Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 10 de dezembro de 2025
(quarta-feira)
Às 14 horas
190ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão deliberativa ordinária, dia 10/12/2025. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, do Deputado Federal Capitão Alberto Neto e outros; - Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores; - Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, da Deputada Federal Professora Dorinha Seabra; - Projeto de Lei nº 2.501, de 2022, do Deputado Dr. Zacharias Calil; - Projeto de Decreto Legislativo nº 332, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados; e - Projeto de Resolução nº 56, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, na permuta, o Senador Paulo Paim. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Obrigado, Presidente Chico Rodrigues, pela sua sensibilidade. Como corri muito, não consegui almoçar. Venho à tribuna para comentar - o Senador Izalci comentou comigo minutos atrás - que hoje, pela manhã, a CCJ aprovou o projeto de minha autoria, a PEC 148, de 2015, que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho, no ano subsequente, para 40 horas semanais, sem redução de salários. A proposta que apresentei, ainda em 2015, Sr. Presidente, foi fruto já de muito debate. E o relatório do Senador Rogério Carvalho está pronto e, por isso, hoje pela manhã, ela foi aprovada.
14:16 R	Quero aqui agradecer ao Relator da matéria - fizemos diversas audiências públicas para debater esse tema -, o Senador Rogério Carvalho, e também ao Senador Otto Alencar, que havia anunciado que, após os debates nas audiências públicas, botaria a matéria em votação. É claro que a votação, lá, vai na linha de que a CCJ vote a admissibilidade. E, agora, naturalmente, o debate vai se dar aqui no Plenário e com uma ampla negociação. Eu mesmo, como autor da PEC, sei que teremos que negociar com muita tranquilidade para construir o entendimento. Assim, agradeço a todos porque essa PEC, depois de tantos anos, foi aprovada numa Comissão - claro, na CCJ - e agora virá para o Plenário. Presidente, recentemente eu havia dito ao Senador Otto Alencar que o meu grande sonho como Parlamentar era aprovar essa proposta da PEC, de 2015, e que será, naturalmente fruto de muita negociação, votada no Plenário. Eu disse para ele que não é um sonho somente meu - e ele assim entendeu -, é um sonho do povo brasileiro. Eu na Constituinte consegui, com muita luta - com outros Deputados e Senadores, na época -, reduzir de 48 para 44. Mas se passaram quase 40 anos e não houve mais nenhuma redução, enquanto o mundo do trabalho mudou de forma radical. Está aí a automação, está a robótica, está a cibernética, está a inteligência artificial... Hoje, um trabalho que 200 pessoas faziam, 20 fazem, baseado nesse novo momento. Quero também cumprimentar as iniciativas desse tema. Temos, circulando na Câmara, uma proposta da Deputada Erika Hilton, em que o símbolo é o fim da escala 6x1; uma do Deputado Reginaldo Lopes; uma do Deputado Lindbergh Farias; uma da Deputada Daiana Santos. E aqui no Senado, na mesma linha, temos uma do Senador Weverton e uma do Senador Cleitinho, que vão, também, na mesma linha: num primeiro momento, reduzem de 44 para 40. Se aprovado este ano, o fim do outro ano ela começa, então, uma escala decrescente de uma hora por ano, a menos. Agradeço aqui aos Ministros Guilherme Boulos, Gleisi Hoffmann, Luiz Marinho e Sidônio Palmeira, que tiveram uma reunião conosco recentemente para aprofundar o debate. Enfim, vou descrever aqui a PEC rapidamente. A PEC 148, de 2015, põe fim à escala 6x1 - hoje é assim: descansa um dia e trabalha seis - e estabelece a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução do salário. Em uma segunda etapa teremos, então - mediante o entendimento que poderemos construir aqui, mas, já está assegurada na PEC -, uma redução gradual de uma hora por ano, até chegar às 36, sempre respeitando que não podemos ter uma escala de volta à 6x1. Aqui, estaremos caminhando para a 5x2. A redução da jornada de trabalho é uma tendência mundial.
14:20 R	Resumindo, o relatório aprovado hoje pela manhã, do Senador Rogério Carvalho, diz o seguinte: transição gradual e segurança jurídica; redução progressiva de 44 para 40 horas, e depois se iniciaria um processo então de redução de uma hora por ano até chegar às 36 horas, garantindo assim adaptação econômica e empresarial sem choques; alinhamento com padrões internacionais. A OIT (Organização Internacional do Trabalho) recomenda jornadas de 40 horas semanais desde 1935. O Brasil tem uma média de 43 horas semanais, está atrasado frente às tendências globais. Em Portugal, a jornada já é de 40 horas. Diminuiu a destruição de postos de trabalho - diminuiu -, aumentou a produtividade e mais trabalhadores tiveram acesso ao trabalho. Na Espanha, a jornada já é de 35 horas. Aqui, os informes dão que ela gerou 560 mil empregos de imediato. Reduziu o desemprego em 2,6 pontos percentuais, aumentou o salário em 3,7%, e o PIB cresceu 1,4%. Esses dados eu confirmo, porque, no debate que tivemos, quando era de 48 horas, para diminuir para 44, nós já mostrávamos que esse seria o quadro real. Alguns diziam que não, e foi exatamente o que aconteceu. Nós chegamos no Governo Lula com uma taxa de desemprego de 5%, 4,8% até. Na América Latina - vamos pegar América Latina -, Chile e Equador: 40 horas já a partir de 2023. No México, redução também da jornada de 48 para 40 horas semanais. Na União Europeia, a média é 36 horas semanais, variando de 31 horas, por exemplo, na Holanda, a 43 horas, na Turquia. Geração de emprego e impactos econômicos positivos: conforme o Dieese, a redução de 44 horas para 40 criaria 3,5 milhões de novos empregos e ampliaria a massa salarial em R$9,25 bilhões. Estudo de Gomes et al.: mais de 466 mil empregos seriam gerados só nas regiões metropolitanas. Ganho de produtividade e transformação tecnológica: avanços em automação e inteligência artificial, big data e internet aumentam a produtividade do trabalho, tornando possível produzir mais, mais, muito mais em menos tempo. Políticas recentes, como a reforma tributária, ensino integral, Programa Pé-de-Meia reforçam essa capacidade de transição sem perda econômica. Redução da desigualdade social, Rais 2022: média de 41 horas e 20 minutos semanais, 67% dos trabalhadores formais ultrapassam as 40 horas. IBGE, sobre formas de trabalho, mostra que os informais chegam a trabalhar 38 horas. Trabalhadores com menor escolaridade cumprem 42 horas semanais, enquanto aqueles com ensino superior trabalham 37 horas. Renda cresce com menor jornada: 44 horas, $2.193; 40 horas, R$6.197; e assim vai. Reduzir a jornada significa que o direito, hoje restrito às classes de maior renda, será assegurado a todos. Saúde e bem-estar, redução de afastamentos... (Soa a campainha.)
14:24 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... menos acidentes de trabalho, menos rotatividade, menos estresse, mais tempo para a família, ou seja, melhora a qualidade de vida. Repito, aumenta a saúde, bem-estar e evitam-se os acidentes. O INSS, em 2024, registrou 472 mil afastamentos - 472 mil afastamentos, segundo o INSS - por transtornos mentais, muitos ligados ao excesso de trabalho. A redução da jornada melhora a saúde mental e física. Os trabalhadores estarão muito mais preparados para aumentar, inclusive, a produtividade. Jornadas mais curtas permitem maior equilíbrio entre a vida profissional e pessoal: tempo para a família, para o estudo, formação técnica, por exemplo, lazer e cuidados pessoais. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Estou terminando, Presidente. Na igualdade de gênero e valorização do trabalho, ganham principalmente as mulheres. São 20,9 milhões de brasileiros que estão com sobrejornada, com destaque para as mulheres, que acumulam até 11 horas diárias entre o trabalho e as tarefas domésticas. A redução da jornada combate a dupla jornada feminina e promove o equilíbrio de gênero no mercado de trabalho. Sr. Presidente, se o limite fosse 40 horas, 22,3 milhões de trabalhadores formais seriam beneficiados. Se fosse 36, o benefício alcançaria, claro, muito mais, mas isso é a longo prazo. De imediato, é de 44 para 40. Seria uma das maiores transformações sociais e trabalhistas da história do país, ampliando o bem-estar, qualidade de vida e dignidade. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - O apoio popular é tendência global: Sr. Presidente, pesquisas mostram que a maioria do povo brasileiro concorda com a redução de jornada - já estou simplificando. Enquanto o mundo avança para modelos como 4x3, o Brasil ainda está no regime de 6x1, ultrapassada a realidade brasileira frente a toda a tendência mundial; por isso, a modificação. A PEC é viável, é necessária e equilibrada, assegura a segurança jurídica, protege a economia, fortalece a justiça social. Representa um avanço civilizatório, compatível com a nossa Constituição e com os direitos humanos. Garante repouso mínimo de dois dias por semana e não permite a redução salarial. O mais importante é a causa: fazer justiça ao trabalhador, assegurando mais qualidade de vida, mais tempo com a família, mais saúde, oportunidade de qualificação profissional... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Aí termino nesse minuto. O Brasil precisa aprofundar esse debate. Eu entendo que o que fez hoje a nossa CCJ foi aprovar para que ela venha para o Plenário, e aqui vamos debater, como debatemos, ontem e hoje... ontem, anteontem e também na Câmara, propostas que não estavam previstas; vieram para cá e foram aprovadas, inclusive, do dia para a noite, não respeitando nenhum interstício de cinco dias. Ora, se pode para um lado, pode para o outro. Por isso, esperamos que a matéria seja aprovada. O Brasil precisa da redução da jornada de trabalho, e os trabalhadores merecem melhorar a sua qualidade de vida. Repito, trabalhamos - e aqui eu termino - para o fim da escala 6x1. Escala 6x1 mata! Quem fala isso são médicos, são os especialistas.
14:28 R	Nós queremos a 5x2, pelo menos: trabalha cinco dias e descansa dois. Alguém poderia dizer: "Não, mas não é bem assim". É sim, porque, no sábado, tem que compensar as horas. Em vez de trabalhar oito horas, trabalha mais que oito horas por dia para não trabalhar no sábado. Hoje, no Brasil, só se descansa um dia e trabalha seis dias. No mundo todo, ou é 5x2 ou é 4x3 - o mundo todo, que eu digo, claro, é a maioria dos países. É isso, Presidente Chico. Agradeço muito a V. Exa., agradeço ao Senador Esperidião Amin, que permitiu que eu fizesse esse pronunciamento para eu poder almoçar, porque eu não consegui almoçar ainda hoje. Obrigado, Presidente Chico Rodrigues. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem, rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Antes de passar a palavra pela ordem a V. Exa., eu gostaria de parabenizar o Senador, porque nós percebemos, em todos os seus pronunciamentos, projetos que o Senador Paulo Paim defende em benefício da sociedade. Ele já tem, na verdade, essa característica ao longo de todos os seus mandatos. Tivemos a oportunidade, por longos mandatos, de nos encontrarmos na Câmara dos Deputados e hoje cruzamos o mesmo caminho aqui no Senado. V. Exa. nunca se desviou deste viés de atender ao trabalhador brasileiro. Esse projeto de redução de jornada é oportuno, o mundo inteiro já o adapta. Nós queremos, obviamente, por iniciativa de V. Exa., dizer que somos também adeptos, porque o trabalhador brasileiro tem uma longa jornada de trabalho. Essa redução para 40 horas já é o primeiro passo para que melhorem, obviamente, inclusive as condições psicológicas e de saúde do trabalhador brasileiro. Portanto, parabéns, Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Concedo a palavra, pela ordem, a V. Exa., Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Sem entrar na questão do mérito das colocações feitas aqui pelo Senador Paulo Paim, eu as respeito - e faz parte da democracia o respeito às posições de cada um. Mas, Sr. Presidente, a forma... E eu vou falar isso para o Presidente Davi Alcolumbre também. Não tinha a menor necessidade de ter sido feito algo rasteiro hoje, na CCJ, para aprovar esse projeto. E eu falei isso! Eu tinha dito que estava na CDH, falei para o Presidente, e foi colocado extrapauta um projeto que precisa ser debatido, um projeto que tem impactos diversos na própria sociedade, como o senhor falou. Têm que ser vistos dos dois lados. A gente vê poucos projetos aqui, nesta Casa, de geração de emprego, de geração de renda. Aí, de uma forma sem debate, foi tirado o direito regimental de se pedir vista. Olha que loucura! Desde 2019, quando eu cheguei aqui, eu só ouvi histórias, rumores - viu, Senador Izalci? - de que esse tipo de coisa acontecia. O pessoal, dizendo: "Ó, cuidado; final de ano, cuidado; véspera de recesso, cuidado; véspera de Carnaval, véspera de Natal, cuidado". Mas eu nunca tinha recebido esse tipo de coisa. Eu me senti violentado, não pelo mérito, porque eu acho que a gente tem que deliberar, a gente tem que votar, a gente tem que ver os pontos de vista de um e do outro lado, mas da forma como... Não precisava. Isso perde, inclusive, aqui, no Plenário da Casa, no meu modo de entender, quando for votado, isso perde, inclusive, a aderência, pela forma como foi feita; gera uma antipatia, que não era necessária. Então, é apenas para deixar claro. Eu me manifestei no final da CCJ. Não tinha ninguém da oposição praticamente. A gente saiu - eu estava na CDH lendo os relatórios -; quando eu voltei, o Francisco saiu correndo, desesperado, para lá: "Ó, estão votando um extrapauta", uma coisa que não estava no programa, enfim.
14:32 R	Mas é só para deixar claro, sem questionar aqui o discurso, o pronunciamento sempre muito com base em dados, sempre muito bem-feito pelo Senador Paulo Paim. Mas o outro lado precisa ser ouvido, né? Enfim, é só para deixar claro isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu ouvi com atenção o pronunciamento de V. Exa., a manifestação de V. Exa., e gostaria de dizer que é regimental o projeto extrapauta, a apresentação extrapauta. Portanto entendo que, apesar da discordância de V. Exa., com todo o direito e estando intelectualmente preparado por ser contra ou não contra, procurando um alinhamento em função de determinados temas, eu, na verdade, particularmente defendo essa votação. Até porque fatalmente vai ser votado: ou seria votado hoje, ou depois do recesso parlamentar de final de ano. Mas o tema, na verdade, é esperado com grande ansiedade pela população brasileira, principalmente pelos trabalhadores que já vivem pressionados, que vivem com regime de trabalho, muitas vezes, quase que escravo, em alguns casos, em algumas funções. Portanto, fica aqui o registro de V. Exa. Eu gostaria de, inclusive, cumprimentar os servidores públicos municipais, estaduais e federais, os senhores que aqui se encontram hoje, acompanhando o PLP 143/2020, da Senadora Dorinha, que deverá ser votado, alterando a Lei Complementar 173. Trata de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos, que, no caso, decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. Portanto fica o registro da presença de vocês aqui. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, antes de o senhor chamar o próximo orador, só para... O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pois não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Justiça seja feita, o Senador Paulo Paim nem lá estava, está certo? É só para deixar isso muito claro. Eu também concordo que extrapauta é normal, mas não quando o plenário está esvaziado, ainda mais num assunto polêmico. Então, é só para deixar pontuado isso. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Muito obrigado, nobre Senador Eduardo Girão. Passo a palavra agora ao Senador Flávio Arns, do PSB, do Paraná. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente, caro Senador Chico Rodrigues. É uma alegria revê-lo e tê-lo na Presidência, conduzindo os trabalhos. Senadores e Senadoras, eu gostaria de abordar rapidamente, e com muito prazer também, três aspectos relacionados à pessoa com deficiência. O primeiro deles é que está acontecendo em Brasília a XXIV Olimpíadas nacionais das APAEs, aqui no Parque da Cidade. Essa olimpíada começou na segunda-feira e vai se estender até o sábado desta semana, com a participação de 1,8 mil pessoas, entre atletas, professores e também um pessoal de apoio - mas são 1,8 mil pessoas -, em diversas modalidades esportivas.
14:36 R	Sempre lembremos que o público-alvo básico das APAEs, que são Associações de Pais e Amigos de pessoas com deficiência, são pessoas com deficiência intelectual e deficiência múltipla. Inclusive, temos a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, de 21 a 28 de agosto. Então, a gente quer relatar isto porque XXIV Olimpíadas significa que isto vem acontecendo há mais de 50 anos: 50 anos de realização ininterrupta de Olimpíadas das APAEs. Então, é motivo de orgulho, de ressaltar esse aspecto, de dizer que todas essas pessoas estão aqui para demonstrar a competência, o talento, fruto da educação, essencialmente; o trabalho de garra, de dedicação também das entidades a favor da pessoa com deficiência na prática esportiva. E vários desses atletas, inclusive, são ranqueados também nas olimpíadas para fazerem parte de uma outra instituição - que é bom que o Brasil saiba que existe -, que é a Associação Brasileira de Desportos para Deficientes Intelectuais, e participam, inclusive, de paraolimpíadas destinadas a esse público. Então, parabéns para as APAEs, pela realização da olimpíada aqui no Distrito Federal. E quero convidar as pessoas... Estão em lugares diferentes, inclusive, fazendo as competições: atletismo num local, natação em outro, ginástica rítmica, ginástica desportiva, basquete, futsal, bocha, inúmeras modalidades para, assim, mostrar realmente a competência nesse sentido. Ao mesmo tempo, o segundo aspecto que eu quero destacar é que amanhã, dia 11 de dezembro, o movimento das APAEs, no Brasil, vai completar 71 anos de existência, 71. A primeira Apae, lá atrás, que foi constituída no Brasil, foi a Apae da Guanabara, atual Apae do Rio de Janeiro. E, hoje, o movimento, com cerca de 2,3 mil, 2,4 mil municípios com entidades presentes no Brasil, é o maior movimento do mundo a favor de bandeiras básicas nesta área. Uma das bandeiras essenciais é o apoio à pessoa com deficiência, para que, através dessa união de esforços, se possa chegar à concretização dos direitos. Que direitos? Ter acesso à educação, à saúde, fisioterapia, fonoaudiologia, quando necessário, medicamentos, assistência social, esporte - como está acontecendo nas Olimpíadas nacionais das APAEs -, cultura - porque tem o Festival Nossa Arte -, teatro, música, dança, dança folclórica, gêneros individuais de palco, inclusive com pessoas que têm um talento especial nessa área. Então, políticas voltadas para a pessoa com deficiência. Quando as APAEs se unem, assim, nesse sentido, é pela luta, independentemente de onde a pessoa esteja sendo atendida. A pessoa com deficiência merece o atendimento, o reconhecimento do movimento apaeano, como um cidadão que precisa ter as suas necessidades atendidas, esteja na classe comum, numa escola especializada, precisando de saúde... A luta é por cidadania para todos. Primeiro aspecto.
14:40 R	Segundo aspecto, apoiar as famílias. Esse é um dos grandes objetivos da Apae, porque, quando uma família tem um filho com deficiência, essa família também precisa ser apoiada, orientada, encaminhada para os serviços, para que a pessoa fique mais tranquila, dizendo: "Olha, meu filho, minha filha necessita de um atendimento mais especializado. Onde que eu posso encontrar isso? Como é que eu posso fazer?". E a gente pode imaginar o drama de uma família sem saber o que fazer. Então, essas organizações existem para colaborar. Nos surdos, a Feneis, Federação Nacional dos Surdos; também no autismo, nós temos várias entidades na área do transtorno do espectro autista, para, assim, irmos juntos nessa caminhada e olharmos para ver o que pode ser organizado, construído - e às vezes até tem que pensar em construir, porque soluções não existem. E o terceiro aspecto dessa organização de um movimento social de pais, amigos - além de atender os direitos da pessoa com deficiência, de participar a família - é a valorização dos profissionais da área, para que professores, servidores, colaboradores, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos, assistentes sociais, pedagogos, médicos, que sejam valorizados, para que, através da participação desses profissionais, a pessoa possa ser melhor atendida também. Então, esse é um aspecto. Ainda, XXIV Olimpíadas e os 71 anos do movimento apaeano. É importante dizer que existe uma Federação Nacional das APAEs, mas são 27 federações estaduais, ou distrital, e também as APAEs nos municípios, que têm... Existem os conselhos regionais, e uma grande organização, o Conselho Regional, para atender a microrregião, com corpo de autodefensores, também eleitos - alunos, alunas eleitos. É o self-advocacy, que a gente falaria em inglês. Em português, é "autodefensoria", "autoadvogados", ou seja, nada sobre nós, sem nós; a pessoa com deficiência tem que participar. O outro aspecto que eu gostaria de enfatizar é que existe um outro movimento, muito bonito no Brasil, também nesta área, que é o movimento das Pestalozzis, o Movimento Pestalozziano, que faz um trabalho extraordinário pelo Brasil, a exemplo das APAEs, e que, no ano que vem, vai completar cem anos de existência. As APAEs vão completar 71 anos; e as Pestalozzis, cem anos de existência. E ontem eu recebi aqui fora, no Senado Federal, um grupo de autodefensores - autodefensores - que estava participando da Conferência Nacional de Assistência Social, autodefensores das Pestalozzis participando de uma conferência... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... nacional, e fizeram absoluta questão de entregar uma carta para a gente, porque falei que o Senado Federal sempre se debruça com muita solidariedade sobre essa área, e sobre as outras áreas, afinal, o que a gente quer é que todas as pessoas sejam bem atendidas, mas, na área da pessoa com deficiência, entregaram a carta dos autodefensores.
14:44 R	Então, essa organização do povo no Brasil é muito importante em todas as áreas - a gente sabe disso -, seja agricultura, comércio, indústria... Só vim trazer essas notícias para a gente refletir e saber que existem coisas muito boas e interessantes acontecendo em nosso país, pelo trabalho voluntário, para que o mundo seja melhor pelo esforço de cada um. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Parabéns a V. Exa., Senador Flávio Arns, pelo pronunciamento. V. Exa. trata aqui, inclusive, dessa questão que é relevantíssima para a população brasileira. A gente sabe, exatamente, da importância das APAEs e agora também do Pestalozzi, do instituto, que, através dos autodefensores, estão reunidos em Brasília, nessa Conferência Nacional de Assistência Social, mostrando a preocupação com dezenas, centenas, milhares de famílias que têm, na verdade, no seio das famílias, pessoas com deficiência. Eu diria até que, quase de uma forma impositiva, não é nem provocativa, todos os órgãos municipais, estaduais e federais, em um nível ou outro, têm feito realmente essa assistência. Poderia ser bem melhor, nós sabemos, em função do que provocam essas deficiências no seio das famílias, mas, de qualquer forma, é um trabalho de assistência que a gente realmente acompanha, no nosso estado, especialmente, no Estado de Roraima - e nos demais estados, não é diferente, se procura sempre dar a melhor assistência possível. Portanto, nós sabemos que essas duas instituições são importantíssimas: uma com 70 anos, que são as APAEs; e a Pestalozzi, como V. Exa. acabou de se referir aqui, com mais de cem anos já de implantada no Brasil prestando esse serviço. Não poderia também deixar de falar aqui, em suporte ao pronunciamento de V. Exa., em relação a XXIV Olimpíadas das APAEs. É uma mobilização gigantesca. São mais de 1,8 mil pessoas envolvidas, entre professores, alunos, servidores, pessoal de apoio, de logística, tudo, enfim, que levam, na verdade, para os olhos da população brasileira, essa dedicação e a importância que tem essa integração social das pessoas portadoras de deficiência. Nós temos exemplos fantásticos, como o Comitê Paralímpico. Eu tive a oportunidade, em São Paulo, com a Senadora Leila Barros, Presidente da Comissão de Esporte, da qual sou Vice-Presidente, de acompanhar o trabalho do Comitê Paralímpico, um trabalho invejável, de um alcance social enorme, com medalhas ganhas em várias modalidades. Hoje, já somos o 3º ou 4º país do mundo na colocação mundial das disputas das pessoas com deficiência. É um tema que V. Exa. conhece como ninguém aqui no Senado e a que se dedica, Senador Flávio Arns, e, portanto, quero deixar, realmente, esse registro aqui do apoio ao pronunciamento que V. Exa. fez hoje, nesta tarde, aqui, no Senado Federal.
14:48 R	Continuando o expediente e os pronunciamentos, convido a Senadora Zenaide Maia. V. Exa. dispõe de dez minutos. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras, colegas Senadores e todos que estão nos assistindo na TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado, eu quero aqui, já que o assunto foi a Apae, que vai fazer 71 anos e que está com esses jogos olímpicos aqui em Brasília, que são de uma importância fundamental, parabenizar as APAEs - as do Rio Grande do Norte, que são várias, e a Senadora Zenaide tem emenda em todas -, porque elas têm um trabalho com as pessoas com deficiência, que tem décadas, como é mostrado, e que é de uma importância fundamental. Por isso que minha fala hoje, Presidente, é sobre Malu Sigmaringa Seixas, uma colega, funcionária aqui do Senado Federal, que está fazendo uma exposição de artes plásticas: Olhares desde o Cerrado. Vamos falar aqui sobre Malu, que hoje é uma pessoa com deficiência, uma cadeirante, e que dá um exemplo para o Brasil de resiliência e de coragem de reiniciar uma vida diferente da que ela viveu até hoje. Quero aqui, além de cumprimentar a todos, falar da abertura da exposição de artes plásticas Olhares desde o Cerrado, da jornalista e artista Malu Sigmaringa Seixas, no espaço Ivandro Cunha Lima, aqui neste Senado Federal, que vai até o dia 19. A vida é a arte dos encontros, e é uma alegria reencontrar, nesta ocasião especial, uma amiga querida, uma dedicada profissional com honrada e brilhante trajetória como servidora efetiva do Senado Federal. Malu, nós duas tivemos uma rica e duradoura parceria de trabalho. Essa mulher aguerrida ocupou a chefia de gabinete do nosso mandato aqui na Casa. Malu, como jornalista e observadora atenta e engajada sobre a realidade do nosso país, sempre marcou nossa equipe com sua capacidade de somar, de incluir qualidades e multiplicar resultados positivos. Hoje, temos o orgulho de conhecer e compartilhar uma outra face de Malu, a de artista aposentada, lidando de maneira inspiradora com as condições de saúde e de mobilidade. Vimos esta mulher se reinventar por meio das artes plásticas. O grande e belo talento que aflorou nos últimos anos é o trabalho apresentado ao Congresso Nacional por meio dessa exposição de artes plásticas. As pinturas oferecem algo, além de um olhar pessoal nosso, que somos fãs; as cores e as pinceladas desses quadros reforçam um panorama rico e diverso da criatividade feminina na arte e na cultura brasileira.
14:52 R	Nunca é tarde para nada e a mulher pode estar onde quiser estar e superar todas as adversidades. Malu é exemplo disso, e não é de hoje, porque sempre defendeu a equidade de gênero e a acessibilidade democrática aos espaços públicos. Agora, junto conosco, neste novo passo como artista, ela dá o testemunho da importância e da necessidade de o país equilibrar essa balança, garantindo centralidade, em condições justas, para a produção artística feminina e masculina. Estivemos, as mulheres, ao longo da história, na maior parte dos quadros de museus, de coleções particulares e de galerias, mas como modelos, não como autoras. Entre os homens, a equação é oposta; só que o mundo está mudando - e ainda bem! Na prática, devemos não privilegiar, mas garantir os mesmos espaços para o ponto de vista das mulheres, com o intuito de valorizar a diversidade de vivências, olhares e experiências que atravessam o nosso cotidiano. Afinal, somos, as mulheres, maioria da população brasileira, somos donas da nossa história e não abrimos mão da nossa capacidade de intervenção na realidade. Portanto, esta exposição de Malu, que - tenho certeza - será sucedida por muitas e muitas, também cumpre exatamente este propósito: assegurar visibilidade para o trabalho de artistas mulheres que, com vocação e competência, elevam a nossa cultura. É uma exposição que fala de arte e da alma feminina, com olhares a partir do Cerrado, a partir de traços potentes que ressignificam a natureza do Centro-Oeste. A sensibilidade de Malu empresta novas leituras poéticas e críticas a marcas simbólicas do poder político nacional, poder este entranhado no solo, na atmosfera, no encontro de povos e no parque arquitetônico a céu aberto de Brasília. Senhoras e senhores, essa mostra é resultado de uma valiosa parceria com o Senado Federal. Agradeço pessoalmente a cada servidora e a cada servidor que se empenhou para que ela acontecesse, dedicando o seu trabalho em favor de uma causa nobre. Agradeço igualmente a todas e a todos que vieram prestigiar ou que ainda vêm prestigiar esse esforço de dar visibilidade a esta grande artista e apreciar as obras aqui expostas. É com enorme satisfação que já demos início a esta exposição Olhares desde o Cerrado; e a gente convida todos a olharem esta celebração jornalística da artista Malu, por meio de suas obras. Com este evento, desejamos que seu gesto seja mobilizador para outras pessoas redescobrirem ou darem vazão a talentos artísticos, seja nas pinturas, na literatura, no teatro, nos móveis ou nas esculturas. Boa visitação, portanto, para todos que puderem, colegas Senadores, colegas Senadoras e servidores, seja do Senado, seja da Câmara. Está aberta desde segunda-feira, dia 8, até o dia 19.
14:56 R	Malu, muito obrigada por toda a dedicação amorosa e presente em nosso mandato. Desejo todo o sucesso do mundo para você, uma amiga que tem toda a nossa admiração! Sr. Presidente, pode parecer uma coisa simples, mas Malu é um exemplo do recomeçar. Jornalista, servidora pública daqui, com esse olhar diferenciado, perdeu a mobilidade, Malu, e teve que se aposentar dois anos depois, quando não conseguia, e resolveu se reinventar e começar uma outra, o que a gente sabe que não é fácil. Malu deixou a questão de estar triste ou outra coisa e disse: "Tenho que começar e vou começar". Eu diria que Malu é uma mulher de fé, e fé é aquilo que faz a gente insistir, persistir e nunca desistir de lutar por aquilo em que a gente acredita. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Cara Senadora Zenaide Maia, pelo espírito de V. Exa. de reconhecimento e de companheirismo, V. Exa. faz um pronunciamento aqui para deixar marcado, nos Anais do Senado, exatamente sobre a capacidade de se reinventar do ser humano. E a Malu, essa grande artista, que tem a oportunidade de trabalhar com V. Exa., talvez tenha surpreendido até a vocês mesmos, aqueles que a cercam. Mas o seu coração, o seu sentimento de ser humano, por acreditar e não desistir, como V. Exa. acabou de afirmar, mostra exatamente que uma mostra dessas com o tema Olhares desde o Cerrado já traz para a sociedade brasileira a capacidade intelectual de produzir e também, com as mãos, com o talento e com a imaginação, de mostrar e de dar exemplos de determinados traços da vida brasileira. Portanto, parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento e, acima de tudo, pelo reconhecimento da servidora que tão bem lhe serve, que é a grande artista Malu. (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, em alternância à minha inscrição também. Depois, convido-o para assumir a Presidência desta sessão. (Pausa.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pelos serviços de comunicação do Senado e que nos seguem pelas redes sociais, eu sei que nós somos uma Casa independente - compomos o mesmo Congresso Nacional -, mas o que aconteceu ontem, na Câmara dos Deputados, é algo sobre o qual não se pode deixar de emitir uma opinião e de deixar marcado um posicionamento. Ontem, a Câmara foi palco de um novo espetáculo de horrores que envergonhou o nosso país. Aprovaram, na calada da noite, de madrugada, um projeto que reduz a pena das pessoas envolvidas num golpe de estado perpetrado, coordenado e dirigido pelo ex-Presidente da República Jair Bolsonaro. Esse projeto reduz as penas de pessoas envolvidas em atos golpistas, os atos golpistas de 8 de janeiro.
15:00 R	A votação desse projeto foi combinada, autorizada de dentro da cadeia, pelo Sr. Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar uma organização criminosa armada, responsável por uma tentativa de golpe. Uma votação surpresa, feita às escuras, e foi um presente patrocinado pela Câmara dos Deputados ao golpismo, estímulo a que terroristas sigam atentando contra o Estado de direito. Qual é o recado que o Congresso Nacional dará ao Brasil se aprovar essa proposta? É de que é possível planejar um golpe de Estado; que é possível planejar o assassinato de um Presidente da República, do seu Vice, do Presidente do TSE; que é possível destruir o patrimônio público; que é possível preparar uma ditadura sanguinária, que, se tivesse ocorrido, provavelmente este Congresso não estivesse aberto, muitos de nós estivéssemos mortos, presos, torturados ou exilados. O recado é este: "Façam de novo, que, no final, o Congresso Nacional vai passar a mão na cabeça de todos vocês". É um escárnio, é uma vergonha sem precedentes! Houve uma votação lamentável, que foi, inclusive, precedida por atos de violência jamais vistos nesta Casa. Nem na época da ditadura se expulsou jornalista de dentro de um plenário, como foi feito ontem. Não me lembro, em nenhum momento, de uma violência perpetrada contra um Parlamentar - aliás, vários Parlamentares - como aconteceu ontem. O Sr. Hugo Motta, Presidente da Câmara, determinou uma ação violenta da polícia legislativa federal contra o Deputado Glauber Braga e outros Parlamentares. Agiu de forma truculenta, totalmente diferente de como foi tratado o grupo de vândalos Congressistas que sequestrou as mesas da Câmara e do Senado - aqui nesta Casa até pateticamente acorrentados - e que só deixou as cadeiras quando quis e bem entendeu. Igualmente, a imprensa foi violentada em seu exercício de livre informação. Por mais de uma hora, foi retirada e impedida de entrar no Plenário da Câmara, para que não registrasse o que se passava, algo que não aconteceu nem mesmo na ditadura. O sinal da própria TV Câmara foi cortado, e a emissora, retirada do ar, violência inominável contra a liberdade de imprensa dentro da Casa do Povo. O Sr. Hugo Motta assumiu o cargo dizendo que honraria Ulysses Guimarães, mas o que fez foi envergonhar o homem que bradou ter ódio e nojo à ditadura.
15:04 R	O dia de ontem transformou a Câmara dos Deputados num balcão de feira - com todo o perdão às feiras, que são espaços de gente honesta e decente. Uma negociação escusa entre o Presidente da Câmara e seu grupo político, integrado pelo Sr. Tarcísio de Freitas, Governador de São Paulo e pretenso candidato à Presidência da República, deu ao bolsonarismo o preço exigido por esse grupo de extrema direita para um acordo eleitoral com olhos em 2026. Esses negociadores da pátria, mais uma vez, negociaram a democracia para atender aos interesses criminosos de uma família e de um grupo político. O projeto aprovado não é para peixe pequeno. Esse projeto é para reduzir a pena dos chefes da organização criminosa, a começar pelo Sr. Bolsonaro, hoje presidiário. Jamais, na história deste país, generais golpistas e Presidente líder de organização criminosa armada foram presos, depois de julgamento que assegurou ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Agora, arruma-se, em novo acordo golpista, vergonhoso projeto de lei para abrandar a condenação desses criminosos às escondidas. Isso é feito enquanto se constrói a cassação de um Deputado como Glauber Braga, que se defendeu de um agressor que atacou sua mãe, então com Alzheimer, e se livra a cara do Sr. Eduardo Bolsonaro, que abandonou o mandato para trabalhar contra o Brasil, e de Alexandre Ramagem, um condenado em processo transitado em julgado, cuja perda de mandato deveria ser declarada automaticamente pela Mesa da Câmara. Aliás, trata-se de um desrespeito a uma decisão judicial, coisa que nunca aconteceu também aqui na história deste Parlamento. Constrói-se a cassação de Glauber Braga, um congressista íntegro, enquanto a pistoleira - pistoleira eu falo no sentido de ter usado uma pistola para correr atrás de um cidadão na cidade de São Paulo na véspera da eleição -, presa na Itália e também condenada pela Justiça, está hoje vergonhosamente vinculada àquela Casa Legislativa. O Senado precisa ter a altivez de derrotar esse projeto, em vez de se associar a esse vexame. Não há nada que justifique este Senado Federal votar e aprovar essa proposta. Todos têm que ter noção de que nós estamos escalando uma enorme crise institucional, envolvendo os três Poderes, o que com certeza não vai acabar bem para o Brasil, nem para o Congresso Nacional, nem para o Judiciário, e também não vai acabar bem para o Executivo. O Senado... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... não pode aprovar esse projeto, porque aprová-lo é entregar as chaves da Casa ao golpismo, concordar com toda a destruição que houve, inclusive aqui dentro deste Plenário, e com a tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito.
15:08 R	As minhas digitais não estarão nessa vergonha! Não fui eleito para anistiar golpistas criminosos, o meu voto será "não", e sei que muitos aqui votarão "não" também. A nossa bancada, a Bancada do PT, a Senadora Teresa Leitão, posso dizer que nós todos vamos votar contra esse absurdo. A aprovação disso significa fragilizar a democracia do Brasil como nunca houve de 1988... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... até agora. E eu espero, Senadora Teresa Leitão, que esse nosso gesto de dizer "não" a esse absurdo seja acompanhado pela maioria expressiva dos membros desta Casa. Muito obrigado a todas e a todos. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Convido V. Exa. para assumir a Presidência dos trabalhos em função do meu pronunciamento. (Pausa.) (O Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Concedo a palavra ao Senador Francisco Rodrigues para o seu pronunciamento, por dez minutos. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, Senadores e Senadoras e todos aqueles que nos assistem neste momento através dos veículos de comunicação desta Casa, tratamos hoje de tema, com a aprovação ontem no Senado Federal, que avança decisivamente para se tornar uma solução estável e definitiva para o nosso país. Trata-se do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Não se trata de revogar direitos, mas de assegurar ao Brasil uma regra estável, objetiva e juridicamente segura, indispensável para a convivência pacífica entre comunidades indígenas, população não indígena e os entes federativos diretamente afetados. O Brasil precisa de parâmetros claros sobre o uso e a ocupação do seu território. Sem isso, abrem-se espaços para conflitos fundiários, disputas intermináveis e um ambiente de instabilidade que compromete políticas públicas, investimentos e a própria segurança jurídica nacional. A tese do marco temporal, que reconhece como referência a ocupação indígena, existe na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, e surgiu precisamente para evitar esse cenário de incertezas. Ela estabelece um marco lógico, histórico, verificável e comprovável, capaz de prevenir fraudes, assegurar direitos adquiridos e reduzir litígios territoriais.
15:12 R	A atual discussão sobre a questão indígena e territorial possui raízes mais profundas. Desde 2023, o país mergulhou em um novo período de insegurança jurídica após a decisão do Supremo Tribunal Federal de declarar inconstitucional a tese do marco temporal, originalmente estabelecida pelo próprio Supremo no caso Raposa Serra do Sol, no meu Estado de Roraima, em 2009. O que antes era considerado um critério jurídico consolidado foi submetido a uma nova interpretação. Essa mudança reacendeu disputas, fragilizou acordos históricos e instalou uma grande apreensão, não apenas entre as próprias comunidades indígenas, mas também - e principalmente - entre os produtores rurais e as administrações municipais e estaduais de todo o nosso país. Para superar a insegurança jurídica criada, o Congresso Nacional aprovou lei disciplinando o tema. Apesar de a norma ter sido vetada pelo Presidente da República, o Poder Legislativo Federal reafirmou a vontade popular sobre o tema, derrubando o veto por ampla maioria parlamentar. Infelizmente, o tema voltou ao Judiciário, evidenciando que apenas uma solução definitiva - inscrita no texto constitucional - seria capaz de encerrar tamanha instabilidade. É exatamente esse o objetivo da PEC 48/2023, que teve sua aprovação no Senado ontem: positivar na Constituição um critério claro, coerente com a trajetória histórica do país e capaz de impedir interpretações variáveis ao longo dos anos. Ao constitucionalizar o marco temporal, o Senado não confronta instituições nem cria vencedores ou vencidos. O que esta Casa fez foi oferecer ao Brasil previsibilidade, estabilidade e equilíbrio. Foi dar segurança ao indígena que já ocupa sua terra; ao agricultor que produz há décadas em área legitimamente titulada; ao estado, que precisa planejar políticas de saúde, educação e infraestrutura; e à sociedade, que deseja transparência no uso do patrimônio público. Em meu caso, no Estado de Roraima, essa realidade é especialmente evidente. Cerca de 46% do território roraimense já é ocupado e composto por terras indígenas ou unidades de conservação, segundo dados oficiais - eu estou falando em 46% de um território de 222 mil quilômetros quadrados. Trata-se de áreas imensas, muitas vezes contínuas, que afetam diretamente a expansão urbana, a infraestrutura, a economia local e a vida de milhares de famílias, indígenas e não indígenas. Quando quase metade do estado já é demarcada, entender a importância de critérios objetivos não é apenas razoável; é questão de sobrevivência institucional.
15:16 R	Sr. Presidente, meus caros colegas Senadores e Senadoras, aqueles que nos assistem e nos ouvem, é um equívoco pensar que todas as terras que um dia foram de indígenas devem ser devolvidas. Se levarmos ao extremo essa interpretação, todo o Brasil precisa ser demarcado, uma vez que, em 1500, quando descoberto, não havia outra população vivendo no Brasil. Isso é negar toda a história deste país, é negar a miscigenação da nossa população, é tornar inviável o Brasil que conhecemos, é nos levar de volta a um estado de conflito natural. Todos somos brasileiros e todos temos direito de viver de forma harmônica em nosso país. É preciso afirmar, com toda ênfase, que defender o marco temporal não é negar os direitos dos povos originários, mas justamente protegê-los dentro de regras transparentes e juridicamente consistentes. Comunidades indígenas vulneráveis sofrem quando o Estado age sem critérios, porque a insegurança abre espaço para conflitos internos, disputas entre grupos, pressões externas e fragilidade administrativa. Uma regra clara protege todos, protege a integridade do Brasil. O marco temporal não anula a possibilidade de comprovar situações de esbulho, expulsão forçada ou impedimento de ocupação de terras. Tais ocorrências continuam sendo totalmente protegidas pela Constituição brasileira e pelo Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a PEC que trata do marco temporal, aprovada ontem pelo Senado, não é excludente, pois não retira direitos; ao contrário, ela é uma medida protetiva, racional e equilibrada, que visa a oferecer segurança jurídica a todos os segmentos brasileiros - brancos, índios e todas aquelas comunidades quilombolas, enfim, que compõem esse matiz desse rico país que é o Brasil. Srs. Senadores e Sras. Senadoras, o Brasil plural exige segurança jurídica: o campo exige, os municípios exigem, os estados exigem e as comunidades indígenas também exigem, porque sem clareza legal não há paz social possível. A falta do marco temporal poderá nos levar a uma guerra fratricida. O que o Senado aprovou ontem não é ideologia, mas estabilidade nacional; é coerência jurídica, é responsabilidade federativa, é o compromisso de deixar para as próximas gerações a certeza de que o Brasil é um país que respeita sua Constituição, seu território e, sobretudo... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... o seu povo, em toda a sua diversidade. Que tenhamos grandeza para enfrentar o tema com a maturidade que ele exige, garantindo direitos, prevenindo abusos e oferecendo ao país uma solução definitivamente justa. Sr. Presidente, esse meu pronunciamento, obviamente, cala para praticamente todos os estados brasileiros. Nós, que temos hoje a segunda maior população indígena do Brasil, em um estado com 222 mil quilômetros quadrados, representa 46%, de uma forma justa, legítima, a área pertencente aos indígenas - sejam os macuxis, os taurepangues, os ianomâmis, os uaiuais, os uapixanas, ou seja, nove etnias em um estado -, em uma área demarcada que os acomoda com os seus usos, costumes, com as suas culturas.
15:20 R	(Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fazendo soar a campainha.) - Conclua, Senador. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Obrigado, Sr. Presidente. Mas demonstrando exatamente que essa transversalidade institucional, que esses cuidados que citei, são exatamente para que essa convivência harmônica e pacífica entre as comunidades indígenas, no meu estado - e que assim seja para todos os outros estados da Federação -, possa prevalecer. Enquanto ficam as regras indefinidas, as brigas continuam indefinidas, as incertezas continuam indefinidas. Portanto, o marco temporal, numa visão mais grandiosa, mais responsável de um Brasil unido é, na verdade, o que nós entendemos que seja o melhor neste momento que nós atravessamos no país. Era esse o registro, Sr. Presidente, que eu gostaria de deixar aqui e gostaria que V. Exa. autorizasse ser divulgado em todos os veículos de comunicação da Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues. Com a palavra a Senadora Teresa Leitão. Logo em seguida, o Senador Sérgio Petecão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, cumprimentando V. Exas. cumprimento também todos aqueles que nos assistem aqui no Plenário, todos aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, pelas transmissões do Senado e pela Rádio Senado. Eu já tive a oportunidade, Sr. Presidente, de me solidarizar com os Deputados. Não apenas com o Deputado Glauber, mas com vários outros que também foram agredidos e agredidas. Quero repetir o que disse o Deputado Rogério Correia se dirigindo, corajosamente, ao Presidente da Câmara: "Eu não fui eleito para apanhar dentro do Plenário". Assim mesmo ouvi de uma jornalista ontem: "Dentro da democracia, é a primeira vez que os canais da Câmara são apagados, deixam de transmitir e a imprensa é enxotada". Fiz isso e o faço agora, apesar de não ser este o meu pronunciamento, para me solidarizar e concordar plenamente com o brilhante pronunciamento, o corajoso pronunciamento, do meu conterrâneo, o Senador Humberto Costa. Se nós abaixarmos a cabeça ao que foi feito ontem, Senador, nós não estaremos respondendo ao povo e aos votos que aqui nos colocaram. Eu vou falar de uma coisa mais amena, Senadores, mas de uma coisa muito positiva, sobretudo no cenário da educação. Com muita alegria, segunda-feira passada, antes de ontem, eu testemunhei um encontro de sonhos e de esperança, de gente que aposta neste país. Professoras e professores de todo o país que ousam esperançar estiveram reunidos ao lado de estudantes que insistem em transformar as suas realidades, Senador Petecão, por meio da educação, mesmo diante de tantas desigualdades.
15:24 R	Foi o 1º Encontro Nacional da Rede Cpop, de cursinhos populares preparatórios para o Enem, um espaço que reúne a força da educação popular brasileira e que marca um novo momento na história das políticas públicas de acesso à universidade. Uma ação coordenada pelo MEC, com diálogo institucional com a Secretaria-Geral da Presidência da República, que reúne e mobiliza experiências de longa data e iniciativas mais recentes também, todas elas meritórias e fundamentais para a democratização do acesso às universidades. Celebramos mais do que um programa. Celebramos a continuidade da construção de um projeto de país. O Cpop nasce do que o Brasil tem de melhor: combinar luta social, compromisso institucional, coragem política e a força da nossa gente em seguir em frente. O programa se ancora na Lei 10.558, de 2002, que criou o Programa Diversidade na Universidade, iniciativa do então Senador Ramez Tebet, pai da nossa Ministra Simone Tebet. Agora essa lei ganha vida e está regulamentada pelo Decreto 12.410, de 2025. Isso significa que o Brasil assume, sem hesitação, que garantir a entrada de jovens negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e estudantes de baixa renda na universidade não é favor, é dever do Estado, é política pública. E é isso que os Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma vêm reafirmando há duas décadas, com políticas que mudaram o rosto das universidades brasileiras. Nós não podemos admitir que uma ação tão necessária, articulada com outros programas e políticas públicas e que fortalece trajetórias educacionais de jovens em situação de vulnerabilidade seja diminuída ou atacada. O que estamos fazendo com o Cpop dialoga diretamente com conquistas históricas: a Lei de Cotas, fruto do empenho do Senador Paim e do Governo Dilma, responsável por transformar a composição do ensino superior público, com mais negros, mais indígenas, mais pobres, muito mais do que é o Brasil dentro das universidades; o Prouni e o Fies Social, criados no Governo Lula, que abriram milhões de portas para estudantes da escola pública; a expansão das universidades e dos institutos federais; o Pronatec, o Ciência Sem Fronteiras e os programas de permanência estudantil, que garantiram ao jovem não só entrar, mas permanecer e aprender nos espaços e concluir seus estudos; além do recente Pé-de-Meia para estudantes do ensino médio. Essas iniciativas, Sr. Presidente, entre tantas outras, visam a inclusão. Isso gera oposição, nós sabemos. Oposição de setores de uma classe dominante. Infelizmente, como nos ensinava Darcy Ribeiro, "o Brasil tem uma classe dominante, ranzinza, azeda, medíocre, cobiçosa, que não deixa o país ir para frente". Senadores, o Cpop é mais um passo para desenvolver nosso país e se soma a esse legado e atualiza esse legado. Ele nasce para atacar uma desigualdade estrutural. Não basta a vaga existir. É preciso que os estudantes mais vulneráveis cheguem ao Enem com condições reais de competir. É isso que os cursinhos populares estão fazendo.
15:28 R	Em 2025, primeiro ano do programa, o MEC, por meio da Secadi, investiu R$78 milhões nesses cursinhos, apoiando 393 iniciativas populares e comunitárias em todas as regiões e praticamente em todos os estados do país. É importante dizer: o edital previa apenas 130 cursinhos, mas, diante da qualidade das propostas e da relevância destas para cada território, da responsabilidade e do compromisso de quem abraça essa causa, a decisão política correta tomada pelo MEC foi a de apoiar 393 habilitados. Isso se chama compromisso com o povo, compromisso com a educação. E não paramos por aqui. Há dois meses, em São Bernardo do Campo, o Presidente Lula e o Ministro Camilo anunciaram a expansão do programa. Quinhentos cursinhos populares serão apoiados em 2026, com investimento previsto de R$115 milhões. Em um momento em que o Brasil segue encaminhando formas de redução das desigualdades, o Governo aprofunda o investimento onde se transforma e onde se dão melhores oportunidades ao povo: na educação, na educação e nos jovens das periferias, dos quilombos, das aldeias, do campo, negros e negras e pessoas com deficiência. Quando apoiamos um cursinho popular, não estamos apenas ajudando um estudante a fazer Enem, Senador, estamos dando grande contribuição para combater o racismo estrutural, seguindo o rumo, enfrentando desigualdades históricas, fortalecendo territórios vulnerabilizados, garantindo mais e mais mobilidade social e, obviamente, dando ao Brasil mais engenheiros, médicas, professoras, economistas, especialistas em tecnologia, pesquisadores, cientistas sociais originados do povo, do pé no território onde o povo sofre e vive, mas também resiste. A universidade pública tem que ter a cara do Brasil. Neste 10 de dezembro, oportunidade em que a... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, completa 77 anos, podemos confirmar que, de fato, por meio do ensino e da educação é que poderemos promover o respeito e a fruição em relação aos demais direitos, para que sejamos todos e todas iguais em dignidade e em oportunidades. E o Brasil só estará plenamente nas universidades quando o filho da trabalhadora, da quilombola, da indígena, da pessoa com deficiência, do jovem periférico e do estudante da escola pública tiver a mesma chance de sonhar - e de realizar - o que qualquer outro tem. Os cursinhos populares, o Cpop, são mais do que um programa, são uma ponte, são um ato de reparação ... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... são a prova de que, quando o Estado chega, a desigualdade recua e a elite se assusta. Assustem-se, porque nós não vamos recuar. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Durante o discurso da Sra. Teresa Leitão, o Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senadora Teresa Leitão, V. Exa. que é uma educadora e que, na verdade, tem essa sensibilidade da importância da educação para a sociedade brasileira; V. Exa. que é respeitadíssima não apenas no seu estado de origem - o meu estado de origem também, de nascimento -, Pernambuco, mas em toda a comunidade acadêmica brasileira, V. Exa. trata de um programa que - aqueles que vieram, como esses jovens atualmente vêm, de escolas públicas, com dificuldade de estudos, enfim, famílias com limitações financeiras para oferecer maiores oportunidades - nós aplaudimos, desses cursinhos populares.
15:32 R	A partir do momento em que temos esses 393 cursinhos populares já existentes no Brasil, e com a notícia de mais 500 cursos populares para 2026, nós verificamos que, apesar de toda a dificuldade, apesar das deficiências, apesar desse gap que existe ainda entre os jovens brasileiros e a necessidade imperiosa de colocá-los nas universidades, esses cursinhos certamente levarão o ensinamento aos mais carentes - como V. Exa. bem falou -, aos negros, quilombolas, indígenas, enfim, e aos mais pobres, principalmente. Eles terão acesso a um ensino de qualidade, preparatório, para que possam, no Enem, através do Enem, abrir as portas do futuro para eles, na universidade. Portanto, parabéns a V. Exa. É um recado que V. Exa. deixa, claro como uma janela sem vidros, para toda a sociedade brasileira porque é especialista nessa área. E o pronunciamento reforça isso, exatamente para que aqueles que nos ouvem - especialmente aos pais e mães das famílias desses jovens mais carentes e com esses segmentos sociais mais limitados - possam entender a dimensão e a importância desse programa dos cursinhos populares. Parabéns a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fora do microfone.) - Quem é o próximo? (Pausa.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela ordem, passo a palavra a V. Exa., Senador Vanderlan. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Pela ordem.) - Já pedi autorização para o Senador Sérgio Petecão para usar, pela ordem, aqui, uns 30 minutos, e em seguida ele vai usar a tribuna. (Risos.) Sr. Presidente, estou recebendo aqui uma comitiva muito qualificada da nossa querida cidade de Rio Verde. É uma das cidades que mais produz no Brasil, a cidade de Rio Verde, cidade do agro, da indústria. E está aqui conosco o nosso Vice-Prefeito lá de Rio Verde, o Walter Baylão. Está aqui esse jovem, secretário municipal de agricultura, superintendente de negócios, o Paulo Martins, Presidente, um grande amigo de longas datas - só não é amigo de tanta longa data como é o senhor. Há quase 40 anos eu conheço esse cidadão ali, viu, Paulo? Lá de Roraima. (Intervenção fora do microfone.) O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Pelo ano... Não vou alongar muito para não mostrar a nossa idade, mas lá pelo ano de 1982, 1983, por aí... É um grande amigo da nossa Roraima. E também aqui presentes: o diretor de articulação e agronegócio, o Guilherme Campos, esse jovem, que está aqui nos acompanhando; e a única Vereadora da cidade de Rio Verde - de um total de 22 Vereadores ali, Sérgio, ela é a única Vereadora -, Nayara Barcelos, que está nos acompanhando também, guerreira, determinada, uma grande Vereadora ali; o José Carlos, que é Presidente da Associação Comercial; e o Gustavo Lacerda. Eles estão ali porque eles vieram sem a gravata, nós fomos providenciar uma gravata para eles, mas já quero comunicar a presença deles aqui. Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade. Um abraço. O Sérgio Petecão está ali só aguardando.
15:36 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu quero fazer o registro também, como V. Exa., Senador Vanderlan Cardoso, dessa comitiva dessa bela cidade de Rio Verde, Goiás, que hoje é um celeiro de produção agrícola, industrial também. Sejam bem-vindos, vocês têm um grande representante aqui no Senado da República, o Senador Vanderlei Cardoso... (Pausa.) ... Vanderlan Cardoso, esse amigo de 40 anos já. Nós nos encontramos aqui por acaso, no Senado, ele Senador do Goiás e eu Senador de Roraima. E quero dizer, Vanderlan, que é um motivo de muita alegria até para as mulheres do Estado de Goiás, porque uma Câmara Municipal com 21 Vereadores ter apenas uma mulher é porque realmente ela é grande, ela, na verdade, apresentou uma proposta de campanha que encantou a população, que lhe deu a oportunidade de fazer parte daquela Casa legislativa. Eu digo sempre, Vereadora... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Maiara? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nayara. Eu digo sempre, Vereadora Nayara, que as Câmaras Municipais são a escada mais segura que tem para a caminhada política. Meu primeiro mandato, em 1988 - você não era nem nascida -, foi como Vereador da nossa capital, Boa Vista. E foi através desse primeiro degrau que eu já estou no nono mandato. Fui Vereador, 20 anos Deputado Federal, Vice-Governador, Governador e agora Senador da República. Portanto, siga nessa caminhada, nessa escada segura de Vereador para frente, porque você, com certeza, poderá alçar grandes voos, principalmente num momento desse, em que apenas uma, dentre dezenas de candidatos que devem ter se apresentado lá no pleito, foi eleita. Parabéns a você e ao Senador Vanderlan pela apresentação dessa bela comitiva aqui na Câmara Alta do nosso país. Continuando o pequeno expediente, passo a palavra ao Senador Sérgio Petecão, do PSD, do Acre. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade e dar boas-vindas para os nossos amigos lá do Goiás, lá do Rio Verde, acompanhados pelo nosso querido Senador Vanderlan, que é do nosso partido. O senhor chamou Vanderlei Cardoso, como é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Depois ele consertou, né? Porque Vanderlei é um cantor, mas você é um encantador. Vanderlan, boas-vindas aos nossos irmãos lá do Rio Verde, a Vereadora, os Prefeitos, secretários. Sejam bem-vindos aqui ao nosso Senado. Quero fazer uma saudação aqui às nossas galerias. Estou vendo ali tantos homens e mulheres bonitos. Obrigado aí por estarem nos prestigiando nesta sessão de hoje. Sejam bem-vindos, está certo? A Casa é sua. Sr. Presidente, o que me traz à tribuna nesta tarde, noite de hoje, é que hoje eu tive o prazer, mais uma vez, de ser empossado como Vice-Presidente da Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos. É uma frente muito importante para mim, já estou fazendo parte dessa frente há alguns anos - e hoje, mais uma vez, fui nomeado como Vice-Presidente na Região Norte. Quero agradecer ao meu amigo Paulo Alexandre Barbosa, que é o nosso Presidente, que tem feito um trabalho maravilhoso ali à frente da nossa Frente de Portos e Aeroportos, uma frente importante, que tem um serviço prestado ao nosso país. E também hoje tive o prazer de participar da instalação da Frente Parlamentar pela Integração Sul-Americana. Esse é um trabalho que está sendo coordenado pela nossa Deputada lá do meu estado, Socorro Neri, uma entusiasta, que tem batalhado muito por essa integração da frente parlamentar, sempre trabalhando, inclusive tem me ajudado muito nesse trabalho de nós estarmos ligando o Peru ao Brasil através do meu estado, o Estado do Acre. E, com certeza, essa frente vai nos ajudar muito para realizar o nosso sonho, que é o sonho de todo acriano, que é essa ligação através da Transoceânica que liga o Brasil ao Peru.
15:40 R	Eu tive o prazer também, no dia de ontem, de receber... Eu sou o Coordenador da bancada Peru-Brasil, e ontem nós tivemos o prazer de receber aqui no Senado uma comitiva composta de vários Congressistas - lá no Peru só tem uma câmara, não é Câmara Federal e Senado, lá é unicameral. Os Congressistas estiveram aqui ontem - eu queria registrar aqui - junto com o nosso Embaixador, que é o Rómulo Acurio, Embaixador do Peru, uma pessoa que tem nos ajudado muito nesse trabalho, lutando por essa integração Peru-Brasil, através do meu estado. Também fazendo parte da delegação esteve o Eduardo Salhuana - esse é um velho amigo -, que hoje está lá no Congresso, Eduardo Salhuana Cavides. Ele é lá da região de Madre de Dios, já o conheço há mais de 30 anos; é ex-Presidente do Congresso e agora está só como um membro do Parlamento. Estavam também os Parlamentares Ilich López Ureña, Ana Zegarra Saboya e Eduardo Castillo Rivas. É importante que fique registrado, esses são os Congressistas. E houve uma situação no Peru em que a ex-Presidente foi afastada e assumiu o Congressista José Jerí, que era o Presidente do Congresso, e, com o afastamento da Presidente, assumiu a Presidência do Peru. Os Congressistas que estiveram aqui ontem, numa conversa que tiveram com o atual Presidente, o Presidente pediu que eles viessem aqui para que a gente possa estreitar essa relação Brasil-Peru e dar mais celeridade. Os Congressistas, hoje mesmo, já iam ter uma audiência com o novo Presidente peruano, e, na nossa reunião que tivemos ontem, nós tivemos o prazer também da presença dos Parlamentares brasileiros. Estavam presentes o Coordenador da nossa bancada, que é o Senador Alan Rick; a Deputada Federal Socorro Neri, que tem sido uma batalhadora nessa luta da integração da América Latina; o Coronel Ulysses, que também tem nos ajudado muito; e o Deputado Federal Adriano, que foi Presidente da Federação da Indústria e tem feito um trabalho maravilhoso também nesse sentido.
15:44 R	O encontro teve como foco, exatamente para que nós pudéssemos... Porque, nessa discussão da integração, muitas pessoas, no Acre, nem acreditam mais, porque, ao longo do tempo... Eu me lembro que, em 2010, quando se inaugurou essa estrada, criou-se a expectativa de que, se saísse a saída para o Peru, o Acre iria estourar, o Acre seria outro estado. Até hoje, nós estamos lá na mesma situação. Por quê? Porque tem alguns detalhes... Nós estamos tentando marcar uma audiência com o Presidente Lula - o encaminhamento foi esse - com o Presidente peruano. Presidente, pasme: hoje, do lado peruano, a alfândega funciona 24 horas; do nosso lado, quando é 17h, a alfândega fecha. Por que fecha? Porque não tem servidor do Ministério da Agricultura. Para mim, isso é muito triste, porque o Ministério da Agricultura é ocupado por um amigo nosso, um Senador do meu Partido, do PSD, que é o Ministro Fávaro. Nas vezes em que estive lá, o argumento é esse. Imagine se, em uma reunião de Presidente da República, chegar esta informação de que a alfândega não funciona porque não tem quatro, cinco, sei lá, dez funcionários para funcionar. Isso, para o Brasil, é uma humilhação - é uma humilhação. Nós temos que ter os servidores do Ministério da Agricultura para a fiscalização, nós temos que ter a nossa Polícia Federal, nós temos que ter a nossa Receita Federal, porque é assim no mundo todo. Outro problema: nós temos, no Município de Brasiléia, um anel viário, e nós não temos uma ponte! Como é que nós podemos pensar em integração se está lá uma ponte, há mais de quatro, cinco anos, se arrastando, e não se conclui essa ponte? Essa estrada, do lado peruano... Os peruanos fizeram acordo com os chineses e construíram um dos maiores portos da América Latina. Ora, se essa estrada não tivesse nenhuma perspectiva de futuro, esses chineses iam estar investindo lá nos portos? Lógico que não, porque isso, mais cedo ou mais tarde, vai sair. Eu não tenho dúvida disso. Mas, se nós podemos dar celeridade para que isso saia logo, para que os benefícios dessa integração possam chegar para os brasileiros, possam chegar para os peruanos... Se nós juntarmos hoje a população brasileira e a população peruana, nós estamos falando de mais de 150 milhões de pessoas. Isso é um mercado consumidor magnífico, que, se bem explorado, dá para ajudar e ajudar muito o estado. A estrada está lá. (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - A estrada que tinha que ser feita foi feita. Agora, faltam detalhes. Não dar sequência ao trabalho por falta de uma alfândega? Isso, para nós, é humilhante. Mas nós estamos buscando uma audiência com o Presidente Lula. Os Congressistas peruanos, com certeza, a esta hora, já falaram com o Presidente peruano para que nós possamos... O nosso foco agora é resolver de uma vez por todas, porque já faz muito tempo. Eu já participei de centenas e centenas de reuniões para resolver a situação, e nunca resolve. Então, eu precisava aqui registrar e agradecer a presença desses colegas lá do Peru, os Congressistas que estiveram aqui. Agora, elegeu-se um Parlamento jovem. Os Congressistas são todos jovens, todos entusiasmados, todos cheios de boa vontade.
15:48 R	Eu queria lhe fazer o convite para você conhecer o Peru. (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O Peru é maravilhoso, tem praias maravilhosas. Eu me lembro de uma vez, quando se começou a discutir, num governo, lá no Acre, sobre exportar pescado para o Peru. Eu disse: "Meu Deus, isso vai dar muito certo, porque exportar...". E aí, numa certa oportunidade, eu fui a Lima. Como é que nós vamos exportar pescado? O Peru é o maior produtor de pescado do mundo. O pescado lá, os frutos do mar... Se essa interligação acontecer de fato, nós temos muito para oferecer, não só para o Peru. Nós vamos usar os portos do Pacífico, o que diminui em 23 dias uma viagem lá do Porto de Chancay para a China. O que, aqui pelo Atlântico, vai durar 46 dias, por lá dura 23 dias. Imagine a economia que representa isso! Então, eu diria que nós estamos aí com uma Ferrari na garagem, e andando de fusca. (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Então, Presidente, obrigado aí pela sua paciência. Quero agradecer mais uma vez a todos aqueles que, de forma direta ou indireta, estão lutando para que nós possamos dar celeridade nessa integração. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Sérgio Petecão, o Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador, querido Petecão, parabéns pelo seu pronunciamento. Rapaz, olha, eu amo o Brasil, mas eu sou louco pelo Peru. Já estive lá - graças a Deus! - no Larcomar, em Arequipa, em Machu Picchu. Conheço algumas... A gente teve a oportunidade de conhecer Cusco ali. Parabéns pelo seu pronunciamento. Conte comigo! No que eu puder ajudar aí, para que a gente possa fazer essa integração, porque é um sonho antigo, muito antigo, e vão ganhar os dois povos: os peruanos e os brasileiros. Vai ser algo muito importante para as nossas nações, que são amigas. Eles são apaixonados pelos brasileiros, sempre recebem muito bem. Aqui para nós: a culinária de lá não é brincadeira, é espetacular. O ceviche é um negócio... e com a chicha morada! Já tomou chicha morada? O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Muito! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ah! É feito com milho e canela, é um milho que só tem lá, é roxo. Então, muito bom o seu pronunciamento. Eu fico honrado de tê-lo ouvido. Com a palavra o Senador Izalci Lucas, aqui do nosso querido Distrito Federal. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Senador Girão, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras... Presidente, olha, eu fico, assim, indignado até de ouvir certas falas aqui. Primeiro, ouvimos aqui falar sobre a questão da anistia. Parece que as pessoas não acompanharam, não têm interesse em enxergar as coisas da forma como devem ser enxergadas. Quem quer dar golpe não troca os ministros do Exército, da Aeronáutica e da Marinha a pedido do Presidente eleito. Bolsonaro nomeou o ministro da Defesa, os ministros do Exército, da Aeronáutica e da Marinha pedidos por Lula. Olha, quem quer fazer golpe não nomeia ninguém antes. O próprio Ministro da Defesa deste Governo disse claramente, em todas as entrevistas, que não houve golpe, houve baderna. Eu sou do DF. Eu acompanhei 500 movimentos aqui fora, quebrando lá a Câmara, botando fogo no Ministério das Relações Exteriores, botando fogo no Ministério da Educação, quebrando o Ministério da Agricultura, e não aconteceu absolutamente nada. Quando é com eles, é baderna. Agora, o que aconteceu aqui no Congresso foi com pessoas sem arma nenhuma. Não existe golpe sem arma. Então, esse projeto que foi aprovado, que não é o que nós gostaríamos, tratou de reduzir as penas. Tem lá o pipoqueiro, o cara que estava vendendo suco, o cara que entrou aqui e estava rezando, orando aqui no Plenário, todos foram condenados à mesma coisa - uma condenação coletiva.
15:52 R	Agora vêm aqui as pessoas que, de fato, já foram anistiadas... Mas não foram anistiadas porque invadiram aqui o Congresso sem arma, não; foram anistiadas aquelas pessoas que mataram gente, que sequestraram embaixadores, que assaltaram banco, que mataram muita gente neste país, explodiram bomba para todo lado: esses foram anistiados. E aí vêm com esse discurso, com essa narrativa. A gente provou na CPMI - porque essa que foi feita aqui foi uma narrativa já construída, pronta, já chegou pronta na CPI. E nós mostramos aqui... Eu sou do DF, Girão. Aqui os prédios são públicos. Não tem que pedir autorização para o Governador para defender o Congresso, o Palácio do Planalto, não. Existe o Batalhão da Guarda Presidencial, que tem mais de 2 mil policiais, para cuidar do palácio, do Presidente. Aí, como você faz um golpe no domingo, não tinha ninguém praticamente lá. Existe um projeto chamado Plano Escudo: em 40 minutos, essa Esplanada, tudo aqui é ocupado pelo Exército, pela Marinha, pela Aeronáutica. Tem lá o Plano Escudo, que não foi acionado, apesar de ser alertado por vários momentos. Cinco dias antes, a Abin estava informando: "Vai ter quebra-quebra, vão entrar na Esplanada". E não aconteceu nada. O G. Dias, que sumiu, Senador Plínio, recebeu informação, inclusive, 8h da manhã, no domingo: "Olha, vai acontecer isso". Não fizeram nada! Mais de 200 policiais aqui da Força Nacional - não fizeram nada! Então, vem essa narrativa aí de golpe, que não existe. Nem no Brasil o Presidente Bolsonaro estava. É um negócio, assim, absurdo. É uma narrativa que constroem aqui... Aí tem lá o pipoqueiro, já vai fazer três anos que está preso; o vendedor de bala; as pessoas que vieram com a Bíblia aqui, orando aqui dentro do Plenário; a Débora, condenada a 14 anos porque escreveu lá "Perdeu, mané" - uma frase que esse Ministro Barroso nem deveria ter pronunciado. Então, essas conversas, esses discursos aqui, totalmente incoerentes, me dão indignação mesmo. Agora, Senador Girão, V. Exa. estava lá, eu também. Eu, inclusive, estava na CCT, fui para a CCJ para ler um parecer lá do Senador Angelo Coronel, de um projeto da polícia judiciária. E aí, de repente, foi colocado isso aí na pauta. O Presidente tem essa prerrogativa, mas colocar, realmente, uma PEC na pauta, extrapauta, sem ninguém lá, praticamente, é muito ruim. Essa PEC trata da escala 6x1. Ninguém aqui é contra essa questão de escala, de diminuir o tempo de trabalho do trabalhador. Ninguém é contra, até porque a gente sabe que as pessoas precisam dedicar um tempo maior para a família, para o lazer, etc. Mas as pessoas têm que conhecer o mundo real. O que custa isso? Quem é que paga essa conta? Acho que essas pessoas não fazem conta, acham que o dinheiro só cai do céu, ou é uma maquininha que faz e paga. Eu fico imaginando as pequenas empresas, que têm um, dois funcionários. Como elas vão fazer da noite para o dia? Porque o projeto que foi aprovado reduz para 36 horas. Então, as pessoas não sabem - acho que não fazem conta, não é? - o que é custo, quanto é que custa a mercadoria, quanto é que custa o serviço. "Ah, mas na Alemanha existe isso, na Espanha..." Só que lá é um mundo tecnológico. Aqui no Brasil é tudo analógico. Analfabeto digital, o que mais tem aqui são analfabetos funcionais. Há jovens que hoje saem do ensino médio sem saber matemática, sem saber português. Não têm acesso à tecnologia, ao computador, poucos alunos têm acesso ao computador, à internet. Aqui na capital, as escolas públicas não têm nem internet; a que tem lá é o diretor que paga.
15:56 R	Então, comparar realmente a situação do país com os países desenvolvidos, e querer dar o mesmo tratamento, é não conhecer a realidade. E, outra coisa, cada atividade tem uma situação diferenciada. Eu não posso tratar o comércio, o pequeno comerciante, como as empresas de tecnologia, aquelas que têm inteligência artificial, aquelas que investiram em qualificação e em que, portanto, grande parte do produto ou do serviço tem aí a colaboração da tecnologia. Mas não! É como se estivéssemos nos anos 80, nos anos, aliás, de 1950, na época do Getúlio Vargas ainda, da CLT, quando foi feita uma lei para proteger o trabalhador rural, e que as pessoas querem adotar até hoje, como se fosse a mesma coisa. Hoje, a gente nem tem mais mão de obra, porque este Governo... Eu não sei o que este Governo quer, acho que ele quer quebrar o país. A dívida já cresceu, assim, de forma absurda. A gente não tem mais mão de obra, porque muitos estão no Bolsa Família; e esse Bolsa Família, quem recebe não quer trabalhar. E o Governo não oferece para essas pessoas também uma porta de saída, de qualificação, de emprego. Aí vem para os alunos do ensino médio e faz um discurso bonito aqui, do Pé-de-Meia, como se R$200 para o aluno do ensino médio não abandonar a escola iriam resolver o problema da educação. Muito pelo contrário. Isso são projetos populistas, eleitoreiros, que só pensam na próxima eleição. Essa turma não pensa na próxima geração; só pensa na eleição, quer ganhar a eleição. É projeto de poder, não é um projeto de nação. Então, a gente tem que ficar indignado, cara. As empresas estão quebrando, e o Governo, todo dia, querendo aumentar imposto. Só vai aumentando imposto, aumentando imposto, e agora aumenta custo também, sem discussão nenhuma. Eu tenho certeza absoluta de que, chegando aqui no Plenário, não haverá realmente a mínima condição de se aprovar da forma como foi aprovado hoje. Essa questão tem que ser debatida, tem que ser conversada, tem que ver quanto é que custa isso para o país. A competição é global. Nós competimos com a China. Vê lá na China como é que é. Como é que você vai comparar, competir com os países desenvolvidos, que têm tecnologia e inovação, com o país nosso, que é analógico, que não tem interesse na educação? Não há alfabetização mais neste país, não há mais ensino realmente de qualidade. As pessoas se formam por EaD. Eu tenho maior respeito por EaD, mas muitos estão abusando disso. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então, eu fico assim realmente, Senador Sergio Moro, preocupado, cara, porque não é possível. A gente só vê discurso, discurso. A gente não vê realmente uma proposta concreta para melhorar a educação neste país. E não tem outra solução: tudo passa pela educação. Estamos discutindo ainda - nós vamos votar não sei se hoje - a questão da segurança pública, e nós não vamos resolver a segurança pública se não investirmos em qualificação profissional, se não dermos, para os jovens, condições de poderem se qualificar e ir para o mercado de trabalho. Temos que dar emprego. Isso é dignidade. Ninguém quer viver de cesta básica a vida toda. Parece que este Governo gosta é disto: que todo mundo fique dependendo do Governo, com as migalhas do Bolsa Família, com as migalhas de cesta básica. É isso que o Governo pensa, não é?
16:00 R	Então, Senador Girão, espero que, chegando aqui, a gente possa, realmente, fazer um debate sobre essa questão da escala, que é muito importante, mas não é assim da noite para o dia. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sérgio Moro.) O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Quero aqui registrar um fato importante. Chegou a notícia à Mesa, agora, neste momento, da cautelar de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.259. Tivemos, agora, uma notícia, positiva, de uma grande vitória, que eu diria do Senado, da opinião pública e da população brasileira, do cidadão, porque acabou havendo uma retratação do Ministro Gilmar Mendes, que reconsiderou, parcialmente, a decisão anterior que limitou o processo de impeachment contra Ministro do Supremo. Pelo menos, Senador Girão, por conta de um pedido do Senado Federal - e aqui vamos elogiar o Presidente Davi Alcolumbre, que capitaneou essa iniciativa -, ele reconsiderou e voltou, parcialmente, atrás. Havia decidido que somente o Procurador-Geral da República poderia propor impeachment de Ministro do Supremo e agora reconsiderou essa parte, restaurando o direito, que sempre foi e nunca deixou de ser, de qualquer cidadão, de dar impulso a esse procedimento. É claro que ainda remanescem limitações ao processo de impeachment, em relação ao quórum de admissibilidade, que, pela decisão judicial, aumentou, de forma contrária àquilo que está previsto na lei, que é maioria simples, colocando para dois terços. Então, isso ainda vai ser objeto de deliberação pelo Plenário, e espero que também seja revogado, porque não está na lei e quem tem a legitimidade para mexer na lei é o Congresso, e não o Supremo Tribunal Federal. Mas pelo menos é muito positivo receber a notícia de que, pelo menos parcialmente, foi reconsiderada a decisão que estava absolutamente equivocada - pelo menos foi corrigida parcialmente. Então, é uma vitória desta Casa, presidida pelo Senador Davi Alcolumbre e também decorrente da pressão, aqui, de todos nós que nos pronunciamos sobre esse tema na sessão da última quarta-feira e também alhures. Uma vitória da cidadania. Eu passo aqui ao Senador Girão para o seu pronunciamento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Meu querido irmão, Presidente desta sessão, Senador Sergio Moro, do Estado do Paraná, notícia alvissareira que o senhor traz para a gente, aí sentado dessa Presidência. E quero cumprimentar também todos os colegas que deram as mãos para essa conquista, especialmente o Presidente Davi Alcolumbre. A gente precisa reconhecer a atitude firme, o discurso firme, rodeado de ações que acabam tendo um resultado, um primeiro resultado importante. Sr. Presidente, esta sessão hoje começou às duas e pouco e eu fui observando aqui os discursos de alguns colegas. Fico, assim, estarrecido, Senador Izalci, quando vejo o pessoal falar: "Como é que... Eu não vim aqui para dar anistia a bandido, que pegou em arma". Ô, Senador Plínio Valério, Bíblia agora é arma?
16:04 R	Não foi encontrada uma faca, uma arma de fogo, no dia 8 de janeiro. Pelo contrário, esconderam as imagens, e quando elas vazaram, inclusive aqui dentro do Senado Federal, as pessoas estavam orando. Não foi quebrado nada. Que sede de vingança, de revanche, vamos parar com isso. Onde é que isso vai levar todos nós? E olha aqui, a gente precisa olhar a história, Senador Cleitinho. Atos de grupos de esquerda. Olha aqui, quando nós tivemos... Durante o período do regime militar no Brasil, diversos grupos de esquerda utilizaram a luta armada e cometeram atos terroristas. Está lá na Wikipédia. Cometeram atos terroristas, como assalto a banco, sequestro, assassinato, em oposição ao Governo. Todos os envolvidos foram beneficiados pela Lei de Anistia de 1979, Senador Esperidião Amin. Olha aqui, isto era luta armada: Ação Libertadora Nacional, um dos grupos; Movimento Revolucionário 8 de outubro; Partido Comunista Brasileiro Revolucionário; Vanguarda Popular Revolucionária; Ala Vermelha; Movimento Nacional Revolucionário. Os caras fizeram assalto a banco armado, sequestro armado, explosões e atentados armados, assassinato, tudo armado. E essa mesma turma não quer hoje a anistia. Hipocrisia é uma palavra leve. Eu não vou falar, porque nós estamos entrando num período de reflexão. Eu acho que é hora de desarmarmos os corações. É hora de desarmar os corações! Sr. Presidente, eu quero aproveitar o tempo que me resta para falar sobre o que aconteceu ontem no Supremo Tribunal Federal. O grande problema do Brasil, hoje, é o Supremo Tribunal Federal. A gente vê um recuo como esse de hoje - o.k., beleza! -, mas eles avançaram 45 mil passos na frente de desrespeito à Constituição, eles que deveriam ser os guardiões, e em desrespeito às Casas Legislativas. É claro que o Senado faz parte do problema, com relação a alguns abusos, Senador Oriovisto Guimarães, mas, depois de tudo o que aconteceu no julgamento de Filipe Martins, com ilegalidades e arbitrariedades características de uma verdadeira perseguição política, ocorreu, agora, mais uma afronta à lei federal e à própria Constituição. Ontem. O fato aconteceu durante a sessão do Supremo, dirigida pelo Ministro Flávio Dino, e tendo, como Ministro Relator, Alexandre de Moraes, numa fase importantíssima e conclusiva do julgamento, que é a sustentação oral, feita pelo advogado de defesa de Filipe Martins, que se chama Jeffrey Chiquini. Eram três questões importantes de ordem, três questões de ordem manifestadas por Chiquini: a primeira foi devidamente recebida, a segunda foi arbitrariamente negada por Alexandre de Moraes. Era uma simples apresentação de alguns eslaides sobre fatos relevantes. O Ministro Flávio Dino, de forma autoritária, cassou a palavra de Chiquini, impedindo que ele concluísse a formulação da terceira questão de ordem, e determinou que o advogado de defesa fosse retirado da tribuna por um policial armado - armado! Olha só, cadê a OAB?
16:08 R	Estamos diante de mais um acontecimento muito grave. A única profissão que tem seu direito assegurado na Constituição é a de advogado, que, em seu art. 133, estabeleceu: "[...] [A presença do] advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". Além disso, o Estatuto da Advocacia, que é a Lei Federal 8.906, de 1994, assegura explicitamente que o direito de usar a palavra de ordem, questão de ordem, é uma prerrogativa profissional que pode ser exercida em qualquer tribunal, com o objetivo de esclarecer equívoco e denúncia ou replicar acusação ou censura que lhe for feita. A primeira grande questão em relação direta com o próprio desempenho eficaz e corajoso do advogado Jeffrey Chiquini, no enfrentamento aos abusos praticados por Alexandre de Moraes no julgamento parcial de Filipe Martins... E eu quero lembrar aqui para vocês que nós tivemos, há pouco tempo, nesse julgamento que não para em pé da "tentativa de golpe", entre aspas, muitas aspas, acareações que foram proibidas de serem transmitidas. Olhem a coisa escondida, para não ser revelada; parece até essas relações de viagem e jatinho do Banco Master - e eu já pedi à Comissão de Transparência quem é que andou nesses jatinhos, quem são os poderosos que andam para cima e para baixo. Ontem, mostraram - eu falei, aqui, desta tribuna - o Toffoli viajando com o advogado do Banco Master, para assistir à final da Libertadores, lá em Lima, e depois dá uma decisão de sigilo máximo. Perderam o pudor - isso é muito ruim. Sr. Presidente, para encerrar, eu quero dizer: qual teria sido o comportamento de Flávio Dino se na tribuna estivesse a advogada Viviane Barci de Moraes - será que ele teria o mesmo procedimento com o Chiquini? -, esposa do Ministro Alexandre de Moraes, que tem contrato de R$129 milhões para defender o Banco Master? Será que o procedimento seria o mesmo? Pagos aí em uma bagatela de milhões por mês. Não se justifica nunca. Então, Sr. Presidente, está tudo errado. Desde o início, esse processo de Filipe Martins está contaminado por acusações levianas e nunca provadas. Uma das principais é a sua possível entrada nos Estados Unidos em dezembro de 2022. Além de constarem nos autos várias provas materiais e testemunhais comprovando que Filipe não saiu do Brasil nesse período, o próprio CBP (Customs and Border Protection), órgão do Governo norte-americano equivalente à alfândega brasileira, confirmou essa informação. Só por isso o processo já deveria ter sido completamente anulado; mas Jeffrey Chiquini está incomodando muito os Ministros do STF, porque também conseguiu provar que houve fraude em outra prova da acusação sobre a entrada de Filipe Martins nas dependências do Palácio do Planalto. A falsificação das assinaturas foi atestada por laudo técnico, com exames grafotécnicos de um dos peritos criminais mais respeitados do Brasil, com décadas de experiência. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Essa prova só reforça ainda mais as gravíssimas denúncias feitas, em audiência pública, por Eduardo Tagliaferro, atestando que, em muitos processos do 8 de janeiro, houve fraude processual.
16:12 R	O Senador Esperidião Amin está com a CPI, não numerada ainda, há dois meses, aqui no Plenário do Senado. Vamos ver se antes do recesso ela é, pelo menos, numerada. É um passo. Para encerrar, já agradecendo a sua... Se o senhor me der um minuto, eu me comprometo a encerrar. Expresso aqui total solidariedade ao advogado Jeffrey Chiquini, além de aguardar um posicionamento firme da OAB, em relação ao autoritarismo de Flávio Dino, que deveria se declarar suspeito na condução desse julgamento, em virtude de, como Ministro da Justiça, ter negado acesso às imagens das câmeras de segurança, no dia 8 de janeiro, que nós aprovamos na CPMI... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... por unanimidade. Encerro com esse profundo pensamento sobre o mundo jurídico nos deixado por Ulysses Guimarães: "[...] Discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, [...] [não]. Afrontá-la, [...] [jamais]. [O] traidor da Constituição é [o] traidor da pátria". Muito obrigado pela tolerância. Obrigado aos colegas também pela paciência. Que Deus nos abençoe numa tarde-noite muito produtiva para o Brasil e para os brasileiros! O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu pediria ao Senador Eduardo Girão, a quem cumprimento pelo discurso, para assumir a Presidência, para eu poder... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - E eu? E eu? O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... fazer o meu... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Já chamo aí... (O Sr. Sergio Moro deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde à população que acompanha a gente aqui no Senado, à população que acompanha a gente pela TV Senado também, aos servidores desta Casa e a todos os Senadores. Eu queria muito que esse pronunciamento meu... Eu acho que será um dos mais importantes que eu darei aqui até hoje, nos meus quase três anos de mandato. E acredito que não vai ser mostrado no Jornal Nacional, na Globo, no SBT, nem em qualquer canal de comunicação, mas eu queria muito aqui chamar a atenção de toda a população brasileira. Hoje, aqui, no Senado, na CCJ, foi aprovado o fim da escala 6x1. Um Senador de direita está aqui defendendo o fim da escala 6x1. Sabe por que eu faço isso? Porque não é uma questão ideológica, é uma questão humana. E cada político que está aqui, tanto Deputados Federais, quanto Senadores, usa a representatividade, vem de algum setor. O setor de onde eu vim foi o do meu pai, trabalhador, que fazia uma escala 7x7. Eu mesmo sempre fiz essa escala 6x1, de trabalhar de segunda a sábado e, muitas vezes, sábado até às 3h, 4h da tarde. Chegava cansado em casa, não tinha vontade de fazer mais nada, e só tinha o domingo. Na hora em que eu acordava no domingo, já era segunda-feira, e eu já tinha que ir trabalhar novamente. Então, eu sei muito bem pelo que um trabalhador passou e passa nessa questão da escala 6x1. E eu sei que vai ter gente aí que vai morder os dentes, que vai ficar com raiva, porque defende, no caso, sempre os maiores. E eu vim aqui para defender os menores - vim aqui para defender todo mundo! E eu acho que é um bom discurso, um bom debate, porque a fonte de riqueza é o trabalhador e o empreendedor. A fonte de despesa está aqui: Congresso Nacional, os três Poderes. Aqui é a fonte de despesa. A fonte de riqueza é o trabalhador e o empreendedor. E eu acho que um bom diálogo, um bom debate, sem ideologia, dá para a gente poder pautar, sim, e acabar com essa escala e, quem sabe, fazer uma escala 5x2 ou de uma maneira que o patrão com o trabalhador possam dialogar, conversar e negociar, juntamente com o Legislativo.
16:16 R	Por que não chama o setor produtivo, se senta com o setor produtivo, mostra a situação do Brasil, deixa-os mostrarem também, junta com o trabalhador, se senta, e vamos resolver isso? Acho que seria a maior vitória de toda a população brasileira, porque só quem trabalhou numa escala 6x1 sabe o que é uma escala 6x1. É muito fácil quem não trabalha numa escala 6x1... Inclusive, o Congresso Nacional, que, na maioria das vezes, trabalha numa escala - que todo mundo sabe aqui - 3x4, vir aqui apontar o dedo e falar: "É impossível fazer isso". Lembro que, talvez, essa semana e semana que vem possam ser as últimas semanas do ano aqui do Congresso Nacional. Sabe quando a gente volta? A gente volta em fevereiro; e, se tiver Carnaval, só depois do Carnaval. Então, é muito fácil para nós, que fazemos uma escala aqui 3x4, virmos falar que é impossível dar uma escala 5x2 e acabar com a 6x1. Por isso que... Eu não quero saber se o Governo é do Lula, eu não quero saber quem é o Presidente da República. Eu vim aqui para defender a nação brasileira. Eu vim aqui defender a população brasileira. Eu vim aqui defender o trabalhador brasileiro. Eu vim aqui defender todos, quem é de esquerda, quem é de direita, quem não é nada, porque todos pagam o meu salário rigorosamente em dia para eu estar aqui. Então, não é uma questão ideológica. Eu espero que não pare na CCJ. Eu espero que a gente possa, o Senado aqui, ser a referência nacional e possa mudar a realidade do povo brasileiro, porque só quem trabalhou numa escala 6x1 sabe o que é isso. Eu sei, eu vi o meu pai, desde quando eu me entendo por gente, desde quando eu nasci, trabalhando de segunda a segunda, e virando para nós e falando assim: "Olhe, se vocês quiserem passear no domingo, podem passear, mas eu vou ter que trabalhar no domingo". Eu vi o meu pai morrendo de câncer sem poder descansar. Então, eu estou fazendo isso aqui é pelo meu pai, que nunca teve descanso! Eu estou fazendo aqui pelo seu pai, pelo seu filho e por você! E eu espero que a população brasileira faça isso! Faça isso, cobre do seu Deputado e do seu Senador! Que se possa, sim, dar um fim a essa escala 6x1, porque nenhum político tem moral para falar que não tem como acabar. Nós não temos moral para falar isso com a população brasileira - que fique claro isso. Sr. Presidente, eu queria falar outra situação também. Novamente, um Senador de direita, porque, se fosse o Bolsonaro que tivesse feito isso aqui e tivesse sido reeleito, eu tenho certeza de que todos os Deputados Federais e Senadores de direita estavam aqui, apoiando essa decisão da questão de acabar com a obrigatoriedade da autoescola. Lembro que vai continuar tendo autoescola. O que acontece é que o custo e a despesa vão diminuir, podem cair 80%. Quem vai ficar contra isso? Pois eu... Contra fatos, não há argumentos. Tudo o que eu falo aqui eu tento praticar. O que eu vim aqui fazer é reduzir o custo da vida do povo brasileiro. Vem uma ação dessas do Governo, do Ministro Renan Filho, eu vou ficar contra? Eu vou é apoiar, eu vou defender. Se aquele cidadão que é trabalhador, que ganha... Agora vai ser R$1,6 mil, uma carteira que tinha que tirar de R$3 mil, R$2,5 mil, até R$4 mil, pode cair 80%, e eu vou ficar contra? Pelo contrário, meu amigo, eu vou é defender, porque eu não estou defendendo o Ministro, o Renan Filho, até porque ele já tem carteira. Eu estou defendendo aqui é o trabalhador, é aquele que tem necessidade, é aquele que não consegue ter uma carteira. Inclusive, o bom condutor, agora, se não tiver multa, vai poder renovar automaticamente. Onde que isso é ruim? Se essa proposta, antes, o Ministro da Infraestrutura, o Tarcísio, estivesse fazendo aqui, eu estaria aqui apoiando. Uma coisa que eu tento ser aqui é menos hipócrita e menos demagogo. E já falei: eu não quero saber que Governo que é, eu quero saber é de fazer pelo povo. Eu sou oposição ao Governo Lula, eu não sou aliado do Lula, mas sou aliado da população. O que for para o povo brasileiro aqui eu vou defender, independente de Presidente. Estarei aqui sempre, pautado em defender quem mais precisa - quem mais precisa. O Estado é para isso, é para quem mais precisa. Senão, não precisa de Estado, não precisa de governo, e eu estou aqui para defender essas pessoas. E eu espero que todos os Deputados Federais, Senadores, independentemente de que lado sejam, de que partido sejam, no que for bom para o povo, no que for bom para o Brasil, não atrapalhem. Eu vou continuar aqui fiscalizando o Governo Lula no que eu achar que precisa ser fiscalizado. O que eu achar que tem que melhorar, eu vou cobrar e vou questionar dentro do respeito, dentro da minha prerrogativa. Porque a minha maior função aqui é a fiscalização - é legislar e fiscalizar. Eu não estou aqui fazendo errado em fiscalizar o Governo, não. Se está errado, eu vou cobrar; se está certo, eu vou apoiar. É assim que tem que ser.
16:20 R	Quem foi eleito... É engraçado, é muito engraçado, porque todos os Deputados Federais, Vereadores - aí vai todo mundo, todos os políticos -, na hora em que estão na campanha: "Eu quero ganhar eleição para fazer pelo povo". Aí, chega aqui, quando é pelo povo, quando é para o povo: "Não, mas é o Governo tal...". E daí se é o Governo tal? Eu não quero nem saber. Eu quero saber de melhorar a vida do povo brasileiro, porque a minha vida melhorou. Eu faço uma pergunta para quem está aqui agora, vendo esse pronunciamento meu, para qualquer político do Brasil, Vereador, Deputado, Governador, qualquer um: que vida de político não melhora? Que vida de político não melhora? O que custa fazer a vida do povo melhorar? Eu vim aqui foi para isso. Qual vida de político não melhorou? Pois eu agora moro num apartamento funcional maravilhoso; uso um terno e gravata maravilhosos; se quiser, alugo carro; se quiser, tenho motorista, e também posso alugar motorista; se quiser, posso pôr até segurança particular; posso me alimentar e ser indenizado; gasolina; isso e aquilo; e muito mais. Como é que a minha vida não melhorou? O que é que custa fazer a vida do povo melhorar? Então, tudo o que for para o povo aqui eu vou defender e vou lutar para poder melhorar a vida do povo, porque esse povo que me elegeu paga meu salário rigorosamente em dia para eu poder estar aqui defendendo todo o povo brasileiro, independente de lado. E eu espero que o Senado e o Congresso Nacional fiquem sempre do lado do povo. Sr. Presidente, eu finalizo dizendo também - que é muito importante - sobre a questão agora que vai vir aqui para o Senado, sobre a questão da anistia. Que fique claro aqui, porque eu já me posicionei milhares de vezes: tem várias pessoas que não fizeram nada e não merecem pegar 14 anos de cadeia. Vamos falar a verdade, gente: tem um Sérgio Cabral... Eu vou ficar... Oh, desculpa! Eu vou citar o nome aqui e vou ser processado. Mas tem uns políticos aí, gente, que fizeram o que fizeram neste país aqui... Tem gente aí que pegou 400 anos de cadeia - para pagar, vai ter que ressuscitar, no mínimo, umas quatro vezes - e está solto, e está falando que vai vir candidato a Deputado Federal ano que vem. As pessoas ficam falando: "Essas pessoas quebraram aqui". O.k., está errado, não tem que quebrar, tem que pagar. Agora, pegar 14 anos de cadeia? Tem "nego" aí que roubou o país inteiro, acabou com este país aqui, deixou o país falido, e não pega isso de cadeia. Pelo contrário, pode voltar para a cena do crime! Tem um aí que está aí também, que foi Presidente de Câmara aí também, que está me processando também, que quer voltar também, gente! Olha, pesquisa no Google, coloca esses caras aí para vocês verem! Não pegaram nem cinco anos de cadeia, não ficaram cinco anos na cadeia e estão querendo voltar, e estão criticando a questão dessas pessoas! A gente tem que ser é coerente, é prudente. Não faz sentido pessoas que não fazem mal para a sociedade... Foi uma situação que veio aqui: tem gente que só manifestou... Pegar 10 anos, 14 anos de cadeia? É só questão de coerência, gente, de prudência, de bom senso. Então, venha para o Senado agora, e que a gente possa votar o mais rápido possível, Presidente, para a gente resolver esse problema, para que essas pessoas agora - está chegando o final do ano - possam passar o final do ano com a sua família. Porque, novamente: não são criminosos. O Brasil sabe quem que é criminoso. Inclusive, tem um projeto para a gente votar sobre a questão de facção hoje aqui. A gente sabe quem é criminoso, a gente sabe quem tem que estar atrás das grades. Inclusive, nos três Poderes, tem muita gente que é criminoso e que deveria estar atrás das grades e não está, mas deveria estar. Então, vamos usar a coerência, a prudência. Votou na Câmara ontem, que a gente possa agora votar aqui no Senado e resolver esse problema o mais rápido possível e, como todo mundo fala, pacificar o país. Uma nação desunida nunca vai prosperar, gente. Uma nação, para prosperar, tem que estar unida. Eu estou aqui para isso, para poder fazer a nossa nação prosperar.
16:24 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito bem, Senador Cleitinho. O senhor falou uma frase-chave: não são criminosos, mas são adversários políticos de alguns, aí é que tem o perigo da história. Vamos agora dar sequência com o Senador Sergio Moro, o próximo inscrito aqui. Senador Sergio Moro, do Estado do Paraná, vai fazer o seu pronunciamento agora, dez minutos. Depois é o Senador Plínio, não é? (Pausa.) Depois é o Senador Laércio e, depois, o Senador Plínio. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Senador Eduardo Girão, no exercício da Presidência. Eu sempre falo aqui, Senador Girão, que é importante falar sobre um assunto só, mas está difícil acompanhar os acontecimentos. Então, o primeiro e o mais importante do momento foi esta retratação do Ministro Gilmar Mendes, que voltou atrás no que se refere à restrição à legitimidade da proposição de impeachment. Veja que os dois impeachments mais relevantes que temos na história do Brasil, o do Presidente Fernando Collor, pelo esquema PC Farias, e o impeachment da Presidente Dilma Rousseff, pelos malabarismos fiscais realizados, foram decorrentes de petições apresentadas por cidadãos brasileiros, que não exerciam nenhum cargo, nenhuma autoridade pública. É importante, em uma democracia, deixar os canais abertos para os cidadãos. Espero que, na avaliação dessa liminar pelo Plenário do Senado, se possa restaurar em sua integralidade a Lei de Impeachment de 1950, também em relação aos outros aspectos, como o quórum necessário para a admissibilidade do pedido de impeachment de Ministro Supremo, que na lei está como maioria simples, e, no entanto, a liminar criativamente transformou num quórum qualificado de dois terços, o que não encontra um amparo normativo em nossa Constituição. Se há uma insatisfação em relação ao quórum presente na lei, que se mude a lei, mas não se pode fazer isso por atalhos judiciais, ainda mais por decisões monocráticas. Então, vamos aguardar os desdobramentos, lembrando que também temos aqui o projeto de lei de impeachment, que deve ficar para o próximo ano, como foi hoje discutido na CCJ, mas no qual nós poderemos, Senadores e Senadoras, discutir esse assunto com maior profundidade. E digo isso porque não existe nenhuma sanha no sentido de se buscar impichar ou punir quem quer que seja, mas precisamos preservar um instrumento de cidadania e de accountability, de controle dos cidadãos sobre as autoridades públicas. Ninguém pode estar acima da lei, nem o Presidente da República, nem o Senador, nem o Deputado, mas tampouco o Ministro do Supremo Tribunal Federal. Outro assunto do dia que espero que ainda possamos debatê-lo no Plenário é o PL antifacção. O Brasil vive uma escalada da criminalidade organizada. A violência assusta todo brasileiro. O brasileiro, quando pode, se protege, seja o mais humilde, seja o mais opulento. Aliás, as classes mais abastadas correm atrás de carros blindados; os moradores de casas ou ruas buscam transformar sua casa numa espécie de fortaleza, erguendo muros altos, colocando cerca eletrificada, tomando os mais variados cuidados. O cidadão comum tem medo de sair à noite nos bairros mais perigosos. Tem, por vezes, medo de sair até na própria esquina da sua casa, no período noturno, com receio de que algo aconteça. Quem não conhece um proprietário de um pequeno estabelecimento que já tenha sido assaltado, por mais modesto que seja, cerca de 20 vezes, às vezes até num período de um ano.
16:28 R	Em particular, eu me recordo, Senador Girão, de que havia uma padaria na esquina da minha casa, um pequeno estabelecimento, cujo proprietário gerenciava. Naquele local, tinha lá quatro ou cinco empregados. E ele me relatou uma vez que, em um mês, foi assaltado três vezes. Não só o prejuízo, mas o risco a ele e aos demais funcionários fez com que ele contratasse um segurança privado. Imagine uma pequena padaria, estabelecimento de esquina, ter que contratar um segurança privado; imagine os custos disso para o desenvolvimento do negócio. Esta Casa tem aprovado, neste segundo semestre de 2025, projetos importantes na área da segurança. Eu tenho orgulho de ter participado mais incisivamente de um, do qual fui autor, que se transformou na Lei 15.245; de outro que relatei e em que fiz alterações, a meu ver, significativas no texto, que é o 15.272; e de um outro projeto que foi aprovado no Congresso e encaminhado à sanção presidencial, ainda sem número, o qual espero que seja sancionado até o final deste mês. E agora, nesta manhã, votamos o PL antifacção, um trabalho hercúleo do Senador Alessandro, que fez um brilhante trabalho. Eu apresentei diversas sugestões, como os demais pares. Várias delas foram atendidas; outras, como é natural no processo legislativo, não. E ele seguiu na linha que foi inaugurada pelo Deputado - ex-Secretário de Segurança Pública de São Paulo - Derrite. O Derrite pegou o projeto do Governo, que tinha pontos positivos, mas tinha diversos pontos negativos. Realisticamente falando, era um projeto muito modesto, e ele o redirecionou para que nós tivéssemos uma lei realmente severa e robusta contra o crime organizado, não só elevando penas, mas igualmente trazendo instrumentos novos de investigação e repressão penal. No Senado, ouso dizer - e aqui não há nenhum demérito em relação ao trabalho anterior -, seguiu-se na mesma direção. É natural, no processo legislativo, que haja modificações. É como um livro escrito por variadas mãos, por autores diferentes, cada um deles fazendo um capítulo, e o produto final normalmente é melhor do que o produto inicial. Foi aprovado hoje na CCJ, com o meu voto; deve ser levado hoje ao Plenário ou, no mais tardar, na próxima semana; e, voltando à Câmara, a Câmara terá a prerrogativa de acatar ou não as mudanças feitas no Senado. Espero que as acate em sua maioria - pelo menos há muitos institutos ali importantes.
16:32 R	Então, será um grande passo contra o crime organizado. Não tenhamos a ilusão de que a mudança resolve os problemas. Combater o crime é mudança legislativa, mas também prática; mudança para leis mais severas, mas precisamos também implementar essas leis. O grande desafio, na verdade, no Brasil, muitas vezes, é aquilo que se chama de law enforcement, é a efetividade da lei, que tem que ser buscada com estratégia, com inteligência, com investimentos. Por último, o PL da dosimetria: parabéns à Câmara por tê-lo aprovado! Eu sou favorável à anistia, porque há muitos erros nesse processo. Primeiro, não deveria ter sido julgado pelo Supremo. Segundo, em relação aos manifestantes do 8 de janeiro, precisaria ter havido a individualização das condutas. Não se pode equiparar quem quebrou patrimônio com quem não quebrou nada; não se pode equiparar quem estava lá com quem ingressou nos prédios públicos; não se pode transformar alguém que utilizou um batom para escrever uma frase de protesto na estátua da Justiça com um terrorista - porque as penas que foram aplicadas aos manifestantes do 8 de janeiro são dos patamares próprios a terroristas: 14, 16 anos, 18 anos, prisões preventivas de mais dois anos... Tudo isso é um absurdo. A anistia seria justificada, mas o momento político não permitiu a formação de uma maioria para tanto. Então, que se vote a redução das penas. Eu não dormiria, Senador Bittar, com a consciência tranquila, neste ano, se nós, diante de uma oportunidade de mandar essas pessoas para casa, simplesmente refutássemos... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... essa possibilidade, por uma insistência numa medida que seria mais benéfica, mas para a qual nós não temos condições de atingir a maioria necessária neste momento. Agora, aprovar a redução de penas, mandar essas pessoas para casa, não significa desistir da medida mais benéfica, da anistia. Devemos, sim, continuar batalhando por ela. Isso é válido tanto para os manifestantes do 8 de janeiro, mas igualmente para aqueles que foram condenados como artífices desses crimes, já que, em relação... O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - V. Exa. me permite um aparte? Se for possível. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Perfeito. O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Para apartear.) - Eu quero cumprimentá-lo. Como eu não sou do ramo do direito, eu utilizei muito, na minha argumentação, o voto do Ministro Fux, e, é claro e evidente que ouvi-lo também é um privilégio, porque V. Exa., além de ser um brilhante Senador da República, tem uma carreira de magistrado. Eu só queria complementar dizendo ao povo brasileiro que o que nós vamos votar é o possível. Nós precisamos admitir - e eu admito isso com muita tranquilidade - que nós fomos vencidos, Presidente Girão. Na verdade, o sistema impôs a não votação em Plenário do projeto da anistia. A verdade não é nem que nós não temos a maioria. A Câmara aprovou, por mais de 300 votos, para o projeto, de urgência, ser pautado, mas, infelizmente, no sistema do Parlamento, Câmara e Senado dão ao Presidente um poder que ultrapassa até o poder da maioria; então nós mostramos, na Câmara - não sei aqui no Senado, mas, na Câmara, nós mostramos -, em tese, que tínhamos votos para votar em Plenário a anistia. Agora, como V. Exa. disse, para nós fica a seguinte situação: vai chegar o final do ano, e o que é possível ou o que foi aprovado na Câmara é a diminuição de pena.
16:36 R	É claro e evidente que nós vamos votar porque, como você disse, não dá para ir dormir com a consciência tranquila sabendo que tivemos a oportunidade de deixar que milhares de brasileiros inocentes possam passar o Natal nas suas casas, o que não significa, corroborando com a sua fala... Nós não desistiremos da anistia. Para terminar, Senador Moro, eu não esperava viver para ver tanta crueldade. No grupo que pegou em armas, vou voltar a dizer, que pegou em armas, matou, sequestrou, roubou banco e soltou bomba, foi para a guerrilha urbana e rural, todos foram anistiados. O coração frio, duro, cruel, dessa turma que foi beneficiada por anistia... Inclusive o Lula foi anistiado, recebe salário por isso; Dilma Rousseff; Fernando Henrique Cardoso. Mas o coração duro, gelado dessa turma impõe que homens e mulheres simples que não cometeram o crime pelo qual estão condenados tenham que ficar na cadeia. Então, vamos votar a diminuição de penas. Eu só queria colaborar com a sua fala e dizer que quando eu o ouço, fortaleço a minha convicção de que nós estamos no caminho certo de lutar sempre e continuar lutando pela anistia. Muito obrigado. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Perfeito, Senador Bittar. Acompanho o mesmo entendimento. É importante fazer essas observações, essas ressalvas, porque há também os insensatos que nos criticarão por votar a redução das penas. Mas é necessário apontar que por nós votaríamos a anistia, mas não existe a maioria ou não temos condições para ser pautada. A maioria é necessária para pressionar, às vezes, a Casa para pautar esses projetos. E aí não tem como ser insensível à dor das pessoas. Eu tive a oportunidade, eu as visitei. Inclusive, lá no meu estado, o Paraná, visitei pessoas transferidas de Brasília, e eram pessoas absolutamente simples, eram pessoas humildes que nunca cometeram nenhum ilícito na sua vida. E, na lógica da multidão, no momento errado, extravasaram e cometeram atos que não deveriam ter cometido, o que jamais justificaria 2 anos de preventiva, 3 anos de preventiva ou mais penas definitivas de 14 ou 16 anos. Em relação aos supostos artífices... Primeiro, eu não acho que tenha uma prova que vincule o 8 de janeiro com as discussões que ocorreram em novembro ou dezembro de 2022. E ali existe um princípio maior do nosso processo penal que é o princípio da dúvida razoável. Houve, de fato, tentativa ou ficou apenas no plano da cogitação? Parece-me que há uma dúvida razoável, pelo menos nesse sentido, que levaria à absolvição dos acusados. De todo modo, jamais a gente pode justificar a manutenção da prisão desses manifestantes de 8 de janeiro, pensando num quadro mais amplo, mas que, no momento, infelizmente, é inalcançável. Então, são esses três temas, Sr. Presidente. Agradeço aqui... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... a extensão do meu tempo por conta do aparte e encerro aqui o meu pronunciamento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Que bom! O Senador Sergio Moro acaba de fazer o seu pronunciamento firme, contundente, com um aparte do Senador Marcio Bittar. Imediatamente, chamo à tribuna o Senador Laércio Oliveira, de Sergipe, que vai fazer o seu pronunciamento. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para discursar.) - Muito boa tarde, senhoras, senhores, Senadores, Senadoras. Cumprimento o Presidente do Senado em exercício, o meu colega Senador Eduardo Girão.
16:40 R	No meu pronunciamento nesta tarde de hoje, quero chamar a atenção de Senadoras e Senadores para a Comissão de Valores Mobiliários. O meu discurso vai ser dentro desse tema, porque esse é um assunto importante, que requer a atenção de Senadoras e de Senadores. Vivemos um momento determinante para o fortalecimento institucional do Estado brasileiro. Entre os órgãos que merecem atenção cuidadosa está a Comissão de Valores Mobiliários, a conhecida e famosa CVM, responsável por zelar pelo funcionamento regular, íntegro e transparente do nosso mercado de capitais. A CVM atravessa uma fase de transição importante. Enfrenta um ambiente de negócios que se sofisticou, novas demandas regulatórias, novas métricas de sustentabilidade, um crescimento de instrumentos financeiros complexos e expectativas maiores por parte dos investidores e da sociedade. Isso exige capacidade técnica, estabilidade regulatória e colegiados pluralmente constituídos. Este Senado, como Casa revisora, tem o dever de acompanhar essa evolução, não para interferir no papel técnico da autarquia, mas para assegurar que ela esteja equipada para responder às transformações do mercado brasileiro e do mercado internacional. E aqui eu faço referência ao Presidente da República, destacando algo que ele próprio tem repetido: o país precisa reconstruir confiança, atrair investimentos e fortalecer instituições. Esses três pilares dependem diretamente de um mercado de capitais importante, fiscalizado e com regras claras. Portanto, dependem de uma Comissão de Valores Mobiliários forte. É por isso que esta Casa observa com atenção o processo de recomposição do colegiado do órgão, que aguarda nomeações para duas vagas. As escolhas feitas agora terão impacto direto na segurança jurídica, na qualidade da regulação e na atratividade do Brasil perante investidores nacionais e investidores estrangeiros. Quero registrar o trabalho do Ministro Fernando Haddad, que tem pautado sua gestão por diálogo e responsabilidade fiscal. Isso não podemos negar. E é justamente por reconhecer essas qualidades que reforço respeitosamente a necessidade de ampliar a escuta do mercado, do setor empresarial e das entidades profissionais na escolha de nomes para esse colegiado. Quanto mais aberto e técnico for o diálogo, maior a força institucional da CVM.
16:44 R	A pluralidade é essencial. Não se trata de representar setores, mas de garantir que o colegiado da CVM incorpore diferentes competências, jurídica, econômica, financeira, tecnológica e, de forma muito relevante, contábil. O Brasil soma mais de meio milhão de profissionais da contabilidade, formados, regulamentados e, constantemente, atualizados. A classe é representada nacionalmente pelo Conselho Federal de Contabilidade, o CFC, que, há décadas, atua como parceiro do Estado na implementação de políticas públicas, na evolução das normas empresariais, na transparência e no compliance. Essa parceria é silenciosa, muitas vezes invisível ao grande público, mas absolutamente decisiva para a governança do país. A minha motivação para esse discurso é a minha formação contábil e os novos tempos da CVM, razão pela qual defendo que a visão contábil esteja presente no colegiado da CVM. Ela é essencial para enriquecer a interpretação técnica de fenômenos econômicos, assegurar comparabilidade internacional e dar consistência às análises que afetam empresas, investidores e o próprio Governo. Profissionais da contabilidade têm participado, com discrição, de todas as grandes reformas do ambiente de negócios nas últimas décadas; sabem dialogar com órgãos reguladores, com o setor privado e com a administração pública. Ao garantir que essa competência também integre o colegiado, reforçamos a pluralidade técnica da autarquia, pluralidade que não é adorno, é condição para decisões sólidas, equilibradas e aliadas às melhores práticas internacionais. É assim que fortalecemos a previsibilidade, evitamos distorções e ampliamos a segurança do ambiente regulatório. O Brasil tem uma oportunidade rara neste momento: pode fortalecer sua credibilidade institucional e reposicionar-se como destino seguro para os investimentos. A CVM, Sr. Presidente, é peça-chave desse processo. As escolhas, Sras. e Srs. Senadores, feitas agora determinarão a qualidade da regulação para os próximos anos. A minha sugestão ao Ministro Fernando Haddad é que possa ouvir mais, dialogar mais e incorporar, de maneira republicana e técnica, diferentes olhares ao colegiado. O país inteiro ganha quando nossas instituições são conduzidas por profissionais qualificados que compreendem o impacto de suas decisões sobre a economia real. Este Senado está pronto para contribuir com essa agenda. Os indicados serão sabatinados na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e eu, na condição de Vice-Presidente da CAE, buscarei deles esse conhecimento. Tenho certeza absoluta de que o Governo também deseja uma CVM cada vez mais forte, cada vez mais plural e cada vez mais preparada para os desafios da modernização do Estado brasileiro. Esse é o meu pronunciamento, Sr. Presidente. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Laércio Oliveira, o Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:48 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para fazer uso da tribuna para suas manifestações, concedo a palavra, pelo tempo de Liderança, ao Senador Plínio Valério. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente. Pela ordem, com autorização do Senador Plínio Valério. Quero lhe formular três pedidos breves. Primeiro: que V. Exa. mande deliberar sobre o Requerimento 763, de 2025. Segundo e terceiro: nós aprovamos, na Comissão de Relações Exteriores, ontem, o PL 331, de 2020, que autoriza a doar duas aeronaves para a República paraguaia... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... e o 2.911, de 2022, que autoriza a doar seis viaturas blindadas para o Exército da República do Paraguai. É importante que isso seja aprovado neste ano, para que o Exército possa promover. Então, se fosse possível... Estão pendentes de urgência, mas eu peço para que sejam pautados, os três. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Espiridião Amin, como eu percebo em outras ocasiões e em outras oportunidades que em projetos com essa envergadura não temos conflito ou divergência, eu sempre os incluo como item extrapauta. Eu vou incluir esse como item extrapauta e eu tenho certeza absoluta de que ninguém vai se opor. Vou incluir. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Obrigado. Então, um requerimento e dois projetos... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - De uma sessão especial, não é? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Senhor? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou incluir. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ah, está bom. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permitam-me, temos um orador na tribuna. Concedo a palavra ao Senador Plínio Valério. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Davi, Senadoras, Senadores, deixem-me repetir o que eu disse a semana inteira da tribuna e nas entrevistas que dei. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Aquela atitude destemperada do Ministro Gilmar Mendes não foi idiotice, porque ele não é idiota, nem foi inocência, porque ele não é inocente. Eu disse aqui que aquela medida dele foi para colocar um bode na sala para, depois, retirar o bode em troca de uma outra coisa, que seria o Senado votar o novo projeto - arquitetado por uma Comissão de alto nível, que o então Presidente Rodrigo Pacheco instaurou - e assiná-lo, o novo projeto da Lei de Impeachment, que é tão ruim quanto a medida destemperada do Ministro Gilmar. E o que acontece hoje? Ele retirou, atendendo ao pedido do Senado... ele retirou aquela medida dele, deixou fora; não foi votada no Colegiado, ou seja, é exatamente isto: ele está esperando que nós, aqui no Senado, votemos esse novo projeto da Lei de Impeachment. E é uma lei - para você, brasileiro, para você, brasileira, que está assistindo - que tira você do circuito. Você, brasileiro, como indivíduo, como cidadão ou cidadã, não pode mais representar contra um ministro. Está nessa nova lei que o bode vai ser trocado. O Senado adiou para a próxima semana, o dia 7, a votação desse projeto. E eu estou aqui com o meu amigo de bancada, o Senador Oriovisto, que percebeu... O Senador Esperidião Amin combateu, como eu combati, esse novo projeto. O Senador Oriovisto percebeu... Olhem só, você tem uma Constituição que diz que "todo poder emana do povo", que em seu nome será exercido. E você, na nova Lei de Impeachment, não tem a palavra "cidadão", não dá o direito ao cidadão de fazer isso. E o Oriovisto - meu companheiro de PSDB, que ali está - apresentou uma emenda recolocando, colocando o povo na Constituição, porque o poder emana dele. Olha só a hipocrisia nesses atos todos.
16:52 R	Eu peço, meu amigo Oriovisto, que me fale dessa emenda, que a gente tem que aprovar - essa emenda -, senão essa nova lei será pior... será tão ruim quanto a do Gilmar Mendes. O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para apartear.) - Senador Plínio Valério, eu quero me congratular com o seu discurso e dizer que realmente se trata de um bode na sala. O novo projeto até cita a palavra cidadão, no art. 26, mas tem "os cidadãos" - são as pessoas que podem pedir o impeachment -, "os cidadãos", vírgula, desde que preenchidos os requisitos da iniciativa popular. Esse requisito da iniciativa popular significa que qualquer cidadão, para entrar com o pedido de impeachment, tem que conseguir 1 milhão de assinaturas. A minha Emenda 7 é muito simples, ela só suprime "desde que preencham os requisitos da ação popular", e fica apenas a palavra "os cidadãos", ou seja, como é hoje, qualquer cidadão pode entrar com o pedido de impeachment, que será, obviamente, analisado - admitido ou não. Nós temos vários pedidos que já entraram, que estão aqui e que não foram admitidos. Então, não há por que colocar mais um filtro para o cidadão, na medida em que já temos o filtro que é o exame e a admissão pelo próprio Presidente do Senado, e depois a própria votação do Plenário do Senado. Então, é uma restrição à liberdade do cidadão desnecessária, porque já temos dois outros filtros - como é hoje. Tanto que nenhum pedido foi feito até hoje, nenhum pedido foi aceito até hoje. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Hum-hum. O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - É só isso. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - A sua emenda será a emenda do PSDB, Senador Oriovisto. E olha só... Vocês que estão aqui, olhem só quem vai poder pedir impeachment: os sindicatos. Os sindicatos vão poder pedir impeachment. E os sindicatos, politizados como estão, vão pedir impeachment de quem? De ninguém. Então, tudo isso, eu não vou falar em armação, mas é o bode na sala, que é quando tem alguma coisa para negociar, neguinho está tranquilo, não quer fazer, e você coloca um bode na sala. Aí o bode começa a fazer barulho, fazer sujeira e você aparece para tirar o bode da sala, mas pedindo em contrapartida um favor. E essa contrapartida do bode que o Gilmar colocou na sala, no Plenário do Senado, é exatamente a nova Lei do Impeachment, que imobiliza, que não vai adiantar, que não vai resolver o problema. Também disse aqui, desta tribuna, que essa parte de conversar, apaziguar, ver a coisa calma, compete ao Presidente Davi Alcolumbre. Eu, como Senador da República, que não sou o Presidente, a mim, compete combater esse tipo de medida, esse tipo de atitude. Por isso que eu disse aqui e vou repetir mais uma vez: o Gilmar tinha mandado um sinal de guerra, de confronto - e como tal teria que ser entendido. Há os Senadores que vão pela Justiça, porque acreditam nela ainda, e há aqueles que não vão pela Justiça, que acreditam no embate, no debate, no confronto. Senado, Câmara, Parlamento não é lugar de apaziguar. Aqui só se quer votar se tiver apaziguado, se todo mundo concordar. Não, isso aqui é lugar de discordar, do antagônico. Aí você vai para o voto, quem perder vai para casa; não dar uma de Psol. O Psol é que, toda vez que perde, vai para o Supremo. Vota, quem perde vai para casa. Amanhece, no outro dia, vamos para outra votação. Parlamento é voto. Parlamento que não vota, que tem medo de votar, não é Parlamento.
16:56 R	E eu, quando sonhei estar no Senado - e realizei esse sonho de estar Senador, por isso agradeço a Deus todos os dias -, foi para debater, foi para não ter medo de ministro, foi para não ter medo de ninguém no exercício do meu trabalho, desde que a causa seja justa e o objetivo também seja justo. Então, é dever meu, como Senador da República; é dever meu, como representante do Amazonas, dizer, sim, que Gilmar continua errado. Não retirou porque é bonzinho. No Supremo não tem bonzinho como aqui no Senado não tem tolo; chance zero de ter um tolo aqui, chance zero de ter bonzinho lá. Portanto, a gente tem que dizer o que pensa, fazer o que deve ser feito, sem medo, sem receio. Vou repetir mais uma vez: o homem público que tem medo de injúria, de calúnia e difamação não pode ser homem público, nós estamos sujeitos a tudo isso. Tem neguinho que quer ir para a guerra e não sair sangrando; tem gente que recebe chumbo, bala e quer mandar flores. Graças a Deus eu não sou divindade, nem eu e nem eles! Portanto, Senador Presidente Davi Alcolumbre, o senhor está certíssimo em conversar, em apaziguar, em resolver para deixar calmo. Eu não sou Presidente, compete a mim topar a briga, seja ela qual for, desde que seja para isolar, para aniquilar, para amordaçar a população brasileira. E o que o Gilmar queria era isso, e o que essa nova Lei do Impeachment que está aqui no Senado quer é isso: eliminar o cidadão dos seus direitos. Portanto, que se obedeça ou que se tire lá da Constituição que "todo poder emana do povo" e em seu nome será exercido. Eu vim para cá para isso. A Constituição que eu jurei é a que está em vigor, não é a que está na cabeça do Gilmar, não é a que está na cabeça do Moraes nem do Barroso, que já se foi. A Constituição que eu respeito e que defendo é a que está em vigor. Eu faço isso porque sou corajoso? Claro que não! Porque eu sou bom? Longe disso! Eu faço isso porque é a missão do representante popular. O maior poder que tem numa democracia é o poder do povo, do voto. São vocês que votam, e nós somos representantes de vocês. Quando eu nego fogo, quando eu recuo, eu estou envergonhando vocês. Eu ouço, Presidente, o meu mestre, Senador Amin, e encerro o meu discurso. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) - Presidente, eu pedi a permissão para um breve aparte. Quero cumprimentá-lo, Senador Plínio Valério, porque o senhor aponta os excessos já confessados. Eu fiz aqui o registro de que nós tínhamos o primeiro parceiro na Advocacia do Senado, mas é pouco. Para uma cautelar, Presidente?! Uma cautelar sobre o quê? O que está aí? Qual é o risco que está havendo? Se o próprio Presidente chegou a declarar que, mesmo que as assinaturas fossem 82, ele não pautaria... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Não iria colocar. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quer dizer, além da grosseria de duvidar (Risos.) da disposição do Presidente da nossa Casa, tirar o povo da parada... tirou o cidadão, esbofeteou o cidadão e botou para fora! Quer dizer, dar uma liminar monocrática, aquela que, quando nós aprovamos a sua rejeição através da PEC, cujo primeiro signatário é o Senador Oriovisto... (Soa a campainha.) O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... o próprio Ministro Gilmar disse que nós éramos pigmeus morais... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Hum-hum. O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... e pediu a demissão do Líder do Governo.
17:00 R	Então, como se dizia no latim antigo: modus in rebus, menos ímpeto e mais razão. Meus cumprimentos a V. Exa. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Amin. Eu encerro, Presidente Davi, reiterando a minha disposição em contestar e até, também, em confrontar. Não há que se ter receio do Supremo. Lá não são semideuses; aquilo lá não é o Olimpo. Então, não há o que temer, desde que o motivo seja justo, que a causa também seja justa. Eu estaria envergonhando os amazonenses se não dissesse isso. Portanto, repeti o que disse ontem e, para a semana, queira Deus que eu não repita e que o bode já tenha sido tirado da sala. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Encerrado o Período do Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. Do primeiro item da pauta e do segundo item da pauta, os respectivos Relatores não estão presentes. Então, eu vou começar - já que o Senador Flávio Arns está presente, e é o terceiro item da pauta - a pauta pelo terceiro item, e nós vamos convocar os Relatores do primeiro e do segundo itens para virem ao Plenário, para nós deliberarmos hoje o que está previamente estabelecido. Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança, ao Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, nessa terça-feira, foi votada, na Comissão de Assuntos Econômicos, uma mensagem da Presidência da República que autoriza o aval da União para a concessão de um financiamento ao Estado do Ceará. Esse parecer recebeu o número 59/2025. Como há uma previsão de desembolso ainda este ano, queria solicitar a consideração, a aquiescência de V. Exa., para incluir esse item extrapauta na sessão de hoje, se possível. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Líder Senador Cid Gomes, eu reconheço a manifestação de V. Exa., que traz ao conhecimento do Plenário uma matéria muito relevante para o Estado do Ceará, que foi deliberada na Comissão de Assuntos Econômicos, me parece, hoje. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Ontem. Ontem, eu fui o Relator, e foi aprovada a urgência, inclusive. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já está aqui, na mesa, a urgência. V. Exa. se incomoda de a gente incluí-lo logo... deliberarmos os outros itens, mas incluirmos como item extrapauta hoje? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Tranquilo, Presidente. A ordem dos fatores não altera a multiplicação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A não ser que o Senador Flávio Arns queira ainda algum tempo para fazer o seu relatório. Eu posso colocar esse item aqui extrapauta? Posso? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fora do microfone.) - Pode. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Agradeço mais ainda, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a aquiescência do Plenário, faço a inclusão como item extrapauta, como de praxe, do Projeto de Resolução nº 59, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 73, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator, na Comissão: Líder Cid Gomes, que foi o autor do requerimento de inclusão de item extrapauta), que autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de noventa e dois milhões de euros, de principal, entre o Governo do Estado do Ceará e o Instituto de Crédito Oficial da Espanha - ICO, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Desenvolvimento de Capacidades para Superação da Fome e Mitigação dos efeitos da Pobreza e Extrema Pobreza Rural - Projeto Paulo Freire II.
17:04 R	Foi apresentado o Requerimento de Urgência nº 148, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, como eu disse, solicitando a urgência para a deliberação da matéria. Submeto à votação o requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento de urgência. Passa-se à discussão da matéria imediatamente. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer apresentado. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos. Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Senador Flávio Arns... (Pausa.) Senador, já posso...? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fora do microfone.) - Pode. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item 3. Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra, que altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Foi apresentado o Requerimento 723, de 2025, de iniciativa dos Líderes, que solicita a urgência para apreciação da matéria. Submeto à votação o requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer de Plenário. Faço a designação do Senador Flávio Arns para proferir seu parecer de Plenário. Com a palavra o Relator, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para proferir parecer.) - Agradeço, Sr. Presidente. Eu passo, com a sua concordância, diretamente à análise. Eu quero dizer que, inicialmente, no que tange à constitucionalidade, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União, previstos no parágrafo único do art. 24 da Constituição Federal, sendo atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Presidente da República, mediante iniciativa legislativa concorrente, conforme previsto no art. 61, caput, da Carta Magna. Não há, na proposta, qualquer violação a princípios ou normas de ordem material da Constituição de 1988. Portanto, a proposição não apresenta vícios de constitucionalidade, juridicidade ou regimentalidade, obedecendo, ainda, aos critérios de técnica legislativa dispostos na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
17:08 R	Quanto ao mérito, destacamos que o projeto de lei é fundamental para corrigir uma distorção criada durante a situação excepcional da pandemia. A Lei Complementar 173, de 2020, impôs restrições severas à contagem de tempo para vantagens funcionais com o objetivo de conter gastos públicos em um momento de crise. Entretanto, essas restrições, embora justificadas naquele contexto emergencial, acabaram produzindo prejuízos duradouros aos servidores que continuaram exercendo suas funções, muitas vezes em condições mais difíceis, sem que pudessem usufruir dos direitos que normalmente decorreriam do tempo de serviço. A proposta busca restabelecer esse equilíbrio, reconhecendo o esforço e o trabalho prestado, sem romper com a lógica de responsabilidade fiscal. O novo art. 8º-A, ao permitir que estados e municípios paguem retroativamente tais vantagens, devolve a autonomia aos entes federativos. Muitos municípios e estados estão solicitando isso, inclusive. Então, está autorizando. Durante a pandemia, muitos desses entes tiveram sua capacidade de gestão profundamente limitada, sendo obrigados a adotar medidas uniformes impostas pela União. Passado o período crítico, é razoável que cada ente avalie sua própria situação financeira e, havendo disponibilidade orçamentária, possa reparar os prejuízos causados aos servidores. Isso se harmoniza com o pacto federativo e reforça a descentralização administrativa, permitindo soluções adequadas à realidade local. Ademais, o projeto se mostra tecnicamente responsável, pois condiciona a autorização à observância do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do art. 169 da Constituição Federal; ou seja, não se trata de criar uma despesa obrigatória ou automática, mas de possibilitar sua realização mediante demonstração de impacto financeiro e respeito aos limites de despesa com pessoal. Ao vincular qualquer pagamento retroativo à capacidade orçamentária do próprio ente, o texto evita aumento artificial de gastos e impede que encargos sejam transferidos indevidamente para a União ou outros entes, preservando a transparência fiscal e a segurança jurídica. É igualmente relevante a revogação do inciso IX do art. 8º da Lei Complementar 173, de 2020. Esse dispositivo, ao impedir a contagem de tempo para fins de vantagens funcionais, produziu tratamento desproporcional entre servidores em diferentes períodos e gerou questionamentos jurídicos que poderiam se acumular no futuro. Ao remover essa restrição, o projeto reduz litígios, pacifica a interpretação da norma e permite que o serviço público recupere parâmetros permanentes de carreira, baseados na estabilidade das regras e na previsibilidade dos direitos adquiridos. Ao permitir - ao permitir, sempre é importante a gente dizer, está-se abrindo a possibilidade de estados e municípios terem essa permissão da lei complementar - a recomposição das vantagens suprimidas, o projeto contribui para restaurar a confiança entre Estado e servidor, reforçando a legitimidade do serviço público e consolidando um tratamento mais humano, justo e responsável diante de uma crise que ninguém escolheu enfrentar.
17:12 R	Por fim, realizamos dois pequenos ajustes redacionais, que não alteram o mérito da proposição. O primeiro deles corrige uma omissão, no preâmbulo do projeto, no sentido de explicitar que o descongelamento se estenderá a todo o quadro de pessoal da União, estados, DF e municípios, abrangendo não somente os servidores estatutários dos entes federativos, como o texto sugere, mas também os seus empregados públicos, ou seja, aqueles contratados sob o formato do regime celetista. O segundo deixa claro que a lei do ente da Federação, além do pagamento dos retroativos, também poderá autorizar a contagem de tempo de serviço para fins de concessão dos benefícios financeiros, uma vez que esta última medida é condição sine qua non para a efetivação daquela primeira. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 143, de 2020, com as seguintes emendas de redação. Primeira emenda: EMENDA DE REDAÇÃO Nº Substitua-se, no art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, a expressão "a servidores públicos" por "ao quadro de pessoal". Como emenda de redação. E a seguinte emenda de redação: EMENDA DE REDAÇÃO Nº Acrescente-se, no art. 8º-A da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, inserido pelo art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, a expressão "a contagem de tempo de serviço e" imediatamente após a palavra "autorizar". São duas emendas de redação, Sr. Presidente. Eu quero lembrar que no período da pandemia, como dito no relatório, um período excepcional, houve naquela época, eu diria, o contingenciamento dos avanços que os servidores poderiam ter em função do quadro de excepcionalidade. Então, nesse sentido, naquele período, houve a exceção para os servidores da saúde e da segurança pública. Se nós pegarmos os professores, por exemplo, eles continuaram trabalhando normalmente, dando aulas, inclusive com mais sacrifícios do que antes, e nada melhor do que a lei abrir a possibilidade de o município e o estado restaurarem essa situação dos direitos a que as pessoas poderiam usufruir no período.
17:16 R	Inclusive, não há questão orçamentária, eu queria lembrar, porque, naquele período, o avanço aconteceria de qualquer maneira, estava previsto no Orçamento de 2020 e de 2021, mas não foi contingenciado, não foi direcionado para essa finalidade, porque havia a necessidade de se atender os desafios da pandemia. Então, essa suspensão aconteceu de maio de 2020 até o final de 2021, ou seja, um ano, sete meses e três dias. E a lei, então, está permitindo, abrindo essa janela, para que estados e municípios, dentro das suas realidades, dentro das suas discussões, façam isso. Há, inclusive, orientações de tribunais de contas de estado de que isso é necessário, é importante, mas não existe a possibilidade legal de o município e o estado fazerem isso. Então, abre-se a possibilidade de o ente federado regularizar essa situação que ocorreu, decorrente de um grave problema mundial no período, que foi a pandemia. Então, esse é o relatório, Sr. Presidente, do projeto de lei de autoria da então Deputada Professora Dorinha Seabra, hoje Senadora. Também teve a relatoria da... (Pausa.) Luciene Cavalcante, na Câmara, aqui presente. Quero parabenizá-las. Procura-se com isso abrir a possibilidade de regularização dessa situação. Até, para dar um outro exemplo, se o município tivesse, vamos dizer, o serviço funerário municipalizado, essas pessoas, se tivessem alguma carreira, também seriam prejudicadas, apesar de estarem totalmente expostas e trabalhando, na época, para o sepultamento das vítimas de covid. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria cumprimentar o Senador Flávio Arns, mas me permita, Senador Flávio Arns e Senador Plínio Valério, fazer um registro de alguns Senadores que conversaram comigo ainda há pouco. Há uma dúvida em relação a emenda apresentada para esse projeto. Eu vou conceder ao Senador Plínio Valério... Então como há dúvida sobre se essa emenda pode prejudicar ou não o projeto, ajudar ou melhorar, eu queria propor que a gente tirasse, Senador Flávio, se para V. Exa. não tiver nenhum problema, que a gente tirasse da deliberação de hoje e aguardasse outra oportunidade para construir... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O som ali da tribuna... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Dá-me um aparte, Sr. Presidente? Posso contribuir? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Da minha parte, Sr. Presidente, não há problema algum, dificuldade alguma. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu quero tentar construir para que seja melhor. Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Era isso. Senador Arns, eu fiquei ouvindo para não o interromper, mas era esse o pedido. Tem uma categoria ali fora, dos defensores, que está querendo conversar com o senhor, pedir adiamento para conseguir conversar e para tratar dessa emenda. Eu não quero cometer nenhum ato antiético nem antipatizar, mas se fosse possível adiar para a próxima reunião, para a próxima sessão, eu lhes pediria isso, Presidente e Senador Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Oriovisto.
17:20 R	O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Pela ordem.) - Eu queria reforçar esse mesmo apelo, Flávio, que faz o Plínio, porque eu também tenho dúvidas a respeito desse projeto em alguns pontos e confesso que, por falha minha, não vi antes - não que eu não tivesse oportunidade, mas o fato é que passou. Eu tenho uma grande preocupação, principalmente com o próximo ano, que é um ano eleitoral, da pressão que vai existir nos estados para que isso seja aprovado, que sejam feitas leis estaduais de qualquer forma. Então uma coisa que eu gostaria de pensar junto - não estou afirmando nada, mas gostaria de pensar junto, se tivermos tempo - é sobre o real impacto disso, porque a notícia... Para as contas públicas, o simples fato de ter uma autorização para fazer uma lei que aumenta gastos já impacta negativamente na credibilidade das contas públicas, e o fato de o ano que vem ser um ano eleitoral é mais um agravante. Então eu acho que poderíamos conversar um pouco sobre isso, para ver se, de alguma forma, conseguimos proteger um pouco mais a situação fiscal brasileira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, rapidamente, é só para me somar... Meu querido Flávio Arns, eu sei o quanto sua assessoria e o senhor se debruçaram sobre esse tema, mas eu preciso me somar ao Senador Plínio e ao Senador Oriovisto, com relação... Por exemplo, ontem a gente ouviu aqui um debate importante a respeito de que matérias precisam passar pelas Comissões temáticas, e essa é uma matéria que não passou pelo menos pela CAE, que vai mostrar exatamente o impacto disso para o Brasil, para os brasileiros. Então eu gostaria de me somar aqui, conversando com os colegas, para a gente poder levar para uma Comissão ou deixar para um outro momento em que se possa avaliar isso. O ideal seria ir para uma Comissão, como foi muito debatido aqui ontem, como foram levados outros projetos antes de vir para o Plenário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio, permita-me! Aqui, sempre, muitas vezes, quando a gente coloca o que aconteceu como no episódio de ontem, relatado pelo Senador Girão, acaba que a gente toda hora tem que tomar uma decisão aqui. Eu tinha um requerimento de urgência, e acabou que nós conseguimos estabelecer um calendário com o Presidente da Comissão e, consensuados, chegamos a um entendimento para deliberarmos o projeto de lei na CCJ. Eu acho que é uma boa sugestão que está dando o Líder Eduardo Girão. Se V. Exa. concordar, a gente pode instruir e encaminhar para a CAE, para que lá se possa debater. Se V. Exa. concordar, se não, só retira... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Mas, Presidente Davi. Presidente Davi, por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Líder. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, pelo que eu entendi, o Relator está dizendo que, no projeto, só vai entrar no projeto de lei se tiver orçamento e previsão orçamentária para essa eventual despesa. Nós estamos falando, Presidente, de carreiras de profissionais que foram congeladas, paralisadas na época da pandemia. Outras correções foram feitas aqui no Brasil, agora de professores, o Prefeito, o Governador que vai conduzir esse processo, Presidente, se ele tiver orçamento, ele vai poder fazer a lei; se ele não tiver orçamento, ele não vai fazer a lei. Então a gente vai facultar à unidade federativa conduzir essa possível indenização. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não é só de professor, de todas as carreiras... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não, é o quadro de pessoal... Servidores públicos, quadro de pessoal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... de todas as carreiras, só para V. Exa... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Sim, sim, mas só se tiver a previsão orçamentária. Então, se não tiver, não tem nem como fazer a lei lá no município e no estado, não tem. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, o que a gente quer é, como Casa do Povo, ouvir as categorias. Nós estamos pedindo só o tempo de uma sessão para outra, só isso, para que a categoria possa conversar de novo com o Senador Arns. Eles estão lá fora pedindo isso, e eu não vejo por quê... A gente fala tanto em Casa do Povo...
17:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E pode ser sem encaminhar para a CAE? Então, Senador Flávio... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - O bom seria encaminhar, mas, se for o caso, eu quero uma semana para conversar com ele, com o Senador, para que a categoria possa... Afinal de contas, a gente vive falando tanto em Casa do Povo. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Da nossa parte, Sr. Presidente, eu só quero assegurar que nunca há dificuldades de conversarmos. Porém, o que o Senador Oriovisto trouxe são argumentos que vão além disso; e o Senador Weverton confirmou, assim, a necessidade, se houver despesas, de disponibilidade orçamentária para essa despesa também. Então, o que eu penso, na verdade, é que os servidores desejam que uma das emendas de redação não seja colocada no texto; e, nesse sentido, eu penso que tem que haver um debate um pouco maior, se V. Exa. concordar, a não ser que haja alguma solução que a Presidência queira trazer. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, eu queria suspender e tirar de pauta, e eu ia aguardar a conversa de vocês. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Tirar de pauta, para fazer a conversa com... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tirar de pauta hoje; vocês conversam, e a gente volta para a pauta. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bom. Então, está bem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Está bom assim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Flávio, pela compreensão. Então, acabou atendendo um pouco, e a gente volta para a pauta em outra oportunidade. (Pausa.) Senador Zequinha, V. Exa. estava ausente quando nós iríamos começar a reunião deliberativa de hoje. Eu queria voltar para o primeiro item da pauta. V. Exa. vai continuar na sessão? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Por gentileza, Presidente. A gente estava concluindo a CRA; já estamos aqui prontos para o trabalho, e solicito a V. Exa. que retome. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Bem, primeiro item da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, que altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. Parecer nº 76, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; Relator: Senador Zequinha Marinho, favorável à proposta e contrário à Emenda nº 1 apresentada. Informo ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno. Foi apresentado o Requerimento nº 910, de 2025, assinado pelos Líderes partidários, que solicitou calendário especial para a deliberação da proposta. Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam o calendário especial permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Uma vez que a matéria já se encontra instruída, passa-se imediatamente à discussão. Discussão da proposta em primeiro turno. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir; está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Em votação a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer. Informo às Senadoras e aos Senadores que a matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim".
17:28 R	Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Informo às Senadoras e aos Senadores que a votação está aberta e consulto os Líderes partidários se desejam orientar as suas bancadas. Como vota o Partido Liberal? (Pausa.) As Senadoras e os Senadores já podem votar. Eu queria pedir às Lideranças, muito especialmente ao Senador Rogerio Marinho e ao Senador Zequinha, que possam informar aos Senadores que nós estamos em processo de votação e que precisamos de 49 votos favoráveis para aprovar essa emenda constitucional. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, para orientar... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - V. Exa. chamou para a orientação. É só para orientar o voto "sim" para o PL, da PEC. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A orientação do Partido Liberal é voto "sim" à proposta de emenda à Constituição em votação. Como vota o PSD, Líder Omar Aziz? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, essa é uma matéria muito importante para a gente manter professores qualificados nas escolas, porque, muitas vezes, como eles não podem ter uma dupla jornada de trabalho, eles vão optar por onde vão ganhar melhor. E, geralmente, o professor, infelizmente, no Brasil, não ganha aquilo que ele merece ganhar. (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Então, nessa opção, eu tenho certeza absoluta de que a gente ajuda muito a educação e a remuneração dos professores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSD orienta o voto "sim"? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSD orienta o voto "sim". Como orienta o MDB? Como orienta o PT? Como orienta o Progressistas? O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Progressistas... Aqui atrás. O Progressistas encaminha o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Laércio... A orientação do Progressistas é voto "sim". Como orienta o Republicanos, Líder Mecias? O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "sim", porque esse é um gesto necessário e reconhece o trabalho dos professores em nosso país. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Republicanos orienta o voto "sim". Como orienta o União Brasil, Líder Efraim ou Senador Sergio Moro? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para orientar a bancada.) - Eu vou orientar, Presidente, aqui. Valorizar o cargo de professor é permitir a acumulação... É claro que não pode ter incompatibilidade de horário. Então, a orientação é "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O União Brasil orienta o voto "sim". Como orienta o PSB, Líder Cid Gomes? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSB encaminhará favoravelmente a matéria, uma vez que isso permitirá, além da excepcionalização que a Constituição já faz para a acumulação de cargos - um cargo técnico-científico com um de professor -, agora, aos professores acumular um cargo também administrativo. O ideal seria que nós não precisássemos disso, que o salário dos professores fosse suficiente para que eles tivessem uma boa remuneração e não precisassem fazer ainda uma segunda ou terceira jornada de trabalho. Mas, diante da nossa dura realidade, é um lenitivo aos professores. O PSB, portanto, encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Cid Gomes orienta, pelo PSB, o voto "sim". Como orienta o Podemos, Senador Zequinha Marinho? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Podemos orienta o voto "sim", considerando a importância da matéria para o professor brasileiro, evitando judicialização, quando, na verdade, o professor precisa - e tem razão - assumir outros cargos e ser remunerado.
17:32 R	Essa PEC atende essa grande demanda Brasil afora, como já foi dito... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... pelo Senador Cid Gomes. A dedicação exclusiva seria muito boa se o Brasil pudesse pagar um salário digno disso. Lamentavelmente, não é possível. Agasalhe-se a situação dando oportunidade e condições legais para que o nosso professor tenha condições de ter outra função, sendo remunerado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Podemos orienta o voto "sim". Como orienta o PDT, Líder Weverton? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Presidente, no mérito, eu concordo aqui... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - ... com a fala anterior, que bom seria se todo professor tivesse um salário decente e não precisasse ter o seu segundo emprego, a sua segunda tarefa. Porque ele não é professor só na sala de aula, na hora em que o aluno está lá; ele tem que fazer ali a programação, ele tem que se aperfeiçoar, tem que melhorar cada vez mais com cursos o seu conhecimento, tem que se aperfeiçoar ainda mais. Então, o professor teria que ter mais tempo para poder se dedicar na sala de aula e com o seu alunado, mas, infelizmente, como nós não temos essa condição, voto "sim", para que ele possa ter essa possibilidade de buscar o seu segundo emprego, a sua segunda ocupação, e complementar a sua renda, para que ele possa criar os seus filhos e também ajudar na renda da sua família. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como orienta o PSDB, Senador Styvenson Valentim? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN. Para orientar a bancada.) - PSDB, "sim" - "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como orienta o Novo, Líder Eduardo Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - O Novo orienta o voto "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu consultei agora o Relator da proposta... Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Governo orienta o voto "sim". Eu quero encaminhar também, pelo Partido dos Trabalhadores, o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A orientação do Governo e do PT, feita pelo Líder Jaques Wagner, é a orientação de voto "sim". Deixe-me fazer uma consulta, aproveitar que o Líder Wagner acabou de falar: o Senador Zequinha Marinho pede que a gente vote o segundo turno ainda agora, já que está aprovado o calendário especial. Eu posso fazer? (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu posso encerrar? Porque precisa-se de 49 votos. Está todo mundo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas é porque vai votar o segundo turno, entende? (Pausa.) Senador Alessandro Vieira, V. Exa. não queria apenas orientar pelo MDB? Orientar, já que o MDB ainda não fez a orientação. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o MDB orienta o voto "sim". O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Uma chamadinha aqui, Presidente. Lucas Barreto; Plínio Valério... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... está votando aqui do meu lado; Angelo Coronel; Humberto Costa; Ana Paula Lobato; Rogerio Marinho; Ivete da Silveira; Renan Calheiros; Rodrigo Pacheco; Beto Faro; Dr. Hiran; e Irajá. (Pausa.)
17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me aproveitar os nossos Senadores e as nossas Senadoras que estão presentes, e também a assessoria... Nós conversamos com os Líderes partidários e, assim como foi dito aqui na semana passada sobre a votação esta semana, a próxima semana de projetos de deliberação do Senado será uma semana de votações semipresenciais. Então, nós estamos praticamente organizando para a próxima quinta-feira, combinado com a Câmara dos Deputados, a votação do Orçamento. Ou seja, teremos uma sessão do Congresso, se tudo correr bem, na quinta-feira, que pode até ser antecipada para quarta à tarde, mas que está previamente estabelecida para quinta às 9h da manhã. Só falta o Presidente Hugo Motta autorizar para que a gente use o Plenário da Câmara dos Deputados para votarmos a Lei Orçamentária Anual (LOA). Então, nós vamos ter sessão terça e quarta no Senado, e ela será uma sessão semipresencial. Eu já informei, mas estou informando novamente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, aquela reunião que haveria para discutir os vetos não vai acontecer na quinta-feira? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não vai acontecer sessão do Congresso de quinta-feira. Nós tivemos uma reunião, eu e o Presidente Hugo Motta, anteontem, há muitas demandas de vetos represados, e os Líderes do Congresso e do Governo com as bancadas de Oposição e de situação não chegaram a um acordo, portanto nós temos muitos vetos pendentes de deliberação, e, como não se construiu um acordo, nós não teremos a sessão do Congresso que estava marcada para amanhã. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, mas não teve acordo porque não teve reunião, porque realmente a gente está buscando esse entendimento já há algum tempo, e são muitos vetos. A gente precisa realmente limpar essa pauta. Tem que marcar com o Líder do Governo, o Randolfe, para assumir o compromisso de se sentar com a Oposição para discutir os vetos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu concordo plenamente, mas, como não houve e não chegou ao meu conhecimento, eu cancelei a reunião do Congresso. Presidente Renan, o senhor já votou? (Pausa.) Eu vou encerrar a votação, para podermos iniciar. Logo que o Presidente Renan Calheiros, o Presidente Rodrigo Pacheco - que pediu - e o Senador Fernando Farias votarem, eu vou encerrar a votação. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Presidente, depois eu quero falar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Dorinha, eu posso concluir o primeiro turno? No segundo turno, eu passo a palavra a V. Exa. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fora do microfone.) - Sim, senhor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Fernando Farias, V. Exa. já votou? (Pausa.) Eu vou encerrar a votação. Vou encerrar a votação.
17:40 R	Está encerrada a votação, em primeiro turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 67 Senadores e Senadoras; NÃO, nenhum. Está aprovada a proposta, em primeiro turno. Consulto o Plenário se podemos passar imediatamente à apreciação da matéria, em segundo turno. Já foi feita essa pergunta. (Pausa.) Havendo concordância, passa-se à discussão da proposta, em segundo turno. (Pausa.) Não temos oradores inscritos para discutir a proposta, em segundo turno. Está encerrada a discussão, em segundo turno. Votação da proposta, em segundo turno. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto as Lideranças se posso fazer a orientação de todos como foi feito ainda há pouco com o voto "sim"? (Pausa.) Solicito à Mesa que divulgue no painel a orientação da votação, em primeiro turno. Informo novamente que a matéria carece de 49 votos favoráveis para a sua aprovação, em segundo turno. Concedo a palavra, pela ordem, à Senadora Professora Dorinha Seabra. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem, é rápido. Gilmar recua e suspende restrição de impeachment de Ministros à PGR, após acordo com o nosso Presidente. Eu quero aqui poder te valorizar, Presidente, pelo discurso que V. Exa. fez aqui semana passada, defendendo o Congresso Nacional. Então, quando a gente tem um Presidente forte, um Congresso Nacional forte, os Poderes ficam independentes, e quem ganha com isso é a população. Aqui é um manifesto público para poder te valorizar, porque o Senado é forte e vai continuar sendo forte. Foi com um Presidente como V. Exa., como o Renan Calheiros, que não baixam a guarda, vão para cima! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Cleitinho. Concedo a palavra ao Senador, pela ordem, Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Fazendo coro aqui às palavras do Senador Cleitinho, até já falei antes, quando estava no momento dos debates. Fica o registro aqui da importância de o Ministro Gilmar Mendes ter voltado atrás. Não resolve de todo o problema, mas pelo menos restaura o que estava na lei, que é o direito de todo cidadão poder propor impeachment de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Isso não pode ser vulgarizado, mas isso também não pode ser objeto de uma proteção excessiva, e o grande responsável por esse recuo foi o Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, que conseguiu apresentar esse recurso. Inclusive, a própria decisão fala em recuo por conta do recurso do Senado Federal; então, os méritos aqui do nosso querido Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que soube muito bem conduzir esse tema. Temos que avançar, porque existem outras partes da decisão que têm que ser revistas, mas já é uma vitória parcial da cidadania, mais do que do Senado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Moro. Senadora Professora Dorinha, V. Exa. deseja ou quer aguardar um pouco mais enquanto nós estamos votando? (Pausa.) Tem muitos Senadores que estão em Plenário e que ainda não votaram. Eu queria pedir a atenção do Senador Hiran, do Senador Chico Rodrigues, do Senador Efraim, da Senadora Damares, do Senador Izalci, do Senador Fernando Farias, do Senador Flávio Arns. Quanto mais rápido nós atingirmos o quórum, a gente pode encerrar a votação da proposta e continuar com a votação da pauta. (Pausa.)
17:44 R	A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra à Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, na noite de ontem, a Senadora Teresa Leitão fez o pedido para termos extrapauta o PL 2.387, de 2023, que trata sobre os profissionais da educação infantil, educadoras e educadores da educação infantil. Eu gostaria só de saber de V. Exa. se teremos a confirmação do senhor como extrapauta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Leila, me permita, porque eu estava falando aqui ainda há pouco com Senador Izalci... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Sim, sim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Peço desculpas a V. Exa. Na verdade, houve a solicitação... A Senadora Teresa Leitão fez a solicitação para incluir um item, ainda era na votação de ontem, como item extrapauta. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - A Relatora é a Senadora Dorinha. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É, mas quem fez a solicitação - eu acho - ontem foi a Senadora Teresa Leitão, correto? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É o mesmo que V. Exa...? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - É o mesmo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ele vai ser incluído como item extrapauta. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vai ser incluído. Eu me comprometi, porque não dava para votar ontem, que votava hoje. Então, está feito o compromisso agora com a Senadora Professora Dorinha, com a Senadora Leila e com a Senadora Teresa Leitão - atendi os três pedidos; estou com crédito. Concedo a palavra à Senadora Professora Dorinha Seabra, pela ordem. (Soa a campainha.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu na verdade queria fazer um apelo para que a gente pudesse tratar... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Desculpe-me... A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Sem problema. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Diga, Senadora. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Refiro-me ao projeto que nós estamos chamando de Descongela, de que V. Exa. fez a sugestão de retirada de pauta. Eu apresentei esse projeto ainda como Deputada Federal, ele foi aprovado na Câmara e, agora, estava para votação aqui do Plenário do Senado.
17:48 R	Eu quero só lembrar e queria pedir a atenção dos colegas... (Soa a campainha.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Na verdade, todos nós vivemos, perdemos pessoas, reorganizamos o trabalho, no período da pandemia. E os profissionais, em virtude do período da pandemia, tiveram que se organizar, mas trabalharam. Na época, só foi contado o tempo de serviço, inicialmente, para quem lidava na área de segurança e na área de saúde. Esse meu projeto permite que os estados regulem a contagem do tempo e, obviamente, reconheçam que, na verdade, as pessoas trabalharam; não houve um intervalo na vida das pessoas, elas trabalharam. Se alguém falar que um professor não trabalhou, está cometendo um grande desrespeito, porque os professores tiveram que produzir suas aulas, preparar material, ministrar aulas via internet. O que eu queria fazer é esse apelo para que a gente pudesse... Eu sei que V. Exa. suspendeu, mas eu queria marcar, então, para a gente conversar, para que esse projeto possa voltar à pauta e tratar do texto... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Dorinha, permita-me aqui... Eu acho que a V. Exa. não estava quando... A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Não, eu acompanhei: V. Exa. tem uma posição contrária, porque acha que pode causar... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Não, pediu para que fosse incluída uma... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, mas posição contrária... Calma, Excelência. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Posição contrária - ao texto, é óbvio. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Posição contrária seria se eu falasse aqui que eu estava contra. Ao contrário: se eu pudesse votar, eu votaria a favor, porque V. Exa. já me explicou esse projeto em outras oportunidades, tanto é que eu pautei. V. Exa. estava aqui na semana passada, e eu reconheço a importância do projeto. É porque suscitaram algumas dúvidas aqui - alguns Senadores -, e apenas eu pedi para que nós suspendêssemos a deliberação, mas eu faço um acordo com V. Exa. e com os Senadores, de que eu o coloque na próxima sessão. Eu queria só que vocês construíssem, porque acaba que, no final, todo mundo vai ter que votar, "sim" ou "não". A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - É, na verdade o que eu gostaria é que a gente tivesse essa garantia de volta à pauta, para que a gente pudesse tratar da organização do texto, para tratar de maneira técnica e, ao mesmo tempo, entendendo que, obviamente, nós não estamos tratando de... A gente não está criando uma situação. Houve o trabalho, e a carreira precisa ser reposicionada. Quero lembrar também que muita gente coloca que vai ter impacto de anuênio, de quinquênio, mas a maioria das carreiras nem sequer tem essa contagem. Nós já trabalhamos com subsídio - é subsídio. Então, queria que marcasse esse acordo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Muito bem, Dorinha. Conte comigo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Dorinha, vamos fazer um compromisso, apenas para que a gente faça os procedimentos adequados. Na terça-feira que vem nós vamos ter sessão; eu faço o compromisso de que V. Exas. têm entre hoje - quarta - e a próxima terça para organizar o texto. A gente coloca o texto para a deliberação e, se a gente conseguir construir o consenso, muito bem; se não, cada um vai votar com a sua consciência. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pode ser na terça-feira que vem? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Pode ser. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, o Dr. Danilo está responsável para que esse projeto possa estar na pauta da próxima semana, na terça-feira. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Obrigada, Presidente. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fora do microfone.) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Eu gostaria de agradecer também a recepção do requerimento de urgência, porque V. Exa., ontem, conversou com a gente, inclusive dizendo "não, vamos colocar em pauta no dia de amanhã", que é hoje. Então, houve da parte de V. Exa., sim, todo empenho. É bom que os servidores saibam disso, porque são servidores municipais, estaduais, federais.
17:52 R	E há uma dúvida em relação ao texto também. Mas sempre dizendo: "Olhe, foi uma situação excepcional na pandemia, cortou-se a possibilidade desses avanços obtidos na carreira, com exceção da saúde e da segurança". Agora que nós estamos fora da pandemia, de acordo com a decisão local que possa haver esse entendimento também. De qualquer forma, Sr. Presidente, quero destacar para todos e todas que nos acompanham o apoio de V. Exa. para a tramitação imediata do relatório e da apreciação pelo Plenário. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado pelas palavras de V. Exa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Eu pediria a V. Exa... Foi votado na CCJ o requerimento de urgência do 2.447, que é da polícia judiciária. Foi aprovado o requerimento de urgência. Se V. Exa. se pudesse votar extrapauta... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já está feita a solicitação, foi feita por V. Exa. Vai ser incluído como item extrapauta. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu posso encerrar a votação? (Pausa.) Eu posso encerrar a votação? (Pausa.) Está encerrada a votação, em segundo turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado, em segundo turno. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 66 Senadores e Senadoras; NÃO, nenhum. Está aprovada a proposta de emenda constitucional, em segundo turno. Informo ao Plenário que será convocada oportunamente sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da emenda constitucional. Item 2. Proposta de Emenda à Constituição nº 76. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem o Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria de fazer um registro aqui em que quero agradecer a V. Exa. por atender a nossa demanda, os requerimentos, enfim, a pauta da PEC 169. De igual forma, quero agradecer a todos os Líderes e a todos os membros da Casa, num total dos 67, 66, que acabaram de votar no segundo turno, pela compreensão da importância e da necessidade da aprovação dessa proposta de emenda constitucional. Nós vamos beneficiar diretamente o nosso professor. Se a dedicação exclusiva desse condições para ele atender apenas aquilo que realmente deveria, que é a educação, se concentrar, pesquisar, trabalhar, melhorar o ensino, seria muito bom se a remuneração fosse, Senadora Leila, suficiente para essa dedicação exclusiva. Lamentavelmente, não é. Todo mundo conhece a situação do professor brasileiro, todo mundo sabe das suas necessidades. Muitas vezes, está aqui com um talento, um preparo, uma capacitação extraordinária, sem poder contribuir, logo ali, com qualquer outra demanda da sociedade, tendo a formação, tendo a qualificação acadêmica suficiente para fazer e não faz, porque não há autorização para que ocupe outro cargo público ou privado. Agora, a partir da sanção dessa PEC, nós teremos a oportunidade de dar a esse professor, a esse educador, a possibilidade de trabalhar, dentro da compatibilidade do seu horário, a fim de que possa produzir não só mais resultados, mas também possa ter a recompensa pela remuneração recebida.
17:56 R	Parabéns aos professores do Pará, a todas as lideranças que fizeram contato! Parabéns a todo o Brasil, a todo educador brasileiro! Muito obrigado, Presidente. Era esse é o registro que gostaríamos de fazer. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa. pela iniciativa e cumprimento as Senadoras e os Senadores pela aprovação. Senadora Teresa, Senadora Dorinha e Senadora Leila, tem um item extrapauta... Eu vou fazer a inclusão, já que a Relatora está aqui, do item extrapauta da solicitação feita pela Senadora Teresa Leitão no dia de ontem, que foi, ainda há pouco, esclarecida aqui no Plenário, com a solicitação da Senadora Leila. Eu vou fazer a inclusão como item extrapauta do Projeto de Lei nº 2.387, de 2023. Convido a Senadora Professora Dorinha Seabra, que está aqui, para fazer a sua manifestação. Projeto de Lei de autoria da Deputada Professora Luciene Cavalcante, que altera a Lei nº 11.738, de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para definir professores da educação infantil. Pareceres: - nº 60, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos. A Relatora nesta Comissão foi a Senadora Leila Barros. O parecer foi favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta; e - nº 62, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, que teve como Relatora nesta Comissão a Senadora Professora Dorinha Seabra e também foi favorável ao projeto e à Emenda nº 1, de redação, apresentada. Foi apresentado o Requerimento nº 53, de 2025, de iniciativa da Comissão de Educação e Cultura, solicitando a urgência para a deliberação da matéria imediatamente no Plenário. Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento de inclusão de item extrapauta. Passamos à discussão da matéria. Eu consulto se a Senadora Professora Dorinha Seabra deseja fazer a sua manifestação nesse período de discussão da matéria. (Pausa.) Senadora Dorinha, antes de V. Exa. usar a tribuna, me permita fazer um registro. Estamos aqui na Mesa Diretora dos trabalhos com a presença de S. Exa. o Sr. Governador do Estado do Acre, que foi nosso colega Senador da República, o Governador Gladson Cameli, que foi meu colega Deputado Federal, quando tive a honra de servir ao Brasil como Deputado Federal pelo Amapá. E ele está aqui agora, nos abrilhantando com a sua presença na Mesa Diretora do Senado Federal. Senador, Governador, Deputado, seja bem-vindo à sua Casa, Gladson! Com a palavra a Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, quero cumprimentar aqui os professores e professoras que atuam diretamente na educação infantil, muitos estão aqui representados, pelo trabalho que realizam, espalhados, neste país, em escolas de educação infantil, em creches, como nós as chamamos. Esses profissionais atuam diretamente com os nossos alunos como professores.
18:00 R	Em virtude da nomenclatura e da situação como são tratados em muitos dos nossos municípios, esses profissionais não recebem a mesma valorização nem mesmo o salário, apesar de desempenharem função semelhante. Eu quero cumprimentar aqui a autora do projeto, a Deputada Luciene Cavalcante... (Soa a campainha.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - ... que está aqui. A sua emoção se justifica pela luta que milhares de professores e professoras do Brasil realizam na área da educação infantil. Quero agradecer à Senadora Teresa Leitão, nossa Presidente da Comissão de Educação, pelo apoio direto ao projeto; à Senadora Leila Barros, que foi Relatora em outra Comissão e reconhece a formação. A partir dessa legislação aprovada, os professores e profissionais, independentemente da nomenclatura, que atuam diretamente na educação infantil, principalmente lidando com as nossas crianças de zero a três anos... Hoje, todo conhecimento já mostra que a educação infantil, essa fase que nós chamamos de creche, é parte da educação básica, é extremamente essencial no processo de formação das nossas crianças e, mais do que isso, se não for devidamente atendida a criança naquela fase, o comprometimento no desenvolvimento futuro é grave para seu desenvolvimento e aprendizagem - das crianças. Então, eu quero agradecer ao nosso Presidente, Davi Alcolumbre, que aceitou incluir, extrapauta, esse texto, que nada mais é do que, além da justiça, o reconhecimento de que os professores que atuam diretamente nas creches, de zero a três anos, devem ter o seu reconhecimento como profissionais da educação e, assim, compor a carreira da educação infantil. É um resgate histórico. Muitos lugares já tratam assim. O que nós fazemos aqui é uma uniformização do tratamento da condição de carreira. E eu quero, em nome de uma professora, Profa. Lucimar Fernandes Lima Araújo, que está à frente do movimento Somos Todas Professoras, parabenizar o movimento do Brasil inteiro - essa professora é do meu estado, lá de Tocantinópolis. E elas fizeram uma frase e me mandavam, mensagem, todos os dias: “Lutamos, pedimos e sempre recebemos não. Inclusive, em muitos casos, não somos respeitados como profissionais"; é exigida a formação e precisam atuar como professores. Então, em nome de vocês, em nome da Lucimar, quero dizer que é uma grande vitória para a educação, neste país, reconhecer os profissionais que atuam diretamente com a educação infantil. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto se há algum Senador ou alguma Senadora que deseja discutir a matéria. (Pausa.) Senadora Teresa Leitão, nossa Presidente da Comissão de Educação do Senado Federal. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Quero fazer um aparte à Relatora, Senadora Dorinha. Quero parabenizá-la, assim como também à Senadora Leila Barros, que buscaram alternativa suficiente e necessária para que o projeto caminhasse. A autora sempre esteve a par, a Deputada Luciene Cavalcante, acompanhando tudo de perto, mas eu quero ressaltar, como ressaltei ontem, na Comissão de Educação - e a Senadora Dorinha, agora, fez justiça também ao lembrar uma das coordenadoras do movimento Somos Todas Professoras -, a capacidade de mobilização deste movimento, sempre confiante de que o Congresso Nacional e de que o Senado iriam dar sequência ao projeto que foi aprovado na Câmara, de que iríamos tratar com prioridade, com atenção, buscando as alternativas importantes que estão vinculadas à valorização profissional.
18:04 R	É como a Senadora Dorinha disse: creche faz parte da educação infantil. A dimensão que a educação infantil tomou dentro da educação básica, como etapa entrante... É por ali que as crianças chegam na escola pública. É ali a porta de entrada. Então, ter profissionais valorizados é fundamental para isto. E a multiplicidade de denominações, de tratamentos que existem nessa fase, nos vários municípios, foi o que ensejou a emenda, que eu acho que vai dar conta dessa dimensão da valorização profissional. Então, a mim só cabe parabenizar a Deputada Luciene Cavalcante, a Senadora Dorinha, a Senadora Leila e a todas as professoras que estiveram à frente desta luta, desta mobilização. Eu, como sou professora, a Senadora Dorinha também é... Nós podemos dizer, não é, Senadora? Somos todas professoras! Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Leila Barros. (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, valorizar quem trabalha na primeira infância não é gasto, é um dos maiores investimentos que nós podemos fazer para a educação e para o futuro dos nossos jovens. E, aí, de forma muito especial, eu quero render minhas homenagens aqui à Deputada Luciene Cavalcante. Desde o primeiro momento em que eu fui designada, na CAS, pelo Senador Marcelo, nós conversamos, a minha equipe com a equipe dela - estou aqui com o Yoram, que faz parte da minha assessoria -, e em todo momento houve diálogo, fizemos audiências públicas. Conheci um pouco do movimento Somos Todas Professoras - maravilhosas -, na coordenação da Tathiane Andrea, que esteve representando o movimento na audiência pública. E é isso. Quero dizer que a Deputada Luciane trouxe uma realidade que todos nós sabíamos, mas foi importante a gente tocar o dedo nessa ferida, não é, Senadora Dorinha? Porque nós temos, ali, professoras formadas, com curso superior; muitas são servidoras efetivas, e não tinham esse reconhecimento. Então, nós estamos fazendo justiça a esse movimento, a essa líder que encabeçou esse movimento, que é a Deputada Luciene Cavalcante. Quero parabenizar a Professora Dorinha Seabra, a nossa Líder da Bancada Feminina, assim como a Teresa Leitão, que exercem com tanto amor, com tanta maestria, essa pauta da educação, junto com o Senador Flávio Arns aqui também - esses três grandes Senadores são uma liderança nessa pauta da educação. Poder, neste momento... Não sou professora, mas atleta, e sei da importância do que foi um professor na minha vida e de outros, seja para ser um professor ou um advogado ou um juiz ou um médico ou um atleta... O professor é fundamental para pavimentar essa nossa caminhada rumo, claro, ao sucesso e às oportunidades.
18:08 R	Então, quero parabenizar a todos por esse grande projeto, por essa realização, por esse justo reconhecimento e, acima de tudo, por essa injustiça histórica que agora a gente conseguiu encerrar aqui. Agora é uma nova trajetória e um reconhecimento muito importante a todas as nossas educadoras e educadores da educação infantil. Parabéns a todos os envolvidos, em especial, à Deputada Luciene Cavalcante, Senadora Dorinha Seabra e Senadora Teresa Leitão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, da minha parte, também quero cumprimentar a autora, Luciene Cavalcante, que está aqui; a Relatora, Professora Dorinha; a Teresa Leitão, Presidente da Comissão; a Senadora Leila, Relatora. E quero apontar para os colegas Senadores e Senadoras que, de zero a três anos, na educação infantil, é a fase mais importante para o desenvolvimento da criança. É nesse período que grandes habilidades, crescimento, desenvolvimento em todos os sentidos estão acontecendo. E, para atender essa criança, na creche, tem que ser uma pessoa realmente formada, habilitada, reconhecida - e é a professora, a professora é educação. Quando nós falamos de educação, nós sempre mencionamos: da creche à pós-graduação, é toda a caminhada educacional. E, na educação infantil, na creche... Eu até estranhei, porque achava que já houvesse esse reconhecimento no Brasil, mas, com a lei agora sendo aprovada, nós teremos professores, professoras, reconhecidos, reconhecidas, numa das etapas mais fundamentais para o futuro da criança. Então, tem que ser pessoa qualificada, com formação inicial, formação continuada, para que a criança se beneficie particularmente nessa faixa da educação. Parabéns para os educadores, pedagogos, professores que se dedicam à educação. E, nessa discussão, do zero aos três anos, a educação infantil; mas, na educação infantil, particularmente a creche. Obrigado, Sr. Presidente. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem, eu preciso fazer uma correção aqui. Final de ano... Eu peço até desculpas. A minha assessoria falou: "Leila...". Enfim, vou ter que falar: eu errei a Comissão. A Comissão foi a CAE, e o Presidente foi o Renan Calheiros. Ainda bem que o Renan não está aqui, senão eu ia ficar superchateado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas ele já foi informado pela Mesa Diretora de que V. Exa. se esqueceu dele. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Ah... meu Deus do céu. Só quero pedir desculpas e dizer ao Presidente Renan... Agradecer... Você também, né, Davi? Agradeço ao Presidente Renan a oportunidade, claro, de relatar esse importante projeto para a nossa educação infantil - agradeço a confiança. Desculpe, Renan. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós não temos mais Senador... Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, eu também não poderia deixar de me manifestar sobre esse projeto. Eu, que entrei na vida pública pela educação, não poderia deixar de comentar a importância deste projeto. Quero parabenizar aqui a nossa querida Dorinha, pela autoria do projeto, também todas as Relatoras, e dizer que a fase mais importante realmente do ser humano é a primeira infância, que vai de zero até sete, oito anos. É nesse período que você tem o desenvolvimento cognitivo, da coordenação motora; depois, na frente, a alfabetização.
18:12 R	Infelizmente, essa fase é atribuição dos municípios, e a maioria desses Prefeitos no Brasil não valoriza a educação como deveria. Por isso, hoje, grande parte dos nossos alunos sai da educação infantil sem alfabetização. No ensino fundamental, o próprio Plano Nacional de Educação alfabetiza depois de oito anos, nove anos, é uma coisa absurda! Então, a gente precisa fortalecer os municípios para poder realmente honrar e colocar todas as crianças na escola, começando de zero, nesse caso específico, até três anos, na creche. Essa era a minha consideração, Presidente. E aproveitando, Presidente, é o 2.447, de 2022 - 2.447, PL. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Projeto de Lei 2.447 já está com requerimento de urgência da Comissão de Constituição e Justiça. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Foi aprovado? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foi aprovado, e será incluído imediatamente na deliberação do Plenário. A Senadora Damares deseja falar? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Claro, Presidente, eu sou professora da educação infantil, e se eu estivesse em sala de aula agora e tivesse que contar a sua história, eu começaria assim: "Era uma vez um menino muito sapeca, lá no Amapá, que gostava muito de pular e se tornou um homem que decide o destino da nação". Seria desse jeito. Senador Alcolumbre, Presidente, a aprovação desse projeto é mais que justiça, é homenagem aos professores da educação infantil. A todos os envolvidos nessa luta, parabéns! Parabéns, Presidente Davi! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ainda bem que parou só na introdução da minha história. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu, depois de 50... acho que 54 dias, volto a esta Casa. Agradeço o carinho com que tenho sido tratado pelos colegas que me ligam, que têm uma certa preocupação com a minha saúde. Eu também estou aqui desaconselhado pelo médico; não deveria estar ainda, pelo meu estágio de recuperação, mas eu estou. Tenho uma missão para cumprir e, quando a gente tem missão para cumprir, as dores ficam menores do que a missão que se tem para cumprir - e eu sou cumpridor de missão. E tive a felicidade de voltar aqui para o Plenário exatamente neste momento e votar neste projeto que contempla os professores da educação infantil. Sr. Presidente, professores e professoras do Brasil, onde nós estaríamos sem os professores? Nenhum de nós aprendeu a assinar um nome sozinho. A educação infantil é o alicerce da casa, não existe casa sem alicerce. Você faz o alicerce e, depois, você faz a parede. A educação infantil é que produz a possibilidade de que alguém cresça na vida, de que alguém chegue à faculdade, de que alguém tenha uma formação.
18:16 R	Então, a educação infantil é algo absolutamente indispensável na vida do indivíduo. Quem não passou por lá certamente tem as suas dificuldades. Por isso, eu volto e, na hora em que entro no Plenário, a votação é desse projeto de absoluta importância. Eu não sei... É claro que ela não tem mais vida, mas, na minha educação infantil, que já faz alguns anos, a professora me ensinou a assinar o meu nome, depois, a escrever o nome da minha família e, em seguida, me ensinou a ler. Eu não estaria aqui nunca... E nenhum professor de faculdade, de universidade lá estaria sem ter aprendido a assinar o nome. Agora, é interessante que o professor universitário tenha um salário e, normalmente, o professor da educação infantil - quem fez o alicerce, ensinou a assinar o nome - tenha um salário absolutamente baixo. Acho que o maior salário tinha que ser para quem lhe ensinou a assinar o nome, para quem fez o alicerce da sua casa, da sua história. Por isso, agradeço a palavra e agradeço o privilégio. Mais uma vez, parabéns aos professores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Eu determino o encerramento da discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos dos pareceres apresentados. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam - são dois pareceres - permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto com a Emenda nº 1, de redação. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão, a redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Concedo a palavra ao Senador, Presidente da CCJ, Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente. Nós temos um projeto que altera o Decreto-Lei nº 667, de 02/07/1999, o Projeto 1.469, de 2020, que estende a idade até o limite de 35 anos para o ingresso na carreira militar e dos bombeiros. Tem um requerimento de urgência para esta matéria, que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, por unanimidade. Eu pediria a V. Exa. que pudesse priorizar a votação dessa matéria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Senador Otto Alencar, V. Exa., na sessão de ontem, solicitou que a Mesa pudesse, ainda no dia de ontem, deliberar esta matéria. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Jorge Seif também fez o mesmo requerimento à Mesa. Eu pedi a compreensão de V. Exas. para que nós pudéssemos transferir para hoje. Eu consultei a Mesa, e foi incluído, ainda no dia de ontem, para deliberação no dia de hoje. Eu vou passar imediatamente à deliberação, por solicitação de V. Exas. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira.
18:20 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Apenas para que V. Exa., em seguida, possa colocar - já tem urgência aprovada na CCJ, foi aprovado por unanimidade - o Projeto 5.582, de 2025, que é o marco legal do combate ao crime organizado, a chamada lei antifacção, que está pronta para votação, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou conceder. É o 5.582? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - É o 5.582, de 2025. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou incluir como item extrapauta, porque foi uma solicitação da CCJ também, feita pelo Presidente Otto e por V. Exa. E nós vamos inclui-lo logo mais, Senador Alessandro, como item extrapauta. Foi o compromisso que eu fiz com V. Exa. e com os Senadores. Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Presidente, o primeiro encaminhamento V. Exa. já dá, atendendo inclusive ao Senador Alessandro, do projeto que aprovamos hoje na CCJ sobre a criação do tipo penal antifacção. O outro, Presidente, me parece que está na pauta, mas é só para confirmar com V. Exa. É o 5.868, de minha autoria, com relatoria do Senador Humberto Costa, que dispõe sobre os direitos das pessoas com diabete tipo 1. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. está pedindo para tirar? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Não, para votarmos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós vamos votar, está na pauta. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Ah, perfeito. Era essa a pergunta a V. Exa. Agradeço a V. Exa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fora do microfone.) - Está em que ponto da pauta? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - O Senador Humberto pergunta e, como eu estou com o microfone, eu transmito: "Está em qual ponto da pauta?". O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - É porque nós estamos tentando fazer um acordo aqui e precisava saber só em que ponto da pauta está. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos fazer um procedimento melhor? Quando V. Exas. construírem o acordo, V. Exas. comunicam à Mesa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Está bom, beleza. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Melhor impossível, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item extrapauta É só isso, Líder Randolfe? (Pausa.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Novamente eu peço a permissão de V. Exa., pois já temos um requerimento de urgência também sobre a mesa sobre o Projeto de Lei 3.824, de 2023, que institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica. São mais professores para o Brasil. É um acordo. Projeto originário do Senado, foi para a Câmara dos Deputados, e há um consenso com o Governo, com a Câmara e com o Senado. Gostaria de solicitar não para colocar em apreciação hoje, mas que, na próxima semana, se V. Exa. concordar, possamos colocar em pauta para apreciação. É para não acontecer o que se propaga: o apagão de professores no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio Arns, como chegou agora da Câmara dos Deputados, nós vamos precisar designar um Relator de Plenário. Eu queria pedir a compreensão de V. Exa. para a gente ganhar esta semana, até a próxima semana, para fazer essa instrução. É porque eu consultei o Dr. Danilo e não tem como ainda fazer, porque chegou agora. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Está bem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pode fazer a instrução para a próxima semana? E aí a gente bota o requerimento em votação, tá? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Isso, exato. É para a próxima semana. A Senadora Professora Dorinha foi a Relatora, e a autoria... Mas não é para hoje, é para fazer a instrução. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sim, não dá tempo para instruir para hoje, chegou agora. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bem. Item extrapauta, Senador Otto. Em seguida é a solicitação de V. Exa., Senador Izalci. Permita-me, porque estou tentando aqui... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - E o Paim aqui incomodando. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E o Senador Paulo Paim está aqui também. Eu vou já dar atenção para ele, me desculpe. Senador Otto, vamos fazer a inclusão... Peço a atenção das Senadoras e dos Senadores, porque foi uma solicitação da Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo Senador Otto Alencar, apoiada por outros Senadores, como o Senador Jorge Seif e outros.
18:24 R	Projeto de Lei nº 1.469, de 2020, de autoria do Deputado Guilherme Derrite, que altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969, a fim de estabelecer, em âmbito nacional, em âmbito nacional, a idade-limite para o ingresso nas carreiras das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Parecer nº 48, relatado pelo Senador Jorge Seif, de 2025, da Comissão de Segurança Pública, foi favorável à matéria, com as Emendas nºs 3 a 5, que apresenta; e também o Parecer nº 69, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que foi favorável à matéria e às Emendas nºs 3 a 5. A Presidência comunica que - peço a atenção do Plenário - ao analisar as Emendas nºs 3 a 5, e nos termos da análise do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluiu no sentido de que se adequam ao projeto, também à boa técnica legislativa e à necessária segurança jurídica do projeto. Assim, as emendas são consideradas de redação. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Relator, Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós estamos diante de um projeto que vai mudar a vida do concurseiro policial, do concurseiro bombeiro. O que acontece hoje é que cada estado da Federação tem uma idade-limite para entrada em concurso. E a segunda questão: imaginem vocês que no Estado, por exemplo, de Santa Catarina, são 35 anos para ingresso na vida militar. Ele faz o concurso, passa no concurso. Se o Governo do Estado demorar um ano, dois anos para chamar essa pessoa que passou, esse futuro policial que passou no concurso, ele já vai estar fora da idade, perde a vaga dele. São vagas muito concorridas. Ele estudou, treinou, ele se dedicou, e depois todo o trabalho dele, Senador Davi Alcolumbre, vai por água abaixo, por uma demora do próprio estado de abrir a vaga, abrir o concurso. Então, dessa forma, o que nós estamos fazendo? Uma vez que esse candidato passou no concurso para policial militar e para bombeiro militar, mesmo que o estado da Federação demore um pouco para abrir a vaga, ele não perde o concurso ao qual se dedicou tanto a fazer. E a outra questão, também importantíssima: como nós somos uma Federação, hoje cada estado tem uma idade mínima para entrada no concurso militar, tanto bombeiro quanto PM. Nós estamos unificando em todos os estados da Federação, porque isso também trazia uma questão de judicialização. Então eu peço aos colegas Senadores, senhoras e senhores, que apoiem os nossos policiais militares, que apoiem os nossos bombeiros militares, aqueles que fizeram concurso, se dedicaram, passaram, aguardam vaga e muitas vezes são desqualificados por uma demora do estado em fazer a convocação. Com essas palavras, Senador Davi, eu quero agradecer, de forma muito especial, ao Senador Otto Alencar. Eu expliquei para ele, consegui sensibilizá-lo de que isso é uma pauta importantíssima para aqueles que fazem concurso para essas forças policiais. O senhor, Otto, foi extremamente gentil, foi extremamente atencioso, e eu lhe agradeço por ter colocado numa CCJ, que tem tantos projetos também prioritários... O Senador Otto Alencar entendeu a importância, a relevância desse projeto para a vida dos nossos futuros policiais militares e bombeiros, e imediatamente colocou na pauta. Foi votado por unanimidade e hoje está aqui também sendo votado no Plenário do Senado Federal, a pedido do Senador Otto.
18:28 R	Senador Otto, em nome dos policiais militares de todo o Brasil, em nome de todos os bombeiros de todo o Brasil, quero lhe agradecer a sua sensibilidade e o seu carinho com as forças policiais. E eu tenho certeza de que, com a sua ajuda e a dos colegas, nós vamos aprovar e fazer justiça para essa categoria, que aguarda tanto uma resposta desse Congresso Nacional há tanto tempo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Senador Otto Alencar. (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, é para agradecer a V. Exa., agradecer também as palavras do Senador Jorge Seif. Eu julgo que essa matéria é importante, até porque, com o aumento da sobrevida de todos os brasileiros, nós temos todas as condições. Um homem de 35 anos é hígido, capaz de assumir uma posição na polícia militar, no corpo de bombeiros. Portanto, eu encaminho, em nome do meu Líder, o voto favorável à aprovação dessa matéria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à sua apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. A votação do projeto e das emendas, nos termos dos pareceres, em turno único. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 3 a 5, de redação. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Senador Izalci, item extrapauta solicitado por V. Exa. Projeto de Lei nº 2.447, de 2022, por solicitação da CCJ, com requerimento de urgência, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que altera a Lei nº 11.416, de 2006, para dispor sobre a especialidade de polícia judicial no âmbito das carreiras do quadro permanente dos servidores do Poder Judiciário. Parecer nº 82, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Angelo Coronel, Relator ad hoc: Senador Izalci Lucas. Foi apresentado o Requerimento nº 69, de urgência, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição e Justiça, que solicita urgência para a deliberação da matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. A votação do projeto, nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.) Senador Esperidião Amin... (Pausa.) Senador Esperidião Amin... (Pausa.) Senador Humberto Costa... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fora do microfone.) - Estou aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já pode? Ainda tem outros aqui na frente. (Pausa.) Senador Alessandro, é porque eu estou apenas vendo se eu consigo me desobrigar dos itens que já estavam na pauta, mas eu já vou colocar para votar.
18:32 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador, vou colocar o item... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... a solicitação que eu tinha de fazer eu já fiz, pela ordem, e no momento não tenho nada a acrescentar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É porque vou colocar para votar, e V. Exa. talvez desejasse fazer uma manifestação. Projeto de Lei nº 2.911, de 2022, item extrapauta, de iniciativa da Presidência da República, que autoriza o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar materiais de natureza militar do Comando do Exército para a República do Paraguai. O Parecer nº 97 foi favorável, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Sergio Moro, Relator ad hoc: Senador Esperidião Amin. Foi apresentado o Requerimento nº 34, de 2025, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que solicita urgência para a deliberação da matéria. Em votação o requerimento. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente, só um minutinho. Só um minuto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Eu queria saber quem foi o Relator dessa matéria. Foi o Senador...? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Sergio Fernando Moro; e Relator ad hoc, o Senador Esperidião Amin. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Espere aí. O Exército está tão bem que está doando as coisas? Porque se estiver doando, vamos doar para os estados brasileiros, para as polícias militares, polícias civis... E temos que saber quais são esses equipamentos que estão sendo doados. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou inscrever V. Exa. no período da discussão. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Pois é, porque o senhor já tinha colocado em votação... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só o requerimento de urgência. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Ah, o requerimento de urgência. Mas eu acho que isso não é tão urgente assim, porque nós temos que saber primeiro... Eu não tenho essas informações, eu queria saber do Relator que equipamentos, que material é esse que está sendo doado pelo Exército Brasileiro, e para o Paraguai ainda. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, depois que o Senador Omar Aziz ocupou essa poltrona, ele resolveu perguntar coisas que antes não eram motivo da sua curiosidade. Eu explico. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Não, não, V. Exa. não é o Relator, não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu fui o Relator ad hoc. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Ah, foi Relator ad hoc? Está bem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É minha obrigação. O senhor quer o... Pode ser o meu? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Quais são os materiais? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - São seis viaturas blindadas, obuseiros 105mm A, ou seja, é um equipamento de força armada terrestre - não é de polícia militar, a não ser que o senhor usasse isso... Olha, nem o Senador Cid usava isso! O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Eu daria para o Governador do Rio de Janeiro! Eu daria para o Governo do Rio de Janeiro esses blindados, para entrar onde ele tem que entrar. Não, eu posso discordar, Presidente. Só um minutinho. Eu doaria para o Rio de Janeiro. Simples. Se são blindados, em vez de dar para o Paraguai, dá para o Governo do Rio. Eu não sou carioca, não, eu sou amazonense. Se quiser dar para a polícia lá do meu estado, pode dar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Estávamos indo todos em clima natalino na sessão. Eu vou votar o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento de urgência. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Dá para Santa Catarina! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Passamos à discussão da matéria. Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin para fazer a sua manifestação, para ver se conquista o Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Eu acho que muitos Senadores irão votar contra, como eu vou votar contra. Não é só o Senador Omar, não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Amin.
18:36 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Até porque se a gente for ver, Presidente, o mérito, até o pagamento... Só para vocês terem uma ideia, quem vai pagar o deslocamento dessas viaturas para o Paraguai é o Brasil, tá, pessoal? Ele vai pagar. Nós estamos doando e pagando para levar. Agora, eles não fazem isso com os estados, com municípios. Espera aí, nós estamos doando um negócio que a gente compra com o dinheiro brasileiro, com recurso do povo brasileiro... Então faz leilão. Agora, doar e a gente ainda pagar o transporte? Não sou só eu que vou votar contra, não, Presidente Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Amin, V. Exa. deseja fazer uma manifestação? Porque eu vou encerrar a discussão e iniciar a deliberação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Eu quero apenas reiterar (Fora do microfone.) que fui o Relator ad hoc de um voto elaborado pelo Senador Sergio Moro. Eu concordo no mérito e na urgência. Acho que as Forças Armadas do Brasil têm que manter, com as do Paraguai e com as do Uruguai, que é o outro processo, a melhor relação de parceria internacional. Eu não desautorizarei governo algum que faça com um país vizinho e amigo tal acordo. Por sinal, antes de o Senador Moro falar, o outro projeto de lei - o nº 220, se a memória não me falha - é com o Uruguai e versa sobre dois helicópteros com a Força Aérea uruguaia. E eu também votarei a favor, mas vou permitir que o Senador Sergio Moro, cujo relatório eu assumi, e assumo conscientemente, use da palavra como é do seu direito e dever. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente, o Brasil tem um papel de liderança na América Latina, especialmente no Mercosul, e esse é um projeto que não foi exatamente da minha autoria, tem origem no Governo, tem origem numa iniciativa das Forças Armadas, que estão transferindo equipamento considerado obsoleto das Forças Armadas brasileiras para o Paraguai, para que o Paraguai possa utilizar, inclusive em operações conjuntas com o Brasil. Então, assim, quando o Brasil comete erros diplomáticos em relação, por exemplo, à Venezuela, Senador Vanderlan, eu critico. Essa é a liderança errada, acaba favorecendo um ditador, um tirano sanguinário como é o Nicolás Maduro. Aliás, hoje foi recebido pela filha da María Corina Machado, lá em Oslo, o Prêmio Nobel da Paz. Agora, quando o Brasil toma uma iniciativa positiva de exercer o seu papel de liderança num caráter benéfico, fazendo um gesto de doação de equipamento ao Paraguai, um país com o qual nós temos relações irmãs, não cabe essa crítica. A avaliação de conveniência e oportunidade foi feita já pelo Exército Brasileiro. Não faz nenhum sentido nós rejeitarmos esse projeto por entender que o Brasil não pode fazer essa doação, que é do nosso interesse igualmente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Líder Senador Cid Gomes.
18:40 R	O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu desconheço qualquer doação do Exército americano ou das Forças Armadas americanas ao Brasil; ao contrário - ao contrário -, o que a gente tem, por parte da nação líder e mais poderosa do mundo, é hostilidade em relação ao nosso país. Se o Exército Brasileiro estivesse em extraordinária condição, estivesse muito bem, com o seu orçamento de investimento pujante, eu, sinceramente, sou daqueles que acham que a gente deve repartir um pouco, compartilhar um pouco e reconheço o papel importante que o Brasil deve ter junto à comunidade sul-americana e à comunidade internacional, à África e a países mais pobres do que o Brasil. Mas o Exército Brasileiro todo dia chora, todo dia reclama e todo dia diz de dificuldades que está enfrentando. E, numa situação como essa, fazer doações a outros países?! Perdoe-me, Sr. Presidente, mas eu não acho que isso tenha o mínimo de razoabilidade; isso até atenta contra o argumento... E eu muitas vezes, aqui, procurei ajudar com mais recursos para o Exército e para os outros ministérios, mas isso se contrapõe a qualquer ordem lógica. Então, eu comunico a V. Exa. que votarei contra essa matéria e acho que esta Casa deveria se insurgir contra essa possibilidade. Quer dizer, gol de quem? Gol de quem? Quem é que vai ser beneficiado com uma história como essa? Perdoe-me. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria; portanto está encerrada a discussão. Nós vamos passar à apreciação da matéria, e, como a gente normalmente submete esta matéria à votação simbólica, eu faço questão de registrar os votos contrários de todos os Senadores e Senadoras que assim o desejarem. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Presidente, nós não podemos aqui, o Líder do PSD e o Líder do PSB, pedir que a votação seja nominal? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu consultei, aqui, o Dr. Danilo. Precisa-se do apoiamento de quatro Senadores: uma solicitação e... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Dois Líderes: um Líder de um partido de 14 e um Líder de um partido de 5. Girão, Damares, Laércio... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou fazer o procedimento de votação, e aí V. Exas. solicitam e eu defiro. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu tenho certeza de que essa sugestão desse processo não foi do Palácio do Planalto; é das próprias Forças Armadas, do Comando do Exército, enfim. Eu queria fazer, aqui, um pedido. Para não acontecer uma eventual desautorização desse processo, que já deve estar acordado entre os dois países, entre os dois Exércitos, por que V. Exa. não retira de pauta e dá o tempo para que eles conversem com quem está em dúvida do que vai acontecer, e, daí, na semana seguinte, V. Exa. resolve - Uruguai e Paraguai -, para a gente não cometer, aqui, uma injustiça, e lá na frente a gente ter um problema diplomático, e o Omar não poder mais entrar no Paraguai? (Risos.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Vão cancelar meu visto. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Vão cancelar o visto dele. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixem-me fazer apenas uma ponderação. Eu tenho certeza absoluta de que a manifestação do Senador Omar Aziz - e ele tem legitimidade de fazê-la, assim como o Senador Cid Gomes também tem -, é porque, na verdade, há sempre as tratativas entre os países em relação a toda essa conjuntura. Eu não sei, dentro da Diplomacia, e não tenho obrigação de saber, mas, pela pouca experiência que tenho, acho que os países sempre fazem essas relações de troca de tecnologia, de conhecimento; muitas vezes, há apoiamento de um país para o outro... Olhem, eu nem sei o motivo, mas eu sei que Itaipu...
18:44 R	(Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... é uma das maiores hidrelétricas do mundo e gera energia para o Brasil e para o Paraguai. Muitas vezes, eu vi... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Vendemos para eles também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... o Presidente da República... Não, nós consumimos toda. Gera 14GW - 7,5GW ficam para o Paraguai, que consome só 2,5GW, e o Brasil compra todos os 4GW... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - O resto é pago, muito bem pago pelo Brasil ao Paraguai. Eu não tenho nada... Eu sou a favor, Presidente, da boa relação e da generosidade entre as pessoas e as nações. Agora, o que está em jogo aqui é o seguinte: se fosse o Governo Federal brasileiro, que tem uma situação melhor, mas é o Exército brasileiro, que está numa situação de penúria! Perdoe-me, não faz sentido, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder, é só se eu estiver equivocado aqui. Foi a mensagem da Presidência da República. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Mas é o Exército? É material do Exército. (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o senhor poderia me informar... Ninguém sabe me informar, até porque V. Exa. falou em permutas, que o Exército brasileiro doa a outros países e que outros países doam ao Brasil. Um daqueles tanques, aquele que ficou em Brasília, que fez o desfile aqui e começou a soltar fumaça, se for aquele, pode dar para o Paraguai, Presidente. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer uma decisão aqui da Mesa. Eu vou... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - O Senador Omar acabou de retirar o pedido de nominata. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, mas ele não sabe qual é o equipamento. Ele está certo. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - Não, ele já falou qual é... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ficam retirados da pauta de deliberação os acordos propostos, como item extrapauta, para o Brasil com o Paraguai e para o Brasil com o Uruguai. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente... (Pausa.) Presidente, eu dificilmente vocalizo aqui a vontade do Executivo, porque eu estou na oposição. Dificilmente, eu defendo o Governo atual - a gente tem o pessoal do Governo aqui -, mas, já que a oposição está se insurgindo, eu só pediria que fosse colocado na pauta da próxima semana, porque há uma solicitação de urgência, dizem que existe uma questão urgente envolvida. A gente traz esse assunto mais deliberado, e aí a oposição fica tranquilizada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou sugerir a V. Exas., como mediador, o Líder Weverton, que pacientemente fez uma fala ali. Ele está convocado para fazer uma câmara de conciliação com o Senador Omar Aziz e o Cid Gomes. Esse projeto só vai voltar para a pauta quando V. Exas. convencerem o Senador Omar e o Senador Cid. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - O.k. Eu vou convidar o Exército brasileiro a se juntar aos dois. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Senador Presidente, é só para registrar aqui que eu estou no Plenário com o Vereador Thiago Carvalho, com o Vereador Lázaro Martins, com o Vereador P.A., lá de Timon, da nossa querida cidade de Timon, e junto com o Gilson. Sejam bem-vindos. Eles acompanham sempre a nossa atividade e têm uma atuação muito forte na nossa querida Timon, no Maranhão, ali do lado de Teresina. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quero cumprimentar os nossos Vereadores de Timon que estão visitando o Senado Federal. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é só para anunciar a presença da Ministra de Ciência e Tecnologia, a Ministra Luciana, que muito nos honra com a sua presença aqui nesta Casa.
18:48 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ministra Luciana, seja bem-vinda! Tem uma solicitação do Senador Alessandro... O Senador Randolfe Rodrigues e o Senador Humberto Costa conseguiram construir o acordo em relação ao texto que trata dos diabéticos. O projeto de V. Exa. já está incluído como item extrapauta. Eu posso concluir só o dos diabéticos? (Pausa.) O Senador Humberto Costa se encontra? (Pausa.) O Senador Humberto Costa se encontra? (Pausa.) Está aqui. Item 4. Projeto de Lei nº 2.501, de 2022, de autoria do Deputado Dr. Zacharias Calil, que altera a Lei nº 13.895, de 2019, para estabelecer a inclusão de informações sobre diabetes nos censos demográficos. Foi apresentado o Requerimento 915, de autoria do Senador Líder Randolfe Rodrigues, que solicita a tramitação conjunta da presente matéria com o Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, que dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Em votação o requerimento de urgência. A votação agora é apenas sobre a solicitação de tramitação conjunta das matérias. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. As matérias passam a tramitar em conjunto. O Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, perde o caráter terminativo. Foi apresentado o Requerimento 917, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita a urgência para a deliberação da matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Informo ao Plenário que perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 12 e 13 ao Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, que já foram disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas para a publicação. As matérias dependem de parecer de Plenário. Faço a designação do Senador Humberto Costa, nosso Vice-Presidente do Senado Federal, para proferir o seu parecer aqui em Plenário. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Rapidamente antes, Senador Jorge Viana... Queria fazer menção também ao nosso sempre Senador Jorge Viana, que hoje tem uma missão muito relevante na construção da relação do Brasil, na construção comercial e empresarial do Brasil com diversos países, e que ocupa hoje a Presidência da Apex no Governo Federal. Então, queria cumprimentar o Senador Jorge Viana, nosso colega Senador, que participa hoje da sessão do Senado Federal. Seja sempre muito bem-vindo, Jorge. (Pausa.)
18:52 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... entra em discussão neste Plenário o Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, do Senador Randolfe Rodrigues, que dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Eu peço licença, Presidente, para ir direto para a análise do projeto. Inicialmente, cumpre destacar que o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) é uma doença crônica que acomete número expressivo de brasileiros. De acordo com estimativas de 2024 da International Diabetes Federation, o Brasil ocupa o terceiro lugar em número de casos de diabetes mellitus 1, diabetes 1, o que evidencia a relevância epidemiológica dessa enfermidade e a necessidade de atenção contínua a esse relevante grupo populacional. A doença pode se originar de duas formas: autoimune e idiopática. Na forma autoimune, mais frequente, o sistema imunológico passa a atacar as células do pâncreas responsáveis pela produção de insulina, hormônio essencial para o controle da glicose no sangue. Essa resposta resulta da interação entre fatores genéticos e ambientais, como infecções virais, alterações na microbiota intestinal e aspectos da alimentação que podem desencadear a autoimunidade em pessoas predispostas. Já a forma idiopática, menos comum e observada com maior frequência em adultos, caracteriza-se pela destruição dessas células sem causa imunológica identificável. Nesse sentido, a inclusão de informações sobre diabetes tipo 1 no Censo contribuiria para aprimorar o planejamento e a implementação de ações de apoio, especialmente considerando que o manejo da doença envolve múltiplas demandas cotidianas, medições frequentes de glicose, uso de insulina, adaptações alimentares, suporte institucional em escolas e ambientes de trabalho, além do risco de complicações agudas e crônicas. À semelhança do que motivou a obrigatoriedade de coleta de dados sobre pessoas com deficiência e TEA, a ausência de estatísticas oficiais sobre crianças, adolescentes e adultos com diabetes tipo 1 limita a formulação de políticas públicas baseadas em evidências. A possibilidade de integrar esse recorte à principal pesquisa demográfica do país permitiria maior compreensão sobre o impacto social e funcional da doença, favorecendo a construção de estratégias governamentais orientadas pela realidade epidemiológica e pelas necessidades do grupo afetado.
18:56 R	Por sua vez, o PL nº 5.868, de 2025, insere-se no campo da proteção e defesa da saúde e nas atribuições do SUS, matérias compreendidas na competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. A proposição também se relaciona à proteção de pessoas com deficiência e de crianças e adolescentes, temas sobre os quais a União detém competência para legislar, nos termos dos incisos XIV e XV do art. 24 da Constituição Federal. Assim, quanto aos aspectos formais, a iniciativa legislativa mostra-se adequada, não se identificando vícios de constitucionalidade, de técnica legislativa ou de juridicidade. No que se refere ao mérito, a iniciativa fortalece o arcabouço normativo destinado a assegurar condições de equidade e proteção às pessoas com diabetes mellitus tipo 1, contemplando medidas que dialogam com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção à saúde. O projeto reconhece as demandas específicas decorrentes do manejo cotidiano do diabetes tipo 1 - como o uso contínuo de dispositivos médicos, a necessidade de insumos e tecnologias assistivas, e as adaptações indispensáveis nos ambientes educacionais e laborais - e propõe instrumentos legais voltados a garantir que essas necessidades sejam atendidas sem discriminação. Tal enfoque é compatível com o modelo biopsicossocial adotado pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e com o dever estatal de promover inclusão e participação plena na vida social. Adicionalmente, o PL apresenta avanços relevantes ao incluir mecanismos de proteção aos familiares responsáveis pelo cuidado, como flexibilização da jornada de trabalho e acesso a informações nutricionais e de rotina escolar. A previsão de campanhas de conscientização sobre o diabetes tipo 1, a autorização para registro de informações de saúde relevantes na Carteira de Identidade Nacional e a aplicação de dispositivos da Lei nº 14.965, de 2024, ao público com diabetes tipo 1 ampliam a efetividade da política proposta. De modo geral, a iniciativa contribui para remover barreiras sociais, educacionais e laborais, promovendo participação plena e efetiva em igualdade de condições, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do direito à saúde. Passemos, então, à análise das emendas. As Emendas nºs 1-T a 6-T são de autoria do Senador Alessandro Vieira. A Emenda nº 1-T altera a ementa e os arts. 1º a 3º, ampliando o escopo do projeto e inserindo previsão de participação social, além de reconhecer expressamente a pessoa com diabetes tipo 1 como pessoa com deficiência. A proposta, contudo, retoma o núcleo normativo que fundamentou o veto ao PL nº 2.687, de 2022: a vinculação direta entre diagnóstico clínico e condição de deficiência. A redação conflita com o modelo biopsicossocial da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que não admite classificação automática. A emenda reincorpora, portanto, vício material previamente identificado, e propomos a sua rejeição.
19:00 R	Por sua vez, a Emenda nº 2-T amplia o rol de direitos previstos no PL, incluindo prioridade ampla em serviços de saúde, direito a acompanhante, incentivos à contratação, reabilitação profissional e outras garantias. Igualmente, a Emenda nº 3-T, do Senador Alessandro Vieira, veda práticas discriminatórias por seguradoras, planos de saúde e entidades de previdência complementar, elencando condutas proibidas. O tema é tratado pela LBI, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pela Lei 9.656, de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e por normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar. A maior parte dos dispositivos, portanto, é redundante com o arcabouço legal existente, sem produzir ganho normativo real e com potencial de gerar sobreposição e insegurança jurídica. Assim, por reproduzirem obrigações já consolidadas, sem acréscimo substantivo, recomendamos sua rejeição. A Emenda nº 4 altera o art. 4º para prever ausência justificada sem prejuízo salarial e adaptação obrigatória da jornada de trabalho dos responsáveis de pessoas com diabetes tipo 1. A matéria, no entanto, já é regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho, pelo regime próprio dos servidores públicos e pela legislação previdenciária, que disciplinam licença para tratamento de saúde, acompanhamento de dependente e readaptação laboral. A criação de regime específico para o diabetes tipo 1, isolado do sistema trabalhista, produz distorção normativa e pode gerar conflitos de interpretação. Desse modo, a emenda deve ser rejeitada. A Emenda nº 5 cria o Cartão de Identificação da Pessoa com Diabetes tipo 1. A instituição de documento de identificação específico, com campos e requisitos próprios, contraria o marco da Carteira de Identidade Nacional, cuja estrutura e regulamentação competem ao Poder Executivo e devem ser uniformes em âmbito federativo. Dispositivos dessa natureza tendem a gerar incompatibilidades operacionais e conflito federativo. Por essa razão, não se recomenda sua aprovação. Por fim, a Emenda nº 6-T promove apenas renumeração dos dispositivos, sem conteúdo de mérito. Sua pertinência fica prejudicada diante da rejeição das emendas que a motivam. As Emendas nº 7-T, do Senador Eduardo Girão; nº 8-T, do Senador Izalci Lucas; nº 9-T, do Senador Magno Malta; nº 10-T, do Senador Romário; nº 11-T, do Senador Dr. Hiran; nº 12-Plen, do Senador Eduardo Girão; e nº 13-Plen, do Senador Izalci Lucas, apresentam conteúdo convergente ao propor o reconhecimento automático da pessoa com diabetes mellitus tipo 1 como pessoa com deficiência, tomando o diagnóstico clínico - notadamente a perda irreversível da função pancreática - como critério suficiente para o enquadramento jurídico.
19:04 R	Essa abordagem, contudo, é incompatível com o modelo biopsicossocial previsto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e na Lei nº 13.146, de 2015, que exige avaliação individualizada para aferição de impedimentos de longo prazo em interação com barreiras, vedando a classificação automática por presunção legal. Ao reproduzirem o mesmo vício material que fundamentou o veto ao PL 2.687, de 2022, tais emendas reinstalam erro conceitual já identificado e geram risco de conflito normativo e insegurança jurídica. Entendemos, porém, que é possível incorporar o parágrafo único, proposto na referida emenda, ao art. 2º do projeto. A redação sugerida pelos Senadores não apenas se harmoniza com a lógica estrutural da proposta legislativa, como também reforça a necessidade de critérios objetivos para a efetivação da política pública. Ao estabelecer um parâmetro normativo adicional, o dispositivo contribui para aprimorar a coerência interna da futura lei e aumenta a segurança jurídica da sua aplicação, isso porque o texto condiciona a concessão dos benefícios previstos à realização da avaliação biopsicossocial, instrumento essencial para aferir, de modo amplo e preciso, as circunstâncias pessoais, funcionais e socioeconômicas dos potenciais beneficiários. Tal exigência impede interpretações automatistas e garante que o acesso aos benefícios se dê com base em evidências concretas sobre incapacidade ou vulnerabilidade, preservando a finalidade protetiva da norma e assegurando uma distribuição mais justa e eficiente dos recursos públicos. Dessa forma, as emendas ficam parcialmente acatadas. Diante do exposto, e considerando a relevância do diabetes mellitus tipo 1 para a saúde pública, bem como a necessidade de estabelecer um marco legal que assegure direitos, garanta condições adequadas de cuidado e reduza desigualdades enfrentadas por crianças, adolescentes e adultos com diabetes mellitus tipo 1, entende-se que as proposições em análise representam avanço importante na consolidação de políticas públicas coerentes com a Constituição Federal e com a Lei Brasileira de Inclusão. No entanto, embora os PLs 2.501, de 2022, e 5.868, de 2025, dialoguem, de forma ampla, com a temática da saúde pública e do diabetes, não observamos haver conexão material necessária para que sejam tratados como temas correlatos.
19:08 R	O primeiro tem como objetivo a inclusão de dados sobre diabetes nos censos demográficos, com vistas a qualificar o diagnóstico epidemiológico. Trata-se, então, de uma proposição de natureza informativa e estruturante, voltada ao fortalecimento da capacidade do Estado de formular, monitorar e avaliar ações no campo da saúde. Por sua vez, o projeto de autoria do Senador Randolfe Rodrigues apresenta escopo normativo distinto ao tratar do reconhecimento e da garantia de direitos específicos às pessoas com diabetes mellitus tipo 1, tendo como princípio a inclusão social. Seu conteúdo está orientado à criação de um regime de proteção de direitos, com impactos diretos em áreas como saúde, educação, trabalho e políticas de inclusão. Diante do exposto, recomenda-se que o Projeto de Lei nº 2.501, de 2022, volte a tramitar de forma autônoma, com apreciação independente de seu mérito, respeitando-se a especificidade, a finalidade e o impacto normativo próprio desta iniciativa. Voto. Ante o exposto, o voto é pelo acatamento parcial da Emendas nºs 7-T, 8-T, 9-T, 10-T, 11-T, 12-Plen e 13-Plen, na forma da emenda apresentada. No mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, e pelo desapensamento, nos termos regimentais, do Projeto de Lei nº. 2.501, de 2022, para que este tramite se dê de forma autônoma. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, querido Senador Humberto Costa. O parecer apresentado pelo Relator em Plenário é favorável ao Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, com a Emenda nº 14 do Relator, que apresenta, e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 2.501, de 2022. Passamos imediatamente à discussão da matéria. (Pausa.) Concedo a palavra à Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Presidente, naquele canto ali, com as assessorias, com a Deputada Flávia, com o nosso time, com o corpo técnico, estão as instituições que trabalham com as pessoas com diabetes mellitus tipo 1. Não é o sonho delas, não é o ideal, mas foi uma construção, a tarde inteira. Essas assessorias estão sentadas, conversando; a Deputada gastou o tempo dela aqui, se dedicou. Eu creio que é o texto possível hoje. Eu acabei de lembrar às instituições que elas foram valentes. Elas colocaram o tema, Senador Humberto, na pauta, provocaram todo o Congresso Nacional - olhe quantas emendas -, provocaram os Senadores. Nunca o tema foi tão debatido como agora. É o que é possível. Se a gente for para o voto, nós não teremos voto suficiente, mas foi feita a construção de um texto que nasce aqui no Senado. Claro que a Câmara vai amadurecer, com todo um debate lá. Não vai ser o que a gente queria entregar para as instituições, mas é o que é possível, neste momento.
19:12 R	Então, as instituições estão ali. Eu sei que há uma tristeza, o Brasil inteiro está acompanhando isso, mas, acreditem, não houve omissão dos Senadores que defendem a pauta. Trabalhamos muito e eu sei que foi o possível a ser aprovado hoje. E, inclusive, Senador Humberto e Senador Davi, por conta disso, o Republicanos retira o destaque que foi apresentado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, rapidamente aqui para fazer uma... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muito obrigado. Eu quero cumprimentar todos os que têm essa causa no coração. O Senador Humberto é diabético, sempre deixou isso muito claro aqui. Eu tenho pessoas na família... Isso é algo sobre o que a gente precisa ter muita atenção. A iniciativa é uma iniciativa que abre, que tenta buscar, junto ao SUS, todo tipo de recursos, das bombas, acesso para o que as pessoas precisam. É por isso que a gente tem que lutar e essa é uma luta permanente. Então, isso é o que foi possível fazer hoje aqui. Tem uma leitura política que é algo que não é o ideal, mas eu acredito que é um passo importante. Agradeço ao senhor pela emenda, Senador Humberto, que o senhor acolheu parcialmente, mas é um passo importante também. E vamos continuar, com muita serenidade, juntos. Isso aqui não é uma coisa de direita, de esquerda, de quem é contra o Governo, ou é a favor do Governo. Não se trata disso. É questão, realmente, do que é possível fazer neste momento. Mas nós estamos juntos para buscar cada vez mais espaço e conquistas para as pessoas que precisam, que são diabéticas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Humberto Costa... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Para discutir, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir, concedo a palavra ao Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Senador Humberto Costa, Srs. Senadores, essa causa, esse tema é muito afeito a mim. Eu sou de uma família de diabéticos. Minha mãe era diabética. Eu tenho familiares cegos por diabetes. Eu tenho tias amputadas, cegas. Minha mãe era diabética. Meus irmãos diabéticos também. Eu sou o único na família que não tem diabetes. O Senador Humberto Costa sabe que o diabetes tipo 1 impõe um sofrimento diário. Sr. Presidente, o diabetes tipo 1 impõe um sofrimento... O Senador Humberto Costa é médico. Ele sabe, ele conhece profundamente essa matéria. Ele conhece e reconhece. O sofrimento é diário. Eu acho que não era nem para... Era para ter uma unanimidade. Não precisava ter emenda. Eu acho que esse acolhimento ao diabético tipo 1 para dentro, no reconhecimento das pessoas com deficiência, tinha que ser de uma forma automática.
19:16 R	O Brasil depende de insulina. O diabético tipo 1 sofre; ele toma três, quatro, cinco vezes por dia a insulina. Nós temos aqui, nesse grupo aqui, Sr. Presidente, de instituições, diabéticas; inclusive uma mediu a diabetes aqui na minha frente. É um sofrimento imposto. Ela toma seis - seis - insulinas por dia. Senador Davi, Senador Humberto, a gente nem precisava estar discutindo isso. Isso tinha que ser abraçado de uma forma definitiva, com louvor, para que as pessoas portadoras de diabetes 1, em que a ciência já avançou muito.... Quem tem diabetes 2, Senador Humberto - V. Exa. sabe, por ser médico estudioso da matéria -, até conta com um avanço na ciência médica para quem tem diabetes 2. Mas a 1 é terrível, ela impõe um sofrimento doloroso. E, assim, eu vou votar. Sim, mas meu coração está doído. A minha emenda que eu fiz, tentando minimizar a retirada do... Digo... Havia um... Meu Deus, me perdi no tema... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu acho que era um destaque? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Um destaque, Sr. Presidente, muito obrigado. Assim, eu vejo consternado. E esse é um tema que eu também converso com V. Exa. desde o tempo em que a gente está junto aqui no Senado. Este Senado, Sr. Presidente, hoje estaria votando, dessa forma, um dos mais importantes projetos da história do Senado: incluir de forma definitiva. Não precisa nem de discussão, é abraçar para dentro desse conglomerado de pessoas que são portadoras de doenças, de uma forma definitiva. A gente podia estar hoje era aplaudindo. Eu vou votar, mas vou votar com muita tristeza. Sei qual é a boa intenção do Senador Humberto, até porque sofre na carne, sabe o que é essa diabetes desgraçada do tipo 1, desgraçada! Como ela impõe um sofrimento, como ela limita a vida da pessoa! E hoje, as pessoas portadoras de deficiência, e essa é uma grande deficiência, porque esse troço nunca vai ser curado... E eu estou falando aqui para o Brasil, que tem milhares de pessoas diabéticas tipo 1, para as quais a ciência não avançou nada, nada, nada. Eu fico triste. A gente vota projetos aqui em que dinheiro é esbanjado, jogado fora, e essas pessoas que dependem de insulina todo dia, pelo amor de Deus... Eu vou votar com o coração doído, espero qualquer tipo de mudança na Câmara para ajudar, porque, quando vi o projeto, assim, me deu uma grande alegria, porque eu convivo com pessoas que têm diabetes tipo 1. Mas não é com alegria, vou votar com tristeza, decepcionado - sabe? -, pela falta de reconhecimento, assim, de uma forma definitiva, dessas pessoas.
19:20 R	Ela não pode fazer um concurso público, não pode ser admitida porque tem diabetes, como se fosse um drogado ou uma drogada. É professora e não pode fazer um outro concurso porque tem diabetes... Qual é o problema? O diabético é inútil? Vira um inútil? Que história é essa? Então, quem nós devíamos abraçar... Eu fico triste de tanta coisa que se vota, de tanta coisa que se vota, de tanta coisa que se esbanja... Mas não vou votar com alegria. Agradeço ao Presidente pelo tempo, agradeço ao Senador Humberto por ter me ouvido. A gente está aqui há muito tempo e, de vez em quando, a gente senta um do lado do outro, fala sobre essa matéria, Senador Portinho, mas queria votar com alegria de ver essa gente incluída de uma vez. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão. Concedo a palavra ao Ministro Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Presidente, esse tema do diabetes é um tema extremamente importante dentro do nosso país e no mundo como um todo. Uma doença silenciosa, que afeta milhões de pessoas, considerando o planeta, milhões de pessoas, e muitas nem sabem que têm. Precisa de diagnóstico, precisa de acompanhamento e, quando se chega no diabetes tipo 1, então, o assunto fica extremamente sério. O avanço das tecnologias e melhorias de sistemas de entrega de insulina certamente ajudam, mas ainda são caros, é um processo dificultado na maior parte dos casos. Existem soluções possíveis para médio e longo prazo - como o xenotransplante, com a utilização de transplante de Ilhotas de Langerhans, do pâncreas, para a produção da insulina no corpo -, que podem resolver o problema, mas as pesquisas ainda estão, de certa forma, acontecendo. E eu tenho satisfação de falar que, aqui no Brasil, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação promove e auxilia... Já temos o primeiro laboratório de xenotransplante sendo utilizado, criado na Universidade de São Paulo. Certamente, vai ajudar essas pessoas com diabetes tipo 1, mas é importante reconhecer que esse assunto ainda é muito subconsiderado e sub-avaliado no país. Eu gostaria de aproveitar este momento, também, para anunciar a presença, aqui no Plenário, do Sr. Nelson da Costa Santos Neto, Coordenador Executivo do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Minas Gerais, que vem acompanhando o PL 2.447, de 2022. É um prazer recebê-lo aqui também. Obrigado pela presença. E precisamos, sem dúvida nenhuma, de foco no tratamento e no desenvolvimento de tecnologias para o diabetes no país. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. (Pausa.) Senador Humberto Costa, a Mesa está pedindo - do ponto de vista regimental, já que a V. Exa. fez o acolhimento sobre um texto de redação ou o acolhimento parcial das emendas apresentadas, inclusive foi retirado o destaque, acho que foi nessa construção - que V. Exa. possa ler a emenda que V. Exa. está apresentando. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Como Relator.) - Está bem. Eu queria só, antes de fazer a leitura da emenda, tecer alguns comentários.
19:24 R	De fato, o diabetes mellitus tipo 1 é uma doença extremamente grave, insidiosa, pelas consequências e pelas complicações que ela gera. Eu sou diabético tipo 1 desde os 35 anos de idade. Tudo que foi falado aqui - usar insulina quatro, cinco vezes por dia, ter que fazer uma dieta rígida, ter uma prática de atividade física - é importante. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Krav magá. (Risos.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Eu vivo e sei que é uma situação difícil, principalmente para as pessoas que têm dificuldade de ter acesso aos insumos. O nosso país avançou muito nisso. No próximo ano, por exemplo, o Brasil vai produzir, integralmente no nosso país, a insulina para os nossos diabéticos - nós tínhamos anteriormente que fazer a importação. Nós temos um debate que nós aqui precisamos reforçar, e esse projeto dá essa condição de que os pacientes, pelo menos aqueles que têm diabetes tipo 1, tenham acesso gratuito pelo SUS ao sensor que permite, em tempo real, que você tenha a avaliação da sua glicemia. Inclusive, hoje já existem sensores que não somente dizem como está a glicemia, como também eles podem fazer uma previsão para você de como vai estar a sua glicemia daqui a um tempo. Então, você pode antecipadamente manejar a insulina para não passar pelos picos de glicose no seu sangue. Isto é uma das coisas que nós temos que cobrar diuturnamente do Ministério da Saúde: que aprove o mais rapidamente possível a utilização, a distribuição do sensor para dosagem de glicose para todas as pessoas que têm diabetes tipo 1. Há outra coisa importante também. Agora, nós já temos no Brasil um tipo de bomba, isso é muito importante para crianças, por exemplo... Está sendo produzida uma bomba que virá por um preço bem mais razoável do que aquelas bombas que precisam ser conectadas. E eu acho que nós devemos brigar para que o Ministério da Saúde garanta para todo mundo que tem diabetes tipo 1. Então, veja, nesse sentido, eu quero inclusive agradecer aos nossos companheiros e companheiras que fizeram suas emendas e as retiraram, para que nós pudéssemos apresentar esse desenho. Aqui, o art. 2º fica da seguinte maneira: "O enquadramento da pessoa com diabetes mellitus tipo 1, como pessoa com deficiência, para quaisquer fins, fica condicionado ao atendimento dos critérios estabelecidos na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)." A concessão de benefícios também permanece sujeita à avaliação biopsicossocial específica para incapacidade laboral ou vulnerabilidade socioeconômica. Fazendo essa correção, eu vou passar para a Mesa. Então, agradeço. Foi esse o aproveitamento que nós fizemos das emendas apresentadas. É sem a palavra "financeiros", tá? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então vai ficar registrado, nas notas taquigráficas, a leitura da emenda apresentada, do acordo construído no Plenário pelo Relator, Senador Humberto Costa.
19:28 R	Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação das matérias. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, e das emendas, em turno único, nos termos do parecer, com a manifestação feita da tribuna pelo Senador Humberto Costa. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, com a Emenda nº 14 apresentada. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão, a redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. O Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 2.501, de 2022, continua a sua tramitação no Senado Federal, na condição autônoma. Item extrapauta. Projeto de Resolução nº 59, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer 73, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, o Relator da matéria foi o Senador Cid Gomes), que autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de noventa e dois milhões de euros... Esse eu já votei. Esse já foi votado. (Pausa.) Projeto de Resolução nº 56, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 69, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, a Relatora foi a Senadora Augusta Brito), que autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Ceará (Profisco III - CE). Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passamos à discussão da matéria. Concedo a palavra ao Senador Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Presidente, muito obrigado. Aqui é o meu estado abençoado, nosso Estado do Ceará. E, assim, com todo respeito a quem pensa diferente, eu fico estarrecido com mais esse empréstimo. Em todos aqui eu votei a favor, todos. Mas quando eu vejo a questão da saúde do jeito que está, da segurança pública em frangalhos, das viagens - o Governador indo para cima e para baixo, às vezes, na região metropolitana, de helicóptero... Poxa, economiza nisso, economiza na publicidade. São R$2 bilhões gastos em propaganda e publicidade. Nem São Paulo chega... Só se compara a São Paulo em números absolutos. Então, assim, eu não tenho como votar a favor. Então, eu só quero... para cobrar imposto?! Um empréstimo para modernizar para cobrar imposto?! Aí é demais. Então, eu queria registrar meu voto contra, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
19:32 R	Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto de resolução, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão e também do Senador Sergio Moro. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão, a redação final. Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Perdão! Foi registrado o voto contrário também do Senador Magno Malta, no empréstimo. Eu vou passar - tem um projeto de lei, item extrapauta - a Presidência para o Senador Humberto Costa. Eu vou participar de um evento e, daqui a pouco, volto para cá para continuar a deliberação. Item extrapauta, Projeto de Lei nº 5.582, de 2025. (O Sr. Davi Alcolumbre, Presidente deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, de iniciativa da Presidência da República, que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral). A matéria tramita em regime de urgência constitucional, nos termos do art. 64, §1º da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno. Parecer nº 84, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto, com o acatamento total ou parcial das emendas que especifica em seu voto, na forma da Emenda nº 117 (Substitutivo), que apresenta. Durante o prazo geral de emendamento de cinco dias úteis, foram apresentadas 39 emendas. Após o prazo legal, foram apresentadas as Emendas nºs 40 a 116, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas 118 a 121, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. A Emenda nº 119 foi retirada posteriormente pelo autor. Concedo a palavra... Ainda não. (Risos.)
19:36 R	Foi apresentado o Requerimento 68, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer sobre a emenda de Plenário. Faço a designação do Senador Alessandro Vieira para proferir o parecer. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para proferir parecer.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Senadores, a proposição legislativa foi inicialmente proposta pelo Poder Executivo, com o nome de “PL Antifacção”. A proposta alterava diversas leis - a Lei das Orcrim, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei das Organizações Criminosas e a Lei de Execuções, dentre outras -, com o objetivo de tratar do combate ao crime no Brasil. Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, sob intensa discussão, o Relator, o nobre Deputado Guilherme Derrite, acolhendo diversas sugestões no sentido de aprimorar a proposição, criou um outro quadro normativo, denominado “marco legal de combate ao crime organizado no brasil”, tipificando crimes como domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado, e alterando também, por sua vez, quase uma dezena de diplomas legais. Encaminhado a esta Casa, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprovou, por unanimidade, relatório deste Relator, com emenda substitutiva, que funde e organiza as alterações propostas pela Câmara dos Deputados ao projeto original, fazendo reparos redacionais, correções sob o ponto de vista constitucional e aproveitando as contribuições de diversos Senadores e Senadoras, bem como da sociedade civil, sempre com o objetivo de combater ferozmente a criminalidade. Aproveitamos para acrescentar dispositivos que entendemos ser altamente meritórios, conforme resumimos a seguir. E aí, Sr. Presidente, me permita uma breve reflexão. Na tramitação desse projeto, Presidente, colegas, eu recebi absolutamente todos os lobbies possíveis: os lobbies daqueles que têm interesse econômico, os lobbies das corporações, da academia, dos tribunais, dos ministérios públicos. O lobby que não teve acesso a esta Casa, sob o ponto de vista estruturado, foi o das vítimas, foi o da população que fica diuturnamente à mercê do domínio de facções e milícias, que é vítima da omissão e da incompetência há décadas do Estado brasileiro. É em homenagem a essas, que não podem aqui acionar lobbies, que a gente faz o trabalho que faz aqui. Sugerimos a criação do tipo penal de facção criminosa, caracterizada pela atuação mediante controle territorial ou atuação interestadual, como espécie de organização criminosa, com pena-base de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos. Reformulamos o dispositivo de favorecimento do crime de facção, aproveitando a redação da Câmara, mas restringindo os tipos, para evitar e eliminar controvérsias interpretativas. Eu não posso apenar uma pessoa que, sob a ameaça de fuzil, abriga um marginal na sua casa. Na famosa fatídica Operação Contenção, na Penha, com quase 122, 123 mortos ao final, entre policiais e criminosos, supostos criminosos, em uma das casas foram encontrados 17 faccionados armados. Eles invadiram a casa e a senhora que estava lá foi obrigada primeiro a recebê-los e depois a filmar a ação da polícia, porque eles tinham medo de uma execução. Como é que eu posso apenar uma pessoa dessa? É impossível, não é? Equiparação do tipo penal de constituição de milícia privada à facção criminosa. A milícia privada também será considerada organização criminosa para todos os fins legais; Aumento da pena para o crime de organização criminosa. Com esta e as duas alterações anteriores, pretendemos dar maior segurança jurídica à interpretação da lei, garantindo que facções criminosas e milícias privadas sejam consideradas organizações criminosas para todos os fins legais.
19:40 R	Incorporamos as medidas assecuratórias que estavam previstas no texto original do Poder Executivo, combinadas com as outras medidas assecuratórias inseridas pelo Relator na Câmara. Asseguramos a manutenção de previsão da ação civil de perdimento de bens, mas limitada à hipótese de extinção de punibilidade, para não gerar confusão entre foros. Previsão mais robusta sobre as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), que são medidas de cooperação entre órgãos policiais, entre entes estatais, que já funcionam com sucesso absoluto nos 26 estados e no Distrito Federal. Aumento de diversas penas, a exemplo de homicídio, lesão, roubo, ameaça, extorsão e estelionato, quando praticados por integrantes de facções criminosas ou milícias privadas, em razão dessa condição, seguindo a linha do que já foi decidido pelos Deputados e Deputadas. Alteração do Código de Processo Penal na linha da proposta do Poder Executivo, acelerando e criando novos mecanismos de investigação. Manutenção da competência do Tribunal do Júri, diante da determinação expressa constitucional, mas trazendo a previsão de dispositivos que aumentam a proteção para jurados na hipótese de julgamento de crimes praticados por faccionados. Previsão de que a audiência de custódia deve ser realizada preferencialmente por videoconferência, com dispositivos específicos sobre como deve ser realizada. Retirada dos dispositivos que vedam a percepção de auxílio-reclusão e restringem o direito ao voto do preso provisório, pois são direitos com status constitucional. Tratamos sobre isso na CCJ com muita tranquilidade e com a compreensão de todos os colegas. Essa possível alteração, desejada alteração, deve acontecer por emenda constitucional - inclusive antecipo que o Relator da PEC da segurança incluiu alteração nesse sentido em seu relatório, o Deputado Mendonça Filho. Manutenção da progressão de regime mais restrita, também conforme decidido pela Câmara dos Deputados. Previsão de medidas investigatórias mais modernas, inclusive incluindo a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento remoto. E aquele que é o ponto, para mim, fundamental naquilo que a gente fez nesse trabalho: a criação de uma nova parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública focada exclusivamente no combate ao crime organizado, através do reforço de operações integradas das forças de segurança, aumento da infraestrutura de inteligência e reestruturação do sistema penitenciário, sem diminuir quaisquer recursos já previstos para o fundo. Optamos pela criação de uma Cide-Bets, que, segundo estimativa elaborada a partir dos dados informados pelo Banco Central em audiência pública, terá capacidade arrecadatória de até R$30 bilhões ao ano, destinados exclusivamente ao combate do crime organizado. Trata-se do maior investimento em segurança pública feito na história deste país, com a potência necessária para virar o jogo no combate à criminalidade organizada e devolver, finalmente, o Brasil aos brasileiros. Aqui em Plenário foram apresentadas as Emendas 118, do Senador Eduardo Girão; 119, do Senador Omar Aziz; 120, da Senadora Tereza Cristina; e 121, do Senador Veneziano Vital do Rêgo. A Emenda 118 pretende incluir novo tipo na Lei 12.850, a Lei das Orcrim, caracterizando organizações criminosas armadas, facções ultraviolentas e milícias privadas como organizações terroristas. A Emenda 119 foi retirada pelo autor, Senador Omar Aziz. A Emenda 120 suprime o artigo referente à formulação de combustíveis; e a 121 é similar, mas também suprime o inciso XXXIX do art. 8º da referida lei. Rejeitamos a emenda apresentada pelo Senador Eduardo Girão, por entender que essa discussão referente à tipificação de organizações criminosas como organizações terroristas já foi superada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Naquela Comissão, entendemos que o tratamento penal e processual penal aplicado às facções e milícias, por este projeto, é tão grave quanto aquele previsto na lei antiterror. Inclusive, os mecanismos de investigação listados para investigação de organizações terroristas também se aplicam, de acordo com esse projeto, para facções e milícias.
19:44 R	E aí se pergunta: por que, então, não nominá-las terroristas? Porque a nominação como terroristas abre espaço para sanções internacionais, econômicas e militares. Eu entendo o apego, quase que um fetiche, pela expressão "narcoterroristas", mas é só uma expressão que serve para rechear manchetes de jornal. Terrorismo abre espaço para sanções contra o país, e eu não acredito que nenhum Parlamentar conscientemente deseje ter o nosso país submetido a sanções internacionais, porque todas as consequências práticas estão garantidas no projeto de lei. Então, por conta disso, rejeito a Emenda 118. Acolhemos a Emenda nº 120, da Senadora Tereza Cristina, por entender que a formulação de combustíveis deve ser mais bem debatida em outro momento e porque este ponto já se encontra na agenda regulatória da ANP, que está enfrentando este tema administrativamente. E acolhemos parcialmente a Emenda nº 121, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, para, além de suprimir o dispositivo referente à formulação de combustíveis, suprimir a expressão "em tempo real" do inciso XXXIX do art. 8º da Lei 9.478, de 1997, que estava lá no art. 17 da emenda substitutiva. Por fim, estamos apresentando emenda de redação ao substitutivo, no seu art. 15, que cria o art. 30-H da Lei 13.756, de 2018, para explicitar que a configuração da conduta de instituições financeiras de pagamento observará os parâmetros definidos em regulamento. Busca-se, assim, conferir maior segurança jurídica e operacional à norma, sem qualquer alteração de mérito quanto à responsabilidade solidária já prevista no texto. E aqui, Presidente e colegas, para deixar claro do que a gente está falando, a gente está falando do combate às bets ilegais, porque, por um lado, nós criamos uma Cide para tributar as bets que estão legalizadas; e, por outro, a gente fecha a porta para as ilegais, que servem para o crime, para a lavagem de dinheiro e que prejudicam a própria concorrência desse mercado. Claro que eu particularmente sou contra a existência das bets, mas elas existem - estão no sistema econômico - e têm que ser tratadas de forma técnica. E fizemos isso, no alinhamento com o entendimento de Receita e Ministério da Fazenda, com uma série de medidas, entre elas, a responsabilidade solidária da empresa de pagamentos e instituição financeira, porque só se tem acesso a bet ilegal porque: a) alguém patrocina a publicidade dela e permite que chegue o link para você; e b) alguma instituição permite o pagamento. E elas têm condições de saber que é ilegal. Então, o que a lei faz é, justamente, arrumar esse sistema com respeito, com prazo, devido processo legal, mas para que todo mundo milite em favor de uma sociedade mais segura, com combate efetivo à criminalidade. Então, diante do exposto, Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 117-CCJ, favorável à Emenda 120, parcialmente à 121, nos termos da emenda de redação que apresento ao final do texto. É o voto, Sra. Presidente, e peço o apoio das Sras. e Srs. Senadores para que a gente possa ter esse marco de maior resposta que este Congresso já deu de combate ao crime organizado. (Durante o discurso do Sr. Alessandro Vieira, o Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Teresa Leitão.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Senador Alessandro Vieira, pelo excepcional relatório, pela amplitude, pelas mudanças tão bem-postas em relação ao projeto original e ao projeto que veio da Câmara. O parecer é pela aprovação. A matéria está em discussão. O parecer é favorável à Emenda nº 120, parcialmente favorável à Emenda nº 121, nos termos da Emenda nº 122 que apresenta, com a Emenda nº 123, de redação, de autoria do Relator.
19:48 R	Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Há Senador inscrito. Passo a palavra para o Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Muito obrigado, Sra. Presidente Teresa, meus colegas. Senador Alessandro, o seu trabalho foi brilhante. O Brasil deve lhe agradecer, porque V. Exa. teve a capacidade de aperfeiçoar o texto da Câmara e olhando por outros espectros, principalmente o do combate à bet ilegal - a solução que V. Exa. deu -, entre outras questões, que merecem todos os aplausos, e têm os meus, como o de muitos colegas que tiveram as suas emendas atendidas. Foi a sua paciência que permitiu isso e a sua dedicação. Eu deixei para Plenário uma emenda, que subscrevi junto com o Senador Eduardo Girão, porque essa discussão sobre grupos terroristas, se a gente vai ter em algum momento, é agora. E eu queria fazer essa defesa para V. Exa. Isso não é uma discussão ideológica, porque não tem narcotraficante de direita ou de esquerda, é tudo terrorista. A ideologia tem que ficar de lado aqui. E, tecnicamente - quero dar alguns exemplos -, por que são terroristas? Pergunto: neste ano, a Avenida Brasil, no Rio de Janeiro, uma das principais vias de acesso à cidade, foi fechada duas vezes, nas duas vezes por incursões policiais à comunidade na beira da Avenida Brasil. E nessas duas vezes, para impedir que a polícia entrasse, os traficantes, os narcomilicianos, os terroristas atiraram a esmo na população dentro de ônibus! E aí eu pergunto: bandidos que atiram a esmo - não é direcionado a uma pessoa, não é nem ao Estado, atiram a esmo, numa multidão - são o quê? Eles são terroristas. Bandidos que bloqueiam vias, incendiando transporte coletivo, inclusive colocando em risco a vida de milhares de passageiros - isso aconteceu, só este ano, umas três vezes, também na Avenida Brasil, no Estado do Rio de Janeiro. A imagem dos ônibus em chamas, bloqueando uma avenida das principais artérias de mobilidade da cidade, com pessoas saindo correndo, pessoas que não são conhecidas do bandido; não foi direcionado a um indivíduo, foi a esmo! Pessoas que colocam fogo em coletivo, a esmo, são o quê? São terroristas. Mais um último exemplo. Pessoas, bandidos, narcotraficantes, narcomilicianos, terroristas que bloqueiam a entrada de comunidades, impedindo o ir e vir das pessoas, ameaçando, a esmo, a segurança de todos - porque não é uma rua onde está lá o fulano que ele não gosta, é a todos, envolve a todos e a qualquer um. Esse ato é um ato o quê? É um ato terrorista! Isso não é ideológico, isso não pertence à direita ou à esquerda, gente! É apenas a identificação de um ato terrorista, feito por terroristas ligados a facções criminosas, que impõem o terror à coletividade, à sociedade, a esmo. Devem ser classificados como terroristas.
19:52 R	E o seu relatório vai nessa direção, porque ao definir os faccionados, o que são as facções, ele permite que a gente reconheça que essas pessoas que cometem esses desatinos contra a população, ameaçando a vida de milhares de pessoas a esmo, são terroristas. Eu não consigo enxergar de outra maneira, porque eles impõem o terror na sociedade. Eles querem subjugar, através da violência e do terror, os direitos dos cidadãos, a esmo, a qualquer um, não direcionado a uma pessoa específica. Isso me parece, nessas... todas essas hipóteses, terroristas. E eu vou terminar com um último exemplo, mais recente: bandidos, narcotraficantes, narcomilícias, terroristas que usam drones para jogar granadas a esmo, dentro de comunidades onde a polícia está subindo. Esse ato é o quê? Bombas lançadas por drones, granadas. Isso é terrorismo puro; bomba, terrorismo puro. Então não é ideológico, e eu acho que se não reconhecermos agora o que traz consequências muito positivas para o combate à segurança, inclusive de cunho internacional, vamos perder a oportunidade de dar nome ao que são aqueles que impõem o terror a esmo a qualquer um da sociedade, à coletividade: são terroristas. Muito obrigado, Sra. Presidente. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sra. Presidente, a senhora me permite só uma observação aqui, um esclarecimento... A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada. Continuando a discussão... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Se for possível, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - É pela ordem? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Não, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - O Relator? Pois não. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Isso. É apenas para colaborar no esclarecimento no tema terrorismo. Veja, eu sei que a ONU, para determinados grupos políticos, saiu de moda. Então eu não vou usar a definição da ONU, eu vou usar a definição do Exército americano e do Departamento de Defesa dos Estados Unidos. O que é terrorismo? Terrorismo é uma ação que visa a intimidar o público ou forçar um governo ou população a agir por motivos políticos, ideológicos ou religiosos. Aí é terrorismo. Quando é uma facção criminosa que tem como objetivo o lucro, é outra coisa totalmente diversa. Quando o criminoso, o faccionado usa de drones, usa de bombas, ele não está tentando mudar o governo daquele estado, daquela cidade, ele não está tentando mudar alguma coisa nessa linha. Ele está agindo para preservar a sua empreitada econômica. É esse o ponto de vista prático, considerando a aprovação do projeto que agora relatamos. Vamos imaginar a situação concreta desse criminoso que interrompeu ali a linha vermelha, a linha amarela, qualquer das linhas, que usou bomba, que tinha acesso a drone, que usava armamento proibido e que liderou essa ação: ele vai ser condenado a pelo menos 120 anos de cadeia, dos quais 85% deverão ser cumpridos em regime fechado, de acordo com esse projeto. Se ele não for o líder, ele for um soldado, entrou nessa confusão e foi a primeira vez na vida que foi preso: ele vai ser apenado com, pelo menos, 60 anos de cadeia, dos quais ele vai ter que cumprir 85% no regime fechado. Então o que eu coloco para os senhores, para as senhoras é que, por mais que a sensação de terror seja uma consequência natural da ação das organizações criminosas, isso não as faz organizações terroristas, porque existe uma doutrina e uma definição técnica sobre o que são e o que não são organizações terroristas.
19:56 R	E por que existe essa definição? Por que o Exército americano, o Exército Brasileiro e as cortes constitucionais pelo mundo afora se preocupam em fazer isso? Porque as consequências são graves. E não são graves para o criminoso, para o terrorista, são graves para o país que tem em seu seio organizações terroristas. É com este fundamento, por exemplo, que, neste momento, os Estados Unidos cercam a Venezuela e bombardeiam navios que circulam pelo Oceano Pacífico. O fundamento é: lá existe uma organização terrorista, e o Governo daquele país não está combatendo adequadamente. Então, o registro que eu faço... E, assim, democracia significa tolerar, respeitar e estimular a divergência de opiniões - não estamos nessa seara. Estou apenas trazendo para vocês as consequências desse entendimento, e as consequências são, todas elas, negativas para o Brasil. Não há nenhum benefício para o Brasil em reconhecer o Comando Vermelho, o PCC ou qualquer outra facção como terrorista. Não teremos vantagens na cooperação internacional, porque a cooperação já existe entre a Polícia Federal, as polícias estaduais, as nossas Forças Armadas e as forças armadas de todos os países. Existem acordos bilaterais, existe uma série de ferramentas; e isso deve ser incentivado. E eu até faço questão de louvar a iniciativa que o Governo teve de, finalmente, entrar em contato com o Governo americano, sinalizando: "Olha, a gente tem interesse em combater crime organizado também"; porque, na prática, a polícia já faz isso há muito tempo. Então, entendo a questão da compreensão política do terror e do assombro que causam em Fortaleza e na Região Metropolitana de Fortaleza, com o absurdo de você ter famílias arrancadas de dentro de casa, mas elas não são arrancadas com interesses políticos, elas são arrancadas com interesse econômico; aquela casa vai ser vendida, como já são vendidas nas comunidades do Rio de Janeiro, como o Ministro Jader Filho reconheceu que são vendidas nos empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida. Então, é o registro e o apelo que faço a V. Exas., de uma ponderação na defesa que fazem. Mas sempre terão o meu respeito e o meu apreço. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigada, Senador. Com a palavra, para continuar debatendo a matéria, o Senador Eduardo Girão; em seguida, o Senador Jorge Seif. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Quer ir primeiro? Ele já está posicionado na tribuna. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Então, vamos fazer a inversão. Primeiro o Senador Jorge Seif; em seguida, o Senador Eduardo Girão. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sra. Presidente, eu preciso elogiar e qualificar o trabalho do Senador Alessandro Vieira como excelente, um trabalho primoroso, um trabalho que atende aos anseios, acima de tudo, da nossa sociedade. Hoje, pesquisas recentes de institutos sérios, Senador Alessandro, mostram que a maior preocupação do brasileiro não é saúde e não é educação, mas é segurança pública, do Oiapoque ao Chuí; e estou falando, inclusive, do estado mais seguro do Brasil, que é Santa Catarina. Hoje, o catarinense também está preocupado com segurança pública - pesquisas, se não me falha a memória, do PoderData do Poder360. Então, eu preciso elogiar o senhor, especialmente porque, sob o Governo de um Presidente e de uma Corte Suprema que fala em desencarceramento, o senhor fala em cumprimento de 80% em regime fechado. Eu preciso parabenizá-lo, preciso reconhecer que, em relação ao brilhante trabalho que já foi feito na Câmara dos Deputados, sob Liderança do meu querido amigo - tenho orgulho de tê-lo como amigo, como irmão, como companheiro - Guilherme Derrite, o senhor pegou o que já estava muito bom e conseguiu aprimorar, para a garantia, a qualidade e a sensação de segurança pública no nosso país. Preciso lhe agradecer em nome dos catarinenses.
20:00 R	A única ressalva que faço... Faço coro aqui com o Senador Eduardo Girão, com o Senador Flávio Bolsonaro, com o Senador Carlos Portinho, e vou me justificar. Tínhamos conversado ali, antes de a matéria entrar em pauta, mas eu quero sustentar o destaque do Partido Liberal, meu partido, sobre equiparação de organização criminosa como organização terrorista, pela seguinte comparação: tanto organizações criminosas quanto terroristas, Senador Alessandro, usam o sistema de medo como ferramenta política e territorial. São ataques armados coordenados, incêndios, explosões, predações, bloqueio de vias, ataques a prédios públicos, execuções exemplares para impor obediência. Se isso não for organização criminosa... Na prática, o efeito é o mesmo: domínio pelo terror. Por exemplo, facções que queimam ônibus, como o Portinho já destacou, que fecham cidades inteiras e impõem toque de recolher, isso é conduta típica de terrorismo no mundo inteiro. Segundo... Senador Humberto, pode me conceder mais um minutinho? É porque eu tenho só mais dois pontos para tocar, por gentileza. Segundo, Senador Alessandro, estrutura organizada, hierárquica e armada. Também as duas organizações, criminosas e terroristas, têm comando centralizado, cadeia de comando e compartimentação de células, sistema próprio de arrecadação de fundos, compra de armas pesadas, operações multifrontes, ou seja, trabalham com droga, com armas, com corrupção do Estado, com execuções, com negócios legalizados, como temos visto até, compra de postos de combustível e até de usina de álcool. Ou seja, é a mesma lógica organizacional, o mesmo poder de destruição. Três, finalidade difusa, mas efeito igual, e subversão da ordem. Mesmo, Senador Alessandro, que as organizações criminosas não tenham objetivo ideológico, que é a sua defesa, o efeito final é idêntico ao do terrorismo: enfraquecem o Estado brasileiro, impõem leis paralelas, ameaçam autoridades, anulam a liberdade do cidadão, criam zonas autônomas dentro do território nacional. Isso é, sim, terrorismo. Isso é subversão da ordem pública, que é uma definição clássica de terrorismo, segundo a Organização das Nações Unidas. Quarto item, tanto os terroristas quanto as facções criminosas lavam dinheiro transnacional, têm tráfico de armas, têm narcotráfico, usam até criptomoedas para ocultação de patrimônio e possuem estreita relação com milícias estrangeiras. Hoje, o crime organizado lucra bilhões por ano, faturamento que grandes empresas internacionais não possuem. E, cinco, organizações criminosas... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... já executam no Brasil ações que, em qualquer país, seriam classificadas como terrorismo: ataques simultâneos a prédios públicos, queima de ônibus, explosões de infraestrutura crítica, execuções transmitidas ao vivo para intimidar governos, infiltrações em instituições públicas. Se o método é terrorista, se o impacto é terrorista, a resposta do Estado tem que ser a mesma.
20:04 R	Por último, seis, controle territorial. As facções criminosas regulam o comércio local, impõem toque de recolher, censuram imprensa, determinam pena de morte, estabelecem imposto próprio, o famoso arrego. Isso é domínio territorial, um dos pilares da definição moderna de terrorismo insurgente. Por fim, eles, hoje, essas organizações criminosas que queremos comparar a terroristas, controlam portos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Eles controlam portos, controlam fronteiras, controlam comunidades, bairros e cidades e possuem rotas estratégicas de fuga. O Brasil está atrasado. Cartéis mexicanos, máfias asiáticas, Hezbollah na tríplice fronteira, Farc na Colômbia, todos hoje são tratados como organizações criminosas, inclusive por países da América do Sul, porque financiam-se do crime, usam o terror como método, desafiam o Estado e ameaçam populações inteiras. Sr. Presidente, o crime organizado brasileiro já atua com métodos equivalentes a terrorismo internacional. Não equiparar essas estruturas é legislar olhando para o passado, quando facções eram meros grupos locais. O Brasil precisa atualizar a sua legislação para proteger a vida dos brasileiros. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Jorge Seif, a Sra. Teresa Leitão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Presidente, ainda há alguém para discutir? O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Sim. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Hã? O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com a palavra o Senador Magno Malta. (Pausa.) Ah, Eduardo Girão, então... Ah, é. Obrigado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente - muito obrigado. Eu queria parabenizar o Senador Alessandro Vieira pelo texto, pela dedicação, ele que é um entendedor do tema. Eu estou observando a Senadora Teresa olhando assim atenciosamente o debate aqui. Olhe, nós ouvimos o Senador Portinho, o Senador Seif trazendo dados também técnicos, e eu quero dizer o seguinte: terrorismo a gente tem que chamar pelo nome. O que está acontecendo nas facções criminosas é terrorismo! Está aqui a lei do Brasil, não é a gente inventar, não: a Lei Antiterrorismo. Vocês sabiam que existe uma Lei Antiterrorismo no Brasil? A 13.260, de 2016. Esta lei define o crime de terrorismo como a prática de atos, abro aspas, "por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, [...] com a finalidade de provocar terror social [...]". Olhe o que acontece lá no Estado do Ceará, Senador Cid, o senhor é meu conterrâneo. No Estado do Ceará, está aqui, um jornal tradicionalíssimo, de quase cem anos: "Facção TCP ameaça terreiros de umbanda e quatro centros religiosos fecham as portas em Maracanaú, na Grande Fortaleza". Já chegou ao ponto de expulsar! Não é só gente de casa, não, são 129 famílias, em um ano, que foram expulsas no Estado do Ceará - em um ano. Você imagina o que é o cara trabalhar a vida inteira para ter uma casa e ser expulso?
20:08 R	E, olhe, é com interesse político, Senador Alessandro. Lá no Ceará - e isso, a Bahia está passando por algo muito similar; são os estados mais violentos hoje -, você está tendo, Senador Magno Malta, domínio e interesse político, tanto é que está no Supremo Tribunal Federal uma série de processos de políticos que elegeram Prefeitos que estão dando as cartas no Estado do Ceará. O povo está apavorado! Nós estamos vivendo um momento de terror, e é interesse político, sabe por quê? Porque as casas não foram alugadas, não, Senador Alessandro. Tem um distrito inteiro da cidade de Morada Nova - inteiro! - em que está lá a igreja abandonada, está lá a escola abandonada, está lá o posto de saúde abandonado; expulsaram tudo! É domínio, é terror, e com influência política. Então, está aqui a lei do Brasil, estão aqui os casos envolvendo religião. Você tem, por exemplo, o Senador Alessandro - que eu respeito demais - colocou o caso da Venezuela: "Ah, o Brasil pode ficar à mercê de uma decisão transloucada dos Estados Unidos, de soberania?". Ele está fazendo com a Venezuela... o que ele está fazendo, considerando um narcoestado, um "narcoditador", Senador Magno Malta, explodindo os barcos lá, cheios de droga... Mas a Venezuela não decretou como organização terrorista, não! Isso não é argumento! Porque os Estados Unidos podem chegar no Brasil e fazer, se eles quiserem. Se lá na Venezuela eles não decretaram como organizações terroristas as facções, o Brasil também não vai fazer? (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu acredito que nós estamos aqui, ó... dados aqui: o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará: “O estado legal foi engolido pelo estado marginal” - o Presidente falando, que é o Dr. Raimundo Nonato. Isso repercutiu muito. Outubro de 2025, agora, o mês com o maior número de mortes e ações policiais na história: 18 homicídios em um dia no Estado do Ceará, em um dia! "Facção..." - Sr. Presidente, se o senhor me der mais dois minutos, eu encerro - "Facção cobra 'taxa' de funcionamento a provedor de internet [...] [em] Fortaleza [e ameaça até clientes]". O Senador Cid sabe o que aconteceu recentemente: até empresas - porque existe o mercado ilegal das facções - foram expulsas; queimaram carros, queimaram prédios! Os caras foram embora, deixaram de investir no Ceará. Se isso se alastrar para outros estados do Brasil, vão para onde? O Rio de Janeiro está assim... Vão para onde, para o Paraguai? Ou a gente chama pelo nome o que é terrorismo... Olha aqui: "Com expansão do Comando Vermelho, moradores de povoado no Ceará abandonam casas às pressas e relatam pânico". Profa. Teresa Leitão, você imagine a cena que nós vimos, Professora, lá no Ceará, de uma casa visitada: os livros no chão, a mochila das crianças... Não deu tempo, porque os traficantes disseram: "Quatro horas da tarde tem que sair todo mundo daqui". Não deu tempo de a criança tirar os livros, tirar as coisas, a roupa do corpo, com os livros todos no chão, e foi embora! Então, isso é terrorismo, e nós estamos vendo aqui, ó: "Comerciantes do Centro de Fortaleza sofrem extorsões por facção há dois anos: 'pague sua taxa e trabalhe de boa'". "Ceará tem a maior taxa de homicídios do Brasil em 2024, aponta o Ministério da Justiça."
20:12 R	Eu não quero ver isso no estado de vocês! Falou aqui um Senador que é do estado mais seguro do Brasil, Santa Catarina. A propaganda era assim, inclusive: "Venha para o estado mais seguro do Brasil". Eu não quero isso para o estado de vocês, o que está acontecendo no Estado do Ceará. Então, é uma sinalização importante. Foi falado do Hezbollah há pouco tempo nesse triângulo. O Hezbollah é uma organização terrorista. Por que esses outros daqui não são terrorismo? Então, eu quero agradecer, Presidente, o destaque. Só para encerrar mesmo, uns 30 segundos. Eu gostaria de agradecer o destaque concedido pelo Partido Liberal de uma emenda nossa. Acho muito importante que a sociedade saiba que nós estamos aqui enfrentando. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu sei o que o Senador Alessandro está enfrentando, mas a gente sabe que o Governo Lula não vê isso com bons olhos. Declarações e sinais totalmente invertidos! A gente define a questão do fim da saidinha; vai lá o Governo Lula, o Presidente Lula, e veta; a gente tem que derrubar o veto. É passando a mão na cabeça de Hamas, passaram a mão na cabeça de Hamas recentemente, a gente sabe disso. A gente está vendo realmente algo em que ou a gente faz a nossa parte, Senador Magno Malta, com relação a isso ou eu não sei o que será do Brasil. Então, que o exemplo do Ceará sirva. Organização criminosa... Facção criminosa é organização terrorista! Isso dá uma outra conotação e um sinal para o mundo de que o Brasil é um país sério. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com a palavra o Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, nobre Relator Senador Alessandro, eu também gostaria de me expressar sobre esse tema, visto que tem sido um histórico dos meus mandatos, desde a Câmara dos Deputados até agora. A violência no Brasil tem sido incontida, não existem meios de combater a violência que tomou conta no Brasil. É claro que as facções impõem o terror, e V. Exa. acertadamente deixou de lado o que fala a ONU, porque a ONU é absolutamente ideológica hoje e o que ela define para mim pouco importa. Eu acho que quem tem as suas definições as faz e faz virar lei conforme as suas necessidades e aquilo que você enxerga. Nós enxergamos no Brasil hoje um país que tem terrorismo. Quando você olha para as facções criminosas, como o Comando Vermelho; quando você olha para o PCC, que está em quase o mundo inteiro, alinhado ao Hezbollah, alinhado ao Hamas... Como você pega uma facção criminosa no Brasil, como o Comando Vermelho e o PCC, que têm aliança com o Hezbollah, que têm aliança com o Isis, com o Hamas e não são classificadas como terrorismo? Absolutamente, eu não acredito.
20:16 R	O que é terrorismo? V. Exa., quando leu o seu relatório sobre a Operação Contenção, citou algo muito interessante: que, mais ou menos, entre 18 e 20, eu acho, faccionados foram encontrados num bunker, armados - muito armados - até os dentes, invadiram uma casa e tocaram o terror na cabeça daquela mulher, que era moradora. Tocar o terror?! Vamos lá: só o terror psicológico em cima dessa mulher; depois, tomar o celular e mandá-la filmar... Com medo de serem mortos pela polícia, tomaram a casa e implantaram o terror na cabeça dessa mulher. Só esse advento já serviria para que nós aprovássemos o terrorismo. Só esse! Se fosse só pela vida dessa mulher, por esse terror psicológico que impuseram a ela. Essa mulher é uma representante de todas as vítimas daquele complexo. E isso está à luz do dia no Brasil. Então, se você tem duas facções criminosas, e o cidadão comum não tem como acessar, porque o território está fechado - eles são donos de um território -, não dá para entender milícia, não dá para entender facção criminosa não as tornando terroristas, porque só assim, tornando-as terroristas... Olha, elas são ligadas ao terrorismo internacional. Elas servem e são alimentadas pelo terrorismo internacional, com o tráfico de armas, com o tráfico de drogas, com o tráfico de órgãos. O medo? Essa história não é de esquerda nem de direita, mas eu me lembro de que, quando nós estávamos dabatendo sobre terrorismo, facções, violência - ainda era um mandato em que aqui estava o Senador Lindbergh -, eu me lembro bem de que, na CCJ, quando ele se expressou, claro, contra a expressão "terrorismo", ele disse: daqui a pouco vocês vão pegar qualquer movimento aí feito, movimento de pessoas ideológicas - não sei se ele citou a palavra "ideológicas", mas movimentos e tal... Logo em seguida, eles queimaram aqui a Esplanada dos Ministérios, botaram fogo. Então, o medo é que essas movimentações sejam consideradas terroristas. Ora, o que é terrorista? É aquele que toca o terror. Quem é o terrorista? É o que toca o terror. O Senador Girão acabou de relatar aqui a respeito do Ceará. O Ceará é o desenho macro do mínimo que ocorre no estado do Jorge. O Ceará é o macro do mais ou menos ou, sei lá, do meu estado. (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - No meu estado tem facção, no meu estado tem PCC. Aliás, quatro que foram mortos... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... na Operação Contenção tinham se deslocado do estado. São líderes do PCC no meu estado que foram para o Rio para se abrigar, receber treinamento, graças ao Fachin, que acolheu a proposição do Deputado, do PSB, Molon, e proibiu a polícia de fazer operações nos morros do Rio de Janeiro. Quem pode mais pode menos, e isso se alastrou no Brasil. Então, os comandos, as facções estão em todo o Brasil tocando o terror. Uso a figura dessa mulher. Realmente, esse vídeo viralizou - eu tenho, todos têm -, de eles tocando o terror; aquela senhora os filmando saindo, sendo algemados. E V. Exa. trouxe realmente uma figura para este Plenário, para o Brasil...
20:20 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... de que nós todos estamos vivendo debaixo do terror. O senhor tem segurança? Você tem segurança? Eu tenho segurança? Nós vivemos em segurança? As nossas famílias têm segurança? Não, não é mais assim. É à luz do dia que ele toma seu carro. Se estiver de mau humor, ele te mata e te estupra, Senadora Damares. Se estiver de bom humor, ele só leva o seu relógio, sua carteira e toma o seu celular; mas, se ele estiver de mau humor - e com muito medo, porque, aliás eles são medrosos, covardes, operam tremendo -, aí, Senador Jorge, ele mata, põe fogo... E isso tudo é a luz do dia. "Nossa, que novidade!" Não é, não é. Nós não estamos vivendo no país de Alice, desculpem; nós não estamos vivendo no mundo de Bobby; nós precisamos acordar. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Conclua, Excelência. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É terrorismo, sim, e nós temos que lutar até o final. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Excelência. Com a palavra, agora, a Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, obrigada. Eu vou fugir um pouco da discussão sobre terrorismo, apesar de que concordo com os colegas. A definição de terrorismo, às vezes, Senador Alessandro, é muito subjetiva. Eu vejo pessoas dizerem que o Hamas não é um grupo terrorista, é um movimento. Ouço também dizerem que o Hezbollah é um partido, é um movimento legítimo. Então, tem muita subjetividade, e essa é a minha preocupação em classificar ou não esses terroristas, que colocam o terror no Brasil, como terroristas. Mas eu quero aqui fazer uma outra abordagem também, Senador. Primeiro, eu quero parabenizá-lo. Quando o seu nome foi anunciado como Relator desta matéria, todos nós ficamos muito tranquilos, porque a gente sabia o trabalho que o senhor ia fazer. Eu não me canso de elogiá-lo, não me canso de dizer para Sergipe o representante que Sergipe mandou para esta Casa: as últimas legislações penais aprovadas no Brasil nos últimos sete anos todas têm sua digital, e todo mundo sabe disso. Nós somos muito felizes em tê-lo nesta Casa, nos conduzindo nesta pauta. Com relação às facções, eu acho que até passou da hora. E aí, Senador, como Senadora mulher digo a importância da aprovação desta matéria hoje, porque, por um certo período, meio que romantizaram as facções, dizendo que as facções protegem mulheres e crianças. Que balela! Que loucura! As maiores vítimas das facções, hoje, têm sido as mulheres. E, aqui, Senador, eu quero fazer uma homenagem a uma candidata a Vereadora do meu partido, no Mato Grosso, Rayane Alves Porto, de 25 anos - uma das meninas mais lindas que eu já conheci - e à irmã dela, Rithielle Alves Porto, de 28 anos. As duas, com um rapaz, estavam numa festa, e, apaixonadas por Michelle como elas eram, fizeram I love you em libras. Uma facção da cidade entendeu que elas estavam exaltando uma outra facção. As duas foram sequestradas na cidade de Porto Esperidião. Elas foram torturadas. O nível de tortura não dá nem para falar, mas elas foram picadas; órgãos do corpo eram cortados com faca, e eram filmados e mandados para toda a cidade. Foi um horror: orelha cortada, bico do peito... Elas sangraram até o último minuto, gritando de dor, as duas - e o rapaz conseguiu fugir.
20:24 R	Mas é o que eu estou vendo no Brasil inteiro: mulheres sendo torturadas, degoladas, decapitadas, mulheres sendo escalpeladas pelo crime e pelas facções. Então, a aprovação de uma matéria dessa é também tirar esse romantismo de que eles protegem crianças e mulheres. Inclusive, estão usando criança como moeda de troca no tráfico - e Magno Malta sabe disso. Trocam bebês por drogas, trocam crianças por drogas. Então, em nome da Bancada Feminina, nós queremos cumprimentá-lo pelo relatório que você apresenta e mandar um recado para o crime organizado de nós não temos medo dele. Hoje nós estamos mostrando que este Senado não tem medo do crime organizado. E encerro, Presidente Humberto. Quando Ministra, eu fui a uma grande capital do Nordeste e eu fui com uma missão específica: visitar crianças com deficiência em uma comunidade, uma comunidade do Minha Casa, Minha Vida. Era um número muito grande de crianças com doenças raras e deficiência. (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu não pude entrar na comunidade como Ministra das crianças porque o crime disse que eu só entraria na comunidade se eu negociasse com o crime, para entrar. Eu não falo com o crime organizado. Não entrei. Precisou a prefeitura tirar as mães da comunidade e levá-las para conversar comigo na prefeitura. Olhem a loucura! Parabéns, Senador! - parabéns pela entrega do relatório, em tempo tão rápido, e pela gente terminar o ano dizendo para o crime organizado: acabou para vocês, manés. Eles, sim, são os manés. Nós, aqui, é que damos a condução da nação. Parabéns! O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigado, Senadora Damares. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Senador... Senador... Relator... Eu me esqueci de agradecer a ele. Esse tema chama tanto a minha atenção e me deixa tão... De agradecer... V. Exa., no seu relatório, acolheu a minha emenda na questão do júri... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É só para parabenizar V. Exa. pelo trabalho que fez. A gente diverge nessa questão, mas V. Exa. é um homem que é policial, é do meio, sabe como essa coisa caminha. A gente sabe que vai chegar um momento - quem sabe? -, nesta Casa, em que V. Exa. vai relatar que realmente esses caras são terroristas, porque não tem outra maneira. Mas eu quero parabenizá-lo no todo, como conduziu, como recebeu a minha emenda sobre a questão do júri. Foi muito importante. Parabéns! O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - A Senadora Tereza Cristina pede a palavra. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Muito obrigada, Senador Humberto Costa. É só para parabenizar o Senador Alessandro pelo trabalho que foi feito, recebendo todo mundo - como o senhor disse todos os lobbies, os bons lobbies -, ouvindo todos e melhorando um projeto que já veio muito bem-feito. Quero aqui cumprimentar também o Deputado e hoje Secretário Derrite. A função desta Casa é esta: é aprimorar, é pensar com calma e os avanços que o senhor conseguiu fazer nesse relatório. Quero agradecer também o acolhimento da emenda, muito importante. A gente viu aí a Operação Carbono Oculto, as fraudes em combustíveis, das quais a gente fala há tanto tempo, e o senhor acolheu uma emenda, que eu coloquei, que impossibilita também fraudes na mistura, na formulação de combustíveis.
20:28 R	Então, muito obrigada. E parabenizo o senhor pelo PL. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com a palavra a Senadora Teresa Leitão. Em seguida, V. Exa... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Obrigada, Presidente. Assim como todos e todas que me antecederam, Senador Alessandro Vieira, nosso Relator, eu começo parabenizando-o pela tranquilidade, pela profundidade do relatório, pelo aperfeiçoamento que foi feito. Apesar de termos tido seis versões na Câmara dos Deputados, nenhuma nos satisfez, e a primeira declaração que V. Exa. deu assim que recebeu a relatoria - "Não permitirei diminuir o orçamento da Polícia Federal" -, por si só, demonstra a amplitude do que esse projeto tem, e que terá se for aprovado, porque eu sei que o será, conforme o seu relatório. Se a gente prestar atenção à ementa do projeto, tal qual foi encaminhado pelo Presidente Lula, muito do que está sendo debatido aqui está incluído na própria ementa, e, evidentemente, compõe o relatório. O que é que diz a ementa? "Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera" as leis e decretos: Código Penal, Código de Processo Penal, Lei dos Crimes Hediondos, Lei de Execução Penal e o Código Eleitoral. Tudo isso compõe o conteúdo desse projeto. E o debate que está sendo feito aqui, para mim, é um debate que conjuga descrição técnica de um conceito com o vocabulário popular. Eu poderia dizer, por exemplo, que ontem foi tocado o terror na Câmara dos Deputados. Ou não? O que a gente viu ali foi "Tocou o terror", "Olha o que aconteceu"! Posso chamar alguém dali de terrorista? É evidente que não. Nem a polícia, nem os jornalistas que foram expulsos do Plenário, nem os próprios Deputados. A gente usa expressões no linguajar cotidiano, usa expressões no linguajar popular que muitas vezes não correspondem à exigência legal de uma definição. O que a gente denomina de terrorismo no glossário popular, ou tocar o terror, ou fazendo terrorismo, ou fazendo arruaça, é uma coisa. O que a gente tem denominado tecnicamente como terrorismo, V. Exa. disse muito bem... Não é isso que vai aprofundar o combate ao crime organizado. Essa lei nasceu, inclusive, com o nome de PL antifacção. São as facções que nós queremos atacar, exterminar, punir rigorosamente, com a ampliação de penas que podem chegar a mais de cem anos, tudo isso com o rigor que a lei exige para ser cumprida, porque a gente aprova a lei e depois vem o capítulo seguinte, que é o cumprimento da lei. Se ela agora está sendo chamada de marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, essa expressão não cabe. E acho que V. Exa. explicou muito bem. A aprovação dessa lei pode ser um marco, inclusive um marco rumo à construção de uma relação civilizatória no Brasil. O que a Senadora Damares relatou é mais do que crueldade, é um desrespeito à humanidade, é o desrespeito à nossa condição de seres humanos, porque os seres humanos, pelo crime organizado, são...
20:32 R	(Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... descartáveis - descartáveis. Então, V. Exa. tem o nosso apoio, o nosso respeito e eu tenho certeza de que foi uma bola dentro que o Presidente Lula fez ao mandar esse projeto, com essa distinção e com todo esse rigor que o relatório de V. Exa., muito bem, contempla. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com a palavra o Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Presidente, Sras. e Srs. Senadores, querido colega Senador Alessandro, como policial que é e uma pessoa tão respeitada nesta Casa, eu acho que esse projeto não teria um Relator mais pertinente e adequado, pela sua experiência de vida. Aliás, nós estamos de cabelo branco assim de trabalhar na polícia, o senhor na investigação e eu... Você, na polícia como delegado, e eu, como médico-legista. V. Exa. e o Deputado Derrite, meu colega da Câmara dos Deputados e, atualmente, Secretário de Segurança de São Paulo, que tem feito uma grande gestão, fizeram um texto que nos orgulha muito, orgulha muito o país. O país espera muito de nós na questão de segurança pública. E, ao acatar a minha emenda - o que eu agradeço muito - de consignar no texto um agravamento de pena para quem pratica delitos transfronteiriço... Porque o senhor sabe que nós vivemos, lá no nosso estado, uma situação muito grave, já que as facções nacionais, as grandes facções, se uniram a uma facção que tem ramificação até nos Estados Unidos, que é a Tren de Aragua. Nós estamos tendo, aí, contrabando de AK-47, porque há uma planta de AK-47, que é um fuzil extremamente resistente, montado na Venezuela, e essas facções terminam passando pela nossa fronteira, que é uma fronteira seca, e espalhando armas pesadas pelo norte do nosso país, com a Família do Norte, com o PCC, com o Comando Vermelho. De forma que o senhor dá um exemplo de conhecimento de segurança pública nacional ao acatar a nossa emenda, e eu agradeço muito a V. Exa., parabenizo, mais uma vez, o seu trabalho, que já foi aqui tão reconhecido por todos. E que, o mais rápido possível, essa lei seja sancionada, porque nós precisamos ter uma lei dura para enfrentar assassinos e criminosos. Parabéns pelo seu trabalho! Fico muito orgulhoso de participar desse trabalho junto com V. Exa. Muito obrigado. Um grande abraço. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Foram apresentados os Requerimentos n°s 932, do Senador Omar Aziz, Líder do PSD, de destaque para a votação em separado da Emenda 119, prejudicado porque a emenda foi retirada pelo autor; e 933 do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque para a votação em separado da Emenda nº 118.
20:36 R	Concedo a palavra ao autor do requerimento de destaque remanescente para se manifestar, se o mantém ou o retira. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, vou manter o destaque, fazendo o esclarecimento de que o que a gente busca é a equiparação a atos terroristas. Ainda que alguns daqui entendam que não devam ser classificados como terroristas, o que a emenda propõe - embora a gente tenha ido na defesa além - é a equiparação para os seguintes fins: emprego de instrumentos especiais de investigação e cooperação, previsto na Lei nº 13.260; regime inicial fechado e a progressão excepcional reforçada; a prioridade de inclusão em estabelecimentos penais federais de segurança máxima; a ampliação das hipóteses de perdimento de bem e bloqueio patrimonial; a cooperação internacional ampliada para rastreamento de recursos e vínculos transnacionais; e o tratamento processual mais rigoroso para a proteção da sociedade e do Estado democrático. Então, mantenho, esclarecendo que o que queremos é a equiparação - ainda que muitos não achem que sejam terrorismo -, apenas para fins e consequências. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - A matéria destacada será votada após o texto-base. A Presidência submeterá, primeiramente, o texto-base à votação simbólica e, em seguida, o destaque. Votação da Emenda nº 117 (Substitutivo), que tem preferência regimental, e de suas emendas, nos termos dos pareceres, em turno único, ressalvado o destaque. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Pela ordem... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Verificação, Presidente, nos termos do 293, inciso III, do Regimento. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Existe apoiamento? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Senadora Teresa, Senador Cid e Senador Alessandro. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Vamos submeter à votação nominal. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa... (Pausa.) Votação da Emenda nº 117 (Substitutivo), que tem preferência regimental, e de suas emendas, nos termos dos pareceres, em turno único, ressalvado o destaque. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. Votação aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes, por um minuto. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Líder do PL. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Favorável ao texto-base, com todos os merecidos elogios ao Senador Alessandro. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - PL orienta o voto "sim". PSD? (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - MDB? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para orientar a bancada.) - Orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - MDB orienta o voto "sim". PT? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para orientar a bancada.) - Orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - PT, "sim". Republicanos? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Republicanos orienta o voto "sim". União Brasil? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, o União Brasil orienta o voto "sim". Eu falei bastante sobre esse projeto na CCJ e reitero meus elogios aqui ao trabalho que foi feito pelo Relator e pelo Senado Federal. É um marco legal importante e agrega ao que já foi feito na Câmara, em que o texto foi progressivamente sendo aprimorado, desde o relatório do Secretário Derrite, e agora também com o Relator Senador Alessandro. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - União Brasil orienta o voto "sim". PSB? O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "sim", compreendendo que isso é um passo importante no sentido de dar uma legislação mais compatível com o crime absurdo que se pratica neste país a partir de facções criminosas organizadas em todo o território nacional, mas sabedor de que isso é um passo muito pequeno diante do desafio que é de fato enfrentar. Eu acho que a gente vê muita conversa e pouco enfrentamento de fato.
20:40 R	Eu acho que essa questão só terá solução, no Brasil, se houver uma operação capitaneada pelo Governo Federal, começando a identificar as elites, o comando dessas facções e, a partir daí, vir, de cima para baixo, porque só legislação certamente não alterará em nada o dia a dia, cada vez mais ousado, dessas facções. O que a gente vê é o seguinte: nas eleições passadas, não sei se isso aconteceu lá em Sergipe, Alessandro... (Soa a campainha.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - E eu quero cumprimentar pelo seu trabalho. ... eles cobravam pedágio para candidatos entrarem nos bairros. Agora, cobram pelo uso de internet; no Rio de Janeiro, vendem TV a cabo, gás, água, telefone... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - ... Uber - transporte, não especificamente o Uber. Eu vi agora uma, pasmem: estão cobrando pedágio para barcos que sairão para o mar para pescar. Quer dizer, se a sociedade brasileira, a partir de uma ação central do Governo Federal, não tomar uma providência, eu não sei onde isso vai parar. Parabéns, Sr. Presidente. O PSB encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - O PSB orienta o voto “sim”. Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota o PDT? (Pausa.) Como vota o PSDB? (Pausa.) Como vota o Novo? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente Humberto Costa, em primeiro lugar, é claro que o Novo vota a favor. Nós estamos aqui tendo grandes avanços - mais uma vez, parabenizo o Senador Alessandro Vieira. Agora, só para a população que está assistindo, na expectativa de entender o que está acontecendo aqui, a gente tem que explicar. Foi tirado o direito, pelo Regimento, de a gente poder votar depois, colocar digitais, na equiparação das facções criminosas - os crimes delas - com o crime de terrorismo. Só para entender, não vai ter digital. Nós vamos registrar o nosso voto aqui depois, mas não vai poder ficar registrado. Eu queria falar do Estatuto de Roma, Sr. Presidente. O Estatuto de Roma, que eu esqueci de mencionar há pouco tempo, o Brasil é signatário dele; e é considerado crime contra a humanidade expulsar a família de casa. Isso é, ou não é terrorismo? O Brasil é signatário. Quanto aos sinais que a Senadora Damares deu aqui, de mão, de roupa, de gíria, de cabelo, tem gente que morre por causa disso - morre em alguns locais do Brasil. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O Senador Sergio Moro esteve lá no Ceará, num momento superdelicado, em que estavam explodindo pontes. No Governo anterior, foi atendido o pedido para uma intervenção federal e se resolveu. Chegou o Ministério da Justiça e Segurança Pública e resolveu. Agora, lá no Ceará, por exemplo, eu pedi intervenção, o Governo cruzou os braços, o Governo Lula. Esse mesmo Governo que flerta com Maduro, que é um narcoterrorista, que estende tapete vermelho para Maduro, para Daniel Ortega. É isso, é sobre isso que nós estamos tratando aqui. Então, Sr. Presidente, o Novo vota "sim", claro, ao projeto, mas vai registrar o voto também pelo destaque do Partido Liberal, que equipara... (Soa a campainha.)
20:44 R	(Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Podemos vota "sim". O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Não... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Novo vota "sim". Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota o Governo? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, esse projeto apresentado pelo Governo do Presidente Lula e muito bem relatado aqui pelo Senador Alessandro Vieira... E eu quero prestar todas as homenagens à escolha feita pelo Presidente Davi Alcolumbre, que escolheu para tratar do tema alguém que conhece do tema, conhece da técnica relativa ao tema e superou os rótulos, porque não se combate organização criminosa, Presidente, com rótulos, dando os nomes; combate-se organização criminosa com ação eficaz. De qual diagnóstico parte esse projeto? E eu quero concordar aqui com o Senador Cid. É que a atuação das facções criminosas e do crime organizado não é mais uma ação local, é um problema nacional, por isso esse projeto está aumentando penas para membros de facções criminosas, que podem chegar até a 120 anos, para quem respondam com o rigor necessário. Senadora Teresa, estamos aprovando aqui um projeto com o rigor necessário para combater o crime. Eu só espero... (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... que ninguém venha aqui (Fora do microfone.), nos próximos dias, apresentar projeto de lei para reduzir pena de criminoso, de dosimetria, por exemplo, porque para combater o crime tem que ter o rigor necessário. É importante dizer o que o nosso Governo já tem feito. Presidente, o nosso Governo impôs um prejuízo de R$5,6 bilhões para as organizações criminosas, enquanto no Governo anterior o prejuízo foi de R$1 bilhão. Nós aumentamos em cinco vezes as perdas financeiras do crime, porque o crime tem o território social que domina, mas o crime tem também o seu comando e tem as suas organizações fincadas pelo fluxo financeiro. E o objetivo deste projeto é atacar - já concluindo, Presidente - o fluxo financeiro das organizações... (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... criminosas (Fora do microfone.) com o rigor que o fluxo financeiro deve ser atacado, porque o crime está na periferia das grandes cidades, mas o crime também está nos encastelamentos, nos prédios luxuosos, nas "farias limas" da vida e em outras coisas. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Como vota o Governo? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - E é aí que tem o fluxo financeiro, e é por isso que este projeto de lei... e o nosso Governo tem aumentado as perdas que o crime organizado, da cabeça até os pés, tem sofrido. Por isso, Presidente, homenageando o Senador Alessandro Vieira pelo trabalho, o Governo orienta o voto "sim", sabendo, sobretudo, que esse relatório não se preocupa com rótulos, mas com o problema direto. São facções criminosas, não são estruturas sociais; são facções criminosas e devem ser combatidas com o rigor devido. A orientação do Governo é "sim". O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - O Governo vota "sim". A Oposição como vota? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - A Oposição... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - A Oposição orienta... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Seif, por favor. (Risos.) A Oposição vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - A Oposição vota "sim". A Bancada Feminina. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para orientar a bancada.) - A Bancada Feminina orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - A Bancada Feminina orienta o voto "sim". (Pausa.)
20:48 R	Há um Senador que está tentando votar pelo celular. Pela Minoria, um minuto, Senador. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu só quero lembrar às senhoras e aos senhores que José Dirceu foi condenado no mensalão e foi anistiado, perdoado por Dilma Rousseff; José Genoíno, do seu partido, mesma coisa; Delúbio Soares, mesma coisa. Nós estamos falando aqui que, na próxima semana, na CCJ, nós vamos aprovar a redução de pena para pessoas como a Débora, do batom, que escreveu numa estátua. Esses aqui não mereciam perdão, roubaram dinheiro do povo e foram perdoados pela Presidente da República. Agora, a Débora, do batom, as senhoras idosas, que foram presas aqui naquela ação criminosa, na qual Flávio Dino nada fez para dispersar, tampouco aquele Ministro do GSI... Então, nós votamos nesse projeto, parabenizando o Alessandro Vieira, e a Oposição... a Minoria também apoia esse projeto. Mas anistia já! O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - A Minoria vota "sim". (Pausa.) Encerrada a votação, em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Votaram SIM 64 Senadores e Senadoras; NÃO, nenhum. Aprovada a Emenda nº 117 (Substitutivo), com as Emendas nºs 120, 122 e 123. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Votação da Emenda nº 118, destacada pelo Senador Carlos Portinho, Líder do PL. Concedo a palavra ao autor do requerimento e ao Relator. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para encaminhar.) - Vou dividir rapidamente com o Senador Girão. Eu vou deixar, aliás, o Senador Girão defender a equiparação a grupo terrorista, que é o que pretende o destaque. O Senador Randolfe estava falando, e eu estava lendo, por acaso, notícias aqui. Imagine só: "PCC: Dias Toffoli viajou em avião associado a Beto Louco". Realmente, eles estão em todos os lugares. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para encaminhar.) - Apenas, Senador Presidente Humberto Costa, para dizer que esse destaque é um destaque importante. O Senado está cumprindo o seu dever. Eu sei que são quase 9h da noite. Já tivemos aqui um extenso debate. Última sessão presencial do ano. Mas nós estamos aqui equiparando crimes de facção criminosa, que toca o terror, como falou o Senador Magno Malta, a organizações terroristas. Isso não é só simbolismo, não. Isso tem efeitos práticos, como colocou o Senador Portinho. Cada um aqui... Infelizmente, nós não teremos o nominal, pela manobra regimental que foi feita pela base do Governo - diga-se de passagem. E eu quero apenas fazer aqui... O colega Líder do Governo falou que quer ver depois a turma - olhe só a colocação -, querendo reduzir pena para criminosos. Para criminosos!
20:52 R	Criminosos são os que em 1979, na anistia que teve, explodiram aeroporto, assaltaram banco, sequestraram avião, assassinaram pessoas. Aqui não foi encontrada nenhuma arma. Aqui, no dia 8 de janeiro, não foi encontrada uma faca, Sr. Presidente. E aí vem justificar isso para aumentar pena para criminoso, para criminoso. Isso constrange as pessoas que sabem o que aconteceu aqui, mesmo tendo negado a imagem. Nós somos contra penas - e vamos lutar para reduzir penas, Sr. Presidente - de pessoas que são perseguidos políticos, que são tratadas como inimigos, e não adversários políticos. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Essa é a turma do amor, que diz pregar o amor, mas faz outra coisa no dia a dia. Então, Sr. Presidente, esse destaque... É um passo importante, que a gente está fazendo com o destaque do PL. Quero agradecer o Partido Liberal por ter feito esse destaque. Nós vamos aqui levantar a mão e vai ficar registrado nos Anais da Casa quem é que um dia quis equiparar ao terrorismo crimes dessas facções que plantam o terror. Isso não é só simbólico, tem ações práticas para a pessoa que está lá na ponta, que está sofrendo as consequências, como o brasileiro está. Vamos para o voto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com a palavra o ilustre Relator. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - É apenas para reiterar o pleno respeito à divergência de opinião - a democracia se faz assim -, mas ao mesmo tempo também para reiterar que a tipificação ou a equiparação da ação de facções criminosas e milícias com as ações de organizações terroristas não guarda nenhuma razoabilidade técnica. São objetivos diversos. Dou um exemplo, assim, singelo, bastante simplório até. Quando um cidadão mata alguém porque queria matar alguém é homicídio, mas se ele mata alguém - o resultado é o mesmo: a pessoa morreu -, e ele queria subtrair o relógio ou o celular, já muda o crime e vira latrocínio. O objetivo é importante na definição do tipo. Não há muito o que se discutir com relação a isso do ponto de vista técnico, mas repito: respeito a decisão política, a decisão política dos colegas, e peço pela rejeição, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - A Presidência submeterá o destaque à votação simbólica. As Senadoras e os Senadores que apoiam o Relator e rejeitam a Emenda nº 118, destacada, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada a Emenda nº 118, com o registro dos votos do Senador Seif, do Senador Girão... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE) - Presidente, pela ordem. Pela ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - CE. Pela ordem.) - Eu nunca vi, Presidente... Agora, registre aí: contrários os votos do Senador Moro, do Senador Portinho, do Senador Wellington, da Senadora Damares, do Senador Girão e do Senador Jorge. São sete Senadores num quórum de 64. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, não, do quórum presente. Foram vocês que pediram... Vocês que pediram votação simbólica. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não, não, a Emenda está rejeitada... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - A emenda está rejeitada. A emenda está rejeitada. A emenda está rejeitada. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar, será publicado de forma regimental. Discussão do substitutivo em turno suplementar. Encerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Sr. Presidente, o senhor me permite um breve comentário?
20:56 R	Primeiro, agradeço o voto e a confiança dos colegas. A matéria é aprovada por unanimidade na Casa, com apoio expresso de Governo e oposição. Essa é uma matéria dos brasileiros. Não adianta o sequestro - a tentativa de sequestro - da pauta. A pauta é dos brasileiros. Então, parabéns ao Senado, e vamos acompanhar a votação na Câmara dos Deputados, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Vou só conceder, por dois minutos, dado o adiantado da hora, a palavra ao Senador Wellington Fagundes para fazer o registro. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, o senhor não se citou quem votou com o destaque. Era importante citar. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Foi lido, foi dito aqui. Eu estava dizendo, e o Senador Cid repetiu os nomes. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, o senhor ratifica... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não, não. Nós vamos anotar. Vamos lá, Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero aqui agradecer a gentileza de V. Exa. e de todos os companheiros e companheiras Senadores, porque eu preciso registrar aqui: hoje é o aniversário da minha cidade natal, Rondonópolis, Mato Grosso, que completa 72 anos. Rondonópolis é um símbolo de desenvolvimento, de gente que acredita no progresso e que nunca recuou diante dos desafios. Eu posso ficar fora a semana toda por causa da vida política, posso viajar aos quatro cantos desse mundo, mas é para Rondonópolis que eu volto nos finais de semana, onde vive a minha esposa, Mariene de Abreu Fagundes, com todos os meus familiares. Eu quero pedir aqui, Sr. Presidente, para autorizar não só esse pronunciamento, mas eu registro também aqui, hoje, o dia do artista mais símbolo deste país, que é o palhaço. Foram mais de 70 anos - e aqui eu quero registrar - dessas pessoas levando o sorriso pelo Brasil. E eu quero aqui registrar, está aqui no meu pronunciamento, um dos homens mais famosos deste país, que é uma família histórica. E aí, eu quero, então, com isso, deixar como lida, aqui onde eu registro, toda a história de uma das empresas mais famosas da cultura brasileira. Então, eu agradeço, Sr. Presidente. Não quero aqui delongar, mas peço autorização para deixar como lido. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES. (Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Item 2 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, do Senador Antonio Anastasia e de outros Senadores, que altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. Parecer nº 14, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável à proposta, com a Emenda nº 3, que apresenta, e contrário à Emenda nº 2. A Emenda nº 1 foi retirada pelo autor. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno. Perante a Mesa, foi apresentada a Emenda nº 4, já disponibilizada na tramitação da matéria e que será encaminhada à publicação. (Pausa.) Está iniciada a quinta sessão de discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A matéria será pautada oportunamente. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência... (Intervenções fora do microfone.)
21:00 R	A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Pela ordem. Eu gostaria de solicitar que constasse na pauta da próxima semana, que fosse encaminhado ao Presidente, já contando a quinta sessão, para aí nós votarmos na próxima semana. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Será encaminhado ao Presidente desta Casa. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. Muito obrigado e boa noite a todos. (Levanta-se a sessão às 21 horas.)

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