Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 9 de dezembro de 2025
(terça-feira)
Às 14 horas
189ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, do Deputado Capitão Alberto Neto; - Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, do Senador Dr. Hiran; - Projeto de Lei nº 715, de 2023, do Deputado Zé Vitor; e - Projeto de Lei nº 2.501, de 2022, do Deputado Dr. Zacharias Calil. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Com a palavra, na condição de primeiro orador inscrito, o Senador Paulo Paim. V. Exa. disporá de dez minutos para sua manifestação. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Humberto Costa, Senador Cleitinho, Senador Girão, senhoras e senhores, Senadoras e Senadores, é com satisfação que venho à tribuna para anunciar o tema do concurso de redação do Programa Jovem Senador 2026. Como é de conhecimento de todos - todos que estão aqui, não aqueles que estão assistindo em suas residências -, todos os anos, estudantes do ensino médio de escolas públicas participam desse importante programa de educação política do Senado Federal.
14:08 R	Os 27 Jovens Senadores e Senadoras, um de cada estado e, naturalmente, um do DF, são selecionados por meio de um concurso de redação e, no próximo ano, serão convidados a escrever sobre o tema "Democracia nas redes sociais: como construir um debate saudável". Em um momento tão importante da vida política nacional, marcado pela participação crescente da juventude, a proposta busca incentivar a educação, combater a desinformação, a propagação do discurso do ódio, ameaças reais enfrentadas pelos regimes democráticos. Queremos que prevaleça o amor, a solidariedade e a boa disputa democrática e legítima de pensamentos diferentes, mas sempre num alto nível. Isso é o que eu espero. É isso que eu quero e é isso que a juventude também quer. A iniciativa do Senado também pretende apontar caminhos para fortalecer a participação da sociedade no debate político e para a valorização da diversidade de opiniões. Nesse cenário desafiador, é importante incentivarmos a reflexão e o protagonismo dos jovens para fortalecer uma cultura de diálogo, respeito e responsabilidade no ambiente digital. Assim estaremos contribuindo para o exercício pleno da cidadania e para a construção de uma sociedade mais justa e equilibrada. Vale destacar que os 27 estudantes vencedores do concurso de redação participam da Semana de Vivência Legislativa entre - no caso, no ano que vem - 17 e 21 de agosto de 2026. Isso se repete todos os anos. Durante esse período, os jovens Senadores e Senadoras apresentam sugestões legislativas que poderão ser aceitas como projetos de lei. Ali, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, é feito o crivo final. Se aprovados, passam a ser projetos de leis e tramitam pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. As propostas que forem aprovadas viram leis. Quero ainda agradecer aos Governos dos Estados e do DF, que são parceiros do Senado por meio das respectivas secretarias de educação. Apenas em 2025, em um esforço notável, foram corrigidas cerca de 170 mil redações em todo o país, com um recorde de 4.202 escolas participantes. Trata-se do maior concurso de redação escolar do Brasil.
14:12 R	Meus cumprimentos aos professores, às professoras, às diretoras e aos servidores das escolas que contribuem para que seus alunos levem o concurso de redação com muita responsabilidade na sala de aula e levem muita coisa que aprendem no caminho de casa. Em nome do Senado, expresso aqui a nossa profunda gratidão e o reconhecimento pela dedicação e profissionalismo com que atuam no Programa Jovem Senador. Aqui estou cumprimentando todos os servidores - todos! Sem vocês, não alcançaríamos o sucesso dessa missão de levar educação e cidadania aos estudantes da rede estadual do ensino médio de todo o nosso país. Na pessoa do servidor George Cardim, cumprimento toda a equipe do programa. Vocês são fundamentais! Aceitem meu respeito, aceitem aqui meus cumprimentos a todos, a todos que colaboram com o Programa Jovem Senador, do mais simples funcionário, porque, muitas vezes, meus amigos e minhas amigas da limpeza, alguns pensam que nós somos invisíveis; mas nós não somos invisíveis, nós estamos aqui. Por fim, quero expressar, com o coração sereno e a alma emocionada - porque participo desde o início -, que foi um projeto de nossa autoria que permitiu que a nossa juventude passe uma semana aqui dentro do Senado. Todo o meu sentimento e carinho pelo Programa Jovem Senador e Jovem Senadora e por todos aqueles que dedicam grande parte do seu tempo, nesse período em que aqui eles estão, zelando por eles, para que eles saiam daqui mais politizados, mais preparados, porque o jovem de hoje será o Senador, o Governador, o Prefeito e, por que não dizer, o Presidente da República do amanhã. O programa foi criado, como eu disse, por nossa iniciativa, movida pela certeza de que a política só faz sentido quando nasce da educação, do diálogo e do sonho. Nasceu do desejo profundo de promover a educação política e o exercício da cidadania entre os estudantes do ensino médio da rede pública, para que cada jovem pudesse compreender que a democracia não é apenas um direito; é uma construção diária, coletiva e apaixonada. Foi pensando assim que eu cheguei aqui, nestes 40 anos de mandato. Sempre acreditei que a juventude é onde mora a esperança mais verdadeira. Por isso, esse programa surgiu do compromisso de aproximar os jovens do processo legislativo, de revelar os bastidores do Parlamento e de demonstrar que a política pode e deve ser feita com ética, sensibilidade e amor pelo povo.
14:16 R	Em 2026, teremos a 13ª edição do programa. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Em todos esses anos, podem crer que milhões de estudantes foram envolvidos em todo o Brasil, porque eles participaram do concurso de redação, se inscreveram com suas redações, pensamentos. Assim, jovens de todos os estados e do DF mostraram como é que, no dia a dia, eles estão vendo a democracia. Tenho um carinho especial por cada jovem que aqui chega, cada jovem que aqui chega ao Senado, com brilho nos olhos e o coração palpitando forte. Em cada um deles, eu também me reencontro. Sinto-me jovem ao lado da juventude. Renovo minhas forças, renovo meus sonhos, renovo minha fé no Brasil e na democracia. O programa Jovem Senador e Jovem Senadora é uma... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... é uma das mais importantes iniciativas de formação cidadã do nosso país. Ele planta sementes de consciência, de liderança, de responsabilidade social. Investir na juventude é investir no futuro, na democracia, é proteger o amanhã, é manter viva a chama da justiça e da igualdade. 1Que esse programa siga formando não apenas liderança, mas formem seres humanos comprometidos com o bem comum, com a verdade e com a construção de um Brasil mais justo, solidário e fraterno! Termino aqui, Presidente Humberto Costa. Eu me encontro na juventude. Mil vivas aos jovens! José Guimarães escreveu que as coisas mudam "no devagar depressa dos tempos". (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - E é aí que os jovens se encontram em si mesmos. O tempo está sempre em movimento. Lutas, conquistas, dores, esperanças. São os jovens que aceleram as transformações do mundo. Eles estão conectados e pulsantes. Os jovens amadurecem na experiência, mas sonham no agora. Aprendem com o passado, mas pressionam o presente com suas rebeldias, com suas inquietudes e não se conformam. Por isso, eles vão escrevendo, do seu jeito, a história, o seu presente e o seu futuro. Os jovens são o próprio tempo, se renovam a cada geração. Viva o programa Jovem Senador e Jovem Senadora! Vivam todos os servidores e diretores do nosso Senado que apoiaram sempre esse programa! Pronto, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Parabéns pela manifestação, tratando de um programa tão importante para o Senado brasileiro e para a nossa juventude. Queria convidar, agora, para o uso da palavra, o Senador Eduardo Girão, que disporá de dez minutos para a sua manifestação. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão, Senador Humberto Costa. Quero cumprimentar as Senadoras e os Senadores aqui presentes; funcionários desta Casa; assessores; você, brasileira, brasileiro, que está nos ouvindo, nos assistindo pelo trabalho da TV Senado, da Rádio Senado e da Agência Senado.
14:20 R	Sr. Presidente, quando eu digo - e eu já falei diversas vezes desta tribuna da Casa revisora da República bicentenária - que a crise que a gente vive no Brasil não é apenas social, não é econômica, não é política, Senador Cleitinho, é uma crise moral, ética... Está tudo se revelando, e eu não digo isso de hoje, eu venho dizendo isso desde que cheguei aqui. E olha só: STF... meu Deus, na relação STF e Senado é um puxando o outro para baixo, na opinião pública, para essa lama, e a população já entendeu o jogo. Olha só o que acabou de acontecer: foi oficializado agora, recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal, um estranho e questionável acórdão - ou seria acordão? - que fixa a competência exclusiva da Suprema Corte para autorizar operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e também nos imóveis funcionais utilizados por Parlamentares. O acórdão já é muito questionável em suas consequências, mas muito mais estranho ainda é que atende a uma demanda da própria Mesa Diretora do Senado, que defende aumentar as restrições das ações judiciais envolvendo Parlamentares. Olha que loucura! É aquela velha história: quem muito se abaixa, o fundo aparece, já ouviu isso, né? Com esse novo entendimento do STF, juízes de todas as demais instâncias do Poder Judiciário perderam a prerrogativa para determinar medidas de investigação nas instalações do Poder Legislativo. Apesar de essa decisão ter sido tomada pelo Supremo, no mês de outubro, ela já foi lida e, portanto, oficializada agora, justamente no momento em que repercute negativamente a liminar de Gilmar Mendes, blindando os Ministros em processos de impeachment. Foi a tônica da semana passada e continua a ser, é a população querendo saber do nosso procedimento. E eu já digo aqui, concordando com alguns colegas que têm se manifestado: é um absurdo a gente participar desse jogo combinado, porque o que eles querem é uma nova Lei de Impeachment, o que os poderosos de plantão querem - e por isso teve essa liminar monocrática do Ministro Gilmar Mendes - é que o Senado vote essa lei, a nova Lei do Impeachment, do Rodrigo Pacheco junto com o Lewandowski, cujo texto é terrível! Isso não cabe, isso não é urgente para o país, mas, devido a uma decisão monocrática, estão nos obrigando a fazer. Essa não deve ser a reação. A reação deve ser acabar com as decisões monocráticas, o que nós já votamos aqui, e o Presidente Davi Alcolumbre tem que usar a sua autoridade moral para ir junto ao Presidente Hugo Motta e votar essa PEC. Aí, sim, é resposta do Senado, e não baixar a cabeça e fazer o que o Gilmar Mendes e companhia querem, que é uma nova Lei de Impeachment. Cuidado! Cuidado! Trata-se de uma operação, senhoras e senhores, de troca de favores, no caso desse acórdão, entre as cúpulas dos Poderes sem nenhum respaldo na sociedade. É como se o STF estivesse fazendo um gesto de agrado ao Congresso Nacional ao aprovar uma espécie de proteção jurídica pedida pelo próprio Congresso. Então, por que não retribuir aceitando a liminar de Gilmar Mendes, essa liminar absurda dele, que anula o Senado Federal, principalmente, e o direito do cidadão de pedir impeachment de Ministro. Está tudo errado! Certamente, muitos Parlamentares pensam como eu, sendo totalmente contra esse pedido da Mesa Diretora do Senado.
14:24 R	Quanto à equivocada liminar do impeachment, fica claro o objetivo de garantir uma blindagem prévia em relação aos próximos mandatos dos Senadores que serão eleitos democraticamente em 2026. Querem tirar o direito da população e dos próximos Senadores. Mas preciso hoje também, Sr. Presidente, abordar a estranha e suspeita viagem do Ministro Toffoli a Lima, no Peru, para assistir à final da Copa Libertadores da América entre Flamengo e Palmeiras. Ocorre que essa viagem foi feita em um jatinho particular, em companhia do advogado Augusto Botelho, um dos principais responsáveis pelo acompanhamento do gravíssimo processo envolvendo o Banco Master. Atenção! Só isso já seria motivo suficiente para Toffoli se declarar suspeito, impedido. Mas tem mais coisa ainda sobre esse advogado Augusto Botelho: ele foi Secretário Nacional de Justiça quando o Ministério era comandado por Flávio Dino, é também membro do Grupo Prerrogativas e um veemente crítico da Operação Lava Jato. Além disso, ainda defende publicamente a legalização das drogas no Brasil. Que coincidência! Um dia antes da viagem a Lima, Toffoli foi - abro aspas - "sorteado" para ser o Relator do caso do Banco Master. Logo depois da viagem, o Ministro atendeu ao pedido da defesa de Vorcaro, Presidente do Banco Master, definindo que a competência sobre as investigações do Banco Master ficaria restrita a quem? Ao STF. Isso é ou não é conflito de interesse? Não estou nem falando aqui da notícia do momento, que é o contrato do Banco Master feito com a esposa do Ministro Moraes, que prevê o pagamento de R$129 milhões. Isso pode até ser legal, porque eles advogam em causa própria. Pode cônjuge atuar em processos a serem analisados por Ministro, o que é um absurdo. Pode até ser legal, porque eles decidiram por eles mesmos, mas é imoral, nunca vai deixar de ser imoral. Para tomar essa decisão equivocada, depois de uma viagem internacional junto com o advogado do Banco Master, Toffoli, que deveria se declarar suspeito ou impedido, aceitou um argumento pífio da defesa, alegando que o rombo envolve um possível contrato imobiliário com um Deputado Federal, que não se efetivou. Só por isso, acatou o famigerado foro privilegiado. Ora, senhoras e senhores, eu entrei, inclusive, aqui na Comissão de Transparência do Senado Federal, com dois requerimentos - encaminhei-os para a Mesa também - para saber exatamente para onde é que foram esses voos. Quem levou? Porque não é só esse voo para Lima, não. Tem outros, porque que esse Banco Master, esse Sr. Vorcaro, com dois jatinhos, viajava para cima e para baixo aqui no Brasil e fora do Brasil. Quem é que levava? Quem estava nesses aviões? Tem algum poderoso de plantão? É dever nosso buscar e direito do povo brasileiro saber, porque é o dinheiro dele que está envolvido, do brasileiro, da sociedade.
14:28 R	Sr. Presidente, chega! Chega! Basta de fundo do poço na ética. O Brasil precisa ser passado a limpo de novo. Já deu, não se sustenta mais! É judiação com o cidadão de bem deste país. Toffoli também impôs outra aberração: um severo sigilo - eu nunca tinha ouvido essa palavra! Sigilo máximo foi decretado, quase absoluto, sobre todo o processo da fraude do Banco Master. Olha só ele, que enterrou Lava Jato, delação, que abriu o processo desse Inquérito 4.781, que é o inquérito do fim do mundo, que está aberto há seis anos, jogando no lixo o ordenamento jurídico do país. É a nossa Constituição sendo rasgada. Foi Toffoli quem abriu, enquanto Presidente do Supremo, por ofício, e passou para Alexandre de Moraes. E está aí o caos jurídico no Brasil. A insegurança completa institucional começou aí. E o mesmo Toffoli, o mesmo Toffoli dá um sigilo máximo, depois dessa viagem, sobre todo o processo de fraude do Banco Master, transformando o processo numa verdadeira caixa preta, beneficiando sim alguns criminosos e prejudicando milhões de aposentados brasileiros. Último minuto, Sr. Presidente, para eu encerrar sempre com uma frase. E lhe agradeço demais a sua benevolência. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Por tudo isso, é inadiável a instalação da CPI do Banco Master. Ela está aí, na Presidência do Senado, com o Presidente Davi Alcolumbre, há mais de dez dias, assinada por 34 Senadores da República. Foram 34, e só bastava ter 27, e está parada. Isso é um escândalo internacional. Até entrevista para o Financial Times eu dei esta semana sobre esse caso. Não podemos esquecer de outro ato tão indecoroso quanto esse, oferecido justamente pelo Senado, impondo sigilo de cem anos para as movimentações do Careca do INSS nas dependências desta Casa. É uma indecência. Eu encerro, Sr. Presidente, com esse sábio pensamento nos deixado por Confúcio, há mais de 2,5 mil anos. Não é o Confúcio Moura, nosso Senador; é Confúcio, grande humanista e pensador. Sr. Presidente, mais trinta segundos, que eu não sei se é possível, só para eu ler a frase. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado. É porque esse sigilo, Senador Plínio Valério e Senadora Damares, imposto aqui para o Careca, para beneficiar o Careca, para saber em que gabinetes ele entrou, é uma vergonha. A população continua cobrando e justamente querendo saber. Chega de sigilo! Pare com isto de proibir as informações! Isso, é claro, não vai dar certo. O que é que estão querendo esconder da população brasileira, minha gente? Confúcio disse há 2,5 mil anos: A lei da vida correta não fica imediatamente clara nem à pessoa comum nem ao sábio. A lei da vida correta só fica clara quando se tenta segui-la. Que Deus abençoe esta nação, Presidente. Vamos que vamos, pela ética e pela justiça para todos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Com a palavra agora o Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Ele não está presente. Senador Veneziano Vital do Rêgo. (Pausa.) Não está presente. Laércio Oliveira. (Pausa.) Não está presente. Senador Marcio Bittar. (Pausa.) Ausente. Senadora Damares Alves, com a palavra por dez minutos.
14:32 R	A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Boa tarde, Presidente. Senador Girão, que bom que os colegas estavam ausentes, porque eu subo a esta tribuna ainda no calor das suas palavras, Senador Girão. A gente vai precisar lutar por ética, e a ética tem que chegar a todas as instâncias. Não é justo a ética ficar... Aqui no Senado a gente tem Conselho de Ética, nós temos Comissão de Ética na Câmara, nós temos Comissão de Ética na Presidência da República, os Ministros do Executivo são julgados, são denunciados em Comissão de Ética; nós, Senadores, vamos para Conselho de Ética, os Deputados Federais, estaduais... E código de ética, código de conduta é para todos. Aí a gente vê a Suprema Corte, que não tem. Então, eu queria, Senador Girão, aqui completar o seu discurso, parabenizando o Ministro Fachin pela iniciativa de ter um código de conduta dentro da Suprema Corte. Existem condutas de ministros que não configuram crime de responsabilidade. Então, existem condutas que nós nunca vamos poder julgar aqui no Plenário do Senado porque não configuram crime de responsabilidade, mas a gente vive assistindo a cenas e condutas que não são coerentes com os cargos, tipo: "Perdeu, mané". Não poderia ser impitimado com a frase: "Perdeu, mané"; mas poderia, numa Comissão de Ética dentro da Suprema Corte, ser chamado para se explicar: "É dessa forma que se dirige a um cidadão brasileiro?". Poderia ter uma Comissão de Ética lá para começar a analisar os processos que estão tramitando na Corte, em que advogados são parentes de ministros. E hoje nós fomos surpreendidos, Senador Girão, Senador Cleitinho: a esposa de um ministro, de um Ministro famoso, poderoso, arauto da Justiça, um homem que quer colocar ordem no Brasil, foi contratada pelo Banco Master e, pelo que nós vimos na imprensa, por R$129 milhões, divididos em 36 parcelas. Dá em torno de R$3,6 milhões por mês. Banco Master não pode ser julgado nem investigado naquela Corte. Vocês concordam comigo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Concordo. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Porque se a esposa do ministro é advogada do Banco Master, esse processo tem que sair de lá. Então, eu quero parabenizar o Ministro Fachin pela iniciativa. Força, Ministro Fachin! Nunca imaginei que eu fosse vir aqui dar força para um Ministro da Suprema Corte, mas nós precisamos colocar ordem naquela Casa. Os Ministros da Suprema Corte são seres humanos e, por serem humanos, eles são falíveis. E eles precisam ser punidos quando erram. Então, eu acho que o Ministro Fachin caminha na direção certa, e aí, acho que não é só com o Banco Master, não. Tem que se fazer um grande levantamento das ações que tramitam naquela Corte, em que os advogados são parentes de ministros.
14:36 R	Nada contra uma advogada ganhar tão bem. Não, tem que ganhar. Se trabalha bem, tem que ganhar bem. Mas ser esposa de ministro, e a ação está tramitando lá? Me poupem. Não é só carona em jatinhos, não, Senador Girão. Existem muitas condutas dos Ministros da Suprema Corte que precisam ser analisadas. E hoje nós tivemos uma fala extraordinária aqui no Senado, quando o Senador Alessandro - com tamanha ousadia e coragem - fez essa pergunta ao Ministro Ricardo Lewandowski. A fala do Senador Alessandro hoje, na CPI do Crime Organizado, precisa ser vista, revista, publicada, compartilhada por todos nós. Quando ele perguntou sobre conduta, sobre ética de Ministro da Suprema Corte, inclusive ele disse: "Como vamos acabar com o crime organizado dessa forma?". Foi muito dura a fala do Senador Alessandro, e quero cumprimentá-lo pela coragem, coerência de sua fala. Mas o que me traz aqui à tribuna, nos minutos que me restam, é para lamentar; mais uma vez, subir à tribuna para lamentar a morte de uma mulher. E desta vez é uma mulher no meu Distrito Federal, em Brasília. Falo da cabo Maria de Lourdes Freire Matos, uma jovem de 25 anos, linda. A cada instante que eu abro a foto dela eu me emociono muito. A cabo Maria de Lourdes era saxofonista da banda do regimento do Exército, e ela foi assassinada por um soldado, Kelvin Barros, de 21 anos. Depois que ele a mata com faca, ele pega o corpo dela, deixa lá numa sala que tinha todo um revestimento acústico, coloca fogo, e o corpo dela é encontrado carbonizado. Ele queria, de certa forma, esconder que havia ali um homicídio, tipo "foi um acidente". Esse caso nos chocou muito, porque ela estava num lugar que se julga seguro. Uma menina que estava dedicando a sua vida ao Exército - e a gente sabe que o Exército não tem culpa. Dos soldados que chegam, não tem como a gente ter um raio-X do coração; o coração humano é traidor, é cheio de maldade. O Exército não tem culpa, mas eu me preocupo muito com a posição das mulheres dentro das Forças Armadas. Mas, antes de falar sobre isso, eu quero aqui registrar a minha solidariedade à família da cabo Lourdes Freire. Que Deus abençoe vocês, que Deus os console. Nada do que eu fale nesta tribuna - nada! - vai amenizar a dor da família. Uma menina com uma história linda, de família muito humilde, cujos pais lutaram muito para ela estudar. Ela encontrou na música uma forma de sobreviver. E encontrou na música, Senador Flávio Arns, uma forma de louvar a Deus. Ela era da Igreja Católica e usava música na igreja; professora, tinha uma comunidade de mais de 50 pessoas para as quais ela dava aula. Uma menina dedicada à evangelização na igreja católica, uma menina amada por todos, e teve a vida ceifada desta forma. Aí houve um comentário de que ela foi assassinada porque ela disse "não" a uma relação amorosa com o soldado, mas a família está negando. O que aconteceu foi, de fato, um feminicídio.
14:40 R	Ela foi morta em razão de ser mulher, não porque tinha uma relação amorosa, mas tão somente porque o soldado não aceitava receber ordem de uma mulher que era cabo - a subordinação. Então ela morre em razão de ser mulher. A gente não aguenta mais os números de feminicídios no Brasil, a gente não aguenta mais a violência contra a mulher no Brasil, e a gente vai ter que continuar fazendo uma reflexão sobre a violência contra a mulher no Brasil. Quero compartilhar com os senhores os números alarmantes. Violência doméstica: em 2020, 607 mil ocorrências; em 2021, 696 mil ocorrências; em 2022, 756 mil - fonte: Conselho Nacional de Justiça -; em 2023, 918 mil; em 2024, 1,014 milhão; e, até outubro de 2025, 920 mil ocorrências de violência doméstica. Vamos chegar, ao final de 2025, lamentavelmente, com mais de 1,020 milhão de ocorrências de violência doméstica. (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Mas vamos para os números do feminicídio: em 2020, 4,2 mil; em 2021, 5,6 mil; em 2022, 7 mil; em 2023, 8,7 mil; em 2024, 10.217; e até 30 de outubro de 2025, 9.988. Explodiu a violência contra a mulher. Aí eu tenho um outro número que me deixa mais apavorada ainda: o Ministério da Justiça investiu, tão somente, 0,1% do orçamento planejado contra o feminicídio neste ano; o Governo Lula usou só 15% de todas as verbas destinadas ao feminicídio. Como enfrentar sem investimento? Quero aqui fazer um apelo ao Governo Lula. A gente não suporta mais tanta violência contra a mulher. Queremos investimento e políticas públicas de verdade para enfrentarmos a violência contra a mulher no Brasil. (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Que a família do cabo Maria de Lourdes Freire Matos receba o abraço de todos os Senadores. Inclusive, a irmã dela é colega nossa aqui no Senado. Receba o abraço de todo o Senado Federal. E chega de feminicídio na minha nação. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senadora Damares. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Parabéns pela manifestação de V. Exa. por intermédio desse discurso. Esse é um tema realmente da maior gravidade. Neste fim de semana, nós tivemos, inclusive, a oportunidade de acompanhar várias mobilizações que foram feitas no Brasil contra a violência que se estabelece contra as mulheres, contra a violência de gênero, enfim. Então o pronunciamento de V. Exa. é muito pertinente e quero parabenizá-la. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu só gostaria, se V. Exa. permitir, de destacar a presença, aqui nas galerias, de educadores, professores, pedagogos e profissionais da educação que vieram, hoje de manhã, acompanhar a aprovação do projeto de lei, na Comissão de Educação, que reconhece essa atividade docente nas creches. Seria um absurdo a gente pensar que não são professores, pedagogos, profissionais da educação, mas é a realidade ainda que precisa ser enfrentada em muitos locais do Brasil.
14:44 R	Nós temos a educação infantil, que é a creche e a pré-escola, e faz parte dessa prioridade da educação infantil atender bem a criança, particularmente do zero aos três anos, pois sabemos que este é o período em que há um desenvolvimento significativo do potencial que essa criança vai apresentar na vida. Então nada melhor do que termos a carreira docente, a carreira de profissionais, a formação inicial, a formação continuada, porque é educação. A educação é da creche até a pós-graduação, todos nós falamos isso. E esse reconhecimento da creche, que é a primeira parte da educação infantil, foi aprovado na Comissão de Educação, num projeto de lei da Deputada Luciene Cavalcante, relatado hoje cedo pela Senadora Professora Dorinha, aprovado por unanimidade, e agora as pessoas vêm acompanhar também, já que foi requerida a urgência, esse processo aqui no Plenário do Senado. Então só quero, em nome dos Senadores e das Senadoras, reconhecer o trabalho e fazer o apelo para que o Brasil inteiro o reconheça, porque é parte integrante do contínuo da educação para que a gente chegue lá na frente com crianças bem atendidas por profissionais preparados para esta missão de vida. Então sejam todos e todas muito bem-vindos. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito pertinente a observação de V. Exa. Quero parabenizar a todos e a todas. Estive lá na reunião pela manhã e vi a emoção com que reagiram a essa decisão importante da Comissão de Educação, e, com certeza, vamos hoje colocar em votação aqui neste Plenário. Com a palavra o Senador Plínio Valério para sua manifestação em dez minutos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Humberto, Senadoras e Senadores, volto a falar, meu amigo Girão, sobre o tema que nos diz respeito a todos, saudando a turma aí da galeria, sejam bem-vindos. Em uma atitude intempestiva - e até surpreendente, tratando de quem se trata -, que citamos aqui na tribuna já, o Ministro Gilmar Mendes contestou não só a condição para abertura do processo de impeachment, como diversos outros dispositivos do processo. Seu objetivo é óbvio, eu falei também aqui, é colocar "um bode na sala", que é a expressão popular, que significa, ao abrir ou prosseguir uma negociação, desviar o foco de questões ainda mais complexas. Pela lei em vigor, a Lei nº 1.079, de abril de 1950, determina em seu art. 41 que: "É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República, pêlos crimes de responsabilidade que cometerem..." e que estão capitulados nos arts. 39 e 40.
14:48 R	Em um argumento propositalmente - isso ele faz de propósito, propositadamente, porque ingênuo ele não é -, o Ministro alega que a Lei 1.079 caducou por ser de 1950, como se outras leis muito anteriores não estivessem em pleno vigor, como, por exemplo, a lei que cobra o Imposto de Renda, que é mais velha do que a Lei do Impeachment e nem por isso ele quer bani-la. O Ministro alega também que esse artigo não foi acolhido pela Constituição em vigor. É falso esse argumento do Ministro. É tão falso que esse artigo foi alterado pela aprovação pela Lei nº 10.028, de 2000, do art. 41-A, estabelecendo que "Respeitada a prerrogativa de foro que assiste às autoridades a que se referem o parágrafo único do art. 39-A e o inciso II [...] as ações penais contra elas ajuizadas...", ou seja, ele está alegando uma coisa que não existe. É aquela história de afirmar e ninguém contestar. E a gente está aqui contestando. Gilmar Mendes alega também - ele foi a uma entrevista no dia 4 - que a lei original não foi recepcionada pela atual Constituição após passar pelas Constituintes de 1946 e de 1967 e pela Emenda de 1969. A lei tanto foi recepcionada que, sem qualquer contestação, recebeu nova redação após a Constituição de 1988. Eu estou dizendo isso aqui para mostrar que o Ministro Gilmar Mendes está totalmente errado e está argumentando com argumentos falsos, e a gente tem que contestar. E ainda bem que eu estou Senador da República para poder fazer isso aqui, mesmo correndo risco. Imaginem os cidadãos que se sentem ofendidos com isso. O problema é que alguns Ministros do Supremo querem mudar as leis. Eles não respeitam as leis e querem mudá-las, não reconhecendo que lei só pode ser mudada aqui no Parlamento, aqui no Congresso. Isso porque somos nós, Congressistas, que fazemos as leis e eles não respeitam. Pela liminar do Ministro, só o Procurador-Geral da República pode propor impeachment dos Ministros do Supremo. A gente não pode nem usar brincadeira, porque, com brincadeira, a gente se diverte, e aqui não tem nenhum divertimento. Querer dizer que tentar representar contra os Ministros do Supremo só o Procurador-Geral da República... E quem vai impichar o Procurador-Geral? A Constituição é clara, está lá: cabe ao Senado essa prerrogativa de impichar Ministro do Supremo - ponto. Se a lei é velha, que se mude a lei! Mas que se mude a lei no Parlamento e não nos gabinetes de Ministro do Supremo. E a gente tem que reclamar aqui, sim, sempre, porque ele está contrariando uma cláusula pétrea da Constituição que reconhece que todos têm "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso do poder". Está lá na Constituição. A gente aprende desde menininho - no meu interior também, lá na Amazônia, bem longe - que: "Todo o poder emana do povo". Está lá na Constituição. Quando o Ministro quer tirar os representantes do povo, está tirando o povo da Constituição. Querer banir o povo, o cidadão da Constituição é golpe. Não vai conseguir, mas a gente poderia... Não é "gope" não, é golpe mesmo - é golpe mesmo. Aí a gente fica aqui achando que não pode fazer nada, porque é decisão monocrática de um Ministro que não tem para onde recorrer. O Supremo hoje é o VAR do futebol. O VAR ou faz revisão ou não faz, ou diz que foi, ou diz que não foi. A gente não tem para onde correr. Eles agora...
14:52 R	E por isto é que eu falei de tirar o bode da sala, porque tem, aqui dentro do Senado, um projeto já encabeçado pelo Senador Rodrigo Pacheco, de uma comissão de notáveis, presidida pelo Ministro Lewandowski, secretariada pela assessora dele. É esse projeto - por isso que eu digo, eles vão tirar o bode da sala - que é a intempestividade do Ministro Gilmar. Vão colocar esse projeto, e a gente vai votar achando que votou coisa boa, e coisa boa não é, porque esse projeto não traz nada de bom para nós, e a gente tem que reagir. Portanto, eu falo por mim, Senador Girão. Eu poderia até falar pelo meu irmão Girão, que também diz as mesmas coisas, ou melhor, eu digo as mesmas coisas que o Girão diz. A gente tem que reagir! Eu dava entrevista ontem à revista Veja e dizia: "É preciso que a gente reaja, é preciso que a gente tope o confronto, porque isso é confronto, é querer o confronto, é querer guerra!". Eu acho que... "Em nome da democracia, eu não vou atender esse pedido de guerra." Vou sim! A população do Amazonas, quando me mandou para cá, acreditava no que eu estou aqui representando, porque eu não teria temor, eu não teria medo, não. Eu não vim para cá, já disse isso mil vezes... Eu não sou apresentador de cerimonial que tem que agradar todo mundo, mestre de cerimônia. Quem é candidato a miss simpatia tem que agradar. Eu não tenho que agradar! Eu não vim a Brasília para fazer amigos embora tenha feito meu irmão Girão. Eu não vim para cá para fazer amigos! Eu vim para cá para cumprir uma missão, eu jurei cumprir a Constituição aqui neste Plenário! Ministro não cumpre, e eu tenho que dizer que eles não cumprem, estão arrumando argumentos falsos para tentar convencer a população brasileira disso. Senadoras, Senadores, a liminar de que eu estou falando do Gilmar é um novo esforço de blindagem para a abertura do processo. Olhe só, olhe só, ele bane o cidadão... Nenhum de vocês, nenhuma das senhoras, nenhum dos senhores pode mais representar contra Ministro, e essa nova lei que é para aprovar aqui, a não ser que tenha 1,5 milhão de assinaturas, inviabilizou. Ninguém mais pode pedir impeachment de Ministro! "Ah, porque estão banalizando o impeachment." Comportem-se direito que pedidos não haverá. O problema é de comportamento, o problema é realmente de ação, e a gente tem que reagir. Portanto, em nome do Amazonas, em nome daqueles Senadores que me mandaram para cá, para representá-los, eu estou topando, sim, essa parada de confrontar o Supremo Tribunal Federal. "Ah, porque o Supremo é a última instância, todo mundo tem processo, todo mundo..." Eu falo por mim - eu falo por mim -, eu não quero que andem com a velocidade que eu ando ou andem com a lentidão que eu ando. Eu caminho! Cada um tem seu caminhar, cada um tem sua pegada, se acessa ou não, se apressa ou não. Eu não estou apressado, mas eu estou topando isso. Presidente, me dê só mais dois, três minutos para eu concluir, uns três minutos e eu concluo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senador, é porque, daqui a pouco, nós vamos ter que suspender a sessão, porque vai haver a promulgação. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Então, tá, vou falar, porque restavam dois minutos... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Conclua. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Então não vai dar, eu concluo, sem problema. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Conclua, sem problema. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Então a guerra está sendo topada! A gente não pode mandar flores para adversário, ponto! Se é para ter receio, medo de ministro, que a gente saia daqui! Um Senador não pode ter o direito de ter receio, o homem público não pode temer injúria, calúnia e difamação! (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Que elas venham, porque faz parte da nossa missão!
14:56 R	Eu encerro para dizer que amanhã vou falar a mesma coisa que falei hoje no tempo regimental, visto que a minha missão aqui tem que ser cumprida. E a missão, para ser cumprida aqui, me diz o seguinte: "Senador Plínio Valério, eu não te mandei ir para lá para ser mandado por Ministro que não tem um voto, por Ministro que não dá a cara a tapa de quatro em quatro anos para que a população diga se ele é bom, se ele não é, se ele presta, se ele não presta, se ele está servindo". Portanto, a gente vai sair de novo para uma reeleição, buscar um mandato. E sabe o que eles fazem para ter esse mandato? Eles vêm aqui no Senado beijar a mão de cada um Senador, de cada uma Senadora, para prometer que serão justos, que terão bom senso. Então, em nome do bom senso, que o Ministro Gilmar retire essa coisa maluca dele e que nós possamos voltar a legislar, sem medo, sem receio, em respeito à Constituição e ao povo brasileiro. Nada mais do que isso. Obrigado, Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Plínio Valério. Conforme eu comuniquei, nós vamos ter, daqui a pouco, uma sessão de promulgação de uma emenda constitucional - inclusive, de autoria do Senador Cleitinho - e, como tal, nós vamos precisar suspender agora a sessão. Então a Presidência suspende a sessão deliberativa para a realização de sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 137, de 2025, PEC do IPVA, e a sessão deliberativa será reaberta em seguida para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 14 horas e 57 minutos e reaberta às 16 horas e 20 minutos, sob a Presidência do Senador Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:20 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está reaberta a sessão. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Pela ordem, concedo a palavra ao Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente. Cumprimento-o mais uma vez pela promulgação da PEC menos IPVA, do Senador Cleitinho. Acho que foi uma grande conquista do Senado Federal. Presidente, eu tenho um requerimento que eu gostaria de pedir extrapauta, de algo que é uma justiça, Senadora Damares, que a gente vai fazer com o Brasil. Senadora Tereza Cristina, não é por acaso que a senhora está aqui, a senhora vai entender. D. Pedro II faria 200 anos, o bicentenário dele foi comemorado e celebrado na semana passada, no Brasil. E, graças a Deus, a gente conseguiu... Historiadores contactaram a gente, e nós precisamos, Senador Flávio Arns, fazer aqui uma sessão solene em homenagem ao D. Pedro II pelo seu bicentenário. E eu já vi, inclusive, na Secretaria-Geral da Mesa, que o dia 16, na próxima semana, é a única data que tem disponível, Presidente. Então, eu queria lhe pedir. Um homem que trouxe tantos benefícios, um homem culto. Com quantas bolsas de estudo ele colaborou para o Brasil chegar aonde chegou? Foi um grande estadista. E eu gostaria de pedir extrapauta, que a gente pudesse votar e organizar. Eu me comprometo com a Mesa Diretora, se o senhor aprovar, Presidente, se os colegas também concordarem, de ajudar a trazer aqui os historiadores, as pessoas que conhecem a vida dele, familiares, tem tataraneto, para que a gente possa trazer aqui, na próxima semana, e fazer uma grande homenagem a esse brasileiro, D. Pedro II, que, inclusive, levou lá ao Estado do Ceará muitos benefícios, inclusive, com relação à seca do Nordeste. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, muito obrigado, Sr. Presidente. E eu lhe faço esse pedido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Até me desculpo, porque não sei se V. Exa. ia responder, mas eu quero só dizer para o Plenário, Sr. Presidente, e para V. Exa., de uma maneira muito particular, por todo o apoio que foi dado para as Apaes, Pestalozzis, coirmãs, no Brasil, da preocupação com o Decreto 12.686, porque, inclusive, nesse sentido, havia a assinatura colocada de mais de 50 Senadores e Senadoras individualmente para o PDL, que objetivava revogar o decreto, e também com Líderes partidários que totalizavam quase 70 Senadores e Senadoras. Houve um processo de negociação, de entendimento com a Federação Nacional das Apaes, a Federação Nacional das Associações Pestalozzis, a representação nacional do transtorno do espectro autista, no Ministério da Educação, e o texto foi, na verdade, corrigido até, eu diria, porque havia equívocos que não poderiam acontecer.
16:24 R	O texto foi remetido ao Ministério de Direitos Humanos e, posteriormente, à Casa Civil. E, no dia de hoje, foi publicado o Decreto 12.773, com as adequações do 12.686, de acordo com a negociação feita por todas essas entidades e pela sociedade, porque isso mobilizou o Brasil, eu diria, de Norte a Sul, para dizer: olha, é uma questão justa, necessária, de valorização da decisão da família, de termos alternativas educacionais, em função da diversidade da área da pessoa com deficiência, quer dizer, em todas as áreas e com as especificidades de cada deficiência também. Então, eu quero, nesse sentido, comunicar a V. Exa. que o mencionado Decreto 12.773 atendeu ao processo de negociação. Estou aqui ao lado do Líder do Governo, que teve um papel essencial nesse sentido, o Senador Jaques Wagner. E quero também dizer que o Ministro da Educação recebeu a todos os representantes, foi bastante atento e também disponível... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... solidário com a área. Nesse sentido, inclusive, Sr. Presidente, eu gostaria de retirar, como primeiro subscritor, o PDL que havia sido colocado para a Mesa, porque não há mais necessidade, porque, a partir do diálogo, do entendimento, da discussão, essa questão foi adequadamente encaminhada. Então, é uma comunicação para o Brasil também, em termos de segurança, de tranquilidade, que é o que a gente deseja, particularmente nessa área da pessoa com deficiência. Obrigado a V. Exa., Sr. Presidente. O papel de V. Exa. foi essencial. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado pelas palavras, Senador Flávio Arns. Eu quero - por partes aqui, para não errar o roteiro das indagações - apenas responder ao Líder Senador Eduardo Girão que já está protocolado na Mesa o Requerimento nº 921, que já foi numerado pela Secretaria. Nós vamos incluí-lo ao final da sessão, Líder, como sempre faço, como requerimento extrapauta, e vamos deliberar. E como já há a data, que V. Exa. já consultou e está disponibilizada, para fazermos a sessão solene, já vai ficar autorizado à Mesa atender V. Exa., não só no requerimento, que será deliberado hoje no Plenário, mas com a data sugerida por V. Exa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ao Senador Flávio Arns... Senador Flávio Arns, primeiro, eu queria cumprimentar V. Exa., como disse em outra oportunidade, pela luta em relação à defesa, primeiro, do PDL - que era um PDL para sustar os efeitos de um decreto que era injusto -, que teve o apoio da maioria esmagadora dos Senadores e das Senadoras. Segundo, registro também a articulação de V. Exa. e dos Senadores com as Lideranças do Governo, porque foi muito importante nós fazermos e abrirmos o diálogo para mostrarmos para o Governo, para as Lideranças e para o Ministro da Educação do Brasil, que é um colega nosso Senador, para entender o ambiente que nós vivíamos no Senado e que um confronto não faria bem nesse embate de votação de um projeto de decreto legislativo que sustava parte de um decreto que era de prerrogativa do Poder Executivo. Nós estávamos questionando uma parte do decreto, só que o PDL proposto sustava todo o decreto presidencial.
16:28 R	Eu queria agradecer aos Líderes, a todos que trabalharam na Liderança do Governo, dos partidos da base do Governo, também à compreensão dos partidos de Oposição, que construíram junto com V. Exa., com o Governo e com o Ministro, a possibilidade de o Presidente da República fazer um novo decreto que atendia às demandas do Senado, da Casa da federação, e do conjunto dos Senadores e das Senadoras. Então, meus agradecimentos, porque esse foi um caminho adequado para nós tomarmos uma decisão em relação a uma prerrogativa do Poder Executivo, que é de editar decretos, mas, de certo modo, o Senado achava que ele tinha extrapolado as suas atribuições. Eu acho que o melhor caminho foi o que aconteceu hoje, porque V. Exa. traz, entusiasmado, ao Plenário do Senado Federal e ao conhecimento das Senadoras e dos Senadores a decisão, no meu ponto de vista, acertada do Governo de reformular o decreto e construir esse ambiente de pacificação. Parabéns, Senador Flávio, pela sua liderança nesse processo. Todo esse processo foi sob a sua liderança, que nos conduziu a todos para chegarmos a bom termo. Concedo a palavra ao Senador Sergio Fernando Moro. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, eu subscrevi esse PDL 845 e fico feliz por ter chegado a um resultado positivo, não com a votação, mas com a alteração do decreto que gerou o problema. E faço meus também os elogios feitos aqui ao Senador Flávio Arns e à sua equipe, que lideraram essa negociação junto ao Governo Federal. Eu só queria fazer um registro porque eu acompanho de perto essa questão. A minha esposa, a Deputada Federal Rosangela Moro, trabalhou mais de dez anos como Procuradora Nacional da Federação das APAEs e volta e meia surge essa questão do financiamento e de recursos para a educação destinada a pessoas com deficiência; aqueles que defendem, por exemplo, a impossibilidade de se ter financiamento e recursos para escolas ou instituições de educação especial. Esse decreto que foi editado pelo Poder Executivo, ora revisto, é mais um exemplo de tentativas recorrentes, que surgem de tempos em tempos, que acabam buscando fazer essa restrição sem entender o contexto da necessidade educacional e da necessidade de um atendimento especial para as pessoas com deficiência. Presidente, só queria chamar a atenção para um aspecto, porque este assunto é um assunto recorrente, volta e meia aparece, aparece uma tentativa de restringir financiamento e recursos para escolas ou instituições destinadas às pessoas com deficiência, numa visão de que não poderia ter nenhuma escola especial ou instituição especial, entendimento de que eu discordo. E, nesse propósito, para tentar resolver essa questão em definitivo, tem a PEC 52, que é de relatoria da... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... Senadora Mara Gabrilli aqui, ao qual nós apresentamos uma proposta de emenda ao texto, porque hoje o objetivo era resolver em definitivo essa questão. Ela foi a que passou em quatro sessões de deliberação, estava para vir à quinta e aí saiu da pauta.
16:32 R	Talvez pudéssemos pensar em retomar essa PEC, para que possamos colocar na Constituição o direito à inclusão, que está previsto na PEC, mas a possibilidade de se ter o atendimento às pessoas com deficiência também em escolas e instituições especializadas, porque há reclamação das APAES e de outras entidades de que, volta e meia, agora esse decreto foi resolvido, mas volta e meia, esse problema reaparece. E aí, nós colocando na Constituição, em definitivo, acabamos contemplando esse direito reclamado por essas entidades. Então fica aqui a minha sugestão de uma conversa... (Interrupção do som.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... para eventualmente retomar a votação dessa PEC e considerar também as emendas que nós apresentamos. Aliás, eu apresentei uma proposta de emenda, que foi subscrita por 40 Senadores, para uma ligeira alteração do texto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Moro, eu consultei o Dr. Danilo aqui, e nós vamos resgatar essa Proposta de Emenda à Constituição 52, mas pela informação da Mesa, eu acho que foi o Relator que solicitou para retirar da última sessão de discussão. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Ah, sim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então eu vou procurar o Relator, saber o motivo por que ele solicitou e eu informo a V. Exa. quando a gente vai poder voltar, está bom? Senador Flávio Arns, a Mesa está pedindo para que V. Exa. faça um requerimento, porque não tem como fazer oralmente a retirada do PDL. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria que V. Exa. fizesse um requerimento, porque aí vai para o arquivo, a partir da retirada solicitada pelo autor. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Pois não, perfeitamente, Sr. Presidente. E só aproveitando a oportunidade: Na medida do possível, foi já apresentado para a Mesa um requerimento de urgência em relação ao PLP 143, de 2020, denominado de "descongela". Então gostaria, na medida da conveniência de V. Exa., que a gente pudesse, se for possível, apreciar esse projeto de lei, porque há um acordo com o Governo, com a Câmara dos Deputados, um texto em comum, que altera a contagem de tempo de serviço ocorrido na pandemia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio Arns, permita-me apenas fazer um esclarecimento a V. Exa. Eu assumi um compromisso, na semana retrasada, quando foi solicitado que nós pautássemos essa matéria, porque havia uma construção política entre as Lideranças e o Governo em relação a esse assunto. Na semana passada, foi informado a mim pela Senadora Professora Dorinha Seabra, aqui na Mesa, que a construção do entendimento tinha chegado ao fim, a bom termo. E eu fiz um compromisso com ela de que na pauta de sexta-feira, quando fosse publicada, que nós colocaríamos, na terça e na quarta, todos os itens de que tinham feito, pelos Senadores e pelas Senadoras, as solicitações. Eu confesso a V. Exa. que eu fiz terça a pauta de hoje e coloquei esse projeto na pauta de amanhã. Então, se V. Exa. entender que seja razoável, o projeto está na pauta conforme eu fiz o compromisso. Eu só queria que a gente não o antecipasse de amanhã para hoje, porque a pauta está extensa. Nós vamos ter muitas discussões dos projetos que estão na pauta de hoje, mas estará na pauta de amanhã. Não vai mudar muito, são 24 horas. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixa ficar para amanhã. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não, está perfeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom? Senador Marcos Rogério? (Pausa.)
16:36 R	Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu não poderia também deixar de parabenizar o nosso querido Senador Flávio Arns pelo trabalho, pela articulação que foi feita com relação ao decreto dando fim às escolas especiais. Eu tive a oportunidade, ainda no primeiro mandato, de levar aqui, seis ou sete Senadores para conhecer as escolas especiais do DF. Nós temos aqui 13 escolas especiais, então, eles viram o mundo real. É triste quando as pessoas decidem, na burocracia, sem conhecer o mundo real, e fazem esses decretos absurdos acabando com a educação especial, praticamente proibindo essas escolas e inclusive prejudicando as APAEs, que fazem um trabalho maravilhoso, a Pestalozzi e várias outras instituições. Então, Senador Flávio Arns, parabéns pela dedicação e pela conquista da alteração desse decreto. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Izalci, V. Exa. fez referência ao PDL proposto pelo Senador Flávio? (Pausa.) Ainda há pouco? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim, exatamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas ele vai fazer o requerimento para retirar, para arquivar. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não... Sim, mas é porque já foi mudado o decreto... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, sim... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então, parabéns pela articulação que foi feita... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, está bom. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... E pelo compromisso que o Governo fez de mudar o decreto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E publicou hoje, pelo que o Senador Flávio... Atendendo a demanda dos Senadores e das Senadoras. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado pela manifestação de V. Exa. Concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma indagação a V. Exa. No início deste ano, V. Exa. reuniu o Colégio de Líderes do Senado Federal e tratou de diversos temas, mas um dos temas tratados - e, naquele momento, V. Exa. ponderou sobre o momento que o Brasil estava vivendo - era justamente um tema que buscava um ambiente de pacificação para o Brasil. Nós estamos caminhando para as últimas sessões legislativas deste ano e, daqui a pouco, nós estaremos no recesso Parlamentar. Indago V. Exa. se esse assunto, esse tema de que V. Exa. tratou no Colégio de Líderes do Senado Federal será pautado e votado ainda este ano. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É até bom aproveitar esta oportunidade em que V. Exa. faz esta indagação à Mesa. Pelo menos há seis meses, em várias reuniões que fizemos no conjunto de Líderes do Senado Federal, eu tratei deste assunto, inclusive publicamente, quando eu achava que era chegado o momento de nós encaminharmos uma solução de pacificação para o Brasil que não fossem as agressões, as ameaças e as ofensas que todos nós estávamos sofrendo ao longo dos últimos meses. V. Exas. sabem disto, porque eu já me manifestei: eu fui o primeiro a propor para o conjunto dos Líderes partidários...Reconheço que não foi, à unanimidade, acolhido, em várias reuniões; mas, por uma maioria importante do conjunto dos Líderes partidários havia uma cobrança da Presidência do Senado para nós deliberarmos um assunto relacionado à votação de um projeto de lei de anistia. Naquele momento... Repito hoje: acho que nós temos que buscar um meio termo para modernizarmos a legislação, para melhorarmos, para suprirmos as lacunas, estabelecidas na lei, de abolição de crime contra o Estado democrático de direito.
16:40 R	E sempre disse, e repito, e vou reafirmar, que achava que um bom entendimento entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal era fazermos a modernização/atualização dessa lei, que está sendo tratada na Câmara dos Deputados, há alguns meses, como um texto chamado de dosimetria da pena. Eu fui informado pela imprensa, e estou tratando disso com o Presidente Hugo Motta ao longo de todos esses seis meses... Muitas das vezes, me permita, Senador Marcos, há alguma intransigência, de um lado ou do outro, em relação ao texto. Mas eu fiz um compromisso com os Líderes, comigo mesmo e com V. Exas., com o Senado Federal, mas, sobretudo, com o Brasil, de que, se a Câmara dos Deputados deliberasse este assunto, o Senado Federal o deliberaria, porque este assunto iniciou na Câmara dos Deputados. E hoje o Presidente Hugo Motta colocou na pauta o texto relatado pelo Deputado Paulinho da Força Sindical, que teve, desde o primeiro momento, a contribuição importante também do Senado, porque este projeto nasceu da reunião do Senado Federal quando eu pedi para que, na Câmara, os Deputados e as Deputadas pudessem dele tratar. Então, quero responder efetivamente a V. Exa. e, claramente, nós vamos deliberar este projeto no Plenário do Senado Federal assim que a Câmara dos Deputados deliberá-lo. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Este ano ainda. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Este ano. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não foi esse o compromisso que eu pedi desde o começo do ano? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Presidente, liberar este ano? Sai de lá, vem para aqui e vota? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Aí, Presidente, me permita discordar, porque não é possível que não passe na Comissão de Constituição e Justiça. Passou um tempão lá, meses lá - meses lá. Vai chegar aqui e votar imediatamente, Presidente? Permita-me discordar. Essa é uma coisa que eu não posso aceitar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu concordo. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Não posso aceitar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu respeito a manifestação de V. Exa.. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não é porque eu tenho uma posição contrária não. Até porque, se for para a CCJ, vai designar Relator, vai discutir e vai deliberar, porque eu não posso, como Presidente, tomar posição contra. Chega lá, encaminha, vai designar o Relator. O Relator vai dar parecer, vota lá e vem para cá. Agora, chegar aqui... Chegar de lá, vir para cá e votar imediatamente, vou discordar disso completamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só fazer uma ponderação... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Se V. Exa. encaminhar para lá e chegar amanhã, amanhã mesmo vou designar o Relator para discutir o tema. Mas não para chegar e votar imediatamente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, eu reconheço a manifestação de V. Exa.. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... porque isso estava dormindo lá na Câmara dos Deputados há meses, sem deliberação. Há meses. De repente, a Câmara resolve votar. Aí chega aqui e vem para o Plenário e se vota no Plenário. Não é possível que nós não possamos discutir uma matéria como essa. E digo com toda sinceridade, como é do meu feitio... Aliás, já tinha dito isso ao Líder da Oposição, o Senador Rogerio Marinho: chegando na CCJ, vou designar Relator no tempo certo, vamos discutir, deliberar e votar lá, não tem nenhum problema. Mas não para chegar e votar de afogadilho. De afogadilho é impossível. É um desrespeito aos Senadores. Eu tenho minha posição pessoal e vou manifestá-la aqui. Lá, não. Como Presidente, como V. Exa. preside aí, eu vou colocar, designar um Relator, colocar em votação, deliberar. Tem maioria, aprova. O Senado, como a Câmara Federal, é Casa de decisões coletivas por maioria. Não pode chegar de afogadilho e votar essa matéria aqui absolutamente. (Soa a campainha.)
16:44 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu não aceito uma posição dessa de forma nenhuma. V. Exa. me conhece, sabe como tomo posições muito corretas. Sou do Regimento, sigo o Regimento; vou seguir o Regimento do Senado Federal lá na CCJ, e nós vamos votar lá. Mas chegar aqui!? Absolutamente, não concordo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só para fazer uma ponderação, apenas para esclarecer: o Senador Otto Alencar, na essência, faz uma manifestação ponderada e equilibrada, mas, assim como em outros projetos, há um conjunto de Senadores recolhendo assinaturas para que a gente possa trazer a matéria, como fizemos em outras oportunidades, diretamente ao Plenário. Mas eu entendo a manifestação de V. Exa. e, como V. Exa. entende também e aceitará fazer um calendário, acho que não custa nada os Senadores e as Senadoras conversarem com V. Exa. Se a matéria for votada hoje, eu encaminho ainda hoje para lá, e V. Exa. pode deliberar amanhã, e nós deixarmos para votar na próxima semana, não tem problema. Eu acho que tem que estabelecer um calendário. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, todo projeto ou qualquer emenda à Constituição nós debatemos aqui. E V. Exa., geralmente, chama as Lideranças dos partidos para falar sobre se deve ou não vir diretamente ao Plenário. Então, é uma prática levar para a Comissão de Constituição e Justiça todas as matérias. Então, se vai... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas a gente faz um calendário. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Porque eu fui procurado por alguns Parlamentares para tratar desse assunto, mas nós não falamos em trazê-lo diretamente para o Plenário. Porque abrir esse precedente... Nós não vamos abrir esse precedente, Sr. Presidente. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Presidente, permite...? (Pausa.) Quero dizer a V. Exa. que é evidente que... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente, pela ordem. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, eu pediria até a atenção do Líder Omar. Nós sabemos que, ao longo desses três anos... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... aconteceram uma série de sessões, todas elas amparadas no Regimento. Ou seja, um número de Srs. Parlamentares faz o pedido para que venha ao Plenário, passando diretamente, sem passar pela Comissão. Mas acho que a solução que o Presidente apresenta - e peço a compreensão do Senador Omar... Do Senador Otto, desculpe, mas do Senador Omar também -, o que está acontecendo é uma questão de calendário. Nós temos pessoas que estão presas, e esse projeto poderá proporcionar a soltura de pessoas. Então, é uma situação, eu diria, um pouco atípica em relação a projetos tradicionais. A ideia do Presidente é que, caso chegue hoje aqui à Casa, ato contínuo, seja encaminhado à Comissão. V. Exa., como Presidente, peço a V. Exa. que designe o Relator amanhã, e a gente poderia votar na semana seguinte... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O problema é que na semana seguinte é remota... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sim. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... e nós não vamos votar essa matéria de forma remota. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mas por que não? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não pode ser remota. Eu não estou fazendo o contraponto, Senador Rogerio Marinho... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. fala de pessoas presas; por exemplo, o ex-Presidente, me parece, tem 15, 20 dias preso e é realmente defensor... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não, tem mais de cem dias preso, mas essa matéria... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... não o alcança, eminente Senador. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Fazendo um contraponto: o ex-Presidente Lula passou quinhentos e tantos dias preso e não pediu anistia. Então, pelo fato de ele estar preso, se a CCJ deliberar com maioria, eu farei, mas não no sistema remoto, porque para a semana eu não estarei aqui, então, só pode ser no sistema presencial, de tal forma que isso é inaceitável - inaceitável. Eu tenho por norma botar para votar e me comprometi, inclusive, antes - bem antes disso: ao chegar à CCJ, não iria dar despacho de gaveta, porque eu não faço isso. Essa matéria é uma matéria que importa muito aos Senadores seguidores do ex-Presidente Jair Bolsonaro, e, como tal, tenho o dever de colocar para votar. Agora, no sistema remoto, absolutamente, eu não concordo. Absolutamente, eu não concordo.
16:48 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) - Eu não tenho absolutamente nada contra, até me expus várias vezes defendendo a lógica da dosimetria, porque tenho hábito de defender aquilo que eu acredito. Evidentemente, quando eu falava disso, eu falava das pessoas simples que vieram convidadas aqui e acabaram participando de atos de vandalismo. Na minha concepção, essa nova dosimetria não caberia àqueles que pensaram, executaram e financiaram. Agora o Presidente da Câmara, no seu direito, decide colocar... Acho que deve estar sendo colocado em votação agora, lá na Câmara dos Deputados. Eu acho que é possível que a gente dê o mínimo de tempo para o Senado. Ninguém vai mudar por conta de cinco dias, de dois dias. Então, eu queria ponderar, inclusive com o Líder Rogerio Marinho e com o Líder Marcos Rogério, que não é uma coisa que vai mudar em 24 ou 48 horas. Há um afã. Alguns dizem que essa dosimetria é um primeiro passo para a anistia. Eu não vou discutir isso porque eu não vou falar de futurologia, mas eu queria só me associar ao Senador Presidente da CCJ, no sentido de que se dê à Casa o mínimo... Eu não vou fingir que eu não sei que muitas vezes eu também pedi aqui a aceleração de matérias. Só acho que essa matéria não muda por 24 horas. Então, acho que, às vezes, a gente fica brigando por aquilo que não precisaria brigar. É a minha opinião. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu quero manifestar a minha opinião e a minha posição na condição de Líder. Eu acho que essa matéria é uma matéria de relevância. Nenhuma matéria com este nível de relevância passou aqui no Plenário sem ir para a Comissão. A PEC da blindagem foi para a Comissão. O PL antifacção foi para a Comissão. Ou seja, matérias de grande relevância, todas elas passaram pela Comissão. Então, eu quero aqui me solidarizar e concordar com o Presidente da CCJ, o Senador Otto Alencar. Nossa posição é a mesma, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Sergio Moro. Senador Sergio Moro, V. Exa. vai... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só uma reflexão que eu faço aos colegas porque eu tive a oportunidade de visitar alguns manifestantes lá do 8 de janeiro. E, assim, eles erraram, atos de vandalismo... Alguns estão presos desde o 8 de janeiro, e nós estamos chegando ao Natal, Ano Novo... Acho que existe um consenso. Mesmo aqui há aqueles que querem um tratamento duro ao ex-Presidente Bolsonaro, mas há um consenso que, em relação aos manifestantes, há uma necessidade de redução de pena, há um excesso. Então, votar este ano esse tópico. Eu, particularmente, até defendo a anistia também, mas vamos votar, pelo menos para tirar essas pessoas da cadeia antes do final do ano, antes do Natal. Acho que este Congresso deve, de certa maneira, isso, pelo tratamento muito rigoroso que foi criado. É claro que a gente respeita o Senador Otto Alencar... (Intervenções fora do microfone.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Senador Otto, só lhe pediria aqui a atenção um minutinho. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - O discurso também é dirigido a V. Exa. (Intervenção fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Aqui, só uma reflexão, Senador Otto... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Não aceito, não. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Com todo respeito...
16:52 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Não me dê reprimenda, não, que eu também não aceito. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não vou reprimendar, não; não vou dar reprimenda. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Não dê reprimenda que eu não aceito. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não, estou lhe respeitando, Senador. Só vamos pensar no pessoal mais simples lá que está preso, muitos há três anos, Natal chegando, Ano Novo chegando. Acho que é um consenso de que o tratamento ali foi severo em demasia e que é possível ter uma redução de penas. Eles é que seriam diretamente beneficiados e poderiam ser soltos de imediato, os demais não terão esse benefício, no alcance que foi colocado por esse projeto de lei. Então, é apenas essa a reflexão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Eu queria apenas colaborar. Nós estamos chegando agora num momento de confraternização natalina, de entendimento, de busca da paz, e o senhor sempre defendeu isso aqui. Nós estamos tratando aqui não é, eventualmente, de ex-Presidente, de Ministro. Trata-se aqui, Presidente, de pessoas - e depois as câmaras até mostraram -, que chegaram aqui e, muitas vezes, não quebraram nada, ficaram orando aqui dentro. Então, não é uma, nem duas, nem três pessoas, não. São milhares de pessoas, milhares de pessoas que nunca tiveram passagem pela Justiça, pela polícia, e que não tiveram a ampla defesa e o contraditório. Então, Sr. Presidente, é hora, é hora, neste momento, de compaixão. Este momento, eu acredito - e aí eu estava conversando com a Senadora Teresa Leitão agora, de forma muito... A regra da boa convivência é o respeito. O senhor tem a intenção de que a semana que vem seja uma semana remota, mas a situação é tão emergencial, porque são vidas de pessoas... Podia ser um familiar meu, podia ser o familiar de qualquer um que está sendo injustiçado com penas muito altas, que nem corrupto, nem traficante, nem assassino têm mais neste país, e essas pessoas tiveram. Então, é uma maneira de corrigir uma injustiça, Sr. Presidente. Então, eu até lhe sugiro: se o problema é que a semana que vem vai ser remota, vamos fazer presencial. É um esforço extra da gente para poder corrigir uma injustiça no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães. (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, o apelo que eu faço... Porque se fosse uma exceção, mas acontece que nós já votamos aqui centenas de projetos que chegam da Câmara e, em dez minutos, meia hora, a gente está votando aqui. Então, não tem sentido. Se fosse a primeira vez que se estivesse pedindo isso... A não ser que seja regra daqui para a frente: "Olha, não se vota mais nada aqui sem passar pelas Comissões, com antecedência e tal". Aí, tudo bem. Mas, neste caso, se for especificamente esse caso, é muito ruim, porque, de fato, isso não vai beneficiar nem general, nem militares, nem o Presidente da República; são aquelas pessoas, como disse o Senador Girão, como o pipoqueiro que tem lá preso, pessoas que foram condenadas sem quebrar nada, sem fazer nada, estavam aqui por acaso e entraram como boiada, efeito manada. Então, esse é o apelo que eu faço. E um dia na prisão faz diferença - será que as pessoas não entendem isso? -, ainda mais em véspera de Natal. Então, é o apelo que eu faço: que a gente possa votar ou que se faça um esforço concentrado para a gente fazer no presencial semana que vem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Presidente Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Pela ordem.) - Eu também acho, Presidente, que o processo legislativo caminha mais facilmente pela conversa, pela negociação. E acho que é comum nos Parlamentos, neste Senado também, se apreciar uma matéria no mesmo dia, desde que a matéria seja unânime na Casa. Se não for unânime na Casa, ela não pode tramitar em função de uma negociação. Isso está no Regimento da Casa.
16:56 R	Eu entendo até que V. Exa. queira votar, mas não é possível votar uma matéria dessa importância, que faz uma anistia ou dosimetria, Sr. Presidente, e em que a redução da pena do ex-Presidente da República está no próprio texto do Relator. Não é em emenda; o próprio texto do Relator já traz a redução da pena do ex-Presidente da República, condenado e preso por tentar dar um golpe de Estado no Brasil. O Senado não pode aceitar passivamente que isso tramite aqui, na Casa, no mesmo dia. Eu queria apoiar, em gênero, número e grau, o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, dizer que a matéria é de desconhecimento de todos nós é ingenuidade. Todo mundo conhece a matéria e todo mundo sabe do que se trata. As evidências da violação de direitos humanos - eu estou falando como Presidente da Comissão de Direitos Humanos - são inúmeras na dose da pena. Nós teremos, nos próximos dias, estupradores, assassinos que vão ter direito à saidinha de Natal e Ano Novo. E nós temos idosos e mães de família que vão ficar presos porque houve uma dose muito maior na aplicação da pena. É uma questão de direitos humanos. Não estamos aqui apelando para o ex-Presidente. A Câmara demorou em deliberar, mas não cabe a este Senado perpetuar violação de direitos humanos sob a alegação de que nós não conhecemos a matéria. Todos nós a conhecemos. Cabe a este Senado... Nós temos a oportunidade de fazer justiça. Todo e qualquer estudante de direito sabe que a dose da pena extrapolou o limite da razoabilidade no país. Então, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, eu preciso deixar isso aqui registrado. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu apelo à memória dos Parlamentares desta Casa; eu apelo à humanidade dos Parlamentares desta Casa em lembrar que o Presidente Lula, quando constitucionalista, votou pelo texto da anistia e foi anistiado; que a Presidente Dilma foi anistiada. Nós estamos falando... Um exemplo clássico do que aconteceu no 8 de janeiro é a Débora, do batom, que escreveu numa estátua "Perdeu, mané", uma frase célebre do Ministro Barroso, e está presa por 17 anos de cadeia, enquanto estupradores, enquanto traficantes, enquanto sequestradores saem diariamente pela porta da frente das cadeias com audiência de custódia. Então, Presidente, eu apelo para o Senador Otto Alencar, que é um homem experiente, um homem bondoso, um homem religioso. E outra coisa: se a maioria dos Senadores discordarem, como sustenta o Líder Renan Calheiros, que rejeitem aqui, mas não façam isso. Nós estamos numa véspera de Natal, do nascimento de Jesus Cristo. Quando a gente fala de amor, fala de Governo de amor, fala que a gente está aqui pelos brasileiros, é inacreditável não pensar na humanidade e no absurdo de que o Supremo condenou 1,5 mil pessoas e até crianças prenderam aqui na Colmeia, Sr. Presidente.
17:00 R	Então eu apelo, acima de tudo, pela humanidade dos Parlamentares desta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente Davi, Sras. e Srs. Senadores, eu queria primeiramente deixar muito claro que fere um pouco a minha inteligência e também a minha idade, o meu conhecimento de vida, dizer que houve uma tentativa de golpe de Estado no país. Eu, que vivi lá em 64, quando eu vi um golpe de Estado... Aquilo, sim, é golpe de Estado. Isso aqui não, foi uma confusão, uma baderna, que eu acho que deve ser punida com rigor. Agora, Presidente, aquilo que o senhor acordou no Colégio de Líderes, porque sou Líder do bloco, o senhor está colocando aqui, e é nada mais, nada menos do que o que foi acordado muito claramente. E quero dizer para o meu querido colega Presidente da CCJ, meu querido amigo Otto Alencar, que o que o senhor está propondo é absolutamente regimental. Se essa matéria vier para cá e tiver 27 votos, ela pode vir aqui para o Plenário, e a gente delibera no Plenário, Presidente, não tem nenhum problema. Eu quero só enfatizar que houve uma conversa de V. Exa. de maneira muito clara, e acho que nós devemos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Na hora em que chegar essa matéria aqui, que for votada lá, que a gente tiver conhecimento do teor dessa dosimetria, porque ninguém tem esse teor, a gente vai estar exercitando aqui... É um pouco de exercício de Mãe Dináh, porque ninguém sabe como é que ela vem, mas, ela vindo para cá, nós vamos deliberar com muito cuidado, com muita parcimônia, Eu tenho certeza de que, se 27 Senadores estiverem de acordo para trazer para cá, vem para cá e nós votamos aqui no Plenário. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - A cada dia a sua agonia. Este assunto vai ser decidido por V. Exa. e pelo Plenário. Não adianta ficar antecipando o debate sobre o mérito. Então, eu queria fazer esse apelo. E, como eu prometi ao Senador Jaques Wagner me empenhar para uma reconciliação completa - primeiro aqui no Plenário, e depois na vida do nosso país, na vida política -, eu só quero lembrar o seguinte: não é por ser Natal. É porque na Constituinte - e eu tenho aqui a relação nominal dos Deputados constituintes e Senadores constituintes que votaram pela não proibição da anistia; repito: não proibição - houve um destaque para suprimir a expressão que proibia a anistia para crimes tais como esses que são mencionados, e não entro no mérito do julgamento, e o resultado da votação foi: 281 votos para permitir, portanto, a anistia, contra 120. E há nomes ilustres aqui, que votaram no destaque do Deputado Carlos Alberto Caó, para retirar a referência "insuscetível do benefício da anistia a tais crimes". Aqui está o nome do então Deputado constituinte Luiz Inácio Lula da Silva, do Deputado Michel Temer, do Senador Fernando Henrique Cardoso.
17:04 R	(Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A relação nominal está aqui no Diário do Congresso. Mas eu não quero entrar no mérito, acho que, no momento oportuno, V. Exa. submeterá ao Plenário e, se a maioria ou o quórum permitir, deliberaremos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Astronauta... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Presidente, pela ordem. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem. Fora do microfone.) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, perdão. Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Com muito prazer, eu gostaria de apresentar a V. Exa. a delegação peruana que está nos visitando: o Presidente do Congresso da República do Peru, Eduardo Salhuana; o Terceiro Vice-Presidente do Congresso, Ilich López Ureña; a Parlamentária do Peru, Ana Saboya, o Presidente da Liga Parlamentar Brasil-Peru, Eduardo Castillo Rivas, e o Embaixador do Peru no Brasil, Rómulo Acurio. Vieram visitar o nosso Plenário e a nossa Casa, Sr. Presidente Davi. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senadora Teresa Leitão. Em seguida, Senador Cid. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E vieram em avião de carreira. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não vou me pronunciar sobre a matéria em debate... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Sugerir ao Presidente para irem à mesa aí... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... estou bastante contemplada pelas intervenções do Senador Jaques Wagner, do Senador Otto Alencar, mas quero pedir a V. Exa. especial atenção para um projeto de lei que foi aprovado hoje na Comissão de Educação. Foi requerida a urgência e eu queria solicitar que ele entrasse na pauta de amanhã. Quer que eu espere um pouquinho para as autoridades? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria. Permita-me, Senadora Teresa. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Permito. Total. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Nelsinho Trad fez uma referência à delegação do Parlamento do Peru, que está no Plenário do Senado Federal. V. Exas. estão convidados, se assim entenderem por bem, a se dirigir à mesa para que a gente possa fazer um cumprimento e uma saudação, Senador Nelsinho. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Quais? Se entendi bem, o Presidente do Congresso peruano? É isso, Senador? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Nelsinho? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Hein, Senador Nelsinho? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Nelsinho? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Senador Nelsinho, está aí o Presidente do Congresso peruano? O Presidente? O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - O Presidente da Câmara. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Ah, o Presidente da Câmara. Pois é. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria agradecer ao Senador Cid Gomes que, a tempo, fez uma referência à Mesa para que pudesse convidar os nossos Parlamentares a se dirigirem à mesa dos trabalhos. (Soa a campainha.) (Pausa.)
17:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. É um pela ordem, fora do debate anterior. Estou contemplada com a intervenção do meu Líder, Senador Jaques Wagner, e as ponderações feitas pelo Senador Otto Alencar. Acho que a gente encontrará um caminho em breve. Mas o meu pela ordem, Sr. Presidente, é para falar de um projeto que foi aprovado por unanimidade hoje na Comissão de Educação, sobre o qual nós pedimos regime de urgência. É o PL 2.387, de 2023, de autoria da Deputada Luciene Cavalcante, que foi relatado pela Senadora Dorinha Seabra. E queria saber, de V. Exa., da possibilidade de incluí-lo na pauta da sessão plenária de amanhã. Ele tramitou já nas duas Comissões onde deveria tramitar - na CAE e na Comissão de Educação -, tudo por unanimidade. Está pronto, portanto, para vir ao Plenário, com a urgência também requerida na Comissão de Educação. É uma pergunta que faço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. aceita que, como nós temos uma pauta extensa no dia de hoje, que eu faça a inclusão com o requerimento de urgência para amanhã? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - É isso mesmo que eu estou solicitando. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então V. Exa. está atendida. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigada. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Está vendo como a gente se comunica por telepatia? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador... Obrigado, Teresa. Obrigado, Cid. O Cid está me auxiliando muito, rapaz, hoje. Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o senhor, que é um amigo dos bombeiros do Brasil, o senhor, que é um amigo dos policiais militares do Brasil, nós temos um projeto que passou na Câmara dos Deputados, passou na CCJ, com a gentileza do Senador Otto Alencar, e já está aqui pronto para votação. É o Projeto 1.469, que estabelece, em âmbito nacional, a idade-limite para o ingresso nas carreiras de policiais militares e de corpo de bombeiros militares. Eu pediria a sua benevolência, o seu carinho com os nossos militares, e que pudéssemos colocá-lo em extrapauta hoje ou amanhã. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jorge Seif, me permita fazer uma manifestação sobre esse projeto? Ontem ainda, o Senador Otto Alencar cobrou desta Presidência - para fazer um registro, para fazer justiça ao nosso Presidente Otto Alencar. No dia de ontem, o Senador Otto Alencar encaminhou um requerimento para o nosso gabinete, fez um contato comigo, solicitando que nós pudéssemos incluir esta matéria como deliberação de item extrapauta, porque foi uma matéria votada na CCJ e foi apresentado, se não me falha a memória, um requerimento de urgência pelo Presidente da Comissão, com o apoiamento unânime dos Senadores e das Senadoras da CCJ. E eu falei para o Senador Otto Alencar, ontem ainda, e V. Exa. lembra hoje, que nós iríamos incluir, ou na data de hoje, ou na data de amanhã, como item extrapauta. Correto, querido Presidente Otto? (Pausa.) Então, faço justiça ao Senador Otto, que me pediu ontem, e a você que me pediu hoje, que lembrou que nós incluíssemos. Então, dependendo do andar da carruagem, ou a gente delibera hoje, ou fazemos igual me comprometi com a Senadora Teresa, para a pauta de amanhã. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Presidente, quero pedir a V.Exa... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Zequinha, Líder, só me permita, o nosso Astronauta Marcos Pontes solicitou primeiro aqui. Com a palavra o nosso Ministro. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Obrigado. Obrigado, Presidente. (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Só para cumprimentá-lo, Presidente, pela lógica e pela humanidade de se colocar, com celeridade, o projeto da dosimetria, assim que chegar aqui, para que seja votado.
17:12 R	Nós temos, de um lado, o sofrimento de um monte de gente - e cada dia faz a diferença - que esperam que façamos o nosso trabalho aqui e rápido. Por outro lado, temos a possibilidade de votação direta aqui no Plenário ou de passar pela CCJ - e nesse caso é necessário que seja presencial. Portanto, no final das contas, a gente está com o sofrimento das pessoas de um lado e o fato de ser presencial ou de ser remoto no dia ali. Acho que não dá nem para pensar a diferença. Então, parabéns pela lógica. Espero que isso aconteça muito rapidamente e que a gente consiga dar o alívio necessário a essas pessoas. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Presidente, quero solicitar a V. Exa. que aprecie o Requerimento nº 910, a que demos entrada na semana passada, que trata sobre o calendário especial para a PEC nº 169. A PEC 169 é a PEC dos Professores que, se Deus quiser, sendo aprovada, a gente vai poder ver o professor trabalhando, além da sua carga horária nas escolas, em outras oportunidades de trabalho para melhorar as suas condições de vida. Então, é isso que gostaria de pedir a V. Exa., considerando que, daqui a pouco, certamente estaremos apreciando o item nº 1, que trata da aprovação dessa PEC tão importante para a educação e para o educador brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. registra a deliberação do primeiro item da pauta de hoje, é isso? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Exato. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeito. (Pausa.) Senador Zequinha, pelo que a Mesa está me informando, V. Exa. vai solicitar, a partir da leitura, um calendário especial para a deliberação dessa PEC. Como temos outra proposta de emenda constitucional na pauta, no dia de hoje, e temos um calendário especial já aprovado para votarmos os dois turnos ainda hoje, queria solicitar a V. Exa. que a gente faça a leitura e aprove o calendário especial para deliberá-la amanhã? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pode ser. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado. Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, do Deputado Capitão Alberto Neto, que altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. Parecer nº 76, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Relator da matéria foi o Senador Zequinha Marinho, favorável à proposta e contrário à Emenda nº 1. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno. Passa-se à primeira sessão de discussão da proposta em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a primeira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. Item 2. Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, de autoria do Senador Dr. Hiran e de outros Senadores, que altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.
17:16 R	Foi apresentado o Requerimento 911, de 2025, de iniciativa dos Líderes partidários, que solicita calendário especial para a proposta. Passamos a... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Há uma solicitação para que a Presidência retire a deliberação do calendário especial... Não, mas eu... Há uma solicitação para que a Presidência retire da votação simbólica o calendário especial para nós deliberarmos o calendário especial de votação da PEC de maneira nominal. Foi isso? Então eu vou mudar a manifestação da Mesa, vou acolher o Requerimento 911, de 2025, que possui amparo regimental, de iniciativa dos Líderes, solicitando o calendário especial, mas, ao mesmo tempo, não vou submeter à votação simbólica, porque há uma solicitação para que o calendário especial para apreciação da PEC no dia de hoje seja votado nominalmente. É isso? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - As Senadoras... Passamos à votação do requerimento. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Do requerimento, é isso? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Do requerimento do calendário especial, porque foi feita uma solicitação para que fosse votação nominal. A Presidência esclarece que quem apoia o calendário especial vota "sim" e aprova o requerimento de calendário especial. Solicito à Secretaria que abra o painel para o início da deliberação. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E eu vou solicitar a orientação dos Líderes partidários. Como orienta o PL? (Pausa.) Como orienta o PSD, Líder Omar? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Eu acho que nós não estamos compreendendo sobre essa questão dessa... Uma PEC não tem que ser votada e não tem que ter 49 votos para ser aprovada? Eu não estou entendendo esse calendário especial. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permita-me aqui tentar... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Explica melhor para a gente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou tentar. Deixe-me lhe dizer, Líder Omar. Rotineiramente, quando chega à Mesa um requerimento dos Líderes partidários solicitando a apreciação de requerimento de urgência para apreciação da matéria e requerimento de calendário especial, a Mesa submete essas votações à votação simbólica e, logo em seguida, imediatamente, entramos na deliberação da matéria. Se for PEC para votarmos em dois turnos, vamos necessitar, porque é um mandamento constitucional, votar nominalmente duas vezes a PEC, em primeiro e segundo turno. Neste caso concreto, a Liderança do Progressistas solicitou à Mesa que a Presidência submetesse o calendário especial não à votação simbólica, à votação nominal. Eu apenas acolhi o requerimento e iniciei a votação simbólica apenas do requerimento de calendário especial para a deliberação. Em seguida, dependendo se for aprovado ou não, nós vamos deliberar em dois turnos a PEC. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Votação nominal, Presidente. Votação nominal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nominal. Perdão, votação nominal do requerimento de calendário especial. Quem vota a favor do calendário especial para, em seguida, deliberarmos a proposta de emenda constitucional, vai votar "sim".
17:20 R	Quem vota contra o calendário especial, contra a deliberação da PEC, no dia de hoje, vota "não". O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PL vota "sim"; orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu consulto as Senadoras e os Senadores se conseguiram compreender, Líder, a manifestação da solicitação do Progressistas. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente, dê-me licença. A nossa Líder... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... vai esclarecer, porque ela é a autora do requerimento, por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então pronto, a Senadora Tereza vai ajudar. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Como houve um acordo para trazer para o Plenário esse tema tão debatido há tanto tempo, então agora foi preciso, pelo Regimento da Casa, de um requerimento para este calendário especial. A gente está pedindo que seja nominal a votação do calendário. Depois, nós vamos entrar nas votações da PEC. Quem é a favor e contra, aí é o mérito. Agora, nós estamos falando só sobre o calendário, de ela vir para a Casa e ser aqui votada em dois turnos, talvez no mesmo dia, talvez hoje. É isso que a gente propõe. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado. O PL... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... orienta o voto "sim". O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente, para esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como orienta o PSD, Líder Omar? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para orientar a bancada.) - Para o calendário, "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSD orienta o voto "não". Como orienta o MDB, Presidente Renan? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para orientar a bancada.) - Para o calendário, "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para o calendário, "não". Como vota o PT, Líder Rogério? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu apresentei alguns requerimentos. O requerimento... Acredito que, ao fazer esta... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder, a mesa está informando que, caso seja aprovado o calendário especial, ficarão prejudicados os requerimentos apresentados por V. Exa. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Por isso mesmo é que eu quero me manifestar neste exato momento, Sr. Presidente. Nós apresentamos o requerimento... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... para que não fosse feito o calendário especial, em função da importância dessa matéria. Mas, como V. Exa. encaminhou, e o que geraria uma votação, uma vez não havendo unanimidade em termos de concordância em fazer um calendário especial, teria que ir para a votação. Então, neste caso, V. Exa. já está encaminhando a votação, portanto, o requerimento ficaria prejudicado. Então, antes de orientar, eu quero dizer, Presidente, com todo o respeito, que eu acho que uma matéria com essa importância e com essa relevância deveria ser votada na Comissão de Constituição e Justiça. Diante da situação e diante desse quadro que requereria mais debate, nós do PT orientamos o voto "não"... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... contra o calendário especial por se tratar de matéria constitucional de extrema relevância. E é fundamental que essa matéria seja discutida com calma, com tranquilidade, com debate, porque não pode uma matéria dessa natureza ser resolvida assim, a toque de caixa, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... ao Senador Otto Alencar... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... Presidente da CCJ. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - A bem da verdade, V. Exa. me consultou se teria problema trazer a matéria para o Plenário do Senado Federal. Eu concordei, porque essa matéria está aqui há muito tempo e é realmente da Casa, tramitando na Casa. Eu disse a V. Exa. que não teria nenhum problema trazer para o Plenário do Senado Federal, não precisaria passar na Comissão de Constituição - distante, bem distante do que está na Câmara para vir aqui, que, se aprovar hoje, vem aqui, que é o caso da dosimetria da pena. Então, eu atendi V. Exa., como posso atender em outros casos semelhantes a esse.
17:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Otto Alencar. Como votam o Progressistas, Senadora Tereza Cristina? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - O Progressistas encaminha "sim", Senador Líder, mas eu queria fazer... Está tendo uma confusão. Nós agora estamos votando só o calendário especial, que foi o que o Senador Otto acabou de dizer. Essa matéria está na CCJ parada há muito tempo, com o relatório que já estava pronto, do Senador Amin, porque o Supremo fez uma comissão especial para discussão desse tema, e há um ano e tanto nós estamos discutindo no Supremo a constitucionalidade, enfim, as novas regras da lei que foi votada e aprovada aqui nesta Casa, a 14.701. Então, hoje aqui nós estamos voltando e votando a PEC, que é somente... Votando não, abrindo a discussão. Neste momento, nós estamos encaminhando "sim" para que ela possa vir direto ao Plenário e ser aqui discutida, como já informou o Líder Otto, Presidente da CCJ. Então nós não estamos aqui discutindo agora o texto, o mérito, nós estamos... É só o encaminhamento para a abertura de discussão diretamente aqui no Plenário, um assunto que está há anos parado aqui no Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o Republicanos, Presidente Mourão? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para orientar a bancada.) - O Republicanos vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Republicanos orienta o voto "sim". Como vota o União Brasil, Senador Sergio Moro? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, pelo União Brasil, oriento "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O União Brasil orienta "sim". Como vota o PSB, Líder Cid Gomes? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para orientar a bancada.) - Não há unanimidade na bancada, portanto, o PSB libera. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSB vai liberar a sua bancada. Como vota o Podemos, Senador Zequinha Marinho? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para orientar a bancada.) - O Podemos vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Podemos orienta o voto "sim". Como vota o PDT? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PDT libera a sua bancada. Como vota o PSDB, Senador Styvenson Valentim? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN. Para orientar a bancada.) - "Sim", Presidente, o PSDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSDB orienta o voto "sim". Como vota o Novo, Senador Eduardo Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Alô, alô? O.k. Presidente, o Partido Novo orienta "sim". Esse é um assunto que já está maduro. É uma agonia de milhares de brasileiros a que a gente pode dar uma sinalização aqui hoje importante. O Senador Carlos Portinho, Presidente Davi, ligou agora, está vindo do aeroporto, disse que chega em seis minutos. Foi esse... Estou dando desconto, ele disse sete, eu subi daqui para cá. Ele disse que queria votar. Então, só para esperar a deliberação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota o Governo, Líder Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu acho que essa matéria é de uma importância extremamente alta, foi texto da Constituição de 1988. A culpa não é dos indígenas. A responsabilidade é de sucessivos governos que não cumpriram a Constituição, porque, nas Disposições Transitórias, deram cinco anos para que se regulamentassem aqueles que ocupavam as terras.
17:28 R	Essa matéria, que é da relatoria do Senador Amin, foi relatada na CCJ, foi pedido vista, e ela estava parada há um ano em função exatamente da tentativa do Ministro Gilmar Mendes, num grupo de trabalho, para que se pudesse ter uma composição. Esse grupo de trabalho conseguiu fazer a solução de uma terra indígena, em que o Ministro determinou o pagamento da terra e de benfeitorias quando o ato... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - ... de concessão da terra tivesse sido feito pelo Estado brasileiro. Eu acho extremamente temerário se querer votar, em rito sumário, uma emenda constitucional que volta ao texto constitucional de 1988 de uma vez só, sem maiores debates na CCJ. Portanto, a orientação do Governo é o voto "não" contra esse rito especial. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota a Oposição? (Pausa.) Como vota a Bancada Feminina? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para orientar a bancada.) - Libera, Presidente, porque não há consenso. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, a Oposição vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Bancada Feminina libera a bancada e a Oposição vota "sim". Tem muitos Senadores que estão pedindo aqui na mesa para aguardar um pouco mais. Eu vou aguardar os Senadores e as Senadoras que estão ali e que deram presença. (Pausa.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente... Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós estamos discutindo esse tema, aqui no Senado e na Câmara, desde 2007, porque o PL que deu origem à 14.701 - que aqui foi referida pela nossa Líder, Senadora Tereza Cristina - é de 2007. E a lei que está no Supremo, onde se argui inconstitucionalidade através... Aliás, tudo que a gente vota aqui, o perdedor vai para o Supremo. É por isso que dá essas confusões. Se a gente respeitasse o que foi discutido aqui, deliberado aqui, Senador Seif, e na Câmara... Essa lei foi vetada pelo Governo, mas o veto foi derrubado aqui com quórum de PEC - aqui e na Câmara. Então não se pode alegar hoje que a gente não teve tempo para debater sobre a matéria, porque o relatório do Relator aqui no Senado foi um relatório extremamente bem construído. A Lei do Marco Temporal, a meu juízo, não tem nenhuma inconstitucionalidade, mas, quando nós demos esse tempo de mais de um ano para discutir no Supremo, durante esse tempo, o Governo continuou sinalizando a demarcação de terra indígena no país, concedendo insegurança jurídica aos indígenas, aos quilombolas, às pessoas que vivem nos entornos da grande cidade.
17:32 R	Presidente, senhoras e senhores, isso não é só um problema do campo. Nós temos problemas de marco temporal em terra indígena em áreas urbanas do nosso país e hoje nós temos aqui uma responsabilidade do tamanho do Brasil, Senador Seif, de darmos uma resposta à sociedade, que clama por ter uma data - não vou nem chamar de marco temporal, vou chamar de data - para que se possa requerer demarcação de terra. Qual é a data? É 5 de outubro de 1988, que é o que está consignado nas disposições transitórias daquele texto, Senador Amin. Dessa forma, eu acho que já passou muito do tempo de trazermos para cá uma prerrogativa que é nossa, que é a de legislar. Nós passamos, desde 2007, Senador Amin, discutindo esse tema, tanto na Câmara quanto no Senado, de forma que eu penso que hoje é uma data adequada para nós votarmos esse texto e concedermos paz ao povo brasileiro, seja indígena, quilombola, pessoas do agronegócio, da agricultura familiar e do entorno das cidades onde há disputa sobre esse tema. Muito obrigado, Presidente. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Jorge Seif, enquanto nós estamos aguardando alguns Senadores que desejam votar. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Praticamente 15% do território nacional, Sr. Presidente, já é demarcado como terra indígena. Nós fizemos aqui a CPI das ONGs, que foi brilhantemente presidida pelo Plínio Valério e pelo Marcio Bittar. O senhor precisava ver os depoimentos dos indígenas que aqui vieram. Ao contrário do que a marchinha de Carnaval diz que índio quer apito, índio quer plantar, índio quer colher, índio quer trabalhar. Eles são 1 milhão de indígenas no Brasil, com 15% do território, não podem produzir nada porque a Funai os faz de escravos, os impede de produzir, os impede de desenvolver, quer que eles vivam como selvagens, como animais em cercados. É isso que a Funai faz com os indígenas. Se nós olharmos indígenas de outros países, como Canadá e Estados Unidos, são um povo rico e próspero porque fazem o que bem querem com a sua terra, arrendam para hotel, fazem plantação, trabalham. No Brasil, não. Além disso, a maior riqueza deste país se chama agronegócio. Cidades inteiras em Santa Catarina vão desaparecer se o Supremo continuar legislando sobre o que não deve se meter. A Constituição tem o que, 35 anos? Trinta e cinco anos depois, o Supremo foi se flagrar que o marco temporal de terra indígena não presta mais. Então, Presidente, infelizmente, esse ativismo judicial está prejudicando nossas terras, nosso Brasil, está gerando insegurança jurídica, está gerando conflito entre povos, porque não tem indígena e não indígena, somos todos brasileiros. Eles têm que utilizar, primeiro, os 15% de terra que têm para depois querer reivindicar mais. Infelizmente, isto é uma realidade: eles nem produzir podem. Resgatem os depoimentos dos indígenas na nossa CPI das ONGs aqui, é uma vergonha. Então, Presidente, pelo amor de Deus, o Supremo tem que parar de mexer com droga, tem que parar de mexer com aborto, parar de mexer com IOF, parar de mexer com marco temporal de terra indígena e serem guardiões, quando nós aprovarmos uma lei, dizer sim ou não, e não ficar mexendo no que é atribuição nossa. Até quando isso? Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Esperidião Amin com a palavra; em seguida, Senadora Zenaide Maia. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, jamais eu me atravessarei à fala de uma dama tão ilustre quanto a minha querida amiga Zenaide Maia.
17:36 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, colegas Senadoras e vocês, Brasil, que estão nos assistindo, primeiro, os indígenas têm que estar na terra desde o ano de 1988, quando se fez a Constituição. Gente, é claro que eles não ficaram na terra deles. Como? O garimpo, o desmatamento os fizeram entrar na mata. Aí vêm comparar com outros países, não! E diz assim: "Vai ter município que vai desaparecer". Sabe o que é que vai fazer município desaparecer neste país? O desmatamento desenfreado, levando aos extremos climáticos, e parece que ninguém vê isso. Digam-me uma coisa, gente, urgência para mim é parada cardíaca e não uma decisão dessa tão importante, que vai quebrar todos os interstícios, porque tem que apressar o marco temporal. A isso eu quero dizer que voto contra. Mesmo que eles tenham 15% das terras, eles já estavam aqui quando a gente chegou. E, gente, não precisa ser a favor da natureza, sobrevoe o Amazonas, o Cerrado, que você anda mais de 2 horas e não vê uma árvore copada, tudo desmatado. Nada contra aqui o agronegócio, mas já tem terra suficiente. Vamos produzir com menos. Nós temos uma responsabilidade muito grande com as gerações futuras. Não voto a favor de algo que vai massacrar um povo que já foi empurrado para longe pelo garimpo ilegal e pelo desmatamento. Meu voto acho que não é necessário... É necessário que as terras indígenas sejam preservadas e não invadidas e depois querer a legalização. Eu sei que a maioria aqui vai provavelmente votar. Agora, emergencialmente? Aí é ir longe demais. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - É interessante a gente observar esse tema, porque o Brasil precisa de segurança jurídica. Estava acompanhando a Senadora Zenaide Maia e, se seguir esse raciocínio, a gente vai ter que ir embora do Brasil e entregar de volta todo este território. É bom lembrar que a cidade de Natal, lá no Rio Grande do Norte, foi fundada em cima de uma tribo muito interessante, que leva o nome daqueles que nascem lá: potiguar, que, no idioma indígena, significa comedor de camarão. Então, ali onde é a capital do Estado do Rio Grande do Norte precisa ser devolvido aos índios, aos potiguaras, e eu tenho certeza de que, nessa hora, ela mudaria de opinião, porque é interessante observar isso. O Brasil... Não tem país no mundo que já deu tanta terra aos seus indígenas, todos literalmente aldeados, todo mundo arranjado com terras, grandes latifúndios.
17:40 R	Se houvesse necessidade, iríamos atender, mas sem necessidade, apenas por uma questão ideológica... Pelo amor de Deus, cadê o bom senso? Cadê a sobriedade de um Parlamentar do nível de um Senador da República? Então, precisamos avançar rumo à segurança jurídica. A PEC é importante e está há muito tempo aí na geladeira. Precisa sair, ser votada. E votar um calendário especial é reparar um pouco daquilo que se fez quando ela foi colocada na geladeira para ficar esperando tanto tempo. Então, vamos votar e vamos aprovar o calendário especial. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senador Zequinha... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Senador Dr. Hiran. O Senador Weverton pediu a palavra pela Liderança? (Pausa.) Com a palavra V. Exa. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, colegas Senadoras, imprensa, esse tema do marco temporal não é um tema, Senador Renan, novo aqui na Casa, Senador Jaques Wagner, meu Líder. Eu mesmo já fiz fala aqui da tribuna... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - ... e é claro que eu fui muito criticado, Cid, naquele momento, quando eu me posicionei a favor desse debate de se definir um marco temporal no Brasil, mas eu quero aqui relembrar os senhores... E me incomoda muito, quando nós trazemos esse debate sempre para discutir questão ideológica, porque eu sou a favor dessa matéria, Hiran, e ideologicamente eu não sou da mesma linha sua. E não pode ser definido isso por quem é de esquerda e quem é de direita. Eu quero aqui só lembrar as colegas e os colegas Senadores que, na vida real, nós temos problemas que estão acontecendo e aconteceram com muita força no Brasil. Eu não vou entrar aqui nos anos em que aconteceram, mas estão aí para a gente ver. Eu vou lá para o meu estado. Ainda como Deputado Federal, eu subi várias vezes na tribuna para denunciar excessos e a forma como estavam procedendo na questão, Senador Marcio Bittar, do debate de ampliação de terra. Eu tenho lá a Reserva Awá-Guajá, por exemplo, lá em São João do Caru, que pega mais uns dois, três municípios no entorno. Na época, o que a imprensa deu? Que 33 indígenas isolados estavam naquela região e se precisava tirar todos que estavam próximos de lá, produtores e produtoras. Eu era Deputado Federal, eu fui lá, visitei as casas, visitei as fazendas. Aí, eu voltava aqui no Plenário e perguntava: vem cá, um fazendeiro de 15 hectares, de 100 hectares, de 80 hectares; esse homem é super-rico, é milionário onde, minha gente? A poupança dele todinha ficava lá dentro daquela propriedade. Ele, quando produzia, o que fazia? Ele trocava sua cerca, melhorava o capim, melhorava sua casa, ou seja, ele passou, ao longo do ano todo, da vida dele, dizendo para os filhos que aquela terra é dele, da família dele e que ele tinha segurança jurídica. De uma hora para outra, vieram lá uns "abençoados", declararam aquela região ali, ampliando-a também como isolada - ampliando -, e nós tivemos quase 2 mil famílias desalojadas - desalojadas!
17:44 R	Detalhe, puxem no Google: foram lá com o Ibama, a Polícia Federal, com tudo, Senador Jaques Wagner, com trator, derrubaram casa, era menino saindo chorando de lá. E ninguém me falou quem é que ia cuidar deles, até hoje. Até hoje. Se vocês me derem aqui uma semana, eu encho um ônibus e trago gente que perdeu a sua vida e está morando... Teve que recomeçar de favor em outro lugar e hoje está aí prejudicado. Vá lá para Imperatriz, minha terra natal, Amarante, Reserva Governador. Lá a nossa comunidade indígena convive super bem com os brancos, tranquilos, não tem discussão nenhuma. E querem porque querem, toda hora, uma pegadinha para ampliar a reserva, para juntar com a de Montes Altos, que acabou com a cidade. Lá, nunca, ninguém foi indenizado. E hoje, se juntar e aumentar para Senador La Rocque e João Lisboa, ali para perto de Imperatriz, nós vamos matar uma região com quase 150 mil habitantes. Não dá, não é razoável. O Presidente do meu partido... Outro dia, discutindo com ele, eu disse: o senhor é a favor, como eu sou, de proteger, de defender os índios - Senador Esperidião -, mas vá lá no seu condomínio, onde você mora, e deixe lá um técnico... Como é que se chama o que dá o parecer? O antropólogo. Deixe-o ir lá dizer que, lá na sua área, onde você mora, passou um índio e ali tem que ser reserva indígena, para ver se você vai continuar apoiando dessa forma, como é feito. Não dá. Tem que ser tratado de forma séria. E detalhe: não vamos aqui fechar os ouvidos. Tem política séria e importante? Tem e tem que ter; agora, não dá para ser uma fábrica de ampliação, principalmente... Eu nunca vi esse debate na minha região. No Maranhão, Presidente, nós temos 55 municípios com características semiáridas. Sabe o que isso significa? Regiões secas do Nordeste; o restante, graças a Deus, todas com características amazônicas: terra boa, com água, fértil. Nunca vi um antropólogo indo para terra que não produz, para terra ruim lá, querer fazer o laudo e querer tornar aquilo ali indígena. Não faz. Então, não dá para, simplesmente, fechar os olhos e, por questão política ou ideológica ou partidária - eu, pelo menos -, ficar calado neste tema. Na época eu vim aqui, fiz a minha fala, faço de novo, pode me criticar o quanto quiser, mas, enquanto eu tiver o mandato pelo meu estado, eu não posso ser covarde e me calar num tema do qual o mundo pode achar muito bonita a temática, mas o mundo desmatou, o mundo fez o que fez e, aqui, quem tem políticas ambientais, quem tem dado exemplos para todos os tipos... Basta ver a política do crédito carbono que nós votamos aqui. Nós tivemos aqui várias outras legislações das quais quando a gente fala lá fora, são motivos de orgulho, de inveja alheia. Por quê? Porque o Brasil tem feito a diferença. E, mesmo assim, nós não baixamos a cabeça e continuamos sendo um estado que, com a agricultura familiar, com o agro, todos caminhando, nós continuamos a ser referência em produção de comida, e o mundo quer comer, então a gente só precisa harmonizar essa agenda para que a gente não possa amanhã cometer mais injustiças. Então, eu fico... O Sr. Dr. Hiran (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senador Weverton, V. Exa. me permite um aparte? (Soa a campainha.) O Sr. Dr. Hiran (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para apartear.) - Antes de terminar a sua fala, eu queria ressaltar... (Soa a campainha.) O Sr. Dr. Hiran (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... a qualidade da sua fala, a pertinência, e quero apenas para ilustrar o que o nosso Senador Zequinha falou aqui.
17:48 R	Meus queridos Senadores e Senadoras, no meu Estado de Roraima... (Soa a campainha.) O Sr. Dr. Hiran (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... nós temos 33 áreas indígenas demarcadas e absolutamente respeitadas. Mas em relação ao tamanho, Senador Zequinha, nós temos uma reserva indígena, a Reserva Yanomami, o senhor sabe de que tamanho ela é? Ela é maior do que... Portugal tem 9,4 milhões de hectares. A Reserva Yanomami, Senador Weverton, tem 9,6 milhões de hectares para 19 mil indígenas. Nós respeitamos. E aliás, é bom que se diga aqui, meu querido Heinze, a PEC do Marco Temporal não vai incidir em nada no nosso estado. Nós respeitamos as áreas demarcadas. Agora, nós precisamos ter segurança jurídica para que os indígenas trabalhem em absoluta sintonia com os não indígenas, aqueles que trabalham no campo e principalmente aqueles que trabalham ao redor das cidades, porque nós temos problemas nas cidades também, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Sim. O Sr. Dr. Hiran (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Então eu quero parabenizar V. Exa. E o senhor tem toda a razão: isso não é uma discussão ideológica. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Não é, não. O Sr. Dr. Hiran (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Isso é uma discussão pelo bem da paz do povo brasileiro, seja ele indígena, quilombola ou não indígena. Parabéns pela sua fala, Senador. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - E não se trata apenas de questão de reserva indígena. Na época, o Heinze era Deputado Federal, foi muito solidário, nós fizemos várias frentes com a questão da Awá-Guajá. A Senadora, na época, a Deputada Tereza Cristina, todos ali entenderam e viram que não era uma questão de direita e esquerda, pelo contrário. Hoje, lá no Maranhão, recentemente nós temos um grande debate. Tem que ser feito de forma serena. Querem criar uma reserva extrativista dentro da ilha. Eu vou ser contra a reserva extrativista? Claro que não, mas só que, espera lá, como é que é o critério dela? Vai matar o Porto do Itaqui? Vai matar a área industrial de São Luís? Se fechar o Porto do Itaqui, o segundo maior porto do mundo, com o Porto da Vale, com o Porto da Alumar, com todos os portos que já funcionam lá e com todo o centro industrial que está lá, então estão pedindo para fechar o Maranhão. Então não é só do que eu quero, é o que é possível e o que é que dá para convergir. Portanto, eu encerro aqui pedindo de novo desculpas a quem acha que eu estou equivocado, mas eu estou fazendo de forma muito tranquila, muito serena. Essa matéria precisa ser resolvida, e faltou bom senso de quem poderia resolver, tá? Por quê? Porque lá atrás, os técnicos que fizeram isso viram quanto avançaram. Uma hora ia chegar. E vai chegar. Se não for hoje, mas vai chegar o momento em que isso vai ser resolvido através de emenda constitucional. E nós temos que lá levar escola, saúde de qualidade, política pública, aprender, fazer com que eles possam fazer daquela área deles uma área de produção, de geração de riqueza, e que eles possam fazer daquilo ali uma grande referência, como acontece no mundo, onde índio também pode explorar sua riqueza... (Interrupção do som.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - ... e ter o seu sustento de forma digna. Então eu votarei e apoiarei essa matéria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer só uma consulta: o Senador Marcos Rogério me pediu... O Senador Flávio Bolsonaro pediu apenas cinco minutos. Chegou, está ali. Quando ele terminar de votar, eu vou encerrar. (Pausa.) Só um minuto, só faltava ele votar. Já votou? (Pausa.) Senador Irajá, já? V. Exa., já? (Pausa.) Vou encerrar a votação. Senadora Tereza, vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.)
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 48 Senadores e Senadoras; NÃO, 21. (Palmas.) Está aprovado o requerimento. Ficam prejudicados os Requerimentos 923 e 924, de 2025. Passa-se à deliberação da matéria. A matéria depende de parecer de Plenário. Faço a designação do Senador Esperidião Amin para proferir o seu parecer de Plenário. (Pausa.) Senador Esperidião Amin? (Pausa.) Senador Esperidião Amin? (Soa a campainha.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Esperidião Amin, para proferir parecer de Plenário. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. Quero me dirigir em primeiro lugar a V. Exa., Senador Davi Alcolumbre. Esta PEC... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... teve a sua tramitação suspensa na Comissão de Constituição e Justiça... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria pedir atenção do Plenário. Eu queria pedir atenção do Plenário: Deputado Pedro Lupion, Senadores e Senadoras. Temos um orador na tribuna. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Esta PEC parou de tramitar em função de uma decisão da Comissão de Justiça, sob a sua Presidência, em outubro de 2023. Por quê? Porque o Ministro Gilmar Mendes - numa boa iniciativa, diga-se de passagem - instituiu um grande grupo de trabalho com integrantes do Executivo, do Judiciário, do Legislativo, do Ministério Público, dos vários povos indígenas do nosso país, cujo resultado final só agora conhecemos. Então, esta matéria foi apreciada, não votada, e por isso está aqui, como, aliás, registrou o Senador Jaques Wagner, que participou desse grupo de trabalho, assim como a Senadora Tereza Cristina. Portanto, isso não caiu de paraquedas aqui nesta sessão. O fato é que este grupo de trabalho já teve as suas atividades encerradas. Por isso, como tive a oportunidade de explicar a alguns Senadores, foi incluído, no nosso voto, um acordo firmado a partir, Senador Jaime Bagattoli, do Tema - ou tese - 1.031, que versa sobre a sua terra natal.
17:56 R	Foi uma ação de Ibirama, mais precisamente de José Boiteux, movida pelo hoje Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, que resultou num voto, abrindo a possibilidade de se indenizar não só a benfeitoria, mas as terras de ocupação por homem, vamos considerar, não índio, e de interesse para a vida dos povos indígenas. Este artigo foi colocado na nossa proposta de emenda à Constituição, porque foi aberta essa possibilidade pela negociação do Supremo. Olhe que eu estou falando de uma negociação liderada pelo Ministro Gilmar Mendes - por isso, não confunda aqui a minha oposição absoluta à cautelar no caso da Lei do Impeachment -, mas num respeito ao trabalho do juiz que procurou uma conciliação. Portanto, este pedido de urgência, na verdade, é uma reparação a um retardamento feito por respeito. O Congresso, o Senado respeitou a decisão do Supremo de negociar, coisa que não aconteceu de parte do Executivo. No meu Estado, Santa Catarina, exatamente há um ano, em plena vigência desta negociação liderada pelo Ministro Gilmar Mendes, o Presidente da República editou dois decretos demarcando terras indígenas em Abelardo Luz, oeste de Santa Catarina, e junto ao Morro dos Cavalos, que sofre, entre outras deficiências, com os efeitos de um gargalo rodoviário que fragiliza a economia de Santa Catarina. Esta é a primeira parte da minha observação. A segunda. Diante de algumas alusões ao que pensa este que vos fala, eu tenho que entrar aqui, Senador Mourão, com um habeas corpus preventivo, no sentido figurado. Eu tenho muito orgulho do que fiz pelos índios do meu estado. Aqui está a foto da primeira escola de ensino médio do Brasil para indígenas, inaugurada em abril de 2000, na celebração dos 500 anos do descobrimento do Brasil. Esta faz parte de uma das 25 escolas indígenas do estado. As três nações - Guarani, Xokleng e Kaingang -, Senador Jaime Bagattoli, têm escolas hoje, na maioria delas, dirigidas por índios.
18:00 R	E, no momento da inauguração desta escola, nós fizemos muitas outras ações, inclusive financiamento agrícola do Banco do Brasil para plantio de grãos, com a garantia do Governo do estado. E, tenho que dizer, com muito orgulho, os caingangues pagaram as prestações; ou seja, nós temos uma folha de serviços prestados. E mais: digo com emoção que uma das assessoras do Ministério dos Povos Indígenas estudou naquela escola de José Boiteux. Não fiz favor nenhum, mas dei a minha contribuição para tratar com humanidade os povos indígenas, como Governador, como Prefeito e como legislador. Mas agora surge o seguinte: o Supremo Tribunal Federal vai julgar a constitucionalidade da lei do marco temporal. A Lei do Marco Temporal está pautada para ser julgada no Supremo, se é constitucional ou não. O que nós temos aqui é a oportunidade de deliberar ou não. Pelo placar, está explícito: 48 votos a favor e 21 votos contra a deliberação hoje. Ironicamente, 48 votos, Senador Alessandro Vieira, significam quórum insuficiente para aprovar uma emenda constitucional. Certo, Presidente? - V. Exa., que é especialista em quóruns recomendáveis ou não para submeter deliberações qualificadas - qualificadas -, com um quórum qualificado. Por isso, o que eu quero assegurar a todos é que este texto, que está apresentado à consideração de V. Exas., respeita, em primeiro lugar, o que está escrito nas seis Constituições republicanas desde 1934. Senadora Dorinha: 1934, 1937, 1967, 1969 e 1988. Em todos os textos constitucionais, ou na emenda constitucional de 1969, o direito dos povos indígenas à posse da terra está escrito no presente do indicativo: em que eles se encontram. Não fomos nós que escrevemos isso; todas as emendas constitucionais, no artigo que trata da posse da terra, o fazem assegurando o direito aos que se acham na terra. Portanto, é claro que existe um marco temporal, assim como existem vários marcos temporais nas nossas vidas: a data do nascimento, a data da crisma, do batismo, do casamento, da formatura... Nós temos a nossa vida recheada de marcos temporais. Nós temos, Senador Laércio, um ilustre escritor catarinense, autor de um livro muito interessante - De onde vêm as palavras -, que se chama Deonísio da Silva. Não é um dicionário, é um compêndio de 1.192 páginas que explica, curiosamente, de onde é que vem cada palavra. "Marco" vem de onde? "Marco" vem do italiano marcare, do alemão merke, pode ser um mastro físico, que delimita uma fronteira, e pode ser um marco temporal, que assinala uma data relevante.
18:04 R	Segundo: se o marco temporal não fosse respeitado, o Supremo não teria editado a Súmula 650, na década de 1990, também conhecida como Súmula de Copacabana. Por quê? Porque havia aldeias em Copacabana. Lá se travou uma boa parte da luta da França Antártica contra o Estácio de Sá. Os tapuias marchavam com os portugueses; os tamoios, a Confederação dos Tamoios apoiava os franceses. E ambas as aldeias foram incendiadas nessa luta de conquista. É claro que, no marco temporal, ficam desatendidas as reivindicações históricas de tamoios e de tapuias. O marco temporal, por mais vezes que o Supremo decida que ele não existe ou não vale, ele vale, sim, porque tudo que nós fazemos na nossa vida respeita o marco temporal. Por tudo isso, o nosso relatório proclama, em síntese, que se adotem esclarecimentos complementares a quatro dispositivos legais. O primeiro decorre deste acordo, liderado pelo Ministro Gilmar Mendes, consequência da decisão do Supremo no caso da Terra Indígena de Ibirama, no meu estado. De sorte que o §1º do art. 231 da Constituição Federal passa à seguinte redação: § 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas brasileiros aquelas que, na data da promulgação desta Constituição, eram, simultaneamente, por eles habitadas em caráter permanente, utilizadas para as suas atividades produtivas, imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, vedada a ampliação além dos limites já demarcados.
18:08 R	§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto [...] [a ocupações] de boa-fé. (Pausa.) § 8º O procedimento demarcatório das terras de que trata o caput deste artigo será autuado, assegurada, desde reivindicação da demarcação, a participação de todos os interessados, entes federados, possuidores e proprietários de boa-fé. Esta é uma deficiência evidente do processo que tem ocorrido. Estados e municípios são considerados à margem de todos os procedimentos jurídicos e administrativos da demarcação, causando com isso aqueles tumultos a que se referiu, por exemplo, o Senador Weverton, e que eu posso referir que estão acontecendo hoje no Morro dos Cavalos, na Enseada de Brito, no meu estado, posto que a comunidade nunca foi participante das deliberações. Finalmente, quero reiterar: nós, com urgência ou sem urgência, temos o dever de deliberar. Não o fizemos pelas razões que eu expus. Este projeto, que tem como primeiro signatário o Senador Hiran, estava sendo debatido na Comissão de Justiça quando teve bloqueada a sua tramitação na busca de luzes que viessem do esforço do Supremo Tribunal Federal. Com a mesma veemência com que denunciei e critiquei a posição do Ministro Gilmar Mendes nesta cautelar - eu não vou comentar sobre o impeachment, que é quase que uma agressão à sociedade, ao cidadão; não posso deixar de dizer isso - também louvo o seu esforço no sentido de buscar, num tema controverso como esse, uma luz de harmonia, de bom senso e de acordo. Fico à disposição, Presidente, para sanar alguma dúvida, ouvir alguma crítica ou, quem sabe, alguma recomendação para aprimorar o texto.
18:12 R	Agradeço V. Exa. pela confiança de me designar Relator e espero poder contribuir não para a vitória de A ou de B, mas para a harmonia e para a segurança jurídica que nós perdemos em função da supressão da ideia do marco temporal como leme e quilha para navegarmos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa., Senador Esperidião Amin. O parecer é favorável à proposta com a Emenda nº 1, que apresenta. Discussão da proposta da emenda em primeiro turno. Para discutir, está inscrito o Senador Marcio Bittar. (Pausa.) Senador Marcio Bittar, para discutir. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Senador Marcio. Meu querido Relator, sente-se aqui à mesa. (Pausa.) Pela ordem, rapidamente, a Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo para a inclusão na pauta da PEC 76 - já foram realizadas as cinco sessões de debate -, que trata da polícia científica, sua autonomia, com pareceres robustos do Ministério da Justiça, do STF e desta Casa. É muito importante para nós - dia 4 de dezembro agora foi o Dia do Perito Criminal - fazer essa solicitação. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senadora Dorinha. Vamos incluir a proposta solicitada por V. Exa.. Eu queria pedir a atenção do Plenário: nós estamos no período de discussão da matéria, em primeiro turno, do relatório apresentado pelo Senador Esperidião Amin. Agora, para discutir a matéria, está inscrito o Senador Marcio Bittar como o primeiro orador. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Para discutir.) - Sr. Presidente, caros colegas Senadores e Senadoras, eu quero, Presidente Davi Alcolumbre, colocar um elemento, com todo o carinho que eu tenho, respeito e admiração pelo Senador Esperidião Amin... Mas entendo que uma linha de argumentação importantíssima ainda não foi colocada neste debate e é o que eu vou fazer agora. O Senador Plínio Valério criou a CPI das ONGs que atuam na Amazônia, que serviu para confirmarmos, mais uma vez, que o Brasil ter criado 14% do território nacional em terras indígenas... Será possível que as pessoas não entenderam ainda que isso foi criado por interesse de ONGs de países estrangeiros que não aceitam, no país de origem, o que o Brasil aceitou? Será que nós não vamos acordar nunca como nação e entender que o que se construiu, no Brasil e, particularmente, na Amazônia, são zoológicos humanos? Os índios da Amazônia e do Brasil estão morrendo de fome. Alguém disse aqui - o Senador Jorge Seif - que 1 milhão de indígenas... Não. Segundo o IBGE, pesquisa feita no Governo do PT, nós temos apenas 700 mil indígenas na área rural do Brasil para 14% do território nacional. É o maior latifúndio do mundo, do planeta.
18:16 R	E quem criou isso tudo não foram pessoas bem-intencionadas. Está lá a reserva Yanomami, onde índios continuam morrendo de fome, no meu estado, o estado do meu amigo Alan Rick. Índios em Feijó e índios de Tarauacá levando rato, rato que caçam na cidade, para comer na sua aldeia. Bem sabe dessa história também a Senadora Damares, que está aqui no Plenário. Portanto, Sr. Presidente, eu quero aqui fazer um apelo, porque aqueles que dizem que estão defendendo o índio estão mentindo! É porque eles lutaram e criaram um monte de reservas indígenas. O indígena no Brasil não precisa mais de terra, ele precisa de independência, ele precisa de autonomia, ele não quer mais ser tutelado, mais do que pelo Estado, pelas ONGs. Irmãos, na CPI das ONGs ficou claro. Sabe quem manda nas terras indígenas? Não são os Prefeitos, não são Governadores, nem o Presidente da República. Nas terras indígenas, há uma ONG chamada ISA (Instituto Socioambiental), criado pelo João Capobianco, braço direito da ex-Senadora, Deputada Federal e Ministra Marina Silva. O ISA manda muito mais em 14% do território nacional do que qualquer estado, do que qualquer prefeitura. Às vezes, Senador Esperidião Amin, eu digo que os Governadores, particularmente do Norte do Brasil, são eleitos para administrar um pedaço do seu território, um pedaço menor. No Norte, só o Estado de Rondônia é que tem a possibilidade de o Governador agir diretamente em cerca de 30% do território, porque nos outros 70% o Governador eleito não manda. Nos outros estados é pior ainda. O Governador se elege dizendo isso e aquilo, mas ele governa em 10% do território, em 12% do território, e nada mais do que isso. Portanto, Sr. Presidente, eu vou votar na proposta relatada pelo Senador Esperidião Amin e faço um apelo àqueles que ainda estão sem entender direito a matéria. Vou repetir: não se trata de pessoas que estão defendendo indígenas; trata-se de pessoas que, mancomunadas com ONGs que recebem bilhões de países estrangeiros, querem criar mais e mais e mais reservas indígenas no Brasil. Não estão preocupadas com indígena coisa nenhuma, mas preocupadas e financiadas por aqueles que querem fazer uma reserva de mercado no Brasil daquilo que tem debaixo do solo. Enquanto isso, Sr. Presidente, Davi Alcolumbre, que é do Amapá, um dos estados mais sequestrados por essa turma, indígena no Brasil pisa, caminha em cima de recursos naturais infinitos, morrendo de fome. Por isso, não é mais terra para índio, é tirar a tutela, tirar a tutela das ONGs, tirar a tutela do Estado, porque aqueles que se dizem defensores nada mais são do que os senhores de escravo de hoje. Eles falam em nome do indígena, mas são eles que não aceitam que o indígena tenha autonomia e liberdade para gerir a sua terra. Portanto, na prática, o que é que eles entendem? Que o indígena seria incapaz de administrar o seu território.
18:20 R	Por isso, eu acompanho e peço àqueles que ainda possam estar indefinidos: essa não é uma matéria... talvez não seja uma matéria de esquerda ou de direita, é uma matéria de soberania nacional. Nós estamos perdendo o controle sobre imensas áreas do Brasil, e não é para o índio, que continua morrendo de fome, de inanição em todo o território nacional. Por isso, Senador Esperidião Amin, conte com o meu voto, com o meu apoio. E é o apelo que faço. Algum colega ainda em dúvida? Nós precisamos colocar um limite, senão o próprio agronegócio do Brasil vai passar o resto da vida inseguro, sem saber se, de um dia para o outro, a sua área também pode ser transformada em reserva indígena. Era o que eu tinha para dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra para discutir a matéria ao Líder Senador Jaques Wagner. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, pela ordem. É possível abrir a votação? O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Na mesma linha do Senador Portinho, esse é um assunto que já está devidamente debatido. Vamos abrir a votação. Enquanto isso, os Parlamentares vão falando. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É porque, pelo tempo para discutir a matéria, os Parlamentares têm dez minutos. A gente tinha dez Senadores inscritos para discutir. Então, nós estamos falando aí em 120 minutos. Cinco abriram mão de discutir porque querem votar. Eu posso escutar mais dois só e abrir a votação? Senador Wagner, V. Exa. concorda? Vamos escutar o Senador Jaques Wagner e o Senador Dr. Hiran, e aí eu inicio a votação e continuo com a lista de oradores. Com a palavra, o Líder Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, caros colegas, eu quero me dirigir primeiro ao querido Senador Esperidião Amin, Relator dessa matéria, e à Senadora Tereza Cristina, com quem, por diversas vezes, nesse tema, mais particularmente com a Senadora Tereza, tentamos chegar a um denominador comum. Eu entendo que esse problema só se resolverá quando a gente conseguir fumar o cachimbo da paz entre indígenas e não indígenas para pacificar o território brasileiro. Eu concordo, e já disse isso porque fui Governador, que a insegurança jurídica sobre o território nacional é insuportável. Pessoas de boa-fé, levadas, muitas vezes, pelo Governo estadual ou federal, a se assentar numa terra, que trabalham lá por dez, por vinte, por cinquenta anos, e depois alguém diz que aquela terra não lhes pertence. Então, eu acho que nós precisamos caminhar para uma racionalidade, como foi a tentativa do Ministro Gilmar Mendes, que chegou a fazer um acordo... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - ... reconhecendo o direito à remuneração da terra nua e da benfeitoria, e não apenas da benfeitoria. E há caso concreto que foi feito sob o aplauso meu e da própria Senadora Tereza Cristina, que é defensora daqueles que têm como sua missão, como seu trabalho o agronegócio, e tentamos lá fazer esse esforço. Agora, Senador Esperidião Amin, Senadora Tereza, eu acho que essa matéria, mesmo votada aqui e na Câmara, não porá fim ao conflito, porque ficará se questionando quem é que vai dar o atestado se a tribo indígena estava ou não estava lá em 1988.
18:24 R	A culpa não é dos indígenas. A culpa é do Estado brasileiro, que não cumpriu o desígnio do Constituinte, que em cinco anos deveria ter regulamentado. A matéria estava muito mais fresca, muito mais palpável. Hoje nós estamos falando de 37 anos pós o texto constitucional. Mas o que me chama a atenção, Senador Esperidião Amin... Com o carinho e o respeito que tenho por V. Exa., pela Senadora Tereza Cristina, queria chamar a atenção dos colegas: estamos dizendo que só tem direito a regularizar, a regulamentar as suas terras, aqueles que provem que lá estavam em 1988. Mas, aqui nesta Casa, Senador Esperidião Amin, nós já votamos matéria admitindo que a regularização fundiária de não índios, que estão produzindo na terra, estava admitida até junho de 2008. E existem projetos tramitando em algumas Comissões, já aprovados, que dizem que essa regularização, regulamentação é para aqueles que estejam na terra até 2019. Recentemente, nós aprovamos nesta Casa que, em terras de fronteira, a regulamentação poderá ser feita até 2028, por reconhecermos que a terra de fronteira é uma terra mais complexa, vou dizer assim. Então, eu me pergunto, Senador Esperidião Amin, e aos colegas: nós estamos estabelecendo duas categorias de brasileiros? Os indígenas e os não indígenas. Os indígenas só terão direito a regulamentar suas terras se provarem que lá estavam até 1988. De uma certa forma, a PEC que V. Exa. relatou repete o texto constitucional. O Senador Renan Calheiros - eu nunca me esqueço -, quando discutíamos a lei, dizia: "É inócuo dizer isso, porque isso já foi dito pelo Constituinte, que deu cinco anos para que fosse regulamentado." Então, nós estamos - como se diz na gíria - chovendo no molhado. A matéria já foi escrita assim pelo Constituinte, mas a culpa não é do indígena, que até 1988 era tutelado. Depois que saiu essa tutela, evidentemente que os indígenas começaram a recuperar. Nós conhecemos vários casos de governos que tiraram o indígena do local e os recolocaram em outros locais quando havia necessidade de uma obra pública. Então, eu chamo a atenção à Casa. Primeiro, eu sei que todos nós queremos botar um ponto final à insegurança jurídica fundiária neste país, porque sem segurança jurídica nós não temos condição de implementar empreendimentos, e por aí vai. Eu entendo que essa matéria, mesmo na boa-fé daqueles que a defendem - e eu votarei contrário -, não vai resolver. E, segundo, repito, Senador Esperidião Amin e Senadora Tereza - e V. Exa. sabe que eu, várias vezes, trabalhei consigo e vai dizer: "Vamos combinar um dia, uma data. Até aqui se regulamenta, a partir daqui não se levanta mais questionamento sobre novos territórios.". Infelizmente, extremistas de um lado e de outro não permitiram que nós construíssemos esse acordo, e hoje a gente continua com essa eterna insegurança jurídica, que eu sei que muitos pretendem que essa PEC possa dirimir. Acredito que não o fará, e continuo deixando aqui, Senador, com todo carinho e respeito a pergunta: Alguns brasileiros não indígenas podem regulamentar suas terras até 2009 ou 2019, se for aprovado esse projeto. Os indígenas têm que provar que lá estavam em 1988. Mas é uma contribuição ao debate, e vou continuar aberto.
18:28 R	Fui Governador, e quero dizer, Senador Esperidião Amin, que não o invejo, porque fiz o mesmo na minha terra. Construí escolas para indígenas e os tratei com respeito. Então, repito suas palavras: não o fiz por favor, mas porque é obrigação nossa, de humanidade, tratar qualquer concidadão com respeito, fidalguia e dando a ele o direito de prosperar. Então, são essas minhas palavras para contribuir com este debate. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo orador inscrito para discutir a matéria, Senador Dr. Hiran. Em seguida vamos encerrar a discussão em primeiro turno e iniciar o processo de votação. E vou continuar, no decorrer da votação nominal, concedendo a palavra para as Senadoras e os Senadores. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Presidente, não tenho nenhum óbice se V. Exa., até no interesse maior de todos, porque tem muitos colegas que estão com... Se o senhor quiser abrir a votação, não tenho nenhum óbice, viu, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou aguardar, V. Exa. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não. Bom, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Senado Federal está diante de uma oportunidade histórica de resolver, de uma vez por todas, os problemas relativos à questão do marco temporal e proporcionar a necessária segurança jurídica a milhões de brasileiros. O debate sobre o marco temporal não nasceu ontem, como nós falamos aqui, ele já percorre o Congresso há pelo menos 18 anos, quando foi iniciado na Câmara o PL nº 490 de 2007. Nesse tempo, acumulou audiências, relatórios, discussões, mudanças de Comissões e alterações regimentais até chegar à sua votação final. Aprovada na Câmara, a matéria veio para o Senado, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, e recebeu uma nova numeração, o PL nº 2.903, de 2023. Naquele mesmo ano, a matéria foi aprovada no Parlamento e recebeu votos parciais do Presidente da República - vetos, digo melhor -, vetos parciais do Presidente da República que foram, em sua maioria, derrubados no Congresso Nacional. E hoje temos a Lei nº 14.701, de 2023. O que essa lei estabelece, em síntese, é que terras indígenas só podem ser demarcadas se, em 5 de outubro de 1988, já estivessem tradicionalmente ocupadas por povos indígenas. Repito: terras só podem ser demarcadas se, em 5 de outubro de 1988, já estivessem sido tradicionalmente ocupadas por povos indígenas. Ou seja, a mesma coisa que está, senhoras e senhores, na Constituição Federal, Senadora Tereza Cristina.
18:32 R	Vejam, senhoras e senhores, que o PL 490 foi aprovado na Câmara com maioria expressiva de 290 votos, simplesmente dois terços do total de votantes. E no Senado, já como PL 2.903, o projeto foi aprovado por 43 votos, maioria absoluta. Considerando que o quórum dessa votação foi de 65 Senadores, podemos contabilizar também uma proporção de dois terços do total de votantes aqui nesta Casa. Depois dos vetos presidenciais, a matéria retornou ao Congresso Nacional, tendo vários vetos derrubados. Os principais vetos que nos interessam aqui foram derrubados por 321 votos na Câmara e 53 votos no Senado, quóruns suficientes para aprovar uma PEC nas duas Casas. Após a exclusão dos vetos, a lei foi promulgada quase na forma originalmente aprovada por nós, restabelecendo o dispositivo central e outros pontos correlatos. O que eu quero ressaltar com esses números? Eu quero ressaltar que o Congresso Nacional, representante legítimo do povo brasileiro, em mais de uma ocasião deixou absolutamente clara a sua vontade majoritária, isto é, de aprovar essa questão do marco temporal no Congresso Nacional, vontade essa, aliás, que está em perfeita sintonia com a vontade do Constituinte originário. Ainda assim, afrontando a nossa democracia, minorias inconformadas, Senador Amin, levaram o tema ao Supremo Tribunal Federal, argumentando falaciosamente pela sua inconstitucionalidade. Vejam bem, depois de todo esse tempo, diante da controvérsia constitucional que se estabeleceu e pela urgência em garantir segurança jurídica para o tema, eu apresentei a PEC 48 em 2023, junto com outros signatários. Trata-se apenas de um novo §1º para o art. 231 da nova Carta Magna, definindo de maneira inequívoca o que são terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, e reafirmando, também de maneira inequívoca, a data de 5 de outubro de 1988 como o marco temporal. Nossa proposta enfrenta o desafio imposto no art. 67 do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais, que fixou o ano de 2003 para a conclusão das demarcações pela União. O prazo, senhoras e senhores, foi largamente desconsiderado, gerando passivo contínuo, além de insegurança jurídica cada vez maior. O tema tornou-se ainda mais sensível, senhoras e senhores, porque o Supremo Tribunal Federal assumiu a discussão do marco temporal, a despeito da Lei 14.701, que foi aprovada por ampla maioria aqui nesta Casa. Vale reiterar: sua aplicação tem sido fragilizada por questionamentos do Supremo Tribunal Federal. Recentemente, o Supremo pautou o julgamento da matéria para o próximo dia 10 de dezembro, isto é, amanhã. Amanhã, em sessão presencial daquela Corte, vai haver apreciação da validade da Lei 14.701, à luz dos argumentos das partes e de uma minuta de consenso produzida por apenas 23 audiências de conciliação. Nesses resultados de conciliação, conduzidos pelo Ministro Gilmar Mendes, registrei a nossa participação ativa, minha e da Senadora Tereza Cristina, representando o Senado Federal. Muitas intervenções nos encontros da Comissão constituíram a colaboração para o esclarecimento do projeto, sempre em busca dos consensos.
18:36 R	O meu envolvimento direto nesta matéria é coerente com a realidade do estado que represento nesta Casa. Roraima é um estado da Federação singularmente dividido pela metade, uma das quais integralmente ocupada por 33 áreas indígenas demarcadas, protegidas e respeitadas. Mais precisamente, cerca de 46% do território está em terras indígenas. Quando somamos unidades de conservação e áreas militares, a proteção ultrapassa, senhoras e senhores, 60% do nosso território. Resta-nos, portanto, 40% do território disponível para o seu uso produtivo direto. Esse quadro tem dificultado a elaboração de políticas do desenvolvimento econômico, tem alimentado conflitos que se estendem sem necessidade, agravados pela insegurança jurídica. Segurança jurídica, meus amigos e minhas amigas, não se alcança com ambiguidade, Senador Amin. Segurança jurídica não se alcança com ambiguidade! A Lei nº 14.701 buscou justamente reduzir a imprecisão do art. 231 da Constituição, definindo limites para o conceito de terra tradicionalmente ocupada. Para reforçar tal entendimento, a nossa PEC 48 pretende inserir essa tese diretamente no texto constitucional para pôr fim à celeuma e acabar, de vez por todas, com a judicialização de terras no nosso país. Trata-se de um caminho da harmonização normativa, voltado a orientar políticas públicas, proteger os povos indígenas e oferecer segurança a produtores, municípios e estados da Federação. E, sem esse esforço constitucional, permanece a ambiguidade interpretativa. Vejam agora: por mais que os dados de ocupação sejam amplamente conhecidos e sempre mencionados em debates públicos e análise técnica, o Governo Federal continua a promover novas demarcações. Nos últimos meses, e mesmo durante a realização da recente COP 30, em Belém, o Poder Executivo anunciou e publicou homologações e portarias declaratórias relacionadas a terras indígenas em Roraima. Tudo isso ao arrepio da Constituição e da Lei nº 14.701, querido Relator Senador Amin. Com isso, é claro que os desmandos do Governo Federal foram alvo de questionamento tanto políticos como da sociedade civil, mas nunca é demais repetir: não existe conflito entre defesa dos direitos dos povos originários e segurança jurídica. Muito pelo contrário. Em 2023, o próprio Ministro André Mendonça, em discussão no Supremo Tribunal Federal sobre o marco temporal, opinou que o Supremo não poderia, 14 anos depois, alterar o entendimento fixado no julgamento, no caso do meu estado, da Raposa Serra do Sol, Senador Confúcio.
18:40 R	Naquela ocasião, em 2009, a corte entendia que as populações indígenas tinham direito às terras que ocupavam na data da promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988, ou seja, esta data que agora está em discussão. Como é, nesta nota, o caso da Raposa Serra do Sol tem sido exemplo indiscutível. Ali se mostrou a necessidade de condicionantes específicas, e o Supremo Tribunal Federal já esclareceu o seu caráter não vinculante. Sras. e Srs. Senadores, é urgente a definição clara e inquestionável de um marco temporal para a demarcação de reservas indígenas no nosso país. O Congresso Nacional deve legislar pela paz no campo e pelo desenvolvimento nacional. No ano passado, a PEC 48 estava pronta para ser votada na CCJ, mas o nosso Presidente, Davi Alcolumbre, pediu para aguardarmos a conciliação da lei no Supremo Tribunal Federal. Não sei o que resolverão amanhã. Como pautamos a votação da PEC 48 para hoje, quero reafirmar a minha convicção de que o Poder Legislativo deve retomar o seu papel de zelar pelo equilíbrio, pela justiça e pela urgência que o tema exige. (Soa a campainha.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, e o Senado, ao deliberar, possam convergir na direção de um arranjo legal e constitucional que respeite integralmente a nossa Carta Maior. Sras. e Srs. Senadores, querido Presidente, nobre Relator, que nós hoje aqui possamos tomar uma decisão histórica para salvaguardar a paz entre o povo brasileiro, porque para mim, Sr. Presidente, senhoras e senhores, só existe uma raça no nosso Brasil, a raça humana, os brasileiros, e só com o marco legal adequado nós podemos acabar com essa insegurança jurídica que permeia desde 1988. Quero parabenizar aqui, finalmente, a inteligência, a perspicácia, o discernimento, o conhecimento de Brasil... (Soa a campainha.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... do querido Senador Esperidião Amin, porque, Senador, não estaria em melhores mãos, com respeito a todos e todas desta Casa, algo de tanta importância para o Brasil, se não fosse na sua pessoa. Que você tenha muito sucesso nesse relatório e que nós possamos aprová-lo logo mais! Muito obrigado, senhoras e senhores. Que Deus nos abençoe! (O Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Omar Aziz.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão em primeiro turno. Passamos à apreciação da matéria. Em discussão a votação da proposta e da Emenda nº 1, em primeiro turno, nos termos do parecer. A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) Para orientar, concedo a palavra aos Líderes, por um minuto. Líder do PL, Senador Rogerio Marinho, vai encaminhar? É o Portinho? Rogerio vai encaminhar? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Nós somos favoráveis, Sr. Presidente. O PL, posição favorável, "sim". O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Voto "sim". MDB, Senador Renan. MDB. (Pausa.) PT, Senador Rogério Carvalho. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - O MDB libera. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - O MDB libera a bancada. O PSD libera a bancada. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para orientar a bancada.) - O PT orienta o voto "não", Presidente.
18:44 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - O PT orienta o voto "não". O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Antes de o senhor passar para o próximo orientar, eu quero só dizer, Presidente, que essa é uma matéria extremamente relevante, importante. Acho que este debate superficial não vai resolver este problema. Nós não podemos tratar uma questão que diz respeito à história do Brasil dessa forma, motivados sei lá por que motivo. Se a gente tinha um acordo de ter uma negociação no STF, trazer essa matéria assim, de uma forma - na minha opinião - intempestiva, não vai resolver o problema do Brasil nem dos brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Obrigado, Senador Rogério, Líder do PT. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente... Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - A Líder do PP? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Para orientar. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Quem vai orientar pelo PP? Senador Hiran? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - O PT é "não", viu, Presidente? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente, absolutamente apto a votar "sim", porque discutimos nesta Casa esse projeto desde 2007. O nosso partido encaminha "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - O PP encaminha o voto "sim". Republicanos, o Senador Mecias.. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... de Jesus, meu amigo. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Muito obrigado, Presidente. Eu tenho muito orgulho da sua amizade. Eu quero dizer que o Republicanos orienta o voto "sim", o voto favorável. Essa emenda constitucional vai trazer segurança jurídica para o campo e para a cidade, certamente, porque quem planta para a cidade comer está lá no campo. E essa é, sem dúvida nenhuma, uma das formas mais corretas que o Congresso Nacional tem de fazer justiça a todos os povos brasileiros - aos produtores rurais e, também, aos nossos irmãos indígenas. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Senador Efraim. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - União Brasil orienta o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Voto "sim". PSB, Senador Cid. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para orientar a bancada.) - PSB libera a bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Libera a bancada. Líder do Podemos. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para orientar a bancada.) - Podemos vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Senador Zeca... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Marinho. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Zequinha Marinho vota "sim"? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Vota "sim". PDT, Senador Weverton. (Pausa.) Não está. PSDB, Senador Plínio Valério. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Senador Styvenson. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Senador Styvenson. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN. Para orientar a bancada.) - É "sim". O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - O Styvenson é maior, inclusive, bem maior do que o Plínio Valério. A gente o vê daqui. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - O PSDB é "sim". O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - O Novo, Eduardo Girão. Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, pela verdadeira soberania do Brasil, o voto do Novo é "sim". O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Maioria, o Senador... Maioria... o Líder da Maioria, o Senador Renan Calheiros. Aliás, o Senador Veneziano. (Pausa.) Minoria. (Pausa.) Governo, Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - O Governo orienta o voto "não". Bancada Feminina. Senadora Jussara, quer encaminhar a votação pela Bancada Feminina? A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Para orientar a bancada.) - Libero a bancada. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Está liberada a bancada. Pela ordem do Senador Marcos Rogério, que pediu a palavra.
18:48 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, este é um momento muito importante para o Brasil e para os brasileiros. Nós estamos votando uma matéria que tem como objetivo garantir um ambiente de segurança jurídica para o Brasil, especialmente para quem é do campo. Eu tive oportunidade, Sr. Presidente, Senador Omar, de ser o Relator da Lei do Marco Temporal, eu relatei essa matéria. E essa lei tinha a missão de garantir esse ambiente. Todavia, o Governo não aceitou, vetou; o Congresso Nacional derrubou o veto da Lei do Marco Temporal; posteriormente, foi-se ao Supremo questionando esse tema. É interessante, é importante a gente trazer à memória de quem nos acompanha neste momento que o texto que nós votamos naquele projeto do marco temporal, caro Senador Esperidião Amin, que relata brilhantemente esta emenda constitucional neste momento, era a repetição de parâmetros criados pelo próprio Supremo Tribunal Federal quando julgou a questão, lá de Roraima, da Raposa Serra do Sol. Aquela foi a decisão que fundamentou o projeto de lei. Aliás, o projeto de lei copiou as condicionantes estabelecidas pelo próprio Supremo Tribunal Federal para aquele projeto, mas fato é que o tema foi judicializado. O Supremo Tribunal Federal, que se propôs a um ambiente de mediação para tentar o entendimento, ao final, não conseguiu apresentar uma proposta factível que resolvesse a questão, e nós estamos hoje a votar esta emenda à Constituição para garantir o básico: o respeito ao direito de propriedade - o respeito ao direito de propriedade. Sr. Presidente, o Brasil tem hoje cerca de 2 milhões de indígenas no país - aliás, 1,7 milhão de índios -, uma população indígena que cresceu muito, se compararmos os dados de 2010 para 2022. Eu não vou entrar no mérito dessa questão. Nós temos hoje, no Brasil, cerca de 119 milhões de hectares de áreas que são demarcações de terras indígenas, áreas demarcadas. Se nós considerarmos, neste momento, as áreas reivindicadas, aquelas que estão em fase de estudo ou aquelas que já estão em processo de demarcação, isso significa, Senador Omar, dobrar o volume de terras indígenas no Brasil, ou seja, se nós temos hoje 119 milhões de hectares, nós teríamos o dobro disso para uma população indígena, Senador Amin, de menos de 2 milhões de indígenas. Portanto, é incoerente. Eu poderia trazer aqui que hoje nós temos 621 terras indígenas. Se nós considerarmos só aquilo que está sendo solicitado - e não vou trazer estado por estado aqui para não assustar -, lá no meu Estado de Rondônia... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... nós temos pelo menos 23 áreas que estão sendo reivindicadas como terras indígenas. Sras. e Srs. Senadores, são terras produtivas, meu caro Senador Zequinha Marinho, Presidente da Comissão de Agricultura - terras produtivas -, que querem transformar em área indígena.
18:52 R	Então o que nós precisamos estabelecer aqui é aquilo que a Constituição de 1988 já apresentou, dar validade ao texto da Constituição. Ninguém está querendo tirar a terra do índio, ninguém está querendo reduzir o tamanho do espaço que o índio tem. Vejam como é que funcionam as narrativas. Neste momento, Sr. Presidente - eu já parto para a conclusão -, lá em Rondônia, tem uma área em que nós estamos num processo de desintrusão - processo de desintrusão! -, uma confusão criada pelo Estado brasileiro. A Comissão de Direitos Humanos esteve lá; a Senadora Damares, Presidente da Comissão, eu, o Senador Bagattoli e a bancada federal fomos juntos. Estão tirando produtores rurais de suas terras, terras destinadas pelo Incra com título definitivo, com escritura pública, arrancando da propriedade por um erro do Estado, um erro no estabelecimento da linha demarcatória. E aí? Simplesmente tiram. O índio precisa de mais terra naquela região? Não. A área indígena lá já é uma das maiores do Brasil, mas simplesmente chegam, retiram, não respeitam o documento, não respeitam a tradição, não respeitam a história, porque são famílias que estão na terra produzindo há 40, 50 anos. E aí a narrativa é: "Estão tirando terra de fazendeiro". As terras lá... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... Senador Zequinha, são de dez alqueires, quinze alqueires quando tem uma terra grande. São pequenos produtores rurais assentados pelo Incra, mas sabe qual é a narrativa? E aí eu quero trazer ao conhecimento do Plenário, porque a bancada federal está defendendo lá uma negociação, uma mediação para garantir a posse dos agricultores. Eles agora estão denunciando a bancada, denunciaram a mim e denunciaram a Senadora Damares por desinformação, porque nós estamos defendendo o agricultor, e dizendo que tem uma guerra entre índios e não índios. Essa guerra não existe, é narrativa de ONGs, de pessoas mal-intencionadas, que querem simplesmente expandir o território indígena no Brasil. Então eu concluo aqui dizendo: essa proposta de emenda que trata do marco temporal se propõe... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... a garantir segurança jurídica para os produtores rurais, mas um ambiente de paz e respeito também às nossas comunidades indígenas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Pela ordem, o Presidente Renan Calheiros, por favor. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Pela ordem.) - Para uma comunicação inadiável. Nós estamos tendo um tumulto muito grande na Câmara dos Deputados. Lamentavelmente, o Deputado Glauber foi retirado à força da mesa, um tumulto maior do que aquele que aconteceu quando da ocupação da mesa de trabalhos tanto da Câmara quanto aqui do Senado, os jornalistas, na sequência, foram retirados do Plenário e foram agredidos pela Polícia Legislativa da Câmara.
18:56 R	Isso, Sr. Presidente, é só uma demonstração do que está acontecendo na outra Casa do Congresso Nacional, que se prepara para votar um tema que, além de inconstitucional - que é a anistia, a dosimetria -, divide, como está dividindo, a Câmara dos Deputados e dividirá, se for o caso da sua apreciação a toque de caixa aqui, o Senado Federal. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Obrigado, Presidente Renan Calheiros... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Apenas para reportar uma... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Quero só colocar uma coisa, Senador Rogério. Eu acho que o equilíbrio neste momento é importante. Veja bem, eu quero aqui dar um testemunho, Presidente, porque eu vivi esse momento e muitos de vocês Senadores viveram esse momento. Em 1984, o Brasil todo clamava pelas Diretas Já - todos clamavam pelas Diretas Já. Veio ao Plenário da Câmara dos Deputados a Emenda Dante de Oliveira. Eu estava aqui em Brasília nesse dia, eu era líder estudantil. Nós perdemos a votação, e não se quebrou um copo sequer. Ninguém saiu depredando o Congresso Nacional naquele dia. A derrota e a vitória fazem parte da democracia. O que não faz parte da democracia é o extremismo; o que não faz parte da democracia é querer impor as suas vontades à força e, muitas vezes, levantando injúria contra quem discorda dessas opiniões. Aqui V. Exa., que fez parte da transição de um momento de exceção do país à democracia - o Senador Amin também fez parte dessa geração -, sabe que não houve aqui no Brasil nenhum tipo de agressão naquela transição democrática que houve. E, quando o Presidente Tancredo Neves se elegeu pelo Congresso Nacional, foi considerado eleito, tomou posse o Presidente Sarney, nós vivemos um momento de muita paz. Mesmo com a cassação do Presidente Collor e da Presidente Dilma, não aconteceu o que está acontecendo hoje no Brasil. Isso não dá para se admitir, nem de um lado nem de outro. Ocupar a Mesa do Congresso Nacional ou ocupar a Câmara dos Deputados, seja pacificamente, seja pela força, não é democrático. E, na forma de também se retirar, tem que haver o respeito mútuo entre todos. Passo a palavra a V. Exa., Senador. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para... Tem alguns Deputados acompanhando a sessão neste momento aqui no Plenário do Senado Federal, e eu tomei o cuidado de questionar a razão, porque eu vi a cena - e concordo com o Senador, o Presidente Renan; uma cena realmente muito forte -, mas apenas a motivação é que é diferente. A motivação é porque o processo de cassação desse Parlamentar está na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, e ele ocupou a Presidência da Câmara para impedir a deliberação do processo de cassação dele próprio. Não tem nada a ver com o processo que envolve a questão da dosimetria. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Encerrada a votação em primeiro turno, determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre o painel e o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Isso aconteceu aqui no Senado, e o Senador Davi Alcolumbre bem se lembra. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Votaram SIM 52; votaram NÃO 14. Abstenção: uma. (Palmas.) Aprovada a proposta, com a Emenda nº 1, em primeiro turno. Parecer da Comissão... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sras. Senadoras e Srs. Senadores, se não houver... Onde é que aperto a campainha aqui? (Pausa.) Aqui? (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Olhe, eu vou deixar para a semana que vem a votação em segundo turno se não se comportarem aí, hein? (Risos.)
19:00 R	O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno, será publicado na forma regimental. Consulto o Plenário se podemos passar à imediata apreciação da matéria em segundo turno. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Havendo concordância, passa-se à discussão da proposta em segundo turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão em segundo turno. Em votação a proposta, em segundo turno, nos termos do parecer da Comissão Diretora. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Vou manter a mesma orientação do primeiro turno, por favor, a mesma orientação do primeiro turno. (Pausa.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a gente está votando o segundo turno, é isso? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - A orientação partidária, dos Líderes partidários, é a mesma do primeiro turno. (Pausa.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Com a palavra o Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Vamos votar. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Senador Cid, Senador Cid... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Fora do microfone.) - Vota, vota. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Já votei, já votei. O senhor precisa fazer a chamada aí porque o senhor é o nosso... O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Senador Luis Carlos Heinze, com a palavra, por favor. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente, rapidamente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Pois não, Sr. Presidente. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Pela ordem.) - Apenas para lembrar aos colegas Senadores e Senadoras que nós estamos em processo de deliberação do segundo turno da proposta de emenda à Constituição. Então, quero pedir atenção porque nós estamos ainda em processo de votação. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Com a palavra o Senador Luis Carlos Heinze, do Rio Grande do Sul, de Cacequi. (Risos.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) - Senador Omar, quero parabenizar o Senador Esperidião Amin, a Senadora Tereza Cristina.
19:04 R	Também sobre a questão do marco temporal, conhecemos esse assunto há muito tempo, e o Senador Hiran fez menção, Hiran. Eu estive numa Comissão externa na Raposa Serra do Sol, Comissão externa da Câmara dos Deputados, Deputado Micheletto. E vimos, naquele momento lá, esse caso que foi referendado naquela ocasião, Amin, pela Suprema Corte brasileira, o 5 de outubro de 1988. Apenas um exemplo: Reserva do Mato Preto, Esperidião Amin, Mato Preto. Ali tinham produtores. Um dos produtores, o avô de um deles, que está hoje no Mato Preto, comprou a terra. Esperidião Amin, esse produtor, Aziz, trabalhou na estrada férrea que liga São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, nos anos 1900. Ele saía da propriedade para trabalhar, ficava três, quatro, cinco meses, e ali ele arrumou dinheiro para pagar a terra que ele comprou. Isso era 1900. Não tem nada a ver com outubro de 1988. Caso recente é outra história. Então ali é um caso de dezenas de casos que existem hoje no Brasil, a chamada Reserva do Mato Preto. Mais recentemente, também nós temos um outro caso em Vicente Dutra, no Rio Grande do Sul, agora recente. Um ato do Presidente Lula, que eu entrei com um projeto de decreto legislativo para sustar esse decreto do Presidente Lula. Um abuso absurdo: 711ha, 70 famílias de pequenos agricultores, 70. Senador Omar, não tinham dinheiro para pagar advogado. Eu ajudei a fazer campanha, com o Prefeito da cidade, a Câmara de Vereadores, os sindicatos dos trabalhadores rurais, para poder ajudar a pagar advogado para defender 70 famílias de pequenos agricultores de um balneário na cidade de Vicente Dutra, que é o coração da cidade. Tiraram do balneário. Portanto, é importante que nós estejamos ratificando essa posição, no dia de hoje, com relação ao marco temporal, fundamental para a soberania brasileira. E principalmente essa questão que nós vimos aqui: reconhecer o direito de propriedade. Temos o caso de Nonoai especificamente, neste momento. Nonoai, uma reserva indígena que já existe e ninguém contesta. O que nós estamos contestando, neste momento, na comunidade de Nonoai, é que querem ampliar a reserva indígena. Tem os marcos, e ninguém contesta a área que foi demarcada. O que contestamos, neste instante, é a ampliação da reserva indígena de Nonoai. Nós temos, aqui no Rio Grande do Sul, mais de 70 processos de questões indígenas. Muitos são ampliações, mas felizmente aqui, estamos dando essa lição hoje ao Brasil, com relação à consolidação de outubro de 1988, do marco temporal. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Obrigado, Senador Luis Carlos Heinze. Senador Seif, Jorge Seif. O Senador Jorge tinha pedido a palavra antes. Eu ia encerrar, mas como ele pediu a palavra, eu vou deixá-lo primeiro falar. Com a palavra o Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o Brasil já faz mais pelos povos indígenas do que todas as nações do mundo. Todas! E vou trazer dados aqui.
19:08 R	Nós estamos discutindo o marco temporal e isso não aparece neste debate. Aqui se fala como se propriedade privada, como se terras já tituladas pelo Governo lá atrás... Pessoas que estão em cima das suas terras há cem anos - como é o caso de Santa Catarina -, nós vimos lá, na discussão da Assembleia Legislativa, serem expulsas de suas terras, desrespeitando uma própria determinação do Estado brasileiro. Olhem... Olhem os dados: terras indígenas, oficialmente, no Brasil, são praticamente 15%; quando se unem unidade de conservação, parque nacional, reserva biológica e outras áreas protegidas, chegamos a praticamente 40% do território nacional. O que esse povo quer mais de terra Indígena, gente? Me diz para quê? Olhe que engraçado, Presidente Davi: tem uma tribo indígena, no Estado de Santa Catarina, chamada Toldo Chimbangue. Lá na área deles tem o Rio Irani, e eles querem fazer uma pequena hidrelétrica e que um percentual do lucro da hidrelétrica vá para o povo, um povo pobrezinho. Estive lá, no interiorzão de Santa Catarina, lá na divisa de Chapecó. Presidente, os indígenas pediram pelo amor de Deus, há 20 anos, para instalarem a hidrelétrica para eles ganharem um dinheirinho, terem oportunidade de trabalho, terem oportunidade de renda, e, infelizmente, é a esquerda lutando contra. Conseguimos aprovar na CDH, pediram audiência pública. Pediram audiência pública, e o indígena veio aqui esta semana - isso foi uma vitória muito grande -, pedindo pelo... O cacique veio - mandou um áudio, porque ele perdeu o avião lá -, pedindo pelo amor de Deus para instalarem. E esse indígena de Santa Catarina é exatamente igual aos indígenas que vieram aqui, na CPI das ONGs, dizendo: "Nós queremos trabalhar. Nós plantamos mandioca, a Funai mandou a gente tirar. A pastoral de não sei onde cavou tudo e destruiu a nossa plantação". O Estado tem que parar de tutelar o indígena. Se o senhor olhar, Sr. Presidente, para os Estados Unidos... Olhe aqui, olhe os Estados Unidos: somadas todas as reservas indígenas americanas - os Estados Unidos são maiores do que nós -, 2,3% do território americano é para terra Indígena. Só que lá, Senador Hiran, o indígena pode arrendar sua terra para o agro, ele pode explorar energia, pode fazer hotel, resort, cassino, posto de gasolina, loja, empreendimento turístico. As tribos negociam diretamente com empresas e empreendedores. Fazem contratos de arrendamento de 20, de 30, de 50 anos. Aqui, a Funai, o Governo brasileiro e essas ONGs tratam nossos indígenas como se fossem animais selvagens que não têm cérebro. É assim que tratam nossos indígenas. Isso tem que acabar! Como é que terras que o Estado brasileiro... O Governo brasileiro, Hiran, lá atrás, falou assim: "Hiran, essa terrinha aqui é sua, pode plantar, pode colher; explore essa terra, viva com a sua família". Aí agora, depois de trinta e poucos anos de Constituição Federal, o Supremo quer acabar com tudo e quer fazer, sim, uma verdadeira guerra de povo brasileiro, porque não é indígena ou não indígena, somos todos brasileiros. Já finalizo. No Canadá... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Já termino aqui, Senador Omar. No Canadá, sabe quanto tem de terra indígena? É 0,2%. No Brasil são 15% - 14,8%.
19:12 R	Não tem país que faça mais pelos seus povos indígenas. Só que o modelo, o sistema está errado. Nós não estamos sabendo desenvolver os povos indígenas. Diferentemente do que diz a marchinha de Carnaval, índio não quer apito! Ele quer Hilux, ele quer agro, ele quer hotel, ele quer reserva, ele quer turismo! Ele quer ter dignidade para viver. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Sr. Presidente, meu querido conterrâneo Presidente Omar. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Senador Hiran Gonçalves, com a palavra. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Ao final desse dia de muito debate, porque só alguém que mora na Amazônia sabe da importância desse tema para todos nós, eu quero dizer que o trabalho de todos aqui e o compromisso de todos com o Brasil, daqueles que votaram a nosso favor, e nós respeitamos quem pensa ao contrário... Mas, Senador Davi, não fosse pela sua envergadura, pela sua coragem, pelo seu compromisso com o que é bom para o país, o senhor não teria pautado... Isso é uma discricionariedade do Presidente e o senhor exerce essa Presidência com muita competência e com muita envergadura. Eu sou muito orgulhoso de ser presidido por V. Exa.. Parabéns por ter coragem de enfrentar esse tema e outros temas que virão, porque nós temos aqui que regulamentar o art. 231 da Constituição, porque precisamos, realmente, trazer os nossos indígenas para o desenvolvimento. Nós queremos regulamentar a exploração de terras indígenas com a devida aquiescência das populações naturais e sua justa compensação. É assim que nós pensamos. Então, Presidente, parabéns a V. Exa.! Parabéns por essa vitória! E quero também fazer uma saudação, uma referência especial, fraterna ao meu querido irmão Esperidião Amin. Quando o senhor assumiu a relatoria dessa PEC tão importante para o nosso país, eu não tinha dúvida de que nós teríamos esse resultado aqui, mais uma vez ressaltando a sua inteligência, a sua cultura, o respeito com que você trata os temas nesta Casa e o respeito que todos nós temos pela sua história de coerência, de equilíbrio e de compromisso com o que é bom para o nosso país. Meu querido Amin, muito obrigado. (Soa a campainha.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - E, Senador Omar, eu creio que esse tema também pacificará muitas desavenças que existem lá nos nossos rincões do Amazonas. E eu espero que com essa aprovação dessa PEC nós possamos ter paz lá, porque o senhor sabe que eu nasci em Tefé e conheço muito o Alto Solimões, o Juruá, onde temos comunidades indígenas que precisam dessa regulamentação para que haja paz, porque eles têm o direito adquirido, mas para que aqueles que trabalham e produzem também o tenham. Parabéns a você também, meu Presidente! Um grande abraço. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Senador Otto Alencar, por favor. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Senador Omar Aziz, eu quero parabenizar V. Exa. pela Presidência do Senado e dizer como todos os meus colegas pensam: o Senado agora é outro sob vossa presidência. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Antes de encerrar a votação, eu queria aqui... Tenho que... Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu sou de um estado que tem 77 etnias diferentes, das quais... Eu tenho o orgulho de conhecer todas. Um estado que tem uma quantidade muito grande de indígenas, de proprietários das suas terras, de povos originários.
19:16 R	Acontece que, historicamente, as reservas que foram criadas para os índios, para os indígenas no meu estado, o Governo, o Estado brasileiro, depois, saiu delas e abandonou essas pessoas à própria sorte. Isso aconteceu no Javari, onde nós tivemos, lá, o assassinato de um funcionário e de um jornalista, fato que foi para o mundo afora. Não é a prática dos indígenas do meu estado. Eles querem ter uma qualidade de vida, sim, mas os distritos sanitários indígenas não funcionam como deveriam funcionar, a Funai não atua como deveria atuar e não há uma discussão com a sociedade em relação a eles. Onde existe riqueza no Alto Rio Negro, onde existem pedras preciosas, e, mesmo assim, o indígena nasce pobre, vive pobre e morre em cima de riqueza, não querem abrir uma discussão. Por quê? Por interesses extra Brasil, interesses de fora. Quanto mais você oferece no mercado pedras preciosas, mais barata fica a pedra preciosa, e são bancadas, muitas vezes, pseudolideranças, por ONGs que não têm absolutamente nenhuma representatividade. O meu posicionamento é claro: é a favor dos indígenas, já deixei isso muito claro. Mas vou encerrar a votação em segundo turno e determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Houve 52, SIM; NÃO, 15. Uma abstenção. Aprovada a proposta, em segundo turno. A matéria vai à Câmara dos Deputados. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o senhor, que é um profundo conhecedor de terras indígenas, eu vou lhe fazer uma pergunta: o senhor acha que os nossos indígenas são inimputáveis, que eles não têm capacidade de raciocinar e de tomar decisões por si? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - A lei diz que o indígena é inimputável. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Pois é... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - E eu respeito a lei brasileira. Agora, V. Exa., quando falou "esse pessoal quer mais terra", não é "esse pessoal": são pessoas como nós, são indígenas, mas são gente como a gente, que quer prosperar e quer ter uma qualidade de vida melhor, Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, sabe qual é a minha proposta? É que, já que todos nós nos autoproclamamos defensores dos indígenas e queremos a riqueza deles, por que nós não vamos propor um projeto de lei para que o indígena, assim como o indígena americano, russo, canadense e chinês, tenha autonomia sobre suas terras? Se eles quiserem explorar turisticamente, pode; se quiserem explorar o potássio do Rio Madeira, pode; se quiserem autorizar linhões de energia elétrica, pode; se quiserem fazer parque eólico, podem. Que tal? Aí, sim, o nosso indígena vai ter qualidade de vida, porque eles são como nós, eles não têm nada de inimputáveis. O Estado brasileiro, a Funai e as ONGs têm que parar de tutelar os indígenas brasileiros. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu preciso aqui fazer um registro, por favor, gente: os nossos indígenas não são iguais aos indígenas americanos. Nós temos mais de 300 povos, nós temos, sim, indígenas inimputáveis, Seif, por favor; nós temos indígenas isolados, indígenas de recente contato, indígenas, ainda, que não conseguem compreender a nossa legislação. Por favor, uma coisa é o marco temporal; outra coisa são os direitos dos povos. Então, que fique consignado: os nossos indígenas, em algumas situações, precisam ainda ser tutelados pelo Estado porque ficaram em isolamento.
19:20 R	Então, que fique consignado: os nossos indígenas, em algumas situações, precisam, ainda, ser tutelados pelo Estado porque ficaram em isolamento. Então, que fique aqui registrado: há povos e povos. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Senador Amin, por favor. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Prezados amigos, eu serei muito breve. Só quero pontuar três aspectos da nossa sessão de hoje. Em primeiro lugar, eu faço minhas as indagações do Senador Jaques Wagner: será que este projeto contribui ou não para a pacificação? Eu não tenho dúvida que contribui. Não há coisa pior do que deixarmos como estava, até o começo da tarde de hoje. Amanhã, o Supremo tem agendada sessão para debater a Lei do Marco Temporal. Isso, sim, seria uma nova frente de insegurança jurídica. Agora, já temos a decisão do Senado Federal: 52 votos. O placar desta votação: 52 votos a 15. É mais do que nós conseguimos numa deliberação em que a lei é ordinária. É o mesmo número, Senador Omar Aziz, de aprovações à PEC das decisões monocráticas, 52 votos. Faço votos de que a Câmara dos Deputados não faça o mesmo que fez, até aqui, com a nossa PEC das decisões monocráticas, porque ela não deliberou. E nós fomos alvo de mais uma decisão monocrática desconcertante. Inclusive, Presidente, na sua fala da semana passada, quando também manifestou a sua perplexidade diante de uma decisão cautelar, monocrática, sobre um assunto em que não há urgência nem contingência. Quero, também, fazer minhas as palavras da Senadora Damares sobre o quanto devemos para os índios. Eu falei aqui que me orgulho de ter contribuído com busca da prosperidade, financiamento para plantio, e os índios pagaram. Isso aconteceu. O Secretário da Agricultura da época, Odacir Zonta, estava aqui. O nosso técnico da Epagri (Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina) está lá em Xanxerê. Os índios querem, especialmente os índios das regiões mais urbanizadas, querem ter uma vida tão parecida quanto a dos bem-sucedidos da cidade. Eles não podem ser transformados numa peça de museu para serem visitados como se fossem um primitivo. Ou seja, é preciso, sim, que o Governo, com a nossa ajuda - e eu gostaria de ajudar sempre -, invista na educação, na saúde, na assistência social e, de alguma forma, na prosperidade dessas populações indígenas, especialmente desses povos já conectados.
19:24 R	E, finalmente, quero agradecer a confiança do Presidente da Comissão de Justiça - que na época era o Senador Davi Alcolumbre, hoje Presidente da sessão, com a ajuda inestimável do Senador Omar Aziz, a quem eu quero agradecer também - e ao Presidente atual da Comissão de Justiça, Senador Otto Alencar. Quero agradecer e cumprimentar ao Senador Hiran pela sua perseverança, pela legitimidade da sua posição, e à nossa Líder, Senadora Tereza Cristina, que sempre se prontificou a ajudar tanto no grupo de trabalho que ela integrou, liderado pelo Ministro Gilmar Mendes, quanto aqui no Plenário, em nome do nosso partido, da nossa bancada, buscando participação, cooperação e, acima de tudo, contribuindo decisivamente para o sucesso desta votação. Tomara que a Câmara possa iluminar ainda mais esta iniciativa e que ela possa contribuir, sim, para a pacificação, para a segurança jurídica e para o aumento da confiança da sociedade brasileira. Muito obrigado. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Senador Zequinha Marinho com a palavra. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Presidente, eu inicio cumprimentando o autor, o Senador Hiran, e o Relator, Senador Esperidião, e depois a compreensão da maioria significativa da Casa. A gente, naturalmente, respeita quem pensa diferente, mas o Brasil estava aguardando por isso há muito tempo e, graças a Deus, rompeu-se aqui... E agora a minha expectativa é que a Câmara possa atender rapidamente. E eu queria aproveitar para responder ao Senador Jorge Seif sobre a liberdade dos povos indígenas, na sua autodeterminação, poder plantar, colher, enfim, comercializar tudo aquilo que podem fazer sobre suas terras. Claro, todo mundo sabe que a terra é da União, com usufruto para os povos indígenas, mas, lamentavelmente, a cabeça, principalmente dos membros do Ministério Público Federal, é um pouco diferente daqueles que pensam este país. O índio não poder usar do direito que tem, que é ter o usufruto da sua terra para plantar, colher, comercializar, enfim, ter liberdade econômica, é um negócio estranho para quem pensa um país. Nós temos a PEC 10, que está na Comissão de Constituição e Justiça sendo trabalhada para que se possa, então, avançar com ela e dar aos nossos indígenas, que queiram e tenham possibilidade, ter liberdade para poderem produzir, comercializar, ser gente, ter dignidade e qualidade de vida. (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Obrigado, Senador Zequinha. Item 3. Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 715, de 2023, do Deputado Zé Vitor, que altera as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, e 14.601, de 19 de junho de 2023, a fim de excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais e de dispor sobre o registro de informações relativas ao contrato de safra no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
19:28 R	Parecer nº 181, de 2025, de Plenário, Relator: Senador Jaime Bagattoli, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 2 (Substitutivo), que apresenta. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 516, de 2024, aprovado na Sessão Plenária de 03/12/2025. Perante a mesa, foi apresentada a Emenda nº 1. A Emenda nº 1 depende de parecer. Concedo a palavra o Senador Jaime para proferir o parecer de Plenário. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente, Omar Aziz, Senadora Tereza Cristina. Quero dizer para vocês que, depois de bastante conversa com o próprio Governo Federal, com o Ministério de Assistência Social, chegamos a um denominador para aprovar essa PEC com a emenda do Senador Mecias. Sr. Presidente, caros Senadores e Senadoras, voltamos hoje a debater o Projeto de Lei nº 715, de 2023, uma matéria que, como tenho insistido, é de absoluta urgência e de profunda relevância para a dignidade do nosso... Durante o percurso democrático desta proposição, que é um processo de construção coletiva, tivemos o valioso acréscimo de uma emenda apresentada pelo meu colega Senador Mecias, a quem já aproveito para expressar meu sincero reconhecimento e gratidão pela visão e pelo compromisso com o avanço dessa matéria. No relatório que apresentei a V. Exas., o art. 14-A, que trata do registro das informações trabalhistas relativas aos contratos de safra no sistema digital prevê que isso aconteceria a partir do ato do Poder Executivo federal. Ora, como sabemos, a burocracia e a morosidade podem, por vezes, atrasar a concretização de medidas essenciais. A preocupação legítima do Senador Mecias e de muitos setores que acompanham a matéria era justamente esta, que a ausência de um ato específico do Executivo pudesse, porventura, emperrar a plena implementação da lei, frustrando os prazos e, principalmente, a expectativa de milhares de safristas. E é aqui que a sua emenda se mostra cirúrgica e fundamental. Ela vem ao encontro dessa preocupação, garantindo que, na ausência desse ato específico do Poder Executivo federal, a obrigatoriedade do lançamento da informação no campo correspondente do eSocial seja dispensada. Isso não diminui a importância do eSocial, mas nos dá uma salvaguarda; significa que a efetividade e a celeridade dos benefícios que esta lei propõe não ficarão reféns de um eventual atraso burocrático. Garante-se que o trabalhador terá acesso ao seu direito independente da formalização administrativa deste detalhe técnico, assegurando a prioridade que esta matéria exige.
19:32 R	Esse tipo de contribuição, Srs. e Sras. Senadoras, é a essência do que fazemos nesta Casa. Demonstra o espírito de construção e o compromisso em aperfeiçoar nossas leis para que elas realmente sirvam ao nosso povo. Agradeço ao Senador Mecias pela visão e pela sensibilidade que nos ajudam a consolidar um texto mais robusto e, acima de tudo, mais eficaz. Com essa emenda, nosso Projeto de Lei nº 715, de 2023, se fortalece ainda mais, pavimentando o caminho para resolver não apenas a história de falta de mão de obra no campo, mas também para aliviar a escassez que já se faz sentir na construção civil, nas redes de supermercados, no comércio urbano e em tantas outras atividades. É crucial que compreendamos que o problema da mão de obra não se restringe ao meio rural. Ele é uma realidade pungente em nossas cidades, também onde o comércio, a indústria e os serviços lutam para preencher vagas. Se não agirmos com celeridade e pragmatismo, estaremos condenando nossa economia a gargalos produtivos cada vez maiores, tanto no campo quanto na cidade. Este é um projeto que visa à dignidade do trabalhador e ao dinamismo da nossa economia rural e urbana, promovendo a formalização e quebrando o ciclo da dependência de benefícios sociais, sem que para isso se perca a proteção que o Estado deve oferecer. Portanto, tendo em vista o aprimoramento substancial trazido por esta emenda e a urgência de todas as emendas protocoladas, com ajuste no texto, fica dispensada a prestação pelo empregador de informações relacionadas ao contrato de safra no eSocial, unicamente em relação à manutenção dos benefícios sociais, enquanto não vier a regulamentação do campo específico no eSocial. Sr. Presidente, conclamo todos os colegas a apoiarem e aprovarem este projeto de lei. É um passo decisivo rumo ao Brasil mais justo e mais produtivo. Sr. Presidente, este Projeto de Lei 715 vai resolver grande parte da mão de obra manual que nós temos hoje no campo. Nós estamos com uma deficiência hoje de mais de 800 mil empregos Brasil afora, e isso vai trazer dignidade às pessoas que estão no Bolsa Família. Nós vamos resolver... Essas pessoas vão ter a carteira delas assinada, vão trabalhar com o seu direito ao INSS, o seu direito ao FGTS, o seu direito igual a qualquer empregado que trabalha há anos em empresa.
19:36 R	Por isso, nós precisamos resolver... Esse é o primeiro passo, Senadora Tereza Cristina, para nós resolvermos o problema dessa mão de obra safrista, que é uma deficiência muito grande que nós temos hoje no campo referente à mão de obra manual. Nós vamos fortalecer a fruticultura no Vale do São Francisco, a colheita de café no Espírito Santo, Minas Gerais, no meu Estado de Rondônia, São Paulo. Nós vamos fortalecer a colheita da maçã, da cebola no Estado de Santa Catarina; da uva, da colheita do tabaco, do fumo lá no Rio Grande do Sul. Então, nós vamos resolver o problema em diversos estados. Praticamente todos os estados do Brasil têm a deficiência de mão de obra. Por isso, eu peço aos meus pares, aos meus colegas: vamos aprovar esse Projeto de Lei 715. E quero dizer para vocês que eu fico feliz em saber que o próprio Governo hoje está, pelo menos, entendendo um passo, está dando um passo à frente, está vendo o quanto que nós temos dificuldade para encontrar mão de obra hoje. E não é só no campo, é em todos os setores da produção, inclusive no comércio. Sr. Presidente, obrigado. Obrigado a todos, obrigado a todos os Parlamentares. Eu espero que esse projeto seja aprovado aqui hoje nesta Casa e que ele siga à Câmara dos Deputados. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Parecer favorável, com a Emenda nº 1, nos termos da Subemenda do Relator. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação a Emenda nº 2 (Substitutivo), com a Emenda nº 1, nos termos da subemenda, nos termos dos pareceres, em turno único. Os Senadores e as Senadoras que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), com a Emenda nº 1, nos termos da subemenda. Fica prejudicado o projeto. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo redação para o turno suplementar, será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Votação, em turno único, do Requerimento nº 921, de 2025, do Senador Eduardo Girão e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 200 anos de nascimento de Dom Pedro II. Não sabia nem que ele ia fazer 200 anos! Votação do requerimento. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento para comemorar - prestem atenção - os 200 anos de Dom Pedro II. A sessão será agendada pelo Secretário-Geral da Mesa. Nada mais havendo a tratar, tchau e até amanhã. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 38 minutos.)

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