Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 21 de outubro de 2025
(terça-feira)
Às 14 horas
149ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária, dia 21/10/2025. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição, que se encontra sobre a mesa, ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei Complementar nº 168, de 2025, do Senador Jaques Wagner; - Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, do Deputado General Peternelli; - Projeto de Lei nº 769, de 2024, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal; - Projeto de Lei nº 4.540, de 2023, do Deputado Zé Haroldo Cathedral; - Projeto de Decreto Legislativo nº 163, de 2022, de iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul; e - Projeto de Decreto Legislativo nº 171, de 2022, também de iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, passo a palavra ao Senador Paulo Paim. Enquanto se dirige à tribuna, eu passo a palavra ao Sr. Senador Jorge Kajuru, do PSB, de Goiás. V. Exa., que já estava nos deixando aqui com muita saudade... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Eu também, Chico. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Já há várias semanas estava em tratamento e hoje, triunfalmente, retorna a esta Casa. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Eu também, Chico. Você sabe que é sincero, amigo. Mas eu vou ser muito rápido, inclusive homenageando ele, o gaúcho Paulo Paim, de quem eu vou falar aqui. Essas palavras servem para você, Paim, um representante digníssimo da nossa classe política. Ontem foi o Dia do Poeta. Outubro é um mês lindo, né? É o mês das crianças, é o mês dos professores e, ontem, o Dia do Poeta. Eu me lembrei, Paim - não sei se você se lembra dessa época -, que, lá em Porto Alegre, o Paulo Roberto Falcão tinha um hotel, lembra? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Lembro. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Lembra? Quem morava no hotel dele? Mario Quintana. Lembra? O poeta! Morava por conta do Falcão, porque ele simplesmente preferiu o atestado de pobreza. Vivia exclusivamente pela literatura, o Mario Quintana. E eu o conheci pessoalmente, porque eu ficava sempre hospedado no hotel do Falcão, meu amigo e meu irmão, com a mãe dele, a D. Azize, com o irmão dele.
14:16 R	Então, só nesse dia, Chico, aproveitando, aqui, todos os meus irmãos que eu estou revendo aqui - Girão, Izalci, Amin, sempre brincando comigo, porque ele vai ver o Goiás ainda se reerguer... Mas o Mario Quintana, Paim, falava em Poeminho do Contra. Então, eu vou dizer o seguinte: Todos esses que aí estão Atravancando [ou querendo] meu caminho, Eles passarão... Eu passarinho. Serve para você, Paim. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com a palavra V. Exa., ouvindo, inclusive, uma pequena, mas vigorosa poesia do Mario Quintana, com quem o nosso Senador Kajuru teve a oportunidade de conviver, essa figura emblemática da literatura nacional, que, como disse V. Exa., teve a humildade de fazer votos de pobreza. E a intelectualidade e o conhecimento enorme que tinha na arte de escrever deixavam, exatamente, aqueles mais audaciosos de joelhos à sua humildade poética. Portanto, parabéns a V. Exa. pela referência e, lógico, por tabela, fazendo referência a esse pássaro que voa, que é o nosso colega Senador Paulo Paim, que tanto orgulha o Congresso e o Brasil. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente Chico Rodrigues. Muito obrigado, Kajuru. Meus cumprimentos ao Girão, ao Izalci, que está aqui no Plenário também, e ao Esperidião Amin. Presidente Chico Rodrigues, é com tristeza que eu relato um fato acontecido em Porto Alegre. Na última quarta-feira, dia 15 de outubro, o coração democrático de Porto Alegre foi tomado por um episódio que nos causou profunda tristeza e preocupação. A Câmara de Vereadores da capital, espaço do diálogo e da representação popular, tornou-se palco de confronto e violência. Soube dos fatos por meio da imprensa, das redes e de dois assessores do meu gabinete que lá estavam e presenciaram o ocorrido. Durante a sessão em que seriam debatidos projetos de grande relevância social, forças de segurança usaram gás lacrimogênio e balas de borracha para dispersar os Vereadores e manifestantes que tentavam acompanhar a votação. Entre os feridos estavam representantes eleitos e cidadãos que exerciam, de forma legítima e pacífica, o direito à participação popular. A Vereadora Atena Roveda precisou de atendimento médico, após ser atingida por spray de pimenta, estilhaços de bomba e balas de borracha. O Deputado Miguel Rossetto, meu amigo pessoal, foi atingido por duas balas de borracha nas costas.
14:20 R	Os Vereadores Giovani Culau, Erick Dênil, Grazi Oliveira e Natasha Ferreira também apresentaram ferimentos - receberam pancadas, tiros durante o ocorrido. Manifesto minha solidariedade aos Parlamentares e trabalhadores atingidos. É uma violência sem precedentes. Isso é inaceitável, não podemos admitir. Por isso, senhoras e senhores, Porto Alegre, que sempre foi símbolo de democracia participativa, nesse dia chorou. Foi berço - ali, Porto Alegre - do orçamento participativo, referência de gestão pública aberta à escuta da população. Ver essa cidade associada a cenas como essa causa grande indignação em todo o povo gaúcho. Não é esse o caminho que desejamos. Ressalto que nenhum debate público pode ocorrer à custa da exclusão da violência contra quem dele deveria participar. Quando o povo é impedido de ocupar a Casa que o representa, a democracia perde a sua razão de ser. Os projetos em discussão tratavam de temas que merecem escuta e responsabilidade: um, sobre a concessão à iniciativa privada do Departamento Municipal de Água e Esgoto, e o outro, que restringe a atividade dos catadores e das catadoras de materiais recicláveis. Sr. Presidente, a democracia exige convivência, respeito e, eu diria, solidariedade, e não espancamento. O que ocorreu em Porto Alegre precisa ser apurado, superado, e não pode voltar a acontecer. As casas legislativas pertencem ao povo. É lamentável a decisão da Presidente da Câmara de Porto Alegre, conhecida como Comandante Nádia, que autorizou o uso da força contra Parlamentares e cidadãos, causando perplexidade e repúdio em todo o país. O próprio Prefeito da capital, questionado, disse: "Não, não tem nada a ver comigo. Foi uma decisão da Presidenta em exercício na Câmara de Porto Alegre". Afirmo: que fique claro, em qualquer tempo, em qualquer lugar - violência não, democracia sempre. Presidente, se me permitir, ainda complemento. Quero falar um pouquinho, atravessando as fronteiras, mas eu digo que os direitos humanos não têm fronteira. Sr. Presidente Chico Rodrigues, Sras. e Srs. Senadores, no próximo domingo, dia 26, a Argentina realizará eleições parlamentares para a renovação da metade dos seus representantes nas duas Casas Legislativas. É um momento decisivo para o país vizinho, com impacto direto sobre toda a América Latina. Os trabalhadores e as trabalhadoras, seus sindicatos e suas entidades representativas estão se mobilizando para eleger Parlamentares comprometidos com as causas do povo: a valorização do trabalho, dos estudantes, dos aposentados; o fortalecimento do serviço público; o apoio aos profissionais liberais e aos pequenos empreendedores e - por que não dizer? - a todos os empreendedores.
14:24 R	Quero manifestar minha solidariedade às entidades sindicais e a outras, da Argentina, que se articulam no Foro para la Defensa del Derecho del Trabajo y la Justicia Social, um espaço plural e democrático de diálogo entre o mundo organizado, a academia e a sociedade civil. Essa iniciativa é exemplo de resistência e de compromisso com a justiça social. Vivemos um momento sensível para a Argentina. As políticas implementadas pelo Governo Milei têm nos preocupado, porque têm aprofundado as desigualdades e reduzido os direitos, em desrespeito às políticas humanitárias. A luta pela dignidade humana, pela valorização do trabalho e pela justiça social não reconhece fronteiras. Os direitos humanos - repito - não têm fronteiras. É uma causa latino-americana, é uma causa de todos nós. Como sempre defendi, a integração dos nossos povos não é apenas a questão econômica - repito -, é também social, cultural e humana. Reitero meu apoio e admiração às trabalhadoras e aos trabalhadores argentinos, que seguem firmes, com coragem e esperança, na defesa dos seus direitos. Vida longa à Argentina, vida longa ao Brasil, vida longa à nossa América Latina! Nós a queremos justa e democrática. Era isso, Sr. Presidente. São os dois registros que faço nesta tarde, em que, aqui no Plenário, votaremos temas de suma importância. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Parabéns a V. Exa. pelos dois comentários, inclusive, aqui, de uma forma muito clara... Inclusive, V. Exa. se mostrou estarrecido com o ocorrido na Câmara Municipal de Porto Alegre. Obviamente, as câmaras municipais são a caixa de ressonância da sociedade. Eu tive a oportunidade de começar minha vida política como Vereador na capital do meu estado, Boa Vista, em Roraima, e a gente sabe que é exatamente, a partir das discussões que começam no Parlamento mirim, como carinhosamente são chamadas as câmaras municipais... Ali é um cenáculo de discussões onde praticamente começa a vida das pessoas, ali é onde os primeiros passos são dados, até porque a vida do Estado brasileiro começa nos municípios. E os Parlamentares mirins, os Vereadores e as Vereadoras, têm todo o direito de receber as demandas, de fazer seus planejamentos. Hoje, o orçamento participativo é uma forma de você potencializar as demandas imprimidas aos municípios, seja um pequeno município, seja um município como São Paulo. Portanto, um clima de conflito, como o que aconteceu em Porto Alegre, deve ser evitado em todas as mais de 5,5 mil câmaras de vereadores do Brasil. Então, é um alerta que V. Exa. faz, e nós concordamos plenamente com a manifestação de V. Exa., porque, na verdade, não se pode deixar expandirem esses desentendimentos, que nada constroem para a nossa democracia.
14:28 R	Eu gostaria também, Presidente... V. Exa. tocou en passant com relação à situação da Argentina, que é um belo país, não fora disputa ferrenha do futebol entre Brasil e Argentina... Mas somos países irmãos, eu acho que é um país que engrandece a América Latina com as suas potencialidades, com a sua economia, com o seu povo alegre, enfim, nós também desejamos que a Argentina seja um país que se recupere. Nós já tivemos situações dificílimas no nosso país também, mas esse é o ciclo da vida, a vida do ser humano e, obviamente, por consequência, a vida das nações. Portanto, temos o mesmo desejo que V. Exa. Antes de chamar... Parabéns a V. Exa. pelos comentários. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Antes de chamar o próximo orador inscrito, que é o Senador Eduardo Girão, do Novo, do Ceará, eu gostaria apenas de também fazer um registro aqui, com relação a essa cobrança de bagagens de mão pelas empresas aéreas. Ora, se não bastassem essas passagens absurdamente caras no mundo, praticamente as passagens mais caras nas linhas aéreas do mundo são no Brasil. Para se ter uma ideia, para você ir ao meu estado e voltar, é em torno de R$5 mil, ou seja, uma passagem de ida e volta: Brasília, Boa Vista, Brasília. Pois bem, você sai hoje do Amazonas, vai para os Estados Unidos, retorna e paga menos de R$3 mil - tem alguma coisa errada nessa equação. Portanto, os benefícios que são dados, a diminuição dos impostos cobrados para os combustíveis, tudo isso já justificaria uma redução de preço de passagens, e, se não bastassem esses preços astronômicos, as empresas ainda inventaram essa nova modalidade de cobrança, que praticamente está sendo jogada por terra. A própria TAM já anunciou que houve um equívoco, que houve um erro, na verdade, no alinhamento de novos preços para quem vai com a sua malinha de mão. Portanto, vamos ficar vigilantes aqui, no Congresso, exatamente para que essas situações, cada vez mais de cobrança e de pressão à população brasileira, sejam realmente eliminadas, gente. Isso é um absurdo. Nós deixamos aqui o recado aos dirigentes principalmente dessas três maiores empresas nacionais, da TAM, da Gol e da Azul - porque isso é um absurdo. Quando a empresa faz aquele compartimento ali em cima, é exatamente para levar um número de bagagem mínimo, é o que o passageiro comum faz. Portanto, deixo esse registro e essa observação aqui pela qual estão clamando todos os brasileiros ao nos procurarem. Passo a palavra ao Senador Eduardo Girão... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Chico... O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Chico, é rapidinho. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com a palavra o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Só para acompanhar o seu raciocínio e dizer o seguinte, que eu morro de rir todo dia neste país quando eu ouço as maiores empresas aéreas falarem publicamente que elas têm prejuízo. Eu fico numa tristeza, Presidente. Eu até coloco à disposição parte do meu salário à TAM, à Gol, às empresas aéreas deste país. Eu dou 50% do meu salário para elas. Eu morro de tristeza do tanto que elas estão realmente em situação financeira difícil, num país em que a passagem aérea, como você colocou muito bem, é exorbitante. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pois é, a ironia de V. Exa. cabe, de uma forma muito clara, nessa questão hoje das empresas aéreas brasileiras reclamarem que têm prejuízo, e as passagens estão cada vez mais caras. Portanto, parabéns a V. Exa. também pelo reforço à nossa fala. Eu passo a palavra, pela ordem, ao Sr. Senador Esperidião Amin, porque eu estou vendo que ele está aí com uma turma que representa o futuro deste país e ele deverá fazer algum comentário.
14:32 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Exatamente, Presidente. Queria agradecer ao Senador Girão, que concordou, e a V. Exa. Nós estamos recebendo aqui 19 Vereadores mirins de Balneário Camboriú. Foram eleitos em várias escolas públicas ou privadas do Município de Balneário Camboriú, que é para todos considerado também uma referência catarinense brasileira; neste caso, uma referência em matéria de educação. Por sorte, temos aqui entre nós também o Deputado Estadual Antídio Lunelli, da nossa querida Jaraguá do Sul, que nos visita neste momento. Jaraguá do Sul, que é uma cidade que nos dá muito orgulho, a catarinenses e brasileiros, pelo peso econômico, pelo seu espírito comunitário extraordinário, que contribui para a segurança, para a geração de emprego, para uma educação exemplar, para um sistema de saúde muito particular... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Pelo Filipe Luís. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E, segundo o Senador Kajuru Nasser, que é especialista no assunto, que forneceu ao Brasil o grande técnico Filipe Luís, que ele diz que vai ser técnico da Seleção Brasileira. Isso é para Jaraguá. Agora, para Balneário Camboriú, nós estamos falando do futuro. Aqui estão, junto com os professores - eu infelizmente não tomei nota dos nomes... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Vereadora Jade. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Esse aqui eu conheço. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Vereador Samir e o Vereador Elizeu Pereira, que eu conheço de outros carnavais... (Risos.) e de outras temporadas. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O Márcio, que é o responsável pela Escola do Legislativo de Balneário Camboriú. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, sejam bem-vindos! Este é o Plenário do Senado Federal. Na Presidência, temos o Senador Chico Rodrigues, que é do nosso querido Estado de Roraima. Na tribuna, pronto para falar, o nosso Senador Girão, que é um exemplo de combatividade, de luta e também empreendedorismo do nosso querido Estado do Ceará. Agradeço a V. Exa. pela oportunidade deste registro, que faz parte de um estágio de conhecimento que eles estão travando. Temos Vereadores convencionalmente eleitos aqui registrados e Vereadores do nosso futuro, que vão construir a democracia do amanhã. Sabe Deus em que estágio estará Balneário Camboriú quando o primeiro deles chegar à Câmara! (Risos.) E a responsabilidade dos atuais Vereadores é deixar melhor do que quando eles assumiram, mesmo que tenham assumido há muito tempo. (Risos.) Muito obrigado, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero cumprimentar o Senador Esperidião Amin. Na verdade, esse Senador, que é uma referência nacional na política, não apenas em Santa Catarina, o Senador Esperidião Amin é patrimônio do Brasil, não só de Santa Catarina, pela sua erudição, pelo seu companheirismo e, acima de tudo, pela sua determinada capacidade de defender Santa Catarina.
14:36 R	Quero dizer que, quando ele traz consigo esse grupo de jovens Vereadores que, na verdade, foram legitimamente eleitos para representar Santa Catarina, traz também na bagagem o Deputado Antídio Lunelli, que é um político dedicado também à modernização da educação, e isso aí mostra exatamente as boas companhias com quem anda o Senador Esperidião Amin. Ele traz para cá para servir, na verdade, de palco para todo o Brasil referenciar-se em relação a esses jovens catarinenses brilhantes de Balneário Camboriú, que é uma representação fantástica do lugar maravilhoso que é Balneário Camboriú. E eu gostaria muito, se fosse convidado, de conhecer, porque tenho visto em prosa e em verso, na imprensa, na televisão, nas redes, mas não conheço pessoalmente ainda. Parabéns a todos vocês pelo vigor dessa juventude e, acima de tudo, o que representam para o nosso país. Parabéns, Deputado. Eu gostaria de dizer também, apenas para passar a palavra para o nobre Senador Eduardo Girão, ao Senador Kajuru, que também sou, como V. Exa., um grande defensor de que o Filipe Luís, catarinense de Jaraguá do Sul, possa ser realmente, um dia, o treinador da Seleção Brasileira. É um jovem capaz, determinado, corajoso e, obviamente, não é por acaso que ele está no melhor time do Brasil, Flamengo. Portanto, eu também comungo com V. Exa., acho que o Filipe Luís tem um caráter invejável, tem uma determinação, uma coragem, uma capacidade técnica de reconhecer nos seus colegas de futebol, de onde ele veio, com toda a humildade, mas com toda a determinação, mostrar exatamente que o profissional tem que ser exatamente aquilo que é dentro e fora do campo. Parabéns a V. Exa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, rapidamente, aqui, antes de entrar... O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela ordem, V. Exa. tem a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Antes de o senhor conceder a minha palavra, em primeiro lugar, quero saudar essa turma boa, ciceroneada pelo grande Senador Esperidião Amin, que acho que poderia receber desta Presidência, quem sabe a gente fazer um requerimento conjunto, para ser o embaixador aqui também do Senado Federal, porque ele é um cicerone de mão cheia, a alegria com que apresenta esta Casa para os catarinenses e também para pessoas de outros estados que nos visitam é algo realmente de encantar qualquer um. Sejam bem-vindos os Vereadores mirins, os Vereadores que estão aqui, os professores, todos que participam desse projeto. Sr. Presidente, já que o senhor falou ali em Jaraguá do Sul - está valendo meu tempo ainda não, deixa o meu tempo aí -, é o seguinte, viu, Prefeito: o Senador Kajuru, que também é uma referência para a gente em várias áreas, inclusive no esporte brasileiro, jornalismo e tudo, ele lembrou, eu não sabia que o Filipe Luís, por quem tenho uma admiração enorme, pelo técnico Filipe Luís, do Flamengo, que é de Jaraguá do Sul. Eu não sabia disso, foi informação desse nosso colega aqui. E digo, Presidente Chico Rodrigues, sei que o senhor é torcedor do Flamengo também, apesar de ser pernambucano, mas gosta muito do futebol do Rio, que o Filipe Luís foi talvez o primeiro técnico a se insurgir contra essa famigerada... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Talvez, não; foi! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Foi! Essa tragédia humanitária que está acontecendo por causa de aposta, que está acabando com o futebol, que está acabando com família. Nós aqui votamos contra, naquele momento, e o Filipe Luís teve a coragem - e ele fala com mais ainda legitimidade, porque está dentro do esporte, está dentro da atividade - de se rebelar contra isso, porque ele está vendo os torcedores se endividarem, né, Senador Kajuru? E eu o admiro muito. Eu só não quero desejar tanta sorte para ele, Senador Chico - me perdoe -, porque ele vai jogar contra o Fortaleza lá no sábado, no Castelão, e deixe para desejar sorte para ele depois do jogo. O Fortaleza ainda respira por aparelhos, mas ainda tem expectativa, se Deus quiser.
14:40 R	Agora, vamos começar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com a palavra V. Exa., que dispõe de dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente. Eu tenho falado aqui, Senadora Damares, Senador Izalci, Senador Kajuru, demais Senadores e Senadoras que estão nos ouvindo, nos assistindo dos seus gabinetes, eu tenho falado aqui, brasileiras e brasileiros, para vocês, que a crise do Brasil, que está colocando o nosso país de joelhos, o cidadão de bem de joelhos, não é uma crise econômica; existe, mas não é a principal. Não é uma crise política; existe, mas não é a fundamental. Não é uma crise social também, embora exista muita injustiça no nosso país. Sabe qual é a grande crise que o Brasil vive? É a crise moral, a crise de valores. E eu vou trazer para vocês aqui um fato que vem da cúpula da Corte Suprema do Brasil, que escancara isso para quem não quer ver, porque o exemplo tem que vir de cima. Hoje, por omissão desta Casa do Senado Federal, quem está mandando no Brasil e desmandando, ao arrepio da lei, são alguns Ministros do STF, desrespeitando, inclusive, o Parlamento brasileiro. Hoje, nós temos um regime, que é o Governo Lula, com alguns Ministros do STF, um regime que flerta com ditaduras, que passa a mão na cabeça de terroristas. O Brasil nunca foi disso, mas o Governo Lula conseguiu colocar, junto com alguns Ministros do STF, o Brasil nessa vala, inclusive de violador contumaz de direitos humanos, como nós temos o Ministro sancionado globalmente, que é o Alexandre de Moraes. Mas eu não esperava, Senador Kajuru, algo diferente. A gente sempre tem que ter crença no ser humano, é claro, e eu acredito na capacidade de reflexão, de transformação, mas eu não esperava nada diferente da atitude covarde que teve o Ministro Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal até a semana passada, que escolheu encerrar sua carreira de 12 anos naquele tribunal - infelizmente, eminentemente político e ideológico - com um final melancólico, eu diria até, senhoras e senhores, um final macabro que deixou o Brasil inteiro em polvorosa, porque o Brasil é pró-vida, na sexta-feira à noite, no apagar das luzes. Ele conseguiu superar, inclusive, o lamentável procedimento da Rosa Weber, que, como Relatora da ADPF 442, optou por sujar suas mãos com sangue do assassinato de crianças indefesas, gerando sequelas. É a ciência que diz isso, várias universidades do mundo, revistas científicas, devastando também a vida das mulheres, porque é isso o que o aborto faz.
14:44 R	Barroso fez pior ainda do que a Ministra Rosa Weber. Ele, em seu último dia, de forma monocrática, concedeu, em caráter liminar, uma medida cautelar atendendo duas outras ADPFs, Senadora Damares, uma causa da sua vida: a 989, de 2022, e a 1.207, de 2025. Ele deu uma canetada geral pró-morte. Cabe destacar que o Ministro já havia atuado como advogado em causas ligadas ao tema, o que compromete a sua imparcialidade. O Ministro Barroso chegou a dar palestra pró-drogas, pró-aborto, lá nos Estados Unidos, antes de ser Ministro do Supremo, falando em defesa da legalização do aborto e da legalização das drogas. Ele não poderia jamais... Se não tivesse a certeza da impunidade desta Casa, que também está de joelhos, ele não poderia jamais votar nisso. Ele deveria ter se declarado impedido, suspeito, porque ele já tem posição. E não fica por isso aí não, Senador Kajuru. Ele deu entrevistas também ao longo desse processo, chegando ao ponto de dizer o seguinte: "Se o homem engravidasse, isso já estaria resolvido antes de votar". E ele deixa para fazer no último dia isso. Isso é uma afronta a valores e princípios de um povo de bem. Deixemos a ideologia de lado, ali é toga, ali tem uma liturgia. Eu entrei com o pedido de impeachment dele - aqui, dois anos atrás, o senhor assinou também, muitos colegas -, exatamente trazendo fatos, documentos sobre essa parcialidade dele sobre o tema, por ter votado, e outros casos também. Ambas as iniciativas, essas das ADPFs 989, de 2022, e 1.207, de 2025, querem que enfermeiros e técnicos de enfermagem possam auxiliar livremente nos procedimentos de aborto que não são punidos pelo Código Penal, principalmente nos casos de estupro. Com isso, os órgãos públicos ficam impedidos de impor obstáculo ao aborto em qualquer fase gestacional. É banho de sangue que se quer, banho de sangue com inocentes. Graças a Deus, os outros Ministros reagiram. Parabéns aos outros Ministros, que foram lá e deixaram, praticamente, o voto do Barroso isolado nessa questão de os enfermeiros poderem fazer aborto. O Governo Lula, em seus primeiros dias, revogou uma importante portaria do Ministério da Saúde, do Governo anterior, que obrigava a comunicação do crime de estupro às autoridades policiais - é claro que tinha que ser assim - com o objetivo de burlar a lei, favorecendo a prática do aborto. O Governo Lula fez isto: revogou uma portaria importantíssima para que não se passasse a mão na cabeça de estuprador, para que se fosse atrás de buscar o responsável, também. Foi revogada.
14:48 R	De acordo com os estudos publicados pelo Ipea, com dados fornecidos pelo IBGE e pelo Ministério da Saúde, são praticados cerca de 800 mil estupros a cada ano. Isso porque apenas 8,5% dos casos são efetivamente denunciados e registrados como ocorrência policial, ou seja, significa que um estupro é feito, no Brasil, a cada dois minutos. Infelizmente, o Governo Lula - por isso que eu falo em regime - atuou a favor do aborto. E a gente alertava, porque não é de hoje que o PT quer legalizar o aborto, que o PT é abortista, não é de hoje! Tem várias leis assinadas por petistas querendo legalizar o aborto no Brasil, mas não se podia dizer isso, o TSE proibiu se dizer isso durante a campanha, mostrando também um braço político para beneficiar, na campanha, o Lula. Mas de forma surpreendente, Sr. Presidente, o Ministro Gilmar Mendes votou - logo em seguida a Barroso - sobre a questão dos enfermeiros, derrubando a medida cautelar por entender, certamente, que, nesse caso, não existem requisitos que apontem para o risco grave que pudesse justificar essa pressa intempestiva. O seu voto foi seguido pelos Ministros Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, André Mendonça e Alexandre de Moraes, formando maioria. Mas Barroso conseguiu parte de seu objetivo funesto, com a antecipação do voto de forma virtual. Ele queria que fosse virtual o julgamento na ADPF 442, como havia feito a Rosa Weber. E o pior, não havia qualquer urgência que sustentasse seu voto no último minuto, zero! Ele mesmo dizia que não existia consenso na sociedade, que a polarização iria se acentuar. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ele foi incoerente. Deixou para jogar no último minuto: apaga a luz e vota contra a vida. Sr. Presidente, a ADPF 442 foi protocolada, em 2017, pelo PSOL e a ADPF 989, em 2022, tendo permanecido sem avanços relevantes por anos. O Brasil é pró-vida, todo mundo sabe disso. Esse é um assunto que toca na alma e no coração do brasileiro. Mais uma vez, Gilmar Mendes - eu tenho que dizer, tenho que ser justo - surpreendeu positivamente, fazendo, logo em seguida, um pedido de destaque. Dessa forma, essa ADPF teve seu julgamento interrompido, não podendo mais continuar de forma virtual, devendo, portanto, ser analisada somente pelo plenário físico do STF. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Quando vão julgar, Senadora Damares? Só Deus sabe. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador Girão... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Por isso é fundamental manter a mobilização dos movimentos pró-vida, mais do que nunca, neste momento delicado, dramático, dessa causa, que é dos brasileiros. Eu concedo o aparte, se o senhor me permite, Sr. Presidente, à Senadora Damares Alves, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa revisora da República, do Senado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - A Senadora Damares, obviamente, tem uma contribuição enorme para fazer ao seu pronunciamento. Com a palavra V. Exa. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Obrigada, Presidente.
14:52 R	Senador Girão, a matéria é do Congresso. É, mais uma vez, o STF usurpando competência do Congresso Nacional. Até quando? Mas eu queria chamar a atenção, Senador. Foi lamentável o que aconteceu, mas não foi surpresa. O Ministro Barroso é militante da causa da maconha... (Soa a campainha.) A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... e da causa do aborto. Ele não sairia de lá sem fazer isso. Engana-se quem, nesta Casa, cai no conto de alguns candidatos ao Supremo, dizendo que, quando chegam lá, que vestem a toga, eles serão imparciais. Que isso sirva de lição para o próximo que será sabatinado nesta Casa, porque, quando eles chegam lá, eles continuam a militância, nem que seja na última hora, no último dia. Já liberou a maconha, ele precisava liberar o aborto. É compromisso dele com a pauta que o levou lá, é compromisso dele com os grupos que o financiaram até agora. Então, não é surpresa, mas que nós, que vamos aprovar o próximo ministro, possamos nos lembrar de que toga não faz milagre, toga não muda caráter, toga não muda a personalidade. Deus te abençoe, Senador! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Amém! O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Um aparte, Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro, se o Presidente permitir, com muita honra, Senador Jorge Kajuru. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com a palavra V. Exa., Senador Jorge Kajuru. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Obrigado, Presidente Chico. Eu, lembrando Voltaire, não vou em hipótese alguma entrar aqui no campo da discórdia contigo, porque nós temos quase oito anos de relacionamento e nunca tivemos um senão, um desentendimento. Eu defenderei as suas palavras e o seu direito de dizê-las até a morte, como dizia Voltaire, mesmo que eu discorde delas. Eu não vou entrar na questão do seu pronunciamento; eu vou respeitá-lo. Só vou lembrar, porque você estava junto comigo, e eu não vou esquecer. Quem não tem gratidão não tem caráter. Você me acompanhou na luta e ficou junto comigo em 2019, Senadora Damares, quando bolsonaristas do bem, como a senhora, por exemplo, bolsonaristas... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... bolsonaristas do bem ficaram contra mim na época e se arrependeram. Hoje falam isso, são sinceros: "Kajuru, você tinha razão". Eu tentei e, infelizmente, fiquei sozinho, levei uma surra, tomei uma multa de R$70 mil, que, aliás, quem me emprestou o dinheiro para pagar parte foi o Girão, parte foi o Senador Oriovisto - e eu já os paguei, para ficar bem claro. Mas, enfim, eu apanhei sozinho porque queria a CPI da Toga, a CPI do Judiciário. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É verdade, é verdade, é verdade! O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - A Senadora Damares está dizendo: "É verdade". Está se lembrando. Então, na época, a gente poderia estar discutindo hoje, aqui, uma outra situação se tivesse havido uma CPI independente na época, uma CPI dura para entrar em quaisquer assuntos, em todos os que você tocou na tribuna e em outros tantos: a questão do Judiciário, tudo. Então, eu só queria fazer essa observação. Eu vou sair daqui com essa tristeza, porque fiquei sozinho nessa luta, apanhei sozinho. Não estou preocupado com o que perdi financeiramente, isso é bobagem na vida. Agora, você fica triste, porque não conseguiu algo que a maioria do país do bem queria. Essa é uma realidade que eu queria lembrar para o Girão, e eu sei que você tem caráter para se lembrar. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, o Senador Kajuru falou só verdades aqui, tudo; só tem uma reparação: o senhor não ficou sozinho. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Não, você estava comigo.
14:56 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Nós estamos ao seu lado até hoje, denunciando, pedindo aqui impeachment. E água mole em pedra dura tanto bate até que fura: nós vamos conseguir. O senhor plantou sementes; nós plantamos juntos. Essas sementes serão colhidas. Então, Sr. Presidente, eu peço que tanto o aparte da Senadora Damares, como o aparte do Senador Jorge Kajuru sejam incluídos. Para concluir, eu quero dizer o seguinte: há ainda um grande problema causado pelas lamentáveis manobras de Weber e Barroso, aos 47 minutos do segundo tempo. Os votos favoráveis ao aborto - de ambos - possivelmente deverão ser mantidos quando o julgamento for retomado no plenário físico, ou seja, nem Flávio Dino nem o próximo Ministro, que vai ocupar a vaga de Barroso e deve ser sabatinado dentro de pouco tempo aqui, poderão votar. Olhem a gravidade disso: tiraram o direito dos Ministros novos de votar, de participar. O correto seria desconsiderar esses dois votos virtuais. Estamos estudando medidas aqui com os nossos consultores, assessores, para entrarmos, porque é justo que esses votos virtuais de um assunto tão grave, em respeito... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... à dignidade da vida humana, não sejam considerados. Digo isso, porque, graças a Deus, a ciência evolui a favor da vida, Sr. Presidente. Essa evolução pesou na revisão feita pela Suprema Corte de Justiça dos Estados Unidos em 2023, ao revogar uma decisão equivocada tomada há 50 anos num caso polêmico, Roe v. Wade, que acabou legalizando o aborto naquele país, a partir de uma fraude, diga-se de passagem, depois confirmada. A ADPF 442 é uma aberração jurídica... Eu só tenho que pedir desculpas aos meus colegas, porque já me excedi, mas, se o senhor puder me dar mais um minuto, com o consentimento deles, eu concluo definitivamente aqui o discurso. Desculpe-me. Obrigado. A ADPF 442 é uma aberração jurídica. Ela não deveria nem ser recebida, por duas razões: em primeiro lugar, porque fere o art. 5º da Constituição Federal, cláusula pétrea, que garante a inviolabilidade do direito à vida; em segundo lugar, porque cabe ao Congresso Nacional a prerrogativa de legislar, que jamais deveria ser invadida pelo STF, que tem como principal responsabilidade guardar a Constituição. E o Congresso, Sr. Presidente, e o Congresso Nacional, que vem legislando, sim, nunca se omitiu em sintonia com mais de 80% da população que é contra a legalização do aborto? Semana passada mesmo nós aprovamos vários projetos pró-vida nas Comissões. Para todos os movimentos pró-vida, as duas vidas importam: a da criança, que tem garantido o seu direito de viver; e a da mãe, que deixa de sofrer sequelas emocionais, psicológicas, mentais e até físicas, sem falar nas espirituais. Eu tenho um projeto, inclusive, que já foi aprovado por unanimidade pelos meus colegas aqui, que é o Dia do Nascituro... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... o dia 8 de outubro. É só a Câmara votar para virar lei. O caminho justo e correto, Sr. Presidente, é o desenvolvimento de políticas públicas focadas no apoio e no acolhimento da gestante, com prevenção da gravidez indesejada e uma maior eficácia na adoção - a adoção é o amor em ação -, jamais o aborto! O aborto é um problema, muita gente diz, e um problema nunca pode ser uma solução, é claro. Estou encaminhando à Mesa um voto de repúdio contra essa postura repugnante do voto do Ministro Barroso.
15:00 R	Encerro com esse pensamento de Emmanuel, através da psicografia de Chico Xavier: Triunfar não [...] [significa] avançar sem erros ou falhas, mas sim reconhecer que, apesar [...], é preciso seguir adiante, [...] [confiando na] Divina Justiça, [que] a todos nos observa e [...] retribuirá... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... a cada um, segundo as nossas próprias obras. Sejam quais [...] [forem] os obstáculos, prossegue [...] [em] frente, estendendo o bem. É aquela coisa da lei da semeadura, da lei de ação e reação, da lei de causa e efeito. Tudo que você planta você colhe. Presidente, muito obrigado pela tolerância. Está aqui o símbolo, ó, o símbolo pró-vida. Símbolo pró-vida é esse bebê com 11 semanas de gestação, cabe aqui na palma da minha mão, com fígado formado, rins. Está aqui e é o símbolo de que o Ministro Barroso foi lá e votou pela morte, pela possibilidade de assassinar essas crianças. Que Deus abençoe o Brasil, que possamos reverter esses votos que foram virtuais, e isso exige debate profundo com a sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, brasileiras e brasileiros que nos assistem. Seja bem-vindo, Senador Cleitinho, mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Eduardo Girão, V. Exa. trata de temas pró-vida aqui, e isso aí é praticamente unanimidade. Nós entendemos que a necessidade de você preservar a vida em qualquer estágio da sua existência, inclusive dentro do ventre materno, é inquestionável, indiscutível, inegociável. Portanto, parabéns a V. Exa., que deixa um grito de alerta para todos os Srs. Senadores e Sras. Senadoras, mas, acima de tudo, mostrando essa defesa que você faz de uma forma muito permanente a partir aqui deste cenáculo da Câmara Alta do país. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Presente para o senhor. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Muito obrigado, muito obrigado aqui. V. Exa. deixa como uma referência também para cada um de nós, para que se tenha e amplie cada vez mais essa consciência. Continuando a lista de oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Jorge Kajuru, do PSB, de Goiás. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Chico, querido, meu amigo, meu irmão, você sabe que eu estou em recuperação ainda e... O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. tem toda a autonomia... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Minha questão da voz... Eu não consigo falar dez minutos, essa é a realidade, por isso que hoje eu preferi aparte, porque eu não posso voltar sem falar, é a minha marca, mas é apenas... Vai passar isso, né? O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Claro, claro... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O meu patrão eterno teve o mesmo problema com a voz, Silvio Santos, então eu passo sem problema nenhum a palavra ao próximo orador inscrito. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando a lista de oradores inscritos e pela gentileza do nobre Senador Jorge Kajuru, passo a palavra ao Senador Esperidião Amin. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. pede para passar, eu passo a palavra ao Senador Izalci Lucas. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, aprovamos hoje, na Comissão Mista de Orçamento, um parecer relatado pelo nosso querido Senador Amin sobre a questão da devolução aos aposentados e pensionistas do roubo que foi feito durante todo esse período já de alguns anos.
15:04 R	Então, o relatório do Senador Amin colocou, inclusive, para que o recurso recuperado depois não entre, evidentemente, no Tesouro; que entre realmente no próprio INSS, para poder repor parte do que foi desviado, que foi roubado, porque, na decisão do pagamento, da devolução - e ninguém aqui eu acho que votaria contra a devolução dos recursos dos aposentados e pensionistas -, o Governo determinou, através de uma decisão do Supremo, que estivesse fora do arcabouço. Então, evidentemente, na volta, na recuperação, também teria que ficar fora do arcabouço. Mas quero fazer um balanço, Presidente, aqui da CPMI. Quero aqui iniciar parabenizando o Presidente, Senador Carlos Viana; o Relator, Deputado Gaspar, que realmente tem feito um trabalho maravilhoso, que tem uma experiência muito grande e que tem demonstrado, realmente, seguindo a quebra do sigilo de muitos requerimentos que fizemos, aonde foi o dinheiro. É incrível como essas pessoas roubaram de uma forma escancarada. Chegamos, ontem mesmo, no depoimento de ontem... O cara abre uma empresa em 30 dias - 30 dias de abertura -, e consegue, no INSS, a liberação de um acordo de cooperação técnica, e desvia simplesmente quase R$714 milhões. Jovens - um rapazinho de 35 anos e tinha um outro de 28 - que criaram quatro instituições conseguiram realmente o acordo de cooperação - uma delas em 2022 e as três últimas em 2023 e em 2024 - e desviaram R$714 milhões. E o modus operandi é exatamente o mesmo. Todos os grupos têm o mesmo modus operandi, ou seja, conseguem o desconto do INSS - e 98%, 99% dos aposentados e pensionistas não reconhecem a autenticação, nem a filiação, nem nada com relação aos descontos - e criam várias empresas laranja para lavagem de dinheiro. E, normalmente, os laranjas são exatamente os parentes: tem sogro, tem sogra, tem cunhado, tem irmão, tem marido, na maior cara de pau! Ontem mesmo também, ouvindo a advogada do Sindnapi, que é o sindicato que tem como Vice-Presidente o irmão do Presidente Lula, ela achou natural, achou muito normal que ela e os parentes dela recebessem quase R$20 milhões. "Ah, mas nós trabalhamos". O.k., trabalhou, mas não seria no sindicato em que o pai dela foi Presidente - que faleceu, e entrou o Milton Cavalo, que atualmente é o Presidente - e em que agora o próprio Ministro André Mendonça fez um bloqueio de R$389 milhões em uma busca e apreensão da Polícia Federal. O incrível é que essas empresas - o Sindnapi, em que o Vice-Presidente é o irmão do Presidente Lula, a Contag e a Conafer, as três maiores instituições que roubaram o dinheiro dos aposentados - nem sequer estavam sendo processadas pela AGU, pela CGU.
15:08 R	E qual é o argumento agora? Só foi possível agora essa operação graças à instalação da CPMI. Existe uma lei de 2014 que, no seu art. 39, proíbe qualquer relação com o poder público, seja convênio, sejam contratos, quando tem um parente até segundo grau. E a Contag tem como Presidente o irmão do Primeiro-Secretário da Câmara, Carlos Veras - o Presidente é irmão dele -; e o irmão do Lula é o Vice-Presidente do Sindnapi. Então, nenhuma das duas instituições poderia sequer ter assinado o acordo de cooperação técnica. Agora, a CGU: "Ah, mas declararam que não tinha nenhum impedimento". Ora, não é possível que CGU e AGU não sabiam dessas relações aí, ainda mais em se tratando do irmão do Presidente Lula. Aí, sim... Então, fizeram agora busca e apreensão, e tinha diversos carros de luxo. E isto aí é moda: todas as instituições utilizaram esse recurso comprando dez, vinte... Ontem mesmo foram mais de vinte carros - Mercedes, Porsche, Cadillac -, e bloquearam, então, esses R$389 milhões, mas, se tivessem feito isso lá atrás, provavelmente deveria ser um valor muito maior, porque deu muito tempo para que eles realmente gastassem esse dinheiro e até remetessem parte desse dinheiro para o exterior. Estão utilizando inclusive as fintechs. As fintechs, que não têm controle do Banco Central - por incrível que pareça, grande parte delas não tem sequer controle -, é que estão sendo usadas para remeter recursos para o exterior. Isso aconteceu nas bets e agora está acontecendo também no roubo do INSS. Então, na semana passada, veio aqui um laranja, que foi usado como laranja, e o cara recebeu R$300 milhões. Ele abriu várias empresas e ficava, sei lá, com R$20 mil, o resto... Ele pagava aquilo que o mandavam pagar. Então, é como se fosse tudo natural: "Não, o que eu fiz foi pagar. Recebi o recurso e paguei". Então, o que a gente percebe é que a Receita Federal, o Coaf, o Banco Central não têm de fato fiscalizado da forma correta, porque são bilhões. Nós estamos falando aqui apenas em descontos assistenciais. Existe aí uma perspectiva de R$4 bilhões a R$6 bilhões de desvios, de roubo, sem entrar ainda na segunda fase, em que nós vamos entrar, dos consignados, porque aí é muito pior. O que a gente está vendo aí são aposentados e pensionistas. Muitos deles nem sequer tiveram crédito, empréstimo na sua conta, e vêm parcelas descontando. E, depois da reclamação, quando eles pedem todos os dados, pedem biometria, pedem um monte de documentos, acabam criando mais empréstimo contra o aposentado. É incrível o que essas pessoas estão fazendo e fizeram durante esse tempo todo. E isso não foi de agora, não. Isso começou na Contag, lá em 1994. Então, até 1994, nesse período, já era possível descontar os descontos assistenciais. E, durante muito tempo, até a Medida Provisória 871, bastava uma declaração do sindicato, e as pessoas podiam aposentar o produtor rural. Neste momento da aposentadoria, ele assinava qualquer coisa e assinava realmente a autorização dos descontos assistenciais, mas sem saber exatamente o que era isso, porque muitas vezes tinha seguro, auxílio-funeral, consultoria, uma série de coisas que eles colocavam como prestação de serviço e que, hoje, os aposentados e pensionistas não reconhecem. E, em grande parte, não tem sequer - foi tudo falsificado - assinatura desses aposentados e pensionistas.
15:12 R	Então, foi aprovado lá um crédito de três bilhões e poucos, que não será suficiente. Por incrível que pareça, há um acordo assinado com CGU e Defensoria Pública dizendo para o aposentado que... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... para receber o recurso de volta, ele teria que desistir das ações judiciais e não entrar na Justiça reclamando, porque, pelo Código de Defesa do Consumidor, todos os aposentados que foram lesados teriam direito de receber em dobro, mas o Governo, temendo isso, impôs. E a DPU, inclusive, concordou, o que eu acho um absurdo, porque ela tem que defender os aposentados, e não o Governo ou as instituições. Aí teriam que desistir da ação judicial. Então, é lamentável. Vamos entrar, agora, na segunda fase, com os consignados. Aí, realmente, o rombo vai ser muito maior, e tem BMG, tem Crefisa, tem vários bancos envolvidos. O rombo é muito maior, e a gente vai chegar. Depois, na sequência, Presidente, o seguro-defeso. Acho que, no Brasil, hoje, tem mais pescador do que peixe. Lá no Maranhão, são mais de 600 mil. A Polícia Federal agora, 15 dias atrás, cancelou mais de 100 mil pessoas que recebiam o seguro-defeso. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu fiz um pedido agora para que o INSS me desse, de todos os municípios, quem é que está recebendo esse seguro-defeso. Estou pedindo para o Mapa, para o ministério, se esses municípios todos têm algum córrego, pelo menos, ou um rio para ter realmente esse tanto de pescador. Então, é o que a gente percebe: tem mais pescador, hoje, no Brasil, do que peixe. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Izalci, V. Exa. faz aqui um breve resumo do que está acontecendo lá na CPMI do INSS e, como é contador, como é auditor e como conhece com precisão cirúrgica essas manobras da contabilidade, V. Exa. mostra que, com os aposentados e pensionistas, é um largo estuário espalhado de desvios por todos os lados, de todas essas instituições. E ninguém via, ao longo de cinco, dez, quinze, vinte anos? Esses empréstimos consignados, sobre os quais, agora, vocês vão começar a se debruçar, como é que eram feitos? Com autorização de quem eram feitos, do beneficiário ou à revelia? E agora, para completar, V. Exa. mostra a questão do seguro-defeso. O seguro-defeso é uma coisa tão clara como uma janela sem vidros. Quando você pega, em qualquer um dos mais de 5,5 mil municípios brasileiros, e você identifica 1%, 2%, 3%, 4%, 5%, 6%, 10% dos municípios que não têm um córrego, que não têm um igarapé, como é que têm pescador? Obviamente, aquilo ali era um desvio coordenado, de forma coletiva. Portanto, tanto o Senador Carlos Viana quanto o Deputado Alfredo Gaspar, como Relator, têm feito, obviamente, inquirições de uma forma muito clara.
15:16 R	Logicamente, ninguém está aqui apoiando os excessos, porque os excessos deixam turvas as avaliações, mas, realmente, é uma coisa inominável, porque a gente viu mais de R$6 bilhões, ao longo de mais de 20 anos, de forma sistêmica, sendo desviados, e nenhum Governo viu realmente como era o modus operandi. Portanto, um dia se chegaria aos autores, e V. Exa. está ali na Comissão. A gente tem participado e acompanhado as perguntas inteligentes e oportunas de V. Exa., até para ajudar a esclarecer para a população brasileira. O Senador Cleitinho usará a palavra? Não está inscrito, mas... Então, será inscrito aqui e V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Uma boa tarde a todos os Senadores e Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado e a todos os servidores desta Casa. Eu queria chamar a atenção para a esculhambação que está virando este país aqui: "Dino julga Dino". Vocês viram isso aqui que está acontecendo? Como é que a gente vai levar um país desse a sério, gente?! Aqui, ó: "Dino julga Dino: ministro vai julgar o próprio caso sobre possíveis crimes de sua gestão no Maranhão". É a mesma coisa de eu virar Presidente da Comissão de Ética aqui, vir uma ação minha, e eu mesmo me julgar. Que esculhambação que virou este país aqui, gente, e o que virou o STF! E aí agora está havendo a questão do Barroso, que já pediu para sair, e o Lula já pode indicar mais um novo ministro. Vamos lembrar aqui que, desde 2023, quando o Lula entrou, o Lula já indicou um advogado pessoal, o Lula já indicou o próprio Flávio Dino, que é um amigo pessoal, e agora estão falando que pode ser o Messias também, que é um aliado pessoal. Aí, gente, vamos falar a verdade aqui: qual é a possibilidade de vir uma ação a favor ou contra o Governo, que seja contra ou a favor, e esses Ministros julgarem contra o Lula? Vamos falar a verdade. Eu sempre falo aqui, não é de hoje que eu venho falando aqui: primeiro, eu acho que a indicação não deveria vir do Presidente da República. O Bolsonaro indicou, o Temer já indicou. Tem um projeto seu aqui, não tem, Kajuru? Não deveria ser indicação do Presidente da República, deveria ser uma lista tríplice. Seja o STJ, a OAB, a própria PGR ou o Conselho Nacional de Justiça que fizesse uma lista tríplice, mandasse aqui para o Senado, e nós, Senadores, sabatinaríamos e indicaríamos para o Presidente. Gente, os Poderes são independentes. Os Poderes, dessa forma, não ficam independentes. Qual é a possibilidade de vir uma ação contra o Governo Lula, uma ação contra o Lula, e cair a relatoria na mão do Flávio Dino, ou do próprio Messias agora, ou do advogado pessoal, que tirou o Lula da cadeia? Só pode se tratar de brincadeira com um negócio desse aqui! Não tem jeito de levar um país desse a sério. "Ah, mas é porque, se fosse o Bolsonaro, vocês estavam calados". Gente, quem me conhece e me acompanha sabe que tem hora em que até o pessoal da direita fica chateado comigo. Eu tento ser o cara mais justo, menos hipócrita e menos demagogo. Se fosse o Bolsonaro indicando o advogado pessoal dele, se fosse para eu sabatiná-lo aqui, eu votaria contra e mostrava o meu voto aqui. A minha diferença é essa. Sou um cara que respeita o Bolsonaro. Sou grato ao Bolsonaro; para o resto da minha vida, serei sempre grato a ele. Tenho o maior carinho e o maior respeito por ele. Defendo a honra dele aqui tem três anos, mas, se fosse o Bolsonaro indicando um advogado pessoal dele ou um amigo pessoal, eu me levantaria e falaria assim: "Eu não voto a favor". Não existe isso! É a mesma coisa de eu virar Presidente da República e, depois, indicar um amigo meu, indicar um advogado pessoal meu. "Ah, eu tenho um irmão meu aí que é advogado, que tem todo o saber notório", pegar e indicar um irmão meu para ser Ministro do STF. Gente, não existe uma coisa dessa, não! Até onde? A população brasileira precisa acordar, a população brasileira precisa alertar, e o próprio Presidente do Senado, o Davi, se posicionar. Não tem condição uma situação dessa, não, gente, o que está virando este país aqui!
15:20 R	Eu acabei de mostrar para vocês, aqui, uma matéria do Flávio Dino, com ele mesmo se julgando - ele mesmo vai se julgar. Qual é a possibilidade de ele se incriminar? Contem-me! Ele vai pegar e falar assim: "Não, eu errei"? Qual é a possibilidade, gente? Vamos levar este país aqui mais a sério. Eu não sou o paladino da justiça, não; não sou o dono da verdade, não - longe disso. Eu não sou o salvador da pátria, não; eu tenho meus defeitos e meus pecados, como todos nós temos, como todos os seres humanos, que estão aqui na Terra, têm, mas a gente precisa ser mais sério aqui, dentro dessa situação. Os três Poderes precisam ser mais sérios, tanto o Poder Legislativo como o Poder Judiciário e o Poder Executivo. A gente precisa levar este país mais a sério; a gente precisa começar a dar bom exemplo para a sociedade. A sociedade que vai... Eu sempre vi isso; eu vim para cá e continuo vendo isso. Isso precisa acabar. A gente precisa dar um basta numa situação dessas. O próprio ministro julgando a si mesmo! Onde a gente vai parar com isso? Eu faço uma pergunta para quem está aqui e para quem está me acompanhando agora: qual é a possibilidade de o Flávio Dino pegar uma ação contra ele, julgar essa ação agora e falar que ele está errado? Vocês acham mesmo que o Flávio Dino vai fazer isso, gente? E aí sou eu que estou errado? "Ah, não, porque você é contra o Flávio Dino". Não, não sou. Já vi, aqui, o Flávio Dino falando das questões das emendas Pix, e eu apoiei o Flávio Dino. Uma coisa que eu busco ser aqui é justo. Não existe isso, não, gente. A gente precisa acabar com isso. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Um aparte, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Fica à vontade, Kajuru! O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Eu vou ser rápido, para não o interromper. Amigo exemplo, Cleitinho, de Minas Gerais, é só para lhe contar, porque eu não sei se você sabe, integralmente - o Girão sabe -, que o projeto meu está aí - está aí. Você, com certeza, assim como o Girão, na época, iria aplaudi-lo de pé e me ajudar. Qual é o projeto? Acabaria com a decisão monocrática de o Presidente da República escolher um nome para o Supremo Tribunal Federal, o.k.? Ele não teria mais direito. Seria escolhido por um conselho nacional formado por homens probos no jurídico, por homens reconhecidos, que fariam a lista tríplice; essa lista viria para cá e, na sabatina geral, o Senado decidiria o nome do novo ministro do Supremo Tribunal Federal - projeto do Senador Kajuru. E, para concluir, idade mínima para ser ministro: 35 anos, como o Toffoli? Não, 55 anos. Tempo de mandato: dez anos. Gente, se o sujeito for contra esse projeto meu, é porque ele é contra o país. Então, é isso que me desanima. É por isso que eu vou embora daqui, entendeu? Eu falei da CPI da Toga, que, se você estivesse aqui, você também iria apoiar. Você não iria assinar a CPI da Toga - do Judiciário? Eu fiquei sozinho, levei surra, tomei multa e tudo. Então, é só para te explicar e para quem esquece, infelizmente, neste país. Você sabe da questão de memória no país. O mineiro não vai se esquecer do seu trabalho, mas você sabe da questão da memória do país. Muita gente esqueceu que o Kajuru tem esse projeto aqui, parado, parado. Ele nem sequer foi discutido, Senador Cleitinho. Obrigado. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Cleitinho, se você me permite um aparte, complementando... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Fica à vontade, Girão. A gente precisa debater. Isso é extremamente importante, porque a gente vai fazer mais uma nova indicação aqui dentro do Senado, vai sabatinar aqui. E nós teremos a responsabilidade de colocar mais um ministro dentro da Corte, que vai impactar a vida de todo brasileiro. Você não viu o que o Ministro Barroso foi julgar, agora, na semana passada? Você pode até falar sobre isso, Girão, porque é uma pauta sua. Ele ficou, para poder julgar, para depois sair; quer dizer, vai impactar a vida de milhares de brasileiros. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Sobre a questão do aborto, eu subi a essa tribuna há pouco tempo - eu acho que o senhor estava vindo para cá e talvez não tenha visto - e falei exatamente sobre a atitude covarde do Ministro Barroso, que já tinha um pré-julgamento sobre isso há muito tempo. Inclusive, foi o George Soros, da Open Society - o bilionário George Soros -, que o convidou, antes de ele ser Ministro, para fazer palestra pró-aborto e pró-maconha.
15:24 R	Eu sou testemunha do Kajuru aqui, dessa luta, e ele está sempre na reunião de Líderes cobrando. Desde a época do Davi Alcolumbre 1, do Rodrigo Pacheco e do Davi Alcolumbre 2, o senhor cobra isso na reunião de Líderes. Eu sou testemunha disso. E digo mais: eu acho que o Senador Plínio Valério está com o teu projeto. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Está, está. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ele está com a relatoria, o Senador Plínio, que é a favor. A solução está aqui, meus amigos, para a gente acabar com essa pajelança: é votar. É colocar no Plenário, votar e dar um basta nisso. É óbvio que vai dar conflito de interesse. E o senhor falou de um conflito de interesse do Flávio Dino aí, nesse projeto, que é sobre alguma coisa relacionada ao Governo do Maranhão. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Quando ele foi Governador. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Quando ele foi Governador. E tem outro - tem outro -, porque eu já usei esta tribuna, alguns dias atrás, para dizer daquele escândalo do Consórcio Nordeste, de 300 respiradores, a quase R$50 milhões, que evaporaram. Eu denunciava todo dia na CPMI, com documento, com tudo. Ele fazia parte do Consórcio Nordeste, porque ele era Governador do Maranhão, e caiu com quem? Caiu com quem a relatoria agora no STF? Para ele, para o Dino! E ele, até o momento, não se declarou... Não que eu saiba. Eu posso estar equivocado; ele pode ter feito uma decisão, nesses últimos dias, que não chegou para mim. Mas está com ele! Era para ele imediatamente ter se declarado suspeito: "Eu não posso, porque eu era o Governador desse Consórcio Nordeste que gerou essa fraude". (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E, no Brasil, eu acredito que nordestinos podem ter morrido... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... porque não chegaram esses respiradores. Então, Senador Cleitinho, parabéns pela tua coragem. Conte comigo! O que tiver que assinar, o que tiver de apoiar nesse seu discurso, com ações legislativas, conte comigo. Eu tenho certeza de que falo também em nome do Kajuru. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Há outra coisa - eu queria finalizar aqui, Sr. Presidente - que eu não consigo entender. Parece que eles estão fora da realidade do que o povo brasileiro recebe de salário mínimo, do quanto o povo brasileiro tem que trabalhar para receber R$1,5 mil. Sobre a questão do Barroso, agora - porque ele saiu antes -, é que ele vai continuar... Ele pediu para sair, gente. Ele não completou todo o mandato dele, não. Ele pediu para sair e vai continuar recebendo o salário que ele recebe como Ministro. Eu faço uma pergunta para você que está aqui: se você está trabalhando numa empresa e você pede para sair, essa empresa continua pagando-o? É só no Brasil que acontece isso. Barroso, com todo o respeito que eu tenho a V. Exa... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... tome vergonha na cara e abra mão desse salário. Você pediu para sair - você pediu para sair! Tem limite o que acontece nesse país aqui, gente. Tem limite! Eu e o Girão, semana passada, estávamos mostrando, na garagem - com todo o respeito -, carros que foram comprados. Não adianta a gente falar da casa dos outros se a gente não cuida da nossa casa. Eu mostrei aqui: o TST (Tribunal Superior do Trabalho) comprando, se eu não me engano, 27 carros a quase R$350 mil, gastando R$9 milhões - R$350 mil em carros de luxo. Será que os Ministros não têm condição de comprar do próprio bolso? Todos os Ministros têm carro! A verdade é: quem ganha 40 paus por mês aqui... Todos nós temos carro - todos nós -, inclusive para alugar. A gente tem direito a alugar. Então, vamos parar de hipocrisia aqui. Eu falei do STF também, que comprou 11 carros blindados, no valor de R$5 milhões, cada um por quase R$500 mil - carro blindado. O trabalhador vai no próprio carro, ou ele vai de Uber, ou ele vai de táxi, ou ele vai de ônibus, ou ele vai de bicicleta. Ele se vira! (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - E ele vai trabalhar. Mas os Poderes da República, não! Tem que ter carro blindado, tem que ter carro de R$350 mil, de R$400 mil. O ministro que pede para sair tem que continuar recebendo 40 paus por mês... Ministro, toma vergonha na cara e fala assim: "Eu vou abrir mão, eu pedi para sair". É assim que tem que ser. Espere aí, se eu venho cá, eu tenho um mandato de oito anos, e eu peço para sair ou eu peço uma licença, eu tenho que continuar recebendo? Com o trabalhador acontece isso? Você, trabalhador de escala 6x1, que ganha R$1,5 mil, se você pede para sair, a empresa continua pagando? Não, você tem que procurar outro emprego. Isso é um murro na cara da população brasileira. Vamos fazer um projeto de lei para acabar com isso!
15:28 R	Ou talvez não precise de um projeto de lei, não: Ministro, se você tiver vergonha na cara, você abrirá mão. É só ver o seu patrimônio, é só ver o que você já recebe, o que você vai continuar recebendo. Você não precisa receber do povo brasileiro R$40 mil para ficar em casa. Você não precisa. E se não tem homem para ter peito para falar isso aqui, eu falo na sua cara, Ministro Barroso. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - E eu queria finalizar aqui também, Girão, porque é um tapa na cara da população brasileira. Eu já falei que eu apoio a taxação das bets, que não deveriam nem existir. O Governo está falando: "Vamos taxar, vamos taxar", fala que está contra a questão das bets, mas agora, em novembro, Girão, a própria Caixa está abrindo uma casa de aposta. A Caixa Econômica Federal do Governo Federal do Governo Lula está abrindo uma casa de aposta. E aí? Quem vai defender isso aqui? Vocês querem tanto taxar as bets, porque têm que ser taxadas, porque não deveriam nem existir, mas vocês querem abrir, na Caixa Econômica Federal, uma casa de aposta para ferrar mais ainda com o povo? Que hipocrisia é essa? O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Já tem a Loteria. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Que hipocrisia é essa? Pois eu acho que nós devemos entrar com uma ação para poder barrar isso aí. O Governo ainda é contra... Espera aí, Governo, quem vai defender? Eu queria que tivesse alguém da base aqui para poder defender. Quer ir contra as bets, tem que taxar as bets. Como é que vai fazer agora com a Caixa Econômica Federal? Vai ser a favor dessa vergonha? Dessa indecência? (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... Governo volte atrás. Quem tomou essa decisão lá na Caixa Econômica, junto com o Governo Federal, que volte atrás e não faça da Caixa Econômica uma Caixa de aposta. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Passo a Presidência... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... ao Senador... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. está com a palavra, Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente Chico, é rápido. É só para informar ao Cleitinho e a toda a sociedade brasileira, porque nem todo mundo tem acesso às minhas redes sociais, Cleitinho, como você. Eu só queria lembrar, já que você falou de licença: eu tirei licença - o Girão sabe - médica, no DF Star. O custo foi de R$31 mil reais, eu paguei do meu salário. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Uma raridade. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É. Só que, do meu salário, sobram só R$8 mil reais. (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Por quê? Porque tem bloqueio no meu salário, por causa de crítica a ministro, por causa de crítica a Governador de estado. Então, tem bloqueio no meu salário. Então, na verdade, acabei tirando do meu bolso mesmo, mas eu não vou admitir que ninguém saia daqui, daquela parte "chiqueiral" que existe no Congresso Nacional... Eu quero sair daqui sem levar nem o cheiro, nem a caatinga. Então, ninguém vai falar amanhã: "O Kajuru usou tantos mil reais para fazer uma cirurgia". Não. Eu fiz duas: uma no intestino e a outra na próstata, e paguei do meu bolso. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Muito bem. (Durante o discurso do Sr. Jorge Kajuru, o Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Com a palavra o Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente Izalci Lucas, Sras. e Srs. Senadores, eu trago hoje a esta tribuna um tema que tem invadido silenciosamente milhões de lares brasileiros: o vício em jogos online e apostas virtuais. O assunto, que já foi objeto de uma importante CPI nesta Casa, a CPI das Bets, continua a exigir reflexão, responsabilidade e ação coletiva. Não se trata aqui de apontar culpados, mas de refletir sobre o impacto humano e familiar desta nova forma de dependência, que cresce em ritmo alarmante e, ao mesmo tempo, quase invisível.
15:32 R	De acordo com um estudo recente da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), cerca de 10,9 milhões de brasileiros fazem uso considerado arriscado de jogos de aposta. Desses, aproximadamente 1,4 milhão já desenvolveu o que a medicina reconhece como transtorno de jogo, com prejuízos emocionais, sociais e financeiros significativos. São números que não podem ser ignorados. Ainda segundo levantamento divulgado neste ano, o número de benefícios de auxílio-doença concedidos por ludopatia cresceu 2.300% entre junho de 2023 e abril de 2025, alcançando 276 casos registrados apenas nesse intervalo. Isso mostra que o vício deixou de ser um fenômeno isolado: tornou-se uma questão de saúde pública. Mas, Sras. e Srs. Senadores, mais do que um problema econômico ou clínico, o vício em jogos é uma doença silenciosa da alma. Diferente do álcool ou das drogas, ele não deixa cheiro, não embriaga o olhar. Muitas vezes, quem sofre sorri, trabalha, conversa, aparenta normalidade - e é justamente nesse disfarce que mora o perigo. Quantas famílias, sem saber, convivem com entes queridos que enfrentam o tormento da dependência dos jogos, consumindo, pouco a pouco, sua tranquilidade, sua esperança e a sua dignidade? É sobre as famílias que quero me deter, porque nelas reside talvez a maior força de recuperação e prevenção dessa epidemia moderna que são os jogos de azar. Quando um pai pergunta, quando uma mãe escuta, quando um irmão estende a mão, algo muda. Uma conversa pode interromper um ciclo, um abraço pode salvar uma vida. As famílias precisam falar abertamente sobre o tema, sem preconceito e sem moralismo. Precisam compreender que o vício em jogos online não escolhe classe social, faixa etária ou formação acadêmica. Ele enfeitiça, hipnotiza, convence a pessoa de que a próxima aposta será a redenção, e é nessa ilusão que muitos perdem tudo: dinheiro, emprego, relações e, por fim, se perdem, a si mesmos. Apoio familiar não significa apenas vigiar, significa acolher, educar, estabelecer limites, mas acima de tudo oferecer segurança. É criar dentro de casa um ambiente em que o diálogo seja constante, e o julgamento, ausente. É ensinar as crianças, desde cedo, que o jogo pode ser perigoso e escalar para perdas irreparáveis. Sras. e Srs. Senadores e aqueles que nos assistem neste momento, dados recentes indicam que mais de 82% dos brasileiros têm algum contato com jogos digitais, e entre eles as plataformas de apostas aparecem com força cada dia mais crescente. Esse universo virtual tão acessível e atraente precisa ser enfrentado com educação, afeto e políticas públicas que deem suportes permanentes às famílias.
15:36 R	Por isso, faço um apelo: que possamos construir juntos campanhas educativas, espaços de atendimento psicológico, grupos de apoio comunitário e parcerias entre Estado, escolas e famílias. Que o tema seja tratado com a seriedade que merece, mas também com a compaixão e a esperança que podem resgatar dezenas, centenas, milhares de vidas. O jogo em si não é o inimigo; existe há séculos, faz parte da cultura humana. O problema nasce quando o jogo deixa de ser lazer e passa a ser uma fuga do ser humano, quando o prazer se transforma em prisão, e é aí que o poder da família, da comunidade e do diálogo precisa se sobrepor ao poder do vício. Reforço, portanto, que este não é um discurso de acusação, mas de alerta e acolhimento, porque o combate à ludopatia começa dentro de casa. E o amor, este sim, é o antídoto mais poderoso contra essa dependência, que, cada vez mais, se expande no nosso país. Portanto, Sr. Presidente Izalci Lucas, meus colegas Senadores e Senadoras que nos assistem neste momento, e aqueles que obviamente têm este inimigo silencioso em casa, nas suas famílias, nós fazemos aqui um grito de alerta. Este pronunciamento eu torço para que seja uma caixa de ressonância para toda a sociedade brasileira, porque o problema vem se agravando dia após dia. Garotos, jovens, adolescentes, pessoas na ponta da linha da idade, os mais velhos passaram a fazer, realmente, desses jogos um motivo de prazer que nunca chega. E, com isso, os conflitos, a desarmonia, os desentendimentos, chegando muitas vezes até o suicídio. Portanto, repito, o jogo não é o inimigo, mas sim as ciladas que são montadas nesses jogos, que atualmente estão aí espalhados em todos os nossos momentos da vida. O celular, praticamente, hoje é o grande receptáculo que faz com que as pessoas se entretenham, vamos dizer assim, passando o tempo, muitas vezes sendo conduzidas ao abismo.
15:40 R	Gostaria de deixar esse registro aqui, nesta tarde de terça-feira, para que todos os brasileiros e brasileiras tenham cuidado no uso desses jogos que, cada vez mais, transformam a vida das pessoas - daqueles que mergulham nessa atividade - em um inferno. Portanto, que Deus abençoe a cada um e que haja um processo de desvio natural em campanhas públicas municipais, estaduais, federais, para que realmente não possa, em mais um vício, envolver a população brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. E que este pronunciamento seja divulgado em todos os veículos de comunicação da Casa. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Parabéns, Senador. Realmente, este tema é urgente, importante. Muita gente, realmente, com ludopatia, viciada - inclusive, pessoas com Bolsa Família -, jogando até hoje. Depois de muito tempo, parece-me que agora conseguiram fazer um sistema restringindo isso. Mas temos que aumentar, realmente, a tributação dessas bets que estão aí, prejudicando o país como um todo. Eu quero fazer aqui o registro da presença, na galeria, da comitiva de arquitetos russos e cazaquistaneses também. Sejam bem-vindos aqui, ao Senado Federal. Com a palavra o Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, com grande satisfação estamos celebrando a concessão, pelo Ibama, da licença de operação que autoriza a Petrobras a iniciar a perfuração de um poço exploratório no bloco FZA-M059, localizado em águas profundas do Amapá, na Margem Equatorial brasileira. Este marco representa o resultado de quase cinco anos de diálogo técnico, transparente e responsável entre a Petrobras, os governos e os órgãos ambientais, em todas as esferas. A aprovação da licença é a prova concreta de que é possível conciliar desenvolvimento econômico com proteção ambiental, respeitando os mais altos padrões internacionais de sustentabilidade. Na mesma linha de defesa da Presidente da Petrobras, Dra. Magda Chambriard, compreendo que esse projeto tem o potencial de transformar o Brasil e, em especial, a Região Amazônica. Enquanto a cidade de Maricá, no Estado do Rio de Janeiro, recebe anualmente R$4 bilhões em royalties do petróleo, o Estado do Amapá enfrenta uma realidade profundamente desigual. O Amapá possui o terceiro pior Índice de Desenvolvimento Humano do Brasil e amarga o pior índice de acesso ao saneamento básico, com apenas 12% das residências conectadas à rede de esgoto. Essa situação não é isolada. Todos os cinco estados com os menores IDHs do país estão nas Regiões Norte e Nordeste: Maranhão, Alagoas, Amapá, Piauí e Pará.
15:44 R	Segundo o Índice de Progresso Social, metodologia que avalia a qualidade de vida da população, 17 dos 20 municípios com pior qualidade de vida estão na Região Norte. O Pará, por exemplo, lidera o ranking de insegurança alimentar - traduzindo: falta de comida, fome -, com 17,1% dos lares em situação de insegurança alimentar, seja leve, moderada ou grave. O meu estado é seguido do Amapá, com 16,3%, e, em seguida, Roraima com 15,9% dos seus domicílios com dificuldade de alimentação. Esses dados revelam uma dura realidade: a Amazônia brasileira, dessa forma, é a região mais pobre e desassistida do Brasil. É justamente para reverter esse cenário de desigualdade e exclusão que defendemos com firmeza a exploração responsável de petróleo na Margem Equatorial brasileira. Acreditamos que essa nova fronteira energética pode ser um divisor de águas para o desenvolvimento da região, gerando empregos, renda, arrecadação, infraestrutura e dignidade para milhões de brasileiros que há décadas enfrentam ou esperam por uma oportunidade real de transformação. Estima-se que essa nova fronteira possa gerar até R$1 trilhão em arrecadação estatal nas próximas décadas, com investimentos da ordem de R$300 bilhões e a criação de até 300 mil empregos diretos e indiretos. A Margem Equatorial brasileira, que se estende do Amapá ao Rio Grande do Norte, possui características geológicas semelhantes às regiões produtoras da Guiana e do Suriname e pode conter até 30 bilhões de barris de petróleo e gás, uma riqueza infinita, segundo a Agência Nacional do Petróleo, que é quem realmente detém informações técnicas desse setor. Falando em Guiana, em 2015, o PIB do vizinho ali, a Guiana, era de US$4,2 bilhões e atingiu US$24 bilhões em 2024. O crescimento, impulsionado pela indústria petrolífera, supera dois dígitos desde 2020, com números como: 63% de alta em 2022; 34%, em 2023; e 43%, em 2024, segundo informações do Banco Mundial. É nesse cenário, Srs. Senadores, de fortes expectativas que a nossa Frente Parlamentar em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil, que tenho a honra de presidir, tem atuado e continuará atuando para garantir que essa exploração seja feita com responsabilidade, transparência, respeito ao meio ambiente e que seja mola propulsora para o desenvolvimento da região e para o bem-estar da população da nossa querida Amazônia. E aqui, Sr. Presidente, só lembrando que inúmeras vezes viemos a esta tribuna para cobrar do Ibama agilidade, compromisso com o Brasil na concessão dessa licença, mas não foi só eu, vários Senadores e principalmente o Senador Lucas Barreto, do Estado do Amapá.
15:48 R	Quantas vezes veio a esta tribuna? Quantas vezes esteve em reuniões lá pelo meu estado? Ajudando-nos ali, somando-se a empresários, trabalhadores e entidades do setor, para que a gente pudesse aumentar o volume de pressão sobre o Governo e sobre o Ibama, para que este dia, como foi o de ontem, pudesse acontecer, concedendo essa licença que pode, daqui para a frente, surtir efeitos positivos e fazer daquela região um ambiente de negócio de futuro para investidores de todos os tamanhos. Portanto, aqui, minha solidariedade e congratulações a todos aqueles que sonharam, que debateram, que incentivaram ou que até criticaram, mas que foram motivos de construção do debate, que neste momento chega e autoriza, através de uma licença, a Petrobras para que ela possa, no poço-teste, se Deus quiser, constatar muito petróleo e gás naquela região - que, certamente, ela tem - para que a gente possa superar pobreza, miséria, desigualdades, falta de oportunidades, a fim de que nossa gente também possa sonhar, viver e lutar por dias melhores, alcançando-os o mais rápido possível, porque isso é possível. Muito obrigado, Sr. Presidente, era o registro que gostaria de fazer na tarde deste dia. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. Passo a palavra agora ao Senador Lucas Barreto. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu gostaria de pedir a gentileza de me inscrever também para falar... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O.k. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... pela Liderança do União Brasil. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Já está inscrito, Senador. Na sequência, eu passo a V. Exa. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ontem foi um grande dia para o Amapá. Depois de anos de espera, de entraves e de resistências disfarçadas de virtude, o Ibama finalmente autorizou a Petrobras a iniciar a prospecção de petróleo e gás na Margem Equatorial. Essa decisão representa muito mais que um ato administrativo, é a vitória da persistência sobre a hipocrisia, da razão sobre a demagogia e da esperança sobre a omissão. Foram anos de luta, e que ninguém se engane: a luta não foi apenas contra a burocracia; foi, e ainda é, contra uma elite barulhenta que se arvora de protetora da Amazônia, mas que nunca pisou no barro de um igarapé, nunca olhou nos olhos de uma criança faminta, nunca respirou o ar quente e pesado das nossas periferias. São os chamados ambientalistas de gabinete, confortavelmente instalados em seus escritórios climatizados do Sul e Sudeste e de fora do país, que se alimentam da miséria alheia e se sustentam vendendo, Sr. Presidente, a imagem de uma Amazônia idealizada, onde o homem é tratado como um intruso em sua própria terra.
15:52 R	Esses falsos profetas da ecologia vivem em cidades que poluem o ar, matam os seus rios e degradam o ambiente, e dizem querer preservar em nome de todos nós. E, mesmo assim, se sentem no direito de apontar o dedo para o Amapá e para o povo da Amazônia, como se fôssemos culpados de tudo, e por querermos o que é básico: trabalho, dignidade e futuro. Falam em proteger a floresta, mas desprezam as pessoas que vivem nela. Querem conservar árvores, mas aceitam a morte silenciosa de quem vive na pobreza mais profunda. A verdade é, Sr. Presidente, que muitos desses defensores da Amazônia construíram suas carreiras, suas ONGs e suas fortunas sobre a miséria do nosso povo. Criaram factoides; inflam fantasias e vivem de consultorias, relatórios e manchetes. Uma indústria de hipocrisia verde. Preocupam-se mais com o que será dito na COP 30 do que com a realidade de quem vive e morre na floresta. A Amazônia para eles é palco, não é lar; é vitrine, não é vida. Ainda temos um longo caminho, não bastam as licenças. Há obstáculos de todas as ordens - os entraves técnicos, os interesses escusos e os ambientalistas, Sr. Presidente, de mapas que desenham o futuro do Amapá sem jamais terem conhecido o nosso presente. Mas, passo a passo, vamos romper essa corrente que nos prende ao atraso. E digo aqui, com toda a força da minha convicção, que nós não nos curvaremos aos interesses internacionais que serão ofertados à COP 30. Não seremos moeda de troca para atender a quem já devastou o próprio país e, agora, vem ditar lições sobre sustentabilidade. O Amapá não será escravo de agendas estrangeiras. Sras. e Srs. Senadores, é chegada a hora de dizer: basta! Basta de hipocrisia, basta de miséria disfarçada de ambientalismo, basta de discursos que condenam o nosso povo à pobreza. O Amapá quer e vai crescer com responsabilidade, com coragem e com orgulho do que é seu. E que o mundo ouça, alto e claro: a escravidão ambiental acabou! O Amapá será livre - livre para sonhar, para produzir e para dar aos seus filhos o futuro que lhes foi negado por tanto tempo. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - V.Exa. me concede um aparte, Senador Lucas? O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Concedo o aparte, Senador. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Senador Lucas Barreto, eu, desde ontem, acompanho as suas manifestações de regozijo, de alegria, porque o Amapá conseguiu superar mais esta barreira, mais este entrave ao seu desenvolvimento. Eu não sei quando é que termina a novela, quando é que, afinal, estarão sendo concretizados todos esses sonhos, mas quero dar aqui o meu testemunho de que ninguém sonhou, ninguém lutou, ninguém se manifestou com veemência e com paixão, com tanta intensidade, quanto o meu amigo Lucas Barreto.
15:56 R	V. Exa. não está desfrutando de uma vitória, V. Exa. está celebrando algo que, ainda que não esteja completo, é um momento de alegria. Sãs as famosas alvíssaras, a celebração por uma conquista, ainda que incompleta, ainda que não acabada, mas um sinal concreto de que o sonho e a luta estão no caminho certo e do sucesso. O meu testemunho é como seu amigo, mas, acima de tudo, como seu colega de Senado que acompanha - às vezes se manifesta, às vezes ouve apenas - uma jornada em favor da prosperidade do seu querido Amapá, que certamente está mais próxima do que jamais esteve. Parabéns! O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Incorporo ao meu pronunciamento. Obrigado, Presidente Izalci. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pela Liderança do União Brasil, o Senador Jayme Campos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, é Kajuru. Apenas para acompanhar as palavras do Senador Esperidião Amin em relação à atuação do Senador Lucas Barreto, que eu acompanho desde 2019 aqui. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem, Senador. Senador Jayme... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, querido amigo Senador Izalci, que preside esta sessão na tarde de hoje, Sras. e Srs. Senadores, primeiro, também quero me associar aqui à alegria e ao contentamento do povo amapaense e, sobretudo, dos colegas Senadores - o Senador Lucas Barreto, o Senador Davi e o Senador Randolfe - que, com certeza, fizeram um trabalho maravilhoso e conseguiram, no dia de ontem, um grande avanço, uma grande vitória, com a liberação do Ibama para que possam fazer os primeiros estudos em relação à possibilidade de exploração da Margem Equatorial. Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna para defender o Projeto nº 4.719, de 2020, pautado na sessão de hoje, uma proposta de profundo alcance social que estabelece isenção de tributos federais sobre a doação de medicamentos à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às Santas Casas de Misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e às entidades beneficentes de assistência à saúde. Essa medida é aparentemente simples, mas tem o valor de salvar vidas. Vivemos um momento em que o sistema público de saúde precisa de reforço real, não apenas de discursos. É preciso criar mecanismos concretos que ampliem o acesso da população a medicamentos e tratamentos. É exatamente isto o que o projeto propõe: estimular a solidariedade e facilitar a doação de remédios que, muitas vezes, acabam parados por barreiras burocráticas ou pela carga tributária excessiva. Sras. e Srs. Senadores, as Santas Casas de Misericórdia desempenham, há séculos, um papel insubstituível na saúde brasileira. São instituições que oferecem atendimento digno, gratuito e humanizado às famílias mais vulneráveis, especialmente onde o estado nem sempre chega.
16:00 R	A Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, por exemplo, é um símbolo dessa dedicação. Com mais de 200 anos de história, tinha sido, até então, um verdadeiro porto seguro para os milhões de mato-grossenses que buscam socorro, tratamento e esperança. Não podemos permitir que uma instituição dessa importância feche as portas por falta de recursos, de medicamentos ou de apoio do poder público. Lamentavelmente, Senadora Zenaide, que é médica competente e, com certeza, já fez e faz, todos os dias, um serviço relevante à sociedade do seu estado, a Santa Casa de Misericórdia, infelizmente, Senador Izalci, fechou suas portas, e o estado fez uma intervenção e assumiu. Todavia, o estado agora, infelizmente, parece que, diante da inauguração do novo hospital, quer fechar as portas da Santa Casa. Isso não é possível, sobretudo porque foi à praça, agora, pelo Tribunal Regional do Trabalho, pela Justiça trabalhista, para vender um prédio histórico daquele, por uma verdadeira micharia, que representa, pela sua história, uma verdadeira micharia para pagar os direitos trabalhistas de vários trabalhadores que contribuíram, com certeza, com aquela instituição. Todavia, eu entendo que isso é negar o direito à saúde, não tenho dúvida alguma, sobretudo àqueles que mais precisam. Portanto, nós estamos num esforço muito grande, com o envolvimento da própria sociedade, para não permitir que esse prédio seja leiloado... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... para que possa atender à nossa população. Entretanto, eu espero que, com certeza, o próprio Governo do Estado de Mato Grosso adquira aquele prédio. Se não for, em último caso, que a própria Prefeitura de Cuiabá mantenha a tradição, a história daquilo que, com certeza, é um símbolo da saúde em nosso estado. O PL 4.719 é, portanto, um passo concreto para fortalecer a rede filantrópica da saúde e aliviar o peso financeiro das instituições que salvam vidas diariamente. Ao isentar de tributos as doações de medicamentos, estamos incentivando as empresas, os laboratórios e os distribuidores a contribuírem com o sistema de saúde sem penalidades fiscais. Essa proposta tem um caráter humanitário e republicano. Ela não beneficia um grupo ou um setor específico; beneficia o povo brasileiro, que precisa de mais acesso, mais medicamentos e mais amparo. Mas, Sras. e Srs. Senadores - já estou concluindo, S. Exa., Sr. Presidente Izalci -, a saúde pública de Mato Grosso e do Brasil precisa de melhorias concretas e não de promessas. Precisamos de medidas que reduzam a burocracia, ampliem o atendimento e assegurem, com certeza, que nenhum cidadão fique sem tratamento por falta de remédio. A aprovação deste projeto chega em boa hora. É uma resposta à realidade das santas casas, dos hospitais filantrópicos, das prefeituras, das secretarias de saúde, que enfrentam dificuldades diárias para manter estoques de medicamentos e atender, com dignidade, à população. Vamos dar sinal claro de que o Parlamento brasileiro está ao lado de quem salva vidas, ao lado dos hospitais filantrópicos e ao lado das Santas Casas de Misericórdia, instituições que sustentam o SUS em suas bases e que não podem ser esquecidas. A saúde é um direito e um dever do Estado, e nós, como representantes do povo, temos o dever de garantir que esse direito seja efetivado. Com a aprovação deste projeto, honraremos a tradição e a solidariedade do povo brasileiro, e fortalecendo o elo mais importante entre o Estado e o cidadão. Dessa forma, Sr. Presidente, este é um direito à vida, e espero que este projeto seja aprovado no dia de hoje. Estou acompanhando também o Projeto nº 185, de 2024, que já tramitou. Estamos pedindo que seja votado o PL 185, que atende os nossos agentes comunitários, os agentes de saúde, com direito, com certeza, a uma pensão especial, ou seja, a uma aposentadoria especial. Participei há poucos minutos da CAE e vi que é uma necessidade, é necessário que nós aprovemos, se possível hoje, ou amanhã, na próxima sessão, esse Projeto 185, que vai atender, com certeza, e fazer justiça aos nossos agentes comunitários e aos nossos agentes de saúde.
16:04 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem, Senador Jayme. Passo a palavra agora à Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente Izalci, colegas Senadores e colegas Senadoras, todos que estão nos assistindo através da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado, no momento se fala muito sobre responsabilidade fiscal. Eu também sou a favor de responsabilidade fiscal, mas eu sempre digo: responsabilidade fiscal não é só do Poder Executivo, responsabilidade fiscal é também do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Aqui, eu quero falar sobre renúncias fiscais de grandes empresas, inclusive bancos, gente. Em renúncia fiscal, o Projeto de Lei 596, de 2023, faz uma renúncia fiscal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresa. Presidente, eu quero pedir aqui para mostrar uma história: até 2007, as grandes empresas, principalmente bancos e multinacionais, judicializaram um pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Para vocês que estão nos assistindo, é o quê? Para saúde, assistência social e previdência social, que é onde entra o benefício de prestação continuada. Então, recorreram, fizeram depósito em juízo. Em dezembro de 2007, o Supremo mandou fazer a remissão de todas as dívidas, mas, a partir dali, as empresas tinham que pagar, porque era um imposto que faz parte da seguridade social e que, se falar da Constituição em termos de humano, a seguridade foi o maior ganho da sociedade brasileira. A grande maioria voltou a pagar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, mas 231 empresas - grandes empresas, bancos, multinacionais - resolveram continuar depositando em juízo; judicializaram. Quando foi dezembro de 2022, o Supremo, mais uma vez, disse: "Agora vamos tirar as multas, mas vamos pagar, porque o imposto é, sim, constitucional". Quando foi fevereiro de 2023, teve o Projeto de Lei 596, de 2023, que faz a remissão dessas dívidas, de novo.
16:08 R	Teve audiência pública na CAE, e eu pedi o impacto financeiro disso à Receita Federal, e eles mostraram que em abril, em março de 2023, já eram quase R$20 bilhões; porque eu queria dizer aqui a quem entende disso, porque, se você é o imposto federal, você judicializa e recolhe, deposita em juízo no Tesouro Nacional, que ele tem que remunerar no mínimo com a taxa Selic, que hoje, há algum tempo, já é 15% ao ano. Aí, o que acontece? Esse projeto de lei, gente, vai matar as pessoas, porque, quando você aprova uma renúncia fiscal que retira dinheiro do SUS, retira dinheiro da assistência social e da previdência, em que fica o benefício de prestação continuada, você prejudica a sociedade como um todo. Esse projeto está na CAE, está previsto isso, e eu espero que esta Casa não permita... Porque é uma pergunta que não quer calar: e aqueles empresários que estão pagando os seus impostos corretamente, desde 2007, quando foi feita a remissão, o Governo vai recompor? Nós não podemos aqui, como se fala, criar novos impostos, mas estimular quem está querendo sonegar a ir longe demais. E, se a gente se omitir diante de um quadro desse, como podemos tirar recursos da saúde, gente? Vamos continuar vendo pessoas morrendo de morte evitável por falta de um leito de UTI? E não venha dizer que o SUS não está subfinanciado. Está, desde que eu conheço. Sabe quanto o SUS paga por uma consulta de um especialista ao estado ou aos municípios? R$10. Sabe quanto o SUS está repassando para a saúde pública por uma colposcopia que salva vidas, que é um exame que salva a mulher de câncer de colo uterino, e nos países desenvolvidos ninguém morre mais disso, porque o diagnóstico é feito precocemente? R$2,59. Então, nós, aqui do Congresso, vamos defender a responsabilidade fiscal em todos os setores, porque nós não podemos tirar os recursos, os impostos, aqueles que não foram criados, não são novos, porque os grandes banqueiros, as multinacionais e as grandes empresas deste país não querem só não pagar imposto, eles querem não pagar aquele imposto que já existe. Pouco estão preocupados com que isso vai levar milhares de pessoas à morte, de morte evitável por falta de recurso da saúde, por falta de recurso da assistência social e por falta de recurso na previdência, porque, dos idosos em extrema pobreza, das pessoas com deficiência, esses recursos vão ser tirados dele. Era isso, Sr. Presidente, um apelo aqui a esta Casa, ao Congresso Nacional, que não devemos aprovar essa renúncia fiscal. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem, Senadora Zenaide. Passo a palavra agora ao Senador Fernando Dueire.
16:12 R	Antes, Senador, quero registrar aqui a presença, na galeria, dos alunos do ensino fundamental da Escola Municipal Machado de Assis, do Novo Gama, Goiás, que estão acompanhados aqui dos Profs. Eri Johnson, Ana Cláudia e Valéria Almeida, que visitam o Congresso Nacional a convite do Senador Wilder Morais. Sejam bem-vindos a esta Casa! Muito bem, Senador Wilder. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Pela ordem.) - Queria cumprimentar e registrar a presença aqui da Escola Municipal Machado de Assis, da minha querida cidade, aqui vizinha, do Novo Gama, dos alunos e alunas do 5º ao 9º ano, acompanhados aqui dos Profs. Eri Johnson, Ana Cláudia e Valéria Almeida, o que me orgulha muito. Presidente Izalci Lucas, quase toda semana temos uma escola aqui, sempre a convite nosso, do meu gabinete. Tenho uma satisfação muito grande em receber vocês, que nos honram muito com a sua presença aqui, conhecendo o Senado Federal. Sejam muito bem-vindos! O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Parabéns, Senador Wilder. Com a palavra, então, o Senador Fernando Dueire. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Para discursar.) - Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, minhas senhoras e meus senhores, neste mês de outubro rendemos uma justa e necessária homenagem, uma homenagem àqueles que são os verdadeiros pilares da saúde pública brasileira, os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate a endemias (ACE). São homens e mulheres que, com dedicação e coragem, percorrem ruas, becos, comunidades e zonas rurais em todo o país, especialmente no nosso querido Estado de Pernambuco, levando informação, prevenção e, sobretudo, esperança e cuidado. Eles são o elo vital entre o Sistema Único de Saúde e as famílias brasileiras. Esses profissionais, Sr. Presidente, conhecem de perto a realidade de cada casa, escutam, orientam, acolhem e, muitas vezes, são, com certeza, o primeiro rosto do SUS que o cidadão encontra quando mais precisa. No interior, nas cidades da região metropolitana, nos morros, nas zonas ribeirinhas e nas áreas mais vulneráveis lá estão eles de porta em porta, levando cuidado, empatia e compromisso com a vida. Em Pernambuco, segundo dados oficiais do Ministério da Saúde, atuam 16,143 mil agentes comunitários de saúde e 5,267 mil agentes de combate a endemias. São mais de 21 mil profissionais que formam a linha de frente do cuidado em saúde e da vigilância epidemiológica em nossas comunidades. Pernambuco carrega em sua história uma longa trajetória de luta por políticas públicas inclusivas e de fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). E é impossível falar de atenção primária, de vigilância em saúde ou da promoção da vida sem reconhecer o papel estruturante desses profissionais. Os agentes comunitários de saúde são a base da atenção primária, promovendo a prevenção e o acompanhamento contínuo das famílias. Já os agentes de combate às endemias enfrentam com firmeza e responsabilidade doenças como a dengue, chikungunya, zika e outras endemias que desafiam o poder público e afetam diretamente o cotidiano de nossa população.
16:16 R	Senhoras e senhores, neste dia de reconhecimento é fundamental reafirmarmos nossos compromissos: valorização profissional, condições dignas de trabalho, formação continuada e respeito aos direitos conquistados. A luta por melhores salários, equipamentos adequados, uniformes, capacitação permanente, segurança no trabalho e reconhecimento na profissão não podem e não devem ser esquecidos. Valorizar esses profissionais é fortalecer o SUS, é investir na prevenção, é cuidar do povo com responsabilidade e humanidade. O povo pernambucano é historicamente marcado pela resistência e pela solidariedade, e não há resistência maior do que a de quem acorda todos os dias disposto a proteger a saúde do outro, de quem conhece a vizinhança pelo nome, entra em casas, identifica riscos, orienta, mobiliza e transforma realidades. É esse vínculo entre o profissional e a comunidade que dá rosto humano ao sistema de saúde e que faz do SUS um projeto de vida coletivo, de solidariedade e de amor ao próximo. Por isso, nosso respeito, gratidão e compromisso com cada agente comunitário de saúde e com cada agente de combate às endemias em Pernambuco. Que o trabalho de cada um continue sendo a luz nas comunidades, esperança nos lares e exemplo para toda a sociedade brasileira! Pernambuco reconhece e valoriza quem cuida da saúde do povo. Muito obrigado, Sr. Presidente. Era o que eu tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Parabéns, Senador Fernando! Próximo orador inscrito é o Senador Rogerio Marinho. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É V. Exa. (Pausa.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós estamos novamente dentro de uma situação em que este Congresso vai tomar uma decisão: se nós vamos continuar a ficar de costas para a responsabilidade fiscal, para a necessidade de que o país tenha minimamente condições de enfrentar os problemas que advirão no futuro, ou se nós, como país, vamos mais uma vez fazer de conta de que podemos gastar sem limites e de que podemos continuar, de forma irresponsável, a gerir o nosso orçamento público sem a necessidade de nos debruçar sobre números e sobre a responsabilidade no futuro.
16:20 R	O Brasil tem se notabilizado, nos últimos quase três anos, com um retrovisor muito maior do que o para-brisa, porque todos os problemas que acontecem aqui no Brasil continuam a ser de responsabilidade do Governo anterior, e todos os desafios que são apresentados são ultrapassados com novos impostos. Eu falo de 27 novos impostos. Todos os problemas que se apresentam são resolvidos com mais aumento de despesas como se nós não tivéssemos a responsabilidade de entregar um país diferente para aqueles que virão depois, para os nossos próprios filhos, para os nossos próprios netos, para o nosso futuro. Hoje, provavelmente, nós iremos votar a continuidade ou o término de um processo ou de um projeto de lei em que o Governo apresenta possibilidades e alternativas de enfrentarmos a política de tarifas implementada pelos Estados Unidos, para fazermos com que a indústria local tenha a capacidade e a resiliência de enfrentar esse processo, até que tenhamos um desfecho do ponto de vista diplomático, desejável para todos nós. Ocorre, senhores, que, como se fosse um padrão que se repete, este Governo apresenta alternativas e quer excepcionalizá-las, quer colocá-las fora dos parâmetros fiscais que o próprio Governo instituiu, chamado arcabouço fiscal. São R$9 bilhões, que se somam a R$18 bilhões de antecipação dos royalties de petróleo, que se somam a R$12 bilhões de uma decisão feita pelo Supremo Tribunal Federal que trata de licença-maternidade, que se somam a mais R$12 bilhões que foram concedidos de forma graciosa pelo Supremo Tribunal Federal em relação à questão do IOF, que este Parlamento entendeu que, como se tratava de um imposto regulatório, não poderia ser instituído como imposto arrecadatório. Ledo engano imaginarmos que este Parlamento teria voz, que seria ouvido, que seria respeitado. Essa decisão foi ultrapassada dentro do âmbito do Supremo Tribunal Federal, recentemente. Nós estamos falando aí de aproximadamente R$50 bilhões, com mais R$9 bilhões, R$60 bilhões, e os bilhões vão se sucedendo. Ao mesmo tempo, o Governo alardeia, com pompa e circunstância, que vai apresentar um programa de restauração ou de edificação de imóveis de R$40 bilhões; e de outros R$40 bilhões, que serão ofertados para que nós possamos ampliar o nosso programa de construção popular. Recentemente, tivemos R$12 bilhões para o Programa Pé-de-Meia, para tentar reter os estudantes do ensino médio no ensino regular. Senhores, são tantos bilhões que nós perdemos as contas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser votada na próxima semana, tão procrastinada. E o Governo nos pede que R$5 bilhões, aproximadamente, só no próximo ano, sejam criados como espaço orçamentário em função de mais uma inovação, ou seja, no pagamento de precatórios nas áreas de saúde e educação. Mesmo que eles tenham sido ocasionados há dez, quinze, vinte anos, vai-se possibilitar que o Governo agregue esse valor para fazer frente à determinação constitucional de um mínimo nas áreas de saúde e educação.
16:24 R	De cessão em cessão, nós vamos construindo um arcabouço? Não. Uma peneira fiscal, uma colcha remendada, um rebotalho, e os problemas, que já são mais de R$200 bilhões de exceção, nos legaram mais de R$500 bilhões, nesses pouco mais de três anos fora da meta fiscal originária, e um crescimento, de acordo com a nossa IFI (Instituição Fiscal Independente), aqui do Senado da República, um aumento de 6 pontos percentuais da nossa relação dívida-PIB. Nós estamos falando, senhores, de um PIB de mais de R$11 trilhões. Nós estamos falando aqui de mais de R$600 bilhões que foram acrescidos à nossa dívida pública, que vai ser compartilhada como responsabilidade para os 200 milhões de brasileiros, esses cidadãos, todos eles, vítimas de um Governo que se apregoa como defensor dos pobres, mas, na verdade, os ataca, os fragiliza, os torna dependentes de um projeto que não é, senhores, um projeto de país; que não é, senhores, um projeto de Estado; que não é, senhores, um projeto de construção nacional: é meramente um projeto de perpetuação no poder, custe o que custar, de qualquer forma, mesmo que para isso o preço seja exaurir as finanças públicas, mesmo que para isso seja rememorarmos, repercutirmos e, o pior, revivermos a maior catástrofe econômica que o Brasil atravessou desde 1948, que é a época em que começa a aferição desses parâmetros, em 2014, 2015 e 2016, notadamente nesses dois últimos anos. Quero lembrar àqueles que aqui estão - e alguns me ouvem; outros, não, mas a gente fala aqui com a responsabilidade de que João Batista um dia pregou no deserto para cobras e escorpiões, mas um dia ele foi ouvido - que a esse filme nós já assistimos, essa memória nós já temos com os mesmos protagonistas, senhores, que foram todos tornados pessoas notáveis, pessoas isentas pelo nosso ilustre Judiciário. Os escândalos, as delações, o dinheiro devolvido da antiga Lava Jato, tudo isso é uma página virada na nossa sociedade brasileira. Aqueles que eram bandidos hoje são heróis, vítimas da sociedade. Aqueles que nos delegaram a Petrobras como a empresa mais endividada do mundo com ações em bolsa de valores, aqueles que, literalmente, assaltaram o Erário para comprar a consciência de Parlamentares, todos esses hoje são heróis e estão em posição de destaque. E nós estamos assistindo, como se não tivéssemos memória, a esse filme acontecer novamente, desta feita mais bem embalado, desta feita com uma nova roupagem, desta feita com apoio, inclusive, da grande imprensa, da grande mídia nacional, com o respaldo de figuras importantes do nosso Judiciário, com os órgãos de controle, muitos deles manietados e incorporados nessa grande orquestração de nos conduzir celeremente para um processo que, infelizmente, vai resultar numa situação em que os principais impactados são os mais pobres, os mais humildes, aqueles que não têm condição de se defender, porque não detêm recursos privados em grande quantidade, que não podem fazer planejamento tributário, que não podem levar os seus recursos para offshores ou para paraísos fiscais. Foram eles - lembrem-se, senhores - os vitimados na época de 2015 e 2016. Os mais de 3 milhões de empregos ceifados foram daqueles que têm até dois salários mínimos de renda. As centenas de milhares de empresas que foram fechadas naquela oportunidade são dos empreendedores que acreditaram num projeto de Brasil que não existia.
16:28 R	E essa catástrofe que se abateu sobre o país... E, durante seis anos, houve um trabalho hercúleo de reerguimento, de reconstrução, de efetivação de reformas estruturantes e importantes que, há muito tempo, haviam sido adiadas, tudo isso está em risco, hoje, por um projeto populista, que quer levar em consideração a necessidade de se gastar, como se não houvesse amanhã. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - A conta, senhores, infelizmente vai ser apresentada para os mais pobres. E, hoje, vamos votar, daqui a pouco, esse projeto e esse destaque. E eu espero que os senhores tenham a sensibilidade de impedir mais esse assalto ao Erário. Mas é importante lembrar que tudo que a gente está falando aqui tem um significado muito importante, mas tem uma representação fática, real e materializada. E lembro aos senhores que nós passamos quatro anos ouvindo: "Correios é estratégico; Correios é patrimônio do povo brasileiro; Correios não pode ser privatizado". Pois, muito bem, não foi; pois, muito bem, está "salvo", entre aspas, nas mãos de facínoras, de assaltantes, de pessoas absolutamente desqualificadas, que transformaram um superávit, ou seja, um excesso, do ponto de vista financeiro, um resultado de lucratividade positiva, num déficit, no primeiro ano de sua atuação - e crescente. Nós temos quase R$8 bilhões, aproximadamente, de déficit acumulado. Má gestão, incompetência, malversação de recursos ou apenas o DNA do Partido dos Trabalhadores, que está impregnado, quando lida com dinheiro público? Porque essa é uma tônica, infelizmente. Nós vemos aí a forma como as empresas estatais estão se comportando. Basta compulsar os balanços que são públicos. Vejam que o que acontecia anteriormente, que era superávit financeiro, se transformou, de repente, em prejuízo. E por quê? Porque se assaltaram essas empresas, se tomaram essas empresas, se entregaram à companheirada, se impediu que o processo de profissionalização das empresas públicas continuasse, em função - é bom lembrar aqui - de uma ação impetrada por um partido político de esquerda, que deu azo, deu condição de que o então Ministro do Supremo Tribunal Federal desse uma liminar, que durante um ano vigeu e só foi derrubada posteriormente, mas não retroagiu no tempo. E, nesse meio tempo, os nossos fundos de pensão foram ocupados por pessoas desqualificadas, as nossas empresas estatais foram ocupadas por pessoas desqualificadas, os nossos bancos públicos foram ocupados por pessoas desqualificadas, do ponto de vista profissional. E, aqui, eu não estou falando nem de ética, eu não estou falando nem de moral; eu estou falando de capacidade profissional de gerir empresas importantes para o país. E está aí o resultado. Basta compulsar - repito - os balanços dessas empresas e verificar que, literalmente, o Brasil está sendo assaltado pela companheirada. Ou a gente se toca no que está acontecendo e bota o pé na porta para evitar a continuidade desta situação, ou nós teremos a responsabilidade de, no futuro, sermos cúmplices de uma nova situação vexatória pela qual o país irá passar. E, infelizmente - volto a repetir -, aqueles que serão mais impactados são os mais pobres, os mais vulneráveis, aqueles que o Partido dos Trabalhadores diz que defende, mas, na verdade, são eles que são aproveitados para o PT se manter no poder, nesse projeto de continuidade, e não de projeto de país.
16:32 R	Obrigado, senhores. (Durante o discurso do Sr. Rogerio Marinho, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Encerrado o período de expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Item 1 da pauta. Projeto de Lei Complementar nº 168, de 2025, de autoria do Senador Líder Jaques Wagner, que dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América. Informo ao Plenário, querido Líder Rogerio Marinho, que o texto-base da matéria, ou seja, o projeto, Senadora Zenaide, a Emenda nº 22 e a Emenda nº 30, com subemenda, foi aprovado - peço atenção do Plenário - na sessão deliberativa ordinária do dia 24 de setembro - ou seja, quase 30 dias atrás -, nos termos do parecer de Plenário - o Relator no Plenário foi S. Exa. o Senador Veneziano Vital do Rêgo -, ressalvados os destaques apresentados na ocasião. Foram apresentados e deferidos, na sessão citada, os seguintes requerimentos de destaque: - destaque nº 690, de autoria do Senador Carlos Viana, Líder do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda de nº 24; e - também foi apresentado um destaque do Líder do PL, Senador Carlos Portinho, o destaque de nº 703, para votação em separado do art. 1º do projeto. O Senador Carlos Portinho se encontra? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente, eu vou fazer a defesa do destaque. O Senador está se dirigindo ao Plenário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu quero me dirigir aqui aos meus pares, em especial os membros do Governo, e dizer que este é um momento importante para todos nós, porque pode marcar uma espécie de divisor de águas. O Governo, ao longo deste ano... E eu acho que não vai ser a última vez, Sr. Presidente, porque nós tivemos a notícia, agora, de que a Medida Provisória 1.303 vai ser desmembrada e nós vamos receber, em breve, aqui mais pedidos de impostos - novos impostos vão ser apresentados antes do final do ano. O Governo, neste ano... Que eu me lembre, só neste semestre, foram quase R$50 bilhões a mais de recursos provenientes de impostos e de mudanças na legislação que possibilitaram espaço fiscal.
16:36 R	O Governo precisa mostrar aos nossos credores que nós temos confiabilidade, que nós vamos honrar os nossos compromissos. Nós, aqui da oposição, votamos favoravelmente ao projeto de lei que permite que as empresas nacionais possam ser apoiadas nesse processo em que as tarifas foram apresentadas e prejudicaram a exportação de produtos nacionais, mas não podemos concordar que, a todo momento, o Governo, que votou aqui um processo de parâmetro fiscal - que é justamente o tal do arcabouço, que virou, na verdade, uma farofa, uma teia de aranha, uma colcha de retalhos -, queira excepcionalizar esses recursos a pretexto de que: "Ah, isso é excepcional". Tudo para o Governo é excepcional. O Governo, infelizmente, não consegue resolver os problemas sem fazer o dever de casa. Pelo contrário, anuncia, a todo momento, um novo programa social que não estava previsto, porque, no próximo ano, Sr. Presidente, para nossa surpresa, é um ano eleitoral. E não são programas ou projetos que se iniciaram com este Governo. São programas e projetos que estão sendo implementados em função, infelizmente, de uma possibilidade de uma eleição no próximo ano. Então, nós aqui somos favoráveis, sim, a que o projeto seja aprovado, tanto somos que votamos favoravelmente ao projeto. Agora, nós não podemos fragilizar a nossa estrutura fiscal, Sr. Presidente, como se isso fosse uma coisa recorrente, ordinária, normal e não uma excepcionalidade. Eu falei aqui, há pouco, na tribuna, que nós temos até agora um crescimento de mais de 6 pontos percentuais na nossa relação dívida-PIB. O que eu não falei é que nós vamos chegar com quase 10 pontos percentuais no final deste mandato, a continuar nessa toada. Os 10 pontos percentuais dão R$1,1 trilhão, mas eu gostaria que os senhores prestassem atenção aqui ao que eu estou falando. Desculpe, a minha impertinência, Senador Oriovisto, porque eu sei que o senhor é uma pessoa importante nessa situação fiscal. Nós vamos chegar ao final deste mandato, de acordo com a IFI, com quase 10 pontos percentuais de crescimento de dívida. Não há referência, na história do Brasil, dessa avidez, dessa fome, dessa vontade de gastança inopinada que este Governo Lula 3 tem. A gente está falando, num PIB de pouco mais de R$11 trilhões, de R$1,1 trilhão que nós estamos acrescendo à dívida pública. Nós estamos deixando como legado para o futuro, como se isso fosse uma coisa normal. "Ah, não, é uma excepcionalidade". Tudo para este Governo é uma excepcionalidade, tudo para este Governo é inopinado, menos os programas que ele apresenta sem lastro, sem capacidade financeira; para isso, tem que aumentar impostos, aliás, 27 novos impostos, outro recorde. Este Governo apresenta 27 novos impostos no intervalo de dois anos e dez meses, e não vai parar por aí. Hoje, está na imprensa que o Governo vai desmembrar a 1.303 e vai mandar dois projetos distintos, ambos de aumento de impostos. Olhem que surpresa! É um Governo que não faz o seu dever de casa, que não tenta minimamente verificar a qualidade das ações dos programas que são empreendidos. Eu tive a oportunidade de fazer o debate com o Ministro Haddad e disse: "Olhe, Ministro, V. Exa. não está entendendo, talvez, que a forma como o Governo se comporta está nos levando à mesma situação de 2014 a 2015, de 2015 a 2016, uma catástrofe econômica". Por quê? Gasta-se mais do que se tem, e de uma forma recorrente. Está no DNA, é um tique nervoso. Não tem jeito!
16:40 R	Então, eu peço aos meus pares, aos Srs. Senadores... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Desculpem até a veemência. Eu posso estar aqui pregando no deserto, mas este pode ser um momento importante, porque o Governo precisa de 41 votos, 41 votos para aprovar essa situação de tirar do espaço fiscal mais R$9 bilhões ou um pouco mais, não é, Senador Jaques Wagner? Mais R$9 bilhões para o próximo ano. Então eu peço aos senhores que nós tenhamos cuidado com o que vai acontecer com o nosso Brasil, porque o nosso voto tem consequência, o nosso voto gera responsabilidade, o nosso voto impacta a sociedade brasileira e principalmente as nossas contas públicas! "Ah, mas são só 9 bilhões..." Não, não são só 9 bilhões, isso é apenas mais um prego nesse caixão, e isso infelizmente vem se repetindo aqui a cada 15 dias, a cada 20 dias. É um padrão! E o padrão é não ter responsabilidade com as contas públicas, mudar os parâmetros, não levar em consideração... (Interrupção do som.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - ... a meta fiscal e depois... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Para concluir, Sr. Presidente. ... sair alardeando por aí que nós vamos ter o melhor resultado desde 2015 dentro do parâmetro fiscal. Claro, é muito fácil, basta excepcionalizar R$300 bilhões do parâmetro fiscal, basta dizer que não vai perseguir a meta, só mais R$30 bilhões; assim qualquer um consegue, basta dar o jeitinho. Então, de jeitinho em jeitinho, o Brasil infelizmente não caminha bem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria pedir permissão, tem o Senador Jaques Wagner, autor do projeto, ainda temos deferido um destaque do Podemos... Eu queria pedir a atenção do Plenário. A Presidência está avaliando a necessidade, porque é uma cobrança sempre presente a esta Presidência, Senadora Zenaide, sobre a questão do quórum. A matéria foi retirada da pauta, com a aquiescência dos Líderes partidários na outra oportunidade, quando nós íamos deliberar o destaque, mas há rotineiramente uma cobrança desta Presidência sobre o quórum adequado para a deliberação das matérias. Eu estou acompanhando, e esta matéria é uma matéria polêmica, temos dois destaques: um destaque do Podemos e um destaque do PL. Um carece de 41 votos "sim" e o outro carece de 41 votos "não", por se tratar de um projeto de lei complementar. O projeto-base já foi votado e remanesceram os destaques, num primeiro momento, para aguardarmos a presença do autor do projeto, que gostaria de fazer a defesa. E num segundo momento, com a aquiescência dos Líderes partidários, submetido a esta Presidência, nós retiramos de pauta e retomamos à pauta desta semana. Ocorre que, com 53 Senadores presentes, vai ser difícil, para todos aqueles que defendem o destaque do Podemos ou o destaque do PL, alcançar razoavelmente um quórum adequado. E esta Presidência será cobrada, naturalmente, por aqueles que vencerem ou que derrotarem o destaque, por conta do quórum muito baixo. Eu quero fazer um apelo e informar ao Plenário do Senado a decisão da Presidência. A Presidência vai retirar da pauta de votação do dia de hoje, como uma decisão da Presidência do Senado, e continua o meu compromisso. Se os Senadores e as Senadoras desejarem que se coloque esta matéria na pauta da próxima semana ou até mesmo amanhã, e que a gente alcance um quórum qualificado para deliberação, para não ficarmos sendo acusados de um lado ou do outro em relação ao quórum...
16:44 R	Porque senão, quando nós formos deliberar também autoridades, haverá a cobrança, e eu ficarei limitado a abrir com um quórum baixo - e isso não é razoável. É importante que os Senadores que são a favor do destaque e os Senadores que são contrários ao destaque possam ter minimamente um quórum adequado, com mais de 65 ou com mais de 70 Senadores, para aqueles que precisam colocar 41 votos "não" ou aqueles que precisam colocar 41 votos "sim" possam se submeter ao debate aberto, livre e verdadeiro. Então a Presidência, de ofício, retira a matéria da pauta de deliberação, por conta do Plenário, do quórum muito baixo de deliberação. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu só peço a V. Exa., já que a V. Exa. tomou a decisão, que a sessão, quando ocorrer, se V. Exa. puder já marcar com antecedência, ocorra presencialmente, pelos motivos inclusive que V. Exa. acabou de colocar, de forma bem veemente; ou seja, nós somos um Parlamento, é importante que os Senadores estejam presentes, o que não dá é para isso acontecer de forma virtual. Então nós temos aqui 56 presentes de 81 possíveis. Já é a segunda vez que esse projeto é retirado. Imagino que o Governo esteja querendo votar, nós estamos querendo concluir o processo. Então, havendo uma nova deliberação, que ela ocorra presencialmente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jaques Wagner, querido Líder e autor do projeto, V. Exa. aquiesce a esta decisão da Presidência e V. Exa. aquiesce a que essa matéria volte para a pauta de amanhã, para que a gente possa buscar um quórum mais qualificado, ou nós vamos aguardar outra oportunidade? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela Liderança.) - Presidente, bom, eu não sei qual será o quórum de amanhã. Efetivamente, pleitear 41 votos em 56 presentes é muito ruim. A matéria é uma matéria importante, é um socorro do Governo àqueles que foram impactados pelo tarifaço. Eu, evidentemente, não tenho o dom da adivinhação. Porque se o quórum de amanhã for o mesmo, eu prefiro que a gente volte com um quórum mais significativo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, deixe-me tomar uma decisão aqui, porque eu concordo com a posição do Líder Rogerio Marinho. Eu me comprometo a que esta matéria voltará à deliberação em uma sessão presencial. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Terça da próxima semana. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Na próxima semana tem feriado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Na próxima semana... Ah, deixem-me aproveitar, permitam-me, já que há um debate sobre a próxima semana. Eu gostaria de pedir a atenção do Plenário, dos Senadores e das Senadoras, Senadora Jussara. Na semana que vem, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, teremos na terça-feira o Dia do Servidor. E eu gostaria de comunicar oficialmente a V. Exas. que, conforme publicado no Boletim Administrativo do Senado Federal, no dia 20 de outubro de 2025, o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, tradicionalmente comemorado em 28 de outubro, será transferido para a próxima sexta-feira, dia 31. É uma medida que tomamos em conjunto com a Câmara dos Deputados, seguindo a prática adotada em anos anteriores, a fim de otimizar o funcionamento das atividades administrativas e proporcionar o melhor planejamento para todos os colaboradores do Congresso Nacional.
16:48 R	Adicionalmente, informo que, excepcionalmente, as sessões plenárias da próxima semana ocorrerão em formato semipresencial, que dispensa o registro físico de presença das Senadoras e dos Senadores na sessão. Esta decisão considera a adequação da agenda institucional e os preparativos administrativos em curso neste período. Contamos com a habitual colaboração e o comprometimento de todos os colegas Senadores e Senadoras para que possamos seguir dando um bom andamento aos trabalhos legislativos da Casa. Muito obrigado. Portanto, em função da decisão administrativa tomada pela Presidência do Senado e também pela Presidência da Câmara - por consequência, pelo Congresso Nacional -, na próxima semana, as nossas sessões serão semipresenciais; e, cumprindo o compromisso, esta matéria não entrará na próxima semana, de deliberação semipresencial. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Senador Davi, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, querida Ministra Senadora Tereza. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Eu gostaria de pedir, porque nós temos um projeto em que fizemos um acordo aqui neste Plenário, que é o Projeto 4.497, de 2024, que é da regularização de terras na faixa de fronteira. Para esse projeto, fizemos um acordo aqui, eu e o Senador Jaques Wagner, e ele já passou pelas duas Comissões, pela CRE e pela CRA, hoje, sendo aprovado nas duas Comissões. Nós colocamos um requerimento de urgência para Plenário, ele vai chegar à Mesa Diretora, e eu gostaria que ele fosse incluído na pauta da semana que vem ou de amanhã - também pode ser na de amanhã. Então, se também puder, pode ser amanhã. É o 4.497, de 2024. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querida Senadora Tereza, eu me comprometo, na publicação da pauta na sexta-feira, a avaliar o requerimento de V. Exa. e a o colocarmos em deliberação na sessão semipresencial da próxima semana, porque aí estará todo mundo informado, não entra a matéria de hoje para amanhã e acaba que todo mundo vai ter tempo de estudar o assunto e o relatório apresentado. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Está ótimo. (Fora do microfone.) Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós vamos deliberar, em função do requerimento de urgência, do acordo construído em Plenário, na próxima semana, inevitavelmente. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - O.k. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, de autoria do Deputado General Peternelli, que estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, também às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 2021. Parecer nº 25, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator desta matéria: Senador Nelsinho Trad, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2, com a Emenda nº 3, de redação, que apresenta. Parecer nº 40, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator da matéria: Senador Fernando Farias, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 3. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
16:52 R	Não temos Senadores inscritos para discutir a matéria. Declaro encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 a 3. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 769, de 2024, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal. Foi apresentado o Requerimento nº 782, de 2025, de iniciativa dos Líderes partidários, que solicita urgência para apreciação da matéria. Em votação o requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Passa-se à deliberação da matéria. A matéria depende de parecer. Faço a designação do querido Líder Senador Omar Aziz para proferir o seu parecer de Plenário. (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu vou direto ao relatório. Vem ao exame desta Casa o Projeto de Lei nº 769, de 2024, do Supremo Tribunal Federal, que cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal. O art. 1º cria no quadro de pessoal do STF 160 funções comissionadas de nível FC-6. O art. 2º cria no quadro de pessoal do STF 40 cargos de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial, pertencentes à carreira dos servidores do Poder Judiciário da União. O art. 3º dispõe que as despesas decorrentes da aplicação da futura lei decorrente deste projeto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao STF no Orçamento Geral da União. Diz ainda que a criação das citadas funções comissionadas será implementada no exercício financeiro de 2025 e seguintes, em conformidade com o anexo próprio da lei orçamentária anual e condicionada à sua expressa autorização, nos termos da respectiva lei de diretrizes orçamentárias. O art. 4º declara que a implementação do disposto na futura lei oriunda deste projeto observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Finalmente, o art. 5º veicula a cláusula de vigência, prevendo que a futura lei entrará em vigor na data de sua publicação.
16:56 R	O Supremo Tribunal Federal justificou o PL 769, de 2024, dizendo que o aumento das funções comissionadas em gabinetes estimulará a retenção de profissionais mais qualificados para o auxílio dos Ministros, resultando em direta melhoria da qualidade da prestação jurisdicional constitucional. Justificou, ainda, quanto à criação de cargos de Técnico Judiciário para exercer a função de Agentes da Policial Judicial, pela evidente escalada de ameaças reais, sistemáticas e crescentes contra o tribunal, seus Ministros, servidores e o regular funcionamento de suas atividades. Não foram apresentadas emendas à matéria no Senado Federal. Análise. A matéria vem à apreciação deste Plenário, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do art. 101, inciso II, alínea "f", combinado com os arts. 336 e seguintes, todos do Regimento Interno do Senado Federal. O projeto atende os pressupostos de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa. No mérito, o projeto merece aprovação. Conforme justificado pelo Supremo Tribunal Federal, a criação de novas funções comissionadas tem o potencial de estimular a retenção de profissionais mais qualificados para o auxílio dos Ministros, resultando em direta melhoria da qualidade da prestação jurisdicional constitucional. Já em relação à criação de cargos de Policiais Judiciais, o STF justificou que tem havido um aumento de ameaças reais e sistemáticas contra a Corte e seus Ministros, com risco de interferência no regular funcionamento de suas atividades, o que de fato tem sido verificado, notadamente nos atuais tempos de polarização política, conforme se constata a partir das diversas notícias da mídia a respeito. Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 769, de 2024, e, no mérito, pela sua aprovação. É o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, querido Senador Omar. O parecer é favorável ao projeto. Completada a instrução da matéria, passamos à discussão. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos... Senadora Damares, para discutir a matéria. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, em que pese o respeito que eu tenho pelo Relator, por um relatório bem-feito, bonitinho, Brasil, diante do estado fiscal em que nossa nação está, eu quero que os Senadores pensem bem se nós vamos aprovar novos cargos para o Supremo Tribunal, mesmo ele alegando que não tem impacto. Eu não sei se seria positiva essa mensagem lá para a base. O nosso povo está com fome e nós vamos abrir mais cargos no Supremo Tribunal. Estou encaminhando contra, Presidente. Eu tinha que fazer a minha manifestação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu, na oportunidade, querida Senadora Damares, me comprometo a registrar o voto contrário de V. Exa., no momento adequado da votação. Concedo a palavra ao Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Com todo o respeito ao meu querido amigo e Relator Senador Aziz, o tema não nos é muito simpático. Não é nem pelo momento só, o que já seria suficiente, dos abusos do Poder... Não vou falar nem que é do Poder Judiciário, porque o STF não representa o Judiciário há muito tempo, tanto é que não tem nenhum magistrado - ou, se tem, é um magistrado - na sua composição. Ele está distante do Poder Judiciário, está distante da sociedade. A sociedade não o compreende. E não é nessas discussões políticas, não. A sociedade não o compreende quando ele solta... Segundo um estudo levantado aqui pelo Senador Jorge Seif, são mais de 9 mil habeas corpus para traficantes. Então, vamos falar do que dói no corpo, na alma do brasileiro, que é segurança. Fora as lagostas e outras coisas do seu cardápio.
17:00 R	Sinceramente, é um desaforo o STF querer deste Congresso, que ele não respeita, que aumente cargos e aumente cargos com aumento de despesa, sim. Não vamos aprovar isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Presidente, é possível pedir a votação nominal? Votação nominal, Cleitinho? Votação nominal, Damares? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me concluir, eu faço um registro. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Ah, perfeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu faço um registro. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com os votos contrários do Senador Eduardo Girão, da Senadora Damares Alves, do Senador Carlos Portinho. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer uma pergunta para o Senador Portinho: V. Exa. deseja que a Presidência registre os votos contrários ou V. Exa. quer, a partir do Regimento Interno, pedir verificação? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Verificação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. precisa de apoiamento para a solicitação de verificação. (Pausa.) V. Exa. tem amparo regimental. Nós iremos proceder à votação nominal. Em votação o projeto, em turno... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Líder, pois não. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Como Relator.) - Eu li o relatório aqui, expliquei direitinho o porquê da criação dos cargos, Senador Carlos Portinho. Não é... E mais: o orçamento será do próprio Supremo Tribunal Federal. Nós não vamos aumentar nenhum real do que ele já tem de direito, do que ele já tem no seu orçamento. Não estou aqui defendendo a criação de novos cargos. Agora, eu estou defendendo que tanto o Supremo Tribunal Federal como esta Casa Legislativa e a Câmara dos Deputados, por falta de segurança, que não foi dada pelo Distrito Federal, através do Governo, a quem é repassada, pela lei constitucional que nós aprovamos aqui, a responsabilidade pela segurança, a pedido da Senadora Leila, a pedido do Senador Izalci, a pedido do Senador... de outros Senadores. Eu, como o Relator do arcabouço fiscal, retirei, inclusive, o dinheiro do Fundo Constitucional de Brasília para manter a segurança, e eles não foram capazes de dar segurança para essas Casas, onde nós convivemos. Da mesma forma como o Senado foi atacado, depredado, e como a Câmara foi atacada e depredada, o que o senhor está querendo dizer aqui é que o senhor é contra que se dê segurança àquela Casa, à Casa do Judiciário, em que as pessoas são ameaçadas por tomarem decisões? É isso? Não é possível! Não é possível isso. E mais: não há um aumento sequer de repasse do Orçamento da União para o Supremo. Eu não vou entrar aqui no mérito sobre se o Senador ou a Senadora gostam ou não das decisões do Supremo. Eu estou falando do funcionamento do Supremo e dos servidores do Supremo Tribunal Federal. O aumento anual será de R$7 milhões. A média salarial é de três mil e poucos reais, Senador, três mil e poucos reais. Não são supersalários. Eu estou aqui defendendo um Poder que faz parte dos Poderes constitucionais do Brasil. É isso. E o bom funcionamento, só isso. Eu não estou aqui fazendo um relatório para criar cargos de R$100 mil, R$150 mil, como tem muita gente... E a gente não aprova aquilo que nós deveríamos discutir aqui no Senado Federal. Nós não aprovamos os supersalários, as discussões mais profundas.
17:04 R	Isto aqui não vai quebrar... E, por favor, sem esse discurso de dizer: "Ah, vão aumentar mais cargo, mais orçamento" - não! É o mínimo possível, o valor é irrisório. V. Exa. há de convir que eu não faria nunca um relatório em relação a isso que fosse prejudicar principalmente a população que precisa de ajuda. Então, esse discurso de dizer: "Ah, as pessoas pobres"... Não é isso. O salário aqui é irrisório, não é um supersalário, Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Líder... A discussão está encerrada, Senador Portinho. Eu vou, novamente... Deixem-me fazer um apelo, na condição de Presidente do Senado, aos quatro Senadores que solicitaram o pedido de verificação: eu faço um compromisso de fazer menção ao nome de todos os quatro Senadores que solicitaram o pedido de verificação de quórum; se V. Exas. concordarem, Senador Cleitinho, Senadora Damares, Senador Portinho e Senador Mourão, eu faço o registro nominalmente de V. Exas. Para o apoiamento em uma votação simbólica, é necessário ter aquele que pede e mais três. V. Exas. têm o amparo regimental, mas eu percebo, a partir da manifestação do Senador Omar... Por se tratar de uma questão institucional, eu gostaria que nós pudéssemos construir um entendimento nesta votação. Líder Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu tenho o maior respeito por V. Exa. e pelo Senador Omar, mas eu acho que este momento é a hora de quem for a favor dizer que é a favor, e de quem for contra o aumento dizer que é contra o aumento! Por isso, eu peço que mantenha a votação nominal, se se mantiverem os que me acompanham. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Os apoiadores continuam? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - As Senadoras e os Senadores já podem votar. Quem vota com o Relator da matéria vota "sim"; quem vota com o pedido de verificação vota "não". Consulto as lideranças partidárias sobre se desejam orientar por um minuto. Como vota o PL? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL pede o voto "não". Já há esbanjamento suficiente neste país. O que a gente tem que exigir agora é corte, é corte, é corte! A gente só fala em aumento de imposto... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... em furar arcabouço fiscal e dar mais recurso para quem já está abastado de dinheiro. O orçamento do Supremo é um dos maiores orçamentos - um dos maiores orçamentos - deste país e entrega muito pouco. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o PSD, Líder Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. Consciente de que o Senador Omar Aziz estudou esse projeto e ouviu as lideranças que o encaminharam para o Senado Federal, o PSD encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o MDB, querido Senador Alessandro Vieira? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB vai orientar o voto "sim", por uma razão que me parece singela: nós estamos tratando da criação de funções gratificadas para o exercício da atividade de segurança de um Poder! Então, não é nesse caso... Os abusos, os excessos não acontecem nisso, não! A gente está falando da segurança de uma instituição. Então, o MDB, com muita tranquilidade, orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O MDB orienta o voto "sim". Como vota o PT, Líder Rogério Carvalho?
17:08 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para orientar a bancada.) - O PT, Presidente, diante de uma matéria desta, não vê nenhuma necessidade de conflito, não há necessidade de a gente estabelecer conflito entre Poderes num momento como este. Uma iniciativa do Judiciário para a criação de cargos que vão cuidar da segurança do Poder Judiciário, dentro do orçamento do Judiciário, sem nenhuma despesa a mais fora daquilo que já são despesas obrigatórias do Judiciário. O PT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PT orienta o voto “sim”. Como vota o União Brasil? Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, encaminho pela União Brasil: "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - União Brasil orienta o voto “sim”. Como vota o PSB, querido Líder Jorge Kajuru? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para orientar a bancada.) - Obrigado, Portinho. Obrigado, querido. Com toda a tranquilidade e com unanimidade, o PSB recomenda o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSB orienta o voto “sim”. Como orienta o Republicanos, Líder Mecias? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Republicanos libera sua bancada. Como orienta o Podemos, Líder Zequinha Marinho? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para orientar a bancada.) - Orienta o voto “sim”. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Podemos orienta o voto “sim”. Como orienta o PDT, querido Senador Weverton... Senadora Leila? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - O PDT orienta o voto “sim”, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PDT orienta o voto “sim”. Como orienta o PSDB, Líder Styvenson Valentim? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN. Para orientar a bancada.) - Libera a bancada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSDB libera a sua bancada. Como orienta o Novo, Senador Eduardo Girão? (Pausa.) Como orienta a Maioria, querido Líder Veneziano? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para orientar a bancada.) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Maioria orienta o voto “sim”. Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto “sim”. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Governo orienta o voto “sim”. Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta a Bancada Feminina, Senadora Zenaide Maia? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina libera, porque tem algumas mulheres que não votam, mas a Senadora Zenaide é o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Bancada Feminina libera a sua bancada. Temos vários Senadores que estão presentes e que ainda não votaram. Senador Izalci Lucas, Senador Jaques Wagner, Senador Angelo Coronel, Senador Efraim Filho, Senador Dr. Hiran, Senador Marcos Rogério, Senador Eduardo Braga, Senador Wellington Fagundes, Senador Marcelo Castro, Senadora Ivete da Silveira. (Pausa.)
17:12 R	Consulto as Senadoras e os Senadores se posso encerrar a votação. Há algum Senador em Plenário que ainda não votou? (Pausa.) Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre, no painel, o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 36 Senadores e Senadoras; NÃO, 18. Está aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4.540, de 2023, de autoria do Deputado Zé Haroldo Cathedral, que altera a Lei nº 12.764, de 2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas. Pareceres: - nº 76, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O Relator da matéria foi o Senador Romário, favorável ao projeto; e - nº 65, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais. O Relator da matéria foi o Senador Mecias de Jesus, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos do parecer da Comissão de Assuntos Sociais. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Não há Senadores inscritos. Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Projeto de Decreto Legislativo nº 163, de 2022, de iniciativa da Representação Brasileira do Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional do Mercosul, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018. Parecer favorável nº 69, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. O Relator da matéria foi o Senador Sergio Fernando Moro. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá à matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
17:16 R	A matéria vai à promulgação Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Projeto de Decreto Legislativo nº 171, de 2022, de iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. Parecer favorável nº 65, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Luis Carlos Heinze, e o Relator ad hoc: Senador Sergio Moro. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida à comunicação à Câmara dos Deputados. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra a querida Senadora Ministra Damares. (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Meu Presidente predileto, na semana passada nós solicitamos que os Requerimentos 764 e 765, de aplausos a María Corina por ter recebido o Prêmio Nobel da Paz, fossem aprovados. Ficou de a gente deliberar hoje. Gostaria de pedir a inclusão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como alguém tem que levar a culpa, o culpado é o Dr. Danilo, porque eu fiz um compromisso com a V. Exa., e agora ele já transferiu para o Ivan, aqui atrás - transferência de culpa. Eu vou incluir já, já extrapauta, Senadora Damares. Eu só vou votar um requerimento de licença e já voto o requerimento solicitado por V. Exa.. Requerimentos nºs 635, 636, 640, de 2025, do Senador Eduardo Gomes, e Requerimentos nºs 632, 639, 642, 646 a 650, de 2025, dos Senadores Efraim Filho, Sergio Moro, Nelsinho Trad, Dra. Eudócia, Eliziane Gama, Teresa Leitão, Jorge Seif e Esperidião Amin, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos, e será cumprida a deliberação de Plenário. (Pausa.) Requerimento nº 769, de 2025, de autoria do Senador Eduardo Girão e, naturalmente, de outros Senadores subscritores, que requer voto de aplauso à Sra. María Corina Machado, por sua trajetória de resistência pacífica em defesa da democracia e dos direitos humanos na Venezuela, reconhecida internacionalmente com a outorga do Prêmio Nobel da Paz de 2025. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, à unanimidade, o requerimento, e será cumprida a deliberação de Plenário. (Pausa.)
17:20 R	Concedo a palavra ao Senador Beto Faro. (Pausa.) Concedo a palavra à Senadora Soraya Thronicke. (Pausa.) Nós não temos mais Senadores e Senadoras inscritos para uso da palavra. Concedo a palavra ao Senador Carlos Viana, que acaba de fazer a sua inscrição em Plenário. Em seguida, o Senador Flávio Arns. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para discursar.) - Srs. Senadores, Senadoras, meus companheiros da história, meus irmãos brasileiros e brasileiras que acompanham a TV Senado e a Rádio Senado, estamos diante de um dos maiores escândalos contra aposentados, pensionistas, viúvas e órfãos da história do nosso país. Desde o dia em que esta Casa teve a coragem de implantar uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) - fruto de uma articulação -, iniciamos um trabalho árduo e incansável. E os fatos já demonstram: não era exagero, não era teoria; é uma realidade brutal que machuca a todo um país. Senhores e senhoras, foram desviados R$6,3 bilhões de aposentados, pensionistas, pessoas, muitas vezes, em cima de uma cama e que dependem de dinheiro - do pouco que recebem - para sobreviverem. Mais de 4 milhões de brasileiros foram lesados e, apenas depois dessa CPMI, pela primeira vez, a Polícia Federal prendeu envolvidos, a Justiça já bloqueou R$2,8 bilhões em bens e começamos a arrancar a máscara de uma organização criminosa que perpassou governos, corrompeu servidores públicos e envergonha a história dos brasileiros. Antes do nosso trabalho, ninguém tinha sido preso; nenhum patrimônio, bloqueado. A CPMI deu luz, deu transparência e, por isso, hoje temos duas pessoas na cadeia, os principais cérebros de toda essa organização, que só estão atrás das grades porque este Parlamento deu voz à verdade. E o que descobrimos? Que o dinheiro dos aposentados virou Ferraris, jatinhos, joias, mansões, carros de luxo e até réplicas de veículos de Fórmula 1. Enquanto isso, aposentados - que trabalharam 30, 40 anos - choram porque falta dinheiro para o remédio. Esse é o contraste: de um lado, aposentados lesados; do outro, mansões e advogados milionários. E não foi pouco. Só a Conafer desviou R$680 milhões, segundo as investigações da Controladoria-Geral da União. A Contag, bilhões de reais ao longo da história. O Sindnapi inflou seus números e passou a abocanhar centenas de milhões, mesmo sem autorização da maioria esmagadora dos associados. O relatório da Controladoria da União foi claro: 97,6% dos descontos foram ilegais, repito, quase todos! E, para piorar, o golpe chegou ao absurdo de ressuscitar mortos. Sim, senhores, centenas de aposentados que já faleceram foram revividos em cadastros para autorizar descontos. Uma senhora falecida há cinco anos apareceu como nova filiada, apenas para citar a vocês o exemplo de como essas pessoas trabalham. Um outro, falecido há 20 anos, teria dado autorização. É roubo no contracheque do povo, é deboche contra a memória das famílias. Outro caso: uma idosa enganada com um áudio forjado, em que colocaram uma voz dizendo "sim" a um desconto que nunca autorizou - uma fraude dentro da fraude. E não paramos aqui, não, senhores. Milhares receberam ligações de telemarketing ameaçadoras, dizendo que, se não aderissem a falsos planos, perderiam a aposentadoria. Ameaçaram viúvas, pressionaram deficientes, enganaram os brasileiros mais frágeis. Aposentado não é banco, viúva não é cofre, órfão não é caixa eletrônico.
17:24 R	E em meio a tudo isso, nós tivemos coragem. A CPMI já decretou prisões em flagrante por falso testemunho. Quando alguém mentiu diante de nós, a decisão foi firme: "O senhor está preso em nome dos aposentados, das viúvas e dos órfãos do Brasil". E assim será, doa quem doer. Aqui, numa Comissão Parlamentar de Inquérito que se preza pela seriedade e transparência, quem mente paga o preço. Mas o que estamos enfrentando, Senador Kajuru? Decisões monocráticas tentam travar a verdade. Um juiz sozinho não pode calar quase 600 Deputados e Senadores eleitos pelo povo, mas infelizmente tem sido assim. Quando o Supremo impede convocações, não é o Parlamento que perde, é o aposentado que perde, é o povo que perde, é o Brasil que fica sem respostas. Este caso mostrou como os relacionamentos perigosos aqui em Brasília - políticos, advogados, autoridades em festas, viagens, lanchas - blindam criminosos. Não basta ter provas, não basta investigar, é preciso romper esse círculo de proteção, de blindagem contra criminosos que desviaram bilhões do povo brasileiro. Este caso que nós estamos investigando mostrou claramente que quem está aplaudindo as decisões que soltam presos e concedem habeas corpus não é a população brasileira, são os corruptos, são os que roubam bilhões, que estão hoje dando sorriso e debochando da Justiça brasileira. O Governo também não está isento. O INSS foi avisado, a CGU alertou, e nada foi feito. Ministros foram omissos de um Governo para o outro. O resultado: mais de 7 milhões de beneficiários atingidos, ao longo da última década. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, este não é apenas um escândalo de contabilidade, é um crime contra a dignidade nacional, é roubo no prato do idoso, é roubo na farmácia da viúva, é roubo no caderno do órfão. Quem rouba aposentado rouba o Brasil. Outro dia, em Minas, uma senhora me pegou pelo braço, chorando, dizendo: "Senador, trabalhei 35 anos. Perdi meu marido, vivo de pensão e, mesmo assim, tiraram dinheiro da minha conta por vários anos". Foram os parentes que, ao perceberem o escândalo que hoje ganha cara na transmissão de uma CPMI, alertaram e verificaram, Senador Zequinha Marinho, que a senhora estava sendo roubada sem saber. E igual a ela, milhões de brasileiros foram roubados sem terem a menor noção do que está acontecendo, Senador Arns. E nós escolhemos o lado. De um lado, aposentados, viúvas e órfãos; do outro, mansões, jatinhos, advogados milionários. No meio, a nossa CPMI, de que eu tenho a responsabilidade de ser o Presidente, em nome dos brasileiros. E nós já escolhemos: nós ficamos com o povo. Não haverá blindagem. Não haverá pizza. É cadeia para quem saqueou os brasileiros. Nós vamos até o fim, eu repito: nós vamos até o fim! Aposentado não é número. É gente, é história, é Brasil. E quem rouba o Brasil vai pagar. Vai pagar e vai pagar caro, no que depender do nosso trabalho, em conjunto com o Supremo Tribunal Federal, que, muitas vezes, critico por conta das decisões que mantêm silêncio em corruptos que roubaram o dinheiro brasileiro, mas também preciso elogiar quando as investigações são feitas com seriedade, com imparcialidade, com decisões.
17:28 R	As últimas operações que temos acompanhado têm mostrado claramente a cara absurda desse escândalo, que mancha a história dos brasileiros. E nós, Parlamentares eleitos pelo povo, não podemos fugir da nossa responsabilidade, não podemos ter medo. Temos que ser firmes, corajosos em dar respostas àqueles que foram roubados, que trabalharam uma vida inteira e que hoje sabem exatamente no que o dinheiro, que custou tanto na vida deles, se transformou. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Em um dos casos, Senador Jaques Wagner, um rapaz de 35 anos de idade, que nunca contribuiu para a previdência, que nunca teve uma carteira assinada, montou uma associação falsa e conseguiu desviar mais de R$1 bilhão juntamente com dois comparsas. Senhores, é um momento muito triste da nossa história, mas momentos tristes servem para nos fazer melhores. É um momento em que o Brasil confia em nós. Para que os senhores tenham uma ideia, as transmissões da Comissão chegam a ter 800 mil visualizações ao mesmo tempo, são 800 mil pessoas acompanhando o trabalho desta Casa! E eu digo, mais uma vez, aos senhores: nós não blindaremos ninguém. Nós vamos até o fim para dar uma resposta, e colocar os responsáveis na cadeia, e mostrar ao Brasil que a Justiça existe, que existe um Parlamento preocupado em trabalhar, em ser honesto com a população, em resgatar a confiança das pessoas no voto ao nosso trabalho. Eu agradeço a Deus, aquele Criador de todas as coisas, por ter me preparado, nos sete anos em que estou Senador, para este dia, para que a gente possa dizer a todos os brasileiros e brasileiras: confiem na Justiça, confiem no nosso trabalho, e dizer às novas gerações que a corrupção, esse mal que machuca tanto o nosso país, precisa e será combatido com força e com firmeza para o futuro do nosso país. Agradeço aos Senadores que têm participado, às Senadoras que têm estado conosco até 3h, 4h da manhã. O esforço que estamos fazendo não será em vão. O povo brasileiro saberá reconhecer o nosso trabalho, o nosso esforço. E as gerações futuras, nós temos certeza, eu tenho muita confiança, nos verão como corajosos que enfrentaram o mal que insiste em macular a alma do nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela gentileza. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento o Senador Viana. Concedo a palavra ao querido Senador Flávio Arns, pela ordem de oradores inscritos.
17:32 R	O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu quero dizer que todos nós fomos surpreendidos no dia de hoje com a publicação do Decreto 12.686 do Governo Federal, que trata da educação de pessoas com deficiência, decreto assinado pelo Presidente Lula, pelo Sr. Leonardo, que acredito ser Secretário-Executivo do MEC, e pela Ministra Macaé, numa clara demonstração do Governo de perseguição das APAEs, das Pestalozzis, das escolas que atendem pessoas autistas, paralisados cerebrais, deficiências múltiplas, numa clara demonstração de sectarismo, de ideologia, de violência, eu diria, contra as entidades, contra as famílias e contra as pessoas com deficiência, ao arrepio do que fala toda a legislação - um radicalismo, um fundamentalismo no sentido de dizer "só o que é bom é aquilo que a gente está dizendo". Já apresentei e estamos apresentando, neste momento, um projeto de decreto legislativo para sustar essa aberração, essa excrescência que o Governo Federal publicou no Diário Oficial do dia de hoje. Todos nós temos a obrigação de atender e de defender entidades sérias que eles dizem que são sectárias, só segregam, não promovem, como as Pestalozzis e as APAEs. Perguntem para as famílias, perguntem para as pessoas com deficiência. Nós temos uma variedade tão grande de pessoas com deficiência. Na deficiência intelectual, por exemplo, nós temos pessoas que vão para as Paralimpíadas - que maravilha, que bom! -, mas temos pessoas também com deficiência intelectual que precisam ser atendidas nas suas necessidades de comer, de engolir, de serem felizes, de participarem da vida da família. E eles estão dizendo: "Não, tenha a idade que tiver, tenha a necessidade que tiver, tem que estar na classe comum, independentemente daquilo que precisa". O que a legislação fala? A Declaração Universal dos Direitos Humanos é clara: a família tem que ter o direito de opção pelo tipo de educação que o filho ou a filha com deficiência vai receber; a Declaração de Salamanca, de que o Brasil é signatário, "deve estar na classe comum [vírgula], sempre que possível" - e é isso que a gente defende -; a Constituição Federal fala "preferencialmente", não "exclusivamente", na classe comum; a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU também diz que nenhuma iniciativa de qualquer país deve prejudicar algo que seja mais benéfico para a pessoa com deficiência.
17:36 R	E o que acontece? Quem vai decidir o que é mais benéfico? É a família. Não é esse especialista, essa pessoa que está no gabinete do Ministério da Educação ou do Ministério dos Direitos Humanos ou, infelizmente, orientando tão mal o Presidente da República, induzindo o Presidente da República a ter contra ele, contra o Ministro da Educação, contra a Ministra Macaé, dizendo: "Olha, chega de discriminação, chega de marginalização. Vamos fazer com que as pessoas sejam bem atendidas. Temos que ter inúmeras alternativas na prateleira para atender essa diversidade". Muitas vezes nem existe algo construído para que a pessoa possa ser bem atendida. Então a gente lamenta esse clima de perseguição do Governo Federal em relação a entidades centenárias, como é a Pestalozzi, de 70 anos, como são as APAEs do Brasil, o maior movimento do mundo. E ainda dizem no documento que as famílias e as pessoas com deficiência têm que participar do diálogo. "Não, eu estabeleço as regras antes e, depois, se vocês quiserem, vocês vêm dialogar aqui junto também", desconsiderando, desmerecendo a autoridade nessa área, que é a família, que é a pessoa com deficiência. Pergunte para eles o que eles querem. E, ao mesmo tempo, nós aprovamos aqui educação ao longo da vida, e o documento vem e diz: "Até os 17 anos". Aos 17 anos não se acaba com a educação, é educação ao longo da vida, um currículo para que a pessoa seja feliz, se desenvolva. Quem mais sofre sempre nisto é aquele que o Governo diz que está defendendo, que é o mais vulnerável. O mais vulnerável não está sendo escutado, não está participando. Temos que ter soluções para todos, um sistema educacional inclusivo, ou seja, ninguém pode ficar de fora, todo mundo tem que ter a chance de ofertar, de receber educação de qualidade. Então lamentamos, e eu quero que esse voto de repúdio ecoe no Governo Federal. Chega, Sr. Presidente! Mande essa turma fundamentalista para casa, embora! Não tem condições de fazer diálogo. E o senhor, V. Exa. sempre fala em dialogar, em discutir... Nada é dialogado. E me admiro que o Ministro Camilo Santana, que é da educação, tenha permitido que isso aconteça, inclusive dizendo aqui que ele vai regulamentar agora essa situação esdrúxula, inadequada, que não pode acontecer em nosso país. Então o nosso voto de repúdio e o apelo que eu faço aos colegas Senadores e Senadoras, que conhecem isso tudo, sabem como a criança que mais precisa, precisa ser bem atendida naquilo que ela precisa no Brasil inteiro. E que a gente suste, pelo projeto de decreto legislativo, essa aberração do Governo Federal!
17:40 R	Senador Esperidião Amin, se o Presidente permitir. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - V. Exa. é respeitado por todos nós, como um homem sóbrio que fala sempre com base em fatos e com conhecimento de causa. Eu conheço um pouco tanto este viés, digamos, fundamentalista, que V. Exa. detectou, e conheço muito bem o trabalho extraordinário da Fundação Pestalozzi e das APAEs, que V. Exa. mencionou e de cuja iniciativa V. Exa. é um dos pioneiros no Brasil. Então, eu queria lhe oferecer a minha solidariedade e fazer eco para que a sua palavra seja avaliada pelo Líder do Governo, pelo próprio Governo. Quem sabe, independentemente do PDL que eu subscrevo - eu votarei a favor -, consigamos uma reversão desta decisão malsinada. Obrigado. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Senador Flávio... O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Senador Flávio... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senador Kajuru. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Kajuru, pode ir. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, eu? Pelo amor de Deus. Primeiro, a Senadora Damares. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Senador Flávio, eu acho que o Líder Jaques, o Rogério Carvalho e o Randolfe não entenderam ainda esse decreto. Por quê? Nós estamos tendo aqui, neste Plenário, excelentes diálogos, quando o tema é pessoa com deficiência. Então, eu acho que a gente poderia provocar, depois, Líder Rogério, uma reunião entre nós, porque é muito grave o que aconteceu hoje. De fato, foram militantes exagerados que levaram o Governo a cometer um erro absurdo como esse. Eu tenho certeza de que os três aqui não entenderam a gravidade ainda. O seu discurso é oportuno e foi necessário, talvez para fazer esse chamamento, porque as famílias estão muito preocupadas. O senhor não tem ideia do que virou o Brasil hoje à tarde. Então, eu insisto. Eu tenho tido sucesso com esses três aqui, quando o tema é pessoa com deficiência. A sua indignação é oportuna e eu estaria aí fazendo isso. Que bom que o senhor fez! Mas vamos tentar fazer um diálogo e tentar conversar com o Governo, se preciso, Rogério, porque as famílias estão desesperadas com o que aconteceu hoje. Parabéns, Senador! O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem! Senador Kajuru. O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Um aparte, Senador. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Senador Flávio Arns, quando um homem ponderado, como o senhor é, sobe à tribuna, todos nós prestamos atenção. Quanto a essa situação, você tem total apoio de minha parte. Somos da mesma base, estamos no mesmo partido; nós temos a nossa opinião própria, tanto você como eu. E você sabe muito bem, porque eu lhe comunico tudo o que eu faço em Goiás sobre essa situação e sobre essas causas. Eu tenho oito institutos de autismo em Goiás, que eu banco, que eu criei e que eu custeio. Tenho seis APAEs e tenho consciência da seriedade de cada uma, porque cada uma faz prestação de contas a todos os tribunais e a todos os ministérios. Portanto, é bem colocado por ti, colocado sempre de uma forma clara, transparente, inquestionável, e eu tenho certeza absoluta de que o Governo vai repensar e vai entender o que você, dessa tribuna, colocou hoje, que é uma causa - pelo amor de Deus! - que comove qualquer ser minimamente humano, Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Senador Flávio... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senador Zequinha, por favor.
17:44 R	O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para apartear.) - Primeiro, há de se considerar quando alguém, do alto da sua sobriedade, se pronuncia nesta Casa. A gente tem que prestar atenção - eu tenho certeza de que o Governo está prestando atenção neste momento, pelos seus Líderes aqui dentro -, porque o que aconteceu realmente é um fato que eu tenho certeza de que, se o próprio Presidente da República soubesse as consequências de um decreto como esse, certamente teria evitado. É nessa hora que você tem que provar que é um ser humano e que luta pela vida dos outros seres humanos. O Governo não tem necessidade de fazer o que fez, cortando o que cortou. As APAEs são um braço importante que complementa a ação de Governo e merecem e precisam continuar tendo essa atenção. Portanto, nossa solidariedade, estamos juntos! Eu também sou defensor da causa lá no meu estado, e a gente está aqui para somar com V. Exa., que tem toda uma bagagem, uma experiência de tantos anos de trabalho nesse setor. Parabéns! O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Obrigado, Senador. É só para complementar, Sr. Presidente... O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para apartear.) - Senador Flávio Arns, também, aqui... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Ah, sim, é o Wellington Fagundes. O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu também. Conheço a sua história de vida, sempre defendendo aqui a educação, como Relator, como Presidente da Comissão, e falar de um tema como esse, além de V. Exa. ter propriedade... Claro, estamos tratando aqui de pessoas que precisam, acima de tudo, da atenção do Estado. As APAEs cumprem o seu papel no Brasil afora, e eu tenho certeza de que a solidariedade já manifestada aqui será a de 100% dos Senadores. Essa causa não pode ter bandeira ideológica e muito menos partidária. Às vezes, o Governo erra; e, para isso, estamos aqui, inclusive para chamar atenção, porque um absurdo como esse não pode acontecer. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço a V. Exa. e quero dizer que o ponto essencial é que nós temos diversidade na área da deficiência, que vai de um lado para o outro de um possível espectro, e que cada pessoa tem que ser atendida dentro da sua especificidade, da sua necessidade, tenha muitos desafios ou poucos desafios, para que o objetivo da cidadania e do protagonismo possa ser alcançado. Então, nesse sentido, é a valorização da família que não é aceita por esse grupo. "Não, não é a família que decide". Como não é a família que decide o que é melhor para o filho ou para a filha? É a família que decide, e o autodefensor define também - self-advocacy, a autodefensoria. Então, a gente faz votos, realmente, de que essa aberração, como eu coloquei, seja suspensa, porque não há o que se corrigir aqui. O documento foi feito em gabinete por um grupo de pessoas radicais, naturalmente, e pena que tenham induzido o Presidente Lula e o Ministro Camilo Santana a fazerem uma coisa assim, que tornou o Brasil adversário do Governo. E isso repercute! Quem tem um filho com deficiência... Não é só o filho, o pai e a mãe; é o tio, a tia, o avô, a avó. Todo mundo quer o bem daquela pessoa. E a gente enfrentar pessoas radicais, xiitas, que colocam tudo isso em um decreto presidencial, é uma vergonha. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio, o Senador Líder Rogério Carvalho pede um aparte. O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para apartear.) - Eu queria, Senador, me colocar à disposição, assim como o Senador Randolfe Rodrigues e o Senador Jaques Wagner - estou falando em nome dos três -, para que a gente possa ouvi-los e levar essa questão para debate junto ao Governo. Estou aqui acolhendo a sua manifestação e toda a legitimidade que V. Exa. tem para tratar do assunto. Obrigado.
17:48 R	O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente Davi, por conta do trânsito, vindo para o Senado, eu não estava presente na única votação que teve. Eu votei com a orientação do meu partido. Eu queria só que o senhor justificasse. Eu votei com a orientação do meu partido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Petecão, ficará registrada a votação seguindo a orientação do partido de V. Exa. Líder Efraim. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Igualmente. Eu também estava em agenda legislativa, não pude participar da votação nominal e registro que acompanho a orientação do partido, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Da mesma forma... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Senador Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... V. Exa. acompanhou a orientação do Senador Jayme Campos, que fez a orientação pelo União Brasil no voto "sim", Líder Efraim. Concedo a palavra ao Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Presidente Davi Alcolumbre, quero já agradecer, antecipadamente, a permissão de V. Exa. para que todas essas pessoas aqui estivessem conosco. Juntamente com o Senador Jayme Campos, eu quero falar também em nome do Senador José Lacerda e de toda a bancada. Nós estamos recebendo agora, aqui, empresários que investem, que acreditam, que geram emprego no país. E hoje será o 7º encontro nacional dos empresários do comércio e serviços do Brasil. Aí, todo o sistema CNDL, FCDL e SPC do Brasil está aqui representado pelo Presidente David Willian Correa Pintor, Presidente da FCDL do Mato Grosso e também Vice-Presidente da CDL de Várzea Grande. E ele está acompanhado da sua esposa Cristiane, que também pode ser chamada de Cristiane Pintor, aqui representando todas as empresárias da área do Brasil. Eu quero aqui também registrar a presença de tantas outras pessoas que estão aqui conosco, além do Presidente da CDL de Cuiabá, o Júnior Vitamina - porque ele é vitaminado, é forte, é o homem que trabalha muito e que gera emprego no Brasil; é esse aqui que está a meu lado, Sr. Presidente. Registro a presença também de outros representantes das câmaras de dirigentes lojistas de diversos municípios de Mato Grosso. Todos eles estão aqui conosco, no Senado Federal, e estarão, também, repito aqui: no 7º encontro nacional dos empresários do comércio e serviços. Este, portanto, é um momento muito importante de troca de experiências e de fortalecimento do movimento lojista brasileiro, que tem contribuído muito para o crescimento e a modernização do comércio em todo o país. Aproveito também para render aqui a minha homenagem, junto com o Senador Jayme, à Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), que celebra também 65 anos de fundação neste 21 de outubro. São mais de seis décadas dedicadas a defender os interesses do setor, fortalecer as CDLs e também incentivar o empreendedorismo como um dos pilares para o desenvolvimento nacional.
17:52 R	Por isso, quero aqui, mais uma vez, parabenizar o Presidente da CNDL, José César da Costa, pelo papel de grande liderança à frente da entidade, que representa com competência e dedicação os lojistas de todo o Brasil. Quero ainda destacar também o papel fundamental dos dirigentes lojistas e dos empresários de Mato Grosso, homens e mulheres que geram emprego, renda e desenvolvimento, mantendo viva a economia do nosso estado e do nosso país. Como filho de comerciante e também como comerciante, sei o quanto é desafiador, mas também gratificante empreender neste país. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - São os pequenos, médios e grandes empresários que sustentam o Brasil, gerando oportunidade e mantendo o sonho de uma economia forte e justa. Que Deus abençoe os nossos empreendedores e siga fortalecendo o comércio de Mato Grosso e do Brasil! Então, juntamente aqui, Senador Randolfe, que representa o Governo, e, claro, todos nós aqui: são os empresários brasileiros acreditando no Brasil. Então, eu fico aqui muito grato ao Presidente Davi e tenho certeza de que todos nós também estamos para agradecer o papel de cada empresário, seja lá do interior, da grande capital, mas que move o Brasil. O Senador Jayme Campos está aqui comigo e com certeza também estará prestando essa singela homenagem a todas essas pessoas que aqui acreditam e estão conosco. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu falarei rápidas palavras. Antes de mais nada, quero saudar aqui os nossos companheiros... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... de Mato Grosso da CDL que nos visitam hoje, sobretudo participando do sétimo encontro que vamos realizar aqui em Brasília. Para nós é um prazer muito grande recebê-los aqui no Senado, e, sobretudo, eu me sinto muito à vontade de dirigir a vocês e naturalmente ao público que nos assiste através do nosso canal de televisão, que ouve as nossas palavras através da nossa rádio, eu também fui comerciante por muitos anos, não é, David? O meu pai o David conheceu o avô dele. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Bolicheiro, não é, Senador Jayme? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Bolicheiro na época. Foi um armazém. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Como o meu pai! O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Aí depois virou atacado, atacarejo, etc., mas eu já estava fora. São pessoas, como bem disse aqui o Senador Wellington Fagundes, que fazem a diferença em nosso país. Infelizmente e lamentavelmente, nós não temos uma política que certamente permita que essas pessoas contribuam não só com os seus impostos, mas com a geração de emprego e renda. Nós precisamos melhorar esse ambiente empresarial no Brasil, David. Vocês todos sabem que lamentavelmente o país é um país em que não temos uma segurança jurídica e sobretudo uma política que... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... que permita o nosso desenvolvimento econômico e social. Particularmente, tem um projeto de lei aqui que é do MEI. O MEI está há quatro anos com esse projeto aprovado aqui na Casa e está lá na Câmara. Eu espero que na semana que vem possamos votar, porque vai permitir que hoje o MEI, que é de apenas R$81 mil, suba para R$144 mil, permitindo, além do mais, que cada empresário desse possa gerar mais um emprego. Esse projeto com certeza vai permitir a criação de mais 11 milhões novos postos de trabalho, na medida em que, com o MEI, o pequeno empreendedor, nós temos no Brasil quase 22 milhões de empresários nas áreas das suas atividades. Dessa forma, eu estou aqui dizendo aos senhores e às senhoras que estou à disposição para lutar pelos bons projetos - certamente sempre tem uma pauta para cada ano seguinte -, colocando-me à disposição para que eu possa ser também porta-voz desse segmento. Wellington, o seu pai também foi comerciante. O Wellington também foi comerciante, não é? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Você me tirou de lá! O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu o tirei de lá para fazer política, e ele virou este artista que vocês estão vendo aqui, esse bacanão aqui! (Risos.) Dessa forma, Sr. Presidente, esta é uma representação de homens e de mulheres do nosso querido Mato Grosso que está aqui com certeza não só participando deste evento, mas eu quero dizer ao senhor que este pessoal aqui dá alegria para todos nós porque eles trabalham seriamente e acima de tudo geram emprego, pagam tributos e fazem a diferença pelo Mato Grosso e pelo Brasil! Parabéns e sejam bem-vindos aqui na Casa da representação da Federação brasileira! Muito obrigado, Sr. Presidente!
17:56 R	O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Presidente Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Jayme. Concedo a palavra ao Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Davi. Na mesma linha dos colegas do Mato Grosso, eu gostaria de parabenizar os empresários do Acre. Hoje tive a oportunidade de conversar com o meu querido amigo, um grande empresário lá do nosso estado, Rubenir Guerra, que está participando do mesmo evento que os colegas empresários lá do Mato Grosso estão. Então, na pessoa do Guerra, meu querido Guerra, quero saudar todos os empresários acrianos que estão participando desse evento. Obrigado, Davi. Obrigado, irmão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Petecão. Concedo a palavra ao Senador Líder Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Meu estimado Presidente, Senador Davi Alcolumbre, Senador Wellington Fagundes, que encaminhou esse tema... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Wellington, Senador Wellington Fagundes... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Wellington Fagundes, o Líder Efraim Filho está falando com V. Exa. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Eu fiz o registro aqui de que estarei acompanhando a solenidade mais tarde, às 19h. A gente tem a alegria e a honra de presidir a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, da qual V. Exa. também é membro, faz parte, que defende o empreendedorismo aqui dentro desta Casa, e a gente tem uma missão muito forte, que é dar vez e voz a um setor que é o que mais emprega e mais paga imposto no Brasil. Às vezes, por articulações, marketing ou propaganda, pensam que é a indústria ou até mesmo o agro, mas é o setor de comércio e de serviços aquele que mais emprega e que mais paga impostos. Esse setor precisa ter uma voz ativa e efetiva na discussão da agenda econômica do Brasil e, aqui no Senado, ele encontra essa voz através da minha voz, da sua, do Jayme, do Petecão, de vários outros aqui que, por diversas oportunidades, já se alinharam a favor de quem produz no Brasil. Fizemos uma reforma tributária que a gente espera que seja mais simples e menos burocrática. Existem desafios, existem divergências, sim, mas a pior das soluções era permanecer no atual modelo, que é arcaico, obsoleto, ultrapassado e só prejudica quem quer produzir. Então, parabéns à CNDL. Na pessoa do meu amigo e Presidente Nacional José César, saúdo todas as delegações aqui presentes, do Mato Grosso, da Paraíba e de todo o Brasil, que vêm aqui representar essa categoria. Alguns, por uma questão de déficit cultural no Brasil, passaram a tentar tachar o empresário, o empreendedor de vilão da história. Não são; são heróis e, muito pelo contrário, heróis da resistência, que resistem a um tripé nefasto: alta carga tributária, complexidade burocrática e insegurança jurídica. E, mesmo assim, continuam de portas abertas, empregando pessoas e colocando o pão na mesa de casa de quem precisa. Parabéns aos varejistas, parabéns aos comerciários, parabéns às câmaras de dirigentes lojistas de todo o Brasil. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Agradecemos muito, Senador Efraim, e reconhecemos a Liderança de V. Exa., principalmente como Presidente desta frente que representa o empreendedorismo, o homem e a mulher empreendedora do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Laércio Oliveira. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, com a sua concordância, quero justificar a V. Exa., porque eu não estava presente na hora da votação nominal, e quero dizer que acompanho a orientação do meu partido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ficará registrada a manifestação de V. Exa. (Pausa.)
18:00 R	Gostaria de cumprimentar os Senadores e as Senadoras. Permita-me, querido Senador Flávio Arns, fazer um registro, na condição de Presidente do Senado, e exaltar a manifestação feita por V. Exa. na tribuna do Senado Federal; V. Exa., que foi aparteado por vários Senadores e várias Senadoras, que registraram com indignação esta postura de técnicos do Governo que, em uma portaria ou um decreto, insistem em usurpar as atividades do Poder Legislativo brasileiro. V. Exa. traz, de maneira muito contundente, um aspecto que precisa ser olhado com muito cuidado no que diz respeito ao tratamento das nossas crianças, de maneira geral, da sociedade que possui necessidades especiais. Eu falava, ainda há pouco, com o Senador Randolfe Rodrigues, com o Senador Efraim, da forma cordial, mas contundente com que V. Exa. ponderou em relação a esse decreto ou a essa portaria, que foi uma decisão tomada por um órgão de um ministério do Brasil, e eu quero me colocar à disposição de V. Exa. Caso V. Exa. ache conveniente a propositura de um projeto de decreto legislativo que suste os efeitos desse decreto e desse ato, eu quero me colocar, na condição de Presidente do Senado, à disposição para, no momento adequado, no momento solicitado por V. Exa., nós pautarmos esse projeto imediatamente no Plenário do Senado. (Palmas.) Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 02 minutos.)

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