Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 26 de novembro de 2025
(quarta-feira)
Às 14 horas
176ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:16 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 4.635, de 2024, do Deputado Vitor Lippi; - Projeto de Decreto Legislativo nº 309, de 2024, Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados; e - Projeto de Decreto Legislativo nº 395, de 2024, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
14:20 R	Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, convido o Senador Esperidião Amin, do PP, de Santa Catarina, para fazer o seu pronunciamento. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, prezado amigo Chico Rodrigues, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, é com muita satisfação que eu o vejo Presidente da nossa sessão e nos dando, portanto, esta oportunidade de nos dirigir à sociedade brasileira. Eu desejo inicialmente, Presidente, registrar a presença de duas pessoas muito queridas: a Vereadora Nelci Winckler e a pastora das nossas almas, a Renata Gallas - ambas da nossa querida Xanxerê, que já teve grandes Prefeitos e tem grandes Vereadores e Vereadoras; eu destaco, sem dúvida, o meu compadre Hélio Winckler, ex-Secretário do estado para os negócios do oeste também -, e, na pessoa de ambas, eu quero saudar a mulher catarinense, que teve ontem o seu grande dia, o dia da nossa padroeira Santa Catarina de Alexandria. Aliás, quero agradecer à Deputada Ana Campagnolo, que ontem, registrando o transcurso do dia de Santa Catarina, projetou, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, imagens do Mosteiro de Santa Catarina, que eu tive a honra de visitar em 2001 e de onde o nosso saudoso Monsenhor Angelo Kontaxis, da Igreja Ortodoxa de Florianópolis, trouxe relíquias da nossa santa padroeira do nosso estado - padroeira das bibliotecas, dos inovadores, dos descobridores, dos filósofos. Uma mulher muito à frente do seu tempo, que serve como exemplo para todos nós. Mas quero também, Sr. Presidente, deixar aqui consignada a minha gratidão ao Relator do PL 5.473, o Senador Eduardo Braga, que hoje ressaltou a justiça de acolher, nesse projeto que eu mencionei, a nossa Emenda nº 90, que permitirá que não se cobre Imposto de Renda sobre os valores que, por exemplo, aposentados da Caixa Econômica Federal e da Petrobras estão pagando hoje pelo dinheiro que - dos seus proventos de aposentadoria - volta para recompor o equilíbrio dos fundos de seguridade privada. Quer dizer, paga o Imposto de Renda e o líquido da sua renda - já paga o Imposto de Renda - ainda vai socorrer os maus negócios, esta é a regra, dos seus fundos previdenciários, bem como de outras entidades estatais. O texto que nós aprovamos beneficia a todos que têm que pagar o reequilíbrio de fundos de previdência de estatais. Não é de qualquer fundo de previdência: são fundos de previdência os quais essas pessoas são compelidas a integrar, ou seja, a esses fundos se filiarem.
14:24 R	Então, espero que, findo o prazo do pedido de vista feito hoje, na próxima terça-feira nós possamos votar o PL, que tem muitos outros pontos complexos para serem debatidos, mas nesse houve pacificação, e, a seguir, o projeto ser enviado para a Câmara para ser aperfeiçoado lá. Mas essa vitória nós tivemos hoje. Eu quero registrar que, tendo havido consenso, tanto de parte do Governo quanto dos diversos Líderes presentes à nossa audiência na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), eu acho que já podemos celebrar essa vitória, ainda que parcial. Desejo aqui reiterar o meu apelo ao Ministro dos Transportes para que nós consigamos, no orçamento de 2026, um tratamento adequado para Santa Catarina, nas obras de infraestrutura, bem como providências do ministério na definição da questão do terrível nó, da grande trava do desenvolvimento e da logística de Santa Catarina, que são os obstáculos que nos oferece o Morro dos Cavalos, cuja definição em termos de solução viária nós aguardamos que o Ministro nos comunique. Claro que debata, permita a nossa indagação, a nossa reflexão, mas nós não podemos fechar este ano sem uma definição da autoridade competente, Ministro Renan Filho. É da responsabilidade dele confirmar ou não o que foi veiculado neste fim de semana em Santa Catarina, de que a solução serão dois túneis. Se esta for a decisão do Ministro, nós vamos concordar. Agora, isso tem que ser vinculado ao contrato de concessão da rodovia BR-101 sul, onde nós não temos outras grandes obras por incluir no contrato de otimização, que também devemos concluir até o final deste ano para a execução, para o lançamento do leilão que vai definir se fica essa empresa ou aquela. Além da decisão técnica, de engenharia e política que o Ministro tem que tomar a respeito do Morro dos Cavalos, nós temos ainda que apressar o contrato de otimização da concessão da BR-101 norte, onde nós temos os pontos de estrangulamento talvez mais intensos das rodovias federais brasileiras. Basta passar todos os dias pela região de Itajaí, de Porto Belo até Navegantes, na região de Joinville, bem ao norte de Santa Catarina, para ver o suplício e a imprevisibilidade de tempo que demandam essas travessias por essas duas regiões, Foz do Rio Itajaí e região de Joinville. Não há logística que possa aceitar a negligência de continuarmos sem uma solução, e a solução advirá da recontratação das duas concessões. Eu repito, a nova proposta de exploração rodoviária para o trecho sul e a nova concessão, por mais de 15 anos, para o trecho norte, com os encargos das obras para darem uma condição de trânsito mais razoável para essa importante rodovia federal, crucial para o Sul do Brasil, para o Mercosul e absolutamente crucial para Santa Catarina.
14:28 R	Quero, então, renovar ao Ministro Renan Filho o meu apelo à sua responsabilidade e à sua autoridade de nos convocar, a nós, do Fórum Parlamentar Catarinense, ao Governo do estado, ao Governador, para nos dar a decisão: 1. sobre o Morro dos Cavalos; 2. sobre o contrato de otimização da BR-101 norte. E reafirmo aqui que, enquanto não houver a solução definitiva, no caso do Morro dos Cavalos, a frequência com que nós já estamos tendo acidentes que paralisam o trânsito por pane em veículos que por lá transitam está exigindo que a ANTT desloque, junto com a concessionária, atualmente a Arteris, um caminhão reboque para poder atender, com mais presteza, esses casos de pane, especialmente em caminhões, como tivemos mais uma vez ontem, resultando em filas quilométricas e atraso, em mais de uma hora, no atendimento... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... do veículo acidentado, no caso do veículo que sofreu a pane, por falta, por indisponibilidade de um veículo que faça o atendimento com presteza. São os dois apelos que eu deixo aqui para o Ministro Renan Filho e cobrarei com a intensidade que o drama que nós estamos vivendo determina, ou seja, como servidor do povo de Santa Catarina, eu não vou descansar de vir aqui e reclamar e, se for necessário, em tom cada vez mais grave, à medida que não houver respostas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Esperidião Amin, primeiro eu quero cumprimentar V. Exa. e, mais do que cumprimentar V. Exa., fazer aqui o registro, obviamente, da Vereadora Nelci Winckler e da Pastora Renata Gallas, a quem V. Exa. tão bem se referiu aqui, presentes nesta sessão. Eu tenho certeza de que as duas ilustres senhoras, que aqui estão, têm orgulho do Senador Esperidião Amin, como representante de Santa Catarina, pela dedicação, pelo empenho, pelo denodo e, acima de tudo, pelo compromisso que tem com aquele povo e com aquela gente; V. Exa. sistematicamente está aqui neste Plenário, está nas Comissões, sempre com um foco, que é Santa Catarina. E isso, na verdade, o legitima bastante, mais ainda porque o seu currículo, a sua história política é invejável aqui no Parlamento - e por que não dizer? -, no Brasil e, especialmente, em Santa Catarina. Portanto, os registros que V. Exa. fez aqui neste pronunciamento mostram, exatamente, que V. Exa. se debruça permanentemente sobre os problemas do seu Estado de Santa Catarina. Parabéns, Senador Esperidião Amin. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O Senador Plínio, está autorizada a entrada das pessoas aqui. Quero deixar feito o registro. Passo a Presidência ao Senador Izalci Lucas, enquanto eu faço o meu pronunciamento. (Pausa.)
14:32 R	(O Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Passo a palavra agora ao Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente Izalci Lucas, Srs. Senadores e Senadoras, não haveria país melhor para sediar a COP 30 do que o Brasil. A escolha de Belém, no coração da Amazônia, foi simbólica e justa. O Brasil é, sem dúvida, uma potência ambiental. Somos responsáveis por cerca de 12% de toda a água doce superficial do planeta, volume superior ao disponível em toda a Europa e em toda a África. Detemos, ainda, aproximadamente 10% do estoque global de carbono e 20% de toda a biodiversidade terrestre do mundo, distribuídos em seis grandes biomas: Amazônia, Cerrado, Mata Atlântica, Caatinga, Pantanal e Pampa. Esses números não são apenas estatísticas, são provas de que o Brasil tem papel decisivo no equilíbrio climático e no equilíbrio ecológico do planeta. O Brasil é reconhecido mundialmente como uma das maiores potências ambientais do planeta. Abrigamos a maior floresta tropical do mundo. Cerca de 20% de toda a biodiversidade terrestre e quase 60% do nosso território ainda é coberto por florestas nativas. Repito: quase 60% do nosso território ainda está coberto por florestas nativas. O Brasil é o segundo lugar em área absoluta de florestas - em grande parte, de florestas primitivas. Essa é uma conquista de dimensões civilizatórias; é o reflexo de uma sociedade que, mesmo com todas as suas contradições e desafios, ainda conserva a essência de uma convivência possível entre o homem e a natureza. Temos nossos problemas internos: o desmatamento ilegal, as queimadas e as pressões econômicas sobre os biomas são realidades que exigem vigilância permanente. No entanto, quando observamos o tamanho do nosso território e a forma como produzimos as nossas riquezas, vemos que somos um dos países que mais preservam proporcionalmente seus ecossistemas, mesmo sendo um dos maiores produtores de alimentos e insumos do planeta. O Brasil é um dos maiores produtores de insumos do planeta! Preservando o nosso planeta, alimentamos quase 13% da população do mundo. Veja, minha gente: preservando o nosso planeta, nós alimentamos mais de 13% da população do mundo - que representa, hoje, em torno de 8 bilhões de seres vivos. Atualmente, as commodities agrícolas e minerais representam uma parcela significativa da economia nacional, respondendo por mais de 60% das exportações brasileiras, e, ainda assim, conseguimos manter índices de preservação ambiental superiores aos de muitas nações industrializadas. Isso demonstra que é possível produzir com responsabilidade, gerar riqueza e, ao mesmo tempo, proteger a vida e o futuro do planeta.
14:36 R	No entanto, é importante reconhecer que, embora sejamos uma potência ambiental, ainda não somos plenamente uma potência ecológica. Potência ambiental é quem detém os recursos naturais e as condições favoráveis; potência ecológica é quem os utiliza de forma equilibrada e sustentável, transformando riqueza natural em qualidade de vida e desenvolvimento humano. O Brasil caminha nessa direção, mas ainda precisa avançar, com políticas de combate ao desmatamento, fortalecimento da bioeconomia e investimentos em ciência e inovação verde. Outro ponto que reforça o papel de vanguarda do Brasil é a nossa matriz energética, uma das mais limpas do mundo. Cerca de 49% de toda a energia consumida no país vem de fontes renováveis - hidrelétricas, eólicas, solares e de biomassa -, proporção muito superior à média mundial, que não passa de 15%. Isso é motivo de orgulho e um exemplo concreto de que é possível crescer sem ampliar o impacto ambiental. A COP 30, que se realizou em Belém, teve como propósito transformar compromissos em ações. Essa deveria ser a COP da implementação, aquela em que a humanidade deixa de apenas discursar sobre o clima e começa, de fato, a agir efetivamente em defesa do planeta. Porém, Sras. Senadoras, Srs. Senadores e aqueles que nos assistem e nos ouvem, é preciso que o mundo entenda uma verdade inegociável - repito, que o mundo entenda uma verdade inegociável -: o Brasil não pode ser visto apenas como o celeiro do mundo ou como a reserva ambiental que equilibra a conta dos países mais poluentes. A responsabilidade climática deve ser, sim, compartilhada por todas as nações. Não há fronteiras no meio ambiente. O planeta é um só organismo, e o impacto de cada nação reverbera sobre todas as demais. Portanto, não é justo que se imponham metas restritivas ou barreiras econômicas a países em desenvolvimento, como o Brasil, enquanto as grandes potências seguem emitindo toneladas de carbono sem a mesma disposição para rever seus próprios modelos produtivos. O Brasil tem o direito e o dever de buscar seu desenvolvimento, inclusive por meio da exploração sustentável de suas riquezas naturais. Recentemente, o país tem identificado o potencial de novas fronteiras econômicas, como o petróleo da Margem Equatorial e os minerais estratégicos conhecidos como terras-raras, fundamentais para a transição energética global. E o que defendemos é simples: que essa exploração se faça de modo responsável, equilibrado e em benefício do povo brasileiro.
14:40 R	E aqui eu iria mais longe: eu diria que a exploração das terras raras, que é, na verdade, um insumo importantíssimo e fundamental para a humanidade, de que nós dispomos em quantidades abundantes, de que o Brasil dispõe em quantidades abundantes, possa ser realmente processada aqui no nosso país e, na cadeia produtiva, venha agregando valor, para gerar uma economia mais forte para a população brasileira. Nesse sentido, apresentei ao Senado Federal o PL 4.765, em 2020, que estabelece diretrizes e fundamentos para o zoneamento ecológico-econômico e para a conservação do meio ambiente. Queremos também a defesa sustentável do bioma Amazônia, defendendo o aproveitamento ecológico da economia de toda a região. Esse PL é essencial para o aproveitamento econômico que garanta... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... a preservação da natureza. Que esta COP sirva como um marco de consciência coletiva; que possamos, juntos, equilibrar as forças da economia e da ecologia na produção e na preservação do progresso, com muita prudência. Nenhum país deve ser sacrificado em nome de metas que outros países se recusam a cumprir. Isso ficou claro com as janelas sem vidros no encontro que houve da COP. Os países mais poluentes, que são os países mais desenvolvidos, muitas vezes têm reações inexplicáveis às propostas de avanço na proteção do meio ambiente que foram propostas na COP. Rogo pelo desenvolvimento regional da Amazônia e de todo o norte do Brasil, da mesma forma que defendo a preservação ambiental. Não são ideias opostas, são lados complementares de uma mesma visão de futuro - um Brasil que cresce cuidando e que cuida, para continuar crescendo. Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria de deixar esse registro em relação à realização da COP. Quero dizer que é muito importante essa nossa observação e essa manifestação, porque muitos dos companheiros, colegas, Senadores e Senadoras, estiveram, como eu estive presente na COP, e a presença de todos os países ali representados demonstra o interesse existencial de políticas que possam, na verdade, mitigar esses efeitos da destruição da natureza que nós estamos vivendo, e as consequências estão aí aos nossos olhos. Portanto, nesse registro, Senador Plínio Valério - V. Exa., que é da minha região, que é da nossa região, que é do Estado do Amazonas, que é um dos grandes defensores do meio ambiente aqui nesta Casa -, V. Exa. percebe que, ao final da COP, questões fundamentais ficaram realmente a serem respondidas, por conta da insensatez dos países mais poluentes. Portanto, o Brasil está na vanguarda desta recuperação ambiental, e tenho certeza de que o mundo que por aqui passou sabe a importância geopolítica que o nosso país, o nosso Brasil, representa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem, Senador Chico Rodrigues. Passo a palavra agora ao Senador Plínio Valério.
14:44 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Sras. Senadoras, Srs. Senadores... Quero saudar a minha conterrânea Eusa e as mulheres que estão aqui. São oficiais de justiça e vieram acompanhar os projetos aqui, Presidente, da recomposição salarial da categoria e do adicional de qualificação. Saudando as mulheres, todas as mulheres, hoje, do Senado e que estão aqui, eu queria dividir com vocês a alegria que eu estou tendo, hoje, de ver aprovado aquele nosso projeto que obriga o SUS a rastrear, na mulher, o câncer de mama, a partir de 40 anos, e não mais apenas só de 50. Já vai para o Plenário hoje, e a gente vai conseguir votar, e, em breve, será lei. A Senadora Damares foi a Relatora, acrescentou muito. A Bancada Feminina toda lá da Câmara Federal e as Senadoras daqui também colaboraram muito. Agora, não é só mais uma medida do ministério; é lei, assim que for sancionada. E, com isso, o Senado vai colaborar para salvar muitas, muitas vidas, visto que, dos novos casos de incidência de câncer, 25% acontecem em mulheres a partir de 40 anos, e até de 30. Até então, elas não estavam sendo rastreadas, e vão poder fazer isso, vão ter o direito de fazer isso, e eu estou compartilhando com todas as mulheres que nos ouvem neste momento. Presidente, o escândalo do Banco Master pode até parecer com outros incidentes anteriores. Já houve rombos memoráveis, em casos como o Bamerindus, o FonteCindam, o Econômico, mais recentemente o Banco Santos. Em todos eles, porém, o aspecto criminal teve peso inferior ao do Master, que deu direito, até, a assistirmos à prisão de seu controlador no aeroporto, quando se preparava, segundo a polícia, para deixar o país. Presidente Izalci, o senhor, que acompanha - Senador de Brasília -, antenado nessa questão: esse caso, que está aí, é de delinquência pura e simples. A estratégia básica do Master era vender títulos, em geral CDBs, com remuneração muito superior à do mercado. Tão mais elevada, que os investidores privados, até os mais despreparados, evitavam comprometer-se. Recorriam, então, a caixas públicos, como o Fundo de Previdência e mesmo bancos estatais. Vamos recordar os seus espasmos finais. O que soou como o maior sinal de alerta foi a tentativa de vender o Master, ou ao menos a sua parcela principal, a um banco estatal, o Banco do Distrito Federal, Senador Izalci. Teve apoio da direção do banco, o que sugeria respaldo do Poder Executivo, e foi aprovado pela Câmara Legislativa de Brasília. Até aí, nenhum órgão de fiscalização federal havia se manifestado formalmente, nenhuma restrição ao Master e nenhuma impugnação de resultados. Quem foi que barrou essa operação? E é aqui que eu queria fazer o discurso, exaltar essa parte aqui. Quem foi que barrou essa operação, tão plausível que, antes mesmo dela, o Master já havia vendido um pacote de títulos duvidosos para o mesmo banco? Quem barrou foi o Banco Central. O primeiro responsável foi o Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do BC, Renato Dias de Brito Gomes. Cabe a essa diretoria analisar esse tipo de operação. Ele constatou, trouxe a público e levou à direção do Banco Central. Para quem não sabe, e não tem por que saber todo mundo, mas é sempre bom, porque a gente ouve muito dizer assim: "Ah, não precisa do Legislativo, não precisa do Senado, da Câmara Federal. Não fazem nada". Eu vou dar um exemplo de que nós fazemos sim.
14:48 R	Este Senado aprovou, eu acho que é no tempo da covid, um projeto de minha autoria que deu autonomia operacional ao Banco Central; operacional, e quer dizer também mandato fixo de quatro anos. Quando o Presidente Lula assumiu, que saiu o Bolsonaro, ele já pegou a diretoria com mais dois anos de sobrevivência, e não pôde mudar; a política monetária continuou. O banco deu demonstrações de que estava usando, de forma coerente, a sua autonomia, e foi essa autonomia que salvou o país, que denunciou esse golpe. Foi essa autonomia que proporcionou a independência suficiente para que o dirigente do Banco Central pudesse fazer o que tinha que ser feito. Se não houvesse autonomia, duvido, duvido que eles concluíssem. Fazer coragem eles sempre teriam, mas os cargos teriam sido pedidos. Os diretores teriam sido mudados na hora, sem nenhuma dúvida. Senadoras, Senadores, vamos a alguns pormenores a mais. O controlador do Master, Sr. Vorcaro, era especializado em obter apoios em órgãos públicos. Um dos seus consultores, o ex-Ministro, o levou ao Palácio do Planalto, para, oficialmente, aspeado, "dar um abraço no Presidente Lula". Lá, passaram pelo gabinete do Chefe da Casa Civil, Rui Costa, aparentemente, por acaso. Bem neste momento, o Ministro Rui Costa estava com o Presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Diga-se de passagem, Rui Costa já conhecia o Master. Foi como Governador da Bahia que resolveu privatizar a Ebal, que distribuía cestas básicas no programa chamado Credicesta. Eu deixo esses pormenores, vocês estão acompanhando no noticiário, os analistas... Eu deixo para eles isso. O que eu quero mesmo, hoje - é o teor do meu discurso -, é mostrar para você, brasileiro, mostrar para você, brasileira, que é preciso acreditar num Parlamento; é preciso acreditar no Legislativo. Hoje nós estamos, sim, nós fomos capturados pelo Poder Judiciário, culpa é nossa. O Poder Judiciário, através do Ministro Alexandre de Moraes, do Gilmar e do Barroso - que já foi, e não deixou saudade - tem se deixado capturar, tem se quedado a eles, mas não deveria. Somos um Poder independente, um Poder constitucional, que tem prerrogativa, inclusive, de impichar Ministro. Então, eu quero levar para vocês a mensagem de que o Parlamento tem valor, e tudo passa aqui no Parlamento. São as leis que possamos fazer, são as leis que a gente tenta, são os projetos que a gente tenta fazer. Então, temos que ter, sim, o respaldo da população, visto que nós somos representantes seus. Então, eu quero trazer, Senador Girão, a alegria de ter podido, nós, Senadores, fazermos essa lei de autonomia do Banco Central. Se não tivesse autonomia, esse caso não tinha vindo, porque o diretor que estava apurando teria sido exonerado. E, com a lei que deu autonomia e independência ao Banco Central, autonomia operacional, isso pôde ser feito. A blindagem do Master era nítida, eles estavam blindados. Tem Ministro, tem político, tem tudo envolvido nisso. Para se ter uma ideia... Eu vou fazer só um "resumozinho", e peço alguns minutos, Presidente. Um pequeno resumo. Em 2022, em uma conferência jurídico-empresarial em Nova York, o Master ofereceu um jantar especial para os Ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e outros convidados selecionados. Em 2023, no I Fórum Esfera Internacional, em Paris - tem que ser, né? Paris, Nova York... Não serve Brasília -, diante de Barroso e Gilmar, Vorcaro - esse, Diretor-Presidente do Banco Master - elogiou o Supremo Tribunal Federal como "guardião da democracia".
14:52 R	Olha só: quem mais estupra a democracia é exatamente o Supremo Tribunal Federal. Em 2024 - eu falei 2022, 2023; agora, 2024 -, no II Fórum Esfera Internacional, em Roma - olha só... Eles nem repetem: Nova York, Paris, Roma... Imagina se vão repetir a cidade... -, com Toffoli, Lewandowski e Barroso, Vorcaro falou sobre o ajuste das contas públicas. E, ainda em 2024, em Londres, por ocasião do Fórum Jurídico Brasil de Ideias, organizado pelo Grupo Voto, com Patrocínio do Master, Gilmar Mendes, Toffoli e Lewandowski foram palestrantes, quando o ex-Ministro Lewandowski foi contratado como consultor jurídico do banco. No total, calcula-se que o Banco Master investiu R$250 milhões em assessoria jurídica. Eu falo tudo isso para você ver esse imbróglio. Não seria possível, se o Banco não tivesse autonomia, e agora está em minhas mãos a PEC do nosso Senador Vanderlan, a PEC 65, que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. E eu tento, há dois anos e meio, aprovar, colocar em pauta o meu relatório, que concorda com tudo de que o banco precisa. Temos encontrado resistência, e eu estou tentando. Imaginem só, então, o Banco Central, que cuida do Pix... O Pix, hoje, é um patrimônio do Brasil - ninguém vive sem o Pix neste país mais -, e o Pix corre sérios perigos, porque ele é controlado, administrado, gerenciado por 32 pessoas apenas - 32, para trabalhar com trilhões, todos os dias. E a gente quer dar autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central para que eles possam ter orçamento para modernizar, para contratar e para fazer esse excelente trabalho que o Banco Central vem fazendo. Eu espero... o Senador Otto Alencar, Presidente da CCJ, tem ouvido bastante, e eu creio que, em breve, a gente coloque em pauta para votar na CCJ. Resumindo, resumindo, o Banco Central, que decretou esse rombo, que tratou disso; o Banco Central, que controla a inflação, que cuida da moeda; o Banco Central, que criou o Pix e cuida, é um Boeing com orçamento de teco-teco. É frágil, porque não tem orçamento, e precisa ter, para que continue nesse trabalho, nessa pegada, nessa sequência. Presidente, eu ouço o meu irmão, o Senador Girão, e em seguida eu encerro. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Meu querido Senador Plínio Valério, eu queria lhe dar os parabéns e lhe agradecer, como cidadão brasileiro. Eu pude participar da votação da independência do Banco Central, e, embora o senhor tenha tomado aí muitas críticas naquele momento - até hoje alguns... Mas está aí: o tempo é o senhor da razão. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Isso. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Nada como um dia atrás do outro. O que é que seria deste país, Senador Izalci, com essa gastança, com essa política deste Governo completamente irresponsável de forma fiscal, que não sabe o que está fazendo, que não entende a economia, se não fosse a independência do Banco Central, que nós conquistamos aqui na nossa primeira legislatura, no primeiro meio-termo, como chamam. Então, eu quero dar os parabéns e dizer o seguinte, Senador Plínio: eu quero ler aqui, já comunicando à Presidência do Senado Federal, que nós já temos assinaturas suficientes para abrir a CPI do Banco Master, que o senhor acabou de citar, uma CPI destinada a apurar crimes financeiros, gestão temerária, manipulação de ativos, participação de organizações criminosas, violação da legislação bancária e uso indevido de instituição financeira pública, para encobrir prejuízos ou viabilizar operações ilícitas, todos envolvendo o Banco Master, seus controladores e empresas associadas, conforme fatos determinados noticiados e elencados no texto.
14:56 R	Então, nós conseguimos. Bastava ter 27 assinaturas. Nós conseguimos 31, e eu vou dar entrada hoje aqui. Os Senadores que não assinaram ainda, ainda tem tempo. Vou dar entrada no final da próxima sessão, de hoje, na Ordem do Dia, e quero anunciar o nome dos Senadores que assinaram: Senador Alan Rick, Senador Alessandro Vieira, Senador Esperidião Amin, Senador Astronauta Marcos Pontes, Senador Marcio Bittar, Senador Cleitinho, Senadora Damares, Senador Flávio Arns, o Senador que vos fala também assinou - o autor do requerimento -, Senador Heinze, Senador Izalci Lucas, Senador Jaime Bagattoli, Senador Jayme Campos, Senador Kajuru, Senadora Leila, Senador Lucas Barreto, Senador Marcos do Val, Senador Magno Malta, Senador Marcos Rogério, Senador General Hamilton Mourão, Senador Oriovisto, Senador Paulo Paim, Senador Plínio Valério, Senador Carlos Portinho, Senador Rogerio Marinho - aniversariante do dia -, Senador Jorge Seif, Senadora Soraya Thronicke, Senador Styvenson Valentim, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Wellington Fagundes e Senador Zequinha Marinho. Até agora, 31 Senadores querendo saber, descobrir a verdade do que é que aconteceu, dessa fraude bilionária do Banco Master, que envolve dinheiro de pensionistas, de aposentados, de fundos de pensão de vários estados brasileiros. Então, eu quero agradecer a esses Senadores e pedir aos demais que ainda não assinaram. Ainda temos aí mais uma ou duas horas... Para avisar os assessores, porque nós vamos protocolar... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... daqui a pouco, esse pedido de CPI. Espero que o Presidente coloque em pauta o quanto antes, instale essa CPI. Muito obrigado e parabéns, Senador Plínio. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senador. Eu encerro o meu discurso, Presidente Izalci, fazendo justiça ao Senador Esperidião Amin, que está ali, que sempre foi incentivador dessa PEC de autonomia ao Banco Central. Eu ainda estava estreando - ela é de 2019. O Senador Izalci, que era Líder do meu partido, PSDB, apoiou em todos os momentos. E o Girão, que me disse uma frase assim, eu lembro direitinho... O Girão falou: "Meu irmão Plínio, essa lei já pagou o teu mandato". Eu lembro que você disse isso, né? O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - É verdade. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - "Se nada fizer, isso aí já valeu, porque salva o país da inflação". E salvou. Então, eu quero dizer - eu estou exaltando não a mim; ao Senado Federal: com uma lei dessa é possível, sim, colaborar para a República. E todos nós aqui somos republicanos, com a incumbência moral, com a missão de, realmente, trabalhar pela República. Obrigado, Presidente Izalci. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Parabenizo V. Exa. não só por essa iniciativa, mas por diversas iniciativas que V. Exa. tomou aqui no Congresso Nacional. Passo a palavra agora ao Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e as pessoas que nos seguem pelas redes sociais. Sr. Presidente, agora, pela manhã, o Presidente Lula sancionou a lei do Imposto de Renda zero para quem ganha até R$5 mil, e uma alíquota reduzida para quem ganha entre R$5 mil e R$7.350.
15:00 R	Quinze milhões de pessoas serão beneficiadas já a partir do início do ano que vem. Em janeiro, milhões de trabalhadores já não terão desconto do Imposto de Renda nos seus contracheques. Esse foi um compromisso de campanha do Presidente Lula, que foi encomendado ao Ministro Fernando Haddad, que, com a sua criatividade, com a sua inteligência e a da sua equipe, elaborou uma proposta, que não só é efetiva nesse objetivo, mas que inicia um processo importantíssimo de construção no Brasil de justiça tributária. Na prática, esses trabalhadores terão um décimo quarto salário assegurado, ou seja, mais dinheiro no bolso e uma melhoria na vida das pessoas. E o importante é que essa isenção não poderia ser dada sem que houvesse uma compensação. E o Governo foi buscar essa compensação em apenas 140 mil pessoas, que são super-ricos, milionários no nosso país, que não pagavam nada de Imposto de Renda, ou pagavam muito pouco. Essa, na verdade, é a maior reforma da renda da história recente do nosso país, uma questão de justiça social e tributária. Esses 140 mil não vão ser espoliados pelo Estado. Eles irão pagar, no máximo, 10% da sua renda para financiar o desenvolvimento e o crescimento do nosso país, e permitir que os trabalhadores mais pobres não paguem mais Imposto de Renda. É mais uma grande ação do Governo do Presidente Lula em favor de um Brasil mais justo. Veja, por exemplo: uma professora do ensino fundamental ou do ensino médio, um policial que trabalha para um governo de estado ou para uma guarda municipal, um funcionário público que antes tinha cobrança do Imposto de Renda deixarão de pagar impostos. Enquanto isso, há uma minoria de bilionários, pessoas que têm um patrimônio absurdo, que não pagam imposto, que têm direito a receber os seus dividendos de ações que têm junto a empresas, e não pagam dividendos sobre os lucros que essas empresas têm e que são repassados para esses acionistas. É parte de uma ação que compõe um projeto político importante, que é o projeto do Partido dos Trabalhadores, que é o projeto dos nossos governos. Os dados do Ipea, por exemplo, mostram o quanto esse projeto político mudou o nosso país. Os novos dados mostram que pobreza, extrema pobreza e desigualdade chegaram no ano passado aos menores níveis da série histórica que foi iniciada em 1995.
15:04 R	A renda média dos brasileiros atingiu o maior patamar em 30 anos. Cresceu quase 70%, passando de R$1.191 para R$2.015. A desigualdade recuou 18%, a menor em três décadas, enquanto a taxa de pobreza extrema caiu de 25% para 5%. Os maiores ganhos aconteceram entre 2003 e 2014 e entre 2021 e 2024. Desses 14 anos, 12 anos foram de governos do PT - de Lula e de Dilma. Ou seja, foi com os nossos governos que o Brasil deu os maiores saltos sociais da sua história. O Bolsa Família, por exemplo, que hoje atende 18,6 milhões de famílias, e é tão atacado pela extrema direita, mostra o extraordinário resultado que promove no combate à fome, à pobreza e às desigualdades. Graças a Lula, chegamos à menor taxa de desemprego da história, batemos recorde em crescimento de renda do trabalho e voltamos a tirar o Brasil do mapa da fome. Naturalmente, trabalho do Presidente Lula e trabalho do Ministro Fernando Haddad e sua equipe que tem dado à política econômica uma condução inquestionável do ponto de vista da sua competência e da obtenção dos resultados. A inflação que todos, ou uma parte - a mídia, principalmente, a extrema direita e aqueles lobistas do mercado financeiro -, diziam que iria explodir no Brasil, está dentro da meta prevista - dentro da data prevista - e chegará, ao final deste ano, com a menor taxa em quatro anos. Ou seja, isso é resultado não de conversas, não de palavras, mas de ações concretas que mostram os resultados. A inflação está dentro da meta e chegará, como eu disse, ao final deste ano, com o melhor resultado dos últimos quatro anos. A queda dos preços, especialmente dos alimentos, é sentida vivamente pelas pessoas quando vão à feira e ao supermercado. E as pesquisas de opinião, como ontem foi divulgada uma pesquisa de opinião - acho que é MCA, não me lembro -, promovida por uma dessas entidades patronais nacionais, mostram o sentimento de otimismo da população brasileira com o futuro do nosso país, com a melhoria da sua condição de vida. A bolsa de valores, que também é uma referência, é quase que uma obsessão dos que atuam no mercado financeiro, e há razão para isso, tem atingido recordes históricos durante este ano, e o dólar tem caído dia a dia. Os investimentos estrangeiros diretos no Brasil cresceram 67%, chegando a US$37 bilhões. Tudo fruto da liderança do Presidente Lula, da estabilidade jurídica e da estabilidade política que o Brasil inspira hoje como um grande protagonista internacional.
15:08 R	Dobramos, com diplomacia ativa e altiva e ações decisivas em defesa do nosso setor produtivo e da nossa soberania, o infame tarifaço americano articulado pelos traidores da pátria. Estamos abrindo 500 novos mercados até o fim de 2026, e os negócios já fechados nas viagens presidenciais nos dão um futuro de mais de R$350 bilhões em novos investimentos. O Brasil está na melhor fase da sua história, crescendo com redução de desigualdades e com inclusão social como nunca antes aconteceu. Como disse o Presidente Lula: o tempo de colheita começou e as próximas conquistas serão maiores e melhores do que as que tivemos até agora. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Concedo a palavra... Senador, vou pedir a V. Exa., Girão, para assumir a Presidência para que eu possa falar e, na sequência, eu passo para a V. Exa. (Pausa.) V. Exa. pode presidir depois. V. Exa. fala agora e depois... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Está bem, eu presido depois. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O.k. Então passo a palavra agora ao Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muitíssimo obrigado, meu querido amigo, irmão, Senador Izalci Lucas. Quero também saudar as demais Senadoras, Senadores, funcionários desta Casa, assessores e aos brasileiros e brasileiras que estão nos acompanhando nesse dia depois de, aí sim, um golpe duro em cima dos cidadãos de bem deste país. Pessoas que apreciam a justiça, o direito à defesa, ao contraditório, o ordenamento jurídico, a Constituição deste país. Pessoas que têm gratidão por aqueles homens honrados que, com todos os seus defeitos e imperfeições, ousaram fazer o bem, o que é correto, ousaram combater o crime organizado com recorde de apreensão de drogas, com prisão de pedófilos em operações jamais vistas na história desta nação. Brasileiros que estão encarcerados injustamente. Ontem foi difícil dormir, Presidente, e chegar aqui ao Senado e ver que parece que tudo está normal. Raros espasmos ali, protestos, discursos. A maioria achando que está normal, que a gente vive em uma democracia. Democracia fajuta!
15:12 R	O povo brasileiro não concorda com o que estão fazendo com, por exemplo, não apenas o Bolsonaro, mas eu acho que o símbolo é o General Heleno, um senhor de 78 anos de idade, com uma história fabulosa em serviço, defendendo o país, com Alzheimer desde 2018. E hoje nós temos, com ele, com Anderson Torres, outro grande Delegado, que nem no Brasil estava, assim como o Bolsonaro, no que aconteceu dia 8 de janeiro aqui, na quebradeira... E quem quebrou tem que pagar, mas foi a minoria da minoria que fez isso. As imagens que foram negadas para a gente não mostram, porque foram negadas, mas outras mostram que essas pessoas não quebraram nada; aliás, quem quebrou fugiu; ninguém sabe. Para mim, são infiltrados, porque nós fomos sabotados na investigação da CPMI do dia 8 de janeiro e boicotados, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal. Hoje é um regime que comanda o Brasil: o Lula e o STF. E eu quero dizer que estou profundamente consternado com os abusos que a gente está vendo no país, que tem hoje, Senador Esperidião Amin - e eu já lhe passo a palavra para o aparte -, milhares de presos políticos; falei o nome de alguns: tem o General Paulo Sérgio Nogueira, tem também o General Garnier... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Almirante Garnier. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Almirante Garnier. Temos também o General Braga Netto e outros milhares de brasileiros. Enquanto todos não estiverem junto às suas famílias, que já têm marcas para a vida inteira dessa caçada implacável e injusta, enquanto todos não estiverem em casa, nós não vamos descansar um minuto, aqui, pela anistia ampla, geral e irrestrita, porque só ela vai corrigir um pouco essa injustiça insana. Senador Esperidião Amin, o senhor tem o aparte concedido. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Senador Girão, quero também agradecer ao Senador Izalci pela oportunidade. Ontem, ainda, eu mencionava esses dois tópicos, e V. Exa. assistiu. Eu concordo em gênero, número, intensidade e grau com o que V. Exa. está falando; primeiro, sobre as omissões da Procuradoria-Geral da República e da investigação do 8 de janeiro sobre as omissões de todo aquele aparato, compreendido pelo chamado Sisbin (Sistema Brasileiro de Inteligência), que recebeu informações sobre a perspectiva de invasão, inclusive, ao Congresso Nacional, e não existiu nenhuma providência, nenhum inquérito sobre a omissão.
15:16 R	Se existe algum atestado de cumplicidade, é o fato de que desapareceram todas aquelas anotações da nossa CPMI, incluindo as mensagens da Abin às 48 agências e às suas representações federativas, sobre o que ia acontecer. Não há nenhum inquérito sobre a omissão do atual Governo, que fez sumir, inclusive, os registros em vídeo das câmeras do Ministério da Justiça. E o segundo ponto é a natureza do inquérito. A "vaza jato", que V. Exa. assinou e que também tem o número necessário para investigação, não vai investigar procedimentos judiciais, nem decisões judiciais, mas, sim, a investigação, porque há indícios concretos - concretos, não é fofoca - de que se vazaram de lá de dentro, através do Sr. Eduardo Tagliaferro, procedimentos administrativos inquisitoriais que confundiram a investigação. Então, o senhor está integralmente certo, e nós temos que ficar atentos, porque o Sr. Tagliaferro vai participar de uma audiência sobre a sua extradição no dia 17 de dezembro. E quem quer extraditá-lo não quer dar um microfone nem a oportunidade para ele comprovar as suas acusações, ou não. Quem quer extraditá-lo - leia-se o Estado brasileiro, representado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Executivo - quer escondê-lo e as verdades que ele possa trazer para o nosso conhecimento e da sociedade brasileira. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem. Eu peço à Presidência que incorpore o aparte do Senador Esperidião Amin aqui ao meu discurso. Para concluir esse tema, quero deixar aqui o meu repúdio ao que está acontecendo no Brasil. É inaceitável - inaceitável - tamanha injustiça. Um exemplo apenas: Alexandre de Moraes, o Ministro, se diz vítima disso tudo, era o Presidente do inquérito, o Relator, e dá as cartas de tudo. Só isso, só isso, sem falar... Não precisa nem falar que Bolsonaro estava nos Estados Unidos, que Anderson Torres estava nos Estados Unidos e que era o Secretário de Segurança aqui, de férias, porque a segurança do Distrito Federal não é da alçada exatamente... É do Governador a responsabilidade, e não do Secretário de Segurança. Não precisa nem entrar nesses detalhes, porque o processo não tem prova para mostrar que isso é uma peça de ficção, de perseguição política dos poderosos de plantão. Mas, Sr. Presidente, eu gostaria de falar também da perseguição do Governo Lula aos médicos independentes neste país. É só revanche, é só vingança o que a gente vê dessa turma! O Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, fez recentemente uma declaração pública em suas redes sociais, ameaçando três médicos de perseguição junto à AGU, em função da repercussão de matéria publicada no Estadão a respeito da espaiquiopatia. Antes de mais nada, precisamos conhecer um pouco sobre as biografias desses três médicos que tanto estão incomodando o Ministro Alexandre Padilha.
15:20 R	O primeiro é Roberto Zeballos, clínico, imunologista e alergista, formado pela Universidade Federal de São Paulo, tem mestrado e doutorado e é sócio-fundador da Sociedade Brasileira de Clínica Médica. O segundo é o Dr. Francisco Cardoso, infectologista, formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, professor, perito médico e Vice-Presidente da Associação Nacional dos Peritos Médicos. Entre 2019 e 2024, integrou câmaras técnicas do Conselho Federal de Medicina. Atualmente é Conselheiro do Conselho Federal de Medicina. Olhem o currículo desses profissionais da medicina! O terceiro é Paulo Porto de Melo, neurologista, formado pela Universidade Federal de São Paulo, com mestrado e pós-graduação em Harvard, autor de vários livros e artigos científicos publicados internacionalmente. Nas redes sociais, os três médicos juntos superam 2 milhões de seguidores. A declaração literal do Ministro, feita nas suas redes sociais, sobre esses três médicos é a seguinte, abro aspas: "[...] não seremos lenientes com o negacionismo! [...] junto c/ [...] [a AGU, do Messias, atenção, Brasil], acionaremos todas as medidas cabíveis pra impedir que essas pessoas continuem colocando em risco a vida da nossa população [...]", fecho aspas. A razão dessa perseguição foi a publicação pela revista IDCases dos resultados de um estado clínico a respeito da síndrome pós-spike, que está associada à proteína spike, presente na superfície do vírus da covid-19. As vacinas contra a covid promovem a sua produção para gerar resposta imunológica no organismo. Nós já fizemos até debates em sessão temática, aqui neste Plenário, ouvindo cientistas do mundo inteiro, aqui no Senado. O Ministro qualificou esses três grandes médicos brasileiros, que têm o meu maior respeito, que salvaram vidas durante a pandemia, como negacionistas - o Ministro da Saúde qualificou. Isso interessa a quem, Ministro da Saúde, essas suas insinuações? Está confrontando interesses de laboratórios? Está confrontando o lobby bilionário da indústria farmacêutica? Nós não temos medo - nós não temos medo! O médico tem liberdade, estudou para isso. Que história é essa de querer intimidar?! Então, Sr. Presidente, o Ministro qualificou como negacionistas esses três médicos que tiveram a coragem de pesquisar os efeitos das vacinas contra a covid, porque manipulam a proteína spike. Agora, cinco meses depois, estranhamente, a revista IDCases se retratou sobre a publicação do artigo sobre a síndrome, mesmo admitindo a legitimidade dos autores por fazerem um relato descritivo gerador de hipóteses. Em sua nota de retratação, a editora reforça que são necessários mais estudos abrangentes e ensaios clínicos. Segundo a Agência Europeia de Medicamentos, a pesquisa foi feita numa escala muito pequena e, portanto, possui valor científico limitado. Já para a Anvisa, a síndrome pós-spike não tem ampla aceitação devido à falta de evidências robustas e consenso sobre existência de mecanismos patológicos. Assim, ninguém nega as evidências das possibilidades apresentadas por esses três médicos!
15:24 R	Segundo os estudos, a partir da experiência clínica, no acompanhamento de um grupo de pacientes, foi possível identificar alguns sintomas decorrentes da síndrome pós-spike, mas o estudo das consequências da proteína spike no organismo humano não é novidade no meio científico. Já são mais de 14 mil artigos científicos publicados que relacionam a proteína spike com doenças. Ademais, o termo "spikeopatia" não foi cunhado pelos médicos brasileiros perseguidos pelo Governo Lula, mas lançado na literatura médica em 2023, ou seja, há dois anos. Os sintomas mais comuns dessa síndrome são fadiga, dores nas juntas, diarreia, inflamação sistêmica, confusão mental, problema nos nervos, perda de cabelo, deficiência na memória e distúrbios do sono. São muitos também os casos de pessoas que apresentaram tais sintomas após as vacinas com proteína spike. O trabalho dos médicos, suas palestras e seus cursos nada têm a ver com protocolos milagrosos de "spikeopatia", mas tratam de temas gerais de saúde... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... atividade física, nutrição, saúde da mulher e do homem, etc. Em seus perfis, é possível ver a clara orientação para que procurem sempre um profissional de confiança e façam um bom check-up. Fica novamente evidente que, desde a pandemia, tem ocorrido uma crescente politização da ciência, algo que não beneficia ninguém. Em vez de perseguir aqueles que pensam diferente, o Governo Lula deveria apoiar a continuidade de estudos e pesquisas sobre a chamada "spikeopatia", sem qualquer tipo de preconceito. Em vez de punir injustamente médicos que não são contra vacinas, o Ministério da Saúde deveria se preocupar com a falta de imunizantes importantes, como as vacinas contra catapora e dengue, que estão em falta em diversos estados do país. Essa postura do Ministro da Saúde evidencia claramente o posicionamento do Governo. Em vez de direcionar os recursos do contribuinte para a melhoria... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... da saúde, educação e segurança pública, ele opta por utilizar o aparato estatal para perseguir aqueles que possuem posicionamentos ideológicos diferentes. Encerro com esse pensamento nos deixado há mais de 1,7 mil anos pelo teólogo, filósofo e escritor Santo Agostinho, Senador Flávio Arns - abro aspas -: "Não é tanto o que fazemos na vida, mas, sim, o motivo pelo qual fazemos que pode determinar a bondade ou a maldade". Que Deus abençoe a nossa nação! Muito obrigado pela tolerância ao Presidente e aos colegas aqui. (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Esperidião Amin.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sr. Eduardo Girão, quero cumprimentá-lo, especialmente por essa parte final da sua manifestação, que me fez fazer uma breve viagem sobre o que a Academia de Ciências da União Soviética fazia com quem divergisse da tese científica dominante: era muito maltratado. E ao que nós estamos assistindo são respiros não da Academia de Ciências da Rússia, que foi criada em 1724, mas da Academia de Ciências da União Soviética, sob o regime comunista, que tinha um comportamento muito dogmático.
15:28 R	Eu sou obrigado a usufruir destes minutos em que estou presidindo a sessão, por interesse e benemerência do Senador Izalci, que vai falar, está inscrito, e conceder a palavra para uma breve intervenção ao meu conterrâneo de coração, o Senador Flávio Arns, que eu espero que traga boas notícias sobre as APAEs - eu espero! E, depois, uma breve intervenção... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Nós os catarinenses fazemos bem em dar preferência para a Bahia, porque o baiano não nasce... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É a terra mater. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... o baiano estreia. Então, vai estrear o Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Presidente, quero agradecer ao Izalci e ao nosso catarinense Flávio Arns por terem me cedido o espaço, mas a minha interlocução aqui é para saudar a Profa. Marinalva Silva Cerqueira, mãe de Eleusa, minha sogra, que está fazendo hoje 92 anos... (Manifestação da plateia.) O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas é por isto que eu falei mesmo: é para você retificar, porque ela está mais jovem do que isso. São os 83 anos dela, hoje, acompanhada ali da Profa. Maria Olívia, da Profa. Jandira, da Profa. Estela, professora de piano, e de Janete, que Eleusa, minha esposa, trouxe aqui para conhecer o Senado, vindas lá da cidade de Coração de Maria, na Bahia. Marinalva, sinta-se homenageada pelo seu aniversário. (Palmas.) Além de você ter me dado uma filha para casar - já 48 anos de convivência com Eleusa, fruto do seu ventre -, eu tenho que lhe agradecer, porque, se não fosse Eleusa, talvez eu não estivesse aqui no Senado falando para você nesta tarde. Parabéns e um forte abraço! Obrigado, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Senador Angelo Coronel, estimulado pelo Senador Izalci, que é o proprietário momentâneo, o ocupante da cadeira de que eu estou usufruindo, eu quero saudá-lo pela prudente alegria com que o senhor saudou a sua sogra e quero lhe fazer uma indagação pública: o senhor carrega a fotografia da sogra na carteira? (Risos.) Porque eu carrego! O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E estou mostrando aqui para o Izalci. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente, eu não carrego na carteira... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - No coração, não é? O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... mas carrego no coração, que é mais tranquilo. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, nós vamos submeter o senhor a uma breve intervenção para conferir. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Aí não! Porque o coração está batendo bem. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Porque eu nasci no dia de São Tomé! O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, tem que ver para crer. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quero cumprimentá-lo, os seus familiares e a nossa delegação baiana com uma calorosa salva de palmas do meu coração. (Pausa.) Concedo a palavra, para uma breve comunicação, mas robusta no seu conteúdo, ao nosso Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Agradeço, Sr. Presidente. Quero enaltecer, em primeiro lugar, a sua breve passagem pela Presidência desta sessão do Senado Federal - breve porque foi mencionado da sua parte -, mas quero parabenizar o povo de Santa Catarina por ter conduzido V. Exa. aqui para o Senado, com uma experiência extraordinária no estado, e também Angela Amin, que continua batalhando sempre a favor da educação, da ciência, da tecnologia. Quero agradecer, principalmente, porque V. Exa. sempre me considera o quarto Senador do querido Estado de Santa Catarina, em função das raízes, por parte da minha mãe, Brusque, e por parte do meu pai, Forquilhinha, Criciúma - distrito durante muito tempo de Criciúma, mas agora já, há muitos anos, município. Que bom. Agradeço.
15:32 R	Eu quero, Sr. Presidente, rapidamente, requerer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de aplauso ao Hospital de Olhos do Paraná, em ocasião dos seus 50 anos, celebrados no último dia 8 de novembro, em Curitiba. Rapidamente, o hospital foi fundado em 1975 pelo Dr. Carlos Augusto Moreira e sua esposa, Dra. Saly Moreira, com uma história marcada pela paixão pela oftalmologia, pelo ensino e pela pesquisa. Ao mesmo tempo, desde então, consolidou-se o hospital como um dos maiores centros oftalmológicos da América Latina, combinando cuidado humanizado com tecnologia de ponta, investindo na formação de novos profissionais por meio do Instituto Professor Moreira, criado em 2016. Com presença nas principais campanhas em prol da saúde ocular, o Hospital de Olhos do Paraná já realizou projetos de triagem de acuidade visual em toda a rede municipal de ensino de Curitiba, na sequência, oportunizando consultas médicas para os alunos que precisassem, a dispensação de óculos necessários e o encaminhamento, eventualmente, médico, obviamente quando necessário, comprovando seu reconhecido comprometimento social. Eu quero aqui externar, Sr. Presidente, os parabéns à família Moreira - o Dr. Carlos Moreira Jr. foi Reitor, inclusive, da Universidade Federal do Paraná, meu Reitor no período - e a todos que fazem parte dessa história de competência, entusiasmo e amor à oftalmologia. Vida longa ao Hospital de Olhos do Paraná! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quero cumprimentá-lo, Senador Flávio Arns, e dizer que, fazendo coro aos seus aplausos, eu evoco, apenas pela proximidade, o nosso Hospital de Olhos de Joinville, que é praticamente congênere, parceiro e quase contemporâneo do Hospital de Olhos de Curitiba, pelo que eu deduzi. Lá o Sr. Carlos Moreira foi o pioneiro com a sua equipe, com os seus familiares; em Joinville, foi o médico Sadalla Amin Ghanem. Não é meu parente, mas tem uma família dedicada à causa, que faz, no caso do norte do estado, um papel assemelhado ao do Hospital de Olhos de Curitiba, que eu quero, mais uma vez, cumprimentar através da sua pessoa, que sempre traz para cá, para esta Casa, ecos e reclamos das melhores causas. Parabéns. Concedo a palavra ao detentor da cátedra de Presidente, enquanto aqui estou, o nosso Senador Izalci...
15:36 R	Só que antes, gostaria de registrar a presença do Deputado Afonso Hamm, que faz eco ao pedido do Senador Luis Carlos Heinze, para a tramitação com urgência do PL 5.122, que trata da renegociação da dívida do nosso agro a partir do Rio Grande do Sul, de interesse do Brasil inteiro, já aprovado por 346 votos. Se não me falha a memória, isso é exatamente 66% do quórum da Câmara Federal; 346 dão exatamente dois terços dos 513. Muito obrigado. Com a palavra o Senador Izalci, nosso querido companheiro e grande lutador pelas melhores causas de Brasília, do Distrito Federal e do Brasil. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Cumprimento aqui todos os Parlamentares. Presidente, estes dias, eu estava pensando em tudo o que já passei aqui dentro do Congresso, todo o trabalho que eu já realizei, todos os Presidentes que eu já vi governando o país, e essa reflexão embrulhou o meu estômago. Quando o Lula assumiu o seu primeiro mandato, tinha uma coisa muito forte sobre ele, que era fazer um governo para os pobres, colocando como uma das suas maiores bandeiras a igualdade, porém, isso não chegou nem perto de acontecer. Nos primeiros mandatos do Lula, ele achou um jeito de colocar a JBS, J&F para receberem cerca de R$16 bilhões do BNDES, como justificativa para se tornarem as campeãs nacionais e, com isso, serem gigantes mundiais. Uma das empresas do grupo, a Eldorado Celulose, recebeu investimentos dos fundos de pensão das estatais, Caixa, Petros, FGTS, etc., mas, pouco tempo depois, eles foram alvos de investigações na Operação Greenfield. Vejam como sempre parece um bom negócio, não é? Uma empresa receber tanto incentivo do Governo Federal para ser um gigante mundial. Só que estamos falando do PT, e sempre que eles governam, tem corrupção. E os escândalos de corrupção foram vários, operações para todos os lados: teve a Lava Jato, a Bullish, a Greenfield... E eu participei das CPIs, CPMIs que trataram sobre essas operações e outras. Era uma roubalheira que não tinha fim. Em 2017, Joesley Batista fez uma delação premiada e mostrou como o esquema era feito, o tanto de dinheiro que era guardado como propina, e adivinhem para quem? Isto mesmo: para o PT. Em sua delação, o Joesley afirmou que tinha uma conta no exterior com cerca de 150 milhões, e esse dinheiro era propina por ele ter recebido bilhões dos Governos Lula e Dilma. Por uma coincidência, a J&F foi uma das maiores doadoras de campanha em 2014 - é, sempre existe uma coincidência quando falamos de corrupção e do Governo PT.
15:40 R	Isso tudo aconteceu durante os 14 anos do Governo PT, mas, claro, eles nunca estão satisfeitos. Fizeram de tudo para voltar: prometeram cerveja e picanha para todos os brasileiros, falaram que iriam tirar o Brasil da lama - da mesma lama em que eles mesmos deixaram o Brasil, depois de 14 anos de Governo -, mas eu tenho certeza de que vocês que estão em casa nos assistindo não imaginavam que, no terceiro Governo do PT, a corrupção tomaria conta novamente. Pois é, vou explicar para vocês o que tem acontecido. A empresa Âmbar começou a olhar com carinho para o setor de energia no Brasil. Ela começou a comprar ativos da Região Norte, e esses ativos eram ligados às estatais. Comprou a Amazonas Energia e a Roraima Energia. Comprou também uma termoelétrica no Acre, que é responsável por 20% das ligações do Estado de Roraima. Agora, vem uma coisa que gera estranheza: todas essas compras foram feitas em momentos delicados de cada empresa, e quem comprou pagou uma mixaria por elas. Olha, realmente parecia um péssimo negócio, até porque a probabilidade de perder muito dinheiro era alta. A empresa que fez essa compra se chama Âmbar, não é? Pois é. Adivinhem qual é o grupo a que o dono dela... Quem é o dono dessa marca Âmbar? Vocês não vão acreditar: J&F, a mesma que esteve envolvida em esquema de corrupção do Lula 1, Lula 2, Dilma 1, Dilma 2. Eu disse aqui que tudo indicava que essas compras seriam um péssimo negócio, mas eles tinham um plano. Em junho de 2024, o Presidente Lula editou uma medida provisória para socorrer a Amazonas Energia, que o grupo J&F tinha comprado. A forma de socorrer do Presidente Lula foi transferir o pagamento de parte relevante da energia das térmicas ligadas a Âmbar para a Conta de Energia de Reserva. Essa Conta de Energia de Reserva recebe subsídios pagos na conta de luz por todos nós, por todos os consumidores do país, por até 15 anos, ou seja, o lucro é deles, mas o prejuízo quem paga somos nós. Se a J&F receber esse subsídio por 15 anos, eles podem ultrapassar R$30 bilhões. O que parecia um péssimo negócio virou novamente ganhos de bilhões. E adivinhem quem ajudou novamente? O Governo do PT. Por isso, continuo falando, onde tem corrupção tem o Governo do PT. Após 14 anos de Governo PT, já no Governo Lula 3, pensamos que desta vez veríamos o Governo do PT finalmente trabalhando pelos mais pobres, mas, de novo, não vemos isso acontecer. Em vez disso, o que vemos são velhos conhecidos reaparecendo. O grupo J&F, de novo, é envolvido em escândalo, e desta vez no maior roubo de aposentadorias da história deste país. Começou com o Stefanutto, ex-Presidente do INSS indicado pelo PT, e Carlos Lupi, ex-Ministro da Previdência indicado pelo Governo Lula. Eles criaram um programa chamado Meu INSS Vale +, que parecia algo bom, feito para antecipar os benefícios do mês seguinte, para ajudar o aposentado. Ele só precisava de um banco para colocar o programa em prática. E, de todos os bancos que existem no Brasil, o escolhido foi o PicPay.
15:44 R	Agora, adivinhem quem administra esse banco, o PicPay? De novo, o grupo J&F. Então, já conhecendo a história, já sabemos como isso termina. O J&F usou o PicPay para fazer cobranças indevidas de idosos e pensionistas, parte do roubo dos aposentados do INSS. É por culpa dos amigos do Lula, da J&F. O PicPay antecipava o benefício e depois cobrava indevidamente, sem consentimento do aposentado e, por isso, o programa teve que ser suspenso. Mas calma, tem mais. Agora, depois de todo esse histórico, este mês tivemos mais novidades porque a fome por mais dinheiro é insaciável. Recentemente, o Governo PT usou a Conabio para incluir a tilápia - sim, um dos peixes mais consumidos do Brasil - na lista nacional oficial como espécie exótica, invasora, o que, na prática, o PT dificultou 60% da produção de peixe do país. Por ser espécie invasora, aumenta a burocracia e isso, óbvio, causou indignação dos produtores brasileiros, ou melhor, de quase todos os produtores porque, claro, os amigos foram beneficiados. Porque, ao mesmo tempo que prejudicou quase todos os produtores de peixe de uma só vez, o Governo autorizou os amigos, a J&F, a importarem 700 toneladas de tilápia do Vietnã e, em troca, pagam com carne também do metiê da J&F. E veja que coincidência: o Vietnã faz parte dos Brics, que têm como Presidente do Banco de Desenvolvimento dos Brics a Dilma. De novo, os mesmos nomes e os mesmos laços de amizade aparecendo. Percebam que a J&F não perde uma oportunidade de negócio. Pena que o negócio dos amigos do Lula e da Dilma seja roubar os aposentados pobres e os cofres públicos. Eles não têm limite, a fome deles por dinheiro é sem fim. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Senador Izalci Lucas, antes de lhe devolver a Presidência dos nossos trabalhos, eu quero me congratular com o zelo, com a dedicação e com a didática dos seus esclarecimentos a respeito de métodos renovados de fraudar. E o que é pior, métodos para roubar, com as consequências mais dolorosas, de quem é o sujeito passivo do furto, do roubo, do assalto. No caso do INSS, eu já fiz aqui a comparação. Dante Alighieri, quando fez "O Inferno" - de Dante -, tinha nove sessões subterrâneas. A última, que é a dos piores pecados e maiores castigos, tinha quatro andares. Esse pessoal que rouba aposentado, que ganha um pequeno rendimento, desassistido de informação, abusivamente contra um vulnerável, esse pessoal merece o quinto subsolo do nono andar ou o quinto andar do nono subsolo, porque é o roubo mais pérfido, mais cruel e contra os mais fracos.
15:48 R	E estamos vendo aí, neste prenúncio de CPI do Master, que há novas especialidades sendo adotadas por velhos agentes, ou seja, os agentes da roubalheira, depois do - entre aspas - "perdão" que o Judiciário brasileiro fez sobre os comprovadamente culpados da Lava Jato, ganharam em audácia e em criatividade, infelizmente, desequilibrando ainda mais a balança da justiça, do castigo e da impunidade. Que bom que o senhor está aí para, com seus grandes conhecimentos técnicos, contábeis, esclarecer o Senado a achar um caminho para favorecer a justiça e, respeitado o direito de defesa, a punição a esses que debocham dos mais fracos e assaltam a nação brasileira. Parabéns. (Pausa.) Não havendo mais oradores presentes, autorizada pelo Senador Izalci Lucas, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 15 horas e 49 minutos e reaberta às 16 horas e 18 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está reaberta a sessão. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senado Esperidião Amin, só um minuto. Eu vou só fazer uma manifestação em relação ao primeiro item da pauta. Eu queria dar um informe ao Plenário do Senado Federal, às Senadoras e aos Senadores, sobre o item 1 da pauta, Projeto de Lei nº 4.635, de 2024, de autoria do Deputado Vitor Lippi, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Condecine. Houve uma solicitação do Senador Efraim Filho, que é o Relator da matéria, de que, por conta de não ter conseguido retornar ao Brasil a tempo, e fazendo um registro de que a solicitação para a inclusão na pauta deste projeto se dá por conta também do prazo que o Congresso precisa - de aprovar até o dia 30 -, o Senador Líder Efraim Filho solicitou para esta Presidência que nós retirássemos o projeto da pauta do dia de hoje, porque ele gostaria de estar, como Relator da matéria, presente, não só para fazer a sua manifestação, mas também para defender o seu relatório.
16:20 R	Então, esta Presidência, atendendo ao pedido do Relator, como sempre faço, retira a matéria da deliberação do dia de hoje. Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu apresentei ontem uma questão de ordem relativamente longa. Não lhe peço a resposta, mas peço que despache a quem de direito. É sobre a minha solicitação de numeração e despacho do requerimento da chamada CPI da "vaza toga". Não quero uma resposta sua agora, mas quero que o setor jurídico se manifeste, à luz dos argumentos que eu arrolei respeitosamente na questão de ordem que ontem apresentei. E me permito, com a sua anuência, registrar aqui a presença do meu coestaduano e querido amigo, ex-Senador Paulo Bauer, ex-Vice-Governador de Santa Catarina, na aventura que juntos empreendemos entre 1999 e 2002. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Aproveito a oportunidade, Senador Esperidião Amin, para cumprimentar o nosso colega Senador Paulo Bauer, que se faz presente no Plenário do Senado Federal, e o registro de V. Exa. é muito importante. Eu tive a oportunidade de conviver com o Senador Paulo Bauer como meu colega Senador. Seja bem-vindo, Paulo, à sua Casa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Líder do MDB, Senador Eduardo Braga, e o Líder do PSD, que está presente em Plenário, Senador Omar Aziz, solicitaram, juntos com o Senador Izalci Lucas - e me parece que na manhã de hoje, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal-, um requerimento de urgência para que dois projetos importantes do Poder Judiciário brasileiro viessem diretamente com requerimento assinado pelos Líderes e pelo Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, que estava aqui ainda há pouco, para que nós pudéssemos, ainda no dia de hoje... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... incluir esses itens como extrapauta para deliberação. Esta Presidência acolhe a manifestação; e, logo em seguida, daremos o tratamento adequado, Senador Omar, para a deliberação dos projetos. Projeto de Decreto Legislativo nº 309, de 2024, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre a Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023. Parecer favorável nº 83, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o Relator da matéria nessa Comissão foi o Senador Chico Rodrigues e a Relatora ad hoc, também nessa Comissão, foi a Dra. Eudócia. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos nenhum Senador inscrito para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16:24 R	Item 3 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo 395... Senador Moro, V. Exa. pede a palavra? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - É, só uma questão de ordem. (Fora do microfone.) Presidente, hoje nós aprovamos na CCJ dois projetos bastante simples, um deles até relacionado a esse tema da segurança pública, e foi aprovada a urgência. Eu pediria, se possível, a inclusão em pauta, na próxima sessão, do Projeto de Lei 5.391 e do Projeto de Lei 542. Um deles... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. pode encaminhar à Secretaria-Geral da Mesa? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Tá. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quando nós formos deliberar amanhã sobre a pauta da próxima semana, a gente inclui por solicitação de V. Exa. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Inclusive, como já foram aprovados na Câmara, já vão daí para a sanção, e um deles é relacionado a esse tema da segurança pública, e basicamente é para um assassino de policial cumprir pena em presídio federal de segurança máxima. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. já tinha tratado desse assunto comigo, para fazer um registro. Cumprimento V. Exa. por se dedicar em relação à votação e ao requerimento dessa matéria, mas esse é um debate tão importante que eu queria pedir a compreensão de V. Exa. Eu vou pautar esse projeto na próxima semana, eu só não queria incluir no dia de hoje como item extrapauta... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não, é para a semana que vem mesmo que eu estou pedindo. Não é para hoje, não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, está bom - está bom. Está feito o registro. O Dr. Danilo já recepcionou aqui os documentos, já recebeu da assessoria. Projeto de Decreto Legislativo nº 395, de 2024, que aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021. Parecer, favorável, de nº 85, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e o Relator da matéria foi o Senador Hamilton Mourão. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.) Líder Omar, vamos logo deliberar o que V. Exa. está presente, daqui a pouco a gente delibera o outro. Item extrapauta. Projeto de Lei nº 4.750, de 2025, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que altera a Lei n° 11.416, de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. O Parecer de nº 66, de 2025, é favorável, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e o Relator da matéria foi S. Exa. o Líder Senador Omar Aziz. Foi apresentado, como disse ainda há pouco, o Requerimento nº 59, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a apreciação e deliberação da matéria. Submeto à votação o requerimento, Senadora Jussara. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Passamos à discussão da matéria. Não temos... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Presidente...
16:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Relator. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Como Relator.) - Não é um aumento salarial, é uma reposição que há muito tempo não tinha sido feita, por isso da aprovação e a pedido de urgência. Mas, aproveitando o momento, eu quero aqui cumprimentar meu correligionário do PSD, futuro Senador do Estado do Piauí, o Deputado Júlio. É um prazer sempre tê-lo aqui com a gente, Deputado, futuro Senador. Vão ser seus colegas aqui no Senado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Foi dada a palavra ao Relator. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O projeto está aprovado, com o voto contrário consignado do Líder Eduardo Girão. A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item extrapauta. Projeto de Lei nº 3.084, de 2025, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que altera a Lei nº 11.416, de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. Parecer nº 67, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Relator da matéria foi S. Exa. o Líder Eduardo Braga. O Relatório é favorável ao projeto, com as Emendas de nºs 1 a 3, de redação, que apresenta. Foi apresentado o Requerimento de nº 60, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a apreciação e deliberação da matéria. Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Passamos à discussão. Concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga, Relator da matéria, para a sua manifestação. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, vem ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o Projeto de Lei nº 3.084, de 2025, que altera a sistemática aplicável ao adicional de qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União. A referida verba é atualmente regulada pelos arts. 14 e 15 da Lei nº 11.416, de 2006, que preveem percentuais de aumento incidentes sobre o vencimento básico do servidor para ações de treinamento que, em conjunto, totalizem, no mínimo, 120 horas, para doutorado, mestrado, especialização e graduação. Na nova sistemática proposta, o adicional de qualificação seria calculado a partir de um valor de referência único, correspondente a 6,5% do valor integral da função CJ1. A justificação do projeto argumenta ser mais compatível com a realidade de outras carreiras, inclusive do Poder Legislativo federal, que tem seus adicionais calculados com base no vencimento mais alto da tabela remuneratória, de forma que os servidores com idêntica titulação recebam idêntico adicional, independentemente do nível em que estejam na carreira. Da análise.
16:32 R	Compete à CCJ opinar sobre a admissibilidade e também sobre o mérito das matérias de competência da União, particularmente sobre a temática atinente aos servidores do Poder Judiciário, nos termos do Regimento Interno do Senado. Entendemos que a matéria atende à juridicidade e à constitucionalidade formal e material, nos termos constitucionais. No aspecto financeiro e orçamentário, a proposição, por condicionar - e aí eu chamo a atenção do Senado, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... a concessão do adicional de qualificação à disponibilidade orçamentária do Poder Judiciário, não gera despesa obrigatória, dispensando, portanto, a apresentação da estimativa de impacto de que trata o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No mérito, trata-se de importante iniciativa no sentido de valorizar as carreiras de apoio do Poder Judiciário da União, garantindo isonomia entre servidores em situação assemelhada e alinhando-se às boas práticas institucionais. Entretanto, busca-se, com isso, dar o reconhecimento devido pela qualidade do trabalho que esses servidores vêm desempenhando, além de evitar a evasão de talentos, altamente prejudicial à prestação jurisdicional. Merece ainda aplausos o condicionamento da implementação do novo adicional de qualificação à expressa autorização orçamentária e à observância dos limites do novo acordo fiscal. Ao assim dispor, o projeto demonstra compromisso com a realidade na gestão das finanças públicas e permite a este Congresso aprovar a proposição sem receio de que possa gerar qualquer desequilíbrio nas contas públicas do País. Louvável, outrossim, a preocupação evidenciada com o adequado planejamento na gestão de pessoas, ao prever a necessidade de alinhamento das titulações, certificações... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... e ações de capacitação com as áreas e temas de interesse institucional, para fins de concessão do adicional. Por fim, o projeto carece de reparos meramente formais, para sanar pequenos vícios de linguagem e, especialmente, para adequar a ementa, de forma a melhor evidenciar o objeto da lei em que se converterá, nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Do voto, Sr. Presidente. Ante o exposto, o voto é pela regimentalidade, juridicidade, constitucionalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto nº 3.084, de 2025, com as emendas de redação apresentadas e publicizadas no relatório. Esse é o relatório e esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, querido Líder. Não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer apresentado. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 3, de redação, e com o voto contrário consignado do Líder Eduardo Girão.
16:36 R	O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Passamos à discussão da redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Pela ordem, concedo a palavra ao Líder Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, eu sei que o senhor vai ficar feliz, foi um defensor desse projeto de lei desde o começo. Eu estou pedindo extrapauta para o Projeto de Lei nº 499, de 2025, que altera a Lei 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar a todas as mulheres, a partir dos 40 anos de idade, o direito à realização de exames de mamografia. A nossa Relatora... Foi aprovado hoje na CAS o pedido de urgência. Foi aprovado na CAS hoje, pela manhã. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Senador, Líder Plínio Valério, eu não sei se desse projeto já veio o apensado da CAS para cá. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Foi aprovado pela manhã, hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Líder Plínio Valério, V. Exa. tem solicitado desta Presidência, há algum tempo, que nós possamos dar atenção a este relevante e importante projeto, e eu peço só a paciência de V. Exa., eu me comprometo de incluir hoje ainda extrapauta. É porque a Mesa vai ter que puxar o apensado lá da CAS, e, pelo que me informaram aqui, é rápido, dez minutos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Sendo hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E vai ser bom que eu fico com a companhia de V. Exa. aqui até nós votarmos no Plenário. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - E da nossa Relatora, a Senadora Damares... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Damares. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... que está aqui, que enriqueceu. E também eu fiquei de avisar a Bancada Feminina da Câmara Federal, que apoiou isso para valer. Eu fiquei de avisá-la meia hora, uma hora antes, para que viessem aqui para homenageá-las também, porque esse projeto, Presidente, é de uma relevância tremenda. Nós vamos salvar, essa lei vai salvar muitas e muitas vidas. Então, eu só quero aqui uma previsão, e eu vou convidar a Bancada Feminina da Câmara e a Bancada Feminina daqui também, que participou muito, muito. Todas as Senadoras hoje colaboraram para isso. Sendo hoje, eu fico aqui até o amanhecer. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Plínio, nem vai precisar dos trinta minutos. A Mesa está dizendo que, em dez minutos, a matéria vai chegar ao sistema. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dez minutos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero registrar a presença aqui do meu querido Presidente do Sindjus, Costa Neto, que veio acompanhar, com a sua equipe, aqui a votação desses dois projetos. Então, parabenizo o Senador Omar, o Senador Eduardo Braga, pelas relatorias e pela votação desses projetos que acabamos de votar. Presidente, V. Exa. sabe que o Senador Efraim está viajando, e ele me pediu que pedisse a V. Exa... Tem um requerimento de uma sessão especial, que está pré-agendada para o dia 11... Ele pediu que eu pedisse para colocar, em extrapauta, o Requerimento 854. É uma sessão especial para comemorar o mês em homenagem ao RenovaBio, Requerimento 854, de 2025. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Líder, V. Exa. já tinha encaminhado e V. Exa. faz lembrança. Já está no sistema a solicitação de V. Exa. e do Líder Efraim. Nós vamos colocar como item extrapauta a sessão solene ainda hoje, tá? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O.k. Obrigado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Senador Carlos Portinho.
16:40 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Hoje, nós aprovamos na CCJ um projeto de fundamental importância para o combate ao crime organizado, que é a tipificação do crime de barricada, de montagem de obstáculos, que permitam controle de território e que dificultem serviços públicos, a própria segurança e o direito de ir e vir das pessoas. Esse projeto foi aprovado por unanimidade, assim como o requerimento de urgência também ao PL 3.191, de 2024, originalmente da Câmara, com autoria do Deputado Sargento Portugal. Ele passou na CSP e na CCJ hoje, com requerimento de urgência para cá. Diante da nossa luta aqui no Senado para aperfeiçoar e, com maior rigor na legislação,poder enfrentar o crime organizado, eu venho pedir, extrapauta, a inclusão do PL 3.191, de 2024, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Senador Carlos Portinho, eu fui informado pela Mesa de que esse projeto foi de iniciativa da Câmara dos Deputados. E a informação que me foi dada pelo Dr. Ivan e pelo Dr. Danilo, que estão atentos às solicitações de V. Exas., é a de que houve alteração no projeto, que vai ter que voltar. V. Exa. tem conhecimento? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Tenho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tudo bem. Então, eu vou... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Essa é a celeridade de que precisa, porque ainda vai voltar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tudo bem. Então, da mesma maneira que estou atendendo à solicitação dos outros Senadores, querido Líder Senador Cleitinho, eu vou atender à solicitação do Líder Senador Carlos Portinho, Presidente Renan, e vou incluí-lo como item extrapauta. Cuide do Líder Omar, Renan. (Risos.) (Pausa.) A solicitação... Nós, ontem, não votamos o PDL que era uma solicitação da CRE e, então, nós o transferimos de ontem para hoje, e ele vai ser incluído como item extrapauta na sessão de hoje, porque ele estava marcado para ontem. É só para informar o Plenário. Item extrapauta. Projeto de Decreto Legislativo 655, de 2025, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), celebrada em Genebra, em 14 de novembro de 1975. Parecer favorável nº 88, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e o Relator nessa Comissão foi o Presidente Senador Nelsinho Trad. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.) Projeto de Decreto Legislativo nº 334, de 2021 - esse PDL também estava na pauta de ontem e foi transferido como item extrapauta, porque nós não o deliberamos ontem, e por isso ele está sendo incluído agora -, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018. Parecer favorável nº 81, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. o Relator da matéria foi o Senador Sergio Moro, e o Relator ad hoc foi o Senador Nelsinho Trad.
16:44 R	Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.) Senador Plínio, foram cinco minutos. V. Exa. vai ficar chateado se antecipar? (Risos.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu esperaria até mais, porque é impressionante esse projeto, Presidente. Como ele foi bem-aceito em todos os lugares! Levou sete meses para ser aprovada uma lei aqui dentro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu posso colocar...? V. Exa. quer aguardar as Deputadas? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu aguardo. Estou aguardando... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou colocar o item extrapauta do Líder Portinho. Pode ser? (Pausa.) Item extrapauta. Projeto de Lei nº 3.191, de 2024, de autoria do Deputado Sargento Portugal, que altera o Código Penal, para tipificar o crime de obstrução de via pública mediante uso de barricadas para fins de cometimento ou ocultação de crimes. Pareceres favoráveis ao projeto e à Emenda nº 1: nº 36, de 2025, da Comissão de Segurança Pública, e o Relator da matéria foi o Presidente da Comissão, o Senador Flávio Bolsonaro; e nº 70, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e o Relator na Comissão foi o Líder Senador Carlos Portinho. Foi apresentado requerimento de urgência, o Requerimento nº 63, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a apreciação da matéria em Plenário. Submeto à votação o requerimento apresentado. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Passamos à discussão da matéria. Concedo a palavra ao Líder e Relator do projeto, Senador Carlos Portinho. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Muito obrigado ao Presidente Davi Alcolumbre e a todos os meus colegas por anuírem com este requerimento de urgência. O tema é urgente. Cidades do nosso país sofrem com o problema do domínio do território pelo crime organizado, muitas vezes através da obstrução de vias públicas e de vias particulares também. Isso acontece, por exemplo, em todo o Brasil, nos condomínios Minha Casa, Minha Vida - eu fui Secretário de Habitação e conheço muito bem. Este projeto, assim como outras iniciativas deste Poder Legislativo, deste Senado Federal, vem buscando enfrentar o crime organizado com maior rigor na lei. O crime organizado se reinventa e traz práticas criminosas que o nosso Código Penal muitas vezes não acompanha na mesma velocidade. O caso das barricadas ou, melhor dizendo, da obstrução das vias públicas e privadas é um exemplo disso. Hoje, no Rio de Janeiro, o Governador Cláudio Castro lançou o programa Barricada Zero. Ele vem removendo barricadas, mesmo com risco não só aos policiais militares, mas aos operadores de tratores e máquinas. Nesta semana, em São Gonçalo, uma bala atingiu um desses tratores, assim como também em Duque de Caxias, mas o enfrentamento é absolutamente necessário.
16:48 R	E a legislação deve acompanhar. Ainda que tardio, porque poderíamos ter feito isso antes, como também esse enfrentamento feito no Rio de Janeiro, o projeto é imediato. O que ele quer é tipificar o crime como crime, porque não tem este tipo penal: a obstrução de vias públicas e particulares através de barricadas. Dito isso, sigo para ler o parecer. Parecer referente ao Projeto de Lei 3.191, de 2024. Sr. Presidente, considerando que o parecer foi previamente publicado, peço vênia para apresentar um breve resumo, indo diretamente à análise. Registre-se que, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, não foram apresentadas emendas até o momento e tampouco aqui em Plenário. No exame do texto da proposição, não se identificam inconstitucionalidades, injuridicidades ou quaisquer óbices de natureza constitucional. No mérito, consideramos o projeto conveniente, urgente e oportuno. A obstrução de vias para garantir a execução de crimes, mantendo as forças policiais e os serviços públicos distantes, é conduta muito grave que deve ser punida com severidade, que atenta não só o direito à segurança como, principalmente, outro direito constitucional, que é o direito de ir e vir do cidadão. O cidadão das comunidades, em especial, está refém, está sequestrado pela criminalidade. Não à toa, 90% dos moradores de favelas são a favor das operações policiais. Se antigamente o tráfico, a milícia, os bandidos faziam algum tipo de assistencialismo e, por isso, tinham alguma guarita das favelas, das comunidades, hoje em dia, o grito uníssono é contra isso que está limitando as liberdades e os direitos do cidadão. Essas obstruções deliberadas de via com a finalidade criminosa comumente conhecidas como barricadas representam verdadeira afronta ao Estado de direito. Trata-se de expediente largamente utilizado por organizações criminosas para impor controle territorial, impedir a atuação do poder público e criar zonas de exclusão dentro das cidades. Ao bloquear o acesso de viaturas, equipes de segurança e serviços públicos, criminosos inviabilizam a pronta resposta estatal e colocam em risco a vida de cidadãos inocentes, que ficam à mercê da criminalidade. Essa prática, quando não enfrentada de forma específica pelo ordenamento jurídico, acaba por fortalecer estruturas delituosas e comprometer a eficácia das políticas de segurança pública. Ademais, o vazio normativo existente hoje dificulta a responsabilização dos autores dessa conduta, gerando incertezas jurídicas e permitindo que tais ações sejam tratadas com menor rigor. Diversos episódios já foram registrados no meu Estado do, Rio de Janeiro, mas em todo o Brasil também, onde barricadas são utilizadas para impedir o acesso das forças policiais a determinadas regiões, criando verdadeiros enclaves dominados por facções criminosas. A realidade vivenciada demonstra a urgência de se conferir tratamento penal específico a essa conduta, de modo a restabelecer a autoridade do Estado, proteger a população e garantir que as forças de segurança e os serviços públicos possam atuar na sua plenitude. Obviamente, uma manifestação social como um movimento reivindicatório não poderia constituir crime, até porque, nesse caso, a obstrução da via, muitas vezes, em passeatas e ações do gênero não terá o objetivo de cometer ou ocultar crimes. Diante disso, foi muito bem colocada a ressalva no projeto.
16:52 R	O projeto em análise foi, primeiro, apreciado na Comissão de Segurança Pública, sob relatoria do Senador Flávio Bolsonaro, que emitiu parecer pela sua aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Segurança Pública, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que reformula o texto original. O texto original é da brilhante iniciativa do Deputado Federal Sargento Portugal, que conhece bem o tema e se antecipou, e a Câmara aprovou. Agora, nos cabe, aqui, com esse ajuste, aprovar, de igual maneira. O ajuste é o seguinte: "Obstrução de via pública ou de via privada interna ou de acesso a comunidade ou condomínio residencial ou comercial, para fins de cometimento ou ocultação de crimes. Art. 338-A. Bloquear ou obstruir via pública ou via privada interna ou de acesso a comunidade ou condomínio residencial ou comercial, mediante uso de barricada ou de qualquer outra espécie de obstáculo, para fins de cometimento ou ocultação de crime: Pena - reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. §1º Incide na mesma pena quem, para fins de cometimento ou ocultação de crime, restringe a livre circulação de pessoas, bens e serviços, ou impede ou dificulta a atuação das forças de segurança pública, inclusive a investigação e a perseguição policial. § 2º Não constitui o crime previsto no caput ou no § 1º deste artigo a manifestação crítica ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais." Observe-se que a redação do caput foi aprimorada para contemplar, além de vias públicas, as vias privadas. Ademais, por prever pluralidade de conduta, foi necessário desmembrar o texto para deslocar algumas delas para um parágrafo subsequente. Finalmente, o §2º foi suprimido, visto que o fato de o agente integrar organização criminosa atrai a aplicação das penas previstas na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, em concurso material, Senador Moro. Desta feita, o projeto encontra-se apto para votação, representando um avanço significativo ao suprir lacuna normativa e contribuir de forma concreta para o fortalecimento da ordem pública e da segurança coletiva. Quero aqui, antes de encaminhar o voto, agradecer ao Sargento Portugal, Deputado Federal do meu Estado do Rio de Janeiro, e parabenizá-lo por essa iniciativa. O projeto - que vamos aprovar, eu espero, com a participação de todos aqui, por unanimidade, atacando o crime organizado em uma das suas formas de atuação - ainda deve seguir à Câmara dos Deputados, e, com a mesma celeridade empregada pelo Presidente Davi Alcolumbre aqui, tenho certeza de que o Deputado Sargento Portugal, junto ao Presidente Hugo Motta, o fará. Pelo exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.191, de 2024, com a Emenda 1, da Comissão de Segurança Pública. Essa é a minha manifestação. Peço o apoio e o voto de todos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continuamos em discussão da matéria. Concedo a palavra ao Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Primeiro, quero elogiar tanto o projeto vindo da Câmara como as alterações feitas aqui no Senado. De fato, o Rio de Janeiro vive uma situação surreal em matéria de segurança pública. É claro que há um problema no país inteiro, mas nós temos ali áreas dominadas territorialmente pelo crime organizado, o que não é tão comum, ainda bem, no restante das cidades brasileiras. É claro que não é só apenas no Rio de Janeiro, mas isso ressalta a vulnerabilidade.
16:56 R	E esses cidadãos que se encontram nessas áreas dominadas pelo tráfico acabam sendo, na prática, abandonados pelo Estado, vivendo num regime de exceção, sob o jugo de traficantes e criminosos da pior espécie. E um dos meios que eles têm utilizado para reforçar o seu domínio territorial é a construção dessas barreiras. Então, veio em boa hora criar um tipo penal focado nessa realidade específica para impedir esses bloqueios. Eu só peço vênia aqui ao Relator para fazer uma sugestão redacional, se possível. No §1º do art. 338-A está lá: "Incide na mesma pena quem restringe a livre circulação das pessoas, bens e serviços, ou impede ou dificulta a atuação das forças de segurança pública, inclusive a investigação e a perseguição policial". Acho que seria interessante deixar claro, Senador Portinho, que este "impede ou dificulta a atuação" é voltado à questão do deslocamento, movimentação da polícia, porque existem outros tipos penais de obstrução da Justiça que se referem a situações específicas. Então, eu sugeriria aqui: "impede ou dificulta..." O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O deslocamento... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... o deslocamento das forças de segurança pública, inclusive para a investigação e para a perseguição policial". Deslocamento ou movimentação. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para proferir parecer.) - Eu acato essa emenda de redação, que eu acho que deixa mais claro, com o seguinte teor: que impeça ou dificulte o deslocamento das forças de segurança pública, dos serviços públicos, inclusive a investigação e a perseguição policial ou, melhor dizendo , das forças de segurança pública, inclusive a investigação e a perseguição policial, e dos serviços públicos. É porque não é só a atuação da polícia. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Sim, sim, sim... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muitas vezes, o Estado não se faz presente, porque ele não consegue superar esse obstáculo para levar os serviços públicos. Então, pedindo à minha assessoria para fazer o ajuste e encaminhar à Mesa, acato, Senador Sergio Moro, a sua sugestão. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Porque, na verdade, por exemplo, o crime de ameaçar uma testemunha é obstrução à Justiça. E "a atuação das forças de segurança" me parece que ficou meio amplo. Então, acho que é bom deixar o sentido vinculado apenas ao deslocamento. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Deslocamento das forças de segurança, investigação, perseguição policial, e os serviços públicos. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Isso. E o serviço público que seja pertinente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Líder Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar o Senador Carlos Portinho. É lógico que cada estado tem uma tipificação e uma excepcionalidade. O Rio de Janeiro tem as suas excepcionalidades, São Paulo tem as suas excepcionalidades, como o Norte e Nordeste têm as suas excepcionalidades, mas tudo se trata de segurança pública. E um dos equívocos que os últimos governos brasileiros - e aí não vou falar só deste Governo, tenho que falar dos anteriores também - foi o fato de que, em uma atividade-fim como segurança pública, não se tem um ministério para essa área. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Verdade. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não se tem um ministério. E aí não é só o Lula, não. Bolsonaro também se equivocou, e outros Presidentes se equivocaram ao longo do tempo, porque o poder dentro do Ministério da Justiça se trata de uma coisa. O Ministério da Segurança Pública estaria falando de política de segurança pública de Estado... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - De Estado. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... de programas de Estado. Não adianta vir um Presidente ou um candidato falar sobre isso ou aquilo. Nós temos que ter um projeto de Estado. E esse projeto de Estado inclui Governo Federal, governos estaduais e governos municipais, porque a atividade está lá dentro do município - lá é que a droga anda, lá é que a facção atua, lá é que o narcotráfico está atuando. E ele não está atuando só nos morros do Rio de Janeiro, até porque, no Rio de Janeiro, não se produz AR-15, não se produz cocaína. Essa cocaína que chega aos morros, que financia o narcotráfico, vem dos rios da Amazônia, onde todos nós sabemos que existe. Então, não adianta.
17:00 R	Todos os estados brasileiros têm uma Secretaria de Segurança Pública, como têm uma Secretaria de Saúde, como têm uma Secretaria de Educação. O Governo Federal não tem um Ministério de Segurança Pública específico para que a gente pudesse aqui estar discutindo segurança macro... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - É isso. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... atividade-fim, a polícia presente na prevenção, na repressão e na recuperação de jovens, que hoje estão em um ambiente de doença, porque esses drogados hoje no Brasil são pessoas doentes que precisam ser tratadas. Nenhuma mãe, nenhum pai quer enterrar o seu filho. E tem uma coisa que é normal neste país: dificilmente uma família não conhece ou não tem alguém dentro da sua família que seja dependente químico. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Verdade. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - E na dependência química, primeiro, esse jovem, para comprar droga, começa a furtar dentro de casa - ele furta o cordão da mãe, o relógio. A partir do momento que não tem o que furtar dentro de casa - e a mãe não denuncia o filho, porque nenhuma mãe quer denunciar o seu filho -, ele vai para a rua. E sabe o que vai acontecer na rua? Ou ele será morto ou será preso. É por isso que eu digo: nós discutimos aqui leis, várias leis sobre segurança pública, mas enquanto a gente não tiver um projeto de Estado, envolvendo as três esferas, envolvendo o Judiciário, o Ministério Público e as nossas polícias, a Polícia Federal, a civil e a militar, nós estaremos enxugando gelo o tempo todo. Por isso hoje qualquer Presidente futuro tem que se comprometer sobre segurança pública, em ter o Ministério da Segurança Pública. Eu queria só fazer esse aparte. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Muito bem. Eu queria fazer um complemento e concordar com V. Exa., Senador Aziz. Política de segurança pública tem que ser política de Estado, como V. Exa. afirma. Política de Estado, não política de governo. Uma política de Estado é a que começa no primeiro ano de um Governo e vai para o Governo seguinte, e continua no Governo seguinte, e no seguinte. Não adianta. É bom que tenha iniciativa, sem dúvida, mas não pode ser um espasmo; não pode mudar a política de acordo com o Governo. Ela tem que ser uma política de Estado, executada desde o primeiro dia de qualquer Governo. V. Exa. está coberto de razão. E a nossa função aqui, Senador, pelos diversos projetos que nós temos aprovado, é aperfeiçoar a legislação e aumentar o rigor da lei, para que não se deixe dúvida, para que não se permita que, por exemplo, no caso de um marginal usando fuzil e vendendo droga, o porte do fuzil não aumente a sua pena, como nós decidimos aqui em projeto recente. Mas o Judiciário vinha decidindo ao contrário: "o que vale é a venda da droga, não é o porte do fuzil". Onde já se viu isso? Uma arma de guerra, militar! Onde é que as pessoas andam de fuzil na rua sem serem ameaçadas pelas forças do Estado, como deve ser? Só no Brasil isso acontece, e não é só no meu estado, não; é também no meu Estado do Rio de Janeiro. Por isso, V. Exa. está coberto de razão. E é por isso que a gente aqui, neste caso, está tratando de um tipo específico, que são as obstruções de vias públicas, o que já se espalhou por diversas cidades do interior. Cidades pacatas do Rio de Janeiro já sofrem com isso, e certamente no Brasil. O que acontece no Ceará - não sei se o Senador Girão está aqui, ele tem denunciado - é uma vergonha! Cidades fantasmas, onde, dominado o território, ele é abandonado pelos próprios moradores, com medo desses terroristas. Mas isso é outro assunto que a gente vai tratar em outro projeto. Obrigado.
17:04 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só para eu fazer uma consulta aqui ao Dr. Danilo. O Senador Moro sugeriu um novo texto, uma emenda de redação. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Um ajuste de redação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Um ajuste redacional. Cabe? (Pausa.) Cabe. Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Senador Líder Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria, na mesma esteira que os demais Senadores, cumprimentar V. Exa. por pautar esse tema. O tema da segurança pública é um tema sensível para o Brasil. Quero cumprimentar o Senador Carlos Portinho, que é um Senador de um estado da Federação que conhece com profundidade a extensão desse problema. Mas aquilo que até pouco tempo atrás era um problema mais focado na realidade dura do Rio de Janeiro, hoje é um problema do Brasil. Hoje o narcoterrorismo se transformou num problema nacional. Não é exclusividade do Rio de Janeiro, não é exclusividade de São Paulo, com o PCC, não é exclusividade do Ceará, que também vive hoje um quadro dramático de violência - é um problema do Brasil. Eu olho para o meu Estado de Rondônia e vejo lá a preocupação, o medo que a comunidade do Rio de Janeiro tem - também a população de Rondônia o tem neste momento -, porque está refém do crime organizado. E veja V. Exa., Senador Portinho, que o projeto aqui criminaliza, tipifica o crime de criar obstáculos com finalidade criminosa, para a prática do crime ou para a manutenção de posições de organizações criminosas. Mas nós já estamos com uma outra situação que vai além disso que V. Exa. está enfrentando com esse projeto - e que eu louvo, voto a favor, com muita segurança de que estamos fazendo algo que dialoga com o Brasil, que quer segurança pública... Mas hoje nós temos uma outra situação: é que essa barricada, que essa barreira é uma barreira também de cultura do crime. A criança que é filha do morador de um condomínio, de um bairro e que quer estudar na escola que fica no outro bairro, vizinho, tem uma barreira virtual, que é um comando, que diz: "Aqui o filho daquele bairro ou o filho daquele condomínio não estuda, porque aqui é território dominado pela facção rival". Sr. Presidente, nós estamos diante de uma situação, de um quadro em que o diagnóstico é simples: o Estado deixou de ocupar o seu espaço, deixou de promover as políticas públicas mais adequadas - e não estou falando apenas da política de segurança pública, porque essa é a última trincheira do enfrentamento -, porque o Estado se tornou ausente. E quem é que ocupou esse espaço? O crime organizado. E aí nós estamos hoje diante do que chamamos de narcoterrorismo: organizações criminosas que se estabeleceram, que se conectaram, que verticalizaram as suas lideranças e hoje estão nos quatro cantos do Brasil, aterrorizando a sociedade.
17:08 R	Então, esse projeto vai na direção de enfrentar um problema. Mas que é um problema muito maior, que tem conexões, que tem ramificações, e hoje a sociedade se vê aprisionada, com medo, porque o Estado se fez ausente. Nós precisamos de um esforço de modernização da legislação penal. Uma legislação mais dura, mais atualizada, conectada com a realidade de hoje - e não com a realidade de 40 anos atrás, 30 anos atrás -, porque o crime se modernizou. A legislação se mostra ultrapassada em alguns aspectos e a força operacional do Estado se mostra insuficiente para garantir a segurança de que a sociedade brasileira precisa. Então, eu queria elogiar a iniciativa desse projeto e dizer que o pacto pela segurança pública no Brasil tem que ser um pacto de todos: do município, que tem políticas públicas no dia a dia da população e que precisa oferecer; dos estados, unidades federadas, que precisam fazer o trabalho, o dever de casa, com o policiamento ostensivo, sim, com a polícia judiciária, a polícia civil, sim, com a polícia penal, que cuida dos presídios, sim; mas também com a política de assistência, com a política de serviços, da prestação de serviços, que é fundamental. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, pensar a segurança pública é pensar soluções estruturadas, de forma abrangente e conjunta. Então, cumprimento V. Exa. pela iniciativa desse projeto, que vai na direção daquilo que o Brasil precisa. Precisamos avançar ainda mais. Muito obrigado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Muito bom. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não temos mais Senadores ou Senadoras inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Gostaria de informar ao Plenário que, durante o processo de discussão, foi apresentada, oralmente, a Emenda nº 2, pelo Senador Sergio Moro, que teve parecer favorável, nos termos da Subemenda à Emenda nº 1, apresentada pelo Relator, Senador Carlos Portinho. Confere, querido Líder e Relator? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Confere. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos usar as notas taquigráficas para fazer a redação da Emenda. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos dos pareceres apresentados em Plenário. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1 e com a subemenda apresentada. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Não há Senadores inscritos. Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Parabéns, Líder. (Palmas.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Presidente Davi. Um belo gesto hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Requerimento, item extrapauta, solicitação do Senador Izalci Lucas, do Senador Efraim Filho e do Senador Luiz Carlos Heinze. Requerimento nº 854, de 2025, de autoria do Senador Efraim Filho e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o "Mês em Homenagem ao RenovaBio". Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
17:12 R	Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta, solicitação feita pelo Líder Senador Plínio Valério. Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 499, de 2025. Este projeto, também de autoria do Senador Plínio Valério, altera a Lei nº 11.664, de 2008, para assegurar a todas as mulheres, a partir dos 40 (quarenta) anos de idade, o direito à realização do exame de mamografia. Parecer favorável de nº 85, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, a Relatora na Comissão foi a Senadora Damares Alves. Passamos à discussão da matéria. A primeira Senadora inscrita para discutir é a Senadora Damares Alves, Relatora. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, essa matéria já passou neste Plenário; passou nas Comissões; passou aqui, com louvor; foi para a Câmara e, na Câmara, passou com louvor. E a gente contou com a Deputada Jackeline. Vem cá, Doutora, Deputada... Contamos com ela. E lá, em uma grande conversa com o Governo, foi... Vem cá. É de todo mundo. Isso aqui é de todo mundo. Lá o texto foi adequado para o que é possível. E o que estamos vendo? O Governo até já se antecipou. O Governo já está disponibilizando a mamografia, a partir de 40 anos de idade, já está divulgando. E a discussão toda aqui fez com que o Governo também caminhasse. Então, a entrega do texto final, hoje, é só uma adequação. Hoje de manhã votamos na CAS essa adequação que a Câmara construiu, de forma extraordinária. Obrigada à Câmara dos Deputados. Hoje a gente só vai entregar esse ajuste. E o ajuste que estamos entregando vai salvar vidas. É um projeto construído a muitas mãos. Quando fui escolhida para ser Relatora, lá atrás, a gente nem imaginava que hoje eu estaria, como paciente oncológica, com câncer de mama. Então, para mim, é muito significativo. E, todo mundo que trabalhou nesse projeto, vamos fazer uma grande entrega para o Brasil e para todas as mulheres. Obrigada, Deputada, pelo seu trabalho lá, também o autor, as amigas, as colegas e todos os Senadores aqui. Mas não tem o que discutir. O mérito está aprovado, o texto já está ajustado. É só o Presidente dizer aí, bem alto e em bom som que está aprovado, e acabou. (Palmas.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Presidente Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao autor do projeto, Senador Plínio Valério. A tempo, Senador Plínio, quero aproveitar esta oportunidade e cumprimentar V. Exa. V. Exa., há alguns dias, há alguns meses, desde quando apresentou este projeto, tem se dedicado e levado a mensagem da importância da aprovação desse projeto para a defesa e a proteção das vidas das mulheres brasileiras. Tenho certeza de que V. Exa. está hoje num dia de muita felicidade, e todos estamos compartilhando com V. Exa. a aprovação deste projeto no dia de hoje. Parabéns pela sua iniciativa que, tenho certeza, terá o apoio da unanimidade dos nossos colegas Senadores e Senadoras. Concedo a palavra a V. Exa., pela coragem, resiliência e determinação em lutar pela aprovação desta matéria.
17:16 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discutir.) - Queria agradecer. A gente fez questão da presença da Deputada Jackeline, porque a gente costuma fazer leis e, quando a lei sai, parece que é só do Senado ou da Câmara, de um Senador ou de uma Senadora. E não é; é um trabalho conjunto. E esta lei demorou, da apresentação até agora, oito, nove meses. É um recorde, o que mostra que é aceita e necessária em todos os lugares. Agradeço a presença da Senadora Zenaide, da Deputada Jackeline, da Damares, que foi Relatora desde o começo em todas as Comissões; e agradeço a Deus por ter sido instrumento para uma lei dessa estirpe, dessa magnitude, que com certeza vai salvar muitas vidas. É só para agradecer mesmo. E a Bancada Feminina aqui colabora. Na Câmara, não é? É impressionante quando chega na Câmara. A Bancada Feminina lá é unida tal qual é unida a daqui também. Eu sou realmente... É uma alegria, mesmo se tratando de um problema tão sério. E quero compartilhar com todos os oncologistas do país todo, Zenaide. Foi o especialista de São Paulo, o Dr. Gerson Mourão, que trouxe isso para nós. Está certo? Então, está na lei. Segundo o Governo, era a partir de 50 anos, Damares. Quando a gente começou a reclamar aqui, ele passou também para 40, mas não há normativa. E, agora, é lei. As nossas mulheres não podem ficar à mercê de uma mesquinharia, quando o Governo achava que era despesa. E não é, é um grande investimento. Jackeline, obrigado por tudo. Damares, hoje é a centésima vez que eu te elogio, e a Zenaide também, pela participação. Todos nós. E mais a nossa Senadora aqui. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, para discutir a matéria, à Senadora Zenaide Maia. Dra. Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, e as mulheres brasileiras que estão nos assistindo. O câncer de mama não é uma... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... sentença de morte, desde que diagnosticado precocemente. Eu quero aqui parabenizar Plínio, Augusta, Damares, as Deputadas que estão aqui. Queria lembrar ao Brasil que a gente precisa botar a saúde da mulher no orçamento deste país. As leis sobre que nós nos debruçamos, atendemos... Acho importante que Plínio teve essa ideia. Isso é a ciência que avança. Eu digo que quem se formou há 40 anos neste Brasil via a maioria dos cânceres de mama em mulheres acima de 50 anos. Mas a gente está vendo que o câncer... que baixou a idade, a faixa etária é menor e com mais uma característica: o câncer, quanto mais jovem, mais agressivo ele é. E a gente precisa colocar no orçamento, porque a gente ainda tem mulheres deste país que andam mais de 300km para fazer uma mamografia, ou, então, que esperam um Outubro Rosa para fazer. A luta agora, Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, é para nos debruçarmos sobre isto: colocarmos a saúde da mulher no orçamento, porque, senão, nós vamos enxugar gelo; vamos continuar vendo mulheres que já chegam com câncer, com metástase... aí, sim, é uma sentença de morte. É um apelo que eu faço aqui: mulheres, procurem os seus direitos. Sobre as leis aqui nós já nos debruçamos, e vamos correr atrás para que as mulheres deste país - o câncer de mama também dá em homens, só que é minoria - tenham um diagnóstico precoce, um tratamento precoce para ter uma sobrevida grande. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra à Senadora Augusta Brito.
17:20 R	A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu quero, aqui, parabenizar o Senador Plínio, a Senadora Damares, a nossa Deputada Jack Rocha e todos os Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas que se envolveram no projeto, que é muito importante. Nós estamos falando em antecipar e, exatamente, dar condição à mulher de sonhar e de poder pensar na cura, se tiver descoberto um câncer. Então, veio num momento muito providencial - eu diria -, já disse a Senadora Damares aqui, de forma emocionada. Quando ela pegou esse projeto para relatar, ainda não sabia o que iria fazer e que iria passar por esse tratamento de câncer, e que bom que ela pôde e teve a oportunidade de fazer o diagnóstico antecipado, para poder, realmente, garantir uma cura com menos danos, porque nós sabemos o que é a dor de uma quimioterapia - a gente vê e percebe nas mulheres que precisam fazer algum tratamento. E eu fico feliz em ver que o Governo Federal se antecipou, que as nossas queridas articulações aqui, independentemente de partido, a gente está pensando exatamente na saúde da mulher e em garantir o que é já de direito na lei. Então, nós estamos garantindo isso na lei e temos certeza de que será efetivado, e que as nossas mulheres e que nossos representantes políticos - eu diria assim -, sejam Prefeitos, sejam do Executivo, garantam que seja, realmente, efetivada essa lei, que está sendo aprovada aqui, no Senado Federal. Então, parabéns a todos os envolvidos em uma lei que vai fazer muita diferença na vida das mulheres. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, mais uma vez, quero parabenizar V. Exa. pela condução, serenidade e sobriedade. O senhor sabe do meu carinho e respeito que tenho pela condução, em todas as vezes que por aqui já passou, mas eu não poderia deixar também de fazer este registro. Quero, aqui, registrar a presença da Deputada Jack Rocha, que é Deputada do meu Partido dos Trabalhadores, do Estado Espírito Santo, que foi Presidenta do Partido dos Trabalhadores e que muito dignifica a boa política; e, na pessoa dela, eu quero cumprimentar todas as Senadoras e Deputadas, bem como cumprimentar o meu querido vizinho Senador Plínio Valério e a minha querida Damares, com a sua sensibilidade. Eu só queria fazer um relato breve sobre a importância dessa aprovação, Senadora Damares. A minha irmã foi diagnosticada com câncer de mama, e ela não tinha plano de saúde. E eu acompanhei, no Hospital das Clínicas, todo o tratamento dela. E foi um momento muito difícil para todos nós, mas principalmente para minha irmã. Eu acompanhei, ali, em cada casinha daquele Hucam, do Hospital das Clínicas, minha irmã fazendo a mastectomia, tendo que fazer duas intervenções cirúrgicas, depois quimioterapia, depois radioterapia, e ali eu olhava no rosto daquelas mulheres, que não têm idade; e isso é importante, porque eram jovens e adultas, de mais idade, sendo acometidas por uma doença que, infelizmente, impacta tanto o aspecto da saúde física, mas também a saúde emocional. Então, eu tenho muito orgulho de, hoje, este Senado estar dando essa resposta, para que a gente dê uma efetividade a essa garantia constitucional que está no art. 6º, que a saúde pública é direito de todos, mas é dever do Estado. Então, parabéns a todas as mulheres! Podem ter certeza de que aqui, no Senado, eu sempre estou do lado das pautas das mulheres, porque uma coisa que me motiva - a Senadora Damares sabe disso - é essa inquietação para eu não perder a minha capacidade de indignação. A gente tem que se colocar na dor do outro.
17:24 R	A gente fala que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, mas você vê hoje que nós temos ainda um tratamento tão desigual. Você vê que, dos três Poderes, este Poder Legislativo nunca foi presidido por uma mulher. Você vê que, nas Câmaras de Vereadores, a maioria são homens, quase 100%, e nós temos que ter uma representatividade, efetivamente, para que as mulheres passem a fazer parte, cada vez mais, com maior vigor, desse processo político, porque só através da política é que nós podemos transformar a vida das pessoas. Então, parabéns a todas as mulheres. Parabéns, Senador Plínio Valério, Senadora Damares, minha querida Deputada Federal Jack Rocha, que muito orgulha o Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento o Senador Fabiano Contarato. Antes de nós encerrarmos a discussão da matéria, eu queria registrar, Senador Petecão, aqui ao meu lado, o nosso companheiro, o nosso amigo Senador Elmano Férrer, "O Veín Trabalhador", do Piauí para o mundo. Seja bem-vindo à sua Casa, meu irmão querido. Bem-vindo, Elmano. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, só por uma questão... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É uma felicidade recebê-lo aqui. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É só para a gente registrar a presença da Deputada Silvia também, de Rondônia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Faça o registro. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É uma referência na luta contra o câncer. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Deputada Silvia, naturalmente, sobre a qual foi feito o registro pela Senadora Damares... Já fiz os meus elogios ao Senador Plínio, mas eu divido com todos os Senadores e com todas as Senadoras essa sugestão que o Senador Plínio Valério, Senador Fabiano, trouxe com o requerimento, para que nós pudéssemos inclui-lo como item extrapauta. Eu sei que é uma luta que as mulheres brasileiras esperam há muitos anos, a possibilidade de termos uma legislação que as proteja e que obrigue o Estado brasileiro a identificar e a tratar, caso tenham a doença, as mulheres com câncer de mama. Não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria, então eu determino o encerramento da discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção presidencial, e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Palmas.) Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente Davi, é apenas para lhe agradecer. Tivemos aí uma boa conversa, e ficou acertado que, na próxima terça-feira, V. Exa. irá pautar o projeto que trata dos ex-servidores, ex-funcionários do setor elétrico. Hoje, votamos na CCJ, e V. Exa. já teve oportunidade de expressar seu sentimento de alegria e que está junto. E, se Deus quiser, na próxima terça-feira, nós iremos votar aqui no Plenário desta Casa. Quero também fazer outro registro, Presidente Davi, a respeito do projeto que acabou de ser sancionado pelo Presidente da República, que trata da situação dos taxistas. Tive o prazer de presidir esse projeto, e, agorinha, lá no Palácio do Planalto, o Presidente Lula... Tive a oportunidade de participar da solenidade, do evento, e foi sancionado o projeto, que vai trazer muitos benefícios para a classe dos taxistas do Brasil, em especial do meu Estado do Acre.
17:28 R	Era isso, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pela ordem, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, para fazer coro com o Senador Sérgio Petecão, esse projeto, o Projeto 1.791, de 2019, é um projeto de um Deputado do Piauí, o Deputado Assis Carvalho. Foi aprovado na Câmara, veio para o Senado, foi aprovado hoje na CCJ, 1.791. É um projeto que prevê e passa a dispor do aproveitamento dos empregados do setor elétrico das empresas que foram desestatizadas, no caso, da Eletronorte, da Chesf, da Eletrobras. Esse projeto vem, de alguma forma, fazer uma justiça trabalhista a tantos quantos fizeram concurso, trabalharam e contribuíram para o desenvolvimento econômico e social do setor elétrico, sobretudo no meu Estado da Bahia, os empregados da Chesf, que trabalharam tanto naquelas Usinas Hidrelétricas de Paulo Afonso I, II e III, Moxotó, Xingó, na usina que faz homenagem ao Rei do Baião, Luiz Gonzaga... Portanto, eu acho que nós poderemos apreciar essa matéria, e V. Exa. a está pautando para a próxima terça-feira, quando deveremos votar - na próxima terça-feira. Só lembrando que ela tramita em regime de urgência, um requerimento foi aprovado na CCJ hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Líder, Presidente Senador Otto Alencar, V. Exa. corrobora com a solicitação feita pelo Senador Sérgio Petecão, que trouxe à Mesa não só a solicitação em virtude da aprovação do requerimento de urgência, que foi apresentado na Comissão de Constituição e Justiça, mas também relata a ansiedade desses servidores e trabalhadores que serviram ao Estado brasileiro. Este Projeto 1.791, de 2019, será dado na reunião com o Secretário-Geral da Mesa, na sexta-feira, e será pautado, por solicitação do Senador Petecão e de V. Exa., para a próxima semana. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente Davi, mais uma vez, quero lhe agradecer e quero fazer um agradecimento especial ao nosso Presidente da CCJ, meu amigo, meu irmão Otto Alencar, que cumpriu um papel importante. Sou Relator dessa proposta, e ele não mediu esforço em nos ajudar, para que nós pudéssemos dar a maior celeridade possível. Muito grato, meu Presidente. Muito grato. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quero aproveitar que o Senador Mecias de Jesus está aqui na mesa, o nosso querido Líder, e fazer o registro de que o Republicanos também fez uma solicitação, a partir do Líder Mecias, para que nós pudéssemos deliberar a urgência desta matéria em Plenário. Então, eu queria cumprimentar o Senador Mecias, o Senador Otto e o Senador Petecão pela solicitação e me comprometer que este projeto estará na pauta na próxima terça-feira. Antes de eu conceder a palavra pelo tempo de Liderança, eu quero apenas, novamente - nós estamos concluindo já a nossa sessão deliberativa do dia de hoje -, lembrar a V. Exas. que teremos, amanhã, sessão do Congresso Nacional, às 10h da manhã, para deliberação das matérias que foram previamente estabelecidas, sejam elas os PLNs que foram acordados com a Liderança do Governo e o projeto de lei do licenciamento ambiental, os vetos remanescentes desse projeto e os vetos remanescentes do Propag.
17:32 R	Portanto, convido as Senadoras e os Senadores para estarem atentos para a deliberação do Congresso no dia de amanhã, a partir das 10h, e, por se tratar de uma sessão do Congresso Nacional, V. Exas., Senador Flávio, poderão participar efetivamente e ativamente a partir do aplicativo no telefone celular. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Jayme Campos. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, apenas para registrar aqui, com muita alegria, que aprovamos hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, que aperfeiçoa os marcos legais relacionados ao seguro rural no Brasil, de forma a barateá-lo e torná-lo mais acessível. E agradeço a V. Exa., particularmente. No dia em que solicitei aqui a V. Exa. a intervenção junto à CCJ, para que o colocassem em votação, isso foi feito, e o nosso querido Presidente, o Otto Alencar, o colocou em votação. E hoje, em caráter terminativo, nós o aprovamos na Comissão, e esse projeto já vai ser encaminhado para a Câmara dos Deputados. Sr. Presidente, esse projeto, que eu tive a honra de relatar aqui, é da autoria da querida Ministra Tereza Cristina. Certamente, o seguro rural no Brasil ainda é muito limitado, além de caro. A área assegurada pelo Governo, por exemplo, dos Estados Unidos é de 80%. E, lamentavelmente, aqui no Brasil, de toda a área plantada, é de apenas 20%. Devido aos crescentes contingenciamentos, a cobertura do seguro rural do Brasil caiu muito nesses últimos anos. Passou de pouco mais de R$1 bilhão em 2024 e hoje, em 2025, é apenas R$450 milhões. O PL 2.951 vai alterar essa realidade. Nós vamos tornar obrigatória a despesa com o seguro rural e, com isso, garantir a dotação orçamentária ao Fundo privado do Seguro Rural, chamado de Fundo de Catástrofe, que existe desde 2010, mas nunca foi implementado. Vamos também disciplinar a estrutura da governança do fundo, com transparência, conselho fiscais e regra de prestações de contas. E o objetivo disso, Sr. Presidente, é alimentar o fundo de forma permanente, com recursos privados e públicos, sobretudo para atender aos aumentos abruptos da demanda por indenização em anos de acentuadas perdas das atividades agropecuárias. Vamos possibilitar um ambiente seguro e previsível para os produtores rurais, as seguradoras e o Governo. O projeto ainda estabelece benefícios para contratar seguro rural no Brasil com taxa de juros menores e priorização no acesso ao crédito do Plano Safra. Também, tais benefícios e incentivos serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Concluindo, Sr. Presidente, vamos, por fim, proteger o produtor rural das perdas inesperadas com as mudanças climáticas, mantendo a capacidade financeira para honrar os seus compromissos e arcar com o plantio de nova safra, sem a necessidade de aumento do seu endividamento. Este, com certeza, é um seguro rural moderno, responsável e alinhado ao futuro da agricultura brasileira. Protege o produtor, preserva os recursos públicos e fortalece, com certeza, a segurança alimentar do nosso país.
17:36 R	De forma que é motivo de muita honra, para mim, a primazia de ser designado para ser Relator da matéria, após uma discussão com todos os segmentos, seja da área rural, seja com o Ministério da Economia, de todos os interessados, conseguimos chegar a um projeto que, certamente, vai melhorar sobremaneira a questão do seguro, e, por conseguinte, quem tem o seguro terá taxa de juros bem mais barata do que aqueles que não têm, com certeza, o seguro rural. Mas agradeço de antemão a V. Exa., que interferiu, permitindo que, no dia de hoje, votássemos em caráter terminativo e encaminhássemos para a Câmara dos Deputados. Muito obrigado, Sr. Presidente Davi Alcolumbre. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, querido Senador Jayme Campos. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu tenho um orador aqui na tribuna, querido Líder. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Eu aguardo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. está inscrito pelo tempo de Liderança também, logo após o Senador Mecias. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Está o.k. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pelo tempo de Liderança, concedo a palavra ao Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela Liderança.) - Presidente Davi, minha gratidão e os meus cumprimentos a V. Exa. pela condução dos trabalhos e pela pauta de projetos importantes que estão sendo discutidos no Senado Federal no dia de hoje. Eu quero agradecer já antecipadamente, em nome de todos os brasileiros, a pauta para amanhã, do Congresso Nacional, do projeto dos vetos ao marco do licenciamento ambiental brasileiro, que é muito solicitado pela sociedade brasileira. Sr. Presidente, caros colegas Senadores, colaboradores desta Casa, é com muito orgulho que subo a esta tribuna, para prestar uma justa homenagem à advocacia brasileira, mas em especial à advocacia do meu estado. Celebramos o Dia Estadual da Advocacia de Roraima, comemorado anualmente em 26 de novembro, hoje. Essa data, que agora é lei em Roraima, por iniciativa do Deputado Estadual Marcos Jorge, não trata apenas de um marco local; é um exemplo de reconhecimento e que ecoa em todo o Brasil. O dia 26 de novembro foi escolhido por ser a data histórica da implantação do Conselho da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Roraima, no ano de 1979. Presto minha homenagem aos pioneiros, os primeiros bacharéis em Direito e advogados que desbravaram o então território federal de Roraima, que, sob a liderança do primeiro Presidente, Hesmone Saraiva Granjeiro, in memoriam, fincaram a bandeira da justiça em nossa terra. A OAB Roraima, sob a liderança de seus 11 presidentes eleitos, de Hesmone Granjeiro, seu primeiro Presidente, até o atual Presidente, Dr. Ednaldo Gomes Vidal, já reeleito para o triênio 2025 a 2027, tem sido, a OAB Roraima, um farol de ética e de resistência. Quero enaltecer a todos os advogados e advogadas de Roraima. Vocês são a vanguarda da defesa intransigente do Estado democrático de direito em uma região de fronteira, com desafios únicos e complexos. A atuação de cada um de vocês transcende o mero litígio. É a garantia de que a voz do cidadão será ouvida, de que o direito será respeitado e de que a justiça prevalecerá. A advocacia roraimense é um motor essencial para o desenvolvimento do nosso estado. A advocacia é e sempre será função essencial à Justiça. É o elo entre a lei e a vida real.
17:40 R	Hoje, desta tribuna, presto minha homenagem e meu profundo respeito a cada advogado e advogada de Roraima. Parabéns à OAB de Roraima e a todos os seus membros. Muito obrigado. Muito obrigado, Presidente Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pelo tempo de Liderança, concedo a palavra ao Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela Liderança.) - Presidente, é apenas para fazer um registro importante aqui: estamos aqui com o Alexandre Magnus, o Enilson e a Sra. Eliana, que representam o Sitraemg (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Minas Gerais). Vieram hoje aqui fazer um trabalho e foram muito bem-sucedidos, projetos aprovados na CCJ pela manhã e, agora à tarde, aqui no Plenário grande do Senado Federal. Parabéns a vocês pelo trabalho. Estamos aqui sempre abertos para receber com muito carinho. Sou paraense, mas o Estado do Pará está cheio de mineiros, que nos ajudaram e nos ajudam muito na economia, no agronegócio daquele grande estado. Parabéns pelo trabalho. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sejam muito bem-vindos e bem-vinda ao Senado Federal. Pela lista de oradores inscritos, concedo a palavra à Dra. Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores e todos que nos acompanham pelos veículos de comunicação. Eu vim a esta tribuna para propor que o Senado aprove um voto de aplauso a uma costureira de 78 anos, moradora de um pequeno povoado na Região do Seridó, no interior do meu amado Rio Grande do Norte. Essa sertaneja brilhante chama a atenção de Hollywood, atuando ao lado de Wagner Moura, no prestigiado filme O Agente Secreto, de Kleber Mendonça Filho, em cartaz nos cinemas, com corajosa narrativa histórica. Rainha da cena, dona de uma interpretação naturalista e magnética, essa atriz conquista plateias nacionais e internacionais. Tânia também aparece na crítica especializada, inclusive como cotada para atriz coadjuvante no Oscar de 2026, o maior prêmio da indústria de cinema norte-americana. Sebastiana Maria de Medeiros, ou simplesmente Tânia Maria, merece nossos aplausos cheios de admiração. Conforme reportagem especial do jornal Folha de S.Paulo, ela virou uma atração tão grande que seu busto pintado passou a estampar o muro com figuras notáveis de Santo Antônio da Cobra, ou simplesmente Cobra, a 20km de Parelhas, onde mora com a filha Shirley Azevedo e a neta Jácylla. Ferreira Gullar já nos disse que "A arte existe porque a vida não basta. Desfrutemos, portanto, desta oportunidade única de celebrar o talento de brasileiras que enriquecem a diversidade de nossa produção cultural. O sonho de D. Tânia é ir para Hollywood. Para nós, ela já é uma vencedora por dar esse exemplo de que a mulher, independentemente de onde viva e de que idade tenha, pode estar onde quiser estar. D. Tânia tem toda a nossa torcida e, no nosso coração, já é campeã de todos os prêmios e homenagens, e sem reconhecimento tardio, porque a vida é aqui e agora.
17:44 R	Somos fãs orgulhosos desta grande artista, que já havia brilhado em outras obras do cinema nacional, como o sucesso Bacurau, rodado no Seridó potiguar. Tânia é uma sensação do momento no nosso estado e no país, e merece mesmo ser celebrada e exaltada. A representatividade da mulher na arte brasileira e mundial é um assunto da maior relevância. Aprovar este voto de aplauso demonstra a sensibilidade do Parlamento brasileiro para celebrar os artistas de todos os cantos do Brasil, corrigir injustiças históricas e abrir caminhos para que o talento feminino encontre o seu legítimo espaço. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento, Senadora Zenaide, V. Exa. É que o Senador Zequinha Marinho também está inscrito como orador. Concedo a palavra a V. Exa., querido Líder. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Eu quero cumprimentar os colegas e retorno - ou subo - à tribuna nesta tarde para manifestar uma preocupação que não é apenas do setor agropecuário. Não. É uma preocupação do Brasil, uma preocupação com a segurança jurídica, com o equilíbrio entre os Poderes e com a democracia. Na última semana, o Governo Federal editou portarias declaratórias e decretos de homologação que avançam sobre demarcações de terras indígenas, em desacordo com a Lei nº 14.701, lei que nós chamamos de marco temporal - aprovada por esta Casa, pelo Congresso Nacional e que está em pleno vigor. Essas medidas foram tomadas enquanto o Supremo Tribunal Federal conduz um processo de conciliação na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 87, justamente para construir soluções estáveis e equilibradas. Ao agir de forma unilateral, o Executivo rompe o ambiente institucional do diálogo, estimula conflitos fundiários, ignora a boa-fé processual e produz instabilidade jurídica que poderia e deveria estar sendo evitada. E não para por aí. Durante a COP 30, lá no meu estado, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou a assinatura de portarias para demarcar dez novas terras indígenas, em ação conjunta com o Ministério dos Povos Indígenas - e isso desconsiderando frontalmente a lei do marco temporal. Ignorou o papel do Parlamento, fragilizou o equilíbrio entre os Poderes, criou um precedente perigoso para a democracia brasileira. Senhoras e senhores, isso não é apenas uma pauta do agro. Essa decisão impacta municípios inteiros, cadeias produtivas, empregos, arrecadação, infraestrutura e o ambiente de negócios no Brasil. E mais: foi anunciada em contexto político e midiático internacional durante a COP 30, priorizando narrativa externa em detrimento do cumprimento da legislação brasileira.
17:48 R	Para se ter ideia da dimensão, somente na última semana foram homologados 2,45 milhões de hectares nos Estados do Pará, do Amazonas e do Mato Grosso. Ao todo, o ato do Ministro alcança as terras indígenas, por exemplo, de Vista Alegre, lá no Amazonas; Tupinambá de Olivença, na Bahia; Comexatiba, na Bahia; Ypoi-Triunfo, no Mato Grosso do Sul; Sawre Ba'pim, no Pará; Pankará da Serra do Arapuá, em Pernambuco; Sambaqui, no Paraná; Ka'aguy Hovy, em São Paulo; Pakurity, em São Paulo; e Ka'aguy Mirim, também em São Paulo. Além disso, com as novas portarias assinadas pelo Ministro da Justiça, o Brasil passa a ter mais de 117,4 milhões de hectares reconhecidos como terras indígenas, o que representa cerca de 14% do território nacional. São números que exigem muita responsabilidade e diálogo com respeito à lei. E eu repito: segurança jurídica não é pauta do agro, é pauta do Brasil. Sem respeito à lei, não há previsibilidade, não há confiança, não há desenvolvimento, não há paz social. Por isso, a Frente Parlamentar da Agropecuária reafirma a importância da atuação do Supremo Tribunal Federal para restabelecer a ordem constitucional e reafirmar os limites entre os Poderes. E nós esperamos que o STF se posicione com clareza diante desses atos, evitando novos conflitos fundiários e a ampliação da instabilidade jurídica no nosso país. O Brasil não pode normalizar decisões administrativas tomadas à revelia de legislação, do devido processo legal, da segurança jurídica e do equilíbrio entre os Poderes. A democracia exige diálogo institucional, transparência, previsibilidade normativa e respeito às regras internas do país; não atalhos, improvisações ou gestos de impacto midiático para escalar conflitos no campo. E realmente a gente precisa ter cuidado, porque, senão, este Parlamento, Sr. Presidente, vota, as coisas andam, mas se faz tudo como se nada existisse, motivados por um sentimento de que a gente desconhece a razão. Nós não estamos aqui para atender gringos, nós estamos aqui para atender o povo brasileiro. Isso é muito perigoso. Na medida em que eu comprometo o território nacional, a produção, a segurança jurídica, a questão institucional apenas para agradar quem vem lá de fora dar pitaco na nossa vida aqui, sem saber nada de como vivemos, das nossas lutas, fica complicado. Este Governo tem que governar para o país. O Parlamento tem que legislar para o país. E a gente tem que focar isso aqui, porque, senão, a gente perde o rumo das coisas e torna as instituições muito frágeis diante da opinião pública, não só aqui dentro, mas lá fora também. Muito obrigado, Presidente.
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pela lista de oradores inscritos, à Senadora Dra. Eudócia. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, gostaria de saudar as pessoas também que nos acompanham na TV Senado e nas redes sociais e, dessa forma, eu quero saudar especialmente a todos os alagoanos e a todas as alagoanas do meu querido Estado de Alagoas. Hoje vivemos um avanço histórico no Senado Federal. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto de lei de minha autoria que altera a política nacional de combate ao câncer para fortalecer, de forma decisiva, o desenvolvimento de vacinas terapêuticas e medicamentos de alto custo contra o câncer no Brasil. E aqui eu quero parabenizar e agradecer a belíssima relatoria do meu amigo, nobre Senador Flávio Arns, que se faz aqui presente. Muito obrigado, Senador Flávio Arns, muito obrigada pela sua brilhante relatoria. Pode ter certeza, Senador, de que hoje o projeto do qual eu sou autora e o senhor foi Relator está indo para a Câmara dos Deputados e será aprovado conforme foi aprovado na CAS; depois volta para ser aprovado aqui no Plenário; mas pode ter certeza de que esse projeto irá passar - e o senhor é que foi o Relator, Senador Flávio Arns - e, modéstia à parte, agradeço e louvo a Deus por isso, por eu ser autora desse projeto. Nós iremos fazer a diferença, nós e os Senadores que o aprovaram, no tratamento, na medicina de ponta para o tratamento das doenças oncológicas. Então hoje, para mim, é um dia histórico aqui no Senado Federal, e eu quero também agradecer a todos que fazem parte da CAS, nossos colegas Senadores e Senadoras. Com essa aprovação, estabelecemos princípios e diretrizes que deverão orientar as políticas públicas voltadas para a produção dessas tecnologias. É uma mudança importante porque garante que o país tenha condições de oferecer cuidado integral, moderno e alinhado ao que existe de mais avançado no mundo. Um dos pontos relevantes dessa proposta é a destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Haverá previsão específica de financiamento para pesquisas, projetos e estudos voltados ao desenvolvimento de tecnologias contra o câncer. Isso significa fortalecer toda a cadeia de pesquisa oncológica no Brasil e criar um ambiente real de inovação científica.
17:56 R	E, falando aqui em pesquisas, eu quero cumprimentar e parabenizar todos os pesquisadores e todas as pesquisadoras do nosso querido Brasil, que se empenham tanto para avançar cada vez mais nos destinos das novas tecnologias em tratamento - e aqui eu falo especificamente na área de oncologia. O Brasil não pode ficar para trás. Hoje, existem trabalhos internacionais extremamente consistentes e, em pouco tempo, Senador Flávio Arns, teremos novos tratamentos disponíveis à população. Precisamos estar preparados, conectados a esses estudos, para não ficarmos dependentes exclusivamente de laboratórios estrangeiros. Aqui, nós temos a Fiocruz. Aqui, nós temos o Instituto Butantan. Nós temos nossos próprios laboratórios, com toda a alta tecnologia, alta tecnologia em aparelhos e alta competência dos nossos grandes pesquisadores. Então, nós não precisamos depender dos laboratórios estrangeiros porque nós iremos começar a produzir as vacinas terapêuticas aqui no nosso país, diminuindo os custos de importação, diminuindo os insumos, diminuindo o tempo para produzir e ter essa vacina para os nossos pacientes, para chegar lá na ponta, nos nossos pacientes, nos nossos brasileiros e nas nossas brasileiras. E, para concluir, Sr. Presidente, essa é uma pauta que carrego há muito tempo. Recentemente, representei o Senado Federal em uma missão oficial ao Reino Unido e à Rússia. Visitei universidades, centros de pesquisa e laboratórios que lideram avanços na oncologia. Conversei com cientistas que trabalham com sequenciamento genético, inteligência artificial e biotecnologia para desenvolver imunizantes e terapias inovadoras - porque a inteligência artificial também faz parte da medicina. A inteligência artificial veio para fazer a diferença, do antes e do depois. Então, nós estamos em uma nova era. Estou aqui falando com o meu amigo, o Senador Carlos Viana. Senador Carlos Viana, hoje eu estou muito feliz. Eu venho lutando, e o Senador Flávio Arns tem acompanhado, eu venho lutando, desde fevereiro - desde que aqui cheguei, no Senado, já vim com essa bandeira -, pelas vacinas terapêuticas para o tratamento das doenças oncológicas. Só agora nós conseguimos aprovar na CAS, e está indo para a Câmara dos Deputados esse projeto de lei. Dentre as vacinas terapêuticas, nós temos também os imunizantes, as imunoterapias, que não estavam chegando aos pacientes e agora vão chegar. Agora, todos os brasileiros e todas as brasileiras vão ter direito a receber as imunoglo... Perdoem-me, vão ter direito a receber as imunoterapias específicas, caso a caso, para cada tipo de câncer com que esses pacientes foram diagnosticados, e cujo tratamento, através de imunoterapias, foi indicado pelos oncologistas. Isso é motivo para comemorarmos, para comemorarmos.
18:00 R	Por isso, Senador Flávio Arns, eu estou muito feliz hoje. Eu não sei se você observou - eu acho que você já estava presidindo a CCT - quando eu me levantei e dei um brado de alegria, porque só sabe o que é conseguir a aprovação de um projeto quem vem lutando como eu vim lutando! Só sabe... E vocês já passaram por isso, eu sou nova aqui na Casa, mas, no pouco tempo que eu estou aqui, eu sei da minha luta. E Deus me deu a graça de ter essa iniciativa. O senhor pode falar, meu querido Senador, meu querido Senador... Agora, fiquei emocionada... O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Serei muito breve. É apenas um aparte que eu quero oferecer. Eu comentava agora com o nosso querido Senador Flávio Arns sobre a sua coerência e a sua persistência na luta por difundir no Brasil as tecnologias que estão sendo desenvolvidas mundo afora na luta contra o câncer. Essa vitória, que teve a grande participação do Senador Flávio Arns, se deve muito à sua pertinácia, à sua determinação em promover este bem, que significa aumentar a possibilidade de sobrevida e de vitória contra o câncer no Brasil. Parabéns! Que Deus continue lhe dando força, determinação e sucesso. O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu quero... A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Muito obrigada pelas palavras, Senador Esperidião Amin. Fiquei tão emocionada que me faltou o seu nome na hora oportuna. Muito grata, meu amigo Senador Esperidião. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A senhora vai fazer penitência no dia 14 de dezembro: vai rezar um Pai Nosso para Santo Esperidião - o outro. (Risos.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Pode deixar. Muito grata. Senador Flávio Arns, pode ter a palavra. O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para apartear.) - O Senador Esperidião Amin é uma pessoa extremamente importante, boa, necessária no Senado Federal, mas eu quero parabenizar V. Exa., como o Senador colocou, pela persistência, pela determinação para que esse projeto de aprimoramento da política nacional do atendimento das pessoas que apresentam um problema oncológico possa avançar no Brasil. Com tantas iniciativas que vêm acontecendo no mundo, como foi bem colocado, nós temos a competência, a infraestrutura, o conhecimento no Brasil para que essa pesquisa, essa ciência evolua no câncer e em outras áreas. Eu estava lendo, agora há pouco, uma notícia de uma criança que teve aplicação do tratamento gênico para atrofia muscular espinhal (AME). A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Sim. O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Tem a fase, tem o tipo de AME. É um tratamento que agora também tem que ser regularizado, mas é um tratamento que é mais barato... Todo mundo fala: "É um tratamento caro". Eu digo: "Mais barato do que se você não oferecer o tratamento e causar os transtornos para a vida, para a saúde, para a família, para o trabalho".
18:04 R	Mas eu quero dizer para o Brasil que a Senadora Dra. Eudócia é médica também, é professora de universidade, é Senadora e tem a determinação de atuar em todas as áreas, mas esse projeto é de autoria de V. Exa. Então, é dizer lá para o povo de Alagoas: "Olhe, Alagoas, a Dra. Eudócia, que está representando o estado aqui, é autora do projeto com uma qualificação profissional extraordinária e apresentou esse projeto...". Inclusive, também teve um diálogo intenso com a gente, mas também com o Ministério da Saúde, para convergirmos... A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Sim. O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... no relatório final, que foi aprovado, de maneira terminativa, na CAS, acho que por unanimidade inclusive. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Sim. O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Ele agora vai para a Câmara dos Deputados, e lá a gente faz o apelo também para que isso seja aprovado. E, se for aprovado lá sem mudanças, ele não precisa nem retornar para o Senado Federal, o processo se encerra na Câmara dos Deputados. Parabéns! E que o povo de Alagoas e do Brasil... É porque as pessoas fazerem tratamento de câncer, por problemas oncológicos de qualquer natureza, é uma necessidade no país. Parabéns! A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Muito obrigada pelas palavras, Senador Flávio Arns. Isso só me incentiva cada vez mais a lutar. E como é bom ter colegas com a sua capacidade de entendimento, com capacidade técnica, o senhor que faz uma diferença muito grande aqui no Senado, como cada um dos nossos colegas Senadores e Senadoras. Eu falo realmente, Senador Flávio Arns, com muita emoção a todos que estão me escutando, porque, só complementando a minha fala, não é fácil lutar para, primeiro, você fazer com que as pessoas entendam a importância daquele projeto e, mais ainda, fazer com que aqueles colegas entendam que, apesar de estarmos ainda em fase de pesquisa, a gente não pode chegar atrasado, a gente tem que sair lado a lado com os países mais avançados, como o Reino Unido, como a Rússia, como a China, países onde eu estive, presencialmente, numa missão oficial. Só para concluir, a importância dessas vacinas terapêuticas, que irão literalmente fazer a diferença no tratamento oncológico... E, dentro do escopo desse projeto de lei, tem as imunoterapias, pois é como você falou, Senador Flávio Arns. Se nós pudermos oferecer esse tratamento de ponta a essas pessoas sem o câncer avançar... Primeiro, o mais importante é o diagnóstico precoce; depois, uma vez diagnosticado, se tiver indicação de fazer - agora eu estou falando de imunoterapias - imunoterapia, que seja feita, que chegue ao paciente, para ele não evoluir para a fase terminal da doença, em que se gasta muito mais com UTIs, com cuidados paliativos, com dor na família por perder aquele ente querido, podendo ter feito isso lá atrás. O que nós queremos com esse projeto de lei é que os nossos brasileiros, nossas brasileiras tenham um tratamento equitativo: do mesmo jeito que os nossos pacientes da rede particular, da rede suplementar, também os nossos pacientes do SUS tenham a mesma oportunidade.
18:08 R	É com muita alegria que eu coloco isso aqui, na tarde de hoje, para dizer aos senhores e às senhoras que, com certeza, Senador Flávio Arns, isso vai passar lá na Câmara. Conto com a sensibilidade dos nossos colegas Deputados. E que a gente possa avançar para que, num curto espaço de tempo, a gente tenha essas terapias avançadas, em que outros países já estão, de uma forma gigantesca, com a pesquisa avançada. E nós não queremos ficar para trás. Então, continuarei aqui lutando para que a gente possa avançar cada vez mais, para que os nossos pacientes do SUS tenham as mesmas condições de tratamento oncológico que tem a rede suplementar. E, só para concluir, outro avanço que nós tivemos hoje na CAS foi um projeto de lei de autoria do nosso querido Senador Plínio Valério, cuja Relatora foi a Senadora Damares, sobre a oportunidade de as mulheres com 40 anos de idade terem acesso à mamografia, para que as nossas brasileiras tenham um diagnóstico precoce de câncer de mama. Isso foi um avanço gigante. E só houve uma mudança, como a Senadora Damares explicou: em vez de ter o termo "anualmente"... Houve só essa mudança, mas aí não tem problema algum. É a gente conscientizar as mulheres para que, todos os anos, possam ir à consulta médica, a posto de saúde e ter esse pedido da mamografia, podendo ser submetidas à mamografia e, se caso for, ter o diagnóstico precoce do câncer de mama. E agora, para terminar, Presidente, agradeço o tempo que o senhor colocou para a minha fala, mas, só para concluir agora, quero dizer que hoje damos um passo firme em direção ao futuro do tratamento do câncer no nosso país, um passo de coragem, de responsabilidade e, acima de tudo, de esperança. O projeto, agora, como a gente acabou de mencionar, vai para a Câmara dos Deputados, e nós seguiremos acompanhando pessoalmente cada etapa, porque o Brasil, o nosso querido Brasil, merece estar na vanguarda dessa revolução científica. Eu não aceito, enquanto médica, como você bem colocou, Senador Flávio Arns - obrigado pelas considerações que o senhor fez a meu respeito -, e, agora, enquanto Senadora, Presidente - eu já estou concluindo -, ter o nosso Brasil ficando para trás, sem acompanhar os avanços tecnológicos no tratamento, especialmente do câncer, que é uma doença que hoje é a segunda doença que mais mata no nosso país e no mundo, só perdendo para as doenças cardiovasculares, que são AVC, tromboses e infarto agudo do miocárdio. Estima-se que, até 2030, o câncer será a doença que mais vai matar tanto os nossos brasileiros quanto a população mundial. E, se nós não trabalharmos agora, haverá um colapso dos nossos hospitais, das nossas clínicas, e isso não pode acontecer.
18:12 R	Por isso, estarei aqui vigilante, com essa bandeira levantada, para que a gente possa não ficar para trás. Ao contrário, que a gente possa andar lado a lado com as grandes nações que estão avançando de uma forma avassaladora no tratamento de ponta das doenças oncológicas. Muito obrigada, Sr. Presidente, pela oportunidade. E um abraço para todos os colegas Senadores e Senadoras. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Líder Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Solicito à Presidência a gentileza de um requerimento extrapauta para aprovação - ele recebeu o número 878. O senhor tem acompanhado: o Senado tem dado uma grande demonstração de respeito aos aposentados brasileiros com a CPMI, que tem sido a CPMI que, na história, mostrou mais resultados. Só presos, nós temos nove. O núcleo principal que roubou bilhões dos aposentados brasileiros está na cadeia, mas agora nós temos assistido a um número cada vez maior de pessoas - milhões - aguardando uma concessão pelo INSS das aposentadorias. E nós temos que agir. Portanto, eu solicito ao Tribunal de Contas da União uma auditoria no INSS sobre a fila para análise de concessão de benefícios. Entendo que é um gesto importante deste Senado para os aposentados e pensionistas, cobrando do Governo, cobrando do INSS, que agilize a concessão de benefícios, porque é impossível que milhões de brasileiros que pagaram 30, 40 anos fiquem seis, sete meses, um ano à espera da resposta por uma aposentadoria. Eu peço a V. Exa. a aprovação do meu requerimento e a comunicação ao Tribunal de Contas da União. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Carlos Viana, a gente encerrou a Ordem do Dia, e eu coloquei apenas os oradores para fazer uso da palavra - os da lista de oradores inscritos. Eu queria pedir desculpa a V. Exa., pois eu acabei encerrando a deliberação da Ordem do Dia. Assim, eu posso colocar isso em outra oportunidade? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Fora do microfone.) - Perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Então, muito obrigado pela compreensão de V. Exa. Eu queria agradecer ao Senador Flávio Arns, à Senadora Dra. Eudócia, ao Senador Carlos Viana e ao Senador Izalci Lucas e, naturalmente, agradecer aos nossos servidores aqui do Senado Federal. Fizemos a deliberação das matérias que estavam pautadas para hoje. Novamente, quero reafirmar que os Senadores possam acompanhar amanhã a sessão do Congresso. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 15 minutos.)

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