Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 5 de novembro de 2025
(quarta-feira)
Às 14 horas
162ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária, 05/11/2025. Há número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, de iniciativa da Presidência da República; - Projeto de Lei nº 5.148, de 2019, da Deputada Paula Belmonte; e - Projeto de Lei nº 3.898, de 2023, do Deputado Aguinaldo Ribeiro. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, passo a palavra ao Senador Beto Faro. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Para discursar.) - Sr. Presidente, demais membros da Casa, Senadores e Senadoras, vou falar hoje de dois temas que julgo importantes para o meu Estado do Pará, para a Amazônia e para o Brasil. Inicia-se amanhã um fórum de dirigentes de países, de governos, preparando aí o início da COP 30, que vai ser realizada em Belém a partir da semana que vem. Muita gente duvidou, inclusive, da capacidade de Belém, do Governo do Estado do Pará, da Prefeitura de Belém, do Governo do Brasil de realizar a COP 30 em Belém. Muita gente dizia que não ia ter hospedagem, que a cidade não estava preparada, muitas vezes com muito preconceito, inclusive, com a realidade e com disputas, e o Presidente Lula soube conduzir com maestria esse processo, indicando Belém, levando desenvolvimento não só para aquelas regiões que já estão preparadas para receber grandes eventos, mas levando para uma região extremamente importante para que a gente possa dar respostas, inclusive a essa questão das mudanças climáticas, que é a Amazônia. Talvez ali seja a região no planeta onde nós tenhamos condições efetivas de dar respostas mais rápidas, diminuindo o desmatamento, como nós já estamos fazendo em escala grande, inclusive, com as medidas que o Presidente Lula tem tomado através do Ministério do Meio Ambiente, do Ibama, dos órgãos ambientais, e em que o Governo do Estado do Pará também e os governos da Amazônia têm ajudado. Nós temos diminuído o desmatamento, a cada ano, naquela região, recuperando áreas degradadas, políticas que, de fato, vão ao encontro dessas respostas à questão das mudanças climáticas e que enfrentam as mudanças que nós temos tido no mundo.
14:16 R	Portanto, Belém se preparou. Belém está bonita. Foi feito um investimento grandioso. Eu quero agradecer ao Presidente Lula e parabenizá-lo, porque, numa parceria com o Governo do Estado do Pará e com a Prefeitura de Belém, realizou as obras em tempo recorde, obras de primeira qualidade, que mudaram a cara de Belém. Vai ficar um legado para Belém. Talvez, se esse evento não fosse realizado ali, nós não teríamos a oportunidade de, nos próximos anos, fazer as transformações de que Belém precisava - desde o seu saneamento, muitas áreas periféricas da cidade foram melhoradas, foram trabalhadas; desde a entrada da cidade, no aeroporto, nos terminais rodoviários, nos portos; na infraestrutura efetiva da cidade. Nós temos uma mudança a olho nu naquela cidade. Portanto, parabenizo os organizadores. Agora, há o debate todo que nós vamos fazer, cobrando o comprometimento dos países ricos, para que possam financiar, inclusive, essa questão dos países mais pobres, dos países em desenvolvimento, como é o caso do nosso, porque, para se manter a floresta em pé, tem gente: nós temos cerca de 30 milhões de brasileiros que moram naquela região, que precisam sobreviver e que, à medida que não têm recursos, à medida que não têm política, acabam tirando do meio ambiente a sua sobrevivência. Portanto, nós precisamos ter comprometimento dos governos, e é isso que o Governo do Presidente Lula tem cobrado em nível internacional e vai cobrar durante a COP. Ele vai estar reunido - e já começa a recebê-los - com todos os dirigentes dos países em Belém, para que a gente possa cumprir essa agenda, para que a gente possa fazer com que essa agenda possa ser, de fato, uma agenda que ajude a gente a recuperar aquilo que foi maltratado na questão do meio ambiente e possa dar uma estabilidade à humanidade com relação a isso. O outro tema que eu queria levantar não é um tema nacional, mas pega muito forte, principalmente na região onde eu iniciei minha atuação política, que é a região próxima ali a Belém, o Vale do Acará, toda aquela região. É um tema contra o qual eu já me posicionei aqui: a instalação do aterro sanitário, que as pessoas daquela comunidade, até por conta dos exemplos que nós temos, chamam de "lixão", naquela região do Acará e Bujaru. É uma região próxima a Belém, a cerca de 20km, 30km da nossa capital, onde seriam instalados os aterros para receber todo o lixo produzido na região metropolitana. Nós nos posicionamos contrários a isso e somos contrários a isso porque, de fato, essa região em que está sendo estabelecido - e nós sabemos que em algum local vai ter que ser estabelecido - é uma região onde nós temos os rios, os nascedouros dos rios, onde nós temos os igarapés, as comunidades quilombolas, ribeirinhas. Com certeza, ali, isso afetará todo o Rio Guamá, inclusive. A proposta de Bujaru, por exemplo, fica a 500m do Rio Guamá, numa descida. E todo o chorume, todos os problemas desse aterro sanitário desembocarão no Rio Guamá, que desemboca na Baía do Guajará, que vai desembocando em outros rios, até em rios de outros estados.
14:20 R	E, na outra área, do Acará, mais grave ainda. Ocorre que a Secretaria de Meio Ambiente, inclusive, do estado, deu um parecer contrário, definitivo, no sentido de não se estabelecer o aterro sanitário ali por conta, exatamente, dessa condição ambiental que aquela região vive. E, para nossa surpresa, a Justiça do Pará decidiu que tem que ser dado andamento no procedimento para a possível instalação do aterro sanitário ali. Eu já ouvi falar muito do nosso Desembargador Luiz Neto, que todos nós do Pará temos como uma pessoa de reputação ilibada, uma pessoa que tem, de fato, de todos nós, o apreço, o carinho, e que a gente reconhece como uma pessoa que, na sua atuação, tanto como advogado, e agora como magistrado da nossa Justiça, tem correção. Mas eu acho... E queria fazer inclusive um apelo a ele aqui, que pudesse ir à região, porque, às vezes, analisar só com os documentos que chegam à mão de um determinado desembargador, de um determinado juiz, não faz com que, de fato, se tenha o conhecimento real da situação. Tenho certeza, Dr. Luiz Neto, de que, se você tirar uma comissão do tribunal e for àquela região, vai ver o crime ambiental que estamos cometendo naquela região. E olha que dar de presente àquela região ao redor de Belém, num período de COP-30, esse aterro sanitário, o lixão, como tem sido a prática das empresas que têm estabelecido esses aterros ali no Pará, é de uma crueldade muito grande. E, para que a nossa Justiça não cometa este erro de fazer esse aterro sanitário ali, de impor esse aterro sanitário, nós temos que buscar que chamem a sociedade. Chamaram para fazer audiência pública, houve várias audiências públicas. Ninguém, a não ser a empresa que está estabelecendo, defendeu que os aterros sanitários fossem realizados naqueles dois municípios. Teve uma audiência pública com 6 mil pessoas - movimento que não se via há muitos anos naquela região, e nós tivemos agora, lá na região -, e houve unanimidade lá das pessoas, com exceção de um ou outro político ali da região que, por interesses que a gente, sinceramente, não conhece, são contrários - as administrações, os Vereadores, a população, os sindicatos, as organizações, as igrejas... Portanto, que o nosso tribunal possa descer à região e ver, porque vai entender do que estamos falando. Ali vai se cometer crime ambiental, ali é vazão para os rios, ali é contaminação. Estou, inclusive, pedindo ao nosso Governador que recorra dessa decisão, que faça o recurso dessa decisão aos órgãos superiores da nossa Justiça, a fim de que possamos, com base, inclusive, no relatório da Secretaria de Meio Ambiente do estado, buscar uma alternativa, mas não ali onde temos essa tentativa de implantar esse aterro sanitário. (Soa a campainha.) O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - Portanto, é o que peço aqui. Vou trabalhar nesse sentido. Estou colocando também os nossos advogados para trabalharem nesse processo jurídico. Levarei essa questão ao Ibama nacional, porque isso aqui afeta não só os rios do Pará, mas, daqui a pouco, poderá afetar rios, inclusive, que não são do Pará, porque ali há uma entrada dos rios, todos ali da Região Amazônica.
14:24 R	Portanto, a gente, necessariamente, precisa buscar alternativas. Eu sei que o Governador já apresentou alternativas de menor impacto em outras regiões e que a gente pode também, por conhecimento da situação naquela região, apresentar alternativas à Justiça do Pará, às empresas. (Soa a campainha.) O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - As empresas podem buscar outra alternativa, mas ali não, ali não dá, ali é crime ambiental, ali é ir contra o bom-senso, ali moram pessoas que serão afetadas muito fortemente se implantado esse lixão, esse aterro sanitário. Portanto, peço aqui ao Desembargador Luiz Neto, por quem tenho apreço, por quem tenho respeito, que mude essa posição, que possa ir à região conhecer, ouvir a gente e determinar outras áreas em que possa ser estudada a aplicação desse lixo. No Acará e em Bujaru, não tem áreas em que a gente possa fazer esse aterro. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Beto Faro, V. Exa. falou de dois temas importantes, inclusive sobre o início da COP 30, em Belém, que foi agraciada pelo Governo do Presidente Lula com recursos que transformaram a capital do Pará - R$6 bilhões foram destinados ao Pará para a organização da COP 30. Tenho certeza de que a população do Pará está extremamente agradecida. V. Exa., como representante legítimo do partido do Presidente da República, faz essa ode aqui de agradecimento, mas não apenas o Pará, que ganhou realmente esse presente, transformando a capital num largo estuário de oportunidades para aqueles que, na verdade, vão investir no Pará e para aqueles que, na verdade, passarão lá ao longo da COP 30... Portanto, é um motivo de extrema alegria para nós da Amazônia, porque Belém fica como essa referência. Nós tivemos a oportunidade hoje de receber aqui, pela manhã, a imagem de Nossa Senhora de Nazaré, mostrando exatamente a fé do povo brasileiro. Este cenário do Senado Federal recebeu com alegria a imagem de Nossa Senhora de Nazaré, que tem, nesse simbolismo religioso, uma das maiores manifestações populares do mundo. Portanto, os 2 milhões de pessoas que seguem o Círio de Nazaré mostram exatamente essa fé do povo do Pará, do povo da Amazônia e do povo do Brasil. Então, outro tema de que V. Exa. tratou aqui também foi a instalação do aterro sanitário. Nós temos quase o mesmo problema lá na nossa capital, Boa Vista. Eu, inclusive, aloquei para o Governo municipal um valor expressivo de mais de R$20 milhões para a expansão do aterro sanitário, que, lógico, por questões de projeto e de planejamento, vem, na verdade, se arrastando já há aproximadamente dois anos. Nós estamos torcendo para que o projeto executivo fique o mais rápido possível pronto, concluído, com os pareceres da Secretaria de Meio Ambiente e do Ibama, enfim, para que nós possamos ter aquela área de escape para atender essas instalações de aterro sanitário. Portanto, essa observação de V. Exa. é cuidadosa e mostra exatamente que na região metropolitana podem acontecer algumas contaminações - é natural - a nascentes e a leitos de rios, a populações indígenas; enfim, todos eles atingidos, nesse caso específico de Belém, por um aterro sanitário inadequado. Então, observações importantes que V. Exa. faz, mostrando que a representação do Pará, na pessoa de V. Exa., tem muito significado. Passo a palavra ao Senador Marcos do Val, do PL, do Espírito Santo. V. Exa. dispõe de dez minutos.
14:28 R	O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Eu tenho hoje aqui uma denúncia. Eu vou colocar aqui o áudio, para que todo mundo possa escutar, mas não vai poder ver. E eu vou apresentar essa denúncia agora, que é grave, na área da saúde. Eu acho que o Brasil precisa ter conhecimento sobre isso. Eu já vou solicitar também uma audiência pública. Escute, Brasil. (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Bom, fiz contato com essa advogada, que fez essa denúncia, e ela confirma a denúncia que eu apresentei agora. Já encaminhou alguns documentos. Já fiz contato com a Presidência da Comissão de Direitos Humanos, a Senadora Damares Alves, para que a gente possa já dar início a uma audiência pública, convocando a denunciante, a advogada, Dra. Cristiane e o Presidente da ANS, que é Wadih Damous, que foi sabatinado aqui em 2024. Quero chamar o Sr. Omar Junior, Presidente da Unimed Brasil, e o Dr. José Hiran da Silva Gallo, Presidente do Conselho Federal de Medicina - e, como eu disse, repetindo, principalmente o Presidente da ANS. Vamos começar a investigar essa atitude criminosa, porque a minha mãe - todo mundo sabe que ela estava em tratamento de câncer - foi salva exatamente por essa vacina, por esse tratamento. Então, eu não posso permitir que somente a minha mãe tenha oportunidade de ter acesso a essa medicação. Se a Unimed está determinando que os médicos oncologistas não prescrevam essa medicação, pelo preço, e que prescrevam qualquer uma outra, ou seja, não cumprindo a sua formação como médico, que é de proteger, defender e salvar vidas a qualquer custo - não está colocando isso em primeiro ponto, mas em questão financeira... É inacreditável ter escutado isso.
14:32 R	Eu sou oriundo de família de médicos, sempre escutei que a área médica, a área da saúde é um ambiente muito sensível, e eu vejo que os recursos que a gente demanda para os estados e o Brasil inteiro... A gente manda muito recurso para a saúde, e ainda nunca é suficiente. É impressionante isso. Está na hora agora de começar a abrir essa frente. Eu vou protocolar, com a Senadora Damares Alves, que preside a Comissão de Direitos Humanos, porque isso é uma violação de direitos humanos... É um plano de saúde particular! Não estamos nem falando do plano de saúde público, não. Mas quando o Wadih tomou posse na Agência Nacional de Saúde, ele chegou a iniciar as investigações sobre isso, e, de uma hora para outra, parou com esse assunto, não foi permitido mais se falar sobre esse assunto. A advogada tem fartas documentações, e vamos iniciar com essa audiência pública. Então, está aqui feito. Vou pedir à Senadora Damares Alves, que preside a Comissão de Direitos Humanos, que acolha o meu pedido - que farei - para a abertura da audiência pública, para já convocar esses presidentes dessas organizações que lidam com a saúde no Brasil. Bom, quero também falar da operação do Rio de Janeiro e dizer aos guerreiros, os 2 mil guerreiros que estavam sendo massacrados, que, graças às câmeras do corpo, às body cams, de que até então o Brasil tinha muito receio e a oposição... Aliás, o Governo queria colocar as câmeras nas fardas dos policiais, achando que os policiais eram os perseguidores das minorias, perseguidores dos que são excluídos da sociedade, dos coitados dos traficantes, que sofrem por conta dos consumidores, ou seja, colocou as câmeras na intenção de querer punir e prejudicar a polícia brasileira, só que tomou o revés. As câmeras, as body cams, mostraram exatamente o oposto. Foi uma operação cirúrgica, técnica, tática e ainda com o uso de drones por parte dos traficantes para saber onde estavam os policiais. Então, os drones dos traficantes já estão mostrando para o mundo, para o Brasil, que os policiais estavam sendo abatidos pelo tráfico. Os policiais nem sequer estavam apontando as armas e já eram abatidos pelo tráfico. Isso se chama - aí eu peço para o Brasil estudar - Teoria das Janelas Quebradas. Em 1990, o chefe da polícia de Nova York, junto com um cientista, começou a estudar a questão das janelas quebradas. Quando começa uma janela a quebrar, e o Estado não vai lá, e o Governo não vai lá consertar, a sensação é de que não há Governo presente. Aí, no outro dia, mais outra janela; outro dia, uma porta; outro dia, pichação. Aí começa o vandalismo, a sociedade se retrai, com medo, e a criminalidade cresce com uma força assustadora, ou seja, o que aconteceu no Rio de Janeiro cabe também no colo do Ministro do STF. Cai no colo do Ministro do STF, por ter impedido operações policiais.
14:36 R	As câmeras provaram o que eu já vivenciei. Até tem um vídeo que está circulando: eu, 16 anos atrás, estava em confronto, um tiroteio, no Morro do Alemão. Eu estava em confronto, está no vídeo. Fizeram uma reportagem à época, há 16 anos. Eu peguei o celularzinho que, à época, tinha uma camerazinha muito ruim e comecei a nos filmar sendo atacados quando estávamos fazendo uma ronda no Morro do Alemão, no Rio de Janeiro. Então, há 16 anos! Se eu colocar essa imagem hoje, vão pensar que é da operação recente da polícia do Rio de Janeiro. Não, há 16 anos! O Estado foi se corrompendo e permitindo o avanço do Comando Vermelho. E aí abre-se uma Comissão, uma CPI, para investigar o crime organizado. Nós temos o perfil do Comando Vermelho, que é um perfil mais de assassinatos, domínio de territórios, e o PCC, lavagem de dinheiro, tráfico internacional de armas, drogas e humanos. Quando fui Relator do pacote anticrime, nós tínhamos tipificado o PCC e o Comando Vermelho como, além de grupos organizados, grupos terroristas. Terrorista, gente, deixem-me explicar para vocês... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... não é só quem coloca bomba no corpo e quer explodir os outros, é só gerar terror na sociedade e já é um grupo terrorista. Só que o PCC teve a audácia de querer fazer o seu crime em outras fronteiras, em outros países. Mas, na entrada dos Estados Unidos, órgãos americanos começaram a entrar também nas investigações, junto com a Polícia Federal brasileira e órgãos também da polícia europeia, da área de inteligência da polícia europeia, e chegaram à conclusão de que, em 2018, foram apreendidos R$100 milhões com o PCC. Em 2025 - e não acabou o ano -, só com a entrada desses órgãos internacionais, já foram apreendidos R$60 bilhões. E aí a gente começa uma CPI que deveria, pelo menos, de forma democrática, ter um Relator que é... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... da base do Governo e um Presidente de oposição, ou vice-versa. Isso que deveria ser uma CPI democrática, equilibrada - não também na mão da oposição, não também só na mão da situação -, mas o que fizeram ontem, a manobra que fizeram ontem para colocar um Presidente do atual Presidente da República foi um tapa na cara. Não estou aqui citando o integrante que foi escolhido, mas o partido ao qual ele pertence. Então, também não podemos generalizar, mas o partido fez uma pressão gigantesca para ter a Presidência e o Relator aliados. Então, já começa uma CPI viciada, com dificuldade de a gente conseguir avançar. Não quer dizer que a gente está dizendo que o Governo tenha alguma ligação, porque a gente sabe que o PCC financia a candidatura de vários políticos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... que banca campanha de vários políticos Brasil afora. Então, no Congresso tem, sim, candidatos que foram eleitos com dinheiro de campanha do PCC. Nós temos, também, o PCC envolvido em várias outras áreas, não só na política, em todas as áreas - bancando faculdade para advogados, juízes e por aí vai, é outro método de crime -, e o Comando Vermelho é aquele crime mais territorial e da droga local. Ficou claro para o Brasil e para o mundo que não são os excluídos, porque todo mundo daquela comunidade nós poderíamos configurar como excluídos da sociedade. E não são criminosos, é minoria, é escolha. Isso espero que fique claro...
14:40 R	Só mais um minuto para encerrar, já encerrando... Espero que fique muito claro isso para o Brasil. Acabou essa narrativa de que são os excluídos da sociedade, os tadinhos que não tiveram oportunidade e foram para o crime... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... foram para as drogas, foram ser traficantes. Não; acabou essa narrativa - acabou essa narrativa! E também se acabou a narrativa de que a polícia é violenta, ela é criminosa, ela é assassina, perseguidora. Acabou essa narrativa. Contra fatos não há mais argumentos. As imagens mostram isso para o Brasil e para o mundo. Obrigado, Presidente. Obrigado e parabéns ao Governador do Rio de Janeiro pela coragem; e as minhas honras aos heróis reais que nós temos no Brasil, de subirem naquela favela. Eu já estive no Complexo do Alemão e já sofri tiroteio, já sei o que é munição vindo no sentido oposto, na sua direção. Então, fica aqui o meu agradecimento e o meu orgulho para essa tropa guerreira. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sr. Senador Marcos do Val, V. Exa. trata de um tema que é extremamente recorrente e relevante para o Brasil hoje. Essa questão da segurança pública, na verdade, merece uma atenção do Governo Federal de uma forma muito mais impositiva e imperativa, porque, na verdade, eu acho que a segurança pública é uma questão de Estado, não é uma questão de governo. Então, isso vem se multiplicando, as milícias vêm se multiplicando, e nós estamos vivendo um clima de temor por conta do crime organizado em todos os estados. Para o senhor ter ideia, nós temos o meu estado, ali na fronteira com a Venezuela, que, no processo de sucção natural da entrada desses venezuelanos que pertencem a essas milícias, enfim, tem realmente distribuído terror no Brasil. E é necessário que haja uma ação pesadíssima para que se possam conter esses avanços, senão, daqui a pouco, este vai virar um país dominado pelo crime, pelo crime organizado. Nós vimos, nos últimos dez anos - e os estudiosos, como V. Exa., sabem muito bem -, nos últimos dez a quinze anos, que essa curva cresceu de forma exponencial. E vai parar quando? Aonde? E a população brasileira? E o cidadão? Então, é necessário que haja realmente uma ação muito dura do Estado brasileiro no sentido de fazer essas contenções e dar segurança à população brasileira. Parabéns a V. Exa. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente, pelas palavras. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Passo a palavra ao Senador Plínio Valério, do PSDB, do Amazonas. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Chico Rodrigues, a gente se conhece há tempo, eu estou aqui há sete anos, e todas as vezes que eu subo à tribuna estou sempre pugnando por justiça, tentando corrigir distorções, fazendo o que o meu coração e minha mente me aconselham a fazer. Senadoras, Senadores, eu subo hoje aqui à tribuna movido por esse sentimento de justiça e pelo dever de amizade, que me prende aos meus amigos que precisam, sempre, quando atacados, ser defendidos. Estou falando aqui da Fundação Boas Novas, que foi, na última reunião da CPI, citada por um depoente. Foram citados também o amigo Pastor Jonatas Câmara e meu amigo Deputado Federal Silas Câmara. E é um dever meu, por justiça, é um dever meu, por amizade e por ética, aqui dizer que conheço a Fundação Boas Novas, como jornalista, como amazônida, como manauara, como amazonense.
14:44 R	É uma fundação acima de qualquer suspeita; o problema que ela enfrenta é o sucesso que alcançou. Hoje, a Fundação Boas Novas tem sua faculdade. A Fundação Boas Novas tem rádio e televisão em 61 municípios, e acho que em Manaus também, 62 municípios. E isso move, sim, isso causa preocupação a quem não gosta do sucesso alheio. Isso causa o que eu chamo de inveja. Eu estou aqui para dizer que conheço o Pastor Jonatas, que conheço o Pastor Silas e acompanho o trabalho deles esse tempo todo - esse tempo todo, são décadas já - no Amazonas. Quero dizer a eles que quem os conhece como eu os conheço não vai ligar para essa citação, mas há que se reconhecer também que, ao citar a família Câmara, ao citar possíveis desmandos... E não há por quê, porque esses contratos são legais, transparentes e comprovados. Portanto, eu estou aqui movido, sim, pelo dever de justiça e amizade, mas defendendo uma coisa justa. O Pastor Jonatas, que é Presidente do Conselho Curador da Fundação Boas Novas, foi citado. Só quem não o conhece: um cavaleiro, um Pastor, um pregador da cristandade, e quem está falando aqui é um católico que convive com eles. Eu sei da responsabilidade, da credibilidade, do compromisso ético que a Fundação Boas Novas tem para com todo o Estado do Amazonas e para com o Brasil. Por isso, eu estou aqui. Já mandei um recado para o Pastor Jonatas e para o Pastor Silas dizendo a eles da minha solidariedade, do meu reconhecimento e que isso não vai pegar. São denúncias que podem ser rebatidas e estão sendo rebatidas pela fundação; estão sendo rebatidas com a mostra da acusação de contratos, que, como disse, são contratos transparentes, responsáveis, éticos e podem ser comprovados. Portanto, meu Presidente Chico Rodrigues, a minha primeira fala aqui é exatamente esta: defender a Fundação Boas Novas, porque conheço, porque acompanho e porque convivo com eles. Quando fazem Marcha para Jesus, me convidam, quando fazem congresso, me convidam, e eu, repito, mesmo sendo católico, convidado, respeitado, participo disso. Portanto, aqui, à família Câmara, ao meu amigo particular Pastor Jonatas, ao Pastor Silas, Deputado Federal, a minha inteira solidariedade. E quero dizer a eles que, neste momento dessa acusação... E vai passar, porque não há como permanecer uma acusação frágil, que pode ser derrubada com documentos. A todos os que fizeram da Fundação Boas Novas essa gigante que é, a todos os pastores, a todos os participantes, a todos os que congregam lá, a minha inteira solidariedade, em particular ao meu amigo o Pastor Jonatas Câmara; esse, sim, um cidadão que prima pela ética, pela responsabilidade, é um pregador dos preceitos de Cristo. A eles minha total solidariedade.
14:48 R	Presidente Chico, eu quero mudar o rumo da prosa e voltar para a prosa de ontem: COP 30. Ainda bem que está sendo um fracasso, ainda bem. Defender a COP, defender uma hipocrisia, quando foram desmatados 14km de floresta virgem, desmatada para que os participantes da COP pudessem dirigir dos seus hotéis, dos seus barcos ao local do espetáculo, ao circo... E ninguém falou nada disso. Enquanto nós, que estamos pugnando, brigando para asfaltar 400km de uma estrada, não conseguimos. Somos acusados pela narrativa, pelas mentiras de que vamos desmatar. Nós vamos asfaltar. Quem vai só asfaltar não desmata; quem desmata é quem vai desbravar. Eu estou, sim, ciente, cada vez mais, daquilo que disse desde o começo: será uma COP do fracasso. Quando os Estados Unidos não vêm, os grandes países não mandam representantes, fica essa ficela, fica essa ficela de querer dizer que está tudo correndo bem. Não, não está. É um fracasso total, mas vai servir para que eles - quando eu digo eles, são os representantes dos países, aspas, do "primeiro mundo" - deixem o dever de casa para que nós possamos cumprir. Roraima vai pagar o pato, o Amazonas vai continuar pagando, o Amapá, o Pará também. Vão nos dar deveres, para que nós não possamos mexer, em hipótese alguma, nos nossos recursos naturais. Assim, o potássio de Altazes não pode ser explorado, o gás de Itapiranga não pode ser mais explorado, as minas, o ouro, tudo não pode mais, o nióbio, o nióbio que tem lá na Cabeça do Cachorro. Para quem não sabe, a Cabeça do Cachorro é uma área dentro do Município de São Gabriel da Cachoeira, que detém - ouçam bem, porque vocês vão ouvir, sim, não duvidem do que vão ouvir -, detém 96% da reserva de nióbio do planeta. Você ouviu bem, 96% da reserva de nióbio. Temos urânio, tem ouro, tem tudo, e a gente não pode mexer. Esse mesmo povo que está aí agora, com seu laptop, com seu iPhone, no ar-condicionado do barco, com sua internet, com tudo que a vida confortável pode proporcionar, são os mesmos que querem nos condenar a uma pobreza eterna. Eu não posso, como amazônida, ficar tolerando esse tipo de espetáculo. Aí me perguntam se eu fui ou por que não fui. Eu não irei a nenhuma delas. Podem querer tratar essa gente da imprensa, da grande imprensa, essas pessoas que são tratadas como colonizados, mas se julgam colonizadores. A nós, não; a nós, não podem impingir essa pecha. Que façam sua festa, que soltem seus balões, suas flores, que espoquem confetes, façam o que quiserem, finjam que está tudo bem. Não está tudo bem. Basta só que você olhe para o lado, que você deixe de olhar para a frente, montando nessa narrativa. Olhe para o lado, que você vai perceber. No próprio Pará, vai perceber a pobreza reinante na periferia, vai perceber a falta de saneamento básico, vai perceber que aquele povo, a maioria não tem renda, a maioria não tem renda para comprar o seu remédio, o seu feijão e o seu arroz. Basta olhar para o lado. Aqueles que se recusam a olhar para o lado, que se recusam a enxergar a verdade, que continuem com a sua farsa, na sua hipocrisia. Mas os farsantes, os hipócritas da questão ambiental terão sempre a mim, Senador Plínio Valério, do Amazonas, a dizer que mentem, que criam uma narrativa mentirosa e injusta, visto que querem nos condenar a uma pobreza eterna. Terão sempre a mim a combatê-los. (Soa a campainha.)
14:52 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - E quando a COP se encerrar, e for atestado o fracasso da COP - para quem tem senso, para quem tem responsabilidade, para quem pensa -, eles vão dizer que foi um sucesso. As fotos e os vídeos vão mostrar que não foi. E eu estou aqui, pronto para mostrar aqueles vídeos daquela operação terrível da Polícia Federal, quando detonou, com explosivos, os flutuantes dos mineradores familiares lá de Humaitá e Manicoré. Estarei aqui para desmenti-los. E, mais uma vez, quero agradecer a Deus por estar Senador da República; só assim eu posso combater esses hipócritas. Obrigado, Presidente. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu gostaria de um aparte, Senador Plínio Valério, por gentileza. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Pois não, pois não - e encerro, Sr. Presidente. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Em primeiro lugar, queria cumprimentá-lo pelo seu discurso - mais uma vez, muito sereno - e complementar da seguinte forma: concordo em gênero, número e grau que essa COP já é um fracasso antes mesmo de acontecer. É uma hipocrisia sem precedentes... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... paga com dinheiro seu, brasileiro, brasileira que nos acompanha aqui no Senado - paga com o seu dinheiro. E eu vou dizer além, Sr. Presidente: desses 14km de que o Senador Plínio falou, de desmatamento para a COP - olhem que incoerência -, nós temos também... E eu quero fazer esta sugestão ao senhor, como um amazônida - com muito orgulho o senhor o é -: talvez não dê mais tempo, Senador Cleitinho, mas eles poderiam cancelar isso e fazer uma reunião online, virtual, porque o fracasso seria menor, porque economizaria o dinheiro das pessoas. O senhor está vendo os shows que estão fazendo lá: circo e pão. Ninguém é bobo - ninguém é bobo. Nós estamos vendo aí que não tem hospedagem. Ontem nós tivemos, Presidente, jornalistas internacionais sendo assaltados à luz do dia em Belém. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só para concluir. Então, que a vergonha do Brasil seja menor. Que façam online. Dá tempo. Aí participam países que já disseram que não vêm porque não tem hospedagem, essa confusão toda... Botem online que todo mundo participa. Por isso eu votei contra a questão de transferir a capital federal para Belém. É uma simbologia de algo que vai manchar a imagem do Brasil. Então eu quero parabenizá-lo e registrar aqui a presença do nosso eterno Senador José Medeiros, presente aqui, Presidente, no nosso Plenário do Senado Federal. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Girão. Incorporado ao discurso. Eu encerro, Presidente, em um minuto, pegando a palavra que o Senador Girão citou: vergonha. Quem fala de vergonha somos nós que temos vergonha, somos nós que a temos; essa gente não tem vergonha nenhuma, Senador, absolutamente nenhuma vergonha de fazer o que faz, por isso é preciso que nós possamos combatê-los, sempre... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... sempre combatendo essa gente que pensa que o Brasil ainda é colônia. Que eles pensem, nós não! Não vão fazer com que eu pague pelo seu remorso, eu não vou pagar penitência dos remorsos dos europeus, dos americanos, dos alemães. Vocês que paguem pelo seu remorso, vocês que paguem pelo que fizeram com o seu meio ambiente. Não venham dizer que nós amazônidas, nós amazonenses somos os culpados pelo clima, ou então os responsáveis por salvar o planeta. A Amazônia é 1% da terra do planeta, nós não vamos salvar nada. Quem tem que ser salvo são nossos cidadãos, os guardiões da Amazônia, os nossos irmãos ribeirinhos; esses têm que ser salvos - por guardar a Amazônia - e não esses imbecis e hipócritas. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Plínio Valério, nós acompanhávamos o seu pronunciamento e, com relação a ele, também eu quero aqui me alinhar com V. Exa. em relação à Fundação Boas Novas.
14:56 R	V. Exa. fez aqui uma defesa justa, inclusive, no nosso entendimento - eu comungo com V. Exa. esse mesmo sentimento. O Pastor Jonatas e o Deputado Silas Câmara, na verdade, não poderiam ter sido menosprezados, diminuídos, em função de denúncias que foram apresentadas lá na CPMI. De qualquer forma, há uma linha de apuração, mas temos certeza de que, pela postura do Pastor Jonatas... V. Exa., que convive com eles, no seio da sua amizade, da sua igreja, saiu em defesa, e eu acho que isso é muito justo. Tem uma coisa na vida que se chama gratidão, que poucos têm, poucos têm gratidão e amizade. V. Exa. os tem e isso realmente deixa esse registro. Com relação à COP, eu entendo, talvez, diferentemente de alguns colegas Senadores. Eu, que tenho um alinhamento natural com V. Exa. - nós somos passageiros dessa agonia na defesa da Amazônia -, acho que só o simbolismo da organização da COP no Brasil e na Amazônia, no Pará, em Belém, já mostra exatamente a grandiosidade do Brasil para que os estrangeiros, os nacionais de vários países do mundo, de mais de 150 países do mundo, tenham realmente essa consciência do que representa a Amazônia, a importância geopolítica, geostratégica, ambiental, de toda a natureza para o planeta. Nós, na verdade, não somos o pulmão do mundo, o pulmão do mundo são as algas, que estão no fundo dos mares. Mas, obviamente, é importante, no meu entendimento, o alcance que dá e representa um evento como esse, porque mostra a grandiosidade deste país, na qual muitos não acreditam. Ora, afinal de contas, nós somos o quarto ou quinto maior país do mundo em extensão. Nós temos riquezas geostratégicas enormes, temos 15% da água doce do planeta, nós temos a tabela periódica dos minerais estratégicos no Brasil, temos a maior biodiversidade do planeta. Então, tudo isso, nós brasileiros temos que defender com unhas e dentes, sim, mostrando ao mundo. Quem não mostra não defende. Por isso é que eu acho que neste momento, apesar dos erros, de algumas falhas, é natural que, para esse evento, sim, sejam chamados todos esses países que fazem parte da ONU para participarem de uma discussão, de que, na maior parte, nós discordamos, mas serve como lugar geográfico de todas as discussões que vão, intelectualmente, entrar na mente, na consciência das pessoas e, principalmente, dos governantes, que são quem decide. Portanto, parabéns a V. Exa. Essa referência eu não poderia deixar de fazer em relação ao meu sentimento sobre a COP. Passo a palavra ao Senador Cleitinho, do Republicanos, de Minas Gerais. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, sendo bem dinâmico aqui, objetivo, pegando esse assunto, a gente não pode aceitar também a hipocrisia. Olha só a fala do Presidente aqui. (Procede-se à reprodução de áudio.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Cleitinho, eu gostaria de comunicar a V. Exa. que o Presidente Davi Alcolumbre tinha feito uma determinação aos membros da Mesa de que não fossem reproduzidos nem áudio nem vídeo durante a sessão. Eu estou comunicando a V. Exa. porque é uma determinação do Presidente. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, eu vou reproduzir novamente, porque o senhor me interrompeu, aí depois eu não reproduzo mais não, depois do pedido. Rapidinho, vou só mostrar. (Procede-se à reprodução de áudio.)
15:00 R	O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - "Não vai ser a COP do luxo [...]". Sabe o que ele está fazendo, Presidente? Ele simplesmente abriu mão do navio da Marinha para poder estar num navio de luxo. Agora, o que mais me chama a atenção, gente, é o seguinte: eles estão lá debatendo, agora, para defender a natureza e o clima, queimando 135 litros de diesel por hora; essa é a COP 30. Não venham com essa ladainha! O Brasil nunca esteve preparado para sediar nada. A prova disso é a Copa do Mundo, que teve aqui em 2014: tudo superfaturado. O que vai acontecer lá no Pará não é nada contra o Estado do Pará; pelo contrário, são pessoas trabalhadoras, que merecem todo o nosso respeito. É contra quem está organizando, Sr. Presidente, que sempre quer levar vantagem em tudo, Sr. Presidente. Estão gastando, gente, só para vocês terem uma noção... Vou fazer um comparativo para vocês aqui do porquê de nós não estarmos preparados. Está querendo falar de clima? Estão gastando quase R$6 bilhões com essa COP 30. Sabe quantos milhões de brasileiros não têm saneamento básico? São 49 milhões de brasileiros que não têm saneamento básico. Sabe qual é o investimento em saneamento básico hoje? São 300 milhões. Só com a COP 30, estão gastando R$6 bilhões. Por isso é que eu não vou me calar aqui. E eu acho que a nossa função... Se, na época da Copa de 2014, não se fiscalizou o dinheiro público, cabe a nós fiscalizar esses R$6 bilhões que estão gastando com essa COP 30, fiscalizar centavo por centavo. E é isso que nós temos que fazer aqui, viu, Girão? Encaminhar tudo para o TCU. Tem que fiscalizar tudo. Essa turma tem que parar de levar vantagem em tudo. Dinheiro público, já se fala, é público: tenha zelo e responsabilidade com ele. Vem com essa hipocrisia de falar: "Não vai ser a COP do luxo, não!". Abre mão do navio da Marinha para poder ir num navio de luxo. É uma tremenda de uma hipocrisia! E, falando em hipocrisia, eu vou continuar a minha fala aqui, Sr. Presidente, porque é o seguinte - estão falando aí, e até agora eu não vi desmentirem; está vindo do Ministério dos Direitos Humanos, fiquem atentos! -: estão querendo indenizar as famílias dos mortos na operação do Rio de Janeiro. Vamos lembrar que mais de cem mortos não são vítimas da sociedade; mais de cem mortos são bandidos e não merecem! Eu quero saber se este Governo vai indenizar essas vítimas aqui ó, essas vítimas dos traficantes. E eu vou começar a ler para vocês aqui: “Motorista de app morre baleado ao entrar em comunidade do Rio; passageiros também foram alvejados”. As famílias aqui vão ser indenizadas? A família desse motorista de app vai ser indenizada? Tem mais: “Mulher morre após ser feita refém durante confronto entre facções”. A família dessa mulher também será indenizada? Porque ela é vítima; a família dela é vítima de traficantes, de criminosos. Tem mais: “Condenado por morte de Tim Lopes não comparece para colocar tornozeleira”. Tem mais: “Jogador de futebol é baleado após pisar no pé de traficante em baile do Réveillon no RJ”. A família desse jogador também será indenizada? Isso aqui é vítima! Tem mais: “Família se despede de menino de 5 anos baleado na Baixada Fluminense [baleado na Baixada Fluminense]”. A família dessa criança de cinco anos também será indenizada? Tem mais: “Jovem é torturada e morta após baile funk na comunidade da Coreia, zona norte do Rio”. Olha isso aqui: “Segundo a família, Sther Barroso dos Santos, de 22 anos, foi morta a mando de um traficante local [porque se recusou] [...] a deixar o baile com ele”. A família dessa moça, de 22 anos de idade, também será indenizada por esses traficantes, por esses criminosos? Tem mais: “Menina de 12 anos gritou pelo pai antes de morrer baleada durante confronto de criminosos no RJ". A família dessa criança de 12 anos também... Governo, direitos humanos - direitos humanos! -, que estão com essa ladainha, com essa lacração! Vocês vão indenizar também essa família? Vocês estão preocupados com as vítimas ou só com os traficantes?
15:04 R	"No Espírito Santo [para finalizar, Sr. Presidente], traficantes ligados ao CV mataram uma menina de seis anos após confundirem carro da família com veículo de rivais". Eu faço uma pergunta: a família dessa menina de seis anos também será indenizada ou vão ser só as famílias dos traficantes? Só dos vagabundos? Só dos bandidos? Só dos criminosos? Ou as vítimas, as verdadeiras vítimas aqui, que eu acabei de mostrar para vocês... E tem mais: se eu ficar aqui, gente, eu fico o dia inteiro mostrando para vocês o que é que traficante, criminoso faz o dia inteiro a não ser matar? A gente precisa entender. Está vendo essa bandeira que está atrás de mim aqui? Ela deixa bem claro o que está escrito na bandeira aqui, ó: "Ordem e Progresso". Não existe progresso sem ordem. Então, o que a gente precisa fazer neste país aqui é dar ordem. A gente não quer fazer mal para ninguém, mas a gente combate o mal, e existe o mal, sim, e o mal tem que ser combatido! E não sou só eu que falo isso aqui, não; isso aqui é de Deus. Deus é misericordioso, mas Ele é justo. Parem de passar pano, de passar a mão na cabeça de vagabundo, de criminoso. Eu ainda sou mais, eu sou mais ainda radical. Para isso eu sou radical: para mim, tinha que ter pena de morte neste país aqui. Para criminoso? Para essa turma aqui? Pena de morte. Mas é capaz que, se eu falar isso, venham os direitos humanos e mandem me prender. Mas vocês não vão me calar. Eu vim aqui dar voz, eu vim aqui para combater hipocrisia e demagogia. Chega, gente! Ah! Sabe o que está acontecendo agora? Ontem, no TSE lá, estão julgando agora para poderem caçar o Cláudio Castro - é só uma coincidência, é só uma coincidência. É só se levantar contra o mal que o mal se posiciona, gente. É por isso que a gente tem que estar aqui junto, unido, se posicionando e acabando com essa patifaria. A gente precisa acabar com essa patifaria! Quer um aparte, Senador? Fique à vontade. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) - Para mostrar que o senhor está para lá de correto, Senador Cleitinho: a mais recente pesquisa da AtlasIntel ouviu exclusivamente moradores de favelas e concluiu que 87,6% aprovam a medida - essa medida que foi feita pela polícia -, 12,1% desaprovam e 0,3% não opinaram. Outra pesquisa, da Genial Quaest, feita para O Globo, constatou no conjunto da população que 64% aprovam a operação. Ou seja, o senhor está corretíssimo quando diz que está tudo distorcido, que o que permeia, o que comanda é a hipocrisia. Parabéns pelo seu discurso! Eu vou ficar aqui até o final e ouvi-lo. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Os lacradores que nunca passaram em uma favela, que nunca moraram em uma favela, que não sabem da realidade de uma favela, estão aí enchendo o saco e querendo defender bandido e criminoso. Mas, a verdade é que, quando fazem uma pesquisa, mais de 90%, que são trabalhadores da favela, que são pessoas do bem que ficam na favela, não aguentam mais, porque são extorquidos, são explorados o tempo inteiro. Além de serem explorados pelo Estado, são explorados pelo tráfico. Então, ninguém aguenta mais, a verdade é essa. A gente precisa parar com isso, gente. A gente precisa mostrar aqui no país que certo é certo, errado é errado, e pronto, e acabou. Parem de passar a mão na cabeça de bandido e criminoso. Parem: não são vítimas da sociedade! Não são vítimas da sociedade! Eu queria finalizar aqui a minha fala, deixando a minha solidariedade ao ex-Presidente Bolsonaro. Por coincidência ou não - eu acho que para poder abafar isso que está acontecendo, que está escancarado para o mundo inteiro ver o que é o Brasil, o que é a criminalidade -, eu escutei uma notícia agora, uma matéria dizendo - ô Medeiros, fique aqui, você que já foi Senador e vai voltar a ser Senador, só para finalizar - que teve um assessor do Moraes que foi visitar a Papuda para ver em qual sela que o Bolsonaro vai ficar. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Eu espero que todos os Senadores e Deputados Federais que subiram na garupa do Bolsonaro sejam solidários ao Bolsonaro e defendam a honra do Bolsonaro aqui. O que estão fazendo com o Bolsonaro é uma covardia, uma sacanagem. O Bolsonaro não é bandido.
15:08 R	E o que é que a gente tem que fazer aqui? Por que eu estou falando para o Medeiros ficar aqui? É porque o Medeiros foi Senador e, no ano que vem, deve ser candidato de novo. A gente aqui hoje não é a maioria, mas para a gente mudar essa história aqui, mudar o jogo, a gente precisa ser a maioria aqui a partir do ano que vem. Pois que tenha candidato a Senador de coragem, que não tenha rabo preso com o STF, como eu não tenho. Que ele possa subir aqui, apontar o dedo e assinar quantos pedidos de impeachment forem necessários, porque a gente vai virar o jogo aqui é impitimando Ministro, como o Moraes. E eu quero dar um recado para você, Moraes: eu não tenho medo de você! Quantos pedidos de impeachment precisarem assinar aqui eu assino. Eu não tenho rabo preso. Eu entrei aqui limpo e vou sair daqui limpo. E eu espero que todos os Senadores da República e Deputados Federais que tiveram o apoio do Bolsonaro se posicionem e defendam a honra do Bolsonaro, para que não façam o que eles estão querendo fazer com ele. Que todos subam aqui... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... e possam fazer algo pelo Bolsonaro. O que estão fazendo com ele é covardia, é sacanagem. E por coincidência ou não, só depois que aconteceu essa operação, que é a questão do Rio de Janeiro, que está mostrando, escancarando para o mundo o que é a segurança do Brasil, vêm com essa ladainha com o Bolsonaro de escolher cela na Papuda para o Bolsonaro. Novamente, a gente sabe no Brasil quem são os criminosos, quem são os bandidos. E são eles que têm que estar atrás da grade, não o Bolsonaro. Muito obrigado. (Palmas.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, só rapidamente, se o senhor me permitir um aparte ao Senador Cleitinho. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pois não! O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Senador Cleitinho, sempre muito autêntico nas suas falas. Eu queria apenas que a população entendesse: ele tentou colocar um áudio; o senhor, cumprindo uma decisão da Mesa, tentou interrompê-lo - e isso faz parte do jogo democrático, foi alertado pela assessoria -, mas eu queria manifestar a minha indignação, mais uma vez... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... não com o senhor - o senhor está apenas temporariamente aí -, mas com o comando da Mesa, que está proibindo passar áudio. E parece que, quando a coisa é um áudio do Lula, fica mais grave ainda a situação para se tirar. Eu queria dizer o seguinte, Presidente: tem umas resoluções da Mesa que eu não entendo. O Senador é eleito pelo povo - não é fácil, é majoritário -, para representar a voz do povo, e ele não é irresponsável de colocar aqui um áudio que não seja verdade, pois o Senador tem que se responsabilizar por isso. Então, eu acho uma censura, não do senhor, repito, não do senhor, mas de quem tomou essa decisão da Mesa. É uma segunda decisão antidemocrática nesta Casa. Eu tenho alertado aqui, há um ano e meio, que o comando do Senado, a Presidência, fez algo gravíssimo. Em 200 anos do Senado Federal - e eu estou aqui com o Senador, com o eterno Senador, combativo, aguerrido, José Medeiros, que sabe disto -, da história do Senado, sempre quando havia dois ou mais - não é parafraseando Jesus Cristo, não -, podia-se abrir sessão; não precisava ser eleito da Mesa para abrir sessão. Para com isso! Vamos acabar com essa censura, com essa perseguição! Qualquer um pode abrir! Às vezes eu venho aqui, Senador José Medeiros, na segunda-feira e, quando algum colega da Mesa não pode abrir, a gente agradece sempre o Senador Chico Rodrigues, que sempre faz questão de estar presente, e outros colegas também, mas às vezes não dá. E eu não posso abrir com o Senador Paim, que está aqui, com o Senador Kajuru, que está sempre aqui também, e com outros colegas. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu me sinto violentado com isso, porque eu tenho, assim, uma ruma de discurso do meu estado, de denúncias para fazer, e eu não consigo exercer o meu papel. Por quê? Porque tem que abrir alguém da Mesa. Aí eu chego aqui, sexta-feira, segunda-feira, e não consigo falar.
15:12 R	Então, que se mude isso. Já pedi ao Presidente Davi Alcolumbre, duas semanas atrás. Estou esperando um retorno dele, para que ele acabe com essa decisão antidemocrática. Abra a sessão para quem quiser falar. Tendo dois, vai lá, um fala; depois, outro fala, e termina a sessão. Mas são discursos, pronunciamentos oficiais que a gente precisa fazer. Em 200 anos do Senado, no último 1,5 ano fizeram isso. Coincidência, né? Será que é por causa das críticas ao STF? Porque, ontem, estava o Presidente do Senado aqui de braço dado, saindo junto com Alexandre de Moraes, que é cheio de pedido de impeachment... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para concluir, Sr. Presidente, já agradecendo a sua benevolência. É um desaforo com o povo brasileiro, cheio de pedido de impeachment aqui. Um, tem 2 milhões de brasileiros que assinaram; dois grandes juristas, o Desembargador Sebastião Coelho e Rodrigo Marinho, que assinaram; 137 Deputados Federais; 41 Senadores. A maioria do Senado assinou, e não se coloca para votar pedido de impeachment E ainda vem andando, a tiracolo, com Ministro de STF aqui dentro, em pleno momento que a gente vive? Então, perdemos o pudor completamente, mas eu tenho que falar isso e vou continuar falando, Sr. Presidente, porque eu estou aqui para isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Passo a palavra ao Senador Eduardo Girão, do Novo, do Ceará. V. Exa., na lista dos inscritos, é o próximo orador e tem a palavra por dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Antes de V. Exa. se pronunciar, eu deixo o registro da presença do Senador José Medeiros, que está presente aqui nesta sessão e já foi Senador desta Casa. Com a palavra, V. Exa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Eu queria cumprimentar o senhor, a todos os colegas Senadores, Senadoras, funcionários desta Casa, assessores e brasileiras, brasileiros que nos acompanham pelo trabalho, exímio trabalho da equipe da TV Senado, da Rádio Senado e da Agência Senado. Por falar em resolução, Presidente, do Senado Federal, eu estou com este Projeto de Resolução do Senado nº 48, de 2025. A esse projeto, eu dei entrada ontem à noite, Senador José Medeiros, sabe para quê? Para corrigir um erro que está virando piada no Brasil. A gente faz uma CPI, um instrumento da minoria, e o Governo de plantão vai lá e tenta usurpar, toma os assentos, toma o comando, e eles sequer assinaram a CPI, como a do crime organizado, do narcotráfico. Esse projeto de resolução, sabem para que é? É para que só quem assinou CPI, que quer investigação, possa participar. Isso é tão lógico. É o mínimo, Sr. Presidente. Eu entrei com esse projeto e eu espero, se esta Casa tiver o mínimo de vergonha, de justiça perante os colegas, que faça isso, porque vai ser bom para a esquerda, para a direita, para todo mundo. É um projeto que eu deixo aqui e que, quem sabe, a gente pode ver, Sr. Presidente, aprovado em algum momento?!
15:16 R	Mas, olha, o Brasil, Senador Marcos do Val, foi recentemente surpreendido pela notícia de que, no último dia do mandato do Ministro Luís Roberto Barroso, no Supremo Tribunal Federal, hoje aposentado, ele proferiu uma série de decisões em temas de altíssima relevância social, sem qualquer urgência real que justificasse tamanho atropelo processual. Espera aí, vou chegar lá. Não houve, nesse caso, qualquer fato novo, qualquer emergência sanitária ou jurídica que justificasse a pressa. A ADPF nº 442, que legaliza o aborto no Brasil, tramita há oito anos no Supremo Tribunal Federal. No entanto, no apagar das luzes, no dia de sua despedida, o Ministro decidiu seguir o lamentável exemplo da sua colega Rosa Weber, registrando seu voto favorável ao aborto, à matança de crianças inocentes. Agora, o ex-Ministro Barroso, já aposentado, participou, não sei se vocês perceberam, na semana da decisão - na verdade, foi antes da aposentadoria -, participou de um retiro espiritual promovido pela organização Brahma Kumaris. Presta atenção aqui nesse show de hipocrisia. É aqui que eu quero pedir um pouco de atenção desta Casa. A Brahma Kumaris é uma entidade internacional, de origem indiana, que promove valores de paz, de meditação, de autoconhecimento e de respeito à vida. Não é uma seita, tampouco um movimento político, é uma comunidade espiritual. Em diversos documentos e em entrevistas públicas, a organização afirma que o aborto não é uma questão de mera escolha individual, mas uma profunda responsabilidade espiritual. A organização já esteve, inclusive, presente em marchas em defesa da vida que eu organizei, lá atrás, e que é realizada anualmente aqui em Brasília, por exemplo. Ou seja, estamos falando de uma instituição que, como tantas outras, defende a sacralidade da vida, a responsabilidade espiritual sobre a gestação e o respeito à dignidade da alma humana, Sr. Presidente. Antes de se aposentar, Barroso vinha repetindo publicamente que, abro aspas: "A sociedade brasileira ainda não está preparada para discutir o aborto" - fecho aspas. Mas, como sua última atitude como Ministro, ele vota a favor de medidas que ampliam o acesso ao assassinato de crianças. Então, não se trata aqui, Sr. Presidente, de invadir a vida pessoal de ninguém, mas de analisar a coerência ética e institucional de quem ocupou, por 12 anos, o mais alto cargo do Judiciário brasileiro. Seu voto na ADPF nº 442 não foi apenas apressado, foi inconsequente. Ele retirou da sociedade brasileira o direito ao debate amplo, impediu o amicus curiae, a Procuradoria-Geral da República e diversas entidades de se manifestarem, e ainda produziu efeitos negativos em uma matéria tão sensível que exige prudência, serenidade e amplo diálogo.
15:20 R	Por isso, protocolei um projeto de lei que proíbe magistrados e ministros que estejam a 30 dias da aposentadoria de proferirem decisões em processos pendentes. O intuito é simples: impedir que, aos 47 minutos do segundo tempo, um mandato se transforme em palco de manobras ou gestos simbólicos que interfiram no bom andamento dos processos. Barroso poderia ter depositado o seu voto em qualquer momento nos últimos anos, mas ele escolheu fazê-lo no último dia. E, agora, recolhido em meditação, vai ter a oportunidade de refletir sobre as consequências desse ato - um ato que representa a banalização da vida humana. Esses votos de Barroso e de Rosa Weber deveriam ser anulados, Sr. Presidente, não somente pela incoerência, mas também pela parcialidade e pelo ativismo abortista, principalmente no caso de Barroso - porque Barroso já fez palestra para George Soros, o bilionário americano que investe milhões de dólares no mundo para legalizar o aborto; o Barroso já fez palestra lá, em 2004. Eu entrei com pedido de impeachment dele, porque ele também defendia a legalização da maconha e votou como ministro depois. Ele não podia ter feito isso. Ele tem posição firme, é militante da causa. Entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Instituto Brasileiro de Direito e Religião e a União dos Juristas Católicos já apresentaram pedido de anulação do voto na ADPF 442, denunciando uma sucessão de vícios processuais que violam o devido processo legal, o princípio do juiz natural, a ampla defesa e o contraditório. Graças a Deus, Sr. Presidente, o Congresso Nacional tem cumprido o seu dever político e moral ao não permitir a aprovação de qualquer proposição a favor do aborto; 80% dos Congressistas daqui do Senado e da Câmara dos Deputados são contra o aborto, em sintonia com a população brasileira que, por todos os institutos de pesquisa, não aceita a legalização dessa prática nefasta e mórbida. Sr. Presidente, no último minuto que me falta - e ao senhor agradeço a benevolência -: a vida começa na concepção. Não sou eu que estou dizendo isso; é a ciência. As estatísticas mostram que duas vidas são dilaceradas com o aborto: uma é eliminada completamente... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... a outra, a da mulher, fica com consequências, com sequelas psicológicas, emocionais, mentais e até físicas para o resto da existência. São duas vidas devastadas com o aborto, e nós temos o dever de mostrar isso. Inclusive, Sr. Presidente, se o senhor me permite, eu quero, neste momento final, encerrando com essa mensagem de Meimei, transmitida pela psicografia de Chico Xavier, fazer uma menção, porque, toda vez que eu falo nesse assunto, Senador José Medeiros, toda vez que eu toco nele, eu gosto de mostrar o que é o aborto. Aqui é uma criança de 11 semanas de gestação - cabe na palma da minha mão; essa é uma réplica -, exatamente do período em que é feito o aborto. Tem o fígado formado, tem os rins... Está tudo aqui.
15:24 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Antes eu podia mostrar, viu, Senador José Medeiros? Antes a câmera focava aqui a minha mão. Hoje já não é permitido, são os tempos modernos do Senado Federal, de censura. Sempre vou dizer isso, porque um dia isso tem que acabar, porque eu não estou mostrando nada demais. Isso é ciência pura, isso é biociência, não tem nada. Mas isso incomoda muito quem milita a favor do aborto, porque aqui eu estou materializando o período em que é feito o aborto. Então, eu encerro, Sr. Presidente, com uma frase de Meimei transmitida pela psicografia do grande humanista e pacifista Chico Xavier, abro aspas: "Da imensidão da noite nascerá sempre o fulgor de um novo dia". (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - "Não te permitas qualquer parada nas sombras da inércia. Trabalha e prossegue em frente porque as bênçãos de Deus te esperam em cada alvorecer". Que Jesus, Governador do nosso planeta Terra, nos inspire, nos abençoe nesta Casa; que dê coragem, coerência, integridade, cada vez mais, a todos esses membros - e eu respeito a todos - para que possam se levantar, cada vez mais, para que o Brasil tenha de volta a sua democracia, a justiça para todos, o respeito à vida, à família, à ética e à liberdade. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua tolerância de sempre. (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Esse foi o Senador Girão. Agora nós vamos, em seguida, passar a palavra para o Senador Chico Rodrigues, que presidia a sessão. Permita só, Senador, que eu registre a presença aqui, no Plenário, no Cafezinho, da Vereadora Presidenta da Câmara de Vereadores de Aratiba, Rio Grande do Sul, a Marcia Balen Matté, e do Vereador de Erechim, Balen da Feira, que vieram a Brasília acompanhar as grandes demandas da região do Alto Uruguai e participaram, ontem à noite, da reunião da bancada gaúcha. Sejam todos bem-vindos! Quando encerrarmos aqui os trabalhos, eu poderei conversar mais com vocês. Por favor, Presidente Chico Rodrigues, o tempo é seu. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Caro Presidente, ilustre Senador Paulo Paim, colegas Senadores e Senadoras, na noite de ontem, demos um passo histórico aqui, no Senado Federal, ao aprovarmos o Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, que trata da ratificação dos registros imobiliários de imóveis situados na faixa de fronteira - atenção, Roraima; atenção, Amapá; atenção, Rondônia; atenção, Acre; atenção, Mato Grosso, estados que têm realmente faixa de fronteira -, modernizando a Lei nº 13.178, de 2015, e ajustando a Lei de Registros Públicos quanto aos imóveis rurais.
15:28 R	Esta não é uma matéria apenas técnica; é uma questão de justiça histórica com milhares de produtores rurais que vivem e produzem em regiões estratégicas do país - em especial, no meu Estado de Roraima, onde cerca de 70% do território está inserido na faixa de fronteira de 150km ao longo das divisas com a Venezuela e a Guiana. Para se ter uma ideia, além dos 70% do território afetado, todos os 15 municípios de Roraima têm parte ou sua totalidade inserida na faixa de fronteira. Na prática, isso significa que a maior parte das áreas produtivas de Roraima está sujeita a um regime fundiário peculiar, onde os títulos de propriedade dependem da ratificação pela União. Por essa razão, há décadas, nossos produtores enfrentam um labirinto burocrático e uma insegurança jurídica paralisante. São brasileiros que trabalham, produzem e ajudam a alimentar o país, mas que, há décadas, vivem privados de direitos básicos, como o acesso ao crédito agrícola, a possibilidade de oferecer suas terras em garantia ou mesmo de investir com segurança. Isso porque, embora tenham a posse legítima das áreas onde vivem e cultivam, ainda não são reconhecidos como verdadeiros proprietários, já que seus títulos não contam com a plena validação da União - e, sem o registro definitivo da propriedade, os bancos não podem aceitar a terra como garantia para financiamentos rurais, que é, na verdade, a sua prática e a sua atividade econômica. O PL 4.497, de 2024, vem corrigir essa injustiça, trazendo segurança jurídica, simplicidade e confiança ao campo. O texto aprovado estabelece um procedimento claro e objetivo para a ratificação dos registros imobiliários, eliminando entraves e baseando-se em instrumentos oficiais, como o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). Com a aprovação desse projeto, garantimos preservação da função social da propriedade, conforme exige a Constituição em seu art. 186, mas sem transformar essa exigência em um obstáculo intransponível. O CCIR passa a ser reconhecido como prova suficiente do cumprimento dessa função, e o Estado - não o produtor - é quem terá o dever de comprovar eventuais irregularidades. Sr. Presidente, essa proposta é fruto de um amadurecimento legislativo que incorpora inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.623, que condicionou a validade da ratificação à observância da função social da terra e à compatibilidade com a política agrícola nacional. O texto que aprovamos nesta Casa traduz essa jurisprudência de forma equilibrada e exequível, sem punir o produtor de boa-fé, uma vez que a ele eram impostas exigências que eram praticamente impossíveis de serem cumpridas e, por isso, essa regularização sempre foi algo tão distante.
15:32 R	Para Roraima, esse avanço é monumental. Estamos falando de um estado cuja economia é essencialmente agrícola e pecuária e em que a maior parte das propriedades rurais se encontra em faixa de fronteira. Nossos produtores aguardam, há décadas, a regularização definitiva de suas terras - terras produtivas, que geram renda, emprego e alimentos, mas que foram impedidas de prosperar plenamente por causa da burocracia e da insegurança jurídica. Com a aprovação desse projeto, os produtores poderão, a partir de agora, regularizar seus imóveis, acessar financiamentos, investir em tecnologia, aumentar a produtividade e, sobretudo, conquistar a segurança de serem reconhecidos como legítimos proprietários das terras que, em muitos casos, atravessam gerações. Embora Roraima seja um estado jovem, há famílias que detêm a posse centenária de suas áreas rurais, mas que jamais puderam exercer plenamente o direito de propriedade sobre esse patrimônio construído com trabalho e perseverança. Roraima tem mostrado ao Brasil seu potencial agrícola - com o avanço da soja, do milho, do algodão, da fruticultura e da pecuária de corte - e agora terá condições de crescer de forma ainda mais sólida e legalmente segura. Mais do que uma medida de regularização, essa é uma política de desenvolvimento nacional, que alcança não apenas Roraima, mas todos os 588 municípios brasileiros situados na faixa de fronteira, abrangendo 11 estados e mais de 15% do território nacional. O novo texto ainda preserva a soberania nacional e o controle do Estado sobre as terras públicas ao prever que a União possa declarar a ineficácia de uma ratificação em até cinco anos se comprovado o descumprimento da função social, ou seja, o projeto equilibra a segurança jurídica para o produtor com segurança institucional para o país. Este é um exemplo claro de como é possível aliar responsabilidade fundiária, segurança jurídica e desenvolvimento produtivo. É, portanto, um passo decisivo para que Roraima e os demais estados da Amazônia e do Centro-Oeste deixem de ser vistos como áreas de conflito fundiário e passem a ser reconhecidos como polos de produção e prosperidade. Parabenizo a Senadora Tereza Cristina, Relatora do projeto, pelo trabalho técnico, equilibrado e sensato, e todos os colegas que contribuíram para que chegássemos a esse resultado. Com a aprovação do PL 4.497, de 2024, reafirmamos o nosso compromisso com o desenvolvimento sustentável, com a produção agrícola e com a dignidade dos produtores que constroem o Brasil real - aquele que está longe dos grandes centros, mas que sustenta a nação com seu trabalho diário, seja pelo macro, com o equilíbrio da nossa balança comercial, seja pelo micro, colocando o alimento de qualidade na mesa de todos os brasileiros. Esse é um trabalho que não pode parar aqui no Senado Federal, por meio de propostas legislativas que efetivamente visam o progresso nacional, e que precisa continuar, aliado ao apoio incondicional aos agricultores, sobretudo aos pequenos produtores rurais - os maiores beneficiários de emendas de nossa autoria durante todo o meu mandato. Concedo um aparte ao Senador.
15:36 R	O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para apartear.) - Eu só quero parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento em que está defendendo aqui... (Soa a campainha.) O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... o Projeto de Lei nº 4.497. V. Exa. tem toda a razão. Esse projeto é extremamente importante para os 588 municípios que fazem faixa de fronteira. No Mato Grosso, particularmente, de onde eu sou originário, são 28 municípios, que infelizmente estão hoje vivendo um momento de intranquilidade, sobretudo quanto à segurança jurídica. Nós precisamos de segurança jurídica aqui, Senador Chico Rodrigues, na medida em que, lamentavelmente, para o senhor ter uma noção, até as linhas de crédito para essas pessoas que estão nessas regiões do Brasil os bancos não estão ofertando nenhuma, ou seja, isso impossibilita até mesmo as atividades, seja na agricultura, na pecuária ou qualquer outra atividade, de maneira que é um projeto extremamente meritório. Foi muito bem relatado aqui nesta Casa pela Senadora Tereza Cristina, e espero que lá na Câmara nós o aprovemos rapidamente, porque, infelizmente, no dia de ontem, havia aqui já um questionamento até por parte do Governo. Comunicaram-me que o próprio Incra depois veio aqui... (Soa a campainha.) O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... questionar esse projeto. Ora, é um projeto extremamente importante na medida em que - particularmente, eu falo pelo meu Estado de Mato Grosso - tem se causado uma intranquilidade, sobretudo àqueles municípios mais distantes, que hoje não podem plantar, porque não têm linha de crédito, e muitas vezes estão impossibilitados até de, amanhã ou depois, fazerem uma venda dessa área pelo fato de que não têm a garantia. De maneira que essa questão é extremamente importante. Eu o cumprimento e tenho certeza de que nós vamos avançar, não só para o Mato Grosso, mas, sobretudo, para o seu Estado de Roraima, porque, fundamentalmente, esse projeto de regularização fundiária é fatal para o desenvolvimento econômico e social do seu estado e, sobretudo, da sua gente. Obrigado, Senador. Parabéns! O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero agradecer ao Senador Jayme Campos. O nosso Estado de Roraima tem, na verdade, essa característica. A nossa faixa de fronteira é muito extensa, como todos sabem - e poucos a conhecem no mapa: nós temos 2 mil quilômetros de fronteira. Repito: o Estado de Roraima tem 2 mil quilômetros de fronteira com a Venezuela e com a Guiana. Portanto, esse projeto é meritório. Esse projeto, inclusive, vai tornar os produtores, os proprietários rurais realmente os verdadeiros donos dessa terra, porque há décadas... Há alguns casos, inclusive no nosso estado, que têm propriedades centenárias na cadeia sucessória. Pois bem, gente, eu gostaria de... E eu digo sempre, em uma linguagem muito coloquial: "Não se avexe, não! O mais difícil nós já passamos", que era a incompreensão de entender que essas áreas têm dono, e dono é o cidadão brasileiro que a ocupa e que, na verdade, produz. Portanto, tenho certeza de que esse projeto vai avançar. Algum ajuste que, eventualmente, o Governo queira fazer nós compreendemos, mas nunca para atrapalhar a vida do produtor rural, principalmente daqueles pequenos, que vivem exatamente de lavrar a terra... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... de produzir alimento e alimentar a população brasileira. Afinal de contas, a agricultura brasileira hoje representa um dos segmentos mais importantes da economia nacional. A gente tem aqui o Estado do Mato Grosso, do Senador Jayme Campos, que é o maior produtor de grãos, talvez, do mundo; e que, lógico, ainda tem esses problemas de questões de posse, da questão fundiária. Portanto, parabenizo, mais uma vez, pela sensibilidade a Senadora Tereza Cristina e os colegas que, como eu, se debruçaram e se dedicaram a detalhar esse projeto, para fazer com que este Plenário, como ontem, viesse a aprová-lo. E que a Câmara, em tempo recorde, possa ratificar essa aprovação aqui pelo Senado, e nós possamos dar segurança jurídica aos produtores brasileiros - aos pequenos, aos médios e aos grandes - para o bem do nosso país, Sr. Presidente. Muito obrigado. (O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário.)
15:40 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Passo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. V. Exa. dispõe de dez minutos. Agradeço, inclusive, a V. Exa. por ter assumido a Presidência da sessão enquanto eu, na verdade, fazia o meu pronunciamento. Muito obrigado, Sr. Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente Senador Chico Rodrigues, Senadores que já usaram a tribuna, Senador Marcos do Val, Senador Cleitinho, Senador Beto Faro, Senador Plínio Valério, Senador Girão -o Senador Jayme Campos não usou a tribuna, mas fez um belo pronunciamento -, Senador Esperidião Amin, que, em seguida, vai adentrar a Casa com mais de 40 estudantes, cumprimento o Senador José Medeiros, ex-Senador e, agora, Deputado Federal. Sr. Presidente, estamos diante de um projeto que faz justiça a quem mais precisa: o Projeto de Lei 1.087, de 2025, que foi aprovado hoje pela manhã na Comissão de Assuntos Econômicos e será votado neste Plenário - aprovado, vai à sanção. A relatoria é do Senador Renan Calheiros e a autoria, do Governo Federal. A proposta cria o Imposto de Renda zero para quem ganha até R$5 mil por mês: um projeto que faz justiça a quem mais precisa. Esse projeto é fundamental para o Brasil. É uma promessa feita pelo Presidente Lula ainda em 2022. É um compromisso com a classe trabalhadora, com as famílias que acordam cedo e que produzem a riqueza do país, mas que até hoje têm poucos retornos do que pagam em tributos. Com essa medida, quem ganha até R$5 mil não vai pagar mais Imposto de Renda, e quem ganha entre R$5 mil e R$7,35 mil terá um desconto escalonado, assim, também estão contemplados. É uma proposta justa, equilibrada, que beneficia milhões de brasileiros e faz o dinheiro circular onde ele é mais necessário: no bolso da população. No meu estado, o Rio Grande do Sul, isso vai representar um alívio direto para 850 mil trabalhadores e trabalhadoras. E, se somarmos os que estão na faixa de R$5 mil a R$7,35 mil, estaremos nos aproximando de mais de 1,2 milhão de gaúchos que serão beneficiados. No Brasil, o número é impressionante: teremos benefícios para até, pegando as duas faixas, 25 milhões de pessoas, que vão pagar menos imposto ou ficarão completamente isentas. Isso significa, Presidente Chico Rodrigues, mais comida na mesa, mais consumo no comércio, mais força para os pequenos negócios, mais dignidade para as famílias. É dinheiro que volta para o dia a dia, que aquece a economia, principalmente de baixo para cima.
15:44 R	E há outro ponto fundamental, Sr. Presidente. O projeto também corrige uma injustiça antiga: pela primeira vez, o país vai tributar lucros e dividendos na fonte para distribuições acima de R$50 mil e criar um imposto mínimo de até 10% para rendas superiores a R$600 mil por ano, ou seja, quem ganha mais vai pagar um pouquinho mais; quem ganha menos vai pagar zero ou também pagará menos - pegando-se a faixa de R$5 mil a R$7,35 mil. Isso é justiça tributária, econômica e social. Isso é repartir o peso e o benefício de maneira justa, para garantir o bem dos trabalhadores, dos aposentados, dos servidores, dos autônomos, do pequeno empreendedor, que passam a respirar um pouco mais aliviados no fim do mês. É uma medida que estimula o consumo, fortalece o comércio local, movimenta a economia, gera emprego, renda, esperança ao povo. O Brasil está olhando para os que mais precisam. O projeto de lei, que estabelece, como eu disse aqui, Imposto de Renda zero para quem ganha até R$5 mil por mês, é uma medida que coloca mais dinheiro no bolso do trabalhador, assim como a política nacional, eu diria, de valorização do salário mínimo, que garante aumento real do PIB, que pode chegar a mais 2,5% além da inflação. Essa política de salário mínimo foi trazida de volta pelo Presidente Lula. Aliás, em 2019 e 2022, o salário mínimo, naquele período, não teve aumento real. Juntas, essas duas iniciativas representam um resgate da justiça social e tributária, pois aliviam a carga sobre a população de menor renda e fortalecem seu poder de compra. Quando o trabalhador tem mais recurso, ele consome mais, movimenta o comércio e contribui para a geração de emprego e renda. Essa frase não é minha, é do Henry Ford. Quando os Estados Unidos estavam em um ciclo difícil, ele advogou por essa questão, e os Estados Unidos saíram da situação em que se encontravam. Esse ciclo de valorização da renda impulsiona o crescimento econômico e reafirma compromissos com o desenvolvimento sustentável do Brasil. Não se trata apenas de medidas financeiras, mas de uma política que reconhece o valor de quem produz e trabalha todos os dias - dá para dizer que grande parte -, de sol a sol, fortalecendo a dignidade e o futuro de milhões de brasileiros. Sr. Presidente, o Imposto de Renda zero para quem ganha até R$5 mil e a valorização do salário mínimo são fundamentais para a geração de novos empregos. Repito, é mais dinheiro no bolso do trabalhador, mais consumo de produtos, mais serviços, crescimento, inclusive do supermercado, que vende mais, comércio, a mesma coisa, vestuário, lazer, enfim, é um estímulo à economia. Quando o consumo aumenta, as empresas vendem mais. Para atender à demanda maior, muitas empresas precisam contratar mais trabalhadores, ou seja, estamos gerando emprego. Esse efeito é especialmente forte em setores como comércio, serviços e alimentação, que empregam grande parte da população de baixa e média renda.
15:48 R	Geração de empregos indiretos: o aumento de consumo também impacta fornecedores e produtores - por que não dizer? -, principalmente na indústria, agricultura e outras áreas. Mais produção é igual a mais empregos, diretos e indiretos, ao longo da cadeia produtiva; justiça - repito - social e tributária. Tirar o Imposto de Renda de quem ganha até R$5 mil e valorizar o salário mínimo ajuda a reduzir desigualdades, fortalecendo a economia popular. Trabalhadores com renda maior e mais estável têm segurança para planejar consumo e investimento e impulsionam mais o mercado interno. Efeito multiplicador, Sr. Presidente: economistas chamam isso de multiplicador do consumo. Cada real a mais na mão do trabalhador circula pela economia, gerando, como eu disse antes, mais renda e, consequentemente, mais empregos. Portanto, vejam a importância de aprovarmos, no dia de hoje, o Projeto de Lei 1.087, de 2025. Com essa medida, quem ganha até R$5 mil - repito - não vai pagar Imposto de Renda. Esse é o Brasil que queremos. Sr. Presidente, para finalizar, permita-me: eu não poderia deixar de comentar a eleição do candidato Mamdani, eleito como Prefeito de Nova York. Ele defende o respeito à diversidade e à justiça social e tributária; defende o transporte público gratuito, creches universais, direito dos animais, empregos decentes, alimentação, políticas humanitárias - olhando, inclusive, para os imigrantes e refugiados -, moradia e alimentação condizentes com a cidadania, combate à violência, garantindo a paz e a harmonia solidária entre todos. Não há nada mais importante do que a vida. Foi uma vitória dos humanistas, dos que fazem o bem sem olhar a quem. A vitória de Mamdani em Nova York é uma esperança em meio a tanto caos que a gente vê no planeta Terra. Era isso, Presidente. Agradeço a V. Exa., que me deu uns minutinhos a mais para concluir o meu pensamento. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Quero parabenizar o Senador Paulo Paim pelo tema aqui discutido. Tenho certeza de que V. Exa., que está sempre presente nas grandes discussões desta Casa, obviamente deixa uma caixa de ressonância em cada pronunciamento que faz aqui no Plenário do Senado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela ordem, passo a palavra ao Senador Esperidião Amin. V. Exa. tem a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu quero, em primeiro lugar, agradecer ao Senador Paulo Paim, que presidia, e a V. Exa., que preside esta sessão, pela complacência, pela magnanimidade de atender ao meu pedido, relativamente excepcional. Nós estamos aqui com estudantes do curso de Direito do Cesusc, um conceituado estabelecimento de ensino superior de Santa Catarina.
15:52 R	Temos aqui a Sra. Christiane Kalb, como coordenadora do grupo, e o Vinícius Corrêa. Não posso dar o nome de todos os alunos, estão em grande número, mas acho que estão tendo uma oportunidade muito especial de, em primeiro lugar, terem ouvido parte das palavras do nosso decano, o nosso Senador Paulo Paim, que, apesar de ter sido já batizado com essas duas sílabas do nosso alfabeto, Paulo, Paim - portanto, na minha intimidade eu o chamo de PP, e isso não tem nada a ver com partido político -, a palavra de um homem experiente, com grande sensibilidade e que todos nós respeitamos, independentemente de sigla partidária. Ele sabe que isso é verdadeiro de minha parte. Quero agradecer a V. Exa. também. No curto espaço de tempo em que eles poderão estar aqui, estarão assistindo esta sessão do Senado Federal e participando dela, de certa forma, num dia muito especial, em que nós temos deliberações já havidas: na Comissão de Constituição e Justiça já decidimos várias matérias importantes; estamos tendo uma sessão secreta da Comissão de Controle das Atividades de Inteligência sobre a questão da segurança pública - e eu integro esta Comissão também. Mas, neste momento eu quero, portanto, em nome do Senado, saudar essa oportunidade que os nossos estudantes estão tendo, dizendo que aqui é a Casa revisora das leis. Teoricamente seria isso. Às vezes a lei tem o seu início de tramitação no próprio Senado, mas, como regra, ele é a representação da Federação, ou seja, dos nossos 26 estados e do Distrito Federal, no Congresso Nacional. São todos bem-vindos e eu torno a agradecer à Mesa, na pessoa de V. Exa. e do Senador Paulo Paim, e aos companheiros aqui presentes. Vislumbro daqui o Beto Faro, o Marcos do Val, o Senador Jayme Campos, que são os que eu consigo visualizar e que lhes dão também boas-vindas à Brasília, na sua permanência aqui no Senado Federal. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sr. Senador Esperidião Amin, V. Exa., com essa bela comitiva de estudantes de Direito do Cesusc, de Santa Catarina, oportuniza a todos conhecerem aqui este cenáculo da democracia brasileira, o Plenário do Senado da República. E, lógico, eles levarão na bagagem, na memória, no pendrive das suas memórias, o dia de hoje, em que V. Exa. lhes oportunizou esta bela visita. Ninguém melhor do que o Senador Esperidião Amin - um erudito, um dos decanos desta Casa também, de uma vida pública irretocável - para que vocês todos levem as suas memórias para o Estado de Santa Catarina. Quando estiverem no exercício de suas profissões, deem o melhor de vocês por Santa Catarina e pelo Brasil. Parabéns a vocês. (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Jayme Campos. V. Exa. dispõe de dez minutos.
15:56 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro eu também me associo às palavras do Senador Paulo Paim em relação aos nossos aposentados. Nós tínhamos que avançar ainda. Eu tenho uma tese, Senador Paulo Paim, inclusive um projeto de lei, de que nós temos também que ver do ângulo dos aposentados do Brasil. Na minha visão, nós temos que isentar os aposentados. Ao longo da sua história pagaram os impostos e, depois de velhos, quando mais precisam - não é, Senador Chico? -, continuam pagando! Esse, de fato, seria um avanço social gigantesco. Já melhorou bem até R$5 mil, não é? E espero que no futuro nós possamos também isentar, de forma gradativa, anualmente, 20% em relação, naturalmente, ao seu Imposto de Renda. A cada ano abaixa 20% e, no fim de cinco anos, ele estará isento de pagar o Imposto de Renda, porque a hora que você mais precisa é na época da sua velhice. Então, cumprimento V. Exa. pela bela fala que fez aqui. Mas, Sr. Presidente, eu quero registrar, com muita satisfação, a aprovação, no dia de ontem, na Comissão de Desenvolvimento Regional, de um projeto que é de minha autoria - o 2.592, de 2023 -, que destina 25% dos recursos das operações de crédito dos fundos constitucionais - financiamento, por exemplo, lá do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, através do FNO, do FNE e, sobretudo, do FCO. São fundos, Senador Chico Rodrigues, que foram criados com o advento da Constituição de 1988. E esses fundos foram criados para acabar com os desequilíbrios regionais. Em alguns estados, em algumas regiões estão prevalecendo, mas, em outros, lamentavelmente, esses fundos eram aplicados através do Banco do Brasil; agora, estão descentralizando também para as cooperativas. Não era feito de forma, assim, democrática. Ele tem como finalidade incentivar o pequeno, o médio empresário, o pequeno agricultor. Lá no Mato Grosso, particularmente, eu tenho acompanhado, algumas vezes, essa aplicação desses recursos. Ficam muitas... talvez 80%, na mão dos bacanas, ou seja, dos grandes. E o pequeno, que mais necessita, fica à margem do acesso a essa linha de financiamento. Então, eu acho que, na medida do possível - agora, nós apresentamos esse projeto, foi aprovado na CDR, e 25% está cravado -, será cravado que é para o pequeno e médio empresários e, sobretudo, para o médio e pequeno produtores rurais - para o pequeno. Essa é a essência do projeto. Quando foi aprovado na Constituição Federal, tinha essa finalidade. Feito isso, é uma iniciativa que busca democratizar e descentralizar o acesso ao crédito produtivo em nosso país. Os fundos constitucionais foram criados para reduzir desigualdades regionais, impulsionar o desenvolvimento e gerar oportunidades em áreas que necessitam de apoio. No entanto, ainda é evidente que o acesso a esses recursos, como eu bem disse, permanece concentrado em médios e grandes empreendimentos, quando, na verdade, as pequenas empresas representam o verdadeiro motor na economia nacional. São elas que geram a maioria dos empregos formais, movimentam as economias locais e mantêm viva a atividade produtiva nos pequenos municípios, e, no entanto, enfrentam enormes dificuldades para acessar crédito, seja pela burocracia, seja pela exigência de garantias, ou pela falta de capilaridade bancária das regiões mais afastadas dos grandes centros. O PL 2.592 corrige essa distorção ao estabelecer um percentual mínimo destinado a esses empreendedores que sustentam a base da economia brasileira. É um passo decisivo para fomentar a livre iniciativa, o empreendedorismo e o desenvolvimento regional equilibrado.
16:00 R	Cumprimento especialmente o Relator da matéria, que é o Senador Efraim Filho, pelo excelente parecer, porque ele aprimorou o texto e reforçou o compromisso desta Casa com quem mais precisa de apoio: o pequeno empreendedor, o agricultor familiar, o comerciante local ou o prestador de serviço que, mesmo com recursos limitados, contribui para o crescimento do nosso país. Por fim, Sr. Presidente, é preciso compreender que a democratização do crédito é um valor poderoso de transformação social. Ao garantir que uma parte desses recursos dos fundos constitucionais chegue às pequenas empresas, nós estaremos investindo no emprego, na renda e na dignidade dos brasileiros. O Brasil precisa mais do que nunca apostar em quem acredita no trabalho e na livre iniciativa. Aprovar este projeto é reconhecer que o verdadeiro desenvolvimento nasce na base e que o fortalecimento do pequeno negócio é o caminho mais sólido para reduzir desigualdades e promover prosperidade nas três grandes regiões beneficiadas: o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste. Uma causa justa e necessária, com certeza. Feito isso, Sr. Presidente, eu acho que este projeto aqui... Além desse, nós também propomos um projeto nosso em relação ao aumento do teto do MEI. Esse projeto já foi aprovado aqui, que é o 108, faz hora - tem quatro anos praticamente -; encontra-se lá na Câmara e até agora a Câmara não aprovou. Primeiro, porque eu acho que o Governo está contando gosto ruim. O que acontece? O MEI tem oito anos que não tem nenhum aumento: iniciou com R$81 mil e continua com R$81 mil. Nós estamos propondo, com esse projeto nosso, ele alcançar um teto de R$130 mil, R$131 mil. Ora, oito anos atrás, R$81 mil valiam alguma coisa para um pequeno empreendedor; hoje, isso é quase insignificante, infelizmente. Já fui, fiz um apelo, ontem mesmo estive lá na Câmara e falei com o Presidente Hugo Motta no sentido de nós aprovarmos esse projeto, porque ele é extremamente interessante. Além de nós melhorarmos o teto, com esse projeto, após aprovado, o pequeno empreendedor poderá gerar mais um emprego; ou seja, hoje ele pode gerar, com o atual projeto vigente, um emprego, mas na medida em que nós aumentarmos para R$131 mil, ele poderá gerar mais um emprego. O Brasil tem 22 milhões de pequenos empreendedores. Nesse caso, particularmente, trabalhando aqui com uma conta fácil, no mínimo, ele vai gerar o quê? Se é um emprego, aumentando até, 10 milhões, 11 milhões, 12 milhões, até 15 milhões de novos postos de trabalho no Brasil, melhorando sobremaneira a questão do emprego, da renda do cidadão trabalhador deste país. Desta maneira, eu acho que são projetos, na minha visão, particularmente - e na de qualquer cidadão compromissado com o empreendedorismo, ou seja, com o pequeno empreendedor -, meritórios.
16:04 R	E eu espero que, diante da aprovação na CDR desse meu projeto, que é o 2.592, nós possamos aprová-lo aqui no Senado, remetê-lo para a Câmara, e a Câmara possa também ter o mínimo de sensibilidade, para aprovarmos esse projeto. Até porque não está mexendo na arrecadação tributária do Governo Federal, muito pelo contrário: nós estamos descentralizando essa aplicação dos dinheiros dos fundos constitucionais, que lamentavelmente, como bem disse e volto a repetir, não está chegando, ou seja, lá na ponta, concentrado... Chegou-se ao cúmulo do absurdo de, numa certa época, Presidente Chico Rodrigues, o Banco do Brasil estar transformando esse dinheiro do FCO, Fundo Constitucional do Centro-Oeste, como se fosse uma moeda de troca, ou seja, se você era um bom cliente do Banco do Brasil, ele oferecia para o cidadão: "Você não quer um FCO?", se ele tivesse uma pequena propriedade. "É claro que eu quero!" Com juros de 6% ao ano, como era; hoje subiu um pouquinho - eram 6%. Quem não quer juros de 6%? No Brasil, em que hoje são praticados juros de 15%, esses juros, em relação ao FCO, eram de 6%. Então, passou a ser quase uma moeda de troca. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - "Se você é um bom cliente, eu ofereço isso para você." Era uma coisa injusta. Estou fazendo esse reclame aqui, porque muitas vezes eu ficava indignado, tendo em vista que esse dinheiro, infelizmente, não estava atendendo, de fato, na sua essência, ao que ele foi proposto, com o advento da Constituição de 1988. É isso aí, agradeço a oportunidade. Boa tarde e que Deus nos abençoe! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Jayme Campos, parabéns a V. Exa. pela iniciativa. Obviamente é um projeto tão claro como uma janela sem vidros, porque só o número de empregos que gera automaticamente é exatamente aquilo de que o Brasil precisa: diminuir a taxa de desemprego para a população brasileira. Então, V. Exa., com essa sensibilidade, com essa visão clássica de que R$80 mil, oito anos atrás, já não representa mais quase nada hoje... R$131 mil não é um limite também extraordinário e pode beneficiar os micros. Então, o empreendedorismo no país é um grande segmento que tem que se desenvolver. Hoje a gente vê que a economia informal é fundamental em qualquer economia do planeta. E nós, no Brasil, que somos um país que está, obviamente, procurando crescer e se desenvolver, quebrando determinados paradigmas, temos certeza de que esse seu projeto, essa sua proposição, esse seu sentimento de gerar mais emprego é extremamente bem-vindo pelo Congresso Nacional; não apenas pela Câmara e pelo Senado, mas também pela sociedade brasileira. Parabéns pelo pronunciamento. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para a apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia. (A sessão é suspensa às 16 horas e 06 minutos e reaberta às 16 horas e 24 minutos, sob a Presidência do Senador Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Vou conceder a palavra à lista de oradores inscritos. Queria consultar o Senador Esperidião Amin sobre se V. Exa. deseja fazer uso da tribuna pela lista de oradores, porque nós estamos aguardando o nosso querido Presidente Senador Renan Calheiros, para que ele possa vir ao Plenário fazer a defesa da deliberação do primeiro item da pauta. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu agradeço muito, mas, se V. Exa. me permitir, eu me sentirei representado ao microfone pelo Senador Flávio Arns. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Flávio Arns está inscrito também. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas eu... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, sim, vamos fazer uma inversão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu me sentiria muito confortado se ele pudesse nos orientar a respeito de uma causa que nos une, que é a causa das APAEs, porque a promissória venceu a zero hora de hoje e V. Exa. é o avalista, fiador e penhorado. E penhorado é o nosso agradecimento. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra a S. Exa. o Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Eu agradeço sempre a V. Exa., porque V. Exa. tem sido a pessoa do diálogo, do entendimento, da negociação com todos os setores e em todas as matérias aqui do Senado Federal. Então, sempre quero parabenizá-lo, em primeiro lugar, pela amizade e o respeito que a gente tem por V. Exa. Eu já me manifestei também no dia de ontem, no Plenário, dizendo da importância da matéria para o Brasil. Há uma insegurança, uma falta de perspectiva para as famílias, pessoas e tudo mais, e como também não houve, do dia de ontem para o dia de hoje, qualquer - que eu saiba - mudança no texto, no conteúdo daquilo que nós consideramos inadequado, mas ao mesmo tempo a gente diz, e é bom que a sociedade saiba, que nós somos a favor da inclusão da pessoa com deficiência, seja a deficiência que for, na sociedade. E a educação é o instrumento mais forte para que essa pessoa se desenvolva, desenvolva o seu potencial, participe da vida da família, da comunidade, na dimensão das suas possibilidades, o que acontece também com a pessoa sem deficiência. Isso acontece na classe comum, na escola comum e em outras alternativas que têm que estar à disposição da família.
16:28 R	Isso que foi colocado para o Ministro também, para o MEC, num documento assinado pelas APAEs do Brasil, pelas Pestalozzis, pela Associação Brasileira de Autismo e por mim, no sentido de dizer: "Olha, nós queremos tranquilidade, segurança, queremos trabalhar". A Federação das APAEs sempre teve um posicionamento bastante claro a favor da inclusão na classe comum, na escola comum, mas sempre lembrando a diversidade da área, que precisa ter muitas opções à sua disposição para que as necessidades da pessoa e os anseios da família sejam atendidos. Então, tem que constar claramente no texto a decisão da família - da família! -, como eu coloquei ontem também, da família a favor do modelo de inclusão que ela considere mais adequado e também a escolarização que pode acontecer, eventualmente, em várias alternativas educacionais autorizadas pelos sistemas de educação municipal e estadual. Eu não sei... Mas a Senadora Damares foi Ministra, a gente dialogava tão bem, e eu acho que me acostumei mal a dialogar e a conversar também. Éramos sempre chamados também... Não eu - eu também me sinto só um instrumento a favor da área -, mas toda a sociedade era chamada para dialogar, conversar e tudo mais. Então, V. Exa. aqui tomou também uma atitude ontem dizendo: "Olha, eu espero até tal hora". Mas eu sempre também confio muito na palavra de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Jaques Wagner, mas eu gostaria de dizer que, antes de passar a palavra ao Senador Jaques Wagner, Líder do Governo, de fato, esse assunto, querido Senador Flávio Arns e querido Líder Jaques Wagner, está incomodando um conjunto de Senadores e Senadoras. Desde a semana passada, quando fui abordado, e repito novamente, pelo Senador Flávio Arns, que pretendia e solicitava desta Presidência, com base em um requerimento, com vários apoiamentos de Senadores e Senadoras, que nós pudéssemos deliberar naquela oportunidade, como item extrapauta, um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos de um decreto do Governo. Eu me deparei, naquela semana, com essa solicitação que nos trouxe até o dia de ontem, quando novamente o Senador Flávio Arns, aparteado por diversos Senadores e Senadoras, de certa forma, cobravam da Presidência... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... do Senado Federal uma resposta em relação à deliberação do PDL e, novamente, no dia de ontem, sob o regime de item extrapauta.
16:32 R	Eu fiz uma ponderação e anunciei ao Plenário do Senado Federal que o Presidente do Senado não poderia, de maneira unilateral, se furtar a compreender e entender um requerimento assinado por mais de 60 Senadores ou apoiado pelas bancadas que representam mais de 60 Senadores e Senadoras. E, de fato, Senador Flávio Arns, Senadora Damares, que são também defensores, assim como outros Senadores - o próprio Senador Esperidião Amin e vários aqui, como disse ainda há pouco - defenderam que o Senado deliberasse um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos de um decreto governamental. E ontem eu falei ao Plenário e ao Brasil, portanto, na tribuna, na cadeira da mesa dos trabalhos, que nós iríamos aguardar uma resposta do Governo ou do ministério ou do Ministro para que nós pudéssemos, no dia de hoje, tomar uma decisão sobre esse PDL. Aí, também no dia de ontem, eu fiz uma ponderação: que irmos, Senador Flávio, para o enfrentamento e deliberarmos um PDL, sendo que na Câmara dos Deputados, da mesma maneira que no Senado Federal na semana passada, havia um conjunto de Congressistas, Deputados e Deputadas, que solicitaram ao Presidente Hugo Motta que ele pudesse, como item extrapauta, deliberar um PDL de origem na Câmara dos Deputados, com o mesmo teor do que o que V. Exa. apresentava ou apresentou no Senado Federal, com um vasto apoiamento... E, naquela mesma ocasião, o Presidente Hugo Motta, numa reunião de Colégio de Líderes, da qual eu fui informado - e é por isso que eu estou fazendo uma fala mais longa, antes de passar a palavra ao Senador Líder Jaques Wagner -, me disse que teria sido solicitado pelo conjunto de Líderes partidários que ele não apreciasse o PDL, assim como nós fizemos aqui no Senado Federal, e que aguardássemos uma reunião onde nós juntaríamos Senadores e Senadoras - e V. Exa. carece e merece estar presente -, Deputados e Deputadas. A informação que tinham me dado no dia de ontem era que hoje o Ministério da Educação, o Governo Federal, os Líderes da Câmara e do Senado iriam buscar esta reunião com a minha presença, com a presença do Presidente Hugo Motta, com a presença de V. Exa. e com a presença do Ministro Camilo Santana. Eu preciso registrar que conversei com o Ministro Camilo no dia de hoje e tentei falar no dia de ontem, Senador Flávio, mas o Ministro da Educação do Brasil, que é um colega nosso, Senador da República, estava em uma agenda fora de Brasília, no dia todo de ontem - ele estava no Piauí -, e hoje retornaria para Brasília e queria buscar um entendimento em relação à posição do Governo e sobre essa reunião. Ocorre que o Presidente Hugo Motta, na manhã de hoje, fez uma viagem internacional, para um evento internacional, e me comunicou que não poderia estar presente na reunião onde nós, pela manhã ou até o começo da tarde, tomaríamos uma decisão em conjunto, Câmara dos Deputados e Senado Federal, avalizada pelo conjunto de Líderes do Senado, os autores dos requerimentos - e aqui manifesto novamente o nome de V. Exa., Senador Flávio, como o que nos lidera nesta causa -, assim como os Deputados que apresentaram o PDL e o Presidente Hugo Motta.
16:36 R	Então, eu acho muito razoável eu ter a condição de fazer essa manifestação pública diante da manifestação que fiz ontem, porque, se o Ministro e o Governo não fizessem um entendimento no dia de ontem, nós iríamos deliberar, como item extrapauta, este PDL no dia de hoje; só que, se eu fizer isso hoje, eu estarei descumprindo um acordo construído entre o Presidente da Câmara dos Deputados, que está fora do Brasil, o Presidente do Senado e o Ministro, que não estava em Brasília ontem. Eu fiz o compromisso, Flávio, querido irmão, amigo e Senador, só que eu não sabia que o Ministro Camilo estava fora de Brasília e que ia voltar hoje, eu não sabia que o Presidente Hugo Motta ia para fora do Brasil. Eu achava que, hoje pela manhã, nós iríamos fazer esses encontros e eu iria convidar V. Exa. para que nós saíssemos de lá com uma decisão. Por que eu faço esta fala, aparentemente longa, mas esclarecedora? Porque não adianta o Senado deliberar hoje, já que nós estabelecemos um rito, Câmara e Senado, e a Câmara não ser parte dessa decisão, porque nós iríamos votar ou não o PDL hoje, Ministra Damares, esse PDL ia ser encaminhado para a Câmara dos Deputados e a gente não sabe se a Câmara dos Deputados ia deliberar até essa reunião com o Governo, com o Ministro. E, agora, na condição de Presidente do Senado, eu recebi um apelo do Ministro Camilo Santana hoje, porque ia chegar agora à tarde em Brasília, me fazendo um apelo como nosso colega Senador. Então, eu queria pedir a compreensão de V. Exas., porque o Camilo Santana não é só Ministro do Brasil da Educação, ele é um colega nosso, Senador da República, que está licenciado e servindo o Brasil na Esplanada. E ele apelou a mim, como nosso colega Senador, que ele não tinha condições de fazer a reunião ontem, porque ele estava no Piauí, e ele não tinha como fazer a reunião hoje de manhã. E, mesmo que ele tivesse como fazer a reunião para nós encaminharmos uma solução do PDL, o Presidente Hugo Motta está fora do Brasil, então eu não posso, também, desconsiderar que a reunião seria feita com o Presidente da Câmara, com o Presidente do Senado, com V. Exa., com Deputados, com o Governo e com o Ministro. Então, eu queria fazer essa ponderação. E o Ministro Camilo Santana, querido Senador Flávio, está aguardando hoje à tarde ou amanhã ou sexta-feira para se sentar com V. Exa. e com todos aqueles atores que desejarem participar dessa reunião e me pediu encarecidamente, como colega Senador, que nós pudéssemos aguardar essa última conversa, essa última mesa de negociação, essa última busca de diálogo e de entendimento em relação à decisão do decreto tomado. Então, eu queria pedir a V. Exa., Senador Flávio, com muito carinho, a compreensão de V. Exa. O meu desejo era colocar hoje aqui, mas eu vou descumprir, como disse, com o Presidente da Câmara e com o nosso colega Senador e Ministro, que me fez o apelo no dia de hoje. Queria pedir a compreensão de V. Exa., queria pedir o apoio do Governo porque eu, na condição de Presidente do Senado, estou relatando uma conversa com um Ministro do Governo, mas, como meu colega Senador, eu preciso reconhecer que esse apelo dele foi e merece ter a consideração da Presidência do Senado como última análise, para que a gente possa vir a tomar uma decisão.
16:40 R	Eu concedo a palavra ao Senador Jaques Wagner. E eu quero ouvir, V. Exa., Senador Flávio, porque eu seria a última pessoa que estaria nessa condição, com o mínimo de desejo de desagradar V. Exa. E essa bandeira aqui é de todos nós. Todos os seus colegas Senadores e Senadoras apoiam a votação do PDL. Mas os técnicos do Senado e os nossos colegas olham com outro olhar o decreto, achando que ele não está de todo errado, que parte do decreto é de competência do Governo. E os técnicos do ministério - esta é a informação que eu tive do Ministro - entendem que pode ser aperfeiçoado, mas que a votação para sustar todo o PDL pode causar um novo trauma nessa relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, que pode chegar novamente ao Judiciário, como aconteceu, este ano, num decreto legislativo votado no Senado e votado na Câmara em que nós sustávamos uma decisão do Governo em relação ao IOF: o Judiciário foi acionado; e acabou que novamente se criou um imbróglio quando o Judiciário tomou uma decisão contrária à decisão do Poder Legislativo. Então, eu queria pedir apenas para o Senador Flávio e para os Senadores que, em função de um pedido de um colega nosso Senador que não tinha como se reunir ontem, porque estava no Piauí, e de que o Presidente Hugo Motta não tinha como estar na reunião hoje, porque está em outro país, a gente pudesse aguardar mais esses dois ou três dias de diálogo, com V. Exa. liderando a gente, para que a gente possa tomar uma decisão. A decisão é qual? O Parlamento não concorda com o decreto, e a mesa de diálogo e de entendimento não chegou a um bom termo. Vamos deliberar, porque tem assinatura para deliberar. Eu não vou guardar esse PDL. Os entendimentos foram para um caminho em que houve a compreensão de Senadores e Senadoras, de que a sustação do decreto, a revogação do decreto, um novo decreto, aperfeiçoando, melhorando, aprimorando aquelas preocupações de V. Exa... E eu repito: são do Senador Rogério Carvalho, são do Senador Cid Gomes, são do Senador José Lacerda, são da Senadora Damares, são do Senador Esperidião Amin, são do Senador Paulo Paim, são do Senador Renan Calheiros, são do Senador Beto Faro, são de todos nós, porque todos nós sabemos o papel relevantíssimo que as APAEs têm no Brasil. Todos nós somos apoiadores, entusiastas dessa prática, desse ensino. E a gente quer apoiar cada vez mais, e não desmerecer ou apequenar. Então, eu queria dizer para V. Exa., do meu coração, essa manifestação do coração, feita aqui com profundo respeito a V. Exa. e a todos que assinaram o PDL. E eu peço para que o Senador Jaques Wagner possa encaminhar e nos ajudar, para que nós possamos virar essa página. Se formos deliberar, vamos deliberar a partir desta próxima reunião, quando Câmara e Senado estarão juntos, com V. Exa. e com as Lideranças do Senado e da Câmara dos Deputados. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, se V. Exa. me permite - e meu caro colega Líder Jaques Wagner também me permite, porque ele falará pela posição do Governo -, quero só fazer um rápido registro. É um registro relativo à nossa república, à república amapaense, porque, a seu convite e a nosso convite, estão presentes, aqui na Tribuna de Honra do Senado, sete dos nossos 16 Prefeitos do Estado do Amapá.
16:44 R	Estão aqui presentes conosco na Tribuna de Honra do Senado: o Prefeito Ary Duarte, Prefeito de Vitória do Jari; o Prefeito Chico Nó, de Mazagão, da histórica Mazagão; o Prefeito Júnior Mourão, de Cutias do Araguari; o Prefeito Marcelo Pantoja - nosso querido Marcelo Pantoja -, de Pedra Branca do Amapari; o Prefeito Jaisom, da querida Itaubal; o Prefeito Elielson, de Porto Grande, cidade em que estivemos juntos no belíssimo Festival do Abacaxi neste ano; e a Prefeita Paulinha, de Serra do Navio, que também sediou o belíssimo Festival do Cupuaçu recentemente. Então, é só para que V. Exa., na condição - que nos orgulha; orgulha a todos nós amapaenses - de Presidente desta Casa e do Congresso Nacional, pudesse também registrar, a nosso convite, a presença, na Tribuna de Honra, dos Prefeitos do nosso Estado do Amapá e dar boas-vindas a eles. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues, pela lembrança. Eu sei que o aniversário de V. Exa. atraiu todos os nossos Prefeitos para Brasília no dia de hoje. V. Exa. está muito prestigiado pelo municipalismo amapaense, já que V. Exa. comemora... Eu não sei como é isso, Wagner. A gente procura no Google e o aniversário do Randolfe é amanhã; a gente fala com as pessoas e está todo mundo dando parabéns para ele hoje. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - É que esse pessoal que nasceu em Garanhuns tem duas datas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, eu queria cumprimentar os nossos Prefeitos e Prefeitas, na pessoa da Prefeita Paulinha, que estão aqui hoje na Tribuna de Honra do Senado Federal. Sejam bem-vindos ao Senado da República, Casa da Federação. Muito obrigado pelo carinho de todos vocês, Elielson, na pessoa do Jaisom, de todos que foram citados pelo Senador Líder, aniversariante, Randolfe Rodrigues. Sejam sempre muito bem-vindos no Senado Federal. Concedo a palavra ao Líder Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Eu estava aqui perguntando ao Líder do Governo no Congresso onde é que vai ser o filhote. Já que é aniversário e tem tanta gente aqui, eu queria saber... O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Fora do microfone.) - Filhote é no Pará. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Beto, sem confusão. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Presidente, eu, na verdade, não preciso falar. Eu só queria me somar ao apelo que V. Exa. acaba de colocar. Eu, ontem, me coloquei à disposição para ajudar nesse encontro, porque tenho convicção de que, dentro do Governo, não há ninguém que pense em prejudicar o belíssimo trabalho das APAEs - que também tem no meu estado, o Estado da Bahia -, com as quais eu tenho a melhor das relações. Só que eu falei com o Ministro ontem à noite, e o Ministro estava fora. Chegou a me dizer: "Quando eu chegar, eu vou fazer uma reunião, a pedido do Presidente Hugo Motta, com Parlamentares". E a primeira coisa que eu perguntei, quando cheguei aqui e encontrei com o Senador Arns, foi: "Já chamaram para a reunião?". Pelo que eu estou percebendo, reunião não vai haver, porque o Hugo Motta não está. Então, eu vou pedir, somando-me a V. Exa., vênia ao Senador Arns e aos colegas que assinaram, só para que eu tenha a oportunidade de me debruçar melhor sobre isso e entender onde está a contradição. Já falei hoje com a equipe dele, pedi para fazerem todo um comparativo do que tem e do que vai ser. Então, na verdade, o que eu vim pedir, porque eu vi que o Senador Esperidião Amin falou que à 0h venceu... Venceu, só que as condições para que esse intervalo fosse suficiente para tentar chegar a um acordo não existiram. Então, eu peço vênia, só para que a gente possa deixar - sei lá - para segunda-feira ou terça-feira. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio Arns, por gentileza, sua manifestação é muito importante. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero enaltecer novamente a figura de V. Exa. Eu sei perfeitamente que V. Exa. é do diálogo, do entendimento, da convergência, de achar caminhos - é realmente. Inclusive, a manifestação, na sessão, hoje, de V. Exa. é importante para todo o Brasil saber - as pessoas com deficiências, os familiares, os profissionais - que nós temos, na figura de V. Exa., um grande aliado, para que realmente as coisas sejam colocadas da maneira correta, escritas adequadamente, para que haja um clima de segurança, de perspectivas, um trabalho coordenado a favor da plena realização, pela educação, da pessoa com deficiência - como acontece com a pessoa sem deficiência. Então, nesse sentido, a manifestação de V. Exa. foi muito importante. E nós a acatamos, sem dúvida alguma, porque V. Exa. - não sou eu - é o grande líder do Congresso Nacional, o Presidente do Congresso, e tem, de fato, uma perspectiva global, como tem que haver da parte do Presidente.
16:48 R	Sempre digo que é uma coisa muito singela que está sendo colocada dentro do decreto, essencialmente duas coisas: cumpra-se a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que é uma lei. Se a gente não gosta da lei tem que ou revogar ou mudar, mas tem que cumprir a lei. Então, é isso o que a gente está pedindo para o MEC. Está tudo escrito da maneira adequada, tranquila, basta olhar a LDB, a Constituição, para que isso seja cumprido. A segunda coisa: sempre a decisão soberana das famílias. Se eu tenho um filho com deficiência, como eu tive, infelizmente faleceu dois anos atrás... Minha esposa e eu sempre decidíamos o que era melhor para ele, mais importante, numa consideração de variáveis. Então, nesse sentido, isto deve estar claro: a decisão soberana é da família, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Está escrito lá também. É a segunda coisa. E a terceira coisa é a gente deixar essa flexibilidade - porque a área é muito diferente - para que a escola comum possa oferecer alternativas para a pessoa com deficiência; e não ser essa inclusão radical, independentemente de idade, de necessidade, em classe comum. É isso. Se houver isso, só isso aí, eu diria que é o que o Brasil quer. Essencialmente é isto o que o Brasil quer: cumprir a LDB, que a família seja respeitada e que todos nós trabalhemos para que a criança, o adolescente, o jovem, tenham acesso à educação - comum, como é o posicionamento das APAEs, da Pestalozzi... Nós não estamos falando só de APAEs e da Pestalozzi, mas da classe comum, da escola comum, porque 4 mil municípios no Brasil não têm absolutamente nada. E a gente fechando as alternativas? Mas, olhe, eu quero parabenizar de novo V. Exa. Fico, obviamente, dentro do espírito de V. Exa. E espero que essa simplicidade do que deve ser mudado realmente contamine, ajude, quer dizer, influa na decisão do MEC para que essas coisas aconteçam. Acontecendo, cumpra-se a lei. Na verdade, no fundo... Obrigado, de novo, Senador Davi Alcolumbre. E V. Exa., de fato, merece ser essa grande liderança no Brasil - não só no Congresso, no Brasil também. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Flávio, pelas palavras de V. Exa. São muito importantes. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou conceder, mas o Senador Cid está inscrito, o Senador Líder Rogerio Marinho. Eu vou concedendo a...
16:52 R	E eu queria só, apenas... Nós vamos iniciar a deliberação do primeiro item da pauta, e eu queria que, se nós pudéssemos... É uma matéria muito relevante, que é relatada pelo Presidente Renan Calheiros, mas eu queria ouvir a manifestação dos Senadores em relação a esse episódio concreto. É importante que cada um possa fazer a sua fala. Concedo a palavra ao querido Senador Cid Gomes, meu Líder. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Obrigado, querido Presidente Davi Alcolumbre. Na realidade, eu vou entrar aqui em algo que já está resolvido. Eu tenho total solidariedade com a preocupação do nosso Senador, integrante da minha bancada, para o maior orgulho nosso, do PSB, Flávio Arns. Como ele, eu tenho uma filha de quatro anos que tem síndrome de Down. É um presente de Deus. Se Deus quiser, terá vida longa, será a minha companhia na minha pós-velhice - porque na velhice eu já entrei. Então, absoluta solidariedade. A minha sogra dirige a Apae de Fortaleza; pessoas da nossa proximidade dirigem a Apae de Sobral, a Apae de Juazeiro do Norte. Temos por essas instituições o maior respeito. Ontem, vendo aqui as colocações feitas, eu procurei o Ministro Camilo. E também, como vários relataram, foi registrada a presença dele no Piauí; mas à noite, já tarde, ele me ligou. Eu queria, se possível, dar ainda ontem uma resposta, um retorno. Mas ele me ligou, retornando a ligação, e disse que está absolutamente à disposição, inclusive para vir aqui a esta Casa. Então, é óbvio que o Presidente conduz, mas ele se colocou à disposição para vir aqui ao Senado, para que a gente possa estabelecer essa discussão e encontrar um bom termo, o ajuste que for necessário, que se fizer necessário no decreto. Então, eu queria só reforçar, Presidente, aquilo que certamente o Ministro já lhe disse e me falou também. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, querido Líder Cid Gomes. Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança, ao Senador Carlos Portinho e, em seguida, ao Líder Rogerio Marinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Muito obrigado, Presidente. Eu me dirijo aos meus colegas, especialmente ao Senador Flávio Arns, ligeiro e preciso na sua iniciativa, imediato: parabéns, Senador Flávio Arns, e, se eu não me engano, aos 52 outros Senadores que já assinaram o apoio à sua iniciativa, a esse PDL. Não é só um golpe às famílias; é um golpe também a todo esse sistema das APAEs, da Pestalozzi. Eu estava agora aqui com o Prefeito Gean, de São José de Ubá, município pequenininho do interior do meu Estado do Rio de Janeiro, quase na divisa com o Espírito Santo, e eu fiquei aqui pensando em que escola essas crianças estudariam se a melhor escola para elas - e eu visitei - é a Apae de São José de Ubá. Aliás, de toda a região noroeste e de todo o estado, talvez seja das melhores que tem. Eu estive lá, almocei com as crianças, com os jovens, vi o trabalho. Estou encaminhando R$1 milhão para a Apae. Quero saber do Governo se eu devo tirar? Não tiro! E, se bobear, ainda ponho mais. Obrigado, Sr. Presidente. Espero que o Governo reveja rápido essa posição, senão vamos derrubar aqui - vamos derrubar aqui! Isso é um absurdo. Já foi o BPC, não é, Senadora Damares? Já quiseram tomar o BPC neste Governo. Pô, pelo amor de Deus, escolha suas batalhas.
16:56 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Líder Rogerio Marinho também pelo tempo de Liderança. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela Liderança.) - Opa! Vamos dobrar feito tapioca. Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu estava assistindo ao debate. O Senador Flávio Arns nos procurou para que nós pudéssemos assinar, juntamente com vários Parlamentares, o pedido de que fosse submetido aqui ao Senado da República a possibilidade de sustar essa ação, que eu considero deletéria à educação brasileira, de retirar os alunos que têm alguma excepcionalidade das APAEs. Eu não preciso aqui falar sobre as APAEs, mas eu quero falar sobre discricionariedade e sobre liberdade, Presidente. Eu passei quase dez anos na Comissão de Educação da Câmara, então este é um tema muito caro para nós: de que forma devemos tratar as nossas crianças - com mais expertise, com mais técnica, com mais qualificação - para que a proficiência dos alunos permita que eles possam, no futuro, integrar-se à sociedade de uma maneira produtiva, para poderem cuidar das suas famílias, poderem crescer junto com o país. E nós estamos assistindo, ao longo dos anos, a uma verdadeira derrocada desse conceito da questão da qualidade. A própria LDB, na minha opinião, comete um equívoco quando, no mesmo artigo, trata de altas habilidades e fala também de crianças que têm problemas de uma forma diferente - que têm problemas cognitivos ou problemas físicos que as impossibilitam de receber uma educação em que há a necessidade de uma intervenção estatal. O Brasil perde muito com isso, porque a superdotação ou a inteligência acima da média - isto está provado estatisticamente - é de 2% a 5% da população. Se temos 40 milhões, 30 milhões de matriculados, com 3% sobre isso, temos quase 1 milhão de crianças superdotadas. E essas crianças não são tratadas da maneira adequada. O sistema público não as enxerga. São crianças que, na maioria das vezes, se evadem, fogem da escola. Elas não conseguem ter um ambiente para realizar o seu potencial. E o Governo, numa tentativa de tudo controlar, estabelece uma meta de universalização dentro da escola pública, a reinserção dessas crianças que são tratadas de forma diferenciada por uma associação de pais - pais dessas crianças, pais preocupados em dar a melhor condição, de criar um ambiente de conforto, de criar um ambiente de inclusão, de criar mecanismos e instrumentos que permitam que esta criança, que não é uma criança que tenha todas as condições que as outras crianças têm, possa se desenvolver igualmente, ter igualdade de oportunidades, paridade de armas. E, veja, esse é um equívoco tão grosseiro que nós não precisaríamos estar discutindo aqui. Eu só fiz a intervenção para mostrar que o Governo que tudo quer controlar e que em tudo quer intervir e que acredita que a caneta, por si só, resolve os problemas do país, na verdade cria constantemente desassossego e desestruturação na sociedade brasileira - e, nesse caso, de uma maneira muito específica, na questão das crianças que precisam de um tratamento diferenciado. Não é a escola pública, por si só, que vai resolver o problema, porque esse é um conceito prévio. É necessário pluralidade inclusive na visão de como essas crianças são atendidas.
17:00 R	E me desculpem, Sr. Presidente, Srs. Senadores, não tem ninguém mais preocupado com o futuro dos seus filhos do que os pais, o pai e a mãe. Qual é a mãe que não quer que a sua criança, que o seu filho tenha uma vida melhor do que a que ela teve? Que mãe, em sã consciência, não tem esse desejo, não tem essa vontade? E na hora em que o Governo retira essa possibilidade, na verdade, coloca em marcha um conceito e uma visão de mundo e de país que vai na contramão do sentimento da grande maioria da sociedade brasileira, ou seja, o fato de que as crianças necessariamente precisam ter a participação dos pais na sua educação, na sua formação, na sua formação como ser humano. Então, essa é mais uma violência perpetrada contra a sociedade brasileira. O que me espanta aqui, o que me causa espécie é que o Governo não tenha imediatamente recuado na hora em que sentiu a repulsa da sociedade, caracterizada aqui pelos Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Vamos aguardar que o bom-senso impere e que o Governo volte atrás, porque não é preciso votar esse PDL, não é preciso. Eu acho que o Governo pode, sim, fazer um gesto de recuo. Então, peço a V. Exa. que faça, inclusive, essa mediação, como V. Exa. já se colocou, para que, ao invés de estarmos aqui constrangendo o Governo, derrubando o decreto, tenhamos um gesto de conciliação e de aceitação do bom-senso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas e, em seguida, ao Líder Eduardo Girão. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela Liderança.) - Presidente, em 2023, logo que este Governo assumiu, este problema foi levantado. Nós levamos aqui o Senador Arns, junto com vários Senadores e Senadoras, para visitar uma escola especial lá no Guará, o Centro de Ensino Especial 1. Brasília tem 13 escolas especiais. E eu não entendo... Tem os xiitas, lá no Ministério da Educação, que são radicais, que não conhecem o mundo real, pelo jeito, porque colocar uma pessoa com múltiplas deficiências, com paralisia cerebral, colocar um autista severo numa sala regular é falta de bom-senso, não tem lógica. O que o Governo tem que fazer é o que aqui no DF está se fazendo, já há alguns anos. Nessas 13 escolas, é oferecido realmente um atendimento especial: são três alunos para cada professor, mas eles têm um atendimento. Nós temos pessoas com deficiência com 30, 40 anos, e vai botar esse pessoal de 40 anos onde? Na sala regular do ensino fundamental? É incrível como as pessoas não conhecem o mundo real e ficam decidindo no gabinete, com ar-condicionado. Então, acho que não adiantam muito essas conversas. Tem que realmente revogar esse decreto e discutir um novo projeto, mas revogando, definitivamente. Não tem sentido começar qualquer discussão com um decreto como esse, radical como esse. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela Liderança.) - Presidente, eu queria endossar tudo o que foi colocado pelos colegas anteriormente. O Senador Flávio Arns é um baluarte dessa causa das APAEs, das pestalozzis, desde que chegou neste mandato; aliás, de antes. Então, tem conhecimento de causa, Senadora Damares. E esse decreto indecente, Presidente, é um decreto que acaba com as APAEs. O senhor, como Líder, não apenas Presidente do Senado, mas do Congresso, tem a bola na marca do pênalti para fazer esse gol, e a tensão está enorme lá na ponta. Sabe quantas crianças e adolescentes são beneficiadas diretamente com a Apae? São 1,6 milhão no país. Ela está, Presidente Davi Alcolumbre, na metade dos municípios de todo o Brasil. São 2.254 APAEs, Presidente.
17:04 R	Então, é um trabalho que tem uma blindagem político-eleitoral. Será que é isso que está incomodando o Governador Camilo Santana, hoje Ministro, porque não se faz politicagem lá dentro? Eu fico aqui imaginando, como político, as razões que levam um ser humano a fazer uma caçada implacável às APAEs, a querer acabar com elas. Não faz sentido. Tem uma lei no Brasil! Eu peço ao senhor, que, claro, pelo diálogo, porque o senhor é uma pessoa do diálogo... O senhor vai conseguir pelo diálogo, mas, se não conseguir o que foi tentado por alguns colegas aqui, que se coloque para votar esse decreto, urgentemente. Eu lhe faço esse apelo, agradeço a sua atenção. Vejo que o senhor está imbuído desse espírito solidário e lhe digo o seguinte: lá no Ceará, são 36 APAEs. Das 36, eu fiz questão, Senador Flávio Arns, o senhor nem sabe disso, de apoiar todas as 36 APAEs, porque é um trabalho sério, legítimo, que atende na ponta as pessoas que precisam. Deus abençoe o Brasil. Deus abençoe o senhor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria pedir a atenção do Plenário - Senadoras e Senadores - e pedir que os nossos colaboradores possam avisar às Senadoras e aos Senadores que nós vamos iniciar a deliberação da pauta de hoje com o primeiro item, que é um item muito relevante para o Brasil e para os brasileiros. E àqueles Senadores e Senadoras que queiram vir ao Plenário, nós vamos iniciar a discussão e a deliberação do primeiro item da pauta. Item 1. Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, de iniciativa da Presidência da República, que altera as Leis nºs 9.250, de 1995, e 9.249, de 1995, para instituir a redução do Imposto sobre a Renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências. O Parecer nº 66, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos - o Relator da matéria é o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Presidente Renan Calheiros, que avocou a relatoria pelo significado e pela importância desta matéria, com o apoio total da Presidência do Senado Federal - é favorável à matéria, parcialmente favorável à Emenda nº 22 e integralmente à Emenda nº 133, na forma das Emendas nºs 136 a 140, todas de redação, que apresenta, e contrário às demais emendas. As emendas não adotadas na Comissão são dadas como inexistentes, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal. Perante a mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 141 a 146, que já foram disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão imediatamente encaminhadas para publicação.
17:08 R	Informo ao Plenário que foi apresentado o Requerimento nº 127, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita a urgência para a deliberação da matéria no dia de hoje. Submeto ao Plenário, à votação, o requerimento de urgência apresentado pela CAE. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado à unanimidade o requerimento de urgência, passa-se, imediatamente, à deliberação da matéria. Informo ao Plenário que esta matéria depende de parecer de Plenário apenas sobre as emendas apresentadas. Faço a designação do querido Presidente Senador Renan Calheiros para que, como Relator da matéria de Plenário, ou melhor, das emendas apresentadas em Plenário, possa proferir o seu parecer na tribuna do Senado Federal. Concedo a palavra ao Senador Presidente Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje aprovamos, por unanimidade, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, a Proposta nº 1.087, que isenta do pagamento do Imposto de Renda quem ganha até R$5 mil, por mês, e, escalonadamente, quem ganha até R$7.350. Foram apresentadas, ao todo, 146 emendas e seis emendas aqui no Plenário. Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, todas as emendas são meritórias, mas são, sem dúvida nenhuma, emendas de mérito, que reduzem a receita - e colaboram para a neutralidade do projeto - que foi garantida pelo Ministério da Fazenda. Além do mais, Sr. Presidente e Srs. Senadores, ensejaria a volta do projeto à Câmara dos Deputados, aumentando ainda mais o risco, lá na Câmara dos Deputados, com a sua tramitação. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o projeto do imposto zero é um dos mais importantes e mais aguardados dos últimos anos. Para, Sr. Presidente, fazer uma referência indireta apenas aos Governos que não corrigiram as tabelas do Imposto de Renda proposto pelo Executivo, ele honra o Congresso Nacional em seu papel de corrigir injustiças e de contribuir para o bem-estar social ao promover a justiça tributária, diminuir a carga de tributos que incide sobre a baixa renda e aumentar a carga incidente sobre os super-ricos.
17:12 R	O imposto zero, Sr. Presidente, vai beneficiar perto de 25 milhões de trabalhadores e de trabalhadoras e será compensado pelo aumento da carga sobre 200 mil super-ricos, uma parcela pequena da população. Trata-se, Sr. Presidente, apenas de fazer valer o princípio tributário da progressividade tributária: quem tem menos paga menos; e quem tem mais, efetivamente, paga mais. Os trabalhadores terão um ganho médio de R$3,5 mil por ano. Para quem recebe, por exemplo, R$5 mil, o ganho será de R$4,66 mil, um décimo quarto salário. Para os rendimentos entre R$5 mil e R$7,35 mil, haverá uma redução proporcional do imposto, que vai diminuindo conforme a renda aumenta. Sr. Presidente, a contrapartida tributária virá do Imposto de Renda cobrado sobre os contribuintes que ganham mais de R$600 mil por ano, o chamado andar de cima. É dinheiro no bolso dos trabalhadores que irão tracionar a economia com consumos de bens e insumos, lazer, poupança, educação, pagamento de dívidas e outras finalidades. É um desafogo necessário para quem foi prejudicado pela não atualização do Imposto de Renda durante esses últimos anos. Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, quero fazer uma memória sumária deste projeto do Presidente Lula, que só se tornou uma realidade após a colaboração dos demais Senadores da Casa, em especial dos Senadores da Comissão de Assuntos Econômicos, bem como o apadrinhamento indispensável, o apoio indispensável do Presidente Davi Alcolumbre. O projeto dormitou na Câmara durante atípicos sete meses, indicando, Sr. Presidente, uma inapetência, uma indisposição política para aprová-lo. Ele foi apresentado em 18 de março deste ano e só foi desengavetado após a CAE do Senado, numa iniciativa política legítima, coletiva, suprapartidária e transparente, aprovar uma proposta do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, com teor semelhante; um texto, Sr. Presidente, aprovado em uma semana e por unanimidade aqui no Senado Federal.
17:16 R	Em uma democracia representativa, em que expressamos a vontade social majoritária, como explicar à nação que uma proposta dessa magnitude, beneficiando 90% da sociedade, estivesse subordinada a interesses de minorias, outras agendas não prioritárias e rechaçadas pela população. Ele, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, foi consequência de pressões, de chantagens políticas inaceitáveis. Todos se recordam de que ele esteve condicionado à aprovação da PEC da blindagem, regalia indefensável que oportunamente enterramos, e até mesmo a anistia, para a qual chegaram a votar a urgência. Uma subordinação espúria, divorciada dos anseios nacionais, um divórcio litigioso com a vontade popular. O projeto, Sr. Presidente, só andou após a ação política do Senado Federal e as manifestações públicas. Quando aqui chegou, tive a honra de ser indicado como Relator pelo Presidente Davi Alcolumbre, com quem assumi o compromisso de trazer - e com o povo brasileiro também - a proposta ao Plenário em menos de 30 dias. Em menos de um mês, Presidente, conforme anunciado, estamos concluindo a votação. O Senado, desta forma, reitera seu compromisso com o interesse público e não com agendas de nichos, grupos e até de pessoas. Em vários episódios, neste ano, este Senado, de maneira eloquente, repetiu que não é uma Casa Legislativa para reciclar resíduos autoritários e privilégios indefensáveis. O projeto da Câmara sobre o imposto tem - como disse, repeti e agora aqui reforço - muitas imperfeições, com diversos jabutis maliciosamente inseridos. O Relator, Sr. Presidente, incluiu isenções tributárias, blindando privilegiados e comprometendo a arrecadação e a neutralidade do projeto. Segundo dados da Consultoria do Senado, o substitutivo da Câmara gera déficit - segundo dados da Consultoria do Senado, o substitutivo da Câmara traz déficit. O tempo apertado que tivemos para fazer tramitar o projeto não redundou em negligência com a importância do assunto. Fizemos, na CAE, quatro audiências públicas em duas semanas exatamente. Todas no mês de outubro, em apenas, repito, duas semanas. Não votamos de costas para a sociedade. Ouvimos trabalhadores, autoridades fazendárias, especialistas e estudiosos do assunto, representantes de diversos segmentos econômicos e representantes dos entes federados, tudo à luz do dia.
17:20 R	Se tentássemos, Sr. Presidente, sanear os problemas, o projeto voltaria à Câmara. Isso equivaleria a devolver a vítima de um sequestro ao cativeiro original, cujo novo resgate seria impagável e colocaria o sequestrado em risco de morte novamente. Por isso... (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Por isso minha decisão, movida pelo interesse público e justiça social... (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - ... foi optar pelo mal menor e evitar frustrar a população: aprovar o projeto como veio da Câmara... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente Renan, permita-me. Queria pedir ao Plenário, por gentileza... Nós estamos no Plenário com muitos colaboradores e muitos assessores. Está impossível, eu não estou conseguindo ouvir; estou ao lado do Presidente Renan e não estou conseguindo ouvir o voto do Senador, do Relator da matéria. Queria pedir a compreensão de V. Exas. Com a palavra, o Presidente Renan. (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Obrigado, Presidente. Se tentássemos sanear os problemas, o projeto voltaria à Câmara dos Deputados. Isso equivaleria, permitam-me repetir, a devolver a vítima de um sequestro ao cativeiro original, cujo novo resgate seria impagável e colocaria o sequestrado em risco de morte novamente. Por isso, minha decisão, movida pelo interesse público e justiça social, foi optar pelo mal menor e evitar frustrar a população: aprovar o projeto como veio da Câmara, acomodar emendas apenas de redação e propor um projeto autônomo, no qual esperamos atalhar os equívocos herdados. Relatado pelo Senador Eduardo Braga, este projeto autônomo busca, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, sanar as imperfeições, as inconstitucionalidades e os jabutis que foram incluídos no substitutivo da Câmara, garantindo o equilíbrio fiscal e corrigindo distorções. O projeto em curso, Presidente Davi Alcolumbre, possui três eixos: ajustes da Contribuição sobre o Lucro Líquido paga pelas fintechs; aumento da tributação das apostas de quotas fixas, as bets; e a recriação de mecanismo para a reinclusão dos pequenos contribuintes através do Pert-Baixa Renda, para a regularização necessária, para a inclusão necessária dessas pessoas físicas de menor renda - segmentos que foram estranhamente poupados na caducidade da Medida Provisória 1.303, cuja apreciação tive a honra de presidir na Comissão Mista do Congresso Nacional. Eles devem e irão pagar. E devo antecipar, Sr. Presidente, que concordo inteiramente em analisar a vinculação de parte desses recursos para a segurança pública; parte, porque a totalidade do imposto não pode se vincular, não pode ir para a segurança pública. Aliás, ideia do Presidente da Câmara, Hugo Motta, com a qual concordo inteiramente.
17:24 R	(Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Este Relator, Sr. Presidente, no Senado Federal, cumpriu o seu papel, tendo como norte a celeridade e a garantia da vigência em 2026, e não, como alguns Deputados articularam durante meses, a utilização, a usurpação das compensações contidas na Medida Provisória 1.303 para substituir as compensações contidas no projeto do Presidente Lula. Este Relator, Sr. Presidente, tenha a certeza, não barganhou, não chantageou, não ameaçou, não pressionou. Sempre me coloquei como um Senador disposto a ajudar a construir um texto equilibrado e justo. Jamais me viram gritar por propostas de terceiros! A pilhagem, intelectual ou material, anda tão desinibida, Sr. Presidente, que alguns até mesmo a propagam em outdoors. Esta é uma proposta de campanha do Presidente Lula. Tenho muita honra em ter ajudado como Relator, assim como fui o Relator do Programa Bolsa Família. Ela não é de governos, ela é da sociedade. Quero, finalizando, frisar o excelente diálogo institucional com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com a Ministra Gleisi Hoffmann e ressaltar o papel importante da coordenação política do Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que vem apoiando a aprovação célere, porém responsável da matéria. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, posso dizer publicamente, Presidente Davi, que você é um dos pais da viabilidade desta nova realidade nacional, do primeiro passo no rumo da justiça tributária e da redução das desigualdades no Brasil. E quero, Presidente Davi, sobretudo, fazer mais uma vez um agradecimento sincero aos meus colegas Senadores, especialmente aos colegas da Comissão de Assuntos Econômicos, em função, Sr. Presidente, da construção que fizemos na Comissão, aprovando, em uma semana, um projeto existente do Senador Eduardo Braga, com teor semelhante ao projeto que foi mandado pelo Presidente Lula para o Congresso Nacional - primeiramente, para a Câmara dos Deputados. Levem todos a certeza de que este é um dia histórico, é mais um dia histórico deste Senado Federal, que não tem faltado, Sr. Presidente, ao país em momentos sensíveis.
17:28 R	Eu dedico esse relatório ao povo de Alagoas. Sr. Presidente, Alagoas é um estado punido pela monocultura da cana-de-açúcar e vive uma das maiores desigualdades sociais de todo o Brasil. Para que o Brasil saiba a abrangência desse projeto, em Alagoas ele vai beneficiar 98% da população - 98% da população. Então, é a esse povo sofrido, que experimenta no seu dia a dia essa desigualdade terrível, que eu dedico a inteireza desse relatório. Muito obrigado, Presidente. (Pausa.) Presidente, chegaram mais quatro emendas, além das seis cujos pareceres já foram dados aqui. Até o momento, são 150 emendas, rejeitadas todas, porque são meritórias, mas infelizmente tratam de mérito e ensejariam a volta do projeto à Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria cumprimentar o Relator da matéria, o Senador e Presidente Renan Calheiros. O parecer proferido em Plenário pelo Senador Renan é contrário às Emendas apresentadas de 141 a 150. Completada a instrução da matéria, passamos à sua discussão. Gostaria, antes de passar a palavra à primeira Senadora inscrita, a Senadora Eliziane Gama, de agradecer carinhosamente a presença da eterna Senadora, hoje Deputada e atual Ministra da Secretaria de Relações Institucionais do Governo Federal, que volta ao Senado Federal, Ministra Gleisi, nossa colega Senadora da República; cumprimentar a presença de V. Exa. no Plenário do Senado Federal e fazer um registro público, Gleisi: desde o dia em que V. Exa. assumiu a coordenação política na relação com o Congresso, com o Senado e com a Câmara, a gente percebeu que a relação entre o Governo e o Parlamento brasileiro se estreitou ainda mais, pelo seu conhecimento, pela sua habilidade, pela forma como você conduz essa relação institucional entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Então, eu queria abraçá-la, agradecer a atenção que você dispensa ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados também, ao Congresso brasileiro e cumprimentá-la por estar aqui hoje, em nome do Governo Federal, na mesa do Senado, da sua Casa, o Senado Federal, participando de um dia histórico para o Brasil e para o povo brasileiro. Parabéns, Gleisi! E obrigado pelo carinho. Concedo a palavra, como primeira Senadora inscrita para discutir a matéria, para discutir o relatório, Presidente Renan, apresentado por V. Exa. na tribuna do Senado Federal, à querida Senadora Eliziane Gama. Com a palavra V. Exa. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. colegas Parlamentares, Senadoras e Senadores, eu quero cumprimentar, de forma muito especial, como muito bem disse o Presidente Davi, a nossa sempre Senadora Gleisi Hoffmann, grande Ministra, que tem feito, aliás, um trabalho extraordinário com a sua firmeza, mas também com a sua sensibilidade.
17:32 R	Gleisi, no Maranhão, mulheres do seu perfil a gente chama de "rapadura": é doce e dura. Quando tem que ser firme, é, mas, com a sua sensibilidade, tem conduzido com muita maestria a relação institucional do Governo com o Congresso Nacional. Queria cumprimentar o Presidente... o Ministro Renan, ou melhor, o Senador Renan, pelo relatório; um relatório que, naturalmente, dá prosseguimento às alterações que foram feitas na Câmara dos Deputados e que apresenta para o Brasil um resultado que é um anseio da população histórico. O Presidente Lula, ao assumir a Presidência da República em seu terceiro mandato, recolocou o Brasil nos trilhos. Na relação internacional, recolocou o Brasil nos trilhos. Nas relações internas brasileiras... No Brasil a gente viu, de forma muito clara - nós ainda temos isso, mas se reduziu, de forma significativa, por ser o Presidente Lula a maior pessoa, eu diria assim, o maior formador de opinião do Brasil -, a redução de um discurso de ódio, portanto unindo o Brasil, e não separando o Brasil, como nós vivenciamos, infelizmente, durante o Governo anterior. Para além disso, o Presidente Lula também recolocou o Brasil nos trilhos nas questões econômicas, como, por exemplo, no aumento de emprego no Brasil. Nós temos hoje - são os dados apresentados - 103 milhões de vagas. No que se refere à questão do emprego no Brasil, nós reduzimos o desemprego no Brasil de 8,4% para algo em torno de 5%. A inflação também: houve uma redução da inflação no Brasil, e todos os indicadores econômicos do Brasil acabaram melhorando. A taxa de crescimento no Brasil chega a 3,2%; o PIB está crescendo. Isso demonstra a sua responsabilidade com o país, a sua responsabilidade e seu compromisso com a economia brasileira. Um país como o nosso, que é continental, assim como vários outros países mundo afora... O maior desafio para um grande país, geograficamente, é reduzir a desigualdade social. Eu sou do Nordeste brasileiro, Gleisi, e a realidade do Nordeste brasileiro é diferente da do Sul do país, como é diferente da do Norte, como é diferente da do Centro-Oeste. Há uma divergência gigante e, do ponto de vista econômico, isso também se materializa na vida das pessoas. E essa redução, essa melhoria e, portanto, a promoção da igualdade social se iniciam por uma coisa que é fundamental, que é a justiça tributária. Esse projeto que vem para o Congresso Nacional pelo Presidente Lula, vem com este objetivo, que, aliás, ele disse lá atrás, na sua campanha eleitoral: é fruto de um projeto e de uma promessa de campanha. A justiça social se dá pelo resultado da justiça tributária. E é impressionante como alguns Parlamentares até tentam criar embaraços para que um projeto dessa natureza seja materializado. Eles criam durante o processo de aprovação, criam durante o processo de discussão, tentam criar embaraços com emendas, algumas até jabutis, tentam criar embaraços com destaques, mas eles nem conseguem, às vezes, votar contrariamente, porque seria o cúmulo do absurdo votar contrariamente a uma proposta dessa natureza, que chega em boa hora no Brasil e promove a redistribuição de renda.
17:36 R	Aliás, renda que também... Várias dessas ações foram frutos de ações do Presidente Lula, seja neste seu Governo, seja nos Governos anteriores. E hoje aqui eu venho para cumprimentar o Senador Renan pelo seu relatório. Um relatório que aliás dá agilidade, porque poderia talvez o Senador admitir algumas emendas, como ele disse muito bem, meritórias, mas que na verdade postergam uma iniciativa de que o Brasil tem pressa. O resultado deste projeto de lei do Presidente Lula vai significar R$3,5 mil por ano no bolso desses brasileiros e dessas brasileiras. E olha que coisa interessante... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - E olha que coisa brilhante: o Presidente Lula tira do bolso de 200 mil brasileiros bilionários, 200 mil brasileiros para quem esse dinheiro não vai fazer falta em nada, mas vai significar a vida e a mudança de vida de 15 milhões de brasileiros. Isso significa aproximar as regiões do Brasil, isso significa promover a igualdade social do Brasil e reduzir a concentração de renda. Todo estado brasileiro hoje tem um bolsão de pobreza, é verdade, mas todo estado brasileiro também tem um ou dois ou três brasileiros que estão entre esses 200 mil bilionários do Brasil, ou seja, nós precisamos aproximar, porque o Brasil é de todos os brasileiros - e isso é exatamente o que o Presidente Lula coloca. Ministro... Fico o tempo inteiro chamando, Senador Renan, o senhor de ministro, mas é que o senhor tem competência para ser ministro, para assumir qualquer cargo neste país. Senador Renan, eu queria parabenizá-lo pelo seu relatório e dizer que não apenas votaremos favoravelmente, mas estaremos torcendo, porque eu sou do Maranhão, um dos estados onde infelizmente os indicadores sociais ainda são os piores do Brasil. E quando eu vim para o aeroporto, da mesma forma, quando estava conversando, esses dias, sobretudo com as mulheres maranhenses, muitas delas, ativistas e militantes, chegaram para mim e disseram: "Eliziane, vai lá e vota com louvor esse projeto de lei do Presidente Lula, vai lá e vota, porque nós precisamos melhorar a situação econômica desses brasileiros". E esses R$3,5 mil farão uma grande diferença no bolso, sobretudo, dessas mulheres donas de casa, muitas delas que conduzem a família, muitas delas que são arrimo de família e que são chefes de família, sustentando seus filhos e suas filhas. Portanto, parabéns, Renan! Conta não apenas com o nosso voto, mas com a nossa torcida. E eu tenho plena convicção de que nenhum Senador ousará votar contrariamente a esta proposta. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito para discutir a matéria, concedo a palavra ao Líder Senador Weverton. (Pausa.) Só para informar, Senador Weverton, enquanto V. Exa. vai à tribuna: nós já temos dez Senadores inscritos, e o tempo de inscrição para a discussão da matéria são dez minutos para cada Senador ou Senadora.
17:40 R	O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, imprensa, tivemos hoje a alegria de participar da sessão da Comissão de Assuntos Econômicos, à qual quero aqui já render a homenagem e o reconhecimento pelo trabalho célere, preciso, competente do Senador Renan Calheiros, que conduziu, de forma muito importante, no sentido de votar de forma unânime esse projeto do Imposto de Renda para os brasileiros. Presidente Renan, hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos, o Senador Jaques Wagner, nosso Líder do Governo, trouxe um material, cujo resumo, depois, Senador Veneziano Vital do Rêgo, eu sugiro que os colegas peguem e olhem aqui os pontos que são colocados no que eles tratam da anatomia das desigualdades do Brasil. Muitos reclamam - de forma justa ou, às vezes, até com falta de informação - da nossa alta carga tributária; outros, até porque gostam mesmo de falar mal do seu próprio país. Mas, sem dúvida, o Brasil tem uma carga tributária alta, ele precisa arrecadar, porque é um país, Senadora Damares, que fez opções. O país que fez opções do Suas - da assistência social para atender os idosos, os vulneráveis, as crianças, as mulheres, os mais pobres - precisa ter dinheiro em caixa para fazer isso. Em política pública, para você abrir um abrigo, por exemplo, de um idoso, você precisa ter dinheiro para dar comida, para pagar o servidor, o colaborador que está lá - é toda uma logística. Este país fez opção pelo SUS. O nosso Sistema Único de Saúde é referência para o mundo, basta ver como ele se saiu agora, na pandemia, não só com os bravos profissionais da saúde, mas também com todo o serviço que ele oferece, desde a UTI, porta aberta para a população, Senadora Zenaide, até toda a rede que nós temos em todo o Brasil. Para esta opção que o Brasil fez, pela universidade pública gratuita e de qualidade, as universidades formam os nossos jovens e não perguntam, quando eles entram nelas, se eles vieram de escola particular ou de escola pública. Isso é uma opção, tem que se ter dinheiro. Esse mesmo país tem uma opção clara por todas as suas políticas, que hoje precisam funcionar de forma intersetorial. Portanto, o que o Presidente Lula propôs, Senador Flávio, não foi uma política ou um projeto que seja para o seu Governo. Esquece! Tudo isso que está acontecendo aqui no Congresso Nacional e no país são projetos de Estado. O resultado do que nós estamos votando hoje, nós vamos olhar amanhã, possivelmente amanhã, de casa - ou os nossos filhos ou as próximas gerações -, porque são políticas de Estado que estão sendo oferecidas ao país para se fazerem correções, muitas vezes injustas, mas que precisam ser feitas. Perfeição não vai se ter, nunca se teve, mas você tem sempre a capacidade de ir melhorando. Quando se tem um bom propósito, uma boa intenção, não tenha dúvida de que fica mais fácil de se acertar. E, o que eu quero aqui reconhecer, quando se fala de forma unânime lá na Comissão, é que lá foi justamente a oposição e o Governo, todos votaram juntos, porque entendem que o mérito do projeto é de um projeto de Estado, não é de um projeto eleitoral.
17:44 R	A reforma tributária está caminhando aqui a largos passos: votamos a sua estrutura, a espinha dorsal, liderados aqui pelo Relator, o Líder Eduardo Braga. É mais uma peça, que você vai montando numa engrenagem, para chegar ao que nós chamamos de justiça social, justiça tributária. Você que está em casa ouve essas palavras, justiça tributária, e fica querendo entender mais ou menos o que é isso. O que nós queremos dizer para você, meu amigo, que é professor, que é da segurança pública, que é um agente comunitário de saúde, ou que é um profissional autônomo, para você que sai de casa cedo, que se mata de trabalhar para poder chegar em casa com alguma coisa, para botar comida dentro da sua casa, é que você paga mais imposto, sim, do que os que ganham mais no Brasil, ou seja, do que 1% da população. Esse 1% da população, que a gente chama aqui de bilionários - eu não vou aqui entrar em números detalhados para também não ficar confusa a fala -, paga bem menos imposto que você, meu amigo, minha amiga. Agora, ele está sendo convidado... Não é para ele perder o que ganhou, até porque nós temos que defender o direito à propriedade, nós temos que defender que todos tenham o direito de serem empreendedores, de gerarem emprego, de gerarem riqueza, não tem problema. Nós estamos convidando esses que tiveram mais oportunidades para participarem da divisão desse bolo e ajudarem os que tiveram menos oportunidades, ou seja, o menor começa a pagar menos e o maior começa a pagar mais. O que é que tem de criminoso nisso? O que é que tem de errado nisso? Não tem. Nós estamos começando a falar de igualdade, de encontro de oportunidades para que, proporcionalmente, cada um dê a sua contribuição. Portanto, eu convido, depois... Que cada um leia o próprio...Que as Lideranças aqui dos partidos também repliquem, que coloquem com mais dados essas informações para que a gente comece a entender. Por exemplo, lá no meu Estado do Maranhão - eu fiz um vídeo outro dia, Senador Jaques -, são 217 municípios, quase 8 milhões de habitantes. É como se a gente estivesse falando do Município de Paço do Lumiar, convidando o Município de Paço do Lumiar. As pessoas que estão lá são as que representam as que vão pagar tudo no Brasil de imposto. Então, é insignificante perto do que nós estamos propondo, que é essa chance de as pessoas terem a possibilidade de pagar mais imposto, quem ganha até R$5 mil, escalonando proporcionalmente com R$7 mil e poucos reais. Aqui nessa tabela de que eu falava, é você imaginar que a renda média de 0,1% da população, Senador Humberto, é de pessoas que ganham acima de R$95 mil. E elas representam apenas 0,1% desses chamados mais ricos do Brasil. O que nós estamos falando da participação desse 1% mais rico na renda nacional? Nós o estamos convidando para participar de quê? Dessa distribuição. E ela começou a acontecer. De 2017 a 2023, nós já saímos de 20% para 24% da participação desse 1% mais rico do Brasil. Nós estamos falando aqui de 90% de aumento da concentração do topo. Esse 0,1% está explicado lá na renda de capital, sendo que esses 66% são atribuídos a quê? A lucros e dividendos. E nós ainda temos um grave problema no Brasil: os especuladores ganham muito mais do que os empreendedores, e é preciso que a gente comece, dentro da reforma tributária, a trabalhar isso para se fazerem todos esses tipos de correções.
17:48 R	Portanto, eu quero aqui, novamente, cumprimentar o Presidente Davi Alcolumbre, que teve a coragem de, rapidamente, chegando o projeto aqui ao Senado Federal, delegar essa importante missão ao reconhecido e competente Senador Renan Calheiros, para que ele pudesse esmiuçar e, de forma rápida, entregar ao Brasil um projeto que, repito, não é do Presidente Lula para o seu Governo; é do Presidente Lula, primeiro, para a sua história - não da sua história apenas de campanha, mas da história que ele teve desde o início, de onde veio -, porque ele conseguiu ter uma coisa chamada sensibilidade. Até os que não gostam dele, os que não votam com ele ou que não o acompanham, sabem que o Presidente Lula é um homem que tem sensibilidade. Ele sabe olhar onde o calo está apertando; ele sabe olhar ali a necessidade da pessoa, e é por isso que as políticas públicas, quando acontecem no seu Governo, vêm justamente com essa camada de poder sentir, de poder tocar. Quando se volta o Minha Casa, Minha Vida, é nessa direção; quando se volta com o Farmácia Popular, é nessa direção; quando se faz com que o salário mínimo volte a ser reajustado, de forma do ganho real da população, a gente fala porque ele tem essa capacidade de sentir a necessidade do trabalhador brasileiro de poder ter acesso, a condição de poder ter acesso às compras, à alimentação e, obviamente, à melhoria da sua vida. Eu quero parabenizar o Presidente Lula, toda a sua equipe, que teve a coragem de enfrentar esse tema, e, obviamente, o Senado Federal, que, no dia de hoje, repito, não vai votar o Governo ou a oposição. É em projetos como este... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - ... que nós temos que convidar a todos para votar juntos pelo Brasil, assim como nós fizemos no Governo anterior. Eu era oposição ao Governo anterior, mas, nos projetos que eram importantes, a oposição votava junto. Nós não tínhamos problema em nos unir para votar matérias que atendiam ao interesse popular. Por quê? Porque é assim que se faz a boa política e a grande política. Nós temos feito isso direto, Senadora Damares, e assim tem funcionado. Por isso, eu quero, de verdade, fazer esse convite também à oposição, no dia de hoje, para não é votar no projeto perfeito... O Senador Renan falou que, dentro das suas limitações, ele fez o possível, e o que não está possível neste projeto, ele já está com o compromisso de tocar, de forma célere, no outro projeto, para que a gente possa, tão logo, trazê-lo ao Plenário do Senado Federal e oferecer também essas soluções que vão somar ao Brasil. Vivam todos os trabalhadores que serão beneficiados com o projeto do Imposto de Renda, com... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - ... a isenção dos R$5 mil! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, todos os que nos assistem, é óbvio que o nosso voto vai ser a favor desse projeto, até porque também era um compromisso de campanha do Presidente Bolsonaro. Mas, certamente, o texto não seria esse, meu nobre Presidente Davi Alcolumbre, por algumas diferenças muito significativas que V. Exas. verão aqui. O Governo Bolsonaro tinha o hábito de buscar, incessantemente, a redução de impostos. Fez e aumentou a arrecadação com um Governo organizado, o segundo país mais digital do mundo, com centenas de serviços públicos concentrados no aplicativo Gov.br. Foi assim que o Presidente Bolsonaro conseguiu triplicar o valor do Bolsa Família, que era, em média, de R$190, e passou para R$600, que é o valor atual, sem aumentar impostos.
17:52 R	Então, olha a diferença para este atual Governo. O Governo Bolsonaro olhava para aquelas pessoas que prosperaram na vida, porque são as pessoas que geram emprego, Senador Jaime Bagattoli. Quem gera emprego são aquelas pessoas que têm condições financeiras de fazer isso, e hoje eles são percebidos como criminosos, como os responsáveis pela injustiça social. O Governo Lula o tempo inteiro desestimula a geração de empregos. Hoje, há um recorde de pessoas recebendo Bolsa Família, de pessoas na informalidade, trabalhando sem carteira de trabalho assinada, portanto, não procuram emprego. Aí parece que a taxa de emprego está uma maravilha no Brasil, mas a formal não está por causa dessas situações que eu coloquei aqui. Isso é um desestímulo a quem quer pegar o seu dinheiro, os milionários que querem pegar o seu dinheiro e investir num empreendimento, abrir um negócio, gerar emprego, porque é muito mais fácil você pegar esse dinheiro e investir na Bolsa de Valores, ganhar dividendos, investir em especulação, sem gerar um único emprego sequer. Essa mentalidade é a que está neste projeto de lei que foi encaminhado para a gente aqui hoje e que precisa ser alterado - esse projeto de lei precisa ser alterado. E eu vou dar só um exemplo do que está nesse projeto e que é muito grave, que é como ele está tratando os profissionais liberais. São advogados, são médicos, são produtores culturais dos quais, pela sua redação, quem não está no Simples, Presidente Davi Alcolumbre, vai pagar 34% de Imposto de Renda mais CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), mais 10% na distribuição de dividendos, quando passar da empresa para a pessoa física, mais o IVA, que se está estimando em 26,5%. Isso é um confisco! Isso é o Estado ganhando mais dinheiro com o empreendimento do que o próprio empreendedor. Então, é óbvio que esse projeto precisa ser alterado. Têm que se buscar outras fontes para se compensar essa isenção a quem ganha até R$5 mil por mês. E, repito, é algo que certamente é pacífico aqui, como foi na Câmara. Agora, há uma contradição com relação ao que o Relator disse aqui desta tribuna, porque criticou tanto o Relator, criticou tanto o relatório e chega aqui e quer votar o relatório produzido e aprovado lá na Câmara dos Deputados exatamente como chegou, com a desculpa de que isso não pode voltar para a Câmara? Está me parecendo muito mais uma guerra de Alagoas, porque, sem citar o nome aqui, claramente, o Presidente Renan Calheiros estava se referindo ao Deputado Arthur Lira, com uma série de adjetivos aqui a ele - com todo o respeito, Presidente Renan, mas a discussão aqui não é essa. A gente não pode abrir mão de aprimorar o projeto de lei com essa justificativa, com todas as aspas, "de que isso vai voltar para a Câmara", e aprovar um texto que vai acabar com os profissionais liberais, com esse argumento de que nós temos que temos que ter celeridade, quando a gente tem todas as condições de fazer as alterações aqui e de esse texto ir para a Câmara novamente, sem problema nenhum. Parece que há a preocupação de que esse texto, indo para a Câmara, volte para as mãos do Deputado Arthur Lira, e aí tem um problema eleitoral colocado aqui, nas entrelinhas desse projeto, o que não é o caso de trazer para essa discussão, não é o caso de contaminar a discussão. Portanto, Presidente, vamos votar a favor do projeto, mas vamos defender aqui o destaque do Senador Carlos Portinho, que trata exatamente dos profissionais liberais, porque, além do que eu disse aqui, o Governo Lula tem tanta tara por taxar, taxar, taxar, por tributar, por imposto, imposto, que aumenta a arrecadação com base em enfiar a mão no bolso do contribuinte e, ainda assim, as despesas aumentam. O Presidente Bolsonaro entregou o Governo com R$54 bilhões de superávit, e hoje nós já temos mais R$350 bilhões de déficit, de dívida, de compromissos que vão ter que ser honrados em algum momento.
17:56 R	Neste projeto aqui, eles estão inventando uma tributação retroativa, que é inconstitucional. Então, você hoje que é profissional liberal e está aqui me assistindo vai recolher imposto este mês. Depois que passar esse projeto de lei, você vai ter que pagar imposto retroativamente sobre todos os meses anteriores, porque mudou a regra na frente sem você saber. Olhem a insegurança jurídica! E aqui no texto, abrem-se exceções, para que não seja feito dessa forma, exigindo coisas inexequíveis. Por exemplo, tem que haver um ato societário distribuindo os dividendos dessa empresa dentro do mesmo ano, ou seja, se até 31 de dezembro deste ano não houver a distribuição de lucro, essas empresas vão ser tributadas retroativamente, o que é humanamente impossível. Não dá para você fazer uma assembleia, uma ata societária, distribuição de lucros, tudo no dia 31 de dezembro, que é quando você tem que fechar o lucro daquele mês. É inexequível, é impossível, ou seja, ele vai cobrar retroativamente esse imposto. Está escrito no texto. Como é que não muda uma coisa dessas? E há diversos outros pontos aqui, que obviamente são menores, olhando o grande benefício de isentar quem ganha até R$5 mil por mês do Imposto de Renda. Mas não dá para a gente matar quem gera emprego no país, porque, daqui a pouco, você não vai ter mais quem pague impostos, vai estar todo mundo dependendo do Estado para ter o que comer. Eu sei que esse é o projeto do Lula, eu sei que é essa a mentalidade de comunista, de socialista. É essa a mentalidade. A referência é Cuba, onde um médico ganha US$3 por semana. Mas eu tenho certeza de que não é o que os Senadores, os Parlamentares querem aqui para o Brasil. Eles têm que estimular pessoas a empreenderem, a pegarem os seus recursos milionários e reinvestirem na geração de empregos. Não é atacando quem prosperou neste país. Essa é uma mentalidade equivocada. Portanto, mais profundamente o Senador Carlos Portinho vai fazer defesa aqui do nosso destaque, mas, para concluir, o voto é favorável ao projeto, que precisa ser alterado. E a gente não pode ter receio de que isso volte para a Câmara, porque não há nenhuma dificuldade de aprovar rapidamente na Câmara qualquer alteração que façamos aqui no Senado. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao próximo Senador, Líder Izalci Lucas.
18:00 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu gostaria de ter uma atenção especial do Líder do Governo com relação a estas colocações que eu vou fazer aqui. Em primeiro lugar, lógico, neste projeto, aqui é uma Casa revisora. Então, teoricamente, nós teríamos que revisar o texto, mas eu entendo perfeitamente - já disse isso para o Relator, Senador Renan - essa preocupação de ter que devolver para a Câmara, porque realmente pode comprometer o projeto em função do que ele apresentou. Então, ninguém vai ser contra o projeto. O que a gente precisa é corrigir algumas coisas. Um exemplo aqui de um destaque de uma emenda que eu apresentei é a questão de que no projeto está escrito - e a Receita Federal me disse que foi a Câmara que colocou; não foi o Executivo - que os dividendos são aqueles aprovados em 31 de dezembro de 2025. Ora, a Lei das S.A., a 6.404, diz que as empresas têm até abril. As grandes empresas S.A. - e as demais também - definem, numa assembleia geral, qual é o dividendo que elas vão pagar, mas isso em abril. Do jeito que está na redação... Ninguém fecha o balanço no dia 31 de dezembro e autoriza o pagamento de dividendos. Então, tem que alterar isso. O compromisso que nós gostaríamos que o Governo assumisse, para não mexermos neste projeto, é colocar esse instrumento após a sanção, porque tem que sancionar a lei para poder mudá-la. Então, após a sanção, e, de preferência, que sancione logo - acho que o Governo tem interesse em sancionar - de preferência antes de se votar o projeto de que o Senador Eduardo Braga é Relator, você faz a emenda corrigindo essa questão técnica. O mérito é questão técnica. A outra questão que também é superimportante - eu chamo a atenção aqui da nossa Senadora Leila, do Portinho, do pessoal da cultura - é que, do jeito que está no texto, vai comprometer as doações da Lei Rouanet, do esporte, da cultura. Por quê? Porque, pela redação que está no projeto, você não considera o valor pago do incentivo, então se altera a base de cálculo e vai reduzir. As pessoas vão evitar de fazer doações, porque vão pagar de novo dividendos. Então, essa correção tem que ser feita em algum lugar. O pedido que faço é exatamente para que, num projeto, após a promulgação, a gente faça uma emenda para a gente corrigir essa distorção, que é grave. A outra, Presidente, também, que eu apresentei: o Simples. Por mais que isso aqui não represente para o Simples nada - zero, vírgula, zero, zero, zero -, é sempre importante. Assim como o Senador Renan colocou que vai beneficiar milhões e milhões - e vai mesmo - de pessoas que ganham até R$5 mil, em todo momento que a gente puder ressaltar a importância do Simples, da pequena empresa, da microempresa, isso é importante. "Ora, mas é zero, vírgula zero". Ótimo, não tem problema nenhum, melhor ainda; mas coloque no projeto que está dispensado dos dividendos o Simples, o que não representa nada, mas, simbolicamente, representa um incentivo, até porque a reforma tributária vai trazer sérias consequências ao Simples - escrevam isso. É uma reivindicação também que faço. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Para quem paga representa muito - para quem paga. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É verdade. Agora, outra coisa: tem sete anos que não tem correção na tabela, por isso estão fazendo a correção. Por que não atualizar, pelo menos, anualmente a tabela? É uma emenda que fiz, para a qual peço também avaliação.
18:04 R	E fiz uma outra também para que essa implantação fosse gradativa, e não de uma vez só os 10%. Mas, de qualquer forma, essas três primeiras são fundamentais para a gente realmente ter o texto corrigido. Então, para evitar voltar para a Câmara, nós vamos votar favoravelmente. Os destaques foram feitos, mas o nosso Líder Portinho vai, evidentemente, aproveitar essas demandas aqui e negociar para que o Governo assuma o compromisso de, sancionado o projeto, a gente fazer as correções que são necessárias, porque a gente não vai fazer agora. Não dá para fazer, senão tem que voltar para a Câmara. Então, o compromisso que eu gostaria do Senador Renan... Mas é o Eduardo Braga que é o Relator. Então, tem que ver com... Aí, Presidente, V. Exa. pode ajudar com o Senador Eduardo Braga para que ele acate... Ou até, em se sancionando essa lei na semana que vem, porque, sendo aprovada hoje, pode ser sancionada - o Governo tem interesse em sancionar rápido -, sancionando, a gente já apresenta um projeto alterando a lei sancionada. Fica mais fácil. Essas são as minhas considerações. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua a lista de oradores inscritos. Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, hoje é um dia muito especial para o Brasil, um dia muito especial na nossa história, porque, pela primeira vez, este Parlamento está discutindo uma ação concreta para a promoção da justiça tributária. E eu digo "pela primeira vez" até porque aqui me antecedeu um Parlamentar bolsonarista que disse que essa proposta foi também uma promessa de campanha do ex-Presidente Bolsonaro - promessa que ele não cumpriu. Passou quatro anos, não fez e, durante todo esse período, a população brasileira, os contribuintes brasileiros sofreram com a ausência de correção da tabela do Imposto de Renda - para quem ganhava mais e para quem ganhava menos. Eles vêm aqui agora para falar de desemprego no momento em que nós estamos vivendo no Brasil a menor taxa histórica de desemprego, resultado de uma política econômica exitosa, que promoveu crescimento econômico acima de qualquer previsão do mercado, de economistas, da oposição. Um país que conseguiu elevar a renda média da sua população a R$3.057, o que não acontecia desde 2012. Então, esses argumentos são inteiramente falaciosos. E o que estamos fazendo hoje é garantir o início, porque isso não é o fim - é o início -, de uma reforma do Imposto de Renda que vai, ao final, promover justiça tributária efetivamente.
18:08 R	Estamos zerando o imposto para quem ganha até R$5 mil, estamos reduzindo a alíquota para quem ganha até R$7.350 e, ao mesmo tempo - é onde entra o debate sobre a justiça tributária -, estamos fazendo com que os mais ricos financiem essas isenções. E vão financiar com muito pouco: no máximo, 10% do que recebem aqueles que têm alta renda vai ser a contribuição para o Imposto de Renda. Com essa definição, não são 200 mil que vão bancar para tantos milhões; são 141 mil pessoas que vão pagar um pouco mais para que milhões, mais de 20 milhões, possam vir a ser beneficiados por essa medida. Na verdade, essas pessoas já têm as suas contribuições isentas, são contribuintes que têm os seus rendimentos isentos e que recolhem, em média, uma alíquota efetiva de 2,5%. Enquanto isso, profissionais da segurança pública e profissionais da educação chegam a contribuir com quase 10% dos seus rendimentos para o Imposto de Renda; ou seja, um super-rico no Brasil paga quatro vezes menos Imposto de Renda do que um trabalhador da segurança ou da educação. Somente no meu estado, em Pernambuco, serão 414 mil contribuintes que vão deixar de pagar ou que vão pagar menos Imposto de Renda - 414 mil famílias. Isso, sim, é um exemplo de justiça tributária. E nós sabemos inclusive que, ao longo do tempo, os mais ricos tiveram a tributação da sua renda reduzida em quase 40%, no período entre 2007 e 2023, porque ganharam significativamente com lucros e dividendos, que no Brasil não são tributados desde 1996. E eu tenho certeza de que, muito em breve, nós vamos adotar uma legislação que já existe no mundo inteiro, na maior parte dos países desenvolvidos, que tributa - e tributa fortemente - os lucros e dividendos. Portanto, o que nós estamos fazendo hoje é um avanço muito importante - e que vai se completar nos próximos dias. O Congresso Nacional não aprovou a medida provisória que tratava da compensação do IOF, mas, com certeza, as medidas que estavam ali contidas para essa compensação vão ganhar o apoio da população para que possam ser votadas aqui no Congresso Nacional e aprovadas. Por exemplo, o incremento do imposto para as bets, esse mal que está destruindo a sociedade brasileira, essa prática que está destruindo famílias, inclusive os mais pobres. Foram legalizadas no Brasil, mas não pagam imposto na proporcionalidade do que recebem e do dano que causam ao Brasil. Nós temos que tributar as bets, elevar ainda mais e criar as condições para que, num futuro não muito distante, isso seja abolido como atividade econômica.
18:12 R	Nós também teremos que aprovar aqui o aumento da taxação sobre essas fintechs que se revelaram espaços abertos para a lavagem de dinheiro, para o crime organizado. E nós vamos ter também que incrementar os impostos para os bilionários deste país. E o caminho é exatamente nós avançarmos na taxação de lucros e dividendos e de vários outros tipos de aplicações. Portanto, Sr. Presidente, nós estamos hoje vivendo um momento histórico. O Brasil já conseguiu, ao longo dos Governos do PT, incluir milhões e milhões de brasileiros que viviam à margem da sociedade, que viviam na pobreza extrema, que passavam fome. Nós conseguimos tirar o Brasil, mais uma vez, do Mapa da Fome. Conseguimos esses avanços importantes sem que tivéssemos conseguido, anteriormente, mexer diretamente na desigualdade da distribuição de renda no nosso país. E, pela primeira vez, estamos fazendo isso agora. É um momento histórico. E aqui é necessário reconhecer - digam o que disserem - não somente o sentido de justiça social do Presidente Lula, mas a sua competência de fazer com que, num país marcado por tantas exclusões e desigualdades, nós consigamos, inclusive num Congresso onde nós não temos a maioria, aprovar uma proposta tão importante quanto esta que nós estamos aprovando agora neste Senado Federal. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Portanto, Sr. Presidente, eu quero aqui dizer que as propostas, os destaques que estão sendo mantidos vêm muito mais como uma tentativa de retardar ou até mesmo de impedir que a população possa ter esse benefício. Nós ouvimos aqui um discurso em defesa dos bilionários, dizendo que esses bilionários agora vão deixar de aplicar os seus recursos no crescimento, no desenvolvimento do país e vão manter essas aplicações no sistema financeiro. Ao contrário, um país que diminui a sua desigualdade de renda gera atividade econômica; ele gera consumo, ele gera desenvolvimento e crescimento para o nosso país. Portanto, Sr. Presidente, eu peço aqui aos nossos pares, às nossas Senadoras... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... e aos nossos Senadores: vamos fazer justiça pelo Brasil! Vamos aprovar essa proposta e dar ao Brasil esse grande presente que o Brasil há muito espera e que muito merece. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Falo daqui mesmo, do Plenário, e falo com brevidade.
18:16 R	Este é um projeto claramente destinado a um primeiro passo de justiça tributária no Brasil - a justiça de cobrar menos ou nada de quem pouco ganha e a justiça de cobrar mais daqueles que são mais bem aquinhoados. Ainda estamos longe da construção final, que vai passar por uma grande revisão da tributação do nosso sistema financeiro, mas tenho certeza - e vejo projetos em tramitação muito positivos - de que vamos entregar. No meu Estado de Sergipe, de cada dez sergipanos, nove serão beneficiados por essa mudança - nove! Isso vai representar um volume muito significativo de recursos que vai para consumo, vai para a melhoria da qualidade de vida das pessoas. Então, seguramente será aprovado por unanimidade - ou perto disso. E vem tarde, mas vem na boa mão e no bom trabalho do Relator, o Senador Renan. Parabéns para todos e desejamos um bom voto! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próxima Senadora inscrita, Senadora Dra. Eudócia. (Pausa.) Com a palavra a Senadora Dra. Eudócia. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Para discutir.) - Sras. Senadoras e Srs. Senadores, Presidente Davi Alcolumbre, Ministra Gleisi Hoffmann - prazer tê-la aqui conosco -, esse projeto que muda as regras do Imposto de Renda tem um propósito muito claro: aliviar o peso dos impostos sobre quem mais precisa. Hoje, quem ganha pouco sente o impacto de cada real descontado na fonte. E eu quero aqui parabenizar o Presidente da CAE, o Senador Renan Calheiros, pela brilhante relatoria, Senador, e pela celeridade que você deu a esse projeto. Meus parabéns! Com essa proposta, nós ampliamos a faixa de isenção e reduzimos a carga sobre as rendas mais baixas e médias também. Isso significa mais dinheiro no bolso das famílias, mais consumo, mais dinamismo na economia e, no fim das contas, mais desenvolvimento para o nosso país. E é com muita esperança que vemos esta Casa debater uma pauta tão importante quanto esta, que trata da isenção do Imposto de Renda para as pessoas que ganham abaixo de R$5 mil. Para você ter noção, Presidente, em Alagoas, que é o meu estado, segundo os dados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), perto de 95% das alagoanas e dos alagoanos estão nessa faixa e serão beneficiados. As informações da Receita Federal mostram que mais de 90 mil pessoas podem ser beneficiadas com isenção do Imposto de Renda, trazendo para essa base especialmente os que têm contrato em regime de CLT, onde o desconto acontece na fonte. Tudo isso em relação especificamente ao Estado de Alagoas, que é o meu estado.
18:20 R	Outros 40 mil trabalhadores e trabalhadoras devem entrar na faixa de benefícios progressivos do Imposto de Renda para quem recebe entre R$5 mil e R$7 mil. Para todas essas pessoas, isso significa mais dinheiro no bolso para comprar alimentos, cuidar da família e viver com mais dignidade. Esta é uma política pública que nos une, independentemente de convicções políticas, porque leva justiça social e qualidade de vida diretamente para a vida das pessoas. Quando olhamos para Alagoas, os efeitos são ainda mais significativos. A maior parte da nossa população vive de salário, de pequenos comércios, da agricultura familiar e do serviço público, essas pessoas serão diretamente beneficiadas - o trabalhador que ganha até R$5 mil, por exemplo, como as professoras e os professores, o servidor público, o aposentado, o microempreendedor, que tiram o sustento do dia a dia. Esse projeto, Presidente, vai dar fôlego ao orçamento das famílias alagoanas, movimentar o comércio local e fortalecer as pequenas cidades do interior, nas quais cada real faz diferença. Não estamos falando apenas de tributo, estamos falando de justiça social e desenvolvimento regional, de garantir que a economia cresça de baixo para cima, com o povo participando desse crescimento. Por isso, apoiar esse projeto é defender o poder de compra das famílias brasileiras e especialmente das famílias alagoanas, que tanto contribuem para o país, mas ainda carregam o peso da desigualdade. Sr. Presidente, em nosso Estado de Alagoas... Em nosso país é histórica a desigualdade social e, em nosso Estado de Alagoas, essa desigualdade é ainda mais visível. Esse projeto vem fazer a diferença realmente, objetivamente, na vida dessas famílias. Por isso, o meu voto é favorável. Já antecipo o meu voto aqui em público, porque tudo que é bom para o povo do Brasil, os nossos brasileiros e brasileiras, em especial para os nossos queridos alagoanos e alagoanas, eu estou apoiando e estou votando a favor, porque o povo é a nossa prioridade. Eu queria dizer que hoje é um dia histórico - histórico! -, e esse é um passo concreto para tornar o nosso sistema mais justo e o Brasil mais equilibrado. Um grande abraço a todos e obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Passamos, ainda, à lista de oradores inscritos. Informo ao Plenário que temos apenas um único orador inscrito. Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Fez a inscrição agora o Senador Jayme Campos. (Pausa.) O Líder Omar Aziz se encontra? (Pausa.)
18:24 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, eu quero informar a V. Exa. que o Senador Omar Aziz foi negociar comigo o tempo da minha fala, pediu desconto, o que não é nada de novo na nossa relação - quando ele, filiado ao Partido Comunista, foi a Florianópolis, em 1983, tentar me derrubar, também tivemos que fazer uma negociação -, mas eu serei muito conciso. Em primeiro lugar, vamos deixar de falar do mandato deste Presidente e do ex-Presidente. O Brasil devia e deve, o Governo deve; o Governo, de maneira atemporal, deve isto e um pouco mais por não ter atualizado a tabela do Imposto de Renda. Portanto, nós estamos aqui pagando uma dívida. E é por isso que, se alguém votar contra, tem que se justificar várias vezes, desde a sogra até os amados netos. Segundo, o Governo atual está pagando uma dívida, portanto, atemporal, mas temos que dizer o seguinte: não é um pagamento que sirva de bom exemplo, porque o Governo não ofereceu um tostão de economia. Olhe bem: "Eu quero reparar um dano e, por isso, vou entrar aqui com R$1 mil". O Governo ajudou com zero. Como ele fez? E aí, Senador Calheiros - eu me permito me considerar seu amigo há 36 anos -, eu nunca imaginei que o senhor ia fazer um aplauso tão sonoro para o Relator da Câmara. O senhor está nos pedindo para aprovar aquilo que alguns maledicentes disseram que foi mal elaborado, mas que, no final, resultou num texto que o Governo... O Relator fez um trabalho extraordinário. E, eu vou repetir, a melhor parte do seu trabalho foram as quatro audiências públicas, que descortinaram para todos nós que esse texto precisa de aperfeiçoamento. Para quê? Para que ele retire receitas ruins, receitas que desestimulam o empreendedorismo, receitas que vão sinalizar - erroneamente, contra o propósito, desde o do Presidente, quanto o seu, quanto o nosso -, vão trazer um mau exemplo para quem empreende e, talvez, estimular o rentismo, muito embora tenham sido tomadas também algumas atuações nesse sentido. E, finalmente, eu quero dizer que nós vamos ter que fazer uma reflexão muito séria sobre este que eu chamo de conjunto de receitas com origens que são mau exemplo. Tudo aquilo que inibe que a pessoa saia do comodismo e parta para o empreendedorismo; tudo isso deve ser escoimado para que esta boa intenção, que é a de fazer justiça, prevaleça sobre quaisquer equívocos.
18:28 R	Essas são as colocações que eu gostaria de fazer, pedindo desculpas ao Senador Omar Aziz se eu não cumpri o desconto pedido e deixando aqui o seguinte: como o Senador Renan tem uma forte parceria com o Senador Eduardo Braga, eu estava esperando que ele chegasse aqui. Eu já tentei na 1.739, em que o Relator é o Senador Humberto Costa; já tentei na 1.952, que é proposta do Senador Eduardo Braga, relatada por V. Exa.; tentei na 1.087; e agora incluí na 5.473, que é dele com relato seu. Nós não podemos deixar que os aposentados de fundos estatais de previdência paguem Imposto de Renda e que, sobre o líquido, depois do pagamento, devolvam esse dinheiro para a instituição de fundo de pensão à qual ele foi obrigado a se filiar. Isso é uma injustiça, é uma perversidade, a que eu quero aqui apelar para que... O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - V. Exa. me permite um aparte? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Claro que permito. O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Com a conivência do nosso Presidente Davi Alcolumbre... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Se possível, cumplicidade. O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para apartear.) - Acho que o pleito de V. Exa. é justo. O Senador Renan já havia acolhido, fazendo a dedução e, somente após a dedução, aplicando a alíquota do Imposto de Renda. Creio que esse é o mecanismo para que nós possamos recepcionar a emenda no novo projeto de lei. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não vou discutir os detalhes, mas agradeço a boa vontade... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... sincera com que V. Exa. me distingue e a todos aqueles que sofrem esse esbulho. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Último Senador inscrito, Senador Jayme Campos. Antes do Senador Jayme Campos, enquanto ele se dirige à tribuna, queria fazer um registro da presença no Plenário do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Dr. Dario Durigan, que está presente aqui no Plenário do Senado Federal, em reconhecimento ao trabalho não só do Relator, Presidente Renan Calheiros, mas também de todos os Senadores que ajudaram a construir um texto importante para o Brasil e para os brasileiros. Seja bem-vindo, Dr. Dario, ao Plenário do Senado Federal. Leve os nossos abraços ao Ministro Fernando Haddad. Com a palavra o Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, querido amigo, Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, serei rápido, mas eu não poderia deixar de me manifestar, neste exato momento, diante desse projeto de extrema importância para a sociedade brasileira, mas, particularmente, para a classe de trabalhadores e aqueles que ganham menos neste país. Em termos de reforma tributária, não há espaço para eternizar injustiças sociais. Nesse sentido, é muito bem-vindo o PL 1.087, de 2025, que garante a isenção de Imposto de Renda para quem ganha R$5 mil por mês. O projeto de lei pautado hoje neste Plenário, que com certeza vai ser votado, é de vital importância para milhões de brasileiros. É uma medida que corrige distorções e alivia o bolso de quem mais precisa, mas não podemos parar por aqui. Se o objetivo é fazer justiça tributária, precisamos olhar também para uma situação dos nossos aposentados: é profundamente injusto cobrar Imposto de Renda de quem já contribuiu a vida inteira e não tem mais como aumentar os seus rendimentos. Pelo contrário, é justamente nessa fase em que disparam os gastos com a saúde, medicamentos, cuidadores, alimentação. Tributar os aposentados é penalizar quem já deu tudo pelo país.
18:32 R	Há milhões de aposentados que continuarão pagando imposto mesmo após a reforma - aqueles que têm pensões, mas também enfrentam custos altíssimos com saúde e com cuidados. E é para eles que queremos, com certeza, fazer justiça tributária. Mas, Sras. e Srs. Senadores, essa proposta tem apelo social, tem justiça e tem lógica econômica. Os aposentados não são privilegiados; são cidadãos que já pagaram sua parte e agora enfrentam despesas crescentes para sobreviver com dignidade. A sociedade brasileira assimilou bem a ideia de ampliar a faixa de isenção para R$5 mil. Agora é hora de dar o próximo passo: garantir a isenção do Imposto de Renda para todos os aposentados. E é nessa agenda que precisamos agir com responsabilidade fiscal: propor correções e respeito ao equilíbrio das contas públicas, com as devidas compensações necessárias. O nosso sistema tributário é altamente regressivo: cobra mais de quem consome e menos de quem acumula. O Imposto de Renda da Pessoa Física, sem reajustes adequados ao longo dos anos, tem penalizado a classe média e os trabalhadores assalariados, que veem uma parte significativa da sua renda comprometida com os tributos. Essa faixa de renda abrange milhões de brasileiros que sustentam suas famílias com esforço e dignidade e que, muitas das vezes, são justamente os que mais sofrem com o custo de vida, a inflação alta e a carga de consumo. Portanto, além de aliviar o orçamento doméstico, é fundamental estimular o consumo interno, fortalecer o comércio e movimentar a economia real. Em síntese, diminuir o custo de vida do nosso povo. Mas, Sras. e Srs. Senadores, concluindo a minha fala, o Brasil só avançará quando o sistema tributário deixar de ser um peso sobre os que trabalham e passar a ser um instrumento de equilíbrio, justiça e oportunidade. Quem já contribuiu a vida inteira não pode continuar pagando imposto na aposentadoria. Precisamos dar um passo concreto na construção de um país com mais igualdade e mais humanidade. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Feito isso, Sr. Presidente, concluindo, quero cumprimentar o meu querido e estimado amigo Senador Renan Calheiros pelo trabalho zeloso, competente, como Relator dessa matéria. E certamente, como alguns oradores que me antecederam disseram, hoje é um dia de festa. Eu me sinto extremamente feliz de ter esta oportunidade ímpar, quando nós votamos a isenção de R$5 mil para a nossa população, sobretudo, na certeza absoluta de que são políticas públicas como essa que engrandecem qualquer governo.
18:36 R	Feito isso, eu espero que, lá na frente, possamos avançar, melhorando, com certeza, esse ambiente e permitindo que os trabalhadores, os nossos aposentados sejam valorizados tal como merecem. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sobre essa emenda, Sr. Presidente, o destaque, se eu puder... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - No momento adequado, eu concedo a palavra a V. Exa. Informo que não temos mais oradores inscritos. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Peço atenção ao Plenário. Foram apresentados os Requerimentos 825, de autoria do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque, para a votação em separado da Emenda nº 141 - esse destaque está deferido, porque possui amparo regimental; nº 826, de autoria do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque, para a votação em separado da Emenda nº 146 - esse requerimento também está deferido, porque possui amparo regimental; e Requerimento 827, de autoria do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque, para a votação em separado da Emenda nº 143 - esse também fica deferido, porque possui amparo regimental. Concedo a palavra ao autor dos requerimentos de destaque, para se manifestar: se mantém os destaques apresentados ou se os retira. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, hoje, na CAE, houve uma discussão franca e produtiva com o Senador Renan Calheiros, na presença do Senador Eduardo Braga, compreendendo a dificuldade de voltar a matéria para a Câmara dos Deputados e com o compromisso feito na CAE - peço que seja ratificado - de a gente levar esses temas que foram tratados, muito caros para a sociedade, para o projeto de lei das fintechs e das bets, porque será a oportunidade para os ajustes que não podemos fazer aqui... Por isso, podemos ter essa compreensão. Eu me refiro à questão dos profissionais liberais: famílias, médicos, dentistas, produtores culturais, artistas, advogados, porque, lá atrás, você ia ao médico e ele falava, "com nota ou sem nota?". O advogado era igual, e todos se regularizaram, constituíram empresas. São empresas praticamente familiares, em que que o capital é a força do seu trabalho. A pessoa jurídica se confunde, sim, com a pessoa física nessas empresas. E, a proposta é para que não haja uma bitributação, ou seja, a pessoa jurídica pague o imposto e, depois, no dividendo familiar da força de trabalho, que é o capital dessas famílias, incida nova tributação. A emenda é da OAB-RJ, mas não olha só para os advogados, trata de todos os profissionais liberais. E, quando eu cito aqui produtores culturais, artistas que constituíram pessoas jurídicas, eu estou me dirigindo... Muitos da base do próprio Governo. Esse tema, o tema que o Senador Izalci trouxe, que é objeto de emenda, diz respeito ao descasamento do exercício e do pagamento de dividendos - inclusive nas S.As. - por lei, porque não é em 31 de dezembro, é lá em abril que é feita a distribuição e, pelo que eu entendi - até conversando -, não foi essa a intenção do Governo; ele concorda que tem que deixar o texto claro. Tentou deixar claro, mas não conseguiu e a dúvida persiste - desse descasamento de datas, cronológico, que é outro tema. Um tema também, Senador Randolfe... Lá vou eu de novo, como na reforma tributária, em que defendi a cultura, o setor da cultura. Eu quero lembrar aqui - me chamou a atenção o economista José Pastore, eu confesso que eu não tinha percebido, acho que até o Governo não percebeu - que a proposta penaliza as leis de incentivo, o patrocínio pela Lei Rouanet, pela Lei de Incentivo ao Esporte, pelo ECA, que também é incentivado, pelo do idoso, que também é incentivado; porque o texto dá a entender que aquilo que for revertido para patrocínio incentivado não será isento do valor dado e vai ser considerado como dividendo o sócio, pessoa física da empresa. Essa questão, se não foi assim endereçada, é assim que está parecendo. É um ajuste, porque eu tenho certeza de que o Governo não ia tributar, ainda mais, a sua própria base - em partes, em partes.
18:40 R	Por final, a questão... Essas três questões foram objeto de emenda de destaque. Então, Senador Renan Calheiros, com a nossa compreensão e com a boa vontade em compor, no outro projeto, para que esses ajustes sejam feitos, eu tenho certeza de que V. Exa., o Relator Eduardo Braga, a Fazenda - o Dario está aqui presente -, o Governo, pelas suas lideranças, terão essa boa vontade, já manifestada na CAE, porque eu só preciso da ratificação para tirar os destaques. Que a gente possa avançar no outro texto, do outro projeto de lei, para permitir que este aqui seja aprovado, valorizando o nosso consenso, porque é consenso a necessidade do reajuste da tabela e a sua isenção a quem ganha R$5 mil ou, de acordo com o texto, um pouco mais, até R$7 mil e pouco, diferenciado do que é hoje. Então, eu encaminho essa proposta de acordo e, havendo a manifestação expressa desse acordo com relação a esses temas - sem prejuízo de outros que podemos tratar e certamente estão sendo tratados -, eu posso retirar o destaque. E falo em nome do PL, como Líder. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pelo que a Mesa entendeu, o Senador Líder Carlos Portinho levanta a possibilidade ao Relator da matéria, Presidente Renan Calheiros, de um entendimento em relação às propostas apresentadas para serem debatidas em outro projeto de lei, que está em tramitação na CAE. Eu queria conceder a palavra ao Senador Presidente Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Como Relator.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu quero reafirmar ao Plenário o que nós discutimos largamente hoje pela manhã. Nós assumimos um compromisso de que, juntos, iríamos aperfeiçoar a matéria, sobretudo nesse aspecto levantado pelo Senador Carlos Portinho.
18:44 R	V. Exa. tem o meu apoio incondicional para que nós possamos caminhar no sentido do aperfeiçoamento do substitutivo que vem da Câmara dos Deputados. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, sendo assim, sem objeção, retiro os destaques e tratamos, com o compromisso, no projeto - se não na próxima terça, na seguinte, de acordo com o cronograma. Eu peço só uma última questão, até por uma questão de prazo. Imagino que, a gente aprovando aqui - e aí é uma consulta, Senador Renan, Senador Presidente Davi -, esse projeto de hoje será sancionado, possivelmente, até segunda-feira. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não? Esse de hoje? (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, eu digo isso só para... Aí é um detalhe do nosso Regimento. Eu só posso apresentar essas emendas. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não, mas nós só vamos votar na outra semana. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Aí vai dar tempo? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Vai dar tempo. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Tá. Porque, senão, eu não posso apresentar uma emenda num projeto que quem sabe se será aprovado, se for, entendeu? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - Mas mesmo que se vote lá, vai ter que vir para cá. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Vai ser no dia 18. (Pausa.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - Votação simbólica, né? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Os destaques do Partido Liberal foram retirados pelo Líder e autor. A Presidência informa ao Plenário que, diante do entendimento, submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos dos pareceres apresentados. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, à unanimidade, o projeto, com as Emendas de nºs 136 a 140, de redação. (Palmas.) O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Passa-se à discussão da redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Palmas.) Senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, Parlamentares e demais presentes no Plenário do Senado Federal, hoje o Senado Federal aprova uma medida aguardada por milhões de brasileiros e brasileiras: o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025. Uma medida que dialoga com a vida real das pessoas, levando alívio imediato a quem mais precisa - trabalhadores, aposentados e pensionistas que sentem, todos os meses, o peso das contas no orçamento familiar.
18:48 R	Do ponto de vista econômico, o projeto estimula o consumo, fortalece o pequeno negócio e contribui diretamente para a geração de empregos no Brasil. Ao mesmo tempo, reafirma um princípio que deve nortear a política fiscal do nosso país: a progressividade. Quem ganha menos paga menos; quem pode mais contribui mais. Corrigimos hoje distorções com equilíbrio e serenidade, sem improvisos. Essa aprovação representa um passo firme no compromisso maior do Congresso Nacional brasileiro: simplificar o sistema tributário, torná-lo mais justo, mais humano e mais próximo da realidade da população brasileira. Quero registrar o reconhecimento desta Casa ao trabalho da Câmara dos Deputados. O empenho dos Deputados e das Deputadas permitiu que o texto chegasse ao Senado da República amadurecido e pronto para a deliberação final. Aqui, o Senado manteve o mesmo espírito e a mesma cooperação. A matéria tramitou de forma célebre e responsável, com a análise criteriosa que é a marca do Senado da República. Graças a esse esforço conjunto, garantimos que o benefício entre em vigor já em janeiro de 2026, oferecendo às famílias brasileiras um início de ano com mais tranquilidade financeira. Registro ainda o meu agradecimento e os meus cumprimentos ao Presidente Senador Renan Calheiros, Relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos e Relator também no Plenário do Senado Federal, pelo trabalho técnico, pela escuta qualificada e pela serenidade que asseguraram previsibilidade e segurança jurídica ao contribuinte brasileiro. Estendo os meus reconhecimentos às Lideranças partidárias, aos Senadores e às Senadoras, porque todos os Parlamentares juntos contribuíram para a votação no dia de hoje; aos Senadores da base, mas os meus agradecimentos também aos Senadores da oposição, que compreenderam a urgência e, ao mesmo tempo, a importância social desta matéria, contribuindo para a sua aprovação no dia de hoje. Hoje, Senadoras e Senadores, tivemos uma vitória da boa política, uma vitória do diálogo, uma vitória da cooperação, uma vitória do compromisso com o nosso país. Aqui não se trata de vencer debates, mas de vencer problemas, com respeito às diferenças e com senso de responsabilidade. Declaro, portanto, aprovado, no Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025. (Palmas.) E determino à Secretaria-Geral da Mesa a imediata remessa à sanção presidencial desta lei, ainda no dia de hoje.
18:52 R	(Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Que esta decisão se traduza efetivamente em alívio no orçamento e em confiança no futuro para as famílias das brasileiras e dos brasileiros já em 2026. O Brasil avança quando trabalhamos com responsabilidade, com diálogo e com entrega efetiva. Muito obrigado! (Palmas.) (Pausa.) Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência, com muito orgulho, declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 54 minutos.)

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