Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 2 de dezembro de 2025
(terça-feira)
Às 14 horas
182ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Há número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Projeto de Lei 4.635, de 2024, do Deputado Vitor Lippi; - Projeto de Lei 1.791, de 2019, do Deputado Assis Carvalho; - Projeto de Lei 4.088, de 2023, da Deputada Renata Abreu. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. O primeiro orador inscrito é o Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul, que está com a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Confúcio Moura; Senador Esperidião Amin; Senador Girão; Senadores e Senadoras que se encontram na Casa, eu venho mais fazer uma justificativa. Eu tinha uma palestra para fazer, hoje, pela manhã, na Anafe (Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais), mas, como tinha em curso, hoje, pela manhã, aqui também, uma sessão muito importante, da Liga do Bem, que tinha me convidado há muito tempo, eu não fui, mas disse a eles que faria o registro do que eu falaria lá aqui no Plenário. Vamos ao tema. Por questão de agenda no Senado, não pude comparecer, hoje, pela manhã, no evento da Anafe (Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais). O evento, hoje, de manhã, era uma homenagem à doutrina Guerreiro Ramos. Alberto Guerreiro Ramos foi um dos mais importantes intelectuais brasileiros do século XX, sociólogo e político brasileiro. Ele nasceu em Santo Amaro da Purificação, em 13 de setembro de 1915, e faleceu em Los Angeles, em 6 de abril de 1982. Ele ampliou nosso entendimento sobre o racismo e desigualdade e o papel do Estado na construção de um país justo, soberano e plural.
14:04 R	Guerreiro Ramos nos ensinou que nenhuma nação alcança seu pleno desenvolvimento quando permite que parte do seu povo seja mantido à margem. Para ele, enfrentar o racismo, a exclusão e a pobreza não era apenas dever moral, era condição estratégica para o desenvolvimento econômico e social. Seu pensamento continua atual, necessário e profundamente inspirador. Vivemos em um país plural, diverso, um país cuja riqueza nasce exatamente das diferenças. Não reconhecer essa diversidade ou tratá-la como se fosse um problema é negar a nossa própria identidade nacional. Só seremos grandes quando compreendermos que o respeito às diferenças é a base da própria democracia. Combater o racismo, o preconceito e toda forma de discriminação não é agenda de um grupo, mas compromisso de toda a sociedade. Defender a diversidade - e eu fui Constituinte - é defender a própria Constituição, que nos diz que todas as pessoas são iguais em dignidade e direitos. O Estado brasileiro deve ser agente do desenvolvimento e da inclusão social. Isso é que fortalece a atuação da própria advocacia pública, responsável por assegurar a legalidade, a eficiência e a finalidade social das políticas do Estado. Quando o Estado falha em garantir os direitos básicos, abre-se um espaço para a injustiça, para a desigualdade e para a violência. Quando o Estado assume o seu papel com políticas públicas humanitárias, responsáveis e transformadoras, a sociedade com certeza avança. Falo de políticas que tratam as pessoas como seres humanos completos, como sujeitos de direitos, não como números, não como obstáculos, não como invisíveis. Ao longo de minha trajetória, pude contribuir com alguns desses marcos que considero fundamentais para a construção de um país mais humano e mais justo. Lembro aqui o Estatuto da Pessoa Idosa, que reafirma o valor da experiência e protege a dignidade de quem tanto contribuiu para o Brasil, e o Estatuto da Igualdade Racial, que combate o racismo estrutural e cria instrumentos concretos de promoção da igualdade. Lembro também o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Senador Plínio Valério, para o qual V. Exa. fez um belo relatório para criar o Fundo das Pessoas com Deficiência. Eu só não estava lá com V. Exa. porque eu tinha um compromisso aqui neste Plenário lotado, assumido há muito tempo. Eu faço questão de registrar que liguei para V. Exa. V. Exa. me deu o seu ponto de vista, estava com o relatório pronto para aprovar, mas disse: "Quero ouvi-lo também, porque querem que a gente jogue para a semana que vem". E eu disse a V. Exa. e vou repetir aqui agora: "Vamos estar lá irmanados". Tudo bem, mais uma semana de diálogo? Mais uma semana de diálogo. Se não houve entendimento, vamos votar, porque me informaram, inclusive, que votaram o fundo da Justiça. Se pode votar um fundo da Justiça - eu não sou contra -, por que não pode votar o Fundo das Pessoas com Deficiência? E com um belo retórico feito por V. Exa. Eu agradeço aqui da tribuna a V. Exa. pela forma que assim lá se expressou.
14:08 R	Eu falava aqui do Estatuto da Igualdade Racial, do combate ao racismo estrutural, de criar instrumentos concretos de promoção da igualdade; do Estatuto da Pessoa com Deficiência, baseado na convenção da ONU, que tira essas pessoas da invisibilidade; da política de cota nas universidades e concursos, democratizando, assim, o acesso ao ensino superior e ao serviço público. É bom ver que, aqui nesta própria Casa, Senador Confúcio, eu já encontro inúmeros servidores públicos que passaram pela política de cota, inclusive aqui no Plenário, e fizeram universidade pela política de cotas, demonstrando que é possível, sim, abrirmos portas para todos. E a política de cota é para todos: brancos, negros, indígenas - os chamados mais vulneráveis; os que são mais pobres, resumindo. Todas essas conquistas são políticas públicas que corrigem as desigualdades históricas e ampliam oportunidades reais. O Brasil precisa de projetos que coloquem o ser humano no centro do debate. Por isso, reafirmamos os direitos humanos como base de toda ação pública, porque nenhum país se desenvolve pisando na dignidade das pessoas. Reafirmamos a valorização do trabalho, porque não há desenvolvimento com trabalhadores precarizados. Reafirmo a promoção da igualdade racial e social não como discurso, mas como prática diária. Reafirmo com políticas afirmativas, educação inclusiva e combate firme a qualquer tipo de preconceito. Reafirmamos o compromisso com o país: um Brasil que acredita na diversidade, que enfrenta as desigualdades - repito -, que valoriza o mundo do trabalho, que respeita direitos e que constrói desenvolvimento com justiça social. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - A advocacia pública federal - já vou terminar, Presidente - é pilar da defesa do Estado e da democracia. Tem papel essencial para transformar essas ideias em realidade. Vocês são guardiões de um Brasil que pode e deve ser melhor. Sigamos juntos na construção de políticas públicas e humanitárias inclusivas e transformadoras. O Brasil que todos nós queremos depende de nós. Agradeço, Presidente. Agradeço a V. Exa. mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Obrigado. Continuando, eu passo a palavra ao Senador Eduardo Girão, que é do Partido Novo, do Estado do Ceará. (Pausa.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido amigo, irmão, Presidente Confúcio Moura, abrindo às 14h em ponto, cravado. Isso que é pontualidade.
14:12 R	Quero cumprimentar os servidores desta Casa, os funcionários, os assessores e você, brasileira, brasileiro, especialmente os cearenses. Quero falar, aqui, hoje, para os cearenses que estão nos assistindo e nos ouvindo pelo trabalho da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado, trabalho sempre muito sério. Sr. Presidente, foi um final de semana memorável o que nós tivemos na capital da Terra da Luz, muito simbólico, emblemático. E eu estou aqui com o coração cheio de gratidão, porque eu sou de observar também os sinais, e nós tivemos, durante esta semana que começou no domingo, anteontem, que foi o dia desse evento que eu quero aqui comentar... Esta semana é uma semana que completa 20 anos de uma das minhas primeiras participações políticas, longe de partidarismo, de causas para as quais eu fui despertado, até espiritualmente, como a defesa da vida desde a concepção. Por um voto, não foi legalizado o aborto, no dia 5 de dezembro de 2005, aqui na Câmara dos Deputados. Não teria sido dado um passo se não fossem os ativistas pró-vida, Parlamentares de vários partidos. E ali, de uma certa forma, foi um passo, o meu primeiro contato com o Congresso Nacional, por uma causa que, para mim, é a causa das causas, a vida desde a concepção. E, dentro dessa atmosfera, nós realizamos um evento, e eu quero ressaltar aqui a presença de muitos colegas que estiveram lá conosco. Eu tenho que citar nominalmente, é um dever de gratidão, porque não é fácil, eu sei, muitas vezes cruzar o país, sair da sua família, das suas atividades políticas, para ir nos prestigiar. Isso é um gesto de amizade, um gesto de reconhecimento, e eu fico muito feliz de, no lançamento da minha pré-candidatura ao Governo do Estado do Ceará, ter recebido o Governador Romeu Zema, para mim o melhor Governador disparado do Brasil; a Primeira-Dama Michelle Bolsonaro, uma mulher de fibra, de valor e, daqui a pouco, eu vou comentar as suas palavras cheias de verdade que encantaram, comoveram os meus conterrâneos; o Senador Jorge Seif; o Senador Carlos Portinho; a Senadora Damares; o Senador Magno Malta, que de forma virtual fez uma mensagem linda - ele estava confirmado, não pôde comparecer -; e especialmente, aqui presente, o Senador Plínio Valério, que nos deu essa honra.
14:16 R	Também tivemos muitos Deputados Federais de vários estados, vários partidos, os Congressistas, como o Alfredo Gaspar, que está dando um show na relatoria da CPMI do INSS, desvendando a roubalheira com muita técnica, com muita capacidade - estava presente conosco lá -; o Deputado Marcel van Hattem; o Deputado Sóstenes Cavalcante, Líder do PL; o Deputado José Medeiros - o Deputado José Medeiros inclusive foi Senador também -; o Deputado Luiz Lima; a Deputada Bia Kicis. Lá do Ceará, o Deputado Danilo Forte; o Deputado André Fernandes, Presidente do PL; o ex-Deputado Federal, que foi cassado em uma perseguição clássica política, Deltan Dallagnol, o homem que lavou a alma do brasileiro contra a impunidade, enfrentando a corrupção com galhardia - ele é ex-Deputado Federal; foi cassado -; o ex-Deputado Federal, hoje Presidente do União Brasil do Ceará, Capitão Wagner, que me convidou para entrar na política em 2018; o ex-Deputado Federal Luiz Bassuma, da Bahia; Deputados Estaduais, Sr. Presidente, como Sargento Reginauro, David Vasconcelos, Pastor Alcides Fernandes, Queiroz Filho; o Deputado Federal Jaziel Pereira e a Deputada Estadual, sua esposa, Dra. Silvana; Vereadores, como o Soldado Noelio, a Priscila Costa, o Gui Kilter, de Curitiba, o Eduardo Borgo, de Bauru, o Eduardo Moura, que está fazendo um trabalho belíssimo em Recife; o ex-Vereador de São Paulo Fernando Holiday. E grandes personalidades estiveram conosco, como a Dra. Mayra Pinheiro, que trabalhou no Governo Bolsonaro com muita competência no Ministério da Saúde; o Desembargador Sebastião Coelho, que lavou a alma dos brasileiros falando da ditadura da toga na frente dos tiranos; o Eduardo Ribeiro, Presidente do Novo; a Ana Luiza, filha do Clezão - a Luiza do Clezão -, o primeiro brasileiro morto sob a tutela do Estado, preso político do dia 8 de janeiro, que infelizmente perdeu a vida por esse autoritarismo que o Brasil vive, essa caçada implacável a quem é conservador, de direita; a Cristina Graeml, jornalista querida, irmã, que também enfrenta o sistema; o Marco Antônio Costa, jornalista do programa Fio Diário; o Alexandre Pittoli, da Rádio AuriVerde, que nos presenteou lá, inclusive, Presidente, fazendo a cerimônia, sendo o mestre de cerimônia. O que eu queria deixar muito claro, Presidente... Eu tenho tanta coisa para falar, mas o objetivo é externar esta minha gratidão à Primeira-Dama, que, de forma muito corajosa, colocou lá uma frase que eu jamais vou esquecer. Quando questionada - e ela é uma mulher cristã - sobre acordos e tudo, ela disse: "A direita não vai chegar rachada em 2026. A direita vai chegar limpa em 2026". E é isso que a gente precisa, porque valores e princípios são inegociáveis. Nós estamos na vida pública por propósito de vida - eu e aquele grupo que estava lá, eu tenho certeza disso -, movidos por interesses nobres, em causas em defesa da vida, da família, da ética e da liberdade. O Brasil vive uma inversão de valores sem precedentes. Nós estamos no regime Lula e STF. O Brasil precisa... E lá foi um ato que não foi um mero lançamento de candidatura ao Governo, o que é muita coisa, é muito digno. O Estado do Ceará é um estado que eu amo, tem um povo que eu amo e ao qual eu me dedico. Eu vejo isto aqui como missão de vida. Agora, foi um ato que transcendeu, pelas presenças das pessoas que lá estavam, pelo coração, pela alma - transcendeu.
14:20 R	Foi um ato nacional, Presidente, pela liberdade, em solidariedade ao preso político Jair Messias Bolsonaro, em solidariedade à sua família, em solidariedade aos milhares de outros presos políticos que o Brasil tem em pleno século XXI. Foi um evento pela anistia. Então, comoveu. Não foi um evento político que a gente costuma ver, a que a gente já foi; ali tinha muita emoção, tinha espírito de pessoas sedentas por justiça. E eu fico extremamente feliz quando eu vejo uma iniciativa dessas... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... um projeto desses, de um sonho de pessoas que são de direita e conservadores autênticos e que estão ali levando esperança a um povo que precisa se livrar de tantas mazelas: do crime, da impunidade, dos acordões. Então, a gente saiu renovado, todos nós saímos renovados e com mais responsabilidade ainda com os propósitos que a gente quer para o nosso estado e para o Brasil. O Brasil, que precisa de homens de bem; todos os estados precisam. E eu acredito que nós ali tivemos pessoas muito comprometidas com o que o Brasil e o que o Estado do Ceará, Terra da Luz, precisam. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, Presidente, eu só gostaria de registrar, neste primeiro momento, que... Eu tinha até preparado um discurso, como eu fiz aqui hoje, e não vou fazê-lo, porque foi tanta emoção que a gente ali... as pessoas falaram pelo coração, né? Eu só tenho que agradecer por este momento, que, para mim, é marcante. Em toda a minha existência, eu jamais vou esquecer, e nós vamos juntos, com muita humildade - sabendo das minhas limitações e imperfeições, Presidente, que são muitas -, levar com todo o amor esse projeto de redenção do Estado do Ceará, de libertação do Ceará, que é a Terra da Luz, o primeiro lugar que libertou os escravos no Brasil, para a nossa nação, que precisa se libertar também. Senador Plínio, eu lhe concedo o aparte, mais uma vez lhe agradecendo pela sua honrosa presença e da Ana, sua amável esposa, que eu tanto admiro. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) - Obrigado. Presidente... (Interrupção do som.) O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Fora do microfone.) - ... atestar tudo o que o Senador está dizendo, tudo o que o Senador... (Soa a campainha.) O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... o Girão está afirmando, eu pude participar, ver, participar da alegria, do entusiasmo de pessoas idealistas ali. E foi muito bonito o que eu vi, Girão. A gente comentou, eu e a Ana... Parabéns pelo evento. Ali ficou marcado, como o senhor disse, não apenas o lançamento de uma pré-candidatura, mas o grito por liberdade; foi o que eu entendi e por isso que eu fui. Primeiro, fui em nome da nossa amizade, eu iria com o senhor a qualquer lugar; amigos merecem respeito, nossa companhia, e sempre que um amigo te convida para algo, a gente tem que fazer. E foi gratificante participar desse momento, que é histórico. E eu fui, Presidente Confúcio... Quando me entrevistaram: "Mas é o Senador do PSDB aqui", eu falei: "Olha, não é o PSDB que está aqui, aqui é o amigo do Senador Girão, aqui é o companheiro do Senador Girão". O Ceará tem seus comandatários lá do PSDB. Agora, perguntem-me o que eu acho do Senador Girão... (Soa a campainha.) O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... e eu direi: é uma pessoa preparadíssima para ser Governador do Ceará. Porque é preparado e porque ama. Quem ama cuida, e o Girão ama o estado dele.
14:24 R	Eu que agradeço a oportunidade. Parabéns pelo seu pré-lançamento. Parabéns pelo seu novo desafio. Agora é lamentar, Confúcio. Vamos perder um grande companheiro aqui no Senado. Um abraço, meu amigo. Foi um prazer. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Senador Confúcio, pela sua tolerância. Já estou encerrando nesses 30 segundos. É só para agradecer a Deus, porque toda honra e toda glória ao Senhor Jesus. Eu sou movido por esse espírito. E o Senador Plínio falou uma palavra: entusiasmo. E vem de Deus "entusiasmo", não é? Então eu fiquei muito feliz, com mais responsabilidade, porque com diálogo a gente construiu uma alternativa autêntica da direita, dos conservadores no Estado do Ceará. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Continuando nossa tarde de discursos, passo a palavra para o Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Confúcio, Senadoras, Senadores, eu preciso falar dessa questão dos vetos do Presidente e da necessidade da derrubada desses vetos. A derrubada dos vetos presidenciais aos projetos legitimamente votados pelo Congresso Nacional constitui, antes de mais nada, um gesto de libertação. Falávamos há pouco em liberdade, e precisamos, porque essa liberdade que nós buscamos lá fora tem que estar aqui dentro também, que é o respeito aos Poderes constituídos. É um marco da verdadeira libertação o rompimento das amarras impostas por órgãos subalternos, como o Ibama, o ICMBio, a Funai, que tanto exercem um poder de veto. Eu acredito que muitas vezes, Presidente Confúcio, o presidente, o mandatário, o gestor assina porque os assessores já analisaram que é bom, mas acaba cometendo alguns erros. Por exemplo, o veto à Embrapa, que é um projeto da sua autoria isentando a Embrapa de impostos, taxas e tributos. E, agora, o daquela fita, daquele laço que é mundialmente conhecido, para identificar as pessoas portadoras de deficiências ocultas. Nós estamos falando de várias e várias doenças que não se manifestam. Você está numa fila, num estádio, num shopping, você não percebe que aquela pessoa é portadora, e aquela fita, aquele laço vai designar isso. O projeto foi vetado, e a gente está na obrigação de derrubar. Falava do Ibama, do ICMBio e da Funai. Todos sob o guarda-chuva do Ministério do Meio Ambiente e de outros do mesmo nível. Sempre sob a batuta das grandes ONGs internacionais, aquelas que torram orçamentos milionários consigo próprias. Provavelmente quem ganhou foi o Amazonas. E aqui também, Senador Confúcio, a gente tem que saudar, torcer para dar certo a gente poder concluir com asfalto a nossa famosa BR-319, que liga o meu estado ao seu, liga o Amazonas a Rondônia. O Congresso derrubou tudo o que restringe a vida dos naturais, dos moradores do estado; o que restringe a vida dos ribeirinhos, dos caboclos, que são os verdadeiros responsáveis pela preservação da floresta, dos indígenas, cada vez mais revoltados - e estavam lá na COP, os índios mostraram toda a sua revolta - por se verem obrigados a comer apenas, a viver apenas dos frutos que caem das árvores, dos indígenas que, fartos da situação de miséria imposta pelo "santuarismo", refugiam-se na periferia de Manaus.
14:28 R	Manaus tem hoje, Senador Confúcio, entre 40 e 50 mil indígenas vivendo em condições subumanas, invadindo terras. Olhe só a ironia: eles vêm das terras que as ONGs de governos estrangeiros conseguiram fazer com que o Governo brasileiro delimitasse, porque não têm assistência, são abandonados; e vão para Manaus, vão invadir terra, viver em bairros criados por eles... Foram expulsos outro dia, eu até coloquei um advogado lá para ficar com eles. A polícia estava batendo em indígenas que vieram das reservas para morar em condições subumanas em Manaus. Isso quer dizer o quê? Que terra não resolve problema de índio. Terra é preciso, mas as políticas públicas têm que chegar lá, sim, senhor. A derrubada dos vetos abre portas para o potássio, petróleo, gás, agronegócio no Amazonas - porque a gente tem um potencial enorme - e, é claro, para a nossa BR-319. Na realidade, temos dois motivos básicos para julgar a nova legislação um avanço: o primeiro é que a mudança vai acabar com o que se considera perseguição ambiental a produtores rurais e a obras estruturantes no Amazonas. Quem produz no Amazonas, quem produz - Rondônia até quem sofre menos que nós, mas sofre - no Acre, no Pará... quem produz está sendo expulso de suas terras. Não tem jeito, não tem jeito. E agora, com esses pequenos... Acabando com essa licença, esse ambientalismo terrível, que bota cadeado, melhora. Repito sempre aqui: se for cumprido, porque o Psol - o Psol, que é famoso nisso - e as ONGs internacionais, com certeza, vão recorrer ao Supremo; e o Supremo é o VAR, e o VAR também já foi capturado há muito tempo. O segundo é que o resultado representou uma demonstração de força do Senado diante do Executivo e do Judiciário. Nesse ponto, só para fazer um pequeno registro: foram 52 votos de oposição aos ditames do Planalto, sem a participação de alguns Senadores. Não vou listar aqui, mas há três Senadores que nós conhecemos, Senador Girão, que votariam conosco. Aí daria, sabe quantos votos? Cinquenta e cinco, que é um número simbólico, que é uma mensagem simbólica, mas direta: para caçar um Ministro do Supremo Tribunal Federal neste Plenário, precisamos de 54 votos; ali, na derrubada do veto, chegaríamos a 55, sem o menor problema. Aí mandaríamos uma mensagem para o Brasil e uma mensagem, sim, para aqueles Ministros do Supremo, que precisam ficar preocupados pelo tanto de erros que andaram fazendo. Há, portanto, um sentido político a exigir avaliações futuras, mas que não deixa de ter um sentido de força. A mudança tem impacto relevante na estrutura do estado, então ficar aqui dizendo que é bom para nós da Região Amazônica... É, e nós vamos ter o tempo todo para dizer isso. Enquanto isso, a gente precisa é cuidar, porque essa questão, se for judicializada, é um perigo para todos nós. O texto vigente do que foi derrubado, assim como o projeto original, previam que o processo de licenciamento ambiental deve exigir a manifestação das autoridades federais envolvidas quando a área diretamente afetada ou a zona de amortecimento também afetada... O caso da BR-319 já existiu. Em suma, para você brasileiro, para você brasileira, aquelas coisas, a estrada, o licenciamento, coisas que já existiram... A BR-319 já foi asfaltada - tem quarenta e poucos anos -, agora não está, precisa ser asfaltado o seu trecho. Não precisam mais dessa coisa maluca que as ondas ambientalistas ficam pregando, sobre a qual recorrem, e sempre tem um juiz de plantão, um desembargador de plantão, um ministro de plantão, um procurador da Justiça Federal, sempre, a estarem do lado dessa gente.
14:32 R	E eu quero... Eu já vejo o tempo, Presidente, eu preciso só de um ou dois minutos, talvez, a mais, porque eu preciso reiterar ao brasileiro que essa nossa rodovia existe, sempre existiu, e lhe falta apenas o asfaltamento. E nós não podemos... Quer você compreenda, quer não, estou aqui há sete anos dizendo isso, não tem como eu falar sobre a 319 e não lembrar da covid. Começou por Manaus. Pelo Amazonas, começou por Manaus. Imagina só: covid, essa coisa maluca que foi, ninguém estava preparado para enfrentá-la e começou no meu estado; e começou em Manaus, na capital. Ao todo, durante a pandemia, chegaram pela estrada cinco, seis caminhões levando oxigênio, cinco a seis. Levaram três a quatro dias para chegar lá, porque era muita lama. Se estivesse a estrada pronta, de Porto Velho a Manaus dá 12 horas com asfalto. Nós estamos falando de asfalto. Eu não estou falando de abrir estradas. O jeito que a gente tem de falar e protestar... E eu preciso ficar calmo nessas horas, porque flui na gente essa revolta. Até hoje a gente está contando os nossos mortos. De vez em quando, dizem: "Fulano morreu, sabia não? Na covid". Até hoje a gente conta os nossos mortos! E o Prefeito da época cometeu o erro terrível de criar valas comuns e jogar as pessoas numa vala só. Aquilo ficou na nossa mente e no nosso coração para o resto da vida. Portanto, quando falo de BR-319, eu falo também disso. E a gente vai continuar falando aqui durante esse um ano e meio e, se for pela vontade de Deus, por mais oito anos. Eu não canso de falar naquilo que considero justo. Por isso que eu sempre digo que não vim pedir favor em Brasília. Eu fui mandado para cá para exigir justiça, e essa justiça nos diz que nós amazonenses temos, sim, o direito de ter aquilo que os brasileiros têm. Nenhum outro estado é tão perseguido quanto o nosso, em que não podemos ter estradas. No Amazonas, digo sempre, ninguém trafega. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - No Amazonas, a gente navega. Com essa mudança, cerca de 90% dos licenciamentos estaduais, que compõem a maior parte dos licenciamentos do país, poderão ser feitos por meio do que a gente chama de LAC, que é a análise técnica dos especialistas. Apenas um exemplo: o Brasil importa hoje 90% dos fertilizantes que consome, em especial da Rússia, da Bielorrússia e do Canadá. Por ironia, o potássio do Canadá que vem para o Brasil é extraído de terras indígenas, e aqui a gente tem, no Amazonas, que ele não pode ser extraído, porque alegam que a terra é terra indígena - e não é. Mas as ONGs estão aí para isso mesmo, para fazerem o seu papel. E o nosso papel aqui é defender. O potássio de Autazes - e parece que as amarras estão sendo vencidas - vai suprir o Brasil de 25% do que precisa. O Brasil importa 80%, 85% do potássio, repito, de terras indígenas no Canadá. Pela Constituição, o Legislativo... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - E encerro, Presidente. ... é um Poder da República, e os demais devem com ele conviver. Vivêssemos nós num Estado pleno de direito, vivêssemos nós, vocês e eu, numa democracia plena, o Poder mais poderoso - essa redundância - seria o Legislativo, porque ele representa o poder maior. O poder maior é o que emana do povo, o povo é quem manda numa democracia. E nós somos os representantes do povo. Nós somos aqueles que são eleitos pelo povo, com a diferença enorme de que é pelo voto, a cada quatro anos. Portanto, nós somos os legítimos representantes da população.
14:36 R	Você pode até concordar que eu não correspondi, e tira, porque você vai poder votar. Já não acontece isso com Ministro do Supremo: só aos 75 anos. Agora, não vão mais para Nova York, né? Antes eles iam com aquelas coisas longas - até esqueci o nome aqui - aquelas batas, aquelas... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... coisas longas; não vão mais, vão ter que botar no relatório. Encerro, Presidente, dizendo exatamente isso e lhe pedindo a permissão para repetir aqui um amigo que eu tenho, o Joilson Souza, no interior de Itacoatiara. De vez em quando, ele escreve poesia e manda para mim, e eu tirei hoje e finalizo dizendo isso em relação aos amazonenses - aos amazônidas, mas em relação aos amazonenses. Palavras do Joilson Souza: "Concluo que a política pública mais eficiente pro ribeirinho é a invisibilidade. Somos estatística borrada, nota de rodapé, personagem folclórico no imaginário nacional. Nossa casa não é imóvel, é ato diário de teimosia, equilíbrio e sobrevivência. Enquanto isso, seguimos aqui, entre a beleza crua do rio e a crueldade doce do abandono, cuidando de território que [...] [nem sequer é cartografado]". Eu encerro, porque isso representa... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... nós somos abandonados, invisíveis, e a gente precisa se tornar visível para o Brasil. Quer queira, quer não, nós somos brasileiros. Havendo quem entenda ou não, nós somos brasileiros e vamos continuar sendo, exigindo o que nos é devido. E nos devem, a princípio, de tudo que eu falo aqui, o mais importante, no momento, o respeito aos nossos direitos constitucionais. E isso a gente vai exigir aqui. Essa missão me foi dada, Presidente, e eu estou aqui cumprindo com ela. Falei do Amazonas por quanto? Pela milésima vez? Não tem problema: amanhã será a milésima primeira. Obrigado. (O Sr. Confúcio Moura, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem, Presidente. Pela ordem, se o senhor me permite. O senhor vai fazer agora o seu discurso? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Pela ordem, Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Plínio Valério. Eu falei, há pouco, da inversão de valores que vive o Brasil, e a informação que está desde cedo hoje correndo - e a gente se morde por dentro, tem que fazer um esforço de resiliência, mas de ação também, Senador Jorge Seif - é a informação de que o Ministro Dias Toffoli "decreta sigilo máximo e transforma em caixa-preta ação de Vorcaro", do Banco Master - do escândalo, da fraude bilionária do Banco Master. Inclusive, eu entrei com uma CPI; está na Mesa, com o Presidente Davi Alcolumbre, com assinaturas mais do que as necessárias: o senhor assinou, o Senador Plínio Valério assinou, e muitos colegas aqui. Chegamos a um número sensacional de mais de 34 assinaturas - se eu não me engano, foram 35 assinaturas -, dei entrada. E olha o que é que o Ministro Dias Toffoli faz! O mesmo que censurou, que iniciou esse processo absurdo no Brasil autoritário, essa ditadura.
14:40 R	Lá em 2019, quando eu e o Senador Plínio chegamos aqui, em março, já tinha aquela capa da revista Crusoé "O amigo do amigo do meu pai", e censurou, e abriu o inquérito, e entregou para o Ministro Alexandre de Moraes, de ofício, sem sorteio, e nós temos aí a tirania com esse inquérito debaixo do braço, uma espada na cabeça do cidadão de bem. Quem é de direita, quem é conservador, quem critica esse regime, Senador Plínio, está com essa espada na cabeça há sete anos, vai fazer sete anos. Esse "inquérito do fim do mundo", de acordo com o Marco Aurélio Mello, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, totalmente rasgando a Constituição, sem o devido processo legal. O Senador Plínio disse, naquela época: "Olha, está começando aqui a ditadura". E, aí, Senador Plínio, Presidente, o cara decreta sigilo. A mesma personalidade, a mesma autoridade decreta o sigilo. Onde é que nós vamos parar desse jeito? Porque tem gente poderosa envolvida, vai chegar... Aliás, o cara não era nem para ter saído da prisão. Foi sexta-feira. Saiu rapidinho: vapt-vupt. É o que você falou no evento, lá em Fortaleza: tem a prisão esportiva, no Brasil, de pesca esportiva, e tem a prisão esportiva também. O cara nem esquentou o banco... Aliás, esquentou o banco é uma coisa que veio agora aqui, mas o banco apodreceu. E o pior é que fundos de pensão, Senador Plínio Valério, dos Estados do Amapá, do Rio de Janeiro... Bilhões de reais, dinheiro dos funcionários públicos. Agora, olhe os dois pesos e duas medidas: para o Filipe Martins, a alegação falsa de que viajou para os Estados Unidos, o Moraes manteve Filipe Martins preso por seis meses, sem denúncia, em processo ilegal; agora, para o Daniel Vorcaro, pego num avião indo para o exterior, fugindo, dono do Banco Master, o Daniel Vorcaro é solto após decisão da Justiça. Que Justiça? Que Justiça que existe no Brasil? É para quem tem dinheiro? O que é? E para quem tem poder? Precisamos ir a fundo, este Senado precisa cumprir o seu papel, levantar-se, abrir essa CPI, porque aí vamos começar a puxar o fio da meada. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Girão. Enquanto o Senador Jorge Seif vem ocupar a tribuna, a gente não pode ficar calado diante disso. Realmente, o que está acontecendo nesse país... Eu só tenho uma esperança, e essa esperança vem, exatamente, da população, do poder que o povo tem de mudar o Senado agora, no próximo ano. Nós precisamos... Eu falava há pouco dos 52 votos para derrubar o veto do Presidente; nós precisamos de 54 Senadores que topem, que venham para cá com a missão de colocar o país nos trilhos. Nós precisamos usar o remédio amargo que está à disposição na Constituinte, Senador Seif: doença grave, só remédio amargo. E porque está havendo, nesses desmandos todos, Senador Girão, o remédio amargo chama-se: impeachment de ministro, e é o que nós temos que fazer aqui. Eu continuo com aquele... As esperanças que ainda me restam - gastei muita esperança na vida, mas ainda tenho um bocado -, eu vou gastar esperando que esse Senado vote aqui, com 54 Senadores, para impichar o ministro. Com a palavra, o Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Senhoras e senhores, muito boa-tarde. Boa tarde a quem nos visita, aos servidores da Casa. Sr. Presidente, eu tenho alguns recados e umas mensagens para a população brasileira, Girão. A primeira delas, para corroborar com o que o senhor falou.
14:44 R	Na Constituição Federal, existe o princípio da transparência e o princípio da publicidade. Esta Casa, o Senado da República, tem 200 anos, e, nesses 200 anos, foi a primeira vez, agora, com a visita do Careca do INSS, que nós decretamos sigilo sobre as câmeras do Senado. Lula se elegeu dizendo que não haveria sigilo de contas e que não haveria amigos dele no ministério, senão indicações técnicas. Fraude, mentira. E, aliás, o pai da mentira nós sabemos quem é, né? Ele deve ser neto da mentira, porque é um mentiroso contumaz. Agora, decretou sigilo sobre os gastos do cartão corporativo, e nós sabemos dessa história lá de Dilma, qual é a vida pregressa dessa turma, que é gastar o dinheiro público como se eles tivessem ganho. E, agora, infelizmente, o nosso Supremo Tribunal Federal também limpa a barra de um cara que está mais enrolado que papel higiênico, está todo enrolado. Sabe o que acontece, Girão? Ele não está sozinho nisso. Tem gente grande com ele. Ele tem suporte político; ele tem suporte jurídico; ele tem suporte no Judiciário. Por isso que ele ficou dez dias em cana: fugindo! Bolsonaro não fez nada, e o filho dele foi indiciado, Eduardo, foi preso; o outro filho pede para fazer uma vigília, a saúde do pai definhando... Porque a Bíblia fala que, mesmo o cara mais sábio, sob opressão, ele fica louco. Nós conhecemos o Presidente Bolsonaro. Aquilo tudo é uma opressão, é o sentimento de injustiça... O que estão fazendo com esse homem? Aí, o Flávio convocou todos nós, e me ligou inclusive: "Seif, está em Brasília? Vem orar pelo meu pai. Meu pai precisa de oração!". Aí, sabe o que aconteceu, Plínio? Eles o meteram na cadeia. A culpa da primeira prisão, o violador de direitos humanos, Alexandre de Moraes, o tirano brasileiro, o dono do Brasil... Nós vivemos no "Xandaquistão". Não é no Brasil. É a terra do Alexandre de Moraes. E, infelizmente, nós, Senadores, precisamos pedir perdão para a população, que a culpa é do Senado. São duas gestões, duas Presidências desta Casa que nada fazem contra as violações à Constituição, ao Código de Processo Penal. O senhor falou aí Filipe Martins? É Filipe Martins, é Paulo Figueiredo, é Allan dos Santos, Rodrigo Constantino, Alexandre Garcia é perseguido, Ludmila Lins Grilo... A lista é grande. A lista é grande. Deltan Dallagnol... Então, infelizmente, não existe, e aí eu vou concordar, corroborar com as palavras do Presidente Plínio Valério... A minha esperança, Plínio, ano que vem, independente de quem vença a Presidência; espero que seja alguém do nosso lado, que tenha alguém do nosso lado; mas, independente de quem for, espero o Senado fortalecido, para que o sistema de pesos e contrapesos funcione. Não tenho nada contra nenhuma pessoa física do Supremo Tribunal Federal, mas eles, como juízes, têm rasgado a Constituição, cada um tem uma Constituição na cabeça - e o texto, às vezes, é literal. Vamos nos lembrar do atual Ministro da Justiça, Lewandowski. O texto constitucional diz que, em caso de impeachment, a pessoa fica inelegível por oito anos, e Dilma foi candidata ao Senado!
14:48 R	Então, essa mania de deturpar a Constituição não é de hoje. Eles já são violadores constitucionais, em vez de guardiões constitucionais. Esse é o segundo recado. Então, o Vorcaro tem gente grande atrás dele. E está aí a CPI que o senhor pediu, e tem outra CPI que me interessa muito, que é a do Senador Esperidião Amin, a "Lava Toga". O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - "Vaza Toga". O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - "Vaza Toga". Nós precisamos abrir isso já, porque eu tenho certeza de que não vai ficar pedra sobre pedra. A República vai crescer. Outra questão: Marina Silva e Conabio (Conselho Nacional de Biodiversidade). Existem cadeias produtivas no Brasil, Girão, de 30, 40, 50 anos: tilápia, manga, jaca, pinus, eucalipto... Cadeias produtivas. Tem regiões inteiras no Brasil, inclusive, em Santa Catarina - da parte de madeira, da parte de tilápia -, que vivem disso há décadas. São cadeias produtivas que empregam, geram impostos, oportunidades, dinheiro, economia, crescem cidades... Aí, os conselheiros - Conselho Nacional de Biodiversidade... Sabe aquele conselheiro de cabelo laranja, azul, misturado, que tem piercing em tudo que é lado do corpo, que parece... Sabe? Esse tipo de gente, que são os especialistas da Conabio, que se não são assim por fora, são por dentro? Esses caras decidiram que várias espécies agora vão devastar o Brasil, são bombas atômicas. Se deixar a mangueira, a jaqueira, a tilápia, o pinus e o eucalipto continuarem produzindo no Brasil, vão comer a biodiversidade toda. É pior do que aquele Tiamat, aquele dragão de sete cabeças. Pior. Esse é o Conabio de Marina Silva. Marina Silva, que foge da nossa convocação aqui. Foge! Não tem o que justificar. Mas que coincidência, Plínio; olha que coincidência: ao mesmo tempo que eles fazem movimento contra a tilápia brasileira, a JBS - alguém conhece JBS aí? Vocês conhecem a JBS? Aquela empresa que tem proximidade com o Lula há muitos anos, que são amigos há muitas décadas, patrocinadores, que ganharam o monopólio da carne brasileira... Monopólio! Eles que determinam o preço de tudo, quando se fala de produtos cárneos. Olha que coincidência: estão trazendo, lá do Vietnã, sei lá, 50, 70 contêineres de tilápia. A tilápia daqui não pode, mas a do Vietnã pode. E o que falar do Ministro André de Paula, da Pesca, que veio à CRA (Comissão de Reforma Agrária e Agricultura), comprometendo-se conosco, com os Senadores, com a sociedade, que não trariam tilápia importada do Vietnã? Aí, olha só que engraçado: a JBS, através do Governo Federal, faz um acordo com o Vietnã, para vender carne brasileira para lá; e a contrapartida é vender a tilápia deles aqui, e aqui eles querem proibir. Então, é um balaio de gato. É uma confusão. Então, estamos esperando a Marina Silva vir aqui se explicar e, de preferência, trazer os especialistas de cabelo laranja, rosa, azul, os especialistas que, agora, depois de 40, 50 anos de cadeias produtivas, estão dizendo que essas espécies são nocivas ao meio ambiente brasileiro. Sr. Presidente, falta um minuto e quarenta e sete segundos. Vou pedir talvez um minutinho a mais, porque eu quero é ler um texto aqui pra vocês.
14:52 R	A maior doença do Brasil não é econômica, não é social; é moral. A falta de justiça é o grande mal de nossa nação, é a raiz de todas as nossas desgraças, a origem do descrédito do país, a vergonha que nos afasta investimentos, que gera insegurança e que destrói a confiança do povo nas instituições. Girão, quando a Justiça falha, o cidadão deixa de acreditar no esforço, na honestidade e no trabalho. A injustiça mata os sonhos da juventude antes mesmo que floresçam; planta cinismo nas novas gerações e ensina que não vale a pena ser correto, que o caminho do sucesso é esperteza, corrupção e submissão ao poder. Vivemos hoje, Senador Plínio Valério, num país onde a desonestidade é recompensada e a virtude, Girão, é ridicularizada; onde os piores sobem, os corruptos prosperam e os íntegros são tratados como ingênuos ou idiotas. O resultado é uma sociedade que passa a ter vergonha de ser honesta. Essa é a obra da República degenerada. Antes, quem manchava a sua honra era afastado da vida pública. Hoje, quem a mancha é promovido. As instituições perderam sua função moral. Restaram apenas as aparências, discursos vazios, encenação democrática. O que vemos é a sombra do que um dia deveria ter sido um estado sério. (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Já estou terminando. A maior ruína do Brasil não é financeira, Girão. É a destruição da Justiça. O senhor acabou de comentar aí, e tantas outras coisas que nós diariamente denunciamos nesta tribuna. E o pior de tudo é que essa destruição não é acidental. Ela é produzida por homens públicos, alimentada por interesses partidários, sustentada por governos que preferem proteger poderosos a defender o povo. O crime, quando envolve gente comum, é punido, mas, quando envolve gente influente, aí é silenciado. Todos sabem quem são os culpados, mas ninguém tem coragem de apontar. Aliás, alguns tem. E, sem coragem, Girão, não há justiça. Sem justiça, Plínio, não há república. E, sem moral, senhoras e senhores, não há futuro. Bonito texto, não é? Não é de minha autoria não. É do patrono do Senado Federal. Texto adaptado e modernizado a partir das obras de Ruy Barbosa, Volume XLI Tomo III, Discursos Parlamentares, de 1914. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Parabéns, Senador Seif. Como sempre, brilhante, falando da tilápia. Sabe qual o meu receio como apreciador do futebol? Que o futebol seja também uma importação nociva ao Brasil, porque é inglês, vem dos ingleses. Eu estou brincando, eu estou rindo, porque não consigo entender - por mais que eu me esforce - tamanha imbecilidade e como essa imbecilidade se espalha pelo Brasil e encontra guarida nas televisões, nas revistas, em alguns blogs. É triste, mas cabe ao Senado - por isso, mais uma vez, eu vou agradecer a Deus por estar Senador da República - poder dizer isso, correndo o risco de ser cassado, mas é mínimo. Já o cidadão comum não pode dizer, porque vai preso, com certeza. Senador, peço que seja só um minuto, porque eu tenho uma entrevista agora, 3h, e tenho que sair correndo. Senador Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Um minuto, para cumprimentar o Senador Jorge Seif pelo brilhantismo sempre na sua fala na tribuna... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado, Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e dizer o seguinte...
14:56 R	O senhor falou aí da Marina Silva, e eu comentei, esse final de semana, com o Senador Plínio, que... E eu falei mais cedo da caixa-preta. O senhor já estava aqui, quando eu falei da caixa-preta do Banco Master. E esse negócio de caixa-preta é complicado, porque, inclusive, ela repreendeu o Senador Plínio - que não podia falar -, mas ela disse, numa entrevista, que tinha que abrir a caixa-preta. Então, é uma hipocrisia dessa turma, que chega! Já deu! Então, eu encerro com muita esperança - sabe, Senador Plínio? - de que nós vamos conseguir. "Água mole em pedra dura, tanto bate, até que fura". Allan Kardec dizia... Só para encerrar: Allan Kardec... Eu sou espírita, e ele dizia o seguinte...O codificador do Livro dos Espíritos, obra básica... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... do Espiritismo. Ele dizia o seguinte: "Por que que o mal"... Uma pergunta que ele fez aos espíritos: "Por que que o mal prepondera sobre o bem?". A resposta é como um telegrama: "Porque os bons são tímidos. Os maus são audaciosos. Quando os bons quiserem, eles dominarão a Terra". E é isto que está precisando: gente boa e corajosa na política. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Seif, obrigado, viu? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Está suspensa a sessão até a Ordem do Dia. (A sessão é suspensa às 14 horas e 57 minutos e reaberta às 16 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Declaro reaberta a sessão. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria que a Mesa, determinada por V. Exa., fizesse tramitar alguns projetos e requerimentos que são de minha autoria. O primeiro é o Projeto de Lei 6.044. Sobre esse eu quero só dizer o seguinte: coloca no Livro dos Heróis nacionais o ex-Presidente da República Nilo Peçanha. Garanto que poucos sabem que Nilo Peçanha foi o Presidente da República que criou as primeiras escolas técnicas de aprendizes artífices, que são hoje os institutos federais, tão úteis à nossa juventude. Bastaria isso para que ele merecesse pelo menos o debate e a aprovação do seu nome. Peço, ainda, que faça tramitar o PL 5.872, também de minha autoria, o 4.783 - são projetos de lei -, um requerimento, válido para o ano que vem, para a celebração dos 150 anos do Município de Jaraguá do Sul, do meu estado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sessão especial? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sessão especial para o ano que vem, em março; mas eu já faço o pedido agora. E, finalmente, Presidente, a PEC 22, que trata do descanso do motorista, está pronta para o Plenário, de forma que nós precisamos pautar; e, V. Exa. pautando... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu consultei agora o Dr. Danilo. Há um conjunto de Senadores que estão coletando assinaturas para que a gente possa fazer um calendário especial. Então, eu estou aguardando a Mesa receber a solicitação do calendário especial, para que a gente possa tramitar e votar rapidamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu subscrevo isso também. O autor é o Senador Bagattoli, e nós todos estamos empenhados nisso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E, finalmente, Presidente, na semana passada eu dei entrada numa questão de ordem que é relativamente alentada sobre a questão da CPI da "vaza toga". Sei que é um assunto pesado, mas é um assunto que vai ficar mais pesado ainda, porque no dia 17 de dezembro vai haver uma audiência na Itália sobre o pedido de extradição do Sr. Eduardo Tagliaferro, pedido de extradição solicitado inicialmente pelo Ministro Alexandre de Moraes, cujas ações são alvo das denúncias feitas pelo Sr. Tagliaferro.
16:32 R	O Ministério das Relações Exteriores está também solidário a esse pedido de extradição, e, seja o que for decidido, vai ter impacto... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... nessa questão, de forma que, se houver um estudo jurídico, eu gostaria de debater, sem nenhuma predisposição a não ser conhecer a opinião da Advocacia da Casa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Esperidião Amin, nós estamos construindo, com as Lideranças do Governo no Congresso, uma nova sessão do Congresso Nacional para quinta-feira, para nós deliberarmos a LDO. Vamos ter uma reunião ainda hoje com o Presidente Hugo Motta, com o Deputado Gervásio, que é o Relator da LDO, com os Líderes do Congresso, para nós pactuarmos a agenda do Congresso na quinta-feira, e eu acho que, na convocação amanhã, a gente pretende fazer às 10h da manhã essa sessão do Congresso, para a deliberação. Ainda precisamos resolver o problema da LDO também na Comissão Mista de Orçamento, com a Senadora Dorinha, que é a Relatora da receita, com o Presidente Efraim Filho, que é o Presidente da... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu participei hoje da reunião. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. ... e com o Relator Deputado Isnaldo Bulhões, Relator do MDB. Estamos tendo muitos desencontros em relação às questões relacionadas ao Orçamento. Eu, inclusive, hoje, cancelei toda a nossa agenda após a reunião da deliberação do Plenário para nós tentarmos reunir todos os atores envolvidos para que a gente chegue num entendimento em relação à tramitação do Orçamento. Nós estamos aí a pouco mais de 15 dias do início do recesso parlamentar. Então, muita coisa atrasada no calendário. Eu me comprometo com V. Exa., se V. Exa. estiver aqui na quinta-feira: assim que nós terminarmos a sessão do Congresso, que a gente possa fazer uma reunião com a Advocacia em relação a esse assunto específico que V. Exa. cobra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu permanecerei aqui... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Na tarde... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... à tarde ou ao... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, pronto. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... final da manhã, como for. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou pedir para recolher todas as informações... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Que a Advocacia prepare os... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É, isso, eles fizeram... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eles fizeram, eu quero apresentar para V. Exa. Eu gostaria de, antes de nós iniciarmos a deliberação da pauta estabelecida para o dia de hoje, cumprimentar o Senador Fabiano Contarato. Está aqui com... Senador Líder Jorge Kajuru, Senador Sérgio Petecão, Senador Sergio Moro, Presidente Mourão, Senador Otto Alencar, Senador Oriovisto Guimarães, eu gostaria de pedir atenção aos nossos Senadores e às nossas Senadoras e, naturalmente, aos nossos Deputados aqui, que estão convidados, no Plenário do Senado Federal, Líder Antonio Brito, nosso querido Líder da bancada do PSD na Câmara dos Deputados, para passar uma informação importante dos procedimentos adotados pela Presidência do Senado Federal em relação ao calendário do esforço concentrado para a deliberação de autoridades. Comunico às Senadoras e aos Senadores que esta Presidência, em conjunto com a Presidência da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, havia estipulado os dias três e dez de dezembro para a leitura do parecer, a concessão de vistas coletivas, realização da sabatina e apreciação, no Plenário do Senado Federal, da indicação feita pelo Presidente da República ao Supremo Tribunal Federal.
16:36 R	A definição desse calendário segue o padrão adotado em indicações anteriores e tinha como objetivo assegurar o cumprimento dessa atribuição constitucional do Senado Federal ainda no exercício de 2025, evitando a sua postergação para o próximo ano. No entanto, após a definição das datas pelo Poder Legislativo, o Senado Federal foi surpreendido com a ausência do envio da mensagem escrita referente à indicação, já publicada no Diário Oficial da União e amplamente noticiada. Essa omissão, de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, é grave e sem precedentes. É uma interferência no cronograma da sabatina, prerrogativa do Poder Legislativo. Por fim, para evitar a possível alegação de vício regimental no trâmite da indicação - diante da possibilidade de se realizar a sabatina sem o recebimento formal da mensagem -, esta Presidência e a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal determinam o cancelamento do calendário apresentado. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 4.635, de 2024, de autoria do Deputado Vitor Lippi, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte. (Pausa.) Nós vamos suspender a deliberação do item 1 da pauta por uma solicitação do Relator da matéria e Presidente da Comissão de Orçamento, o Senador Efraim Filho, que solicita a suspensão da deliberação porque ele gostaria de estar presente no Plenário do Senado Federal para defender o seu relatório. Passa-se imediatamente ao segundo item da pauta.
16:40 R	Projeto de Lei nº 1.791, de 2019, de autoria do Deputado Assis Carvalho, que altera a Lei nº 12.783, de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização. Pareceres favoráveis: nº 61, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, e o Relator da matéria foi o Senador Alessandro Vieira; e nº 71, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e o Relator, na CCJ, foi o Senador Sérgio Petecão. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 64, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para apreciação da matéria. Submeto à votação o requerimento de urgência apresentado. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Passamos... (Palmas.) Líder, tudo bom, Portinho? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Passamos à discussão da matéria. O primeiro Senador inscrito para discutir a matéria é o Relator da matéria na CCJ, Senador Sérgio Petecão. (Pausa.) Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Como Relator.) - Senador Davi, eu gostaria... Até para que nós possamos dar celeridade, eu vou abrir mão da minha fala para que nós possamos votar o mais rápido possível. Obrigado. Até porque esse projeto já foi discutido e na Comissão tive o prazer de estar acompanhando-o desde o começo do trâmite aqui nesta Casa. Então, eu gostaria que os colegas que se encontram nos seus gabinetes pudessem vir ao Plenário para que nós pudéssemos votar o projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu cumprimento V. Exa. Eu queria fazer um registro em nome do Senador Sérgio Petecão, em nome do Senador Otto Alencar e da Liderança do PSD. Essa foi uma reivindicação feita por V. Exa. e pela Liderança do Republicanos, portanto é nossa satisfação podermos, Líder Rogério Carvalho, atender às solicitações de V. Exa. para pautarmos esse importante projeto para os nossos servidores do setor elétrico brasileiro. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Davi, eu queria lhe agradecer pela sua acessibilidade em acatar o nosso pedido de votar esse projeto, que nós entendemos que é da maior importância. Obrigado, Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Petecão. Parabéns também pela iniciativa. Nós não temos Senadores inscritos para discutir a matéria. Eu determino o encerramento da discussão. Passamos à apreciação. A Presidência informa que submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto em turno único, nos termos dos pareceres apresentados. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. (Palmas.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item 3. Projeto de Lei n° 4.088, de 2023 (nº 1.108, de 2015, na Casa de origem), de autoria da Deputada Renata Abreu, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.
16:44 R	Senador Portinho, V. Exa. está inscrito como Líder. Quando nós concluirmos aqui, eu passo a palavra. Os Pareceres favoráveis nº 4, de 2024, da Comissão de Defesa da Democracia, a Relatora foi a Senadora Teresa Leitão; e nº 31, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, o Relator foi o Senador Styvenson Valentim. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, perdão. Perdão, Presidente Mourão. Não tinha visto V. Exa. Vou retomar aqui a discussão da matéria. V. Exa. tinha solicitado antes do encerramento. Concedo a palavra a V. Exa. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Sr. Presidente, senhoras e senhores... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Acabamos de descobrir, Presidente Mourão, com muita felicidade, que o nosso querido Líder Senador Jorge Kajuru está melhorando da sua vista, porque ele viu V. Exa. levantar a mão e eu não vi. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discutir.) - É porque o Kajuru é um excelente observador, Presidente. Presidente, eu tenho a comentar aqui a respeito desse projeto, que eu considero extremamente perigoso, no momento que nós estamos vivendo, essa inserção de educação política. Que educação será essa, quando vivemos essa situação de polarização aqui no Brasil? Essa educação será a antiga organização de aulas de moral e cívica, que havia naquele período que é chamado de ditadura militar, ou vai ser uma educação orientada pelos ditames da visão cultural do atual partido que detém o poder? Por isso, eu queria deixar clara aqui, Presidente, a minha posição contrária a esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para discutir.) - Eu queria me somar às preocupações do General Mourão, mas por um outro aspecto, não pensando na polarização, General Mourão. Eu fui Diretor de escola, fui Reitor de universidade e trabalhei muito com educação a minha vida toda. O que mais a gente vê neste Brasil é gente tentando colocar no currículo das escolas alguma coisa que acha interessante. Assim tem gente que defende a volta do latim, tem gente que acha que devíamos colocar o grego também, porque é para interpretar filosofia, e assim por diante. A verdade é que, se as nossas escolas de educação básica ensinassem com maior profundidade um número menor de disciplinas, se ensinassem o aluno a ler e a escrever bem, a operar as quatro operações de matemática com profundidade, fariam um papel muito melhor do que tentar ser tão abrangente, entrar em tantos campos sem necessidade para isso. Incluir uma disciplina na grade curricular exige antes que se tenham professores dessa disciplina, que se tenham recursos para isso e que a escola tenha horário para isso. Nós vamos incluir mais uma hora por semana de educação política? Vamos tirar uma aula de quê? De Matemática, de Português, de História ou do que mais?
16:48 R	Existe a parte diversificada do currículo, as matérias transversais, em que esse assunto já é abordado e pode ser abordado com tranquilidade. Então, eu não vejo nenhum sentido lógico, do ponto de vista da estruturação da educação formal, em fazer-se uma lei introduzindo uma disciplina. Isso merece estudos mais aprofundados. Já temos como abordar isso; não temos professores especialistas para isso; as escolas não têm tempo para isso. Nós só vamos criar confusão, e é uma lei que não vai ser cumprida. Portanto, por essas razões, General Mourão, eu sou totalmente contrário a esse projeto. Voto contra e peço aos meus pares que votem contra. É um mal para a educação; não é um bem. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Presidente, veja, os índices de ensino, de educação do Brasil, inclusive medidos em exames internacionais, mostram que a proficiência em educação básica para nós - português, matemática, interpretação de texto - já é muito ruim. Então, em um país que deveria se preocupar em melhorar a qualidade do atual ensino, que já é insuficiente - não são palavras nossas, são os exames internacionais dos quais o Brasil participa e em que fica sempre nas piores posições -, por que nós vamos falar com a criançada sobre política? Para que trazer esse debate, especialmente num país muito polarizado, onde as crianças não têm a educação básica? Vai ensinar-se o que de política? Então, eu faço coro aqui com o Senador Mourão. Nós precisamos voltar, sim, com Educação Moral e Cívica, OSPB. Vamos discutir isso, e vocês vão ter meu voto. Agora, falar de política em sala de aula? Isso vai gerar uma confusão na cabeça dos alunos, que, repito, têm que aprender a ler, a escrever e a fazer conta. Ninguém sabe dizer o que é 7x8; é só na calculadora. Então, Presidente, já registro desde já meu voto contra esse projeto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto se há algum Senador ou alguma Senadora que deseja discutir essa matéria. Concedo a palavra, para discutirmos a matéria, ao Líder Rogério Carvalho. (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, eu quero chamar a atenção para a importância, não necessariamente e especificamente sobre essa questão, mas eu tenho... Duas filhas minhas fizeram o colegial ou ensino médio. Na escola onde estudaram, elas fizeram um curso de Inglês, e nesse curso de Inglês é obrigatório conhecer tudo sobre o país de que ela aprende a língua, ou seja, em várias escolas se ensina como funciona o Estado americano, e a gente tem dificuldade de discutir e encaminhar que os nossos alunos compreendam como funciona a institucionalidade do Brasil.
16:52 R	Se você perguntar a um estudante do ensino médio o que é Ministério Público, ele tem dificuldade de responder; se você perguntar o que é Ministério Público Federal, ele não vai saber por que tem o Ministério Público Federal e o Ministério Público estadual; se perguntar para esse estudante o que é interesse difuso, ele não conhece esse conceito; se você perguntar o que é Justiça Federal e Justiça estadual, ele não vai saber por que tem duas Justiças. Por que é que tem Procurador-Geral? O que é Procurador de estado? O que é Procurador de Justiça? Ninguém sabe o que é isso. Ninguém sabe por que é que no Brasil nós temos um Congresso bicameral. O que é que é um Congresso bicameral? Por que existe Senado e existe Câmara dos Deputados? Os estudantes também não sabem, acham que podia ser uma coisa só e não sabem a importância que tem um Congresso bicameral. Como é que estados pequenos - como o Estado de Sergipe, como o Estado de Alagoas, com população menor, como o Estado do Acre, como o Estado do Amapá, de Roraima, do Amazonas - conseguiriam ter equilíbrio num processo legislativo se não fosse o Senado Federal? Como é que nós garantiríamos que agências como as agências reguladoras teriam um recorte nacional, se não fosse aprovado pelo Senado Federal, que é uma instância legislativa que representa os estados federados e os entes federados de uma maneira geral? Ou seja, como é difícil a gente patrocinar a formação de cidadãos neste país. Portanto, eu acho que nós precisamos, sim. Eu acho que não é uma colcha de retalhos que a gente precisa fazer, mas a gente precisa garantir que, no ensino fundamental, no ensino médio, a gente dê o básico de formação para existir e coexistir num Estado, como o nosso Estado, que é um Estado complexo, para que as pessoas possam conhecer o que é a nossa Constituição, quais são os nossos direitos, quais são os nossos deveres, o que é uma lei ordinária, o que é uma lei complementar, o que é uma emenda constitucional. As pessoas não sabem o que é isso e nós não podemos gerar mais dificuldades ou dificultar que esse processo de construção de uma educação que garanta o conhecimento sobre cidadania se materialize neste país. Portanto, Presidente, qualquer iniciativa, ainda que de forma atravessada, tem que trazer e provocar um debate mais profundo sobre este tema. Nós precisamos garantir que o nosso povo se compreenda, compreenda o país e saiba agir e existir nessa realidade institucional complexa que é o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Líder Carlos Portinho. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Só... Portinho, V. Exa. me deixa só fazer um... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu inscrevi V. Exa. aqui. Está inscrito. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Inscreveu? Então, eu espero. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Talvez até... Por alinhamento, talvez seja a razão da minha fala. Metade ou quase tudo o que disse o Senador Rogério Carvalho - eu respeito sua posição - deve ser ensinado nas aulas de História, de Geografia. Você não precisa criar uma disciplina própria para isso, gente. Eu tive a sorte, posso dizer, de ter aprendido tudo o que ele falou, talvez só a questão do Judiciário que eu fui aprender na Faculdade de Direito, porque também não sei se faz muito sentido antes, até pelo conhecimento de mundo um pouco mais reduzido do jovem, isso é natural, mas as questões institucionais e não de política, ou de partido, ou de pessoas, ou de predileções políticas... O que é institucional é dado nessas aulas de - deveria, não é? - História e de Geografia.
16:56 R	E lembro, quando a Constituinte, nunca esqueci, foi aprovada, que a primeira coisa que eu ganhei foi um jogo chamado Constituição de 1988. Tinha até jogo, tabuleiro, como é que fazia uma emenda constitucional, como é que era a tramitação dos projetos. Aí vai do professor. O Prof. Rogério Carvalho seria um ótimo professor. Trouxe vários temas que poderiam estar na grade de História ou de Geografia. A gente discute muita coisa. A minha preocupação é a mesma do Oriovisto: em que tempo isso vai ser dado? A gente vai reduzir português, matemática para poder abrir espaço para falar de política ou instituições políticas, o que pode ser falado dentro duma aula de História ou de Geografia, na questão dos estados inclusive, da sua representatividade ou do porquê, quando fala de demografia do nosso país, por exemplo. Então, eu vou fazer dois encaminhamentos, Sr. Presidente. Primeiro, quero pedir a retirada de pauta e talvez a devolução, se bem entenderem, para a Comissão de Constituição e Justiça, para que a gente possa debater melhor, porque eu acho que tudo isso é aproveitado dentro das cadeiras que já existem. A segunda questão, se superada essa, o PL vai orientar contrariamente e vai pedir o voto nominal. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - É minha vez, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em seguida, após a Senadora Eliziane. Ela saiu? Com a palavra o Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu acho que as intenções manifestadas pelo Senador... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Oriovisto, me permita, peço até desculpa a V. Exa., interrompê-lo. Conversei com o Senador Rogério Carvalho aqui. Há uma sugestão, porque ele está percebendo que há muitas manifestações contrárias. O Líder Portinho conversou com o Senador Rogério Carvalho, e ele... Ao encontro das manifestações do Presidente Mourão, do Senador Seif e de V. Exa., há uma sugestão de que a gente possa retirar da pauta de deliberação essa matéria, para que os Senadores possam dialogar um pouco mais. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Eu aceito e acho boa a sugestão do Senador Rogério Carvalho. E só queria dizer ao Senador Rogério Carvalho, se me permite, é um minuto. A sua ideia, a sua intenção de que os nossos alunos conheçam a estruturação da sociedade brasileira, como ela se estrutura politicamente, os estados, as câmaras municipais, as assembleias estaduais, o sistema bicameral, enfim, os nossos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, perfeita, concordamos em 100%. (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Só que, Senador, eu, que trabalhei em educação muito tempo, posso dizer o seguinte: é horrível para a escola, seja para o secretário de educação do estado ou do município, seja para o diretor de uma escola particular, quando chega lá à ponta da escola uma coisa totalmente desestruturada, sem dizer qual é a grade, quais são os conteúdos, em qual horário, em que parte do currículo vai se encaixar, em que série, quais são os professores habilitados para fazer isso. Então, quando se faz essa coisa genérica como estamos fazendo aqui, nós estamos passando por cima do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Educação, das secretarias de educação, dos conselhos estaduais de educação, estamos atropelando o mundo. E nada vai acontecer na prática, porque na prática, para acontecer, a primeira coisa é fazer no papel... (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - ... muito organizadamente, medindo em tempo, etc., tudo que o senhor colocou. Olha, é para ensinar isso, isso, isso e aquilo, definir o conteúdo. Essa lei não define nada, então ela cria mais confusão do que resultado.
17:00 R	Por isso eu estou me colocando contra, mas não sou contra a sua ideia de que as nossas crianças devem conhecer o país, tá? Longe de mim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Determino à Secretaria que retire da pauta a matéria. Concedo a palavra, pelo tempo de liderança, ao querido Líder Senador... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Só uma... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Antes de passar a palavra ao Senador Portinho, gostaria de conceder, pela ordem, ao Líder Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Como Líder do PSD, quero aqui desagravar qualquer tipo de insinuações que tenha contra V. Exa. Eu o conheço, eu votei nas duas vezes em que V. Exa. foi Presidente desta Casa. Depois, votei no Rodrigo Pacheco duas vezes. Foram dois Presidentes excepcionais para esta Casa - companheiros, amigos desta Casa -, e, na última semana, nós assistimos e lemos muita maledicência contra V. Exa. Em momento algum V. Exa. tentou utilizar o Senado Federal para barganhar qualquer tipo de coisa na República, até porque a sua atuação é republicana aqui. O Governo Federal não pode se queixar. Nem este Governo, nem o anterior podem se queixar da sua conduta como Presidente e nem da conduta do Rodrigo Pacheco como Presidente desta Casa. O Senado sempre foi uma Casa moderadora, o Senado sempre deu aos Presidentes uma tranquilidade muito grande, e foi graças a isso que nós conseguimos aqui votar matérias importantes para a economia, fazer uma coisa inédita que se esperava há muito tempo, que foi a reforma tributária. Há mais de 50 anos se fala em reforma tributária e este Congresso, mesmo com as divergências políticas que tem, conseguiu, e V. Exa. foi um dos grandes líderes disso. Então, aqui, a solidariedade do PSD a V. Exa. E quero dizer que a sua altivez é tão grande que, para não se deixar dúvida nenhuma, hoje V. Exa. leu uma nota aqui dizendo que vai aguardar a mensagem encaminhada pela Presidência da República, para que a gente possa lê-la na CCJ e sabatinar o indicado do Presidente. A questão das prerrogativas que o Presidente tem são legais e as prerrogativas que o Senado tem são legais: um encaminha, o outro analisa e vota, porque, se fosse só encaminhar, não precisaria do Senado Federal para analisar e votar. Então, aqui, a minha solidariedade a V. Exa. pelas críticas infundadas sobre a sua relação republicana, brasileira, porque sempre lutou para defender, neste Senado Federal, matérias importantes para que o povo brasileiro pudesse ter uma qualidade de vida melhor. Parabéns pela sua postura, pela sua conduta. É o Davi que eu conheci, o Davi em quem eu votei na primeira vez e o Davi em quem eu vou votar sempre que for possível. Espero que não mais, porque eu não quero mais ficar aqui; eu quero ser Governador do Amazonas. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Omar, pelas palavras de V. Exa. Eu vou conceder a palavra ao Senador Sergio Moro, mas eu tenho convicção absoluta de que eu externei não só as nossas convicções, na condição de Presidente do Senado Federal, mas como a altivez e o tamanho da estatura desta Casa de 200 anos, na nota redigida por mim e entregue ao Brasil no último domingo. Tudo o que nós poderíamos falar em relação a esse episódio está concretamente delineado naquela carta pública que a Presidência colocou para o conhecimento do Brasil.
17:04 R	E, na minha oportunidade, já que o Senador Omar tocou nesse assunto, a maioria esmagadora dos Senadores e das Senadoras, no último domingo, a partir da nossa manifestação, me ligaram e me cumprimentaram pela mensagem ao povo brasileiro na defesa das prerrogativas do Senado Federal. O Senado Federal tem as suas prerrogativas, como cada Poder constituído deste país, e eu tenho certeza absoluta de que elevar essas prerrogativas é elevar a estatura da Casa da Federação - e isso foi feito no último domingo. Concedo a palavra ao Senador Sergio. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, quero aqui registrar também a minha irrestrita solidariedade a V. Exa., à postura que tomou, e a minha indignação em relação às críticas. Uma das coisas que a gente mais ouve em relação ao Senado Federal e às suas prerrogativas constitucionais é como os nomes que são muitas vezes indicados ao Supremo Tribunal Federal passam e são sempre aprovados. Historicamente, lá em Floriano Peixoto, houve uma rejeição do Barata Ribeiro. Essa crítica é muito recorrente. E de repente se tem uma indicação e parte que ouvi da opinião pública nesses últimos dias criticava V. Exa., como se nós tivéssemos que carimbar, simplesmente, o nome indicado pelo Executivo. E nem sequer houve a sinalização nesse sentido de V. Exa., mas apenas a definição de um cronograma. E, quando V. Exa. definiu esse cronograma, passou a ser criticado, como se fosse uma obrigatoriedade desta Casa proceder de maneira diferente ou que fosse necessário, em absoluto, que nós aprovássemos esse nome. Não. É prerrogativa do Presidente indicar quem ele entende que deve indicar, dentro dos requisitos constitucionais, e é prerrogativa do Senado aprovar ou não aprovar esse nome, fazendo uma sabatina que, a meu ver, tem que ser rigorosa, que envolva currículo do indivíduo, que envolva o seu conhecimento jurídico, que envolva o seu pensamento jurídico, porque o pensamento jurídico não é matemática, não é linear. Não é aqui, simplesmente, fazer um teste de conhecimento, mas, sim, fazer a inquirição para indagar ao candidato o que ele pensa sobre questões jurídicas relevantes, inclusive constitucionais. Então, eu não compreendo as críticas que foram feitas na última semana a V. Exa. no sentido de que nós, simplesmente, aqui, deveríamos dizer "amém" às escolhas do Executivo. E eu nem sei qual vai ser o resultado, se vai ter mesmo essa indicação, como é que vai ser a sabatina, se vai ser aprovado ou não. Agora criticar o Senado e criticar a Presidência do Senado pelo exercício das prerrogativas constitucionais do Senado, a meu ver, é um absurdo, até porque, em geral, a crítica é ao contrário, de que o Senado não faz a sabatina do jeito apropriado e aprova sempre os nomes. E, quando se tem uma sinalização "Vamos fazer uma sabatina rigorosa, pode ser aprovado, pode, eventualmente, ser rejeitado", V. Exa. é criticado. E, mais, com plantação na imprensa de informações difamatórias em relação a V. Exa., que todos sabem aqui que jamais tratou esse assunto sob essa perspectiva, que está apenas defendendo aqui a prerrogativa do Senado e a sua independência em relação ao Poder Executivo. O que quer a opinião pública? Que se entregue o Senado à Presidência da República? Que aprove todo o projeto que é aqui encaminhado? Que aprove todo nome que seja aqui encaminhado? Então, não precisa de Senado.
17:08 R	Quero aqui registrar minha solidariedade ao espírito de altivez e independência com que V. Exa. se conduziu nesse caso e lamentar o fato de não ter havido, de não ter sido feita essa indicação, o envio da mensagem presidencial. Aí sim é uma manobra reprovável por parte do Presidente da República, para evitar que a sabatina seja realizada. Espero que seja encaminhada um dia, para que nós possamos nos debruçar sobre isso. Agora, se esta Casa exercer suas prerrogativas e aprovar o nome ou rejeitar, ela precisa ser respeitada. Não se pode admitir esse tipo de crítica, e a crítica que foi dirigida a V. Exa., no fundo, é uma crítica dirigida a toda esta Casa, inclusive à tradição, que foi muito bem representada pelo busto do Ruy Barbosa, que está acima aqui de todos nós nesta Casa. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Moro. Concedo a palavra à Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero trazer os cumprimentos a V. Exa. Presidente Davi, V. Exa. é um Presidente muito querido por esta Casa, por todos os Parlamentares; isso é muito claro, não é? A gente viu isso a partir, inclusive, da sua eleição como Presidente, mais uma vez, com uma votação eu diria até recordista, pelo cenário que a gente realmente vivenciou. Então eu quero deixar aqui a minha admiração, o meu respeito. Alguém me falou ontem e hoje: "Olha, o Davi vai manter a sabatina do Messias mesmo sem mensagem", enfim. Eu falei: "Pelo que a gente conhece do Davi, um regimentalista, alguém que respeita a Constituição Federal, ele respeitará esses ritos". E a postura apresentada agora há pouco por V. Exa. é exatamente essa, a de como deve ser um líder, um Presidente do Congresso Nacional. E eu quero também deixar aqui a minha solidariedade a ataques que, porventura, tenham vindo a V. Exa. V. Exa. é o Presidente desta Casa, um defensor das prerrogativas dos Senadores e, eu diria, é alguém que respeita cada Senador e cada Senadora desta Casa. Aliás, grandes conquistas que nós mulheres tivemos aqui no Plenário foram resultado do empenho e da dedicação de V. Exa. Eu quero cumprimentá-lo e parabenizá-lo pela postura em seguir o rito processual, como tem que ser, em relação à sabatina do Messias, ao passo que também registro aqui o meu respeito ao Messias. Todos nós sabemos que ele tem as prerrogativas e tem todas as condições técnicas de ser aprovado neste Plenário, por ter uma conduta moral ilibada, por ter um profundo saber jurídico e, é claro, os Parlamentares terão a oportunidade de proferir o seu voto secreto. E é muito importante o voto secreto, porque foge a qualquer tipo de pressão, e dão esse voto a partir da sua consciência, que é o melhor linear, eu diria assim, o melhor elemento balizador da nossa vida, é a nossa consciência. E é isso que tem que ser quando da votação desse tipo de requerimento, de indicação que vem a esta Casa. Mais uma vez, parabéns a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senadora Eliziane. Pelo tempo de Liderança... Peço até desculpa ao Senador Portinho. V. Exa. está inscrito há algum tempo, está na tribuna. Eu concedo a palavra, pelo tempo de Liderança, a V. Exa. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Na verdade, Sr. Presidente, primeiro é para endossar toda a solidariedade manifestada pelos meus colegas Senadores à condução de V. Exa. com relação à sabatina. É um direito, e eu sempre defendi de o Presidente fazer essa indicação, mas é um dever do Senado e um direito também de escolher, decidir se será sim ou será não, em qualquer caso.
17:12 R	É curioso, Presidente, que o Governo diga... não tenha mandado a indicação e, por isso, tenha arguido que não poderia haver a sabatina na data que V. Exa. marcou - inclusive, com agilidade, como deve ser -, quando, na verdade, o próprio indicado pede para ser recebido por nós. Como é que eu vou receber o indicado se não há indicação? Ué! Então, V. Exa. botou as coisas no seu devido lugar, tudo no seu tempo. Não há nenhuma questão pessoal, em princípio, mas há um rito e tem que ser seguido. E aproveito para falar sobre o processo de escolha de Ministro do STF. Eu acho que é uma prerrogativa do Presidente, mas eu acho que a gente tem que discutir, Senador Kajuru, porque existem diversos projetos aqui em tramitação para que essa escolha atenda, também, aos anseios da sociedade, que critica a forma de escolha. Há escolha quando apenas um nome é encaminhado para cá? Não há escolha de currículos, é "sim" ou "não". E muitos sabem, alguns, por diversas razões... Já vi aqui pessoas que têm seus processos no STF e não querem votar contra; outros, que não querem desagradar o indicado. Isso está errado. Isso deixa vulnerável o Parlamento. E, por isso, eu quero agradecer ao Senador Oriovisto e a todos os 45 Senadores que assinaram a minha PEC - que ganhou número, é a PEC 45 -, porque ela permite essa discussão. Justamente: a escolha, a lista que vem aqui para o Senado deve ser uma lista tríplice? Por que não? Vamos ter três nomes e vamos escolher currículos, de acordo com a trajetória na carreira de cada um. Esses indicados devem ser da magistratura? Eu defendo que sim. Não dá para a gente ter um STF que não representa a magistratura. Já não representa a sociedade, mas não representa a própria magistratura. Não tem um juiz de carreira! A gente precisa de um STF como Poder autônomo e independente, que seja o ápice da carreira da magistratura - a bela carreira da magistratura -, que absorve advogados, membros do Ministério Público. E que a gente pare com essas indicações de amigos. Amigos nós temos muitos, mas o processo está errado, e a gente tem que discutir o mandato. Sobre o mandato desses ministros, tem várias propostas - do Senador Kajuru, eu sei que tem... E o momento de a gente discutir isso é agora. Vamos colocar, Senador Otto, todas essas propostas, como a minha PEC 45, para a gente discutir na CCJ se é esse o processo de escolha de membros do STF que o Brasil deseja e se temos como aperfeiçoá-lo. Quero fazer uma outra referência, a um outro assunto muito caro. Todos vocês viram o incidente que aconteceu com o rapaz, certamente transtornado, que foi à jaula do leão para ser comido por uma leoa. É mais uma morte no ombro do Judiciário! Por que isso aconteceu, Sr. Presidente? Porque o CNJ acabou com os manicômios e com as casas de tratamento psiquiátrico obrigatórias. Esse jovem, que se suicidou na boca do leão, literalmente, deveria estar no manicômio, cumprindo pena, inclusive, porque era apenado.
17:16 R	E, em razão disso, Presidente Davi, eu peço só atenção, porque vou lhe encaminhar uma demanda, se me permite, em razão desse evento do rapaz com transtorno que foi engolido pelo leão e que devia estar num manicômio - e o CNJ acabou com isso por uma resolução. A gente tem na Mesa o Projeto de Lei 1.637, de 2019, que já passou na Câmara dos Deputados... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... e que restabelece a política que o CNJ derrubou, o que está tirando vidas, matando pessoas. Eu queria, Sr. Presidente, se possível, que fosse despachado da Mesa para a Comissão que V. Exa. escolha, mas que dê andamento, tramitação ao Projeto de Lei 1.637, de 2019. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Portinho, eu solicitei... V. Exa. traz, ao debate ao Senado Federal, um importante assunto. O Dr. Danilo e o Ivan vão despachar imediatamente para a Comissão. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Antes de eu passar a palavra ao Senador Rogério Carvalho, tem uma solicitação do Senador, do nosso Presidente Rodrigo Pacheco, e eu queria colocar em deliberação este requerimento. Peço a atenção do Plenário. Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar em razão do falecimento da Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça. Há um requerimento apresentado pelo Senador Rodrigo Pacheco, que será deferido imediatamente, nos termos regimentais, e será encaminhado para a sua publicação. Concedo a palavra ao Líder Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente, posso usar a tribuna? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pode. É porque... É pelo tempo de Liderança? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - É. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em seguida... Só um minuto, Líder. Querido Líder Efraim Filho, quando o Líder Rogério Carvalho concluir o seu pronunciamento, eu vou voltar para o primeiro item da pauta, que eu adiei, está bem? Pelo tempo de liderança, o Líder Rogério Carvalho. (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, o senhor sabe, e todos sabem, do apreço que eu tenho pelos colegas Senadores e Senadoras. E quero, Sr. Presidente, aqui neste minuto, neste momento, dizer que eu comecei a minha vida como médico num centro de saúde mental no interior de São Paulo, na cidade de Campinas - o Serviço de Saúde Mental Dr. Cândido Ferreira. Deparei-me, nesse ex-manicômio, com dezenas de pessoas institucionalizadas, pessoas que foram resgatadas da indignidade, pessoas que estavam depositadas ali, abandonadas pelas famílias, abandonadas pelo próprio Estado e que tinham perdido, inclusive, a sua própria identidade. Então, não confundamos uma técnica de reabilitação de pessoas com distúrbios mentais com manicômio, porque só quem trabalhou, só quem acompanhou toda a luta para dar dignidade e vida a essas pessoas sabe o bem que a luta antimanicomial fez a essa população institucionalizada.
17:20 R	Quando eu virei Secretário de Saúde de Aracaju, existia um manicômio, o Adauto Botelho, e lá tinha dezenas... Chegou, ainda comigo como Secretário, a mais de uma centena de pessoas institucionalizadas, tratadas como animais - tratadas como animais! -, e nós devolvemos a essas pessoas a vida, devolvemos a essas pessoas a possibilidade de terem família, de terem uma existência, porque foi tirada delas a existência como cidadãos e como seres humanos. Portanto, esse discurso - que, às vezes, é feito desprovido de uma compreensão mais profunda do que são os manicômios neste país - é esquecer a tragédia histórica que foram os manicômios e a desumanização das pessoas. Portanto, o que a luta antimanicomial fez, neste país, foi devolver a dignidade a milhares de brasileiros, esquecidos nos porões das instituições, onde alguns poucos ganhavam muito dinheiro, enriqueceram com a miséria humana, enriqueceram tirando a própria existência dessas pessoas. Portanto, eu fico muito triste quando a gente vê a possibilidade de reinstitucionalizar pessoas como solução para tratar uma doença crônica. Preste atenção! Se a gente trata um diabético, um diabético é crônico, você vai tratá-lo pelo resto da vida; se você trata o hipertenso, ele é crônico, você vai tratá-lo pelo resto da vida. Quem tem uma doença mental é um paciente crônico, que precisa ser tratado pelo resto da sua vida e o tempo todo tem que ser reabilitado. Pessoas que não estão institucionalizadas, que vivem no seio das suas famílias, quando têm uma depressão profunda e cometem suicídio, não é culpa da Justiça. Faz parte do processo da doença da pessoa. Então, nós não podemos transferir para o Judiciário ou para quem quer que seja a responsabilidade por uma fatalidade. Eu não estou dizendo aqui que não poderia ser evitado. Poderia, se nós estivéssemos fazendo investimento no lugar certo e tratando doença mental como doença crônica de reabilitação permanente, e não com discurso fácil de querer acabar ou voltar a algo que a gente já passou a limpo neste país, que é desinstitucionalizar milhares de brasileiros e brasileiras que foram esquecidos pelo Estado e que foram transformados em algo abjeto, algo para fins meramente econômicos. Obrigado, Sr. Presidente. A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minutinho, Senadora Ivete... Não, concedo a palavra a V. Exa. pela ordem. (Soa a campainha.) A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC. Pela ordem.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, peço a palavra para fazer um breve registro, mas de extrema relevância. Nos dias 2 e 3 - portanto, hoje e amanhã -, acontece em Itupeva, São Paulo, o 6º Encontro Nacional das Mulheres Cooperativistas, um evento que celebra a força, a pluralidade e o protagonismo feminino no cooperativismo e no agronegócio brasileiro.
17:24 R	Neste ano, a programação será uma verdadeira vitrine da diversidade cultural e produtiva das mulheres do agro, reunindo lideranças de todas as regiões do país. São dias de partilha, de troca de experiência e, sobretudo, da valorização da mulher que compreende, que decide, que sustenta a tradição e alimenta o Brasil. Hoje, nós, mulheres, representamos 41% dos mais de 23 milhões de cooperados no Brasil. Isso equivale a mais de 9 milhões de brasileiras que fazem da cooperação um instrumento de transformação econômica e social. Quero aqui parabenizar os organizadores, em especial a parceria com a Faesp, por esse evento que honra o trabalho das mulheres no campo e reforça o quanto elas são essenciais para o desenvolvimento do país. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos retomar a deliberação do primeiro item da pauta, com a presença do Relator da matéria, nosso Senador, Líder e também Presidente da Comissão Mista de Orçamento, Senador Efraim Filho. Projeto de Lei nº 4.635, de 2024, de autoria do Deputado Vitor Lippi, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte. Foi apresentado o Requerimento nº 902, de 2025, de iniciativa de Líderes partidários, que solicita urgência para apreciação da matéria. Submeto ao Plenário do Senado Federal a votação do requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento de urgência. A matéria depende de parecer de Plenário. Faço a designação do Líder Senador Efraim Filho para proferir o parecer de plenário imediatamente. (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Estimado Senador Davi Alcolumbre, nosso Presidente... Aproveitando a oportunidade, Presidente, quero apenas me somar aos registros de solidariedade à postura de V. Exa. O Senado é uma instituição com 200 anos de história, e V. Exa. tem honrado a defesa das prerrogativas desta Casa. Então, saiba que, para a Bancada do União Brasil, na minha condição de Líder e amigo pessoal de V. Exa., a condução dada por V. Exa. ao tema tem aceitação ampla e majoritária do Senado Federal e, especialmente, da nossa bancada. Na nossa bancada é unanimidade, mas eu tenho a percepção de que, no Senado, é ampla e majoritária, em relação ao respeito e à condução que V. Exa. tem dado ao tema.
17:28 R	Indo ao voto, Sr. Presidente, peço vênia para tratar de um tema, e chamo atenção aqui do Plenário, para poder nivelar a informação, que é um tema que parece menor, mas tem grande importância, e crescente, no dia a dia e no cotidiano das nossas atividades. É aquilo que se chama de IoT, internet of things, ou seja, a internet das coisas; a relação máquina a máquina que, a cada dia, está mais presente nas nossas casas, nos ambientes de trabalho, no agro, Senadora Tereza, onde, muitas vezes, é uma estação satelital que garante, muitas vezes, o funcionamento de máquinas que geram a produtividade que tem feito o agro brasileiro se sobressair na relação comercial e no comparativo com o mundo todo. Se o Brasil sempre teve uma carência de produtividade, o agro conseguiu quebrar esse dogma. E o agro brasileiro, da porteira para dentro, é campeão. O problema ainda é da porteira para fora. E aqui está um caso em que, da porteira para fora, se nós não tomarmos as devidas atitudes, pode ser prejudicado. E trata-se exatamente da Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento, que incide sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte. O Brasil não pode retroceder no benefício que é dado para que essa taxa de fiscalização não seja cobrada. Ela se encerra ou se exaure no dia 31 de dezembro deste ano, e por isso a urgência que foi dada ao tema aprovado na Câmara agora, no final de novembro, sob a relatoria do amigo Deputado David Soares. E aqui teve o entendimento do Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que, através de requerimento de urgência, viesse direto ao Plenário, para poder cumprir os prazos, para não ter interrupção em algo que tem ajudado bastante na inovação, na pesquisa e na capacidade de recuperar a produtividade no sistema brasileiro. A matéria sob análise versa sobre a prorrogação de benefícios tributários incidentes sobre a Taxa de Fiscalização de Instalação, a TFF, a CFRP e Condecine, aplicáveis às estações de telecomunicações utilizadas em sistemas de comunicação máquina a máquina e às estações satelitais de pequeno porte. A Constituição atribui à União a competência para legislar sobre telecomunicações e confere ao Estado o dever de assegurar infraestrutura adequada para o desenvolvimento nacional. Nessa lógica, a tributação incidente deve evitar a criação de barreiras artificiais ao ingresso de novas tecnologias, especialmente quando o próprio texto constitucional orienta a promoção da inovação, da expansão tecnológica e da eficiência econômica.
17:32 R	Ao examinar o PL 4.635, observa-se que a prorrogação das desonerações da TFI e TFF busca estimular a expansão de aplicações da internet das coisas, a IoT, a internet of things, e de redes satelitais de pequeno porte, setores estratégicos para o desenvolvimento da economia digital. A Constituição admite a concessão desses incentivos, desde que respeitados os princípios da legalidade, da isonomia e da transparência fiscal, bem como as regras de responsabilidade fiscal. Não há impedimento jurídico para a modulação ou redução de valores de taxas, desde que preservada a capacidade do Estado de exercer, de forma adequada, o poder de polícia. Passo ao exame da CFRP e da Condecine. Diferentemente das taxas, essas exações possuem natureza jurídica de contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs), enquadradas no art. 149 da Constituição Federal. A CFRP e a Condecine têm em comum o fato de serem instrumentos de política pública destinados ao desenvolvimento de setores estratégicos da economia brasileira: o sistema público de radiodifusão e a indústria audiovisual, respectivamente. Essas contribuições possuem relevância constitucional expressa. A Condecine, em particular, conecta-se diretamente às finalidades culturais e tecnológicas previstas nos arts. 215 e 216-A. A CFRP, por sua vez, fortalece a radiodifusão pública, essencial à finalidade constitucional de garantir informação plural e acessível. Ao examinar o mérito do PL 4.635, verifico que a prorrogação desses incentivos não compromete a finalidade regulatória das respectivas exações, tampouco descaracteriza o exercício do poder de polícia ou a intervenção estatal nos setores regulados. No tocante à TFI e à TFF, a redução dos valores não elimina nem restringe estações de telecomunicações. No que se refere às CIDEs, a redução temporária também não descaracteriza sua finalidade de intervenção no domínio econômico. Os benefícios tributários relativos às estações de telecomunicações, integrantes de sistemas de comunicação, máquina a máquina, foram instruídos pela Lei 14.108, de 2020, que alterou a Lei 12.715, de setembro de 2012, e dispensou o recolhimento das respectivas TFI, TFF, CFRP e Condecine, conforme já citado, e incidente sobre esses equipamentos. Trata-se, portanto, de incentivo tributário voltado especificamente aos equipamentos utilizados na chamada internet das coisas. Essa tecnologia encontra-se em franca expansão no mundo e no Brasil, abarcando um amplo espectro de aplicações. Para o nosso país, são especialmente relevantes o monitoramento da umidade e da fertilidade do solo. Por exemplo: na área da agricultura, a presença de pragas, a irrigação, entre outras variáveis, permite a utilização mais racional, Senadora Tereza, de insumos como irrigação, fertilizantes e defensivos agrícolas. Na indústria, esses equipamentos também podem ser amplamente utilizados para acompanhamento e otimização de processo e utilização de matérias-primas, com efeitos positivos sobre a produtividade. São igualmente amplas as possibilidades de emprego da tecnologia da internet das coisas no provimento de serviços de utilidade pública. Os projetos de cidades inteligentes podem ser beneficiados com sensores para a otimização do tráfego de veículos, para a gestão do transporte coletivo e para o monitoramento de equipamentos públicos. Também tem aplicação na área ambiental. Esses equipamentos podem ser utilizados para monitoramento da qualidade do ar, da água e de variáveis climáticas. Diversas aplicações também são possíveis na área da saúde, como monitoramento remoto de pacientes e otimização do fluxo de atendimento em unidades de saúde.
17:36 R	Todas essas aplicações podem ser seriamente comprometidas, caso os incentivos previstos na Lei 14.108, de 2020, não sejam prorrogados. Com efeito, caso fossem tratadas como estações móveis, cada estação de telecomunicações de um sistema de internet das coisas estaria - cada uma delas - sujeita a uma tarifa de mais de R$26, além de recolhimentos anuais de R$8, de R$1, de R$4, a cada item de máquina de internet das coisas. Tais valores certamente inviabilizariam a adoção de sistemas de internet das coisas em larga escala. Além dos benefícios diretos aos setores em que são implementados, os sistemas de internet das coisas também impactam positivamente a arrecadação de tributos. De acordo com o mesmo estudo, as projeções de crescimento desse mercado apontam que o número total desses dispositivos pode chegar a mais de 60 milhões em 2030, em um cenário base, mantidas as variáveis macroeconômicas atuais. Com efeito, a operação dessas aplicações requer a utilização de serviços de telecomunicações, além dos próprios equipamentos, que se sujeitam a diversas incidências tributárias. Nesse sentido, ainda de acordo com o citado estudo, o incremento no número de dispositivos, decorrente dos benefícios instituídos pela Lei 14.108, resultou em uma arrecadação adicional acumulada de R$2,6 bilhões, considerando todos os tributos incidentes na cadeia de valor da internet das coisas. Para o período de 2026 a 2030, o estudo estima uma arrecadação adicional líquida de cerca de R$1,35 bilhão decorrente do acréscimo de dispositivos, caso os benefícios sejam mantidos. Diante desse cenário, conclui-se que os benefícios tributários para os sistemas de comunicação máquina a máquina revelam-se uma política pública plenamente exitosa. Sua manutenção constitui providência essencial para assegurar a continuidade de seus impactos positivos não só no setor de telecomunicações, mas também em todos os demais setores beneficiados pela ampliação do uso de aplicação da internet das coisas. O Brasil ainda enfrenta desafios no que se refere à plena universalização do acesso à internet de qualidade. Com efeito, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, realizada pelo IBGE, 93% dos domicílios brasileiros já contam com acesso à internet. Nas áreas rurais, no entanto, a internet, está presente em 84% desses domicílios, dado que aponta para uma relevante lacuna a ser preenchida. A tecnologia de internet via satélite pode ser um importante instrumento para reversão desse cenário. Ela atua, predominantemente, como complemento à cobertura dos demais serviços de telecomunicações fixos ou móveis, de forma a tornar o acesso à internet disponível em regiões fora da cobertura das demais operadoras ou ainda em áreas de pouca concorrência. Trata-se, portanto, de um serviço de importância estratégica para assegurar a conectividade em todo o território nacional. Já indo à conclusão e à última página, Sr. Presidente. De acordo com dados da Anatel, existem hoje 640.500 acessos à internet, com tecnologia de estações satelitais de pequeno porte no Brasil.
17:40 R	As maiores densidades em termos de acesso por 100 mil habitantes estão nas regiões Norte e Centro-Oeste, especialmente nos Estados de Roraima, Acre, Amazonas, Mato Grosso, Amapá e Tocantins, o que reforça a importância dessa tecnologia para conectar vastas extensões do território brasileiro. Em termos de arrecadação de tributos, o mesmo estudo estima que a manutenção dessa desoneração poderá gerar uma arrecadação adicional de R$936 milhões, diante de uma renúncia de R$570 milhões. Portanto, não há de se falar em prejuízo, mas sim no superávit que ultrapassa os R$300 milhões. Diante dessas considerações, conclui-se que a proposição em análise atende aos requisitos formais e aplicáveis e, no mérito, apresenta impactos socioeconômicos positivos que recomendam a sua aprovação. No que se refere à adequação orçamentária e financeira, verifica-se que o projeto de lei não configura essa renúncia de receita conforme foi nos dito aqui, porque, considerando-se o caso específico, entende-se que se trata de mera renovação de benefício, razão pela qual não há expectativa de retorno da arrecadação aos níveis anteriores à sua instituição. Dessa forma, não se caracteriza efetiva renúncia ou perda de receita em relação ao cenário fiscal já incorporado, o que afasta os efeitos típicos de uma renúncia fiscal. Ainda que, em uma análise bastante restritiva, se entenda haver eventual renúncia, tal impacto seria extremamente diminuto, dada a baixa materialidade fiscal da proposição, incidindo, dessa forma, o disposto no art. 129, §10, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. Nesse sentido, Sr. Presidente, o voto é pela constitucionalidade formal e material, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 4.635, e, no mérito, pela sua aprovação. Um dado importante ao Plenário: ele passou por unanimidade na Câmara dos Deputados; tanto bancadas de governo quanto de oposição apoiaram esse tema, que dialoga com a capacidade de inovação do setor produtivo brasileiro. É esse o voto, Sr. Presidente, e obrigado pela atenção, inclusive, de pautar a matéria direto como requerimento de urgência para evitar que se exaura o prazo previsto para 31 de dezembro, o que traria grande prejuízo na quebra da continuidade desse estímulo à inovação e à pesquisa no Brasil. Muito obrigado, Presidente Davi Alcolumbre. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento o Relator, Senador Efraim Filho, pelo parecer apresentado em Plenário. O parecer de Plenário do Relator da matéria é favorável ao projeto. Completada a instrução da matéria, passamos a sua discussão. Consulto se há Senadores ou Senadoras inscritos para discutir a matéria. Concedo a palavra para discutir a matéria à Líder Senadora Tereza Cristina. (Soa a campainha.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Senador Davi Alcolumbre, eu também quero me solidarizar com o senhor. A nota é dura, mas ela é à altura desse Senado. Então, quero me solidarizar com todos que já falaram aqui e dizer que o senhor tem o apoio do PP, que nós estamos juntos pelo Senado e pela independência dos Poderes.
17:44 R	E sabatinar é uma coisa normal; se vai passar ou se não vai, é outra coisa. Também quero dizer que essa política de atacar os contrários é muito ruim. Nós precisamos acabar com isso no Brasil; nós precisamos acabar com essa polarização de ou ser contra ou a favor. Às vezes, a linha do meio é a que precisa ser encontrada; agora, as posições têm que ser mantidas e respeitadas, e o respeito entre todos é necessário. Então, eu quero dizer que, em relação ao projeto de urgência, agora relatado pelo Senador Efraim, eu estou totalmente de acordo, e a internet das coisas é uma coisa fantástica de que nós não podemos, neste momento, prescindir por conta de taxas. Então, vamos, realmente, fazer a inteligência artificial acontecer - ela já acontece - cada vez mais; e no meu setor, no agro, ela é fundamental. No Governo do Presidente Jair Bolsonaro, em que eu fui Ministra da Agricultura, eu tive a oportunidade de instalar duas torres como essa, uma em Rondonópolis e a outra - eu não me lembro mais - acho que aqui em Goiás, para que a internet das coisas funcionasse; e eu vi lá um mecânico, lá do Rio Grande do Sul, arrumando uma colheitadeira lá no interior do Mato Grosso, onde a colheita acontecia. Então, eu acho superimportante e que é o momento exato. Não podemos deixar que essa taxa acabe e que nós percamos a oportunidade. Nós precisamos caminhar, cada vez mais, com a inteligência artificial no país, enfim, e progredir; este país precisa de se desenvolver. Hoje, nós tivemos uma vitória na medida provisória do licenciamento ambiental, em que fizemos um acordo, um bom acordo; fizemos uma boa lei para o país. As boas leis precisam ser feitas, e elas não são feitas para governo A ou B, elas são feitas para o nosso país, para o desenvolvimento do nosso país e da nossa gente. Então, parabéns pela oportuna matéria que o senhor aqui relata em regime de urgência. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Obrigado, Senadora Tereza Cristina, pela referência ao nosso parecer. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. (Pausa.) Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação, Líder Efraim. A Presidência informa que submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. Cumprimento V. Exa. A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Concedo a palavra ao Relator, Senador Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Presidente Davi Alcolumbre, quero agradecer a aquiescência de todos os nossos Senadores e Senadoras ao nosso parecer. Era importante a questão do prazo, porque esse benefício se exaure em 31 de dezembro e dialoga com essa capacidade de inovação e de produtividade, por exemplo, no agro brasileiro e no preenchimento de lacunas de conectividade na zona rural. A gente sabe como têm sido importantes essas pequenas estações satelitais estarem chegando aos cantos e recantos do nosso país. Concluo, agradecendo a todas as bancadas; e me permita, Presidente Davi Alcolumbre, 30 segundos, apenas para nivelar a informação sobre o tema do orçamento. Antes daqui, eu estava em outra missão, Senador Eduardo Braga, na Presidência da CMO. Tivemos a previsão de votação da LDO, na reunião do Colégio de Líderes da CMO, para a LDO ser votada amanhã, tanto a LDO, que tem a relatoria do Deputado Gervásio Maia, quanto o relatório da receita, que tem a Senadora Dorinha como sendo Relatora. As construções estão acontecendo. Orçamento que não cumpre o cronograma neste ano é um jogo de perde-perde. É ruim para o Governo, é ruim para o Congresso, é pior para o Brasil.
17:48 R	Então, há um esforço hercúleo, por parte da Comissão, de conseguir avançar na votação da peça orçamentária: LDO esta semana, relatórios setoriais semana que vem, e a previsão da Ploa na semana subsequente, para que a gente encerre dentro do cronograma do ano legislativo, recuperando um atraso do Orçamento de 2025, que apenas foi sancionado em abril. Então, a CMO cumpriu seu papel. Agradeço a confiança do Senador Eduardo Braga, que, junto com a bancada do MDB, procedeu à nossa indicação para a Presidência, a relatoria do Deputado Isnaldo Bulhões, e a gente espera que consigamos cumprir a missão, Senador Eduardo, e encerrar o ano com o cronograma sendo cumprido e o Orçamento aprovado, para que o Brasil entre em 2026 com responsabilidade fiscal e planejamento dentro do correspondente. Portanto, agradeço, Sr. Presidente, Davi Alcolumbre, a confiança que nos deu nessa missão. Muito obrigado. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente, pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Líder Eduardo Braga, deixe-me fazer um pedido aqui, do Senador Heinze. Queria pedir ao Líder Senador Randolfe Rodrigues e também ao Senador Rogério Carvalho, tem uma demanda em que vários Senadores... O Senador Jaime Bagattoli toda semana cobra da Presidência sobre o requerimento de tramitação de urgência assinado por mais de 50 Senadores, ou representado pelas Lideranças desses 50 Senadores, sobre a votação do requerimento de urgência de um projeto que está tratando da Medida Provisória 1.314. Então, eu queria pedir aos Líderes que pudessem conversar com o Senador Heinze para a gente chegar a um entendimento em relação a essa medida provisória para não termos que votar o requerimento de urgência para votar o projeto. Está há algum tempo que a gente fala com o Senador Heinze... Então, eu queria que se fizesse uma reunião para que os Senadores pudessem conversar, para eu não colocar... De repente, um requerimento desse pode dar algum problema. Mas tem a medida provisória, que não está sendo efetivada, pelo que eu entendi agora. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Qual é o mérito da matéria, Presidente? (Intervenção fora do microfone.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Da dívida agrícola. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É o alongamento da dívida agrícola, dos agricultores que sofreram... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, o senhor me pediu para falar com o Senador Heinze... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Recursos do Fundo Social... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... e para a gente discutir o texto da medida provisória. E, à medida que a gente conversou, a gente construiu o entendimento sobre o texto da medida provisória. A medida provisória foi editada, ela está em vigor, certo? Portanto, antes de esgotar a medida provisória, fica difícil para a gente - e eu estou falando aqui em nome do Governo, certo? - aprovar mais uma despesa que pode chegar a R$30 bilhões, tirando do Fundo Social no mínimo R$15 bilhões, podendo chegar a R$30 bilhões. Ou seja, nós não podemos - só para concluir, Sr. Presidente - colocar em votação, sem uma discussão prévia, uma matéria com essa extensão. Isso pode comprometer, inclusive, a execução orçamentária. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu não vou colocar, e me permita fazer apenas uma correção.
17:52 R	Eu não falei - o Senador Heinze está ouvindo isso, o Senador Laércio também e quem ouviu a conversa -, eu nunca falei, em nenhum momento, que eu ia colocar hoje aqui para votar esse requerimento. Há o requerimento com mais de 50 assinaturas. Há uma medida provisória. E toda semana eu sou cobrado por um grupo de Senadores aqui sobre a gente poder dar uma resposta e um encaminhamento sobre isso. Eu compreendo V. Exa., mas eu não falei que eu ia colocar, eu só falei que eu queria que alguém tratasse e pedi a atenção dos Líderes, só isso que eu falei. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Mas, Sr. Presidente, essa medida provisória, pelo que eu estou informado, vai vencer só daqui a 70 dias, só no retorno do nosso recesso é que ela vai vencer. Então, nós temos tempo suficiente para tratar uma matéria que é de alta relevância, tendo em vista o seu impacto. Portanto, acho que é prudente o que V. Exa. está propondo, que haja uma reunião dos Líderes com o Senador Heinze para conversar sobre a matéria. Há tempo suficiente. A medida provisória está em vigência, ela não está na iminência de ser caducada. Portanto, tem tempo suficiente para que a gente trate desta matéria com a responsabilidade de que necessitamos. Agora, Sr. Presidente, eu aproveito, já que estou com a palavra sobre o tema, para dar andamento ao meu pela ordem, primeiro, para cumprimentar V. Exa. V. Exa. acho que deu uma demonstração, primeiro, de responsabilidade com o Brasil, responsabilidade com a Constituição e com a segurança jurídica. Eu creio que é importante darmos uma resposta ao povo brasileiro que está acompanhando, porque a internet - como a gente diz - é terra de ninguém, cada um fala o que quer e ninguém pode dizer o que não quer, porque nós não sabemos nem de quem é a origem das palavras. Então, por que eu estou fazendo essa observação? Primeiro, V. Exa., com absoluta justeza, a partir do momento que houve a publicação da indicação do Ministro Jorge Messias para a vaga do Supremo, V. Exa., conjuntamente com o Presidente da CCJ, estabeleceu um calendário partindo do pressuposto de que o Governo enviaria o processo de indicação do Ministro Jorge Messias, cumprindo inclusive o que estabelece a Constituição. A partir do momento em que o Governo não encaminha a mensagem, seria, no mínimo, esquisito, na CCJ, no dia de amanhã, sem a mensagem e sem a documentação exigida pela Constituição da República para habilitação do candidato à indicação, haver um relatório para que houvesse vista sobre esse relatório. V. Exa., demonstrando responsabilidade constitucional, responsabilidade com o Regimento desta Casa, abre a sessão do dia de hoje dizendo que, tendo em vista o não recebimento do processo de indicação com a documentação necessária, fica prorrogado o calendário, a depender da chegada do processo com a documentação necessária estabelecida pela Constituição, cujo pré-requisito é sine qua non para que sequer haja um relatório e que sequer haja uma sabatina, quanto mais uma votação para o indicado do Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte da magistratura brasileira.
17:56 R	E não é à toa que os constituintes estabeleceram a Câmara Alta do país para ter a responsabilidade de poder avaliar, relatar, sabatinar, votar na CCJ e depois, por maioria dos membros do Plenário do Senado, aprovar a indicação - ou não - do Sr. Ministro indicado para o STF. Eu não estou aqui me manifestando quanto ao mérito da indicação. Eu estou aqui me referindo ao procedimento estabelecido pela Presidência da Casa e pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça da Casa -, que tem como responsabilidade precípua zelar pela constitucionalidade das ações do Senado da República. Então, este é o meu primeiro elogio a V. Exa. Meu segundo elogio é pela firmeza, pela ponderação e pela maturidade de V. Exa. na condução deste processo. Lamentavelmente a política, hoje em dia, mais do que nunca - mais do que quando Maquiavel escreveu o livro O Príncipe - é cheia de intrigas, cheia de insinuações e cheia de acusações anônimas e apócrifas nas redes sociais. E outra coisa é o sigilo de fonte de jornalista. Jornalista escreve uma matéria e diz assim: "Fontes do Palácio do Planalto", "Fontes do STF", "Fontes do Senado da República". Ora, aqui somos 81. O Palácio do Planalto tem centenas - eu diria milhares - de funcionários. No Supremo Tribunal Federal são 11 ministros e milhares de funcionários e assessores. Portanto, esse tipo de intriga de notícias, de fake news, de questões precisa ser tratado com a devida maturidade e com a devida reflexão, pelos chefes dos poderes e por aqueles que têm a responsabilidade de governar e de estabelecer a governabilidade da República e da democracia do nosso país. Este é o meu segundo elogio a V. Exa., pela condução. O meu terceiro apelo é de que nós possamos - até para que amanhã não se diga que nós estamos acelerando ou retardando a sabatina de determinado indicado -, que a gente entenda que há uma média histórica dos períodos estabelecidos pelo Senado da República em dezenas de indicações.
18:00 R	Eu estou nesta Casa há 16 anos, Sr. Presidente. Eu já participei de um sem-número de sabatinas de Ministros do Supremo Tribunal Federal, de Procuradores-Gerais da República, de Ministros de superiores tribunais, de Tribunal de Contas da União, de tribunais militares, e sempre tivemos na Casa, à exceção de um ponto fora da curva, em que V. Exa. inclusive foi diversas vezes cobrado, porque não estabelecia um calendário e porque não estabelecia uma data... Portanto, eu faço esta colocação, em nome do MDB, para dizer que, de forma ciosa, de forma responsável, de forma democrática, livre e soberana, o Senado da República saberá, com independência, com tranquilidade e, ao mesmo tempo, reconhecendo a competência constitucional de S. Exa. o Presidente da República para fazer a indicação do Ministro do Supremo Tribunal Federal... E, por sua vez, o Senado da República tem a competência, estabelecida pela Constituição, de fazer a sabatina na CCJ, fazer a avaliação do preenchimento dos critérios constitucionais na CCJ e, subsequentemente, no Plenário desta Casa, por 41 dos seus membros. Sr. Presidente, dito isso, eu pediria permissão a V. Exa. para cumprimentá-lo, por fim, pela aprovação do Projeto de Lei 1.791, de 2019, que trata do aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico, que via de regra foram privatizadas, e o seu texto estabelece que os empregados que não optaram por permanecer na empresa adquirente deverão ser aproveitados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista. O objetivo é assegurar a continuidade de emprego para esses trabalhadores. E, Presidente, eu queria chamar a atenção de V. Exa., porque muitos desses trabalhadores já têm mais de 50 anos de idade. Se eles não tiverem o direito de permanecer em uma empresa pública, eles muito provavelmente não terão oportunidade na iniciativa privada. Portanto, eu quero reconhecer a forma apropriada com que V. Exa. tratou desse tema na sessão de hoje. E, por fim, faço aqui uma breve saudação à Associação dos Ex-empregados e Empregados da Eletrobras Amazonas Energia, que tanto tem lutado por este tema no meu estado. Portanto, Sr. Presidente, fica aqui o meu cumprimento a V. Exa. por esses diversos fatos e, em especial, um cumprimento à aprovação deste projeto, que faz justiça a inúmeros trabalhadores, que, com a idade avançada, estariam sendo deslocados do mercado de trabalho sem terem cometido nenhum erro e nenhuma falta de conduta no seu trabalho. Eu, que sou engenheiro eletricista, portanto, um eletricitário, quero aqui cumprimentar V. Exa. por esta iniciativa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Líder Eduardo Braga, pelas palavras de V. Exa. em todos os aspectos abordados pela manifestação do Líder do MDB no Senado Federal.
18:04 R	O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Esperidião Amin, deixe apenas o Senador Heinze fazer uma fala aqui sobre o assunto de que eu falei ainda há pouco, só para esclarecer um pouco como está a tramitação dessa medida provisória. E por que minha preocupação? Porque muitas das vezes se delega para a tramitação de uma Comissão Mista especial de medida provisória um assunto muito relevante como esse, e acaba, no decorrer da tramitação, a não eficácia, digamos assim, do instrumento legislativo, que é a medida provisória, que foi adotada para resolver um problema; acaba que, pelo relato dos Senadores e das Senadoras, esse problema não conseguiu ser sanado apenas com a edição da medida provisória. Há muitos problemas burocráticos que estão atrapalhando a efetividade, digamos assim, a conclusividade do interesse quando da edição da medida provisória. Então, eu queria pedir atenção às Senadoras e aos Senadores, inclusive aos Senadores Líderes também do Governo, para que a gente possa, Líder Eduardo, ouvir um pouco, porque o Senador Heinze é o Relator da Comissão Mista da medida provisória e ele tem mais conhecimentos em relação ao que está acontecendo, dia a dia, no plenário da Comissão. Queria dar essa oportunidade para o nosso colega Senador Heinze poder fazer uma fala. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Senador Randolfe, o Senador Rogério fez uma colocação... E a preocupação, Tereza - vou pedir a V. Exa. como está o caso no Mato Grosso do Sul... Quero dizer que o Guilherme Mello, Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, me colocava que, na semana passada, dos R$12 bilhões anunciados, apenas R$1 bilhão havia sido contratado - R$1 bilhão de R$12 bilhões. E, só para a medida provisória entrar em vigor, levou quase três meses. V. Exa., que já foi Ministra, sabe a dificuldade da agricultura, da Fazenda, do Banco Central, do BNDES para que essas coisas... Então, a nossa preocupação, Senador Randolfe Rodrigues, é que nós temos que ter efetivamente. Vocês vão ter que rodar. Já está passando da época de plantio. O pessoal tem que renegociar a dívida e acessar, Senador Mourão, o crédito da próxima safra. V. Exa., inclusive, fez uma audiência pública nesta Casa sobre esse tema e ouviu os reclamos do setor produtivo, não só do Rio Grande do Sul, mas do Brasil. Outros estados, como o de V. Exa., o Mato Grosso do Sul, Senadora Tereza, também têm problemas. Então, o que nós queremos é arranjar uma forma de resolver esse impasse, e aí, sim... O Deputado Afonso Hamm tem uma colocação de um projeto que foi votado na Câmara e que está aqui também com pedido de urgência. Quer dizer, nós temos que acertar o que resolve o problema da agricultura, porque é muito pesado para o nosso Estado do Rio Grande do Sul, mas vale para outros estados também da Federação. Então, essa colocação, Senador Randolfe, é que nós temos que agilizar... Já pedi um encontro pessoal com o Secretário Guilherme Mello e o Secretário Guilherme Campos para, juntos, agricultura e Fazenda, resolvermos esse impasse, o que fazer. O dinheiro foi anunciado, mas não está sendo utilizado pela dificuldade de acessar o crédito dos produtores rurais, não só do Rio Grande do Sul, mas de outros estados também. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Senador Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Antes de eu... Tem um requerimento aqui... O Senador Esperidião Amin está inscrito, e V. Exa. está inscrita também. Com a palavra o Senador Esperidião Amin... Com a palavra a Senadora Tereza Cristina. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Dou prioridade para a Senadora, não é? (Soa a campainha.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Presidente Davi, esse assunto que o Senador Heinze coloca é muito sério. A medida provisória foi aprovada, R$12,5 bilhões, houve uma boa vontade, mas realmente ela não resolveu o problema. E a agricultura não espera: a janela do plantio é a hora de plantar; passou aquela hora, não se planta mais.
18:08 R	E o que está acontecendo? Os produtores que estão endividados - no Rio Grande do Sul, na grande maioria, no Mato Grosso do Sul, um pouco no Paraná e em outros estados - não estão conseguindo tomar esse crédito. Então, tem alguma coisa errada com a medida provisória. As garantias que estão sendo exigidas não podem ser dadas, porque eles não têm essas garantias exigidas e isso é um impeditivo. Então, o que eu gostaria de pedir é que o Governo... Que a gente faça uma Comissão, não precisa ser Comissão, para se sentarem algumas pessoas e tentarem destravar, mostrar os caminhos que podem ser feitos para que os produtores possam tomar esse recurso e, ainda, alguns tenham tempo de plantar - outros não terão mais, já passou esse momento. Isso é urgente, Senador Davi, urgentíssimo porque o prazo, realmente, está se esgotando. Eu acho que nós podíamos nos sentar e ver se uma medida provisória nova, ou se a lei, o que for mais rápido acontecer... Que a gente se sente, Senador Randolfe, e possa, junto com o Governo, com o Banco do Brasil, com a Fazenda, com o Ministério da Agricultura e com o Senado, resolver e colocar em andamento, o mais rápido possível, essa medida provisória ou uma outra alternativa, uma solução que possa ser dada. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A alternativa para a medida provisória é o projeto de lei que já foi aprovado na Câmara. Então, é só para saber que a alternativa é o projeto de lei. Com base em todas as preocupações, que eu reconheço que são importantes, alguém tem que se desobrigar do funcionamento eficaz da medida provisória, porque senão o que vai sobrar é o requerimento, com 54 assinaturas, de urgência para a deliberação do Plenário do projeto de lei. Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, ouvindo o nosso Senador Eduardo Braga, eu me sinto na obrigação de reiterar a manifestação de aplauso pela condução de V. Exa. na aprovação do projeto de lei que favorece os eletricitários e os concursados em termos de sua alocação em empresas públicas congêneres. Segundo, eu quero comentar também, muito rapidamente, a sua decisão a respeito do calendário para apreciação do nome do Dr. Messias. O senhor agiu com correção, a mensagem não foi concretizada. Como o próprio nome diz, a mensagem tem um remetente e um destinatário. Sem comentários sobre quais teriam sido as razões, houve uma decisão de quem nomeia quanto ao envio. Dessa forma, a sua decisão foi acertada: respeita a autonomia do Executivo e respeita também a autonomia do Senado Federal nessa matéria que a Constituição reserva como de nossa responsabilidade.
18:12 R	E, finalmente, acho que esse fato - que é singular, não é muito comum haver essa suspensão - vai oportunizar que amanhã eu possa pedir, sem que esteja tramitando mensagem indicando alguém para o cargo... Não está mais tramitando. Eu poderei pedir ao nosso Senador Otto Alencar, que estava aqui até há pouco, mas agora está deixando o Plenário, que designe o Relator da PEC nº 16 e suas apensadas - é um conjunto de PECs -, que tratam do preenchimento de cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal para o exercício de mandato. Essa PEC está aqui desde 2019, e ilustres Senadores desta Casa já se posicionaram a respeito dela. Não custa dizer que o seu primeiro Relator foi o nosso amigo, de grande competência, Antonio Anastasia. A segunda Relatora foi a Senadora Tereza Cristina. Ela, por não estar hoje nos quadros da Comissão de Constituição e Justiça, e ele, por estar no Tribunal de Contas da União, deixaram a PEC deserta. Então, amanhã estarei reiterando o pedido que eu já fiz na semana retrasada, para que essa PEC tenha um Relator. Nós não estamos mais contrariando ninguém, porque não há nenhum indicado. E eu tenho certeza de que, se hoje for feita uma pesquisa de opinião, a maioria do povo brasileiro vai se posicionar a favor do preenchimento do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal para cumprir um mandato, seja de oito, seja de dez anos, independentemente de a iniciativa ser do Executivo. Mas eu não tenho dúvida: a sociedade brasileira hoje se posicionará a favor da adoção do mandato para Ministro do Supremo Tribunal Federal, e isso aprimorará... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... o processo e o sistema republicano. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou conceder a palavra ao Senador Líder Randolfe Rodrigues e em seguida ao Senador Jaime Bagattoli. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela Liderança.) - Presidente, rapidamente, a partir da provocação de V. Exa. e da provocação do Senador Heinze, veja, em primeiro lugar, o Governo tem total sensibilidade para o tema da dívida dos produtores rurais. Tanto tem, que o Governo editou essa medida provisória, essa Medida Provisória 1.312, com o objetivo de equacionar as dívidas dos produtores. A medida tem um aporte de R$12 bilhões. Obviamente tem um conjunto de reivindicações que o setor produtivo faz, que têm que ser adequadas à questão fiscal. Então, o encaminhamento para dar, em primeiro lugar, o primeiro encaminhamento para dar, em relação à medida provisória... Como já foi dito aqui pelo meu colega Senador Eduardo Braga, a medida provisória ainda tem tempo, até, pelo menos, o dia 11 ou 12 de fevereiro, para a sua validade. Eu acredito que o melhor encaminhamento poderá ser o que já foi sugerido pela Senadora Tereza Cristina: na próxima semana, nós e os representantes do Governo, quais forem necessários, sermos convocados. Dialogam com o Senador Heinze, designado para ser Relator dessa medida provisória, com a Senadora Tereza Cristina, e buscamos ver qual é a mediação, porque tem que caber, ao mesmo tempo, em primeiro lugar, o aporte e o socorro aos produtores - tanto o Governo tem essa sensibilidade, porque editou a medida provisória -, como, ao mesmo tempo, tem que caber nos limites fiscais que o Governo tem para esse socorro.
18:16 R	Então, a proposta de encaminhamento que faço, Presidente, é: na próxima semana, nós produzirmos, nós realizarmos um encontro, realizarmos uma reunião com os Líderes de Governo que forem necessários, com as autoridades de Governo que forem necessárias, dos ministérios que forem necessários, para buscar a mediação que é possível, tanto com o Relator da medida provisória quanto com a coordenação da FPA aqui no Senado. Tenho certeza, temos buscado... Temos tido os melhores entendimentos com a Senadora Tereza Cristina. Quando não há entendimento, nós temos tido, respeitosamente, as divergências e diferenças espelhadas nas sessões do Congresso, e eu tenho certeza de que conseguiremos assim construir uma mediação. Se me permite, Presidente... O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Sr. Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... só para... Eu não poderia... O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Só para completar este assunto. Eu, como Relator indicado, e o Deputado Lucio Mosquini, como Presidente da Comissão, já pedimos uma conversa com o Ministério da Fazenda e o da Agricultura, e teria que ser para esta semana, porque, pela exiguidade do tempo, nós teremos apenas duas semanas a mais aqui na Casa, Senador Davi, vamos terminar o ano. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Perfeito, Senador Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - É só isso. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Não, entendido. Perfeito. Fica sob a nossa responsabilidade a construção, então, dessa mediação. Procuraremos o Ministério da Fazenda, o Ministério da Agricultura, para que esse diálogo ocorra e se possa conseguir um ponto em comum para o andar, o caminhar da medida provisória. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jaime Bagattoli. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, se V. Exa. me permite, é só para... Em acréscimo, Presidente, é meu dever, na condição de Líder do Governo, fazer aqui um testemunho - só em acréscimo ao que já foi dito por outros colegas Líderes. Em primeiro lugar, quero reiterar os termos da nota expressa, no último domingo, pela Ministra Gleisi Hoffmann, como coordenadora política do Governo, em nota do Governo, em relação ao respeito institucional que temos para com V. Exa. Em segundo lugar, tal qual V. Exa. repeliu insinuações da forma que teria sido tratada a indicação, por parte do Presidente da República, do Ministro ao Supremo Tribunal Federal, o Governo quer não somente testemunhar, mas fazer coro com V. Exa. e repelir qualquer tipo de insinuação na relação que tem tido do Executivo para com V. Exa. sobre o processo dessa indicação. O Presidente Lula já fez para este Senado, no transcorrer desses três anos, pelo menos duas indicações de Ministros do Supremo Tribunal Federal e, por duas vezes, indicou o Dr. Gonet para a Procuradoria-Geral da República. Essas indicações foram recebidas por V. Exa. da forma mais republicana e institucional possível. A condução de V. Exa. foi a melhor condução - à altura do Senado Federal, à altura do que representa esta Casa - para fazer a devida sabatina do indicado ao Supremo Tribunal Federal e, eventualmente, para, depois, a votação. Foi assim que se processou com o Ministro Zanin, com o Ministro Dino, com o Dr. Gonet por duas vezes. Então, faço questão, na condição de Liderança do Governo, como membro do Congresso Nacional e - me permita também - como colega seu, do Amapá, de dizer que, de nossa parte, só temos que testemunhar a condução republicana que V. Exa. fez. Eu disse ainda há pouco e reitero: as atribuições de marcar a sabatina e, eventualmente, a votação são atribuições e prerrogativas de V. Exa., combinadas com as da Comissão de Constituição e Justiça, ou seja, prerrogativas únicas deste Senado Federal. Por fim, Presidente, permita-me aí um testemunho, na condição de aliado do Governo do Presidente Lula. O Governo do Presidente Lula só tem a agradecer a V. Exa. a contribuição que V. Exa. tem dado antes mesmo da posse do Presidente Lula. Se não fosse V. Exa., não teria sido possível a aprovação da PEC da transição. E não é só no Senado, é neste Congresso Nacional. Se não fosse V. Exa., não seria possível a aprovação das medidas econômicas encaminhadas pelo Ministro Haddad, que são as responsáveis pelos dados que temos hoje da economia: de inflação dentro do teto da meta, do menor desemprego em 12 anos, de crescimento econômico robusto. Tudo isso contou com a assinatura e com o encaminhamento de V. Exa.
18:20 R	Então, da parte do Governo e enquanto estiver aqui nesta condição de Liderança do Governo, não posso deixar de dar esse testemunho e fazer esse agradecimento público à condução de V. Exa. Eu não poderia deixar passar aqui, respeitar as atribuições de V. Exa. e respeitar a conduta institucional que V. Exa. tem tido como Presidente do Senado, que, aí me permita dizer, particularmente, como colega seu da bancada do Amapá, muito nos orgulha como amapaense. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado pelas palavras e pelas manifestações, querido Líder Senador Randolfe Rodrigues. Concedo a palavra ao Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Presidente, essa Medida Provisória 1.314 liberaria os R$12 bilhões, e nós sabemos que isso não iria resolver o problema do Rio Grande do Sul, de parte de Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e de mais alguns estados que entraram, que tiveram algum problema de estiagem, de perda de produção, perda de safra. O que acontece, Presidente? Desses R$12 bilhões, que são com recurso subsidiado, os bancos não conseguiram aplicar... Menos de R$2 bilhões, até agora, menos de R$2 bilhões eles conseguiram aplicar. E você sabe qual é o maior problema que tem, Senadora Tereza Cristina? Os bancos, a garantia, muitos deles... O Rio Grande do Sul já teve problema de três, quatro safras que vieram com problema. Primeiro, com problema de estiagem, depois com problema de perda, daquelas enchentes, daquela chuva que deu, daquelas enxurradas. O que aconteceu? Eles já ficaram pendentes ali. Então, quer dizer, as suas terras hoje já estão na alienação fiduciária, já estão alienadas. E o pior disso tudo, que nós precisamos entender, que está acontecendo, Senador Jayme Campos, dentro da agricultura... E não é só o pequeno, não; o médio e o grande estão assim também. Os bancos, o próprio Banco do Brasil não está querendo mais aplicar no produtor rural. E é impossível, Presidente, é impossível... Qualquer produtor, mesmo estando ainda com as contas em dia, não consegue pagar, se forem juros de 18%, 20% ao ano. É impossível. Então, eu conversei ontem com o Carlos Heinze. Nós precisamos arrumar uma solução definitiva para o Rio Grande do Sul, e essa solução definitiva tem que ter um diálogo com o Governo Federal, porque é impossível... Gente, muitos deles, a maioria, não vão conseguir plantar esta safra agora. Já está terminando o ano. Muitos deles já não plantaram e não vão plantar. E aí, o que vai acontecer? Nós vamos ver o grande problema do setor produtivo no ano que vem. Ano que vem é que essa conta poderá se agravar ainda mais. Nós precisamos estudar algo para resolver o problema definitivamente. E, para nós definirmos o problema, isso só vai acontecer, Senador Carlos Heinze, no dia em que o governo se conscientizar, independentemente de quem esteja no governo, de que nós precisamos de um seguro rural que realmente funcione neste país. Obrigado, Presidente. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Bem breve, Sr. Presidente.
18:24 R	Como o senhor é um Presidente democrático e já tem mais de 50 assinaturas - eu estou recebendo de vários amigos do Rio Grande do Sul este pedido -, pediria para pautar o PL 5.122, de 2023, para acabar com os suicídios dos gaúchos, já que são 33 - já que a MP 1.314 não resolveu. Então, que isso V. Exa. possa olhar com carinho e pautar esse projeto o mais rápido possível. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa. pela manifestação de apoio justamente ao tema que nós tratamos, ainda há pouco, em relação às cobranças do Senador Heinze, que são legítimas pela efetividade da tramitação, não só da medida provisória, como do projeto de lei. Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança, à nossa querida Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o tema que me traz aqui não é um tema de que eu gostaria de falar na tribuna do Senado. Eu quero falar do feminicídio. Infelizmente, neste final de semana, nós tivemos vários casos emblemáticos de feminicídio. Eu quero falar de Tainara Souza Santos, de 31 anos, atropelada e arrastada por 1km na Marginal Tietê, que teve as duas pernas amputadas. Eu quero falar de Rosilene Barbosa do Espírito Santo, 38 anos, que foi morta pelo ex-marido com tiros à queima-roupa, numa distribuidora de bebidas, em Rio Verde, Goiás. Ela chegou a pedir uma medida protetiva poucos dias antes de morrer. Eu quero falar de Tatiana Corrêa dos Santos, de 38 anos, a mulher que foi morta após ser esfaqueada pelo companheiro, na madrugada desta segunda-feira, no Jardim Eldorado, em Cordeirópolis, São Paulo. Quero falar de Jane Oliveira, de 47 anos, morta pelo ex-companheiro, que tentou reatar o relacionamento, crime que ocorreu em Valparaíso, Goiás. Eu quero falar de Gleycielle França de Souza, que morreu após ser agredida covardemente pelo marido, em Vila Velha, no Espírito Santo. Quero falar ainda de Allane de Souza e Layse Costa, que foram assassinadas por um colega de trabalho que não aceitou ser chefiado por mulheres. São alguns casos de feminicídio. Mas eu quero falar também para os colegas, Senadores e Senadoras, que estão, neste momento, no Plenário e a quem talvez o tema de que eu esteja tratando não interesse. (Soa a campainha.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Não interessa porque parece lugar-comum, em fala em que a gente trata... (Soa a campainha.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - ... de gênero, como se fosse menos importante um país que conseguiu tipificar o feminicídio. Eu quero falar do respeito, porque nós não queremos favores, nós queremos respeito e que o Brasil enfrente, de verdade, o feminicídio. Quero falar de mulheres, Senadora Zenaide - que nós ouvimos em vários dos debates -, que estão na cadeira de rodas ou que, em muitos casos, foram vilipendiadas, assassinadas, porque elas acreditaram num país que tem a Lei Maria da Penha, num país cujas leis, em muitos casos, não saem do papel. Leis como a que foi aprovada recentemente pela Senadora Margareth Buzetti e que espera, há mais de um ano, que seja feito o Cadastro de Pedófilos, que foi aprovado como um projeto da Senadora Margareth. Quantas mulheres nós vamos perder, ainda, por essa forma de violência? Não é violência, é feminicídio. Quero ainda dizer que 97% dos feminicídios são cometidos por homens, porque ainda vivemos em uma sociedade que, infelizmente, enxerga a mulher como propriedade. Nós precisamos, sim, mudar em educação, punição e proteção. Nós mulheres não queremos favor, queremos respeito, e o respeito começa por não sermos mortas. Oito em cada dez feminicídios são cometidos por companheiros e ex-companheiros, em muitos casos na casa, lugar que devia ser de proteção ou suposta situação de comodidade e de família.
18:28 R	Como Líder da Bancada Feminina no Senado, eu apoio e peço que esta Casa possa enfrentar os projetos de lei que tenham tolerância zero ao feminicídio e aos casos de violência. Há quem mate, e mate simplesmente pela condição de gênero, por não aceitar que a propriedade - porque ele enxerga a mulher como propriedade - possa dizer que não quer mais continuar num relacionamento abusivo. A mulher que se separa não comete crime. A mulher que sai de casa não comete crime. A mulher que quer ser independente não comete crime. Há quem mate por isso. Feminicídio é o nome. É preciso denunciar, proteger e, ao mesmo tempo, punir. Nenhuma morte a mais. Dizem que é violência doméstica. Mentem. É homicídio qualificado, por misoginia e ódio contra mulheres. É desse lugar que eu gostaria de falar. É esse apelo que eu gostaria de fazer a este país, que enxerga, aceita centenas, milhares de crimes contra as mulheres, de toda natureza. Isso só será enfrentado se nós tivermos seriedade, ao mesmo tempo que trabalharmos as ideias de educação, de formação de cultura, com a punição. Nenhuma mulher tem ou pode sofrer situações de violência que vão culminar no feminicídio. Este é o apelo que faço a esta Casa, que enxergue a situação grave de violência que esse país tem imposto às mulheres, mulheres de todas as classes econômicas - não tem vinculação quanto à situação de educação, de formação, de ser de uma classe ou de outra. O feminicídio é um crime que, infelizmente, perpassa por todas as classes sociais. E, mais do que isso, tem sido permissivo. Por isso, nosso apelo para que ele seja enfrentado de maneira séria. E este final de semana, em especial, mostrou vários casos em diferentes lugares deste país. Feminicídio zero! Violência zero! Ao mesmo tempo, é um caso de homicídio qualificado, de misoginia e de ódio contra as mulheres. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria cumprimentar a Senadora Professora Dorinha Seabra pela mensagem que traz ao Plenário do Senado Federal na tarde de hoje, para que todos nós possamos fazer, de fato, uma reflexão sobre essa violência absurda que, a todo minuto, faz com que as mulheres brasileiras sejam vítimas de feminicídio. V. Exa. traz, com muito equilíbrio, mas com muita responsabilidade, uma mensagem forte, pelas imagens fortes que nós vimos nos últimos dias na televisão, em que, infelizmente, mais uma vítima de feminicídio no Brasil sofre com essas agressões que comovem a todos nós. Parabéns pela manifestação de V. Exa. O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para apartear.) - Presidente, gostaria de apenas ressaltar, dizendo à Senadora Dorinha, pelo seu discurso muito oportuno: hoje, inclusive, aprovamos na Comissão de Segurança o Projeto de Lei nº 930, Senadora Dorinha, que é da minha autoria e que foi relatado pela Senadora Damares, que vem aprimorar a Lei Maria da Penha também. São muito importantes esses dados que a V. Exa. citou aqui, é real. Assim, deixam até deprimidos todos nós, diante desses acontecimentos. Em que um carro, um cidadão lá que namorava, a namorada não quis mais, patrolou a menina, andou por mais de 1km, e essa senhora foi obrigada a amputar as duas pernas. O outro foi lá e deu seis tiros numa senhora também. Outro foi lá, ateou fogo, matou não só a senhora, como também três filhos que estavam em casa.
18:32 R	Enfim, esse projeto aqui é muito interessante. Como outros que eu aprovei, esse projeto é muito significativo, na medida em que o Conselho Nacional de Justiça exige atualmente uma autorização judicial para que compartilhemos, com certeza, o que vai deixar de ser necessário diante do meu projeto. O que nós propomos agora é o compartilhamento das informações, para que os órgãos de segurança ajam de forma rápida e eficiente e para que nós coibamos... É triste. No Mato Grosso, lamentavelmente, Senadora Dorinha, nós somos, pela segunda vez, segundo ano consecutivo, campeões de feminicídio. É incrível o que está acontecendo lá. Então, eu acho que todas as providências, o endurecimento da nossa lei é fatal. Eu já propus quatro projetos aqui que vão permitir, com certeza, nós aprimorarmos a lei e, com certeza, combatermos, de forma eficiente, essas pessoas. Quando você vê esse cidadão que se disse que patrolou a menina, arrastou por quase 1km, um cara como esse tem que ser fuzilado ou ser enforcado em praça pública. Isso é um ato de pessoas que eu imagino que não sejam um ser humano. Onde já se viu você arrastar uma pessoa, empurrando embaixo do carro por 1km?! Isso não existe. Então nós temos que endurecer. Muito oportuna a fala de V. Exa. aqui, diante dos acontecimentos que, lamentavelmente, nós estamos acompanhando todos os dias que têm acontecido no Brasil. Parabéns pela sua fala. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fora do microfone.) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Dorinha, o Líder Efraim pediu a palavra também para fazer um aparte a V. Exa. O Sr. Efraim Filho (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para apartear.) - Quero apartear a Senadora Dorinha, que traz essa mensagem, que se soma a um cenário de indignação, Sr. Presidente, que não pode ficar no esquecimento. A gente não pode achar que temas como esse, Senadora Dorinha, fazem parte da paisagem já. O que me incomoda é a perda da capacidade da sociedade de se indignar com temas dessa natureza. E você, ao subir à tribuna, faz reacender essa chama, essa brasa de que tem que se reagir. Não dá para olhar para o tema do feminicídio, da violência e achar que aquilo ali é comum, que é mais uma notícia corriqueira. Não dá para ser. Tem que se reagir no campo legislativo, no campo jurídico, no campo social, de forma muito dura. E queria dizer que uma outra cena chocante - e aí me reporto ao que chocou muito os brasileiros este final de semana - aconteceu na minha João Pessoa, na minha Paraíba, com aquele jovem sem saúde mental, com problemas de esquizofrenia, que adentra a jaula de uma leoa e praticamente comete um suicídio diante desse cenário. Isso impactou João Pessoa, Paraíba, mas todo o Brasil. E os manicômios judiciais, que foram muitas vezes fechados, ou por ordem judicial, ou por incompetência do Poder público - na Paraíba, Prefeitura e Governo do estado têm fechado portas, têm tido serviços de péssima qualidade... E quando o manicômio judicial está fechado, é a rua quem acolhe essas pessoas, sem preparo nenhum. E tragédias como essa do jovem Vaqueirinho, como era conhecido, que foi repudiado muitas vezes por aqueles que não conheciam a história; a jornada de tristeza daquele jovem, que sempre foi marginalizado nos orfanatos, que queria voltar para a cadeia porque não era acolhido pela própria família, pelas pessoas...
18:36 R	Então, temas como esse que você traz, como esse ao qual eu me reporto mostram que a saúde mental, o feminicídio são temas do dia a dia da sociedade e que não dá para fazerem parte da paisagem. É hora de reagir. Parabenizo V. Exa. por ter subido à tribuna para trazer essa mensagem ao Senado e a todo o Brasil. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É uma solicitação do Senador Esperidião Amin. Item extrapauta. Requerimento nº 898, de 2025, como disse, de autoria do Senador Esperidião Amin e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 150 anos do município de Jaraguá do Sul, no estado de Santa Catarina. Em votação o requerimento apresentado. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. V. Exa. me permite? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou só concluir. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Ótimo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Concedo a palavra, pela Liderança, ao Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero solicitar de V. Exa., Sr. Presidente, por gentileza, a inclusão extrapauta também do Requerimento 834, de 2025, de minha autoria, que requer a realização da sessão especial destinada a celebrar o lançamento do Índice de Instituições de Ensino Superior Empreendedoras, produzido pela Confederação Brasileira de Empresas Júnior - Brasil Júnior. O Brasil Júnior é a instância nacional, Sr. Presidente, que representa mais de 28 mil jovens empreendedores espalhados pelas universidades brasileiras. Nosso propósito é fortalecer o movimento da empresa júnior e impulsionar a formação de jovens por meio da educação empreendedora. Mas eu agradeço a todos os Senadores, inclusive aqui ao Senador Izalci, que também foi conosco signatário, como também à Senadora Damares, à Professora Dorinha, ao Astronauta Marcos Pontes, ao Senador Flávio Arns, ao Senador Hamilton Mourão, ao Senador Humberto Costa, ao Senador Izalci, a quem já me referi, ao Senador Lucas Barreto e ao Senador Paulo Paim. O lançamento do Índice de Instituições de Ensino Superior Empreendedoras significa um passo decisivo na consolidação de uma educação universitária voltada à inovação, ao protagonismo estudantil e ao fortalecimento de uma cultura empreendedora capaz de impulsionar a educação superior brasileira. De maneira, Sr. Presidente, que eu gostaria que V. Exa. também nos desse essa oportunidade ímpar de colocar extrapauta esse nosso Requerimento nº 834. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jayme, o requerimento já está protocolado aqui na Mesa? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Sim, senhor. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Requerimento nº 834, de 2025, de autoria do Senador Jayme Campos e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o lançamento do Índice de Instituições de Ensino Superior Empreendedoras, produzido pela Confederação Brasileira de Empresas Juniores - Brasil Júnior. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento.
18:40 R	A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa, Senador Jayme. Eu vou passar a Presidência ao Senador Izalci Lucas. Permitam-me - temos vários oradores inscritos -, mas o Senador Izalci vai continuar a sessão, para que os oradores possam se manifestar. Nós vamos fazer uma reunião agora com o Relator-Geral do Orçamento, o Deputado Isnaldo Bulhões; com a nossa Senadora Dorinha, Relatora da Receita; com o Presidente da Comissão de Orçamento, Senador Efraim Filho, e vamos convidar também, se for possível, o Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Governo no Congresso - para participar da reunião também o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Hugo Motta -, para que a gente possa construir o calendário de deliberação, não só na Comissão, como também no Plenário, do Orçamento-Geral do nosso país. Vou passar a palavra, para continuar os trabalhos da sessão, ao Senador Izalci Lucas. (Soa a campainha.) (O Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas .) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Próximo orador inscrito, Senador Alan Rick, Republicanos, do Acre. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Izalci Lucas, quero aproveitar este tempo regimental para agradecer aos amigos Senadores da Comissão de Segurança Pública pela apreciação, hoje, do nosso Projeto de Lei nº 3.352, de 2024, que representa um importante avanço para a ressocialização, Senador Jayme, de apenados. A nossa legislação penal, a legislação brasileira, estabelece parcerias com fundações nos presídios estaduais, nos presídios do poder público, e, em algumas situações, essas condições de parceria não ocorrem com a devida necessidade de abarcar o maior número de vagas de trabalho para a ressocialização dos apenados no Brasil. O nosso Projeto de Lei 3.352, de 2024, fala do combate à reincidência, da verdadeira ressocialização, que é acompanhada de oportunidade de trabalho. Quando muitos daqueles que saem do sistema prisional não encontram as condições de trabalhar, de exercer uma função digna, uma ocupação digna, infelizmente acabam reincidindo, acabam sendo cooptados pelo crime. O nosso projeto permite parcerias com empresas privadas, para que possam construir oficinas de trabalho, unidades fabris, fábricas dentro dos presídios públicos e, dessa forma, tratar da ressocialização. E, no caso daqueles apenados no regime semiaberto, para que eles possam também ter a sua ocupação fora do presídio e, dessa forma, após o cumprimento da sua pena, retornarem à noite para a instituição prisional e, após cumprirem a sua dívida com a sociedade, serem contratados com formação, com qualificação, com capacitação.
18:44 R	O Brasil precisa verdadeiramente avançar nesta área. Então, a matéria ainda vai à CCJ, e eu peço aos nobres Senadores que nós possamos avançar numa matéria desta envergadura. Agradeço aqui ao Senador Sergio Moro. Foi Relator da matéria na Comissão de Segurança Pública. Sr. Presidente, eu também venho aqui celebrar a aprovação do Projeto de Lei 1.791, de 2019, que trata justamente do aproveitamento dos empregados das estatais do setor elétrico em outras empresas estatais, devido à grande massa de servidores, de servidores dessas empresas estatais, que acabou ficando fora dos postos de trabalho, acabou sendo demitida após a desestatização, a privatização de várias dessas empresas. Esse projeto permite que profissionais que já estão qualificados, capacitados, têm experiência, possam ser aproveitados em outras empresas estatais, e, desta forma, nós possamos corrigir uma injustiça com trabalhadores, com empregados de empresas que anteriormente eram de responsabilidade do Estado brasileiro ou dos estados da Federação. Portanto, Sr. Presidente, celebro aqui a aprovação desta matéria no dia de hoje. Recebi em meu gabinete o Presidente do Sindicato dos Urbanitários do Acre. Lá no Acre, o nosso querido Marcelo Jucá. Aqui em Brasília, o Presidente Mauro Bezerra. E nos solidarizamos com os empregados, estes trabalhadores que agora têm a oportunidade de exercer suas funções, com toda a capacidade, em outras empresas. Sr. Presidente, quero também aqui parabenizar a Senadora Dorinha pela fala a respeito dessa responsabilidade, que cabe a todos nós, de combater o feminicídio, a violência contra a mulher. É um absurdo o que nós temos visto. O Brasil não pode ser o país que mais mata ou que violenta as suas mulheres. Mas nós devemos, além de fazer valer a legislação penal - as legislações que nós aprovamos nestas Casas, tanto no Senado quanto na Câmara -, trabalhar desde a prevenção nas escolas e o papel efetivo de instituições como, por exemplo, as igrejas, que são fundamentais na formação do caráter e nesta responsabilidade e no papel de cada um de nós, frente aos homens, de combater a violência contra a mulher. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Próximo orador inscrito, Senador Rogerio Marinho. (Pausa.) Senadora Zenaide Maia. (Pausa.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, Izalci Lucas, colegas Senadoras, colegas Senadores, os meios de comunicação, Agência Senado, TV Senado e Rádio Senado e a todos vocês, homens, mulheres e crianças deste país. Venho a esta tribuna compartilhar uma boa notícia que salva vidas. O Ministério da Saúde inicia, nesta terça-feira, dia 2, a distribuição nacional da vacina contra o vírus sincicial respiratório. O primeiro lote, com 673 mil doses, será enviado a todos os estados e ao Distrito Federal.
18:48 R	A imunização, ofertada gratuitamente pelo SUS, a nossa pérola que oferece saúde de graça para toda a população, é destinada a gestantes a partir da 28ª semana e tem como objetivo reduzir casos de bronquiolite em recém-nascidos. Com a chegada das doses, estados e municípios poderão iniciar imediatamente a vacinação nos postos de saúde. O lote inicial integra a compra de 1,8 milhão de doses feita pela pasta. O vírus sincicial respiratório (VSR) é responsável por cerca de 75% dos casos de bronquiolite e 40% dos casos de pneumonia em crianças menores de dois anos. A vacina oferece proteção imediata aos recém-nascidos, reduzindo as hospitalizações. Em 2025, até 22 de novembro, o Brasil registrou 43,2 mil casos de síndrome respiratória aguda grave causados pelo VSR. Desses casos, a maior concentração de hospitalizações ocorreu em crianças com menos de dois anos de idade, totalizando mais de 35,5 mil ocorrências, o que representa 82,5% do total de casos de síndrome respiratória aguda grave no período. E quero aqui, gente, como médica, mãe, avó, alertar toda a sociedade sobre a importância da vacinação. Vocês sabem quais as revoluções que prolongaram a vida humana? Vacina e água tratada. Isso mesmo: vacina e água tratada são as grandes responsáveis por aumentar o tempo médio de vida da humanidade. É fato histórico, cientificamente comprovado, e não é narrativa ideológica. Por isso que, como médica infectologista, com 30 anos de trabalho no serviço público, tenho feito uma reiterada campanha em defesa da vacinação, combatendo as informações falsas. O negacionismo tem feito pais, mães e outros responsáveis deixarem de vacinar seus filhos menores de idade, o que significa cometer um verdadeiro e estarrecedor abandono de incapaz. Reafirmo, sempre falando em voz alta, porque hoje os ouvidos têm paredes: vacina é produto de estudo e pesquisa seriíssimos, trabalho árduo de cientistas e especialistas, no Brasil e no mundo todo, para prevenir doenças graves e mortes. O Brasil é referência mundial em vacinação, e o nosso Sistema Único de Saúde (SUS) oferece vacinas para todas as idades, garantindo que estejamos protegidos ao máximo. Gratuito, hein, gente? É um dos poucos países do mundo em que todas as vacinas são gratuitas. Não é uma questão individual; é uma questão de saúde coletiva. Quando você se vacina, protege a si mesmo e a quem está ao seu redor.
18:52 R	Trata-se, portanto, de um ato de amor e empatia, de defender a vida, de proteger a saúde, de prevenir doenças e suas sequelas graves e permanentes, de evitar a morte. Segundo um estudo publicado na revista médica britânica The Lancet, nos últimos cerca de 50 anos, a vacinação - contra 14 - contribuiu para reduzir as mortes infantis em 40% no mundo. Só a vacinação contra o sarampo eliminou, em 60%, a mortalidade infantil global. O Governo atual tem feito um esforço concentrado suprapartidário, via Ministério da Saúde, e ancorado na ciência, para restabelecer a confiança da população nas vacinas, bem como para reforçar as campanhas de imunização em todo o território nacional. Meu apelo, olho no olho, é para você, pai, mãe e responsável: vacine seus filhos! Não podemos deixar nossas crianças morrerem ou ficarem com sequelas para o resto da vida. Como médica que já viu muita coisa triste antes da vacinação, peço a vocês: não acreditem em mentiras propagadas contra a vacinação. A Fiocruz também alertou sobre o risco representado pela queda da cobertura vacinal contra a meningite, além de mostrar, recentemente, que apenas 11% das crianças de até 5 anos haviam tomado vacina contra a covid e que outras coberturas vacinais infantis estavam abaixo da meta. Em 1973, foi criado no Brasil o Programa Nacional de Imunizações (PNI), com os objetivos principais de organizar, implementar e avaliar as ações de imunização em todo o país. O Estado brasileiro promoveu a vigilância epidemiológica intensiva para casos suspeitos nas comunidades, capacitação de pessoal, campanhas de divulgação, entre outras ações. Os resultados foram extremamente positivos, a começar pela redução drástica da mortalidade infantil. O Programa Nacional de Imunização é referência de saúde no mundo todo. Tanto, que houve conversas da Organização Mundial de Saúde com a Fiocruz e o Instituto Butantan, para acelerar a produção de vacinas no Brasil, como a da dengue. O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), vale lembrar, é um dos maiores compradores de vacinas do mundo. Por meio do PNI, o Governo Federal disponibiliza, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde, 48 imunobiológicos: 31 vacinas, 13 soros e 4 imunoglobulinas. Essas vacinas incluem tanto as presentes no Calendário Nacional de Vacinação quanto as indicadas para grupos em condições clínicas especiais. O Calendário Nacional de Vacinação contempla, na rotina dos serviços, 20 vacinas, que protegem o indivíduo em todos os ciclos de vida, desde o nascimento.
18:56 R	Entre as doenças... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... imunopreveníveis por essas vacinas estão: poliomielite, sarampo, rubéola, tétano, coqueluche e outras doenças graves e, muitas vezes, fatais. Conforme o Ministério da Saúde, a vacinação é reconhecida como uma das mais eficazes estratégias para preservar a saúde da população e fortalecer uma sociedade saudável e resistente. Além de prevenir doenças graves, a imunização contribui para reduzir a disseminação dos agentes infecciosos - os vírus - das comunidades, protegendo aqueles que não podem ser vacinados por motivo de saúde. Vacina não tem partido nem cor, não é de Governo, mas do Estado brasileiro, que tem obrigação de mostrar que a vacinação salva vidas. Como militante e defensora da saúde pública, reitero também a necessidade de promover canais de informação de interesse público, para combater o negacionismo e as notícias falsas que circulam na internet. É este o sentido do nosso trabalho legislativo: a defesa da vida, investir no direito de nosso povo a um futuro saudável e seguro. Não podemos permitir o reaparecimento de algumas doenças preveníveis em território nacional e que já haviam sido extintas. Por favor, pais, mães, avós e responsáveis, vacinem seus filhos, vacinem seus idosos. Ah, meu Deus, se todas as doenças tivessem uma vacina... E o Brasil as oferece gratuitamente; e a gente tem que ter essa defesa. Eu digo a vocês que os médicos que se formaram nos últimos 20, 30 anos, nunca viram um sarampo. Deixamos de ver as sequelas da poliomielite, mas, com 65%, no máximo, de vacinados, nós vamos voltar a ver, sim, crianças que, quando não morrem, ficam com sequelas para o resto da vida. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Parabéns, Senadora Zenaide. O próximo Senador inscrito é o Senador Cleitinho, Republicanos de Minas Gerais. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, uma boa-noite a todos, Senadores, Senadoras, a população que acompanha a gente pela TV Senado e a todos os servidores desta Casa. Eu queria começar a minha fala aqui pedindo a união de toda a direita. Nós temos como Líder aqui o Rogerio Marinho... Nosso Líder maior é o Bolsonaro, mas, infelizmente, essa injustiça que estão fazendo com ele... E hoje eu tenho certeza de que quem vai falar muito por nós também é o Flávio Bolsonaro, que a gente deve a liderança a ele, e as decisões que ele tomar a gente tem que seguir, que eu tenho certeza de que é a orientação do Bolsonaro. Eu queria aqui falar sobre a situação do Ceará. Está aqui meu amigo, colega, Girão, que, com toda a humildade do mundo, é um professor que eu tenho aqui. Para mim, é o melhor Senador que existe aqui dentre os 81 Senadores. E, se o Girão for Governador do Estado do Ceará, o Ceará só tem a ganhar com isso; e, se ele não for, o Ceará tem muito a perder com isso.
19:00 R	Uma das pessoas de maior caráter e competência que eu conheci na vida pública aqui é o Girão. Posso falar aqui, avalizo e tenho certeza de que nunca vou me arrepender do que eu estou falando do Girão. E, aqui, eu queria falar desse grande homem também, que é um jovem ainda, o André Fernandes, que tem uma liderança enorme dentro da direita. E o André está com a razão dele, porque foi um acordo que ele fez também com Bolsonaro, Girão. O André também é um futuro Governador, com o tempo - ele não tem a idade -, é um futuro Prefeito, é um dos maiores Deputados Federais que tem, não só do Ceará, mas do Brasil. E agora eu queria falar da Michelle Bolsonaro. Eu queria ver a nota de esclarecimento da Michelle Bolsonaro. Muitos têm me perguntado se vou responder às manifestações do que aconteceu. Vivemos tempos difíceis. Enfrentamos tempestades de injustiças em mares de perseguição agitados. Nesses períodos, é normal que os nervos fiquem à flor da pele e podemos vir a machucar aqueles a quem jamais gostaríamos de magoar. Amo o meu marido, a minha filha e amo a vida dos meus enteados. Eu entendo e sofro a dor deles porque ela também é a minha dor. Quero lutar junto com eles pela liberdade e pela vida do meu marido porque o amo, cuidarei dele e o defenderei com unhas e dentes, como uma leoa que defende a sua família! Eu respeito a opinião dos meus enteados, mas penso diferente e tenho o direito de expressar meus pensamentos com liberdade e sinceridade. Antes de ser uma líder política, eu sou mulher, sou mãe, sou esposa e, se tiver que escolher entre ser política, mãe ou esposa, ficarei com as duas últimas opções. Por que eu estou lendo essa nota aqui da Michelle Bolsonaro? Porque, como o André Fernandes tem razão, a Michelle Bolsonaro também tem razão. Naquele momento daquele discurso do palanque que estava tendo, da questão do apoio do Girão, a Michelle Bolsonaro não foi política. Sabe o que a Michelle Bolsonaro foi ali? Foi mãe, foi esposa, foi humana. Porque eu sou político e eu sei o que a minha família passa quando vem fake news, quando vem edição de vídeo sacaneando o meu mandato e sacaneando o mandato dos meus irmãos. Então, ali ela não foi política, ali ela não estava como política; ela foi mãe. Porque a verdade é nua e crua, doa a quem doer. O Ciro sempre falou mal da família do Bolsonaro - a verdade é essa. Um dos motivos pelos quais o Bolsonaro está inelegível foi pelo partido do Ciro Gomes; e o Ciro Gomes debochou e riu. Então, o mínimo que o Ciro Gomes, se quiser o apoio da direita, pode fazer é ter o mínimo de humildade de subir no palanque ou onde for e falar assim: "Eu errei com a família Bolsonaro, eu errei com o Bolsonaro"; mas o tempo inteiro fica debochando da família Bolsonaro; o tempo inteiro fica desejando o mal da família Bolsonaro; o tempo inteiro fica falando que o Bolsonaro é isso e que o Bolsonaro é aquilo. Então, eu entendo e apoio, sim, a Michelle Bolsonaro. E, se tem um candidato que é de direita dentro do Estado do Ceará para disputar essa eleição de Governador, esse, sim, é o Girão. Eu estou aqui há quase três anos, e o que o Girão fala, pratica. Podem ter certeza de que o Girão daqui uns tempos... Porque a verdade é esta: o ser humano só dá valor depois que perde. Então, vocês vão entender a importância que teve o Girão aqui dentro do Senado daqui uns 10 anos, daqui uns 20 anos, daqui uns 30 anos; vocês vão ver quem que foi o Senador Girão; vocês vão conhecer quem é o Senador Girão. E do que o Ceará precisa, de verdade, que a gente sabe... Gente, vamos parar! A gente conhece de política e quem conhece política, principalmente, aqui, o Girão, a gente sabe que a maioria lá dentro do Ceará é maioria de esquerda ou do PT.O que o Girão vai fazer, se ele ganhar a eleição, se tiver o André como Prefeito, é fazer essa libertação que se precisa dentro do Estado do Ceará, porque esse mesmo Governador que vocês estão querendo falar aí que pode ser o Ciro Gomes, já foi Governador, já foi isso e já foi aquilo, e o Ceará continua da mesma forma. Quem governou lá sempre foi a turma do PT e o Ceará continua da mesma forma. Eu não precisava nem estar falando isto aqui, porque eu sou de Minas Gerais, mas eu tenho essa obrigação de fazer isso. E o que a gente tem que fazer aqui, como Parlamentar de direita, é unir a direita. Eu não posso ver o que eles estão fazendo com a Michelle Bolsonaro. E não são os filhos do Bolsonaro que estão fazendo, não. É o próprio pessoal da direita, esse pessoal que fica aí na internet, ofendendo-a e xingando-a, e humilhando-a, uma mulher! Uma mulher que está com o esposo dela preso injustamente. Em vez de dar apoio e estender a mão para ela, está contra ela! O que ela fez ali, ela não foi política, ela foi esposa, porque ela sabe o que ela passou esse tempo todo, vendo a sacanagem e a covardia que se fez com o ex-Presidente Bolsonaro.
19:04 R	Então, eu fico com o André Fernandes e fico com a Michelle Bolsonaro. Eu fico com o Flávio Bolsonaro. Eu fico com o Eduardo Bolsonaro. Eu fico com o Carlos Bolsonaro. Eu fico com a direita, a direita do Brasil, principalmente os Parlamentares. E alguns representantes de direita, que querem ser Parlamentares, que ficam botando lenha na fogueira... porque a verdade é essa: quer ser Parlamentar? Entre pela porta da frente, não fique com picuinha, não. Vamos nos unir. O inimigo está adorando isso. Sabe o que o inimigo está vendo nisso tudo? Rindo da cara da gente, e tem eleição daqui a meses. Então, vamos parar com isso e nos unir, nos juntar, para nós podermos libertar não é só o Ceará não, libertar o Brasil. Fique à vontade, Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Meu querido Cleitinho... Cleitinho, eu fui até surpreendido com a sua fala firme, forte, e eu vejo muita generosidade no que você está me falando. Eu o convidei para estar conosco lá no Ceará. Você, que é bênção para o Brasil, um presente de Minas Gerais para o Brasil, você tinha todos os motivos - tinha todos os motivos - para estar no Ceará nesse final de semana. Estavam lá os dois principais... Eu sei que o América você ama também, mas estavam os dois principais: o Cruzeiro e o Atlético, jogando lá contra os nossos dois principais clubes, Fortaleza e Ceará, mas você não pôde ir, eu entendo. Foi uma catarse o que aconteceu, totalmente imprevisível, mas você foi muito assertivo no que você colocou. A nossa primeira-dama, mulher honrada, digna, ela falou com o coração, como uma leoa mesmo, defendendo os valores, defendendo os princípios, a família; e André Fernandes, um brilhante Parlamentar, um jovem cheio de perspectivas também. Eu acho que a gente precisa deixar a poeira assentar, de tudo isso, dialogar, por um projeto que a sociedade cearense espera, de redenção de uma candidatura de direita. A gente já merece uma candidatura de direita. Bolsonaro conseguiu despertar no cearense e na sua família, com as pautas em defesa da vida, da família, da ética, da liberdade, conseguiu levantar muitos cearenses, que merecem ter uma candidatura para abraçar. Eu sou um dos nomes colocados nessa pré-candidatura para o Governo do Ceará, da minha Terra da Luz, e todas as outras são legítimas, mas, de direita, nós estamos nos colocando, com toda a nossa história de vida, com o trabalho que é feito aqui no Senado, no limite das forças de que você falou... Eu também te admiro muito. Nós somos muito próximos aqui nas votações, sempre estamos votando juntos pela população, mas pelos costumes, também, do brasileiro, respeitando os valores e princípios cristãos do povo brasileiro.
19:08 R	Então, eu fico assim muito lisonjeado com a sua fala... (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e gostaria de dizer que vou procurar... Eu não sou uma pessoa que tem um berço na política, uma história na política, como você tem uma história, já foi Deputado... Foi Vereador também? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Fui Vereador... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Vereador, Deputado... Eu já cheguei direto no Senado, não tenho essa tarimba que você tem, mas eu estou sempre aberto ao diálogo, eu me relaciono bem com todos aqui e vou buscar essa união de uma candidatura que represente os anseios, para ganhar a eleição no Estado do Ceará, para tirar o PT, mas para tirar com coerência, porque os fins jamais justificam os meios. Os brasileiros querem verdade. E Michelle Bolsonaro foi muito verdadeira e comoveu o cearense. Realmente, ela foi a craque do jogo. Muito obrigado. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Eu quero finalizar dizendo que não tem problema nenhum aquele ser humano que tem uma opinião mudar de opinião. A pessoa, quando muda de opinião, mostra que ela tem evolução, que ela tem sabedoria, que ela tem humildade. Então, o que eu espero do Ciro Gomes, já que ele quer ter um apoio da direita, ele busca isso, é que ele tenha a humildade então de reconhecer que ele errou, que ele mudou de opinião. E eu acho que o mais importante do Ciro Gomes não é ele vir candidato a Governador. Você quer mudar a história do Ceará então, Ciro Gomes? Vou te dar um exemplo: apoie o Girão. Faça isso. Tenha humildade. Porque eu vejo sempre o próprio Ciro Gomes falando, Girão, que ele busca o quê? Honestidade, competência, transparência. Não tem um nome maior, neste momento no Ceará, do que o do Eduardo Girão, que está aqui. Então, Ciro Gomes, não tem problema nenhum você ter a humildade de ter um posicionamento e dizer: "Eu tinha uma opinião sobre a questão da direita, sobre a questão do Bolsonaro, sobre a família do Bolsonaro, e eu mudei de opinião". Não tem problema nenhum. Isso faz parte, isso é grandeza, isso é mostrar humildade, sabedoria. Então, faça isso e apoie o Girão. Eu finalizo dizendo isto: Michelle, o povo brasileiro está com você. O que mais me chama atenção, o que me dói é ver as próprias mulheres, inclusive mulheres que são políticas, subir em Plenário ou fazer edição de vídeo, fazendo piada com uma mulher. Há algumas mulheres fazendo isso, mulheres que falam tanto em defender as mulheres... Então, é uma ex-Primeira-Dama, uma mulher respeitada, que não deve ter o respeito só dos homens não, também das mulheres. Então, Michelle, você tem totalmente o meu apoio, e eu entendi perfeitamente o que aconteceu com você, porque acontece comigo. E ali você não foi política, você foi a esposa do Bolsonaro, você foi mãe e você agiu corretamente. Parabéns por ter defendido a honra da sua família! Que Deus a abençoe. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Parabéns, Senador Cleitinho. Parabéns ao querido Senador Girão. Faço das palavras do Cleitinho as minhas palavras. Bem, a Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões para amanhã, quarta-feira: sessão especial, às 10h, destinada a celebrar os 53 anos de criação da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras); e sessão deliberativa ordinária, às 14h, com pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 11 minutos.)

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