Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 18 de novembro de 2025
(terça-feira)
Às 14 horas
172ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Há número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Os Senadores presentes e remotamente inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa ordinária semipresencial é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei nº 3.898, de 2023, do Deputado Aguinaldo Ribeiro; - Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, do Senador Roberto Rocha; - Projeto de Lei nº 3.292, de 2025, de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra. Na ordem de inscrição aqui, o primeiro é o Senador Paulo Paim, que está remoto e poderá utilizar desse instrumento e iniciar o seu pronunciamento. Com a palavra o Senador Paulo Paim.
14:04 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, amigo Senador Confúcio Moura, senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, no próximo domingo, dia 23 de novembro, haverá uma grande mobilização nacional pelo fim da escala 6x1, aquela em que se trabalham seis e se descansa um dia. O movimento VAT (Vida Além do Trabalho), movimentos sociais e partidos estão fazendo um chamamento. A campanha está muito forte nas redes sociais e pretende, mais uma vez, tomar as ruas do nosso país. Entendemos que essa mobilização permanente há desde a Constituinte, mas está mais presente agora, há um ano, e vem crescendo: audiências públicas na Câmara e no Senado, nas assembleias dos estados, nas câmaras de Vereadores, nos sindicatos de todo o nosso país. Amanhã, Presidente, quarta-feira, dia 19, estarei na região da Serra Gaúcha, onde vamos debater o fim da escala 6x1. O evento será na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, terra onde eu nasci - eu nasci em Caxias. Também está na pauta desse evento em Caxias a previdência social, a pejotização, a tarifa zero do transporte público, a PEC do fundo de promoção da igualdade. E lembramos que estamos à véspera do Vinte de Novembro, feriado nacional, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Presidente, é com a brasilidade, lembro eu, de Darcy Ribeiro, que foi Senador e já faleceu, que seguimos adiante. Ele disse um dia: "A coisa mais importante para os brasileiros é inventar o Brasil que nós queremos" - fecho aspas. E seguimos, assim - passam décadas e décadas -, acreditando na vida, no amor, na paz, na coragem e no desejo teimoso de transformar nossa realidade para melhor. Senhoras e senhores que nos assistem pela TV Senado, que nos ouvem pela Rádio Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148, de 2015, essa de nossa autoria, está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Sobre esse tema, a relatoria é do Senador Rogério Carvalho, que apresentou um belo relatório. É importante destacar que ele, quando apresentou o relatório, demonstrou que a peça está pronta para ser votada. Quero mais uma vez sublinhar que o mais importante é a causa. Há outras propostas tramitando e que têm justo motivo de serem apreciadas, como as da Deputada Erika Hilton, do Deputado Reginaldo Lopes, da Deputada Daiana Santos, do Deputado Lindbergh, do Senador Weverton, da Senadora Eliziane Gama, como também do Senador Cleitinho. A PEC 148 - é sobre ela que estou discorrendo - é a mais antiga em tramitação. Ela garante o fim da escala 6x1 e estabelece a redução da jornada para 40 horas semanais sem redução salarial. Em um primeiro momento, claro, mediante o equilíbrio do diálogo, a redução será de 44 para 40 e, depois, uma hora por ano, até chegar às 36. Aí ficaríamos, num primeiro momento, com a escala 5x2.
14:08 R	A redução da jornada de trabalho é uma tendência mundial, Presidente. A OIT recomenda a jornada de 40 horas semanais desde 1935 - já recomendou lá atrás. O Brasil, com média de 43 horas semanais, está atrasado frente às grandes tendências globais. Portugal, Espanha, França, Bélgica, Alemanha, Chile e Equador já adotaram essas reduções. Na União Europeia, por exemplo, a média é de 36 horas semanais, variando de 31 horas, na Holanda, a 43, na Turquia. No Chile, na América do Sul, a jornada já foi reduzida para 40 horas semanais. Estudos do Dieese indicam que a redução para 40 horas pode criar 3,5 milhões de novos empregos e aumentar a massa salarial em R$9,25 bilhões. Outra pesquisa aponta que 467 mil empregos seriam gerados apenas nas regiões metropolitanas do nosso país. Mas o principal é a melhoria da qualidade de vida. Em 2024, o INSS registrou 472 mil afastamentos por transtornos mentais; muitos, ligados ao excesso de trabalho e à qualidade ruim do trabalho, com muitos acidentes. Jornadas menores significam mais saúde física e mental, menos acidentes no trabalho, menos estresse, menos esgotamento e mais tempo para a família, para o lazer, para o estudo, para o descanso e também para acompanhar o dia a dia dos filhos. Entre os trabalhadores que mais se beneficiariam com essa mudança estão comerciários, industriários, enfermeiros e enfermeiras, professores e professoras, motoristas, servidores da limpeza, atendentes, trabalhadores da construção civil, de escritório, entre tantos outros. Então, Presidente, mais do que uma pauta econômica, temos que destacar vida, vida além do trabalho. É uma causa humana, justa. Nossa luta é por um país onde as pessoas possam trabalhar com dignidade e ser felizes. A redução da jornada vai beneficiar dezenas de milhões de trabalhadores, de brasileiros e brasileiras que hoje vivem numa situação de um trabalho exaustivo, por a jornada ser 6x1. Temos agora a oportunidade de escrever mais um capítulo magnífico da justiça social em nosso país, reduzindo a jornada para, num primeiro momento, 40 horas, repito, e depois uma hora por ano até chegar às 36. O Brasil precisa da redução da jornada de trabalho, e os trabalhadores merecem essa oportunidade.
14:12 R	Sim, temos agora a oportunidade de escrever mais uma página de justiça na história do Brasil. O Brasil precisa da redução de jornada sem redução salarial. Sr. Presidente, a jornada 4x3 liberta; já a jornada 6x1 mutila e até mata os trabalhadores. Queremos salário digno e jornada decente. Queremos salvar vidas. É isso, Sr. Presidente, que eu queria lembrar e falar ao nosso país nesta terça-feira, em que estou no Rio Grande, falando à distância... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Por videoconferência.) - ... e estou participando, aqui, das atividades de Vinte de Novembro e do debate do tema que aqui tratei, principalmente da jornada de trabalho, e também da previdência, como... Senador Confúcio, permita-me dizer, porque eu tenho dito: quanto mais aumenta a pejotização, mais aumentam os MEIs, mais aumenta o trabalho intermitente, a Previdência vai reduzindo o seu montante de dinheiro, que tem que ser de trilhões, para a governabilidade da nossa previdência pública. Essa é a maior preocupação. Venho falando isso há uns dez anos já. Agora, eu percebo, com alegria, que outros Senadores e Deputados estão entrando e remando nessa mesma canoa. E estou elogiando aqueles que estão apresentando projeto ou PEC nesse sentido. Vamos estar todos juntos para construirmos a previdência que nós queremos. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Por videoconferência.) - Se deixarmos como está, ali na frente, vai faltar dinheiro na Previdência para pagar os nossos aposentados, pensionistas e todos aqueles outros meios que devemos assegurar para a qualidade de vida dos nossos idosos, porque nós todos vamos envelhecendo e todos nós, amanhã ou depois, vamos necessitar dela. Era isso, Presidente. Agradeço mais uma vez a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Obrigado, Paulo Paim, pelo seu pronunciamento oportuno. Dando seguimento, passo a palavra ao Senador Eduardo Girão, em permuta com o Senador... Aliás, nem precisou de permuta. Fique à vontade, Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão, Senador Confúcio Moura; Senador Lucas Barreto; demais Senadoras e Senadores que nos acompanham. Quero também desejar aqui uma boa tarde para os assessores, funcionários desta Casa, brasileiras e brasileiros que estão nos acompanhando pelo trabalho da TV Senado, da Rádio Senado e da Agência Senado. Sr. Presidente, uma das belezas da democracia - aliás, um pilar - é a liberdade de expressão, a livre opinião. E eu tenho denunciado aqui, de forma reiterada, a caçada à liberdade de expressão no Brasil, principalmente contra quem é de direita, quem é conservador. Hoje, nós tivemos o Diretor-Geral da Polícia Federal, o Dr. Andrei, e eu o questionei em relação a um diretor que não pôde vir a uma audiência do Senado, anterior. E um Diretor da Polícia Federal disse que tem mais de 100 mil brasileiros que são monitorados, mais de 100 mil pessoas monitoradas, inclusive pela sua opinião, pelo que deixou a entender para os Senadores, aqui na audiência. Há Parlamentares, com fala na tribuna, sendo indiciados, uma série de aberrações que a gente está vendo, um destacamento da Polícia Federal ao STF. O Brasil vive esta inversão de valores: o crime organizado mandando, e a prioridade dessa turma é outra coisa.
14:16 R	Agora, lá no Ceará - aqui a gente vive uma ditadura da toga, um sistema bruto que vem do Judiciário - é pior, porque o Governo estadual domina, com seus patrocínios bilionários, "b" de bola, "i" de índio, os meios de comunicação. Você conta nos dedos de uma mão veículos verdadeiramente independentes que se posicionam, que cobram o Governo. E esse é um papel importante desse quarto poder. O jornalista Adriano Nogueira - para vocês verem como o Estado do Ceará é a ditadura mais avançada que nós temos - é Diretor do jornal e TV Otimista, jornal cearense, e realiza um trabalho autônomo, independente. Vem sofrendo perseguição em função da publicação de uma série de matérias jornalísticas com seriíssimas denúncias ao Governo do estado e à Prefeitura de Fortaleza, ambos dominados pelo PT. Mas a perseguição se amplificou depois da publicação desta matéria, abro aspas: "Denúncia de corrupção no Governo do Estado envolve contratos e doações eleitorais", fecho aspas, dando destaque para contratos suspeitos realizados pela Etice, vinculada ao Governo. Os valores ultrapassam, acreditem se quiser, R$1,3 bilhão - "b" de bola, "i" de índio -, envolvendo a empresa de tecnologia IPQ. Sediada onde? Na Bahia, coincidentemente sediada num estado onde o Governo também é do PT. Pode ser coincidência, pode ser coincidência. Mas olhem o caso aqui: R$1,3 bilhão. Esse é o contrato com o Estado do Ceará. Ocorre que tais contratos são principalmente voltados para o videomonitoramento na área de segurança pública. Olhem só! Os resultados de tamanho investimento parecem que estão na contramão, pois Bahia e Ceará são os estados onde mais cresceu a violência no país e o domínio é amplo das facções criminosas. Além disso, ambos têm mais um ponto em comum, como eu disse agora há pouco: são governados pelo PT há décadas. A partir dessas publicações corajosas, Sr. Presidente, começaram a circular vídeos, nas redes sociais, com conteúdo agressivo, configurando um atentado à liberdade de expressão e à honra pessoal do Diretor dessa empresa de comunicação, o Adriano Nogueira. Um desses vídeos é de Chagas Vieira, Chefe da Casa Civil do Governo do Ceará e peça central em todas as ações de comunicações governamentais.
14:20 R	Nesse vídeo, ele ironiza e busca descredibilizar o trabalho profissional do Grupo Otimista, chegando ao ponto de usar a denominação, abro aspas: "O vigarista". Olha o nível! O objetivo é intimidar, constranger e expor não apenas o diretor do grupo de comunicação, mas toda a sua equipe da TV e do jornal. O Otimista está se sentindo afrontado em sua liberdade de imprensa. Os tentáculos da perseguição chegaram, inclusive, ao Instagram, que derrubou o seu perfil oficial. Olha lá o que está acontecendo no Ceará. Atenção, Brasil. Trata-se de uma das plataformas mais importantes daquele veículo, contando com 190 mil seguidores e uma média de 40 milhões de visualizações por mês, Sr. Presidente. A rede fez o seguinte comunicado oficial, abro aspas: "Houve o descumprimento dos termos de uso sobre a propriedade intelectual", fecho aspas. Eis a pergunta que não quer calar: quem é que ganha com isso? São sinais evidentes da prática de censura com cerceamento da liberdade de imprensa no Estado do Ceará. O art. 220 da nossa Constituição, da Constituição brasileira, é muito claro, abro aspas: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição". Há, ainda, o inciso IX do art. 5º, cláusula pétrea da nossa Carta Magna, abro aspas: "É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença". Mas o que está acontecendo com O Otimista não é um caso isolado. É bom todo o Brasil ficar atento ao que está acontecendo, porque amanhã isso pode se espalhar para o restante do Brasil e tomar conta. Eu já precisei vir aqui a esta tribuna para denunciar outras perseguições dos poderosos de plantão lá de Fortaleza, do Ceará, sofridas, sabe por quem? Pelo Blog do Edison Silva - um jornalista tradicionalíssimo, muito respeitado -, pelo veículo A Notícia do Ceará, pelo portal Custo Ceará e a TV União. O que é que todos esses organismos têm em comum? São todos veículos que cumprem seu dever jornalístico de informar a sociedade com total independência. Aí é punido, é caçado. No Governo do Ceará há um abuso crônico de despesas com comunicação. São mais de R$100 milhões ao ano gastos só com publicidade, com propaganda. Isso é uma indecência. Por isso, Sr. Presidente, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 5.504, de minha autoria, visando disciplinar... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... essas despesas governamentais para que tenham finalidade somente educativa. Isso é que deveria ser o correto, e não para autopromoção, fazendo propaganda, querendo mostrar que está tudo sob controle na segurança, na saúde, e o que a gente está vendo é o caos. Até um incêndio nós tivemos agora no principal hospital lá de Fortaleza, no Hospital Geral, que deixou as marcas no meio da rua. O Brasil viu isso: os comerciantes abrindo as lojas, colocando os bebês ali. Foi um negócio horroroso o que a gente viu, fora as filas intermináveis de cirurgias eletivas, o caos na saúde pública e, na segurança, eu já falei que a situação é vexatória.
14:24 R	Só para encerrar, se o senhor me der um minuto eu me comprometo, porque, Presidente, o caso do Ceará é um caso que não pode ser copiado, é algo que... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... constrange o cidadão de bem. Se gastar... Só no Governo do PT já foram quase R$2 bilhões - “b” de bola, “i” de índio - com propaganda e publicidade. Parem com isso. Isso, nem em números absolutos, chegaria a São Paulo. O Ceará está torrando o dinheiro do povo com isso para mostrar que está tudo bem. Mentira! Um governo sério, que cumpre o seu dever, não precisa de propaganda. Eu encerro com o pensamento que nos foi deixado há mais de 2 mil anos por Marco Túlio Cícero, advogado, escritor político e filósofo, adepto do estoicismo: "Nunca se esqueça de que você não é mortal. Só seu corpo é mortal. Uma força espiritual guia seu corpo, do mesmo modo que guia o mundo todo". Muito obrigado, Sr. Presidente. Deus o abençoe. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Sr. Senador Girão. Vamos dar seguimento. Está virtualmente colocado o Senador Esperidião Amin. Senador Esperidião, com a palavra. (Pausa.) Senador Esperidião... (Pausa.) Então, eu vou passar aqui para alguém à frente dele, e depois a gente retorna ao Senador Esperidião. Senador Lucas Barreto, PSD, do Estado do Amapá. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, meu querido Senador amazônida Confúcio Moura, eu venho hoje a esta tribuna, para repudiar, com toda firmeza, a postura lamentável do Chanceler alemão Friedrich Merz, que se referiu a Belém e, portanto, ao Pará, à nossa Amazônia e ao seu povo como "aquele lugar" - expressão carregada de desprezo e soberba. Belém o recebeu com respeito, ele retribuiu com insulto. Essa forma de desumanização ecoa uma mentalidade que muitos acreditavam enterrada em capítulos sombrios da história alemã, quando líderes tratavam povos como inferiores. Não podemos aceitar sinais assim. Ele não ofendeu apenas Belém; ofendeu toda a Amazônia.
14:28 R	E a ironia é amarga: o mesmo chanceler que nos despreza em público veio aqui buscar palanque climático, posar de defensor da floresta e emitir discursos vazios sobre união global; mas, quando precisou demonstrar compromisso real, como no Fundo Florestas para Sempre, fugiu da responsabilidade, prometeu o indefinido, não apresentou um único valor concreto - e ainda proclamou que a Alemanha não faz mais política climática contra a economia. Pois é, a Alemanha não faz, mas quer que nós, amazônidas e brasileiros, façamos. Eles protegem seus empregos, mas querem que sacrifiquemos os nossos. Destruíram seus rios e florestas, mas vêm ditar o que devemos fazer com as nossas. Sorriem para fotos diante da nossa mata, mas voltam para seus gabinetes para nos chamar de "aquele lugar". É um comportamento indigno e que deve ser repudiado. A COP 30 aguardava apoio concreto da Alemanha; o chanceler trouxe apenas discurso e ainda conseguiu ofender quem o recebeu. O chanceler alemão não enxerga a humanidade do povo amazônida, não está preparado para liderar com um país que jurou aprender com seus próprios erros. A Amazônia é muito maior que a arrogância de Friedrich, é a dignidade do nosso povo, vale mais do que qualquer desprezo estrangeiro. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, Senador, é verdade, viu? Verdade doída. O Senador Esperidião já está colocado, ele está à distância, não falta, ele sempre está presente. (Pausa.) Bom, lá está, ainda bem, muito bem. Com a palavra o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente, quero agradecer a oportunidade. Desejo, inicialmente, me solidarizar com as palavras do Senador Lucas Barreto. Acho que realmente o chanceler alemão não foi feliz com as suas colocações, e cumpre-se aí um velho vaticínio, todos querem nos ensinar, e poucos nos dão exemplos; ou seja, palavras não suprem exemplos, nem ratificam ou enobrecem intenções de boa qualidade. Eu gostaria de aproveitar a oportunidade, Presidente, em primeiro lugar, para deixar consignado aqui o meu pedido ao Presidente Davi Alcolumbre e à Mesa, para que, por gentileza, deixem registrado o meu pedido para que conste da pauta, provavelmente na próxima semana, o parecer da Senadora Leila Barros sobre o projeto de lei que versa sobre marinheiros de bordo, marinheiros de barcos, de recreio ou de esporte. É a regulamentação de uma profissão que já tem o parecer da Senadora Leila Barros desde 2019.
14:32 R	O projeto chegou a ser arquivado, e depois foi desarquivado, razão pela qual eu faço esse pedido e pretendo reiterar caso o Presidente do Senado assuma hoje o seu posto. Então, é um pedido que eu deixo aqui registrado. E, finalmente, eu quero fazer aqui, quero assinalar aqui a minha preocupação, como Senador por Santa Catarina, a respeito de algumas providências que nós precisamos ver concretizadas de parte do Ministério dos Transportes. Nós temos que resolver, neste final de ano, impreterivelmente, duas questões. A primeira depende não apenas do Ministério dos Transportes, da ANTT, da Arteris, concessionária da BR-101 Norte, e da CCR, concessionária da BR-101 Sul, mas de que o Tribunal de Contas aprove a solução para o Morro dos Cavalos, um grave entrave que nós temos, talvez o mais grave entrave em rodovia federal do Brasil, onde já houve acidentes, Presidente Confúcio. Não sei se o senhor se recorda, em março deste ano, 21 automóveis e 5 caminhões foram queimados numa gambiarra que existe no Morro dos Cavalos, aqui em Santa Catarina, em plena rodovia BR-101, não havendo alternativa. Numa razoável distância, de mais de 100 quilômetros, não existe uma alternativa de passagem, então é naquele funil, naquele gargalo, em que o caminhão que transportava um gás inflamável capotou, provocou um incêndio, líquido e gasoso ao mesmo tempo, e foi incendiando automóveis. Graças a Deus não morreu ninguém, mas isso expôs a nossa fragilidade. A solução definitiva para o Morro dos Cavalos depende de uma decisão final do Ministro dos Transportes, Renan Filho. E nesta solução, independentemente do seu custo e da sua natureza técnica, melhor será transferir esta obra para a concessão sul - aliás, a obra será realizada na BR-101 Sul, ao sul da Capital - desonerando, portanto, o contrato de otimização que se prevê seja estabelecido para a BR-101 Norte, onde muitas outras obras elevarão esse contrato em pelo menos R$8 bilhões de obras para sanar os graves gargalos na BR-101 Norte.
14:36 R	Portanto, o primeiro pedido é para que o Ministro tome uma decisão. Se ele precisa consultar o Governador, se ele precisa trocar ideias com a bancada federal, nós estamos prontos. Isto é uma prioridade! A partir da semana que vem eu falarei diariamente sobre este assunto. O Ministro Renan Filho tem o poder e a responsabilidade de tomar esta decisão: a solução de onde alocar a obra que vai resolver o problema do Morro dos Cavalos - e para isto será necessária aqui a ciência do Tribunal de Contas da União. O segundo ponto é a BR-101 Norte. Nós estamos aguardando uma manifestação da ANTT para discutirmos estas obras que eu mencionei muito rapidamente. Calcula-se, sem que a precificação tenha sido feita pela ANTT, que o contrato de otimização envolverá obras no valor de mais ou menos R$8 bilhões para este contrato, que será prorrogado em até 15 anos, excluída desta importância a obra do Morro dos Cavalos, como eu já assinalei. Portanto, pode parecer um pouco complicado, mas são duas questões interligadas. Primeiro, a solução de responsabilidade para a obra do Morro dos Cavalos. Apelo ao Ministro Renan Filho para que ele promova esta decisão, que é da sua responsabilidade, ainda que todos nós queiramos e devamos ser... embora nós queiramos e devamos ser solidários, a responsabilidade será dele, e é dele: definir a alocação da obra do Morro dos Cavalos e que obra será esta - definir para o contrato da BR-101 Sul -, e definir que natureza e que custo terá essa obra. E no contrato de otimização da BR-101 Norte, excluído deste montante de obras o trecho do Morro dos Cavalos, nós precisamos ter essa definição o mais rapidamente possível, para começarmos o ano de 2026 com pelo menos perspectiva de início desse conjunto de obras. Voltarei ao assunto na semana que vem, mas não há na logística brasileira um assunto tão premente e praticamente tão escandaloso quanto este, que diz respeito à BR-101 Norte, contrato de otimização, e início da BR-101 Sul, com a decisão a respeito das obras do Morro dos Cavalos. Agradeço pela oportunidade, Presidente, e desejo que na sua Presidência o Senado delibere coisas importantes para o Brasil hoje. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Esperidião. Vamos em frente. Senadora Damares Alves, partido Republicanos, aqui de Brasília. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Presidente, eu queria que a Mesa verificasse porque eu também vou falar pela Liderança; então, meu tempo é em dobro. Presidente, é uma honra subir toda vez à tribuna quando o senhor está presidindo. Quero dizer que estive no seu estado na semana passada e ali verifiquei o que eu já sabia: o quanto o senhor é amado por Rondônia. E fiz questão de falar que o amo publicamente. Que Deus abençoe Rondônia e que Deus o abençoe!
14:40 R	Presidente, mas o que me traz à tribuna é algo bem delicado, e, inclusive, eu pedi mais dez minutos porque eu quero falar com muita calma e com muita clareza. E quero ser muito compreendida pelo Brasil e pelo Congresso Nacional, pelos nossos pares. Sou Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado e tenho me empenhado, Presidente, para fazer o melhor. É uma Comissão que tem assuntos extremamente delicados, nós temos assuntos polêmicos, e eu tenho conduzido com serenidade. Eu oro todos os dias, porque eu quero que a nossa Comissão faça entregas, mas que a gente se afaste das polêmicas, que a gente faça o diálogo. E nós estamos conseguindo: estamos terminando o ano com grandes entregas na Comissão. Eu estou muito feliz com o resultado. Mas, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, eu recebi a notícia de que a chefe de gabinete do Ministro Alexandre de Moraes foi ao Complexo da Papuda para fazer uma vistoria nas duas possíveis celas em que o Presidente Bolsonaro ficaria recolhido. Quando tomei conhecimento dessa notícia, eu tomei uma decisão de ofício - e é uma atribuição da Presidente da Comissão -: eu preciso entender o que está acontecendo. Por quê? Porque a Comissão já tem em mãos o relatório da Defensoria Pública do Distrito Federal - e é um relatório extremamente triste - sobre as condições da Papuda. Inclusive, o relatório tem fotos que arrancam da gente tristeza, dor, lágrimas. Eu conheço o sistema prisional do meu DF porque eu sou Senadora do DF. E, por mais que o Governo local esteja investindo, por mais que a gente cuide do complexo... O complexo é gigante, Presidente: só uma ala tem 17 mil detentos. É uma cidade com pavilhões diferentes. Por exemplo, as pessoas esquecem que o presídio federal de segurança máxima também fica dentro do complexo. E, nesse presídio de segurança máxima, nós temos líderes do crime organizado famosos, como Marcola e outros. Nós temos também a Papudinha, onde ficam os presos que são ex-militares. Nós temos vários alojamentos, vários pavilhões com destinação diferente. Por exemplo, a ala dos idosos. Eu conheço o sistema e eu sei... Todo mundo conhece o sistema jurídico. A gente sabe que Bolsonaro está condenado e que nós estamos nos últimos minutos de recursos - todos os recursos possíveis já foram interpostos. E há um rito que aponta que está no final. Então, ninguém está dizendo aqui que estamos querendo que Bolsonaro seja condenado, como alguns disseram, que a gente foi lá ontem concordando com a condenação dele. Não! Nós simplesmente sabemos que o rito está no final e, nesta fase, o Ministro Alexandre vai ter que decidir onde o ex-Presidente Bolsonaro vai cumprir a pena. Aí a gente descobre que a chefe de gabinete dele foi à Papuda. Então, fica subentendido que é para a Papuda que o Ministro Alexandre vai enviar um homem com mais de 70 anos, com a saúde debilitada, um homem que está extremamente doente e que não é um preso comum.
14:44 R	Como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, eu precisei me antecipar. O que fiz? Na semana passada, pedi ao Governo local autorização para que eu também conhecesse as celas que o Ministro Alexandre mandou verificar. Saiu na imprensa o que eu pedi. De certo, a Suprema Corte leu na imprensa, não sei o que aconteceu: quem manda no sistema prisional é o Governo local, mas aí o Governo local, como sempre, não querendo evitar confusão, submete ao Ministro Alexandre o meu pedido - e eu tenho prerrogativa para visitar a Papuda -, e até agora o Ministro Alexandre não autorizou. Nós Senadores pensamos: espera aí, ele não quer autorizar a gente a visitar a Papuda, as celas que a chefe de gabinete dele visitou? Mas nós temos a prerrogativa de visitar o complexo como um todo e, nessa visita, constatar se o relatório da defensoria é verdadeiro. E eu não tenho só esse relatório; eu também tenho o relatório, Presidente, do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que aponta que o complexo tem fragilidades na questão da saúde, da alimentação. Então, com base em dois relatórios, para que pudesse emitir um relatório do Parlamento, nós fomos ontem, quatro Senadores - eu, Senador Girão, Senador Marcio Bittar e o Senador Izalci. Não fomos visitar as celas específicas, porque eu ainda estou aguardando a autorização do Ministro Alexandre para ver as celas específicas, mas nós fomos à Papuda. E o que nós encontramos lá? Nós visitamos a ala dos idosos, uma ala superlotada. Se Bolsonaro é idoso, possivelmente ele vai para essa ala. Fomos conhecer essa ala. A Papuda não nos informa quais foram as alas visitadas pela chefe de gabinete do Moraes, e a gente entende, mas fomos à ala dos idosos. Eu encontrei idosos com 85 anos com tumor exposto. Foi isso que eu encontrei. Ala superlotada. Quantos idosos dormem em uma cela, Girão? O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Quarenta! A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Quarenta idosos dormindo na mesma cela. É essa a realidade da ala dos idosos. Eu encontrei idosos andando com dreno no pátio - com dreno! Idosos cegos, idosos que ficaram cegos. Aí eu perguntei: "Quem aqui tem diabetes?". Metade levantou a mão. Quem tem a dieta para diabetes? Ninguém tem dieta específica. Ora, se o Presidente Bolsonaro tem aderência de intestino, se o Presidente Bolsonaro tem uma dieta específica, como é que se coloca esse homem numa ala de idosos que não tem uma dieta específica e que não fornece aos idosos uma dieta específica? Saímos daquela ala, fomos para outras alas e fomos conversando com toda a administração. Descobrimos o seguinte: o postinho de saúde da Papuda encerra a sua atividade às 17h e só funciona de segunda a sexta. Gente, se nós estamos falando de desencarceramento, como é que agora a gente vai encarcerar um idoso que tem um sério problema de saúde se o postinho de saúde de lá encerra a atividade às 5h da tarde?
14:48 R	Aí nós fomos atrás da saúde do Bolsonaro, de saber como é esse problema. Descobrimos que, se Bolsonaro, nas crises de soluço, Presidente - olha como é grave, o senhor é médico -, em que às vezes ele fica mais de oito minutos sem respirar, se ele tiver um refluxo e isso vier para as vias aéreas - falei certo, tecnicamente? -, ele pode morrer, e é morte dolorosa, se não for imediatamente socorrido. Recentemente ele teve uma dessas crises e a polícia saiu correndo com ele, e no meio do caminho é que foi avisando Alexandre. Como é o socorro de um preso, gente? Ele passa mal na cela, ele avisa o carcereiro, o carcereiro avisa a administração, a administração busca o socorro. Aí a gente fez a conta: daqui do centro até a Papuda, 18km; no mínimo, 20 minutos de deslocamento. Contem: do momento em que o carcereiro vai avisar a administração e vai pedir autorização a Alexandre para socorrê-lo ou não, nunca Bolsonaro será atendido em menos de 20 minutos - nunca. Tudo isso nós verificamos ontem e nós produzimos um relatório. Mas, para além disso, Presidente, ele não é um preso qualquer. Brasil, ele é um ex-Presidente da República que, antes de ser eleito, foi esfaqueado em via pública, com uma multidão de 7 mil pessoas, todo mundo filmando. E por que ele foi esfaqueado? Não vamos ser ingênuos: porque ele anunciava na campanha que ele enfrentaria o crime, e o crime não queria Bolsonaro Presidente da República. Gente, abra os olhos: se o crime tentou matar este homem para não ser Presidente só porque ele disse que enfrentaria o crime... Este homem foi Presidente e enfrentou o crime. Fomos campeões de apreensão de drogas, colocamos milhares de bandidos na cadeia. Se, só com medo, o crime tenta matá-lo em via pública, agora este homem que o enfrentou vai ficar enjaulado em lugares com criminosos perigosos. Brasil, isso é muito sério! Ele não é um preso comum, Presidente! Eu não estou falando de um homem que roubou os cofres públicos, eu não estou falando de um pedófilo, eu não estou falando de um assassino; eu estou falando de um homem que está sendo condenado porque supostamente tentou um golpe de Estado - um golpe de Estado, ironicamente, que não deu certo porque alguns aloprados não conseguiram pegar um táxi. Que loucura! Aí a gente vai colocar o Presidente Bolsonaro preso com o crime? Brasil, eu não podia me omitir. Eu e os Senadores que fomos lá ontem fomos ver o tamanho da segurança da Papuda. É muito grave o que está acontecendo. Ministro Alexandre, eu tenho todas as diferenças com o senhor, mas eu sei que o processo está acabando. Eu não concordo com a condenação do Bolsonaro, eu quero anistia! Estamos lutando por anistia, mas o senhor já mandou ver as celas. E eu quero lhe lembrar, Ministro Alexandre: eu sou Senadora da República do DF. O senhor está colocando dentro do sistema do DF... Os nossos agentes penais são espetaculares, o meu sistema aqui é muito bom, meu Secretário é muito bom, mas ele está entregando para o nosso sistema um problema seríssimo. E vai acontecer sabe o quê? Sobrar para o meu Governador, para a minha Vice-Governadora, para os Senadores do DF. Sabe por que, Presidente? Nada me garante que Bolsonaro não vai morrer na cadeia - ou por falta de recursos médicos, ou por um atentado.
14:52 R	"Ah, lá não tem segurança?". Tem! Os agentes penitenciários são extraordinários, mas é um complexo que tem criminosos que odeiam Bolsonaro. Por último, Senador Girão, eu sou Senadora da República do Brasil e tenho a obrigação de defender a República do Brasil. Não posso me omitir. Nós já tivemos um preso político que morreu por falta de assistência médica. Atenção, Brasil! Se Bolsonaro morre no complexo, nós vamos envergonhar a República do Brasil no mundo inteiro. Por que correr esse risco, Alexandre de Moraes, de criar mais um desgaste para o Brasil? Um Brasil que, mundialmente, já está sendo criticado em todas as áreas? Aí o senhor vai insistir em colocar o ex-Presidente, amado pela metade da população brasileira - e isso é fato, a urna provou -, o senhor vai insistir em colocar um homem num complexo, Ministro Alexandre, para que morra, para que o Brasil passe vergonha diante do mundo? Como Senadora da República, eu também tenho que defender a República e quero que os colegas Senadores entendam que isso é grave. E nós, Senadores, gostemos ou não de Bolsonaro, precisamos entender que estamos diante de um grande risco. Eu fui à Papuda. E estou sendo criticada: "A senhora foi passar pano? A senhora agora jogou a toalha? Foi convencida de que Bolsonaro tem que ser preso?". Não! Eu fui com a atribuição, primeiro, dos direitos humanos, direito de um idoso, doente... Fui como Senadora do Distrito Federal e fui como Senadora da República para dizer: ele quer constranger o Brasil mundialmente. E aí, Senador, alguns anos atrás, um ex-Presidente idoso foi preso. E eu me manifestei. Eu me manifestei, porque era um idoso preso por corrupção, condenado em todas as instâncias, com prova, mas a espetacularização que fizeram da prisão dele... Aquilo me doeu. Era um homem idoso sendo conduzido. Que fizessem aquilo de uma forma discreta, respeitando o direito do ex-Presidente idoso. Agora, é o meu ex-Presidente idoso, doente, passando mal, e as pessoas estão celebrando? O Senado precisa ser maduro, especialmente, gente, porque a roda gira, especialmente porque o algoz, hoje, de Bolsonaro poderá ser o algoz de um de nós logo, logo. Brasil, estou entregando agora um relatório assinado por mim, Girão, Marcio Bittar e Izalci; um relatório em que invoco todos os princípios de direitos humanos do mundo para provar que Bolsonaro não é um preso comum, que Bolsonaro é odiado pelo crime e que a Papuda não está pronta e para dizer que a saúde dele está em risco. É isso que eu vim dizer, Presidente. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem. O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Pela ordem. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E chegamos nisso sabem por quê? O Congresso teve a oportunidade de evitar isso, nós podíamos ter votado a anistia. Nós esperamos o que para discutir a anistia, para votar a anistia? Nós nos acomodamos. Nós nos distraímos com outros temas, mas o tema principal agora é a anistia. E a gente vai ter que voltar para esse foco. Senador Girão.
14:56 R	O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Senadora Damares, eu quero cumprimentá-la pelo seu discurso histórico aqui nesta Casa agora e também pela sua liderança de ontem, por nos chamar - os Senadores que estavam aqui em Brasília naquele momento... E é uma questão de dever, porque, se nós tivemos um processo injusto, como nós já colocamos várias vezes nesta tribuna... Não concordamos com esse julgamento político, mas, a partir do momento em que Alexandre de Moraes manda sua chefe de gabinete para a Papuda, nós temos que averiguar como está a situação, até porque outras denúncias tinham chegado lá na CDH... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Muitas! O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e nós fomos a vários locais lá e vimos exatamente a gravidade do que a senhora relatou: pessoas sem tratamento médico, pessoas com problemas gravíssimos ali expostos... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Tumor exposto. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Expostos! Eu não sei como aquele senhor idoso estava andando. Em uma cela, Presidente... São 40 pessoas na cela, superlotada. Eu não esperava ver aquilo. E eu digo para a senhora que é um dever nosso esse relatório ser exposto para o Brasil primeiro, o Brasil precisa vê-lo. Parabéns! Eu o assinei. O Brasil precisa tomar conhecimento de que não é recomendável enviar o ex-Presidente da República para a Papuda naquela situação. Ela não está preparada. A senhora falou aí que tem que chamar, se ele se sentir mal... E ele tem sérios problemas, gravíssimos, de saúde. Se tiver alguma coisa à noite, não tem posto de saúde ali, não tem um sistema de emergência. Não é simples chamar carcereiro. E o carcereiro vai ter que avaliar, não é imediatamente que ele chama a ambulância, o Samu. Ela não vai chegar nos 20 minutos que são necessários na questão do seu atendimento, e ele pode vir a falecer. E a República do Brasil... Nós somos Senadores da República e temos que defender o que é correto para preservar a República Federativa do Brasil, e isso é péssimo sob todos os aspectos - para a ordem, inclusive. Então, eu quero dizer para a senhora que a anistia é para ontem - nós temos cobrado sempre. Tudo isso está acontecendo por causa da falta da aprovação da anistia ampla, geral e irrestrita, que precisa este Senado encarar. Então, parabéns pela sua liderança, fico muito honrado em participar. E, mesmo discordando desse julgamento - está no relatório -, nós... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... temos o dever de alertar sobre a gravidade, caso o Presidente Jair Messias Bolsonaro seja mandado para aquele lugar insalubre, que não tem condição de assegurar a situação de saúde mínima dele. Muito obrigado. O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Um aparte. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim, Senador Cleitinho. O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para apartear.) - Senadora, uma pergunta que eu tenho é se o atual Presidente Lula hoje, ex-Presidente na época, chegou a ir para a Papuda. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Não. O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Ele foi preso por corrupção, não foi? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Foi. O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Ele foi direto para a Polícia Federal. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim. O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - O Bolsonaro está sendo preso por um suposto golpe, porque nem teve golpe, nem tentativa de golpe - a verdade é essa. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim. O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - A gente mostra que são dois pesos e duas medidas. Então, o que a gente precisa fazer aqui é o Senado ter responsabilidade, como você disse, porque o que estão fazendo é uma baita de uma injustiça - que isso fique claro aqui. Todos os Senadores... Eu quero chamar atenção aqui, provocar... Senador que não foi apoiado pelo Bolsonaro não tem que falar nada aqui. Senador que é do outro lado já está fazendo o que faz todo dia: ir para a rede social, ficar debochando e rindo. (Soa a campainha.) O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Agora, Senadores, como eu, que, em 2022 e em 2018, subiram na moto com Bolsonaro e fizeram campanha em Minas Gerais e em todo o Brasil deveriam ter o mínimo de vergonha na cara e vir aqui defender a honra do Bolsonaro - no mínimo, se a gente não tem justiça, pelo menos a narrativa política - para chegar à população brasileira, porque, para muitos que estão pegando ônibus agora, para muitos que estão dentro do supermercado trabalhando que não acompanham a política, para muitas pessoas, pelo que sai na imprensa - e sai por essa oposição -, o Bolsonaro é um corrupto, ele está indo para a Papuda para poder comparar com o ex-Presidente da República que foi para a Polícia Federal por causa de corrupção. A verdade é essa.
15:00 R	Então, que fique claro aqui, eu espero que todos os Senadores de direita que tiveram apoio do Bolsonaro tenham o mínimo de decência moral - vou finalizar, Sr. Presidente -, tenham o mínimo de decência moral para poder, sim, apoiar o Bolsonaro neste momento. Quero finalizar aqui, Senadora, porque a gente é do mesmo partido e tenho a obrigação de fazer isso para o Partido dos Republicanos, isso é uma questão de transparência, porque o princípio da administração pública para mim... (Soa a campainha.) O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... se chama transparência. A gente está vendo toda a questão da CPI do INSS, a questão do rombo dos aposentados, e eu já falei isso: quem roubou tem que ser preso. E agora, na situação da investigação da Polícia Federal, apareceu o nome do Presidente do meu partido, no caso o estadual, o Deputado Federal Euclydes Pettersen. E, diferente, estou aqui para poder me posicionar, porque eu acho que todo cidadão brasileiro tem o direito da defesa, então que ele traga a defesa, porque ele já falou publicamente que vai trazer a defesa e vai provar que não tem nada a ver com isso, o.k., agora, se ele tiver alguma coisa a ver com isso, estiver errado, como qualquer cidadão brasileiro, ele não está acima da justiça e da lei, vai ter que pagar e, com isso, não terá mais meu apoio. Então que fique claro aqui que eu sou transparente, não estou aqui para passar pano para ninguém. Eu sou muito grato a ele porque, na época em que fui candidato, eu o conheci em 2022, ele viu potencial em mim de ser candidato a Senador e me convidou para vir para o partido. Foi uma das poucas pessoas que acreditou em mim, ele e o Bolsonaro, porque se não fosse Deus, o povo, ele e o Bolsonaro, eu não estaria aqui, então eu tenho essa consideração. (Interrupção do som.) O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - Agora eu sei separar a consideração do que está acontecendo. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Para concluir, Senador. (Soa a campainha.) O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Exato, Sr. Presidente. Então espero que ele possa esclarecer tudo, ter o direito de defesa e mostrar que é inocente porque, se estiver errado, vai ter que pagar. Muito obrigado. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, só para concluir. Vou encaminhar à Mesa o relatório, ao Presidente, a todas as comissões de direitos humanos de todos os Parlamentos do Brasil e da América do Sul, a todos os organismos internacionais de direitos humanos, o nosso relatório está sendo encaminhado, e para a imprensa também. Encerro, Presidente, e talvez alguns digam o seguinte: você está exagerando, Bolsonaro vai para a ala dos ex-militares. Eu fui à ala dos ex-militares e sabe quem eu encontrei lá? O assassino de Marielle. É para lá que querem mandar o Bolsonaro? Estamos diante de uma das mais graves violações de direitos de uma pessoa idosa. Ministro Alexandre, esquece tudo que eu falei do senhor nos últimos meses e receba meu pedido. Meu pedido é, leia, por favor, o nosso relatório. (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar - Presidente.) - Muito bem. Eu consulto se a Senadora Zenaide está colocada à distância, remotamente, para o seu pronunciamento. Senadora Zenaide? (Pausa.) Senador Laércio está presente? Senador Laércio, de Sergipe? (Pausa.) Senador Laércio não está. Não estando o Senador Laércio, vou dar mais um tempinho para que tanto o Senador Laércio quanto Zenaide possam se recolocar, enquanto eu falarei aqui umas pequenas palavras, aqui mesmo desta posição. Nas minhas palavras hoje praticamente improvisadas, quero saudar todos os presentes, o pessoal das galerias, os Senadores presentes, quero falar sobre a COP 30, essa conferência que se realiza em Belém do Pará.
15:04 R	Honra-nos muito ter a sede aqui numa capital da Amazônia Legal, que é o Estado do Pará, realizar uma conferência de amplitude internacional. E, logicamente, em Belém, o Governador Helder Barbalho fez um esforço fantástico, assim como o próprio Governo brasileiro, para poder adaptar, num prazo muito curto, os ambientes para recepcionar todas as autoridades, os técnicos e também os políticos que compareceram à COP 30. Nós sabemos que a Amazônia é um dos estados que padece da maior desigualdade, nem vou falar internacional, mas nacional. Se analisarmos os indicadores dos estados amazônicos, nós vamos verificar o disparate cruel e injustificado dessa desigualdade. A falta de saneamento é visível. Os bairros periféricos, as palafitas... Há realmente bairros muito pobres e insalubres; muito esgoto é colocado nos rios, assim, a céu aberto, isso é visível. Então, o esforço para mostrar a Amazônia tal qual ela é, sem esconder nada, acho que se justificou para que o pessoal possa comparar dois indicadores fantásticos, que são a pobreza e a preservação ambiental. A pobreza não combina com um meio ambiente seguro e vice-versa. Para que haja uma preservação ambiental adequada, há necessidade realmente de que o homem da Amazônia seja mais bem comparado, em termos de qualificação, em termos de trabalho e em termos de renda. Se ele não tem nada disso, ele obrigatoriamente, não porque queira, é forçado às vezes a agredir o meio ambiente para sua própria sobrevivência. E esse conceito de desenvolvimento - nós falamos de desenvolvimento sustentável - é o que nós desejamos também, ou seja, que a população, que o homem da Amazônia consiga ter prosperidade, consiga ser inovador, consiga ser mais bem qualificado, mas justamente estão faltando esses meios propiciadores desse crescimento para a população da Amazônia. Então, esse "pobrismo" amazônico crônico, principalmente dos extrativistas, dos indígenas, dos ribeirinhos, dos quilombolas, esse "pobrismo" do extrativismo tradicional, de carregar as sacolas, os cestos de castanha e outros produtos da floresta na cabeça, ou em burros, ou em jumentos, é diferente do conceito do desenvolvimento europeu. É diferente. Lá tem inovação, tem alta tecnologia, tem uma prosperidade, e, sobretudo, em grande parte, às custas dos países que foram colonizados por eles: os africanos, os latinos, explorados e colonizados por séculos para enriquecer países e reinados europeus.
15:08 R	Mas nós temos... Eu acredito que, se formos esperar dinheiro estrangeiro para resolvermos as nossas mazelas ambientais, para realmente evitar o desmatamento, as queimadas e a contaminação dos rios, nós teremos que fazer primeiro o nosso esforço local através dos estados, através do Governo Federal; fazer a criação de alguns fundos importantes que venham a financiar a floresta em pé. O Brasil somos todos nós. E um dos fatores de que eu sempre falo aqui quase que diariamente é que nós poderíamos começar a preservar o meio ambiente através da educação de qualidade, oferecendo às populações da Amazônia uma educação de alto nível, através da pesquisa científica, para identificar a riqueza florestal, a sua biodiversidade, catalogar esses dados cientificamente. Há um esforço já das universidades do Pará, das universidades do Amazonas e de outras universidades menores, dos estados menores da região, em pesquisar a produção da floresta, não só a exploração madeireira, mas também os outros insumos importantes, cosméticos, medicamentos e tantos outros importantes. O Brasil soberano depende de nós mesmos, e essa soberania... Nós só vamos melhorar, equilibrar e realmente bater no peito com orgulho se nós fizermos o nosso dever de casa real a partir dos próprios governos e de todas as suas instâncias federativas. Já fiz aqui, muitas vezes, discursos sobre bioeconomia. A bioeconomia é justamente a exploração dos recursos naturais de uma maneira organizada, pesquisada, vendida, comercializada, apresentada. Então, são muito importantes as riquezas que nós temos a partir dos recursos naturais. O clima não depende de ideologia. O clima está acima de princípios de direita e de esquerda, de centro, de extremistas ou não. O clima é uma realidade que atormenta o mundo inteiro. Nós estamos vendo aí agora. Ontem mesmo, o Senador Sergio Moro, que, por acaso, está aqui agora, falou sobre a cidade paranaense que foi vitimada por um tufão, com muitas mortes e um prejuízo econômico particular daquelas famílias. O clima está acima dos nossos desejos. Então o aumento da temperatura é real, todos nós estamos vendo: seca demais, chuva demais, vento demais. E essas coisas todas acontecendo no mundo inteiro, especialmente no Brasil, onde estamos experimentando tudo isso. E tudo culminou. O despropósito da fala do Ministro Friedrich Merz, do Primeiro-Ministro, o Chanceler alemão, que falou que a maior alegria e a felicidade dos jornalistas e da comitiva alemã que esteve em Belém foi ter saído de lá. Todos comemoraram.
15:12 R	Ele perguntou: "Levante a mão quem quer ficar por aqui". Segundo ele, ninguém levantou a mão. Então, isso demonstra que o atual Ministro, o Chanceler alemão, se esqueceu da história alemã. Ele se esqueceu das barbaridades que cometeram, e ele foi injusto com o Brasil, porque nós recebemos muitos alemães foragidos, refugiados. Muitos alemães, nas fases tristes, na miséria alemã, foram acolhidos aqui, e estão hoje, especialmente, no Sul do país. Então, ele, realmente, foi preconceituoso, foi deselegante, antidiplomático; não mereceria ocupar um cargo de primeiro-ministro de um país tão desenvolvido como é hoje a Alemanha. Respeito a Alemanha pela sua música, respeito a Alemanha pelos seus cientistas, respeito a Alemanha por seu esforço capitalista, por tudo isso, mas não respeito o Primeiro-Ministro pela sua fala realmente preconceituosa contra... Ele já veio para cá sabendo dos nossos indicadores, sabendo que ele estaria em Belém do Pará, que é um estado, realmente, que fez um esforço... O Helder Barbalho fez um esforço gigantesco - e o prefeito de Belém -, tirando de onde não tem para recepcionar da melhor maneira possível toda essa comitiva internacional e nacional. Então, o meu discurso é este, para realmente parabenizar essa COP. E com os resultados, sejam muitos ou sejam poucos, nós temos que fazer o nosso dever de casa, porque quem ama verdadeiramente o Brasil somos nós brasileiros. Tem mais alguém? (Pausa.) Senador Sergio Moro com a palavra. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Boa tarde a todos. Presidente em exercício, Senador Confúcio Meira, prezados colegas... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fora do microfone.) - Moura. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Moura. Isso. Presidente Confúcio Moura. Bem, o tema da semana é o crime organizado. Hoje foi instalada a CPI do Crime Organizado - da qual sou membro, juntamente com o meu colega Eduardo Girão aqui presente - e vamos ter a oportunidade de discutir esse tema com profundidade, fazendo um diagnóstico do alcance dessas facções, dos instrumentos que nós temos contra elas, e de favorecer mudanças legislativas. Também hoje, na pauta da Câmara dos Deputados, há o projeto de lei antifacção, que foi apresentado pelo Governo, foi alterado pelo Relator, o Secretário de Segurança Pública e também Deputado Capitão Derrite, e esperamos que cheguem a um texto de bom tamanho. Agora, o que nós temos que aproveitar é este momento político em que o Governo Federal, que - vamos falar aqui a realidade - sempre foi frouxo em relação ao combate à criminalidade, sempre dificultou o avanço de legislação mais dura aqui no Congresso, seja quando era Oposição, no Governo anterior, seja agora, como base, no atual Governo... Pelo jeito, o Governo Federal, por razões políticas, eleitorais, despertou para a urgência da necessidade de alterar o seu posicionamento.
15:16 R	Veja, Senador Girão, em três anos que estou aqui, desde o início do meu mandato, eu não tinha visto um projeto de lei do Governo Federal que visasse a reformar e endurecer a legislação penal ou processual penal, seja em relação ao crime organizado, seja em relação a qualquer espécie de outros crimes praticados. Ao contrário, quando teve oportunidade, o Lula vetou. E aqui me refiro especificamente ao projeto de lei que acabava com as saidinhas dos presos nos feriados, as saídas temporárias. Foi votado na Câmara, foi votado aqui no Senado, nós alteramos o texto da Câmara - tinha até uma emenda da minha autoria que apresentei para corrigir um pequeno problema no texto -, foi aprovado na Câmara por ampla maioria e o Presidente da República foi lá, não se sentiu de rogado, e vetou, confrontando o Congresso e o sentimento do momento. Foi depois, sim, de várias sessões congressuais - e o Governo manobrou para que não fosse apreciado -, que o veto foi derrubado. Eis que, de repente, neste ano de 2025, véspera do ano eleitoral, o Governo Federal despertou para o tema. Primeiro apresentou uma proposta de Emenda Constitucional, a PEC da Segurança, que, no fundo, não resolve nada, apenas reproduz basicamente medidas que já se encontram na lei. Qualquer um que trabalha com segurança pública sabe que não existe nenhum empecilho legal, normativo, para que as polícias cooperem, para que as polícias cooperem também com o Ministério Público, para que haja uma integração da Receita Federal e de outros órgãos federais no combate à criminalidade. Tanto é assim que, pontualmente, acontece, como era na época da Lava Jato, como foi agora nessa operação do carbono, relacionada com a questão da lavagem de dinheiro do PCC via combustíveis, em que nós vimos diversos órgãos trabalhando junto. O que nós temos que fazer, sim, são ações concretas para a integração e criar centros - e não precisa de mudança na Constituição - de atuação conjunta, o chamado Centro de Fusão, ou fusion centers, como existem lá nos Estados Unidos, onde você coloca no mesmo lugar várias agências e várias corporações trabalhando juntas num esquema de trabalho, de organização, do tipo força-tarefa, como tem os Gaecos, nos estados, como tem a Ficco. O que nós temos que fazer é aprofundar essa experiência, mas está longe da necessidade de mudar o texto constitucional. Agora, às vezes, de onde não se espera nada... (Interrupção do som.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - ... pode vir algo positivo, porque a PEC da segurança pública... (Interrupção do som.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Está sem som, acho que deve ser alguma censura do Governo Federal. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Alô? Alô? Aqui está com som. Veja se chegou. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Alô? Alô? Voltou. A PEC da Segurança Pública está nas mãos, hoje, do Deputado Mendonça Filho, de Pernambuco, que é um diligente homem público e tem buscado incorporar ao texto sugestões realmente efetivas para a melhoria do combate à criminalidade. Cogita, ele, inclusive, recolocar propostas como vedação à concessão de benefícios prisionais a lideranças do crime organizado, a membros do crime organizado. Cogita, igualmente - declarou em entrevista pública -, recolocar a prisão em segunda instância, que seria essencialmente importante, e aí sim nós teríamos uma diferença.
15:20 R	E agora tem esse PL antifacção, que foi gestionado no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Demorou muito a ser apresentado, mas, finalmente, foi apresentado e está sendo debatido na presente data. O texto é um avanço, e, claro, como todo texto, ele precisa ser melhorado durante o trâmite legislativo. Em relação à proposta do Governo, eu, desde o início, disse que tinha pontos positivos, mas tinha também pontos negativos, como o crime organizado privilegiado e um regime defeituoso de visitação dos presos, membros do crime organizado, nos presídios, o que seria um retrocesso em relação ao que temos; e os relatórios, os substitutivos que foram apresentados pelo Deputado Derrite também são um aprimoramento. Há alguma discussão ali sobre a competência da Polícia Federal, que ele retirou para não gerar celeumas, e ninguém quer, de maneira nenhuma, reduzir a competência da Polícia Federal. Vamos ver qual vai ser o texto final votado, e esse texto ainda vem para o Senado; nós vamos trabalhar em cima dele para buscar sempre o seu aprimoramento. Agora, nós precisamos, sim, de, além de mudanças legislativas, de ações concretas. E, por isso, hoje, na CPI do Crime Organizado, quando nós ouvimos o Diretor da Polícia Federal, o Andrei, eu cobrei - cobrei -: “Olha, precisamos ter uma Polícia Federal mais atuante no enfrentamento do crime organizado”. Há operações pontuais, que merecem elogios, como foi essa operação contra a lavagem de dinheiro através do mercado de combustíveis, mas nós precisamos de um planejamento de longo prazo, de algo estruturado. E o que me chama a atenção é essa falta de incisividade por parte do Governo Federal, ilustrada, Senador Eduardo Girão, até por questões pequenas. Eu perguntei ao Diretor Andrei: “Temos, no Ministério da Justiça ou na Polícia Federal, uma página dos mais procurados?”, que é uma coisa comum, que nós encontramos na página do FBI, nós encontramos na página da Interpol, nós encontramos na página de diversas polícias estaduais aqui no Brasil. E, quando eu era Ministro da Justiça, nós criamos uma página dos mais procurados do país, no âmbito do Ministério da Justiça, até porque nós não queríamos nos limitar apenas a procurados pela Polícia Federal. Isso foi desativado. Por quê? Algo tão simples. E, vejam, é uma política pública tão importante para você mostrar que o Governo está em cima, que o Governo quer capturar esses bandidos, esses criminosos que infernizam... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... a vida do nosso país. Nem isso nós temos hoje na estrutura do Ministério da Justiça. Com tanta coisa com que se preocupam, por que não se preocupar em recriar essa página, esse site? Qual é o problema de divulgar o nome das lideranças do PCC no país, o nome dos procurados do Comando Vermelho, para ter essa transparência e buscar eficiência? Então, a meu ver, isso acaba ilustrando essa timidez, essa tibieza, hoje, infelizmente, do Ministério da Justiça e Segurança Pública em relação ao enfrentamento do crime organizado.
15:24 R	E não me entendam mal, respeito muito a Polícia Federal, trabalhei 22 anos, como juiz, com eles, sei da coragem; mas está faltando maior empenho por parte da direção da Polícia Federal e por parte da direção do Ministério da Justiça e Segurança Pública no enfrentamento da criminalidade. (Soa a campainha.) (Interrupção do som.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não podemos perder essa guerra (Fora do microfone.) e a perderemos se não tivermos o empenho de todas as instituições, inclusive das instituições federais. Obrigado. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Só um aparte, rapidamente, Presidente, nesse tempo de 50 segundos aí. Quero parabenizar o pronunciamento do Senador Sergio Moro. Eu estava também nessa primeira audiência de hoje, lá na CPI do Crime Organizado. Senador Sergio Moro, eu inclusive vi o Delegado da Polícia Federal falando em soberania, criticando a questão de equiparar o terrorismo, porque... Vamos combinar: que soberania tem hoje no Brasil quando as pessoas tiram o cidadão e a sua família com a roupa do corpo? - ficam lá os livros didáticos, ficam as outras roupas, fica tudo na casa, como está acontecendo no Ceará. A cada três dias, uma família é expulsa, são 2 mil famílias. Que soberania nós temos hoje no Brasil? Então, parece que eles estão mais focados em perseguir... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... hoje, os presos políticos, as pessoas que têm posicionamentos de direita, que têm posicionamento conservadores, em vez de ir atrás dos criminosos. Como o senhor colocou: uma simples página. Por que não coloca essa página, que tem todo lugar do mundo, colocando os principais procurados? Parabéns pelas suas perguntas! O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Se me permite só uma referência também, o Senador Eduardo Girão sempre foi um combatente do crime, sempre defendeu o rigor contra a criminalidade. E imagino a tristeza em ver o seu estado, Senador Eduardo, infelizmente sofrendo essas ameaças, esse terrorismo, o verdadeiro terrorismo dessas facções criminosas. Todo dia se veem notícias lá, moradores sendo expulsos de bairros, de comunidades inteiras. E ali tem um silêncio eloquente, porque eu indaguei ao Diretor Andrei: o que a Polícia Federal fez em relação a isso, ou pretende fazer? E não teve resposta. Será que não cabe a ela tentar fazer alguma coisa em relação... (Soa a campainha.) (Interrupção do som.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... a esse avanço do crime organizado (Fora do microfone.) tão palpável lá no Estado do Ceará. Lembro que, quando eu era Ministro, nós fizemos duas intervenções, fomos socorrer o Governo do estado. Cadê o Governo Federal no Estado do Ceará hoje, para remediar essa situação? Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senador Girão? Senador Girão? Senador Girão? Girão? (Pausa.) Ocupe aqui para mim, por favor. É o seguinte, você fica aqui, o Senador Wellington Fagundes está remotamente; depois o Senador Zequinha, que estava ali, saiu agora mesmo, mas, se ele não retornar, pode passar a palavra para o Senador Laércio; e, se tiver mais algum orador, você pode depois passar a Presidência para o Laércio... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Passo para o Laércio, né? Está bom. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - É, para o Laércio. Muito obrigado. (O Sr. Confúcio Moura, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Com a palavra o Senador Wellington Fagundes, por dez minutos, ele que é do Estado de Mato Grosso.
15:28 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar. Por videoconferência.) - Meu grande amigo, companheiro do nosso Bloco Vanguarda - PL e Novo -, quero aqui trazer a minha satisfação em poder fazer a minha fala sob a sua Presidência, Senador Girão. Olha, eu quero falar aqui de um tema, Senador Girão, que é muito caro a todos nós e faço aqui um apelo direto e necessário: o Brasil precisa ajustar suas estruturas para não atrasar o seu próprio futuro. É com este espírito, o espírito de quem pensa no país com responsabilidade e visão de Estado, que eu apresento aqui o Projeto de Lei 3.292, que transforma três cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto em um cargo único de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Trata-se de uma medida responsável, técnica e inadiável. Uma medida que não aumenta despesas, mas aumenta eficiência; uma medida que não cria privilégios, mas cria, acima de tudo, respostas para um estado que cresce em ritmo acelerado. E eu falo aqui do meu Mato Grosso, que se tornou um dos motores do Brasil; potência na produção, na exportação, na inovação tecnológica, na logística e também na geração de empregos. Quando o estado avança, suas instituições precisam acompanhar esse avanço, ou, então, correremos o risco de permitir que o desenvolvimento seja maior do que a capacidade de protegê-lo. Por isso, Sr. Presidente, desde aqui quero destacar a instalação do TRT em 1992, quando em Mato Grosso crescia em mais de 80% a nossa população e também o desenvolvimento econômico. A Justiça do Trabalho, porém, continua com o mesmo número de desembargadores. É como tentar administrar uma metrópole com a estrutura de uma cidade pequena. Por isso, o resultado sempre é previsível, mais demanda, mais processos, mais pressão e menos agilidade para entregar justiça ao cidadão no tempo certo. Por isso, apresentei o requerimento de urgência não para acelerar um projeto, mas para acelerar a justiça, porque justiça atrasada é direito negado, e direito negado é ruptura da confiança no Estado. Esta não é, senhoras e senhores, uma iniciativa isolada. Tenho trabalhado ao longo dos anos para fortalecer a Justiça do Trabalho em Mato Grosso. Por isso, eu apoiei a construção da atual sede do TRT, com emendas que naquela época aloquei. Contribuí também para a entrega do Fórum Trabalhista de Lucas do Rio Verde, hoje referência nacional em eficiência energética. Sigo empenhado na criação do nono cargo de Desembargador e também na instalação do Fórum Trabalhista de Nova Mutum, demandas compatíveis com o vigor econômico e social da nossa gente. E é importante destacar que esse projeto tem um apoio amplo, plural e suprapartidário, porque não é bandeira de um lado ou de outro, é bandeira do Brasil, e a política feita com maturidade, responsabilidade e foco no interesse público é fundamental. E o que significa isso? Na prática, para o cidadão trabalhador e para quem gera empregos, significa decisões muito mais rápidas, significa segurança jurídica, significa ambiente de negócios mais saudável; significa, acima de tudo, mais confiança, mais previsibilidade e mais desenvolvimento. Uma justiça que acompanha o ritmo de quem produz é uma justiça que impulsiona o país. E Mato Grosso não pode e não vai sustentar o desenvolvimento do Brasil com a mesma estrutura de 30 anos atrás.
15:32 R	Por isso, defendo aqui uma justiça moderna, ágil e eficiente. Uma justiça que anda no mesmo passo de um estado que cresce a ritmo acelerado, que inova e que faz a diferença na vida da nação. Esse, com certeza, é o caminho; esse é o compromisso, essa é a responsabilidade de quem tem visão de futuro e, acima de tudo, espírito público. Por isso, eu quero parabenizar a Dra. Adenir, Desembargadora Presidente do TRT; ela, que foi a primeira desembargadora negra nomeada, uma pessoa extremamente competente. E eu faço essa homenagem à Dra. Adenir porque lembro, aqui, a história do Mato Grosso, da cidade de Vila Bela da Santíssima Trindade, que foi a capital mato-grossense projetada em Portugal para proteger a nossa costa fluvial. E lá, depois que a Coroa abandonou a região, uma negra, Tereza de Benguela, assumiu o reinado e reinou por 40 anos naquela região. E na pessoa de Tereza - na força da mulher mato-grossense, lembrando Tereza de Benguela - é que eu quero, aqui, parabenizar a mulher mato-grossense, a mulher brasileira, na pessoa da Dra. Adenir Carruesco; e assim eu faço, na pessoa dela e de todas as desembargadoras, também a Eliney, enfim, de todas as desembargadoras, tanto da Justiça do Trabalho como também da Justiça comum. E o faço aqui, também, homenageando todas as mulheres que hoje procuram o seu espaço. E, Sr. Presidente, eu quero concluir, também, dizendo que fiz um projeto - e espero que ele seja aprovado - que é exatamente para propiciar e permitir que 30% das vagas do Legislativo sejam ocupadas pelas mulheres; e que esse projeto ainda valha para a próxima eleição - afinal de contas, 52% dos eleitores são mulheres. E, por isso, nós temos que abrir o espaço para que as mulheres estejam presentes na vida pública brasileira. Grande abraço. Muito obrigado, que Deus abençoe a todos. Daqui a pouco, teremos a nossa sessão administrativa, onde vou relatar esse projeto de suma importância para o meu estado. Muito obrigado, Senador Girão. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, querido irmão, meu amigo Senador Wellington Fagundes, do estado com que ele se emociona toda vez em que fala - os olhos brilham -, que é Mato Grosso. Eu vou passar agora a palavra para o Senador Laércio de Oliveira, do Estado de Sergipe, que tem dez minutos para fazer o seu pronunciamento.
15:36 R	O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para discursar.) - Obrigado, Presidente Eduardo Girão. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, este momento aqui agora, na tribuna, na honrada tribuna do Senado Federal, é um momento muito especial, um momento que tem um cunho de homenagem, mas me emociona muito porque a figura que será apresentada aqui ao Brasil inteiro, através do Senado Federal, é uma pessoa que marcou a minha história, que marcou a minha vida e que, até hoje, é um exemplo para mim. Sergipe é um dos cinco estados brasileiros que tem um banco estadual, e, no dia 13 de novembro, esse banco completou 64 anos. E eu fui buscar, juntamente com a minha assessoria, um texto para homenagear todos os baneseanos, como eles são conhecidos, e eu tive o desejo de fazer este registro aqui, Presidente Eduardo, mas fundamentado em uma experiência vivida por um homem que fundou o Banco do Estado de Sergipe. Deus permitiu que esse homem tivesse exercido o seu papel como servidor público com uma grandeza de espírito extraordinária. Esse homem era o meu sogro, Adalberto Moura. E eu queria deixar este registro aqui no Senado Federal. Esse banco comemora 64 anos de história, construída com solidez, compromisso com a nossa gente e desenvolvimento para todos os sergipanos. Para homenagear essa instituição, como eu falei, eu gostaria de falar desta pessoa muito especial: o nome dele é Adalberto Moura, falecido em 2020, o fundador do Banese e um servidor público de grande nobreza. Ainda jovem, Adalberto Moura cursou contabilidade e, em pouco tempo, passou no concurso do Banco do Brasil com a melhor classificação do estado, o que lhe garantiu a única vaga aberta para Sergipe. A sua vocação para os números e cálculos o levou a novos desafios. Depois de quase 18 anos no Banco do Brasil, Adalberto Moura foi convidado a assumir a diretoria do banco que estava nascendo naquele momento, o Banco do Estado de Sergipe. Mas o que eu queria tornar público e conhecido de todas e de todos é que uma de suas exigências para assumir o posto, como ele mesmo contava, é uma aula de dignidade, de caráter e de grandeza que é servir ao público, privilegiando a sociedade sergipana através do seu caráter, da sua ética e da sua retidão. Ele foi convidado pelo Governador da época, Governador Seixas Dória, que o chamou um dia no palácio e disse: "Adalberto Moura, eu queria convidá-lo a conduzir a abertura do Banco do Estado de Sergipe". Ele ouviu atentamente, agradeceu o gesto do Governador de Sergipe à época e disse: "Eu até aceito, Sr. Governador, assumir, mas eu não admitirei nenhuma ingerência política dentro do banco, a não ser fazer a boa política do desenvolvimento". E foi essa frase, para surpresa de Adalberto Moura, que fez com que Seixas Dória, governador à época, o requisitasse e entregasse a ele a missão de implantar e instalar o Banco do Estado de Sergipe. Algumas pessoas questionaram o governador sobre tal exigência. E qual foi a resposta de Seixas Dória para todos os questionamentos que recebeu? Seixas Dória disse: "É por isso que quero Adalberto Moura presidindo o banco do estado". Outra exigência que Adalberto Moura fez: concurso público para contratar, uma prática que ele adotou para o Banese e que segue até hoje.
15:40 R	E, assim, de uma sala na galeria do antigo Hotel Palace, com apenas seis funcionários, o Banese virou uma potência regional, presente nos 75 municípios sergipanos, com 63 agências e quase 5 mil funcionários. Em seis décadas, se mantém uma referência em saúde financeira, com crescimento no lucro líquido de 6% no segundo semestre deste ano, e modelo de desenvolvimento do povo sergipano, das pequenas e médias empresas, realizando sonhos e apoiando o cidadão empreendedor nordestino e, por que não, de Sergipe. E, neste momento, Sr. Presidente, eu queria congratular e parabenizar os conselheiros do banco do estado, a diretoria executiva, o Presidente do Banco, Marco Antônio Queiroz, e a grande família banesiana. E quero reconhecer, com muita honra, o legado desse homem maravilhoso, desse homem especial, que, carinhosamente, eu chamava de chefe maior: o meu sogro. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem - muito bem. Muito obrigado, querido irmão, Senador Laércio Oliveira. Parabéns pelo seu pronunciamento. E, imediatamente, chamo aqui à tribuna do Senado o Senador Cleitinho, de Minas Gerais; Senador combativo, que está sempre presente aqui no Plenário do Senado, fala com a alma, com o coração. O senhor tem a palavra, por dez minutos, nesse exato momento. Obrigado. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero registrar a presença aqui do nosso líder maior de Minas Gerais, da minha cidade, Divinópolis, nosso querido Domingos Sávio, que está aqui hoje, da minha querida cidade, Divinópolis. É um grande amigo, um grande professor, um grande parceiro. Eu não era nem nascido e ele já estava na vida pública. (Intervenções fora do microfone.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Não, é pela experiência que ele tem. E a gente vai caminhar junto no ano que vem, para a gente poder fortalecer, mais ainda, Minas Gerais e o Brasil. O senhor conte comigo. O senhor sabe o carinho e o respeito que eu tenho por V. Exa., e a gente está junto, viu, Domingos? Quem sabe você não vai estar sentado aqui em 2027, aí onde você está? O futuro a Deus pertence. Nós vamos trabalhar, fazer o presente para fazer o futuro. Conta comigo, meu irmão. Mas eu queria, primeiro, falar uma coisa, deixar bem claro aqui: sempre, o meu respeito à Polícia Federal. A Polícia Federal é um patrimônio do Brasil e a gente tem, sempre que puder, fortalecer a Polícia Federal. Tudo que tiver da Polícia Federal aqui, que for votar para fortalecer, eu vou votar favorável. E tudo que for para enfraquecer a Polícia Federal, eu voto contra.
15:44 R	Então que fique claro aqui meu respeito à Polícia Federal, e quem não deve não tem que temer nada. Agora, eu queria falar aqui sobre tudo que está acontecendo com o ex-Presidente Bolsonaro. Domingos Sávio, para as pessoas entenderem aqui, você não precisa gostar do Bolsonaro. Que fique claro isso. Agora, o que estão fazendo com ele é uma baita de uma injustiça e covardia, porque o atual Presidente da República, quando foi ex-Presidente, o Lula, ele não foi para a Papuda. E vale lembrar que ele foi condenado, naquela época, e está descondenado hoje, por corrupção. E ele não chegou a ir para a Papuda, pelo contrário, ele foi para a Polícia Federal. E agora o ex-Presidente Bolsonaro, que não tem nada de corrupção, que não teve nada de golpe, todo mundo sabe disso, e muito menos tentativa de golpe... Vocês quererem levá-lo para a Papuda, mostra o que está virando a Justiça no Brasil. Mostra que isso virou uma briga ideológica, uma briga pessoal, e quem está perdendo com isso, que fique claro, é todo o povo brasileiro. Porque, quando o Lula foi preso, eu não saí comemorando não, porque isso é péssimo para o país. Então, para essas pessoas que ficam aí comemorando prisão de Presidente da República, isso é horrível para o país. Isso é péssimo para o país. E a maneira como vocês estão conduzindo isso é péssimo para o país. Mostra a descredibilidade em que está a Justiça do Brasil hoje. Então, espero que todos os Senadores da República e os Deputados Federais que fizeram campanha com o Bolsonaro, usaram a imagem dele em 2018 e 2022, tenham o posicionamento de subir na tribuna aqui e defender a honra do Bolsonaro, e mostrar a verdade para a população brasileira. A gente precisa mostrar, porque a imprensa não mostra. O que estão querendo é fazer uma narrativa aí de falar o seguinte: "Olha lá, o Lula não foi preso? Para falar que é ex-presidiário, querem fazer a mesma coisa com o Bolsonaro". E pior, colocar na Papuda, que todo mundo sabe que não é isso que tem que acontecer - todo mundo sabe disso. Então espero que todos os Senadores que estavam lá, na garupa do Bolsonaro, em 2022, que usaram a imagem dele, como eu, e foram eleitos, primeiro por Deus, depois pelo povo e também por ele, tenham o mínimo de gratidão e respeito por ele e venham, aqui, subir na tribuna e defender a honra dele, e não deixar fazerem o que estão fazendo com ele. Está rodando o Brasil inteiro, o mundo inteiro, essa palhaçada que estão fazendo com o Bolsonaro. E, realmente, espero que todos os Senadores aqui possam se levantar e defender a honra do Presidente Bolsonaro, como eu estou fazendo aqui hoje. Queria aqui, Sr. Presidente, entrar em outra pauta, extremamente importante, para a Minas Gerais. Domingos Sávio, você me ajudou muito nisso. O Hugo Motta, agora, comprometeu comigo que a PEC que foi votada aqui no Senado, a PEC da isenção de IPVA para carros acima de 20 anos - que em Minas Gerais ainda não tem... Foi feita uma Comissão dentro da Câmara, já foi aprovada na Comissão e, agora, parece que, pelo regime da Câmara, tem que ter dez sessões ordinárias para poder pautar, automaticamente. Ela volta para a Comissão, agora, para ser aprovada agora à tarde, e o Hugo Motta comprometeu comigo que, semana que vem, será votada em Plenário. Então peço aqui, a V. Exa., também, que possa trabalhar com a bancada mineira, porque é extremamente importante - não só com a bancada mineira, mas com a bancada do PL toda, nacional -, para votar favoravelmente, para que, no ano que vem, a população mineira, que ainda não tem esse benefício, a partir do ano que vem, quem tenha carro acima de 20 anos, não precise pagar mais IPVA. Não só Minas Gerais, mas Pernambuco também e Santa Catarina, onde hoje é 30. Como a PEC é para 20, vai reduzir para 20. Os outros estados, ficam da maneira como está. Isso aqui é para poder beneficiar Minas Gerais. E eu queria aqui explicar isso, porque algumas pessoas não entendem que quem tem carro velho, aqui, não é rico, não é milionário, não é super-rico. Quem tem carro velho, aqui, é pobre. Então, se for um IPVA que seja R$300, R$400, R$500, que ele tem que pagar anualmente, é R$500 no bolso dele, ou R$600, que ele tem para poder gastar com outra coisa.
15:48 R	E eu espero, sabe, que aí, sendo aprovado na Câmara, quem tem que homologar aqui é o Davi Alcolumbre... E eu tenho certeza de que, se isso for aprovado ainda na semana que vem, este ano a gente faz isso, para que, em Minas Gerais, no ano que vem, quem tiver carro acima de 20 anos não pague IPVA. É uma PEC minha, que mostra que o meu trabalho aqui, como Senador, de legislar e fiscalizar, eu o faço aqui todos os dias. E o mais importante, Presidente, em benefício da população mineira, em benefício do povo, se pegarem todos os 300 projetos que eu tenho aqui no Senado - está fazendo três anos que eu estou aqui -, todos são em favor da população. Não tem nenhum projeto meu aqui que não seja em benefício do povo, para reduzir tarifa, para reduzir impostos. Inclusive, lá em Minas Gerais, para algumas pessoas que não sabem, lá tem a taxa de licenciamento, que não deveria nem existir - nenhum estado do Brasil deveria cobrar taxa de licenciamento. Antes, era um papel verde, um papel-moeda que você tinha que apresentar aí numa blitz. Hoje, você faz online, você tem pelo telefone. Se você para numa blitz, você pega seu telefone e mostra. Então, não tem custo nenhum do estado. Lá em Minas Gerais, quando eu era Deputado Estadual, para vocês terem noção, esse custo era de R$150. Eu vi essa aberração, esse roubo legalizado, denunciei e, além de denunciar, fiz um projeto de lei na época, quando eu era Deputado Estadual. Esse projeto de lei também foi aprovado em primeiro turno e em segundo turno, e o Governador Romeu Zema, na época, sancionou. Ele ainda entendeu que o Detran ainda tinha uma prestação de serviço e, em vez de zerar, porque o meu projeto era para zerar, ele colocou R$20. Hoje, eu acho que está R$25, mas, só para vocês terem noção, lá em Minas Gerais, era R$150. Com esse projeto de lei meu, hoje o povo mineiro paga R$25. Eu tirei R$2 bilhões do caixa do estado e coloquei no bolso da população. Então, isso mostra que tudo o que fiz no Legislativo, tanto como Deputado Estadual e, hoje, como Senador, é em benefício da população, buscando reduzir imposto, buscando reduzir tarifa, buscando melhorar a vida da população mineira. Para vocês terem noção também, através de um projeto meu e de uma denúncia minha que eu fiz até o Ministério Público... Lá em Minas Gerais, quando você compra um carro, você tem que emplacar, e lá é o seguinte: não tem livre mercado. Se você compra a sua placa na sua cidade, você tem que emplacar na sua cidade. Você não pode comprar a placa na cidade vizinha, mais barata, para emplacar na sua cidade. Eu fiz esse projeto de lei dentro do estado também, fiz essa denúncia e encaminhei para o Ministério Público. O Ministério Público notificou o Governo para que deixasse ter o livre mercado. Então, você hoje compra o seu carro na sua cidade, mas, se a placa na cidade vizinha estiver mais barata, você pode ir à cidade ao lado. Se estiver lá R$50 e na sua cidade for R$200, é claro que você vai comprar na cidade mais perto. E você pode fazer isso hoje, comprando uma placa mais barata. Então, são três ações que eu fiz aqui, como Deputado e Senador, em benefício da população, eu queria muito que esse discurso meu chegasse a todo o povo mineiro, porque ficam alguns bobões, algumas pessoas da oposição me desmerecendo, falando que eu faço só barulho. Mas que fique claro que todo o barulho que eu fiz até hoje foi em benefício da população. Eu não fiz nenhum barulho aqui defendendo classe política, defendendo partido. Tudo o que eu fiz aqui foi porque eu vi injustiça, independentemente de quem seja o Presidente da República, porque acham, às vezes, "ah, é porque você é oposição!". Não! Se tivesse outro Presidente aqui e eu achasse que estava ferrando com o povo, eu estaria aqui subindo na tribuna e cobrando. É o meu dever como legislador e como fiscalizador. As pessoas precisam entender o que é atribuição. A atribuição do Legislativo não é do Executivo. Quem faz pontes, quem faz obras, quem faz escolas, quem faz hospitais é o Executivo, é um Governador, é um Presidente da República. São eles que têm o poder de executar, que têm o orçamento na mão. Nós aqui somos o Legislativo: nós temos a obrigação de fiscalizar o orçamento. E é isto que eu faço aqui: fiscalizar as ações do Governo Federal. Então, se eu subo aqui para fiscalizar, não é uma implicância, uma coisa pessoal, não; é porque a minha função como legislador e fiscalizador... (Soa a campainha.)
15:52 R	O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... é fiscalizar e legislar. Então, para algumas pessoas que não sabem e deveriam procurar saber, a função de um Senador é representar o seu estado, legislar e fiscalizar. O que está sendo... vai ser votado agora na Câmara, que foi aprovado aqui dentro do Senado. Essa proposta, para quem tem carros acima de 20 anos, lá em Minas Gerais, agora, a partir do ano que vem, sendo votado na Câmara e sendo homologado aqui pelo Davi Alcolumbre, ninguém mais em Minas Gerais - quem tem carro acima de 20 anos - não vai pagar IPVA. Isso é histórico. Então, é só pegar o que os outros Senadores passaram aqui e ver se eles tiveram, pelo menos, a hombridade de fazer alguma coisa para o povo. Eu estou fazendo. Então, compare: eu, como Senador aqui, com os últimos Senadores da República de Minas Gerais, se ao menos eles subiam na tribuna e defendiam o povo. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Cleitinho, o Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Laércio Oliveira, Quarto-Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço ao Senador Cleitinho. Quero cumprimentar o Deputado Federal Domingos Sávio, meu grande amigo, querido, de tantas jornadas lá na Câmara Federal. É um prazer tê-lo aqui. Eu convido o grande Senador Izalci Lucas para usar a tribuna e, em seguida, o Senador Zequinha Marinho. Por favor, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Senadores e Senadora, uma coisa que me preocupa muito está acontecendo aqui no Distrito Federal. Nesses últimos quatro dias, foram três tentativas de feminicídio aqui no DF. Para muitos aí pode até parecer um fim de semana típico, mas, infelizmente, essa é a realidade aqui do DF. Uma mulher sofre violência a cada 12 dias aqui. Entre 2022 e 2025, destinei R$14 milhões em emendas para cursos de capacitação para as mulheres, principalmente nas áreas mais vulneráveis, porque um dos grandes problemas que existem hoje é que muitas mães, muitas mulheres dependem financeiramente do marido. E aí, muitas vezes, elas se sujeitam à violência para proteger as crianças, muitas vezes com medo de separar e não ter recurso porque ela nunca foi... ela não tem capacitação, não estudou. Ela cuidou dos filhos apenas. Então... Apenas não, é um trabalho digno! Então, nós estamos proporcionando, em todas as cidades, cursos de capacitação, de confeitaria, cabeleireiro, corte e costura, artesanato e, inclusive, na área rural. E estamos, inclusive, agora também colocando um curso de inclusão digital voltado para o marketing digital. Hoje, as redes sociais têm um papel fundamental para as empresas e para as pessoas que têm algum produto ou algum serviço. Então, nós estamos, também, patrocinando esses cursos de marketing e é interessante. Nós temos uma população brasileira muito criativa, muito capaz e muito determinada. Então, qualquer coisa, hoje, bem feita, com a dose de carinho, de amor, consegue realmente sensibilizar e vender os produtos. Nós temos pessoas em várias instituições, mas, especialmente, lá no Recanto das Emas, temos lá o Instituto Proeza, que já foi para Londres, para Paris, para os Estados Unidos, representando o Brasil com relação ao artesanato - mulheres que fazem, realmente, bordados, crochê e fazem peças maravilhosas; como também tem a Cia do Lacre, que faz bolsa, vestidos com o lacre da cerveja, do refrigerante, que é uma coisa maravilhosa.
15:56 R	Então isso, na rede social, elas aprendendo a trabalhar a rede social, o marketing digital, de fato aumenta a possibilidade de ter uma renda extra, porque o que nós queremos proporcionar é isso. Uma preocupação que eu tenho é a educação profissional. Infelizmente, nós aprovamos a lei, eu fui Presidente da Comissão do novo ensino médio, mas, infelizmente, neste país, você não tem política de Estado, você tem política de governo. Então a gente deu cinco anos para implementar o novo ensino médio, mudou o governo, parou tudo, acabou com tudo. E você percebe essa discussão que está aí agora da segurança pública, todo mundo discutindo segurança pública porque, de fato, hoje a prioridade da população é segurança pública. A ameaça que está acontecendo em todas as capitais, Brasília também não fica muito... Nós temos realmente a melhor polícia do Brasil, mas temos também o menor contingente da história, então isso nos preocupa muito, ainda mais trazendo esses traficantes aqui para a prisão de segurança máxima do DF. Quando você traz um Marcola para cá ou um bandido desse, vem um monte de gente relacionada a eles morar na periferia, e aí começam a ter facções aqui também. E nós temos essa distorção ainda da segurança pública, que depende do Governo Federal, depende do Congresso Nacional. Nós estamos para chamar 2 mil jovens que fizeram o concurso de 2021, nós estamos em 2025, fizeram o curso, foram aprovados, fizeram o curso de capacitação, estão prontos para tomar posse, o Governador encaminhou para o Governo Federal em fevereiro, e nós vamos votar agora, dia 27, na reunião do Congresso, o PLN para poder editar a medida provisória com relação à possibilidade de chamar esses 2 mil policiais, o que é muito pouco, é muito pouco. Em 2009, pela lei que foi aprovada por este Congresso, a Lei 12.086, a lei já dizia, em 2009, que o DF teria que ter 18 mil policiais militares, 9 mil bombeiros, 9 mil policiais civis. Hoje nós temos menos da metade. Quantos anos depois? Então, 16 anos, nós temos um menor contingente. Agora, como resolver a questão da segurança pública? Não é apenas com arma, não é apenas com a lei de segurança. Nós só vamos resolver essa questão da segurança pública se investirmos na educação profissional, na educação de modo geral. Se a gente não conseguir colocar essas crianças, esses jovens, no mercado de trabalho, essa violência não vai acabar, muito pelo contrário. Então, hoje você tem 22% dos jovens que entram na faculdade e 78% dos jovens que não conseguem fazer um curso profissional, porque não existe na rede pública, à exceção dos institutos federais, o que é muito pouco, e o Sistema S. Se tem alguém hoje que faz educação profissional é o Sistema S - tem que tirar o chapéu para eles. E muita gente aqui ainda critica o Sistema S. Eu fico imaginando o que seria deste país, o que seria desses jovens, se não tivesse o Sistema S, que é o Sesc, o Senac, o Senar, o Senat, de todas as áreas das confederações.
16:00 R	Portanto, nós precisamos urgentemente investir em educação profissional. Esses jovens têm que ter oportunidade de se capacitar, realmente, com cursos profissionalizantes. Não é só na teoria, não. Tem que ter na prática, indo realmente para a empresa, para as indústrias, tendo a parte prática lá e a parte teórica, evidentemente, na escola. Mas, infelizmente, educação não é prioridade deste país. Só no discurso. No discurso, todo mundo aqui e no Brasil todo diz que educação é prioridade, mas na prática não funciona. Você não tem alfabetização na idade certa, que é o primeiro gargalo da educação, porque é competência dos municípios, e esses Prefeitos nem sempre têm essa prioridade da alfabetização. Na primeira infância, que é quando tem o desenvolvimento cognitivo, coordenação motora, alfabetização, não há investimento. Hoje, no Brasil, você não tem escola para aluno de até três anos - aliás, até cinco anos praticamente. Aqui em Brasília, ainda tem a partir de quatro anos, mas nem assim é universal, ainda tem muitas deficiências. Nós precisamos garantir que toda criança esteja na escola, na creche, porque, qualquer que seja a situação das escolas, é melhor do que ficar em casa. Muitas crianças hoje ficam em casa com os irmãos mais velhos. Às vezes, criança com 12 anos cuida de crianças jovens. Então, a gente precisa, de fato, investir na educação. E eu fico indignado aqui no DF, porque o DF é estado e município, o Governador é Prefeito e Governador. Se eu fosse discutir, lá na terra do Domingos Sávio, que é de Minas Gerais, uma política da primeira infância lá, eu teria que chamar 850 Prefeitos para discutir a política. Aqui não, aqui é só um município. O Governador tem poder para decidir. Então, aqui era para ser um modelo na educação, na saúde, na segurança, e não é - infelizmente não é. A educação nossa é de péssima qualidade. Nós temos hoje jovens saindo do ensino médio sem saber português, sem saber matemática. Nós temos hoje jovens que não têm curso de qualificação. E 70% dos jovens são aí na geração nem-nem, que não estuda e não trabalha... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... e ficam à mercê do tráfico. Então, hoje, o grande concorrente dos nossos jovens, principalmente, são as drogas, que pagam bem. E, lamentavelmente, não temos mais mão de obra. Na área rural, você não consegue mais nada de mão de obra. Na área urbana, também. Você vai agora às padarias, você vai ao comércio de modo geral: eles não têm mão de obra. Por quê? Porque os programas sociais só têm porta de entrada. O Governo atual aqui mede o sucesso dele pelo número de programas sociais e pelo número de pessoas que estão no programa social. Deveria ser o inverso: o sucesso do Governo é a quantidade que sai do programa social e que pode ter realmente sua renda, seu emprego, sua dignidade - porque ninguém nasceu para viver de cesta básica ou de esmola do Governo. Mas este Governo só pensa na próxima... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Poucos governantes pensam na próxima geração. Você pode ver os programas que a gente aprova aqui. O Pé-de-Meia: R$200 para o aluno não sair da escola. Cara, é brincadeira. Esses R$200 não são suficientes para manter... O aluno tem que ir para a escola por prazer. Você tem que melhorar a infraestrutura, valorizar os professores, que hoje têm o pior salário do Brasil. Daqui a pouco nós vamos ter mais problemas ainda porque, sem valorizar a educação, a gente não vai a lugar nenhum. Muito menos na segurança pública. Obrigado, Presidente.
16:04 R	O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para apartear.) - Senador Izalci Lucas, eu queria fazer um registro e destacar o seu trabalho enquanto Senador pelo Distrito Federal. O senhor é um Senador que dedicou toda a sua história política... O senhor vem de uma atividade empresarial e conhece profundamente gestão pública, gestão privada, o senhor conhece a área contábil profundamente, dedicou seu mandato em favor do desenvolvimento do Brasil e do Distrito Federal, mas a sua sensibilidade se estendeu, e o senhor começou a cuidar das pessoas do Distrito Federal. Esse programa que o senhor apresentou aqui, para conhecimento de todos nós e do Brasil, de qualificação de mulheres vítimas de tentativa de feminicídio e de tantas coisas que acontecem de agressão de todas as formas, denota a grandeza do seu trabalho e do esforço que o senhor tem. Eu sou parceiro seu em várias ações ligadas à qualificação profissional, sobre as quais o senhor tão bem discorreu aqui na tarde de hoje, e eu quero render as minhas homenagens a V. Exa. O seu trabalho como Senador dignifica o Brasil, dignifica o Senado Federal e, certamente, dignifica o povo do Distrito Federal. O seu trabalho eu acompanho há muito tempo. Nós fomos Deputados Federais juntos, e eu lembro muito bem que o seu foco de ação era exatamente igual ao que o senhor desempenha aqui no Senado Federal. Então, eu queria me congratular com V. Exa. e dizer da minha alegria e da minha satisfação de estar ao seu lado aqui no Senado, cuidando do desenvolvimento do nosso país, da qualificação profissional das pessoas, principalmente, porque olhar para a sociedade é entender que o nosso papel enquanto agente público é produzir oportunidades para todos, e o senhor faz isso muito bem. Receba os meus cumprimentos pelo pronunciamento de V. Exa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. Eu só vou pedir a V. Exa. que incorpore essa fala ao meu discurso. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Inclusive, na Hora do Brasil é importante. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Eu quero convidar, com muita satisfação, o Senador Zequinha Marinho para o seu pronunciamento. É um prazer passar a tribuna para V. Exa., Senador Zequinha. Fique à vontade. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Eu venho à tribuna nesta tarde para trazer algumas informações. No último sábado, agora, tivemos uma reunião muito importante com os produtores de leite e lideranças da região de Marabá: Municípios de Marabá, Itupiranga, Nova Ipixuna, São Domingos do Araguaia, São Geraldo do Araguaia, São João do Araguaia, Bom Jesus do Tocantins e Eldorado dos Carajás - todos municípios vizinhos à cidade de Marabá. Como Presidente da Comissão de Agricultura desta Casa, fomos ali ouvir o clamor desse produtor rural que passa por um momento de extrema dificuldade. O preço do seu produto, o preço do leite, ao longo destes últimos dez meses, vem caindo significativamente e inviabilizando a atividade. Todos os insumos que um produtor rural, um pecuarista, por menor que seja, consome aumentam de preço todo dia, pioram as condições de acesso, e o seu produto, no sentido inverso, vai caindo de preço.
16:08 R	A reunião foi importante. Tivemos ali, além das lideranças do setor, como o Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Marabá, Ricardo Guimarães, que é uma referência como produtor rural e uma liderança entre seus pares, a presença também da OCB (Organização das Cooperativas do Brasil), trazendo informações de como o setor pode se organizar melhor, até também para discutir a questão preço e favorecer os cooperados. Trouxemos de Minas Gerais, da cidade de Juiz de Fora, um pesquisador na área de economia voltado para a questão do leite, da Embrapa Gado de Leite, de Juiz de Fora, que nos trouxe uma palestra importante e nos mostrou caminhos para que possamos sobreviver. Mas aí a pergunta: exatamente por que está acontecendo, neste momento, essa queda no preço do leite? Nós temos uma frente parlamentar ali da Câmara dos Deputados, liderada pela Deputada Ana Paula Leão, que vem trabalhando isso há algum tempo, liderando, fortalecendo o movimento, procurando encontrar soluções para o setor. E, entre os motivos, um é o baixo poder aquisitivo da população. A população brasileira vem perdendo condição econômica todo dia para consumir melhor. Hoje, ter um produto voltado para essa classe de poder aquisitivo muito baixo é realmente um risco, porque, todo dia, as pessoas estão caminhando ali para o Bolsa Família. E quem vai para o Bolsa Família? Aquele que não tem mais jeito, não tem mais nada a perder na vida, mas quer encontrar uma renda, por menor que seja, para ali se amparar. Então, o problema do preço do leite tem a ver inicialmente com a questão da renda per capita do brasileiro. E, quando a gente trata de Região Norte, isso ainda é mais complicado, porque é uma região onde a pobreza... ou as pessoas que vivem ali na linha abaixo da pobreza é uma população bem maior. E, em segundo lugar, é que o Governo brasileiro está importando demasiadamente leite da Argentina e do Uruguai. Nós sabemos que o mercado tem que ser aberto, tem que se trabalhar nisso, mas precisaríamos botar a mão na consciência. E aqui uma criticazinha: o Vice-Presidente da República, que é Ministro do Desenvolvimento e Comércio, reinterpretou uma questão legal - viu, Líder? -, e essa reinterpretação está mexendo nesse setor. Esse conceito, essa forma de ver a questão legal, que se está reinterpretando, trazendo todo esse desarranjo econômico ao setor leiteiro, é de 25 anos. Há 25 anos, o Brasil observa isso. Agora, neste momento, uma reinterpretação da questão legal, no que diz respeito à importação e à classificação do leite aqui no país, está trazendo todo esse problema. Mas a gente entende que, ainda assim, é possível sobreviver, desde que a gente se adapte a essa nova situação. Nós estamos diante de um risco real. O Brasil pode perder sua base produtiva de leite, composta majoritariamente por pequenos produtores, que não têm condições de competir com essa prática predatória.
16:12 R	A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) já protocolou um pedido de investigação de dumping contra os países que eu acabei de citar aqui, o Uruguai e a Argentina, e solicitou ao Governo medidas antidumping provisórias; e é urgente que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços atenda esse pleito. Não é possível que a gente submeta a um sofrimento desnecessário uma população enorme de agricultor familiar, que é quem realmente produz leite. Quando a gente compara o leiteiro daqui, a produção de leite e o leite com os da Argentina, eles estão lá na frente, estão dobrando a esquina, se desenvolveram muito, enquanto a gente não tem aqui um programa de apoio que possa fazer com que esse produtor possa trabalhar com mais eficiência, ter mais renda e ser mais competitivo no mercado. Se nada for feito, Srs. Senadores, veremos produtores endividados, abandonando a atividade; a queda também na produção nacional; e a dependência de importações, o que seria um desastre para a segurança alimentar e para a economia do país ligada a esse setor. Por isso, reafirmo aqui meu compromisso com os produtores brasileiros - com os produtores de leite especificamente nesse caso -: vamos trabalhar para garantir medidas de proteção ao setor, incentivar políticas que assegurem preços justos e fortalecer a produção nacional. O leite brasileiro não pode ser vítima de práticas desleais. É hora de a gente agir para preservar empregos, renda e dignidade ao produtor de leite brasileiro. Então, Presidente, era esse o registro que eu queria trazer. É preocupante a situação, e não é só no Estado do Pará, não é só no Norte do Brasil, é no Brasil todo. As suspeitas são grandes nessa questão do dumping. A dificuldade é muito grande, é muito difícil se apurar exatamente o que está acontecendo. Mas uma coisa era preciso se rever: a atitude do Ministério do Desenvolvimento, porque a gente depende dessa reinterpretação ou de se voltar àquilo que o Brasil viveu por mais de 25 anos. Quero aproveitar também, Presidente, no final do meu pronunciamento, para cumprimentar um grande amigo, Mario Moreira, goiano que virou paraense há muitas décadas, que nos visita nesta oportunidade aqui no Senado Federal. Mario já foi Deputado Estadual lá no Pará; foi Prefeito da cidade de Redenção, uma próspera cidade no sul do Pará, por duas vezes; presidiu autarquias do Governo do Estado, como a Adepará. Enfim, é uma liderança que nos acompanha aqui neste momento no Senado Federal. Portanto, gratidão aqui pela oportunidade. Era esse o registro que eu gostaria de fazer nesta tarde, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Agradeço a presença e a participação do Senador Zequinha Marinho na tribuna do Senado Federal. (Pausa.) Não temos mais Senadores inscritos, nós vamos suspender a sessão do Senado Federal. Não havendo mais oradores, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. Obrigado. (A sessão é suspensa às 16 horas e 15 minutos e reaberta às 16 horas e 39 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:36 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Está reaberta a sessão. Encerrado o Período de Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. O comparecimento registra 70 Sras. Senadoras e Srs. Senadores participando da sessão deliberativa da tarde de hoje. Item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 3.898, de 2023 - Senadora Damares - (nº 3.032, de 2011, na Casa de origem), de autoria do Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro, que acrescenta §5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.
16:40 R	Parecer nº 26, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais; o Relator da matéria foi o nobre Senador Dr. Hiran, que já se encontra na tribuna do Senado Federal; e o Relator, na Comissão de Assuntos Sociais, ad hoc, foi o Senador Jayme Campos. O relatório, na Comissão, foi favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. Informo às Senadoras e aos Senadores que não foram apresentadas emendas perante a mesa. Também foi apresentado o Requerimento nº 823, de 2025, de autoria do Líder Jaques Wagner, que solicita o adiamento da discussão da matéria para a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos. Dr. Hiran, V. Exa. vai usar da tribuna? Porque a informação que eu tenho, da Secretaria-Geral da Mesa, é que houve um entendimento e uma construção feita com V. Exa., como Relator da matéria, com alguns Senadores, para a apresentação deste requerimento formulado pelo Líder Jaques Wagner que se encontra aqui na Mesa Diretora. E o Dr. Danilo informa que, regimentalmente, para que haja essa construção - e eu cumprimento V. Exas. por terem chegado a esse entendimento -, será necessário que, mais uma vez, a Comissão de Assuntos Econômicos seja escutada em relação a essa proposta de acordo. Então, eu vou fazer a leitura do requerimento, porque há um requerimento solicitando essa oitiva, mas eu me comprometo com V. Exa. Já que V. Exa. e o Senador Wagner estão presentes, poderiam também esclarecer ao Plenário essa construção e esse entendimento. Comprometo-me, automaticamente, com V. Exas. para, numa próxima sessão do Senado Federal, a partir do entendimento da CAE e dessa construção política, pela qual eu cumprimento V. Exas., a gente possa retornar para a deliberação de Plenário. Acho que era uma manifestação que seria razoável que eu fizesse. Em votação o requerimento apresentado. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Também foi apresentado o Requerimento nº 824, de 2025, também iniciativa de Líderes partidários, que solicitaram a urgência para apreciação da matéria. Em votação o requerimento de urgência apresentado pelos Líderes. As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento, passe-se à deliberação do projeto. Eu gostaria de conceder a palavra, na tribuna, ao Senador Dr. Hiran para fazer a sua manifestação em relação a esse entendimento. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, eu queria salientar às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que a presente emenda de redação tem o objetivo de aprimorar a redação do PL 3.898/2023, para definir que o Poder Executivo definirá os termos do comando legal, uma vez que o Serviço Social é gerido pelo Suas, junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e, pelo INSS, junto ao Ministério da Previdência Social, evitando assim qualquer limbo normativo.
16:44 R	De forma, Presidente, que acho que nós podemos... Eu vou apresentar aqui a emenda e acho que podemos aprovar o projeto ainda hoje, à guisa, inclusive, da economicidade de tempo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao projeto. V. Exa. pode fazer a leitura de como se dará a nova redação do acordo? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Posso. Sem dúvida. Bom, emenda ao PL nº 3.898/2023. Dê-se nova redação ao § 5º do art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, como proposto pelo art. 1º do Projeto, nos termos a seguir: nos hospitais públicos e demais equipamentos de saúde em que houver atuação do Serviço Social, este atuará também na orientação dos segurados quanto aos seus direitos relacionados aos benefícios por incapacidade, nos termos do ato do Poder Executivo. Lido, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2, de redação, que apresenta o Relator na tribuna, com o entendimento também do Senador Jaques Wagner, que construiu o acordo. Concluída a instrução da matéria, passa-se à sua discussão. Consulto se há Senadores que queiram discutir a matéria. (Pausa.) Não havendo Senadores inscritos para discutir a matéria, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos dos pareceres apresentados. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 2, de redação; portanto, a Emenda nº 1 fica prejudicada. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial. Parabéns, Senador Hiran! E cumprimento V. Exa. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já concedo a palavra ao Senador Líder Zequinha Marinho, mas vou conceder a palavra ao Relator que pediu também pela ordem. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Bom, Presidente, quero aqui parabenizar o nosso querido Deputado Aguinaldo Ribeiro pela pertinência desse projeto, que tem o condão e a finalidade precípua de auxiliar aquelas pessoas que sofrem algum tipo de acidente incapacitante e que, às vezes, não têm nenhuma orientação em relação aos seus direitos previdenciários - e que ficam numa situação de extrema vulnerabilidade, no decorrer desse período de incapacidade. De forma que parabenizo o nosso autor do projeto, Aguinaldo Ribeiro, e parabenizo esta Casa pela sensibilidade da aprovação.
16:48 R	Também, quero aqui ressaltar que houve esse acordo entre este Relator e o Líder do Governo, meu querido Senador Jaques Wagner, que pudéssemos aperfeiçoar esse texto. Quero agradecer a todos e muito obrigado. Presidente, o senhor me concede um pouquinho mais de tempo? Porque eu quero falar de outro tema, que é de muita importância para os médicos do Brasil. Eu dirijo-me a esta Casa em um momento de muita apreensão, que exige máxima atenção e imediata intervenção do Poder Legislativo. Chega ao nosso conhecimento uma situação preocupante, que ameaça a continuidade de uma política pública essencial e que coloca em risco a saúde de milhões de brasileiros, especialmente daqueles que residem nas regiões mais distantes e desassistidas do nosso território, principalmente no que tange à atenção primária à saúde. Trago à discussão a eminente e injustificada demissão de aproximadamente 900 médicos que integram o Programa Médicos pelo Brasil. Esse programa, concebido e implementado no Governo anterior, foi uma resposta estratégica e nacional às crônicas carências de profissionais de saúde na atenção primária, um pilar fundamental no nosso Sistema Único de Saúde. O Médicos pelo Brasil nasceu do reconhecimento de que a saúde não pode ser um privilégio, mas um direito acessível a todos, e de que a presença contínua de médicos qualificados é indispensável para garantir esse acesso. Esses profissionais, senhoras e senhores, dedicaram três anos de suas vidas ao processo formativo rigoroso e ao trabalho em campo, construindo vínculos com as comunidades e compreendendo as realidades, tornando-se verdadeiros alicerces da saúde, em mais de 500 municípios espalhados pelo Brasil. Deixaram suas famílias, enfrentaram adversidades em áreas remotas e de alta vulnerabilidade, especialmente no Norte do país e no Nordeste, impulsionados pela crença no propósito maior do programa e na missão de cuidar do próximo. O que agora se desenrola é um quadro preocupante. Uma recente avaliação para título de especialista em Medicina de Família e Comunidade, que deveria ser um marco de qualificação, tornou-se um instrumento de exclusão em massa desses profissionais. Alterações súbitas e controversas nos critérios avaliativos, como aumento abrupto de nota mínima, elevação do corte eliminatório e supressão de pontuações antes válidas, culminaram com uma reprovação generalizada desses médicos. Médicos experientes, com anos de prática e formação especializada, foram surpreendidos por um processo que, aos olhos de muitos, carece de razoabilidade e proporcionalidade, parecendo desconsiderar a sua trajetória. Eu estou aqui com o nosso Presidente Davi, com o nosso Líder Jaques Wagner, para dar ciência a V. Exa., querido Líder, de que esses médicos do Programa Médicos pelo Brasil se submeteram, há pouco tempo, a uma prova que teve nota de corte muito diferente daquilo que havia sido aplicado a esses profissionais para conseguirem a sua especialidade em Medicina de Saúde e Comunidade, e a maioria foi reprovada nessa prova, porque mudaram os critérios. Essas provas tinham um índice de aprovação de 70% e, agora, Presidente, só passaram 20% nessas provas. E esses colegas estão na iminência de sair desse programa, deixando a população com esses vazios assistenciais do país, em que nós precisamos muito de atenção primária à saúde, em situação de vulnerabilidade.
16:52 R	Então, eu queria pedir aqui, como já pedi ao Ministro Padilha, que nós pudéssemos prorrogar a vigência desses contratos e garantir que esses profissionais tivessem uma nova chance... (Soa a campainha.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... de se submeterem a um título de especialista, para que continuassem trabalhando nos rincões e nos vazios do país, na atenção primária. Está feito o registro, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senador Dr. Hiran! Antes de conceder a palavra ao Senador Zequinha Marinho, eu gostaria de aproveitar esta oportunidade aqui na mesa dos trabalhos, em que se faz presente o nosso querido Senador Alessandro Vieira, que hoje instalou ou fez a primeira sessão da Comissão, da CPI de combate ao crime organizado. Todos sabemos que está tramitando no Congresso Nacional, muito especialmente na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5.582, de 2025, que combate o crime organizado e as facções criminosas no Brasil e aperfeiçoa essa agenda importantíssima da proteção dos brasileiros e das brasileiras. E esta Presidência tomou uma decisão, e eu queria pedir aos nossos colegas Senadores e Senadoras que solicitaram à Presidência do Senado que pudessem colaborar participando do debate, da votação desta matéria, quando ela chegasse ao Senado Federal... Peço desculpas, peço vênia aos colegas Senadores e Senadoras, porque vários colegas nossos Senadores e Senadoras estavam envolvidos ou estão envolvidos com essa agenda, inclusive profissionalmente, estudiosos da área da segurança pública, mas esta Presidência tomou a decisão de que, quando esta matéria for deliberada na Câmara dos Deputados, esta Presidência indicará S. Exa. o Senador pelo Estado de Sergipe Alessandro Vieira para relatar o PL 5.582, que é o projeto de lei denominado marco legal do combate ao crime organizado do Brasil. O Senador Alessandro Vieira tem uma longa carreira jurídica, também da Polícia Judiciária do Estado de Sergipe, tem uma experiência grande como profissão, mas também agora como legislador e Senador da República, tem na sua agenda pessoal o combate e a proteção dos brasileiros, enfrentando o crime organizado desde sua origem, em Sergipe, e tem uma larga experiência. Então eu queria, ao tempo de fazer esta fala em homenagem à confiança que o Senado da República tem em um colega nosso Senador, dizer aos nossos outros colegas Senadores e Senadoras que aguardavam que nós pudéssemos decidir sobre a relatoria desta matéria no Senado que a Presidência optou por indicar o Relator da CPI que combate o crime organizado, que será o Relator do projeto quando da sua deliberação na Câmara e da sua chegada ao Senado. Então eu queria desejar ao Senador Alessandro, quando no momento oportuno, sucesso nessa relatoria. O Brasil aguarda uma resposta do Parlamento no enfrentamento da criminalidade.
16:56 R	E eu tenho certeza absoluta de que todos os nossos outros Senadores e Senadoras que aguardavam a chegada dessa matéria compreenderão a posição desta Presidência em optar pelo Senador Alessandro por tudo o que eu disse ainda há pouco em relação à sua experiência, à sua trajetória de vida e à sua atividade política no Senado Federal. Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Zequinha Marinho. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente. Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de censura ao Chanceler da Alemanha, Friedrich Merz, por sua atitude xenófoba e pela fala preconceituosa contra a cidade de Belém do Pará, sede da COP 30. O Senado Federal, por meio do presente voto, manifesta repúdio veemente às declarações do Chanceler da Alemanha proferidas durante o evento da federação de comércio alemã, em Berlim, na última quinta-feira, 13 de novembro de 2025. Em seu discurso, Merz afirmou que todos os jornalistas que o acompanharam à COP 30, realizada na cidade de Belém, ficaram felizes por deixar aquele lugar e retornar à Alemanha, acrescentando que, ao perguntar quem gostaria de permanecer na cidade, nenhum levantou a mão. Tais declarações são inaceitáveis, pois carregam conteúdo xenófobo e preconceituoso, desqualificando uma cidade brasileira que, além da sua importância histórica e cultural, é sede da maior conferência climática do planeta justamente por estar localizada no coração da Amazônia, patrimônio ambiental mundial. Sr. Presidente, todo mundo sabe exatamente como é que esse povo enxerga o Brasil, especialmente a Região Amazônica. Se um amazônida saísse daqui para ir para a Alemanha, com certeza, chegando lá num frio intenso e desconfortável, também não ia achar tão bom ficar por lá com tranquilidade, pois moramos aqui, principalmente na Amazônia, onde o clima é quente e úmido, típico da nossa região. Porém, isso não é motivo para ninguém ficar falando mal, desqualificando, reclamando, maculando a imagem de uma cidade que, em que pese todo o esforço, claro, não deu o conforto que deveria dar. Ninguém pode ser tão assim, principalmente mal-educado, e proferir palavras ofensivas contra uma gente tão humilde, boa e que recebe todo mundo de braços abertos. Portanto, solicito a aprovação do nosso requerimento, com esse voto de censura, que não deixa de ser um voto de, como se diz... de desaprovação àquela infeliz posição do Chanceler alemão. Muito obrigado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, sobre o requerimento de S. Exa. o Senador Zequinha... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - É só para manifestar o apoio ao requerimento do Senador Zequinha Marinho e, sobretudo, para fazer o diagnóstico de quanto foi acertado o Governo brasileiro propor que a Conferência do Clima ocorresse em Belém, porque, para os europeus, para a Velha Europa, que é responsável pelo aquecimento global dos últimos dois séculos, que foi a precursora da Revolução Industrial - então, ninguém emitiu mais CO² na atmosfera do que a Europa, os Estados Unidos e, atualmente, a China -, é muito cômodo falar sobre a Amazônia. Foi bom porque eles puderam vir à Amazônia, ver como é a Amazônia e ver como é o povo da Amazônia.
17:00 R	É assim, Presidente, que se revela a face do colonizador; é com expressões como essa do Chanceler alemão, dita no dia de ontem, que merece o nosso repúdio e que mostra, ao mesmo tempo, a hipocrisia daqueles que falam em emissão de CO² na atmosfera, tentam responsabilizar a Amazônia - e nós, amazônidas - e foram os primeiros responsáveis pelo aquecimento global do planeta. Talvez a Belém um pouco mais quente - que o Chanceler alemão e os que o acompanharam encontraram - esteja, inclusive, mais quente por conta da emissão de gases feita pela Europa ao longo desses últimos dois séculos. Por fim, Presidente, a manifestação do Chanceler alemão só relata que, lamentavelmente - talvez na cultura alemã -, ainda estão presentes muitos dos lamentáveis comportamentos que levaram aos tristes acontecimentos dos anos 40 do século passado. Então, só para subscrever o voto de censura proposto pelo Senador Zequinha Marinho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Bom, primeiro eu quero registrar aqui que Belém e o Estado do Pará são magníficos - grande população, têm minha admiração, já estive lá algumas vezes -, mas faço aqui uma observação: a meu ver, o Chanceler alemão cometeu um erro ao se pronunciar daquela forma, mas a referência dele era mais à organização do que propriamente à cidade e aos seus habitantes. Tenho certeza de que ele não queria se pronunciar daquela forma em relação às pessoas, mas em relação à organização; e eu creio que a organização deixou a desejar, diante de tantas reclamações que nós ouvimos, não só dele, mas de outros dignatários. Então, a reclamação do Chanceler, na verdade, é em relação à organização do Governo Federal - e aqui, eu tenho que concordar com ele, claro que com todos os elogios a Belém, ao Pará e à população do estado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Mesa recolhe o voto de censura proposto pelo Senador Zequinha Marinho, apoiado pelo Senador Randolfe Rodrigues. E eu gostaria de pedir a permissão, Senador Zequinha, para, em nome de V. Exa., em nome do Senador Jader Barbalho, em nome do Senador Beto Faro, em nome do povo do Estado do Pará, que eu pudesse subscrever a solicitação de V. Exa. A Mesa recebe, recolhe a solicitação de V. Exa. e dará as providências cabíveis para a sua publicação. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Obrigado, Presidente. É uma honra receber sua assinatura e adesão a esse requerimento, porque é o nosso vizinho mais próximo de onde tudo aconteceu. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item 2 da pauta.
17:04 R	Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, de autoria do Senador Roberto Rocha, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp); e dispõe sobre a tributação das operações de empréstimos de títulos ou vantagens mobiliários no país, a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e dá outras providências. Informo às Senadoras e aos Senadores que foi apresentado o Requerimento nº 856, de 2025, de iniciativa dos Líderes partidários, que solicita a urgência para a apreciação da matéria. Submeto à votação o requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento de urgência. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Líder Eduardo Braga para proferir o seu parecer em Plenário. Senador Eduardo Braga, V. Exa. me permite apenas, como o Senador Esperidião Amin levantou a mão numa solicitação pela ordem, V. Exa. me permite que eu conceda a palavra ao Senador Esperidião Amin rapidamente? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Claro! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Quero agradecer ao Senador Eduardo Braga. E efetivamente, Presidente, eu fiz essa solicitação há cerca de 12 minutos e gostaria de, em primeiro lugar, cumprimentá-lo pelo anúncio do nome do Senador Alessandro Vieira para ser o Relator da proposta que receberemos da Câmara, referente ao chamado projeto antifacção. E digo mais, acho que o Senado tem que celebrar o fato de termos dois delegados Senadores, dois delegados de polícia do porte do Senador Alessandro Vieira e do Senador Fabiano Contarato, que reúnem também todas as condições legislativas e profissionais para o exercício da Presidência da CPI do Crime. Peço ainda, Sr. Presidente, eu já tinha me solidarizado com o Senador Lucas Barreto; portanto, eu acrescento à solicitação da bancada do Estado do Pará, também da bancada completa do Estado do Amapá, uma vez que eu já tinha me solidarizado, no começo desta sessão ordinária, com o Senador Lucas Barreto, que falou sobre esse mesmo tema, ou seja, as palavras do Chanceler da Alemanha. E finalmente, Presidente, eu faço um apelo a V. Exa. para que seja colocado na Ordem do Dia das próximas, se não for possível amanhã, das próximas sessões do Senado Federal, o Projeto de Lei nº 25, de 2018, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, o relatório da Senadora Leila Barros, repito, PL nº 5.812 de origem, Projeto de Lei da Câmara nº 218 e que agora tramita no Senado Federal, desde 2019, com aprovação do parecer, o relatório da Senadora Leila Barros. Portanto, o projeto está pronto para ser apreciado. Deve ter havido alguma objeção, por ser a regulamentação de uma profissão, mas acho que o Senado deve deliberar e eu tenho motivos para fazer o pedido.
17:08 R	Concluo. Hoje pela manhã nós realizamos a primeira sessão, fora de Brasília, da Frente Parlamentar da Economia do Mar. Tratamos sobre o assunto capacitação, capacitação profissional desta vastidão econômica e social que constitui a economia do mar. E a reivindicação que adveio dessa sessão da Frente Parlamentar da Economia do Mar foi a apreciação desse projeto de lei que regulamenta a profissão de marinheiro profissional de esporte e de recreio, ou seja, o motorista da lancha ou do barco motorizado. É o apelo que eu faço, Presidente. Se houver alguma objeção, naturalmente nós discutiremos tal objeção, uma vez que o projeto já foi aprovado na Câmara e aprovado na Comissão de Assuntos Sociais pelo relatório da Senadora Leila Barros. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Antes de conceder a palavra ao Senador Eduardo Braga, eu queria responder a solicitação do Senador Esperidião Amin. A Mesa se compromete com V. Exa.: na sexta-feira, na publicação da pauta, esta matéria estará para deliberação na próxima terça-feira. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para proferir parecer.) - Presidente, primeiro, quero agradecer a V. Exa. pela distinção de me designar Relator desta importante matéria, porque eu acabei tomando conhecimento hoje pela manhã de que V. Exa. me daria essa missão e busquei, desde a manhã de hoje, me dedicar para apresentar ao Plenário o parecer sobre o Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial), que é uma matéria que já foi deliberada pelo Senado da República, foi à Câmara dos Deputados, sofreu alteração na Câmara dos Deputados e retorna ao Senado como Casa originária do projeto, que dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no país, a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e promove alterações na lei que institui o programa Pé-de-Meia. Rememore-se que o PL 458, de 2021, já foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal, na forma de substitutivo de 15 de abril de 2021 - é importante destacar isso. Ato contínuo, remetida a matéria à Câmara, o Plenário daquela Casa aprovou a proposição, na forma de novo substitutivo, em 29 de outubro de 2025. Da análise. Em relação à constitucionalidade da proposição, registre-se que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre sistema tributário e que há legitimidade na iniciativa parlamentar, nos termos constitucionais.
17:12 R	Além disso, os demais temas ventilados no substitutivo também pertencem à competência legislativa da União. Quanto ao mérito do substitutivo, no tocante ao Rearp, entendemos que os aperfeiçoamentos feitos pela Câmara dos Deputados são bem-vindos. Os principais aperfeiçoamentos são os seguintes: a) foram atualizados os marcos temporais, de 31 de dezembro de 2020 para 31 de dezembro de 2024, refletindo, assim, a realidade atual; b) foi incluída a possibilidade de atualização dos bens das pessoas jurídicas e dos bens situados no exterior em respeito ao princípio de isonomia tributária; c) foi alterado o prazo de adesão do Rearp, de 210 para 90 dias, por entender que este novo prazo é suficiente para conciliar a necessidade de definição célere no universo de aderentes com o tempo mínimo para organização documental e tomada de decisão informada; d) foi reduzida de 36 para 24 meses a quantidade de parcelas do tributo a ser pago, com vistas a equilibrar a capacidade contributiva dos declarantes com a necessidade de arrecadação do Estado; e) foi majorado o percentual da multa no caso da modalidade de regularização, para se adequar às regras da legislação tributária brasileira; f) foi ajustado o prazo de carência de alienação ou baixa para cinco anos no caso de bens imóveis, e dois anos para bens móveis, a contar da data da adesão, o que está em sintonia com a necessidade de se equilibrar a segurança jurídica do contribuinte com a proteção ao erário; g) deixou-se expresso que a regularização só é possível em relação aos bens de origem comprovadamente lícita, o que funcionará como um filtro para coibir a legalização de recursos de atividades criminosas; h) previu-se a possibilidade de contribuintes que atualizaram bens imóveis possam optar por migrar para o Rearp, de modo a conferir tratamento equitativo entre os contribuintes. Essas alterações, a nosso ver, harmonizam os princípios da justiça tributária com os da eficiência arrecadatória e da segurança jurídica, oferecendo aos contribuintes instrumentos adequados para atualização patrimonial e regularização fiscal, enquanto proporcionam ao erário receitas adicionais mediante adesão voluntária. Tais sugestões aperfeiçoam as disposições do texto aprovado no Senado, garantindo uma maior efetividade à política pública. Ademais, o Substitutivo da Câmara trouxe outros temas de inegável importância social, cujos méritos também devem ser reconhecidos. A proposição retorna à Casa Legislativa com 15 novos artigos dedicados à tributação de operações especiais de mercado de capitais e de mercado financeiro.
17:16 R	O título III apura o regime de tributação das operações de empréstimo de títulos e valores mobiliários. Tais operações constituem, do ponto de vista jurídico, um mútuo, ou seja, um empréstimo de bem fungível. A essa operação muito comumente está associada uma venda a descoberto pelo tomador do empréstimo. Por essa razão, convergem interesses de investidores com perfis distintos. Esse mecanismo confere não apenas maior produtividade a fatores, ao permitir que outros aspectos da titularidade sejam rentabilizados, como também garante maior liquidez ao mercado e maior precisão na aferição do preço dos ativos neles negociados. Há bastante mérito na proposição por trazer esse regime jurídico. A sua maior qualidade está em fazer com que os proventos e rendimentos recebidos indiretamente pelo emprestador não tenham uma resultante de tratamento tributário distinta daquela que haveria caso o empréstimo não tivesse ocorrido. Essa nova disciplina normativa certamente trará segurança jurídica para os agentes econômicos e proteção contra possíveis desvios tributários para o poder público. O mesmo se pode dizer sobre as alterações legislativas propostas pelos arts. 32 e 33 do Substitutivo. Elas modificam duas leis para aprimorar o tratamento tributário das operações de cobertura de risco, o famoso hedge. O projeto de lei altera a legislação tributária federal, que passará a ter disciplina bem mais completa para a caracterização de operações de cobertura de risco. Centra-se em exigir a precificação a mercado como condição para poder computar perdas com essas operações para fins tributários. É estabelecido um parâmetro de mercado como referência, e uma atuação em mercado é exigida do contribuinte para que haja benefício no cálculo do lucro real e da base de cálculo sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a fim de se evitarem desvios. Em relação às alterações promovidas na lei que trata do programa Pé-de-Meia, deve-se registrar que elas constituem um avanço para salvaguardar os cerca de quatro milhões de estudantes beneficiados. Isso porque o art. 34 do Substitutivo confere, expressamente, natureza jurídica de bolsa de estudo ao incentivo financeiro-educacional. Além disso, o referido dispositivo também suprime o limite global de R$ 20 bilhões para participação da União no Fundo de Investimento e Participação de Empresas Multinacionais (Fipem), assegurando, desse modo, os recursos necessários para a plena e fiel manutenção dessa política educacional. Observando a necessidade de controle das despesas da União, o art. 35 limita os valores das compensações financeiras entre o RGPS e os RPPS às dotações dispostas no respectivo orçamento anual. Trata-se de mecanismo que confere previsibilidade e controle a esse dispêndio público, alinhando-o às disponibilidades e metas fiscais da União.
17:20 R	Também buscando ampliar a eficiência do gasto público, o art. 36 do substitutivo concretiza uma notória reforma no chamado seguro-defeso, a qual já se encontra em andamento por força da MPV 1.323, de 2025. Essa reforma prevê não apenas a assunção de competências por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, mas, sobretudo o compartilhamento de dados entre órgãos públicos para devida focalização do benefício; a devida comprovação do histórico contributivo do beneficiário; a modernização dos meios de acesso; a previsão de registros biométrico e de inscrição no CadÚnico dos requerentes; e, ainda, o aumento das penalidades em caso de fraudes. O art. 37 estabelece que a compensação será considerada não declarada quando fundamentada em créditos abusivos, como arrecadação inexistente ou créditos de PIS/Pasep e de Cofins sem relação com as devidas atividades econômicas do contribuinte, exceto em caso de transformação, incorporação ou fusão. O artigo apenas formaliza entendimentos já consolidados na doutrina e jurisprudência sobre a vedação à apropriação de determinados créditos. Aliás, essa questão foi mérito, inclusive, Senador Davi Alcolumbre, de um amplo diálogo com o Senador Izalci, envolvendo o Bruno Moretti, a Casa Civil, na tentativa de elucidarmos todas as dúvidas levantadas pelo eminente Senador e pela Senadora Tereza Cristina. E este artigo, efetivamente, limita-se a fazer o combate às tentativas de burla da legislação, assegurando, inclusive, como foi dito ao Senador Izalci, os casos do crédito quando da transformação, incorporação ou fusão, ou seja, mesmo nestes casos, obedecida a regra da legitimidade do crédito, o crédito é absolutamente legal. O art. 38, por sua vez, reforça as medidas de controle de gasto e responsabilidade fiscal, ao preservar o limite de 30 dias para o benefício por incapacidade temporária - comumente conhecido por auxílio-doença -, concedido por perícia documental. O art. 39 do substitutivo propõe uma mudança na Lei 10.150, de 2000, para simplificar a documentação e análise necessária para a novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais com as instituições financiadoras.
17:24 R	Quanto à técnica legislativa, sugerimos alguns ajustes redacionais, entre os quais destacamos os seguintes: a) supressão do art. 18 do substitutivo, uma vez que o mesmo assunto é disciplinado de forma mais ampla e mais objetiva pelo art. 40 - portanto suprimimos o art. 18; b) ajuste meramente redacional das alterações legislativas propostas pelo substitutivo na Câmara, para adequá-lo às regras da Lei Complementar nº 95, de 1988, trazendo mais segurança jurídica para o texto; c) fusão dos Capítulos IV e V, uma vez que tratam de alterações gerais da legislação federal, portanto não há necessidade de subdivisão dos capítulos; e d) retirada da cláusula de revogação referente ao parágrafo único do art. 17 da Lei n° 9.430, de 1996, uma vez que o art. 32 do substitutivo da Câmara acresce parágrafos ao citado dispositivo. Este foi um erro simplesmente material no processado da Câmara, que chegou ao Senado e que nós estamos agora corrigindo esse erro material. O voto, Sr. Presidente. Pelo exposto, concluímos pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 458, de 2021, e, no mérito, votamos pela sua aprovação, nos termos do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados, ressalvados o art. 18 e o inciso I do art. 41 do substitutivo - cláusula de revogação -, com as adequações redacionais referidas e publicizadas no parecer. Sr. Presidente, esse é o voto, esse é o parecer - parecer, portanto, favorável ao substitutivo encaminhado pela Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao substitutivo encaminhado pela Câmara dos Deputados, com ressalvas e adequações redacionais que apresenta. Completada a instrução da matéria, passamos à sua discussão. Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, a única observação que eu quero fazer é que nós conversamos com o Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner, junto com a Senadora Tereza Cristina, porque essa matéria será regulamentada e há um compromisso da Casa Civil e dos assessores de regulamentar para deixar muito claro que existe uma instância administrativa e que as empresas poderão recorrer a essa instância antes de ir para a Justiça. Então, a expectativa nossa... Eu não sei se o Senador Randolfe pode falar, mas a nossa expectativa é esse compromisso com a regulamentação, parece que na quarta-feira, desse art. 37. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão, Senador Zequinha. Eu concedo a palavra a V. Exa. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discutir.) - O Podemos entrou com requerimento, em nome da sua Liderança, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, de destaque para votação em separado da expressão "em até 24 quotas iguais, mensais e sucessivas", constante do art. 10 do substitutivo, com a finalidade de restabelecer, veja só, a expressão "em até 36 quotas iguais, mensais e sucessivas", constante do texto aprovado aqui pelo Senado Federal, no art. 4, no contexto do PL 458.
17:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. defende o destaque da Bancada do Podemos? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Perfeito. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Mas nós ainda estamos tratando do destaque da bancada... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É, mas nós estamos em discussão. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, para discutir a matéria, à Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Na mesma linha do Senador Izalci, nós conversamos com o Governo: nós tínhamos uma preocupação e fizemos um destaque quanto ao aproveitamento dos créditos; e ficamos entendidos num acordo com os assessores da Casa Civil, com o Senador Jaques Wagner, que teve que sair agora, mas que passou aí o bastão para que pudéssemos fazer esse acordo. E eu gostaria que ficasse registrado aqui no Plenário que esse acordo para a regulamentação será feito conforme o que nós combinamos - o aproveitamento, o administrativo, poder ainda depois recorrer -, para que fique um bom entendimento entre nós e para que possamos, então, retirar os destaques, por mim colocados, do PP. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão, mas eu percebo que a Liderança do Progressistas retira o destaque apresentado. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É, desde que o Governo confirme... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - É, na verdade, porque o Governo assume o compromisso... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, perdão, concedo a palavra ao Líder Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para discutir.) - Presidente, pela Liderança do Governo, só para assumir o compromisso, conforme foi firmado anteriormente com a Senadora Tereza Cristina, com o Senador Izalci e com a Liderança da Bancada do Progressistas: no processo de regulamentação, o Governo garantirá a consolidação da instância administrativa recursal, conforme está reivindicado. Quero só reiterar o compromisso assumido pela Liderança do Governo, assumido também e ratificado pela Casa Civil da Presidência da República, de que na regulamentação o requisitado será cumprido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu consulto se há algum Senador que deseja se manifestar, mas eu queria fazer uma fala ao Relator da matéria, o Senador Eduardo Braga. Nós tínhamos sobre a mesa dois destaques apresentados, um pela Liderança do Progressistas, que estava sendo defendido também pela Liderança do Partido Liberal, e que naturalmente foi retirado na fala do Senador Izalci Lucas e na fala da Senadora Tereza Cristina, apoiada pela manifestação do Líder Randolfe Rodrigues; mas ainda remanesce um destaque apresentado pela Bancada do Podemos, que o Vice-Líder está defendendo. E eu queria consultar V. Exa.: se o Senador Zequinha mantém o destaque, se V. Exa. deseja... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Não, Sr. Presidente, eu queria, em resposta ao Senador Zequinha e em respeito até à deliberação que o Senado da República teve originalmente no texto, manter as 36 quotas de pagamento, portanto acolhendo a emenda e o destaque apresentado pelo Podemos. Portanto, acolho a modificação de 36 meses apresentada pelo eminente Senador Zequinha. Desta feita, entendo que restabelecemos um equilíbrio para o contribuinte poder estar apto junto à Fazenda Nacional. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito obrigado, Relator. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou fazer a leitura, Líder... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Só para saber, porque há uma... Considerando o entendimento de retomar o texto do Senado...
17:32 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, essa aí já foi... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, com relação à... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - À emenda. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - A emenda já foi assumida: já retomamos o texto de 36 meses. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foi apresentado o Requerimento 861, da Senadora Tereza Cristina, Líder do Progressistas, de destaque para a votação em separado do art. 37 do substitutivo da Câmara. Este requerimento, diante do acordo, foi retirado pela autora. Foi apresentado o Requerimento 862, de autoria do Senador Carlos Viana, Líder do Podemos, de destaque para a votação em separado da expressão "em até 24 quotas iguais, mensais e sucessivas", constante do art. 10 do substitutivo da Câmara, a fim de restabelecer a expressão, entre aspas, "em até 36 quotas iguais, mensais e sucessivas", fecho aspas, constante no art. 4º do texto anteriormente aprovado pelo Senado Federal. Este destaque apresentado foi acatado integralmente pelo Relator. Não restam mais destaques. Passamos à votação na matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas e adequações redacionais, em turno único, nos termos do parecer e do acatamento da matéria destacada em Plenário pelo Relator. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com as ressalvas e as adequações redacionais propostas, com o voto contrário manifestado do Senador Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eduardo Braga. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Voto contrário do Girão. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Ah, do Girão. Ah, o Girão votou contra. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. votou a favor. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, não, não; eu votei a favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós estamos com um quórum de 72 ali, V. Exa. teve 71 SIM. Está bom, é muito voto. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Está bom, está bom, é muito voto. Mas, Presidente, eu queria... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra a V. Exa. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Eu queria, ao encerrar, mais uma vez agradecer aos colegas Senadoras e Senadores e agradecer a V. Exa. E aproveito, Senador Davi, para cumprimentar V. Exa. V. Exa. anunciou ainda há pouco uma sábia e... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... importante decisão de que o competente Senador Alessandro Vieira será o Relator de uma matéria extremamente importante para o povo brasileiro, que trata exatamente da lei de combate às facções criminosas. Eu quero apenas aditar que uma das formas que nós temos para combater as facções criminosas é fazer o combate à lavagem de dinheiro e ao uso do dinheiro das organizações criminosas, abaixo do radar da fiscalização do Coaf, da fiscalização do Banco Central, e nós precisamos endurecer a legislação, imputar responsabilidade àqueles que têm o papel de informar as movimentações atípicas que estão acontecendo no sistema financeiro brasileiro. Se nós fizermos o verdadeiro e bom combate no uso do dinheiro do crime organizado, no combate ao uso do dinheiro do crime organizado, no combate à lavagem do crime organizado e no combate à ilegalidade de bets e fintechs que funcionam abaixo da monitorização do Banco Central, em muito reduziremos a ação e a força de impacto das facções criminosas em nosso país. Cumprimento V. Exa. pela decisão extremamente correta em relação ao competente Senador Alessandro Vieira.
17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Líder Eduardo Braga. Eu gostaria de cumprimentar... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela Liderança.) - Presidente, se você me permite, só para reiterar os termos do Líder Eduardo Braga - e falo desta feita pela Liderança do Governo -, este Senado, esta Casa está sediando uma CPI do Crime Organizado, que teve sua primeira audiência pública hoje, e o Senador Alessandro Vieira, com muita competência, conduz os trabalhos como Relator. Eu acredito que é a melhor decisão que poderia ter. É a pessoa mais abalizada e mais experiente no combate ao crime organizado que nós temos aqui. Então, saúdo, V. Exa., a Presidência desta Casa, pela inteligente e assertiva decisão que, com certeza, construirá no PL antifacção um instrumento efetivo e concreto de combate ao crime organizado e às facções criminosas que aterrorizam lá do nosso Amapá, Presidente, até o Chuí. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria agradecer... Primeiro, eu gostaria de cumprimentar, Presidente Mourão, o nosso querido Senador Eduardo Braga, que fez um relatório na tribuna do Senado Federal e, ao tempo, fazer o registro ao Líder Eduardo Braga de que nós construímos no Senado Federal, ainda quando do debate da Medida Provisória 1.303 - e é uma fala constante das Senadoras e dos Senadores -, que nós pudéssemos fazer uma legislação que pudesse efetivamente combater os gastos e os desperdícios do Estado brasileiro. Esse texto votado hoje aqui, Senadora Daniella, Senadora Tereza, Senador Laércio, Senadora Soraya, Senador Izalci, Senador Randolfe, Presidente Mourão, com uma ampla maioria, foi fruto do entendimento dos Senadores e das Senadoras com o Governo Federal. Quero aproveitar esta oportunidade e fazer o registro na figura do Ministro Fernando Haddad, na figura do Dr. Bruno Moretti, que está aqui, acompanhando a votação no Plenário - e que é um servidor desta Casa que serve ao Brasil na Presidência da República, cedido pelo Senado Federal -, e também cumprimentar as Senadoras e os Senadores que estão nos ajudando a construir a possibilidade de votarmos esta matéria na tarde de hoje. Esta matéria são assuntos que remanesceram e foram aperfeiçoados, Ministra Tereza, da medida Provisória 1.303, que caducou ainda em deliberação no Congresso Brasileiro. Houve um entendimento da Presidência do Senado com o Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta, de que nós pudéssemos rapidamente restabelecer um texto e que nós pudéssemos construir consensualmente para deliberarmos o que tinha no texto da medida provisória e que era incontroverso, que eram justamente, Dr. Moretti, matérias que foram estabelecidas na 1.303, que iam ao encontro do que Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas falam, todas as semanas, no Congresso Nacional, que é equilíbrio fiscal, ajuste das contas públicas do Estado brasileiro, combate às ilegalidades, combate às fraudes. E os meus agradecimentos a todos os atores que se envolveram direta ou indiretamente para que nós pudéssemos, na tarde de hoje, cumprindo as nossas obrigações, como disse e repito, ir ao encontro do desejo da maioria absoluta do Congresso brasileiro, que é cortar despesas e combater as fraudes.
17:40 R	Então queria, Líder Randolfe, novamente, em nome do Ministro Fernando Haddad; em nome do Presidente Hugo Motta, e, portanto, em nome de todos os Deputados e Deputadas; em nome do Senado Federal; em nome do Senador Eduardo Braga; das Senadoras e dos Senadores que compreenderam a importância da deliberação desta matéria, parabenizar V. Exas. O que foi construído aqui foi construído com diálogo, porque o diálogo e a política são os únicos caminhos responsáveis por nós construirmos uma sociedade mais justa e mais fraterna. Parabéns, Eduardo, parabéns às Senadoras e aos Senadores - inclusive os que acordaram para a retirada dos destaques, que foram a Senadora Tereza, o Senador Izalci e o Senador Zequinha - que compreenderam a importância da deliberação do assunto que nós concretizamos ainda há pouco aqui no Plenário do Senado Federal. Meus agradecimentos. São o diálogo e o entendimento que constroem um Senado Federal cada vez mais forte. E, ao Senador Eduardo Braga, meus agradecimentos também em relação à decisão da Presidência do Senado Federal. Eu, de fato, percebi que nos últimos dias nós estamos vivenciando muitas agressões, ofensas e ataques à votação desta matéria na Câmara dos Deputados; partidos da base do Governo dizendo que o projeto era do Governo e que teria sido capturado pela oposição; os Deputados e as Deputadas de oposição tentando construir um texto que fosse para o Brasil. Então, para evitar, Ministra Damares, que o Senado Federal fosse contaminado por este debate que não leva a nada - porque o que a sociedade quer de verdade é um projeto que combata as organizações criminosas do Brasil, combata as facções e dê segurança de fato para as pessoas -, eu tomei a decisão de indicar o Relator da Comissão de Inquérito do Senado Federal do combate ao crime organizado como Relator desta matéria, porque, felizmente, nós não teremos no Senado Federal a contaminação da votação de uma matéria tão relevante para o Brasil e para os brasileiros. Se o Senado teve, com sabedoria, a capacidade de escolher um delegado que serve ao Brasil como Senador da República para ser o Relator da CPI, eu tenho certeza absoluta de que todos nós estaremos representados por esse delegado Senador como Relator dessa matéria importantíssima. Eu queria agradecer as palavras do Eduardo Braga, mas, ao tempo, dividir com V. Exas., porque é uma linha tênue de ter que decidir a todo instante: pela manhã a gente agrada a uns e, à tarde, desagrada aos mesmos que nós agradamos pela manhã. Então a linha tênue de decidir entre o certo e o errado, Laércio, faz com que a gente pense a todo instante em tentar mais acertar do que errar. Eu tenho certeza de que, nesse caso concreto falado pelo Senador Eduardo Braga, mesmo respeitando todos aqueles que me solicitaram para que pudessem relatar esta matéria - inclusive, eu quero registrar o nome de uma pessoa que é muito importante, que também tem na sua agenda o combate à violência, que é o Presidente da Comissão de Segurança do Senado Federal -, quero fazer um registro de forma muito carinhosa ao Senador Flávio Bolsonaro. O Senador Flávio Bolsonaro assim como o Senador Moro e outros Senadores me solicitaram que eles pudessem relatar essa matéria. Então, eu, de maneira muito equilibrada, consciente da missão e do dever a se cumprir, optei por indicar o Senador Alessandro Vieira, com muito respeito a todos aqueles que gostariam de relatar a matéria, mas, na condição de Presidente do Senado Federal, eu gostaria de proteger esse projeto do debate que nós estamos vivenciando, infelizmente, na Câmara dos Deputados, entre situação e oposição. E proteger esse projeto, proteger esse relatório é defender verdadeiramente os brasileiros.
17:44 R	A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou concluir a votação, Senadora Daniella, e vou conceder a palavra a V. Exa. pela ordem. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial. E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Pela ordem, eu concedo a palavra à nossa Primeira-Secretária da Mesa do Senado Federal, Senadora Daniella Ribeiro. (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, parabenizo sempre a condução de V. Exa. nesta Casa, como Presidente. Como V. Exa. bem disse, em momentos tão difíceis como este, também faço um registo especial ao meu conterrâneo e Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta, porque não tem sido fácil estar ali à frente num momento em que o país, lamentavelmente, caiu nessa querela, caiu nessa discussão tão pouco produtiva, aliás, sem nenhuma produtividade, Senadora Soraya, Senador Laércio. No entanto, em meio a 513, o Deputado Hugo Motta, Presidente, que conheço, é da nossa terra, tem a sua forma de ser também com acessibilidade e com todo o seu, eu diria, equilíbrio, mas o quão é difícil realmente agradar. V. Exa. disse uma coisa que disse tudo, Presidente: você agrada de manhã e, se não fizer de novo aquilo que a pessoa está esperando, já desagradou. Então, o que eu compreendo é que a gente está lidando, hoje em dia, com crianças malcriadas, mal-acostumadas. Se eu quero uma coisa, meu pai me dá; mas se, à tarde, ele não me der, eu vou chorar, vou ficar com raiva e vou reclamar. Infelizmente, é isso que o Brasil se tornou. Sr. Presidente, V. Exa. está tão correto que as últimas pesquisas têm demonstrado que uma grande parcela e maioria da população não está querendo essa briga que existe e que beneficia um lado e outro; é incrível, porque beneficia um lado e outro. Eu, como Senadora, quero dar um testemunho - para concluir, Sr. Presidente, para poder entrar nessa questão de ordem minha -: quantos momentos eu tive aqui de pedir também relatorias e compreender que, em algum momento, é possível ser dada uma relatoria e, em outro momento, não. Sr. Presidente, eu entendo, e você sabe disso. Presidente; eu entendo, mas, quando puder ser outra, é outra. Enfim, assim a gente vai se entendendo.
17:48 R	E eu quero dizer que eu acho que o Senado tem dado exemplo e V. Exa., numa iniciativa como essa, com o aprendizado que Hugo não pôde ter naquele momento, porque... Não pôde ter no seguinte sentido, nosso Presidente: eu quero dizer que ele tem a experiência e tem, sim, a força para estar ali sentado - e, como eu disse, como paraibana, sei muito bem disso -, mas é aquilo que vem depois, quando você toma uma decisão e as pessoas não têm a coerência ou não têm, pelo menos, a decência de entender que é uma discussão em que se sai do lado político-partidário. É por isso que a gente luta, com relação à questão da violência contra a mulher, para não partidarizar. É por isso que a gente preferiu fazer em ações e em lugares, levando esse tema para que a gente entenda que é um tema da sociedade, como tantos outros aqui dentro. Essa questão das facções, Presidente, na Paraíba, está um problema seriíssimo, junto com a política. E nós queremos... com tudo isso, o que a população quer? Rechaçar. E o número 1 em pesquisa também... (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - ... em se tratando da população, é sobre segurança pública. A população quer saber disso. (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Então, nós precisamos dar essa resposta. Por isso, mais uma vez, parabenizo V. Exa. e aqui deixo também minha solidariedade. Vi também uma fala do Presidente Hugo Motta e também o parabenizo, porque, mesmo diante dos desafios que ele enfrentou, está dando conta do recado e dizendo que é uma decisão, enfim, da Presidência. Mas, como aprendizado, é mais sábio aquele que tem oportunidade - que ele não teve -, de aprender nas situações que são, muitas vezes, colocadas no dia a dia. Sr. Presidente, tendo em vista estarmos em semana semipresencial, e o risco de a gente ter uma sessão esvaziada no dia de amanhã, eu gostaria de requerer a V. Exa. a inclusão extrapauta, na sessão de hoje, do PL 892, de 2025, que trata do Presic. O relatório já está pronto, Sr. Presidente, e o requerimento de urgência já está na mesa. Então, eu gostaria de contar com a aquiescência de V. Exa. e dos colegas para que a gente pudesse antecipar, para que não haja prejuízo no dia de amanhã. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Daniella, é porque o Senador Wellington Fagundes está aguardando ali a deliberação do item 3 da pauta, em que ele é Relator. Eu sei que tem acordo para a votação, e eu queria pedir ao Senador Wellington - já que temos acordo para a votação, eu faço a inclusão, o remanejamento da pauta de amanhã para hoje - que rapidamente ele pudesse fazer a leitura do relatório da pauta de hoje, e eu coloco o extrapauta, trazendo-o de amanhã para hoje, logo em seguida. V. Exa. pode aguardar rapidamente? Tem a solicitação de V. Exa., como Relatora, e de vários Senadores. Só para mim... O Senador Wellington está esperando há algum tempo. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Está tudo bem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Wellington, eu queria pedir a V. Exa., se fosse possível, como todos já têm conhecimento do relatório de V. Exa., que V. Exa. pudesse rapidamente colocar ao voto, e eu vou fazer a votação simbólica. Projeto de Lei nº 3.292, de 2025, de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sem o aumento de despesas. Não foram apresentadas emendas perante a mesa. Foram apresentados os requerimentos nº 843 e 846, de 2025, de iniciativa dos Líderes, que solicitam urgência para a apreciação da matéria. Em votação os requerimentos. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Wellington Fagundes para proferir o parecer de Plenário. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre. O.k.? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O.k.
17:52 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para proferir parecer. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, primeiro quero agradecer a V. Exa. por aprovar a urgência urgentíssima deste projeto de lei pelo requerimento que apresentei. E, segundo, também, agradecer a V. Exa. por me dar a oportunidade de relatar este projeto. Quero dizer a V. Exa., a todos os nossos Senadores e a todos os brasileiros que nos assistem que este momento aqui é histórico para Mato Grosso, porque estou fazendo este relatório aqui do Tribunal Regional do Trabalho, sob a Presidência da Dra. Adenir Martins Peixoto... Não, Dra., eu errei aqui, quero aqui falar da Dra. Adenir Alves da Silva Carruesco, ela que é a primeira negra, de carreira, nomeada aqui no Tribunal do Trabalho de Mato Grosso. Isso é histórico, por isso eu aqui a apresento. E também cumprimento aqui o Desembargador Aguimar Martins Peixoto, que é o Vice-Presidente. E estou aqui, olha, no plenário, com todos eles, os desembargadores, porque é importante, e faço questão de registrar. E vou aqui registrar o nome também do Desembargador Tarcísio Régis Valente; além da Desembargadora Eliney Bezerra Veloso, ela que é minha conterrânea, de Rondonópolis; também, a Desembargadora Eleonora Alves Lacerda; a Juíza Mara Oribe; o Juiz Ulisses Taveira e também a Juíza Rosana Caldas. Sr. Presidente, aqui é um tribunal composto por oito membros, e nós já temos a paridade, metade dos desembargadores são homens e metade são mulheres, mas, com a apreciação deste projeto, e criando a nona vaga, já está definido também, por antiguidade, que a nova desembargadora será mulher. Portanto, aqui será o primeiro tribunal com maioria de mulheres no Tribunal do Trabalho. E quero dizer também da importância deste ato aqui, e registro, Sr. Presidente, exatamente porque, estar aqui dentro desta instituição, ouvindo magistrados, servidores e compreendendo também a rotina da jurisdição trabalhista, isso reforça a importância do nosso trabalho no Senado, porque nenhuma decisão legislativa pode ser desconectada da vida real, das demandas concretas e do impacto direto sobre as pessoas. Mato Grosso é um dos motores econômicos do Brasil, e o volume de relações de trabalho que aqui se produz exige uma Justiça forte, estruturada e capaz de atender o cidadão com agilidade e segurança jurídica. Minha presença hoje simboliza isso, o compromisso de legislar com os olhos voltados para quem está aqui na ponta, o magistrado que julga, o servidor que atende, o trabalhador que busca seus direitos e o empresário que precisa de previsibilidade para poder produzir, gerar riqueza e gerar emprego. O Senado, então, decide, mas a vida acontece aqui, e é com essa compreensão, ouvindo, observando e respeitando a realidade institucional, que sigo contribuindo nesta Casa. Por isso, relato aqui, então, como Relator de Plenário, o Projeto nº 3.292, de 2025, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos...
17:56 R	(Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - ... no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho, da 23ª Região, sem aumento de despesas. Eu vou tentar aqui resumir o meu relatório, mas, claro, dando-o como um lido, já que V. Exa. assim o permitiu, dizendo que, para atender a essa finalidade, o projeto prevê a transformação de três cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto em um cargo de Desembargador do Trabalho no quadro permanente da Corte. O valor das sobras orçamentárias derivadas dessa transformação será utilizado para a criação de dois cargos em comissão, sendo um nível CJ-3 e um nível CJ-2, e de 16 funções comissionadas, sendo três de nível FC-6, dez de nível FC-5 e três de nível FC-4. A proposição ainda estabelece que esses cargos serão ocupados por servidores titulares de cargos efetivos. Determina, finalmente, o PL 3.292, de 2025, que ao TRT da 23ª Região cabe prover os atos necessários à execução da lei que se originar da proposição, e que as despesas decorrentes correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao tribunal no Orçamento Geral da União. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Aprovada na Câmara dos Deputados - e aí eu registro também o papel de articulação do Deputado Valtenir Pereira, na Casa Civil -, a matéria vem ao Senado, onde não recebeu emendas, e é apreciada no Plenário, em virtude dos Requerimentos nºs 843 e 846, de 2025... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - ...que solicitam urgência para o projeto. Vamos, então, à análise. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - O PL 3.292, de 2025... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - ... se estriba nos arts. 48, X, e 96, caput, II, "a" e "b", da Constituição Federal, que preveem, respectivamente, a competência do Congresso Nacional para dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, e também dos tribunais superiores, para propor ao Poder Legislativo a alteração do número de membros dos tribunais inferiores e a criação e a extinção de cargos dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados. Ademais, a proposição atende ao disposto no art. 169 da Carta Magna, uma vez que as providências nela previstas se fazem sem aumento de despesas, o que é autorizado pelo art. 118 da Lei 15.080, de 30 de dezembro de 2024, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. Atende, igualmente, ao que estabelece o caput do art. 3º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 184, de 6 de dezembro de 2013, na redação dada pela Resolução nº 604, de 13 de dezembro de 2024, segundo a qual o CNJ somente emitirá parecer de mérito nos anteprojetos de lei de iniciativa dos órgãos do Poder Judiciário que impliquem aumento de gastos com o pessoal e encargos sociais, o que não é o caso.
18:00 R	O envio do projeto ao Congresso Nacional foi aprovado na sessão de 1º de julho de 2025, no Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho. A proposição atende aos requisitos de juridicidade e regimentalidade e vem vazada na melhor técnica legislativa. No tocante ao mérito, também nos manifestamos favoravelmente ao seu acolhimento. Conforme a exposição de motivos encaminhada pelo Tribunal Superior do Trabalho... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - ... a proposta se justifica em razão do expressivo aumento de casos novos autuados no TRT da 23ª Região, de aproximadamente 30% de 2015 a 2025, repercutindo em sobrecarga de trabalho de magistrados e servidores do tribunal, chegando a 12.074 casos novos distribuídos, com 12.386 processos baixados. Tudo isso é consequência do grande crescimento da população e da economia do Estado de Mato Grosso, desde a criação daquela corte, em 1992. Efetivamente, desde então, o Estado de Mato Grosso apresentou crescimento populacional de mais de 80%. No tocante ao aspecto econômico, Mato Grosso, nos últimos 20 anos, viu a renda per capita de sua população crescer de pouco mais de R$7 mil para mais de R$65 mil. Tudo isso reflete na demanda perante a Justiça do Trabalho, que se vê sobrecarregada e mesmo impossibilitada de prestar o atendimento jurisdicional adequado. Portanto, a presente proposição assim permitirá que se cumpra a determinação constitucional... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - ... da duração razoável do processo e o princípio magno da eficiência, sem que isso implique aumento da despesa pública. Voto, Sr. Presidente. Do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e também boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.292, de 2025, e, no mérito, pela sua aprovação. Mais uma vez, então, agradeço, Presidente, a todos e registro aqui, então, esta sessão, que está sendo daqui, ao vivo, do Tribunal Regional do Trabalho, com a presença de todos os desembargadores e juízes auxiliares. Mais uma vez aqui, registro a presença da nossa Presidente e do nosso novo Presidente. E o faço, Sr. Presidente, também registrando que a Dra. Adenir é a primeira negra de carreira... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - ... nomeada no tribunal, e isso é extremamente histórico para Mato Grosso, porque aqui também nós tivemos a nossa capital, lá na divisa, a capital projetada em Portugal, que é Vila Bela da Santíssima Trindade. Essa capital foi projetada na costa fluvial para... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - ... exatamente proteger essa costa. E lá nós tivemos uma negra, Tereza de Benguela, que, depois que a corte abandonou aquela região, tomou como reinado e reinou por 40 anos. Isso mostra a força da mulher brasileira... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - ... mas foi construída pelos escravos... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para concluir, Senador. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - ... e hoje, mais de 50% da população de Vila Bela da Santíssima Trindade... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Relator... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - ... é formada de originários da África... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Relator, V. Exa. pode concluir? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - ... que construíram essa nossa capital.
18:04 R	Portanto, é um dia histórico em que eu homenageio aqui toda a população mato-grossense por meio desta corte e na pessoa da Dra. Adenir. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao projeto. Completada a instrução da matéria, passamos à discussão. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria a votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com o voto contrário do Líder Eduardo Girão. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E também com o registro do voto contrário do Senador Cleitinho. Aprovada. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item extrapauta. Projeto de Lei nº 892, de 2025, de autoria do Deputado Federal Afonso Motta, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química (Reiq) e dá outras providências. Foi apresentado o Requerimento 864, de 2025, de iniciativa dos Líderes partidários, que solicita urgência para a apreciação da matéria. Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 1, já disponibilizada na tramitação da matéria, que será encaminhada para publicação. A matéria depende de parecer. Faço a designação da Senadora Daniella Ribeiro para proferir o seu parecer de Plenário. Com a palavra V. Exa. (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, cumprimento mais uma vez V. Exa. e a todos que aqui se encontram, os que nos acompanham pela TV Senado, a imprensa aqui presente, servidores desta Casa. Sr. Presidente, eu passo a ler... Primeiro, agradeço a V. Exa. pela deferência e a aquiescência do Plenário e dos colegas, sobre um tema sobre o qual já existe a pacificação do tema pela Casa, para que eu comece a ler o nosso relatório, que fez apenas uma mudança de redação para que a gente pudesse aqui apresentar. Sr. Presidente, dentro desse contexto, eu passo para a leitura do relatório, após a correria aqui do meu assessor para fazer essa mudança só nesse ponto, o meu querido Fred, que está chegando aqui neste minuto, neste instante. Peço só um minuto de V. Exa. - um mesmo. Parabenizo o nosso querido Wellington, mas não quero o um minuto dele, o mesmo que o dele. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu não sei qual foi a parte que ele não entendeu do negócio de ajudar a gente e ser bem rápido e ir direto ao voto, mas foi bem: consumiu, do ano todo de 2025 e do ano de 2026, a compreensão da Presidência. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Quero, inclusive, cumprimentar, então, Sr. Presidente - enquanto chega aqui o Frederico, nossa assessoria -, enquanto isso... Nós viemos agora da posse do querido Silvio Amorim no CNJ. E também, hoje, o Subprocurador-Geral da República... Eu gostaria de fazer este registro e parabenizar o nosso querido Antônio Edílio, paraibano, que no dia de hoje foi conduzido para a Subprocuradoria-Geral da República - não a do estado; ontem estive em reunião com a do meu estado, o Estado da Paraíba. Chegou, Fred? Então, vamos lá.
18:08 R	Vem ao Plenário desta Casa, Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 892, de 2025, do Deputado Afonso Motta, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química (Reiq) e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.440, de 14 de março de 1997. Sr. Presidente, com a aquiescência, eu vou fazer esta pergunta, aquiescência da Casa, eu posso passar para a análise do relatório? Todos já leram o relatório, todos concordaram na votação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu percebo que o Plenário, à unanimidade, apoia V. Exa. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - V. Exa. pode ir para o voto. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Pronto, então, se puder ir para o voto, mas se quiser a análise, Sr. Presidente, V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vejo as manifestações todas no sentido de que V. Exa. vá direto ao voto, e a Presidência apoia. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Então, ao voto. Ante o exposto, e aí, isso está colocado para todos os Senadores e Senadoras, por isso, a aquiescência, ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira, boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 892, de 2025. Sr. Presidente, esse é o relatório, esse é o voto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. rejeitou a emenda? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Sr. Presidente. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Sim, Sr. Presidente, a emenda, rejeição da emenda. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então fica... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Segue como o relatório vindo da Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. rejeita a emenda apresentada e mantém o relatório votado na Câmara dos Deputados integralmente? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Exatamente, na Câmara dos Deputados anteriormente, rejeitando a emenda. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao projeto e contrário à Emenda de nº 1 apresentada. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Completada a instrução da matéria, passamos à sua discussão. Consulto as Senadoras e os Senadores se desejam discutir. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... tem um ajuste de redação que estava sendo sugerido, para que não deixasse... Porque, se não tiver esse ajuste de redação, pode ser que o Presidente tenha que vetar. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Como Relatora.) - Não tem... Desculpe-me, é só para responder, não tem ajuste de redação. A emenda acabou de vir, não tem ajuste de redação, Senador. É de mérito. Nós analisamos, era exatamente isso que estava sendo analisado, justamente aguardando essa questão que o Governo trouxe. Com todo o respeito ao posicionamento do Governo, não existe, não há mudança. Há mudança no mérito, há mudança no mérito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Daniella e Senador Rogério, foi apresentada uma emenda, que foi rejeitada porque muda o mérito. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E eu acho que o Senador Rogério Carvalho está falando e sugerindo apenas uma nova emenda de redação. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Isso, mas nós aguardamos agora, Sr. Presidente, e aí, não foi feita. É isso que eu estou querendo dizer. Então se mantém como está. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, se V. Exa. me permite, Senadora Daniella, eu acho que nós podemos fazer aqui um acordo com uma emenda oral de Plenário, verbal, enquanto se formaliza, porque na realidade, a única questão é a questão de submeter a regulamentação... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Do Reiq. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... do Reiq, para que viabilize a sanção sem veto do projeto. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Isso. E nós aguardamos, e aqui para dar este testemunho, por isso estava aqui falando enquanto chegava, porque nós estávamos aguardando justamente que era só a questão da mudança de redação, o que não foi feito. Foi feito com mudança do mérito. Então, por isso é que não teríamos como acatar. Mas se V. Exa., Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Daniella, foi sugerido como uma emenda de redação, mas a Consultoria e a Mesa acham que não é emenda de redação. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então não dá. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Então não tem como. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, o Líder Eduardo Braga. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Não tem.
18:12 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, Sr. Presidente, o regulamento poderá alterar as alíquotas de que trata o art. 7º, observada a legislação orçamentária e fiscal: § 1º O disposto neste artigo não poderá resultar em alíquotas de contribuição para PIS-Pasep e Cofins superiores, respectivamente: I - a 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) e 7% (sete por cento), e inferiores, respectivamente, a 0,18 e 0,82%. II - as alíquotas de contribuição do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, superiores, respectivamente, a 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) e 7% (sete por cento), e inferiores, respectivamente, a 0,18 e 0,82% Isso é apenas para haver a regulamentação... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Eduardo Braga, com todo o carinho e respeito que tenha a V. Exa. e ao Líder Rogério Carvalho, não pode ser uma emenda de redação tudo isso que V. Exa. está propondo. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Não é, não é, Senador. Eu queria até... Vou respeitar sua experiência, porque V. Exa. tem muita experiência, então, para mim, é muito difícil até falar, mas há uma mudança. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, é porque a Secretaria da Mesa havia... Eu tinha visto o recebido. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Não, não. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Não, não. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Ah, não, se a Secretaria da Mesa entende que não é de redação... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Não. Não é. Por isso é que nós aguardamos, com toda boa vontade, mas não é, Sr. Presidente. Então, por isso, o voto é não aceitando a emenda. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. É porque não é emenda de redação. Não dá para fazer. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Não dá. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muitas das vezes o desejo da Mesa é atender V. Exas... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Exato. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... mas tem coisa que não dá. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Não dá. É isso mesmo, Sr. Presidente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu só queria parabenizar... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB) - Obrigada. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... a Senadora Daniella pelo esforço e dizer da importância desta matéria para a economia brasileira. Eu quero dizer que, antes de esta matéria ter sido votada na Câmara, eu abordei, sobre esta matéria do Reiq, o Ministro Fernando Haddad e construí um acordo de entendimento e de procedimento, para que não houvesse veto e não houvesse redução do valor estabelecido pela Câmara, em função da importância para a economia brasileira e para a transição que a economia brasileira haverá de fazer na indústria de petroquímica. A indústria de petroquímica, Presidente, precisa migrar da matriz da nafta para a matriz do gás natural. Essa é a mudança mais significativa da indústria de petroquímica no Brasil, sob pena de a nossa indústria de petroquímica não sobreviver. Nós, que já tivemos na Braskem uma das maiores empresas deste país, estamos vendo a Braskem, com todo o seu poderio, sofrer, em função de razões equivocadas na matriz energética da petroquímica. Não dá para sustentar a nafta como a matriz da petroquímica no mundo competitivo de hoje e não é possível fazer essa transição sem o projeto aprovado no dia de hoje. Portanto, eu quero cumprimentar V. Exa. e manifestar publicamente esse entendimento que tivemos com o Ministro Haddad. E esperamos... Estou dizendo isso para que o Secretário Especial Bruno Moretti possa entender que isto é um compromisso assumido junto ao Ministro Fernando Haddad, de que este é um projeto prioritário para a economia brasileira. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PB. Como Relatora.) - Inclusive, Sr. Presidente, só quero agradecer a contribuição - tanto presencial quanto no diálogo junto com o Ministro Haddad - do nosso querido Senador Eduardo Braga, parabenizar V. Exa. e agradecer as palavras.
18:16 R	E assim concluo, Sr. Presidente, para que a gente possa ir para a votação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como disse - e repito -, nós não temos mais Senadores inscritos para discutir. Eu agradeço a presença de V. Exas. que apoiaram a transferência deste projeto da pauta de amanhã para hoje, como item extrapauta. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos do parecer. (Pausa.) Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer, com a manifestação da Senadora Relatora rejeitando a emenda apresentada. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida à comunicação à Câmara dos Deputados. Requerimentos nºs 719 e 721, de 2025, de autoria dos Senadores Esperidião Amin e Laércio Oliveira, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimentos aprovados. Será cumprida a deliberação de Plenário. Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Cleitinho e, em seguida, à Senadora Tereza Cristina. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, serei bem breve. É para deixar a minha solidariedade aqui. Primeiro porque eu abraço todas as causas e tudo o que eu vejo que é injusto, eu tento combater de todas as formas aqui. Eu sou pró-vida e, como pró-vida, para mim todas as vidas importam. Eu vou colocar nas minhas redes sociais a fala desse pai, o pai de uma mulher trans, e deixar aqui minha solidariedade a esse pai. Essa mulher trans foi a um bar e dois vagabundos a mataram, espancaram ela até a morte. O que me chamou a atenção foi a justificativa deles falando que ela não pagou a dívida do bar, de R$22,00. O próprio pai, que vocês viram aqui na fala, fala que pagou sim, prova que ela pagou. Então mostra que foram dois criminosos que até agora estão soltos. E é isso o que me revolta. Para quem está vendo aqui, para os Senadores e as Senadoras que são pró-vida todas as vidas importam, inclusive a dessa mulher trans que foi cruelmente morta. E olhem a situação do pai. Fica aqui a minha solidariedade. Eu espero que Minas Gerais, que o Brasil, façam justiça. Que esses dois criminosos, covardes, vagabundos, vão para a cadeia, que é o lugar deles. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, para uma questão de ordem, à Senadora Tereza Cristina. (Soa a campainha.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Presidente, primeiro quero cumprimentar a Senadora Daniella pelo projeto aprovado. Eu gostaria, na verdade, de apresentar um requerimento de voto de aplauso para a grande cientista brasileira Mariangela Hungria, laureada recentemente com o Prêmio Mundial de Alimentação (World Food Prize), considerado o Prêmio Nobel da agricultura e da alimentação, que ela recebeu nos Estados Unidos. Mariangela Hungria é um orgulho para o Brasil. Pesquisadora da Embrapa Soja, a cientista está sendo mundialmente reconhecida pela sua contribuição para a produção de alimentos com qualidade e sustentabilidade. Seu foco foi o desenvolvimento de técnicas para permitir produzir mais com menos, como ela mesma diz, produzir com "menos insumos, com menos água, menos terra, menos esforço humano e menor impacto ambiental".
18:20 R	Mariangela Hungria hoje é a maior expressão de um grupo amplo de cientistas brasileiros que colocam o país no rumo de uma agricultura cada vez mais sustentável, substituindo parcial ou totalmente os fertilizantes químicos. Em 2023, a Forbes destacou o número crescente de doutoras em todas as áreas da ciência nacional, pois Mariangela, doutora em ciência do solo, é uma das cem doutoras de grande destaque do agro. A agricultura sustentável é o orgulho do Brasil. É justo, Presidente, que esta Casa se junte aos aplausos que têm acompanhado Mariangela nos mais diversos fóruns internacionais e, mais importante, entre os agricultores que aplicam a melhor técnica para garantir a disponibilidade de alimentos com qualidade. A agricultura é o orgulho do Brasil. Muito obrigada, Sr. Presidente. E aqui, só finalizando o dia de hoje, Presidente, em que tivemos aqui a votação, é só para registrar que o nosso destaque, quando eu coloquei o destaque no Rearp, foi porque houve um entendimento com o Governo, especialmente no tocante ao art. 37, inciso II, alínea "g" e "h" do PL 458. Essa negociação resultou no compromisso formal do Líder do Governo no Senado e da Casa Civil para promover uma regulamentação específica que assegure a previsibilidade, a segurança jurídica ao tratamento das compensações tributárias referentes ao exercício de 2026. Então, essa é a intenção: proporcionar clareza de critérios, reduzindo margens para interpretações subjetivas por parte da Receita Federal, situação que possa comprometer injustamente o setor produtivo nacional e os produtores rurais. Então, temos uma reunião - muito obrigada aqui à Casa Civil, ao assessor Moretti - e, na quarta-feira, nossos técnicos vão se reunir para fazer a regulamentação, para deixar claro e certo, reto, o que nós combinamos aqui hoje. Muito obrigada. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Tereza Cristina, a Mesa defere o voto de aplausos solicitado por V. Exa. e encaminhará à publicação. Pela ordem, Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Muito obrigado. Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso à Igreja do Evangelho Quadrangular do Pará pela comemoração dos seus 52 anos de história, fé e compromisso com o Reino de Deus. A trajetória da Quadrangular na Amazônia teve início em 1959, quando o missionário Harold Willians e o reverendo Geraldino dos Santos, então Presidente e Secretário-Executivo da igreja, enviaram emissários à região com o propósito de estabelecer suas bases. A primeira iniciativa, contudo, não obteve o devido êxito, face a problemas de saúde enfrentados pelos missionários, que precisaram retornar a São Paulo. Somente 12 anos depois, o Secretário Euclides Tavares designou o Pastor Duílio Ramires para Belém, que, após tentativa de implantação, foi chamado a retornar à Região Sul. A missão prosseguiu com determinação. Em 15 de outubro de 1973, chegou a Belém o Pastor Josué Bengston. Cinco dias após sua chegada, em 20 de novembro, foi fundada a sede da igreja na travessa Benjamin Constant, onde ocorreu um culto histórico com a participação de aproximadamente 300 pessoas.
18:24 R	Atualmente, a obra da Quadrangular no Pará é expressiva. São mais de 1.800 igrejas e congregações, mais de 3 mil pastores e cerca de 40 mil líderes, entre evangelistas, discipuladores e demais ministérios. O estado conta ainda com mais de 9 mil células evangelísticas. Nossos parabéns à Igreja do Evangelho Quadrangular, ao Pastor Josué Bengtson, ao Pastor Paulo Bengtson, ao Pastor Paulo Queiroz, ao Pastor Martinho Carmona, Deputado Estadual, ao Pastor Lourival e todas as lideranças da Igreja do Evangelho Quadrangular por esses 52 anos, que serão com certeza muito bem comemorados, para agradecer a Deus por toda a obra que essa igreja tem realizado em nosso estado. Parabéns, portanto, a todos os membros e congregados da Quadrangular no Estado do Pará. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Líder Senador Zequinha Marinho, a Mesa recolhe a solicitação de V. Exa. do voto de aplauso e a Mesa encaminhará regimentalmente para a publicação. Eu gostaria de informar... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Presidente, até amanhã. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Calma, que eu vou fazer um informe agora muito importante. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Ah é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está cancelada a sessão deliberativa ordinária agendada para amanhã, quarta-feira. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 26 minutos.)

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