Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 11 de novembro de 2025
(terça-feira)
Às 14 horas
166ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, eu declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.810, de 2025, da Senadora Margareth Buzetti; - Projeto de Lei nº 3.898, de 2023, do Deputado Aguinaldo Ribeiro; e - Projeto de Lei nº 2.880, de 2023, do Deputado Capitão Alberto Neto. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra. O primeiro inscrito aqui é o Senador Izalci Lucas, com a palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, vou fazer aqui, inicialmente, uma fala sobre a CPMI do INSS. Ontem nós ouvimos mais um depoente, o Igor, 28 anos. Ele conseguiu fazer parte do grupo chamado "golden boys", que desviou R$714 milhões, um jovem de 28 anos. Ele fez um sistema: ele tem uma empresa de informática - por incrível que pareça, ele era Presidente de uma das associações -, contratou a própria empresa dele e transferiu milhões. No mesmo dia, teve lá uma transferência de R$8,8 milhões e, no mesmo dia, transferiu para essas empresas que são usadas, dos próprios donos lá. Mas o que me chateou muito - e a indignação é completa - é com relação ao habeas corpus. O Ministro Gilmar Mendes deu um habeas corpus e fez questão de colocar no texto que o depoente não precisava declarar nada, assinar nada, não pode ser preso, não pode nada, não pode falar nada, vamos dizer assim, e disse o seguinte - olha só o que foi dito, Senador Girão -: não adianta, inclusive, a Comissão, a CPMI aprovar ou colocá-lo como testemunha porque o Congresso Nacional, a CPMI não tem autonomia para definir se ele é testemunha ou se é investigado. Ele fez questão de botar no texto do habeas corpus; ou seja, o Congresso e nada é a mesma coisa. Mais ou menos o resumo do habeas corpus é isso. Então, eu fico me perguntando aqui: até quando nós vamos suportar da forma como a gente está, sem reação nenhuma, as decisões equivocadas do Supremo Tribunal Federal? Até que ponto uma canetada de um Ministro do Supremo vale mais do que o Congresso Nacional - 513 Deputados e 81 Senadores? Então, fica: o que eu estou fazendo aqui porque, mesmo as leis que a gente aprova aqui, eles dizem lá que são inconstitucionais, e pronto, e fica por isso mesmo.
14:08 R	Ontem, para você ter ideia - não sei se a Senadora Damares falou ou se vai falar -, ela me convidou, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, para que eu e ela fôssemos lá visitar a Papuda, para ver as instalações que, a princípio, vão receber o Presidente Bolsonaro. Isso porque todo mundo sabe que ele já foi condenado e todo mundo sabe que o que o Ministro Alexandre quer é vê-lo na Papuda, nem que seja para bater a foto. Fomos de uma forma discreta - o pedido era para a gente ir lá visitar. E olhe que a competência é do Governador, a competência de cuidar da questão penitenciária é do Governador, é do estado. Aí, ficaram sabendo, Alexandre ficou sabendo e disse: "Não, só podem ir lá com a minha autorização". E simplesmente cancelamos, porque a gente não conseguiu. Então, você vê a que ponto nós chegamos; quer dizer, é uma coisa quase pessoal, individual. Sinceramente, se a gente não mudar, não tomar uma atitude, esquece! CPI para quê? Não serve para nada. As pessoas vêm aqui, mentem e mentem, porque você não pode fazer nada, e está todo mundo solto. Eu disse, ontem, inclusive, para o Presidente: nós precisamos ir ao Ministro André Mendonça para cobrar dele a prisão preventiva desses ladrões do INSS, que roubaram os aposentados e pensionistas. Por quê? Porque o que não faltam são provas. Se você analisar os documentos que nós recebemos... Ainda bem que nós conseguimos aprovar, no início da CPMI, os requerimentos de quebra de sigilo, porque a quebra de sigilo do Coaf, do RIF, nos permite identificar para onde foi o dinheiro, que é o que interessa. Em qualquer sistema de investigação de desvio de recursos, como aconteceu no INSS, o segredo é você correr e ver para onde foi o dinheiro, e nós já sabemos para onde foi. Todas as empresas estão lá, quem foi beneficiado, e está todo mundo solto - livre e solto. Só estão presos o Careca e o Maurício Camisotti. Nós aprovamos, inclusive, um requerimento, pedindo a prisão preventiva de mais de 20, e simplesmente não tivemos retorno. O Governo faz uma propaganda danada de que está devolvendo o dinheiro do contribuinte - esse dinheiro que está sendo devolvido e, mesmo assim, de forma irregular, porque a lei diz que eles têm direito à devolução em dobro, o que não está sendo devolvido. Muito pelo contrário, tem muitos reclamando que sequer estão recebendo os valores descontados, que ainda são obrigados a assinar um acordo de não entrar na Justiça e que aqueles que entraram têm que desistir da ação para poder ser indenizado... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - E não ter direito a indenização por danos morais. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... para você ver o absurdo. Então, se a gente não mudar a CPMI, primeiro, para caracterizar o que é uma CPMI, que é um instrumento importantíssimo do Congresso. É um instrumento da minoria, mas a maioria vai lá, toma conta, e você não consegue aprovar mais nada. Aí, fazem um discurso bonito, os petistas fazem um discurso maravilhoso tentando criar uma narrativa... É como o Lula já explicou, que basta fazer isto, criar uma narrativa, e aí vai mentindo, mentindo, até as pessoas acreditarem. Então, você pega vários requerimentos que nós tentamos aprovar e não conseguimos.
14:12 R	Então, por exemplo, o Sindnapi, que foi o segundo que mais desviou recurso do INSS. Quem é o Vice-Presidente? Frei Chico, que de Frei não tem absolutamente nada. E aí você não consegue. Foi votado, mas a gente não consegue aprovar. A Danielle, mesma coisa. A Contag comprou lá milhões e milhões de passagens aéreas superfaturadas, e você também não consegue quebrar o sigilo. O Edson, que brigou com o Careca e queria fazer um depoimento aqui, se prontificou a vir e contar a história, a gente não conseguiu. Por quê? Porque a base de Governo, em especial o Partido dos Trabalhadores, na realidade, o que aconteceu? A gente não conseguiu aprovar. Então, é uma coisa assim absurda o que está acontecendo com relação ao Supremo Tribunal Federal. Então, Presidente, a gente precisa tomar algumas atitudes aqui com relação à questão da mudança da legislação. Eu, inclusive, já tinha sugerido na CPMI das bets algumas mudanças. Uma delas é proibir os Senadores que não participam de votarem. O cara não participou de nenhuma reunião, Girão - você estava lá na CPMI das bets -; vários que não participaram de nenhuma reunião. Aí, no último dia, vai lá e vota contra o relatório. Por quê? Não sei, deve ter alguma explicação, né? Então, a gente tem que impedir isso. Ou seja, faltou a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, o partido é obrigado a substituir, tem que substituir o Senador ou o Deputado. Segundo, quem não assina a CPMI não pode participar, cara. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Eu já apresentei esse projeto. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Você apresentou isso? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sim. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim, óbvio. O cara é contra; fizeram um trabalho aqui para não deixar acontecer. Aí o cara chega e depois o pessoal quer participar. Aí participa, toma conta, sequestra a CPMI e você não consegue aprovar o requerimento. E aí, ainda fazem um discurso bonito, como se estivessem defendendo a moralidade lá, a devolução dos recursos de um crime hediondo, como foi o caso aí do assalto aos aposentados e pensionistas. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então, se a gente não mudar essa legislação da CPMI e das CPIs, a gente não vai ter mais esse instrumento maravilhoso, que é importantíssimo. Nós temos, pela Constituição, está na Constituição que nós temos realmente o poder de investigação, e a gente não consegue. O Supremo mete a caneta e fica por isso mesmo. Então, é triste, né? Eu espero que a gente possa criar uma Comissão e ir lá visitar o Ministro André Mendonça para sensibilizá-lo de uma prisão preventiva. Porque tem gente que está aí dizendo que vai para os Estados Unidos. Eu até perguntei ontem: será que nos Estados Unidos também têm ACT para esse pessoal ir para lá? O cara ontem, ô Girão, criou uma empresa que falsificava, bicho, as assinaturas e a biometria. Esse sistema, ele vendeu para todas as empresas. O cara pegava uma identidade e com a identidade... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ele conseguia fazer a questão da biometria e certificar que aquelas assinaturas eram verdadeiras. Esse foi o trabalho desse rapaz, de 28 anos, que, quando foi Presidente da Associação, tinha 25 anos. Então, usando a tecnologia no sentido de burlar a legislação toda.
14:16 R	E aí fica essa discussão: "Ah, foi no Governo Bolsonaro...". Rapaz, como pode o cara criar uma narrativa dessa? Coisa que a Contag já vem roubando esse pessoal desde 1994. Desde 1994, a instituição que mais roubou dos aposentados e pensionistas foi a Contag, que tem o Presidente irmão do Primeiro-Vice da Câmara... O Primeiro-Secretário da Câmara, o que é proibido, não podia nem ter assinado nenhuma ACT. Essa é a realidade da CPMI hoje, e lamentavelmente nós estamos aí... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... com mãos atadas para aprovar requerimento. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Dando continuidade, eu passo a palavra ao Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão, Senador Confúcio, Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. Estou aqui... Senador Amin, chegou o grande dia, amanhã. Amanhã nós vamos ter aqui a oportunidade - eu acho que até o dever moral - de negar a recondução do PGR, Paulo Gonet. Amanhã nós temos a chance de corrigir o erro que este Plenário fez, dando o voto de confiança, acreditando, pela sabatina, pelas visitas que foram feitas a gabinete, e a maioria votou a favor da indicação de Gonet; mas nós vimos um puxadinho do STF, especialmente do Ministro Alexandre de Moraes, acontecer naquela instituição tão importante, que deveria ser tão autônoma e não está sendo. Então, eu venho a esta tribuna, Sr. Presidente, movido por um sentimento de grande responsabilidade com a nossa democracia, ou o restinho dela que ainda existe. A PGR é uma das instituições mais importantes da nossa República. É ela que deve garantir a lei, conter abusos e proteger o cidadão contra qualquer tipo de arbítrio, e é justamente por isso que eu não posso me calar diante de fatos que têm preocupado milhões de brasileiros. A Constituição é cristalina ao dizer que o Ministério Público é autônomo, independente e defensor da ordem jurídica, mas, durante o mandato do Sr. Paulo Gonet na PGR, o que vimos foi exatamente o contrário: uma Procuradoria silenciosa diante de inquéritos conduzidos de ofício por Ministros do STF sem participação efetiva do MPF, Ministério Público Federal. Isso fere o sistema acusatório, fere a separação de Poderes, fere a soberania do Parlamento. O Brasil inteiro se pergunta onde estava o guardião da Constituição. Um episódio chocou profundamente quem defende as liberdades: no depoimento do Tenente-Coronel Mauro Cid, conduzido pelo Ministro Moraes, vimos intimidação, ameaças e constrangimentos ilegais ao depoente e à sua família. E o chefe do Ministério Público, onde é que estava? Estava lá, presente, assistindo a tudo de camarote, e nada fez. Como explicar essa omissão diante de um possível abuso de autoridade flagrante? O Ministério Público existe justamente para proteger o cidadão contra os abusos do Estado, não para aplaudir de longe.
14:20 R	O art. 129 da Constituição determina que o PGR deve agir sempre que houver violação da ordem jurídica. No entanto, mesmo diante de denúncias de prisões arbitrárias, espionagem ilegal, bloqueio de conta de cidadãos e censura explícita, a PGR pareceu imóvel. Essa inação preocupa, e muito, porque, quando o órgão responsável por frear o arbítrio cruza os braços, abre-se a porta para o autoritarismo. E aqui faço, Sr. Presidente, uma pergunta pública e necessária. Podemos considerar legítimo o Ministro acumular funções de vítima, investigador e julgador ao mesmo tempo? Isso não existe em nenhum país sério do mundo. É incompatível com o sistema acusatório e com o devido processo legal. O Ministério Público deveria ter se manifestado, deveria ter pedido limites, deveria ter protegido a nossa Carta Magna, mas não o fez. Somam-se a isso episódios que deixaram o país perplexo. Cidadãos, jornalistas, Parlamentares tiveram perfis bloqueados, contas bancárias congeladas, páginas censuradas, não por crime, mas por suas opiniões. Nem no regime militar existia mecanismo semelhante ao que está acontecendo agora no Brasil. E, em todos esses casos, novamente, o silêncio sepulcral da PGR. Como explicar isso? É esse o Ministério Público independente que a Constituição concebeu? Não, jamais. Há ainda um sentimento generalizado de seletividade nas ações do Ministério Público. Oposição tratada com mão de ferro; aliados do Governo tratados com luva de seda. Isso destrói a credibilidade de qualquer instituição. O que orienta a PGR - e vai o meu respeito a essa instituição pelo conjunto da obra, a sua história, não pelo momento atual - o que orienta a PGR, hoje, é a lei ou a conveniência política? Essa resposta precisa ser dada com transparência amanhã por este Plenário, que vai ter a chance de corrigir esse erro histórico, aqui, perante os brasileiros que estão vendo atônitos essa algazarra que está acontecendo no Estado democrático de direito. Cito aqui um caso gravíssimo, Sr. Presidente. A prisão do ex-assessor Filipe Martins, decretada com base em um documento falsificado e com assinatura forjada. Até autoridades norte-americanas estão confirmando que ele nunca deixou o Brasil, contrariando a justificativa da prisão. Mesmo diante disso, a PGR, o que é que fez? Nada. Se nem diante de uma falsificação evidente, com potencial de destruir a vida de um inocente, a Procuradoria age. Quando é que ela vai agir? Ou só age por um lado? É parcial por esse sistema bruto, político, politiqueiro, que tem acabado com esta nação.
14:24 R	Outro ponto que me preocupa é a sociedade empresarial que foi mantida, que teve parceria do Sr. Gonet com o Ministro Gilmar Mendes no IDP. Parece até que o Sr. Paulo Gonet vendeu as cotas para o filho do Gilmar. Estamos falando de um chefe da acusação, que teria sido sócio de quem julga ou com quem manteve relação... Isso não existe em nenhuma democracia madura no mundo. A imparcialidade não pode ser apenas real, ela precisa parecer real. No momento de tantos abusos, essa relação fragiliza ainda mais a confiança da sociedade. Falemos agora, Sr. Presidente, do escândalo que envolve denúncias de venda de sentenças no STJ, foi um caso gravíssimo que abalou a credibilidade do Judiciário. A PGR pediu mais prazo, mas não demonstrou a firmeza necessária, nem ação concreta, nem transparência, o que impede o avanço dessa investigação, para a qual, inclusive, pedi uma abertura de uma CPI. Tem até gente que foi morta. A pergunta que fica: a lei vale para todos? Ou há castas intocáveis na nossa República? E para piorar: a mesma procuradoria que pediu mais prazo para esse caso, a PGR, negou mais prazo aos advogados de acusados que tinham de analisar 70 terabytes de prova naquele julgamento, que não para em pé, do dia 8 de janeiro. É peça de ficção científica escabrosa, da pior qualidade. É uma contradição gritante. São dois pesos e duas medidas: para um, dá prazo; para outros, é aquele rigor dos amigos. É uma contradição gritante. Quando interessa, a PGR pede tempo. Quando não interessa, nega o tempo aos réus. Isso não é justiça. Isso é justiçamento, é um desequilíbrio institucional. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, o Brasil precisa de uma PGR que atue como prevê a nossa Constituição, e não como espectadora de luxo do que está acontecendo em nossa nação, que está sedenta por justiça. O cidadão está sedento por justiça, por uma PGR que defenda a liberdade. É disso que a gente precisa! Que limite os abusos de quem quer que seja, que proteja o cidadão e garanta que nenhum poder ultrapasse a fronteira constitucional. É isso que a gente está vendo na PGR de hoje? Não! Por isso, nós temos o dever amanhã, moral inclusive, de votar contra e votar aberto. Eu farei o voto aberto, como sempre fiz. Amanhã, Sr. Presidente, temos um dia muito importante. Será a votação da recondução do PGR. Recondução significa avaliar o passado, e o passado recente da PGR foi marcado por omissões, seletividade... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e silêncio diante de violações graves. O silêncio, quando se tem o dever de agir, também é uma forma de ação, e, muitas vezes, a pior dela é ficar prostrado. Salvem a PGR! Eu entrei com pedido de impeachment, lá atrás, do Ministro, quando comecei a vê-lo trocar os pés pelas mãos - fui eu e vários colegas Senadores aqui. Eu encerro, Sr. Presidente, já agradecendo a sua benevolência sempre, mas eu não vou nem precisar do minuto a mais que o senhor me deu. Eu encerro deixando uma reflexão de Abraham Lincoln, um dos maiores defensores da liberdade da história. Olhe só, Senador Esperidião Amin, abro aspas: "Aqueles que negam liberdade aos outros não a merecem para si mesmos [...]". Que Deus abençoe esta nação e que tenhamos amanhã um dia de redenção. Muito obrigado.
14:28 R	(Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Parabéns, Senador Girão! Vamos em frente. Eu passo a palavra para o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Prezado amigo Senador Confúcio Moura, quero saudar as Sras. Senadoras, os Srs. Senadores, e especialmente o Senador Eduardo Girão, e é a ele que eu dirijo as minhas primeiras palavras. Como grande desportista que é, cartola inclusive, no bom sentido da palavra, cartola bem-sucedido, vitorioso, já foi lá nos visitar para secar o meu time, e, o que é pior, foi bem-sucedido... Hoje eu quero celebrar um acontecimento em que eu gostaria muito de estar presente. O querido amigo, um jornalista desportivo que faz do esporte uma crônica verdadeira, correta e deliciosa, o jornalista Roberto Alves, do alto dos seus 84 anos de idade, absolutamente lúcido, só não vou dizer que é bonitão porque seria um exagero, grande galã e 68 anos de crônica esportiva, 68 anos ininterruptos, e já teve parceiros os mais talentosos também, e vou citar um deles, além dos atuais parceiros dele de todos os dias, não posso deixar de mencionar o seu grande parceiro inesquecível Miguel Livramento, um homem de grande talento também, mas hoje é o Roberto Alves, hoje é dia do Roberto Alves. Que bom que é o dia 11/11. Ele vai lançar um livro intitulado Arrombassi!. O que quer dizer isso? Poderá perguntar alguém que não conhece o nosso dialeto, dialeto catarinense e da Ilha de Santa Catarina em especial. "Arrombassi!" é uma expressão de admiração que teria nascido quando uma moça muito bonita, muito bem-educada pediu a um garçom da lanchonete Cristal Lanche: "Traga-me algo cítrico". E ele respondeu: "Arrombassi, Laila!". Laila era o nome dela. "Arrombassi" quer dizer: você deu um banho com essa expressão. A outra vez que eu lembro eu mesmo mandei fazer umas camisetas "Arrombassi, Guga!", quando o nosso Guga Kuerten - fui amigo do pai dele, sou amigo da mãe dele, da família -, quando o Guga ganhou o primeiro Roland-Garros. O primeiro Roland-Garros foi uma história para o Brasil. Como é que eu vou dizer isso? Arrombassi, Guga! Ou seja, você extrapolou em vitória, em sucesso e em alegria para todos nós.
14:32 R	Hoje, então, Roberto Alves lança... Eu não posso estar presente, mas fiz um apelo à Angela para lá estar, pelo menos para que o João Antônio também fosse prestigiar. Somos todos amigos, admiradores. Eu só lamento não poder estar e, através desse modesto registro, quero expressar toda a minha alegria e o meu orgulho, como seu amigo, por esta contribuição extraordinária ao bom humor, ao esporte e ao espírito de Florianópolis e de Santa Catarina. Roberto Alves, vale para você também: "Arrombassi"! E aproveito o ensejo para solicitar à Mesa, pedindo atenção especial à Secretaria da Mesa, que promova uma reparação por erro material no texto da PEC 22, de que eu sou Relator. Nós aceitamos a emenda do Senador Rogério Carvalho, portanto, pacificamos o texto, só que houve um erro material na proposta: em vez de ser o §6º, trata-se do §7º, no caso, do mesmo artigo do Ato das Disposições Transitórias que nós estamos alterando nessa proposta, que vai dar compatibilidade entre o nosso desejo, segurança, um pouco de conforto para esses heróis caminhoneiros do Brasil, e a realidade que nós temos - a falta de pontos de parada e descanso para motoristas, e a necessidade de darmos uma certa flexibilidade, não ao total de horas de descanso, mas aos tempos parciais desta pausa para descanso, que é fundamental até para a segurança pública, além da saúde do motorista, seja ele de carga, seja ele de transporte e passageiros. Vale para os caminhoneiros avulsos, como se diz, ou para o trabalhador empregado. E, finalmente, quero fazer aqui minhas, em parte, as palavras do Senador Eduardo Girão. Eu tomei conhecimento - através de uma informação do Senador Jorge Seif de que eu ainda estou recolhendo detalhes - que o Sr. Eduardo Tagliaferro tem audiência na Justiça italiana a cumprir em face do pedido de extradição, como se criminoso fosse, pela condição de denunciante de algumas das barbaridades que fundamentam o requerimento da "vaza toga", que tem 29 assinaturas. Portanto, a CPI já tem mais do que o número mínimo necessário. E, estranhamente, Presidente, o nosso Presidente Davi Alcolumbre - apesar de várias solicitações que eu agora sou obrigado a multiplicar e quero pedir que todos que desejam a apuração da verdade peçam -, até onde eu sabia, não tinha nem numerado o pedido de CPI, e, portanto, ela não deve ter sido submetida ainda ao crivo da nossa Consultoria Jurídica, ou da Advocacia do Senado.
14:36 R	Então, eu quero dizer o seguinte, os que querem abafar esse escândalo, a denúncia é de um escândalo, o que nós queremos é esclarecer, se alguém não quer esclarecer é porque quer abafar, não tem meio termo. Ou eu não tenho medo da verdade, ou eu quero evitar a verdade. Pedido de extradição, como se bandido fora, sem condenação, porque vazou coisas inconvenientes para os que investigaram o 8 de janeiro? Uma das denúncias, Senador Confúcio, uma das denúncias é fantástica! O senhor lembra dessa expressão? "Use da sua criatividade". Isso foi dito pelo ministro ao seu juiz auxiliar: "Eu não estou encontrando nada que incrimine a pessoa". "Use da sua criatividade". Isso é uma frase compatível à inquisição. "Olha, eu não achei o pecado na pessoa". Pôncio Pilatos, lembra? Pôncio Pilatos lavou as mãos, aqui não, levaram adiante mesmo sem o fato, bastou a narrativa. Então, apurar, eu repito, não as decisões judiciais, mas apurar os procedimentos para chegar à apuração da verdade. E, eu repito, agora dizendo o que é, não se tratava de saber se fulano de tal, que está detido desde o dia 8 de janeiro, por exemplo, dois meses depois, vai continuar preso, mas por quê? (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Qual é o motivo? Não tem motivo? Usa a criatividade? Mas usou-se a criatividade. Foi um programa para investigar o que nos últimos seis, sete anos aquele detido falou, escreveu no seu WhatsApp, no seu aplicativo de mensagem. Se ele falou mal de um lado, ou seja, se ele falou mal da direita, ele é positivado, vai ficar; e se ele falou mal da esquerda, é negativado, pode soltar. Essa é uma das denúncias, com documentação. Ora, se isso aconteceu ou não aconteceu, nós só queremos apurar a verdade, nós não vamos inventar. Os fatos estão apresentados, o Sr. Tagliaferro já deu proteção a eles lá fora. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu não conheço o Sr. Tagliaferro, mas ele fez denúncias que tem pé e cabeça, tem cabeça, tronco e membros, ou seja, tem organicidade, tem que ser investigado. E o Senado diz que quer investigar através dos 29 signatários. Então, eu gostaria, de antes dessa audiência que está prevista para o dia 17 de dezembro, que nós tivéssemos uma deliberação: "Olha, a CPI vai ser instalada ou não pode ser instalada por essa razão, falta algum fato concreto". O que nós não vamos aceitar é ir levando de barriga para passar o ano e daqui a pouco o sujeito é extraditado, vem para cá e aí, sim, num esforço pessoal para silenciá-lo, num típico gesto de inquisição, traz o sujeito aqui que eu vou convencê-lo de que ele estava errado. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, faço aqui um apelo, Presidente Confúcio, vou fazer de novo ao Senador Davi Alcolumbre e peço que todos aqueles que querem a verdade não esperem até o dia 17 de dezembro, que é a data dessa audiência na Itália. Ele pode até ser extraditado, mas nós temos que saber que nós estamos deixando que isso aconteça sem decidirmos sobre algo que já requeremos, que é a instalação da CPI da "vaza toga". Muito obrigado.
14:40 R	(O Sr. Confúcio Moura, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Com a palavra um Senador sempre muito pontual, muito ativo, o Senador Confúcio Moura, do Estado de Roraima. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Rondônia. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Rondônia! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perdão, de Rondônia! Governador e grande Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor pode dizer também (Fora do microfone.) de Tocantins, no nascimento, e de Santa Catarina, de coração e de penteado. (Risos.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) - Tudo bem. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Brasil clama por socorro. O que estamos vivendo é de cortar o coração. Nosso país atravessa uma fase duríssima, em que a força da natureza tem exposto, de forma trágica, a nossa vulnerabilidade diante das mudanças climáticas. No Rio Grande do Sul, vivemos recentemente a pior enchente da história, com mais de 2,4 milhões de pessoas afetadas, 478 municípios atingidos e 184 vidas perdidas. Agora, Sr. Presidente, o drama se repete no Estado do Paraná: três tornados, associados a um ciclone extratropical, varreram cidades inteiras, deixando pelo menos seis mortos, centenas de feridos e mais de mil pessoas desalojadas. No Município de Rio Bonito do Iguaçu, 90% das edificações foram danificadas - um cenário de destruição que impressiona e comove o país. E, no mesmo território em que o Sul é castigado pelas chuvas, o Norte e o Centro-Oeste enfrentam a face oposta da tragédia: a seca mais severa dos últimos tempos. Agora, a seca do Nordeste se estende a outras localidades. Nos últimos dois anos, o Pantanal arde em fogo. O Amazonas padece sob a estiagem mais drástica de sua história e os grandes rios da região agonizam com seus leitos rasos, como se pedissem socorro. O que antes era tema de relatórios técnicos e conferências internacionais, agora se tornou parte do cotidiano brasileiro, vivido, sentido e sofrido por milhões de famílias. As cenas que nos chegam de norte a sul são devastadoras: casas destruídas, árvores tombadas, arrancadas, energia interrompida, vidas ceifadas. O país inteiro assiste, atônito, à força da natureza revelando a fragilidade das nossas cidades e a urgência de uma ação concreta.
14:44 R	E, neste momento, quero expressar minha profunda solidariedade ao povo paranaense, que hoje enfrenta dor e perdas incalculáveis, mas estendo essa solidariedade também aos brasileiros de todas as regiões que, nos últimos anos, têm sido vítimas da fúria da natureza. Porque a dor é a mesma, a dor das famílias desabrigadas, das cidades devastadas, das vidas interrompidas e do sentimento de impotência que atravessa o coração do nosso povo. É a dor de um país que vê parte de si sendo levada pela força das águas, pelo vento e pela seca, e que começa a perceber que talvez não tenha feito tudo o que poderia para evitar tamanha destruição. Mas é preciso ir além da solidariedade. É hora de transformar a comoção em reflexão, e a reflexão em ação concreta. Essas tragédias precisam ser compreendidas à luz da cúpula do clima de Belém, que marca as discussões preparatórias da COP 30. O mundo nos observa agora. O Brasil, que hoje lidera a cúpula do clima, em Belém, também é o país que sente na pele os efeitos daquilo que está sendo discutido nas mesas de negociação. Isso nos impõe uma responsabilidade ainda maior: a de sermos exemplo, não apenas no discurso, mas na ação, com políticas públicas consistentes e compromisso permanente com a sustentabilidade. Sr. Presidente, há uma contradição dolorosa: o Brasil tropical, o Brasil da esperança, o Brasil abençoado por Deus e bonito por natureza - como dizia o poeta - agora sofre os mesmos impactos climáticos extremos que antes pareciam distantes, restritos a outras partes do planeta. A natureza pede socorro, e precisamos olhar para ela com mais responsabilidade, ciência e maturidade. Como vamos reagir? Como vamos nos preparar? Que decisões o país vai tomar? Enquanto buscamos essas respostas, outras realidades se desenrolam. Por exemplo, o início do Enem 2025. Neste ano, mais de 4,8 milhões de estudantes brasileiros participam do exame, dando o primeiro passo rumo ao futuro que sonham construir. Enquanto as sirenes de alerta soam no Sul, milhões de jovens estão de cabeça baixa, escrevendo a redação do Enem. É o contraste mais brutal: de um lado, a urgência da sobrevivência; do outro, a urgência do conhecimento. E o tema deste ano foi: desafios para o enfrentamento do etarismo na sociedade brasileira, do envelhecimento, um tema que convida à reflexão sobre o envelhecimento do nosso povo e sobre o respeito e a inclusão das pessoas idosas. E é simbólico que esse debate ocorra justamente agora, porque o Brasil está envelhecendo, e não está preparado para isso.
14:48 R	Vivemos o paradoxo de um país que envelhece sem formar novas gerações em número e qualidade suficientes para sustentar o futuro. Faltam médicos, engenheiros, professores, técnicos, cuidadores, pesquisadores. Falta gente preparada - e sobra potencial desperdiçado. Enquanto o tempo avança, seguimos sem investir o bastante na formação de pessoas, na educação de base, na valorização da ciência e na capacitação técnica necessária para enfrentar os desafios do clima, da energia, da saúde e da vida em sociedade. É como se a vida nos lembrasse, mais uma vez, que a única engenharia capaz de reconstruir o país, de planejar nossas cidades e de salvar o futuro é a engenharia da educação, da ciência, da consciência ambiental. Senhoras e senhores, no meio do caos climático, temos jovens tentando construir um futuro. E é simbólico - e, ao mesmo tempo, doloroso - ver o país enfrentando tragédias e, simultaneamente, educando a juventude. Não existe saída fora da educação, da ciência e da consciência ambiental. O que o Brasil vive hoje é um chamado. Um chamado à consciência, à união e à ação. Que a dor que atinge nossos irmãos do Sul sirva para acordar o país - e para que a cúpula do clima, sediada aqui, sob o olhar atento e milenar da Amazônia, não seja apenas uma conferência, mas um marco de mudança... (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... um ponto de virada na forma como o Brasil e o mundo encaram o futuro do planeta. Que o Senado Federal seja, neste momento, a voz do desabrigado, a consciência do cientista e a bússola que aponta para um futuro em que a tragédia de hoje não seja a rotina de amanhã. Há 32 anos, o Brasil sediava a Eco 92, no Rio de Janeiro, inaugurando a era do debate global sobre o desenvolvimento sustentável. Hoje, mais de três décadas depois, é inevitável perguntar: o que aprendemos? O que fizemos de diferente? O tempo passou, e o clima continua a nos cobrar respostas. E, agora, o futuro exige não apenas discursos... (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... e sim ações concretas: formar pessoas, cuidar de nossas vocações, investir em ciência, em energia limpa, em adaptação e, sobretudo, em educação. É a nossa responsabilidade. É a nossa hora. Que o futuro, quando chegar, nos encontre preparados, conscientes e comprometidos com o planeta e com o povo brasileiro. Sr. Presidente, eu quero aqui registrar, no final do meu pronunciamento, a presença, no Plenário, do Prof. Olakson, que é um dos professores líderes do Instituto Federal de Educação do Estado de Rondônia, ligado às práticas esportivas, com um programa inteligente de inclusão social através do esporte. Então, por meio dele, eu cumprimento todos os professores de Educação Física, todos os alunos e pais que realmente aceitaram... (Soa a campainha.)
14:52 R	O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... participar do Projeto IFROatleta Cidadão, no Estado de Rondônia. Então, Sr. Presidente, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, Senador Confúcio Moura, do Estado de Rondônia. Nós estamos aqui, praticamente, às 14h52, esperando para ver se algum Senador ainda chega, ou então nós vamos ter que suspender aqui a sessão, para retornar daqui a pouco, com a pauta do dia. (Pausa.) Então é isso. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia. Deus abençoe você, brasileira, brasileiro. Muita paz e até daqui a pouco, com a graça de Deus. (A sessão é suspensa às 14 horas e 53 minutos e reaberta às 16 horas e 25 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está reaberta a sessão. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Eu gostaria de registrar e agradecer a presença, na galeria do Senado Federal, dos alunos do Colégio Militar de Goianópolis, Goiás, que visitam, na tarde de hoje, o Congresso Nacional a convite de S. Exa. o Senador, pelo Estado de Goiás, Wilder Morais. Sejam muito bem-vindos e bem-vindas! Antes de nós iniciarmos a deliberação do primeiro item da pauta, eu fiz a inscrição de S. Exa. o Senador Flávio Arns, a quem eu gostaria de conceder o tempo necessário para que possa se dirigir à tribuna do Senado Federal para fazer a sua manifestação e os seus esclarecimentos em relação ao projeto de decreto legislativo que tramita nesta Casa, de autoria do querido Senador Flávio Arns. Ele gostaria de trazer ao conhecimento do Plenário do Senado, dos Senadores, das Senadoras e do Brasil a construção feita a várias mãos. Mas, antes de lhe passar a palavra, eu gostaria de cumprimentar V. Exa., Senador Flávio, pela persistência e pela confiança que V. Exa. tem de todos nós em liderar esse processo de diálogo com o Governo Federal. Com a palavra, V. Exa. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente. E agora vou me referir, especificamente, ao Decreto 12.686, que foi objeto de grandes debates aqui no Senado Federal, pelas duas ou três últimas semanas. Quero destacar o papel fundamental de V. Exa., em primeiro lugar, dando total apoio às entidades do terceiro setor de nosso país e também pela necessidade do diálogo e do entendimento. Quero também agradecer todo o apoio que foi dispensado para a iniciativa pelas lideranças partidárias que assinaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 45 para revogar o Decreto 12.686. Essas assinaturas totalizaram 69 Senadores e Senadoras, e, individualmente, inclusive, tivemos no documento a colocação de mais de 50 assinaturas individuais - e tenho certeza de que mais Senadores e Senadoras assinariam o documento.
16:28 R	Inclusive, por orientação e também insistência do nosso Presidente, o diálogo sempre foi procurado com o Ministério da Educação, para que, ao invés de revogarmos, sustarmos o decreto que prejudicava, sensivelmente, a pessoa com deficiência mais vulnerável, que mais necessitava de atendimento, houvesse esse diálogo para a correção do decreto. Inclusive, logo nos primeiros dias, junto com associações nacionais, APAEs, Pestalozzis e autistas, apresentamos ao Ministério da Educação as ideias do que deveria acontecer com o decreto, lembrando, essencialmente, a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que já detalhava, pelos últimos 30 anos, como a educação da pessoa com deficiência deve acontecer em nosso país, citando, por exemplo, "preferencialmente em escola comum", "não exclusivamente em escola comum". A LDB cita também outros aspectos de como essa educação pode acontecer, dependendo das especificidades de cada pessoa, dentro da escola comum e, se não for possível, em função das suas condições pessoais, dentro de uma escola especializada, de serviços, de instituições, para que haja essa educação ao longo da vida, inclusive educação para o trabalho. Então, a LDB é extremamente importante nesse sentido, de dizer exatamente como isso tudo pode e deve acontecer em nosso país. Hoje de manhã, tivemos uma reunião no Ministério da Educação com a presença da Senadora Teresa Leitão, Presidente da Comissão de Educação e Cultura daqui do Senado; da Senadora Professora Dorinha; da Deputada Laura Carneiro, representando os Deputados da Comissão da Câmara dos Deputados; associações nacionais; o Ministro da Educação, Camilo Santana. A reunião se prolongou por uma hora e meia aproximadamente, com assessoria do Ministério da Educação. E, depois de se explicar tudo isto, a importância do atendimento educacional, da escolaridade, das alternativas que devem ser apresentadas para as famílias, essa segurança que deve ser assegurada para toda a comunidade, que ficou, na verdade, atônita com o Decreto 12.686, porque não havia razão para que isso fosse, na verdade, apresentado para o Brasil, então, ao final de toda essa discussão, se chegou à conclusão de que o decreto será alterado. É importante que se diga isso para o Brasil, porque já havia estados que estavam alterando o atendimento da pessoa com deficiência em função de um decreto que vai ser totalmente modificado e que já havia sido modificado anteriormente. O espírito, a filosofia do decreto será alterada, e é importante também essa manifestação, para dar segurança para as famílias de que isso vai acontecer. Há o compromisso do Sr. Ministro de incluir no decreto aquilo que está previsto na LDB, e é isso que nós desejamos também, para que essa discussão se encerre, para que as pessoas fiquem tranquilas, fiquem seguras, que a escolaridade dentro das escolas especializadas vai acontecer na classe comum, preferencialmente.
16:32 R	Inclusive, foi levantada na reunião a situação, por exemplo, também pelos participantes, de eventualmente se ter a necessidade de você ter um aluno e um professor, diante da necessidade que aquele aluno apresenta, tão intensa que demandaria um professor para um aluno. Depois de um tempo, dois alunos e um professor, três alunos e um professor, quer dizer, a socialização acontecendo; e educação ao longo da vida, o que é fundamental para que... Como acontece e eu já mencionei aqui no Senado, com os alunos da Apae-DF, do Distrito Federal, que estão na biblioteca, contratados pelo Senado, higienizando os livros, recuperando os livros também da biblioteca, num processo de educação para o mundo do trabalho. Então, Sr. Presidente, quero ressaltar, de novo, a importância de V. Exa., a importância dos Líderes que assinaram o PDL, dos Senadores e Senadoras que individualmente também assinaram o PDL, e quero dizer que eu penso realmente que, depois dessa reunião, o Sr. Ministro assumiu o compromisso de incluir todos esses aspectos no decreto e, nesse sentido, um clima de cordialidade, de diálogo, de entendimento, fruto, eu diria, daqui do trabalho essencialmente do Senado, com o apoio da Câmara dos Deputados - foram 30 PDLs apresentados na Câmara dos Deputados. Há um clima bom para esse entendimento, e é essa paz e essa segurança que a gente almeja na educação de uma maneira geral e, particularmente, na educação de pessoas com deficiência, de zero ano de idade até quando essa educação for importante e necessária na vida dessas pessoas. Então, eu até solicito a V. Exa. que possa, neste momento também, fazer os encaminhamentos necessários, porque eu penso que a gente pode perfeitamente aguardar ou algo semelhante, como V. Exa. decidir, mas há o compromisso do Ministro da Saúde e de sua equipe de alterar, de mandar para o Presidente da República, e de que o novo decreto será, então, publicado com essas mudanças acordadas anteriormente e no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Alessandro gostaria de fazer uma manifestação, um aparte. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Apenas para registrar e objetivamente dizer, em nome dos sergipanos, muito obrigado, Senador Flávio Arns, pela liderança que o senhor exerce há muito tempo nessa área, na educação das pessoas com deficiência, no cuidado com as pessoas com deficiência, liderança que o senhor exerce sempre com elegância, com cuidado, com respeito, mas com muita firmeza. E quero reiterar o que a Casa demonstrou na subscrição ao PDL: o senhor conta com total apoio do Senado nessa sua luta, que é uma luta justa e necessária. Então, parabéns e muito obrigado, em nome dos sergipanos.
16:36 R	O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Antes de passar a palavra à Senadora Teresa Leitão, eu gostaria, Senadora Teresa, em nome da Presidência do Senado e de todos os Senadores, de abraçá-la pessoalmente, depois daquele acidente que aconteceu com V. Exa., na semana passada, e todos nós ficamos muito apreensivos. Eu perturbei muito a sua filha até 11h, meia-noite e 1h da manhã, para saber como V. Exa. estava no hospital, e eu estou muito feliz - todos nós estamos - de ver V. Exa. aqui prontamente restabelecida, assumindo as suas atribuições de Senadora da República eleita pelo Estado de Pernambuco. Mas também mais feliz fico quando fui informado, pelo Senador Flávio Arns e pela Senadora Dorinha, que V. Exa., como Presidente da Comissão de Educação do Senado Federal, participou dessa construção relatada pelo Senador Flávio Arns na manhã de hoje, no gabinete do Ministro da Educação, que é um colega nosso Senador e com quem eu tenho certeza de que, a várias mãos, construíram esse entendimento com a presença e a liderança de V. Exa. no ministério. É uma satisfação reencontrá-la bem, retomando as suas atividades no Senado Federal. Com a palavra, V. Exa. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Muito obrigada, Senador Presidente. Em sua pessoa eu agradeço também a todos os colegas que mandaram mensagens, querendo saber como eu estava. Foi mais um susto do que as consequências. Hoje fui tirar os quatro pontinhos da sutura. Está tudo perfeito, tudo tranquilo, não teve inchaço, não teve nenhuma fratura, o que, para mim, é muito importante, não é? Agradeço muito a cada um de vocês que se preocupou e que mandou mensagem. Eu já fiz isso pelo zap, mas não quero perder a oportunidade de fazê-lo diante da manifestação de V. Exa. Volto ao tema sobre o qual eu me debrucei, mas cujos contatos fiz também, pelas contingências, por telefone: conversei com o Ministro, conversei com o Presidente, com o Senador Arns, com a Senadora Dorinha. E o que ocorreu? Tão logo o decreto foi publicado, nós evidenciamos alguns pontos que poderiam não constar no decreto, que poderiam gerar o que de fato foi gerado: interpretações, má interpretação de um aspecto ou de outro; palavras que estavam muito radicalizadas na sua colocação. E a nossa ideia inicial era, de fato, alterar o decreto, alterá-lo a partir de um processo de negociação, porque isso é o que leva às melhores conclusões da política, é quando a gente consegue sentar-se à mesa, colocar as visões divergentes e no dissenso construir o consenso. E foi isso, eu acho, que aconteceu culminando na reunião de hoje de manhã em que - nessa, sim! - eu pude participar presencialmente. Eu destaco que as alterações foram necessárias, Senador Arns, porque nós nos debruçamos, e o fizemos também no diálogo com o MEC, para que o MEC também reconhecesse isto, de afastar do decreto qualquer interpretação que pudesse dar dúvida naquilo que era a essência do decreto: promover a educação inclusiva com atenção a todas as formas de deficiência, todas as formas e todos os graus. A educação tem que contemplar toda essa diversidade e, em se tratando de educação especial, com mais preciosidade ainda, com mais especificidade ainda.
16:40 R	Daí que algumas nomenclaturas precisam ser abarcadas, sim, no decreto, tanto para reforçar o que já existe em outras leis, o que já existe em convenções nacionais, como para ficar claro o direito de cada um e de cada uma, de todos e de todas, porque é assim que diz a LDB. Desde a LDB, educação não é só um direito público de todos e de todas, é também um direito subjetivo de cada um e de cada uma. Ao dizer de cada um e de cada uma, a lei está dizendo: na sua especificidade. Esse foi um debate de mérito muito importante que o decreto abarcou. Também o decreto foi trabalhado para que ele desse visibilidade à conceituação do sistema educacional inclusivo, que afirma a previsão de escolas especializadas que precisam continuar com oferta de escolarização, que jamais foi retirada da visão do Governo, mas a vírgula muitas vezes prejudica a leitura. Então, a legislação que já assegura a garantia de apoio financeiro e a garantia de educação "ao longo da vida" - essa é uma expressão conquistada inclusive pelos acordos internacionais - a gente está preservando neste decreto. A obrigatoriedade da educação pela lei a gente sabe que é dos quatro aos 17 anos, mas temos educação de jovens e adultos na modalidade, temos educação profissional, e essa expressão "ao longo da vida" é que garante toda e qualquer possibilidade de acesso ao direito. O decreto também aperfeiçoou os aspectos atinentes à formação continuada, reivindicada por todos nós, e destaco para concluir, Senador, três pontos que eu acho que foram bem destacados pelas entidades e acolhidos no decreto com alterações. Isto é o que a gente valoriza no processo de negociação: quando um dos negociadores reconhece e acata que a alteração precisa ser feita. Eu destaco, Presidente, as três alterações fundamentais que foram feitas nesse diálogo, pelo MEC, que vão constar na nova versão do decreto. A garantia de educação de zero a 17 anos. Foi alterado o inciso II do art. 4º do decreto para prever como objetivo da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva a garantia de educação básica de zero a 17 anos, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais. Outro ponto que foi alterado é a carga horária mínima para a formação: para professores de 360 horas, a carga horária mínima; e para os AAE (agentes de educação especial), de 180 horas, para profissional de apoio. O terceiro ponto, que não estava constando e que passa a constar, e a gente precisa repeti-lo, é o Plano Educacional Individualizado, que foi agregado em todos os artigos e incisos que tratavam da previsão do Plano Educacional Individualizado ao lado do Plano de Atendimento Educacional Especializado. Eu acho, Senador, que foi uma vitória e não poderia deixar de ressaltar o finalmente que foi dado na nossa reunião pelo Ministro Camilo Santana.
16:44 R	Camilo Santana tinha o apoio de quatro entidades nacionais com a versão inicial do decreto, que são justamente as entidades que representam as redes de educação municipais e estaduais que vão tocar a educação básica: o Consed, a Undime, o Fórum de Prefeitos e o Foncede, que reúne os conselhos de capitais. E ele dialogou com todas as quatro: "Apesar do apoio de vocês, eu tenho que sentar com as instituições, eu tenho que ouvir o Congresso Nacional, eu tenho que ouvir os Senadores, eu tenho que ouvir os Deputados". Eu acho que isso foi um gesto importante, que, para mim, Senador Arns, não é surpresa, porque o MEC tem investido muito financeiramente e pedagogicamente para que, de fato, a educação especial seja uma educação inclusiva para todos e para todas... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... respeitando as peculiaridades e as experiências exitosas que nós temos do chamado terceiro setor. Parabéns, Senador Flávio Arns, fico feliz de ter participado desta reunião no final da manhã de hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - É muito rápido o meu aparte. Em primeiro lugar, é para saudar a presença entre nós, íntegra na sua beleza, na sua simpatia e na sua paciência conosco, da Senadora Teresa Leitão. Seja bem-vinda de novo. E quero cumprimentar este bravo e sereno lutador, Senador Flávio Arns, com raízes em nossa querida Forquilhinha, para lhe dizer, como disse no primeiro momento: o PDL que V. Exa. ofereceu foi a resistência do Congresso brasileiro, que determinou, Presidente Davi Alcolumbre, com o seu aval... Essa conquista, para mim, é incompleta - eu nasci no dia de São Tomé, eu só vou acreditar depois de publicado no Diário Oficial do Congresso Nacional, e não há nenhuma ofensa nisso, é um determinismo cronológico do meu nascimento, eu acredito depois que constatar, e isso é uma coisa prudente - mas eu quero lhe dar parabéns. O senhor usou de um instrumento democrático, contou com a assinatura da maioria dos Senadores e chegou-se àquilo de que a Senadora Teresa Leitão falou, houve um acordo. Eu quero aqui dizer às nossas APAEs de Santa Catarina, que ainda ontem estavam mobilizadas na Assembleia Legislativa - na mesma Assembleia que hoje é presidida pelo Deputado Julio Garcia, o qual, no exercício do Governo do estado, no mandato do Senador Luiz Henrique da Silveira, conferiu às APAEs a garantia de uma receita constitucionalmente - que elas conseguiram, graças à sua luta e à nossa solidariedade, que a razão de apoiar as APAEs fosse ressaltada nesta correção, que eu ainda considero prometida, mas acredito que ela, com o seu apoio, Davi Alcolumbre... V. Exa. ficou melhor lá em cima, seu cadastro melhorou lá em cima, pode crer, porque essa foi uma boa ação. O senhor disse que, se até terça-feira não resolvessem, iria ser votado o PDL, então, o senhor foi prudente e eficiente. Parabéns!
16:48 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado pelas palavras, mas eu, Senador Amin, divido isso com meus colegas Senadores e Senadoras, com V. Exa. e todos os demais que nos ajudaram, ao lado do Senador Flávio, a enfrentar esse ato do Governo, que agora, com a sua revisão, retorna ao caminho natural das coisas. Com a palavra, Senadora Ministra Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, primeiro eu quero cumprimentá-lo. O senhor conduziu essa conversa de forma extraordinária, acalmou nossos corações, teve momentos em que nós viemos a este microfone muito bravos, e o senhor dizia: calma, calma. Eu sei que essa é uma pauta também do seu coração, então, pela forma como o senhor conduziu é que nós realmente chegamos aonde chegamos. Senador Flávio Arns, o senhor só se agiganta. Quando tudo isso aconteceu, quando o decreto foi publicado, eu sei as dores que esse decreto lhe causou, mas a forma sensata e serena como o senhor conduziu, conversando com todo mundo - e todo mundo aqui estava com Flávio Arns, olha o número de apoiamentos ao requerimento de urgência - como o senhor conduziu... E quero mandar um recado ao Ministro Camilo. Ministro Camilo, o senhor também cresceu muito em tudo isso. O Governo não sai perdendo, o Governo ganha em dialogar, em entender que a gente precisa ouvir as famílias brasileiras, que esta é a necessidade hoje. Quem sabe um Brasil, daqui a 200 anos, possa ser o Brasil para esse decreto que eles sonharam, que eles construíram, mas o Brasil de hoje precisava do acordo que saiu. Mas eu preciso, Senador Flávio Arns, dizer que o senhor continua o nosso grande líder. Não fui à reunião. Por ser uma Senadora de oposição, às vezes o Governo acha que a gente vai só para "pilhar", mas os Senadores de oposição querem o melhor para o Brasil. Por exemplo, acabou de sair da minha sala agora, do meu gabinete, o Ministro Wolney, veio ao meu gabinete prestar contas do que o INSS está fazendo durante toda essa crise. É assim que a gente constrói a nação. Claro que, daqui a um ano e meio, nós conservadores vamos estar no poder de novo, mas eu tenho que ajudá-los que o Brasil dê certo agora. Parabéns, Senador Flávio Arns. E eu encerro a minha fala cumprimentando a sociedade civil organizada, cumprimentando as famílias das pessoas com deficiência que nos ouviram - estava fervendo nas redes sociais, as famílias na porta do Congresso Nacional - e nos deram um voto de confiança de que, sob a sua liderança, nós chegaríamos a um acordo. Obrigada, Apae, obrigada, Pestalozzi, todas as instituições, famílias. A sociedade civil organizada, quando se une, muda tudo nesta nação. Hoje é um dia histórico. Essa pauta não se encerra aqui. Eu me coloco à disposição, Senador, para a gente continuar conversando sobre educação inclusiva e educação especial, porque alguns vão sair tristes com esse acordo, mas vamos conversar. O que as famílias queriam e precisavam foi o que foi possível hoje. Parabéns, Flávio Arns., Mas, Senador, como eu fui dos bastidores, permita-me, sem pedir aumento de salário, cumprimentar seus assessores... (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... cumprimentar os nossos assessores de gabinete que se envolveram, os assessores do Senado, esses consultores do Senado que não me canso de parabenizar, eles sofreram junto com a gente. Parabéns ao Aires, parabéns ao Diogo, à minha Dani, aos assessores de Dorinha, aos assessores de Teresa, esse time também veio junto e essa vitória é do Parlamento, é da assessoria, é do Governo, é da sociedade.
16:52 R	Todo mundo ganhou hoje. Parabéns. Parabéns, Senador Davi Alcolumbre. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Damares. Parabéns também pela manifestação de V. Exa. Concedo a palavra ao Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, Senador Davi Alcolumbre, Senador Flávio Arns, essa vitória é a vitória do Parlamento brasileiro, a vitória da boa vontade, a vitória do bom senso. O serviço que as APAEs, as Pestalozzis fazem, Senadora Tereza Cristina, é algo de a gente incentivar. Elas chegam aonde o Estado não chega. Elas têm a blindagem eleitoral, muitas vezes, nas emendas que a gente manda, e tem que ser assim mesmo. É um trabalho humanitário, de dedicação, que começou com o amor dos próprios pais. Então, Presidente, eu tenho que parabenizá-lo. Nós temos muitas divergências, às vezes, em alguns embates. Nunca com relação à pessoa, jamais. Mas o senhor se dedicou de corpo e alma a uma causa justa, nessa das APAEs e das Pestalozzis. Eu quero parabenizá-lo, porque eu sei que sem o seu apoio, talvez demoraria muito para isso acontecer, ou talvez nem conseguiríamos. Então, Senador Flávio Arns, o senhor, como Líder de nós aqui, Senadores, desses 54 que assinaram esse seu PDL, eu fui um deles, quero dizer que o senhor dá um sopro de esperança e de alívio. Eu estive, esse final de semana, no Ceará, no interior, visitando a Apae inclusive. E a gente percebe como a angústia estava grande, porque a gente já teve um precedente, Senador Jorge Seif, que foi muito negativo no passado, recentemente, Senadora Damares, da descontinuação, um nome bonito, mas eles acabaram com as escolas cívico-militares a partir do MEC deste Governo Lula, do Ministro Camilo Santana. Acabaram com o incentivo às escolas cívico-militares, que davam um retorno fantástico. Dentro do próprio MEC, tinha o embasamento de ambiente escolar melhorado, de resultados melhorados, tudo das escolas cívico-militares. Eles acabaram por ideologia e iam fazer a mesma coisa com as APAEs, com as Pestalozzis. E graças a essa união, que fez a força, nós conseguimos essa vitória agora, e eu quero parabenizar, Senador Flávio Arns, o senhor pela sua dedicação. E eu sei que o senhor ficou noites sem dormir. Parabenizo o Diogo, que foi um gigante, assim como todos os assessores dos Senadores que se envolveram. Parabenizo o Presidente Davi Alcolumbre por essa vitória do Parlamento brasileiro. Que Deus abençoe o Senado Federal. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Heinze, eu queria passar a palavra ao Senador Flávio, para ele concluir, e eu já fiz a inscrição de V. Exa., eu acho que é outro assunto. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Não, o assunto... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, é o mesmo? Pois não. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) - Presidente Davi, quero cumprimentar a iniciativa do Senador Flávio Arns. Fui um dos 54 Senadores que junto com V. Exa. assinamos esse seu PDL porque entendemos da necessidade das nossas APAEs. Falo pelo Rio Grande do Sul. Aqui está a Secretária de Educação, Jaqueline, do Município de Tapejara, que me falava, agora aqui, da Maristela, que é Presidente da Apae de Tapejara, simbolizando as dezenas de APAEs que nós temos no Rio Grande do Sul e que clamavam pela necessidade de nós restabelecermos através do seu PDL e dessa negociação.
16:56 R	Cumprimento a Senadora Teresa Leitão e todos que se envolveram nesse processo para ajudarmos as APAEs do Brasil inteiro. E aqui tem crianças da Câmara Mirim de Tapejara - as crianças conhecem a Apae de Tapejara e sabem -, simbolizando as APAEs do Rio Grande do Sul. Obrigado, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Sr. Presidente... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Senador Seif, em seguida vou conceder a palavra ao Senador Flávio Arns para concluir. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Senador Arns, eu quero parabenizá-lo, em nome de todas as instituições Apae do Estado de Santa Catarina. O senhor não sabe a quantidade de pessoas que têm nos procurado, nesses últimos dias, em verdadeiro desespero. Nós sabemos que esse tipo de educação especial se mistura, inclusive, com a assistência social. É uma mistura de educação e de assistência social que já é tão deficitária no nosso Brasil. Então, dos muitos desmontes, infelizmente, do Governo do Partido dos Trabalhadores - estabelecimentos manicomiais, agora a portaria da Conabio, escolas cívico-militares -, esse seria um tiro no coração para os portadores de necessidades especiais do nosso Brasil. Então, quero parabenizar o senhor, quero congratular o senhor e todos os Senadores que, como eu, subscreveram esse PDL. Parabenizo também o Senador Davi Alcolumbre por ter colocado isso na pauta, com a devida urgência de que o Brasil urge. Vejam as redes sociais, vejam os e-mails dos gabinetes de vocês, das entidades das APAEs de todo o Brasil, pedindo socorro, pedindo ajuda, e o Parlamento prontamente respondeu a essas entidades, que são tão importantes para as crianças especiais do nosso Brasil. Muito obrigado, Senador Flávio Arns, e parabéns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Como Relator.) - Sr. Presidente, só quero novamente agradecer as manifestações dos Senadores e Senadoras, colegas, e dizer que, de fato, foram 54 assinaturas individuais, mas, em termos de lideranças, foram o equivalente a 69 assinaturas, praticamente o universo todo do Senado Federal. Mas quero, encerrando, dizer que esse decreto, a rejeição a esse decreto e o acompanhamento, para que fosse resolvida a questão crucial que envolvia a segurança das famílias, dos profissionais e das pessoas com deficiência, isso abalou o Brasil, de Norte a Sul do Brasil. Houve manifestações em todos os estados e em todos os municípios, e a gente é muito grato a essa mobilização. Isso é importante, porque a gente diz: olha, o povo, quando sabe, de fato, o que quer e está unido numa causa, a favor de uma causa, essa é a força mais importante a ser prestigiada e valorizada. Todos nós, Senadores e Senadoras, fomos procurados por dezenas, centenas, até milhares de pessoas, para que esse assunto fosse encaminhado. Então, é essa segurança que a gente quer trazer, junto com o nosso Presidente Davi Alcolumbre, a quem fiz questão de ressaltar como grande companheiro, grande amigo da área e grande apoiador, para que a solução acontecesse. Então, parabéns e muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senador Flávio. (Palmas.)
17:00 R	Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Wilder Morais. (Soa a campainha.) O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria registrar a presença aqui dos alunos e das alunas do Colégio Cívico Militar da nossa querida cidade de Goianápolis, conhecida como a terra do tomate, a terra do nosso cantor Leonardo - e também, em homenagem à avó dele, avó materna, o colégio se chama Benedita Brito de Andrade. Cumprimento o coordenador de gestão do colégio, Capitão Maurílio, acompanhado do Tenente Thomas, da Subtenente Leila Maria; os Professores Alex, Edna, Divina, João Vitor; também a Coordenadora Thays, o Israel Mariano e o Sargento Castilho. Para mim é uma honra e quero dizer que nós estamos aqui acabando de debater, agora, a importância... E a gente vê pelo comportamento e pela disciplina desses alunos das escolas cívico-militares. Tenho muito orgulho em saber que essa escola é referência para o nosso Estado de Goiás. Sejam bem-vindos ao Senado Federal. Um abraço grande do Senador de vocês, Wilder Morais. (Palmas.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pela ordem de oradores inscritos, ao Senador Plínio Valério. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Obrigado, Presidente Davi. Sras. Senadores, Srs. Senadores. Começou de forma marcante a COP 30, com o maior baile presidencial que não houve na história do Brasil. Organizado pela Primeira-Dama Janja, o coquetel foi atrasado por duas horas, à espera dos convidados, mas nada e ninguém apareceu. Eu começo assim para mostrar a desimportância da COP 30. Nada de aparecerem. Almas bem-intencionadas ainda disseram que o chileno Gabriel Boric passara por lá, mas ele próprio avisou que estava cansado demais para ficar. E apareceu, claro, o time da casa: Dilma Rousseff, Alexandre Silveira, Aloizio Mercadante e por aí afora. E não é um bom sinal, por isso que eu comecei o discurso assim. Tradicionalmente, são as ações de lideranças que conferem alguma repercussão às COPs - digo repercussão porque fatos concretos são extremamente raros nesses convescotes de interesse divergente. Foi o caso da COP 21, de Paris, perdida em confrontos, que à última hora reuniu delegados dos Estados Unidos - o Presidente Barack Obama e o Secretário John Kerry -, mais França e Brasil. E foi aí que se acertou o princípio de que as nações ricas contribuiriam para salvar as florestas e outras áreas importantes para o clima. Não deu em nada. Claro que não deu em nada, como essa também não vai dar. Pois, até hoje, não houve nada de significativo em termos financeiros, mas ao menos chegou-se a um discurso bonito, como está sendo agora também. Nessas COPs houve, como consolo, presenças maciças. Este ano, porém, só 18 chefes de estado, 11 primeiros-ministros e um rei - o herdeiro do trono britânico apareceu, mas avisou que não tinha dinheiro para qualquer contribuição. Faltaram, ainda, autoridades de alto escalão: Estados Unidos, Itália, Canadá, Japão, China, México. Quanto às participações financeiras, apenas a Noruega anunciou um volume razoável de recursos, mas parcelados em vários anos, ou seja, vem calote por aí. A Alemanha, que empurra o Brasil para essa política ambiental desastrosa, também falou em contribuir, mas ainda sem um valor preciso. Cumpre, assim, um destino: já vivemos 30 COPs em que os discursos são sempre os mesmos, as promessas idênticas e os fracassos, meu amigo Seif, cada vez mais evidentes.
17:04 R	Por essas e outras, fica no ar o discurso da Ministra Marina Silva sobre o seu grande projeto para a COP 30 - eu falei Ministra Marina Silva -, batizado em português como Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF). Segundo ela, o fundo nasceu no Ministério do Meio Ambiente, "mas depois fizemos um trabalho ombro a ombro com o Ministério da Fazenda, com o Banco Mundial, e fomos alargando as parcerias" - foi o que ela disse. Ou seja, se veio algum dinheiro de fora, não se sabe quanto e nem de onde, mas ela alega que o fundo já está operacional, e com os primeiros aportes, com algo em torno de R$6 milhões. Marina se gabou ainda de ter criado uma arquitetura em que, abro aspas, "para cada dólar que vem de fundos soberanos nós vamos alavancar pelo menos US$4 para pagar por floresta protegida". Para quem não sabe - e eu não sou do agronegócio - um hectare produz, se for traduzido em dinheiro, uns US$20 mil, US$21 mil, e vamos receber US$4 por ano para manter a floresta em pé. Cabe-nos aguardar, e essa fórmula mágica talvez, se der certo - e não vai dar -, aplicar nos outros setores do Governo, porque é uma mágica, salvaria o Governo. Até agora viu-se o contrário. O comércio no centro de convenções montado em Belém, onde o pão de queijo por R$45... mas azar de quem acreditou e foi, o problema é de quem compra o pão de queijo. Mas há gastos bem mais significativos: por exemplo, a destruição da floresta para ampliação das estradas de acesso a Belém, particularmente chamada Avenida Liberdade. Segundo a Fox News, 100 mil árvores foram cortadas para viabilizar a estrada - um parêntese aqui: a BR-319 não vai derrubar uma só árvore. Eu estou reafirmando aqui o que eu disse aos brasileiros e brasileiras: se derrubar uma só árvore, eu renuncio ao meu mandato, peço perdão à minha mulher, às minhas filhas e sumo do mapa. Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, já se tornou modismo, especialmente entre os santuaristas, ridicularizar os esforços do Governo brasileiro, e aqui, louve-se - inclusive, o dinheiro torrado na COP está sendo traçado por eles, vilipendiado por eles -, quando esse mesmo Governo ingressa na produção de combustíveis fósseis na Margem Equatorial, que foi uma luta de todos nós. O Presidente Lula quis, a Petrobras quis e saiu e foi dada. Mas esses santuaristas, os trombeteiros do apocalipse ambiental, ficam criticando o Brasil na cara do Presidente por uma coisa boa que ele fez, que foi fazer com que o Ibama, que é um órgão de apoiamento técnico do Governo, liberasse a licença para as pesquisas. E essas maiores críticas partem de onde? Do Greenpeace, ele próprio com um navio atracado no cais de Belém, pronto para difundir suas ideias confusas por lá. É evidente que o problema não está nisso. A vizinha Guiana está se desenvolvendo como nunca em sua história graças ao petróleo da Margem Equatorial sem que se tenha ouvido falar em um único incidente poluidor de porte por lá. Se há poluição - e tem poluição lá na COP, sim - é a poluição dos iates. O iate, por exemplo, em que o Presidente está alojado gasta 135 litros de óleo diesel por hora - por hora! - e cada convidado paga R$2,7 mil por dia. Se exagero está havendo é por lá.
17:08 R	Eu tinha escrito aqui, para não cometer, Presidente Davi, nenhuma injustiça, não errar em dados, porque os defensores da COP, já nessa edição, reconhecem que ela servira apenas para tomar várias decisões sobre financiamento. Nenhuma delas saiu do papel. Basta ver o que ocorreu no Acordo de Paris, firmado por 190 países que prometiam limitar o aquecimento global a 1,5°C criar um fundo de US$100 milhões anuais. Nada disso sai do papel. Nada, nada vai sair do papel. Mas, como eu disse, meu amigo Jorge Seif, até aqui eu li e poderia ler mais. Para não causar nenhum constrangimento e não cometer nenhuma falta de educação, agora eu largo o papel e quero lembrar uma coisa: mesmo lidando com tanta hipocrisia, e o que eu falei é hipocrisia elevada ao cubo, a inércia elevada, os termos, pura hipocrisia. É o que a gente está vendo. E me esforcei muito para não ter que estar com outras palavras, agredindo. Agora, não posso ser tão educado, porque essa gente, eu estou falando de quem manda na COP, estou falando de pseudocientistas, essa gente, Seif, parece saber o que diz. O problema é que eles não conhecem, eles não conhecem de forma alguma o que pensam saber. Eles falam com uma convicção, e a gente pensa que eles sabem, mas eles não conhecem. Eles não conhecem. Não sabem que, na Amazônia, e aqui eu digo para os brasileiros: na Amazônia, é mais útil saber nadar do que qualquer mestrado. Na Amazônia, quem não sabe nadar está ferrado, não adianta mestrado. Não adiantam esses estudos mirabolantes se não souber nadar. Para que nós possamos viver na Amazônia, temos que saber nadar. Quanto a mim, antes que perguntem, eu aprendi a nadar aos cinco anos de idade. Agora, assim como não pode falar de amor quem nunca soube amar, não pode falar de Amazônia quem não sabe nadar. Não pode. Eu uso "nadar" aqui no sentido amplo, porque foi esse aprendizado de nadar que me trouxe ao Senado da República. E, ao me trazerem e me tornarem Senador da República, me deram a missão de combater essa hipocrisia, essa hipocrisia que vem desses estudos científicos. A COP não mostra a verdadeira Amazônia. A Amazônia mostrada na COP é a Amazônia deles, que, ao acabar, pegam os seus jatinhos e vão embora, e nós vamos ficar aqui. Nove a dez milhões de amazônidas não têm renda para comprar uma cesta básica. O Amazonas é o estado maior da Federação, rico em minerais, e 58% da população vive abaixo da linha da pobreza. Presidente, antes que eu encerre, eu ouço meu amigo Senador do Rio Grande do Sul. O Sr. Luis Carlos Heinze (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para apartear.) - Senador Plínio, apenas reforçando o que V. Exa. está falando, fizemos um debate, alguns dias atrás, com o Senador Zequinha Marinho sobre o valor do crédito de carbono que a Floresta Amazônica gera: segundo dados do Banco Itaú, US$150 bilhões. E é brasileiro. E V. Exa. fala que tem 10 milhões de amazônidas que não têm recurso para comprar uma cesta básica. Aqui, tem dinheiro que a comunidade internacional pode jogar lá. Não são alguns milhões que algumas ONGs recebem para se dizerem protetores da Amazônia. Aqui é a realidade: Banco Itaú, US$150 bilhões. Esse é o valor que nós podemos absorver com a Floresta Amazônica. Obrigado, Senador Plínio. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, obrigado. Incorporo ao discurso e vou encerrar, Presidente.
17:12 R	Eu falei que quem não sabe nadar não pode falar de Amazônia. Esse pessoal não conhece a Amazônia. Na Amazônia ninguém trafega, cara, a gente navega, a não ser que tenha dinheiro para fretar avião. Essa gente nos condena a uma pobreza eterna. Eu não acredito que o povo europeu, que o americano, quando contribui, saiba disso. Querem nos colocar, nos impingir uma pobreza eterna. A Amazônia não salva nada - a Amazônia, que é 1% de todo o território do planeta, 1%! Os mares representam 74%. Agora querem que eu, como você, brasileiro, se quiser acreditar, que acredite. Meu papel é pensar e fazer com que você não acredite. Não vão colocar nos meus ombros. Eu não vou salvar o planeta. Eu não vou, porque quem mais reclama é quem mais produz. Quem mais come, quem come melhor, quem bebe melhor é quem produz lixo. Quem come pouco, quem bebe pouco não produz lixo algum. É muita hipocrisia. E mais uma vez, Presidente, eu vou erguer as mãos aos céus e agradecer a bênção de estar Senador, de poder chegar a esta tribuna e confrontar esses hipócritas. Vamos ter aqui... Temos o ano de 2026 e mais oito anos pela bênção de Deus. Vocês não vão ficar falando de amor. Vocês não sabem amar. Vocês não conhecem o amor. Vocês não vão ficar falando de Amazônia e dando lição porque vocês não entendem coisa nenhuma de Amazônia. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Vocês podem até pensar que sabem o que falam, mas vocês não conhecem o que pensam saber. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa. e concedo, pela ordem, à Senadora Tereza Cristina. (Soa a campainha.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu venho aqui pedir... eu tenho um PDL. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu gostaria de manifestar uma preocupação profunda em relação ao conteúdo do Decreto 12.710, de 2025, recentemente editado pelo Poder Executivo, cuja intenção é de instituir um Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores dos Direitos Humanos. Bacana, o título é bonito. Embora a proteção à vida e à integridade de quem atua em prol dos direitos humanos seja uma diretriz condicional, Sr. Presidente, e uma demanda legítima da sociedade, o decreto é mais um exercício de retórica governamental para uma manobra política muito perigosa, que subverte a ordem jurídica, legaliza a impunidade e utiliza a máquina pública para proteger ativistas. O texto do decreto adota conceitos abertos e genéricos, ao incluir sob essa categoria "pessoas, grupos e comunidades", sem estabelecer critérios claros, técnicos ou objetivos para essa identificação. Essa imprecisão conceitual cria um verdadeiro guarda-chuva legal sob o qual praticamente qualquer organização, coletivo ou movimento autodeclarado pode se enquadrar, independentemente de sua conduta ou do respeito à ordem jurídica. Senhoras e senhores, uma redação tão ampla fragiliza gravemente a segurança jurídica e abre brechas perigosas. Com base nesse texto, grupos organizados que invadem terras produtivas, ocupam prédios públicos e atentam contra o direito da propriedade podem, paradoxalmente, ser reconhecidos como "defensores de direitos humanos" - bastando, para isso, a própria autodeclaração e o ativismo político.
17:16 R	Ou seja, cria uma equiparação indevida e perigosa entre lideranças de movimentos com histórico de ocupações e invasões de propriedades privadas e os legítimos defensores de direitos humanos que atuam dentro da legalidade e de parâmetros democráticos. Na prática, o texto pode conferir proteção estatal a indivíduos ou grupos que promovam atos de esbulho possessório, danos materiais e violência, transformando infratores da lei, em beneficiários de políticas públicas concebidas, originalmente, para proteger quem luta pacificamente pela justiça e pelos direitos fundamentais. Não se pode admitir, Senadores e Senadoras, que a proteção estatal, custeada pela sociedade brasileira, seja estendida a movimentos que fazem, da invasão de propriedades, um método de ação política. Não é isso que o Brasil precisa. A defesa dos direitos humanos exige seriedade, responsabilidade e compromisso com a legalidade e a paz social. Não se pode banalizar esse conceito nobre, transformando-o em um escudo para a impunidade ou em um instrumento de legitimação de práticas ilegais. Defender direitos humanos, sim, sempre, mas sem confundir o direito à manifestação com o incentivo à ilegalidade. É papel deste Parlamento zelar para que nenhuma norma jurídica legitime práticas que fragilizam a segurança jurídica no campo e desrespeitem quem produz, gera empregos e contribui para o desenvolvimento nacional. Por isso, deixo aqui o meu apelo, Sr. Presidente, para que este decreto seja revisto, aprimorado e, se necessário, sustado por meio dos instrumentos constitucionais cabíveis, a fim de que a proteção estatal continue sendo um escudo para os verdadeiros defensores da dignidade humana e não um abrigo para quem afronta a lei. Sr. Presidente, acho que poderíamos seguir o bom exemplo do Senador Flávio Arns, da Senadora Teresa Leitão e de outros Senadores que, com a sua ajuda, transformaram o decreto contra as Apaes em um decreto a favor do bem e das Apaes. Esse decreto não pode ter, embutido no seu mérito, essa coisa, isso aqui, que é um absurdo total, você legitimar movimentos ativistas travestidos de defensores de direitos humanos, que eles não são. Era só isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria, antes de passar a palavra à Senadora Soraya Thronicke, informar ao Plenário que o Relator da matéria do primeiro item, o Senador Alessandro Vieira, já aguarda, há algum tempo, para proferir o seu parecer em Plenário. E eu vou apenas passar a palavra à Senadora Soraya Thronicke. Mas, antes, gostaria de me manifestar em relação à manifestação da Senadora Tereza Cristina, em relação a esta proposta apresentada no Senado Federal, na Mesa Diretora, em relação a um projeto de decreto legislativo que susta, em parte, um decreto assinado pelo Governo Federal. Da mesma maneira, querida Senadora Tereza, queria convidar os Líderes do Governo, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Rogério Carvalho e Senador Jaques Wagner, querido Líder, para que possam entrar em contato com a Senadora Tereza, para que, a várias mãos, possamos construir um entendimento em relação à solicitação proposta pela Senadora Tereza. Como eu disse, sempre é muito dramático deliberarmos sobre um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos de um decreto presidencial, que é prerrogativa também do Poder Executivo. Então, eu acho que a gente precisa ver o que é que está dentro das atribuições do Governo e, naturalmente, ver o que está dentro das atribuições do Poder Legislativo. Nós não podemos atravessar as nossas atribuições, mas também não aceitamos que outros Poderes atravessem as atribuições do Senado Federal.
17:20 R	Então, eu queria me somar à manifestação da Senadora Tereza, pedir o apoio dos Líderes e me colocar à disposição para que a gente possa construir um entendimento nesta parte do decreto mencionada pela Senadora Tereza, que, ao ver da Senadora Tereza Cristina, fere princípios estabelecidos na divisão dos Poderes constituídos. Então eu me coloco à disposição de V. Exa. e peço o apoio dos Líderes do Governo no Plenário do Senado Federal, para que a gente possa construir um entendimento em relação a esta matéria. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, antes, inscrita, está a Senadora Soraya Thronicke, querido Líder. Eu vou conceder a palavra à Senadora Soraya, ao Senador Heinze e a V. Exa. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Pela ordem.) - Presidente Davi, contando com a sua sensibilidade, eu estive hoje no evento do Lide, sobre mulheres líderes, e constatei que somente eu, Soraya, tenho 21 projetos de lei que tratam das questões afetas às mulheres, desde violência doméstica a violência política de gênero, entre todos os temas. São 21 projetos, e somente um, Presidente, chegou à Câmara e lá está dormitando. Sem falsa modéstia, todos os meus projetos são cuidadosamente estudados. É um tema que eu prezo muito e eu procuro não vilipendiá-lo, trazendo questões que não são de suma importância para o nosso país e para as mulheres brasileiras. Quando a gente fala nas mulheres, a gente fala no país como um todo. Então, Presidente, eu tenho 21 projetos de lei que estão dormitando, projetos de extrema relevância. Mas, acima de tudo, eu tenho um PRS, que é o de nº 5, de 2025, que confere, Presidente, prioridade aos projetos, confere prioridade à tramitação dos projetos sobre violência doméstica contra a mulher. Ele está parado na Mesa Diretora desde fevereiro deste ano. Eu gostaria de pedir a V. Exa. que deliberasse acerca deste PRS, porque o Mato Grosso do Sul briga, Senadora Tereza, com o Mato Grosso para estar na lanterna dos estados com o maior número de feminicídios. Ano passado, o Mato Grosso do Sul foi o campeão de uma triste história. O Mato Grosso, nesses primeiros seis meses, liderou, mas o Mato Grosso do Sul está atrás e já alcançando a dianteira. Então, é gravíssimo, Presidente. É um projeto de resolução que dá prioridade à tramitação dos projetos de lei. Eu gostaria de pedir, com a sua sensibilidade costumeira, que desse este olhar. Eu tive que dizer hoje, lá no Lide, que todo mês de março e todo mês de outubro nós geralmente elencamos os nossos principais projetos de lei acerca de violência contra a mulher em geral, mas todos os anos nós elencamos três projetos que são prioridade entre muitos, e nenhum, Presidente... É tudo para inglês ver. E eu tenho certeza de que V. Exa. não quer isso, eu tenho certeza de que V. Exa. realmente está focado num problema tão grave do nosso país.
17:24 R	Eu disse hoje, ao vivo e em cores, que, se eu fosse marqueteira de políticos, Presidente, se eu fosse sua marqueteira ou marqueteira de qualquer político homem, eu diria para ele: "Abrace a pauta, mas abrace, majoritariamente, entre as suas pautas, a pauta feminina", e esse homem nunca mais deixará de ser eleito e reeleito milhares de vezes. Eu, Tereza, fui eleita pelos homens. Então todas as reuniões que eu inicio em relação às mulheres... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - ... com temas relativos às mulheres, eu começo agradecendo aos homens. Então, Presidente, esta pauta é prioritária no nosso país, e eu conto com V. Exa. Danilo, eu tenho certeza de que você já recebeu um cutucão aí para fazer tramitar o PRS 5, de 2025, que prioriza a tramitação dos projetos de lei que tratam de violência contra nós mulheres, e a violência contra nós mulheres é violência contra todos nós brasileiros. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Soraya. Concedo a palavra ao Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero apenas lhe agradecer, em nome dos Vereadores Mirins, lá do Município de Tapejara. A Sophia é a Presidente da Câmara, e a Vice-Presidente é a Franlys Rodriguez, que é venezuelana, Senadora Tereza. E eu citei aos Vereadores também - ao Dedé, ao Carlos, ao Everton e ao Verani, junto com a Secretária Jaqueline - a razão pela qual os venezuelanos vieram para o Brasil. Imagine se os Vereadores gaúchos de Tapejara tivessem que sair do país para fazer o que os venezuelanos fizeram para chegar aqui. Então, é importante. Eles conhecem a situação, vieram aqui e estão se dando bem no Brasil. Então, parabéns à Câmara Mirim do Município de Tapejara, que visita esta Casa hoje. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplausos a Benedito Paes do Amaral Neto, conhecido profissionalmente como Benedito Baruch, pela sua destacada atuação no campo dos negócios imobiliários internacionais. Outro requerimento, Presidente: na forma do art. 222 do Regimento Interno do Senado, requeiro inserção em ata de voto de aplausos ao advogado, empresário e mentor Gerlis Dutra da Silva Leite, em reconhecimento à sua notável trajetória de liderança ética, visão estratégica e contribuição ao fortalecimento do empreendedorismo e do desenvolvimento humano na Região Norte do Brasil. Muito obrigado. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Pela ordem também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Mesa recolhe e defere as solicitações de V. Exa. e as tratará conforme o Regimento Interno. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Antes do Senador Jayme Campos, o Senador Izalci pediu a palavra aqui pela ordem, rapidamente. Só um minuto, Senador Jayme. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria de fazer um apelo a V. Exa., com o apoio aqui, inclusive, do Líder do Governo no Congresso, o Senador Randolfe.
17:28 R	Presidente, nós aprovamos, na última reunião da CMO, o PLN 30 - nós até já tínhamos aprovado o 12 e o 10. Nesse PLN 30, Presidente, além dos reajustes da polícia militar, do corpo de bombeiros e da polícia civil, inclusive dos ex-territórios, nós temos a questão dos concursados. Nós temos aqui 2 mil policiais que fizeram o concurso de 2021, já fizeram o curso e só estão aguardando para serem chamados e incorporados. A minha preocupação, Presidente, é que, se a gente deixar para a próxima reunião, no final de novembro, vem a questão dos vetos, e aí eu fico preocupado de dar problema. V. Exa. poderia marcar uma reunião só para o PLN 30 e, se tiver, mais algum PLN, especificamente, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Izalci, eu vou passar a palavra ao Líder do Governo no Congresso, mas me permita fazer uma ponderação a V. Exa., porque eu tratei deste assunto na semana passada, quando V. Exa. me informou que a Comissão de Orçamentos havia deliberado sobre o PLN 30. Na semana passada, logo após V. Exa. me informar sobre a importância de nós deliberarmos esse PLN, por conta da questão dos servidores e do prazo, eu fiz um compromisso com o Senado Federal de que, nesta semana, nós faríamos a semana presencial, para a deliberação de autoridades; e de que, na próxima semana, nós faríamos uma sessão semipresencial, para deliberar as matérias que foram construídas em consenso. Então, eu já tratei com o Senador Randolfe Rodrigues e com os Líderes, e nós estamos fazendo um compromisso, também por solicitação de outros Senadores e de outras Senadoras, sobre a sessão do Congresso Nacional para nós deliberarmos os vetos pendentes de deliberação. Inclusive, ainda há pouco, me cobrou o Senador Esperidião Amin que nós pudéssemos deliberar, na sessão do Congresso Nacional, os vetos relacionados ao Propag. Eu já informei ao Senador Esperidião Amin que esses vetos estarão em deliberação na próxima sessão do Congresso. E, ao mesmo tempo, a Senadora Tereza Cristina me cobrou a deliberação do Congresso Nacional em relação aos vetos sobre o licenciamento ambiental. Então, eu estou tratando com o Líder Randolfe Rodrigues e com os Senadores, e nós vamos fazer uma próxima sessão do Congresso, a partir do dia 25 ao dia 30 de novembro, que foi o compromisso que eu fiz em novembro. E eu me comprometo com a V. Exa. a incluir este item na pauta do Congresso, porque há acordo, inclusive do Governo, já que foi um PLN encaminhado pelo próprio Governo, e o Líder Randolfe Rodrigues gostaria de fazer uma ponderação em relação ao veto ou à sanção ao PLN. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Antes da consideração do Líder... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E a Propag também... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E a Propag. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, antes da consideração do Líder Randolfe, eu queria fazer um apelo ao Governo. Tradicionalmente, após a votação do PLN, o Governo sempre editou uma medida provisória. Então, eu gostaria que o Governo editasse, logo após a aprovação, uma medida provisória, e não um projeto de lei. É um apelo que eu faço também ao Líder do Governo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela Liderança.) - Presidente, só corroborando nos termos que o senhor aqui apresentou, o acordo aqui estabelecido é para logo após. Nós temos, nesta semana, muitos Parlamentares envolvidos na conferência do clima, em Belém - nesta semana e na próxima -, então o compromisso foi para logo após a conferência; ou seja, nós teremos também a circunstância de que, na próxima semana, o funcionamento do Congresso Nacional será remoto, o que não seria adequado para a realização da sessão do Congresso.
17:32 R	E nós estabelecemos com V. Exa. o acordo para nesta última semana de novembro, que é exatamente a partir do dia 25, entre os dias 25 e 30, termos a sessão do Congresso Nacional, na qual apreciaremos os vetos, entre eles, aqueles relativos ao Propag, conforme já foi acordado, inclusive, com o caríssimo Senador Esperidião Amin. Sobre o PLN 30, é de interesse do Governo - e, Presidente, gostaria de destacar, é de interesse nosso, meu e de V. Exa., porque esse PLN traz os recursos necessários para nós equipararmos, pela primeira vez na história, os vencimentos dos policiais militares dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia com os vencimentos dos policiais militares daqui do Distrito Federal. Eu queria aproveitar e apelar a V. Exa. para também, nesta sessão do Congresso, não deixarmos de votar o PLN 14, que cuida dos recursos do Programa Bolsa Família, e é necessária a sua votação para que, no mês de dezembro, sejam pagos. Então, para ficar claro, em pleno acordo com o Governo: a apreciação dos vetos, entre eles o veto do Propag, conforme já tinha sido discutido, em especial com o Senador Esperidião Amin; e dos PLNs que estão pendentes, em especial esses dois, o 14 e o 30. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A medida provisória, como Líder do Governo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E o licenciamento também. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Presidente, só para... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - E, assim, eu acho que é uma boa sugestão, obrigado, eu acho que é um bom encaminhamento e uma boa sugestão - desculpe, Senador Esperidião Amin - termos logo a medida provisória... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... até para garantir o imediato pagamento, não só para os policiais militares e bombeiros daqui do Distrito Federal, como também para os policiais militares e bombeiros dos ex-territórios federais, que pela primeira vez na história, Presidente, conseguem a sua equiparação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Só para agradecer a V. Exa.; ao Líder do Governo, Randolfe Rodrigues. O meu pedido se restringiu, mas claro que não exclui os outros projetos: trata-se do Propag, importante para todos os estados e para Santa Catarina. E um pedido bem simples: que V. Exa. despache para tramitar o PL, de nossa autoria, 5.214, de 2025, que trata sobre a Lei dos Portos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cinco, dois...? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É o 5.214. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom, já está anotado aqui. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É o 5.214, só para despachar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Presidente, também sobre o licenciamento ambiental, que o Líder Randolfe esqueceu de comentar, que era um acordo que nós fizemos lá atrás. Deixe-o acabar. (Pausa.) Líder Randolfe, o licenciamento ambiental também para essa próxima sessão do Congresso. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Claro, sem dúvida. É a apreciação de todos os vetos pendentes, inclusive esse. Presidente, só por questão de justiça e para reiterar, o Senador Izalci lembrou do PLN 30 e da medida provisória, e gostaria também de destacar a dedicação que teve a Senadora Leila Barros, nossa querida colega Senadora, para a construção desse acordo, que também beneficia os policiais militares e os bombeiros militares dos ex-territórios, mas, sobretudo e em primeiro lugar, os policiais militares e os bombeiros militares daqui de Brasília. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos iniciar a deliberação. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perdão! Senador Jayme Campos, com a palavra, pela ordem. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, querido amigo Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, eu pedi a palavra apenas, Sr. Presidente, para registrar aqui a presença do nosso querido Presidente da Câmara de Sorriso, o jovem Rodrigo; como também de seu assessor jurídico, o Dr. Fernando. Eles estão nos visitando aqui em Brasília. Só para o pessoal se situar melhor, Sorriso é uma das cidades mais prósperas do Brasil, ao longo da BR-163, e com certeza é uma das cidades que produz mais, sobretudo de forma sustentável, com muita tecnologia. E o Rodrigo é um exemplo de homem público na cidade, um jovem que tem muito - com certeza - futuro, até porque tem feito um trabalho exitoso representando o povo de Sorriso na Câmara Municipal daquela cidade. E, desta feita, estão todos nos visitando.
17:36 R	Seja bem-vindo ao Senado Federal, seja bem-vindo aqui, com certeza, a Brasília. Quando nos procurar, poderemos atender com certeza aos seus pleitos, que são pleitos mais do que justos, e certamente estamos aqui para servir bem o povo mato-grossense. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Presidente, seja bem-vindo ao Plenário do Senado Federal. Sinta-se em casa. O Senador Jayme Campos é um querido amigo e ele sempre fala da cidade de V. Exa., que é a terra natal dele também. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Líder Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, aproveitando a Casa cheia no Plenário e também a temática que foi trazida da sessão do Congresso, a ser agendada por V. Exa., aproveitando aqui a presença do Líder do Governo, quero dizer que, como Presidente indicado por esta Casa para a Comissão Mista de Orçamentos, nós estamos na pendência de votação da LDO ainda, a lei de diretrizes orçamentárias. Então, é mais na condição de fazer um alerta à Liderança do Governo e ao próprio Governo de que, dentro desse calendário, procuremos uma forma de fazer a votação da LDO, para que a gente possa caminhar para a análise da LOA, senão os prazos vão ficando extremamente estrangulados, exíguos. Atropelo no final do ano pré-eleitoral para o Orçamento seguinte é complicado. Quero lembrar aqui aos Senadores e Senadoras, até porque fui objeto de muitas ligações: num diálogo com V. Exa. e também com o Presidente da Câmara dos Deputados, a determinação é de manter o prazo final para a definição das emendas ao Orçamento, tanto de caráter individual quanto de caráter coletivo, sejam de bancadas, sejam de Comissão... Está mantido para esta semana, sem prorrogação. Então, até quinta-feira, se exaure o prazo para que Senadores e Senadoras das respectivas Comissões e das bancadas possam fazer a indicação ao Orçamento, porque, se a gente postergar, não será por uma semana, porque a próxima semana é remota; seria, no mínimo, uma postergação por 15 dias, e aí praticamente se torna inexequível a votação do Orçamento este ano. Por fim, dentro desse calendário, Sr. Presidente, apenas quero também dizer que, esgotado o prazo do dia 13 das emendas ao Orçamento, semana que vem, mesmo em regime semipresencial, a Relatora da receita, a Senadora Professora Dorinha Seabra, deve apresentar o seu relatório na CMO, e nós iremos adiantar os trabalhos com a aprovação do relatório da receita, que é alvo também, claro, de muito debate, já que todo mundo olha para o relatório da despesa, que será votado ao final. Mas não existe despesa sem que a receita esteja compatível, e a gente sabe que vivemos um momento em que o Congresso se debruça sobre diversos projetos que tratam de aumento de receita, que tratam de aumento de carga tributária. O Congresso Nacional já colocou um pé na porta de dizer que aumento de alíquotas e impostos voltados ao setor produtivo tem enfrentado extrema resistência. O aumento da LCA, Senadora Tereza, foi um símbolo. Aumentar imposto para o agro não é a solução para o equilíbrio e a responsabilidade fiscal do país. Equilíbrio fiscal não se faz apenas pelo lado da receita, estão se esquecendo de fazer pelo lado da despesa, qualificar o gasto público, eliminar o desperdício, cortar gastos.
17:40 R	A gente espera que essa agenda possa avançar, para que a gente tenha, no Orçamento de 2026, a observância do cronograma para encerrarmos 2025 com a votação desse Orçamento, para dar estabilidade ao país. Era essa, Sr. Presidente, em nome da CMO, da Comissão Mista de Orçamento, a mensagem que eu queria encaminhar a V. Exa. e ao Plenário da Casa. Muito obrigado pela atenção. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela Liderança.) - Presidente, nós teremos, então, pelo visto, uma supersessão do Congresso: temos PLNs e não há nenhum óbice a já incluirmos na pauta, também, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o PLDO. Até me permita, Presidente, sugerir o seguinte. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Nós temos... O Presidente Efraim já comunicou que reunirá, mesmo semipresencial, na semana que vem, a CMO, para apreciação de temas - aos quais peço, inclusive, a apreciação também do PLN 14, que é fundamental para pagar o Programa Bolsa Família agora no mês de dezembro. Diante disso, uma sugestão, se V. Exa. assim acatar: nós poderíamos deixar 25 de novembro, que é terça-feira, para as deliberações complementares da CMO - se for o caso, até a própria LDO, nessa data - e apreciações, e realizarmos a sessão do Congresso no dia 27, que é quinta-feira, pela parte da manhã. E aí nós teríamos a sessão do Congresso com o conjunto dos temas dos vetos aqui já acordados, dos PLNs aqui já alertados e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Eu preferiria o inverso: primeiro, a votação dos vetos, e a gente faria a LDO na semana seguinte, na primeira semana de dezembro, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Bom, se for mais conveniente, sem problema. Então faríamos a LDO na primeira... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer um pedido. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Então teríamos duas sessões de Congresso. Faríamos a sessão nesta semana, de 25 a 27, como V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com essas matérias... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... anunciou... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E a LDO na outra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... e com os dois PLNs, que V. Exa. aqui apontou, o 30 e o 14, para pagar o Bolsa, e, na semana seguinte, faríamos a sessão somente para a votação da LDO. Estou de acordo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu recolho a solicitação do Presidente Efraim e acho que ela é mais ponderada e equilibrada em relação a votarmos, após os PLNs e os vetos, somente a LDO. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Se, em algum momento, o Presidente Efraim não teve razão, eu desconheço, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então a gente pode ficar mais ou menos - como a gente diz - estabelecido em duas sessões do Congresso: uma no final do mês de novembro e uma na primeira semana de dezembro. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E a gente vai organizar a pauta das... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ajusta... Líder Rogério Marinho, o Senador Alessandro Vieira vai fazer o... V. Exa. quer falar sobre a sessão do Congresso? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Não, é verdade, Sr. Presidente. Porque nós vamos ter, no final do ano - pelo que eu pude ouvir assim que cheguei aqui, a proposta que V. Exa. aparentemente acatou -: uma sessão no dia 27 para a apreciação de vetos, uma no dia 4 para a votação da LDO. E quando seria a votação do Orçamento? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Temos até o dia 22 de dezembro, a última sessão do Congresso, para fazer a votação da LOA, que pode ser antecipada. Acho que, cumprido o calendário, nós teremos, a partir do dia 17 da semana que finaliza 16 e 17, Líder Rogério Marinho, condições, do ponto de vista de prazo regimental, para fazer a votação. Conteúdo e mérito é uma outra situação que a gente vai acrescer, mas acho que, pela condução da CMO, eu vou conseguir entregar, em condições regimentais e de prazo, para fazer a votação já ali, a partir da última semana, por volta do dia 15, 16 de dezembro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dia 22, no calendário, é uma segunda-feira. Como há no ato de que a sessão do Congresso é semipresencial, a gente pode fazer na segunda-feira, no último dia em que a Constituição nos determina.
17:44 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Bom... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - V. Exa. fala no dia 22 de dezembro? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mas V. Exa. está acolhendo aqui as sugestões, mas ainda não ratificou. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não; mas as duas reuniões, sim. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Se o Presidente e o Líder Rogerio Marinho me permitem, o que estaríamos aqui acertados? Nós teríamos uma sessão do Congresso na semana do dia 25, em que apreciaríamos vetos e apreciaríamos dois PLNs: o PLN 30, pedido pelo Líder Izalci e o PLN 14 pedido pelo Governo, que é necessário para pagamento de Bolsa Família no mês de dezembro. Na semana seguinte, nós teríamos uma outra sessão do Congresso, para apreciação da LDO, e um indicativo, como V. Exa. acabou de declinar, de segunda-feira, dia 23 de dezembro... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas nada impede, querido Líder, que a gente possa fazer mais duas sessões em dezembro. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Perfeitamente, perfeitamente. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Eu pondero com V. Exa. o seguinte: o Orçamento é a peça mais importante do nosso Legislativo, o Congresso. Então, que nós possamos, se as coisas caminharem bem, fazer essa votação nessa semana que antecede o dia 22; porque, no dia 22, fazer uma votação do Orçamento, que é o último Orçamento do Governo do PT - se Deus quiser -, numa segunda-feira, em que haverá, claro, o esvaziamento da sessão... Eu apelo a V. Exa. e ao bom senso do Governo... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pode ser na sexta-feira. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... que a gente faça com a maior presença possível de Parlamentares aqui. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Na quinta-feira, dia 17. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - V. Exa. está sugerindo que o último Orçamento, antes da reeleição do Presidente Lula, ocorra no dia 17, é isso? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me, deixe-me... Eu queria pedir para V. Exas. marcarem uma reunião com o Líder do Governo, para que V. Exas. tragam uma sugestão do calendário, mas nós vamos votar conforme a orientação de V. Exas., dos Líderes partidários e do Presidente da CMO. Vamos iniciar a deliberação do primeiro item da pauta. Item 1 da Pauta. Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.810, de 2025, de autoria da Senadora Margareth Buzetti, que altera o Código Penal, para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; altera o Código de Processo Penal, para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; altera a Lei de Execução Penal, para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiências vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias. Parecer nº 134, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. A Relatora foi a Senadora Damares Alves, que foi favorável ao substitutivo da Câmara, com a rejeição de quatro supressões que especifica. Foi apresentado o Requerimento de Urgência nº 833, de 2025, de iniciativa dos Líderes partidários para apreciação da matéria. Submeto ao Plenário do Senado Federal a votação ao requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
17:48 R	Faço a designação do Senador Alessandro Vieira para proferir o seu parecer de Plenário. Peço a atenção das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores, nós temos um orador na tribuna que fará a leitura do seu parecer. (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente, senhores colegas Senadores e Senadoras. Esse é um projeto de autoria da Senadora Margareth Busetti. A Senadora Margareth, numa passagem breve pelo Senado, deixou uma marca muito intensa de combate à violência contra esse público vulnerável - crianças, mulheres, adolescentes -, com belos projetos e boas medidas que já viraram lei. Especificamente, trata de quatro grandes temas. O primeiro deles é o agravamento das penas previstas para os crimes de estupro de vulnerável; estupro de vulnerável com lesão corporal grave, com resultado morte; corrupção de menores; satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente; favorecimento de prostituição de criança ou adolescente; e divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. O segundo ponto relevante é a previsão da possibilidade de decretação de medidas protetivas de urgência em favor das vítimas de crimes contra a dignidade sexual se forem crianças, adolescentes ou, de qualquer modo, vulneráveis, alterando o Código de Processo Penal. O terceiro ponto é a alteração do regime de execução penal, alterando a LEP e endurecendo esse regime no tocante a esse tipo de criminoso. E alterações pontuais no ECA e, também, no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Na Câmara dos Deputados, o projeto foi muito bem relatado pela Deputada Federal Delegada Katarina, minha colega, Senador Davi, duas vezes: Katarina é minha colega Delegada de Polícia da Polícia Civil de Sergipe e minha colega Parlamentar federal, representante de Sergipe. Foi a Relatora, com muito mérito, lá na Câmara dos Deputados. Lá, como Casa revisora, os nossos Deputados entenderam por não modificar os itens 1 e 4, os pontos que relatei, mas, no entanto, fizeram algumas modificações: eles fizeram a simplificação dessas alterações no Código de Processo Penal para as medidas protetivas e também fizeram a inclusão da pessoa idosa. De outra parte, eles alteraram sensivelmente a redação prevista pelo Senado para a regulamentação da remoção de conteúdos - independentemente de ordem judicial - por empresas de comunicação, provedores de internet, exibidores de salas de cinema e lojas de aplicativos e afins, trocando tudo aquilo que estava detalhado aqui pelo Senado pela expressão "fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia de informação". E houve, por fim, a exclusão da regra prevista no Senado sobre identificação genética de presos pela prática de crimes contra a dignidade sexual e, também, da regra especial que o Senado previu para a progressão de regime, exigindo o exame criminológico, também para presos pela prática de crime contra a dignidade sexual. Retornando ao Senado Federal, passou pela CDH e lá a Senadora Damares, como Relatora, fez a restituição parcial do texto do Senado, restabelecendo, no tocante às regras para requisição de provas no contexto da regulação para a remoção de conteúdos sensíveis, a regra sobre identificação genética de presos por crimes sexuais e a regra especial para a progressão de regime e exame criminológico. Passou para a CCJ e, em substituição à CCJ, faço agora a análise. Sob o ponto de vista constitucional e regimental, não há nenhum tipo de óbice com relação à matéria.
17:52 R	A proposta de aumento de penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes, conforme disposto nesse Projeto de Lei nº 2.810, representa uma medida legítima e necessária diante da gravidade e da extensão do dano causado por essas práticas, como já tivemos a oportunidade anteriormente de salientar, e, a esta altura do processo legislativo, seria mesmo desnecessário, considerando que os principais dispositivos do PL já foram referendados nas duas Casas Legislativas. Repiso, ainda assim, alguns poucos conceitos a demonstrar a boa hora para a aprovação deste projeto de lei. O primeiro deles é que a proteção integral de crianças e adolescentes é um dever constitucional do Estado, da família e da sociedade. Quando se trata de crimes contra a dignidade sexual desse grupo, os danos ultrapassam o plano físico, afetando profundamente o desenvolvimento psicológico, emocional e social das vítimas. Segundo, ressalto que é necessário destacar a especial vulnerabilidade dessas vítimas. Crimes como estupro de vulnerável atentam diretamente contra indivíduos que não possuem maturidade física, emocional ou cognitiva para consentir ou se defender. O terceiro ponto que ressalto: a internet tem potencializado a perpetuação de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, tornando o abuso contínuo e globalizado. O aumento das penas, nesses casos, é uma resposta à crescente sofisticação desses delitos e à necessidade de um ordenamento jurídico que acompanhe tais mudanças. Por fim, o aumento de penas também tem função preventiva e simbólica. Embora a pena alta por si só não seja garantia da redução da criminalidade, o seu rigor transmite uma mensagem clara de intolerância frente as práticas de abuso e exploração sexual de menores de idade. Com essas considerações, passamos, de plano, à análise das alterações preconizadas pela Câmara dos Deputados e das soluções já propostas na CDH pela Relatora, a Senadora Damares Alves. A Câmara dos Deputados não alterou o agravamento de penas e não alterou as modificações pontuais nas regras gerais do ECA. É caso, portanto, de se aprovar o substitutivo da Câmara dos Deputados neste ponto. A seguir temos um tema mais conceitual. Está assentada a necessidade de se estabelecer no Código de Processo Penal mais uma hipótese de medidas protetivas de urgência para alcançar os casos de crimes contra a dignidade sexual e os de vítimas vulneráveis. A redação original e a redação do substitutivo da Câmara dos Deputados, que à primeira vista poderiam indicar grande divergência, em verdade, são muito próximas, sendo a grande diferença apenas a opção legislativa por fazer no CPP expressa remissão ao teor da Lei Maria da Penha, como defende a Câmara dos Deputados, ou por reproduzir no diploma de caráter mais genérico o que se tem contido na legislação especial, a Lei Maria da Penha, como quis o Senado. Temos que a opção mais acertada é restabelecer a redação do Senado Federal, por mais desnecessário que possa parecer, pois reproduzir a normativa vigente não atrelará o desenvolvimento dos institutos que, se por ora não guardarão muita diferença, também não impedirá que no futuro venham a especificar cada um a seu modo contornos próprios para as medidas protetivas de urgência empregadas no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e as medidas protetivas mais gerais deferidas em crimes contra a dignidade sexual ou em favor de outras vítimas vulneráveis. Por essa singela razão, ao contrário da CDH, mas de pleno acordo com a Relatora Senadora Damares, somos por restabelecer a redação do Senado para os arts. 350-A e 350-B do Código de Processo Penal, Emenda nº 1, apontada ao final deste texto. Temos mais um ponto de discordância com o importante e competente trabalho realizado pela CDH do Senado. Trata-se dos dispositivos que cuidam da remoção de conteúdo violador de direitos de criança ou adolescente. Neste ponto, para simplificar, Senador Davi e colegas Senadores e Senadoras, o fato é que nós temos agora, em vigência já, o ECA Digital, e o ECA Digital já regulamenta esse tema. Então, para evitar conflito de normas e uma eventual judicialização posterior, sugerimos a rejeição do art. 350-B da Câmara dos Deputados.
17:56 R	Também, nesse ponto, temos acordo com a Senadora Damares. Estamos de acordo, por sua vez, em reinstituir a identificação genética de criminosos sexuais. Com efeito, a redação aprovada pela Câmara dos Deputados: [...] retira dos órgãos de segurança [e estou citando aqui o trecho da Senadora Damares na CDH] pública e de todos os que participam da persecução penal o instrumento de capital importância, que é a identificação do perfil genético, para a elucidação dos crimes, quando praticados por agente infrator reincidente, ao tempo que nenhum benefício traz para sociedade, especialmente para as vítimas dos crimes contra dignidade sexual. De rigor, assim, rejeitar a supressão do art. 300-A do CPP do projeto de lei da Câmara dos Deputados, Emenda nº 2, que apresentamos. Tratamos, por fim, da alteração proposta para o regime de progressão e cumprimento de pena. A Câmara dos Deputados suprimiu a alteração feita pelo Senado por incluir um novo art. 119-A na Lei de Execução Penal, sujeitando os condenados por crimes contra a dignidade sexual a exame criminológico como requisito para obtenção de regime mais benéfico ou outro benefício que autorize a saída do estabelecimento prisional, como, por exemplo, em trabalho externo. É fato que a recente Lei, de 2024, 14.843, apenas em parte, já regulou a questão, como asseverou a Câmara dos Deputados. É necessário salientar, entretanto, que a legislação vigente cuida de requisitos para o acesso ao regime aberto somente, enquanto a redação do Senado cuida de requisitos para a progressão como um todo. Por essa razão, assim como a CDH já fez, somos por restabelecer o novo art. 119-A da Lei nº 7.210, Lei de Execução, a Emenda 3, que apresentamos. O voto, Sr. Presidente e colegas, é pela aprovação do substitutivo da Câmara dos Deputados, rejeitando apenas em parte as supressões propostas pela CDH, na forma, e pela aprovação das emendas a seguir. As emendas que já citei. Senador Davi Alcolumbre, meus colegas Senadores e Senadoras, essa é mais uma legislação que o Congresso Nacional aprovará endurecendo o tratamento penal, processual penal e de execução de penas para crimes graves. Nesse caso específico, estamos falando de crimes contra crianças e adolescentes, crimes sexuais praticados. O criminoso sexual tem uma clara indicação de reincidência, ele repete o crime, e, em muitos casos, é um cidadão irrecuperável pela sociedade. Então, quando você vem com uma legislação dessas, que a colega Senadora Margareth Buzetti apresentou em muito boa hora e que passou por mãos de alta qualidade e atenção como a Senadora Damares, a Deputada Katarina Feitosa, Delegada Katarina, e tantos outros que acompanharam esse processo, você vê uma resposta técnica e qualificada no sentido de endurecer o tratamento penal contra esses criminosos e proteger as vítimas. O Estado brasileiro precisa, de uma vez por todas, assumir o compromisso de defender as vítimas e atacar com a força necessária, dentro sempre dos limites da lei, os criminosos. Então, peço o voto pela aprovação, Sr. Presidente. Acredito que esta Casa, mais uma vez, por unanimidade, vai consagrar essa posição do Estado brasileiro. É o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria, antes de passar a palavra, primeiro fazer regimentalmente a leitura que eu careço fazer do ponto de vista regimental, o encaminhamento. Queria cumprimentar o Senador Alessandro Vieira - nós conversávamos ontem sobre essa relatoria desse projeto importante na reunião que tivemos em Belém. O parecer é favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com as ressalvas e adequações redacionais que o Relator apresentou, ainda há pouco, na tribuna do Plenário do Senado Federal.
18:00 R	Completada a instrução na matéria, passamos à discussão e deliberação. Porém, antes - está inscrita a Senadora Damares Alves, está inscrita a Senadora Tereza Cristina, está inscrita a Senadora Daniella Ribeiro, está inscrito o Senador Jayme Campos, a Mesa aguarda a inscrição de Senadores e Senadoras para discutir a matéria -, eu queria cumprimentar o Senador Alessandro, mas fazer um registro de forma muito carinhosa à Senadora Margareth Buzetti. A nossa colega Senadora Margareth, pelo menos ao longo das últimas duas ou três semanas, tem procurado Senadores e Senadoras e solicitou diretamente a mim que nós pudéssemos, nesta semana, Senadora Soraya, deliberar esta matéria. Por isso, foram recolhidas as assinaturas de requerimento de urgência de deliberação em Plenário, o Senador Otto Alencar, Presidente da CCJ, concordou, na mesma hora, que nós pudéssemos trazer esta matéria, que carecia de deliberação ainda na CCJ, em apoiamento também à solicitação feita pela Senadora Margareth Buzetti. Então, eu queria agradecer a compreensão do nosso Presidente Otto Alencar, Presidente da CCJ, que aquiesceu que nós pudéssemos, pelo conjunto de Líderes, trazer a matéria em deliberação diretamente ao Plenário. E a Presidência fez a designação do Senador Alessandro porque reconhece a capacidade do Senador de construir seu relatório, com base na sua experiência histórica, inclusive de vida profissional como delegado, e hoje como nosso colega Senador. Então, eu fiz com muito prazer e com muito orgulho, sabedor da sua capacidade, mas agradeço ao Otto, aos membros da Comissão de Constituição, a todos os colegas Senadores e, de forma muito especial, à Senadora Margareth, nossa colega Senadora, que construiu que nós pudéssemos votar, na tarde de hoje, este projeto. Concedo a palavra, para discutir, à Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, tem alguns colegas perguntando das modificações que o Alessandro não está considerando da Comissão. Isso foi construído a várias mãos. A Comissão de Direitos Humanos, por atribuição regimental, só poderia se debruçar sobre alguns aspectos, os demais seriam discutidos na CCJ, e o Relator seria o Alessandro na CCJ. Tudo muito conversado. Só que aí os nossos colegas nos surpreenderam num requerimento com 71 assinaturas, Alessandro. Tiramos da CCJ; em menos de uma semana, em Plenário, sendo votado, e tem que ser aprovado exatamente como o Senador Alessandro está apresentando aqui, porque aí fecha todas as brechas. E eu preciso fazer, Senador Alessandro, elogios. Você foi Relator na primeira vez, na CCJ, agora de novo em Plenário, foi Relator em Plenário, e parabenizo a Senadora Margareth pelo trabalho que fez, mas cumprimento os colegas que sentiram a sensibilidade, perceberam. E aí Davi Alcolumbre mais uma vez entra para a história, o nosso Presidente. Uma matéria que nasce no Senado, sob a Presidência de Davi Alcolumbre - aqui Davi, mais um projeto para você entrar na história -: nasceu com você, Presidente; em poucos meses, tramitou nesta Casa, nas Comissões; foi para a Câmara, a Câmara fez adequações, votou, e nós vamos entregar para o Brasil, em menos de dez meses, mais uma lei de proteção da infância.
18:04 R	Que o Brasil veja isso. O Brasil nos critica muito, mas não vê o que nós estamos fazendo aqui, a proteção da criança dessa forma. Senador Alessandro, foi uma alegria trabalhar contigo nessa matéria. Margareth, que está nos vendo de longe, amiga, você passou por esta Casa e registrou sua digital. Você vai se consagrar como a Senadora terror dos estupradores, terror dos pedófilos. E atenção, pedófilos do Brasil: acabou para vocês. Vai passar por unanimidade esse projeto agora. Lula vai sancionar, porque eu tenho certeza de que ele vai sancionar. E vocês vão passar o resto da vida de vocês trancados. Parabéns, Senador Alessandro, pelo seu voto. Colegas, votar sem discutir. Seria bom nem discutir, mas "bora" votar, e vamos para a sanção. Parabéns, Davi Alcolumbre, por mais uma entrega para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Ministra Damares. Obrigado pelas palavras de V. Exa. Eu falava, aqui à mesa, do entusiasmo de V. Exa. e como V. Exa. historiza a situação. E V. Exa. traz à baila do Senado Federal o trabalho de todos nós. Então eu queria dividir com todos os Senadores e Senadoras essas vitórias todas. Elas são coletivas, de todos nós. Com a palavra Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Presidente, é verdade. E a gente vê que quando esta Casa resolve votar, se reúne, a gente consegue. E esse é mais um exemplo, Presidente Davi. A Senadora Margareth, eu vi a aflição dela quando estava para deixar aqui o Senado, que esse projeto pudesse ser apreciado. Ele já estava na Câmara, mas que pudesse ser apreciado lá rapidamente e de volta aqui para o Senado. E aí nós temos três craques que atuaram nesse projeto: a Senadora Margareth, a Senadora Damares e o Senador Alessandro. Vocês são três craques. Então parabéns por mais esse projeto, que eu tenho certeza de que nós vamos passar hoje, nesta Casa, por unanimidade, até porque nós estamos tratando aqui de uma lei que é um avanço essencial para a legislação brasileira quando ele agrava as penas de crimes sexuais e prevê medidas protetivas de urgência, capazes de resguardar as vítimas, porque esse também é um grande ponto, que às vezes, essas vítimas acabam morrendo porque não conseguem a proteção a tempo e a hora. Nós aqui estamos tratando dos que atentam de forma mais vil contra crianças e adolescentes, Damares, e esse é um trabalho que você e a Margareth sempre, é um assunto que vocês sempre trataram de forma muito forte, porque o Brasil precisa tratar melhor as nossas crianças e os nossos adolescentes. A palavra que está nesse projeto é uma palavra feia, mas ela precisa ser dita. Nós estamos coibindo e punindo, com rigor, o crime de estupro, que é um crime horroroso, principalmente contra vulneráveis. Aí é pior ainda. Então a nova lei também cria uma coisa muito importante, que já tem em outros países, que é um banco de coleta de DNA dos acusados de crimes sexuais, algo que já existe, mas que o Brasil precisa agora começar a colocar em prática.
18:08 R	O texto também responsabiliza empresas de internet pela omissão no combate aos abusos, estabelece medidas protetivas, campanhas educativas, além, de como já foi dito, fixar penas de reclusão mais duras para esses crimes, sobretudo. Então, nós estamos aqui aperfeiçoando a lei penal, focada na máxima que deve reger toda a ação legislativa: a primazia da dignidade da pessoa humana. Então, parabéns aos três Senadores, parabéns à Câmara dos Deputados, que também votou esse projeto de maneira muito célere. E hoje, aqui, nós podemos, Senador Davi, entregar ao Brasil uma lei moderna e uma lei que eu espero que possa coibir esses crimes hediondos. E lugar de pedófilo e de estuprador é na cadeia mesmo. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra à Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, hoje eu considero um dia extremamente feliz para o Senado Federal, especialmente para as crianças, para, principalmente, os vulneráveis. Sr. Presidente, pela pauta, as mulheres agradecem - as meninas, as adultas que já passaram, as mulheres adultas e mais velhas, idosas, que tiveram uma marca na sua vida por força de uma situação como essa. Eu quero parabenizar o Relator Alessandro Vieira e quero dizer, de forma rápida, que eu não poderia deixar de estar aqui, porque o Senado Federal, através dessa iniciativa, vota uma proposição de altíssima relevância social, o Projeto de Lei 2.810, de 2025, que agrava as penas dos crimes contra a dignidade sexual de pessoas vulneráveis, estabelece medidas protetivas de urgência, aprimora a Lei de Execução Penal, reforça os mecanismos do Estatuto da Criança e do Adolescente e assegura atendimento especializado às pessoas com deficiência vítimas de violência sexual. Essa proposta - e aqui eu quero fazer também uma homenagem muito especial - é de autoria da Senadora Margareth Buzetti. Margareth, tenho certeza de que você deve estar nos assistindo. Eu quero dizer e quero testemunhar para o seu estado e para todos aqueles que nos acompanham que você realmente fez história aqui dentro do Senado Federal. Fosse com o aumento na pena para o feminicídio, na Lei do Feminicídio, como também com proposituras dessa natureza, que defendem as mulheres, e com exposições que você realizou aqui dentro do Senado. Em mim e nos colegas e nas colegas podemos dizer que você tem admiradores, parceiros e companheiros dentro de tudo isso que você construiu - claro que com o apoio dos Senadores e Senadoras e, principalmente, do Presidente, o Presidente que tem uma sensibilidade que eu gostaria de destacar aqui de forma muito especial, o Presidente Davi Alcolumbre. E aqui eu acredito que trago em primeira mão e gostaria de pedir para que, principalmente, nossas Senadoras possam escutar, e nossos Senadores... Na quarta-feira que vem... Eu gostaria até de pedir silêncio ao Plenário. Senadores Eduardo, querido... (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - ... e Omar, olhem para cá só um minuto, porque o que eu vou anunciar aqui é algo inédito para o mundo, o Brasil e mundo.
18:12 R	Na quarta-feira da semana que vem, o Presidente David Alcolumbre inaugura a primeira Sala Lilás de um Congresso - de um Senado e de um Congresso Nacional - entre todos os países do mundo e dentro, obviamente, do nosso Brasil, inovando neste momento para as mulheres. E aí eu quero dizer para as servidoras dentro desta Casa e para aquelas pessoas que muitas vezes não vão denunciar porque têm medo - entram aqui, são mais de 30 mil visitantes que passam dentro desta Casa por mês, -, visitantes, e essas mulheres vão ter o acolhimento dentro da Sala Lilás, também dentro do programa Antes que Aconteça, porque o que vale, o que é importante, meu querido Relator, é que, dentro de tudo, isso a gente cuide para que não aconteça. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Exato. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - É a educação, é a informação, e, muitas vezes, a falta dela faz com que a violência contra a mulher ocorra. Então, dentro deste momento, eu, como Primeira-Secretária desta Casa, como primeira mulher Secretária, quero dizer para vocês que se não fosse a iniciativa, se não fosse o apoio do nosso Presidente, que faz história, faz história para o mundo... Daqui para a frente, onde qualquer Senador e Senadora estiverem e se tratar de mulheres, nós damos exemplo dentro do Parlamento. A partir da quarta-feira que vem, pela manhã - e gostaria de aproveitar para convidar os Senadores e Senadoras, permita-me, meu querido Relator... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Claro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - ... porque vou concluir minhas palavras falando sobre a sua relatoria -, eu quero dizer que também na quarta-feira nós vamos apresentar, aqui no Plenário desta Casa, o programa Antes que Aconteça, o programa que foi uma iniciativa também do Senado Federal, por força da passagem de uma Senadora dentro da Comissão Mista do Orçamento. E é importante a gente dizer do apoio, Presidente, porque veio o PNL para tirar recurso, e V. Exa. segurou firme para não permitir que esse recurso saísse, porque nunca existiu, nunca houve programa, ou seja, política pública com recursos, porque só existe se for com recurso, o resto é só... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Papo furado. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Papo furado, as palavras são essas. Se não fosse o recurso que V. Exa. nos ajudou a segurar naquele momento, hoje, na Paraíba, por exemplo - vou dar o exemplo da Paraíba, que inaugurou a primeira Sala Lilás do Brasil -, isso não estaria acontecendo. A primeira Casa de Passagem do nosso estado, se não fosse através do programa Antes que Aconteça, nós não teríamos. Nós não teríamos a segunda Sala Lilás e mais 52, para as quais aportei recursos, para que, no nosso estado, as mulheres tenham o respeito. Mas eu quero dizer, Sr. Presidente, que, por causa de V. Exa., nós estamos lá cuidando da educação, estamos entrando já no próximo ano e já por este ano vamos fazer o lançamento do programa dentro das escolas, ensinando as crianças, preparando os alunos, ouvindo. Isso é mudança. Nós vamos ter um acompanhamento, Sr. Presidente, de estatística; nós vamos ter números antes e depois desse programa, inclusive aqui dentro do Senado Federal, de quantos atendimentos foram feitos, de tudo isso nós vamos ter relatórios para mostrar que, dentro do Senado, as mulheres estão seguras.
18:16 R	Ou seja, este Senado vai ensinar para o país que, apesar de termos a terceira melhor lei do mundo, Presidente, ainda somos um país que ultrapassa a 150ª posição em número de violência contra a mulher. V. Exa. dá um exemplo que, eu diria, acho que enaltece muito mais ainda por ter vindo de um homem. Isso, para o Amapá - e aqui eu faço questão de dar para o seu estado -, isso, para o Amapá, quero dizer que vocês têm, brinco algumas vezes, que sorte tem o Amapá de ter um Presidente, de ter um Senador do quilate de V. Exa. Parabéns ao Amapá, que o trouxe para este Senado. E parabéns a nós, Senadores e Senadoras, que pudemos elegê-lo para defender as mulheres também. Não somos minoria, no entanto, existem necessidades em que precisamos muito, muito, dos homens que ocupam os maiores espaços no poder. E essa iniciativa, Presidente, vai ficar marcada para a história. V. Exa. faz história; história com a primeira Sala Lilás de um Congresso no mundo. Não é pouco não, minha gente. A gente precisa se valorizar. Nós precisamos dar valor ao que a gente faz. A gente tem muita mania de criticar o que não existe, mas a gente precisa - e aqui vai também um recado para a imprensa, muito importante, a imprensa que nos assiste, que nos acompanha, e, sim, são importantes as críticas que se fazem -, mas, também, a imprensa, que é séria, necessita dar visibilidade a ações como essa, ações como essa que o Presidente Davi Alcolumbre traz para mudar a cara do nosso Congresso Nacional que, em 2016, teve o primeiro banheiro feminino. No entanto, em 2025, avança, avança, avança, e sob a condução do nosso Presidente Davi, nós chegamos, meninas, mulheres, Bancada Feminina, a este momento tão importante, em que precisamos estar todas juntas. E os homens, porque vocês têm mulheres ao lado de vocês, filhas, irmãs, esposas, e quantas vocês nem imaginam que passam por violência. Essa é uma realidade. Então, Sr. Presidente, concluo dizendo: Relator, amigo, Senador Alessandro Vieira, V. Exa. fez um excelente trabalho e, mais uma vez, ressalto como a gente fica feliz quando a relatoria é de um homem, e um homem que tem compromisso com a segurança e tem compromisso com o cuidado e o respeito às mulheres. E aqui eu faço esse destaque sempre lembrando da nossa querida Senadora Margareth. Por fim, o que a gente precisa - e aqui, mulheres -, é nos unir em torno deste momento, que vai ser histórico. Já estou anunciando, mas será, e já é, porque já está pronta a sala. Não é, ainda, o que vai se fazer não, a sala está pronta e linda, e mais linda porque ali vão ser escutadas histórias duras, difíceis. Então ela é aconchegante. (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Ela é aconchegante no sentido de ter assistente social, psicólogas, de ter gente preparada para receber cada mulher ferida, cada mulher com dor no seu coração, seja por ferimento externo ou interno, Presidente, porque a violência, que é psicológica, deixa uma marca muitas vezes maior, porque é a marca da dor que, muitas vezes, se transforma em uma doença, em um câncer, e, infelizmente, em morte. Mas hoje estamos falando de vidas, de vidas protegidas graças a essa ação tão importante, que é agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoas vulneráveis.
18:20 R	Então, aos pedófilos: pedófilos, que vocês agora possam entender de uma vez por todas que o Senado Federal não deixa passar nada que não seja em defesa do nosso povo brasileiro e das pessoas mais vulneráveis. Parabéns, Margareth! Parabéns, Alessandro! Parabéns, Presidente Davi! V. Exa. merece todo o reconhecimento não só do Senado, mas do Brasil inteiro por ser esse homem que tem feito a diferença na vida das mulheres aqui do nosso Distrito Federal... (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - ... do seu Estado do Amapá, dos estados, assim como do meu e de tantos outros - eu não citei tantos outros aqui -, mas que têm ganhado e têm recebido essa contribuição através da sua ação em sustentar o programa Antes que Aconteça como ação e programa dentro da Comissão, dando a força necessária para que aquele recurso não saísse. O nosso muito obrigada. Obrigada, Presidente. A nossa homenagem a todos aqui que contribuem para fazer deste Brasil um Brasil muito melhor. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Senador Jayme Campos e, em seguida, à Senadora Soraya Thronicke. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Projeto de Lei nº 2.810, de 2025, é uma iniciativa que merece o apoio irrestrito do Parlamento e da sociedade brasileira. Trata-se de uma proposta necessária, urgente e profundamente humana, que busca reforçar a rede de proteção às vítimas de violência sexual, especialmente às pessoas em situação vulnerável, como crianças e adolescentes. O projeto prevê medidas protetivas com urgência para as vítimas, com monitoração eletrônica dos condenados e assistência psicológica e social. Também são muito bem-vindas as campanhas educativas permanentes, com foco na prevenção e na conscientização da sociedade. Combater a violência sexual não é apenas punir os culpados, mas também educar, prevenir e transformar a cultura. Sras. e Srs. Senadores, o PL 2.810, de 2025, de autoria da Senadora Margareth Buzetti, nossa conterrânea, grande Senadora que teve uma passagem brilhante nesta Casa, é muito bem relatado pelo competente Senador Alessandro Vieira e chega em boa hora, Senador Alessandro. A V. Exa., de forma zelosa como sempre o fez nas suas relatorias e nos próprios projetos, eu quero aqui render as minhas homenagens, mais uma vez, pelo seu trabalho exitoso. O projeto chega em um momento em que a sociedade exige respostas firmes, em que as famílias clamam por justiça, em que o Estado precisa demonstrar com ações concretas que a proteção a vulneráveis é prioridade absoluta. E, concluindo, a aprovação deste projeto vai significar um marco no enfrentamento aos crimes sexuais, reafirmando o compromisso desta Casa com a dignidade, a integridade e a segurança de todos os brasileiros, especialmente daqueles que, por suas condições, não têm voz para se defender. Por isso, reafirmo aqui o meu apoio a essa matéria. Que possamos votá-la com consciência, com empatia e com senso de justiça. Que o Congresso Nacional diga, com firmeza, que nenhum agressor ficará impune e que nenhuma vítima ficará desamparada!
18:24 R	A aprovação do PL 2.810 é um passo decisivo para um país mais justo, mais seguro, mas, acima de tudo, mais humano. Essas são as minhas considerações, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e, especialmente, ilustre Senador, querido amigo, Alessandro Vieira, que, com certeza, nesta tarde, faz um gol de ouro aqui relatando essa matéria. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento o Senador Jayme Campos. Concedo a palavra, para discutir a matéria, à Senadora Soraya Thronicke. (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria de destacar o trabalho da Senadora Margareth Buzetti; da Senadora Damares Alves, que foi também Relatora na CDH - foi isso? -; do Senador Alessandro Vieira; de V. Exa.; e do Senador Otto Alencar, nosso Presidente da CCJ. O Senador Otto Alencar - não tem nada a ver com este momento em que passou diretamente para o Plenário - tem sido um fiel escudeiro das mulheres, e aí eu rendo a ele as minhas homenagens. Eu disse hoje, no Lide, que, se eu fosse marqueteira de homens políticos, eu ia dizer para esse meu candidato fazer o seguinte: adote, como pauta prioritária, as mulheres. Você nunca mais vai deixar de ser reeleito, porque a mulherada gosta de votar nos homens. Nós precisamos ombrear com vocês. Eu rendo ao Senador Otto as minhas homenagens, louvo o trabalho dele, e louvo o seu trabalho, Presidente, como também o do Senador Alessandro Vieira. Eu entendo que as relatorias sobre mulheres devem ser distribuídas, indicadas para Senadores conscientes - conscientes, uma coisa diferente. Então, foi estratégica, foi perfeita a indicação da relatoria ao Senador Alessandro Vieira, um Senador do qual as Senadoras se orgulham e têm plena confiança em entregar nossas pautas, Senadora Daniella, nas mãos desses Senadores - diferentemente, Presidente Davi, do que ocorreu na Câmara dias atrás, sobre aquele projeto de lei que inviabiliza e dificulta a decisão sobre o aborto para uma criança estuprada. As pessoas não entendem o que dizem, porque, Senador Alessandro, na maioria das vezes em que meninas são estupradas - inclusive, meninos também são abusados sexualmente -, o abuso ocorre dentro de casa - dentro de casa. A ação penal é pública, incondicionada à representação. Eu não tenho, Presidente Davi, para onde devolver essa menina, eu tenho que devolvê-la para o agressor. O que fizeram naquele projeto de lei... Eu tenho certeza de que V. Exa., na sua altura, não vai permitir que deliberemos sobre ele nessas condições, sobre aquele projeto de lei que protege pedófilos. Vamos lembrar - eu vou repetir - que os abusos com crianças geralmente ocorrem dentro do seio familiar - majoritariamente, ocorrem dentro do seio familiar. Dentro de uma ação penal pública incondicionada à representação, o Ministério Público é obrigado - ele é obrigado - a processar o estuprador. Para onde eu devolvo essa criança? Então, é muito complicado.
18:28 R	Eu gostaria de acrescentar, Senador Alessandro, e louvar a manutenção da modificação feita pela Câmara dos Deputados que promove o ajuste da inclusão da pessoa idosa no rol de vulneráveis aptos a receberem medidas protetivas de urgência. Eu destaco dois casos no Mato Grosso do Sul, registros de estupro de senhoras idosas indígenas. Em dezembro de 2021, uma idosa indígena de 81 anos... Lembra-se, Ministra? Estivemos juntas, no Mato Grosso do Sul. A Senadora Damares era Ministra. Uma indígena idosa de 81 anos foi estuprada por um vizinho, também indígena, na comunidade Jaguapiré, em Tacuru, no Mato Grosso do Sul. Um outro caso chocante aconteceu em 2012, Senadora, quando uma idosa de 104 anos foi estuprada, indígena. Então, eu louvo a iniciativa e eu gostaria de destacar acerca da Sala Lilás, e aí eu fico um tanto quanto constrangida. Aqui não vai uma crítica - jamais - para o meu Governador Eduardo Riedel, mas sim para alguém ou "alguéns", aqueles que, dentro do Governo, não executaram uma emenda minha, de 2019 ou 2020, a pedido de uma delegada, a Delegada Angélica. Eu enviei recurso para a construção de dez Salas Lilás. Até hoje, Presidente, eu nunca fui convidada para inaugurar essas salas. Essas salas nunca aconteceram. Da mesma maneira, Presidente, eu enviei recursos para disponibilizar pistolas Glock para todas as mulheres da polícia civil. Presidente, elas andavam com armas... Imagine se existe uma delegada do meu tamanho, a arma é desse tamanho. É algo que é desumano até para a agente. Eu enviei recurso para armas Glock para todas as delegadas do Mato Grosso do Sul. Nenhuma sabe disso. Então, a gente sofre muito quando nós indicamos as emendas, e elas não são executadas. Eu tenho vontade, Presidente, e eu gostaria, depois, de ter uma conversa contigo sobre a viabilidade de um projeto de lei para que, quando a emenda não é executada - e não por motivo de força maior -, o agente público deve devolver com juros e correção monetária. Vamos supor, eu enviei R$550 mil para as dez salas. Hoje, se formos construir e executar - o que é dever do meu Governo - as dez Salas Lilás, esse valor não dá mais para nada. São cerca de seis ou sete anos. Mas o que é necessário que o agente público, o Chefe do Executivo faça? Execute as dez Salas Lilás, independentemente do valor, Presidente. Porque não existe motivo de força maior que justifique a não execução dessas salas que tanta falta fazem para as mulheres do Mato Grosso do Sul.
18:32 R	Eu acabei de comentar com a Senadora Tereza Cristina que o Mato Grosso do Sul fica competindo com o Estado do Mato Grosso - o estado vizinho, Senadora Daniella - por quem vai ficar na dianteira do número de feminicídios. No ano passado, foi o Mato Grosso do Sul, o meu estado. Neste ano, nos primeiros seis meses, quem estava liderando, na dianteira, era o Estado do Mato Grosso. Nós não temos condições de suportar isto: enviar emendas para que não sejam executadas, e ainda tenha que suportar desculpas... Não estou falando do meu Governador, não. Eu estou falando do resto do staff, alguém tem que responder por isso. Quem sofre são as mulheres sul-mato-grossenses e são as mulheres brasileiras. Portanto, cada passo que damos em relação à proteção da mulher é louvável, e esta Casa tem responsabilidade. Eu tenho certeza de que o projeto de lei, que está, infelizmente, protegendo pedófilos, e está a caminho do Senado Federal, será abortado - ele, sim, será abortado. Porque é muito fácil, Senador Alessandro... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - É muito fácil, para todos nós, falar da vida alheia, mas e se for a sua filha? E se for a sua neta, estuprada e que engravide? E se for qualquer pessoa do seu convívio? A empatia vai aparecer? Mas, quando é na casa do vizinho à frente, não me interessa, não é? E é assim que a banda toca, infelizmente. Então, eu louvo o trabalho de V. Exas. E, principalmente, quero destacar aqui, em nome de todos os nossos aposentados e pensionistas, estamos lidando tanto com isso... E eu sou madrinha do projeto da Universidade da Maturidade, da UEMS, e também da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, das pessoas vulneráveis de mais idade. Então, parabéns. E tem aqui todo o meu... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós não temos mais Senadores inscritos, Senador Alessandro, para discutir a matéria. Eu consulto se há algum Senador que deseja fazer a sua manifestação para discutir a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Por sugestão do Senador Alessandro Vieira, em construção com as nossas Senadoras e com os nossos Senadores, a Presidência vai submeter a matéria à votação simbólica. Votação do substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do parecer apresentado em Plenário. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, à unanimidade, o substitutivo da Câmara dos Deputados apresentado em Plenário, com as ressalvas e adequações redacionais constantes no parecer do Relator. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18:36 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente, o senhor me permite? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Relator, Senador... Ao tempo, cumprimento V. Exa. pelo trabalho e concedo a palavra a V. Exa. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Obrigado, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Eu quero agradecer a sensibilidade dos colegas, porque, ao contrário... Talvez aqui, Damares certamente já teve essa triste oportunidade de ter o contato com uma vítima de estupro, de ter o contato com uma criança que foi vítima de abuso sexual. O dano causado para essa criança, para esse ser humano, é quase que irreparável. E eu tive a infeliz oportunidade, ao longo de uma carreira policial, de ver isso acontecer. Quando os sergipanos me deram a oportunidade de estar aqui, no Senado, com toda essa esfera de poder e de alcance que nós temos, essa foi uma das missões que eu assumi aqui, de fazer a defesa desse grupo. Então, eu fico muito feliz de ver agora uma legislação aprovada, de endurecimento, de facilitação do trabalho de investigação e de punição dos criminosos, mas, ao mesmo tempo, tem as outras ferramentas. Soraya, hoje, o Estado de Sergipe tem o segundo menor número de feminicídios do Brasil - o segundo menor do Brasil. E eu tenho muito orgulho de dizer que eu sou o Parlamentar federal que mais investe na proteção da mulher, em todos os segmentos, porque, para proteger a mulher, você tem que ter lei dura, polícia preparada, mas você tem que ter inclusão social. Você tem que ter a capacidade de abrigar essa mulher, a capacidade de oferecer para ela um apoio financeiro. O Estado de Sergipe oferece apoio financeiro para a mulher vítima de violência, para que ela possa se afastar do agressor, e esse conjunto de ações gera resultado. Quando a política é bem feita, ela é feita com honestidade, com seriedade, ela gera resultado positivo para as pessoas, e essa é uma das provas disso. Então, muito obrigado a todos. Parabéns ao Senado. Parabéns, Davi, porque não só nesse caso - eu até compartilho aqui com os colegas essa informação -, o Senador Davi Alcolumbre, como Presidente do Senado, Presidente do Congresso Nacional, tem viabilizado e tem atuado diretamente no sentido de fazer uma grande mudança no nosso país, no tocante ao combate à criminalidade. Nós estamos, neste momento, com uma Comissão Parlamentar de Inquérito instalada no Senado para apurar a atuação de facções e milícias. Nós estamos, neste momento, interagindo, antecipando o nosso trabalho; interagindo com a Câmara dos Deputados, no tocante ao projeto de combate às facções, para que a gente tenha um resultado positivo de verdade, porque este país não merece mais ficar vítima, submetido eternamente à violência dos criminosos. Nós temos totais condições de dar resposta para isso e passa pela atuação do Senado. Então, parabéns a cada Senador, a cada Senadora. Parabéns, Davi, por entender essa pauta e abraçá-la. O Brasil certamente vai reconhecer esse trabalho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Alessandro, pelas palavras de V. Exa. Eu cumprimento o trabalho que V. Exa. tem realizado no Senado Federal, muito especialmente em relação a esse tema específico relatado por V. Exa. E tenho certeza absoluta de que as manifestações feitas por V. Exa. vão ao encontro do que todos nós, Senadores e Senadoras, queremos: melhorar esse ambiente para a sociedade brasileira é melhorar a proteção das pessoas. Hoje nós estamos falando da proteção das mulheres brasileiras e das nossas crianças, mas, quando a gente fala de combater o crime organizado, nós estamos protegendo o bem mais valioso que as pessoas têm, que é a vida. E por isso eu tenho convicção de que o Senado está unido em torno dessa agenda, e o Senador Alessandro, assim como o Senador Fabiano, como todos os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito entregarão ao Brasil uma proposta legislativa adequada para enfrentarmos, de verdade, o crime organizado no nosso país. Parabéns, Alessandro... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... pela sua condução. Conte com a gente. (Palmas.) O item 3 da pauta. O item 2 foi retirado da pauta pela solicitação feita pelo Relator da matéria.
18:40 R	Informo ao Plenário que amanhã estamos com sessão convocada, deliberativa, e há a expectativa da presença de 74 Senadores e Senadoras para que nós possamos apreciar, tanto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal como, imediatamente após a sabatina das autoridades na CCJ, vamos submeter diretamente ao Plenário a deliberação de todas as autoridades que serão sabatinadas no dia de amanhã. Quero reafirmar o compromisso que fiz na semana passada com as Senadoras e com os Senadores, que era para todos nós fazermos um grande esforço para que, esta semana, nós tivéssemos um quórum com a ampla maioria dos Senadores presentes. E a Dra. Sabrina, o Ivan e o Danilo me informaram que foi comunicado à Mesa que amanhã, na deliberação das autoridades - que carece de votação secreta, portanto, a presença das Senadoras e dos Senadores, para votar individualmente -, estamos com a confirmação de cerca de 74 Senadores e Senadoras. Então, é um número adequado para que a gente possa deliberar as autoridades no dia de amanhã. E quero reafirmar o compromisso que fiz, por um pedido de vários Senadores: que nós faríamos nesta semana o esforço concentrado para a deliberação das autoridades, Dra. Soraya, querida Senadora, e na semana seguinte, portanto, na próxima semana, as deliberações do Plenário do Senado Federal seriam deliberações semipresenciais, em que os Senadores e as Senadoras poderão não só dar presença, como participar das votações por via remota. O item 3 da pauta... O Líder Eduardo Girão pediu a palavra? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Bom, Presidente, é que o Estado do Ceará está muito, neste momento, triste, porque um grande empreendedor, gerador de milhares de empregos, ambientalista, inclusive, do Grupo J. Macêdo, o Dr. Roberto Proença de Macêdo, faleceu precocemente. Ele, que esteve no Congresso Nacional agora, duas semanas atrás, num evento do qual tive a oportunidade de participar, de homenagear, pelos 85 anos do Grupo J. Macêdo, que tem empresas em vários estados do Brasil, acabou de falecer. Então, eu coloquei um... eu fiz aí um pedido de um voto de pesar do Senado Federal, que eu gostaria apenas que fosse deliberado, encaminhado pelo Sr. Presidente. Neste momento, eu aproveito para externar a minha solidariedade à família. A certeza que nós temos é a do reencontro na verdadeira pátria, que é a espiritual. Quem ama sempre tem esse reencontro certo, porque esta vida é passageira, mas a eterna nos aguarda para quem amamos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Eduardo Girão, a Mesa defere a solicitação de V. Exa. e encaminhará à publicação, nos termos regimentais, o voto de pesar proposto por V. Exa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Projeto de Lei nº 2.880, de 2023, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, que altera a Lei nº 11.343, de 2006, para dispor sobre a criação de programa de saúde direcionado às mulheres alcoolistas.
18:44 R	Parecer nº 35, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora da matéria: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto. Parecer nº 53, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Damares Alves, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, que apresenta. Informo ao Plenário que não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer da Comissão de Assuntos Sociais. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão, a redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, a Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. Por um lapso, na hora da minha fala sobre a Sala Lilás, eu deixei de fazer uma homenagem muito especial à nossa Diretora-Geral, nossa querida Ilana, que sem dúvida alguma foi peça fundamental dentro desse processo, sempre com o seu olhar e o seu comprometimento em defesa da mulher, com toda a sua equipe, a nossa equipe, a equipe do Senado Federal, Presidente, e todos os servidores e servidoras que contribuíram. Mas dessa forma, na sua pessoa, minha querida Diretora-Geral Ilana, eu homenageio a você e a todos aqueles que abraçaram esse pensamento, obviamente com o apoio do nosso Presidente Davi Alcolumbre, para que a gente pudesse ver esse sonho se tornar realidade tão rápido. Eu acho que de felicidade a gente talvez vá morrer na semana que vem, de tanta felicidade e tanta alegria! (Intervenção fora do microfone.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Não vai morrer, não, porque a gente tem que continuar! Mas no bom sentido, com toda certeza. Estamos fazendo história. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Eu estou inscrito. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Eu estou inscrito também, Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou pedir para... Eu não posso transferir a inscrição de V. Exas. para falarem amanhã, no início da sessão, às 16h? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Eu precisava falar hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então... Senador Jorge Seif, V. Exa. deseja falar hoje ou amanhã? Como diz um amigo meu: "Hoje e amanhã!". Eu vou passar a Presidência ao Senador Izalci Lucas e vou continuar com a lista de oradores inscritos, por solicitação dos Senadores Jorge Seif e Senador Cleitinho, meu Governador. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Jorge Seif. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Presidente Davi, eu sabia que V. Exa. era um grande político, agora que você fazia previsões... É a primeira vez que eu ouço V. Exa., e falou aqui do Cleitinho, né? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós estamos abertos para termos o apoio de V. Exa.
18:48 R	O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, primeiramente, quero agradecer ao senhor por ter nos concedido a palavra. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu venho hoje a esta tribuna, fazendo coro ao Senador Plínio Valério, para denunciar uma das maiores farsas do nosso tempo, a hipocrisia ambiental que se instalou na conferência climática internacional e que agora chega à COP 30, em Belém do Pará. Enquanto, Sr. Presidente, o mundo celebra discursos vazios, o Brasil se ajoelha mais uma vez diante da agenda ideológica imposta por potências estrangeiras e sustentada internamente por Lula, Janja e Marina Silva, a musa das ONGs. Esses mesmos que transformam o agro brasileiro, o setor que mais gera emprego, renda e alimento para o mundo, no vilão preferido das ONGs e dos governos europeus. O produtor rural brasileiro, Sr. Presidente, preserva o meio ambiente com dinheiro do próprio bolso. Enquanto na França e outros países europeus, o governo paga subsídios ao agricultor para deixar 4% da terra intocada, aqui, no Brasil, o produtor é obrigado, por lei, a preservar 20%, 35% e até 80% da sua propriedade, dependendo do bioma. A média nacional é que 49% das áreas rurais são de vegetação nativa, preservada sem que o produtor receba um único centavo de preservação e de compensação - e ainda paga imposto sobre toda a área, inclusive a parte que não pode explorar, ou seja, a preservação ambiental no Brasil é privada, obrigatória e não remunerada. E em lugar de reconhecimento do governo, o produtor recebe perseguição, culpa e desprezo. Na Europa, o Presidente Emmanuel Macron posa de guardião da floresta, ataca o agronegócio brasileiro e chega ao cúmulo de dizer que comprar soja do Brasil é financiar o desmatamento da Amazônia. Mas o Sr. Presidente Emmanuel Macron é um mentiroso e isso é uma fake news, porque a soja ocupa apenas 0,7% da Amazônia Legal, segundo os dados oficiais. Enquanto o Brasil preserva dois terços de seu território, a França mantém apenas 20% de cobertura de sua floresta original. O Sr. Emmanuel Macron é um hipócrita e mesmo assim quer nos dar lição de ecologia e tirar foto abraçadinho com Luiz Inácio Lula da Silva! Macron financia seus agricultores com recursos públicos, enquanto Lula penaliza os nossos com impostos, burocracia, humilhação internacional e perseguição. É a velha história, o mundo rico poluiu por séculos, cresceu com carvão e petróleo, e agora quer impor ao Brasil um freio de mão econômico em nome da salvação do planeta. Para completar, o show da desinformação ganhou palco na própria floresta: a cantora Anitta, que deve ser especialista em alguma matéria de ecologia, transformada em porta-voz ecológica da COP 30, declarou que os gases da vaca são um dos maiores inimigos do planeta; mas a ciência, e não Martin, mostra outra coisa. O metano emitido pelo gado se decompõe em cerca de dez anos, retornando ao ciclo natural do carbono. Nosso rebanho é parte do equilíbrio, não da destruição. E, segundo a Fundação Getulio Vargas - esses, sim, especialistas! -, 70% das fazendas brasileiras já operam com baixa emissão de carbono e 30% capturam mais carbono que emitem.
18:52 R	Mesmo diante desses dados, Sr. Presidente, o Governo Lula apresenta à ONU o chamado Plano Clima, que quer reduzir em 50% as emissões do agro até 2035, enquanto outros setores, inclusive os industriais, podem aumentar as suas emissões. Enquanto a China, responsável por um terço da população mundial, promete reduzir apenas 10% das suas emissões, o Brasil quer cortar 67% de suas emissões, sacrificando o produtor, o alimento e o emprego rural, e mais o motor financeiro desta nação, que é o agronegócio. Isso não é política ambiental, Sr. Presidente. É autossabotagem nacional, é subserviência travestida de virtude, é o Brasil pedindo desculpa por ser o país mais verde do planeta. Concluo. O que está em jogo na COP 30 não é clima, é poder. Querem controlar nossa terra, nossa produção e, principalmente, nossa soberania. E o Governo petista, em vez de defender o Brasil, prefere tirar selfies com o Macron e posar de bonzinho para a ONU, subserviente, capacho de ONGs e de países que só destroem, à custa de países que preservam como o Brasil. Sr. Presidente, eu me recuso a aceitar que um país que preserva 66% de seu território, que alimenta mais de 1 bilhão de pessoas no mundo e que possui o Código Florestal mais rigoroso do planeta seja tratado como vilão. Vilão é quem destruiu florestas, vive de hipocrisia e agora quer ditar regras aqui no Brasil. Defender o agro, Sr. Presidente, é defender a independência nacional, é defender quem trabalha, quem produz, quem alimenta, quem sustenta este país. E nesta tribuna, com todo orgulho, eu digo: o agro é o verdadeiro guardião do meio ambiente brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Jorge Seif, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Senador Jorge Seif. O próximo orador escrito é o Senador Cleitinho, do Republicanos, de Minas Gerais. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, uma boa noite já, né? Eu peço aqui a atenção de todos os Senadores e Senadoras, da população que acompanha a gente pela TV Senado. Um abraço aqui também para todos os servidores desta Casa. Eu queria chamar a atenção de você que é brasileiro, que é patriota, que é de direita. Presta bem atenção na minha fala agora aqui, que eu quero chamar a atenção de todos vocês. Você já viu quando um casal, quando o marido e a mulher estão brigando, estão perto de se separar? Sabe quem fica satisfeito com isso tudo, gente? É o inimigo, é o Diabo. E com o que está acontecendo na direita hoje, essa briga, essa divisão, quem está satisfeito com ela, rindo da cara da gente, são os inimigos Então a gente precisa parar com isso. A gente precisa priorizar agora... Está fazendo cem dias que o Bolsonaro está preso. E a prioridade aqui é falar de campanha de Senador, de campanha de Governador, de campanha de Presidente. E tem eleição o ano que vem sem o Bolsonaro? Uma eleição com democracia? Tem eleição sem Bolsonaro? O que estão fazendo com o Bolsonaro é uma baita de uma covardia. Está fazendo agora cem dias que o Bolsonaro está preso e censurado, por medo de ele ser candidato no ano que vem e ganhar as eleições, porque pesquisas mostram isso. Então, peço aqui à direita, a toda a direita, e principalmente aos políticos de direita, que tenham responsabilidade, tenham agora humildade - sabe? - de ficar do lado do Bolsonaro. A gente não tem que estar priorizando eleições do ano que vem sem o Bolsonaro, não. O que a gente tem que priorizar aqui, agora, é o julgamento do Bolsonaro. Daqui a uns dias, esses covardes podem colocar ele na cadeia. E o que a gente tem que fazer aqui, Senadores de direita, Deputados de direita que foram apoiados pelo Bolsonaro, é apoiar o Bolsonaro e defender a honra do Bolsonaro! Eu queria aqui falar, com toda a humildade do mundo, citar o nome de todos que estão aqui na lista que eu quero mostrar para vocês. Pois eu sou Eduardo Bolsonaro, eu sou Carlos Bolsonaro, eu sou Nikolas, eu sou Michelle Bolsonaro, eu sou Paulo Souza, eu sou Allan dos Santos, eu sou Paulo Figueiredo, eu sou Kim Paim - o Kim Paim mete o cacete em mim, mas eu sou Kim Paim porque eu sei que ele defende a direita, eu tenho humildade de reconhecer que eu erro e tenho que melhorar aqui todos os dias -, eu sou Ana Campagnolo, eu sou Jorginho Mello, eu sou Carol de Toni, eu sou Julia Zanatta, eu sou Flávio Bolsonaro, eu sou Michelle Bolsonaro, eu sou Bolsonaro e eu sou de direita!
18:56 R	Então parem de brigar! Essa briga quem está vendo de camarote e rindo é o inimigo. Neste momento, agora, todos nós de direita temos que estar unidos, temos que estar aqui defendendo a honra do Bolsonaro, defendendo essa covardia de julgamento que vão fazer com ele, e não deixar ele ser preso. Não pensem em eleição sem Bolsonaro, vamos parar com isso, vamos ter humildade de trabalhar pelo povo aqui. É isso que a gente tem que fazer. Não tem eleição sem Bolsonaro no ano que vem, não, gente. E o medo deles, vocês sabem: se o Bolsonaro estiver na rua fazendo campanha, ele está eleito. Bando de covardes e bando de medrosos! E uma coisa que eu não sou na minha vida é covarde e medroso. Estamos aqui agora para votar, para votar amanhã, aqui... Vai-se sabatinar o Paulo Gonet na CCJ, e vai estar aqui em Plenário para votarmos novamente. Muito disso que aconteceu com os presos do dia 8 e com o Bolsonaro foi omissão dele. E eu poderia aqui, se eu fosse um rato, um covarde, simplesmente não falar nada, sabe por quê? Ele está cheio de ação minha para poder me julgar, por falar a verdade aqui. Mas eu não tenho medo dele e de ninguém, porque, se eu cair aqui, eu caio levantado. Eu vou continuar fazendo o que precisa ser feito aqui. Por isso que eu dou um voto aberto, não sou covarde de votar secreto, não sou traidor. Eu vou votar contra ele, estou fazendo campanha contra ele, por mais que ele tenha julgamento para poder me julgar, para poder me condenar por eu ter falado a verdade. A verdade não merece castigo, o que eu falei aqui foi verdade, o que eu falei nesta tribuna aqui de algumas pessoas foi verdade, e eu não vou abaixar a cabeça para essas pessoas, eu vim aqui foi para apontar o dedo. Então espero que todo Deputado de direita e Senador de direita, principalmente Senadores, amanhã, que foram apoiados pelo Bolsonaro, não seja, com todo respeito, mas não seja traíra. Muito do que está acontecendo com o Bolsonaro nesses cem dias em que ele está preso, censurado, se deve a esse Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, que será sabatinado amanhã na CCJ e será votado aqui. E eu falo de coração aberto, de mão limpa, porque a minha mão é limpa: meu voto é "não", voto aqui eu declaro, meu voto aberto é "não". Eu não sou covarde, não sou covarde. E se todos os Senadores tiverem o posicionamento que estou tendo aqui, a gente barra o Paulo Gonet aqui, não o deixa continuar sendo Procurador-Geral da República. Vamos ter consciência, vamos pensar. Uma coisa que eu tenho na minha vida aqui, gente, é gratidão - é gratidão. Se estou aqui hoje, eu devo a Deus, eu devo ao povo e devo ao Bolsonaro, e o que eu puder fazer para honrar, defender a honra dele aqui, eu vou fazer, todos os dias. E eu espero que cada Senador que, como eu, subiu na garupa do Bolsonaro, fez campanha com ele, usou a imagem dele, tenha no mínimo agora respeito ao Bolsonaro e vote contra o Paulo Gonet amanhã, vote contra ele, pois de tudo o que está acontecendo neste país aqui, ele também tem culpa, por ser omisso. E novamente - novamente -, sei que tem muito processo meu lá e não estou nem aí, sabe por quê? Eu posso até não vencer a justiça aqui da terra, mas a justiça de Deus... Deus está vendo, conhece meu coração, conhece a minha intenção aqui e sabe que o que eu falei aqui foi a verdade. E precisa ter políticos corajosos para poder apontar o dedo e mostrar a verdade do que esse sistema fez com o Brasil aqui, do que esse sistema fez com o povo brasileiro. E eu vim para cá para isso, para libertar, libertar o povo. Zero medo de Paulo Gonet, de STF. Se eu cair, eu caio levantado. Não tenho medo, não, porque eu estou fazendo o certo aqui e nunca vou fazer coisa errada aqui. E eu espero, novamente, Senadores, a gente ter uma chance de barrar essa Excelência aqui amanhã. Que cada um tenha consciência e vote aberto, vote com consciência, vote "não" ao Paulo Gonet. Eu queria finalizar minha fala aqui, Presidente, chamando a atenção de toda a população brasileira. Povo brasileiro, presta atenção no que eu vou mostrar para vocês aqui, se tem cabimento, que vocês tomem... O povo brasileiro, de verdade, toma murro na cara e voadora todos os dias. E o que eu vou falar aqui é para botar na sua consciência. Pensa comigo aqui, povo brasileiro: você trabalha, ganha o seu dinheiro e todo o dinheiro que você ganha, você tem que declarar. Se você compra uma casa, você tem que declarar essa casa; se você compra um carro, você tem que declarar esse carro; se você junta um dinheiro e coloca na sua conta bancária, você tem que declarar também esse dinheiro. Aí sabe o que acontece? Você é obrigado a declarar tudo, não é? E aí, você devolve esse dinheiro para o Governo, que vai gastar esse dinheiro que é seu com um monte de privilégio e farra com dinheiro público e coloca em sigilo. É justo isso?
19:00 R	Vamos repetir novamente: você trabalha e ganha o seu dinheiro; se você ganha o seu dinheiro, você tem que declarar; se você compra uma casa, você tem que declarar; se você compra um carro, você tem que declarar. Tudo você tem que declarar para o Governo sobre o seu dinheiro. Esse Governo pega o seu dinheiro, o gasta e coloca sigilo nele - como aconteceu agora com a questão do navio de luxo, que o Lula foi lá com a Janja e colocou sigilo. Eu faço uma pergunta para você, brasileiro: isso é justo? Você, que é o patrão, paga imposto, devolve esse dinheiro para o Governo para ele gastar o seu dinheiro e colocar sigilo, mas você tem que declarar tudo. E eu queria desmascarar, sabe por quê? Porque é importante a gente mostrar aqui a verdade: foi o próprio Presidente da República que disse que não ia colocar sigilo em nada. (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Não terá sigilo de um ano, nem de dois anos, nem de dez e nem de cem anos. E olha aí o que aconteceu: sigilo, agora, de cem anos também. Então, assim, é muita mentira, é muito lero-lero, conversa fiada. Então eu preciso aqui sempre mostrar a verdade para vocês. É bem claro que o Lula faz é hora com a cara do povo brasileiro, e tem algumas pessoas que ainda caem na lábia e na mentira dele. Está aí para todo mundo ver essa mentirada. A verdade é essa. Pensa comigo, a verdade é que você é escravo, hoje, desse Governo. Você tem que declarar tudo, aí o Governo pega o seu dinheiro, torra o seu dinheiro e coloca sigilo. Eu faço uma pergunta para você, brasileiro: isso é justo? (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Por isso que eu entrei com um projeto de lei para acabar com qualquer tipo de sigilo. O princípio da administração pública chama-se transparência. Não é só com o Lula, não; com qualquer Presidente da República! Quem foi, quem é e quem vai ser Presidente têm que mostrar tudo, não tem que ter sigilo de nada. De nenhum Deputado, nenhum Senador, nenhum Presidente, porque nós somos empregados do povo, nós temos o dever de dar satisfação de tudo que a gente gasta com o dinheiro de vocês. Vocês não têm que declarar? Nós também temos que declarar. E eu espero que todos os Senadores apoiem esse meu projeto. Não só os Senadores, todos os políticos do Brasil. O princípio da administração pública, Presidente, chama-se transparência. Muito obrigado.
19:04 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem, Senador Cleitinho. Passo a palavra agora ao Senador Alan Rick, União, do Acre, nosso futuro Governador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, só um rápido pela ordem aqui. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Se eu tivesse o título do Acre, eu ia votar em V. Exa. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Se o meu querido Governador permite... (Risos.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Ô, irmão, está permitido! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Olha, deixe-me falar uma coisa, Presidente: eu estou aqui com um grande ativista do bem, que está presente aqui, Sérgio Harfouche, que é de Mato Grosso do Sul. Ele é Promotor Público e conseguiu implantar um projeto que é uma referência, que é o Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar, que foi inclusive matéria do Fantástico, onde os alunos que quebravam tudo, tudo, pichavam, iam lá e tinham que fazer a limpeza. Isso aí começou a trazer uma revolução positiva, silenciosa, de ordem, de disciplina. E está de parabéns. Que seja muito bem-vindo a esta Casa revisora da República ele, que é um ativista também contra a liberação das drogas, do aborto. É um homem de fibra, de valores, de princípios. Eu fico muito feliz em caminhar ao lado dele antes, antes - antes - de chegar ao Senado Federal. Assim como eu admirava esse Senador que está na tribuna - se Deus quiser, futuro Governador -, Alan Rick, do Estado do Acre, em quem, enquanto Deputado, eu me espelhava. Eu ia com cartaz às audiências que ele promovia, porque ele sempre foi firme em defesa da vida desde a concepção e de outras pautas da família. Deus abençoe. Obrigado pelo pela ordem. Desculpa, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Parabéns a V. Exa., parabéns ao nosso querido Promotor. Com a palavra o Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente Izalci. Agradeço as generosas palavras do Senador Girão, esse homem que honra o seu estado, mas honra também o Brasil. O Ceará tem orgulho de você, meu amigo, e milhões de brasileiros - de você, do querido irmão Promotor. Que consigamos seguir juntos nessa luta pelos valores que norteiam a sociedade brasileira: os princípios da família, da ética e da vida, da vida desde a sua concepção. Você é um guerreiro do Brasil. Parabéns, meu amigo! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Obrigado! O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Tenho muito orgulho de você, do meu amigo Cleitinho, que nos sucedeu, e dos nossos amigos aqui presentes, do nosso Senador Izalci, do nosso querido Senador Luis Carlos Heinze, e todos aqueles que nos assistem pelos meios de comunicação do Senado da República Federativa do Brasil. Presidente Izalci, amigos, senhoras e senhores, tive a honra de, no último sábado, no meu querido Estado do Acre, receber inclusive vários amigos do Parlamento, sejam eles Senadores, Deputados Federais, amigos que participaram enviando sua mensagem por vídeo, como o querido Cleitinho, o Senador Jorge Seif, o Senador Marcos Rogério, o meu querido amigo Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que estiveram lá conosco, juntamente com a querida Damares, Marcos Pereira e amigos do Republicanos, esse partido que nos honra, quando pude assinar novamente a minha ficha de filiação ao Republicanos. O Republicanos foi o partido que fez parte da minha história política desde o começo. Foi o partido pelo qual me elegi Deputado Federal em 2014. Tenho, nesse partido, uma plêiade de amigos, de confrades, de parceiros de luta. E a minha felicidade de poder recebê-los no Acre e reunir o povo acriano, ali, com quase 3 mil pessoas no Ginásio do Sesc, foi uma grande honra para mim.
19:08 R	Quando eu decidi entrar na vida pública, Presidente, eu fiz isso movido por uma convicção muito simples, muito profunda: a política é o melhor instrumento para transformar a vida das pessoas. A política, quando exercida com a motivação correta, constrói infraestrutura; ela legisla para o bem; ela promove uma saúde de mais qualidade; ela garante educação para a formação de jovens para o mercado de trabalho, num mercado cada vez mais competitivo; ela garante a assistência social; ela garante a revisão, inclusive, de legislações antigas ou ultrapassadas. A boa política muda uma nação, e é nessa política que eu me inspiro. Ao me filiar ao Republicanos, ao voltar à minha casa, eu reencontro o caminho em que esses valores estão vivos: a fé, a família, a defesa de valores inegociáveis, da honestidade como base de um Brasil melhor; nasceu com o compromisso de defender o bem comum, proteger a liberdade e acreditar nas pessoas. O Republicanos tem em seu estatuto o que eu sempre acreditei na prática: que o desenvolvimento de um país depende da soma entre a livre iniciativa e a responsabilidade social e política. Não há Estado forte sem cidadãos livres, nem economia forte sem solidariedade. Aqui, a fé não é usada para dividir, mas para unir pessoas e propósitos. A família não é uma bandeira apenas, é um alicerce, e o trabalho não é um fardo, é o meio mais digno de realização humana. Ao olhar para o Brasil de hoje, vejo o quanto o nosso povo precisa de esperança, de coerência e de resultados; vejo o quanto precisamos de lideranças que não se curvem às vaidades nem ao populismo, mas que sirvam com propósito, com humildade e com coragem. E é isso que eu encontro no Republicanos. Esse é o partido que acredita no mérito, na liberdade econômica, na fé como força moral e na política como missão de servir ao próximo. É um partido que cresce, não porque está baseado apenas em princípios escritos num papel frio, mas tem suas raízes que se projetam para o futuro com responsabilidade e amor pelo Brasil. Reafirmo hoje, neste Plenário, o meu compromisso com o meu Estado do Acre e com o meu país. Cada pai e mãe que luta para sustentar seus filhos têm em mim um amigo; cada jovem que sonha com oportunidades, cada trabalhador que acredita que o esforço ainda vale a pena. Sou parte desse time que quer reconstruir pontes, unir forças e provar que servir é o verbo mais nobre da política. O Republicanos representa exatamente isto: fé que se traduz em ação, valores que se transformam em políticas públicas e em um Brasil que volta a acreditar em si mesmo. E reafirmo aqui, senhoras e senhores, que o momento que o nosso país atravessa exige equilíbrio, exige diálogo e exige responsabilidade. Vivemos tempos em que é preciso coragem para unir, serenidade para ouvir e firmeza para agir. O Republicanos tem as condições de ser essa ponte entre a fé e a razão, entre o desenvolvimento e a justiça social, entre o país que somos e o país que queremos ser.
19:12 R	Seguirei firme, com fé em Deus, com os pés no chão do meu Acre, honrando o voto de cada acriano e comprometido com todos os brasileiros que acreditam na boa política, porque servir ao Brasil e ao Acre é a maior missão da minha vida. Muito obrigado, Presidente. Quero aproveitar e também fazer alusão a um momento muito especial que vivi na noite de ontem em São Paulo. Eu quero, neste momento, mostrar a V. Exa. e àqueles que nos acompanham esse lindo troféu de supermercadista honorário a mim conferido pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras), presidida pelo grande brasileiro João Galassi. Na pessoa de Galassi, cumprimento todos aqueles que representam um dos segmentos mais importantes da economia do Brasil, que representam o setor do comércio e de serviços, que são os supermercados. Esse é um trabalho que começa desde cedo, na madrugada, lá na área do campo, nos centros de distribuição, no transporte, até chegar às gôndolas dos supermercados, onde milhões de brasileiros fazem sua feira, levam comida para suas casas, adquirem seus produtos de primeira necessidade. Enfim, é um setor que gera riqueza que passa de R$1 trilhão, representando quase 10% do PIB brasileiro. Este reconhecimento, que tanto me honra, vem justamente de uma defesa que fazemos de uma política pública que o Brasil não pode deixar de concluir: a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos, a lei que incentiva a doação de alimentos no Brasil, fruto de um texto construído por nós, neste Senado da República, o nosso substitutivo, que foi fruto de um amplo debate, de uma discussão profunda com vários segmentos, desde instituições que representam os receptores desse alimento - bancos de alimentos, instituições filantrópicas, instituições religiosas, associações -, e, obviamente, uma construção com aqueles que querem doar alimentos, que não se conformam mais... (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... em jogar alimento apto para o consumo fora, lançando-o em seus balanços como prejuízo, Senador Petecão, e, dessa maneira, aferindo o não pagamento daquele imposto, uma vez que aquele produto é lançado como prejuízo. Nós, em nosso substitutivo, estabelecemos um limite de 5% na contribuição sobre o lucro líquido, para que empresas, supermercados, distribuidoras possam doar mais alimentos, e, dessa maneira, ajudar a matar a fome de milhões de brasileiros. E aqui, no Senado, tivemos grandes parceiros: meu amigo, Senador Sérgio Petecão, que também relatou a matéria aqui nesta Casa; outros Parlamentares, como o Senador Efraim Filho, que foi um grande articulador; e muitos daqueles que representam esse segmento importante do Brasil, o segmento supermercadista. (Soa a campainha.)
19:16 R	O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - E lá nós pudemos abraçar os representantes do Estado do Acre, da associação dos supermercados do Acre, do Supermercado Araújo, hoje o Arasuper, e aqui eu reconheço e envio o meu abraço a todos aqueles que querem doar mais alimentos. O Brasil ainda tem, meu amigo Petecão, cerca de 3,5 milhões de cidadãos que passam fome. E aqui eu quero cumprimentar os nossos amigos do Município de Acrelândia: o querido Prefeito Olavinho Boiadeiro, os nossos Vereadores aqui, Petecão. Concedo um aparte ao meu amigo Petecão para que ele faça o devido reconhecimento e apresentação dos nossos amigos. O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Para apartear.) - Alan, eu estava no gabinete com o nosso querido Prefeito e os Vereadores de Acrelândia, eles viram você na tribuna e vieram aqui lhe trazer um abraço. Eu queria aqui aproveitar para registrar o Olavinho, o Vereador Beto, o Jersão, o Rogério e o Vitor. V. Exa. estava na tribuna e eles disseram: "Nós gostaríamos de dar um abraço no Alan Rick". Então, eu os trouxe aqui. Parabéns pelo pronunciamento, Alan. Um abraço. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Obrigado, amigo Petecão. Quero encerrar essas palavras, Presidente de Izalci, enaltecendo, portanto, os milhões de brasileiros que querem ajudar. São pessoas que já, por sua generosidade, ajudam a matar a fome de outros milhões de brasileiros, mas é preciso que a lei da doação de alimentos, a nossa política nacional vença uma etapa, a etapa do Veto 35. Esse veto foi muito ruim. Ele acaba por não instituir aquilo que nós mais buscamos, que é um incentivo à doação de alimentos. Nós criamos uma política que é transparente: só se pode doar alimentos em perfeito estado, alimentos dentro do prazo de validade. (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - É preciso que o alimento seja auferido, seja avaliado por profissional para exatamente chegar a quem precisa, para garantir a sua qualidade. Mas, acima de tudo, nós criamos também um selo doador de alimentos, que dá aos doadores de alimentos essa chancela, esse reconhecimento de ser uma instituição, uma empresa que ajuda a matar a fome de milhões de brasileiros. Precisamos derrubar o Veto 35. Esse veto retira o principal ponto, a meu ver, do projeto, que é o incentivo fiscal, uma pequena renúncia fiscal que redunda num gigantesco arco de doações e de contribuições; uma pequena renúncia fiscal que redundará numa ampla rede de doações de alimentos para matar a fome de milhões de brasileiros. Portanto, o meu agradecimento à Abras e a todos os instrumentos, todas as instituições que lutaram por esta legislação. (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Vamos agora à derrubada do veto, com a graça de Deus e o apoio de todos vocês. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Alan Rick, quero parabenizar V. Exa. pelo projeto, acompanhei, inclusive, lá na Frente Parlamentar de Comércio e Serviços. Projeto maravilhoso! E contem comigo com relação à derrubada desse veto, que é importante para a gente poder realmente incentivar as doações. Parabéns a V. Exa.! E agradeço também ao meu querido Galassi, que é o nosso Presidente da Abras, que também mandou para mim, lá no meu gabinete - eu não podia ir a São Paulo -, também esse reconhecimento do nosso trabalho. Muito obrigado. Com a palavra agora o Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, imprensa que está nos cobrindo nesse ato! Parabéns, Senador Alan Rick, o setor supermercadista é um setor extremamente importante no nosso país. Quero iniciar, Senador Alan Rick, e falar aos Srs. Prefeitos e Vereadores, em relação ao que o Senador Plínio Valério falou no início da sessão, sobre a questão da Floresta Amazônica.
19:20 R	O Senador Seif também falou aqui, colega, em relação à COP, aos gastos desmedidos que estão sendo feitos neste instante na COP e às críticas que fazem à produção agrícola do Brasil. Tem que agradecer aos produtores rurais brasileiros pelo que fazem, e quero apenas dar um dado: se nós pegarmos, hoje, o que a União Europeia - segundo a OCDE 2023... A China subvenciona com 37% os seus agricultores; os Estados Unidos, 15%; a Índia, 14%; a União Europeia, 13%. De um total, Senador, de U$842 bilhões. E no Brasil, com apenas 3%. Três. Quer dizer que nós não temos subvenção como os europeus, asiáticos e americanos têm e, mesmo assim, nós somos um dos maiores produtores e exportadores de alimento para o mundo. Produzimos para os mais de 200 milhões de brasileiros e também produzimos para mais de 1 bilhão de pessoas do mundo que recebem alimentos brasileiros. Então, não podemos criticar esse setor que gera, direta e indiretamente, quase 40% dos empregos do país. Se chegam num supermercado o arroz, o feijão, a carne, o leite, as verduras, eles saem do campo. Apenas para que a gente possa ter noção da importância do setor; não podemos admitir críticas no nosso caso. Agora, também, em relação à Floresta Amazônica. A Bárbara e o Cláudio - Bárbara trabalha com o Senador Zequinha e Cláudio no meu gabinete... Nós já fizemos audiências públicas sobre crédito de carbono e faremos, amanhã, um requerimento para fazermos uma nova audiência pública sobre esse assunto. E veja o que nós podemos ter no Brasil, especificamente, Senador Izalci Lucas. A Floresta Amazônica preservada - segundo o Seif, e é a nossa realidade, em torno de 60% no Brasil são preservados -, dentro das propriedades rurais e também em áreas de preservação permanente, reservas indígenas ou mais, nós temos. Segundo o Banco Itaú, o valor desta Floresta Amazônica é de 130, U$140 bilhões. E no mercado regulado, Senador Izalci, U$2 trilhões. E vêm pessoas de vários pontos do mundo, da Europa, criticar o Brasil. Isso é o que vale a Floresta Amazônica intacta. Dizia o Senador Plínio Valério que na região dele, no Estado do Amazonas, mais de 10 milhões de famílias vivem miseravelmente, com essa fortuna incalculável que vale a Floresta Amazônica como um todo.
19:24 R	Aquilo, Senador Izalci, colegas Senadores, Senadoras, a imprensa que nos acompanha e assessores da Casa, aquilo é do Brasil. Nós somos brasileiros. Não podemos aceitar, hoje, ONGs internacionais, que botam alguns milhões de reais, ou de dólares, quererem se adonar desse patrimônio que é do Brasil, que é nosso. Ali está a solução do nosso país, Senadores Izalci, para que possamos dar o devido valor. Esse é um assunto que nós já debatemos nesta Casa. Junto com o Senador Zequinha, já fizemos duas audiências públicas e mostramos um caso concreto de uma cooperativa, a Copagril, em Marechal Cândido Rondon, lá no Estado do Paraná, que já estão fazendo com agricultores que plantam soja, plantam trigo, plantam milho e têm pastagens, têm áreas preservadas, em 105 mil hectares... Esses agricultores já estão recebendo dinheiro da venda do crédito de carbono. Um trabalho ímpar que a Cooperativa Copagril está fazendo lá e que pode ser referência para toda a produção agrícola do Brasil. Então, estou me inspirando no que eles estão fazendo, quero implementar no meu Rio Grande do Sul, e que isso possa ser uma regra no Brasil, o que a cooperativa Copagril já está fazendo. Portanto, apenas dados, números, valores... E a sociedade brasileira tem que entender que não são narrativas que nós temos, aqui é uma realidade. Agora, um recado, também, na questão da agricultura, que nós teremos amanhã. Quero agradecer ao Presidente Davi. Vamos instalar a Comissão da Medida Provisória nº 1.314, sobre endividamento. A demanda que nós temos é muito grande. Foi anunciado, aqui na MP, R$12 bilhões para o Brasil. Vários estados brasileiros, onde praticamente 80% é para o Rio Grande do Sul. Nós estamos encontrando dificuldades no Banco do Brasil, no Sicredi, no Sicoob, no Banrisul, na Caixa, no Cresol, nos bancos que estão negociando com os agricultores gaúchos e também brasileiros. Nós temos, em Santa Catarina, temos no Paraná, temos no Mato Grosso do Sul, também, produtores que precisam dessa negociação. Com a instalação dessa MP, nós queremos ampliar o volume que já foi anunciado. Já foram liberados, inclusive, recursos e os bancos estão fazendo a negociação. O que nós queremos é que facilitem mais para os agricultores fazerem as negociações. Tivemos lá, Senador Izalci, no Rio Grande do Sul, em 2020, e até agora, 2025, quatro estiagens e duas enchentes abalaram muito a nossa produção e nós não temos condições de honrar os compromissos. Portanto, a negociação é importante. Ninguém quer perdão da dívida; querem prazo e condições para pagar, juros mais adequados e condições para que possam pagar essa dívida. Então, é isso que nós estamos propondo na instalação dessa MP: que mais recursos possam ser liberados para os agricultores para que possam honrar seus compromissos e, o mais importante, acessarem o crédito da próxima safra. Muita gente, nas regras de hoje, não vai ter acesso ao financiamento da soja, do milho, do arroz, do leite, que estão em extrema dificuldade neste momento, também, em cima dos preços. O produtor de trigo, neste momento, vendendo trigo a R$55, R$57, quando o custo de produção está em torno de R$90. Nós temos o arroz, que vendemos a R$110,00 no ano passado, hoje vale R$55,00, e, muitas vezes, esse benefício não é repassado ao consumidor brasileiro, Senador Izalci.
19:28 R	Portanto, são cenários importantes em que nós temos que atuar. Estamos defendendo e precisamos resolver esse impasse do Rio Grande do Sul, principalmente, e dos outros estados que têm dívidas dos nossos agricultores. E sabemos, Senador Izalci, que, pela produção no Brasil, no estado que mais produz hoje, que é o Mato Grosso, muitos, no ano que vem, já terão problemas; neste ano, muitos têm problema no Mato Grosso, que é o líder da produção no Brasil, mas pela circunstância do custo muito elevado de produção e dos preços que caíram muito. Vendemos soja, alguns anos atrás, a R$200 o saco, e o custo de produção - do fertilizante, do defensivo, das peças, das máquinas, do diesel e dos impostos - subiu ao preço de R$200. Hoje o preço está em R$120, agora o custo não baixou na mesma proporção; 40% a menos para o produtor, e o custo de produção, quem sabe, tenha abaixado 10%. Então, esse desequilíbrio faz com que produtores tenham problemas não só da frustração de safra que nós tivemos no Rio Grande do Sul em função das enchentes e das secas, mas também pelo excesso de custos e de preços baixos. V. Exa., que conhece a contabilidade, sabe que essas contas não fecham. Por isso, nós temos que resolver esse impasse, e o objetivo da instalação da nossa medida provisória amanhã é para ver se conseguimos ampliar o recurso e ainda, neste ano, neste mês de novembro e no de dezembro, possamos fazer com que eles possam honrar compromissos, renegociar débitos e tirar financiamento para a safra 2025/2026. O recado final é com relação ao nosso Presidente Bolsonaro. Ouvi a fala do Cleitinho, e lamentamos essa posição. Ele está preso hoje por uma questão política, não tem nada a ver com banditismo, não é ladrão, não é corrupto. O fato é que, Senador Izalci, ele ganha a eleição no Brasil, no ano que vem. Ele vai estabelecer muitos Senadores para esta Casa, na eleição do ano que vem, e pode influenciar também na eleição de Governadores de todos os estados brasileiros. Por isso, hoje ele está preso na sua casa, com uma filha de 15 anos e com sua esposa. Falo à sociedade brasileira que nos acompanha neste instante pela TV Senado e nas redes sociais: o que se pensa na casa dele se tem a Polícia Federal o resguardando? Que ele é um bandido, e não é bandido. O crime é porque ele ganha as eleições no ano que vem, e essas narrativas de que a imprensa tem falado não são a realidade. Então, essa é uma preocupação que nós temos para que a realidade aconteça e saia às ruas, porque nós não temos isso hoje. E V. Exa. sabe, como eu também sei, dos problemas de saúde que ele tem hoje. A Senadora Damares, sua colega deste estado, está tentando... Veja, querem levá-lo para a Papuda, nos próximos dias. É um crime que está ocorrendo no nosso país o abuso do Supremo Tribunal Federal brasileiro. Quando a Senadora Damares falava de verificar a cela em que ele vai ficar, o Governo do Distrito Federal quer ajudar, agora o Ministro Alexandre de Moraes diz: "Não são vocês que cuidam do presídio; ele é meu prisioneiro". Imagina o que está ocorrendo no nosso país. E esta Casa, que tem poderes sobre o Supremo, está se achicando, está de cócoras para o Supremo Tribunal Federal. Portanto, é importante que nós possamos ter essa posição e que esta Casa possa retomar à sua verdadeira posição a partir do próximo mandato - se nós não conseguirmos fazer ainda neste ano ou no ano que vem.
19:32 R	Amanhã, teremos a sabatina do Gonet, muito importante. Ele já foi sabatinado nesta Casa e amanhã teremos essa oportunidade e da votação também que nós vamos fazer. Abraço. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Heinze. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quarta-feira: sessão solene do Congresso Nacional, às 10h, destinada a homenagear o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Polícia Civil, a Polícia Militar e os policiais mortos e baleados na Operação Contenção; e sessão deliberativa ordinária, às 14h, destinada à deliberação de autoridades sabatinadas pelas Comissões permanentes. Cumprida a finalidade da sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 33 minutos.)

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