Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 25 de novembro de 2025
(terça-feira)
Às 14 horas
175ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, do Senador Veneziano Vital do Rêgo; - Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2018, do Deputado Fernando Jordão; e - Projetos de Decreto Legislativo nº 334, de 2021; e nº 655, de 2025, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para uso da palavra. (Pausa.) Pode... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Mas você vai falar ou não? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Eu falo daqui mesmo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Mas você vai falar agora? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar - Presidente.) - Os primeiros inscritos são os Senadores Jorge Seif, Eduardo Girão, Esperidião e outros, mas, como o Senador Girão está passando a vista no discurso dele ainda, eu vou fazer daqui mesmo, da Presidência, um breve discurso sobre a COP 30. A COP 30 terminou, mas a sensação que ficou em mim é de que ela está apenas começando. Belém se transformou num palco vivo da Amazônia, não a Amazônia dos livros, mas a Amazônia dos rostos, das vozes, das mãos que cuidam da floresta e dependem dela para viver. Foi emocionante ver os povos da floresta, ribeirinhos, agricultores, pesquisadores e jovens dividindo o mesmo espaço, mostrando ao mundo que o clima não é tema distante, é vida real, é rotina, é futuro. A conferência trouxe avanços importantes, recursos, projetos, compromissos. O Brasil se apresentou com a dignidade que merece, com protagonismo e capacidade de diálogo, mas a verdade - e tenho que dizê-la com toda a sinceridade - é que o planeta ainda reage devagar demais. Muitos países chegaram à conferência sem disposição de abrir mão de nada; e, sem renúncia, não existe transição climática; sem coragem, não existe mudança. O discurso global segue bonito, mas tímido. Mesmo assim, o Brasil saiu maior. Mostramos que sabemos acolher, dialogar e escutar. Mostramos que liderança verdadeira não se impõe, se exerce pelo exemplo, pela calma, pela firmeza silenciosa, mas também vimos o quanto o mundo, como um todo, ainda anda devagar demais para a urgência que bate à porta de todos nós.
14:16 R	E aqui entra o que, para mim, foi o ponto mais marcante: a COP 30 chamou o Brasil para agir aqui dentro, no dia a dia, onde a vida acontece de verdade - nos municípios, nos estados, nas pequenas propriedades, nas cidades ribeirinhas, nas escolas, nas famílias. A Amazônia não se salva apenas com documentos ou tratados; ela se salva com pessoas. Porque, enquanto o mundo debate acordos e metas, nós sentimos, aqui no Brasil real, o peso de não cuidarmos de nossa própria casa. Vemos matas inteiras caindo em silêncio, queimadas criminosas transformando o céu em cinza, rios que antes eram força virando apenas lembrança, cidades inteiras sufocadas pela fumaça e famílias do campo angustiadas porque não sabem quando chove - nem quando plantam, nem quando colhem. Nada disso é distante, nada disso é teoria. São avisos: avisos que doem, que apertam o peito e que nos dizem com clareza que, se não protegermos o que é nosso, perderemos juntos, pedaço por pedaço, o futuro que ainda podemos salvar. E é impossível falar de futuro, de água, de chuva, de preservação sem falar do campo, sem falar dos agricultores, dos produtores rurais - que eu conheço, que me conhecem, com quem sempre mantive relação de respeito, diálogo e presença. Antes de qualquer cargo, eu sou alguém que sabe de onde veio. Eu sei de onde vêm os alimentos; sei do suor, da coragem, das madrugadas, do risco de seca, da ameaça das queimadas, da alegria da chuva no tempo certo; sei das perdas, mas também da dignidade de quem trabalha na terra. Eu nunca abandonei essa gente - nem nas horas duras, nem nos momentos em que o país passou por incertezas, nem agora, quando o debate ambiental muitas vezes se perde em ruídos de desconfianças. Para mim não existe conflito entre produzir e preservar. Existe compromisso, e nisso os produtores rurais podem ser - e já são - protagonistas de uma nova forma de cuidar, de proteger e de prosperar. Porque, se não fizermos nada, a crise hídrica e a irregularidade das chuvas serão sentidas primeiro no campo. Isso não é um alerta, é um chamado. Um chamado para unir forças, cuidar dos rios pequenos, das nascentes, das matas ciliares; enfrentar incêndios que destroem safras e histórias. A COP 30 deixou claro que o Brasil não precisa esperar o mundo. Podemos começar aqui, com ações inteligentes, modernas e justas. Podemos fazer isso juntos: governos, produtores, prefeituras, comunidades, jovens. O futuro nasce de mãos dadas. Eu acredito nisso, eu aposto nisso. E continuarei defendendo isso com coerência, diálogo e coragem, sem medo de me indignar quando for preciso; sem medo de afirmar que desenvolvimento e proteção não são caminhos opostos, mas complementares, e a Amazônia não é palco, é casa, e casa se cuida em família.
14:20 R	Então, Sr. Presidente, são essas as minhas palavras, mas eu acho o seguinte: no Brasil, há crédito e financiamento para quem devasta, para quem desmata, para isso e para aquilo, e não há crédito para quem preserva. Isso é importante. Tem muita gente preservando, tem muita gente precisando de fazer aceiros, fazer proteções, recuperação de nascentes, recuperação de matas ciliares, isso é muito importante. Então, eu reconheço o esforço de Belém. E achei importante, com todas as deficiências que houve na COP, todo mundo viu os defeitos, todo mundo viu as enchentes, a água, o aguaceiro, todo mundo viu os preços altos da comida, da hotelaria, todo mundo viu as carências de Belém para receber, mas o esforço do Prefeito de Belém, o esforço do Governador Helder Barbalho foi visível. Eles queriam mostrar realmente a Amazônia como ela é e tinham que mostrar as carências, mostrar as dificuldades, mostrar como é difícil viver na Amazônia, as desigualdades, a natural pobreza, a exclusão, a falta de saneamento básico. Tudo isso foi mostrado e nós não queríamos esconder a Amazônia, não queríamos esconder as nossas cidades, preferimos mostrar tal qual ela é, Belém ao vivo e a cores. Foi isso que realmente o Brasil mostrou e o esforço gigantesco de receber bem as pessoas que aqui vieram. Continuando a nossa tarde de pronunciamentos, eu passo a palavra para o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão, Senador Confúcio Moura. Saúdo aqui a Senadora Teresa Leitão, os demais Senadores que estão nos acompanhando dos seus gabinetes, assessores, funcionários da Casa e, sobretudo, você, brasileira e brasileiro, que nos acompanha aqui pelo trabalho da equipe da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado. Sr. Presidente, o senhor acompanha sempre, é muito presente, sabe dos discursos que eu tenho feito aqui, e eu procuro ser muito verdadeiro com aquilo que eu penso. Eu falo e procuro ser coerente. Eu acredito que, Senador Plínio, você precisa ter coerência na vida, especialmente na política - coerência, coragem e integridade. E eu cheguei aqui em 2019, nunca tinha sido político, não tive a bênção da experiência do Senador Plínio, que foi Vereador, Deputado Federal; do senhor, Governador, Senador e tantas outras, Deputado Federal também. E, nesses sete anos que eu estou aqui, servindo ao Estado do Ceará, ao Brasil, com todas as limitações e imperfeições que eu sei que eu tenho... Eu vejo aqui como missão de vida, eu dou o meu melhor aqui e eu sei da atuação de lobbies poderosíssimos dentro do Congresso Nacional. A gente sabe, a gente anda nos corredores, a gente vê matérias que, de uma hora para outra, estão na boca do gol. A gente vê movimentos de Parlamentares viajando, integrantes do Governo indo para eventos, com tudo pago, enfim. Tem alguns lobbies que atuam aqui, como o lobby da maconha, o poderoso lobby da Cannabis. Está aí até o Careca do INSS, está mostrando muito dessa podridão, porque tem elos nessa história dos aposentados e pensionistas, do roubo, da roubalheira, tem elos de empresa de Cannabis. Tem também o lobby muito poderoso da jogatina, dos jogos de azar - e eu avisei, junto com outros colegas, a tragédia humanitária que ia acontecer no Brasil, e estão vendo aí o resultado do endividamento em massa, de lavagem de dinheiro do crime organizado, de suicídio, de perda de emprego. Todos são lobbies que atuam aqui dentro.
14:24 R	E um outro lobby muito poderoso é o lobby da indústria farmacêutica; esse não é nem bilionário, é trilionário. Tem muitos documentários mostrando como é que funciona isso, à custa da saúde das pessoas: quanto mais doença, quanto mais coisas, mais tem resultado de venda, de dinheiro. E, Sr. Presidente, eu estou muito preocupado com as notícias que eu tenho visto, com os pedidos de informação que eu pedi. Não chegaram - é algo que está acontecendo aqui no Senado. Mudou, viu, Senador Plínio? A gente faz os pedidos de informação agora, Presidente, e simplesmente tem um modelo novo aqui do Senado que vai para a relatoria de um membro do Governo, de um Senador do Governo, ligado à base do Governo; e fica um ano, dois anos, três anos sem resposta. Tem pedido meu que está há dois anos e meio, pedido de informação, olha que escândalo! O que é que estão temendo com isso? E eu vou falar de um deles aqui, vou falar de um desses pedidos e vocês tirem suas próprias conclusões. Eu vou continuar batendo, vou continuar aprofundando, porque a verdade tem que vir à tona; isso interessa aos brasileiros, nós estamos aqui para defender os interesses dos brasileiros. Então, nos últimos meses foram divulgadas notícias pela imprensa envolvendo a empresa e laboratório EMS, da indústria farmacêutica, e decisões recentes do Ministério da Saúde relacionadas a medicamentos à base de semaglutida e liraglutida, utilizados nas chamadas canetas injetáveis para controle de peso, como Mounjaro e Ozempic - que, inclusive, é campeão de utilização aqui dentro do Congresso Nacional, por muitos colegas nossos, o que é natural, buscando a saúde, sem problema nenhum. Mas olha só: esses medicamentos, originalmente desenvolvidos para o tratamento de diabetes tipo 2, tornaram-se populares para emagrecimento, com atuação direta no hipotálamo - regulando fome e saciedade - e com riscos potenciais, que exigem criteriosa avaliação sanitária. Trata-se de um mercado bilionário; segundo dados da Anvisa, os produtos contendo semaglutida foram os vice-líderes em faturamento da indústria farmacêutica do Brasil em 2024, com mais de R$1 bilhão - "b" de bola, "i" de índio - em vendas no ano passado.
14:28 R	Em setembro de 2025 - olha só - a Folha de S.Paulo divulgou uma matéria sobre os indícios de favorecimento regulatório e possível direcionamento de políticas públicas em benefício de um grupo econômico específico do setor farmacêutico. A matéria menciona que o Ministério da Saúde solicitou à Anvisa a priorização desses medicamentos, especialmente os produzidos pelo laboratório EMS. Isso porque outros laboratórios apresentaram propostas para fabricar os fármacos. A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em parceria com a EMS - a mais cara dos três projetos -, teve seu projeto aprovado pela pasta, enquanto as propostas de outros laboratórios foram rejeitadas. Ainda, essa parceria entre Fiocruz e EMS para a produção de semaglutida amarra o Governo ao laboratório por cinco anos e não traz nenhuma garantia de redução relevante de preço para o SUS - olha o dado! O Ministério da Saúde, inclusive, pediu e a Anvisa anunciou que as canetas poderiam furar a fila de análise da agência. O problema é que colocar os emagrecedores à frente de centenas de medicamentos que aguardam o aval da Anvisa para comercialização implicaria priorizar um produto para emagrecimento em detrimento de medicamentos indispensáveis para salvar vidas ou aliviar o sofrimento de pacientes e de suas famílias. A situação torna-se ainda mais sensível diante da participação do Ministro Alexandre Padilha em evento promovido por grupo privado com a presença do controlador da EMS, seguido da gravação de vídeo institucional com o Ministro promovendo produtos farmacêuticos específicos considerados de uso controlado e da celebração de parceria estratégica entre a EMS e a Fiocruz, sem a devida divulgação de critérios técnicos para a escolha do parceiro privado - está aqui o evento com a participação do Ministro Alexandre Padilha. Há ainda questionamento sobre o impacto fiscal estimado da possível incorporação desses produtos ao SUS, com projeções da própria Conitec, órgão técnico, indicando custos superiores a R$8 bilhões - "b" de bola, "i" de índio -, além de controvérsias dentro do setor farmacêutico sobre a legalidade e equidade da medida frente a outros produtos igualmente prioritários. O fato, Sr. Presidente, de esses medicamentos estarem sendo aceleradamente avaliados, fora da ordem regular da fila da Anvisa, sem critérios públicos transparentes e sem pareceres técnicos amplamente divulgados, como teria que ser, levanta preocupações... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... quanto à interferência político-administrativa indevida em processos regulatórios que deveriam ser guiados exclusivamente por critérios técnicos, científicos e sanitários. Por isso, eu fiz, Sr. Presidente, um requerimento de informações com 18 perguntas para que o Ministro da Saúde esclareça tudo isso e nos dê respostas precisas sobre essas questões, desde setembro de 2025 - este agora, depois da matéria da Folha de S.Paulo. E eu - quer que eu diga uma coisa para o senhor? - soube agora que sequer saiu aqui do Senado ainda esse pedido de informação. Está na mão de um colega Relator da base do Governo que não deliberou. Eu vou continuar cobrando porque isso aqui é algo que já era para estar esclarecido. Esse...
14:32 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... precisamos de maior transparência na base legal e técnica dessa parceria com a Fiocruz, que, assim como o próprio Ministério da Saúde, não pode ceder a pressões políticas promovidas por lobbies empresariais. Vamos combinar... O que está em jogo aqui é algo muito sério: trata-se de dar o máximo de garantias para a independência da regulação sanitária no Brasil, assim como a isonomia entre fornecedores, base para concorrência sadia. Não estamos aqui cuidando apenas de um interesse econômico público que pode envolver bilhões de reais de recursos do SUS, de quem paga imposto neste país. Você que está nos ouvindo, nos assistindo, que paga o imposto, o tributo, cada vez mais alto. É muito mais do que isso, o que já era um motivo grave. Trata-se de garantir a devida proteção à saúde dos brasileiros. Então, Sr. Presidente, com essa sua tolerância, agradecendo... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... a tolerância dos colegas, eu encerro trazendo aqui esta matéria do Dinheiro e Negócios sobre o Vonau Flash: "[...] como o Inpi engoliu 13 anos de investimentos na USP", falando aqui no eventual processo de se priorizar, exatamente, a questão de você ter a ANS quando você tem 13 anos analisando o pedido de outros produtos. Então, Sr. Presidente, é grave o que eu trago aqui, até porque o pedido de informação, agora, a base do Governo... Por que está demorando a mandar? Está protegendo o Governo? Pedido de informação nosso não tinha nem que passar pela Mesa, era para ir direto para o Ministério da Saúde - é assim que deveria ser - e outros ministérios, mas não: estão sabotando e boicotando, e eu vou continuar denunciando. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Vamos em frente. Agora, o próximo orador é o Senador Esperidião Amin. Com a palavra o Senador Esperidião. (Pausa.) O Senador Esperidião está se deslocando aqui para a tribuna. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Sem problema. O Senador Esperidião fez uma permuta com a Senadora Teresa Leitão, a quem eu passo a palavra neste momento. Senadora Teresa, do Estado de Pernambuco. Está subindo aí bem devagarzinho. Isso. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Muito obrigada, Senador Amin. Cumprimento os Senadores aqui presentes, cumprimento o nosso querido Presidente, o Senador Confúcio, que nos brinda com a sua coordenação sempre tão serena, cumprimento todos aqueles que nos assistem pelas redes do Senado. Senhoras e senhores, ocupo esta tribuna por uma razão muito especial.
14:36 R	Amanhã, 26 de novembro de 2025, o Presidente Lula irá sancionar um dos projetos mais aguardados pela população brasileira, o Projeto de Lei 1.087, de 2025, que zera o Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil e aumenta a taxação dos super-ricos, além de mexer na alíquota para baixo de quem ganha até R$7,5 mil. É uma vitória do Governo Lula, Presidente? Sem dúvida, é uma vitória do Governo Lula, assim como é uma vitória de cada um dos brasileiros, de cada uma das brasileiras que aguardam ansiosamente para viver em um país com um sistema tributário mais justo e equilibrado. Também é uma vitória da boa política, como disse o Presidente desta Casa, Senador Davi Alcolumbre, quando o relatório do Senador Renan Calheiros foi aprovado por unanimidade no Senado, numa demonstração de coragem e de compromisso com quem nos concedeu o exercício da atuação parlamentar. Este sonho de caminhar para um país com justiça tributária e social começou ainda na campanha de 2022, na campanha presidencial, que trouxe, pela terceira vez, o Presidente Lula a subir a rampa do Planalto. Ainda candidato, o Presidente fez um compromisso com o povo brasileiro: colocar o pobre no orçamento e os muito ricos no Imposto de Renda. Estamos cumprindo mais do que uma promessa eleitoral. Estamos marcando a história, com a defesa dos direitos da classe trabalhadora, e rompendo com os privilégios que comprometem o seu futuro. Vamos inaugurar, a partir de 2026, uma nova fase para as famílias brasileiras. A economia gerada ajudará a reduzir dívidas, diminuir a inadimplência e ampliar o poder de compra do salário, fortalecendo o mercado consumidor e o bem-estar das famílias e da vida de trabalhadores e trabalhadoras. O Imposto de Renda zero para quem ganha até R$5 mil beneficiará professoras e professores que ganham o piso salarial nacional de R$4,6 mil, assim como enfermeiras e enfermeiros, para citar alguns exemplos. Estão aqui os agentes comunitários de saúde e de endemias, que certamente também serão beneficiados por esse imposto zero. Serão 10 milhões de brasileiros e brasileiras impactados pela nova isenção do Imposto de Renda. Somando esse público aos 10 milhões já beneficiados pelas mudanças de 2023 e 2024, são 20 milhões de pessoas que deixam de pagar Imposto de Renda desde o início da gestão do Presidente Lula, em 2023. Isso derruba por terra o argumento falacioso de que este é um país que só faz taxar, de que este é um Governo que só quer imposto. Essa reforma, Sr. Presidente, aliada tanto às outras iniciativas, mostra que justiça tributária taxa quem ganha mais, quem pode pagar mais, e isenta quem ganha menos. Essa é a realidade que nós vamos comemorar amanhã, com a sanção desse projeto. O novo sistema tributário não servirá, portanto, apenas como um instrumento de arrecadação. Ele será uma ferramenta de redução das desigualdades e de promoção do bem comum. Parabenizo o Presidente Lula e o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por não terem desistido, apesar de todos os desafios e das apostas dos descrentes.
14:40 R	Como disse o poeta Antônio Marinho, meu conterrâneo: Lula é vontade e futuro. Lula é o sertão com chuva, é luz num terreiro escuro. É este o significado simbólico que amanhã, senhoras e senhores, haverá na sanção dessa lei: o sertão começará a sentir o cheiro de chuva. É isso que a gente gosta e é isso que a gente espera. Por fim, de maneira breve, quero apontar também para uma agenda que nos aguarda em um futuro próximo: seguindo por esse objetivo de reduzir desigualdades, precisamos agora enfrentar a questão da jornada 6x1. O tempo livre é um recurso escasso e desigualmente distribuído. Por isso, precisamos acabar com essa escala desumana de trabalho e, é claro, sem reduzir salários. Queremos ser um país com relações de trabalho e relações sociais mais justas, humanas e sustentáveis para todas as pessoas, considerando que, em sociedades marcadas por desigualdades estruturais, como a brasileira, a falta de tempo não afeta todos da mesma forma. As mulheres negras, que hoje marcham sobre Brasília, pobres e chefes de família, são as mais penalizadas. A luta pela redução da jornada de trabalho atravessa toda a história de organização da classe trabalhadora. Até chegarmos às 48 horas atuais semanais, às 40 horas semanais, é um percurso muito grande, que ainda convive, inclusive, com cenas de trabalho análogo à escravidão. Desde os primeiros momentos, a limitação das horas de trabalho foi uma das principais reivindicações que impulsionaram a mobilização da classe trabalhadora. Trata-se de uma demanda que enfrenta forte resistência, pois o tempo de trabalho é elemento central da própria lógica capitalista, ou seja, da exploração. É assim que o capitalismo pensa: "Quanto mais exploro o trabalhador, mais lucro eu tenho"; não importa que consequências isso possa vir a ter para a sociedade. Então, esse trabalho e esse debate que nós queremos iniciar têm esse componente forte de vencer esse período que foi tão marcado por explorações e que termina por produzir desigualdades. Nota técnica do Dieese aponta que, quando a jornada de trabalho semanal habitual dos brasileiros, em 2023, é comparada com a de trabalhadores, Senador Plínio, de outros países, é possível observar que, em relação a nações europeias de renda elevada, como Alemanha, Espanha, França e Reino Unido, o tempo de trabalho habitual no Brasil é significativamente muito maior. Em relação aos países da América Latina, a jornada dos brasileiros é inferior à da Colômbia e do Chile apenas, porém superior à da Argentina e da Bolívia. Quando a comparação é feita com os Estados Unidos e o Canadá, países da América do Norte, os trabalhadores brasileiros também têm jornadas mais longas. Jornadas extensas provocam exaustão física e mental, e ainda restringem o acesso ao lazer, à cultura, à educação, ao convívio familiar. Tudo isto interfere positivamente no exercício profissional: uma divisão mais equilibrada das tarefas de cuidado entre homens e mulheres, o que também é requerido por essa marcha...
14:44 R	(Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... que hoje está sobre Brasília. Concluindo, eu espero que nós tenhamos sabedoria para seguir reconhecendo os anseios da sociedade e coragem para transformar nosso país em uma nação cada vez mais digna para todos e para todas. É isso o que o povo espera de um Senado altivo, democrático, soberano, voltado de frente para os anseios da população. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Parabéns, Senadora Teresa Leitão. Quero saudar todos os agentes comunitários que estão nas galerias do Senado. É uma honra muito grande. Sejam bem-vindos! Dando continuidade ao nosso trabalho da tarde, eu passo a palavra para o Senador Esperidião Amin. O Senador Esperidião Amin é do Partido Progressistas, de Santa Catarina. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Prezado Presidente Senador Confúcio Moura, é uma alegria muito grande sempre que eu posso ocupar a tribuna sob a sua Presidência. Queria saudar os Srs. Senadores, as Sras. Senadoras, saudar o grupo de visitantes. Vou pedir uma salva de palmas para nós todos, pela vida. (Palmas.) Essa salva de palmas eu vou destinar à Santa Catarina de Alexandria, a padroeira do meu estado, Santa Catarina. Hoje é o dia da celebração. Independentemente de religião, Santa Catarina, ou Catarina de Alexandria, é uma lição para as mulheres e para os homens, para a humanidade. Ela foi uma estudiosa e, com o estudo, produziu conhecimento; e o conhecimento, Senador Plínio Valério, gerou sabedoria. Senador Cleitinho, não sei se ela chegou ao estágio, à elevação de sabedoria mineira - mineiridade -, mas foi uma sábia. Por isso é a padroeira dos filósofos, dos estudantes, dos desbravadores, dos inovadores, e é um exemplo de determinação esclarecida, ou seja, de ter uma fé com conhecimento, sem fanatismo, e ser firme na fé. É o grande legado que nós catarinenses temos que honrar. Desse exemplo, toda mulher, todo jovem, todo velho, todo homem, toda a sociedade catarinense tem a obrigação de se servir para produzir bons exemplos concretos. Então é com muita alegria que eu inicio este momento homenageando aquela que é a nossa inspiração e que tantas vezes me permite dizer aqui que é o único estado do Brasil com nome de mulher.
14:48 R	O segundo ponto que eu quero abordar, Presidente, diz respeito a obras absolutamente necessárias a Santa Catarina, para que a nossa infraestrutura possa ajudar o Brasil. Refiro-me tanto à resolução do problema do Morro dos Cavalos, que continua sem uma definição formalizada pelo Ministério dos Transportes. Faço aqui um apelo ao Ministro e Senador Renan Filho para que convide, convoque a bancada de Santa Catarina, o Governador, para nos responder a duas questões. Como é que vai ser a solução do Morro dos Cavalos? Ele tem que determinar. Serão dois túneis, como se anunciou neste fim de semana? Tudo bem. Queremos saber quando é que começa. Como é que vai ser pago? Vai ser pago com a tarifa? Nós concordamos, especialmente se for sobre a tarifa da BR-101 Sul. E o contrato de otimização da BR-101 Norte, que ontem apresentou mais um trailer, uma antevisão do congestionamento que nós vamos viver naquela região de Santa Catarina, que apresenta, talvez, a maior trava, o maior gargalo rodoviário do Brasil, na altura da região de Itajaí, começando em Porto Belo e indo até Navegantes e Piçarras? É preciso que isso ande no Tribunal de Contas da União, devidamente precificadas as obras e analisado o seu impacto no contrato atual, que deve ser prorrogado por mais 15 anos, claro, após leilão que permita uma disputa a favor do povo e a favor da modicidade tarifária. Não posso, porém, Presidente, encerrar as minhas palavras sem fazer aqui uma abordagem sobre o grave momento que nós vivemos de sexta para sábado passados, os incidentes que resultaram não na prisão, mas na prisão preventiva, em vez da prisão domiciliar, do ex-Presidente Jair Bolsonaro. O Congresso, especialmente a Câmara, não votou o projeto de lei de anistia, que, eu repito mais uma vez, não é inconstitucional, visto que, na Constituinte, mais exatamente em fevereiro de 1988, a Assembleia Constituinte, por 281 votos a 120, aprovou o pedido de destaque do Deputado Carlos Alberto Caó, do Rio de Janeiro, retirando, do que hoje é o inciso XLIV do art. 5º da Constituição Federal, a proibição de se conceder o benefício da anistia para crimes tais como os atribuídos pela narrativa transformada em julgamento que condenou Jair Bolsonaro. Mesmo com esta condenação, é possível, é passível e é constitucional, por decisão da Constituinte, deliberar-se sobre a anistia. Se vai ter maioria ou não, é outra coisa; se vai vencer ou vai perder... Mas não é inconstitucional, e eu desafio para um debate quem pense o contrário, me baseando especificamente nessa votação do destaque para a votação em separado desta expressão que eu mencionei, de autoria do então Deputado Carlos Alberto Caó, do PDT, do Rio de Janeiro.
14:52 R	Deixo, por isso, assinalado o nosso inconformismo com o procedimento de sexta-feira passada. O assunto da tornozeleira eletrônica foi da madrugada de sexta para sábado. O pedido de prisão foi do começo da tarde, foi logo depois que o Senador Flávio Bolsonaro falou na vigília que passou a existir a narrativa de facilitar fuga, pretexto para fugir, como fugiram fulano e beltrano, ou seja, a narrativa foi incendiada pelo primeiro evento. A tornozeleira é um incidente a ser discutido, mas posterior à manifestação tanto da Polícia Federal quanto do Procurador-Geral da República - muito solícito em concordar com a narrativa - e do próprio Ministro Alexandre de Moraes. Então, é uma narrativa, é uma perseguição que se consumou, repito, até à uma da manhã de sábado e, autonomamente, em relação ao incidente tornozeleira eletrônica. Por isto, com este registro, quero renovar que nós do Congresso temos dois caminhos. Na Câmara, colocar em votação o projeto de lei da anistia ou - como alguns querem tornar o principal texto - da dosimetria da pena, mas que se respeite a maioria. E, se a maioria pedir anistia, que o projeto venha para o Senado, para aqui nós votarmos. Quem quiser votar "sim", vota "sim", quem quiser votar "não", vota "não", mas não venham com a desculpa da inconstitucionalidade. E, aqui no Senado, eu quero reiterar ao Presidente Davi Alcolumbre que é inconcebível que não tenha tramitado o requerimento, com 30 assinaturas, para a CPI da "vaza toga". Está se aproximando o dia 17 de dezembro. O Sr. Tagliaferro, que fez as denúncias mais escandalosas - e com razoável comprovação - sobre como foi conduzido o processo criminal e a investigação sobre o 8 de janeiro... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... sobre esta narrativa transformada em julgamento, em sentença transitada em julgado... Então, nossa prioridade é, antes do dia 17 de dezembro, Senador Jorge Seif - antes do dia 17 de dezembro -, quando deverá ocorrer - e V. Exa. nos advertiu - a audiência do Judiciário da Itália com o Sr. Eduardo Tagliaferro sobre o pedido de extradição dele, por informações que ele vazou... Ora, se ele vazou informações, é porque elas têm procedência. E, se não tem procedência, que se esclareça e se proponha a punição dele. Agora, extraditar, trazer para cá, para amordaçá-lo, para silenciá-lo? Isso nós não podemos permitir que aconteça. E eu vou, todos os dias, pedir o despacho sobre a CPI da "vaza toga", em homenagem à Constituição, às assinaturas - em número mais do que suficiente - e, o que é pior e mais grave, às acusações fundamentadas que ele fez - ele, Tagliaferro -, que demonstram claramente os vícios praticados durante a investigação sobre o 8 de janeiro.
14:56 R	Muito obrigado, Presidente. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Senador, eu só queria fazer um aparte, se o senhor me permitir. O senhor me permite um aparte? (Pausa.) Sr. Presidente, o que o Senador Esperidião Amin traz é uma pergunta de todo o Brasil: como um servidor que estava subordinado ao Ministro Alexandre de Moraes, que cometeu ilícitos, que cometeu abusos, que desrespeitou Constituição e... (Interrupção do som.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - ... Código de Processo Penal, essa pessoa... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... esse Sr. Eduardo Tagliaferro faz uma denúncia, denúncia essa que já está na mão - na ocasião, o Ministro Barroso a recebeu da nossa Comissão de Segurança Pública -, está na mão do PGR, e o PGR, em vez de pedir mais informações... Ele tem provas. Segundo o Tagliaferro, Senador Esperidião Amin, ele tem provas do que ele está falando de como era o modus operandi dentro do TSE para perseguir politicamente um lado do Brasil. Então, infelizmente... E aqui eu preciso, como Senador, pedir perdão ao Brasil por termos reconduzido um PGR a quem simplesmente falta coragem e falta independência. O Gonet envergonha a Procuradoria-Geral da República. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Em vez de ouvir as denúncias de Tagliaferro e apurar, não, ele faz um parecer de acordo com a vontade de Alexandre de Moraes para trazer Tagliaferro para cá, uma forma claríssima de constrangê-lo, de calá-lo, de coagi-lo a parar de falar tudo aquilo que ele viu com os seus olhos - mas ele passou de lado, ele mudou de lado. Então, quero agradecer ao Senador Esperidião Amin e ao senhor pelo aparte. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado. Vamos continuar... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, eu quero agradecer pela oportunidade que o senhor deu de ouvirmos o Senador Seif e quero só completar dizendo o seguinte: eu participei hoje da CPI sobre o crime organizado e ouvi do expert, dos especialistas que lá estavam o seguinte: quando as organizações adquirem uma certa sofisticação, é praticamente impossível você, de fora, descobrir o que acontece lá dentro. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Só quando alguém lá de dentro vaza é que a sociedade pode conseguir conhecer a verdade, e este é o caso: é alguém de dentro que está falando sobre o que lá aconteceu. Temos que ouvi-lo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Vamos em frente. Eu passo a palavra para o Senador Plínio Valério, do PSDB, do Estado do Amazonas. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, quero saudar a turma. Estou vendo daqui a palavra "luta". Isso é muito bom! Lutar sempre, sempre! Presidente, as chamas que destruíram pavilhões da COP 30 proporcionam uma imagem precisa de sua herança: o fogo do fracasso. Eu não comemoro, mas também não me surpreendo. As 30 edições anteriores da COP foram apenas isto, farra midiática que produz muita conversa fiada, mas nada de concreto.
15:00 R	O melhor exemplo aconteceu há dez anos - há dez anos -, com a COP de Paris, aquela que estabeleceu o princípio de as nações ricas ajudarem financeiramente a manter a cobertura vegetal das nações mais pobres. Nunca rendeu um tostão. Agora não seria diferente. Deixou apenas a impressão de um país necessitado, que, mesmo assim, torra dinheiro - estão falando aí que o Brasil gastou mais de 5 bilhões com a COP - e, por paradoxal que pareça, destruiu parte da Floresta Amazônica para abrir caminho para as estrelas da COP - eu falo daquela floresta de 13km, 14km em Belém, que foi derrubada para que fizessem duas pistas para os palestrantes saírem do hotel para o local da COP. No final, não houve acordo algum e a contribuição brasileira limitou-se a um plano de descarbonização que nem sequer tem aplicação obrigatória. O tal Fundo Florestas Tropicais para Sempre, na sigla TFFF, nem sequer foi levado em consideração. Só não podemos dizer que a COP 30 passou inteiramente em branco porque, durante sua realização, um fundo alemão anunciou doação direta a uma ONG lá no meu estado, que opera na Região Amazônica, e governos como a Suíça prometeram contribuições ao Fundo Amazônia de R$33 milhões. Na verdade, o destino acaba sendo o mesmo: a ONG beneficiada pelos alemães destina, oficialmente, em seus balanços, 80% para viagens e remuneração de operadores, o que é também a marca do destino das verbas do Fundo Amazônia. Isso nós mostramos na CPI das ONGs. As ONGs ambientalistas recebem cem: gastam 80 com elas mesmas e 20 deveriam chegar na ponta. Presidente, Senadoras, Senadores, a COP não trouxe qualquer decisão relevante, como esperavam os brasileiros do Governo Federal que promoveram isso e a seita ambientalista. Estava certíssimo o Presidente Lula - e, quando eu concordei com o Presidente Lula, muitos se admiraram, porque normalmente a gente discorda, Amin - quando ele fez críticas ao Chanceler alemão, debochou, dizendo que tudo se resolveria em um barzinho. A COP é exatamente isto: a COP é festa, bebida, comida, foguete, balões, confetes. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E não ficou em hotel, hein? (Risos.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Isso. E não ficou em hotel. A COP é divertimento. A COP é deslumbramento. A COP é enganação. A COP é hipocrisia. Eles vieram para nos ditar normas, de novo, nos deixar deveres ambientais que eles não cumprem - que eles não cumprem. A Noruega explora petróleo e não quer que o Brasil explore petróleo na costa do Amapá. E a Noruega é quem dá dinheiro para o Fundo Amazônia. Pois não, Senador Seif. O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) - Hoje em dia, nós temos o ChatGPT... Essa garotada que está aqui nos visitando, eu os saúdo. A Noruega capta petróleo a menos de 10km da costa deles. A nossa, não sei, 200km, 300km para fora. E, mesmo assim, nós que somos os grandes vilões do meio ambiente. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Quanto ao potássio, que querem impedir a gente de explorar no Amazonas - e o Brasil depende do potássio -, uma mina lá no meu estado daria 25% do que o Brasil precisa de potássio. Parte dele é comprado do Canadá. E sabe onde ele é extraído? Terras indígenas, pagando royalty para os indígenas. Os indígenas ganham dinheiro com os recursos naturais. Os nossos aqui são proibidos de plantar, inclusive.
15:04 R	A COP não é exatamente um barzinho, mas, guardadas as devidas proporções, serve para a mesma finalidade: um encontro social em que a turma se diverte com muita conversa-fiada. O problema está apenas no tipo de conversa-fiada. Na COP, como em todos os eventos de viés ambientalista, firmam-se dogmas pretensamente científicos e passa-se a tratá-los como verdade absoluta. Graças à difusão desses dogmas, consegue-se impor ações a governos e conduzir a doações absurdas a ONGs que aproveitam para torrar dinheiro consigo mesmas. Os cientistas - eu não falo dos pseudocientistas, eu falo dos cientistas que rejeitam esses dogmas - sofrem a pecha de "negacionistas", quando, em geral, estão apenas falando a verdade. E todo esse processo acaba evoluindo para um grau especial de hipocrisia, o "santuarismo", que pretende o imobilismo de áreas inteiras - e é por isso que se veem manifestações indígenas, de seres humanos que não querem ver-se condenados eternamente a viver apenas dos frutos que caem das árvores. Os indígenas que eu conheço - e eu ando muito nas aldeias do Amazonas - não querem - não querem - viver isolados. Querem o que todos nós queremos, desejam o que todos nós desejamos e têm por direito tudo o que nós temos de direito: escola, transporte, educação, alimento. Estava na COP uma dessas entidades, o Greenpeace, famoso Greenpeace, que já ameaçou atividades econômicas na Amazônia, alegando, com fotos, que lá havia uma barreira de corais - aquela lá, Seif, que é perto do Amapá - para impedir tudo isso. Inventam mentiras. A narrativa é muito, muito, muito forte. Qualificada especialista da Petrobras, Sylvia Anjos justificou a tese de fake news científica, falando do Greenpeace. Isso, porém, já atrapalhou investimentos. O conceituado geólogo Luís Ercilio Faria Junior, Professor da Universidade Federal do Pará, mostra que estudos sobre a plataforma continental da Região Norte demonstram que aquilo não tem nada a ver com corais, sendo apenas rochas carbonáticas. E, por aí afora, essa narrativa. O Greenpeace, olhem só, tem um equipamento que monitora a Amazônia em tempo real. Agora está monitorando. Houve uma operação covarde da Polícia Federal e Guarda Nacional em Humaitá e Manicoré. Explodiram flutuantes de famílias que praticam o extrativismo mineral há décadas, herdaram dos avós e dos pais. Eles foram lá e explodiram, porque prejudica o meio ambiente. Provocaram fogo, fumaça, poluíram o leito do rio. Chegaram na COP, dizendo que explodiram dragas. Mentira, não foram dragas, porque draga é do narcotráfico. E do narcotráfico essa gente tem medo. Eles enfrentam pessoas humildes. A única arma que tem nesses flutuantes é uma faca, para tratar o peixe que comem todos os dias. Esse Professor e geólogo Luís Ercilio dá números para provar o que diz. O planeta Terra, a globosfera, tem 570 milhões de quilômetros quadrados. Deles, 360 milhões são os oceanos; e 150 milhões, os continentes. A Amazônia brasileira tem pouco mais de 5 milhões de quilômetros quadrados. E a Amazônia total, envolvendo aí a Venezuela, a Colômbia e o Peru, tem 6 milhões de hectares. Portanto, deixe-me falar uma coisa, e é bom passar isso aqui para vocês. A Amazônia, de que tanto falam, que tanto querem defender - porque, se não defender a Amazônia, prejudica o mundo -, é 1% do território terrestre, da Terra, da planície da Terra - da planície, não -, da ocupação que a Terra faz nesse planeta. Um por cento. E aqui eu digo, e vou emendar minha fala para que não cortem: se a Amazônia toda fosse queimada, não afetava o clima no mundo. Não vai ser nunca, porque nós não vamos deixar. Nós, amazônidas, não vamos deixar. Nós, brasileiros, não vamos deixar queimar a Amazônia, e não eles. Eles não têm exemplo nenhum para nos dar. Um por cento é a Amazônia. Não vai salvar planeta algum.
15:08 R	Agora, estão nos condenando a uma pobreza eterna, quando não nos permitem explorar os nossos recursos naturais. Presidente, peço mais um pouco só de tempo, para que eu possa concluir, porque são dados, e preciso da sua... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Então, o Deserto do Saara... Olha só, a Amazônia toda tem 6 milhões de quilômetros quadrados. Só o Deserto do Saara tem 9 milhões de quilômetros quadrados, é mais do que a superfície brasileira. Pior ainda está em atribuir ao país responsabilidade pelas emissões de CO₂: "Ah, porque muito CO₂ na atmosfera vai prejudicar...". Olha só o que diz o especialista Luís Ercilio: isso é "conta de padaria". Hoje, o CO₂ corresponde a 0,003% da atmosfera. Exagerar seu peso no aquecimento global, para ele, é conversa de quem tem o que ganhar com isso, ou seja, de nos impor algo que apresentam como verdade. E, na CPI das ONGs, nós mostramos que os primeiros a faturarem com isso são os santuaristas, os trombeteiros do apocalipse ambiental: "O mundo vai acabar se a Amazônia aquecer 0,5%". E os brasileiros acreditam, porque a narrativa é muito forte: a GloboNews está aí, a CNN está aí, todos eles estão aí para pregar isso, para apregoar, porque estão todos equipados para isso. Observem, é conversa de quem tem a ganhar. A CPI mostrou tudo isso. Aliás, já vêm ganhando, historicamente, os conglomerados europeus que exploram recursos naturais. O Seif falou. A Noruega é quem manda mais dinheiro para o Fundo Amazônia, e a Noruega está explorando, no mar, seu petróleo, a 5 mil metros de profundidade. E nós não podemos explorar o petróleo da Amapá? Os índios do Canadá estão explorando o potássio que vem para cá. Há pouco, foi comprada uma mina no meu estado. Os chineses compraram uma mina, uma mina que tem urânio, que tem nióbio, que tem terras-raras, e ninguém disse nada. Eu entrei com uma ação na Justiça Federal. E sabe o que acontece, Presidente Izalci, que está presidindo agora a sessão? Essa empresa chinesa que comprou a Mina de Pitinga não tem escritório no Brasil, não tem sequer endereço no Brasil. E a gente está abrindo mão dos minérios das chamadas terras-raras - incluindo aí o lítio, que serve para as baterias. Sem lítio não vai ter carro elétrico. E a gente está abrindo mão disso o tempo todo. E a gente tem que lutar por salário, tem que lutar por equiparação salarial, sempre lutando. Os trabalhadores sempre lutando, e a gente abrindo mão de riquezas para eles, os chineses, para eles, os estrangeiros. Presidente, não quero abusar da sua boa vontade. Só vou finalizar. Se COP fosse bom, se COP servisse para realizar alguma coisa, não precisaria de 30 - já é a 30ª, e não fazem nada. Eu citei a de Paris, que não serviu para nada. Não foi à toa que a China não veio, que os Estados Unidos não vieram, que a Inglaterra não mandou representantes. É porque não acreditam mais nessa história de COP. Sabe por quê? Porque esses ambientalistas querem impedir, querem que os países parem de produzir, de explorar petróleo, combustíveis fósseis, querem pregar uma transição energética, que nos manieta, que nos escraviza, em que não podemos usar nada.
15:12 R	Portanto, vou aproveitar essa plateia que está aí, boa, de lutadores e de lutadoras. Deixe-me dizer uma coisa para vocês: quando vocês ouvirem que os índios estão querendo mais terra, é mentira. Índio não quer mais terra, eles têm terra suficiente; eles querem políticas públicas, porque a agenda global que manipula o Ministério do Meio Ambiente - a seita da Marina Silva que é manipulada por isso - quer nos isolar. Quando eles delimitam uma terra indígena, eles os abandonam, não levam nada para eles, para que eles saiam. Se terra resolvesse o problema dos indígenas... Olhem para mim, quem está dizendo é um Senador do Amazonas: Manaus, nossa capital, tem mais de 50 mil índios vivendo em condições sub-humanas, invadindo terras. Todos eles vieram de reservas indígenas, porque foram abandonados, jogados ao relento, vão para Manaus e invadem terra. Outro dia apanharam, a polícia chegou lá batendo e eu tive que ir lá para tentar ajudá-los. Os índios são 40, 50 mil em Manaus, vivendo em condições sub-humanas, e eles vieram das reservas indígenas. Portanto, eu gostaria de passar isto para vocês: é muita balela, é muita mentira, é muita hipocrisia. E a missão de combater os hipócritas, em nome do Amazonas, me foi concedida por Deus, de estar hoje na tribuna do Senado, de beira de barranco no Senado da República, para dizer para os brasileiros, para dizer para as brasileiras: não acreditem neles, eles não querem o nosso bem; eles querem, como já se dizia antigamente, os nossos bens. E já levaram, já levaram os bens, as informações, o nosso conhecimento. Agora eles querem nos isolar. Sabe para quê? Para que nossos recursos naturais fiquem intocados e sirvam para eles no futuro, para as futuras gerações deles e não para as nossas. Enquanto Senador eu estiver, não vão condenar o meu povo a uma pobreza eterna, porque eu vou estar aqui sempre protestando, é o que acabei de fazer. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Confúcio Moura deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Plínio, e quero também dizer que aprendi aqui no Congresso Nacional, com as pessoas com deficiência: "nada de nós sem nós". Ora, quem entende de Amazônia é quem é do Amazonas, quem está lá como o Plínio, como o Marcio Bittar, como o Alan Rick, que moram lá, que estão lá. E, muitas vezes, esses burocratas, tecnocratas ficam decidindo as coisas sem saber de nada. Eu mesmo sempre imaginei, pela mídia, pela propaganda, que a Margem Equatorial, na questão do petróleo, era quase que dentro da Amazônia. E parece que são 500km de distância - 500km -, daqui a Belo Horizonte de distância. Então, Plínio, parabéns pelo pronunciamento e conte comigo. Bem, na sequência, o Senador Seif, depois o Senador Jayme, pela Liderança. Vou passar para o Senador Seif e depois a V. Exa. Porque a Liderança sempre tem preferência. Senador Seif, Santa Catarina. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, uma boa tarde... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Gostaria de cumprimentar aqui os nossos agentes comunitários de saúde, que são a porta de entrada do Sistema Único de Saúde. Contem conosco, vamos aprovar essa matéria hoje, porque vocês merecem realmente todo o nosso respeito e o nosso carinho. Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Boa tarde, senhoras e senhores, nossos agentes de saúde. O Brasil deve muito a vocês. Vocês fazem um trabalho humanitário, um trabalho de amor, um trabalho de cuidado, especialmente aos mais vulneráveis. Esse dia demorou, mas chegou, e hoje nós vamos votar pelo direito que compete a vocês. Com algum atraso, mas o direito que compete a vocês. Contem conosco.
15:16 R	Sr. Presidente, boa tarde ao senhor, senhoras e senhores servidores desta Casa, Senadoras e Senadores presentes e todos que nos acompanham pela TV Senado. Eu fiz um texto e eu gostaria de compartilhar com as senhoras e os senhores. A suprema injustiça. Perto das 22h do dia 21 de novembro de 2025, o ex-Presidente Jair Bolsonaro desligou a televisão, fechou os olhos. Uma tornozeleira eletrônica transmitia coordenadas a cada quatro segundos para um servidor do Ministério da Justiça. Do lado de fora, grades e câmeras, agentes da Polícia Federal anotavam o horário no caderno de ocorrências. O homem mais monitorado do Brasil adormeceu sem saber que seu destino já estava selado por um post de Instagram que ele não escreveu. Horas antes, quilômetros dali, seu filho, Senador conosco aqui, Flávio Bolsonaro, publicou um vídeo. Era um convite para uma vigília pela sua saúde e um apelo ao Senhor dos Exércitos - àqueles que creem em Deus. No dicionário de qualquer democracia, Sr. Presidente, isso é liberdade de culto e, no nosso dicionário da democracia, que é a Constituição, é a mesma coisa. No entanto, o Ministro Alexandre de Moraes, violador de direitos humanos, reconhecido internacionalmente por suas violações, viu, nesse pedido de um filho indignado, uma confissão de fuga. Onde o filho Flávio Bolsonaro escreveu "vigília", o Juiz Moraes leu "tumulto"; onde se pediu oração, o Estado viu manifestações populares criminosas. Pela primeira vez na história do Judiciário brasileiro, o ato de dobrar joelhos em via pública foi tipificado como uma tática de guerra, descrita no documento como reunião ilícita, capaz de romper o Estado de direito. Vejam aonde nós chegamos. A justiça de exceção opera como uma prensa: não distingue resistências, apenas esmaga até que o espaço, a liberdade deixe de existir. A prensa, sob a qual Bolsonaro teve sua liberdade esmagada hoje, não foi acionada por nenhum crime, mas pela interpretação de probabilidades. A decisão não cita passagens aéreas compradas ou interceptações telefônicas. O passaporte de Bolsonaro continua apreendido, mas um post de Instagram feito por outra pessoa sobre uma vigília de oração... Sr. Presidente, o direito penal foi constituído sobre uma premissa que diz: não há pena sem culpa. É a primeira das lições da faculdade de Direito que separa a democracia de governos absolutistas. O conceito de responsabilidade individual diz que o pai não é responsável pelos pecados dos seus filhos, mas, na nova jurisprudência de Brasília, a culpa é contagiosa. Um filho convocou fiéis, e o pai, incomunicável e alheio, é levado para prisão. Em 2018, o Presidente Bolsonaro levou uma facada que perfurou seu intestino em múltiplos pontos, perdeu 40% de seu sangue, passou por quatro cirurgias. Seu abdômen é um mapa de cicatrizes deixadas pelas internações de emergência, quadro que se agravou neste confinamento. Este é o fugitivo que o Supremo identificou: um homem de 70 anos, com sequelas permanentes de tentativa de assassinato, dormindo cercado por policiais federais e distritais, com GPS no tornozelo, que precisaria correr 13km monitorados para escapar.
15:20 R	É uma infâmia! O verdadeiro teste da justiça vem quando o réu é divisivo: quando metade do país o quer preso e a outra metade do Brasil o vê como um mártir. O perigo dessa decisão não é apenas da prisão de um ex-Presidente, mas da linha que a cruza. Ao entender Moraes oração e fé como crime e disfarce, o Supremo enviou um recado a milhões de brasileiros: a sua liberdade - até mesmo a sua oração - só é lícita quando não incomoda o sistema. Se as garantias constitucionais, Sr. Presidente, dependem de quem está rezando, elas não são garantias, são privilégios. A caneta que hoje reescreve o significado de vigília é a mesma que amanhã vai reescrever o significado de liberdade. Juristas, historiadores vão voltar a esses documentos, vão procurar as provas de fuga, vão encontrar a história de um homem perseguido por ser líder de uma ideia que desagradou o sistema e vão ver que os responsáveis por esse sistema, como ratos num navio, deixaram para reagir apenas quando o perigo estivesse à sua própria porta. Nós temos... Eu acredito que as senhoras e senhores que nos visitam hoje, por esse motivo muito nobre, cada um tem sua ideologia, sua crença, seu partido político, seu candidato a Presidente; não tem problema nisso. O problema é que a justiça deveria ser cega. Quem, em sã consciência, acredita que 8 de janeiro foi um golpe de Estado? Eu estudo golpe de Estado desde garoto. Já vi documentários, já li livros, estudei na faculdade. Golpe de Estado precisa ter arma, precisa ter tanque, precisa ter sequestro, sangue, tiro, fuzil, coquetel Molotov, tropas na rua. Será que a Débora do batom... as senhoras, mulheres que estão aqui, devem ter um batonzinho aí na sua bolsa. Será que esse batom é um instrumento de atentado violento, de abolição do Estado democrático de direito, como Alexandre de Moraes propõe? Nós sabemos que não. Quem acompanha um pouco o noticiário político, Sr. Presidente, sabe que muitas manifestações já ocorreram na Esplanada dos Ministérios; algumas violentas, algumas com quebra-quebra, com queima de pneus, com incêndio, inclusive, de alguns ministérios. Eu participei, vendo como espectador, de muitas dessas pela televisão, e aquilo não foi considerado golpe de Estado, senão manifestações, que provavelmente se propuseram pacíficas no começo, e depois escalaram. As pessoas vão no efeito manada: um começa a quebrar, aí o cara se emociona, quer quebrar também, e uns vão. Mas, vejam, o que está acontecendo no Brasil não é mais justiça. É realmente uma perseguição muito forte, e eu sou parte dessa perseguição. Eu estou já há dois anos esperando um julgamento no TSE. Eles estão dizendo que eu andei de avião com o Luciano Hang. Já pediram cópia do mapa de bordo, já viram quem entrou e quem saiu da aeronave, já mexeram no meu celular, já mexeram por onde andei, já perguntaram para o estacionamento dos aeroportos, e eu não andei naqueles aviões, mas eles querem me cassar, porque eu uso esta tribuna para professar o que eu acredito e o que eu estou vendo.
15:24 R	Alexandre de Moraes, hoje, está do lado de Lula, mas amanhã pode não estar. Alexandre de Moraes rasga a Constituição Federal. E como eu lamento que este Senado, já com 41 assinaturas, não inicie um processo de investigação, Plínio Valério. O assessor de Moraes, assessor direto, trabalhou com ele dentro do TSE, um dia viu que estava fazendo coisa errada, viu que estava violando direitos fundamentais das pessoas e resolveu falar: "Eu estava subordinado a Alexandre de Moraes, eu fiz isso, isso, isso, o policial fez isso, isso, isso, a assistente fez isso, isso, isso". O senhor deve ter assistido na Comissão de Segurança Pública, e o cara foi embora para a Itália por medo de ser preso, e o nosso PGR, a nossa Justiça, quem deveria defender o povo, a Procuradoria-Geral da República, em vez de pedir as provas que ele tinha para investigar o Alexandre de Moraes e pedir esclarecimentos, está mandando prender o cara para ele calar a boca. Então, nós vivemos em uma democracia? Aí eu preciso concordar com o Presidente Lula: democracia relativa. Não é uma democracia plena, como se escreveu lá atrás, o que se propõe de uma democracia. Então, Sr. Presidente, agradeço ao senhor pelo limite de tempo, mas eu preciso dizer ao senhor que nós precisamos usar aquela frase de Winston Churchill, que diz o seguinte: a maior qualidade de um homem é a coragem, porque todas as demais qualidades advêm dessa. Nós não podemos nos calar, nós precisamos denunciar, nós estamos vendo o que está acontecendo e, infelizmente, o Presidente Bolsonaro hoje é um sequestrado político de Alexandre de Moraes. Eu nunca vi... Na prisão, hoje, Fernandinho Beira-Mar, Marcola, Elias Maluco, lá atrás, têm direito a tudo, têm direito até a visita íntima, têm direito de dar entrevista para a Globo, para a Record, para o SBT. Eles, detrás das grades, dando entrevista; o Bolsonaro não pode falar com os filhos nem através de terceiros. E não é invenção do Senador Jorge Seif, está escrito na decisão de Alexandre de Moraes. Imagine isto: você não poder falar com o seu filho. E por que é que Bolsonaro está preso? Porque o Eduardo foi aos Estados Unidos denunciar que o pai dele estava sendo perseguido. Qual é o crime de Bolsonaro? O filho dele tomou uma atitude, falou: "Eu vou aos Estados Unidos, vou procurar as autoridades de lá e mostrar que Alexandre de Moraes é um violador de direitos humanos". Pegou o avião e foi lá. Qual foi a decisão de Moraes e de Gonet? Prender Bolsonaro pela atitude do seu filho. E agora, de novo, prenderam o Bolsonaro, porque o Flávio Bolsonaro convocou uma reunião à vigília, uma oração, a quase 1km da casa de Bolsonaro. Então, essas coisas nós não podemos... Independentemente de você gostar ou não de Bolsonaro, de você gostar ou não de Lula, injustiças precisam ser combatidas, independentemente de se não é do meu espectro político partidário; injustiças, tudo que viola a Constituição, o direito do cidadão, porque amanhã pode ser você que está sendo perseguido, pode ser um familiar seu, pode ser o seu político, pode ser o seu Governador, e isso nós não podemos aceitar de forma alguma. Com essas palavras, Sr. Presidente, eu quero dizer ao senhor que eu não desisto do Brasil e também não vou calar a minha voz. Eu estou aqui, o senhor está aqui e os outros Senadores, porque o povo nos deu uma procuração para nós falarmos por ele. Eu sou boca de Santa Catarina, como o Amin é, e como Ivete é. E eu não vou me calar por medo do sistema em vigor, porque eu acredito que existe um deus acima de todos os outros, de todo o poder humano, que é um deus de justiça. E a Bíblia trata a justiça do homem como trapo de imundícia. Sabe o que era trapo de imundícia, lá nos tempos bíblicos? Era o pano que era usado para tirar pus da hanseníase, da lepra dos doentes, ou o pano que as mulheres usavam de absorvente. Olha o que a Bíblia fala: a justiça do homem é trapo de imundícia.
15:28 R	E é assim que nós sabemos que hoje a justiça do Brasil é, especialmente sob a liderança, patrocínio e violações reiteradas, diariamente, de Alexandre de Moraes. E a culpa não é de Alexandre de Moraes; a culpa é do Senado Federal da República, que olha para o lado, olha para cima e não faz o seu papel de pesos e contrapesos, de investigar as condutas delituosas desse violador de direitos humanos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem, Senador Jorge Seif. Convido agora, pela liderança do União Brasil, o Senador Jayme Campos. (Pausa.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, querido e estimado amigo Senador Izalci, Sras. e Srs. Senadores; antes de mais nada, eu quero saudar aqui, Sr. Presidente, com a devida vênia, os nossos agentes de endemia, agentes de saúde presentes aqui, hoje, no Plenário da Casa, aguardando a votação do Projeto de Lei nº 185, que com certeza vai ser aprovado hoje, aqui no Senado Federal. Estamos juntos, contem comigo. Mas Sr. Presidente, o que me traz aqui nesta tribuna no dia de hoje é para falar em relação às novas, à criação de reservas indígenas, porque, lamentavelmente, o Governo está desrespeitando aquilo que foi votado aqui nesta Casa, o marco temporal votado no Congresso Nacional, e que, lamentavelmente, prejudica sobremaneira o Estado de Mato Grosso, como faria, da mesma forma, com o Estado do Pará ou o Estado do Amazonas. É inconcebível o que o Governo Federal está fazendo através do decreto do Presidente Lula. Ora, na verdade, o índio não quer mais terra, o índio quer oportunidade. O índio quer o quê? Quer, com certeza, que o Governo deixe-o produzir também, como todos nós brancos aqui. Ora, neste caso, particularmente, o Mato Grosso já tem 16% do seu território - que é um território de 900 mil quilômetros quadrados -; já tem 16% do seu território de reserva indígena. E, desta feita agora, ampliaram mais 250 mil hectares de terra para reservas indígenas. Ora, eu imagino que isso causa um transtorno tão sério, na medida em que ele pega as cidades já consolidadas - parte dessas terras já produzindo com tecnologia, de forma sustentável. E agora o Governo vem, num decreto só, e prejudica cinco cidades do território mato-grossense - que V. Exa. talvez não saiba o estrago que faz. Quando você anuncia a possibilidade da ampliação ou de uma criação de reserva indígena, as terras em questão - imagina aqui, vale R$20 mil ou R$30 mil o hectare - passam a valer sabe o quê? Nada. Zero! Porque ninguém vai comprar terra que tenha possibilidade de se transformar em reserva indígena. E vamos vir aqui protestar veementemente, em nome, naturalmente, de alguns milhares de produtores, de pequenos produtores e até mesmo de cidadãos que fazem apenas para comer ali na sua pequena propriedade.
15:32 R	Isso aconteceu na semana passada com a homologação de três novas terras indígenas no nosso Estado do Mato Grosso, em visível desacordo com a Lei nº 14.701, de 2023, que instituiu o marco temporal. As novas homologações atingem áreas estratégicas do Estado do Mato Grosso. São elas: a Terra Indígena Manoki, em Brasnorte, com 250 mil hectares; a Terra Indígena Uirapuru, que abrange os Municípios de Nova Lacerda, Campos de Júlio e Conquista D'Oeste, com 21 mil hectares; e a Terra Indígena Estação Parecis, situada no Município de Diamantino, com 2 mil hectares. Nós estamos falando, Sr. Presidente, de mais de 273 mil hectares de terras de área no total, onde existem propriedades rurais regularizadas, títulos de boa-fé, infraestrutura consolidada e, sobretudo, atividades econômicas que sustentam milhares de famílias. O Estado de Mato Grosso já possui 73 terras indígenas demarcadas, que somam cerca de 15 milhões de hectares, o que equivale, como eu bem disse, a 16% do território estadual. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Não se trata de questionar direitos originários, tampouco de desconsiderar a importância da população indígena para a formação e, sobretudo, a preservação do nosso país. O que está em jogo é algo igualmente essencial no Estado democrático de direito: o respeito às leis vigentes e a preservação da questão da segurança jurídica. Sras. e Srs. Senadores, a Lei 14.701, conhecida como Lei do Marco Temporal, está em pleno vigor. A legislação é categórica ao vedar a expansão de terras indígenas já demarcadas e ao exigir critérios objetivos para novas demarcações, como a indenização prévia aos proprietários rurais que ocupam essas áreas. A edição de recentes decretos de homologação desrespeita o marco legal, criando uma situação de evidente insegurança jurídica, tanto para as comunidades indígenas quanto para os produtores rurais, os municípios e para a própria União. Não é possível conviver com tamanha instabilidade normativa, sobretudo em um tema tão sensível e historicamente conflituoso. Quando o Executivo decide avançar de forma unilateral sobre matérias já reguladas por lei, sem observar os limites impostos pelo próprio legislador, compromete-se o equilíbrio entre os Poderes e abre-se espaço para disputas que poderiam ser evitadas. Além disso, Sr. Presidente, o tema está em análise no Supremo Tribunal Federal, por meio do processo de conciliação previsto na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 87, que busca assegurar a validade da Lei do Marco Temporal. O próprio Supremo Tribunal Federal, como noticiado, está elaborando uma proposta de ajustes à legislação, o que demonstra que a questão ainda se encontra em fase de amadurecimento institucional.
15:36 R	A prudência recomenda que se aguarde a palavra final do Judiciário para que qualquer ato futuro seja praticado com a segurança jurídica necessária, mas, Sras. e Srs. Senadores, suspender os decretos não é um gesto contra os povos indígenas, mas, sim, uma medida de responsabilidade que resguarda a autoridade e a lei e evita, com certeza, a escalada de conflitos. É garantir, Sr. Presidente, que o país avance em um ambiente de previsibilidade, respeitando os parâmetros estabelecidos pelo Congresso Nacional e aguardando com serenidade o posicionamento final do Supremo Tribunal Federal. Portanto, é fundamental rever as novas homologações de terras indígenas, preservando a legislação em vigor e permitindo que o debate institucional já judicializado siga seu curso natural. Pelo respeito às leis, à ordem constitucional, pela segurança jurídica e pelo equilíbrio entre os Poderes, este é o caminho que certamente fortalece o nosso Brasil. Dessa maneira, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, amigos e amigas do Brasil, mas, sobretudo, meu querido Mato Grosso, venho aqui indignado, até porque, Sr. Presidente, nos pegou, com certeza... Usando uma velha expressão: pegou todos nós de calça curta. Ninguém esperava que o Presidente Lula ia fazer isso. Não sei se para fazer bonito para a COP agora, realizada no Pará, foi lá, e o senhor não imagina o tamanho do estrago e, sobretudo, da intranquilidade jurídica que causou no Mato Grosso. O Mato Grosso hoje é orgulho para esta nação brasileira: é o maior produtor de soja, o maior produtor de algodão, o maior rebanho bovino do país, o maior produtor de milho, etc. E quando toma, de surpresa, um decreto baixado pela Presidente da República, isso já inviabiliza a possibilidade até de financiamentos para essas pessoas que estão aguardando agora neste plantio da safra de 2025 para 2026; estão inviabilizados. Dessa maneira, eu fico pensando: como é que pode tomar, de forma unilateral, uma decisão como essa? Ninguém foi ouvido, em nenhum Município desse aí, por acaso, a Funai esteve presente, ou os órgãos governamentais, para ouvir a sociedade, pelo menos, para dizer: "Olhe, estou lhe comunicando que, de forma irresponsável, nós vamos tomar aqui, com certeza, um pedaço da sua terra". Eu não sou contra o Governo ampliar a reserva indígena, não sou contra criar novas reservas indígenas, desde que pague o cidadão lá, desde que pague. Vá lá, compre a área, amplie a sua área ou crie novas reservas indígenas, desde que pague o cidadão, que já está lá há 30, 40, 50, 60, alguns até há 100 anos. Após sair um decreto como esse aqui, o cidadão está de mãos assim, ou seja, não tem a quem recorrer. Só se for recorrer ao Papa Francisco... Ao Papa... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Leão XIV. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... Leão XIV. Só, não tem outro. A quem nós vamos recorrer? Aqui na Funai você não consegue ter acesso a ninguém, muito pelo contrário, quando você é recebido, é por um técnico que já o recebe dizendo: "Não, não, não, não". Quantas milhares de obras no Brasil estão paradas hoje por causa de quê? Porque, lamentavelmente, não tem aqui a certidão do Ibama, é o caso nosso... Ou a certidão da Funai. É o caso de Mato Grosso, que está com obras essenciais. Enfim.
15:40 R	E o que é mais grave, Senador Izalci, é que existe uma comissão formada, V. Exa. tem conhecimento, com a presença... Quem preside esta comissão é o Ministro Gilmar Mendes, e nós temos uma representante aqui desta Casa, que é a Ministra Tereza Cristina, membros da Funai, membros da Câmara, ou seja, Deputados Federais. E de que foi que adiantou fazer essa comissão? E o Presidente Lula foi lá, baixou o seu decreto, ampliando, criando novas reservas. Então, onde é que está a segurança jurídica no Brasil? Lamentavelmente, é inadmissível, e esta Casa aprovou aqui o marco temporal. V. Exa. é testemunha viva, porque votou também, apoiando, com certeza. E agora? Como é que nós vamos resolver essa situação? É coisa que muitos, talvez, que estão nos assistindo não sabem, do prejuízo e, sobretudo, da intranquilidade que está causando. Esse é um pedaço que eles desapropriaram, e querem criar novas reservas e ampliar mais novas reservas, como é o caso lá na região do Médio e do Baixo Araguaia. De forma que eu quero aqui, data vênia, pedir o apoio de nossos colegas Senadores, sobretudo, da Presidência da Casa, porque nós podemos fazer, com certeza, a nossa parte aqui, reagirmos, como é o papel do Congresso Nacional. E ali eu estava sentado ao lado do Senador Esperidião Amin, me lembrei dele, quando estavam com essa pretensão no seu Estado de Santa Catarina, ele fez um PDL lá na Comissão de Constituição e Justiça. Se não me falha a memória, foi votado, e inclusive eu pedi para ele apenas tirar uma cópia daquilo e mudar de Estado de Santa Catarina para Estado do Mato Grosso, para tentar ver o que é que nós podemos fazer para reverter essa situação do Mato Grosso. Lamentavelmente nos está causando, assim, uma intranquilidade. E, sobretudo, o que é o mais importante: qual é a solução que o Governo Federal vai fazer? Vai pagar ao cidadão? Vai sair de mão vazia, uma mão na frente e outra atrás? Não pode, não é? E tem decisões claras do próprio Ministro Alexandre de Moraes. Ele deu uma decisão lá atrás. Se por acaso, houvesse essa ampliação, o decreto de criação de novas, poderia ser pago, mas em dinheiro, não fazer como faziam antigamente, quando desapropriavam a terra, davam o título, o TDA, para se esperar 20 anos para receber. Até quando fosse receber, o proprietário dessa terra já tinha morrido. De forma que esse é o meu protesto, quero aqui registrar a minha indignação, sobretudo, defender, com certeza, a segurança jurídica de nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Jayme, nós temos, aqui no Congresso, um instrumento: o PDL para cancelar esse decreto. Conte com o meu apoio. V. Exa. apresentando o PDL, assinarei, serei o segundo a assinar. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Muito obrigado, agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Como vamos fazer também na questão da tilápia. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O Brasil é o quarto produtor de tilápia. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Absurdo, não é? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O Presidente coloca como se fosse um invasor e agora admite importação de 700 toneladas de tilápia do Vietnã. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Do Vietnã. E nós temos aqui de sobra, não é? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Temos aqui de sobra. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Vai quebrar nossos pequenos produtores, porque a maioria absoluta não vai ser necessária. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Agora, sabe quem está sendo beneficiado com essa importação? JBS. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - É mole ou quer mais, hein? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Todo mundo conhece, não é? A JBS, conhece, Cleitinho? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Esse é o Brasil, não é? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É parte da energia, a parte do mensalão, a parte da Lava Jato, do BNDES e agora a tilápia. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Infelizmente esse é o Brasil, não é? Com muita tristeza. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É. Eu convido aqui o Senador Cleitinho para assumir a Presidência, para que eu possa falar. E, na sequência, V. Exa. também. Já, já, 16h, dezesseis e pouquinho, a gente começa a Ordem do Dia, para votar esse projeto. (Pausa.) (O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cleitinho.)
15:44 R	O SR. PRESIDENTE (Cleitinho. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Boa tarde. Com a palavra o nosso Senador do Distrito Federal - de Araújos - Izalci. A palavra é de V. Exa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, nossos queridos agentes comunitários de saúde que nos prestigiam aqui com as suas presenças... Daqui a pouquinho nós vamos votar essa matéria superimportante, porque a gente precisa realmente reconhecer o trabalho de vocês. Presidente, nos últimos dias o Brasil presenciou mais uma atitude arbitrária no Supremo Tribunal Federal. Não bastava o Presidente Bolsonaro estar em prisão domiciliar há mais de cem dias, sem acesso às redes sociais, sem poder dar entrevista, sem poder se comunicar com o Brasil. O Ministro Alexandre de Moraes não estava satisfeito: usou um vídeo do Senador Flávio Bolsonaro chamando a população para uma vigília, um ato religioso e também pacífico, como justificativa para uma prisão preventiva. O Ministro disse, em sua decisão, que a organização criminosa - sim, ele teve a coragem de falar isso - estava querendo reunir pessoas para uma possível obstrução ou ajuda na fuga do Presidente Bolsonaro. Olhem, pode até parecer que o Ministro estava preocupado com algo, mas a realidade é que ele emitiu o mandado de prisão no dia 22 - é muita coincidência. Não podemos normalizar o uso do Judiciário como uma ferramenta política, tudo isso para que o Presidente Bolsonaro não possa participar das eleições do ano que vem. Esse projeto de vingança e medo tem um único motivo: eles sabem que, se o Presidente Bolsonaro participar das eleições de 2026, ele vai ganhar essa eleição. Esse é o verdadeiro motivo. Agora chegou o momento para que o Congresso faça o seu trabalho e coloque a anistia em pauta. Agora é hora de votarmos a anistia ampla e irrestrita na Câmara e, chegando aqui, ao Senado, que a gente vote com urgência. Esta é uma pauta de extrema importância para o Brasil: principalmente manter o Estado democrático de direito, lembrando que a anistia é para tirar todas as decisões arbitrárias que foram tomadas pela narrativa que foi criada pelo possível golpe de Estado. Existem várias pessoas que estão presas de forma injusta, pessoas que ficaram longe da família e só estavam com a sua banquinha, tentando ganhar o seu dinheiro honesto. A anistia também vai devolver a possibilidade de o Presidente Bolsonaro, em 2026, ser candidato. E todos nós sabemos que, sem Bolsonaro nas eleições de 2026, aí é, sim, golpe. Um outro assunto muito importante, Presidente, é a indicação do Presidente Lula, a do Messias. Isso mesmo. O Presidente está achando que o Senado vai aprovar a indicação do nome dele para o Supremo Tribunal Federal. O Messias é o mesmo "Bessias", conhecido como mensageiro do PT, o mesmo Messias que não investigou as principais associações que roubaram bilhões dos aposentados, as mesmas instituições que têm como Vice-Presidente o irmão do Lula e, na outra, o irmão do Vice-Presidente da Câmara, Carlos Veras, do PT, que é exatamente a Contag e o Sindnapi, o mesmo Messias que se diz evangélico e a favor do aborto.
15:48 R	Nós, aqui do Senado, vamos lutar para que o Messias não seja aprovado para ser Ministro do Supremo Tribunal Federal. Chega de Ministros que não são apartidários, que não usam a Justiça da forma como deveriam; chega de Ministros que se declaram amigos do PT. Chega! Vamos dar a resposta necessária para a população. E, por último, e não menos importante, é a operação do Banco Master pelo BRB. Eu estou andando aqui pelas ruas do DF e o que mais escutei, nesses últimos dias, foi sobre essa operação. A população do DF não aceita que alguém destrua algo que é patrimônio nosso. Roubaram bilhões, não se fala mais em milhões, agora só em bilhões. Assim que eu soube da operação, solicitei ao Banco Central e à Polícia Federal informações, principalmente porque lá atrás, em conjunto com a Senadora Damares, com a Senadora Leila, nós fomos ao Banco Central para saber se essa compra estava sendo feita de forma correta. Na época, nos apresentaram documentos e afirmaram que seria um bom negócio para o BRB, aqui no Distrito Federal. Agora que fizeram o acordo, foi bom negócio para quem? Com certeza não foi para a população. Com todos os acontecimentos, fica claro que eles fizeram um negócio totalmente irregular e pensando no que era bom para eles, não para a população. Nós vamos agir para que ninguém acabe com algo que é das pessoas que moram aqui no Distrito Federal. Podem contar comigo. Juntos vamos cobrar dos responsáveis por todo esse esquema. Essa é a minha primeira fala, Presidente. Aproveitando que ainda tenho alguns minutos e a presença dos agentes comunitários de saúde, eu quero aqui falar da importância da saúde, do Sistema Único de Saúde, e que 80% dos problemas na área de saúde se resolvem com a atenção primária. E vocês, agentes, têm um papel fundamental. É lamentável que no Brasil não se valorizem realmente os profissionais da saúde, não se valorizem os profissionais da educação e também da segurança. Então, é inadmissível o tratamento que se dá aos agentes. Aqui em Brasília, na maioria dos grupos de agentes está faltando agentes. Num grupo que era para ter seis só tem dois e ainda com a prancheta e o lápis na mão, no século XXI, na era tecnológica. Então, eu vejo os agentes caminhando aqui... Outro dia eu fui a Planaltina e vi a pessoa com uma prancheta, preenchendo o questionário. Aí vai para a gaveta, porque ninguém digita isso, até porque nos computadores da saúde não há integração nenhuma, não tem sistema nenhum, não há gestão nenhuma. E essa saúde do DF não funciona, as pessoas estão morrendo exatamente por falta de valorização dos profissionais. Nós temos aqui o maior número de médicos por habitante. Não é admitido a gente ter falta de médicos nos hospitais, nas UPAs, nas UBSs. É inadmissível não termos os técnicos de enfermagem, os agentes. Então, o que falta na saúde no Brasil, e em Brasília em especial, é gestão. É uma roubalheira constante. Eu fiz o relatório da CPI da covid aqui do DF: milhões e milhões foram roubados, um dinheiro da saúde que deveria estar investido realmente na infraestrutura, que não tem.
15:52 R	Há milhões, que nós temos hoje, de emendas que não são executadas. A bancada colocou R$120 milhões para construir o hospital do câncer. Já tem seis, sete anos; prorrogamos, prorrogamos e não sai esse hospital. Aqui, Senador Cleitinho, como é que funciona a saúde do DF? Vou dar um exemplo na área de oncologia, do câncer. Eu tive um irmão que teve câncer em abril, morreu em novembro. É uma doença cruel. Aqui, a pessoa vai procurar um médico e mandam para o clínico geral. São seis meses, quando consegue uma consulta com o clínico geral. Aí, o clínico geral diz assim: “Olha, você vai ter que fazer um exame”, são mais seis meses para conseguir esse exame. Depois do exame, o médico diz assim: “Você vai ter que procurar agora um especialista, um oncologista”, mais seis meses. Depois, o oncologista vai dizer: “Olha, tem que fazer radioterapia e quimioterapia”. Aí, é um ano, dois anos. Nessa altura, já morreu, não tem mais remédio. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então, é inadmissível você ter recurso, colocar recurso na construção do hospital do câncer, que é uma demanda grande aqui no Distrito Federal, e não construir, não colocar estrutura realmente para atender essa população, que merece realmente e precisa do atendimento médico, da saúde. Não vou nem falar em educação, porque educação mata a geração toda, e é o que está acontecendo no Brasil e em Brasília. Os jovens hoje - dando um minutinho para concluir, Presidente -, os jovens hoje aqui saem do ensino médio: 70% sem saber matemática, 60% sem saber português. As crianças não são alfabetizadas na idade certa. Então, é um caos. Brasília era para ser um modelo para o Brasil. Nós temos recurso para isso, mas falta governo para realmente botar essas coisas para funcionar. Obrigado, Presidente. (O Sr. Cleitinho deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Com a palavra, nosso grande representante de Minas Gerais, que cuida da minha terra, Minas, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, uma boa tarde a (Fora do microfone.) todos. Uma boa tarde a todos os servidores desta Casa, à população que acompanha a gente pela TV Senado e a todos os agentes comunitários de saúde que estão aqui presentes hoje. Sejam bem-vindos, e espero que essa pauta, hoje, seja mais rapidamente votada e que vocês possam ter esse direito, que não é privilégio, não; é direito de vocês aqui. E tudo o que for a favor do povo eu sempre falei que eu vou votar favoravelmente. É uma aposentadoria especial que vocês querem. E eu faço sempre uma comparação do porquê a gente tem que sempre votar a favor do servidor público, do trabalhador e de toda a população. Porque, eu não quero aqui nunca generalizar, não, Presidente, mas a gente vê tanto político desonesto, corrupto, que acaba que, no final da vida, ainda tem direito a essas aposentadorias, tem direito a plano de saúde vitalício e a um monte de coisa. Tem, inclusive, um ex-Presidente, o Collor, que foi condenado por corrupção e sabe qual foi a condenação dele? Uma prisão domiciliar, e ele continua tendo benefícios de ex-Presidente. Num país sério, esse cara deveria estar preso é na Papuda e sem nenhum benefício. Então, tudo o que for em benefício da população que trabalha honestamente para bancar o Congresso Nacional e bancar esse sistema corrupto, podem ter a certeza de que eu vou votar sempre favoravelmente a vocês, está bom? Contem sempre comigo. Eu queria aqui, Sr. Presidente, falar sobre toda essa situação que está acontecendo com o ex-Presidente Bolsonaro. E que fique claro aqui todo o meu carinho, o meu respeito, a minha gratidão, que eu tenho por ele, até porque eu já cansei de falar isso para todo mundo: se não fosse Deus, em primeiro lugar, ter me abençoado, se não fosse o povo ter me elegido, e ele, também, ter me apoiado, talvez eu não estivesse aqui fazendo esse pronunciamento. Então, sobre toda a situação que está acontecendo com o ex-Presidente Bolsonaro: a população quer, de verdade - a população eleitora do Bolsonaro, a população que entende que é injusto o que está acontecendo com ele -, atitude. A vigília é bem-vinda, mas deixa para o povo que está lá. Deputados e políticos que vão lá fazer a vigília, parece que querem mais é... O que a gente tem que fazer é aqui. É aqui, no Plenário. É aqui que a gente tem que votar. É aqui que a gente precisa votar a anistia, e não é só pelo Bolsonaro, não, é por várias pessoas do 8 de janeiro, que estão presas injustamente.
15:56 R	Então, o momento de decidir é agora. A vigília que a gente tem que fazer aqui - e, aí, eu falo para os Deputados, não para a população, a população faz o que tem que achar que tem que ser feito -, mas para os Deputados, Senadores, os políticos em geral: vamos fazer aqui no Congresso Nacional. Tudo que for a favor do povo - inclusive, vai ter uma proposta, hoje, aqui, para os agentes comunitários de saúde, para votar -, vamos votar. O que vier aqui para aumentar imposto, se for para ferrar com o povo, é pegar e fazer a vigília para poder não votar nada, barrar tudo. Tudo que for a favor do povo, o.k., a gente está aqui para poder votar e ser favorável. Agora, o que for em benefício de classe política, o que for para ferrar com o povo ou se for para aumentar imposto, aí, não. É assim que se faz. O jogo é aqui. A responsabilidade é do Parlamento. Então, nós, agora, Senadores e Deputados, principalmente... Eu não vou ficar aqui cobrando de Senador e Deputado que não subiram na garupa do Bolsonaro, isso eu não vou fazer. Eu tenho que cobrar aqui é de quem usa o nome do Bolsonaro, quem sempre usou a imagem do Bolsonaro e está aqui, como eu. Então, esses Senadores e Deputados têm a obrigação de se posicionar porque o que a gente sabe é que nem tentativa de golpe teve. A gente sabe disso: tentativa de golpe, não teve. Então, o que está acontecendo aqui é uma tremenda injustiça. A gente sabe que o Bolsonaro, hoje, se estivesse solto, com saúde, chegando no ano que vem com campanha para poder disputar a eleição, seja com Lula ou qualquer um, teria chance de ganhar a eleição. Todo mundo sabe disso. Então, vendo tudo que está acontecendo, preferem fazer o que estão fazendo com o Bolsonaro. É uma tremenda injustiça, uma tremenda covardia. Eu espero que, realmente... Eu vi um comentário, saiu na mídia agora, Presidente, dizendo que pode ser pautada, agora, quarta-feira, na Câmara, a questão da anistia - pode ser pautada. E que ela seja ampla, geral e irrestrita. Não vem com esse negócio de dosimetria, não, porque dosimetria não tem nada a ver. Quem está ali, que está precisando da anistia, é gente que não fez nada. E é nítido, tem várias pessoas que não fizeram nada. Inclusive, eu ouvi aqui do Carlos Viana - que é Presidente da CPI do INSS -, hoje, que tem uma proposta, também, que a gente precisa assinar, 27, para poder colocar com regime de urgência... É claro que eu vou assinar. Eu acho que todos nós deveríamos apoiar essa proposta do Carlos Viana, ele vai subir aqui e vai explicar melhor para vocês. Eu acho que é momento, agora, de ação. Chega de discurso, chega de vídeo, chega de lero-lero. O que a população brasileira quer, de verdade, mesmo, é que se faça justiça, e quem tem poder para fazer isso é o Parlamento. Não adianta mais falar, falar, falar, falar... A gente tem que agir. Então, espero, sinceramente, com todo respeito ao Presidente da Câmara, Hugo Motta, e também ao Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que deixem o processo fluir. É muito simples. Isso aqui é a democracia. O Plenário é soberano. Quem é contra a anistia, é simplesmente subir aqui no Plenário e se posicionar, dizendo que é contra. Não tem problema nenhum. Agora, como eu, que sou favorável à anistia: sobe aqui - como estou subindo - e fala "eu sou a favor da anistia". Pronto. E deixa votar e passa isso a limpo e acaba com isso e segue o jogo. Tem tanta coisa com que a gente se preocupar aqui, tem tanta coisa com que a gente se preocupar, tem tantos projetos importantes aqui para poder mudar a vida das pessoas. Então, isso entrava o país, atrapalha o país, atrasa o país, por uma situação que já poderia ter sido resolvida há muito tempo, por uma injustiça que está aí para todo mundo ver, que já vai fazer três anos e não se resolve nada. Em janeiro agora - a gente está chegando em dezembro -, dia 8 de janeiro agora já vai fazer três anos - três anos! -, e ainda tem pessoa pagando por uma coisa que não fez, porque não teve tentativa de golpe, porque chegou aqui e não quebrou nada. Quem quebrou, quem violou tem que pagar; é justo, tem que pagar. Agora, pessoas que vieram aqui, deram uma volta aqui e não fizeram nada ficarem andando com tornozeleira, pegando 14 anos de cadeia... Pô, é brincadeira! Eu queria até mostrar para vocês aqui, gente, como é que a Justiça do Brasil está. Eu fiz questão de guardar essa matéria aqui, foi agora; olhem isso aqui que eu vou mostrar para vocês. Deixem-me só ligar meu telefone aqui. Querem ver? Está aqui, ó. Deixem-me mostrar para vocês. Que beleza! Olha isso aqui, ó: "STJ concede prisão domiciliar a fundador de facção criminosa". É isso mesmo: "STJ concede prisão domiciliar a fundador de facção criminosa" - fundador! Isso aqui, sim, gera perigo para a sociedade.
16:00 R	Aí eu faço uma pergunta: uma mulher igual à Débora, que pichou lá a estátua de batom, qual é o perigo que ela traz para a sociedade ao ficar solta, ficar livre? Qual é o perigo que ela tem? Então isso virou uma coisa ideológica. A gente tem que ser aqui justo, e eu falo do fundo do meu coração para vocês: se fosse o contrário, se não fosse o pessoal que é de direita, que é patriota; se fosse do lado da esquerda fazendo as mesmas situações aqui, eu subiria aqui e falaria: "Não, está sendo injusto", porque uma coisa que eu busco aqui é ser justo, é ser menos hipócrita e menos demagogo. E eu sei que às vezes, como político, quando a gente entra na política, a gente acaba sendo hipócrita e demagogo, pelo que a política representa. Mas todo mundo aqui já viu várias falas minhas, em que, quando era questão do Governo, eu peguei e apoiei e defendi, porque eu vi que era justo, independentemente de ser o Lula. O Lula não é meu Presidente, eu não o apoiei, ele não é aliado meu, mas tudo o que ele fizer em favor da população aqui eu tenho a obrigação de defender e apoiar, independentemente de ser ele o Presidente. Poderia ser qualquer outro Presidente aqui, mas me cabe, como é da minha independência que eu tenho como político também de legislar e fiscalizar, também fiscalizá-lo. O que eu achar que está errado, que ele precisa melhorar, eu vou cobrar dentro do respeito; é a minha função. Agora, quando traz algo que é a favor da população, igual à questão da isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil... Eu fui o que mais defendeu aqui, eu fiz campanha, sendo oposição, porque eu sei que quem vai ser beneficiado com isso não é o político, não é o Lula, não é a Janja, não são os aliados do Lula. Quem vai ser beneficiado com isso é o trabalhador, tanto quem é de esquerda quanto quem é de direita. Então, isso é só ser justo, é só ser coerente. Então, eu espero que alguns Senadores, Deputados, Parlamentares, que sejam de esquerda, que sejam de centro, que não sejam nada, tentem colocar na coerência, dentro da prudência, e entendam que teve pessoas que vieram aqui, que não fizeram exatamente nada e estão pegando 14 anos de cadeia, enquanto políticos que já roubaram do país, que desviaram dinheiro... Eu não preciso nem falar aqui, não, porque pela quantidade de políticos de que eu falo aqui acabo tomando processo, estou cheio de processo. Tem um aí que pegou 400 anos de cadeia. Para ele poder pagar a pena dele, vai ter que ressuscitar, coisa que não acontece; tem que ressuscitar no mínimo umas quatro vezes para poder pagar a pena. Ele está solto, e vocês podem ver que no ano que vem vai fazer campanha, falando que quer fazer o melhor para o país. É brincadeira uma situação dessas! E o pior de tudo: pode ainda ganhar a eleição, e é isso que me chama a atenção. Então, o que eu espero aqui agora, de uma forma respeitosa, é que possa chegar essa fala minha em cada Senador, em cada Deputado, no Hugo Motta, no Davi Alcolumbre. Que tenham o mínimo de sabedoria, o mínimo de discernimento e coloquem para votar. Só coloquem para votar. Esta Casa aqui é cara; ela custa caro. Então, todas as pautas que são legítimas, que são constitucionais têm que ser pautadas, debatidas, têm que passar pelo trâmite regimental, passar nas Comissões, Comissões temáticas. Mas depois que estiver apta a ir a Plenário, coloquem em Plenário. Daqui a pouco, gente, está faltando aqui... a gente está chegando quase em dezembro. Na hora que chegar dezembro, a gente deve ficar aqui ainda até lá para o dia 17, dia 18, dia 19... não acredito que a gente fique até o Natal. Depois sabe quando que a gente volta? Só em fevereiro. E se tiver um Carnaval perto de fevereiro, aí emenda tudo, acaba que a gente volta só em março. Então, esta Casa custa caro. Quem está aqui em cima é que está trabalhando, produzindo, pagando imposto para manter isto aqui. Então, no mínimo, todos os dias em que tiver Plenário, tem que ter pauta aqui para a gente debater e votar. Eu, Cleitinho, tenho mais de 300 projetos aqui. Já implorei, já pedi, estou protocolando mais projetos, faço de tudo aqui. Entendo que não sou só eu de Senador assim. Eu sei que vários Senadores aqui também pautam projetos, protocolam projetos, e todo mundo aqui tem direito de ter projetos apreciados para poder votar. Mas eu brigo muito por isso, porque eu quero produzir e produzir aqui é até votando "sim" ou "não". O que vale aqui é o que está apto a ser votado. É regimental? É legítimo? É colocar para votar. Mostre para a sociedade: você é favorável, eu sou contra; eu sou contra, você é favorável. Isso é a democracia, isso faz parte da democracia.
16:04 R	(Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Então, espero, sinceramente - para finalizar, Sr. Presidente -, que tanto o Hugo Motta quanto o Davi Alcolumbre, independentemente de ideologia, independentemente do que for, coloquem a anistia para votar. Encerrem esse assunto agora, a partir de 2026. Votou? Foi aprovado? O.k., segue o jogo. Não foi? Fazer o quê? Nós tentamos. Mas que pelo menos paute, coloque em votação. Eu já deixo claro aqui meu posicionamento favorável à anistia - favorável. E eu espero aqui, sinceramente, que todos os Senadores e Deputados Federais que, em 2018 e 2022, como eu, fizeram campanha com Bolsonaro, subiram na garupa dele - ele usou a imagem dele para favorecer cada político - tenham o mínimo de hombridade e possam subir aqui, pedir anistia e votar favoravelmente. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem, Senador Cleitinho. Passo a palavra agora ao Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Boa tarde a todos. Boa tarde, Senador Izalci, Presidente em exercício, Senador Esperidião Amin, Senador Oriovisto, meus colegas, pares. Nós vivemos num país em que os valores estão um pouco invertidos, ou estão bem invertidos. Refiro-me aqui, especificamente, a um fato que ocorreu ainda neste mês, lá no interior de Pernambuco, em São Bento do Una. Júlia Eduarda, uma mulher grávida, foi assassinada a golpes de martelo. O assassino, após esse crime atroz, foi levado ao juiz, que o liberou em audiência de custódia, com tornozeleira eletrônica apenas. Olha, a audiência de custódia é um instituto que tem a sua utilidade de permitir que o juiz tenha um contato imediato com alguém que foi preso em flagrante, e o juiz tem condições ali de decidir se este pode responder o processo em liberdade ou se deve permanecer preso. Em nenhuma circunstância, eu imagino que alguém preso em flagrante pelo assassinato de uma mulher grávida deva ser colocado em liberdade. Um indivíduo desses, além da crueldade e da atrocidade desse crime, oferece perigo a outros indivíduos. Oferece perigo à sociedade. Quem assassina a sangue frio uma mulher grávida não merece outro tratamento que não o rigor da lei.
16:08 R	Como resultado dessa liberação, a comunidade pequena se revoltou e protestou, inclusive nas ruas, o que levou o juiz - pelo menos isso - a rever sua decisão e decretar a prisão preventiva desse assassino. Mas não fosse a revolta da população, teria permanecido aquele erro inicial. Ora, as estatísticas revelam que cerca de 40% dos presos em flagrante são liberados em audiência de custódia. No meu estado, Paraná, os números são ainda mais elevados, invertendo-se esse percentual: cerca de 60% dos presos em flagrante são colocados em liberdade. E gera aquela percepção da porta giratória: a polícia prende, e a Justiça solta. É claro que boa parte dos juízes acerta, boa parte dos juízes atua com rigor e mantém pessoas presas em flagrante presas, quando se faz necessário, por crimes que indicam perigo ou reiteração delitiva. Mas, em muitos casos, acabam sendo colocadas em liberdade pessoas que não deveriam, como esse assassino da mulher grávida ou, o que acontece muito nas grandes cidades, mas também nas pequenas cidades do interior, criminosos repetitivos. Pessoas que muitas vezes são presas em flagrante por delitos menores - por exemplo, furto de celular -, mas, colocadas em liberdade em audiência de custódia, logo voltam a delinquir. Tornou-se já anedótico, inclusive, o caso no Rio de Janeiro no qual um criminoso foi preso por furto a residência e foi liberado pelo juiz. Esse criminoso já tinha 86 passagens pela polícia. Ora, não podemos continuar com esse quadro. Este Congresso aprovou, e eu tive a honra de ser Relator desse projeto aqui no Senado Federal, o Projeto de Lei 226, de 2024, que foi encaminhado, no início deste mês, à sanção presidencial. Aguardamos a sanção do Presidente da República para esta semana. Espero que não haja o veto, mas é de essencial importância nós restringirmos solturas nas audiências de custódia. Do outro lado, nós podemos fazer um paralelo de que, enquanto criminosos que devem ficar presos estão sendo liberados, há aqueles que são tratados com demasiado rigor pela Justiça. E aqui eu secundo as palavras do meu antecessor, o Senador Cleitinho, da necessidade de revisão, sim, das condenações do 8 de janeiro: pessoas ali que se excederam, que invadiram prédios públicos, uma minoria que destruiu o patrimônio... É claro que ninguém concorda com esse tipo de comportamento ilegal, mas não se justifica a imposição de penas de 18 anos de prisão, 16 anos de prisão, 14 anos de prisão - como naquele caso, que ficou emblemático, da Sra. Débora dos Santos, que ficou presa mais de dois anos, ficou praticamente um ano, sem denúncia, presa preventivamente, porque pintou de batom a estátua da Justiça, em um momento de protesto.
16:12 R	Como justificar essa diferença de tratamento? Uma Justiça que muitas vezes é leniente com crimes de sangue, uma Justiça que muitas vezes é leniente com crimes de droga, uma Justiça que é absolutamente leniente com criminalidade de colarinho branco, haja vista os que tiveram suas condenações anuladas sem qualquer motivo jurídico na Operação Lava Jato, e, ao mesmo tempo, tratando com esse extremo rigor aqueles manifestantes do 8 de janeiro. Prisões preventivas de mais de dois anos, se aproximando de três anos, e penas beirando os 20 anos para pessoas muito simples. E posso falar com autoridade, porque visitei algumas delas na prisão. São pessoas absolutamente simples, que têm ciência de que erraram, de que não deveriam ter agido daquela forma, mas jamais mereciam um tratamento assim tão rigoroso. É hora de o Congresso se debruçar sobre essa anistia, se debruçar sobre, se não for possível a anistia, um ajustamento dessas penas a patamares que sejam minimamente razoáveis. E também tem que se dizer aqui do tratamento excessivamente rigoroso em relação ao Presidente Bolsonaro. Eu falo aqui, com tranquilidade, porque não tenho nenhuma dívida pessoal em relação a ele. Não fui apoiado, Senador Izalci, em 2022, ao Senado - ele tinha o seu candidato, que a gente respeita. Ainda assim, fui, no segundo turno, apoiá-lo contra o Lula, porque entendia que seria uma tragédia a nova Presidência do Lula, como de fato está sendo. Mas vejo um excessivo rigor a um homem que foi vítima de um atentado à sua vida, o que deixou sequelas graves; que foi condenado em um processo em relação ao qual há muitas dúvidas... Boa parte da população brasileira não acredita que houve um golpe, uma real tentativa de golpe. Mas, ainda que assim não fosse, um homem com tantas sequelas de saúde deveria ter o direito, pelo menos, de permanecer em prisão domiciliar, como estava há até pouco tempo. Outros que cometeram, sim, crimes reais e crimes muito graves, como o ex-Presidente Collor - que foi, num primeiro momento, absolvido pela Justiça, em 1994, e voltou a cometer crimes, roubou dinheiro da BR Distribuidora, que lhe foi entregue durante os governos do Lula -, condenado por corrupção, que foi, logo em seguida, após a prisão, direcionado à prisão domiciliar, sem que houvesse, na minha opinião, motivos reais de saúde para deferir a ele esse tratamento... Ou havia problemas de saúde, talvez pela elevada idade, mas nada com aquela seriedade que justificasse esse benefício.
16:16 R	Já em relação ao Presidente Bolsonaro, não há qualquer margem de dúvidas sobre a necessidade de cuidados especiais, a necessidade de alimentos especiais, tanto pela facada que recebeu naquele fatídico ano de 2018 como pelas sucessivas cirurgias que foi obrigado a fazer desde então. Nessa perspectiva, deveria ele, sim, com os cuidados, ser mantido em prisão domiciliar. Seria mais apropriado a uma pessoa com as suas condições de saúde. Agora, quando nós colocamos tudo isso junto - leniência de um lado para quem praticou crimes graves e rigor excessivo em relação aos manifestantes do 8 de janeiro, ou a negação ao Bolsonaro da prisão domiciliar - é que nós percebemos que tem alguma coisa errada aí com o nosso país, que precisa ser consertado. Vamos aguardar e esperar que possamos, esta semana ou nos próximos... em breve, nos debruçar sobre esse projeto de anistia, ou projeto de redução de penas. Quero deixar bem claro que a minha preferência é pela anistia, mas temos que observar as condições políticas do momento e não podemos ficar sem ambas as coisas, no presente momento, diante do tratamento rigoroso dado a essas pessoas. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu indago aos Senadores presentes, Senador Lucas, Senador Omar, Senador Oriovisto, Senador Jaques Wagner, Senador Wilder, se algum de vocês quer fazer uso da palavra até o Presidente chegar. (Pausa.) Não? Bem, não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 16 horas e 18 minutos e reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:32 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está reaberta a sessão. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Solicito a atenção... Senador Wilder, tudo bem? Gostaria da atenção, Senador Moro, Senador Lucas Barreto, Senador Cid, Senadora Augusta, Líder Omar, Senador Otto; Srs. Senadores e Sras. Senadoras, na pessoa do Senador Izalci Lucas. Gostaria de informar ao Plenário do Senado Federal - por consequência, também ao Congresso brasileiro, já que nós estamos com o Deputado Hildo aqui presente - que, diante do entendimento que nós construímos com o Líder do Governo há alguns meses, Senador Randolfe Rodrigues... E, naturalmente, eu fui informado, Senador Amin, de que hoje pela manhã tivemos uma reunião com as Lideranças da Câmara e do Senado Federal, capitaneada pelos Líderes partidários, em que foram discutidas as questões relacionadas à nossa sessão do Congresso Nacional. Eu peço a V. Exas. que possam resgatar, nos últimos meses, as nossas manifestações na condição de Presidente do Senado, quando, quase que em todas as sessões deliberativas, esta Presidência era cobrada em relação a termos uma sessão do Congresso Nacional para deliberarmos vetos pendentes de apreciação. Em muitas oportunidades, Senadora Soraya, querida, eu tratei com os Senadores que me solicitavam que a gente pudesse fazer um calendário. Nesse sentido, conversando com V. Exas., nós pactuamos um calendário para sessões do Congresso Nacional. Essa fala está registrada nos Anais da Casa e eu fiz a fala, inclusive, por algumas intervenções feitas por colegas Senadores - e faço apenas uma referência, da minha lembrança, de cobranças do Senador Izalci Lucas em relação ao PLN 30 e ao 31. Faço uma lembrança e um registro em nome do Presidente da Comissão de Orçamento, Senador Efraim Filho, que também questionou várias vezes desta Presidência o calendário para a votação da LDO e de outras matérias importantes que estão tramitando na Comissão Mista de Orçamento. E também faço a lembrança do Senador Esperidião Amin, que está presente; da cobrança dele, com legitimidade, desta Presidência - há alguns meses, diga-se de passagem, sobre esse assunto -, sobre a possibilidade de nós colocarmos na sessão do Congresso, em deliberação, os vetos relacionados ao Propag, assim como fui questionado por vários Senadores - registro aqui a Senadora Tereza Cristina - sobre a questão dos vetos do licenciamento ambiental, Senador Flávio Arns.
16:36 R	Então, estou fazendo esta fala para apenas esclarecer e assegurar a V. Exas. que esse calendário está estabelecido há algum tempo. Hoje, infelizmente, dependendo da versão, parece que esta Presidência está tomando, de certa forma, uma atitude ou outra em sinal de protesto ou de alguma coisa parecida. E eu queria dizer que V. Exas. todos me conhecem e sabem que eu jamais faria ou tomaria alguma iniciativa em retaliação a qualquer coisa que seja. Eu tenho muita tranquilidade, tenho muita serenidade, Líder Omar - e um carinho todo especial também por V. Exa., Líder da maior bancada do Senado Federal -, da minha postura e da minha conduta. Infelizmente, toda hora alguém quer criar alguma crise, alguém quer criar algum conflito onde nunca existiu. Apenas há atribuições e prerrogativas inerentes ao cargo. E, por essas atribuições e essas prerrogativas inerentes ao cargo, cabe que a gente possa ter serenidade, equilíbrio e maturidade institucional para fazermos o que é o certo. Simples assim. E, como eu disse e repito, muitas das vezes agradamos uns e desagradamos outros. O Líder do Governo no Congresso Nacional, meu colega Senador Randolfe Rodrigues, do Amapá... Pelo menos, nos últimos 90 dias, eu acho que já tratei com o Senador Randolfe dez ou doze vezes sobre sessão do Congresso. E, nessas dez ou doze vezes em que eu tratei sobre esse calendário, todas as vezes esta Presidência se curvou às solicitações do Líder quando pedia mais tempo - e daqui a pouco eu vou pedir ao Senador Randolfe Rodrigues que possa fazer uma fala. Em todo instante, Senador Jayme, ele me pedia: "Presidente querido, você pode dar mais tempo para que a gente possa estabelecer o diálogo com as Lideranças para construirmos uma sessão do Congresso Nacional que possa deliberar as matérias pendentes de deliberação?". V. Exas. são testemunhas disso. Há praticamente um mês, eu marquei uma sessão do Congresso, e todos nós... Muitos Senadores e Senadoras, Senador Lucas Barreto, apelaram para esta Presidência para que pudesse cancelar a sessão do Congresso. E esta Presidência, reconhecendo a importância do diálogo, a todo instante vem fazendo concessões, respeitando a autonomia e a autoridade dos Senadores, Senador Veneziano, porque, quando um Senador pede mais tempo para buscar o diálogo, uma Liderança partidária, ele está querendo buscar um entendimento para uma deliberação que seja importante para o Brasil. Mesmo com aspectos antagônicos e com posições contrárias ou a favor de uma certa matéria, nós precisamos respeitar todas as posições. E cabe à Presidência do Senado Federal e do Congresso Nacional, como Chefe do Poder Legislativo brasileiro, à altura do cargo, poder ser um mediador e um moderador. Todavia, Senador Oriovisto Guimarães - vou repetir: todavia -, o Presidente do Congresso Nacional tem as suas atribuições, e ele não se furtará e não se omitirá em exercê-las.
16:40 R	Portanto, acho que, com esta fala na abertura da sessão da Ordem do Dia de hoje, eu quero apenas fazer esses esclarecimentos com muita humildade, com muita serenidade e com a consciência tranquila do dever cumprido, da missão árdua e difícil, mas eu tenho certeza absoluta, Presidente Hamilton Mourão, que cabe a todos nós compreendermos o ambiente em que nós estamos vivendo e tomarmos as decisões. Logicamente, para um ou para outro, a gente pode acertar em uma decisão e errar em outra, e muitas das vezes isso acontece no mesmo dia. Mas, com muita serenidade e com muita tranquilidade, eu quero dizer a V. Exas. que, no último dia 12, o Senador Efraim, Presidente da Comissão Mista, e o Líder do Governo no Congresso Nacional, o Senador Randolfe Rodrigues - e parte desta minha fala é com V. Exas., ajudando a construir esse entendimento -, chegaram a um acordo não de como vai votar um Senador ou uma Senadora, ou como vai votar uma Deputada ou um Deputado, mas chegaram a um acordo em relação a um calendário mínimo adequado para que a gente possa, todos nós, nos desobrigarmos das nossas atribuições. E nós fizemos um calendário das sessões deliberativas do Congresso Nacional para este último semestre ou, por que não dizer, para estes últimos dois meses de deliberação do ano legislativo, e foi aqui no Plenário, algum tempo atrás; não foi uma decisão de hoje e não será uma decisão de hoje. É só para ficar registrado porque daqui a pouco, ou logo mais, ou ontem... O que eu estou observando, por parte de alguns veículos de comunicação, é, a todo instante, tentando-se deturpar uma ação do Presidente do Senado e do Presidente do Congresso Nacional. Foi feito um acordo, eu respeito esse acordo que foi construído, e ele foi publicamente anunciado neste Plenário. E eu gostaria de comunicar às Senadoras e aos Senadores que na próxima quinta-feira, dia 27 de novembro, às 10h da manhã, nós realizaremos uma sessão do Congresso Nacional destinada a votar as seguintes matérias: - vetos à lei de licenciamento ambiental: Veto 29, de 2025; - vetos ao Propag: Veto 5, de 2025; - PLN 14, de 2025, que garante - diga-se de passagem - e afasta a regra de ouro estabelecida no arcabouço legislativo brasileiro para que o Estado brasileiro possa pagar o Programa social do Bolsa Família a 20,5 milhões brasileiros ou famílias brasileiras; - PLN 30, de 2025, que possibilita o reajuste salarial dos bombeiros e policiais civis militares do Distrito Federal. Então, são quatro itens de deliberação na sessão do Congresso Nacional na próxima quinta. Repito, de forma muito respeitosa: todos acordados anteriormente com esta Presidência. Eu tenho ainda outro informe a fazer, mas, como eu fui solicitado pelo Senador Esperidião Amin e pelo Senador Izalci Lucas, eu concedo a palavra a V. Exas.
16:44 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, em primeiro lugar, para ratificar, no tudo, sobre o que eu tenho conhecimento, as suas palavras. Não há absolutamente nenhuma vinculação entre essa deliberação que agora o senhor resumiu a esses pontos de veto para a sessão do Congresso com qualquer diatribe, mal-entendido ou controvérsia. E lembro ainda que, sendo realizada no dia 27 de novembro, ela estará com a promissória vencida no dia 27 de junho. Essa sessão fora anunciada já para 27 de junho deste ano - cinco meses depois! Então a única coisa que não existe nessa data é alguma causa próxima, ou seja, recente. De forma que, se o senhor está com a consciência tranquila, eu quero lhe dizer, como um quase confessor jesuíta que eu fui, desta vez o senhor está mesmo com a consciência tranquila. Finalmente faço um pequeno pedido. Se fosse possível, se não houvesse objeção, a inversão de pauta de hoje, por uma questão de complexidade, o item 2 ascenderia para 1, porque creio que não há controvérsia sobre o assunto. Se não houver controvérsia, deixo apensar o meu requerimento, com votos de que V. Exa. mantenha essa consciência incólume. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Esperidião Amin, pelas palavras de V. Exa. Concedo a palavra ao Líder Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu só quero reforçar o que V. Exa. falou. Eu fiz aqui, por diversas vezes, o pedido dessa sessão do Congresso. V. Exa., com a participação aqui, tanto do Senador Amin, quanto do Senador Randolfe, como Líder do Governo, participou disso, desse anúncio do dia 27. Inclusive, o Senador Randolfe assumiu o compromisso, como Governo, de, após a aprovação do PLN 30, que o Governo editaria a medida provisória que trata exatamente dos reajustes da segurança pública aqui do Distrito Federal e também dos ex-territórios. Ele participou dessa decisão. Então V. Exa. tem toda a razão. O Senador Amin disse também sobre a questão do Propag. A Senadora Tereza falou sobre a questão da licença ambiental. Então, parabenizo V. Exa. por manter realmente a posição que V. Exa. declarou publicamente aqui na última sessão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Izalci. Eu gostaria de submeter a votação. Eu acho que raramente fiz um requerimento de solicitação de sessão especial. Querido Líder Jorge Kajuru, tudo bem? Eu gostaria de submeter, e peço a atenção de V. Exas., um requerimento, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, para a realização de sessão especial a ser realizada em data oportuna, a fim de celebrar o Dia Nacional do Evangélico, comemorado agora, em 30 de novembro. Celebramos, no dia 30 de novembro, o Dia Nacional do Evangélico, uma data que me toca profundamente e que nos convida a refletir sobre a força da fé e sobre o valor inegociável da liberdade religiosa no Brasil.
16:48 R	Instituída pela Lei nº 12.328, de 2010, portanto, cerca de 25 anos atrás - 15 anos atrás, perdão -, essa data simboliza um compromisso que devemos renovar todos os anos, que é o de proteger o direito de cada brasileiro e de cada brasileira de professar a sua fé com dignidade, com respeito e, sobretudo, com muita segurança. Esse é um dos fundamentos mais nobres da nossa democracia. Os dados do Censo de 2022 mostram a transformação do nosso país. Hoje, cerca de quase 30% da população acima de dez anos é evangélica - são mais de 50 milhões de brasileiros. Mais do que estatísticas, estamos falando de pessoas, de famílias, de comunidades inteiras movidas pela fé, pela esperança e pelo serviço ao próximo. As igrejas evangélicas exercem um papel extraordinário na vida do Brasil: elas acolhem, cuidam, educam, restauram e transformam. Fortalecem vínculos familiares, constroem comunidades de apoio e oferecem caminho de paz e orientação espiritual a milhões de brasileiros. É impossível ignorar a presença ativa e generosa das igrejas, das organizações evangélicas que administram escolas, universidades, hospitais, clínicas, casas de acolhimento, programas sociais e iniciativas de voluntariado que alcançam quem mais precisa. A cultura do serviço, tão viva entre os evangélicos, é uma das maiores expressões de solidariedade do nosso povo. Quero dizer, de forma muito especial e também pessoal, o respeito que tenho, profundo, e a admiração pelos evangélicos do Amapá e de todo o Brasil. Vejo em cada comunidade evangélica um trabalho de fé que transforma vidas, fortalece famílias e contribui decisivamente para o desenvolvimento espiritual, social e cultural do nosso país. É impossível compreender a força do Brasil sem reconhecer a força dos seus evangélicos, e, permitam-me compartilhar um aspecto simbólico, que me honra profundamente: sou o primeiro judeu a presidir o Senado Federal em mais de 200 anos de história e, hoje, à Mesa do Senado Federal, trabalhamos, lado a lado, judeus, católicos e evangélicos, demonstrando que a convivência respeitosa entre diferentes tradições de fé não é apenas possível, é um valor que nos engrandece e nos fortalece. Aos evangélicos deve ser garantida a participação plena na vida pública, sem constrangimentos, sem preconceitos, sem qualquer forma de discriminação. Respeitar a fé é respeitar a própria democracia; defender a liberdade religiosa é defender a dignidade humana. Por isso, reafirmo que o Congresso Nacional está unido nesta causa: unido na proteção da liberdade de culto; unido no combate firme e inegociável à intolerância religiosa; unido no reconhecimento do papel essencial das igrejas evangélicas na construção do Brasil.
16:52 R	Com esse espírito de respeito e gratidão, proponho a realização de uma sessão especial em homenagem ao Dia Nacional do Evangélico. Será um momento de celebração, reconhecimento e valorização da contribuição inestimável que os evangélicos oferecem ao nosso país. Ao aprovarmos este requerimento, reafirmamos que o Senado Federal honra verdadeiramente todas as expressões religiosas que compõem a nação brasileira. Convoco, portanto, cada Senador e cada Senadora a se somar a esse gesto. Que em breve possamos estar aqui reunidos neste Plenário, juntos, no Dia Nacional do Evangélico, prestando essa homenagem justa, sincera e merecida. Em votação o requerimento apresentado por mim. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Meus profundos agradecimentos. Querido Senador Esperidião Amin... Senador Esperidião Amin, eu peço permissão a V. Exa. Permita-me... O Relator da matéria do item 1 está no Plenário, presente, permita-me seguirmos a ordem de deliberação das matérias do dia de hoje e, logo em seguida... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu quero dizer que conversei hoje de manhã com o Senador Veneziano e dei contas à Relatora do projeto. Ele vai ter que dizer não - e V. Exa. também - à Senadora Leila Barros. Ela é a Relatora do projeto do item 2. Esse relatório dela, Presidente, é de 2019, pronto para votar. E eu tenho certeza de que vai ser votado. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Presidente, bem rapidamente. Quando nos encontrávamos hoje na Comissão de Infraestrutura, o nosso Prof. Esperidião Amin propôs essa inversão, e a mim me parece que, por ser uma matéria de teor incontroverso, nós poderíamos fazê-lo sem prejuízos à discussão e tomar a aprovação do item 1. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Já leu. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fora do microfone.) - É um fala rapidinha. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O que o Senador Esperidião Amin nos garantiu é que não seriam mais do que dois minutos para que nós resolvêssemos essa discussão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, nós vamos ligar o cronômetro.
16:56 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... incluindo os entretantos, né? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou dar três. Feita a inversão da pauta, com aquiescência do Relator da matéria, item 2, Projeto de Lei da Câmara nº 25, de... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente, Presidente, só uma correção: eu não sou o Relator, eu sou o autor; o Relator é o Senador, o colega, o Wellington Fagundes. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Desculpe-me, está aqui o Relator. Perdoe-me. Perdoem-me, V. Exas., o autor e o Relator. Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2018 (nº 5.812, de 2013, na Casa de origem), de autoria do Deputado Fernando Jordão, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio. Parecer favorável nº 73, de 2019, da Comissão de Assuntos Sociais, e a Relatora foi a Senadora Leila Barros. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos... Senadora Leila, com a palavra, V. Exa. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Como Relatora.) - Sr. Presidente, é só para falar que, no art. 5º do projeto, que trata do benefício de um seguro obrigatório para esses profissionais, nós achamos prudente explicitar uma disposição cuja aplicação está implícita, que seja, qual é a remissão expressa à regulamentação do dispositivo. Assim, eu peço a atenção do Presidente e deste Plenário para que possamos realizar um ajuste pontual, Danilo, uma simples inclusão, ao final do dispositivo, da expressão "nos termos do regulamento". É um ajuste apenas "nos termos do regulamento", um aperfeiçoamento meramente redacional, que evita lacunas e assegura a precisão técnica do texto, tá? É apenas isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu entendo que foi feita apenas uma correção por V. Exa., que não afeta, pela informação que eu estou tendo da Secretaria, apenas explicita a palavra adequada. É isso? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Isso, isso. "Nos termos do regulamento", apenas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Só para reforçar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, nós não temos Senadores mais inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer, com a adequação redacional apresentada pela Relatora aqui no Plenário. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com adequação redacional, que será posta diretamente nos autógrafos da matéria. A matéria vai à sanção presidencial. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, agora 11 segundos. Muito obrigado em nome da Frente Parlamentar da Economia do Mar - Setor Náutico. Eu quero agradecer, porque isto vai permitir regularizar a situação de dezenas de milhares de marinheiros profissionais que operam em recreio e esporte. Milhares e milhares de pessoas deixarão de ser contratadas como jardineiro ou doméstico e passarão a ser... Hoje estão trabalhando sob o apelido de doméstico, jardineiro, carpinteiro, e agora terão a sua profissão reconhecida, e ela é importante para a economia do mar no Brasil. Muito obrigado.
17:00 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024, de autoria de S. Exa. o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecidas pelo §10 do art. 198 da Constituição Federal brasileira. Pareceres favoráveis. Parecer nº 38, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, e o Relator da matéria foi S. Exa. o Senador Wellington Fagundes. Também o Parecer nº 63, de outra Comissão, a Comissão de Assuntos Sociais, e o Relator, nesta Comissão, também foi S. Exa. o Senador Wellington Fagundes. E, naquela oportunidade da deliberação, foi designado Relator ad hoc o Senador Fernando Dueire. Informo ao Plenário do Senado Federal que não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. Concedo a palavra, como primeiro orador inscrito para discutir, a S. Exa. o Senador Wellington Fagundes. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, pela ordem, se V. Exa. me permite. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Wellington, só conceder pela ordem ao Senador Randolfe Rodrigues... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Na qualidade de Líder do Governo no Congresso, Presidente, e atendendo, inclusive, a uma convocação feita por V. Exa. ainda há pouco... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permitam-me os Senadores e as Senadoras, e os nossos Deputados, que estão convidados aqui no Plenário: nós temos um orador na tribuna. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... antes de adentrarmos na pauta, na importante pauta, propriamente dita. Presidente, só para fazer um registro aqui: há algum tempo, há uma demanda deste Congresso Nacional, do Plenário do Congresso Nacional, da Câmara e do Senado, para uma sessão do Congresso Nacional. Por algumas vezes, eu quero aqui testemunhar que nós, da Liderança do Governo no Congresso, solicitamos, por diferentes razões, de V. Exa., o adiamento da sessão, e V. Exa., de imediato, aquiesceu. Por óbvio, já foi acordado aqui anteriormente, na presença de todos os Líderes deste Plenário do Senado, e em comum acordo com o Plenário da Câmara, a necessidade de, antes de o ano ser concluso, nós termos pelo menos três sessões do Congresso. Não seriam possíveis, nas duas últimas sessões, a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a apreciação da Lei Orçamentária Anual, prevista já para o dia 5 de dezembro e para o dia 17 de dezembro, sem, antes, que nós apreciássemos os vetos que estão trancando a pauta. Por força, inclusive, de deliberação do Supremo Tribunal Federal, vetos trancam pauta das sessões do Congresso Nacional. Então, eu queria aqui só testemunhar e agradecer, em nome da Liderança do Congresso, primeiro, pela compreensão de V. Exa. sobre os pedidos que foram feitos para o adiamento da sessão; segundo, sobre a realização da sessão, que está prevista para quinta-feira, dia 27 de novembro, a partir das 9h30, 10 horas da manhã, conforme convocação de V.Exa. Por óbvio, hoje de manhã, nós tivemos um primeiro... Eu já estou buscando entendimento e diálogo com o caríssimo Líder Izalci, Líder da Minoria e Líder da Oposição aqui no Congresso Nacional. Tenho buscado entendimento, também... Ainda hoje de manhã, tivemos reunião com alguns Líderes da base de apoio ao Governo na Câmara, fomos procurar também os Líderes da Oposição da Câmara. Por óbvio, haverá temas em que nós vamos conseguir acordo para irem à cédula de votação, por acordo para voto. Tem outros temas que o Governo vai encaminhar pela manutenção do veto. Obviamente, deverá ter posições distintas sobre apreciação, mas eu quero reiterar aqui o que foi dito por V. Exa.: não é possível o adiamento indefinido de sessões do Congresso Nacional.
17:04 R	Então, vamos para a sessão de quinta-feira. Os temas que tiverem acordo colocaremos na cédula e assim apreciaremos. Nos temas que não tiver acordo - e nós vamos buscá-lo até o último instante -, obviamente, vamos a voto, e tanto a oposição quanto o Governo ficam encarregados de colocar os votos necessários ou para a manutenção do veto ou para a derrubada. É só esse o esclarecimento que faço a V. Exa. e ao Plenário, inclusive, atendendo o pedido de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Senador Randolfe Rodrigues, esta Presidência agradece as manifestações de V. Exa. em apenas reafirmar o acordo que nós construímos no Plenário do Senado Federal, quando esta Presidência informou também o Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Hugo Motta, sobre esta construção, tanto que o Plenário da Câmara dos Deputados já está reservado há 15 dias, desde a nossa reunião, para que nesta quinta-feira nós possamos realizar a sessão do Congresso Nacional no Plenário da Câmara dos Deputados. Muito obrigado pela manifestação de V. Exa., que corrobora e consolida a fala que fiz no início da sessão. Com a palavra o Relator da matéria, Senador Wellington Fagundes, para discutir. (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente Davi, Sras. e Srs. Senadores e toda a população que nos assiste e nos ouve neste momento, quero aqui registrar que hoje é um dia importante para esta Casa. Depois de muito trabalho, escuta e responsabilidade, chegamos à votação de um projeto que me honrou profundamente estar relatando, que é a proposta que valoriza os agentes comunitários de saúde e também os agentes de combate às endemias. Estou falando de profissionais que seguram o SUS na ponta, gente que entra nas casas, que orienta, que previne, que identifica o risco antes de a doença virar emergência. Hoje, são mais de 400 mil agentes em atuação em todo o Brasil, brasileiros e brasileiras que trabalham pelo cuidado, pelo cuidado às pessoas. Em apenas seis meses, esses profissionais - mais de 400 mil - realizaram mais de 344 milhões de visitas domiciliares, levando prevenção, amparo e orientação. E digo com convicção: cada visita é uma doença evitada. Quando a prevenção funciona, o Brasil economiza: é menos internação, menos UTI, menos sofrimento para as famílias. Quero deixar um ponto muito claro: o custo de não investir nos agentes de saúde é muito maior do que qualquer custo da aposentadoria especial. A cada R$1 investido nesses profissionais economizam-se de R$4 a R$7 em internações, tratamentos e procedimentos de alta complexidade. E esse retorno está comprovado em todo o país: redução de 56% nos surtos de dengue e chikungunya; redução de 33% nas internações evitáveis; redução de 43% na mortalidade infantil; aumento de 12% no acompanhamento de gestantes e crianças; redução de 35% na internação por diabetes e hipertensão. Essa é, portanto, a conta real.
17:08 R	(Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Essa é a conta que o Brasil precisa fazer. E, sim, quando o modelo estiver pleno, haverá um aporte necessário entre R$14 bilhões e R$17 bilhões por ano, dividido entre municípios, estados e União. Mas a verdade é que nenhum número se sustenta diante do que esses profissionais entregam para o SUS. Portanto, não investir nesses agentes custa muito mais - em vidas, em internações, em filas, em orçamento do SUS. Portanto, prevenir é muito mais barato. E é sempre mais humano. E digo mais: causa estranheza que o Governo, só agora, tenha descoberto preocupação com o impacto fiscal, porque, para a gastança desenfreada, para o custeio de estruturas que não entregam resultado, para despesas que não transformam a vida do cidadão, o caixa está sempre aberto. Mas aqui é diferente. Aqui estamos tratando de investimento legítimo em profissionais que sustentam a saúde pública do Brasil. Estamos falando de garantir uma aposentadoria especial justa, compatível com o risco, o desgaste e a entrega que eles fazem todos os dias. Investir nesses profissionais não é gastar. Gastar é colocar dinheiro em prioridades erradas - em ações que não transformam, que não entregam, que não chegam à casa do brasileiro. Valorizar essa categoria e assegurar uma aposentadoria digna é reconhecimento, é responsabilidade, é justiça. Portanto, não se trata de privilégio. Trata-se de profissionais que cuidam do povo, que estão aonde o Estado, muitas vezes, não consegue chegar, que fazem o serviço mais essencial que existe: prevenir doenças e salvar vidas. Quando o país investe nos agentes de saúde, pensa sempre longe, pensa no futuro, pensa no que realmente importa. Quero dizer aqui, Sr. Presidente, que, em Mato Grosso... (Soa a campainha.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... essa realidade é ainda mais desafiadora. Temos um estado gigante, territórios extensos, áreas rurais, indígenas e ribeirinhas. São mais de 8 mil agentes em atuação, gente que segura a saúde no lápis e, acima de tudo, no coração. No processo de relatoria, realizamos uma audiência pública decisiva com o Ministério da Saúde, da Previdência, do Planejamento, com a Fiocruz, com a Conacs, sindicatos e especialistas, enfim, todos os que eram necessários ser ouvidos e também, claro, colocamos as nossas posições. E todos, sem exceção, afirmaram que esse projeto é um consenso de justiça. Já tivemos avanços, como a PEC 22, de 2022, que garantiu o piso salarial. Agora é dar o passo que falta: regulamentar a aposentadoria especial com paridade, integralidade e reconhecimento merecido por essa categoria. Quero aqui agradecer ao autor da proposta, Senador Veneziano Vital do Rêgo - um extremo competente Senador e referência para todos nós; só de ser de autoria do Senador Vital do Rêgo, claro, para nós aqui, com certeza, estamos no caminho certo, Senador - por essa sensibilidade e também pelo compromisso com a base do SUS. Quero aqui, então, homenagear o autor, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
17:12 R	E também registro aqui e quero agradecer ao Senador Renan Calheiros, como Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que me designou como Relator. E também ao Senador Marcelo Castro, que é o Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que, da mesma forma, me deu essa oportunidade de estar relatando. Eu ainda quero registrar aqui a minha saudação a Ilda Angélica dos Santos. Esse nome é especial, ela está lá. Ilda Angélica dos Santos, Presidente da Conacs. Na pessoa dela, cumprimento também cada agente do Brasil, incluindo a Marina Lara, que é da minha terra natal, Rondonópolis, que foi a segunda cidade - primeiro o Ceará, depois o Mato Grosso. E homenageio, também, o ex-Senador Carlos Bezerra, que era Prefeito, à época, da minha cidade. Por isso, senhoras e senhores, essa votação não é sobre política. É sobre dignidade, é sobre reconhecer quem nunca abandonou o povo brasileiro. E é por isso que peço aqui o apoio dos colegas para aprovar essa medida tão necessária e tão merecida. Mais uma vez, Senador Davi, eu agradeço a V. Exa., principalmente pela sua sensibilidade de estar aqui colocando esse assunto para que possamos apreciar neste momento. Muito obrigado, Sr. Presidente Davi. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Um aparte, Senador Wellington Fagundes. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Zequinha, eu inscrevi V. Exa. aqui. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Wellington, eu queria cumprimentar V. Exa. e agradecer novamente os elogios honrosos que V. Exa. faz a esta Presidência, mas eu quero dividir todos com o conjunto dos Senadores e das Senadoras, como sempre faço. Muito obrigado. Concedo a palavra para discutir a matéria, para usar a tribuna, S. Exa., o autor do projeto, o Senador Veneziano Vital do Rêgo. (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discutir.) - As minhas considerações, os nossos cumprimentos a V. Exa., extensivos a todos os nossos e nossas companheiras do nosso Colegiado, nesta tarde que, sem exageros, podemos reputá-la como histórica, não apenas para as duas categorias - agentes de combate às endemias, agentes comunitários -, aos mais de 400 mil cidadãos e cidadãs brasileiros... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... que se dedicam, que se doam, que se envolvem emocionalmente com as famílias brasileiras, que se permitem estar... (Pausa.) Pois não, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permita-me. Peço desculpa a V. Exa., de interromper V. Exa. Queria pedir ao Senador Sergio Moro, ao Senador Espiridião Amin. O Senador Veneziano Vital do Rêgo está aqui, e não estamos conseguindo a atenção do Plenário. Nós temos um orador na tribuna, por favor. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Eu agradeço, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ..., e agradeço penhoradamente a sua preocupação, até porque nós não estamos tratando de quaisquer matérias. Nós estamos tratando de uma matéria de suma importância, e aí a necessidade para que nos dirijamos a Parlamentares, inclusive integrantes da Câmara dos Deputados, que poderiam nos visitar, mas poderiam entender que nós estamos num processo de discussão. Pois bem, mesmo interferindo na linha de raciocínio, eu vou tentar retomar aquilo que eu gostaria, e assim o farei. Agradeço a V. Exa., Senador Davi Alcolumbre, até porque, na sexta-feira, quando V. Exa., através da Secretaria-Geral da Mesa... (Soa a campainha.)
17:16 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... nos informava a todos que colocaria na pauta de terça-feira, eu ouvi alguns comentários inapropriados, inoportunos, impertinentes, porque todos eles não verazes, a ponto de se dizer que V. Exa. teria escolhido uma matéria que não seria do interesse do Governo Federal, em face de decisões tomadas por ele, Governo Federal. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria pedir a atenção do Plenário, por favor. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - E eu me recordo, Presidente Davi Alcolumbre, que, há cerca de 60 dias - V. Exa. a presidir-nos, e estávamos também com as nossas galerias tomadas de agentes comunitários, que festejavam, naquela oportunidade, uma data nacional -, tínhamos dirigido para esta Presidência o pedido para que V. Exa. pusesse em deliberação. Recordo-me da fala do Senador Wellington, recordo-me muito bem da fala forte e incisiva do Senador Jayme Campos, e V. Exa., muito equilibradamente, eu me encontrava ao lado, onde está a Senadora Leila Barros, dizia: "Eu não vou pautá-la, extrapauta, no dia de hoje, mas me comprometo que, na oportunidade que tivermos, ainda este ano, haveremos de fazê-lo". Não sei se algumas pessoas passam por momentos em que a memória não colabora, mas seria uma injustiça tremenda dizer que V. Exa. fez essa escolha por quaisquer outras razões, senão as mesmas que o seu coração e a sua racionalidade - porque não estamos a tratar emocionalmente sobre a matéria tão somente, mas racionalmente - assim sugerem, pela importância, pela justeza, pela justiça que fazemos a mais de 400 mil cidadãos. Também o vi - e hoje quando cumpríamos as nossas obrigações em Comissões, fui instado a falar sobre uma possível pauta-bomba. E eu disse pauta-bomba, por força de alguns impactos? (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - E eu me perguntava, nós do Plenário, de forma muito responsável, ao acolhermos a proposta do Governo Federal, do Pé-de-Meia, que ajuda a tantos milhares e milhares de jovens estudantes do ensino médio, não vimos, porque, de fato, não era uma pauta-bomba, era uma pauta justa, e votamos. Quando nós aqui, através de sugestões, não sei quem defendeu muito bem, se foi o Senador Eduardo Braga, falávamos e defendíamos o vale-gás, em nenhum momento nós o identificamos como pauta-bomba, muito pelo contrário, é um alcance de milhões de brasileiros que passarão a ter o vale-gás. Quando há cerca de 15 dias nós víamos a oportunidade de poder implementar políticas para trazer de volta condições de funcionamento das nossas Forças, R$6 bilhões por ano, R$30 bilhões, nós também dissemos aqui e defendemos a pauta sem identificá-la como pauta-bomba, Sr. Presidente. Então, é muito injusto para com V. Exa., e muito injusto para com todos nós, a mim me parece, a unidade deste Parlamento, quando nós defendemos esse PLP... E não estamos inventando uma roda, Sr. Presidente. V. Exa. fez menção, quando menciona a nossa Constituição, no seu art. 198, que fala sobre a responsabilidade de regulamentarmos essa matéria. Ela está lá, a aposentadoria especial. Nós não a estamos criando com esse PLP. Ela está lá.
17:20 R	Portanto, as minhas palavras, Sr. Presidente, são, primeiro, de agradecimento ao seu equilíbrio, à sua palavra empenhada há 60 dias, porque a cumpre no dia de hoje quando pauta essa matéria. E o pedido dirigido a este Colegiado é para que nós reconheçamos. E eu falo com muita condição, Sr. Presidente. Eu fui Prefeito da minha amada Campina Grande e passei a ter a dimensão exata do trabalho, da dedicação extrema, dos sacrifícios, das exposições pessoais, emocionais e físicas que eles têm e que perpassam nas vidas de agentes comunitários e de agentes de combate às endemias. É por isso que, com muito ardor, nós apresentamos e defendemos. Quero saudar o trabalho que foi feito pelo querido amigo Senador Wellington Fagundes em ambas as Comissões, relatando, defendendo e mostrando as razões, que pôde trazer mais uma vez ao Plenário da tribuna. Quero agradecer aos nossos dois Presidentes, ao Presidente Renan Calheiros e ao Presidente Marcelo Castro, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos e Presidente da de Assuntos Sociais, porque também alcançaram e dimensionaram, com a sensibilidade que ambos possuem, a necessidade de nós darmos a celeridade racional e objetiva a essa matéria. Agradeço e peço aos amigos e amigas, companheiros de Parlamento, que façamos justiça aos agentes comunitários e aos agentes de combate às endemias. Muito grato. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro, gostaria de parabenizar V. Exa. por ter pautado essa matéria tão importante. Cumprimento aqui o autor, nosso querido Veneziano - parabéns pela iniciativa -, e o nosso grande Relator também, Wellington Fagundes. Quero aproveitar a oportunidade até para agradecer publicamente a essa categoria tão importante para a saúde brasileira. E a gente viu isto, testemunhou isto na época da covid, a importância desses profissionais, que são a porta de entrada do Sistema Único de Saúde. Então precisamos valorizar cada vez mais, parabenizá-los, e parabenizar o Relator e o autor do projeto. Era isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Senador Zequinha Marinho. Líder Eduardo! O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente. Eu quero aqui dizer que conheço o trabalho dos nossos ACS e ACEs. E eu sou da Amazônia. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - O Estado do Pará é um dos maiores estados em termos de território, de dimensão territorial. Nós só temos 144 municípios, mas temos um número enorme de vilas, distritos e povoados espalhados por tudo quanto é lugar. Quando se trata de uma região como a região do Marajó, o Arquipélago do Marajó, são 16 municípios, Senador Veneziano Vital do Rêgo, mas você tem uma infinidade de vilas e distritos. Pense na luta dos nossos agentes comunitários para chegar até cada um deles, atender, visitar, trabalhar. Não é fácil, eles arriscam a vida em barquinhos, quase que uma canoa, para poder chegar ao seu destino. Então não tinha nada mais justo do que esta Casa reconhecer o trabalho hercúleo desse trabalhador da saúde, tanto da endemia como da saúde na comunidade. Quero dizer que V. Exa. tem minha admiração e também meu apoio. Cumprimento o Wellington Fagundes pelo belo relatório, entusiasmado com o tema.
17:24 R	Quero dizer a todos os nossos ACS e ACEs, do Pará e do Brasil, que podem contar conosco para a aprovação desse projeto de lei, para simplesmente fazer justiça ao trabalho que eles desenvolvem no interior do Brasil e principalmente na minha região da Amazônia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra à Senadora Soraya Thronicke. Em seguida, ao Senador Marcelo Castro. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu desejo parabenizar o Senador Veneziano Vital do Rêgo e também o Senador Wellington Fagundes, pela autoria e pela relatoria. Nós estamos diante de um projeto que não é apenas técnico, é um projeto humano, necessário e constitucional: a regulamentação da aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. São profissionais que batem de porta em porta nas casas de todos os brasileiros e são a porta de entrada do SUS. Chegam, muitas vezes, aonde o Estado não chega. São eles - são vocês - que batem de porta em porta, enfrentando riscos biológicos diariamente; caminham quilômetros sob sol e chuva; lidam com violência urbana, animais peçonhentos, doenças transmissíveis e realidades extremamente vulneráveis. Eu quero, em especial, mandar um grande abraço a todos os agentes do Mato Grosso do Sul, do meu estado. São cerca de 5 mil, que sustentam a vigilância em saúde nos 79 municípios, inclusive em áreas rurais extensas e em comunidades indígenas. Desejo destacar também que nós estamos corrigindo uma injustiça histórica. É essencial reconhecer que não estamos concedendo, Senador Wellington, Relator, nenhum privilégio. A Constituição já determinou esse direito no art. 198, no §10, e nós temos o dever de regulamentá-lo. Destaco também o meu investimento em bicicletas elétricas para os agentes de saúde e de endemias. Já foram 500 bicicletas - até pedi para o meu pessoal levantar aqui - em vários municípios, e a minha intenção é dar para cada agente a sua bicicleta elétrica, no mínimo. Porque merecem, Senador, na verdade uma moto, que seja pequena, seja o que for, mas o cobertor é curto. Porém, eles merecem muito. Começando com a bicicleta, já ajuda. Parabéns! O meu voto será "sim", e eles merecem essa benesse, porque, na verdade, estamos corrigindo uma injustiça histórica. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Marcelo Castro, Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, e em seguida para a Senadora Teresa Leitão, Presidente da Comissão de Educação do Senado Federal. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em primeiro lugar, quero parabenizar o Senador Veneziano Vital do Rêgo pela iniciativa desse projeto, tão oportuno e necessário; o Senador Wellington Fagundes pela relatoria nas duas Comissões, em especial na Comissão que eu presido, a Comissão de Assuntos Sociais.
17:28 R	E faço uma homenagem especial ao nosso Presidente, Davi Alcolumbre, que teve a sensibilidade e o descortino de pautar essa matéria tão importante para esses agentes de saúde - os agentes comunitários de saúde, os agentes de combate às endemias - que formam a base, o pilar do SUS do Brasil; que sobem morro, que enfrentam sol no dia a dia, que vão às casas das pessoas nas pandemias, combatendo a dengue, combatendo a zika, combatendo hanseníase, medindo a pressão das pessoas, medindo a glicose das pessoas, orientando como devem tomar os remédios, prevenindo doenças, Sr. Presidente. Esse investimento que o Brasil faz nos agentes comunitários de saúde, nos agentes de combate às endemias são os recursos mais bem aplicados pelo Tesouro Nacional em favor da saúde pública brasileira. Não digo que estamos fazendo uma coisa tardia, mas digo que é necessário o que nós estamos fazendo. Então, fiz tudo o que eu pude para contribuir ao longo da minha vida - cinco mandatos de Deputado Federal, e agora como Senador da República -, defendendo esses heróis da saúde brasileira. Sempre eu estive à frente levantando a bandeira desses agentes de saúde e desses agentes de endemias. Então, hoje, eu não tenho a menor dúvida de que nós iremos aprovar aqui com uma maioria esmagadora, numa demonstração de que o Senado Federal reconhece esses valorosos trabalhadores da saúde do Brasil. Tenho dito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, para discutir a matéria, à Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Presidente, eu não quero ser inconveniente, mas eu não vou apenas discutir a matéria. Quero pedir licença a V. Exa., como também a todos os agentes que estão no Plenário - já recebi alguns hoje, alguns estavam na Comissão de Educação -, mas eu quero aproveitar este momento de grande audiência aqui no Plenário, este momento em que todo mundo está prestando muita atenção neste assunto, que é tão importante, e trazer um outro assunto e agregar vocês, todos, neste aparte ou "pela ordem" que eu farei agora, porque Brasília hoje está em estado de luta. Vocês estão aqui lutando pela aprovação de um projeto que já está dito, redito e aceito como um projeto meritório, que certamente terá uma aprovação unânime. E nós mulheres, mulheres negras, que nos representam e que representam muitas de vocês, estão em marcha aqui em Brasília. Então eu quero agregar a luta de vocês, sem ser inconveniente, ao registro da Marcha das Mulheres Negras aqui em Brasília. É uma marcha que se chama por Reparação e Bem Viver. São mulheres que deixaram seus estados, incluindo o meu Estado de Pernambuco, para participar dessa marcha, que é uma das expressões políticas e sociais de enfrentamento ao racismo no nosso país. Esta edição conta com a delegação de 30 países da América Latina e do Caribe e do continente africano. É a marcha da mulher caribenha latino-americana. É um grito feminino contra as violações históricas e contemporâneas, que recaem majoritariamente sobre a população negra, reafirmando a força, a resistência e a liderança dessas mulheres na construção de um país e de um mundo mais justo, igualitário e comprometido com a dignidade humana.
17:32 R	Que suas justas demandas sejam ouvidas, acolhidas e transformadas. Que deixem de ser dor e passem a ser a esperança e a realidade de uma sociedade inclusiva, antirracista e de oportunidade para todos e para todas. Vocês que convivem com a maioria da população periférica, que é negra, com casas chefiadas por mulheres negras, sabem do que eu estou falando. A unidade na luta é o caminho da vitória. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra à Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Lucas, V. Exa... Posso inscrever? (Pausa.) Com a palavra. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Quero cumprimentar todos os agentes que estão aqui. Hoje é um dia de justiça, Senador. Quem é da região ribeirinha, como o senhor, sabe: eles não são só agentes da área da saúde, eles também são agentes de segurança pública. Quantas violências, quantas crianças vocês salvam! Porque são eles que identificam. Eles também, Presidente, são agentes do sistema de garantia de direitos, eles garantem o direito lá na ponta. Hoje é um dia de justiça. Presidente, eu conheço agentes comunitários que já tiveram malária 20 vezes. Então, fica muita gente aqui falando que esta aqui é uma pauta bomba, uma pauta de privilégio. Vão fazer o que eles fazem lá na ponta! Hoje, o Senado Federal... Tinha que ser, de novo, o Davi Alcolumbre para colocar uma pauta corajosa como esta, fazendo justiça. Cumprimento o meu querido Senador Veneziano e o nosso Relator. São homens sensíveis. E hoje o Senado marca mais um ponto, e a gente entra para a história do Brasil. Parabéns, agentes! Que Deus abençoe vocês! O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permita-me, Senador Mecias. V. Exa. vai discutir a matéria? Está inscrito aqui já. Já inscrevi V. Exa. Eu queria só fazer uma consulta às Senadoras e aos Senadores. Alguns Senadores me solicitaram que eu pudesse iniciar a votação, para que a gente pudesse deliberar, enquanto os Senadores e as Senadoras podem se pronunciar. V. Exas. concordam? (Pausa.) Então, eu vou... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Vou encaminhar o voto. Tem que encaminhar o voto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, então espere. Já abriu? (Pausa.) Então, eu vou... Senador Omar, vai dar problema se eu encaminhar no meio da discussão. Temos seis Senadores inscritos ainda, eu vou escutar a manifestação de V. Exas. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Mas eu abro mão de encaminhar. Eu estou inscrito aqui para falar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. está inscrito. Então, eu posso ou não abrir o início da votação? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Então, eu determino à Secretaria... (Pausa.) Ah, sim! Votação do projeto em turno único, nos... Quero atenção! (Soa a campainha.)
17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votação do projeto, em turno único, nos termos dos pareceres apresentados. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Presidente, para encaminhar, em nome do MDB, se V. Exa. me permite... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, tem seis Senadores inscritos, eu vou dar um minuto para a orientação das bancadas e, naturalmente, a todos os Senadores que desejarem se manifestar eu vou dar a palavra, porque estão inscritos. Pode ser? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Claro! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem de manifestação de Liderança no painel, qual a orientação do Partido Liberal? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para orientar a bancada.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Partido Liberal orienta o voto "sim". Como orienta o PSD, Líder Omar? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, ninguém mais experiente do que quem mora na Amazônia para saber da importância dos agentes comunitários. Agora há pouco, a Senadora Soraya falava... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... em ter bicicleta. Em relação ao meu estado, nós não temos direito nem a ter estrada, quer dizer... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Canoa! O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - É de canoa mesmo que o pessoal vai. Agora, tem muitas comunidades no meu estado - e o Eduardo conhece, assim como o Senador Plínio -, nós temos mais de 6 mil comunidades, que nunca viram, às vezes, um médico; e quem chega lá nessa ponta é um agente comunitário. "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - PSD orienta o voto "sim". Como vota o MDB, Líder Eduardo Braga? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, como disse o Senador Omar, o Estado do Amazonas não pode deixar de ser grato aos agentes comunitários de saúde. Durante muitos anos, a diferença entre a vida e a morte nas comunidades mais isoladas do Amazonas... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... foi a presença de um agente comunitário de saúde. Portanto, nada mais justo do que apoiar este projeto do Senador Veneziano, que reconhece o trabalho dos agentes comunitários de saúde. E como disse o Senador Omar, tem muitas comunidades em que o que nós temos é uma canoa e um rabetinha - quando não falta gasolina e tem que ser no remo, porque muitas vezes não tem gasolina e o agente comunitário de saúde tem que chegar na base do remo para salvar a vida de uma pessoa. Portanto, o MDB vota "sim", em apoiamento aos agentes comunitários de saúde e ao projeto apresentado pelo eminente Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o PT, Líder Rogério Carvalho? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PT orienta o voto "sim" e corrobora... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... com todas as falas que nos antecederam, Presidente. Votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder. O PT orienta o voto "sim". Como orienta o Progressistas, Senador Esperidião Amin? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para orientar a bancada.) - Presidente, devidamente autorizado pela nossa Líder, Tereza Cristina, só quero dizer o seguinte: quem conhece... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... o trabalho dos agentes comunitários de saúde não pode negar o voto "sim". É como votamos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Progressistas orienta o voto "sim". Como orienta o Republicanos, Líder Mecias de Jesus? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizar V. Exa... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... pela decisão de pautar uma agenda tão importante para o Brasil.
17:40 R	Se essa for uma pauta bomba, Presidente, continue colocando bomba, porque o povo brasileiro precisa de pautas como essa. Para fazer justiça aos agentes de saúde de todo o Brasil, aos agentes de endemias de todo o Brasil, o Republicanos orienta o voto favorável. E mais, Presidente, para concluir, eu quero registrar aqui a presença do Prefeito de Pacaraima, lá em Roraima, na fronteira com a Venezuela, Waldery, e também da Vereadora Carol Dantas, do Município de Boa Vista, nossa capital. Quero dizer que eles estão aqui prestigiando. Apesar de o Prefeito saber e de a Vereadora saber da pauta que está sendo votada, o próprio Prefeito Waldery e a Vereadora Carol acabavam de me dizer, no meu gabinete, que é uma pauta justa, porque essas pessoas... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... cuidam de pessoas. Parabéns ao Senado Federal e a V. Exa. por essa pauta. Continue fazendo pauta bomba, Presidente, pelo Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Republicanos orienta o voto "sim". Como orienta o União Brasil, querido Senador Jayme Campos? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... o PL 185/2024 representa com certeza o divisor das águas, mas eu não poderia deixar aqui de cumprimentar o ilustre e eminente Senador Veneziano pelo belo projeto, um projeto justo, e da mesma forma o Relator, Senador Wellington Fagundes, porque, com certeza, isso aqui não é uma concessão graciosa que nós estamos oferecendo ou dando para o nosso agente de endemias, agente de saúde. Muito pelo contrário, nós estamos dando é o devido valor que eles merecem. Eu conheço, com certeza, na medida em que tive a primazia de ser Prefeito por três mandatos - fui por 14 anos Prefeito -, vi e acompanhei de perto o trabalho exitoso que esses nossos agentes de saúde fazem, naturalmente, nos bairros, muitas vezes distantes, nas comunidades rurais. Dessa forma, eu quero cumprimentar V. Exa. E, certamente, o Estado brasileiro está pagando uma dívida de muitos anos, que hoje, com certeza, nós estamos resgatando através, naturalmente, desse projeto aqui no Senado Federal. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Cumprimento V. Exa., Senador Davi. Como sempre, falam: "Estão fazendo aqui pauta bomba". Não tem pauta bomba coisíssima alguma! É insignificante - insignificante - o dinheiro que se vai pagar para esses trabalhadores honrados e honestos, diante... Tem projeto que veio aqui, como o Pé-de-Meia, que, se não me falha a memória, foi de R$100 bilhões, né? Um dinheiro... O senhor tem os números aí, Presidente, por acaso? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - São R$96 bilhões nos próximos oito anos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Dá mais ou menos o valor com que eu estou na minha cabeça aqui: quase R$100 bilhões. Por que não valorizar esses 400 mil homens e mulheres que andam, muitas vezes sofrendo as intempéries do tempo - sol, chuva, calor -, muitas vezes a pé, sem ter nem uma bicicleta para andar? Dessa forma, eu quero aqui, nesta tarde, manifestar a minha alegria e o meu contentamento de ter esse privilégio de votar o Projeto de Lei 185/2024, de autoria do Senador Veneziano. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Orientação do União Brasil: vota "sim", é isso? (Pausa.) Senador Jayme, vota "sim", não é? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Deduz-se pelas palavras. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Vota "sim", duas vezes, por sinal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela Liderança do PSB, concedo a palavra ao Líder Cid Gomes. (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu lembro aqui que, há 45 anos, eu era estudante secundarista e fiz um artigo levantando a situação, à época, do Brasil. E, àquela época - ouça aqui, Presidente -, 139 de cada mil crianças que nasciam no nosso país morriam antes de completar um ano de vida. Sabe o que é que resolveu esse problema? Os agentes comunitários de saúde. Foram eles, numa experiência pioneira implantada no Estado do Ceará, que conseguiram reduzir a mortalidade infantil à custa de uma ação simples, que eram visitas familiares...
17:44 R	(Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... e uma orientação para o combate à desidratação, que era feito com um copo d'água fervida - muitos lugares não tinham água de qualidade, mas água fervida - e uma colherzinha, porque tinha, de um lado, uma colher maior e, de outro lado, uma colher menor; a colher maior para o açúcar e a colher menor para o sal. A água, com essa dose de açúcar e essa dose de sal, salvou milhões de vidas no Brasil. A experiência cearense foi expandida para todos os estados brasileiros, de maneira que nós devemos a eles e a elas, agentes comunitários de saúde, o Brasil estar hoje em um patamar de mortalidade infantil razoável; portanto, todas as homenagens merecem. E a Constituição, quando fez a reforma previdenciária, disse... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... no §10 do art. 129, salvo engano, que lei irá regulamentar a aposentadoria a que têm direito os agentes de saúde e os agentes de endemia. E o que esta Casa está fazendo, por iniciativa do nosso Senador Veneziano, é cumprir o que diz a Constituição, atendendo e fazendo jus, com a aposentadoria especial, a essas pessoas que ganham, como regra, menos de dois salários mínimos - creio que seja esse o teto. Portanto, à justiça que esta Casa faz, Presidente, o PSB encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Cid Gomes. O PSB orienta o voto “sim”. Como orienta o Podemos, Senador Zequinha Marinho? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Podemos vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Podemos orienta o voto “sim”. Temos muitos Senadores que estão no Plenário e que ainda não votaram. Como orienta o PDT, Senadora Leila Barros? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PDT se junta às falas dos demais Líderes, dos demais partidos aqui e dos Senadores que se pronunciaram nesta tarde, claro, entendendo a importância de todos os nossos agentes comunitários, do DF e do nosso país, e parabenizando o Senador Veneziano pela autoria, pela iniciativa e pela bela fala aqui no Plenário e também o nosso Relator Wellington Fagundes. O PDT orienta o voto “sim”. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PDT orienta o voto “sim”. Como orienta o PSDB, querido Líder Plínio Valério? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PSDB orienta "sim" e... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... o Senador Plínio Valério agradece a Deus a oportunidade de poder estar aqui fazendo justiça a uma categoria tão boa, tão cristã, que só salva vidas. Estou feliz da vida por poder dizer "sim" também e parabenizar o meu amigo, o autor. O PSDB encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSDB orienta o voto “sim”. Como orienta o Novo, Líder Eduardo Girão? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo? (Pausa.) Como orienta a Oposição... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... Líder Carlos Portinho? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Hoje faço aqui o encaminhamento pela Oposição.
17:48 R	Como Secretário de Habitação da cidade do Rio, por duas vezes, reconheço a importância do trabalho dos agentes endêmicos, dos agentes comunitários. São eles que estão porta a porta, são fundamentais à saúde da população. Esse gesto é um gesto de justiça, e a orientação é "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, querido Líder Portinho. Como orienta a Bancada Feminina? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Senador, eu vou orientar a bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para orientar a bancada.) - Primeiramente quero cumprimentar os agentes comunitários de saúde e dizer que hoje é um dia histórico. Eles são fundamentais para a sociedade brasileira como um todo, especialmente nos estados onde a situação de vulnerabilidade social é bem maior, aonde a saúde da média e da alta complexidade não chegam. E eles estão lá enfrentando baixos salários, poucos equipamentos, mas conhecem a vida de cada uma das pessoas dos determinados municípios, às vezes, até conhecendo pelo apelido. Às vezes, você coloca o nome e nem sabe quem é; coloca lá e é "Seu Baixinho", "Fulana de Tal", "Seu Bigode"; você já sabe quem é pelo cotidiano que vivem. Então, hoje é um dia histórico, é de justiça para cada um de vocês e, sobretudo, justiça com a população brasileira, fazendo com que a saúde pública, de fato, possa chegar aos mais diferentes rincões do nosso país. É claro que toda a Bancada Feminina, de forma uníssona e com muita felicidade, orienta o voto favorável a esse projeto de lei. Quero deixar os meus cumprimentos aqui aos agentes comunitários do Maranhão, na pessoa da nossa querida Shirley, que está aqui presente conosco. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concluímos a orientação. Temos vários Senadores inscritos. Antes de eu continuar com a lista de oradores inscritos, eu quero fazer uma manifestação e uma fala para tornar público um telefonema que recebi de colegas nossos, Senadores e Senadoras que estão fora do país, em missão oficial. Foi solicitado a esta Presidência pelo Senador Eduardo Gomes, nosso Vice-Presidente do Senado Federal, pela Senadora Daniella Ribeiro, nossa Secretária da Mesa do Senado, pelo Senador Efraim Filho, Presidente da Comissão de Orçamento e Líder do União Brasil, e pelo Senador Weverton Rocha, Líder do PDT, que nós pudéssemos, ainda no dia de hoje, transformar esta sessão em uma sessão semipresencial, para que eles pudessem exercer o direito do voto, estando em missões oficiais em outros países. Eu consultei a Secretaria-Geral da Mesa e consultei o ato das Mesas do Congresso sobre as sessões semipresenciais, e nós ficamos impossibilitados, Presidente Renan, de transformar esta sessão, que foi convocada como uma sessão presencial, na sexta-feira, às 18h, para, no dia de hoje, na hora de iniciarmos a sessão, transformarmos em semipresencial. Isso causaria um transtorno nessa relação, inclusive sobre o resultado da votação, sobre a validade da votação. Então, eu queria pedir desculpas publicamente aos nossos colegas Senadores, mas manifestar, em nome dos quatro que entraram em contato com esta Presidência, a nossa impossibilidade de transformar esta sessão numa sessão semipresencial, para que eles pudessem votar. Mas me pediram para que publicamente pudesse externar que todos os quatro que eu citei votariam, se estivessem aqui, o voto "sim". Concedo a palavra ao Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Senador Veneziano Vital do Rêgo pelo PLP 185, de 2024, que garante aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.
17:52 R	É o momento de reconhecer, de forma definitiva, a dedicação de profissionais que sustentam, com esforço diário, a proteção e o cuidado que chegam às casas de milhões de brasileiros e, em especial, ao meu Amapá. Essas categorias enfrentam sol, chuva, risco e, mesmo assim, Sr. Presidente, seguem firmes, acolhendo, orientando e salvando vidas. São trabalhadores que nunca desistiram da população. Que este seja o marco de um direito merecido, conquistado com suor, coragem e humanidade. A relatoria foi do Senador Wellington Fagundes, que fez um dos melhores relatórios que esta Casa já teve, para homenagear e garantir o direito das senhoras e dos senhores agentes comunitários e de endemias do Brasil. É voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Lucas Barreto. O Senador Omar Aziz ainda deseja fazer a sua manifestação? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, serei muito breve. Só parabenizo o Senador Veneziano e o Relator Wellington. É logico, eu acho, que a Casa, à unanimidade, vai votar esse projeto. Mais do que o mérito dessas pessoas, principalmente quem conhece a nossa região - a minha região, a sua região - sabe da importância que eles têm. Há pouco, falávamos da dificuldade que se tem de ter acesso à saúde primária - imagine à média e à alta complexidade - em comunidades. E mais: na nossa região, essas pessoas passam grande dificuldade para fazer esse atendimento. É por isso que o voto nosso foi com o encaminhamento "sim". E quero parabenizar esses heroicos trabalhadores da minha região, que, no dia a dia, faça sol ou faça chuva, seja na seca, seja na enchente, estão chegando a centenas de milhares de lares amazonenses para ajudar essas pessoas que vivem no interior do Amazonas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Sérgio Petecão. (Soa a campainha.) (Interrupção do som.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Para discutir.) - Já quero aproveitar aqui e agradecer ao nosso Líder, Senador Omar Aziz, que encaminhou o voto do PSD, o voto "sim". Eu estou acompanhando a discussão desse projeto há muitos dias aqui na Casa. Tenho acompanhado o sofrimento de vários aqui que lutaram, e lutaram muito - lutaram e lutaram muito. Não foi coisa fácil, não. Eles estiveram aqui, sempre presentes, sempre muito firmes, e, graças a Deus, nós estamos aqui realizando um sonho. Hoje eu não vejo nem um acriano aqui, porque o Acre é longe, e, para uma passagem, o pessoal não tem recurso. Hoje me ligaram vários companheiros lá do Acre lamentando que não podiam estar presentes aqui, e eu queria aqui, na pessoa do Jairo, uma das lideranças lá do movimento, que me ligou justificando que não ia poder estar presente...
17:56 R	Pode ter certeza de que esse projeto vai ajudar - e ajudar muito - essa classe. Eu vi aqui Senadores do Brasil todo. Se um Senador do Rio de Janeiro está satisfeito, imaginem no Amapá como é que é a dificuldade, imaginem no Acre, no Amazonas. Nós sabemos a dificuldade por que esse povo passa. Então, por isso, nós não estamos fazendo nenhum favor. Veneziano, você está de parabéns! Aqui nós estamos apenas fazendo justiça com um povo que... E, meu querido Relator Wellington, muito obrigado pelo seu esforço, pela sua sensibilidade de fazer um parecer por que, com certeza, o senhor vai ser reconhecido lá no seu estado e que o Brasil todo saberá reconhecer. Davi, obrigado por você ter pautado esse projeto hoje. Estou muito feliz. Em nome de todos os ACS, em nome de todos os agentes de endemias do meu estado, eu queria aqui parabenizar o Brasil todo aqui representado. Obrigado, Davi. Parabéns, querido! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Petecão. Quero informar ao Plenário que a Mesa recebeu uma comunicação oficial do nosso querido Senador Ciro Nogueira, que também está em missão oficial fora do Brasil. Ele solicitou que nós pudéssemos também, da mesma maneira que fizemos em relação aos outros colegas, anunciar que, se estivesse presente, o voto seria "sim". Concedo a palavra à Dra. Zenaide Maia; em seguida, ao Senador Angelo Coronel. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, quero cumprimentar o meu colega Veneziano Vital do Rêgo, o nosso Relator Wellington Fagundes e dizer o seguinte: o agente comunitário de saúde e o agente de endemias são os primeiros que têm contato com o paciente. Na maioria das vezes, eles adentram onde tem um paciente com doença transmissível e ele não tem nem como saber. Ao mesmo tempo, eu, como médica, já dei diagnóstico de calazar por orientação do agente de endemias, por uma suspeita. Ele dizia: "Dra. Zenaide, lá tem um animal com calazar". Então, isso já era uma orientação. Gente, agentes de endemias e agentes comunitários de saúde fazem parte da equipe da saúde primária deste país. Eu quero aqui defender a saúde primária, Presidente. É quem faz a medicina preventiva, Veneziano, é quem vacina, é quem faz o pré-natal, é quem cuida do hipertenso e do diabético. Chamo a atenção para isto: a gente, hoje, tem milhares de crianças que nascem e precisam de uma UTI neonatal. A ausência da saúde primária funcionando faz com que as UPAs e os hospitais do Brasil estejam cheios disso. Parabéns aos agentes de endemias e aos agentes comunitários de saúde. Vocês formam a equipe desse SUS, que é uma pérola, que é o que mais salva gente neste país. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Presidente, primeiro eu queria agradecer a V. Exa. porque, na semana retrasada, fizemos uma questão de ordem, aqui no Plenário, solicitando que V. Exa. pautasse essa matéria. Quero agradecer-lhe porque pautou e quero parabenizar o meu amigo Veneziano - que, com certeza, em 2027 estará aqui de novo para mais um mandado de oito anos - e ao nosso Relator-mor, nosso próximo Governador do Mato Grosso, que também estará... Vai se ausentar do Senado e vai ser uma saudade que vai deixar, mas com o coração bem ativo, por V. Exa. assumir o Governo lá do Mato Grosso; V. Exa., que é um baiano - que é um baiano -, e foi morar longe da nossa Bahia, mas que, com certeza, galgou cargos sempre relevantes no seu estado.
18:00 R	E quero parabenizar também os agentes de saúde por esta luta, principalmente os baianos que estiveram em meu gabinete, por várias e várias vezes, solicitando apoio. Nada mais merecido, Presidente Davi Alcolumbre, do que a aprovação desse projeto, dessa aposentadoria dessas pessoas que cuidam de gente, e quem cuida de gente merece ser tratado com respeito. Pena que aqui deveria ter todos os 81 Senadores e Senadoras para votarmos à unanimidade, mas tem alguns viajando e outros, não sei por que, não vieram votar; paciência. Então, parabéns aos agentes de saúde e aos agentes de endemias. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, meus caros colegas Senadores e Senadoras, primeiramente eu quero cumprimentar o autor do projeto, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que, de uma forma diligente, competente, acima de tudo, expressando a vontade suprema da maioria dos Senadores, teve essa brilhante iniciativa que hoje se transforma em um momento de comemoração para todos nós; segundo, o Relator, Wellington Fagundes, V. Exa., que se debruçou sobre essa questão - V. Exa., que é de um estado também que tem uma necessidade enorme do trabalho, da presença desses agentes -, se dedicou e fez um relatório incontestável, que está sendo seguido por todos. Eu tenho certeza de que todos esses agentes de saúde que estão aqui estão, realmente, felizes porque estão vendo ali o encaminhamento de votação de todos os partidos, inclusive do meu partido, do PSB, votando favoravelmente pela importância, pela dimensão que o projeto alcança. Eu gostaria, meu Presidente, de dizer que, além do trabalho que eles fazem, os agentes comunitários não apenas visitam essas comunidades como também fazem um trabalho fundamental de mediação, levando conhecimento em saúde, prevenção de doenças e acompanhamento da população. É um dia, na verdade, de alegria para nós, para V. Exa., principalmente, que, com tanta competência, conduz esta Casa. E eu quero deixar aqui um registro, em nome de todos os agentes de saúde que estão aqui presentes e do Brasil, na pessoa da Thais Costa Santos, Presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias (Sindacse), do Estado de Roraima. Não poderia deixar de fazer esse registro pelo empenho, pela dedicação e, acima de tudo, pelo compromisso que ela tem com a saúde e, juntamente com os agentes, com a saúde da população do nosso Estado de Roraima. Fica feito esse registro aqui e parabéns a todos os agentes de saúde que, hoje, comemoram, com as suas famílias, essa vitória, que é uma vitória da justiça praticada pelo Senado da República. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, eu concedo a palavra ao Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Agradeço, Sr. Presidente. Quero também aqui externar o reconhecimento aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de endemias e lembrar um pouco também da história. Em 1983, foi iniciada no Brasil a Pastoral da Criança, pela Dra. Zilda Arns, portanto, 43 anos atrás. Naquela época, as pessoas eram formadas para atuar em suas comunidades, acompanhando as gestantes, fazendo a pesagem das crianças, vendo soro caseiro, como já foi mencionado aqui, com a quantidade de açúcar, com a quantidade, também, de sal.
18:04 R	No município que deu origem à Pastoral da Criança, Florestópolis, no Paraná, de cada mil nascimentos, mais de 120 crianças faleciam no primeiro ano de vida. Naturalmente, com todo esse trabalho de orientação feito por pessoas da própria comunidade que conheciam as casas e as pessoas - nesse sentido, então, e isto é reconhecido até por organismos internacionais -, por que a Pastoral teve sucesso? Porque, na verdade, contou com essa metodologia de fazer com que a pessoa conhecida, amiga, respeitada da sua comunidade, pudesse orientar a família, ver a criança desnutrida, fazer a festa da vida quando se reuniam, e assim por diante. Isso deu tão certo no Brasil que, no Ceará, posteriormente, isso se transformou numa iniciativa oficial, pública. Agentes comunitários de saúde trabalhando, como tem sido ressaltado aqui, em todas as comunidades do Brasil. Hoje, nós estamos aqui fazendo esse ato de reconhecimento por uma trajetória que começou lá atrás, uma metodologia de sucesso, que se espalhou pelo Brasil e pelo mundo, e que foi, assim, num certo sentido, também adotada pelo poder público, seja municipal, estadual ou federal. Então, esse reconhecimento que se faz hoje é para algo que dá certo, que é importante, que é a saúde primária. E é para uma pessoa conhecida da comunidade, com uma formação para a área, para que o trabalho aconteça com qualidade e que faz todo esse trabalho de articulação a favor da vida, a favor da qualidade de saúde, a favor de serviços. Inclusive, com efeitos colaterais bons na sequência, pensando em como está o Conselho da Criança aqui no meu município, o Conselho de Saúde, fazendo com que a comunidade participe das tomadas de decisão de políticas públicas para aquela área. Então, também, o reconhecimento que eu quero deixar expresso, Sr. Presidente, a essa multidão, a todo esse contingente de agentes comunitários e agentes de endemias, esperando e fazendo votos de que o trabalho continue, para ajudar e contribuir para o atendimento, na comunidade, tão precoce e tão perto quanto possível daquela pessoa que necessita desse cuidado e dessa atenção. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Líder Senador Rogério Carvalho.
18:08 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, eu quero cumprimentar o Senador Veneziano Vital do Rêgo, o Senador Wellington Fagundes - eu tive o privilégio de conhecer Diógenes, seu filho -, e eu não podia deixar de falar sobre a experiência de trabalhar com agentes comunitários. Quando eu fui secretário municipal, nós criamos um centro de educação permanente em que os agentes comunitários, os médicos, os enfermeiros, os técnicos em enfermagem, os assistentes sociais, todos trabalhavam e faziam cursos de capacitação, de educação permanente em conjunto. E nós conseguimos, na cidade de Aracaju, ter a mortalidade materna das mulheres acompanhadas no setor público menor do que a mortalidade materna das mulheres acompanhadas no setor privado. Nós conseguimos, com a integração do trabalho dos agentes de endemia com os agentes comunitários, pela presença deles no território, de um ano para o outro, reduzir em 97% os casos de dengue. Nós conseguimos reduzir a mortalidade infantil de 32 por mil nascidos vivos, em apenas um ano, com as ações que foram montadas no Município de Aracaju naquela ocasião, para 21 por mil nascidos vivos. E grande parte desse trabalho se deu pelo trabalho em equipe e, principalmente, com a fundamental participação dos agentes comunitários de saúde. Portanto, Sr. Presidente, é uma categoria que tem extrema relevância, mas que aqui, hoje, conquista algo que a gente precisa assegurar no futuro para aqueles que, com a reforma da previdência, ficaram sem definição de como vai ser a aposentadoria por... especial. No caso que aqui está em discussão é por conta da exposição, é por conta da insalubridade, mas tem outras categorias que ficaram no limbo e que, até hoje, nós não temos uma solução nesse quesito, e ficou acertado, quando foi aprovada a reforma da previdência, que isso retornaria. Portanto, essa é uma conquista dos agentes comunitários, é uma conquista da saúde pública, mas a gente precisa pensar numa solução para outras categorias também. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria, Concedo a palavra ao Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras, Senadores, apenas quero cumprimentá-lo, ao Senador Veneziano e também ao nosso candidato mato-grossense ao Governo do Estado, Wellington Fagundes, futuro Governador, que hoje está de verde aí - parabéns pela roupa! -, e dizer, Sr. Presidente, que conheço os agentes comunitários de saúde. Quando Prefeito em São Borja, entre 1993 e 1996, eu implementei esse trabalho que os agentes comunitários de saúde faziam na minha cidade, e sei que fazem no estado e sei que fazem no Brasil. Na minha cidade, tínhamos ali... o pessoal ia a cavalo, Bagattoli. Mulheres a cavalo, andando 10km, 15km, 20km no interior do município, uma casa da outra distante. Não é como na cidade, onde se vai a uma casa e está do lado da outra; lá o pessoal saía de bicicleta, quando podia, ou saía a cavalo - mulheres a cavalo para atender as famílias que necessitavam. Um trabalho muito importante e muitas vidas se salvaram. Então, complementava o que os médicos, os enfermeiros faziam nos postos de saúde, esse trabalho dos agentes comunitários de saúde.
18:12 R	Parabéns ao projeto que está sendo votado hoje com o nosso apoio. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. Eu queria, da mesma maneira como fiz ainda há pouco, fazer um registro. Entraram em contato com a Mesa a nossa querida Líder Senadora Tereza Cristina, o Senador Fernando Dueire e o Senador Paulo Paim, e solicitaram que esta Presidência pudesse informar que, se estivessem presentes no Plenário do Senado, também votariam "sim" a este projeto de lei. Consulto se há algum Senador ou Senadora que ainda deseje se manifestar. Antes de eu encerrar a votação, eu queria apenas, rapidamente, fazer uma fala ao Senador Veneziano Vital do Rêgo e ao Senador Wellington Fagundes e agradecer as palavras de V. Exas., como autor do projeto e como Relator do projeto. As manifestações de V. Exas. e dos nossos colegas Senadores e Senadoras registraram a importância e a necessidade de nós enfrentarmos, como estamos enfrentando no dia de hoje, esta situação dos nossos agentes de endemias e dos nossos agentes comunitários de saúde do Brasil. Quero fazer um registro, Senador Veneziano, da fala de V. Exa. e os meus agradecimentos públicos pela manifestação que V. Exa. fez em defesa da decisão da Presidência do Senado de colocar esta matéria em deliberação no dia de hoje, nada mais, nada menos que assumindo o compromisso que fiz há 60 dias com V. Exa., com vários colegas Senadores e Senadoras que solicitaram, naquela ocasião, que nós pudéssemos deliberar este projeto de lei. Então, eu queria agradecer, de forma muito carinhosa e muito pessoal, a manifestação de V. Exa., porque, de fato, nos últimos dias, desde a publicação da pauta para a deliberação desta matéria - e aqui eu quero falar com os mais de 400 mil agentes comunitários de saúde do Brasil e de endemias, em nome dos do Amapá, do meu estado, mas, naturalmente, dividir com todos os outros 27 estados da nossa Federação - as agressões, os ataques e as ofensas foram impossíveis e demais. V. Exa. lembrou muito bem, assim como outros Senadores, quando nós optamos, nesta Casa, alguns dias atrás, por votar um projeto de lei complementar em que, fora do arcabouço fiscal do Brasil, nós, por unanimidade, optamos por deslocar mais de R$30 bilhões, para os próximos seis anos, para o orçamento do Ministério da Defesa do Brasil para equipar as nossas Forças Armadas. Como V. Exa. disse, e outros, naquele momento os mais de R$30 bilhões não eram bomba fiscal, e nós o fizemos com a certeza e com a obrigação que temos da responsabilidade, porque, de fato, e concretamente, as Forças Armadas brasileiras, a Marinha, o Exército e a Aeronáutica estão, infelizmente, sucateados, sem condições de ter recurso para adquirir novas munições ou abastecer as aeronaves do Exército Brasileiro, que servem tanto quando são solicitadas aos rincões deste país.
18:16 R	Nós votamos aqui um projeto muito relevante para o Brasil, com o apoio de todos os colegas congressistas, Laércio, querido Senador, para proteger a educação brasileira e dar condições para que os nossos alunos tivessem uma renda mínima necessária para estudarem e se dedicarem ao estudo, que foi o Pé-de-Meia. O Pé-de-Meia custa para o Estado brasileiro R$12 bilhões por ano, e nós votamos aqui para 4 milhões de estudantes, o que dá, nos próximos oito anos, quase R$100 bilhões, Jayme. E nós votamos conscientes, porque não pode só ter o discurso, da boca para fora, de que a educação é o futuro, e, da boca para dentro, não poderíamos arrumar esse recurso para os nossos jovens. Então, nós viemos aqui e votamos "sim", todos nós, conscientes de que esses R$96 bilhões, nos próximos oito anos, vão fazer a diferença na vida desses jovens estudantes. Eles vão se formar, e nós vamos ter o futuro de que tanto falamos, Senador Flávio Arns - que é a agenda de V. Exa., que é a educação pública brasileira de qualidade -, protegido com essa renda mínima. Não foi bomba. Nós votamos aqui para dar para milhões de famílias brasileiras um vale-gás. E alguns falaram: "Não, isso é um projeto eleitoreiro." Custa R$5 bilhões por ano, Senador Ângelo Coronel; nos próximos oito anos, R$40 bilhões. Não foi bomba fiscal. Nós aprovamos agora e demos condições a mais de 80 milhões de brasileiros, com dignidade, de terem um benefício na conta de luz, e tem um custo para o Estado brasileiro proporcionar uma energia gratuita para as famílias carentes e pobres do Brasil. Também não foi. Então, é de se ficar indignado, na condição de Presidente do Senado Federal, nós sermos atacados, ofendidos, durante os últimos cinco dias, porque o Presidente do Senado estava colocando uma bomba fiscal para defender milhares de pessoas que salvam as vidas das pessoas, como disse o Senador Cid Gomes aqui; que, efetivamente, estão na vida e nos rincões deste país de dimensões continentais, Ministra Damares, visitando as pessoas e ajudando para que elas possam proteger o bem mais valioso que nós temos, que é a vida - e aí virou bomba fiscal -; pessoas que recebem um salário pequeno e que se dedicam, debaixo de chuva e debaixo de sol, a atender aquelas pessoas mais vulneráveis, em situação de vulnerabilidade social. E não tem sensibilidade para isso, não, para essas 400 mil pessoas. Tem a agressão ao Presidente do Senado, que colocou uma bomba fiscal. Então, eu queria pedir sensibilidade àqueles atores que estão nos últimos cinco dias falando que isso foi uma agressão ao Estado brasileiro, como bomba fiscal, Senador Ângelo Coronel. Isso foi uma resposta da Casa da Federação do Brasil a milhares de pessoas pobres, e que se dedicam todos os dias a salvar a vida de outros pobres, e o reconhecimento da Casa da Federação a todos vocês. Parabéns e contem com o Senado Federal para fazer o certo pelo povo brasileiro. (Palmas.)
18:20 R	Determino à Secretaria-Geral da Mesa que encerre a votação. E determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 57 Senadores e Senadoras. Nenhum voto NÃO. Houve duas abstenções. Está aprovado o projeto. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Gostaria de registrar, em nome do Senador Romário, o apoio integral a esta votação. Se estivesse presente, também votaria "sim". O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Manifestação da plateia.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Requerimento. Peço a atenção do Plenário. Requerimento nº 869, de 2025, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, que requer voto de aplauso ao Sr. Rodrigo Mudrovitsch, em razão da sua eleição, por unanimidade, para presidir a Corte Interamericana de Direitos Humanos no biênio 2026/2027, consagrando sua trajetória de dedicação à defesa do Estado democrático de direito e à proteção dos direitos humanos e fundamentais. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 23 minutos.)

Atividade Legislativa