3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 3 de novembro de 2025
(segunda-feira)
Às 14 horas
159ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão não deliberativa, 03/11/2025.
Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A presente sessão não deliberativa destina-se a discursos, comunicações e outros assuntos de interesse partidário ou parlamentar.
As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa.
Passamos à lista de oradores, que terão até 20 minutos para o uso da palavra.
Como primeiro orador inscrito, passo a palavra ao Senador Eduardo Girão, do Novo, do Ceará.
V. Exa. dispõe de 20 minutos.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, meu querido amigo e irmão Senador Chico Rodrigues, do Estado de Roraima.
Quero cumprimentar também aqui o Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul, e as demais Senadoras, os Senadores, alguns presentes, outros que estão a caminho de Brasília.
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Quero saudar também os funcionários desta Casa, os assessores e você, minha irmã brasileira, meu irmão brasileiro, que está nos acompanhando aqui, nesta segunda-feira, dia 3 de novembro.
Finalmente, nós temos que celebrar um estado que se levanta e enfrenta o que tem que enfrentar. É para isto que existe o Estado: para garantir a lei e a ordem para todos.
Há quantos anos, a gente sabe dos desmandos que acontecem... Com todo respeito às outras cidades, aos outros estados brasileiros, e eu digo isso como um cearense que ama a minha terra, mas pense num lugar bonito, aquele Rio de Janeiro, um cartão postal do Brasil, lugar mais conhecido no Brasil e no mundo, com tanta explosão cultural, um povo fabuloso, hospitaleiro, mas que, há décadas, vive sob domínio do crime. Ou alguém discorda de mim? Há décadas, há mais de 20 anos, você vê proliferar, nas comunidades do Rio de Janeiro, o crime sem uma ação efetiva do Estado.
Então, Sr. Presidente, nós estamos vendo, finalmente, uma atitude firme e corajosa das polícias do Estado do Rio de Janeiro no enfrentamento ao império do crime comandado por facções. Uma megaoperação foi realizada no dia 29 de outubro, reunindo 2,5 mil policiais. Essa foi a maior operação policial da história do Rio de Janeiro, com mais de 100 mandados de prisão nos complexos da Penha e do Alemão. Ao final da operação, foram contabilizados, infelizmente - ninguém gostaria de ver mortes, são vidas, mas o enfrentamento é necessário -, 121 mortes, na realidade, sendo quatro policiais, verdadeiros heróis de guerra, porque o que aconteceu no Rio, o que acontece no Rio de Janeiro é guerra. Foram apreendidos mais de 100 fuzis de grosso calibre.
Eu estive, recentemente, no Rio de Janeiro. O pessoal não tem receio de andar, na rua, em certos locais, com fuzil à mostra, locais em que a polícia não entra há décadas. Tem que ser retomado! Tem que ser retomado, claro!
Nós precisamos, antes de mais nada, Sr. Presidente, entender um pouco da história da formação do Comando Vermelho, que, junto com o PCC, de São Paulo, são as duas maiores organizações criminosas do país, com ações internacionais, inclusive. Sua origem se deu na década de 70, dentro do sistema prisional da Ilha Grande, mais precisamente na Colônia Penal Cândido Mendes, que abrigava presos comuns, ladrões e assaltantes ao lado de presos políticos - olhem que interessante - detidos pelo regime militar. O objetivo estratégico dessa junção era o de enfraquecer a organização e abater o moral dos presos políticos, mas os efeitos foram justamente opostos. Com o convívio, houve troca de conhecimento e experiências, com a consolidação gradual de laços de camaradagem entre eles. Muitos dos presos políticos, oriundos do movimento de luta armada, tinham recebido inclusive treinamento de guerrilhas em Cuba, tinham experiência em organização clandestina, disciplina, manejo de recursos financeiros e comunicação segura.
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O nome inicial da organização criminosa foi, abro aspas, "Falange Vermelha", numa espécie de homenagem ideológica às orientações recebidas do movimento político com forte influência das ideias comunistas. Daí a escolha do, abro aspas, "vermelho". A partir de 1980, a organização passa a adotar como denominação, abro aspas, "Comando Vermelho", com foco no tráfico de drogas e no crescente domínio das comunidades mais pobres que vivem nos morros do Rio de Janeiro, um território ideal para a proteção contra investidas policiais.
Vários fatores contribuíram para o seu crescimento: a ausência do Estado nessas comunidades economicamente mais pobres, superlotação e falhas do sistema prisional, rentabilidade do tráfico de drogas, que permitiu o fácil acesso às armas de fogo.
Aos poucos, o grande negócio passa a ser o domínio territorial, superando os ganhos financeiros com as vendas das drogas, pois agora faturam mais com cobrança de taxa de segurança a todos os moradores, extorsão dos comerciantes e empresários, vendas exclusivas de serviços essenciais, como gás de cozinha, e outras taxas adicionais impostas para a realização de qualquer evento público. Até a internet é dominada por essas facções hoje não apenas no Rio de Janeiro, mas em vários lugares do país - e eu vou mostrar aqui.
O crime não quer mais ficar restrito ao tráfico de drogas, pois enxerga a oportunidade de funcionar como um governo paralelo, através do clima de terror - por isso é que são terroristas, é terror! - implantado pelo uso indiscriminado das armas. O direito de ir e vir do cidadão é negado. É um clima de medo. E foram reveladas as declarações das mães de muitos dos que foram mortos, falando que não queriam que o filho entrasse no crime, que ele escolheu isso.
É impressionante como é que o Governo Lula não declara essas facções como terroristas ainda. Vários países já fizeram isso - Paraguai, Argentina; ao redor do mundo, muitos outros -, e o Governo Lula continua sem bater firme com relação a essa necessidade para salvar o Brasil.
Não existe, na América do Sul, nenhum país onde as facções criminosas dominem territórios em áreas urbanas, como existe aqui, na proporção que existe aqui no Brasil; só em áreas rurais, como é o caso das Farc, que durante décadas praticaram narcoterrorismo na Colômbia. A gente sabe, teve séries - Pablo Escobar - e tantas outras situações mostrando isso. No Brasil, está ocorrendo um verdadeiro êxodo urbano, só registrado, Senadora Damares, em situações de guerra civil.
Atualmente existem 88 facções atuando em nosso país. Segundo o relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o crime organizado já está faturando mais com atividades legais do que com o tráfico.
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Só no ano de 2022, o Comando Vermelho e o PCC - as duas organizações criminosas mais poderosas - movimentaram R$147 bilhões, "b" de bola e "i" de índio, na exploração de bens lícitos. Enquanto que, no tráfico de cocaína, o movimento foi de 15 bi, "b" de bola e "i" de índio. Olha só, quase dez vezes mais, mas legal, porque o Estado deixou, permitiu.
Segundo estudos realizados em 2022 pela Confederação Nacional da Indústria e pela Fiesp, e pela Firjan também (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro), o volume total, econômico, movimentado por essas facções estava estimado em R$400 bilhões. E aumentou muito mais com as bets, tá? Estão aí as manchetes dos grandes veículos de comunicação tradicionais do Brasil mostrando que essas bets - liberadas com as digitais do Governo Lula, que diz proteger os mais pobres - estão fazendo com que o crime organizado lave dinheiro aos montes, aumente seus lucros aos montes. É isso que está acontecendo no Brasil. Piorou a situação.
Em pesquisa recente, realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em parceria com a Folha de S.Paulo, olha só, através do Datafolha, mostrou que atualmente 23,5 milhões de brasileiros estão vivendo em áreas dominadas pelas facções. Já se estima que esse número chegue a 60. Está sendo rápido como estão se alastrando. Por isso que tem que ter uma ação, tem que ter uma ação do Estado. Esse é um mal que vem se alastrando por estados brasileiros - como no Nordeste, em função da omissão dos Governos do PT, com destaque para a Bahia e o Ceará, o meu Ceará -, que possuem as cidades mais violentas do Brasil.
Inclusive, nós tivemos uma ação, neste final de semana, Senadora Damares, no Ceará... Parabéns aos policiais militares que fizeram uma operação num contexto bem menor do que a do Rio de Janeiro, operação de sucesso também, e que nós tivemos lá no Ceará - eu não vi ninguém falar em chacina, porque a guerra não é técnica, é narrativa -, porque o Governo é do PT lá, não se fala em chacina - são sete -, já que o Governo do Rio de Janeiro não é do PT, aí vem aquele estrondo, quer dizer, é uma questão ideológica, partidária. Infelizmente, no Brasil está virando isso.
Mas olha só o que eu quero relembrar aqui. De novo, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública - me digam se isso é coincidência -, dos 12 municípios mais violentos do Brasil, 10 estão na Bahia e no Ceará, que são estados administrados por quem? Pelo PT. Isso não é coincidência, Sr. Presidente. Dos 12, 10 são os mais violentos do Brasil, o primeiro no Ceará, Maranguape, terra do Chico Anísio. Há muito tempo que cidades do interior e bairros inteiros de Fortaleza estão dominados por facções; chacinas, extorsões, expulsão de moradores já se tornaram rotina, uma inaceitável rotina.
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Recentemente, chamou muita atenção a operação de desocupação, na qual moradores do conjunto residencial Cidade Jardim I se retiraram às pressas de suas residências, escoltados pela polícia militar do Governador do PT Elmano. Chega-se ao cúmulo de mandar a polícia: não, escolta para sair das suas casas, para entregar para o tráfico. Parece brincadeira, parece piada, mas não é; é trágico.
Pacatuba, cidade localizada na Região Metropolitana de Fortaleza, também sofre com pressão das facções, e os moradores tiveram que abandonar suas residências às pressas, sob ameaça de morte, assistidos pela omissão do Governo petista.
Morada Nova tem um distrito inteiro chamado Uiraponga em que a cidade é fantasma. Ninguém tem coragem de morar mais no distrito inteiro - escolas abandonadas, igreja, tudo -, porque os traficantes... "Aqui não, aqui é uma zona em que ninguém aceita morar." É tudo abandonado, já foi veículo de comunicação do Brasil mostrar isso.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, essa é mais uma demonstração inequívoca da falência do Governo estadual diante do crime, pelo menos no meu estado. Entre seus vários negócios legais, o crime resolveu controlar, inclusive, a venda da água de coco na orla de Fortaleza. Água de coco, que a gente exporta para o mundo todo, de Paraipaba, no Ceará, está chegando em Fortaleza e está sendo dominada pelas facções criminosas.
No Ceará é cada vez maior a participação do crime nos processos eleitorais. Chegou lá, Sr. Presidente! Tal situação foi reconhecida pelo próprio Presidente do TRE Ceará, o Desembargador Raimundo Nonato da Silva, que fez a seguinte declaração estarrecedora - abro aspas -: "O estado legal foi engolido pelo estado marginal" - fecho aspas. O Presidente do TRE. Olha a situação da Terra da Luz, que querem porque querem, transformar em "Terra da Sombra", em "Terra das Trevas", mas nós não vamos deixar.
Estamos chegando numa situação crítica. Até a política nós estamos vendo como está sendo dominada, em várias prefeituras do interior. Não fica longe daquelas séries da Netflix o que está acontecendo no Brasil. Ou a gente acorda ou entrega de vez e acaba com o país. "A quem interessa isso?", é a pergunta que o cidadão de bem faz.
Tudo isso me levou, Sr. Presidente, desde o mês de março deste ano, a pedir uma intervenção federal na segurança pública do Estado do Ceará. Está lá meu pedido, com material robusto, justificando o terror dos meus conterrâneos para irem trabalhar, para terem o mínimo de lazer. Mas nada foi feito pelo Presidente Lula, que diz gostar do Nordeste. Nada foi feito. Está engavetado o pedido de intervenção. O Governador não deu nem um pio, não querem dar o braço a torcer. Porque pelo menos a Força Nacional de Segurança estando mais presente com a intervenção federal, o meu povo, a população cearense ficaria um pouco mais tranquila, mas não querem dar o braço a torcer.
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Recentemente, o Ministro da Justiça e Segurança Pública do Governo Lula, Lewandowski, foi ao Ceará. Enquanto estava acontecendo a megaoperação, no dia seguinte, com todo o Brasil olhando para o Rio de Janeiro, sabe onde é que estava Lewandowski? Recebendo o prêmio de cidadão cearense na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. E sabem qual foi a fake news que ele disse, vergonhosa? O Ceará é referência em segurança pública. Quando os números mostram, no seu próprio Governo, que é uma tragédia humana o que está acontecendo no Ceará. É difícil! É difícil!
Essa turma não entende nada de segurança, a que está aí, Presidente. Essa alienação do Ministro da Justiça ajuda a explicar a omissão do Governo Lula diante da necessária e ousada megaoperação ocorrida no Rio de Janeiro, planejada, estratégica.
Ontem, no Fantástico, nós vimos como é que foi. É um Governo que considera o policial um opressor e o delinquente uma vítima do sistema; um sistema corrupto e corruptor, que protege o criminoso e pune o cidadão de bem. Isso não pode continuar, pois o resultado final é catastrófico, com o Brasil podendo se tornar, de vez, um verdadeiro narcoestado.
Os governos devem se inspirar em exemplos bem-sucedidos em outros países. Pelo menos dois casos emblemáticos, Sr. Presidente, devem ser estudados para possível aplicação no Brasil, ambos utilizando o princípio da tolerância zero. O primeiro é a experiência de Nova York, em que o Prefeito Rudy Giuliani aplicou, na década de 90, a célebre teoria das janelas quebradas. O segundo é o caso de El Salvador, em que o Presidente Bukele aprofundou, em seu Governo, a partir de 2019, uma estratégia semelhante à tolerância zero, num combate maciço e militarizado ao crime organizado. Conseguiram resultados extraordinários tanto em El Salvador como em Nova York naquele período. O Estado voltou a tomar conta.
Sr. Presidente, se o senhor me der mais um minuto, eu me comprometo em encerrar...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... porque amanhã é uma data muito especial para o Brasil. Precisou acontecer tudo isso no Rio de Janeiro para que esta Casa se movesse e colocasse em prática, o Senado Federal, um pedido que eu venho fazendo desde o primeiro dia em que eu cheguei aqui, que é uma CPI do crime organizado para investigar o narcotráfico no Brasil. Eu tentei logo no início. Consegui as assinaturas em 2022, protocolei. Não foi deliberado pela Mesa. Terminou a legislatura, não a fizemos. Eu avisei.
Depois, conversei com o Deputado Meira, de Pernambuco, da sua terra, da de seu nascimento, e ele foi atrás das assinaturas lá para uma mista, já que aqui no Senado não estava saindo. Nós fomos atrás de uma mista. Ele foi atrás das assinaturas lá, eu fui atrás das assinaturas aqui. Nós conseguimos, de novo, aqui. Lá faltaram 20 assinaturas. De novo, não foi feita. E, agora, finalmente, o Senado se move, por requerimento do Senador Alessandro Vieira. Amanhã, nós estamos instalando a CPI do Crime Organizado.
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Eu sou membro dessa CPI, quero trabalhar para buscar a verdade, para buscar essa solução, Sr. Presidente. Então, é fundamental que o brasileiro apoie essa CPI, acompanhe seus trabalhos, assim como os da roubalheira do INSS.
Hoje tem mais uma sessão mostrando a tragédia dos aposentados e pensionistas roubados - e o Governo Lula esperou dois anos. Teve que ter uma matéria do Metrópoles para agir, embora ele já soubesse, há muito tempo, pelos documentos internos.
Então, para encerrar, Sr. Presidente, eu gostaria de deixar um pensamento de Emmanuel, através da psicografia de Francisco Cândido Xavier, um humanista nato, um pacifista aclamado por todos os brasileiros. Abro aspas: "[...] Triunfar não quer dizer avançar sem erros ou falhas [...], é preciso seguir adiante, [...] [confiando na justiça divina que] a todos nos observa e [...] retribuirá, a cada um, segundo[...] [suas] próprias obras. Sejam quais [...] [forem] os obstáculos, prossegue à frente, estendendo o bem".
Sr. Presidente, precisa enfrentar o crime, claro, mas precisa de política pública, sem dúvida nenhuma, porque já está tendo hoje sentimento de gratidão da população com certas facções, que chegam e levam certos benefícios - uma fralda para a criança, um leite especial para outro alérgico -, que do Estado não está chegando. O Estado tem que levar sabe o quê, Sr. Presidente?
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tem que levar não apenas a assistência social, mas também tem que levar lazer, tem que levar esporte para tirar os adolescentes do caminho equivocado do tráfico, porque aí eles são presas fáceis do crime.
Que Deus abençoe a nossa nação e que tenhamos outros exemplos de bem-sucedidos para o enfrentamento ao crime organizado! Que Deus salve o Brasil!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Eduardo Girão, V. Exa. faz um pronunciamento aqui muito oportuno, até porque nós vivemos um momento de pânico da população brasileira em relação a essa questão da segurança pública. Obviamente, os fatos precipitados no Rio de Janeiro no último final de semana, nos dias da última semana, de uma forma clara, de uma forma muito visível para a sociedade brasileira, demonstram exatamente que já passou da hora - e já passou há muito tempo da hora - de serem tomadas decisões no sentido de que o Estado brasileiro possa agir para conter, na verdade, essas facções que tanto têm amedrontado, assustado e colocado em desespero parte da população brasileira. E o pior, praticamente em todos os estados da Federação.
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Isso, na verdade, preocupa a todos nós, Parlamentares, porque representamos a sociedade brasileira, mas é necessário que nós tenhamos o dever e, acima de tudo, o compromisso e a iniciativa - o Governo ter o compromisso e a iniciativa - de fazer uma nova modelagem na segurança pública, e copiando - por que não? - exemplos muito bem-sucedidos em alguns lugares do mundo, como - e V. Exa. citou aqui - a teoria das janelas quebradas, em Nova York, com Giuliani, deixando praticamente os turistas e a população de Nova York em paz, andando, como você, V. Exa., como eu, como outros que tivemos a oportunidade de ir algumas vezes, e caminhar pelas ruas 10h, 11h, meia-noite, despreocupados, porque a polícia está em todos os lugares.
Nós verificamos que essa CPI do Crime Organizado, a que V. Exa. vem se dedicando para que fosse aberta já há vários anos, uma hora chega. E amanhã será instalada essa CPI do Crime Organizado, e não é nenhuma novidade se chegar a fatos estarrecedores, como assim está sendo na CPMI do INSS.
Portanto, é o Estado brasileiro ocupando esse espaço, é o Parlamento brasileiro tomando a iniciativa, de uma forma muito dura, muito clara, de uma transparência como uma janela sem vidros, para que a sociedade saiba o que este Senado, afinal de contas, está fazendo, o que é que o Congresso Nacional está fazendo em defesa daqueles que nós representamos.
Portanto, sempre que V. Exa. se manifesta aqui, muitas vezes duro para alguns, mas o fato é a notícia, e com fatos que são fatos reais e de interesse da população brasileira. Então, quero parabenizar V. Exa.
V. Exa., no final do discurso, sempre faz uma citação desses grandes ícones do espiritismo brasileiro, como o Chico Xavier, que triunfar não quer dizer avançar sem erros e falhas, isso é próprio da natureza humana, em qualquer lugar do planeta, mas a obstinação, a persistência no sentido de levar realmente o nosso trabalho, o nosso apoio para que possa melhorar a vida das pessoas, esta é uma obrigação de cada um de nós.
A gente vê aqui Parlamentares, e por acaso hoje o Paulo Paim, a Senadora Damares, que tem esse coração enorme, V. Exa., o Senador que representa o Distrito Federal e que hoje é uma referência na defesa desses interesses também, o Senador Izalci Lucas, o que mostra que é um corte nos Senadores, um corte extremamente positivo, em defesa aqui, nesta segunda-feira, desses postulados que são tão caros para a sociedade brasileira, mas, acima de tudo, são necessários, fundamentais e urgentes para que haja uma reação para melhorar e proteger a vida dos brasileiros.
Parabéns a V. Exa.
Passo a palavra à Senadora Damares Alves, do Republicanos, do Distrito Federal.
V. Exa. dispõe de 20 minutos.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Presidente, boa tarde. Eu quero agradecer ao Senador Paim, que trocou de lugar comigo, estou numa agenda ali com médicos.
É uma honra, Presidente, vir à tribuna quando o senhor está presidindo a mesa. Eu fico fazendo questão: "É ele que está presidindo, eu vou correr lá".
Cumprimento os demais colegas, Izalci e Girão, que estão aqui.
O que me traz à tribuna hoje é um lamento: o dia 4 de agosto de 2025, há exatos 91 dias, entrou para a história como um dos momentos mais controversos e - por que não dizer? - de vergonha da história política e jurídica do nosso país. Em mais uma medida autoritária, o Ministro Alexandre de Moraes - sempre ele - determinou a prisão domiciliar do nosso amado, querido ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro, o maior Presidente que esta nação já teve, sem qualquer condenação e com a alegação de que ele descumpria medidas cautelares - um juiz nomeado para o cargo, sem nunca ter feito concurso para tal, resolve mexer no tabuleiro político do país -, medida excepcional, autoritária e vingativa: mais uma para o currículo desse Ministro, que não respeita sequer a condição debilitada da saúde de Bolsonaro, ainda em consequência da facada que quase tirou a vida dele, porque há muito tempo não o querem no poder.
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E aí nós vamos ver quais foram as medidas cautelares que o Sr. Moraes alega que Bolsonaro descumpriu para justificar a restrição de liberdade dele. A primeira medida imposta a Bolsonaro foi a de não utilizar as redes sociais ou conceder entrevistas. Espere aí... Um líder carismático que arrasta multidões para as ruas com um discurso que fala com o coração do brasileiro fica agora proibido de se comunicar? Moraes também proibiu que o Presidente Bolsonaro realizasse reuniões políticas ou que se comunicasse com autoridades estrangeiras. Espere aí... O que a gente faz no dia a dia não é uma atividade política? Reunirmo-nos, conversar... Tudo isso não é uma atividade política? Por que restringir a comunicação do ex-Presidente? É medo das verdades que ele tem a dizer? Ele não pode denunciar as injustiças que vem sofrendo?
E, por fim, Moraes alega que Bolsonaro estaria atuando para ajudar Eduardo nas denúncias internacionais que acabaram por impor restrições políticas ao próprio Ministro. Detalhe: não há qualquer prova de que Jair Bolsonaro estaria auxiliando Eduardo de qualquer forma. Pior: a PGR já apresentou denúncia no inquérito sobre a obstrução de justiça e não acusou o ex-Presidente nesse inquérito, motivo pelo qual não haveria fundamento mínimo necessário para manter as medidas cautelares determinadas nesse processo. Ou seja, mais uma vez, esse magistrado alega ser vítima e atua para punir pessoalmente e por vingança quem denuncia as atrocidades cometidas por ele.
Toda essa atuação de Moraes entra naquilo que tem sido conhecido e estudado como lawfare. Embora tenha surgido no contexto militar para descrever o uso de processos legais contra um oponente para alcançar objetivos estratégicos, esse conceito foi amplamente adaptado para o cenário político e jurídico, descrevendo o uso abusivo do sistema de justiça para, primeiro, deslegitimar ou aniquilar o adversário político; segundo, perseguir o inimigo por meio de acusações sem materialidade ou provas robustas; terceiro, influenciar a opinião pública com vazamento de informações sigilosas e promover uma publicidade negativa, o que se alinha com o uso da máquina do Judiciário em conjunto com outros aparelhos estatais.
Vocês estão lembrados de "vamos ferrar essa mulher"? Vocês estão lembrados de "use a criatividade"? Lembra, Senador Girão? "Para a gente ferrar essa mulher, use a criatividade. Para a gente colocar pessoas inocentes na cadeia, use a criatividade". Há uma frase que captura bem a essência desse tipo de perseguição, frequentemente atribuída à polícia secreta de Stalin, líder da sanguinária União Soviética. A frase é a seguinte: "Mostre-me o homem, e eu encontro o crime". Percebam que tem método.
Eduardo Tagliaferro, ex-assessor de Moraes no TSE, é hoje perseguido justamente porque denunciou a perseguição política promovida pelo Ministro. Nas diversas mensagens que recebia dos assessores e juízes auxiliares dele, na época em que ele presidia o tribunal, ficou claro como queriam criatividade jurídica no indiciamento de determinado grupo político. Está claro que houve uso de direitos e dos instrumentos jurídicos de forma abusiva e estratégica para atingir objetivos deslegitimando ou aniquilando o inimigo. A finalidade não é justiça, Sr. Ministro Alexandre de Moraes - nós já entendemos -, mas sim, vitória política ou eliminação do adversário, muitas vezes por meio da violação do devido processo legal e dos direitos da defesa. Não é, Senador Marcos do Val? Seja bem-vindo! Aqui, uma vítima de Alexandre de Moraes.
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Entre as táticas comuns estão: uso de acusações sem materialidade ou provas robustas, quebra reiterada da cadeia de custódia das provas, vazamento seletivo de informações sigilosas para a imprensa - a máquina judicial agindo em coordenação com a mídia -, desconsideração de formas processuais que funcionam como garantias contra o arbítrio. É tudo que o ilustre Ministro Moraes e o grupo político que o apoia no STF têm promovido. Mas tenham certeza: o movimento iniciado por Bolsonaro está mais vivo do que nunca - olhe eu aqui -, Bolsonaro está cada vez mais forte politicamente.
A perseguição política é a arma daqueles que, incapazes de vencer pelo debate, tentam silenciar pela força, mas não vão nos silenciar. Estamos trabalhando, aqui no Congresso, para convencer nossos pares sobre os perigosos precedentes abertos pela atuação política de alguns membros da Suprema Corte. E, no próximo ano - atenção Brasil, no próximo ano -, vamos lotar este Congresso de conservadores para que a vontade e a soberania do povo, por meio de seus representantes eleitos, sejam efetivamente respeitadas no nosso país. A vontade do povo deve prevalecer, e a vontade do povo é Bolsonaro livre e elegível. Vamos lutar por isso.
Nos últimos dias, está todo mundo me perguntando: "Está rolando na internet que Bolsonaro vai para a Papuda". A minha opinião pessoal: eles vão prender Bolsonaro, eles vão mandá-lo para a Papuda, porque Alexandre de Moraes precisa ter uma foto, nem que seja por uma hora, do Bolsonaro preso, com a roupa de presidiário e algemado, para satisfazer o seu desejo perverso de vingança. Mas eu queria mandar um recado para o Ministro Alexandre, e eu estou falando sob o manto da Constituição, e eu estou falando com a imunidade parlamentar, que eu adquiri nas urnas. O recado é o seguinte, Ministro Alexandre: pode trancar Bolsonaro, mas você jamais vai aprisionar a alma de Bolsonaro; pode trancá-lo em qualquer grade, mas você jamais apagará o amor que Bolsonaro tem por esta nação; pode levá-lo para a cadeia, mas você jamais tirará do povo brasileiro o amor e a admiração pelo maior líder político vivo, hoje, no Brasil.
Que Deus abençoe Bolsonaro! Vida longa para Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Senadora Damares Alves, V. Exa. faz um pronunciamento de desabafo, de defesa do ex-Presidente, e, obviamente, toda a nação brasileira, como uma caixa de ressonância na sociedade, acompanha V. Exa. neste dia. Tenho certeza de que a reverberação do seu pronunciamento deverá estar, obviamente, em todos os veículos de comunicação do Senado.
A Mesa assim o faz exatamente em função dos princípios, dos propósitos que V. Exa. defende, o que nós, como Parlamentares, representantes do Estado brasileiro, na verdade, temos que acompanhar, determinando que assim seja feito, ou seja, a divulgação do pronunciamento de V. Exa. em todos os veículos de comunicação da Casa.
Nós registramos a presença na galeria dos alunos do curso de Direito da Faculdade Anhanguera, campus Asa Norte, Brasília, Distrito Federal. Parabéns a vocês, que, obviamente, serão os grandes juristas deste país. Portanto, os professores que os acompanham e todos vocês da Faculdade Anhanguera sejam bem-vindos ao Plenário, a este cenáculo da Câmara Alta do país.
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Eu gostaria de fazer mais um comunicado: amanhã, às 11h, será instalada a CPI do Crime Organizado (CPICRIME), no Anexo 2 da Ala Senador Nilo Coelho, no Plenário 6, por determinação do nosso Presidente, que sempre toma decisões corretas. O Presidente Davi Alcolumbre tem o sentimento do Brasil e o sentimento deste Plenário. Portanto, quero parabenizar o nosso Presidente, que amanhã deverá estar aqui presidindo a sessão, e deixar este registro para toda a população brasileira: amanhã será realmente instalada, por determinação do Presidente, esta importante CPI, que é um clamor da população brasileira. Então, o Senador Davi Alcolumbre está de parabéns. Alguns duvidavam, alguns não acreditavam, mas o compromisso do Presidente Davi Alcolumbre com o Brasil é maior do que as dúvidas que, às vezes, assaltam a mente de segmentos da sociedade. Então, parabéns ao Presidente.
Continuando a lista de oradores inscritos: Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul.
V. Exa. dispõe de 20 minutos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Chico Rodrigues, Senador Izalci Lucas, que gentilmente me cedeu o espaço, Senador Marcos do Val, que está no Plenário, e Senador Girão, eu quero fazer hoje uma fala diferente. Eu, Presidente, neste sábado, dia 1º de novembro, lancei, na Feira do Livro de Porto Alegre, um livro que escrevi baseado nas minhas experiências aqui no Congresso. O nome do livro é No Coração dos Direitos Humanos, obra do Senador Paulo Paim - como está na capa aqui.
Eu confesso, Presidente, que eu construo livros com a minha equipe, naturalmente - ninguém faz nada sozinho. E esse livro, que eu entreguei na Feira do Livro, não é pago, porque nós podemos imprimir pela nossa cota aqui no Senado, e é um belo livro, Presidente. Eu chego a dizer - eu disse lá na Feira do Livro, eu vou relatar depois aqui - que, se não fosse de minha autoria, eu comprava também, mas este aqui não é vendido, este aqui foi distribuído para aquelas centenas e centenas de pessoas que estavam na fila lá em Porto Alegre. É um livro humanitário, fala da vida, do amor, do respeito, da solidariedade, de como eu entendo que dá para vencer na vida. Eu - V. Exa. sabe -, com oito anos, trabalhava numa fábrica de barro... de vaso - trabalhava com barro -, cheguei a Vice-Presidente do Senado e estou aqui por três mandatos - quatro como Deputado Federal.
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Falo agora do livro, Sr. Presidente.
Discorrendo de imediato, Senador Chico Rodrigues, no sábado passado, dia 1º de novembro, estive na Feira do Livro de Porto Alegre, lançando o meu mais novo livro, No Coração dos Direitos Humanos, com distribuição gratuita. Foi uma tarde muito especial. A sessão de autógrafos começou às 13h e se estendeu até as 19h. Na primeira hora, eu fiquei no estande do Senado; depois, eu fui para o palco principal, onde eu ia entregar o livro. Foram seis horas intensas de encontro, de abraço, de lágrimas e de trocas de afeto - lágrimas de saudade, Sr. Presidente. No final, confesso, minha mão já estava trêmula, mas o coração, cheio de gratidão. Eram em torno de 700 livros - disseram que eram 715, mas eu diria em torno de 700 livros - que lá eu entreguei.
Agradeço a cada um que esteve lá, amigo ou amiga, desconhecido ou conhecido; não importa, todos levavam o livro. Quem foi até lá só tinha um pagamento: tinha que me dar um abraço para levar um exemplar assinado por este Senador. Eu disse lá e repito aqui: amo a todos vocês, gratidão sempre. Juntos, podemos e devemos fazer a diferença na vida das pessoas. É disso que fala o livro.
Estiveram presentes nomes da política e dos movimentos sociais. Teve o Pedro, filho do Pedro Simon, que esteve lá, pegou o livro dele e levou também o do ex-Senador Pedro Simon, que foi também Governador. Esteve lá o ex-Governador Tarso Genro, que me deu um abraço e deixou uma mensagem linda lá que depois nós colocamos inclusive no Twitter. Esteve o Deputado Estadual Miguel Rossetto, a Deputada Federal Reginete Bispo, o ex-Prefeito Jairo Jorge. Esteve também Jair Krischke, o homem dos direitos humanos, além de inúmeros outros Parlamentares, Vereadores, Prefeitos da Região Metropolitana, lideranças sindicais, representantes do movimento negro, do movimento das pessoas com deficiência, dos imigrantes e emigrantes, do movimento dos aposentados, idosos e estudantes. Enfim, estavam lá representados todos os segmentos da sociedade: líderes empresariais, centrais sindicais, líderes de associação de bairro, trabalhadores da área pública e privada, trabalhadores do campo e da cidade, entre tantos outros.
Foi uma tarde para mim de felicidade, desde as 13h até as 19h.
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Simbolicamente, estavam lá todas as matizes e cores do nosso Estado do Rio Grande do Sul, porque, afinal, esse é o título de um livro que eu já entreguei há uns anos, em que eu disse: "Pátria, pátria somos todos".
Um grupo de migrantes e refugiados, acolhidos pelo Estado brasileiro, que viram a notícia na imprensa sobre o lançamento do livro também estavam lá. O tema era especial para eles. Foi um momento emocionante, em que eu me coloquei no lugar deles: eu, num outro país, sendo acolhido na praça principal do Rio Grande, de Porto Alegre, recebendo o livro. Mas a grande maioria, Sr. Presidente, era formada por cidadãos anônimos, gente da periferia, dos bairros, gente do centro da capital gaúcha, enfim, estavam ali todos os segmentos representados. Eu diria que eram Josés, eram Marias, eram Joões, eram Anastácias, gente do interior e da capital, a quem eu digo: "Gratidão sempre".
Ao todo, Sr. Presidente, autografei mais de 700 exemplares desse livro, e eu confesso que, em certo momento, a mão já tremia, quando cheguei ali perto dos 700. Eu levei mil da gráfica, impressos, repito, na nossa cota; 300 eu levarei, em breve, para Caxias do Sul, minha cidade natal, onde faremos também uma sessão de autógrafos. No Coração dos Direitos Humanos foi editado com recursos da cota do meu gabinete, por isso é gratuito para toda a população. Como eu disse, no início, se esse livro não fosse meu, eu comprava - mas não precisaria comprar, porque não precisaria pagar. Gostei, porque ele fala de amor, fala de resistência, fala do nosso povo, de um povo que recebeu, infelizmente, aquela enchente que devastou parte do estado, e quase tudo agora está reconstruído.
Agradeço aqui também à gráfica do Senado pelo trabalho competente.
Esse é meu 15º livro aqui no Senado e, entre eles, três são dedicados exclusivamente aos direitos humanos. No Coração dos Direitos Humanos são, na verdade, reflexões sobre a realidade brasileira, seus problemas, desafios e possíveis soluções. Como costumo dizer: o futuro está em nossas mãos. Esses temas devem estar presentes no dia a dia do país, no Governo, no Legislativo, no Judiciário, nos partidos, nos movimentos sociais, na sociedade e na imprensa. Entre os assuntos que abordam o livro estão: o amor, a fome, o emprego, a renda, a precarização do trabalho, o trabalho análogo à escravidão, a discriminação, os preconceitos, o racismo, a minha preocupação com a saúde - com a saúde -, os agrotóxicos, os direitos das pessoas idosas, o fim da escala 6x1, a solidariedade, a guerra e a paz. E falei também do livro do Alzheimer, que lancei há um ano, e o Dr. Leandro foi o grande consultor do livro. De cidadezinha próxima a mim, ali em Novo Hamburgo. Ele me procura e me diz: "Paim, você não quer fazer a lei do Alzheimer?". Eu digo: "Claro, Doutor, mas eu preciso da sua contribuição". "Não te preocupes que eu vou reunir médicos de todo o país e vamos te entregar", na certeza... Permitam-me que eu diga isso, Izalci e Presidente Chico Rodrigues. Ele me disse: "Na certeza, como tu dialogas com todos, essa lei vai ser aprovada". E a lei foi aprovada e sancionada pelo Presidente Lula.
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Falo dos biomas e falo do meio ambiente, falo da previdência social, com que estou muito preocupado, a partir de que tudo vai sendo pejotizado, é MEI... Preocupa-me que quanto mais pessoas deixam de ser celetistas e deixam de pagar a previdência como é que se vai manter a nossa previdência no amanhã, num futuro bem próximo, se cada vez menos pessoas contribuem para a previdência? É um tema sobre o qual eu tenho me debruçado ultimamente.
Mas, enfim, Sr. Presidente Chico Rodrigues, os direitos humanos, em sua essência, estão profundamente ligados ao combate às injustiças, à luta antirracista e ao respeito à diversidade. Eles abrangem os direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais.
Nossa pauta é transformar realidades. Direitos humanos são simplesmente a possibilidade de viver dias melhores; repito: o direito à saúde, à educação, ao trabalho, à terra, à moradia, à segurança - à segurança - e a um salário digno. A dignidade dos aposentados e pensionistas. Claro que em tudo isso eu lembro também da importância do meio ambiente. Lembro da importância do esporte, do lazer e das liberdades individuais e me lembro também, neste país, das opções religiosas.
O respeito aos direitos humanos é uma canção que toca a alma humana em sua parte mais sublime, aquela que nos move a criar o que ainda não existe, a transformar o pensamento em ação. A boa luta pela dignidade exige consciência, convicção, solidariedade e coragem. Que um novo alvorecer se erga diante de nós, glorificando a verdade e a justiça.
O livro tem 41 capítulos, o quarto é dedicado ao amor. Afinal, "o que é o amor"? Pergunta André Comte-Sponville, um grande pensador. Eis a grande questão que nos leva ao exercício do silêncio e da solicitude, ao olhar profundo diante do espelho. O amor não é desconhecido, a ponto de exigir novas definições. Tudo já foi dito, falta apenas compreender. Será que é tão difícil amar?
Sr. Presidente, como é bonito ver um pai dizer para o filho: "Eu te amo, meu filho". Como é bonito a mãe dizer para um filho, para uma filha, "Eu te amo, meu filho". Como é bonito você encontrar uma pessoa no caminho da sua vida e poder dizer para ela: "Eu te amo". Como é bonito quando uma pessoa com deficiência está passando pela rua e você a abraça e diz para ela: "Eu te amo".
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Há uma conexão profunda entre o amor e os direitos humanos. Ambos transcendem fronteiras, ultrapassam os mares e montanhas, desconhecem barreiras e conectam as pessoas com esta palavrinha pequena e tão bonita: amor, amor e amor. Juntos, amor e direitos humanos promovem liberdade, justiça, paz, e não a guerra. Juntos, promovem a vida. Se os direitos humanos fossem plenamente respeitados, não haveria no mundo nem guerras e nem fome. Que saibamos amar como na primeira vez - amar incansavelmente -, abraçar e colocar nas nossas inquietudes o que temos de melhor para servir ao outro, para levar uma palavra de carinho aos que mais precisam. Muitas vezes, eles querem só um olhar, eles querem só um abraço, eles querem só um toque de mão para renascer e transpirar emoção. E que, numa coletividade humana, na loucura universal da vida, de mãos dadas e olhares conjuntos, possamos assim construir imensos caminhos de estrelas e sóis nascentes.
Sr. Presidente Chico Rodrigues, o Capítulo 38, intitulado "Tudo Está por Fazer [sim, tudo] Tudo Está por Nascer", trata da mulher e de sua dignidade, trata da mulher, que muitas vezes sofre violência neste país, algo inconcebível. Mulher, é imprescindível respeitá-las em todas as dimensões de sua existência. O respeito é o fundamento da igualdade, da tolerância e do diálogo. Somente o amor profundo do ser humano compreende a si mesmo e compreende o outro.
Que possamos ter a consciência necessária para nos unirmos no combate ao machismo, à discriminação e aos preconceitos, na luta pela igualdade salarial entre homens e mulheres. Todo dia 8 de março, Sr. Presidente, eu vinha à tribuna da Câmara e, depois, do Senado e dizia: "Não adianta só fazer discurso; temos que aprovar uma lei que garanta salário igual na mesma função entre homens e mulheres". Felizmente aprovamos, só que a lei não é cumprida na íntegra.
O feminicídio é inaceitável. Aceitar esse caminho de crueldade é descer o abismo da barbárie. Ninguém pode ser a favor de tanta indignidade. Por isso, Sr. Presidente, eu faço parte de uma frente nacional dos homens em defesa das mulheres.
Que homens e mulheres, crianças, jovens e idosos vivam com dignidade, respeito, muito amor e solidariedade. Sigamos em frente, com o olhar fixo no horizonte, certos de que praticar o bem deve ser uma escolha diária e incondicional. Que o compromisso com a dignidade humana nos guie, sem medir esforços, na construção de uma sociedade justa, solidária e amorosa.
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Defendamos a vida em todas as suas formas e enfrentemos com coragem cada manifestação de ódio, de crime, porque nós sabemos que não levam a nada a agressão, a tortura e a violência contra homens, mulheres e crianças.
Eu sou Relator do estatuto dos animais e trato os animais com muito amor, com muito carinho.
Que sejamos agentes de transformação na luta contra as desigualdades sociais e na defesa de políticas públicas que promovam, de forma ampla e efetiva, a justiça e os direitos humanos!
Todos, vamos em frente, lutemos juntos pelo direito à memória e à verdade para que jamais se apaguem as histórias daqueles que nos precederam, inspirando-nos a continuar a luta pela dignidade de todos!
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Eu sempre digo: a forma como se trata o idoso vai ser a forma como você será tratado quando envelhecer. Não tem outro jeito, podem crer. Quem trata mal os seus idosos, seja amigo, seja parente, seja um vizinho, seja um idoso que você vê na rua, seja pai, seja mãe, seja avô, seja bisavô, estará escrevendo a sua própria história no futuro.
Termino, Sr. Presidente.
Que esse compromisso seja o alicerce de um futuro em que a liberdade, a paz e a igualdade sejam um legado coletivo!
No Coração dos Direitos Humanos é um livro escrito com muito carinho, tendo sempre o horizonte que os direitos humanos são para todos, não são para alguns. São para todos.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... uma leitura fluida; uma estética, discreta; e uma diagramação feita pelo Senado em estilo minimalista, de forma limpa e funcional.
Finalizo, Presidente.
Registro que estive também lá em Porto Alegre, no estande da Livraria do Senado, no lançamento de uma coleção histórica da ditadura. Agradeço ao Diretor Rafael Chervenski. Ali, ele me pediu que eu só falasse um pouquinho do tempo que eu vivi na ditadura. E eu falei, de improviso, dizendo que, quando deu o golpe, eu tinha 14 anos; com 16; eu era Presidente do Grêmio Estudantil Getúlio Vargas, em Caxias do Sul, e eu fui sacado, com 15 para 16 anos, e tive que ir para um outro colégio, com o compromisso de não fazer política.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Mas a vida é assim. Eu fui para Santa Catarina. No fim de três meses, eu já estava liderando os estudantes e fazendo política, porque eu queria a liberdade. (Manifestação de emoção.)
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Com a mesma emoção que eu senti aqui, ao lembrar da ditadura, eu contei lá. Depois, me elegi Presidente dos sindicatos, porque eu fui para o sindicalismo. E fui, como Vice-Presidente da CUT nacional, levar um dossiê para o exterior. E, quando eu vou pegar o avião em São Paulo - eu já estava com meus 18, 19 -, eu fui recolhido do avião. Saí com meu dossiê embaixo do braço. Eles disseram: "Não, você não vai para Europa". Eu digo: "Eu vou! Eu vou porque eu tenho um compromisso de levar esse dossiê para dizer o que está acontecendo no Brasil". Aí me levaram para uma sala e disseram o seguinte - eu contei lá em Porto Alegre -: "Você não vai". Daí entraram dois jovens - por isso eu tenho tanto carinho com a juventude - da OAB, dois jovens recém-formados advogados. (Manifestação de emoção.)
E, na rebeldia deles - e que boa rebeldia -, eles disseram: "Não. Vocês vão ter que o liberar. Ele tem que ir, o avião está lá esperando". Discutiram um pouco, e eles disseram: "Vai, então; vai, vai, vai, mas vai sem o dossiê". Eu disse: "Tudo bem, porque o dossiê está aqui. Tudo que está escrito aqui eu levarei comigo". Aí saímos, os jovens me acompanharam, e eu fui para diversos países da Europa, falando, junto com o Abdias, que já faleceu, e João Paulo, de Monlevade - Abdias, do Rio de Janeiro -, que também já faleceu.
Cumpri a minha missão. E, se eu pudesse dizer, eu faria tudo, tudo outra vez...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... se eu tivesse que fazer nos dias de hoje. Grande parte está nesse livro.
Obrigado, Presidente.
E, Izalci, obrigado pela tolerância a você, que me cedeu o lugar. Ficou esperando aí com muita tranquilidade.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Paulo Paim, V. Exa., mais uma vez, apresenta, neste cenáculo da democracia brasileira, que é o Plenário do Senado da República, sempre obras, pronunciamentos, projetos que dão musculatura intelectual e política ao Senado. E, obviamente, nós assistimos...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Este livro é seu.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Opa! Querido.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Vai gostar da leitura.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Deus o abençoe!
Convido V. Exa. a se sentar aqui ao meu lado à mesa e depois presidir a sessão de forma justa.
Eu assistia, com muita observação, ao seu pronunciamento quando, primeiro, apresentou o livro No Coração dos Direitos Humanos, que acabo de ganhar de V. Exa. Segundo, V. Exa. é um largo estuário de iniciativas e criações que engrandecem a política brasileira. V. Exa. tem defendido o salário igual para homens e mulheres, defendido as políticas contra o feminicídio, direitos humanos, igualdade social, defesa da vida, condenação ao crime de violência, defesa dos idosos. Eu vejo que iniciativas partidas da lavra do Sr. Senador Paulo Paim tocam, de uma forma muito sublime, no coração das pessoas.
Portanto, eu, que tive a felicidade e a oportunidade de já o conhecer na Câmara dos Deputados em 1991, e por longos mandatos convivemos juntos, tive a felicidade de, ao chegar ao Senado, V. Exa. já estar no terceiro mandato de Senador da República. E oxalá vá ao quarto mandato, por essa produção, por essa dedicação quase que em tempo integral, o que não é comum por parte do conjunto dos Senadores, porque cada um tem a sua atividade, tem a sua visão durante o exercício do mandato.
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Mas eu tenho certeza de que o que desliza pelas linhas de um livro como esse marca de forma definitiva a sua passagem pela política brasileira. Tenho certeza, amigo Senador Paulo Paim, de que V. Exa. é de um caráter irretocável, mas, acima de tudo, de um amor inquestionável às grandes questões nacionais. E a sua dedicação serve, inclusive, de inspiração para muitos que apenas agora nos assistem, muitos que nos ouvem, seja lá no Rio Grande do Sul, no seu estado de origem, naquela feira do livro de Porto Alegre, quando V. Exa. subscreveu mais de 700 exemplares - e mais houvesse para atender aquela plateia. V. Exa. deixa um registro cravado dessa sua dedicação.
Portanto, quero, primeiro, lhe agradecer pelo fato de a sua participação servir de referência para o Senado da República nessa feira de livros de Porto Alegre e, segundo, agradecer de coração a V. Exa. a assinatura desse livro que agora o faz em dedicação a esse seu colega de mais de 30 anos.
Então, gente, população brasileira, aqui do nosso lado está uma das figuras icônicas da política brasileira. Não sou eu quem está apenas afirmando, são os fatos que assim o registram. Portanto, meu querido colega e amigo Senador Paulo Paim, essa nossa convivência e essa nossa observação em cada ato que V. Exa. pratica nesta Casa servem de exemplo. Mas, acima de tudo, a melhor coisa é você copiar em algumas circunstâncias aqueles que você, na verdade, admira e em que acredita.
Parabéns! Que Deus o abençoe! Continue servindo como referência para todos nós nessa longa estrada da vida, da sua vida política, da sua vida pessoal, da sua vida familiar! Parabéns, amigo!
Eu quero registrar a presença nas galerias dos alunos do curso de Direito da Faculdade Presbiteriana Mackenzie, da Asa Sul, de Brasília - já tiveram que se retirar -, que foram convidados pelo nosso colega Senador Eduardo Gomes. É importante quando as pessoas vêm visitar este cenáculo, porque, a partir daqui, com todas as situações positivas e negativas que são emanadas do Parlamento brasileiro, aqueles convidados, aqueles que aqui vêm levam tatuados na sua memória esse cenáculo onde as grandes decisões nacionais acontecem. Portanto, quero cumprimentar também os três que estão ali nas galerias, de que não tive a informação da origem, mas desejo que levem realmente nessa bagagem essa visão do Plenário do Senado da República. E também os outros dois que ali estão, que Deus os abençoe! Muito obrigado pela visita, que sirva exatamente de exemplo para outros que também querem vir aqui ao Plenário do Senado da República.
Convido o Senador Izalci Lucas, do PL, do Distrito Federal, para fazer seu pronunciamento.
V. Exa dispõe de 20 minutos.
Ao mesmo tempo, quero convidar o meu colega e amigo Senador Paulo Paim para continuar presidindo esta sessão de hoje, dia 3 de novembro de 2025.
(O Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
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O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente Senador Chico Rodrigues, Senador, agora Presidente, Paulo Paim, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu não poderia deixar de falar aqui também um pouco sobre a questão da segurança.
Nós estamos batalhando, aqui no DF, pela valorização dos nossos policiais civis, militares, bombeiros, que há muitos anos, já desde 2015, vêm sofrendo realmente uma consequência de questões políticas e têm uma defasagem salarial muito grande. Muita gente acha que Brasília tem o melhor salário da segurança pública, e não é verdade. Nós já fomos os com a melhor remuneração, hoje nós temos uma defasagem muito grande.
Acabou de chegar aqui ao Congresso o PLN 30, que eu já pedi ao Senador Efraim para relatar, para cumprir uma decisão do Governador em fevereiro deste ano; quer dizer, o Governador encaminhou uma proposta de reajuste em fevereiro, agora está chegando - 3 de novembro - e ainda vamos aguardar a reunião do Congresso para aprovar o PLN, para poder emitir uma medida provisória, editar uma medida provisória ou um projeto de lei. Por questões burocráticas, simplesmente: quando você pega o PLN, você vê que não tem impacto fiscal nenhum.
Então, a gente precisa resolver isso, e eu vou pedir o apoio de todos os Senadores - inclusive do Senador Paim - para a PEC 1. Brasília ainda não tem a sua independência política, infelizmente. A Constituição de 1988, Senador Paim, diz, no art. 21, que compete à União organizar e manter a Polícia Militar, os Bombeiros e a Polícia Civil do DF e auxiliar no funcionamento da educação e da saúde. Acontece que, em 1988, nós não tínhamos eleição para Governador; as eleições no DF para Governador só começaram a partir de 1990. A partir de 1990, a gente passou a ter um Governador eleito; portanto, este deveria ter a mesma autonomia que os demais Governadores, no sentido de fazer concurso, no sentido de dar reajuste, mas lamentavelmente isso não acontece, exatamente por essa distorção, que a gente quer corrigir agora, da Constituição. Então, hoje, mesmo estando já definido o orçamento, mesmo com o valor do fundo constitucional já no orçamento, tem esta burocracia: o Governo local tem que tomar iniciativa, vem para o Governo Federal, vai para o Ministério do Planejamento, o Ministério da Gestão, o ministério da Casa Civil, Presidência da República, agora vem para o Congresso; no Congresso vai para a CMO, vai para a reunião do Congresso, para se poder realmente fazer concurso. Nós temos hoje o menor contingente da história e nos preocupa, evidentemente, o que está acontecendo na segurança do Brasil.
Então, a gente precisa valorizá-los. São praticamente os únicos profissionais que saem de casa todos os dias sem saber se vão voltar. Então, a gente tem que respeitar muito e valorizar muito esses policiais. E deixo aqui a minha solidariedade aos familiares dos quatro policiais do Rio de Janeiro que foram assassinados, os dois da polícia civil e os dois da polícia militar, nessa operação que houve no Rio de Janeiro.
Na prática, a gente fica triste porque a fala e o exemplo movem montanhas, movem todo mundo. E eu fico triste quando o Presidente da República diz, por exemplo, que o traficante é vítima do usuário. É uma coisa, assim, tão absurda, mas que, para a população, para os jovens, serve de incentivo, como se isso justificasse alguma coisa.
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E ele diz também que roubar um celular para tomar uma cervejinha não tem problema. São coisas absurdas as que são colocadas, que incentivam, sim, os jovens, pela impunidade, como se não acontecesse nada.
Eu vi aqui muita discussão sobre essa questão da operação. O que está acontecendo no Rio está acontecendo para todo lado. Aliás, o Senador Girão disse aqui que a situação do Ceará talvez seja pior ainda do que a do Rio de Janeiro ou a da Bahia, e o maior índice de homicídio está na Bahia. E a questão da segurança pública é urgente, é necessária. O Governo tem que realmente participar, colaborando com os estados e municípios.
Eu já disse aqui - há alguns anos, eu venho falando isto -: nós não vamos resolver a questão da segurança sem utilizar a educação. Não tem outra saída. Essa meninada, gente, tem que estar na escola em tempo integral. Os ensinos médios, os alunos do ensino médio têm que ter educação profissional, têm que sair do ensino médio com uma profissão. V. Exa. saiu com uma profissão, e eu também. Mas, hoje, não; somente 22% dos jovens entram na faculdade; 78% dos jovens não receberam qualificação profissional, à exceção de poucos. Nós não chegamos nem a 10% dos jovens no Brasil com curso técnico. No mundo todo, já ultrapassam 50%, 60%. E os nossos jovens ficam à mercê do tráfico. Ora, se eu não tenho qualificação, não consigo emprego, não tenho geração de emprego, o que acontece hoje? Eles são capturados pelo tráfico, que paga salário bom - aliás, não digo tão bom, mas, no Rio de Janeiro, começa com R$800. Quando o cara pega um fuzil, já passa para R$1,4 mil. Essa é a realidade do nosso país, que não investiu e não investe, há muitos anos, na educação.
Então, não existe saída para a segurança, para nada, aliás, nem para a economia, porque realmente falta investimento na educação, apesar de ser prioridade. Se se perguntar para todo Parlamentar, para todo governante, educação é prioridade, mas nunca foi, porque se uma escola não tem infraestrutura, não tem internet, não tem laboratório de ciência, não tem educação, não tem esporte e cultura, o que o aluno vai ficar fazendo numa escola como essa? Não adianta dar o Pé-de-Meia de R$200 - eu já falei isso quinhentas vezes - para os estudantes não abandonarem a escola. Não resolve. Você tem que melhorar a escola, valorizar os professores, que têm um dos piores salários do Brasil hoje. Aqui em Brasília, é o 20º, e olha que nós temos uma lei específica. O Plano Nacional de Educação determinou que 70% da remuneração é o valor mínimo a ser pago ao professor, e a gente não cumpre. Por quê? Porque, no Brasil, é assim: o Plano Nacional de Educação virou um plano de intenção, porque não tem punição nenhuma se o governante faz ou não faz, não faz diferença. Então, a gente tem que se conscientizar disso, partindo do Governo Federal, porque a política global, a política nacional é do Governo Federal, apoiado pelo governo estadual e pelo governo municipal.
Eu já disse aqui também algumas vezes: nós temos deficiência na educação infantil, que é de competência dos municípios, municípios esses que normalmente são administrados por Prefeitos que não têm a mínima noção da importância da educação e da gestão pública. É um país que não tem política de Estado, é um país que tem uma política de governo: cada governo que entra acaba com tudo e começa de novo. Eu fui o Presidente da Comissão da medida provisória que criou o novo ensino médio. A gente deu cinco anos para implantar o novo ensino médio. Aí, mudou o Governo, parou tudo, vamos começar tudo novamente. Então é muito triste você ver o que está acontecendo.
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Hoje a gente tem feito investimento com emendas parlamentares de formação das mulheres, dando a elas uma profissão de manicure e pedicure; confeitaria; artesanato - essas coisas todas -; agora, marketing digital, coisas que o Governo não oferece com uma política pública que possa realmente incluir essas pessoas no mercado de trabalho.
Hoje mesmo, de manhã, recebi aqui os presidentes das associações dos produtores de frango. E qual é a maior demanda no setor rural hoje? Praticamente todo sábado a gente visita e entrega alguma coisa para o setor rural, como o trator, implementos agrícolas, o Peixes do Cerrado, uma série de projetos que nós estamos fazendo, mas não existe mão de obra mais, você não consegue mais mão de obra na área rural e na área urbana também.
É difícil você, numa padaria, num comércio hoje, conseguir mão de obra, porque são profissões que pagam R$2 mil, 2 mil e poucos reais, e a pessoa que recebe o Bolsa Família não quer receber isso, ela prefere ficar à toa em casa recebendo esse Bolsa Família. Ele é fundamental, é importante, mas o Governo precisa encontrar - não é possível! - uma porta de saída desse programa social, não tem lógica. Ninguém nasceu para viver de cesta básica e de programa social. As pessoas precisam de oportunidade, qualificação, emprego, isso é que dá dignidade para as pessoas. Mas, infelizmente, as pessoas, principalmente os políticos, pensam muito na próxima eleição, esquecem de toda uma geração. Então, só fazem projetos, só implementam projetos populistas, demagógicos, para realmente ganhar voto. E aí, o país cada vez vai piorando a situação, a qualidade de vida.
Eu fico triste, porque eu venho do interior de Minas, filho de vigia, minha mãe era servente de escola, mas eu tive educação, cara. Na minha época, a escola pública era de qualidade, só entrava na UnB aqui em Brasília quem estudava em escola pública. E, lamentavelmente, a qualidade foi caindo e hoje, infelizmente, a maioria dos jovens da escola pública sai do ensino médio - não sei em qual escola que vocês estudam aqui - sem saber matemática: 60% dos jovens saem da escola sem saber matemática; mais de 50%, sem saber português. Muitos têm deficiência na alfabetização, carregam essa deficiência para o ensino fundamental e o ensino médio.
Então, se a gente não olhar, não tiver atenção especial...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Izalci...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois não, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Só para saber que a moçada da está aí... Registramos a presença, na galeria, dos alunos do ensino fundamental do Colégio - deve ser francês - St. Francis, de São Paulo.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sejam bem-vindos a esta Casa.
Mas voltando aqui, enquanto a gente não valorizar os professores.... E é incrível, porque eu sempre falo aqui: sabedoria é reconhecer o óbvio. Todo mundo sabe que quem forma o médico, o dentista, o professor, todos, é o professor. E no Brasil, infelizmente, não se valoriza como deveriam.
Aliás, hoje, inclusive, nas escolas, em grande parte das escolas públicas, não há respeito ao professor. Os alunos não respeitam mais e, muitas vezes, apoiados pela própria família. As famílias não dão apoio às escolas, aos professores. E nós estamos vendo o sucesso aí de algumas escolas cívico-militares, que só têm um motivo: disciplina. Se você olhar em Brasília, nós temos aqui algumas escolas cívico-militares com os melhores Idebs: colégio militar, em primeiro lugar e, depois, as escolas cívico-militares.
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Tem fila de pais querendo matricular na escola. Por quê? Porque tem disciplina, os alunos respeitam os professores. E aí nós ainda temos muitos políticos tentando ainda inviabilizar e dificultar essa relação das escolas cívico-militares.
Então, é triste. A gente vê o que está acontecendo no Brasil com a segurança pública, com a educação, com a saúde, o que também está matando muita gente por falta de gestão pública. Então, é lamentável, mas, ainda tem esperança, como dizem: a esperança é a última que morre. Então, eu espero que eu consiga ver ainda uma educação de qualidade para todos aí.
Mas queria falar de também outro assunto, Presidente, com relação à questão do Decreto 12.626, de 2025, que fala da inclusão. Há três anos, eu levei seis ou sete Senadores e Senadoras lá ao Guará, para conhecer o Centro de Ensino nº 01, que é uma escola especializada, uma escola especial para alunos especiais, para mostrar... Porque no Governo já, desde o início deste Governo, havia uma tentativa de colocar a inclusão total, e o decreto tem esse objetivo de colocar todas as pessoas com deficiência nas escolas regulares. Só que nós sabemos que tem algumas deficiências que não têm condição de estar numa escola regular. Uma pessoa que tem o autismo severo, uma pessoa que tem questões mentais não consegue, não adianta. Nas escolas, hoje, eu fico até com pena dos professores, porque tem muitas vezes algumas pessoas com deficiência - normal, e devem ser incluídas -, e eles não têm apoio nenhum, não tem um monitor, não tem nada. O professor tem que cuidar do aluno; o aluno tem que ir ao banheiro, tem que ir junto. Cara, é uma desconsideração muito grande.
E o Governo agora tenta colocar a inclusão total, ou seja: "Vamos acabar com as escolas especiais, as APAEs, a Pestalozzi, que prestam serviço há anos e anos, serviços voluntários, muitos deles, que atendem mais de 2 milhões...". A Apae atende quase 2 milhões de pessoas, a Pestalozzi tem um serviço maravilhoso. Não, agora não, tem que botar esses meninos todos na escola regular. Cara, pelo amor de Deus, tem que ter bom senso! E eu fiz questão, ainda levei o pessoal do MEC lá na escola para ver que realmente não tem a mínima condição de colocar alguns alunos na escola regular. Lá, inclusive, são três alunos para cada professor - um professor para três alunos. Então, é uma atenção especial, você tem equipamentos especiais, atenção especial, coisa que não tem na escola regular. Então, dizer que tem que colocar todo mundo na escola regular...
Eu quero aqui parabenizar a iniciativa do Senador Arns, que apresentou um PL para modificar esse decreto. Espero que o Governo tenha bom senso. Disseram-me que vão fazer um outro decreto revogando esse decreto que está em vigor. A gente não pode admitir isso.
Nós fizemos aqui várias audiências públicas, na Comissão de Educação, mostrando a importância dessas escolas e que a gente não pode deixar que elas fechem em função de um decreto, de uma canetada. Parece que as pessoas não conhecem o mundo real. Este é o grande problema nosso hoje: nós temos um monte de burocratas, tecnocratas que vivem no ar-condicionado e que não conhecem lá na ponta como é que funciona a coisa.
E eu aprendi isso aqui, Paim, sobre as pessoas com deficiência: "Nada de nós sem nós". Não dá para você tomar decisão sem ouvir as pessoas, sem conhecer o mundo real, para você realmente fazer... Você ter realmente leis, decretos, portarias, essas coisas, compatíveis com o mundo real.
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Então, tem todo o meu apoio o PL, e nós vamos trabalhar para que o Governo faça um novo decreto corrigindo essa distorção ou, em último caso, vamos derrubar esse decreto para que a gente possa ter realmente essas escolas especiais valorizadas cada vez mais e atendendo cada vez mais alunos.
E não são só as pessoas com deficiência. Hoje de manhã, atendi um grupo de mães e professores da UnB sobre os jovens que têm alto desempenho, pessoas que conhecem... Inclusive um menino aqui de dez anos, onze anos descobriu uma fórmula de matemática diferente e foi reconhecido pela UnB - saiu uma matéria importante. Mas nós temos que também criar condições para que esses alunos... São muitos... Aqui em Brasília, são mais de 20 mil com o mesmo problema: a falta do diagnóstico precoce. Nos casos de deficientes, nós temos dificuldades também de diagnóstico. A gente tem melhorado, tem atendido um pouco mais, mas as pessoas com alto desempenho não têm nem o diagnóstico. Nós temos quase 2 mil alunos que precisam realmente de um atendimento especial, porque, quando eles chegam na escola normal, na sala regular, não têm o mínimo interesse, porque estão lá na frente. Então, a gente precisa também criar condições, políticas públicas para atender não só os deficientes, mas também aqueles que têm alto desempenho, pessoas que têm um potencial maior e que a gente precisa incentivar. Você vê... As pessoas são criativas, têm capacidade, mas têm que ter um orientador, um professor para melhorar, monitorar e ajudá-las a terem um incentivo maior, porque elas ficam totalmente fora da realidade quando você as coloca numa escola tradicional, numa sala de aula tradicional.
É isso, Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Esse foi o Senador Izalci, que discorreu principalmente sobre a educação - e aí nós concordamos, viu, Izalci? Concordamos mesmo. A única forma de combater a violência e fazer a transformação de que o nosso país precisa passa pela educação. Sou também um apaixonado pelo ensino técnico. Reconheço que esse movimento encaminhado pelo Flávio Arns em relação ao PL sobre a mudança do decreto está avançando. Parece que já há algumas reuniões marcadas para a construção do entendimento com o Governo.
Passo a palavra, neste momento, ao Senador Chico Rodrigues, que estava presidindo a sessão até poucos minutos atrás.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Quero agradecer ao colega e amigo Senador da República que preside, neste momento, a sessão, o Senador Paulo Paim.
Gostaria, inclusive, de, com a autorização de V. Exa., citar apenas dois trechos que vi quando folheava ali o seu livro - fui agraciado com uma bela dedicatória: "Ao Senador Chico Rodrigues, do sempre amigo Paulo Paim".
Aqui está o seu livro, que eu folheava. Vou citar só dois tópicos antes de fazer o meu pronunciamento.
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V. Exa., em um dos trechos, fala sobre a juventude e diz: "Somos jovens porque acreditamos em nossa gente, confiamos na voz do povo, nos clamores das diversas geografias brasileiras, no grito silencioso que pede dignidade". V. Exa. afirma aqui aos jovens:
Não se calem se tentarem retirar de vocês os seus direitos. Sigam em frente, o sol nascente os espera. Organizem-se, dialoguem com os governos, exijam o que é certo; participem da política, lancem-se como candidatos. Nunca deixem de sonhar. Acreditem: o que vocês fizerem será luz no futuro. O Brasil precisa de todos vocês.
E nós sabemos que o Brasil tem mais de 50 milhões de jovens na faixa de 15 a 29 anos. E é, exatamente nessa reserva de brasileiros nessa faixa etária, dos 15 aos 29 anos, que, no nosso sentimento, por sermos mais velhos, mais experientes, nós depositamos a nossa crença e a nossa fé no futuro do Brasil.
V. Exa., lá pelas tantas, lá pela frente também, fala de um tema recorrente a que eu me refiro: "A desigualdade social e a pobreza contribuem para disparidades na saúde, e ações políticas são fundamentais para reduzir essas desigualdades e garantir que todos tenham acesso a serviços de qualidade". Portanto, V. Exa. se refere a um tema o qual é motivo do meu pronunciamento hoje, neste cenáculo, com relação a uma das decisões tomadas, Presidente Paulo Paim, pelo Supremo Tribunal Federal, e assim o faço neste pronunciamento.
Caro Presidente, Senador Paulo Paim, Srs. Senadores e Senadoras, população brasileira que nos assiste neste momento, em outubro, mais especificamente no dia 8 de outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal formou maioria em uma decisão de grande relevância para milhões de brasileiros e brasileiras que dependem dos planos de saúde privados. Por ampla maioria, sete votos a dois, a Suprema Corte caminha na decisão de que nenhum contrato de plano de saúde, seja ele antigo ou novo, pode aplicar reajustes de mensalidade com base em mudanças de faixa etária após os 60 anos de idade. Trata-se do julgamento do Recurso Extraordinário nº 630.852, com repercussão geral reconhecida sob o Tema nº 381, que encerra uma controvérsia de mais de duas décadas no Judiciário brasileiro. A decisão, relatada pela então Ministra Rosa Weber, reafirma o caráter protetivo e de ordem pública do Estatuto do Idoso, a Lei nº 10.741, de 2003, estendendo sua aplicação a todos os contratos de saúde suplementar, inclusive àqueles firmados antes da entrada em vigor da lei.
Sras. e Srs. Senadores, o que o Supremo Tribunal Federal fez foi garantir o cumprimento do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, e reafirmar que o envelhecimento não pode ser penalizado com discriminação econômica.
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O Estatuto do Idoso é claro ao vedar a diferença de valores por motivo de idade, e a corte apenas reconheceu que essa norma deve incidir sobre todas as relações contratuais de trato continuado, ainda que iniciadas antes de 2004. Isso se chama reconhecimento e justiça às pessoas acima de 60 anos, que já trabalharam tanto por este país. Isso aí não poderia jamais ser desconhecido. Uma luta dura de mais de 20 anos, que, de uma forma definitiva, o Supremo Tribunal Federal resolveu!
Conforme destacou a jornalista Iris Novaes, em matéria publicada pelo portal Migalhas em 13 de outubro de 2025, essa decisão representa um marco na consolidação dos direitos da pessoa idosa, eliminando uma das práticas mais injustas e angustiantes para quem chega à terceira idade: ver-se obrigado a abandonar um plano de saúde justamente quando mais precisa dele. E isto é claro como uma janela sem vidro: não é a idade que limita os direitos do cidadão.
Ao mesmo tempo, é importante destacar que a decisão do STF não ignora a complexidade econômica do setor de saúde suplementar. As operadoras enfrentam desafios legítimos, custos crescentes, envelhecimento da população e necessidade de sustentabilidade atuarial, mas, entre o equilíbrio financeiro e o direito à saúde, a prioridade constitucional é clara: a proteção da vida, da dignidade e do acesso universal à saúde, como determina o art. 196 da Constituição Federal.
É importante destacar que a decisão do STF ainda não foi proclamada. O Presidente da corte, Ministro Edson Fachin, não proclamou o resultado, porque ainda há outro caso no Supremo, a Ação Declaratória de Constitucionalidade 90, cujo julgamento está suspenso por pedido de vista do Ministro Flávio Dino. Essa ADC 90 julga se o Estatuto do Idoso valerá para contratos anteriores à sua publicação. O Presidente da corte espera uma decisão sobre a ADC 90 para alinhar as teses e manter uma linha de coerência sobre as decisões.
A partir de sua promulgação, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, esperamos que a Agência Nacional de Saúde Suplementar, o Ministério da Saúde e o Congresso Nacional atuem de forma coordenada para garantir segurança jurídica ao setor e efetividade a essa decisão. Não se trata de punir as empresas, mas de reafirmar que o mercado deve funcionar dentro dos parâmetros éticos, sociais, e a Constituição assim o determina.
O Brasil está envelhecendo rapidamente. Em poucos anos, teremos mais de 40 milhões de pessoas com mais de 60 anos. O envelhecimento da nossa população exige políticas públicas, planejamento, mas, sobretudo, Presidente, respeito àqueles que já atravessaram a idade dos 60 anos. O Brasil está envelhecendo, e é fundamental que nós aqui, no Congresso Nacional, nos debrucemos, nos irmanemos no sentido de que, para as pessoas que atingiram a idade de 60 anos - e assim a atingirão muitos desses jovens que hoje estão aqui neste cenáculo -, seja garantido, a elas e a nós todos, o direito aos planos de saúde privados. Que eles possam ter esse reconhecimento e, na verdade, nos contemplar com saúde de qualidade.
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Por isso, saúdo a formação desse entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, que honra o espírito do Estatuto do Idoso, reafirma a centralidade da pessoa humana nas relações de consumo e dá um passo importante para a justiça social e a proteção da população idosa brasileira.
Portanto, ao ver essa decisão do Supremo ser acatada, nós entendemos, Sr. Presidente, que nem tanto ao mar nem tanto a terra: hoje, é necessário que essas entidades que ganham milhões e milhões com os planos de saúde possam entender a necessidade fundamental de abrigar os interesses dos idosos do nosso país.
Portanto, deixo esse registro hoje, nesta sessão de segunda-feira, início do mês de novembro.
V. Exa., que é um dos grandes defensores também dessa causa dos idosos, tenho certeza de que está agradecido, como eu estou, ao Supremo Tribunal Federal por ter tomado essa determinação, ajudando os idosos, que já atravessaram a linha do tempo, numa idade em que começa a haver a demanda por um tratamento mais qualificado, para que possam realmente não ser penitenciados, penalizados pelos aumentos de planos de saúde permanentes.
Era esse registro que gostaria de fazer neste dia e, mais uma vez, parabenizo V. Exa. pelo livro No Coração dos Direitos Humanos, do nosso querido Senador Paulo Paim. Que todos tenham a oportunidade de acessar esse livro fisicamente, que deve estar também na internet, para guardar na nossa biblioteca não apenas com um olhar de gratidão e reconhecimento, mas também para folhear as suas páginas, que nos trazem tantos ensinamentos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fala da Presidência.) - Muito bem, Presidente Chico Rodrigues.
Sabe que V. Exa., que já me fez uma homenagem antes, eu diria que completou agora. V. Exa. sabe, trabalhou junto comigo, que eu fui o autor do Estatuto do Idoso, e essa é uma luta antiga. O estatuto já diz com clareza lá que plano de saúde não pode fazer o que estava fazendo com os idosos. E V. Exa. me deu uma notícia agora que eu estava esperando há décadas: que realmente o Supremo reconhecesse o que está escrito no Estatuto do Idoso. Só posso, mais uma vez, cumprimentar V. Exa. pela riqueza do pronunciamento. Pode ter certeza de que muita gente não sabia que o Supremo já decidiu, convalidando na íntegra o que diz o Estatuto do Idoso, protegendo o idoso em relação aos planos de saúde.
Parabéns a V. Exa.
A Presidência informa a todos que estão convocadas as seguintes sessões para a terça-feira, mais precisamente, aos Senadores e Senadoras: teremos sessão especial, às 10h, destinada a comemorar os 135 anos do Tribunal de Contas da União; e sessão deliberativa ordinária, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declarará o seu encerramento.
Antes de encerrar, cumprimento os senhores e as senhoras que estão nas galerias.
Hoje é uma segunda-feira. Vocês viram na tribuna aqui o grande Senador Chico Rodrigues. Eu falei antes também um pouco do livro que ele comentou aí e que eu entreguei lá na capital, Porto Alegre, para 700 pessoas, mas não vou falar tudo de novo. O Senador Chico já fez ali o devido esclarecimento.
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Quer assumir a Presidência?
Então, encerramos os trabalhos.
Sejam todos bem-vindos.
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 56 minutos.)