3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 9 de setembro de 2025
(terça-feira)
Às 15 horas
17ª SESSÃO
(Sessão Solene)

Oradores
Abertura da Sessão
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Senhoras e senhores, Prefeitos, Prefeitas, lideranças sociais, lideranças religiosas, lideranças comunitárias, imprensa, sociedade brasileira, sejam todos muito bem-vindos ao Congresso Nacional.
Declaro aberta a sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 136, de 2025, que altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos estados, dos municípios e do Distrito Federal com os seus regimes próprios de previdência social e dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
No Senado Federal, na primeira fase de apreciação desta emenda constitucional, a proposta foi autuada como PEC nº 66, de 2023, e teve como primeiro signatário S. Exa. o ex-Presidente do Senado Senador Jader Barbalho. A matéria foi relatada pelo Senador Carlos Portinho na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
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Na Câmara, a proposta foi relatada pelo Deputado Federal Darci de Matos, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e pelo Deputado Federal, Presidente do MDB Nacional, Baleia Rossi, lá na Comissão Especial.
De volta ao Senado Federal, a proposta de emenda constitucional recebeu o parecer favorável de S. Exa. o Senador Jaques Wagner, que foi proferido em Plenário.
Compõem a Mesa, com esta Presidência...
Antes, quero fazer um registro do significado e da importância da liderança em todo esse processo de S. Exa. o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Hugo Motta. (Palmas.)
Também quero registrar, que compõe a Mesa S. Exa., o Deputado Federal Carlos Veras, Primeiro-Secretário da Mesa do Congresso Nacional. (Palmas.)
Naturalmente, com muita honra, a presença das mulheres brasileiras nesta Mesa, da Primeira-Secretária da Mesa do Senado da República, a primeira, ao longo de sua história, a estar na Mesa titular do Senado da República, S. Exa. Senadora Daniella Ribeiro. (Palmas.)
Quero cumprimentar uma presença muito importante que se faz presente nesta solenidade, S. Exa., o Sr. Prefeito da cidade de São Paulo e Vice-Presidente Nacional da Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas (FNP), Sr. Prefeito Ricardo Nunes. (Palmas.)
Também quero cumprimentar o Sr. Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e, na pessoa do Paulo Ziulkoski, cumprimentar os 5.570 Prefeitos do nosso país. (Palmas.)
Quero agradecer a presença da Senadora Professora Dorinha Seabra, do Estado do Tocantins; do Senador Alessandro Vieira, do Estado de Sergipe; da Senadora Jussara, do Estado do Piauí (Palmas.);
Dos Deputados e Deputadas aqui presentes, Deputado Cajado, da Bahia; Senadora Zenaide, do Rio Grande do Norte; Deputado Domingos Sávio, de Minas Gerais; e o Deputado Júlio Cesar, do Piauí. (Palmas.)
Como eu falei a Jussara, eu pulei o Júlio.
O Senador Jaime Bagattoli...
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Fora do microfone.) - E todos os Deputados e Senadores que estão aqui presentes, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - E cumprimentar V. Exas., que ajudaram a construir, Deputado Hildo, este momento de hoje, nesta sessão. (Palmas.)
Gostaria de fazer um registro, antes de iniciarmos a solenidade e o Hino Nacional Brasileiro: quero agradecer ao Presidente Hugo Motta. Esta sessão carecia de um espaço adequado para que nós pudéssemos acomodar da melhor forma possível os nossos convidados e as nossas convidadas de todo o Brasil, para que pudéssemos, neste dia histórico para o municipalismo brasileiro, para os estados subnacionais e para a União, e o Presidente Hugo Motta cancelou a sessão deliberativa da Câmara dos Deputados para emprestar ao Brasil que pudéssemos fazer esta sessão solene do Congresso Nacional no Plenário da Câmara dos Deputados. (Palmas.)
Convido a todos para, em posição de respeito, entoarmos o Hino Nacional Brasileiro.
(Soa a campainha.)
(Procede-se à execução do Hino Nacional.) (Palmas.) (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Encontram-se sobre a mesa os autógrafos da Emenda Constitucional nº 136, de 2025.
Exemplares da emenda serão destinados à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal, à Presidência da República e ao Arquivo Nacional.
S. Exa. o Deputado Federal Carlos Veras, Primeiro-Secretário da Mesa do Congresso Nacional, fará agora a leitura do autógrafo da emenda constitucional.
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Exmo. Sr. Presidente do Congresso Nacional, Sr. Davi Alcolumbre; Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta; Sra. Primeira-Secretária do Senado Federal, Senadora Daniela Ribeiro; representando a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, Sr. Prefeito do Município de São Paulo e 2º Vice-Presidente Nacional da entidade, Ricardo Nunes; Sr. Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, na pessoa de quem cumprimentamos todos os Prefeitos e Prefeitas do Brasil, Emenda Constitucional nº 136, de 2025:
Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional de nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos estados, dos municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
Brasília, 9 de setembro de 2025.
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Assino, neste momento, em conjunto com o Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, a Emenda Constitucional nº 136, de 2025. (Palmas.)
(Procede-se à assinatura da Emenda Constitucional pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente do Senado Federal.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Gostaria de convidar os demais membros da Mesa a aporem as suas assinaturas à emenda constitucional.
(Procede-se ao ato das assinaturas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Gostaria também, num gesto de reconhecimento à luta, além de todos os integrantes da Mesa da Câmara dos Deputados que, do ponto de vista regimental, carecem de assinar a proposta, e de todos os integrantes da Mesa do Senado, que, nesse gesto de reconhecimento, assinassem o Paulo e o Ricardo a emenda constitucional. (Palmas.)
(Procede-se ao ato das assinaturas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Ficará registrada na história a presença de V. Exas. como entusiastas e lutadores para que esta conquista acontecesse. (Pausa.)
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Nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, declaro promulgada a Emenda Constitucional nº 136, de 2025. (Palmas.) (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP. Para discursar - Presidente.) - Senhoras e senhores, primeiro, naturalmente, como sempre faço, quero agradecer a Deus a oportunidade de estarmos todos aqui reunidos, nesta tarde de hoje, ajudando a escrever parte da história do nosso país.
Na data de hoje, o Congresso Nacional celebra um momento histórico, Líder Weverton, marcado por esta sessão solene de promulgação da Emenda Constitucional nº 136, a PEC da sustentabilidade fiscal e econômica do Brasil. Esta sessão solene merece ser registrada como um marco de grande significado para o nosso Parlamento e também para toda a sociedade brasileira.
A promulgação desta emenda é uma verdadeira conquista para o municipalismo brasileiro. É também o cumprimento de uma promessa que fizemos, em nome do Congresso Nacional, na última Marcha dos Prefeitos, em maio deste ano.
Na ocasião, todos reafirmamos o compromisso, em nome do Congresso Nacional, com a busca de soluções para os gigantescos problemas financeiros e orçamentários que assolam os municípios brasileiros, principalmente os pequenos e os médios.
Temos a clareza de que esses novos dispositivos constitucionais não resolverão, como num passe de mágica, os graves e recorrentes problemas financeiros dos municípios, mas eles oferecem uma porta de saída, uma salvação para aqueles que souberem se reorganizar financeiramente e aproveitar esta oportunidade para equacionar as suas contas.
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Os Prefeitos e as Prefeitas do Brasil não querem nada de mão beijada, querem apenas instrumentos para enfrentar a tormenta que já herdaram ao tomarem posse e, assim, conduzirem seus municípios a mares mais tranquilos. A Emenda Constitucional nº 136 é um poderoso instrumento para isso.
Chegamos, enfim, a uma solução para um dos problemas mais complexos e antigos de nossa República: o pagamento dos precatórios. Os precatórios, como sabemos, são as dívidas que a União, os estados e os municípios são obrigados a pagar a particulares ou a outros entes por decisão definitiva da Justiça. O problema, para todos os entes, é a falta de reservas orçamentárias para o pagamento dessas despesas, que geralmente são imprevisíveis.
Por conta disso, os pagamentos são adiados, o que acaba aumentando o tamanho desse tipo de dívida devido aos juros elevados. Com a PEC da sustentabilidade fiscal e econômica, Câmara e Senado chegaram à solução possível para esse grave problema: limitar o pagamento anual de precatórios dos entes subnacionais a um percentual entre 1% e 5% da sua receita corrente líquida. Assim, estados, Distrito Federal e municípios terão previsibilidade financeira, pois saberão qual fatia do seu orçamento anual deverá ser obrigatoriamente reservada para o pagamento de precatórios.
Quero registrar que, ao mesmo tempo que buscamos a sustentabilidade das contas públicas, o Congresso Nacional brasileiro reafirma seu compromisso de garantir, de forma legítima e inquestionável, o direito daqueles que têm precatórios a receber. É dever desta Casa assegurar que os beneficiários tenham plena segurança jurídica quanto ao cumprimento desses pagamentos, preservando a confiança no Estado e a estabilidade das relações institucionais.
Além disso, a emenda permite um novo parcelamento especial para suas dívidas previdenciárias, inclusive perante a União, trazendo a eles maior equilíbrio orçamentário.
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Entre os avanços, destaco ainda a criação do programa de regularidade previdenciária, que dará segurança jurídica e previsibilidade aos entes municipais, permitindo o parcelamento em até 300 meses e assegurando condições reais para que os municípios mantenham suas contas em dia, sem comprometer - repito, sem comprometer! - serviços essenciais à população.
Esse alívio financeiro e a segurança jurídica dele decorrente são especialmente importantes para os municípios, que são os entes financeiramente mais expostos de nossa Federação. São importantes também para os estados e para o Distrito Federal, que se veem constantemente pressionados a equilibrar a sustentabilidade dos regimes previdenciários e a prestação de serviços essenciais à população.
Mas não serão somente estados e municípios os beneficiados pela emenda constitucional que ora promulgamos. A União também é alcançada, na medida em que o novo texto viabiliza uma melhor relação entre as regras do teto de gastos do regime fiscal sustentável e o caráter imprevisível desse tipo de dívida. Isso abre espaço orçamentário para mais investimento social. Em particular, possibilita ao Governo Federal cumprir, reparem, uma recente e oportuna decisão do Supremo Tribunal Federal de estender o direito ao salário-maternidade para todas as trabalhadoras autônomas e seguradas especiais em igualdade de condições às trabalhadoras que têm carteira assinada. Ou seja, querido Presidente Hugo Motta, é o Congresso Nacional brasileiro permitindo o adequado cumprimento da determinação do Supremo Tribunal Federal e garantindo viabilidade orçamentária à expansão da política pública pelo Governo Federal. Temos, portanto, os três Poderes, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo atuando de forma convergente para garantir uma importante ampliação do salário-maternidade para mais brasileiras e os seus filhos.
Essa emenda, como disse, é uma conquista coletiva de Deputadas, de Deputados, de Senadoras e de Senadores. Quero dar os parabéns, em especial, ao primeiro signatário da PEC, o Senador Jader Barbalho; também ao primeiro Relator no Senado Federal, o Senador Carlos Portinho, que aprimorou o texto original, levando-o à aprovação pelo Plenário do Senado; também aos Relatores na Câmara dos Deputados, ao Deputado Federal Darci de Matos e ao Deputado Federal Baleia Rossi, incansáveis no exame da proposta e fundamentais para a sua melhoria, com a inclusão de estados e do Distrito Federal entre os beneficiários, juntamente com os municípios brasileiros.
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Também quero fazer um registro especial, já na segunda fase de apreciação da PEC no Senado Federal, ao Relator da matéria, o Senador Jaques Wagner, que, com o seu poder de convencimento, levou a PEC à sua aprovação final - inclusive faço o registro -, superando problemas de saúde para estar presente no Plenário do Senado Federal na votação da proposta ainda na semana passada.
Um agradecimento especial também às entidades representativas dos municípios brasileiros, por sua mobilização e sua força propulsora para a aprovação da PEC, que nasceu de dentro do movimento municipalista brasileiro. A união de todos os Prefeitos e Prefeitas foi fundamental para que nós tivéssemos esta conquista.
Parabéns, por fim, novamente, aos Deputados, às Deputadas, às Senadoras e aos Senadores, que deram uma grande contribuição ao Brasil!
Essa emenda, que proporcionará uma economia de bilhões de reais para os estados e os municípios, e também para as suas previdências, é uma enorme - repito: é uma enorme! - vitória que o Parlamento entrega aos brasileiros, pleno de orgulho e de satisfação do dever cumprido.
Muito obrigado. (Palmas.)
Convido, para fazer o uso da palavra, o Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Federal Hugo Motta. (Palmas.)
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre; Exma. Sra. Senadora Primeira-Secretária do Senado Federal, Daniella Ribeiro; Exmo. Sr. Primeiro-Secretário do Congresso Nacional, Deputado Federal Carlos Veras; representando a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, o Sr. Prefeito do Município de São Paulo e 2º Vice-Presidente Nacional da entidade, o Sr. Ricardo Nunes; Exmo. Sr. Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, na pessoa de quem cumprimento todos os Prefeitos e Prefeitas, ex-Prefeitos e ex-Prefeitas aqui presentes.
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Sras. e Srs. Deputados e Senadores, é com grande alegria que participo desta sessão solene de promulgação da Emenda Constitucional nº 136, de 2025, fruto da PEC nº 66, de 2023. Trata-se de um momento muito importante para o nosso país, para o movimento municipalista e para o Parlamento brasileiro, que reafirma seu compromisso com a responsabilidade fiscal e com a solidariedade e a racionalidade federativas.
Ao estabelecer limites para o pagamento de precatórios pelos municípios, a nova emenda constitucional confere maior previsibilidade às administrações locais e assegura que as obrigações determinadas pela Justiça não resultem no colapso financeiro desses entes federados.
Ao mesmo tempo, abre um novo prazo de parcelamento especial de débitos, tanto com os seus regimes próprios, quanto com o Regime Geral de Previdência Social, dando fôlego às prefeituras e permitindo que possam organizar suas contas com vistas ao equilíbrio atuarial e à sustentabilidade do sistema.
Essa legislação vai ajudar milhares de prefeituras em todo o Brasil. Como paraibano, sei também da importância para os municípios do meu estado. Sei que vai fazer a diferença. Em diversas ocasiões, recebi os Prefeitos e Prefeitas, que apresentaram as dificuldades orçamentárias das suas cidades.
Esse avanço é resultado do diálogo intenso e do esforço conjunto de Deputados e Senadores, que souberam conciliar as urgências dos municípios com a necessidade de preservar a segurança jurídica e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. É também fruto da escuta das demandas dos Prefeitos, Vereadores e gestores públicos da esfera municipal.
E aqui parabenizo a Confederação Nacional de Municípios, que se mobilizou intensamente e contribuiu decisivamente para a construção do texto que hoje passa a fazer parte da nossa Constituição.
Registro ainda, de modo especial, o reconhecimento a todos os Parlamentares que se esforçaram para alcançarmos esta conquista. Em particular, ao autor, o Senador Jader Barbalho, e aos Relatores da matéria em ambas as Casas: o Senador Carlos Portinho, o Deputado Baleia Rossi e o Senador Jaques Wagner.
Abro aqui também um parêntese para cumprimentar o Presidente da Comissão Especial aqui na Câmara dos Deputados, o Deputado Federal paraibano Romero Rodrigues.
Os senhores desempenharam papel fundamental na construção do consenso, na mediação de interesses legítimos e na elaboração de um texto equilibrado, sensível às demandas apresentadas e atento ao interesse público.
Ao promulgar esta emenda, o Parlamento brasileiro confirma, mais que seu compromisso, sua missão constitucional de zelar pelo pacto federativo, de proteger a autonomia municipal e de oferecer instrumentos que assegurem sua viabilidade.
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O fortalecimento dos municípios é uma pauta que nos é muito cara, por se tratar de condição indispensável para que as políticas públicas cheguem de maneira eficaz à ponta do sistema: o cidadão brasileiro, razão de ser de nossa atuação.
A Emenda Constitucional nº 136, de 2025, é mais uma amostra de responsabilidade e maturidade institucional do Congresso Nacional, que tem sabido colocar o interesse do Brasil acima de questões político-partidárias, contribuindo para um futuro de maior equilíbrio fiscal, segurança jurídica e justiça social em nosso país.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Convido para fazer uso da palavra a Sra. Senadora Daniella Ribeiro, Primeira-Secretária da Mesa do Senado Federal.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Exmo. Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre; Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Hugo Motta; Sr. Deputado Federal Carlos Veras, Primeiro-Secretário da Mesa do Congresso Nacional; Sr. Ricardo Nunes, Prefeito da cidade de São Paulo e 2º Vice-Presidente Nacional da Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas (FNP); Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios...
Quero cumprimentar também, de forma muito especial, o Presidente da Famup (Federação das Associações de Municípios da Paraíba), George Coelho - ex-Prefeito George Coelho -, representando todos os municípios do país.
Sr. Presidente, ao tempo em que faço uma fala rápida - mas muito significativa, pela oportunidade de, como mulher, representar as Prefeitas, Vice-Prefeitas, Vereadoras -, eu quero dizer que este momento, hoje, na promulgação da Emenda Constitucional nº 136, é um dia de celebrar e sentir o orgulho que só uma conquista histórica pode trazer.
Depois de muito trabalho, articulação, pressão legítima e união de forças, temos a alegria de anunciar: a PEC 66, de 2023, foi aprovada em definitivo no Senado Federal e, mais do que isso, hoje, torna-se uma realidade. Agora, a Emenda Constitucional nº 136, de 2025, passa a fazer parte da nossa Carta Magna e muda para melhor a vida dos municípios brasileiros.
Essa vitória foi resultado da luta incansável do movimento municipalista da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, da CNM e de tantas outras entidades, mas, sobretudo, da mobilização de cada um e cada uma de vocês, Prefeitos e Prefeitas, que ligaram, mandaram mensagens, viajaram, se reuniram, visitaram os nossos gabinetes - dos Parlamentares - e não se cansaram de repetir, com firmeza e esperança, que sem municípios fortes não existe Brasil forte.
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É uma conquista que nos enche de alegria porque estamos falando de justiça fiscal, de dignidade administrativa, de um futuro para as nossas cidades. Estamos falando de liberar recursos que estavam amarrados e de permitir que cada prefeitura possa respirar e planejar: planejar creches, planejar postos de saúde, escolas, pavimentação, saneamento, cultura, esporte, qualidade de vida.
É claro que os desafios continuam, ninguém aqui tem ilusão, mas agora seguimos mais fortes, mais preparados, mais animados para enfrentar o que vier. Hoje o que nos cabe é celebrar, porque a história está sendo escrita e todos nós, juntos, somos partes dessa escrita.
Antes de concluir, eu queria chamar a atenção, neste momento, de todos os que aqui estão, Deputados e Deputadas, Prefeitos e Prefeitas...
(Soa a campainha.)
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Eu queria chamar a atenção, de uma forma muito especial, para duas pessoas que, algumas vezes, têm sido atingidas de forma grotesca e, eu diria, mais do que isso, injusta. Eu quero chamar a atenção para os dois Presidentes desta Casa, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Eu gostaria de uma salva de palmas para essas duas pessoas, o Presidente Davi Alcolumbre e o Presidente Hugo Motta, que têm tido coragem. (Palmas.)
Sabem qual é a coragem? De ter calma diante de um país... Eu nunca sonhei, na minha vida, chegar a ser Senadora da República, a primeira do meu estado, e estar aqui, num país onde você diz uma coisa e a pessoa entende outra, onde você fala de uma forma e a pessoa acha que você a está atingindo. Gente, este é um momento em que a gente precisa de tanta compreensão! Eu quero chamar a atenção porque para pautas como essas é que eles estão voltados, dia e noite.
O Presidente Davi Alcolumbre é um Presidente que me orgulha dentro da Casa. Lá estou representando o nosso Estado da Paraíba como a primeira Senadora; o Presidente Hugo Motta, um paraibano de história, de história de vida, desde jovem, e de experiência, para chegar aqui - em 513 - e administrar diversas... Obviamente existem divergências, mas a falta de respeito é o que não dá, gente, no nosso país.
Eu faço esta fala como mulher, porque sou mãe também. Nós mulheres não queremos ver vocês homens brigando, muitas vezes até indo às vias de fato. Isso não é um ensinamento para os nossos filhos, para a nossa Casa, isso não é o que a gente quer deixar para o Brasil. Por isso, permitam-me aqui vocês, Prefeitos e Prefeitas... Quando voltarem para casa, testemunhem sobre o que esta Casa, o Congresso Nacional, tem feito pelo país.
O Presidente Davi Alcolumbre é um Presidente que, dou meu testemunho... Se ele disser: "Daniella, o que é que eu ...". Eu estou na Mesa, sentada à mesa, por escolha do partido, por escolha de representação, obviamente tendo o apoio de um Presidente. Mas, se ele disser: "Daniella, o que você...." Nada, estou aqui com os 831 mil votos que os paraibanos me deram, da mesma forma que Davi, Presidente, e da mesma forma que o Presidente Hugo Motta.
E vocês... Olhem, só para concluir, essa fala eu queria que fosse levada, gente, de coração, para onde vocês forem voltar, paraibanos e paraibanas.
Presidente Hugo Motta, quero falar, mais uma vez, do orgulho que vocês dois estão nos dando como Parlamentares, porque o que muitos queriam - ou alguns queriam - era que fossem duas pessoas descontroladas, duas pessoas que estivessem aqui entrando em jogo de bola dividida, o que não é o que a maioria do país quer, mas coragem. A coragem, e eu quero dizer, sabe qual é? Não é essa história de "Ah, porque não tem lado". Tem lado sim. Sabem qual é o lado? É o da maioria dos brasileiros, a maioria que espera esse tipo de resultado de hoje. É disso que a gente está falando, que vai chegar na casa de cada um ali que mora... A gente está aqui em Brasília, vocês vão voltar para a prefeitura, mas isso aí vai atingir cada cidadão e cidadã que mais precisa.
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Essa é a pauta que dignifica o Congresso Nacional, que vem sendo dignificada por dois Presidentes que merecem o nosso reconhecimento, o reconhecimento de cada mulher, Prefeita Karla Pimentel, aqui chegando, de Conde, da nossa Paraíba, de cada mulher e de cada homem. Mas é isso que nós mulheres queremos ver dos homens que nos representam e que são maioria.
Parabéns, Presidente Hugo Motta! Você tem orgulhado o Brasil e a Paraíba.
Parabéns, Presidente Davi Alcolumbre! Pode ter certeza: você tem orgulhado o Brasil e o seu Amapá.
Por fim, eu conclamo uma salva de palmas para esses dois homens que não entram em jogo de divisão por um país que precisa de união, precisa de amor, precisa de braços dados para responder ao povo com obra, com serviço, com honestidade, com justiça social. (Palmas.)
Eu quero render a minha homenagem, agradecer a Deus e pedir a Ele proteção para que vocês continuem tendo essa sabedoria, esse discernimento para continuar sendo firmes como vocês são, mas, ao mesmo tempo, sensíveis e leves, para que o nosso país veja o amor, eu diria, acima de tudo e que Deus possa nos abençoar como vem abençoando!
Saio daqui orgulhosa.
Essa pauta, Prefeito Ricardo Nunes, é uma pauta com a qual você vai chegar na sua querida São Paulo, o estado maior aqui do nosso país, o estado mais rico até do que muitos países pelo mundo, levando o quê? Levando essa notícia. Vamos falar sobre isso, sobre as coisas boas.
Imprensa, com todo respeito, imprensa brasileira e imprensa de cada estado, eu sei que é natural da imprensa querer sempre a discussão e o que dá mais notícia, que as pessoas gostam, de repente, mais de ver; mas por que não dar aquilo que o povo, que as nossas crianças, que os nossos jovens esperam tanto - esperança?
E isso que a gente está fazendo aqui hoje dá. Com atos práticos, renovam-se as esperanças, e a palavra de Deus diz que aquele que renova a esperança voa como águia.
Gente, é disso que o nosso país precisa: mãos dadas e respostas práticas e não de fazer figurinha dentro de celular para querer aparecer. À custa, gente, de quê? De nada. O final é nada.
Sr. Presidente, perdoe-me o desabafo, mas eu gostaria de fazê-lo, porque é o que uma mulher como eu, que represento... Aqui ao meu lado a nossa Líder Dorinha Seabra, também aqui presente. Mas é o que uma mulher como eu e todas no Brasil hoje anseiam: vermos os homens do nosso país fazer. Se tem diferença e divergência, seja no discurso, seja no respeito, seja na temática, mas isso aqui é o que sempre tem sido feito pelos dois Presidentes desta Casa, que têm buscado as pautas que realmente o Brasil precisa ter como resposta.
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É por isso que eu me orgulho, sou muito grata a Deus por ter tido a oportunidade de estar presente num momento como este e em tantos outros que aqui aconteceram, têm acontecido e vão acontecer, porque esse é o foco do Presidente Davi e do Presidente Hugo Motta. Mais uma vez, as palmas são para eles.
Meu muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Convido, para fazer uso da palavra, o Sr. Ricardo Nunes, Prefeito da cidade de São Paulo e 2º Vice-Presidente Nacional da Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas (FNP).
O SR. RICARDO NUNES (Para discursar. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Davi Alcolumbre.
É uma alegria para nós Prefeitos estarmos aqui neste momento histórico do municipalismo.
Quero cumprimentar o nosso Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Congresso Nacional; o nosso querido Deputado Federal Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados; a nossa Senadora Daniella Ribeiro, Primeira-Secretária do Senado Federal, que fez uma fala aqui empolgante, que nos toca e nos faz fazer uma boa reflexão; o nosso Deputado Federal Carlos Veras, Primeiro-Secretário do Congresso Nacional; Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios.
Srs. Prefeitos, Sras. Prefeitas, Vice-Prefeitos, Vereadores, povo do Brasil, neste momento importantíssimo, como falou aqui o nosso querido Senador Davi Alcolumbre, que hoje presencio, neste momento histórico - histórico! - para a população do Brasil, nós da Frente Nacional de Prefeitos e cada um dos Prefeitos e Prefeitas, junto com a CNM, tivemos uma longa caminhada, de muitas vindas à Brasília, de contar as histórias, de compartilhar a dor, de poder levar para a sociedade quais eram e quais são os problemas enfrentados pelos municípios - no meu caso, a maior cidade da América Latina, e a questão que enfrentamos vai desde a maior cidade até a menor cidade deste país.
Eu tinha até um discurso aqui para poder fazer uma leitura, mas eu queria pedir licença para poder falar, com o meu coração, uma mensagem do que cada um dos Prefeitos e Prefeitas tem passado, enfrentado.
Antes de fazer esse relato, quero dizer da nossa alegria de que os Deputados e as Deputadas, os Senadores e as Senadoras tiveram essa sensibilidade de escutar esse clamor dos Prefeitos e Prefeitas do Brasil.
A cada dia, Senadora Daniella, os municípios vão ficando com mais e mais responsabilidades. Eu queria poder comentar com quem nos assiste, com a população que não participa e não conhece qual é a dinâmica, o dia a dia de administrar as cidades - que é onde as pessoas vivem, que é onde as pessoas moram - quais têm sido as nossas dificuldades.
Nós tivemos, anos atrás, por exemplo - a cidade de São Paulo dá um exemplo concreto, e isso se reverbera, é idêntico para outros municípios -, um percentual do orçamento da saúde em que a prefeitura entrava com 75% do valor, e o Governo Federal, com 25%. Hoje, nós colocamos 85% e o Governo Federal, 15%.
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Cada vez mais, as responsabilidades dos municípios têm aumentado, as cobranças da população têm aumentado e, cada vez mais, as dificuldades financeiras têm recaído sobre os municípios que dependem, e obviamente têm tido muita ajuda, de Deputados e Senadores com as suas emendas.
A PEC 66 e hoje a promulgação da Emenda Constitucional 136, de 2025, trazem, como falou aqui o Deputado Hugo Motta, Senador Davi Alcolumbre, um novo cenário para que os municípios tenham o seu fôlego financeiro, para poder honrar com os seus compromissos.
Paralelo a isso, neste ano de 2025, completam-se 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O grande desafio de poder manter a responsabilidade fiscal, atender aos nossos munícipes e poder manter as contas em dia fazem com que essa PEC dê uma grande contribuição para as nossas cidades. Nós viemos muitas e muitas vezes para Brasília para poder falar com os Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras.
Queria citar aqui o Gilvan Ferreira, nosso Prefeito de Santo André, pela Frente Nacional de Prefeitos, que andou bastante, foi em muitos gabinetes; também o Rodolfo Mota, Prefeito da Apucarana; nosso querido guerreiro Sebastião Mello, Prefeito de Porto Alegre; Tião Bocalom, nosso Prefeito de Rio Branco, que está aí com um chapéu bonito, destoando aqui do Plenário.
Enfim, a nossa mensagem da Frente Nacional de Prefeitos, das conquistas que nós obtivemos, junto com os Deputados e Senadores, ao lado da Confederação Nacional de Municípios - é de muita alegria poder estar aqui. Eu não faltaria este momento em hipótese alguma, porque a caminhada foi longa, a luta foi grande, e hoje é o momento da colheita.
Para concluir a minha fala, quero deixar muito ressaltado para todos que esse processo foi democrático, foi discutido amplamente e a gente espera que a decisão tomada hoje aqui - com a presença do Presidente do Senado Federal, do Presidente da Câmara dos Deputados, com Senadores e Senadoras, Prefeitos e Prefeitas, Deputados e Deputadas - seja respeitada, e não questionada e derrubada, porque foi uma conquista do povo do Brasil.
Muito obrigado a todos.
Obrigado, meu querido irmão Davi e meu querido irmão Hugo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Convido, para fazer uso da palavra, o Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). (Palmas.)
O SR. PAULO ZIULKOSKI (Para discursar. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos.
Inicialmente, quero cumprimentar o Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal; Deputado Federal Hugo Motta, Presidente da Câmara Federal; Senadora Daniella; Deputado Federal Carlos Veras. Quero saudar também o Prefeito Nunes, de São Paulo; saudando aí todos os membros da Mesa; quero saudar todos os Deputados, Deputadas, Senadores, Senadoras.
Eu não vou nominar os Prefeitos, Senador Alcolumbre, porque nós mobilizamos 1.500 participantes hoje aqui, e temos mais de 800 Prefeitos aqui para agradecermos ao senhor, ao Deputado Motta e a todos os Senadores e Deputados por essa importante conquista do movimento municipalista. (Palmas.)
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Mobilizamos porque é da nossa índole, da nossa formação estarmos aqui nessa luta constante.
Quero parabenizar e homenagear todas as mulheres, se me permitirem, na pessoa da minha esposa, Tânia, que me acompanha há 30 anos nesse movimento, aturando as minhas viagens e tudo o mais. Saudando-a, saúdo a todas as mulheres que têm contribuído para o engradecimento do nosso país.
Quero dizer aos senhores e às senhoras, Senador Davi, que esta é a 25ª emenda constitucional que foi redigida na nossa entidade e que nasceu do movimento municipalista genuíno de mais de 5,2 mil municípios filiados à nossa entidade. Talvez, eu não sei de outra entidade... Segundo a Fundação Getulio Vargas, é a entidade que mais produz emenda constitucional aqui em Brasília. Isso é fruto desta mobilização, mobilização que nasceu em 1998 com a primeira marcha, pela qual fomos aqui recebidos por cachorros na época, e hoje os Prefeitos são respeitados aqui em Brasília - as Prefeitas e os Prefeitos.
Hoje, nós temos a marcha, como agora o senhor referiu, com mais de 15 mil participantes e agora, para o ano que vem, talvez vamos fazer no Mané Garrincha, porque devemos trazer aqui mais de 30, 40 mil participantes, se for lá - se for no CICB, nós não podemos passar dos 15 mil.
Então, hoje, esse número que está aqui de 1,5 mil participantes, sendo a grande maioria de Prefeitos, vem aqui para agradecer ao senhor e, na sua pessoa, a todo o Senado Federal e ao nosso Presidente da Câmara, o Deputado Hugo Motta, por essa importante conquista.
O que eu gostaria? Eu não vou nominar os temas aqui, porque o senhor já registrou todos - e o Deputado Hugo Motta também -, todas as conquistas que representam essa emenda. Eu quero dizer que o senhor falou em bilhões. Eu quero dizer para o Brasil que essa é a maior emenda constitucional. O valor real dela, porque nós estamos parcelando dívidas a longo prazo, é de R$1,5 trilhão só dos municípios - só dos municípios! (Palmas.)
Isso representa R$50 bilhões por ano. Ela estrutura, não soluciona de muito longe os nossos problemas, que são estruturais. Mas a Federação Brasileira, o pacto federativo, é isso que nós estamos vendo hoje aqui, que o senhor falou para nós, inclusive lá na reunião que antecedeu a entrada aqui.
O que é o pacto federativo? É exatamente o que nós estamos fazendo. Hoje, nesta hora, Deputados e Senadores, fruto do Congresso Nacional - são 4h30 da tarde -, está sendo depositado na conta de cada prefeitura do Brasil o valor do Brasil de R$7,8 bilhões do 1% que nós levamos dois anos para conquistar. Portanto, esse valor é gigante. Para os senhores terem uma ideia, todas as emendas liberadas até agora do ano de 2025 somam R$7,1 bilhões para os municípios.
Só essa emenda de 1% agora, que passa a ser integralizada, representa R$7,8 bilhões. Isso é estruturar a Federação brasileira. (Palmas.)
Isso é não estar com pires na mão em Brasília. Em 9 de julho, foram depositados R$9,5 bilhões, além do normal. E em 9 de dezembro serão mais R$10 bilhões. E se o Congresso nos ouvir, eu tenho certeza de que também o Deputado Hugo Motta, porque já passou, vai instaurar a comissão especial para avaliar o aumento de 1,5% do FPM para o Brasil... (Palmas.)
O SR. PAULO ZIULKOSKI - ... porque isso é para recompensar um pouco do que nós vamos perder do Imposto de Renda com a alteração das tabelas que vai ter no Brasil.
Portanto, é um momento importante. Eu sei que nós vamos ter o apoio do Senado Federal, o apoio dos Deputados. Esse é o nosso trabalho, é estruturar. Nós chegamos... é incomensurável o que nós estamos conquistando. Não eu, não eu, eu apenas represento o movimento teimosamente. Eu deveria estar em casa já, neste momento, e estou aqui ainda, persistindo, porque temos como causa de vida o movimento municipalista. Eu nunca quis ser candidato a Deputado. Estou aqui porque entendo que é uma posição nobre trabalhar por todos os brasileiros, independentemente do partido. Por isso que essa entidade que presidimos tem 5,2 mil municípios filiados... (Palmas.)
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... que pagam espontaneamente e que nos dão independência. Não dependemos de partido político, de Governo nem de estrutura, porque nós temos a nossa estrutura para atuar e poder chegar a Brasília e dialogar com o Congresso e com o Governo Federal, porque os governos que passam por nós são todos iguais. Nós discutimos é questão de Estado.
Esta Emenda 136, que agora passa a constar da nossa Constituição, teve exatamente o apoio dos Deputados e Senadores, a quem agradecemos muito. Não estou vindo neste momento para pedir mais nada - hoje é momento de consagração -, mas todos sabem que amanhã de manhã e agora à tarde vamos estar ainda com o Senador Braga para entregar a ele a nossa proposta para desobstruir a reforma tributária, que é um outro avanço gigantesco dos municípios do Brasil. É um avanço que temos muito grande na constituição do comitê gestor. Vamos trabalhar amanhã e na semana que vem. A nossa luta continua.
Portanto, o nosso momento aqui, a nossa vinda é de agradecimento, Senadores, de agradecimentos e de reconhecimento, mostrando que queremos trabalhar organizadamente com dados, não é com discurso. Todo mundo sabe a situação da saúde e da educação. Aqui no Brasil, como mostramos, em 2015, nós tínhamos 5,1 milhões funcionários de Prefeituras, e hoje temos 8,4 milhões servidores, todos eles da União, porque o Governo criou mais de cem programas que não são corrigidos. Esta vai ser a grande bandeira, de agora em diante, para trabalharmos para o Senado: fazer a recuperação de todos os programas que têm aí subfinanciados, e que estão estrangulando os municípios do Brasil. (Palmas.)
Portanto, vamos seguir a nossa luta.
Este é um momento de agradecimento. Vamos dizer que vamos continuar aqui atormentando um pouco o Senado e a Câmara, mas o tormento é um tormento muito bom, pois é sacudir. Não queremos o silêncio do cemitério, queremos as ruas trabalhando. E o Prefeito que está aqui não está lutando por ele, está lutando pelo cidadão. O dinheiro que está indo para lá não é para uma empresa, é para a saúde, para a educação e para tanto mais.
Portanto, quero aqui, ao finalizar, reconhecer publicamente o trabalho e a caneta do Dr. Leonardo Rolim, que é o nosso assessor aqui da Câmara, que redigiu conosco essa emenda constitucional. Quero dizer que o pacto federativo é isto: a União se somou, como o senhor disse, os estados se somaram e os municípios também. Só gostaríamos de, agora em diante, sempre que os estados tivessem um benefício, a União, que também nós tivéssemos esse mesmo benefício e não só na hora de pegar carona, como pegam agora conosco.
Um abraço.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) - Em nome do Congresso Nacional, em nome da Câmara dos Deputados, em nome do Senado da República, eu agradeço a presença das senhoras e dos senhores nesta importante e histórica sessão solene do Congresso Nacional.
Cumprida a finalidade desta sessão solene, eu agradeço novamente a todos que nos honraram com as suas presenças e declaro encerrada a presente sessão. (Palmas.)
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 40 minutos.)