3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 7 de outubro de 2025
(terça-feira)
Às 14 horas
136ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária, 07/10/2025.
Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Projeto de Lei nº 1.707, de 2025, de iniciativa da Presidência da República;
- Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, do Senador Flávio Arns;
- Projeto de Lei nº 358, de 2025, da Deputada Duda Salabert; e
- Projeto de Lei nº 4.102, de 2024, da Deputada Iza Arruda.
Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra.
Como primeiro orador inscrito, o Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul.
V. Exa. dirija-se à tribuna. Dispõe de dez minutos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Senador Presidente Chico Rodrigues; Senadora Serys Slhessarenko, uma lutadora de todos os tempos, que está nos visitando aqui, ex-Senadora; Senador Valdir Raupp, também ex-Senador; Senador Flávio Arns; Senador Confúcio; e Senador Izalci Lucas, aqui no Plenário também. Já falei do Senador Valdir Raupp também, que nos visita.
Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, eu sempre digo que nós todos somos movidos por profundo compromisso com a vida. Quem não tem compromisso com a vida, com a saúde pública e com a segurança do nosso povo? Venho à tribuna porque tenho acompanhado a grave situação de intoxicação por bebidas alcoólicas adulteradas com metanol. Estamos diante de um desafio, e isso revela a nossa capacidade de prevenir, fiscalizar e responder contra esse crime.
Normalmente, o Brasil registra, segundo já publicado na imprensa brasileira, cerca de 20 casos por ano da dita intoxicação por metanol, relacionados ou não a bebidas. Até o momento, foram notificados 59 casos entre os suspeitos e os confirmados, dos quais 11 foram confirmados em teste de laboratório. Desses casos, uma morte foi confirmada no Estado de São Paulo e há ainda sete mortes em investigação.
Operações de fiscalização recentes já apreenderam mais de 800 garrafas suspeitas em apenas dois dias em São Paulo. A Polícia Federal deflagrou operações de fiscalização em Campinas, Chapecó, Joinville e Poços de Caldas. O Ministério da Saúde instalou uma sala de situação para monitoramento e coordenação de resposta ao surto. O Ministro da Justiça determinou que a Polícia Federal vá fundo no inquérito.
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Alguns pontos que eu entendo serem fundamentais: sistema de vigilância eficaz; integração entre órgãos municipais, estaduais e federais; controle regulatório e fiscalização sobre produção, matérias-primas, vigilância rigorosa e rastreabilidade plena.
Sr. Presidente, ao Estado brasileiro cabe garantir a comercialização com segurança, respeitando padrões sanitários. Com essas preocupações, apresentei requerimento para a realização de uma audiência pública conjunta entre a Comissão de Direitos Humanos e a de Assuntos Sociais sobre o tema. Entendo que essa audiência pública tem que se realizar o mais rápido possível.
Sr. Presidente, eu recebi ainda um comunicado da Universidade Federal de Santa Maria. Eu recebi mensagem do Movimento Negro e de todos os estudantes daquela região do meu Rio Grande do Sul, relatando ameaças racistas, homofóbicas e machistas contra estudantes e professores da Universidade Federal de Santa Maria, região central do nosso estado. Estamos todos indignados. O Rio Grande está indignado. Isso é inaceitável! Sabemos que essa situação que ocorreu no fim de semana já aconteceu outras vezes. Quero aqui, da tribuna do Senado do nosso país, manifestar nossa solidariedade a toda a comunidade da Universidade Federal de Santa Maria. Sabemos que esses casos que ocorreram são realizados por células isoladas, e tenho certeza de que é uma minoria. A juventude brasileira convive com as diversidades e as diferenças com a paz e o respeito. A universidade é um espaço de aprendizado, de troca de experiências, e não de medo. O racismo e a homofobia são crimes, e o machismo é um dos piores preconceitos da sociedade.
Devemos combater o ódio com o amor. Devemos combater o preconceito e a discriminação com ternura. Luther King expressou, em seu famoso discurso "Eu tenho um sonho", um chamado à igualdade racial e à justiça, ao respeito e à compreensão do outro; um futuro em que os filhos e todos os cidadãos sejam julgados pelo caráter, e não pela cor da pele. Ele defendeu a união e a coexistência entre brancos, negros e índios - sempre, na fala principal, esperança e amor à vida.
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Sr. Presidente, a minha suplente e ex-Deputada Federal Reginete Bispo teve uma conversa com representantes da universidade e do movimento negro. Ela foi informada de que a Polícia Federal está investigando - está investigando e disse que vai a fundo - e já descobriu que a origem dessa célula, uma célula que tem tudo para ser uma célula nazista, é em São Paulo, não é no Rio Grande do Sul. Estou aqui, inclusive, defendendo o meu estado. Essa célula nazista a Polícia Federal já descobriu que é em São Paulo.
Hoje pela manhã, eu conversei por telefone com o Reitor da Universidade Federal de Santa Maria, Luciano Schuch. Leio a nota da reitoria que ele me enviou:
A Universidade Federal de Santa Maria repudia, de forma veemente, qualquer tipo de ameaça, intimidação ou discurso de ódio dirigido à nossa comunidade. A Universidade Federal de Santa Maria é um espaço público, plural e democrático, onde a diversidade é reconhecida como valor e o respeito é condição para a convivência.
Diversos setores da instituição receberam mensagens com teor de ameaça. Tão logo tomou conhecimento, a Reitoria acionou a Brigada Militar, a Polícia Civil e a Polícia Federal, além de reforçar a vigilância interna em todos os campi.
Seguimos atentos às investigações e confiantes na atuação das autoridades competentes.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Diz o Reitor:
Nossa missão é formar pessoas - sem distinção de origem, de raça, gênero, orientação sexual, crença ou condição social - e não toleraremos [não vamos tolerar] ataques à nossa comunidade, em especial às minorias que há tão pouco tempo têm seu espaço garantido na educação superior.
Senhoras e senhores, registro, aqui neste encerramento, também a nota do Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade de Santa Maria:
O DCE vem, por meio desta nota demonstrar total repulsa às ameaças ocorridas no último final de semana. A ameaça que tem explicitamente como alvo estudantes negras e negros...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) -
... LGBTs, indígenas e cotistas [E cotista, é bom lembrar, não é só negro; são cotistas negros e cotistas brancos, e eu tenho muito orgulho de dizer que participei da elaboração da lei] expressa uma realidade que enfrentamos [...] [no Brasil], onde os discursos de ódio são disseminados e buscam, acima de tudo, promover o caos e o medo através [...] [do preconceito], do machismo, da LGBTfobia e de todas as formas de preconceito.
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Não abaixaremos a cabeça. Graças às lutas que travamos, a Universidade Federal de Santa Maria vem há décadas se pintando de povos [com a cor do povo].
Esse é um dos maiores legados que a nossa universidade possui, e é isso que...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - ... seguiremos defendendo.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Um minuto chega, Presidente, e eu agradeço muito a V. Exa., Presidente Rodrigues.
A quem acha que nos causará medo através de covardes ameaças ou tentativas de intimidação, não terá sucesso [senão, eu não estaria nesta tribuna].
E eu sei que essa é a visão da maioria do povo brasileiro. Eu sei que lá, naquela universidade, como exemplo, não há nenhum ato de discriminação entre os estudantes.
Desde ontem estamos em contato com a Reitoria da universidade, que vem atualizando sobre as medidas que vêm sendo adotadas junto à Polícia Federal e aos órgãos de segurança, para garantir toda a segurança necessária à comunidade acadêmica e, em especial, à categoria estudantil.
Estamos falando da nossa juventude.
Lá, Sr. Presidente...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - ... são acolhidos...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... todos, brancos, negros, índios, LGBT, há uma diversidade exemplar.
Diz ainda a nota:
A quem necessitar de algum apoio ou acolhimento, pedimos que entre em contato conosco [é o DCE que diz, são os próprios estudantes dizendo que contem com eles].
O ódio não prevalecerá.
Diretório Central de Estudantes da Universidade Federal de Santa Maria, 6 de outubro de 2025.
Era isso, Sr. Presidente. Agradeço a V. Exa.
Eu sei que fui além do tempo, mas eu me vi no dever, sabendo que este Senado já combateu todas as formas de racismo. Foi este Senado que aqui aprovou as políticas de cotas...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... para os pobres, negros e indígenas.
É bom lembrar, se alguém tem dúvida ainda - permita-me dizer esta expressão, Sr. Presidente -: uma amiga minha, a filha dela é ruiva inclusive - e falo aqui com orgulho sobre este fato -, um dia me perguntou se a filha dela teria direito a cota, já que ela tem problema de doença e ganhava um salário mínimo. "Vai lá, inscreva-se, mostre que você não tem chance nenhuma, porque depende da aposentadoria de um salário mínimo". A filha dela foi, passou e hoje está caminhando para a formação em veterinária. (Manifestação de emoção.)
A filha dela casualmente se chama Luana, a mesma Luana que nos assessora aqui neste Plenário.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Uma negra e uma loira.
Isto é que alguns não entendem: o que significa a política de cota. É principalmente para os mais pobres, cuja maioria são negros, mas também tem muitos brancos pobres que necessitam e precisam, e felizmente este Congresso aprovou essa redação.
É isso, Sr. Presidente. Eu até abusei, desculpe. É que às vezes a emoção me envolve.
Um abraço a todos.
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O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para apartear.) - Meu caro Senador Paulo Paim, V. Exa. sempre traz temas extremamente relevantes à discussão aqui no nosso Plenário, para todo o Brasil. Nesta hora, praticamente a TV Senado está reproduzindo em tempo real para todo o Brasil as nossas sessões, e esse pronunciamento é uma espécie de caixa de ressonância para toda a sociedade.
V. Exa. tratou daquele tema sobre vida, saúde, segurança, especificamente o caso da intoxicação por bebidas alcoólicas adulteradas, que é uma coisa repugnável - totalmente repugnável - e dessa questão das cotas também, que V. Exa. conhece como ninguém, porque foi um dos que se debruçaram sobre essa lei. V. Exa. tem toda a razão. E a emoção faz parte exatamente do sentimento que vem do coração para irrigar, na opinião pública brasileira, o que é produzido aqui por este Senado da República, e muito disso pela sua lavra, pela sua iniciativa, pelo seu sentimento.
Então, parabéns! O tempo às vezes é um pouco mais elástico, mas é por causas absolutamente compreensíveis.
Parabéns a V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. Eu agradeço aos pares que ficaram esperando.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero comunicar aqui no Plenário a presença da ex-Senadora Serys Slhessarenko e do Senador Valdir Raupp. Não podemos deixar de comunicar, até porque uma vez Senador, a vida toda - eternamente - Senador e Senadora. Então, a presença de V. Exas. aqui deve trazer nas suas imaginações, nas suas memórias, momentos felizes acontecidos aqui nesta Câmara Alta do Brasil, tão bem representando os seus estados.
De acordo com o Regimento Interno, eu, em comunicações inadiáveis, passo a palavra, por cinco minutos, ao Senador Flávio Arns, do PSB, do Paraná.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu quero comunicar que, na semana passada, o Senado Federal esteve representado na 15ª Reunião Internacional da Federação Astronáutica Internacional, em Sydney, Austrália, por minha pessoa, como Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, também pelo Senador Hamilton Mourão, Vice-Presidente da Comissão, e pelo Senador Marcos Pontes.
Nesse evento, também participaram Deputados Federais da Comissão de Ciência e Tecnologia daquela Casa, o grupo presidido pelo Deputado Ricardo Barros, também do Paraná, e mais quatro Parlamentares.
Também a Agência Espacial Brasileira esteve presente, demonstrando e mostrando os programas espaciais brasileiros, aliás, com muita qualidade e muita competência.
Na primeira parte do evento, nós participamos de reunião de um dia inteiro com ministros de vários países - um grupo de 120 pessoas, mais ou menos - e membros Parlamentares desses países, e o Brasil também pôde apresentar os seus trabalhos, as suas iniciativas, através das falas do grupo, do ex-Vice-Presidente Senador Hamilton Mourão e do Marcos Pontes.
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Foi muito interessante observarmos alguns aspectos: o valor que os países dão para o desenvolvimento espacial; a participação das mulheres nessas iniciativas - na nossa frente, estava também a delegação do Bahrein, composta basicamente por mulheres; na Arábia Saudita, as mulheres desenvolvendo, com muita desenvoltura, também, projetos escolares espaciais -; e também a grande preocupação que se observou, particularmente da Noruega e da Alemanha, em relação ao medo da guerra, riscos da guerra por causa da Rússia, então o espaço como instrumento de defesa.
A abordagem principal do evento estava no espaço como aliado na tomada de decisões, voltando também o olhar para o controle de riscos, os desastres naturais, o apoio para a sociedade, a preservação na vida da Terra. Numa época atrás, olhava-se para o espaço, para a conquista do espaço, e agora se olha do espaço para a Terra, pensando-se na preservação da vida na Terra.
Também, na sequência, o 76º Congresso Astronáutico Internacional, com a participação de aproximadamente 10 mil pessoas do mundo inteiro. Isso é uma demonstração da vontade e da determinação dos países de se dedicarem a essa área.
O Pavilhão Espaço, que foi colocado para a demonstração das iniciativas dos países, chamou muito a atenção. E lá as pessoas da Agência Espacial Brasileira puderam, de fato, tomar iniciativas para parcerias com vários países, contatos com inúmeros países.
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Vale a pena destacar o trabalho exemplar dessa Agência Espacial Brasileira, que, com um orçamento limitado - 80 milhões -, consegue desenvolver um trabalho extraordinário.
Também quero destacar a participação do Embaixador do Brasil naquele país, na Austrália, no Consulado-Geral em Sydney, o Jorge Kadri, e de sua esposa Elza.
Isso tudo trouxe inúmeros subsídios, na verdade, para que, aqui no Senado Federal e na Câmara dos Deputados - e nós já dialogamos nesse sentido -, haja uma interlocução e um trabalho articulado a favor disso no Brasil, porque isso trará impactos em termos de Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), do Cemaden, que monitora deslizamentos e desastres naturais...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... e na tomada de decisões em áreas estratégicas, como a agricultura.
Então, quero destacar todos esses aspectos e dizer que temos, na Comissão de Ciência e Tecnologia, tanto na do Senado como na da Câmara, a possibilidade de continuarmos o desenvolvimento de iniciativas que valorizem todo esse trabalho bom, adequado, de tantas pessoas no Brasil e que merece também de todos nós o apoio necessário para que os resultados favoreçam o desenvolvimento do país.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sr. Senador Flávio Arns, V. Exa. trata realmente de um evento internacional muito importante na Federação Astronáutica e obviamente que a Comissão de Ciência e Tecnologia, da qual V. Exa. é Presidente, tem um papel importante e relevante nessa área tão sensível do conhecimento humano.
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É claro que a ciência do espaço hoje cada vez mais se aprimora e se aperfeiçoa. Ela é importante para toda a humanidade pelos ensinamentos, no processo de sucção natural de informação, do que você pode transformar na vida do ser humano na Terra com relação às pesquisas no espaço.
Essa delegação composta pelo senhor, pelo Senador Hamilton Mourão e pelo Senador Astronauta Marcos Pontes foi extremamente bem... Representaram muito bem o nosso país, mostraram as ações que a AEB vem fazendo ao longo do tempo - inclusive, por parte não apenas deste Governo, mas de todos os governos -, pouco aquinhoada com recursos para desenvolver pesquisas científicas, na área de astronáutica, tão importantes. A Agência Espacial Brasileira (AEB) e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais são dois órgãos que estão ombreados no sentido de desenvolver tecnologias que deem um grande salto do Brasil nessa área aeronáutica.
Portanto, parabéns a V. Exa. e aos outros dois colegas Parlamentares, Senador Hamilton Mourão e Senador Marcos Pontes, pela bela representação do Brasil naquele conclave.
Um abraço.
Continuando o pequeno expediente, passo a palavra ao Senador Eduardo Girão, do Novo, do Ceará.
V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado.
Paz e bem, meu querido irmão, Senador Chico Rodrigues; Sras. Senadoras; Srs. Senadores; funcionários desta Casa; assessores; brasileiras e brasileiros que estão nos assistindo neste horário aqui.
Em poucas horas, daqui a pouquinho, nós estaremos saindo juntos, muitos Senadores e Deputados, e nos juntando aos brasileiros pela anistia ampla, geral e irrestrita, numa caminhada que vai começar na Catedral, às 16h, e nós vamos chegando até o Congresso Nacional, por esses brasileiros injustiçados, que nunca tiveram passagem pela polícia e pela Justiça e que estão com as suas vidas devastadas. É preciso anistia para reconciliar o nosso Brasil.
Mas, Sr. Presidente, o que me traz aqui à tribuna hoje... Olhe, ninguém imaginava que essa CPMI do INSS, Senador Plínio, do roubo das pessoas mais pobres, órfãos, viúvas, velhinhos aposentados, pensionistas... Ninguém nunca imaginaria que, puxando o fio, puxando o novelo disso aí, viria tanta coisa cabeluda.
Eu sei que o Careca do INSS é uma peça fundamental, mas não é só ele. É muita maldade, é muita crueldade nesse escândalo. E, ao que tudo indica, quando chegar aos consignados, mensalão e petrolão, o roubo escancarado que teve aqui do Governo do PT do passado, vão ficar fichinha nesse novo escândalo do Governo do PT atual!
E olhe o detalhe aqui, que você vai vendo os sinais: desde o início da coleta de assinaturas para a instalação da CPMI do INSS, a Bancada do Governo Lula vem criando todo tipo de dificuldade.
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Além de não assinarem o requerimento que deu origem à CPMI, eles tentaram manobrar para a eleição de um Presidente alinhado com a base do Lula, ou seja, com a blindagem nas investigações. Isso ajuda a explicar por que mais de 90% dos requerimentos aprovados na Comissão são sabe de quem? Da oposição. Porque nós conseguimos, na última hora - coisa de Deus, porque você sabe que o jogo é bruto numa CPMI dessa para pegar o comando -, pegar o comando por dois votos, e os requerimentos que são aprovados são basicamente os da oposição. Mas tem blindagem de peças-chaves e a população precisa saber disso. É nosso dever informar e denunciar para que não ocorra mais, porque nós teremos outras sessões deliberativas de requerimentos.
Olha, ficou escancarada a má vontade com as investigações quando negaram a convocação do Sr. Edson Claro, na semana passada, um dos sócios mais atuantes do Careca do INSS, que, inclusive, o ameaçou de morte, porque certamente sabe de muita coisa que pode incriminar autoridades dos três Poderes da República. Houve uma blindagem. Nós perdemos por dois votos, a base do Lula ali foi reconstituída e conseguiu blindar esse chamamento.
Na semana retrasada, o Sr. Gustavo Gaspar - que, inclusive, é assessor de um Senador da República - também foi blindado, ele que tinha negócios com o sócio de uma empresa suspeita que recebeu dinheiro do roubo dos aposentados do Brasil.
Olha o detalhe: não para por aí. Praticamente, nesse mesmo momento da votação dessas blindagens vergonhosas por parte da base do Governo Lula, vem à tona mais um elo do esquema: a publicitária Danielle Fonteles recebeu R$5 milhões do Careca do INSS - eu não digo que a história é cabeluda desse careca? -, R$5 milhões, entre 2023 e 2025, período mais "lucrativo", entre aspas, dessa roubalheira. É um filme de terror que a gente está vendo aos nossos olhos ali.
São dezenas de milhões para lá, dezenas de milhões para cá, porque milhões de brasileiros - 6 milhões contabilizados até agora -, 6 milhões de aposentados, pensionistas, órfãos, viúvas, que vivem daquele dinheirinho, tiveram descontos não autorizados, roubados. Sabe quanto é que dá isso? Bi - "b" de bola, "i" de índio -, bilhões de reais surrupiados dos brasileiros.
Danielle, essa senhora publicitária, já trabalhou em muitas campanhas do PT. Ela comandava a Pepper Comunicação Interativa, que foi alvo da Operação Lava Jato. Em colaboração premiada, a publicitária confessou ter recebido milhões de reais, de forma ilegal, para conduzir as campanhas da Dilma Rousseff, em 2010, e de Rui Costa, para o Governo da Bahia, em 2014. Ou seja, é reincidente?
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Senador Plínio, o negócio não é brincadeira aqui, não. Ontem foi até uma hora da manhã. Está sendo assim o ritmo.
Por outro lado, o STF também vem dificultando. Sempre ele, sempre a Corte Suprema do Brasil sabota, boicota, quando o trabalho vai chegando em gente poderosa. Vem dificultando o STF os trabalhos da CPMI, por não garantir o depoimento de testemunhas-chave para o desmonte do esquema bilionário que roubou os aposentados e pensionistas do Brasil. Acontece o mesmo com relação à PGR, por não sustentar a decretação, pelo Presidente da CPMI, de prisões em flagrante delito, em virtude de mentiras explícitas nos depoimentos, de falso testemunho mesmo.
Um dos exemplos é o caso do Deputado Federal Paulinho da Força, Relator da Lei da Anistia, que foi um dos fundadores da Conafer, uma das instituições que movimentou mais de R$800 milhões em descontos não autorizados. Eu vou repetir, porque, quando a gente fala de valor, não dá para entender o caminhão de dinheiro que é isso: R$800 milhões, só uma entidade, durante um período de tempo. Outro exemplo gritante da abrangência dos tentáculos do esquema foi o patético, frio e calculista Sr. Antônio Carlos Camilo Antunes, o tal do Careca do INSS, que, apesar de já estar preso pela Polícia Federal, o STF autorizou o seu silêncio na Comissão.
Ontem foi muito triste o que a gente viu. A gente viu um advogado de sucesso com uma adega de vinhos de milhões de reais, com carros de luxo. Ele não sabe nem quantos Porsches, carros de luxo ele tem. Ele nem sabe. Ele parou de responder em determinado momento. Não respondeu mais nada.
Olha, senhoras e senhores, eu fico estarrecido com isso, porque já começaram a aparecer várias pistas identificando a possível relação do Careca com Parlamentares desta Casa e da Casa vizinha aqui, a Câmara dos Deputados.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E o Senado sabe o que fez? Decretou cem anos de sigilo, cem anos, cem! Eu não estarei mais aqui, nós não estaremos mais aqui daqui a cem anos. Nós não estaremos mais aqui, por mais que a ciência evolua. E o Senado fez este desserviço: cem anos escondendo do povo brasileiro as andanças desse Careca aqui dentro, aonde é que ele foi, em que gabinetes ele foi.
Sr. Presidente, em função desse sigilo injustificável, entrei imediatamente com um pedido de certidão negativa sobre a presença desse tal desse Careca no meu gabinete. Tem que ser por exclusão. Entramos, muitos colegas estão entrando. Quero saber se ele entrou no meu gabinete, o que é que foi fazer, o que é que foi falar, porque ele é lobista também, ele é lobista de cannabis, de maconha, que é uma das empresas dele. É mole ou quer mais?
Sr. Presidente, eu já cobrei também do Presidente da Casa a imediata destituição do Sr. Paulo Boudens, do Conselho de Estudos Políticos do Senado, que, segundo investigação da Polícia Federal, teria recebido R$3 milhões da empresa Arpar, que, por sua vez, recebeu R$49 milhões, transferidos de outras empresas controladas pelo Careca do INSS.
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Outra descoberta surpreendente foi a relação do advogado Enrique Lewandowski, filho do Ministro da Justiça do Brasil - olhem só! -, defendendo os interesses da Cebap (Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas), entidade que também participou desse esquema fraudulento.
Aí fica a pergunta: é conflito de interesse?
Sr. Presidente, último minuto para concluir, e eu lhe agradeço a tolerância, e aos colegas.
Boa parte dos requerimentos de minha autoria diz respeito à quebra de sigilo, sim, da Conafer (Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil).
Em 2023, primeiro ano do Governo Lula, essa confederação movimentou R$92 milhões; um ano depois, em 2024, o movimento saltou para R$481 milhões, quase R$0,5 bilhão. A maior parte do dinheiro foi roubado daqueles mais necessitados, que recebem até dois salários mínimos, incluindo até deficientes.
Parte expressiva desses recursos desviados foi usada para adquirir automóveis luxuosos, bens imóveis, barcos e aeronaves.
Sr. Presidente, só para o pensamento final, uma das principais metas da CPMI deve ser a recuperação desse dinheiro roubado, para, então, devolver às vítimas. Se não for assim, o Governo Lula estará cometendo outro crime.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ou seja, primeiro, deixou que roubassem à vontade. Demorou dois anos, dois anos, para fazer alguma coisa efetiva. Teve que vir a matéria do Metrópoles para agir, e já sabiam. E, agora, quer fazer o povo brasileiro cobrir o rombo com seus impostos.
Eu acredito que quem foi roubado deve receber em dobro. Sim, é o Código de Defesa do Consumidor, mas foi feito um acordão com a presença de AGU, de STF, de outras entidades, o que não foi bom para os pobres.
Não é este o Governo que diz proteger os pobres? Pois não protegeu.
Eu encerro com este profundo pensamento nos deixado há mais de dois mil anos pelo filósofo Epiteto, uma das maiores referências do estoicismo: não devemos lamentar quando uma pessoa perde seu dinheiro ou todos os seus bens; devemos lamentar quando uma pessoa perde sua posse mais preciosa, sua dignidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ouvimos atentamente o pronunciamento de V. Exa., falando sobre esta questão da CPMI do INSS.
Lógico que esse é um caso que está, cada vez mais, entrando nas vísceras de todos os problemas que foram fruto desse desvio absurdo que foi dado contra os aposentados brasileiros, que já vão, na verdade, no final da vida praticamente, quase sempre. E é realmente uma coisa que tem que ser levantada amiúde, sendo mostrados o dever e o direito do Estado de devolver a eles.
Aí concordamos com V. Exa. O Código do Consumidor também deixa bem claro: duas vezes o valor em que eles foram subtraídos...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Fora o dano moral.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Fora o dano moral, exatamente.
Eu, inclusive, gostaria de fazer apenas uma retificação rápida. Eu falei em "conclave" que foi realizado pela Federação Astronáutica, na Austrália, com a participação dos nossos três colegas Senadores, aos quais já me referi, mas não. O conclave é o encontro de cardeais para eleger o novo Papa, em reunião secreta, realizada em Roma. Eu quis dizer "congresso" realizado pela Federação Astronáutica, em Sydney, na Austrália.
Era esse o reparo, que deixo também como registro.
Continuando o pequeno expediente, passo a palavra ao nobre Senador Confúcio Moura, do MDB de Rondônia.
V. Exa. dispõe de dez minutos.
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O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senadores presentes e ausentes, funcionários da Casa, hoje o Senado Federal tem diante de si uma das votações mais importantes deste ano, talvez de toda esta década, para o futuro do Brasil.
Amanhã, dia 8 de outubro, poderemos dar um passo histórico: a aprovação do Sistema Nacional de Educação (SNE), instrumento que, finalmente, dará sustentação e coerência às políticas educacionais do país.
Muito se fala sobre o Plano Nacional de Educação (PNE), e é justo que se fale. O PNE define metas, projeta prioridades e traça o caminho para os próximos dez anos, mas é preciso dizer com toda a clareza: sem o Sistema Nacional de Educação, o Plano Nacional de Educação continuará sendo apenas uma carta de intenções.
O Brasil teve planos educacionais ambiciosos. O Plano Nacional de Educação de 2014, por exemplo, previa 20 metas; a maioria delas não foi cumprida. Por que não foram cumpridas as metas? Porque faltou coordenação, cooperação e continuidade. Cada ente federado - União, estados e municípios - caminhou por conta própria, com políticas desconectadas e desiguais.
O Sistema Nacional de Educação vem corrigir essa lacuna histórica. Ele é o alicerce que faltava para transformar a educação brasileira em uma política de Estado e não de governos passageiros. Assim como o Sistema Único de Saúde organizou e integrou o Pacto Federativo na Saúde, garantindo universalidade e equidade, o Sistema Nacional de Educação fará o mesmo pela educação. Ele cria mecanismos permanentes de cooperação, estabelece instâncias de pactuação, define papéis e responsabilidades claras, assegura infraestrutura de dados, monitoramento e avaliação.
O relatório apresentado pela Senadora Professora Dorinha Seabra, a quem rendo todo o reconhecimento e gratidão, consolidou avanços fundamentais: institui mecanismos de cooperação federativa permanentes, prevê identificador único do estudante para acompanhar sua trajetória escolar do início ao fim, fortalece a transparência e a responsabilidade dos gestores, estabelece padrões mínimos de qualidade em todo o território nacional. Esses dispositivos não são meros detalhes técnicos, são garantias de equidade e continuidade, são a tradução institucional do nosso compromisso com o futuro de cada criança e jovem brasileiro.
O Sistema Nacional de Educação é o elo que faltava para integrar planos, metas e políticas de educação infantil, básica e superior, é a estrutura que permitirá à União exercer seu papel supletivo e redistributivo com eficiência e justiça, é o caminho para que todos os entes federados planejem juntos o futuro educacional do país.
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Senhoras e senhores, o Sistema Nacional de Educação é mais que um projeto de lei; é um pacto civilizatório, é o instrumento que permitirá que o Brasil faça da educação sua política pública mais estável, duradoura e transformadora. Por isso, faço um apelo: que o Senado Federal, Casa da Federação, assuma o protagonismo histórico e aprove, com ampla maioria, o Sistema Nacional de Educação, e que essa votação simbolize um compromisso de todos os partidos, de todas as regiões brasileiras, de todas as gerações, com o presente e o futuro do Brasil.
Amanhã, dia 8 de outubro, não votaremos apenas um texto legislativo: votaremos a esperança, votaremos o futuro, votaremos o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sr. Senador, V. Exa. é um Senador experiente, que dedica muito do seu tempo à questão da educação. E essa exigência, acima de tudo, esse alerta de V. Exa. em relação ao PNE (Plano Nacional de Educação) mostra, primeiro, a sua dedicação ao tema e, segundo, o compromisso que tem com a educação brasileira e, obviamente, de Rondônia também, que V. Exa. conhece como a palma da mão.
Portanto, em todos os cargos que ocupou, de Deputado Federal a Governador, por duas vezes, e de Senador, V. Exa. traz na bagagem essa experiência e mostra, exatamente, em cada pronunciamento que faz, o seu compromisso com a educação no Brasil.
Parabéns a V. Exa.
Continuando o pequeno expediente, passo a palavra ao Senador Plínio Valério, do PSDB, do Amazonas, companheiro de lutas amazônicas.
V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - De infortúnios e de ideais, Roraima e Amazonas.
Presidente, Senadoras, Senadores e turma que está aí na galeria, eu sei que muita gente não acompanhou, mas alguns que estão acompanhando agora a TV Senado me viram aqui na tribuna, semana passada, falar daquela atrocidade cometida pela Polícia Federal a mando do Ministério Público Federal, que seguiu o que o Greenpeace mandou fazer, explodindo casas, explodindo pequenos flutuantes no Rio Madeira, no Amazonas, e em Manicoré e em Humaitá.
O que eu vou dizer aqui também tem algo a ver com isso. Não é mais grave, porque aquelas famílias estão ao relento, perderam tudo que tinham, o pouco que tinham - não é tanto quanto isto aqui, porque isto aqui vai mais além.
Alarmado, abismado, assustado e estarrecido que estou pela decisão do Presidente Lula, que, pelo Decreto 12.600, incluiu os rios Madeira, lá onde teve essa operação, Tapajós e Tocantins no Programa Nacional de Desestatização, em um ato simples que sequer incluía uma justificação. Eu organizei uma pesquisa com profissionais de elevada qualificação a respeito disso.
Considera-se desestatização, entre outras hipóteses, a transferência de serviços públicos de responsabilidade da União, que deve ser feita mediante concessão, permissão ou autorização. A tradução disso para o português significa que se tornarão possíveis, se não indispensáveis, dragagem, mineração, cultivo e pesca industrial - dragagem naquele rio que a Federal expulsou as famílias que praticam o extrativismo mineral, extrativismo e garimpagem familiar; nós estamos falando daquele rio, que quem ganhar a privatização vai poder dragar aquele rio. Olhe só. Simples extrativistas minerais conseguem tirar ouro dali, imagine quando dragarem aquele rio, quem ganhar essa competição, seja lá o que for.
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Envolve a transferência à iniciativa privada de serviço de dragagem, derrocamento e balizamento da manutenção de eclusas e canais artificiais e, enfim, de monitoramento operacional de embarcações.
É verdade que ainda não existe nenhum contrato de concessão de hidrovia em vigor, mas o processo de concessão da hidrovia do Rio Madeira encontra-se em fase inicial e apresentação de estudos. A apresentação ocorreu em 13 de junho deste ano e já inclui minutas de plano de exploração de hidrovia e de contrato, inclusive com estimativa de tarifas.
Eu chamo a atenção aqui de que o Rio Madeira corre no mesmo rumo da BR-319, que tanta gente reclama aqui que não nos deixam ter essa estrada. A BR-319 é essencial para a população de Manaus e de toda a Rondônia, que vem sendo sistematicamente vetada pela Ministra do Meio Ambiente - sempre ela.
Os especialistas concordam que a nossa preocupação com o impacto dessa concessão de hidrovia sobre a população é mais do que pertinente. Claro! A concessionária deverá se remunerar mediante a cobrança de tarifas sobre a navegação ao longo do rio, o que encarecerá o custo de vida das comunidades ribeirinhas. Isso significa, claro, na minuta de edital, que define como carga - aspas - "todo bem movimentado na área de concessão, com ou sem destinação comercial". Vejam bem: até sem destinação comercial serão cobradas essas mercadorias.
Pode até haver isenções, como pode ser taxa de pequeno valor, mas não nos esqueçamos de que a renda dos nossos conterrâneos ribeirinhos, quando existe, é extremamente reduzida. Qualquer centavo faz diferença. Cobrar para atravessar o rio - e muitos ali passam dez, vinte, cinco vezes por dia - representa um golpe para eles. É como cobrar de alguém para entrar na sua própria casa.
Para quem não sabe, e muita gente não sabe, na Amazônia, os rios comandam as nossas vidas. No Amazonas, a gente não trafega, a gente navega. Então, você imagina o que é o ribeirinho pagando pedágio para levar a sua vida normal como fez seu bisavô, como fez seu avô, seu pai, e ele está fazendo agora, e seu filho faria ou fará, se a gente impedir essa privatização. Repito: os rios na Amazônia comandam as nossas vidas.
Tudo isso já está programado no chamado Plano Geral de Outorgas de trechos hidroviários. Suas metas são ousadas. No que eles chamam de Complexo Solimões-Amazonas, de que constam os Rios Madeira e Tapajós, pretende-se aumentar o fluxo hoje de 116 milhões de toneladas para 350 milhões até 2035. Já no Complexo Tocantins-Araguaia, hoje com cerca de 12,7 milhões, para mais de 200 milhões. Resta ver quais as empresas privadas, é claro, que se disporão a cumprir essas metas. E aqui eu digo: a JBS, o Governo chinês, através de suas estatais, com certeza estarão. Mas ninguém se interessa por outros rios. O São Francisco não interessa. Interessa sempre a Bacia Amazônica.
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O próprio projeto admite que muitos dos trechos dessas hidrovias requerem - aspas - "intervenções e investimentos distintos, temporalidades diferentes". Admite também que "esses investimentos geralmente são de grande monta". Referem-se, entre os rios a serem privatizados... Grande monta quer dizer: muito dinheiro. Aí, o Governo vai dizer que não tem esse dinheiro para fazer esse serviço e vai ter que privatizar, e lá vêm os chineses, ou lá vem a JBS.
Esse estudo, bastante pormenorizado, conclui o que poderíamos considerar óbvio, e coloco aspas aqui: "configuramos políticas públicas do setor, que é afunilar as intenções e ser indicativo de projetos; nada obstante, entendemos que somente as análises aqui [isso é o estudo do Governo] presentes não são suficientes para os projetos listados, que devem ser testados, com maior rigidez, na etapa de viabilidade técnica-econômica-ambiental". Isso é a palavra do estudo do Governo.
E, agora, minhas palavras. Em outras palavras, que são minhas, não há dinheiro para isso e vem daí a necessidade de privatização. Entenderam? Como vão chegar a essa privatização? O rio é importante, precisa de muito serviço, mas é muito dinheiro, o Governo não tem e vai privatizar.
Deixe-me lembrar para você: é aquela área, parte daquela área, onde a Federal expulsou as famílias que praticam o extrativismo mineral. E a empresa que ganhar, repito, vai dragar o rio com equipamentos para lá de modernos.
Também, na etapa de conclusão, o estudo diz que: "Hidrovias como Tapajós, Tocantins e Madeira já possuem fluxos consolidados, mas há tendência de aumento no volume transportado", ou seja, já está funcionando, já existe a hidrovia, e o Governo injetou recursos no Madeira, mas agora precisa de mais investimento, ou seja, vai entregar o que já existe funcionando, mas não vão lá no que precisa começar. Já estão no que o Governo gastou dinheiro e que já está funcionando.
Para quem não sabe, o Madeira é por onde passa todo o produto... todos os grãos de Rondônia, do Amazonas, e por ali tem muito movimento. E por onde passam meus conterrâneos ribeirinhos, que, na sua canoa, no seu motor rabeta, vão ter que pagar pedágio se a gente permitir que essa loucura vá adiante.
Não é coincidência, portanto, que sejam os primeiros colocados na lista de privacidade do Governo. Estou falando aqui do Madeira, do Tapajós.
Eu não combato essa privatização por só combater, pelo prazer de combater, de estar aqui na tribuna. Não, não, não. Eu quero é que, se houver e a gente não conseguir impedir, os custos dessa privatização não recaiam nas costas dos amazônidas, especialmente os ribeirinhos, que mal têm como cuidar de si. Também não queremos que a privatização termine por beneficiar nações estrangeiras, as hipócritas, que fingem se preocupar com nossas questões ambientais para, então, piratear nossos bens, nossos minérios, nossas terras. E também não queremos que as privatizações beneficiem apenas os amigos do rei, os gigantes econômicos que, tal como os estrangeiros, operam apenas em benefício próximo e exploram o povo brasileiro.
É muito, muito, muito profundo o que eu acabei de falar. Não as minhas palavras, eu estou falando do ato de privatizar os rios da Amazônia. É muito perigoso - é muito perigoso! A gente fala de soberania nacional... A gente não; são os hipócritas que estão falando aí, que estão magoados, achando que a nossa soberania está ameaçada, porque o Trump, com sua loucura, resolveu tarifar o Brasil. Aqueles que falam "Não se preocupem"... Isso aqui envolve a soberania nacional. Lá no começo eu falei: são nossas estradas, comandam nossas vidas. E nossas estradas, que comandam nossas vidas, serão comandadas por estrangeiros! Como amazônida, como amazonense e por estar Senador da República... Mais uma vez, eu agradeço a Deus por ter me tornado Senador da República, para poder estar dizendo isso aqui para você brasileiro, para você brasileira, que precisa, sim, se preocupar, se não conosco, com o povo que sofre, que não ganha nada, que só paga por cuidar da Amazônia, e com a Amazônia, que é sua, que é brasileira, uma Amazônia que está a passos largos sendo entregue a Governos estrangeiros através das suas malfadadas ONGs ambientalistas que a gente tanto combate, de que a gente tanto fala aqui. É nosso dever falar aqui mais uma vez. Eu aviso: esta é a centésima de mil vezes que eu vou falar aqui sobre esse problema.
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Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nós ouvimos atentamente o pronunciamento de V. Exa., Senador Plínio Valério. Essa questão da transferência para a iniciativa privada desses rios da Amazônia, especialmente o Rio Madeira, mostra exatamente uma falta de controle total da União sobre esses projetos que vão na contramão da História.
Obviamente, foi realizada aquela operação absurda lá contra os pequenos mineradores, e uma empresa dessa dimensão vai causar um dano enorme ali nos rios, na área onde tem exatamente a ocorrência de minerais estratégicos, ouro, enfim... Se não bastasse, nós vemos ainda a dificuldade que tem nas licenças ambientais para o asfaltamento da BR-319, que é um traço de união entre o Brasil e a Amazônia maior, que é Manaus, Roraima, com a saída estratégica para o Atlântico Norte.
Portanto, são decisões de que nós na verdade discordamos totalmente, nós como amazônidas, e achamos que todos os brasileiros também discordam.
Parabéns a V. Exa. por defender de forma intermitente esse tema!
Passo a Presidência agora para o Senador Izalci Lucas, enquanto eu faço o meu pronunciamento.
(O Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Com a palavra o Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, domingo celebramos 37 anos da Constituição Federal de 1988, a chamada Constituição Cidadã, uma data que marca profundamente a história republicana da nossa pátria.
Forjada em um momento de reencontro do Brasil com a democracia, a Carta de 1988 consolidou os direitos fundamentais do nosso povo e ofereceu a estabilidade jurídica que nos trouxe até aqui, ao longo de quase quatro décadas de desenvolvimento institucional e social. É o Brasil grande, porque as crises no Brasil são muito menores do que a sua grandeza.
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A Constituição Cidadã é símbolo da longevidade de um pacto democrático que resistiu às crises políticas, aos desafios econômicos e às mudanças sociais do nosso país. É ela que garantiu ao Brasil a pluralidade, a defesa das liberdades individuais, a participação popular e o respeito às minorias. É ela que protege o Estado de direito e dá segurança às instituições republicanas brasileiras. Não é exagero afirmar que, sob sua vigência, o Brasil avançou de maneira concreta em indicadores que transformaram a vida da nossa população: reduzimos drasticamente a mortalidade infantil, ampliamos o acesso à educação, conseguimos manter a inflação sob controle, após muitos anos de instabilidade, elevamos a qualidade de vida da nossa população e vimos o nosso Índice de Desenvolvimento Humano dar passos importantes. Essas conquistas sociais foram possíveis porque a Constituição de 1988 desenhou um Estado comprometido com o bem-estar do cidadão, com a justiça social e com a responsabilidade de garantir direitos universais, em especial saúde, educação e seguridade social.
É preciso também destacar a figura daquele que, com firmeza e serenidade, conduziu o processo constituinte: o saudoso Ulysses Guimarães. Seu nome está eternamente inscrito na memória nacional como timoneiro da redemocratização, que teve a coragem de entregar ao povo brasileiro a sua lei maior, sustentáculo de nossa democracia. Eu tive a oportunidade de estar com ele, no início da minha carreira política, como Vereador, lá pelos idos de 1988, como Vereador da nossa querida capital Boa Vista, mas ainda tive a oportunidade de conviver com o saudoso Ulysses Guimarães, como Deputado Federal, no intervalo de 1991 e 1992, até aquele acidente que, na verdade, ceifou a sua vida.
Senhoras e senhores, permitam-me, neste momento, fazer uma homenagem especial à contribuição dada por dois Constituintes cuja atuação foi decisiva não apenas para Roraima, mas para toda a Amazônia brasileira: Ottomar de Sousa Pinto e Marluce Pinto. E seria injusto também se não deixasse aqui registrado o nome do ex-Senador Mozarildo Cavalcanti, que era Deputado Constituinte. Portanto, o Senador Mozarildo Cavalcanti, à época Deputado, juntamente com Ottomar de Sousa Pinto e Marluce Pinto foram três baluartes na conquista de Roraima de território para estado da Federação brasileira. Com coragem, articulação política e profundo compromisso com a região, eles, Constituintes, defenderam, no texto final da Constituição, a transformação de Roraima em um novo estado da Federação. Graças a esse esforço, nossa terra deixou de ser um território para assumir, em 1988, a sua plena condição de ente federativo, com autonomia política, econômica e administrativa. Essa conquista permitiu que o povo roraimense tivesse voz própria no Parlamento, garantindo mais investimentos, mais representatividade e mais dignidade ao nosso desenvolvimento. Ottomar - e não poderia deixar de fazer um registro direto ao Ottomar, como já tive a oportunidade de dizer - foi mais que um líder, ele foi o meu mentor na forma de fazer política no querido Estado de Roraima. Posso dizer sem receio que sou o único político de Roraima que teve convívio e me considero seu herdeiro político em nosso estado. O Ottomar, na verdade, tinha a capacidade de articulação, a capacidade de enxergar o futuro e isso aí, na verdade, nos deixou como legado. Portanto, este registro aqui é muito mais que justo, ele é oportuno nesta data em que nós - todos nós de Roraima - comemoramos os 37 anos de aniversário do nosso estado.
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Ao celebrarmos esses 30 anos da Constituição Cidadã, rendemos tributo, portanto, não apenas ao texto jurídico que moldou o Brasil contemporâneo, mas também às pessoas que, em sua atuação, deixaram legados duradouros para o Brasil e, em especial, para o nosso querido Estado de Roraima. Que esta data nos inspire a reafirmar o compromisso de defender a democracia, fortalecer nossas instituições e aperfeiçoar a Constituição sempre que necessário, sem jamais perder de vista os valores que a originaram: liberdade, justiça social e dignidade da pessoa humana.
Portanto, Sr. Presidente, este registro gostaria que fosse divulgado em todos os veículos de comunicação da nossa Casa, do Senado da República, porque é uma data que tem uma importância histórica inesquecível na memória de todos os cidadãos e cidadãs brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues.
Próxima oradora: Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras, colegas Senadores, Agência Senado, Rádio Senado, TV Senado, ouvindo aqui o nosso colega Presidente falando sobre o aniversário da Constituição Cidadã, eu vou falar sobre um assunto que nem mesmo a Constituição Cidadã está conseguindo resolver, que é o tratamento dado às mulheres deste país.
O índice alarmante de assassinatos de mulheres no país prova que precisamos ir além da Lei Maria da Penha. Punir o crime é essencial, mas cabe ao Estado brasileiro promover cultura preventiva por meio da educação desde os primeiros anos escolares.
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Proponho, com a experiência de dois anos como Procuradora Especial da Mulher no Senado, de 2023 a 2025, um novo pacto nacional para enfrentar esse grave problema, que exige ação coletiva. Apesar de deter recentemente o título de melhor legislação do mundo em defesa da mulher, a Lei Maria da Penha é um primeiro passo, que nos obriga a avançar em novas políticas públicas, tendo em vista que apenas punir o agressor e o assassino não tem sido suficiente para romper com essa cultura de violência que massacra as brasileiras, que são mais de 50% da população e do eleitorado nacional.
Proponho nesse novo pacto uma atuação federativa, suprapartidária, centrada em três eixos: garantia efetiva de orçamento público para as políticas em defesa da segurança e da vida da população feminina; conscientização das crianças e adolescentes, por meio das diretrizes curriculares a serem inseridas no novo Plano Nacional de Educação (PNE), que ora está em discussão no Congresso; e, por fim, reforço de legislação. Essa tarefa é um chamamento à contribuição direta dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nos âmbitos federal, estadual e dos mais de 5 mil municípios brasileiros.
Não bastam só discursos no microfone e boas intenções: o combate à violência contra a mulher exige medidas concretas e para ontem. É por isso que, não só no mês de campanha nacional do Agosto Lilás, temos cobrado o Parlamento brasileiro a entregar à sociedade novas propostas de leis que já avançaram nas duas Casas - Câmara dos Deputados e Senado. São matérias que precisam apenas de vontade política para serem votadas e aprovadas de forma definitiva, seguindo, então, à sanção da Presidência da República.
No âmbito do Congresso Nacional, além de trabalhar politicamente no convencimento dos colegas, faço um apelo público à Mesa Diretora da Câmara e aos Líderes partidários da Casa para que sejam pautados os seguintes projetos de lei, já aprovados no Senado Federal.
1. Projeto de Lei nº 2.325, de 2021, de minha autoria, que impede que teses como legítima defesa da honra, defesa de relevante valor moral e violenta emoção continuem válidas como argumentos atenuantes de penas para crimes de feminicídio ou violência doméstica e intrafamiliar. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu isso, mas precisamos garantir esse avanço na forma da lei.
2. Projeto de Lei nº 3.595, de 2019, relatado por mim, que reserva para mulheres vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social pelo menos 5% das vagas de emprego das empresas terceirizadas que prestam serviço ao Governo Federal. A reserva de 5% valerá para contratos com a administração direta, autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
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Lembro, gente, que este projeto é de Flávio Arns; eu o relatei, foi aprovado aqui por unanimidade. Não onera, não mexe com o Erário público, porque nós sabemos que o Estado brasileiro tem contratação de serviços terceirizados em autarquias e em administração direta em todos os estados e municípios deste país.
Cinco por cento no mínimo, por quê? Eu queria dizer aqui a minha experiência como médica em serviço de urgência. A maioria das mulheres espancadas, vítimas de violência doméstica... E olhe que só ia para o pronto-socorro aquela que precisava ser suturada - na maioria das vezes não só ela, mas seus filhos -, e elas não se convenciam: "Dra. Zenaide, não posso denunciar porque não tenho para onde voltar. Para onde vou com meus filhos? Não tenho um teto, dependo do meu inimigo, que está em casa", ou seja, a gente sabe que não existe independência se você, para se vestir, se alimentar ou ter um teto, precisa de alguém.
Então, nós sabemos, sim, que ou, em medida emergencial, colocamos essas mulheres para terem independência econômica... Porque todos nós sabemos que violência doméstica está em todas as classes sociais, mas mais de 90% é contra mulheres negras e pobres, que não têm um emprego, não têm como se manter e, normalmente, vêm de famílias também... A família, muitas vezes, não acata porque não tem onde botar.
3. Projeto de Lei nº 3.324, de 2023, que insere emergencialmente no Programa Bolsa Família as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Apresentei esse projeto para incluir mulheres violentadas como beneficiárias prioritárias no Bolsa Família, respondendo a uma necessidade urgente: sabe-se, a esse respeito, que muitas mulheres, ao temer a falta de recurso, voltam a conviver com os agressores, que encontram, assim, oportunidades facilitadas de infligir mais violência.
4. Projeto de Lei nº 3.244, de 2020, de minha autoria, que acelera a ação judicial de mulheres vítimas de violência. Deixaremos claro, no texto da Lei Maria da Penha, que os juizados de violência doméstica e familiar têm, sim, competência para tratar de todas as ações de família. Aprovada a medida, evitaremos a revitimização e haverá mais agilidade nos trâmites, permitindo-se que um mesmo juiz possa cuidar tanto do caso de agressão quanto dos pedidos de divórcio, pensão, guarda de filhos, entre outras demandas.
Gente, isso é a vida como ela é. Ela vai para o juiz pela violência, aí ela recebe algum tratamento, mas tem que ter pensão quando o agressor puder pagar; aí vai para outro juizado, e ela começa tudo de novo...
(Soa a campainha.)
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A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - E nesse trâmite...
Presidente, eu queria falar, porque isso é algo tão emergencial neste país, que merece a gente chamar atenção. Isso é um projeto de lei que do Senado a maioria já aprovou e que está aguardando na Câmara.
Ela volta tudo de novo, e, nesse trâmite, com certeza, uma grande parte perde a vida.
E ao longo desse caminho para prevenir e combater a violência doméstica contra a mulher, aperfeiçoamos uma aplicação efetiva da Lei Maria da Penha e criamos tipos penais para o feminicídio e formas de prevenir e punir outras formas de violência enfrentada pelas mulheres também fora do lar - o que chama atenção é que as mulheres são vítimas de violência igual aos homens, a violência da rua, e elas ainda têm a violência doméstica, então é violência em dobro -, como a violência institucional, a violência digital, a violência política e outras.
É hora de entregar mais resultados. Sabemos que a independência financeira é um caminho essencial para tirar a vítima das garras do agressor. E sabemos também que a demora em se alcançar uma medida judicial protetiva pode significar omissão que abre portas para o feminicídio.
Por fim, sem Orçamento público garantido para defender a mulher e tirar do papel os avanços legislativos, vamos enxugar gelo. Temos que colocar a saúde, a educação e a segurança da mulher no Orçamento público federal, estaduais e municipais.
Estamos em busca de direitos, não de privilégios. Não haverá avanço na equidade de gênero com apartheid entre homens e mulheres.
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Temos sensibilizado os Parlamentares homens para essa causa civilizatória e coletiva, que beneficia a todos e nos faz virar a página de um machismo e de uma misoginia enraizada em 500 anos de história do Brasil.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
E fazendo aqui um apelo aos Presidentes das duas Casas: não tem mais o que esperar. Mulheres vítimas é assustador. Você liga a televisão de manhã, em qualquer estado deste país: matou... mulheres assassinadas só pelo simples fato de ser mulher e só pelo simples fato de o Estado brasileiro, de todos... E a sociedade civil, os Poderes constituídos têm que ter um olhar diferenciado e entender que isso, sim, não é nem uma urgência, é mais do que uma urgência, é emergência.
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - São vidas ceifadas todos os dias, deixando órfãos aí em todos os estágios.
E lembro: sem o empoderamento dessas mulheres, nós não vamos sair dessa violência.
Obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Zenaide Maia, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senadora Zenaide Maia, V. Exa. traz aqui, hoje, à discussão um tema que é fundamental para que o Congresso Nacional principalmente se debruce sobre ele, para que nós possamos sair, na verdade, dessa espiral cada vez mais ampla de violências contra a mulher.
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Obviamente as leis têm que ser muito mais rígidas e o Estado brasileiro tem que se debruçar, de uma forma mais determinada, sobre esse tema, porque, como V. Exa. bem falou, diariamente - mas diariamente -, em qualquer lugar do nosso país, a gente vê, realmente, os crimes de feminicídio, a gente vê, na verdade, as mulheres indefesas, e é necessário, sim, que haja o estabelecimento de leis muito mais rigorosas para esses que praticam essas violências; e que se tenha, inclusive, também programas de difusão, divulgação, de conscientização na grande imprensa nacional, porque, obviamente, isso, no nosso entendimento, pode mitigar esses efeitos contra as mulheres e fazer os agressores ficarem cada vez mais informados das penas que a eles serão devidas.
Portanto, parabéns a V. Exa. por essa preocupação, V. Exa., que é uma grande representante do Rio Grande do Norte, que é médica de formação e sabe as ações reflexas decorrentes dessas violências.
Parabéns a V. Exa.
Como próximo orador inscrito, passo a palavra ao Senador Izalci Lucas, do PL, do Distrito Federal.
V. Exa. dispõe de dez minutos.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, a CPMI do INSS está avançando bem. Ainda bem que a gente conseguiu colocar um Relator e também um Presidente que são imparciais no sentido de apurar as investigações todas, os fatos todos que ocorreram com o maior roubo da história do Brasil, dos aposentados e pensionistas.
Agora, a CPMI foi dividida em etapas. Nessa primeira etapa está sendo apurada a questão dos descontos assistenciais. Mais de 40 instituições tinham convênio com o INSS, descontavam dos aposentados e pensionistas e distribuíam recursos para empresas de parentes ou do próprio dono das associações.
Isso aconteceu com o Careca do INSS, com o Maurício Camisotti, que tem várias associações e muitas empresas dele. Então, repassavam-se milhões e milhões. Tem a questão do advogado Nelson Wilians também, que tem milhões e milhões - R$300 milhões, R$400 milhões, R$500 milhões - de transferência de conta a conta. Chegaram aqui e não falaram nada, mas agora chega a quebra de sigilo e a gente vai identificando cada ponta.
Agora tem o Sindnapi, cujo Vice-Presidente é o irmão do Presidente Lula - também já foi quebrado o sigilo e, na quinta-feira, nós vamos conversar com o Presidente para saber por que milhões e milhões foram também transferidos para parentes do Presidente, com muitos saques também em dinheiro -, assim como a Contag, que é a campeã. Também a Contag tem lá milhões e milhões sendo transferidos para empresas de parentes da diretoria da Contag. E, evidentemente, há várias outras federações.
Mas essa é a primeira etapa. Na segunda etapa nós vamos ver os consignados, o que provavelmente será muito maior. A previsão dos descontos assistenciais deve chegar perto de R$6 bilhões, mas, na hora que se chegar no consignado, a expectativa é de que seja muito mais - cinco, seis, sete vezes mais - do que os descontos assistenciais.
E depois nós vamos entrar no seguro-defeso. O seguro-defeso, o que é isso? Nós tratamos disso aqui. Eu fui o Presidente da Comissão da Medida Provisória 871. Essa medida provisória buscou dificultar as aposentadorias irregulares que eram feitas na época, porque bastava uma declaração do sindicato, da Contag, para declarar que a pessoa podia se aposentar como empregador rural, como trabalhador rural. E, evidentemente, quando conseguiam isso - isso desde 1994... As pessoas assinavam tudo, qualquer autorização de desconto. A pessoa não sabia nem o que estava assinando. Agora é que estão percebendo que, por anos e anos, foram descontados por associações que eles nem sequer sabem que existem, ou por alguma prestação de serviço que nunca utilizaram, como auxílio-funeral, auxílio-saúde, assessoria e consultoria jurídica... Tudo isso tinha lá nessas associações.
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Agora a 871 tratou dessa aposentadoria e tratou também do seguro-defeso. Eu me lembro muito bem de que, aqui em Brasília, se a gente colocasse todos os pescadores que recebiam aqui o seguro-defeso, em Brasília, eles não cabiam em volta do Lago Paranoá. A quantidade era imensa.
Mas, agora, novamente, vamos entrar na questão do seguro-defeso. E aí, notícias... Primeiro que está na medida provisória. Daqui a pouco, nós teremos a Medida Provisória 1.303 novamente aumentando mais imposto. Eu nunca vi um Governo que gosta tanto de aumentar imposto como este. Nós vamos lá para obstruir, tentar realmente criar dificuldades, porque ninguém aguenta pagar mais imposto neste país. Não tem sentido criarem mais impostos todos os dias aí. Fizemos agora a reforma tributária, Imposto de Renda... E as pessoas ainda querem mais essa medida provisória, que era para substituir o IOF, mas o IOF está sendo cobrado.
Então, eles vão aumentando os impostos e aumentando as despesas. E aí, para a minha surpresa, nessa medida provisória, eles transferem o seguro-defeso para o Ministério do Trabalho. Aí eu digo: Mas, caramba, por que Ministério do Trabalho? Porque atualmente ela está no INSS e no MPA, no Ministério da Pesca. E aí vi aqui uma operação, esta semana, em que o Ministério da Pesca cancelou 131.695 licenças de pesca em todo o Brasil, 90% das quais no Estado do Maranhão, ou seja, mais de 100 mil pescadores recebendo o seguro-defeso no Estado do Maranhão tiveram o benefício cancelado agora por irregularidade.
Cem mil pessoas recebendo o seguro-defeso há quantos anos? Quanto representa isso em termos de previdência? E qual é a previdência que aguenta, realmente, um rombo desse tamanho por anos e anos? Agora estão mudando para o Ministério do Trabalho, provavelmente para desvirtuar ou dificultar as investigações, porque aí sai do ministério, sai do INSS e vai para o Ministério do Trabalho. É isso o que está nessa medida provisória.
Então, isso é um assunto que nós vamos tratar na CPMI e vamos tentar também identificar quem é que está por trás de tudo isso. Eu mesmo recebi uma denúncia aqui em Brasília de uma empregada de uma assessora que, todo ano, vai ao Maranhão para fazer o recadastramento para receber o seguro-defeso. Ela não quis carteira assinada, porque ela recebe o seguro-defeso. Então, ela vai ao Maranhão.
Provavelmente, muitas pessoas do seguro-defeso que eram de Brasília, na época, foram para o Maranhão - e lá são exatamente mais de 100 mil cancelamentos.
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Eu já tinha pedido um requerimento na CPMI para que o INSS disponibilizasse para nós, município por município, quantas pessoas e quem são as pessoas que recebem o seguro-defeso. Pedi também informação no Mapa e na Codevasf para saber se, nesses municípios que têm essas pessoas recebendo o seguro-defeso, existe algum rio, algum córrego, porque tem município que está a não sei quantos quilômetros de distância... não tem córrego nenhum, nem rio, e recebe o seguro-defeso.
Então, é escandaloso o que nós estamos vendo - e vamos ainda ver mais coisas, porque, na hora em que entrar no consignado e no seguro-defeso, as coisas vão aparecer em termos de bilhões e bilhões.
Agora, quem paga essa conta? Quem está pagando essa conta toda do seguro-defeso e também dos consignados, em grande parte? Os recursos da Previdência. É lógico que o desconto assistencial foi descontado dos aposentados e pensionistas, mas o seguro-defeso não: é um pagamento que é feito com recurso do INSS. E aí, daqui a pouco, não tem recurso para pagar os aposentados e pensionistas.
Como eu disse aqui, no dia 1º foi Dia Nacional do Idoso, da pessoa idosa, e eu estava dizendo aqui que nós tínhamos... Como é o sistema previdenciário no Brasil? Quem trabalha paga o aposentado; não existe poupança, não existe uma reserva para isso. O sistema é: arrecadou, pagou. Só que nós tínhamos uma pirâmide que era constituída em grande parte por trabalhadores e por poucos aposentados. Só que agora a pirâmide está invertida...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... nós temos muitos aposentados - muitos aposentados -, e a cada dia vão diminuindo os trabalhadores. Primeiro, porque ninguém quer mais registrar carteira. Ninguém quer registrar mais - para quê? Se já tem o seguro, esse monte de Bolsa Família e outros programas que as pessoas recebem. Então, você não consegue nem mais mão de obra. Se você quiser hoje um trabalhador para o comércio, para a área rural, você não consegue mais; empregado doméstico, não consegue nada; porque ninguém quer carteira assinada porque quer continuar recebendo as bolsas.
E é importante saber que o sucesso de um governo você não avalia pela entrada nos programas sociais; você mede pela saída, quando você consegue tirar as pessoas dessa situação e dar a elas dignidade, que é emprego, renda... Ninguém gosta de viver de cesta básica; as pessoas nasceram para trabalhar, para ter dignidade, para ter sua renda.
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então, nós teremos, logo, logo, grandes dificuldades na Previdência, ainda mais com esses rombos que a gente descobre a cada dia.
Essa CPMI está devolvendo a credibilidade das CPMIs do Congresso, porque participei de várias, e, nas últimas de que participei, realmente, o discurso já vinha pronto, o roteiro já vinha pronto, a narrativa já estava construída dentro da linha da Maioria, que tomava conta, assaltava a CPMI e ali conduzia da forma mais adequada para o Governo. Agora não! Nessa do INSS, houve uma eleição, conseguimos fazer um Presidente que não é da base de Governo, e agora as coisas estão aparecendo.
Então, Presidente, vamos ver agora essa medida provisória para saber por que estão mudando agora para o Ministério do Trabalho essa responsabilidade do controle do seguro-defeso.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Izalci Lucas, V. Exa. tem tratado aqui, em várias sessões, desse tema, que é um tema que preocupa toda a nação brasileira, mas, mais do que preocupar, atingiu os menos favorecidos: os aposentados e pensionistas. E, obviamente, a Comissão está fazendo o seu dever de casa. Tanto o Presidente quanto o Relator e os membros, na verdade, estão fazendo um trabalho de acompanhamento, fiscalização e controle, no sentido de apurar todos os desvios bilionários que aconteceram em relação aos aposentados e pensionistas do nosso país.
E V. Exa. faz um grande alerta aqui que assusta, quando V. Exa. diz - e é fato - que ainda tem a apuração do seguro-defeso, que era um saco sem fundo. Fala das contribuições dos aposentados e pensionistas, o que está em fase de discussão, ouvindo os denunciados; e fala do consignado, o que vai ser, certamente, outra explosão em relação a esses desvios dos recursos, tudo proveniente dos aposentados e pensionistas.
Portanto, V. Exa. está acompanhando. A gente tem acompanhado também, mas V. Exa. é extremamente presente e bem-informado - como contador que é, tem mais capacidade de filtrar as informações que chegam todos os dias - e está dando uma grande contribuição a esta CPMI. Então, parabéns a V. Exa.
Senhoras e senhores, nós iremos aqui suspender a sessão.
Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia.
Está suspensa a sessão.
(A sessão é suspensa às 15 horas e 46 minutos e reaberta às 18 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está reaberta a sessão.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder, só um minuto. Eu vou fazer um informe.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sem problema nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. já está inscrito.
Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia.
Sobre o item 1, Projeto de Lei nº 1.707, de 2025, foi recebida a Mensagem de nº 1.448, de 2025, da Presidência da República, solicitando o cancelamento da urgência pedida para o projeto.
O motivo da solicitação do Governo da retirada da urgência é porque, regimentalmente, esta matéria trancaria a pauta no dia de hoje. Por isso ela foi incluída como o primeiro item da pauta, por conta da urgência regimental da Presidência. Com a retirada da urgência, a matéria passa a tramitar em ritmo ordinário e retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
Concedo a palavra, pela ordem, ao Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, na semana passada - na quarta-feira da semana passada -, estava na pauta um projeto de que eu sou Relator e que eu pedi a V. Exa. que deixasse para o dia de hoje, tendo em vista que, na quarta-feira da semana passada, eu tive que me deslocar para o estado e não estaria aqui.
V. Exa. aquiesceu, colocou-o na pauta para amanhã, mas, tendo em vista a aprovação, poucos minutos atrás, na Comissão Mista da MP 1.303, que deve ir para o Plenário da Câmara neste momento, eu queria fazer uma solicitação a V. Exa. para ele entrar extrapauta, como o primeiro item da pauta de hoje, tendo em vista que é uma matéria simples e que resolve o problema de portabilidade.
Essa questão da portabilidade, Sr. Presidente, é um dos problemas de que a CPMI está tratando, exatamente neste momento, com relação aos créditos consignados. Por quê? Porque as pessoas ficam aprisionadas, de acordo com a venda de contas por parte dos bancos e dos empregadores, e ficam à mercê de operações de consignados que, muitas vezes, lamentavelmente, acabam sendo deturpadas e usadas de forma até criminosa.
Portanto, essa é uma matéria, já aprovada na Câmara, que podemos resolver no dia de hoje e ir à sanção do Sr. Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Líder Eduardo Braga, eu queria aquiescer à solicitação de V. Exa., mas vou fazer um registro ao Plenário.
A Medida Provisória 1.303, que acabou de ser votada na Comissão Mista e será encaminhada para a Câmara, parece-me ainda que, na Câmara dos Deputados... Essa matéria - que vence amanhã como último dia de validade - ainda poderá ser votada só amanhã na Câmara, ou seja, quando ela chegar ao Senado, ela pode até trancar a pauta. Então, eu acho que a solicitação de V. Exa. tem razão.
V. Exa., na semana passada, solicitou que nós retirássemos. Na semana passada, ela era justamente na sessão de terça-feira e houve um equívoco da Secretaria-Geral da Mesa, porque, quando eu pedi para incluir na terça-feira, ela foi incluída na quarta-feira.
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Então, eu antecipo, por solicitação de V. Exa., a matéria que iria ser deliberada como segundo item de amanhã para o primeiro item extrapauta de hoje.
Consulto o Plenário se V. Exas. apoiam a antecipação. (Pausa.)
Não havendo manifestação contrária, fica incluída como item extrapauta e como primeiro item do dia de hoje.
Projeto de Lei nº 4.871, de 2024, (nº 8.184, de 2017, na Casa de origem) do Deputado Carlos Bezerra, que dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
Pareceres:
- nº 3, de 2025, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, o Relator da matéria nesta Comissão foi o Senador Laércio Oliveira, que foi favorável ao projeto, com a Emenda nº 1; e
- nº 51, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, o Relator nesta Comissão foi o Líder Senador Eduardo Braga, favorável ao projeto e contrário às Emendas de nºs 1 a 4.
As emendas não acatadas nas Comissões são consideradas inexistentes, nos termos do art. 124, I, do Regimento Interno.
Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 5 a 9.
Foi apresentado o Requerimento nº 95, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a deliberação da matéria.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que aprovam a urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A matéria depende de parecer apenas sobre as emendas apresentadas em Plenário.
Faço a designação do Senador Eduardo Braga, Relator desta matéria na CAE, para proferir o parecer de Plenário.
E faço uma observação, querido Líder.
V. Exa., em Plenário, apenas relatará, com o parecer, as emendas apresentadas.
Com a palavra V. Exa.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, pelas razões já expostas quando da justificativa a V. Exa. para a inclusão extrapauta desta matéria, já esclarecemos a sua importância, principalmente no atual momento em que o Senado e a Câmara dos Deputados estão debruçados sobre a questão da CPMI do INSS, que engloba questões sobre empréstimos consignados.
Esta matéria, aprovada na CTFC e aprovada na CAE, visa exatamente garantir ao detentor da conta autonomia para que ela possa ter mobilidade de acordo com o interesse do detentor da conta.
Portanto, a necessária observação sobre esse tema eu coloco à análise do Plenário desta Casa.
A proposição recebeu Emendas de nºs 5 a 9.
Tendo sido Relator junto à Comissão de Assuntos Econômicos, fui designado Relator em Plenário para as emendas.
A Emenda nº 5 propõe a portabilidade salarial automática, que será realizada no prazo máximo de seis dias, com confirmação eletrônica entre as instituições financeiras.
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A Emenda nº 6 adiciona ao texto a inclusão de instituições provedoras de serviço de infraestrutura tecnológica, em trechos específicos.
A Emenda nº 7 propõe acrescentar dispositivo para garantir a gratuidade da portabilidade salarial automática, proibindo a cobrança de tarifas ou encargos pelas instituições.
A Emenda nº 8 propõe acrescentar dispositivo para estabelecer que débitos automáticos entre instituições não comprometam mais de 35% da renda líquida mensal do tomador de crédito.
A Emenda nº 9 propõe a supressão de um dos incisos previstos no artigo referente ao tema tratado no projeto.
Essas emendas visam a ajustes nos procedimentos de portabilidade salarial e regulamentações relacionadas ao crédito e ao débito automáticos.
Análise.
Preliminarmente, entendemos que as Emendas nºs 5 a 9 atendem aos critérios de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa.
Quanto ao mérito, a Emenda nº 5, do Senador Lucas Barreto, de forma similar à Emenda nº 4, da CAE, sugere alteração do prazo para portabilidade salarial para seis dias. O PL prevê um prazo mais reduzido para a efetivação da portabilidade, de dois dias úteis, alinhando-o à infraestrutura já existente e ao objetivo concorrencial da medida, de liberdade para que o detentor do recurso depositado seja, portanto, o seu verdadeiro dono. Dessa forma, somos a favor de manter a redação original, pois um prazo maior reintroduziria fricção e postergaria um direito de escolha do cidadão usuário de serviços financeiros, sem que houvesse ganho técnico à propositura.
A Emenda nº 6, de autoria do Senador Jorge Seif, tem uma intenção louvável; contudo, entendemos que a redação proposta do PL não gerará comprometimento da competitividade ou da eficiência no Sistema Financeiro Nacional. Eventuais necessidades de mercado podem ser apropriadamente ajustadas via regulamentação trazida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Mantém-se, dessa forma, a neutralidade técnica do projeto de lei, e evita-se a criação de incerteza jurídica ou operacional.
A Emenda nº 7, de autoria do Senador Carlos Viana, traz uma boa intenção, mas entendemos que não há risco de o direito da portabilidade salarial automática, reconhecido neste PL, se tornar inócuo na prática. Além disso, a emenda poderia suscitar redundância regulatória e risco de conflito normativo. A política de portabilidade e de conta salarial já possui uma disciplina bem estruturada no âmbito do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil.
Com relação à Emenda nº 8, de autoria do Senador Carlos Viana, entendemos que a sua aceitação reduziria a eficácia do mecanismo proposto no projeto de lei. Consideramos importante atentar para a natureza diferente entre os dois instrumentos tratados na emenda: o consignado é um desconto prévio em folha, atrelado ao vínculo com o pagador e atrelado às regras próprias de margem, transparência e formalização; por sua vez, o débito automático entre instituições é instrumento de cobrança pós-crédito.
Sobre a Emenda nº 9, de autoria do Senador Carlos Viana, entendemos que essa alteração reduziria a eficiência e o alcance almejados pelo projeto de lei.
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O voto. Em face das considerações, somos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.871, de 2024 e, no mérito, votamos por sua aprovação, na forma e nos termos do texto aprovado na Câmara dos Deputados, com a rejeição das Emendas 5, 6, 7, 8 e 9, de Plenário.
Sr. Presidente, este é o voto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao projeto, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, e pela rejeição das Emendas de nº 5 a 9.
Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não temos Senadores inscritos para discutir a matéria.
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação. (Pausa.)
Querido Líder Omar, V. Exa. apresentou um destaque para a votação desta matéria?
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - O PSD tinha um destaque, mas eu pedi para retirar. Já conversei com o Danilo para ser retirado o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foi apresentado o Requerimento nº 737, da Liderança do PSD, de destaque, que acaba de ser retirado pelo autor.
A matéria destacada será... (Pausa.)
Não, a matéria destacada retornará ao texto-base.
A Presidência submeterá à matéria à votação simbólica.
Votação do projeto e das emendas em turno único, nos termos do parecer de Plenário, apresentado pelo Relator.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Senador Weverton, querido Líder, eu gostaria de consultar a Senadora...
Líder Portinho, tudo bem? (Pausa.)
Eu queria consultar a Senadora Professora Dorinha Seabra, que é a Relatora do item 2, do PLP 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação.
Pela informação que chegou à Mesa e à Presidência, ainda há uma construção em relação à possibilidade de votarmos esse texto no dia de hoje.
O Senador Weverton, Líder do PDT, pede inversão de pauta...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu vou retirar. Já me antecipando, Sr. Presidente, foi feito um acordo e eu vou retirar meus destaques.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - Para chegar ao quarto, foi melhor votar logo o dois, por acordo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas V. Exa. não vai mais...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Não, eu só ia pedir a inversão junto com a Senadora Damares se não tivesse acordo. Aí nós corremos aqui, ajudamos na construção do acordo e agora vamos votar o projeto da Senadora Dorinha, se V. Exa. permitir, para que a gente possa já encaminhar para o próximo item da pauta, item 2. (Risos.)
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - É tudo amiguinho aqui, tudo amiguinho. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Há cinco minutos atrás... Mas deu tudo certo, é bom assim. Parabéns!
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Presidente, em cinco minutos tudo pode acontecer, inclusive nada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É verdade. Parabéns!
Então, diante dos apelos proporcionados pelas Lideranças partidárias e pelo acordo construído para o bom diálogo do Plenário do Senado Federal, eu passo imediatamente ao item 2 da pauta.
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 235, de 2019, de autoria do Senador Flávio Arns, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração.
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A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 672, de 2025, aprovado no Plenário do Senado.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação da Senadora Professora Dorinha Seabra para proferir o parecer em Plenário.
Ao tempo, querida Senadora Professora Dorinha, permita-me fazer apenas uma manifestação que eu acho muito válida.
Senadores e Senadoras que têm na sua agenda - posso citar aqui o Senador Flávio Arns, a Senadora Teresa Leitão, V. Exa. e tantos outros que militam nesta agenda fundamental para o Brasil - a educação brasileira também encaminharam a esta Presidência que nós pudéssemos indicar V. Exa. como Relatora desta matéria relevantíssima. Então, eu queria dividir com todos os nossos colegas Senadores e Senadoras que eles, junto com esta Presidência, escolheram e optaram por V. Exa., que tem toda a capacidade e toda a confiança de relatar uma matéria tão importante em uma agenda defendida por V. Exa. há muitos anos como servidora, como professora e como Senadora.
Então, em meu nome, da Presidência, e em nome dos Senadores, eu cumprimento V. Exa. por liderar essa agenda e ter a confiança de todos nós.
Com a palavra V. Exa.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para proferir parecer.) - Presidente, eu gostaria de agradecer a V. Exa. pela rapidez. Essa matéria... Talvez muita gente não tenha ideia do que nós estamos falando, do Sistema Nacional de Educação. Assim como nós temos o SUS, que organiza todo o atendimento na área da saúde, e o Suas, na área da assistência social, na educação, que é assumida por municípios, atendendo a educação infantil e o ensino fundamental, pelos estados, às vezes o ensino fundamental e o ensino médio, e pela própria União, no sistema de colaboração, o Sistema Nacional organizará a educação básica brasileira.
Depois que votamos o Fundeb - e esta Casa votou por unanimidade a aprovação de um texto que eu tive a oportunidade de relatar na Câmara e o Senador Flávio Arns relatou aqui no Senado -, nós conseguimos organizar o financiamento da educação na Constituição. Esse sistema de financiamento vem crescendo a cada dia, reduzindo desigualdade e aumentando os recursos disponíveis, principalmente para os municípios mais pobres e vulneráveis. Foi também no Fundeb que nós conseguimos assegurar os 70%, no mínimo, para a remuneração dos trabalhadores em educação.
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Mas, olhando todo o conjunto, se o financiamento está estruturado, é necessário ter o sistema organizado em que exista a participação, sim, de diferentes atores, a participação popular, o debate no âmbito de cada escola, no âmbito de cada município e dos estados e, no âmbito nacional, o sistema também organizado.
Eu lembro sempre o SUS porque é um sistema acompanhado e conhecido da população brasileira.
Eu vou direto, Presidente, à análise, porque o texto inicial foi apresentado pelo Senador Flávio Arns, de autoria dele, chegou à Câmara, e lá vários projetos em andamento foram apensados, inclusive um de minha autoria, outros do ex-Deputado Ságuas Moraes, da ex-Deputada Rosa Neide e de Deputados que lidam com a bancada da educação.
O PLP 235 retorna, em forma de substitutivo, para deliberação no Senado Federal, após a revisão pela Câmara dos Deputados, conforme disposto no art. 65 da Constituição Federal.
Em primeiro lugar, importa informar que o referido texto está adequado quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, não havendo óbices nesse sentido para a sua aprovação.
Em termos de mérito, cumpre observar que a transformação desta proposição em lei certamente representará um avanço significativo para a educação brasileira. Nesse sentido, cumprimentamos o autor da proposição, Senador Flávio Arns, que tornou possível, depois de vários anos, finalmente darmos cumprimento às disposições constitucionais do art. 23, de modo geral, e dos arts. 211 e 214, dando forma à instituição de um Sistema Nacional de Educação no Brasil.
Mencionamos, ainda a respeito dessa preocupação com o tema no Congresso Nacional, o PLP nº 15, de 2011, do Deputado Felipe Bornier, e o PLP nº 413, apresentado pelo então Deputado Ságuas Moraes, ambos arquivados na Câmara dos Deputados.
Vale citar ainda as proposições que tramitaram em conjunto na Câmara com o presente projeto de lei complementar: PLP nº 47, apresentado pelo Deputado Pedro Cunha Lima; PLP nº 216, apresentado pela Deputada Rosa Neide; PLP nº 267, apresentado pela Deputada Rose Modesto; PLP nº 109, da Deputada Adriana Ventura e outros; PLP nº 42, de 2024, do Deputado José Medeiros; e PLP nº 25, de minha autoria. É com grande satisfação que faço a relatoria deste texto.
Trata-se de uma concertação sinérgica entre órgãos e perspectivas, com vistas à consecução de objetivos enfeixados num horizonte que é de Estado, e não meramente de Governo.
Como muito bem sintetiza Maria Helena Augusto em trabalho recente, o sistema, apresentado por professores como Dermeval Saviani e Carlos Roberto Jamil Cury, deve ser compreendido como unidade que organiza toda a oferta da educação num conjunto coerente e operante.
A partir das balizas já apresentadas, podemos reafirmar que o substitutivo da Câmara dos Deputados aperfeiçoa em vários aspectos, de modo consistente, o texto aprovado pelo Senado Federal.
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Eu gostaria de parabenizar o Deputado Rafael Brito, Relator da matéria na Câmara dos Deputados e Coordenador da Frente Parlamentar Mista da Educação.
Um dos importantes aperfeiçoamentos é o que confere às decisões das comissões intergestores caráter de orientação aos entes federados na formulação de suas políticas educacionais. Esses entes, assim, serão respeitados em suas prerrogativas de autonomia federativa.
Nos termos do substitutivo, a lógica do SNE passa a se estruturar, conforme o texto apresentado no Senado Federal, em cinco funções integradoras, e as julgamos como uma espinha dorsal que vai organizar a educação brasileira.
O texto da Câmara inovou criando a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (Inde), que vem a ser um mecanismo de governança democrática do Sistema Nacional de Educação, para subsidiar os processos de planejamento e de gestão das políticas educacionais. O substitutivo cria ainda o Identificador Nacional Único do Estudante (Inue), esse atrelado ao Cadastro de Pessoa Física (CPF), criando um registro único para cada estudante brasileiro.
Também mostra uma inovação, trazendo a Câmara de Apoio Normativo de orientação, no âmbito da chamada Cite, cujas atribuições conflitavam com as funções normativas já especificadas no Conselho Nacional de Educação.
As novas linhas estabelecidas para a implementação do Custo Aluno Qualidade também nos parecem bastante exequíveis. A partir do substitutivo da Câmara, o CAQ é entendido como uma referência de investimento por aluno, a ser implementada considerando o orçamento já existente e as complementações do Fundeb. O novo desenho para a governança do CAQ também nos parece bastante condizente com a arquitetura federativa, pois o cálculo torna-se uma atribuição do MEC, cabendo à Cite a responsabilidade de pactuar a nova metodologia de cálculo.
Outro acréscimo importante se refere, no PLP, à avaliação nacional de pós-graduação stricto sensu, definindo qualidade, padrões de avaliação que serão tratados nacionalmente.
Parece ainda bastante pertinente uma nova lei do SNE que discipline termos em relação, de forma fidedigna, à amplitude e à complexidade do fenômeno educacional no país, para a qualidade na oferta dos cursos de pós-graduação.
Enfim, em que pesem a elegância e a adequação do substitutivo da Câmara dos Deputados, cabe recuperar alguns aspectos importantes do texto do Senado.
Propomos, assim, de partida, recuperar o texto do Senado Federal que traz o acompanhamento da Base Nacional Comum Curricular entre os aspectos do Sistema Nacional de Educação. Ajustamos, assim, o substitutivo ao texto já aprovado por esta Casa, cabendo ao sistema acompanhar a implementação da base compartilhada de saberes representada pela BNCC.
Ao rol de competências da União registradas no art. 5º do Substitutivo da Câmara, consideramos oportuno trazer de volta, do texto aprovado em 2022, a competência de "[...] [apoiar] a oferta, a manutenção e o desenvolvimento da educação escolar das populações do campo e das comunidades tradicionais indígenas e quilombolas [...]".
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É justa uma preocupação apresentada pelo Republicanos, na pessoa do Senador Mecias, e pela Senadora Teresa, que se preocupavam com esse texto. Está assegurado o apoio da União à oferta da educação quilombola, do campo e indígena.
Ainda entre as diferentes competências, há a assistência técnica e o acompanhamento no trabalho já realizado no âmbito de cada um dos estados e municípios.
Também propomos a recuperação de trecho que dota os conselhos de educação de autonomia técnico-pedagógica, administrativa e financeira. Ressalvamos, ainda, no substitutivo, que essa medida fortalece os conselhos, cria condições reais para que exerçam de modo efetivo seu papel normativo e de assessoramento.
Ainda no âmbito dos conselhos, retomamos, nos termos aprovados nesta Casa anteriormente, dispositivo que estabelece que os presidentes dos colegiados serão eleitos pelos seus respectivos pares, conforme regulamento.
Ainda em termos de garantia de uma configuração democrática, também retomamos, no parágrafo único do art. 19, a obrigatoriedade de que haja fóruns de educação no âmbito dos estados, no Distrito Federal e nos municípios. Compete aos fóruns coordenar a realização das conferências de educação e aprovar o seu regulamento.
Aproveitamos também para retomar a progressiva extensão da educação em tempo integral, garantindo uma educação básica de qualidade, como aparecia em seu art. 54, inciso IV, do PLP aprovado em 2022.
Também gostaria de destacar uma preocupação... Ao tempo que agradeço ao Senador Carlos Portinho por ter retirado o destaque, quero destacar que também tem uma preocupação quando nós abordamos o padrão mínimo de qualidade, a busca de resultados, sim, a busca da garantia de aprendizado.
É importante manter, ainda, a importante percepção do texto do Senado que afirma que os sistemas de ensino que apresentarem desempenho crítico nas avaliações nacionais terão apoio suplementar da União.
Propomos, finalmente, que as instituições públicas de educação profissional e tecnológica voltem a integrar o art. 44, na forma do art. 43 do PLP aprovado no Senado Federal. Julgamos que a responsabilidade dos programas de assistência estudantil, de ação afirmativa e de inclusão social para os estudantes matriculados em redes e instituições sob a responsabilidade da União, dos estados e do Distrito Federal não se circunscreve apenas à educação superior. Valorizar e promover o acesso e a permanência na educação profissional e tecnológica é fundamental, principalmente quando nos preocupamos com a formação para o mundo do trabalho.
Reafirmamos, portanto, que a aprovação do Sistema Nacional de Educação no Brasil articula os esforços educacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, constituindo uma verdadeira pedra angular no âmbito da educação de qualidade inclusiva e socialmente transformadora, conforme mandamento constitucional finalmente regulamentado.
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Por isso, o nosso voto... Nós apresentamos já pela aprovação em respeito à questão da constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade.
Na redação do art. 4º, inclua-se, ao final, o inciso “IX - acompanhar a implementação da base nacional comum curricular,”, proveniente do inciso VII do art. 54 do texto original do Senado.
Na redação do art. 5º, inclua-se, ao final, o inciso “XIV - apoiar a oferta, a manutenção e o desenvolvimento da educação escolar das populações do campo e das comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas, proveniente do inciso XVII do art. 4º do texto original do Senado.
Na redação do §1º do art. 15, substitua-se a expressão “de cada ente federado” por “do respectivo ente federado” e, na sequência imediata do texto, inclua-se a expressão “dotados de autonomia técnico-pedagógica, administrativa e financeira, assegurada pelos respectivos poderes instituintes”, proveniente do §2º do art. 24 do texto original do Senado Federal, suprimindo-se, ainda, para atender à boa técnica legislativa, as expressões “este artigo”, de acordo com a LDB.
Na redação do parágrafo único do art. 19, substitua-se a palavra "facultado" por "cabendo", acrescendo a palavra "similares" após "fóruns" provenientes do §2º do art. 27 do texto original do Senado.
Na redação do inciso I do art. 33, para atender à boa técnica legislativa, suprima-se a expressão “(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)”.
Na redação do inciso III do art. 33, inclua-se ao final, após o trecho “seus Municípios”, a expressão “com prioridade para os sistemas de ensino que apresentarem desempenho crítico nas avaliações nacionais.”, proveniente do parágrafo único do art. 5º do texto original do Senado.
Na redação do inciso I do art. 34, inclua-se ao final, após o trecho “estabelecimentos de ensino”, a expressão “com progressiva extensão para jornada em tempo integral”, proveniente do inciso IV do art. 54 do texto original.
Na redação do art. 44, inclua-se ao final, após a expressão “stricto sensu”, o trecho “bem como nas instituições públicas de educação profissional e tecnológica [...]", proveniente do art. 43 do texto original do Senado.
Na redação do caput do art. 49, para atender à boa técnica legislativa, suprima-se a vírgula entre as palavras “constituirá” e “fonte”.
Esse é o nosso voto.
Eu gostaria, Sr. Presidente, de cumprimentar o Deputado Federal Rafael Brito, que está aqui, que foi Relator na Câmara - parabéns pela construção, pelo aprimoramento do texto -; o Senador Flávio Arns, como autor do texto no Senado e também pela construção realizada no âmbito desta Casa; a Senadora Teresa Leitão, Presidente da Comissão de Educação, que nos ajudou nesse processo de construção deste texto - muito obrigada, Senadora -; a Senadora Augusta, que também lida com esse tema e que também nos ajudou nesse processo de construção.
Quero agradecer aos Senadores que haviam apresentado destaques e, com o objetivo de construção do texto, os retirado, entendendo que o texto dá conta da maioria dos desafios. Agradeço às consultoras do Senado que estão aqui conosco, Luana e Issana, nas pessoas de quem eu cumprimento as Consultorias Legislativas, tanto a do Senado quanto a da Câmara.
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Gostaria de dizer que entendemos que, com esse texto, damos um passo importantíssimo na organização da educação pública brasileira, com a organização de papéis, da participação, da democracia e, sobretudo, com o objetivo que todos nós temos em comum: assegurar uma educação pública de qualidade, inclusiva e que busque a cada dia a garantia do direito de aprendizagem. Enquanto uma criança precisar de garantir vaga em uma creche ou em uma escola, enquanto os nossos resultados de educação ainda exigirem que o nosso trabalho permaneça, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, nós temos uma luta pela educação pública brasileira. Obrigada pela sua compreensão e pelo apoio dos Líderes em trazer esse texto diretamente ao Plenário do Senado Federal.
Em tempo, eu gostaria também de destacar que o Sistema Nacional de Educação vai permitir que estados, municípios e a própria União possam garantir o direito de cada estudante brasileiro, o direito dos nossos profissionais de terem uma educação que persiga os melhores resultados.
Esse é o nosso voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com ajustes redacionais e de técnica legislativa propostos pela Relatora.
Completada a instrução, passamos à discussão da matéria.
A Senadora Tereza Cristina está inscrita, mas não é para discutir a matéria.
Senadora Tereza, eu inscrevo V. Exa.? Porque, como o assunto não é referente à matéria, logo em seguida a nós terminarmos a deliberação...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente, quero só lembrar que hoje é o aniversário da Senadora Tereza Cristina.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Leitão!
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Teresa Leitão! Desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está aqui atrás a aniversariante! O Isidório está conquistando-a para ela votar um projeto lá na Comissão, o nosso pastor querido.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Eu quero, em primeiro lugar, fazer menção também a que o projeto do Senado foi aprovado já há praticamente cinco anos. Foi remetido à Câmara dos Deputados, e o Rafael Brito, que está aqui ao meu lado, coordenou um belo trabalho - quero parabenizá-lo por isso - lá na Câmara dos Deputados, aperfeiçoando o Sistema Nacional de Educação, a legislação. E agora a Professora Dorinha Seabra também articula para que haja as mudanças, também redacionais e de apresentação do projeto.
Mas eu quero destacar só dois aspectos.
O primeiro deles é também fazer menção ao Senador Dário Berger, de Santa Catarina, que cinco anos atrás fez a relatoria desse projeto aqui no Senado Federal. Foi uma discussão muito intensa - ele também foi Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte aqui no Senado -, de muitas reuniões, de muitos debates, para aprimorar o projeto que havia sido apresentado por mim. Então, essa discussão aconteceu e foi muito intensa e muito boa. No decorrer dos anos, eu sempre defendi a necessidade de termos essa organização da educação no Brasil, o Sistema Nacional de Educação, como pré-requisito para que o Plano Nacional de Educação pudesse ser executado com propriedade. Porque, se nós não temos uma organização adequada, um sistema articulado de discussão, de debate, de pactuação, haverá muito mais dificuldades de se colocar o plano em execução.
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Então é um momento importante para o Brasil, para a educação brasileira. Quero parabenizar de novo a Professora Dorinha Seabra, Relatora aqui no Senado, o Rafael, e todos os Senadores e Senadoras que já aprovaram o projeto, inclusive, cinco anos atrás; e cumprimentar os Deputados, mas principalmente a sociedade brasileira, que participou intensamente desses debates.
Estamos chegando a essa convergência, no dia de hoje, de podermos dizer que temos o sistema nacional. Os estados devem se debruçar sobre o sistema estadual, ou no aprimoramento da legislação, ou na própria elaboração da legislação. E quanto aos municípios, eu faço o apelo, inclusive, para os municípios, para que esse debate aconteça nos municípios também, com a criação, se não houver ainda, do sistema municipal de educação.
E parabenizo V. Exa., Senador Davi, por ter feito com rapidez esse encaminhamento, como de hábito acontece com V. Exa., de priorizar a área da educação. Parabéns também por essa iniciativa e por toda essa articulação política que V. Exa. faz a favor da legislação, das causas importantes para o país. Continuamos firmes nessa caminhada. V. Exa. tem um crédito muito especial na aprovação do Sistema Nacional de Educação. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado pelas palavras, querido Senador Flávio Arns.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu queria, só para assegurar uma preocupação que o Senador Rogério Carvalho mencionou, dizer que obviamente o texto faz referência à preocupação da adequação orçamentária com a legislação vigente, tanto a orçamentária quanto a fiscal, porque essa é uma preocupação. A Senadora Teresa Leitão vai mencionar sobre a questão do destaque que foi...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continuamos em discussão.
Concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão, a nossa aniversariante do dia.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Estou ganhando um belo presente com a aprovação desse projeto de lei.
Mas, antes de entrar em algumas palavras que quero apresentar sobre o texto, quero esclarecer que o PT retira os destaques que apresentou. Nós havíamos apresentado dois destaques, um referente às escolas quilombolas e do campo, indígenas, que foi contemplado por uma alteração que a Relatora fez no texto; e outro a respeito dos fóruns - nacional, estaduais e municipais -, que também a nossa Relatora acatou.
E, assim como o Senador Flávio Arns, eu quero dizer que hoje é um grande dia para nós da educação, mas nós queremos compartilhar essa alegria com toda a sociedade brasileira, com os trabalhadores em educação, os professores, os estudantes, suas famílias, os gestores da educação, os Deputados Estaduais, aqui representados pelo Deputado Rafael Brito, que também é da Frente Parlamentar da Educação. Quero ressaltar o trabalho importante feito pelo Senador Flávio Arns, que aprovou, aqui no Senado, o projeto que seguiu para a Câmara. A Câmara já vinha discutindo isto também há algum tempo, vários projetos de lei que foram citados pela Senadora Dorinha.
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Também quero dizer que a luta pela educação neste país é uma luta muito organizada, é uma luta em que talvez, Senadora Tereza, não se tenha a dimensão de quantos, ao longo desses anos, levantaram a nossa bandeira. Eu começo citando o Manifesto dos Pioneiros da Educação, de 1932, atualíssimo; é de uma atualidade cortante, não porque a gente não fez tudo o que estava lá, mas porque a gente precisa fazer mais do que estava lá, porque a educação dialoga com a dinâmica social de uma maneira muito intrínseca, de uma maneira muito íntima. Da mesma forma que ela recebe da dinâmica social demandas para se atualizar, ela também precisa interferir na transformação da sociedade, tornando a sociedade mais inclusiva, mais humana, mais recheada e ativa no respeito ao direito à educação de todos, de todas, em todas as idades, sem nenhuma interferência, sem nenhum preconceito, sem nenhuma discriminação.
O Sistema Nacional de Educação vai resolver tudo isto? É claro que não, mas é uma referência importantíssima, muito importante para a organização da União, dos estados e dos municípios. A educação é um dos setores, Senador Nelsinho Trad, que mais tem legislação. Tem muita lei na educação; muitas são seguidas, outras são rejeitadas na prática, mas a gente não pode abrir mão dessa lei do Sistema Nacional de Educação.
E, assim como disse o Presidente na abertura deste debate, o nome da Senadora Dorinha foi um consenso entre nós. Eu acho que não poderia estar em melhores mãos, Senadora. E o relatório apresentado por V. Exa. foi um esforço muito grande, que contemplou todo o ciclo histórico desse processo de discussão do sistema. Ao mesmo tempo que se baseou no relatório e no parecer que o Senado aprovou sobre o PL do Senador Flávio Arns, incorporou também alguns aspectos importantes que foram incluídos pela Câmara dos Deputados, e, ao final, conseguimos negociar praticamente todos os destaques.
Eu acho que esse momento é um momento muito positivo para o Senado, é um momento muito positivo para o Congresso. E a gente precisa dizer que nós da educação somos imprescindíveis nesta luta, mas nós somos incompletos, Senadora Dorinha. Nós precisamos de todos e de todas, de todos os Senadores, de todos os Deputados, de toda a sociedade, para que a gente possa alcançar os patamares necessários e importantes para dizer que a educação no Brasil é um direito, Senador Rogério, que nenhuma criança vai ficar sem escola, que nenhum adolescente vai ficar sem estudar, que um adulto que não teve tempo ou oportunidade de aprender a ler na idade certa vai ter esse direito contemplado por lei, por programas, por políticas.
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Esse sistema nacional - concluindo, Presidente - é, antes de tudo, um projeto de intencionalidade política estratégica e precisa assim ser encarado pelos nossos gestores; nossos gestores federais, estaduais e municipais. Vamos apostar nele. Se não der tudo certo, Senador Girão, a gente vai mudando, porque a lei é para isso. A lei não é um fato consumado; é um fato dado. Quando ela não está correspondendo, a gente vai ajustando, mas, para este momento, o relatório possível foi esse.
Eu concluo parabenizando a Senadora Dorinha e pedindo que nós tenhamos uma votação importante, unânime, aqui neste Senado, neste Plenário, aprovando o relatório da Senadora Dorinha Seabra.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria.
Concedo a palavra ao Líder Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar a Senadora Dorinha, cumprimentar o Senador Flávio Arns.
A Senadora Dorinha, aqui nesta Casa, tem recebido grandes missões parlamentares, grandes tarefas legislativas e sempre, com muita competência, tem entregado resultados melhores do que aquilo que ela recebe, ou seja, o trabalho dela faz a diferença. O trabalho legislativo, o trabalho parlamentar da Senadora Dorinha melhora bastante as matérias que a gente aprecia e vota nesta Casa.
Eu solicitei a ela, em nome da Liderança do Governo, uma emenda de redação, e ela acatou - ela disse que acatou aqui.
Porém, é importante, Senadora, que eu faça a leitura e a senhora confirme para que, formalmente, isso conste do texto. Então, no art. 41, inciso I: "o orçamento público anual de cada ente federado destinado à educação básica" e em observância à legislação fiscal vigente - esse é o texto que ela acatou. Foi isso, Professora?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Bom, eu acabei de falar sobre isso. Embora entenda que seja uma redundância, porque é uma situação óbvia, acabei de falar que será de acordo com as leis orçamentárias e fiscais vigentes. Certo?
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Isso.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Isso é óbvio.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - É só por uma questão...
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Eu já tinha falado antes para registro.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Ah, então, tudo bem.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Que foi orientado para fazer verbalmente, como eu fiz no caso em que estava "assegurar", trocando o verbo por "apoiar".
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Isso. Tanto no inciso I como no §2º - essas duas correções, não é?
(Soa a campainha.)
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Sim.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Perfeito. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não temos mais oradores inscritos para discutir a matéria. E, não havendo, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
Foi apresentado o Requerimento nº 747, de autoria do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque para votação em separado do §3º do art. 15 do substitutivo da Câmara. Informo que esse destaque foi retirado pelo Líder em Plenário.
Foi apresentado o Requerimento nº 750, de autoria da Senadora Augusta Brito, pela Liderança do PT, de destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 19 do substitutivo da Câmara para fins de restabelecimento do §2º do art. 27 do texto originalmente aprovado pelo Senado Federal. Este requerimento de destaque foi retirado pelo autor em Plenário.
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Foi apresentado o Requerimento 745, de autoria do Senador Mecias de Jesus, Líder dos Republicanos, e 751, de autoria da Senadora Augusta Brito, pela Liderança do PT, de destaque para votação em separado da supressão do inciso XVII do art. 4º do texto originalmente aprovado pelo Senado Federal, feita pelo substitutivo da Câmara dos Deputados. O Requerimento 751, que foi apresentado pela Liderança do PT, também foi retirado pela autora em Plenário.
Consulto se, no Plenário, o autor do requerimento, o Líder Mecias de Jesus, se faz presente para defender o requerimento de destaque.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, o Líder não está presente, mas eu farei a defesa do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querida Senadora Ministra Damares, o requerimento é claro e o Regimento também: o autor do destaque precisa estar em Plenário para fazer a defesa do referido requerimento.
Então, o requerimento de destaque apresentado pelo Líder... O Senador Mecias de Jesus, Líder dos Republicanos, se encontra em Plenário?
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Requerimento nº 745 fica inadmitido em razão da ausência em Plenário de seu autor, o Líder dos Republicanos, para fazer a defesa do destaque, nos termos do inciso XVII do art. 300, combinado com o art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação do substitutivo da Câmara dos Deputados com as ressalvas e os ajustes da Relatora, em turno único, nos termos do parecer.
Informo ao Plenário que a matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim".
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A votação está aberta, e eu consulto os Líderes partidários para orientação de Liderança.
Como vota o PL, Senador Izalci Lucas?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para orientar a bancada.) - "Sim."
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PL orienta o voto “sim”.
Como vota o PSD, Líder Otto Alencar?
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD parabeniza o relatório da Senadora Professora Dorinha e encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o MDB, Líder Eduardo Braga? (Pausa.)
Como vota o PT, Líder Rogério Carvalho?
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O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Vota "sim", Sr. Presidente. O Governo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PT e o Governo orientam o voto "sim" no painel, por gentileza.
Como vota o Progressistas, querida Líder Tereza Cristina?
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PP encaminha "sim".
Quero parabenizar a Senadora Dorinha, que é uma referência para nós quando se trata de educação, e também o Senador Flávio Arns.
E eu gostei muito do que disse aqui hoje a nossa aniversariante: não existe lei e fato consumado. Se estiver errado, se estiver ruim, se precisar melhorar, nós vamos trabalhar, continuar trabalhando pela educação no Brasil.
Então, parabéns aí por hoje, por esse PL.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Progressistas orienta o voto "sim".
Como orienta o União Brasil, querido Líder Efraim Filho?
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, seguindo a orientação de uma das vozes com maior legitimidade aqui para tratar do tema da educação, que coincidentemente é também a Relatora do projeto e é da nossa bancada, a Senadora Professora Dorinha, o União Brasil orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O União Brasil orienta o voto "sim".
Como orienta o PSB, Líder Cid Gomes?
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, cumprimentando a Professora Dorinha pelo relatório, o PSB encaminha o voto "sim" e aproveita para pedir a V. Exa. que solicite à Secretaria-Geral da Mesa que a Senadora Ana Paula Lobato integre os quadros do PSB. Ali consta uma filiação diferente, a do partido anterior. Ana Paula Lobato, do Maranhão, PSB, de bola.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Cid Gomes, querido Líder, a Mesa me informa que está apenas aguardando a comunicação de filiação partidária. Então, eu tenho certeza absoluta de que a Senadora Ana Paula comunicará à Mesa a sua filiação ao Partido Socialista Brasileiro.
Como orienta a Bancada do Republicanos?
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para orientar a bancada.) - Orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Republicanos orienta o voto "sim".
Como orienta a Bancada do Podemos, Senador Zequinha Marinho?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para orientar a bancada.) - O Podemos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Podemos orienta o voto "sim".
Como orienta o PDT, Líder Weverton?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Presidente, cumprimento a Senadora Dorinha, parabéns pelo brilhante trabalho. O PDT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PDT orienta o voto "sim".
Como orienta o PSDB, Senador Styvenson Valentim?
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN. Para orientar a bancada.) - Orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSDB orienta o voto "sim".
Como orienta o Novo, Líder Eduardo Girão? (Pausa.)
Senador Eduardo Girão? (Pausa.)
Como orienta a Maioria, Senador Veneziano? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Relatora do projeto e Líder da Bancada Feminina? Estamos em dúvida. (Risos.)
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Bancada Feminina orienta o voto "sim".
As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Pausa.)
Nós estamos em processo de votação nominal.
Eu convido a Senadora Dra. Eudócia, a Senadora Leila Barros.
Ministra Damares, V. Exa. ainda não deu presença ali. Já pode votar.
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Presidente Rodrigo Pacheco, Senador Jorge Kajuru, Senador Chico Rodrigues, Senador Dr. Hiran, Senador Esperidião Amin, Senador Flávio Bolsonaro, Senador José Lacerda e Senador Lucas Barreto... (Pausa.)
O Senador Líder Jaques Wagner se encontra em Plenário?
O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Giordano.
O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SP. Para orientar a bancada.) - O MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O MDB orienta o voto "sim". (Pausa.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu vou cumprimentá-lo, porque o senhor substituiu muito bem o Senador Cid Gomes hoje...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não tanto à altura.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... como pregoeiro.
Mas eu queria aproveitar a oportunidade para registrar a presença, entre nós, do Presidente da Câmara de Vereadores da cidade de Itajaí, Santa Catarina, o Vereador Fernando Pegorini, uma jovem concretização de promessa na política de Santa Catarina.
Muito obrigado.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Líder Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Também quero aproveitar e registrar aqui: encontra-se no nosso Plenário o jovem Prefeito da cidade de Rosário, lá no Maranhão, Jonas Magno. Quero parabenizá-lo pelo seu excelente, brilhante trabalho. Que ele continue se dedicando e ajudando ali o povo da região do Munim e da nossa querida Rosário.
Parabéns, Prefeito Jonas Magno.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto se há algum Senador ainda em Plenário que deseje votar e que ainda não votou.
Senador Lucas Barreto, Senador Chico Rodrigues... (Pausa.)
Eu vou encerrar a votação. (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o resultado final.
(Procede-se à apuração.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 70 Senadores.
Uma abstenção.
Está aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com as ressalvas feitas pela Relatora e os ajustes feitos em Plenário.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
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Eu cumprimento as Senadoras e os Senadores na pessoa da Relatora.
A matéria vai à sanção presidencial.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Concedo a palavra ao Senador Otto Alencar, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa.
Nós aprovamos hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos, a Mensagem 66, de 2025. Essa Mensagem 66 contempla um empréstimo de US$64 milhões para o segundo maior município da Bahia, que é o Município de Feira de Santana. Ela já está à mesa e eu pediria a V. Exa. que pudesse colocá-la em votação, até porque nós aprovamos o requerimento de urgência para aprovação dessa matéria, como é praxe - quando se aprova na CAE matéria desse tipo, sempre se aprova imediatamente no Senado Federal.
Agradeço a V. Exa. por colocar em votação essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Presidente Senador Otto Alencar, eu tenho uma questão de ordem da Líder Tereza Cristina - eu vou conceder a palavra a ela - e tem o Relator do projeto, o Presidente Jader Barbalho, que se encontra presente, da matéria que está pautada na deliberação da Ordem do Dia.
Como V. Exa. registrou, é claro que a Mesa irá incluir imediatamente a solicitação de V. Exa. como item extrapauta, porque é praxe da Presidência do Senado Federal incluir todos os projetos de resolução que são aprovados na Comissão de Assuntos Econômicos imediatamente, ainda mais com requerimento de urgência, porque nós sabemos que, em matérias como essa, os municípios e os estados fazem um esforço extraordinário, por longos anos, para conseguirem que elas cheguem a votação na Comissão e no Plenário do Senado.
Eu peço só paciência para V. Exa. para nós a incluirmos extrapauta, mas vamos deliberá-la no dia de hoje.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente...
A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Presidente...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... terei paciência baiana, maior do que a de Jó.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, querido Senador.
A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, já que estamos falando em requerimento extrapauta, eu também gostaria de pedir o Requerimento de nº 716, que trata sobre uma sessão especial para a gente fazer o lançamento do Zap Delas, uma nova ferramenta que a gente vai ter pela Procuradoria Especial da Mulher do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querida Procuradora, V. Exa. já solicitou à Mesa. Nós vamos incluir como item extrapauta.
A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Tereza Cristina.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discursar.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. (Fora do microfone.)
Caros colegas, Senadoras, Senadores, Presidente, eu estou aqui hoje para fazer um pedido à Mesa do Senado.
Há aproximadamente dois meses e meio, o Congresso Nacional aprovou a Lei Geral do Licenciamento Ambiental para entrar em vigor em 180 dias após a sanção. E hoje eu ocupo esta tribuna para trazer esse tema, que é central à governança ambiental, ao desenvolvimento sustentável e à segurança jurídica do nosso país.
Essa lei é o resultado de um acordo histórico feito aqui nesta Casa entre o Senador Confúcio Moura e esta Senadora aqui que vos fala, um acordo maduro - não só histórico, mas um acordo maduro. Foram dois anos de diálogo intenso com participação de governos estaduais, municípios, setores produtivos, organizações da sociedade civil, técnicos, juristas e o Governo, sem contar que a lei já havia tramitado, durante duas décadas, na Câmara dos Deputados.
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O Congresso Nacional, reconhecendo esse equilíbrio, aprovou o projeto por ampla maioria, com apoio, inclusive, de Parlamentares da base governista. Isso demonstra que não se trata de uma pauta partidária ou ideológica, mas de um consenso nacional, construído com base em técnica, diálogo e responsabilidade, Presidente. Contudo, ao sancionar a lei, o Poder Executivo vetou diversos dispositivos - muitos deles atingindo o núcleo essencial do texto da lei - fundamentais para o funcionamento do licenciamento ambiental em todo o território nacional.
Essa decisão do Executivo descaracteriza a estrutura da lei e cria um grave vácuo normativo. Explico: ao final do prazo de 180 dias, se a lei entrar em vigor sem os dispositivos originais, os entes federativos, os estados e municípios ficarão sem base legal para conduzir os processos de licenciamento. Isso será, Presidente, o caos. Isso significa, na prática, paralisação de obras, empreendimentos e atividades essenciais. Estaremos diante de um cenário de insegurança jurídica, de travamento dos investimentos e de colapso administrativo. O PAC também será prejudicado, algo que nenhum país sério pode admitir.
O que não podemos, de forma alguma, é chegar ao fim do prazo, que se encerra em fevereiro próximo, sem um texto legal íntegro e coerente, sob pena de deixarmos o país sem parâmetros legais para licenciar.
Senhoras e senhores, o licenciamento ambiental é um instrumento constitucional, previsto no art. 225 da Carta Magna, e tem como propósito compatibilizar o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental. Não podemos nos esquecer de que a Lei Complementar 140, de 2011, feita por esta Casa, já determinou a divisão de competências para licenciar entre União, estados e municípios: o licenciamento não é exclusividade do Governo Federal, como querem fazer crer, mas uma atribuição compartilhada de todos os entes federativos, cada um na sua esfera e tipicidade. Essa é a lei, simples assim.
A Lei 15.190 veio justamente para dar consequência à legislação de 2011 e modernizar, simplificar e harmonizar esse processo, sem reduzir o nível de proteção ambiental. Infelizmente, essa legislação tem sido deliberadamente distorcida para escamotear o desejo de alguns de manter o licenciamento como cartório federal na mão de poucos. Basta ler o texto para conferir que esta Casa não enfraqueceu o licenciamento ambiental; muito pelo contrário: a proposta, Sr. Presidente, reafirma o compromisso com o rigor técnico, exige estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliação trifásica para grandes obras e até dobra penas para quem desrespeitar a legislação. Crime ambiental continua sendo crime; o Código Florestal continua válido; a supressão de qualquer vegetação nativa sem licença continua proibida.
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O texto aprovado por esta Casa é, portanto, constitucional, equilibrado e fruto de amplo consenso. Legislar, meus colegas - é bom que se reafirme sempre -, não cabe a conselhos, nem a órgãos do Executivo, nem a ONGs; é prerrogativa deste Congresso. É para isso que fomos eleitos e disso não abriremos mão.
O momento atual, com vetos pendentes, um projeto de lei e uma MP, gera insegurança e incerteza. E, quando há insegurança jurídica, o resultado é o mesmo: o Brasil deixa de avançar, o meio ambiente deixa de ser protegido de forma eficaz e o cidadão é quem paga a conta.
Sr. Presidente, analisar os vetos é um ato de responsabilidade institucional e federativa e elimina lacunas legais. E é por isso que eu estou aqui hoje pedindo que o senhor converse com as várias Lideranças deste Congresso e desta Casa para que possamos fazer uma sessão de Congresso para aprovar ou derrubar os vetos. Mas nós precisamos caminhar, olhar para frente e fazer o Brasil continuar a crescer e a se desenvolver. O Congresso Nacional tem, neste momento, a oportunidade de reafirmar a sua autonomia e o compromisso com o Brasil real, o Brasil que preserva e o Brasil que produz.
Concluo, Presidente, com um apelo ao senhor e aos nobres colegas: vamos analisar o mais brevemente possível os vetos e manter o compromisso com o diálogo e o consenso - é nosso dever proceder desta forma.
Nós temos uma medida provisória editada pelo Governo Federal para falar sobre o licenciamento ambiental especial, que é um dos parágrafos... é uma nova licença que foi colocada no texto original e aprovada. Eu sou a Presidente desta Comissão e o Deputado José Vitor é o Relator da Câmara, que também vai tratar desse assunto. Nós temos a oportunidade de trabalhar, após os vetos, melhorando a redação, melhorando a lei através dessa medida provisória.
E, além disso, nós ainda temos, Presidente, um PL que está lá na Câmara dos Deputados e que, depois da derrubada dos vetos, depois da medida provisória... E eu gostei muito da frase - vou repeti-la aqui novamente - da Senadora Teresa Leitão: "A lei não é um fato consumado", e nós podemos aprimorar, se ficar faltando alguma coisa, esse projeto de lei que hoje está na Câmara dos Deputados. E também não é fato dado, pode ser sempre aperfeiçoado. E é por isso que eu venho pedir os vetos, a medida provisória em que nós já estamos trabalhando e, depois, se precisar, trabalhar o projeto de lei, com urgência ou não, que está na Câmara dos Deputados.
Era esse o meu pedido, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querida Senadora Tereza Cristina, V. Exa. traz ao conhecimento do Plenário do Senado Federal e - por que não dizer? - do Congresso Nacional, na condição de Presidente do Senado, e levanta um tema muito relevante para o Brasil, que é essa questão do licenciamento ambiental, debatido há décadas pelo Parlamento Brasileiro. E, de fato, nós precisamos dar um encaminhamento para essa situação.
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Todos nós reconhecemos o trabalho de V. Exa., reconhecemos o trabalho do Senador Confúcio Moura, reconhecemos o trabalho do Senador Fabiano Contarato, reconhecemos o trabalho do Senador Zequinha Marinho, quando nós tivemos a oportunidade de compatibilizar essa discussão, pela primeira vez na história do Senado Federal, em duas Comissões muito importantes do Senado, a Comissão de Agricultura e a Comissão de Meio Ambiente, onde nós tivemos a oportunidade de nos sentarmos à mesa - os membros das Comissões, os Presidentes das Comissões, os Relatores desta matéria em ambas as Comissões, que foram V. Exa. e o Senador Confúcio Moura - e conseguimos encaminhar um texto que pudesse ter a maioria dos votos como teve na aprovação dessa legislação, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal. Concretamente, nós precisamos nos desobrigar desse assunto, porque este é, de fato e concretamente, um assunto que o Brasil espera há décadas do Parlamento brasileiro.
Hoje, os órgãos ambientais insistem em resoluções, em portarias, em normativas nos conselhos, que acabam, inclusive, driblando a legislação brasileira e pondo regras contra a lei em vigor. Então nós precisamos dar a segurança jurídica para o setor produtivo do Brasil, que precisa dessa matéria há décadas.
Eu quero me comprometer com V. Exa. que, até o final desta semana, eu vou convocar uma sessão do Congresso Nacional para nós deliberarmos todos os vetos do licenciamento ambiental brasileiro que estão pendentes de apreciação do Congresso Nacional, da Câmara, em uma sessão conjunta com o Senado Federal.
Ao tempo em que faço o registro da cobrança de V. Exa. e do informe ao Plenário e aos Líderes partidários, recebo uma manifestação do Presidente da Comissão Mista de Orçamento, meu Líder partidário, Senador Efraim Filho, que me cobra também que a gente possa ter uma convocação do Congresso Nacional para analisarmos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Então eu queria comunicar a V. Exa. e comunicar ao Presidente Efraim, que tem sido dirigente e tem se dedicado na Comissão Mista à árdua missão de compatibilizar os interesses de um Orçamento de um país com as políticas públicas, com as agendas importantes. Então eu quero assumir um compromisso com o Presidente Efraim e com V. Exa., com o Plenário do Senado, com os Deputados e com o Brasil.
Na semana que vem, provavelmente na próxima quinta-feira, às 10h da manhã, nós teremos convocada por esta Presidência uma sessão do Congresso Nacional com dois itens na pauta de discussão: a Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma solicitação do Presidente da Comissão, que precisa estabelecer um calendário, porque nós estamos já em outubro, indo para novembro, e precisamos resolver esse problema. E o outro item da pauta serão todos os vetos remanescentes presidenciais em relação a uma única lei, a Lei de Licenciamento Ambiental do Brasil.
Portanto, fica informado ao Plenário, aos Líderes do Governo, aos Líderes da Oposição, aos Líderes partidários, que vão ajudar a construir o entendimento em relação a essas duas matérias importantes, que entre hoje, terça-feira, e a próxima quinta-feira, às 10h da manhã, nós teremos, impreterivelmente, uma sessão do Congresso Nacional, convocada para deliberar dois únicos assuntos: os vetos da Lei de Licenciamento Ambiental e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Concedo a palavra ao Líder do Governo no Congresso Nacional, Senador Randolfe Rodrigues.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, rapidamente, pela liderança do Governo no Congresso, já que V. Exa. anuncia que, provavelmente, na próxima quinta, nós teremos, a partir das 10h, uma sessão do Congresso Nacional, primeiro, para confirmar com V. Exa. que serão apenas dois pontos de pauta: um, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, certamente já votada na Comissão Mista de Orçamento, conduzida pelo Presidente Efraim; e dois, o conjunto de vetos relativos à Lei de Licenciamento Ambiental. Então, serão apenas esses dois itens de pauta, perfeito? Só para confirmar com V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu quero fazer a sessão do Congresso com esses dois assuntos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, nós temos muitas demandas, mas, se nós não nos dedicarmos aos dois assuntos importantes demandados por todos os Líderes partidários em relação ao licenciamento ambiental e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, demandada pelo Presidente da Comissão, a gente não vai conseguir alcançar um bom êxito.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - De pleno acordo com V. Exa., apoio o encaminhamento de V. Exa.
Só, obviamente, eu tenho conversado com a Líder Tereza Cristina sobre a Lei de Licenciamento Ambiental, Presidente, e S. Exa. sabe muito bem que nós temos hoje no Congresso três circunstâncias legais: o projeto de lei, que tramita na Câmara dos Deputados; a medida provisória do licenciamento ambiental, que foi apresentada e encaminhada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional; e os vetos. Então, eu sei que a Senadora Tereza já está se dedicando à construção de uma concertação. Seria de bom-tom talvez o conjunto desses três temas ficarem sintetizados nessa apreciação de vetos.
Eu aproveito para convidar, inclusive a Líder Tereza, para nós tentarmos organizar um calendário de diálogo junto com o Governo, junto com a Ministra Gleisi nesse interregno, até a próxima quinta-feira, para construirmos um bom acordo que atenda claramente à legislação ambiental, à proteção ao meio ambiental, mas que atenda também às necessidades que justamente têm sido aqui ditas por V. Exa., Presidente Davi, e pela Líder Tereza em relação ao setor produtivo. Então, para nós buscarmos, nesse intervalo, até a próxima quarta-feira, construir o melhor entendimento para chegarmos, quem sabe, quinta-feira com uma boa concertação, um bom acordo sobre os vetos.
Obrigado, Presidente.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Líder Randolfe, nós estamos trabalhando, então, os vetos, na próxima sessão do Congresso, e claro que nós estamos já construindo a medida provisória, que faz parte de um desses vetos. Tem 15 itens dos vetos presidenciais que fazem parte da medida provisória, e nós já estamos discutindo aqueles que a gente pode acatar ou não e construindo uma medida provisória eficiente, moderna e que atenda ao licenciamento ambiental, nesse espírito de ser menos burocrático, mas sem perder a eficiência e resguardar o meio ambiente. Então, nós já estamos fazendo isso.
Quanto ao projeto de lei, eu acho que seria melhor nós o deixarmos lá na Câmara - não tem Relator ainda, mas já conversando com o Presidente Hugo Motta -, porque o que faltar nessa construção nós podemos depois nos debruçar sobre o projeto de lei, que ainda precisa passar por várias Comissões e que depois virá para o Senado.
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Esperidião Amin
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Com a renovação dos meus parabéns à Senadora Teresa Leitão, dou boas-vindas ao Senador Jaques Wagner. Aproveito, inclusive, a presença dele, do Líder do Governo no Congresso, para cobrar de V. Exa. a votação do Propag.
Nós vamos terminar o ano, os Governadores têm prazo de opção - têm prazo de opção -, e V. Exa. agendou essa votação para 17 de junho passado. Não houve sessão do Congresso. Convenhamos, sessão do Congresso não pode ser considerada uma Páscoa, em que só pode ter uma por ano.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Fora do microfone.) - Esta é a terceira.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas a mais importante, a que ia ser feita para deliberar vetos, foi cancelada. Se a memória não me falha, a voz é de Davi Alcolumbre, marcando para 17 de junho. (Risos.) Então, eu faço um apelo, não venho aqui...
Primeiro, quantos governos estaduais já optaram? Só um. É uma matéria federativa que está em aberto, ainda que tenha que ser deliberada pelo Congresso. Por quê? Porque é federativa, mas a decisão é do Congresso Nacional. Em termos práticos, talvez a Casa responsável seja o Senado.
Então, eu quero lhe fazer um apelo: o senhor não pode chegar ao final do ano - no final do ano - sem esse assunto equacionado, resolvido e tomadas as decisões...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... para que os governos estaduais decidam o seu futuro. Não vá deixar isso para dezembro.
Faço um apelo: o senhor consulte os Líderes, evidentemente, se alguém tem alguma objeção, a começar pelo Líder do Congresso e pelo Líder do Senado. Eu deixo aqui depositado esse apelo à sua consciência e à sua responsabilidade como Presidente do Senado e do Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Esperidião Amin, inclusive eu quero registrar que eu tive a honra e o privilégio de relatar esse projeto no Senado Federal. Esse foi um projeto de autoria do Presidente Rodrigo Pacheco, construído a várias mãos.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Em outubro do ano passado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. Foi construído a várias mãos, com a participação sempre presente do Governo Federal, na pessoa do Ministro Fernando Haddad.
De fato, no Senado Federal, eu tive a honra e o privilégio de relatar, inclusive construindo acordos de matérias importantes do Estado de Santa Catarina, solicitados por V. Exa., a que, neste Plenário, aquiesceram os Líderes partidários, quando, daquela tribuna, eu fazia a leitura do meu relatório, ainda no ano passado.
Então, eu queria cumprimentar V. Exa. pela lembrança e pedir apenas que, diante da solicitação da CMO e da solicitação de quase todos os Líderes partidários sobre a lei de licenciamento, que o Líder Wagner, que o Líder Randolfe e que todos os Líderes partidários, juntos com o Governo, pudessem iniciar uma mesa de diálogo em relação aos vetos do Propag, porque V. Exa. foi muito feliz: é um assunto federativo, e o Senado, como Casa da Federação, precisa se debruçar sobre os vetos do Poder Executivo em relação àquilo que vai ser mantido ou que vai ser derrubado.
Então, eu queria pedir, Líder Randolfe, que V. Exa. possa...
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - V. Exa. nos deu a missão, vamos procurar cumpri-la com amor, dedicação e zelo; mas será cumprida, já me comprometendo aqui com o querido colega, Senador Esperidião Amin.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Porque é verdade, nós marcamos e adiamos apenas a sessão do Propag.
Obrigado, Senador Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Agradeço, Presidente, e agradeço aos Líderes, respeitando, evidentemente, a decisão, mas ela será refletida e resultado das ponderações.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Até porque, se não me falha a memória, tem a data de 31 de dezembro do prazo para adesão deste ano na lei. Ou seja, se nós não concluirmos a votação dos vetos, a gente não consegue que os Governadores entendam o que é que vale e o que é que não vale quando da adesão do Propag, não é isso?
Então, temos mais essa obrigação.
O Senador Randolfe vai conduzir com V. Exa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Certamente. (Fora do microfone.)
E podemos, Presidente, se o senhor me permite... Eventualmente, nós teremos a votação da LDO. Podemos eventualmente construir uma sessão do Congresso para novembro e depois a sessão de votação da Lei Orçamentária em dezembro.
Eu me encarrego do encargo, honradamente, que V. Exa. me designa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E eu faço questão de participar, que, como eu fui Relator, eu sei as conversas que eu tive no entendimento com o Governo em relação a esse relatório apresentado; e eu, de antemão, convoco o Presidente Rodrigo Pacheco, como autor do projeto, para participar do debate, já que foi uma iniciativa da sua lavra, apoiada pelo Governo.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - E pelo Relator!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente.
Item 3.
Projeto de Lei nº 358, de 2025, da Deputada Federal Duda Salabert, que dispõe sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), a ser realizada no período de 11 a 21 de novembro de 2025.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Foi apresentado o requerimento...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Só um protesto, Presidente.
Poderia ser Macapá no lugar de Belém, mas tudo bem, vamos aquiescê-la.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foi apresentado o Requerimento nº 719, de 2025, de iniciativa dos Líderes partidários, solicitando a urgência, Líder Randolfe, para a apreciação da matéria.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A matéria depende de parecer de Plenário.
Gostaria de cumprimentar e imediatamente fazer a designação do nosso Senador pelo Estado do Pará, ex-Presidente desta Casa, Senador Jader Barbalho, para proferir, a partir do requerimento de urgência, o seu parecer de Plenário.
O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA. Para proferir parecer.) - Meu caro Presidente Davi Alcolumbre, eu peço a V. Exa. e aos colegas Senadores e Senadoras que me permitam fazer a leitura, que será breve, do meu relatório, aqui...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Acomodado...
O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - ... sentado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... dessa poltrona.
Pois não...
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O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - Sr. Presidente, esse projeto de lei é oriundo da Câmara dos Deputados e objetiva dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal, no período da COP 30, desse evento de natureza internacional, para discutir as políticas climáticas no mundo, que será realizado em Belém.
Sr. Presidente, serei breve.
O meu parecer é favorável ao projeto oriundo da Câmara dos Deputados. Eu considero um privilégio a realização desse encontro na minha cidade de Belém, por isso mesmo, a minha manifestação é uma manifestação favorável ao projeto.
São as considerações que faço, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao projeto.
Completada a instrução da matéria, passamos à discussão.
Concedo a palavra a S. Exa. Senador pelo Estado do Pará, Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente.
Com certeza vamos votar, daqui a pouco, o PL 358, deste ano, que transfere, de forma temporária, a capital da República Federativa do Brasil para a cidade de Belém do Pará, nosso estado, durante a realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), a ser realizada no período de 10 a 21 de novembro próximo.
Quero dizer que essa proposta se trata de uma iniciativa simbólica de grande valor. No entanto, é fundamental que esse gesto não se limite ao campo do simbolismo, que essa mudança momentânea de sede dos três Poderes represente, de fato, uma guinada no olhar do Brasil para a Região Norte, para o Pará, e para as populações amazônicas e assim por diante.
Belém será, por alguns dias, o centro das decisões políticas do Brasil. Que isso sirva como um chamado à responsabilidade nacional, com uma região que, apesar de sua imensa importância ambiental, cultural e estratégica, ainda enfrenta desafios históricos e estruturais.
A Amazônia Legal abriga mais de 28 milhões de brasileiros, mas ainda convive com índices alarmantes de desigualdades. No Pará, por exemplo, apenas 13,5% da população tem acesso à rede de esgoto, segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento. A cidade de Belém, em si, sede da COP 30, possui apenas 2,38% de seus lares com tratamento de esgoto.
Além disso, a infraestrutura de transporte e comunicação ainda é precária em muitas regiões do estado, dificultando o acesso a serviços essenciais e ao escoamento da sua produção local.
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As populações ribeirinhas, que desempenham um papel fundamental na preservação ambiental, muitas vezes vivem em situação de abandono, com acesso limitado à educação, saúde e energia elétrica.
Portanto, que a presença do Executivo, do Legislativo e do Judiciário nacional em Belém durante a COP 30 seja acompanhada de compromissos concretos. Vamos transformar esse momento em um marco de mudança real. Que Belém não seja apenas a capital simbólica do Brasil por alguns dias, mas que se torne o epicentro de uma nova visão de país mais justo, mais equilibrado e verdadeiramente comprometido com o seu povo.
É isso, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento o Senador Zequinha Marinho.
Concedo a palavra à querida Ministra Damares Alves, nossa Senadora.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, a COP está aí, o Brasil foi escolhido, Belém foi escolhida. Eu creio que essa mudança de capital é só um ato simbólico na verdade. Ou a gente vai ter que ir para lá? Vai ter açaí para a gente? Vai ter tacacá? A gente vai, Senador. A gente vai.
Mas, Presidente, eu queria aproveitar essa matéria para trazer aqui para o senhor uma sugestão para a gente fazer um aceno para a COP - o Senado. Olha o aceno, a decisão mais justa e acertada que o senhor vai tomar para a COP: vamos criar a comissão da Amazônia aqui no Senado, Presidente?
Presidente, são nove estados, o maior território está lá do Brasil. Quantos problemas de desenvolvimento regional, desde o açaí ao petróleo, violação de direitos humanos, desenvolvimento indígena, o que tem para a gente decidir de soberania nacional na Amazônia... Vamos, Presidente! Está na hora de o Senado dar um aceno para a COP e a gente criar aqui dentro deste Senado a comissão da Amazônia. Resolvendo o problema da Amazônia, a gente resolve o problema do país. Eu tenho certeza.
E é o seu estado que está na Amazônia! Fica aqui a dica, tá?
Deus o abençoe.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado pela sugestão. Vou recolher essa sugestão e vou avaliar com muito carinho.
Concedo a palavra ao Líder Eduardo Girão para discutir a matéria.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar aqui o nosso querido Jader, Senador, foi Governador. Cumprimento-o pelo seu relatório. Eu peço, assim, que não me leve a mal. Faz parte do jogo democrático.
Eu tenho uma admiração muito grande pelo seu estado, pelo povo paraense, um povo de fibra, um povo muito amável. O futebol do seu estado é um futebol maravilhoso. A comida nem se fala! Quando você fala no filhote, o melhor peixe que eu acho é aquele peixe lá do Pará. Comida maravilhosa, açaí, enfim...
Agora, este Governo, a que eu tenho muita restrição... Eu fico me perguntando... É simbólico, é um gesto político, mas o Lula passa mais tempo fora do Brasil do que no Brasil, gastando, torrando dinheiro.
Nós estamos vendo essa crise sem precedentes que envergonha o Brasil nas hospedagens lá do Estado do Pará, que não tem hospedagem para o povo que está indo participar. Na CPI das ONGs, a gente viu uma inversão completa de valores de ONGs que vêm sugar aqui no Brasil, por interesse de reserva de mercado. E a gente vai fazer algo, por mais que seja simbólico, Sr. Presidente... Mas a proposta não tem efeito prático, serve apenas como encenação política. São despesas desnecessárias. Mobilizar o Governo para fora da sede gera custos altos com segurança, transporte, instalação de estruturas, sem retorno efetivo para a população. O risco de institucionalidade é frágil porque é improvável, completamente improvável que os três Poderes se instalem de fato em Belém, o que esvazia o valor do gesto e reforça seu caráter superficial. Há o desalinhamento com as prioridades climáticas. Mudar a capital por dez dias não protege a floresta, não reduz emissões de carbono, não melhora a governança ambiental. Então, é o mau uso da função legislativa, porque o projeto confunde o papel do Parlamento com o de um palco de eventos, esvaziando a credibilidade do Congresso perante a sociedade. A gente viu um show agora lá que custou milhões e milhões, enquanto a prioridade do Brasil não é essa. Então, eu acredito que a COP é um evento que poderia ter uma estrutura melhor até para receber, sem gastar tanto dinheiro. Até desmatamento teve para fazer estrada lá, então me parece um pouco de hipocrisia.
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Com todo respeito a quem pensa diferente, Sr. Presidente, eu quero já deixar consignado meu voto contrário, com respeito ao povo do Pará e aos nossos representantes aqui, Senador Beto Faro, Senador Zequinha Marinho, Senador Jader Barbalho, por quem tenho o maior respeito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Consulto se há Senadores inscritos para discutir. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, com os votos contrários do Líder Eduardo Girão e do Senador Cleitinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A matéria vai à sanção presidencial.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Pela ordem, o Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de votos de aplausos à Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Campo do Coqueiro, no Município de Ananindeua, Região Metropolitana de Belém, pelos 79 anos que comemora agora de fundação e porque também, durante todo esse tempo, construiu uma grande história de fé e de compromisso com o Evangelho de Cristo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Mesa recolhe a solicitação de V. Exa. e encaminhará as providências cabíveis do ponto de vista regimental.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Projeto de Lei nº 4.102, de 2024, da Deputada Iza Arruda, que altera a Lei nº 10.098, de 2000, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.
Parecer favorável nº 99, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, o Relator dessa matéria foi o Senador Líder Weverton.
Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 1, que já foi disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada para publicação.
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Foi apresentado, junto à mesa, o Requerimento nº 110, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita a urgência para a deliberação da matéria.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que aprovam a urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento.
A matéria depende de parecer sobre apenas a emenda de Plenário.
Faço a designação do Senador Weverton, que foi o Relator na Comissão, para proferir o seu voto em Plenário apenas da emenda apresentada.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, o Projeto 4.102, de 2024, tem um objetivo simples, mas de grande relevância social, que é garantir que as pessoas com dificuldade severa de comunicação possam se expressar e compreender mensagens em espaços públicos. Trata-se de uma iniciativa que dá voz a quem, muitas das vezes, não consegue ser ouvido e que reafirma o compromisso deste Parlamento com a inclusão, a dignidade e a cidadania.
O texto altera duas leis importantes já em vigor. A primeira, a Lei nº 10.098, de 2000, a Lei da Acessibilidade, que passa a incluir a definição de pessoa com necessidades complexas de comunicação e obriga o poder público a instalar sistemas de comunicação aumentativa e alternativa em espaços públicos de uso coletivo. A segunda, a Lei nº 13.146, de 2015, é o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que também incorpora essa definição, obriga serviços públicos de saúde a adotar tais sistemas e capacitar suas equipes, prevê seu uso na educação especial e determina que o poder público instale, em praças e parques, pranchas e painéis de comunicação visual adaptados ao ambiente e resistentes ao tempo.
Na prática, isso significa criar pranchas com figuras, símbolos e imagens simplificadas que representem objetos, ações e conceitos do cotidiano, como água, banheiro, ajuda, comer, dor, falar, escola, permitindo que qualquer pessoa, mesmo sem o uso da fala, possa apontar e ser compreendida. Esses sistemas de comunicação poderão ser presentes em praças, hospitais, escolas, estações de transportes, repartições públicas e outros espaços coletivos. São recursos de baixo custo, mas de alto impacto humano, capazes de transformar o espaço público em um ambiente realmente acessível e inclusivo.
O projeto, portanto, promove autonomia, interação social e acesso à informação, eliminando barreiras invisíveis que até hoje impedem a plena participação de cidadãos com deficiência de comunicação. Mais do que a mudança legal, o PL 4.102, de 2024, representa um gesto de empatia e humanidade. É um passo concreto na construção de uma sociedade em que todas as pessoas podem falar e ser compreendidas, mesmo sem usar palavras.
Por tudo, eu voto pela aprovação do Projeto de Lei 4.102, de 2024, e da Emenda de Redação 1, do Senador Rogério Carvalho, sobre a adequação orçamentária que esclarece a viabilidade financeira do projeto.
Ao mesmo tempo eu também cumprimento a Deputada Iza, que é uma grande defensora, lutadora e tem produzido ali na Câmara e trazido para o Senado pautas importantíssimas de inclusão que representam esse verdadeiro anseio num momento tão difícil que nós vivemos, do eu contra ele, do certo contra o errado, direita e esquerda. Você está fazendo o certo e isso é o importante.
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E a nossa Presidente Damares, que, na sua Comissão de Direitos Humanos, não tem medido esforços, não tem olhado para filiação partidária. Ela tem se debruçado em todos os projetos que valem a pena e que são importantes para que a gente possa continuar entregando lá na ponta, que é o que vale de verdade no final de tudo.
Então, parabéns! Nas pessoas de vocês duas, eu quero cumprimentar a todos desse movimento, obviamente com o Isaac de Oliveira, filho da Samara - ele é do Movimento Orgulho Autista Brasil, e a Samara é nossa colaboradora lá do gabinete -; a Giovanna Pinelli, da Federação das Associações da Síndrome de Down, que está aqui também - um abraço, Giovanna, seja sempre bem-vinda -; a minha irmã Shainess, que é a mais velha, que é surda e muda - está ali; um beijo -; a minha mãe, Marileide; o Prof. Deusdete, que está ali também; meu pai; e todos que participaram da construção desse projeto.
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 1, de redação.
Completada a instrução, passamos à discussão da matéria.
Primeiro Senador inscrito para discutir, Senador Presidente Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discutir.) - Quero apenas parabenizar o Senador Weverton, compartilhar com ele essa emoção de estar com a família dele aqui. Já fui cumprimentar o pai dele e todos os familiares aqui presentes. É algo ímpar isto: a felicidade de quem tem um pai que pode presenciar o filho nesta tribuna, uma pessoa tão querida no nosso meio, competente, que tem no berço que vocês criaram a maior das virtudes.
E eu digo a vocês que esse projeto não podia ter outro caminho a não ser o de ser louvado e aprovado por unanimidade aqui nesta Casa em função das pessoas que o integram: a começar pela Deputada Iza, que o trouxe da Câmara dos Deputados, fisioterapeuta, que entrou na política e viu a necessidade de atender aqueles mais necessitados; e a completar pelo nosso Senador querido, o Senador Weverton. E quero dizer que a causa das pessoas com necessidades especiais, dos autistas, é algo que a gente sempre defendeu na condição de médico, inspirado sempre pela Senadora Damares, que leva essa causa com muito amor, com muito carinho.
Então, Sr. Presidente, eu fico aqui muito satisfeito em poder fazer este aparte. Valeu a pena a gente ter participado de todo esse processo e poder vê-lo ser coroado de êxito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria.
Concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, esse é um projeto... Porque o que a gente faz? A maioria das barreiras que são criadas para as pessoas que têm algum tipo de deficiência são justamente barreiras que podem ser superadas com novas tecnologias ou com medidas simples. Eu costumo dizer: se o país não tem condições de incluir suas pessoas com algum tipo de dificuldade, com deficiência, esse país é que está deficiente, porque, se eu tenho dificuldade, sou um cadeirante, mas aonde eu for, todos os lugares, tiver acessibilidade, a minha cadeira de rodas deixará de ser uma barreira para mim; se eu tenho uma deficiência auditiva, mas toda comunicação deste país tiver um tradutor de libras ou se tiver a tradução...
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Ou seja, se a nossa sociedade, aqui como um todo, e os Poderes não têm condições de incluir nossas pessoas, somos nós que estamos com deficiência e não essas crianças que, muitas vezes, Presidente, a gente observa... Agora já mudou muito, mas, quando as crianças tinham um diagnóstico de alguma deficiência neurológica, muitas vezes os familiares mudavam-nas de médicos para não aceitarem aquele diagnóstico - isso era comum, Deputada Iza.
Então, hoje a gente já tem melhorado isso, mas é aquela criança que nasce e diz assim: "Por favor, olhe para mim, porque eu sou diferente e preciso de mais atenção".
Parabéns à Deputada, parabéns ao Weverton. Este é o papel nosso: facilitar a vida para aqueles que encontram barreiras. As barreiras podem, sim, ser quebradas pela sociedade e pelos Poderes.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria.
Concedo a palavra à Senadora Damares Alves.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro eu quero fazer justiça ao Senador Humberto. Nós brigamos muito para esta matéria ser votada semana passada; ele estava no seu lugar. Sabe qual foi a decisão dele? "Nós não vamos votar hoje porque esta matéria é tão grande e é o Presidente Davi que tem que presidir esta sessão".
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - Verdade.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Foi ou não foi? "Esta é uma pauta do Presidente Davi, eu vou dar essa honra para ele." Saímos bravos com ele, mas ele tinha razão, sabe por quê, Presidente Davi?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ainda bem que não foi comigo. (Risos.)
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sabe por quê? Porque a gente está sob tantos ataques, esta Casa, o senhor... Sob tantos ataques. Eu queria que a imprensa do Brasil todo estivesse aqui. Olhe a matéria que a gente está entregando, que chegou a esta Casa em menos de um mês, já passou em uma Comissão, o Senador Weverton entregou em uma semana o relatório, aprovamos lá, já veio para o Plenário. E que matéria grandiosa.
Então, Presidente, votar hoje também é uma honra para o senhor, e a gente tem que fazer justiça ao Senador Humberto, não estamos bravos com ele.
Eu quero registrar, também, que está conosco o autor de uma das maiores obras sobre o autismo, O Desafiante Mundo do Autista, que é o Prof. Oswaldo Freire.
Mas eu quero me dirigir a você, colega: ver você na tribuna chorando foi uma das cenas mais lindas que eu vivi aqui nos últimos anos, e eu sei o quanto essas lágrimas são verdadeiras. Trazer sua mãe, seu pai, sua irmã para uma votação de um projeto desse mostra o seu compromisso.
Não é a primeira pauta em que nós estamos juntos com pessoas com deficiência e que você se emociona desse jeito. Nestes dias em que estamos sendo tão atacados - esse lado da produção boa da gente não vai sair no jornal amanhã, não, não vai sair na imprensa assim, não, isso que nós estamos fazendo aqui -, é uma honra, Senador Weverton, poder contar com o senhor nessa luta.
Eu sei que a sua sensibilidade, inclusive, emociona a todos nós, e você faz todo mundo trabalhar na pauta. As pessoas não sabem o trabalho dele nos bastidores quando essa pauta da pessoa com deficiência chega aqui.
É uma honra servir ao Brasil neste momento acompanhada de você, com tanta sensibilidade e com tanta preocupação com as pessoas com deficiência.
Parabéns, Presidente Davi.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Damares.
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Quero cumprimentar o Senador Weverton, fazer um registro e agradecer a ponderação feita pelo nosso Vice-Presidente, Senador Humberto Costa, que, na semana passada, aguardou o exercício desta Presidência para que nós pudéssemos deliberar este assunto tão relevante.
E faço das palavras de V. Exa. as minhas, Ministra Damares. São pautas como essa que nós precisamos deliberar no Parlamento brasileiro, e muitas das vezes a gente fica se apegando a esses extremos, a agressões, a ofensas, que não ajudam em nada o Brasil. Essas agendas ajudam o Brasil.
Concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Muito obrigada, Presidente.
Quero falar duas coisas, muito rapidamente.
Primeiro, Senador Weverton, quero destacar, no relatório que V. Exa. apresentou, um aspecto que às vezes escapa às leis: o aspecto de identidade e o aspecto afetivo. Eu acho que isso é possível. As leis são geralmente duras, implacáveis, né? A gente cobra que elas sejam cumpridas e, muitas vezes, esquece o que está subjacente à lei, que é uma intencionalidade, um desejo, uma direção.
E acho que o relatório de V. Exa., avocando memórias tão afetivas, até familiares - por que não dizer isso, porque isso é real? -, nos emociona também.
Parabenizo a minha conterrânea e querida amiga Deputada Iza Arruda, que está aqui para ver o projeto ser aprovado, pela luta que teve e que tem lá no estado. Essa pauta é uma pauta de Iza, reconhecidamente, lá no Estado de Pernambuco.
E quero dizer que esse projeto, Iza, eu acho que trata de um tipo de barreira, como vários outros: da barreira da comunicação, da barreira geográfica, da barreira de acidentes. Mas tem uma barreira que todos nós precisamos atentar para ela e que esse tipo de projeto ajuda, que são as barreiras atitudinais. É contra elas que a gente precisa lutar sempre, nos policiar sempre, reposicionar sempre, para que, de fato, as pessoas sejam todas incluídas, respeitadas como são, em um mundo melhor para todos nós.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senadora Teresa.
Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria.
Não havendo mais quem queira discutir, eu declaro encerrada a discussão.
E cumprimento S. Exa. o Relator, o Senador Weverton.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos do parecer apresentado.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, à unanimidade, o projeto, com a Emenda nº 1, de redação. (Palmas.)
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção presidencial.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item extrapauta.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. Permite-me?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, querido amigo Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, eu quero fazer um registro aqui.
No dia 5 último agora, completaram-se 26 anos do Estatuto da Microempresa no nosso Brasil. Hoje eu estive participando de um evento da Câmara, presidido lá pela Deputada Adriana, e nós estávamos discutindo, com certeza...
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(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... o aspecto da melhoria para o microempresário aqui no Brasil, na medida em que nós temos um projeto nosso, aprovado pelo Senado, que é o 108/2021, que se encontrava há quatro anos, infelizmente, paralisado lá. E, hoje, eu quero aqui, de público, agradecer ao Deputado Hugo Motta, Presidente da Câmara, tendo em vista que o colocou em regime de urgência, para que possa ser votado o seu requerimento na próxima semana, e esse projeto possa ser votado.
É um projeto extremamente importante, na medida em que, há mais de oito anos, não houve aumento em relação ao MEI. O MEI, por sinal, hoje é R$81 mil, e agora, a partir da aprovação desse nosso projeto, vai ser elevado - o seu teto - a R$144 mil, permitindo, com certeza, não só o aumento, a possibilidade de o nosso microempresário ter esse aumento, mas, o que é mais importante, se poderá gerar mais um emprego. Ou seja: hoje, apenas um emprego é gerado, pela atual legislação; na medida em que for aprovado, na semana que vem, serão dois empregos que, com certeza, serão gerados. Isso é muito importante, porque no Brasil são 22 milhões de pequenos negócios que nós temos. E precisamos, com certeza, de apoio, caso contrário muitos deles serão fechados por falta de apoio do Governo Federal.
Portanto, quero apenas fazer esse registro, Sr. Presidente: agradecer ao Presidente Hugo Motta, na certeza de que, semana que vem, nós estaremos vivendo um novo aumento em relação ao aumento do teto para o MEI em nosso Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Jayme.
Item extrapauta.
Solicitação de S. Exa. o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
Foi apresentado o Projeto de Resolução nº 44, de 2025, como conclusão do Parecer 55, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que teve na CAE, como Relator da matéria, o nobre Senador Otto Alencar e que autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de sessenta e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América, de principal, entre o Município de Feira de Santana, no Estado da Bahia, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Drenagem Urbana Sustentável e Mobilidade Eficiente de Feira de Santana, no Estado da Bahia.
Foi apresentado, como disse, o Requerimento nº 100, de 2025, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita a urgência da deliberação da matéria.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento de urgência.
Passa-se à discussão da matéria.
Concedo a palavra ao autor do requerimento, ao Relator da matéria, S. Exa. o Senador Otto Alencar, para a sua manifestação.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa.
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Essa Mensagem 66 é uma mensagem que encaminha ao Município de Feira de Santana, que é o segundo maior município do Estado da Bahia, depois da capital Salvador, hoje administrada pelo Prefeito José Ronaldo de Carvalho... E ela vai ser investida num setor fundamental: drenagem, saneamento. Sem dúvida nenhuma, uma contribuição muito grande para Feira de Santana.
Eu mando um abraço para todo o povo de Feira de Santana, a todos os seus representantes. E nós vamos aprovar agora um empréstimo de US$64 milhões para investimentos fundamentais para o povo de Feira de Santana, que é chamada na Bahia de a Princesa do Sertão.
Portanto, eu encaminho o voto favorável a essa aprovação.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Muito bem, Otto!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento o Senador Otto Alencar pela iniciativa.
Não temos Senadores inscritos para discutir.
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer apresentado.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de resolução.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação. (Pausa.)
Estou acolhendo uma convidada ilustre aqui na mesa dos trabalhos. Parabéns!
Item extrapauta.
Requerimento 716, de 2025, de autoria da Senadora Augusta Brito e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar e promover o lançamento do programa "ZAP DELAS - Senado".
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Requerimentos de licença.
Requerimentos nºs 604 e 614, de 2025, dos Senadores Irajá e Ciro Nogueira, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os requerimentos.
Serão cumpridas as deliberações de Plenário.
Foi-me solicitado pelo Senador Wellington Fagundes, que gostaria de fazer uma manifestação. Eu passo a Presidência ao Senador Chico Rodrigues para que ele possa conduzir a continuidade da sessão do dia de hoje. (Pausa.)
(O Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário.)
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O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Passo a palavra ao Senador Wellington Fagundes, pela Liderança, por cinco minutos.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, acho que é mais uma sessão especial aqui, no Senado da República, com a emoção, agora, de ver esse ato final, com uma criança especial, que deixa todos nós realmente emotivos.
Por isso eu quero, Sr. Presidente, também aqui registrar a importância de que hoje celebramos um avanço histórico para a educação brasileira: a aprovação do Sistema Nacional de Educação (SNE). Trata-se de um passo, Sr. Presidente, decisivo para superar desigualdades regionais e garantir que cada criança e jovem, em qualquer canto do nosso país, tenha acesso a uma educação de qualidade.
O Sistema Nacional de Educação representa a verdadeira cooperação federativa: União, estados e municípios, cada qual com suas responsabilidades, passam a trabalhar de forma coordenada, planejada e eficiente. É isso o que todos nós desejamos. Essa integração vai permitir melhor uso dos recursos públicos, maior clareza nos papéis de cada ente federado e, principalmente, resultados concretos na vida dos estudantes e também de todas as famílias.
Com essa conquista, fortaleceremos o pacto nacional pela educação, valorizaremos professores e criaremos condições para que escolas brasileiras tenham mais estrutura, mais qualidade e mais oportunidades de aprendizado.
A educação é o caminho do desenvolvimento e da justiça social. Por isso, registro aqui a minha alegria e o meu compromisso de continuar lutando para que o Sistema Nacional de Educação se torne, na prática, a base sólida de um país mais justo, moderno e também humano.
Educação de qualidade para todos em todo o nosso país! União, estados e municípios agora devem trabalhar juntos pela educação. Cada criança e jovem merece a mesma oportunidade de aprender.
O Sistema Nacional de Educação é o novo pacto pelo futuro do Brasil. Planejamento, responsabilidade e justiça educacional em todo o país!
Com a aprovação do Sistema Nacional de Educação, damos - mais uma vez quero dizer - um passo histórico para garantir o ensino de qualidade para todos os brasileiros.
Por isso, o futuro - quero dizer, Presidente - começa na sala de aula, principalmente integrado: a família junto com a educação brasileira. Temos que inverter aquilo que hoje muitos dizem: "Tenho problema com a minha família, vou entregar minha criança para que a escola possa educar". Não! O papel da família é educar, e o papel da escola é ensinar.
Por isso, apresentei aqui um projeto de lei para que as nossas escolas possam funcionar também no final de semana, para que a gente possa ter mais a cultura, o esporte, o lazer e para que profissionais possam receber por essas horas trabalhadas nos finais de semana, sejam professores ou não, sejam da área de cultura, cantores; enfim, todos os que podem promover a integração da família. E para isso nós prevemos, então, que o Fundeb possa ter esses recursos necessários.
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Eu quero ainda, Sr. Presidente, aqui dizer que hoje também nós temos um momento de esperança e também uma convicção...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... de que o Brasil precisa reencontrar o caminho da convergência, o caminho do desenvolvimento sustentável, do diálogo entre o progresso e também a preservação.
O que estará em jogo no Supremo Tribunal Federal amanhã não é apenas a constitucionalidade de uma lei, é o futuro de uma ferrovia e, mais do que isso, o futuro de uma nação que precisa voltar a acreditar na sua capacidade de realizar grandes obras com responsabilidade ambiental, social e econômica.
Falo, então, aqui, Sr. Presidente - V. Exa. a defende muito também -, da Ferrogrão, um projeto que não pertence a um governo, nem a um partido, nem a um setor específico; a Ferrogrão é uma causa do Brasil. Desde o seu nascedouro, a Ferrogrão representa um projeto de Estado, capaz de integrar regiões, gerar empregos, aumentar a competitividade da produção nacional...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... e promover uma nova etapa de desenvolvimento social no interior do Brasil. E aqui nós estamos falando de uma ferrovia de 933km, ligando Sinop, a nossa capital do Nortão, em Mato Grosso, aos portos de Miritituba, no Paraná.
Sr. Presidente, eu quero dar como lido e pedir aqui autorização para que meu pronunciamento possa ser publicado na íntegra, e faço aqui a conclusão, dizendo que fica aqui um apelo ao Supremo Tribunal Federal, ao Governo Federal, ao Congresso Nacional e às entidades da sociedade civil e também à população brasileira: vamos firmar um pacto pelo futuro do Brasil, um pacto pelo equilíbrio da prosperidade e pela esperança, um pacto pela Ferrogrão. Que o julgamento desta semana marque um reencontro do Brasil com o seu futuro, um futuro de trens que unem e não dividem...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... que aproximam regiões e não isolam povos; que transportam riquezas, mas também dignidade e progresso.
A Ferrogrão é mais do que uma ferrovia, é um símbolo do Brasil que acredita em si mesmo, um símbolo do Brasil que - temos que recordar - tinha 32 mil quilômetros de ferrovia no passado e hoje tem, aproximadamente, 12 mil quilômetros. Portanto, andamos para trás em termos desse que é um dos sistemas ecologicamente e extremamente corretos, e ambientalmente também.
E eu quero aqui, Sr. Presidente... Eu vejo lá ao fundo o meu amigo e companheiro Zé, o nosso Zé Senador aqui, de Cáceres, que representa aqui uma família extremamente tradicional, e quero aqui cumprimentá-lo. Eu estive agora em Cáceres, onde estivemos lá com o Padre Jair...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... e onde fomos anunciar, junto com a Prefeita, um recurso, Lacerda, de R$4 milhões para resgatar a Notre-Dame do Brasil, cravada na Princesinha do nosso Pantanal, a cidade de Cáceres.
Portanto, Sr. Presidente, me permita aqui, neste momento - porque eu não tive oportunidade de fazê-lo quando o Zé Lacerda tomou posse aqui -, trazer também não só o meu abraço, mas a certeza de que o Zé Lacerda, pela história da sua família - como Márcio Lacerda, que foi Senador, V. Exa. também, como Deputado Estadual... É uma referência, um advogado competente, mas também um militante político tradicional.
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Eu sei que V. Exa. aqui, na condição de suplente do Senador Fávaro - que, com certeza, como Ministro da Agricultura, está fazendo o papel dele -, terá a oportunidade, mais do que nunca, de mostrar a potencialidade do nosso Estado de Mato Grosso e principalmente a do nosso Pantanal, pois acabamos de aprovar o Estatuto do Pantanal...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... e tivemos a sanção do Presidente da República. Agora é lei o Estatuto do Pantanal.
E tenho certeza de que V. Exa. será um grande parceiro para que a gente possa fazer da faixa de fronteira uma faixa de integração e também fazer com que o nosso Pantanal tenha vida, que possa ser repovoado. E que o homem pantaneiro, que representa o quilombola, o indígena, o ribeirinho e aqueles que acreditam, investindo no Pantanal, seja agora, através de uma lei, respeitado e que o Estado brasileiro possa fazer do bioma Pantanal também algo que possa gerar riqueza e qualidade de vida.
Muito obrigado.
Seja bem-vindo e que Deus o abençoe na sua trajetória!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para apartear.) - Caro Senador Wellington Fagundes, parabéns pelas manifestações de V. Exa., que tratou, com muito cuidado e com muita propriedade, a questão da extensão da escola, para que possa ser um lugar de união, de unidade e, acima de tudo, de coparticipação entre os pais, os professores e a própria sociedade que ali está em volta. Portanto, parabéns a V. Exa. É um tema recorrente no Brasil e no mundo, onde o número de horas-aula se estende além das horas regulares, como é hoje. Essa proposição, na verdade, é extremamente importante e toca os professores, os pais de família, enfim, toda a sociedade.
Com relação a essa ferrovia, ela é de uma importância fundamental para o Brasil. A Ferrogrão é um fator de integração nacional. A Ferrogrão tem um poder de transportar as cargas, principalmente as produzidas no Mato Grosso, até o Porto de Miritituba, no Pará, com uma velocidade e com um tempo de descarrego e, acima de tudo, com um frete muito mais barato, dando, inclusive, uma oportunidade enorme para que esse modal se amplie no Brasil. E, como a V. Exa. falou, mais de 30 mil quilômetros nós já tivemos de ferrovias, mas hoje nós enxergamos que o Brasil está no caminho e nós haveremos, na verdade, de voltar a construir as grandes ferrovias de integração nacional.
Portanto, parabéns a V. Exa. pelos elogios que foram feitos aqui ao Senador José Lacerda, que, hoje, na Comissão de Integração Nacional, mostrou, através de uma intervenção, o seu conhecimento, a sua experiência, o seu jeito jeitoso de falar um pouco da sua experiência - uma larga experiência com cinco mandatos de Deputado Estadual. O seu irmão foi Senador da República, o Senador Márcio Lacerda.
Portanto, essa é uma justa homenagem do Senador Wellington Fagundes, sempre gentil e, talvez, eu até arriscaria dizer, o maior defensor do Estado de Mato Grosso. Ele respira Mato Grosso aqui no Senado. Será, na verdade, um grande trunfo para o Mato Grosso tê-lo em uma função de destaque, porque quem ganha não é apenas o Mato Grosso, é o Brasil, quando a gente acredita no estado que nós representamos.
Então, parabéns para V. Exa., parabéns para o Senador José Lacerda, que vem se ombrear com o nosso colega para fazer um grande trabalho pelo Mato Grosso e pelo Brasil.
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O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, eu só queria pedir a permissão de V. Exa. para que a TV Senado pudesse registrar exatamente o meu cumprimento e o abraço, que representa aqui o abraço de Mato Grosso, de todos nós mato-grossenses, do Senador Jayme Campos, que também aqui, com certeza, é amigo do José Lacerda - todos nós somos amigos, companheiros, e já tivemos muitas jornadas juntos. Esse abraço aqui eu quero que fique registrado.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Eu não poderia também deixar de me referir ao Senador Jayme Campos, que é um gigante, um Senador experiente, de uma família também tradicional, como é a do Senador José Lacerda. Portanto, Mato Grosso está muitissimamente bem representado com esses três Senadores, valentes e, acima de tudo, comprometidos com o desenvolvimento de Mato Grosso.
A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 05 minutos.)