3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 22 de outubro de 2025
(quarta-feira)
Às 14 horas
151ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária, dia 22/10/2025.
Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra, por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje:
- Projeto de Lei nº 315, de 2023, do Deputado Merlong Solano;
- Projeto de Lei nº 2.562, de 2025, da Deputada Soraya Santos;
- Projeto de Lei nº 2.460, de 2022, da Deputada Luisa Canziani; e
- Projeto de Decreto Legislativo nº 552, de 2021, e nº 480, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.
Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra.
Em uma permuta feita entre o Senador Paulo Paim e o Senador Cleitinho, passo a palavra ao Senador Cleitinho, do Republicanos, de Minas Gerais.
V. Exa. dispõe, Senador, de dez minutos.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, uma boa-tarde. Uma boa-tarde a todos os Senadores e Senadoras, aos servidores desta Casa e à população que me acompanha pela TV Senado.
Eu quero começar a minha fala hoje com uma coisa que meu pai sempre me ensinou: ser homem e, quando a gente tiver equívoco e tiver falha, reconhecer, ter humildade de reconhecer, e eu venho aqui hoje pedir perdão para o nosso querido ex-Presidente Bolsonaro.
Na minha entrevista, que eu dei sexta-feira agora, em toda a entrevista - e tiraram um pouco do contexto também, porque editaram uma parte toda da entrevista -, quando eu começo a entrevista, eu começo falando sobre a questão de gratidão, porque me perguntaram como é que eu cheguei aqui ao Senado, e eu falo que, primeiro, foi Deus, o povo e o Bolsonaro, porque, se não fosse o Bolsonaro, eu não teria sido nem candidato, porque o Bolsonaro liga para o pessoal do partido, à época, e fala: "Ó, eu quero apoiar o Cleitinho, lá em Minas Gerais".
Então, assim, eu vou ser sempre grato, eternamente; e a gratidão tem que ser eterna.
Numa parte dessa entrevista, eles me perguntam sobre isso, e eu me equivoquei na hora de falar; eu penso uma coisa, falo outra, e falo errado, sobre a questão da gratidão. E a minha gratidão ao Bolsonaro, população brasileira, e, em especial, à toda a direita vai ser sempre eterna. Não tem preço que pague. Gratidão não tem valor. E eu vou sempre pagar isso.
Eu queria que as pessoas que me acompanham, todos que me acompanham - e os Senadores mesmo -... Nesses quase três anos de Senado que eu tenho, eu sempre defendi a honra do Bolsonaro, sempre, e o tempo vai mostrar isso, porque eu sempre vou continuar fazendo isso.
Quem sou eu na fila do pão? Eu falo isso com toda a humildade.
Eu cheguei aqui, primeiro - novamente - por Deus, pelo povo e pelo ex-Presidente Bolsonaro. Então, todas as vezes que precisar, eu vou defender a honra dele, como fiz durante esses três anos.
Uma coisa que meu pai me ensinou é ter gratidão. Então, todas as vezes que precisar subir no Plenário, quando eu achar... Que eu sou ser humano. Eu sempre falo uma coisa: aquele que nunca errou que atire a primeira pedra, e o meu erro foi numa palavra. Acaba que editaram a parte toda da entrevista, em que eu já tinha falado que eu era grato ao Bolsonaro, tiraram de contexto, e estão falando que eu estou querendo abandonar o Bolsonaro.
Jamais vou fazer isso. Jamais na minha vida. Se o barco afundar, eu vou até o fim.
E quem me acompanha desde que eu entrei aqui, no primeiro dia de mandato, sabe o respeito e a admiração que eu tenho por ele; todas as vezes eu defendi a honra dele e vou continuar fazendo isso.
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Então, eu, publicamente aqui, como um verdureiro, como uma pessoa, filho do Zé Maria, eu não tenho problema nenhum de chegar aqui e falar que, nessa entrevista, numa palavra, eu pensei uma coisa e falei outra, e eu peço perdão. Peço perdão aqui à família do Bolsonaro e peço perdão a todos os apoiadores do Bolsonaro e a toda a direita.
Aqui tem um Deputado que é amigo meu, o Caporezzo, que é Deputado Estadual. Ele fez um vídeo me criticando e me questionando sobre isso.
Caporezzo, você é um irmão que eu tenho, um amigo, sabe? Então, assim, eu me equivoquei.
E eu sou assim; eu sou ser humano. E, todas as vezes em que eu achar que eu tenho equívoco e que eu tenho falhas, eu vou subir aqui humildemente e vou pedir perdão. É assim que eu sou.
E eu acho que todos os seres humanos, que estão aqui, na Terra, estão sujeitos a se equivocarem e a falharem. E essa foi uma falha minha, porque, na hora ali em que eu fui dar a entrevista, eu pensei uma coisa e falei outra.
Outro também é o Allan dos Santos, que é um professor que a gente tem da direita conservadora. No seu programa, que ele tem no YouTube, ele me questionou.
Allan, estou aqui novamente para poder falar: eu me equivoquei; eu não sou assim.
E quem está aqui comigo e todos os Senadores que me acompanham aqui sabem do meu coração e sabem como é que eu sou. Eu nunca, na minha vida - nunca, nunca -, vou trair o ex-Presidente Bolsonaro; nunca vou fazer isso. E o tempo vai mostrar isso para vocês aqui.
E, quanto a fatos, não há argumento. É só pegar o meu mandato. Aqui, eu estou me posicionando sempre a favor dele, defendendo sempre a honra dele, nessas injustiças que estão fazendo com ele.
Na questão da anistia, eu já me posicionei favoravelmente. Todas as manifestações que teve, a não ser uma à qual eu não tive como ir, eu fui a todas a favor dele. Então, eu estou sempre me posicionando aqui.
Então, assim, quanto a fatos, não há argumento. E eu não tenho problema nenhum de, quantas vezes precisar, subir em Plenário, aqui, e falar que eu me equivoquei e que eu falhei.
E, nesse ponto aqui, o que eu posso fazer, diante de todos os eleitores de direita e para todos os apoiadores da minha querida Minas Gerais, é poder me posicionar e falar isto: tive uma falha humana.
Fique à vontade, Senador.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - O senhor me concede um aparte?
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Toda!
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Eu quero, muito brevemente, lhe dar parabéns. Parabéns por esse pronunciamento, que reforça o princípio da gratidão e da lealdade.
E, como admirador do seu jeito, da sua forma e do seu estilo de fazer política, eu quero dizer que fico muito feliz pelas palavras que o senhor proferiu e vou lhe entregar os documentos básicos para nós falarmos sobre a anistia.
A anistia para esse tipo de crime, que, na minha opinião, injustamente foi atribuído ao Bolsonaro e aos outros sete integrantes daquele núcleo, foi determinada como possível na Constituinte. Foi à votação.
E eu vou lhe dar os elementos aqui: Destaque nº 2.184, para tirar do texto que ela era insuscetível do benefício da anistia, ou seja, aquele conjunto de crimes atribuídos não é insuscetível à anistia. Eles podem merecer a anistia que o Congresso delibere.
Por sinal, no dia dessa votação, que foi um destaque proposto por um irmão de lutas do Senador Paulo Paim, o Carlos Alberto Caó, que foi um pioneiro da luta contra o racismo, o então Deputado Federal Paulo Paim votou, e votou "sim". Ele, o Lula e o Michel Temer votaram "sim" para retirar do texto a proibição à concessão de anistia.
Tenho certeza de que o senhor vai fazer uso disso para justificar essa causa e para engrandecer ainda mais esse seu pronunciamento.
Muito obrigado.
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O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Eu que agradeço.
Eu quero aqui finalizar minha fala, dizendo que, em 2022, lá no varejão do meu pai, eu era Deputado Estadual. Até então, um verdureiro conseguiu ligar para um Presidente da República, que era o Bolsonaro, e ele foi lá à minha cidade de Divinópolis. Eu subi na garupa da moto com o Bolsonaro.
Então, eu nunca vou me esquecer disso. Quando um cara igual a mim, que vendia verdura, que trabalhava ali no varejão, com o meu pai, teria a oportunidade, o privilégio de estar com o Presidente da República, na sua cidade, fazendo carreata, fazendo campanha, ele me apoiando para Senador, e eu o apoiando para Presidente?
Então, eu sei das minhas origens, eu sei de onde eu vim, e uma coisa que eu carrego sempre na minha vida é gratidão.
Então, novamente, aqui, eu peço perdão pela fala, porque eu pensei uma coisa e falei outra. Eu falei equivocadamente.
Então, eu peço desculpa ao Bolsonaro aqui, a todos os eleitores do Bolsonaro, a todos os apoiadores do Bolsonaro, porque contra fatos não há argumentos. Tem três anos que eu estou aqui defendendo a honra do Bolsonaro - é só pegar o meu mandato aqui -, e eu vou continuar fazendo isso. O tempo vai mostrar isso para vocês - o tempo vai mostrar.
Então, nunca vou ter problema nenhum, como um ser humano, como um cristão, de, quando eu me equivocar, ter a hombridade e a humildade de subir aqui e falar: "Eu errei".
Então, eu peço perdão às pessoas que se sentiram ofendidas por uma palavra que eu falei erradamente - eu pensei uma coisa e falei outra.
Então, Bolsonaro, pode sempre contar comigo. Sempre. Sempre você pode contar comigo aqui.
Uma coisa que eu carrego na minha vida aqui é lealdade e gratidão, e eu sempre vou ser assim com o senhor e com todas as pessoas que estenderam a mão para mim, com os 4,5 milhões de votos que eu tive, inclusive com quem não votou em mim, porque eu tenho a consciência de saber que todo mundo paga meu salário e que eu tenho que trabalhar para todo mundo.
Então, o que eu posso, com toda a humildade, do fundo do meu coração, é pedir desculpas pela fala equivocada que eu falei na entrevista. Mas peço a cada um de vocês: peguem toda a entrevista, porque, desde o início, eu deixei bem claro que, para poder, no ano que vem, ser candidato aqui, tem que ser o Bolsonaro. É ele que tem que ser o candidato. Agora, se ele não puder ser, que a direita possa se organizar e escolher o candidato.
Mas eu sempre falei isto: para poder o ano que vem ganhar a eleição, tem que ser o Bolsonaro. Sempre falei isso, em todas as entrevistas minhas, em todas as entrevistas que eu fiz até hoje aqui. Em todos os pronunciamentos que eu fiz até hoje, aqui, eu sempre defendi a honra do Bolsonaro e vou continuar fazendo isso, com muito prazer.
Peço também para você que está pegando uma fala distorcida, editada, que pegue todo o contexto da minha entrevista e veja que eu sempre honrei e sempre defendi a honra do Bolsonaro, e vou continuar fazendo isso.
(Soa a campainha.)
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Mas eu sempre coloco uma coisa, sempre coloco uma coisa aqui - que fique claro isto -: eu não coloco nunca ideologia, ou o político que for, acima do povo. Para mim, sempre vai ser o povo. Acima de tudo, é o povo... Acima de tudo, Deus, o povo, e eu estou aqui para defender quem sempre pode estender a mão para mim.
Meu pai me ensinou uma coisa: para quem estende a mão para você você estende as duas, e eu vou continuar fazendo isso.
Muito obrigado, viu, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Cleitinho, V. Exa. fez a inversão de pauta com o Senador Paulo Paim, para tratar aqui de um assunto de foro íntimo, de caráter pessoal, mas tanto todos nós quanto a população brasileira que nos assiste, neste momento, sabem da importância dessa sua manifestação aqui.
Talvez... O que acontece no cotidiano de cada um de nós - muitas vezes, o que acontece na nossa vida é mal interpretado; muitas vezes, não é acompanhado de perto pelas pessoas que não viveram os fatos - tem uma característica interessante. Até a Bíblia - a Bíblia - ensina que a gratidão deve ser uma atitude constante, expressa em palavras e ações.
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E V. Exa. vem, com o absoluto sentimento de gratidão a quem lhe estendeu a mão, ao Presidente Bolsonaro, fazer esse registro aqui. E, pelas atitudes que V. Exa. tem tomado, Senador Cleitinho, ao longo da sua vida parlamentar - e apenas aqui nos referimos ao Senado, porque é onde estamos convivendo -, a gente vê realmente a sua característica de um gigante em defesa de Minas Gerais, mas, acima de tudo, em defesa dos seus postulados, nos quais você acredita e que defende.
E é interessante, porque, na Bíblia, também se diz que a gratidão deve ser incluída nas orações. E é mais uma característica que o faz diferente: em passagem, na história dos dez leprosos curados por Jesus, apenas um voltou para agradecer a Jesus a sua cura; e V. Exa. parece que é um desses que tem realmente essa dignidade, que tem esse sentimento de gratidão às pessoas, no caso específico ao ex-Presidente Bolsonaro. V. Exa. vem dizer aqui o que, no meu entendimento, nem precisaria, porque as pessoas o conhecem, conhecem seu caráter.
Portanto, como foi dito aqui pelo Senador Amin, esse é um gesto que só faz V. Exa. crescer e mostra, na verdade, a sua dimensão como ser humano.
Parabéns a V. Exa. por esse testemunho que deu aqui, uma explicação que nem seria necessária por quem V. Exa. é. Nesse exemplo da Bíblia no qual, dos dez leprosos cuidados por Jesus, apenas um teve essa gratidão, esse sentimento de gratidão, de agradecer, V. Exa., na verdade, pode ser incluído como um desses únicos que têm realmente essa humildade e essa grandeza.
Portanto, parabéns a V. Exa.!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela ordem, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Aqui peço desculpas e, ao mesmo tempo, recebo o agradecimento à Senadora Teresa Leitão, porque ela está cedendo o seu momento de falar por uma causa nobre.
Eu quero registrar, Presidente, e agradecer a presença aqui dos nossos nove Vereadores mirins da cidade de Antônio Carlos, de Santa Catarina, um exemplo de espírito comunitário, de trabalho, trabalho com a terra... É de Antônio Carlos que nós temos refrigerante, serviços, obras, produtos e, o mais importante, produtos da terra - e produtos da terra de pequenas propriedades, trabalhadores rurais, mas, muito mais do que isso, famílias engajadas nisso.
São os nossos Vereadores, vou chamar um de cada vez aqui: Livia Schappo, Presidente da Câmara de Vereadores mirins de Antônio Carlos; Karina Schmitt, com dois "t" - é o sobrenome da minha sogra, dois "t" significa que são perseverantes, para não dizer teimosos -; Alan Elisbão Lange de Almeida; Joaquim Muller Gesser - tem muito Gesser em Antônio Carlos -; Julia Favareto Buss; Yasmin de Figueredo; Lavínia Kons Leite; Isabeli Hoffman Fraga; e Emily Isabely Petry.
(Intervenção fora do microfone.)
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A primeira coisa bonita dessa Câmara é que são sete mulheres, ou melhor, sete meninas e dois marmanjos, ou seja, lá - viu, Senadora? - não tem esse negócio de pedir cota. Quem vai pedir cota são os marmanjos.
Segundo, são companheiros dessa missão: o Vereador Ednei Guesser, mais um Guesser...
Pode ostentar o seu penteado aqui para todos verem e aplaudirem.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Estou acostumado a lidar com esse penteado.
... o David Antony Rosa, que é secretário; a Eliza Schmitt, também com dois "t", assessora; e a Indiara Junkes Rasveiler Magalhães, que é diretora. (Pausa.)
Então, são todos bem-vindos.
Eu agradeço muito a V. Exa. por fazer esse registro. Acho que devemos enaltecer essa preocupação dos atuais legisladores de estimularem as crianças, os jovens a entenderem a política e a missão das Câmaras de Vereadores, que são a base da nossa democracia. V. Exa. tem sido muito generoso quando eu faço esse tipo de pedido, mas acho que ele é um exemplo para todos. Portanto, é um momento didático e pedagógico que o Senado cumpre, e eu agradeço mais uma vez.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Esperidião Amin, com esta comissão de Vereadores mirins, seus representantes, o Vereador também aqui presente, V. Exa. patrocina para esses jovens uma verdadeira aula de democracia e, acima de tudo, também de política, porque tenho certeza de que, na medida em que eles vão participando dessas eleições municipais para disputarem a vaga deles de Vereadores mirins, eles vão sendo induzidos intelectualmente e vão se preparando para grandes voos no futuro.
Quem sabe - e queira Deus - um ou vários deles possam realmente representar, com muita grandeza, a política de Antônio Carlos, de Santa Catarina e do Brasil. Quem sabe um dia um deles não venha a comentar sobre esse dia histórico em que V. Exa. Senador Esperidião Amin os traz aqui e que nós e o Brasil que assiste os contemplamos.
Portanto, parabéns a V. Exa. por toda essa iniciativa que, como disse, é uma forma didática, presencial, de trazê-los para esse cenáculo onde acontecem as grandes discussões políticas no Brasil em benefício da sociedade brasileira.
Parabéns a V. Exa. e a toda a comitiva.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando o pequeno expediente, eu passo a palavra à Senadora Teresa Leitão, do PT, de Pernambuco.
V. Exa. tem agora, hoje, essa primazia de ocupar a tribuna mesmo com alguns Senadores e Senadoras inscritos. Então, V. Exa., Professora, experiente, uma educadora de primeiro nível, tem realmente essa oportunidade de aqui fazer o seu belo pronunciamento - tenho certeza -, trazendo sempre informações preciosas para a população brasileira.
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A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Presidente, muito obrigada pela deferência e ao mesmo tempo por essas palavras tão elogiosas. Agradeço também ao Senador Esperidião Amin. É que eu vou presidir uma audiência na Comissão de Educação, uma audiência conjunta com a Câmara - estamos só esperando o Deputado Calil chegar -, que é sobre a primeira infância. Então, agradeço demais.
Quero cumprimentá-lo, como Presidente desta sessão, cumprimentar os Senadores que aqui se encontram, os estudantes, os Vereadores mirins que foram aqui apresentados pelo Senador Esperidião Amin e os Vereadores adultos que também acompanharam a linda comitiva que está se retirando agora. É muito importante essa educação política, educação cidadã. Isso certamente faz parte de uma educação ampla, crítica, a que a gente deseja que todos os nossos jovens, adolescentes, tenham acesso e tenham direito.
Hoje eu vou falar também um pouquinho de direitos. Antes de me ater ao tema do meu discurso, eu gostaria de fazer um registro sobre os 22 anos do Bolsa Família, completados anteontem, programa que inclusive ajudou muito o ingresso na escola.
O Bolsa Família é uma política pública que se tornou um dos mais respeitados programas de combate à miséria do mundo, sendo reconhecido como referência global. É um programa que leva esperança e dignidade para as famílias brasileiras que mais precisam e que sobrevive - o programa - a ataques daqueles que insistem em menosprezar a dor da fome. São mais de duas décadas de vidas salvas e de dignidade. Nesta data, reafirmo os votos para que o nosso país caminhe sempre para encontrar soluções justas e humanas para enfrentar a desigualdade.
A minha fala neste Plenário também será sobre compromisso social, valorização da vida e cuidado com o povo brasileiro.
Milhões de famílias brasileiras ainda enfrentam um desafio cotidiano no preparo de refeições. O ato de acender um fogão, que parece tão simples para muitos, encontra barreiras para outros, como o elevado preço do gás de cozinha, o GLP, e as dificuldades de distribuição em regiões mais remotas. Para alguns, o acendimento é automático; para outros, ou o gás não chega, ou chega caro demais. Com isso, muitas pessoas recorrem à lenha, ao carvão ou ao querosene - uma realidade muito dura, Senadores e Senadoras. São combustíveis cuja fumaça pode provocar doenças respiratórias graves e persistentes, além do risco de explosões e queimaduras graves, um perigo que ameaça especialmente mulheres, pois são elas que costumam ser as responsáveis por cozinhar em casa.
Para enfrentar esse problema, o Governo do Brasil criou o programa Gás do Povo, por meio da Medida Provisória 1.313, de 2025. Na política anterior, chamada Auxílio Gás, o benefício era pago em dinheiro. Agora, além de um pagamento em dinheiro, famílias de baixa renda poderão receber botijões de gás gratuitamente em revendas autorizadas, o que deve ocorrer a partir do próximo mês. As duas modalidades - pagamento do benefício e retirada do gás de cozinha - terão papel complementar, de modo que a escolha de qual deve ser aplicada é amparada por uma série de fatores, inclusive geográficos e logísticos, visando maximizar o atendimento às famílias.
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No último sábado, os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia divulgaram os preços de referência para o botijão de gás de 13kg para o programa em cada estado. Os valores, publicados no Diário Oficial da União, serão utilizados como base para reembolsar os revendedores credenciados.
A estimativa do Governo do Presidente Lula é atender 15,5 milhões de famílias brasileiras, três vezes mais do que o modelo atual, o que significa beneficiar cerca de 50 milhões de pessoas. Serão atendidas famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único, com renda per capita mensal menor ou igual a meio salário mínimo, com prioridade para as que já são beneficiárias do Bolsa Família.
A expectativa é de que sejam distribuídos cerca de 50 milhões de botijões já em 2026, com a meta anual chegando a 65 milhões. A projeção para março do ano que vem, quando o programa deve atingir 100% dos beneficiários, é que mais de 1 milhão de botijões sejam entregues em Pernambuco, por exemplo, o meu estado - fico muito feliz, Senadores e Senadoras.
Trata-se, portanto, de uma política pública robusta, criada para ampliar e fortalecer o acesso ao gás de cozinha no Brasil e combater a pobreza energética. Combater a pobreza energética é parte de um dos compromissos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, que tem como meta garantir acesso à energia barata, confiável, sustentável e renovável para todos e para todas.
Estudo da Organização Mundial da Saúde (OMS), divulgado em 2022, aponta que cerca de 2,6 bilhões de pessoas sem acesso a meios seguros e sustentáveis para preparar alimentos existem no mundo.
No caso da queima de lenha, a OMS alerta que podem ser gerados poluentes até 33 vezes acima do limite, aumentando em duas a três vezes o risco de infecções respiratórias em crianças e contribuindo para doenças pulmonares crônicas em adultos.
No Brasil, dados do IBGE, também de 2022, mostram que 12,7 milhões de famílias ainda usam lenha e gás de cozinha de forma combinada, sendo que, deste total, 5 milhões de famílias são de baixa renda.
O acesso à energia limpa e acessível é um elemento central para a segurança alimentar e também para a saúde e a dignidade. A falta de acesso ao GLP afeta diretamente a qualidade de vida e a autonomia das famílias, limitando o bem-estar de forma cruel.
Por isso, o Gás do Povo é um passo essencial para combater a pobreza energética, reduzir desigualdades e assegurar dignidade a milhões de lares brasileiros. E, assim, vamos caminhando para a inclusão social, para o combate às desigualdades e para alcançarmos os bons patamares de saúde, de segurança e nos inserirmos em todos aqueles Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que preveem o combate a poluentes, que preveem o combate à insegurança energética.
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Quero parabenizar o Ministério da Fazenda, o Ministério de Minas e Energia e, especialmente, o nosso Presidente Lula, que governa olhando para o povo. O coração de Lula está no povo, e é por isso que a mente dele e a competência dele trabalham, Senador Paim, tão diretamente para melhorar a vida do povo.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Teresa Leitão, o Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Veneziano Vital do Rêgo.)
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, minha querida Senadora Teresa Leitão. Meus cumprimentos pela sua, mais uma vez, fala sensível e profunda, que alcança exatamente a população que mais precisa. Minhas saudações.
Nós vamos convidar - e já se dirige à nossa tribuna - o nosso Presidente Senador Chico; depois, Senador Girão e Senador Paulo Paim.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Meu caro Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Sras. e Srs. Senadores, hoje eu gostaria de tratar de um tema que afeta diretamente o bolso e o direito de milhões de brasileiros: a cobrança por bagagens despachadas nos voos comerciais no nosso país. Trata-se de um assunto que, embora técnico em sua origem, representa um claro retrato de como o consumidor tem perdido espaço nas relações de consumo com o setor aéreo e de como a promessa de redução de custos feita há quase uma década jamais se cumpriu de maneira efetiva.
Em 2017, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), por meio da Resolução 400, autorizou as companhias aéreas a cobrar pelo despacho de bagagens de até 23kg. Na época, a justificativa apresentada era de que a medida traria benefícios para os passageiros, reduzindo o peso transportado pelas aeronaves e, consequentemente, o consumo de combustível, o que deveria resultar em passagens mais baratas. O discurso parecia razoável, mas o que se viu, nos anos seguintes, foi bem diferente. De lá para cá, o real sofreu uma forte desvalorização frente ao dólar, o combustível teve aumentos expressivos e as tarifas aéreas seguiram subindo, ou seja, se algum dia houve repasse de economia ao consumidor, esse efeito foi rapidamente engolido pela realidade econômica do setor e pela ausência de mecanismos claros de fiscalização.
Desde então, o passageiro brasileiro ficou restrito a levar apenas uma bagagem de mão de até 10kg, obedecendo às dimensões previamente definidas pelas companhias aéreas. Acima disso, qualquer volume passou a ser obrigado ao despacho pago. E, na prática, o que temos visto é um cenário de confusão e falta de uniformidade. Os bagageiros superiores dos aviões vivem lotados, muitas vezes, levando as próprias companhias a oferecer despacho gratuito de última hora, simplesmente porque não há espaço físico para todos os volumes a bordo.
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Em 2021, o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória nº 1.089, que tratava de alterações do Código Brasileiro de Aeronáutica. O texto votado incluía a previsão de franquia gratuita de bagagem despachada de até 23kg em voos nacionais e de até 30kg em voos internacionais. Entretanto, o dispositivo foi vetado pelo Presidente Jair Bolsonaro, pela pressão a que foi submetido naquela época.
Desde então, já se passaram mais de três anos, e esse veto permanece sem deliberação por parte deste Congresso Nacional. Enquanto isso, as companhias aéreas continuam cobrando livremente pelo despacho de bagagem, e o consumidor segue sem uma resposta definitiva sobre esse direito básico.
Para piorar, recentemente, as principais companhias aéreas do país, Latam, Gol e Azul, anunciaram novas modalidades tarifárias, chamadas de básicas, com restrições ainda maiores para a bagagem de mão do passageiro brasileiro. Em algumas dessas categorias, o passageiro só poderá embarcar com um item pessoal, como uma bolsa ou uma pequena mochila. Essa mudança representa mais uma perda concreta para o consumidor, que já vem acumulando desvantagens sucessivas desde 2017.
A dúvida que fica é: até onde vai essa lógica de pagar cada vez mais, com cada vez menos direitos? Qual é, afinal, o limite entre a liberdade comercial das empresas e o abuso contra o consumidor brasileiro, já tão sofrido?
A justificativa usada em 2017, de que a cobrança de bagagem resultaria em tarifas mais baixas, não se confirmou. Dados de 2024 mostram que as companhias aéreas arrecadaram juntas cerca de quase R$2 bilhões apenas com cobranças por bagagem e marcação de assento. R$2 bilhões, um valor expressivo, que indica claramente que a cobrança virou uma fonte de renda importante para o setor, mas não trouxe benefício perceptível para os passageiros brasileiros.
O preço das passagens continua alto, altíssimo, e o brasileiro, que muitas vezes junta um dinheiro o ano todo para viajar, agora é obrigado a escolher entre pagar caro ou viajar sem sequer poder levar uma mala com seus pertences ou algumas outras coisas que eventualmente possa transportar.
Sras. e Srs. Senadores, população que nos assiste, neste momento, do Brasil, é preciso lembrar que o Brasil é um país de dimensões continentais. Em voos longos, como um trecho de São Paulo a Roraima, o meu estado, por exemplo, é absurdo imaginar que o passageiro viaje sem uma bagagem adequada. Não se trata apenas de conforto, mas sim, de necessidade. Muitos desses passageiros viajam a trabalho, ou para visitar familiares, ou até mesmo em mudanças de residência.
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O transporte aéreo, que deveria aproximar os brasileiros, está se tornando cada vez mais utilizado de uma forma elitizada, cada vez mais inacessível e restritivo.
Também é importante ressaltar que a falta de clareza nas tarifas cria um ambiente de insegurança para o consumidor brasileiro. Hoje é quase impossível entender de imediato o que está ou não incluído no valor da passagem. Há diferenças sutis entre categorias de tarifa, nomes confusos e regras que variam de empresa para empresa. É um verdadeiro labirinto regulatório, que deixa o consumidor em desvantagem e abre brechas para práticas abusivas.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, o brasileiro não aguenta mais pagar caro por um serviço cada vez mais limitado. A lógica da cobrança por bagagem despachada não trouxe os benefícios prometidos, apenas transferiu mais custos para o consumidor brasileiro. É hora de corrigirmos essa distorção. Não podemos permitir que um direito tão básico, o de levar consigo sua bagagem de forma justa, continue sendo tratado como uma coisa de luxo, o que não é.
Que este Senado Federal, guardião da cidadania e do equilíbrio nas relações de consumo, dê um passo firme em defesa do passageiro brasileiro. É preciso restabelecer o bom senso e a justiça tarifária no transporte aéreo no país. Voar deve ser um direito acessível, transparente e digno, e não um privilégio repleto de taxas e restrições.
Portanto...
Sr. Presidente, concedo um aparte ao Senador Esperidião Amin.
V. Exa. tem a palavra.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Eu estou dizendo, estou advertindo o nosso Presidente, querido amigo Veneziano, Senador Veneziano Vital do Rêgo...
(Soa a campainha.)
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... que vou evitar falar mal dele, mas tenho que comentar que hoje nós aprovamos, sob condição... Estou certo, Senador Veneziano? Sob condição. Aprovamos, em consideração ao Relator, o projeto de lei que trata desse assunto, o famoso assunto das bagagens.
Agora, convenhamos: há uma matéria, há um veto por ser deliberado sobre esse assunto, ou seja, nós estamos legislando sobre uma lei incompleta, quer dizer, o curso do processo legislativo não foi encerrado porque o veto não foi apreciado. E não que esse assunto não seja o mais importante, ou não seja tão importante, mas eu aproveito a oportunidade para endereçar à Mesa, publicamente, o que nós pedimos hoje durante a sessão...
(Soa a campainha.)
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... da Comissão que deliberou sobre o projeto de lei: que haja sessão do Congresso para deliberar sobre vetos que estão aí há muito tempo por serem decididos, mas cujo assunto não foi resolvido - e esse das bagagens é um deles. Tem que haver uma manifestação. Se nós temos maioria para aprovar um projeto de lei, nós temos maioria para deliberar sobre o veto, de igual sorte, de igual maneira, sem termos que fazer dois trabalhos para o mesmo objetivo.
E, finalmente, quero renovar aqui o meu pedido para que neste... Nós estamos já na segunda quinzena de outubro. Temos o mês de novembro e depois aquele sufoco do mês de dezembro, com todas as obrigações em relação ao Orçamento por vencer. Que haja uma deliberação sobre matérias relevantes...
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(Soa a campainha.)
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... que estão inconclusas. E dou um exemplo: o Propag. O Propag foi uma grande iniciativa do Senador Rodrigo Pacheco, que, como Presidente da Casa, tocou esse projeto, conversou com os Governadores, procurou acordos com o Governo. O Relator, o Senador Davi Alcolumbre, hoje é o Presidente da Casa. Há vetos por decidir, e os estados federados só podem aderir ou não ao Propag, ao programa de ajustamento de contas com os estados, depois de saber qual é o texto final da lei. Enquanto não se deliberar sobre o veto, qual é o Governador que vai aderir, apostando que o veto vai passar ou não vai passar?
Então, é uma obrigação do Senado...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... é uma obrigação do Congresso tomar essas decisões de Colegiado.
Concluo com a mesma ênfase com que eu tenho pedido aqui que o Supremo Tribunal Federal tenha poder no seu colegiado: quem tem poder no Congresso também é o Colegiado, é o Congresso Nacional, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.
Então, faço um apelo para que nós tenhamos sessões no Congresso Nacional para deliberar sobre vetos e, com isso, concluir o processo legislativo. É como um cirurgião que não aplica os pontos na cirurgia. Enquanto não tiver o ponto definitivo, a cirurgia não está concluída.
É esse o apelo que eu faço.
Muito obrigado.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sr. Presidente, eu queria, antes de encerrar, cumprimentar o Deputado Túlio Gadêlha, da Rede, de Pernambuco, que estava presente aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... nesta sessão, em conversa com o nosso querido...
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E, pelo sobrenome, é "brimo".
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... Senador Paulo Paim.
Ao concluir esse tema a que V. Exa. fez um aparte - desviou-se um pouco do tema de que eu falava, mas, de qualquer forma, também propôs aqui a votação dos vetos -, esse veto ao qual V. Exa. se refere é o Veto nº 30, de 2022.
Portanto, acho que é fundamental esse projeto que foi aprovado hoje. É uma forma de, inclusive, conscientizar as empresas aéreas de que, na verdade, estavam na contramão da história: passagens caras, cada vez mais, tirando a oportunidade de os brasileiros viajarem. E a questão da cobrança, também, da bagagem, que era concedida, na verdade não faz nenhum sentido. Então, isso prova que a nossa defesa realmente está tendo resultados. Decisões já foram tomadas hoje, em Comissões, exatamente nesse sentido de evitar a cobrança de bagagem.
Portanto, era este o pronunciamento de hoje, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador...
Pois não, Senador Paim. O senhor já vai se dirigindo à tribuna.
Obrigado, Senador Chico Rodrigues.
Eu estou inscrito, mas, evidentemente, quero até, pedindo a compreensão...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas o senhor tem direito de resposta.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, é só um esclarecimento, meu professor Esperidião Amin, a respeito desse tema, Senador Girão, Senadora Zenaide.
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Quando nós concluímos a votação, na CCJ, do projeto de autoria do Senador Randolfe, PL nº 120, de 2020, o Senador Portinho fez a lembrança de que existe, para a nossa apreciação, um veto que foi aposto pelo então Presidente Jair Bolsonaro.
Eu fiquei curioso para saber do teor e vi, querido Senador Esperidião, Senador Chico, que não é igual ao tema de que nós estamos tratando. Quando nós votamos, e o Presidente Jair Bolsonaro vetou, falava-se sobre 23kg gratuitos e despachados. Não havia menções sobre a bagagem posta no bagageiro da aeronave, que é exatamente o que propõem os termos da proposta legislativa do Senador Randolfe Rodrigues. Então, há uma diferença. O que nós votamos hoje - e acho que acertadamente, até porque os movimentos das últimas semanas mostram que nós precisamos tomar as providências devidas e cabíveis, porque já estão existindo cobranças em relação a isso - é definir que 10kg podem ser postos no bagageiro sem que haja cobrança por parte das empresas aéreas. É isso que está no projeto do Senador Randolfe, que eu tive a alegria de poder relatar e em que contei com o apoio do Senador Portinho, do Senador Esperidião e demais outros que estiveram presentes na CCJ.
Era essa a razão que me levaria às comunicações, mas já as faço nas abordagens e observações pertinentes.
Senador Paulo Paim, seja bem-vindo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Senador Veneziano Vital do Rêgo, que preside esta sessão, eu agradeço muito ao Senador Girão, que me cedeu o espaço, e, ao mesmo tempo, cumprimento os Senadores Cleitinho, Esperidião Amin, Teresa Leitão e o Senador Chico Rodrigues.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, vou falar hoje sobre um tema, para mim, de suma importância, para melhorar a qualidade de vida da nossa população. Vou falar da tarifa zero no transporte coletivo. Quero aqui afirmar que sou plenamente favorável ao sistema de tarifa zero no transporte público.
Essa política representa um passo muito importante na direção da justiça social e da dignidade para o povo trabalhador. A gratuidade no transporte ajuda a diminuir o custo de vida das famílias, aquecendo o mercado de trabalho e fomentando o comércio local. Facilita a mobilidade dos trabalhadores para irem para o seu emprego e também dos desempregados, que precisam se deslocar para procurar novas oportunidades. Eu sou fruto desse período. Lá pelo ano de 1965, eu andava pela cidade a pé, procurando emprego, porque eu não tinha dinheiro para comprar a passagem do ônibus.
Enfim, trata-se de uma medida que libera recursos no orçamento das famílias de baixa renda, principalmente, que hoje gastam grande parte dos seus rendimentos com transporte. Esse dinheiro volta para a economia, volta para o consumo, na alimentação, no vestuário, movimentando os pequenos negócios e fortalecendo as comunidades.
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Além do aspecto social e econômico, há também um impacto ambiental positivo, ou seja, a defesa do meio ambiente. Ao incentivar o uso do transporte público, reduzimos o número de carros nas ruas, diminuímos os congestionamentos, as emissões de gases poluentes, melhoramos a qualidade do ar e a vida nas cidades.
Quero aqui destacar que o Projeto de Lei nº 2.121, de 2024, de autoria do Senador Rogério Carvalho, um projeto que está muito bem colocado no debate nacional neste momento e que tenho a honra de relatar na Comissão de Assuntos Econômicos, trata exatamente desse tema. Aproveito aqui para agradecer ao Presidente da CAE, Senador Renan Calheiros, que me garantiu a relatoria desse projeto.
A proposta cria o Programa Tarifa Zero, permitindo que municípios que aderirem de forma voluntária ofereçam transporte gratuito aos trabalhadores por meio de credenciais concedidas pelos empregadores. Nos debates de que já participei, ressalto sempre que a tarifa zero é uma política pública moderna e inclusiva. Repito: melhora o trânsito, reduz o congestionamento e contribui para a mobilidade urbana. Tudo fica mais fácil, é melhor para os pobres e mais eficiente. É uma medida que gera empregos, estimula a economia local e promove a igualdade de oportunidades, garantindo que todas as pessoas, assim, tenham acesso aos mesmos serviços e espaços da cidade.
Presidenta, Senadores e Senadoras, de todas as cidades que adotaram o tarifa zero nenhuma voltou atrás. Em torno hoje de 200 cidades já adotaram a tarifa zero.
Quero destacar que ontem a Câmara realizou uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano sobre a tarifa zero no transporte público. Essa audiência pública foi presidida por um grande líder nesse tema, eu diria, que é o Deputado Jilmar Tatto. Quero desde já agradecer o convite que ele me fez para comparecer, mas, infelizmente, por uma questão de agenda intensa, não foi possível. Jilmar Tatto é Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Tarifa Zero. Ainda em 2022, ele esteve comigo, no meu gabinete, mostrando a eficiência e a potência desse sistema. A discussão vem, então, de um longo tempo e já provou que deu certo - já provou que deu certo!
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Aqui em Brasília, só como exemplo, e em muitas outras cidades, em domingos e feriados o valor do transporte é zero. Não se paga nada aqui em Brasília em domingos e feriados em relação ao transporte público.
O Ministério da Fazenda está realizando estudos técnicos para calcular o custo e definir o modelo de financiamento do programa nacional de tarifa zero. A meta do Ministro Haddad é apresentar, ainda em 2025, uma proposta concreta.
Vale lembrar que o Governo do Presidente Lula também já demonstrou claramente compromisso com essa agenda. O Presidente Lula determinou que o estudo leve em conta não apenas o investimento direto, mas também o impacto econômico positivo que a medida pode gerar...
O Deputado Túlio Gadêlha está aqui no Plenário neste momento; eu sei que V. Exa. acompanha também e é muito simpático a essa ideia.
É claro que, num primeiro momento, as pessoas pensam: quem vai pagar? A sociedade no seu todo é quem vai pagar. Não é que agora as companhias de ônibus não vão receber, todos vão receber. É um trabalho coletivo para que todos tenham direito à melhoria da qualidade de vida.
... com o aumento do consumo, da arrecadação e com a redução da inflação, já que o transporte gratuito ajudaria a conter reajustes, inclusive, de tarifas de ônibus.
Só como exemplo, eu falei em mais de 200 cidades, mas 138 municípios brasileiros já oferecem o transporte gratuito durante toda a semana. Por isso que eu falei em mais de 200. Tem outras que são um dia sim, um dia não, mas preservando...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... principalmente o sábado, o domingo e o feriado.
Vou dar um exemplo do meu Rio Grande do Sul, onde tem inúmeras cidades, e falo com muito orgulho, porque tudo começou lá, em matéria do meu estado: o exemplo de Parobé, na Região Metropolitana de Porto Alegre, que adotou e mostrou que é possível, sim, e os resultados são concretos. A população se desloca com mais facilidade, o comércio ganha movimento e a cidade se torna mais humana e acessível.
A tarifa zero é mais do que uma proposta de transporte; é uma política de inclusão, de justiça e de cidadania. É o Estado estendendo a mão ao povo, garantindo o direito de ir e vir com dignidade...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... seja para a escola, é o direito de ir e vir com dignidade.
Assim, reafirmo agora de novo que seguiremos firmes nesse debate, buscando consenso entre municípios, Governo Federal, empresas e trabalhadores, e é possível, já está provado que é possível.
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O transporte gratuito é um investimento no futuro das cidades, é um investimento no bem-estar da população brasileira.
Agradeço muito, Sra. Presidenta Zenaide Maia, porque foi tolerante com o meu tempo, como sempre, para que eu pudesse, então, concluir o meu pensamento sobre a importância da tarifa zero no transporte coletivo.
Obrigado, Presidenta.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Zenaide Maia.)
A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Passo a palavra, agora, por dez minutos, ao colega Senador Eduardo Girão, por uma permuta com o Senador Paulo Paim.
Girão é sempre solidário quando a gente quer trocar.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, minha querida irmã, Senadora Zenaide, do Estado vizinho do Rio Grande do Norte.
Saúdo, aqui, a Sra. Senadora, os Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores e, especialmente, nesta tarde, 15h05, quarta-feira, dia 22 de outubro, você, brasileira, brasileiro, que está nos acompanhando nos nossos trabalhos.
Olha, tem uma máxima - tem várias máximas - que fala do PT, com os dados que a gente está tendo não apenas na CPMI como também na questão das estatais: onde o PT coloca a mão, quebra. É uma coisa impressionante. Isso vale para o sindicato, isso vale para o próprio Governo Federal - e eu vou trazer dados aqui -, vale para os Correios e vale para tudo o que você quiser imaginar, qualquer atividade. É impressionante.
Uma das marcas deste Governo perdulário do Lula, que chega a ser irresponsável, tem sido o aparelhamento e o consequente prejuízo das estatais brasileiras.
Segundo extensa matéria jornalística publicada pela Folha de S.Paulo, recentemente, cerca de 300 aliados políticos de Lula são beneficiados com generosos cargos nas estatais, sem nenhum compromisso com a meritocracia.
A União controla diretamente 44 estatais - é bom que você saiba, essas estatais são suas - e outras 79 subsidiárias, de forma indireta, totalizando 123 empresas. Sai do seu bolso, contribuinte brasileiro. É bom a gente ter essa consciência.
Relatório do próprio Banco Central do Brasil apontou que as estatais terminaram 2024, ano passado, com um rombo de quase R$7 bilhões - "b" de bola, "i" de índio -, R$7 bilhões reais, a maior de toda a série histórica de 23 anos!
Só os Correios e telégrafos, esta semana, escandalizaram o Brasil com um empréstimo de R$20 bilhões - "b" de bola, "i" de índio. Olha como a coisa vai sendo estratosférica. É um saco sem fundo.
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Projeto de poder é o que eles querem, cargo para a companheirada. Tudo pago por você, alguém tem que dizer isso. Essa farra quem vai pagar somos nós, nossos filhos, nossos netos, de todos os que estão nos ouvindo agora, nos assistindo.
São R$20 bilhões que os Correios está negociando, correndo com pires atrás da mão, de empréstimo... Sabe para quê? Para equilibrar as contas. Quebraram em três anos algo que vinha dando lucro. É uma coisa impressionante! Botou a mão, quebra. Não é fácil.
Quase metade desse rombo, quero deixar claro, ainda falando do ano passado, tinha sido dessa empresa que eu acabei de citar, os Correios - R$7 bilhões. Agora, a gente já viu que R$20 bilhões é o que estão negociando de empréstimo. Desde novembro de 2024, a empresa deixou de repassar os valores - sabe a quem? - devidos à operadora Postal Saúde, acumulando um déficit que já chegou a R$600 milhões.
É buraco em tudo que é lugar. Evaporou. Também, fazendo patrocínio, gastando R$38 milhões com shows. A empresa já vive uma situação dramática, e a turma vai gastando com show. Foi Gilberto Gil ali, foi Lollapalooza ali, foi outro acolá - R$38 milhões, somou em um ano.
Em função dessa inadimplência, grandes prestadores de serviços, a quem os Correios hoje devem, em forma de convênio, muitos suspenderam completamente o atendimento - dentre eles, a Unimed e o grupo Kora. Tal interrupção atingiu cerca de 200 mil beneficiários. Começa a sociedade própria a perder. Não tem jeito. Dessa gastança, dessa sanha alguém paga a conta.
Mas, mesmo assim, os descontos continuam sendo feitos na folha de pagamento dos funcionários. Olha só! Ou seja, a péssima gestão, se é que a gente pode chamar de gestão, impõe punição dupla àqueles que nada podem fazer. Pagam caro sem poder fazer uso do plano. Os funcionários dos Correios não podem usar o plano porque foi suspenso por falta de pagamento, até pouco tempo atrás. Agora, estão correndo atrás de empréstimo, de uma série de coisas.
Já começaram a ocorrer manifestações de protesto pacífico em algumas capitais.
Em abril deste ano, o Presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos, admitiu a crise, mas buscou minimizar, dizendo que o descredenciamento dessas entidades todas são pontuais. Olha só!
Em agosto de 2025, a Associação dos Profissionais dos Correios moveu uma ação na Justiça do Trabalho aqui do Distrito Federal, pedindo a regularização imediata dos repasses.
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Mas, enquanto as estatais federais estão se arrastando financeiramente, em frangalhos, a AGU (Advocacia-Geral da União), Senador Esperidião Amin, faz o caminho oposto: o esbanjamento de dinheiro, e não tem negócio de... Vou relacionar aqui para você ver o nível a que chegou.
Segundo levantamento feito pelo jornal Folha de S.Paulo, através do Portal Transparência, só neste ano de 2025, os pagamentos de honorários e bônus já chegaram a R$5 bilhões, R$5 bi - "b" de bola, "i" de índio.
O Ministro Jorge Messias, responsável pela AGU, recebeu, num único mês, R$308 mil de honorários advocatícios em seu contracheque. Não podemos nos esquecer de que existe, em tese, um teto salarial de R$46 mil no Brasil, que deveria ser respeitado, sim, por todos os Poderes da República, a começar por aqueles que cuidam do cumprimento das leis.
É também muito estranho, Sra. Presidente, que o Governo Lula, através da AGU, tenha acabado, recentemente, de contratar o escritório Arnold & Porter Kaye Scholer, nos Estados Unidos, para atuar na defesa de quem? De quem? Do Ministro Alexandre de Moraes, que foi sancionado pela Lei Magnitsky. Essa turma vive em outro mundo, nada em dinheiro, que está faltando, mas vai torrando. Um dia, alguém paga a conta. Vamos pedir empréstimo. É a cultura da irresponsabilidade.
A AGU contratou, na Argentina, um escritório, há dois meses, por US$1 milhão, sabe para quê? Para caçar brasileiros que estão vivendo como ratos nas ruas de Buenos Aires. Eu estive lá...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... com outros Deputados e Senadores. Eles são caçados implacavelmente. E o Governo brasileiro pegando dinheiro, US$1 milhão, para contratar. Já não basta estarem numa cultura diferente, com frio, sem falarem a língua os brasileiros injustiçados do dia 8 de janeiro, centenas de brasileiros, quase 500, que estão lá com medo da situação, pedindo asilo e sendo perseguidos.
Sra. Presidente, se a senhora me conceder um minuto a mais, eu termino o discurso.
O próprio Ministro Alexandre de Moraes, com relação à questão dos honorários nos Estados Unidos, na verdade, disse que não queria defesa alguma, não queria defesa. Mas ele mudou de ideia? Porque a AGU está contratando um escritório de advocacia nos Estados Unidos.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O Governo não tem o direito de usar o dinheiro de pagadores de impostos para defender quem é acusado de violação global de direitos humanos. É outro Poder.
Por isso, representei junto à AGU, pedindo as devidas explicações desse estranho patrocínio num contrato com pagamentos que podem chegar a US$3,5 milhões em até 48 meses.
Estamos diante de um claro desvio de finalidade dos princípios constitucionais, segundo os quais a AGU deve se limitar a representar os interesses da União e não de indivíduos, sejam eles quem forem.
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Encerro com o pensamento nos deixado há 1,9 mil anos pelo filósofo Epiteto, adepto do estoicismo...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... abro aspas: "Não devemos lamentar quando alguém perde seu dinheiro e suas propriedades. Devemos lamentar quando alguém perde sua mais preciosa posse: a dignidade".
Que Deus abençoe a nossa nação!
Muitíssimo obrigado pela tolerância, Senadora Zenaide Maia, uma autêntica defensora da vida, aqui, neste Parlamento, nessa luta que nós travamos contra cigarro eletrônico, que é uma arma química contra os jovens, nessa luta contra a jogatina, essas bets que têm devastado e adoecido as famílias inteiras.
Parabéns pelo seu compromisso e que Deus a guarde!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Obrigada aí pelo pronunciamento, Senador.
E passo a palavra, agora, para o nosso Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Senadora, permutamos?
A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Pode ser.
Então, vou passar aqui a Presidência para o Esperidião Amin.
(A Sra. Zenaide Maia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Esperidião Amin.)
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Com a palavra a querida Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente Esperidião Amin, colegas Senadoras e Senadores e todos que estão nos assistindo pela TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado, eu queria falar aqui sobre uma doença em pauta. O mês de outubro também é o outubro verde, porque é o mês em que se considera o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita.
Eu subo hoje aqui, a esta tribuna, nesta semana em que se celebra o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita, para falar de um tema que quase nunca ganha espaço, mas que eu, como médica, não poderia deixar de lado. Eu estou falando, gente, da sífilis, uma infecção sexualmente transmissível que tem cura, tem diagnóstico simples e tem tratamento gratuito, mas que continua sendo um grave problema de saúde pública no nosso país.
De acordo com o Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde, em 2021 o Brasil registrou 167 mil casos de sífilis adquirida, 74 mil em gestantes e 27 mil casos de sífilis congênita.
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A gente sabe que isso aqui estava subnotificado, porque a gente estava no auge da pandemia, e as pessoas não procuravam médico. O pré-natal não era feito, o que normalmente é feito para evitar sífilis congênita, que é a mais grave durante o pré-natal.
Em 2022, esses números cresceram para 213 mil casos adquiridos, e, desses, 83 mil em gestantes.
Em 2023, chegamos a mais de 242 mil casos de sífilis adquirida, sendo 86 mil em gestantes e 25 mil casos congênitos, aqueles em que a criança já nasce com a sífilis.
Esses números não são apenas estatísticas, colegas; são vidas, famílias e histórias que poderiam ter sido diferentes, com prevenção, diagnóstico precoce e tratamento oportuno.
A verdade é que a sífilis, que já tinha diminuído muito no Brasil, voltou a crescer. Isso mostra uma coisa muito clara: precisamos fortalecer, como eu falo aqui sempre, a saúde básica ou saúde primária, como a gente chama também. Isso porque é lá, nas unidades básicas de saúde, que se faz a verdadeira medicina preventiva. É lá que se vacina, que se faz o pré-natal, que se acompanha o hipertenso, o diabético, e que se orienta sobre as infecções sexualmente transmissíveis.
Quando essa rede falha, o impacto é direto na vida das pessoas, principalmente das gestantes e dos bebês.
A sífilis é transmitida principalmente por contato sexual desprotegido, seja vaginal, anal ou oral, e também pode ser transmitida da mãe para o bebê, durante a gestação ou parto, e essa forma de transmissão da sífilis congênita é especialmente grave. Ela pode causar aborto, natimorto, morte neonatal e sequelas graves no desenvolvimento da criança.
Evitar esses casos é simples e depende do básico: diagnóstico precoce da gestante, tratamento adequado com penicilina e acompanhamento do bebê. É mais uma patologia que, se for diagnosticada precocemente, tratada precocemente, não é uma sentença de morte.
Os sintomas variam conforme a fase da doença. No começo, aparecem pequenas lesões indolores na pele, nas mucosas, nos órgãos genitais; depois, manchas pelo corpo, febre, cansaço e dor na garganta, que, se não for tratada, pode atingir coração, cérebro, ossos, causando danos sérios e irreversíveis.
Mas o diagnóstico de uma pessoa com sífilis é só o começo. É fundamental fazer a busca ativa dos parceiros sexuais, para garantir que todos estejam testados e tratados. É isso que quebra a cadeia de transmissão e evita novas infecções.
A prevenção continua sendo o caminho mais eficaz. O uso do preservativo, o pré-natal rigoroso, os exames regulares, a orientação sobre sinais e sintomas, medidas simples, baratas e que salvam vidas.
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E precisamos também de educação, gente.
Nas escolas, os estudantes aprendem sobre infecções sexualmente transmissíveis nas aulas de biologia, mas esse debate precisa ir além da teoria.
Sabemos que há muitas gestações na adolescência e que a curva de novos casos de sífilis, nessa faixa etária, tem crescido. Por isso, precisamos levar informação clara; informação é poder. Ninguém empodera um povo sem informação correta.
Além de essa informação ser clara, acessível, com diálogo e sem preconceito. Prevenir começa com conversar, e conversar salva vidas.
O combate à sífilis não é só uma tarefa dos profissionais de saúde; é um compromisso de todos nós, gestores públicos, educadores, famílias, cada cidadão e cidadã. Afinal, o tratamento é simples, eficaz e está disponível gratuitamente no SUS, no Sistema Único de Saúde.
Informação, conscientização, prevenção e tratamento oportuno, esses são os caminhos para reduzir os casos, evitar complicações e proteger vidas. A sífilis não tem vacina, mas tem cura.
Aqui fala a médica e a Senadora, mãe e avó que acredita que cuidar da saúde é cuidar da vida.
Saúde é coisa séria. Vamos juntos contra a sífilis, a favor das vacinas.
Por favor, gente.
Eu fiz uma promessa a mim mesma, Esperidião, de que, toda vida que tivesse a oportunidade de usar um meio de comunicação, eu iria fazer um apelo aos pais, avós, mães e responsáveis por suas crianças e seus idosos: vacinem-se. Quem mais fez aumentar a vida média do povo da Terra, do mundo, foram vacinas e água tratada.
Então, vacinar não é um ato individual, vacinar é um ato coletivo, porque, se todos se vacinam, aqueles casos - que são uma minoria - que não podem tomar vacina ficam protegidos por essa rede solidária e de amor ao próximo.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Nobre Senadora Zenaide, antes de lhe devolver a Presidência dos nossos trabalhos, eu quero enaltecer e agradecer a sua dedicação, não apenas como profissional da medicina, como médica, como epidemiologista, mas como política, porque, com a voz, com o microfone, com a capacidade de comunicação que a senhora tem como Senadora, não tem esmorecido na tarefa de prevenir, alertar e orientar.
Eu, que acompanho o seu trabalho pelo menos desde o período de Câmara dos Deputados, fui testemunha das suas lutas.
Quero aqui enaltecer a sua dedicação como missionária da saúde e da vida, que mais uma vez ocupa a tribuna para nos orientar...
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(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... na tarefa de cuidar do povo brasileiro, além de curar e prevenir, que foram o núcleo da sua fala.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Agora, eu passo a Presidência dos trabalhos à senhora.
A senhora fica livre para passar a Presidência, se ele desejar, ao Senador Wellington Fagundes...
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Pode passar ao Senador Wellington Fagundes.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Vem para cá fazendo um grande esforço físico, para galgar os... (Risos.)
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Senador Wellington vai assumir? (Pausa.)
O.k.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu passo a Presidência dos trabalhos ao Senador Wellington Fagundes. (Pausa.)
(O Sr. Esperidião Amin deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Wellington Fagundes.)
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Está aqui, então, na tribuna, o Senador Esperidião Amin, uma referência de todos nós aqui no Senado. Ele, que já foi tudo, e hoje continua como Senador atuante. Foi Governador, Deputado... Com a sua esposa, com quem eu tive também muita satisfação de estarmos lá juntos, na Câmara dos Deputados...
Então, com a palavra, a nossa referência: Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Fico muito feliz com essas palavras generosas, mas nenhum de nós, Senador Wellington, foi, terá sido ou será tudo o que deveria ser. Sempre haverá alguma coisa que vai faltar no nosso currículo.
Eu, por exemplo, quis ser padre, e desisti, ou seja, não cumpri essa, que seria uma missão, igualmente nobre.
Mas eu fico muito à vontade para falar sobre o tema que eu vou abordar, como ficaria também bem à vontade se fosse a Senadora Zenaide Maia; mas fico muito à vontade porque estou falando perante o Senador que preside a Frente Parlamentar da Logística.
Ontem, nós tivemos uma reunião promovida pelo Deputado Luiz Fernando Vampiro - é esse o seu nome Parlamentar -, Deputado da região de Criciúma, com a participação de integrantes da nossa bancada federal, para debater dois problemas da nossa logística.
E V. Exa. sabe, porque já tratamos de alguns deles sob a sua Presidência lá na Frente Parlamentar da Logística, que tem como secretário um catarinense, nosso ex-Deputado Edinho Bez.
Ontem, nós debatemos dois aspectos. O primeiro foi a otimização do contrato de concessão da BR-101 Norte, ou seja, de Itajaí... Aliás, de Florianópolis até a divisa com o Paraná. E, ao mesmo tempo, cuidando do plano de revisão dos encargos da concessão, o PER, do trecho sul da BR-101, que tem como concessionária a CCR, hoje Motiva.
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Quanto ao projeto de otimização, apesar de todos os esforços que temos envidado, nós notamos como esta alternativa - correta - criada pelo Ministério dos Transportes está enfrentando dificuldades para a sua implementação.
A BR-101 Norte, Senador Wellington, é uma avenida fora do período de alta temporada de turismo. Com a alta temporada que se avizinha, ela não vai virar uma avenida apenas com congestionamento de tráfego habitual; ela vai virar um desafio de logística, porque é por ali que percorrem os veículos que transportam a carga do Mercosul - ou seja, não apenas do Rio Grande, Paraná, Santa Catarina, São Paulo, mas também dos países vizinhos -, acrescido este tráfego pelo tráfego de verão, que tem, como um dos seus pontos quentes, como uma das demandas mais apreciadas, o litoral catarinense, especialmente na altura da foz do Rio Itajaí-Açu, onde nós temos cidades como Porto Belo, Bombinhas, Itapema, Balneário Camboriú, Navegantes, Penha, Piçarras, e daí até o norte do estado, até Garuva, até a divisa com o Paraná, uma sucessão de pontos de atração que vão transformar esse trânsito num calvário.
E até agora não conseguimos fazer evoluir o processo de negociação das obras que são necessárias para reduzir a calamidade que é esse trânsito e tampouco ver avançar o contrato de otimização que deve ser ultimado pelo Ministério dos Transportes, pela ANTT e pelo Tribunal de Contas da União.
Então, quero fazer um apelo ao Ministro dos Transportes, Renan Filho, com quem conversei sobre esse assunto na semana passada, à gestora desse projeto, que é a Dra. Viviane, ao Tribunal de Contas da União, na pessoa do Ministro Vital do Rêgo, que também já nos recebeu, e aos servidores do TCU que estão envolvidos nesse assunto, para que agilizem a solução ou pelo menos a equação da solução dessa tormenta que nós já vivemos e que vai atingir estágios muito perigosos, dramáticos até, durante a alta temporada.
Outro grande aspecto é a necessidade da equação, da solução para a transposição do Morro dos Cavalos, no que nós queremos que seja uma tarefa da concessionária do sul da BR-101, que é a CCR.
O Morro dos Cavalos, Senador Wellington, em 2018, ficou durante sete dias sem tráfego. Não há opção! Não há opção logística, só a BR-116. Isso, em mais de 150km em linha reta, em direção ao oeste.
E, em abril deste ano, foi protagonista de uma cena dantesca: um caminhão, transportando um gás altamente inflamável, capotou na subida do Morro dos Cavalos e desceu, batendo na mureta, já inflamando a outra pista, a pista da subida, derramando o líquido já inflamado e inflamável morro abaixo. E o resultado foram 21 automóveis incinerados e cinco caminhões. E certamente foi a mão de Deus que impediu uma desgraceira humana, além da desgraça rodoviária e material.
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É preciso, é necessário, eu faço um apelo ao Ministro Renan: decida, Ministro; decida e nos comunique. Peça o nosso apoio, nós vamos apoiar. Decida qual é a equação técnica que o Ministério dos Transportes, o Dnit e a ANTT concebem e aprovam para a transposição do Morro dos Cavalos.
O Brasil, Santa Catarina e aquela região do nosso estado não merecem varar este ano sem saber o que é que vai acontecer.
Todos nós daremos o apoio que o Ministério dos Transportes e o Dnit, especialmente, que tem a responsabilidade técnica de optar pela solução... O que for decidido contará com o nosso apoio.
São os dois apelos que eu faço. Em primeiro lugar, que agilizem o contrato de otimização da BR-101 Norte.
Nós já fornecemos todas as informações: as 116 obras necessárias já estão listadas, mas não estão totalmente precificadas. E, ao sul, o Morro dos Cavalos é um desafio que não pode ter postergada a sua solução.
É o meu apelo reiterado ao Ministro dos Transportes, endossado pela reunião da nossa bancada ontem, sob a Presidência do Deputado Luiz Fernando Vampiro, que é um dos nossos Deputados do sul do estado mais atuantes.
Nós temos o direito de cobrar...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... e o dever de apoiar a solução que o Ministro dos Transportes der, para que Santa Catarina, o Brasil e a logística não fiquem na dependência e na incerteza do que vai suceder. Temos cobrado, temos atuado e não vamos esmorecer.
E hoje eu faço este apelo, renovarei este apelo quantas vezes forem necessárias, até que tenhamos uma solução para a otimização do contrato da BR-101 Norte e uma solução, uma equação aprovada pelo Ministério dos Transportes, que vai contar com o nosso apoio para a transposição do desafio do Morro dos Cavalos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... assumir aqui a Presidência, para que eu possa também fazer o meu pronunciamento. (Pausa.)
(O Sr. Wellington Fagundes deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pela Liderança do PL, o Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela Liderança.) - Senador Izalci, Senadora Damares e todos os companheiros que aqui estão.
Eu gostaria de falar, Sr. Presidente, também pelo meu tempo, já que me inscrevi e também, com isso, podendo somar até, se for o caso, ao tempo da Liderança.
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Primeiro, Senador Izalci, eu gostaria de falar de um evento que tivemos ontem na cidade de Jataí, onde reunimos todas as nossas supernovas universidades do Brasil, um trabalho em que vários companheiros aqui somaram comigo. Dessas supernovas, são seis criadas ainda no Governo Bolsonaro e, depois, implantadas nos governos seguintes. Aliás, começou no Governo anterior, da Presidente Dilma, o Presidente Bolsonaro criou e, depois, veio a implantação.
Uma delas é a Universidade Federal de Rondonópolis, minha cidade natal, uma universidade que no interior tem cumprido muito bem o seu papel. Temos a nossa Reitora Analy Polizel, que hoje tive aqui a honra de receber, assim como ao Vice-Reitor. Ela já foi inicialmente nomeada, à época do Presidente Bolsonaro, como Reitora pro tempore e, depois, foi eleita para o primeiro mandato, já que, na condição de Reitora pro tempore, também foi candidata, tendo mais de 70% dos votos válidos, mostrando com isso, então, a competência, a organização e a força de uma universidade nova.
Essa universidade foi criada a partir do desmembramento da Universidade Federal de Mato Grosso. Era um campus já bem amadurecido, mas também todos nós trabalhávamos para que ela pudesse, então, ter a sua independência. E assim foi feito: fiz o projeto de lei, conseguimos aprová-lo, e hoje nós temos a Universidade Federal de Rondonópolis, assim como todas as supernovas, em Goiás - Jataí e Catalão -, também lá no Piauí, em Pernambuco e no Tocantins. Todas elas cumpriram muito bem o seu papel, e essa reunião foi exatamente para que cada uma delas pudesse estar com o Reitor Christiano Peres Coelho, da Universidade Federal de Jataí, e pudesse, então, trocar ideias, informações e as estratégias para continuarem crescendo.
Então, eu quero aqui parabenizar esse grande encontro e dizer que não basta abrir as portas; é preciso também garantir que essas jovens universidades permaneçam e concluam seus sonhos. Por isso, estarei sempre aqui à disposição para contribuir com essa pauta. A educação, com certeza, é o caminho para um Brasil mais justo, mais humano e também mais desenvolvido.
Por isso, eu quero parabenizar mais uma vez a Universidade de Jataí pela organização, pelo compromisso com a excelência e também por manter viva essa rede de cooperação entre as universidades supernovas. Vamos juntos fazer da educação um instrumento de transformação deste país!
Assim, eu quero dar como lido este pronunciamento.
Quero abordar também o encontro que tivemos, hoje pela manhã, com o Ronei Glanzmann, CEO do movimento MoveInfra. Quero parabenizá-lo também pelo trabalho à frente dessa iniciativa tão importante para o desenvolvimento da logística e da infraestrutura do país. E falo como Presidente da Frente Parlamentar de Infraestrutura e Logística. Cumprimento também todos os parceiros, líderes, técnicos e autoridades presentes nesse encontro, que foi fundamental.
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Estamos num momento decisivo para o futuro do nosso país. Portanto, é hora de construir políticas de Estado, e não apenas programas de governo. Por isso, eu lembro aqui que fui autor de uma emenda constitucional, que já aprovamos aqui no Senado, que trata exatamente de que contratos de longo prazo, como as concessões de infraestrutura, todas elas, rodoviárias, ferroviárias, enfim, sejam contratos e tratados como política de Estado, e não política de governo. Não pode mudar um governo e mudar um contrato, querer alterar um contrato de 30, 40, 50 anos, porque isso traz instabilidade, e nós precisamos de segurança jurídica.
Qualquer lugar a que nós vamos, em qualquer reunião, seja no Brasil ou lá fora, o que mais aqueles que querem investir pedem é segurança jurídica. Claro que temos outros problemas tantos, como a questão das licenças ambientais e o nosso custo do financiamento no Brasil, porque os juros são muito altos e, às vezes, impeditivos para que empresas brasileiras possam buscar, no mercado interno, um financiamento para o investimento.
Por isso, parabenizo aqui e quero dizer que a nossa missão é transformar potencial em prosperidade, gerando, assim, empregos, riquezas e um futuro mais sustentável para o Brasil.
E aí, Presidente, fico aqui com a missão ainda de dizer que vamos trabalhar juntos, porque o futuro se constrói agora. Essa juventude toda e o trabalhador sedento por emprego e por oportunidades clamam por um país que possa se desenvolver, um país que possa ter investimentos, principalmente no mundo tecnológico, com a inteligência artificial tomando conta das decisões.
E aqui vejo o Senador Marcos Pontes - e quero agradecer-lhe também, Senador Marcos Pontes, porque hoje está tendo uma feira de ciência aqui em Brasília, pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, de que V. Exa., como Ministro, foi um dos precursores. E eu quero agradecer também a V. Exa., porque - lá eu estive - lá estava também presente o INPP (Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal), que V. Exa., lá em Cuiabá, na Universidade Federal de Mato Grosso, foi implantar. E hoje eu quero aqui agradecer a V. Exa. mas também à atual Ministra, porque fez o concurso, e já foi nomeado o Diretor do nosso Instituto de Pesquisa do Pantanal.
E, claro, já o convidei e tenho certeza de que, no mês que vem, lá estaremos. V. Exa. vai lá fazer uma brilhante palestra, como sempre, para que a gente possa inclusive também trocar conhecimentos com o empresariado mato-grossense, com a Fecomércio, a Federação do Comércio de Mato Grosso. E espero que V. Exa. possa conhecer também o Sesc Pantanal, que é uma unidade do Sesc Nacional, que investiu, lá no nosso Pantanal, uma reserva de 108 mil hectares, que faz um trabalho brilhante com todas as universidades.
E, agora, com o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal, vamos fazer muito mais avanço, porque também aprovamos o Estatuto do Pantanal. O Estatuto do Pantanal já foi também sancionado, e hoje o Pantanal Mato-Grossense, aliás, o Pantanal dos dois estados tem um estatuto, uma lei que possa regrar o desenvolvimento sustentável.
Então, espero-o lá, com certeza.
E eu quero aqui concluir, dando também como lido um pronunciamento que quero deixar aqui como já registrado nos Anais aqui da nossa Casa, que foi exatamente o encontro que tivemos lá na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. E eu faço isso aqui, agradecendo a toda a Assembleia Legislativa, principalmente ao Presidente Max Russi; também ao Deputado Avallone, que é o Presidente da Comissão de Meio Ambiente; ao Deputado Wilson Santos, que lá esteve conosco; ao Senador e hoje Deputado Júlio Campos; entre outros tantos; e a todas as autoridades que lá estiveram.
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Lá, nós discutimos exatamente a COP 30: como Mato Grosso, como a Assembleia Legislativa, como a Frenlogi vão atuar, assim como a Subcomissão do Pantanal, da Comissão de Meio Ambiente aqui do Senado, de que eu sou o Presidente. Que a gente possa atuar juntos.
Aliás, quero parabenizar também a Senadora Leila, que agora é Presidente da Subcomissão, da Comissão de Meio Ambiente do Senado, da COP 30.
E aí, então, eu concluo aqui dizendo que Mato Grosso e todos os Parlamentares que lá estiveram com certeza terão um trabalho importante. Todos, então, estiveram lá...
Eu agradeço aqui também ao Presidente Davi Alcolumbre, porque esta audiência foi transmitida ao vivo pela TV Senado e pela Rádio Senado, em conjunto com a TV Assembleia e com a Rádio Assembleia.
Então, agradeço aqui e peço a Deus que abençoe o nosso Estado de Mato Grosso e o povo do Estado de Mato Grosso e que essa grande missão de união e preservação seja cumprida por todos nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Vou pedir à Senadora Damares para assumir, para que eu possa também fazer o meu pronunciamento.
(O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Damares Alves.)
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas para proferir o seu pronunciamento por dez minutos, por favor.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Presidente Damares, meus queridos Senadores e Senadoras, vou falar de um assunto, aqui, muito triste.
Nesse final de semana passado, nós tivemos um jovem de 16 anos assassinado por causa de um celular aqui na 112 Sul, que é uma das áreas mais seguras aqui do Distrito Federal.
E a gente fica imaginando... Falei com o delegado, e o delegado ficou impressionado com esses jovens que o mataram - foram adolescentes também -, com a frieza sobre a questão da morte, como se fosse uma coisa muito natural, rindo, brincando.
E aí, a gente fica preocupado, porque nós temos, hoje, o menor contingente da história do DF em termos de policiais militares, polícia civil e bombeiro, exatamente por essa burocracia toda aí. Para você fazer um concurso e chamar, o Governador tem que pedir, vai para o Planejamento, vai para a MGI, vai para o Ministério da Justiça, vai para a Casa Civil, depois vem aqui para o Congresso Nacional, volta para a Casa Civil, aí editam uma medida provisória. O Governador fez o anúncio do reajuste em fevereiro; nós estamos, hoje, em 22 de outubro, e, até agora, não chegou absolutamente nada relacionado à questão de chamar as pessoas que já fizeram o concurso. E, na prática, todo ano saem mais de mil policiais aposentados. Estão previstos, na LOA, 200; a gente quer fazer a alteração e depende dessa burocracia.
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Então, um dos motivos dessa insegurança que está acontecendo em Brasília é exatamente a falta de contingente e falta de respeito aos profissionais da segurança, o que é muito triste. São pessoas que saem todos os dias de casa sem saber se voltam, porque são ameaçados constantemente; que têm dívidas, como todo mundo, que têm o cartão para pagar, devendo ao BRB milhões e milhões, porque todo mundo, hoje, deve ao BRB. Essa é a realidade dos nossos profissionais.
E aí, aconteceu também, esta semana, numa escola do Guará: a menina estava usando o celular - e nós aprovamos uma lei aqui proibindo o celular nas escolas -; o professor chama a atenção dessa menina; ela liga para o pai; e o pai chega à escola e agride o professor com socos. Foram oito socos no professor. A menina teve que pegar no pescoço do pai pedindo, pelo amor de Deus, para parar. Então, aonde chegamos? O professor não é mais respeitado, não é valorizado.
Hoje mesmo fiz uma audiência na Comissão de Educação com o representante dos professores, aqui também, sobre o Fundo Constitucional. A gente vê as péssimas condições, hoje, da educação, do salário dos professores, que nem sequer obedeceu àquilo que foi estabelecido no Plano Nacional de Educação e no Plano Diretor Local da educação, que era para que o professor recebesse, no mínimo, 70% da média dos servidores. Hoje o professor está em penúltimo lugar em termos de remuneração.
Que país é este que não valoriza os seus professores? Que país é este que não tem uma alfabetização correta, na idade certa - talvez o maior gargalho da educação seja a alfabetização - e que não tem creche, que não tem vaga nas escolas, na pré-escola? É exatamente nesse período da primeira infância que você tem todo o desenvolvimento cognitivo, que você tem a alfabetização, a coordenação motora. E, infelizmente, as nossas crianças vão para o ensino fundamental sem a alfabetização correta, depois chegam ao ensino médio com todas as dificuldades. O resultado está aí: no ensino médio, 60%, 70% dos jovens não sabem português, não sabem matemática e também não têm educação profissional, para a qual a gente lutou. Há anos a gente vem lutando aqui pela educação profissional. E aí muda governo, acaba com tudo, começa de novo. É política de governo, não é uma política de Estado.
Mas, olha, sinceramente, a gente chegou a um momento em que a nossa sociedade perdeu muito os valores. As famílias estão criando os filhos como se fossem príncipes, reis, que não podem ter nada, para quem não pode acontecer nada, e em tudo a razão é deles. Então, eu fico triste porque, como professor - e fui professor a vida toda -, fico imaginando: eu acho que, hoje, eu não conseguiria entrar numa sala de aula. E olha que a gente ainda consegue salvar algumas, como as escolas cívico-militares, porque, nas escolas cívico-militares, basta ver o Ideb... Por mais que tenha gente contra, não preciso nem responder; é só olhar a melhora no Ideb e as filas dos pais querendo matricular os filhos lá. Por quê? Porque é uma escola onde tem disciplina, tem respeito. É o que é preciso na educação. Você não tem como dar uma aula se o aluno não o respeita, se não há silêncio, se há uma baderna dentro da sala, e você não pode fazer nada com o aluno.
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Agora, recentemente, o professor deu uma nota menor que 5 para a aluna, e a mãe foi lá tomar satisfação, ameaçando o professor, porque deu uma nota menor do que 5 para ela.
Então, a gente está vivendo num mundo assim... Parece que o ser humano, em si, não tem mais valor nenhum, perdeu o valor - valoriza-se apenas o ter; o ser é indiferente.
Então, a gente fica triste, porque a gente precisa alertar as famílias. Não é possível! Educação não se faz na escola; educação é dentro de casa. Meu pai olhava para mim e eu já sabia tudo, não precisava nem falar nada. Hoje, ninguém respeita mais ninguém.
E, aí, o exemplo vem de cima, não é com discurso ou com palavras; são as ações, são os exemplos. Quando o Presidente da República diz: "Ah, coitadinho do cara que roubou um celular para tomar uma cervejinha", essa é uma fala de Presidente da República, que repercute. Então, esse assassinato que teve aqui, do Isaac, por causa de um celular, bota na conta do Presidente, porque ele que é o irresponsável. Uma pessoa que sabe que é uma referência - o Presidente da República - dar uma declaração dessa? Isso incentiva a meninada a fazer o que estão fazendo.
Então, o exemplo tem que vir dessas autoridades. Se as autoridades fazem o que estão fazendo...
Nós estamos agora na CPMI do INSS. O que estão fazendo com os aposentados e pensionistas, roubando bilhões, com a nossa previdência quebrada... Aí, você pega o seguro-defeso: tem mais pescador no Brasil do que peixe, recebendo seguro-defeso.
As pessoas estão sendo manipuladas para depender do Estado - esse é o sistema. Este é o sistema do comunismo, do socialismo: é exatamente fazer com que todos fiquem dependendo do governo. E aí, mais da metade da população brasileira recebe hoje benefícios, evidentemente comprometendo a própria seguridade social. Nós não temos um sistema que tem poupança - quem paga hoje o aposentado é quem está trabalhando -, e hoje a pirâmide virou: você tem mais gente aposentada do que trabalhando com carteira assinada. E aí, eu quero ver quem vai pagar essa conta.
Hoje, infelizmente, você pega o nosso orçamento, e mais da metade do Orçamento da União é para pagar juros e serviço da dívida, ou seja, tudo que a gente investe em educação, saúde, segurança, em todas as áreas sociais, é exatamente o mesmo valor que se paga hoje de juro e serviço da dívida.
Então, o que esperar? Há anos, desde 2014, a gente vem gastando mais do que recebe. A nossa despesa é maior do que a receita. E aí, qual é a solução? Pegar dinheiro emprestado, aumentando a dívida. Aí você vai aumentando a dívida...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... com juros impagáveis; e a gente, aqui, pedindo migalhas para a educação, para a ciência e tecnologia, e pagando esses juros altíssimos aí.
Então, a gente está numa sociedade difícil. Se a gente não reverter isso... E só tem um caminho: educação, investimento em educação, em tecnologia, nas pessoas. O Governo tem que cuidar das pessoas, desde o pré-natal até o idoso; tem que criar políticas públicas para a primeira infância, a adolescência, a juventude, o adulto, o idoso. É isso que o Governo tem que fazer; mas, infelizmente, não faz.
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É incrível que esses governantes - e basta ver o próprio Governo Federal hoje - só pensam na próxima eleição. A maioria dos governantes não pensa na próxima geração. E aí a gente sabe as consequências disso.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Devolvo a Presidência ao Senador Izalci. (Pausa.)
(A Sra. Damares Alves deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Convido, então, para usar a palavra a Senadora Damares Alves, Republicanos, aqui do Distrito Federal, nossa grande representante aqui.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Presidente, primeiro eu quero cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento - eu não quis fazer nenhum aparte - e lamentar a morte do menino Isaac. Quem não é de Brasília não tem ideia de como esse assassinato mexeu com todos nós. E aí, Presidente, não sei se o senhor está sabendo: a praça em que o menino foi assassinado tem o nome da menina Maria Cláudia, aquela do Lago Sul, que foi morta por aqueles dois empregados domésticos e que foi concretada dentro da própria casa, lembra? É uma tragédia, é uma coincidência horrorosa. É uma coisa absurda o que aconteceu.
Que a família do menino Isaac receba o nosso abraço.
Mas eu tenho uma notícia. Há três semanas, nós aprovamos, na Comissão de Direitos Humanos... Eu não sei se o senhor sabe, mas a Comissão de Direitos Humanos é a mais espetacular Comissão desta Casa, é o coração desta Casa - acho bom o senhor ser membro de lá - e a Presidente é maravilhosa. Essa Comissão de Direitos Humanos aprovou, há três semanas, um projeto de lei... Como a gente não pode mudar cláusula pétrea da Constituição, a gente não pode mudar a idade penal, nós aprovamos um projeto de lei que aumenta a pena, porque o menino fica recolhido três anos, no máximo, e agora a gente aumentou a pena e o menino poderá ficar recolhido até dez anos. Aprovamos lá e já aprovou na CCJ. E hoje aprovamos uma outra matéria parecida, cuja autoria foi do Flávio Bolsonaro - a outra autoria foi do Senador Contarato.
Então, o Senado vai dar uma resposta. Acabou essa coisa de menino matar, ser tratado como menino e ir embora para casa. Não, a gente vai mudar e a gente começou agora, na Comissão de Direitos Humanos, e esta Casa vai votar, com certeza.
Mas, Presidente, o que me traz aqui à tribuna - e eu vou me conter para não ficar muito brava porque, quando eu fico brava, eu não fico bonita - é porque eu quero falar, chamar a atenção dos meus colegas, sobre a bet da Caixa. É, bet da Caixa Econômica Federal.
Atenção, Brasil: o tigrinho do Governo não é tigrinho, é um leão arrecadatório.
A decisão da Caixa Econômica Federal de criar sua própria plataforma de apostas online, uma bet, representa talvez um dos maiores retrocessos morais e sociais da história recente do país. Trata-se de um movimento contraditório, perigoso e profundamente irresponsável, Senadores, vindo justamente de uma instituição pública que nasceu para promover o desenvolvimento social, a habitação popular e a inclusão financeira, e não para explorar o vício e a vulnerabilidade econômica da população mais pobre.
Inclusive, eu estou me sentindo usada. A gente fez uma CPI da bet aqui, a gente mostrou para o Brasil o horror, nós falamos mal de dono de bet, nós trouxemos gente aqui e gente foi presa na CPI, para quê? Para desqualificar as bets privadas, para a Caixa ter uma bet agora?! É para esse jogo que eu fui usada aqui dentro?
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Em nome de uma suposta regulação do mercado, Senador, o Governo Federal abriu as portas para o que chama de apostas de quota fixa, argumentando que seria uma forma de conter a exploração clandestina, tributar o setor e financiar os programas de conscientização, quer dizer, quando não dá conta, vamos nós regulamentar. Está entendendo? Foi o que fizeram com a maconha: "Vamos regulamentar, já que a gente não dá conta de enfrentar o narcotráfico". A Suprema Corte foi lá e regulamentou. Agora vem o Governo criar a sua própria bet. Mas o discurso ruiu, não é o que eles estão propagando, não.
O mesmo Governo que dizia querer controlar o dano, agora decide que ele próprio será o agente da exploração, transformando um banco público, símbolo da confiança nacional, em uma casa de apostas oficial. É preciso dizer com todas as letras: isso é uma tragédia anunciada.
Eu vou repetir. Aquelas pessoas que não acreditavam em bet, que tinham medo porque tigrinho faz mal, agora vão acreditar em bet porque vai estar dentro de uma instituição que é séria. O senhor está entendendo, Senador? Pegaram a bet, que a gente está mostrando que faz mal para a saúde, que faz mal para a economia, que destrói família, e vão colocar na Caixa, porque a Caixa tem uma boa imagem. É tragédia anunciada.
As consequências sociais dos jogos de azar são conhecidas e documentadas. Basta olhar para trás: o país já teve de proibir bingos, cassinos e corridas de cavalo após constatar o rastro de endividamento, destruição familiar e doenças mentais que deixaram. Os mesmos efeitos agora se repetem, só que em escala digital, com acesso facilitado, com publicidade sedutora e com o agravante de atingir crianças e adolescentes por meio do apelo dos esportes, dos ídolos de futebol e dos influencers famosos.
Não faltam exemplos do que já está acontecendo. Operações policiais em todo o país têm desvendado o caráter predatório das propagandas das bets, que usam influenciadores e jogadores famosos para disfarçar o vício sob o rótulo de diversão.
Em Alagoas, por exemplo, Senadores, a Operação Game Over, conduzida pela polícia civil - grande delegado que a conduziu -, sob o comando do Delegado de Polícia Lucimério Campos, que veio à CPI das BETS, ouvido como especialista na CPI, mostrou como esses sites exploram emocional e financeiramente milhares de pessoas, drenando o dinheiro do comércio popular, das aposentadorias e dos programas sociais.
Enquanto famílias adoecem e se endividam, o Governo resolve entrar no jogo, literalmente. Agora quem entrou no jogo, no jogo da morte, foi o Governo.
Sim, Senador Girão.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Eu gostaria de pedir um aparte.
Senadora Damares, para tudo! Esse era o Governo que se dizia contra as bets?
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O Governo Lula?
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Que queria taxar as bets? Que queria...
O Governo Lula - e o Lula 1 acabou com os bingos, acabou com os cassinos - agora quer fazer casa de aposta?
Olha, Senador Plínio, meu querido irmão Senador Astronauta Marcos Pontes, é um Governo de uma farsa, é um estelionato eleitoral. Isso é uma fraude!
Ô Senadora Damares, o crime organizado - para a gente ficou claro na CPI das BETS, está claro, está em toda a mídia brasileira, repercutindo com números - nunca lavou tanto dinheiro; as facções criminosas nunca lucraram tanto por causa de casa de aposta. O brasileiro nunca esteve tão endividado, as famílias nunca tiveram tanta devastação, nunca tivemos tanto suicídio no Brasil. E o Governo Lula, que defende os pobres - que diz defender - é o que quer avançar no vício, na jogatina, no jogo de azar?
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Caiu a máscara! Caiu a máscara!
Parabéns pelo seu pronunciamento.
Vamos fazer uma ação juntos, Senadora Damares?
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Vamos! Quem mais quiser vir comigo, vamos embora!
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O Senador Cleitinho disse que assina. Eu tenho certeza de que a gente consegue aqui. Acho que a maioria dos Senadores é contra essa proposta, porque todo mundo já viu os males que a jogatina fez ao Brasil e aos brasileiros.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador, o tigrinho da Caixa nada mais é do que um leão arrecadatório, que devorará os poucos recursos dos mais pobres.
A aposta oficial do Governo não é no desenvolvimento, mas na fragilidade humana, na esperança viciada e no desespero financeiro de uma população já sobrecarregada, tudo em nome de aumentar a arrecadação e engordar cofres públicos, pasmem, às vésperas de uma nova eleição.
O Brasil já flertou com a jogatina antes e sempre precisou recuar.
Estou avisando: é tragédia anunciada.
(Soa a campainha.)
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Mas, até lá, muitos perderão tudo, o salário, a família, a saúde mental, e alguns, infelizmente, perderão a própria vida.
Não se trata de moralismo, não é porque eu sou uma Senadora cristã, não é porque eu sou uma Senadora conservadora, mas, aqui, eu estou falando de defesa social, eu estou falando dos mais vulneráveis.
Um Estado que se converte em jogador, que transforma um banco público em cassino digital deixa de ser protetor do povo para se tornar seu próprio algoz. Deixe-me dizer uma coisa: tudo isso com a sanha arrecadadora.
O Brasil está em colapso financeiro. Eu vou fazer, a partir de amanhã, uma série de pronunciamentos aqui, eu vou mostrar como estão os Correios, eu vou mostrar como estão as estatais, eu vou mostrar que não tem dinheiro para política pública, um monte de política pública interrompida. Estão maquiando política pública. Eu vou mostrar!
O Brasil está em colapso financeiro, mas não vai ser com tigrinho de Governo que nós vamos resolver esse problema.
Que Deus tenha misericórdia do Brasil e dê juízo para os nossos governantes!
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem, Senadora Damares. Nós, que participamos ativamente da CPI das BETS, pudemos ver o mundo real, o que aconteceu com dívidas, ludopatia e uma série de outros problemas. É um absurdo o que estão fazendo.
Passo a palavra, agora, ao Senador Plínio Valério, do PSDB, do Amazonas, que vai participar ativamente da COP 30.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Ai, meu Deus do céu.
Parabéns, Senadora Damares. Que pronunciamento!
Presidente Izalci, Senadoras, Senadores, ao anunciar a sua aposentadoria no Supremo Tribunal Federal, o Ministro Luís Barroso fez uma confissão que nos parece auspiciosa, para todos nós que aqui estamos, como o Izalci, há sete anos, e como a Senadora Damares, há três. Ele disse que é um admirador... Olhem só que eu vou elogiar o pronunciamento do Barroso, pelo menos, nestes anos em que ele passou lá, uma vez só, porque eu só fiz discordar de tudo que ele fez enquanto esteve Ministro.
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Ele disse que é um admirador do modelo alemão de mandato, em que os Ministros da Suprema Corte permanecem por um máximo de 12 anos na função. Ele próprio mal passou de 12 anos - foram 12 anos e três meses - e, se assim quisesse, poderia permanecer no tribunal até 2033, quando completaria 75 anos.
Barroso fez ainda uma menção à longevidade dos mandatos em nosso país, embora evitasse fazer juízo de mérito. Nós podemos fazer. Eu tenho feito isso aqui desde que aqui cheguei.
Temos hoje, no Supremo, dois Ministros que poderão permanecer ainda por longo tempo. São os casos de Dias Toffoli, que chegou ao cargo com 41 anos, após certo período de carreira no PT, e poderá ficar no cargo até 2041, perfazendo, portanto, nada menos do que 33 anos no cargo de Ministro. Também está por lá Cristiano Zanin - que também fez carreira no PT -, que chegou ao Supremo aos 47 anos e só sairá, pela aposentadoria compulsória, em 2050, após 20 anos. Convenhamos que um Ministro do Supremo sobreviver no cargo a sete mandatos presidenciais, em um caso, e a oito mandatos, em outro, representa muito tempo. Sempre acreditei que os mandatos extensos demais levavam a cúpula do Judiciário a cometer abusos, quando menos por esclerosar o pensamento jurídico brasileiro.
Logo no início do meu mandato, ainda em março de 2019, apresentei a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, para alterar o art. 101 da Constituição Federal, que versa sobre o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e fixar os respectivos mandatos em oito anos. Levei em consideração não apenas a extensão demasiadamente longa dos períodos no cargo, mas também os poderes de que gozam os Ministros do Supremo, alguns previstos em normas, e outros nem isso.
É o caso do excesso de medidas monocráticas, assim como do hábito de reterem processo por prazo muito acima do razoável, inclusive desafiando decisões em contrário. É o caso também, cada vez mais frequente, da interferência em outros Poderes, o que significa, na prática, tomar medidas que constitucionalmente cabem ao Congresso Nacional, ao Poder Legislativo.
Temos dezenas de casos recentes, como o do aborto, o do licenciamento ambiental e tantos outros, em que o Supremo Tribunal Federal atropela as demais esferas do poder, transformando-se em violador da Constituição - logo ele, que teria que ser o guardião.
Tanta onipotência pode até não depender exclusivamente da extensa duração dos mandatos, mas não há dúvida de que a expectativa de poder por três décadas ou mais pesa nesse sentido.
Há, inclusive, provas reais de como isso foi desenvolvido por determinados integrantes do próprio Supremo Tribunal Federal, há poucos anos, para interferir nos processos de impeachment de ministro, praticamente inviabilizando sua ocorrência. Deriva também dessa onipotência os procedimentos que aqui apelidamos, em março, de "cavalo de pau" jurídico, as mudanças repentinas e inesperadas nos entendimentos legais, fonte de extrema insegurança jurídica e incompatível com o elevado papel do Supremo. Podemos citar vários exemplos, mas o mais notório foi a decisão sobre a possibilidade de prisão, após condenação em segunda instância, que mudou nada menos que quatro vezes em pouco menos de seis anos.
Senadoras, Senadores, ao deixar o cargo, eu acho que o Barroso prestou um serviço - pelo menos esse -, ao dizer que, para ele, um Ministro do Supremo teria que ter, no máximo, 12 anos de mandato.
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Na PEC que aqui está, eu acho que cumpri o meu papel e tenho que pugnar por ele. Março de 2019, estamos em 2025, sete anos de mandato. Essa PEC está nas mãos da Senadora Tereza Cristina, que está finalizando o seu relatório e deve tentar apresentá-lo e pautá-lo na CCJ. E continua sendo necessário, sim - e aqui eu agradeço aos editores da Folha de S.Paulo por terem publicado um artigo de minha autoria falando desse assunto. Eu acho realmente necessário. Imaginem só, suponhamos que possa vir o pior, que o Sr. Messias seja indicado Ministro do Supremo: ele deve ter 43 anos, 45 anos, ele vai passar 30 anos no Supremo Tribunal Federal. Isso, sim, dá poder ao ser humano, um poder extremo, e ele acaba se julgando semideus.
E eu sempre disse aqui também e vou repetir mil vezes: um Ministro do Supremo pode muito, mas não pode tudo. Um Ministro do Supremo tem muito poder, mas o poder da lei está acima dele. Alguns se dizem guardiões da democracia, como se a democracia precisasse de pai, e muitos deles estão desrespeitando essa democracia ao rasgar a Constituição que o legislador fez e que foi outorgada em 1988. Nenhuma dessas últimas decisões tomadas por alguns desses ministros encontra respaldo na Constituição, mas encontra, sim, acolhimento na sua cabeça e nos seus companheiros e companheiras.
Há muito tempo, o Supremo Tribunal Federal deixou de ser um colegiado. Quando um tribunal é constituído, o legislador falou que seriam 11 membros, e não é à toa, é porque 11 cabeças pensando diminuem, em tese, o risco de errar. Quando você permite a um ministro uma decisão monocrática da cabeça dele, da vontade dele, do desejo dele e do capricho dele, ele dá uma decisão que perdura, embora seja monocrática. Disso aqui já aprovamos também o final, uma PEC do Senador Oriovisto, que está dormitando na Câmara.
Então, quero aproveitar o Barroso, chorando, coitado, teve que sair do Supremo por achar que 12 anos já são suficientes, quero aproveitar isso para trazer, de novo, o tema para cá, para nós, porque cabe a nós, Senadores da República, agir quanto a isso. É preciso fixar, sim, o mandato, assim como foi feito no Banco Central: uma lei de minha autoria deu autonomia administrativa ao Banco Central e fixou em quatro anos o mandato, de forma que um Presidente recém-eleito, ao assumir, terá que tolerar, aceitar a Diretoria do Banco Central por mais dois anos, continuando a sua política monetária traçada.
Vai um apelo aqui à Senadora Tereza Cristina e vai um apelo aqui ao Senador Otto Alencar para que a Senadora apresente na CCJ e para que o Otto, meu amigo, meu irmão, consciente, comprometido com a República como é, possa colocá-lo em pauta para que nós possamos votar.
Há uma coisa só que ao Parlamento não é permitido: não votar. Aqui a gente chegou através do voto e tem que votar em qualquer coisa apresentada, perder ou ganhar. A frase não é minha, mas eu a repito: no Parlamento e na política, ninguém morre e ninguém mata. A gente perde hoje à tarde e ganha amanhã, ou perde de novo, mas ganha no outro dia, e está vivo sempre. Portanto, há que se trazer essa PEC aqui para que possamos votar.
Eu tenho absoluta convicção, desde que apresentei a PEC até hoje, sete anos de mandato, de que a maioria da população quer, sim, fixar o mandato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Ele vai saber... Ele assume e sabe quando vai ser a metade do seu mandato e quando vai ser o final, quando ele voltará a frequentar supermercados, cinema, teatro, aeroportos.
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Tem ministro cuja vida é em Portugal - vai continuar -, mas tinha ministro cuja vida era em Nova York - já não vai mais para lá. Então, eu vou deixar de usar este argumento de que tem ministro que, quando se aposentar, vai para Nova York, vai para os Estados Unidos.
Portanto, fica aqui este apelo de um Senador que tudo o que quer é o bem da República, e o bem da República exige que os ministros do Supremo tenham mandatos fixos. Não é revanchismo; no começo dizia que era, e não é. A lei não vai retroagir. Nenhum ministro que aí está vai ter que sair; só vai sair aos 75 anos.
O que a gente quer é que, com o tempo e com a lei em vigor, o tribunal seja oxigenado, e que novas cabeças, novos pensamentos, torcendo para que sejam de respeito à Constituição, possam assumir o seu papel de ministro do Supremo Tribunal Federal, que não deveria nem ter esse nome de Supremo, posto que não há essa supremacia na legislação e na lei. Está havendo no momento, porque eles usurparam o poder do Legislativo, e nós Senadores e nós Senado, infelizmente, temos nos quedado a essa usurpação, sem reagir. Há tempo ainda. No país, a doença é grave, mas há remédio pequeno, mas amargo. O nome desse remédio é impeachment de ministro do Supremo Tribunal Federal.
Obrigado, Presidente.
(O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Encerrado o período de expediente, declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia.
Gostaria de, em primeiro lugar, cumprimentar a nossa querida Líder Senadora Augusta Brito, o Senador Pedro Chaves, o Senador Paulo Paim, o Presidente Hamilton Mourão, o Senador Izalci Lucas, o Senador Astronauta Marcos Pontes e o querido Líder Senador Plínio Valério.
Senhoras e senhores, Senadoras e Senadores, hoje foi realizada a sessão especial para celebrar e promover o lançamento do programa Zap Delas, no Senado Federal, um passo concreto desta Casa da Federação no enfrentamento à violência política de gênero.
Gostaria de cumprimentar, novamente, a Procuradora Especial da Mulher do Senado da República, S. Exa. a Senadora Augusta Brito, liderança desta iniciativa e incansável defensora da participação das mulheres na política. Saúdo a Bancada Feminina no Senado Federal, as Senadoras e também os Senadores, que apoiaram essa importante iniciativa.
O Zap Delas é um canal via WhatsApp para acolher e receber denúncias de violência política de gênero, com orientação jurídica e encaminhamentos por equipe especializada. É simples, humanizado e acessível.
Peço que salvem e divulguem o número do serviço: (61) 983090025. Este é um tema de Estado: garantir segurança e respeito para o exercício dos direitos políticos das mulheres.
Novamente, cumprimento a Senadora Augusta Brito, todos que colaboraram com essa iniciativa e também os servidores do Senado Federal. O Senado estará sempre ao lado das mulheres.
Muito obrigado.
Concedo a palavra à Senadora, Procuradora Especial da Mulher do Senado Federal e idealizadora dessa bela iniciativa.
Com a palavra a Senadora Augusta Brito.
A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero aqui muito mais agradecer a confiança de V. Exa. e de todos os Senadores, Senadoras e servidores aqui do Senado Federal...
Esse Zap Delas está botando hoje, verdadeiramente - o Senado Federal, como um todo, e a Procuradoria Especial da Mulher -, uma importante ferramenta no combate à violência política de gênero. É uma ferramenta que, como foi dito e tão bem explicado aqui pelo nosso Presidente... Isso só está acontecendo porque o Senado Federal tem um Presidente que é sensível e que está realmente acatando todas as demandas necessárias para que a gente possa fazer esse Zap Delas acontecer.
Então, é exatamente isto: fazer a acolhida, orientar, dar também a orientação jurídica, fazer o acompanhamento junto às instituições responsáveis e dar uma resposta o mais rápido possível, para que as mulheres não se sintam aí desamparadas quando sofrerem algum tipo de violência política de gênero.
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Então, eu só quero agradecer ao Senado Federal e dizer que hoje é um dia muito feliz em saber que verdadeiramente nós vamos fazer a diferença diretamente à vida de muitas mulheres. Seja na cidade pequena do nosso país, em qualquer estado do nosso país, nós vamos estar com essa ferramenta, o Zap Delas, que foi lançada hoje de manhã.
Eu quero aqui já fazer o registro de que já estamos fazendo atendimentos desde a hora que ela foi lançada aqui no Senado Federal. Por incrível que pareça, ainda não tem nem 24 horas de divulgação do número do Zap Delas e a gente já está com a equipe trabalhando e fazendo atendimentos que já chegaram ao nosso WhatsApp, ao nosso Zap Delas. Então, é uma ferramenta realmente importante.
Eu quero aqui agradecer mais uma vez ao Senado Federal como um todo, especialmente ao nosso Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Pedro Chaves, rapidamente, antes de conceder a palavra a V. Exa. pela ordem, eu conversei ainda há pouco com o Senador Paulo Paim, que me trouxe uma demanda para que nós pudéssemos fazer uma reunião em relação à retomada da instalação da Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados.
Senador Paim, eu estou respondendo a V. Exa., acabei de consultar a Mesa: a Comissão existe e eu queria cumprimentar V. Exa. pela lembrança. Vamos, na próxima semana, conversar com os Líderes partidários e oficiá-los, para que eles possam fazer as indicações e nós restabelecermos o funcionamento dessa Comissão.
Concedo a palavra ao Senador Pedro Chaves.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só me permita, e grande Senador Pedro Chaves, está aqui o Túlio Gadêlha, Deputado Federal, que é o Presidente da Comissão.
Então, faço questão de registrar que ele fez um apelo para que eu conversasse com V. Exa., com ele junto, e já deu resultado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria cumprimentar o Deputado Túlio Gadêlha, que está presente no Senado Federal e que traz, a bom tempo, uma ótima lembrança.
Com a palavra o Senador Pedro Chaves.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós aprovamos hoje na Comissão de Assuntos Econômicos, na CAE, o Projeto de Resolução nº 25, de minha autoria. Esse projeto permite aditamento da renegociação das dívidas dos estados com a União e, obviamente, com juros mais baixos, etc.
Eu gostaria de solicitar a V. Exa. que incluísse extrapauta a votação desse projeto de resolução.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Senador Pedro Chaves, queria cumprimentar V. Exa. e aproveitar para fazer o registro de que há algum tempo V. Exa. demanda à Presidência que nós pudéssemos fazer a distribuição deste projeto importante, que reorganiza as regras em relação aos empréstimos dos estados e dos municípios brasileiros, quando acessados recursos internacionais.
A Comissão de Assuntos Econômicos deliberou a matéria no dia de hoje, a Mesa já foi informada de que há um requerimento pendente de inclusão como item extrapauta para que nós pudéssemos incluir e deliberar no dia de hoje.
Eu acolho a manifestação de V. Exa., defiro, e incluirei a matéria como votação e como item extrapauta no dia de hoje.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - GO) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Presidente, me permite, pela ordem, bem rápido?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - V. Exa. sabe que eu sou fã da TV Senado, da Rádio Senado e da Agência Senado, e eles, sabendo que eu sou um fã, pediram que eu apresentasse a V. Exa. o requerimento da seguinte sessão: requer realização de sessão especial destinada a celebrar os dez anos da coleção Arquivo S: o Senado na História do Brasil, e marcar o lançamento da sua décima edição. Assinam: Senador Paim, Senadora Mara Gabrilli, Senadora Teresa Leitão, Senador Beto Faro, Senador Humberto Costa, Senador Jorge Kajuru, Senador Randolfe Rodrigues.
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A justificativa é brilhante, mas, como está meio apagado e com essa minha visão aqui, não vai dar para ler, não. V. Exa. entendeu, né? Se for preciso, eu entrego o requerimento para a Mesa. Pode ser em uma data que V. Exa. entender que seja adequada...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Mesa recolhe a solicitação de V. Exa., e nós adotaremos, querido Senador Paulo Paim, a mesma prática das sessões solenes, das sessões de homenagens, que são propostas pelos Senadores: a Mesa recolhe e insere imediatamente como item extrapauta no final da sessão.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item 1.
Projeto de Lei nº 315...
A Presidência solicita às Senadoras e aos Senadores que venham ao Plenário.
Nós vamos iniciar um processo de deliberação das matérias que estão previamente estabelecidas na pauta de deliberação.
Cumprimento o Senador Jaime Bagattoli e cumprimento também o Senador Laércio Oliveira.
Projeto de Lei nº 315, de 2023, primeiro item da pauta, de autoria do Deputado Merlong Solano, que altera a Lei n° 8.934, de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Pareceres favoráveis: nº 8, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que teve como Relator o Senador Fernando Farias; e também o de n° 48, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que teve como Relator o Senador Angelo Coronel e como Relator ad hoc o Senador Weverton.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não havendo Senadores inscritos para discutir a matéria, eu determino o encerramento da discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos dos pareceres.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.)
Item 2.
Projeto de Lei nº 2.562, de 2025, de autoria da Deputada Federal Soraya Santos, que altera a Lei nº 6.791, de 1980, para modificar a data do Dia Nacional da Mulher e incluir o Dia Internacional da Mulher no calendário nacional de datas comemorativas; e institui o Dia Nacional das Meninas e inclui o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional de datas comemorativas.
Foi apresentado o Requerimento de urgência nº 755, de 2025, de iniciativa de Líderes partidários, que solicita urgência para a apreciação da matéria.
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Submeto à votação o requerimento de urgência.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Passa-se à deliberação da matéria.
A matéria depende de parecer de Plenário.
Faço a designação da nobre Senadora Damares Alves para proferir o parecer em Plenário.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para proferir parecer.) - Presidente, vem ao Plenário, por requerimento de urgência - e eu quero agradecer a todos os Líderes que assinaram o pedido de urgência -, o Projeto de Lei 2.562, de 2025, de autoria da Deputada Soraya Santos, que altera a Lei nº 6.791, de 1980, para modificar a data do Dia Nacional da Mulher e incluir o Dia Internacional da Mulher no calendário nacional de datas comemorativas; e institui oficialmente o Dia Nacional das Meninas e inclui o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional de datas comemorativas.
Presidente, não foram observados vícios que comprometam a constitucionalidade ou a juridicidade do Projeto de Lei 2.562, de 2025, nem óbices de natureza regimental.
No mérito, a matéria mostra-se conveniente, oportuna e uma resposta legítima às demandas da sociedade. A Resolução nº 66/170 da Assembleia-Geral das Nações Unidas destacou que:
O investimento nas meninas, enquanto política articulada com os Objetivos Globais do Milênio, sobretudo as medidas vinculadas com a erradicação da pobreza extrema, assim como o incentivo à participação política das meninas nas decisões que afetam particularmente a vida delas e das comunidades em que vivem, ajudará a combater o ciclo de violência e a promover a efetividade dos seus direitos humanos.
Ao dedicar o dia 11 de outubro como Dia Internacional das Meninas, celebrando as cidadãs brasileiras do futuro, o Brasil estará também se comprometendo a garantir-lhes acesso à educação pública de qualidade, a fortalecer a proteção contra a violência e a exploração, a assegurar o acesso ao sistema público de saúde, assim como a incentivar o ingresso das meninas nos fóruns onde são debatidos e decididos temas relevantes que impactam diretamente nas suas vidas.
A data de 8 de março, já tradicionalmente comemorada em todo o mundo como Dia da Mulher, é incluída no calendário oficial como Dia Nacional da Mulher, em substituição ao dia 30 de abril, com o objetivo de estimular a integração da mulher no processo de desenvolvimento econômico e social do país, em consonância com o que vem sendo celebrado pela ONU desde 1975.
Assim, Presidente, o voto é pela aprovação do projeto.
E, antes que alguém pergunte "precisamos de um dia de menina?", precisamos. As meninas estão sob severos ataques no mundo. Nós temos nações, por exemplo, em que meninas são trocadas por animais. Nós temos nações em que os pais não querem ter filhas meninas. E no Brasil a violência contra a menina é uma realidade. Infelizmente, os números nos assustam. Uma a cada três meninas é abusada sexualmente no Brasil. Temos que mudar essa realidade.
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E nós temos uma pesquisa, de 2018, que diz...
Atenção, pais de meninas, que estão no Plenário, mães de meninas: há uma pesquisa que aponta que o Brasil é o pior país da América do Sul para se nascer menina.
Eu fui menina nesta nação, que às vezes é tão injusta com as meninas. Então, eu sei o que é violência contra a menina. Então, ter um dia para a gente falar da menina é extremamente necessário, e é no dia 11, um dia antes do Dia das Crianças.
Esse é o voto, Presidente. Um projeto meritório, todos os Líderes assinaram a inclusão dele na pauta. Este é o voto, e eu peço a aprovação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer da Relatora, Senadora Damares Alves, é favorável ao projeto.
Querido Senador Jaime, tudo bem?
Completada a instrução, passamos à discussão da matéria.
Não temos Senadores inscritos para discutir.
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
Informo ao Plenário que a Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Houve uma solicitação de S. Exa. o Senador Pedro Chaves para a inclusão de item extrapauta, com base em um requerimento de urgência aprovado e assinado pelos Líderes na Comissão de Assuntos Econômicos.
Item extrapauta.
Projeto de Resolução nº 25, de 2025, de autoria do Senador Pedro Chaves, que altera o art. 3º da Resolução do Senado Federal nº 15, de 2021, para incluir os aditamentos previstos na Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, entre as exceções aos limites e condições para contratação de operações de crédito.
Parecer nº 57, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, e o Relator, na Comissão, foi o nobre Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Foi apresentado o Requerimento de nº 112, de 2025, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a apreciação da matéria.
Submeto à votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Passa-se à deliberação da matéria. (Pausa.)
Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não temos Senadores inscritos para discutir a matéria.
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só concluir aqui, querido Líder.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Claro. Com certeza, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
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A matéria vai à promulgação.
Concedo a palavra ao Líder Senador Randolfe Rodrigues.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, encontra-se sobre a mesa o Requerimento nº 791, de 2025, assinado pela maioria dos Líderes desta Casa, que pede a urgência do PLP 204, um projeto de lei complementar apresentado por S. Exa. o Senador Carlos Portinho.
É um projeto de lei complementar indispensável, fundamental para as Forças Armadas Brasileiras. É um projeto que abre um espaço fiscal para investimento das Forças Armadas em equipamento, para investimento das Forças Armadas em capital.
Ao meu sentir, Presidente, é um projeto que tem amplo apoio, porque é um projeto - veja - apresentado por um dos Líderes da oposição e, por designação de V. Exa. e pela Liderança do Governo, relatado por nós. É um projeto indispensável para os investimentos das Forças Armadas Brasileiras.
Então, eu peço a V. Exa. que, a partir desse requerimento de urgência, possa ser colocada em apreciação esta pauta, esse projeto de lei complementar.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Presidente Hamilton Mourão, com a palavra V. Exa.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Eu queria estar ao lado do Senador Randolfe Rodrigues nessa solicitação para o PLC 204, que é extremamente importante para a difícil situação que enfrentam as Forças Armadas Brasileiras.
A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra a Senadora Augusta.
A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Pela ordem.) - Da mesma forma, vou apoiar também o pedido do nosso Líder, mas eu queria aqui também fazer um pedido referente ao Requerimento 776, que propõe uma sessão especial do Senado para celebrar os 20 anos do Instituto DataSenado e da Pesquisa Nacional de Violência contra nós, mulheres.
Se puder botá-lo extrapauta agradeço muito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Mesa recolhe a solicitação de V. Exa., e nós o incluiremos na pauta ao final da sessão deliberativa.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Pedro Chaves.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - GO. Pela ordem.) - Quero somente, Sr. Presidente, agradecer a V. Exa. pela iniciativa de aprovar o nosso projeto de resolução e a todos os Parlamentares que o aprovaram por unanimidade.
Faço um agradecimento especial também ao Senador Veneziano, que foi o Relator na Comissão de Assuntos Econômicos, ao Presidente Renan Calheiros e, em especial, a V. Exa.
Muito obrigado por essa deferência.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns. Cumprimento V. Exa., ao tempo em que parabenizo V. Exa. pela insistência na distribuição e na deliberação da matéria.
Presidente Mourão, V. Exa. me permite fazer um comentário?
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Mesa estava avaliando a solicitação do Líder Randolfe Rodrigues para a inclusão do item extrapauta. Nós estávamos avaliando, com muita cautela, a possibilidade de incluí-lo. Mas, quando V. Exa. solicitou e se aliou à solicitação do Líder Randolfe Rodrigues, eu vi que essa matéria é importante para o Brasil, e nós vamos incluí-la como item extrapauta.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Ele é o novo patrono! O Senador Randolfe é o novo patrono das Forças Armadas. (Risos.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, em hipótese alguma eu chegarei ao nível de general, entendeu?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu pensei aqui, com os membros da Mesa Diretora: se o Líder Randolfe e o Presidente Mourão estão solicitando a votação urgente dessa matéria, essa matéria faz bem para o Brasil.
Item extrapauta.
Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, de autoria do Senador Carlos Portinho, que estabelece programação orçamentária não sujeita às metas fiscais, desvincula recursos e veda limitação de empenho em projetos estratégicos para a Defesa Nacional brasileira.
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Perante a Mesa, foi apresentada a Emenda nº 1, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada para publicação.
Foi apresentado o Requerimento de urgência de nº 791, de 2025, de iniciativa de Líderes partidários, que solicita urgência para apreciação da matéria.
Em votação o requerimento de urgência.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Passa-se à deliberação da matéria.
A matéria depende de parecer.
Faço a designação do Senador Randolfe Rodrigues como Relator da matéria, para proferir o seu parecer imediatamente em Plenário.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, vem ao exame deste Plenário o Projeto de Lei Complementar nº 204, de autoria de S. Exa., o Senador Carlos Portinho.
O projeto estabelece programação orçamentária não sujeita às metas fiscais, desvincula recursos e veda a limitação de empenho no âmbito de projetos estratégicos para a defesa.
O projeto, no seu art. 1º, é a cláusula de enunciação do objeto da lei.
No art. 2º, autoriza que o Poder Executivo desconte as despesas com projetos estratégicos para a defesa nacional, nos seis anos subsequentes ao atual, tanto das metas de resultado primário quanto dos limites anuais de despesas do arcabouço fiscal. Tais valores são limitados, a cada ano, a R$5 bilhões, ou ao montante destinado pela LOA ao Ministério da Defesa no âmbito do Novo PAC, ou o que for menor.
Os Srs. colegas Parlamentares têm o conteúdo do restante do projeto sobre a mesa, motivo pelo qual dispenso a leitura, passando imediatamente para a análise.
Esta proposição, Presidente, está amparada na Constituição Federal. O Congresso Nacional tem competência para dispor sobre todas as matérias da alçada da União, nos termos do caput do art. 48 da Constituição Federal.
Ademais, o presente projeto de lei versa sobre direito financeiro, para o qual a União está apta a legislar, de acordo com o inciso I do art. 24 da Constituição da República.
A escolha de lei complementar se deve ao fato de a Constituição Federal, em seu art. 163, inciso I, disciplinar que é a espécie normativa adequada para legislar sobre finanças públicas.
Além disso, o tema tratado na proposição não se insere no rol daqueles cuja iniciativa privativa é reservada ao Presidente da República. Tampouco a matéria infringe as cláusulas pétreas constitucionais.
O PLP, Sr. Presidente, atende aos pressupostos de juridicidade, por inovar o ordenamento legal e estar dotado de atributos como abstratividade, coercitividade, generalidade e imperatividade.
Além disso, a proposição cumpre as disposições de técnica legislativa emanadas da Lei Complementar nº 95, de 1998, que trata da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis, em cumprimento ao disposto no art. 59 da Constituição da República
Adicionalmente, esse tipo de projeto, muitas vezes, se executado em regime de emergência, poderia gerar custos mais altos que os previstos e pode gerar resultados inferiores aos que planejamos em um cronograma mais confortável.
Este PLP tem o objetivo, Presidente, de garantir que os projetos estratégicos para a Defesa Nacional tenham uma garantia de, pelo menos, R$30 bilhões, disponíveis para investimentos em defesa nos próximos anos.
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Nesse período, temos o potencial de dobrar o volume de recursos para essa finalidade, com capacidade para estimular o fortalecimento da Base Industrial de Defesa, com efeitos multiplicadores relevantes e de adensamento do tecido produtivo, resultando em geração de emprego e renda, além de garantir a tão desejada continuidade e previsibilidade para que os projetos fiquem prontos e ampliem a nossa capacidade de defesa.
Assim, Presidente, atenderemos, por exemplo, a programas de desenvolvimento de submarinos, sistema de apoio de fogo estratégico de longo alcance e elevada precisão, reequipamento e modernização da frota de aeronaves - caças, cargueiros e helicópteros -, ampliação e modernização do monitoramento e controle da faixa de fronteira terrestre, entre outros.
Esse projeto, Presidente, ocorreu após ouvir os representantes das Forças Armadas. Pudemos coletar sugestões de aprimoramento no texto, que não maculam a essência do projeto apresentado pelo autor, Sr. Senador Carlos Portinho, com quem concordo plenamente quanto à importância de aprovarmos esse projeto de lei complementar.
Apresentamos, portanto, substitutivo, consolidando esses aprimoramentos, cientes de que o núcleo do projeto está preservado e de que estamos buscando tão somente clareza nos pontos e simplicidade na aplicação dos recursos e, em especial, cumprir os mandamentos que estão na Lei Complementar 101, na Lei de Responsabilidade Fiscal, no arcabouço fiscal aprovado por este Congresso Nacional, para que, dessa forma, a Defesa Nacional possa crescer e florescer, multiplicando empregos e oportunidades por onde passar e, assim, também, Sr. Presidente, defendendo a nossa soberania.
Conforme o exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, e, no mérito, por sua aprovação, conforme o substitutivo que segue.
Por entender que representa o fomento de desenvolvimento científico e tecnológico e de investimento, incorporamos também ao PLP a Emenda - eu preciso somente do número dessa emenda - nº 1, de autoria de S. Exa., o Senador Veneziano.
Sendo assim, Presidente, e tendo conhecimento também do substitutivo, damos por lido o presente relatório, aprovando o Projeto de Lei Complementar nº 202, conforme o texto que segue, e com os nossos cumprimentos ao Senador Carlos Portinho, autor dessa matéria, com nossas homenagens ao Senador Hamilton Mourão, ilustre representante da Defesa Nacional das Forças Armadas nesta Casa e do povo do Rio Grande do Sul, e, sobretudo, com nossos cumprimentos à Defesa Nacional, pela necessidade que tem de, com este Projeto de Lei, ampliar a Base Industrial de Defesa e, ao mesmo tempo, ter fortalecido o Sistema de Defesa Nacional - o Exército, a Marinha e a Aeronáutica -, com investimentos para a defesa da soberania brasileira.
Lido o relatório, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2 (Substitutivo), que apresenta.
Completada a instrução da matéria, passamos à discussão. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Senador Dr. Hiran. Em seguida, ao Líder Rogerio Marinho, ao Senador Carlos Portinho e ao Senador Astronauta Marcos Pontes.
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto.
Senador Coronel, sente-se aqui à mesa, que eu vou conceder a palavra. V. Exa. está inscrito. Para V. Exa. não ficar em pé na tribuna.
O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Pois, Presidente.
Muito obrigado pela deferência.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fique aqui para ficar mais bem acomodado. V.Exa. é uma autoridade.
Concedo a palavra ao Senador Dr. Hiran.
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Presidente, eu quero aqui salientar a importância da aprovação desse PLP.
Nós, que somos da Amazônia, Presidente, somos testemunhas vivas da importância das Forças Armadas na proteção das nossas fronteiras, na nossa integração com o Brasil.
Agora mesmo, isso ficou muito claro, quando nós participamos, inclusive assistindo, de uma parte da Operação Atlas, que foi organizada pelo Ministério da Defesa em vários estados da Amazônia, principalmente no meu Estado de Roraima, onde ficou muito clara a importância, o adestramento e treinamento das nossas forças em relação a toda a estratégia de proteção do território nacional.
Acerca de três, quatro semanas, o Ministro José Múcio esteve aqui na nossa Casa, numa audiência com os nossos Senadores e Senadoras, e ficou claro, meu querido Relator Randolfe Rodrigues, que as Forças Armadas sofrem com uma carência crônica de recursos.
As Forças Armadas precisam de cerca de R$5 bilhões/ano para a sua reestruturação e modernização, para que fiquem equiparadas às Forças Armadas mais modernas do mundo, o que passa pela responsabilidade desta Casa.
Então, eu quero aqui parabenizar o Senador Portinho pela sua sensibilidade e pela pertinência desse PLP e também o Relator Randolfe Rodrigues, de quem, muito rapidamente, subscrevi o PLP, porque sei importância das nossas forças, principalmente para a nossa região, que precisa de guardiões plenamente preparados para nos integrar ao Brasil, como tem sido feito ao longo da nossa história.
Parabéns ao Relator e parabéns ao autor do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Senador Rogerio Marinho.
(Soa a campainha.)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria, antes de começar a nossa fala, fazer uma pergunta ao Relator. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Claro.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - V. Exa. acresceu ao relatório que foi apresentado uma emenda do ilustre Senador Veneziano. Eu não entendi o valor que seria aportado. Os R$5 bilhões são para as Forças Armadas. Qual seria o valor desse fundo, que também está sendo excepcionalizado?
Anual.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pergunta de vestibular.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não, mas o Relator tem a responsabilidade. Vai colocar mais alguns bilhões aí. Precisa saber quanto é.
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Como Relator.) - Caríssimo colega Senador Rogerio Marinho, essa emenda, a emenda do nobre Senador Veneziano, acatada por este Relator, tira da meta os recursos destinados ao FNDIT, que é um fundo administrado pelo BNDES. É esse o objetivo dessa emenda apresentada pelo nobre colega Senador Veneziano.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mas a pergunta é: quanto seria o impacto disso no orçamento do próximo ano? Qual seria o valor?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Posso, em instantes, antes da votação...
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder, deixe-me dar uma sugestão para V. Exa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Eu faço só essa pergunta...
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu vou falar...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. podia elencar essas perguntas difíceis, fazer todas, e a gente dava um tempo para o Relator responder para V. Exa.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Eu agradeço a gentileza do Presidente.
É apenas para deixar claro que nós estamos tratando aqui de bilhões de uma forma um pouco açodada. Houve o acatamento por parte do Relator de uma emenda - é importante, acredito - que excepcionaliza um fundo de apoio tecnológico; mas, veja, ela é acatada, e a gente sequer sabe qual o valor dessa nova ultrapassagem da meta que foi estabelecida pelo Governo.
V. Exa. já tem a resposta?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Senador Veneziano, por gentileza.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Posso continuar então?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Por favor, pode continuar. Pode continuar.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Então, qual é a preocupação, Sr. Presidente?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fora do microfone.) - R$1 bilhão.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - É R$1 bilhão? R$1 bilhão com R$5 bilhões são R$6 bilhões.
É evidente que, quando a gente fala de bilhões aqui, isso está tão banalizado, tão normalizado... E eu quero me dirigir não aos nossos pares aqui; eu quero me dirigir a quem está nos acompanhando. A gente está assistindo aqui, todas as semanas, a um desfile de exceções. E as exceções tornaram-se regra. E a regra é: não se cumpre a meta fiscal estabelecida, ou seja, o que o Governo apresentou no início desta Legislatura como uma espécie de mudança de parâmetro revolucionário do ponto de vista fiscal, o tal do arcabouço, transformou-se numa quimera que o próprio Governo não respeita.
Aqui não nos cabe discutir... Na verdade, nós temos é que realçar a importância das Forças Armadas, que precisam, de fato, estarem bem equipadas, motivadas, bem remuneradas, qualificadas, motivadas para continuarem o seu trabalho, que é, sem dúvida nenhuma, importante para um país que tem as dimensões continentais que o nosso país tem - desde a questão do Norte até a questão do Centro-Oeste, do Sul, onde nós temos fronteiras secas extensas com diversos países, fronteiras que podem ser permeadas pelo contrabando, pelo descaminho, pelo tráfico das mais variadas substâncias, que certamente impactam de forma negativa a nossa sociedade; o fato de que nós temos uma fronteira azul, que é o nosso Oceano Atlântico, onde há praticamente o dobro de território em relação à superfície terrestre, que necessariamente precisa ser patrulhada.
Nós precisamos ter a capacidade de investir nessa região, para buscarmos os recursos naturais que pertencem ao povo brasileiro, com sustentabilidade, com segurança, a exemplo do que ocorreu nesta semana - e eu quero saudar aqui o Presidente Davi Alcolumbre, que tem uma vitória, porque foi dada autorização para se fazer finalmente a prospecção de petróleo na margem setentrional... equatorial, desculpe, da nossa Bacia Amazônica, lá na Foz do Rio Amazonas, lá perto do Amapá; e às vésperas da COP 30. Foi uma vitória extraordinária do desenvolvimento sustentável contra o "xiitismo" ecológico. Então, o país está de parabéns.
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Agora, vejam, senhores: novamente nós estamos buscando conformar uma despesa necessária fora do parâmetro fiscal. Qual é o resultado disso? Primeiro, é a questão da credibilidade, porque, lembrem-se, a nossa proporção de dívida com o PIB está se aproximando de 80%. Então, quem banca isso... Infelizmente, não são apenas os tributos que são cobrados, e muito bem cobrados, de forma extraordinária, ao povo brasileiro. Isso é impactado pela dívida pública. Nós temos hoje praticamente 80% do nosso PIB relacionado com a dívida, ou seja, é quase um PIB - sei lá - de onze ponto alguma coisa trilhões, e gente deve ter aí perto de R$9 trilhões de dívida consolidada. Para rolar essa dívida, o Brasil está gastando quase R$1 trilhão de juros. E eu vejo aqui um desfile de Parlamentares lamentando que, dentro do orçamento, que inclusive vai ser votado daqui a pouco, nesta Casa - espero, porque diz, pelo menos, a nossa Constituição que devemos votar o orçamento no ano fiscal vigente -, vai ser apresentada uma conta lá de quase R$1 trilhão de juros de dívida. E, na hora em que nós abrimos mão do parâmetro fiscal, que foi estabelecido pelo próprio Governo no arcabouço, há um crescimento da dívida pública, que impacta, por via de consequência, essa mesma dívida. E qual é o resultado para a sociedade que está nos assistindo? Taxa de juros, senhores. Primeiro resultado: a taxa de juros, que é 15%. É a segunda maior do mundo. Imagine para uma inflação de 5%: se a taxa de juros Selic com que o Governo está remunerando o mercado é de 15%, isso significa que nós estamos pagando aos rentistas, livrando a inflação, 10%. E 10% de R$8 ou R$9 trilhões... Vejam o tamanho do prejuízo causado à sociedade brasileira, que é repartido por todos nós. Isso impede que essa taxa de juros caia.
E, quando a taxa de juros não cai - quem é empreendedor sabe -, fica difícil você financiar um imóvel, fica difícil você começar um negócio, fica difícil você buscar capital de giro, fica difícil você buscar recursos para empreender no seu negócio. Então, você tem uma enorme quantidade de negócios represados, não realizados, em função dessa ação - desculpem - deletéria e reiterada de um Governo irresponsável, que não tem - e eu preciso repetir isto aqui - projeto de Estado, projeto de país; tem projeto de poder, de continuidade, custe o que custar.
Aliás, eu convido os senhores a se debruçarem sobre o relatório da IFI (Instituição Fiscal Independente) deste Senado da República. Por favor, nós temos a IFI; Srs. Senadores, aqui existe a IFI (Instituição Fiscal Independente). E o que ela anunciou no meio de setembro? Que nós novamente vamos nos defrontar com um orçamento desequilibrado, em que as despesas serão maiores do que as receitas. E nós, que não precisamos mais perseguir o centro da meta - nós, Brasil -, vamos correr atrás novamente de receitas não recorrentes.
Aliás, o Governo tem anunciado que, talvez amanhã, vai novamente mandar dois novos projetos de aumento de tributos a esta Casa. Mais dois! Não bastam os 27 aumentos que já aconteceram, não; vamos chegar, até o final do ano, a 30. Vamos passar de 30, porque este é o Governo da taxa, do imposto, do aumento de tributos. E sempre com o mesmo argumento: "Ah, nós estamos taxando os ricos, vamos taxar o IOF".
Vamos traduzir para a população: o IOF significa aumento direto no bolso de quem compra, por exemplo, uma geladeira a longo prazo. Quem compra um eletrodoméstico, quem quer comprar um carro, mesmo que seja um carro popular, vai pagar mais, porque é o que impacta o imposto sobre a operação financeira, que, aliás, é um imposto regulatório.
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Eu me lembro de quando, aqui, no início do ano, março, abril, houve a apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias - porque, pelo bem ou pelo mal, eu fico o tempo todo buscando esses dados, até para subsidiar a nossa fala aqui, para não sermos irresponsáveis ou levianos. E, naquela oportunidade, os técnicos do Ministério do Planejamento - e naquela oportunidade não veio aqui a Ministra - anunciaram que, a continuar nessa toada - isso no início do ano -, nós teríamos o que eles chamam de shutdown, uma paralisação fiscal do Governo em 2027. Qual foi a ação do Governo? Foi cortar gastos? Foi diminuir subsídios? Foi melhorar a qualidade do gasto público? Foi tentar minimamente ter responsabilidade com o país? Não. O Governo, naquela oportunidade, gestou um projeto mágico. Qual foi esse projeto, senhores? A PEC 66, a PEC dos precatórios, porque este mesmo Governo, que acusou o Governo do Presidente Bolsonaro de ter dado um calote nos precatórios, utilizou a Advocacia-Geral da União para, num gesto inédito, litigar junto com um partido político, junto ao Supremo Tribunal Federal, para dizer que a PEC aprovada era inconstitucional. Uma PEC aprovada! A AGU foi lá e disse: "É inconstitucional". E o STF declarou a inconstitucionalidade e fez um acordo.
E o acordo, senhores? O acordo, senhores - é bom lembrar -, foi fazer justamente o que o Governo tinha feito anteriormente com o Parlamento, só que foi feito só com o STF, ou seja, pagarem-se até R$60 bilhões, que era o sarrafo estabelecido na PEC, e o que passasse de R$60 bilhões se pagaria fora do parâmetro fiscal do tal do arcabouço fiscal até 2026. Em 2027, quem vier depois, fecha a porta, apaga a luz e vire-se, porque não é mais conosco a responsabilidade.
Mas o Governo, com a PEC 66, resolveu o problema. O que ele fez? Aproveitando a carona da questão dos precatórios de estados e municípios, introduziu um dispositivo que diz que, a partir de 2027 - chamo a atenção da sociedade brasileira! -, 100% dos precatórios vão estar fora do parâmetro fiscal. A gente está falando de R$110 bilhões acrescidos à dívida pública, todos os anos, com um default, com uma amortização, com um desmame na proporção de 10% ao ano a partir de 2027.
Sabe o que é que a IFI está dizendo? A IFI está dizendo que, no primeiro ano de 2027, tudo bem; mas, no segundo ano, vão faltar R$90 bilhões. Se, no primeiro ano, são R$10 bilhões; no segundo ano, são R$90 bilhões. No ano subsequente, Senadora Leila, mais de R$120 bilhões. Este Governo está literalmente pegando um tapete e escondendo embaixo desse tapete um elefante. E o povo brasileiro vai tropeçar nesse elefante. Não tem como ser diferente. Isso é uma irresponsabilidade!
Então, eu quero aqui prestar minha homenagem às Forças Armadas e dizer que contará comigo se colocarmos essa despesa dentro de um parâmetro fiscal, com responsabilidade, fazendo as escolhas que o Parlamento tem que ter e que um país tem que ter na hora de definir suas prioridades, que é por ocasião da votação do orçamento. Se queremos gastar mais com a Defesa - e precisamos gastar -, precisamos gastar menos com projetos eleitoreiros, irresponsáveis, populistas, que só visam a perpetuação de um partido no poder.
Então, eu lamento estar tendo que fazer essa fala aqui. Elogio aqui, claro, o trabalho do Relator, que faz a sua parte aqui, mas quero dizer ao meu nobre Líder, Senador Portinho, que não tenho como acompanhá-lo neste processo.
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(Soa a campainha.)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - E vou manter a minha posição de minimamente tentar ajudar o país e o Ministro Haddad, para que haja responsabilidade fiscal, mesmo que eu esteja aqui contra a corrente.
Infelizmente me parece que a minha posição - e é claro que estamos todos liberados - vai ser talvez isolada, mas, com respeito às Forças Armadas e pelo que elas representam para o Brasil, me proponho a, dentro do orçamento, colocar os recursos necessários para que não sejam paralisadas e para que haja justiça às Forças Armadas; mas, dessa forma, infelizmente, eu não terei como votar este projeto de lei.
Agradeço a V. Exa.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Izalci, eu tenho uma lista de oradores, mas o Relator pede a palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Como Relator.) - Serei breve, Presidente. É para responder ao Líder Rogerio Marinho e, inclusive, para atendê-lo.
Primeiro, vou partir do pressuposto do que aqui foi colocado pelo Líder Rogerio Marinho em relação às Forças Armadas. É importante chamar a atenção para os números que nós temos a partir de dados levantados pela própria Consultoria do Senado: Presidente, o investimento nas Forças Armadas brasileiras encontra-se, no atual momento, no menor patamar desde 2009. O patamar de investimento na Defesa, nas Forças Armadas é, hoje, menor que o patamar que nós tínhamos de investimento em 2009.
O segundo aspecto, Presidente, que há aqui a se destacar, é que nós temos uma queda do percentual do PIB de investimento em relação às Forças Armadas desde 2019. Em 2019, nós tínhamos um percentual do PIB de 3,96% de investimento nas Forças Armadas; hoje, estamos em 2,58% e em queda acentuada. E isso traz consequências, em primeiro lugar, Senador Petecão, para a nossa própria soberania.
Este é um dado que a gente não pode sair espalhando por aí, mas nós já estivemos em um patamar das Forças Armadas mais equipadas do continente latino-americano. Hoje, na América do Sul, nós caímos para quinto lugar. Em um mundo com a geopolítica que nós temos hoje, com, inclusive, problemas com a vizinhança, problemas, inclusive, com o narcotráfico, não me parece ser uma decisão madura nós sucatearmos e enfraquecermos as Forças Armadas brasileiras.
Então, essa é uma primeira constatação.
E o que nós estamos falando aqui não é algo deste Governo. Também não estou me referindo ao Governo passado. Nós estamos debatendo aqui um projeto de Estado, de afirmação da soberania brasileira, que passa por equipar as nossas Forças Armadas.
O segundo detalhe que é importante aqui destacarmos: o projeto foi apresentado por um colega Líder da Oposição, ao qual reputo a melhor das relações, o Senador Carlos Portinho. E a margem apresentada pelo meu colega Líder da Oposição, pelo colega Portinho, nós mantivemos, ou seja, a ampliação do investimento nos próximos anos - não é de imediato, é ao longo dos próximos seis anos - é de R$30 bilhões, abrindo a margem emergencialmente, por necessidade, já neste exercício fiscal, de R$1 bilhão. E esses investimentos não serão investimentos de pessoal.
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Senadora Damares, Senador Izalci, nós não estamos aqui falando em contratação de pessoal, em remuneração de pessoal. Estamos falando em projetos estratégicos da Defesa Nacional, que constam, inclusive, no Projeto de Lei Orçamentária de 2026, aprovado pelo Congresso Nacional. Inclusive, chegamos aqui ao detalhe de destacar para onde irão esses investimentos: é para submarinos, para a construção de estaleiro e base naval, para o Programa Nuclear da Marinha do Brasil, para navios de patrulha, para fragatas de proteção de nossa costa litorânea e de proteção, sobretudo, também da nossa Amazônia, para nossas forças blindadas, para a proteção das nossas fronteiras, para a aviação do Exército Brasileiro, para a aquisição de caças, cargueiros e helicópteros para a nossa Força Aérea. Ora, não estamos falando aqui, Senador Mourão, com esse projeto, de despesa de pessoal, de contratação de mais pessoal ou de remuneração de oficiais das três Forças. Estamos falando de equipamentos que são essenciais para o Brasil. Aqui, não diz respeito ao Governo atual ou ao Governo anterior; diz respeito a um projeto de país. E, para um projeto de país soberano, é central termos equipamentos para a Defesa Nacional.
Por fim, o objetivo desse projeto de lei complementar é garantir que esses projetos estratégicos tenham uma garantia de R$30 bilhões - não é para agora, é de R$30 bilhões nos próximos seis anos.
Este é um Governo que tem compromisso com a responsabilidade fiscal.
Eu tenho certeza... Neste momento em que estamos aqui debatendo, o Ministro Haddad está anunciando uma medida provisória que fará um corte de gastos. É uma medida provisória ou um projeto de lei - é mais provável que seja um projeto de lei - que virá para o Congresso Nacional, fazendo um corte de gastos do Governo Federal de R$15 bilhões a R$20 bilhões, que é algo, inclusive, reclamado pela oposição. E tenho certeza de que teremos aqui, para esse projeto de lei, que terá seu início pela Câmara dos Deputados, o apoio necessário para que seja aprovado.
Nós tivemos o cuidado de encontrar espaço dentro das medidas do arcabouço, dentro do limite de teto que se tem, mas, ao longo de seis anos, ao longo dos próximos anos, e não de imediato, em um exercício financeiro, em um exercício orçamentário.
Por fim, queria aqui concordar com o Senador Marinho em um aspecto - e aqui peço a devida vênia ao meu colega Senador Veneziano, ao passo que o cumprimento, porque hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, aprovou uma matéria super-relevante de apoio aos consumidores das companhias aéreas nacionais, garantindo que eles não tenham que pagar pela bagagem de mão. Peço a devida vênia, mas, de fato, a emenda - que foi um reclame feito para nós pelos colegas do BNDES, aos quais reputamos o profundo respeito - não diz respeito ao mérito desse projeto.
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Então, com a devida máxima vênia ao colega Veneziano, eu rejeito a Emenda nº 1 ao projeto, para deixar claro, inclusive atendendo aqui ao Senador Rogerio Marinho e à oposição, que o objetivo desse projeto de lei complementar é, única e exclusivamente, atender a um clamor pela circunstância de sucateamento e de enfraquecimento da Defesa Nacional, de sucateamento das Forças Armadas brasileiras e pela necessidade urgente que tem de equipá-las e da aquisição desses equipamentos específicos, que já constam no projeto de lei orçamentária deste ano.
Então, Presidente, só retificando o meu relatório: eu rejeito a Emenda nº 1 e mantenho o relatório, o projeto, com as modificações do substitutivo, que já havia apresentado, atendendo, assim, o reclame que nos foi aqui apresentado pelo Líder Rogerio Marinho, Líder da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Líder Randolfe Rodrigues, a Mesa, o Secretário Dr. Danilo e a assessoria me pedem que eu possa esclarecer o que V. Exa. acaba de anunciar no microfone. Então, eu vou fazer a leitura para ficar claro ao Plenário, porque, ainda há pouco, quando V. Exa. iniciou a discussão, nós fizemos outra orientação de voto.
O parecer é favorável ao projeto, nos termos da Emenda 2 (Substitutivo), que apresenta, e contrário à Emenda de nº 1.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Como Relator.) - Perfeitamente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Líder Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente e Relator Randolfe Rodrigues, eu tenho que testemunhar a sensibilidade com esse assunto dada pelo Relator e pela urgência desta Casa, agradecendo a todos os Líderes que firmaram o requerimento de urgência para a votação.
Escutei atentamente o meu colega Rogerio Marinho, mas eu quero trazer um dado aqui importante. A indústria de defesa nacional responde por cerca de 4% do PIB, o que significa que há uma desaceleração por falta de orçamento, que é o que tem acontecido - e não é de agora, vem desde 2014 - e é uma ameaça real para nossa indústria de defesa, que tem evoluído do ponto de vista tecnológico. Eu podia falar dos satélites, posso falar do submarino nuclear, que está em construção, com seu cronograma atrasado, e que já deu resultado para a medicina nuclear, para o agronegócio.
Isso é expertise acumulada da nossa indústria de defesa. Lá no Rio Grande do Sul, Senador Paim, são fabricados os equipamentos dessas aeronaves, dos Gripens que foram comprados; todos os equipamentos são produzidos aqui no país por uma indústria do Rio Grande do Sul.
A indústria nacional não só responde por cerca de 4% do PIB, mas por milhares de empregos. O projeto, até feito o ajuste pelo Senador Randolfe Rodrigues, coloca 100% desse valor, que é além do orçamento de R$5 bilhões por ano, totalizando, em seis anos, R$30 bilhões, voltados para os projetos estratégicos, não são para pessoal, são para projetos estratégicos, são para a indústria de defesa nacional.
O mundo desenvolve guerras com drones pelo ar e pela terra, e nós não alcançamos nem isso. Cidades tomadas pelo narcotráfico precisam da GLO e dos tanques do Exército para dar segurança para as forças de segurança penetrarem. Não só nas cidades, nas nossas fronteiras: a ajuda humanitária em Pacaraima, que move diversos equipamentos do Exército fabricados aqui no país; a ajuda humanitária do Exército em diversas cidades, não só no Rio Grande do Sul, mas também no meu Estado do Rio de Janeiro, fundamental na tragédia da região serrana e, mais recentemente, no norte e no noroeste do meu estado.
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A indústria de defesa é um orgulho do nosso país. Nós deveríamos estar aproveitando a oportunidade dessas guerras lá no continente europeu e lá na Ásia para vender equipamentos, porque o mundo está comprando cartuchos que nós fabricamos aqui, no Brasil, e armamentos de guerra que são fabricados aqui.
E eu quero dar um dado do ponto de vista econômico, porque realmente acho que é melhor o projeto, e por isso eu o apoio. E, aí, contradizendo, com todo o respeito, o meu colega Rogerio Marinho - sim, porque isto é um debate -, isso não poderia esperar a PEC 55, de minha autoria, da qual a gente vai tratar para dar previsibilidade orçamentária, mas é uma PEC de tramitação demorada nas duas Casas, e esse PLP é urgente, para acudir à indústria de defesa, urgentemente.
E aí eu dou o dado econômico. Na audiência pública da PEC 55, nós ficamos sabendo que, dos aviões Gripen, comprados lá no Governo Dilma, que ainda não foram entregues, só de juros desses contratos, que estão sendo renegociados a cada ano por falta de pagamento, nós já perdemos duas aeronaves. Eles já equivalem ao preço de duas aeronaves.
Então, o que é menos pior? O que é necessário é garantir esse orçamento e que a gente honre os compromissos que foram assumidos pela indústria de defesa, que a gente aproveite a oportunidade que o país tem para vender para esses países que estão em guerra e que precisam, porque a nossa indústria de defesa não é só um orgulho nacional, como a Embraer, por exemplo; ela é vista no mundo todo, e a gente tem que incentivá-la. E é imediato: o Brasil não está honrando os seus compromissos, e isso está custando muito mais caro para o país.
Obrigado a todos que aprovarem o projeto. Respeito as posições divergentes, que são coerentes com quem as sustentam, mas, neste projeto, eu peço a aprovação de todos, porque ele é urgente, é imediato e é necessário à defesa do nosso país e à indústria de defesa nacional.
Muito obrigado, fazendo um registro e meu agradecimento ao Ministro Múcio, que foi um leão na briga tanto da PEC 55, que nós continuaremos, quanto, principalmente, nessa solução mais imediata que atende às Forças Armadas do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa., Líder Portinho, ao tempo que concedo a palavra ao Ministro e Senador Astronauta Marcos Pontes.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria de, simplesmente, parabenizar o Senador Portinho e o Senador Randolfe, por esse projeto de lei.
Como membro da Força Aérea Brasileira, eu conheço bem o trabalho que é feito pelas nossas Forças Armadas, e isso não é só exclusivamente em matérias de defesa do território nacional, mas também de apoio em todas as situações de calamidade e do desenvolvimento de tecnologias duais também, que têm que ser consideradas. A situação atual das Forças Armadas é extremamente preocupante, e um projeto como esse é urgente e necessário.
Então, eu parabenizo, novamente, o autor e o Relator. Com certeza, isso vai beneficiar o nosso país e muita gente que vai precisar das Forças Armadas, e elas estarão lá para atender.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas para discutir a matéria.
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O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero, em primeiro lugar, parabenizar o nosso Líder Portinho pela iniciativa. Eu já fui militar também - não cheguei a ser general, como o General Hamilton Mourão, mas saí como segundo-tenente -, e a gente tem uma relação muito boa. Eu participo muito tanto da Aeronáutica, como da Marinha, como do Exército aqui em Brasília. É incrível a situação em que eles se encontram: eles não têm dinheiro nem para pagar a energia no final do mês, e as obras que foram contratadas não têm garantia de que serão terminadas.
Então, o país precisa investir, e governar é eleger prioridades. Lógico, tem aqui toda a razão o Líder Rogerio Marinho quando fala que o Governo adora, realmente, tirar tudo do arcabouço fiscal - por ele, tudo ficaria fora, pelo jeito. Mas, nesse caso específico das Forças Armadas, nós temos a Amazônia Azul, então os submarinos são fundamentais. Nós começamos esse processo e temos que terminar. Aí, você cria uma expectativa, faz um planejamento e, depois, não tem recurso para terminar, fica no meio do caminho, pagando juros absurdos. É o caso de Angra, da energia nuclear, em que está tudo parado, se desgastando, pagando juros; e tem também aviões da FAB na mesma situação.
Então, a gente precisa avançar realmente na PEC. Eu sei que nós já temos o orçamento praticamente comprometido com relação às despesas obrigatórias, mas é fundamental determinar um percentual. Os Estados Unidos determinaram que a União Europeia aplique 2%, 5% do PIB.
A gente precisa também cuidar do Brasil, porque realmente as fronteiras são grandes, e a necessidade é muito grande.
Presidente, é só para não perder aqui, aproveitando a minha fala, porque o Senador Veneziano está aqui e há vários pedidos de fora de pauta, extrapauta. Eu quero lembrar que tem uma regulamentação de projeto de autoria dele. Nós estamos aqui fora com todos os agentes comunitários de saúde - que talvez seja a profissão mais importante hoje, que presta relevante serviço ao país -, esperando essa pauta, e aí eu coloco aqui também...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... um pedido para que a gente possa votar essa matéria o mais rápido possível, Presidente.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Apoio.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Hamilton Mourão para discutir a matéria.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discutir.) - Presidente, eu só queria cumprimentar o Senador Randolfe Rodrigues pelo relatório e pela forma como ele defendeu a questão do reequipamento das Forças Armadas.
É importante destacar que, se a guerra continuasse a ser feita na base do arco, da flecha, do tacape, de cavalo com estribo, a guerra seria mais barata, mas a guerra é cara, exige tecnologia; e as nossas Forças Armadas, lamentavelmente, estão ficando para trás nesse aspecto.
Então, a iniciativa do meu amigo Senador Carlos Portinho foi excelente e a concertação junto ao Governo, que compreendeu que isso não é um projeto de Governo, é um projeto do Estado brasileiro... O Estado brasileiro, há muito tempo, optou por ter Forças Armadas. Então, se tem Forças Armadas, tem que gastar com ela. Essa é a grande mensagem que nós deixamos aqui, no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto se há algum Senador ou Senadora que ainda deseja discutir a matéria. (Pausa.)
Não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria.
Está encerrada a discussão.
Não foram apresentados destaques à matéria.
Votação da Emenda nº 2 (Substitutivo), em turno único, nos termos do parecer.
Informo ao Plenário que a matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim".
R
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Gostaria de consultar os Líderes partidários se desejam orientar as suas bancadas.
Como vota o Partido Liberal, Líder Carlos Portinho?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, em razão da pequena divergência da nossa bancada e para que todos fiquem confortáveis, o PL vai liberar a bancada, embora o meu voto seja favorável.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o PSD?
Senador Angelo Coronel, V. Exa. pode orientar a Bancada do PSD como Vice-Líder?
O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Presidente, a bancada está liberada, porque são 15 Senadores, só tem Angelo Coronel aqui presente... Aliás, tem a nossa Jussara, e não dá para indicar quando, de 15, só tem dois presentes. Então, libero a bancada.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Mas é Coronel, Coronel pode votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - PSD libera sua bancada.
Como vota o MDB, Senador Veneziano Vital do Rêgo?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para orientar a bancada.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O MDB orienta o voto "sim".
Como vota o PT, querida Senadora Teresa Leitão?
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para orientar a bancada.) - O PT orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PT orienta "sim".
Como vota o Progressistas, Senador Laércio Oliveira?
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Progressistas encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Progressistas orienta o voto "sim".
Como vota o União Brasil, querido Senador Jayme Campos? (Pausa.) Senador Jayme, como V. Exa. orienta o União Brasil? Eu vou seguir a orientação de V. Exa.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para orientar a bancada.) - Obrigado, Sr. Presidente, pela (Fora do microfone.) sua gentileza.
Eu não poderia ser contrário. O União Brasil tem que ser "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O União Brasil orienta o voto "sim".
Como vota o PSB, querido Líder Flávio Arns?
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSB encaminha o voto "sim" e com muita convicção, inclusive destacando o papel essencial das Forças Armadas num conjunto de projetos estratégicos para o Brasil, inclusive para a segurança do Brasil em termos das águas, dos territórios, a questão do submarino, da Antártida, de pesquisas. Eu acho que até diria, enfatizaria a importância de todos conhecerem os projetos estratégicos que são desenvolvidos.
O voto é, com certeza, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - PSB orienta o voto "sim".
Como vota o Republicanos, Presidente Mourão?
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - Presidente, deixando muito claro que uma Força Armada forte significa a soberania do nosso país, a defesa da integridade do território, da integridade do nosso patrimônio, o Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como orienta a bancada do Podemos, Senador Zequinha Marinho? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Senadora Leila Barros? (Pausa.)
Como orienta o PSDB, Senador Styvenson Valentim? (Pausa.)
Como orienta o Novo, Senador Eduardo Girão? (Pausa.)
A Maioria?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - "Sim".
A Minoria?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - "Sim".
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O Governo, Líder Randolfe Rodrigues e Relator da matéria?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Governo orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como orienta a Oposição, Senador Izalci Lucas?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para orientar a bancada.) - A Oposição libera a Bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Estava indo tudo bem até agora... O Portinho ia bem com o Randolfe Rodrigues, com o Mourão...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu, particularmente, vou votar favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está perdoado.
Como orienta a Bancada Feminina, Senadora Ana Paula Lobato?
A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Presidente, a Bancada Feminina orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Bancada Feminina orienta o voto "sim".
Eu consulto se a Minoria orienta o voto "sim"? (Pausa.)
Sem orientação da Minoria - tem que tirar do painel ali. (Pausa.)
Senador Marcio Bittar, Senador Renan Calheiros, Senadora Damares Alves, Senador Carlos Viana, Senador Marcos Rogério, Senador Jaime Bagattoli, Senador Laércio Oliveira... Excelência, V. Exa. está na mesa e ainda não votou. Como orienta a bancada e não vota?
Senador Luis Carlos Heinze, Senador Irajá, Senador Jaques Wagner, Senador Omar Aziz, Senador Lucas Barreto, Senador Weverton, Senador Styvenson Valentim, Senadora Mara Gabrilli.
As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Pausa.)
Enquanto nós estamos em processo de votação, eu concedo a palavra, pela ordem, a S. Exa. o Senador Angelo Coronel, que vai se utilizar da tribuna.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - As Senadoras e os Senadores podem votar. (Pausa.)
O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer dois apelos a V. Exa.
Estamos aqui, desde ontem, vendo, nos corredores do Senado, a movimentação grande de uma categoria importantíssima para a saúde pública do Brasil, que são os agentes comunitários de saúde e de endemias.
É uma equipe que sai de casa cedo, passa o dia fora, de casa em casa, ao relento, que está lutando pela sua aposentadoria especial. Tem o PLP 185, que está para ser pautado. Eu gostaria que V. Exa...
Presidente, eu gostaria muito que V. Exa., como um amapaense de coração, que olhasse, que externasse essa data em que V. Exa. quer pautar essa matéria. É um apelo que eu faço, porque eu sei que o Senado não pode ficar contra os agentes comunitários de saúde, principalmente porque é um projeto já aprovado lá na Câmara e precisa agora do referendo do Senado.
Eu gostaria também, Sr. Presidente - outro assunto de suma importância -, de pedir também o despacho para que V. Exa. paute o 1.731, de 2021, que é o piso dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Ele já foi votado aqui, no Senado, foi para a Câmara, a Câmara votou favoravelmente, fez modificações e voltou aqui para o Senado. Então, eu gostaria que V. Exa. me desse estas duas respostas: sobre o PL 185, dos agentes de saúde, e sobre o 1.731, dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
O Sr. Presidente, que tem um coração grande, é sensível a essas duas causas.
R
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. Enquanto continuamos a votação, permita-me também me associar às palavras...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Jayme Campos. Em seguida, o Senador Laércio Oliveira.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu quero me associar às palavras do Senador Angelo Coronel. Da mesma forma como ele se dirigiu a V. Exa. pedindo que pautássemos aqui esse Projeto 185, eu acho que estaríamos fazendo justiça aos agentes de endemias e aos agentes de saúde.
É uma classe de trabalhadores, com certeza, que presta relevante serviço ao povo brasileiro, sobretudo nos bairros mais carentes deste Brasil. São pessoas que estão todos os dias sendo mordidas por cachorros, muitas vezes, sofrendo com todas as intempéries - muitas vezes é muito calor, muito sol, muitas vezes é muita chuva.
Eu acho que é um projeto que hoje, Senador Veneziano, V. Exa., que é autor desse projeto, tem outro similar, parecido também, sendo votado na Câmara dos Deputados. Não sei se V. Exa. tem conhecimento. Nesse caso, está sendo votado lá, mas nós já votamos aqui na Comissão. No dia de ontem inclusive, teve uma bela manifestação lá na CAS.
Eu faço também coro às palavras do Senador Angelo Coronel, porque eu sei que essas pessoas são valorosas. O que eles estão pedindo não é nada demais, muito pelo contrário, nós estamos fazendo justiça pelo fato de que essas pessoas, como bem disse, sofrem com todas as dificuldades desse trabalho, que eu entendo ser um trabalho caridoso, um trabalho exitoso. Com certeza, ao longo da sua vida - muitas vezes, alguns para aposentar -, estão apenas pedindo o quê? Pedindo uma aposentadoria especial.
Para várias categorias do Brasil existe essa aposentadoria. Todavia, os agentes de saúde e os agentes de endemias não têm essa aposentadoria, de maneira que eu acho que, para nós aqui do Senado Federal, seria com certeza uma grande vitória. V. Exa., com a sua sensibilidade, Senador Davi, não tenho dúvida alguma de que vai atender ao anseio. São mais de 450 mil, no Brasil, agentes de saúde e agentes de endemias.
Aqui, de qualquer forma, quero saudar e cumprimentar esse valoroso Senador, o querido amigo Veneziano, que teve a louvável iniciativa de fazer esse projeto de lei, que foi muito bem relatado também aqui - nós temos que fazer justiça - pelo Senador Wellington Fagundes, e aprovado com louvor. Entretanto, alguns estão aqui já há mais de semana solicitando a todos os Senadores que façamos um apelo a V. Exa., Presidente, para que coloque na pauta e seja votado aqui no Senado Federal.
Essas são as minhas palavras em defesa dos agentes de saúde e dos agentes de endemias do nosso país.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Laércio Oliveira.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, hoje eu tive a alegria de receber no meu gabinete um grupo de agentes comunitários de saúde e endemias. É impressionante e, já como foi dito aqui pelo Senador Jayme, é grande o trabalho que essas pessoas fazem. É um sacerdócio de cada um deles, de porta em porta, sob chuva, sob sol, diante das situações mais adversas, para cuidar da nossa população, principalmente daqueles que mais precisam. Eu conheço o trabalho desse pessoal. Hoje eu tive a alegria de recebê-los no meu gabinete, uma delegação do meu Estado de Sergipe, lá nós conversamos bastante, e eu me comprometi com eles de trazer aqui este apelo a V. Exa. para que a gente vote o Projeto de Lei Complementar 185.
Portanto, de igual modo como o Senador Jayme fez, como outros colegas aqui fizeram, eu quero também solicitar a V. Exa. pautar esse projeto para a gente discutir aqui.
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Ao mesmo tempo, cumprimento o nosso querido Senador Veneziano, autor desse projeto, pela sensibilidade dele, pela capacidade de encaminhar esse projeto de uma forma tão brilhante, fazendo justiça a uma categoria e a tudo o que eles querem: uma aposentadoria especial. Justo e merecido.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Gostaria de pedir a atenção do Plenário.
S. Exas. o Senador Angelo Coronel, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, o Senador Izalci Lucas, o Senador Jayme Campos e o Senador Laércio Oliveira fazem uma indagação à Mesa sobre o Projeto de Lei Complementar 185, de 2024, e sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021 - esta votada na Câmara dos Deputados e encaminhada para o Senado Federal. Ao tempo, o Senador Angelo Coronel solicita da Mesa também que a Mesa possa deliberar o Projeto de Lei 1.731, que trata do piso do fisioterapeuta.
Um esclarecimento: são matérias que são muito importantes, mas também que têm um impacto junto ao Orçamento do Estado brasileiro muito relevante. A Presidência não pode decidir sozinha em relação a pautarmos ou não essa matéria. Eu gostaria de, publicamente, convidar os Líderes partidários, na próxima semana ou na outra semana, já que na semana que vem a nossa deliberação será semipresencial, junto com os Líderes do Governo e todos os outros Líderes interessados em discutir esse assunto, para que a gente possa, no gabinete da Presidência, de uma maneira muito serena e muito tranquila, discutir em relação à deliberação ou ao encaminhamento dessas matérias para as respectivas Comissões.
Portanto, esse é o encaminhamento que a Mesa dá à solicitação de V. Exas., e vou organizar o dia e o horário para que nós possamos discutir sobre a deliberação destas matérias.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Em primeiro lugar, eu gostaria de ratificar o voto que dei à matéria que está em votação.
Independentemente das circunstâncias econômicas, financeiras e contábeis do Governo, se esta é a forma de darmos um mínimo de segurança para os investimentos das Forças Armadas, eu não posso deixar de votar "sim", mas quero lembrar que nós temos uma PEC, cujo primeiro subscritor é o Senador Carlos Portinho, o novo Relator é o Senador Randolfe Rodrigues, que dá aos investimentos das Forças Armadas brasileiras um mínimo de segurança para que nós não sejamos internacionalmente desmoralizados quanto aos nossos programas de investimentos do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, incluindo os projetos de defesa cibernética. É a justificativa do meu voto, voto "sim".
E, quanto à questão dos agentes comunitários de saúde, eu estou aqui observando V. Exa. com o olhar mais benfazejo do mundo, vai fazer bem à sua saúde física, mental, desportiva - V. Exa. que já encantou os torcedores na nossa querida Biguaçu, numa noite em que o gramado estava um pouco escorregadio, mas V. Exa. se fez de pé lá. Para a sua saúde, eu lhe sugiro: não vá para essa reunião sem uma opinião firmada. Coloque em votação esse pleito dos agentes comunitários de saúde para que eles sempre batam à sua porta - eles batem na minha casa para cobrar se eu estou fazendo a vacina contra a gripe -, para que eles sempre batam à porta da sua casa alegres e gratos.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto se há algum Senador ou alguma Senadora que ainda não votou. (Pausa.)
Consulto o Senador Randolfe Rodrigues sobre se a Mesa pode encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação, em turno único.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 57 Senadores e Senadoras; NÃO, 4.
Está aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo).
Ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Discussão do substitutivo, em turno suplementar. (Pausa.)
Não temos Senadores inscritos.
Está encerrada a discussão, sem emendas.
O substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Projeto...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem.
Gostaria que V. Exa. pudesse oficialmente responder, porque eu tenho muitos pedidos. Brasília está passando por um momento difícil com relação à segurança pública. Está uma expectativa grande do reajuste que foi prometido. O Governo ficou de encaminhar o PLN. Eu queria pedir a V. Exa. uma data próxima da próxima reunião do Congresso para ficar registrado, para eles ficarem mais tranquilos, porque ainda precisa ser este ano e, de preferência, em novembro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Líder Izalci, há várias demandas em relação a esse PLN encaminhado ao Congresso Nacional em relação ao reajuste dos servidores do DF e também dos ex-territórios. Esse é um outro assunto sobre o qual nós precisamos nos reunir com os Líderes partidários, mas muito especialmente com o Senador Randolfe Rodrigues, que é o Líder do Governo no Congresso Nacional, para que a gente possa estabelecer uma data para a deliberação desse PLN na CMO e, posteriormente, na sessão do Congresso Nacional.
Nós havíamos marcado uma reunião do Congresso Nacional. Cancelamos a reunião a pedido de vários Líderes partidários. Eu pretendo - é um desejo desta Presidência - convocar uma sessão do Congresso Nacional para o mês de novembro, não só para debater esse assunto, mas outros assuntos em que nós nos comprometemos com os Senadores, como, por exemplo, a questão dos vetos do Propag.
Projeto de Lei n°...
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Perdoe-me, Presidente. Eu não quero atrapalhar...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. tem a palavra.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... o bom andamento da pauta, já partindo para o encerramento, mas quero fazer dois registros, além evidentemente de saudar o nosso Relator, Senador Randolfe Rodrigues, pelo trabalho muito bem feito e muito lúcido, como lúcidas as colocações do seu proponente, Senador Carlos Portinho, e que terminou por convencer, quase que à totalidade, a todos aqueles Sras. e Srs. Senadores que sabem a reputação das nossas Forças Armadas e o quanto elas estão a demandar, de fato, atenções melhores, principalmente pelas defasagens que se repetem ao longo desses últimos anos. Então, parabéns pelas suas lúcidas defesas.
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Quero também, Presidente Davi Alcolumbre, cumprimentar o Senador Randolfe, porque nós tivemos uma vitória significativa com a aprovação de uma proposta feita pelo Senador no ano de 2020, tratando sobre essas questões que envolvem cobranças ou não de bagagens, notadamente quando passamos a ouvir, nessas últimas semanas, disposições de algumas empresas aéreas de fazerem as cobranças de bagagens postas nos bagageiros das aeronaves, ou seja, na parte interna, Senador Laércio Oliveira. E o Senador Randolfe, através da sua iniciativa, estabelece exatamente, peremptoriamente, a gratuidade até 10kg. Essa iniciativa vem em boa hora. Não está correlata, até para que nós bem saibamos, em relação ao veto presidencial, o veto anterior. Não há correlação entre uma e outra. Então quero saudar e agradecer ao Senador Randolfe e ao próprio Senador Otto Alencar, que me deferiram a condição de relatar essa matéria, que teve o acolhimento de todos os que integram a CCJ.
Saúdo a nossa Senadora Ivete, Senador Davi Alcolumbre, proponente do Super MEI, que amplia de R$81 mil para R$140 mil a margem daqueles empreendedores - é o Super MEI, assim foi batizado -, amplia de R$81 mil para R$140 mil. Nós conseguimos também a aprovação na Comissão de Assuntos Sociais. Eu queria saudar a iniciativa sensível da nossa colega Senadora Ivete Silveira. São algumas referências.
Por fim, cumprimento o Senador Pedro Chaves, autor do projeto de resolução, ao qual, pela perseverança e a boa insistência, Senador Davi Alcolumbre, V. Exa. faz menções.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mais do que isso, resiliência.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Resiliência.
E quero trazer, porque ele já deve ter trazido em sua fala, o agradecimento do Governador Daniel Vilela, porque essa proposta também vai acudir o Estado de Goiás.
Um abraço. Obrigado.
Parabéns, Senador Pedro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Gostaria de cumprimentar S. Exa. o Senador Veneziano pelas palavras.
E registro a presença, na galeria do Senado Federal, do grupo dos novos servidores concursados do Senado da República. Sejam muito bem-vindos e bem-vindas ao Senado Federal, a Casa de vocês. (Palmas.)
Projeto de Lei nº 2.460, de 2022, da Deputada Luisa Canziani, que institui o Programa Nacional de Cuidados Paliativos.
Parecer nº 62, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, o Relator foi o nosso querido Presidente e Líder, Senador Otto Alencar, e a Relatora ad hoc foi a Senadora Jussara Lima.
O relatório foi favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não temos Senadores inscritos para discutir a matéria.
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação da matéria.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
R
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Passa-se à discussão da redação final. (Pausa.)
Não tendo Senadores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Projeto de Decreto Legislativo nº 552, de 2021, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019.
Parecer favorável nº 68, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e o Relator nessa Comissão foi o Senador Sergio Moro.
Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
Não temos Senadores inscritos para discutir a matéria.
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
Senador Flávio Bolsonaro!
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Projeto de Decreto Legislativo nº 480, de 2023, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, 1965, adotada na Organização Marítima Internacional, conforme emendada pela Resolução FAL.10(35).
Parecer favorável nº 76, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o Relator da matéria foi o nosso Líder Senador Efraim Filho.
Passamos à discussão da matéria. (Pausa.)
Não temos Senadores inscritos.
Está encerrada a discussão.
Passamos à apreciação.
A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Requerimento nº 778, de 2025, de autoria do Senador Paulo Paim e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os dez anos da coleção Arquivo S - O Senado na História do Brasil e marcar o lançamento de sua décima edição.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
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Requerimento nº 776, de 2025, de autoria da Senadora Augusta Brito e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 20 anos do Instituto DataSenado e da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, com o lançamento dos dados inéditos de sua décima primeira edição.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Requerimentos de licença.
Requerimentos nºs 652, 654, 655 e 660, de 2025, dos Senadores Daniella Ribeiro, Chico Rodrigues, Fabiano Contarato e Leila Barros, respectivamente, que solicitam, com fundamento do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa, para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal.
As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Requerimentos aprovados.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Como o último Senador inscrito para o seu pronunciamento, consulto se o Senador Zequinha Marinho ainda deseja fazer uso da palavra.
Normalmente, os últimos serão os primeiros.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu venho à tribuna, na tarde deste dia, manifestar minha profunda preocupação com os embargos ambientais realizados pelo Ibama, especialmente na Região Amazônica. Esses embargos estão sendo feitos com base exclusiva em imagens de satélite, sem a devida garantia do contraditório e da ampla defesa da parte embargada.
Entre janeiro e setembro de 2025, portanto deste ano, foram registrados mais de 3.520 embargos, por desmatamento, em todo o território nacional. Segundo dados publicados pelo próprio Ibama, esses embargos representam interdições administrativas em propriedades privadas rurais, áreas de manejo e empreendimentos acusados de suprimir vegetação nativa sem a devida autorização.
O mês de maio foi o mais crítico, com 779 embargos, seguido por fevereiro, agosto e julho.
O crescimento expressivo das ações de fiscalização no primeiro semestre coincide com o início do período seco na Amazônia, quando o monitoramento remoto por satélite se intensifica. No entanto, essa intensificação tem gerado preocupações legítimas quanto à legalidade e à justiça dos procedimentos adotados.
A Amazônia concentra mais de 60% dos embargos registrados no período, com 2.123 ocorrências. Os estados do Pará, Rondônia e Amazonas lideram o ranking, somando mais de 1,7 mil embargos apenas no mês de setembro.
O Acre também figura com números significativos.
Esses dados revelam uma atuação ostensiva do poder público, mas também encaram uma fragilidade preocupante: a ausência de um processo legal robusto e transparente.
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Muitos embargos são realizados sem inspeção presencial, sem diálogo com os produtores rurais e sem a devida apuração técnica que considere as especificidades locais.
O uso ostensivo de imagem de satélite, por mais avançado que seja o nível de sensoriamento, não pode substituir o devido processo legal.
Os agentes do Ibama desempenham um papel essencial na proteção ambiental. No entanto, é preciso lembrar que eles não são juízes. A aplicação de sanções administrativas, como multas e embargos, deve respeitar rigorosamente os princípios constitucionais do devido processo legal.
A constatação de uma infração ambiental, por mais evidente que pareça, não pode suprimir o direito de defesa do cidadão. Após a autuação, é imprescindível que se aguarde o prazo legal, para que o autuado, seja pessoa física ou jurídica, possa apresentar sua contestação. Esse direito está assegurado pela Constituição Federal e é um dos pilares do Estado democrático de direito.
Ignorar esse princípio é abrir caminho para um terreno infértil, onde a democracia corre o sério risco de ser sufocada pela arbitrariedade.
A proteção ambiental não pode se dar à custa da ilegalidade. Precisamos de uma fiscalização firme, sim, mas também justa, transparente e respeitosa com os direitos fundamentais de todos os brasileiros.
Além disso, a falta de titularidade formal e de licenciamento ambiental, em muitas áreas embargadas, impede o acesso a crédito rural, programas de incentivo à produção sustentável e mercados de carbono. Essa exclusão econômica funciona como uma sanção indireta, mas não resolve o problema estrutural da ausência de governança territorial.
Senhores, embargar sem ouvir, sem investigar com profundidade, é punir sem justiça. É preciso que os embargos sejam acompanhados de ações integradas de regularização fundiária, recuperação ambiental e educação técnica. O embargo deve ser um instrumento de transformação, não apenas um instrumento de punição.
Para 2026, propomos caminhos concretos, integração de bases públicas, como o Sicar, a Sigef, Prodes e o cadastro de embargos do Ibama, transparência nos dados e acesso a informação qualificada e investimento em práticas produtivas sustentáveis.
Embargar pode até ser necessário, mas prevenir é mais inteligente e mais eficiente.
Concluo, Sr. Presidente, reafirmando que os embargos por desmatamento são indicadores da pressão sobre nossos ecossistemas e do desafio de concluir a produção rural com conservação ambiental.
O futuro da Amazônia depende da nossa capacidade de transformar esses indicadores em políticas públicas eficazes, justas e sustentáveis.
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A indústria do embargo tem sido, lamentavelmente, uma prática que a gente fica horrorizado de ver, meu Senador Pedro. Eu lamento profundamente que, numa sala, aqui em Brasília, se acione um sistema, e um satélite passe uma imagem sobre todo um estado, e, por qualquer modificação ali, a pessoa seja embargada, sem a menor condição de dizer: "Não, não aconteceu isso".
Olhe a distância; olhe a complicação que com isso ocorre.
E, lamentavelmente, nos últimos dias, o Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou que tudo isso é correto, é legal, é constitucional.
Eu não sei como se pode fazer uma coisa dessa num sistema tão frágil quanto é embargar e multar uma propriedade à distância, sem saber se, de repente, o que aconteceu ali está licenciado pelo município ou pelo governo do estado.
E, depois que você embarga, haja tempo, dinheiro, trabalho e viagens para tentar desembargar. São, no mínimo, dois anos de trabalho.
E, aí, quando o Ministro do Supremo cassa qualquer decisão lá embaixo, na primeira instância, a partir de agora, ninguém, nenhum Juiz Federal da primeira instância, vai ousar fazer alguma coisa em termos de dar ao dono da terra, ao proprietário embargado, qualquer tipo de direito ou para reaver a situação de normalidade.
Pense na situação que estamos vivendo neste país com essa política ambiental louca.
Mas tudo isso tem um motivo de ser. O Brasil será apresentado em números, agora na COP 30, que vai começar no dia 10 de novembro, indo até dia 20, 21, por aí assim, para apresentar aos gringos que o Governo brasileiro e o Governo do estado, ou dos estados, estão fazendo o seu papel.
Mas, na verdade, o papel desses governos não é esta operação de mandar, todo dia, estar embargando, quebrando todo mundo, tolhendo o acesso a crédito, enfim, tudo o que se possa imaginar. O que realmente deveria acontecer é uma política ambiental, o que nenhum dos governos, nem o Federal, nem os estaduais, tem, não é?
Embargar não é política ambiental; é política de punição. Não vejo governo nenhum fazendo uma vírgula daquilo que deveria ser feito para que o seu povo pudesse produzir de forma sustentável.
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Eu lamento profundamente que a gente viva uma inversão de ações, confundindo isso com política ambiental de preservação.
Preservar é o dever de todo mundo, e todo mundo aqui defende e quer uma produção sustentável. Todavia, o que a gente tem é uma indústria da multa e do embargo todos os dias. É como se fazer qualquer coisa sobre a terra fosse crime e não se pudesse absolutamente mexer em nada.
A gente precisa combater isso e nós defendemos uma revisão urgente de toda a lei ambiental e desse tipo de procedimento que se tem, criminalizando e fazendo do nosso produtor rural um verdadeiro marginal.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Que V. Exa. me dê três minutos apenas aqui.
Mas, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Laércio me pediu para dar dez minutos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Que bom, maravilha! Obrigado, Senador Laércio. (Risos.)
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Está bonita a mesa aqui: Leila, Danilo, Laércio e o nosso Presidente Davi Alcolumbre.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não, não: Leila, e tira o resto. (Risos.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Ótimo, está valendo. Aceito a sugestão. (Risos.)
Mas, Sr. Presidente, eu quero apenas registrar, nesta sessão, que aprovamos no dia de hoje, na CCJ, o Projeto de Lei nº 120, que impede a cobrança por bagagem de mãos em voos.
Olhe só que absurdo!
O projeto, muito bem relatado pelo Senador Veneziano, reafirma o princípio básico de justiça e direito de passageiro transportar, gratuitamente, a sua bagagem de mão, com peso de até 10kg, dentro da cabine do avião.
Seria um verdadeiro escárnio que as companhias aéreas quisessem cobrar do cidadão por uma mala de mão, item essencial em qualquer viagem curta de trabalho, de estudo ou de lazer.
O passageiro brasileiro, que já enfrenta tarifas elevadas, voos lotados e constantes atrasos, não pode continuar sendo penalizado por cobranças abusivas.
O argumento, Sr. Presidente, é o de que a cobrança de bagagens reduziria os preços das passagens. Não se confirmou!
Desde que as regras de cobranças foram flexibilizadas, os preços de passagem continuaram subindo, enquanto os serviços oferecidos pioraram. O consumidor ficou com o pior dos mundos: pagou, mas recebeu menos.
A aprovação desse projeto demonstra que o Congresso Nacional está atento e vigilante. Vamos cumprir o nosso dever de legislar em favor do interesse público, garantindo que as relações de consumo sejam equilibradas e que o cidadão não seja tratado como mero lucro, ou seja, mero objeto de lucro.
O transporte aéreo é um serviço público concedido. Portanto, deve servir ao povo brasileiro, e não apenas aos interesses comerciais das empresas.
Reafirmamos, assim, o compromisso desta Casa com a proteção do consumidor, com transparência das relações de mercado e com o fortalecimento e a confiança entre os usuários e as companhias aéreas.
Mas, Sras. e Srs. Senadores, o Congresso Nacional enviou uma mensagem clara: não aceitaremos nenhum abuso. O direito de levar uma bagagem de mão sem custo é parte da dignidade do passageiro e do respeito que o Estado deve garantir a cada cidadão.
Parabenizo aqui o Senador Veneziano Vital do Rêgo pela relatoria e o Senador Randolfe pela...
(Interrupção do som.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Concluindo, Sr. Presidente.
Como dizia, cumprimento o Senador Randolfe pela autoria e todos os Parlamentares que apoiaram esta pauta de justiça e equilíbrio.
Seguiremos firmes na defesa do consumidor e na busca de um transporte aéreo mais acessível, mais justo e mais humano para todo o povo brasileiro.
De maneira que, Sr. Presidente, é um absurdo, desta feita, as companhias aéreas cobrarem as bagagens de mão, e não darem nada em contrapartida, dizendo que iriam baratear as passagens. Muito pelo contrário: não baixaram as passagens e queriam cobrar, com certeza, as bagagens de mão, de forma que esse projeto é meritório, e esperamos aprová-lo nos próximos dias.
Por outro lado, quero fazer aqui um apelo às companhias aéreas, principalmente à Gol, à Latam e à Azul, que são as maiores companhias, para que melhorem, com certeza, o transporte aéreo, sobretudo para o Mato Grosso, lá para a nossa querida capital. Foram cortados vários voos e, hoje, estamos com muitas dificuldades.
Sobretudo, tínhamos uma linha aérea na cidade de Alta Floresta, uma cidade polo, no Norte do Estado de Mato Grosso, e a Azul, também, desativou os voos. Gastaram, através da privatização, um bom valor de recursos, aplicados ali, entretanto, as companhias aéreas cortaram os voos.
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De maneira que eu acho que o Governo, através da Anac, tem que tomar algumas providências. É inconcebível.
Hoje, no Mato Grosso, para o senhor ter uma noção, temos poucos voos para a capital do estado, que, ali, fazem pontes, ou seja, também vão para o Estado de Rondônia e outros estados da Federação.
Por isso, estou aqui fazendo um apelo para que a Anac tome as devidas previdências, para não só melhorar essa questão dos preços, que estão hoje muito valorados, acima daquilo que era praticado... E, lamentavelmente, não temos ainda voos suficientes para atender à demanda da sociedade mato-grossense.
Particularmente, Mato Grosso é um dos estados que mais cresce na Federação, e, lamentavelmente, os serviços públicos estão piorando.
Era isso o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado, Senador Davi.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Gostaria de cumprimentar os Senadores e as Senadoras, em nome do Senador Laércio Oliveira e do Senador Pedro Chaves, que estão aqui conosco na mesa dos trabalhos.
Quero cumprimentar os nossos servidores, em nome da Dra. Sabrina, do Ivan e do Dr. Danilo.
A Presidência informa às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que está convocada sessão especial para amanhã, quinta-feira, às 14h, destinada a celebrar o Dia do Aviador e da Força Aérea Brasileira.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 18 minutos.)