Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 4 de novembro de 2025
(terça-feira)
Às 14 horas
161ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, do Deputado Tião Medeiros; - Projeto de Lei nº 5.696, de 2023, da Deputada Duda Salabert; - Projeto de Lei nº 2.621, de 2023, do Deputado Capitão Alberto Neto. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, o Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul.
14:12 R	V Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente Chico Rodrigues, Senador da República que está neste momento na Presidência, agradeço ao Senador Girão, que me cedeu o espaço para que eu falasse neste momento, e cumprimento o Senador Izalci, que também está no Plenário. Sr. Presidente, eu quero falar de uma audiência que tive ontem com o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, do Governo Lula, e que foi muito produtiva. Tratamos de três temas de grande relevância: o fim da escala 6x1, o direito dos motoristas de aplicativo e o Fundo de Promoção da Igualdade Racial. São propostas que impactam diretamente o dia a dia das pessoas, promovendo mais dignidade, saúde e qualidade de vida. O caminho é longo, eu sei, porque viemos peleando pelas 40 horas desde a Assembleia Nacional Constituinte, quando lá reduzimos de 48 para 44 horas. Enfim, temos a obrigação de lutar por esses direitos. Aproveitei para convidar o Ministro a participar de uma audiência pública aqui no Senado, onde ele deverá apresentar os trabalhos e as iniciativas da sua pasta. Sr. Presidente, a PEC 148, de 2025, prevê 40 horas semanais sem redução salarial. E, num segundo momento, uma hora por ano até chegar às 36 horas semanais, o que é uma tendência mundial. O mundo caminha para uma escala de 4x3. Tudo isso, claro, com planejamento, sem prejuízo para as empresas nem para a economia, e para melhorar - com certeza vai melhorar - a qualidade de vida dos trabalhadores. A OIT recomenda a jornada de 40 horas desde 1935. Países como Portugal, Espanha, França, Bélgica, Alemanha, Chile e Equador já adotaram essas reduções. Na União Europeia, a média é de 36 horas semanais, variando de 31 horas na Holanda, como exemplo, e 43 na Turquia. Estudos do Dieese indicam que a redução para 40 horas pode criar 3,5 milhões de novos empregos e aumentar a massa salarial em R$9,25 bilhões. Outra pesquisa aponta que 467 mil empregos seriam gerados apenas nas regiões metropolitanas. Mas a principal melhoria é na qualidade de vida. A PEC 148 está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, sob a relatoria do Líder Senador Rogério Carvalho.
14:16 R	Sobre o direito dos motoristas de aplicativo, de que também falamos com o Ministro Boulos, foi ali deixado muito claro: eles são trabalhadores, sim, e, como todo trabalhador, devem ter garantidos seus direitos sociais e trabalhistas. Exercem uma atividade que move as cidades, garantem o sustento de milhares de famílias e vivem sem proteção social - vivem sem proteção social -, sem férias, sem décimo terceiro, sem aposentadorias. Todos nós concordamos que isso é injusto. O que defendemos é simples: dignidade, respeito e direitos. Que esses profissionais tenham reconhecimento legal e acesso à seguridade social com equilíbrio e justiça. O trabalho por aplicativo não pode ser sinônimo de precarização, tem de ser sinônimo de oportunidade de inclusão, de valorização do ser humano. Por fim, falamos sobre o Fundo da Igualdade Racial. A PEC 33, de 2016, institui o Fundo de Promoção da Igualdade Racial com o objetivo de promover a igualdade racial e a igualdade de oportunidades entre todos, brancos, negros e indígenas. Será, na verdade, a inclusão social da população por meio de políticas públicas em áreas, só como exemplo, como habitação, educação, formação profissional. Essa PEC tramita na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta altera a Constituição Federal para destinar uma parte dos impostos arrecadados a esse fundo. Claro que os mais pobres neste país - e, como alguém já disse em forma de poesia, a pobreza tem cor, é preta -, para a população negra haverá recursos disponíveis para políticas públicas que promovam, como eu disse antes, a inclusão social e a igualdade de oportunidades, o que pode melhorar a vida de todos - todos, brancos e negros. O Governo deverá organizar, fiscalizar e cuidar da aplicação dos recursos do fundo, além de criar um conselho consultivo com representantes do poder público e da sociedade civil. Para a sociedade, a proposta pode contribuir para a redução das desigualdades sociais e raciais, promover mais justiça social e combater a violência. Sr. Presidente Chico Rodrigues, somente com políticas públicas o país vai conter a violência e a criminalidade. As nossas crianças precisam de educação, saúde, moradia e alimentação. Os nossos jovens precisam estar preparados para estar no mercado de trabalho.
14:20 R	Apresentei o PL 113 ainda lá em 2008, que criava e cria, se for aprovado, os Quilombos do Amanhã, com o objetivo de oferecer ensino básico, fundamental e tecnológico, levando também a todos a disciplina com o esporte, e avançar na questão cultural, lazer, saúde, educação digital para todos. As nossas crianças e os nossos jovens não podem caminhar pelas mãos do narcotráfico. Isso, sim, Sr. Presidente, é gravíssimo, muito, muito grave. As nossas crianças e os nossos jovens precisam construir os seus horizontes pela educação, pela formação, pelos direitos da cidadania e da Constituição. Somente com muito trabalho nessa área ... Inclusive, dou o meu exemplo: eu cheguei aqui graças ao ensino técnico. Foi fundamental para mim deixar de ser um vendedor de banana - nada contra para quem está neste estágio da vida -, vendedor de laranja. Fiz um curso técnico no Senai e isso me abriu as portas para que eu tivesse um bom emprego, um bom salário, e pudesse, inclusive, estudar. Sr. Presidente, terminei. Conforme havia combinado com o Senador Girão, o tempo foi perfeito. Fiz todo o meu pronunciamento. Obrigado, Presidente Chico Rodrigues. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador, V. Exa., Senador Paulo Paim, vi aqui no início do pronunciamento de V. Exa. o contato que V. Exa. teve, a reunião que teve com o Secretário-Geral, o Guilherme Boulos, apresentando demandas reprimidas para o Brasil, que são incontestáveis. Quando você se dirige a uma autoridade de Estado e ela tem sensibilidade tácita também para absorver e compreender a dimensão dessas demandas, isso é muito importante para nós, Parlamentares, porque nos sentimos prestigiados com o ouvir e com o fazer, com o realizar. Portanto, tenho certeza de que esse convite que V. Exa. fez ao Ministro Guilherme Boulos para uma audiência pública, com certeza deverá ser muito proveitoso, até porque, está-se tratando de temas que V. Exa. conhece como ninguém. Parabéns a V. Exa. por mais esta iniciativa no exercício de Senador da República. Parabéns. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Passo a palavra ao próximo orador inscrito, o Senador Eduardo Girão, do Novo, do Ceará. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Presidente, paz e bem para o Senhor e para todos que nos acompanham. Olha, eu confesso que a gente, neste trabalho aqui no Senado, que, para mim, é missão de vida, Senador Izalci, a gente tem vitórias e tem derrotas. Isso faz parte do mundo democrático em que a gente vive. Mas o que eu vi hoje na CPI do Crime Organizado, Presidente Chico Rodrigues...
14:24 R	O país tinha uma expectativa enorme com relação a passar a limpo a tragédia humanitária que nós vivemos no Brasil, onde mais de 50 milhões da população vivem sob o domínio de facções criminosas. Eu mesmo, em 2022, protocolei requerimento semelhante a este - de que vou falar da vergonhosa instalação hoje - dessa CPI, um compromisso de campanha com o povo cearense, para que a gente fizesse uma CPI do narcotráfico. Eu consegui 30 assinaturas de Senadores, mas foi arquivado. O Presidente do Senado à época não o leu. Acabou a legislatura, Senador Izalci, e foi para o arquivo. Precisou acontecer essa operação no Rio de Janeiro, esse clamor, para o Senado agir, mas o Senado poderia ter agido antes, desde 2022. E outra coisa: em 2023 eu entrei de novo, junto com o Deputado Coronel Meira, de Pernambuco. Eu consegui as assinaturas aqui. O senhor e o Senador Chico assinaram; o Senador Plínio, que acaba de chegar, também assinou. Aí, lá na Câmara dos Deputados, infelizmente, faltaram 20 assinaturas, e foi para o ralo de novo essa CPI. E agora, Senador Plínio, nós instalamos a CPI hoje. E eu achava que ia ter um equilíbrio mínimo. Tipo assim, é um instrumento da Minoria. O senhor já foi Relator, Presidente de CPI, então, que fosse a Presidência para a Oposição e a Relatoria para o Governo, ou vice-versa, para dar um equilíbrio, porque essa CPI tem que ser técnica. Ela não tem nada de política, não deveria ter. Mas sabe o que aconteceu? Tomaram a CPI. E acredita quem foi que tomou? O PT. A Presidência da CPI do Crime Organizado foi para o PT, que sequer assinou essa Comissão Parlamentar de Inquérito, que não a queria de jeito nenhum, e vai lá, ocupa os espaços com a sua base, com a sua tropa de choque, para fazer o quê, adivinha? Vamos ver os próximos capítulos. Manifestei a minha indignação, votei por outro candidato de oposição para fazer esse equilíbrio, essa independência, mas perdemos por um voto, porque partidos da base se movimentaram de ontem para hoje, tiraram nomes que estavam certos para votar, e botaram outros. É o mesmo modus operandi de sempre, e que lá na CPI da roubalheira do INSS, da qual nós conseguimos o comando a duras penas, depois eles ocuparam os espaços, remodelaram tudo, dançaram cadeiras e estão blindando as investigações, votando contra requerimentos de quebra de sigilo e convocações, para desvendar o bilionário esquema de fraude que estava roubando os nossos aposentados, pensionistas, viúvas, órfãos e deficientes, no Brasil. Mas o povo está acompanhando e nós vamos fazer o nosso trabalho. Vamos acreditar, vamos dar o voto de confiança. Agora está na casa do sem jeito, para ver se a postura vai ser diferente.
14:28 R	Eu acredito muito que reflexões possam ser feitas neste período e que possamos ter uma independência. Difícil, mas eu acredito, Sr. Presidente, porque o meu Estado do Ceará está vivendo uma tragédia, eu não vou repetir aqui, o senhor sabe, com pessoas sendo expulsas de casa, com o crime organizado dominando comércio, dominando áreas do empreendedorismo, deixando a população aterrorizada. E este Governo, que hoje emplacou o Presidente, é um Governo que não declara o crime organizado e essas facções como terroristas. Aliás, este Governo passa a mão na cabeça de terroristas, como o Hamas, como o narcoditador Nicolás Maduro, como o Daniel Ortega, e por aí vai. O Brasil está vendo isso O próprio Lula, o próprio Presidente Lula votou contra uma lei que nós fizemos aqui, que nós aprovamos. Ele vetou, na verdade, o fim da saidinha temporária. Olhem os sinais trocados deste Governo, o tempo inteiro. Repito, dos 12 municípios mais violentos deste país de meu Deus, dez estão em estados administrados pelo PT: o Ceará, o meu Ceará, e a Bahia. Sr. Presidente, é uma questão muito complexa e é por isso que essa CPI poderia entrar numa seara que é do Judiciário também, que faz a polícia enxugar gelo. Vai lá, faz o seu trabalho, e, depois, começa-se a flexibilizar, a soltar gente, e aí vem a impunidade. Em 2019, o PSB, de bola, ingressou no STF com a ADPF 635, que questionava a forma como o Estado do Rio de Janeiro, outro estado lindo que tem uma tragédia humanitária acontecendo, conduzia as operações policiais nas comunidades mais pobres, localizadas nos morros. Essa ação ficou conhecida como "ADPF das Favelas" e estava sob a condução do Ministro Fachin. Mas, agora, depois da repercussão nacional da megaoperação das polícias do Rio de Janeiro nos complexos do Alemão e da Penha, a ação foi subitamente transferida, de forma provisória, para quem? Para o Ministro Alexandre de Moraes, que acabou de sair agora, aqui do Senado, a tiracolo com o Presidente desta Casa, que não analisa, não coloca para votar, para abrir um processo de impeachment aqui, há tempos. São mais de 80, e o campeão é o Ministro Alexandre de Moraes. Acabou de sair daqui, a tiracolo. Entregaram para ele, lá no STF, essa relatoria da ADPF das Favelas. Segundo o jurista André Marsiglia, esse procedimento fere flagrantemente o Regimento Interno do Supremo, pois a redistribuição direta não atende ao princípio do juiz natural, que impede a escolha arbitrária do julgador, assegurando com isso a imparcialidade do julgamento. Então, nesse caso específico, a ADPF deveria ser inicialmente transferida ao Ministro mais antigo, já que o Barroso era o Relator e saiu. O decano deveria assumir - atualmente é o Gilmar Mendes -, mas, estranhamente, mais uma vez, é assumida por Alexandre de Moraes. Fica parecendo que ele é o único ministro com capacidade para julgar ações complexas.
14:32 R	Eu não sei, sinceramente, o porquê desse movimento. É para tentar reverter a imagem negativa que o ministro tem perante a população brasileira? Está querendo entrar nessa seara, de que a população do Rio apoia a megaoperação? Está claro que apoia. O cidadão de bem, que é a maioria do povo, quer um enfrentamento, sim, à criminalidade, claro, para ter o direito de ir e vir, de lazer. Então, Sr. Presidente, utilizaram como argumento, para entregar a relatoria para o Ministro Alexandre de Moraes, que essa mudança é em caráter de urgência e provisória, argumento insustentável. Basta lembrar o famigerado inquérito das fake news - que deixa esse nosso país de joelhos para a ordem e o progresso -, que Dias Toffoli transferiu diretamente para Alexandre de Moraes ainda em 2019. E está aberto até hoje, como a espada na fronte do cidadão brasileiro de bem: o inquérito interminável. O inquérito... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... do fim do mundo, como dizia o Ministro Marco Aurélio Mello. Normalmente, o inquérito, Sr. Presidente, é objetivo, tem início, meio e fim, e nunca permanece por mais de seis anos, funcionando na prática como um instrumento de censura, como é hoje esse famigerado inquérito das fake news, um instrumento de repressão à liberdade de expressão do brasileiro, que foi para o beleléu, desde que foi instituído esse caos institucional, essa desordem, por causa do inquérito das fake news. Estamos, portanto, Sr. Presidente, diante de mais uma arbitrariedade. O objetivo claro de Moraes é aproveitar a ADPF das favelas como instrumento político para intervenção na segurança pública ou algum tipo de holofote. Eu lhe agradeço a benevolência e vou terminar o meu pronunciamento. Prova disso foi a imediata convocação da audiência para ouvir autoridades do Rio de Janeiro, como, por exemplo, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Ministério Público e, principalmente, o Governador Cláudio Castro. Tudo irregular, pois, no julgamento de qualquer ADPF, não cabe esse tipo de ação, cabem apenas audiências temáticas com o objetivo de levantar informações necessárias para o melhor julgamento. E o Ministro Moraes foi lá no Rio de Janeiro, fez questão de ir lá no Rio de Janeiro, atuando como um verdadeiro político. Ou seja, ministro do STF não deve investigar nem fiscalizar. Isso é atribuição das polícias e do Ministério Público. Ministro apenas julga, mas nós temos lá um delegado, temos a vítima, temos tudo junto. A gente já viu esse filme acontecer no próprio julgamento do dia 8 de janeiro. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Estamos, portanto, diante de mais um abuso de autoridade. São ações claramente políticas de alguém que, mesmo não tendo recebido nenhum voto da sociedade, quer invadir competências, funcionando ora como Presidente da República, ora como Presidente do Congresso, e agora como Governador. Nesses 40 segundos eu encerro com uma frase, um pensamento do célebre escritor russo Leon Tolstói, que teve sua obra literária proibida pelo regime da União Soviética por mais de 80 anos, Sr. Presidente. Abro aspas: "Temos que viver construindo um caminho para um mundo melhor.
14:36 R	Nosso objetivo deve ser o de deixar esse lugar melhor e mais alegre para se viver tanto para aqueles que vieram conosco como para aqueles que vierem depois de nós.". Que Deus abençoe a nossa nação! Muito obrigado pela sua benevolência, sempre Presidente muito presente nesta sessão, de segunda a sexta, Senador Chico Rodrigues, pontual, como sempre. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Quero agradecer a V. Exa., nobre Senador Eduardo Girão, ao tempo em que deixo aqui também o registro que foi feito por V. Exa. da instalação da CPI do Crime Organizado. A CPI foi instalada hoje pela manhã e tem como Presidente o Senador Fabiano Contarato, como Vice o Senador Hamilton Mourão e como Relator o Senador Alessandro Vieira. Portanto, está instalada a CPI. Tenho certeza de que, neste momento de crise profunda que vive a segurança pública brasileira e que V. Exa. se expressa com insistência permanente e oportuna em relação a todos os estados brasileiros, obviamente, a segurança pública tem que ser revista, reprogramada e repensada urgentemente. O meu Estado de Roraima, lá na fronteira norte, no Hemisfério Norte - dois terços do meu estado estão no Hemisfério Norte -, está em uma fronteira extremamente sensível, porque ali está exatamente a fronteira com a Venezuela e com a Guiana. A Venezuela vive uma crise interna hoje muito importante, e a marginalidade venezuelana, inclusive um tal de Tren de Aragua, hoje se estabelecendo no nosso estado. E tem que ter realmente um controle extremamente rígido da Polícia Federal e da polícia penal porque, no presídio do nosso estado, praticamente 10% dos apenados ali são venezuelanos - aqueles que praticaram crimes, inclusive, muitas vezes, hediondos lá na Venezuela -, mostrando o que é realmente hoje o retrato do Brasil inseguro, infelizmente. Aquele episódio que aconteceu no Rio de Janeiro nos últimos dias, aquilo ali foi, na verdade, a gota d'água para que pudéssemos, o país inteiro, de forma silenciosa, ver a reação do Governo e do Congresso Nacional ao instalar essa CPI do Crime Organizado. Portanto, fica o registro aqui hoje. Tenho certeza de que vai ser uma Comissão que vai ser acompanhada, assim como está sendo acompanhada a CPMI do INSS, para que possa, na verdade, levar algum alento à população brasileira. Então, parabéns pelo pronunciamento de V. Exa. Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas, do PL, do Distrito Federal. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, primeiro, vou reforçar aqui o que falou o Senador Girão sobre a questão da CPI do narcotráfico, do crime, etc. É incrível como as pessoas querem tapar o sol com a peneira. A CPI e a CPMI são instrumentos da minoria, cara. Será que a pessoa não entende isso? O Supremo já disse isto várias vezes, inclusive quando aqui não foram instaladas algumas CPMIs: que realmente é um instrumento da minoria. Portanto, quem tem que conduzir essa CPMI, realmente, é a minoria, não é a maioria. Então, isso me preocupa muito, porque participei de várias... Já vêm com o produto pronto, a narrativa pronta, o relatório praticamente já consolidado antes de começar.
14:40 R	Eu até vi uma reportagem agora - espero que seja até fake - que diz que o Presidente Lula está muito preocupado e que quer ajudar as famílias dos traficantes que morreram lá no Rio de Janeiro. Não fala, em um minuto, em nenhum momento, dos policiais, das famílias dos policiais. Então, esse é o Governo que vai conduzir a CPI e que está dificultando, inclusive, a CPMI do INSS, da roubalheira do INSS. Ontem, teve mais um. Foi preso; cinco minutos depois, foi solto. Pagou R$5 mil - já trouxe, inclusive, em dinheiro, os R$5 mil para pagar. O outro que foi preso aqui teve que esperar três horas, porque não tinha em dinheiro, e tinha que ser em dinheiro. Era noite, e até conseguir... Aí, não, o de ontem já veio com a malinha pronta, com R$5 mil já para pagar a fiança, e foi embora. A gente precisa aprovar uma série de requerimentos e não consegue mais aprovar, porque o Governo, quando perdeu a mesa da CPI, a Presidência e a relatoria, modificou a composição. A gente tinha feito por blocos; aí fizeram agora por partido, desfizeram os blocos e ficaram com a maioria. Aí, você quer aprovar os projetos e não consegue. Apresentamos lá o Frei Chico, que de frei não tem nada. Vocês já viram isso, que não tem absolutamente nada de frei. Pelo contrário, na lista da Odebrecht tem outro nome, Metralha, eu acho. E aí já teve R$389 milhões bloqueados lá, mas isso não é suficiente. Na realidade, foram bilhões e bilhões. O que o Supremo Tribunal Federal precisa fazer urgentemente é atender aos requerimentos aprovados de pedido de prisão preventiva. Nós fizemos mais de 20 pedidos, e quem está acompanhando está vendo que o que não falta são provas, são documentos. Tem lá a quebra de sigilo, que foi o que nós conseguimos no início da CPMI, porque eu acho que, se também não fosse no início, a gente não conseguiria aprovar. Como a gente aprovou todos os requerimentos, praticamente, de quebra de sigilo, aí aparecem, então. Está lá o dinheiro, para onde foi, as empresas laranjas de parentes... O esquema é o mesmo. Ontem, Senador Girão, foi a mesma coisa. Ontem, foi a confederação brasileira de pescadores artesanais, e o Presidente foi preso no final, porque mentiu muito. É a mesma coisa: fizeram o ACT, descontaram milhões e milhões, mais de R$221 milhões dos aposentados e pensionistas, e esse dinheiro foi repassado para várias empresas. Aí você tem R$40 milhões para o Terra Bank, que é da Conafer; as empresas do Careca foram quatro, receberam recurso; tem também a Amar Brasil. Então, o esquema é o mesmo, as mesmas empresas, o mesmo modus operandi. Aí você pergunta e diz: "Não, eu contratei, tenho contrato assinado, tenho nota fiscal". É uma grande picaretagem, não é? Na prática, é uma lavagem de dinheiro de milhões e milhões, e, enquanto essas pessoas não são presas, mandam para o exterior, acabam com o dinheiro, escondem o dinheiro, você não acha depois. É incrível, não é? Porque, no início, antes da CPMI, o que aconteceu foi que a CGU, a Polícia Federal e a AGU só começaram o processo de investigação e ação judicial de bloqueio de algumas entidades. As principais não foram afetadas, como a Contag, como o Sindnapi e a própria Conafer, as três maiores. Não teve nenhuma providência por parte da AGU, mesmo sabendo o que aconteceu.
14:44 R	Foi instalada a CPI, aí sim, aí disseram que eles não tinham feito nenhum procedimento porque tanto a Contag quanto o Sindnapi teriam apresentado uma certidão, um documento falso. E, de fato, eu tinha alertado desde o primeiro momento. Na primeira audiência, eu falei isso. Existe uma lei de 2014, no art. 39 da lei, que impede qualquer convênio, qualquer negociação, qualquer contrato com instituições públicas com alguém que tenha parente até segundo grau, que é o caso da Contag. O Presidente da Contag, que será chamado agora, é irmão do Vice-Presidente da Câmara, do Primeiro-Secretário da Câmara; e o Sindnapi, o Vice-Presidente é o irmão do Lula, o famoso Frei Chico. Então, aí é o seguinte: essas duas instituições nem sequer poderiam ter ACT, porque a lei proíbe. O que eles fizeram? Tem uma declaração: "Declaro que a entidade está de acordo com a lei, art. 39, inciso I, II, IV, V..." e pulou o III, que é exatamente o inciso que fala que não pode ter até parente de segundo grau. Cara, será que ninguém sabia - CGU, AGU, polícia - que o Frei Chico era Vice-Presidente do Sindnapi? Ninguém leu essa porcaria dessa declaração, vendo que está faltando um inciso, e que esse inciso é exatamente o que impede de o ACT... Então, é um negócio assim... Cara, é difícil. E tem lá também, foi repassado para o pessoal do INSS, os servidores do INSS. Então, no de ontem, é um resumo do que está acontecendo em todas elas: consegue ACT, desconta dos aposentados, cria um monte de empresas particulares com a mulher, com a sogra, com o cunhado, com não sei quem, e aí repassa milhões e milhões. E aí todos eles: "Não, nós prestamos serviço". Telemedicina, auxílio-funeral, auxílio de consultoria jurídica, tudo que você imaginar tem lá, só que os aposentados não sabem. Ontem, inclusive, nessa da CBPA, eles tentaram incluir, Senador Girão, 40 mil mortos, pessoas que já estavam mortas - 40 mil. Eu acho que eles pegaram essa relação... Porque eu acho que eles fizeram isto: devem ter comprado essas relações de aposentado por aí, lá na 25 de Março... Como é que é em São Paulo? Esse da CBPA deve ter sido da funerária, acho que pegaram a relação de uma funerária - ou por engano, alguma coisa - e mandaram descontar do INSS, dos aposentados. Aí foram rejeitados mais de 36 mil exatamente com esse argumento de que realmente as pessoas já tinham morrido.
14:48 R	Então, instituições... Por exemplo, essa aqui, do CBPA, tinha quatro associados num mês, depois passou para 120 mil no mês seguinte, o que daria não sei quantos por minuto. Não tinha a mínima condição de você cadastrar essas pessoas. Então, virou brincadeira, parece que o clima era de impunidade. As pessoas acham que não vai acontecer nada e, durante anos e anos... Essa roubalheira não é de hoje. Isso começou lá na Contag, lá em 1994. Em 1994, foi a medida provisória que permitiu os descontos assistenciais. E olhe que nós estamos falando aqui... Ontem, essa CBPA... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... que é uma confederação brasileira de pescadores, começa agora o seguro-defeso. O seguro-defeso, no Maranhão, são 600 mil. A Polícia Federal esteve lá recentemente, já cancelaram mais de 100 mil pessoas que... Ontem teve lá um... O Relator colocou uma senhora que mandou uma mensagem em que ela tentou, durante anos, tirar esse desconto da mãe dela, aposentada, que nunca foi pescadora, mas que recebe seguro-defeso. Então, é uma roubalheira danada. Inclusive, vamos entrar agora nos consignados, que têm envolvimento de muitos bancos, e também no seguro-defeso, que é exatamente isso. Hoje, nós temos mais pescadores do que peixe. Aqui em Brasília mesmo, eu me lembro, porque eu fui Relator da 871 e, na época, se você pegasse todos os pescadores do DF e botasse em volta do lago, não cabiam - eram muitos pescadores. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então, esse é o problema. A gente está tendo aí agora... Você não consegue nem mais mão de obra, Girão. Ontem, eu estava em uma reunião com o pessoal da área rural, na área urbana também, você não consegue mais mão de obra para ganhar R$2 mil, R$2,5 mil, ninguém quer mais. Então, por que isso? Graças aos programas, seguro-defeso, Bolsa Família, não sei o quê, que não tem porta de saída. São milhões e milhões, mais de 50 milhões de pessoas recebendo isso. E aí punindo, criando todo dia imposto para quem produz pagar. É o que nós vamos aprovar já aí um monte de projetos de aumento de imposto. Toda vez, todo dia tem um aumento de imposto aqui no Congresso Nacional. Então, Presidente, eu lamento realmente que essa composição da CPMI do Crime Organizado seja da base de Governo, que tomou conta e sequestrou realmente a CPMI. Este é o termo correto: sequestrou a CPMI. Muito obrigado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Izalci Lucas, V. Exa. faz um breve relato e resumo dessa CPI. E, obviamente, V. Exa., que conhece com a precisão cirúrgica essas questões, tem toda a autoridade para fazer esses comentários e acompanhar com providências regimentais, é bem verdade, mas à luz da sua experiência. Portanto, parabéns a V. Exa.! Convido o Senador Plínio Valério para fazer o seu pronunciamento. O Senador Plínio Valério é do PSDB, do Estado do Amazonas. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Obrigado. Graças à sua bondade de permitir que eu falasse um pouco antes do senhor. Tenho reunião de bancada agora às 3h, Sr. Chico Rodrigues, obrigado. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, talvez aqui ainda alguém se lembre de um ícone jornalístico dos longínquos anos 60, a coluna Festival de Besteira que Assola o País, do jornalista e humorista Stanislaw Ponte Preta, que era uma coluna lida naquele tempo. Os jornais circulavam muito.
14:52 R	Sabe por que eu falo isso? Porque eu li, vi... Eu não sei nem se eu vi, mas eu li o Ministério do Meio Ambiente, conduzido, presidido pela Sra. Ministra Marina Silva, agora, em momentos que antecediam a COP, dizer que vão considerar a tilápia uma espécie agressiva, uma espécie que não é própria do Brasil. E por que a tilápia? A tilápia, hoje, no Brasil, representa 80% da produção do pescado, 68% da produção nacional e um potencial imenso, um potencial enorme. São bilhões de reais movimentados, milhares de empregos. Isso está afetando certamente alguns países que criam tilápia. Por que eu falei que é um besteirol e prefiro considerar realmente como uma grande besteira? O problema é que essa gente não tem senso do ridículo. Na sua ânsia de servir, não medem consequência e também estão se lixando para o que você pensa, para o que eu penso. Eles vivem em outro patamar, acham que vivem em outro patamar, não têm satisfações a dar, e daí esses argumentos imbecis, engraçados, como se não afetassem nada. Para mostrar a imbecilidade do argumento, basta ver a origem do café. Olhe só, se a gente quer considerar a tilápia uma espécie agressiva, nós teríamos também que ir para a plantação. O café não é brasileiro, o café veio da Etiópia; a cana-de-açúcar é asiática. A cana-de-açúcar não, a soja é que é asiática. A cana-de-açúcar trazida pelos portugueses, o café da Etiópia, o algodão, o gado Nelore, o frango, o suíno, daqui a pouco vão querer também considerar uma espécie exótica. Eles dizem, eu também já li argumentando: "Não, isso é só por enquanto. Nós não estamos impedindo o cultivo, é só para considerar como espécie agressiva, mas não vamos fazer nada por enquanto". Ora, não vão fazer nada por enquanto. Dizem que é uma ameaça em potencial, mas é por precaução só. Quer dizer, brincadeira, brincam com a gente, hipocrisia levada ao extremo. Talvez o próximo passo seja exatamente essa lista nacional que eu citei aqui de espécies econômicas, e quem sabe, Sr. Girão, podemos chegar também à prática esportiva, ao futebol, que foi trazido pelos ingleses, foi usurpado dos ingleses? Enquanto isso, Girão, olhe só, olhe só a hipocrisia, a Alemanha está criando tambaqui ou é pirarucu, espécie amazônica, e os Estados Unidos também. Quer dizer, as nossas espécies vão para lá, produzem aos milhares, aos milhões, não tem problema nenhum; agora, querem considerar a tilápia, porque ameaça o mercado do pescado lá fora. Simplesmente é aquilo que eu digo sempre, é esse pessoal a serviço de governos estrangeiros, defendendo interesses de governos estrangeiros e nunca defendendo o nosso interesse, porque, se assim o fosse, estavam se lixando e não citavam a coitada da tilápia, que agora fica como vilã, que agora fica como bandida. Dizem que é só para citar, mas logo, logo vai estar proibido esse cultivo aqui.
14:56 R	Na COP 30, em Belém do Pará agora, eu vi o Presidente Lula lá num iate, que é até do Amazonas, navegando no Rio Tapajós - lindo o Rio Tapajós, de águas verdes, lindíssimo, assim como é o Rio Negro -, dizendo que o brasileiro precisa conhecer a Amazônia. É o que eu venho dizendo aqui sempre, primeiro, para que você brasileiro conheça a Amazônia, porque, se você conhecer, você vai amar e, se você vai amar, vai defender, e nós precisamos disso. Mas eu acho que o alerta do Presidente Lula é para que o brasileiro conheça antes que ele entregue para os estrangeiros a nossa Amazônia. Navegando no Rio Tapajós, esquece ou talvez nem saiba que há pouco estava anunciando o edital de leilão de privatização do Rio Tapajós, Tocantins e do Amazonas. Olhe só, ele incentiva o brasileiro a conhecer a Amazônia, mas, ao mesmo tempo, quer entregar o próprio Rio Tapajós a uma empresa privada, que vou dizer aqui, ou é a JBS ou é um grupo chinês, não vai passar disso, será um dos dois. O javali está nessa lista de animais que são nocivos à nossa cultura, e a coitada da tilápia agora está entregue. O Presidente está lá e a COP está sendo realizada. É que a COP, a turma da COP procura alvos mais fáceis. Pode atacar e empobrecer produtor de tilápia, tendo como aliado o santuarista do Ministério do Meio Ambiente, não importa se a tilápia fornece alimentação farta e barata a baixo custo. Levada ao extremo, a COP 30 poderia até exigir que os brasileiros parassem de jogar futebol, foi o que eu disse aqui. E eles são capazes, não do futebol, porque interessa muito a eles, mas são capazes dessas imbecilidades, sabe por quê? Porque eles nos tratam como colônia, como colonizados. A COP nada mais é do que, se fosse uma escola antiga, aquela lista de deveres de casa: está aqui para vocês fazerem em casa, vocês não podem tocar em nenhum bem natural, vocês não podem derrubar uma árvore, vocês têm que condenar o Amazonas à pobreza eterna e perpétua. E os maus brasileiros vão fazer isso, porque esses são aplaudidos. A COP é uma enganação para nós amazônidas. Olhem para mim, quem está falando é um amazônida de beira de barranco. Eu não estou falando aqui usando o meu iPhone, não estou em ar-condicionado pago pelo Governo, não estou em barco, não estou em avião. Eu sou de beira de rio, eu sei o que é bom para nós, eu sei o que é bom para nós. Me ensinem o que quiser, me ensinem finanças, me ensinem economia, me ensinem até religião, mas não me ensinem o que é bom para a Amazônia, porque nós sabemos o que é bom. Querem nos ajudar, ajudem, mas não nos digam o que fazer. E a COP não passa do cartão de dever de casa para dizer o seguinte: "Olhe, eu vou mandar dinheiro para vocês [o que é uma enganação também, não vou mandar nada] não fazerem o que nós fizemos lá no passado, para vocês não fazerem o que nós estamos fazendo no presente e para que vocês não façam o que nós vamos fazer no futuro, que é explorar nossos recursos naturais". E nós brasileiros assumimos, como diz o meu guru Esperidião Amin, os remorsos dos europeus, dos americanos, remorsos por terem destruído seus meios naturais, remorsos por não terem mais floresta, remorsos por estarem, eles sim, mudando o clima, remorsos por terem poluído a atmosfera. E querem transferir a penitência, que é nos condenar à pobreza eterna. E, para isso, pagam a penitência que a gente tem que cumprir. Eu não vou cumprir essa penitência. Deus permitiu que eu me tornasse Senador da República por 8 anos ou 16, se for a sua vontade, para que eu possa dizer isso aqui.
15:00 R	Eu estaria traindo a ninha população, a minha consciência. Eu não estaria sendo o amazônida que sou ao dizer que a COP aumenta alguma coisa. A COP não colabora em coisa nenhuma; é um show de hipocrisia, de balões de festa de aniversário e do escambau a quatro. Só serve para isso. Para nós amazônidas, não serve para nada. Meu amigo Senador Girão, o senhor compartilha; Senador Chico Rodrigues, Senador Izalci, vocês compartilham disso e falavam aqui há pouco da condução da CPI, da forma como o Governo conduz. Infelizmente... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... e eu encerro, Presidente - infelizmente, a Amazônia está tomada por essa gente. O narcotráfico é um poder paralelo, ONGs são outro poder paralelo. Fizemos a CPI das ONGs, temos um relatório que vai entrar para a história, e a gente tem que combater ao dizer, no mínimo: COP 30 é hipocrisia pura, nada mais do que isso. Eu ouço o Senador Girão e encerro o meu discurso, Presidente. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu só quero fazer em um minuto, se o senhor me permitir, um aparte ao Senador Plínio, Senador de muito valor aqui desta Casa... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... de muita autoridade moral. Quero dizer que eu assino embaixo do que o senhor falou. Eu, inclusive, vejo essa hipocrisia que está acontecendo na COP 30. Inclusive, até fizeram um gesto simbólico aqui - eu votei contra - de levar a capital do Brasil lá para Belém. Com todo o respeito ao povo de Belém, mas a gente sabe que aquilo ali... Até desmataram, Senador Plínio! Como o senhor trouxe, até desmataram lá, em nome da COP 30,... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... para fazer pistas de acesso para os visitantes. E quer mais? Acabou de ter um assalto lá a jornalistas que vieram de fora. E o PT assume uma investigação do crime organizado, dentro do Parlamento, que sequer assinou. Então, é o Brasil da inversão de valores. E eu acabei de receber aqui, Presidente, se me permite - eu sei que o Senador Chico vai usar a palavra agora -, que o Lula, o Presidente Lula acabou de falar que vai mandar legistas da Polícia Federal para vigiar as necrópsias. Só que - detalhe - a Polícia Federal não tem legistas. Inclusive, é o pessoal do IML que são os legistas e fazem esses exames de integridade física da própria Polícia Federal. A Polícia Federal toda tem dois legistas, que nunca fizeram uma necrópsia. Entraram no concurso e, com pouco tempo, passaram para a PF e foram embora... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... ou seja, Presidente, o IML fez um trabalho de excelência, nesse caso da megaoperação do Rio de Janeiro, e ouvir essa fala do Presidente Lula para eles é como se eles fossem bandidos. Está revoltado o pessoal do IML do Rio de Janeiro com essa fala do Lula. Para você ver como eles não sabem nem o que estão falando. Não entendem de nada. O Presidente... O Ministro da Justiça do Brasil, sabe onde ele estava, no dia seguinte da megaoperação? Estava no Ceará recebendo prêmio de Cidadão Cearense, ainda falando que o Ceará é referência em segurança pública, sendo que, no Governo dele, ele sabe que os piores índices são os do Ceará - administrado por quem? Pelo PT - e os da Bahia - administrada por quem? Pelo PT. É brincadeira o que esses caras estão fazendo! Parabéns, Senador Plínio. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado. E eu encerro, em homenagem ao meu amigo, o Senador Jorge Seif, que acaba de chegar. Nós estávamos falando da Tilápia - o senhor é que é expert nisso. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - A tilápia, coitada, está elevada à categoria de vilã. E para que você, brasileiro e brasileira, entenda por que eu estou aqui sempre reclamando, muitas vezes indignado, olha só: nós estamos tentando explorar uma mina de potássio - nós, que eu digo, nós lá, cedendo para um grupo - há anos e não podemos.
15:04 R	A JBS acaba de comprar uma mina de potássio, parece-me que em Sergipe, e vai explorá-la. E depois querem que a gente aceite isso sem chamar esse pessoal de hipócrita, imbecil, trombeteiro do apocalipse ambiental. Não passam de aproveitadores que enriquecem, que vivem à custa da pobreza da nossa gente. Obrigado, Presidente. Chico, mais uma vez, obrigado. (Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Wellington Fagundes.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Agora, concedemos a palavra ao Senador Chico... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Chico Rodrigues. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... Rodrigues. Posso falar que é o amigo do Dé, não é? (Risos.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Do Dé. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Do Dé Rico, um grande artista nosso. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Seu colega também, seu amigo também. (Risos.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, hoje venho falar sobre a importância de uma iniciativa que deverá ser votada na sessão de amanhã, neste Plenário do Senado Federal. Trata-se do Projeto de Lei 1.087, de 2025, encaminhado pelo Governo, que propõe uma ampla revisão da tributação da renda das pessoas físicas, ampliando a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$5 mil e instituindo o mecanismo de tributação mínima para as rendas mais elevadas. Esse é um compromisso que agora, com a anuência do Congresso Nacional, se tornará realidade. Essa proposta merece ser analisada com atenção e equilíbrio, pois toca em um dos pilares da justiça tributária: a progressividade. Essa é a referência mais forte desse instrumento para beneficiar aqueles que ganham até R$5 mil. O nosso sistema tributário é historicamente regressivo: cobra mais de quem consome e menos de quem acumula. Esse projeto de lei dá um passo na direção contrária ao aliviar a carga de quem ganha menos e criar uma alíquota mínima de quem tem ganho extraordinário. Trata-se, portanto, de uma medida de justiça fiscal, de estímulo econômico e de fortalecimento da classe média e dos trabalhadores brasileiros. Pela primeira vez em muitos anos, o Estado volta seu olhar para a distribuição mais equilibrada do esforço tributário, aliviando quem mais sente o peso do custo de vida e da carga de impostos do dia a dia da população brasileira. Sras. e Srs. Senadores, o Brasil convive há décadas com uma estrutura tributária regressiva que penaliza o consumo e o trabalho, enquanto protege rendas altas e ganhos de capital, muitas vezes extraordinários e nem sempre legais. Essa proposta inverte, ao menos em parte, essa lógica: quem ganha menos paga menos, quem ganha mais contribui mais. É simples, é justo e é socialmente correto. A isenção de R$5 mil significa colocar mais dinheiro no bolso de cerca de R$35 milhões de brasileiros e brasileiras, professores, servidores, técnicos, pequenos empreendedores, enfermeiros, comerciários, pais e mães de família que sustentam o país com seu trabalho honesto.
15:08 R	Esse alívio tributário não é apenas uma questão de aritmética fiscal, é um ato de reconhecimento. Reconhecimento de que o trabalhador assalariado vem sustentando, há anos, o peso desproporcional do sistema tributário brasileiro, e que é hora de corrigir esses desequilíbrios. Sr. Presidente, o impacto econômico dessa medida será positivo. O aumento da renda disponível das famílias impulsionará o consumo, estimulará o comércio e os serviços, fortalecendo o mercado interno, gerando um círculo virtuoso de crescimento e arrecadação sustentável. Mas o significado político e social vai além. Trata-se de um gesto de confiança no povo brasileiro, de reconexão entre o Estado e o contribuinte. O cidadão, quando vê que o tributo é justo, paga com consciência, mas quando sente que o sistema é injusto, perde a fé nas instituições. O PL 1.087 ajuda a reconstruir, de certa forma, essa confiança. Por tudo isso, eu vejo um avanço institucional e técnico relevante. E por isso, quero expressar meu apoio e meu reconhecimento à iniciativa do Governo Federal, que teve a coragem e a sensibilidade de propor essa atualização tão necessária da tabela do Imposto de Renda, tornando o nosso sistema mais próximo e coerente com um modelo tributário progressivo, inclusivo e economicamente sustentável. Faço um apelo aos meus colegas Senadores e Senadoras: que o Senado Federal aprove, com celeridade, essa medida, que faz justiça, estimula a economia e reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a dignidade do trabalho e a equidade tributária. Que possamos dizer ao povo brasileiro que o Congresso Nacional ouviu esse clamor e agiu com responsabilidade e sensibilidade. Portanto, Sr. Presidente, o mérito é também deste Congresso. As discussões alargaram-se por várias Comissões. As discussões, mesmo muitas vezes sendo questionadas, jamais nenhum de nós, Senadores e Senadoras, poderia não compreender a importância que representa essa isenção para quem tem renda até R$5 mil. Obviamente nós queríamos que o imposto para aqueles que ganham mais, e é justo, fosse realmente representativo para compensar essas perdas, entre aspas, porque levam um ganho para aqueles trabalhadores que menos ganham. Portanto, tenho certeza de que a população brasileira, meu caro colega Senador Jorge Seif, que hoje é um dos grandes defensores dessas questões sociais no Brasil, vai, de certa forma, beneficiar grande parcela da nossa população brasileira, Sr. Presidente. Então nós, Senadores, nos sentimos orgulhosos, ao votar e aprovar aqui, para darmos esse benefício expressivo para a população brasileira. Muito obrigado, Presidente. Gostaria que fosse divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa este meu pronunciamento.
15:12 R	(O Sr. Wellington Fagundes deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Com a palavra o Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente Izalci, eu quero aqui tratar de três assuntos importantes. Primeiro, de uma audiência que tive ontem lá no Município de Nova Mutum, no nortão de Mato Grosso, Senador Seif, junto com o Deputado Gilberto Cattani, ele que é um assentado lá do assentamento do Marape. Essa região é uma área de 34 mil hectares e tem quase 500 famílias assentadas, que lá já estão há muito tempo, e ontem, o Deputado Cattani propôs essa audiência da Assembleia Legislativa. Foi uma audiência oficial, mas a fizemos lá dentro do assentamento. Lá estava a TV Assembleia, a Rádio Assembleia, toda a estrutura da Assembleia Legislativa, e foram convidadas várias pessoas, várias autoridades: a Secretária de Agricultura Familiar lá estava, representando o Governo do Estado, lá estavam Vereadores da região, lá estava o Prefeito de uma cidade vizinha, enfim, proprietários, pequenos produtores. A maioria ali tem menos de 40ha, 50ha, então é essa a realidade do interior do Mato Grosso. Muitos pensam, Senador Seif, que o Mato Grosso, primeiro, é uma grandiosidade em tudo, que só tem fazendas de 10 mil hectares para a frente. Não é nada disso. Mais de 70% das propriedades são propriedades de 500ha para baixo, onde estão os assentamentos feitos pelo Incra. Infelizmente, nessa audiência, não estava a figura mais importante, que era o Incra. Convidado para estar lá presente, Senador Izalci, não foi, e isso causou uma revolta muito grande nos assentados, porque são pessoas que acreditaram no Brasil, acreditaram, para ocupar aquela região. São pessoas que saíram de vários estados brasileiros - aí eu falo, inclusive, do meu pai, que saiu da Bahia e foi para Mato Grosso a pé, para a cidade de Poxoréu. Uma realidade de Mato Grosso: primeiro, foram os bandeirantes, em busca do ouro - Cuiabá, nossa capital, é toda ela uma mina de ouro -; depois foram para lá os nordestinos, em busca do diamante; finalmente, os sulistas, para plantar naquela terra que parecia inóspita, que era o Cerrado brasileiro; e, hoje, o Mato Grosso se transformou nessa grande produção agropecuária. Estamos no coração do Brasil - quando eu falo isso, é lá em Nova Mutum - no coração da produção do Brasil, da produção de alimentos, e, Presidente Izalci, essas pessoas não conseguem ter o sossego. Meu pai me dizia: "Olhe, eu quero deixar, nas minhas coisas, tudo organizadinho, tudo documentado, porque, quando eu for, eu quero que vocês tenham tranquilidade, pelo menos, de cada um ter a sua propriedade". E foi com muito suor que meu pai e minha mãe - pessoas simples - conseguiram deixar um patrimônio, assim como essas pessoas que estão lá. Seja uma casa, seja um sítio, o pai e a mãe de família querem deixar tranquilidade para os seus filhos, e o documento é o mínimo necessário.
15:16 R	E, olha, nós temos assentamentos em Mato Grosso há mais de 30 anos e, infelizmente, não se consegue vencer a burocracia, e perpassa o Governo. Mas agora nós estamos falando deste Governo, porque na época do Presidente Bolsonaro, nós conseguimos fazer a regularização e o título era entregue para as mulheres. À mulher porque ela tem equilíbrio, educa, tem a capacidade divina de gerar um filho. Por isso, essa prioridade nossa de entregar o documento. Eu faço questão, sempre, de entregar a chave, quando vou a um conjunto habitacional, na mão da mulher. Mas lá eu quero me referir exatamente aos assentamentos rurais e, no caso do Marape, junto com o Deputado Cattani, a expectativa era muito grande. Foi lá o cartorário, mas não estava o Incra. Eu quero aqui entregar - e ler rapidamente - uma carta da Assembleia Legislativa, em nome da Assembleia Legislativa, e também dos assentados. É ao Senador Wellington Fagundes, mas eu trago aqui para o Plenário, para o conhecimento de todos, e vou levar também para o Ministro Paulo Teixeira, que foi nosso companheiro como Deputado Federal, esteve em Mato Grosso e conhece a realidade. Eu fico incrédulo sobre como é possível o Incra não atender ao chamamento dos produtores, dos pequenos assentados. Ao Senador Wellington Fagundes. Assunto: solicitação de providências com relação à inércia e à ausência do Incra em audiência pública realizada no Pontal do Marape, em Nova Mutum, destinada a debater eventuais cancelamentos dos títulos do assentamento outrora concedidos. Prezados(as), cumprimentando cordialmente V. Sa. [e quero estender a todos os Senadores], venho, por meio deste, solicitar a atuação, em nível federal, para que seja feito esclarecimento com relação à ausência do Incra na audiência pública que discute a estranha possibilidade de cancelamento dos títulos do assentamento do Pontal do Marape, já concedidos ou aptos a serem. V. Sa., que esteve presente e muito bem pontuou a inércia do Incra, sabe da importância da participação da referida autarquia federal para que sejam feitos esclarecimentos, sanadas quaisquer controvérsias e também regularizada qualquer situação. Aguardamos ansiosamente um retorno para que o tema seja solucionado em caráter definitivo. Certo de vossa cordialidade e apreço, aguardo resposta. Renovamos os votos de estima e consideração. Respeitosamente, Gilberto Moacir Cattani. É o Deputado Estadual Gilberto Cattani. Aqui, com a assinatura de muitos outros. Essa carta aqui, então, é da Assembleia Legislativa. Eu quero dizer ao Ministro Paulo Teixeira, porque eu vou protocolar com ele, que isso aqui é um reclame de todos os assentamentos do Mato Grosso que ainda não foram regularizados. Por isso, nesse caso aqui, um boato que chega dizendo que vão cancelar os títulos causa um alvoroço, causa uma instabilidade. E nós precisamos levar paz ao campo, nós precisamos levar crédito para esse produtor. Sem o documento, ele não consegue ir aos bancos porque... Senador Izalci, o senhor se lembra da pandemia. Na pandemia, nós aprovamos aqui o Pronamp, no Governo do Presidente Bolsonaro.
15:20 R	E aí, pela primeira vez, Senador Seif, confiou-se no talento das pessoas. Em vez de exigir que tivesse a casa do comerciante para garantir, não: o Governo confiou nas pessoas brasileiras, nos comerciantes, para que a cidade não parasse, para que o campo não parasse - e o campo parando, com certeza a cidade também pararia -, e felizmente conseguimos passar essa pandemia. Claro, muitas pessoas morreram, mas o Brasil foi o país que mais vacinou, o país que mais comprou vacinas. Então, por isso, eu concluo essa questão dizendo também que a base jurídica da regularização foi exatamente, Senador Izalci, a Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, originada da Medida Provisória 759. E essa lei modernizou e unificou as normas de regularização fundiária, garantindo segurança jurídica, isenção de taxas cartorárias e também acesso ao título definitivo para famílias assentadas e agricultores familiares. Durante a tramitação dessa medida provisória, eu apresentei várias emendas e quero destacar duas que foram fundamentais e que foram incorporadas ao texto da lei... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - A Emenda nº 1, que garantiu que áreas de até quatro módulos fiscais fossem contempladas na regularização, respeitando, assim, a fração mínima de parcelamento, ampliando o alcance da lei para que os pequenos produtores pudessem, então, ter também a sua regularização. E, depois, a Emenda 2, que estabeleceu que, em áreas de assentamentos localizadas dentro do perímetro urbano, quando houver interesse público na expansão urbana, o poder público possa solicitar a baixa das cláusulas resolutivas. Essa medida, então, facilita o desenvolvimento urbano e o planejamento sustentável de municípios originados dos assentamentos do Incra. Essas contribuições, Presidente, reforçaram a função social da terra e também o compromisso com a regularização fundiária em Mato Grosso e em todo o Brasil. Por isso, eu quero dizer que o nosso papel em estar legislando aqui se dá exatamente com as audiências públicas, mas é importante quando a gente vai à base. Por isso, eu sou um municipalista convicto, Senador Seif, porque é lá onde vivem as pessoas; nós temos que ir lá conversar, ouvir, como fizemos ontem, lá no assentamento do Marapé. Então, eu agradeço aqui a oportunidade do Deputado Gilberto Cattani, por essa parceria que estamos fazendo e, tenho certeza, nós não vamos parar, não vamos aqui adormecer enquanto essas pessoas não tiverem a sua documentação. Eu espero que o Incra cumpra o seu papel de ir lá e fazer toda a burocracia, porque não dá para esperar mais. Lá é uma região de grande produção. Por exemplo, tinha um empresário que quer montar uma indústria de etanol. Mato Grosso, Senador Izalci, graças aqui ao Senador Marcos Pontes e a todos nós que trabalhamos na ciência e tecnologia, como V. Exa., que é uma pessoa extremamente aplicada e conhecedora... Trabalhamos no Governo do Bolsonaro com o Marcos Pontes exatamente para que pudéssemos fazer a pesquisa para ter uma cadeia a mais no desenvolvimento do etanol, e no Mato Grosso poderemos ser a Arábia Saudita do mundo, com o etanol verde para a aviação. Isso vai agregar muito valor, vai gerar mais emprego, e essa é a nossa luta. Estamos aqui, então, para fazer esse apelo. Sr. Presidente, eu concluo aqui esse assunto. Espero, então, que a gente tenha a definição e quero aqui apenas dizer que amanhã nós teremos um evento da Abramvet - V. Exa. já esteve lá comigo, no Conselho Federal de Medicina Veterinária. Eu destaco aqui o nosso colega veterinário Josélio de Andrade Moura, que foi inclusive Ministro, e também o Presidente do Conagro, que é o Valney Souza Correa, além da nossa Presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que é a Ana Elisa Fernandes. Então, amanhã nós teremos esse encontro.
15:24 R	Eu quero dizer que o cumprimento aqui fica também estendido a todos os médicos-veterinários, zootecnistas e profissionais que estão aqui hoje e amanhã. É um prazer estar entre os colegas que compartilham a mesma missão de cuidar da vida, do campo e da natureza. Por isso será uma honra para mim estar aqui para falar de um tema que carrego no coração. Eu sempre digo que ser médico-veterinário é mais do que uma profissão, é um compromisso com a vida, é trabalhar pelo equilíbrio entre o ser humano, os animais e o meio ambiente, e esse olhar é fundamental para um agronegócio moderno, sustentável e humano. É isso, Sr. Presidente. Eu queria pedir para dar como lidos todos esses documentos aqui, que ficassem aqui nos Anais, para que no futuro a gente possa também ter o acompanhamento de todos aqueles que querem fazer uma reforma agrária justa no nosso Mato Grosso. Nós queremos no Brasil, nós queremos paz no campo. Inclusive, tem um projeto do Deputado Zé Trovão, de Santa Catarina, também para o parcelamento nas áreas rurais de 5 mil metros quadrados, porque o estado, o Governo Federal, o Governo do estado constrói as cidades e, ao longo das estradas, é onde tem a infraestrutura. Então, poderemos fazer assentamentos rurais sem necessidade de invasões. Estou apresentando esse projeto aqui, como cópia, do Deputado Zé Trovão, exatamente para que os dois possam tramitar mais rápido, ao se encontrarem. Então, eu quero parabenizar o Deputado Zé Trovão por essa iniciativa - e, é claro, também todo o Creci (Conselho Regional dos Corretores de Imóveis), de que eu tenho orgulho de ser, e eu o faço na pessoa do Conttreira, que é o Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso. Muito obrigado. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES. (Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matérias referidas: - Fala - Assentamento Marapé; - Pronunciamento; - Ofício nº 014/2025; - Carta do pontal do Marapé; - Fórum CFMV/CONAGRO. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem, Senador Wellington. V. Exa. falou de um assunto importante. Eu fui Presidente da Comissão que aprovou a Medida Provisória 759, que se transformou na Lei 13.465. De fato, no período do Governo anterior, no Governo Bolsonaro, nós chegamos a indicar, aqui no DF, no Incra, o Igor, e distribuímos mais de mil escrituras, além de vários títulos de assentamento. Agora assumiu o Incra um membro do MST - uma, a Sra. Farinha - e que não resolve mais nada, não tem escritura mais para ninguém, não tem regularização de mais nada. E por quê? Porque o PT sempre admitiu, na prática, que não há interesse em titularizar. Eles querem usar essa turma como massa de manobra, como sempre usaram. Então, é triste. A gente aprovou a lei para isto, para regularizar, porque, de fato, você não tem acesso ao financiamento, não tem garantia nenhuma se não tiver, realmente, a escritura. Então, eu o parabenizo, e conte comigo nessa luta. Convido então - e já está conosco aqui - o Senador Jorge Seif, grande representante de Santa Catarina. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Senhoras e senhores, servidores da Casa, pessoal da TV Senado, espectadores da TV Senado, do YouTube do Senado, obrigado pela audiência. Sr. Presidente, hoje eu tenho dois assuntos e eu não quero nem me estender muito. Na verdade, eu quero falar primeiramente da violência no Brasil e que nós, no ano passado, em 2024, apresentamos o Projeto 3.830, que é um projeto que visa caracterizar organizações criminosas como grupo terrorista.
15:28 R	Essa lei que nós propusemos, e eu já peço apoio das Sras. e dos Srs. Senadores, foi antes dessa crise que se instalou no Rio de Janeiro. Segundo o levantamento das pessoas que morreram, que perderam a vida naquele confronto entre polícia e marginais, a maioria dos marginais era de fora do Estado do Rio de Janeiro. Devido a uma resolução do Supremo Tribunal Federal, lá atrás, no tempo da covid, que perdurava até hoje, as comunidades do Rio de Janeiro viraram refúgio para traficantes de todo o Brasil, porque eles tinham certeza de que não haveria batidas policiais, que não haveria policiais subindo ali nas comunidades. Só que isso tem um outro problema, além de importar criminosos, que é quanto ao direito de ir e vir das pessoas, pagando pedágio para sair das suas ruas, com barricadas fechando, tendo que comprar gás dessas organizações criminosas, tendo que pagar luz, pagar "gatonet", que é a TV a cabo, tudo através dessas organizações criminosas, organizações essas que hoje expandiram o seu negócio para além do narcotráfico e hoje têm usinas de combustível, hoje têm postos de gasolina, hoje têm fintechs, hoje trabalham com o mercado financeiro, ou seja, esquemas sofisticados. Então, eu queria pedir aqui apoio das senhoras e dos senhores a este nosso Projeto de Lei 3.830, a exemplo, vejam bem, pessoal, dos Estados Unidos da América, que equipararam organizações criminosas a terroristas. A nossa vizinha Argentina, los hermanos argentinos transformaram organizações criminosas também em organizações terroristas. O Paraguai, um país muito menor comparativamente ao Brasil em PIB, em território, em população, equiparou organizações criminosas com terrorista. O que o terrorista faz que a organização criminosa não faz? Eles matam pessoas? Matam. Eles constrangem as pessoas? Constrangem. Eles ameaçam as pessoas? Ameaçam. Eles tiram a vida das pessoas? Tiram. Eles invadem. Eles impedem as pessoas de ir e vir? Impedem. Eles estupram a pessoa, matam a pessoa, sequestram a pessoa? Fazem exatamente a mesma coisa. E o que me espanta é que o Governo Lula, que foi comemorado nas cadeias quando se elegeu - foi comemorado nas cadeias, tem filmagens na internet -, tem essa resistência. O Ministro da Justiça tem resistência de equiparar PCC, CV, Terceiro Comando Puro e não sei mais o quê a organizações criminosas. Parem de colocar a mão e proteger marginais deste país! Vejam países que estão preocupados com a escalada do crime organizado! O PCC, hoje, é uma das maiores organizações criminosas do mundo, um produto genuinamente brasileiro, para a nossa desgraça, para a nossa vergonha. E sabem por que o PCC cresceu tanto? Por falha no combate ao crime organizado dos nossos governos, de todos eles. Então, eu peço a ajuda de vocês para nós equipararmos, Senador Izalci, que está presidindo a nossa sessão, organizações criminosas a organizações terroristas, para o bem do futuro e da segurança do Brasil.
15:32 R	O segundo tema aqui, Sr. Presidente: eu queria falar aqui não de política, mas queria falar de gratidão, de lealdade e de memória. Lá atrás, Senador Izalci, em Santa Catarina e em todo o Brasil, ilustres desconhecidos começaram a procurar a família Bolsonaro para tirar foto, para fazer vídeo e para pedir para ser candidato pelo então PSL. Muitos naquela época se elegeram, inclusive Governadores de estado - foi o caso de Santa Catarina, Carlos Moisés era um ilustre desconhecido, virou Governador de estado do dia para a noite -, Deputados Federais, Estaduais, Vereadores, Prefeitos. Lá atrás, o PSL chegou a ser o maior fundo partidário do Brasil - e não é por causa do partido, mas por causa de uma pessoa que não é uma pessoa, é uma ideia. É uma pessoa que elucidou para o Brasil o que é direita e esquerda, um homem que foi corajoso, que é perseguido hoje pelo Judiciário; um homem que sangrou por nós, tomou uma facada pelo Brasil; um homem, hoje, que é preso na sua casa por um golpe irreal, surreal, inventado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo PGR para perseguir Jair Bolsonaro, porque a força de Bolsonaro é muito grande. E aonde eu quero chegar? Eu era um ilustre desconhecido, Izalci. Era peixeiro em Itajaí, barco de pesca era a minha realidade. Posto náutico, fábrica de gelo, manutenção de barco, construção de barco, desde garoto eu fazia isso. Conheci Bolsonaro e ele me fez Ministro, fiz um grande trabalho. Entre muitas coisas, combatemos o seguro-defeso, que economizou mais de R$1 bilhão das contas dos brasileiros, pela roubalheira. Aquele cara que estava lá ontem, o Abraão Lincoln, que saiu preso - e parabéns ao Presidente Carlos Viana -, aquele cara me cercava lá na Secretaria quando eu era Ministro: "Pô, libera meus seguros-defesos aí", e eu só cancelava, só cancelava seguro-defeso. Ele foi preso na Dilma e ele foi preso agora, de novo, porque no Governo Lula ele faz a festa. Eu deixei com 700 mil pescadores quando saí do ministério para concorrer ao Senado Federal. Já tem 2 milhões de pescadores, 1,3 milhão pescadores cadastrados pelo Governo Lula, e querem dizer que não tem o DNA dele no roubo do INSS. Mas, voltando à pauta: Jorge Seif, Senador da República, graças a Jair Bolsonaro; Tarcísio de Freitas, Governador de estado, graças a Jair Bolsonaro; Julia Zanatta, Deputada Federal, graças a Jair Bolsonaro; Zé Trovão, Deputado Federal, graças a Jair Bolsonaro; Daniel Freitas, mesma coisa; Carol de Toni, mesma coisa; Governador Jorginho Mello; e tantos outros. Todo mundo queria abraçar o velho Bolsonaro, queria o prestígio do velho Bolsonaro, queria a transferência de votos do velho Bolsonaro, e eu nunca vi... E quero fazer aqui um exercício com vocês: vocês já viram um soldado - um soldado - chegar para o general e falar assim, ó: "Eu não vou cumprir essa missão, me dê outra missão, essa missão eu não quero cumprir"? Ou ele tem que desertar, ou vai ser preso, ou vai acontecer alguma coisa com ele. Jair Bolsonaro, entendendo que Santa Catarina é o maior estado conservador da República, fez um pedido para mim, fez um pedido para Jorginho Mello, fez um pedido aos catarinenses: "Acolham o meu filho, Carlos Bolsonaro. Vocês são o estado que mais me apoiou em 2018 e 2022, acolham o meu filho! Eu não posso fazer campanha para ele". Santa Catarina elegeu... A maioria de sua bancada é do PL, o Senador é do PL, o Governador é do PL. "Abrace meu filho, Santa Catarina". Foi o pedido do Presidente, que é meu líder ainda.
15:36 R	Aí agora vem uma Deputada Estadual, que não era nada até ontem, era professora, se achando que é a líder da direita de Santa Catarina... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... falando mal, contra o filho do Presidente Bolsonaro. "Mas, Seif, Carlos não nasceu em Santa Catarina." Ah, e Tarcísio nasceu em São Paulo? E Bolsonaro nasceu no Rio? E Marina Silva nasceu em São Paulo? E Jorge Seif nasceu em Santa Catarina? E Jorge Bornhausen nasceu em Santa Catarina? E quantos outros? E Lindbergh Farias nasceu no Rio de Janeiro? E quantos políticos? Não existe carioca ou catarino ou paulista; existe brasileiro. Aqui a vaga é para o Senado. Vocês têm dúvida da conduta do filho do Presidente Bolsonaro aqui dentro desta Casa? Como é que nós vamos desobedecer, desrespeitar, desonrar e ser ingratos com Jair Bolsonaro, dizendo que nós não vamos apoiar? O Presidente nunca me pediu nada, ele só me pediu para apoiar o filho dele; e ele não pediu para mim, ele pediu para o povo catarinense: "Catarinenses, abracem meu filho. Catarinenses, conduzam o meu filho ao Senado". (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - "Ano que vem é importante. Nós precisamos tomar algumas iniciativas no Brasil. O Supremo está fora de controle. Eu confio no meu filho. Eu não posso fazer campanha para ele. Eu tenho certeza de que Santa Catarina não vai virar as costas para Carlos Bolsonaro." A imprensa catarinense está fazendo uma campanha para destruir Carlos Bolsonaro, mas não é Carlos Bolsonaro, é Jair Bolsonaro. E o que me espanta é que pessoas que até hoje iam tirar fotinho no PL com Bolsonaro agora viram as costas para ele e se rebelam contra ele. Saiam do Partido Liberal! Fundem o seu partido! Uma cambada de ingratos! Uma cambada de oportunistas! Uma gente que esquece quem é Jair Bolsonaro. Jair Bolsonaro é mito por tudo que ele representa. Até poucos anos atrás, todo mundo achava que PSDB era a direita no Brasil. O brasileiro de bem de direita deve muito a Jair Bolsonaro. (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Eu não tomei facada pelo Brasil, não; Bolsonaro tomou. Santa Catarina foi o pedido do Presidente Bolsonaro. Como é que gente, hoje, do Partido Liberal, que foi eleito graças ao prestígio de Jair Bolsonaro, vem se rebelar contra um pedido, um desejo do meu Presidente? Funde o seu partido! Olavo de Carvalho, que é o mentor de muitas dessas pessoas, falou que Carlos Bolsonaro é um herói nacional. Vocês não são olavistas? Por que estão se esquecendo dessa menção do Prof. Olavo a Carlos Bolsonaro? Por que estão se rebelando contra o nosso líder? Ou Bolsonaro não é mais o líder de vocês? Quem é o líder de vocês agora? Não sejam ingratos! Elegeram-se graças a Bolsonaro, como eu me elegi graças a Bolsonaro, porque ele me abençoou, ele me abraçou... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... ele falou: "Catarinenses, esse aqui é meu garoto de confiança para o Senado". E agora vocês estão se rebelando contra ele, no momento em que ele está mais fragilizado, mais perseguido, com a sua voz calada, sem falar com os filhos, numa prisão domiciliar, com Polícia Federal dentro da casa dele. Vocês fazem a traição no pior momento. Vocês são ingratos!
15:40 R	Vocês são ingratos. Eu não vou pagar honra, não vou pagar confiança com ingratidão. Meu candidato é Carlos Bolsonaro. É pedido do meu Presidente, eu tenho líder: meu líder é Jair Bolsonaro. Ponto final. E Carol de Toni? Apoio ela também, grande mulher. E Esperidião Amin, patrimônio desta Casa? Apoio também. Que venham os três e que o catarinense escolha. (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Não precisamos preterir um ao outro. Agora, um parlamentar da direita, do partido de Jair Bolsonaro, falar contra o filho do nosso líder? Cambada de traidor, de oportunista, de covarde. Eu não me presto a esse papel. Não foi pedido de Carlos Bolsonaro, foi pedido de Jair Bolsonaro, foi missão do general, do líder, do Presidente do PL, Jair Bolsonaro. Eu vou desrespeitar, vou desonrar, vou desobedecer, vou ser ingrato? Meu candidato é Carlos Bolsonaro, minha candidata é Carol de Toni e meu candidato é Esperidião Amin. Mas como três candidatos se só tem duas vagas? São três excelentes nomes. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Para encerrar, Senador. (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Então, Sr. Presidente: gratidão, lealdade e memória, não se pode perder isso na vida pública. Não esqueçam quem foi Bolsonaro para vocês, ou apaguem as fotos de vocês nas redes sociais com Bolsonaro pedindo voto e fazendo o número de vocês, cambada de ingrato, traidor. O povo não perdoa ingratidão e traição. Não sejam ingratos, ou saiam do Partido Liberal, que é o partido do meu Presidente. O PL não era nada sem Jair Bolsonaro, assim como o PSL não era nada sem Jair Bolsonaro. Aí, agora que o cara está preso, não pode pedir voto para o filho dele, dá uma missão para nós, pede para Santa Catarina abraçar o filho dele... Aí começa a vir quem pensa que é líder, vêm aí uns líderes fakes que esquecem quem eram e quem foram depois do apoio de Jair Bolsonaro. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Próximo orador inscrito, o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e nos segue pelas redes sociais. Eu quero registrar hoje, aqui desta tribuna, os extraordinários avanços que o Governo do Presidente Lula tem promovido em Pernambuco, razão pela qual a gratidão do nosso povo o brinda com mais de 60% de aprovação no estado. São ações que têm garantido a dignidade de mais de um milhão e meio de famílias pernambucanas que, graças à rede de proteção social erguida pelo nosso Governo, especialmente com o Bolsa Família, têm assegurado comida no prato, escola e imunização das crianças, e priorizado as mulheres como liderança das estruturas familiares. É um trabalho que também se estende ao direito à moradia, que já beneficiou mais de 130 mil pernambucanos, nos últimos dois anos, pelo Minha Casa, Minha Vida.
15:44 R	Na área da saúde, o Governo do Presidente Lula tem destinado mais de R$69 milhões por ano para o Samu, que tive o orgulho de criar, e cujo valor aplicado hoje é 40% superior ao que foi despendido no último ano de Bolsonaro. No Mais Médicos, 1,6 mil novos profissionais estão espalhados pelo estado, especialmente em áreas mais carentes, para cuidar da população. O Farmácia Popular, que também tive a alegria de criar, hoje oferece mais 40 medicamentos totalmente gratuitos e já atende a 1 milhão de pernambucanos, com 600 farmácias credenciadas. O SUS bateu recorde de cirurgias eletivas no ano passado; e, somente no nosso estado, foram mais de 650 mil procedimentos realizados. Na cultura, a Lei Paulo Gustavo e a Política Nacional Aldir Blanc refundaram o setor. Por meio delas, nós já garantimos mais de R$354 milhões a trabalhadores e artistas do nosso estado, que têm um ambiente muito melhor e mais profícuo para desenvolver suas atividades praticamente estranguladas pela necropolítica bolsonarista. Estamos construindo seis novos institutos federais e mais uma universidade, ao tempo em que 267 mil adolescentes do nosso ensino médio estão recebendo o Pé-de-Meia, para poder viabilizar o próprio futuro por meio da educação. Depois de cinco anos, nosso Governo aumentou em 55% o valor repassado para a alimentação escolar em Pernambuco, assegurando comida de qualidade às nossas crianças e aos nossos jovens. No ano passado, o Brasil chegou à menor taxa de desemprego dos últimos 12 anos, e essa conquista também foi experimentada por Pernambuco, que, desde 2023, já gerou mais de 131 mil novos empregos formais. Graças a Lula, nosso país atingiu o menor patamar de pobreza da história e, mais uma vez, saiu do Mapa da Fome, em razão de que 991 mil pernambucanos foram salvos da situação indigna de fome e de extrema pobreza. No campo, Lula investiu mais de R$6,5 bilhões em crédito rural para fortalecer o agronegócio e a agricultura familiar de Pernambuco. Em outra ponta, o Nova Indústria Brasil garantiu quase R$2 bilhões para a produção industrial pernambucana, ao tempo em que o Presidente Lula, agindo como estadista que é, transferiu R$36,7 bilhões para o Governo do estado e para as prefeituras municipais complementarem os seus orçamentos, um valor 30% maior do que o liberado em 2022 por Bolsonaro.
15:48 R	No Novo PAC, a previsão é de que Pernambuco receba R$92 bilhões, e quase metade desses recursos já está chegando: R$45,7 bilhões já começaram a viabilizar mais de 1,4 mil empreendimentos em todo o estado, obras fundamentais e estruturantes em todas as áreas. Temos o Hospital da Criança do Recife; a duplicação da BR-423, entre São Caetano e Lajedo; a duplicação da BR-104; a adutora do Agreste; a conclusão da Refinaria Abreu e Lima; enfim, obras absolutamente essenciais para o desenvolvimento de Pernambuco. Na semana passada, por exemplo, eu tive a alegria de ver a abertura do edital de licitação para a retomada das obras da Ferrovia Transnordestina, em Pernambuco, ligando Salgueiro, no Sertão, ao Porto de Suape, no litoral sul, uma obra que Bolsonaro e Tarcísio de Freitas negaram ao nosso estado, e que o Presidente Lula e o Ministro Renan Filho tiveram a determinação de retomar como um eixo de desenvolvimento fundamental não só para Pernambuco, como para todo o Nordeste. Esse trecho ligará Custódia a Arcoverde, terá 73km de extensão e receberá R$415 milhões em investimentos via Novo PAC, com previsão de gerar cerca de 6 mil empregos diretos e indiretos, desde o projeto executivo até a execução da obra. A licitação está marcada para 8 de janeiro do próximo ano, e o prazo estimado de conclusão é de 57 meses após a assinatura do contrato. Esse corredor da Transnordestina, em Pernambuco, vai passar por Sertânia, Buíque e Arcoverde. Nos próximos meses, o Governo lançará outros dois editais para esse ramal: o trecho Cachoeirinha a Belém de Maria; e Arcoverde a Pesqueira, totalizando 106 quilômetros adicionais. Tivemos igualmente, na semana passada, um animador anúncio feito pela empresa Aena, que administra o Aeroporto Internacional do Recife e vai investir mais de R$0,5 bilhão na sua modernização e ampliação, gerando mais de 15 mil empregos diretos e indiretos. Serão R$580 milhões em um projeto com obras que devem começar no primeiro semestre de 2026 e com previsão de conclusão em até dois anos. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Então, por tudo isso, podemos dizer que vivemos um momento extraordinário em Pernambuco, com muitos investimentos do Governo do Presidente Lula, que têm melhorado a realidade social, o ambiente de negócios com a iniciativa privada animada em investir e mudado para melhor o nosso Estado e a vida dos pernambucanos.
15:52 R	E os pernambucanos, como diz o ditado, jamais se vergam senão para agradecer. E é nesse nosso agradecimento, em nome de Pernambuco e do seu povo, que quero trazer aqui hoje, ao Presidente Lula, e a todo o seu Governo, que tanto têm feito por nós depois de tantos anos de discriminação e retaliação ao nosso Estado e à nossa região. Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado a todos e a todas. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Próximo orador, Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, senhores e senhoras colegas, já dizia algum escritor que a língua, a fala é a maior arma inventada. Veja bem, a esquerda, só o PT, está no quinto mandato no Brasil. Vai para 20 anos de PT. Mais os dois mandatos do PSDB, que é quem a gente achava que seria direita, com quem nós nos apegávamos, são sete mandatos. Portanto, depois de quase 30 anos que a esquerda ou a centro-esquerda governa o Brasil, o país se tornou um dos mais violentos do mundo. O orador que me antecedeu, craque na retórica, pinta o quadro de Pernambuco como se nos últimos 30 anos Pernambuco tivesse resolvido os seus problemas. Não. É um dos Estados mais violentos do Brasil. Olha só: Cabo de Santo Agostinho, quase 70, 67... Cabo de Santo Agostinho: 68,9, 81 homicídios por 100 mil habitantes; quinto lugar nacional. Vitória de Santo Antão: 51,5 a 57 homicídios; 20° lugar. São Lourenço da Mata: 30º lugar. Garanhuns: 44, quase 45 a 48 homicídios por 100 mil habitantes. Camaragibe e por aí vai... cidades das mais violentas. Se você for pegar por saneamento básico, também é um dos mais atrasados. Veja, Sr. Presidente, segurança pública é algo que divide, com muita clareza, dois pensamentos: de um lado, a esquerda, que governa o Brasil praticamente desde a reabertura democrática e que é useira e vezeira de discursos e de atitudes de leniência, de complacência com o crime e com o criminoso. Olha o que o Presidente do PT - porque não é Presidente do Brasil - ele é Presidente do PT, do PSOL, do PCdoB... Primeiro ficou calado um tempão. Agora, quando ele fala sobre o que aconteceu no Rio de Janeiro, ele falou para fazer alguns minutos de silêncio pelos policiais que representam o Estado brasileiro? Não. E que foram assassinados, que tombaram em combate? Não. Não falou sobre isso, não, Sr. Presidente. Sabe o que ele disse? Que houve uma matança no Estado do Rio de Janeiro. Olha, abre aspas: "a dura realidade" - palavras dele - "[...] é que, em termos de número de mortos, alguns podem considerar a operação um sucesso, mas, do ponto de vista da ação [...] [estatal], [...] [acredito] que [...] foi desastrosa”, fecha aspas.
15:56 R	Não, Sr. Presidente, sucesso é o dele, sucesso é o deles. A imprensa e a internet estão cheias de declarações ao longo desses quase 30 anos de Lula, de Gleisi Hoffmann, de Deputados e de Senadores da esquerda, sempre... Como a Benedita saiu há poucos dias dizendo mentira, que ela tinha prendido fulano e beltrano, Fernandinho Beira-Mar, sem dar um tiro - é mentira. Nos nove meses em que ela governou, teve mais mortes no Rio de Janeiro do que nos outros anos. E mente, descaradamente, mas o resultado dessa política leniente com o crime e com o criminoso é resultado desse tipo de comportamento aqui do Lula. Quer dizer, os pobres, homens e mulheres que estão na favela e que são obrigados a se submeter às facções criminosas, são crianças e adolescentes assassinados pelas facções criminosas, são comerciantes, é a padaria da esquina, é o rapaz que vende um espetinho, é a feira que tem que pagar um dízimo para uma organização criminosa, porque senão vão morrer pessoas nas favelas, que eles chamam de comunidade, que tem lugar que pode ir e lugar que não pode ir. O Brasil agora está vendo. O que são as barricadas? É o limite territorial. Até as barricadas, manda o Estado brasileiro. Dentro das barricadas, não manda mais o Estado brasileiro. Os que comandam são de facções criminosas. E que agora, no narcotráfico, tem a renda menor. A maior parte da renda do Comando Vermelho, do PCC, é a cobrança que eles exigem dos moradores que eles escravizam, mas a esquerda vive dizendo que é preocupada com os menos protegidos. Há gente no Brasil menos protegida do que aqueles que moram dentro de um território governado, mandado por uma facção criminosa? Há lugar no Brasil em que o Estado de direito foi jogado fora, não existe mais em um lugar comandado por facção criminosa. E o que eles fazem? Não assinam a CPI para investigar o crime organizado. Se não tivesse acontecido o que aconteceu no Rio de Janeiro, provavelmente nós não teríamos instalado a CPI no dia de hoje. Sr. Presidente, nos minutos que me faltam, na CPMI do INSS, meu papel - meu querido colega, fomos Deputados juntos - não é disputar com pessoas que estão arguindo os depoentes. Meu papel é dizer que a roubalheira no INSS é o modo da esquerda. A esquerda, diferentemente de qualquer outro grupo político do Brasil ou do mundo, só entende política instrumentalizando. Primeiramente, instrumentalizaram os sindicatos, as entidades. Como você acha que Lula criou o PT? Tirando a estrutura do sindicato que ele governava. Usaram as entidades e as instrumentalizaram para criar partidos políticos e bancar candidaturas, até chegarem ao governo. Chegando ao governo, instrumentalizam o Estado para a permanência no governo.
16:00 R	O que é que foi o mensalão? É tudo mais do mesmo. E eles não se arrependem, porque, na cabeça doentia da esquerda, aquilo tudo é em nome da causa - causa que já matou mais de 100 milhões de pessoas no mundo, e eles não negam isso; a história não nega isso. Então, o que foi o mensalão? Precisamos aprovar a nossa agenda. Mas a nossa agenda, para ser aprovada, temos que comprar o Congresso. O mensalão compra, não tem vergonha disso. Descobre-se o mensalão, não dá mais para continuar, faz-se o petrolão. Mais do mesmo: pegam as estatais, loteiam para os aliados, saqueiam as estatais. Para quê? Para alimentar os nossos exércitos, os partidos de esquerda, para dar a eles o poder político e econômico para isso. Aí descobrem o escândalo do petrolão. O que eles fazem? Assaltam os fundos de pensão. Os maiores fundos de pensão do Brasil, das estatais, todos foram dilapidados. É interessante que a esquerda diz que protege o servidor público. Foi quem mais tirou! Se hoje tem servidores dos Correios, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Petrobras tendo que pagar R$500, R$800, mais R$1 mil daqui até dois mil e trinta e tanto, é porque eles dilapidaram os fundos de pensão, aplicando dinheiro, inclusive, em papéis podres de países como a Venezuela. Aí vem a CPMI do INSS. É mais do mesmo, meu colega Izalci. Lá nos fundos de pensão, quem são os prejudicados, quem teve que pagar a conta e ainda está pagando a conta? Os funcionários públicos, que eles passaram a vida dizendo que deveriam ser protegidos, foi o que eles dilapidaram. E o que é a roubalheira do INSS? É mais do mesmo. É tirar... E esse eu considero o mais cruel dos escândalos todos, porque eles foram nos mais vulneráveis dos vulneráveis. Dos 40 milhões de aposentados do INSS, eles foram em cima de 4 milhões: aqueles que têm comorbidade, porque sabem que têm dificuldade de estar andando no posto do INSS; foram para cima dos amazônidas; dos que moram em beira de rio; dos indígenas, que passam, às vezes, três meses ou quatro meses sem ir à cidade, porque, se forem todo mês, o benefício vai ficar pelo meio do caminho, pelo preço que se paga de combustível, de locomoção, pelo tempo que se leva. Portanto, Sr. Presidente, meu colega Izalci, meu papel na CPMI e aqui no Plenário é dizer que esse é o modo esquerda. A população, a parte do Brasil que não está afiliada a partido político, que não está dominada por ideologia, precisa compreender. Em qualquer partido grande, você vai encontrar pessoas de que você gosta, de que não gosta, que fazem o bem e que fazem o mal. Isso não é exclusividade. Agora, um grupo político que faz com a maior sem-vergonhice do mundo, sem sentir vergonha... Se apoderar da máquina pública; se locupletar dela, em nome do seu partido, em nome do seu projeto; saquear e não se arrepender, Sr. Presidente, porque, em nome da causa, eles são tratados como heróis...
16:04 R	Zé Dirceu, quando foi pego como o criador, que criou a mentalidade do mensalão, levantou a mão para o céu, cerrando o punho, e é tratado até hoje pelos seus pares como se herói fosse. Aliás, como aqueles que soltaram bombas, que mataram pessoas inocentes na época da luta contra a ditadura militar e que hoje gritam "sem anistia" para homens e mulheres que foram presos e condenados por um crime que não cometeram, porque não houve tentativa de golpe de Estado no Brasil no dia 8 de janeiro. Para terminar, Sr. Presidente, um lembrete do meu estado: depois de quase 30 anos da esquerda governando o Brasil, praticamente 20 anos o PT governando o Acre, no Governo do Presidente Bolsonaro, nós enfrentamos uma pandemia, quase R$600 bilhões nós tivemos que usar para combater a pandemia, que foi mundial, e aí a BR-364, que corta o meu estado, acabou não recebendo, no Governo do nosso Presidente Bolsonaro, os recursos necessários para a sua manutenção. Mas note, ela é uma obra construída e administrada em quase 30 anos da esquerda. Aí o PT volta à cena do crime - palavras do Vice-Presidente Geraldo Alckmin - e logo se assanhou dizendo que eles agora iam recuperar a BR-364. Eles já estão no final do terceiro ano do quinto mandato, o inverno amazônico já bateu as portas. O que se fez fez, o que não se fez já não consegue se fazer mais. A BR-364, a BR mais importante que corta o meu estado, o Estado do Acre, está nas piores condições de todos os tempos! E agora a notícia de hoje, nos jornais do meu estado, é que o Governo do PT retirou do orçamento já minguado da BR-364 R$45 milhões, mandando para outra região, dizendo este Governo - você não pode escrever o que este Governo fala; portanto, ele diz uma coisa, mas não faz - que vai soltar um outro decreto, depois vai devolver o dinheiro. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Então, fica aqui a constatação e o meu repúdio a um Governo que gasta todo mês mais do que arrecada, aí a conta não fecha, e o resultado é tirar do pouco recurso que tinha para a BR-364 do meu estado, que eu repito, está em piores condições, nunca esteve tão ruim como está agora. As pessoas estão gastando um dia inteiro para sair de Rio Branco a Cruzeiro do Sul, passagem de avião caríssima, e agora o Governo do PT nos presenteia, tirando dos poucos recursos que tem lá dentro R$45 milhões. Este é o Governo que está comandando o Brasil pela quinta vez. Eu acho interessante - eu vou concluir, Sr. Presidente - que a turma da esquerda vem aqui e, primeiro, eles pintam um Brasil que eu não moro nele. Eu não moro neste Brasil pintado pela esquerda. Segundo, eles governam o país desde a redemocratização, e a culpa da insegurança do Brasil, da falta de oportunidade parece que é de outras pessoas menos deles. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O próximo orador inscrito é o Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Eu volto à tribuna para fazer um relato simples da nossa viagem ao Estado de Rondônia, nos dias 30 e 31 do mês passado, mês de outubro. Fomos ali para atender uma diligência pela Comissão de Agricultura, Subcomissão CRATERRAS, que trata sobre embargos na Região Amazônica em alta escala, tirando toda condição de trabalho e de sobrevivência dos nossos pequenos produtores rurais. E ali estivemos na capital Porto Velho.
16:08 R	No primeiro dia, fomos ao interior, saindo cedo, no dia 30, e visitamos várias localidades, incluindo o distrito União Bandeirantes, onde tivemos oportunidade de conversar, reunir, debater com uma boa quantidade de produtores rurais pequenos e ouvir a situação deprimente. Se se tratasse de gente grande, até que tudo bem, mas se trata de uma pessoa que depende do que tem, do pouco que tem para sobreviver. Tivemos ali a liderança do Senador Jaime Bagattoli, que é o Presidente da Subcomissão, do Senador Hamilton Mourão, que é o Relator dessa Subcomissão, e também a presença do nosso Líder lá, o Senador Marcos Rogério, do PL, que esteve conosco em toda essa jornada. E a situação é crítica. O Ibama embarga via satélite, não avisa a pessoa que foi embargada, mas, quando o frigorífico quer comprar algum gado, primeiro, antes de receber o gado, entra no sistema para ver se aquela propriedade está livre. E aí o que ocorre? Algumas situações, Presidente, são tão inusitadas. O gado do rapaz já estava na carretinha para ir para o frigorífico, quando chegou a notícia: "Olhamos aqui, a propriedade está embargada, você não pode vender nada daí". Então, desce o gado e coloca no pasto, porque sequer vender alguma coisa não se pode, porque não há como fazer isso. E o dono da propriedade de 50 hectares, de 60 hectares, de 30, de 40, pense num negócio constrangedor, coisinha pequenininha, por causa de um problema... Você pega uma imagem via satélite de 2008, que é um marco temporal para esse assunto, e pega uma imagem de hoje. De 2008 para 2025, você tem pelo menos 17 anos aí; então, você coloca na tela, não é igual, não vai ser igual 31 de dezembro de 2007 - ali entrou para 2008 - e agora neste momento. Então, todo mundo está sendo embargado, no atacado, e não sei o que vai acontecer com o produtor rural da Amazônia nem de Rondônia. Quando você vai ao Governo do Estado, que é quem toma conta da gestão da floresta, o CAR (Cadastro Ambiental Rural) não está analisado. Os Governadores, não é só o Governador de Rondônia... Praticamente em 95% de todos os estados, o Cadastro Ambiental Rural não foi analisado, há anos está lá num pacote, esperando o bom tempo, esperando o estado ter condições financeiras para ter gente ou acontecer alguma coisa em termos de tecnologia que permita fazer uma análise que não seja tão manual, tão pessoal daquele cadastro.
16:12 R	Para a pessoa sair daquela situação de embargo, precisa aderir a um programa que nós chamamos Programa de Regularização Ambiental (PRA), mas, para chegar ao PRA, precisa do CAR analisado. Pensa... Quer dizer, a mão do governo que pune, a mão do governo que castiga é muito forte - é muito forte. Numa regiãozinha dessa, por exemplo, em qualquer situação, você encontra, por exemplo, 10, 12 caminhonetes - Ibama, ICMBio, se for o caso, de alguma reserva, Força Nacional; é uma mega estrutura -, mas, na hora de analisar um CAR, o governo do estado, que é o responsável pelo CAR, não tem gente. Olha a maluquice disso! Quer dizer, a mão que pune, a mão que fere é extremamente poderosa, um braço fortíssimo; e aquele que arruma a solução não tem nada, é zero. Então, é um negócio complicado de se entender, porque o cidadão merece, no mínimo, respeito. Se ele foi embargado por alguma questão ambiental, que ele tenha o direito de buscar sair daquela situação, já que não pode mais vender absolutamente nada que produziu ali: não pode vender o leite, não pode vender alguma coisa da agricultura, não pode vender o gado adulto para o açougue ou para o frigorífico - não pode, não pode, não pode. E agora? Vai viver de quê e como? Que situação... E isso é geral. Não é só em Rondônia, não. O Pará, que é um dos grandes estados da Região Amazônica, está na mesma situação. Aí, você chega à Sema do governo do estado, e cadê o CAR? "Ah, não tem gente para analisar e nem para validar esse CAR." Como eu vou ter acesso ao PRA, com o qual eu vou me comprometer, para o qual vou levar a informação, identificar o pedacinho de terra onde aconteceu o possível crime ambiental, vou negociar com o governo a forma de pagar a punição, ou deixar regenerar, ou plantar alguma espécie ali nativa da região... Enfim, é ali que se negocia: no PRA. Eu achei... Sabe, todo dia eu fico mais triste com essa situação, ao ver aquele povo pequeno sofrendo tanto, porque até para embargar está errado, está ilegal. O embargo tem que se restringir exatamente à área que sofreu o problema ambiental, o dano ambiental, mas aí não tem como o cara ir lá identificar, porque, para se fazer isso, tem que ser presencialmente; tem que ir à propriedade e embargar apenas aquele pedacinho ali, de 2ha, 3ha, 4ha, talvez menos que isso. E aí se embarga pelo CPF, e o CPF é a terra toda. Então, a terra toda fica comprometida, engessada, sem poder fazer absolutamente nada. Eu nunca vi tanta confusão para prejudicar. Que coisa difícil! Eu estou cansado de ficar comentando esse tipo de coisa aqui nesta tribuna, na expectativa de que o Governo tome providências. Como você vai mandar embargar num estado em que o CAR não foi analisado? O cara precisa do CAR. Quem é que analisa o CAR? É o produtor? Não, é o governo do estado - é o governo do estado -, para que ele chegue e fale: "Bom, eu cometi algum erro durante esses 17 anos? Então, eu preciso me regularizar. Eu preciso que se identifique exatamente a área em que aconteceu o problema ambiental". Não pode - não pode. Que tribulação! Que tipo de governo é esse? Tanto o governo estadual quanto o Governo Federal passando o trator sobre o coitado do miniprodutor rural, do pequeno produtor rural, para destruí-lo e expulsá-lo da sua terra, é simplesmente isso, para que ele abandone aquele lugar, quando não sequestra o gado.
16:16 R	Lá no meu estado, quase 10 mil cabeças de gado, de todos os tamanhos, já foram sequestradas. Ninguém sabe, ninguém viu. Para quem disse: "Ah, foi entregue para a Adepará", a Adepará disse: "Não, não foi entregue para mim". O gado sumiu, abduziu-se? Que coisa mais feia, que coisa mais horrível, mas é essa a nossa situação. Eu espero que os governos estaduais, incluindo o Governo de Rondônia, incluindo os Governos da Amazônia, chegando ao meu Estado do Pará, pelo amor de Deus, pelo menos analisem e validem os cadastros ambientais rurais para que, diante de uma situação tão constrangedora como é a de um miniprodutor embargado, ele tenha como chegar e se sentar para negociar e aderir ao Programa de Regularização Ambiental, pagando ou sofrendo a pena que lhe couber por possível crime ambiental. Quanta dificuldade, quanto constrangimento, quanta falta de respeito e atenção a quem não está na periferia... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... mas está lá trabalhando, criando os filhos, comendo e vivendo pelo menos com um pouco de dignidade. O Incra, que tem inúmeros projetos de assentamento, que deu essa terra... Quer dizer, o Governo dá com uma mão e arrebenta com a outra. E aí faço o meu apelo ao Incra, o Incra é responsável pelo assentado, o Incra foi quem comprou a área, o Incra foi quem cortou e entregou cada parcela: o Incra está de braços cruzados e precisa fazer alguma coisa, porque esse produtor rural na mão do Ibama, do Governo Federal, e na mão dos Governadores estaduais... O coitado do produtor está perdido, numa situação... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Senador Zequinha... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... crítica e realmente sem saída para esse momento. Muito obrigado. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Senador Zequinha... Aqui, Senador. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Olá, Senador Mecias. O Sr. Mecias de Jesus (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - V. Exa. me concede um aparte? (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pois não, com toda honra. O Sr. Mecias de Jesus (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para apartear.) - Com a aquiescência do nosso Presidente, o Senador Izalci, quero me juntar a V. Exa. pelo seu brilhante pronunciamento na tarde de hoje e dizer que, lamentavelmente, o Governo Federal, através do Ibama, faz questão de anular os brasileiros, sobretudo os brasileiros que vivem da produção rural. Nós temos, em Roraima - para você ver, o menor estado da Federação brasileira, Presidente Izalci -, mais de 2,4 mil propriedades embargadas e multadas pelo Ibama, do Governo Federal; mais de 2,4 mil propriedades, sobretudo dos pequenos produtores, multadas e embargadas sem poder produzir. De que forma esse produtor vai conseguir pagar essa multa? De que forma esse produtor vai conseguir manter e sustentar a família dele? De que forma esse produtor vai conseguir dar esperança aos seus filhos de que eles podem ter uma vida melhor, se o próprio Governo Federal não dá a ele oportunidade de se defender?
16:20 R	Porque o Ibama tem, Sr. Presidente Izalci e meu caro Senador Zequinha Marinho, 2,4 mil multas, propriedades embargadas há mais de dois anos sem responder administrativamente ao produtor. Eles embargam, multam, o produtor vai lá, faz a defesa, e eles ficam um ano, dois anos e não respondem administrativamente. Qual é a intenção do Ibama com relação a isso? Até me parece, e às vezes, eu chego a me perguntar: as pessoas que trabalham no Ibama, será que são pessoas humanas como nós, que têm um coração, pulmão, rins, que têm um organismo, um intestino, será que são humanos dessa natureza? Porque precisariam se colocar no lugar de um pai de família que vive da sua propriedade rural e que tem cinco, seis filhos para sustentar, para bancar os estudos deles, às vezes, na cidade. Portanto, quero parabenizar o Senador Zequinha Marinho pelo seu pronunciamento, me juntar a V. Exa. em 100% do que V. Exa. colocou neste momento. Por um Brasil melhor e mais justo, é necessário que o Governo Federal, em todo o Brasil, e em especial na Amazônia, libere o pequeno produtor rural, o médio e até mesmo o grande, que gera emprego, libere essas pessoas para terem uma vida digna e que possam trabalhar com esperança e a certeza de que estão em um país que protege quem trabalha. Muito obrigado, Senador Zequinha. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Eu que agradeço, Senador Mecias. Quero que juntem ao meu pronunciamento o aparte de V. Exa. Rapidinho, Presidente, só para fazer uma complementação. Quando o Senador Mecias fala, "será que não têm compreensão, são humanos ou não", mas eles estão fazendo um trabalho que a gente fica transtornado diante dessa situação, mas está lá no Supremo, por ordem do Ministro Barroso, que comanda esse tipo de operação, para que o Ibama faça o que está fazendo. Tem um respaldo, uma cobertura judicial. Aí não se trata de uma pessoa simples do Ibama, trata-se de um Ministro que teve todas as oportunidades, na vida, de estudar, de trabalhar o direito, de trabalhar as pessoas. Agora vê, um Ministro da magnitude de um Ministro do Supremo Tribunal Federal determinando isso para uma turma que usa um uniforme de servidor público, mas é um agente político militante do seu partido e faz aquilo com prazer, não é? E onde tem algum probleminha, ele range os dentes de raiva, porque tem que destruir as pessoas que estão vivendo e trabalhando. Eu não sei qual é o problema dessa guerra. Eu acho que deveria ter uma... Se Freud pudesse ressuscitar, fazer uma análise disso, porque até hoje não compreendi o motivo de tanta raiva contra alguém que vive numa situação de dificuldade no campo, que é o pequeno produtor rural. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Próximo orador, Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu nem comecei a falar, e já comeram uma parte do meu tempo ali, olha. (Risos.)
16:24 R	Sr. Presidente, querido amigo Senador Izalci, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, venho hoje a esta tribuna abordar os recentes acontecimentos a respeito da megaoperação das forças de segurança no Estado do Rio de Janeiro, realizada nas áreas do Complexo do Alemão e da Penha, na capital fluminense. Ora, por que um Senador de Roraima vem à tribuna falar sobre um problema de segurança no Rio de Janeiro? Porque, antes de tudo, sou um Senador da República, e, tudo que afeta uma unidade da Federação deve ser observado com atenção pelos outros estados, afinal, existem lições que devem ser tiradas desse episódio para que a situação não se agrave em outras regiões do país. E o Rio? O Rio é uma vitrine do Brasil, não apenas para os outros estados, mas para o mundo. Antes de tudo, é preciso, Sr. Presidente, dizer que toda vida interrompida precisa ser lamentada, sobretudo dos policiais que cumpriram valorosamente a sua função. Não vou aqui entrar no mérito da discussão estéril que simplifica o tema a questões eleitorais. Penso que o povo do Rio e o povo brasileiro merecem mais. Os brasileiros - de Roraima ao Rio Grande do Sul, da Paraíba ao Acre, de São Paulo ao Amapá - merecem uma mobilização do tamanho do nosso país, para encarar de forma técnica e efetiva a questão de segurança pública. O Brasil, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, é um país diverso. Unidos por uma mesma língua e pelo mesmo sentimento, podemos considerar que reunimos relevos, culturas e características econômicas e sociais com grandes diferenças. É preciso entender e respeitar essa pluralidade para oferecer a cada região soluções que atendam às suas especificidades. Nesse sentido, a proposta que apresentei, de emenda à Constituição, a PEC 3, de 2025, ainda no início do ano, tem como objetivo garantir a autonomia dos estados na definição das políticas de segurança e resguardar ao Congresso Nacional o papel central na discussão e no estabelecimento das normas gerais sobre segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. É fundamental destacar que essa proposta não visa a tolher a ação da União, pelo contrário, busca assegurar que cada entidade federativa atue dentro de suas atribuições, em um sistema integrado, capaz de garantir cooperação, agilidade e eficiência, e é justamente nesse ponto que precisamos de clareza: o Governo precisa enxergar a segurança pública de forma ampla e cooperativa e não pela lente centralizadora da PEC 18, de 2025, enviada ao Congresso Nacional.
16:28 R	Ao trazer para Brasília o controle da Política Nacional de Segurança, sem garantir financiamento, inteligência integrada ou a participação efetiva dos estados, essa proposta enfraquece quem está na ponta e rompe o equilíbrio federativo. Segurança se faz com recursos, planejamento e respeito à autonomia dos governos estaduais, não com concentração de poder no Executivo Federal. Outra iniciativa também do primeiro semestre deste ano é o Projeto de Lei, de minha autoria, nº 3.369, que propõe a ampliação das fontes de financiamento do Fundo Nacional de Segurança Pública, garantindo que os valores obtidos com a venda de bens sequestrados ou apreendidos de organizações criminosas sejam destinados diretamente a esse fundo. Assim, o dinheiro obtido pelo crime organizado poderá ser utilizado para combatê-lo. Para se ter uma ideia da importância dessa medida, basta dizer que, no ano passado, foram apreendidos mais de R$5,5 bilhões em bens ligados às organizações criminosas, dinheiro que poderia ser utilizado na proteção do cidadão. Outro projeto, também minha autoria, é o PL nº 3.145, de 2025, que propõe o aumento da pena prevista para quem promove, constitui, financia ou integra organização criminosa. A proposta dobra a pena de reclusão para os criminosos condenados, mas é preciso também garantir os meios para a condenação. Por isso, o Projeto nº 522, de 2025, também de minha autoria, visa a corrigir uma brecha na Lei de Drogas. Criminosos apreendidos portando armas de fogo terão suas penas aumentadas, mesmo que a arma não tenha sido utilizada diretamente no crime. O Brasil não planta pés de coca, nem refina a droga em escala industrial. No entanto, o nosso país aparece como um dos grandes exportadores mundiais. Isso ocorre porque a droga produzida pelos países vizinhos atravessa as extensas fronteiras brasileiras até ganhar os portos e aeroportos nacionais rumo a outros mercados. Mas, antes, deixa um rastro de destruição em famílias e números de criminalidade e mortes que superam os índices das mais violentas guerras pelo mundo. Vejam, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, citei apenas alguns projetos de minha autoria que estão nesta Casa, Sr. Presidente, e que possuem resultados efetivos no combate à criminalidade. Essa é a missão do Congresso e do Senado Federal. O Senado Federal tem se movimentado no sentido de oferecer as respostas concretas de que o país tanto carece.
16:32 R	A guerra que precisamos enfrentar é contra o crime e não pela visibilidade pública. Se um estado precisa ser duro no enfrentamento, devemos apoiá-lo. Se existem falhas, elas precisam ser corrigidas. Portanto, manifesto aqui o meu apoio integral ao Governador Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, e a toda a população do Rio de Janeiro. Sr. Presidente, o que se espera do Governo Federal e das demais instituições agora é a grandeza de não politizar a questão e oferecer ao povo do Rio de Janeiro e às demais regiões do país o apoio necessário para que os governantes dos estados, através de suas forças de segurança, possam realizar as ações para as quais... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... foram eleitos com respeito e civilidade. O crime organizado é um problema nacional, mas o seu enfrentamento precisa ocorrer com a inteligência e autonomia dos estados, apoio da União, equilíbrio da Justiça e contribuição do Legislativo. Para o inimigo comum, a solução deve ser compartilhada. Sr. Presidente, este país certamente está sendo governado por alguém que olha de forma ao contrário: dizer que o traficante é humilhado pelos usuários... é lamentável ouvir isso do comandante máximo da nossa nação. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. (Durante o discurso do Sr. Mecias Jesus, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Antes de nós iniciarmos... Eu queria cumprimentar o querido Líder e Senador Mecias de Jesus. Antes de nós iniciarmos a Ordem do Dia de hoje, eu gostaria de pedir atenção às Senadoras e aos Senadores porque, há cerca de 30 dias, o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, nosso querido Senador Otto Alencar, organizou, para esta semana e para a próxima, a deliberação dos relatórios das autoridades que estavam indicadas na CCJ para a leitura dos pareceres dos Relatores, tanto para membros do CNMP, como membros indicados para o CNJ, como autoridades indicadas para o Superior Tribunal Militar - e são duas autoridades indicadas para compor o STM -, e também a autoridade de recondução de S. Exa. o Procurador-Geral da República, o Prof. Paulo Gonet Branco, para a sabatina e a deliberação na próxima semana, na quarta-feira. Por que faço questão de fazer esse registro? Temos a autoridade para sabatinar e deliberar, e carece da presença das Senadoras e dos Senadores em Plenário, tanto na CCJ como no Plenário do Senado Federal, o PGR, duas autoridades do STM, três autoridades do CNMP e três autoridades do CNJ.
16:36 R	Portanto, teremos, na próxima semana, esforço concentrado para a deliberação de autoridades, que carece, por se tratar de votação nominal e secreta, da presença das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores, na próxima semana, no Senado Federal e nas Comissões, em especial na Comissão de Constituição e Justiça. Os Relatores todos das nove autoridades indicadas já foram designados. No dia de amanhã, pelo cronograma estabelecido pela CCJ e pelo seu Presidente, Senador Otto Alencar, será feita a leitura dos relatórios das autoridades e, dentro do Regimento Interno e da praxe estabelecida pela Casa, haverá naturalmente uma solicitação de pedido de vista coletiva, como feito em todas as oportunidades de sabatinas de autoridades na CCJ. E esse prazo se dará pelos próximos sete dias. Portanto, eu gostaria de anunciar ao Plenário uma decisão tomada por esta Presidência e pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Otto Alencar, que, na próxima semana, está convocada impreterivelmente sessão presencial com a presença do maior número possível de Senadoras e Senadores, para que nós possamos nos desobrigar dessa agenda de sabatina e de apreciação das nove autoridades pendentes de deliberação do Senado Federal, seja na CCJ, seja no Plenário. Era esse informe que eu gostaria de comunicar ao Plenário do Senado Federal. Antes de conceder a palavra ao Senador Fernando Dueire, eu tenho a inscrição, querido Senador Fernando, do Senador Flávio Arns, que me pediu que pudesse usar a tribuna para fazer uma manifestação. Portanto, eu concederei imediatamente a palavra ao Senador Flávio Arns e abrirei a Ordem do Dia para deliberação. E concedo a palavra a V. Exa. Eu queria cumprimentar o Senador Jaques Wagner, Líder do Governo, o Senador Esperidião Amin, o Senador Izalci Lucas e o Senador Jayme Campos. E concedo a palavra a S. Exa. o Senador Flávio Arns. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu lhe agradeço, Sr. Presidente... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu gostaria de pedir a V. Exa. - Senador Flávio, um minutinho da sua atenção - um minuto só, para eu registrar a presença de jovens, que têm de voar para Cuiabá ainda. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio, por gentileza. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - É um minuto só. Eu gostaria de ter um pouquinho só de paciência. Eu quero apenas, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, demais Senadores e Senadoras, registrar a presença dessa juventude bonita do Mato Grosso aqui. São 24 jovens Parlamentares, ou seja, do Projeto Parlamento Jovem, da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, que hoje estão visitando Brasília, suas dependências, o Congresso Nacional, e vivenciando, com certeza, de perto, o funcionamento da verdadeira democracia brasileira. Aqui acompanhados pela Deise, que é da Assembleia. É um projeto da autoria do Ilustre e Eminente Deputado estadual Thiago Silva. Para mim é motivo de muita honra receber essa juventude que, com certeza, será o futuro do Brasil. Da mesma forma, quero registrar aqui a presença - vem cá, Luciene, e você também, Karen - de duas pessoas do instituto de práticas de ensino jurídico, ou seja, são pessoas que vieram dos mais distantes municípios do nosso estado e que hoje visitam Brasília, porque foi feita lá uma seleção, um sorteio.
16:40 R	E a Karen, que estuda na nossa Universidade do Estado de Mato Grosso, lá na cidade de Barra do Bugres, hoje visita pela primeira vez Brasília e, com certeza, é uma menina inteligente, preparada e vai ser uma grande advogada também no nosso estado e no nosso Brasil ou - por que não dizer? - talvez até uma futura Ministra do nosso Supremo Tribunal Federal. Sejam bem-vindas. Da mesma forma, os nossos visitantes aqui, sejam bem-vindos à Brasília. Com certeza, vocês nos orgulham muito, vocês, mato-grossenses, que são jovens parlamentares, Brasília é isto aqui que estão vendo aqui. Aqui, funcionam as duas Casas do Congresso Nacional, tanto a Câmara como o Senado. Sejam bem-vindos. É um prazer imenso receber vocês aqui no Senado Federal. Deus os abençoe. Sejam bem-vindos. Com certeza, que esta visita seja muito proveitosa para o conhecimento de vocês. Um abraço e um beijo no coração. Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Senador Flávio Arns. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento o Senador Jayme Campos e concedo a palavra ao Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discursar.) - Eu estive na tribuna, duas semanas atrás, para denunciar a elaboração de um decreto pelo Governo Federal, o Decreto 12.686, que tratava e que trata da educação da pessoa com deficiência. Recebemos o apoio de inúmeras Lideranças aqui do Plenário. No dia seguinte, fizemos a reunião com o Ministério da Educação e com representação do Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação) e, na reunião, elaboramos o documento de sugestões para que o decreto fosse alterado, até para torná-lo legal, e não ilegal e inconstitucional, como é, até hoje. Foram entregues as sugestões ao ministério, e o ministério disse que iria apreciar aquilo, inclusive com falas do Ministro no sentido de dizer que iria atender o clamor da sociedade, mas, no dia de ontem, fomos novamente surpreendidos por uma edição do decreto que não contemplava absolutamente a preocupação das APAEs, das Pestalozzis, de escolas de autismo, de escolas de paralisados cerebrais, em muitos aspectos. Eu quero, inclusive, agradecer a Senadoras e Senadores, a Líderes partidários que assinaram o PDL para suspensão, revogação do decreto, representando 69 Senadores e Senadoras. Individualmente, 51 assinaturas, inclusive com Senadores e Senadores que temos absoluta certeza de que vão assinar. O que acontece? Há muitos problemas no decreto. Vou ser bem rápido em relação a alguns dos problemas. Em nenhum momento, aparece a possibilidade de a pessoa com deficiência, com desafio mais acentuado - eu nunca uso dificuldade mais acentuada, mas um desafio mais acentuado -, receber escolarização numa escola de educação especial, só na classe comum de uma escola comum. Aqui no Distrito Federal, são 13 escolas de educação especial, que atendem quatro mil alunos em escolaridade. Eles teriam que procurar uma escola de educação comum, classe comum, independentemente de idade, independentemente de problema, para serem matriculados. Isso já é um absurdo absoluto.
16:44 R	Ao mesmo tempo, sendo só na classe comum, no Brasil, nós temos 5,57 mil municípios, em só cerca de 2 mil deles ou menos têm essas escolas especializadas. A outra alternativa seria sempre organizar programas dentro da classe comum, dentro da escola comum. A pessoa com deficiência, num município, numa região onde não exista atendimento, obviamente tem que ser na escola comum. Uma pessoa com deficiência intelectual severa, a pessoa fala com a família, discute, vê, e todo mundo chega a um acordo: "Não, vai ficar bom atender desse jeito na escola comum". Não pode, só na classe comum. Só na classe comum, não pode ser na escola comum, em programa especificamente organizado para a pessoa. Não tem cabimento algum! No decreto, no texto que a gente viu ontem, educação compulsória a partir de zero ano de idade, obrigatória. Nós sabemos que a educação compulsória é dos 4 aos 17 anos de idade, não começa ao zero ano de idade. A gente dizer para os Prefeitos: "Olha, a creche é compulsória a partir de zero ano". Nem no Plano Nacional de Educação está isso. Quer dizer, é algo ilegal, inconstitucional. E ainda, além disso, dizendo: "Quem não estiver na classe comum não ganha o BPC (benefício da prestação continuada)". Quer dizer, vamos vigiar, vamos fiscalizar porque tem que estar lá na classe comum. Vocês imaginem a situação de uma mãe, de uma família que tem um filho com deficiência acentuada, a mãe vai dizer: "Olha, aqui ele pode ficar o dia inteiro; aqui, não. Aqui tem fisio, tem fono, tem psicologia. O pessoal é bom. Eu gosto do local", para tomar a decisão de que educação que é mais adequada para o filho. O próprio decreto diz: "A família não pode opinar sobre isso, quem opina sou eu, e você obedeça". Quer dizer, algo autoritário, prepotente. Aqui em Brasília, no Senado Federal, se alguém for à biblioteca, quem está higienizando e recuperando o acervo da biblioteca? Alunos da Apae, aqui do DF, contrato do Senado Federal com a Apae, educação para o trabalho. Mas eles já têm 30 anos, 25 anos, 35 anos, 40 anos, vão para a classe comum? Não tem classe comum. Tem que haver mais sensibilidade. Nós não queremos, não há necessidade de haver esse digladiar com a sociedade e com aquilo que os pais e as famílias querem. O que existe é a necessidade de o Ministério da Educação dizer: "Olha, a área é tão diversa". Às vezes, o pessoal fala: "Não, mas o cego está na classe comum". Claro, tem que estar, mas todos os cegos estarão na classe comum? Talvez haja um cego que diga: "Olha, eu não estou conseguindo acompanhar o braile, o soroban, a locomoção independente. Eu quero um programa bem específico para mim e para os meus amigos aqui na área da cegueira". "Não pode, você tem que estar na classe comum e você já é adulto." "Como adulto? E vou para onde então? Vou para a classe comum para fazer isso?" Então, falta sensibilidade, falta diálogo, falta entendimento. É por isso que a sociedade brasileira, o Brasil, está em pé de guerra. É essa insegurança. Por que isso foi criado? Se a gente ficar imaginando, por que foi criado? Não existe razão para isso. Nós somos totalmente a favor de classe comum, de inclusão na escola comum, de participação da pessoa... Mas todo mundo, radical, de cima para baixo, sem discutir especificidade?! Há casos, inclusive, que eu diria... O exemplo fala mais claramente. Por exemplo, para criança com distúrbio de conduta, o que vai ser mais adequado? Ninguém sabe. Discute-se no mundo inteiro o que vai ser mais adequado para ela. Ou, para o surdo, educação bilíngue, oralização, o que é melhor? O que a pessoa quer, no que ela vai melhor?
16:48 R	Então, essa radicalização faz muito mal, a gente tem que parar com isso. E o apelo que nós fazemos ao Presidente é que isso se resolva hoje. Se não se resolver hoje, que amanhã a gente vote o PDL, porque tem um PDL assinado por 69 Senadores - Líderes e mais de 50 assinaturas individuais -, para dizer: "Olhem, vamos acabar com essa discussão porque isso faz mal". Em vez de nós construirmos uma solução de cidadania para todos os municípios, lá no Amazonas, Rondônia, Acre, Paraná, Santa Catarina, uma coisa boa, bem discutida e bem dialogada... O Sr. Jaime Bagattoli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O senhor me concede um aparte? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senador Esperidião Amin. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Eu me dirijo ao prezado amigo Senador Flávio Arns, assim como fiz há duas semanas, quando o Senhor denunciou, desta tribuna, esse decreto malsinado. E quero apenas confirmar a minha solidariedade, em primeiro lugar com as APAEs, que têm, também no meu estado, assim como no Brasil, dado um extraordinário exemplo de solidariedade em massa, solidariedade organizada. E quero ratificar aqui o pedido que V. Exa. faz ao Presidente Davi Alcolumbre. Não há mais o que se discutir, já se tentou um acordo, V. Exa. ajudou a tentar o acordo. Eu quero fazer minhas as palavras do Senador Flávio Arns: se houver acordo, que haja até o fim do dia de hoje; se não, Presidente, bote para votar o PDL. Isso não é nenhum insulto a ninguém. Quero lembrar que, há duas semanas, o Líder do Governo, nosso querido amigo Jaques Wagner, até me pediu detalhes disso. Os detalhes já foram oferecidos. Se o Governo não quer rever sua posição, permita que, cumprindo a Constituição, nós digamos o que pensamos e queremos para as APAEs do Brasil. Muito obrigado. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não, Senador Bagattoli e Senador Izalci Lucas. O Sr. Jaime Bagattoli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para apartear.) - Presidente Davi, o que o Senador Flávio Arns está fazendo aqui... Ele tem o apoio de praticamente 80% dos Senadores. Quero dizer para você, Davi: você viu aquele menino que eu trouxe de Rondônia, que esteve com você, que tirou aquela foto com você aqui, o Giovanni. Aquele menino... Menino não, ele já tem 42 anos de idade. Ele tem noção das coisas, mas um menino daquele não pode viver numa escola... qualquer escola normal que nós temos hoje no Brasil. É impossível nós aceitarmos uma situação dessa.
16:52 R	Então, eu peço, Davi, esse PDL 845, que você o coloque com urgência em votação. Nós precisamos derrubar esse Decreto 12.686, e V. Exa. sabe disso, que o seu estado também tem Apae, todos os estados do Brasil têm. Nós sabemos o quanto são importantes as APAEs no nosso Brasil, nos nossos estados. Obrigado, Presidente. O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para apartear.) - Presidente, eu quero também fazer das palavras do Senador Flávio Arns as minhas palavras, porque esse assunto já foi discutido aqui no Congresso, inclusive, diversas vezes. Nós chegamos a fazer, inclusive, uma visita às escolas especiais aqui do DF. V. Exa. esteve presente com vários Senadores e Senadoras. Foi exatamente no início do Governo, quando ele quis fazer isso, o que está fazendo de novo, esse decreto absurdo da inclusão total. É muita falta de sensibilidade, é quem não conhece o mundo real. Lá na Escola nº 1 do Guará, V. Exa. viu - e vários Senadores - que tem alunos que não têm a mínima condição de estarem numa escola regular. Aliás, as escolas regulares hoje não conseguem nem atender as pessoas que têm autismo leve, por exemplo; imagine um autismo severo. Não tem monitor, não tem professor qualificado para isso nas escolas regulares, sem contar a Pestalozzi, a Apae, que trabalham maravilhosamente bem. Então, Presidente, quero também pedir que esse PDL seja pautado amanhã, para a gente revogar definitivamente esse decreto, até porque houve uma mudança, eu achei que ia melhorar, e ficou pior do que estava antes. Então, conte comigo, Senador Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - O.k. Kajuru, nobre Líder... O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Presidente... Senador Flávio Arns, eu já havia falado anteriormente, quando o senhor subiu a esta tribuna: na nossa bancada, o senhor foi o primeiro a levantar essa bandeira, e não há nenhuma dúvida de que, do meu caso, em Goiás, por ter, Presidente histórico do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, várias APAEs, que eu banco, inclusive, com as minhas emendas em Goiás... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Agora inauguramos uma em Águas Lindas, na entrada da cidade, lindíssima, gigantesca. Então, Senador Flávio, isso é uma questão de inteligência e, ao Governo Lula, inteligência, eu não vejo faltar, porque aí é QI: QI é quociente de inteligência. Porque insistir com isso aí também é QI, só que aí é "que ignorância". Eu não posso esperar essa ignorância, e o Presidente Davi Alcolumbre, que a gente conhece - e eu o conheço bem -, se insistir, ele vai colocar para votar aqui. Vai ficar pior para o Governo. Então, eu acho que o Governo deveria rever. Todo mundo erra na vida e, simplesmente, acabar de vez com esse assunto. Esse assunto não pode continuar aqui, esse assunto tem que ser resolvido rigorosamente nas próximas 24 horas, e nós só temos sessão amanhã. Perfeito, Presidente Davi Alcolumbre? Então, parabéns, Senador Flávio Arns. Conte conosco, com toda a nossa bancada, cujo Líder, nosso irmão, é Cid Gomes, e toda ela está unanimemente contigo. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Agradeço, Sr. Presidente.
16:56 R	Lembro a todos que o grande objetivo nosso é incluir na sociedade pelo instrumento mais forte que existe para a inclusão, que é a educação, que deve acontecer na escola comum, na classe comum, e em outras alternativas sempre que isso for necessário, conforme diz a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que já existe há 30 anos. Então, o esforço tem que ser nessa direção. Obrigado e vamos em frente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu gostaria de cumprimentar, antes de iniciarmos a Ordem do Dia, S. Exa. o Senador Flávio Arns pela luta, pela coragem de enfrentar um assunto muito importante para o Brasil. Quando V. Exa., Senador Flávio - eu conversava ainda há pouco com o Senador Mecias -, desde a semana passada, trouxe essa preocupação ao nosso gabinete da Presidência do Senado, eu falei para o Senador Mecias: "Mecias, a defesa do Senador Flávio Arns é sobre um assunto de que ele tem um conhecimento profundo". Essa é uma agenda de todos os brasileiros e notadamente da maioria absoluta dos Senadores, porque nós temos um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto com mais de 65 apoiamentos de Senadores e de Senadoras, para nós colocarmos em deliberação na pauta, como foi dito pelos colegas Senadores - Jorge Kajuru, Esperidião Amin, Izalci Lucas, enfim, todos que apartearam V. Exa. Eu dizia para o Senador Mecias que atentamente nós precisamos entender e observar o questionamento e a manifestação de V. Exa., com toda a legitimidade. Na semana passada, V. Exa. disse para este Presidente que vos fala que V. Exa. estava construindo, estava buscando um diálogo com o Governo, com os atores do Governo envolvidos nesse decreto, mas em especial com o Ministério da Educação. Eu disse a V. Exa. e pedi, fiz um apelo a V. Exa., porque eu iria aguardar esse diálogo e esse entendimento, para a gente buscar o melhor encaminhamento para uma matéria com essa importância para o Brasil e para os brasileiros. Eu achava - confesso a V. Exa. - que, depois de uma semana, eu iria escutar de V. Exa., como escutei do Senador Jaime e de todos que nos antecederam, que o Ministério da Educação, ou seja, o Governo Federal, teria buscado um diálogo, buscado uma saída para esse decreto que não fosse nós colocarmos em deliberação um projeto de decreto legislativo que concretamente é um trauma na relação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Mas, se o Governo Federal não entender que o Presidente do Senado não pode segurar um PDL com o apoiamento de mais de 60 Senadores, porque não há um diálogo e uma conversa franca, honesta e verdadeira sobre um assunto tão relevante, vai chegar o momento em que o Presidente do Senado vai ter que pautar, porque ele vai ter que se curvar à maioria, e a maioria está pedindo para o Presidente do Senado pautar um projeto de decreto legislativo que susta integralmente os efeitos do decreto do Governo Federal. Então, com essa fala eu espero que todos os atores envolvidos busquem um entendimento não com Senador Flávio, mas com os mais de 65 Senadores que estão pedindo para que o Senado e esta Presidência pautem um PDL que não vai resolver o problema num primeiro momento, ao contrário: pode até criar mais problema, porque nós vamos precisar que a Câmara dos Deputados delibere esse PDL.
17:00 R	Mas, se precisar que o Senado faça um gesto político em relação a um pedido de 65 Senadores, a Mesa do Senado vai colocar na pauta de votação o PDL proposto por V. Exa. e mais 65 Senadores. Eu espero uma resposta do Ministério, das lideranças, para que a gente possa dar um encaminhamento, seja ele no diálogo, seja ele na votação do PDL. Concedo a palavra ao Senador Jaques Wagner, Líder do Governo. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, eu confesso que - não vou mentir - estou sem entender, porque eu acompanhei desde o começo o processo, venho acompanhando, ligando ao Ministério da Educação para saber como estava andando. A informação que estava na minha cabeça é que estava indo ao encontro, ou seja, se achando um caminho. Cheguei hoje aqui e encontrei com o Senador Flávio, que me disse que não, não andou nada. Então, vou pedir a V. Exa., V. Exa. já concedeu... Eu já liguei para o Ministério da Educação, vou pegar uma resposta, ou sim ou não, e V. Exa., evidentemente, mais do que ninguém, tem a competência para colocar o PDL para votar. Como V. Exa. já concedeu, eu só estou dizendo que estou no meio dessa guerra também, e vou saber o que aconteceu, porque eu recebi uma informação que não coaduna com a informação que está circulando aqui. Está bom? Eu lhe agradeço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria cumprimentar, Senador Wagner, a manifestação de V. Exa., e V. Exa. vai ao encontro do que eu estou pedindo aqui, na condição de Presidente. Porque eu fiz um relato da minha conversa com o Senador Flávio na semana passada, quando havia uma solicitação dos Senadores para que nós pautássemos o PDL ainda na semana passada. Foi isso, Senador Flávio? E V. Exa. compreendeu que nós poderíamos aguardar para buscar esse entendimento. E hoje eu fui surpreendido, como V. Exa. foi, da mesma maneira. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fora do microfone.) - E nós também fomos surpreendidos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, nós vamos aguardar a participação neste episódio. E queria agradecer ao Senador Wagner, que a todo instante está sendo convocado para fazer a interlocução, que é o que cabe ao papel principal do Líder do Governo no Senado Federal. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Queria pedir a V. Exa... Eu participei ontem de uma sessão solene promovida por V. Exa., dos consultores. Está aí o nosso Danilo, que é ex-Coordenador Geral da Consultoria. Foi uma sessão maravilhosa, presidida pelo Senador Rodrigo Pacheco, muito bacana. Então, eu queria pedir a V. Exa. que colocasse um requerimento de uma audiência para os terceirizados, uma homenagem aos terceirizados, tá? O Requerimento 816. E olha, Presidente, a gente tem que aproveitar enquanto a gente tem terceirizados, porque do jeito que as coisas estão acontecendo neste Governo, hoje você já não tem mais mão de obra. Na área rural não tem mais mão de obra, aqui no comércio você não tem mais mão de obra, porque os programas sociais estão impedindo de contratar pessoas. Daqui a pouco a gente não vai ter nem terceirizados aqui, então eu quero fazer uma homenagem a eles, antes que se acabe com os terceirizados. O Requerimento 816, peço a V. Exa. para colocar no extrapauta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Izalci, eu queria pedir a compreensão de V. Exa. Eu vou incluir como item extrapauta no final da deliberação de hoje, mas vamos votar hoje.
17:04 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ótimo. Obrigado! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa. pela lembrança. Senador Fernando Dueire, permita-me pedir desculpas a V. Exa. V. Exa. está há algum tempo aguardando para fazer as suas ponderações, mas eu concedo a palavra a V. Exa. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Pela ordem.) - Presidente, hoje pela manhã, na Comissão de Assuntos Econômicos, foi votado por unanimidade um empréstimo de US$275 milhões para o Estado de Pernambuco, o qual represento. Foi também aprovado o pedido de urgência, de forma que eu peço a V. Exa., dada a importância da autorização para o aval da União desse empréstimo, que nós pudéssemos votar hoje. Trata-se da Mensagem 75, de forma que eu solicito, e eu sei de sua sensibilidade, que nós possamos ter esse empréstimo votado hoje. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Senador Fernando Dueire, da mesma forma como nós estamos procedendo em todas as mensagens de solicitação de empréstimo, que é a forma como a Mesa sempre conduziu e eu pretendo manter da mesma maneira, eu recolho a solicitação de V. Exa. Vou incluir como item extrapauta ainda na sessão ordinária do dia de hoje, deliberativa, mas peço para V. Exa. que possamos cumprir a pauta e, quando concluirmos a pauta, nós colocamos como item extrapauta para votar o empréstimo. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Agradeço a sensibilidade de V. Exa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Eu vou apenas rapidamente suspender por cinco minutos a Ordem do Dia, porque no primeiro item da pauta há um diálogo entre vários atores que estão tratando do assunto, e a gente retoma. (Pausa.) Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 17 horas e 08 minutos e reaberta às 17 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Presidente.)
17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está reiniciada a sessão. Item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, de autoria do Deputado Tião Medeiros, que altera a Lei nº 13.178, de 2015, a fim de estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira; e altera a Lei de Registros Públicos. Eu queria pedir a atenção dos nossos assessores e dos nossos convidados que estão no Plenário do Senado Federal, porque nós retomamos o processo de deliberação da Ordem do Dia e nós não estamos... Eu não estou conseguindo... Parecer nº 74, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que teve como Relatora, nessa Comissão, a Senadora Tereza Cristina, que foi favorável ao projeto na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta; e Parecer nº 22, de 2025, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - o Relator, nessa Comissão, foi o Senador Jaime Bagattoli, que foi favorável ao projeto na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo), que apresenta, e pela rejeição da Emenda de nº 2. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas de nºs 4 a 7, que já foram disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas para sua publicação.
17:40 R	Informo ao Plenário que a matéria está em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 45, de 2025, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que foi aprovado na Sessão Deliberativa Ordinária semipresencial do dia 28 de outubro. A matéria depende de parecer sobre as emendas de Plenário. Faço a designação da Senadora Tereza Cristina para proferir o seu parecer de Plenário, apenas em relação às emendas apresentadas. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A matéria já foi deliberada nas Comissões, respectivamente, e agora a Relatora fará o parecer de Plenário apenas sobre as emendas. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para proferir parecer.) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde a todos os meus colegas Senadores e Senadoras. Nós estamos aqui hoje para resolver um problema que se arrasta há quase um século sem solução, que é a regularização de imóveis rurais em faixas de fronteira. Já iríamos para uma nova prorrogação do prazo da lei, o que demonstra que o método anterior não resolvia, era extremamente burocrático e com exigências, na prática, impossíveis de serem cumpridas. Então, o objetivo da lei que vamos votar é fazer com que os cartórios possam examinar os títulos de propriedade de maneira objetiva e com segurança jurídica, e que se possa fazer a ratificação dessas áreas garantindo ao Incra a análise da função social das propriedades. Quero destacar, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, que esse projeto foi feito com a observância da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na ADI 5.623, que exigiu exatamente que fosse feita essa análise da função social e que também fossem respeitadas a Política Nacional de Reforma Agrária e a política agrícola brasileira. Então, o que nós fizemos foi aperfeiçoar e adequar a lei para que se pudesse atualizar o procedimento de ratificação desses títulos. É importante destacar que, em caso de não cumprida a função social, a União estará isenta de indenização, cabendo essa responsabilidade aos estados. Esse entendimento foi mantido na proposta. Também demos comando, nessa nova lei, para a validação dos imóveis com área superior a 2,5 mil hectares. Essa ratificação dependerá da aprovação deste Congresso Nacional, que terá até dois anos para se manifestar. Em resumo, Sr. Presidente, o texto substitui exigências desnecessárias e impraticáveis por um sistema mais claro e viável que reconhece a boa-fé dos proprietários e permite ao Estado verificar e agir quando a função social não é cumprida. O projeto traz estabilidade para os produtores rurais e segurança para o próprio Estado ao estabelecer critérios claros e prazos definidos para a regularização dessas áreas. A medida impacta positivamente o meu estado, Mato Grosso do Sul, e os outros demais dez estados fronteiriços.
17:44 R	Quero agradecer a todos que se empenharam para resolver esse assunto, especialmente os meus colegas na CRE, onde fui Relatora, e na CRA, onde tivemos a contribuição do experiente Senador Bagattoli como Relator. E agradeço também a ajuda preciosa dos nossos consultores legislativos, que trabalharam final de semana, sábado e domingo, para que pudéssemos chegar nesse texto. Não podemos nos esquecer também dos nossos colegas Deputados, especialmente o autor do projeto, o Deputado Tião Medeiros. Aqui no Senado, o projeto que veio da Câmara foi aperfeiçoado com participação suprapartidária, pensando no bem comum, porque o nosso papel como legisladores é justamente esse, não é criar mais problemas e mais burocracia para os brasileiros. Pelo contrário, é propor soluções, sempre com segurança jurídica. Muito obrigada a todos. Eu, Sr. Presidente, vou pedir para passar diretamente para a análise do projeto. Tal qual no relatório, é necessário, antes de proceder à análise das emendas, avaliar o panorama geral da proposição. Com efeito, a proposta de alteração da Lei 13.178, de 22 de outubro de 2015, apresentada no substitutivo proposto pelo Senado Federal ao PL 4.497, de 2024, representa um avanço significativo no aprimoramento da disciplina jurídica aplicável à ratificação de registros imobiliários de imóveis situados na faixa de fronteira. O substitutivo aprimora o regime jurídico de ratificação e responde diretamente à determinação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.623, proferida em 25 de novembro de 2022. Na referida decisão, o Supremo julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Incondicionalidade proposta contra dispositivos da Lei 13.178, de 22 de outubro de 2015, atribuindo-lhes interpretação conforme a Constituição, no sentido de que a ratificação dos registros imobiliários rurais previstos na lei somente será válida se observar, além dos requisitos formais, o cumprimento da função social da propriedade, conforme previsto nos arts. 5º, XXIII; 170, III; 186 e 188 da Constituição Federal. É precisamente esse condicionamento que o projeto de lei agora incorpora expressamente no texto normativo, promovendo uma necessária e bem-vinda adequação legislativa à jurisprudência constitucional vinculante. A proposta materializa esse dever constitucional de maneira objetiva ao exigir como requisito para a ratificação: i) a apresentação do CCIR, que comprova a inserção do imóvel no Sistema Nacional de Controle Fundiário e sua exploração produtiva; ao prever ii) a possibilidade de a União realizar um controle material efetivo da função social da propriedade; e iii) a possibilidade de tornar a ratificação ineficaz, sem o pagamento de qualquer indenização pelo valor da terra nua por parte da União, quando se comprovar o descumprimento da exigência constitucional. Da mesma forma, a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, com as alterações propostas no substitutivo, também contemplará os outros dois grandes eixos delineados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.623, como condições condicionais indispensáveis à ratificação de registros de imóveis rurais situados em faixa de fronteira: i) compatibilidade com o Plano Nacional de Reforma Agrária; e ii) inserção na política agrícola nacional.
17:48 R	No que se refere ao primeiro eixo, a compatibilidade com o plano de reforma agrária - conforme disposto no art. 188 da Constituição Federal - é plenamente assegurada pela análise que será empreendida pela União a respeito do cumprimento da função social por parte das propriedades ratificadas, podendo a União promover a desapropriação, por interesse social, das áreas que não sejam produtivas. Já quanto ao segundo eixo - a vinculação à política agrícola nacional -, o projeto promove adequação satisfatória ao exigir, como condição para o deferimento do pedido, a apresentação do CCIR emitido pelo Incra. O CCIR, como se sabe, é instrumento de controle estatal sobre o uso econômico do imóvel rural, e a sua regularidade implica que o imóvel está inserido no sistema de produção agropecuária sob acompanhamento do Estado, atendendo à sua função produtiva. Conforme enfatizado na CRE, a proposta representa um avanço na racionalização do sistema de ratificação, ao substituir exigências burocráticas impraticáveis por um modelo mais aderente à realidade fundiária e administrativa. O novo modelo presume a boa-fé do titular do imóvel e transfere ao Estado - especialmente à União e ao Incra - o dever de verificar a existência de irregularidades ou descumprimento da função social, sempre com base em indícios concretos e dentro de prazos definidos. A proposta também confere segurança jurídica à atuação fiscalizadora do Poder Público Federal e, notadamente, do Ministério Público Federal (MPF). Historicamente, o MPF tem ajuizado Ações Civis Públicas e instaurado inquéritos que questionam o domínio e a validade dos registros imobiliários em faixas de fronteira, sobretudo aqueles oriundos de títulos emitidos pelos estados em terras pertencentes à União ou sem a observância do assentimento do Conselho de Defesa Nacional (CDN). Ao prever um procedimento expresso para a União declarar a ineficácia da averbação da ratificação quando comprovado o descumprimento da função social — e, simultaneamente, transferir a responsabilidade pela indenização da terra nua para o estado-membro que originalmente outorgou o título viciado —, a proposta não apenas harmoniza a legislação com os princípios constitucionais e as preocupações do Ministério Público, mas também cria um mecanismo legal célere e eficiente para o controle fundiário, diminuindo a judicialização e a insegurança jurídica. Cabe destacar ainda a capacidade de o Substitutivo unificar e padronizar o procedimento de ratificação dos registros imobiliários de imóveis rurais situados em faixa de fronteira. Atualmente, na ausência de um procedimento nacional detalhado e previsto em lei, a ratificação dos registros vem sendo realizada com base em provimentos administrativos editados pelos Tribunais de Justiça estaduais, por meio de suas Corregedorias-Gerais. Tais normativas, apesar de bem-intencionadas, resultaram em um mosaico de exigências diferentes conforme o estado da federação, criando assimetrias processuais que atrapalham a vida do produtor rural e comprometem os princípios da segurança jurídica, da legalidade e da isonomia. O projeto, assim, coloca fim à fragmentação normativa que vinha dificultando a efetivação dos direitos fundiários em faixa de fronteira.
17:52 R	Adicionalmente, o substitutivo regulamenta o procedimento para ratificação de imóveis acima de 2,5 mil hectares junto ao Congresso Nacional, assegurando o direito à análise, o que preenche lacuna da legislação anterior e consolida um caminho claro e seguro para a regularização de grandes áreas. Além disso, as alterações propostas ao art. 176 da Lei de Registros Públicos são importantes ao condicionar o prazo para a exigência de georreferenciamento para imóveis de até quatro módulos fiscais à regulamentação da isenção de custos já garantida pela lei. A proposta também avança ao dispensar o georreferenciamento em atos registrais que promovem ajustes formais, sucessórios ou de garantia relativos aos imóveis rurais, evitando a imposição de custos e entraves desnecessários, desde que não haja desmembramento, parcelamento ou remembramento. No que diz respeito às Emendas nºs 4 e 5 apresentadas em plenário, entendemos que não merecem acatamento. (Soa a campainha.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Primeiramente, porque, ao contrário do que foi alegado na justificação das emendas, o substitutivo garante a participação efetiva da União (e do Incra, portanto) no processo de ratificação. A União será notificada de todas as ratificações efetuadas e poderá proceder a todas as avaliações necessárias no que diz respeito ao cumprimento da função social da propriedade. Se a autarquia já estiver com algum processo judicial ou administrativo no qual tenha comprovado o descumprimento da função social, bastará que declare a ineficácia da ratificação na forma prevista no substitutivo. Outro ponto que as emendas ignoram é que o modelo cartorial de análise das ratificações já é o atualmente em vigor estabelecido pela Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, aprovada pelo Congresso Nacional durante o Governo Dilma Rousseff, que a sancionou sem qualquer veto. O Relator do Senado à época, Senador Acir Gurgacz, menciona em seu relatório que a construção do texto aprovado foi feita por meio de entendimento com representantes do Governo Federal e do setor produtivo. Além disso, devemos mais uma vez ressaltar que o modelo previsto na Lei nº 13.178, de 2015, foi objeto de exame do STF durante o julgamento da ADI nº 5.623, dando interpretação conforme à lei apenas para que fossem estabelecidos mecanismos para a verificação do cumprimento da função social da propriedade, da compatibilidade com o Plano Nacional de Reforma Agrária e inserção na política agrícola nacional. São justamente esses requisitos que agora são plenamente atendidos pelo substitutivo que buscamos aprovar, como já argumentado anteriormente. A Emenda nº 6, por sua vez, também não merece prosperar. A inclusão da expressão “que ocupe e explore o imóvel rural” no inciso I do art. 1º, embora vise a reforçar o atendimento da função social da propriedade, já está integralmente contemplada na sistemática do substitutivo em razão da exigência de inscrição do imóvel no CCIR, documento que, além de comprovar o controle fundiário no Sistema Nacional de Cadastro Rural, atesta, por via reflexa, a exploração regular e cumprimento da sua destinação produtiva, conforme o sistema agrário vigente. Portanto, o nosso voto é pela rejeição das emendas apresentadas em plenário.
17:56 R	Contudo, temos por necessária a apresentação de emenda substitutiva, para ajustes finais imprescindíveis na proposição. Em relação ao substitutivo da CRA, as modificações incluem: a) ajustes redacionais na ementa, a fim de que retrate exatamente o objeto da proposição anunciado no art. 1º; b) ajustes redacionais no caput do art. 1º da Lei nº 13.178, de 2015, que passa a referenciar expressamente o art. 168 da LRP, que trata da designação lato sensu para o vocábulo “registro”, algo extremamente útil para a interpretação correta do disposto na lei; c) ajustes no inciso III do art. 1º da Lei nº 13.178, de 2015, para estabelecer que, caso não seja possível identificar ato estadual de transmissão (referido no inciso II do mesmo artigo), a ratificação poderá ser efetivada com a comprovação da existência de ato de registro ou transcrição de título em nome de particular no período aplicável ao imóvel conforme o art. 3º da lei; d) ajustes redacionais no inciso V do art. 1º da Lei nº 13.178, de 2015, para especificar que as regras a serem aplicadas na ineficácia da averbação de ratificação são a da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária e que o registrador de imóveis tem o prazo de 30 dias para realizar a comunicação da averbação, sob pena de responsabilização; e) inserção do inciso VIII no art. 1º da Lei nº 13.178, de 2015, para tratar dos casos em que o imóvel objeto da ratificação é objeto de procedimento prévio de desapropriação para fins de reforma agrária; f) acréscimo do inciso IX ao art. 1º da Lei nº 13.178, de 2015, para estender o direito à ratificação àqueles que sejam parte em litígio administrativo ou judicial no qual a União ou outro ente federal competente reivindique o imóvel em razão de qualquer dos vícios previstos no art. 3º da lei; g) acréscimo do §9º ao art. 1º da Lei nº 13.178, de 2015, para estabelecer que, quando não for possível o resgate da cadeia filiatória do imóvel, o interessado pode buscar o reconhecimento da qualidade do seu título judicialmente; h) ajuste redacional no §4º do art. 2º-A da Lei nº 13.178, de 2015; i) acréscimo de um §2º ao art. 6º, sendo renumerado o parágrafo único como §1º, para prever que permanecem válidas as ratificações de registros averbadas em cartórios com base nesta lei anteriormente à entrada em vigor deste dispositivo; j) supressão da alteração no §4º do art. 176 da LRP, diante da recente publicação do Decreto nº 12.689, de 21 de outubro de 2025, que resolveu a questão dos prazos de exigência do georreferenciamento de imóveis rurais; k) inclusão de uma ressalva de que o §4º-B do art. 176 da LRP valerá apenas para os casos em que não houver desmembramento, parcelamento ou remembramento.
18:00 R	Voto, Sr. Presidente. Em face do exposto, votamos pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 4, 5 e 6, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, na forma do seguinte substitutivo: EMENDA Nº - PLEN (em substituição à CRA e CRE) (Substitutivo) PROJETO DE LEI Nº 4.497, DE 2024 Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para atualizar e estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira e para dispor sobre a exigência do georreferenciamento. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º [...] altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, a fim de atualizar e estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e das concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira, e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 [...]. (Pausa.) É, não precisa? Ótimo, então. (Pausa.) Bom, esse é o relatório. E, agora, tem a Emenda 7. A respeito da Emenda 7, apresentada pela Senadora Augusta Brito, entendemos que não merece o acolhimento, isso porque a emenda propõe a inclusão de dois novos incisos. O inciso X propõe a retomada da redação do atual inciso I da lei, que traz insegurança jurídica ao impedir a ratificação de registros apenas pela existência de procedimentos administrativos ou judiciais, sem trânsito em julgado. O inciso XI propõe novas burocracias a serem cumpridas pelo interessado, o que diminui a eficiência da lei e aumenta os custos para a ratificação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Passamos, agora, para a conclusão do parecer da Senadora Tereza Cristina. O parecer proferido em Plenário é pela rejeição das Emendas nºs 4 a 7, apresentando ainda a Emenda nº 8 (Substitutivo), feita pela Relatora ainda há pouco. Completada a instrução da matéria, passamos à sua discussão. O primeiro Senador inscrito para discutir é o Senador Jaime e, em seguida, o Líder Jaques Wagner. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jaques Wagner, com a palavra, V. Exa. É hierarquia. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para discutir.) - Ele está querendo que eu fale primeiro, para depois contestar o que eu vou falar. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ou elogiar. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Bom, Presidente, querida Senadora Tereza, Senador Bagattoli, reparem: nós temos contrariedade na matéria. Há uma controvérsia de interpretação, remissão à Constituição, há uma decisão do Supremo que diz que a função social não pode ser comprovada só com o CCIR... Então, há uma série de controvérsias em relação a essa matéria. A matéria ainda vai à Câmara dos Deputados para depois ir à sanção presidencial.
18:04 R	Eu estou fazendo questão de fazer essa fala, que já anunciei a V. Exa., e eu sei que a votação será simbólica, não vou demandar nenhuma votação nominal; e o destaque que está assinado pelo Senador Rogério, e eu dou continuidade a... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Rogério Carvalho. (Risos.). Se fosse de sua autoria, eu nem ia retirar, mas, como é da autoria de um Senador da minha base... Então, eu estou só registrando, Senadora Tereza. Pela relação, inclusive, que já construímos aqui, não vou me comprometer, porque há muita controvérsia. Como V. Exa. disse, os assessores não se entendem, portanto, não patrocinam a fumaça branca entre nós. Então, eu só quero registrar isso. No nosso entendimento, há um descumprimento a uma decisão do Supremo. A matéria é muito complexa, sobre terra de fronteira. Eu só faço questão de registrar esse posicionamento. O encaminhamento do Governo e do PT é contra a matéria. Eu imagino que será votação simbólica, mas eu quero já encaminhar que é contra, e aí vamos continuar discutindo essa matéria lá na Câmara dos Deputados. Então, é só para deixar, Presidente, este registro, porque, como eu vou retirar o destaque, eu, pelo menos, quero registrar a contrariedade em cima desse tema que eu acabei de falar. O Senador Bagattoli, provavelmente, vai elogiar... A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Provavelmente, o Senador Jaime vai cumprimentar V. Exa. pela iniciativa. Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Senador Jaime Bagattoli, que foi o Relator desta matéria na Comissão de Agricultura. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Quero cumprimentar aqui o Tião Medeiros sobre esse PL 4.497, que é de 2024; a nossa Senadora Tereza Cristina, que foi a Relatora. Eu fui Relator também lá na CRA. Houve muita discussão sobre essa situação das áreas de fronteira, mas eu quero dizer para vocês que a aprovação do PL 4.497, de 2024, é um ato de justiça e garantia do direito de propriedade para o produtor rural, promove a ratificação de títulos nessas áreas e, finalmente, leva a segurança jurídica e o desenvolvimento às propriedades que estão na área de faixa de fronteira. Essa regularização da faixa de fronteira, nós precisamos entender que ela vem há décadas sendo discutida, há décadas que nós viemos discutindo isso. Afeta 11 estados da Federação. Nós temos um confronto, praticamente... Fronteira com dez países vizinhos. Temos aí em torno de 140 milhões de hectares, praticamente quase que 17% do território nacional. Nós sabemos que a responsabilidade de registro vai ficar com os cartórios. Essas propriedades, o Incra tem cinco anos - cinco anos, Senadora Tereza Cristina - para ele se certificar se aqueles proprietários estão cumprindo a função social lá da terra. Então, eu não vejo nenhum motivo para que nós continuemos protelando. Com todo o respeito ao Senador Jaques Wagner, eu acho que o Governo tem que entender, porque isso aqui, Senador Jaques Wagner, não é uma questão de ser contra, de ser de direita, de esquerda, de partido. Isso aqui é uma situação que nós precisamos resolver definitivamente, a situação dessas áreas de fronteira. Nós precisamos resolver. Isso não pode se estender mais.
18:08 R	Como já comentei aqui, o Incra tem cinco anos para certificar a função social da terra. Eu acho que também os produtores que estão lá vão ter mais segurança e vão investir mais, e isso só vai ser bom, Senador Jayme Campos, para os nossos estados, para 11 estados que estão nessa área de faixa de fronteira. E ainda temos aquela situação do georreferenciamento: nas propriedades até quatro módulos, ficou para o Governo fazer o georreferenciamento, que ia vencer agora, dia 20, Senadora Tereza, ia vencer dia 20. Então, nós precisamos colocar esse projeto em votação, precisamos votar e dar um passo definitivo nessa situação das áreas de fronteira. Obrigado, Presidente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Senador Jayme Campos. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, querido amigo Senador Davi, Sras. e Srs. Senadores, eu quero apenas manifestar o meu apoio integral à aprovação desse Projeto 4.497, que regulariza os imóveis rurais situados na faixa de fronteira. Eu não estou entendendo aqui, meu querido Senador Zezinho Lacerda, por que o Governo, o Poder Executivo federal está contra esse projeto. Vamos ser honestos aqui, na medida em que vamos votar simbolicamente aqui e vai ser aprovado, todavia, vai ser remetido para a Câmara. O que nós queremos é segurança jurídica. Particularmente no Mato Grosso, são 28 municípios em que nós temos vivenciado essa insegurança, e não é possível nós estarmos convivendo com essa situação. O Brasil, na verdade, faz fronteira envolvendo 588 municípios, são os que fazem faixa de fronteira. Ora, chegou o momento de nós regularizarmos essa situação. Infelizmente, o Governo tem que ter essa boa vontade. Foi aprovada, há pouco tempo, a prorrogação por mais cinco anos. Todavia, como você fala aqui, Senador Jaime Bagattoli, infelizmente, o Incra hoje não tem uma estrutura suficiente para atender as demandas da questão da regulação fundiária do Brasil. Particularmente nessa vasta região do Brasil que é a Região Amazônica, temos inúmeros problemas fundiários. Lá, o órgão competente, que é o Incra, não está conseguindo nem em 10% resolver as demandas que nós temos, que são situações críticas de insegurança jurídica. Dessa maneira, eu acho que essa medida traz um alívio, indiscutivelmente, para o setor agropecuário, que é fundamental, sobretudo para nossos estados - tanto Rondônia, como Mato Grosso, Mato Grosso do Sul -, pelo fato de que são estados que vivem, sim, da sua atividade maior econômica, que é a questão da pecuária, a questão da agricultura, não é isso? Agora, com essa intranquilidade, eu não sei o que nós vamos fazer para dar tranquilidade, segurança jurídica, com isso permitindo que os bancos voltem a financiar. Hoje, nem os bancos dão crédito para esses produtores rurais. Desse modo, Senadora Tereza, Relatora, ilustre Senador Jaime Bagattoli, também Relator, eu tenho certeza absoluta de que ainda vamos chegar a um bom senso. Essa matéria será votada hoje, simbolicamente, aqui. Eu acho que, diante do acordo firmado aqui com a Liderança do Governo, com os demais Líderes, será encaminhada para a Câmara, que poderá, eventualmente, fazer algum ajuste - ninguém aqui sabe tudo. Entretanto, nós temos que votar essa matéria para que nós acabemos, com certeza... Que reine também a paz nessa região do Brasil, que, infelizmente, hoje é prejudicada, sobremaneira, com, infelizmente, essa insegurança jurídica.
18:12 R	Dessa forma, eu quero cumprimentar V. Exas., tanto o Senador Jaime Bagattoli quanto a Tereza aqui, pela feliz iniciativa, ou seja, por estar lutando, naturalmente, para que nós possamos ter essa matéria votada, dando segurança a todas essas pessoas - que não são poucas, são muitas pessoas, muitos produtores que hoje praticamente vivem nessa insegurança jurídica. É isto o que eu quero falar e ressaltar aqui, Sr. Presidente, quero manifestar o meu apoio e agradecer a V. Exa. a oportunidade de me dirigir tanto ao Jaime Bagattoli quanto à Senadora Tereza Cristina. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero manifestar o meu integral apoio ao parecer da Senadora Tereza Cristina. Está mais do que na hora de nós darmos segurança a todas as pessoas que vivem, que trabalham, que labutam nessas regiões de fronteira. Nós temos dois absurdos neste país que precisam ser corrigidos urgentemente: um é essa região de fronteira, em que as pessoas não têm a segurança jurídica necessária; outro é a faixa de marinha - está suspensa a conversa, mas um dia nós temos que voltar a ela. É só para aplaudir e dizer que votarei a favor. Peço a todos os colegas que votem a favor do parecer da Senadora Tereza Cristina. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Chico Rodrigues. Em seguida, a V. Exa. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, esse projeto é da mais elevada relevância. Nós que vivemos em estados com larga faixa de fronteira e, no nosso caso especialmente, nós que estamos no Estado de Roraima, com aproximadamente 2 mil quilômetros de fronteiras com a República Cooperativa da Guiana e com a República Bolivariana, nós temos dificuldades enormes nessa faixa de 150km de fronteira de termos as propriedades rurais registradas, tituladas, em condições de suportar financiamentos. Esse relatório da Senadora Tereza Cristina mostra, de uma forma extremamente segura e transparente, a forma de regularizar e regulamentar para dar segurança jurídica aos proprietários daqueles imóveis. No nosso estado, o Estado de Roraima especificamente, essa faixa de 2 mil quilômetros, como eu acabei de falar, é uma faixa onde, ao longo de mais de 30% dessa faixa de fronteira, estão as melhores terras e onde está se expandindo, de uma forma muito rápida, a agricultura de alto rendimento, a soja, o milho, agora instalando-se o algodão, enfim. Então, os proprietários que estão nessas áreas, em função da insegurança jurídica, ficam realmente sem acesso ao crédito, ficam com dificuldades de fazer as suas operações de implantação, acompanhamento, fiscalização, controle e, acima de tudo, comercialização das suas produções. Portanto, esse projeto vem trazer para toda essa população da Região Norte, do meu estado especificamente, também como nas demais fronteiras do Brasil, essa segurança jurídica que é tão importante. Portanto, parabéns à Senadora Tereza Cristina, e vamos ao voto para que possamos, na verdade, ter essa regulamentação efetivada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Senadores e Senadoras, Sr. Presidente, eu estou retornando hoje de uma licença de 120 dias - nesse período ficou aqui o Senador Pedro Chaves, nosso suplente, que fez um trabalho belíssimo aqui -, e já retorno vendo o primeiro projeto de pauta, um projeto muito bem relatado pela Senadora Tereza Cristina. Eu quero aqui, Senadora, parabenizar, porque tudo que a senhora pega para fazer, desde os relatórios, as discussões, é muito bem-feito. Só para dizer que estou de acordo com o Senador Jaime, o Senador Jayme e todos aqueles que me antecederam: é um projeto meritório e tem o meu apoio e o meu voto, certo?
18:16 R	Sr. Presidente, eu quero aqui, em tempo, registrar a presença do Vereador Renato Caldas, que é aqui da cidade de Novo Gama, campeão de voto lá em Novo Gama, uma cidade próspera aqui do lado de Brasília. Ele está nos visitando aqui hoje, o Sr. Renato Caldas. Registro aqui a presença dele, que nos honra muito. Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Determino o encerramento da discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que submeterá a matéria à votação simbólica. Votação da Emenda nº 8 (Substitutivo), nos termos do parecer de Plenário, apresentado pela Relatora, Senadora Tereza Cristina, em turno único. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado, com o registro dos votos contrários do Governo e do PT. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para registrar que, a pedido do Senador José Lacerda, de Mato Grosso, o PSD está votando favoravelmente a essa matéria - a pedido dele, viu, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Repito, novamente: a matéria está aprovada, a Emenda nº 8. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Só gostaria, Sr. Presidente - também não me manifestei antes -, de parabenizar a Senadora Tereza Cristina por ter conduzido esse debate também na Comissão de Relações Exteriores. V. Exa. é, assim, bem conceituada no sentido de negociação, de diálogo, de entendimento. Então, quero parabenizá-la, assim como o Senador Bagattoli, que foi o Relator na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Então, parabéns pelo trabalho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou concluir, peço permissão a V. Exas. para concluir o processo de deliberação. Vou reafirmar que está aprovada a Emenda nº 8 (Substitutivo), apresentada pela Relatora, novamente, com o voto contrário da Liderança do Governo e do Partido dos Trabalhadores. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final para o turno suplementar será publicado na forma regimental. Passamos à discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão. Sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem necessidade de votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Item 2 da pauta, Projeto de Lei nº 5... Perdão, antes de nós iniciarmos o segundo item de deliberação, eu gostaria de fazer uma manifestação em agradecimento ao apoio incondicional do conjunto de Senadores e Senadoras e aos elogios merecidos, Senador Líder Omar, ao trabalho da Senadora Tereza Cristina como Relatora dessa matéria.
18:20 R	É uma matéria evidentemente complexa, debatida há muitos anos, e o Senado Federal, na tarde e noite de hoje, se debruça sobre esse item. E a Senadora Tereza, de forma muito contundente e convicta de fazer o certo pelo desenvolvimento do Brasil e dos estados impactados pela questão relacionada à região de fronteira, traz um relatório ao conhecimento dos Senadores e das Senadoras, aprovado pela ampla maioria do conjunto de Senadores e Senadoras e pelos partidos políticos que compõem a Casa. Eu queria cumprimentá-la, querida Ministra Tereza. O relatório de V. Exa. dá segurança jurídica àqueles homens e mulheres que adquiriram essas propriedades há mais de cem anos - não foi por doação - e que estão inviabilizados de buscar um apoio nas instituições públicas e nos bancos públicos para proverem o desenvolvimento, a partir da produção ou do turismo, enfim, em todas as áreas do desenvolvimento econômico e social do país. Em especial, só quem vive essas dificuldades são os estados que estão submetidos a esse dilema de estarem sob o viés das áreas de fronteira, com problemas inclusive judiciais, que remanescem de décadas e que estão hoje dentro do arcabouço legislativo brasileiro, protegidas com esse relatório. Então, eu queria cumprimentá-la, Ministra Tereza, pelo trabalho de V. Exa. As palavras dos nossos colegas que tiveram a oportunidade de discutir esse assunto... Até aqueles que pensam e votam contrariamente fizeram questão de cumprimentar o trabalho realizado por V. Exa. - e isso é legítimo, porque, havendo divergência, é muito bom que aqueles que pensam diferente possam se manifestar, como foi feito aqui -, mas quero registrar, em nome do Líder do Governo e da Bancada do PT, o entendimento de que a ampla maioria do conjunto de Senadores gostaria de aprovar esta matéria no dia de hoje, ou seja, manifestaram a sua posição contrária, manifestaram o voto contrário, mas não pediram, utilizando do Regimento, nenhum instrumento para a protelação da deliberação desta matéria no dia de hoje. Então, eu quero cumprimentar o Senador Wagner, cumprimentar as Lideranças, o Partido dos Trabalhadores pela condução, entendendo a importância da votação e respeitando o trabalho da Senadora Tereza; e, em nome da Presidência do Senado, cumprimentá-lo pela construção política da relatoria em nome da nossa Casa. A matéria retorna à Câmara dos Deputados, e agora a Câmara se debruçará em relação ao relatório apresentado pela V. Exa. Concedo a palavra a V. Exa. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Muito obrigada, meu querido amigo, Presidente Davi Alcolumbre. Agradeço a todos pelos votos e pelas contribuições que foram dadas por muitos aqui nesta Casa para resolver um problema centenário, eu poderia dizer, da República. Eu espero que agora, indo para a Câmara, lá também possa ser votado rapidamente. Presidente, eu queria fazer um pedido. As terras de 2,5 mil hectares a acima vêm para esta Casa, para o Senado Federal fazer a aprovação. E nós temos muitos parados aqui na Casa.
18:24 R	Eu gostaria de lhe ajudar, se fosse possível, através, acho que, da Advocacia do Senado Federal. É na Advocacia que ficam esses projetos? (Pausa.) É, para avaliação. Então, para a gente avaliar esses projetos e também, enfim, encaminhar aqueles que procedem e os que não procedem rapidamente, porque tem coisas que ficam paradas, e a gente vai ter que pensar em como construir, daqui para a frente... Quando for aprovado, homologado pelo Presidente da República, nós vamos precisar criar aqui uma comissão para essa avaliação, porque todos acima de 2,5 mil hectares virão para o Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Talvez seja criar um modelo de fluxo para a deliberação desses projetos. Tudo bem, Senadora. Eu solicito à nossa equipe aqui, à Dra. Sabrina, aos nossos servidores, ao Danilo, que possam construir, com a Advocacia do Senado, naturalmente, os consultores e vocês, um fluxo adequado para nós darmos vazão a essas demandas que estão represadas. É isso? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - É isso. E as que virão, não é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 5.696, de 2023, da Deputada Duda Salabert, que altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. Parecer nº 7, de 2025, da Comissão de Meio Ambiente, Relator da matéria: Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, que apresenta; e Parecer nº 55, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, Relator da matéria: Alessandro Vieira, Relator ad hoc: Senador Confúcio Moura, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 de redação. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Passamos à discussão da redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item 3. Projeto de Lei nº 2.621, de 2023, do Deputado Capitão Alberto Neto, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas. Pareceres do Relator, Senador Plínio Valério: - nº 27, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, favorável ao projeto; e - nº 57, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo Senadores inscritos, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1 de redação. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18:28 R	Concedo a palavra ao Líder, Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, é porque foi aprovada hoje, com a relatoria do Senador Fernando Farias, na CAE, uma mensagem de empréstimo para o MDA, de US$35 milhões, para ser contratado. Eu queria saber se V. Exa. poderia colocar extrapauta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Mesa está em débito com V. Exa., e V. Exa. está com muito crédito, então eu vou incluir. Da mesma maneira como fiz pela solicitação do Senador Fernando Dueire, com a inclusão de item extrapauta de uma solicitação de empréstimo aprovada na CAE, com requerimento de urgência apresentado pela própria Comissão ao Plenário, nós vamos incluir como item extrapauta e vamos deliberar na tarde de hoje. Item extrapauta. Projeto de Resolução nº 46, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 65, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, o Relator da matéria foi o Senador Rogério Carvalho, e o Relator ad hoc foi o Senador Fernando Farias), que autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até US$35 milhões. Foi apresentado o Requerimento nº 118, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a deliberação da matéria. Em votação o requerimento. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Passamos à discussão da matéria. Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria a votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Item extrapauta. Projeto de Resolução nº 47, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 64, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, o Relator da matéria foi o Senador Fernando Dueire), que autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$275 milhões, de principal, entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos se destinam à reestruturação e recomposição do principal de dívidas do Estado, no âmbito do Programa de Sustentabilidade Fiscal, Econômica e Ambiental do Estado de Pernambuco. Foi apresentado o Requerimento nº 117, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a apreciação da matéria. Passamos à votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passamos à discussão da matéria. Concedo a palavra ao Senador Fernando Dueire para a sua manifestação. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, nós estamos hoje fazendo um ato histórico para Pernambuco. Na verdade, esse empréstimo é um empréstimo de sustentabilidade fiscal. Isso vai permitir que o Estado de Pernambuco tenha, não só para esta gestão, mas para as futuras gestões, condições equilibradas para fazer com que o custo e os investimentos da máquina possam dar um fôlego para novos investimentos. E aí, nós estamos tratando de emprego, nós estamos tratando de crescimento econômico, nós estamos tratando de investimentos representativos que vão para a ponta.
18:32 R	Por isso, Sr. Presidente, eu agradeço penhoradamente o seu gesto de fazer com que essa urgência pudesse ser atendida na sessão de hoje, no instituto da extrapauta. É o que agradeço a V. Exa. e aos demais Senadores aqui presentes. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Presidência cumprimenta V. Exa. pela preocupação da solicitação de inclusão como item extrapauta e, repito, como sempre disse: para chegarmos a deliberar uma mensagem de operação de crédito externo, muitas vezes um município ou estado carecem de um ano, dois anos, três anos, quatro anos organizando a Casa, apresentando o projeto e viabilizando o seu ajuste interno primeiro, para poder recepcionar recursos externos. Então, é importante que a gente dê celeridade, porque os estados e os municípios, muitas vezes, estão esperando há muitos anos a aprovação desses empréstimos. Eu cumprimento V. Exa. Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. (Pausa.) O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Concedo a palavra a V. Exa. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um registro da presença do filho de um grande amigo de V. Exa., o filho do Senador Jarbas Vasconcelos, o Deputado Jarbas Vasconcelos Filho, que veio acompanhar não só esta sessão, mas também a aprovação desta matéria. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Seja bem-vindo ao Plenário do Senado Federal. O pai de V. Exa. contribuiu muito para o engrandecimento do Senado e do Brasil. Nosso reconhecimento. (Pausa.) Item extrapauta - solicitação feita pelo Líder, Senador Izalci Lucas. Requerimento nº 816, de 2025, também apoiado por outros Senadores e Senadoras, que solicita a realização de sessão especial destinada a reconhecer e homenagear os profissionais terceirizados do Senado Federal. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento de sessão especial, que será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Quero só agradecer a V. Exa., Presidente, por ter pautado essa matéria. E vamos discutir com a Mesa a data em que é possível fazer a sessão. Muito obrigado. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Requerimentos de licença. Requerimento de nº... (Pausa.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Eu queria pedir, Senador Davi, o requerimento da Senadora... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ...para a realização da sessão especial destinada a apresentar ao Senado Federal o programa Antes que Aconteça - Rede de Apoio ao Combate à Violência contra a Mulher. A Senadora Daniella Ribeiro me pediu, é o Requerimento nº 817, que fosse à Mesa. Obrigada.
18:36 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Teresa, há a solicitação de V. Exa., também da Senadora Daniella Ribeiro, e eu vou incluir agora, como item extrapauta. Item extrapauta. Requerimento 817, de 2025, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a apresentar ao Senado Federal o programa Antes que Aconteça, rede de apoio no combate à violência contra a mulher. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A sessão especial será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu tenho um pedido muito especial para fazer para o senhor. Na qualidade de Relator da avaliação de política pública na CDR, eu enviei dois requerimentos de informação como parte das atividades: Requerimentos 27, de 2025, e 28, de 2025, da CDR, que aguardavam reunião da Mesa, para a deliberação. Só que não tem previsão, Presidente, para essa realização. Diante dessa situação e do curto prazo para apresentação do relatório do trabalho que nós fizemos durante todo o ano, solicito a V. Exa. que aprove o requerimento, ad referendum, para que assim a matéria seja encaminhada, de forma mais célere, aos ministérios. Eu peço a ajuda do senhor nessa pauta. Agradeço ao senhor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Seif... Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria de, em meu nome, em nome da Senadora Ivete da Silveira e do próprio Senador Seif, registrar a presença entre nós do industrial, do empresário Ingo Fischer, da nossa querida cidade de Brusque, que nos honra aqui com a sua visita. Hoje eu já registrei, quando fizemos coro ao Senador Flávio Arns, que é a Apae de Brusque a pioneira das Apaes de Santa Catarina. Hoje o tema Apae veio à baila, movimentado pelo Senador Flávio Arns, animado pelo Senador Davi Alcolumbre - animado pelo Senador, que colocou alma na questão das Apaes. Eu registro, então, a presença do nosso querido amigo Ingo Fischer, em meu nome, em nome da Senadora Ivete, do Senador Seif, registrando que ele é um exemplo de apoio à saúde e, como empresário, tem uma história muito bonita para nos contar em matéria de solidariedade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jorge Seif, eu vou deferir o requerimento de V. Exa., ad referendum da Mesa, e quando nós convocarmos a reunião da Mesa eu coloco para a sua convalidação. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Agradeço a V. Exa., Presidente. É uma avaliação que nós fizemos durante todo o ano, de saneamento básico, na CDR, para mudar a legislação, porque nossos Prefeitos não estão conseguindo realizar. Então, nós estamos fazendo algumas alterações na Lei do Saneamento Básico, e, para que isso seja encaminhado para os ministérios fazerem as contribuições, eu precisaria dessa ajuda do senhor. Só para repetir, Danilo, é o Requerimento 27, de 2025, da CDR, e 28, de 2025, da CDR. Agradeço demais. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Seif. Quero cumprimentar V. Exa. pela preocupação de fazer essa solicitação ao ministério, para que ele possa informar, para o aperfeiçoamento da legislação em vigor. É isso?
18:40 R	Deixe-me fazer um cumprimento especial, antes de nós votarmos os requerimentos de licença, pela presença na Mesa dos trabalhos da Casa de S. Exa. o Senador Efraim Morais - o pai, porque o Efraim é o filho. O Efraim Filho está aqui também, na Mesa, mas quem está aqui é o Senador Efraim Morais, nosso amigo. Eu quero dizer a você, Senador Efraim, do meu carinho e da minha admiração. Eu acompanhei V. Exa. na condição de Primeiro-Secretário da Mesa do Senado Federal, acompanhei V. Exa. na condição de Presidente da Câmara dos Deputados, acompanhei a história de V. Exa. e tenho muito orgulho de estar ao lado do filho de V. Exa. como o meu Líder da minha bancada aqui no Senado Federal, o Senador Efraim Filho. Parabéns pela contribuição que V. Exa. deu duplamente ao Brasil, como Senador, e deixando a gente ter o Efraim Filho aqui Senador da República. Requerimentos de licença. Requerimentos nºs 663, 673, 675 e 676, de 2025, dos Senadores Efraim Filho, Wellington Fagundes, Chico Rodrigues e Efraim Filho, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Os requerimentos estão aprovados. Será cumprida a deliberação de Plenário. Retornamos agora à lista de oradores inscritos. Como primeiro Senador inscrito, eu concedo a palavra ao Senador Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Bom, Sr. Presidente, Srs. Senadores, aqueles que nos assistem a partir desta tribuna, um dos deveres de quem exerce o seu mandato no Senado da República, além de ser a Casa da Federação, a Casa revisora, é de exercer na plenitude o fato de sermos Parlamentares. E o Parlamentar tem um dever precípuo, além de propor leis, de interagir com elas, de participar do processo legislativo nas Comissões e no Plenário, de fazer a fiscalização das ações do Executivo, ou como base de Governo ou como oposição. Um governo se torna mais eficiente se tiver também uma oposição eficaz, alguém que esteja preocupado em lembrar ao governo que ele não vive numa redoma, numa ilha da fantasia, tentando passar conceitos e emitir mantras como se fossem verdades absolutas para os seus seguidores e convertidos, esquecendo-se, talvez, de que vivemos numa sociedade plural, em que a democracia necessariamente precisa existir com a diversidade, com o contraditório, com visões de mundo diferentes. Por isso, nos choca muito, Sr. Presidente - e eu não poderia deixar de fazer o registro aqui -, o fato de que, após quase uma semana calado - e o Presidente Lula calado é um poeta -, na frente de jornalistas estrangeiros que estavam cobrindo a COP 30, em Belém, nesse convescote que é feito com aqueles que pretendem, talvez com boas intenções - e de boas intenções o inferno está carregado -, resolver os problemas climáticos do país e do mundo, o Presidente chama a operação no Rio de Janeiro de matança e diz, inclusive, que está tentando fazer com que a Polícia Federal faça a autópsia de corpos daqueles que foram tombados no confronto entre a polícia e faccionados.
18:44 R	Bom, para não me alongar muito no tema, parece-me evidente que há uma espécie de armadilha autofágica em que o Presidente está dividido. Ele precisa, o Lula, agradar a sua base eleitoral, que glamoriza o crime, que relativiza o combate à marginalidade, que defende a descriminalização de drogas, que defende uma política de desencarceramento irresponsável, que pretende fazer do bandido, do marginal, do assassino, pelo menos é o que tem preconizado através das suas palavras e ações, uma vítima da sociedade e não o contrário. Pois muito bem. Desconhece também a legislação e fala platitudes como se fossem pérolas, repete obviedades e tenta passar para correspondentes estrangeiros o distanciamento de um processo que, na verdade, assola o país como um todo. O Presidente esquece que a majoritária parcela da nossa sociedade quer lei, quer ordem, quer disciplina, quer viver em paz, quer criar seus filhos, quer proteção contra o crime organizado, não quer viver em territórios faccionados, não quer viver em áreas onde a milícia e o crime praticam extorsão e perseguem os moradores, não quer banalizar esse estado de coisas que, infelizmente, hoje, assolam quase 20% do território nacional. Nós estamos falando de quase 40 milhões de brasileiros que vivem em áreas dessa forma. Isso não é normal e nós não podemos aceitar como normal. Então, eu quero aqui repudiar mais essa fala do Presidente que agride a sociedade brasileira. O Presidente Lula está na contramão do sentimento da sociedade. É um camaleão que vai mudando de acordo com as circunstâncias e a conveniência, ouvindo o seu marqueteiro, fazendo pesquisas de opinião para sentir de que forma vai se comportar a sociedade para, aí sim, se posicionar. Parece-me que está descalibrado porque a sua fala, novamente... E, quando o deixam falar de improviso, é o nosso camisa 10, consegue fazer o trabalho que a oposição tem muita dificuldade de fazer aqui, ou seja, mostrar ao povo brasileiro a quem nós estamos entregues, a fragilidade, a falta de convicção e, sobretudo, a maneira como trata a sociedade, glamorizando, repito, o crime e o criminoso e desprotegendo o cidadão e a sociedade. Dito isso, Sr. Presidente, eu quero, numa segunda parte da minha fala, lamentar o fato de que a MP 1.303, que foi votada a toque de caixa na quarta-feira passada, chega a uma Comissão de medida provisória instalada com as duas casas, a Câmara e o Senado, para discutir uma das políticas estruturantes mais importantes do nosso Brasil, que é a política energética. E essa discussão, a toque de caixa, acontece na Comissão, e é dito a todos nós que ela seria retomada na semana subsequente, esta semana, nos Plenários da Câmara e do Senado.
18:48 R	Eis que, de surpresa, a votação ocorre na Câmara e no Senado. E o que é que nos resta? Os lobbies organizados foram beneficiados. As estruturas que investem no setor elétrico do nosso país, os players privados ganharam desde a questão daqueles que conseguiram a prorrogação de Candiota, no Rio Grande do Sul, ampliando para 2040 essa concessão com a utilização do carvão - e nós estamos em plena COP 30, onde se fala de renováveis - até a questão da absorção dos recursos subsidiados dos fundos constitucionais, que deveriam abater a dívida do consumidor cativo e que passam a integrar o lucro das grandes empresas privadas que investem no Brasil. Eu quero chamar a atenção dos senhores porque nós perdemos mais uma oportunidade. Nós ouvimos o inteligente, o preparado, o qualificado Senador que fez a relatoria - não vou falar o nome porque ele não está aqui presente - nos dizer o seguinte: a CDE, que é o subsídio que está colocado dentro da conta de luz, em sete anos, Senador Jayme, vai baixar para 20% do atual - nós estamos falando de R$50 bilhões, significariam R$10 bilhões -, porque receberá 50% das outorgas que serão feitas nesse período, bem como será beneficiado com a eficientização do setor, com a melhoria das linhas de transmissão. Senhores, nós temos uma previsão de 30 bilhões de outorgas neste período, com recursos não recorrentes, que não serão apresentados no ano subsequente. Então, essa afirmação, infelizmente, não é verdadeira. E o que significa isso, senhores? Significa que nós não estamos aqui, por exemplo, discutindo a necessidade de terminarmos o pacto entre o Brasil e o Paraguai, porque a amortização de Itaipu terminou em fevereiro ou março de 2023, e nós estamos falando de R$4,5 bilhões sem fiscalização, sem gestão, que é jogada para cima e utilizada como moeda política por esse desgoverno despreparado, populista, irresponsável. Nós estamos no terceiro ano, somem: mais de R$9 bilhões utilizados para a COP 30, para o "Janjapalooza", para fazer convênios com prefeituras para cooptá-las eleitoralmente em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - É a farra do dinheiro público, infelizmente, sob a letargia, inclusive, desta Casa. Nós já cobramos mais de uma vez o Tribunal de Contas da União, o Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da República, debalde, estão inertes. E o Governo tem, no seu orçamento de R$9 bilhões por ano, R$4,5 bilhões de recursos não especificados, gastos ao bel-prazer daqueles que dizem defender o povo brasileiro. O que significa isso, meus senhores? Que a CDE está em R$50 bilhões, e sabe quem paga essa conta? Você, consumidor brasileiro cativo, que não tem como se proteger porque não tem recursos para comprar uma placa solar. Sabe quem paga isso? A classe média, que é vilipendiada, perseguida, esculachada pelo Partido dos Trabalhadores, que acredita que tem que suportar o peso... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... resultado de um cálculo político irresponsável (Fora do microfone.) preocupado com um projeto de poder e não com um projeto de país.
18:52 R	Nós aumentamos a CDE recentemente com a tarifa social e eu disse aqui: este Governo é um robin hood, dá com uma mão e tira com as duas, porque permite, com esta ação, um acréscimo de R$4,5 bilhões na CDE, que é compartilhado por essa classe média e pelas empresas. E vejam - e vejam -, quando o Governo diz que vai diminuir a conta da luz do pobre, na verdade ele está aumentando a inflação porque as empresas, as indústrias são obrigadas a comprar a energia mais cara. E vocês acham que não vão repassar para o preço? E quem vai comprar o produto? É o povo brasileiro, enganado, mais uma vez, por essa carapuça que é colocada sobre nós de que o Estado é um Estado provedor. Na verdade, é um Estado sugador, é um Estado parasita, é um Estado que não está interessado... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... na D. Maria e no Sr. João. Está interessado em (Fora do microfone.) obedecer o lobby dos poderosos, dos campeões nacionais, daqueles que, por ocasião, infelizmente capturaram o Estado brasileiro. Não tenho nada contra qualquer matriz energética. Não tenho conceito prévio, ao contrário daqueles que se dizem defensores do meio ambiente e permitem a perfuração do petróleo na foz do Amazonas. Já foi tarde. Já deveriam ter permitido há muito tempo. Não tenho nenhum preconceito para se usar o carvão, energia atômica, o que for, desde que com responsabilidade. Agora, não dá para continuar enganando o povo brasileiro com um discurso aqui e com a prática diferente, dizendo que está fazendo justiça social quando, na verdade, está fazendo uma ação eleitoreira e irresponsável. E eu disse ao Relator naquela oportunidade: gostaria de ter oportunidade de debater, no Plenário, o mérito deste projeto porque nós estamos perdendo oportunidades de fazer uma ampla revisão no marco energético deste país. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O marco energético hoje é um frankenstein, puxadinhos em cima de puxadinhos. O lobby mais forte de ocasião sempre é vencedor e quem perde, repito, é o Seu João e a D. Maria porque não têm quem grite por eles, não têm quem os defenda. E, infelizmente, nós estamos nessa marcha permanente da insensatez. Eu espero, eu desejo, eu propugno, eu luto por isto: que, em algum momento, haja serenidade e nós possamos discutir com propriedade e com racionalidade o que está acontecendo com o nosso país. Cedo o aparte ao ilustre Senador Amin. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Senador Rogerio Marinho, eu tenho um fato concreto para lhe trazer que confirma, mas dá alguma esperança. Tivemos hoje, pela manhã, uma audiência pública - o Senador Jayme Campos pôde testemunhá-la - que teve como objeto... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... uma audiência, repito, de representantes do Governo indicados pelo Senador Rogério Carvalho e indicados por nós, dois indicados, para debater o PL 1.830, de nossa autoria, que estabelece um teto. Podem dizer: mas isto é o fim da picada, estabelecer um teto para tarifa. Sim, um teto, porque não há teto nem base para a tarifa que está sendo praticada no Brasil pela Itaipu Binacional. Como quem compra a energia é uma empresa, é o Governo, ENBPar, Empresa Brasileira de Participações em Energia... (Soa a campainha.)
18:56 R	O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... a tarifa hoje, com a dívida histórica da Itaipu liquidada em 2023... Veja bem: de 1973 a 2023, foram 50 anos de pagamento do financiamento da Itaipu. Zerou, e a tarifa poderia ter baixado para a metade do que está sendo cobrado. Quem é que paga? Os consumidores do Centro-Oeste, Senador Jayme Campos... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Dr. João e D. Maria. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... do Sudeste e do Sul do Brasil, porque as nossas distribuidoras são sócias-fundadoras da Itaipu Binacional, numa ideia genial. A obra é genial, é um espetáculo, deu certo, só que o orçamento secreto... Fala-se tanto do Orçamento... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... do Congresso, e o orçamento secreto, ou seja, os gastos com projetos socioambientais, assim designados, montaram, no ano passado, US$873 milhões, quase R$5 bilhões, e, neste ano, quase US$500 milhões só no primeiro semestre, beneficiando municípios, beneficiando obras públicas, que nada têm a ver com a operação da Itaipu. E isso é jogado dentro das chamadas despesas de exploração, ou seja, de operação de uma usina hidrelétrica que nos orgulha e que não tem mais dívida alguma para pagar. E o que é pior: o Tribunal de Contas da União não pode investigar... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... os procedimentos da Binacional. Por isso, nós apresentamos um projeto de lei, de minha autoria, que cobra o teto da tarifa da empresa brasileira, da estatal brasileira que compra a energia e não pode vender para o povo brasileiro compulsoriamente uma energia onerada por gastos que o Congresso nem conhece, quanto mais tenha autorizado. É um orçamento secreto, que está ganhando cada vez mais corpo e onera, repetindo a frase de V. Exa., o Seu João e a D. Maria, especialmente dos estados que eu mencionei - do Centro-Oeste, do Sudeste e do Sul -, sem que eles saibam para aonde é que foi o dinheiro e sem que sejam beneficiados... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... pela redução de tarifa decorrente do simples pagamento, amortização completa da grande obra de Itaipu. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Agradeço, Senador Amin. Vou concluir, Sr. Presidente. É apenas um minuto. É evidente que a explicação mais didática que o Senador Amin faz talvez esclareça melhor o que, talvez com mais verve, aqui eu falei na tribuna, tomado até pela indignação. Eu quero que os senhores compreendam que a CDE, que é esse subsídio na conta da luz, está bancando uma série de tarifas sociais, irrigação, uma série de situações, e elas são quase 50% desses 50 bilhões. Eu tive uma discussão por ocasião da 1.300 e disse ao Relator e a esta Casa: Olhe, vamos aproveitar e fazer um desmame gradual, em dez anos, e tirar 10% por ano.
19:00 R	Não só perdemos a oportunidade, como estabelecemos o teto... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... em R$ 50 bilhões, compartilhado pela população brasileira que tem menos defesa, e retiramos de qualquer parâmetro quase 50% desse sarrafo, ou seja, 50% dessa tarifa pode subir de qualquer forma. E os outros 50% estão restritos ao aumento do IPCA. Então, nós estamos literalmente afogados e embriagados numa irresponsabilidade fiscal. Nós vamos ter que pagar essa conta, Senador. Nós estamos vendendo o almoço para pagar o jantar e, literalmente, estamos rolando uma dívida que vai ser paga pelas gerações futuras. A desestruturação do nosso setor elétrico, que representa a infraestrutura, é apenas uma ponta de iceberg de uma demonstração de um Governo que não encara os seus problemas, que os varre sistematicamente para debaixo do tapete. Os senhores imaginem um tapete em que embaixo tem um elefante. É o acúmulo dos problemas que estão sendo deixados para lá. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Nós vamos tropeçar nesse elefante, é inexorável. Agradeço a V. Exas. Apenas para uma reflexão: nós, Senado da República, precisamos fazer o nosso papel, ter mais atenção e mais cuidado quando votarmos projetos que aparentemente são muito bonitos, mas, na verdade, escondem dentro de si um veneno extraordinário que vai vitimar, sobretudo, as gerações vindouras. Muito obrigado, senhores. (Durante o discurso do Sr. Rogerio Marinho, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Para breve comunicação, passo a palavra ao Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, subo à tribuna aqui apenas para comunicar a todo o povo brasileiro, sobretudo ao povo matogrossense, os 25 anos da fundação do portal Só Notícias, em Mato Grosso. Com enorme alegria, quero parabenizar os 25 anos da fundação do portal Só Notícias, uma grande referência do jornalismo matogrossense. O Só Notícias foi o primeiro portal de conteúdo do interior do estado, cumprindo um papel essencial na formação da opinião pública e na difusão de informação de qualidade. Desde então, consolidou-se na cobertura dos principais acontecimentos do Nortão, do Médio Norte e de todas as demais regiões de Mato Grosso. E é, sem dúvida, o mais completo veículo de comunicação do interior do estado. Sua trajetória é exemplo de dedicação, independência e respeito ao leitor. Parabenizo todos os profissionais que fazem parte dessa história: jornalistas, fotógrafos, editores, técnicos, colaboradores; em especial, a equipe de direção, com certeza, em nome do querido amigo e Diretor Marcos Azevedo, mais conhecido por Marquinho, pela capacidade de manter o portal atual, relevante e conectado às transformações tecnológicas sociais que marcam as últimas décadas. Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, celebrar os 25 anos do Só Notícias é reconhecer a força do jornalismo regional, que dá voz às comunidades, valoriza as realidades locais e contribui para o fortalecimento da cidadania e da democracia.
19:04 R	Que venham muitos outros anos de sucesso, de informação e de compromisso com a verdade. Meus parabéns ao Só Notícias, orgulho do jornalismo de Mato Grosso e patrimônio informativo do nosso estado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Passo a palavra ao Senador Esperidião Amin - V. Exa. dispõe de dez minutos - e, a seguir, à Senadora Zenaide Maia. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Obrigado, querido amigo Senador Chico Rodrigues. Senador Chico Rodrigues, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu assumo a tribuna para fazer um registro que muito nos orgulha. Iniciamos hoje, em Santa Catarina, a celebração dos 100 anos do grande historiador catarinense, nascido na querida cidade de Nova Trento, terra onde viveu a nossa Santa Paulina, em Santa Catarina, Walter Fernando Piazza. E o registro que eu quero fazer, entregando inclusive à taquigrafia o seu inteiro teor, é como uma espécie de celebração do historiador, daquele que cuida da nossa memória. Uma sociedade sem memória, sem os registros dos fatos que construíram o seu momento atual, é uma sociedade muito pobre, às vezes empobrecida até por uma tragédia como uma guerra ou uma grande convulsão social. É por isto que eu estou aqui: para celebrar o centenário do historiador Walter Fernando Piazza, nascido no dia 6 de novembro - ou seja, daqui a dois dias - de 1925. Ele foi um farol da historiografia catarinense, um farol cuja forte luz se projeta longe até os dias de hoje, quase uma década depois do seu falecimento. Foi livre-docente da nossa Universidade Federal de Santa Catarina, onde fui professor também. Escreveu 27 livros, e, destes, eu gostaria de ressaltar o livro Santa Catarina: sua História. Já pedi ao Conselho Editorial do Senado que essa obra viesse enriquecer a biblioteca e a editora do Senado. Nós, de Santa Catarina, nos ressentimos por poucas publicações prestigiadas pela nossa editora do Senado, e eu espero ver atendido esse pedido. Esta reedição, se acontecer durante a celebração do centenário, será uma recompensa para o trabalho de Walter Fernando Piazza, para todos aqueles que admiramos o seu trabalho ainda em vida e, especialmente, para a sociedade catarinense, a partir deste centenário, uma vez que o nome Santa Catarina fará aniversário neste mês de novembro, no dia 25, dia da santa; e, no ano que vem, a adoção do nome, como designação da nossa unidade da Federação.
19:08 R	Por isso, quero destacar que o Museu da Escola Catarinense, em Florianópolis, promove, até o dia 7 de novembro, uma série de eventos em homenagem ao centenário do nosso saudoso Prof. Walter Fernando Piazza. E registrar esse belo exemplo e grande legado é uma obrigação de todos nós catarinenses, que é o que o povo de Santa Catarina me autoriza a fazer desta tribuna. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Parabéns ao Senador Esperidião Amin. Enquanto V. Exa. fazia um breve relato do historiador Walter Fernando Piazza, o que chamou mais atenção no pronunciamento de V. Exa. foi, exatamente, a sugestão ao Conselho Editorial do Senado de fazer a reedição desta obra, Santa Catarina: sua História. Nós iremos encaminhar para que o Conselho Editorial possa acatar essa indicação de V. Exa., porque, obviamente, tem um valor histórico enorme. Portanto, parabéns a V. Exa. pela iniciativa. Concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia, do PSD, do Rio Grande do Norte. V. Exa. dispõe de dez minutos. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente Chico Rodrigues, colegas Senadoras, colegas Senadores, e todos que nos acompanham através da Rádio Senado, da TV Senado e da Agência Senado. O Brasil está sediando, este ano, a COP 30, a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, de 2025. Esse grande fórum global de governança sobre os recursos naturais ocorre dentro de um tesouro brasileiro: a Amazônia. E estou aqui para reforçar um apelo de toda a sociedade, de todos os pais e mães que querem um mundo habitável para seus filhos e netos. Estou me referindo à preservação das florestas, ao uso sustentável dos minerais, à produção industrial e agrícola que respeite o uso correto do solo e da água. Eu me refiro às cidades com saneamento básico e água tratada, e digo isso porque cabe ao Congresso Nacional e a este Parlamento brasileiro, senhoras e senhores, fazer o seu dever de casa se quiser realmente ajudar o Brasil a se tornar uma referência de transição verde e sustentável para uma economia de baixo carbono. Um dos muitos caminhos para isso é a aprovação de um projeto de lei, de minha autoria, determinando que as empresas mineradoras obrigatoriamente façam e apresentem ao Governo, antes de começar a explorar as jazidas, um plano de prevenção de desastres ambientais. O Senado já aprovou esse projeto em 2024, mas o projeto continua na Câmara dos Deputados, passando por Comissões e aguardando essa aprovação.
19:12 R	Reitero às senhoras e senhores que a aprovação dessa matéria significaria a coroação de um esforço do Congresso Nacional em dar solução ao dramático problema enfrentado pelas vítimas dos acidentes ocorridos com as estruturas da empresa mineradora Vale nos municípios mineiros de Mariana e Brumadinho, com expressivos impactos humanos e ambientais, sentidos até hoje. Este Congresso já aprovou, vale lembrar, importante lei que instituiu Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. Ela determina ainda que o empreendedor deverá custear um programa de direito desses cidadãos. É o mínimo que empresas que retiram tantas riquezas do nosso país podem fazer por nossa sociedade. Mas é hora de fazermos mais pelas comunidades carentes, pelas vilas de trabalhadores do interior deste Brasil, por quem tem pouca chance de se defender diante de gigantes que exploram recursos naturais praticamente dentro das casas dessas pessoas. Uma das maiores mineradoras do mundo, a megacompanhia Vale anunciou lucro líquido de R$14,6 bilhões no terceiro trimestre deste ano, diante de receita líquida de R$56,7 bilhões. O lucro é sequencial. Num trimestre de 2023, por exemplo, o lucro da empresa foi de quase US$3 bilhões, com distribuição expressiva de dividendos para os acionistas. Mas sabemos que a Vale ainda não cumpriu suas obrigações com as vítimas dos desastres de Mariana e Brumadinho. Quase sete anos depois do rompimento da Barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, segue a espera angustiada das 272 vítimas mortas. Bombeiros, este ano - vejam vocês -, localizaram restos humanos sob a lama de resíduos de mineração, e não houve punição verdadeiramente rigorosa a responsáveis pela empresa. Os acordos de indenização são frequentemente questionados e recorridos. As investigações concluíram que os procedimentos da Vale feitos sem o cuidado técnico adequado foram responsáveis pelo rompimento da estrutura, em 25 de janeiro de 2019. E mais, a mineradora tinha conhecimento dos problemas de estabilidade da barragem e seguiu operando. Isso é o que foi apurado. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra 16 pessoas por homicídio qualificado, além de crimes contra a fauna, crimes contra a flora e crime de poluição; mas, até o momento, mesmo que acordos entre as partes venham a dar uma solução judicial ao impasse, o caso segue sem um verdadeiro sentimento de justiça, o que representa um sofrimento adicional para as famílias e para a região como um todo.
19:16 R	Por quanto tempo vamos conviver com esse tipo de risco? O cenário que eu descrevo dá uma amostra do enorme potencial danoso da atividade mineradora em nosso país, tanto para as populações que vivem próximas a esses empreendimentos como para a natureza. O meu projeto pretende evitar a repetição e a impunidade das 272 mortes e da destruição da natureza ocorrida na tragédia de Brumadinho, decorrente do rompimento considerado evitável de uma barragem comprometida da Mineradora Vale. Desse modo, proponho que o plano de aproveitamento econômico das jazidas terá agora de conter um projeto de gerenciamento de riscos de acidentes. Na prática, ao alterar o Código de Mineração do país, Decreto-Lei de nº 227, de 1967, que dispõe sobre a exploração de minérios no Brasil, a proposta da Parlamentar impõe, ao ser apresentado o requerimento de autorização de lavra de jazidas, que haja apresentação de medidas de prevenção de desastres por meio de um projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais. Isto aqui, Presidente, é impedir mortes evitáveis de inocentes que são soterrados e não têm um olhar diferenciado de quem ganha bilhões de reais. O plano de aproveitamento é apresentado pelo minerador a órgãos públicos, junto a outros documentos, para requerer a concessão da lavra. No âmbito federal, o tema passa pela alçada da Agência Nacional de Mineração. E vejo o encadeamento de fatos mais infeliz: há oito anos, o rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana, matou 19 pessoas e devastou o Rio Doce, com efeitos terríveis para a biodiversidade, que se estende até o litoral capixaba. Cinco anos depois, a Vale anunciava suspensão de atividades mineradoras de duas barragens, uma em Ouro Preto e outra em Barão de Cocais, ambas em Minas Gerais. Nas duas, registrou-se nível três de emergência, quando... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... a ruptura pode acontecer a qualquer momento ou já está em andamento. Meu projeto de lei coloca o Congresso Nacional a favor da população que vive à beira de margem, à beira de barragens, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte. Apelo à sensibilidade dos Deputados e das Deputadas Federais para o objetivo de assegurar os direitos das populações atingidas ou vizinhas de barragens. E me coloco em defesa de um Brasil que preserve suas riquezas naturais, juntamente com a proteção da vida humana. Precisamos promover práticas socialmente sustentáveis em empreendimentos com barragem ou que explorem outros recursos naturais fora os minérios. Além da aprovação, que é fundamental, devemos, nesta Casa, prestigiar a atuação dos órgãos... (Soa a campainha.)
19:20 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... ambientais para evitar a ocorrência de desastres e estimular atividades econômicas sustentáveis, preparando o nosso país para uma economia moderna, verde, limpa, segura, que sirva de modelo de transição, um modelo de civilização que seja de construção e soma, e não de destruição da nossa casa comum e de massacre dos povos originários a cada território. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Parabéns, Senadora Zenaide Maia, V. Exa., que sempre traz temas aqui relevantes para o país, e esse é fundamental para a humanidade. A realização, inclusive, da COP 30, a Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas, demonstra exatamente que V. Exa. se preocupa não apenas com o seu Estado do Rio Grande do Norte, a senhora, que é uma defensora genial do Rio Grande do Norte, mas V. Exa. se preocupa também com essas questões que são questões de repercussão nacional e internacional. Portanto, parabéns pelo pronunciamento de V. Exa. A Presidência informa aos Senadores e às Senadoras que está convocada sessão deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 21 minutos.)

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