Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 4 de novembro de 2025
(terça-feira)
Às 10 horas
160ª SESSÃO
(Sessão Especial)

Horário	Texto com revisão

10:36 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A presente sessão especial solene foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 665, de 2025, de autoria do ilustre Senador Veneziano Vital do Rêgo, apoiado por outros Senadores e Senadoras e aprovado à unanimidade no Plenário do Senado Federal. A sessão é destinada a comemorar os 135 anos do Tribunal de Contas da União. Compõem a mesa desta sessão especial as seguintes autoridades: S. Exa. o Sr. Senador Veneziano Vital do Rêgo, autor do requerimento desta sessão especial (Palmas.); o Exmo. Sr. Ministro do Tribunal de Contas da União e Presidente do Tribunal, Vital do Rêgo Filho (Palmas.); o Exmo. Sr. Ministro do Tribunal de Contas da União e Vice-Presidente do Tribunal, Ministro Jorge Antonio de Oliveira Francisco (Palmas.); o Exmo. Sr. Ministro José Múcio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa e Presidente do Tribunal de Contas da União no período de 2019 a 2020 (Palmas.); a Exma. Sra. Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva, Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União. (Palmas.)
10:40 R	A Presidência informa que esta sessão também conta com a ilustre presença dos seguintes Ministros do Tribunal de Contas da União: o Exmo. Sr. Ministro Walton Alencar Rodrigues, Presidente do TCU no período de 2007 a 2008 (Palmas.); o Exmo. Sr. Ministro Benjamin Zymler, Presidente do TCU no período de 2011 a 2012 (Palmas.); o Exmo. Sr. Ministro João Augusto Ribeiro Nardes, Presidente do Tribunal de Contas da União no período 2013 a 2014 (Palmas.); o Exmo. Sr. Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Presidente do TCU no período 2015 a 2016 (Palmas.); o Exmo. Sr. Ministro Bruno Dantas Nascimento, Presidente do TCU no período de 2023 a 2024. (Palmas.) Também estão presentes o Ministro Prof. Antonio Augusto Junho Anastasia (Palmas.); o Exmo. Sr. Ministro Jhonatan Pereira de Jesus (Palmas.); o Exmo. Sr. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (Palmas.); o Exmo. Sr. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (Palmas.); o Exmo. Sr. Ministro-Substituto Weder de Oliveira. (Palmas.) Cumprimento também, que se fazem presentes nesta sessão solene, os ex-Ministros José Jorge, Valmir Campelo e Raimundo Carreiro. (Palmas.) Convido a todos para, em posição de respeito, acompanharmos o Hino Nacional, que será interpretado pela Banda de Música da Base Aérea de Brasília, sob a regência do Suboficial Marcelo Mendes de Oliveira. (Procede-se à execução do Hino Nacional.) (Palmas.)
10:44 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quero fazer um registro também da presença das seguintes autoridades: Sr. Ministro de Estado das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho (Palmas.); Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, Conselheiro Fernando Ribeiro (Palmas.); Sr. Presidente da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba, Cassiano Pascoal Pereira Neto (Palmas.); Sr. Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União, Alison Souza (Palmas.); Sr. Diretor-Presidente da Infra S.A., Jorge Bastos (Palmas.); Sr. Presidente do Correio Braziliense, Guilherme Machado (Palmas.); Sra. Presidente do Instituto de Fiscalização e Controle, Jovita Rosa. (Palmas.)
10:48 R	Permitam-me fazer um registro, de forma muito carinhosa e especial, e cumprimentar o nosso Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Eduardo Gomes. (Palmas.) Também quero fazer um cumprimento muito especial e carinhoso ao nosso ex-Presidente do Senado Federal, amigo dos Senadores, companheiro dos Senadores e das Senadoras e um grande líder político do Brasil, Presidente Rodrigo Otavio Soares Pacheco. (Palmas.) Nas pessoas de V. Exas., eu gostaria de cumprimentar o conjunto de Senadores e Senadoras aqui presentes. (Palmas.) E, na pessoa do ex-Presidente da Câmara dos Deputados o Deputado Federal Arlindo Chinaglia, quero cumprimentar os Deputados Federais e Deputadas Federais aqui presentes. (Palmas.) Senhoras e senhores, é uma alegria imensa presidir esta sessão especial em homenagem aos 135 anos do Tribunal de Contas da União, uma das instituições mais respeitadas e essenciais para a boa governança do nosso país. O TCU tem uma história que se confunde com a própria história da construção da República. Mais do que o olhar para o passado, é o momento de reconhecer o papel que o Tribunal de Contas cumpre hoje, com seriedade, independência e compromisso com o Brasil. O Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União caminham lado a lado nesta missão de garantir transparência, eficiência e responsabilidade no uso dos recursos públicos. Esta parceria é o que fortalece a democracia e assegura que o dinheiro do contribuinte chegue aonde deve chegar: à vida das pessoas. Quero registrar, aqui, o respeito do Parlamento brasileiro a todos os Ministros, auditores, técnicos e servidores que constroem, todos os dias, a credibilidade do tribunal e dizer que o trabalho de vocês tem impacto real na vida dos brasileiros e das brasileiras. Também é importante reconhecer o papel essencial dos tribunais de contas dos estados. Eles são responsáveis por fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos nas administrações estaduais e municipais, atuando lado a lado com as assembleias legislativas e as câmaras de Vereadores. Com autonomia e técnica, os tribunais de contas estaduais garantem que o dinheiro público chegue ao cidadão em forma de obras, serviços e políticas públicas de qualidade. O Senado Federal reconhece essa trajetória e se orgulha desta parceria. Somos órgãos parceiros, colaboradores que cooperam na missão constitucional de fiscalizar as contas públicas.
10:52 R	E aqui quero fazer um registro especial ao Ministro Vital do Rêgo, que tem conduzido o nosso Tribunal de Contas da União com equilíbrio, sensibilidade e profundo senso público. Sob sua liderança, o TCU tem reafirmado seu compromisso com ética, com transparência e com eficiência, valores que fortalecem a confiança no nosso país e nas instituições brasileiras. Nas pessoas de ambos, saúdo todos os Ministros dessa Corte, parceira inseparável do Congresso no passado, no presente e no futuro. E, especialmente, também quero parabenizar o Senador Veneziano Vital do Rêgo pela iniciativa do requerimento que deu origem, naturalmente, a esta sessão, que nos permite, no dia de hoje, celebrarmos juntos este marco tão importante para o controle de contas do Brasil. Meus cumprimentos, meu querido amigo e irmão Senador Veneziano Vital do Rêgo. Em nome do Congresso Nacional, deixo aqui o nosso reconhecimento e o nosso agradecimento ao Tribunal de Contas da União pelos 135 anos de contribuição ao país e por seguir sendo um pilar da democracia e da eficiência no serviço público brasileiro. Muito obrigado. (Palmas.) Gostaria de conceder a palavra a S. Exa. o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que foi o autor do requerimento da proposição desta sessão especial. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Minhas senhoras, meus senhores, os meus cumprimentos a todos os presentes de forma indistinta. Quando me levantava da mesa, eu, baixinho e educadamente, discretamente, dizia: "Vou fazer o que eu não gosto". E de que eu não gosto? De fazer leitura de pronunciamentos. Quem me conhece... E quem mais, entre todos os presentes, bem sabe deste meu perfil é o Presidente do Tribunal de Contas, Ministro Vital do Rêgo Filho, mas também posso ousar dizer que, nesses seis anos e dez meses de convivência com esta Casa sagrada da política brasileira, alguns dos companheiros que aqui presentes se fazem para homenagear a Corte de Contas também assim reconhecem - meu irmão, amigo do peito, companheiro, a quem eu pude modestamente servir sob a sua Presidência, o Senador Rodrigo Pacheco; meu irmão, Vice-Presidente, que assumiu, na condição de Primeiro Vice-Presidente, o cargo que eu tive a honra maior de poder ocupar durante quatro anos lado a lado com o Senador Rodrigo Pacheco; o meu Presidente Davi Alcolumbre, que igualmente, desde o ano de 2019, tem nos reservado atenções, companheirismo, voltando a reger-nos nesse biênio; e o meu irmão, tão querido da nossa família, da família mineira, da família Senado Federal, Senador Antonio Anastasia. E, todas as vezes que eu o vejo, o vejo na condição do carinho que V. Exa., meu amigo do peito, sempre reservou à nossa colega, à sua colega, Senadora Nilda Gondim. V. Exa. sabe do carinho que nossa mãe sempre dispensou e reservou a V. Exa.
10:56 R	Mas por que ouso não fazer improvisadamente, como é do meu gosto? Não porque eu o faça melhor, muito longe disso, mas é porque, meu Ministro Presidente Jorge Oliveira, essa história de 135 anos é uma história marcada de muitos fatos e, por mais que nós nos esmerássemos, por mais que nós nos exigíssemos... Meu irmão Senador Jayme Campos, já ia aqui cometendo um ato falho ao não mencionar esse querido amigo que, desde a primeira hora, eleitor foi da minha causa em 2018, na disputa - não é, Jayme? Ao meu Deputado, querido amigo e irmão que sempre nos reservou em visitas particularmente especiais à Campina Grande, Deputado Arlindo Chinaglia, aos Ministros de Estado... Mas eu dizia que haverei de fazer uma leitura bem rápida, conquanto possa fazê-lo, mas que seja compreensível e entendível. São 135 anos, Ministro Jorge. O Ministro Vital, nosso Presidente, dizia que o senhor, com o labor, com a dedicação, com o esmero que todos nós passamos a saber que possui, que ostenta, pôde fazer esse compêndio aqui, reunindo a passagem de todos os Srs. e Sras. Ministras da Corte de Contas que nós tivemos nesse um século e trinta e cinco anos, meu querido e estimado amigo e irmão Senador Beto Faro. Então, quero saudar a Mesa, e já o fiz na figura do nosso Presidente Vital do Rêgo Filho, que se sente muita à vontade, porque aqui, nesta Casa, pôde emprestar o seu brilhantismo político durante quatro anos. Penso, e também aqui posso me apresentar como a pessoa que mais detidamente, naquele instante, Senador Davi Alcolumbre, esteve perto do meu irmão para tomar uma das mais - senão a mais - decisivas e difíceis decisões de sua vida, que foi exatamente, no primeiro quadriênio, ao completá-lo, decidir, em face de ter sido chamado e de ter sido escolhido praticamente por unanimidade - e essa unanimidade não se deveu em razão daquele voto que não lhe foi reservado para que alcançasse essa unanimidade por questões pessoais, mas por questões outras políticas, de ter sempre tido uma postura política, reconhecidamente, como sempre foi ou como sempre foram transmitidos os ensinamentos pelo meu pai e pela minha mãe... E o Senador Vital, naquele momento, tomou essa decisão. E lhes confesso que, durante o primeiro ano, eu próprio que o estimulei, meu Ministro Presidente José Múcio, meu irmão e amigo Presidente Bruno Dantas, que passou a ter essa convivência mais próxima, quase que sanguínea, conosco, eu fiquei a recear, querido amigo Ministro Nardes, meu Ministro Benjamin Zymler, enfim, por quê? Porque não fora por força da experiência, por força de toda uma dedicação, por mais que tenha sido egresso de cadeiras acadêmicas, médico e advogado, o Vitalzinho sempre foi, na sua essência, na alma, um homem público, da política. E deixar a política, deixar esse universo com o qual nós estamos a lidar, não foi fácil. Mas, a partir do segundo ano, eu fiquei mais aliviado, plenamente mais aliviado, porque o Ministro Walton foi acolhido pelos companheiros, pela Ministra Arraes, à época, e passou a se sentir na Casa. Falo não na condição de ser eu quem sou dele, mas de quem o observa, crítico que sou, porque também recebo dele as mesmas e necessárias críticas em relação aos meus comportamentos, assim como bem o foi, mesmo que exiguamente, no tempo de profissional da medicina, no tempo de profissional da advocacia, e mais extensivamente na condição de representante na Assembleia Legislativa paraibana, na Câmara de Vereadores em Campina Grande, nossa cidade natal, na Câmara Federal, ao lado do Deputado Arlindo Chinaglia, e depois no Senado da República.
11:00 R	Vitalzinho sempre se cobrou a fazer aquilo que é o dever de todos nós, enquanto homens públicos, representantes que postulam cargos eletivos ou que também postulam espaços públicos, como os senhores, que passaram a integrar, no caso, a Corte de Contas da União. Então, eu quero saudá-lo e dizer do nosso orgulho em vê-lo, nesse primeiro ano como Presidente do Tribunal de Contas da União, igualmente reservando todos os seus esforços, toda a vontade de poder colaborar, de dar sequência, Ministro Jhonatan, aos grandes avanços obtidos pelo Tribunal de Contas. Penso eu que o maior deles, minha Dra. Cristina Machado - a senhora, sempre presente, que nos traz esse brilho e esse sorriso incomum -, é o de nos aproximarmos, ver a Corte de Contas, seja a da União, sejam as dos estados ou municípios, sendo entendidas e visivelmente observadas como parte do que somos enquanto cidadãos. Isso penso que é e continuará a ser o maior desafio do Tribunal de Contas da União e dos tribunais de contas dos estados e dos municípios, meu querido amigo e irmão Senador Omar Aziz. A presente sessão especial ocorre em razão desse requerimento que nós tivemos a oportunidade de apresentar e a alegria de poder ver subscrito por outros companheiros. Constitui a Corte de Contas da União a personificação, o princípio constitucional da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Nesse sentido, sua longa trajetória se encontra com a própria história da administração pública brasileira. Ao longo de 135 anos, 13 décadas e meia, a Corte vem agindo como incansável guardiã do patrimônio nacional e como fiadora confiável da correta aplicação dos recursos públicos. Sua escorreita atuação tem como objetivo precípuo garantir o respeito à vontade popular na execução das políticas públicas. A ideia de um órgão independente para fiscalizar as contas públicas surgiu na França, com a criação da Corte de Contas em 1807. Esse modelo influenciou diversos outros países ao estabelecer um tribunal competente para julgar contas de administradores públicos e emitir pareceres sobre a execução orçamentária.
11:04 R	Em 7 de novembro de 1890, nosso patrono, Ruy Barbosa, então Ministro da Fazenda, inspirado nos ideais franceses, promove a edição do Decreto nº 966-A, criando o Tribunal de Contas da União, oficialmente consagrado na Constituição de 1891. Assim, o TCU se converte em um dos pilares da recém-proclamada República brasileira. Depois, coube a Inocêncio Serzedello Corrêa instalar efetivamente a Corte de Contas, regulamentando seu funcionamento, defendendo sua autonomia institucional e, sobretudo, consolidando o seu papel como órgão técnico e moralizador dos gastos públicos. Em carta enviada ao então Presidente da República, Marechal Floriano Peixoto, de quem era Ministro da Fazenda, Serzedello Corrêa assim se pronunciou - forte pronunciamento -, abro aspas: "[...] é preciso antes de tudo legislar para o futuro. Se a função do Tribunal no espírito da Constituição é apenas a de liquidar as contas e verificar a sua legalidade depois de feitas, o que eu contesto, eu vos declaro que esse Tribunal é mais um meio de aumentar o funcionalismo, de avolumar a despesa, sem vantagens para a moralidade da administração", fecho aspas. E prosseguiu: "Se, porém, ele é um Tribunal de exação, como já o queria Alves Branco e como têm a Itália e a França, precisamos resignarmo-nos a não gastar senão o que for autorizado em lei e gastar sempre bem, pois para os casos urgentes a lei estabelece o recurso", fecho aspas. Aqui, Serzedello já vislumbrava o importantíssimo e imprescindível papel da Corte de Contas para a governança pública: não bastaria tão somente fiscalizar as despesas já realizadas; seria preciso, igualmente, legislar para o futuro, fixando normas e regulamentos para nortear os gastos públicos. E, de fato, com o advento da Constituição de 1988, foi com muita satisfação que vimos nossa Corte de Contas ganhando protagonismo na governança pública e na democracia brasileira. Desde então, o TCU passou a desfrutar de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, além de ter suas competências ampliadas. A Corte passou a fiscalizar não apenas a legalidade, mas também a legitimidade, a economicidade e a eficiência dos atos administrativos. Ganhou, também, poder para aplicar sanções. O TCU passou a atuar de forma preventiva, com foco em governança, integridade e transparência. Nesse sentido, o TCU constitui um dos pilares fundamentais da democracia brasileira, na medida em que fiscaliza o gasto público e orienta a atuação do Estado quanto à eficácia, à eficiência e à efetividade das despesas. Em tempos recentes, as atividades conduzidas pelo Tribunal de Contas da União têm sido fundamentais para o combate também da corrupção. Uma das iniciativas mais relevantes, Ministro Presidente Vital do Rêgo Filho, Ministro Vice-Presidente Jorge Oliveira, nesse sentido, é o PNPC (Programa Nacional de Prevenção à Corrupção), lançado para fortalecimento à integridade no setor público. Seu objetivo é criar um ciclo contínuo de aprimoramento da governança, reduzindo a exposição e riscos, e promovendo uma gestão mais transparente. A ação do TCU tem promovido significativas economias para o Erário.
11:08 R	Nesse mesmo ano, no ano de 2021, a corte constituiu R$9 bilhões em multas e apreciou mais de 123 mil atos de pessoal. Minhas senhoras, meus senhores, garanto-lhes que já estou partindo para os derradeiros parágrafos. Ao lembrarmos os 135 anos da existência do TCU, precisamos reservar um especial destaque para os nomes daqueles que foram fundamentais à sua implementação. Já citamos o nosso patrono do Senado Federal, Ruy Barbosa, e Serzedello Corrêa, mas não poderíamos deixar de mencionar e preservar, de tudo que foi feito nesse movimento em prol da criação da nossa Corte de Contas, o cidadão Manuel Alves Branco, o segundo Visconde de Caravelas, político e intelectual destacado no período do Império. Um dos mais respeitados estadistas liberais de então, Alves Branco lançou as bases para a futura implantação do TCU quando propôs ao Imperador D. Pedro II, no ano de 1845, a instituição de um tribunal de contas inspirado nos modelos europeus, dando um salto no tempo para as décadas mais recentes. Não poderíamos e não podemos deixar de destacar a atuação firme e combativa dos auditores e demais senhoras e senhores servidores que aqui se encontram e merecem todo o nosso reconhecimento e o aplauso pelos esforços e dedicações permanentes que se prestam ao Tribunal de Contas. (Palmas.) É imprescindível mencionar também que o advento do Tribunal de Contas constituiu exemplo para que fossem criadas instituições similares em outros entes subnacionais da nossa Federação. Refiro-me, obviamente, aos tribunais de contas estaduais e aos tribunais de contas dos municípios. Assim, enquanto o TCU atua sobre o Orçamento da União e as políticas nacionais, as cortes de contas estaduais controlam as finanças dos estados e os repasses federais, enquanto os municípios têm nos tribunais de contas municipais o mesmo desempenho, o mesmo desiderato. Juntos, eles formam o sistema de controle externo brasileiro, que complementa o controle interno dos três Poderes nas três esferas de governo, buscando a eficiência, a legalidade e a transparência da gestão pública. Ao celebrarmos os 135 anos do TCU, é imperioso reconhecer que os desafios da administração pública não cessam, apenas se transformam. Que essa casa continue a se reinventar com o mesmo espírito republicano e técnico que a consagrou para enfrentar os novos dilemas da gestão pública contemporâneos da transformação digital e da crescente demanda por eficiência e integridade. Que o TCU siga sendo, como sempre foi, um dos esteios da moralidade administrativa e da supremacia dos interesses públicos. Deixamos aqui os nossos mais francos cumprimentos a todos os membros da corte, extensivamente a todos os seus senhores servidores e senhoras servidoras, neste memorável dia no qual saudamos os 135 anos da nossa Corte de Contas, TCU. Lisonjeado, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, com a oportunidade. Muito grato a todos os que presentes estão. (Palmas.)
11:12 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Informo que se encontram sobre a mesa e sobre as bancadas alguns exemplares do livro Tribunal de Contas da União: História da Composição (1890-2025), que será lançado amanhã, às 17h, no hall do edifício principal do TCU. A obra, de autoria do servidor do Tribunal de Contas da União Artur Adolfo Cotias e Silva, oferece um estudo inédito, que detalha o contexto histórico da indicação e posse de cada um dos 103 Ministros que integram o tribunal desde a sua criação por Ruy Barbosa, em 1890, bem como os motivos de seus desligamentos. Quero aproveitar esta oportunidade, querido Presidente Vital do Rêgo, e anunciar ao Plenário que oficialmente a Presidência do Senado Federal recebeu das mãos do Presidente Vital do Rêgo e do Relator, Ministro e Vice-Presidente do tribunal Jorge Oliveira o relatório de fiscalização das obras públicas, que já está no seu 29º ano de edição, a Fiscobras, sob a relatoria do Vice-Presidente, Ministro Jorge Oliveira, que fez formalmente a entrega do relatório de fiscalização de obras públicas estaduais, municipais e nacionais, entregue, ainda há pouco, à Presidência do Congresso Nacional brasileiro. Muito obrigado. (Palmas.) Concedo a palavra ao Exmo. Sr. Ministro José Múcio Monteiro Filho. (Pausa.) O SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO (Para discursar.) - Exmo. Presidente do Senado Federal, meu prezado Davi Alcolumbre; Ministro das Comunicações do Governo, Frederico de Siqueira Filho; autor desta propositura, Senador Vital do Rêgo; Presidente do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo Filho; requerente desta sessão, Senador Veneziano Vital do Rêgo; Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União, Jorge Antonio de Oliveira Francisco; Procuradora-Geral do Tribunal de Contas da União, Cristina Machado - e quero saudar também os demais Procuradores: Paulo Bugarin, Sérgio Caribé e Rodrigo Medeiros -; Srs. Senadores e Srs. Deputados Federais aqui presentes - faço uma saudação especial a um velho e bom amigo Arlindo Chinaglia -; Ministro do Tribunal de Contas da União Walton Alencar Rodrigues; Ministro do Tribunal de Contas da União Benjamin Zymler; Ministro do Tribunal de Contas da União João Augusto Ribeiro Nardes; Ministro do Tribunal de Contas da União Aroldo Cedraz de Oliveira; Ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas; Ministro do Tribunal de Contas da União Antonio Anastasia; Ministro do Tribunal de Contas da União Jhonatan Pereira de Jesus; ex-Ministros e queridos amigos Raimundo Carreiro, José Jorge, Valmir Campelo - quero fazer uma saudação aos servidores do Tribunal de Contas da União, que eu muito admiro -, minhas senhoras e meus senhores, alguém já disse que as duas coisas mais belas do mundo são um céu estrelado sob as nossas cabeças e um sentimento do dever cumprido nos nossos corações.
11:16 R	Após 11 anos como integrante daquela corte, dois dos quais como Presidente, é com o sentimento de dever cumprido e com profunda emoção que me dirijo a esta Casa da Federação, no momento em que se celebra uma data de inestimável valor para a República: os 135 anos de existência do Tribunal de Contas da União. Sou grato ao Ministro Vital do Rêgo, Presidente do Tribunal de Contas, cuja dinâmica gestão faço questão de registrar, pela honrosa indicação de me manifestar em nome dos eméritos daquela casa. Muito obrigado, Presidente. Para mim, falar do TCU não é apenas revisitar a história de uma instituição; é narrar a própria evolução da fiscalização republicana no Brasil e dar o meu testemunho pessoal da resiliência, da perenidade e da notável contribuição à sociedade brasileira daquele órgão que tem sido, por mais de um século, o guardião silencioso e atento das finanças públicas. Não pretendo relembrar momentos decisivos da história da Corte de Contas, pois os demais oradores desta cerimônia certamente podem fazer isso com maior competência. Registro, entretanto, que o nascimento do Tribunal de Contas não foi mero evento administrativo ou acidente histórico, mas ato de muita visão e muita coragem. Ao assinar, em 7 de novembro de 1890, tão somente um ano após a Proclamação da República, o Decreto 966-A, que institui o tribunal, o então Ministro da Fazenda, Ruy Barbosa, um dos maiores intelectuais e juristas da nossa história, demonstrou compreender que não há República sem moralidade pública e que não existe moralidade pública sem uma fiscalização rigorosa. O então nascido Governo republicano, por suas características intrínsecas, demandava uma sentinela para vigiar o uso dos recursos que os cidadãos confiavam aos gestores estatais. Instalado em janeiro de 1891, o tribunal evoluiu ao longo dos seus 135 anos, adquiriu novas e cada vez mais relevantes funções nas sucessivas constituições republicanas, mas, na sua essência, permaneceu absolutamente inabalável. A Carta Magna de 1988, com notável sabedoria, consagrou o papel da corte como órgão que presta auxílio ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, ao qual, na condição de representante da soberania popular, pertence a primazia da fiscalização. O TCU não é um Poder da República no sentido tradicional, mas é, sem dúvida, uma instituição essencial ao Estado brasileiro. Sua natureza é técnica, administrativa e fiscalizadora, e é dessa singularidade que advém a sua força, o seu respeito e a sua autonomia.
11:20 R	De forma simplificada, três são, em essência, as finalidades da Corte de Contas. Em primeiro lugar, ela é guardiã do Erário ao julgar as contas dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens, valores públicos, de forma a garantir que cada centavo do contribuinte seja aplicado com absoluta probidade. Em segundo lugar, ela é a fiscal da lei no sentido amplo, ao acompanhar a gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional, não apenas sob o aspecto da legalidade, mas também da legitimidade, da economicidade dos atos de gestão. Por fim, o Tribunal é um indutor da boa governança ao realizar auditorias operacionais, que não visa apenas a punir malfeitos, mas a aprimorar a gestão e a indicar caminhos para que as políticas públicas alcancem seus resultados com máxima eficiência e máxima eficácia. O TCU é, Sr. Presidente, portanto, a bússola que orienta a gestão pública e garante que o Estado navegue na direção do interesse coletivo, longe dos malefícios da corrupção e do desperdício. Por tais motivos, a história de 135 anos da Corte de Contas é pontilhada por realizações que impactam diretamente a vida de cada brasileiro. O papel do Tribunal é crucial na fiscalização de grandes projetos de infraestrutura e de concessões de serviços públicos, áreas em que sua ação preventiva e concomitantemente poupou bilhões de reais aos cofres públicos, além de garantir que pontes, estradas, hidrelétricas, portos, ferrovias e outros empreendimentos e serviços fossem entregues ou prestados com qualidade e preço justo. O TCU também foi ator fundamental na consolidação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a grande revolução da gestão pública brasileira, que impôs limites, impôs transparência ao gasto estatal. Em tempo de crise, como durante a recente pandemia da covid-19, a agilidade do Tribunal em fiscalizar os recursos do auxílio emergencial e das demais despesas demonstrou sua capacidade de se adaptar e proteger o cidadão em momento de vulnerabilidade. Também a Lista de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares e a Lista de Inabilitados para Licitar e Contratar são exemplos de como o controle externo atua para aperfeiçoar ambientes políticos e administrativos. Essa é a grande evolução do órgão de controle externo cuja existência hoje nós celebramos. Todavia, Sr. Presidente, Srs. Senadores, meus senhores e minhas senhoras, o Tribunal é chamado a enfrentar desafios ainda mais complexos: a transformação digital do Estado, a fiscalização de contratos de alta tecnologia, a promoção da sustentabilidade e o combate a novas e cada vez mais sofisticadas formas de desvio de recursos e de corrupção. Para superar essas questões e continuar a cumprir a sua missão, o TCU necessita de duas coisas fundamentais: autonomia e parceria. A autonomia técnica e administrativa de seus ministros, dos membros do Ministério Público de Contas e do corpo de auditores é o maior patrimônio dessa Corte de Contas. Faço questão, por oportuno, de prestar as minhas sinceras homenagens às autoridades e servidores do Tribunal por sua integridade, competência e dedicação ao aprimoramento do Estado brasileiro e à melhoria dos serviços públicos oferecidos à sociedade. Por sua vez, a parceria com as Casas do Congresso é absolutamente imprescindível para o alcance dos objetivos do controle externo exercido em nome do cidadão brasileiro.
11:24 R	Juntos, somos a garantia de que a República não será apenas um ideal ou uma palavra utilizada em discursos, mas uma prática diária de serviços ao povo deste país. Que estes 135 anos, Srs. Ministros, de relevantes contribuições sejam não apenas motivo de orgulho, mas um marco do compromisso do Tribunal de Contas da União e de todos os que o integram com a cidadania, bem como um símbolo da maturidade democrática deste país. Reafirmo a minha admiração e confiança na capacidade técnica, na probidade e no empenho de todos aqueles que integram e integraram o TCU, assim como tenho certeza da continuidade do apoio do Parlamento às ações de controle. Graças à colaboração de todos esses atores que aqui citei, tenho absoluta convicção de que o Tribunal continuará a ser, pelos séculos vindouros, farol de ética a guiar a gestão pública brasileira. Muito obrigado aos senhores. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Sra. Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, a Exma. Sra. Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva. (Palmas.) A SRA. CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA (Para discursar.) - Exmo. Sr. Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, na pessoa de quem cumprimento todos os Senadores desta Casa; Exmo. Sr. Ministro Vital do Rêgo, Presidente do Tribunal de Contas da União, na pessoa de quem cumprimento todos os Ministros e Ministros-Substitutos do TCU e Ministros eméritos. Saudação especial ao nosso Vice-Presidente, Jorge Oliveira. Exmo. Sr. Senador Veneziano Vital do Rêgo, parabéns pela iniciativa de V. Exa. Exmo. Sr. Ministro da Defesa, José Múcio Monteiro - o Ministro José Múcio foi Presidente do Tribunal no período do meu segundo mandato -, aprendi muito com V. Exa., muito mesmo. Muito obrigada pelos ensinamentos. Assim como o Senador Davi Alcolumbre, saúdo os Deputados aqui presentes na pessoa do Deputado Arlindo Chinaglia. Exmos. colegas membros do Ministério Público de Contas, senhores servidores do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, senhoras e senhores, primeiramente, bom dia a todos. Esta manhã é realmente muito impactante, deixa a gente amanhecer feliz. É com profundo orgulho e emoção que me uno a esta Casa para celebrar os 135 anos do Tribunal de Contas da União, uma instituição que nasceu com a própria República e que desde então honra o Brasil com sua história de integridade, competência e compromisso com o bem público.
11:28 R	É particularmente simbólico que esta celebração ocorra neste Plenário do Senado Federal, Casa da Federação e da democracia brasileira. O Senado sempre foi símbolo de equilíbrio, de sabedoria política e de compromisso com a República. Aqui, as grandes causas nacionais encontram espaço para o diálogo, a moderação e o consenso, valores que também inspiram o Tribunal de Contas da União em sua missão de servir ao Estado e à sociedade. São 135 anos de vigilância constante sobre os recursos da nação, de zelo pela legalidade, pela transparência e pela boa gestão. O TCU é, sem dúvida, um dos pilares da nossa democracia, porque assegura que o dinheiro público, que pertence a cada cidadão, seja aplicado com responsabilidade, eficiência e justiça. A criação do Tribunal remonta à visão de Ruy Barbosa, concretizada pelo Decreto 966-A, de 1890, e elevada à Constituição de 1891, promulgada sob o olhar atento deste Senado. Desde então, o TCU vem se afirmando como instituição essencial ao aprimoramento do Estado brasileiro e ao fortalecimento da governança pública. Não poderia deixar de destacar a importância da participação do Senado Federal na composição do Tribunal de Contas da União. Três de seus Ministros são escolhidos por esta Casa, o que reforça o vínculo de legitimidade democrática entre o Legislativo e a Corte de Contas. Rendo, assim, as minhas homenagens aos Ministros Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia, personalidades de elevado espírito público e competência reconhecida, que dignificam esta Casa e engrandecem o Tribunal com seu trabalho. Como Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, sinto-me honrada em representar um órgão que atua de forma independente, técnica e colaborativa na defesa da ordem jurídica e do interesse público. Desde sua criação, o Ministério Público de Contas tem caminhado lado a lado com o TCU. Essa parceria, forjada desde os primórdios da instituição, é marcada por respeito, cooperação e propósito comum: o de tornar o controle externo cada vez mais efetivo e próximo da sociedade. O Ministério Público de Contas é e sempre será um parceiro comprometido com o fortalecimento do Tribunal em sua missão de garantir que o controle externo seja exercido com justiça, equilíbrio e compromisso com os valores republicanos. Mas celebrar o passado é também reafirmar compromissos com o futuro. Decerto, os compromissos são muitos, mas, como única mulher a ocupar este púlpito na solenidade de hoje, não poderia deixar de lembrar um compromisso inafastável e inadiável: o da igualdade de gênero. Não há verdadeira justiça, nem há.... (Palmas.) Não há verdadeira justiça, nem há eficiência no Estado sem a plena participação das mulheres em todos os espaços de decisão.
11:32 R	A igualdade de gênero não é uma concessão, é um direito, um princípio democrático e uma exigência de modernidade, em sintonia com as diretrizes internacionais e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Permitam-me uma breve nota pessoal. Hoje, tenho a honra e também a responsabilidade de ser a única mulher entre as autoridades do Tribunal de Contas da União. Mais do que um dado simbólico, esse é um chamado à ação, um lembrete de que a presença feminina precisa ser cada vez mais constante e representativa nas instituições públicas e em todos os espaços de poder. E, ao olhar para este Plenário e ver aqui Senadoras, Deputadas e tantas mulheres que ocupam posições de liderança e influência, faço uma conclamação sincera: que unamos nossas vozes e nossas forças para que a igualdade de gênero deixe de ser uma promessa e se torne uma realidade concreta no serviço público, na política, nas instituições, enfim, em toda a sociedade brasileira. Senhoras e senhores, a democracia se fortalece quando mulheres e homens caminham lado a lado, com as mesmas oportunidades de contribuir e transformar. Portanto, vamos juntos em busca desse objetivo; vamos deixar esse importante legado para as futuras gerações. Que esta celebração dos 135 anos do Tribunal de Contas da União neste Senado, que tanto honra a história republicana do país, renove em nós a confiança nas instituições, o compromisso com a integridade e a esperança em um Brasil mais ético, transparente, inclusivo e humano. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Exmo. Sr. Ministro Vital do Rêgo Filho, Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU). (Palmas.) O SR. VITAL DO RÊGO FILHO (Para discursar.) - Muito bom dia a todos. Senhoras e senhores, me perguntavam agora à mesa: "Por que você não vai falar daquela tribuna?". Aí eu disse: não, porque, dos quatro anos que eu passei aqui, eu só falava desta tribuna aqui. Então, eu digo: já que eu só falava de uma tribuna, eu vou continuar falando assim. (Palmas.) Senhoras e senhores, o Presidente Davi é uma figura realmente emblemática. Eu sei, queridos amigos - já vou falar sobre vocês -, eu sei o que é uma sessão de homenagem, em qualquer assembleia, desde a câmara municipal até o Senado Federal. E, efetivamente, vocês hão de imaginar a grande agenda que um Presidente do Senado tem durante o dia.
11:36 R	Davi, muito obrigado pelo respeito que você tem ao TCU, por você vir presidir esta sessão. (Palmas.) E, na sua pessoa, eu queria cumprimentar a todos os Senadores, aos mais de 20 Senadoras e Senadores e mais de dez Deputados - eu contei pelo menos dez que vieram aqui. E a estes Deputados eu queria saudar na pessoa do meu irmão Arlindo Chinaglia. (Palmas.) Foi meu Líder, foi meu Presidente, e sua presença aqui me faz lembrar os quatro anos que passávamos juntos. Certamente, dois dias atrás, eu contava a algumas pessoas que a nossa primeira viagem foi ao Japão, e o senhor nos fez ir e voltar do Japão, só Deus sabe como. Mas isso foi a primeira missão oficial do seu mandato. Depois eu conto a vocês como que eu fui e voltei com o Arlindo Chinaglia. Mas esses momentos são inesquecíveis, e é costumeiro lá em casa ter dificuldade... Quem trabalha comigo no dia a dia, minhas secretárias e meus secretários, sabe como é difícil para mim fazer um discurso lido. É um problema de casa mesmo. Então eu tinha... pessoalmente, fiz este discurso, mas tenho que falar um pouco sobre a história. E não vou ler a nominata, porque o Davi já fez uma homenagem a todos os que estão aqui presentes, mas vou dizer a cada um e a todos que o homenageado deste momento são os meus amigos servidores, são os meus amigos auditores, são os meus amigos técnicos (Palmas.), que, mostrando um engajamento nunca visto - nunca visto -, lotaram as nossas dependências nesta manhã de hoje. É esse exemplo de servidor público que nós temos em casa, esse exemplo de homem e mulher comprometidos; comprometidos com a Constituição Federal, comprometidos com as melhores práticas de governança. É com contida emoção que volto a esta Casa, de onde saí há dez anos. Nesta hora, o passado se faz presente, pela lembrança de um tempo que jamais esquecerei. Muitos me questionam, ainda, se tenho saudade deste ambiente. É claro que eu tenho. Eu venho, às vezes, muito pouco ao gabinete de Veneziano para não ter saudade. Muitos questionam essa saudade. Mas saudade para mim é uma lembrança telúrica, pois eu me sinto realizado na presença do meu irmão, Senador Veneziano Vital do Rêgo, e, bem pouco tempo atrás, na presença da minha matriarca, a Senadora Nilda Gondim, que me honraram e honram com um exuberante trabalho. Quero, antes de tudo, agradecer ao Senador Veneziano, autor do requerimento. O TCU, como braço técnico do Parlamento, tem no Congresso o seu mais legítimo parceiro institucional, o que confere ainda mais significado e relevância a esta celebração.
11:40 R	Em 1890, Ruy Barbosa, tão falado e decantado aqui - o nosso busto de Ruy Barbosa está ali -, com o olhar cada vez mais de uma independência institucional, sonhou em fazer esse TCU. Três anos depois, a Presidência de Manoel Correia, ex-Senador do Império, tornou-o realidade. Desde então, o TCU atravessou crises, governos e transformações, mas com firmeza e autoridade do guardião do crivo público. Nós acompanhamos cada capítulo da democracia brasileira. Essa casa se modernizou, incorporou novas tecnologias e se tornou uma das instituições mais respeitadas do Estado brasileiro, sempre fiel à missão de fazer com que o dinheiro público volte em benefício da sociedade. São 135 anos de evolução contínua, de trabalho, de entrega e de compromisso. Quero, neste momento, prestar uma homenagem a todos aqui, nesses 135 anos que nos trouxeram. E gostaria de iniciar pelo meu amigo, aqui presente, Ministro emérito José Múcio Monteiro, e, na sua pessoa, agradecer aos Ministros eméritos que se fazem presentes aqui. Durante a pandemia da covid-19, sob a liderança de José Múcio, o TCU mostrou que pode e deve ser um grande parceiro do gestor público. Em meio ao medo e à incerteza, o tribunal se abriu ao diálogo, acompanhou, lado a lado, as ações de governo, monitorou programas e ajudou o Brasil a salvar vidas e empregos. E, neste momento, quero fazer um registro especialíssimo ao Ministro Benjamin Zymler, que foi o relator de todas as matérias que envolviam aquela crise, que marcou muito a iniciativa e a força do Tribunal de Contas; o Ministro Benjamin Zymler é uma figura de um colossal pendor técnico. Mas o nosso olhar não ficou restrito às fronteiras do Brasil. Assumimos, sob a grandiosa liderança do Ministro Bruno Dantas, a Presidência da Intosai, organização que reúne 203 outras entidades de controle no mundo - mais do que a ONU, que tem 194. Lá, o tribunal brasileiro ajudou a definir o papel de controle nas instituições, diante dos grandes temas do século XXI: mudanças climáticas, transição energética, inovação tecnológica e, mais recentemente, avaliação da pobreza no mundo. Também passamos a integrar a junta de Auditores da ONU - somos auditores da ONU -, que tem aqui a supervisão nossa, através do nosso decano e exemplo Walton Alencar Rodrigues, nosso Ministro, que está lá, lado a lado das instituições de controle da França e da China. É o Brasil auditando programas das Nações Unidas, fundos de pensões, agências humanitárias e missões de paz. A cooperação internacional é um grande aprendizado. Ela nos traz novas práticas, novas metodologias, um novo olhar sobre o controle público, ao tempo em que compartilhamos também nossos conhecimentos mundo afora. O espírito inovador, aliado ao avanço tecnológico, mantém nossa casa em sintonia com o Brasil e com o mundo. Grande parte dessa evolução devemos aos pensamentos e às visões de futuro dos Ministros Augusto Nardes e Aroldo Cedraz, aqui presentes. Outro grande avanço foi a solução consensual. Existe, hoje, um entendimento, que vem se consolidando cada vez mais, que é o constitucionalismo, à luz da nova Lei de Introdução às Normas do Direito público. E eu faço questão, quando falo dessa Lindb, de homenagear seu autor, que este Senado nos deu de presente: Antonio Augusto Junho Anastasia, nosso queridíssimo Professor - Professor de um caráter e de uma respeitabilidade gigantesca. E nós somos muito valorizados e agradecidos ao Senado. Por meio da solução de conflitos, os resultados passaram de R$300 bilhões para o Brasil, destravando, com segurança jurídica, as renovações e os controles.
11:44 R	Não poderia, ao final, deixar de falar do meu amigo Jorge Oliveira, atual Vice-Presidente da casa, que em tudo apoia a nossa gestão, que é sua, à frente do TCU. Jorge tem uma generosidade extraordinária. Quero aqui deixar, também, uma voz de agradecimento ao nosso mais jovem Ministro que integra a nossa corte e que, com competência e sabedoria, tem feito decisões memoráveis: o Ministro Jhonatan de Jesus. Senhoras e senhores, agora é tempo de se despedir - lá se foi o resto do discurso -, mas, sem dúvida alguma, eu tenho um agradecimento especial a fazer, Srs. Presidentes de tribunais de contas. Vi Fabinho ali, meu querido Presidente da Paraíba; os outros Presidentes; e vi Fernando aqui, do Pará, que vai ser nosso anfitrião da nossa COP; Edilson, que é o nosso Presidente da Atricon, que reúne todos os tribunais de contas dos estados e municípios. Quero dizer que agradeço muito aos senhores que puderam vir e ver, Srs. Deputados e Senadores, esse Tribunal de Contas cada vez mais perto do cidadão. Aqui, muitas vezes, durante esses dez anos, me perguntavam o porquê daquela decisão de que o Veneziano falou agora há pouco. E eu dizia aos meus colegas: renúncia é um ato de vontade. Renunciar a esta Casa a que eu lutei tanto para chegar foi... Meu Senador, um grande abraço, Weverton. Eu lutei tanto para chegar e, quatro anos depois, foi a decisão mais difícil da minha vida. E muitas pessoas sabem que quem, Cassiano, me fez espiritualmente estar aqui foi meu pai. E, dez anos depois, eu volto a esta tribuna para dizer muito obrigado ao Senado. Eu escolhi o TCU. O TCU faz parte da minha vida, do meu coração, da minha entrega diária, porque lá é, sem dúvida alguma, uma casa que honra o Brasil e os brasileiros. Muito obrigado aos senhores. Tem um vídeo aí para mostrar, não é isso? Aí, depois, eu termino. (Palmas.)
11:48 R	(Procede-se à exibição de vídeo.) (Palmas.) O SR. VITAL DO RÊGO FILHO - Muito bem. E é esse o nosso futuro, Sr. Presidente. Eu queria deixar com o Senado Federal e a Câmara dos Deputados o compromisso: nós do TCU estamos preparados para enfrentar esses desafios de 2040, sempre pensando que o cidadão é, como para aqui e como para a Câmara, o nosso maior objetivo. Nós queremos um TCU simples, funcional, e que o cidadão se sinta representado por ele. A Câmara e o Senado sempre haverão de ter, como diz a Constituição Federal, um órgão de controle de apoio ao Poder Legislativo, de fortalecimento do Poder Legislativo. E tenha a absoluta convicção de que nós estamos preparados para o amanhã. Muito obrigado a todos. Um abraço. Obrigado. (Palmas.)
11:52 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Neste momento, passamos à lista de Senadores inscritos para o uso da palavra por até cinco minutos. Concedo a palavra ao Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Caro amigo Presidente Davi Alcolumbre, ilustres amigos aqui presentes, saúdo inicialmente o querido amigo José Mucio, Ministro da Defesa do nosso país, e cumprimento o amigo Senador Vital do Rêgo, Presidente do Tribunal de Contas da União, o Ministro Jorge, o querido amigo também Veneziano e a nossa Procuradora. Nas pessoas de V. Exas., saúdo todas as autoridades aqui representando os órgãos federais e, acima de tudo, exibo a minha alegria e meu contentamento nesta oportunidade ímpar para falar rapidamente, cumprindo aqui o horário dado pelo Presidente desta Casa, ao comemorar os 135 anos de criação do Tribunal de Contas da União, uma das instituições mais respeitadas da República, pilar essencial do sistema de controle e fiscalização dos recursos públicos e motivo de orgulho para o Brasil. Fundado em 1890, como já disseram aqui, ainda nos primeiros dias do regime republicano, o TCU nasceu com a missão de zelar pela boa aplicação do dinheiro público e garantir a transparência na gestão estatal. Passados 135 anos, sua atuação se consolidou como referência nacional e internacional em auditoria governamental, fiscalização financeira e promoção da boa governança. Mais do que apontar irregularidades, o TCU tem se mostrado um agente transformador da administração pública ao propor melhorias, disseminar boas práticas e estimular a doação de mecanismos modernos de gestão e de controle interno como foco da eficiência do Estado. Mas, senhoras e senhores aqui presentes, em tempos de crescente demanda por responsabilidade fiscal e ética na gestão pública, o papel do TCU torna-se ainda mais relevante. É o guardião da confiança entre o Estado e o cidadão. Cada parecer técnico, cada auditoria, cada recomendação emitida pelo tribunal representa compromisso permanente com a integridade e as finanças públicas. Rendo, portanto, homenagem aos Ministros, auditores, procuradores e servidores que, ao longo de mais de um século, têm honrado a missão do Tribunal de Contas da União. Seu trabalho silencioso, técnico e criterioso fortalece a democracia e assegura o uso responsável dos recursos que pertencem a todos nós brasileiros.
11:56 R	Celebrar 135 anos do TCU é reconhecer uma trajetória de credibilidade, competência e compromisso com o país, é reafirmar que o controle público é indispensável para que o Brasil avance com mais justiça, transparência e eficiência. Que o tribunal continue exercendo, com independência e rigor técnico, sua função constitucional de auxiliar o Congresso Nacional a garantir que cada real do contribuinte seja aplicado com probidade e em benefício da sociedade. Quero aqui cumprimentar o meu querido amigo Vital. Parabéns ao Tribunal de Contas da União! Encerrando, permita-me mais um segundo só, Sr. Presidente. Eu quero dizer que o povo do Mato Grosso é muito grato ao Tribunal de Contas da União, na medida em que, lamentavelmente, nós tínhamos um imbróglio criado, já alguns anos atrás, em que a BR-163 foi concessionada para uma empresa deste país, e as obras, infelizmente, estavam pactuadas, não foi possível fazê-las diante de alguns fatos que aconteceram. Todavia, o Tribunal de Contas - talvez não saibam o quanto vocês deram contribuição para o crescimento econômico e social do Mato Grosso -, ali, numa engenharia tão bem construída, permitiu que essa concessionária pudesse repassar para o Estado do Mato Grosso essa concessão, e essa obra está sendo realizada, evitando algumas dezenas de centenas de mortes. Tudo isso foi possível pelo Tribunal de Contas da União, com seus auditores, técnicos e Ministros, sobretudo com pensamento moderno, equilibrado e sensato. Hoje, Senador Vital, Jorge, que esteve conosco lá, Bruno Dantas aqui... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... querido amigo Senador eterno aqui desta Casa Anastasia, vejam tantos que contribuíram para a realização hoje, com certeza, dessa estrada que era considerada a estrada da morte, e hoje está sendo praticamente concluída. Por outro lado, como se não bastasse isso, aqui eu tenho que render a minha homenagem ao ilustre Ministro Nardes também e a todos os senhores que permitiram o avanço do transporte intermodal no Mato Grosso em relação à ferrovia Rumo, que estava paralisada, há alguns anos, ali na cidade de Rondonópolis. E nós precisávamos fazer o quê? Permitir que fosse renovada a concessão, fazer uma adequação. Por isso, hoje a ferrovia desde Rondonópolis vai até a cidade de Lucas do Rio Verde, melhorando sobremaneira, não só um pouco, com certeza, esvaziando a nossa rodovia do excesso de caminhões, mas, sobretudo, barateando o transporte daquele estado, que hoje detém a maior produção agrícola deste país. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Portanto, eu vim aqui, em nome do povo do Mato Grosso, agradecer a V. Exas. e a todo o grupo de técnicos, que permitiram que o Mato Grosso avançasse no seu transporte, melhorando sobremaneira a questão da economia do Mato Grosso. Portanto, meu querido amigo Vital, parabéns a V. Exa. pelo seu trabalho exitoso! Sobretudo, quero dizer aos velhos e queridos amigos que eu vi aqui que - Raimundo, eu tive a primazia de votar em V. Exa. -, ao longo dos meus 15 anos nesta Casa, praticamente eu tive a primazia de votar na maioria absoluta dos Ministros do Tribunal de Contas da União. Por isso, há a certeza de que nós fizemos certo ao escolher homens dignos e competentes para fazer, com certeza, o orgulho do Tribunal de Contas, que hoje comemora seus 135 anos. Um abraço e que Deus os abençoe! Obrigado. (Palmas.)
12:00 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para fazer uso da palavra, concedo a palavra ao Senador Dr. Hiran. (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Para discursar.) - Exmo. Sr. Presidente desta Casa, do nosso Senado Federal, Davi Alcolumbre; senhor requerente desta sessão, Senador Veneziano Vital do Rêgo; Sr. Ministro de Estado da Defesa, José Múcio Monteiro; meus cumprimentos. Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Vital do Rêgo, meus cumprimentos. Sr. Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Jorge Oliveira; Sra. Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Cristina Machado da Costa e Silva; Ministros Aroldo Cedraz, Augusto Nardes, Benjamin Zymler e Antonio Anastasia; meus cumprimentos. Walton Alencar Rodrigues, meus cumprimentos, assim como aos meus pares que estão aqui. Senador Anastasia, nós aqui, mesmo com muito pesar e sentimento, não deixamos de apoiar sua ida para o TCU. Está fazendo muita falta e fez muita falta, Senador Anastasia, que é muito querido aqui por todos nós. Venho a esta tribuna para, em primeiro lugar, parabenizar o TCU pelos seus 135 anos de existência, sendo uma instituição pública de reconhecida excelência e importância para o nosso país. Gostaria ainda de destacar duas importantes iniciativas legislativas que contribuíram e continuarão contribuindo para o fortalecimento institucional do TCU e para a transparência na gestão dos recursos públicos do nosso país. O primeiro tema diz respeito ao antigo Projeto de Lei nº 7.926, de 2014, que tive a honra de relatar aqui no Senado Federal. Esse projeto tramitava por quase uma década, e, finalmente, conseguimos destravá-lo e aprová-lo em 2023. O texto foi sancionado, em 2024, como a Lei nº 14.832, que altera a Lei nº 10.356, de 2001, para instituir o adicional de especialização e qualificação (AEQ) para os servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). Esse adicional é um importante instrumento de valorização e modernização do TCU. Ele incentiva o aprimoramento técnico e profissional dos servidores, reconhecendo, formalmente, a importância da formação continuada, por meio de cursos de graduação, especialização, mestrado, doutorado ou certificações técnicas. Com essa medida, o TCU se alinha, Senador Weverton, a outros órgãos federais que já possuem políticas semelhantes de valorização do capital humano. É um avanço que contribui diretamente para o fortalecimento do controle externo, da boa governança e da eficácia do gasto público.
12:04 R	Como Relator, tive o privilégio de contribuir para destravar um projeto que aguardava há quase dez anos por votação. A aprovação do AEQ é uma conquista não apenas dos servidores, mas de todo o Estado brasileiro, que passa a contar com um TCU ainda mais preparado para enfrentar os desafios da fiscalização contemporânea. Gostaria de falar também sobre o Projeto de Lei n° 2.759, de 2024, de minha autoria. Este projeto foi originado de uma contribuição e uma conversa que tive com o então Presidente Ministro Bruno Dantas. Naquele dia decidimos elaborar, com a contribuição do TCU e dos técnicos, e aprovar projeto com objetivo de tornar mais transparentes e rastreáveis as transferências especiais - as chamadas emendas Pix - de recursos do orçamento público. Aqui eu quero abrir um parêntese, meu tempo está se esgotando, para dizer que foi muito importante o TCU, Senador Anastasia, nessa conversa que nós tivemos. E isso se originou de quê? Eu fui muito, Ministro... (Soa a campainha.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - ... reticente com relação a essas emendas Pix, porque já era um pouco desconfiado, mas colocamos, a pedido, Senador Davi, de um Prefeito, um recurso para construir uma ponte, e passou um tempo, e essa ponte, nada. E, quando o Parlamentar coloca um recurso, no meu caso, a gente faz gravações, vai lá ao local; e eu fui lá ao lugar da ponte, reuni os fazendeiros, reuni os pequenos produtores, e nada de a ponte sair. E depois eu fui descobrir que o recurso da ponte tinha ido para outra finalidade. Foi aí que eu procurei o TCU e fui muito bem recebido pelo Ministro Bruno Dantas. Procurei-o e disse: "Ministro, o que fazer? Não tem controle nenhum?". Ele disse: "Não tem", "E como fazer?", "Projeto de lei". E nós fizemos isso, Senador Jayme, foi em junho ou julho do ano passado. Esse projeto hoje se encontra na CCJ... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Estou encerrando, Senador, daqui a um minuto. ... com a relatoria do Senador Alessandra Vieira, pronto já para ser apresentado. Então, aqui eu quero enaltecer essa parceria desta Casa. Se, na época, quando aprovamos esse projeto de lei que estava há mais de dez anos e também bem pilotado pelo Ministro Bruno Dantas... E com o apoio integral desta Casa, não teve um voto contra - nosso Presidente era o Rodrigo Pacheco. Então, nós tivemos essa ajuda também do TCU para a elaboração a quatro mãos desse projeto, que nada mais é, Senador Davi, o que o Ministro Flávio Dino colocou três meses depois: as normas de fiscalização dessas emendas por que eu fui lá parabenizá-lo, porque, na verdade, tinham virado uma festa as emendas de transferências especiais. (Soa a campainha.)
12:08 R	O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Então, essas emendas Pix, criadas para dar maior agilidade ao repasse de recursos federais a estados e municípios, precisam de regras claras e instrumentos eficazes de controle. Nosso projeto traz medidas concretas para isso: determina que o TCU e os tribunais de contas estaduais fiscalizem essas transferências; obriga entes beneficiados a comunicarem em até 30 dias o recebimento dos recursos, o plano de trabalho e o cronograma de execução; dá prioridade às transferências destinadas a entes em situação de calamidade pública ou emergência reconhecida pela União; reforça que os recursos devem ser utilizados exclusivamente para investimentos, como prevê a Constituição, Senadora Zenaide, e garante que o autor da emenda informe, de forma transparente, o objetivo e o valor da transferência. Atualmente, o projeto encontra-se na CCJ. (Soa a campainha.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Essas duas iniciativas, a Lei nº 14.822, de 2024, que valoriza os servidores do TCU, e o PL 2.759, de 2024, que aprimora o controle sobre as transferências especiais, simbolizam nosso compromisso com a eficiência, a transparência, a responsabilidade na administração pública. Chegarei aqui trabalhando e buscando essas parcerias. Podem contar com esta Casa, com o Senado Federal, e conosco também, podem ter certeza. Da mesma forma como eu fui lá buscar conselhos e ajuda para a elaboração desse projeto, nós apoiaremos o nosso TCU. Parabéns a todos. Essa é uma justa homenagem. Obrigado, senhores. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pela lista de inscrição, à Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Bom dia a todos e a todas - é boa tarde já, né? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como ninguém almoçou, ainda é bom dia, Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Quero cumprimentar aqui o Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, o Senador Davi Alcolumbre; nosso Senador requerente desta sessão, o Senador Veneziano Vital do Rêgo; o Sr. Ministro de Estado da Defesa, José Múcio Monteiro Filho; o Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União, o Ministro Vital do Rêgo. A Sra. Procuradora-Geral falou sobre a presença feminina; estão aqui a Senador, e a nossa Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, a Cristina Machado da Costa e Silva. Quero aqui cumprimentar os demais Ministros - e eu diria que já dava para fazer uma sessão plenária aqui, com todos esses Ministros -: o Senador Antonio Anastasia, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Walton Alencar Rodrigues e Bruno Dantas, que eu não estou vendo, mas que esteve aqui presente. Senhoras e senhores aqui presentes, todos que nos acompanham pelos veículos de comunicação nesta sessão especial do Senado, meus cumprimentos. Eu começaria dizendo o seguinte: não existe país forte com instituições fracas. Por isso, a importância de estarmos hoje aqui, dando visibilidade à população brasileira da importância do Tribunal de Contas da União. Os 135 anos no Tribunal de Contas da União fazem o país refletir o presente, o passado e o futuro - por isso que eu ouvi aí 2040, já pensando no futuro.
12:12 R	Se ultrapassamos mais de um século com este órgão de Estado responsável pela fiscalização do bom uso dos recursos públicos, ou do público, é sinal de que podemos evoluir ainda mais, em respeito ao dinheiro pago pelos contribuintes brasileiros por meio de impostos. E, nisso, entra o que chamo de compromisso dos três Poderes com o ajuste fiscal. O equilíbrio das contas públicas não é exclusividade do Poder Executivo; é uma tarefa compartilhada, com igual dever, por Executivo, Legislativo e Judiciário. O grande desafio, num país como o Brasil, marcado por tantas desigualdades sociais, é combater privilégios, distribuir tributos de forma justa e devolver aos cidadãos serviços em troca de impostos que pagam diariamente. Não existe desenvolvimento com tanta desigualdade social. Eu já vi isso até na capa da revista do Ministro Bruno, que disse: "Não vamos desenvolver com tanta desigualdade social". O TCU tem feito um exemplar trabalho preventivo e punitivo. Dotado de recursos técnicos e de profissionais altamente preparados, o tribunal auxilia o Congresso Nacional na missão de direcionar investimentos, de forma sustentável e sem desperdício, para financiar políticas públicas, investimentos e obras, necessários... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... ao desenvolvimento socialmente justo do país. Saúdo e parabenizo a todos os integrantes da Corte de Contas e reitero meu apoio à gestão eficiente da administração pública. Cada real bem aplicado na saúde, educação, assistência social, segurança pública, esporte, cultura, cada centavo tem que ter origem e destino marcados por transparência, probidade e economicidade. Esses são princípios e valores republicanos que devem nortear a conduta de cada agente público. Isso se chama respeito aos brasileiros. E o TCU também tem inovado nesse trabalho altamente valioso para uma democracia sólida, aperfeiçoando instrumentos de prevenção e combate ao desvio ou à má aplicação dos recursos públicos. (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - A corte acompanhou as mudanças do tempo e consolidou, nesse sentido, uma atuação pedagógica e orientadora, oferecendo assessoramento técnico ao Congresso Nacional, por meio de auditorias, levantamentos e relatórios. Finalizo minha manifestação recordando que o TCU foi criado em 7 de novembro de 1890, por iniciativa do então Ministro da Fazenda Ruy Barbosa - estamos aqui olhando para ele. Foi um estadista, iluminista, um brasileiro definitivamente marcado pelo propósito de servir bem ao país. Desejo que o seu legado, que ultrapassou nossas fronteiras e projetou-se no mundo, permaneça um pilar de referência nos próximos séculos. Faço votos de que o TCU inspire também os tribunais de contas estaduais... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... e municipais nessa missão de resguardar o patrimônio coletivo do povo brasileiro. Muito obrigada.
12:16 R	Presidente, desculpe se ultrapassei o tempo. Tive que falar muito rápido, mas eu ainda não aprendi assim... as meninas que fazem taquigrafia. Digo o seguinte, finalizando: não existe país forte com instituições fracas e ninguém vai se desenvolver com tanta desigualdade social. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como último orador inscrito, concedo a palavra a S. Exa. o Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para discursar.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre; senhor requerente desta sessão, colega Senador Veneziano Vital do Rêgo; querido Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Vital do Rêgo; Sr. Ministro da Defesa, Ministro José Múcio; Sr. Vice-Presidente, Sr. Ministro Jorge de Oliveira; Sra. Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Dra. Cristina Machado; quero aqui cumprimentar o Senador Anastasia - me permita, Senador Anastasia, chamá-lo assim. Esta Casa sente muita saudade da sua atuação, da sua competência, do tempo em que V. Exa. se dedicou ao Senado Federal. Eu tenho certeza de que lá, da mesma forma, com certeza, os seus colegas Ministros estão também tendo essa satisfação de tê-lo junto àquela brilhante corte, ajudando o Brasil, ajudando a democracia. Quero aqui cumprimentar todos os servidores do Tribunal de Contas da União, através do seu sindicato, Sindilegis, por meio do Alison - e tem aqui os servidores da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas. Eu lembrava aqui, Presidente Davi, que o nosso querido Ministro Carreiro, que é meu conterrâneo, do Maranhão, é de São Raimundo das Mangabeiras, o homem mais forte do nosso estado. Mangabeiras hoje tem IFMA, tem hospital, tem muitas ações. E todos os Prefeitos que passavam por lá tinham que ter muito juízo em botar para andar as coisas, e a bancada federal também sempre ajuda a sua região, o querido sul do Maranhão, de que hoje o Brasil e o mundo já estão tomando conta por conta dos grandes investimentos do agro, da iniciativa privada, de todos que foram para lá. Eu fiz questão de não trazer nenhum tipo de discurso aqui. Eu vim trazer, primeiro, os meus parabéns a todos vocês que formam o Tribunal de Contas da União. Por que os parabéns? Porque tudo é um processo de evolução. Meu pai, que é técnico agrícola, lá do interiorzinho do Maranhão, já dizia que todo dia é dia de aprender, tanto que ele, filho de lavrador, com 70 anos de idade, foi se formar no curso de Direito. Então, ele está todo o tempo evoluindo. E o Tribunal de Contas da União, Ministro José Múcio, evoluiu. Eu sou bem mais novo que todos, obviamente, daqui, do que os meus colegas Senadores, mas, ainda quando eu me formei em administração pública, gestão pública, a gente tinha a imagem, lá atrás, isso há duas décadas, de um tribunal sempre da repressão, do punitivismo, daquela coisa mais dura, e hoje você percebe a evolução. E qual é essa evolução? É justamente o que foi colocado aqui pela Senadora Zenaide: a questão educativa, pedagógica; a de orientação, porque há de se entender que de cada Prefeito eleito nesses cinco mil e poucos municípios que nós temos no Brasil, nenhum deles teve que fazer obrigatoriamente um concurso antes para mostrar sua capacidade técnica de fazer uma gestão pública.
12:20 R	A capacidade dele, para mim, é o concurso mais difícil que tem, que é de ter o voto. Só quem já foi para uma campanha pegar um sol quente na rua, ficar sem almoçar, sem dormir para arrumar o voto, conquistar um voto, para conseguir esse diploma... Esse é um diploma inegociável, que só quem conquista sabe: o da eleição, o do eleito. Ele por si só já dá muita autoridade e muita condição para você tocar uma gestão, mas é preciso você se cercar. E esse efeito pedagógico de nós aqui, de todos que estão em volta, e do Tribunal de Contas da União, dos estados, dos municípios... É preciso que tenha esse dever cívico de estar sempre conscientizando, Ministro Jorge, de sempre estar conversando, para que esses gestores evitem possíveis erros que muitas vezes acontecem por falta de orientação. Uma coisa é o erro com dolo, o outro é o erro sem dolo, porque muitos deles, repito, já responderam a processo, quem sabe já estão até cumprindo algum tipo de pena, até com a não possibilidade de disputar uma eleição por falta de uma orientação correta para que ele pudesse dar o passo certo dentro da sua gestão. Então, esse processo evolutivo que o Tribunal de Contas tem tido junto ao povo brasileiro no sentido de fortalecer a administração pública é fundamental, porque tanto se fala aqui de democracia, mas ela é a soma justamente das instituições funcionando de forma plena, harmônica e independente. E hoje o Senado Federal deu essa contribuição concreta. Claro que é uma Casa mais antiga que a do Tribunal de Contas, até porque surgiu daqui, mas nesses 135 anos, se pegarmos todas as legislações - e não precisa ser da época ainda do Senador Vital do Rêgo -, se puxarmos ainda do primeiro mandato do Presidente Davi, do Presidente Pacheco e agora, veremos o tanto de legislação aperfeiçoada, melhorada, no sentido sempre de garantir não só a transparência, mas também esse fortalecimento dessas instituições. Por isso, eu não poderia deixar de sair lá da Comissão e vir aqui dar esse abraço, esse reconhecimento. Eu tenho certeza de que juntos nós vamos ter condições de comemorar muitos aniversários, mas, mais do que isso, a cada legislatura e a cada gestão que tivermos para a frente, ela ser sempre nesse sentido de evolução, nesse sentido construtivo, para um dia, quem sabe, a gente poder chegar e dizer assim: "Nossa, o nosso Tribunal da União tem poucos processos porque está chegando tudo correto, está rodando tudo certo", e assim fazermos com que a plena democracia continue forte, como ela tem que ser. Parabéns a todos e meu muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprida a finalidade desta sessão especial do Senado Federal, agradeço as personalidades que nos honraram com a sua participação, ao tempo em que convido os integrantes da mesa, os Ministros e os Ministros eméritos do TCU para uma foto oficial em frente à mesa dos trabalhos. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 12 horas e 23 minutos.)

Atividade Legislativa