3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 5 de dezembro de 2025
(sexta-feira)
Às 10 horas
186ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A presente sessão não deliberativa destina-se a discursos, comunicações e outros assuntos de interesse partidário ou parlamentar.
Passamos à lista de oradores inscritos (art.17): Senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará.
V. Exa. dispõe de 20 minutos.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão, Senador Chico Rodrigues, do belíssimo Estado de Roraima. Muito obrigado pela sua presença aqui, abrindo esta sessão.
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Quero agradecer também ao Presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
E também faço uma saudação às Senadoras, aos Senadores, muitos acompanhando aí de suas bases, aos funcionários desta Casa, aos assessores e a você, brasileira, brasileiro, que está nos acompanhando pelo trabalho de toda a rede de comunicação aqui do Senado Federal.
Eu, Sr. Presidente, estou estarrecido e vou esperar o final de semana para falar, na segunda-feira, aqui, porque eu não vejo na mídia brasileira, na tradicional mídia algo diferente do trending topic.
Está lá o assunto mais comentado do momento, desde ontem, nas redes sociais - acho que é por isso que se odeia tanto as redes sociais, que se quer tanto fazer a censura, que os poderosos de plantão querem censurar a mídia social -, que o Lulinha, o filho do Lula, segundo uma testemunha-chave da CPMI do INSS, em que eu participo como titular, disse, em relatório, inclusive, da PF, que recebia uma mesada de R$300 mil por mês do dinheiro da fraude bilionária que roubou aposentados, pensionistas, viúvas, órfãos, deficientes, brasileiros os mais humildes deste país.
Há informações de que Lulinha está fora do Brasil, na Espanha, em Madri, de que teria recebido, através de uma empresa de Portugal, que o Careca do INSS... O Senado decretou sigilo de 100 anos para você, brasileira, brasileiro, não saber onde é que ele entrou aqui, em que gabinetes ele entrou aqui dentro do Senado.
Então, tem muita sombra em que a gente precisa jogar luz. E Deus está agindo para isso, graças à oração de muitos brasileiros, sedentos por justiça. Sim, porque essa CPMI iria ser dominada pelo Governo, pela força bruta do Governo, que, mesmo sem assiná-la, sem querer a sua instalação, foi lá para tentar tomar o comando, como fez com a CPI do Crime Organizado, um sonho antigo nosso, que o PT não assinou e botou um Presidente lá que não faz mais sessão. Essa semana não teve nenhuma sessão. E, quando acontece sessão, esporadicamente, tentam censurar Parlamentares que querem buscar a verdade, como aconteceu comigo. Eu fui interrompido na minha fala, não me deixaram falar.
Então, Sr. Presidente, eu vou esperar o final de semana para ver se a mídia tradicional brasileira... O que é que está acontecendo que não estão falando desse assunto? É o quê? São os milhões e milhões que o Governo Lula, só esse ano aí já gastou na casa de 600, 700 milhões de propaganda e publicidade... É isso que está fazendo com que não se fale no assunto? Cadê a independência da mídia brasileira? Está na hora, o povo brasileiro precisa, o Brasil precisa que, pelo menos, se aborde, dando o direito de ampla defesa e tudo, ouvindo o outro lado, mas que se aborde o assunto.
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Eu vou esperar esse surto de bom senso, de autonomia da mídia tradicional brasileira e vou, aqui, na segunda-feira, trazer um histórico desse caso. O que é que se sabe até agora? O portal 360, que deu esse furo nacional ontem.
Sr. Presidente, mas eu quero falar aqui também - hoje, é o principal assunto de que eu quero tratar - sobre o Sr. Messias, Ministro, que está querendo aí... que foi indicado pelo Presidente Lula no Diário Oficial porque a mensagem não chegou ao Senado e, corretamente, o Presidente Davi Alcolumbre, publicamente, deu uma chamada nessa falta de respeito do Palácio do Planalto com o Senado Federal. Já não basta o desrespeito do STF, que é sistemático contra esta Casa revisora da República, mas o Planalto também, que não mandou a mensagem do Messias, e a sabatina foi cancelada, corretamente, pelo Presidente Davi Alcolumbre.
Agora, Sr. Presidente, eu fico estarrecido quando eu vejo, nas manchetes de hoje dos jornais - eu já tinha visto -, aí eu fiquei com a pulga atrás da orelha. Mas, espere aí, o Sr. Messias é evangélico, ele se diz evangélico, cristão, tudo, diz que é contra o aborto, vai à CNBB dizer que é contra a legalização do aborto, mas dá o aval para a assistolia fetal?! O método mais cruel contra bebês, contra... o assassinato de bebês, porque é uma injeção de cloreto de potássio no coração para matar, enquanto nem em animais é permitido fazer isso.
E o Ministro Jorge Messias, a AGU, deu o aval na decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes para suspender, para anular uma decisão soberana do Conselho Federal de Medicina, que reúne centenas de milhares de médicos brasileiros e que, com base na ciência, com base na medicina, nos dados técnicos, disse que esse método deveria ser abolido.
Então, me parece uma contradição. Não pode falar que é contra o aborto; isso aqui é o método mais cruel de aborto.
Então, Sr. Presidente, a gente precisa que essas coisas sejam esclarecidas, porque também tem aí, na tradicional mídia hoje - isso fala, do Lulinha não fala, da suposta mesada aí de R$300 mil por mês, do Lulinha não se fala; aliás, uma cobertura pífia da mídia tradicional na CPMI do INSS, que é recorde de audiência do povo brasileiro nas redes sociais do Senado e da Câmara dos Deputados. Estranho, né?
Mas diz aí, na mídia tradicional hoje, o seguinte: que o Ministro da AGU está dando o aval para sinalizar para os Senadores, para conquistar a simpatia dos Senadores para a sua sabatina no ano que vem, que está dando o aval aí nas emendas parlamentares, está fazendo esse gesto.
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Como também um gesto que fez, que eu acho que cai por água abaixo, quando ele questiona a decisão totalmente arbitrária, até irresponsável, advogando em causa própria, do Ministro Gilmar Mendes, fechando este Congresso Nacional, dizendo que principalmente o Senado, que não pode mais encaminhar, não pode mais processar Ministros do Supremo - uma prerrogativa que a gente tem nesta Casa há 200 anos.
E aí, olha só o que aconteceu. Nós temos aqui o Ministro Messias dizendo o seguinte: "Não", contestando a decisão do Ministro Gilmar Mendes, ponderando sobre a Lei do Impeachment, dizendo o seguinte, que deve deixar o Senado, sim, continuar com essa prerrogativa. Agora, quando ele fala do quórum, deixa o quórum de dois terços. Por quê? Porque o objetivo é se blindar.
O objetivo desse regime, Lula e STF, especialmente o STF, é uma blindagem do STF nesse caso, é se blindar para 2027, quando nós teremos aqui novos Senadores ocupando essas cadeiras, com o clamor das ruas que não para de crescer, para se fazer um impeachment, que vai colocar, de forma pedagógica, cada um no seu quadrado, cada Poder no seu quadrado, voltar a democracia no Brasil, voltar a separação dos Poderes do Brasil, para que acabe esse caos institucional, essa insegurança jurídica da nação.
Aí o Ministro Gilmar Mendes vem, com medo do povo brasileiro, tirar esse direito da população de apresentar impeachment; e do Senado de processar.
E o Ministro Messias vai lá, fala que deve deixar o Senado, mas o quórum de dois terços, que seria simples, quórum simples, maioria simples, ele bota para dois terços, ou seja, a blindagem ele quer que continue, quer que aumente.
Então, vamos colocar os pingos nos "i" aqui. É importante, Sr. Presidente, tem sido prioridade máxima nesse mandato meu de Senador, o senhor é testemunha disso, estamos sempre juntos aqui no Plenário do Senado. Para mim, a causa das causas é a defesa da vida desde a concepção, contra o aborto - é o direito de nascer, é o primeiro direito de liberdade.
E é nessa condição, e também como Relator de vários projetos de lei sobre o tema, autor de inúmeros requerimentos de audiência pública sobre isso, que venho denunciar uma grave contradição que atenta contra os valores mais sagrados do povo brasileiro.
Eu refiro-me à manifestação oficial da Advocacia-Geral da União (AGU), nos autos da ADPF 1.141. Nesse documento, assinado pelo Sr. Advogado-Geral, Jorge Messias, a AGU pede ao Supremo Tribunal Federal para que declare inconstitucional a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que proibia assistolia fetal em gestações acima de 22 semanas.
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Para quem não sabe, ou para quem tenta esconder a realidade com eufemismos técnicos, devo explicar o que é a assistolia fetal. Preste atenção na gravidade, da crueldade, da desumanidade: não estamos falando de um procedimento de saúde, estamos falando de injetar cloreto de potássio diretamente no coração de um bebê de seis, sete, oito meses de gestação! Um bebê viável, um bebê que sente dor. Estamos falando de torturar um ser humano com uma dor absurda e depois tirá-lo do útero com o coração todo queimado ou já em pedaços.
A ciência comprova que, nessa idade gestacional, o bebê já tem receptores de dor desenvolvidos. O objetivo desse procedimento não é, como dizem, interromper a gravidez para salvar a mãe, o que poderia ser feito por um parto antecipado, salvando as duas vidas, a da criança e da mãe. O objeto único da assistolia é garantir que a criança nasça morta, é simplesmente um assassinato!
A crueldade é tamanha que o Conselho Federal de Medicina Veterinária, repito, veterinária - olha a que ponto chegamos de relativização! -, proibiu o uso isolado de cloreto de potássio para a eutanásia de animais, por causar sofrimento intenso e paralisia dolorosa antes da morte. Ou seja, para pet não pode, mas para criança, para bebê pode a crueldade.
Mas o que é proibido para um cachorro ou um gato, a AGU do Governo Lula quer impor como direito e política pública para bebês humanos brasileiros, isso é uma barbárie! Isso é legitimar a tortura contra um ser completamente indefeso.
Há aqui também uma profunda incoerência. Recentemente o Sr. Jorge Messias visitou a CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil), participou de cultos e foi à mídia se declarar cristão, defensor da vida, da família. Mas, nos autos do processo, no silêncio de seu gabinete, ele assina uma peça que defende a tortura e a morte de crianças inocentes.
Há aqui um apelo à coerência, Sr. Presidente. Não se pode servir a dois senhores, não se pode acenar para os cristãos com uma mão e com a outra defender a pior e mais cruel prática do aborto, do assassinato de crianças.
Essa postura é também um grave atentado contra a saúde da própria mulher. Como Relator do PL 2.524, de 2024, eu compilei dezenas de estudos científicos em meu parecer. Eles mostram que o aborto tardio traz riscos gravíssimos para a gestante: hemorragias, infecções, perfurações uterinas e danos psicológicos irreversíveis, Sr. Presidente. Inclusive, tem várias revistas científicas, como a British Science, lá da Inglaterra, que mostram o seguinte: a mulher que pratica o aborto, em comparação com a que não faz esse ato, tem uma probabilidade muito maior de desenvolver envolvimento com álcool e drogas, depressão, síndrome do pânico, chegando à crise de ansiedade e também à tentativa de suicídio. É uma tragédia. São sequelas emocionais, psicológicas, mentais e físicas.
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O Conselho Federal de Medicina, Sr. Presidente, que representa centenas de milhares de médicos, agiu com correção técnica e ética ao proibir que médicos sejam usados como carrascos. Está de parabéns o Dr. Raphael Câmara, Conselheiro do Conselho Federal de Medicina no Rio de Janeiro e foi Relator desse caso. A AGU deveria respeitar a autonomia técnica do Conselho, ao invés de tentar derrubá-la para satisfazer uma agenda ideológica da cultura da morte.
O Brasil quer a cultura da vida. O brasileiro é pró-vida. Mais de 80% dos brasileiros, em todas as pesquisas de opinião - podem pegar qualquer uma, do Globo, da Folha, Estadão -, mais de 80% - e não para de crescer a cada ano, porque o brasileiro tomou consciência do que é, com base no avanço da própria ciência: o brasileiro é contra a legalização do aborto. O país mais pró-vida do mundo é o Brasil, talvez porque seja também a nação mais católica do mundo, a nação mais espírita do mundo, a segunda mais evangélica, já chegando próximo dos Estados Unidos. Nós temos essa marca de respeito à vida. Mas a AGU, que se diz contra o aborto, não está sendo coerente.
Por tudo isso, Sr. Presidente, eu enviei ofício ao Advogado-Geral da União, cobrando principalmente explicações. Essa é uma excelente oportunidade para provar que, de fato, ele, Sr. Jorge Messias, é a favor da vida, contra o aborto, como diz em suas visitas religiosas, mas, na prática, é diferente. Para isso, urge a retificação do seu parecer, na ADPF 1.141, reconhecendo a constitucionalidade da resolução do CFM.
Faça isso, Sr. Jorge Messias. O senhor não está dizendo que é pró-vida, que é contra o aborto? Mude o seu parecer pró-morte. Faça esse gesto, não com discurso, mas com prática.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É isso, Sr. Presidente, que a gente gostaria de falar hoje.
Eu também vou falar na próxima semana, Sr. Presidente - se o senhor me der mais dois minutos, eu me comprometo a encerrar -, sobre algo que mostra a que ponto chegou no Brasil a ditadura.
Quem acha que nós temos democracia está redondamente enganado, vão cair na real. O que aconteceu com o Deputado Federal Alexandre Ramagem, com a sua família, na verdade, no Aeroporto do Galeão... Sua esposa e suas filhas, de 7 e 14 anos, foram surpreendidas, quando estavam viajando, com o mandado de busca e apreensão, expedido pelo Alexandre de Moraes. Sabe para quê? Revirando tudo, suas malas foram retiradas, revistadas, apreensão de celular, computador, celular das crianças e da esposa, contra as quais não tem processo algum.
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Sra. Rebeca Ramagem é Procuradora do Estado de Roraima - de Roraima -, do seu estado, Presidente. Há 22 anos ela é Procuradora e não responde a nenhum processo.
Com isso, o Moraes acaba de criar uma nova modalidade de crime: ser casada com o seu marido. E as filhas, como é que ficam? É arbítrio por cima de arbítrio, é rasgando o ordenamento jurídico, rasgando a Constituição, assim... na cara dura. E você vem dizer que nós temos democracia no Brasil? Pô, isso vai acontecer com... A metralhadora está aqui, depois ela gira. Por isso que o brasileiro está assustado, Sr. Presidente, e nunca se mobilizou tanto nas redes sociais. Você ouviu como, a partir da decisão de quarta-feira, do Ministro...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... Gilmar Mendes, até hoje, é o que se fala também é esse assunto, dessa decisão que, praticamente, anula o Congresso Nacional. E o Presidente Davi Alcolumbre respondeu à altura e, eu espero que, com ação, porque o discurso dele foi bom, muito bom. Mas eu espero a ação rápida, imediata, porque senão não faz sentido estarmos mais aqui.
Eu encerro com esse profundo pensamento nos deixado por Francisco Cândido Xavier, o grande humanista, pacifista mineiro. Eu pude estudar a vida dele, e a minha vida é antes e depois de conhecer a sua obra, o seu exemplo. Ele diz o seguinte: "Ninguém quer saber o que fomos, o que possuíamos, que cargo ocupávamos no mundo; o que conta é a luz que cada um já tenha conseguido fazer brilhar em si mesmo, na coerência com os ensinamentos de Jesus Cristo"
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua tolerância.
Muito obrigado, Sr. Presidente Francisco Rodrigues, por estar aqui abrindo esta sessão, que não é muito comum às sextas-feiras.
Obrigado ao Presidente Davi Alcolumbre novamente, a toda a Secretaria.
Que Deus nos abençoe e nos guie neste final de semana.
Ótimo final de semana para você que está nos assistindo, que está nos ouvindo, e para a sua família. Com fé e esperança, este Brasil começa a dar a virada, Sr. Presidente.
Ah, Presidente, tem um dado interessante, um dado que é uma coincidência. O senhor gosta desses sinais. Um minutinho que eu termino.
Hoje é dia 5 de dezembro. Há 20 anos, exatamente no dia 5 de dezembro de 2005, quase que o Brasil ia legalizando o aborto, o assunto de que eu falei aqui. E eu era um militante, um ativista, que ficava aqui fora, Zezinho, ficava aqui. Eu ficava aqui fora tentando entrar no Senado e na Câmara...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... para segurar cartaz. Olha o que é que Deus... Como Deus é incrível, né? Eu ficava e não conseguia entrar. Ficava na chuva, às vezes, tinha que voltar... Olha que coisa, para tentar falar com os Senadores, com os assessores, né?
E nós conseguimos barrar ali, ativistas do Brasil inteiro, Parlamentares pró-vida, que se indignaram com a manobra do Governo Lula para legalizar o aborto, que era o PL 1.135 do PT, nós conseguimos.
Então, é uma data histórica, dia 5 de dezembro. Está fazendo 20 anos hoje que o Brasil se livrou dessa mácula de sujar de sangue essa bandeira linda do nosso país, com sangue de inocentes.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero parabenizar V. Exa. por esse comentário em relação a essa questão do aborto.
Todos nós somos absolutamente contra o aborto. Isso é um crime inominável contra a vida e, lógico, estamos dentro dos mesmos propósitos de defender a vida.
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Eu gostaria de convidar V. Exa. para assumir a Presidência no período em que eu vou fazer o meu pronunciamento de hoje.
(O Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Concedo a palavra, para o seu pronunciamento de 20 minutos, também com a tolerância da Casa, retribuindo o seu gesto de benevolência, ao meu querido irmão Chico Rodrigues, Senador do Estado de Roraima.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Gostaria de agradecer a V. Exa. pela ocupação da Presidência neste momento, enquanto nós providenciamos o nosso pronunciamento.
Quero dizer dessa questão do aborto de que V. Exa. trata aqui de uma forma permanente, constante, com extrema atualidade, desse tema que não se acaba nunca, enquanto alguns teimarem em apresentar projetos contra a vida. Aborto é uma coisa tão criminosa quanto os crimes mais hediondos que possam existir.
Portanto, nós somos literalmente contra esses projetos e já ajudamos a sepultar vários aqui, e os que virão terão o mesmo tratamento da nossa parte.
Hoje, Sr. Presidente, meus colegas Senadores e Senadoras, aqueles que nos assistem, eu quero dizer que a Amazônia Legal voltou a nos dar um alerta dramático em novembro. O mais recente estudo do Cartografias da Violência na Amazônia, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, revela uma escalada sem precedentes do crime organizado em praticamente metade dos municípios da Região Norte do país.
Estamos falando de 344 dos 772 municípios da Amazônia Legal, ou seja, 45% da região sob influência de facções criminosas. Isso representa um aumento de 32% em apenas um ano, comparado a 2024, quando eram 260 os municípios mapeados.
Não é apenas uma expansão territorial. É a institucionalização de redes criminosas. O estudo identificou 17 facções diferentes, incluindo não só grupos nacionais, mas também - e perigosamente - grupos transnacionais.
E não para por aí. Uma das mais conhecidas facções nacionais ampliou sua presença de forma massiva na região. Agora está presente em 83% dos municípios sob a influência de facções, ou seja, em 286 cidades, seja com domínio hegemônico ou em disputa com outros grupos.
Esse avanço reflete uma lógica estratégica. Para esta facção, a Amazônia não é apenas uma rota do tráfico, onde existem os "rios da cocaína". Entre eles, o Abunã, Acre, Caquetá, Envira, Içá, Japurá, Javari, Juruá, Madeira, Mamoré, Negro, Purus, Tarauacá, Uaupés e Xié. O que existe hoje na Amazônia é um território central de poder, franquias criminosas para garantir a hegemonia, tanto no atacado quanto no varejo, da criminalidade que assusta e que amedronta a população brasileira.
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Esses dados não são meras estatísticas, são evidências de que a guerra territorial está sendo travada sob os nossos olhos, apoiada por rotas de drogas, por crimes ambientais, por garimpo que muitas vezes não tem autorização legal, e por contrabando. As facções não estão apenas cruzando fronteiras, estão implantando estruturas de poder na Amazônia, de uma forma clara, como uma janela sem vidros, como eu sempre repito, Presidente.
Pior ainda, essa violência tem rosto de gênero, ou seja, o relatório aponta o aumento expressivo de estupros na Amazônia legal: foram 13.312 registros de violência sexual em 2024, segundo o estudo, o que equivale a uma taxa de 90,4 casos por 100 mil habitantes, 38% acima da média nacional. E mais assustador: 77% das vítimas tinham 14 anos ou menos. No Amazonas, os casos de estupro dispararam 41% de 2023 para 2024.
Também é revelador que essas facções começam a controlar não só os crimes, mas as relações sociais. O estudo mostra que esses grupos impõem "regras" até para os relacionamentos de mulheres, inclusive exigindo autorizações para terminar relações.
Não podemos fechar os olhos para essa escalada brutal. A violência estruturada pela atuação desses grupos está transformando territórios inteiros da Amazônia numa zona de sombra onde o Estado é cada vez mais ausente.
Por isso, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, população brasileira que nos assiste e aqueles que nos ouvem, reforço minha convicção de que o PL antifacção não é apenas urgente, é existencial para o Estado brasileiro, principalmente na Amazônia. Precisamos dar às nossas forças de segurança ferramentas robustas, inteligência apurada e respaldo, de uma forma legal, para romper a espinha dorsal das organizações criminosas. Precisamos aprimorar o texto que veio da Câmara dos Deputados, que trouxe fragilização no combate às facções, em especial fragiliza os órgãos de segurança.
Mas não basta punir, precisamos reconstruir a presença do Estado onde ele foi expulsado pela criminalidade. Isso envolve a necessidade de uma economia legal na nossa Amazônia. Devemos estimular ativamente alternativas econômicas, inclusivas e lícitas, para que a população amazônica não dependa cada vez mais do crime.
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A presença estatal também é fundamental para aumentar investimentos em infraestrutura, educação, saúde e segurança, infraestrutura para que o Estado recupere a credibilidade e a autoridade, principalmente nos municípios vulneráveis.
Necessitamos de um zoneamento ecológico-econômico. E, nisso, chamo atenção para meu projeto de zoneamento, o PL 4.765, de 2020, ainda, já se passaram quase cinco anos, que provê regras para o uso da terra, sustentabilidade e previsibilidade, investimentos sérios e, simultaneamente, constrói barreiras legais para exploração ilegal por essas facções criminosas.
Esse projeto é fundamental, mas está esquecido na CMA por preconceitos ambientalistas. Ao radicalizar contra o desenvolvimento da Amazônia, alguns grupos mais radicais condenam a população daquela região à ausência de oportunidades e de atividades legais que concorreriam contra o crime. Pioram a vida das pessoas que lá vivem e agravam o problema ambiental ao jogá-lo na mão do crime, em vez de preservar.
Não podemos esquecer de que precisamos de políticas de gênero e proteção à infância. Diante dos dados sobre estupros e controle social, precisamos de medidas específicas para proteger meninas, mulheres e comunidades vulneráveis nas regiões dominadas por facções.
Meus colegas Senadores e Senadoras, aqueles que nos assistem e nos ouvem, estamos diante de uma crise de soberania nacional. O crime organizado não é apenas um problema de segurança pública, ele é um problema climático, social, ecológico. Cada facção que se fortalece na Amazônia fragiliza o Estado, destrói vidas, mina todas as nossas instituições. Se não agirmos agora, corremos o risco de ver a Amazônia não só como um santuário ambiental, como muitos querem, mas como um "narcoestado" silencioso, controlado por quem não presta contas absolutamente a ninguém.
Portanto, conclamo V. Exas., corrijamos os erros cometidos na análise do PL antifacção, analisemo-lo com seriedade, façamos deste momento um ponto de virada. A legalidade e a soberania brasileira na Amazônia dependem de nós.
Sr. Presidente, esse pronunciamento, que, a quatro mãos, a nossa assessoria se debruça, mas que nós vivemos na prática, que nós vemos, inclusive, nos instrumentos de pesquisa aqui no nosso país, a gente percebe que, hoje, o maior fantasma que assola a população brasileira é exatamente a criminalidade e, nos seus desdobramentos, as ações dessas facções criminosas que vêm atormentando dia e noite o povo brasileiro.
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Todas as pesquisas que você se debruça hoje - e tenha o cuidado de ler e acompanhá-las - já têm, como ponto de maior preocupação da sociedade brasileira, a segurança. Antes, era a saúde, era a educação, eram outras variáveis sociais que afetam diretamente o povo brasileiro, mas, hoje, a criminalidade adquiriu um caráter tão incontrolável pelo Estado brasileiro, que ela tem passado a ser, ultimamente, o ponto de inflexão entre as outras preocupações da população brasileira, para que possa o Estado reagir - o Estado brasileiro -, sob esse guarda-chuva, sob esse manto da proteção que leva a todas as famílias, em todos os níveis.
Aqui, nós nos debruçamos hoje sobre a questão da Amazônia, especialmente também no meu estado, onde as facções criminosas brasileiras já estão infiltradas - e, pior que tudo, as facções venezuelanas -, porque ali estamos numa fronteira aberta, livre, uma fronteira seca de mais de mil quilômetros - mais de mil quilômetros.
Na nossa fronteira seca com a Venezuela, existe uma facção que está aterrorizando o nosso Estado de Roraima e já está, inclusive, conflitando com as facções brasileiras, para você ver a que nível chegou, que é a famosa Tren de Aragua, famosíssima na Venezuela; e, pela ausência do Estado brasileiro, tem realmente causado um pânico, um terror em Roraima, na Amazônia e, se não tiver cuidado, vai se infiltrar de uma forma agressiva em todo o país.
Portanto, a conversa que nós ouvimos das pessoas simples, das pessoas mais humildes e daquelas mais letradas - da população como um todo no nosso estado - é exatamente o que nós ouvimos em todo o Brasil: a necessidade urgentíssima de o Estado brasileiro encontrar mecanismos que possam conter essa criminalidade insustentável.
Todos os dias, todas as horas, todos os minutos, todos os segundos, nós acompanhamos, no noticiário da rádio, do jornal, da televisão, em redes sociais, crimes que, na verdade, matam, assustam, amedrontam, espantam e causam pânico à população brasileira.
Portanto, parece que não têm ressonância as nossas manifestações, as nossas cobranças, e o Governo precisa, urgentemente, de uma forma dura, muitas vezes, seja de qual forma for, conter essa criminalidade, porque senão essas facções vão tomar conta do Brasil.
O Estado brasileiro tem que encontrar mecanismos urgentemente, para que nós possamos devolver a paz da população brasileira, que é uma população tão pacífica, tão ordeira, tão alegre, tão festiva e tão feliz; mas, quando essas facções tangenciam o limite da insegurança profunda, obviamente, inquietam, amedrontam e deixam em pânico a nossa população brasileira.
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Portanto, assim como outros colegas Senadores e Senadoras cobram aqui, diariamente, posições do Estado brasileiro, nós, na verdade, também estamos fazendo, na mesma linha, para que, oxalá, sejamos ouvidos. Sabemos do empenho do Ministério da Justiça, sabemos das normas, das leis e dos projetos que estão em andamento, mas tem que se encontrar, realmente, caminhos duros, absolutamente duros. Nós temos tecnologia embarcada nas viaturas, nós temos a inteligência que trabalha por trás dos organismos policiais do Brasil, para que se possa encontrar e quebrar, realmente, essa cadeia que parece que não tem fim. A insegurança pública no Brasil tem, na verdade, amedrontado a nossa população.
Portanto, Presidente, gostaria de deixar aqui esse registro e dizer a V. Exa., que também é um defensor profundo da vida humana e da segurança pública, que tem se manifestado e que é, praticamente, hoje, o Parlamentar que mais ocupa esta tribuna, este cenáculo aqui da Câmara Alta do país, do Senado da República... Que nós possamos nos unir numa verdadeira cruzada sagrada e que o Governo fique certo de que tem integral apoio do Senado da República, para promover todas as medidas, por mais duras que elas sejam, para proteger a sociedade brasileira, a população brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem. Foi contundente, firme e coerente o pronunciamento do Senador Chico Rodrigues, do Estado de Roraima.
Parabéns, Senador.
É uma preocupação dos brasileiros que só cresce, com a segurança pública, com o aumento do estado paralelo, que já se consolidou - as facções -, não apenas na sua querida Amazônia, mas também lá no Nordeste, especialmente no meu Ceará. Nós temos famílias sendo expulsas de casa a cada três dias. É algo, segundo o Estatuto de Roma, considerado crime contra a humanidade, e o Brasil é signatário desse estatuto. Então, se isso não é terrorismo, eu não sei o que é.
Então, as nossas populações vivem sob um terror completo, e esse PL que vai ser votado, na próxima semana, é uma esperança. Já foi aprovado na Câmara, chegou ao Senado e vai ser votado na quarta-feira. E eu espero que não tenhamos retrocesso.
Eu já vi, no relatório, que tem algo que foi incluído na Câmara, mas que foi retirado aqui; por exemplo, que os presos provisórios possam votar. Eu acho que, de uma certa forma, isso influencia na política cidadã que nós queremos. Então, nós vamos tentar emplacar emendas nesse sentido - tem colega já falando sobre isso -, para voltar a conquista da Câmara dos Deputados com relação a essa questão.
E o assunto sobre o qual o senhor começou a falar - que foi a minha tônica no pronunciamento que eu fiz daí -, a questão da vida e do aborto, é uma violência também. A Madre Tereza de Calcutá tem uma frase antológica, que diz o seguinte: "Se uma sociedade permite que uma mãe mate seu filho no próprio ventre, como é que nós vamos dizer uns aos outros que não nos matemos nas ruas?" É uma coerência. Como você vai dizer para as pessoas terem paz? A paz vem da origem, é algo que não combina com o aborto, com o assassinato. E aí tem o link da violência.
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Então, Sr. Presidente - porque, agora, eu estou aqui no seu lugar -, eu gostaria de agradecer, mais uma vez, ao senhor por ter aberto esta sessão; ao Presidente Davi Alcolumbre também por ter autorizado.
Desejo um ótimo final de semana... Inclusive, nesse assunto da vida humana, nós, nesse dia 5 de dezembro, um dia emblemático, no qual, 20 anos atrás, eu falei, nós evitamos que o aborto fosse legalizado no Brasil. Os Estados Unidos, Senador Chico Rodrigues, já tinham o aborto legalizado havia quase 50 anos e voltaram atrás agora, dois anos atrás. Então, quer dizer, a ciência avançou, os países estão retrocedendo no aspecto, repaginando de acordo com o avanço da ciência. Isso é muito bom. E o Brasil se manteve ali - olhe que coisa linda -, o Brasil se manteve pró-vida. Todos os países legalizando, e o Brasil se manteve pró-vida, graças à união de católicos, evangélicos, espíritas. O mundo, agora, que cometeu esse erro, está voltando atrás, como os Estados Unidos da América.
A simbologia é esse bebê, 11 semanas de gestação, o coração formado, o fígado, o símbolo mundial pró-vida, que é o período quando geralmente é feito o aborto.
Então, eu encerro esta sessão registrando aqui a presença de visitantes aqui na galeria do Senado Federal, do grupo dos alunos do ensino médio da Escola Municipal Professora Filomena Rocha Soares, da cidade de Alvorada, Tocantins. Que coisa boa! Sejam muito bem-vindos aqui, jovens brasileiros. Nós estamos tendo aqui uma sessão de discursos nesta sexta-feira. É importante a presença, sempre, de vocês. Aqui, a Casa é de vocês. Quem sabe um de vocês vai estar aqui representando o Estado de Tocantins daqui a algum tempo, não é? São três Senadores de cada estado aqui. De Tocantins, nós temos o Senador Irajá, o Senador Eduardo Gomes e também a nossa Senadora Professora Dorinha. Olhem como a minha cabeça está boa, 81 e a gente sabe direitinho, não é, Senador?
Aqui, vamos lá, para visitar, você que quer fazer como esse grupo aqui que veio... Nós estamos recebendo sempre muitas visitas aqui, inclusive de todos os estados, visitas internacionais para conhecer. Tem museu aqui dentro, tem museus, tem... Para você conhecer as Comissões, o Plenário...
Para você visitar o Congresso Nacional, basta acessar o site www.congressonacional.leg.br/visite. Vou repetir: www.congressonacional.leg.br/visite. A visitação pode ser realizada em dias úteis exceto terças e quartas e aos finais de semana e feriados, no horário das 9h às 17h.
Sejam bem-vindos. É muito bom para a gente - não é, Senador Chico? - quando a gente recebe aqui os brasileiros, esse contato. Muitas vezes isso aqui é uma bolha, aqui Brasília é uma ilha, e, quando a gente tem esse contato, a gente sai mais fortalecido e mais estimulado ainda, com mais responsabilidade para servir.
Um abençoado final de semana, que Deus abençoe a todos. Abrace seus filhos, suas esposas, sua família, aproveite porque só o amor é real. (Pausa.)
R
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fala da Presidência.) - A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que estão convocadas as seguintes sessões:
- sessão especial, na segunda-feira, dia 8 de dezembro, às 10h, destinada a comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos;
- sessão não deliberativa, também na segunda-feira, às 14h.
O Senador Confúcio Moura vai abrir a sessão, e eu estarei aqui, se Deus quiser.
Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Paz e bem!
(Levanta-se a sessão às 11 horas e 12 minutos.)