Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 16 de dezembro de 2025
(terça-feira)
Às 14 horas
197ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Os Senadores presentes e remotamente inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa ordinária semipresencial é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica do dia de hoje: - Projeto de Lei nº 429, de 2024, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça; - Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, de iniciativa do Ministério Público da União; - Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, de iniciativa da Defensoria Pública da União; e
14:08 R	- Projetos de Decreto Legislativo nºs 332, de 2025, e 270, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Com muita honra, eu concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, por permuta com o Senador Eduardo Girão. É uma honra conceder a tribuna do Senado para V. Exa., ilustre amigo e querido Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Laércio Oliveira, a honra é minha de ter V. Exa. presidindo os trabalhos. V. Exa. está coletando assinaturas - e eu já recebi - para a gente aprofundar o debate sobre a receita previdenciária. Eu tenho a mesma preocupação de V. Exa.. Se nós não construirmos um caminho conjunto, a nossa Previdência pode até falir. Por isso, estamos juntos nessa caminhada aí. Estive ontem conversando sobre esse tema com o Presidente Davi Alcolumbre e até sugeri a ele nós criarmos um grupo de trabalho, uma Comissão especial para discutir o tema, e o tema seria a Previdência. Então, estaremos juntos lá. Presidente, cumprimento V. Exa., Senador Laércio Oliveira, cumprimento o Senador Cleitinho e o Senador Girão, que aceitou que eu falasse em primeiro lugar e ele vai falar em seguida. Mas quero falar, Sr. Presidente, neste momento, da tribuna, de um tema que tem tudo a ver com o assunto que eu falei antes, sobre o qual estamos trabalhando na mesma perspectiva, creio eu. Subo à tribuna para registrar um marco importante na luta pela justiça fiscal e pela defesa da Previdência Social: é a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar 125, de 2022, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, que trata dos chamados devedores contumazes, aqueles que transformam a sonegação em um modelo de negócio. A relatoria foi do Deputado Antonio Carlos Rodrigues; aqui, no Senado, o Relator foi o Senador Efraim Filho. Agora, aprovado então nas duas Casas, ele foi para a sanção do Presidente. Cumprimento, como fiz aqui, tanto o autor como os Relatores. Conforme os compêndios, o devedor contumaz, Sr. Presidente, é a empresa ou pessoa que deixa de pagar tributos de forma reiterada e estratégica, não por dificuldade, mas como modelo de negócio, ou seja, não é quem atrasa o imposto por crise financeira ou erro pontual; é quem sonega de forma sistemática, acumula grandes dívidas tributárias e usa recursos judiciais apenas para protelar o pagamento, ou seja, não quer pagar; obtém vantagens competitivas desleais em relação às empresas que pagam corretamente.
14:12 R	Na prática, o devedor contumaz vive do não pagamento de impostos principalmente, competindo de maneira injusta e causando prejuízos ao Estado e à sociedade. Dados da Receita Federal mostram que hoje cerca de 1,2 mil empresas estão nessa situação, com dívidas que somam R$200 bilhões. Esse projeto não persegue o pequeno empreendedor nem o cidadão que enfrenta dificuldades pontuais. Aqui é uma questão de justiça, o destaque que eu estou dando. Ninguém está aqui preocupado em perseguir aquele cidadão que está com dificuldades. Ao contrário, ele separa o inadimplente eventual daquele que, de forma repetida, planejada e fraudulenta, deixa de pagar tributos para obter vantagens. Ele enfrenta, de forma direta, a concorrência desleal, protege o empresário que cumpre a lei e fortalece o mercado justo. Meus elogios ao amigo e Senador Rodrigo Pacheco, que compreendeu esse cenário e teve a ousadia de apresentar o projeto. Rodrigo Pacheco, Presidente desta Casa na legislatura passada, um homem sempre preocupado com o bem comum. Sempre esteve conosco nas grandes causas, defendendo a vida, os direitos humanos, os direitos sociais e trabalhistas, fazendo o bom combate também na luta antirracial, defendendo os mais vulneráveis, os pobres. Rodrigo Pacheco, um grande brasileiro, que pensa o Brasil soberano, democrático, desenvolvido, com oportunidades iguais para todos, um Brasil com justiça social e respeito às diversidades. Sr. Presidente, a aprovação do projeto sobre o devedor contumaz é uma grande vitória legislativa que tem raízes profundas. Em 2017, Presidente, tive a honra de presidir a CPI da Previdência, instalada neste Senado, que realizou um dos maiores e mais profundos diagnósticos já feitos sobre as finanças da seguridade social brasileira. O Relator da CPI foi o Senador Hélio José. A CPI da Previdência fez várias sugestões, entre elas a cobrança urgente dos devedores contumazes. Os números que encontramos foram chocantes. Entre os anos 2000 e 2015, o Brasil deixou de arrecadar aproximadamente R$4,7 trilhões em função da sonegação, da corrupção, das desonerações excessivas, da falta de fiscalização e da omissão na cobrança dos grandes devedores. O relatório final da CPI foi aprovado por unanimidade, por todos os seus membros. Foi claro: o problema da Previdência nunca foi o pensionista, o trabalhador ou o aposentado. O problema sempre foi o rombo provocado pelos grandes sonegadores e pelos devedores contumazes. Naquela CPI, lembro novamente, apontamos como medida fundamental a aprovação de leis específicas para cobrar com rigor os devedores contumazes. Felizmente, o Congresso faz justiça ao aprovar a lei no Senado e na Câmara, e já está na mão do Presidente, que tenho certeza, vai sancionar. É uma dívida histórica com o povo brasileiro. Lembro aqui também que o ex-Senador Jean-Paul Prates se preocupou muito com esse tema e apresentou um projeto que foi na mesma linha.
14:16 R	A CPI da Previdência desmontou um dos maiores mitos já construídos no debate público: o mito de que a Previdência estava falida. Com base em dados oficiais, demonstramos que entre 2000 e 2015, a Previdência foi superavitária em R$821 bilhões. Atualizado pela taxa Selic, esse valor hoje seria R$2,1 trilhões. E por que não se fala nesse rombo? Porque os recursos foram drenados para vários ralos. A Desvinculação da Receita da União - a famosa DRU - retirou, apenas entre 2000 e 2015, R$614 bilhões da Seguridade; atualizando também esses valores, daria R$1,4 trilhão. Mais grave ainda, o percentual de retirada subiu de 20% para 30% nos últimos anos. O Tribunal de Contas da União estima que as perdas anuais, com fraudes e sonegação, por ano, chegam a R$56 bilhões. A CPI, com base em estudos aprofundados, apontou que esse número pode chegar a R$115 bilhões anuais. A falta de registro de empregados também corrói o sistema. Em apenas um ano, em 2014, o país deixou de arrecadar R$41 bilhões por conta de vínculos não formalizados, trabalho informal. A apropriação indébita - quando o empregador desconta do trabalhador e não repassa ao INSS - alcançou o absurdo de R$125 bilhões em quatro anos. As desonerações crescem de forma descontrolada. Saltaram de R$45 bilhões, em 2007, para R$143 bilhões, em 2016. Os sucessivos programas de parcelamento, como o Refis, acabaram estimulando o não pagamento. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Só com esse mecanismo, a arrecadação espontânea despenca em cerca de R$27,5 bilhões por ano. A Medida Provisória nº 783, de 2017, projetava um custo de R$543 bilhões em apenas três anos. Presidente Laércio, diante desse cenário, fica claro: o problema da Previdência - repito - não é o aposentado, não é o pensionista, não é o professor, não são os trabalhadores do campo e da cidade. O problema sempre foi má gestão, falta de fiscalização, amparo aos grandes devedores, anistias bilionárias, desvios de finalidade. Dinheiro da Previdência tem que ficar na Previdência. Em 2003, apresentei a PEC 24 com o objetivo de proibir que o dinheiro da Seguridade Social seja destinado para outros fins. Vejam, há mais de 20 anos! Dinheiro da Previdência não pode ser loteado, não pode ser sequestrado por interesses estranhos ao povo brasileiro. A CPI da Previdência não foi um ato contra Governo nenhum, foi um ato em defesa do Brasil. Foi, e continua sendo, um divisor de águas. Ela apontou soluções concretas: extinção da DRU; revisão das anistias e parcelamentos; fortalecimento das fiscalizações; revisão do modelo atuarial; auditoria da dívida pública; combate aos devedores contumazes, que é o que trata o projeto, que deve ser sancionado essa semana pelo Presidente Lula. Hoje, com a aprovação do projeto que pune os devedores contumazes, damos um passo concreto na direção deste Brasil mais justo. Chega de impunidade! Quem deve e não paga precisa ser responsabilizado. Combater o devedor contumaz é defender o trabalhador, é defender os empresários sérios, é defender a seguridade social, é proteger o trabalhador, é salvar a economia do país.
14:20 R	Presidente, se V. Exa. me permitir - só temos mais o Cleitinho aqui -, eu teria um complemento, que foi um pedido que me fizeram para eu fazer este registro... Sr. Presidente, vou falar em defesa do Samu. Estou aqui para defender um patrimônio do nosso sistema de saúde: o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). O Samu-192 foi instituído, em nível nacional, pelo Decreto nº 5.055, de 27 de abril de 2004, durante o primeiro mandato ainda do Presidente Lula. Faço este discurso por solicitação da equipe do Samu de Caxias do Sul, da minha cidade natal, que estive visitando recentemente, e onde fui homenageado com o título, na Câmara de Vereadores... Lá fui recebido por lideranças do Sindiserv (Sindicato dos Servidores Municipais), por sua Presidente, Silvana Piroli, pelo Presidente da Câmara de Vereadores... Fui recebido também pelo Prefeito da cidade, fiz uma visita... E todos mostram a importância do Samu, porque ele é um socorrista, com médicos da mais alta qualidade e servidores também, enfermeiros... O Samu foi instalado em Caxias do Sul, em 24 de agosto de 2004. O serviço comemorou seus 20 anos de atuação na cidade em 2024. Esse serviço é vital para todo o povo brasileiro, mas especialmente para as comunidades mais vulneráveis, que dependem de um atendimento rápido e de qualidade em situação de emergência. O Samu, com suas equipes de profissionais concursados, não é apenas um serviço de transporte, é um verdadeiro socorro à vida. Esses profissionais treinados, dedicados, atuam em situações críticas, garantindo que cada cidadão tenha acesso a um atendimento humanizado e eficaz. Repito, 20 anos de atuação. É inaceitável que, em um país como o nosso, esse serviço vital sofra com corte de investimentos, tentativa de privatização, terceirização ou quarteirização. Isso causaria um prejuízo enorme do sistema e a precarização da qualidade dos serviços prestados. É preciso reconhecer o papel fundamental do Samu na redução da mortalidade e na melhoria da qualidade de vida da nossa população. Em cada chamada, em cada atendimento, há uma equipe disposta a salvar vidas, muitas vezes em condições adversas, com recursos limitados, mas lá estão eles. Esses profissionais não medem esforços para garantir que o socorro chegue a quem mais precisa, e isso merece o nosso respeito e apoio. Portanto, termino dizendo, senhoras e senhores Senadores e Senadoras. É hora de unirmos força para garantir que o Samu Público continue a operar com a excelência que a população merece. Precisamos investir, valorizar e proteger esse serviço, pois a saúde é um direito de todos e o Samu é um pilar fundamental nessa luta. Profissionais do Samu, saibam vocês que podem contar hoje e sempre com este Senador e, tenho certeza, com grande parte dos Parlamentares da Câmara e do Senado. Vida longa ao Samu. Muito obrigado, Presidente. Agradeço pela tolerância de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Senador Paulo Paim, queria tomar posse um pouco da fala de V. Exa., reconhecendo tudo, todas as qualidades que formam um político da estirpe de V. Exa., que tem a minha admiração, que tem o meu respeito.
14:24 R	Eu serei sempre incansável em fazer esses registros, porque somos de ideologias diferentes, a sua história é consagrada no país inteiro, mas desde os primeiros momentos da política sempre tivemos uma relação de discussão, como V. Exa. fala, a gente faz o debate qualificado e a gente reconhece os nossos limites. A grandeza do legado que o senhor deixa para a política brasileira, talvez o senhor não tenha a dimensão dela, pelas suas qualidades, pelo seu jeito de se relacionar com todo mundo, de ter a admiração do Congresso Nacional, de todos, independentemente da ideologia política de cada um. Eu me sinto muito honrado em estar exercendo a Presidência do Senado neste momento, entregar a tribuna a V. Exa. e ouvir o que eu ouvi. V. Exa. colocando temas importantes: devedor contumaz, questão do INSS, que eu fico muito honrado, apresentarei o projeto no começo do ano. Eu comentei hoje no meu gabinete, V. Exa. já tinha me procurado e se colocado à disposição para a gente fazer um debate qualificado, e hoje o senhor me traz novas informações. Eu preciso seguir a liturgia aqui. Chamaram-no de S. Exa., mas eu gosto de chamar-lhe de Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Eu que agradeço. Paulo Paim, seu amigo. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Pois é. Hoje você me traz novas informações e a visão que você tem se coaduna perfeitamente com a minha. É a certeza que existe de que, independentemente de posições, nós podemos convergir para aquilo que interessa ao Brasil, para aquilo que interessa à sociedade e a um povo que V. Exa. cuida com tanto carinho em todos os recantos deste país. As suas ações sempre foram voltadas para aqueles que mais precisam. E o INSS, a Previdência Social, o senhor sabe que a gente precisa cuidar dela. Quando o senhor enxerga uma oportunidade através de um projeto que é apresentado por um colega seu, o senhor se irmana dentro desse projeto e toma parte dele. Eu queria muito que nós dois assinássemos esse projeto. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Eu assinarei. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Eu queria muito porque eu me fortaleço com a sua assinatura, e isso certamente mostrará ao Brasil que nós estamos certos. Uma revelação que o senhor me fez - e eu vou torná-la pública neste momento - que alguns anos atrás o senhor sempre lutou para que o modelo aplicado à Previdência Social fosse exatamente esse que a gente está querendo implantar. O senhor também traz, para conhecimento nosso, uma fala sobre o Samu. É tão importante. Se a gente lembrar antes do Samu, como as pessoas eram socorridas nas suas necessidades? De qualquer jeito. Eu tenho a impressão de que muitas vezes muita gente morria pela forma como era socorrida naquele momento. E o Samu chegou, consertou isso e ajudou as pessoas que mais precisam. Eu fico muito feliz em ouvi-lo neste momento, me somo a esse discurso que os seus conterrâneos lhe pediram para fazer aqui no Plenário, mas que reflete em todo o Brasil, porque o Samu existe em todo o Brasil. Portanto, receba, acima de tudo, o meu reconhecimento, o meu respeito e a minha admiração por V. Exa. Obrigado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Presidente Laércio, permita-me que eu diga só uma frase.
14:28 R	Na conversa que tive ontem com o Presidente Davi, nós comentamos que já havia projetos nessa linha, eu diria, de deslocar - não vou falar em percentual - da folha do pagamento, e já votei, inclusive, em posição em que fui criticado: "Por que você votou assim?". Votei porque eu sou contra você achar que a folha vai resolver. E não vai, se não apontar outras fontes de recursos. E o seu projeto apresenta, ou seja, aponta outras fontes, como eu tenho estudado. E o Presidente Davi se comprometeu a montar uma comissão especial para discutir esse tema tão importante para todo o povo brasileiro. Com certeza, o seu projeto vai ser um dos eixos. O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Obrigado, Senador Paulo Paim, por sua presença e participação. Eu consulto se o meu colega Senador Cleitinho quer usar a palavra. Você não está inscrito aqui, mas sempre tem um espaço para você aqui. Você é muito bem-vindo, a tribuna é sua. Fique à vontade, meu amigo. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde, aos Senadores, às Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado e à população que está aqui presente também. Sejam bem-vindos. Eu queria começar aqui a minha fala falando do BNDES, que é o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. E aí eu faço uma pergunta para a população brasileira: se todo o povo brasileiro conhece esse banco, se já ouviu falar desse banco. Sabe por que eu estou falando isso? É porque eu acredito que nunca ouviu, ou seja, 90% da população brasileira nunca ouviu falar - 90% -, mas deveria. Sabe por quê? Sabe o quanto eles estão pagando só com propaganda, gente, quanto estão pagando aqui? Eu vou mostrar para vocês : R$187 milhões com propaganda. Então, são R$187 milhões, em três anos, que este Governo está fazendo agora com o BNDES - no mínimo, 100% da população brasileira deveria conhecer o banco. Eu vou repetir: R$187 milhões. Para vocês terem noção, na época do Presidente Bolsonaro, foram gastos, durante os quatro anos: R$30 milhões. Só no mês de dezembro de 2024 - só no mês de dezembro de 2024 -, eles gastaram com propaganda R$40 milhões - R$40 milhões. O Bolsonaro gastou, durante os quatro anos, R$30 milhões. Em um mês, em dezembro de 2024, eles gastaram R$40 milhões. Até agora são três anos, e tem mais um ano desse mandato ainda. Já foram R$187 milhões. Está aqui: olhem. Eu anotei tudo aqui. Isso aqui tudo é propaganda. Tudo aqui é propaganda. Aí, eu faço uma pergunta para a população brasileira: "Vocês já viram alguma propaganda do BNDES?". Eu, particularmente, nunca vi. Então, está na hora de a gente poder fiscalizar. Eu vou encaminhar isso aqui tudo para o TCU, para o BNDES poder esclarecer onde eles estão gastando R$187 milhões com propaganda. Só para vocês terem noção, sabem quanto daria para fazer com o Minha Casa, Minha Vida, com esse dinheiro? Mais de duas mil casas populares, com esse dinheiro, por que que diferença faz ter propaganda de BNDES? Eu faço uma pergunta para a população brasileira. Sabem por que eu faço essa pergunta para vocês? Sabem por que eu faço? Porque é você quem paga essa conta, não é o Lula, não é o Senado, não é o Congresso Nacional, não é a Câmara, não são os Deputados, não são os Ministros, não é o Presidente do BNDES que paga essa conta. Quem paga essa conta é a população brasileira, através de impostos. Senador, são R$187 milhões com propaganda do BNDES - R$187 milhões. Lembrando, Senador, ainda falta um ano. Isso vai passar de R$200 milhões só com propaganda do BNDES. O Bolsonaro, na gestão do Bolsonaro, nos quatro anos, gastou R$30 milhões. Este, só no mês de dezembro de 2024 - só no mês de dezembro de 2024 -, o BNDES teve coragem de gastar R$40 milhões com propaganda.
14:32 R	Então, eu acho que a gente tem a obrigação de fiscalizar, porque a gente está falando aqui, gente, é de quase R$200 milhões com propaganda. E vale lembrar que parece que este Governo adora fazer isso com as estatais, não é? É impressionante. Vocês estão vendo o que está acontecendo com os Correios. Os próprios funcionários dos Correios estão falando que estão tomando calote, que estão tirando direitos. Esse partido que adora falar que defende o trabalhador, que defende o direito do trabalhador, está tirando direito do trabalhador! Os Correios estão quebrados, novamente! E não adianta, não! Porque muitos fizeram campanha em 2022 para este Governo atual e agora estão arrependidos, porque na época já do Lula, lá em 2003, 2004 e depois da Dilma, os Correios deram prejuízo. Na época do Bolsonaro - contra fatos não há argumento -, você não precisa gostar do Bolsonaro, deu lucro, e agora está dando prejuízo. Quem está agora fazendo greve também? Os funcionários da Petrobras também estão fazendo greve. Então, só mostra que parece que eles usam essas estatais para poder fazer isso aqui que eu estou falando para vocês. Isso precisa mudar! É que eu canso de falar aqui: você quer fazer um Estado melhor? Porque o Estado só te consome, só que te pega e não te produz nada, não te devolve nada. Então, o que a gente tem que fazer? Diminuir o Estado. Para poder fazer o quê? Diminuir os impostos. Porque, quanto mais aumenta imposto, é mais para poder favorecer a classe política, favorecer o sistema, favorecer o Congresso Nacional, favorecer o Governo. E vocês no meio disso? Só pagando imposto em cima de imposto. Isso precisa mudar! Eu queria mostrar para vocês aqui, só para vocês terem noção, fazer uma comparação aqui com o Paraguai, só para vocês terem noção do que é imposto aqui no Brasil. Não fica com raiva de mim, não, viu, Governo? Isso aqui é fato. Olha isso aqui que eu vou mostrar para vocês, olha a comparação aqui. O Brasil precisa de mais imposto, gente? No Paraguai, os eletrônicos são 11%; aqui no Brasil, os eletrônicos são 51%. Brinquedos, lá no Paraguai, 10%; brinquedos no Brasil, 40%. Remédios, 5% no Paraguai; remédios no Brasil, 30%. Cosméticos, no Paraguai, 15%; cosméticos no Brasil, 66%. Calçados no Paraguai, 10%; calçados no Brasil, 39%. Bebidas no Paraguai, de 15% a 21%; bebidas no Brasil, uma média de 38% a 49%. Vestuário no Paraguai, 10%; vestuário no Brasil, de 18% a 35%. Informática no Paraguai, 11%; informática no Brasil, de 24% a 33%. É isso o que acontece aqui no Brasil, é imposto em cima de imposto. Aqui tudo o que se fala é de imposto, e quem paga essa conta de verdade é a população brasileira para manter o Congresso Nacional. Para manter um Congresso Nacional que... Hoje a Polícia Federal - eu vou sempre apoiar a Polícia Federal em tudo o que ela fizer de investigação -, foi fazer busca e apreensão de um Deputado, não sei de onde que ele é, e jogou até o telefone dele para fora do prédio, daí você já tira a base. É todo dia a Polícia Federal fazendo isso aqui no Brasil. Então, a gente tem que fortalecer, sim, a Polícia Federal, até porque qualquer Parlamentar, tanto Deputado, Senador, seja de esquerda ou de direita, quem não deve não tem que temer nada. Então, a gente tem que, sim, fortalecer cada dia mais a Polícia Federal. A Polícia Federal é um patrimônio que a gente tem aqui para poder investigar, e nenhum Deputado e Senador tem que ficar com raiva, com mi-mi-mi com a Polícia Federal, não. Se você não deve, você não tem que temer. Porque o pagador de imposto, que paga imposto rigorosamente em dia, que deveria ter o quê? Saúde, segurança e educação... Ele não tem saúde, segurança e educação. A verdade é essa. Você vê como é que está o país aqui. Saúde? Fala que o SUS é fácil? Vai entrar na fila do SUS para você ver como é que o SUS é difícil. Você fica aí 30 dias, 60 dias, 90 dias, acaba que tem pessoas que morrem em uma fila do hospital esperando uma cirurgia, e vem falar que o SUS é de graça? Vamos parar de picuinha, vamos parar de mi-mi-mi, de hipocrisia.
14:36 R	E tem como fazer diferente, sim, porque tudo o que a gente consome aqui neste país, tudo, até para respirar, 50% é imposto, tudo o que você faz aqui é imposto. Então, querem falar que este país aqui não tem dinheiro? Querem falar que este país aqui está quebrado? Este país nunca esteve quebrado e nem com falta dinheiro, este país sempre foi roubado! E a gente precisa disso, não é só uma reforma administrativa, uma reforma política, é uma reforma de consciência moral. E a reforma de consciência moral tem que partir daqui, daqui do Congresso Nacional, da classe política. Somos nós! Para mim, o maior projeto que tem neste país aqui é a fiscalização com o dinheiro público. Se fiscalizar o dinheiro público, sobra dinheiro, vocês podem ter certeza disso. Fiscalizem o dinheiro público, façam um bom uso do dinheiro público para vocês verem se as coisas não funcionam neste país aqui. Falta de dinheiro nunca foi, isso aqui é falta de vergonha na cara. Cabe a nós ter vergonha na cara e mudar essa situação! Chega de todo dia, é manchete, é jornal, é isso, é aquilo, foi fulano, foi beltrano, é dinheiro desviado, é dinheiro disso, é dinheiro daquilo, foi para lá, foi para cá. Todo dia essa ladainha, sempre a classe política sendo desmoralizada e eu tenho que subir aqui e falar isso sempre. A população brasileira tem a obrigação! Você, patrão, você que está pagando imposto, tem a obrigação de cobrar e de fiscalizar cada Senador, cada Deputado, cada Vereador, cada Prefeito, cada Governador, porque nós somos funcionários de vocês. Vocês que colocaram a gente aqui, vocês pagam para colocar a gente aqui, porque tem campanha eleitoral. No ano que vem vão ser mais de 6 bilhões e quem está pagando isso são vocês! Quer dizer, vocês pagam para o político fazer campanha, você sai da sua casa para ir lá votar nesse político, para, depois, a maioria desses políticos lhe roubar. Olha se tem condição uma situação dessa! Eu vou desenhar para vocês! Vocês pagam para o político fazer campanha, você dá dinheiro para ele, ele vai lá e faz campanha. Depois, você acorda cedo no domingo, é uma obrigação, porque você é obrigado a ir votar, você vai lá e vota nesse político, acreditando que ele vai fazer a diferença. Assim que ele entra, o que ele faz? A maioria, não estou generalizando não, viu gente? Ele vai lá e lhe rouba. Então, você vai ficar ainda bajulando político? Político tem que ser cobrado, questionado, fiscalizado, e é aqui que eu estou para isso mesmo, para poder ser fiscalizado, ser cobrado e ser questionado. Eu vou finalizar a minha fala aqui, só, novamente, para toda a população brasileira, o que eu vou falar para vocês aqui: o BNDES, durante esses quase três anos, que estão acabando agora em dezembro, já gastou com propaganda R$187 milhões - 187! -, daria para fazer 2 mil casas populares. Qualquer comparação... Você pode até não gostar do Bolsonaro, até acho que não deveria ter propaganda para BNDES, mesmo assim o Governo Bolsonaro gastou R$30 milhões, em quatro anos. Este, em três anos, gastou R$187 milhões, só no mês de dezembro gastou R$40 milhões, gastou mais no mês de dezembro que o mandato inteiro do Governo Bolsonaro. Novamente, eu acho que não deveria nem existir propaganda, não é só no Governo Bolsonaro, é em qualquer um. Para quê propaganda de banco? De BNDES? Qual a necessidade disso, qual é a explicação? Inclusive, eu queria uma explicação do próprio Presidente do BNDES sobre o que ele fez com R$187 milhões de propaganda. Se você fizer uma pergunta para a população brasileira, sair à rua e perguntar: "O que é o banco BNDES?". Eu garanto para vocês que 90% da população brasileira nunca... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... ouviu falar desse banco. Então, fica aqui, a gente vai poder encaminhar para o TCU, para que o TCU possa buscar esclarecimentos para que o Presidente do BNDES esclareça para a população brasileira onde que ele colocou a propaganda de R$187 milhões com o dinheiro do povo. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Cleitinho, o Sr. Laércio Oliveira, Quarto-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Para uma comunicação inadiável, o nosso querido Senador Veneziano Vital do Rêgo, e, na sequência, o Senador Esperidião Amin. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para comunicação inadiável.) - Querido Senador Izalci Lucas, os meus cumprimentos e boa tarde a V. Exa., boa tarde aos nossos companheiros.
14:40 R	Antes da saída do meu Senador Cleitinho, que eu tenho muita estima, amanhã eu farei questão, meu irmão, eu estava ouvindo-o atenciosamente, V. Exa. sabe do meu respeito, e amanhã eu farei questão de levar às suas mãos todo o detalhamento das inúmeras ações desenvolvidas pelo BNDES. E aí há uma diferença muito grande. No Governo anterior, o BNDES simplesmente não foi levado em consideração, ele quase inexistia perante o Governo do ex-Presidente Jair Bolsonaro. E V. Exa. sabe do meu respeito, e é efetivo, é transparente e verdadeiro, e amanhã... Não consegui a impressão do material que chegou, inclusive, na semana passada, o relatório sucinto das ações, entre as quais uma delas eu tive a oportunidade, subindo a esta tribuna, de fazer menções do pronunciamento do Ministro Fernando Haddad sobre todo um relatório de dados, de números, das conquistas verificadas e incontrastáveis, inquestionáveis e incontroversas que nós alcançamos. Mas terei muito prazer em poder... O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Nobre Senador, o senhor me dá um aparte rápido? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, querido. O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para apartear.) - Eu vou ser bem breve. Que fique claro aqui que eu falei que, até pelo Governo Bolsonaro, para mim não deveria nem existir propaganda. O relatório que se V. Exa. puder trazer para mim é o relatório dos empresários, dos pequenos empresários, grandes empresários, que conseguiram os empréstimos através do banco. A maior propaganda para mim é os próprios empresários dizerem que podem ter sido muito bem atendidos pelo banco, agora, propaganda, com todo o respeito por V. Exa. e pelo Presidente do banco, acho que não tem necessidade de propaganda. A maior propaganda são os empresários poderem falar que foram muito bem atendidos e foram contemplados com um empréstimo justo e necessário para cada empresário. Mas agradeço a sua... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Vou fazê-lo, querido, mas imagine, V. Exa. está dizendo que a propaganda, que a informação não é importante; é muito importante porque, por força da ausência desta, V. Exa. não teve conhecimento sobre aquilo que foi realizado. E existe essa diferença. O Governo anterior, de Jair Bolsonaro, não tinha o que dizer sobre os investimentos do BNDES, porque o BNDES não operava, não existia, não se fazia presente em todas as regiões, diferentemente destes últimos três anos. É importante, através das informações e não das desinformações que, muitas das vezes, campeiam e tomam o ambiente, é importante que nós levemos. O BNDES só faz essa propaganda mencionada por V. Exa. porque tem a apresentar. E eu terei - com muita alegria e com muito respeito a V. Exa. e aos nossos companheiros -, como poder apresentar esse retrato sintético do que foi feito, nestes últimos três anos, também pelo BNDES, sob a Presidência do nosso querido ex-Senador Aloizio Mercadante. O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Senador, obrigado. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Cleitinho, eu é que agradeço, meu irmão. Você sabe do meu carinho e do meu respeito por V. Exa. Senador Izalci, nós estamos, nestes últimos instantes reservados, o assunto era exatamente e especificamente sobre um tema que amanhã haverá de ser motivo de todas as nossas atenções, inclusive está presente em nosso Plenário o Senador Esperidião Amin, que foi designado Relator do projeto de lei, batizado na Câmara, como projeto de lei da dosimetria. Eu prefiro tratá-lo como o projeto de lei da quase anistia. Eu tenho uma posição firmada - eu tenho uma posição firmada -, inclusive antecipei o meu posicionamento na última quarta-feira, quando disse, de forma taxativa, que haverei de pedir vista para um projeto que não deveria ter sido tratado com o açodamento, com a precipitação que nós vimos no Plenário da Câmara dos Deputados.
14:44 R	Projeto mal concebido, um projeto mal redigido. Tanto verdade o é que é muito provável que nós tenhamos uma proposta alternativa ao mesmo, porque, sem a mesma, sequer haveria de atrair as atenções e o reconhecimento por meio de votos favoráveis. Imaginar que nós estamos diante de uma proposta dita como a proposta que vai fazer justiça àqueles que supostamente, que, em tese, tenham sido injustiçados com decisões que foram tomadas pela Suprema Corte do nosso país, mas não é verdade, porque não há esses. Por trás de tudo isso, havia e há um interesse que é efetivamente inescondível de atender a um grupelho que orquestrou, durante meses, durante pelo menos dois anos, uma tentativa de golpe. E eu não me convenço de que, nesta Casa - submetida aos abusos, aos arbítrios, às agressões, aos vandalismos, que nós vimos nela, na Casa vizinha, na Câmara dos Deputados, no Supremo Tribunal Federal, no Palácio do Planalto, junto a tudo isso a orquestração para matar um Presidente da República, para assassinar um Vice-Presidente, para levar à morte um integrante do Supremo Tribunal Federal -, nós ainda ouçamos pronunciamentos a dizer que aquilo não passou de uma atitude impensada. Eu não imagino. No domingo, a TV Senado trazia-nos cenas e reiterava exatamente o que nós... E eu tive a oportunidade, porque respondia pela Presidência do Senado naquela famigerada data do 8 de janeiro e, na madrugada, eu aqui estava e vi, com os meus olhos, evidentemente, o que foi feito, o que foi imposto por parte de milhares de pessoas, não inocentes, algumas podem até ter sido levadas, mas imaginar que aqueles que agarravam, como armas, extintores de incêndios a lançá-los sobre os corpos dos integrantes da polícia legislativa, que pegavam aquelas estruturas que demarcam as posições de entradas aqui no nosso recinto, também quebrando, levantando-as contra a incolumidade de muitos que aqui estavam a resistir... Aquilo não foi uma brincadeira. Nós precisamos levar isso a sério, porque eu passarei, o Senador Izalci Lucas passará, o Senador Esperidião Amin passará, e outros estarão, depois de nós, a vir, e nós não estamos autorizados a fazer mudanças nas nossas legislações, principalmente nas legislações criminais, simplesmente para atender àqueles que se levantaram, que urdiram, que maquinaram contra as nossas instituições, contra o nosso regime democrático... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... com o discurso de que estão a fazer justiça para os ingênuos que aqui vieram e, pior do que tudo isso, cidadãos e cidadãs brasileiras que estiveram às ruas no último domingo, mais do que a estes que supostamente seriam os beneficiados, e os beneficiados seriam os organizadores , os que materializaram, os que intelectualizaram as ofensas às nossas instituições, é que criminosos, aqueles que cometem crimes contra o meio ambiente, que praticam atos de corrupção, que atentam contra a dignidade, podem ser beneficiados pelo projeto que veio da Câmara para o Senado.
14:48 R	Eu quero dizer, Senador Izalci Lucas, estimado amigo Presidente, quero dizer, Prof. Esperidião Amin: independentemente da correção que haverá de ser proposta, muito provavelmente pelo Senador Alessandro Vieira - não conheço o teor e muito haverá de ser por nós debatido, porque a qualidade de tudo aquilo que traz a assinatura de Esperidião Amin merece o nosso respeito -, eu quero dizer, claramente, que votarei e me posicionarei contra, porque eu não admito, eu não concebo que, em menos de dois meses de uma decisão judicial, que ainda nem foi concluída junto a todos os que estão sob julgamento, que nós, o Senado Federal, nos permitiremos a desconhecê-las como se elas não tivessem sido calcadas, baseadas e fundadas num processo que garantiu a plena, total, defesa, só que esta feita sem argumentos sólidos, a fazer com que os mesmos acusados pudessem ter as suas devidas absolvições. Eu não vou me submeter a isso. Peço desculpas, independentemente das posições dos demais companheiros, mas essa proposta não é para fazer justiça aos, entre aspas, "injustiçados"; essa proposta é para atender a esse grupelho, do ex-Presidente àqueles generais, àqueles outros e outras autoridades públicas que deveriam estar a nos defender e não o fizeram. Então, o meu voto, taxativamente, reconhecidamente, independentemente das correções que precisam ser feitas, é exatamente contra essa proposta da dosimetria ou da quase-anistia. Eu passarei e não deixarei marcas subscritas para que aqueles que vierem depois de mim identifiquem em mim um mau comportamento como cidadão. Então, muito obrigado. Eu precisava - como assim o fiz no último domingo, estando na capital da minha Paraíba, João Pessoa, participando das manifestações - dizer não a essa anistia. (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Se quisermos fazer correções a possíveis exageros ou exacerbações de penas que foram impostas, assim o façamos, mas não àqueles que devidamente precisam pagar pelo que cometeram, e não foi pouco o que cometeram. Essa é a minha posição que haverei de adotar na CCJ, com o devido, total e pleno respeito e reconhecimento aos demais que pensem diferentemente de mim. Um grande abraço a todos. Muito obrigado, Senador Izalci Lucas. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Próximo orador inscrito, Senador... Não? (Pausa.) Senador Amin, V. Exa. poderia presidir enquanto eu falo aqui, rapidamente? (O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Esperidião Amin.)
14:52 R	O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Com muita honra, concedo a palavra ao meu querido amigo, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - Senador Esperidião Amin, é um registro, nem um minuto eu não levo. Agradeço ao Senador Izalci, porque eu já falei quase 25 minutos na tribuna. Eu quero só... Eu sei que os senhores também vão ficar solidários comigo. Quero registrar a minha solidariedade ao nosso amigo Senador Jorge Kajuru. Kajuru, estamos sentindo a tua falta. Sabemos que estás fazendo uma série de exames. Esperamos melhoras o quanto antes. Volta, Kajuru. Um beijo em teu coração, amigos para sempre. Eu falei para uma assessora dele que eu ia dar um recado aqui para ele, para que ele volte aqui ao nosso convívio o mais rápido possível. Eu sei que ele vota de casa, ou mesmo quando vem até o gabinete, mas sentimos falta dele aqui no Plenário. É só isso, Presidente. Agradeço a gentileza dos dois. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Prezado amigo, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Eu estou aqui escutando a exposição do amigo Senador Paulo Paim, em relação ao nosso Líder Kajuru. E eu queria também fazer minhas as palavras e certamente de todos os Senadores e Senadoras desta Casa, para desejar a ele uma recuperação boa, exames adequados, encaminhamento para os desafios que ele enfrenta, também abrindo perspectivas, porque ele é estimado por muita gente, sem dúvida alguma, e nós nos colocamos nesse grupo de amizade e de respeito. E desejamos também, para todos que estão em casa, também com doenças, por este Brasil, ou em hospitais também, que tenham também a bênção de serem bem atendidos pelos profissionais de saúde, pelos hospitais. E mesmo aqueles que estão em casa e que também, muitas vezes, não conseguem essa vaga no hospital. Eu acho que todos nós temos que nos irmanar com o exemplo do Kajuru, estender esse apelo para que todos estejam bem pelo Brasil todo. Mas eu quero parabenizar o Senador Paulo Paim pela mensagem para o nosso colega, Líder Kajuru. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quero seguir as palavras do Senador Paulo Paim, do Senador Flávio Arns, e tenho certeza de que todos os Senadores e Senadoras subscrevem a sua manifestação, Senador Paulo Paim, pela admiração, pelo carinho que todos nós dedicamos ao nosso querido amigo Jorge Kajuru Nasser. Tenho certeza de que Deus vai ajudar a que ele tenha resultados bons nos exames e tratamento eficiente e eficaz no que for subsequentemente necessário. Deus nos ajude e Deus o traga de volta ao nosso convívio o mais rapidamente possível. Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas.
14:56 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Obrigado, Senador Amin. Também quero fazer das palavras de V. Exa. - também as do Senador Flávio Arns - as minhas, com relação ao meu querido amigo e Senador Kajuru. Espero que ele volte o mais rápido possível, porque está fazendo falta realmente. Presidente, nos últimos meses o Brasil presenciou vários episódios sobre segurança pública. Tivemos a fala do Presidente Lula falando que a culpa não é do traficante, e sim do usuário. Teve operação no Rio de Janeiro que fez a esquerda ficar indignada, e eles ficaram assim porque a polícia do Rio de Janeiro obteve êxito, resultado. Olhem, a hipocrisia da esquerda me deixa realmente enojado. Eles invertem valores: os policiais que colocam suas vidas em risco todos os dias são os culpados, e os traficantes se tornaram as vítimas - um absurdo. Estava assistindo ontem a uma entrevista do nosso futuro Presidente do Brasil, Flávio Bolsonaro, na Leo Dias e também no Ratinho. Senador Flávio, você foi muito feliz na sua fala. Flávio Bolsonaro disse: "A educação é o único meio para mudar a realidade do Brasil e fechar as portas para o tráfico de drogas e outros crimes". Senador Flávio, realmente você tem toda a razão. Eu sempre afirmei, em toda a minha vida, que a educação é a única ferramenta para mudar o nosso país, mas precisamos criar uma política de Estado para, quando trocarem o Presidente, não acabar com tudo só porque não foi ele que fez. Se queremos mais segurança, ela começa com mais educação. Esse é um fato que, muitas vezes, ignoramos, mas que a realidade sempre busca uma forma de nos fazer lembrar. Hoje eu li uma notícia que me chamou bastante atenção no Correio Braziliense. O Correio Braziliense publicou a seguinte matéria: "O que teria sido diferente se a escola estivesse lá?". Este é o artigo do Correio Braziliense: "O que teria sido diferente se a escola estivesse lá?". Resumindo, a pesquisa, um raio X da vida, ouviu 3.954 pessoas envolvidas diretamente com o tráfico de drogas, e, para esses criminosos, foi feita a seguinte pergunta: "Olhando para trás na sua vida, o que você teria feito de diferente?", e a resposta mais frequente, dita por 41% dos entrevistados, foi a mesma: "Eu teria estudado ou me formado", ou seja, para quase metade dos envolvidos com o crime, a vida teria sido bem diferente se eles tivessem tido acesso à educação. Não é novidade que a educação transforma vidas. É a educação que dá oportunidades, cria possibilidades de escolhas melhores para a sua vida. Eu sou a prova viva de que o acesso à educação abre portas. Foi graças ao ensino fundamental, médio profissionalizante e superior que conquistei todas as oportunidades que tive e hoje cheguei aqui a este Plenário. E a história desses criminosos também poderia ter sido diferente se o caminho seguido fosse o da educação. A educação dá oportunidades a que antes você não tinha acesso. Até os traficantes que responderam essa pesquisa sabem disso. É só a gente pesar o que compensa mais. Melhor se formar e ser advogado ou ser criminoso cliente desse advogado? Melhor estudar para ter uma profissão digna perante a sociedade ou ser o bandido que destrói famílias? Melhor ter uma vida longa com emprego honesto ou morrer jovem no crime? Quase metade dos criminosos sabe que só com o acesso à educação você pode mudar o rumo da sua vida.
15:00 R	Esse estudo é muito importante para mostrar o que já venho falando aqui há anos: a educação precisa ser uma política de Estado em que o país faça um projeto a longo prazo, colocando como prioridade a educação primária, para que os alunos realmente aprendam a ler, a escrever, saindo dessa primeira etapa alfabetizados. Com o aluno passando por todas as etapas de forma correta, nós vamos ter um grande avanço na educação do Brasil. Outra coisa que também precisamos fazer é focar no ensino profissionalizante. Os nossos jovens precisam ter uma profissão, para, quando acabarem o ensino médio, já começarem a ter oportunidades de trabalho. Isso vai fazer com que esses mesmos jovens não sejam fisgados pelo crime. Eu espero que o Brasil, um dia, consiga colocar a educação em primeiro lugar e, se depender de mim, vamos fazer isso o mais rápido possível. A educação gera oportunidades, transforma e salva vidas. Então, Presidente Jorge Seif, esse é um artigo publicado hoje, muito interessante, falando que, se realmente as pessoas envolvidas com tráfico de drogas tivessem a oportunidade de ter estudado numa boa escola, com certeza, a vida delas seria diferente. Mas eu quero também, Presidente, aproveitar esse restinho de tempo que falta para falar um pouquinho também sobre essa questão da votação que nós vamos fazer amanhã, espero. Eu espero que, se alguém pedir vista, façam exatamente o que sempre fizeram, vista de uma hora, duas horas, porque nós temos o compromisso de votar essa matéria na quarta-feira. Era para termos votado semana passada, o Presidente chegou a pautar, mas, a pedido do Presidente da CCJ, vai para a CCJ amanhã. Eu espero que não haja nenhuma artimanha para realmente adiar a votação desse projeto. Nós vamos corrigir o texto, porque, de fato, há possibilidade de interpretações que estão sendo anunciadas, então nós temos que corrigir isso mesmo, a redação de texto, para ficar claro, realmente, o que é essa diminuição de pena, dosimetria, como é o nome que chamam aí, ou anistia parcial, para que a gente possa aprovar aqui no Plenário, na sessão de amanhã. Quero também dizer - eu já disse isso algumas vezes, mas eu vou reforçar, porque eu ouvi aqui hoje - sobre a questão do golpe. Eu disse aqui já que ninguém que dá golpe nomeia, a pedido do eleito, o Ministro da Defesa, o Ministro do Exército, da Marinha, da Aeronáutica. Quem vai dar golpe não faz isso. Nós conhecemos - e eu muito mais por ser de Brasília - todo o aparato que existe aqui para cuidar dos Poderes. Nós temos o Batalhão da Guarda Presidencial, com mais de 2 mil policiais. Nós temos a Força Nacional, que estava aqui no Anexo da Justiça. Nós conhecemos o Plano Escudo - existe um plano chamado Escudo -, em que, em 40 minutos, essa Esplanada é tomada, 100% dela. Agora, eu disse, está lá no meu relatório da CPI do dia 8: o Governo Federal poderia ter evitado. Não evitou por quê? Porque tinha interesse nessa narrativa que foi construída.
15:04 R	Então, na prática, é isso. Não houve golpe, como disse o próprio Ministro da Defesa. Não sou eu que estou dizendo, não. O Ministro da Defesa disse claramente que foi uma baderna, que não existe golpe sem armas. Não existe golpe num domingo, com vendedor de pipoca, vendedor de picolé, senhoras de idade aqui com a Bíblia. Muitos vieram aqui, orando apenas. Houve quebradeira, sim, mas quantas quebradeiras já ocorreram aqui a que eu assisti? Botaram fogo no Ministério das Relações Exteriores, quebraram o Ministério da Educação, o Ministério da Agricultura, botaram fogo na Câmara, e aí era baderna. Agora não, 8 de janeiro foi golpe. Cadê as câmeras? (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Onde estão as câmeras? Porque tinha, sim, pois, quando nós solicitamos a cópia, o Ministro Dino, na época, disse que tinha que pedir autorização do Supremo, e o Supremo autorizou. E, após a autorização, sumiram com as câmeras; não, desapareceram. Então, essa conversa de, realmente, golpe, isso é conversa fiada, é uma narrativa que foi construída e que poderia ter sido evitada. Mas era interessante para o Governo que acontecesse tudo isso. É lamentável. Pessoas morreram na prisão, pessoas estão lá já há três anos, como a mulher, a Débora, condenada a 14 anos. São coisas absurdas que nós não podemos aceitar e, por isso, temos que votar essa matéria com a correção devida, para não dar margem a essa narrativa que foi construída também de que nós queremos fazer diferente, de que nós queremos liberar para todo mundo. Isso não é verdade. O que nós queremos fazer é justiça com as pessoas que fizeram essa baderna, e cada um vai pagar pelo que fez individualmente, não é uma condenação coletiva. Mas a gente precisa, realmente, aprovar essa matéria amanhã. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Passo agora a palavra, de imediato, ao Senador Jorge Seif, de Santa Catarina. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde, senhoras e senhores, Senadores, Senadoras, servidores da Casa, visitantes. Na verdade, eu quero fazer um pronunciamento aqui de um resumo do que foi o Brasil em 2025, algumas reflexões para as senhoras e os senhores, e falar também sobre a dosimetria que amanhã vamos votar. Primeiramente, nós vimos um ano em que a violência aumentou, escalou violentamente. Parece pleonasmo, mas é verdade. A violência escalou a níveis insustentáveis, a ponto de colocar o Brasil entre os dez países mais perigosos do mundo, mais inseguros do mundo. E hoje a segurança pública é a matéria com que mais o brasileiro se preocupa. Mais do que com saúde, Sr. Presidente, mais do que com educação, o brasileiro está preocupado com a sua vida, se volta para casa.
15:08 R	Por outro lado, vimos um Governo que permitiu que essa violência tomasse conta do país. Vimos a Selic, a taxa de juros básica - para que o brasileiro compre seus bens duráveis, troque sua geladeira, seu fogão, seu carrinho, ou entre num financiamento para sua casa própria, a sonhada casa própria -, em 15%, mesmo depois da saída do Roberto Campos Neto. A culpa, até então, era do Roberto Campos Neto; e o Galípolo está aí, já há três reuniões, mantendo a taxa de juros. Então, a culpa não era tão grande assim do Roberto Campos, mas senão de uma economia combalida, uma economia instável. E, acima de tudo, vimos prejuízos bilionários nas nossas estatais. Nunca as estatais do Brasil, Sr. Presidente, tiveram tanto prejuízo. Pesquisem no Google, pesquisem aí nas suas redes sociais os números absurdos dos prejuízos. Os Correios quebraram de novo, este Governo quebrou de novo. O INSS roubado e saqueado... Os mais vulneráveis, as pessoas que construíram este país lá atrás, pessoas idosas sendo roubadas por agentes desse Governo, que ali estavam abrindo senha, abrindo convênios com entidades que são, na verdade, malfeitores, criminosos, roubando pessoas que muitas vezes não têm condição de tirar um extrato para conferir o valor de sua aposentadoria, que encontram empréstimo consignado ou desconto de associações que eles nunca ouviram falar, tudo em massa. Vimos aí o número de pescadores no Brasil saltar de 700 mil - quando eu estava lá como Secretário Nacional de Pesca ou Ministro da Pesca, era a autoridade máxima na pesca e na aquicultura do Brasil - e hoje existem 2 milhões de pescadores. Se o Brasil tivesse 2 milhões de pescadores, Sr. Presidente, nós seríamos uma potência mundial em produção de pescados, e isso não é verdade. São, na verdade, pessoas que se aproveitam do Bolsa Família, melhor dizendo, do seguro-defeso, que se fazem de pescadores para roubar o Erário público, sob a supervisão e sob o olhar complacente de um desgoverno. Vimos o escândalo do Banco Master. Vimos o Supremo Tribunal Federal legislar sobre aborto, sobre drogas, sobre marco temporal de terra indígena - depois de 37 anos de Constituição Federal, estão rasgando a Constituição e trazendo uma insegurança jurídica para todo o Brasil. Indígenas já vieram aqui na CPI das ONGs, que foi conduzida brilhantemente pelo Marcio Bittar e pelo Plínio Valério, e mostraram que índio não quer mais terra, eles querem dignidade; mostraram que as ONGs e que a própria Funai não deixam o índio plantar, não deixam colher, não deixam prosperar. São feitos de massa de manobra, inclusive por uma parte da Igreja Católica, o que eu lamento profundamente. Territórios indígenas que hoje já ocupam praticamente 15% do nosso território nacional e eles querem chegar a quase 30%. Para quê? Para mais uso do narcotráfico? Para atravessar fronteiras com drogas? Porque o nosso país continua sendo um grande hub logístico de drogas para o mundo inteiro, porque a droga é produzida aqui na América do Sul e é escoada para os outros países através dos nossos portos. É isso que querem? A Polícia Federal não tem autonomia, a polícia não pode entrar em terras indígenas.
15:12 R	Vimos aí o Banco Master, um banco que vendia títulos podres sob supervisão do Banco Central do Brasil, e ninguém fez nada. Vimos aumento de impostos, mais de 40 impostos criados ou aumentados pelo desgoverno Lula, pelo Governo que dizia que era do amor, que prometeu picanha e que não entregou nem abóbora. Um desgoverno que fez a "Flop 30", flop porque foi uma vergonha internacional, a COP, sem infraestrutura, com incêndio, com roubo, com hotéis caríssimos, para a qual várias autoridades do mundo inteiro cancelaram a vinda, e houve até chanceleres internacionais reclamando da organização - uma vergonha para o Brasil. Então, foi um ano muito triste para o Brasil, em todos os aspectos, com alimentos chegando também a preços recordes, preços recordes, alimentos básicos - café, azeite, arroz, feijão, pera, laranja, ovos - se tornaram inacessíveis para o brasileiro; com moeda desvalorizando, uma das que mais desvalorizaram no mundo. Então isso tudo é muito triste. No entanto, Senador Izalci, nós temos uma esperança para 2026. Nós temos o nome do filho do Presidente Bolsonaro, Senador Flávio Bolsonaro, agora à nossa disposição. Nós ansiávamos por um nome para apoiar. Acabei de ver uma reportagem que mostra que 49% dos brasileiros rejeitam o desgoverno do Presidente Lula. Um Ministro da Fazenda que, em vez de ser chamado pelo nome, Fernando Haddad, é chamado de "Fernando Taxade", porque taxa tudo e todos: taxa fintech, taxa CDB, taxa criptomoeda, taxa banco, taxa as pessoas. Um Governo que só sabe arrecadar e aumentar os gastos públicos sem nenhum tipo de responsabilidade. A nossa esperança para 2026... E muitas vezes a gente fica cansado, nós sofremos aqui como Parlamentares, porque, ao final, senhoras e senhores, Parlamento é voto. Nós temos aqui quantos votos? Uns 30, 35 no máximo - muitas vezes nossas pautas não avançam. E eu quero falar especialmente agora também sobre a dosimetria. Senador Izalci, o senhor já viu uma pessoa ser medicada com Melhoral Infantil, estando acometida por um câncer terminal? Esse projeto da dosimetria, na minha opinião, é essa comparação. É querer tratar câncer terminal com Melhoral Infantil. Não resolve, não pacifica, não anistia as pessoas que nada fizeram, senão participar de uma manifestação que evoluiu para um quebra-quebra, que evoluiu para vandalismo e que, infelizmente, com o consórcio Governo Federal, PGR e Supremo, virou golpe de Estado - golpe de Estado. E eu faço um desafio às senhoras e aos senhores: pesquisem golpes de Estado na história do mundo nos últimos 50 anos. Existem componentes que não podem ser retirados de um golpe de Estado: sangue, tiro, milícia, sequestro, morte, tanque, confusão, exércitos, tiroteio. Não houve nada disso, nem sequer tinha uma arma naquele dia na Praça dos Três Poderes e ainda condenaram... Eles foram tão criativos que buscaram Bolsonaro nos Estados Unidos para dizer que ele era o cabeça do golpe, o golpe remoto, golpe feito da Disneylândia - olha que interessante; é muito criativo. O Monteiro Lobato teria vergonha do Paulo Gonet, de tanta criatividade que foi utilizada, para a nossa vergonha e o nosso lamento.
15:16 R	Mas eu volto a dizer: o PL da dosimetria, que foi originalmente concebido pelo Deputado Marcelo Crivella, do Rio de Janeiro, foi completamente desconfigurado, completamente desmontado, destruído pelo Relator Paulinho da Força, que tem mãos ocultas trabalhando pelas mãos dele, e nós sabemos quem são, pessoas que, lá atrás, foram anistiadas, inclusive artistas. Lula não foi anistiado? Fernando Gabeira não foi anistiado? Artistas do Brasil inteiro não foram anistiados? Dilma Rousseff não foi anistiada? José Dirceu não foi anistiado? E esses, sim, lá atrás, mataram gente, participaram de guerrilha, queriam fazer o governo do proletariado, queriam transformar o nosso país num comunismo ao estilo cubano, sequestraram embaixadores, explodiram bancos, roubaram, tocaram o terror, verdadeiramente, no Brasil. E todos foram anistiados. E muitos desses, inclusive hoje, participam da vida pública, inclusive aquele que hoje está sentado na cadeira de Presidente do Palácio do Planalto. E agora vêm com essa hipocrisia de que anistia é inconstitucional? Eu faço votos de que V. Exas., incluindo os nossos honrados Ministros do Supremo Tribunal Federal, leiam a Constituição. Não estou pedindo muito. Afinal de contas, vocês são guardiões da Constituição. Que o Presidente... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... da República faça o mesmo, além dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Não podemos aceitar essa dosimetria. É uma mentira. O projeto tem que mudar de dosimetria para 1º de abril. Débora, do batom - não vou falar de outro; foram 1,5 mil presos naquele dia -, nunca pisou numa delegacia, não sabe o que é um escrivão, um delegado, não sabe o que é um investigador, nunca pisou numa delegacia. Uma mulher que, com um batom, ia dar golpe de Estado!? Foi essa a acusação dela. Dê-me mais um minuto, Senador Izalci, um minutinho. Olha que absurdo! Enquanto André do Rap saiu pela frente da porta da cadeia, e o STJ concedeu mais de 50% dos habeas corpus a criminosos envolvidos com tráfico de drogas, com fuzis e portando drogas - 500, 600, 700 quilos de cocaína, de maconha e de outras drogas. André do Rap saiu. Devolveram helicóptero e lancha para o André do Rap, para a quadrilha dele. É isso que é Justiça no Brasil? Chamar Débora, do batom, de cometer atentado violento ao Estado de direito, abolição violenta? Será que ela, se sentar na cadeira de Presidente... Talvez, se sentasse, nós não estaríamos na desgraça em que, infelizmente, estamos. Esse PL da dosimetria é uma vergonha para o Brasil, é uma vergonha para os presos políticos de 8 de janeiro, e nós não podemos aceitar, porque é um acordão dos Poderes para colocar goela abaixo dos Senadores. É tratar câncer terminal com Melhoral Infantil, e que ainda vai depender de decisão do Supremo Tribunal Federal, um Supremo Tribunal Federal totalmente contaminado com política e ideologia - totalmente. Nós não podemos aceitar.
15:20 R	E eu espero que o Senador Esperidião Amin, do meu estado, que é um patrimônio político desta nação, que é um homem sábio, até pela sua idade, pela sua experiência no Parlamento - ele só não foi Presidente da República... Esperamos que venha um texto robusto para realmente corrigir essa anomalia em que o Brasil se meteu, de 2023 para cá. Eu não concordo com quebradeira na Esplanada dos Ministérios, mas é como o Senador Izalci falou: tinha a Guarda Nacional, tinha Grupo Escudo, tinha a Guarda Presidencial, estavam servindo água para as pessoas ali no Palácio do Planalto. Cadê as câmeras com que o Dino sumiu? Cadê a Guarda Nacional? Nós temos filmes, temos filmes aí de redes sociais da Guarda Nacional olhando a quebradeira e nada fazendo; de militares servindo água para aqueles que buscavam refúgio do gás lacrimogêneo no Palácio do Planalto; de pessoas fugindo depois de terem quebrado o Palácio do Planalto todo... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... o Supremo e esta Casa - saíram de corda, de rapel, por trás dos prédios públicos. Será que só eu vi isso? Será que ninguém mais vê? Um processo contaminado, onde o Presidente Bolsonaro, que hoje é uma pessoa comum, não poderia estar sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal quanto mais por uma só Turma, senão pelo Pleno? Tinha que ir para a primeira instância. Qual é o foro, qual é a prerrogativa que ele tem para ser tratado pelo Supremo Tribunal Federal? Que vergonha! Que bagunça jurídica em que este país se transformou, que loucura, meu Deus! E o Senado - mais uma vez, eu preciso pedir perdão para os brasileiros - tem participação nisso, tem o DNA do Senado por nada fazer, por se omitir, por permitir. Mas não podemos mais. E, ano que vem, Flávio Bolsonaro para Presidente e vamos lotar esta Casa com 41 Senadores e mudar a história desta nação. (Durante o discurso do Sr. Jorge Seif, o Sr. Sergio Moro deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Presidente Izalci, gostaria de pedir aqui... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois não, Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu sei que o Senador Moro está inscrito para falar, o Senador Jayme Campos também. Eu gostaria apenas de fazer uma citação... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Ele deu preferência aqui para o Jayme Campos em função da urgência, do compromisso que ele tem inadiável. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Não, é com autorização do Senador Jayme mesmo, porque eu sou liderado dele. Então, ele já nos concede esse espaço aqui. Eu quero aqui apresentar, Sr. Presidente, a nossa Pró-Reitora do campus da Universidade Federal de Mato Grosso, em Barra do Garças, que é o campus do Araguaia, ela que é a Pró-Reitora Paula Carvalho, acompanhada aqui do Bruno Ribeiro, que representa a nossa Reitora Marluce Souza. E eu quero aqui, Sr. Presidente, registrar a importância que representa o campus do Araguaia. Na verdade, Barra do Garças e Pontal do Araguaia são duas cidades na divisa com Goiás, é a interiorização do ensino do Brasil. Eu quero aqui registrar que onde a universidade chega, com certeza o desenvolvimento cria raízes, e o campus do Araguaia é conhecido porque transforma o nosso território em futuro. A educação superior no interior, na verdade, é justiça social na sua prática. Levar a UFMT ao Araguaia é levar oportunidades a quem mais precisa. O campus do Araguaia aproxima o Brasil real da universidade pública. Aqui a educação não afasta, ela fixa talentos e constrói comunidades. Portanto, nós estamos aqui para fortalecer o campus do Araguaia porque representa fortalecer o Brasil. Estamos aqui - já estivemos hoje de manhã no MEC - com a possibilidade de implantar o curso de Medicina naquele campus, e isso é muito importante porque o Araguaia é uma das maiores regiões do Brasil, é maior do que muitos estados brasileiros. O Senador Jayme Campos tem sido nosso parceiro também em fortalecer aquele campus. Agora estamos aprovando o orçamento, já fiz aqui o compromisso com a Pró-Reitora e também com a nossa Magnífica Reitora, porque aquele campus representa não só Mato Grosso, é o Araguaia que nos une. Então, é Mato Grosso, o Estado de Goiás e o Estado do Tocantins.
15:24 R	E, claro, o futuro também é lutarmos para criar a terceira Universidade Federal do Mato Grosso, com sede em Barra do Garças. Já temos a segunda, em Rondonópolis. Está provado que essa interiorização é muito importante. E criar mais uma universidade não é dividir a universidade-mãe, é fortalecer mais ainda o nosso estado e a integração do estado, para que não tenha no futuro o sentimento de divisionismo. Por isso, eu agradeço muito a presença aqui da nossa Pró-Reitora em nome da Reitora Marluce. E vamos trabalhar junto, com certeza, porque eu, o Jayme e toda a bancada estamos integrados nesse projeto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem, Senador Wellington. Seja bem-vinda a nossa Pró-Reitora. Com a palavra o nosso Líder Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Caro amigo Senador Izalci, e nos honra muito ver V. Exa. Presidente da sessão na tarde de hoje; ilustres colegas Senadores, eu quero, antes de mais nada, iniciar o meu pronunciamento saudando aqui a nossa Pró-Reitora, lá de Barra do Garças, Paula, e o nosso querido Professor também, Ribeiro. Por sinal, Senador Wellington, na última quarta-feira, nós estivemos participando do evento lá na nossa Universidade Federal de Cuiabá, em que a nossa universidade comemorava os seus 55 anos de existência. E como mato-grossense fiquei orgulhoso de participar daquele evento, sobretudo de cumprimentar aqueles valorosos mestres e servidores daquela instituição de ensino, que tem feito a história de Mato Grosso. A Paula já esteve comigo e, por sinal, já estamos compromissados com ela, quando, dias atrás, visitou o meu gabinete, de nós repassarmos, através de emendas orçamentárias nossas, recursos para a aquisição de ônibus para o campus da Universidade Federal lá de Barra do Garças. Mas o mais importante, Senador Izalci, é que nós vamos lutar também para conseguirmos o curso de Medicina, tendo em vista que é uma região que atende toda a região do médio e baixo Araguaia e fundamentalmente também parte do Estado de Goiás e também fazemos divisa com o Estado de Tocantins. Feito isso, seja bem-vinda! É um prazer grande termos a senhora aqui no Plenário do Senado Federal. Obrigado. Mas, Sr. Presidente, eu venho hoje a esta tribuna para comunicar que acabo de protocolar um projeto de lei que destina recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e programas de educação do cidadão a letramento democrático a serem executados sob a gestão do Tribunal Superior Eleitoral, ou seja, do TSE, melhor dizendo. Essa proposição parte da seguinte premissa, Senador Izalci: o fortalecimento da democracia não se resume apenas no financiamento de campanhas eleitorais. Não há uma democracia forte sem uma sociedade bem informada. Não há cidadania absoluta sem compreensão dos direitos e deveres, do funcionamento das instituições e do papel de cada indivíduo na vida pública. Assim, o projeto que apresento propõe a destinação de 2% do Fundo Eleitoral para ações permanentes e estratégicas de educação, ou seja, na educação dos nossos cidadãos. O projeto insere, na lei das eleições, diretrizes para o uso dos recursos com transparência e responsabilidade cívica. Entre elas destacam-se o desenvolvimento de programas voltados a formações de eleitores conscientes, a produção e a difusão de materiais educativos sobre o sistema eleitoral e o processo democrático, a realização de cursos, seminários, atividades formadoras abertas à sociedade e a capacitação de educadores e formadores de opinião.
15:28 R	Esse recurso virá do fundo eleitoral, é bom que se esclareça aqui, não é criar mais uma despesa -; o desenvolvimento de plataformas digitais e tecnologias educacionais; o apoio a iniciativas da sociedade civil e de instituições de ensino; e a promoção de campanhas sobre a importância do voto, a participação política e o combate à desinformação eleitoral. Mas, Sras. e Srs. Senadores, esse é um projeto de grande impacto social e educacional. Para a próxima eleição, o fundo eleitoral contará com cerca de R$5 bilhões. Infelizmente, muitos utilizam essas verbas como se fossem um verdadeiro "balcão de negócios". E quem paga a conta é o cidadão brasileiro, que já não suporta mais arcar com tanta carga tributária. Ao destinar parte dos recursos do fundo eleitoral à formação cidadã, o projeto reafirma que o financiamento público da política deve estar a serviço do fortalecimento do regime democrático como um todo, e não apenas no processo eleitoral em sentido estrito. É uma proposta, Senador Sergio Moro, que combina investimento institucional, transparência, controle e responsabilidade, ao mesmo tempo em que sinaliza à sociedade que a educação cívica é prioridade do Estado brasileiro. Quero, por fim, registrar meus compromissos a todos os membros da Rede Nacional de Educação Cidadã (RedeNEC), que têm desempenhado um trabalho admirável no esforço de expandir a educação para a cidadania do nosso país, ou seja, para o Brasil. A Rede tem sido protagonista na difusão de boas práticas, na qualificação docente e na articulação de gestores públicos, fortalecendo essa agenda em escolas, comunidades e instituições. A educação para a cidadania não é um detalhe curricular, ou seja, é o alicerce de uma democracia madura. Desde já, eu quero, nessa oportunidade, Sr. Presidente, contar com o apoio desta Casa para essa iniciativa. Confio em que o Congresso Nacional, no exercício da sua elevada função constitucional, saberá apreciar o mérito dessa proposição, aperfeiçoá-la no debate legislativo e contribuir para o funcionamento da cidadania e da democracia do nosso país. Mas, Sras. e Srs. Senadores, para encerrar este meu pronunciamento, eu faço um apelo para que possamos promulgar com celeridade a PEC 169, ou seja, já votar nas duas Casas; PEC que é muito importante, a 169, de 2019, que permite o acúmulo de cargos para os professores. Essa PEC, Sr. Presidente, é de suma relevância para nossos educadores, que dedicam suas vidas à formação das futuras gerações do Brasil. Hoje, infelizmente, muitos professores enfrentam salários defasados, jornadas fragmentadas e dificuldades financeiras crescentes. Com a PEC 169, vamos ofertar mais vagas de trabalho para esses profissionais, sem prejuízo ao interesse público do nosso país.
15:32 R	Valorizar o professor não é apenas um discurso, é uma decisão política concreta. E decisões políticas exigem coragem para atualizar a Constituição à luz da realidade social e econômica do nosso país. Por isso, eu faço aqui um apelo para que possamos avançar na promulgação da PEC 169, de 2019, oferecendo mais oportunidades aos nossos educadores, reconhecendo seu papel central no desenvolvimento nacional e dando um passo firme na construção de um Brasil mais justo, com educação forte e, sobretudo, de profissionais valorizados. Encerro, Sr. Presidente, dizendo da importância de nós melhorarmos, com certeza, o ambiente escolar no Brasil, mas, sobretudo, valorizando os nossos professores. Eu tive a primazia, num gesto de coragem, de ousadia, quando fui Governador do meu Estado de Mato Grosso, de criar uma universidade estadual, Senador Sergio Moro. Hoje, essa Universidade é orgulho de todos nós, mato-grossenses. Temos 22 mil alunos matriculados, temos cursos de Medicina, de Engenharia e de Veterinária. Por que eu digo isso aí? Se eu não tivesse essa coragem, essa determinação, talvez quantos milhares de jovens, de homens e mulheres, talvez não tivessem a oportunidade de terem o ensino em terceiro grau. E hoje, eu não tenho dúvida alguma, o grande legado do meu Governo foi a criação dessa universidade estadual, que é a Unemat, que hoje, sem dúvida alguma, está presente praticamente em todas as cidades do nosso estado. Nós temos vários campus que têm prestado um trabalho exitoso, não só na formação, mas, sobretudo, na contribuição que eles têm dado para que possamos desenvolver o nosso estado, com a participação efetiva dos profissionais que eles formam, de veterinário a agrônomo, médicos, pedagogos, advogados, etc., etc. Por isso, eu tenho a certeza absoluta de que esse meu projeto é um projeto extremamente importante, na medida em que nós estamos dando o devido valor para que os nossos professores sejam... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... com certeza reconhecidos por seu trabalho. E agradeço também ao querido Senador Sergio Moro por me dar essa oportunidade de falar aqui, antes do senhor. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Parabéns, Senador Jayme Campos. Conte com o nosso apoio a esse projeto muito importante. Com a palavra, agora, o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Srs. Senadores, Sras. Senadoras; Presidente em exercício, Senador Izalci, aproximando-se o final do ano legislativo, é natural que se faça um balanço. E, apesar dos pesares, eu sempre tenho dito que o Brasil, desde a eleição de Lula como Presidente novamente, encontra-se sem rumo. Não existe um projeto de país, e o país vivencia uma profunda inversão de valores, no qual aquilo que é errado acaba sendo valorizado e aquilo que é certo, muitas vezes, é perseguido. Nós vimos a volta da roubalheira; nós vimos a volta da falta de ética e da falta de limites; nós vivenciamos uma escalada do crime organizado; nós assistimos ao Brasil, no palco internacional, sofrer sucessivos vexames, dentre eles, por exemplo, enviar um avião da FAB para resgatar e conceder asilo à Primeira-Dama do Peru, Nadine Heredia, condenada por corrupção. Nós vimos, também no palco internacional, o Lula aplaudindo as tropas que invadiram a Ucrânia, lá na Rússia, juntamente com vários ditadores de países mais obscuros.
15:36 R	Essa profunda inversão de valores nos desaponta e nos deixa desgostosos e descrentes acerca do que vai acontecer. Mas, em certa medida, Senador Izalci, este é um ano no qual pautas da oposição começaram a aparecer e começaram a ser aprovadas. Refiro-me, aqui, especificamente, neste segundo semestre, à pauta da segurança pública. Sempre defendi o endurecimento da legislação penal e da legislação processual penal. O grande problema do avanço da criminalidade no Brasil, além de razões, às vezes estruturais, é a leniência com o criminoso, aquela visão ultrapassada - que, infelizmente, até mesmo no lugar comum se encontra - de que o criminoso é uma vítima da sociedade, o que sabemos que é falso. O crime é, usualmente, uma atividade racional. É um misto de uma avaliação de juízo de risco e de oportunidade. Quanto maior a oportunidade e quanto menor o risco, tanto mais teremos crimes. Então, cabe, sim, ao Estado, ao Governo fomentar mecanismos preventivos para diminuir a oportunidade e, do outro lado, fomentar mecanismos repressivos para que os ilícitos sejam identificados e, quando identificados, severamente punidos. Mas, se era quase impossível aprovar qualquer medida nessa área, neste Congresso, infelizmente, durante a influência da base do Governo do Lula, nós vimos agora, neste segundo semestre, isso mudar. No ano passado, nós conseguimos apenas aprovar a lei que colocava fim às saídas temporárias dos presídios, às chamadas saidinhas - o Lula vetou e, depois, esse veto foi derrubado -, mas neste ano, nós vimos o próprio Governo se incomodando e, finalmente, tomando alguma iniciativa, encaminhando a PEC da Segurança Pública. Muitas limitações, mas isso, pelo menos, deu ali - e dá ao Congresso - a oportunidade de alterar a Constituição para, realmente, buscar aquilo que a gente precisa. E, lá na Câmara, foi recentemente apresentado o relatório, pelo Deputado Mendonça Filho, que, aliás, é do União Brasil, partido ao qual eu também estou filiado. E é um texto que avança em muito e é muito melhor do que aquele projeto originário apresentado pelo Governo Federal. Da mesma forma, o Governo apresentou, na esteira daquela Operação Contenção, depois de meses patinando entre a Casa Civil e o Ministério da Justiça, um projeto de lei denominado Antifacção, para enfrentar o desafio das organizações criminosas. E o projeto originário do Governo, embora até tivesse pontos positivos, vamos reconhecer, era tímido - era excessivamente tímido -, porque, dentro do debate interno do Governo, prevaleceu aquele entendimento de que o crime ainda é um problema social, de que o crime ainda é um problema da sociedade, e o criminoso é uma vítima desse ambiente, o que é uma visão absolutamente ultrapassada. Mas, na Câmara, o projeto foi distribuído ao Deputado Derrite, também Secretário de Segurança de São Paulo, que colocou o projeto na direção certa. Realmente, uma lei dura contra o crime organizado, e isso foi essencialmente importante.
15:40 R	Esse projeto veio aqui ao Senado e nós trabalhamos nele. Apresentei diversas emendas e o Relator, o Senador Alessandro Vieira fez ajustes no projeto que veio da Câmara, mas ele caminhou na mesma direção, na direção de que precisamos, sim, de um endurecimento real contra o crime organizado, tanto em matéria de penas, em relação à tipificação, mas igualmente em relação à introdução no nosso ordenamento jurídico de formas de financiamento da segurança pública e, igualmente, de novos instrumentos de investigação do fenômeno criminal. O projeto volta à Câmara agora, vamos aguardar os desdobramentos, mas grandes passos foram tomados nessa área. É até um contraste, porque lembro que, quando fui Ministro da Justiça, nós queríamos o endurecimento no Executivo da legislação penal e processual penal e encontrávamos resistência no Congresso, porque, na época, o PT e partidos vinculados à esquerda sempre dificultavam qualquer espécie de endurecimento. Hoje, o Congresso majoritariamente deseja o endurecimento das leis penais e encontra no Governo um parceiro, ainda que tímido, mas um parceiro para pelo menos nós conseguirmos avançar em algumas pautas. Eu mesmo, nesses últimos 30 dias, consegui, Senador Izalci, viabilizar três projetos nos quais tive envolvimento. Um deles, o PL 15.245, de que fui o autor, que é um projeto que criminaliza o planejamento de atentados contra os agentes da lei e também dá cobertura legal à proteção de agentes da lei que não estão na ativa, para serem protegidos de riscos contra o crime organizado, se esses riscos surgiram em decorrência do serviço prestado. Também conseguimos aprovar a Lei 15.272. Nesse projeto eu fui Relator aqui no Senado, e ele coloca limitações a solturas em audiências de custódia. As audiências de custódia, para as quais os presos em flagrante são levados após a prisão, se transformaram, infelizmente, em uma porta giratória de criminosos. As estatísticas apontam 60% dos presos em flagrante sendo liberados, às vezes por crimes graves, e às vezes até em casos atrozes. Ainda que muitos juízes façam bem o seu trabalho, existe, infelizmente, também uma contaminação de uma parcela deles por essa visão do criminoso vítima da sociedade. E esse projeto vem em bom momento para tentar fechar essa porta, estabelecendo ali critérios objetivos que recomendam a decretação da prisão preventiva para determinadas circunstâncias, crimes graves, crimes reiterados, crimes praticados por organizações criminosas e, principalmente, pessoas que já foram soltas em audiências de custódia anteriores e que têm que ser mantidas presas. Não pode ser aquele prende e solta entre a polícia e o criminoso, porque acaba gerando uma sensação de impunidade e desmoralização da Justiça. E, mais recentemente, aprovamos ainda um novo projeto, de que fui Relator aqui no Senado, que amplia o nosso banco nacional de DNA de criminosos, que é um instrumento poderoso para a investigação criminal, é a moderna impressão digital: se o criminoso deixa qualquer vestígio corporal no local do crime - e isso é especialmente relevante para crimes violentos, para crime organizado, crimes que envolvem alguma participação física do criminoso -, há um grande potencial para que ele seja identificado prontamente, inclusive diminuindo custos da investigação, diminuindo a impunidade, e nós temos diversos exemplos nesse sentido no Brasil.
15:44 R	Esse projeto foi aprovado no Congresso, foi ao Planalto, ainda pende de sanção ou de veto, o prazo está aí previsto até o dia 22. Mas, embora ainda se tenha muito a avançar - nós precisamos avançar muito em matéria de segurança pública no país -, pelo menos, nós estamos vendo uma luz no fim do túnel. Pelo menos agora, nesse terceiro ano dessa gestão ruinosa do Palácio do Planalto, nós estamos conseguindo inverter a lógica do cidadão sempre desprotegido contra o criminoso. Quem sabe, no ano que vem, possamos ainda avançar mais. O outro aspecto que me chama muito a atenção é porque, nos primeiros anos do Governo Lula, os temas da corrupção e do combate à corrupção simplesmente desapareceram da imprensa, não se falava nisso. Neste ano, também, essa maré mudou, com o escândalo do roubo dos aposentados e pensionistas do INSS. Inclusive, em parte, graças ao trabalho da CPMI do INSS, da qual faço parte, que tem conseguido colocar, com as suas limitações institucionais, um holofote nesses fatos, para que a sociedade saiba quem foram os responsáveis pelo roubo de R$5 bilhões de reais da viúva, do órfão, do inválido e do idoso. E com uma consequência imediata, porque hoje temos presos, embora preventivamente, por crime de corrupção, e grande corrupção. Não se chegou ainda à escala última desse planejamento criminoso, mas está lá preso o ex-Presidente do INSS, Stefanutto, nomeado pelo Lula. Está preso Virgílio Oliveira, o ex-Procurador-chefe do INSS, nomeado por Lula. Está também preso André Fidelis, Chefe da área de benefícios do INSS, nomeado também por Lula. Todos eles, por quê? Suspeita fundada de recebimento de subornos milionários. Stefanutto, em particular, notícia... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... veiculada, inclusive na imprensa, de que receberia um mensalão de cerca de R$250 mil mensais, dinheiro roubado dos aposentados e pensionistas. Ontem tivemos ainda uma surpresa - encaminho para a finalização, Presidente - : a informação de que a Polícia Federal, pela primeira vez, reconhece oficialmente que o nome do filho do Presidente surgiu nas investigações, ainda que tenha sido reconhecido quase como um lamento: "infelizmente, há essa possibilidade" - "infelizmente, há essa possibilidade" -, mas há o reconhecimento oficial de que o nome de Fábio Lula da Silva - segundo notícias da imprensa, a partir de junho ele deixou o país, não sabemos exatamente o motivo, mas se encontraria no exterior - teria suspeita fundada de estar envolvido nesse esquema criminoso; suspeita fundada de ter relações comerciais e financeiras com esse personagem obscuro da nossa história, chamado de Careca do INSS, o Antônio Antunes. Ou seja, apesar de todas as limitações, apesar de toda a tristeza que este Governo Lula nos traz desde a sua volta ao poder, algumas luzes começam a aparecer, e vamos ver o que 2026 nos reserva.
15:48 R	Quiçá possamos recuperar a segurança pública deste país, aprovar leis mais rigorosas aqui; quiçá possamos também retomar a agenda anticorrupção e quiçá possamos retirar este Governo desastroso do Palácio do Planalto, já que o próximo ano é ano de eleições gerais. É isso o que nós esperamos, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem, Senador Sergio Moro. Na sequência, o Senador Girão, ao mesmo tempo que parabenizo-o pela sessão solene maravilhosa hoje de manhã em homenagem a D. Pedro II, muito bacana. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, meu querido irmão, Senador Izalci Lucas, aqui do Distrito Federal, Senador Sergio Moro, demais Senadoras e Senadores que estão aqui em Brasília, funcionários desta Casa, assessores e você, especialmente, brasileira, brasileiro, que nos assiste e nos ouve pelo trabalho sempre majestoso da equipe da TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado. Sr. Presidente, nós tivemos aí essa... Não tem como a gente não falar isso, algo que o próprio STF julga como legal, mas vai continuar eternamente sendo imoral, essa história de os cônjuges poderem, nos seus escritórios, trabalhar em causas dos tribunais superiores. Isso é imoral, Sr. Presidente! Podem dizer que é legal, não importa, daqui a 200 anos vai continuar sendo imoral! Olha só o que aconteceu recentemente - além da queda, o coice, como a gente diz lá no Ceará -: mais um grande retrocesso jurídico e moral. O STF acabou, recentemente, de formar maioria para mudar a jurisprudência sobre o nepotismo, agora, no mês passado, considerando como constitucional a contratação de cônjuges e parentes de até terceiro grau para cargos de natureza política, mudando o entendimento da Súmula Vinculante nº 13, aprovada em 2008, que vedava corretamente o nepotismo. Essa decisão apenas ressalta que devem ser observados os critérios de qualificação técnica e idoneidade moral, ambos subjetivos e suscetíveis de serem facilmente burlados. Cargos públicos devem obedecer a critérios bem mais objetivos, como mérito e aptidão, demonstrados pela formação e experiência. Países desenvolvidos com democracias pujantes, sólidas, consolidadas, como os Estados Unidos, França e Reino Unido, proíbem, repito, proíbem o nepotismo! Essa é uma prática perniciosa que existe desde o Brasil Colônia, e que a Constituição Federal assim considerou no art. 37, que define como base da administração pública os princípios da impessoalidade e da moralidade. Em 2023, Sr. Presidente, o STF já havia cometido outro retrocesso! É impressionante o vilipêndio que a gente vê desta Corte Suprema nossa. Sinais trocados o tempo todo. Sim, porque, em 2023, no sentido de julgar uma ADI proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros, declarou inconstitucional o trecho do Código de Processo Civil que impedia juízes, desembargadores e ministros de julgarem ações em que figurassem clientes de escritórios de advocacia com cônjuges e parentes de até terceiro grau.
15:52 R	O nepotismo é uma prática, repito, perniciosa, vinculada ao patrimonialismo que já vem desde o Brasil Colônia e Império e que acabou gerando uma cultura de privilégios abusivos aos detentores de autoridade no poder político e no Judiciário. Há uma enorme diferença entre os princípios que norteiam a esfera privada nas relações comerciais, industriais e de serviços com o segmento público, porque está fazendo uso de recursos oriundos do pagamento de impostos cada vez mais altos pagos por você, que está nos assistindo e que está nos ouvindo. Dinheiro seu, dos impostos, dos tributos cada vez mais altos neste país, que é o que tem a carga tributária maior do mundo. Sr. Presidente, essa cultura negativa vem se alastrando no Brasil como um verdadeiro câncer em metástase. Neste atual Governo Lula, está virando rotina a indicação de esposas de Ministros de Estado para serem nomeadas como conselheiras em tribunais de contas, cargo vitalício e com os mais altos salários. Infelizmente, é no Nordeste onde se predomina isso de forma mais forte. Nós temos lá a esposa do Ministro do Transporte Renan Filho, para o TCE de Alagoas, a Sra. Renata Calheiros; nós temos também a Sra. Rejane Dias, esposa do Ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, para o TCE do Piauí; Aline Peixoto, esposa do Ministro da Casa Civil Rui Costa, para o TCM da Bahia; Onélia Santana, esposa do Ministro da Educação Camilo Santana, para o TCE do Ceará. E não é brincadeira, tudo agora, recente! Fazendo isso com o seu chapéu, com o chapéu dos outros, de quem paga imposto. O ex-Governador e atual Ministro Camilo Santana foi questionado no Ceará a respeito dessa verdadeira nomeação política da esposa, sabe o que ele respondeu? Dizendo que Onélia era formada, com doutorado, e que poderia concorrer com qualquer um. (Risos.) É mole ou quer mais? Ele deixou de explicar o mais importante: a formação dela é em Letras e o doutorado é na área da saúde, ou seja, absolutamente nada a ver com as funções de um Conselheiro do Tribunal de Contas - zero! -, que deveria ter especialização em auditoria, mexer com números, com controle, isso sim. Mesmo assim, já seria algo absurdo, porque tem lado na história, tem lado político. Como é que vai se aprofundar em algo de um correligionário? É conflito de interesse, óbvio! É claro que foi levado em conta pela maioria dos Deputados da Assembleia Legislativa o fato determinante de a candidata ser esposa do Ministro Camilo Santana.
15:56 R	Junto com o Partido Novo, Senador Izalci Lucas, ajuizamos no STF - o que a gente pode fazer? -, Senador, e meu querido amigo Osmar Terra, Deputado, entramos com uma ação para obstar essa nomeação, que abriria precedentes para os demais. Infelizmente ela foi imediatamente indeferida por quem? Pelo Ministro Dias Toffoli, o arauto da moralidade hoje no país. Além do PL 4.264, proposto pelo Partido Novo, que impede que magistrados possam julgar ações movidas por escritórios de advocacia de seus familiares - e aí a gente sabe qual foi o desfecho no STF, beneficiando ali a casta de familiares -, nós estamos estudando, e sempre vamos bater na tecla, denunciar e ver possibilidades de medidas legislativas para o enfrentamento do nepotismo no Brasil, procurando diminuir o risco de abusos na interpretação do texto da nossa Constituição, da nossa Carta Magna, rasgada por aqueles que deveriam ser os primeiros guardiões. Eu encerro, Sr. Presidente, já lhe agradecendo a benevolência, com esse pensamento deixado por Paulo de Tarso, em sua Carta aos Coríntios, aqui uma excelente síntese sobre a diferença entre legalidade e moralidade, abro aspas: "Todas as coisas me são lícitas, mas nem todas me convêm". Sr. Presidente, nós estamos nos preparando aqui para mais uma sessão, uma sessão atípica, uma sessão remota, virtual, de que nós vamos daqui a pouco participar, e amanhã a expectativa do brasileiro é com relação a essa, vamos dizer, a esse remendo, porque deveríamos ter amanhã a votação da anistia ampla, geral e irrestrita, mas vamos ter aí a da dosimetria. E o maior cuidado que nós precisamos ter, neste momento... Porque é o mínimo, é o primeiro degrau para reparar a injustiça a milhares de brasileiros que estão sendo perseguidos implacavelmente por um sistema covarde, por um sistema que vai atrás de rastrear as opiniões e, se for de direita e conservador, está lascado. Mas é isso, na ditadura da toga, é o que temos para hoje. Nós vamos trabalhar pelo PL da dosimetria para que possa ter o mínimo, o mínimo de mudanças de redação, para que não precise nem voltar para a Câmara dos Deputados e que possa ser efetivado. Eu espero até, Sr. Presidente, que a gente passe por unanimidade, porque isso não é questão de direita ou de esquerda, de ser contra ou a favor de Governo, é uma questão de humanidade, é o mínimo que a gente pode fazer para reconciliar, para pacificar o país. É o primeiro degrau, repito, nós temos outros até chegar à anistia, o mais rápido possível. Não vou medir esforços nesse sentido para que o Brasil repare essa grande injustiça contra milhares de brasileiros que não fizeram nada, que nunca tiveram passagem pela polícia, pela Justiça.
16:00 R	Aqueles que quebraram têm que pagar, mas de acordo com a lei, dando direito à ampla defesa, ao contraditório, à dupla jurisdição, o que eles não tiveram; pelo contrário, eles tiveram foi um Relator, que se diz vítima, que deveria ter se declarado suspeito e impedido de julgar, porque está completamente equivocado o Ministro Alexandre de Moraes ser o Relator desse processo. É um julgamento que não para em pé, é uma vergonha nacional esse julgamento. E a gente espera amanhã dar um passo pequeno para corrigir tanta injustiça com brasileiros que tiveram suas vidas despedaçadas de forma cruel, covarde. Que Deus nos abençoe, Presidente, até que a gente possa fazer a anistia ampla, geral e irrestrita para o bem do nosso amado Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Parabéns. Concedo a palavra à nossa Senadora Teresa Leitão. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não havendo mais oradores presentes, a Presidência suspende a sessão deliberativa, que será reaberta para a apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 16 horas e 01 minutos e reaberta às 16 horas e 21 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:20 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está reaberta a sessão. Encerrado o Período do Expediente, declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Informo ao Plenário, em cumprimento ao requerimento de licença apresentado por S. Exa. o Senador Romário, Senador pela representação do Estado do Rio de Janeiro, que há sobre a mesa os Requerimentos nºs 769... Eu queria fazer o convite aos nossos Deputados, ao Líder Sóstenes, ao nosso querido Vice-Presidente Altineu, ao Carlos Bolsonaro, que se faz presente no Plenário do Senado Federal, ao Presidente Valdemar, ao Ministro Osmar Terra: V. Exas. estão convidados e, se assim o desejarem, podem se acomodar nas cadeiras dos Senadores aqui enquanto nós vamos fazer... Por favor, Valdemar. (Pausa.) Para acompanhar a sessão de posse do suplente Senador Bruno Bonetti, pela representação, na condição de primeiro suplente do Senador Romário. Nosso querido Deputado, ex-Ministro, General Pazuello, seja bem-vindo também ao Plenário do Senado Federal! Por favor, Carlos, pode ficar à vontade, nosso ex-Vereador Carlos Bolsonaro. Os nossos convidados... Presidente Valdemar, aproveito esta oportunidade para fazer um registro do carinho que tenho, da admiração que tenho por V. Exa. e cumprimento sua presença nesta sessão de posse do suplente do Senador Romário. Isso engrandece muito o Parlamento brasileiro, o Senado Federal.
16:24 R	Eu tive a oportunidade de conviver com V. Exa. na Câmara dos Deputados, na condição de Deputado Federal, e tenho profundo respeito e admiração pela história de V. Exa., pela biografia de V. Exa. na defesa da democracia, na defesa das instituições políticas e partidárias, na defesa do Parlamento brasileiro. E a sua luta é de todos nós, reconhecida no dia de hoje. A sua presença aqui... Quero dizer a V. Exa. que o Líder Rogerio Marinho é muito enciumado, ele não deixa V. Exa. sempre participar das sessões do Senado, mas eu quero lhe dizer que nós estamos convidando-o para que V. Exa. possa estar aqui, mesmo contrariando o desejo do Líder. Há sobre a Mesa os Requerimentos nºs 769 e 770, de 2025, de S. Exa. o Senador Romário, de licença de saúde, apresentado no dia 10 de dezembro de 2025; e também de licença particular no período de 11 de dezembro de 2025 a 9 de abril de 2026; totalizando, portanto, do ponto de vista regimental, 121 dias de licença. Em votação os requerimentos apresentados pelo Senador Romário. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Estão aprovados os requerimentos apresentados. Encontra-se também na Casa o Sr. Bruno Bierrenbach Bonetti, primeiro suplente do Senador Romário, da representação do Estado do Rio de Janeiro, convocado em virtude da licença do titular. S. Exa. encaminhou à Mesa o original do diploma, que será publicado na forma regimental, e os demais documentos exigidos por lei. Designo comissão formada por S. Exas. o Senador Rogerio Marinho, o Senador Izalci Lucas e o Senador Sergio Moro para conduzir S. Exa. ao Plenário, a fim de prestar o compromisso regimental na Mesa. (Pausa.) Sr. Bruno Bonetti. (Pausa.) (Palmas.) Por favor, Bruno. O Senador Izalci, o Senador Sergio Moro e o Líder Rogerio Marinho acompanharão V. Exa. à Mesa. (Pausa.) Solicito que todos fiquem em posição de respeito para que o Sr. Bruno Bierrenbach Bonetti preste o compromisso regimental. (O Sr. Bruno Bonetti é conduzido ao plenário e presta, perante a Mesa, o compromisso.)
16:28 R	O SR. BRUNO BIERRENBACH BONETTI - Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do país, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Declaro empossado, no mandato de Senador da República, o nobre Sr. Bruno Bierrenbach Bonetti, que, a partir deste momento, passa a participar dos trabalhos da Casa, adotando o nome Parlamentar Bruno Bonetti e integrando a Bancada do Partido Liberal. Estão sobre a mesa também a comunicação de filiação partidária e o nome parlamentar, que será publicado na forma regimental. Passo imediatamente a palavra a S. Exa. o Senador Bruno Bonetti para fazer o seu pronunciamento. O SR. BRUNO BONETTI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) - Sr. Presidente desta Casa, Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, todos que me escutam e assistem, sobretudo os do meu Estado do Rio de Janeiro, estar aqui agora nesta tribuna, representando o meu estado, é como ter sido tocado pela graça. É momento de orgulho, de alegria, de agradecimento e de coragem pela grandeza do desafio. Peço licença de estar junto de quem tem às mãos responsabilidades tão relevantes sobre o presente e o futuro do país. Peço licença de estar numa Casa que abrigou Governadores, Presidentes da República, heróis da nossa história e tantos que honraram representar as 27 unidades federativas da nação. A responsabilidade ainda é maior pela razão de assumir uma cadeira no Senado no lugar de um ídolo brasileiro: Romário, um ídolo popular que abraçou algo difícil no Brasil, a vida pública na política. Senhoras e senhores, quando observamos com atenção o que acontece na nossa sociedade, sentimos, no nosso dia a dia, as dificuldades imensas que o país enfrenta. Em praticamente todas as esferas, há nós a desatar. Na política, na economia, na área social e na seara jurídica permanecem as injustiças, os descaminhos, as perseguições. E o papel do político é trazer para tudo isso as soluções, que muitas vezes não são rápidas; ao contrário, costumam ser difíceis, tomam tempo, exigem negociações, recursos e vontade política. Ir para a vida pública, portanto, é se expor, é correr riscos. As pessoas precisam tocar sua vida no dia a dia e estão com pressa para verem seus problemas resolvidos, ainda mais em tempo de redes sociais, de comunicação direta. Também por isso, pelas novas tecnologias, somos mais cobrados pela sociedade, muitas vezes, eu diria, com toda razão. Hoje, as instituições como o Senado são diretamente pressionadas pelo povo. Vivemos um processo de mudanças inédito que, apesar de todas as turbulências, pode ser mais democrático por ser mais transparente. Basta um celular para que cada pessoa possa elogiar, protestar e se expressar.
16:32 R	Nós, políticos, temos que nos adaptar a esse novo mundo. Todos nós, Senadores, estamos agora sob vigilância da sociedade, de um modo como nunca existiu. É um fenômeno global. Todas as instituições estão pressionadas e oferecem respostas muito aquém do que exige e merece a população. Tentaram e tentam nos calar. Viva a liberdade, também nas redes sociais! Agora, como Parlamentar, tenho de cumprir o meu papel no sentido de atender a essas reivindicações. É nesses momentos de crise que, mais do que nunca, precisamos nos orientar, invocando os nossos princípios, para nos guiar quando houver dúvida ou escuridão. Por isso, Presidente Valdemar, cito aqui o decálogo da minha agremiação, o Partido Liberal, que sigo e declaro neste momento: nesta Casa, sempre defenderei a nossa Constituição, a família, a vida desde a concepção, a liberdade de expressão, a propriedade privada, o legítimo direito à defesa, a diminuição da carga tributária, a liberdade econômica, a agroindústria e o combate às drogas. Quem tem princípios consegue se guiar melhor em tempos turbulentos, consegue ver a direção em meio à tempestade. Senhoras e senhores, sou uma pessoa de buscar consensos, de construir. O diálogo é um fundamento da democracia, sobretudo quando as divergências estão expostas, mas nunca feche os olhos para as injustiças. Por isso, aviso de antemão: irei votar a favor do projeto que atenue as penas que atingem o Presidente Jair Messias Bolsonaro e milhares de patriotas. (Palmas.) O caminho, Deputado Sóstenes, ainda é a anistia, mas sabemos que, muitas vezes, na política, as conquistas se dão passo a passo, com obstinação e sem descanso. Jair Bolsonaro paga um preço muito alto por suas lutas a favor da família brasileira e de seus valores mais profundos. Isso incomoda quem deseja outros valores para o Brasil. Não gostam de Bolsonaro por sua sintonia de opiniões e convicções com o verdadeiro brasileiro, que é conservador, que valoriza a sua família, que teme por sua segurança e que vai ao culto e à igreja professar a sua fé. O brasileiro que sabe que as suas conquistas são frutos do seu trabalho, do seu esforço, esse, sim, valoriza Jair Messias Bolsonaro. Quem produz, seja grande ou pequeno, está com Bolsonaro. Negar Bolsonaro é negar uma parte gigantesca do nosso Brasil. Que o seu martírio e o de sua família acabem, o mais breve possível. Essa será uma das minhas principais tarefas nesta Casa. O Brasil tomou um rumo errado não apenas ao prender Jair Bolsonaro, mas a nossa luta será por consertar, por colocar tudo em seus devidos lugares. Não só pelas pesquisas, mas também pelas ruas e pelas redes, percebemos a intuição correta da população de que o Brasil vai no rumo errado, pode estar nos levando para uma nova e imensa crise.
16:36 R	O atual mandatário do Brasil aposta em um modelo de governar fracassado, que já deu errado no mundo todo. (Pausa.) Um Governo que despreza o equilíbrio das contas públicas, que faz as estatais voltarem a dar prejuízos bilionários, que não valoriza o mérito individual, que não mostra a que veio. Um Governo sem programa, sem entregas, cuja pauta é a vingança, o ódio. Um Governo que já aumentou os impostos dezenas de vezes em três anos e, ainda assim, gasta mais do que arrecada. Um Governo que sufoca a iniciativa privada, esta que verdadeiramente gera a riqueza de um país. Quando a negligência na gestão da economia se torna evidente, todos os índices que outrora pareciam bons desabam, e entramos numa crise sem fim. O último dado do PIB, do terceiro trimestre, já mostra um Brasil paralisado. Temos uma das taxas de juros mais altas do planeta - mesmo sem enfrentarmos uma pandemia -, taxas de crescimento medíocres e déficit nas contas públicas que ameaçam, Carlos, todas as conquistas alcançadas na gestão Bolsonaro. Mas os preconceitos ideológicos dos integrantes do atual Governo impedem o Brasil de entrar na rota da modernidade. Pela vontade de Deus, estou aqui, neste momento, no Senado, a Casa que tem o dever de se consolidar como local de resistência, de correção ao que não está no rumo correto no Brasil, e me coloco à disposição, Presidente Davi Alcolumbre, do senhor nesse sentido. Senhoras e senhores, quero falar um pouco de onde vim, o Rio de Janeiro. O Rio é o estado onde encontro a minha identidade, o estado da minha formação, da minha juventude. Conheço seus 92 municípios, conheço seus contrastes, sua gente boa, trabalhadora. Conheço seus problemas, mas também as soluções que oferece ao Brasil. Meu apoio à gestão do Governador Cláudio Castro é firme. Com coragem, combate o crime organizado, as facções. Um marginal com um fuzil na mão deve, sim, ser abatido. Parabéns à briosa Polícia Militar e à gloriosa Polícia Civil do Rio de Janeiro! (Palmas.) Nossas forças de segurança são um orgulho para o nosso estado e para o Brasil - e aqui mando um abraço ao Comandante Felipe, desejando o mais breve restabelecimento a ele. Senhoras e senhores, não cheguei sozinho nessa caminhada. Caro Deputado Altineu Côrtes, quero dizer que a sua presença e atuação serão as minhas guias. Sua obstinação, sua capacidade de trabalho, a sua luta, isso tudo já ilumina os meus caminhos. Altineu, um assessor seu, agora, se torna Senador da República. Meu agradecimento também ao Presidente nacional do PL, o Presidente dos presidentes, Valdemar Costa Neto. (Palmas.)
16:40 R	O senhor, Presidente, que toma para si tantas batalhas em todo o Brasil - e quem lhe conhece sabe -, vai triunfar em todas elas. Valdemar é alguém que dá a importância de honrar a palavra e de cumprir o compromisso. É uma qualidade fundamental, embora escassa, no Brasil de hoje. Quero agradecer à minha família aqui presente, à minha esposa Suellen, ao meu filho Julio. Sem vocês, nada disso seria possível. Eu me movo pelo amor a vocês. Agradeço ao meu pai José Bonetti, que, aos 89 anos, tantas vezes caiu e em todas se levantou. Sem resiliência quase nada se alcança. Que exemplo para nós, pai! E quero citar aqui a memória do meu avô Humberto, um carteiro, e de minha avó Olga, uma lavadora, uma lavadeira; à minha mãe, Sheila Bierrenbach, que muitas vezes corrigiu o rumo e impôs limites ao jovem que fui - Muito obrigado, mãe! -, exemplo de vida acadêmica e de quem fez justiça em seu mais amplo significado; aos meus irmãos, em especial à Juliana e ao Bernardo. Eu estou com vocês até o fim - com os outros também, tá? Trago, Sr. Presidente, a este Senado os valores que aprendi em família e consolidei na vida: a honra, a disciplina e o espírito combativo, ideais cultivados pelo meu avô, o Almirante de Esquadra Júlio de Sá Bierrenbach, que ocupou o elevado posto de Presidente do Superior Tribunal Militar. A sua memória viva é a garantia do meu compromisso ético. Falei em graça, quando comecei minha fala aqui, mas é por minha convicção de que Deus não escolhe os capacitados, Ele capacita os escolhidos. Tenho certeza de que serei um instrumento desse ensinamento. Minha promessa é dar o melhor para o Rio e para o Brasil. E me permita, Presidente, concluir dizendo que eu ainda acredito em Jair Bolsonaro para 2026. Se não for Jair, estarei incondicionalmente com você, Flávio Bolsonaro, o escolhido por ele. Que Deus ilumine a todos! Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, para fazer a saudação em nome do Senado Federal, ao Senador Magno Malta. Em seguida, tenho uma questão de ordem, levantada pelo Senador Paulo Paim, e, em seguida, pelo Senador Esperidião Amin. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Senador Bruno; Sr. Presidente do PL, Valdemar Costa Neto; Srs. Deputados, Senadores, Líder Altineu, Líder Sóstenes. Bruno, o Presidente me concede a palavra para saudá-lo em nome do Senado da República. A sua fala na tribuna do Senado, de fato, é a fala, é o pensamento, é o sentimento de todos aqueles que caminham na mesma trincheira e no mesmo espectro político, que caminham com Jair Bolsonaro.
16:44 R	E ainda que tentem nos desqualificar como extremistas... E se for pelas pautas em que Jair Bolsonaro é o catalisador, as pautas da família, da vida, dos princípios... Jair Bolsonaro não é mais um CPF. É pouco dizer que ele é uma ideia; não é ideia, é um sentimento de vida. E neste momento, a história lhe deu uma oportunidade. Esse é o momento em que a história vai contar, até que Jesus volte. Um momento de rompimento em que uma instituição viola a Constituição, invade os outros Poderes e como que chantageando, põe os Poderes debaixo dos seus pés. E nós temos que viver desamedrontadamente, sem medo, como que desmamados diante de um Poder que se blinda e que odeia quem não odeia os princípios de Deus, Pátria, Família e Liberdade; mas odeia que o Parlamento tente se resguardar no art. 53 da Constituição. Mas, Senador Bruno, o art. 53 da Constituição, uma finada Constituição, vale para o espectro político de esquerda no Brasil, mas não vale para nós, os Senadores e os Deputados que hoje estão nas mãos da chamada Suprema Corte deste país; esse Poder que foi constituído para fazer justiça e pratica injustiça. Seja bem-vindo para um momento de luta. Amanhã nós votaremos essa anomalia, esse bicho de sete cabeças. Nós votaremos essa anomalia que foi colocada nas nossas mãos, essa dosimetria que nunca foi do legislador. A dosimetria é coisa de Judiciário. O nosso aqui é anistia. Ainda que não consigamos, mas a nossa meta é anistia. Nós estamos diante de uma escada de cem degraus. Se nós, pelo menos, conseguirmos, Pazuello, subir três degraus, fazer uma arrumação... Porque esse texto não pertence a Paulinho da Foça. Esse texto pertence ao violador de direitos humanos, e Bolsonaro sabe quem é o seu algoz. Mesmo sabendo quem é o seu algoz, revela-se mais ainda a grandeza desse homem, de Jair Bolsonaro, sequestrado num cativeiro 4x4, desapegado da sua própria vida, Jair Bolsonaro se utiliza do texto bíblico e repete o Apóstolo Paulo: "Em nada tenho por ganho a minha vida, porque para mim... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... viver é Cristo, morrer é lucro". E diz ao seu filho Flávio: "Vai e faça alguma coisa. Aqui, estou te entregando um cajado. E vai lá, porque se um só for para casa, for para o Natal em casa, eu já terei cumprido a minha missão aqui". A grandeza desse homem, de assumir um fardo como esse, grande, puxar para si, é muito mais do que ser líder. É uma vida grande, é uma vida admirável, brilhante, é para além da coragem, é para além de qualquer coisa que nós possamos imaginar de um ser humano. E o mundo está vendo.
16:48 R	Queremos anistia para ele. Eu também creio como você. Eu quero ver Bolsonaro candidato a Presidente da República, porque o poder não está na mão dos homens. Enganam-se! O poder está nas mãos de Deus! (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - V. Exa. veio para um momento com a sua família - esposa, um filhinho -, sobe à tribuna e assume o decálogo do seu partido, aqui na presença do Presidente do partido, dos filhos desse homem. Amanhã, se nós não alcançarmos o que queremos... Mas também não queremos o nosso povo preso, aprisionado de forma miserável, sem ter cometido nenhum tipo de crime. Portanto, seja bem-vindo! Seja bem-vindo à tropa! Seja bem-vindo ao time! Vamos enfrentar juntos. E, certamente, um dia, num momento, quando o mar está na frente e Faraó está atrás, o momento de o mar se abrir, ele vai se apresentar. E Deus lhe deu a oportunidade de atravessar com os pés enxutos, porque o mar vai abrir e nós vamos vencer. Seja bem-vindo! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Queria pedir a atenção do Plenário. Nós estamos iniciando a deliberação da pauta de hoje, e nós temos algumas demandas. Nós temos algumas demandas. Queria agradecer, cumprimentar a presença dos nossos Deputados, das nossas Deputadas que estão presentes: Deputado Pazuello; Deputado Helio; Deputado Altineu; nosso Presidente do Partido Liberal, nosso Deputado Valdemar. (Pausa.) Cumprimento o nosso Líder. Eu tenho uma solicitação, pela ordem, do Senador Paulo Paim e, da mesma maneira que tenho tratado as solicitações de Senadores e Senadoras, para a inclusão e deliberação de propostas, diretamente ao Plenário, que dizem respeito aos estados brasileiros e aos municípios brasileiros, eu queria pedir a atenção do Plenário para uma solicitação que foi protocolada por S. Exa., o Senador Paulo Paim, na defesa dos interesses do Estado do Rio Grande do Sul. Então, eu queria passar a palavra ao Senador Paulo Paim para que ele possa fazer a sua ponderação, e nós queremos incluir no dia de hoje, como item extrapauta, não só este, mas outras solicitações - inclusive da Comissão de Assuntos Econômicos - de matérias relacionadas a financiamentos de bancos internacionais. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim e peço a atenção do Plenário. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, eu agradeço a V. Exa. Falo aqui em nome do Governador do Rio Grande do Sul, com autorização do Senador Mourão e do Senador Luis Carlos Heinze. Eu sei que a Comissão de Economia não se reúne esta semana e por isso eu procurei V. Exa. no dia de ontem, e quero aqui agradecer a V. Exa., Presidente Davi, por toda a atenção destinada ao nosso Rio Grande do Sul. E o que eu peço, em nome do nosso estado, com os Líderes aqui representados que eu já falei, que nós pudéssemos colocar, extrapauta, dois empréstimos: Mensagem de Crédito nº 81, de 2025; e outra, nº 82, também de 2025. Quero também agradecer aos Líderes - o Senador Weverton, a Senadora Eliziane Gama, o Senador Dr. Hiran e outros Líderes, que se prontificaram também a assinar, mas eu já tinha encaminhado à Mesa.
16:52 R	São créditos de extrema importância para a reconstrução do Rio Grande do Sul, tendo em vista tudo o que aconteceu, com as enchentes do ano passado, e ainda as consequências deste ano. Esse é o pedido. V. Exa. já deu o sinal verde e por isso estou agradecendo em nome do nosso estado e dos Líderes aqui no Senado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou fazer a leitura das solicitações feitas e encaminhadas à Mesa por S. Exª, o Senador Paulo Paim, e também vou aguardar a chegada ao Plenário do Senador Presidente Renan Calheiros, nosso Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que também tem uma mensagem de financiamento para um hospital da Universidade de São Paulo. Mas, como a Comissão de Assuntos Econômicos não se reuniu no dia de hoje, e cancelou a última sessão de deliberação, estamos trazendo todas as solicitações de empréstimo direto para o Plenário porque, se não, vai vencer, e não podemos deixar que um, dois, três ou quatro anos de trabalho técnico em relação a esses estados e a esses municípios se percam no último dia do ano. Então, vou fazer a leitura... Senador Paim, como estamos trazendo da Comissão, direto para o Plenário, vou designar V. Exa. como Relator dos dois projetos. Pode ser, Presidente Mourão? Posso designar apenas o Senador Paim como Relator dos dois projetos de empréstimo dos estados de V. Exas.? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Positivo, Presidente. O Senador Paim tem mais capacidade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É a Mensagem de Crédito nº 81 e a Mensagem de Crédito nº 82. Vou fazer uma consulta pública à Mesa: Como se trata de duas mensagens distintas, a votação carece ser, cada uma, individualmente? (Pausa.) É melhor fazer cada uma individualmente. Item extrapauta. Ah, perdão. Senador Paim. Temos apenas uma pequena manifestação do Senador Esperidião Amin. Vou conceder a palavra ao Senador Esperidião Amin e, em seguida, passo para a V. Exa. relatar as mensagens. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - E serei muito rápido também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - O próprio Senador Paulo Paim, como tantos outros, me pede para aproveitar o ensejo, Presidente, para apresentar o novo Embaixador do Japão, Noguchi Yasushi, aqui presente com seus assessores - o Japão, que tem uma relação mais do que centenária, quase sesquicentenária com o Brasil, e uma relação de 220 anos com a ilha de Santa Catarina. Mas isso é outra história. E tem sido parceiro do nosso país nas mais diversas áreas, inclusive na defesa civil - no caso específico de Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina, etc.
16:56 R	Então, em seu nome e em nome do Senado, quero dar as boas-vindas ao Embaixador Noguchi Yasushi e o faço também em nome da Frente Parlamentar Brasil-Japão, já que, na inexistência de alguém mais próximo, coube a mim exercer essa função com muito respeito e com o máximo de dedicação à causa das boas relações do Brasil com o Japão. Muito obrigado a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin, pela manifestação de V. Exa.. E cumprimento, nesta nova missão, S. Exa., o novo Embaixador do Japão no Brasil, e, ao tempo, quero fazer um registro do conhecimento que tive, por parte do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, de um termo de cooperação que está sendo construído com vosso país, com o Japão, para a questão da defesa dos desastres, dos sinistros que ocorrem no Brasil. Então eu queria fazer essa menção a essa cooperação muito importante que será muito exitosa para o nosso país, para o Brasil. Seja bem-vindo. Senador Paulo Paim, mensagem nº... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Se V. Exa. permitir, eu só gostaria também de saudar o Embaixador do Japão, em função principalmente do fato de que a comunidade japonesa, no Estado do Paraná, é a segunda maior do Brasil. Então, é muito importante esse relacionamento histórico do Brasil e também do Paraná, de São Paulo, com todas as alternativas que os dois países podem enfrentar juntos. Quero também dar as boas-vindas, reforçar esse cumprimento à embaixada do Japão. Obrigado. Depois do Senador Paulo Paim, se V. Exa. considerar a possibilidade de a gente examinar o Projeto 143... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio Arns, esse projeto... Na semana passada, nós iniciamos a deliberação dele. Há uma solicitação de V. Exa., de várias Senadoras, inclusive da Senadora Professora Dorinha, que está aqui também, Senadora Teresa, enfim, de vários colegas Senadores, para que a gente pudesse deliberar. Ele não foi colocado na pauta, mas eu vou inclui-lo extrapauta, porque eu avisei, na semana passada, que nós iríamos tirar da deliberação para a construção. Então V. Exa. apresenta o relatório e nós vamos deliberar na tarde de hoje como item extrapauta. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeito? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - O.k.. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mensagem nº 81, de 2025, de iniciativa da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a autorização para a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$359.633.746 (trezentos e cinquenta e nove milhões, seiscentos e trinta e três mil e setecentos e quarenta e seis dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (Bird), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e à Resiliência Social, Ambiental e Fiscal do Rio Grande do Sul (Pró-Resiliência RS). Foi apresentado o Requerimento 945, de 2025, de iniciativa dos Líderes partidários, que solicita urgência para a deliberação da matéria. Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer de Plenário. Faço a designação do Senador Paulo Paim para proferir o parecer de Plenário.
17:00 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, eu simplifiquei, porque o relatório é longo. Então, Mensagem de Crédito nº 81, de 2025, trata da contratação de operação de crédito externo entre o Governo do Rio Grande do Sul e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), para financiamento parcial do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Social e à Resiliência Social, Ambiental e Fiscal do Rio Grande do Sul, programa chamado Pró-Resiliência RS. O valor do crédito é de US$359.633.746. Esse, Sr. Presidente, é o Projeto nº 81. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável à mensagem encaminhada pela Presidência da República, nos termos do Projeto de Resolução que apresenta. Completada a instrução da matéria, passamos à sua discussão. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão, a redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Item extrapauta. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Presidente, é uma notícia rápida. É possível agora? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra pela ordem à Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - É uma breve saudação, Presidente. Eu gostaria de, nesse pela ordem, saudar de maneira muito efusiva e, ao mesmo tempo, com muita gratidão. Quero fazer esse registro aqui, no Senado, da homenagem ao Reitor da Universidade Católica de Pernambuco, Padre Pedro Rubens. Ele é uma grande liderança educacional, ilustre cidadão, comprometido com as políticas públicas de educação, com a democracia e com as liberdades. Faço isso porque padre Pedro Rubens está encerrando, neste mês, os seus 20 anos como Reitor da Universidade Católica de Pernambuco. Ele é Doutor em Teologia, foi Professor de Teologia Fundamental na Faculdade Jesuíta de Filosofia e Teologia, participando igualmente do programa de pós-graduação, mestrado e doutorado, homenageado como Doutor Honoris Causa da Universidade Católica de Lille, uma das mais antigas instituições católicas da França. Ele é, desde 2006, Reitor da Unicap. Foi eleito Presidente da Federação Internacional de Universidades Católicas, ex-Presidente da Associação Brasileira de Universidades Comunitárias (Abruc). Foi Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras em 2023. Ele, sempre em sua visão pedagógica e educativa, transformou a Universidade Católica nesses 20 anos, aprimorando a sua tradição, aprimorando a sua presença na cidade do Recife, com um programa de extensão absolutamente vinculado à comunidade, sob o lema: nosso campus é a cidade. Nosso Magnífico Reitor é amplamente reconhecido pelo seu trabalho educacional e social e será homenageado, portanto, nesses 20 anos de reitorado. Nossa gratidão por sua caminhada, por sua trajetória, pela parceria construída ao longo desses anos e em favor do desenvolvimento acadêmico e social de Pernambuco.
17:04 R	Muito obrigada, Sr. Presidente. Gostaria que o Senado registrasse essas homenagens. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo pela ordem, pela Liderança do União Brasil, ao Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, muito rapidamente aqui, tem um projeto, o 5.391/2020, que já entrou na pauta, acabou saindo por uma questão de discussão técnica com a Mesa, mas já foi resolvido, que eu pediria, se fosse possível, para incluir extrapauta amanhã de novo, porque é um projeto bem simples. Basicamente, apenas diz lá que assassinos de policiais vão cumprir pena em presídio federal de segurança máxima, não afeta também o PL antifacção em nada, não tem sobreposição. Então, se nós pudéssemos votar... Houve uma concordância em as emendas serem de mérito e assim resolver a questão técnica. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Sergio Moro, eu estou tentando fazer as manifestações para que os assessores também possam ter conhecimento do que nós estamos fazendo. Essa matéria, da mesma maneira que fiz ainda há pouco com o Senador Paulo Paim, como vamos fazer com a inclusão da proposta de emenda constitucional solicitada pela Senadora Dorinha, entrou na pauta. Quando nós íamos deliberar, havia uma sugestão de V. Exa. que a Mesa acolhesse como emenda de redação as observações levantadas por V. Exa. A consultoria se debruçou naquele momento, e, de fato, as emendas não eram emendas de redação. Então V. Exa. concordou que nós retirássemos de pauta, e agora nós vamos apresentar o relatório que V. Exa. apresentou como uma emenda de mérito, e esta matéria retornará à Câmara dos Deputados. Então, como houve o entendimento de V. Exa. de que nós não podíamos fazer a modificação como emenda de redação para encaminhar para sanção, eu informo ao Plenário que eu vou incluir como item extrapauta o relatório apresentado pelo Senador Sergio Moro, esta emenda será adotada como emenda de mérito e o projeto de lei retorna à Câmara dos Deputados. Mas eu vou incluir como item extrapauta. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Obrigado, Presidente. É isso mesmo. Perfeito o resumo, e há um consenso comigo e com a própria Câmara, o autor do projeto. Agradeço, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado. O Presidente Renan logo mais vai fazer a defesa da solicitação de crédito do item 6 para que nós possamos deliberar no dia de hoje, mas eu vou fazer a leitura do segundo item extrapauta, que foi solicitado pelo Senador Paulo Paim e pelo Senador Presidente Hamilton Mourão. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - E Luis Carlos Heinze. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E o Senador Luis Carlos Heinze, é a bancada do Rio Grande do Sul unida. Mensagem nº 82, de 2025, de iniciativa da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$50 milhões entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Rio Grande do Sul (Pró-Gestão). Foi apresentado o Requerimento 947, de 2025, da iniciativa dos Líderes partidários para a deliberação da matéria.
17:08 R	Submeto à votação o requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer de Plenário. Faço a designação do Senador Paulo Paim para proferir o seu parecer. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para proferir parecer.) - Presidente, na linha do que foi já anunciado por V. Exa., é a Mensagem de Crédito nº 82, de 2025. Eu peço a votação, já foi aprovada a urgência, dessa mensagem que trata de uma operação de crédito externo solicitada pelo Governo do nosso estado junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). Esse financiamento é parcial do Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público para o nosso estado. Claro que esse investimento ajudará muito na reconstrução do nosso estado devido às enchentes do ano passado e consequências ainda este ano. De forma bem resumida, Sr. Presidente, o valor do crédito, como já citado por V. Exa., é de US$50 milhões. Esse é o relatório favorável. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Completada a instrução da matéria, passamos à discussão. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Cumprimento a bancada de Senadores do Estado do Rio Grande do Sul, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Paulo Paim e Senador Hamilton Mourão. Cumprimento S. Exa., o Governador Eduardo Leite, que encaminhou as solicitações para o Senado Federal da aprovação das mensagens de crédito externo para viabilizar o projeto de desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul. Parabéns a V. Exas. Concedo a palavra à Senadora Professora Dorinha Seabra pela ordem. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar que pudesse ser incluída na pauta a PEC 76, porque nós já cumprimos todas as cinco sessões. Eu acolhi uma sugestão apresentada pelo Senador Marcos Rogério e uma apresentada pelo Senador Hiran para esclarecer melhor o texto e dar segurança, então, ela está pacificada e o texto apresentado. A PEC 76, de autoria do Senador Anastasia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Da mesma forma, essa proposta de emenda constitucional estava em deliberação na semana passada. Estava no exercício da Presidência o Senador Vice-Presidente Humberto Costa, que estava conduzindo a deliberação da discussão da PEC. Houve algumas dúvidas entre o Senador Dr. Hiran, naturalmente, e o Senador Marcos Rogério também. A Senadora Professora Dorinha fez uma ponderação e o Presidente Humberto Costa resolveu tirar de pauta a deliberação da PEC, a pedido da Senadora Dorinha. A informação que eu tenho, ou que eu tive, é que foi construído um acordo sobre o entendimento do texto, portanto, eu incluirei essa proposta como item extrapauta na sessão de hoje.
17:12 R	Presidente Renan, V. Exa. pode relatar? Há uma solicitação do Senador Renan Calheiros, nosso Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita a inclusão de item extrapauta, a Mensagem nº 86, de 2025. É uma mensagem de iniciativa da Presidência da República que submete à apreciação do Senado Federal autorização para a contratação de operação de crédito externo no valor de até US$320.003.000, entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério da Saúde do Brasil, e o New Development Bank, (NDB), o Novo Banco de Desenvolvimento, cujos recursos destinam-se ao financiamento do programa Implementação do Primeiro Hospital Inteligente do Brasil. Foi apresentado o Requerimento 948, de 2025, da iniciativa dos Líderes partidários, solicitando urgência para a apreciação da matéria. Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento de urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento de urgência. A matéria depende de parecer de Plenário. Faço a designação do Senador Presidente Renan Calheiros para que ele possa proferir o seu parecer em Plenário, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Vem ao Plenário, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, a Mensagem do Senado Federal nº 86, de 2025 (nº 1.855, de 15 de dezembro de 2025, na origem), da Presidência da República, com solicitação do Governo Federal, de interesse do Ministério da Saúde, para que seja autorizada operação de crédito externo junto ao New Development Bank (NDB). Os recursos destinam-se ao financiamento do programa Implementação do Primeiro Hospital Inteligente do Brasil. A operação resultará em um valor de até US$320.003.000 de principal. O programa, Sr. Presidente, em questão foi identificado como passível de obtenção de financiamento externo pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), de que trata o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017. A Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, por meio de seu parecer técnico, considera que o custo efetivo calculado para a operação se encontra em patamar aceitável. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por sua vez, pronunciou-se pela legalidade das minutas contratuais e pela regularidade na apresentação de comprovações requeridas pela legislação para o encaminhamento do processo ao Senado Federal para fins de autorização da presente operação de crédito.
17:16 R	A operação de crédito, Sr. Presidente, portanto, em análise foi inscrita no Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Crédito Externo, mantido pelo Banco Central do Brasil, sob o código TB177127. O voto, Sr. Presidente. Após o exposto, apresentamos voto favorável à autorização pleiteada na Mensagem do Senado Federal nº 86, de 2025, nos termos do seguinte parecer, que é publicado, Sr. Presidente, para lastrear a tramitação do projeto no Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente Renan, permita-me fazer apenas um elogio a V. Exa. e um agradecimento da Mesa em nome de todos os Senadores e das Senadoras. Houve uma decisão por parte de V. Exa. e dos Senadores da CAE de que, nesta semana, a Comissão de Assuntos Econômicos não iria deliberar as matérias pendentes. Eu queria publicamente agradecer a V. Exa., porque nós temos várias propostas de autorização de crédito de vários estados do Brasil e do Governo Federal que estavam pendentes de apreciação. Então, eu queria agradecer a sensibilidade de V. Exa., que imediatamente atendeu o pedido, veio ao Plenário para, nesse caso concreto, relatar esta importante mensagem, já que esta mensagem destinará os recursos deste financiamento para a construção, no Brasil, na nossa Universidade de São Paulo, do primeiro hospital inteligente do nosso país, um financiamento do Novo Banco de Desenvolvimento, presidido pela ex-Presidente Dilma Rousseff, que autoriza esse financiamento para fazermos esse hospital na academia, na Universidade de São Paulo. Cumprimento V. Exa. e o parabenizo pela decisão, na condição de Presidente da CAE. Senador Nelsinho, eu vou colocar V. Exa. como para discutir a matéria. Só vou fazer o rito regimental. O parecer é favorável à mensagem, nos termos do projeto de resolução que o Relator, o Presidente Renan Calheiros, apresenta. Completada a instrução da matéria, passamos à sua discussão. Como primeiro Senador inscrito, para discutir, o Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discutir.) - É apenas para cumprimentar o comentário de V. Exa. e a relatoria do Senador Renan. Quero acrescentar que a gente tomou conhecimento dessa iniciativa através da Dra. Ludhmila Hajjar, ela que é uma pessoa extremamente ética, competente, comprometida, e falo mais: diferente e diferenciada. A medicina brasileira deve muito à Dra. Ludhmila. E eu digo a V. Exa. que São Paulo sempre foi um espelho para o restante do Brasil, e eu tenho a certeza de que essa iniciativa vai se replicar em outras cidades brasileiras, tendo o privilégio e a sorte de contrair também empréstimos dessa natureza para que a gente possa levar para outros estados o hospital inteligente. Parabéns ao Senador Renan e a V. Exa. pela iniciativa de priorizar essa matéria.
17:20 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. (Pausa.) Não temos mais Senadores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer apresentado em Plenário. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto de resolução. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Antes de nós continuarmos a deliberação, eu queria fazer o registro, com muita satisfação, de que o Senado Federal recebe a presença do nosso Governador, do meu estado, do Estado do Amapá, o Governador do povo amapaense, o Governador Clécio Luís Vilhena Vieira, que se encontra na mesa dos trabalhos do Senado Federal, um Governador que tem se dedicado no Amapá a enfrentar os temas difíceis da gestão pública brasileira, a enfrentar os problemas da saúde, a poder proporcionar uma saúde de qualidade ao povo do Amapá; e que tem uma agenda extraordinária na segurança pública e na proteção da vida das pessoas, em especial dos amapaenses. E eu queria registrar, Clécio... Queria aproveitar, na condição de Presidente do Senado, para fazer um registro muito importante do motivo da sua estada aqui em Brasília no dia de hoje. Você, que saiu do Amapá, às 5h da manhã, veio a Brasília enfrentar um problema que é seríssimo no Amapá, mas também no Brasil, que é o reajuste da tarifa de energia elétrica do povo brasileiro. Hoje nós estamos, no Brasil, pagando uma tarifa altíssima em relação à energia consumida pelos brasileiros e, no Amapá, de maneira muito dramática, nós vivenciamos, nos últimos anos, reajustes tarifários de energia elétrica para um estado que produz energia, que gera energia para o Brasil, e paga uma das tarifas mais caras do Brasil. Então, o Governador Clécio Luís veio debater esse assunto na Agência Nacional de Energia Elétrica, esse assunto está sendo tratado pelo Parlamento, e aqui falo, na presença do Senador Randolfe Rodrigues, que acompanhou o Governador Clécio no dia de hoje, nesta agenda na Aneel, assim como eu tenho feito, que nós nos desobrigamos de uma medida provisória que protegia também esse setor, estendendo a utilização do bem público, na medida provisória que tratou do setor elétrico, para que nós pudéssemos fazer um colchão de amortecimento das tarifas de energia elétrica para a modicidade tarifária dos brasileiros. Isso é um problema muito específico do Amapá, que nós estamos vivendo, mas estamos enfrentando, e eu queria cumprimentar o Governador Clécio Luís pela coragem de enfrentar esse problema em nome do povo amapaense. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Estado de São Paulo está vivendo um apagão na sua história nos últimos dias. O Amapá vivenciou este problema alguns anos atrás, que foi dramático na vida dos amapaenses. Então, a gente precisa enfrentar e combater o reajuste da tarifa elétrica para todos os brasileiros. E eu quero me colocar à disposição e cumprimentar o Governador Clécio pela empreitada e pela coragem de estar aqui enfrentando esse assunto. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente Davi... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... aqui à direita. Presidente, muito rapidamente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Desculpa, Senador Marcos Rogério. Ao mesmo tempo que também saudamos o Governador Clécio, nós que somos lá do Hemisfério Norte - sucesso na empreitada, o seu problema é muito semelhante ao nosso. E quero registrar aqui, Presidente, a presença da nossa eterna Senadora Ana Amélia, que nos visita e que é uma pessoa que nós respeitamos tanto. Está registrado aqui. Eu não poderia deixar de registrar a presença dessa mulher que lutou tanto pelo nosso país e continua lutando pelo povo brasileiro. Um grande abraço, Presidente.
17:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Uma boa lembrança, Senador Hiran. Seja bem-vinda, Senadora Ana Amélia, ao Plenário da sua Casa, do Senado Federal. Senador Marcos Rogério, querido Líder. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para cumprimentar V. Exa. e cumprimentar o Governador do Estado do Amapá, parabenizá-lo pela iniciativa. Eu vi a manifestação de V. Exa. com relação a esse tema do aumento de energia no Estado do Amapá, e V. Exa. faz um apelo com acerto, porque nós, ao aprovarmos aqui a Medida Provisória 1.300, que eu também acompanhei e participei, foi aprovada ali uma emenda que tinha justamente esse objetivo. O mesmo apelo que V. Exa. fez em relação ao Estado do Amapá, também fiz em relação ao Estado de Rondônia, em razão do aumento que vem, que é um aumento pesado, num momento de dificuldades financeiras para os nossos estados, e o Legislativo, ao aprovar essa medida provisória aqui, criou essa condição, no caso da UBP, do Uso de Bem Público, a antecipação dessa receita poder ser utilizada para amortizar o impacto desses aumentos. Cumprimento V. Exa. e o Governador. O mesmo apelo que tem para lá, tem também para o estado aqui, irmão, o Estado de Rondônia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Cumprimento V. Exa. Faz uma boa lembrança V. Exa. V. Exa. foi um entusiasta na defesa, ao lado do Senador Randolfe Rodrigues, quando da Comissão Mista da medida provisória, que nós pudéssemos fazer essa concessão para o Estado brasileiro antecipar os recursos da utilização do bem público para a amortização das dívidas dos reajustes. Concedo a palavra, pela ordem, ao Líder Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, também quero cumprimentá-lo, ao Governador Clécio, aqui ao Senador Randolfe. Eu sempre digo, Governador Clécio, que o Presidente Davi, muitas das vezes aqui, é confundido não só como Presidente do Congresso Nacional, mas como sempre "Embaixador do Amapá". A gente sabe que o Amapá é uma grande república, de que ele não abre mão, e com isso, sem dúvida nenhuma, é inquestionável o desenvolvimento e a sintonia que vocês têm tido a favor do estado. Presidente, eu quero aqui registrar que, no dia de hoje, nós tivemos, com uma comissão do Estado do Maranhão, liderada pela Federação das Indústrias do estado, uma reunião importante com o ICMBio. E essa comissão está aqui no Plenário do Senado Federal. O Presidente da Federação das Indústrias do estado é Edilson Baldez, que é Presidente dessa importante entidade lá do estado juntamente com Cláudio Azevedo. Vieram o Miguel, representante do gabinete lá do Governador Carlos Brandão; o Dionatan, Presidente do Imesc; o Emerson, da Faema; a Dra. Karina e o Expedito, da indústria e comércio, e liderados aqui, juntos com o amigo Deputado Márcio Honaiser. Essa reunião, Presidente, só para concluir, foi para tratar sobre temas importantes na área do desenvolvimento da nossa ilha e do Estado do Maranhão. Existe hoje um debate da criação de uma reserva dentro de São Luís, chamada Tauá-Mirim, e todos sabem da importância das reservas ou das áreas de assentamentos ou de proteção. No caso de lá, é uma reserva extrativista. E todo o empresariado e o setor produtivo foram para essa reunião para entender em que se dá essa criação dessa reserva, para que nós não possamos, Senador Girão, prejudicar o Porto do Itaqui, o Porto da Alumar, o Porto da Vale do Rio Doce, as indústrias que nós temos em toda aquela região da Ilha de São Luís. (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Reunião muito produtiva. Tenho certeza de que, com responsabilidade, essa comissão e a bancada federal ajudarão a orientar o ICMBio e todos os interessados, e principalmente a comunidade local, para que possamos encontrar uma saída justa para preservar as comunidades originárias de lá, sem que se atrapalhe - que se deixe - que o estado e a nossa capital se desenvolvam. Era isso, Presidente.
17:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Weverton, permita-me. V. Exa. fez uma ponderação, ainda há pouco... Eu também vou aproveitar o Senador Eduardo Gomes, o nosso Brigadeiro que está aqui. V. Exa. solicitou inversão de pauta. O primeiro item da pauta, de deliberação, de hoje é o projeto relatado pelo Senador Eduardo Gomes. Ele também está presente, mas, pelo que eu entendi, o Senador Eduardo Gomes aquiesceu à solicitação de V. Exa. de inversão de pauta. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Eu tinha... Eles estavam levantando as assinaturas para requerimento de urgência, e já foram atingidas... Esses projetos, um complementa o outro, Presidente, então eu não tenho dificuldades. Caso o Senador Eduardo já queira relatar logo, vamos resolver esse do Judiciário e, em seguida, nós entramos no do Ministério Público, sem problema nenhum. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom. Então V. Exa. solicitou a inversão de pauta, mas percebeu que o Senador Eduardo Gomes não ia abrir mão... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - É porque, no critério da idade, eu ia perder. Então eu já estou passando para ele a palavra. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tudo bem, foi um elogio. Eu vou retomar o chamamento do item, querido Líder, fique aí. Item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 429... Estamos entrando na pauta previamente estabelecida e publicada na sexta-feira. Projeto de Lei nº 429, de 2024 - nº 5.827, de 2013, na Câmara dos Deputados -, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 12 e 13, que já foram disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à sua publicação. Foi apresentado o Requerimento 950, de 2025, de iniciativa dos Líderes partidários, que contém o apoio regimental que solicita a urgência para apreciação da matéria. Submeto à votação o requerimento de urgência. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente... Pela ordem, Presidente. Pela ordem, só a título de encaminhamento. Nós estamos aqui na penúltima sessão deliberativa do ano de 2025. Estamos terminando bem, estamos caminhando bem. Com todo respeito ao meu amigo, meu xará, Senador Eduardo Gomes, esse projeto não é um projeto que vai ao encontro da sociedade brasileira. Muito pelo contrário: é um projeto extremamente polêmico, ruim, em que quem vai pagar, no final das contas, essa conta vai ser a população brasileira. E eu queria lhe pedir, Sr. Presidente, já que é uma matéria que não passou pela CAE... A gente viu aqui a polêmica, uma ou duas semanas atrás, de matérias que chegaram da Câmara dos Deputados e não tramitaram em Comissões, e o senhor mesmo queria colocar aqui no Plenário, mas colegas fizeram aqui o enfrentamento, de uma forma respeitosa, e o senhor aceitou que fossem para as Comissões. Esse é um assunto... Eu estou vendo o Senador Oriovisto ali, que está conectado também, querendo falar.
17:32 R	Esse é um assunto que precisa, Presidente... É muito importante que passe pela Comissão de Assuntos Econômicos para que a gente tenha noção dos impactos, realmente, para a sociedade, porque nós estamos tratando aqui do aumento de 5 mil por cento - 5 mil por cento - de custas judiciais, Senador Jaime Bagattoli, na penúltima sessão do ano. Então, eu lhe peço por cautela, por precaução, que o senhor tenha o mesmo procedimento coerente que teve na matéria, por exemplo, da dosimetria, que vinha direto ao Plenário, foi para a CCJ e que virá agora ao Plenário, se for aprovada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Querido Líder, antes de passar a palavra, eu estou votando o requerimento de urgência. Eu acho que os Senadores e as Senadoras têm todo o direito de fazer a sua manifestação, inclusive o voto, no momento do procedimento. Mas apenas, Senador Líder Eduardo Girão... Eu entendo a manifestação de V. Exa., mas é só para registrar que diferentemente do episódio da semana passada, em que a Presidência desejava colocar imediatamente na pauta o projeto, nós não tínhamos, naquele momento, o requerimento assinado pelos Líderes partidários e houve um questionamento do Presidente Otto solicitando que a matéria fosse encaminhada para a CCJ. Então, não tinha este requerimento que contém assinaturas necessárias para que nós possamos deliberar como item extrapauta, no dia de hoje. Então, se V. Exa. quiser votar contra a inclusão como item extrapauta, eu registro. Nós vamos discutir a matéria, mas há o amparo regimental, do ponto de vista do Regimento, com o requerimento. Então, é diferente. Mas eu entendo a manifestação. Eu vou submeter, Líder Weverton. V. Exa. pode discutir no momento adequado? Senão nós vamos discutir a matéria antes de ouvir o relatório. Até para que o Relator possa fazer as ponderações adequadas em relação às dúvidas de V. Exa. e de outros Senadores. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Eu não ia nem fazer a discussão, Presidente, mas como foi dado juízo aqui de mérito na matéria, de valor, então isso também pode atrapalhar na hora de julgar o mérito dela. Mas vamos discutir, então, a urgência e, em seguida... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou submeter, Líder Eduardo, o requerimento de V. Exa. novamente ao Plenário. Permitam-me... V. Exas. e todos os Senadores que desejarem fazer a manifestação de voto contrário ao requerimento, a Mesa vai acolher. Em votação Requerimento de urgência nº 950, apresentado... de iniciativa dos Líderes partidários, solicitando a urgência da matéria. As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento de urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência contra os votos dos Senadores Girão, Jaime Bagattoli, Mecias de Jesus, Hiran Gonçalves, Hamilton Mourão, Damares Alves, Teresa Leitão, Zenaide Maia e Oriovisto Guimarães, que solicitou que pudesse registrar o voto contrário de V. Exa. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Heinze também. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, nós três aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Cleitinho, o Senador Esperidião Amin e o Senador Fabiano Contarato. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para questão de ordem.) - Sr. Presidente, questão de ordem. Com fundamento nos artigos... O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Davi, Heinze também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Heinze também votou contra o requerimento de urgência. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Essa questão de ordem, Sr. Presidente, é com fundamento nos arts. 336, III, 340, III, 345, III, 403, 405 e 412, II, todos do Regimento Interno do Senado Federal. Eu levanto a presente questão de ordem para assegurar o cumprimento integral dos prazos regimentais no trâmite de proposições em regime de urgência. O requerimento de urgência foi apresentado com amparo do art. 336, inciso III, do Regimento Interno. Nessa hipótese, Presidente, o art. 340, inciso III, dispõe que o requerimento de urgência será incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa seguinte à da sua apresentação, não podendo, portanto, ser apreciado na mesma sessão de sua apresentação ou leitura.
17:36 R	O art. 340 diz o seguinte: "O requerimento de urgência será submetido à deliberação do Plenário: [...] III - na sessão deliberativa seguinte, incluído em Ordem do Dia, no caso do art. 336, III". Ademais, ainda que seja aprovada a urgência, a tramitação subsequente observará o disposto no art. 345, inciso III. E o art. 345, inciso III, Senador Fabiano Contarato, diz o seguinte, traz o seguinte comando - olha só: "Art. 345. A matéria para a qual o Senado conceda urgência será submetida ao Plenário: [...] III - na quarta sessão deliberativa ordinária que se seguir à concessão da urgência, na hipótese do art. 336, III", Senador Cleitinho. Assim, mesmo com a aprovação da urgência, o Regimento não autoriza a inclusão da matéria na Ordem do Dia na mesma sessão, nem nas três sessões imediatamente subsequentes. Deve-se respeitar o prazo mínimo de quatro sessões deliberativas ordinárias. Adicionalmente, o art. 412, inciso III, exige que, eventual dispensa de norma regimental somente ocorra, Senador Dr. Hiran, por decisão unânime do Plenário, em votação nominal com quórum mínimo de três quintos dos membros da Casa. Desta forma, requeiro que V. Exa. assegure o cumprimento rigoroso dos prazos regimentais, garantindo que a deliberação do mérito somente ocorra após a quarta sessão deliberativa ordinária subsequente à eventual aprovação da urgência, salvo decisão unânime nos termos regimentais. Se houver, Senadora Damares, a... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para concluir, Sr. Presidente. Se houver a negativa do Presidente a esta minha questão de ordem, eu requeiro, nos termos do art. 405, recurso dessa decisão plenária. Sr. Presidente, eu acredito que essa é uma matéria muito controversa, que inclusive deveria ser votada presencialmente aqui, não em votação remota ou ordinária, ou virtual, semipresencial, como queira. Eu gostaria de que essa matéria fosse debatida com esta Casa cheia. Nós estamos aqui com um terço da Casa, sei que muitos colegas estão acompanhando, mas o debate é excluído de um assunto tão impactante no dia a dia dos brasileiros, Sr. Presidente, que têm um aumento ínfimo no salário, enquanto aqui se aumentam em 5 mil por cento essas custas judiciais. É isso que eu peço que seja... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Para responder questão de ordem.) - V. Exa., do ponto de vista regimental - eu estava consultando a Mesa -, V. Exa. faz uma fala também coerente. Qual é o problema? O problema é que, em outros episódios, inclusive em solicitações formuladas por V. Exa. e outros Líderes partidários, nós acabamos colocando em deliberação as matérias para que o Plenário, soberanamente, pudesse opinar não só pela inclusão como item extrapauta, mas como votação no mérito do projeto.
17:40 R	O problema é que, concretamente, nós estamos na penúltima sessão de deliberação do Senado Federal. Foi, efetivamente, por isso que foi solicitado o requerimento dos Senadores, com os apoiamentos necessários, para que nós fizéssemos a inclusão. Portanto, eu entendo a manifestação de V. Exa., mas eu indefiro a questão de ordem levantada por V. Exa., nos termos do art. 405. Submeto a decisão desta Presidência ao Plenário e vou consultar as Senadoras e os Senadores se apoiam ou não o indeferimento levantado pela Presidência do Senado da questão de ordem suscitada por V. Exa. E será uma oportunidade de nós avaliarmos também a manutenção ou a retirada desta matéria, com a votação nominal dos Senadores e das Senadoras que se encontram na discussão da sessão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só reforçando, Presidente: seria com quórum mínimo de três quintos dos membros da Casa, confere? Segundo o art. 412, inciso III. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou fazer o recurso ao Plenário e a maioria, ou não, vai decidir "sim" ou "não" da inclusão do projeto, pelo que diz o art. 405 do Regimento Interno. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só para entender, Presidente, está um pouco confuso aqui... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. recorreu. Vou submeter o recurso de V. Exa. ao Plenário. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Certo. E aí esse recurso é por maioria simples? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É isso? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sim. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tá. E aí conta quem está em casa? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. Eu vou registrar quem está aqui no acompanhamento remoto. O Senador Oriovisto já se manifestou contrário, vou registrar o voto dele. As Senadoras e os Senadores que apoiam a decisão de indeferimento da Presidência do Senado Federal permaneçam como se encontram. (Pausa.) Fica mantida a decisão, com os votos contrários dos Senadores Dr. Hiran, Cleitinho, Eduardo Girão, Fabiano Contarato, Jaime Bagattoli, Zequinha Marinho, Mecias de Jesus, Luis Carlos Heinze, Hamilton Mourão, Jayme Campos, Oriovisto e Senadora Damares. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Eduardo Gomes para proferir parecer de Plenário. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, de Plenário, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e à Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Lei nº 429, de 2024 (PL nº 5.827, de 2013, na Casa de origem), do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996. Na sessão do dia 4 de novembro de 2025, na Comissão de Assuntos Econômicos, apresentamos relatório com a emenda substitutiva. Na sessão de 9 de dezembro de 2025, oferecemos a complementação do voto com um novo texto substitutivo, fruto de aprimoramento resultante das contribuições da sociedade civil, das instituições e dos demais Parlamentares.
17:44 R	Agora, novamente, após amadurecimento do tema com os demais Parlamentares, com o Governo e com a sociedade civil, apresentamos a nova complementação de voto. Mantemos o substitutivo apresentado com a complementação de voto oferecida em 9 de dezembro de 2025, com as análises das Emendas nºs 1 a 10. Sobreveio a Emenda nº 11, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, a sugerir um novo parágrafo ao art. 14-A da Lei das Custas Federais, com este comando: “a composição do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) contará com a participação de representantes dos servidores da Justiça Federal, indicados por suas entidades representativas, assegurando-se voz e voto na gestão e no acompanhamento da execução orçamentária do Fundo". Os propósitos da emenda do nobre Senador Veneziano são dignos de aplausos, todavia, considerando a necessidade de maior plasticidade na gestão do fundo, não nos parece oportuna a solução gerencial no Fundo Especial da Justiça Federal. Em face do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 429, de 2024, bem como pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6 e 10, assim como pela rejeição das demais emendas, na forma do seguinte substitutivo. Parecer oral. Emendas nºs12 e 13 ao PL 429, de 2024. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, passo à análise das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 429, de 2024, ambas de autoria do Senador Oriovisto Guimarães. E, desde logo, antecipo o voto pela rejeição de cada uma delas, pelas razões que passo a expor. A Emenda nº 12 propõe alterar integralmente o Anexo I do projeto, redefinindo percentuais, valores mínimos e máximos das custas judiciais cíveis da Justiça Federal. A justificativa sustenta que os valores previstos ao substitutivo seriam excessivos e desproporcionais em relação à inflação acumulada, defendendo a manutenção de percentuais mais baixos e de limites reduzidos, todavia a emenda desconsidera o conjunto de ajustes promovidos no substitutivo, que buscou equilibrar três objetivos legítimos e concorrentes: I. A atualização realista de valores que estavam congelados há décadas; II. Preservação do acesso à Justiça, com limites mínimos, máximos e regras claras de gratuidade; III. Financiamento estável da modernização da Justiça Federal. A proposta altera a lógica do texto, rompendo o sentido entre custas, fundos, política de acesso à Justiça, constituída no substitutivo. Por essas razões, a Emenda 12 deve ser rejeitada. A Emenda nº 13 propõe a supressão integral do art. 2º do substitutivo dispositivo, que trata da atualização anual das custas pela taxa Selic e da criação do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe). A Selic foi adotada como critério objetivo, transparente e amplamente utilizado pela administração pública, evitando disputas interpretativas e garantindo previsibilidade orçamentária. Ademais, o próprio texto admite eventual substituição por outro índice que venha a sucedê-la. Quanto ao Fejufe, o fundo não representa desvio de finalidade nem afronta constitucional; ao contrário, ele vincula recursos à modernização, ao acesso à Justiça, à interiorização, à jurisdição Federal, com vedações expressas ao uso para despesa de pessoal e com regras claras de governança, sob supervisão do Conselho da Justiça Federal, conforme detalhado no parecer. Suprimir esse dispositivo significaria esvaziar o principal mecanismo de sustentabilidade institucional do projeto, comprometendo a sua efetividade prática.
17:48 R	Assim, a Emenda nº 13 também não merece acolhimento. É esse o relatório, Sr. Presidente. Eu faço, Sr. Presidente, adicional a esse relatório - apenas algumas considerações -, por entender que, no debate sobre ideias nesta Casa, é preciso a manutenção do respeito, da clareza nas comunicações e, principalmente, da verdade. Nós acolhemos emenda de autoria do Senador Renan Calheiros que cria a isenção de pagamento de custas da Justiça Federal até R$5 mil, em consonância com o que aprovamos, recentemente, nesta Casa, com relação ao Imposto de Renda. Então, Sr. Presidente, na discussão dos meus colegas que me antecederam, é preciso restabelecer coisas importantes que significam o restabelecimento da pura verdade. Primeiro, a minha situação com relação à dosimetria é amplamente pública. Voto a favor da dosimetria, porque era a favor da anistia ampla, geral e irrestrita, e entendi que houve uma evolução na discussão para este momento. E tenho certeza de que esta Casa, assim como a Câmara fez, irá debater esse assunto da maneira mais coerente possível, e essa é a minha posição. O que eu não posso concordar, Sr. Presidente, é com o fato de eu, como Parlamentar, ou qualquer outro Parlamentar, tecer críticas a setores da Justiça e isso significar apostar no sucateamento da Justiça brasileira e do Ministério Público, como solução às críticas que a gente faz. Isso dá espaço ao discurso fácil e incompetente de quem não chega a ler a matéria. Só para se ter uma ideia, Sr. Presidente, quando o susto de uma falta de reajuste por décadas transforma o aumento nominal da taxa federal em resultado, era preciso que o discurso fácil e inverídico na política de que esse aumento significa mudar o ambiente de taxas do Brasil fosse trazido à luz. Portanto, um aumento de 5.000% fez com que as custas federais da Justiça Federal, da Justiça de que a população precisa, sejam mais baratas do que as da Justiça do Paraná, sejam mais baratas do que as da Justiça de 16 estados brasileiros. É hipocrisia, é demagogia. Então, como é que aumentou 5.000% e, nessa tabela do preço real das taxas no Brasil, 16 estados brasileiros sustentam a sua Justiça com taxa maior? Então, vamos ser sinceros, vamos ler, vamos prestar atenção, vamos respeitar o trabalho dos colegas e vamos debater sobre a verdade. Não é porque eu critico setores da Justiça, como o Parlamento é criticado todos os dias, que eu quero uma Justiça, um Ministério Público e uma Defensoria Pública da União sucateados. Eu acho que isso só piora. Então, com todo o respeito, Sr. Presidente, nós estamos evoluindo aqui para uma negociação, já que bancadas mudaram de opinião sobre os consensos do projeto, e eu estou aberto, Sr. Presidente, a qualquer aperfeiçoamento da matéria, desde que a discussão seja realista e tão realista quanto respeitosa. Não existe aqui nenhum outro objetivo que não seja melhorar, dentro do orçamento absoluto da Justiça, a prestação dos serviços de Justiça à população brasileira.
17:52 R	E, via de regra, quando a causa é gigante, é porque são os grandes que podem pagar e tudo. Quando a Justiça tem dificuldade, quem sofre são aqueles menores, que estão aqui isentos pela emenda do Senador Renan. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me só continuar o prosseguimento natural do rito processual legislativo e inscrever V. Exas. para discutir a matéria. O parecer é favorável ao projeto, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6 e 10 e pela rejeição das demais emendas, na forma da Emenda nº 14 (Substitutivo), que apresenta. Completada a instrução da matéria, passamos à sua discussão. Concedo a palavra ao Senador Renan Calheiros e, em seguida, ao Senador Oriovisto Guimarães. (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria dizer a V. Exa., aos Senadores e às Senadoras que o Senado Federal não poderia deixar de entregar essa matéria. Eu, em algumas oportunidades, conversei com o Presidente do STJ, Ministro Herman Benjamin, que defendeu a necessidade da aprovação dessa matéria e apoiou uma emenda que apresentei, em uma das Comissões em que a matéria tramitaria, no sentido de isentar do pagamento de custa judicial quem ganha até R$5 mil por mês. Isso significa, Sr. Presidente, aplicar o princípio de isenção do Imposto de Renda, o mesmíssimo princípio. Eu quero também agradecer ao nosso querido Senador Eduardo Gomes, que acolheu a emenda. É uma grande conquista para o povo brasileiro, porque quem vai perceber até R$5 mil por mês não vai pagar custa judicial no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, espero que esteja me ouvindo bem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeitamente. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, quero manifestar o total respeito que tenho ao trabalho do Senador Eduardo Gomes. Meu intuito não é polemizar, meu intuito não é desrespeitar quem quer que seja. Primeiro, já na CAE, elogiei a emenda do Senador Renan Calheiros. Disse a ele que achava uma iniciativa muito boa, disse mesmo que o que havia de melhor nesse projeto era a emenda do Senador Renan Calheiros. Como ele, eu entendo que a Justiça tem que ser gratuita. Nós lutamos, às vezes, por educação gratuita, por saúde gratuita, e, se a Justiça, que é monopólio do Estado, não for gratuita aos que ganham até R$5 mil, aí eles não terão justiça simplesmente. Mas, Sr. Presidente, pessoas que ganham R$6 mil, R$7 mil, R$8 mil vão ter um aumento muito grande. Uma causa, por exemplo, de R$1 milhão - uma herança de uma propriedade ou coisa que o valha - custava, antes, R$1.915 e agora passa a custar R$20 mil, isso dá um aumento de 944%. Uma causa de R$4 milhões - uma pequena fazenda ou coisa que o valha -, que custava R$1.915, passa a custar R$80 mil, dá um aumento de 4.076%, e assim vai. Causas maiores chegam a 5.503% de aumento. Não se diga que isso é em função do tempo que está sem correção. Não é, nós fizemos a correção pelo período que está congelado. Daria uma correção de pouco mais de 360% - 360% e não 5.000%.
17:56 R	Quanto ao fato de outros estados, na sua Justiça estadual, terem tabelas superiores a essa, nós não legislamos para os estados. A nós compete legislar para a Justiça Federal, para a nação brasileira. Há no projeto pontos em que são realmente necessárias as correções. Por exemplo, o projeto prevê que essa tabela, que essa nova tabela de custas judiciais seja corrigida pela Selic. Sr. Presidente, peço sua atenção. Selic é taxa de juro. Se nós vamos corrigir pela Selic, sabe o que significaria este ano, por exemplo? Que nós corrigiríamos essa tabela com 15%, que é o valor da taxa Selic, 15%, enquanto os salários e a inflação, que são corrigidos pelo IPCA, serão corrigidos por 4,5%, 5%, ou seja, como os juros no Brasil sempre são altíssimos, essa tabela vai corrigir, em valor, três a quatro vezes maior do que os salários serão corrigidos. E Selic nunca foi usada para corrigir nada. Selic é taxa de juro. O que é usado para corrigir é o IPCA, preço no atacado. Então esse é um erro crasso. Por outro lado, achar que o nosso Poder Judiciário vai estar sendo sucateado também não me parece correto dizer isso. O nosso Judiciário, comparativamente ao que ele consome do PIB, é o Judiciário mais caro do mundo: ele consome 1,6% do PIB. É o mais alto do mundo em termos de proporção do PIB. De forma, Sr. Presidente, que eu não posso concordar com o que está disposto nesse projeto. Também não posso concordar com a criação desse fundo. Esse fundo, primeiro, não foi dimensionado, mas eu imagino que deve ser um fundo de muitos bilhões de reais, pelos valores que estão aqui. E ele é integralmente vedado pelo art. 167 da Constituição, no item XIV, que diz assim: "a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública" é vedada. A Constituição veda expressamente a criação desse fundo. Então, por mais boa vontade que eu tenha, o que eu peço é que seja retirado de pauta, para que negociemos na CAE. Eu entendo que alguma correção temos que fazer. Estou disposto a negociar. Mas essas imperfeições, como, por exemplo, querer corrigir pela Selic, isso é inacreditável, isso ofende a lógica. Como é que eu vou corrigir uma tabela de preço por um valor que normalmente é três a cinco vezes superior ao índice de correção dos salários? É tornar a Justiça, em curto tempo, inacessível para a classe média.
18:00 R	Então, Sr. Presidente, por tudo isso, eu peço ao meu colega, pelo qual eu tenho profundo respeito, que é o Relator, para que possamos discutir esse assunto na CAE, com calma; fazer os ajustes necessários. Estamos dispostos a negociar. Ele rejeitou as minhas emendas. Se o projeto for aprovado, eu vou requerer destaque das emendas. Nós vamos ter um grande trabalho. Poderíamos ter um caminho mais fácil se fôssemos para a negociação. Esse é meu apelo, Sr. Presidente, e essas são minhas razões, para que fique muito claro por que eu sou contra esse projeto. Não é por desrespeito a ninguém, é por respeito ao cidadão brasileiro, que não pode ter a sua economia... sofrer um ataque desse vulto. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para discutir.) - Presidente, aqui vai ser bem rápido. Mas eu não poderia deixar também, Senador Eduardo, de lhe cumprimentar pelo seu brilhante trabalho. Quero dizer, Presidente, que além dessa emenda... É importante esclarecer que, além da emenda do Senador Renan Calheiros, que trata dessa questão dos R$5 mil, nós não podemos... E quero chamar a atenção do Plenário do Senado Federal, porque é um assunto sobre o qual eu poderia muito bem ficar aqui calado, votar e ir para casa. Mas tem coisas que têm que ser esclarecidas. Primeiro, nós não estamos tratando aqui de supersalários. Todo mundo aqui é unânime para combater supersalários. Nós estamos falando aqui em condições de trabalho. Todos os estados dos senhores e das senhoras já têm um fundo estadual da Justiça. Todos os estados dos senhores já corrigem, através da taxa Selic, desde 2024, com uma resolução do Supremo Tribunal Federal que colocou este tipo de reajuste de taxa através da taxa Selic. Só que, se é para mudar, não tem problema. Vai mudar no curso, para as estaduais, para a federal. Agora, você impedir a criação de um fundo, como já existe em todos os estados, e não dar condição da Justiça Federal levar aos seus jurisdicionados as condições para fazer justiça é, no mínimo, questionável, porque, repito, já existe esse fundo, na prática, em todos os estados. A maioria das demandas do Brasil são nas justiças estaduais. Quando se fala aqui de uma custa de R$80 mil, meu querido delegado, Líder Fabiano Contarato, quando se fala de taxa aqui, Senador Hiran, de R$80 mil, nós estamos falando de causas de R$4 milhões. Então, assim, é outra situação. Causas de R$4 milhões vão pagar R$50 mil, R$80 mil. Agora, nós estamos falando aqui de estrutura para que esses jurisdicionados, para que a Justiça Federal possa trabalhar lá na ponta. Não vai ser usado para folha de pagamento de pessoal, e sim para estar lá, levando o prédio da Justiça... Aqui mesmo, eu fui o Relator do TRF1, da ampliação das vagas. Todos os senhores viram a confusão que era: 11 estados. Tivemos que criar um TRF lá na região de Minas Gerais, porque é muita demanda e nós sabemos que tem gente que passa, cidadão passa cinco, oito, dez anos para poder ser atendido. E, se não tiver estrutura para que você possa levar aos estados e aos municípios a estrutura da Justiça brasileira, não dá. Agora, comparar com o mundo, vênia, com todo respeito aos mais experientes. Não dá para comparar o nosso sistema com o mundo. A gente fala aqui de imposto. Aqui é um país em que se escolheu pagar o SUS; a saúde é pública, porta aberta de qualidade. Aqui é um país em que se resolveu ter o Suas - assistência social; as nossas universidades são públicas, a estrutura delas é pública. Então, a partir delas... mas as que são, para quem quiser fazer o ENEM e ter acesso, independente de quem seja, tem direito a ter acesso.
18:04 R	Nós somos o país que optou, ali na Constituição, a ter a Justiça estadual, a Federal, a trabalhista, a eleitoral. Se está errado o sistema, vamos rediscuti-lo. Agora, enquanto ele funcionar, não é justo a Justiça estadual ter um fundo para poder trabalhar e a Justiça Federal estar com o pires na mão, todo final de ano ou meio de ano, para poder comprar um copo de cafezinho para poder trabalhar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, eu concedo a palavra ao Senador Jayme Campos. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, me inscreva, por gentileza. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, senhoras e senhores... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Senador Jayme. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Obrigado. Está restabelecido aqui o som. Eu quero apenas indagar ao nosso querido amigo, Senador Eduardo, até para que ele me possa convencer a votar favorável a este projeto, na medida em que todos os estudos que estão sendo feitos, até pelas nossas assessorias aqui do próprio Senado Federal, têm alguns comentários - não vou afirmar - que essas taxas vão chegar, até determinados momentos, de 3 a 4 mil por cento. Na média, fazendo uma ponderada, ela chega em torno mais ou menos de 600%. Ora, e o que me chamou mais atenção, quando você sai do IPCA e faz... Senador, sai do IPCA, que é a taxa de reajuste e passa para a Selic. A Selic, nos últimos tempos, está chegando na ordem de 14, 15%. Anualmente, subindo 15%, não vamos conseguir pagar a taxa, Senador Renan. O senhor já fez, com certeza, uma emenda louvável e meritória de isentar até 5 mil reais. Eu sou favorável à criação do fundo. Todos os estados, de fato, têm os fundos que ajudam, sobremaneira, naturalmente, a manutenção dos próprios do Poder Judiciário. Todavia, nós temos que ter também aqui pena do povo brasileiro. Não é possível! O IPCA está chegando na casa de 14, 15%, não é isso? Acima da inflação. A inflação tem caminhado na ordem de quanto? De 5, 4,5, 5,5%. Então, são contas que nós temos que fazer aqui, porque, quando fala aqui o Senador Weverton, que eu respeito muito: "Ah, uma causa de R$4 milhões paga R$80 mil de custas judiciais." É grana. Não é, amigo? São R$80 mil sobre R$4 milhões. Você imagina um cara que vai demandar uma ação de R$20 milhões, R$30 milhões. Quanto vai pagar? Eu vi cidadão pagar, poucos dias atrás, no Mato Grosso, algo parecido numa ação, R$1 milhão. E aí, amigo, você tem que pagar! Então, eu acho muito dinheiro. Não sou contra a manutenção, naturalmente, da Justiça Federal, das Justiças estaduais. Aqui foi referido que já existem os fundos dos estados. Existem, mas não é por isso que nós vamos continuar. São estados já privilegiados. Alguém falou aqui: "Não é para pagar também salário." Eu não sei. E a maioria absoluta que está aqui também não sabe se esse dinheiro, também, muitas vezes, não é usado para fazer... Sei lá. Lá no Mato Grosso, isso aconteceu poucos dias atrás. O cara deu peru - ou seja, peru de Papai Noel - para todos os funcionários. Meu Deus, à custa do povo, você vai dar peru para os funcionários do Tribunal de Justiça?! Não vai, né, amigo? Então, nós temos que fazer um freio de arrumação também, Senador Davi. Aqui é muito fácil, quando você fala de R$70 mil, R$80 mil. Chega a pagar a causa de R$1 milhão, R$2 milhões. E aí? Então, eu só quero pedir a V. Exa... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... Senador Eduardo, que eu tenho o maior respeito, eu fiquei preocupado com o fato de praticar o aumento na taxa Selic. Não é brincadeira, não, 14, 15% de reajuste. Ninguém vai aguentar mais pagar a taxa no Brasil. Obrigado, foi só para esclarecer ao Senador, para que possa me convencer. Está bom, Senador? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Presidente, me inscreva para que eu possa discutir.
18:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minutinho, porque como o Senador Jayme Campos e o Relator estão na tribuna, todos os Senadores estão inscritos aqui para discutir: Senador Girão, Senador Mecias, Senador Petecão, Senador Fabiano e Senador Hiran. É só porque, como ele quer responder diretamente, eu vou conceder a palavra. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Senador Jayme Campos, gostaria de agradecer a V. Exa. pela pergunta, porque dá a oportunidade de esclarecer, também, mais uma vez, a dúvida sobre o valor real da Justiça Federal, que ela pleiteia nesse projeto. Também não foi dito aqui, porque, sobre consequência... Grande parte das causas brasileiras saem da primeira instância e vão até a Justiça Federal, então, fatalmente, chegam na Justiça Federal. Mas, só para dar um exemplo, o Supremo Tribunal Federal usa a Selic como parâmetro de reajuste. A Justiça tem utilizado, nos tribunais, esse indicativo. Mas, só para dar um exemplo a V. Exa., que fala bem alto, porque fala do seu estado e do meu estado, a taxa mínima da Justiça, em Mato Grosso, é de R$490,45. A taxa mínima da Justiça Federal, com a isenção de R$5 mil e tudo, passa a ser R$193,20. No Mato Grosso do Sul, é de R$789,30. Na Justiça Federal, R$193,20. Então, realmente, nós estamos falando do reajuste de décadas, de 30 anos, trinta e poucos anos. É por isso que está dando isso. Então, assim, no valor concreto, no valor real, nós estamos falando dessa diferença... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - De 25 anos! O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - E uma diferença que corresponde a uma isenção para todos aqueles que ganham até R$5 mil, como fez o Senador Renan Calheiros. Então, assim, a gente tem crítica ao Poder Judiciário, como eles têm ao Executivo e ao Legislativo, mas existe uma Justiça Federal que precisa trabalhar e que, geralmente, acaba herdando as causas das justiças estaduais e de outras instâncias. Obrigado, Senador. Obrigado. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua a discussão da matéria e concedo a palavra ao Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Presidente, eu ouvi muito bem o relatório do meu querido Senador Eduardo Gomes, que eu respeito muito. Agora, Senador Eduardo Gomes, você assumiu uma responsabilidade hercúlea, difícil. Você foi nomeado Relator dessa matéria ontem. E é uma matéria... Você foi nomeado ontem? Há quanto tempo? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Senador Hiran, muito obrigado porque V. Exa. me dá também a oportunidade de esclarecer mais um assunto. Essa matéria foi debatida na Comissão e o relatório foi lido. É por isso que hoje, para o Plenário, veio só a complementação de voto. Essa matéria está em tramitação já há bastante tempo. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Aliás, o projeto é de 2013. Agora, Presidente, aquilo que o Senador Oriovisto levantou aqui é muito, muito importante. Reajustarmos essas custas processuais, através da Selic, com o ambiente econômico do jeito que está, quando tudo que a gente aprova aqui hoje fica fora do arcabouço... Porque, quando nós aprovamos a lei do teto de gasto, nós demos um exemplo de responsabilidade ao país. Agora, nós estamos gastando, gastando, e tudo ficando fora do arcabouço, o que significa que o Governo, no próximo ano, para segurar a inflação, Presidente, senhoras e senhores, vai ter que aumentar taxa de juros. Aumentando taxa de juros aumenta essas custas judiciais, que se tornam impeditivas para que as partes, os litigantes, possam recorrer à Justiça para dirimir suas expectativas de direito. Eu não sou contra que se crie um fundo, querido Senador Eduardo, eu não sou contra.
18:12 R	Eu acho que nós devemos regulamentar a criação de um fundo, mas com critérios extremamente responsáveis para, por um lado, não esquecer essas pessoas, como o Senador Renan falou aqui, de isentar essas pessoas que recebem menos para que tenham acesso à Justiça, mas que também não sobrecarregue aqueles que ganham mais, porque esse "método Robin Hood" eu acho que não é o mais inteligente. Então, para chamar atenção para um dado importante aqui, Sras. e Srs. Senadores. Senador Girão, este ano, o orçamento dos outros Poderes é exatamente R$94 bilhões. Para a Justiça, o orçamento é de R$68 bilhões. Quer dizer, a Justiça já está muito bem aquinhoada com recursos... Óbvio, eu não sou contra, mas eu acho que nós podíamos realmente discutir melhor a matéria para que pudéssemos aperfeiçoar esse texto e torná-lo mais palatável, porque quando se fala assim: "Olha, as custas vão aumentar 2.000, 3.000%", Presidente, aí é difícil a gente colocar isso para o povo brasileiro. Eu acho que ninguém aqui pode apoiar algo que tem um impacto tão grande nos custos das pessoas para elas terem acesso às suas expectativas de direito no nosso país. Então eu pediria até que a gente pudesse tirar de pauta para poder discutir melhor a matéria. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Senador Hiran, obrigado pela participação, é importante. Como a gente pretende estabelecer um critério de informação fidedigna, no Estado de Roraima de V. Exa., onde o Governador faz um grande trabalho de buscar investimentos e tudo, a taxa mínima é de R$242,00. Essa da Justiça Federal vai ficar em R$193,00. Só para V. Exa. entender que esse aumento se deu por 25 anos de atualização. É isso que ocorre, mas sem... É o 16º custo de... Olhando todos os estados brasileiros, e Roraima está muito bem, está em décimo lugar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Presidente, em alguns outros momentos, o senhor aqui, com um debate franco, democrático, tomou a decisão sensata de retirar de pauta matérias que não são de interesse do povo brasileiro, ainda mais agora. Eu faço-lhe esse apelo, sei que já ultrapassamos aqui a votação do recurso ao Plenário, embora, respeitosamente, eu diga para o senhor: foi rasgado o Regimento Interno do Senado, nós não estamos cumprindo o Regimento Interno do Senado, mas ainda dá tempo. Como diz aquele grande pacifista brasileiro, o Francisco Cândido Xavier, a gente não pode voltar atrás para fazer um novo começo, mas podemos, juntos, agora, fazer um novo fim. O senhor pode ainda, daqui para o final da discussão, tomar uma decisão para o Brasil: levar esse assunto para a CAE, que não foi debatido na CAE, e é inadmissível que um assunto com esse impacto não tenha sido. Ia ser colocado, Presidente, extrapauta, e o Senador Oriovisto Guimarães conseguiu convencer os colegas a não deliberar esse tema para amadurecer mais.
18:16 R	Olhem, ao ver o Relator, com todo respeito ao meu xará, deu-me vontade de chorar, Senador Esperidião Amin, quando eu vi aqui se falar que a inflação - e esse dado aqui é um dado confirmado - em 20 anos, foi de 364%, mas nesse projeto é de 5 mil porcento. Isso é indefensável... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Isso é juros do Banco Central? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... Senador Fernando Farias. É indefensável. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É juros do Banco Central. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É. E aí há um detalhe: o Orçamento da Justiça Federal - o Senador Dr. Hiran falou da Justiça como um todo, R$60 bilhões -, em 2024, no ano passado, foi de R$16,1 bilhões, dos quais R$13,8 bilhões - quase 14 bilhões, Dr. Hiran - são custeados com recursos livres da União. Não existe esse negócio de pires na mão. Isso é dinheiro demais. Não tem cabimento. Outra coisa: vamos parar com essa história de que isso não vai para penduricalho, Senador Flávio Arns. Isso não vai para pagamento de folha, vai para penduricalho. Claro, se você, no Orçamento, não vai, se está destinado para fazer pagamento de folha, mas aqui pode fazer pagamento de reforma. Aqui pode fazer pagamento de outras coisas. Aí, pega o do Orçamento e bota os penduricalhos. É tirar com uma mão e dar com a outra. Então, como diz aqui o Senador Cleitinho: como é? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Fora do microfone.) - A ordem dos fatores não altera o produto. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A ordem dos fatores não altera o produto. Nós estamos aqui, repito: falando, sim, de supersalário. Não tem como não falar em supersalário numa situação dessa, quando a gente pode tocar em penduricalho, em outras receitas, que são para pagar outros tipos de despesas. E aí, Sr. Presidente, os fundos estaduais. Foi falado aqui: "Ah, mas tem os fundos estaduais". Tem muitos estados que já têm os fundos estaduais. Senador Jaime Bagattoli, um erro não justifica o outro. Para que precisa ter esse fundo? E um detalhe - Senador Fabiano Contarato, que é extremamente humano, e eu sou testemunha disso, da questão do penitenciário do Brasil -, estão tirando do fundo penitenciário também. Então, aqui, precisa ser debatido. Precisamos, efetivamente, ter um trabalho mais apurado, e é na CAE. Não tem outro jeito. A gente precisa, Sr. Presidente, por exemplo, abordar a questão aqui, porque é um engano pensar que causas de elevado valor somente envolvem grandes empresas com dinheiro de sobra. Fica aquela pergunta colocada pelo Senador Oriovisto: "Espere aí, e o cara que ganha R$5 mil e cinquenta? R$6 mil? Vai pagar essa fortuna desse aumento?". É impagável. Então, também tem o caso, ou seja, em muitos casos, o cidadão comum é alvo de atos administrativos injustos, de cobrança de dívidas elevadíssimas. E aqui é o quadro, por exemplo, valor atualmente em vigor: R$10,64. Certo? Os valores corrigidos pelo IPCA vão para R$43. Sabe quanto é que é nesse projeto, para quanto vai nesse projeto? De R$43 vai para R$193. Pelo IPCA, vai para R$43. Outro valor atualmente cobrado em vigor: R$1.915. Se for pelo IPCA, vai para R$7.897, certo? Pelo projeto, vai para R$107.332, gente! Isso é uma fortuna! Se R$10 é muito dinheiro para algumas pessoas, imagina você ter a correção como vai ter aqui, passando esse valor.
18:20 R	Então, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo ao senhor. A gente deve ir para o voto nominal dessa matéria, que eu acredito que não vai trazer nenhum tipo de benefício para a população. Acho que está cada vez mais claro isso, esse aumento dessa custa judicial, cria esse fundo corrigido pela Selic que é muito destoante. É um projeto para dar poder para o Judiciário, e a gente precisa realmente neste momento ter muita serenidade, porque as pessoas estão tendo, Presidente, muita dificuldade para levar comida para casa, para levar comida para casa. Então, o Senado Federal, na sua sessão derradeira, amanhã nós vamos ter a última, mas hoje a gente está tendo aí a penúltima sessão aqui no Plenário do Senado... E eu quero, Presidente, agradecê-lo por hoje, pela sessão histórica que foi feita aqui, gostaria de parabenizar a sua equipe da Secretaria-Geral da Mesa. Eu o agradeci hoje aqui duas vezes, durante a sessão, pela celebração do bicentenário de D. Pedro II, o nascimento dele, que tinha muito cuidado. Foi demonstrado aqui, nos discursos dele, o cuidado extremo para não ter mais aumento de imposto, o cuidado extremo com o uso do dinheiro público. Falou, denunciou, e eu acho que esse espírito pode se perpetuar aqui, principalmente nesta noite de hoje, que a gente possa ter cuidado, porque o Brasil precisa de exemplos. Com todas as nossas limitações e imperfeições, nós temos aqui a chance de dar um passo, no caminho da sociedade brasileira, rejeitando esse projeto, rejeitando. Eu quero pedir para o senhor, Presidente, caso o senhor siga em frente, caso o senhor queira seguir com essa deliberação, que o senhor de ofício - de ofício - já peça para ser nominal, caso o senhor leve, porque eu vou ficar na esperança de que o senhor não leve, é a oportunidade de colocarmos uma digital de uma bomba aqui para a população brasileira que paga imposto. Não é questão de ser contra o Judiciário, não, pelo amor de Deus! A gente sabe que é importante o Judiciário do Brasil, não estamos levando para outro caminho, não! O problema aqui é porque é exorbitante! O valor é uma coisa indefensável, só isso! Se a gente... O Senador Oriovisto está propondo ali inclusive destaque, o Senador Oriovisto está buscando aí alternativa para conversar, para discutir. Eu apenas faço a solicitação, Presidente, para que a gente possa amadurecer esse tema, que sequer teve deliberação na Comissão de Assuntos Econômicos. Só isso, uma coisa basilar dentro do Senado Federal, e a gente vê o impacto disso. Muito obrigado, Sr. Presidente.
18:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Eduardo Girão, eu estou fazendo... Permita-me, Senador Líder Mecias de Jesus, nós temos ainda cinco Senadores inscritos para discutir. Eu acho que a gente tem que ficar aqui mesmo, é nossa obrigação, o Senador Alessandro está inscrito também e, na condição de Presidente do Senado, de dirigir os trabalhos, devemos ouvir claramente a manifestação dos Senadores e das Senadoras em relação ao seu posicionamento, ao que pensa do projeto, como deseja votar ou como não deseja votar. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permita-me, Senador Mecias. O Relator da matéria ouviu ainda há pouco um questionamento do Líder Jayme Campos e ouviu um questionamento do Líder Eduardo Girão, então, ele está pedindo aqui para fazer uma fala que vai ao encontro desses questionamentos. Eu estou fazendo com que ele possa fazer a sua manifestação para ajudar no convencimento também, aqueles que votarem contra ou votarem a favor vão ter outros subsídios. Concedo a palavra ao Relator. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Eduardo Girão, Senador Mecias, Senadores, a nossa intenção, na relatoria desse projeto, é simplesmente corrigir o atendimento da Justiça Federal às pessoas, não tem nada a ver com aumento de benesses ou qualquer outra coisa que não seja o serviço da Justiça. Tanto é que nós conversamos agora, levando em conta o que falou o Senador Oriovisto e também toda a consistência que tem nessa aprovação, que não teria sido discutida na CAE, mas como foi que a gente aprovou a emenda do Senador Renan Calheiros? Como foi que todos tiveram acesso ao relatório e foi lido? E como é que agora, eu comunico a V. Exas. que, conversando com a Ajufe e conversando com os que fazem parte da Justiça Federal, nós conseguimos um acordo para que fosse retirada a Selic e voltasse o IPCA? Como é que a gente pode, se não levar em consideração o que falam os Senadores, o serviço direto à população brasileira e, mesmo que tenha algum prejuízo ao longo do tempo, a Justiça Federal vai dar o primeiro passo na prestação de serviço para aqueles que mais precisam. Toda vez que a Justiça falta, ela chega para quem tem mais dinheiro, para quem tem mais poder. E, nesse projeto, nós estamos voltando agora, tirando a Selic, voltando o IPCA, já que a Selic é utilizada pelo Supremo Tribunal Federal e por vários tribunais, e enquadrando, por exemplo, nessa tabela, a taxa da Justiça Federal, de 16ª para a 25ª. Aí, sim, uma diferença de 5 mil por cento, da segunda menos cara para a mais cara do Brasil. Então, é com isso que eu tento colaborar para que a gente faça um acordo, aprove, dê à Justiça a condição de trabalho e à população a condição de receber o serviço. Obrigado, Presidente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, só para fazer a fala do Senador Eduardo Gomes, nosso Relator, querido amigo e irmão, só para dizer e ratificar o que eu falei aqui: não foi votado na CAE! Ele acolheu por ofício a emenda do Senador Renan Calheiros, mas não foi votado na CAE, não teve deliberação na CAE. Isso aí é importante deixar claro, porque foi incluído um extrapauta... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - V. Exa. tem razão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e retirado. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Foi por acordo geral. Nós fizemos quatro leituras no relatório, mas tudo bem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas não foi votado. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Tudo bem, eu acho que o destaque agora é para a gente ter mudado de Selic para IPCA para tentar chegar a um acordo, para que a Justiça seja atendida, não da maneira que queria, mas da maneira como o Congresso pode fazer. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só, calma, Líder Eduardo Gomes, Relator, tem um destaque que foi acolhido integralmente, que tem amparo regimental, e foi apresentado pelo Líder Oriovisto Guimarães, que trata de outro assunto, não é desse que V. Exa. está acolhendo, a redução do índice da tabela de correção da Selic pelo IPCA; V. Exa. está acolhendo uma manifestação...
18:28 R	O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - O Supremo refez uma resolução. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, o Líder Oriovisto tem outro destaque. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas o Senador Weverton está propondo mudar para IPCA. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Fora do microfone.) - Não, mas ele está acatando já. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, Líder Weverton, só para dizer a V. Exa., ao Senador Esperidião Amin e ao Relator Eduardo Gomes que ele acabou de acolher no relatório dele aqui, em que vai ser feito um adendo, mudando o índice de Selic para IPCA, correto? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Isso. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Correto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só que tem o destaque do PSDB, que é outro assunto. Não, ele foi acolhido pela Mesa, ele tem amparo regimental. Nós vamos votar depois do texto principal. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Presidente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Mas nem o Senador Renan Calheiros aceita a Selic; ele não pode aceitar a Selic. Tudo que ele discursa e bem é contra a Selic. Isso nem devia estar aí. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Na verdade, o Senador Renan está sendo atendido com a decisão do nobre Relator - parabéns, Relator - e vai abrir a porta para se rever essa resolução em 2024 do Supremo, que trata as custas processuais como taxa Selic. Tendo agora um projeto de lei aprovado, isso já vai poder ser utilizado como espelho para as Justiças estaduais e ser aplicado ao IPCA. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria, mas o Relator já falou, já está esclarecido ao Plenário... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, só para entender: o Relator atende essa expectativa desde a origem do cálculo do IPCA, não é a Selic primeiro, corrige e, a partir daí, o IPCA, é desde o início? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não, ele está acolhendo... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - É de 193 para 43, como V. Exa. falou. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Desde o início. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - É. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Com a palavra, o Senador Oriovisto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não, o Senador... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para discutir.) - A gente está caminhando para um acordo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, em boa linguagem, ad nutum. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só que o Senador Mecias está esperando. Concedo a palavra ao Líder Senador Mecias de Jesus. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ab initio O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Mecias... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Pois não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem um projeto de resolução que foi protocolado pelo Senador Flávio Arns e apoiado pelo Senador Paulo Paim que estou agora me penitenciando de não ter botado como primeiro item da pauta. Projeto de Resolução do Senado nº 45, de 2025, uma frente parlamentar que institui a paz mundial. Com a palavra, V. Exa. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Sou favorável ao projeto de resolução, Sr. Presidente. Sr. Presidente, quero dizer, inicialmente, que votei contra o requerimento de urgência, Senador Eduardo Gomes, porque eu estava precisando ver o relatório de V. Exa. e eu não estava conseguindo ver. Inicialmente, Presidente Davi, o Relator deste projeto era eu, Senador Mecias de Jesus, fui eu o Relator deste projeto no início e tive várias discussões com vários setores do Judiciário brasileiro, inclusive com os diretores da Ajufe. (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Falamos muito sobre os valores das custas, que no início, de fato, estavam, no meu entendimento, bastante abusivos. Quando o Presidente Rodrigo criou a Comissão, eu não fui para a Comissão e o Senador Eduardo Gomes ficou como Relator. Quero agradecer, inicialmente, ao Senador Eduardo Gomes, porque ele acatou as minhas quatro emendas. As quatro primeiras emendas neste projeto são de autoria do Senador Mecias de Jesus.
18:32 R	Três modernizam, sistematizam as custas judiciais, e uma, a primeira, a Emenda nº 1, é que repassa, dos valores arrecadados para a Justiça Federal de custas judiciais, 5% para a Defensoria Pública da União. Os defensores públicos, a Defensoria Pública precisa muito. Eu sou muito grato, quero reconhecer isso. O Senador Eduardo Gomes entendeu o nosso argumento, entendeu o apelo da Defensoria Pública, porque não adianta o Judiciário estar bem aparelhado e aquele que defende o pobre não ter condições de agir da mesma forma. Com essa emenda acolhida, com as quatro emendas acolhidas e com, agora, a retirada da Selic para o IPCA, eu quero manifestar o meu voto favorável ao projeto apresentado pelo Senador Eduardo Gomes. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A frente Parlamentar começa a fazer efeito. Concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. É apenas para questionar o Relator, o Senador Eduardo Gomes. Senador Eduardo, só para poder o senhor esclarecer ao Plenário como é que o senhor superou a vedação constitucional que está prevista no art. 167, inciso XIV: São vedados: "a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública". Como é que o senhor superou esse obstáculo constitucional, Sr. Relator? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Deixe-me pegar com a assessoria aqui, mas eu acredito que "em quando os seus objetivos forem alcançados", e não foram alcançados. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente Davi, o Senador Oriovisto está com a mesma dúvida que eu estou, que é com relação à correção dos 20 anos. Se for IPCA, nós já caminhamos para um acordo. O senhor pode passar, eu não sei como é que está a inscrição... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me só ouvir o Senador Fabiano, que está inscrito há algum tempo, e eu vou passar a V. Exa., Senador Oriovisto Guimarães. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, o Senador Fabiano Contarato... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou inscrever V. Exa. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, o Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para discutir.) - Eu também quero ir na linha do Senador Alessandro Vieira: nós temos uma vedação constitucional no art. 167, inciso XIV, que veda a criação de fundo público. E outra coisa, nós temos aqui que entender que, em 2023, 78% das dotações de investimentos foram empenhadas - apenas 78%! Ora, em 2024, 82%; em 2025, 65%. Então, se a Constituição veda a criação de fundo, se já tem como mecanismo próprio a forma de você implementar essas políticas públicas para dar a prestação de serviço, não há razão de sustentabilidade de você criar um fundo. Você não supriu essa inconstitucionalidade prevista no art. 167, porque, se você falasse assim: "Vamos suprir a inconstitucionalidade, porque o fundo de investimento não é o suficiente", mas, não, está sendo. Tanto é que, em 2023, não foi executado 100%, foi 78%; em 2024, 82%; em 2025, 65%. Então, já nasce esse Projeto de Lei 429 com vício de inconstitucionalidade.
18:36 R	Outro ponto. Com todo o respeito, tenham aqui o meu total apoio para aprovar piso para gari. Você sabe quantos servidores públicos nós temos no Brasil, Senador Eduardo Gomes? São 12 milhões, mas V. Exa. é o Relator, na CCJ, do PL que acaba com os penduricalhos. É preciso que este Senado também veja isso - com todo respeito aos magistrados e ao Ministério Público, não estou ofendendo, mas uma coisa está intimamente ligada à outra - porque, se nós autorizamos a criação de fundo que já nasce com sua inconstitucionalidade e, depois, você pega a verba que é destinada a investimento e coloca em outro local, você tem autorização, por uma decisão interna, pela própria LOA, de utilizar aquela verba a seu critério, inclusive para aumentar salários de servidores, o que eu não acho razoável, com todo o respeito aos juízes e promotores; juízes ganhando R$100 mil por mês, R$200 mil por mês, R$300 mil por mês. Nós temos penduricalhos, nós temos o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público. A cada três dias, Senador Davi, que um juiz e um promotor trabalham, eles têm direito a um; ele pode vender esse quarto dia, o que dá um terço do salário, e não incide imposto de renda. Outro ponto importante. Você sabia, com todo o respeito... A Constituição Federal é clara quando fala, no art. 5º, inciso LXXIV, que todo brasileiro tem direito à assistência judiciária gratuita, e ali o juiz analisa, de acordo com o estado de insuficiência, independentemente de quanto se ganha. Agora, você vincular a R$5 mil... Eu pergunto aqui: a tabela do Imposto de Renda é corrigida anualmente? Ela não é corrigida. Então, o pobre que vai precisar da Justiça gratuita... Se hoje você colocar um requisito de natureza objetiva, que é R$5 mil, a cada ano esse valor vai diminuir, ou seja, a prestação de assistência judiciária gratuita para quem mais precisa, em que hoje o critério é subjetivo... Você pode ganhar R$10 mil, mas ter cinco filhos e ter comprometimento com escola, com plano de saúde, com uma série de coisas e precisar buscar a tutela jurisdicional do Estado através do Poder Judiciário e ser alcançado pela Justiça gratuita. Aqui não: se você colocar um requisito de natureza objetiva, você vai estabelecer um limite. Sabe quem vai sofrer com isso? A população pobre, a população que vai bater nas portas da Justiça. Eu quero deixar clara aqui uma coisa para o senhor: todos temos direito à assistência judiciária gratuita. Eu fui delegado no interior, numa cidade, em João Neiva, que não tinha comarca. Quando ia uma pessoa lá para eu atender, eu falava: "Isso é um problema da Justiça, você tem que ir para o Poder Judiciário". Eles tinham que percorrer de 60 a 70km para ir até um fórum. Sabe quantas pessoas iam? Reduzia o número de possibilidades, então como ficou o acesso à Justiça? Agora, com todo o respeito, nada contra o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, o Ministério Público, longe de mim, mas você criar um fundo, por projeto de lei, que está violando expressamente o art. 167 da Constituição Federal... Porque eu volto a falar, todo aquele investimento que a própria LOA... O Poder Judiciário manda qual é o valor adequado para ela para fazer o investimento.
18:40 R	Então, se ela não utiliza... Ela vai utilizar o valor do fundo no investimento e vai utilizar aquilo que sobrou, efetivamente, para aumentar os seus salários. E aí sabe quem vão ser os beneficiados? Não serão 12 milhões de servidores públicos. Quando eu falo em servidores públicos, eu estou falando dos servidores que estão nos rincões do Brasil. É aquele guarda municipal que ganha um salário mínimo, R$1.518; é aquela técnica de enfermagem; é aquele gari; é aquele professor que nem o piso ganha. E agora aqui, não. Todo mundo quer ficar extrateto. Todo Poder está querendo um orçamento para chamar de seu. E nós aqui vamos achar isso razoável. Olha, com todo respeito, não vamos fazer isso. Isso é uma afronta. Eu queria muito, de forma objetiva, assim como o Senador Alessandro Vieira falou, que me justificasse como supriu a inconstitucionalidade que o art. 167, inciso XIV diz "fica vedada a criação de fundos públicos, quando os seus objetivos podem ser alcançados por dotação orçamentária própria", como é o caso da LOA, que eu pontuo aqui. Eu volto, Platão falava que a sabedoria está na repetição, eu vou repetir novamente: não usou 100% em 2023, usou 78%; não usou 100% em 2024, usou 82%; não usou 100% em 2025, usou 65%. Então qual a razão de ser de você criar dois fundos? Qual a razão de ser de você violar essa garantia constitucional de que todos temos direito à assistência judiciária gratuita, de acordo com a sua hipossuficiência, Senadora Tereza? Porque é nesse sentido. Eu estagiei, com muito orgulho, na Defensoria Pública, e não é um critério de natureza objetiva que vai falar que você é hipossuficiente ou não. Eu volto a falar, você pode ganhar R$7 mil, mas ter um comprometimento de sua renda com cinco, seis, sete filhos, pagar escola, pagar plano de saúde e não vai ter a possibilidade de ser atendido por assistência judiciária gratuita. Você está tirando o fundo penitenciário. Olha, recentemente o Supremo declarou o estado de coisas inconstitucionais do sistema prisional no Brasil, e nós estamos aqui, mais uma vez, fazendo uma defesa, com todo o respeito, mil perdões se, de alguma forma, seja qualquer membro de Poder estiver se sentindo ofendido com a minha fala, mas eu estou aqui impelido por aquilo que me move a estar na política, para atender a esta premissa constitucional de que todos somos iguais perante a lei, independente da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual. Só que no Brasil, eu vejo que uns são mais iguais que outros. No Brasil, eu vejo um tratamento diferenciado. Sabe quantos funcionários, num universo de 12 milhões de servidores públicos que nós temos no Brasil, sabe quantos, Senadora Damares, que nós temos na Justiça Federal? Duzentos e setenta e cinco mil - 275 mil servidores!. E eu volto a fazer esta provocação, e contem comigo aqui: vamos aprovar o piso do gari; vamos aprovar o piso de um enfermeiro digno, e não o que foi o que o Supremo fez; vamos aprovar isenção de Imposto de Renda para professor que ganha até R$10 mil. Porque vai enfrentar uma sala de aula... Vamos aí dar dignidade a um guarda municipal, a um policial militar, a um policial civil, a um agente de saúde. Aí, sim, nós vamos legislar em defesa da população. Mas por enquanto, quando me falam assim, "ah, o Congresso Nacional representa o povo", ledo engano. Infelizmente, vocês me perdoem. Eu vejo que essa representatividade dessa casta... Eu queria que entrasse por essa porta representante maior da população pobre, da população preta, das mulheres, das pessoas com deficiência, daqueles que efetivamente mais representam essa população... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... porque a nossa população, na grande maioria, num país que ainda é preconceituoso, é racista, é misógino, nós vamos verificar que, no Brasil, quando se fala de servidor público, uma casta é economicamente mais valorizada.
18:44 R	E eu faço essa provocação com todo o respeito ao meu querido Senador Eduardo Gomes, porque eu, como Presidente da Comissão do Meio Ambiente... Aos colegas aqui eu faço uma provocação, eu pergunto à Senadora Tereza Cristina: eu me sentei em algum projeto de lei da Comissão de Meio Ambiente? Eu poderia ser contra aquele projeto, mas eu morro defendendo a democracia, e, numa Casa democrática, vale a decisão da maioria. Pautei os projetos de licenciamento ambiental? Pautei! Era contra todas as minhas convicções, mas eu não seguro isso. E nós temos aí projeto para acabar com penduricalhos, porque teto é teto - teto é teto -, e V. Exa. é o Relator na CCJ. Eu faço um apelo, assim como tudo caminha... (Soa a campainha.) (Interrupção do som.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... para ser aprovado esse projeto, que, na próxima sessão da CCJ, V. Exa. coloque em pauta para acabar de uma vez por todas com penduricalhos, com supersalários, para que a gente possa ter a dignidade de falar que, no Brasil, nós temos que valorizar 12 milhões de servidores públicos. Antes de ser Senador, eu tenho duas missões, que é ser servidor público, como delegado de polícia, e ser professor. Eu estou como Senador, mas eu não posso me furtar em fazer este debate de forma muito mais taxativa. Perdoem-me a emoção, perdoem-me a indignação, mas nós não podemos perder a capacidade de nos indignar. E esse projeto nasce com um vício mortal de inconstitucionalidade. Esse projeto está violando todo o arcabouço que nós temos. Eu volto a falar: a LOA já tem verba destinada a investimento. É razoável... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para concluir, querido Senador Fabiano. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Já vou concluir. É razoável? Nós vamos aumentar custa processual de R$10,67 para R$193,20; de R$1.915,00 para R$107 mil - um aumento de 5.500%. Olha, minha gente, com todo o respeito, eu finalizo aqui com uma frase que eu gosto muito: "Cada um sabe a dor e a delícia de ser o que é". Eu tenho a plena convicção de que esse projeto não é a prioridade para o país. Nós temos, assim, dotação orçamentária adequada, nós temos ali que fazer aquilo que os Poderes acham que são suficientes, que determinam lá na LOA, mas eu não posso me furtar em fazer esse alerta aos colegas Senadores, da inconstitucionalidade desse projeto de lei. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Relator da matéria deseja fazer um esclarecimento. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Sr. Presidente, é preciso... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente... É porque eu acho que... Aproveito o embalo, no ensejo de fazer três perguntas objetivas ao querido Relator Eduardo Gomes, para ajudar, até, a orientar o Plenário. A primeira é reiterando os termos do art. 167, inciso XIV da Constituição, que veda a criação de fundos públicos em que forem reiterados esses termos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Então, é nos mesmos termos da pergunta feita pelo Senador Alessandro. A segunda é só para o Relator confirmar para nós a correção do índice, porque, no original do projeto de lei, estava pela taxa Selic, só queria confirmar se, de fato, fez-se a alteração para pelo IPCA. A terceira, Presidente, diz respeito ao art. 4º do projeto de lei. No art. 4º do projeto de lei se diz o seguinte: Fica criado o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj) para financiar a modernização e o aparelhamento do Tribunal, cuja organização, funcionamento, composição, receitas (inclusive custas) e destinação dos recursos serão disciplinados [ai, grifo nosso: disciplinados] por ato da própria Corte [...] Presidente, a minha preocupação com esse dispositivo é que, no meu sentir, fere uma atribuição do Congresso Nacional. Cabe a nós, aqui no Congresso Nacional, definir a destinação. Abre-se uma janela enorme.
18:48 R	Sei da preocupação de V. Exa., do Ministro Haddad, de todos nós, de criarmos uma trava em relação aos chamados supersalários. Esse dispositivo do art. 4º abre uma janela enorme e foge a um princípio básico, elementar, que é o Congresso Nacional deliberar sobre a lei orçamentária, deliberar sobre a legislação orçamentária e financeira. Nós criamos um grupo, uma instituição que, autonomamente, faz o disciplinamento, a destinação dos recursos. E, no meu entender, também fere uma grande conquista da ordem orçamentária e financeira do país, que foi a criação da Conta Única do Tesouro como meio de transparência, de acompanhamento das despesas públicas. Então, só para levar esses questionamentos ao caríssimo Relator, como é possível... Parece-me que do IPCA... A taxa Selic já foi corrigida. Mas desses outros dois dispositivos, como será feita a correção? Para esclarecer o Plenário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Relator Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Bom, vou me ater à matéria, Sr. Presidente, até porque os outros debates estão sendo feitos, serão feitos nas Comissões, sobre os outros projetos que eu relato, que os outros colegas relatam. Então, acho que eu preciso, neste momento, defender o posicionamento da Ajufe, dentro do que eu fui favorável e do que eles pediam, e pedem, que é a criação do fundo e as suas consequências. Com relação à utilização do fundo, as regras que estabelecem o controle estão no projeto. Estão lá as regras a serem seguidas que foram colocadas no projeto, pelo autor do projeto, que é a própria Justiça. E também, Senador Alessandro, a informação que deu consistência à solicitação de criação do fundo vem da criação de fundos, quanto ao questionamento sobre se seria inconstitucional. O objetivo da Fejufe não pode ser alcançado mediante mera vinculação de receitas ou execução direta por programação orçamentária, o que afasta a aplicação do art. 167 da Constituição Federal. A pretensão da Fejufe é construir uma unidade orçamentária que reúna receitas de fontes diversas, gera rentabilização, resulta em investimentos diversos na Justiça Federal. Tanto não há vedação constitucional que recentemente foi criado o Fundo Nacional do Investimento em Infraestrutura Social, Lei nº 14.947, de 2024. E há também uma discussão interessante aqui - que é preciso ser esclarecida - com relação à execução natural do orçamento. As informações que foram passadas não batem com a informação da Fejufe de execução orçamentária de 94% a 96% dos recursos. Então, eu não posso, Sr. Presidente, trabalhar sem que haja uma clareza naquilo o que nós estamos falando, no final... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Relator, só para ter clareza aqui. Por favor, desculpe interrompê-lo. O senhor está dizendo que não há restrição constitucional lastreado na manifestação da Ajufe? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Sim. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Eu estou lendo e interpretando o que eles colocaram e submetendo a voto isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O último Senador inscrito para... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Eu pedi para discutir também, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou inscrever V. Exa. Concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, é só para esclarecer um ponto. Eu acho que, quando o nobre Relator Eduardo Gomes aceita eliminar a Selic e usar o IPCA, ele está se referindo a reajustes futuros. Nós temos dois tipos de reajuste: o reajuste dos 25 anos que se passaram, em que ele mantém os 5 mil por cento e concorda que os reajustes futuros, anuais, não sejam mais com base na Selic, mas sejam com base no IPCA. Só queria a confirmação dele para que isso ficasse claro.
18:52 R	O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Como estava no texto original e o reajuste seria por IPCA, estava como IPCA. Está como IPCA. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Por videoconferência.) - Isso para os reajustes futuros. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Futuros. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Por videoconferência.) - Quanto ao passado, o senhor mantém os reajustes que estão aí nessa tabela? O mínimo e o máximo? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Não, ele vai mudar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Isso aí é crucial, porque a minha pergunta foi essa: É ad ducto? Desde o início? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Por videoconferência.) - Isso é crucial. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Isso é crucial. É crucial isso. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Vamos deixar claro aqui. V. Exa. está perguntando se o original... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, eu entendi que o Senador Oriovisto está perguntando se esse novo índice que V. Exa. está propondo se refere ao passado ou ao futuro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem. Eu fiz uma pergunta objetiva: regride ao início da série histórica ou não? E o nosso nobre Relator, meu amigo Eduardo Gomes, disse que sim, ou seja, é IPCA desde o começo. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Senador Amin, eu não tenho essa informação. Estou pedindo à assessoria da Ajufe... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas ela é crucial. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Sim, mas é porque, como era IPCA e mudou para Selic, eu tenho que fazer essa pergunta aqui. Não tem problema. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente. Sr. Presidente. Sr. Presidente Davi Alcolumbre, olha, vou sugerir a retirada de pauta desse projeto, porque... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Fabiano... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... não abra para votação desse projeto com essas incongruências e com essas incertezas. Eu volto a falar... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permitam-me, querido Relator, Senador Fabiano, eu não sei se o Senador Oriovisto concluiu... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Eu concluo, Sr. Presidente, parabenizando o Senador Contarato. Eu concordo em mil por cento com tudo o que ele disse e reforço o pedido inicial meu, Sr. Presidente. O projeto não está pronto para ser votado. Nós queremos, sim, ajudar a Justiça, mas ele tem uma inconstitucionalidade grave já apontada. Ele tem dúvidas sobre os índices de correção. Vamos dar tempo ao tempo! Vamos fazer isso na CAE, com vagar, com boa vontade! E vamos tirá-lo de pauta, porque nós vamos perder um tempo enorme, vamos requerer votação nominal. A chance de o projeto ser rejeitado é enorme. Até pelo bem da Justiça, seria importante retirá-lo de pauta hoje. Esse é o meu pedido, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Tereza Cristina, Senador Fabiano Contarato, Senador Eduardo Girão, Senador Esperidião Amin, Senador Weverton, Senador Alessandro Vieira, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Cleitinho, Senador Relator Eduardo Gomes, permitam-me V. Exas., à Mesa tomar uma decisão diante das manifestações que foram feitas pelos nossos colegas Senadores e Senadoras. Por determinação da Presidência, a Presidência retira da pauta de deliberação o primeiro item da pauta e o segundo item da pauta para um diálogo e um ajuste da redação. (Palmas.) (Soa a campainha.)
18:56 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Parabéns, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ficam retirados os três primeiros itens da pauta, porque eles têm conexão em relação à deliberação de hoje. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, pela ordem. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Izalci, deixe-me só voltar para a pauta. Com a palavra, V. Exa., pelo tempo de Liderança. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, são duas reivindicações aqui: uma do Ministério da Marinha e outra do Ministério do Exército. Estava na pauta, foi retirado da pauta, mas já foi resolvido o problema. O PL 331 são duas aeronaves que a Marinha quer doar para o Uruguai, porque a manutenção fica muito mais cara do que doar esse material. E o outro é do Exército, a mesma coisa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Izalci Lucas... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É o PL 2.911, de 2022. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Esse projeto, da mesma forma como fiz referência aos outros, que estavam na pauta da semana passada, e a informação que nós temos é que foi feito o diálogo em relação aos Senadores que questionaram a sua deliberação... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... que foi o Senador Cid Gomes, Líder do PSB, e o Senador Omar Aziz, Líder do PSD. Parece-me que foram sanadas as dúvidas, e eu vou fazer a inclusão como item extrapauta. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Projeto de Decreto Legislativo nº 332, de 2025, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Austrália sobre o Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brisbane, em 15 de novembro de 2014. Parecer favorável nº 92, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. O Relator da matéria foi o Senador Presidente Hamilton Mourão. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à sua apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.) Senador Flávio Arns, V. Exa. solicitou para que nós fizéssemos a inclusão de um item extrapauta. Ainda temos um PDL, mas ele é de acordo. Eu queria... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. não precisa mais fazer a leitura do relatório. V. Exa. já fez na tribuna. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu faria, Sr. Presidente, só a leitura do voto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas V. Exa. já fez a leitura na semana passada, quando nós tiramos de pauta. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, nós vamos fazer a votação do projeto que V. Exa. solicitou. Depois, eu volto para o projeto de decreto legislativo. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Está ótimo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Peço a atenção de V. Exa. e do Plenário. Item extrapauta.
19:00 R	Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, de autoria da então Deputada Federal, hoje Senadora, Dorinha Seabra, que altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Parecer nº 189, de 2025, foi um parecer apresentado em Plenário pelo Senador Flávio Arns, que foi favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 de redação que apresenta. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento 723, de 2025, de iniciativa dos Líderes partidários, aprovado no dia 10 de dezembro de 2025. Concedo a palavra ao Senador Flávio Arns, Relator de Plenário, para a sua nova manifestação, apenas em relação à adequação do seu voto. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para proferir parecer.) - Exatamente, Sr. Presidente. O relatório já foi lido na semana passada, e foram apresentadas duas emendas de redação naquela ocasião. O Senador Plínio Valério, inclusive, levantou uma situação de haver o diálogo importante com a área; e nós nos manifestamos nesse sentido também. Então, a Emenda nº 2 foi retirada do voto. E o voto passou a se constituir da seguinte maneira: diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, com a seguinte emenda de redação: Substitua-se, na ementa e no art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, a expressão [entre aspas] “a servidores públicos” por “ao quadro de pessoal”, para que isto fique sintonizado com a Lei Complementar nº 173, que usa a expressão "quadro de pessoal". Eu quero destacar, Sr. Presidente, rapidamente, que, sobre esse projeto de lei que está sendo modificado... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... que é o 173, de 2020, da época da pandemia, estabeleceu-se naquele projeto de lei complementar, aquela Lei Complementar 173, que estavam proibidas as concessões de anuênio, triênio, quinquênio a servidores públicos, em função das despesas com a pandemia, os gastos públicos com a pandemia. Então, congelou-se essa possibilidade de esses benefícios serem estendidos aos servidores públicos de junho, maio de 2020, até 31 de dezembro de 2021. A maior parte dos tribunais de contas do Brasil já entendeu que estava congelado até 31 de dezembro de 2021. Então, já houve a concordância dos tribunais de contas pelo Brasil no sentido de se descongelar, porque a própria lei dizia isto: "Está congelado até 31 de dezembro", e depois se descongelaria. Essa interpretação foi dada pela legislação. Contudo, há dificuldades ainda de compreensão, por parte, eventualmente, de estados ou municípios, para que essa concessão do tempo seja concedida.
19:04 R	Então, nesse sentido, esta lei, de autoria da então Deputada Professora Dorinha, lembrando que essa lei é do período da pandemia, hoje é outra realidade, de acordo com as leis municipais e estaduais que regem a carreira dos servidores públicos... Que isto fique claro: que está descongelado desde aquela época, e que isto será concedido de acordo com a autorização de estados e municípios, lembrando que a maior parte dos tribunais de contas já está concedendo isso. Então, esse é o espírito da lei que nós estamos agora aprovando, lei complementar, para adequar à realidade que, hoje em dia, tem que ser colocada em prática também. Eu quero destacar o papel importante da Deputada Socorro Neri, Relatora desse projeto na Câmara dos Deputados. Esse projeto da Senadora Professora Dorinha, então Deputada, passou por todas as Comissões, e nós estaremos aprovando aquilo que foi aprovado lá na Câmara dos Deputados. Quero, então, destacar o trabalho importante que foi feito lá e que já havia a exceção: estava excetuada a carreira da segurança e da saúde. Basicamente, eu diria, são os professores, os profissionais da educação que precisam, junto com, obviamente, as outras carreiras, mas a majoritária é a dos professores, pedagogos, profissionais da educação, que têm as suas carreiras e se desdobraram no período da pandemia para, inclusive, se reinventarem, para que novas alternativas fossem colocadas à disposição. Então, nesse sentido, eu peço o apoio das Lideranças, dos Senadores e das Senadoras, para que a gente possa aprovar esse projeto de lei, já aprovado, como eu disse, na Câmara dos Deputados, com a participação importante da Relatora, a Deputada Socorro Neri, do PP, do Acre. Também destaco o papel importante de mobilização da Deputada Luciene Cavalcante, que está sentada à sua direita. E quero dizer que é um bom momento para que essa justiça seja feita no Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria cumprimentar o Senador Flávio Arns, e o parecer é favorável ao projeto, com a Emenda nº 3, de redação, que apresenta. Passamos à discussão da matéria. Concedo a palavra ao Líder Eduardo Girão para discutir a matéria e, em seguida, ao Senador Izalci Lucas. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Na última sessão que nós tivemos aqui, na semana passada, este foi um assunto também que gerou um burburinho aqui - o Senador Oriovisto, o Senador Plínio Valério, se eu não me engano -, e eu fiquei realmente convencido, não digo nem pelo mérito, não quero discutir o mérito; eu quero discutir a forma, por uma questão de coerência. A gente não pode criticar, já que nós temos um Regimento, temos as Comissões temáticas do Senado, que possa vir um projeto como esse, que gera um impacto, sim, e numa véspera de um ano eleitoral, com muitos que buscam projetos políticos, podendo autorizar, num ano eleitoral, e a gente fazer direto no Plenário, sem passar pelas Comissões. É outro projeto que vem direto para o Plenário.
19:08 R	Então, por coerência... Não vou criar problema, absolutamente. Eu só quero deixar muito claro... Quero parabenizar o Senador Flávio Arns e sua equipe pela persistência, mas, por coerência, eu quero registrar o voto contrário pela forma como foi encaminhada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Eduardo Girão, eu vou fazer o registro, querido Líder, num momento adequado, do voto de V. Exa. (Pausa.) É porque essa matéria carece, naturalmente, do ponto de vista regimental, de votação nominal. Então, V. Exa. vai ter oportunidade de registrar o voto contrário, como V. Exa. se manifestou, mas ela, de novo, é diferente das outras. Ela tinha entrado na pauta... Eu falei ainda há pouco, quando o Senador Flávio pediu, que eu fosse incluir como item extrapauta, assim como a PEC, que tinha entrado na pauta e tinha saído nessa última semana para as discussões. Então, é só por isso que eu... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O Senador Oriovisto está pedindo a palavra também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou conceder. Está inscrito aqui já. Para discutir a matéria, Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, eu só quero manifestar o meu total apoio a essa matéria. Quero cumprimentar o Senador Flávio Arns, a Dorinha, as Deputadas que relataram também. Nós estamos, na prática, devolvendo um direito desses profissionais que, durante a pandemia, trabalharam correndo risco de vida, inclusive, como os policiais, como os professores. Então, isso aqui, olha, não tem benefício novo, garante isonomia entre os profissionais da saúde, segurança pública e educação. Então, não tem aumento de despesa. Nós estamos é recuperando esse tempo para que possa contar isso para efeito de progressão, de carreira, etc. Então, tem todo o meu carinho. Lógico, o Senador Girão disse bem, porque na última reunião aqui disseram que tinha que ir para a Comissão. Mas, de fato, esse projeto é meritório, e eu tenho mais que parabenizar e agradecer a todos os profissionais que arriscaram suas vidas por nós durante a pandemia. Nada mais justo do que recuperar esse tempo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães. (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Por videoconferência.) - V. Exa. me ouve, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perfeitamente, Líder. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Perfeito. Sr. Presidente, de novo, o ano que vem é um ano eleitoral, e nós vamos ter eleições em todos os estados para Governador e tantas outras eleições. Vai haver uma pressão enorme para que os estados aprovem essas leis que concedem retroativamente esses reajustes. Nós temos diversos estados da União com problemas seríssimos de dívida, que acabam sempre batendo na União. Tivemos o problema de Minas Gerais, o problema do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, de tantos outros estados. A lei diz que, durante a pandemia, ficaram suspensos esses pagamentos. Seria mais ou menos como nós querermos pagar o lucro cessante de todos que tiveram que fechar as portas durante a pandemia, como restaurantes e tantos outros que ficaram sem ter as suas receitas naquele tempo. Esses quinquênios, esse valor... Olhe, assim como o Contarato, eu não sou absolutamente contrário a pagar ou colocar mais dinheiro na mão de quem precisa ou a reconhecer trabalho de professor, de enfermeiro. Não, não sou, sou totalmente a favor. Mas só que eu sou também favorável a uma administração responsável da coisa pública. E é preciso ser feito um cálculo muito claro, saber quanto isso vai impactar.
19:12 R	A defesa que eu ouço sempre é: "Nós estamos apenas liberando para que o Estado crie se quiser". Ora, num ano eleitoral, os estados vão querer - vão querer -, e vão pagar, e vão se endividar mais, e esse endividamento vai cair na União, como sempre cai. Não é uma forma boa de lidar com o Orçamento de um país que já passa dos 80% na dívida pública, que já gasta mais de 1 trilhão por ano de juros. Esse tipo de política uma hora vai explodir. Então eu acho que nós deveríamos respeitar a lei. Eu sinto muito, mas eu acho que este país está quebrado e medidas como essa... Não que não sejam justas, não que os funcionários não mereçam; eles merecem. Mas a questão não é merecer; a questão é: o Estado pode? O Estado tem condições? Se é para fazer tudo o que as pessoas merecem, é preciso ter um Estado muito rico, e nós não temos esse Estado muito rico. Esse é o problema central. É só isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Feito o registro do Senador Oriovisto Guimarães, para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para discutir.) - Presidente, é bem rápido aqui. Eu também queria cumprimentar o Relator, o Senador Flávio Arns. Essa matéria é um projeto... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - ... sobre o qual foi feito aqui esse apelo, agora há pouco, do meu Líder querido Fabiano Contarato, para que a Casa trouxesse assuntos que tratassem de servidores e das pessoas da vida real lá na ponta. Para esses servidores públicos que enfrentaram a pandemia e que foram, sim, prejudicados com 583 dias de congelamento - eu não falo de salário, mas de eventuais progressões e de qualquer outro tipo de auxílio que eles teriam -, é necessário... Existe já orçamento, existe recurso, existem estados onde os tribunais de contas já autorizaram a fazer, é importante lembrar isso. Hoje, só para vocês terem ideia, nos Estados de Minas Gerais, do Paraná, do Rio de Janeiro, de Mato Grosso do Sul, de Pernambuco, de Santa Catarina, da Bahia e de São Paulo, os tribunais de contas já autorizaram a fazer esse descongelamento. Então, é necessário a gente ter uma decisão uniforme e ninguém melhor do que o Congresso Nacional para fazê-lo. Então, atendendo o apelo e o pedido do Líder Contarato, nós estamos aqui legislando pelos pequenos, por quem mais precisa e por esses servidores que estão lá na ponta, esperando uma decisão e uma ação do Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Relator da matéria para esclarecimentos. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente, eu quero dizer que não existe qualquer criação de despesa nova. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Peço perdão, querido Senador Flávio Arns. Eu queria pedir atenção do Plenário e de todos aqueles que têm dúvida em relação ao relatório apresentado. O Senador Flávio Arns faz uma ponderação muito importante. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Como Relator.) - Eu quero esclarecer que não existe qualquer criação de despesa nova. Naquele período de 2020 a 2021, já havia a lei do servidor público de carreira, tanto municipal, estadual como federal. Então essa despesa já estava prevista na lei do servidor público daquela época.
19:16 R	Eu fui Secretário de Educação do Paraná e a gente sempre estabelecia num ano o que deveria ser pago no ano seguinte, em termos das vantagens que a lei determinava para o servidor público: licença-prêmio, quinquênio, o que houvesse na lei. Só que havia pandemia. Então, as pessoas disseram: "Olhe, para controle dos gastos públicos, vamos congelar nesse período. Não vamos conceder os benefícios nesse período". Qual período? Maio de 2020 a dezembro de 2021. "Vamos interromper [porque havia uma incerteza em relação ao cenário], mas só até 31 de dezembro de 2021". Tanto que os tribunais de contas dos estados disseram: "Olhe, em 1º de janeiro de 2022 acabou aquela proibição de não conceder, de acordo com a lei estabelecida em estados e municípios, as vantagens a que os servidores tinham direito". Então, isso para regularizar, porque a maior parte do Brasil já fez isso. No Governo Federal, governos estaduais, municipais, que fizeram concursos públicos depois de 2021, os servidores não estão incluídos nesse período. É o período de um ano e sete meses. Se eu fosse servidor público e, naquela época, estivesse sob essa lei complementar, e hoje quisesse me aposentar, eu teria que trabalhar um ano e sete meses a mais, porque, de acordo com o plano, eu estaria com o tempo cumprido. Então, isso é algo natural. Mesmo no Paraná, como Secretário de Educação, a gente sempre olhava a disponibilidade orçamentária, o que a lei determinava, e também... Inclusive, é feita, hoje em dia, uma cerimônia oficial do Governo do Paraná para dizer: "Olha, estamos pagando os quinquênios, a licença-prêmio, e assim por diante". Tudo de acordo com a lei do município e do estado daquela época. Então, não há qualquer criação de despesa a mais, não há um impacto, porque tudo isso estava previsto e chegamos, inclusive, ao ponto, no Senado Federal, de as prefeituras, naquele período, dizerem: "Olha, não conseguimos gastar, investir os recursos da educação, os 25%". E nós, inclusive, prorrogamos aqui a possibilidade de aplicação desses 25%. Então, nada mais justo. É um critério de justiça descongelar oficialmente, porque descongelado extraoficialmente já acontece pelo Brasil inteiro; 24 estados já descongelaram, já têm essa possibilidade. O Supremo Tribunal Federal, quando foi interpelado pela Secretaria de São Paulo, deu a entender claramente - na decisão do Supremo - que isso só ia até dezembro de 2021, que depois estava descongelado. Então, é essa compreensão que a gente precisa ter. Então eu peço novamente o voto, porque saúde e segurança já nem entraram nessa área. Basicamente, é o pessoal da educação que está aguardando essa iniciativa para que tenha direito a este ano e sete meses. Então, eu peço apoio dos Senadores e Senadoras.
19:20 R	Não tem despesa, não tem impacto, porque isso também é negociado o tempo todo e é uma lei - a lei estadual e a lei municipal - que atende essa necessidade. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Flávio. Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. Votação do projeto e da Emenda nº 3, em turno único, nos termos deste último parecer relatado pelo Relator em Plenário. Informo ao Plenário, às Senadoras e aos Senadores, que a matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim", por se tratar de um Projeto de Lei Complementar. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. Informo às Senadoras e aos Senadores que a votação está aberta, e eu consulto se os Líderes partidários desejam orientar as suas bancadas. (Procede-se à votação.) Como vota o PL? (Pausa.) Como vota o PSD? (Pausa.) O PL, Senador Izalci? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para orientar a bancada.) - O PL... Eu voto favorável e eu vou liberar a bancada, que eu não sei. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PL libera a sua bancada. Como vota o PSD, Senador Nelsinho Trad? O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - Vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente Otto Alencar? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "sim" à matéria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSD orienta o voto "sim". Como vota o MDB? (Pausa.) Como vota o MDB? (Pausa.) Como vota o PT, Senadora Teresa Leitão? (Pausa.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para orientar a bancada.) - O PT encaminha o voto "sim", com muita tranquilidade. É um projeto muito meritório Desde o início da tramitação que a educação tem sido muito presente, muito insistente de que aprovemos esse projeto, pelo que significou à nossa categoria durante a pandemia. (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Os trabalhos que foram feitos, a dedicação que foi feita, a adaptação às aulas remotas, tudo isso despendeu muito esforço. Então, orientamos com muita tranquilidade, o voto "sim", parabenizando a Senadora Dorinha e parabenizando o Senador Flávio Arns. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permita-me, Líder Weverton. Você pode conversar com o Líder Eduardo Girão ali? Conquiste o apoio dele para a inclusão do item. Como vota o Progressistas, Senador Dr. Hiran? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para orientar a bancada.) - Presidente, reconhecendo o trabalho, tanto da nossa querida Senadora Professora Dorinha e a sensibilidade do nosso Prof. Arns, nosso Senador, e resgatando justiça àqueles que sofreram tanto na pandemia - como nós médicos, também - o nosso Progressistas vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Progressistas orienta o voto "sim". Como orienta o Republicanos, Ministra Damares? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Republicanos orienta "sim", por todos os professores do Brasil. Eu estava lá como Ministra, e eu sei o que os professores fizeram durante a pandemia. "Sim", pelos professores do Brasil e do DF. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como orienta o União Brasil, Senador Jayme Campos? (Pausa.) Como orienta o PSB, Líder Flávio Arns? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para orientar a bancada.) - PSB encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - PSB orienta... Líder... Como orienta o Podemos, Senador Zequinha Marinho?
19:24 R	O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para orientar a bancada.) - O Podemos orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como orienta o PDT, Líder Weverton? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Não vou nem usar o meu tempo, para V. Exa. poder ter tempo, ainda, de tratar um projeto extrapauta, que tem o apoio até do Girão. O PDT apoia "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Conquista histórica. Como orienta o PSDB? (Pausa.) Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo, Senador Randolfe Rodrigues? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Governo, cumprimentando o Relator, o Senador Flávio Arns, orienta o voto favorável, orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Governo orienta o voto "sim". Como orienta a Oposição? Senador Izalci, como orienta a Oposição? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, eu vou liberar também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu estava testando V. Exa.. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Lembrando que eu voto a favor dessa matéria com aplausos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas eu queria ver se V. Exa., como Oposição, ia orientar favorável? Era só um teste, da última semana... Como orienta a Bancada Feminina? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para orientar a bancada.) - É claro que orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Bancada Feminina orienta o voto "sim". Tem muitos Senadores - o Senador Alan Rick está aqui no Plenário -, muitos Senadores que deram a presença: a Senadora Damares, o Senador Rodrigo Pacheco... Concedo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para orientar a bancada.) - Só para orientar pelo PSDB, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para orientar pelo PSDB. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Libero a bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSDB libera a sua bancada. Tem muitos Senadores presentes que ainda não votaram. Como esta é uma votação nominal... Nós vamos incluir a PEC... Só para informar ao Plenário que foi o acordo construído com o Dr. Hiran, com o Senador Marcos Rogério e com a Senadora Professora Dorinha, que trata da polícia científica. Foi feito um acordo, como item extrapauta. Tem uma solicitação... Líder Randolfe Rodrigues, V. Exa. solicitou a inclusão extrapauta de uma solicitação de empréstimo de uma operação de crédito do BNDES? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Perfeitamente, Presidente. Só para requerer, junto a V. Exa., só dar detalhes, a nossa solicitação é para a inclusão em pauta... É uma solicitação do Governo, a pedido do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, do PRS nº 58, de 2025. É um Projeto de Resolução que autoriza o BNDES a contratar operações de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$150 milhões dos Estados Unidos da América, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento. Este PRS, Presidente, já encaminhado pela CAE, destina-se ao financiamento do Programa Federativo para Governo e Infraestrutura Digital (Prodigital). É a solicitação que requeremos, junto a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me aproveitar, enquanto estamos em processo de votação. Há uma solicitação também do Dr. Ilan, para a aprovação de uma autorização de crédito de um acordo internacional denominado Fumin IV, PDL nº 242. É uma questão do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Foi uma solicitação feita pelo Presidente, Dr. Ilan, que é um brasileiro. E vou incluir como item extrapauta este projeto de decreto legislativo.
19:28 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, eu posso abusar de vossa boa vontade e da Mesa? É porque nós pedimos o 58 e aí o Governo gostaria de pedir também o 57, de 2025, que trata do financiamento do programa de ampliação de acesso ao crédito para investimentos em redes de telecomunicação. Estão conjugados um no outro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - No mesmo do BNDES? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Não, esse outro já foi aprovado na CAE, não é isso? Ambos foram aprovados na CAE, a solicitação específica do BNDES é o 58, o 57 é requerimento do Governo, salvo melhor juízo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós vamos incluir as operações de crédito. Como a CAE não teve... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - 57 e 58. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como na CAE não teve deliberação, eu estou incluindo todos os empréstimos por causa do prazo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como uma comunicação inadiável, concedo a palavra ao Senador Líder Weverton. (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para comunicação inadiável.) - Vou aproveitar que o coração do Presidente hoje está bastante bom para lembrar do projeto que o Senador Veneziano lhe pediu, e o Senador Weverton assinando embaixo, com apoio do Girão, apoio do Rogério... Sr. Presidente, colegas Senadores, colegas Senadoras, eu dirijo-me a esta Casa para celebrar um marco histórico do jornalismo brasileiro: os cem anos do jornal O Imparcial, lá do Maranhão. Fundado em 1º de maio de 1926, este periódico nasceu com a missão de oferecer ao povo maranhense uma voz apartidária, comprometida com a verdade e a democracia. Durante um século, o jornal O Imparcial não apenas noticiou os fatos, mas eternizou a memória coletiva do Maranhão, registrando suas transformações políticas, econômicas e culturais. Sua trajetória se confunde com a própria história do estado. Pelo O Imparcial passaram grandes nomes do jornalismo maranhense, que testemunharam e registraram, durante dez décadas, as profundas mudanças no Brasil e no Maranhão. Incorporado aos Diários Associados em 1944, o jornal ampliou sua influência e manteve sua relevância mesmo diante dos desafios impostos pelas transformações tecnológicas e sociais. Sua capacidade de se reinventar, sem perder a essência do jornalismo de qualidade, é prova de sua resiliência e compromisso com a sociedade. Hoje, reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Maranhão, pela Lei 12.727, de 2025, O Imparcial é símbolo da imprensa livre e da cultura maranhense, conectando tradição e inovação em cada edição. Faço um registro da capacidade de gestão do Diretor-Presidente, o jornalista Pedro Freire, que tem conduzido o jornal com muita sabedoria e isenção. Registro também o papel do Diretor de Gestão de Negócios da empresa, jornalista Pedro Henrique Freire, que vem modernizando as operações do jornal. E também registro o do Diretor-Executivo, o designer Célio Sérgio, cujas capas de jornal são um patrimônio do nosso estado. Sr. Presidente, celebrar cem anos de O Imparcial é celebrar a força da imprensa como pilar da democracia e da cidadania. Esse jornal é testemunha viva das conquistas e desafios do Maranhão e sua longevidade inspira gerações de jornalistas e cidadãos comprometidos com a informação de qualidade. Que O Imparcial continue, por muitos anos, a contar e eternizar as histórias do Maranhão e do Brasil, reafirmando seu papel essencial na construção de uma sociedade mais justa e informada.
19:32 R	Parabéns ao jornal O Imparcial pelos seus cem anos de história e a todos os jornalistas e funcionários que fazem parte dessa história. É esse o comunicado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria consultar o Senador Flávio Arns. Nós temos muitos Senadores que ainda não votaram, precisa de 41 votos favoráveis. Alguns Senadores de bancadas numerosas liberaram os seus liderados. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Presidente, permite-me só para registrar no painel. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Apenas para registrar no painel aquilo que a bancada já foi orientada, o voto "sim" na proposta em nome da Bancada do União Brasil, Sr. Presidente, seguindo a orientação da Senadora Professora Dorinha, em atenção também ao encaminhamento do Senador Flávio Arns. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - União Brasil orienta o voto "sim". Eu queria consultar o Senador Flávio Arns, se V. Exa. deseja que a Mesa aguarde mais alguns minutos ou se V. Exa. nos autoriza a encerrar a votação. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - O Senador Laércio tem que votar ainda. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Tereza Cristina, o Senador Laércio está há 30 minutos aguardando ser convocado para votar. Ele gosta de... Ele espera que os Senadores peçam para ele, para fazer um gesto... Presidente Renan Calheiros, Senador Eduardo Gomes, Senador Confúcio Moura, Senadora Soraya, Senador Magno Malta, Senador Fernando Farias, Senador Marcelo Castro, Senador Cid Gomes. Nós vamos ter a votação da PEC, que precisa ser nominal também. Senador Flávio, eu posso encerrar a votação? (Pausa.) Tem muito "sim" ali. Pode? (Pausa.) Está encerrada a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Palmas.) (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 62 Senadores e Senadoras; votaram NÃO 2 Senadores. Tivemos ainda duas abstenções. Está aprovado o projeto com a Emenda nº 3 de redação apresentada pelo Senador Flávio Arns. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Vamos... Desculpe-me por interromper. Vamos procurar manter esse quórum em homenagem à Professora Dorinha, que tem uma PEC importante. É a nossa pauta subsequente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial e será feita devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.) A Senadora Dorinha se encontra? (Pausa.) Então, eu vou votar os empréstimos. Senador Hiran, V. Exa. pode convidar a Senadora Professora Dorinha Seabra, para nós deliberarmos. Enquanto isso, eu vou votar os empréstimos solicitados pelo Líder.
19:36 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, não pode esquecer dos dois pedidos que eu fiz a V. Exa. dos extrapauta do Exército e da Marinha. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos votar os empréstimos rapidamente. Em seguida, vou incluir os itens, aproveitando que o Senador Omar Aziz não está presente no Plenário. Não vamos avisá-lo, hein? Nelsinho, não vai avisar ao Omar... Projeto de Resolução nº 57, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 77, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Rogério Carvalho), que autoriza a contratação de operação de crédito externo, no valor de cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento. Foi apresentado o Requerimento nº 150, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para apreciação da matéria. Submeto à votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passamos à discussão da matéria. Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Item extrapauta. Projeto de Resolução nº 58, de 2025... (Pausa.) Cumprimento o Senador Flávio Arns pelo relatório apresentado e pela aprovação do PLP. Projeto de Resolução nº 58, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 72, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Rogério Carvalho), que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa Federativo para Governo e Infraestrutura Digital (Prodigital). Foi apresentado o Requerimento nº 151, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a deliberação da matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Passamos à discussão da matéria. Não temos Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
19:40 R	Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Senador Laércio... (Pausa.) Item extrapauta. Projeto de Decreto Legislativo 242, de 2025, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos, denominado Fumin IV, assinados em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024. Parecer favorável nº 101, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. O Relator da matéria foi o Senador Humberto Costa. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir a matéria, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.) Senador Izalci, vamos votar rapidamente as solicitações de inclusão como item extrapauta feitos por V. Exa. Item extrapauta. Projeto de Lei nº 331, de 2020, de iniciativa da Presidência da República, que autoriza o Poder Executivo Federal a doar aeronaves da Polícia Federal à República do Paraguai e da Marinha do Brasil à República Oriental do Uruguai. Parecer favorável nº 96, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. O Relator da matéria é o seu Presidente, Senador Nelsinho Trad. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O Relator foi o Senador Omar Aziz. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria cumprimentar o Senador Omar, que entendeu a importância da iniciativa e acabou apoiando integralmente a aprovação desse projeto. Foi apresentado o Requerimento 33, de 2025, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que solicita urgência para a deliberação da matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, sem tarja preta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não temos Senadores inscritos para discutir.... Ah, o Senador Sergio Moro, com a palavra V. Exa. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Não, eu só quero fazer um gesto aqui. É uma doação importante e vamos agradecer aos Senadores que compreenderam o projeto. É um projeto do Governo Federal e, na verdade, são para parceiros nossos, o Paraguai e o Uruguai. E, na verdade, os equipamentos são obsoletos e têm um custo para o Governo brasileiro, mas ficamos todos felizes aqui. Que o assunto possa ser aprovado no consenso e assim melhora a imagem do nosso país.
19:44 R	Nossas homenagens aos divergentes da última sessão, que muito louvadamente mudaram o posicionamento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, a matéria vai à sanção presidencial e será feita devido à comunicação à Câmara dos Deputados. Item extrapauta. Projeto de Lei nº 2.911, de 2022, de iniciativa da Presidência da República, que autoriza o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar materiais de natureza militar do Comando do Exército para a República do Paraguai. Parecer favorável nº 97, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. O Relator da matéria foi o Senador Sergio Moro e o Relator ad hoc foi o Senador Esperidião Amin. A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 34, de 2025, aprovado pelo Plenário na sessão de 10 de dezembro. Passamos à discussão da matéria. Concedo a palavra para discutir a matéria ao Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discutir.) - Apenas para reforçar, Sr. Presidente, a importância dessa interlocução diplomática que a gente faz com os países do Mercosul, porque eles sempre nos apoiam quando a gente necessita de encaminhamentos que requerem o apoio de outros países. Nós estamos aí quase prontos para assinar o acordo de livre comércio do Mercosul com a União Europeia, o ambiente está muito propício, a relação do Brasil com o Paraguai foi retomada de forma muito saudável, o Presidente mandou de volta aqui o Embaixador Juan Ángel, e vejo um momento muito oportuno para cultivar isso. Muito importante o relatório do Senador Sergio Moro, e é um gesto, mais um gesto diplomático de que a gente quer, cada vez mais, consolidar os laços diplomáticos com o Paraguai. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Só uma referência também, Presidente: o obsoleto aqui significa apenas que, na linha de equipamentos das Forças Armadas brasileiras, ele já não é utilizado, mas, evidentemente, o equipamento é útil para o país que o recebe, assim como nós recebemos equipamento, muitas vezes, de países que já não os utilizam e para nós é extremamente valioso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, apenas na condição de Relator ad hoc que fui, ambos os projetos eram de titularidade do Senador Sergio Moro, eu acho que são gestos de cooperação na defesa com os nossos vizinhos e, como disse o Senador Sergio Moro, o obsoleto no caso é uma definição técnica, não se trata de inutilizável ou inútil, trata-se, sim, de um equipamento padrão que, até por uma questão de uniformidade na manutenção, se dispensa, ou seja, fazer a manutenção de duas marcas de carro de combate é um dispêndio excessivo quando você já adotou um determinado modelo.
19:48 R	Então, o modelo descartável, no caso, é um obsoleto no sentido de utilização, não de utilizabilidade, ou de ser útil ou não. De forma que eu acho que fazemos justiça à iniciativa do Governo brasileiro, do Ministério da Defesa, no caso do Exército. Os helicópteros são um do Exército, outro da Marinha, se não me engano, e os blindados são do Exército, que são utilizáveis, sim, e vão ajudar os nossos vizinhos que fazem fronteira conosco. O mérito da redação é do Senador Sergio Moro. O nosso Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional já falou e eu estou falando a mais, porque tinha sido o Relator ad hoc, mas é para reforçar a correção da decisão do Senado, nesse caso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, resta apenas o PDL 317, de 2024, de interesse da Embraer. Eles entraram em contato conosco, através do Senador Marcos Pontes. Também é um acordo de cooperação com a Polônia. Se V. Exa. puder colocar, o PDL 317, de 2024, está pronto para a deliberação do Plenário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Dorinha, V. Exa. aguarda só votarmos esse PDL para votarmos a PEC? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fora do microfone.) - O.k. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - O senhor está com crédito com a Dorinha, Presidente. Estava esperando por ela aqui, tranquilo. Agora, vamos bater um papo aqui enquanto a gente vota isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A PEC vai ser votada em dois turnos. Mas o PDL já está pronto? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem que preparar, Senador Nelsinho Trad. Senadora Professora Dorinha, item extrapauta, proposta... É porque a Senadora Dorinha já fez a leitura de todo o relatório. Então, eu acho que vai ser rápido, porque ela só vai fazer a leitura do acordo, da emenda, então vai ser rápido também. Agora, precisa de 49 votos favoráveis dos Senadores e das Senadoras. Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, item extrapauta, de autoria do Senador, hoje Ministro, Antonio Augusto Anastasia e outros Senadores apoiadores, que altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. Parecer nº 14, de 2024, da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, a Relatora foi a Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável à proposta, com a Emenda nº 3, que apresenta, e contrário à Emenda nº 2. A Emenda nº 1 foi retirada pelo autor. Perante a Mesa, foi apresentada a Emenda nº 4, que já foi disponibilizada na tramitação da matéria e será publicada. A discussão da proposta em primeiro turno encerrou-se no dia 10 de dezembro. Foi apresentado o Requerimento nº 934, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a proposta. Em votação o requerimento de calendário especial. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A Emenda nº 4, apenas ela, depende de parecer. Faço a designação da Senadora Professora Dorinha Seabra para proferir o seu parecer de Plenário.
19:52 R	(Soa a campainha.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, já realizadas as cinco sessões, o texto discutido na Comissão de Constituição e Justiça e também aqui em debate, eu vou fazer direto a análise das emendas apresentadas. Entendemos que a Emenda nº 4 deve ser parcialmente acolhida, na forma da subemenda que ora apresentaremos. Com efeito, no que tange à Emenda nº 4, é importante reconhecer que a medicina legal, ao lado da perícia criminal, é igualmente responsável pela elucidação de crimes, desenvolvendo um fundamental e criterioso trabalho técnico no âmbito dos institutos médico-legais. Contudo, o texto da PEC não deixa claro o fato de que o perito criminal historicamente se distingue do perito médico-legista e do odontologista. Há um ganho que vai além da semântica em colocar de forma expressa, ao lado dos peritos criminais, também os peritos médico-legistas e os peritos odontolegistas, em um novo §13º do art. 144 da Constituição Federal. A outra parte da emenda, que modifica o §12º do art. 144, não será aproveitada, porquanto entendemos ser desnecessária para conferir efetiva autonomia à atividade pericial. Ademais, aproveitamos a oportunidade para acolher um pleito dos Ministérios Públicos estaduais, que requerem que seja destacado, no novo §12º do art. 144 da Constituição Federal, que a perícia oficial de natureza criminal só será exclusiva “no âmbito das polícias estaduais e distrital”. O acréscimo, de fato, vem a tornar claro que outras atividades periciais desenvolvidas por demais órgãos e instituições, como o Ministério Público, continuarão válidas. O nosso voto. Em razão do exposto, o parecer é favorável à Emenda nº 4, em análise, na forma da seguinte subemenda: Dê-se aos §§11 e 13 do art. 144 da Constituição Federal, na forma da Emenda nº 3 - CCJ, a seguinte redação: “§ 11. Às polícias científicas dos Estados e do Distrito Federal, dirigidas por perito oficial de natureza criminal de carreira da ativa do Estado ou Distrito Federal, incumbe, ressalvada a competência da União, exercer, com exclusividade, no âmbito das polícias estaduais e distrital, as funções de perícia oficial de natureza criminal ............................................................................................................................................... “§ 13. Observado o disposto na legislação de cada ente a que o perito se encontra vinculado, são peritos oficiais de natureza criminal os peritos criminais, os peritos médico-legistas e os peritos odontolegistas. Este é o nosso relatório, destacando, Sr. Presidente, que nós marcamos uma importante evolução no âmbito da segurança pública ao dar autonomia à polícia científica e a toda a organização dos nossos estados. Quero agradecer aqui as sugestões apresentadas: ao Senador Sergio Moro, que nos ajudou de maneira bastante efetiva no processo de construção; ao Senador Hiran, que trouxe a sua emenda e nos ajudou também no processo de construção; ao Senador Marcos Rogério, que trouxe o pleito do Ministério Público para que se desse maior segurança, embora o texto já estivesse claro. Então, eu agradeço a colaboração dos colegas Senadores que nos ajudaram nesse processo de construção dessa emenda constitucional apresentada pelo então Senador Anastasia. Eu já terminei a leitura.
19:56 R	Queria só agradecer também, ao tempo em que agradeço aos colegas, ao Marcos Antonio Secco, Presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), que está aqui conosco, junto com os peritos de todo o Brasil, acompanharam toda a discussão; à Dunya Spricigo, Vice-Presidente da ABC e perita do meu Estado do Tocantins, a Sra. Andressa Fronza, Presidente do Conselho Nacional de Dirigentes de Polícia Científica. Muito obrigada. Na pessoa de vocês, saúdo todos os peritos que nos ajudaram nesse processo de construção. Esse é o nosso voto, Sr. Presidente. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável à Emenda nº 4, na forma da subemenda, à Emenda nº 3, que apresenta a Relatora agora na tribuna. Completada a instrução, passamos à votação, em primeiro turno. Senador Marcos Rogério, já foi encerrada a discussão. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É apenas um registro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas V. Exa. não pode fazer o registro quando nós estivermos votando? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente. Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votação da proposta, das emendas e da subemenda apresentada em primeiro turno, nos termos dos pareceres. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. Informo às Senadoras e aos Senadores que a votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério. As Senadoras e os Senadores já podem votar. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu, na verdade... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... faço uso da palavra, neste momento, Sr. Presidente, apenas para fazer um registro de reconhecimento à Senadora Professora Dorinha Seabra. A Senadora, que esteve à frente dessa relatoria desde o começo, teve a habilidade de construir um relatório ouvindo o conjunto dos Senadores e, ao final, apresenta uma proposta de emenda à Constituição, um texto que, mais do que uma homenagem à nossa polícia científica, é um avanço de reconhecimento. E eu queria destacar a habilidade de V. Exa. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Na semana passada, tanto eu, quanto o Senador Hiran estivemos com V. Exa., com a equipe técnica, discutindo alguns pontos, e o parecer foi amadurecendo, evoluindo. E hoje V. Exa. apresenta um relatório que, tenho certeza, contará com o apoio de todos nós Senadores. Várias categorias sugerindo, apontando, e os ajustes foram acontecendo, e hoje eu acho que nós temos um texto realmente maduro. A polícia científica é um instrumento importante para a política de persecução penal no Brasil. Lá no meu Estado de Rondônia, duas semanas atrás, tive a oportunidade de visitar a nossa polícia científica, numa apresentação que mostrava a evolução tecnológica, todos os instrumentos que estavam disponíveis para a nossa polícia científica, e falava desse tema. Então eu cumprimento V. Exa... A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Obrigada. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... por trazer esse parecer maduro, que evoluiu e que, repito, mais do que uma homenagem, é o reconhecimento da nossa polícia científica, fundamental à segurança pública do Brasil. Parabéns a V. Exa. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, enquanto... Tem muitos Senadores, o Senador Nelsinho estava presente aqui ainda há pouco... O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Eu estou aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ele ainda não votou. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fora do microfone.) - Eu também não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Laércio está aqui. É porque o Senador Laércio espera mesmo pedir para ele. Enquanto os Senadores estão votando, eu vou conceder a palavra aos Senadores que se inscreveram. Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, apenas um breve registro. Eu quero parabenizar a Relatora, a Senadora Dorinha, por ter feito esse trabalho. A gente sabe que esse tipo de emenda é difícil, porque ela suscita muitas dúvidas e controvérsias sobre atribuições das diversas polícias, mas a emenda que permite institucionalmente a autonomia, com mais segurança, da polícia científica é um avanço na segurança pública. E rendo aqui minhas homenagens não só à polícia científica, mas a todos os policiais que se dedicam a esse tema tão difícil da segurança pública.
20:00 R	Eu sei que existem críticas ao texto. Às vezes se queria ter uma palavra a mais, uma palavra a menos. Isso faz parte do processo legislativo, mas eu não tenho dúvida de que V. Exa. teve o talento, a sabedoria e - por que não dizer - a paciência para construir um texto que obtivesse aqui o consenso, a votação, o apoio dos pares desta Casa. Então faço aqui os meus elogios e minhas homenagens à polícia científica, que ganha um passo. Esse tema vai para a Câmara e vai ser discutido lá novamente. Vamos ver quais vão ser os dobramentos, mas o texto que V. Exa. preparou, até cedendo em relação a pleitos de colegas, facilita também, depois, a aprovação na própria Câmara dos Deputados, porque, certamente, as mesmas questões surgiriam. E, às vezes, a gente pode até entender "Ah, mas isso aqui não é necessário e tal...". Enfim, tudo faz parte de um processo de aprimoramento, mas, sem dúvida, é um texto que avança, no que se refere à segurança pública, ao garantir, para os estados que assim quiserem, constituir as suas polícias científicas na forma institucional, com a autonomia necessária, como é o caso lá do meu Estado do Paraná. Muito obrigado. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Senador. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente, inicialmente eu quero arguir uma questão de ordem. Até por conta de que eu acho que nós estamos um pouco apressados para aprovar o projeto, nós esquecemos de fazer os encaminhamentos das bancadas. Então, eu até sugeriria a V. Exa. que pudesse consignar "sim" a todas as bancadas. Eu acho que não há nenhum... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou perguntar rapidamente. Como orienta o PL? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PL vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como orienta o PSD? (Pausa.) Senador Nelsinho? O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PSD orienta "sim". Como orienta o MDB? (Pausa.) Como orienta o PT? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para orientar a bancada.) - Sim, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PT orienta "sim". Como orienta o Progressistas? O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para orientar a bancada.) - O Progressistas orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Progressistas orienta o voto "sim". Como orienta o Republicanos? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para orientar a bancada.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - "Sim", Ministra Damares. Como orienta a União Brasil? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para orientar a bancada.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - "Sim". Como orienta o PSB? (Pausa.) PSB? (Pausa.) Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta o PDT? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PDT orienta "sim". Como orienta o PSDB? (Pausa.) Senador Oriovisto? (Pausa.) Como orienta o Novo? Como orienta a Maioria? Como orienta a Minoria? Como orienta o Governo? Como orienta a Oposição? Como orienta a Bancada Feminina? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para orientar a bancada.) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Bancada Feminina orienta o voto "sim". Senadora Dorinha, V. Exa. conseguiu votar? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Já votei. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Sras. e Srs. Senadores, eu quero, Presidente, nesta oportunidade, fazer uma saudação ao nosso autor desse projeto, dessa PEC, nosso querido Ministro Anastasia, ex-Senador desta Casa, uma figura de inteligência e sensibilidade ímpar. E quero também agradecer, Presidente, e enfatizar a qualidade do relatório apresentado pela minha querida colega Senadora Dorinha.
20:04 R	O seu relatório, Senadora, já era ótimo, e eu acho que nós apenas... Eu até por conta de um compromisso: eu sou médico legista. As pessoas me conhecem mais como oftalmologista, mas eu também sou médico legista. Trabalhei no IML do meu estado durante 25 anos. Eu, aqui, fiz questão de deixar consignado no texto algo que parecia ser redundante, inclusive no seu relatório, mas quando a senhora acatou a Emenda nº 4 parcialmente, deixando consignado nesse texto que os peritos oficiais de natureza criminal, que os peritos médico legistas e os peritos odontologistas fazem parte do quadro da polícia técnica, eu acho que apenas veio ornamentar o seu relatório. Agradeço a V. Exa. Parabéns pela inteligência do seu texto! Aliás, hoje só deu a senhora aqui. Não é verdade, Presidente? Parabéns, parabéns! O meu muito obrigado, em nome dos médicos legistas, dos odontologistas de todo o país. Presidente, o meu compromisso é tão grande com a medicina legal que nós estamos fazendo um IML, que é um modelo, no nosso estado, de mais de 5,5 mil metros quadrados, extremamente moderno e fruto de um projeto de minha autoria e de minha emenda. De forma que eu estou muito feliz aqui pelo acatamento dessa emenda, que foi um pleito dos legistas do Brasil. Mais uma vez, agradeço à nossa querida Relatora Senadora Dorinha e peço o voto e o apoio de todos os nossos colegas Senadores e Senadoras para que nós possamos aprovar, em dois turnos, essa matéria importante para inserir a polícia técnica, a polícia científica, nos órgãos de segurança do nosso país. Muito obrigado, Dorinha, e minhas saudações pelo seu relatório. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Obrigada. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Sr. Presidente, só um complemento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, com a palavra, V. Exa., Senadora Teresa. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para orientar a bancada.) - Eu queria orientar, também pelo Governo, o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Governo também orienta o voto "sim". Senadora Professora Dorinha, precisamos de 49 votos. Temos 59, e eu percebo que todos os Senadores e as Senadoras que já votaram... (Pausa.) É porque tem alguns Senadores que querem votar, mas podem votar no segundo turno. O Senador Flávio Arns está votando. Para aqueles que não conseguirem votar, vai ter o segundo turno. Só para a gente antecipar. São 60 votos, precisa de 49. Senadora Dorinha, eu posso encerrar? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - A responsabilidade é sua, Presidente. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria pedir a presença dos Senadores e das Senadoras no Plenário porque a responsabilidade é muito grande. Que a gente fique no Plenário até às 22h30, hoje. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Sr. Presidente, só queria fazer um esclarecimento. Primeiro, quero agradecer a todos que colaboraram nesse processo de construção. Eu acho que, de maneira bastante equilibrada, o Senado respeita muito a área da segurança pública e todos os profissionais que lidam diretamente com a segurança pública no âmbito da polícia civil, da polícia penal. Agora, o texto apresenta a polícia científica fortalecendo o âmbito da segurança pública. Neste caso específico, nós temos vários documentos apresentados, no âmbito internacional e nacional, dizendo o quanto é importante na garantia da segurança pública a autonomia, a independência e o fortalecimento da polícia científica.
20:08 R	Então, eu quero assegurar essa votação e também, nosso Senador Dr. Hiran, quero fazer menção ao Dr. Eduardo Godin, que é do meu estado, que foi incansável, trazendo todas as demandas que V. Exa. também apresentou aqui. Com certeza, são profissionais que se somam nessa garantia da pesquisa, da investigação e, logicamente, da garantia da segurança pública. Então, na pessoa dele, quero agradecer essa oportunidade de assegurar e garantir transparência ao trabalho realizado por todos os profissionais. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senadora. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, para encaminhar também. V. Exa. está no aguardo de abrir o painel. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É claro. Com certeza, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para orientar a bancada.) - Eu quero apenas manifestar meu apoio à PEC 76, de 2019, que promove um avanço histórico ao incluir a polícia científica no rol dos órgãos de segurança pública previsto na nossa Constituição Federal. Cumprimento a nossa ilustre Senadora Professora Dorinha, Relatora da matéria, pelo trabalho sério, técnico e comprometido com o fortalecimento das instituições de segurança e com a modernização do Estado brasileiro. Seu relatório faz justiça a uma demanda antiga e legítima dos profissionais da perícia oficial. A PEC 76 reconhece o plano constitucional, o papel estratégico indispensável da polícia científica para a investigação criminal, a produção de prova técnica e a correta aplicação da justiça. Não há segurança pública eficiente sem perícia forte, estruturada, autônoma e valorizada. Valorizar a polícia científica é investir em um modelo de segurança pública mais moderno, eficiente e alinhado com as melhores políticas internacionais. Por essas razões, meu voto é favorável à PEC 76, para que possamos corrigir uma lacuna histórica da Constituição e fortalecer o sistema de segurança pública brasileiro, com as demais eficiências, ou seja, justiça e respeito aos direitos fundamentais. De forma que era necessário, já há muito tempo, ter-se votado isso e hoje está se realizando e concretizando, com certeza, a vontade e, sobretudo, aquilo que os nossos técnicos desta área esperavam por parte aqui do nosso Senado Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns, Senadora Dorinha! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós temos alguns Senadores que estão vindo votar, mas votam no segundo turno. Está encerrada a votação em primeiro turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 65; NÃO, nenhum. Está aprovada a proposta, com a Emenda nº 3 e a subemenda, em primeiro turno. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final para o segundo turno, será publicado na forma regimental. Consulto o Plenário se podemos passar imediatamente à apreciação da matéria em segundo turno. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Sim, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Havendo concordância do Plenário, passa-se à discussão da proposta em segundo turno. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir a proposta de emenda constitucional em segundo turno. Em votação a proposta, em segundo turno, nos termos do parecer da Comissão Diretora. Novamente informo que a matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, ou seja, de pelo menos 49 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. (Procede-se à votação.)
20:12 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto as lideranças partidárias se posso repetir as orientações. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Sim, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Secretaria pode repetir, no painel, as orientações das bancadas. A votação está aberta. As Senadoras e os Senadores já podem votar. (Pausa.) Senador Marcio Bittar, Senador Petecão, Senador Alan Rick, Senador Renan Calheiros, Senadora Dra. Eudócia, Senador Fernando Farias, Senador Izalci Lucas, Senadora Leila Barros, Senadora Damares Alves, Senador Fabiano Contarato, Senador Marcos do Val, Senador Magno Malta, Senador Jorge Kajuru, Senador Vanderlan Cardoso, Senador Wilder Morais, Senador Rodrigo Pacheco, Senador Cleitinho, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Efraim Filho, Senador Jader Barbalho, Senador Zequinha Marinho, Senador Beto Faro, Senadora Soraya Thronicke, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Confúcio Moura, Senador Jaime Bagattoli, Senador Chico Rodrigues, Senador Eduardo Gomes, Senador Laércio Oliveira, Senador Alessandro Vieira, Senador Hamilton Mourão, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Lucas Barreto, Senador Plínio Valério, Senador Omar Aziz, Senador Angelo Coronel, Senador Otto Alencar, Senador José Lacerda, Senador Wellington Fagundes, Senadora Eliziane Gama, Senadora Ana Paula Lobato, Senador Eduardo Girão, Senador Cid Gomes, Senador Humberto Costa, Senador Marcelo Castro, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Bruno Bonetti, Senador Styvenson Valentim, Senador Rogerio Marinho, Senador Esperidião Amin, Senador Giordano, Senador Astronauta Marcos Pontes. Solicito a V. Exas.... Estamos em processo de votação. Concedo a palavra ao Senador Laércio Oliveira. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela palavra concedida. Neste momento, eu queria fazer uma homenagem a um grande sergipano, Aécio Dantas, Presidente do Conselho Federal de Contabilidade, que se afastou, concluiu seu mandato agora há pouco. Eu quero fazer essa justa homenagem ao Aécio, que encerra a sua gestão à frente do Conselho Federal, deixando uma trajetória marcada pela competência, pelo equilíbrio e dedicação ao serviço público. Eu quero fazer esse registro, Sr. Presidente, com um olhar especial, pois, como profissional da contabilidade, conheço de perto a relevância dessa profissão para o funcionamento do Estado e da economia brasileira. A contabilidade é essencial, uma ciência estruturante que merece ainda mais reconhecimento. E tudo isso que eu falo é validado aqui porque eu estou ao lado do Senador Izalci Lucas, outro grande profissional da contabilidade brasileira. Aécio, sergipano e contador por formação e convicção, conduziu o Conselho Federal de Contabilidade com liderança técnica e compromisso público, representando mais de 530 mil profissionais e 80 mil organizações contábeis no Brasil. A sua atuação foi destacada nas discussões da reforma tributária e na ampliação da presença institucional da contabilidade brasileira, tanto nacionalmente quanto internacionalmente. Aécio também teve uma forte atuação social, com destaque para a campanha Amor Declarado, incentivando a destinação do Imposto de Renda para projetos de apoio a crianças, adolescentes e idosos. A sua gestão à frente da União dos Contabilistas e Auditores de Língua Portuguesa ampliou a cooperação internacional, fortalecendo as relações entre os países de língua portuguesa.
20:16 R	Com a conclusão deste ciclo, Aécio deixa um legado de fortalecimento da profissão contábil, união institucional e compromisso com o serviço público técnico e responsável. A ele, meu amigo pessoal, o meu reconhecimento e admiração; e também de todos os brasileiros, de todos os contadores, de todos os profissionais da contabilidade. Aécio Prado Dantas Júnior, um grande brasileiro, um grande sergipano. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, rapidamente, só para também fazer das palavras do querido Senador Laércio as minhas palavras, porque, de fato, o Aécio fez um belo trabalho no Conselho Federal de Contabilidade; foi, inclusive, Presidente de todos os conselhos do Conselhão, e a gente tem que reconhecer. Ele deu bela contribuição também na reforma tributária, trazendo aqui, nas 22 audiências que fizemos, os contadores, que são aqueles que vão botar a mão na massa, que estão na ponta. Então, quero parabenizar e agradecer, realmente, o trabalho que ele fez em prol dos contadores do Brasil. Obrigado. (Pausa.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me aproveitar, se o Senador Esperidião Amin concordar. Há uma solicitação do Senador Esperidião Amin para uma proposta de emenda à Constituição que foi votada já na CCJ, que trata de um assunto relacionado à parada dos caminhoneiros nas rodovias federais... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - O primeiro signatário é o Senador Jaime Bagattoli. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E parece que foi feito um acordo com as Lideranças também do Governo sobre tramitação. Amanhã eu vou incluir como item extrapauta esta solicitação. Senadora Dorinha, eu posso encerrar? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Pode. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrada a votação em segundo turno. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 64; NÃO, nenhum. Está aprovada a proposta de emenda à Constituição em segundo turno. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Peço atenção, que tem uma solicitação do Líder Weverton, de inclusão de item extrapauta. Foi uma solicitação do MDB e do PDT.
20:20 R	A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Sr. Presidente, depois eu gostaria só de fazer uma fala. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, Senador Weverton, deixe-me passar a palavra à Relatora. Concedo a palavra à Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu gostaria só de agradecer a V. Exa. pela sua disposição, por todo o processo de debate, discussão e, ao mesmo tempo, pelo apoio para que pudéssemos construir esse texto. Eu queria também agradecer aos colegas Senadores e Senadoras pelo apoio ao projeto de minha autoria, ainda quando Deputada, que nós apelidamos de Descongela. Na verdade, é uma justiça sendo realizada com os servidores públicos, porque, no período da pandemia, eles tiveram que trabalhar reorganizando a sua rotina, com um novo desenho para atender à população e, infelizmente, pagando um preço muito alto nas suas carreiras, que ficaram congeladas, tanto do ponto de vista de carreira quanto de remuneração. Então, eu agradeço ao Senador Flávio Arns pela sua relatoria e quero agradecer também o apoio na Câmara dos Deputados. E agora, lógico, a nossa expectativa é com a sanção desse Descongela, que, na verdade, faz uma justiça em relação aos servidores públicos de todas as áreas - logicamente, eu não falo só da educação, mas de todas as áreas -, e, agora, com a aprovação dessa PEC, a PEC 76, para a inclusão da polícia científica no art. 144 da Constituição Federal. Então, muito obrigada aos colegas que apoiaram a construção desse texto e a todos os que colaboraram para que nós chegássemos a essa maturação e à abordagem do texto em relação à polícia científica. Muito obrigada. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, enquanto a Senadora Dorinha está na tribuna ainda, quero fazer um registro. Eu não tive a oportunidade de participar do primeiro turno da votação. Estava nas tratativas sobre conclusão de agenda e procedimentos para a votação do Orçamento, que a gente espera que possa acontecer ainda até o final da semana, mas votei no segundo turno, pelo sistema remoto. E quero parabenizar a Senadora Dorinha pelo tema. É um tema com o qual eu também tenho identidade. É até um trocadilho interessante. Tenho identidade com o tema da polícia científica, desde o tempo da Câmara dos Deputados. Acompanhei a relatoria da Senadora Dorinha. A Liderança do União Brasil se sente orgulhosa do trabalho desenvolvido por ela nesses dois temas. E digo que essa autonomia da polícia científica é o caminho para que a gente possa contribuir com o crescimento do sentimento de segurança. Polícia científica significa elucidar crimes, e um dos maiores problemas do Brasil hoje é a impunidade. É exatamente o fato de se cometerem crimes, crimes graves, e, muitas vezes, não se saber nem quem foi, nem serem descobertos, e, depois de serem descobertos, ainda conseguir punir. Eu acredito que a polícia científica, tendo a condição de realizar um trabalho mais autônomo, independente e focado no resultado, contribui bastante. Parabéns, Senadora Dorinha, por essa percepção. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Líder Efraim. Obrigada pelo apoio de sempre do partido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Líder Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu fiz a solicitação do Projeto 3.758. Ele foi relatado ad hoc na CCJ pelo Senador Rogério Carvalho, nosso Líder, e é de relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Atende, e foi feito acordo lá com todas as forças que compõem a CCJ. Tem - brinquei aqui agora há pouco - até o apoio do Girão. Mas ali, Senador Izalci, hoje nós temos cerca de 3 mil, mais de 3 mil imóveis ociosos no Brasil que precisam ter autorização para que a DPU possa fazer essa gestão junto aos órgãos públicos, muitas vezes prefeituras... O Senador Marcos Rogério mesmo me falou que tem um caso em que o município dele quis arcar com as despesas para reformar um prédio que é da União, que era do Regime Geral da Previdência Social e está lá abandonado, porque não podia, e aí, com essa regularização, agora vai tudo para a SPU e ela vai poder ir para órgão público, para programas de moradias, para projetos de regularização fundiária, tirando essa ociosidade de mais de 3 mil prédios no Brasil todo que estão aí parados.
20:24 R	Então, é esse o nosso pedido, Presidente, para que coloque esse projeto aqui no Plenário. Tem o pedido de votação de urgência no Plenário da CCJ. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu tenho alguns Senadores inscritos aqui, mas eu posso apregoar o projeto e eu coloco na hora da discussão? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio? (Pausa.) Item extrapauta, solicitação feita pelo Senador Weverton e pelo Senador Veneziano, em nome do MDB e do PDT. Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, de autoria do Deputado Romero Rodrigues, que altera a Lei n° 13.240, de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União. Parecer favorável nº 83, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; o Relator desta matéria foi o Senador Veneziano Vital do Rêgo e o Relator ad hoc foi o Senador Rogério Carvalho. Foi apresentado o Requerimento nº 70, requerimento de urgência, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, como disse, solicitando urgência para a apreciação da matéria. Submeto à votação o requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento de urgência. Passamos à discussão da matéria. Concedo a palavra o Senador Flávio Arns. V. Exa. está inscrito para discutir essa matéria? (Intervenção fora do microfone.) Consulto se há algum Senador que deseja se inscrever para discutir a matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - É só para elogiar aqui, primeiro, a autoria do Deputado Romero Rodrigues, que é paraibano. O Senador Weverton foi Relator da matéria, é isso? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para discutir.) - O Senador Rogério Carvalho, ad hoc; o Senador Veneziano é o Relator. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Ele não está presente. Eu só queria tirar uma dúvida positiva. Eu não sei quem está aqui da Consultoria. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Mas eu dei uma lidinha, se eu puder ajudar... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Tem a finalidade de fazer a cessão de um prédio do INSS para a questão do hospital universitário, é isso? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Não. A SPU tem o programa Imóvel da Gente. Só no ano de... De janeiro de 2023 a dezembro de 2025, já mais de 1,4 mil famílias foram atendidas nesse programa. Então, além de esse programa poder ser ampliado, eles vão poder atender órgãos públicos e também cessões de projetos que fazem trabalho de regularização fundiária. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Tranquilo. Compreendi. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Complementando aqui, é o seguinte: a SPU é responsável hoje por fazer a gerência, a gestão... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Mas precisa dessa autorização. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... do patrimônio da União. Esses equipamentos, esses apartamentos do INSS serão cedidos para a SPU fazer a gestão, vão ser desvinculados do INSS.
20:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É exatamente isso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É isso. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - São os ociosos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sim, ociosos. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - São 61% de prédios ociosos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Mas eu quero saber se esses prédios - são mais de três mil prédios... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Isso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... se isso está dentro do sistema de previdência, porque isso é um fundo, é dinheiro que se está tirando da previdência. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - André, só... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - André, explica. (Pausa.) (Fora do microfone.) ... o ideal é que os recursos da venda, posteriormente feita pela SPU, retornassem para o INSS, para o fundo de previdência, porque a previdência já está quebrada, mas tirar mais patrimônio dela? Entendeu? (Pausa.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - É cessão não onerosa. Eu acredito... Só para deixar registrado, se não for... Eu participei de diversas tratativas com o próprio Governo, com o ministério, e já vi várias vezes o Deputado Romero Rodrigues se pronunciar sobre o tema. Essa cessão não onerosa vai contribuir com a ampliação do Hospital Universitário Alcides Carneiro, hospital universitário da Universidade Federal de Campina Grande. Se for esse o projeto, e assim o for, senão fica registrada a boa intenção, é algo muito bem-vindo, porque o hospital universitário é um hospital de portas abertas, que atende, em regra, as famílias que mais precisam. E em Campina Grande, especialmente, a gente sabe da demanda e da necessidade. Então, fica o registro do nosso voto favorável ao projeto de autoria do Deputado Romero Rodrigues. (Pausa.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - O que vai poder atender. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Izalci, eu acho que foi feito o esclarecimento. Não temos mais... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - ... o que eu perguntei ao Senador Weverton é se aqui era transferência de titularidade do direito de propriedade. O que ele disse é que se trata de uma cessão não onerosa. Portanto, a cessão não onerosa implica o direito de uso e o direito de gestão de uso, inclusive. Então, eu entendo que não há prejuízo, inclusive é aquilo que o próprio Senador Izalci Lucas fez aqui. Há até uma outra discussão de fundo, que poderíamos levar aqui... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Faz é valorizar. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mas hoje, do jeito que está - e aí eu estou trazendo o meu testemunho do Estado de Rondônia -, muitos prédios do INSS estão lá abandonados há tempos. Isso gera é despesa para a própria previdência... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - É isso. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... que hoje tem que... Ela não consegue fazer as reformas, as melhorias para fazer o uso, mas está sob a responsabilidade dela. É para ela uma despesa. Nesse caso aqui, não está havendo a perda do direito de propriedade por parte da autarquia INSS. O que está havendo é uma cessão não onerosa ou para o uso direto ou para a gestão. No caso de Rondônia, o Governo do Estado e as Prefeituras reivindicam, inclusive, a possibilidade de usar essas estruturas, de fazer investimento e usar, e hoje não conseguem, porque não têm uma gestão que permita isso. Então, eu acho que o projeto é bom, avança e vai dar uma utilidade para esses prédios que hoje estão abandonados. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Weverton, V. Exa. está percebendo que temos muitas dúvidas no projeto? (Pausa.)
20:32 R	Não temos mais Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Muito obrigado aos Senadores e Senadoras pelo apoiamento. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Presidente... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É um minuto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Há um pela ordem da Senadora Teresa Leitão. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Ah, está bom. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora... (Pausa.) Senadora Teresa... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Eu aguardo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É sobre a matéria, Líder Izalci? (Pausa.) Senadora Teresa, com a palavra V.Exa. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - É sobre a matéria? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não. Com a palavra V. Exa., pela ordem. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Só para pedir, Presidente, a votação do requerimento protocolado por três Líderes, que protocolaram o requerimento de urgência e votação do Projeto 5.983, já passado na CAS. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Nelsinho, ainda tem um requerimento de V. Exa., do acordo, tá? Eu vou votar. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Quero agradecer a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Do acordo... (Pausa.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Da Embraer. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Da Embraer com a Polônia. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está aqui para ser incluído extrapauta. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, só quero fazer um comunicado e um pedido a V. Exa. Primeiro, nós vamos fazer uma sessão solene em homenagem aos terceirizados na sexta-feira, às 15h. Os Parlamentares que estiverem em Brasília e quiserem prestigiar, acho que a gente deve essa homenagem a esses terceirizados que prestam serviços relevantes aqui para a Casa. E, ao mesmo tempo, Presidente, quero pedir - viu, Sr. Danilo? - para que solte imediatamente essa questão do recesso deles, para não descontar como foi feito no último recesso - tem umas empresas que deram, outras não deram -, para ficar uma coisa oficial, para a gente poder realmente fazer o rodízio para que eles possam ter o recesso deles. E aí precisava formalizar isso. É o pedido que faço a V. Exa., com relação aos terceirizados. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. tem cobrado insistentemente sobre esse assunto dos terceirizados. Eu falei com o Senador Laércio ainda há pouco, falei com o Eduardo Gomes - está aqui o Senador Laércio - e falei com o Senador Humberto Costa. Nós vamos tentar fazer uma reunião da Mesa para nós darmos uma satisfação aos terceirizados, por insistência e persistência de V. Exa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Teresa, qual é o número do projeto? Já está aqui protocolado? (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Eu só gostaria, Sr. Presidente - eu também não pude fazer antes -, de um minuto para destacar a PEC que aprovamos hoje aqui no Senado Federal. A grande preocupação do povo brasileiro - uma das maiores, sem dúvida - é... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... a segurança pública. E nós aprovamos hoje algo essencial, como destacado anteriormente, que é a valorização, a independência, a passagem de peritos criminais para a polícia científica. Isso, para o Brasil, é algo importantíssimo. A população, inclusive, deve, assim, enfatizar esse aspecto de valorização da polícia científica para elucidação de inúmeras situações de crimes em nosso país.
20:36 R	Então, quero enaltecer isso, valorizar a área e também enviar um grande abraço a todas as pessoas que se dedicam a essa área científica dentro da polícia. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Flávio. Item extrapauta. Projeto de Lei nº 5.983, de 2019, de autoria do Deputado Federal Celso Russomano, que regulamenta o exercício profissional de acupuntura. Parecer nº 69, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais. A Relatora foi a Senadora Teresa Leitão. Ela foi favorável, com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta, e contrária à Emenda nº 1. Foi apresentado requerimento de iniciativa dos Líderes solicitando a urgência para a deliberação da matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação da Senadora Teresa Leitão para proferir o parecer em Plenário. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para proferir parecer.) - Presidente, eu sigo o mesmo parecer da CAS, que foi bastante debatido, bastante analisado, considerando a realidade do nosso país e a importância de regulamentar uma prática milenar, que é responsável pelo atendimento da grande maioria da população. O parecer é favorável. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Feita a manifestação de V. Exa., o parecer é favorável ao projeto e parcialmente favorável à Emenda nº 2, de redação, nos termos da subemenda que apresenta. Completada a instrução da matéria, passamos à discussão. Não temos Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, da emenda e da subemenda em turno único, nos termos dos pareceres. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, com a Emenda nº 2, de redação, na forma da subemenda apresentada. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item extrapauta. Solicitação do Senador Nelsinho Trad. Projeto de Decreto Legislativo nº 317, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre a troca e proteção mútua de informações classificadas, assinado em Nova York, em 22 de setembro de 2022. Parecer favorável nº 100, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. O Relator da matéria foi o Senador Esperidião Amin. Passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Requerimento... Item extrapauta. Solicitação do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 40 anos de história do Jornal Primeira Página.
20:40 R	Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A sessão solicitada será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento nº 893, de autoria do Senador Eduardo Gomes e outros, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 50 anos do Hospital Dom Orione. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Item extrapauta. Requerimento de licença. Requerimento nº 763, de 2025, de autoria do Senador Esperidião Amin, que solicita, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial, nos termos da autorização da Presidência do Senado Federal. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação de Plenário. Antes de nós iniciarmos a sessão de hoje, apenas para informar aos Senadores e às Senadoras que nós estamos alinhando, com o Presidente Hugo Motta e com o Presidente Efraim Filho, a sessão do Congresso Nacional destinada a deliberar o Orçamento, os PLNs, e há a possibilidade de acordo em alguns vetos presidenciais para deliberarmos na sessão do Congresso. Eu não sei ainda se a CMO vai concluir todas as deliberações, mas nós estamos alinhando, e o nosso desejo, da Presidência do Senado e do Congresso Nacional, é construirmos a próxima sessão do Congresso antes do recesso parlamentar, na quinta-feira, às 10h da manhã. Cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária semipresencial do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 42 minutos.)

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