Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 3 de dezembro de 2025
(quarta-feira)
Às 14 horas
184ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Eu pergunto ao Senador Esperidião Amin se ele se incomodaria de ceder a palavra à Senadora Teresa Leitão, que precisa sair daqui a pouco. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu quero responder a V. Exa. dizendo o seguinte: não seria necessário este lobby pernambucano porque, de bom grado, eu sempre dou prioridade às mulheres, em nome de Santa Catarina, e à Senadora Teresa Leitão, pelos seus méritos próprios, mas está apresentada a minha concordância a V. Exa., prezado amigo Humberto. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin, e agradeço também ao Senador... Meu Deus... Senador Plínio. Desculpe, Senador. Com a palavra a Senadora Teresa Leitão, para a sua manifestação, por dez minutos. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito obrigada aos Senadores.
14:12 R	É uma causa das mulheres, viu? Também posso dizer, porque eu vou coordenar uma reunião da Bancada Feminina, porque a Senadora Dorinha está com outra agenda, impossibilitada, e me pediu para substituí-la. Então se amplia também para toda a bancada esse gesto de cavalheirismo, sem sombra de dúvidas. Então cumprimento o Presidente desta sessão, aqueles que nos acompanham pelas transmissões da TV Senado e da Rádio Senado, também pelas redes sociais, cumprimento o Presidente e cumprimento os Senadores presentes no Plenário. Isabele Gomes de Macedo foi agredida pelo seu companheiro Aguinaldo José Alves e morreu, após ele atear fogo em sua casa. A violência de um homem, um isqueiro e um tanto de gasolina mataram não apenas Isabele, lá no Recife; mataram Isabele e seus quatro filhos na comunidade Icauã, na Zona Oeste do Recife. Amigos e familiares afirmam que ela vivia uma rotina de covardia e de agressões, mas ele não permitia sequer que um vizinho, que uma vizinha entrasse em casa para acudi-la. Tainara Souza Santos foi atropelada e arrastada por mais de 1km por Douglas Alves da Silva, em São Paulo. Eles haviam tido um relacionamento. Familiares apontam que ele teve uma crise de ciúme. Ela teve duas pernas amputadas devido à gravidade das lesões. Segue internada, enquanto seus dois filhos, de doze e oito anos, a aguardam ansiosamente em casa. Allane de Souza Pedrotti Mattos e Layse Costa Pinheiro, servidoras do Cefet, no Maracanã, Rio de Janeiro, foram assassinadas por João Antônio Miranda Tello Ramos Gonçalves, funcionário da instituição. João não aceitava ser chefiado por mulheres. A arma possuía certificado de registro como CAC, categoria que reúne colecionadores, atiradores e caçadores, o que permitia a sua aquisição. A existência das mulheres, senhoras e senhores, não pode depender da tolerância ou da permissão de nenhum homem. Queremos mulheres vivas, todas vivas e no lugar em que quiserem estar. Nossas vidas não podem ser condicionadas ao controle, à violência ou ao silêncio. E mais, não nos basta apenas sobreviver; precisamos viver, viver com dignidade, com liberdade, com sossego, com autonomia e com segurança. Na semana passada, o Instituto DataSenado publicou os resultados da 11ª Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, que é realizada a cada dois anos, desde 2005. Trata-se da maior e mais longa série histórica sobre o tema no Brasil. Mais de 56 mil mulheres foram ouvidas, em todo o país, ao longo desses 20 anos. Infelizmente o retrato da violência contra a mulher continua desanimador. Quase metade das entrevistadas acham que as mulheres não são tratadas com respeito no país. E é significativo o número de mulheres que indicam o ambiente familiar como o lugar em que são menos respeitadas. A pesquisa estimou que mais de 18 milhões de mulheres brasileiras se sentem desrespeitadas dentro de casa.
14:16 R	Quanto à violência efetivamente sofrida, foi detectada uma queda com relação a 2023: de 5,8 milhões de mulheres para 3,7 milhões. No entanto, ainda chama a atenção o fato de que parte dessas mulheres que afirmam não terem sofrido violência retratam ter vivenciado ao menos uma das formas de violência listadas pelo estudo. Isso significa que muitas não sabem ou não reconhecem que estão em situação de violência. A violência contra a mulher desorganiza a rotina, compromete projetos de vida e interfere diretamente no trabalho e na renda das vítimas. Muitas acabam afastadas de suas atividades profissionais, perdem oportunidades de ascensão e enfrentam dificuldades econômicas que aprofundam sua vulnerabilidade. A desigualdade econômica agrava esse cenário. Mulheres em situação de violência têm menos recursos para buscar proteção e romper o ciclo de agressões, ficando presas a relações abusivas por dependência financeira. Na privacidade dos lares, a violência atravessa gerações, afetando as crianças, testemunhas da violência em 71% dos casos. Essa brutalidade vivida e testemunhada dentro de casa, cometida por aqueles que deviam ser parceiros no cuidar, acaba se reproduzindo, vista como algo que faz parte da vida. Gerações se formam sob essa crença. Comportamentos não mudam, e o ciclo da violência continua sendo naturalizado. Infelizmente, o silêncio ainda é a regra, mesmo quando há testemunhas. Segundo a pesquisa, 70% dos casos foram testemunhados por ao menos uma outra pessoa adulta. E menos da metade dessas testemunhas adultas fizeram algo para tentar ajudar a vítima. Por isso, é tão importante ir até essas mulheres, ver como percebem sua situação e ouvir como vivenciam a violência. É o que o Senado tem feito desde 2005, ampliando suas ações de acolhimento e enfrentamento à violência. Lançamos o programa Zap Delas, para denúncia e orientação sobre a violência política de gênero, uma iniciativa de minha correligionária, a Senadora Augusta Brito, nossa Procuradora Especial da Mulher no Senado Federal, que replicou a experiência exitosa do programa já lançado na Assembleia Legislativa do Ceará. Inauguramos também a Sala Lilás do Senado, um espaço seguro para atendimento humanizado às vítimas de assédio e violência de gênero. Nossa sala faz parte do programa nacional Antes que Aconteça, idealizado pela Senadora Daniella Ribeiro, em parceria com o Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Em 2023, tivemos a felicidade de ver recriado o Ministério das Mulheres; também a retomada do Programa Mulher Viver Sem Violência, iniciado em 2013, na Presidência de Dilma Rousseff. Esses são indicadores importantes do comprometimento do Governo Federal. Os Governos de Lula e de Dilma deixaram um legado importante. Destaco aqui a sanção da Lei Maria da Penha, em 2005, a Lei do Feminicídio, em 2015, e a Lei do Atendimento Obrigatório a Vítimas de Violência Sexual, de 2013.
14:20 R	Ressalto ainda a expansão do atendimento integrado nas Casas da Mulher Brasileira, que, em 2023 e 2024, receberam quase R$390 milhões de investimentos; a reestruturação e o fortalecimento do Ligue 180, central de denúncias que completa 20 anos; e a instituição do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, em 2023. Além disso, ontem, o Ministério das Mulheres lançou, em Brasília, o projeto Tenda Lilás, uma iniciativa itinerante de mobilização social que busca dialogar e informar a população sobre o combate à violência de gênero. O projeto percorrerá o país de janeiro a julho no próximo ano. Sr. Presidente, parabenizo o Senado Federal pela pesquisa sobre a violência... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... contra a mulher. Encerro ressaltando aquilo a que eu assisti ontem no Estado de Pernambuco. Assim como o Senador Humberto Costa, estive presente no apelo público feito pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em uma atividade ampla, em uma atividade pública, com a participação de trabalhadores da Petrobras, de gestores, de militância sindical, de militância partidária, de uma representação política, tanto quanto o Presidente Lula junta nos estados aonde vai. O Presidente fez um apelo para que se possa dar um basta ao feminicídio, à crueldade com que ele está sendo executado e lançou a necessidade de que um movimento nacional, protagonizado... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... pelos homens, em defesa da vida e da segurança das mulheres, seja abraçado neste país. Não aceitamos mais viver por um triz. Queremos vida e queremos vida plenamente. E dissemos ao Presidente Lula: "Vamos juntar: juntar as mãos, juntar os homens de boa vontade e enfrentar essa chaga que atormenta e fere também, de morte, a nossa sociedade". Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigado, Senadora Teresa Leitão. Quero aqui registrar o meu reconhecimento da importância do pronunciamento de V. Exa., que trata de um tema da maior gravidade. O Brasil inteiro ficou estarrecido, indignado, revoltado com esses episódios a que V. Exa. se referiu. Sem dúvida, esta Casa precisa se debruçar, como já se debruçou no passado, em mais e mais ações que possam contribuir para o fim dessa prática violenta do feminicídio. Com a palavra o Senador Esperidião Amin para, em dez minutos, fazer a sua manifestação. (Pausa.) Senador Esperidião... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Senador Humberto Costa, prezados Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu ocupo a tribuna hoje, Presidente, para iniciar, dizendo o seguinte: vocês se lembram da expressão "pigmeus políticos"? Pigmeus políticos foi a expressão que o Ministro Gilmar Mendes utilizou para qualificar a maioria do Senado Federal, exatamente 52 Senadores, contra 19, que foi o escore - este foi o escore - da votação da PEC das decisões monocráticas, estão lembrados?, em outubro de 2023. Depois de um parto longo, conseguimos aprová-la. Ela está encalhada lá na Câmara, já foi usada várias vezes para jogos de poder.
14:24 R	Mas hoje caiu a cortina do palco. Nem mesmo a frase descuidada do nosso Presidente Davi Alcolumbre, que disse que nem com 81 assinaturas de Senadores ele abriria um processo de impeachment, nem com esta garantia, o mesmo Ministro, que, reconheça-se, é um homem preparado, de grande cultura, Gilmar Mendes, proferiu o seu voto e concedeu a liminar já, porque as monocráticas continuam a vigorar como eram, a respeito da Lei do Impeachment. E há uma boa sincronização nesse caso. Quero saudar o Senador Plínio Valério, o Senador Eduardo Girão, o Senador Marcos Rogério, que, eu sei, vão abordar esse assunto com mais profundidade até do que eu, e o Senador Paulo Paim vai refletir sobre isso. No dia 16 de setembro, independentemente de mudança de horário, se no Acre ou no Rio de Janeiro, o horário tem diferença, no dia 16 de setembro deste ano, tanto a Associação de Magistrados quanto o partido político Solidariedade ingressaram com ações de descumprimento de preceito fundamental contra a vigência de vários artigos da Lei do Impeachment. O foco qual é? O que está escrito na lei e deriva da Constituição: que qualquer cidadão pode pedir impeachment de qualquer autoridade não vale para todos os cidadãos, não vale para juízes, não vale para membros do Judiciário - esse é o foco -, e só o Procurador-Geral da República pode ser autor desse tipo de processo, só ele pode iniciar. Em impeachment de Ministro do Supremo, só o Procurador-Geral da República pode ter a iniciativa.
14:28 R	Senador Marcos Rogério, o senhor estava presente na arguição, na sabatina do Dr. Paulo Gonet. Naquela sabatina, ele já disse que era a favor disto - pode procurar lá os autos. E disse mais: esta era a opinião da Procuradoria-Geral da República pela visão sistêmica da Constituição Federal. Ou seja, é uma visão nova, holística. Mas tem um endereço e tem um interesse, como diria Brizola. Pode pesquisar, porque já no dia 12 de novembro - no dia 12 de novembro - o Sr. Paulo Gonet colocou a sua agradecida impressão digital na autoria e no voto que hoje veio a lume. Hoje, dia 3 de dezembro, nós temos o encerramento deste primeiro capítulo desta usurpação constitucional. Ou seja, a prevalecer, na votação do Pleno do Supremo, este voto, estará sendo tomada do povo brasileiro - do povo brasileiro - a possibilidade de ter alguém que, representando o povo, possa dar início a um tal processo, porque tirar de quem é eleito, de quem a Constituição atribuiu a competência de iniciar um processo de impeachment contra Ministro do Supremo e transferir à Procuradoria-Geral da República esta iniciativa é uma usurpação descarada! Caiu a cortina, não tem mais nada escondendo o verdadeiro sentido desta usurpação. Se o Presidente da Casa e se a maioria desta Casa não se sentirem feridos - o Presidente e a maioria - por este ato de esbulhar o povo e a Constituição, é porque nós merecemos o apelido de pigmeus políticos. Ou seja, só pigmeus políticos não procuram, com base na Constituição, na lei e nos atos já praticados... Com base nessa lei, nós já cassamos dois Presidentes da República, e com a participação do Supremo, em sessões presididas pelo Presidente do Supremo aqui no Senado. Eu estava aqui, em dezembro de 1992, quando o Ministro Sydney Sanches presidiu a sessão de cassação do Presidente Collor; eu estava lá na Câmara quando da cassação da Presidente Dilma, e, aqui no Senado, não vou mencionar a mudança de interpretação que aconteceu sob a Presidência do Ministro Lewandowski, não vou mencionar isso.
14:32 R	Mas quero lhes dizer que, se alguém tinha alguma dúvida de que há um projeto que segue, e agora em ritmo mais acelerado, para autoproteger - não é para se autoconter, é para se autoblindar - o ativismo que tomou conta de alguns dos membros do Supremo Tribunal Federal, quem tiver dúvida que fale, porque nós temos bradado daqui a necessidade de investigar as exorbitâncias da investigação do processo de 8 de janeiro, Senador Girão, com o uso de mecanismos que vão analisar o que você pensa sobre as coisas da política no Brasil cinco a seis anos atrás do dia 8 de janeiro de 2023. É isso o que nós queremos investigar e devemos investigar. E mover um processo de impeachment na forma e no rito da lei e da Constituição. É isto o que se ataca: a autoblindagem. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Compete à Casa, que já deu um passo - pelo menos eu já posso registrar. Concluindo, Presidente, a Advocacia do Senado já se manifestou contra todos os termos do voto do Ministro Gilmar Mendes. Eu já tenho, hoje, pelo menos, uma voz sob a forma de escrito. Já temos. Mas é preciso muito mais, porque o ataque é muito mais coordenado e sincronizado. Lembrem-se das datas: em 16 de setembro, duas entidades, uma representativa dos magistrados e a outra, um partido político; no dia 12 de novembro, a sabatina do Sr. Paulo Gonet, que confessou que é isso mesmo. Está escrito. Quem duvidar procure a Ata. E, finalmente, no dia 3 de dezembro, recebemos - não nós apenas -, a cidadania brasileira recebe essa bofetada que nos diz o seguinte: contenham-se, porque vocês não podem procurar esse recurso constitucional, que é guardado por nós mesmos. Ou seja, assim como a vítima investiga e julga, agora o possível réu, o possível agente passivo desta ação, já avisa: aqui não. Se concordarmos, eu acho que nós estaremos aceitando o apelido de pigmeus políticos. Se entendermos que chegou a hora de uma reação constitucional, institucional... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... republicana, aí eu acho que terá valido a pena viver essa trajetória. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com a palavra o Senador Eduardo Girão, do Partido Novo, do Ceará, para sua manifestação por dez minutos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Meu querido irmão, Presidente, Senador Humberto Costa, quero aqui cumprimentar meus colegas, assessores, funcionários, brasileiras, brasileiros que estão nos assistindo pela TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado atônitos com relação a esse golpe. Isso, sim, é um verdadeiro golpe, Senador Plínio, derrubando definitivamente a democracia deste país.
14:36 R	Olhe aqui, olhe aqui a chave da entrada ali do cafezinho. Entrega, entrega logo para o Gilmar Mendes e companhia. O desrespeito, a desmoralização desta Casa é tão grande que não tem outra alternativa, senão, hoje, o Presidente Davi Alcolumbre... Não é uma formalidade, como ele fez uns dias atrás aqui, com a Advocacia, dizendo que não concorda com isso, não. É se posicionar firme para mostrar para o brasileiro que isso não está combinado, Senador Marcos Rogério, que isso não está combinado. O que é que nós estamos fazendo aqui? Sabe quanto é que custa esta Casa? Seis bilhões, "b" de bola, "i" de índio. O salário da gente é a menor parte, mas tem uma estrutura gigantesca. Devolve isso para o povo brasileiro, rapaz, para pagar menos impostos. Que vergonha estar vivendo isso! É uma vergonha, no meu mandato e no mandato dos colegas, estar passando por uma humilhação dessas. Isso é uma humilhação, rapaz. Isso é uma autoblindagem, Senador Esperidião Amin. Não tem outro nome. Já não basta o que eles fizeram com a maconha - lembra? -, invadindo aqui as nossas prerrogativas; o que eles fizeram com o aborto; o que eles fizeram na destruição da Lava Jato, um símbolo de enfrentamento à impunidade, à corrupção, um símbolo de apoio ao que é ético; a perseguição dos presos políticos, como o Senador Esperidião Amin colocou aqui. Está parada a CPI da "vaza toga". Ninguém fala dela. Nem número tem. Está na mesa do Presidente há mais de um mês. E a CPI do Banco Master? É outra - desculpa a expressão - sacanagem com o brasileiro. É bilionária a fraude. E a CPI que os senhores assinaram, a maioria? Está parada na mesa do Presidente do Senado. O que é que nós estamos fazendo aqui? Eu não vim fazer teatro aqui. Eu não vim para cá para isso. Chegou a hora de o povo brasileiro ser honrado aqui nesta Casa, porque estão tirando um direito dele, que é mover uma denúncia, através de seus representantes eleitos diretamente, com pedido de impeachment contra Ministros da Suprema Corte. Olha, o Ministro Gilmar Mendes, Senador Paulo Paim, é um dos campeões de pedido de impeachment aqui desta Casa, junto com Alexandre de Moraes. Será que isso é coincidência? Ele já deu diversas entrevistas falando que é contra esses pedidos de impeachment, que tem demais. Ele está advogando em causa própria. Isso está errado. Ele deveria se declarar impedido, suspeito. Isso era o mínimo. Eu tenho, Presidente, um pedido de impeachment, assinado por outros colegas, a que eu já dei entrada, e está dormitando aqui na Mesa do Senado, do próprio Gilmar Mendes. Sabe quais itens que estão... Aqui, o princípio da Constituição está sendo rasgado, dessa Lei 10.079, de 1950, que define quais são os possíveis crimes de responsabilidade, permitindo que qualquer cidadão Parlamentar ou não possa fazer uso desse direito democrático. Essas responsabilidades, nesses crimes, sabe quais são? Proferir julgamento quando for suspeito na causa. Sabe qual é o outro? Exercer atividade político-partidária.
14:40 R	Olhe só o que o Gilmar Mendes fez. E nós entramos com o pedido de impeachment dele. Dois crimes fundamentaram o último pedido de impeachment de Gilmar Mendes, de minha autoria, com mais de 30 laudas, assinado por outros colegas, um dos casos mais vergonhosos de conflito de interesses: uma liminar que foi concedida pelo Ministro ao Presidente da CBF - lembram? -, que contratou o Instituto IDP do Ministro, um convênio de R$10 milhões com o instituto, que é presidido pelo filho do Ministro Gilmar Mendes. Lembram também da inauguração de uma estrada, lá na terra dele, com o irmão Prefeito, que o Ministro foi? Isso é ou não é atividade político-partidária? Eu entrei com o pedido de impeachment. O Ministro não tinha o direito de fazer isso, de tirar essa base da nossa democracia, esse pilar. E esta Casa ainda não fez, mas vai fazer... Se não for conosco aqui, porque esta Casa é uma casa acovardada, que os próximos Senadores que aqui virão, abram o pedido de impeachment - e eles vão fazer, sim, porque o Brasil quer impeachment de Ministro, o Brasil quer que volte a normalidade democrática, o Brasil quer que acabe essa ditadura da toga. Os brasileiros clamam por isto: justiça para todos. E eles estão acima se blindando e deram golpe no Brasil hoje, Sr. Presidente. Trata-se de um clássico conflito de interesses em favor da manutenção de um ciclo fechado de proteção institucional, uma verdadeira supremacia absoluta de 11 pessoas - e até 12 se somarmos o próprio PGR, que agora ele está empoderando. Curiosamente é o mesmo PGR que foi sócio dele pouco tempo atrás. Então, é uma supremacia em cima de 220 milhões de brasileiros, sem que tenham recebido nenhum voto popular. Essa interpretação casuística do Ministro Gilmar Mendes cria um filtro institucional não previsto na Constituição. Estão rasgando mais uma vez e fazendo de gato e sapato a Constituição do Brasil, pois resultaria num sistema de blindagem absoluta, como a gente está vendo, já que a PGR atua perante o próprio STF, mantendo relações institucionais com todos os Ministros, Sr. Presidente. O art. 52 da nossa Constituição é claro, define claramente que compete privativamente ao Senado processar e julgar os Ministros do STF, os membros do CNJ, do CNMP, o PGR e a AGU nos crimes de responsabilidade. Isso é uma blindagem completa das autoridades, dos poderosos de plantão, que mandam e desmandam neste país, Senador Plínio. Isso é uma vergonha enquanto a gente tem a decisão, a limitação das decisões monocráticas aprovada nesta Casa e parada lá com o Presidente Hugo Motta.
14:44 R	É claro que a população diz que está tudo combinado. Eu não tiro o direito de a população questionar isso e perguntar: "Vamos mostrar agora que não está combinado isso?". O Presidente tem que ser firme hoje, aqui neste Plenário do Senado Federal, com uma ação concreta para barrar essa pouca vergonha que está acontecendo no Brasil. Eu quero dizer também que eu gosto de perceber aqui as coincidências e observar os sinais do que está acontecendo, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E eu digo para o senhor que, no último final de semana, todo mundo comentou essas coisas de separação, de coisa; todo mundo comentou no Brasil da separação, que é a vida pessoal de cada um e faz parte. Eu já me separei da minha primeira esposa. Mas teve a separação do Ministro Gilmar Mendes - o senhor ouviu falar sobre isso? -, que, inclusive, é casado com uma cearense, a D. Guiomar. E aí ficam perguntando: "Na véspera acontece isso?". Não tem como a gente não ligar, vendo o que está acontecendo, o movimento dos Estados Unidos da América, aplicando lei para violadores dos direitos humanos, como o Ministro Alexandre de Moraes é considerado. Presidente, mais um minuto e eu encerro. (Interrupção do som.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - ... é considerado um violador. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O Ministro Alexandre de Moraes é considerado um violador global de direitos humanos - o único do Brasil. Será que é porque vem alguma coisa para o Gilmar Mendes, que toma uma decisão absurda dessa aqui e na véspera se separa? Não estou entendendo. Então, que a PEC das decisões monocráticas, do Senador Oriovisto, relatada pelo Senador Esperidião Amin e aprovada no Senado desde 22 de novembro de 2023, seja imediatamente - imediatamente - aprovada. Eu disse que o Ministro Gilmar Mendes deu várias entrevistas dizendo e mostrando o seu ativismo, mostrando o que ele pensava. Era para ele se declarar impedido. Eu, Presidente, gosto sempre de encerrar com uma palavra de esperança, ouviu, Senador Plínio, que está assumindo aqui a Presidência? Palavra de esperança de Chico Xavier... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... num momento dramático que nós estamos vivendo na história do país. Porque isso aqui - repito pela terceira vez - é golpe. Isso é verdadeiro golpe - é isso aqui. Não tem como a gente não se indignar. A gente foi eleito para representar o Senado Federal. Se o Senado não resolver isso aqui hoje, com uma ação firme de todos nós, esquece. A gente está ganhando aqui um salário caro, numa estrutura pesada, sem defender o Brasil e a Constituição. Então, a frase de Chico Xavier, através de Emmanuel, que Chico Xavier psicografou: "Triunfar [...] [é] reconhecer que, apesar de nossas falhas e erros, é preciso seguir adiante, [...] [confiando na justiça divina, que] a todos nos observa e nos retribuirá, a cada um, segundo as nossas próprias obras". (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É um momento de união; não é corporativismo, não, porque isso aqui não é um interesse nosso não, tá? É um momento de nossa união pelo Senado Federal, que em 200 anos nunca fez um pedido de impeachment, mas vamos fazer. Sei aqui que vários Senadores vão tentar a reeleição e vão estar aqui.
14:48 R	Eu não irei, sou contra a reeleição, mas digo para os senhores, Senador Lucas Barreto: nós temos o dever, perante a nação e pelos próximos Senadores que virão, de levantar esta Casa enquanto é tempo, porque desmoralizada perante a nação, infelizmente - digo isso com dor no coração - ela já está. Que Deus abençoe o Brasil! E me desculpe, Senador Humberto, por ter demorado. (O Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.) O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Parabéns, Senador Girão, pelo brilhante discurso. Com a palavra, agora, o Senador Humberto Costa, do PT, de Pernambuco. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pelos serviços de comunicação do Senado e que nos seguem pelas redes sociais, hoje pela manhã, os Ministérios da Saúde e da Fazenda assinaram um importante acordo de cooperação técnica para fazer face à ameaça dos jogos e das apostas. As bets são um câncer para o país, uma mazela que provoca danos sociais irreparáveis e têm destruído famílias, patrimônios familiares, têm produzido doenças mentais às pessoas, suicídios, violências, enfim. Esse acordo de cooperação técnica prevê uma série de mecanismos entre os dois ministérios, como troca de informações para regular apostas e proteger pessoas dos enormes riscos que elas representam. O propósito é identificar e chegar rapidamente àqueles cujas apostas viraram um problema sério de saúde. É uma iniciativa extraordinária do nosso Governo para dar combate a essa grave ameaça social. O Senado também está dando contribuição essencial: a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou ontem, por 21 votos a 1, um projeto de autoria do Senador Renan Calheiros que aumenta a tributação das casas de apostas online, as chamadas bets. Jogos de azar e apostas online provocam perdas econômicas e sociais ao Brasil de R$38,8 bilhões a cada ano. A estimativa é do estudo inédito A Saúde dos Brasileiros em Jogo, produzido por entidades civis ligadas à saúde e pela Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental, a qual integro. Desse total, cerca de 20% - R$8 bilhões - são impactos associados ao seguro-desemprego, à perda de moradia e até à prisão por atividade criminal. Quase 80% - mais de R$30 bilhões - são danos ligados à saúde, como suicídios, perda da qualidade de vida e tratamento da depressão.
14:52 R	Segundo o estudo, apenas 1% da arrecadação sobre a receita bruta das empresas de apostas é destinada ao Ministério da Saúde. Mesmo considerando toda a arrecadação de impostos do setor prevista para este ano, essa conta não fecha, do ponto de vista do interesse público. Defendo que essa miséria social acabe! Eu não defendo apenas mais rigor na regulação, eu não defendo apenas a restrição total à publicidade dessas chamadas bets. Eu defendo o fim dessas bets (Palmas.), o fim dessa mazela, que está gerando prejuízos gigantescos às famílias brasileiras, à economia brasileira, ao povo brasileiro. Defendo que essa miséria social acabe. Porém, se a legalização é um caminho sem volta, que se reduzam os danos causados, mudando o modelo de regulação até que nós tenhamos força para eliminar definitivamente esse cancro na sociedade brasileira. Ontem, o projeto do Senador Renan Calheiros, aprovado terminativamente e que vai para a Câmara, avançou neste caminho ao elevar de 12% para 18% a alíquota total de tributos cobrada sobre a renda das empresas com os jogos, que já transformaram o Brasil no quinto maior mercado do mundo dessa desgraça social. O texto aprovado pela CAE tem outros méritos importantes, como ampliar a tributação sobre lucros das fintechs, as empresas que oferecem serviços bancários e financeiros digitais, e também aumentar a alíquota do Imposto de Renda sobre a distribuição de juros sobre capital próprio, o JCP. Isso vai oferecer ao país uma ampliação de arrecadação de quase R$5 bilhões no próximo ano, o que ainda é muito pouco, perto dos quase R$39 bilhões de danos que as bets provocam de perda ao país, como mostra o estudo que citei. Outra iniciativa meritória: o Relator do PL antifacção, o Senador Alessandro Vieira, apresentou seu substitutivo com previsão de criar uma taxação sobre bets para arrecadar dinheiro para combater o crime organizado e fortalecer a segurança pública e o sistema prisional. A expectativa é obter R$30 bilhões por ano, o que seria extremamente bem-vindo, porque, na maioria das vezes, jogatina é sócia de criminalidade. Vejo como muito positivas ações em todas essas frentes para dar combate firme às bets e, sobretudo, cuidar das pessoas, especialmente o inovador acordo de cooperação técnica, essa aliança entre o Ministério da Fazenda e o Ministério da Saúde, uma aliança extremamente importante, que hoje juntou, na mesma mesa o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
14:56 R	O Ministro Padilha e o Ministro Haddad apresentaram uma proposta consistente para que nós possamos proteger cidadãos e cidadãs e combater irregularidades, como a lavagem de dinheiro, atuando em uma área que foi totalmente negligenciada em benefício dessas empresas de jogatina durante os Governos de Temer e de Bolsonaro. Aqui, sem dúvida, neste Congresso Nacional e nesta Casa, há um lobby importante para defender os interesses dessas chamadas bets. E aí os argumentos que chegam até aqui são argumentos absurdos, entre eles o de dizer: "Como é que vai eliminar ou como vai aumentar o imposto para as bets? Se isso acontecer, o futebol brasileiro vai sofrer uma derrocada". Não sei se vocês lembram que esse era o mesmo argumento que era usado quando, lá no ministério, nós decidimos proibir definitivamente a propaganda de cigarros em corridas de Fórmula 1 aqui no Brasil, ou a publicidade de cigarro em outras atividades e diziam: "Vai acabar com tudo. A Fórmula 1 vai sair do Brasil, nós vamos deixar de ter o financiamento de cigarros para as publicidades na televisão e nos jogos de futebol". E acabou a publicidade, que foi proibida, e o futebol continuou sendo do mesmo jeito, a Fórmula 1 continuou sendo feita no Brasil e outros patrocinadores substituíram as empresas produtoras de cigarro e que utilizam o tabaco para o seu produto. Nós não podemos coonestar a existência de uma atividade econômica que, voluntária ou involuntariamente, tem aberto espaço para a lavagem de dinheiro, para a proliferação do crime organizado, para a destruição de lares neste nosso país. Portanto, nesse problema de dimensão mundial, o Governo do Presidente Lula resolveu assumir uma posição de combatê-lo e aumentou em mais de 70% os investimentos nessa área, que começam já na atenção básica, em favor da saúde pública, da saúde individual e da saúde coletiva dos brasileiros. Muito obrigado, Senador Plínio, pela concessão desse tempo adicional. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Senador Humberto, eu... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, eu também queria um aparte do Senador Humberto, se for possível. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Porque ele está vindo aqui para cá. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) - Não, é só para parabenizá-lo, Senador Humberto. Foi impecável o seu discurso do início ao fim. O senhor está de parabéns. (Soa a campainha.) O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Quero lhe dizer o seguinte: eu estava até comentando com a equipe, a partir do seu discurso, e disse "Olhe, vamos apresentar uma emenda - o Senador Alessandro também tem muito cuidado com isso - para aumentar ainda mais essa taxa, esse imposto, porque o crime organizado está intrinsecamente ligado com essas bets". Você viu aí as manchetes dos veículos tradicionais, mostrando que nunca se lavou tanto dinheiro no Brasil, Senador Plínio, nunca se lucrou tanto com bet a partir dessa questão das casas de apostas regulamentadas.
15:00 R	O senhor está de parabéns pelos dados que o senhor trouxe. Conte comigo para a gente fazer essa frente ampla contra a jogatina no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Era o que eu estava dizendo, ia dizer, Senador. Sempre que o Senador Humberto faz um discurso, fala sobre bets, traz números... Ele tem sido um combatente a esse câncer no Brasil, chamado bets. Quero registrar aqui a presença do Ataliba Ramos, Juiz Federal da Justiça Militar, titular da 12ª CJM (Circunscrição Judiciária Militar), com sede em Manaus. Seja bem-vindo. E, Senador Humberto, o Senador Lucas vai discursar no meu lugar, com o compromisso de que eu volto depois dele, está bom? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fora do microfone.) - Então, pode ficar aí na... O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Não, não, não. Eu digo que assim que ele discursar será a minha vez. Com a palavra o Senador Lucas Barreto, a quem eu chamo de companheiro de infortúnios e ideais, porque ele é do Amapá e eu sou do Amazonas. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, é recíproco. Nós somos defensores da Amazônia e do seu povo. Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadoras, Senador Plínio, penso que o que eu vou falar aqui deve também acontecer lá no Amazonas, porque inclusive mudaram a concessionária. Hoje, eu tomei conhecimento, Sr. Presidente, do Processo 48500.003997/2025-10, que formata um reajuste tarifário anual na CEA - companhia de eletricidade do Amapá -, que poderá aumentar a conta de luz do povo do Amapá em até 32%, o qual passará a vigorar a partir de agora, do dia 13/12/2025. Justamente agora que reduziram a bandeira - diminuiu para a bandeira amarela, ou seja, quando ia ter um desconto -, eles querem aumentar 32%. A técnica sorteada para relatar esse processo é a Diretora Relatora Agnes Maria de Aragão da Costa, e nós precisamos ouvi-la para conhecer as motivações técnicas desse aumento cruel. Trata-se de uma tentativa de reajuste absolutamente desproporcional, inaceitável e incompatível com a realidade econômica do nosso estado. Mais grave ainda, o Amapá é um estado produtor, que gera e exporta energia para todo o Brasil, e, paradoxalmente, os amapaenses pagam as tarifas mais elevadas do Brasil. É preciso afirmar com clareza que a conta de luz não é instrumento de financiar os investimentos da CEA Equatorial. Esses investimentos devem ser custeados pelo lucro da empresa e pelo Governo Federal, que inclusive socorreu, com investimentos do Tesouro Nacional, essas demandas. É preciso afirmar também que, segundo informações, esse aumento estaria relacionado a investimentos realizados pela CEA Equatorial, que agora seriam novamente repassados numa via extraordinária aos consumidores.
15:04 R	Queremos, Sr. Presidente, a imediata transparência de todos os fatos e atos: onde foram esses investimentos no Amapá? Tenho cobrado publicamente que a Equatorial Energia e a Aneel apresentem ao povo do Amapá as informações detalhadas desses investimentos pedidos e efetivamente executados e de que forma estes custos estão sendo repassados à população - em bons serviços e energia mais barata. Digo isso, Sr. Presidente, porque no ano passado a CEA Equatorial disse que, de janeiro a junho, eles haviam investido R$250 milhões e, só em junho, outros R$250 milhões - que eles estavam cobrando. Onde foram esses investimentos? Além disso, é indispensável que venha a público a destinação do material retirado durante substituições de infraestrutura, como postes, cabos, almas de aço 1/0, 2/0 AWG, caríssimos e de duração de uma vida longa, insumos de alto valor econômico. O Amapá tem o direito de saber se esses materiais foram reaproveitados - e estão cobrando novamente - ou vendidos, e quais foram os ganhos patrimoniais decorrentes dessas operações. Estão trocando postes, Senador Girão, postes de concreto, dizendo que tem que trocar um poste de concreto que tem vida de 200, 300 anos. O aumento de 32% é covardia com o consumidor do Amapá. A concessionária CEA Equatorial quer que paguemos por investimentos que não sabemos onde foram... enquanto lucra com o reaproveitamento de materiais. Chega de exploração, Sr. Presidente. Esse aumento é irracional, injusto e cruel. Não vamos nos calar e não vamos aceitar. Estamos diante de uma omissão da União, pois a conta de luz está sacrificando o bem-estar social das famílias de baixa renda, zerando o lucro dos produtores e empreendedores, que tentam manter seus custos sob controle. A defesa do consumidor, da transparência tarifária, da modicidade e da justiça social não são temas eventuais, são lutas e compromissos permanentes do nosso mandato. O Amapá precisa ser respeitado enquanto Estado federado, pois nossa população, há décadas, enfrenta baixa qualidade de serviços de energia, prejuízo com apagões, descontinuidade e, ainda assim, continuamos pagando as contas de luz mais altas do Brasil. O povo do Amapá não aguenta um aumento de 32%, e nós vamos lutar para que esse aumento não aconteça. Obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Lucas Barreto, o Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, meu querido irmão Senador Lucas Barreto, sempre muito firme aqui. Concordo plenamente com o senhor, com o seu posicionamento em defesa do povo amapaense, querido e amado. Eu passo a palavra para o Senador Plínio Valério, Senador do Estado do Amazonas, também muito combativo, aguerrido, aqui presente no Plenário do Senado Federal. O senhor tem dez minutos com a tolerância da Casa, Sr. Presidente.
15:08 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Dê mais 30. (Risos.) Obrigado, Presidente Girão. Eu ouvi atentamente o discurso do Senador Amin, eu ouvi o seu discurso, e o nosso tema é o mesmo. Hoje é difícil mudar o rumo da prosa, porque, enquanto o Brasil pede paz, quer anistia, pedindo paz, lá vem o Ministro do Supremo propor a guerra, oferecendo-nos a guerra, que eu acho que tem que ser aceita desta vez, esse desafio. Eu acho que o Senado tem a obrigação, e vou falar isso, aqui é minha opinião... O meu discurso vai ser sobre o Ministro Gilmar Mendes e a decisão que ele acaba de tomar. Mas antes eu devo dizer que é um Ministro que tem aqui vários pedidos de impeachment, Senador Marcos Rogério, eu acho que o tema é esse. Vamos falar do Ministro Gilmar Mendes, que tem 31 pedidos, representações solicitando seu impeachment. Um deles é do meu amigo, meu irmão Girão. Ele tem, sob a sua guarda, no seu acervo, na gaveta, sentado em cima, seja lá como for, 1.439 processos. Ele tem que despachar 1.439 e acha tempo de propor uma coisa esdrúxula dessa, um desafio desse. Olha só, ele tem mais de mil processos para despachar e não o faz, mas encontra tempo para nos desafiar. Que bom que ele desafiou. Ele fala sobre pigmeus, alguns políticos pigmeus. Se tem alguns políticos pigmeus, não são todos, é porque tem alguns gigantes. E são esses gigantes que têm que reagir, porque ele não disse que são todos pigmeus. Ele falou que tem alguns pigmeus. Eu não tenho a pretensão de ser gigante, mas pigmeu, eu não sou. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, realmente e tristemente, em sua atual composição, o Supremo Tribunal Federal nunca deixa passar uma oportunidade para nos surpreender. Quando falo em nos surpreender, refiro-me à cidadania geral, a você, cidadão, a você, cidadã, todos nós, políticos ou não, mas também aos integrantes dos demais Poderes da República. Acaba o Ministro - e eu vou dizer isso porque pode ser que alguém esteja chegando agora para ver a TV Senado -, acaba o Ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, de determinar que somente e unicamente a Procuradoria-Geral da República pode apresentar pedido de impeachment contra Ministro da Corte. E mais, estabeleceu que é necessária maioria de dois terços para abrir o processo e para aprová-lo. Eu estou resistindo à vontade de rir, porque o negócio é trágico, mas que não vai vingar se nós fizermos o nosso papel. Portanto, perdoem-me se, em algum momento, eu esboçar algum sorriso. Essa afirmativa contraria formalmente a lei que define os crimes de responsabilidade, de 1950 - o Senador Girão falou sobre isso ainda agora -, estabelecendo que qualquer cidadão pode apresentar denúncias ao Senado contra Ministro do Supremo Tribunal Federal e o próprio Procurador-Geral da República e que é preciso maioria simples, tanto para receber o pedido, quanto para considerá-lo procedente. Olha só a diferença do que o Ministro está querendo, para se resguardar. E o Ministro decidiu ainda que o mérito de decisões judiciais não pode ser utilizado como justificativa para pedido de impeachment e que os magistrados não devem ficar afastados de suas funções enquanto o pedido é julgado. Lá no Supremo, quando eles estão julgando, o neguinho tem que se afastar logo. E pior, ele vai para a cadeia antes de ser julgado. E eles não querem nem ser afastados. Ao tomar essa decisão, o Ministro alega ter atendido parcialmente pedidos do Solidariedade - o que me surpreende - e também da Associação dos Magistrados Brasileiros. Eu pensei que o Psol estivesse nessa, mas parece que o Psol passou batido.
15:12 R	Dessa forma, o Ministro ignora solenemente o art. 52, II, da Constituição Federal, que determina, com todas as letras, abro aspas: Compete privativamente ao Senado Federal: [...] II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. Se acontecer o que o Ministro Gilmar quiser, quem é que vai julgar o Procurador da República? Nós não vamos julgar mais ninguém, então não se julga - isso na cabeça do Ministro. Não por acaso, o inciso I do mesmo art. 52 avisa que também "[...] Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade", o que já foi feito, inclusive, recentemente, com nada menos do que dois Presidentes que sofreram... que foram condenados em processos de impeachment. Ambos os processos - registre-se, isso já foi dito pelo Senador Amin - foram nos termos da lei, dessa lei que citei. Um foi presidido pelo próprio Presidente do Supremo, Lewandowski, naquela época, que cometeu... terrível: a Presidente Dilma foi impichada, mas não perdeu os seus direitos políticos, o que não acontece com Vereador lá da minha terra. Constituem dispositivos em pleno vigor e, por natureza, prerrogativas do Senado Federal nesta altura, assim como antes e depois da tomada dessas grandes decisões incontestadas no processo judicial aberto, conduzidas e completadas nas mais estritas determinações legais, lá da Constituição, determinações em que a Constituição nos diz o que deve ser feito. Ao tecer os comentários que conduziram essa nova e esdrúxula decisão... Eu tenho que chamar de esdrúxula, porque aqui é uma tribuna do Senado Federal e eu tenho que me conduzir dessa forma. Eu teria cem outros termos para qualificar essa decisão. O Ministro Gilmar Mendes afirma - abro aspas aqui - "que o impeachment [...] [abro aspas] é uma ferramenta constitucional de natureza extraordinária, cuja utilização exige base sólida e estrita observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa'", fecho aspas. Pronto, é isso mesmo. É isso aí, só que ele fala e interpreta de outra forma. Por isso, não poderia... É ele dizendo, não sou eu que digo esta bobagem. Por isso, não poderia ser utilizado como "mecanismo de supressão indevida da independência dos demais Poderes". Ora, ninguém duvida disso. Nem eu, nem o Girão, nem o Amin - ninguém duvida disso, porque está na lei. E a prova é que todos os Poderes participaram, nos termos constitucionais e legais, do que determina o direito positivo brasileiro, sem contestação. Então, disso não se duvida dele; só que ele diz uma coisa e faz outra. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, tudo o que dissemos aqui, até agora, é como dissemos: é inconteste - é inconteste. São dois textos legais em plena vigência: a Constituição Cidadã, de 1988, e a Lei do Impeachment. Se é de 1950, está no valor. Eu sou quase isso e estou valorizado; eu me valorizo. Então, tempo, isso... Substituam... Mas não conseguem. Já tentaram aqui, e eu vou falar sobre isso. Foi igualmente incorporada ao nosso direito positivo essa lei de que falei. Isso tanto vale que existem hoje, na Mesa Diretora do Senado Federal, aí onde o senhor está sentado, Senador Girão, ao menos 31 representações solicitando impeachment. E não estão contadas aí representações que incluem outros Ministros, aí são só as do Ministro Gilmar Mendes - 31 representações.
15:16 R	O atual Supremo Tribunal Federal, entretanto, já derrapou algumas vezes, sempre de forma infeliz, no que apelidamos - e eu falei aqui quando cheguei logo, vindo do Amazonas, mandado pelo povo para cá -, no que nós chamamos de cavalo de pau jurídico: as súbitas tentativas de substituir a letra da lei por interpretações frequentemente eivadas apenas de inspiração momentânea de detentores do cargo de Ministro. Já tivemos oportunidade, nesta mesma tribuna, de citar diversos casos do gênero, todos eles, invariavelmente, foram responsáveis por insegurança jurídica. Falei muitas vezes aqui desta tribuna e, por isso mesmo, inspirei iniciativas de regular os atuais processos de nomeação de Ministros e a duração de seus mandatos, hoje vitalícios e imperiais. Esse novo cavalo de pau, um cavalo de pau jurídico, está presente em nova afirmação do Ministro Gilmar Mendes, segundo a qual, aspas de novo: "Vários trechos da Lei do Impeachment não foram abarcados pela Constituição de 1988, como o quórum necessário [...]". Se não foram abarcados por lá, não podem ser abarcados pela cabeça dele. Não pode o país ficar à mercê de uma cabeça, de uma cabeça só. O tribunal, não é à toa, é composto por 11 cabeças que deveriam, pelo menos alguma vez ou outra, divergir. Não sabemos em que se baseia o Ministro para fazer tão graves alternativas, embora ainda estejam sujeitas à avaliação de seus pares. Foi o que eu disse: o Colegiado tem que referendar, e não vai referendar - seria realmente o fim da picada. Tanto quanto saibamos, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, está em plena vigência, tanto assim que foi aplicada em inúmeros casos. O Girão citou aqui ainda agora. Eles estão enquadrados em todos aqueles cinco incisos, todos os Ministros, com exceção dos que entraram agora, porque sempre estão atuando em casos em que têm interesse ou em que a esposa tem interesse ou o filho. Só aí já era, mas eles cometem muitos outros pecados que poderiam ser enquadrados. Sabemos que essa lei desperta a antipatia de determinadas figuras da República - falo da Lei do Impeachment -, tanto assim que foi objeto de um grupo de trabalho que andou se reunindo aqui no Senado Federal. E eu protestei, porque não tinha Senador nisso - já era o Presidente, que era o Ministro Lewandowski, com mais a secretária, que era uma assessora dele. Eu protestei aqui, está nos Anais. Os argumentos desses detratores, diga-se de passagem, deram-se sempre em benefício próprio. As iniciativas de alterar a lei, ao menos até agora, deram em nada e espero que continue. Vai depender da gente, unicamente vai depender de nós, Senadores e Senadoras. Continua vigorando, por exemplo, o seu art. 39, que define os crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, com cinco incisos, que o Girão já citou aqui, e determinações adicionais. Também está em pleno vigor o art. 41 e seus termos - abre aspas: "É permitido a todo cidadão denunciar, perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometeram" -, arts.39 e 40. Nenhuma referência à exclusividade de ação por parte do eminente Procurador-Geral da República. Está na Constituição, está lá, eles tanto falam em Constituição e ficam a todo tempo jogando a Constituição no lixo.
15:20 R	Acima dessas questões está uma das cláusulas pétreas da Constituição, o inciso XXXIV, que garante a toda a população... E aqui que é... Vou ler ipsis litteris aqui. Constituição Federal da República Federativa do Brasil: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder [...]". O poder é dado ao povo. Na democracia, é o povo que manda, que tem o poder. E a Constituição diz lá: "Todo o poder emana do povo [...]", e o garante aqui nisso. Mas tudo isso demonstra a iniciativa isolada - e eu espero que seja isolada... E até acredito nisso, porque lá cada um cuida do seu quintal, não perturba, não invade o quintal do outro. Tudo isso demonstra que a iniciativa isolada do Ministro Gilmar Mendes encarna apenas uma visão pessoal, causada pelos eventuais problemas que a legislação em vigor pode causar nas Excelências em questão. Eu procurei ler para colocar tudo direitinho, conforme a Constituição, e agora improviso. O Senado tem o dever ético, moral, humanitário, seja lá qualquer coisa, tem o dever moral de reagir como instituição. Não é o Girão, não é o Amin, não é o Marcos Rogério, não sou eu; é a instituição que tem que reagir. A agressão é à instituição, e não a mim. Eu não me sinto... Quando eles falam essas bobagens, seja Alexandre de Moraes, seja Gilmar, seja Fachin, o Barroso já foi, já não me ofendem mais, porque eu os combato sempre, desde que estive aqui. E vou falar, e o Girão vai me dizer. O senhor lembra, Senador Girão, quando eu alertei, dali, o Presidente Rodrigo? "Presidente Rodrigo...". Eu falava isso, Marcos Rogério. Tem vídeo. "Presidente Rodrigo, as grandes tempestades... ". Em março de 2019, eu creio, ou março de 2021; em março sim. "Presidente Rodrigo, as grandes tempestades só acontecem porque nós seres humanos ignoramos os sinais de que ela vem. E quais são os sinais? Não estamos levando a sério o pedido de impeachment de Alexandre de Moraes com 3 milhões de assinaturas. Não estamos levando em consideração o grito que ecoa, que emana da população. Ninguém está ouvindo - ninguém está ouvindo. A tempestade perfeita, Presidente, vai vir". E ela veio. Cassaram um Deputado Federal, acabaram com o mandato de um Senador, praticamente, invadiram o seu gabinete, e a gente foi deixando isso acontecer. O que me deixa em paz com a minha consciência, Senador Marcos Rogério, é porque está tudo nos Anais, os protestos que fiz, o quanto eu lutei para que isso não acontecesse. Então, deixem-me aqui dizer o que tem que ser feito. Se fosse o Plínio Valério, se fosse o Girão, se fosse o Amin, se fosse o Marcos Rogério Presidente, a gente faria. Para doença grave, remédio amargo. Eu falei que nós queremos paz; o Gilmar Mendes quer guerra. Então, a gente tem que, em determinada hora, topar a guerra, porque, se a gente fugir da nossa responsabilidade, estamos sendo covardes. Como ficam os 835 mil eleitores do Amazonas que me mandaram para cá? Porque eles não me mandaram para ser comandado por Gilmar Mendes, não me mandaram para isso. Eu lutei a vida toda para estar Senador para poder fazer leis, como a gente fez a do câncer de mama, a da autonomia do Banco Central, para fazer leis, mas também para trabalhar pela República, para que os Poderes possam se respeitar. Então, sabe o que eu faria, Marcos Rogério? Eu não sou Presidente... Traria para cá o impeachment de um deles, no caso, o do Gilmar - o do Moraes já ficou até para escanteio -, porque isso que o Gilmar está querendo é tão ousado quanto as bobagens que o Alexandre de Moraes faz - bobagem não, porque quando prejudica não é bobagem, as loucuras que ele faz. Traria para cá, pegava o pedido de impeachment do Girão, ou os outros 30 e trazia para cá. "Ah, não tem validade". Quem disse que não tem validade? Guerra é guerra, e eles declararam guerra - guerra!
15:24 R	O país precisa e quer paz, pedindo anistia. Mas o Ministro Gilmar Mendes está oferecendo a guerra, e a gente tem que aceitar, a gente tem que aceitar essa oferta de guerra, mas em nome da população brasileira! Aqui eu represento a população - o Girão, o Marcos, o Amin, nós representamos -, que é quem manda. Representamos um povo, lembram? "Todo poder emana do povo", e o povo nos colocou aqui. Eu não tive que puxar saco de Presidente da República e beijar a mão de Senador para ser Ministro; eu tive que encarar os eleitores e me ofertar para aqui estar e lutando. Eu não sei se eu não estou em tom de despedida, mas pode ser que eu não volte a discursar segunda-feira, porque não há mais motivo. Se o Senado não reagir hoje - hoje -, eu não tenho mais motivo para estar aqui. Eu não tenho por que pugnar uma reeleição. O que vai me trazer aqui e dizer o que se quem está me ouvindo, quem está me vendo não me respeita? E não tem que respeitar mesmo, embora eu pague pela omissão dos outros. Então, eu não teria... Eu vou ficar observando se a gente vai reagir como instituição. Se não reagir, pelo menos eu não pretendo ocupar a tribuna e nem sair candidato à reeleição, porque não tenho mais nada a fazer aqui. O povo, quando me mandou para cá, Girão, eu discursava - uma carreira política de 36 anos - sempre dizendo o que eu faria: CPI das ONGs, combater os desmandos dos Ministros, autonomia do Banco Central, lei que protege a mulher lá na escola... Eu ficaria fazendo tudo isso e perderia a razão de ser. Eu estaria já enganando meus eleitores por fingir que os estou representando. Mais do que isso: eu não teria como voltar para casa, cara; encarar minha mulher, encarar minhas filhas, porque elas veem em mim um lutador de beira de barranco que conseguiu chegar aqui. Eu não teria como encarar minha família, as minhas filhas, dizendo e reconhecendo que o Ministro Gilmar Mendes, que nunca teve um voto na vida, manda no destino do Senado. Hoje, é dia de o Senado mostrar quem manda no seu destino. Mais do que isso, o Senado tem que provar que, dos três Poderes, é o único que representa o povo e que pode, em nome do povo, fazer o que deve ser feito. Por mim, a gente traria, Girão, o seu pedido de impeachment do Ministro aqui. Portanto, eu só volto a esta tribuna hoje se observar... Não é condição nenhuma, é condição para mim, que eu estou me impondo - a ninguém, ao Davi, a ninguém. Se o Senado não reagir como deve reagir hoje, eu não pretendo mais ocupar esta tribuna e pediria perdão aos eleitores do Amazonas, porque eu não teria ânimo para ser comandado por um Ministro que não tem feito o seu papel. É difícil, é vergonhoso e, acima de tudo, seria humilhante. Como eu não aceito essa humilhação - e não posso aceitar e por isso protesto - é que eu vou observar. Se o Senado não tomar nenhuma decisão, eu não pretendo ficar ocupando mais esta tribuna e - quem sabe? - também não pugnarei a reeleição. Se o Senado tomar alguma posição hoje, oficial - Constituição -, aí lá estaremos nós de novo para travar essa guerra, topar essa guerra contra os maus Ministros do Supremo Tribunal Federal. Obrigado, Senador Girão. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muitíssimo obrigado, Senador Plínio Valério, pelo desabafo que o senhor faz, pela inconformidade.
15:28 R	Mas eu sou testemunha aqui de que o senhor, desde que assumiu este mandato, trazido aqui pelo povo do Amazonas, tem combatido o bom combate e assinado todos os pedidos de impeachment. Não tem só discursado, não. O senhor não tem apenas feito discurso aqui, da tribuna do Senado, feito protesto, não. O senhor tem agido nesse sentido. E nós vamos agir juntos mais uma vez. Eu acho que é a derradeira. No meu modo de entender, eu penso exatamente como o senhor. Acabou! Chegou o fundo do poço. Eu nem sabia deste número, Senador Marcos Rogério - já vou lhe passar a palavra: são 31 pedidos de impeachment. Quer dizer que o campeão está pau a pau entre o Gilmar Mendes e o Ministro Alexandre de Moraes. Puxem um desses, e o Senado age ou, então, fechem, porque é uma vergonha para a população brasileira. Realmente não tenho como olhar também... O povo cearense não me trouxe para cá para esse papelão. Com a palavra, o bravo Senador Marcos Rogério, do Estado querido de Rondônia. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, povo brasileiro que nos acompanha pelo sistema de comunicação do Senado Federal, é um dia triste para a democracia. O Brasil certamente acompanha com perplexidade a notícia da decisão cautelar proferida pelo Prof. Gilmar Mendes. Eu, Sr. Presidente, não poderia deixar de, na esteira do que os demais Senadores fizeram ao longo da tarde de hoje, manifestar-me, porque essa decisão se traduz em um ato grave, em uma escolha para a qual a gente precisa olhar e enxergar a dimensão do que representa essa decisão. Ela fere de morte o princípio constitucional da separação de Poderes. Pregam tanto a separação, pregam tanto que deve haver harmonia, respeito a cada um dos Poderes, mas, diante de cobranças legítimas ou não da sociedade - e a sociedade há que ser respeitada como sociedade -, eles se juntam; por ora ainda não. Eu diria que eles se juntam, mas, por ora, ainda não, porque nós estamos diante de uma decisão monocrática, de uma decisão de um Ministro da Suprema Corte. Faço aqui, desde logo, uma reflexão: como será o posicionamento dos demais? Vão referendar o absurdo, vão referendar o abuso, vão referendar esse movimento que rasga a Constituição Federal ou vão se posicionar em defesa da Constituição Federal do Brasil? Eu repito: nós não estamos diante de um simples ajuste procedimental, não. Estamos diante de uma reinterpretação profunda da Lei do Impeachment, operada por decisão monocrática, que altera a relação entre os Poderes e reduz um instrumento que a Constituição confiou ao Senado da República: o julgamento dos crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos membros dos conselhos CNJ e CNMP.
15:32 R	Sr. Presidente, o que nós estamos vendo aqui, o que nós estamos enxergando neste momento é um movimento de concentração de poder, é um movimento que busca colocar um poder acima dos demais. Ao fim e ao cabo é isso, porque, se nós já temos um ambiente onde, diante das circunstâncias políticas, é difícil processar um pedido de abertura de processo de impeachment, se antes era difícil, agora impossível é, porque essa é uma decisão de blindagem, é uma decisão de autoproteção, e isso viola de morte o princípio da separação de Poderes. Sr. Presidente, a Lei nº 1.079, de 1950, previa, primeiro, maioria simples para as etapas iniciais do processo: parecer, recebimento da denúncia e da pronúncia, essas três fases. Não havia necessidade do quórum de 54 Senadores para permitir o início do processo. Agora, numa decisão monocrática, ele reinterpreta a lei, ele reescreve a lei - não é interpretação, ele está reescrevendo a lei -, para dizer que não, que isso é incompatível. O Relator entende que a lei como está é incompatível com a Constituição de 1988 e fixa que qualquer deliberação do Senado para admitir e receber a denúncia contra Ministro do STF tem que ter quórum de dois terços dos Senadores, ou seja, os 54 votos, o que só é necessário, à luz da 1.079, para o último ato, o ato de impedimento, de impeachment. E aí, assim, simplesmente reescreve a lei, redefine o que diz a Constituição Federal e que, olha, tem que estar tudo certo. Nós estamos num momento em que se fala tanto em tentativa de golpe, em tentativa de romper com a democracia. Uma coisa é a narrativa do golpe, outra coisa são os fatos jurídicos e as decisões que representam a tomada do Poder à força, mas não pela força das armas ou da violência física, mas pela força da caneta. Aqui está o verdadeiro golpe, um golpe à Constituição Federal, um golpe à democracia, um golpe à separação de Poderes. Ora, pois, se o Constituinte originário desenhou o modelo, se a Lei 1.079, que já foi submetida a diversas apreciações no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal, quando do impeachment lá atrás - e depois com a Presidente Dilma também -, novamente, o Supremo Tribunal Federal enfrenta essa questão.
15:36 R	Mas agora, assim, a decisão foi ao ponto que jamais se imaginaria que fosse. Ela chegou ao ponto de dizer que os Poderes, embora a Constituição diga que são iguais... Mas não são tão iguais assim, porque há um poder aqui que está acima dos demais. Há um poder que está acima dos demais. E vou além: além dessa questão do quórum qualificado, um outro ponto: a legitimidade para oferecer denúncia só à Procuradoria-Geral da República. O art. 41, da Lei nº 1.079, dizia que é permitido a todo e qualquer cidadão denunciar perante o Supremo Tribunal Federal, aliás, perante o Senado Federal, Ministros do STF, mas a decisão conclui que, para Ministros do STF, essa regra não foi recepcionada pela Constituição de 1988. Ora, ela foi recepcionada no caso do mandatário eleito Presidente da República, porque foi o Supremo que disse, mas o mesmo Supremo que disse que a Lei do Impeachment foi recepcionada no caso do Presidente da República agora passa a dizer que, no caso dos Ministros da Suprema Corte, a Lei nº 1.079 não foi recepcionada para permitir que qualquer cidadão possa oferecer denúncia. Ora, Sr. Presidente, se não estamos diante de um casuísmo? Então, ele afirma que a denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do STF só pode ser oferecida pelo Procurador-Geral da República em nome de um controle mais técnico e imparcial. Bom, traduzindo, na prática, cidadãos, entidades que queiram denunciar não podem mais apresentar diretamente denúncias de impeachment contra Ministros do STF. O poder de iniciar esse tipo de processo passa a depender da vontade ou da omissão do Procurador-Geral da República. Não vou nem entrar... A decisão vai descer a minúcias com relação à questão do afastamento, vai redefinir a questão do subsídio, dos salários, vai entrar em detalhes, num movimento de reescrita, de redesenho do modelo... Sr. Presidente, não quero aqui me alongar. Muitos já falaram desse assunto, desse tema hoje. A pergunta que fica: desde quando o controle político de autoridades de Estado deve depender, exclusivamente, da vontade ou da omissão de um único agente, o Procurador-Geral da República? Isso não fortalece a República. Isso não fortalece a democracia? Pelo contrário, isso fragiliza, isso fere de morte a democracia. Por quê? Porque está concentrando na mão de uma única pessoa o poder de iniciar ou não, de denunciar ou não. Agora, o que me preocupa é que esse movimento acontece em face de um movimento da sociedade. Essa decisão acontece em face de um movimento da sociedade. A sociedade que está criticando, a sociedade que está apontando erros, a sociedade que está fazendo um movimento político e que pode impactar a composição desta Casa, e aí, no temor de que esta Casa tenha no futuro uma composição que queira tocar a pauta de impeachment, para se preservar, para se proteger, "vamos mudar a Constituição". Mas pela via do emendamento constitucional? Não! Pela via da interpretação. "Vamos mudar a Lei 1.079." Com um projeto de lei? Obedecendo ao devido processo legislativo? "Não, a gente reinterpreta, reescreve, refaz e define." Onde está o devido processo nisso, o devido processo legislativo? Não existe.
15:40 R	Também se impede o Senado de, mesmo diante de fatos graves, afastar cautelarmente... Veja, assim, nós estamos diante de uma situação, Sr. Presidente, que simplesmente anula o papel do Senado Federal no tocante à abertura e processamento de impeachment de ministros da Suprema Corte. Veja V. Exa. que há muitos pedidos na Casa, houve no passado e há hoje, e, com as regras atuais, não se processou nenhum pedido. Se isso não aconteceu até este momento com as regras atuais, com esse novo modelo - que espero que não prevaleça, porque é inconstitucional, porque é imoral, porque fere de morte o princípio da separação de Poderes -, se prevalecer, nós estaremos diante de uma proteção absoluta; estão se colocando acima da Constituição Federal - estão se colocando acima da Constituição Federal. E, aqui, faço um apelo ao Presidente do Senado. Essa é uma defesa institucional. Não dá para aceitar, porque essa decisão representa um ataque direto e ilegal ao papel do Senado Federal; é uma violação às prerrogativas do Senado Federal, Senador Cleitinho, é uma ofensa, é um ataque, é uma supressão do papel do Senado Federal. Então, não é a opinião do Senador Marcos Rogério, do Senador Cleitinho, do Senador Girão, do Senador Plínio, do Senador Hiran; não é uma questão de opinião. É uma questão de se restabelecer o papel constitucional do Senado da República. Ou o Senado vai se posicionar para resguardar o seu papel ou ele sai ainda mais apequenado, porque uma boa parcela da sociedade brasileira, quando olha para o Senado Federal, diante de tantos abusos que vêm acontecendo, sem que haja um posicionamento dentro da Constituição, já olha para cá e considera uma Casa que não cumpre a sua função e que se acovarda diante de apelos legítimos da sociedade. E eu vou concluir aqui, Sr. Presidente. Eu disse, agora há pouco, que me parece um movimento conectado com a preocupação de que este Senado Federal seja renovado com visões e posicionamentos que talvez não deem a eles o conforto que têm hoje. Isso é se proteger do povo.
15:44 R	A Constituição Federal diz que todo poder emana do povo, e esse poder é exercido por meio dos seus representantes. Por isso, o legislador perde espaço, perde a vez de tempos em tempos, porque, quando ele atua desconectado da sociedade, dentro do processo de validação, de confirmação ou não de mandatos, ele deixa de atuar, ele deixa de estar, porque o povo fala: "Você não me representa mais". Você não está lá para ser representante de si mesmo, você representa o povo. Agora, quando você tem movimentos que tentam se proteger, criar a proteção contra o povo, isso é o fim da democracia - isso é o fim da democracia. Não tem democracia, porque, se o poder emana do povo, o povo cobra um posicionamento do Senado Federal, que tem os seus instrumentos, que tem os seus meios e que não o faz de forma irresponsável, porque, se o fizesse, já teríamos dez, 20 impeachments - não o faz. Agora, impedir que isso aconteça no futuro, dentro - repito - dos instrumentos constitucionais e legais que temos, é uma agressão ao povo brasileiro. Isso é uma violação à democracia, o que não dá para aceitar. Eu agradeço a V. Exa. pela oportunidade e pela generosidade do tempo. Eu, mais uma vez, reitero a minha expectativa de que a Casa se posicione, como instituição, na defesa de suas prerrogativas. Aqui, não se trata de questões partidárias, não se trata de questões pessoais: trata-se de defender as prerrogativas do Senado da República, uma instituição bicentenária. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Senador Marcos Rogério, pelo brilhante discurso, firme. Sua característica é essa, e é outro Senador que sempre se posicionou, que sempre assinou os pedidos de impeachment, que tem não apenas discurso, mas também ação. E eu quero dizer... Eu falei aqui no Plenário do Senado Federal, Senador Marcos Rogério, há algumas semanas, que está se armando uma cama de gato justamente para nós. Efetivamente, 2027 está chegando, vai ter uma nova composição, e não tem como a gente tirar outra conclusão: é para se blindar. Então, que o Senado hoje reaja. O Brasil espera só uma coisa - não é conversa mais não, não tem mais o que se discutir, não tem mais o que se conversar -: ação efetiva, porque, senão, esta Casa acabou - acabou. Eu quero aproveitar aqui e saudar a Jornalista Cyneida Correia - seja muito bem-vinda ao Plenário bicentenário do Senado Federal. Ela é do site Política Macuxi e está muito bem acompanhada por este grande Senador, Dr. Hiran Gonçalves, que está hoje aqui e teve uma grande vitória hoje para o Brasil, para o que é correto, que é o exame de proficiência. Eu quero dizer que tive a honra de votar, sob a sua liderança hoje, e vamos a outras vitórias, Dr. Hiran. Seja muito bem-vinda, Jornalista Cyneida Correia. Estamos aqui às suas ordens. Eu quero chamar, agora, o Senador Cleitinho, que é um Senador também do povo, um Senador do Estado de Minas Gerais, porque eu tenho muita honra... Eu sou cearense, mas recebi o título de cidadão lá de Pedro Leopoldo, e posso dizer que sou mineiro também, com muita honra. Amo o povo e quero aqui chamar o Senador Cleitinho para a tribuna.
15:48 R	Senador Cleitinho, infelizmente hoje nós tivemos, além da queda, o coice. É uma anulação desta Casa o que está em jogo, mas o senhor, com a sua voz firme e forte, eu não tenho dúvida de que vai tocar nesse assunto. Inclusive, o senhor teve uma iniciativa também, legislativa, de reação imediata, mas eu quero lhe dizer que estamos juntos para o que der e vier. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos os Senadores e Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado, a todos os servidores desta Casa. Quero cumprimentar o nosso Deputado Federal por Minas, o Mário Heringer, que está aqui, um professor da política mineira, com quem a gente aprende todos os dias. Que Deus o abençoe! Em tudo que for por Minas, o senhor sabe que pode sempre contar com o nosso mandato aqui, está bem? Um abraço para o senhor. Queria começar a minha fala de hoje, gente, pedindo o câmera para poder dar aqui um zoom e mostrar isto aqui: o Senado está fechado para balanço. É isso que vai acontecer. Foi isso que o Ministro Gilmar Mendes fez hoje com todos os Senadores e com a população brasileira. Pode pegar uma chave aqui e trancar o Senado, porque a nossa prorrogativa acabou. Não precisa mais o Presidente da República indicar Ministros para a gente poder sabatinar aqui, não. Porque a gente faz a sabatina, depois a gente tem prorrogativa de fiscalizar os Ministros, inclusive para poder impitimá-los. E o que se está fazendo agora? Nem denunciar a gente pode. Quem vai denunciar agora a PGR? Sabe o que o Ministro Gilmar Mendes fez aqui? Ele legislou, inclusive, em causa própria. Foi isso que o Ministro Gilmar Mendes fez aqui, na cara dura! Eu quero falar aqui novamente, como eu sempre falo: eu não tenho medo. Eu acho que aqui não é ideologia, não, viu? Aqui são todos os Senadores, de qualquer partido que sejam, de esquerda, de direita, que têm que subir à tribuna e se posicionar. E o Presidente do Senado também. O que ele fez aqui foi uma falta de respeito com os Senadores. Outra coisa: que medo é esse? É por causa das eleições do ano que vem? Que medo é esse? Quem não deve não teme. Qual é o problema de o Senado começar a... Outra coisa: não são só os Senadores, não, é a população brasileira que tem essa prerrogativa também. O que ele está fazendo aqui é ditadura! Falam tanto em ditadura, Presidente, mas o que o Ministro Gilmar Mendes está fazendo aqui é uma verdadeira ditadura, acabando com a democracia. E vocês, Excelências, não são reis. Vocês são como nós aqui, só não foram eleitos. E eu acredito que, se fosse para fazer campanha, sair na rua para pedir voto, eu queria ver se eles tinham coragem para fazer isso. Que medo é esse? Vocês não têm que ter medo de serem denunciados, não, uai. Quem não deve não teme. É por isso que eu entrei com essa PEC. Eu peço o apoio aqui de todos os Senadores, que todos os Senadores, independentemente de qual partido sejam, possam assinar essa PEC minha, para a gente voltar ao que era antes. Inclusive, vai melhorar, porque hoje, para poder ter o início de um impeachment, tem que ser por maioria absoluta, Presidente. O que eu estou fazendo aqui é para a maioria simples poder dar início. Porque o que ele está fazendo aqui é, literalmente, tirando a prerrogativa nossa de quê? De denunciar. E o que a gente vai fazer aqui é voltar ao normal, é simples o que a gente vai fazer aqui. Então, eu peço aqui a assinatura de todos os Senadores, para a gente poder, literalmente, combater essa decisão do Ministro Gilmar Mendes. E eu espero, com toda humildade, que o nosso Presidente do Senado possa se manifestar, porque hoje foi um verdadeiro tapa na cara de todo o Congresso Nacional, de toda a população brasileira. Novamente, eu não sei por que está com medo. Quem não deve, não teme. É porque eu acredito que tem eleição o ano que vem. Muitas pesquisas já mostram, em cada estado aqui, que muitos Senadores que são independentes, que não têm rabo preso, podem estar aqui em 2027, e eu não sei por que o medo, gente, eu não entendo isso. Inclusive, na época, Girão - e você também votou contra -, houve a questão da PEC da blindagem. E eu penso o seguinte: por que a gente tem que ter medo e se blindar? Porque o que eles estão fazendo hoje... Ah, eu queria ver quem saiu na rua para ir contra a PEC da blindagem sair na rua agora para poder ir contra essa decisão do Ministro Gilmar Mendes, porque o que o Gilmar Mendes está fazendo com todos os Ministros é se blindando e legislando em causa própria. É isso que eles estão fazendo. Então, eu queria ver... Da mesma forma que teve artista, que todo mundo parou num domingo para poder... E eu apoiei a questão da PEC da blindagem, eu fui contra aqui, porque, novamente...
15:52 R	O que os ministros estão fazendo, para vocês terem noção, é legislando em causa própria e se blindando. E aí? Eu estou pronto para ir para a rua. Quem quiser ir para a rua... E eu sou mais, viu, Girão? Porque eu acredito que você já protocolou esse pedido de impeachment, que eu já assinei também. Se não quiserem a minha PEC, podem também pedir o impeachment do Ministro Gilmar Mendes, sem medo nenhum. Com todo o respeito a V. Exa., Gilmar Mendes, tenha respeito por esta Casa também - tenha respeito por esta Casa. E quantas vezes precisar assinar pedido de impeachment aqui, eu faço questão disso aí. Inclusive, se precisar de uma CPI contra mim, eu assino aqui na hora. Novamente, quem não deve não tem que temer nada. Então, eu espero que os Senadores possam reagir, de todos os lados, de todos os partidos que têm aqui, que os 81 Senadores possam apoiar esse pedido de impeachment do nosso querido Senador Girão e possam apoiar a minha PEC também. Vamos dar uma resposta, porque a população brasileira já começou, nas redes sociais: "O que é que o Senado vai fazer?", "Qual é a decisão do Senado, Cleitinho?". É por isso que eu coloquei isso aqui, gente. Se a gente não fizer nada dessa vez, já que está acabando o ano - a gente já está em dezembro, daqui a pouco é 31 de dezembro -, na hora em que virar o ano, a gente fecha para balanço, porque a população brasileira não aguenta mais. A verdade é essa. Então, que nós, Senadores, aqui, possamos ter o mínimo de vergonha na cara e combater essa decisão do Ministro Gilmar Mendes, porque, novamente, olhando aqui para esta TV: eu não tenho medo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado, Senador Cleitinho. Objetivo, direto, falou tudo. Chega de covardia! Eu acho que nós chegamos, no momento, ao fundo do poço, não tem mais para onde ir. A sessão vai começar daqui a pouco. Quero dizer para as brasileiras, para os brasileiros que nós vamos ter, daqui a pouquinho, que encerrar aqui, porque aconteceu essa decisão liminar do Ministro Gilmar Mendes, que quer que apenas a PGR (Procuradoria-Geral da República) possa pedir a abertura de pedido de impeachment de Ministro do STF, mudar uma lei do Brasil, uma lei de desde 1950. Nessa mesma liminar - foi uma liminar -, ele também determina que a aprovação da abertura do processo de impeachment só possa ser feita com dois terços dos votos dos Senadores, e não por maioria simples, como sempre foi. Essa liminar tem previsto o seu julgamento para o Plenário virtual do Supremo até o dia 19 de dezembro. Os ministros ainda têm a chance de consertar essa anulação da Casa revisora da República, porque é isso o que acontece. Infelizmente, só tem vindo coisa ruim lá do nosso Supremo Tribunal Federal. Não estou falando isso... Eu sempre coloquei várias situações que não são positivas. Essa iniciativa abusiva, decidida hoje... É uma data triste para o Brasil, mas este Senado, se depender de mim e de muitos colegas aqui, vai se levantar. O Presidente daqui a pouco vai assumir esta cadeira e a gente espera um posicionamento dele pelas prerrogativas do Senado Federal, só isso. Essa iniciativa abusiva tem como objetivo retirar da sociedade brasileira um instrumento legítimo e eficaz de fiscalização e, principalmente, anular o Senado da República. Significa uma gravíssima distorção do princípio fundamental dos pesos e contrapesos do Estado democrático de direito.
15:56 R	Então, dito isto, com muita esperança, com muita fé, que possamos reverter isso enquanto é tempo. É isso o que o brasileiro espera. Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Está suspensa a sessão neste momento. Muito obrigado. (A sessão é suspensa às 15 horas e 56 minutos e reaberta às 16 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está reaberta a sessão. Encerrado o Período de Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Os meus cumprimentos e boa tarde a V. Exa. Eu indago a V. Exa. se nós poderíamos - sem, evidentemente, gerar qualquer tipo de inconveniente a V. Exa., à Mesa e aos trabalhos - incluir dois itens extrapauta: o Projeto de Lei 6.070, que trata de mudanças no plano dos servidores do Senado Federal, no plano de carreira dos servidores do Senado Federal; e também, Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 2.829, que foi discutido, deliberado e aprovado pela Câmara, na semana passada, tratando do plano de carreira dos servidores do TCU. Se não houver inconveniência, eu gostaria que V. Exa. pudesse colocá-los na condição de itens extrapauta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já havia uma solicitação, querido Relator Senador Veneziano, também do Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Vital do Rêgo, e há, naturalmente, esse projeto que trata dos servidores do Senado, que é um ato da Mesa Diretora, assinado pelo Presidente da Mesa. Então, eu recolho a solicitação de V. Exa. e, tanto na questão dos servidores do Tribunal de Contas da União quanto dos servidores do Senado Federal, nós vamos incluí-los como item extrapauta da sessão deliberativa ordinária da tarde de hoje. Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, de iniciativa do Tribunal de Contas da União, que altera a Lei nº 10.356, de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União e revoga a Lei nº 11.854, de 2008.
16:12 R	Foi apresentado, informo ao Plenário, o Requerimento nº 907, de 2025, de iniciativa dos Líderes partidários, que solicita urgência para apreciação da matéria. Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer de Plenário. Faço a designação do Senador Veneziano Vital do Rêgo para proferir o seu parecer em Plenário. (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para proferir parecer.) - Presidente, mais uma vez, os meus cumprimentos. Boa tarde a V. Exa. Boa tarde a todos os nossos companheiros e companheiras, as Sras. e os Srs. Senadores. V. Exa. já fez a leitura da ementa. Trata-se de uma proposta de muita importância para o Tribunal de Contas da União e todos os senhores e senhoras servidores que compõem aquela corte, que auxilia externamente todos nós no acompanhamento preciso e importante dos gastos públicos e da qualidade deles. Nós recebemos da Presidência do Presidente Vital do Rêgo Filho um encaminhamento para que pudéssemos, nesta semana, tendo em vista que na semana próxima passada a Câmara dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas teve a oportunidade de fazer o que estaremos a fazer nesta tarde, deliberá-la e votá-la. Eu pediria a V. Exa., porque se trata de uma matéria, a mim me parece, incontroversa e para que tenhamos o melhor encaminhamento da pauta, para me dirigir às razões que aqui estamos a relatar de uma forma mais concisa. E vou à análise. O Projeto de Lei 2.829 é uma medida necessária, oportuna e adequada para a modernização do quadro de pessoal e do plano de carreira do Tribunal de Contas da União, aliando suas estruturas funcionais às transformações institucionais, tecnológicas e jurídicas ocorridas desde a edição da Lei 10.356, do ano de 2001 - 2001. Vejam e ouçam os senhores: há 24 anos! A proposta não apenas atualiza dispositivos defasados há mais de duas décadas, como também fortalece a capacidade operacional do órgão responsável pelo controle externo da administração pública federal. E nós fizemos aqui um... Nós arguimos aqui com base em cinco pontos a justificar plenamente a defesa que ora estamos a fazer pela aprovação do Projeto 2.829. O primeiro deles: atualização normativa obrigatória para adequação às mudanças constitucionais e legais. O texto vigente, que é de 2001, já não reflete o conjunto de atribuições, competências e exigências introduzidas pelas alterações constitucionais no sistema de controle, especialmente após a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que revisou parâmetros remuneratórios e regras de transição no serviço público, pela evolução do modelo de fiscalização digital, auditoria contínua e uso intensivo de dados, pelo acúmulo de normas infraconstitucionais que ampliaram o escopo de controle externo em áreas como governança, gestão de riscos, integridade e políticas públicas.
16:16 R	A segunda pilastra, fundamento que nós aqui elencamos: reorganização funcional, sem criação automática de despesas. O projeto não cria cargos, não expande estruturas e não gera despesa obrigatória automática. O que faz é, tão somente, reestruturar funções de confiança com criação condicionada à autorização expressa na lei orçamentária anual, revogar estruturas antigas, como a Lei 11.854, de 2008, e dispositivos obsoletos da Lei 10.356, à qual já fizemos menções, de 2001, promovendo racionalização normativa, redução de redundâncias administrativas. Terceiro ponto: fortalecimento da profissionalização e da qualificação dos quadros do TCU. O projeto introduz, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, melhorias que aumentam a especialização do corpo técnico, tais como exigência de nível superior para o cargo de técnico federal de controle externo, incentivo à formação continuada com exigência de pós-graduação para progressão entre classes, reforçando a cultura de qualificação permanente, e delimitação mais clara das atribuições dos cargos, separando áreas de controle externo e de apoio técnico e administrativo. Quarto ponto, que reputamos como importante a fim de dar sustentação ao trabalho que nós estamos a realizar em defesa deste projeto: reforço institucional ao controle externo sem aumento da máquina pública. Controle externo é função típica do Estado, de natureza essencial e indelegável, sendo fundamental para prevenirmos irregularidades, aperfeiçoarmos políticas públicas, melhorarmos a qualidade do gasto e fortalecermos a confiança da sociedade na administração pública. A adequação da carreira não representa benefício corporativo de modo algum, mas, sim, investimentos na capacidade institucional do órgão que protege o Erário. As auditorias mais qualificadas reduzem desperdícios, evitam fraudes e elevam o nível de governança. Por fim, Sr. Presidente: simplificação, coerência normativa e segurança jurídica. Esta proposta legislativa promove a reorganização dos anexos e tabelas de cargos e remunerações, tornando-os mais transparentes e fidedignos... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... revogação de artigos superados, estruturação das gratificações sob parâmetros objetivos com limites expressos vinculados à variação do IPCA e sem risco fiscal inesperado. Conclusão. O PL em tela, que estamos a discutir, 2.829, é necessário porque substitui um conjunto normativo defasado e insuficiente para as atribuições atuais do TCU. Ele é adequado, pois atualiza carreiras sem criar despesas obrigatórias, e é benéfico ao país ao fortalecer a instituição responsável pela fiscalização do gasto público e pela sua melhoria e gestão federal. Diante do que nós expusemos, Presidente Davi Alcolumbre, nós somos favoráveis, diante da comprovada constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, no mérito, pela aprovação do Projeto 2.829, do atual ano. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concluiu? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao projeto. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá primeiramente... (Pausa.) Perdão! Votação do projeto em turno único, nos termos do parecer apresentado em Plenário... (Pausa.)
16:20 R	Perdão! A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto em turno único, nos termos do parecer apresentado em Plenário pelo Relator. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. Está aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial. Cumprimento o Senador Veneziano Vital do Rêgo. Ao tempo, será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item extrapauta. Projeto de Lei nº 6.070, de 2025 - como disse ainda há pouco -, de iniciativa da Comissão Diretora do Senado Federal, que altera a Lei nº 12.300, de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências. Senador Moro... Informo ao Plenário que foi apresentado o Requerimento nº 908, de 2025, de iniciativa dos Líderes partidários, solicitando a urgência para a deliberação da matéria. Submeto à votação o requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. Aprovado o requerimento. (Pausa.) Uma informação importante ao Plenário: a Presidência informa que todas as emendas apresentadas ao PL nº 6.070, de 2025, visam estender direitos já previstos em lei ou no próprio projeto a um grupo maior de servidores, o que, inevitavelmente, acarretará uma ampliação das despesas inicialmente previstas na proposição. Embora todas justas e meritórias, as emendas esbarram na vedação constitucional do aumento de despesa em projeto sobre organização dos serviços administrativos do Senado Federal, art. 63, inciso II da Constituição, e alínea "b" do inciso IV do art. 230 do Regimento Interno do Senado Federal, e na falta de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, exigido pelo art. 113 do ADCT. Assim, a Presidência decide impugná-las com fundamento no art. 48, inciso XI do Regimento Interno do Senado Federal, não havendo a necessidade de instrução da matéria em Plenário. Passamos, portanto, imediatamente à discussão. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Não tendo Senadores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a redação final. A matéria segue à Câmara dos Deputados. Concedo a palavra, pela ordem, ao Líder Senador Omar Aziz.
16:24 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a medida provisória que está... Eu pediria para V. Exa. pautá-la para a gente votar, que é a LAI, e já está em suas mãos. Ela foi votada ontem, na Câmara, e nós precisamos votar aqui no Senado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria solicitar ao Senador Moro, porque há a necessidade de um acordo, que nós construímos, para não perdermos a eficácia desta medida provisória, que expira no dia de amanhã... Houve um acordo com a Senadora Tereza Cristina, com as Lideranças do Governo, com a Casa Civil. O Senador Randolfe Rodrigues está aqui presente. E eu queria pedir a permissão de V. Exa., pois, como tem um acordo a medida provisória, pelo que foi construído, eu queria pedir a V. Exa. que eu pudesse incluí-la também, como item extrapauta, antes da deliberação do primeiro item da pauta. Eu queria agradecer a compreensão do Senador Moro, agradecer a compreensão dos Líderes partidários, e irei atender imediatamente à solicitação feita pelo Senador Omar Aziz. Item extrapauta. Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica, e altera a Lei nº 15.190, de 2025, proveniente da Medida Provisória nº 1.308, de 2025. Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista. O Relator na Câmara dos Deputados e da Comissão Mista foi o Deputado José Vitor, que foi favorável à medida provisória e à parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Durante o prazo inicial, foram apresentadas 833 emendas. A matéria foi aprovada no dia 2 de dezembro, na Câmara dos Deputados, e o seu prazo de vigência se esgota no dia 5 de dezembro. Passamos à discussão. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir a matéria e está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de lei de conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. Informo às Senadoras e aos Senadores que a matéria vai à sanção presidencial e, ao mesmo tempo, será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Nós estamos vivendo um dia triste, muito emblemático da democracia do Brasil. Eu estava no pequeno expediente aqui com alguns colegas e eu sinto a mesma dor, como Parlamentar, de não ter mais o que fazer aqui. Não tem mais razão do meu mandato. Eu quero colocar para o senhor a reação, que precisa ser imediata, desta Casa. Ela já foi vilipendiada demais, Presidente Davi Alcolumbre, a Casa revisora da República. Nós não temos como não fazer nada. E tem que ser uma reação não de discurso, mas uma reação efetiva desta Casa bicentenária, para que barre, de uma vez por todas, essa loucura institucional que o Brasil vive, da ditadura da toga.
16:28 R	Com todo respeito a sua pessoa, mas a sua autoridade, dessa cadeira, não teve a coragem de abrir nenhum pedido de impeachment que dormita nessa gaveta. Absolutamente, nenhum pedido de impeachment. Tem um aí que é o superpedido de impeachment, que fez um ano agora - 3 milhões de assinaturas de brasileiros;137 Deputados Federais assinando; dois grandes juristas, Dr. Sebastião Coelho e Dr. Rodrigo Marinho; e apoiado por 41 Senadores da República, a maioria desta Casa. O senhor ignorou esse pedido de impeachment. Peço agora a V. Exa. que aja para defender a democracia, de verdade - não é de boca... Porque o que aconteceu foi golpe hoje, com a decisão do Ministro Gilmar Mendes. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Peço a V. Exa. que abra um dos 31 pedidos de impeachment que ele tem aí, nessa gaveta - um, inclusive, que eu dei entrada com muitos colegas assinando. Que o senhor, imediatamente, abra esse pedido de impeachment, enquanto é tempo, para salvar o Brasil. O senhor está nessa cadeira, Deus o colocou aí, com a autoridade concedida por cada um dos Senadores, para, neste momento, tomar uma atitude que o Brasil espera - não é de hoje, é desde 2019, quando se abriu esse inquérito famigerado das fake news, que é uma espada na cabeça do povo brasileiro. Esse inquérito que, segundo o Ministro do STF que saiu, Ministro Marco Aurélio Mello, é um inquérito do fim do mundo; um inquérito da perseguição, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... um inquérito que está colocando um caos institucional no Brasil, uma insegurança jurídica sem precedentes. Eu não quero ver o Brasil virar uma Venezuela. Eu não quero ver o Brasil virar uma ditadura, como se flerta, muitas vezes aqui, com o próprio Presidente da República. Peço, em nome dos cearenses que me trouxeram para cá, em nome dos brasileiros que acompanham o nosso trabalho, em nome das pessoas de bem, todos nós temos muitas limitações e imperfeições, mas não chegou ao acaso esse fundo do poço. Acabou. O Senador Plínio Valério colocou há pouco, e eu concordo com ele. É entregar a chave ao Supremo e liberar o mandato de todo mundo. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não tem mais razão de ser o Senado. Ou o senhor age, e é essa a minha esperança - eu vim aqui para ouvi-lo... Eu vim aqui apenas para ouvi-lo e pedir uma reação à altura desta Casa, que consome R$6 bilhões do povo brasileiro que rala para pagar imposto e que precisa que o Senado, agora, cumpra seu dever constitucional. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria pedir atenção ao Plenário e, na condição de Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, preciso fazer uma manifestação pública para o Senado da República, para o Brasil e para a defesa do Poder Legislativo brasileiro, mas com muita serenidade, com muito equilíbrio institucional, com muita altivez, conclamando o Senado da República, a Casa da Federação, para que todos nós possamos cumprir o nosso papel constitucional, na condição de Poder Legislativo e, mais do que falar, legislarmos do ponto de vista institucional, que é o que nos cabe.
16:32 R	Uma fala muito tranquila, à altura da Presidência do Senado, para as manifestações que recebi durante toda a manhã de hoje, de Senadores e Senadoras, de fato, indignados e perplexos com mais uma decisão de um magistrado do Supremo Tribunal Federal, tentando usurpar as prerrogativas do Poder Legislativo. Manifesto às Senadoras e aos Senadores que esta Presidência recebe com muita preocupação o conteúdo da decisão monocrática da lavra do Ministro Gilmar Mendes... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Monocrática e que ainda existe, né, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... nos autos da ADPF 1.259. Se é verdade que esta Casa e a sua Presidência nutrem profundo respeito institucional ao Supremo Tribunal Federal, também é que, nesta relação, haja reciprocidade efetiva e que seja igualmente genuíno, inequívoco e permanente o respeito do Judiciário ao Poder Legislativo brasileiro, às suas prerrogativas constitucionais e à legitimidade das nossas decisões. A decisão judicial vai de encontro ao que está claramente previsto na Lei nº 1.079, de 1950, que assegura a qualquer cidadão o direito de propor um processo por crime de responsabilidade. Essa foi uma escolha do legislador e, independentemente de concordarmos ou não com ela, precisa ser respeitada. Eventuais abusos no uso desse direito não podem levar à anulação desse comando legal, muito menos - repito -, muito menos por meio de uma decisão judicial. Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever os conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes.
16:36 R	Nesse sentido, registro que tramita na Casa um projeto de lei que prevê um novo marco legal de crimes de responsabilidade no Brasil, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Por outro lado, a situação estabelecida indica a necessidade de se alterar o regime das chamadas decisões monocráticas, em especial aquelas que suspendem a vigência de uma lei cautelarmente. Não é no mínimo razoável que uma lei votada nas duas Casas Legislativas e sancionada pelo Presidente da República seja revista pela decisão de um único Ministro do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, deve ser exigível a decisão colegiada da Corte, instância única e última para se declarar a constitucionalidade, ou não, de uma lei vigente. Também, nesse sentido, tramita no Congresso Nacional a PEC 8, já votada e aprovada no Senado Federal, aguardando deliberação da Câmara dos Deputados. Portanto, o Parlamento está atento e tomando as providências para que o aprimoramento legislativo aconteça, sabedor de que o exercício do seu direito de decidir ou de não decidir está amparado na vontade do povo, que elege os seus membros, exatamente como deve ser numa democracia. Igualmente relevante é reconhecer que as prerrogativas do Poder Legislativo são conquistas históricas e fundamentais para a sociedade, e que eventual frustração desses direitos sempre merecerá pronta afirmação aqui no Senado Federal, instância legítima de defesa dessas garantias, se preciso for, inclusive com a sua positivação na nossa Constituição Federal, através do seu emendamento. Desde já, reconheço e agradeço o apoio institucional de cada Senador e de cada Senadora e, na condição de Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, não hesitarei em defender todas as prerrogativas estabelecidas na nossa Constituição brasileira. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Presidente, pela ordem - pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga; e, em seguida, ao Rogerio Marinho. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiramente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, inscreva-me, por favor. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Primeiramente, eu quero cumprimentar V. Exa., cumprimentá-lo pela maturidade do posicionamento de V. Exa., cumprimentá-lo pela serenidade do pronunciamento de V. Exa. e cumprimentá-lo pela responsabilidade republicana do pronunciamento de V. Exa., afinal de contas, nós vivemos num Estado democrático de direito.
16:40 R	Os atos de 8 de janeiro estão muito recentes, Sr. Presidente, quando esta Casa foi invadida e um atentado contra a democracia aconteceu. O Supremo Tribunal Federal foi invadido e um atentado contra o Poder Judiciário aconteceu. O Palácio do Planalto foi invadido e um atentado contra o Poder Executivo aconteceu. Se o Estado democrático de direito serve para repudiar o ato do dia 8 de janeiro, inclusive com a posição intransigente do então Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, também foi, de igual modo, defendido de forma intransigente pela então Presidente da Suprema Corte Brasileira, Ministra Rosa Weber; e, de igual modo, foi intransigentemente defendido pelo Presidente da República, eleito democraticamente pela maioria do povo brasileiro. Esse mesmo Estado democrático de direito, que serve para proteger as instituições, serve também para obedecer a um tripé constitucional que é fundamental, da democracia: a independência, a harmonia dos Poderes. Sr. Presidente, a independência e a harmonia dos Poderes pressupõem que há uma equidade entre os Poderes, e a equidade entre esses Poderes significa dizer que uma lei não pode ser revista por uma decisão monocrática, que uma lei não pode ser revista por uma decisão judicial a não ser que contenha alguma inconstitucionalidade. Sr. Presidente, V. Exa. acabou de dizer que a Lei de Impeachment data da década de 50. Nós estamos em 2026. A Constituição da República data de 1988. Sr. Presidente, quantos anos já se passaram da promulgação da atual Constituição brasileira para só agora o Procurador-Geral da República entender que não foram recepcionados pela Constituinte e pela Constituição brasileira os atos de impeachment previstos para o povo brasileiro contra crimes de responsabilidade de qualquer autoridade? E só agora o Ministro do Supremo entende que esta Constituição não recepcionou uma lei de 1950? Quantos anos depois da promulgação da Constituição brasileira? Sr. Presidente, isto desrespeita o fundamento da democracia da harmonia e da independência dos Poderes.
16:44 R	Sr. Presidente, se isto não bastasse como argumento, como é que pode blindar de tal forma um Poder e, de outro lado... Eu chamo a atenção dos Srs. Senadores... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... que estão aqui entusiasmadamente discutindo sobre o tema. Nós não mudamos a lei, por decisão monocrática, em relação a S. Exa., o Presidente da República, e continua sendo, portanto, possível o impeachment pela vontade popular. Ora, o sistema de preso e contrapeso do Estado democrático de direito está sendo rompido e rasgado. Eu quero aqui, portanto, cumprimentar... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu vejo o entusiasmo da Bancada Feminina, eu soube que elas estiveram em recente reunião e creio que elas ainda estão eufóricas sobre a reunião que acabaram de ter, e eu respeito, mas este é um tema que é fundamental, e eu estou aqui me posicionando como Líder do MDB. E o MDB é um partido que sempre teve um comportamento de respeito à democracia, afinal de contas, foi o nosso partido o avalista da transição democrática neste país, entre o regime de ditadura e a democracia plena e direta. Foi o Presidente Sarney que convocou a Constituinte, foi o Presidente Sarney que anistiou esses mesmos que atentaram contra a nossa democracia, e foi o MDB que, nos anos mais difíceis, lutou em defesa dos direitos individuais e coletivos fundamentais da nossa Constituição. E, Sr. Presidente, eu elogio o pronunciamento de V. Exa., porque V. Exa. dá conta de que esta Casa já tem em tramitação um projeto de lei para reformular a lei do impeachment, de autoria do Presidente Rodrigo Pacheco, mas não da sua lavra exclusiva. Ele foi fruto de uma Comissão presidida por um Ministro do Supremo Tribunal Federal, o então Ministro Ricardo Lewandowski. Portanto, até sobre este aspecto, esta Câmara Alta do país teve a preocupação de preservar a harmonia e preservar a independência entre os Poderes. Nós ouvimos, portanto, a Suprema Corte, através de um dos seus membros, para elaborar o projeto que está em tramitação nesta Casa e que é relatado pelo Senador Weverton, e que está praticamente pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. Então, ao fazer este pronunciamento em apoio a V. Exa. e à instituição democrática do Poder Legislativo, eu quero também fazer um apelo à Suprema Corte do nosso país: que este princípio fundamental da democracia, a harmonia e a independência dos Poderes, possa ser restabelecido, e possa ser restabelecido pela maioria dos seus membros, que possa ser restabelecido a tempo de nós podermos evitar uma crise institucional profunda que trinque um cristal que não pode ser trincado.
16:48 R	O evento de 8 de janeiro demonstra o quanto nós não podemos trincar o tripé da nossa democracia e do nosso Estado democrático de direito. Por fim, Sr. Presidente, ainda há pouco esta Casa, mais uma vez, deu demonstração de responsabilidade. Esta Casa votou e aprovou uma medida provisória, transformada agora em lei de conversão, sobre o licenciamento ambiental especial, que vai destravar este país de inúmeras, de milhares de obras que estão paralisadas, que prejudicam o nosso país pelo imobilismo. E, mais uma vez, V. Exa. está de parabéns porque foi por uma emenda de autoria de V. Exa., com a humilde contribuição de alguns Senadores - dentre os quais eu me incluo -, que nós conseguimos colocar, na Lei de Licenciamento Ambiental, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, com a relatoria da Senadora Tereza Cristina... Criamos e instituímos a licença ambiental especial, criando um mecanismo inédito que vai libertar o imobilismo da nossa economia em determinados aspectos, principalmente na infraestrutura. Então, V. Exa., de um lado, está de parabéns pela defesa intransigente da democracia, do Estado democrático de direito, da harmonia e da independência entre os Poderes. E, de outro lado, V. Exa. está de parabéns porque, na véspera do prazo para expirar e caducar uma medida provisória extremamente importante, que consolida o licenciamento ambiental especial, o Senado da República aprova, por unanimidade, praticamente, esta lei que libertará o Brasil e gerará milhares de empregos na nossa economia. Parabéns a V. Exa. Parabéns ao Congresso Nacional. Com seus defeitos e com suas virtudes, nós somos a Casa do povo, nós representamos o povo brasileiro e vamos exercer o direito de, em nome do povo, exercer o poder que está previsto no art. 1º da nossa Constituição. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, querido Líder Eduardo Braga. Concedo a palavra ao Senador Líder Rogerio Marinho. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, eu começo a minha fala cumprimentando V. Exa. V. Exa. sabe, e esta Casa também, que em alguns momentos nós temos tido desacordos, que são naturais no processo democrático, a respeito, inclusive, da maneira como esta Casa se comporta, mas V. Exa., quando fala hoje, fala em nome de todos nós. Eu ouso dizer que os 80 Senadores, somados a V. Exa., têm o mesmo espírito, estão imbuídos do mesmo sentimento. Existe uma síndrome, uma analogia que é feita, da maneira como as coisas vão acontecendo pouco a pouco e não se apercebe o que acontece, Sr. Presidente, chama-se: a síndrome do sapo que é colocado numa panela, e a água ainda não está fervendo. Ela vai aos poucos se aquecendo, e o sapo não consegue sair. E o fogo já tomou conta, e ele falece.
16:52 R	(Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Nós estamos assistindo aqui a uma série de invasões de prerrogativas. Eu ouvi aquele que me antecedeu dizendo, "olha, não podemos quebrar o cristal." O cristal quebrou, esfarelou. A atitude de V. Exa. hoje, me parece que pode ser e deve ser, e nós vamos trabalhar para ser, Presidente, uma retomada. Nós temos que nos reafirmar como o Poder que representa os estados brasileiros, a Federação brasileira e o povo brasileiro. Veja, Sr. Presidente, aqui existem pelo menos dez editoriais dos principais jornais do país, que falam a respeito do fato. E chamo a atenção dos meus pares: "O ativismo do STF representa risco preocupante"; "Depois de superar o golpismo, o Brasil precisa voltar a enfrentar a falta de limites do Supremo [Tribunal Federal]"; "Quem irá conter o Supremo?" "Sob Fachin, Supremo precisa buscar autocontenção". O Estadão inclusive publica um editorial dizendo "Manual de Autocontenção para o STF". Eu não vou cansar os senhores, porque são muitos, mas isso mostra que nós temos claramente uma distorção na relação entre os Poderes, uma invasão clara de prerrogativas e uma relativização da lei. O que vale para uns não vale para outros; o que era verdade anteriormente deixou de ser verdade, e a jurisprudência não é mais respeitada, por exemplo, na questão do Presidente Bolsonaro. Ele passou a ser, Sr. Presidente, o inimigo do Estado brasileiro. E a ele não é dado o amparo, o guarda-chuva, a proteção que todo cidadão brasileiro precisa ter do art. 5º da Constituição, seus direitos fundamentais. O juiz natural, o devido direito à defesa, a imparcialidade do juiz, Sr. Presidente, o duplo grau de jurisdição. Todos os ex-Presidentes foram julgados de uma forma, ele foi de outra. Mas eu vou virar essa página, porque eu não tenho dúvida de que V. Exa., com a sua sensibilidade, no momento oportuno, vai submeter a esta Casa um projeto de lei, que não pode ser interditado por outro Poder, para que cada um dos Srs. Parlamentares limpamente, democraticamente mostre qual é a sua posição em relação ao tema da anistia. Eu sei que V. Exa., com a sua sensibilidade, no momento oportuno, antes do fim desta Legislatura, vai tomar essa atitude. Mas eu quero falar do fato, Sr. Presidente, voltando ao tema em questão, de que hoje, por exemplo, nós estamos diante de uma série de ações feitas pelo STF, que é essa síndrome do sapo numa panela de água fria que vai fervendo aos poucos. Os Srs. Ministros definiram que é legal - legal, Sr. Presidente - que os seus familiares mais imediatos, cônjuges, filhos possam atuar em processos em que eles - eles, os senhores juízes -, em qualquer instância, vão proferir o julgamento. É legal, Sr. Presidente, a maioria entendeu que é legal, mas é moral? Eu pergunto à sociedade brasileira: é moral? Nós podemos esperar imparcialidade de juízes que julgam causas em que a sua esposa, por exemplo, é parte? É moral, Sr. Presidente? Desculpe-me, não é moral, é inaceitável, mas é legal. E vamos respeitar a Justiça. Cabe a esta Casa, no momento oportuno, restabelecer, além da legalidade, a moralidade.
16:56 R	Nós tivemos aqui, por exemplo, um embate sobre marco temporal. A Casa, o Legislativo brasileiro tomou, em diversas oportunidades, decisões que foram ultrapassadas por um colegiado de doutores que entenderam que os representantes do povo brasileiro não eram aptos ou capazes de interpretar o sentimento da sociedade. Nós tivemos aqui a ADPF das favelas e, recentemente, nós vimos esse tema efervescer no Brasil. Durante mais de cinco anos, a polícia não teve a oportunidade de ingressar nas comunidades do Rio de Janeiro, e o crime grassou de tal forma que aquela cidade virou um refúgio, um santuário de bandidos do Brasil inteiro, que para lá foram se esconder da polícia. Por quê? Viviam em locais protegidos, indevassáveis, pela ação dos bem-intencionados, que se arvoraram em interventores e recivilizadores da sociedade brasileira, passando por cima daqueles que são os legítimos representantes da população brasileira. E eu quero dizer, Senador Eduardo, que escutei a fala de V. Exa. Quando V. Exa. diz, por exemplo, que o Presidente da República - Presidente da República, eleito por um colegiado de 120 milhões de brasileiros - foi impichado duas vezes, por uma ação oriunda de um cidadão, de um homem do povo ou de uma mulher do povo. Essa ação teve como consequência o impedimento e o afastamento de um Presidente da República, legitimado pelo voto da população brasileira. Os senhores aqui sabem, Senadores e Deputados, que qualquer brasileiro - qualquer brasileiro - pode ingressar com uma ação nesta Casa ou na Câmara dos Deputados e propor uma penalidade para um Sr. Parlamentar, que pode resultar, desde que haja admissibilidade pela Mesa Diretora e o julgamento na Comissão de Ética, no impeachment do senhor - no afastamento, desculpem - ou na perda do mandato de um Deputado Federal ou de um Senador. Mas os Srs. deuses do Olimpo não querem estar ombreados... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... com os Poderes que, segundo a Constituição brasileira e os preceitos e fundamentos da nossa democracia liberal, pressupõe-se que são iguais, harmônicos entre si. Eu me lembrei agora daquela frase de George Orwell, naquela alegoria da fazenda: "Todos [...] são iguais, porém alguns são mais iguais que outros". Sr. Presidente, eu não vou entrar aqui na fulanização do debate, mas me permita: houve por parte da imprensa brasileira uma satanização do Congresso brasileiro em função de uma PEC de prerrogativas, que foi alcunhada de blindagem. Os jornais, os editoriais, os formadores de opinião, todos, unanimemente, disseram que o Congresso brasileiro tenta se proteger e proteger os malfeitos. Muito bem, eu espero que a imprensa brasileira esteja debruçada sobre esse tema e entenda que blindagem, corporativismo e tentativa de impedir que a lei seja exercida na sua plenitude - porque a ninguém é dado o direito de estar acima da lei - também possam ser olhados como uma blindagem proposta por um membro do Supremo Tribunal Federal para o conjunto do Colegiado. Isso tem que ser repudiado, isso tem que ser combatido, isso tem que ser rejeitado pela sociedade brasileira, porque, apesar de esses cidadãos não terem voto, eles são, sim, suscetíveis à opinião pública, eles são suscetíveis, sim, aos editoriais, são suscetíveis, sim, às manifestações da imprensa, porque todos têm dado palestras, todos têm falado em fóruns, os mais variados, inclusive a respeito de temas que irão julgar, como se não fossem juízes, mas ordenadores de posicionamentos morais, civilizatórios, da sociedade brasileira.
17:00 R	As ADPFs, Sr. Presidente, também merecem o olhar deste Parlamento porque, em vez de serem, como deveriam ser originariamente, ações de obrigação de fazer, passaram a ser formulação de políticas públicas por parte do Judiciário se impondo, ou se interpondo, ou invadindo prerrogativa do Executivo brasileiro em todos os níveis. Então, Sr. Presidente, desculpe-me a veemência e a indignação, mas este momento me faz sentir orgulho de ser Senador da República, porque V. Exa., na hora em que se pronuncia, o faz com a aprovação unânime de uma Casa que tem visões diferentes de mundo, que tem partidos plurais, que tem contradições, que tem embates os mais variados, mas todos nos irmanamos no mesmo propósito: na defesa da Constituição, na defesa da democracia e na defesa da liberdade neste país. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pela Liderança do PSD, ao Senador Omar Aziz. (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, esta é uma Casa democrática: ela diverge. Mas esse tema converge todos nós, independentemente de partido político, de tendência, até porque se tem alguém que não é fiscalizado e, quando é fiscalizado, tem essa atitude, é o Supremo Tribunal Federal. A sua nota é muito serena, defendendo este Plenário, defendendo o Senado Federal. Mas o que me chama a atenção, Presidente, é que essa liminar partiu de um decano que está... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... lá no Supremo Tribunal há mais de 30 anos e que já viu o impeachment de dois Presidentes da República. Esses impeachments foram baseados nisto: contra um Presidente que é eleito democraticamente, com a maioria dos votos, em primeiro e segundo turnos, pode-se, através de uma ação popular, se abrir o impeachment. E, hoje, o Supremo toma uma decisão liminar, liminar, sobre o que nós já votamos aqui. Nós votamos duas matérias importantes aqui: o fim do fórum privilegiado, que não foi votado na Câmara até hoje; e decisão monocrática, que não foi votada até hoje.
17:04 R	O Senado tem sido o equilíbrio em relação a muitas coisas, mas, neste momento, Presidente, nós não podemos ficar passivos com o que está acontecendo. O Senado tem que tomar posição. Vamos discutir essa questão. Nós temos tempo para discutir, mas temos que discutir e agir, e não esperar que a gente seja atropelado mais uma vez. Não podemos tirar as prerrogativas do Senador da República, que não foram dadas pelo Supremo aos Senadores, foram dadas pela pessoa que votou na gente. Essa prerrogativa não vem de uma outra Casa. Essa prerrogativa vem das urnas, do voto popular. E cada membro do Supremo foi votado aqui nesta Casa por quê? Porque as urnas nos deram essa prerrogativa. Como Senador da República, eu não me represento. Eu represento uma população e um eleitorado que me elegeu. Há uma diferença muito grande. Senador Nelsinho, o juiz de todas as... Seja de primeira instância, de segunda instância, tem o Conselho Nacional de Justiça. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - E são concursados. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - E são concursados. Agora, o Supremo Tribunal... O único órgão neste país que pode fiscalizar o Supremo é o Senado Federal. Não tem mais outro órgão, não. Depois do Senado, só se for Deus. E vamos mudar o tapete! Já que dizem que o Senado é o céu, porque é azul, vamos mudar a cor, porque nós estamos vivendo um negócio que eu nunca esperava. Não esperava nunca isso, principalmente vindo do Ministro Gilmar Mendes, que é um decano, que está lá há muito tempo, e só hoje é que ele descobriu que tem uma inconstitucionalidade nisso. Só hoje, depois de tantos anos no Supremo Tribunal Federal. O respeito a esta Casa... Se nós não nos respeitarmos, a esta Casa, nós não deveremos ser respeitados por ninguém. O respeito a esta Casa tem que partir primeiro da gente, de nós. Nós temos que nos fazer respeitar. Ou nos fazemos respeitar ou, de quem muito se abaixa, o fundo aparece. Presidente, é hora de agir. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela lista de oradores inscritos, concedo a palavra, pela Liderança do Progressista, ao Senador Esperidião Amin. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu já me pronunciei... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... hoje, às 14h, sobre este assunto, por isso serei mais econômico nas palavras, Presidente. Mas quero recordar que o Ministro Gilmar Mendes, a quem eu prezo... Creio que é uma cultura singular no Supremo Tribunal Federal. Quando nós votamos a PEC das monocráticas, o senhor se lembra disso? (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria atenção, por favor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Em 2023, por 52 votos a 19, a PEC das decisões monocráticas, cujo primeiro signatário é o Senador Oriovisto, e eu fui o Relator, foi aprovada, por 52 votos a 19.
17:08 R	O Ministro Gilmar Mendes disse que ela fora aprovada por pigmeus políticos. Vou repetir: pigmeus políticos aprovaram aquela PEC, e incluiu nos pigmeus políticos, pedindo a sua demissão da Liderança, o Senador Jaques Wagner. Lembram ou não lembram disso? Ou eu estou inventando aqui? Pois hoje é uma decisão monocrática que nós estamos recebendo pela cara. Uma cautelar do decano, que não foi tomada por acaso, não. As ações, as duas ações que ensejaram essa decisão, Senador Flávio, são do mesmo dia, a ADPF 1.259 e a ADPF 1.260, de 16 de setembro deste ano. Senador Omar Aziz... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... pãozinho quente. No dia 12 de novembro, na arguição do Sr. Paulo Gonet, ele disse para todos nós que estávamos lá na sessão, a uma pergunta sua, que, pela visão sistêmica dele, realmente, no caso de Ministro do Supremo, só o Ministério Público Federal, só o Procurador-Geral, que estava sendo sabatinado ali na hora. Ele disse para nós que isso ia acontecer - programado. E hoje, no dia 3 de dezembro... Presidente Davi, a Advocacia do Senado já se manifestou, naquela época, contra isso, nem sei se foi a seu pedido ou se foi um parecer simplesmente lançado ao ar. E hoje, dia 3 de dezembro - faz de conta que isso aqui é uma cortina num palco, num teatro -, a cortina foi embora. Ele já estava programando isso em absoluto conúbio com o Sr. Paulo Gonet. É para castrar os pigmeus políticos. Foi isso, isso não caiu do céu. Sr. Danilo, o senhor procure conhecer, traga para o Presidente a manifestação da Advocacia-Geral do Senado. Eu não tenho a data aqui, mas foi entre 16 de setembro e hoje. Portanto, isso é apenas mais um ato. E, por isso, eu me congratulei com o Senador Omar Aziz: não basta falar. Eu não vou falar sobre o 8 de janeiro, não vou falar sobre a "vaza toga", não vou falar sobre os métodos de investigação, nem vou falar sobre o 4.781, o inquérito. Não vou falar sobre isso. Este é o assunto.
17:12 R	Eu só quero trazer aqui, como contribuição, uma única leitura: Espírito das Leis, de Montesquieu - quem quiser, procure -, Livro XI - esse XI faz coisa; Senadora Tereza Cristina, esse XI faz coisa! -, Capítulo IV, do Espírito das Leis, de Montesquieu. É o retrato do que está acontecendo: o homem investido de poder, Senadora Damares, empoderado, que consegue ultrapassar as medidas, as marcas, as regras, as linhas vermelha, amarela, roxa, ele nunca mais vai parar. Prestem bem atenção: quem afronta e supera a lei, Senadora Leila, mesmo que seja com uma vara de saltar obstáculo ou no salto à distância, depois que ultrapassa aquilo, não para mais. Ele vai adiante e vai mais. Então, nós estamos apenas no capítulo de hoje do processo de "eunuquização" do Senado Federal. É castrar mesmo. Essa é para derreter o Natal. Ou seja, nós temos poucos dias para dizer, Senador Alan Rick, se somos ou não somos pigmeus políticos. Quem quiser essa carapuça vai ter que se mostrar até o fim do ano e quem não a aceitar que se pronuncie por ações e não por choradeiras, por lamentações. Isso já passou. Agora é hora de dizer: você aceita o cabresto ou não aceita? Eu quero dizer que eu não vou aceitar cabresto e vou fazer força para espichar o pescoço e não ser pigmeu político. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Pela Liderança do União Brasil, concedo a palavra ao Senador Sérgio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela Liderança.) - Presidente, Senadores e Senadoras, primeiro, cumprimento V. Exa., Senador Davi, pela coragem institucional. Existe um princípio básico na República de que ninguém está acima das leis. A ideia é a de que nós queremos um governo de leis e não um governo de homens. Infelizmente, essa decisão monocrática que foi tomada - e, claro, respeitamos o Supremo Tribunal Federal - praticamente imuniza o Supremo Tribunal Federal de toda e qualquer responsabilização, porque uma eventual investigação criminal precisa ser instaurada pelo Procurador-Geral da República, conduzida pelo próprio Supremo Tribunal Federal. E agora a responsabilidade política - a prevalecer essa decisão monocrática, o que imagino que não acontecerá - também terá que seguir o mesmo caminho. Ora, nem os Senadores, nem os Deputados, nem o Presidente da República, que é eleito por dezenas de milhões de brasileiros, têm uma proteção legal desse nível. Nós temos aqui, infelizmente, que repudiar, sim, essa decisão. Eu tomo a liberdade aqui de lembrar um texto da nossa primeira Constituição, a Constituição Imperial ainda, que dizia, no art. 99, que a pessoa do imperador é inviolável e sagrada. Ele não está sujeito a responsabilidade alguma. Isso foi, há muito, superado pela primeira Constituição republicana e ninguém pode pretender ter um tratamento equivalente ao que estava previsto na Constituição imperial em relação ao imperador. Nós queremos 11 ministros do Supremo, não queremos 11 imperadores do Brasil.
17:16 R	Nessa linha, espero que essa decisão não seja confirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - e aqui há a possibilidade, sim, do recuo -, ou, se ela for confirmada, que nós possamos restabelecer o equilíbrio, seja por lei, seja por mudança da Constituição. O que não podemos admitir é que uma lei que vigorava desde 1950, cuja constitucionalidade jamais foi questionada nesse aspecto, de repente, de supetão e por uma medida cautelar, como se houvesse uma questão de urgência, seja alterada por uma decisão judicial de criatividade, mas destituída de um amparo expresso ou mesmo implícito no nosso texto constitucional. Precisamos, sim, todos nós, nos submeter à lei. E se recentemente vimos, na chamada PEC das prerrogativas, que veio a esta Casa e acabou sendo rejeitada, e um dos motivos foi a discordância desta Casa em relação ao texto, mas, igualmente, o repúdio da opinião pública sobre aquilo que se chamava de blindagem em relação aos Parlamentares, tanto mais agora, porque se priva o cidadão, todo cidadão brasileiro, do direito de reclamar e o Congresso Nacional, do impeachment, uma medida política, uma medida de responsabilização política contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal. É certo que aqui, deixo bem claro, não se pode vulgarizar, não se podem banalizar pedidos de impeachment contra qualquer autoridade, seja Presidente, seja autoridade do Poder Judiciário. Mas vamos aqui reconhecer que nossa tradição não é repleta de exemplos de impeachments aprovados contra autoridades judiciárias, nem a nossa nem a do direito comparado. Nos Estados Unidos, houve um caso apenas do Justice Chase, no início do século XIX, ainda no começo do funcionamento da Suprema Corte, quando o impeachment foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas depois foi julgado improcedente pelo Senado, ou seja, não há uma prodigalização ou uma multiplicação de impeachments acolhidos por esta Casa. Daí, é ainda menos justificável se querer estabelecer alguma espécie de blindagem. Repito, Sr. Presidente, que precisamos ter de volta 11 Ministros do Supremo e não 11 imperadores do Brasil, que é o que essa decisão monocrática estabelece.
17:20 R	Não podem eles se arrogar a mesma posição, o mesmo tratamento normativo que era dado ao Imperador brasileiro na época da Monarquia. Não cabe mais a afirmação de que alguma autoridade não está sujeita à responsabilidade alguma, o que na prática é o que significa. E precisamos também restaurar a dignidade da lei, a dignidade do Parlamento. Senador e Deputado não é melhor do que Ministro do Supremo, mas nós temos uma virtude que eles não têm: estamos sendo submetidos a eleições periódicas, e o cidadão comum, na urna, pode nos retirar do cargo. O mesmo não acontece com os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Não cabe mais imperadores no Brasil! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela Liderança do Republicanos, concedo a palavra ao Senador Alan Rick. (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC. Pela Liderança.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores da República e todos aqueles que nos acompanham pelos meios de comunicação desta Casa, eu me irmano ao discurso de V. Exa. e dos meus pares que me antecederam. Ergue-se hoje, neste Plenário, uma preocupação que transcende qualquer divergência partidária, que é a preservação do equilíbrio entre os Poderes da República, Senadora Damares. Recentemente, tivemos vários casos de usurpação de poder, mas o que aconteceu hoje, em decisão monocrática do Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, que decidiu restringir ao Procurador-Geral da República o direito constitucionalmente estabelecido, Senador Girão, do Senado e de qualquer cidadão brasileiro de propor impeachment não só de Ministro do Supremo, mas do Presidente da República, do próprio Procurador-Geral, do AGU, enfim, direito constitucional, Senadora Damares... Esse direito foi suprimido, foi avocado para a Procuradoria-Geral da República. Senhoras e senhores, essa decisão não apenas viola a nossa Constituição, ela avilta as prerrogativas históricas do Senado Federal, Senador Flávio Bolsonaro, conforme já foi, Senador Plínio Valério, muito bem colocado aqui pelos que nos antecederam. O que está em jogo? Está em jogo o respeito do povo brasileiro por esta Casa, Senadora Damares, o pouco de respeito que ainda temos e as prerrogativas que ainda nos cabem. A Constituição de 1988, em seu art. 52, atribuiu exclusivamente ao Senado o julgamento dos crimes de responsabilidade de Ministro do Supremo.
17:24 R	E, desde o Império, desde o Decreto 30, de 1832, e desde a Constituição de 1891, passando por todas as cartas constitucionais, sempre houve a possibilidade de qualquer cidadão, Senadora Tereza Cristina, propor o impeachment de qualquer autoridade, provocando o Senado da República. Mas por quê? Porque o Senado não é órgão subordinado a nenhum outro Poder, porque a avaliação política e jurídica sobre os atos que atentem contra a Constituição não pode ficar dependente da boa vontade ou da conveniência de um único ente estatal, o Procurador-Geral da República. Se apenas o PGR puder encaminhar tais pedidos, teremos: 1) a captura de um Poder pelo outro; 2) a filtragem política de acesso ao Senado; 3) a neutralização completa do controle recíproco entre as instituições. Em outras palavras, o Poder Judiciário passaria a controlar quem pode e quem não pode ser investigado pela Casa responsável por julgá-lo. Isto é absolutamente inadmissível, Sr. Presidente: uma decisão monocrática que desfigura o sistema de freios e contrapesos, Senadora Damares, a decisão que interfere na separação dos Poderes. O Judiciário não pode limitar as competências definidas pela Constituição ao Legislativo, aos devidamente outorgados pelo povo através do direito do voto. Também interfere na autonomia do Senado, como já disse, interfere no direito de petição, naquele direito que o cidadão tem e que ele, por essa decisão monocrática, acaba perdendo - o seu direito constitucional de solicitar ao Senado que investigue abusos cometidos por autoridades públicas -, e também interfere no controle democrático sobre o Judiciário. Nenhuma instituição republicana pode ser imune à fiscalização, nem o Executivo, nem o Legislativo, nem o Judiciário. Senhoras e senhores, não há democracia sem limites institucionais claros. Senadora Damares, a senhora gostaria de fazer um aparte? A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Claro, Senador. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC) - Um aparte à Senadora Damares. A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) - Quero dividir este tempo do Republicanos com o senhor. Senador, eu não sei se todos os colegas já sentiram o clima em que está a sociedade hoje. O povo está esperando a nossa reação, e nós não podemos nos acovardar. A Suprema Corte nos colocou de joelhos. Foi exatamente o que o Senador Amin falou. E hoje é o dia em que a gente decide o futuro desta instituição. Senador Alan, eu tenho tanto orgulho de ser Senadora. Antes de ser Senadora, eu estava ali atrás, nos bastidores, e eu amava esta instituição e acreditava nela. Agora, eu estou aqui na tribuna. Eu amo esta instituição e acredito nela, mas hoje uma decisão de um Ministro nos coloca de joelhos. Ou a gente reage... E o discurso do Senador Davi foi duro, foi sensato, foi equilibrado, mas está na hora de a gente sair dos discursos - e foi exatamente o que o senhor falou agora. O Brasil está esperando, porque a instabilidade que essa decisão causou na sociedade... O povo está dizendo o seguinte: "Estão debochando do Senado; estão rindo do Senado"; e esta instituição tem que ser respeitada. Se nós não conquistarmos o respeito, que já é nosso, nós não vamos poder mais sair às ruas. Nós vamos provocar uma instabilidade, que já foi provocada pela Suprema Corte, e nós vamos dar continuidade a ela.
17:28 R	Senador Alan, hoje é o dia em que nós vamos mostrar para o Brasil que nós não vamos ficar de joelhos. E nós avisamos tanto isso! Não foi de uma hora para outra, foi uma construção. Nós estamos, há dois anos, avisando na tribuna: "Atenção, colegas! Eles vão chegar longe demais". E hoje eles mostraram que chegaram longe demais, e não foi à toa. Há menos de um mês, a gente reconduz o PGR. Por que não deu essa decisão um mês atrás? Por que esperou a gente reconduzir o PGR? Eles têm sistema, eles têm método, e a gente vai ter que entender que parece que querem nos fazer de bobos, mas a gente não vai ficar de joelhos. Eu acho que essa é a indignação que toma conta de todos nós. Parabéns pelo seu discurso, Senador Davi. Parabéns pela coragem, mas a gente vai ter que sair do discurso hoje. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC) - Muito bem, Senadora Damares. Ao nosso Líder, Senador Mecias Jesus, a palavra, um aparte. O Sr. Mecias de Jesus (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para apartear.) - Senador Alan Rick, meu caro colega, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu também vi, estarrecido, essa manifestação última, mas essa não foi a primeira, já teve várias. O Congresso Nacional busca sempre o diálogo e não se manifesta, não toma decisões. Eu vi que alguém disse que a PEC - a proposta de emenda para a qual estão sendo colhidas as assinaturas, para normatizar o impeachment de ministro do Supremo, feita pelo Senador Cleitinho - não pode, porque interfere, Senador Eduardo, na independência dos Poderes, porque a independência dos Poderes é cláusula pétrea. Ah, beleza, é cláusula pétrea! E, quando eles interferem no orçamento, que é competência exclusiva do Congresso Nacional e do Poder Executivo? O Supremo interfere. Quando mandam prender um Senador, quando mandam cassar o mandato de um Deputado, quando bloqueiam as contas de salário de Parlamentares, isso não é independência dos Poderes? Essa independência não existe nesses momentos? Eu quero, inclusive, levantar uma sugestão que eu já vi aqui várias vezes: indicações para o Supremo Tribunal Federal como ocorrem no Tribunal de Contas da União, em que são vagas do Senado, vagas da Câmara e vagas do Presidente da República. Por que o Congresso Nacional não pode ter uma vaga exclusiva do Senado Federal, lá no Supremo Tribunal Federal? Por que não pode ter uma vaga da Câmara dos Deputados? Por que não pode aumentar o número de Ministros do Supremo de 11 para 13? Nós já tivemos, na República, 15 Ministros do Supremo Tribunal Federal durante vários anos, depois voltou para 11. Por que o Congresso não pode aumentar para 13 Ministros? São perguntas, são decisões que o Congresso Nacional pode tomar e que não estão interferindo nos Poderes, porque esse é um poder, um ato que está nas competências do Congresso Nacional. É isso. Parabéns pela fala de V. Exa.
17:32 R	O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC) - Obrigado, Presidente, nosso Líder, Mecias de Jesus, Senador do querido Estado de Roraima. Para finalizar, Sr. Presidente, quero aqui também me irmanar aos discursos e às falas dos demais colegas, inclusive de V. Exa., quando relembrou a PEC 8, de 2021, que limita as decisões monocráticas de Ministros do Supremo Tribunal Federal ao determinar que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os tribunais possam deferir medidas cautelares que suspendam a eficácia de leis e atos normativos, que suspendam atos dos Presidentes dos demais Poderes, que suspendam a tramitação de proporções legislativas, entre outras decisões, que hoje, no STF, podem ser feitas pela decisão de apenas um único Ministro, Senador Chico Rodrigues. É inaceitável - é inaceitável - que a vontade de apenas um Ministro, Senadora Tereza Cristina - um Ministro -, possa paralisar a agenda de um país inteiro ou desfazer a votação democrática de membros do Congresso Nacional. Finalizando, outra matéria que merece extrema atenção nossa, também citada pelo Presidente Davi Alcolumbre, é o Projeto de Lei 1.388, de 2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, que neste momento se encontra em deliberação na CCJ, com relatoria do Exmo. Senador Weverton. É o projeto que busca atualizar a Lei 1.079, de 1950, a Lei do Impeachment, esse PL que busca definir, de forma mais clara, os crimes de responsabilidade, os ritos processuais para denúncias e julgamentos. O objetivo desse PL, Senador Hiran, é garantir o equilíbrio do poder de decisão, o equilíbrio entre os Poderes, que foi ameaçado no dia de hoje. Essa discussão não é nova. Ainda em 2016, Senadora Tereza, eu era Deputado Federal e apresentei, juntamente com outros Parlamentares, o Projeto de Lei 4.754, daquele ano de 2016, cuja primeira autoria é do Deputado Sóstenes Cavalcante, juntamente com os demais Deputados Federais, que buscava justamente enfrentar esse problema institucional, Senador Davi Alcolumbre, Presidente, proposta que até hoje aguarda análise no Plenário da Câmara dos Deputados, para então seguir ao Senado. Ela nasceu exatamente da mesma preocupação que temos hoje: a usurpação de competências do Supremo daquilo que é prerrogativa do Senado da República e do Congresso Nacional. Para finalizar... O Sr. Dr. Hiran (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para apartear.) - Senador Alan, antes de finalizar, Senador... O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC) - Pois não, Senador... O Sr. Dr. Hiran (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... com todo respeito que lhe tenho e para economizar tempo, para ser, inclusive, mais dinâmico nas nossas discussões, eu vou pedir um aparte de V. Exa. para dizer ao Presidente Davi e a todos as Sras. e Srs. Senadores... Sr. Presidente, o senhor foi eleito Presidente desta Casa com 73 votos. O senhor sabe por quê? Porque a grande maioria dos Senadores e Senadoras acredita, primeiramente, na sua inteligência, no seu equilíbrio, na sua coragem e na capacidade de tomar decisão para, no final, melhorar a situação do nosso povo e manter as nossas prerrogativas. O senhor sabe de quem é a culpa desse protagonismo do Supremo, Sr. Presidente? É de alguns partidos daqui de dentro desta Casa, porque perdem aqui num dia, entram com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo. Ninguém se conforma, vai para lá, chega lá e ganha.
17:36 R	Eu vou dar um exemplo prático aqui, Senador Alan Rick: nós discutimos nesta Casa aqui o projeto de lei do marco temporal, Senadora Tereza Cristina, minha Líder, desde 2007. Discutimos nesta Casa com um relatório perfeito do nosso Senador Marcos Rogério. Nós aprovamos nesta Casa com voto de PEC, tanto aqui, quanto na Câmara. Sabe o que aconteceu? Nós estávamos votando a PEC do marco temporal, de minha autoria, quando o Ministro do Supremo solicitou que nós suspendêssemos a discussão para discutir a matéria no Supremo, que está sendo discutida lá há mais de um ano. E está pautada agora lá para ser votada a inconstitucionalidade ou constitucionalidade dessa lei, e o risco de nós perdermos lá é muito grande, e é por isso que nós perdemos a prerrogativa. Nós não vivemos mais num Estado democrático de direito. Há dez dias, Presidente, a Sra. Rebeca Ramagem entrava no avião para ir para os Estados Unidos com suas duas filhas e foi submetida a uma busca dentro do avião, em que a Polícia Federal lhe tirou o telefone celular, o tablet, fez perguntas a crianças de 14 e 8 anos de idade, fez perguntas que não se deve fazer a uma criança, subtraiu o telefone celular de uma criança. E eu acho que a nossa Rebeca Ramagem só não foi proibida de seguir viagem, Presidente, porque ela é advogada, tinha bons argumentos e, de alguma forma, convenceu os agentes federais de que não tinha nenhum impedimento que imputasse a sua pessoa de seguir viagem com suas filhas aos Estados Unidos da América. Sabe por quê? O único crime dela, querido Senador Chico Rodrigues, é ser esposa do Deputado Federal Alexandre Ramagem. Eu acho que nós precisamos, sim, Presidente, fazer sabe o quê? O mais rápido possível que V. Exa. convoque uma reunião de Líderes para que a gente delibere todos os projetos e PECs que têm como finalidade restaurar o Estado democrático de direito e as nossas prerrogativas aqui no Senado da República. Muito obrigado, Alan. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perdão, Senador Alan Rick, V. Exa. já vai concluir. Eu queria pedir ao Presidente da CCJ, o Senador Otto Alencar, que rapidamente colocasse em pauta a deliberação dessa PEC 48, de 2023, de autoria do Senador Dr. Hiran, porque eu acho que nós já debatemos muito em relação a esse assunto, está na hora de a gente definir a deliberação no plenário da CCJ. Caso os Líderes partidários optem, eu queria também pedir a V. Exas. que pudessem assinar um conjunto de assinatura dos Líderes partidários, para que a gente possa, com o aval do Presidente da Comissão, se assim ele entender que é necessário, recolher as assinaturas adequadas para nós montarmos um calendário especial e trazermos imediatamente direto para o Plenário do Senado Federal a deliberação dessa PEC. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC) - Muito bem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra a V. Exa. (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC) - Concordo com V. Exa. Apenas para finalizar, nenhum Ministro do Supremo está acima do poder popular, dos escolhidos pelo povo de votarem e aprovarem as matérias de interesse da sociedade brasileira. Nenhuma decisão monocrática pode reescrever a Constituição e nenhum Poder pode se sobrepor à soberania popular.
17:40 R	Vamos à ação, vamos legislar conforme o povo nos outorgou. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pela lista de oradores... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, só para esclarecer, a PEC do marco temporal só não foi votada por um compromisso que V. Exa. assumiu. Está lembrado? A PEC do marco temporal, de que eu sou Relator, foi sobrestada por uma decisão, consentida por todos nós, de V. Exa. Portanto, o senhor tem a chave. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu estou evoluindo agora. A minha decisão é de que a gente a delibere. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pois é. O senhor tem a chave, é só abrir. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só quero que recolham as assinaturas. Pela Liderança, concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela Liderança.) - Serei breve, Sr. Presidente, porque tem outros colegas aí na lista. Em primeiro lugar, quero cumprimentar V. Exa. pela manifestação equilibrada, afirmando a defesa institucional do Senado Federal; não podia esperar diferente de sua parte. Em segundo lugar, o art. 41 da Constituição da República diz, em alto e bom som, que qualquer cidadão, qualquer do povo, pode pedir o impeachment do Presidente da República. Ora, se do mais alto mandatário da nação pode ser pedido o impeachment por qualquer cidadão, não me parece republicano, não é constitucional, não é consoante ao mandamento do parágrafo único do art. 1º da Constituição - que diz que todo poder emana do povo ou dos seus representantes - que alguma outra autoridade, inclusive aquelas que foram sabatinadas pelos representantes do povo e que são votadas pelos representantes do povo, tenha que ter um foro especial para oferta e qualquer denúncia sobre ela. Segundo lugar, o art. 52 da Constituição diz que é atribuição deste Senado Federal... É atribuição deste Senado Federal processar e julgar quaisquer Ministros e, em especial, os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Presidente, V. Exa. tem acompanhado: ao longo do tempo, eu tenho manifestado várias vezes solidariedade a vários membros do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em decorrência de notórias e autoritárias agressões que eles têm sofrido. Eu tenho me comportado assim, V. Exa. tem se comportado assim, respeitando a nossa Constituição, respeitando o nosso Estado democrático e direito, mas desta feita eu falo isso com um tanto de tristeza e lamento, porque é lamentável que a agressão tenha vindo do outro lado da Praça dos Três Poderes. Diante de um momento como este, é importante termos, à frente aqui do Senado, V. Exa. para, em conduta equilibrada, afirmar o papel institucional deste Senado e do princípio que funda essa República, que é o princípio da separação, da independência e da harmonia entre os Poderes; princípio este que, com essa decisão monocrática, me parece que foi bastante ofendido. Presidente, há algum tempo foi votada aqui no Plenário, V. Exa. inclusive a defendeu e muito bem o fez, a Proposta de Emenda à Constituição nº 8. Foi aprovada aqui pelo Plenário do Senado e na época eu votei contrariamente. Se hoje ela estivesse a voto novamente... Eu estou fazendo isto como autocrítica e procurando me redimir: se hoje ela estivesse colocada a voto novamente, eu subscreveria; não só subscreveria, como votaria favoravelmente. Eu acho que o melhor encaminhamento é, neste instante, essa proposta - que foi uma decisão correta, avalio isso hoje da parte deste Senado - ser votada o quanto antes pela Câmara dos Deputados. Acredito que neste instante, neste momento, essa é a melhor resposta que pode ser dada.
17:44 R	Por fim, reitero os cumprimentos a V. Exa. por afirmar a defesa soberana das atribuições do Senado da República. Nenhuma democracia subsiste se o princípio da separação e independência dos Poderes não for respeitado, por quem quer que seja. Isso não pertence a mim, não pertence a V. Exa., não pertence a cada um de nós; pertence ao povo brasileiro e à Constituição, a maior conquista que este país teve, que foi ungida pela vontade do povo brasileiro há mais de 35 anos, e é ela que deve ser respeitada. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Cleitinho, voltou à lista de oradores inscritos aqui. Pela Liderança, vou conceder a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro. Tem vários oradores inscritos aqui. Fique tranquilo V. Exa., porque a Presidência ficará aqui nesta sessão e vai aguardar a manifestação de todos os oradores. E eu ficaria muito feliz se eu tivesse 80 Senadores inscritos aqui para falar hoje. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - A minha é breve, viu? A minha é um minuto. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Tem quantos na frente? Só para que eu possa sentar, porque eu estou em pé, pensando que é a minha vez sempre. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem 69! O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Então eu vou sentar. Meia nove? Tem certeza? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Bom, Presidente, estou contando aqui, ainda sou o nono Parlamentar que estou falando. Tem muita gente para falar, e V. Exa. tem razão, porque esse é um assunto institucional. Só que o que está acontecendo hoje, Presidente Davi, já vem acontecendo há muito tempo: os abusos que vêm sendo praticados, até então tolerados, porque eram contra o Bolsonaro ou porque eram contra alguém de direita. E é sintomático, Presidente Davi. Fazendo a ressalva aqui do Senador Randolfe Rodrigues, eu não vi mais ninguém do PT fazendo uso da palavra. Fiquei até feliz de saber que, pelo menos, ainda que de uma forma mais técnica, ponderada e tímida... mas é importante que faça, porque essa é uma questão que está acima de qualquer partido. Porque essa situação, Presidente Davi, de vir mudando não apenas leis, mediante decisões judiciais, mas mudando até precedentes da própria Corte para alcançar determinados objetivos específicos, isso já vem acontecendo há bastante tempo. Foi mudado o foro por prerrogativa para manter o julgamento do Presidente Bolsonaro no Supremo; foi mudado o entendimento de que, em situações como a dele e várias outras, o julgamento, em vez de ser por turma, era no Plenário. Mudou para pegar o Bolsonaro. Acabou, revogaram da lei, Senadora Tereza, o instituto da suspeição, que foi tolerado, pelo bem da democracia, para prender um ditador, e um juiz que tenha total interesse numa causa pode falar, "não", apesar de eu ser a suposta vítima, apesar de eu ter escolhido os investigadores, apesar de eu ter feito as vezes do Ministério Público, apesar de eu ser o juiz, apesar de a minha família ter sido ameaçada, não tem problema nenhum. Eu posso continuar julgando essas pessoas que supostamente cometeram algum ato criminoso. Mas era pelo bem da democracia. Você pode legitimar a censura no Brasil, porque, como o filme, Senador Girão, um documentário da Brasil Paralelo que tratava da facada em Jair Bolsonaro ia ser disponibilizado aos seus assinantes... É aquela célebre frase no julgamento no TSE: a censura é repugnante, é inconstitucional, é intolerável, é um filhote da ditadura, mas desta vez, vamos aceitar a tortura, só até acabar as eleições. Mas era contra o Bolsonaro, podia, está tudo bem. A direita é uma ameaça ao Estado de direito, ao Estado democrático de direito, e assim vem sendo, sistematicamente.
17:48 R	E aí chega ao ponto institucional: agora a vítima não é mais um CPF, a vítima é um CNPJ. A vítima é um Poder da República, é um dos pilares da democracia. E eu só me lembro, Senadora Damares - para quem já leu Machado de Assis -, da obra O Alienista, em que um suposto médico começa a fazer um experimento na cidade - por coincidência, cidade de Itaguaí: tem uma com esse nome no Rio de Janeiro - e ele começa a internar aquelas pessoas que, segundo os critérios dele, Simão Bacamarte, ele acha que são malucas. Então, se alguém é maluco, no critério subjetivo e autoritário dele, ele vai e interna no manicômio. Só que ele internou a primeira pessoa e o vizinho falou: "Ah, é só com ele". Daqui a pouco, ele internou a família inteira: "Não foi com a minha família, tudo bem". Daqui a pouco ele internou a cidade inteira, e aí não tinha mais a quem recorrer. E, no final, o médico que faz o experimento conclui que ele é o único são que existe em toda a cidade e ele se interna também. E, hoje, o Senado está sendo internado. Várias pessoas foram sendo internadas, acusadas de golpistas, acusadas de cometerem crimes, e agora o próprio Senado é vítima dessa lawfare, desse ativismo judicial. Essa é a verdade nua e crua. E por que este Plenário está quase vazio já? É porque os Senadores têm medo de vir aqui falar porque acham que nunca vai acontecer com eles? Com vários colegas com quem eu converso aqui, eu falo: uma hora o chicote vai mudar de mão; hoje as vítimas somos nós, amanhã as vítimas serão vocês. Não se trata de questão partidária, não é porque é com alguém da minha família, é porque é uma injustiça: não temos a quem recorrer. E agora nós vamos recorrer a quem? Eu espero que nós mesmos sejamos autossuficientes para superar este momento, porque foi exatamente esse ponto que eu perguntei na sabatina do Sr. Paulo Gonet. Perguntei assim: "Tem alguma coisa acontecendo, numa ação qualquer, em que a PGR vai opinar que o Senado não tem mais a competência exclusiva, a atribuição para iniciar processo de impeachment de Ministro supremo?". Ele falou: "Sim [sistematicamente], eu entendo que essa é uma competência que cabe ao Procurador-Geral da República". E assim foi feito, e ninguém falou nada. As pessoas continuaram votando nele, mesmo depois de eu ter desmascarado esse ponto na sabatina com ele. Falo que a sabatina é importante, e é. Num ponto tão sensível para o Senado Federal, como esse, em que eu expus... Ele falou da boca dele - sem nenhum pudor, sem nenhuma preocupação - que era assim que iria acontecer. Hoje está acontecendo. Então, Presidente Davi, eu quero parabenizar V. Exa. pela sua fala, pelo seu posicionamento, e eu quero fazer um destaque importante para a fala do Senador Omar Aziz, em que até as palmas que foram dadas a ele aqui no Plenário, após o discurso dele, foram tímidas, talvez pelo mesmo motivo: o medo de serem reconhecidos, como se estivessem fazendo algo contra o Supremo Tribunal Federal, porque nós fomos acusados, Presidente Davi, o tempo inteiro, de estarmos provocando alguma instabilidade institucional, de que iríamos desgastar o Supremo. Aliás, o Bolsonaro e centenas de outros foram acusados, no papel, ao criticar alguma coisa que o Supremo tivesse feito, de que era um atentado contra a democracia.
17:52 R	Hoje, mais uma vez, é o Senado que, se não se der ao respeito, pode fechar as portas, Presidente. Então, acho importante o encaminhamento que foi dado. V. Exa. tem que se sentar com a oposição e com a situação, porque essa não é uma questão de interesses que nós estamos defendendo há muito tempo aqui nesta Casa - e ignorados. Às vezes, em situações até dramáticas de chegarmos a partir para um ato que é antirregimental, que nunca foi o perfil de ninguém aqui, e ocupar a Presidência do Senado para chamar atenção. Só que hoje, graças a Deus, Senador Girão - como é que Deus faz as coisas! -, Deus está provando que nós estávamos certos. E outra coisa: a gente estava recorrendo, Presidente Davi, ao remédio errado. Estávamos buscando a ajuda daqueles que hoje estão mostrando que são os nossos verdadeiros algozes. Eu não estou, com isso, fazendo nenhuma incitação institucional, estou chamando à razão, porque a gente vem sofrendo isso na pele há muito tempo, é abuso em cima de abuso. Falei só alguns aqui. Esse agora foi um abuso - não vou usar a palavra que eu quero usar aqui - muito forte, foi muito dolorido. Eu espero, sinceramente, que tenha tocado na alma dos 81 Senadores o que aconteceu. Porque, como eu disse, a jurisprudência vem sendo alterada, a legislação vem sendo alterada na canetada, mas quando é para prejudicar a gente, quando é para perseguir Bolsonaro, gente de direita, há aplausos, estão defendendo a democracia. Agora muda-se uma lei de 1950 com uma decisão liminar e monocrática, quer dizer, não tem urgência nenhuma. Já se passaram 75 anos que essa lei está em vigor, só agora o Supremo entendeu que tem que dar uma decisão liminar, correndo para pautar rapidinho, no Plenário virtual, na última semana antes do recesso? Que loucura! Estão mudando agora o entendimento preocupados com a possível bancada de Senadores que possa se eleger aqui em 2026 e que vá promover impeachment de Ministro Supremo. Eles estão se antecipando e mudando a lei, na canetada, por receio disso. Eles estão tomando decisões inconstitucionais, preocupados com o futuro. Eles têm o poder de analisar o futuro e de tomar decisões, agora, que vão punir atos futuros. Então, não tem que ter medo, tem que respeitar a democracia, tem que respeitar o povo que vai escolher quais serão os Senadores. Eu falo há vários anos aqui, desde lá atrás, quando se discutia impeachment de Ministro. Eu dizia, Senadora Damares: "Eu acredito numa autocontenção do Supremo". Fui criticado por isso, criaram fake news de que eu era contra impeachment de Ministro. Eu sempre - como é meu perfil de tentar construir pontes... "Não, temos algumas etapas a vencer. Vamos acreditar na autocontenção do Supremo, vamos acreditar naqueles que estão lá há mais tempo, que são mais experientes, que não foram indicados por este Governo, que eles vão conseguir fazer uma articulação e voltar, fazer com que alguns - um Ministro ou dois - voltem para a casinha, como é falado aqui no cafezinho do Senado". E não aconteceu. Então, a atitude que é tomada hoje é com essa preocupação na frente. Na verdade, é o medo do povo, não é o medo dos Senadores. Porque você pedir impeachment de Ministro, hoje, virou ato antidemocrático. Você é acusado de golpe de Estado, se falar que é a favor de impeachment de Ministro. À imprensa que está me ouvindo, preste muita atenção. O que é que vocês não entenderam? Os próximos a serem internados no manicômio de Itaguaí são vocês. Porque hoje - antes tarde do que nunca - um monte de editorial, de um monte de jornal... Alguns já tinham assumido... "Até aqui deu, já conseguimos enterrar o Bolsonaro vivo. Agora deu. Está na hora de o Supremo parar de praticar excessos".
17:56 R	É assim... Eu não sei qual é o grau de inteligência das pessoas que colocam isso no papel, porque é um reconhecimento, é um reconhecimento dos excessos do Supremo, público. E, se os caras acordarem de mau humor, vão tomar medidas judiciais contra esses veículos de imprensa, porque estão atentando contra a democracia. Duvidam? Olhem para o lado aqui! Não é retórica, não é narrativa fácil. São fatos. Olhem para a Venezuela! Ninguém começa a implantar uma ditadura da noite para o dia, rápido. É aos pouquinhos. Vão retirando a nossa liberdade pouco a pouco, como querem fazer com a liberdade de expressão na internet, Presidente Davi. Não caia nessa falácia de dizer que a internet é uma terra sem lei, porque não é! Eu mesmo já estou processando mais dois hoje, porque recebi ataques na internet. E vão pagar. A Justiça demora, mas funciona, principalmente na justiça de piso. Então, as liberdades foram sendo tomadas aos poucos e hoje a gente está aqui, num momento, Presidente Davi... E, me desculpe a sinceridade, V. Exa. está coberto de razão. Cadê os 81 Senadores subindo aqui nesta tribuna para se posicionarem? Não precisa falar pessoalmente para ninguém. Faça um discurso institucional pelo menos! Tenha a hombridade de vir aqui defender sua própria sobrevivência, se é que você acredita na política, se é que você está na política para fazer alguma diferença, se é que você está aqui no Senado Federal para defender o seu estado, as pessoas que votaram em você! Têm que estar os 81 Senadores aqui nesta tribuna, fazendo uma defesa institucional, porque é o mínimo que se espera de pessoas que honram a sua cueca. Não dá mais. Não dá mais. E precisou, depois de anos de nós aqui... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... vou concluir, Presidente - de nós aqui, nos esgoelando, denunciando os abusos... Tem um monte de gente fora do Brasil, exilada, passando fome, nos Estados Unidos, na Itália, na Argentina, no Paraguai, denunciando isso. Precisou chegar na instituição. Agora não dá para falar que a democracia não está ameaçada. Desculpe-me, a democracia está ameaçada. Eu espero que o primeiro passo, Presidente Davi, seja uma decisão colegiada lá no Supremo que derrube essa decisão monocrática. E outro passo, independentemente disso, que nós temos que dar: vamos colocar em pauta os projetos que vão na linha de uma redemocratização do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pelo tempo de liderança, concedo a palavra ao Senador Plínio Valério. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu acho um desperdício esse tempo em que a pessoa levanta e vai até lá. São dez segundos. Não chegou ainda. Tem tanto projeto de lei bom, Presidente. Monta um grupo de trabalho hoje, reúne tudo para a gente escolher o melhor! Tanta coisa boa! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Aproveito essa fala da Senadora Damares... Eu vou organizar, querida Senadora Tereza, Senador Flávio, Líder Randolfe, Líder Mecias, Senador Jayme Campos, queridos colegas Senadores e Senadoras... Eu vou, na condição de Presidente do Senado Federal, convocar uma reunião com as Lideranças partidárias para que a gente possa, dentro das nossas prerrogativas institucionais, avaliar todos os projetos que estão em tramitação no Senado Federal.
18:00 R	Não adianta também nós escolhermos 20 projetos. Eu peço a compreensão de V. Exas. para que a gente possa fazer uma reunião do Colégio de Líderes com a participação da maioria expressiva dos Senadores para que a gente possa pegar todas as agendas que estão paralisadas no Plenário ou nas Comissões do Senado Federal, aquelas que tenham convergência com a maioria, e, respeitando aqueles que pensam o contrário, colocarmos as matérias para deliberação nas devidas Comissões temáticas ou no Plenário do Senado Federal. Acho que será um movimento importante e democrático, respeitando aqueles que pensam o contrário e que desejariam, contrariamente, que aquela matéria não fosse posta em deliberação. Que venham ao Plenário, façam sua manifestação contrária e votem contrariamente. Mas, concretamente, de fato, a Presidência está sendo demandada por muitos Senadores, por muitas Lideranças, em muitas matérias que poderiam estar na pauta de deliberação, e a gente, infelizmente, ainda não conseguiu apreciá-las. Acho que é o momento adequado e oportuno para restabelecermos a altivez institucional do Senado da República em avaliarmos, com o conjunto das Lideranças partidárias, as demandas reprimidas. E ouvir as demandas reprimidas dos Senadores é a legitimidade de um Presidente de uma Casa como o Senado Federal. Ouvir a Liderança dos partidos, sejam eles partidos independentes, partidos de centro, partidos de direita ou partidos de esquerda, da base ou da oposição, ouvirmos as manifestações de todos. E o compromisso da Presidência, Senador Flávio Bolsonaro, é avaliarmos as prioridades das bancadas constituídas no Senado Federal e compreendermos, nesse curto período de tempo ainda que temos antes do recesso parlamentar, avaliarmos quais as matérias relevantes e importantes nós podemos deliberar para o Senado Federal se desobrigar das suas atribuições, que são quais? Nada mais nada menos que as asseguradas pela nossa Constituição brasileira: legislarmos, o.k.? Com a palavra o Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela Liderança.) - Muito bom ouvir isso, Presidente, porque há uma PEC de minha autoria, datada de 2019, que fixa mandato de Ministro do Supremo - 2019. Que bom ouvir isso. Presidente Davi, eu entendo a sua cautela, e o senhor tem que ser cauteloso como Presidente, eu entendo essa paciência. A mim não permito cautela. Eu falo por mim, o senhor fala por 81, então, o senhor tem que ter cautela mesmo. Mas nós estamos falando de um Ministro que tem aqui dentro do Senado 31 representações com pedido de impeachment. Nós estamos falando de um Ministro que tem no seu acervo para deliberar, para despachar 1.040 processos, e ele encontra tempo para inventar essa coisa maluca - essa coisa maluca. Enganam-se aqueles que pensam que o colegiado vai fazer diferente. Eu não acredito mais nisso.
18:04 R	Presidente, sobre essa lei que a gente fala, que é a nova Lei do Impeachment, que o senhor citou, todo mundo citou aqui, deixe-me falar uma coisa: se não fosse o Senador Oriovisto, do PSDB, essa nova lei não teria a palavra cidadão. Na época, Senador Amin e eu combatemos aquela comissão de notáveis, porque de notáveis não tinha nada. Não tinha Senador representando, comandada pelo Ministro Lewandowski, secretariada pela sua assessora. Não tinha a palavra cidadão na nova Lei do Impeachment. O Senador Oriovisto corrigiu. Essa nova Lei do Impeachment - que, na época, a gente dizia que era para blindar e vai blindá-los - fala que o cidadão precisa de 1 milhão de assinaturas para pedir um processo aqui. Um milhão de assinaturas! Ali já começava o processo de blindagem. Ali já me parecia isso. Então, cabe a mim, pela idade que tenho, por ter sido Vereador, por ter perdido dez eleições, forjado na briga, forjado na derrota, cabe a mim dizer o que penso. Eu não estou alertando ninguém, eu estou dizendo o que penso. Para mim, estão colocando o bode na sala. Para mim, estão colocando o bode na sala, porque nem os mais loucos dos loucos, como é o Gilmar, podem pensar em um troço desse sem saber que vai recuar. E a gente vai correr para aprovar a nova Lei do Impeachment, que não corresponde, blinda do mesmo jeito. Colocaram o bode na sala, e nós vamos pedir, pelo amor de Deus, que tirem o bode da sala e vamos agradecer. E aí, Senadora Eudócia, vai ser tudo como eles querem. Essa nova Lei do Impeachment, comandada pelo meu amigo Rodrigo Pacheco, não corresponde, não satisfaz, porque blinda do mesmo jeito. O que me preocupa de verdade e por isto vim a esta tribuna... Primeiro, deixe-me falar uma coisa: daquele microfone ali, em março de 2021 - eu confundo com 2019 -, eu alertei ali - meu amigo Girão estava do meu lado -: "Presidente Rodrigo, as grandes tempestades só acontecem porque nós ignoramos os sinais. Os sinais estão nítidos. Há um pedido de impeachment do Kajuru com mais de 3 milhões de assinaturas, do Alexandre de Moraes... Coloquemos lá, o povo quer, ninguém está ouvindo o povo. Isso tem um preço. Se não ouvirmos o povo, a tempestade perfeita vai vir". E veio! E veio! Querer mandar flores para adversário é coisa de quem nasceu para ser supereducado. Como eu não tenho que ter a cautela do Davi, a preocupação de ofender dos Senadores, eu posso ficar livre aqui para dizer enquanto me cabe isso. Eu dizia, no pequeno expediente, estou ocupando o grande - tem gente que só vem aqui no grande expediente, porque é quando, na televisão, sobe a audiência, mas a gente está dizendo lá no pequeno - para repetir o que disse: essa coisa, que já falei que é o bode na sala, é uma resposta, é um sinal de guerra. O Senado está pregando a paz sem se preparar para a guerra. Não tem ninguém preparado para a guerra com o Supremo aqui. Todos estão mandando flores para o Supremo. Olhem só: qualquer lei que a gente bole aqui, qualquer lei que seja aprovada aqui, é reconhecer que o Gilmar está certo. E ele não está certo, ele está errado. Não há o que temer. Fosse eu um cidadão sem mandato de Senador, eu estaria trocando de cueca, com medo, mas eu estou Senador da República, caramba! Eu sou Senador da República por oito anos ou dezesseis ou vinte e quatro. Eu estou aqui representando quase 1 milhão de amazonenses, que me mandaram para cá para legislar, para eleger Presidente do Senado, e não um Ministro para mandar no Senado.
18:08 R	Como é que eu vou encarar a minha mulher, Ana, que está me ouvindo, que me conhece, sabendo que eu não fui para a tribuna dizer o que penso? Como é que eu vou encarar os eleitores do Amazonas, Senadora Eudócia, sem reagir? Como é que eu vou encarar uma nova eleição, dizendo que vou fazer aquilo que tenho feito? "Você não vai, Senador. O Senado é comandado pelo Supremo". Portanto, eu vou reiterar isto aqui, essa coisa de falar de paz, paz, paz, paz, e não estar preparado para a guerra. Gilmar mandou um sinal claro, Senador Seif: ele quer guerra. E 220 milhões de brasileiros, representados por nós, querem que nós façamos alguma coisa. E não tem outra coisa a fazer a não ser impichar o Ministro. São 31 representações de Alexandre de Moraes... De Gilmar - eu confundo, porque parecem gêmeos. São 31 representações. Coloca uma, vamos votar e vamos provar quem é que tem mais força, porque chegou a esse ponto. Senadora Tereza Cristina, a senhora, que é uma pessoa comedida, educada, calma, há que me entender que não é mais possível. A gente representa a população brasileira. Lembram? A gente pequenininho aprende que todo o poder emana do povo, e o povo foi tirado dessa nova lei aqui. Se não fosse o Oriovisto, estavam se lixando para o povo. Como é que a gente está pregando a aprovação dessa nova Lei do Impeachment, que não nos serve, que não nos serve. Vamos tirar o bode da sala e deixar a cabra? Como eu disse, meu amigo Girão, Davi Alcolumbre é Presidente do Senado e tem que ser comedido, educado e cauteloso. Eu não me permito ser cauteloso nem educado numa hora dessa. Eu não vim para cá para ficar calado diante de ministros que se julgam semideuses. Eles não são semideuses. Eles têm muito poder, mas não podem tudo. Quem tem o poder de verdade é o povo, e quem representa o povo somos nós, nós: eu e vocês. Eles não representam o povo. Eles vêm beijar nossas mãos aqui para poder ser aprovado para o Supremo, e a gente concede, mas sempre representando a população brasileira. Portanto, eu quero aqui, Presidente Davi, dizer que, no seu lugar, tem que ter cautela, sim, mas a resposta de esperar, a resposta de ficar esperando... A resposta que tem que ser dada é uma resposta proporcional àquela que nos mandaram. Eu não estou nesse grau de evolução de receber espinho e mandar flores. Eu não estou nesse grau - e olha que eu sou uma pessoa boa. Mas, quando eu recebo isso que estou recebendo deles, eu não posso retribuir com flores, porque essa gente não entende de amor e vive querendo falar de amor. Não pode falar de amor quem nunca soube amar, gente! E esses ministros não sabem amar, eles só pensam neles, não pensam na população. Então, Presidente Davi, o seu amigo, Senador Plínio Valério, reconhece a sua cautela, mas me dou o direito de não ser tão cauteloso assim, nem devo ser cauteloso assim. Não sei se aí eu agiria dessa forma.
18:12 R	Se não fosse, se não fosse o Senador Oriovisto, a palavra, reconhecendo o direito de cidadão, não estaria lá, não estaria. Foi o Senador Oriovisto que corrigiu, e é preciso que estejamos alertas para isso. Encerro, Presidente, dizendo exatamente isto... Sabe, o que me preocupa, de verdade? É ver o Senado, sofrendo ataque, sofrendo guerra, sofrendo bala, pregando a paz. Somos seres humanos. A nós não é dado o direito de ser divino. Eu não sou divino para entender as agressões à população. Talvez a mim eu aceitaria, mas não posso aceitar, em nome daqueles oitocentos e poucos mil eleitores que votaram em mim lá em Manaus. Eu não teria como desembarcar lá amanhã, se não estivesse dizendo isto aqui, porque quem me mandou para cá sabia que eu iria representá-los naquilo que lhes é mais importante. E o que é mais importante para o homem? A liberdade. O livre pensar e o livre agir. E eu não estaria representando o amazonense aqui se não estivesse dizendo o que penso e, mais do que o que penso, o que faço. Portanto, deixe-me encerrar, Presidente Davi. É preciso cautela nesta hora. O senhor tem que ser cauteloso. Eu não posso mais ser cauteloso. O Presidente tem que ser cauteloso - está sendo cauteloso, está na dele, vai ser... Mas eu não me permito mais ser cauteloso. Eu não posso, em troca de espinhos, mandar flores. É bonito, é santo, mas eu não sou divino. É bonito levar o tapa no rosto e dizer "dá no outro". (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Não; não é mais aceitável. Aceitar, meu amigo Seif, essa história de que vamos aprovar agora a nova lei e tal, que substitui... Não vamos nessa. Não serve para nós aquilo que foi comandado pelo Levandowski. Não serve para o Brasil. Doença séria, remédio amargo. Só vão nos respeitar no dia em que nós, Senadores da República e Senadoras da República, colocarmos aqui o impeachment de um ministro. Se passa ou não passa, é problema de cada um. Eles têm a certeza de que não temos a coragem de impichá-los. Eles têm a certeza disso, senão não fariam o que estão fazendo. Não haveria tanto desrespeito a este Senado. E, quando eu sonhei em ser Senador, e para isso enfrentei 14 eleições e perdi dez, não era isso que eu esperava. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Enfim, não quero ofender ninguém, não falo por ninguém, não ofendo ninguém e falo por mim: ou a gente coloca um freio agora, ou será tarde. E só quem pode colocar esse freio no Supremo Tribunal Federal é o Senado da República. Ninguém mais. Ninguém mais pode fazer. A população espera por nós. A população grita por nós. Ora, se fazem isso com os Senadores, o que não fazem com a população? Presidente Davi, no seu lugar eu não seria... Eu não o condeno e acho que sua sensatez ao ser Presidente e agir com sensatez, beleza... Mas eu não sou Presidente do Senado, caramba! Eu sou um Senador que representa um estado que é discriminado, um estado que não tem direito a uma estrada. Não posso, não posso decepcionar essa gente. Portanto, fica aqui o grito de um Senador para dizer ao Brasil inteiro, em nome dos que votaram em mim e dos que acreditam em mim: este Senador do Amazonas prega, sim, o impeachment de um ministro, para que sirva de exemplo. Ganhar ou perder, não sei, é da guerra; agora, aceitar a derrota antes de entrar em ação é covardia. Educação colocada fora de hora é covardia.
18:16 R	Eu não estou cobrando posição de nenhum Senador ou Senadora; estou cobrando a mim mesmo. Eu não vim para cá para aceitar que meu mandato seja comandado por ministro, seja ele quem for. Não quero ser omisso e não estou sendo omisso, mas está registrado que este Senador da República chamado Plínio Valério não decepciona a sua população. Os amazonenses são corteses, mas não são covardes. E eu os represento aqui. Obrigado, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Jorge Seif. (Pausa.) Apenas quero informar aos Senadores e às Senadoras que ainda temos seis Senadores inscritos para as suas manifestações, e nós vamos retomar a Ordem do Dia, com a deliberação das matérias que estavam pautadas e também com um acordo que foi construído com as Lideranças, no dia de ontem, de um PLP muito importante para o Congresso Brasileiro. Permita-me, Seif - V. Exa. já está chateado com a Presidência há algum tempo -, porque fizeram a inscrição muito na frente de V. Exa. Eu queria dar um informe para as Senadoras e para os Senadores e aproveitar, porque aí eu evito de fazer em seguida. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Peço atenção do Plenário do Senado Federal para o comunicado a respeito do agendamento da sessão do Congresso Nacional. Diante da proximidade do encerramento da sessão legislativa e da necessidade de aprovarmos as leis orçamentárias para o próximo ano, comunico às Senadoras e aos Senadores que está agendada sessão conjunta do Congresso Nacional para amanhã, dia 4 de dezembro, às 11h da manhã, destinada, exclusivamente, à votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, PLN 2, de 2025. Há apenas um único item na pauta. Solicito o comparecimento de todos, para que possamos apreciar essa matéria e permitir a apreciação do Orçamento do Brasil até o final do ano. Com a palavra o Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Presidente, muito obrigado pela gentileza de V. Exa. Uma vez eu conversei com o Presidente Rodrigo Pacheco, e ele comentou algo comigo que eu jamais vou esquecer. Ele me disse: "Seif, não cabe ao Senado questionar as decisões do Supremo Tribunal Federal. Nós não somos instância que recorre a decisões do Supremo Tribunal Federal; nós precisamos acatar". O.k., de certa forma eu entendo o que ele diz, mas o Supremo, Nelsinho, decidiu discutir aborto - quem discute aborto é o Parlamento -, e nós nos calamos; o Supremo discutiu drogas - e não cabe ao Supremo; cabe ao Parlamento -; o Supremo aprovou o IOF que o Parlamento tinha derrubado, e nós ficamos quietos; o Supremo está rediscutindo o marco temporal de terra indígena de 1988. Não cabe nada disso a eles, e nós, o tempo todo - o tempo todo -, fomos tolerantes. Agora chegamos a uma encruzilhada, a um beco sem saída.
18:20 R	A decisão do Gilmar, hoje, nessa ADPF 1.259, altera aquilo que a própria Constituição determinou com clareza, Jaime. A Lei 1.079, que disciplina o impeachment, está sendo desmontada. Estão retirando a legitimidade do cidadão brasileiro; ou seja, o cidadão brasileiro tem que ficar quietinho, senão é cana nele, igual fizeram com o Bolsonaro. Exige-se quórum de dois terços para abrir processo. Está escrito onde na Constituição? Esses caras não era para defenderem, para serem guardiões da Constituição? Não está entrando na minha cabeça. E o Gonet... Eu falei lá, eu fui primeiro a perguntar para o Gonet: "Vem cá, o senhor quer mudar o entendimento da Constituição?"; e ele, ensaboado: "É, é o entendimento...". Sabem quem abriu essa ADPF? Olha que previsível, Nelsinho Trad! Foi a Associação dos Magistrados Brasileiros. Para cima de mim?! É armação ilimitada - lembram-se de Juba e Lula? - para esvaziar mais o poder do Senado da República. Eles não têm um voto; aliás, têm o voto do Presidente da República. Nós somos a expressão da perfeita democracia. E aí eu pergunto ao nosso querido decano Gilmar Mendes: em quais artigos da Constituição estão baseadas as suas decisões, Ministro? O art. 52, Tereza, é cristalino: compete ao Senado processar e julgar ministros do Supremo por crime de responsabilidade. Nós mudamos o art. 52 e não me avisaram? Eu faltei à sessão? Eu acho que não. E cabe, então, ao Supremo redesenhar o processo que existe para julgar? Eles não querem nenhuma instância, não querem ser questionados, não querem ser postos contra a parede, nada! Tem jornalista que teve que fugir do país, tem jornalista que perdeu rede social por questionar, por criticar. Então, Sr. Presidente, não cabe ao Supremo retirar de nós, do Parlamento, as prerrogativas que são exclusivamente nossas. Se tiram a prerrogativa do Senado de investigar e de tirar ministro, eles serão o quê, investigáveis? Eu não entendo isso! Ou seja, o Poder da República está criando para si uma blindagem. O único poder que pode questionar, discutir e investigar "não, não pode mais". Cidadão? "Não, não pode". Então, se permitirmos, Presidente Davi Alcolumbre, que o órgão acusado escreva as regras do seu próprio julgamento, não estaremos diante de separação de Poderes, estaremos diante de autodefesa institucional. E isso é incompatível com o Estado de direito, sobre o qual eles abrem a boca em seminário internacional para falar: "Ah, a defesa da democracia, do Estado de direito...". Mas, sobre isso tudo, o Flávio aqui cantou a pedra. Eu tinha conversado mais cedo com a minha assessoria. Estão com medo, Bagatolli, porque, no ano que vem - no ano que vem -, pelas previsões de Bolsonaro, pode ser que a gente faça de 40 a 48 Senadores aqui. Aí, meu amigo, aí, o jogo vira, e tem uns 50 pedidos de impeachment já para investigar. Vamos investigar. Já pensou a gente com 41 Senadores aqui? Então, Presidente, responsabilizar ministro não é atacar a democracia, é protegê-la, porque poder sem freio é abuso, e eles são abusados. Todo dia desrespeitam o Parlamento, todo santo dia. Não tem um dia em que eu não vejo uma decisão que arrebenta a gente no meio, que desrespeita, que ignora, que atropela - que ignora.
18:24 R	A Constituição sem limites vira o quê? Ornamento. É um enfeite na nossa mesa lá do gabinete. A Constituição é um enfeite, porque os caras não seguem. Eles deviam guardar a Constituição. Eles desrespeitam, atropelam, ignoram, rasgam! O Sr. Jaime Bagattoli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Dê-me um aparte? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Claro! O Sr. Jaime Bagattoli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para apartear.) - Senador Jorge Seif, Presidente Davi Alcolumbre, o que aconteceu é o seguinte: o Gilmar Mendes, um Ministro do STF, reescreveu a Constituição para tornar impossível afastar um Ministro do STF. E o pior, Senadora Tereza Cristina, ainda também nesta semana, uma decisão do Toffoli colocou o maior escândalo de fraude financeira sob sigilo máximo. Acabou de sair, hoje de manhã, uma notícia da Bolsa de Valores de São Paulo na qual o Presidente, Diretor e dono do Banco Master comprou uma casa em Miami por US$82 milhões - milhões -, isso é mais do que uma fazenda, e tem que ser a fazenda. Isso vai ficar em sigilo, sigilo, sem que ninguém possa investigar. Em que Brasil que nós estamos vivendo? Aonde nós vamos chegar com isso? Nisso tem que se dar um basta! Agora, Presidente Davi Alcolumbre, isto aqui, nós temos que admitir: todos nós somos passíveis de erro, todos nós, cada um de nós é passível. Agora, nós não podemos continuar cometendo o erro que nós vimos cometendo até aqui, porque, até este momento, a gente sabia como é que estava sendo a atitude do Brasil, esse ato maligno que estava se pensando até chegar neste momento de prisão do nosso ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro. Agora a corda arrebentou e vai chegar em todo mundo, inclusive na imprensa, e agora a imprensa vai sentir também o que vão ser as dores de agora para a frente. Ou o Senado se coloca no seu lugar, ou, caso contrário, nós vamos pagar caro pela democracia, e o Brasil está a um passo do caminho da Venezuela. Obrigado, Presidente. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Presidente, quero parabenizar o senhor. Que bom que hoje o senhor já começou o Expediente falando das nossas prerrogativas, da preocupação do senhor, e a imprensa está toda noticiando. Vi o Senador Randolfe se manifestando, o Senador Omar, o Senador Eduardo Braga. Fiquei feliz, Presidente. Parabéns! E o senhor precisa contar conosco, o senhor não está sozinho, porque, se esse negócio passar, eles destroem nós todos no segundo seguinte.
18:28 R	Se hoje nós temos uma pequena ferramenta - pequena, desse tamaninho - que eles ainda respeitam, é o senhor pautar o impeachment aqui. Com isso aqui, nós somos completamente dispensáveis. O PGR, o Sr. Paulo Gonet, com todo o respeito à pessoa física dele, é um lacaio, nós sabemos que é. Então, agora, se depender de Paulo Gonet para investigar Ministro do Supremo Tribunal Federal, vão passar mais 200 anos de Senado e nada vai acontecer. Senador Davi Alcolumbre, o Senado não é coadjuvante, não é figurante. O Senado, representado aqui por V. Exa., é guardião da República. E não permitiremos que nossas competências sejam confiscadas a um delírio de poder do Supremo Tribunal Federal e por qualquer interpretação criativa, com todo o respeito que eu tenho ao Gilmar Mendes, como decano da nossa Corte. Por isso eu afirmo: nós estamos com o senhor. Não aceitaremos que se transforme vitaliciedade em impunidade, que se substitua a lei aprovada por vontade de ninguém. E também não aceitaremos, Presidente, que o Brasil tenha autoridades acima da Constituição, porque hoje o que o Gilmar Mendes decidiu, de forma monocrática... E eu tenho certeza de que os demais ministros vão acompanhá-lo, ou alguém aqui tem dúvida disso? Eu não tenho dúvida nenhuma. Os outros ministros vão ratificar a decisão do Ministro Gilmar Mendes, e aí eu não sei o que vai acontecer. A democracia, Sr. Presidente, exige equilíbrio, exige coragem. Estamos com o senhor. E não podemos permitir que usurpem a pouca autoridade que sobrou ao Congresso Nacional brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Cleitinho se encontra? Ele pediu um minuto só. (Pausa.) Injustiça. Senadora Tereza Cristina, querida Líder. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Presidente Davi, quero cumprimentá-lo pela fala firme, serena, sobre este episódio de hoje, triste, muito triste para a democracia brasileira. Eu, na realidade, estou hoje com o sentimento de que nós aqui, com esse ato do Supremo Tribunal Federal contra o Senado Federal, contra a Constituição brasileira... Isso nos traz aqui um sentimento de que nós precisamos reagir, mas reagir com serenidade, reagir com firmeza, reagir dentro dos preceitos da nossa Constituição, que nos guia. Nada de agir com o fígado, nada de tratar as coisas com o fígado. Vamos tratar isso com aquilo que nós temos e com que o povo brasileiro nos trouxe até aqui, cada um de nós: com os votos do nosso estado, de cada um que votou em nós. Hoje tem muita gente nos perguntando: "O que é que vocês vão fazer?". Eu acho que nós temos que ter tranquilidade, nós temos que ter tempo, nós não podemos interromper diálogos, e eu fiquei muito feliz com a sua fala. Só que nós precisamos hoje tirar lições do que aconteceu, e essas lições estão claras.
18:32 R	Eu acho que a independência entre os Poderes tem que ser perseguida todos os dias, com respeito, com diálogo, mas essa independência precisa continuar, assim como nós temos com o Executivo e também nós temos que ter, cada vez mais, com o Supremo Tribunal Federal. Parabéns pela sua conduta, pelos encaminhamentos e pelo seu pronunciamento hoje: sereno, porém firme. Nós podemos tirar uma lição daqui hoje. Talvez, eu acho que... Disse aqui o meu querido Senador Hiran: esta Casa, cada vez que nós perdemos, que alguém perde, recorre ao Supremo, e toda vez que a gente vai lá falar sobre essas decisões, que eles são obrigados a votar, falam: "Vocês estão mandando". Então, de repente, a reflexão interna nós também teremos que fazer daqui para a frente. Com o que eles fizeram eu não concordo, e acho que nenhum Senador aqui hoje, dos 81 Senadores, concorda com o que foi feito, mas a lição aqui hoje é de que talvez o espírito de corpo vá nos unir, para que a gente ache um caminho também firme, seguro, de defesa da Constituição, principalmente, trabalhando pela independência dos Poderes, cada um com a sua missão. Talvez esteja na hora de o Supremo voltar um pouco para dentro da missão que é dele, interferindo menos na política e tratando melhor a Constituição, e nós, aqui, trabalhando com a política, que é o nosso papel, representando aqueles que nos trouxeram até aqui, com firmeza, mas com ações, ações firmes, e com frieza para resolver o que é melhor para este Senado Federal e também para o Brasil. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, querida Líder, Senadora Tereza Cristina. Concedo a palavra, pela Liderança do Podemos, ao Senador Zequinha Marinho. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela Liderança.) - Muito obrigado, Presidente. Eu quero dizer a V. Exa. que esta Casa precisa realmente se impor, e o senhor pode contar com seus pares para fazer valer aquilo que já é da nossa competência e responsabilidade. De repente, a gente tem que fazer mea-culpa porque, com tudo o que tem acontecido, a gente tem que ficar esperando; aí, quando se dá fé, o negócio avança e dá nisso. Mas eu quero aproveitar este momento porque, além do Supremo, nós temos outras instituições complicadíssimas na República. Coisa que não acontece em lugar nenhum do mundo, acontece aqui no Brasil, acontece na Amazônia. E, quando a gente pensa que já viu tudo, Senador Jayme Campos, está faltando muita coisa para ver ainda, porque todo dia tem algo novo. Eu subo a esta tribuna para manifestar a minha perplexidade e, confesso, a minha indignação diante da mais recente façanha do Ministério do Meio Ambiente, a mais nova e descabida medida, que declara guerra àquilo que sustenta milhões de pessoas, milhões de brasileiros: a produção de alimentos e a geração de emprego.
18:36 R	A Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio) está decidindo incluir na lista de espécies exóticas invasoras frutíferas como a goiaba e a mangueira, além da tilápia, que responde por 68% da aquicultura nacional, movimentando R$7,7 bilhões por ano. De acordo com a Associação Brasileira da Piscicultura (Peixe BR), em 2024, o Brasil produziu 662 mil toneladas de tilápia. Fora a sua importância econômica, o setor tem relevante papel social, com um perfil bastante familiar. A piscicultura reúne cerca de 98% de pequenos produtores, distribuídos em mais de 110 mil propriedades rurais Brasil afora. Por representar uma potência nacional, o setor gera mais de 600 mil empregos diretos e indiretos. Apesar do potencial dessa cadeia e do importante papel para o desenvolvimento regional, a tilápia, a goiaba ou a goiabeira, a mangueira e tantas outras espécies da fauna e da flora brasileira parecem estar com os seus dias contados. A Ministra Marina Silva, que esteve, esses dias, em Belém, deve ter se deparado com um frondoso túnel de mangueiras em plena Avenida Presidente Vargas, no centro da cidade. Belém é tomada por mangueiras e, por isso, é conhecida por "a cidade das mangueiras". Será que a Ministra vai agora querer colocar no chão as árvores centenárias, simplesmente porque a tal Conabio quer declarar as mesmas como ameaças à biodiversidade? Muito além da importância histórica para a cidade de Belém, em 2024, a produção brasileira de manga movimentou cerca de R$2,5 bilhões, sendo o nosso país o terceiro maior exportador mundial de manga. Ainda na lista das espécies exóticas invasoras, os iluminados da Conabio incluíram espécies como Eucalyptus robusta, Pinus taeda e Pinus caribaea, que compõem a base da cadeia do papel e da celulose, da produção de madeira pelo reflorestamento. Esses cultivos são responsáveis por quase 90% da madeira processada no país e por centenas de milhares de empregos formais. O enquadramento dessas espécies como invasoras teria efeitos diretos sobre investimentos privados e públicos, dificultando a expansão de áreas reflorestadas e o cumprimento de metas nacionais de neutralidade de carbono. Enquanto demonizam a manga, a goiabeira, o Eucalyptus e a pobre da tilápia, assistimos à importação de 700 toneladas do mesmo peixe, do Vietnã, em 32 contêineres, operação autorizada pelo próprio Governo. O primeiro contêiner a desembarcar no Porto de Santos será agora, dia 17 de dezembro. Essa operação, conduzida pela JBS e autorizada pelo Ministro da Agricultura, não se trata apenas de um comércio internacional; ela levanta sérias dúvidas sobre a coerência política e a sustentabilidade.
18:40 R	Se a tilápia é considerada uma ameaça à biodiversidade, por que permitir sua entrada em larga escala no nosso país? Não bastasse a falta de coerência, essa importação poderia pressionar os preços internos, desestabilizando o setor, que gera emprego e renda para o brasileiro. Senhoras e senhores, não podemos permitir que uma decisão tomada sem ouvir quem produz coloque em risco a segurança alimentar e o desenvolvimento regional - e também, acima de tudo, sem ouvir cientistas, sem ouvir a ciência, sem ouvir absolutamente nada. Eu não consigo realmente entender. A tilápia, a manga, a goiaba, o eucalipto e tantas outras espécies consideradas invasoras pela Conabio não são vilãs - representam sustento, renda, alimento. Demonizar essas espécies é um ataque direto à economia nacional. No início de novembro, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aqui desta Casa estava pronta para votar um requerimento de convocação à Ministra Marina Silva, para que viesse explicar a polêmica lista de espécies exóticas invasoras e a inclusão de plantas e animais fundamentais para a produção nacional. Atendendo um pedido da base do Governo, alteramos a convocação para convite, sob o compromisso de que a Ministra viria a esta Casa explicar o tamanho golpe que estão planejando dar no Brasil. Pois bem, semanas se passaram desde a aprovação do convite. Agora recebemos a justificativa de que a Ministra não poderá comparecer porque sairá de férias. Senhoras e senhores, isso soa como uma saída pouco honrosa para evitar esclarecer um ato que considero irresponsável e insano por parte dessa comissão. Infelizmente, não nos resta alternativa: vamos exercer a prerrogativa desta Casa e convocar a Sra. Ministra. É fundamental que as ações do Ministério do Meio Ambiente sejam conduzidas com transparência, com diálogo, com a participação da sociedade. O que estamos vendo, no entanto, é exatamente o oposto: decisões tomadas sem a questão da ciência, sem a participação de quem conhece de perto... Enfim, estão impactando economicamente milhares e milhares de famílias. Por isso, queremos dizer a V. Exas.: a Ministra vai ter que vir a esta Casa se explicar, porque não dá para continuar aguentando o que nós já aguentamos. Não bastassem as decisões malucas no que diz respeito a ferir a lei e a Constituição, pelo Judiciário, nós temos um outro órgão aqui que arrepia tudo, não toma conhecimento absolutamente de nenhuma questão legal, cujo negócio é avançar e destruir este país. Muito obrigado, Presidente. Eram essas minhas considerações. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Zequinha. Concedo a palavra ao Senador Jayme Campos. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, querido amigo Senador Davi Alcolumbre, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu serei muito breve, mas eu quero aqui, antes de mais nada, cumprimentar V. Exa., no dia de hoje, pela bela fala que fez aqui, em defesa, naturalmente, desta Casa e, sobretudo, da própria Constituição Federal. Infelizmente, o que está ocorrendo aqui - estava conversando agora com a Ministra Tereza Cristina - saiu de qualquer parâmetro constitucional, legal, na medida em que, infelizmente, o Supremo Tribunal Federal, já há algum tempo, Presidente Davi, vem tomando algumas decisões de forma errônea.
18:44 R	Não podemos, em hipótese alguma - nós que fomos eleitos pelo povo de cada um dos estados - aceitar essa supremacia do Supremo Tribunal Federal em todos os setores da vida deste país. Por incrível que pareça, nós também temos uma certa responsabilidade, tendo em vista que em muitas das matérias que são votadas de forma democrática aqui, o próprio Congresso Nacional, seja a Câmara ou seja o Senado, muitas vezes recorre ao Supremo Tribunal Federal para legislar, em nome desta Casa. Chama-se usurpação de poder. A Ministra colocou muito bem: cada um no seu quadrado. Infelizmente, o que está ocorrendo hoje, sobretudo com a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, meu conterrâneo Gilmar Mendes, eu acho que... Infeliz e lamentavelmente, se ele nunca errou na vida, errou hoje ao dar uma liminar para que qualquer atitude com relação ao impeachment tenha que partir da PGR (Procuradoria-Geral da República), e com mais uma atenuante: no dia 12, se não me falha a memória, 11 ou 12, ele vai colocar no Colegiado, ou seja, no Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nós não podemos aceitar, em hipótese alguma, que isso ocorra. V. Exa. tem autoridade e tem o apoio dos 80 Senadores. V. Exa. tem todos nós aqui para que esta Casa faça algo. Caso contrário... Na rede social, no WhatsApp, já recebi mais de 300 mensagens aqui dizendo: "Fechem o Senado Federal. O que é que está acontecendo que os Srs. Senadores não reagem?". Eu confesso, Senador Nelsinho Trad, que eu me sinto até, muitas vezes, envergonhado. Diante do quê? Nós precisamos fazer alguma coisa em defesa daquilo que é legal, ou seja, daquilo que é constitucional. E aqui é a Casa revisora deste país. Nunca, nos 200 anos de existência do Senado Federal, existiu o que está ocorrendo hoje, nesta atual conjuntura, com decisões monocráticas. Isso é um absurdo, não se respeita nenhuma decisão, praticamente, do Senado. Alguém citou aqui a questão do marco temporal - foi o Jorge Seif. É verdade, nós votamos aqui nas Comissões, votamos no Plenário e agora não vale nada. O Presidente soltou um decreto, há poucos dias, dizendo: "Olhe, estou ampliando mais tantas reservas indígenas, criando novas reservas". Isso não pode acontecer, com todo o respeito que eu tenho pelos membros da Suprema Corte brasileira, infelizmente, lamentavelmente, nós não podemos aceitar aqui, nós temos que reagir, sob pena, de amanhã ou depois, de nós não podermos andar nas ruas ou fazer um enfrentamento com a sociedade, de pregarmos aquilo que certamente é o papel do Senador da República. Infelizmente, o Senador Jayme Campos aqui está fazendo esse registro porque está indignado. Imagino a sociedade brasileira, as pessoas que nos assistem, que veem naturalmente a atuação desta Casa na defesa intransigente de bons projetos de lei, daquilo que certamente possa construir um país não só de boas... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... oportunidades, mas, sobretudo, com mais justiça social. Eu acho que os Poderes têm que atuar, mas de forma harmônica, de forma respeitosa, com altivez, cada um fazendo o seu papel. O que hoje está ocorrendo aqui, lamentavelmente, nós temos que deixar registrado: o Senado Federal tem que reagir de forma responsável, sobretudo, dar a entender aos ministros do Supremo Tribunal Federal que nós estamos aqui, os três Poderes, e que trabalhamos de forma harmônica, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, mas, nunca, nenhum Poder pode achar que é melhor do que o outro. Lamentavelmente, o Supremo Tribunal Federal errou desta feita e espero que isso possa ser revisto, através do diálogo, do entendimento.
18:48 R	Particularmente, eu vejo a possibilidade, na liderança de V. Exa., Senador Davi, de V. Exa. capitanear - já disse aqui que vai -, reunir os Líderes partidários para tomarmos uma decisão em prol da defesa intransigente, certamente, do Congresso Nacional, mais particularmente desta Casa, que é o Senado, porque nós aqui votamos. Votamos quando encaminham os nomes, os recebemos aqui, fazemos a tramitação na CCJ. Depois, isso vem para esta plenária e é votado. E, confesso para o senhor aqui: no meu mandato, no meu primeiro mandato aqui - para encerrar -, nós tínhamos um colega chamado Senador César Borges, um belo Senador do Estado da Bahia. Certa feita, conversando com ele, ele falou: "Senador Jayme Campos, eu não vou ser mais candidato". Eu falei: "Mas como? Você é um belo Senador, uma liderança, uma força da sociedade, da política baiana". Ele falou: "Não, aqui, infelizmente, nós.... Vou contar uma história para você, Jayme". "O que é que foi?" "Eu fui Relator da indicação de um ministro do Supremo Tribunal Federal aqui, o recebi no meu gabinete, de forma educada, respeitosa. Cheguei até ao absurdo de dar nas mãos dele o relatório meu". Nas Comissões, chama-se processado. V. Exa. tem conhecimento disso. "Daí ele leu... O senhor quer fazer algum adendo, Sr. Ministro, nesse meu relatório? Às vezes, eu deixei de acrescentar as suas qualidades, a sua capacidade. Se quiser, fique à vontade". Ele falou: "Não, está muito bom. Estou satisfeito e aguardo que, na próxima reunião da CCJ, seja votado". Pois bem, votou-se. Foi aprovado. Veio para o Plenário no mesmo dia, o aprovamos. Passados 90 dias, o Senador César Borges queria tratar de um assunto... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... com esse mesmo ministro lá no STF. A sua secretária ligou para a secretária do ministro lá, pedindo a ele uma audiência. Sabe qual foi a resposta? Ele queria saber do assunto que o Senador César Borges queria tratar. Ele falou: "Mas isso não é possível. Ele quer saber do assunto que eu quero tratar com ele? Eu vou tratar de assuntos, com certeza, do meu estado, até porque eu não respondo a nenhum processo, seja na primeira, na segunda ou na terceira instância". Pois bem, feito isso, ele disse: "Não fala para ele qual é o assunto. Ele vai me receber e eu vou tratar do assunto na minha chegada ao gabinete dele lá". Ele não concedeu audiência para o Senador César Borges. Ele falou para mim: "Jayme Campos, diante de tudo isso aqui, porque, quando vêm aqui pedir o voto, chegam de forma muito humilde, chegam aqui beijando até a nossa mão. Passou, para se marcar uma audiência, é a coisa mais difícil do mundo". Segundo, quando vêm aqui, nós os tratamos de forma respeitosa. Não é isso? Respeitosa. Votamos, aprovamos. Noventa e nove por cento... Aprovou na CCJ, no mesmo dia aqui no período da tarde, nós votamos. E onde está essa reciprocidade desse respeito por todos nós Senadores da República? Isso não há. E nós os respeitamos, os tratamos de forma civilizada, de forma respeitosa. De forma que isso nos causa até indignação pelo fato de que a recíproca não tem sido verdadeira com todos nós Parlamentares, ou seja, nós aqui Senadores da República. De maneira, Presidente, que eu sou solidário a V. Exa., que foi cirúrgico aqui nesta tarde. Fez uma manifestação, uma fala aqui pontual, sobretudo, com argumentos, buscando efetivamente até aquilo que está estipulado, está previsto constitucionalmente.
18:52 R	Eu fico aqui, mas quero dizer ao senhor: sou solidário com qualquer atitude e manifestação que V. Exa. encaminhar. V. Exa. tem o apoio do Senador Jayme Campos e, tenho certeza, tem o apoio de todo este Colegiado aqui, de mais 80 Senadores da República. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, querido Senador Jayme Campos. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria conceder a palavra ao Senador Otto Alencar, nosso Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. Ouvi com atenção toda a sua posição, a posição tomada a respeito dessa decisão liminar do Ministro Gilmar Mendes. Eu concordo plenamente com a insurgência, com a veemência de V. Exa. Devo dizer também, complementando, que, na Comissão de Constituição e Justiça, esse projeto, que foi encaminhado pelo ex-Presidente e Senador Rodrigo Pacheco, no momento em que o Relator Senador Weverton apresentar o parecer, nós vamos colocar em votação. Já era para ter feito isso há muito tempo. Eu até me considero um tanto culpado de não ter visto antes. Nenhum Senador me chamou a atenção, até porque esse projeto do Senador Rodrigo Pacheco teve a participação do então Ministro da época, Ministro Ricardo Lewandowski. Decisão liminar... Nós aprovamos, com a quase unanimidade desta Casa, a PEC encaminhada e aprovada pelo Senador Rodrigo Pacheco, que não permitia mais as decisões monocráticas. Essa PEC foi para a Câmara dos Deputados. Lamentavelmente, a Câmara dos Deputados nunca observou, inclusive com provocação minha, desde a época do ex-Presidente Arthur Lira e agora do atual Presidente. Se tivesse a Câmara votado, nós não estaríamos passando agora por uma decisão liminar e não estaríamos vivendo o momento em que o Supremo Tribunal Federal toma a decisão que, na minha opinião, é inconsequente e de desrespeito ao Senado Federal. Mas eu ouvi alguns Senadores falando que estaríamos em uma posição de defesa. Não, nós temos argumentos aqui para aprovar as matérias necessárias para inibir, coibir, para não permitir mais ações dessa natureza. E V. Exa. me conhece e sabe que eu estarei à disposição, na Comissão de Constituição e Justiça, para assim fazer. Há mais de cinco anos, aprovamos e eu fui para aquela tribuna para acabar com a prerrogativa de foro privilegiado. Está na Câmara do mesmo jeito. Nunca quiseram observar ou aprovar essa proposta de acabar com a prerrogativa de foro. Recentemente, o Senado sepultou, enterrou a blindagem que queriam os Deputados Federais, Sr. Presidente. Sr. Presidente, o Senado sepultou aquela blindagem, aquela PEC da blindagem que os Deputados Federais - por sua maioria, não todos - aprovaram e encaminharam para cá. Naquela época, eu vi declarações, inclusive de ministros, concordando que não era para ter a blindagem e agora eles se permitem a blindagem? Não é uma grande incoerência, Sr. Presidente, se permitir a blindagem dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que, para terem a condição de serem observados em qualquer falha ou qualquer decisão... E a decisão de um juiz, Sr. Presidente, é uma decisão muito dura. Ele dá de acordo com a lei, até porque, tanto eu, como V. Exa., como qualquer Deputado ou quem tem o poder têm que ter, na sua consciência, que a lei existe para limitar o poder.
18:56 R	Para que existe a lei? Para limitar o poder, o meu poder, o poder do Presidente da República, o poder do Ministro do Supremo. A lei existe para circunscrever o poder do juiz ou de quem quer que seja. Neste momento e neste caso, eles atropelaram, eles foram ao arrepio da lei, sem dar a devida consideração ao Senado Federal e a V. Exa., que é o nosso Presidente, votado por todos nós e que tem o nosso apoio integral. Há pouco, eu perguntei a V. Exa.: Senador Davi Alcolumbre, o Ministro comunicou a V. Exa.? V. Exa. disse que não comunicou. Nem isso foi observado. Deveria chamar e dizer: "Olhe, nós estamos com esse processo aqui, vamos fazer como?". Não vai dar uma satisfação? E nós damos tantas satisfações quando vamos fazer um projeto que tenha alguma relação com o Supremo. Portanto, tem que se permitir continuar de cabeça erguida. Eu a tenho totalmente erguida, como temos todos nós, até porque eu não tenho pendência no Supremo Tribunal Federal, e todos aqui têm responsabilidade por isso. Quero dizer a V. Exa. que, se V. Exa. convocar amanhã uma sessão, eu vou desmarcar minha passagem para a Bahia e vou ficar para aprovar, na CCJ, em extraordinária. Em qualquer dia que V. Exa. decidir, eu estarei à disposição. Ou, então, lá adiante, se o Senador Weverton, que é o Relator, não tiver o relatório pronto para essa iniciativa do Senador Rodrigo Pacheco, nós estaremos à disposição para analisar, avaliar. Não é uma vindita, não. Absolutamente! Não é vingança, não. É que nós precisamos realmente aprovar e atualizar, tornar contemporânea a Lei do Impeachment, que é de 1950. Precisa-se dar essa resposta. Não é uma reação contra. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Setenta e cinco anos. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A lei tem 75 anos, como fala aqui o Senador Nelsinho Trad. A minha relação com todos os Ministros de Estado, o Executivo, o próprio Presidente da República, os Senadores, os Governadores, os Ministros do Supremo Tribunal Federal é sempre muito urbana, muito cordial, muito educada, mas nunca para me submeter ao jugo de quem quer que seja. Portanto, V. Exa. colocou muito bem, e eu estarei à disposição, na Comissão de Constituição e Justiça, para discutir e aprovar qualquer legislação que não permita - não ao arrepio da lei, mas pela lei - essa situação que aconteceu hoje. Eu agradeço a V. Exa. Conte comigo. O Senado conta com a minha decisão, na Comissão de Constituição e Justiça, para fazer aquilo que é importante, para não permitir mais esses atos, que eu considero totalmente desconectados com a realidade. Eu acho, inclusive, que, indo essa decisão para o Plenário do Supremo Tribunal Federal, haverá de ter lá alguns Ministros com a lucidez permanente, com mais lucidez, com mais visão atual, com mais respeito à lei, com mais respeito ao Senado, para não permitir que a Corte, como um todo, aprove a liminar dada pelo Ministro Gilmar Mendes. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Senador Presidente Otto Alencar, V. Exa. tem o nosso reconhecimento e a nossa admiração. V. Exa., ao longo de décadas, tem dedicado a sua vida a servir à Bahia e ao Brasil.
19:00 R	Eu quero que essa manifestação sirva também para todos os nossos colegas Senadores e Senadoras. E me permita, Senador Paim, fazer mais uma ponderação em relação à fala do Senador Otto Alencar. Ao longo dos últimos dias - Otto, permita-me dirigir assim a V. Exa. -, eu tenho buscado me aconselhar muito com V. Exa. Acho que isso não é demérito, na condição de Presidente do Senado Federal, de colega de vocês, na posição dada por V. Exas., para que eu pudesse representá-los como Chefe do Poder Legislativo brasileiro, com muita honra - graças a Deus! -, ao povo do Amapá, que me colocou no Senado, e a V. Exas. que me colocaram aqui. Ao longo dos últimos dias, eu tenho conversado muito com V. Exa., na condição de um grande Líder deste Parlamento, de um homem público. E todos nós reconhecemos a capacidade e o discernimento de V. Exa. de buscar sempre o equilíbrio e a pacificação. E eu acho que, nesse quesito, me permitam V. Exas., eu sou o que mais peço compreensão, moderação, para que a gente possa buscar um caminho para dirimir todos os problemas que nós enfrentamos neste Senado Federal e no Congresso brasileiro. E houve um episódio que ocorreu nesses últimos dias que faz com que eu traga essa manifestação aqui novamente, no Plenário. Acho que nem caberia mais eu fazer essa manifestação, mas a decisão do Supremo Tribunal Federal, monocrática, o que os Senadores e as Senadoras falaram hoje aqui e o que eu ouvi ao longo da manhã e tarde de hoje fazem com que eu traga, assim como V. Exa. trouxe uma confidência, que eu possa trazer ao Brasil e ao Plenário do Senado Federal mais uma confidência. Nos últimos dias... V. Exas. sabem que, no dia 20 de novembro deste ano, de 2025, Sua Excelência o Presidente da República, Luiz Inácio Lula Silva, tomou uma decisão que lhe cabe, que a Constituição brasileira lhe confere, que é divulgar ao Brasil uma vaga decorrente e aberta no Supremo Tribunal Federal, com a aposentadoria do ex-Presidente Luís Roberto Barroso - diga-se de passagem, oito anos antes do prazo limite da aposentadoria, com base na nossa lei -, e indicou um Ministro de Estado para compor esta vaga. E desde esse dia, eu me deparo todos os dias com muitas agressões, com muitos ataques e muitas ofensas, por um único motivo, Senador Nelsinho Trad: pelo motivo de defender as prerrogativas do Senado Federal. Assim como Sua Excelência o Presidente da República tem as suas prerrogativas, em nenhum momento nenhum de nós, Senadores ou Senadoras, está tentando usurpar as prerrogativas de Sua Excelência o Presidente da República de fazer a indicação para um membro do Supremo Tribunal Federal. E a todo instante, nos últimos dias, 23 dias se passaram até hoje, algumas autoridades insistem em dizer que o Presidente do Senado Federal está usurpando as prerrogativas do Presidente, quando quer indicar uma vaga para o Supremo Tribunal Federal.
19:04 R	É inacreditável a capacidade das pessoas de mentir - a capacidade das pessoas de mentir - em relação a decisões institucionais tomadas por um Chefe de Poder. Alguns dias atrás houve uma agressão infundada ao Congresso brasileiro, quando algumas autoridades da República chamaram o Congresso brasileiro de inimigo do povo. E eu conversava com as pessoas... "Mas é justo, Leila, o Congresso brasileiro ser tratado e patrocinado por autoridades do Brasil como um Congresso inimigo do povo? Um Congresso que, nos últimos anos, entregou ao Brasil e deu ao Brasil a capacidade de existirmos enquanto Estado da Federação?". Digo isso com apenas um exemplo. Nós, Tereza, tivemos a capacidade e a maturidade institucional, nunca vista na história deste país, de entregar uma PEC da transição, em 25 dias, a um Presidente da República que acabou de ser eleito - não foi com 70% dos votos não, foi com 51% -, num processo de eleição, de agressões que nós vivemos no processo eleitoral, contra a política brasileira. E nós tivemos a sabedoria... Eu estava na condição de Presidente da CCJ e fui instado, por vários colegas nossos e pelo Governo, porque era muito importante - para que o Brasil entregasse de volta a Farmácia Popular para as pessoas, entregasse de volta o Minha Casa, Minha Vida, entregasse de volta o Programa de Aceleração do Crescimento e entregasse de volta as rodovias federais pavimentadas - que a aprovássemos, num Governo de transição, em que o Presidente da República, Otto, não tinha recebido a faixa de Presidente da República e em que o ex-Presidente da República tinha acabado de perder uma eleição, num processo eleitoral de agressões horríveis que nós vivemos no Brasil. Nunca vivemos tanta agressão como vivemos naquela campanha. O Congresso, em 25 dias, a entregou para o novo Governo, com muita sabedoria, entendendo que aquele Governo fez um pedido para o Congresso: que nós pudéssemos entregar a PEC da transição, para que o Estado pudesse fazer as políticas públicas necessárias que o Governo, que tinha acabado de sair das urnas vitorioso - não com 70% dos votos, repito, com 51%... Mas aquele Governo, com legitimidade, venceu a eleição, com aquelas propostas, e a Câmara e o Senado tiveram a altivez e o compromisso cívico de entregar uma PEC da transição, que dava para o Governo, no primeiro ano, sem ter pegado a faixa presidencial, R$180 bilhões, votada por todos nós, e promulgada, aqui, pelo então Presidente Rodrigo Pacheco. Então, é só uma reflexão. Não é possível que este Congresso que fez... Estou citando apenas um exemplo, porque é dramático - nunca houve na história, eu não me recordo -: um Governo foi derrotado, e em 25 dias um Parlamento entregou para o Governo que venceu a eleição condições de que ele existisse no primeiro ano, do ponto de vista fiscal.
19:08 R	E um dia desses estavam por aí, patrocinados por muitos... Porque a Polícia Legislativa do Senado está investigando, a Polícia Legislativa da Câmara está investigando e, logo mais, nós teremos - e vamos - de trazer a público aqueles que fizeram aquelas agressões contra o Congresso - o inimigo do povo. E é a mesma coisa que a Presidência está vivendo nos últimos dias, como se quisesse usurpar a prerrogativa de indicar. O ato de indicação de um Ministro do Supremo Tribunal Federal é um ato jurídico-administrativo complexo. Se não fosse assim, o Constituinte não teria colocado, Dr. Sergio Moro, Senador da República, o Senado para referendar; tanto que o que vem para o Senado não é um ato de nomeação, é uma mensagem com os documentos necessários, dentro das leis do Brasil, para que o Senado possa instruir o documento, encaminhar para a Comissão correspondente - no nosso caso, a CCJ - designar um Relator, fazer um relatório, conceder vista coletiva conjunta de sete dias, e a votação possa se dar a partir desse processo, que é compartilhado pelas Senadoras e pelos Senadores, num voto secreto, lá na CCJ, com 27 Senadores, e no Plenário, com 81. E percebam que, nesse caso concreto, como a votação é secreta, o Presidente do Senado vota - ele bota a digital dele, bota o número dele e vota. Portanto, no painel, quando sai a votação de uma autoridade como esta, diferentemente de uma lei, em que eu muitas das vezes quero votar aqui e não consigo, porque o Presidente só vota em casos de desempate, nessa votação, concretamente, todos os 81 Senadores e Senadoras têm a obrigação e o direito assegurado de votar. Então, o que ocorre é que, aparente e necessariamente, se precisa que os Senadores apenas referendem uma votação como esta. "Ah, mas porque há 134 anos não ocorre; o Senado Federal quer usurpar a prerrogativa do Presidente da República", Otto. Jamais! Mas cada um cumpra as suas obrigações e fique com as suas prerrogativas. O Presidente tem a prerrogativa de indicar, e o Senado tem a de sabatinar e votar; e aí, sim, referendar, sim ou não, aquela indicação, num voto secreto, em que a consciência e o coração de todos os Senadores e Senadoras estarão ali naquele botão na hora da votação. Aí uma vírgula e um parêntese, já que eu estou falando sobre este assunto. É importante eu fazer mais um registro, para dividir com V. Exas., porque V. Exas. estavam todos comigo aqui, quando, em outro momento, na CCJ, eu fui duramente criticado, ofendido e atacado, na condição de Presidente da CCJ, por não sabatinar uma autoridade para o Supremo Tribunal Federal. Eu encontrava colegas nossos - Senadores -, cobrando o calendário, exigindo celeridade, cobrando celeridade, para que a gente pudesse se desobrigar daquela obrigação. Então, eu preciso saber agora se todas aquelas críticas que foram feitas ao ex-Presidente da CCJ valem para os dias atuais, para as autoridades do Governo, porque, naquele momento, eu fui acusado de atrasar uma sabatina; e, no dia 20 de novembro, no dia do feriado, saiu um Diário Oficial com uma indicação.
19:12 R	E eu, tentando manter a celeridade de todas as outras autoridades que foram sabatinadas, para que eu não sofresse novamente todas aquelas agressões que eu sofri outrora, fui buscar, na Secretaria-Geral da Mesa, Laércio, qual era o prazo de deliberação das autoridades para o Supremo Tribunal Federal e qual era a média. E aí vai a minha confidência: eu conversei com o Presidente da Comissão, com o Senador Otto Alencar, e disse para ele: "Querido Presidente Otto, acabou de sair um Diário Oficial, no dia do feriado, que tem um cronograma e um calendário, e nós estamos a pouco mais de 20 dias do recesso parlamentar. Acho que a gente tem que se desobrigar desse assunto, para que eu não venha a ser acusado novamente de que eu fui o responsável pelo atraso da deliberação ou da tramitação de uma autoridade para o Supremo Tribunal Federal, e para que não recaiam sobre mim, novamente, as acusações de protelação [foi a palavra que eu usei]". E eu quero agradecer ao Otto, porque o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal disse para mim: "Presidente, vamos estabelecer o calendário. V. Exa. está tomando uma decisão correta e acertada de fazermos a sabatina dentro do prazo adequado e de nos desobrigarmos dessa incumbência, eu, na condição de Presidente da CCJ, e V. Exa., na condição de Presidente do Senado". Pois bem. Tomamos uma decisão institucional que nos cabe. Fomos ali no púlpito e fizemos uma fala - o Presidente do Senado e o Presidente da CCJ -, manifestamos o que nos cabe, as prerrogativas por meio das quais estão nos acusando de tirar as dos outros, pois nós fizemos só as nossas. E com o que nós fomos surpreendidos nos últimos dez dias, Tereza? O Diário Oficial saiu, e a mensagem não chegou. E eu percebi muita gente falando que teria a possibilidade de o Senador Davi Alcolumbre autuar o Diário Oficial - que eu saiba, algo mais oficial que o Diário Oficial não existe. Autuaria o Diário Oficial e encaminharia para a Comissão, para o Presidente da CCJ autuar, dentro do calendário que o Congresso anunciou, com base no desejo e na vontade de dar a celeridade adequada para que as agressões do atraso não recaíssem novamente, nesse caso, a mim e ao Presidente da CCJ. E, no dia de ontem - é mais uma confidência -, S. Exa. o Presidente da CCJ ponderou para mim: "Presidente, mesmo sabendo que tem um parecer de que V. Exa. pode encaminhar como Diário Oficial, cabe ao Senado Federal deliberar a mensagem com os documentos necessários, para que a sabatina ocorra dentro da normalidade institucional". Foi o que o Presidente Otto falou para mim.
19:16 R	Pois eu cheguei aqui à mesa e fiz a declaração de que V. Exas. tomaram conhecimento, da decisão institucional do Senado Federal de não cometer nenhum atropelo para, novamente, aqueles mesmos que criaram o Congresso "inimigo do povo"; que criaram que o Davi, na condição de Presidente da CCJ, atrasou a sabatina; e que seria o Davi que teria passado por cima da Constituição e do Regimento e teria autuado um Diário Oficial em detrimento de uma mensagem... Eu, serenamente, no dia de ontem, anunciei ao Brasil que estava cancelado o calendário estabelecido, nada mais, nada menos do que pelo Presidente do Congresso e pelo Presidente da CCJ; nada mais, nada menos do que exercendo as suas prerrogativas estabelecidas na Constituição brasileira. Então, hoje a gente está falando de prerrogativas, de decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal, e eu que não queria mais falar desse assunto - me permitam - voltei a falar, novamente, com muita convicção, Heinze, do que eu falei ainda há pouco da decisão do Supremo Tribunal Federal, e repito, para que não distorçam: o respeito institucional que o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, tem em relação ao Supremo Tribunal Federal não será duas horas de manifestação minha aqui. Foi na minha Presidência do Senado, 2019 e 2020, quando se criou uma CPI da Lava Toga aqui, porque gostariam de investigar as atribuições do Supremo Tribunal Federal, e eu passei um ano da minha Presidência sendo agredido, ofendido e atacado todos os dias, porque eu não abri a CPI da Lava Toga para investigar o Supremo Tribunal Federal. E não vou dar mais outros exemplos, para a gente ficar aí - como eu falei da PEC da transição - em apenas um. Então, tudo que eu falar, em respeito institucional ao Supremo Tribunal Federal e aos outros Poderes constituídos deste país, eu não conseguirei colocar numa fala de improviso, com o coração e com a razão, como eu estou fazendo aqui agora, porque os meus dois anos de Presidência do Senado, mais os quatro anos do Presidente Rodrigo Pacheco e mais esses dez meses do Davi Alcolumbre aqui... V. Exas. sabem, conhecem e observam todos os dias o quão respeitoso às instituições brasileiras eu sou e da forma como eu as trato. Então, o que eu queria apenas, de todos os outros Poderes, era que os outros Poderes tratassem da mesma maneira como este Presidente que lhes fala trata os outros Poderes: sem agressões infundadas, sem ataques e sem ofensas... Muitas das vezes, dos outros lados, não é isso que nós recebemos aqui na condição de Presidente do Congresso. Mas, se eu me curvar a essa metodologia deles, eu não serei o Davi. Então, eu prefiro me preservar, com muito respeito, com muita serenidade e tentando manter o equilíbrio institucional que me cabe, na minha condição, para não fazer aquilo que o Senador Plínio Valério falou dez vezes na tribuna.
19:20 R	Essa condição desta cadeira é muito importante. Muitas vezes coisas que eu gostaria de falar ou de fazer não me cabem, na condição de chefe de Poder. Talvez de um Senador, de uma Senadora seja muito razoável ouvir o que o Senador Plínio Valério falou ali. Meus agradecimentos pelas ponderações dele, quando ele diz que, na condição de Presidente do Senado, tem coisa que eu não posso falar e nem fazer, mas chega. Ninguém aguenta. Nós estamos vivendo, nos últimos anos, o terceiro turno, o quarto turno, o quinto turno das eleições. Todas as vezes que a gente consegue avançar e buscar uma pauta de Brasil, em todo o tempo é alguém pensando na eleição. Deixe a eleição para o ano que vem. Quando é uma agenda boa para o Brasil, tem uma fala de um lado; quando é uma agenda para a oposição, tem uma fala do outro lado; e o Presidente do Senado tem que ficar aqui. E os últimos ataques mais recentes, Tereza, foram quando eu fiz um compromisso - olhe como são engraçadas as coisas -, há três, quatro meses, sobre a sessão do Congresso. E eu queria agradecer ao Senador Randolfe Rodrigues, que teve a coragem de falar, como Líder do Governo no Congresso, que tinha pedido três vezes para eu suspender e cancelar a sessão do Congresso para a deliberação dos vetos do Propag e do licenciamento ambiental. Ele pegou o microfone ali, enquanto, de novo, a máquina de destruir reputações estava funcionando, que era o Davi Alcolumbre, o homem da pauta-bomba contra os agentes comunitários de saúde; Davi Alcolumbre contra o meio ambiente ou a favor dos estados que precisavam do Propag para renegociar as suas dívidas e poder existir como estado da Federação. E eu lembro, Senadores e Senadoras, que, quando eu adiei as três vezes na busca da construção, nenhum deles lembrou. Foi muito cômodo falar que o Presidente do Senado marcou uma sessão do Congresso para derrubar os vetos de S. Exa., o Sr. Presidente da República, em duas leis importantes para o Brasil. E, quando eu ouvia falar que os vetos do Propag ajudavam os estados ricos do Brasil, que eram os estados de partidos e Governadores de oposição ao Governo, a minha resposta foi a seguinte: "Eu não estou lembrado de que eu sou Presidente do Senado, da Casa da Federação, para separar os estados dos partidos do Governo e dos partidos da oposição. Então, aqueles que concordam com a derrubada dos vetos que votem; aqueles que concordam com a manutenção dos vetos que votem pela manutenção", assim como fiz no licenciamento. Então, é um misto hoje aqui de desabafo institucional, mas tenham certeza V. Exas. de que não me falta coragem para fazer o que for necessário para proteger o Poder Legislativo brasileiro. Eu busco a moderação, eu busco a pacificação, eu busco o diálogo institucional, mas todos aqueles que tentarem usurpar as prerrogativas do Senado Federal a qualquer instante, Dr. Laércio, terão um Presidente do Congresso que vai à frente para defender a legitimidade do voto popular, porque o que nos trouxe aqui foi o sufrágio das urnas, e é para essas urnas que nós devemos satisfação, para aqueles que confiaram, para que nós pudéssemos estar aqui, ou com 150 mil votos ou com 10 milhões de votos.
19:24 R	É para isso que um pequeno estado do Brasil tem três Senadores e um grande estado do Brasil também tem três Senadores. É aqui na Casa da Federação que nós ficamos todos iguais: o meu pequeno Amapá se agiganta do tamanho do gigantesco Estado de São Paulo. Então, eu peço a reflexão de V. Exas. e queria agradecer profundamente as palavras do Senador Otto Alencar. V. Exa. traz uma fala, Otto, à altura do Senado, de V. Exa. e da Comissão mais importante deste Parlamento, entendendo que nós estamos juntos com apenas um propósito, apenas um: não é de avançar à prerrogativa de ninguém, mas é de garantir todas as nossas que nos foram dadas pelo voto popular do povo brasileiro. Muito obrigado. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Aproveitando este momento, eu ouvi todo mundo aqui atentamente, nós temos um rito legislativo que foi deflagrado pelo Presidente Rodrigo Pacheco com a oitiva de vários especialistas na área do direito para tratar justamente deste tema. Se isso foi feito lá atrás, é porque, na condição de Presidente do Senado, conforme V. Exa. também está hoje, ele sentiu essa necessidade. E V. Exas., quando estão nesse lugar, auscultam mais os clamores que vêm da sociedade e que se reverberam em todos nós, aqui, companheiros deste Plenário. Se está na CCJ essa proposição, vamos usar da nossa prerrogativa constitucional, democrática de se colocar para debater esse assunto. Essa é a resposta que nós temos que dar. Nós não temos que reagir contra nada de forma agressiva, intempestiva; nós temos todo o instrumento para poder fazer de forma tranquila, sensata, equilibrada, conforme é o mister desta Casa, que é a Casa do equilíbrio, como V. Exa. acabou de dizer. É a Casa onde tem ex-Governadores, ex-Presidentes da República, ex-Ministros, ex-Prefeitos, pessoas que já tomaram sol pelas costas e estão prontas para poder contribuir com o país. Se foi uma decisão intempestiva ou não, cabe a nós retomarmos esse processo com moderação, com equilíbrio, e dar a resposta dentro daquilo que nos compete, abrindo a divergência, a discussão, tirando isso das costas de V. Exa., que já deve estar pesada demais por suportar tamanha pressão. A gente que conhece V. Exa... Do jeito que V. Exa. entrou hoje aqui, a gente já viu. Então, Presidente, divida essa responsabilidade com a Comissão pertinente. O Senador Otto está aqui, pronto para poder levar essa matéria para a frente, com o Relator, que já deve ter estudado, e com o preparo que veio do Presidente Rodrigo Pacheco, que foi da OAB, que é uma instituição que deve ter sido ouvida nisso também - e não sei por que não se manifestou até agora, sinto falta nisso também, não sei se...
19:28 R	Então eu acho que é por aí, dentro de uma elegância, de uma sensatez e de uma moderação que marca exatamente o que o Senado tem que representar. Era isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou retomar as votações. Queria pedir permissão a V. Exas., porque ainda temos muitas votações no dia de hoje. Ah, Senador, V. Exa. está inscrito também? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom, muito obrigado. Projeto de Lei nº 542, de 2022, de autoria do Deputado Vinícius Carvalho, que altera a Lei de Crimes Ambientais para estabelecer que não configura crime a poda ou corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas, no caso de não atendimento, pelo órgão ambiental, do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore. Parecer nº 12, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, Relator da matéria: Senador Cid Gomes, e o Relator ad hoc: Senador Jayme Campos, favorável à matéria, com a Emenda nº 1 que apresenta; e Parecer nº 68, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Relator da matéria: Senador Sergio Moro, favorável à matéria e contrário à Emenda de nº 1. Informo ao Plenário que não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A Presidência esclarece que a matéria tem pareceres discordantes, e nos termos do art. 227, §2º, inciso III, alínea "b", do Regimento Interno, será dada preferência ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Foi apresentado o Requerimento nº 61, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a deliberação da matéria. Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Passamos à discussão da matéria. Não temos Senadores inscritos para discutir. Determino o encerramento da discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda em turno único, nos termos do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, e foi rejeitada a Emenda de nº 1. A matéria vai à sanção presidencial, e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Muito rapidamente, neste dia tão solene, em que V. Exa. e 80 Senadores reafirmam aqui, eu não digo as prerrogativas do Senado, as prerrogativas da República. Ninguém pode estar acima da lei. É esse que é o teor desta sessão, muito mais do que uma discussão de legitimidade ou de competência. Então, nesta data tão solene, eu preciso fazer uma referência aqui ao Projeto de Lei 542, que foi aprovado, porque eu fui Relator no Senado. O autor foi o Deputado Vinícius Carvalho. E é um projeto muito simples. É para diminuir essa burocracia gigantesca que a gente tem aqui no Brasil. E o projeto diz o seguinte: que o cidadão que, por exemplo, tiver uma árvore de que possa cair um galho em sua propriedade ou ela mesma cair em cima de alguém, membro da família, morador, que ele hoje tem que pedir uma autorização, uma licença para realizar a poda.
19:32 R	É algo simples, e isso permanece, mas, se ele não tiver uma resposta no prazo de 45 dias, ele pode simplesmente, contratando um profissional habilitado, realizar essa poda e assim preservar a sua integridade, da sua família, preservar a integridade da sua residência ou da sua propriedade. E isso também é especialmente pertinente, porque a gente tem visto quedas sucessivas de energia elétrica, muitas vezes porque cai galho de árvore ou cai árvore em cima de linhas de transmissão. Então, basicamente, é empoderar o cidadão para que ele possa se preservar, preservar a sua vida e o seu patrimônio e escapar dessas burocracias intermináveis que, infelizmente, a gente encontra, muitas vezes em órgãos ambientais ou em prefeituras ou outros órgãos públicos. Então é um projeto singelo, mas tenho certeza de que vai facilitar a vida de muita gente. Acabei relatando na CCJ, fiz uma alteração em relação à redação que veio da Comissão anterior, apenas para desburocratizar mais ainda e evitar que houvesse novos atrasos em relação a esse tema. Eu agradeço aqui o apoio dos pares em relação a este projeto e encerro, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa., Senador Moro, pela manifestação que V. Exa. faz em relação a esta votação e agradeço a compreensão. O projeto de V. Exa. estava lá no começo da pauta e agora já estamos às 19h30. Mas foi bom, porque V. Exa. ficou aqui com a gente. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não fiquei por causa disso, Presidente; fiquei porque hoje é uma data solene, na qual as prerrogativas da República estão sendo aqui defendidas nesta Casa, por V. Exa. principalmente, Presidente, mas também por todos os pares. Então, fiquei mais por esse motivo do que por este projeto, que é singelo, mas é importante, facilita a vida do cidadão, e é relevante que nós tenhamos também a possibilidade de deliberar sobre ele nesta data. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado. Projeto de Lei nº 715, de 2023, de autoria do Deputado Zé Vitor, que altera as Leis nºs 5.889, de 1973, e 14.601, de 2023, a fim de excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais e de dispor sobre o registro de informações relativas ao contrato de safra no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Pendente de parecer. Foi apresentado o Requerimento nº 516, de 2024, de autoria da Senadora Rosana Martinelli e outros Senadores, que solicita a urgência para a deliberação da matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer de Plenário. Faço a designação do Senador Jaime Bagattoli para proferir o seu parecer em Plenário. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Excelência, o parecer de V. Exa... Esse projeto... Já foram duas semanas, e a gente sempre está tratando dele.
19:36 R	V. Exa. tem tratado com muita diligência, inclusive queria cumprimentá-lo, V. Exa. tem tratado com muita diligência, inclusive queria cumprimentá-lo. V. Exa. sempre cobrou da Mesa que nós pudéssemos deliberar essa matéria, e, num acordo com as lideranças do Governo também, com os outros Líderes partidários, nós conseguimos, até que enfim, conciliar um texto para que, no acordo, pudéssemos deliberar. O relatório já está publicado, Senador Jaime. Se V. Exa. desejar ir diretamente à análise e ao voto final... Os Senadores todos têm conhecimento e sabem da importância da votação dessa matéria, por isso que eu fiz questão de ficarmos até este horário para que a gente pudesse cumprir o compromisso com V. Exa. e com os Senadores que acordaram o texto. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente. Vou direto, então, à análise. Ao cotejar o projeto em análise com a Constituição, vislumbramos que ele contempla os objetivos constitucionais estabelecidos no art. 3º da Carta Magna, em especial o de erradicação da pobreza (inciso III). Contempla também um dos princípios mais relevantes da ordem econômica: o da busca do pleno emprego (art. 170, VIII). São considerações de constitucionalidade que se misturam com as próprias considerações de mérito. Afinal, este projeto estabelece um novo incentivo ao emprego, particularmente ao emprego formal e para um público vulnerável que necessita de renda. Destaque-se, ademais, que nossa Carta Magna dá grande centralidade para o trabalho. Seu valor social é tido como fundamento da República (art. 1º, IV); ele é consagrado como um direito social (art. 6º, caput) e seu primado é base da ordem social (art. 193, caput). Sras. Senadoras e Srs. Senadores, há mais de um ano, assumi a relatoria do Projeto de Lei nº 715, de 2023, o tão aguardado projeto dos safristas. Desde então, tenho dedicado o meu tempo e a minha energia a um diálogo extenso e construtivo com os mais diversos setores, produtores rurais, trabalhadores do campo, entidades do setor produtivo, representantes do Governo e da sociedade civil. Esse é um tema central para o nosso campo, uma prioridade inegociável para a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e, mais do que isso, é uma questão de dignidade para milhões de brasileiros e de segurança para a nossa economia. Eu já falei, em audiência pública, aqui no Senado Federal, onde tive o prazer de debater com o Ministro Wellington Dias, Ministro do Desenvolvimento Social, que enfrentamos uma realidade preocupante em nosso país - e que ninguém se engane pensando que esse problema se restringe ao campo. Nossas cidades também clamam por trabalhadores dispostos e formalizados. A construção civil, as redes de supermercado, o comércio em geral, setores vitais da economia urbana, enfrentam igualmente uma grave escassez de mão de obra. Se não agirmos urgentemente, esse problema se aprofundará, comprometendo o desenvolvimento em todos os níveis rural e urbano. Nós temos problema na colheita do café no Espírito Santo e no Paraná, em Rondônia, que é o meu Estado; nós temos o problema da laranja, em São Paulo; temos o problema da uva, no Rio Grande do Sul; da maçã, em Santa Catarina; da fruticultura no Vale do São Francisco. E o pessoal da Bahia está de joelho, pois não tem mão de obra. Está se perdendo manga, cacau, está se perdendo uva, e ninguém pode fazer essa contratação sem carteira assinada.
19:40 R	Colheitas se perdem, alimentos deixam de chegar à mesa do consumidor e a produção nacional sofre um golpe duro, não por falta de terras, de tecnologia ou de demanda, mas pela dificuldade de se contratar. E qual é o principal ponto dessa questão? É o receio do trabalhador, muitas vezes beneficiário do Bolsa Família, em aceitar o emprego formal, ainda que temporário, como o contrato de safra. O medo legítimo de perder o benefício social, de não conseguir retornar a ele após o término do vínculo de trabalho, cria uma barreira quase insensível para a formalização. Isso não apenas perpetua a informalidade, mas também desestimula a participação de forças de trabalho. Ninguém quer trocar o pássaro na mão, que é a segurança do benefício, por dois voando, ou seja, o emprego temporário que pode deixar a família desemparada depois. O projeto substitutivo que apresento a V. Exas. é fruto dessa ampla discussão e do amadurecimento da proposta original para justamente quebrar este ciclo. O que propomos é algo justo e aplicável. Manutenção de benefício. As famílias dos safristas terão seus benefícios do Bolsa Família mantidos, mesmo que a renda per capita oscile e supere, temporariamente, o limite exigido pelo programa. Retorno garantido. Asseguramos o retorno garantido ao programa Bolsa Família para as famílias que tiverem seus benefícios cancelados ao final do período de proteção, até 36 meses. Isso elimina o temor de ficarem sem renda no término da safra e sem poderem reingressar no programa. Transparência e gestão. As informações trabalhistas dos contratos de safra serão registradas em campo específico no sistema digital e social, tornando-as acessíveis aos órgãos gestores de políticas setoriais, garantindo a fiscalização e a eficiência da medida. Cálculo justo. Para fins de elegibilidade ao Bolsa Família, o cálculo da renda per capita levará em conta a média anual das rendas mensais recebidas pela família, em reflexo mais fiel da realidade de renda dessas famílias. Esse projeto é um custo para o país, mas um investimento. Alguns podem questionar o impacto fiscal, mas permitam-me reiterar o que tenho dito. Ao formalizar o trabalhador safrista, o Governo não perde, mas ganha. Ganhamos com a arrecadação de INSS, com o FGTS, com o aumento do poder de compra dessas famílias que, ao terem mais renda, movimentam o comércio local e geram mais impostos indiretos.
19:44 R	Pensem na dignidade que oferecemos a um trabalhador que hoje talvez receba R$600 ou R$700 do Bolsa Família, mas que, ao colher café ou laranja, pode ganhar R$2,5 mil ou mais por mês. Isso não é apenas um incremento financeiro, é a chance de construir um futuro, de ter acesso à previdência, de ser parte ativa da nossa economia. A erradicação da pobreza, que é um objetivo constitucional fundamental, não se faz apenas com transferência de renda; ela se consolida com a dignidade do trabalho e a geração de renda autônoma. Este PL 715, de 2023, é um passo crucial nessa direção. É a chance de tirarmos milhões da informalidade, de injetarmos bilhões na economia e de garantir que o setor produtivo, motor do nosso país, tenha o suporte humano de que tanto precisa. Portanto, meus caros colegas, peço a todos para que olhemos para este projeto com a visão de futuro que o Brasil exige. Esta não é uma pauta partidária ou ideológica, mas uma solução pragmática e urgente para um problema nacional. Aprovar o PL 715, de 2023, é garantir o pão na mesa do trabalhador, a colheita no campo e o desenvolvimento do nosso país. Por fim, para que haja a implementação efetiva da matéria, ponderamos, por meio de uma emenda substitutiva, alguns ajustes técnicos necessários, conforme voto a seguir. Voto. Ante o exposto, opinamos pela aprovação do PL nº 715, de 2023, na forma do seguinte substitutivo, já disponibilizado pela Secretaria-Geral da Mesa em meio eletrônico. Sr. Presidente... (Pausa.) Sr. Presidente, eu só vou conversar com a assessoria sobre uma emenda. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jaime, permita-me fazer apenas uma ponderação - acho que eu preciso fazer. Esse projeto está há algum tempo aqui. Eu nem sei qual é o teor da emenda do Líder, mas a gente coloca na pauta e tira, coloca e tira para buscar um acordo. Como tem uma emenda, tem pouca gente no Plenário e está muito em cima, eu queria pedir a V. Exa., se for possível, para não acatar essa emenda, porque senão vai parecer que tudo que a gente construiu esses dias aí... É só uma ponderação para eu tentar não sair da média do razoável. (Pausa.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, eu até consideraria razoável a emenda, eu até acato a emenda.
19:48 R	Sr. Presidente, eu preciso falar sobre essa situação do PL 715. Foi uma negociação intensa com o Ministro Wellington Dias, Ministro da Assistência Social, e com a assessoria. Esse projeto garante que as pessoas que estão dentro do Bolsa Família não vão entrar mais numa fila a partir do término desse contrato temporário. Sr. Presidente, após o término desse contrato temporário, essas pessoas vão ter mais dignidade e, quem sabe, Sr. Presidente, muitos deles vão continuar trabalhando e, talvez, muitos deles não vão mais voltar a ingressar no Bolsa Família. Mas a eles está garantido, Sr. Presidente, que eles não vão precisar entrar numa fila a partir de quando terminou esse contrato temporário. Por fim, Sr. Presidente, nós temos que entender que não se trata só do campo. Esse projeto, que também é conhecido como projeto de emprego ou de trabalho safrista - que é um emprego temporário, por 90 a 120 dias ou um pouco mais, um pouco menos -, não é só, hoje, do campo. Nós temos que ver também com bons olhos a situação que nós temos hoje na indústria, na construção civil, no comércio em geral. Hoje os empreendedores deste país estão com falta de mão de obra. Nós não podemos mais perder tempo nessa situação do campo, principalmente nessa mão de obra manual, que é a mão de obra mais difícil hoje de se conseguir no campo. A gente sabe a grande dificuldade que nós temos. Isso vai garantir uma renda maior para essas pessoas que estão hoje dentro do Bolsa Família. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Randolfe Rodrigues pediu a palavra, na condição de Líder, para fazer uma ponderação a V. Exa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Mais do que a ponderação, só para tomar conhecimento de qual é o conteúdo da emenda, porque nós não entendemos detalhadamente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Senadora Tereza, Senador Jaime, essa preocupação é da parte do Governo. Parece-me que teve uma longa construção para chegarmos até aqui, com um acordo para ter um texto, vir direto ao Plenário, designar V. Exa. como Relator e o texto poder vir à sanção. Da parte do Governo, nós não temos conhecimento do conteúdo da emenda. Em primeiro momento, gostaríamos de ter conhecimento do conteúdo da emenda, porque o Governo tinha construído um acordo sobre o conjunto do texto que tinha sido encaminhado até agora, mas nós não temos conhecimento da emenda que está apresentada. Eu estou tentando só, Presidente, colaborar para que o projeto possa ser aprovado e não seja objeto de veto, porque só viria a retroceder tudo o que foi conquistado até agora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jaime, me permita conceder a palavra à Senadora Tereza, Líder do PP? O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Concedo. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Eu acho que a emenda é meritória, aprimora o projeto. Na verdade, é o seguinte, Senador Randolfe: quando a pessoa está com o auxílio Bolsa Família e arruma esse emprego temporário, como safrista, para colher café, cacau, enfim, em algumas culturas que precisam de mão de obra intensiva, manga, frutas, então, qual era o grande problema? Ela não quer deixar de ter o ganho do Bolsa Família para poder ter um emprego temporário de três, quatro, cinco meses, em que vai ganhar muito mais, vai ganhar, às vezes, dez vezes mais do que o Bolsa Família, mas ela não quer, porque, quando termina o período da safra, ela tem que voltar para a fila para ter de novo esse benefício.
19:52 R	(Intervenção fora do microfone.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Não, deixa eu só terminar. O que é a emenda, então? A emenda é que hoje eu contrato uma pessoa, que vai lá fazer esse trabalho temporário, e eu não consigo pagar o eSocial dele, porque hoje não tem o campo no formulário para eu pagá-lo. Enquanto isso, o que é que essa emenda propõe? Que assim que o sistema for, pelo Governo, implantado, imediatamente o contratante comece a pagar. Antes de ter esse campo, então, você obriga o Governo a andar rápido com o sistema para poder ter o eSocial. Esse é o problema. Mas eu penso assim: é um avanço muito grande o projeto, e eu acho que resolve boa parte. Eu acho que... Eu diria até o seguinte: é melhor nós votarmos ele hoje e termos o benefício do que, se tiver problema, se o Governo entender que essa emenda, que ele não conhece ainda... Enfim, depois nós vamos fazer um outro projeto, um aprimoramento. É uma emenda que realmente aprimoraria e melhoraria muito o projeto, inclusive para o Governo, que, se fizer rápido, passa a receber o eSocial. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Bom, Presidente, a única circunstância é que o Governo não tem conhecimento da emenda e não temos uma posição do conjunto do Governo. É uma emenda que veio a Plenário agora. Tem uma posição, em princípio, do Ministério do Desenvolvimento Social, contrária. Em princípio. Eu acho que nós podemos, inclusive, construir o objetivo que o Senador Jaime e a Senadora Tereza estão colocando. Mas nós precisaríamos ter acesso ao texto e construir em conjunto essa proposta que eles colocaram... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jaime... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... do texto alternativo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jaime, deixa eu lhe fazer uma proposta? Eu sei que V. Exa. está, há muito tempo, angustiado e vários Senadores aqui cobram direto a votação desse projeto. Eu acho que não vai ter muito problema se a gente botar para terça-feira que vem. E aí, talvez, assim, o Governo entenda que essa emenda é boa e a apoie, talvez, no texto. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - É esse o sentido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É porque vai votar hoje com essa emenda; aí, vai pedir verificação, não tem acordo; aí, depois veta. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Eu acho que a emenda é boa. Mas se o Senador entender que deve... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas se a emenda for muito boa, Tereza... A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - ... ela é boa. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... sete dias não vão mudar nossa vida. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Não, eu também acho. Aí é uma decisão que... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, teria duas alternativas. Tem a primeira alternativa: não acatar a emenda e tentarmos abordar esse tema em uma outra matéria que esteja aqui tramitando, pois eu acho que não impede de se fazer isso, e votarmos o relatório do Senador Jaime, conforme foi encaminhado, ou, como alternativa, o que foi encaminhado por V. Exa.: nós adiarmos a votação para terça, que é o tempo de nós buscarmos, no âmbito do Governo, construir um entendimento. Nós temos dois encaminhamentos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou consultar o Relator aqui sobre o que é que ele deseja. Ele é o Relator da matéria, a autoridade máxima. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Acho que, se tiver o compromisso, na terça-feira, de votar na próxima semana...
19:56 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A pauta é previamente estabelecida pelo Presidente do Senado. Eu me comprometo. Na sexta-feira, quando publicarem a pauta, às 18h, esse projeto vai estar na pauta. É a minha parte, o que eu posso fazer. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, nós concordamos, eu concordo, se V. Exa. afirmar que vai colocar na terça-feira. Mas nós vamos mostrar, inclusive, Senador Randolfe, que a nossa preocupação é colocar isso no sistema. Isso aí não pode demorar. O próprio Jaques Wagner, que é o Líder do Governo, a gente tem conversado com ele... Isso é um pedido. O povo da Bahia está pedindo demais, aquela região do Vale do São Francisco... Isso aí é um projeto que já vem se arrastando há muito tempo e que precisamos aprovar. A nossa preocupação é só essa. Essa emenda só vem ampliar isso, para que o Governo agilize, senão ela já está valendo, no mesmo momento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Senador Jaime, meu compromisso com V. Exa., já que V. Exa. concorda com adiar a votação para a terça-feira, então, meu compromisso e encaminhamento... Eu queria pedir, de imediato, que os técnicos do Ministério do Desenvolvimento Social, que aqui estão presentes, e a equipe da assessoria da Liderança do Governo, reúna-se, de imediato, com a sua equipe para buscar uma construção. A vantagem, Senador Jaime, do nosso vernáculo, do português, derivado do latim, é que o vernáculo se flexibilizou muito para caber várias expressões - essa é a vantagem. Então, nós podemos ajustar a redação, fazer um ajuste, tentar facultar ao Governo, tentar encontrar alternativas... Então, da parte da liderança do Governo em exercício aqui no Senado, Presidente, que não é o meu posto... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder, V. Exa. não pode usurpar as funções do Líder... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Eu estou aqui em acúmulo de funções, porque fui designado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah tá. Se não nós não vamos acatar a questão de ordem de V. Exa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Eu vou pedir acúmulo de função. Então, da parte da Liderança do Governo, acho que posso falar pelo meu colega Líder Jaques Wagner, queria encaminhar para o Ministério do Desenvolvimento Social e a Liderança do Governo, que estarão à disposição para conversar já, a partir de amanhã, com V. Exa., para buscar uma solução. E o Presidente já anunciou que terça-feira, inevitavelmente, vai estar na pauta a matéria de V. Exa. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Fechado o acordo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Jaime. Cumprimento o Senador Randolfe Rodrigues e a Senadora Tereza Cristina pela construção política. Acho que é isso que a gente tem que buscar sempre mediar aqui no Parlamento. Cumprimento V. Exa. e, permita-me, Senador Jaime, fazer esse registro aqui - contrariando o desejo do Senador Heinze, que está aguardando há uma hora para usar da palavra -, V. Exa. tem cobrado da Presidência, há muito tempo, a votação desse projeto. Então, queria fazer essa referência e cumprimentar V. Exa. pela persistência/resiliência. O item fica retirado de pauta e o compromisso desta Presidência é que, na próxima terça-feira, esta matéria esteja na pauta de deliberação da sessão deliberativa ordinária, conforme o acordo estabelecido pelos Líderes. Item extrapauta. Senador Heinze, sente-se aí um pouquinho, só porque tem um item aqui. Quando eu abrir a votação eu dou a palavra para V. Exa. Pronto. Pode ser, Líder? O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para o discurso do Senador Heinze, ele pediu, pelo tempo de Liderança, 35 minutos. Tereza, sente ali que o Senador Randolfe vai usar a tribuna.
20:00 R	Item extrapauta. Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, de autoria do Deputado Federal Isnaldo Bulhões, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e das outras providências. Foi apresentado o Requerimento 909, de 2025, de iniciativa dos Líderes partidários, que solicita urgência para a apreciação da matéria. Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer de Plenário. Faço a designação do Senador Randolfe Rodrigues para proferir o parecer de Plenário. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente. Passando diretamente para a análise, O PLP alinha-se aos princípios constitucionais e legais. Em particular, destaco a legitimidade da inciativa, posto que a matéria busca disciplinar finanças públicas, tema de competência da União. Ademais, não há invasão das competências privativas do Presidente da República previstas no §1º do art. 61 da Constituição. O projeto está vazado na boa técnica legislativa, obedecendo aos parâmetros previstos na Lei Complementar nº 95. No mérito, não há como discordar dos argumentos trazidos por S. Exa. o Deputado Isnaldo Bulhões. Primeiramente, sobre a exclusão de determinados gastos do cômputo do limite de despesas, conforme o autor da matéria explicou, desde a sua concepção, o novo arcabouço fiscal buscou compatibilizar limitação ao crescimento das despesas - de forma a assegurar a sustentabilidade da dívida pública - com a necessidade de manutenção de gastos considerados essenciais. Conforme esclarecido na justificação do PLP, os gastos adicionais com educação e saúde deverão somar R$1,5 bilhão por ano. Parece pouco diante de um Orçamento da ordem de centenas de bilhões; mas, dada a rigidez orçamentária, há poucos recursos disponíveis para despesas discricionárias que são extremamente importantes. Como o autor da matéria destaca, esse R$1,5 bilhão corresponde a cerca de sete vezes o gasto com presídios federais em 2024 ou a 75% do orçamento total do CNPq, órgão fundamental para o nosso desenvolvimento científico e tecnológico. Incluir tais valores no limite de despesas implicaria comprometer programas e projetos fundamentais para o nosso desenvolvimento, mesmo sendo de natureza discricionária. O fato de não terem incluído os gastos primários associados às operações de financiamento na ocasião mostra uma preferência do legislador à época, que entendeu que haveria outras prioridades ou que as despesas associadas a tais empréstimos não comprometeriam o cumprimento dos limites. Entendo que, decorridos dois anos, não houve alterações substanciais em nossa economia que justificassem modificar a redação original da Lei Complementar nº 200. Portanto, apresentarei emenda substitutiva, suprimindo o inciso XI proposto para o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 2023. Em segundo lugar, por razões similares às já explicadas, os gastos extraordinários com educação e saúde devem ser excluídos do cômputo das metas fiscais. Em terceiro lugar, realço a importância de estabelecer que os gastos temporários previstos na Lei 15.164, de 2025, deverão ser em adição aos mínimos constitucionais previstos. Do contrário, essa lei poderá se tornar inócua, pois seria possível rearranjar os recursos orçamentários de forma a que ocorra somente uma troca de financiamento de fontes, sem aumento efetivo nos gastos com educação e saúde. Queremos afastar, assim, aquilo que popularmente se conhece como "tirar com uma mão e dar com a outra".
20:04 R	Em quarto lugar, entendo ser redundante o art. 2º do PLP. O Congresso Nacional, ao elaborar as leis de diretrizes orçamentárias, já tem competência para dividir os recursos adicionais destinados à saúde e à educação, bem como os projetos que serão prioritários na alocação dos recursos. Ademais, o próprio art. 6º da Lei 15.164, de 2025, já prevê que a lei orçamentária irá alocar os recursos adicionais. Obviamente, ao fazer tal alocação, será definido quanto irá para a saúde e quanto irá para a educação, bem como serão selecionados projetos considerados mais relevantes. Por esse motivo, o substitutivo apresentado irá suprimir o art. 2º do PLP. Diante do exposto, Sr. Presidente, voto pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 163, na forma do seguinte substitutivo, que já está disponível para todas as Sras. Senadoras e todos os Srs. Senadores. É esse o parecer, Presidente, pela aprovação, conforme o substitutivo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1, substitutivo, que apresenta. Completada a instrução da matéria, passamos à sua discussão. Concedo a palavra ao Senador Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, eminente Relator, eu estava, agora há pouco, no nosso gabinete, e fomos surpreendidos com esse projeto extrapauta. Qual é a nossa preocupação, Presidente? Eu, de fato, nem consegui me debruçar sobre o projeto. Eu vim de lá para cá, sabendo que nos está sendo proposto mais um furo no casco do famigerado e defunto arcabouço fiscal, para que sejam recepcionadas, dentro desse enorme buraco que são as finanças públicas brasileiras, despesas oriundas de empréstimos internacionais que ficariam excluídas da meta, bem como recursos para fazer frente a despesas de educação e de saúde, de forma eventual. É claro, Sr. Presidente, que nós reconhecemos que qualquer Governo pode ter ações inopinadas, pode ter a necessidade de se debruçar sobre situações e sobre necessidades que precisam ser resolvidas. Acontece, Presidente, que o que deveria ser exceção para este Governo virou uma prática. As nossas regras fiscais - permitam-me o trocadilho aqui - são para inglês ver, elas não existem. Existe uma espécie de simulacro, uma carta de intenções que todo dia é ultrapassada. O Ministro da Fazenda vai a público e diz "Vamos fechar o ano dentro da meta", só que a meta que deveria ser o centro da meta é a banda mais baixa da meta. Além de ser o limite inferior da meta, que dá uma diferença de quase R$30 bilhões, as exceções ao arcabouço fiscal somam, sei lá, R$70 bilhões, R$80 bilhões, R$100 bilhões, e ele chega ao final do ano e diz: "Cumprimos a meta fiscal". Não é verdade, Sr. Presidente. Nós estamos gerando um passivo para as gerações futuras, que os nossos filhos vão pagar. Eu não digo nem os nossos filhos; nós iremos pagar, porque eu espero viver pelo menos mais três, quatro ou cinco anos.
20:08 R	Então, nós estamos construindo um castelo de cartas. O alicerce no qual a economia está chantada, alicerçada, é extremamente frágil. E nós já vimos esse filme antes, Sr. Presidente. É o mesmo filme a que nós assistimos em tempos pretéritos não muito distantes. As pessoas, infelizmente, perderam a memória em relação a esse processo. Em 2015, vou lembrar novamente, 2014, nós nos debruçamos ao final com a maior catástrofe econômica da nossa história desde 1948. Então, Sr. Presidente, nós não estamos aqui para sermos contra investimentos em educação, investimentos em saúde, investimentos na defesa, mas, Presidente, nós temos um Orçamento, e cabe ao Legislativo fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos dentro das regras estabelecidas, e cabe ao Governo fazer escolhas. É assim em qualquer país civilizado, que precisa mostrar credibilidade na execução da política fiscal. Então, se nós precisamos gastar mais em uma determinada rubrica orçamentária, nós diminuímos de uma outra rubrica orçamentária, nós não criamos a fantasia de que há um espaço onde não há. De fato, Presidente, nós estamos varrendo para debaixo do tapete, já usei essa analogia aqui várias vezes, um elefante que está ficando cada vez maior, e o Brasil tropeça nesse elefante. Então, quando a gente fala da questão dos índices econômicos que são apresentados, é bom lembrar que, da maneira como a economia está sendo gerida e os índices estão sendo trazidos à tona, não há sustentabilidade. O passado já nos mostrou isso. Então, infelizmente, vim fazer aqui uma discussão muito mais de tese do que do mérito do processo, porque confesso a V. Exa. que fui surpreendido, não fui procurado por ninguém para falar a respeito desse projeto. É regimental, existem as assinaturas opostas ao projeto, vamos ter que votar aqui, vou votar, vou cumprir aqui o Regimento, mas não me sinto confortável de votar favorável ao projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu consulto ainda se há algum Senador ou alguma Senadora que deseja se manifestar para discutir a matéria. (Pausa.) Não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Eu determino o encerramento da discussão. Passamos à apreciação da matéria. Votação da Emenda nº 1, substitutivo, nos termos do parecer, em turno único. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou consultar a orientação dos Líderes. Como vota o Partido Liberal, querido Líder Senador Rogerio Marinho? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Até para economizar, Presidente, tanto o partido como a Oposição recomendam o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PL e a Oposição recomendam o voto "não". Como orienta o PSD? (Pausa.) Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o PT? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para orientar a bancada.) - Para economizar também, Presidente, o PT e o Governo orientam o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PT e o Governo orientam o voto "sim". Como orienta o Progressistas, Senador Laércio? O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para orientar a bancada.) - O Progressistas orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Progressistas orienta o voto "sim". Como orienta o Republicanos? (Pausa.) Como orienta o União Brasil? (Pausa.) Como orienta o PSB? O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para orientar a bancada.) - O PSB encaminha o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, querido Senador Chico Rodrigues. O PSB orienta o voto "sim". Como orienta o Podemos? (Pausa.)
20:12 R	Como orienta o PDT? (Pausa.) Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta o Novo? (Pausa.) A Maioria? (Pausa.) A Minoria? (Pausa.) A Bancada Feminina? (Pausa.) Gostaria de solicitar ao Senador Relator Randolfe Rodrigues, e Líder, e também à Mesa que possa informar às Lideranças partidárias e aos Senadores e Senadoras que nós estamos em processo de votação nominal e é um projeto de lei complementar, por isso é necessária a maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos favoráveis. Líder Rogerio Marinho, permita-me. Eu me sinto na obrigação de fazer uma manifestação dirigida a V. Exa. Nós fizemos uma reunião ontem com o Presidente da Comissão Mista de Orçamento, também fizemos uma reunião... Não foi no mesmo horário, mas tratamos com o Presidente Hugo Motta. Ontem tratamos, nesta mesma reunião, com o Relator-Geral do Orçamento, o Deputado Isnaldo Bulhões, com o Líder Randolfe Rodrigues, com alguns Líderes da Casa, que saíram do Plenário para a reunião, porque, na verdade, foi uma reunião solicitada pela Senadora Dorinha, que é a Relatora da receita do Orçamento, pelo Deputado Gervásio, que é o Relator da LDO, que está pautada para amanhã a votação no Congresso, e pelo Relator-Geral do Orçamento, que é o Deputado Isnaldo Bulhões. Eu falei e comuniquei o Presidente Hugo Motta sobre a reunião que fizemos ontem, com vários técnicos também do Governo Federal. Fizemos uma reunião no gabinete da Presidência por cerca de uma hora e meia, com acho que seis Líderes que estavam aqui. Permita-me, V. Exa... Como foi convocada a reunião para tratar, e quem liderou a reunião foi o Presidente da CMO, e apenas eu, como Presidente do Congresso, precisava convocar a sessão do Congresso para amanhã, para quinta-feira, fui convocado para fazer o entendimento em relação à sessão do Congresso para a votação e a deliberação da LDO e para ajustarmos o calendário da Comissão para a votação do Orçamento. Então, me permita, porque foi nessa construção, para deliberarmos o Orçamento, que surgiu a possibilidade de nós deliberarmos esse PLP no dia de hoje, como item extrapauta, tanto é que recolheram as assinaturas necessárias para que nós pudéssemos fazer a inclusão, porque houve uma conciliação em relação de que esse projeto era necessário, já que a Câmara já tinha deliberado, para que nós pudéssemos concluir todos os entendimentos para a Comissão de Orçamento, para votarmos o Orçamento do Brasil. Então, me permita, eu vou registrar, V. Exa. e todos terão a oportunidade de registrar os votos contrários e favoráveis, mas peço desculpas a V. Exa. Como foi o Presidente Efraim que convocou, eu participei apenas para buscar a reunião do Congresso, que cabe a prerrogativa ao Presidente do Congresso convocar. Então, eu participei ouvindo e entendendo a construção política ontem, na noite de ontem, no gabinete da Presidência. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão, Líder do Novo, para a orientação. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Só para orientação, Presidente, esse projeto enfraquece bastante o novo arcabouço fiscal, ao criar exceções que reduzem sua credibilidade, abrem espaço para maquiagem fiscal e incentivam o maior endividamento público.
20:16 R	Apesar de trazer recursos adicionais para saúde e educação, a proposta compromete a disciplina orçamentária e gera insegurança macroeconômica, Sr. Presidente. O Novo orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Orientação do Novo... A orientação é o voto "não". O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Vice-Líder do Progressistas, Senador Laércio Oliveira. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria alterar a orientação do Progressistas e queria liberar a bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeitamente, querido Senador Laércio. O Progressistas muda a orientação para a liberação da sua bancada. Eu vou chamar alguns nomes aqui, tinha vários Senadores no Plenário... Se for possível para a assessoria entrar em contato, porque a gente precisa... Eu acho que nós estávamos com o quórum de 69 Senadores presentes, se não me engano. Então, ainda está muito baixo o quórum para a gente concluir. Senador Sérgio Petecão, Senadora Dra. Eudócia, Senador Izalci Lucas, Senadora Leila Barros, Senador Rodrigo Pacheco, Senador Cleitinho, Senador Nelsinho Trad, Senadora Tereza Cristina, Senador Marcos Rogério, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Hamilton Mourão, Senador Eduardo Gomes, Senador Lucas Barreto, Senador Eduardo Braga, Senador Omar Aziz, Senadora Eliziane Gama, Senadora Ana Paula Lobato, Senador Wellington Fagundes, Senador Fernando Dueire e Senador Styvenson Valentim. Nós estamos com, praticamente, 22 Senadores que ainda não votaram. Eu queria pedir para a Secretaria da Mesa que possa entrar em contato. Dra. Sabrina, entre em contato com os gabinetes e os assessores que estão aqui também. Senador Heinze, se V. Exa. quiser usar da tribuna, nós vamos aguardar os Senadores e as Senadoras se manifestarem com o voto e eu estou devendo a palavra a V. Exa. há algum tempo. V. Exa. tem a palavra para fazer uso da tribuna. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, rapidamente, enquanto o Heinze se dirige. Fui contactado aqui por alguns membros da Oposição. A gente vai liberar o voto da Oposição, manter o voto "não" do PL, já que a gente representa a Oposição e há alguns membros da Oposição que pretendem votar favorável ao projeto. E quero dizer a V. Exa. que a nossa... Quero agradecer a satisfação que V. Exa. nos dá e dizer que a nossa manifestação foi legítima porque, de fato, nós tivemos conhecimento, apesar de ter havido essa reunião, 15 minutos atrás. E nesse tipo de matéria, nós temos, como V. Exa. sabe, uma preocupação muito grande com a questão fiscal, de nos debruçarmos sobre ela. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É por isso que eu achei muito razoável fazer a ponderação publicamente a V. Exa. para esclarecer o motivo da inclusão como item extrapauta no dia de hoje. Concedo a palavra ao Senador Luis Carlos Heinze. (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar.) - Valeu, tchê. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, servidores da Casa e cidadãos que nos acompanham pela TV Senado e pelas redes sociais, primeiro quero parabenizá-lo pela atitude firme e corajosa que adotou hoje sobre esse caso do Supremo Tribunal Federal e também dos Líderes partidários que, de diferentes matizes, se manifestaram favoráveis a V. Exa. Subo a esta tribuna para registrar a minha profunda preocupação com dois atos recentes do Supremo Tribunal Federal que romperam o equilíbrio entre os Poderes, restringem direitos dos cidadãos e atingem o papel constitucional desta Casa.
20:20 R	Primeiro, é a decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes, que, na prática, reescreve a Lei do Impeachment. Em liminar S. Exa. decidiu que apenas o Procurador-Geral da República pode pedir o impeachment de Ministro do STF, suspendendo a possibilidade, prevista desde 1950, de qualquer cidadão apresentar denúncia por crime de responsabilidade ao Senado. Além disso, altera regras da Lei 1.079, ao impor quórum de dois terços para a abertura do processo, em vez da maioria simples dos presentes. Hoje bastariam 21 votos num quórum mínimo de 41 Senadores. Com a decisão, são exigidos 54 votos, tornando quase inviável qualquer responsabilização, ou seja, um Ministro sozinho retira do povo o direito de provocar o Senado, esvazia a lei aprovada pelo Congresso e reduz a prerrogativa desta Casa de processar e julgar Ministros do Supremo. Não se trata de interpretação, mas de substituição da vontade do Legislador pela vontade de um único Ministro. A gravidade aumenta, porque a advocacia desta Casa defendeu a plena validade da Lei nº 1.079, a legitimidade do cidadão e a maioria simples pelo recebimento da denúncia como instrumento de freios e contrapesos. Mesmo assim, uma liminar ignora a posição institucional do Senado e altera a lei pela via judicial. Isso não é proteção da magistratura; é blindagem, é transformar garantias em ainda mais privilégios. O Ministro alega que um quórum reduzido ameaçaria a independência do Judiciário. Com todo respeito, ocorre o contrário. Ao retirar do Senado e do povo a capacidade de iniciar o processo, submete o Legislativo à tutela do Supremo, até na forma de exercer suas próprias competências. Lei complementar exigida pela Constituição não pode ser redesenhada em gabinete. Isso se faz aqui, com debate público e voto aberto. Quando um Poder assume o direito de refazer as regras dos outros, caminhamos para a concentração do poder. Ao Ministro Gilmar Mendes, não sou um pigmeu político e não aceito o cabresto. O segundo ato vem do Ministro Dias Toffoli, que elevou ao grau máximo de sigilo a reclamação da defesa do Presidente do Banco Master, Daniel Vorcaro, em um dos maiores escândalos financeiros recentes. A investigação já levou à liquidação extrajudicial do banco, acionou o Fundo Garantidor de Créditos em volume inédito e pode gerar prejuízos bilionários ao sistema financeiro e a milhões de investidores. Um processo que já tramitava em segredo de justiça passou agora a regime ainda mais fechado, com base em resolução interna, que permite ao Relator escalar o sigilo a qualquer tempo. Em um caso que envolve títulos supostamente lastreados em ativos inexistentes, operações com banco público e risco sistêmico, o que se espera é a transparência e a prestação de contas, não ainda mais escuridão.
20:24 R	Sigilo pode ser necessário para proteger diligências, mas não pode se transformar em opacidade permanente. Quanto maior o escândalo, maior deve ser a clareza perante a sociedade, e não ao contrário. Esses dois movimentos: de um lado, reduzir o controle da sociedade sobre os Ministros do Supremo e, de outro, limitar o que a sociedade pode saber sobre casos de grande impacto, revelam uma mesma lógica do fechamento institucional. É o Judiciário definindo quem pode ser responsabilizado com quaisquer regras e quanto disso chegará ao conhecimento público. Como Senador da República, não posso me calar. O Senado não é cartório para carimbar decisões do Supremo; é Poder da República, com a competência própria e responsabilidade perante a Constituição e o povo brasileiro. Se aceitarmos passivamente que uma liminar apague a participação do cidadão e engesse o nosso poder de fiscalização, renunciaremos ao mandato que recebemos nas urnas. Sr. Presidente, esta Casa deve se manifestar imediatamente contra essa tentativa de reescrever a Lei do Impeachment, reafirmando a sua constitucionalidade e a legitimidade do cidadão no controle político. O Senado Federal também deve exigir transparência máxima em casos como o do Banco Master, para que o sigilo não se converta em manto protetor de interesses inconfessáveis. O Brasil precisa de equilíbrio entre os Poderes, não de um poder acima dos demais, precisa de juízes independentes e não de autoridades inatingíveis. Em nome dos gaúchos, que represento, e de milhões de brasileiros indignados com esse cenário de blindagem e silêncio, registro a minha mais dura oposição a estas decisões e lanço um alerta: se o Senado não se levantar agora, ficará marcado como o Poder que se acovardou diante do avanço de outro Poder. A história cobrará de cada um de nós se fomos cúmplices pela omissão ou defensores reais da democracia e do Estado de direito. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Há uma solicitação de alguns Senadores no sentido de que, como o quórum está baixo, a gente possa ou aguardar mais um tempo, para atingir os 69 Senadores que estavam presentes ainda há pouco, ou cancelar esta votação. Então eu vou aguardar mais um pouco para a gente decidir qual encaminhamento vai dar. (Pausa.)
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20:56 R	A Presidência já aguardou muito tempo. Determino o encerramento da votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 47 Srs. Senadores e Sras. Senadoras; NÃO, 16. Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), fica prejudicado o projeto. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final para o turno suplementar, será publicado na forma regimental. Em discussão o substitutivo, em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Requerimentos de licença nºs 737, 742, 747 e 752, de 2025, dos Senadores Humberto Costa, Professora Dorinha Seabra, Weverton, Jaques Wagner, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa, para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Os requerimentos estão aprovados. (Pausa.) Queria agradecer aos nossos servidores; à Senadora Damares, nossa Ministra querida, que nos aturou até as 20h59 do dia de hoje. Queria agradecer aos assessores, também, da Liderança do Governo e também à Polícia Legislativa. Nas pessoas da Dra. Sabrina, do Ivan e do Danilo, queria agradecer a todos aqui que assessoram a Mesa. Queria cumprimentar o Senador Chico Rodrigues e o Senador Laércio, que pacientemente... E a oposição que está aqui presente, na pessoa do Senador Eduardo Girão, que veio correndo, em alta velocidade, para registrar o voto contrário.
21:00 R	Quero agradecer a todos vocês que servem ao Senado Federal, atendendo às demandas dos Senadores, e cumprimentar o Senador Randolfe Rodrigues. A demanda desta votação... E quero reconhecer a manifestação feita pelo Líder Rogerio Marinho. De fato, eu quis também me expressar aqui para registrar que foi uma reunião ontem, da CMO, que acabou fazendo com que nós fizéssemos esse procedimento de inclusão como item extrapauta. Então, quero agradecer também a compreensão dos Senadores da oposição que fizeram a sua manifestação e puderam votar também. E eu queria cumprimentar o Senador Randolfe Rodrigues - já falei dos assessores, dos que o assessoraram para que ele fizesse a leitura do relatório deste projeto aqui no Plenário. Este projeto foi votado na Câmara. Lógico, houve algumas alterações no parecer do Senador Randolfe Rodrigues, que está aqui ao meu lado, que conseguiu construir o entendimento também para que nós pudéssemos deliberar no dia de hoje, também fruto deste entendimento que eu quero registrar: do Senador Efraim Filho, Presidente da Comissão de Orçamento; da Senadora Dorinha, Relatora da Receita do Orçamento; do Senador Gervásio, Relator da LDO do nosso Orçamento; e do Relator-Geral da LOA, Deputado Isnaldo Bulhões, do MDB, de Alagoas, que participou também da reunião. Então, querido Líder Randolfe Rodrigues, quero cumprimentá-lo. Nós aguardamos um pouco mais, porque o quórum era de 69 Senadores, então, temos muitos Senadores que estavam presentes, que nós estávamos aguardando para que eles pudessem votar. E carecia de maioria absoluta, de 41 votos favoráveis. E havia um pedido do Líder Randolfe, nosso Relator, e dos Senadores também. Quero agradecer ao Senador Laércio, que nos ajudou aqui, como membro da Mesa Diretora - e também ao Senador Chico -, a conduzir os trabalhos da tarde e noite de hoje. E quero cumprimentá-lo, Randolfe, pela sua disposição de sempre buscar uma construção adequada para as matérias. Muitas vezes há divergência em um termo, em um aspecto ou outro, mas há o exemplo claro do acordo construído com o Senador Jaime Bagattoli para a próxima semana, liderado por V. Exa. e pelo Governo, no entendimento da manutenção da emenda apresentada para o Senador Jaime. É essa construção da política, da conversa, do diálogo que faz com que as coisas avancem aqui. Então, queria cumprimentá-lo. Eu sei que V. Exa. está com muitas atribuições. Amanhã teremos a votação da LDO no Congresso, e V. Exa. está tratando disso também. Com muitas responsabilidades hoje, V. Exa. ficou no Plenário até agora, também fazendo o papel de Líder do Governo, ajudando a Liderança, os Senadores, para que nós pudéssemos chegar até aqui, no final da sessão, e votar essa matéria, que retorna à Câmara. Há um compromisso do Presidente Hugo Motta de pautar essa matéria ainda amanhã, quando terminarmos a sessão do Congresso, ou até mesmo na próxima semana, mas há um acordo de votar, porque essa matéria é muito importante para a votação do Orçamento. Então, queria cumprimentar V. Exa., agradecer o carinho, a atenção e a manifestação de V. Exa. também na defesa da institucionalidade do Poder Legislativo, desta Presidência e, mais, de todos os 80 Senadores. Muito obrigado. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 04 minutos.)

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