3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 16 de outubro de 2025
(quinta-feira)
Às 14 horas
145ª SESSÃO
(Sessão Especial)

Oradores
Abertura da Sessão
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A presente sessão foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 557, de 2025, de autoria deste Presidente e de outros Senadores, aprovado pelo Plenário do Senado Federal.
A sessão é destinada a comemorar o centenário do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
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Convido, para compor a mesa desta sessão especial, os seguintes convidados: Senador Sergio Moro, da nossa Bancada do União Brasil, que já está aqui a postos - seja bem-vindo! (Palmas.)
Já cumpriu missão lá na Comissão Parlamentar de Inquérito, Sergio Moro?
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Vou ter de voltar para lá, Presidente, mas vamos prestigiar aqui o Carf e V. Exa. também.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Obrigado pela presença.
Convido, para compor a mesa, o Sr. Carlos Higino Ribeiro de Alencar, Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). (Palmas.)
Convido a Sra. Semíramis de Oliveira Duro, Vice-Presidente do Carf. (Palmas.)
Convido a Sra. Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva, Subsecretária de Tributação e Contencioso do Ministério Fazenda. (Palmas.)
Convido a Sra. Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, representante da Divisão de Gestão Fiscal do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). (Palmas.)
Para equilibrar um pouco a mesa, já que as mulheres, sempre poderosas, tomaram a maioria dos assentos - isso é muito bem-vindo -, convido o Sr. Moisés de Sousa Carvalho Pereira, Procurador-Geral Adjunto Tributário. (Palmas.)
A Presidência informa que esta sessão terá também a participação dos seguintes convidados, que já se encontram no recinto: o Sr. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Presidente da 1ª Seção de Julgamento do Carf; a Sra. Liziane Angelotti Meira, Presidente da 2ª Seção de Julgamento do Carf; e o Sr. Regis Xavier Holanda, Presidente da 3ª Seção de Julgamento do Carf.
Convido a todos para, em posição de respeito, acompanharmos o Hino Nacional.
(Procede-se à execução do Hino Nacional.)
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discursar - Presidente.) - Muito bem! Minha saudação aos senhores e às senhoras. Muito bem-vindos a esta sessão solene!
Quero saudar a mesa, que já foi nominada aqui na abertura, e a cada um dos senhores e das senhoras. É uma grande alegria poder tê-los aqui presentes. Na pessoa do nosso amigo advogado Erik, paraibano, que está aqui presente, saúdo a toda a audiência que se encontra nos assistindo, seja aqui nas galerias, seja pela TV Senado, pelo canal do YouTube, enfim, por todas as plataformas que nos aproximam dos cidadãos.
Senador Sergio Moro, obrigado pela presença.
O valor de certas instituições, senhores e senhoras, transcende à longevidade; elas se definem pela ideia que representam e pela função estabilizadora que exercem no Estado de direito.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) exemplifica essa máxima no campo do direito tributário. A celebração de seu centenário constitui, portanto, uma oportunidade não apenas de reverência a um legado, mas de reafirmação dos princípios que devem nortear o futuro do sistema fiscal: equilíbrio, justiça e segurança jurídica.
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A trajetória do Carf, iniciada em 14 de setembro de 1925, demonstra a resiliência das estruturas institucionais brasileiras. Sua capacidade de atravessar um século de diferentes regimes políticos, mantendo-se como um órgão sólido e respeitado, evidencia que a sua função de mediação é percebida como essencial para a estabilidade da relação entre o Fisco e o contribuinte.
Este marco ocorre em um momento de inflexão para o país, no qual o Congresso Nacional se dedica à modernização do sistema tributário.
A votação da reforma tributária teve os olhares de toda a sociedade civil organizada para este Senado Federal, fazendo uma reforma estruturante que, durante décadas, estava emperrada e empacada nos corredores e nas gavetas do Congresso Nacional.
A relevância da homenagem reside na conexão entre o passado e o futuro. Para construir um novo e robusto edifício fiscal, é preciso compreender os alicerces que se provaram eficazes. O Carf é um dos que representa esse alicerce: um modelo institucional testado por 100 anos que comprova a viabilidade de uma relação entre Estado e contribuinte baseada no diálogo técnico e na previsibilidade.
O primeiro pilar que sustenta a relevância do Carf é a segurança jurídica. A sua contribuição mais significativa para o ordenamento brasileiro não é o julgamento de casos isolados, mas a promoção da segurança jurídica no campo tributário. Essa missão é cumprida por meio da formação de jurisprudência administrativa que consolida entendimentos, pacificando a interpretação de uma legislação complexa.
Na prática, as decisões do Carf fornecem diretrizes tanto para os contribuintes quanto para o Fisco, permitindo que empresas estruturem suas operações com maior previsibilidade e menor risco. Essa função uniformizadora reduz a judicialização e é, portanto, um elemento estabilizador para o ambiente de negócios no país.
A atuação desse processo legislativo neste tema é complementar. Existe uma relação causal: a insegurança jurídica combatida no plano legislativo é frequentemente a fonte dos litígios que o Carf resolve - do macro para o micro. Leis ambíguas ou instáveis geram controvérsias que deságuam no contencioso. O Carf atua para mitigar essa insegurança a posteriori, enquanto a agenda legislativa representa uma abordagem anterior, buscando criar leis que, desde a origem, sejam mais claras e mais estáveis.
A defesa da previsibilidade legislativa, como na oposição a mudanças abruptas da regra tributária, e a relatoria de projetos que visam simplificar o sistema alinham-se a este objetivo.
O segundo pilar é a justiça fiscal, conceito que, em sua essência, se materializa no equilíbrio. A inovação central do Carf, que sustenta sua legitimidade há um século, é a sua composição paritária: um número igual de conselheiros representando a Fazenda e os contribuintes. Esse não é um mero detalhe de procedimento, mas um princípio filosófico que institucionaliza o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo. Em uma relação jurídica que é, por natureza, vertical, o modelo do Carf introduz uma simetria que força o debate a ser pautado por argumentos técnicos, e não pela mera autoridade do Fisco. O terceiro pilar, que unifica os anteriores, é a cidadania fiscal. Um sistema justo e seguro apenas se complementa quando o cidadão pode compreender as suas obrigações, exercer seus direitos e fiscalizar a aplicação dos recursos. A transparência e a eficiência são, portanto, pré-requisitos para seu pleno exercício, e devem se modernizar e incorporar ferramentas tecnológicas.
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Essa busca por um sistema mais transparente e menos oneroso para o cidadão é o foco da pauta de simplificação no Congresso. A eficiência deixa de ser uma meta gerencial e se torna um componente do direito à cidadania.
Um sistema excessivamente complexo como o nosso impõe um custo Brasil que funciona como um obstáculo ao exercício da cidadania econômica. A essência da reforma tributária, sob esta ótica, não deve ser, não é e não será beneficiar governos, mas facilitar a vida de quem produz, de quem é empreendedor e do cidadão contribuinte. O conceito central é o direito à clareza.
Cidadania fiscal se opõe à névoa do manicômio tributário que a gente enfrenta nos dias de hoje, em que o cidadão não sabe sequer qual o peso real dos seus impostos, não tem condição de saber sequer quanto paga de imposto neste país. Trata-se, portanto, do direito de saber, na ponta do lápis, o custo tributário de cada produto, fortalecendo a legitimidade da cobrança por serviços públicos de qualidade.
O Carf, portanto, indica o caminho da eficiência e transparência no processo. A missão legislativa é expandir essa clareza para o sistema como um todo.
Por isso, já concluindo, quero dizer-lhes que esta homenagem é uma celebração dos princípios que guiam o nosso trabalho. Para nós, o Senado, o Carf não é apenas uma instituição: é inspiração, é modelo, é alicerce.
E, para concluir, peço licença para buscar as palavras de um gênio da literatura que, por mera coincidência, também é paraibano, o mestre Ariano Suassuna, que nos ensinou a ser realistas e esperançosos. Fala ele que o otimista, muitas vezes, é um idealista sonhador; que o pessimista é um tolo chato; e que bom mesmo é ser esse realista esperançoso. E seremos assim, porque conhecemos o tamanho do desafio que temos pela frente.
Mas, acima de tudo, como esperançosos, vemos instituições como o Carf, que nos prova, há seis anos, que somos capazes de construir soluções justas e duradouras. Sobre o alicerce sólido de um século de justiça, cabe a nós, arquitetos de soluções, construtores do presente, aqui no Senado, edificar as reformas necessárias para o desenvolvimento do nosso Brasil.
Parabéns ao Carf pelos cem anos de existência.
Meu muito obrigado. (Palmas.)
Trarei aqui alguns registros de presença em nossa nominata.
Representando a Confederação Nacional do Transporte, o Sr. Diretor de Relações Institucionais, Valter Souza.
Representando o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, o Sr. Diretor de Assuntos Parlamentares, Floriano Martins de Sá Neto.
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Agora convido o Senador Sergio Moro para fazer o uso da fala.
Pode ser da tribuna, pode ser da cadeira.
Fique V. Exa. à vontade.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Boa tarde a todos.
Eu quero aqui saudar os ilustres componentes do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).
Quero saudar todos os presentes - procuradores, auditores fiscais, sejam da Receita Federal, sejam de outras instituições.
Quero felicitar o nosso amigo Senador Efraim, também, por ter essa iniciativa, por realizar essa homenagem para este órgão que é tão significativo na administração tributária do país.
Quero cumprimentar igualmente aqui todos da mesa, na pessoa - tomando a liberdade - do Presidente do Conselho do Carf, o Dr. Carlos Higino Ribeiro de Alencar.
Sintam-se todos, por favor, cumprimentados.
A minha fala vai ser bastante breve, mas eu gostaria de mencionar uma experiência que tive, porque eu fui juiz federal por 22 anos, mas não muita gente sabe que, antes, eu atuei na advocacia tributária.
Em Maringá, ainda durante a faculdade, eu comecei a fazer um estágio num escritório de advocacia que era especializado em direito tributário. E, naquela época - faz muito tempo, foi em 1994, 1995, 1996 -, não tinha tantos advogados da área tributária; a atuação era um pouco mais limitada.
Eu logo peguei gosto pelo direito tributário; fui estudar aqueles clássicos - Alfredo Augusto Becker, Geraldo Ataliba. Eu sempre menciono o Becker porque a gente vive, de certa maneira, no cenário que ele tinha pintado ainda na década de 80, de 90, que era o carnaval tributário.
As coisas talvez melhoraram um pouco, mas ainda a legislação tributária causa uma grande confusão. Mas eu gostei muito daquele trabalho, em especial, porque o advogado com quem eu trabalhava - que era uma pessoa muito honrada, muito séria como advogado; aprendi muito na ética com ele - atuava não só na justiça, mas atuava também perante o administrativo tributário. Na época nem era o Carf, era o Conselho de Contribuintes.
Eu me recordo até hoje de uma das coisas que ele me disse, Senador Efraim, que era mais ou menos assim: "Se você quer discutir teses abstratas sobre direito tributário, a Justiça é um bom lugar" - porque tinha lá as discussões, inclusive, de inconstitucionalidade, PIS-Cofins, toda aquela confusão no começo dos anos 90.
Mas ele falava também o seguinte para mim - eu guardei isso até hoje: "Mas, se você quiser discutir a fundo lançamento tributário, direito tributário, fatos e provas, você vai à administração tributária: você vai discutir o lançamento perante a Delegacia da Receita Federal, você vai discutir perante o Conselho de Contribuintes".
E isso, para mim, é verdadeiro até hoje, porque a gente tem um corpo muito qualificado de auditores-fiscais. Quando você vai para a administração tributária, pode até não concordar eventualmente com as conclusões finais que sejam tomadas, pode até não concordar com alguns julgados do Conselho de Administração de Recursos Fiscais - eu tenho a mania de falar Conselho de Contribuintes ainda, por essa reminiscência -, mas eu tenho certeza de que os fatos são examinados ali com bastante profundidade e, igualmente, o direito tributário.
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Pouca gente conhece tão bem o direito tributário no país como os auditores-fiscais e os Conselheiros do Carf. Então, essa é uma instituição, sim, que tem que ser honrada, tem que ser prestigiada, que tem um conhecimento todo especializado.
A gente gostaria, aqui no Senado Federal e no Congresso, de simplificar a legislação tributária - e a gente sabe que, às vezes, ela é um pouco complicada e é difícil até para o contribuinte entender. A gente falha um pouquinho na nossa missão também, deixando a vida dos senhores e das senhoras, às vezes, mais difícil para fazer aquelas conciliações, aquelas interpretações.
Mas o que eu quero é dizer aqui, ao final, que esta cerimônia é muito bem-vinda e agradecer a todos os senhores e senhoras do Carf, da Receita Federal e dos outros órgãos de administração tributária, pelo grande serviço que prestam ao país.
Eu tenho certeza de que a administração tributária... Embora, claro, a gente sempre veja o Governo com a pretensão de arrecadação de impostos, que é legítima, eu tenho certeza também de que os contribuintes encontram voz e acolhida perante a administração tributária.
Então, parabéns por esta justa homenagem, conduzida aqui pelo Senador Efraim Filho, e contem com este Senador, aqui do Senado, em apoio às causas que melhorem a administração tributária e a valorização, igualmente, dos servidores e agentes desse setor.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Queria agradecer ao Senador Sergio Moro pela fala, pelo seu conteúdo e, aproveitando o trocadilho, pelo uso econômico do tempo. (Risos.)
Obrigado, Senador Sergio Moro, pelo respeito ao Regimento.
Solicito, neste momento, à Secretaria-Geral da Mesa, a exibição de um vídeo institucional.
V. Exas. poderão acompanhar pelos painéis aqui do Plenário.
(Procede-se à exibição de vídeo.)
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Muito bem.
Obrigado pela atenção de todos.
Quero saudar aqui os nossos alunos que chegam à galeria.
Sejam bem-vindos, estudantes que acompanham esta sessão na visitação ao Senado Federal.
Neste momento, concedo a palavra ao Sr. Carlos Higino Ribeiro de Alencar, Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por cinco minutos.
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Enquanto se dirige à tribuna o Sr. Carlos Higino, registro que estão nas galerias, conforme foram citados e saudados, os alunos do ensino fundamental do Colégio Agostiniano de Goiânia, do Goiás. Sejam bem-vindos todos vocês.
Com a palavra o Sr. Carlos Higino Ribeiro de Alencar, nosso Presidente do Carf.
O SR. CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR (Para discursar.) - Muito boa tarde a todas e a todos.
Quero cumprimentar S. Exa., o Sr. Presidente Senador Efraim Filho, que muito nos apoia; S. Exa. Sr. Senador Sergio Moro, também é uma honra contar consigo aqui; meus colegas de Ministério: Moisés, Cláudia; minha Vice-Presidente Semíramis, Dra. Fátima Cartaxo, do BID, que sempre nos apoia.
Não posso deixar de agradecer, também, a presença, aqui, de representantes das confederações, das centrais sindicais que compõem o Carf, dos advogados, professores, tributaristas; meus colegas, conselheiros, conselheiras e todos aqui, servidores do Carf. É um enorme prazer estar aqui convosco.
Senadores, não sei se os senhores sabem, Senador Moro, Senador Efraim, temos uma curiosidade: o primeiro Presidente do Carf, Leopoldo de Bulhões, foi Senador aqui da República, foi Ministro da Fazenda por duas vezes. Então, sinto-me honrado de ter essa conexão nossa, aqui, com o Senado Federal.
Com muito orgulho é que estamos aqui comemorando esses cem anos do Carf.
Surgimos - como o Senador Moro mencionou -, nos originamos do Conselho de Contribuintes. O primeiro conselho foi criado em 1924 e instalado em 1925. Era um conselho que foi criado logo após a criação do Imposto de Renda, já numa ideia de tentar resolver esses litígios de maneira mais consensual. E ele, a partir de 1931, já adotou esse modelo paritário que, até hoje, é vigente. Vários presidentes das confederações destacaram, aqui, essa característica do Carf, que se manteve até hoje, e acho que ela é muito importante.
O Carf, além daquele primeiro conselho, em 1934 - depois o Dr. Regis vai mencionar aqui... Criou-se o Conselho Superior de Tarifas, de área aduaneira, e, em 1979, a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em 2009, nós tivemos, aqui, a unificação administrativa dos três conselhos em um único, passamos a ser o Carf. E, nesse período de quase cem anos, tivemos, além do ex-Senador Leopoldo de Bulhões, vários membros ilustres: ex-Ministros da Fazenda; o Ministro Octavio Gouvêa de Bulhões; o ex-Ministro da Indústria e Comércio, Esmeraldino Bandeira; o presidente, sempre destaco também - com orgulho, Senador Moro -, o jurista Levi Carneiro, que foi presidente da OAB, foi da Corte de Haia e foi também conselheiro do Carf, mais recentemente. Em homenagem aos professores aqui presentes, também, o Prof. Paulo de Barros Carvalho; o auditor Tito Reis, que foi quem escreveu o Regulamento do Imposto de Renda.
Ao longo de todos esses anos, o Carf caracterizou-se por ser um órgão técnico imparcial. O desafio realmente é grande. Nós temos hoje, quando assumimos, 10% do PIB de contencioso, R$1,150 trilhão de contencioso, apenas no Carf. É um grande desafio que nós temos que enfrentar a todo o tempo.
Além das questões tecnológicas que foram aqui mencionadas - uso de inteligência artificial e uso de novos sistemas -, Senadores, o Senado da República também tem um olhar muito atento.
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O ex-Presidente Pacheco, decorrente de uma Comissão de Juristas presidida pela Ministra Regina, do STJ, apresentou o projeto de modernização do processo administrativo - não só do processo administrativo fiscal federal, mas também de um processo administrativo nacional, que tramitaram recentemente por aqui -, o que demonstra a atenção do Senado...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR - ... a essas transformações e esse olhar.
Eu diria que os desafios são grandes, como bem colocado, de entregar à sociedade um processo justo, transparente, mas também célere.
Essa é uma questão que a Dra. Cláudia - que está aqui, da Receita, que enfrenta o contencioso em primeira instância - sabe: que andamos de braços dados e mãos dadas com esse objetivo de dar essa resposta.
Muito feliz aqui por poder contar com esse reconhecimento do Senado. É um privilégio muito grande para mim, para nós todos Conselheiros que estamos aqui.
Vamos esperar que, dentro em breve, com todas as medidas que temos tomado lá no Ministério, a gente consiga entregar uma prestação jurisdicional mais célere, com a mesma qualidade técnica - como mencionou o Ministro Moro -, reconhecida pela justiça de quem esteve lá durante todo esse tempo e sabe disso - e isso muito nos honra -, e que a gente consiga avançar e nos conectar com todas essas demandas da sociedade, com todas as questões que nos são cobradas neste novo século.
Muito obrigado, Senadores.
Muito obrigado a todos os companheiros, a todos os colegas que compõem o Carf.
É uma enorme honra ter esta sessão.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Obrigado, meu caro Presidente Carlos Higino Ribeiro de Alencar, nosso Presidente do Carf.
Neste momento, concedo a palavra à Sra. Semíramis de Oliveira Duro, nossa Vice-Presidente, pelo prazo de cinco minutos.
A SRA. SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO (Para discursar.) - Boa tarde a todos.
É indescritível a honra que temos todos nós Conselheiros de estarmos aqui diante de V. Exas.
Muito obrigada por essa homenagem ao nosso órgão, o Carf.
Senador Efraim, Senador Sergio Moro, muito obrigada.
Cumprimento a todos da mesa na figura do meu ilustre Presidente, Dr. Carlos Higino.
Essa homenagem é muito condizente com a importância e com o gigantismo que o Carf tem, com a relevância que o Carf tem construído ao longo das décadas.
Desde 1915, os antigos Conselhos de Contribuintes sempre desempenharam um papel fundamental, que vem sendo feito até hoje, de fortalecimento do contraditório, da ampla defesa e da prolação de decisões técnicas no âmbito administrativo, sem os quais o nosso direito administrativo e o segundo grau de jurisdição não seriam implementados de maneira satisfatória.
Já foi mencionado aqui, mas a questão da paridade, no sentido de composição de sociedade civil e auditores da Receita Federal, é o que dá legitimidade para as decisões do Carf, na medida em que confere equilíbrio e segurança jurídica para essas decisões.
Então, nesse contexto, para nós, a paridade é um valor que foi buscado e tratado e respeitado de 1930 para cá e, sem dúvida, para o resto dos 100 anos, no futuro.
Sem dúvida, o Carf merece ser celebrado pelo seu passado, pelo seu presente e também pelo seu futuro.
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Pelo seu passado, simplesmente pelo fato de ele ter conseguido construir o que se entende, hoje, como um processo administrativo tributário federal, tão importante para a construção, por consequência, do direito tributário brasileiro. E ele conseguiu, além da sua evolução, demonstrar sua transparência, sua integridade ao longo do tempo. E só dessa forma é que ele conseguiu chegar nessa idade.
Seu presente é um presente de desafios, ainda, mas de muitas mudanças também. Costumo dizer que os últimos dois anos e meio foram os que nos trouxeram, de fato, a um novo período de Carf. Como conheceremos o Carf no futuro é o que foi plantado nos últimos dois anos e meio, também. Então, nosso presente é de mudanças, é de aumento de transparência, é de aumento da ampla defesa do contribuinte dentro do Carf.
Foi mencionada, no nosso vídeo institucional, a importância que a tecnologia traz para esses pontos todos. Nosso plenário virtual, a inteligência artificial e todas as outras medidas foram implantadas ao longo dos últimos dois anos e meio para que nos trouxessem aqui, nesta data de cem anos, de uma maneira muito positiva.
Em relação ao futuro, é inegável que o que esperamos é que o futuro seja da manutenção dos valores que temos desempenhado até hoje, que são: a questão de entregar à sociedade a prestação jurisdicional de qualidade, com segurança jurídica, transparência, respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação das decisões; a manutenção da integridade e eficiência que o órgão tem mostrado; a paridade, sobrevida, com os seus atributos inteiros, que envolvem a independência, imparcialidade e representatividade dos julgadores, sem dúvida; e a adaptabilidade e fortalecimento do Carf para os próximos cem anos, essa adaptabilidade e fortalecimento...
(Soa a campainha.)
A SRA. SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO - ... são inerentes à questão do transcurso do tempo.
Até aqui, fomos exitosos e tenho certeza de que, para os próximos cem anos, também o seremos.
Por fim, não posso deixar de mencionar que o Carf, além do papel fundamental no sistema tributário brasileiro, também reforçou a sua dimensão social, aumentando o número de mulheres conselheiras. A Portaria 1.360, de 2023, traz essa reserva de vagas para mulheres, e isso tem nos colocado, então, nesse comprometimento com a efetividade da promoção da igualdade de gênero, algo pelo que esta Casa preza muito, também, e representa nada mais do que o reconhecimento da capacidade técnica das mulheres e da sua competência e dedicação.
Cumprimento mais uma vez - o meu presidente já cumprimentou - as confederações que aqui estão, já vi representantes da CNI e CNC...
(Soa a campainha.)
A SRA. SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO - Cumprimento as confederações e agradeço por todo o apoio que têm dado ao Carf.
Em especial, também cumprimento, por fim, todos os conselheiros, pelo brilhante trabalho que tem sido feito ao longo dos últimos cem anos e dos próximos cem anos, e quero ressaltar a capacidade técnica, a solidariedade e a competência que todos demonstram no dia a dia da nossa instituição.
Então, muito obrigada às confederações e estendo, também, essa homenagem que estamos recebendo aqui a todos os que compõem o Carf: os advogados, os contribuintes, os conselheiros e as confederações - sem as quais também não conseguimos realizar os nossos projetos.
Então, muito obrigada.
Agradeço a V. Exa., mais uma vez, por essa honra enorme.
Muito obrigada e uma boa tarde. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Obrigado à Sra. Semíramis de Oliveira Duro, nossa Vice-Presidente do Carf, pelas suas palavras. Foi uma honra tê-los por aqui.
À nossa audiência e aos nossos oradores, só quero dizer que a campainha não é obra do Presidente, não, viu? Ela é automática, quando está um minuto, ela toca. Então, a gente, às vezes, concede um prazo de tolerância, mas não consigo tirar a campainha. Então, se acostumem com o proceder.
Mais os registros de presença. Representando a Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil, o Sr. Assessor Jurídico Rodrigo Alves Costa; representando a Confederação Nacional da Indústria, o Sr. Superintendente de Relacionamento com o Poder Executivo, Hávila da Nóbrega.
Neste momento, concedo a palavra à Sra. Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva, Subsecretária de Tributação e Contencioso do Ministério da Fazenda, por cinco minutos.
A SRA. CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Para discursar.) - Boa tarde. Vou fazer... Como são breves palavras, vou fazer uso aqui na mesa.
Eu queria, primeiro, cumprimentar o Presidente da sessão, o Senador Efraim Filho, por essa iniciativa, nesta celebração; o Senador Sergio Moro, também, pela presença.
Também, aqui, o meu querido amigo, o Presidente do Carf, o Carlos Higino; a Vice-Presidente do Carf, Semíramis; a minha amiga querida, também, Fátima Cartaxo, é sempre um prazer encontrá-la, principalmente neste evento tão importante; e, claro, também, aqui, meu superamigo, o Moisés, Procurador Adjunto da Fazenda Nacional. Fico feliz, também, de ver tantos rostos conhecidos aqui nessa comemoração tão especial.
É com grande satisfação que nós celebramos, hoje, este centenário do Carf, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É um século de história que marca não apenas a longevidade dessa instituição tão importante, mas, também, a consolidação de um compromisso inabalável com a Justiça fiscal trazida pela instituição, a transparência e esse equilíbrio entre o Estado e o contribuinte.
Ao longo dessas décadas, o Carf construiu uma trajetória pautada por excelência técnica, busca constante do aperfeiçoamento dos seus julgados, fortalecimento da segurança jurídica, previsibilidade, como tanto foi falado pelos palestrantes anteriores.
Eu tive a oportunidade de participar, de ser representante do Conselho de Contribuintes ainda, ouvindo falar do Conselho de Contribuintes me lembra essa fase, e aí eu pude testemunhar, efetivamente, a qualidade, a profundidade com que são exercidos esses julgamentos.
É claro que, neste marco histórico, também é importante a gente reconhecer a importância da aprovação aqui, pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.689, de 2023, que restabeleceu o voto de qualidade no âmbito do Carf. Essa medida devolveu o equilíbrio necessário aos julgamentos, reafirmando o papel do Conselho como instância revisora de atos administrativos e garantindo que as decisões sejam tomadas com base na técnica, na legalidade e na busca pela verdade material.
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Ao promover maior harmonia na busca dos direitos do contribuinte, a nova lei reforça a confiança na atuação institucional do Carf e fortalece sua missão de assegurar justiça fiscal e previsibilidade nas relações tributárias.
Nessa trajetória centenária do órgão, é importante a gente reconhecer o trabalho exemplar de todos os conselheiros, dos servidores e colaboradores do Carf. Eu o faço aqui na figura do Presidente do Carf.
O empenho de cada um desses servidores tem garantido um diálogo importante entre Fisco e contribuinte, mantendo as bases sólidas desta democrática discussão acerca do sistema tributário.
(Soa a campainha.)
A SRA. CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA - Nesta data de hoje, celebrando o passado, é importante também a gente pensar na renovação, na continuação do Carf, na sua modernização, torcendo para que estes próximos 100 anos ainda tragam maior sucesso, maior qualidade na sua atuação.
Eu agradeço e devolvo a palavra ao Presidente.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Obrigado, Sra. Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva.
Na sequência, concedo a palavra à Sra. Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, representante da Divisão de Gestão Fiscal do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), pelo prazo regimental de cinco minutos.
A SRA. MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO (Para discursar.) - Bom, vou quebrar um pouco o protocolo e não vou fazer a leitura da nominata, porque eu só tenho cinco minutos. Então, eu prefiro começar cumprimentando os lustres membros da mesa diretora desta sessão, na pessoa do Senador Efraim Filho e do Dr. Higino, Presidente do Carf.
Mas queria cumprimentar os conselheiros e conselheiras que estão presentes, auditores fiscais e auditoras fiscais, servidores públicos, advogados. Vocês que estão aqui são a testemunha viva dessa trajetória do Carf.
Foi-me dada a incumbência de falar nesta solenidade em nome do BID, onde eu estou atualmente trabalhando, mas eu já fui auditora da Receita Federal, eu já fui conselheira do 1º e do 3º Conselho de Contribuintes. Então, eu vou me dar o direito de dividir: três minutos, para o BID; e ficar com dois, para falar um pouco da minha memória e das lições que eu aprendi no Carf, no Conselho de Contribuintes, melhor dizendo.
Tem um pouquinho de água? Porque, com essa secura, minha voz sempre falha, além da emoção.
Quando eu entrei no Carf, eu diria que eu tive duas grandes lições. A primeira, a da humildade intelectual. Quando você faz um voto achando que está maravilhoso e perfeito e vai participar do debate e vê que houve argumentos que você não sabia nem prestou atenção e tem a humildade de se convencer e mudar seu ponto de vista, foi uma grande lição para o resto da minha trajetória profissional.
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A outra lição foi aprender a conviver com a divergência, entender que a divergência é salutar, que a divergência faz crescer, que a divergência faz se desenvolver. Por isso, o Carf tem tanto valor. Ele tem um repositório de participantes de origens diferentes, mas todos da melhor qualidade. Grandes tributaristas passaram no Carf, grandes auditores - os melhores da Casa -, servidores de sustentação oral. Todos que estão ali têm uma qualidade que se diferencia das demais instituições.
Ainda nesse saudosismo da chegada - eu já estou chegando no BID -, eu diria que o ato de julgar em um órgão colegiado é mais aperfeiçoado do que o ato de julgar solitário e singular. Isso foi a palavra de José Daniel Diniz, Auditor Fiscal da Receita, que foi Procurador da Fazenda Nacional, Juiz Federal e disse: "Enquanto Juiz, meu ato de julgar era mais imperfeito do que enquanto Conselheiro do Carf, porque lá eu tinha um conjunto julgando comigo".
Então, dadas essas palavras, eu vou falar um pouquinho do BID.
O que faz o BID apoiar e ser um parceiro do Carf? Na verdade, ambos têm finalidade e objetivos muito similares. As virtudes do Carf, as fortalezas do Carf, são muito parecidas com os objetivos e com os valores do banco. O Banco Interamericano de Desenvolvimento quer o desenvolvimento sustentado do país, mas nenhum país se desenvolve se, por trás dele, não estiverem instituições sólidas. Não existe desenvolvimento sem justiça. Justiça fiscal e desenvolvimento caminham juntos desde o nascedouro. O Carf teve esse desafio.
Quando o Carf surgiu... Não vou falar da origem do Carf. Muitos falaram da década de 1920, 1930, mas a gente lembra que, depois da Revolução Francesa, o Direito Administrativo mudou muito. O conceito da supremacia do interesse público foi relativizado. O Carf nasceu na égide da quebra da assimetria entre o Estado e o cidadão, da busca da consensualidade. O Carf tem essa origem bonita. A paridade nasceu daí, desse Direito Administrativo que se renovava e que fazia da consensualidade e da paridade de armas um valor e um bem jurídico, um bem que deveria ser, institucionalmente, protegido.
Além disso, outra coisa que chama a atenção para o BID apoiar o Carf é o grande repositório de conhecimento jurídico que o Carf é. No passado, existiam as bibliotecas. O que eram as bibliotecas? Eram o grande repositório do conhecimento humano. Hoje são as plataformas digitais que detêm esse conhecimento. O Carf tem 100 anos de produção de conhecimento jurídico e está evoluindo nessa linha da transformação digital, do uso da inteligência artificial. Eu dizia, pensando no uso da inteligência artificial nos repositórios de conhecimento, que a grande biblioteca de Alexandria era o farol que inspirava e iluminava o desenvolvimento da filosofia, da ciência e das artes. Hoje, o conhecimento está nessas plataformas. O Carf, na área jurídica, é também o farol.
(Soa a campainha.)
A SRA. MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - Um farol que vai iluminar o futuro da Justiça Fiscal sob a lógica da consensualidade e da segurança jurídica.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Obrigado, Sra. Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, pelo uso da palavra.
Na sequência, concedo a palavra ao Sr. Moisés de Sousa Carvalho Pereira, Procurador-Geral Adjunto Tributário, pelo prazo de cinco minutos.
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O SR. MOISÉS DE SOUSA CARVALHO PEREIRA (Para discursar.) - Boa tarde a todas. Boa tarde a todos.
Senador Efraim Filho, antes de mais nada, tenho que lhe agradecer esta sessão em homenagem aos 100 anos do Carf.
É uma honra enorme aqui representar a PGFN, neste momento tão simbólico, Senador.
E aí, assim como a Dra. Fátima, para ser econômico, eu cumprimento a mesa, na pessoa do Presidente Higino, cumprimentando-o pelas várias evoluções feitas em sua gestão.
Senador, aqui a gente está realmente em um momento simbólico por quê? A gente está em uma Casa Legislativa, e o Carf, Senador, é um exemplo de democracia; acima de tudo, o Carf é um exemplo de democracia. E por que eu digo isso? Digo isso como Procurador, que atuou no Carf desde os conselhos de contribuintes, e vejo, na paridade, em um modelo de julgamento em que há participação da sociedade e de auditores fiscais, um modelo que simboliza a democracia. Em que sentido? Ali há um debate legítimo, um debate amplo, a dialética no seu melhor sentido.
Os melhores momentos do Carf foram julgamentos em que, como a Dra. Fátima coloca, o conselheiro vem com a posição, seguro daquilo; um advogado fala A; eu, como Procurador, falo B; e todos mudam de posição, e a decisão vai ser uma decisão completamente diferente daquela pensada inicialmente. E vejam que beleza: é uma decisão que vai ser respeitada pela sociedade por conta de sua legitimidade.
Então, esse modelo de contencioso, que é baseado em participação, em qualidade e em democracia, é o modelo que a gente tem que preservar, Senador, agora, neste momento de reforma tributária. Isso é muito importante de ser dito aqui, desta tribuna.
Então, já indo para o encerramento de minha fala, que é muito breve, é muito importante que o Carf mantenha essa marca de qualidade em suas decisões, que é a grande marca do Carf nesses 100 anos, e que seja e continue sendo a grande marca do conselho daqui para a frente, claro, com mais eficiência, com mais rapidez, com mais celeridade, mas o que realmente determina a existência do Carf são julgamentos técnicos e qualificados. A gente tem uma legislação tributária altamente complexa, e isso demanda um órgão com a qualidade do Carf para entregar para a sociedade segurança jurídica com técnica, com transparência e com qualidade.
Então, eu desejo ao Carf mais 100 anos longos de muitas decisões técnicas, de muitos debates, de muita dialética.
Em resumo, Senador Efraim Filho, o Carf é uma grande escola de Direito Tributário. Quem atua no conselho sabe disso que eu estou falando. Talvez seja a maior escola de Direito Tributário aplicado do Brasil, prática, é onde você realmente aprende o direito tributário. Então, eu acho que essa essência do Carf, claro, continua e deve sempre ser mantida, mas é muito importante isto ser dito daqui, desta tribuna: o Carf é exemplo de democracia e de qualidade, e isso deve ser mantido sempre daqui para a frente.
Então, pela PGFN, é uma honra muito grande participar desse ano e, para mim, pessoalmente, porque eu posso dizer que aprendi direito tributário realmente nas sessões colegiadas dos conselhos de contribuintes e também nas do Carf, em diversos debates com grandes advogados, a quem aqui eu cumprimento. A advocacia tem um papel essencial também na manutenção e na qualidade do Conselho de Contribuintes e agora do Carf, e também aqui, do nosso lado, da PGFN, eu cumprimento todos os meus colegas da gloriosa Cocat...
(Soa a campainha.)
O SR. MOISÉS DE SOUSA CARVALHO PEREIRA - ... nas pessoas do Dr. Moreira e da Dra. Lívia, que hoje conduzem a PGFN nessa missão de representar e defender a União junto ao Carf.
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Então, com isso, eu encerro as minhas considerações, Senador, mais uma vez, parabenizando-o pela iniciativa. Realmente, é uma sessão no lugar exato, porque o Carf é um exemplo desta Casa, é um exemplo de democracia, é um exemplo de como, através do debate, a gente pode aliar visões contrapostas e chegar a soluções com que todos vão concordar e que vão, realmente, seguir aquelas decisões com legitimidade.
Com isso, muito obrigado e agradeço muito aqui pela oportunidade. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Agradeço ao Moisés de Sousa Carvalho, nosso Procurador-Geral Adjunto Tributário, representando a nossa PGFN.
Obrigado pelas palavras.
Na sequência, concedo a tribuna ao Sr. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Presidente da 1ª Seção de Julgamento do Carf, pelo prazo regimental de cinco minutos.
O SR. FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO (Para discursar.) - Boa tarde a todos e a todas.
Cumprimento aqui o Senador Efraim Filho - muito obrigado por esta homenagem ao centenário do Carf. Cumprimento todos os meus colegas e amigos aqui de mesa, na pessoa do Presidente Carlos Higino. Cumprimento todos os conselheiros, servidores do Carf, auditores fiscais, advogados, ex-conselheiros que estão presentes hoje aqui.
Como já falamos bastante sobre o Carf no geral, vou falar um pouquinho sobre a 1ª Seção, que é a seção que eu presido hoje.
Com a reverência que a história impõe e que a responsabilidade do presente exige, celebramos, neste templo da democracia, os 100 anos do Carf. Nosso centenário, Senador, não é apenas o marco de uma instituição, mas também a celebração do princípio da justiça fiscal paritária no Brasil. O marco que hoje celebramos remonta, de fato, à criação do contencioso administrativo para o tributo mais pessoal e sensível de uma nação: o Imposto sobre a Renda.
Em 4 de setembro de 1924, então, foi instituído o Conselho de Contribuintes, com a competência exclusiva para julgar o Imposto de Renda. O que nasceu em seguida, no ano de 1925, em 14 de setembro, foi o embrião do Carf: o Conselho de Contribuintes do Imposto de Renda no Distrito Federal. E essa gênese é fundamental desde o princípio.
A decisão acerca da aplicação da lei tributária sobre a renda não poderia ser unilateral: a composição era paritária, com cinco membros escolhidos entre a Fazenda e com outros cinco membros escolhidos entre representantes dos contribuintes, indicados pela sociedade civil, pelo setor comercial e industrial e por profissionais liberais.
Tão logo instalado, esse pioneiro conselho do Imposto de Renda demonstrou sua razão de ser. Em sua segunda reunião, já oito dias depois de instaurado, prolatou a decisão inaugural que acolhera o recurso da empresa Skoglands Linje e determinou a correção de um erro de cálculo no tributo. Foi um ato simples, mas que estabeleceu um precedente válido e reforçado até hoje: o direito do contribuinte deve ser reconhecido e protegido no âmbito administrativo.
A história subsequente sedimentou essa vocação. Mesmo após a criação de outros conselhos, a matéria do Imposto de Renda permaneceu, no que se tornou, em 1972, o primeiro Conselho de Contribuintes, esse, sim, dedicado de forma exclusiva a julgar os litígios de Imposto de Renda.
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Essa especialização acabou forjando uma excelência. As decisões do primeiro conselho, e, mais tarde, do Carf unificado, não apenas resolveram litígios, mas impulsionaram o desenvolvimento do estudo tributário no Brasil, gerando doutrina e jurisprudência que até hoje exercem forte e decisiva influência em toda a administração tributária e também no Poder Judiciário.
Atualmente, o Carf, na sua estrutura unificada, é herdeiro e guardião dessa tradição centenária. A minha missão, como Presidente da 1ª Seção, na qual se encontra em discussão a maior parte do crédito tributário em litígio administrativo, é buscar, de forma incessante, que a solução das lides fiscais, especialmente aquelas que versem sobre o Imposto de Renda incidente sobre as pessoas jurídicas, que é a tarefa da 1ª Seção, seja alcançada com imparcialidade, técnica apurada e sem perder o foco...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - ... no respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo.
Por fim, Presidente, honrando a memória do Dr. José Leopoldo de Bulhões Jardim, nosso primeiro Presidente, e de todos que o sucederam, e aqui falo na presença e na pessoa do nosso Presidente Carlos Higino, reafirmamos o nosso compromisso aqui no Carf com a segurança jurídica e a construção de um ambiente de negócios em que a norma tributária seja aplicada com justiça.
Senador, obrigado pela oportunidade.
Obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Agradecido ao Sr. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, nosso Presidente da 1ª Seção de Julgamento do Carf.
Na sequência, concedo a palavra à Sra. Liziane Angelotti Meira, Presidente da 2ª Seção de Julgamento do Carf, pelo prazo de cinco minutos.
A SRA. LIZIANE ANGELOTTI MEIRA (Para discursar.) - Boa tarde.
Cumprimento o Excelentíssimo Sr. Senador Efraim Filho, já agradecendo por essa importante homenagem. Cumprimento também o Ilmo. Sr. Presidente do Carf e todos os demais membros da mesa, é uma satisfação tê-los aqui e vê-los aqui neste momento tão importante.
Cumprimento também os colegas conselheiros, que são aqueles que constroem o dia a dia do nosso trabalho, das nossas decisões. Cumprimento os servidores, auditores, ex-conselheiros e advogados, todos que estão aqui, colaboraram para esses 100 anos e participam deste momento de celebração.
É uma grande honra estar aqui para celebrar este momento do Carf, uma instituição que há décadas - ou há 100 anos - traduz o espírito democrático, o diálogo entre o Estado e a sociedade na construção de uma justiça tributária equilibrada e cidadã.
O Carf é mais do que um órgão julgador, é um espaço de escuta, é um espaço de muita técnica e é também um espaço de democracia participativa, tendo em conta, como já foi dito aqui, que lá nós temos essa construção de paridade, em que Conselheiros atuam da mesma forma, com os mesmos compromissos, mas vêm de experiências distintas, representantes da Fazenda Nacional e Conselheiros representantes dos contribuintes, indicados pelas confederações e pelas centrais sindicais.
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Isso reflete uma convivência construtiva e reflete também um espaço de construção da democracia.
O Carf, nesses 100 anos, nos mostrou incrível competência técnica e, neste momento, tem passado por importantes modificações. Os desafios são cotidianos, o número de processos e os valores já foram trazidos e é necessário sempre o aprimoramento e a dedicação. Então, nós tivemos mudanças estruturais: um novo Regimento Interno. Tivemos também a implantação do Plenário virtual, a ampliação da especialização, a criação das turmas aduaneiras, tudo isso num momento muito importante para esse Carf.
Mas eu vou destacar alguns aspectos que me parecem bastante importantes. Um deles é a questão que foi trazida pela minha amiga e colega Semíramis: que é a participação feminina. Nós tivemos uma portaria que veio com esse intuito de trazer um crescimento da participação feminina do Carf. Nós já saímos de um ambiente em que as Conselheiras eram 24% e somos agora 32,65%; isso, de 2022 até agora. Isso é um resultado que mostra o compromisso com a equidade de gênero, um compromisso que não é em vantagem das mulheres, não é em vantagem das Conselheiras, mas é um trabalho para fazer do Carf um órgão melhor, mais humano, com a visão mais humanizada e mais diversa. É em prol do Carf e em prol da sociedade que vemos essas importantes mudanças.
Nesse contexto, também nós tivemos uma normativa para garantir os direitos da gestante. Além da licença maternidade...
(Soa a campainha.)
A SRA. LIZIANE ANGELOTTI MEIRA - ... há regras de trabalho que permitem uma maior presença em casa e uma melhor dedicação neste momento importante, regras que se aplicam à mãe gestante, à mãe adotante e à mãe, inclusive, não gestante, em reunião homoafetiva, o que revela realmente o compromisso do Carf com a maternidade. Esse compromisso indica um respeito a todas as formas de maternidade e também um compromisso com a igualdade substantiva. A visão é que a maternidade não é um obstáculo à liderança feminina, mas é parte essencial de uma sociedade que se pretende justa, inclusiva e solidária.
Outro aspecto que tem grande impacto na 2ª Seção, a qual eu presido e aqui represento, é o fortalecimento...
(Soa a campainha.)
A SRA. LIZIANE ANGELOTTI MEIRA - ... da participação das centrais sindicais. Na 2ª Seção são julgados temas importantes e com muito impacto na vida dos cidadãos, especificamente: o imposto de renda à pessoa física e as contribuições previdenciárias. E nós testemunhamos e convivemos, com muita satisfação, com o aumento da participação das centrais sindicais na indicação dos Conselheiros. Hoje, nós temos sete Conselheiros indicados por centrais sindicais, representando cinco centrais sindicais, e temos, pela primeira vez, a Dra. Ludmila Monteiro, uma representante da CUT participando da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
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Isso é extremamente importante para o Carf, essa composição que agrega representantes da produção, mas também representantes dos trabalhadores. Isso realmente aprimora e engrandece...
(Soa a campainha.)
A SRA. LIZIANE ANGELOTTI MEIRA - ... esse diálogo e essa diversidade que nós vivemos e, com isso, construímos decisões visando a uma Justiça tributária mais equânime e mais igualitária.
Bom, também é na 2ª Seção que são julgados os tributos que impactam diretamente os indivíduos, então, nós julgamos questões de Imposto de Renda Pessoa Física e previdenciárias, que impactam a vida dos cidadãos, trabalhadores, microempresários, e garantem a manutenção da nossa previdência, a manutenção da nossa estrutura, com equilíbrio a garantias individuais. Isso repercute no cotidiano de famílias e na sustentabilidade do próprio sistema tributário. Então, o Carf também é um espaço, dessa forma, em que a Justiça tributária se concretiza.
O trabalho da 2ª Seção, o trabalho do Carf, essa diversidade, a participação feminina, a participação de representantes dos trabalhadores são essenciais para manter a legitimidade e a confiança do cidadão, não só no Carf, mas no sistema tributário e no próprio Estado. Assim, ao assegurar interpretações justas, o Carf reafirma o princípio de que o sistema tributário deve ser instrumento de solidariedade e não de desigualdade. Celebrar o Carf, celebrar os cem anos do Carf é reconhecer um órgão que evolui sem perder a sua essência, um órgão que evolui valorizando o lado humano; é homenagear conselheiros, conselheiras, servidores e colaboradores que, com técnica e compromisso público...
(Soa a campainha.)
A SRA. LIZIANE ANGELOTTI MEIRA - ... constroem diariamente decisões que fortalecem o Estado brasileiro.
Que esta solenidade, senhores, sirva de tributo a um Conselho que se moderniza, que se humaniza e em que se reafirma o compromisso com a igualdade, a democracia e a justiça social. Muito obrigada pela homenagem. A homenagem fica a cada um dos profissionais que atua no Carf cotidianamente construindo tudo isso.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Obrigado, Sra. Liziane Angelotti Meira.
Ao tempo, saúdo mais uma turma que esteve conosco aqui do Colégio Agostiniano de Goiânia, uma turma jovem de adolescentes. Sejam sempre bem-vindos à Casa do Povo, ao Congresso Nacional, em especial ao Senado da República!
Na sequência, concedo a palavra ao Sr. Regis Xavier Holanda, Presidente da 3ª Seção de Julgamento do Carf, pelo prazo regimental de cinco minutos.
O SR. REGIS XAVIER HOLANDA (Para discursar.) - Boa tarde a todos.
Exmo. Sr. Senador Efraim Filho, na pessoa de quem cumprimento todos os integrantes da mesa e agradeço a iniciativa pela realização desta sessão especial em homenagem ao centenário da fundação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); Exmo. Sr. Carlos Higino Ribeiro de Alencar, Presidente do Carf, na pessoa de quem também cumprimento os demais Presidentes de Seção, Presidentes de câmara, presidentes de turma, Conselheiros e servidores do Carf, e advogados aqui presentes.
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, órgão responsável pelo julgamento de litígios administrativos tributários de grande relevância econômica e jurídica, tem exercido, ao longo desses cem anos, papel fundamental para a segurança jurídica e para a redução da litigiosidade tributária.
Com efeito, desde a instalação do primeiro Conselho de Contribuintes do Imposto de Renda, em 14 de setembro de 1925, seguido dos que vieram tratar dos impostos do consumo e dos tributos aduaneiros, a atuação desse órgão colegiado tem sido essencial para a solução técnica de conflitos tributários entre a administração e os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas.
Muitos foram os avanços nesse período, e o papel do Senado Federal, fundamental para esses avanços, cabendo destaque à recente aprovação da reforma tributária relativa ao consumo, que endereça, finalmente, a solução para históricos problemas fundamentais da legislação tributária: uniformidade da legislação federal, estadual e municipal, pondo fim à multiplicidade de regramentos espalhados pelas 27 unidades federativas e mais de 5,5 mil municípios; tributação no destino, o que inverte a lógica de concentração e desigualdade gerada pela tributação na origem; base ampla de incidência, que põe fim à distinção entre mercadorias e serviços para fins de tributação; e a não cumulatividade plena, que enterra qualquer discussão futura sobre a natureza dos insumos produtivos.
Nesse contexto de mudanças, a vertente social da reforma também se mostrou presente com o instituto do cashback. Outra reforma que já se avizinha com nítido contorno também social é a reforma do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o Senado também terá fundamental papel em sua colmatação.
Nesse contexto de avanços, o Carf também não se esquivou de apresentar contribuição para uma modernização do contencioso administrativo fiscal. Foram várias as iniciativas da atual gestão: novo regimento interno, plenário virtual, novas turmas e composições, especialização da matéria aduaneira, edição de súmulas, inteligência artificial, as quais têm contribuído sobremaneira para a redução do estoque e do prazo de julgamento - basta olharmos esses indicadores nos últimos anos. Essas medidas tomadas têm o objetivo de entregar à sociedade a prestação jurisdicional de qualidade, com segurança jurídica e respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação das decisões.
Mas o desafio é mais complexo: que essas reformas estruturantes possam também dar vazão a um contencioso tributário total que hoje remonta à cifra aproximada de R$5,5 trilhões, dos quais R$4 trilhões no âmbito do Poder Judiciário...
(Soa a campainha.)
O SR. REGIS XAVIER HOLANDA - ... e R$1,5 trilhão em processos administrativos fiscais, dessa última parcela, cifra próxima a R$1 trilhão no Carf.
O prazo total de solução de um processo tributário, somadas as vias administrativa e judicial, aponta hoje para um lapso temporal de 19 anos, desse total, 5 a 6 anos no litígio administrativo e 13 a 14 anos no Judiciário.
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Nesse cenário, após cinco anos de um litígio administrativo, com todas as garantias do contraditório e da ampla defesa e de um julgamento técnico por órgão paritário com representantes indicados pela Fazenda e pelas diversas confederações patronais e centrais sindicais, em três instâncias de análise, rediscutir essa matéria, perante o Poder Judiciário, por mais 14 anos, com um estoque dormente de R$4 trilhões de processos já julgados administrativamente de forma definitiva, parece ser um modelo que já demandaria uma rediscussão ampla como parte importante de uma solução futura em que a opção pela via administrativo-tributária implicasse renúncia às instâncias judiciais.
Sigo certo de que o Carf, como sempre o fez ao longo dos últimos 100 anos, permanecerá à disposição para contribuir para um futuro auspicioso de maior segurança jurídica, redução da litigiosidade fiscal e estabilidade das relações entre o Fisco e os contribuintes.
Muito obrigado. Parabéns ao Carf e aos que fizeram e fazem essa instituição ser referência no julgamento de matérias envolvendo o direito tributário e aduaneiro no país, e fundamental ao aprimoramento do Sistema Tributário Nacional e à promoção da justiça fiscal.
Vida longa ao Carf! Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Agradecido ao Sr. Regis Xavier Holanda, Presidente da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, que nos brindou com sua fala, junto aos demais oradores.
Antes de encerrar esta solenidade, quero dizer que temos aqui, sem dúvida nenhuma, um momento bastante simbólico, Presidente Carlos Higino, porque são 100 anos do Carf e 200 anos do Senado. Então, também temos aqui uma instituição que fez uma travessia de momentos desafiadores deste país, e uma delas, mais recentemente, tem sido entregar as reformas estruturantes que, durante anos, emperraram o avanço e a evolução institucional do Brasil. Então, reformas como a reforma trabalhista, a reforma da previdência e, mais recentemente, a reforma tributária conseguiram, com o Congresso Nacional de perfil reformador, avançar.
E a reforma tributária, mais do que ninguém, vocês sabem, que é repleta de divergências. E é claro que cada um tem uma visão de mundo e, dentro dessa visão de mundo, se tem peculiaridades e nuances que olham para o sistema, como foi muito bem tratado aqui em diversas das falas, mas, se há divergências, parece-me que há uma convergência, que é que o atual modelo está esgotado. Ele é arcaico, obsoleto, ultrapassado, nos joga nas últimas posições do ranking Doing Business como um dos piores ambientes para se fazer negócio no mundo. E, mesmo assim, o empreendedor brasileiro, que é um herói, na verdade é um herói da resistência, faz a travessia desse manicômio tributário, desse caos e emaranhado de leis para poder sobreviver, para poder produzir, lutar contra o custo Brasil. E a gente que acompanha mais de perto sabe, vocês sabem, que quem olha lá de fora... O grande holofote sobre a reforma foi levado sobre as alíquotas, na discussão das alíquotas setoriais, mas o custo Brasil está nas entranhas, está na burocracia, está na litigiosidade.
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E é por isso que o que se espera da reforma tributária é que possa ser entregue um modelo mais simples, menos burocrático e que facilite a vida de quem produz. Eu acredito que essa é a expectativa de cada um de nós poder ultrapassar este tripé nefasto que atrapalha o Brasil: burocracia excessiva, alta carga tributária, insegurança jurídica.
E acho que no seio aqui de cada um de nós, seja sob a visão do Fisco, seja sob a visão do contribuinte, seja na visão do empreendedor, empregador, seja na visão do trabalhador, eu acredito que é importante que a gente tenha um Brasil que olhe para a frente e que se inspire nas boas práticas.
A reforma tributária não é nenhuma jabuticaba tupiniquim; ela foi inspirada naquilo que funciona nas grandes economias da OCDE. Claro que, no Brasil, até para copiar dá trabalho. Então fomos buscar um IVA, mas que é um IVA dual, para atender a três níveis de Federação. E é assim porque os municípios não confiam nos estados, os estados não confiam na União, e para ninguém ficar com o recurso do outro, já dividiu na largada, com o IBS e o CBS. Mas é IVA, com a não cumulatividade, com a não regressividade, com todos os princípios que os trazem.
Ah, mas tem 12 exceções. Tem 12 exceções, mas é preciso olhar de onde viemos. Viemos de um modelo que tem 5,5 mil leis municipais, e uma é sempre diferente da outra; viemos de um modelo com 27 calhamaços estaduais de ICMS, em que todo dia, regras novas são forjadas; viemos de três legislações federais, de IPI, PIS e Cofins, e unimos todos esses elementos em uma única legislação. Eu acredito que esse é o grande avanço.
Tem as suas peculiaridades, tem as suas nuances, é próprio do processo legislativo, mas eu acredito, sim, que nós demos um passo adiante. E dar um passo adiante, se não for o grande salto que se esperava, é muito importante, porque o pior seria ficar num atoleiro.
Então o Carf tem um papel essencial na construção do que virá adiante, porque é, sim, essa missão, como eu disse, de reduzir litigiosidade, de apresentar soluções simplificadas e que facilitem a vida de quem produz. E o Carf tem um papel essencial nessa missão e nessa travessia.
Então, Presidente, agradeço-lhe aqui a sua presença. Na sua pessoa, saúdo toda a mesa, já extensivamente citada.
E cumprida a finalidade desta sessão especial do Senado Federal, agradeço às personalidades que nos honraram com a sua participação.
Está encerrada a sessão. Muito obrigado. (Palmas.)
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 51 minutos.)