Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 29 de outubro de 2025
(quarta-feira)
Às 14 horas
155ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Os Senadores presentes inscritos remotamente para o uso da palavra poderão fazê-lo através dos sistemas de videoconferência. A presente sessão deliberativa ordinária semipresencial é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei 2.133, de 2023, do Deputado Dr. Daniel Soranz; - Projeto de Lei 4.712, de 2019, do Deputado Gil Cutrim; - Projeto de Decreto Legislativo 342, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Inscritos: Senadores Dra. Eudócia, Paulo Paim, Izalci, Zenaide, Lucas, Zequinha, e eu também me inscrevo em sétimo lugar. Com a palavra a Senadora Dra. Eudócia. (Pausa.) Ausente. Com a palavra o Senador Paulo Paim. (Pausa.) V. Exa. está com a palavra, Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente Confúcio Moura, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu estou me perguntando: que vida é essa? O que estamos vendo no Rio de Janeiro é uma tragédia humana, uma tragédia que escancara o abismo social do nosso país. Até o momento, Presidente, 132 pessoas foram mortas, incluindo quatro policiais. Essa é, segundo o Grupo de Estudos dos Novos... do novo momento - o último estudo publicado - da Universidade Federal Fluminense, a operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro. A repercussão é mundial. A Organização das Nações Unidas, Presidente, manifestou repúdio e horror diante dessa barbárie. O Conselho de Direitos Humanos da ONU declarou: "Estamos horrorizados com a operação [...]". Segundo a ONU, que se pronunciou dessa forma sobre o Brasil, isso é sinal de que cruzamos a fronteira civilizatória. Eu pergunto novamente: que vida é essa? Não é matando pessoas e apontando culpados que vamos resolver o crime organizado. Esse é um problema complexo, que exige planejamento, inteligência, política pública, coragem e humanidade. A responsabilidade é de todos, do Executivo, do Judiciário e do próprio Congresso Nacional. E não aprofunda este debate.
14:04 R	O Governo do Presidente Lula encaminhou a esta Casa, por exemplo, a PEC da segurança, PEC nº 18, de 2025, uma proposta que busca reorganizar o sistema de segurança pública em nosso país, integrando as forças, planejar ações e garantir o controle civil e democrático das polícias. Como disse o Ministro Ricardo Lewandowski, palavras dele, "não existe bala de prata." E eu prossigo, Sr. Presidente Confúcio, meu amigo: mas existe, sim, omissão, interesse político e falta de prioridade. E isso custa vidas. O que está faltando para nós todos votarmos essa PEC, que se encontra na Casa? Enquanto se discutem blindagens, anistia, privilégios, nas comunidades, onde estão os mais pobres, o sangue escorre pelas ruas e vielas. Vou dar um exemplo: o projeto de lei que trata da abordagem policial, de nossa autoria. Aprovado no Senado, está congelado na Câmara há anos, o PL 5.231, ainda de 2020. Reforço, o Governo Federal está encaminhando ao Congresso o chamado projeto antifacção, uma proposta que prevê até 30 anos para crimes cometidos por organizações criminosas. Por isso, Presidente Confúcio, senhoras e senhores, o crime organizado não está apenas nas comunidades; eu diria que está principalmente fora delas. Os que mandam estão fora; lá nas comunidades, eles que dão as ordens. Está nas estruturas de poder, nos esquemas de corrupção, na lavagem de dinheiro, no contrabando de armas e de drogas, na milícia infiltrada no próprio Estado - isso tudo, Sr. Presidente, nos preocupa muito: no próprio Estado. O que vimos no Rio de Janeiro é apenas a ponta desse mergulho. Não é com matanças que vamos resolver; é com políticas públicas eficientes. É com educação, saúde, moradia, emprego, cultura, cidadania e oportunidades. Essa é a verdadeira segurança pública. Como disse o Prof. José Cláudio Souza Alves, disse ele, que é da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, essa lógica de medir força bélica com o tráfico sempre resultou em mais mortes, mais sofrimento e mais exclusão. Os mais frágeis sempre sofrem mais. Os mais vulneráveis são os que morrem. E o problema em si não é enfrentar.
14:08 R	Para ele, e eu concordo, combater os crimes exige novas estratégias, como investigar os fluxos financeiros, interceptar o dinheiro do tráfico, combater a corrupção dentro do Estado, oferecer alternativas reais à população vulnerável. O Instituto Fogo Cruzado, que acompanha os dados da violência armada, afirmou com clareza: combater o crime organizado exige uma lógica, e é preciso atacar o dinheiro, fortalecer corregedorias que sejam independentes e enfrentar a corrupção. Então, Presidente, há que se destacar, sim, o importante trabalho realizado pela Polícia Federal. Ela aumentou em 70% o número de apreensões de bens e dinheiro oriundos do crime organizado. Os dados fazem parte do balanço do trabalho realizado pela PF em 2024. As apreensões resultaram no valor de R$5,6 bilhões. Repito: as apreensões resultaram no valor de R$5,6 bilhões de prejuízo para o crime organizado, número 70% superior ao do ano de 2023, quando foram apreendidos R$3,3 bilhões. O Presidente, Ricardo Brisolla Balestreri, do Núcleo de Segurança Pública do Insper, assim afirmou: "São 40 anos de invasão das favelas [tomaram conta]. O que adiantou? Não tem nenhum bandido importante em favela. O problema não está no 'térreo', está na 'cobertura' [cobertura de bilhões ou de milhões]". "O Estado tem que entrar com políticas sociais [...] e não só com polícia." "Se não encararmos o crime organizado, vamos continuar fazendo política de espetáculo [espetáculo de horror, de terror]." O mundo todo assistiu ao que aconteceu no Rio de Janeiro. Eu entendo que, além de entrar nesses locais, o Estado tem que permanecer ao lado dos moradores, com políticas públicas de inclusão. Um exemplo que lembro aqui é a primeira face das UPIs. Senhoras e senhores, o que está acontecendo no Rio de Janeiro é uma ferida aberta... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Por videoconferência.) - ... em nosso país. Eu pergunto, novamente: que vida é esta? Que vida é esta? Não podemos aceitar a banalização da morte, nem o discurso fácil da força bruta. Em nome da vida, da justiça e da paz, o Congresso precisa votar a PEC da segurança, urgentemente. Que o Congresso Nacional não se cale! Eu sou um congressista, creio que ele não vai se calar. Há de avançar, há de mostrar que nós não cremos na frase antiga que todos nós conhecemos, de que um homem vulnerável correndo, preto ou branco, já é culpado; e de que parado, ele poderá até ser investigado. Não podemos atirar nas pessoas porque achamos... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Por videoconferência.) - ... que são culpadas, tem que haver um processo dentro das políticas humanitárias e civilizatórias. Culpado é culpado; inocente é inocente. Que as políticas humanitárias norteiem nossos passos, para o bem de todo o povo brasileiro.
14:12 R	Querido Senador Confúcio Moura, agradeço muito a V. Exa. Sei que passei do tempo, mas V. Exa., gentilmente, deixou que eu concluísse o meu pensamento. Homens como V. Exa. ajudarão a construir a paz no nosso país. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Parabéns, Senador Paim. É um tema do dia - o senhor lembrou muito bem -, um discurso muito bem formatado, maravilhoso. Muito bom! Vamos em frente. Agora, na sequência dos inscritos - eu também já havia chamado anteriormente -, a Senadora Eudócia, que já se faz presente em Plenário. Eu passo para ela a palavra neste momento. A senhora tem até dez minutos, Senadora, para fazer o seu pronunciamento. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo, Senador Confúcio, pela oportunidade de estar aqui com você presidindo a Mesa. Quero dar um boa-tarde também a todas as Sras. Senadoras, aos Srs. Senadores, e quero fazer uma saudação a todas as brasileiras e a todos os brasileiros, e, em especial, ao povo do meu querido Estado de Alagoas, que nos assiste neste momento e acompanha o nosso trabalho aqui no Senado Federal. Venho a esta tribuna para prestar contas da missão internacional, que tive a honra de cumprir, representando o povo brasileiro, à Rússia e ao Reino Unido. Durante as agendas em solo russo, estive ao lado do meu colega nesta Casa, o Senador Irajá, fazendo parte da delegação brasileira - o Senador Irajá, que é do Estado do Tocantins. Já em terras britânicas, integraram a delegação brasileira os técnicos do Ministério da Saúde e da Conitec e o Dr. Thiago Campos, que é Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Sr. Presidente, tenho dedicado o meu mandato ao enfrentamento do câncer e a estimular pesquisas que vão levar a humanidade a conquistar uma vacina contra o câncer. Foi com essa convicção que dialoguei com autoridades científicas russas e britânicas durante esta jornada, que aconteceu há duas semanas. Pude ouvir dos pesquisadores resultados de pesquisas importantes que apontam para um avanço significativo na pesquisa de vacinas a partir dos estudos com o RNA mensageiro. Na Rússia, fui recebida no Senado Federal pelo Senador Sergey Ryabukhin. Foi uma ocasião muito importante, na qual pude apresentar e discutir detalhadamente o meu Projeto de Lei nº 126, de 2025, o marco regulatório da vacina contra o câncer, que tramita na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) - da qual a saúde faz parte - e também na CASCANCER, que é uma Subcomissão dentro da CAS, da qual eu sou Presidente, e visa a instituir um marco regulatório robusto, moderno e ágil para o desenvolvimento e a disponibilização dessas imunoterapias em nosso país.
14:16 R	Tivemos ainda a oportunidade de dialogar com representantes médicos e cientistas do prestigiado Centro Nacional de Pesquisa em Epidemiologia e Microbiologia Gamaleya, uma instituição com mais de um século de história, cujo currículo de excelência e inovações a torna uma das mais respeitadas mundialmente. Nos reunimos com a Dra. Galina e com o Dr. Gintsburg, que são referências em suas áreas. Eles compartilharam conosco a informação de que, já a partir do início do ano de 2026 - do próximo ano -, haverá uma ampliação substancial e estratégica dos testes clínicos em humanos direcionados à população oncológica alvo. Eles nos apresentaram um protocolo de pesquisa detalhado e promissor para uma vacina de RNA mensageiro contra os cânceres de rim, de pulmão e o melanoma, que é o câncer de pele. Este protocolo inovador envolve a administração de um ciclo inicial de dez doses dessa vacina, sendo as primeiras quatro doses aplicadas em intervalos de sete dias, seguidas de seis doses administradas a cada 21 dias, dando um total de cinco meses de tratamento. Após esta fase de vacinação, o tratamento continua com imunoterapias complementares, demonstrando uma abordagem terapêutica integrada e de ponta, e altamente estratégica, que busca a máxima eficácia. Inclusive, Sr. Presidente, todos os colegas Senadores e Senadoras e toda a população que nos assiste neste momento, na ocasião desta reunião com o Dr. Gintsburg, que é o Presidente do Instituto Gamaleya, que fica na Rússia, e a Dra. Galina, eles relataram que estão bem avançados nesse estudo e que os estudos clínicos já evidenciam que essa vacina é tão promissora que ela diminui a probabilidade de metástase nos pacientes e também diminui, consequentemente, os dias de hospitalização, diminuindo, obviamente, o número de mortes por doença oncológica. Então é um avanço muito importante na área médica e, na área médica, especialmente na área oncológica. Além desses encontros cruciais, tive o privilégio de visitar o Centro Nacional de Pesquisa de Hematologia Pediátrica e tive uma reunião com o Dr. Andrei, e fiquei impressionada com o trabalho de vanguarda realizado neste centro, onde presenciei a produção das células CAR-T em laboratório no próprio hospital. Isso é que é importante. Eles produzem essas células CAR-T - que nós temos também aqui no Brasil -, que é uma terapia já bem avançada no tratamento de câncer. Eles produzem dentro do próprio hospital, e esse produto já chega para os pacientes hospitalizados e também para os pacientes que vão lá para serem atendidos durante o dia, para receberem a infusão.
14:20 R	E o mais importante é que eles já estão fazendo na população pediátrica - isso é muito importante - e com um diferencial muito grande na taxa de mortalidade infantil em doenças oncológicas. Essa é uma tecnologia de ponta em imunoterapia, que permite a aplicação dessa terapia avançada, como eu já falei agora, em pacientes pediátricos. No Reino Unido, por sua vez, nossa delegação foi recebida em instituições que são verdadeiros faróis do conhecimento e da inovação científica global. Na Universidade de Oxford, fomos recebidos pelos pesquisadores Dr. Lennard Lee e Dr. Tim Elliott. Eles apresentaram estudos que revelam avanços notáveis e exponenciais na terapia da vacina com a biotecnologia RNA mensageiro, com a ambição de expandir o tratamento para o número impressionante de 10 mil pacientes até 2030. Isso tudo dentro do estudo científico. Eles querem expandir para 10 mil pacientes até o ano de 2030. Além disso, o Centro de Câncer da Universidade de Oxford está desenvolvendo a vacina profilática. Aquela vacina que eu acabei de mencionar é a vacina terapêutica que está em estudo; mas eles foram mais além no Oxford Cancer Center: já estão estudando uma vacina, também através da biotecnologia RNA mensageiro, porém uma vacina profilática. Eles já deram não foi nem um passo a mais, mas mil passos adiante. Essa vacina profilática é altamente promissora. Ela é voltada à prevenção do câncer. Isso mesmo, à prevenção do câncer. Olhem... (Soa a campainha.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - ... aonde nós chegamos. Como é que eles fazem? Essa vacina eles estudam em indivíduos com alto risco de desenvolver a doença seja por histórico familiar ou por alterações identificadas em testes de sequenciamento genético. É o seguinte: eles começam a estudar a população-alvo que tem grandes riscos de desenvolver câncer, aqueles pacientes que têm histórico familiar rico em doenças oncológicas. Eles recrutam esses pacientes, fazem uma carta-convite para esses indivíduos. Quem aceita participar do estudo se apresenta nesse centro e começa a participar desse estudo. Diante da presença do paciente, eles fazem o sequenciamento genético através da coleta sanguínea... (Soa a campainha.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - ... e detectam as alterações de DNA que podem levar aqueles pacientes a desenvolverem o câncer e já começam a fazer a vacina RNA mensageiro de uma forma profilática. E o que eles identificaram? Eles identificaram, nesse estudo, que a vacina que está em estudo consegue fazer com que o paciente não desenvolva o câncer, aquele câncer que foi identificado através de sequenciamento genético.
14:24 R	Isso é alta tecnologia, é a inteligência artificial em prol da medicina, para que, nos breves meses e anos, a gente possa prevenir os nossos pacientes de uma doença oncológica, para que não tenha mais aquela questão de: fez o sequenciamento genético... (Soa a campainha.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - ... detectou que aquele paciente poderá ter o câncer e aquele paciente ser fadado a, qualquer dia, poder desenvolver esse câncer. Então, esse avanço é muito importante. E o meu intuito, Presidente, é que o Brasil não fique para trás; é que o Brasil ande lado a lado com os grandes centros. Que a gente não dê um passo para trás, e sim esteja lado a lado. E o que é mais importante disso, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, é que o Diretor Thiago Campos, da Anvisa, estava lá comigo; a Conitec estava comigo; os membros do Ministério da Saúde estavam comigo; e o Ministro Alexandre Padilha tinha estado lá dez dias antes da minha chegada ao Reino Unido... (Soa a campainha.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - ... mostrando que estamos realmente andando lado a lado para que o nosso país possa também ter os avanços exponenciais nessa área oncológica e não fique para trás, porque o que nós queremos é que os nossos brasileiros e brasileiras tenham a mesma oportunidade que os nossos colegas de outros países - e aqui eu estou falando especificamente da Rússia e do Reino Unido. E, para concluir, Sr. Presidente, no Reino Unido, nossa delegação foi recebida em instituições que são verdadeiros... Isso eu já falei, perdoe-me, eu repeti, mas vamos continuar aqui. Além disso, o Centro de Câncer da Universidade de Oxford está desenvolvendo essa vacina profilática, que eu parei para explicar com mais detalhes, e os estudos clínicos estão em andamento. O principal público-alvo dessa biotecnologia... (Soa a campainha.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - ... são tabagistas e pessoas com maior propensão a cânceres colorretal e de mama, representando um avanço significativo na estratégia de prevenção oncológica. Mas as descobertas não pararam por aí. Os pesquisadores de Oxford também nos surpreenderam com um grande avanço no estudo de uma vacina terapêutica, como eu também já falei, baseada no RNA mensageiro, mas com um propósito ainda mais audacioso e transformador: a prevenção primária do câncer. Essa vacina está sendo desenvolvida para pacientes saudáveis - e foi sobre essa vacina profilática que eu expliquei - que, por meio de sequenciamento genético histórico familiar detalhado, apresentam alto risco de desenvolver certos tipos de câncer. O objetivo é coibir que esses pacientes venham a desenvolver a doença, o que representa um passo gigantesco... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - ... em direção - obrigada, Sr. Presidente - à erradicação de certas formas de câncer e a um paradigma completamente novo na oncologia. Em Cambridge - eu estive também lá em Cambridge -, tive a honra de participar de uma mesa-redonda extremamente enriquecedora com diversos pesquisadores de ponta na área da oncologia. Visitei também o centro de pesquisa e desenvolvimento da empresa AstraZeneca, onde pude conhecer de perto o trabalho inovador em imunobiológicos e nas células CAR-T, tecnologias que estão na vanguarda da medicina oncológica e que prometem mudar a paisagem do tratamento do câncer.
14:28 R	Minha agenda no Reino Unido incluiu, ainda, uma visita ao centro de pesquisa da empresa Elekta. E aqui eu não vou nem ler, Sr. Presidente, eu vou explicar para vocês a importância... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Perdoe-me pelo tempo, Sr. Presidente, mas eu já estou concluindo. Eu acho o tema tão importante que - eu tentei resumir ao máximo, porque foram duas semanas de missão - eu acho que, nesse texto que eu fiz, tem 20% apenas do que eu vi e ouvi, mas eu vou tentar ser mais objetiva ainda. A Elekta é uma empresa que fica lá na cidade de Crawley, no Reino Unido. E essa empresa se dedica só a estudar equipamentos de ponta para tratamento oncológico. Lá tem um equipamento - que no Brasil ainda não tem, infelizmente - chamado Unity, em inglês. E o que é importante nesse equipamento? Tem o equipamento... (Interrupção do som.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Fora do microfone.) - ... de radioterapia... (Soa a campainha.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Eu prometo que eu já estou concluindo, Sr. Presidente, me perdoe. Tem o equipamento de radioterapia e, junto, acoplado a esse equipamento de radioterapia, tem a ressonância magnética. Por que é importante isso? É porque, nas lesões tumorais de diversas partes do nosso corpo, durante a radioterapia, com os movimentos respiratórios, esses tumores saem do seu local de origem, mesmo que milimetricamente. Aí o que acontece? Quando os nossos colegas físicos vão fazer os cálculos da quantidade de radiação naquele tumor, eles têm que aumentar a quantidade para abranger as áreas subjacentes. E esse equipamento, especificamente, diminui a carga de radiação. Por quê? Porque ele é tão preciso, através de inteligência artificial, que mesmo com os movimentos... (Interrupção do som.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Fora do microfone.) - ... respiratórios... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Mais um minutinho, Senadora. (Soa a campainha.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Obrigada, Sr. Presidente. ... que, mesmo, com os movimentos respiratórios, o tumor saindo do local de origem, os feixes vão acompanhando aquele tumor. Aí o que é que acontece com isso? Tem menos radiação para o paciente, e aí o paciente tem menos efeitos colaterais. E aqui eu quero ressaltar o câncer de próstata, que é tratado também através de radioterapia. Então, nos cânceres de próstata, os feixes têm uma quantidade x de radiação. Com esse equipamento, você diminui substancialmente a quantidade dessa radiação, e as consequências pós-tratamento são infinitamente menores, que são os distúrbios de função erétil. Então, os pacientes que têm câncer de próstata, com esse equipamento, têm... (Interrupção do som.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Fora do microfone.) - ... muito menos efeitos colaterais... (Soa a campainha.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - ... pós-tratamento. Então, este é um avanço muito grande. Esse aparelho, Presidente, ainda não tem no nosso país. Mas eu vou lutar muito para que esse equipamento chegue o mais rápido possível aqui no nosso país, para que todos os brasileiros e as brasileiras tenham a oportunidade também de ser tratados de uma forma avançada no tratamento oncológico.
14:32 R	Como eu já tomei muito o seu tempo, Sr. Presidente, eu não vou falar do restante da minha missão. Até colocaram aqui para mim, e eu coloquei e complementei: "Não irei me alongar...", só que já me alonguei, não é, Presidente? Minhas considerações, só para fechar: acredito que agora seja o momento de trabalharmos junto ao Ministério da Saúde para que o Brasil faça parte dos esforços internacionais na busca pela vacina contra o câncer. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Tenho a certeza de que, mais que uma política de governo, esta deve ser uma política de Estado, pois garante soberania nacional na área de tecnologia médica. Que o nosso Deus nos abençoe grandemente. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senadora, eu sou ex-médico - e a senhora também é - e estou aqui encantado com o seu pronunciamento, muito distinto e muito focado na profilaxia e no tratamento do câncer. Então, foi um discurso diferente, bonito. A senhora aproveitou muito a viagem, que deu muito resultado. Está trazendo aqui para a gente um relatório de prestação de contas muito bem-feito, muito detalhado, muito inspirador e muito esperançoso. Então, eu quero cumprimentar a senhora: parabéns pelo seu pronunciamento! Eu sei que quem assistiu gostou muito. Muito obrigado. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Fora do microfone.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Vamos dar seguimento à nossa tarde de pronunciamentos, passando a palavra ao Senador Eduardo Girão, que está aí, pacientemente, pegando essa aula com a Dra. Eudócia sobre a prevenção e o tratamento do câncer por vacinas. Que delícia, que maravilha. Então, com a palavra o ilustre Senador, o Exmo. Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) - Muitíssimo obrigado, meu amigo, meu irmão, Senador Confúcio Moura. Quero parabenizar o senhor por mais uma vez estar abrindo esta sessão de forma extremamente pontual e sempre com generosidade com seus colegas. Presidente, o assunto do momento, como o senhor citou há pouco tempo - no Brasil não se fala em outra coisa -, é a operação do Rio de Janeiro. Então, assim, nós temos visões de um lado, de outro, e é importante que a gente fique no equilíbrio, porque cada vida é importante - ela tem um preço para a mãe, tem um preço para o irmão, para o filho. Mas, dessas 132 vidas ontem perdidas, eu faço aqui minhas homenagens, presto minha solidariedade a todos os familiares, mas faço minha homenagem especialmente aos policiais mortos defendendo a lei do Brasil, defendendo a sociedade brasileira, que está cansada de tanto desmando na questão da segurança pública, de tanta inércia e, muitas vezes, até da conivência dos poderosos de plantão. Eu vi aqui que o Lula ficou estarrecido - foi uma frase dita hoje em vários veículos. E eu fico me perguntando: estarrecido com o quê, Presidente? O senhor foi lá e vetou o fim das saidinhas que nós tínhamos aprovado no Congresso Nacional. O Governo Lula passa a mão na cabeça não apenas dos terroristas do Hamas, mas também aqui no Brasil: eles simplesmente não decretam essas facções criminosas como terroristas. Os próprios Estados Unidos pediram isso. Por que não é feito - se está dizimando a nossa população, os nossos jovens?
14:36 R	O que aconteceu no Rio de Janeiro ontem... Eu é que fico estarrecido com a Polícia Federal, que foi convidada para a ação e se negou, se recusou, alegando que a competência é estadual. Nessa hora, todas as forças policiais têm de estar juntas. Inclusive, o Exército Brasileiro não foi autorizado a participar da ação; não foi solicitado pelo Governo Lula. O Governo do Rio de Janeiro pediu reforço, mas o Governo Lula parece-me que fez cara de paisagem - eu não sei para defender quem. Mas o fato é que a AGU negou o pedido de blindados também - a Advocacia-Geral da União, lá, o Messias, negou o pedido de blindados - para o Rio de Janeiro. O Ministério da Defesa acaba de confirmar essa informação. Então, eu fico muito preocupado, porque o enfrentamento é importante também. Claro que políticas públicas são necessárias, o Estado precisa chegar aonde essas facções estão chegando, ajudando, inclusive, famílias com fraldas, com leite. O Estado precisa chegar, mas também precisa enfrentar o crime, é óbvio. E, olha, o Rio de Janeiro, hoje, é o Ceará de daqui a pouco; é o Ceará de amanhã. Eu tenho alertado isto - o senhor é testemunha - na tribuna do Senado várias vezes: o que está acontecendo com o Estado do Ceará já se compara com o Rio de Janeiro. Nós podemos ver a situação se agravar no Estado do Ceará. E eu pedi intervenção federal ao Governo Lula, que, até agora - desde março, desde março deste ano -, não se manifesta, para que tenhamos, pelo menos, uma sensação de segurança maior com, por exemplo, a Força Nacional de Segurança estando presente em nosso estado. O Governo Lula engavetou. O Governador Elmano, do PT, tem enviado a escolta da polícia militar para tirar moradores expulsos pelas facções criminosas de suas próprias casas - esta é a inversão de valores que a gente vê na Terra da Luz, no meu Ceará. A gente percebe que o Governo do PT mais atrapalha do que ajuda nesta situação. Por exemplo, Presidente, fatos - aqui não tem nenhum tipo de concatenação de ideias mirabolantes, não; são fatos -: números do Fórum Brasileiro de Segurança Pública dizem que, das 12 cidades mais violentas do país, do nosso Brasil, dez estão em estados administrados pelo PT, cinco na Bahia, cinco no meu Estado do Ceará. São as mais violentas do país, administradas há tempos pelo PT, Sr. Presidente. E eu vejo também estarrecido aqui que algo muito estranho aconteceu no Supremo Tribunal Federal nesses dias. O Ministro Moraes acaba de acionar a PGR querendo saber se os direitos humanos foram prevalecidos, porque agora ele é o relator daquela ADPF que proíbe operações em favelas - aquela que travou, durante a pandemia, a ação das forças policiais nas comunidades do Rio de Janeiro, sabe-se lá por que interesse. Mas o Moraes assume, e não era para ele ter assumido isso, primeiro porque ele é considerado, pelos Estados Unidos, um violador contumaz de direitos humanos, que não tem moral para falar de direitos humanos, para questioná-los. Então, por que não é o mais velho? Pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, era para ser o mais velho da turma ou o mais velho do Supremo Tribunal Federal, porque o Barroso é que era o Relator dessa ADPF, mas vai para o Moraes. É estranho esse tipo de movimento. E vê-lo, assim, questionar direitos humanos das operações é difícil - é difícil. Este país não é para amadores, realmente, Sr. Presidente. Quero dizer que integrarei a CPI do Crime Organizado, que será instalada na próxima terça-feira, dia 4 de novembro, no Senado. Há muito tempo, eu luto por essa CPI. Desde que cheguei ao Senado, eu me comprometi com os cearenses e estarei nessa CPI do Crime Organizado, para que a gente possa, de alguma forma, ajudar esses estados a saírem dessa situação e para que outros não entrem também, outros estados do Brasil.
14:40 R	Eu quero terminar dizendo que esse estado paralelo do crime manda e desmanda em muitas cidades brasileiras, em cidades inteiras, praticamente. Tem um distrito no Estado do Ceará, o de Morada Nova, terra em que a minha família nasceu, onde não existe mais nada, é uma cidade fantasma. Todo mundo saiu de casa, Presidente. É um negócio estarrecedor. Já teve matéria nacional, e o Estado não consegue retomar lá. Eu quero também, nesses minutos finais, agradecendo já a sua sempre tolerância, dizer desse clima hostil que a gente está vendo e que a gente fica constrangido com tudo isso, mas às vezes é necessário, chegou ao fundo do poço. E é preciso fazer a redenção, a libertação do povo. A CPMI do roubo dos aposentados do Brasil é outra violência, outra hostilidade. A gente vê lá os depoentes falando: "Mas é um clima hostil aqui". Poxa, clima hostil é o dos pensionistas, o das órfãs, o dos velhinhos, o das viúvas que foram assaltadas, em mais esse escândalo dentro do Governo Lula, que já teve petrolão, que já teve mensalão. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - Aí cada um tira suas próprias conclusões. Presidente, nesse minuto final, eu quero também colocar o seguinte: amanhã tem uma votação, que foi colocada a toque de caixa pelo Congresso Nacional. Amanhã é a votação que nós vamos votar a questão de algo importante, de um PLN de que nós precisamos aqui ter um destaque - e o Partido Novo está entrando com esse destaque -, na Câmara, que é o do aumento do número de Deputados, o de uma provisão de recursos para aquele aumento do número de Deputados, Presidente Confúcio, que nós votamos. Tanto no Senado, como na Câmara dos Deputados, houve uma votação que passou, mas o Presidente Lula, corretamente - e a gente tem que fazer justiça quando acerta - fez o seu veto. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) - E que história é essa de o Congresso estar fazendo uma provisão de recursos agora? É porque vai derrubar o veto? Estão armando a cama de gato para se derrubar o veto? Nós não aceitamos isso.
14:44 R	Peço à população que, de forma respeitosa, educada, contate seus representantes, tanto na Câmara como no Senado, de hoje para amanhã, para que não deixem isso passar, para que derrube essa parte que vem com provisão de recursos, que pode dar, Presidente, R$100 milhões por ano a mais, neste país de tanta irresponsabilidade social. Nós precisamos dizer "não". Temos esse dever moral, amanhã, para com o Brasil e com os brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. Deus abençoe o senhor e sua família! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar - Presidente.) - Muito obrigado, Senador Girão, pelo seu pronunciamento oportuno. Bem, registro a presença, nas galerias do Senado, dos alunos do curso de Direito da Faculdade Católica de Jaraguá do Sul, Santa Catarina, que visitam o Congresso a convite do Senador Eduardo Girão, que acabou de falar agora, Senador lá do Ceará. Hoje vocês estão vendo aqui as poltronas vazias do Plenário, porque é uma sessão semipresencial. Tem alguns Senadores que já vieram, fizeram seus pronunciamentos e voltaram para os seus gabinetes, e outros estão falando à distância. Está assim paradão, mas o pessoal de fora está participando ativamente desses pronunciamentos, ainda mais hoje que o tema palpitante é este assunto da violência no Rio de Janeiro, que realmente é objeto da maioria dos discursos feitos até agora. Dando continuidade à nossa sessão da tarde, vou passar a palavra à Senadora Zenaide Maia, que deve estar lá no Rio Grande do Norte, Natal, ali pertinho de Natal onde ela mora. Zenaide. (Pausa.) Senadora Zenaide Maia. (Pausa.) Ela não está presente. Tem mais alguns Senadores. Lucas Barreto, do Estado do Amapá. (Pausa.) Zequinha Marinho. (Pausa.) Senador Renan Calheiros. (Pausa.) Bem, como a Senadora Zenaide não está presente, e nenhum dos outros que eu chamei, eu vou fazer aqui um pronunciamento sentado aqui, à Presidência, e, chegando alguém, entrando, a gente continua a nossa sessão. Caso não compareça mais ninguém, nós a suspenderemos. Bem, hoje, eu trago ao Plenário a preocupação que é minha, mas que também é de milhões de brasileiros. A insegurança que tomou conta do país não é apenas a violência nas ruas. É algo mais profundo e mais grave. É a desordem institucional que se instalou no Brasil. O Estado brasileiro parece perder a capacidade de coordenação. Não há integração, não há inteligência articulada para antecipar e enfrentar o crime de forma planejada. Enquanto o poder público se fragmenta, as organizações criminosas se estruturam, se modernizam, utilizam tecnologia de ponta, comunicação cifrada, gestão de dados, logística quase empresarial, com metas, estrutura, desafios, divisão de tarefas e comando à distância.
14:48 R	De um lado, o crime evolui com rapidez. Do outro lado, o Estado ainda luta com ferramentas antigas, processos manuais, estruturas desatualizadas. É como se estivéssemos em um jogo desigual: eles com a tecnologia e nós com a burocracia. Basta olhar o que está acontecendo agora no Rio de Janeiro, em outros estados da Federação e em várias outras regiões do país. O Comando Vermelho se expandiu como rede empresarial, estruturada, conectada, com ramificações interestaduais e até internacionais. O crime age com coordenação e inteligência financeira, movimentando valores vultosos, que o Estado, por incrível que pareça, ainda não consegue rastrear com eficiência. E aqui não se trata de apontar dedo. Não é sobre culpar este ou aquele órgão, mas é legítimo perguntar: onde estão os sistemas modernos de controle das transações financeiras? Temos tecnologia para rastrear o mercado formal, mas seguimos frágeis diante da economia do crime. Isso mostra que o problema não é apenas policial; é de governança, integração e inteligência institucional. O mais preocupante, senhoras e senhores, é que o Brasil ainda não possui um cadastro nacional das organizações criminosas. Não há uma base de dados unificada que permita mapear facções, cruzar informações e rastrear conexões entre crimes e lideranças. Cada órgão atua isoladamente: a polícia civil, num estado; a polícia militar, em outro; o Ministério Público, com seus próprios sistemas; e a Justiça, muitas vezes, sem acesso pleno às informações das investigações. Essa falta de integração explica por que o Estado reage sempre depois; e, quando reage, o resultado é temporário. As ações são pontuais, episódicas. Depois, o crime se reorganiza rápido, se adapta e volta a agir com maior força. O que estamos presenciando é a falência de um modelo de justiça criminal e de política de segurança pública fragmentada, que atua em silos, sem estratégia unificada e sem visão de longo prazo. Essa desordem institucional não está restrita à segurança. Ela também se manifesta na saúde, na educação, na assistência social e nas questões fundiárias. Cada área segue isolada, fala sua própria língua, adota seus próprios sistemas, e o país vai se desarticulando aos poucos, cada vez mais, como se a desordem tivesse virado rotina administrativa. Por exemplo, ontem, no Estado de Rondônia, no Município de Alvorada D'Oeste, tivemos o agravamento de um conflito entre famílias assentadas pela Funai - aliás, pelo Incra - e a divergência entre a Funai e o próprio Incra. Essas famílias foram autorizadas pelo Incra, há cerca de quatro décadas, a tomar posse da terra, recebendo, inclusive, seus respectivos títulos. Entretanto, a Funai, recentemente, identificou o referido assentamento como Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau. É dessa desordem institucional que estou falando, senhoras e senhores.
14:52 R	Não se combate crime organizado com um Estado desorganizado. Não se enfrenta o poder das armas e do dinheiro com improviso e falta de planejamento. É urgente criar um sistema nacional integrado de dados, com protocolos de compartilhamento entre União, estados e municípios, um modelo que una as forças de segurança, o sistema de justiça e as áreas sociais em uma mesma estratégia - preventiva, inteligente e articulada. O Brasil precisa investir em ciberinteligência, em análise de dados, em formação continuada das forças policiais e, acima de tudo, em gestão pública baseada em evidências. A tecnologia existe, o conhecimento existe, o que falta é vontade política de fazer diferente. Não podemos continuar anestesiados, assistindo ao avanço da criminalidade como se fosse uma fatalidade. Há o que fazer, e é preciso vontade, liderança, integração, coragem para reorganizar o Estado brasileiro. Segurança pública não se faz com armas - ou só com armas -; faz-se com dados, com inteligência, com investigação, com estratégia, com a presença do Estado nas escolas, nas ruas e nas comunidades. Este é o meu desabafo de hoje, como o de tantos outros Senadores que me precederam. É um desabafo, mas também um apelo para um novo pacto nacional de segurança e governança que devolva ao cidadão o direito de viver com confiança, com esperança e, sobretudo, com paz. E ao Congresso Nacional cabe o dever de casa: a aprovação, como prioridade, das propostas de emendas constitucionais que tramitam na Casa desde o mês de março, ou de fevereiro, deste ano, e tantas outras, muito úteis e importantes, que estão paralisadas, engavetadas. Chegou a hora de o Congresso se unir, porque este assunto está acima de partidos. O crime não pode ser fatiado em partidos políticos, e ninguém defende o crime. Não é admissível que um Parlamentar, aqui ou fora, estadual ou municipal, venha defender o crime organizado ou a violência. Assim sendo, eu encerro o meu pronunciamento. Muito bem. Algum outro Parlamentar está aí disponível, neste momento, para falar? (Pausa.) Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 14 horas e 55 minutos e reaberta às 16 horas e 18 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Declaro reaberta a sessão. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos... Querido Senador Fernando Farias, Senador Izalci Lucas, Senador Sérgio Petecão, Senadoras e Senadores presentes e também no modelo semipresencial, que estão nos acompanhando no modo remoto para participarem da sessão deliberativa da tarde de hoje, antes do início da deliberação - já com a presença do Senador Fernando Farias, que é o Relator do item 1 da pauta do dia de hoje -, eu gostaria de fazer uma manifestação da Presidência do Senado Federal para o conhecimento das Senadoras e dos Senadores e, naturalmente, para o conhecimento do Brasil. Há algum tempo, permitam-me registrar, desde 2019, Senador Izalci, quando tive a oportunidade de presidir esta Casa naquele biênio, eu sempre tive uma preocupação com termos a condição de, no Parlamento brasileiro, no Congresso Nacional, na Casa do Povo, na Casa da Federação, no Poder Legislativo brasileiro, adequar as questões relacionadas à segurança não só do patrimônio, mas também da integridade de todos aqueles que nos visitam, daqueles também que trabalham, servidores, colaboradores dos nossos gabinetes e servidores também do Poder Legislativo brasileiro, da Câmara e do Senado.
16:20 R	Eu, sempre que viajo pelo mundo, em agendas oficiais visitando os Parlamentos de outros países, percebo que há, nos últimos anos, ou pelo menos nas últimas décadas, um aperfeiçoamento na infraestrutura de segurança e logística do Poder Legislativo de outros países. Naturalmente, eu que já estou no Parlamento brasileiro - fui eleito em 2002 Deputado Federal - há praticamente 23 anos, em Brasília, convivendo no Parlamento, primeiro na Câmara dos Deputados e, agora, no Senado Federal, tenho acompanhado a evolução de todo esse aparato de proteção do Poder Legislativo e de proteção de homens e mulheres que trabalham aqui. Também quero fazer o registro de um episódio lamentável que nós tivemos, hoje, no Senado Federal. Enquanto funcionávamos uma Comissão Mista que deliberava uma medida provisória muito relevante para o Brasil, Senador Izalci, alguns atores que estavam na saída da Comissão ofenderam um colega nosso, Senador da República, porque eram contrários ao relatório apresentado nessa Comissão. Eu fiquei muito sensibilizado e gostaria de fazer essa fala aqui porque não é justo um colega Senador... Todo mundo tem o direito de divergir, de concordar ou de discordar de uma posição política. Que bom que seja assim, Izalci, que a gente possa divergir nas ideias, nos propósitos e nas nossas ações, mas em nenhum momento partimos para o que nós estamos vivendo hoje no Brasil: uma agressão desenfreada sem respeito a um ser humano, em primeiro lugar, a um cidadão brasileiro, e a um Senador da República cumprindo as suas atribuições. Então, a minha solidariedade ao Senador Eduardo Braga, que foi ofendido no corredor da Comissão, e o apoio institucional do Senado. Acabei de falar com os diretores da nossa Polícia Legislativa para estarmos mais atentos à Casa do Povo, à Casa da Federação. Ela precisa estar de portas abertas para todos aqueles que queiram colaborar e construir um país melhor, mas não para os que insistem em agredir e ofender aqueles que, cumprindo as suas atribuições constitucionais, legitimamente eleitos pelo povo brasileiro, estão aqui lutando para entregar para a sociedade um país mais justo, mais fraterno e menos desigual. Então, o repúdio desta Presidência a esse ato covarde de agressão a um colega nosso Senador, que apenas estava cumprindo com as suas obrigações. Mas, por outro lado, fazer esse relato é importante também porque eu, há algum tempo - retomo o início da minha fala -, desde 2019, conversava e via um aperfeiçoamento nesse aparato, nesse ambiente da logística, da infraestrutura, dos Parlamentos mundo afora. Acho que está na hora de nós organizarmos, de fazermos um debate em relação a esse aparato todo, a essa infraestrutura que temos no Congresso brasileiro, para reorganizarmos, por exemplo, a entrada e a chegada das pessoas nessas duas rampas da chapelaria. Já houve, num momento, um episódio em que uma pessoa tentou invadir, com um veículo, o Congresso.
16:24 R	A gente percebe que há, em outros prédios públicos, um sistema de segurança mais robusto que, infelizmente, nós ainda não temos aqui, ou não tínhamos, porque a minha determinação agora é para que o Diretor-Geral da Mesa do Senado procure o Diretor-Geral da Mesa da Câmara; para que o Diretor-Geral da nossa Polícia Legislativa procure o Diretor-Geral da Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados; para que a nossa Diretora-Geral procure o Diretor-Geral da Câmara dos Deputados; e eu, pessoalmente, vou pedir uma reunião ao Presidente Hugo Motta, para que a gente possa estabelecer um projeto que seja comum, coletivo, do Poder Legislativo brasileiro, nesse aperfeiçoamento das cancelas de segurança, das guaritas e dos instrumentos que existem hoje no mundo da proteção, para que a gente possa proteger o Parlamento brasileiro de ataques e ter mais segurança e tranquilidade no acesso das pessoas. Biometria facial e tudo o que tiver de mais moderno, nós vamos iniciar agora esse estudo. E eu repito: há cinco anos eu tratei disso, e a gente, de certo modo, teve a pandemia pelo meio, muitos problemas, as eleições, enfim, mas acho que agora chegou a hora de nós reorganizarmos toda essa infraestrutura, para que a gente possa proteger os visitantes que vêm aqui. Ainda há pouco eu acompanhava - e é mais um motivo que me traz a fazer essa manifestação na tarde de hoje, peço a paciência de V. Exas. -, eu conversava com uma liderança política da Câmara dos Deputados, ainda há pouco, e ele me apresentou, em vídeo, um episódio de agressão, ainda há pouco, na Câmara dos Deputados, a um Deputado Federal. Então, era a imagem de várias pessoas naquele túnel do tempo da Câmara dos Deputados; eu acho que umas 30, 40 pessoas correndo, agredindo e ofendendo verbalmente um Deputado Federal. Então, a gente está, infelizmente, neste momento, muito tensionado. Essas questões políticas também, infelizmente, num país dividido, fazem parte dessas agressões. Mas nós temos de fazer, com serenidade e com calma, esse aperfeiçoamento. E eu estou me comprometendo publicamente, já que tratei disso alguns anos atrás, e acho que está na hora de a gente reorganizar essa infraestrutura, toda essa questão de segurança do Congresso brasileiro. Vamos envolver todos os órgãos que dizem respeito ao patrimônio; vamos envolver o Iphan; vamos envolver a engenharia; vamos envolver a arquitetura das duas Casas, Senadora Damares - tudo bem, Ministra? -, para que a gente possa construir um projeto adequado e moderno, como disse, com identificação facial, identificação digital, a questão dos aparelhos de raio-X, para a gente proteger aqui as pessoas e sejam proibidas, Deus o livre, de entrarem armadas no Congresso brasileiro. Então, isso é proteção; todo lugar do mundo tem. Nós vamos apenas melhorar a nossa, aprimorar, aperfeiçoar e modernizar, porque ela já existe, e a nossa polícia faz um trabalho, muitas das vezes, sem todos os instrumentos adequados de tecnologia. Então, é esse olhar mais adequado também para proteger o bom andamento da Casa e para proteger a legitimidade do Parlamentar. O Parlamentar é inviolável nas suas palavras, nas suas opiniões e nos seus votos. E eu falei dois exemplos: ainda há pouco, um Deputado foi agredido, e ainda há pouco, um Senador foi agredido. Então, a gente não tem... Estamos chamando vários servidores, inclusive a polícia, mas não dá conta. É muito grande esse ambiente aqui. É um ambiente muito grande, são muitas entradas.
16:28 R	Então, tem de ver as guaritas de entrada, as guaritas de identificação, e acho que nós vamos fazer um bom encaminhamento para o Poder Legislativo brasileiro com essa decisão tomada por mim no dia de hoje, com base nesses dois episódios: um episódio na Câmara e um episódio no Senado Federal. Essa é a informação que eu gostaria de dar antes de iniciarmos o trabalho. Concedo a palavra... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, deixe-me colaborar. Eu não sei se todos os Senadores estão sabendo do que aconteceu nos últimos dias com a nossa Senadora Ana Paula. Quem não sabe deveria ler. É grave! São gravíssimas as ameaças que a gente tem recebido. E a Senadora Ana Paula é aquela Senadora amiga de todo mundo, as pautas dela são pautas legítimas, ela é uma Senadora querida, fazendo um trabalho lindo. Então, Senador, é muito bem-vinda a sua iniciativa neste momento com tanto ódio. E eu vou falar por nós, Senadoras mulheres: não é nos vitimizando, não. Nós somos muito ousadas e corajosas, mas nós somos um elo fraco nessa corrente, nós somos mais vulneráveis por uma questão de força física. Então, assim, que fique registrada aqui a minha solidariedade à Ana Paula. São terríveis as falas! Falam que vão matá-la, decapitá-la, só porque é autora de um projeto de lei. Então, assim, para nós, Senadoras mulheres, essa iniciativa de segurança chega numa boa hora. Parabéns, meu Presidente! Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senadora Damares. Eu esqueci de falar, mas já há um projeto que está mudando o fluxo da entrada da chapelaria. E na chapelaria também eu já acompanhei vários episódios com colegas nossos, onde as pessoas ficam esperando na chapelaria para agredir ou ofender os Parlamentares. Então, nós vamos pegar esse projeto, estudá-lo junto com o Presidente Hugo Motta - porque a decisão não pode partir só do Senado, tem que ser uma decisão coletiva - para a gente mudar o fluxo, inclusive, de entrada na chapelaria. Não está normal. Quando se chega à chapelaria tem todo tipo de gente, é uma confusão, ninguém consegue... não tem como, é impossível protegermos o Parlamento brasileiro nesse sistema que está aí. Então, eu acho que tem que mudar o fluxo, mas isso não é um problema meu. Nós vamos contratar aqueles estudiosos que são conhecedores disso, de segurança, de trânsito, de fluxo. Todo mundo está estudando, cada um no seu quadrado, igual diz aquela música. Vamos chamar os melhores para nos ajudar. Queria cumprimentar aqui na galeria um conjunto de servidores do Senado Federal que foram convocados para servir ao Parlamento Brasileiro, servidores e servidoras, que estão nos acompanhando. Sejam muito bem-vindos à Casa de vocês agora. Nós somos todos servidores, nós somos Senadores servidores; vocês são servidores públicos, servidores. Parabéns pela possibilidade de servirem o Senado Federal. Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Senador Davi, nosso Presidente, primeiro, quero te parabenizar por essa iniciativa, porque todo tipo de segurança nunca é demais. Eu acho que essa sua decisão foi uma decisão acertadíssima. Hoje, infelizmente, por mais que nós possamos querer democratizar, não criar dificuldade, infelizmente, algumas pessoas não entendem, e nós não podemos botar a vida de Parlamentares em risco. Então, eu queria parabenizá-lo, apesar de nós termos aqui no Senado uma das melhores seguranças deste país, nós temos um quadro altamente qualificado. Digo porque eu conheço, tive o prazer de ser Primeiro-Secretário desta Casa, e o nosso quadro de segurança é maravilhoso. Mas tudo que V. Exa. fizer, pode ter certeza que vai ajudar, e ajudar muito.
16:32 R	Presidente, não abusando da sua paciência, mas eu gostaria que o senhor analisasse aí, com muito carinho, pois acabou de chegar da Câmara a Medida Provisória 1.305, que trata dos benefícios que o Governo... Eu tive o prazer de presidir esta Comissão, que tem como Relator o colega Deputado Federal José Nelto, sobre a qual se criou uma expectativa muito grande. A Câmara já fez a parte dela e o Senado poderia votar hoje. Ela está apta a ser votada. Então, se o senhor pudesse nos ajudar, pois nós vamos ajudar uma classe que precisa, e precisa muito do nosso apoio, que é a classe dos taxistas. Era isso, Presidente Davi. Muito obrigado pela sua paciência. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado também, Senador Sérgio Petecão. Cumprimento V. Exa. pela preocupação, já que V. Exa. presidiu esta Comissão Mista especial da Medida Provisória 1.305, que é um tema realmente muito relevante para o Brasil, para essa categoria, que serve a todos os brasileiros e brasileiras. E eu, por solicitação de V. Exa., determino à Secretaria que a gente faça a inclusão dessa medida provisória hoje, com o apoio, naturalmente, dos nossos Senadores, colegas que estão aqui, como item extrapauta, para que nós possamos também nos desobrigar dessa deliberação e entregar, a partir da votação de um projeto de lei de conversão, uma nova lei para melhorar o ambiente de trabalho dos taxistas brasileiros. Parabéns a V. Exa. pela lembrança! Tenho certeza de que nós teremos o apoio do conjunto de Senadores e Senadoras. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Com certeza, Presidente Davi. Eu lhe agradeço mais uma vez. O Governo fez a parte dele e agora nós precisamos fazer a nossa parte. O Senador Portinho ajudou muito e todos os Parlamentares que estiveram lá. Fizemos um grande debate entre Deputados e Senadores e, com certeza, nós vamos ajudar uma classe que merece e merece muito. Obrigado, Senador Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ao tempo ainda, é uma boa lembrança de V. Exa., pois, na semana passada ainda, eu estava aqui na mesa dos trabalhos e o Senador Líder Carlos Portinho comentou sobre a possibilidade, querido Líder Izalci, então, para fazer um registro na sua presença ao Líder Portinho, pois ele fez uma referência, na semana passada ainda, comigo aqui na mesa, perguntando se a Câmara deliberasse esta medida provisória, pois era também uma solicitação dele que nós a incluíssemos imediatamente. Então, Senador Carlos Portinho, que nos acompanha aqui, na nossa sessão deliberativa da tarde de hoje, é para fazer justiça ao pedido do Senador Petecão e ao pedido de V. Exa., Senador Portinho. E V. Exa. fez ainda antes do Senador Petecão, porque foi na semana passada. Aí eu disse para ele: "Portinho, eu quero te atender, mas ainda não votou na Câmara. Então, como é que eu faço?" Aí agora V. Exa. traz a bom tempo... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Eu estava monitorando. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. Muito obrigado. Cumprimento V. Exa. Eu vou incluí-la extrapauta, Petecão, mas, como o Senador Fernando Farias está presente e ele é o Relator do item 1, vamos fazer a deliberação do primeiro item da pauta e, logo em seguida, eu incluo, Senadora Zenaide, Senador Oriovisto Guimarães, esta matéria como item extrapauta.
16:36 R	Projeto de Lei nº 2.133, de 2023, de autoria do Deputado Dr. Daniel Soranz, que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para prever o uso do Sistema de Compras Expressas na contratação de bens e serviços comuns padronizados. O Parecer nº 58, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), é favorável. O Relator da matéria, Senador Fernando Farias, também é favorável ao projeto. Foi apresentado o Requerimento nº 113, de 2025, também da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita a urgência para a deliberação da matéria. Eu submeto ao Plenário do Senado Federal a votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Passa-se, imediatamente, à deliberação. Informo ao Plenário que a matéria depende de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e que, neste momento, eu faço a designação, como Relator da matéria na CAE, que conhece o assunto e que debateu o assunto na Comissão de Assuntos Econômicos, eu faço a designação em Plenário, a partir do requerimento aprovado, de S. Exa. o nosso querido Senador Fernando Farias para proferir o parecer de Plenário, em nome da Comissão de Constituição de Justiça. Com a palavra V. Exa., querido Senador Fernando Farias. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para proferir parecer.) - Obrigado, Presidente. A princípio, quero me solidarizar com o Senador Braga e também parabenizá-lo pelas atitudes que, com certeza, você vai tomar aqui no Senado para que não ocorram mais essas coisas. Muito obrigado. Vou direto à análise, Presidente. O exame da constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, bem como do mérito do PL nº 2.133, de 2023, pela CCJ, encontra fundamento no art. 101, I e II, alínea "g", do Regimento Interno do Senado Federal. Parecer proferido em Plenário, em substituição àquela Comissão, deve, pois, examinar todos esses aspectos. No tocante à constitucionalidade, compete à União legislar privativamente sobre normas gerais de licitações e contratos. Não há, ademais, reserva de iniciativa, de modo que a proposição pode ser apresentada por Parlamentar, como de fato ocorreu. Em relação à constitucionalidade material, também nada há a opor. A proposição teve o cuidado de respeitar os princípios constitucionais expressos e implícitos que balizam o funcionamento da administração pública, além de assegurar especial eficácia aos princípios da eficiência e da economicidade, ao simplificar a forma de contratação de bens e serviços comuns padronizados. A tramitação seguiu os ritos do Risf, motivo por que se pode afirmar sua regimentalidade. Do mesmo modo, tem-se norma com potencial de inovar o ordenamento jurídico, sendo dotada, assim, de juridicidade. Em relação à técnica legislativa, não há reparos a fazer, tendo sido atendidos todos os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Quanto ao mérito, só temos elogios a tecer. A redução da burocracia para a aquisição de bens e serviços comuns padronizados enseja relevantes ganhos de eficiência e economicidade, com redução dos gastos públicos e maior celeridade dos processos de contratação. Cumpre ressaltar que o PL nº 2.133, de 2023, prevê o uso do Sistema de Compras Expressas apenas para bens e serviços que, além de comuns - aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei de Licitações e Contratos - também são padronizados, o que restringe a sua utilização à contratação de bens e serviços que, por sua natureza, são amplamente disponíveis no mercado.
16:40 R	Cumpre ressaltar que o PL nº 2.133, de 2023, prevê o uso do Sistema de Compras Expressas apenas para bens e serviços que, além de comuns - aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei de Licitações e Contratos - também são padronizados, o que restringe a sua utilização à contratação de bens e serviços que, por sua natureza, são amplamente disponíveis no mercado. De fato, a aquisição de bens comuns padronizados - a exemplo de material de escritório (caneta, grampeadores, cartuchos de tinta, etc.), equipamentos de informática (teclado, mouses, monitores, etc.), materiais de limpeza (álcool, luvas, escovas, detergentes, etc.) e mobiliário (mesas, bebedouros, cadeiras, armários metálicos, etc.) -, bem como de serviços comuns padronizados, a exemplo dos serviços de limpeza, de manutenção predial e do suporte técnico de informática, prescinde de análise técnica complexa e permite a comparação objetiva de propostas. A proposição, assim, é meritória, ao aumentar a eficiência e a economicidade das contratações de bens e serviços cuja natureza dispensa maior rigor burocrático, sem prejuízo da manutenção dos processos licitatórios nas contratações cujas especificidades e complexidades são incompatíveis com a modalidade. O voto, Presidente. Por tais motivos, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.133, de 2023. É o voto, Presidente. Presidente, antes disso, eu queria parabenizar, aqui, o autor do projeto, o Deputado Daniel Soranz, e externar aqui a satisfação de Betânia e de Andre em cima desses projetos, que são dois servidores lá do MGI. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa., Senador Fernando Farias. O parecer do Relator de Plenário... E o Andre, Senador Fernando Farias? Foi só a Betânia? E o... A Betânia... O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - E o Andre. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... e o Andre? Ah, o Andre é ele, o Andre Bucar. (Risos.) Ele estava perturbando lá, Fernando? O parecer do Relator é favorável ao projeto. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos dos pareceres apresentados. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Parabéns, querido Senador Fernando Farias! (Pausa.) Senador Petecão, queria consultar V. Exa. se V. Exa. ainda deseja votar a Medida Provisória 1.304. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A 1.305. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A 1.305. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, fique aqui e nos dê a honra da sua presença. Estamos, todo mundo, entusiasmados com a presença de V. Exa. no Plenário. (Pausa.)
16:44 R	Antes, eu queria registrar a presença, Senador Petecão, aqui no Plenário, da nossa Senadora Ana Amélia. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Querida Ana Amélia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, faça o registro, por favor. Eu concedo a palavra a V. Exa. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Senador Davi, a nossa querida Senadora Ana Amélia, essa mulher com quem eu aprendi muito no meu primeiro mandato, minha professora... Para nós, é um prazer recebê-la aqui nesta Casa, até porque a casa é dela, ela está apenas voltando à sua casa. Seja bem-vinda, minha querida Senadora. A senhora sabe que nós temos um carinho muito grande pela senhora - carinho e respeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu também queria fazer um registro da presença do nosso Governador Jorginho Mello, nosso ex-colega Senador da República, também aqui presente. Olhem, já está fazendo coraçãozinho para a Damares. (Risos.) E o Senador Cidinho Santos está aqui, Damares, do Estado de Mato Grosso. Faça o coração, Cidinho! Vai perder para o Jorginho, cara? (Risos.) Por solicitação do Senador Sérgio Petecão, eu queria pedir a aquiescência do Plenário para incluir agora a matéria extrapauta. Depois, a gente retorna à deliberação da Ordem do Dia previamente estabelecida. Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2025, item extrapauta, que dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei nº 12.468, de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para permitir a realização de cursos na modalidade a distância; também altera a Lei nº 11.771, de 2008, para incluir taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos; e também altera a Lei nº 12.587, de 2012, para revogar os dispositivos que tratam da transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas e remetê-los à Lei nº 12.468, de 2011 (proveniente, esta, da Medida Provisória nº 1.305, de 2025). Perante a Comissão Mista, foram apresentadas 14 emendas; a Emenda nº 10 foi considerada inválida, devido a erro material no processamento. Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista; o Relator da matéria foi o Deputado José Nelto, favorável à medida provisória e à parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de outubro, e seu prazo de vigência se esgota em 10 de novembro. Passamos à discussão da matéria. Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas para discutir a matéria. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, eu não poderia deixar de registrar aqui a reivindicação, o pedido do nosso querido Senador Petecão. Essa medida provisória é relevante e importante, é um segmento que precisa realmente desse apoio. Já tinha recebido também alguns pedidos para que a gente agilizasse essa votação, então já quero aqui parabenizá-los e, ao mesmo tempo, já anunciar o nosso voto favorável. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Para discutir.) - Senador Davi, é apenas para, mais uma vez, agradecer-lhe.
16:48 R	Essa medida provisória com certeza ajuda - e ajuda muito - essa classe, que precisa do nosso apoio. Eu tenho uma vida muito ligada à classe dos taxistas. Quando meu pai era vivo... Meu pai foi assassinado, eu tinha apenas 14 anos e eu era frentista de um posto de gasolina, e, lá, eu sempre tive uma relação muito próxima dos taxistas, daí a motivação de eu ter entrado na política. Hoje, a classe taxista tem uma concorrência muito grande do Uber, e aqui eu queria parabenizar o Governo Federal, na pessoa do Presidente Lula, porque teve a sensibilidade de entender que nós precisávamos criar algum tipo de benefício, algum tipo de incentivo para que nós reanimássemos a classe dos taxistas. Entre esses benefícios que foram criados... Para você ter uma ideia, antigamente, o taxista, se ele viesse a falecer, ele não tinha direito de deixar a placa, que é um patrimônio dele, com a família, com a esposa, com os filhos, que é a sobrevivência, a continuidade do trabalho que ele vinha fazendo. Essa medida provisória corrige essa falha, entre outros benefícios que já foram ditos aqui pelo colega Izalci. Então, eu quero aqui agradecer a todos os Senadores e Senadoras na pessoa do Senador Portinho, que foi um parceiro, foi um guerreiro, nos ajudou bastante, queria agradecer a todos; nas pessoas dos Deputados Federais também, que não mediram esforços em nos ajudar, principalmente na pessoa do Relator. Então, Presidente, muito obrigado pela sua sensibilidade em pautar, em nome dos taxistas do Brasil, em especial dos taxistas do meu estado, do Estado do Acre; e os taxistas do Amapá, não se esqueçam do Presidente Davi, que foi o gesto dele que nos deu a oportunidade de votarmos essa matéria hoje. Está bom, Davi? Obrigado, meu irmão. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Só para registrar aqui, Presidente, a presença da Adriana Iorio de Freitas Tristão, que é Presidente da Federação de Autorizatários do Rio de Janeiro, que são os taxistas. Seja bem-vinda. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Seja bem-vinda, Adriana, ao Senado. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Adriana. Não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer apresentado. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de lei de conversão. (Palmas.) Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Muito bem, Davi. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns.
16:52 R	Projeto de Lei nº 4.712, de 2019, de autoria do Deputado Federal Gil Cutrim, que altera a Lei nº 14.543, de 2023, para criar o Programa Nacional de Prevenção à Depressão. O Parecer nº 36, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais - a Relatora nessa Comissão foi a Senadora Leila Barros e a Relatora ad hoc foi a Senadora Dra. Eudócia - foi favorável ao projeto na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta. Informo ao Plenário que não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação da Emenda nº 1 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo). Fica prejudicado o projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final para o turno suplementar será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo, em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão, sem emendas. O substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem necessidade de votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Projeto de Decreto Legislativo nº 342, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre a Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, no dia 4 de julho de 2023. Parecer favorável nº 78, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o Relator nessa Comissão foi o Senador Esperidião Amin e o Relator ad hoc foi o Senador Astronauta Marcos Pontes. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Concedo a palavra, pela lista de oradores inscritos, a S. Exa. o Líder Senador Izalci Lucas, pela ordem de inscrição. V. Exa. dispõe de um tempo de dez minutos para o seu pronunciamento, querido Líder. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadoras e Senadores, eu não poderia deixar de falar hoje aqui sobre a situação do Rio de Janeiro. Nós acompanhamos essa questão da segurança pública, que lamentavelmente a gente não tem visto realmente como prioridade neste país. E me assustou muito, principalmente quando autorizaram que dez traficantes de alta periculosidade viessem para as prisões de segurança máxima. Aqui, em Brasília, nós temos uma prisão de segurança máxima, mas sempre disse aqui que seria muito ruim para a capital trazer para cá esses indivíduos, porque quando você traz um traficante aqui para a segurança, para Brasília, vêm parentes, vêm outros traficantes.
16:56 R	Houve inclusive planejamento aqui para retirar o Marcola, o Beira-Mar. Então, isso para a gente é muito ruim, na capital, onde nós temos 200 representações, embaixadas, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Executivo. Agora, a preocupação maior, Presidente... Nós discutimos agora de manhã a Medida Provisória 1.304, que trata de energia. Por incrível que pareça, o Brasil hoje tem um potencial imenso de energia elétrica, coisa que a gente não tinha antes, e a gente não vê realmente um programa de desenvolvimento econômico para atrair empresas e trazer realmente o desenvolvimento para o nosso país. Afinal de contas, para a gente diminuir essa dívida que faz mais da metade do nosso orçamento ser para pagar serviço da dívida e juros, a gente só vai conseguir se tiver um superávit da balança comercial. Agora, o que nós temos hoje são simplesmente vendas de produtos agrícolas sem beneficiamento, sem valor agregado, e não fazemos aqui os investimentos que nós temos que fazer, principalmente na área de tecnologia. O Brasil está muito atrasado. Nós não temos nem mão de obra mais para servir realmente essas empresas. Aqui no Brasil nós temos hoje quase mais de 600 mil vagas para o setor de tecnologia e não temos mão de obra. Aqui em Brasília, há 90 mil profissionais nessa área e a gente não tem mão de obra. Agora, não é só o setor de tecnologia, hoje não tem mão de obra para lugar nenhum, nem na área agrícola, nem nas padarias, nem no comércio. Por quê? Porque nós temos hoje os programas sociais, que infelizmente não têm porta de saída, só têm porta de entrada. A gente mede realmente o sucesso do Governo não é pela quantidade de entrada, é pela quantidade de saída. Então, é óbvio que esse programa precisa realmente ter uma porta de saída como formação profissional, para incentivar as empresas a gerar emprego, trazer realmente desenvolvimento, e lamentavelmente não temos. Está aí a educação profissional. Vai fazer seis anos já que nós aprovamos e que parou, parou no tempo. Nós temos hoje mais de 70% dos jovens que saem do ensino médio e que não têm profissão nenhuma, não conseguem entrar na universidade - só 22% dos jovens entram na faculdade -, e o restante sai do ensino médio sem nenhuma qualificação profissional, muitos deles, inclusive, mais de 60%, sem saber matemática, sem saber português. Então, que país é este? Será que o Governo quer somente que todos os brasileiros sejam dependentes do Estado? E hoje, basta ver, são mais de R$415 bilhões de programas sociais que nós temos no Orçamento. Então, Bolsa Família é importante? É lógico que é importante e é necessário, mas precisamos tomar providência no sentido de dar oportunidade para essas pessoas saírem do programa para trabalhar, ter renda própria, ser um empreendedor, qualificar, para que eles possam realmente ter sua renda. Da mesma forma, os nossos jovens, que hoje estudam numa escola que não tem infraestrutura, que não tem internet, que não tem esporte, que não tem cultura. Os professores são superdesvalorizados, ninguém valoriza mais o professor, ganhando uma mixaria, um dos piores salários do Brasil hoje. Aqui mesmo, se você pegar aqui a capital da República, em Brasília, o salário dos professores é um dos piores das carreiras. Então, ninguém quer mais ser professor, até porque ainda sofremos essa questão da violência.
17:00 R	Agora, na semana passada, no Guará, a cidade onde fui criado, um pai agrediu um professor porque chamou a atenção de uma aluna que estava com o celular. Nós aprovamos uma lei aqui proibindo o uso do celular na escola. O professor chama a atenção, ela liga para o pai, o pai chega à escola e começa a dar soco no professor, agredindo-o de forma covarde. Essa é a nossa educação hoje. Você vai realmente a essas escolas, e nós não temos infraestrutura. O Governo precisa realmente investir, fazer parcerias, para que os estados implantem imediatamente mais qualificação profissional, mais cursos técnicos. Essa é a saída. E a gente precisa buscar realmente programas, priorizando quem está nos programas sociais, para que eles possam se qualificar. Então, esse é um gargalo que nós temos. E eu não vejo realmente uma política pública de Estado no sentido de trazer desenvolvimento. Todo mundo... Agora vem o Pé-de-Meia. Aprovamos aqui - parabéns Pé-de-Meia! - R$200 para o aluno não abandonar a escola. Será que R$200 é um valor suficiente para que o aluno desista ou mantenha-se no ensino médio, sem sair da escola? É importante, só que não resolve! Você tem que levar o aluno... O aluno tem que ir para a escola com prazer. Tem que acordar de manhã, como era na minha época... A gente acordava cedo doido para ir para a escola, com vontade de ir para a escola. Hoje parece que é um castigo, porque é uma escola que não oferece realmente tecnologia, não oferece realmente condições e infraestrutura. Aí vêm as escolas cívico-militares, e um monte de gente contra. E se você vai... Aqui em Brasília mesmo, quando a gente visita as escolas cívico-militares, não tem vaga; tem filas e filas querendo matricular. O Ideb dessas escolas, que é o resultado, melhorou muito. E as pessoas são contra, fazem movimentação, fazem campanha dentro das escolas contra a escola que realmente melhorou o Ideb, que tem filas e mais filas para poder matricular os seus filhos, todo mundo querendo. Mas por que isso? Simples: só porque a escola cívico-militar tem disciplina, coisa que qualquer escola deveria ter, e não tem mais - as pessoas não respeitam mais os professores. Então, a gente precisa rever isso, porque aqui, nos discursos, todo mundo coloca educação como prioridade, mas, na prática, a gente vê que educação não é prioridade, e muito menos ciência e tecnologia. Eu, que fui Secretário por dois mandatos, fico vendo o atraso do nosso país com relação aos países desenvolvidos. O que a China, o que a Coreia, o que os Estados Unidos investem em ciência e tecnologia é uma coisa de dar inveja para nós. Conseguimos aprovar aqui uma lei, de minha autoria inclusive, proibindo o contingenciamento do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), mas que não representa nada - R$20 bilhões em ciência e tecnologia não são nada. Os países estão investindo bilhões de dólares! E a gente fica aqui patinando. Os jovens, sem oportunidade, sem investimento. Os poucos jovens que nós temos formados em ciência e tecnologia, hoje, as multinacionais estão contratando, porque se presta serviço pela internet, então as nossas empresas aqui estão com problema de mão de obra, porque, exatamente, as poucas pessoas qualificadas que nós temos hoje estão indo realmente receber em dólar das empresas multinacionais. Então, a gente precisa acordar para isso. A gente precisa entender que o único caminho para o desenvolvimento, para a igualdade de oportunidades é a educação. Não tem outra saída. E a gente fica patinando nessa questão da educação. Então, a gente precisa rever isso. A gente precisa fazer um plano de nação, a gente precisa fazer um projeto único de país, de aonde nós queremos chegar. E, lamentavelmente, não é a isso que a gente está assistindo.
17:04 R	E, aí, o exemplo é fundamental. O nosso Presidente... É uma referência o Presidente da República. Quando ele diz que o traficante é vítima do usuário; quando o Presidente diz "ah, pode roubar um celular para tomar uma cervejinha", isso repercute, evidentemente. Isso cria um clima de impunidade. E aí acontece o que está acontecendo, e não só no Rio de Janeiro. Hoje a violência e o narcotráfico tomaram conta: é do Ceará, é do Rio Grande do Norte, é da Bahia, é do Rio de Janeiro; e já, já chega a todos os lugares. Se a gente não criar uma política de Estado... E não adianta dizer que esse projeto de segurança pública resolve o problema, não, porque na realidade nós temos que construir. Eu acho que o Senado tem a obrigação de construir, realmente, um projeto, mas que não seja uma polícia do Governo Federal. A proposta inicial - eu disse isso várias vezes ainda quando o Ministro era o Flávio Dino... O que eles querem de fato é criar uma polícia do Governo Federal, como tem na Bolívia, como tem na Venezuela, onde tem um comando central. Nós não podemos tirar a autonomia dos nossos estados. O que tem que ter é parceria. Tem que ter informação; as polícias precisam estar informadas... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... do que está acontecendo em cada município, em cada estado, para essa parceria, para a coisa funcionar. Então, é lamentável o que aconteceu no Rio de Janeiro, mas a mídia... Eu vejo a mídia colocando na manchete de jornal como se fosse uma chacina, como se os policiais fossem os culpados. Quatro policiais foram mortos - são pessoas que saem de casa todo dia, sem saber se voltam para casa, para defender a nossa vida, a vida das pessoas, e são criticadas muitas vezes. Então, minha solidariedade com o Governador do Rio de Janeiro. E espero que o Governo Federal possa ajudar realmente os nossos estados e municípios que estão nessa situação. Muito obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Zequinha Marinho.) O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito obrigado, Senador Izalci. Com a palavra o Senador Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria apenas aqui, muito brevemente, de fazer um registro que para mim tem uma simbologia e é um registro muito especial. Aqui nós temos Prefeitos lá do Acre: aqui o Prefeito Valdelio, da nossa querida Marechal Thaumaturgo; aqui o Prefeito César, do Município de Porto Walter - depois eu o convido, para o senhor conhecer, viu? O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Sejam bem-vindos, Prefeitos. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Está aqui o Prefeito Salatiel, que é da sua igreja... O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito bem. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Salatiel, que é Prefeito de Rodrigues Alves; o Prefeito Naudo, que é lá do Jordão; e o Prefeito Toscano, que é da minha querida Manoel Urbano. Então, é um prazer. Eles estão aqui correndo atrás de emendas parlamentares, trabalhando aqui de manhã, de tarde e de noite. E a gente tirou esse tempinho para fazer uma visita aqui ao nosso Plenário. Então, obrigado, viu, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito bem, Prefeitos. Vocês estão muito bem acompanhados. O Senador Petecão é uma grande liderança nesta Casa.
17:08 R	O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Valeu, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito obrigado. Quero convidar, neste momento, a Senadora Zenaide Maia para, em dez minutos, trazer o seu pronunciamento. Opa! Voltando atrás, pela ordem, Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu queria pedir um esclarecimento a V. Exa., ou a alguns colegas ou ao Líder do Governo, sobre algo que me chega e que me deixa realmente muito preocupado. Amanhã, pela manhã, nós teremos uma... Amanhã de manhã, nós teremos uma sessão do Congresso Nacional... Izalci, que está assumindo a Presidência, deixe-me perguntar, Izalci, se você pode me ajudar nisso. Amanhã, pela manhã, nós teremos a sessão do Congresso Nacional para votar o PLN que trata da mudança da LDO de 2025. Agora, pasme, Izalci, incluíram um jabuti nisso. Ali, no art. 118, no inciso VIII, a alteração do número de Deputados Federais está sendo autorizada. Se nós aprovarmos essa LDO amanhã, nós autorizaremos o aumento do número de Deputados, que passaria de 513 para 531. Esse assunto já foi discutido. O Supremo já deu parecer contrário - que deveriam alterar o número de Deputados, mas diminuir em alguns estados e aumentar em outros, para que o número 513 permaneça constante. Agora, estão fazendo essa alteração num assunto que não tem nada a ver, na LDO - a LDO está dizendo ali, no inciso VIII do art. 118, "alteração total de Deputados Federais, a fim de garantir a proporcionalidade populacional prevista no §1º do art. 45 da Constituição". Numa semana de sessão virtual, sem ninguém ter discutido o assunto, está passando um jabuti do tamanho do mundo: estamos autorizando o aumento do número de Deputados Federais. Não é possível! Nós temos que tomar alguma atitude, Izalci. Queria até que o nosso Presidente estivesse aí, queria cobrar dele, mas ele teve que se ausentar. Mas eu acho que ninguém está sabendo disso. E, amanhã, às 10h da manhã, nós vamos votar... E está lá no meio esse jabuti. Você sabe como são essas sessões remotas do Congresso Nacional para aprovar a alteração da LDO, e, no meio disso, está lá a autorização para aumentar o número de Deputados. É uma barbaridade. Nós temos que denunciar isso, falar isso e tomar uma atitude, porque eu tenho certeza de que a maioria da Casa é contra. E isso está entrando na calada da noite, sem que ninguém saiba. Peço-lhe, por favor, um esclarecimento. (Durante o discurso do Sr. Oriovisto Guimarães, o Sr. Zequinha Marinho deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador, essa matéria já estava no projeto original, mas ela foi prejudicada, foi vetada inclusive. Não votamos o veto ainda, mas foi vetada. Eu acredito que amanhã pode acontecer a correção disso, porque hoje realmente não tem sentido, porque foi colocado no projeto original porque havia perspectiva de aprovar o projeto. Como ele foi rejeitado, foi vetado, então acho que está prejudicado. Amanhã nós vamos cuidar disso lá na reunião. Então, vou lembrar isso para a Professora Dorinha, que é a Relatora, para a gente corrigir isso aí. Conte com meu apoio. Com a palavra, então, a Senadora Zenaide Maia.
17:12 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras, colegas Senadores e todos que estão nos assistindo pela Rádio Senado, TV Senado e Agência Senado, eu quero aqui falar sobre o Dia do Hematologista e do Hemoterapeuta; quero registrar esse dia, que é comemorado hoje, 29 de outubro. Essa data foi instituída pela Lei nº 14.919, de 2024, aprovada por esta Casa e sancionada pela Presidência da República. Trata-se de uma justa homenagem aos profissionais que se dedicam ao estudo, diagnóstico, tratamento e acompanhamento das doenças do sangue e da medula óssea, além de garantirem a segurança e a disponibilidade do sangue e de seus componentes para toda a população brasileira. A hematologia e a hemoterapia são especialidades médicas essenciais para o funcionamento do sistema de saúde. O hematologista é o médico que cuida de pacientes que têm anemia, leucemia, linfomas, mielomas e distúrbios de coagulação, doenças que, muitas vezes, exigem diagnósticos complexos e terapias altamente especializadas. Já o hemoterapeuta atua na gestão do sangue - um insumo vital, que não pode ser produzido artificialmente -, assegurando que cada bolsa coletada, processada e transfundida siga os mais rigorosos padrões de qualidade e ética. Esses profissionais estão presentes nos grandes centros urbanos e nos hospitais de interior, tanto no Sistema Único de Saúde como na rede privada, desempenhando um papel silencioso, mas imprescindível, em cada cirurgia, parto, tratamento oncológico ou emergência médica. São eles que garantem que o sangue chegue a quem precisa com segurança e solidariedade. Celebrar o Dia do Hematologista e do Hemoterapeuta é também reconhecer a importância de fortalecer a Política Nacional de Sangue e Hemoderivados, instituída pela Lei nº 10.205, de 2001, conhecida como Lei do Sangue, e reafirmar o compromisso desta Casa com o acesso equitativo, responsável e sustentável aos tratamentos hematológicos modernos, incluídas as novas terapias celulares e medicamentosas que vêm transformando a vida de milhares de brasileiros. Senhoras e senhores, neste dia 29 de outubro, rendemos a nossa homenagem a todos os hematologistas e hemoterapeutas do Brasil, profissionais que, com ciência, empatia e compromisso público, salvam vidas diariamente e mantêm viva a corrente de solidariedade que o sangue simboliza.
17:16 R	Parabéns, em especial, à Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular, entidade que representa e organiza nacionalmente essas especialidades, pelo trabalho contínuo em defesa da qualidade assistencial, da formação médica e da inovação científica no país. Que esta data sirva não apenas para celebrar, mas para inspirar políticas públicas que valorizem esses profissionais e que garantam a todos os brasileiros o direito ao diagnóstico precoce, ao tratamento adequado e ao acesso seguro e de qualidade aos hemoterápicos. Mas, Presidente, eu não poderia deixar de falar aqui sobre essa questão de segurança pública e violência. Qualquer país no mundo que quis reduzir a violência investiu em educação pública de qualidade em tempo integral. Se a gente não investir na educação, nós vamos ver nossas crianças e jovens sendo cooptados pelo crime e, depois, o próprio Estado criando leis para puni-los. Segundo: investir em segurança pública. Sabe de quanto é o orçamento da segurança pública? É menos de 0,5%. Nós criamos o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), do saudoso Major Olimpio, e, logo em seguida, a Senadora e mais 31 Senadores criaram a PEC nº 44, de 2019, que faz repasses seguros - como para o SUS e para a educação -, começando com 1% da receita corrente líquida e aumentando 0,5% ao ano até chegar a 2,5%. Não se faz segurança pública, não se faz prevenção de violência sem recursos. Existe uma PEC que é salutar, que está vindo aí, mas precisamos colocar a educação de nossas crianças e jovens no orçamento deste país, como precisamos também colocar a segurança pública, aumentando o número de recursos humanos, pois nós sabemos que nem o Estado brasileiro e nem a própria nação têm policiais militares, civis, policiais rodoviários federais suficientes. Além disso, nós precisamos incorporar novas tecnologias à segurança pública. Então, digo a vocês que estão nos assistindo: sem incluir a educação pública de qualidade em tempo integral no orçamento deste país, sem incluir a segurança pública do nosso país no orçamento - nenhuma dessas duas coisas -, nós vamos ver, cada dia mais, pessoas serem assassinadas e também a segurança pública ser assassinada. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senadora Zenaide. V. Exa. fala com muita propriedade. E, realmente, precisamos investir em educação, na prática, com orçamento. Não se faz educação com discurso, tem que ser com recurso. Passo a palavra, então, ao nosso querido Senador Zequinha Marinho.
17:20 R	O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, amigos que nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado, hoje subo à tribuna desta Casa mais uma vez, com muito entusiasmo, renovando a convicção de que estamos diante de uma oportunidade histórica para o Brasil, especialmente para o meu querido Estado do Pará e para toda a Região Norte. O Governo Federal acaba de concluir os estudos ambientais e técnicos que viabilizam o leilão do último trecho da Ferrovia Norte-Sul, ligando a cidade de Açailândia, no Maranhão, à cidade de Barcarena, no Estado do Pará. A previsão é de que esse leilão ocorra já no ano que vem, em 2026, e represente um divisor de águas na logística nacional. Esse novo traçado, com 535km de extensão, não é apenas uma obra de infraestrutura, é uma rota de independência, uma alternativa estratégica à atual dependência da Estrada de Ferro Carajás, hoje sob o controle da Mineração Vale. Com essa nova ferrovia abrimos caminho para o escoamento de grãos, celulose, combustíveis e minérios rumo ao Porto de Vila do Conde, em Barcarena, no Estado do Pará, sem aqui os gargalos e limitações que hoje travam o crescimento da nossa produção. O estudo aponta que essa nova rota poderá movimentar R$8,5 bilhões por ano em riquezas naquela região, beneficiando produtores, indústrias, governos locais e, acima de tudo, a população. Serão milhares de empregos diretos e indiretos, novas oportunidades para os municípios cortados pela ferrovia e um impulso decisivo para o desenvolvimento regional. Ao longo de seus 535km, o novo trecho da ferrovia passará por dois municípios maranhenses - Açailândia e Itinga - e por dez municípios do nosso querido Estado do Pará - Dom Eliseu, Ulianópolis, Paragominas, Ipixuna do Pará, Tomé-Açu, Tailândia, Acará, Moju, Abaetetuba e, finalmente, Barcarena. O traçado escolhido respeita o meio ambiente e as comunidades locais, não atravessa diretamente terras indígenas nem unidades de conservação e foi redesenhado para minimizar desapropriações e impactos fundiários. É uma solução moderna, eficiente e, acima de tudo, responsável. A Ferrovia Norte-Sul é a espinha dorsal da integração logística do Brasil. Com esse novo trecho completamos um corredor ferroviário que liga o Norte ao Sudeste do Brasil, conectando centros produtores e portos estratégicos, redesenhando o mapa da competitividade nacional. A Ferrovia Norte-Sul, idealizada ainda na década de 80, começa a cumprir sua missão de integrar o território nacional por trilhos de alta competitividade. Ao conectar o Norte ao Sudeste, ela redesenha rotas, desafoga rodovias e fortalece a competitividade do Brasil no cenário global.
17:24 R	O Brasil precisa dessa obra, ou de obras como essa, que estão no papel, mas precisam sair do papel para se transformar em motores do desenvolvimento. O trecho Açailândia-Barcarena é uma dessas obras, é um passo firme rumo ao futuro mais integrado, mais eficiente e mais justo para todos os brasileiros. Seguiremos aqui vigilantes e atuantes para que esse projeto avance com celeridade, responsabilidade e transparência. O Pará, o Maranhão e todo o Brasil agradecem. Sr. Presidente, a gente chama sempre essa ferrovia de Norte-Sul, mas, na verdade, ao longo dos anos ela é Nordeste-Sul, porque quando ela está chegando ao Pará, para entrar na Região Norte, lá em Açailândia ela vira à direita e vai para São Luís do Maranhão, ficando esse trecho aí de 535km em aberto. Mas, graças a Deus - antes tarde do que nunca, dizia meu velho pai -, chegou a hora. As informações técnicas, o licenciamento ambiental, essa coisa toda já viabiliza a possibilidade real de um leilão no ano que vem. Aí, sim, vamos poder chamar a ferrovia de Norte-Sul; Norte-Sul, porque ela vai integrar exatamente o Norte ao Sudeste do Brasil e o Sudeste rumo ao Sul. Nós temos também naquela região um dos locais mais apropriados para um grande porto de carga geral, no Município de Curuçá. Nós temos ali umas ilhas, a Ilha da Romana, e a região dentro do mar, chamada Espadarte, onde nós temos o melhor calado de toda a Região Norte. Lamentavelmente, isso hoje está com dificuldades em função de, no passado, terem criado lá uma reserva extrativista, uma resex. Mas a gente não vê, digamos assim, possibilidade real de ali termos um grande porto de carga geral, porque, com certeza, é possível se desafetar o pedaço por onde nós vamos passar com a ferrovia, como também a área retroportuária, enfim, todo o espaço que se precisa para a construção disso. Os caranguejos que estão por lá e outros crustáceos, com certeza, depois da obra, depois da construção de tudo aquilo, voltarão ao seu habitat natural, porque ela não vai alterar isso definitivamente. Portanto, eu vejo aqui, neste momento, um momento que a gente pode festejar, pode aqui agradecer a Deus, porque eu, como militante da política do Estado do Pará, sonhava todos os dias com essa possibilidade. A gente precisa baratear a logística. Você já pensou a gente lá no Pará comer arroz do Rio Grande do Sul? Arroz Tio João, Tio Jorge, um negócio assim. Pegam um caminhão no Rio Grande do Sul, enchem de arroz de 2kg, de 1kg, de 5kg, para irem vender em Belém, para irem vender em Marajó. Veja o custo desse transporte para uma matéria-prima que é essencial na mesa do brasileiro, não é verdade? Então, a gente precisa dar um jeito nisso. Estava passando da hora. Essa ferrovia foi pensada na década de 80 ainda, nós estamos finalizando na década de 20, e a gente precisa ver isso saindo do papel. Daí o meu entusiasmo e a minha alegria, neste momento, de manifestar aqui desta tribuna, essa notícia que eu acho fundamental para o Brasil, mais especialmente para a Região Norte e para nós paraenses. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Parabéns, Senador Zequinha. Próximo orador inscrito, Senador Renan Calheiros, MDB, de Alagoas.
17:28 R	O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente Senador Izalci Lucas, o Brasil tem uma extensa lista de escritores geniais e respeitados mundo afora, cada um com sua peculiaridade. Seria injusto, Presidente, mencionar apenas alguns deles e excluir outros que alcançaram merecidamente o reconhecimento literário mundial. Como alagoano, gosto de cantar a minha terra e, como admirador de sua extensa obra, me permito situar Graciliano Ramos entre os melhores desta galeria de gênios criadores do Brasil. Eu não poderia deixar de registrar que, na última segunda-feira, 27 de outubro, se comemorou os 33 anos de nascimento desse engenheiro das palavras e ícone da literatura modernista e realista. Graciliano Ramos nasceu em 27 de outubro de 1892, em Quebrangulo, Zona da Mata, no interior de Alagoas. Filho de comerciantes, Graciliano alternou a vida entre o Nordeste e o Rio de Janeiro e teve uma vida inquieta, ativa, atuando no jornalismo, na crônica, na política, na administração pública, até despontar com um dos nossos maiores literatos brasileiros. Em Alagoas, Sr. Presidente, fez de tudo e morou em várias cidades, como Viçosa, onde cresceu, Quebrangulo, onde nasceu, e Palmeira dos Índios, onde foi Prefeito. Um itinerante nato, como seus principais personagens. Suas obras retratam a aspereza da vida no Sertão nordestino e guardam uma profunda conexão com as questões sociais e culturais da região e as adversidades da pobreza e da seca. A carreira literária teve um início com Caetés, em 1933, a obra que inaugurou o estilo desidratado e direto da penosa realidade da vida nordestina. O ápice desse estilo, alcançado com Vidas Secas, em 1938, onde o Velho Graça, como era conhecido, se consolidou como uma das grandes referências da literatura brasileira. O romance aborda a vida de uma família de retirantes, explorando temas como a opressão, o autoritarismo, a luta de classes e a batalha pela sobrevivência. Quem há de se esquecer do abrutalhado vaqueiro Fabiano, de Sinhá Vitória, da impessoalidade desumana dos filhos, que nem sequer tinham nomes e eram tratados apenas como "o menino mais velho" e "o menino mais novo"? Quem não se lembra da cadela Baleia, cuja morte agônica é retratada pelo engenho insuperável de Graciliano Ramos, rodeada de preás para compensar uma vida animalizada de fome e miséria.
17:32 R	Nos últimos anos da vida, Senador Izalci Lucas, Graciliano lançou Memórias do Cárcere, em 1953, ano em que faleceu. O livro relata as misérias de Graciliano Ramos na prisão, entre 1936 e 1937, durante a ditadura Vargas. Acusado de participar da Intentona Comunista de 1935, Graciliano Ramos foi levado para a Colônia Correcional de Dois Rios, em Ilha Grande, no Rio de Janeiro, sem acusação formal, sem responder a processo, sem provas ou julgamento. A detenção durou 11 meses e representou uma passagem de intenso sofrimento para o escritor, que foi torturado. Ali são destacadas as condições desumanas do cárcere e as injustiças impostas aos prisioneiros. A obra foi publicada sem o seu último capítulo, já que Graciliano não conseguiu finalizá-la. O legado de Graciliano supera seu próprio tempo. Ao longo dos anos, se transformou num dos autores fundamentais para enxergar o Brasil, principalmente a entender a alma do povo nordestino. As obras esculpidas pelo velho Graça equivalem a um extrato sociológico rigoroso do Brasil e da Região Nordeste. Graciliano era contido, conciso, assim como muitos dos seus personagens. Em uma carta ao tradutor argentino Raúl Navarro, responsável pela difusão da obra do brasileiro na América Latina, Graciliano reconhecia esta natureza, aspas: "Os dados biográficos é que não posso arranjar, porque não tenho biografia. Nunca fui literato, até pouco tempo vivia na roça e negociava. Por infelicidade, virei prefeito no interior de Alagoas e escrevi uns relatórios que me desgraçaram", fecho aspas - relatou em correspondência assinada em novembro de 1938. Os tais relatórios, Presidente Izalci Lucas, carregados de ironia aguda e acidez, se referem à gestão da cidade de Palmeira dos Índios, que mudou a trajetória do autor definitivamente. De tão valiosas as suas prestações de contas de 1929 e 1930, em que analisava minúcias e detalhava os gastos e investimentos da curta gestão, são consideradas as primeiras expressões do enorme talento do escritor e seu início literário.
17:36 R	Se me permitirem, eu gostaria de uma breve citação da prestação de contas referente ao ano de 1928, apresentadas ao Governador de Alagoas em janeiro de 1929, uma pedagogia sincera sobre economicidade, austeridade, impessoalidade e publicidade da administração pública. Aspas: "Procurei sempre os caminhos mais curtos. Nas estradas que se abriram só há curvas onde as retas foram [...] impossíveis. [...] Não favoreci ninguém. Devo ter cometido numerosos disparates. Todos os meus erros, porém, foram erros da inteligência, que é fraca". Fecho aspas. Como se observa, Presidente Izalci, por esses pequenos trechos da célebre prestação de contas, Palmeira dos Índios e Alagoas podem ter perdido um administrador austero, disciplinado e comprometido com o dinheiro do contribuinte, mas, sem dúvida nenhuma, devemos agradecer, porque, se de um lado abrimos mão de alguns talentos de Graciliano Ramos, de outro ganhamos atributos incomparáveis. Na literatura brasileira, poucos são os nomes que brilham com a intensidade e a majestade de Graciliano Ramos. Sua obra já atravessou um século e atravessará muitos outros, pela verdade e pela contemporaneidade que carrega. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fala da Presidência.) - Parabéns, Senador Renan, pela homenagem ao Graciliano Ramos. Tem muitos talentos em Alagoas. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quinta-feira: sessão conjunta semipresencial do Congresso Nacional, às 10h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa; e sessão especial semipresencial, às 15h, destinada a celebrar o jubileu de 75 anos de existência da Associação Internacional Privada de Fiéis Leigos. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 39 minutos.)

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