foi denunciado pelo crime de difamação eleitoral, pelo Ministério Público, lá no Estado do Paraná, e se defendeu na Justiça, primeiramente questionando os próprios fatos narrados na denúncia, mas, igualmente, fazendo uma defesa veemente da liberdade de expressão. Se houve uma condenação em três instâncias do Presidente Lula por crimes de corrupção e lavagem, no caso da Petrobras; se houve também escândalos no passado do Governo Lula, como o caso mensalão, é aberta ao debate essa caracterização e tem argumentos para ambos os lados. Mas o fato é que não houve jamais uma declaração dos nossos tribunais declarando a inocência do Presidente Lula nesses episódios. Então, estando esse fato dentro do âmbito da disputa, do debate político do nosso tempo, é evidente que é de todo desarrazoado, de todo arbitrário denunciar um cidadão que simplesmente utilizou a sua liberdade de expressão e colocou a sua opinião, entendendo, sim, que Lula é responsável por aqueles crimes. Pode-se, sim, redarguir; pode-se, sim, contra-argumentar, mas jamais utilizar o mecanismo da Justiça para buscar o cerceamento do debate público, para buscar o cerceamento do debate político em relação a esse fato. Quando o Delegado KIQ me relatou que tinha sido denunciado, de pronto entendi que a medida era injusta e arbitrária, e me ofereci para figurar como testemunha no processo, testemunha de defesa. Dito e feito, me desloquei à cidade de Paranavaí, na audiência, para relatar ao juiz e ao promotor, acima de tudo, a defesa da liberdade de expressão, a defesa das pessoas expressarem o seu pensamento sem qualquer espécie de censura ou sem qualquer espécie de coerção ou coação indevida. Passado algum tempo, para a minha surpresa positiva, houve o proferimento da sentença de absolvição, então o Delegado KIQ foi declarado inocente. Não se entendeu que estava presente ali um crime de difamação eleitoral e, igualmente, uma grata surpresa, o fato de não ter havido uma apelação da parte do Ministério Público, que reconheceu o desacerto da denúncia, que reconheceu que a denúncia foi então precipitada e que não caberia acusar o Delegado KIQ por difamação eleitoral apenas por ter expressado a sua opinião de que Lula teria cometido aqueles crimes relacionados ao roubo da Petrobras. Isso está aberto à história, está aberto ao debate e não podemos ter cerceado esse tipo de discussão. Uma grande vitória do nosso tempo para a liberdade de expressão, infelizmente, muitas vezes sendo aqui restringida excessivamente por decisões judiciais com as quais nós não concordamos.
16:40 R	O debate sobre assuntos públicos tem que ser livre e pode ser veemente, pode ser desagradável, sim, às autoridades constituídas. É claro que não defendo qualquer espécie de ofensa ou de agressão ou qualquer espécie ainda mais de violência física, mas o debate, sim, tem que ser livre e sem restrições. A liberdade de expressão é um direito não só fundamental para o desenvolvimento da personalidade humana, mas igualmente é essencial para o bom funcionamento da democracia. Então, essa é uma data para nós comemorarmos por conta da absolvição do Delegado KIQ e, mais do que isso, pela vitória da liberdade de expressão e do amplo debate público. (Durante o discurso do Sr. Sergio Moro, o Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Sergio Moro. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem, rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pela ordem S. Exa. o Senador Eduardo Girão. Pois não, Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - O Senador Humberto vai ocupar a tribuna... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Vai ocupar a tribuna. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Enquanto ele vai, eu vou fazer um rápido pela ordem aqui... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... por uma questão humanitária urgente, Sr. Presidente. Eu quero fazer este apelo a esta Casa porque é algo que toca profundamente a alma e o coração do cidadão. Trata-se do caso da brasileira Fabíola da Costa, que está internada nos Estados Unidos após sofrer um mal súbito. Sua família, em profunda aflição, não possui recursos para permanecer no exterior, tampouco para trazer Fabíola de volta ao Brasil para dar continuidade ao inadiável tratamento do problema grave, da doença que ela tem há muito tempo. Não podemos esperar que uma tragédia se concretize para agirmos. Por isso, faço um apelo direto ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil, no sentido de que o Itamaraty adote providências imediatas para custear o traslado de Fabíola da Costa ao Brasil antes que seja tarde demais. É uma legítima questão de solidariedade e defesa da vida humana, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não há de quê, Senador Eduardo Girão, até por força de que o assunto trazido por V. Exa. é plenamente compreensível; e é acolhido por todos nós o seu apelo dirigido ao Itamaraty. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Nosso querido Senador Nelsinho Trad, Presidente da nossa Comissão de Relações Exteriores; em seguida, já está à tribuna o nosso Vice-Presidente Humberto Costa, que falará como o próximo inscrito. Senador Nelsinho. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Agradeço, primeiramente, ao Senador Humberto Costa por ceder a sua vez, mas nós estamos aqui com o engenheiro Vinicius Marchese, Presidente do Confea; também com o Lamartine, Presidente do Crea de Goiás; com o Marcos Gervásio, do Crea de Minas; com a Naiara. Quero aqui cumprimentar a Vânia Mello, Presidente do Crea do Mato Grosso do Sul.
16:44 R	Recentemente foi aprovado, no Plenário desta Casa, um acordo de cooperação entre os países do Mercosul para a atuação dos engenheiros nesse âmbito. É muito importante isso para os estados que têm países de fronteira. O meu, particularmente, Mato Grosso do Sul, tem o Paraguai e a Bolívia. Isso vai desburocratizar, vai otimizar, vai fazer com que a atividade deles possa ser cada vez mais propositiva e a do lado de lá também. Não existe nada que separe uma fronteira da outra, a não ser se atravessar uma rua. Então, foi muito bem engenhada essa iniciativa, muito bem liderada pelo Presidente Vinicius, e eu quero aqui louvar toda a categoria, dizendo que o Senado da República coroa, com chave de ouro, essa tramitação. Passou na Comissão de Relações Exteriores, agora passou no Plenário. E quis o destino e a sorte que nós estivéssemos de fronte ao Presidente do Parlamento do Mercosul, na tribuna, que é o Senador Humberto Costa, que com certeza, na próxima semana, vai levar esse assunto no âmbito do Plenário. Muito obrigado. Um abraço a todos. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Nelsinho. Nossos cumprimentos pelas suas iniciativas. Senador Humberto, por gentileza. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e nos segue pelas redes sociais, a Câmara dos Deputados pode fazer deste 1º de outubro um dia histórico. Tem a oportunidade de finalmente se livrar de pautas tóxicas com as quais vem se envolvendo, como aumento do número de Deputados, PEC da blindagem, anistia para golpistas, enfim, e trabalhar em favor do Brasil, votar projetos que verdadeiramente interessam aos brasileiros e não aos interesses escusos de grupos políticos. Na tarde desta quarta-feira, aquela Casa deve votar o projeto enviado pelo Presidente Lula a este Congresso Nacional que zera o Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil, reduz a alíquota para quem ganha de R$5 mil a R$7,35 mil e faz justiça tributária e social quando taxa minimamente os super-ricos para financiar essas isenções, um imposto mínimo de até 10% sobre a renda alta. Nessa equação, 141 mil contribuintes financiarão o benefício a outros 20 milhões de brasileiros. E são 141 mil contribuintes que têm boa parte de seus rendimentos isentos e recolhem, em média, uma alíquota efetiva de 2,5%, enquanto profissionais, como policiais, por exemplo, pagam 9,8% e professores, 9,6%, ou seja, um super-rico neste país paga quase quatro vezes menos Imposto de Renda do que um trabalhador da segurança ou da educação. É um escárnio que tem que acabar e o nosso Governo resolveu assumir esse desafio.
16:48 R	Um recente estudo do Sindifisco, o sindicato dos auditores da Receita Federal, mostrou que a tributação da renda dos contribuintes mais ricos apresentou tendência de queda nas duas últimas décadas, recuando quase 40% entre 2007 e 2023, devido aos ganhos mais elevados com dividendos, que são lucros distribuídos pelas empresas a acionistas e que não são tributados no país desde 1996. Por outro lado, brasileiros de ganho intermediário estão pagando cada vez mais imposto, devido ao congelamento da tabela do Imposto de Renda, que tem ficado defasada em relação à inflação. Com isso, desde 2009, brasileiros milionários, com ganhos acima de 320 salários mínimos por mês, passaram a pagar proporcionalmente menos Imposto de Renda do que a classe média. Uma pessoa, por exemplo, que recebe R$5 milhões por ano paga 4,34% de Imposto de Renda, enquanto uma pessoa que recebe R$6,6 mil por mês paga 9,85%, mais que o dobro - uma insanidade total para a qual a Câmara dos Deputados vinha dando as costas, enquanto discutia e votava projetos para blindar Parlamentares e defender a bandidagem. Então, eu espero vivamente que esse absurdo seja mudado nesta tarde. E é importante que a população atente para o fato de que um grupo de Deputados, especialmente de centro-direita e de extrema direita, esteja apresentando forte resistência à taxação dos super-ricos, como eu disse, em limite mínimo, em uma alíquota progressiva de até 10% para quem ganha a partir de R$600 mil por ano. É realmente uma completa falta de vergonha. Esse grupo de Parlamentares, em vez de fazer o ajuste das contas com a taxação dos milionários, quer que o Governo corte recursos da saúde e da educação para custear o benefício aos mais pobres. É de uma insensibilidade com o país e com o povo que é difícil de acreditar, mas, sim, existe. E é importante que você que nos assiste procure saber a posição do seu Deputado e do seu Senador sobre esse tema, sobre como ele vota e legisla: se em seu favor ou em favor de uma casta de ricos deste país. Faz seis meses que Lula enviou essa matéria, e somente agora - depois de uma absoluta balbúrdia puxada pelo bolsonarismo no Congresso, que levou até à ocupação das Mesas da Câmara e do Senado - o projeto vai à votação. É inacreditável que, ainda assim, depois de tanto tempo, haja Deputados que defendam que, enquanto um trabalhador que ganha três salários mínimos mensais paga alíquota de 10%, alguém que ganha R$1,2 milhão por mês não pode pagar, no máximo, o mesmo percentual.
16:52 R	É urgente que acabemos com esse que é o maior roubo da história, o de quem menos tem é quem mais paga; o de a classe trabalhadora assalariada contribuir de maneira desproporcional, enquanto os muito ricos, aqueles que concentram fortunas e patrimônio, encontrem brechas e privilégios, com a conivência de congressistas, para pagar menos. Isso é um escândalo, um escárnio absoluto. Com a proposta apresentada pelo Presidente Lula, milhões de brasileiros deixarão de ver parte do seu salário corroído pelo Imposto de Renda. Estamos falando de professores, enfermeiros, policiais, servidores, comerciários, técnicos, gente que sustenta o Brasil todos os dias com o suor do seu trabalho e, já em 2026, vai se beneficiar com mais um salário no ano, graças às isenções. Zerar o Imposto de Renda até R$5 mil significa colocar mais dinheiro diretamente no bolso das famílias. Esse dinheiro não vai para paraísos fiscais, nem para especulação financeira. Esse dinheiro vai para o mercado local, para a feira, para o supermercado, para a escola dos filhos. Cada real que fica na base gera emprego, movimenta a economia, fortalece o comércio, a indústria nacional. Mas justiça tributária não se faz apenas aliviando a base; é preciso também cobrar mais de quem pode mais. A proposta do Governo de taxar os super-ricos é um passo essencial e também um imperativo ético. Hoje, o Brasil convive com a obscenidade... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... de bilionários, de milionários pagando proporcionalmente menos que trabalhadores de salário fixo. Enquanto um assalariado de R$5 mil é tributado na fonte, grandes rendimentos de capital muitas vezes escapam ao Fisco. É hora de corrigir essa distorção, porque essa intervenção, além de justiça tributária, é um ato de responsabilidade fiscal. É transferir o peso da arrecadação para onde há maior capacidade contributiva, com a finalidade de que o Estado garanta recursos a saúde, educação, infraestrutura, sem sufocar quem já luta para sobreviver. A Constituição de 1988 nos ensinou que o imposto deve respeitar a capacidade contributiva de cada cidadão. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - É este princípio que agora se concretiza. É este princípio que torna o sistema tributário mais progressivo, mais justo e mais democrático. Não se trata de ideologia; trata-se de bom senso, de ética e de compromisso com a maioria do povo brasileiro. O Senado já fez um potente movimento na semana passada, quando aprovou, na Comissão de Assuntos Econômicos, uma matéria similar para se contrapor à paralisia em que vinha a Câmara. Então, nós esperamos que os Deputados aprovem um projeto razoável para que, aqui, nós possamos nos debruçar sobre ele e dar ao povo brasileiro uma enorme contribuição a uma sociedade mais justa, equilibrada...
16:56 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Estou concluindo, Sr. Presidente. ... e dar ao povo brasileiro uma enorme contribuição a uma sociedade mais justa, equilibrada e na qual cada um, minimamente, contribua na medida das suas efetivas capacidades. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Humberto Costa, Vice-Presidente. V. Exa. aqui volta a assumir a tribuna e convido o Senador Nelsinho Trad a ocupá-la. Terei a oportunidade de fazer um registro congratulatório à sua felicíssima fala a respeito dessa propositura que, enfim, haverá de ser tratada - mesmo com o retardamento pouco justificado de seis meses - no dia de hoje pela Câmara dos Deputados. Nada mais justificável e necessário: que nós tenhamos o avançar de uma proposta tão justa perante mais de 15 milhões de pessoas. Parabéns pela sua iniciativa de ir à tribuna para fazer essa lembrança, Senador Humberto. Senador Nelsinho. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discursar.) - Senador Veneziano, que está deixando a Presidência para o Senador Humberto Costa, eu ocupo esta tribuna para registrar que nós estamos no mês de outubro. E o mês de outubro é aquele destinado à prevenção do câncer da mama e do câncer do colo do útero na mulher. É o Outubro Rosa. Agora, no corredor de acesso a este Plenário, tivemos uma solenidade do instituto Recomeçar, liderado pela Joana dos Anjos, uma guerreira, portadora que foi, tempos atrás, de câncer de mama, que tirou dessa dor a inspiração para poder conscientizar cada vez mais a sociedade brasileira. E eu também, estando defronte a um tapete azul, não poderia deixar de lembrar que no mês que vem nós vamos ter o Novembro Azul, que é destinado à prevenção do câncer da próstata no homem, um dos cânceres que mais mata o sexo masculino. Eu quero aqui, já feita as duas lembranças tão importantes da saúde que nós temos nesses dois meses, falar de um tema que eu tenho a certeza de que deixou, Senadores aqui presentes, todo mundo estarrecido. Comentei até, antes, com o Senador Veneziano, e ele falou: "Nelsinho, a sua indignação é a minha". Nós estamos vivendo num momento, numa época, em que notícias de diferentes estados estão mostrando pessoas morrendo por intoxicação por metanol, que, de uma forma criminosa, está sendo diluído nas bebidas alcoólicas.
17:00 R	Ora, morreram em Pernambuco, morreram em São Paulo. E há quantos outros que, silenciosamente, devem ter morrido Brasil afora, e isso passou despercebido em função de não se chegar - porque não é fácil - a esse diagnóstico. Eu quero aqui - médico, ex-Ministro da Saúde e Presidente Humberto Costa - fazer esse alerta para as autoridades que estão nessa investigação. Isso precisa ser esclarecido, precisa ser elucidado, porque é algo que... Uma pessoa vai a algum bar, a algum restaurante e, de boa-fé, pede alguma bebida destilada e acaba por se intoxicar, podendo ter consequências terríveis como a cegueira. Tem uma moça que já ficou cega. Aqueles que não conseguem superar a evolução da doença podem chegar até à morte. Vômitos, náuseas, tonturas, convulsões, podendo levar ao coma, ao óbito. Começa com uma visão turva, uma confusão mental, dores abdominais, normalmente seis horas depois da ingesta da bebida. É muito importante o tratamento rápido. A partir do momento em que se está sentindo isso, deve-se correr imediatamente para o pronto-socorro, porque a intervenção precoce faz com que essas consequências possam ser minimizadas. Esse alerta da tribuna do Senado não tem só o caráter de prevenir as pessoas, mas, sim, de nós demonstrarmos que esta Casa vai estar atenta a essa fiscalização, para que a gente possa descobrir os culpados e puni-los no rigor da lei. Isso é inadmissível. Era isso o que eu queria falar, Presidente Humberto Costa. (Durante o discurso do Sr. Nelsinho Trad, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agradeço, Senador Nelsinho Trad. Senador Girão... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Ao mesmo tempo, quero cumprimentar o Senador Nelsinho Trad pela sua fala, sempre com muita propriedade, da tribuna, falando de um assunto do qual ele entende, porque é médico. Fica a nossa solidariedade para as famílias brasileiras vítimas dessa fraude. Eu queria aproveitar este momento, Sr. Presidente, e dar as boas-vindas ao nosso colega, Senador José Lacerda, que tomou posse há poucos instantes aqui, no Senado Federal. Ele já tem uma história na política do seu abençoado Estado, Mato Grosso. Também quero saudar o seu irmão e toda a família, a linda família que aqui está e que veio prestigiar esse momento histórico. Quero também dar as minhas boas-vindas a todos e citar o nome de Márcio Lacerda, que foi Constituinte, Senador, desta Casa revisora da República. Quero desejar-lhes tudo de bom. Sou do Ceará, Senador José Lacerda, e amo o trabalho que faço. Como o senhor, a gente encara como missão de vida. Conte conosco aqui, nessa caminhada. Tenho certeza de que o senhor vai nos ajudar muito e ajudar muito não apenas o estado do senhor, Mato Grosso, mas o Brasil. Sejam muito bem-vindos.
17:04 R	Presidente, já foi falado no Outubro Rosa também, o senhor foi Ministro da Saúde do Brasil, e nós temos muitas pautas juntos que, de uma certa forma, tocam nessa questão da saúde mental, como a questão da saúde mental, como a questão das bets - o senhor é uma das grandes lideranças contra essa pandemia que a gente vive hoje, no Brasil -, a questão do cigarro eletrônico - o senhor sempre é muito firme também contra essa questão desse lobby que quer porque quer enfiar goela abaixo do brasileiro uma arma química contra os jovens -, e tantas outras pautas, mas nesta eu tenho certeza de que nós estamos juntos também, do Outubro Rosa. Eu tive a oportunidade, Senador Veneziano, através das emendas parlamentares, de destinar uma... Acho que, desde o início do mandato - acho não, com certeza absoluta -, foi o maior investimento que a gente fez, focado, centrado, porque a gente ajudou 184 municípios... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... do Estado do Ceará com as emendas, todos, independentemente de corrente política, ideológica do município. O povo não tem culpa dessa briga, não é? E a gente ajuda as entidades, as Apaes todas, as comunidades terapêuticas, a saúde, todos os hospitais do estado nós ajudamos. E, especialmente em Juazeiro do Norte, no Cariri cearense, nós fizemos um investimento de mais de 30 milhões para levar o Hospital de Amor, lá de Barretos, em São Paulo, para o 18º Estado do Ceará - lá não tinha ainda. O nosso mandato, graças a Deus, conseguiu dar esse presente para a população, que é um centro de prevenção ao câncer de mama e de colo de útero, que vai salvar milhares de vidas, porque, quanto mais cedo você faz a prevenção - e fica esse alerta aqui, colocado pelo Senador Nelsinho, e eu quero refazê-lo, para as mulheres -, quanto mais cedo, maior a probabilidade de... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Conclua, Excelência. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... para concluir - de se conseguir, realmente, o tratamento e se curar. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E, com relação a esse investimento no Hospital de Amor, tem uma carreta que vai circular nos municípios do Cariri cearense - temos 28 municípios -, que vai lá na comunidade fazer os exames e tudo. Será inaugurado este ano, e eu fico muito feliz de, de alguma forma, poder colaborar. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com a palavra, o Senador Veneziano Vital do Rêgo. Dez minutos. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Presidente, mais uma vez, os renovados cumprimentos à sua condução, nosso estimado Presidente Humberto Costa. Eu começo pela fala e exposição do nosso Senador Eduardo Girão. Há um ano, Senador Eduardo Girão, a alegria que eu tive V. Exa. terá daqui a poucos instantes, poucos dias, poucos meses, que foi exatamente a de comemorarmos a instalação, em Campina Grande, de uma unidade do Hospital de Amor. Inclusive, durante o dia de hoje, nós abríamos o Hospital de Amor em Campina Grande, em parceria com a Secretaria de Saúde, com a matriz Hospital de Barretos, em São Paulo. Era o início dos 30 dias alusivos ao Outubro Rosa. Não pude me fazer presente, pedi à senhora minha esposa para que assim se fizesse, porque foi uma extraordinária, uma das mais importantes, meu querido e estimado médico Dr. Nelson Trad, Senador da República, e Senador Ministro Humberto Costa.
17:08 R	Nós sabemos muito bem o quão importantes são investimentos nesta área. Afinal de contas, nós temos tido números que nos que assombram, a todos nós, mundo afora, nos casos que aumentam, que se multiplicam exponencialmente de processos oncológicos. Então, o Hospital de Amor foi uma das mais importantes conquistas do nosso mandato, e para ela nós tivemos a colaboração direta do Senador Presidente Davi Alcolumbre. A direção do Hospital de Barretos se dispôs a fazer esse investimento. Daqui a poucos dias, nós vamos ter a construção, em definitivo, da estrutura física na qual estarão instalados todos os equipamentos. Ainda estamos de forma improvisada, mas, mesmo de forma improvisada, já fechamos o primeiro ano com mais de 15 mil procedimentos realizados, para fazer a prevenção do câncer de colo do útero, do câncer de mama, e, para os homens também, dos de pele e de boca. Nós temos esse alcance. Eu quero saudar e cumprimentar a população do nosso Cariri cearense, com a próxima chegada e instalação do Hospital de Amor. Quero saudar também, cumprimentar, pelo feliz pronunciamento, pelo alerta que fez, o Senador Nelson Trad. Nós não temos como dimensionar até onde chegará essa situação muito delicada e que pode ganhar proporções que nós não imaginamos, porque, como V. Exa. bem o disse, além das detecções comprovadas, inclusive de mortes e de outras graves consequências pelas intoxicações, quantos cidadãos brasileiros não passaram por situações iguais e não tiveram a devida detecção, pela própria dificuldade? A partir do momento em que se alertar sobre o fato, em todas as redes do nosso país, aí, sim, nós passaremos a ter essas dúvidas e investigar, mas é importante que nós rastreemos de onde partiu e, mais importante, além disso, é que todos os cidadãos possam estar cuidadosamente tomados desse alerta, um alerta efetivo. Quero saudar e abraçar o Senador José Lacerda. Seja muito bem-vindo, Senador, à nossa Casa, a Casa do Brasil, que é este Colegiado. V. Exa. assume no dia de hoje substituindo uma grande conterrânea sua, que fez um trabalho extraordinário, que a todos encantou pela sua forma cordial de aqui estar, de se relacionar, a Senadora Margareth, mas não apenas por esta característica, que de fato chamou a atenção, mas também pela sua própria competência. Ontem ela teve, de todos nós aqui, palavras saudando-a, não apenas pelo "protocolismo", que assim é sugerido a companheiros e companheiras que assumem a condição de Parlamentar Senador da República e se despedem - não apenas por isso: a educação sugere isso, a cordialidade e o companheirismo sugerem isso -, mas pelo reconhecimento de um trabalho que foi feito com muita competência. Eu não tenho dúvida alguma de que V. Exa. assim o fará. Essa bancada é a que tem o nosso Ministro Carlos Fávaro, que teve, nessa passagem de alguns meses, a Senadora Margareth, e haverá de tê-lo também, com esse mesmo desempenho. Seja muito bem-vindo. Aqui o senhor encontrará homens e mulheres que estarão prontos a colaborar com a sua atuação. Seja bem-vindo.
17:12 R	Senador Humberto, V. Exa. ocupou a tribuna por alguns minutos e muito bem disse exatamente sobre a expectativa, independentemente de quem sejam aqueles atores políticos, independentemente das nossas opiniões políticas, das nossas vertentes advogadas, professadas e defendidas, a importância de nós produzirmos, depois de décadas a fio, a esperança de podermos aproximar as castas que se estabeleceram neste Brasil, Senador Eduardo Girão, Senador Cleitinho. Esse projeto, que é de uma iniciativa, sim - nós não podemos desconhecer -, do Presidente Lula, que assim se comprometeu em praça pública, durante as disputas eleitorais de 2022, no sentido de que se assumisse, como de fato assumiu, proporia ao Congresso, como de fato propôs, aquilo que vai aproximar um pouco, que é exatamente garantir a isenção a pelo menos 10 milhões de pessoas que recebem R$5 mil e a outros tantos milhões de pessoas que recebem até R$7,5 mil ou R$7,3 mil. Eu não entendo como a Câmara, com o devido respeito aos procedimentos, Presidente Humberto Costa - e V. Exa. bem salientou -, não diferentemente do que nós fazemos; entendendo a ritualística, entendendo os procedimentos, entendendo os debates em Comissão Especial, mas se não fosse muito daquilo que nós produzimos na semana próxima passada, na Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Nelson Trad, ao aprovarmos uma proposta do Senador Eduardo Braga de igual teor, nós não sabemos ou não saberíamos até onde iria se arrastar, dormitar essa proposta legislativa, porque, muito sinceramente, meus amigos e minhas amigas, ela não tem muito de controvérsia, ela não tem muito a se discutir; ela é direta, ela é objetiva, ela identifica não mais do que 140 mil pessoas que são abonadas, abastadas, superprotegidas, que milhões recebem, muitas destas especulando, sem absolutamente saber o que é o trabalho. Nós estamos chamando-os e chamando-as a participarem, porque elas não participaram durante todo esse tempo, quando milhões de brasileiros, aqueles que menos possuem, aqueles mais desvalidos, tiveram que arcar, em especial, sob os impostos e a carga tributária de consumo. Agora não, agora se faz um pouco mais de justiça. Este Congresso merece, submetido às muitas queixas... e, muitas das vezes nós, do próprio Senado, não demos causa, como na semana retrasada. Graças a Deus, nós corrigimos, Senador Eduardo Girão, um equívoco gigantesco que foi promovido pela Câmara dos Deputados, quando aprovou, sem que nós imaginássemos serem capazes de fazê-lo, uma proposta estapafúrdia, a PEC da blindagem, com outros tantos nomes que poderíamos aqui dizer. Mas, enfim, todos nós, repito, independentemente de posições políticas - o Novo votou contra, lá na Câmara -, nós, à unanimidade, dissemos "não": por aqui não passará, por aqui não passarão propostas que venham a proteger pessoas que queiram ou que possam ganhar, ou conquistar, ou comprar - desculpem-me, mas de fato esse é o verbo apropriado - o mandato e se protegerem no Senado, na Câmara, nas Assembleias, ou em quaisquer outras Casas Legislativas. O Senado Federal repôs a seriedade do Congresso Nacional, quando disse "não", desde o primeiro momento. Façamos aqui justiça à palavra forte do Senador Otto Alencar, que foi seguida por todos nós, os 26 outros integrantes da CCJ, e aqui, de fato, foi sepultada, com o Presidente Davi Alcolumbre não dando mais prosseguimento à mesma. Ainda bem, a Câmara vai se redimindo um pouco do que produzira... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... do que produzira. Tomara que, de fato, vote, eu não imagino quem possa se levantar contra essa proposta. Esperamos ansiosamente que o mais breve possível, na semana próxima que vem, nós já comecemos a fazer este debate e não nos arrastemos, porque seis meses não são justificáveis para que façamos o debate correto, através das nossas Comissões, ganhemos o debate em Plenário, aperfeiçoemos, como deve ser o nosso papel de aperfeiçoar, mas, acima de tudo, entendendo que tem muita gente que paga pouco ou nada paga, e tem milhões e milhões de brasileiros que, sem poder pagar, estão a suportar essa carga tributária.
17:16 R	Então, as minhas saudações, Senador Humberto Costa, pela felicíssima palavra. Que assim se dê na Câmara dos Deputados. E aí finalizo. Mais uma vez, já o fiz, estou muito feliz pela condição de ser um defensor dos agentes comunitários de saúde, dos agentes de combate às endemias. Eu fui Prefeito de Campina Grande... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ...e tive, portanto, a oportunidade de saber como o próprio Prefeito, colega meu à época - e foi naquela época que nós nos conhecemos; e, graças a Deus, por ela, época, em 2005, fizemos uma amizade, que hoje é mais do que amizade, é amizade pessoal, familiar - Nelson Trad. Eu, Prefeito de Campina Grande; Nelsinho, Prefeito de Campo Grande, aqui estávamos a peregrinar, a bater às portas, literalmente a rasgar pedras para buscar recursos - não é, Nelsinho? -, e hoje, graças a Deus, as condições são outras. Quando vejo alguns colegas Prefeitos que vivem situações difíceis, eu imagino: e você não pegou as épocas anteriores, que, quando recebíamos R$2 milhões, R$3 milhões de algumas emendas, nós colocávamos as mãos para os céus e saíamos soltando foguetões. Enfim, era algo diferente. Na verdade, mesmo com todas as dificuldades atuais por que o municipalismo passa, Senador Girão, Senador Lacerda, Senador Humberto Costa... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... muito mais passaram os municípios há 15, 20 anos, porque os recursos que nós aqui destinamos, através das emendas indicadas, objetiva e comprovadamente sabidas para onde vão, são em valores muito maiores, inquestionavelmente maiores do que em priscas eras. Então, a gente viveu aquela realidade, a gente fez concursos públicos. Nós resgatamos, de fato, com dignidade, a atividade dos agentes comunitários e dos agentes de combate à endemia. Houve duas grandes conquistas no Congresso Nacional que foi o estabelecer do piso salarial com dois salários mínimos e outra grande conquista, Senador Cleitinho, que também se deve registrar, foi a de reconhecer a atividade dos mesmos, das duas categorias, como atividades vinculadas à saúde, o que garante a esses homens e mulheres a condição de dois vínculos. E hoje, aprovada a aposentadoria especial, tomara que nós venhamos a dar a devida celeridade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Eu pergunto se o Senador Cleitinho, que está inscrito, quer fazer uso da palavra. (Pausa.) V. Exa. tem dez minutos. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, uma boa tarde! Uma boa tarde a todos os Senadores e Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado, e também a todos os servidores desta Casa aqui. Eu venho aqui para poder ajudar sempre a população brasileira. Como eu sempre falei para todo mundo: eu entrei aqui para poder ajudar quem precisa. Eu sei da minha origem, da que vim, trabalhador, e o que eu pude fazer sempre para defender o trabalhador aqui, independentemente do Governo que está no momento ou que fosse outro Governo, sempre a favor, 100% a favor do povo. Estou vendo essa questão da isenção de Imposto de Renda para até R$5 mil e esse mi-mi-mi de onde vai vir a compensação. Aí tem isto aqui, gente, que eu queria mostrar para vocês - eu vou ser bem didático aqui, para poder mostrar como é que tem que vir a compensação. Tem o BBB. Deixe-me falar para vocês o que é o BBB, onde pode dar uma taxada boa. Nas bets - isso aqui não deveria nem existir, porque não agrega nada para o Brasil -, então, deveria ser a 50%. Então, taxa essa porcaria das bets o quanto antes, taxa mais. É porque é igual eu falei: para mim, não deveria nem existir. A gente ainda aqui... Eu votei contra regulamentar essa porcaria aqui.
17:20 R	E esta turma aqui, ó: bancos. Ninguém fala dos bancos. Olhem a taxa de juros que eles fazem com o povo. Olha como é que eles fazem o povo de escravo, os bancos. Ninguém tem coragem de tocar nessa ferida, mas eu tenho coragem de tocar nessa ferida aqui. Bancos, tem que taxar mais um pouquinho. Está bilionária essa turma aqui. Não tem problema nenhum pagar um pouco a mais, até porque rouba legalizado, o tempo inteiro, do trabalhador. Vai lá no banco, vai achar que eles são bonzinhos com vocês. Eles são iguais ao diabo: atendem bem, conversam bem. O que eles tomam, meu irmão, não adianta depois, não. Depois que vendeu a alma, vai azucrinar vocês o tempo inteiro e vai acabar com a raça de vocês. Os outros também, gente, são os bilionários. Os bilionários também podem pagar a conta. Inclusive, um bilionário lá de Minas Gerais, que vai ser até candidato a Presidente, fez uma entrevista dizendo, o Governador Romeu Zema, que também é a favor de que se taxem os bilionários. Aí, gente, eu tenho aqui o mais importante de todos: os três "p", os três Poderes. Essa turma aqui também dos três Poderes tem que ser taxada o mais rápido possível. Eles estão falando agora, lá na Comissão Mista de Orçamento, Girão, que querem aprovar novamente a questão do fundo eleitoral, do fundo partidário, mais uma vez, para políticos, no ano que vem, fazerem a festa da democracia usando o dinheiro de vocês. Não sei quantos por cento, vai dar mais de 300% por cento, vai chegar a R$5 bilhões. Por que não taxa essa turma? Aí eu faço uma pergunta: se tem dinheiro para político fazer campanha, não tem para poder ajudar o povo brasileiro a isentar do Imposto de Renda quem ganha até R$5 mil? Eu falei para vocês aqui, eu mostrei: R$312. Vocês acham mesmo que um trabalhador vai pegar R$312 no mês e vai guardar, vai enterrar esse dinheiro, vai guardar debaixo da cama, vai guardar debaixo do travesseiro, vai pegar e vai colocar em paraíso fiscal? Trezentos e doze reais? Trabalhador? Quem gosta de colocar dinheiro em paraíso fiscal, vocês sabem quem que é, muito bem. Eu não vou falar aqui para não ser processado. Esse dinheiro ele vai gastar. O trabalhador vai gastar mais no supermercado ou vai financiar alguma coisa para ele. Ele vai fomentar o dinheiro, que vai voltar para o Governo do mesmo jeito. É isso que vai acontecer. Aí eu fico impressionado de ver, gente: quando é uma coisa que é boa para o povo, ficam no mi-mi-mi danado. É engraçado, Girão. Na questão para isentar o trabalhador que ganha até R$5 mil, tem que fazer impacto, mas, para poder aprovar R$5 bilhões - eu vou repetir: R$5 bilhões! - para fazer campanha, não existe impacto nenhum, muito menos moral. Mas, para o trabalhador, tem que ter impacto; para o trabalhador, tem que conversar, tem que dialogar, tem que negociar. Mas, para poder, no ano que vem, um político gastar R$5 bilhões... Graças a Deus, em três políticas que eu fiz, gente... Eu falo para vocês que tem jeito de fazer: eu nunca usei R$1 de fundo eleitoral e nunca vou usar. Eu faço uma pergunta para você, trabalhador: quando você vai fazer o seu currículo, quem paga o currículo? Você tem que pegar um ônibus para poder ir à entrevista, quem paga esse ônibus? E se você tem que pegar um Uber? E se você tem que pegar um táxi? É você. Por que você tem que pagar para mim, para eu pedir a você o voto? Na maioria das vezes, além de o político pedir o voto, você dá dinheiro para ele, você vai lá votar nele ainda, obrigado, e, depois, sabe o que faz a maioria? Com todo o respeito a V. Exas. - a carapuça serve para quem acha que tem que servir -, ainda tem que roubar você. Então, você tem que dar dinheiro ainda? Você tem que dar dinheiro para o político fazer campanha? Pelo amor de Deus, gente! E tem que aumentar esse valor ainda? Aí é que está: a comparação é simples. Vocês veem que eu não estou errado. Isso aqui não tem lado ideológico, não. É só ser justo. Se tem impacto para quem vai poder ter R$300 no bolso a mais, que é a isenção de Imposto de Renda, e vocês não fazem impacto nenhum, nem moral, para perguntar à população brasileira se tem que ter R$5 bilhões para, no ano que vem, gastar com a festa da democracia? É brincadeira uma situação dessa. Então, eu quero aqui falar para vocês que está fácil de resolver. Não é só o BBB, não. Tem os três "p", os três Poderes. Os três Poderes têm que estar...
17:24 R	Inclusive, já falei para vocês aqui sobre o fim dos supersalários. Enquanto não vota isso, Girão, sabe o que deveria fazer com o penduricalho? Taxar o penduricalho também; colocar lá 27% no penduricalho. Essa turma tem que pagar a conta. E até acho, aqui, que poderíamos, também, os três Poderes, já que o nosso é 27% - eu não vejo problema nenhum, porque a gente tem alguns benefícios também -, aumentar uns 5%, a gente pagar 32%. Eu não acho ruim, não. Vou falar para vocês aqui: eu, Cleitinho, lá no varejão do meu pai, para trabalhar numa escala quase 7x7 - meu pai trabalhava 7x7, de segunda a segunda, nos feriados, o que tinha; eu ainda era de segunda a sábado, ele me dava o domingo para descansar -, eu ganhava R$4 mil, R$4,5 mil. Hoje eu ganho R$40 mil. Se puder taxar mais um pouquinho, eu não acho ruim, não, gente. Eu estou aqui é no paraíso. A verdade, para vocês, é que isso aqui é um paraíso. Vai para a realidade. Vai para a iniciativa privada. Vai acordar cedo, trabalhar, pegar o busão, que falam que é transporte público, e não tem nada de público. Vai trabalhar numa escala 6x1 para ganhar R$1,5 mil, e ainda para ser roubado. Então, eu ainda defendo aqui, para não ter mi-mi-mi, para não ter problema: vamos cortar da própria carne, se quiser, sem hipocrisia e sem demagogia. Se vier uma proposta aqui de que os três Poderes também têm que ser taxados - de 27%, aumentar mais 5% para cada um aqui, 32%... E esses penduricalhos dessa turma aí, que tem coragem de comprar iPhone, dar iPhone para juiz, para desembargador... Será que um juiz, um desembargador não tem condição, pelo salário que S. Exas. ganham, de poder comprar um iPhone? Tem que vir do povo? O povo trabalhador financia o iPhone. Eles vão lá e compram parcelado em até 12 vezes. Vocês não têm condição de... Vocês não precisam nem parcelar pelo salário que vocês ganham. Vocês têm que ganhar do povo ainda? Ô, gente, vamos parar com isso aqui. Eu não sou... Eu não tenho mestrado e nem doutorado, mas o que estou falando aqui é uma pura verdade. Estou sendo aqui é justo. Pelo amor de Deus! Eu vou defender até o fim. Não quero saber de que governo que veio não - se é do Governo Lula, não. Pode ser o governo que for. Inclusive, há alguns que ficam aí me criticando na hora em que eu falo, dizendo: "Você está defendendo o Governo". Ô, gente, eu estou defendendo é o povo. Inclusive, na campanha do Bolsonaro, o próprio Bolsonaro, também, defendia que, se fosse reeleito, ia isentar quem ganha R$5 mil. Então, uma coisa que eu tento ser aqui, gente, é menos hipócrita e menos demagogo, sabendo que às vezes eu vou ser. Então, venho aqui sendo menos, porque essa proposta aí todos os candidatos a Presidente disseram que, se fossem eleitos, iria passar, porque beneficia o povo. E vamos falar a verdade aqui. O que mais a direita luta todos os dias aqui, gente? Não é para reduzir imposto? O que a gente está fazendo aqui? Reduzindo imposto. "Ah, mas veio do Lula!" E daí? A minha função aqui é trabalhar para toda a população brasileira, que paga meu salário rigorosamente em dia. E eu tenho a obrigação de defender todos. Eu queria aqui... Você quer um aparte, Girão? Está tranquilo? (Pausa.) Você está contra o fundo eleitoral, não é, Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Contra total. Sempre votei contra. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Está contra, né? Pode contar com você, para a gente derrubar isso amanhã, né? Então é isso aí, pessoal. Queria só finalizar aqui, também, falando que eu vi uma proposta agora que pode vir, até o Governo está autorizando o Ministro de Infraestrutura, o Renan Filho - é um Ministro que eu respeito muito, já tive várias reuniões com ele aqui para poder ajudar Minas Gerais -, que é a questão, também, da CNH, para poder reduzir essa questão da CNH. Tem uma proposta dessa do Kim Kataguiri, que é Deputado Federal. E eu acho que, assim, em tudo que for a favor do povo contem comigo. Então, que isso possa vir o mais rápido possível. Se for medida provisória ou projeto de lei, o que vier, independentemente de qual Governo que seja, eu vou apoiar. Em tudo que for para ajudar a população brasileira, para desburocratizar, e o povo brasileiro ter que pagar menos, contem comigo, podem ter certeza de que eu vou apoiar e vou defender. Quem vai ganhar com isso é, novamente, quem é de esquerda, quem é de direita, quem não é nada, quem é eleitor do Lula, quem é eleitor do Bolsonaro, quem vai ganhar com isso é a população brasileira. Então, tragam rápido, porque tudo que for a favor do povo aqui eu faço questão de apoiar e defender. Contem sempre comigo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 28 minutos.)

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