Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 17 de dezembro de 2025
(quarta-feira)
Às 14 horas
198ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:16 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Os Senadores presentes e remotamente inscritos para o uso da palavra poderão fazê-lo através do sistema de videoconferência. A presente sessão deliberativa ordinária semipresencial é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto em Lei nº 3.824, de 2023, do Senador Flávio Arns; e - Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, do Deputado Marcelo Crivella.
14:20 R	Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como comunicação inadiável, passo a palavra à Senadora Soraya Thronicke, do Podemos, do Mato Grosso do Sul. V. Exa. dispõe de cinco minutos, Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para comunicação inadiável.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento todas as Senadoras e os Senadores, e todos que aqui se encontram, que nos assistem, na pessoa de V. Exa. Eu venho, Presidente, a esta tribuna para tratar de um assunto de extrema importância para a saúde pública e para a economia do nosso país. Falo da crescente pressão de uma grande empresa multinacional para coibir, para proibir a manipulação da tirzepatida em farmácias de manipulação, uma medida que, a pretexto de proteger a saúde, visa, na verdade, garantir uma reserva de mercado para seus produtos industrializados. Não podemos nos enganar. O que está em jogo não é a segurança dos pacientes, mas sim o lucro de uma única empresa estrangeira que busca, por meio de um forte lobby, eliminar a concorrência e manter a exclusividade na venda de um medicamento absolutamente essencial. É crucial entender que as farmácias de manipulação realizam a venda, apenas e tão somente, com prescrição médica individualizada, cumprindo todas as exigências legais e sanitárias. Elas estão amparadas por meio da Lei nº 9.279/96, que é clara ao permitir a preparação de medicamentos para casos individuais por profissionais habilitados. Além disso, a própria Anvisa, em suas notas técnicas, reconhece a legalidade da importação, manipulação e prescrição da tirzepatida, desde que observadas as rigorosas exigências de qualidade. Portanto, a narrativa, o enredo de ilegalidade é uma falácia. O que agrava a situação é que a própria farmacêutica detentora - e eu vou dar nome: a Lilly - já divulgou uma nota informando o país de que não tem capacidade de suprir a demanda nacional. Portanto, proibir a manipulação não apenas criaria um monopólio, mas deixaria milhares de pacientes sem acesso ao tratamento e estimularia o contrabando. Nós não podemos permitir que o interesse de uma única empresa se sobreponha ao direito à saúde de milhares de brasileiros. O verdadeiro problema de saúde pública não está na manipulação legal e fiscalizada, mas sim no contrabando, que será ainda mais estimulado se as farmácias de manipulação forem impedidas de produzir. Se a produção legal for interrompida, a demanda não desaparecerá; ela apenas migrará para o mercado ilegal. Precisamos combater a entrada da tirzepatida que chega pelas nossas fronteiras, principalmente Paraguai, fronteira com o meu estado, Mato Grosso do Sul, a fronteira seca mais permeável deste país. Entra sem qualquer tipo de controle ou fiscalização. É aí que mora o perigo, e é para aí que nossos esforços devem se voltar.
14:24 R	Ao invés de proibir uma atividade econômica legítima e essencial, precisamos fortalecer a fiscalização. É fundamental que a Anvisa intensifique o controle sobre a cadeia de produção e distribuição dos insumos, punindo, com razão, os maus profissionais, mas sem criminalizar todo um setor que atua de forma correta e vital para o acesso à saúde no país. Proibir a manipulação da tirzepatida seria um retrocesso, significaria deixar milhares de pacientes sem acesso a um tratamento eficaz, gerar um grave impacto econômico para as farmácias de manipulação, que geram emprego e renda, e ignorar a incapacidade declarada desta multinacional de atender o nosso mercado. Proteger as empresas nacionais e garantir o acesso da população a tratamentos de qualidade deve ser a nossa prioridade. E aqui falo, também, da atitude irresponsável de agentes públicos nessa tomada de decisão. Por quê? Porque isso tem o condão de, sim, acarretar responsabilização civil e criminal, inclusive. Por fim, Presidente, para terminar, conto com o apoio dos nobres colegas para que possamos juntos defender a saúde pública, a livre concorrência e o direito de escolha dos pacientes brasileiros. Não podemos ceder à pressão de interesses privados que visam apenas ao lucro, sem gerar um emprego sequer aqui no nosso país. A saúde do povo brasileiro não está à venda, e ponto final. Então, a partir de 2026, já estamos trabalhando nisso, tomaremos atitudes mais severas, inclusive. Obrigada, Presidente. Até logo mais. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senadora Soraya Thronicke, V. Exa. trata de um assunto importantíssimo na vida da população brasileira. V. Exa., que apresentou requerimento para a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a utilização do Sistema Único de Saúde por planos privados que têm causado, realmente, uma inquietação enorme na forma de assistir a população - aliás, de desassistir a população brasileira -, mesmo tendo contratos firmados com vários segmentos da população brasileira, tem o meu apoio, inclusive pedindo a subscrição desse seu requerimento para que ele possa, na verdade, ser avaliado pelo Congresso. Se tiver alguma questão que venha de encontro ao interesse público nacional, nós haveremos, na verdade, de mostrar de uma forma muito clara. Portanto, parabéns a V. Exa. pelo seu pronunciamento, que vem, inclusive, dar muito mais musculatura intelectual ao conjunto dos Senadores e Senadoras para interpretar essa questão, que é sensibilíssima, da saúde dos brasileiros. Portanto, parabéns a V. Exa. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Obrigada pelo apoio. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Passo a palavra à Senadora Teresa Leitão, do PT, de Pernambuco. V. Exa. dispõe de dez minutos. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, a quem encaminho minhas saudações. Srs. Senadores e Sras. Senadoras e todos que nos assistem pelas redes do Senado, chegamos ao final de mais um ano legislativo e encerro esse período com a certeza de dever cumprido.
14:28 R	Em meu mandato como Senadora da República, tenho buscado representar a população pernambucana com ética e dedicação, tendo a justiça social como fim último do nosso trabalho. É na educação, porém, que meu esforço se concentra, pois não há futuro de equidade e desenvolvimento para o Brasil sem investimentos maciços nesta área. Neste ano, tive a honra de ser eleita Presidenta da Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal, conduzindo projetos coerentes com a minha trajetória e promovendo debates fundamentais para o país. Foram mais de 65 proposições aprovadas. Desde 2024, sob a liderança do Senador Flávio Arns, e neste ano, sob minha gestão, a Comissão tem realizado inúmeras audiências públicas com especialistas, gestores, professores, estudantes e representantes da sociedade civil de todos os cantos do país, especialmente focando no Plano Nacional de Educação, principal instrumento de gestão e mobilização da sociedade. Esses debates foram fundamentais para estabelecer os pilares das políticas educacionais e culturais, que avançaram em 2025. Apenas sob minha coordenação, realizamos 22 audiências públicas tratando de temas como o PNE, os desafios para uma educação comprometida com a justiça social e climática, a primeira infância, a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiros e de Matriz Africana, a reeducação das relações étnico-raciais e com equidade, o trabalho infantil e o Programa Segundo Tempo. Na educação, destaco a aprovação do Sistema Nacional de Educação, instituído pela Lei Complementar 220, de 2025. Essa conquista histórica tem o potencial de reduzir profundamente a desigualdade educacional no Brasil. O SNE estabelece mecanismos de colaboração entre União, estados e municípios, assegurando infraestrutura adequada nas escolas de todos os municípios brasileiros e universalizando o acesso à educação básica de qualidade. Outro marco relevante foi o PL 3.600, de 2024, que alterou a LDB, para incluir os saberes indígenas e quilombolas na educação profissional e tecnológica, e que amplia as chances de que indígenas e quilombolas se qualifiquem, respeitando os conhecimentos tradicionais e valorizando nossa diversidade, que é a maior riqueza do país. Em sentido similar, aprovamos o PL 4.414, para dispor sobre o exercício do magistério na educação indígena, do campo e quilombola, que está na Câmara dos Deputados. Envidamos também esforços significativos no fortalecimento do programa Pé-de-Meia, que oferece incentivos financeiros a alunos de baixa renda, para a conclusão do ensino médio. Realizamos articulações com o Tribunal de Contas da União e promovemos medidas legislativas de suporte, garantindo a sustentabilidade desse investimento estratégico de redução da evasão escolar. A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital foi outro avanço significativo. O PL 2.628, convertido na Lei 15.215, de 2025, estabeleceu regras claras para salvaguardar nossas meninas e meninos dos abusadores que se valem do anonimato online. Essa medida reconhece os novos desafios da era digital e oferece instrumentos concretos de proteção integral à infância e à juventude.
14:32 R	Na área cultural, transformamos a Política Nacional Aldir Blanc em permanente, por meio do PL 363, convertido na Lei 15.132, que materializa o direito social à cultura, requisito imprescindível para uma vida com dignidade. Aprovamos também, em um cenário de extremos climáticos, o PL 5.160, da inclusão da cultura oceânica no currículo escolar do ensino fundamental e do ensino médio; e o PL 4.269, que trata do incentivo ao protagonismo estudantil, ao empreendedorismo e à inovação nas escolas públicas. Aprovamos, ainda, o recrudescimento de penas a autor de crime praticado nas escolas. Aprovamos a lei do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, a criação da Carteira Nacional Docente, a inclusão de professor da educação infantil na carreira do magistério, a garantia do acesso à água potável nas instituições de ensino, a regulamentação do contrato de pesquisador pós-graduando, a livre associação dos estudantes da educação básica e do ensino superior, o fortalecimento das bibliotecas públicas e dos bibliotecários e o cadastro brasileiro de creches, entre outras proposições, como aquelas que reconhecem relevantes manifestações da cultura nacional e que ampliam o rol de heróis e heroínas da pátria. Em sintonia com os desafios impostos pelas redes e pelas novas tecnologias, apresentei o PL 1.010, que trata de normas gerais de caráter nacional para a educação midiática e digital no enfrentamento às redes de desinformação. E, em linha com a necessária expansão dos direitos educacionais, protocolei a PEC 36/2025, que dispõe sobre a expansão da oferta de educação escolar pública em tempo integral, devendo ser universalizada até 2036. Nosso trabalho é árduo, mas absolutamente gratificante. Os desafios que se apresentam nos enchem de coragem e de determinação. Se muito nos orgulha o trabalho realizado pela Comissão de Educação e Cultura este ano, cujo Vice-Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo, se encontra aqui presente no Plenário - foi, de fato, uma parceria muito profícua, Senador -, estou segura de que, no próximo ano, os desafios não serão menores. O principal tema, logo no início de 2026, será, sem dúvida, o Plano Nacional de Educação e seus desdobramentos pelos entes federativos, encaminhado ontem, no final do expediente, pela Câmara dos Deputados, por meio do PL 2.614. A proposta é fruto direto de uma grande mobilização social do Fórum Nacional de Educação, e tenho orgulho de afirmar que a Comissão de Educação e Cultura teve um empenho muito grande para aprovar esse plano até o final deste exercício. Infelizmente, o tempo, de um lado, não correu suficientemente rápido para que o fizéssemos aqui; por outro lado, foi muito bem aproveitado para a construção de consensos na Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados. É uma matéria de grande porte que, mesmo com o nosso acompanhamento, não é possível aprová-la no dia de hoje. Então, isso já está pacificado entre todos os atores da educação, inclusive com o Presidente Davi Alcolumbre, com o Ministro Camilo Santana, e será, Senador Veneziano, a nossa primeira pauta, logo no início de 2026.
14:36 R	Nós, Senadores e Senadoras, que já nos debruçamos sobre vários problemas na nossa Comissão, vários textos muito importantes, nos debruçaremos também intensamente sobre esse projeto que estabelece diretrizes, metas e estratégias para a próxima década da educação nacional. Destaco especialmente, incluído no PNE, o Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, que prevê investimentos massivos na modernização e construção de escolas em todo o território nacional. (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Medidas de valorização profissional previstas no plano, relação direta com o piso salarial para início de carreira, previsão de recursos fora do teto de gastos para investimentos educacionais são conquistas importantes, e tudo isso ocorrerá, no que tange ao que já aprovamos aqui, tendo o Sistema Nacional de Educação como indutor e articulador da participação, da responsabilidade e da relação federativa entre os municípios, a União e os estados. Por fim, mas não por último, invertendo a lógica, acompanhamos a construção do Plano Nacional de Cultura, Senador, que partirá do Executivo e terá análise fundamental dessa Comissão, consolidando... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... o debate público e democrático, em articulação com o Sistema Nacional de Cultura e o marco regulatório do fomento. No encerramento desta minha fala, não posso deixar de agradecer aos servidores e servidoras deste Senado Federal, através de suas consultorias e de todo o apoio que nos deram e, especialmente, aos servidores e servidoras da Comissão de Educação e Cultura, sem cujas competência e dedicação nada disto teria sido possível. Como milhões de professoras e professores em todo o país, cada um e cada uma de vocês se doa a cada dia na esperança de colher frutos mais adiante. A educação é um projeto de longo prazo, que exige força, perseverança e paciência. Com diálogo, participação social e compromisso com a justiça social, continuaremos construindo um Brasil mais educado... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... mais culto e mais justo. Estamos juntos, estamos juntas nessa jornada. Feliz Natal e um ano novo de muita luta! O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - A senhora me permite? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pois não, Senador Veneziano... O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Trinta segundos, Senador Presidente Chico Rodrigues? O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Com a palavra, V. Exa. O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para apartear.) - Eu me penitenciaria duramente se, ao saber que a nossa estimada Presidente Teresa Leitão estaria a ocupar, como, de fato, ocupou, a nossa tribuna neste momento derradeiro que nós temos de sessão - apenas amanhã haveremos de nos reservar à apreciação da lei orçamentária anual -, eu deixasse de agradecer a V. Exa. Agradeço pessoalmente, porque, gentil e generosamente, V. Exa. me convidou para que, ao seu lado, pudesse colaborar na condução da nossa Comissão de Educação e Cultura. (Soa a campainha.) O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Isso me valeu muito, porque veio de uma senhora extremamente amável, competente, lutadora, aguerrida, convicta e cônscia das altíssimas responsabilidades que tem para com o nosso país, particularmente para com o nosso vizinho e amado Estado de Pernambuco; e, segundo, pelo trabalho, que, diga-se, muito menos pela nossa presença e muito mais sob a sua condução. V. Exa. faz um retrato - faz e nos traz -, o portfólio que foi a produção legislativa, encaminhado pela Comissão de Educação e que passa - muitas das vezes, muitas dessas matérias - a ser da convivência da sociedade brasileira, e já ressalta, e já aponta como a primeira das nossas tarefas. Isso porque não tivemos o tempo suficiente, e ontem V. Exa. chamava-nos a atenção exatamente para que, a partir de fevereiro, vamos fazê-lo de forma mais detida...
14:40 R	(Soa a campainha.) O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ...porque o Senado Federal assim tem trabalhado com a questão do Plano Nacional de Educação. Então, é nosso orgulho, é a nossa alegria. Que Deus possa abençoá-la com muita saúde, sem os atropelos e sustos que teve durante este ano! A senhora é muito querida por todos nós e parabéns pelo seu desempenho! Obrigado. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senador Veneziano, eu é que agradeço a V. Exa. ter aceitado esse convite. É uma dobradinha, Senador e Presidente, muito complementada. E eu digo muito isso. É muito bom quando a gente vê, na educação, pessoas - militantes, Senadores, Deputados - que têm a consciência da relevância dessa política pública, mesmo não sendo professores. Nós professores somos insubstituíveis na luta pela educação, mas somos incompletos e incompletas. Precisamos de todos e de todas. E o desempenho do Senador Veneziano Vital do Rêgo... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... à frente comigo da Comissão de Educação teve esse condão. Foi um desempenho parceiro, um desempenho atento, um desempenho que me dá o conforto de saber que tenho a retaguarda dessa qualidade. Não é um Vice qualquer: é um Vice que atua conjuntamente comigo. Muito obrigada, Senador. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senadora Teresa Leitão, V. Exa. faz um belo pronunciamento, uma prestação de contas deste ano de 2025 em que V. Exa. preside a Comissão de Educação, mostrando, inclusive, pontos importantíssimos para a educação brasileira e com uma bagagem invejável, V. Exa. que é educadora, V. Exa. que conhece Pernambuco, que tem essa referência, é quase, vamos dizer, a marca registrada da defesa da educação no estado e no Brasil, hoje como Senadora da República. Eu quero parabenizar V. Exa., quero dizer, inclusive, que o Plano Nacional da Educação tem uma importância estratégica enorme na formação da juventude brasileira, e, logicamente, para os próximos anos, em consolidado esse Plano Nacional da Educação, a gente pode melhorar, obviamente, cada vez mais a educação brasileira, que hoje ainda tem dificuldades inquestionáveis; mas V. Exa. ali, à frente da Presidência da Comissão de Educação, inclusive ombreada pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, como V. Exa. disse, uma dupla perfeita, mostra o compromisso. E quem ganha não é apenas o Senado, mas quem ganha é o Brasil. Parabéns a V. Exa.! Passo a palavra ao próximo orador inscrito, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB, da Paraíba. V. Exa. dispõe de dez minutos.
14:44 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) - Meu estimadíssimo colega, figura muito querida de todos nós, Senador que nos preside, Chico Rodrigues, meus senhores, minhas senhoras, colegas de trabalho, quero abraçar mais uma vez a nossa Presidente Teresa Leitão; igualmente, e de forma cavalheiresca, cumprimentar nosso sempre presente, assíduo amigo e extraordinário Parlamentar, Prof. Paulo Paim, minhas saudações. Aproveito de já, nesses - repito - derradeiros instantes, em que estamos muito próximos de nos despedirmos do ano de 2025, para saudá-los, desejando-lhes tudo o que há de melhor, principalmente que as bênçãos infindas de Deus possam ser e estar presentes em todos os lares dos brasileiros e brasileiras, reservando-nos principalmente saúde e muita paz. Eu quero, Presidente Chico Rodrigues, falar sobre um tema... Volto a esta tribuna até para que, categoricamente, possa, mais uma vez, deixar claro um posicionamento que é um posicionamento sabido da sociedade brasileira e, de forma mais reservada, da minha conterraneidade, a sociedade paraibana. O tema que hoje tomará o Plenário, certamente - porque já está a tomar, Senador Paulo Paim, o plenário da CCJ -, é o assunto do projeto de lei da dosimetria. É muito delicado e é muito importante que todos nós e os que estão a nos assistir possamos analisar de maneira menos emocional e - em especial, por sê-lo de natureza, de fato, delicada - de maneira racional. Nós não estamos aqui a falar sobre qualquer projeto. Esse projeto surge sem que tenha havido na Câmara dos Deputados, onde ele foi gestado, o devido cuidado e açodadamente, de forma a responder a acordos espúrios que não dizem respeito aos interesses da sociedade brasileira, mas falam tão somente a interesses particulares de grupelhos. Esse projeto é concebido... Ele é pessimamente composto, ele é pessimamente redigido, vem ao Senado Federal... Quero aqui, por uma questão de justiça, fazer menções à disposição do Senador Otto Alencar de levá-lo ao debate na CCJ, e nós, às 15h, haveremos de estar a votar. Como integrante da CCJ, já me posicionei - inclusive, porque fiz um pedido de vista - contrariamente, porque, ao contrário, Presidente Chico Rodrigues, do que é dito por alguns dos meus companheiros, dos nossos companheiros e companheiras, e a todos, sem distinções, eu os respeito, porque, igualmente como eu, aqui estão por força de uma decisão que cada estado permitiu a cada um dos mesmos e a cada uma das mesmas. Mas, quando a gente ouve que esse projeto da dosimetria atende ao espírito cristão de se fazer justiça perante algumas pessoas que - supostamente, tendo participado do vandalismo que foi o dia 8 de janeiro, perpetrando-se nesta própria Casa que nos abriga neste instante, no Palácio do Planalto, no Palácio da Justiça, no Supremo Tribunal Federal -, em razão de estarem tomadas pelo emocionalismo, vieram, mas não tiveram a participação que lhes permitisse... ou para que lhes pudesse serem impostas punições mais severas.
14:48 R	Eu quero dizer que, ao tempo em que essas discussões se davam no Supremo Tribunal Federal, ocupei esta mesma tribuna a dizer que concordava, em alguns casos, ao nosso sentir, com os cuidados - porque eu não os tinha -, aos processos, às mãos, para saber quais provas foram coligidas a ponto de serem impostas tamanhas e severas sanções. Eu tinha a opinião, Presidente Chico Rodrigues, de que, em alguns casos, aqui e acolá, nós deveríamos ter uma revisão, porque estariam sendo, de forma injusta e inapelável, impostas a alguns desses cidadãos. Eu próprio disse isso, mas quando você encontra, nessa proposta da dosimetria ou da quase anistia, aí sim, de fato, o desejo que está posto e não às escondidas, diga-se de passagem, não estão sendo tomadas essas iniciativas e essas articulações às escondidas... Tanto verdade o é que, quando o nosso colega, Senador Flávio Bolsonaro, se lançava à condição de candidato a Presidente, ele mesmo disse, em menos de 48 horas, que poderia rever essa decisão caso alguns dos partidos que integram o chamado centrão se alinhassem a favor da proposta da dosimetria, e isso ocorreu. E essa decisão foi adotada pela Presidência da Câmara dos Deputados. Agora, o que eu pergunto aos mesmos, além de ter sido pessimamente redigido, pondo sob riscos a sociedade brasileira, porque abrindo um leque de situações, mesmo sendo corrigidas na CCJ, eu pergunto: será mesmo, amigos e amigas, que vocês acreditam que a razão maior, motora, foi a preocupação com aquele brasileiro, com aquela brasileira que porventura possa estar sofrendo uma injustiça? Ou, na verdade, o que está nesse projeto é o interesse perigosíssimo, antipedagógico e anti-institucional de se beneficiar? E aí os beneficiados não são os cidadãos comuns, são aqueles que perpetraram, através de uma urdidura, através de maquinações, através de tramas contra a sociedade brasileira. Ou será que nós vamos continuar a desconhecer o que ocorreu no dia 8 de janeiro, o que ocorreu no dia 12 de dezembro, com incêndios de carros e de ônibus? Será que nós vamos desconhecer que aquilo que estava sendo, repito, em termos, urdido para explosão de um caminhão de combustíveis lá no Aeroporto JK, será que o projeto malsinado, que a trama malsinada do Punhal Verde e Amarelo era uma brincadeira e que lá não estavam sendo arquitetadas a morte de um Presidente da República, de um Vice-Presidente e de integrantes do Supremo Tribunal Federal? E o que é que nós estamos a dizer a vocês, amigos e amigas? Na verdade - o que muito provavelmente acontecerá na tarde de hoje lá na CCJ e aqui, em rápidas palavras -, vale a pena se insurgir contra a nossa República. Venham novamente aqueles que se alimentam com o germe do autoritarismo, aqueles que não aceitam conviver com as relações sem censura, sem torturas, sem mortes, aqueles que levantam cartazes a defender os regimes de exceção, os regimes ditatoriais, os regimes militares, vocês estão sendo chamados e convidados a virem novamente, a tomarem a cadeira que V. Exa. está neste instante e que é ocupada pelo Presidente Davi Alcolumbre; a fazerem o que fizeram no STF, defecando - desculpe a expressão - lá no STF; a fazerem o que fizeram lá no Palácio do Planalto.
14:52 R	Por que você está dizendo isso, Veneziano? Porque, afinal de contas, vale a pena. Vocês podem vir, vocês podem vandalizar, vocês podem destroçar como quase destroçadas foram essas instituições fisicamente falando. E, muito mais agredidas do que materialmente, agredidos foram os princípios que regem e que mantêm as nossas estruturas republicanas em pé. Por quê? Porque, afinal, o Congresso vai, vota... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Vou me despedir desta tribuna, Sr. Presidente. Só pediria um minuto, no máximo dois, para encerrar a minha linha de raciocínio. Por que vale a pena? O Congresso vai, vota; o Congresso vai e muda a legislação para atender a esse grupo, que não é o Sr. Antônio ou a D. Maria que porventura tenham estado aqui no dia 8 de janeiro e tenham ido na onda, no efeito multidão. O beneficiado é o Jair Bolsonaro, o beneficiado é o General Walter Braga Netto, o beneficiado é o Ministro das Forças Almir Garnier, o beneficiado é Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Alexandre Ramagem, o beneficiado é Anderson Torres. São esses os beneficiados; não é o espírito cristão de quem está se preocupando em fazer justiça e fazer a correção. A preocupação desses que estão por votar neste projeto de lei da dosimetria - e têm todo o direito, o legítimo direito... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... como tenho eu de me posicionar contrariamente - não é a preocupação com o Sr. Antônio ou com a D. Maria. Não; a preocupação é com esse grupo, o núcleo que queria derrubar as nossas instituições democráticas. Por essa razão, não me alinho a essa proposta. Se houvesse, aí, sim - nestes últimos 40 segundos -, o convencimento claro, indiscutível de que esse projeto estaria servindo para fazer as devidas correções com aqueles que, de fato, possam ter supostamente sofrido essas injustiças, tudo bem, mas a esses que tramaram contra a República, que tramaram contra as instituições, que queriam e orquestraram mortes de Presidente, Vice-Presidente, Ministro do STF, aí, não; eu não posso concordar, em absoluto. E, por essa razão, nós vamos estar, tanto na CCJ... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... como no Plenário mais tarde, Sr. Presidente, a votar contra essa matéria, a proposta da dosimetria, que não é senão uma quase anistia. E vai ser aprovada, muito provavelmente, não por atendermos aos princípios muito defensáveis, aos propósitos muito defensáveis cristãos, mas para atender a esse grupelho do Núcleo 1, que foi condenado por força de tudo aquilo que foi coligido em provas incontestes. Muito obrigado, Sr. Presidente Chico Rodrigues, e a todos que nos escutam nos seus lares ou em quaisquer outras partes. Aproveito mais uma vez para saudá-lo e agradecer todo o extraordinário trabalho que V. Exa. teve se dedicando ao seu mandato e também, paralelamente a isso, sendo sempre assíduo na condução como Presidente das nossas sessões de início de trabalho. A V. Exa., ao querido companheiro Senador Lucas Barreto, ao Senador Paulo Paim, ao Senador... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... Senador Eduardo Girão, o meu respeito profundo. Somos uma Casa de pensares diferentes, mas nunca nos faltou, acima de tudo, a cordialidade, a educação, a lhaneza no trato.
14:56 R	Por essa razão, desejo a todas as senhoras e os senhores um período de Natal rico e uma passagem de ano com muitas felicidades, saúde em especial. Gratíssimo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Veneziano Vital do Rêgo, V. Exa. é a expressão do companheirismo e, acima de tudo, de competência e responsabilidade na função que exerce, aliás, nas funções que já exerceu e que atualmente exerce aqui no Senado da República, representando o querido Estado da Paraíba. V. Exa., além de amigo, companheiro, tem um discurso que convence pela força, pela solidez e, acima de tudo, de uma forma muito presente, defendendo postulados que são importantes na vida nacional. Portanto, parabéns a V. Exa.! E ficamos muito honrados, presidindo a sessão, na abertura dos trabalhos, por V. Exa. chegar com um discurso seguro, coerente e, acima de tudo, de convicções pessoais intocáveis. Parabéns! Passo a palavra ao próximo orador inscrito, o Senador Lucas Barreto. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Chico Rodrigues, Sras. e Srs. Senadores, volto aqui a esta tribuna para, mais uma vez, falar sobre o aumento da energia, da conta de energia no Amapá. Apesar de anunciada a suspensão de reajuste, a Aneel deu andamento ao pedido de aumento de 32%, pressionado pela CEA Equatorial. Isso não é cautela técnica, é desrespeito ao consumidor amapaense. Quando me posiciono com firmeza, Sr. Presidente, é porque defendo o povo do Amapá, que novamente sofre ataques por um modelo que sempre transfere custos ao consumidor e jamais à concessionária. Não aceitamos soluções temporárias, Sr. Presidente, nem encenações. O Amapá exige solução definitiva. Por isso, já solicitei à Aneel total transparência, com a abertura da chamada caixa-preta dos reajustes, para que fique claro onde estão os investimentos cobrados na conta de energia. No ano passado, R$500 milhões, e este ano, querem cobrar R$250 milhões. É preciso dizer, com objetividade: investir não é favor, é obrigação de quem explora um serviço público lucrativo. O que não se pode admitir é que investimentos já realizados e pagos permaneçam eternamente justificando novos aumentos e impondo ao povo do Amapá uma tarifa sem fim. A Aneel precisa escolher, Sr. Presidente, de que lado está: do interesse social, da modicidade tarifária, como manda a lei, ou da pressão que empurra aumentos abusivos a uma população que vive em clima extremo, fora da tarifa social e sem alternativa de consumo, porque, no Amapá, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, parece que querem transformar a energia elétrica em uma conta eterna: a empresa investe uma vez, lucra para sempre; e o povo paga para nunca parar de pagar. Isso não é regulação; é injustiça institucionalizada.
15:00 R	Então, Sr. Presidente, fica aqui o meu repúdio, novamente, a esse aumento que se propõe, da tarifa, no Estado do Amapá. É um absurdo - um absurdo. Em conta de luz que, no início do ano, em janeiro, se pagava R$240, hoje, em dezembro, se vai pagar R$800 - um aumento de 300% ou mais. Então, é um absurdo o que está acontecendo no Amapá. E aqui a gente pode ver que está todo mundo mobilizado - os políticos do Amapá - para impedir esse aumento, para que a gente possa coibi-lo. E também para que a CEEE Equatorial, para que a Equatorial, lá, mostre onde ela investiu tantos milhões de reais e o que ela fez também com os equipamentos que ela substituiu, como postes e cabos de alma de aço de alto valor. Então, nós precisamos saber isso, o povo do Amapá precisa saber, para que esse aumento não aconteça. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Lucas Barreto, parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento. Nós do Norte temos, na verdade, esse problema, do custo da energia, recorrente. Nós entendemos que essa questão tem que ser colocada às claras, sim. O nosso Estado de Roraima também é um estado que padece desse custo elevadíssimo da energia. E, graças a Deus, hoje, nós ainda temos que agradecer, apenas, ao Governo por termos recebido a interligação ao sistema nacional, ao sistema energético nacional. Nós éramos o único estado, como a V. Exa. sabe, que não estava interligado ao SIN (Sistema Interligado Nacional). Hoje estamos, mas também, como o Amapá - que já estava interligado ao sistema nacional - temos um custo de energia inexplicável. É um absurdo a qualidade das operadoras, das empresas que têm os contratos... As distribuidoras têm contratos milionários, mas, em termos de qualidade de serviço, expansão de rede, não satisfazem a população do Norte, especialmente do Amapá e de Roraima. É claro que entendo perfeitamente o discurso de V. Exa., a queixa de V. Exa., a cobrança de V. Exa., porque ela é em defesa do povo do Amapá. Então, faço minhas as suas palavras também em relação ao nosso Estado de Roraima, porque o custo da energia é elevadíssimo, e essas taxas, cada dia mais, são colocadas no bolso do consumidor brasileiro, e, no nosso caso - Roraima e Amapá -, da população de Roraima e do Amapá. Portanto, parabéns a V. Exa. pelo cuidado que tem em defesa dessa causa, que é a defesa do povo que nós representamos. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Presidente, é importante falar que aumentar a energia é aumentar a inadimplência, porque, lá no Amapá, 71% das pessoas estão no CadÚnico: ou é Bolsa Família ou é BPC. Então, as que ganham bolsa ganham R$600, e não conseguem nem pagar a energia. Tem gente devendo, lá, R$50 mil, R$60 mil. E o estado também perde com isso.
15:04 R	Então, tem que haver uma junção dos agentes políticos para reduzir o ICMS da energia, para que a Aneel possa avaliar bem onde foram esses investimentos da empresa, mostrar para o povo amapaense onde foram. Eu estou lá com um ofício, estou esperando a resposta da Aneel para informar ao povo do Amapá onde foram esses investimentos milionários, de R$250 milhões. No ano passado, o fundo... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... garantidor pagou, mas foram R$500 milhões, R$250 milhões investidos de 1º de janeiro a 1º de junho. E só em junho, de 2 de junho a 30 de junho, foram mais de R$250 milhões. Então, o povo do Amapá precisa saber por que isso está sendo cobrado extraordinariamente na conta de energia. E, detalhe, essa cobrança vira uma cobrança eterna. Depois que se paga o investimento, continua na conta, ninguém abate nada. Então, está errado. Aqui eu tenho uma CPI protocolada da CEEE Equatorial para que a Mesa possa despachar, com mais de 40 assinaturas, com 44 assinaturas, com esse pedido de CPI, para que a gente possa saber, porque lá no Amazonas já mudaram a Equatorial, já é outra operadora que está lá. No Amapá nós tivemos muitos entraves, o apagão, por exemplo... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Nos cobram 37%, Sr. Presidente, de transporte de energia quando nós produzimos energia lá e a injetamos no linhão. Nós pagamos o transporte como se a energia estivesse vindo de Tucuruí, o que é um absurdo. Então esses 37% e 7% não poderia cobrar, porque nós não temos backup de linhão. Você chegou o linhão lá, se não tiver o backup, está sujeito a apagão. Quando nós tivemos o apagão, nós não tínhamos backup de subestação e o caos se instalou. Hoje nós não temos segurança energética no Amapá, apesar de injetarmos o triplo do que nós consumimos. Essa luta vai continuar e eu tenho certeza de que toda a nossa bancada vai se empenhar para que a gente possa fazer com que esse aumento não aconteça na conta do consumidor amapaense. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Parabéns, Senador Lucas Barreto, pela oportunidade que V. Exa. tem de se manifestar nesse tema que é tão caro para a população do Amapá. Passo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Chico Rodrigues, venho à tribuna... Praticamente, hoje é o último dia de votação e da possibilidade de se falar na tribuna este ano, aqui no Senado, porque amanhã, pelo que sei, teremos sessão do Congresso Nacional. Por isso fiz questão de vir no dia de hoje, Sr. Presidente, aguardar pacientemente, porque eu sei que estava no 15º e V. Exa. me chamou no momento em que percebeu que havia condição. Desde já lhe agradeço, Senador Chico Rodrigues. Enfim, estamos findando o ano de 2025. Foram muitos desafios, boas lutas, muitos compromissos. Esta Casa deu, Sr. Presidente, no meu entendimento, um enorme passo rumo à dignidade dos trabalhadores, ao respeito para trabalhadores e trabalhadoras.
15:08 R	Foi fundamental que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovasse a PEC 148, de 2015, de minha autoria com relatoria do Senador Rogério Carvalho. Agora essa proposta está pronta para votação aqui no Plenário do Senado e eu tenho certeza de que essa votação vai ocorrer no ano que vem. Essa PEC prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais - hoje são 40, mas, no dia a dia, fica variando entre 43 e 42 -, sem redução de salários, numa escala 5x2. Numa segunda etapa, a jornada seria reduzida, mediante, digo eu sempre, muito diálogo, em uma hora por ano, até chegarmos a 36 horas semanais. Essa é uma tendência mundial. Significa menos rotatividade, menos acidentes no trabalho, mais saúde, mais qualidade de vida, mais tempo com a família, mais qualificação profissional e também mais empregos e mais renda. O importante é a causa. Há outras propostas tramitando na Câmara dos Deputados, e aqui também no Senado, como, por exemplo, a da Erika Hilton, do Reginaldo Lopes, da Daiana Santos, do Lindbergh Farias, dos Senadores Weverton e Cleitinho. E aqui eu quero saudar também o movimento Vida Além do Trabalho, que é liderado no país pelo Vereador Rick Azevedo, ele que, junto com a Erika Hilton, lançou a campanha pelo fim da escala 6x1. Mas vamos em frente. O relatório aprovado na Comissão diz sobre transição gradual e segurança jurídica, redução progressiva, garantindo adaptação econômica e empresarial sem choques, alinhamento com padrões internacionais. A OIT recomenda a jornada de até 40 horas semanais, ainda lá em 1935. O Brasil, com média de 43 horas semanais, está superatrasado frente às tendências globais. Portugal já reduziu para 40 horas, diminuiu a destruição dos postos de trabalho. Pelo contrário, gerou mais emprego e renda para os trabalhadores e trabalhadoras, e até para os empreendedores. A Espanha tem jornada de 35 horas e gerou 560 mil empregos só nas regiões metropolitanas, reduzindo, então, o desemprego em 2,6 pontos percentuais, aumentando os salários em 3,7% e o PIB em 1,4% a mais que o anterior. América Latina. No Chile e no Equador, houve redução também para 40 horas já em 2023. No México, haverá redução gradual da jornada de trabalho e, assim, saiu das 48 e chegará nas 40 horas semanais. Na União Europeia, a média é de 36 horas semanais, variando, inclusive, de 31 horas, no caso da Holanda, a 43, na Turquia. Geração de emprego e impactos positivos.
15:12 R	Segundo o Dieese, somente a redução da jornada de 44 para 40 horas criaria 3,5 milhões de novos empregos e ampliaria a massa salarial em R$9,25 bilhões - porque reativa o próprio mercado interno e são mais pessoas trabalhando, produzindo e recebendo. Estudo de Gomes et al.: mais de 467 mil empregos seriam gerados nas grandes cidades. Ganhos de produtividade, transformação tecnológica, avanços em automação, inteligência artificial, big data e internet aumentam a produtividade do trabalho, tornando, portanto, possível produzir muito mais em menos tempo. Políticas recentes, como a reforma tributária, ensino integral e o programa Pé-de-Meia, reforçam essa capacidade de transição sem perda econômica. Redução de desigualdades e justiça social. Conforme a Rais 2022, média de 41 horas e 20 minutos semanais; 67% dos trabalhadores formais ultrapassam as 40 horas ainda. O IBGE, conforme o Pnad de 2024: formais trabalham 43 horas e informais, 38. Trabalhadores com menor escolaridade cumprem 42 horas semanais, enquanto os com ensino superior trabalham 37 horas. Reduzir a jornada democratiza um direito hoje restrito às classes de maior renda. Saúde, bem-estar e redução de afastamentos. O INSS, em 2024, registrou 472 mil afastamentos por transtornos mentais, muitos ligados ao excesso de trabalho. A redução da jornada melhora a saúde mental e física. Satisfação no trabalho reduz a síndrome de esgotamento. Jornada mais curta permite maior equilíbrio entre vida profissional e pessoal, tempo para a família, lazer, estudos e cuidados pessoais. Igualdade de gênero e valorização do trabalho das mulheres. Pois elas cumprem a maior jornada, se comparada com a dos homens; 20,9 milhões de brasileiros, 20% da força do trabalho, estão em superjornadas, com destaque para as mulheres, que acumulam 11 horas diárias entre trabalho e tarefas domésticas. A redução da jornada combate a dupla jornada feminina e promove equilíbrio de gênero no mercado de trabalho. Alcance e impacto social direto. Se o limite fosse de 40 horas, 22,3 milhões de trabalhadores e trabalhadoras formais seriam beneficiados. Se fosse de 36 horas, o benefício chegaria a 38,4 milhões de trabalhadores e trabalhadoras, além de dezenas de milhões do setor informal. Seria uma das maiores transformações sociais e trabalhistas da história do país, comparado somente àquilo que houve em... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... 1948, quando não havia limite, e também ao que houve na Assembleia Nacional Constituinte. Sr. Presidente, sim, seria uma das maiores transformações sociais e trabalhistas da história do país, ampliando bem-estar e dignidade.
15:16 R	Apoio popular é tendência global. Pesquisa DataSenado, de 2025, diz que 85% dos trabalhadores dizem que teriam mais qualidade de vida se fosse reduzida a jornada de trabalho, só saindo da escala 6x1 para 5x2. Enquanto o mundo avança, inclusive com modelos 4x3, o Brasil ainda mantém o regime atrasado de 6x1. A PEC é viável, necessária e equilibrada, assegura a segurança jurídica, protege a economia e fortalece a justiça social. Representa um avanço civilizatório, compatível com a Constituição e com os direitos humanos... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Estou concluindo, Sr. Presidente. ... garante repouso mínimo de dois dias por semana e garante que não vai haver redução de salário. O mais importante é a causa, repito, fazer justiça aos trabalhadores e trabalhadoras, assegurando mais qualidade de vida, mais tempo com a família e maiores oportunidades de qualificação profissional. O Brasil precisa da redução da jornada de trabalho, e os trabalhadores merecem essa conquista. A redução da jornada de trabalho é uma luta antiga. Em 1934, no Governo Getúlio Vargas, a jornada foi fixada, como eu dizia antes, em 48 horas semanais. A luta continuou. Essa bandeira levamos firme para as 40 horas, tanto na fundação do PT como na fundação da CUT e de todas as outras centrais, e outros tantos partidos... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... que estão nessa caminhada. Na Constituição de 1988, tivemos a honra de participar, juntamente com Lula, Olívio, Benedita e tantos outros, e, ali, reduzimos em quatro horas - de 48 para 44. Em 1994, apresentei, na Câmara dos Deputados, projetos de lei propondo a redução da jornada para 40 horas. No ano seguinte, junto com o Deputado Inácio Arruda, apresentei a PEC 231, com o mesmo objetivo. Afirmo - aqui é o fim, Sr. Presidente, nesse um minuto - que o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho são frutos de uma luta histórica do povo brasileiro, uma luta por dignidade, por justiça, por avançar no social, na qualidade de vida, e que tem tudo para ser aprovada no ano que vem, ou seja, em 2026. Sr. Presidente, agradeço muito a tolerância de V. Exa., consegui, assim, com a sua... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... responsabilidade histórica, junto às grandes causas, fazer todo o meu pronunciamento. Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Parabéns a V. Exa. Todas as vezes em que V. Exa. faz seu pronunciamento, Senador Paulo Paim, a gente, e, obviamente, os telespectadores, ficamos atentos, porque V. Exa. trata sempre de questões em relação ao trabalhador brasileiro, e esses avanços têm chegado aos quatro cantos do nosso país. Então, quero dizer a V. Exa. que, neste ano de 2025, V. Exa., e posso dizer, pela intimidade que temos, colegas que somos há mais de 30 anos, desde a época de Deputado Federal, se agigantou exatamente nesses projetos que estão sendo conduzidos aqui, no Senado da República, e que estão sendo aprovados, sempre com a sua caneta, conduzindo, apresentando, ajudando a convencer e mostrando o que é melhor para o trabalhador brasileiro.
15:20 R	Portanto, parabéns a V. Exa. Tenho certeza de que, em 2026, V. Exa. virá com energia total, porque traz na bagagem essa representação que é a liderança consentida do setor do trabalhismo brasileiro e, com certeza, V. Exa. vai mostrar, mais uma vez, o seu valor e a sua dedicação à causa de todos os trabalhadores brasileiros. Parabéns a V. Exa. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Assim eu espero, com o apoio de todos os Senadores e Senadoras. (Fora do microfone.) Eu trabalhei muito pelas 40 horas na Constituinte. Oxalá, 40 anos depois, no último ano em que eu vou estar aqui no Senado, eu possa ir para casa dizendo: atingimos o objetivo, demorou 40 anos, mas conseguimos as 40 horas e deixamos a possibilidade de uma escala menor, com muito diálogo com todos os setores da sociedade. Agradeço a V. Exa., Senador Chico Rodrigues. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Convido V. Exa. para presidir a sessão, enquanto me dirijo para o meu pronunciamento nesta tarde sobre um tema que considero extremamente relevante também para a população brasileira. (O Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Com muita satisfação e orgulho, passo a palavra para o Senador Chico Rodrigues. Chico Rodrigues, permita que eu lhe diga que, para cada orador que usa a palavra, V. Exa. faz um comentário, mas é um comentário com conteúdo que fortalece, inclusive, a fala dos oradores e mesmo aprimora muitas vezes, se necessário for. Por isso, é muito bom quando o senhor está na Presidência e avança com esses comentários positivos, mostrando que política se faz com respeito, com carinho, com solidariedade. E, mesmo quando discorda, discorda num alto nível. Parabéns a V. Exa. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Muito obrigado, mais uma vez, a V. Exa., Senador Paulo Paim. Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, população do Brasil que nos assiste, nos acompanha e, através da Rádio Senado, nos ouve, eu quero hoje tratar de um tema que é recorrente no momento atual em que nós vivemos e que diz respeito à saúde. O que trago hoje a esta tribuna não é apenas um problema empresarial ou uma oscilação comum de mercado. O que se apresenta diante de nós é uma situação grave que envolve responsabilidade, ética e respeito à vida de milhões de brasileiros que dependem da saúde suplementar para sobreviver. Tenho recebido constantes reclamações de meus constituintes sobre planos de saúde. São planos que cancelam contratos durante tratamentos, planos que se negam a dar cobertura a tratamentos e, o pior, planos de saúde que encaminham seus pacientes para fazer tratamento na rede pública do SUS e não pagam o Estado por essa terceirização. São brasileiros e brasileiras que pagam todo mês um plano de saúde para estarem protegidos na hora que necessitam. E, quando enfermos, não conseguem autorização para fazer o tratamento ou até veem seu contrato cancelado unilateralmente pelo provedor do plano para não ter que autorizar esse tratamento, que, na maioria das vezes, é necessário, é uma condição de sobrevivência.
15:24 R	Pessoas que pagam, Sr. Presidente, suas contas em dia para ter acesso a serviços de saúde, mas, quando descobrem uma doença grave, como um câncer, uma necessidade de hemodiálise, ou um filho que tem um transtorno do espectro autista, não conseguem autorização para fazer o tratamento ou tem seu contrato cancelado unilateralmente pela operadora, que não quer cumprir sua parte do contrato, que é o provimento do tratamento adequado. Um caso gritante que afeta especialmente as pessoas do Norte, mas que começa a aparecer no resto do Brasil, é o do Hapvida NotreDame Intermédica, resultado da fusão ocorrida entre o Hapvida e a NotreDame Intermédica em 2022. Essa fusão deu origem à maior operadora de planos de saúde e odontológicos da América Latina. Hoje, esse plano de saúde é responsável direto pela assistência à saúde de cerca de 16 milhões de brasileiros em planos médicos e odontológicos, quase 8% da população brasileira. Esse grupo administra um vasto ecossistema de hospitais, clínicas, laboratórios e planos de saúde. Não se trata de uma empresa qualquer, mas de um agente central da prestação de um serviço essencial: a saúde dos brasileiros. Lá no Norte, a Hapvida ganhou contratos milionários com a Seduc, a ManausMed, mas suspenderam atendimentos caros, deixando milhares de pessoas desprotegidas. Nos últimos meses, o que se vê é um cenário preocupante: multiplicam-se relatos de atraso no pagamento da rede credenciada, descontinuidade de atendimentos, negativas de procedimentos e reajustes que recaem com o maior peso justamente sobre idosos, crianças e pessoas com tratamento contínuo. A empresa devia cerca de R$2 bilhões com o SUS, porque encaminhava seus associados para o SUS e não ressarcia esse plano de tratamento. Mas, ao aderir ao programa do Governo Federal Desenrola Brasil, a Hapvida NotreDame conseguiu perdão de R$866 milhões. A Senadora Soraya Thronicke apresentou o requerimento de constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito, o qual subscrevi, com a finalidade de investigar a utilização do Sistema Único de Saúde por operadoras de planos privados de saúde, como forma de transferir custos ao sistema público, a insuficiência de ressarcimento devido a impactos dessa prática sobre o orçamento público que vai de encontro à dignidade dos cidadãos e à lógica constitucional que define a saúde suplementar como complementar. As ações da Hapvida NotreDame acumulam uma queda próxima de 60%, sinalizando a perda de confiança do mercado. A Agência Nacional de Saúde Suplementar rejeitou balanços apresentados pela empresa por inconsistências relevantes, ato contínuo.
15:28 R	Um ser mais racional pode dizer que os custos dos tratamentos médicos dificultam a administração desses planos de saúde. Mas os fatos sugerem o contrário. Segundo informações oficiais prestadas à Comissão de Valores Mobiliários, o Diretor-Presidente da Hapvida, Jorge Fontoura Pinheiro Koren de Lima, recebeu remunerações milionárias, figurando entre os executivos mais bem pagos do Brasil. E aí não há o questionamento em relação ao recebimento desses honorários, mas, sim, ao órgão que ele dirige e à prestação de serviço que é prestada aos usuários, que são clientes desse plano de saúde. Trata-se de um valor que destoa completamente - esses honorários - da realidade vivida pela empresa, por seus prestadores de serviço e sobretudo pelos beneficiários dos planos de saúde, que hoje são claramente os mais prejudicados. Este contraste precisa ser dito com clareza: enquanto a empresa enfrenta perda de valor de mercado, questionamentos regulatórios e dificuldades operacionais, a alta administração mantém remunerações incompatíveis com esse cenário, que está se transformando em dantesco. Na saúde suplementar, isso assume gravidade ainda maior, porque o objeto do contrato não é um produto comum. O objeto do contrato, Srs. Senadores, é a vida dos beneficiários, um bem insubstituível, frágil, que exige responsabilidade, transparência e compromisso ético permanente. Essa situação gera um problema que vai além da contabilidade. Ela compromete a credibilidade do setor, fragiliza a confiança dos usuários e coloca em risco a continuidade de tratamentos essenciais. Quando uma operadora dessa dimensão falha, não se trata apenas de números: são pessoas que ficam desassistidas, famílias que vivem a angústia da incerteza e profissionais de saúde que deixam de receber pelo trabalho prestado. Cabe lembrar que o Senado Federal tem papel constitucional de fiscalização e acompanhamento dos setores estratégicos da economia, especialmente daqueles que lidam diretamente com direitos fundamentais. A preocupação desta Casa não se restringe ao sistema público de saúde. A saúde suplementar também integra a rede de proteção social do país e precisa funcionar com equilíbrio, responsabilidade e, principalmente, respeito ao cidadão que paga esses planos. O que está em jogo não é perseguição empresarial, nem interferência indevida, é a exigência mínima de coerência entre gestão, remuneração, transparência e qualidade dos serviços prestados. Uma empresa que perde valor, que tem seus números questionados por órgãos reguladores e que enfrenta críticas recorrentes dos usuários não pode agir como se tudo estivesse normal. (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - A saúde dos brasileiros - seja no SUS, seja na saúde suplementar - não pode ser tratada como oportunidade de ganhos desproporcionais para poucos, enquanto milhões pagam a conta com insegurança, sofrimento e até atendimento precário. O Senado tem o dever de acompanhar, cobrar explicações e exigir responsabilidade, porque, quando falamos de saúde, falamos, acima de tudo, de vidas humanas.
15:32 R	Sr. Presidente, esse pronunciamento obviamente traz - dentro daquilo que nós, na verdade, observamos e fomos questionados por várias pessoas que são beneficiárias, mas, ao mesmo tempo, são clientes desses planos - aqui a preocupação, porque vêm se deteriorando ao longo dos anos, e isso interfere diretamente nos planos de assistência àqueles que, na verdade, mais precisam e que fazem um esforço enorme para manterem em dia os seus planos, porque, caso não o façam, eles são também cancelados. Portanto, é necessário que haja uma reflexão por parte da empresa, por parte dos dirigentes da empresa e por parte do Governo, no sentido de acompanhamento, fiscalização e controle, para que a população brasileira, tão sofrida em relação à saúde, através desses planos suplementares, na verdade, não fique cada vez mais mergulhada na incerteza e na desassistência. Este é o nosso compromisso: apresentar aqui essas demandas e pedir que o Governo, na verdade, acompanhe, de uma forma permanente, essas empresas, para que possam realmente ou retornar a um atendimento de qualidade à população brasileira ou, na verdade, ser substituídas por outras que, eventualmente, podem prestar melhor serviço. Era esse o pronunciamento, Sr. Presidente. Eu gostaria V. Exa. pedisse a publicação em todos os órgãos de comunicação da Casa, da nossa Câmara Alta, porque tenho certeza de que deve ter uma reflexão muito grande por parte daqueles que nos assistem, nos ouvem, e dos dirigentes dessas empresas que eventualmente têm responsabilidade sobre os usuários. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, meus cumprimentos, Senador Chico Rodrigues, pelo seu pronunciamento. Não é a primeira vez que V. Exa. sobe à tribuna e faz denúncias contundentes em relação a esse plano de saúde. Pode saber que eu assino embaixo de cada um deles. Quero me dar o direito, se V. Exa. permitir, de assinar embaixo, porque é um absurdo o que é feito. A pessoa, no momento que mais precisa, é posta para a rua do plano de saúde e acabou. Não tem direito nenhum a retornar. Meus cumprimentos a V. Exa. Senador Girão, V. Exa. está convidado a usar a tribuna. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Meu querido irmão, Senador Paulo Paim, ainda bem que o senhor está sentado, porque eu vou lhe dar uma notícia que vai lhe fazer… Está levantando? Levantou? Ih, rapaz, então é melhor o senhor se sentar, porque eu vou lhe dar uma notícia aqui... Eu sei que o senhor é preocupado com as pessoas mais pobres deste país e, como a gente diz no Nordeste, além da queda, o coice. Isso pode acontecer hoje no Plenário do Senado Federal. Eu não acredito que o Presidente Davi Alcolumbre vai descumprir algo que ele inclusive falou para mim, embora outros colegas estejam dizendo que nós vamos ter esta surpresa negativa no apagar das luzes, antes do recesso, que é votar, depois de todo o escândalo de bets e apostas que a gente está tendo, Senador Paulo Paim e Senador Chico Rodrigues, que também já se manifestou sobre esse caso, bingo e cassino, liberação de bingo e de cassino hoje, sem debate, no apagar das luzes, extrapauta, porque nem na pauta está. Eu não acredito e espero que o bom senso prevaleça.
15:36 R	O Senador Davi Alcolumbre me disse aqui, na presença até de outros colegas, quando eu perguntei: "Mas semana que vem..." - que é esta semana, quando ele comunicou que iria declarar que seria uma semana semipresencial, ou seja, remota, sem todos os Senadores na Casa, aí eu perguntei: "Mas não vai ter nada polêmico, não?". Ele disse: "Não, só o que já está previsto", que é o que estava sendo discutido, zero de cassino e bingo. Então, eu não espero que o povo brasileiro tenha esse presente de grego para acabar definitivamente com a situação financeira do brasileiro mais pobre, porque a gente sabe quem vai pagar essa conta, que já está pagando das apostas esportivas, das bets... E aí, cassino e bingo, dinheiro saindo de novo do setor produtivo e indo para os magnatas, porque esse projeto tem as digitais de um grupo da Espanha. Aí é brincadeira, Senador Marcos Rogério! Eu acredito que o bom senso vai prevalecer e que essa matéria não virá extrapauta, porque é um golpe contra os brasileiros, no momento de maior dificuldade que o país enfrenta, financeira e moral. Mas, Sr. Presidente, eu vim falar aqui também dos dados revelados ontem pela imprensa brasileira de mais um escândalo da série de escândalos da CPMI do INSS, que está desvendando aí essa roubalheira também dos mais pobres, dos órfãos, viúvas, aposentados, pensionistas do Brasil. Bilhões e bilhões, com poderosos envolvidos, chegando em peixe graúdo, inclusive com jatinhos de Ministro, andando... Telefones, achando, inclusive, de traficante, do crime organizado. Mas, mesmo a tropa de choque do Governo Lula, que vem blindando, de todas as formas possíveis, as apurações envolvendo pessoas ligadas ao regime, vamos dizer, em que a gente vive hoje - STF e Lula -, nós chegamos ao ponto, na Comissão - não com as minhas digitais, porque eu voto para transparência total, quebrar sigilo, chamar quem tiver que ser chamado... Chegaram ao ponto, essa tropa de choque do Governo Lula, de impedir até a requisição de documentos da Latam sobre a viagem do Careca do INSS, do famoso Careca, que o Senado decretou um sigilo de cem anos para você, brasileiro, não saber onde ele andou aqui dentro desta Casa. Não adiantou tanta obstrução. Sabe por quê? Porque agora a informação foi fornecida pela Polícia Federal. No voo da Latam JJ-8148, de Guarulhos para Lisboa, no dia 8 de novembro, Lulinha ocupou a poltrona 3A da primeira classe, e o Careca do INSS ocupou a poltrona 6J, também da primeira classe, a um custo em torno de R$20 mil. Essas informações foram possíveis pelo depoimento de Edson Claro, que durou mais de 70 horas, à Polícia Federal do Brasil, gerando mais de mil páginas de documentos, provando aí, dando indícios das falcatruas do Careca do INSS, um dos campeões, peça-chave desse esquema cruel. Ele é uma peça, repito, basilar dessa roubalheira de aposentados e pensionistas no Brasil.
15:40 R	Edson Claro era funcionário de confiança do Careca, mas, depois do seu rompimento, chegou até a ser ameaçado de morte, porque sabia demais e certamente era portador de muitas provas materiais. Em seu depoimento, relatou muitas operações de lavagem de dinheiro envolvendo a criação de empresas no exterior; uma delas - atenção! -, outro lobby que funciona forte aqui dentro do Congresso Nacional, o lobby da World Cannabis, com o objetivo de comercializar produtos à base da maconha. Essa é uma das empresas em que há fortes indícios da possibilidade de Lulinha atuar como sócio oculto, de forma a facilitar a movimentação junto ao Ministério da Saúde, aproveitando o tráfico de influência. Aquela lorota de que existe Cannabis medicinal, maconha medicinal... Não existe isso! Das 500 moléculas da maconha, da planta, uma apenas, trabalhada em laboratório, pode gerar um remédio que não vai viciar, que é o CBD. E não precisa plantar maconha para isso. Isso é lorota de quem está querendo fazer outra coisa e faturar com as desgraças dos brasileiros. Inclusive, eu tenho um projeto de lei para dar, gratuitamente pelo SUS, esse remédio àquelas crianças, adolescentes que precisam desse medicamento porque têm problemas de epilepsia refratária. Então, o objetivo é um cavalo de troia para fazerem o que eles querem, que é a maconha fumada, que é ganhar dinheiro com a desgraça, repito, do nosso povo. Sr. Presidente, o que precisa ser urgentemente esclarecido é por que Lulinha, o filho do Presidente Lula, está morando em Madri desde quando esse escândalo explodiu. Por que ele foi para Madri e continua lá, não voltou? E, mais importante ainda, é descobrir as consequências do pagamento, pelo Careca do INSS, de uma mesada para ele - revelada lá nesse documento, nesse depoimento do Edson Claro -, de uma mesada que seria de R$300 mil por mês ao filho do atual Presidente da República. Não podemos esquecer que estourou outro escândalo monumental, envolvendo o Banco Master, cujo rombo pode ultrapassar R$40 bi - "b" de bola, "i" de índio -, R$40 bilhões, e que está sendo blindado, por enquanto, pelo STF; e também aqui, porque eu tenho um pedido de CPI, aqui nesta Casa, há três semanas, que não foi ainda numerado e lido para que a gente possa buscar a verdade sobre isso, que também envolve gente muito poderosa. Importante a população saber. E não há nada que se esconda eternamente! Então, o Ministro Dias Toffoli - e eu já denunciei aqui, nesta tribuna - centralizou o processo usando o vergonhoso foro privilegiado como desculpa - que na realidade é o foro da impunidade, a trava do mecanismo - e ele também decretou o sigilo máximo. O interessante de tudo isso, Sr. Presidente, é que aconteceu exatamente essa decretação do sigilo, por parte do Ministro Toffoli, depois que ele foi ao jogo.
15:44 R	Inclusive, agora, estamos tendo a final do Mundial de Clubes, mas, na semana passada, retrasada, tivemos a final da Libertadores, e o Toffoli foi assistir, de jatinho particular, junto com o advogado de quem? Do Banco Master. E depois do jogo, no dia seguinte, ele decreta o sigilo máximo. Perdeu-se o pudor por completo. Algo está muito errado na nossa República. E aí, Sr. Presidente, sem contar as viagens suspeitas, em jatinhos particulares, envolvendo até o chamado Beto Louco, investigado pela Polícia Federal em função do envolvimento com operações de lavagem de dinheiro para o PCC. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Olha, Sr. Presidente, são muitos indícios fortes de que tudo está conectado. É muita sujeira que já não cabe mais debaixo do tapete. Chega de sigilo, chega de segredismo, chega de blindagem! Mais do que nunca, é fundamental a CPI, a instalação da CPI do Banco Master, que já conta com o apoio de 34 Senadores da República. Por isso, Presidente, defendo a suspensão, diante de tanta necessidade de apurarmos - CPMI do INSS, com esses dados que estão chegando; CPI do Banco Master... Eu defendo aqui, perante o povo brasileiro e perante meus colegas, a suspensão do recesso parlamentar, que começa na próxima sexta-feira, para não apenas darmos sequência a essa CPMI do INSS, mas também darmos início urgente à CPI do Banco Master. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É um dever que esta Casa tem. Claro que, de todos nós, existe o cansaço mental e físico, do ano difícil, mas temos uma emergência nacional. Por isso, defendo a suspensão desse recesso, porque é um caso muito atípico o que está acontecendo. É o mínimo que a Casa revisora da República pode fazer, em nome da grande maioria do povo brasileiro, que é trabalhador, que é honesto e paga tanto imposto. Eu encerro, Sr. Presidente, com um pensamento a nós deixado, há quase cem anos, pelo escritor George Orwell. Se o senhor me permite mais um minuto, eu complemento o meu discurso. Muito obrigado, Sr. Presidente. Olha só o que George falou? (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - "Se liberdade significa alguma coisa, será, sobretudo, o direito de dizer às outras pessoas o que elas não querem ouvir", mas precisam ouvir. É mais ou menos o que se pode fazer com a CPI justa, ou CPMI, como é o caso do INSS e do Banco Master. Que Deus, Sr. Presidente, abençoe a nossa nação e que tenhamos uma tarde sem surpresas negativas. O povo brasileiro não merece manobras, não merece que esta Casa jogue sujo com ele na véspera do Natal. O povo já está muito sofrido. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Espero, sinceramente, que esses rumores de que viria para cá, numa extrapauta, a liberação de bingo, cassino e jogo do bicho no Brasil sejam uma fake news daquelas, porque isso é o fim da picada e seria a derradeira desmoralização desta Casa, mostrando que o interesse dela, definitivamente, não é com o povo brasileiro, é com interesse de magnata, porque não gera emprego, não gera renda, gera endividamento em massa, tira dinheiro da economia produtiva e leva para os magnatas, gera suicídio - é tudo de ruim que você possa imaginar.
15:48 R	Que Deus dê juízo a cada um de nós, Senadores, mas principalmente ao Presidente, que nem cogite colocar uma sandice dessas na pauta da última sessão deliberativa do ano. Muito obrigado pela sua benevolência, Presidente. Que Deus abençoe o senhor! (Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Eduardo Girão, V. Exa. sempre vem com pronunciamentos que fazem parte do seu sentimento e da sua convicção, e é claro que a população brasileira - aqueles que o seguem, o acompanham e têm V. Exa. como referência - fica literalmente informada de temas aos quais V. Exa. acabou, aqui, de se referir, o caso da votação, da legalização, enfim. Então, parabéns a V. Exa., e tenho certeza de que esse pronunciamento vai irrigar, obviamente, a mente de milhares de pessoas neste país. Parabéns a V. Exa. Continuando com o horário destinado aos pronunciamentos, consulto se o Sr. Senador Zequinha Marinho gostaria de fazer uso da palavra, como o último orador. (Pausa.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Eu venho à tribuna hoje para falar sobre um tema que nos traz muita preocupação e gostaria de iniciar minha fala com a citação da passagem bíblica que está em Efésios, Capítulo 5, versículos 28 e 29: "Assim também os maridos devem amar a sua mulher como ao próprio corpo. Quem ama a [...] [sua mulher] a si mesmo se ama. Porque ninguém jamais odiou a [sua] própria carne; antes, a alimenta e dela cuida, como também Cristo o faz com a igreja". Essa passagem, Presidente, fala do marido, mas é preciso que todos os homens entendam que a mulher precisa ser respeitada, protegida e valorizada. Os últimos casos de feminicídio revelados pela imprensa nos causam forte indignação e muita perplexidade. O caso de Tainara Souza Santos, de 31 anos, que teve as duas pernas amputadas após ser atropelada e arrastada por mais de 1km pelo ser monstruoso de nome Douglas Alves da Silva, de 26 anos, esse crime aconteceu em São Paulo, mas lamentavelmente tem se reproduzido em todas as regiões do Brasil. No meu estado, no último mês de novembro, Iracilda Melo foi vítima de feminicídio, ao tentar buscar pertences em sua antiga residência, na comunidade Barragem, em Alenquer, na região oeste do meu Estado do Pará.
15:52 R	Um dos casos que mais repercutiram neste ano foi o de Bruna Meireles Corrêa, de 32 anos, morta com um tiro na cabeça pelo companheiro e policial militar Wladson Luan Monteiro Borges. Eles estavam dentro de um carro, quando houve um suposto desentendimento entre o casal, no dia 12 de março, lá em Belém. Ketmylle do Nascimento Araújo, de 40 anos, foi assassinada a facadas pelo companheiro, lá em Paragominas, região nordeste do nosso estado. O feminicídio ocorreu em outubro, dentro do Residencial Morada dos Ventos, apartamento onde a vítima morava com o suspeito e também com a filha, uma adolescente de 15 anos. Essa senhora tinha sido golpeada com cerca de 17 facadas. Que coisa absurda! Lamentavelmente, esses casos ilustram a escalada de vítimas de feminicídio em todo o nosso país. No Pará, os casos de feminicídio aumentaram 19% em 2025. Essa informação foi retirada dos dados da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Governo do estado. Foram 56 mulheres assassinadas por serem mulheres, contra 47 no mesmo período do ano anterior, isto é, do ano passado. Cada número representa uma vida interrompida, uma família devastada, um grito que não foi ouvido a tempo. O Pará e os estados da Amazônia Legal registram números de feminicídio maiores que a média nacional. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2024, 586 mulheres foram assassinadas na Amazônia, uma taxa de 21,8% superior à média brasileira. E, paradoxalmente, as regiões mais afetadas são justamente as mais afastadas dos centros urbanos, onde faltam equipamentos especializados para atendimento às vítimas. Não podemos aceitar que, enquanto vidas são ceifadas, os recursos destinados à prevenção sejam irrisórios. Entre março de 2024 e junho deste ano, o Ministério da Justiça e Segurança Pública utilizou apenas 0,1% do orçamento previsto para o plano de prevenção ao feminicídio. Isso é inaceitável! Assim como ocorre em nível federal, também se observa o baixo orçamento destinado pelos estados para conter esse problema que só tem se agravado através dos anos, ao passar dos anos. Tenho buscado utilizar parte das minhas emendas parlamentares no sentido de fortalecer as mulheres com capacitação profissional, garantindo autonomia financeira e a possibilidade de elas serem donas do seu próprio destino, do seu próprio futuro, podendo se manter com o trabalho das suas mãos. Neste ano, caminhamos com o projeto Qualifica Mais Mulher, capacitando mais de 2 mil mulheres em cursos ligados à área da beleza. Em 2026, vamos iniciar uma nova ação, o Mulheres que Transformam. Dessa vez, vamos promover o empoderamento feminino por meio da qualificação profissional, nas áreas de estética e gastronomia, contribuindo para a autonomia econômica, fortalecendo os vínculos sociais e a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e igualitária.
15:56 R	Que esta Casa, junto com o Governo Federal e os estados, assuma a responsabilidade de priorizar políticas públicas eficazes, ampliar a rede de proteção, garantir orçamento adequado e levar atendimento às regiões mais vulneráveis. Combater o feminicídio não é apenas uma questão de segurança pública, é uma questão de direitos humanos, de justiça e de dignidade. Não podemos permitir que o silêncio seja cúmplice da violência. É hora de a gente agir, a sociedade e os governos. Eu lamento profundamente que um ser humano possa atentar contra a sua esposa ou a sua ex-esposa, tirando a vida, às vezes na frente dos filhos, deixando um lastro de terror para a família, para as crianças, para todo mundo. É preciso que a gente também se preocupe com o lado social, mas tem um outro lado também que a gente precisa acordar, que é a questão espiritual. Isso é um desafio para o Governo, mas também é um desafio para a Igreja. Nós temos o dever de levar o Evangelho, que é o poder de Deus, para a salvação daquele que crê; e o Evangelho muda, transforma a vida. O destino é outro, completamente diferente, quando o Evangelho chega. Portanto, neste finalzinho de ano, eu quero deixar essa observação que tem me atormentado, porque, na minha região, a Amazônia, e no meu estado, o Estado do Pará, lamentavelmente, a violência contra a mulher, chegando até à morte - o feminicídio -, tem sido algo que nos tem aterrorizado. Era isso, Sr. Presidente, muito obrigado, o registro que eu gostaria de fazer nesta tarde. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Sr. Senador Zequinha Marinho, parabéns pelo pronunciamento de V. Exa. Eu tenho certeza de que ele alcançará de uma forma direta todos aqueles que, na verdade, o acompanharam, pela importância e pela relevância. Continuando o pequeno expediente, eu passo a palavra ao Senador Sergio Moro, do União, do Paraná. V. Exa. dispõe de dez minutos. Convido o Senador Izalci Lucas para presidir a sessão, substituindo este seu colega que ora preside. (O Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Presidente, uma grande vitória hoje, levando um pouco mais de justiça aos condenados do 8 de janeiro. Foi aprovado agora, na CCJ, por um largo placar, o chamado PL da dosimetria. Eu sou a favor da anistia, sempre coloquei dessa forma. Há muitas irregularidades e vícios nesse processo. O erro, o pecado original do Supremo Tribunal Federal foi ter pegado para ele essa responsabilidade de julgar esses casos, porque o tribunal se sente afrontado - e é natural, eles invadiram o prédio do Supremo Tribunal Federal. Não deviam ter feito isso, erraram, mereciam sanções em relação a isso, mas, pelo fato de o Supremo, de certa maneira, ter sido uma vítima, ele acabou exagerando na dosimetria das penas. Já havia condições, lá atrás, de ter fixado penas mais adequadas. Seria necessária também, isso é óbvio, a individualização dessas condutas, para que nem todos respondessem da mesma forma. Alguém que invadiu um prédio público e destruiu o patrimônio tem que receber uma sanção, que não pode ser igual àquela de quem simplesmente estava lá fora, ou de quem até entrou no prédio público, mas não fez nada. Houve gente até que tentou evitar que houvesse destruição do patrimônio. E, no fundo, o Supremo acabou igualando todos, gerando uma profunda injustiça.
16:00 R	Esse PL da dosimetria foi o possível no momento, foi aprovado na Câmara, veio ao Senado, infelizmente com erros, a meu ver, não intencionais. Isso porque o processo legislativo acabou sendo um pouco tumultuado, mas acabou também trazendo benefícios de redução de pena a outros crimes que não têm nada a ver com o 8 de janeiro, crimes até que não são muito comuns dentro da agenda judicial, como coação no curso do processo, crimes de atentados a - sei lá - transportes. Mas, enfim, nós, no Senado, aqui, desde o início, nos posicionamos em favor de corrigir esse erro e restringir os benefícios apenas aos condenados do 8 de janeiro, sejam os manifestantes, seja Bolsonaro, sejam os generais, em relação aos quais também há muitas dúvidas sobre o processo e sobre a justiça no julgamento. Em particular, há grande discussão se houve realmente uma tentativa de golpe ou se tudo não passou ali de uma cogitação que acabou sendo abandonada. Mas, enfim, apresentei uma emenda de redação, em que tive a satisfação e a honra de ver acolhida pelo Senador Esperidião Amin, para colocar o projeto no seu leito próprio de simplesmente beneficiar somente os condenados do 8 de janeiro, condenados naquele contexto. E, assim, nós vamos conseguir, com isso, Senadora Damares, tirar as pessoas mais simples da cadeia. Eu, como a Senadora, visitei vários deles na prisão. Ajudei a levar gente que estava presa aqui, em Brasília, lá para o Paraná, para ficar mais perto dos familiares. Visitei e fiquei consternado, como tenho certeza de que V. Exa. também ficou, ao ver o sofrimento dessas pessoas se sentindo profundamente injustiçadas. Havia uma senhora de 67 anos, D. Sônia, com câncer, que ficou presa desde o 8 de janeiro. Conseguiu prisão domiciliar há alguns meses apenas, por conta dessa condição de saúde. Eu a visitei com a minha esposa, Deputada Federal Rosangela Moro. Ela nos abraçou e chorou, Senadora Damares, dizendo que a vida dela estava arruinada. Eu fiz uma promessa para ela, falei: "D. Sônia, primeiro, ninguém vê a senhora como uma criminosa. Não se preocupe com esse ponto. Segundo: nós vamos aprovar a anistia ou pelo menos a redução de penas. Vamos fazer o possível para a anistia; mas se não conseguirmos, vamos reduzir as penas". Eu visitei o Sr. Jorginho, lavrador, lá de Quedas do Iguaçu, do interior do Paraná. Ele tem mais de 70 anos de idade, nunca fez mal a ninguém, nunca cometeu um crime, um ilícito. Se duvidar, Senador Seif, não deve ter nem multa de trânsito, mas foi condenado a 16 anos, estava preso também desde 8 de janeiro. Visitei-o na cadeia, ajudei-o a ir para o Paraná, tinha problema de saúde, e nós fizemos também: ajudamos no encaminhamento para conseguir a prisão domiciliar - mas conseguiu neste ano e ainda com uma longa pena cumprir. Então, pelo menos, tem um alívio para essas pessoas, e é necessário fazer isso.
16:04 R	Agora eu estou ouvindo - e eu espero que seja aprovado no Plenário; imagino que será, considerando aí a maioria que obtivemos na Câmara - que o Lula quer vetar esse projeto. Lula quer vetar esse projeto, e aqui eu rogo que não o faça, porque serão prejudicadas essas pessoas mais simples, que estão sendo tratadas com excesso de rigor. E veja que Lula perdoa até aqueles que roubaram a Petrobras, aqueles que cometeram crime durante a sua gestão. Não foi ele que, ao lado do condenado do mensalão, José Dirceu, disse que ele tinha que ser prestigiado pela esquerda e que não devia ter vergonha de nada? Se ele pôde perdoar quem cometeu crime de corrupção - e, o José Dirceu, a condenação dele do mensalão não foi anulada; a da Lava Jato foi, por motivos de que discordo; a meu ver, ali, a desconstituição dessa condenação foi unicamente política -, se ele consegue conviver com e elogiar pessoas investigadas por corrupção, condenadas em várias instâncias por corrupção, e pessoas até com condenação em trânsito em julgado por corrupção, que tenha, pelo menos, o espírito de misericórdia em relação a esses condenados do 8 de janeiro. Porque, no máximo, aqueles manifestantes - no máximo, na pior versão acusatória possível - teriam sido apenas uma massa de manobra, cometido o crime em multidão. E, mesmo em relação àqueles que foram condenados como participantes da liderança, da cúpula, cá entre nós, há muitas dúvidas sobre a idoneidade do julgamento, como muito bem estabelecido pelo Ministro Luiz Fux, quando do seu voto vencido. Mas, pensando agora naqueles manifestantes, dá para se dizer que o Congresso, se confirmar no Plenário a votação feita na CCJ, corrige uma injustiça gerada pelo Supremo Tribunal Federal. Não totalmente, mas parcialmente. E aqui, como muito bem colocado pelo Relator do projeto, Senador Esperidião Amin, é o primeiro degrau de uma escada rumo a uma justiça maior, porque não vamos desistir também de defender a anistia para aqueles manifestantes específicos. Mas hoje é um daqueles dias em que dá para dizer que a justiça foi feita. Parcial, imperfeita, mas que a justiça foi parcialmente realizada. Vamos esperar que nós possamos realizá-la plenamente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem, Senador Sergio Moro. Passo a palavra agora ao nosso Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, servidores da Casa, imprensa e visitantes, obrigado pela oportunidade mais uma vez. Sr. Presidente, o Senador Sergio Moro falou com muita sabedoria: foi o possível que nós pudemos fazer neste momento. Quero também relembrar que o projeto original, Senador Sergio Moro, do Deputado Marcelo Crivella, do Estado do Rio de Janeiro, ele previa nesse projeto - ele foi o autor -, sim, a anistia, mas foi desvirtuado e encaminhado para uma dosimetria pelo Relator Paulinho da Força - muito mal escolhido, aliás, pelo Presidente Hugo Motta, muito mal escolhido. Talvez não tenha sido bem o Hugo Motta que tenha escolhido, mas escolheram por ele, e escolheram por ele o Paulinho da Força. Vocês pesquisem no Google o que está acontecendo com ele dentro do Supremo Tribunal Federal para vocês entenderem por que esse texto ficou dessa forma. Então, foi o texto que veio para o Senado e não cura as injustiças, mas pelo menos reduz um pouco a dor daqueles que, inclusive, já cumpriram parte da pena enjaulados.
16:08 R	Queria também lembrar, Sr. Presidente, que G. Dias... O Presidente Lula falou, busquem na internet também, o Presidente Lula disse: "Se eles entraram alguém abriu a porta", palavras do Presidente da República. G. Dias e sua equipe serviram água para os manifestantes, tem imagens na internet de pessoas saindo de rapel por trás dos prédios públicos, o que nos sugere que já tinham pessoas dentro dos prédios públicos depredando para depois colocar a culpa naqueles que lá fora se manifestavam. Alguns podem ter exagerado, cometido vandalismo, sem dúvida, as imagens não deixam dúvidas, mas por que o Plano Escudo não foi acionado? Por que a guarda que estava de pé, de prontidão, no Ministério da Justiça - tem imagens também -, não se mexeu, ficou assistindo? Por que quase 50 agências do Governo foram avisadas, foram advertidas? Nós vimos isso na CPMI de 8 de janeiro, Polícia Federal, Abin, GSI, todos sabiam que existia uma ameaça vigente e que poderia, sim, virar ali um quebra-quebra e o que se transformou. Mas me dizer que a Débora do batom, que é o símbolo dessa nossa luta pela anistia, atacou violentamente o Estado democrático de direito ou utilizou alguma arma para tirar alguém do poder? Lembro que era um domingo de recesso, não tinha nenhuma autoridade. Dizer que iam pegar o Ministro Alexandre, matar o Alckmin e o Lula? Onde é que está isso, gente? Alguns militares trocando zap, porque não se comprovou nada, não fizeram nada. Ou Bolsonaro, que estava lá nos Estados Unidos, foi o golpista, cabeça do golpe? Então, são tantas incongruências, são tantos absurdos! Nós somos contemplados com o voto do Ministro Fux, que foi o único voto divergente na primeira turma, e que bom que teve lucidez, transparência e verdade: pelo menos nós podemos elogiar um Ministro da nossa Suprema Corte. O Luiz Fux foi brilhante em seu voto, voto o qual acompanhei do início ao fim, porque realmente nós vimos que ainda há justiça e ainda há justos na Suprema Corte. Fiquei muito feliz com o voto do Ministro Luiz Fux pela sua lucidez. Eu fiz um texto aqui, Sr. Presidente, porque, na verdade, tudo isso é por conta do prestígio, da popularidade e do amor que a população tem pelo Presidente Jair Bolsonaro, é só por isso, porque é a única ameaça, estão pegando os bagrinhos e fazendo tudo isso. Eles sabem que G. Dias serviu água. Eles sabem que a guarda republicana - como é o nome da guarda? -, a Guarda Nacional estava ali de pé e nada fez. Eles sabem que 47 agências governamentais receberam aviso e nada fizeram. Eles sabem que Lula falou "se eles entraram, alguém abriu a porta". Eles sabem! O problema é que Jair Bolsonaro é uma ameaça. Por onde passa é beijo, é abraço, é presente, e o carregam no colo, é "mito" para lá, é "capitão do povo" para cá. E não são todos na República que têm esse prestígio, né? Aliás, tem pessoas que, se saem dos seus gabinetes e vêm para a rua, têm que andar com 20, 30 seguranças, carro blindado e o escambau, com medo. Medo do povo - olha que vergonha, né? -, medo da sua própria população, porque fazem tanta maldade nos seus gabinetes que sabem que alguém pode tentar fazer justiçamento nas ruas. É por isso que não saem; só saem de carro blindado, de colete.
16:12 R	E eu fiz um texto aqui, uma ironia na verdade. Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu confesso, é impossível não ficar indignado; indignado com os absurdos cometidos no Brasil entre 2019 e 2022, Senadora Damares. Como ousou esse tal de Presidente Jair Bolsonaro acabar com taxas de TED e de DOC? Quem ele pensava que era ao criar o Pix, um sistema público gratuito e eficiente que liberou e libertou milhões de brasileiros de tarifas bancárias abusivas e que ainda virou uma referência mundial? Como teve coragem esse tal de Bolsonaro de concluir a transposição do Rio São Francisco - uma obra prometida desde D. Pedro, explorada eleitoralmente por governos anteriores, mas que nunca foi entregue de verdade - quando saiu do palanque e entrou na gestão? Como se atreveu esse paulista a reduzir impostos sobre combustíveis, aliviando o preço do diesel, da gasolina e do gás de cozinha, justamente quando o mundo enfrentava uma crise energética global? Que irresponsabilidade a desse homem, de pensar no caminhoneiro, no agricultor, na dona de casa e no trabalhador que depende de combustíveis e transporte! Como ousou Jair Bolsonaro reduzir IPI de milhares de produtos, barateando eletrodomésticos, veículos, bens de consumo e ajudando a indústria nacional a respirar, gerar emprego e competir? Jair Bolsonaro cometeu uma afronta institucional imperdoável, e estatais dando lucros recordes, Sr. Presidente: Petrobras, Banco do Brasil, Caixa, BNDES, até os combalidos Correios deram lucro; todas apresentando resultados históricos e fortalecendo o caixa, pagando dividendos e reduzindo a necessidade de socorro do Tesouro - um verdadeiro escândalo para quem prefere estatais quebradas para justificar aparelhamento. E o que dizer da Ponte do Abunã, no Norte do país, uma obra estratégica que integrou Rondônia e Acre, garantindo logística, desenvolvimento, soberania e dignidade a uma região historicamente esquecida? Como ousou Jair Bolsonaro a integrar o Brasil real? Ah, mas teve mais coisas, Sr. Presidente! Teve marco do saneamento, teve marco das ferrovias, teve BR do Mar, teve recorde de empregos formais, teve auxílio emergencial robusto no meio de uma pandemia.
16:16 R	Senhoras e senhores, que ousadia foi esta de governar com resultados? Que atrevimento desse homem foi o de entregar obras, reduzir impostos, simplificar a vida do cidadão e respeitar quem produz? Até a CNH foi para dez anos. Para que isso? Talvez este seja o maior pecado de Jair Bolsonaro, mostrar que é possível fazer diferente, mostrar que é possível governar sem tomar dinheiro do povo, que é possível entregar sem prometer eternamente. Fica aqui minha indignação irônica, não com quem fez, mas com quem se incomoda quando o Brasil dá certo. Parabéns, Presidente e ousado Presidente Jair Bolsonaro! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem, Senador Jorge Seif. Próxima oradora, Senadora Damares Alves. (Pausa.) Registro aqui a presença do nosso querido Deputado Federal Alberto Fraga. Respeite o povo! É isso aí, Fraga. (Risos.) Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Deputado Fraga, grande amigo, guerreiro. Quero cumprimentar os visitantes que estão na galeria. Estou vendo uma princesa ali, um príncipe. Bem-vindos, bem-vindos! Que Deus abençoe vocês. É uma alegria recebê-los aqui no Senado Federal! Linda essa criança, muito linda. Presidente, eu estou aqui. Assim que acabou a votação da CCJ, eu corri para cá e vou ficar sentadinha aqui até o último minuto, porque hoje eu vou usar a arma que eu tenho de mais poderosa para a gente, nesta noite, ainda hoje, entregar para o Brasil esse PL da dosimetria. E a arma mais poderosa que eu tenho, Senador, é o convencimento. Eu quero olhar nos olhos de cada Senador que vai entrar neste Plenário hoje. E com aqueles que estiverem online, eu quero tentar falar por telefone. E eu quero explicar a importância desse projeto de lei, porque eu tenho certeza de que mais de 60%, 70% dos Senadores que não concordam em diminuir o tamanho da pena desses condenados pelo 8 de janeiro nunca conversou com um condenado, nunca esteve com a família de um preso, porque, se estivesse e ouvisse a história, com certeza, o coração ia falar mais alto. Por quê? O que nós temos no Brasil? Pessoas condenadas a 17, 12, 14, 15 anos, por uma tentativa de golpe de Estado. Meu Deus! E quem são essas pessoas? Alguns vândalos que entraram aqui, quebraram, mas outros, que nem vândalos eram, que entraram depois de quebrado. E alguns inclusive por curiosidade, porque nunca tinham entrado, viram tudo quebrado, vamos entrar, vamos ver. Conheço as histórias mais absurdas dessa condenação. E hoje a gente vai fazer justiça diminuindo a pena, mas nada devolverá a essas pessoas os dias em que ficaram enjauladas. Qualquer ato que a gente faça em direção à justiça não devolverá as noites sem sono, a saúde debilitada, crianças crescendo longe do pai e da mãe, pais adoecendo, porque os filhos estão presos, pessoas que já tiveram a saúde, assim, destruída para o resto da vida, casamentos destruídos, faculdades interrompidas, carreiras interrompidas.
16:20 R	Nada devolverá a essas pessoas a vida que elas tinham antes e a vida que elas têm agora e terão daqui para a frente. Se alguém queria dar uma lição, a lição já foi dada, Presidente. O preço já foi alto demais - alto demais. Inclusive, hoje eu ouvi Senadores dizendo: "Mas a gente tinha que mostrar que ninguém atenta contra a democracia". O.k., já foi mostrado, o recado foi dado. Quem sabe essa nova geração agora, que não entendia o que era golpe, aprendeu. E, não foi golpe aquilo, mas aprendeu, porque teve que ler o que era golpe de Estado. A lição que queriam dar já foi muito bem dada. Alguém queria mostrar que tem força e poder. Mostrou, Ministro! Já entendemos quem é você: poderoso, intocável, supremo, soberano. Você conseguiu, Ministro! A gente já entendeu quem é você. Mas o preço tem que continuar sendo este? O preço é terem que continuar as pessoas enjauladas, sem crime algum? Pessoas que eu não tive nem o direito de visitar, Senador Izalci. Sou a Presidente da Comissão de Direitos Humanos, e eu estou desde fevereiro com requerimento aprovado... Pasmem, senhores, é um coletivo, uma Comissão. Um Colegiado desta Casa aprovou, por unanimidade - votos da direita e da esquerda -, para que a Comissão fosse visitá-los. Nem isso nos foi dado, o direito de exercer as nossas prerrogativas como Senadores. Eu visitei presos na Argentina, mas não consegui visitar presos no Brasil. Olhem a loucura! Então, hoje, eu vou gastar o meu tempo conversando com os Senadores - com os Senadores que acham que foi uma tentativa de golpe - e vou perguntar: até onde vocês querem chegar com a punição? "Nós queríamos dar uma lição". A lição foi dada, já entendemos qual era a lição. A lição é: temos uma ditadura do Judiciário no Brasil. Já aprendemos - já aprendemos. Agora, essas pessoas não podem mais continuar no cativeiro. Hoje, falarei com cada Senador e eu estou à disposição para fazer as explicações que forem necessárias. Tem muita gente que pergunta: "Senadora, você era do lado de lá, conta para a gente o que aconteceu". Eu queria contar. Aos Senadores que ainda têm dúvida, eu estou apelando, inclusive, para o sentimento de Natal. Senadores que ainda têm dúvida - "Senadora Damares, foi golpe ou não foi?" -, conversem comigo. Nós temos até, quem sabe, as 8h da noite, para tirar as dúvidas. Vocês não vão colocar bandidos na rua, não. Não! Alguns bandidos estão indo para a rua, sim, esta semana, pela saidinha de Natal e de Ano-Novo: estão indo para a rua estupradores, estão indo para a rua assassinos, bandidos; criminosos de crimes hediondos. Estão indo para a rua, mas vocês não vão colocar estupradores na rua com esse projeto; vocês vão colocar pessoas que estavam orando pelo Brasil e que vieram numa manada e acabaram entrando nesse ambiente. Quebraram? Quebraram. Devem ser punidas porque quebraram? Devem, mas o preço foi alto demais. Qualquer pena que se desse para eles com relação a vandalismo já teria sido cumprida. Vão continuar até quando?
16:24 R	No mesmo sentido, eu quero fazer referência aos condenados de ontem. Bandidos vão para casa nesse Natal e no Ano-Novo. E está sendo enjaulado, Senador Seif, Silvinei Vasques. Meu Deus! Brasil, você sabe quem é Silvinei Vasques? É o ex-Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal. E sabe qual é a acusação contra ele? Um ônibus, na Bahia, no dia da eleição, foi parado porque estava com um documento irregular. Aí disseram que a Polícia Rodoviária Federal estava a serviço de interromper o processo eleitoral. Seif, ele é do seu estado. Todas as pessoas que estavam no ônibus foram levadas até a urna, mas a narrativa ficou. Ele foi condenado, ontem, a 24 anos de prisão! Quem é ele? O homem que mais apreendeu drogas no Brasil, o homem que enfrentou o crime organizado. Foram 24 anos de condenação porque um ônibus, na Bahia, foi parado no dia da eleição, e ele interrompeu o processo eleitoral. Até onde vai, gente? Chega. Então, o Senado, esta Casa composta por homens e mulheres com maturidade, em uma semana já deu a resposta. Esse projeto tramitou, tramitou, na Câmara, veio para cá e, em uma semana, conseguimos deliberar numa Comissão, conversar, passou lá. Mas a gente tem um risco aqui do Plenário, agora à noite. Gente, nós queremos virar a página. Nós queremos trabalhar. Enquanto essa história continuar, a gente não vira a página, no Brasil. E enquanto a gente não vira, sabe qual é o saldo? Estamos batendo o recorde de estupros de mulheres, estamos batendo o recorde de estupros de crianças. Inclusive, as crianças estão de férias. (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E eu estou apavorada porque vocês sabem que, infelizmente, 90% dos abusos acontecem dentro de casa e estamos sem políticas públicas para proteger essas crianças. Eu estou apavorada com o saldo que nós vamos ter, em fevereiro, de estupros de meninas. E ainda temos uma agravante: agora o Conanda vem e traz uma resolução dizendo que a menina que chegar grávida no hospital poderá fazer o aborto sem boletim de ocorrência. Ainda estão liberando o boletim de ocorrência. Gente, que loucura! Eu quero o boletim de ocorrência para colocar estuprador na cadeia. Que loucura! Nós temos tanta coisa para fazer, gente. E nós temos a oportunidade, com o Senado hoje, de virar a página e a gente se dedicar às pautas de verdade do Brasil, que são segurança pública, saúde, educação, cuidar das nossas fronteiras, cuidar da nossa nação. Chega! A gente não aguenta mais essa briga de golpe... (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... tentativa de golpe, golpe, tentativa de golpe. Vamos, gente, vamos virar a página, vamos fazer justiça. Daqui a pouco a gente começa a votação e eu quero me colocar à disposição de todos os Senadores que ainda têm dúvida. Eu quero conversar com vocês. Façam a pergunta que quiserem a mim, eu não vou me omitir em nenhuma resposta. Talvez esteja comigo o esclarecimento de algumas dúvidas. Temos inocentes enjaulados e hoje temos a oportunidade de fazer justiça. Obrigada, Presidente. (Durante o discurso da Sra. Damares Alves, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jayme Campos.) O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Agradeço a V. Exa., Senadora Damares. Na ordem de inscrição, convido o amigo Senador Izalci para fazer uso da palavra. V. Exa. tem dez minutos.
16:28 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, falei hoje na CCJ sobre essa questão do projeto da dosimetria. Aqui, na hora da votação, também vou falar sobre isso, mas quero aproveitar esses dez minutos para fazer rapidamente aqui um balanço de 2025. Acho que hoje é a última sessão do Senado. Provavelmente, amanhã nós teremos sessão do Congresso. Então, eu quero dizer aqui que 2025 foi um ano marcado por trabalho, debates, leis, pensando no melhor para o nosso país, mas, principalmente, foi um ano de muita batalha. Vencemos aqui lutas importantes, mas também continuamos batalhando por justiça em outros pontos. Este ano foi marcado por nossa luta contra as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal. Foram diversas as tentativas do Supremo de avançar sobre a independência dos Poderes e deste Congresso, mas não cedemos e mantivemos nossas posições, independentemente de ameaça ou abuso de poder, que acontece sempre. E essas decisões não foram só sobre os Poderes. Também influenciaram a CPI do INSS. Vários foram os depoentes, testemunhas, investigados que chegaram até a Comissão, a CPMI, portando habeas corpus para manterem o silêncio. Mas, mesmo protegidos pelo Supremo, nós não permitimos que nessa CPMI o silêncio dos depoentes falasse mais alto que o grito de socorro dos inocentes aposentados e pensionistas. Já são 11 presos deste que deve ser o maior caso de corrupção do país em função das pessoas que foram prejudicadas, que foram assaltadas, roubadas, que foram as pessoas aposentadas e pensionistas. Aliás, corrupção que, como de costume, estourou no Governo PT. E é exatamente por isso que também tivemos a CPI marcada por diversas tentativas de blindagem da esquerda, que se mobilizou para poder proteger parentes e aliados do Lula. E estamos falando de parentes próximos. O irmão do Lula, o Frei Chico, que de frei não tem nada, que está envolvido até o pescoço com o roubo do INSS pelo Sindnapi, nem sequer poderia ter assinado o convênio, o acordo de cooperação com o INSS, porque a lei é clara, não pode ter convênio com nenhum parente até segundo grau de autoridades. E aqui ele é irmão do Lula. A esquerda o blindou, dizendo que não tinha nada a ver com este roubo, mas a receita, a mesada, agora, do Careca do INSS mostra que o nosso Lulinha, o filho de Lula, recebia do careca do INSS R$300 mil por mês e mais R$25 milhões... Até fez agora viagem de classe para Portugal junto com o Careca, que é o principal criminoso do roubo dos aposentados. Eles podem até blindar o irmão do Lula e o filho do Lula, mas agora todo mundo já sabe que este roubo era um negócio de família, provando que onde tem corrupção tem PT.
16:32 R	Mas, se eles lutam para blindar os culpados, nós lutamos por justiça, justiça para as vítimas, mesmo com toda essa interferência do Supremo e da esquerda. Fui o Parlamentar que mais apresentou requerimentos aprovados para convocar os responsáveis. Foram mais de 400 requerimentos de quebra de sigilo e convocações, tanto dos descontos assistenciais - agora vamos entrar na segunda etapa, dos consignados -, como também do seguro defeso, do qual o Brasil hoje parece que tem mais pescador do que peixe. Esses depoimentos revelaram como funciona o esquema de corrupção e também resultaram na prisão de vários desses depoentes. O reconhecimento do nosso trabalho... E aqui quero saudar todos que participam da CPMI, que realmente lutam diariamente lá, toda segunda e quinta-feira, para realmente colocar luz, para que a população saiba o que está acontecendo neste país. A CPMI tem esse papel de dar transparência, mostrar para a população o que está acontecendo e, ao mesmo tempo, aperfeiçoar a legislação para evitar novos escândalos, novos roubos, como vem acontecendo no INSS. Então, eu agradeço o reconhecimento e prometo trabalhar cada vez mais para merecer esse reconhecimento. Também fui responsável por fazer a denúncia sobre o uso de crianças nesse esquema de roubo. Denúncia que o Estadão chamou de fake news, mas que está na CPMI. A CPMI comprovou uma triste verdade: eles usavam o nome de crianças do BPC para fazer empréstimos consignados. Foi esse o nível de maldade dos culpados. Nem crianças com deficiência foram poupadas e, com isso, foram usadas neste roubo do INSS. Já aqui na capital, minha luta foi pela segurança, pela saúde, pela educação, que foram esquecidas ou negligenciadas tanto pelo Governo local quanto pelo Governo Federal. Conseguimos aprovar neste Congresso o tão merecido reajuste das forças de segurança do DF, corrigindo os salários que estavam defasados há anos, desde 2015, e também permitindo a convocação de novos concursados. Ao mesmo tempo, lutei e continuo lutando pela PEC 01, de 2025, a PEC do fundo constitucional, de minha autoria, que corrige um erro constitucional, que não previa que a capital do Brasil um dia teria o seu próprio Governador eleito. A PEC dá autonomia para o Governo do Distrito Federal poder reajustar e contratar novos agentes, além de permitir investimentos na saúde, na educação e na segurança. Patrocinamos vários projetos de qualificação profissional, principalmente para as mulheres, que hoje são agredidas constantemente, feminicídio. Então, estamos dando custos de qualificação para que possam empreender e ter seu próprio negócio. Patrocinei muito a agricultura familiar, com tratores, com equipamentos, dando condições, realmente, para que eles possam produzir - lembrando aqui que quem coloca comida na mesa todos os dias é o agricultor familiar. Os grandes produtores exportam, mas quem coloca a comida...
16:36 R	Na saúde, comprei diversos equipamentos, muitos equipamentos e muitos recursos para custeio, mas, infelizmente, falta gestão na saúde do DF. Muita incompetência, falta de valorização e uma série de outras ações que deveriam ser implementadas. Já a fome de poder do PT não se limitou apenas à corrupção. Pensando no melhor para a nossa população, lutei contra todas as inúmeras ações do Governo do PT que prejudicariam os brasileiros. Foram diversas tentativas de taxar mais ainda o brasileiro, em benefício do próprio Governo, com impostos abusivos, em um país marcado pelo excesso de cobrança. Um exemplo foi a nossa luta aqui contra... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... o aumento do IOF, que foi uma vitória não só minha, mas de todo o Congresso; vitória que o Governo Lula não soube aceitar a própria derrota e recorreu ao Supremo Tribunal Federal. E, se falamos novamente de decisões monocráticas do Supremo, temos que falar também da relação nada independente entre os Poderes. Lula e o Supremo estão cada dia mais próximos, agindo quase como se fossem um só, um apoiando e protegendo a decisão do outro. E vemos essa relação em diversos momentos: vemos após as derrotas do Governo neste Congresso; vemos quando tentamos aprovar anistia para os inocentes na farsa do 8 de janeiro; vemos nas decisões que blindam os aliados do PT na CPMI; vemos, toda vez, que o Governo Lula e o Supremo não aceitaram a independência deste Congresso. Todo mundo aprendeu que esses três Poderes devem permanecer independentes, mas só o STF e o Governo Lula não sabem disso. Por isso, este foi o ano em que nós, do Congresso, trabalhamos incansavelmente para não deixar o Supremo Tribunal Federal nem o Governo Federal se esquecerem da independência desta Casa. De fato, 2025 ficou marcado como um ano de muitas lutas. Tivemos várias vitórias, claro, mas ainda há muitas outras batalhas que nós, do Congresso Nacional, junto com os brasileiros, precisamos travar para termos o Brasil que merecemos. E, em 2026, não podemos descansar se quisermos um país melhor. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Jayme Campos deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela lista de oradores inscritos, concedo a palavra ao Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, ilustre amigo Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, eu quero fazer uma pequena prestação de contas em relação a este ano de 2025, em relação ao nosso trabalho aqui nesta Casa. Na qualidade de representante do Estado de Mato Grosso, tenho o dever de prestar contas do nosso trabalho nesta Casa em 2025. Foi um ano muito desafiador na relação entre os Poderes, mas também de muita produção legislativa no Senado Federal.
16:40 R	Aprovamos com equilíbrio e responsabilidade o Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, que trata do Estatuto do Pantanal. Essa matéria, da qual fui Relator, foi igualmente aprovada pela Câmara dos Deputados, sancionada pelo Presidente da República e representa um marco na modernidade do tratamento do bioma. A partir de agora, o pantaneiro contará com sólida segurança jurídica para explorar economicamente as potencialidades da região, ao mesmo tempo que preserva a sua produção. O Senado Federal também logrou êxito na aprovação do PL 2.951, de 2024, remetido à Câmara dos Deputados e que estabelece normas para o seguro rural. Tive a honra de relatar essa matéria de autoria da ilustra Senadora Tereza Cristina. Vamos tornar o seguro rural mais barato e mais acessível, modernizando suas regras, sobretudo em um cenário de mudanças climáticas. O pequeno produtor é quem sustenta a produção brasileira, e ele precisa de suporte e previsibilidade financeira. Esta Casa também teve a coragem de encarar o desafiador projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, aprovando-o em maio e derrubando vetos em novembro, em conjunto com a Câmara dos Deputados. Penso que, nesse episódio, o Parlamento cresceu mostrando a sua independência, independência que também revela a forte abordagem da PEC do Governo sobre o marco temporal das terras indígenas, que o Senado aprovou em dois turnos e enviou à Câmara dos Deputados. Outra aprovação importante foi o PL 4.497, de 2024, que trata da regularização fundiária nas faixas de fronteiras. O projeto reduz entraves burocráticos e traz segurança jurídica. Sras. e Srs. Senadores, saindo um pouco das questões rurais e enveredando pelo tema da segurança pública, que tanto preocupa os brasileiros, aprovamos o PL 930, de 2023, de minha autoria, que permite o compartilhamento do Poder Judiciário com os órgãos de segurança pública de dados e localização de agressores de mulheres. Esse é um projeto que busca proteger as mulheres violentadas. É preciso tolerância zero ao feminicídio, ou seja, zero tolerância de abuso à intimidação, à violência contra as mulheres. Quero aqui agradecer à Relatora dessa matéria, também presente, a ilustre Senadora Damares, que nos honrou muito quando a relatou. E ainda, na sensível seara da segurança, o Senado aprovou o PL Antifacção, devolvendo-o à Câmara para nova análise. Combater facções criminosas precisa ser prioridade nacional. O brasileiro quer paz e menos impunidade. Aprovamos penas maiores para o furto de celular, para crimes cometidos na internet e também para inibir a ação de bandidos que roubam valores de cargas durante o seu transporte pelo país afora.
16:44 R	O PL 4.104/ 2024, da minha autoria, que prevê a punição para quem comprar, transportar, conduzir, receber e ocultar, em proveito próprio ou alheio, o produto do crime de roubo de cargas. Na economia, esta Casa também foi profícua, aprovando a isenção do Imposto de Renda para trabalhadores com renda até R$5 mil. No cômputo geral, apresentei 68 projetos de lei desde o início do meu atual mandato como Senador da República e, por meio dessa nossa atuação parlamentar, destinamos mais de R$1,2 bilhão em termos de investimentos para o Estado de Mato Grosso. Fizemos um esforço conjunto para atender todos os 142 municípios mato-grossenses, de forma republicana e sem distinção partidária. Que a nossa união de esforços faça de 2026 um ano tão ou mais produtivo do que 2025 no Senado Federal, para o bem do povo do Brasil e, em especial, do meu querido Estado de Mato Grosso. Concluindo, eu quero aqui de público cumprimentar o ilustre Presidente desta Casa, Senador Davi Alcolumbre, que tem pautado de forma reta e correta, colocando os interesses do povo brasileiro acima de qualquer outra demanda, pelo fato de que esta Casa, sob a sua Presidência, tem colocado em pauta matérias relevantes em favor do interesse da sociedade brasileira, de forma, Sr. Presidente, que V. Exa. está de parabéns! E hoje mesmo esta Casa aqui, este Plenário, estará votando várias matérias, muitas delas até emblemáticas, mas certamente de interesse de toda a sociedade do nosso país. Portanto, Sr. Presidente, estamos findando neste ano de 2025 o nosso trabalho nesta Casa, mas fiquem certos de que nós estamos aqui atentos, particularmente, votando tudo aquilo que possa melhorar as condições de vida da sociedade brasileira. Aos senhores, senhoras, colegas, servidores desta Casa, eu quero, diante da... Como nesses próximos dias, vamos entrar em recesso aqui nesta Casa, quero desejar um feliz Natal e um próspero Ano-Novo a todos os cidadãos brasileiros, mas, particularmente, ao povo mato-grossense. Encerrando, Sr. Presidente, a minha fala aqui, eu queria fazer um pleito para o senhor. Nós aprovamos aqui o projeto de aumento dos servidores desta Casa. Já foi aprovado e encaminhado para a Câmara. Eu queria pedir a V. Exa. a sua intervenção junto ao Presidente Hugo Motta para que votem essa matéria, dando com certeza a valorização de vida pelo que nossos servidores do Senado Federal fazem no seu cotidiano, pessoas que estão aqui todos os dias, sobretudo, sempre pautando para que possamos, com certeza, corresponder à expectativa e à confiança da sociedade brasileira. Portanto, eu faço um apelo ao senhor, ao Secretário da Mesa e, se possível, à Mesa Diretora: vamos fazer aqui um apelo ao Presidente Hugo Motta para que coloque essa matéria antes de entrar em recesso o Congresso Nacional. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela lista de oradores inscritos, concedo a palavra à Senadora Dra. Eudócia. (Pausa.) Senadora Eudócia, V. Exa. está inscrita? (Pausa.) Eu queria solicitar à assessoria... (Pausa.)
16:48 R	Com a palavra, a Senadora Dra. Eudócia. A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, quero mandar o meu abraço a quem nos acompanha pela TV Senado e nas redes sociais, especialmente para o meu povo de Alagoas. Sr. Presidente, estamos chegando ao fim deste ano de 2025 com a certeza de que trabalhamos muito para melhorar a vida das pessoas por todo o Estado de Alagoas. Com muita dedicação, estivemos ao lado da população todos os dias, ouvindo demandas, dialogando, produzindo projetos e fazendo entregas importantes para o povo. Sou médica por formação, uma profissão que exerço com muito orgulho e responsabilidade há quase 40 anos. Por isso, trago a saúde como a grande bandeira na minha trajetória na vida pública. Com enorme felicidade, iniciamos o programa Olhar da Gente, que está devolvendo a visão a mais de 10 mil pacientes com catarata, uma política pública que beneficia moradores de 29 cidades, em parceria com as prefeituras, para realizar as triagens em seus municípios. Todas as cirurgias, Sr. Presidente, acontecem no Hospital da Cidade, que é o primeiro hospital público da história de Maceió, sendo o mais moderno e eficiente equipamento de saúde em todo o Nordeste brasileiro. Um projeto transformador na vida das pessoas, que iremos continuar em 2026. Desde que cheguei a esta Casa, tenho defendido que o Brasil participe das pesquisas que já acontecem em diversos países. Para chegarmos à tão sonhada vacina contra o câncer, pude representar o Parlamento brasileiro para ver de perto o desenvolvimento de algumas dessas pesquisas na China, na Rússia e no Reino Unido. Vi de perto o quanto os trabalhos estão avançados, com testes em andamento no Reino Unido e previstos para serem iniciados na Rússia já no ano que se aproxima. Quero aqui ressaltar que eu fico muito feliz em saber que o Ministério da Saúde esteve, na semana passada, no Reino Unido, com o Dr. Tim, que é o chefe da pesquisa da vacina contra o câncer em Oxford, no Oxford Centre, que é um serviço de oncologia. Eu tive a alegria de receber uma ligação de uma colega do Ministério da Saúde, dizendo que foi assinado um termo de compromisso junto ao Oxford Centre para trazer essa vacina para o nosso país, assim que passar por todos os trâmites lá, no Reino Unido. Fiquei muito feliz com essa notícia, porque essas vacinas que estão em estudo não são só vacinas terapêuticas, o que já é um avanço biotecnológico gigante.
16:52 R	Existem vacinas também para evitar que uma determinada pessoa desenvolva o câncer através do estudo genético, detectando as alterações genéticas do paciente e fazendo a vacina personalizada, para que aquele paciente que tem tendência, que mostra a genotipagem do câncer, possa desenvolver essa doença. Então, é motivo de muita alegria saber que a minha bandeira, que eu levantei aqui desde o início do meu mandato, neste ano de 2025, está ecoando. E mais importante ainda é saber que o Ministério da Saúde está acompanhando o meu trabalho e, por esse meu trabalho, foi lá no Reino Unido e fez essa carta, para trocar experiências técnicas e trazer essa vacina aqui para o nosso país. Com o coração cheio de felicidade e esperança, aprovamos o nosso projeto de lei que cria o marco regulatório da vacina contra o câncer. Daremos a oportunidade para que os cientistas brasileiros possam participar das investigações clínicas em grandes centros internacionais. Isso vai assegurar que nosso país esteja na vanguarda mundial da pesquisa científica oncológica. Sr. Presidente, caros Senadoras e Senadores, neste meu primeiro ano de Senado, pude apresentar 18 projetos de lei para apreciação da Casa. Em todos, eles pude contar sempre com a solidariedade, a compreensão e o companheirismo das colegas e dos colegas desta Casa. Agradeço a cada uma e a cada um que fizeram relatórios ou apresentaram contribuições aos textos originais. Todos são importantes, mas eu queria destacar o Projeto de Lei 4.305, que busca aumentar o número de pediatras no setor público, e o PL 2.716, que confere isenção aos impostos de importação incidentes sobre a comercialização de insumos, produtos, dispositivos e equipamentos a serem utilizados para pesquisas em oncologia clínica. E quero aqui ressaltar que o Projeto de Lei 4.305, que busca aumentar o número de pediatras na rede primária, tem como Relatora a minha querida amiga Senadora Damares, que fez um brilhante relatório. Parabéns, minha querida, pelo seu relatório! As crianças te agradecem e os pais dessas crianças te agradecem também, porque, através da minha autoria, através do seu relatório, nós iremos juntas salvar inúmeras crianças do nosso país. Por isso que eu conto, mais uma vez, Senadora Damares - com você eu já contei, minha amiga, e lhe sou muito grata pela sua participação nesse brilhante relatório -, com a ajuda dos colegas Senadores, das colegas Senadoras, para que a gente possa aprovar, na Comissão de Assuntos Econômico, esse seu projeto, Senadora Damares. Parabéns, amiga, por você sempre estar ao lado das crianças brasileiras! Parabéns!
16:56 R	E eu quero também, continuando aqui a minha prestação de contas - na verdade, isso tudo que eu estou colocando agora é uma prestação de contas dos meus 12 meses de mandato aqui no Senado -, dizer que recebi a incumbência de fazer a relatoria para 15 outros projetos. Resumidamente, fui autora de 18 projetos e Relatora de 15 projetos, sobre os quais me dediquei com toda a atenção e cuidado que exigiram. Tenham certeza de que empreguei meus melhores esforços para que pudessem avançar da melhor forma possível, especialmente aqueles já convertidos na Lei nº 15.174, de 2025, que institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por HPV, e na Lei nº 15.198, de 2025, que dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro e institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e a Semana da Prematuridade, porque o número de partos prematuros no nosso país aumenta avassaladoramente. (Soa a campainha.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Nós temos que conscientizar essas mães a fazerem o pré-natal, conscientizar os nossos colegas - já estou terminando, Sr. Presidente - a orientarem as mães no primeiro trimestre para que elas façam todo o pré-natal e possam evitar que o seu bebê nasça de parto prematuro. Sr. Presidente, nesse meu ciclo inicial aqui no Senado Federal, entregamos 45 emendas, fazendo o nosso trabalho chegar a todas as regiões de Alagoas. Foram R$50 milhões destinados a obras e ações em diversos setores, como: infraestrutura urbana, fortalecimento da cadeia turística, apoio à atividade rural, desenvolvimento sustentável e atendimento à saúde, recursos que, certamente, ajudaram muitas prefeituras a chegar na vida da população. (Soa a campainha.) A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - É com a serenidade do dever cumprido e a certeza de que ainda temos muito a fazer que vamos seguir trabalhando mais a cada dia. Agradeço aos meus colegas e minhas colegas aqui no Senado por todo o apoio que obtive ao longo desses meses. Quero agradecer, especialmente, ao meu querido Presidente Davi Alcolumbre, por toda a abertura, por toda a parceria aqui no Senado Federal, e ao povo alagoano, especialmente, que sempre está ao meu lado, com sugestões e trocas que fazem a diferença para o exercício Parlamentar. Acima de tudo, agradeço ao nosso Deus pela oportunidade de ser uma ferramenta de Sua misericórdia e bondade a favor da população. Quero agradecer, Sr. Presidente, por mais uma fala e quero mandar um abraço especial para todo o povo alagoano, para todos os brasileiros e brasileiras, e desejar a todos, antecipadamente, um feliz e abençoado Natal e um ano novo cheio de esperança, de prosperidade e de bênçãos. Um grande abraço a todos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Zenaide, V. Exa. está inscrita... Ah, está ali a Senadora Zenaide. Concedo a palavra, pela lista de oradores inscritos, à Senadora Dra. Zenaide Maia. (Soa a campainha.)
17:00 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Presidente, colegas Senadores, colegas Senadoras, eu quero aqui, começando, dizer que, diante de um ano muito difícil, nós tivemos uma notícia muito boa para a saúde coletiva deste país: a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconheceu que o Brasil eliminou a transmissão do HIV de mãe para filho. Essa transmissão vertical, gente, do vírus da aids, o HIV, pode ocorrer no parto, durante a gestação ou pelo aleitamento materno, quando não há diagnóstico e cuidados adequados. A ciência, no entanto, já demonstrou que, com o pré-natal regular, testagem precoce na mãe, uso correto da terapia antirretroviral, parto assistido com segurança e acompanhamento do recém-nascido, o risco de transmissão pode ser reduzido a níveis próximos do zero. Como médica e Senadora, eu sei que a ciência funciona, mas, como Senadora, eu sei que política pública feita para o bem transforma essa realidade. Esse reconhecimento da Organização Mundial da Saúde é a prova de que investir no Sistema Único de Saúde, principalmente na atenção básica, que é a prevenção - é quem faz a prevenção, gente: é a saúde primária, que vacina; é o posto de saúde; é a saúde primária que faz o pré-natal; é a saúde primária que cuida dos hipertensos e dos diabéticos -, aqui está mostrando, salva vidas, protege as mães e garante um futuro mais justo para as nossas crianças. Eu queria dizer aqui, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, que tivemos pautas positivas, como a gente tem que reconhecer - 30 milhões saíram da extrema pobreza; redução de Imposto de Renda para quem tem receita de até R$ 5 mil e outras pautas positivas -, mas também vamos continuar na luta contra as pautas negativas que temos. Eu queria falar aqui sobre a responsabilidade fiscal, de que a gente fala tanto aqui, a Lei de Responsabilidade Fiscal. E venho chamando a atenção de todo o povo brasileiro para o fato de que responsabilidade fiscal não é só do Poder Executivo, mas do Poder Legislativo. Você - pai, mãe de família -, saiba que, quando o Congresso se reúne para fazer renúncias fiscais bilionárias para bancos e grandes empresários, nós estamos, sim, levando as pessoas à morte, porque esses impostos, gente, são cobrados, não para a Receita Federal, nem para os auditores fiscais da Receita Federal, mas são cobrados para a gente custear os gastos primários, que são saúde, educação e segurança pública. E nós aprovamos leis maravilhosas em defesa das mulheres, como o diagnóstico precoce, 30 dias para tratar o câncer, mas, se a gente não colocar a saúde, a educação, a segurança pública e a assistência social no Orçamento deste país, nós vamos enxugar gelo.
17:04 R	E falo disso aí: fala-se que quer segurança pública, mas no Orçamento está previsto menos de 0,5% para a segurança pública. E a gente aqui, a Casa, o Senado, tem uma PEC nº 44, de 2019, que está na Comissão de Constituição e Justiça, que determina para o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), que foi criado por uma ideia do nosso saudoso Major Olimpio... mas falta financiamento. Então, essa PEC nº 44, colegas e povo brasileiro, começa botando 1% da receita corrente líquida - assim como a gente custeia saúde e educação -, tem que ter a obrigatoriedade de 1%, e aumenta 0,5%, ao ano, até chegar a 2,5%, para a segurança pública. Isso é de uma importância fundamental. Outra coisa que a gente fala aqui: não se podem tributar jogos? Bets não podem ser tributadas? Bancos não podem ser tributados? Que loucura é essa, gente? A gente tem que reduzir os tributos para as micro e pequenas empresas, que são responsáveis pelo maior número de empregos, são quem emprega mais de 70% da população. Então, ao povo brasileiro e ao povo do meu Rio Grande do Norte um Feliz Natal! Que o nascimento do menino Jesus faça com que todos nós reflitamos sobre o que estamos fazendo para ajudar o próximo, porque é isto que Deus pregou, o amor ao próximo, cuidar um dos outros: "Amai-vos uns aos outros como eu vos amei". Não adianta invocar o nome de Deus sem ser para defender, principalmente, os mais carentes e vulneráveis deste país. E defender os carentes e vulneráveis é oferecer uma saúde pública de tempo integral; é oferecer uma saúde pública para que todos se sintam amparados; e uma segurança pública. E ainda ter um olhar diferenciado, porque temos a obrigação, para os mais carentes e vulneráveis deste país. Vamos tentar! Que Deus nos abençoe e nos oriente a fazer a política do bem comum, que é aquela que defende a vida, e defender a vida não é só a humana, mas a animal e a do meio ambiente. Feliz Natal para todos e um ano novo cheio de felicidade, de amor e mais tolerância uns com os outros! Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para uma comunicação do pequeno expediente, pela Liderança, concedo a palavra ao Senador Mecias de Jesus, pela Liderança do Republicanos.
17:08 R	O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, colegas Senadores e Senadoras, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, com a proximidade do recesso parlamentar que se avizinha, sinto que é meu dever prestar contas sobre a atividade parlamentar que desenvolvemos durante este ano, em favor do nosso cliente e patrão máximo: S. Exa. o povo brasileiro. Dirijo-me, através desta mensagem, em especial, aos cidadãos do meu Estado de Roraima. O ano de 2025 foi histórico para nós roraimenses. Finalmente, após décadas de sofrimentos, espera e promessas vazias, a energia elétrica confiável do Linhão de Tucuruí chegou até o nosso estado, pondo fim a uma espera que sacrificou o desenvolvimento do estado e a qualidade de vida da nossa população. Assim que cheguei ao Senado, em 2019, coloquei entre as minhas prioridades resolver os principais gargalos que impediam o nosso estado de crescer. O Linhão tornou-se possível graças a uma emenda de minha autoria e à sensibilidade do ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro e do então Ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque, que, desde o primeiro momento, se tornaram fortes aliados do povo Macuxi em busca do seu desenvolvimento. Essa decisão política lá atrás permitiu os avanços que desfrutamos hoje. Outro gargalo equacionado foi a questão da transferência das terras da União para Roraima. Hoje, 4 milhões de hectares de terras estão nas mãos dos seus verdadeiros donos: os produtores do Estado de Roraima. Isso é segurança e dignidade de cultivar o que é seu. Essa conquista se iniciou através da Lei 14.004, de 2020, também conhecida como Lei Jonathan de Jesus, que possibilitou a entrega de mais de 20 mil títulos definitivos de propriedade urbana e rural no nosso Estado de Roraima. Também avançamos no reconhecimento devido aos servidores dos ex-territórios com o enquadramento na folha da União. Cerca de 6 mil servidores tiveram direito ao justo reconhecimento pela sua dedicação ao nosso povo e ao nosso estado. Durante meu mandato, avançamos e destravamos problemas que se arrastavam por décadas em apenas alguns anos - isso se chama compromisso. Sempre priorizei os benefícios em favor da população, em vez dos interesses pessoais. A verdade é que, infelizmente, alguns lucraram com o atraso, trocando ilusões por votos e dependência política. A chegada do Linhão, a transferência das terras e o enquadramento dos servidores dos ex-territórios derrotaram de vez a tese do mal necessário.
17:12 R	Para além disso, Presidente, avançamos também em outras áreas: os benefícios fiscais da Zona Franca para o Estado de Roraima, que antes estavam ameaçados, foram garantidos até 2073; transformamos a educação superior no estado, com forte apoio à Universidade Federal de Roraima; defendemos a sobrevivência do pequeno produtor e da agricultura familiar; e ainda denunciamos e cobramos do Governo Federal o apoio para que Roraima possa enfrentar a crise de imigração de venezuelanos. Finalizo minha fala, mais uma vez afirmando que continuo a serviço de cada cidadão do meu estado. Isso é... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... mais que um mandato, é um compromisso de vida. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela lista de oradores inscritos, concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério. Senador Marcos Rogério, V. Exa... (Pausa.) Quero cumprimentar o Senador Marcos Rogério, que está no período da tecnologia. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É o auxílio-memória, Presidente. (Risos.) (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu ocupo a tribuna, neste momento, para fazer um registro importante, porque nós votamos na CCJ, no dia de hoje, e vamos votar agora à tarde, um projeto de lei que vai levar um pouco de alento para centenas de brasileiros que estão sofrendo, neste momento - alguns presos; outros separados de suas famílias -, em razão do que aconteceu no 8 de janeiro. E eu cumprimento V. Exa. pelo compromisso de trazer essa matéria à pauta do Senado Federal, e o compromisso que foi feito está sendo cumprido. Fizemos a votação na CCJ pela manhã e faremos, agora, à tarde, a votação no Plenário do Senado Federal. A bem da verdade, muitos Senadores - e eu me incluo entre esses Senadores - gostariam de votar o projeto da anistia, mas, neste momento, o que é possível votar é esse projeto que modifica o critério de pena, e isso vai reduzir a pena de muitos daqueles que estão presos neste momento.
17:16 R	E eu queria fazer aqui um registro, Sr. Presidente, do que o Senador Flávio Bolsonaro, hoje, pela manhã, na CCJ, falou. E eu vou também dar o meu testemunho no Plenário do Senado Federal, porque, antes de o nosso sempre Presidente Bolsonaro ser recolhido à prisão, eu tive a oportunidade de estar com ele. E, na conversa que tive com o Presidente Bolsonaro, ele, a despeito da condição pessoal de estar já, naquele momento, numa prisão domiciliar - o que posteriormente se agravou ainda mais, porque agora ele está preso, encarcerado por um crime que não cometeu -, disse que, se tivesse que deliberar essa matéria, Senador Portinho, que nós deliberássemos, que nós votássemos, mesmo com o sacrifício pessoal dele, mas que nós votássemos o projeto que modificaria as penas para permitir que pais de família, que mães voltassem para casa para estar ao lado dos seus filhos, mesmo que isso não o alcançasse neste momento; e nós estamos votando. Isso impede que o Parlamento, um pouco mais à frente, volte a debater o tema da anistia? Não. O que nós estamos fazendo aqui hoje é corrigir um excesso. Esse projeto vem como um instrumento de recomposição de justiça penal, porque - eu disse na CCJ e repito aqui -, diante de martelada única, sem direito a recurso, sem direito à apelação, o Supremo Tribunal Federal condenou centenas de brasileiros, sem que pudessem apelar, sem que pudessem recorrer, num juízo de exceção, porque essa matéria não deveria estar no Supremo Tribunal Federal; e, estando no Supremo Tribunal Federal, deveria ser do Pleno a competência, o que também não foi, foi para uma das turmas do Supremo Tribunal Federal; e, na turma a que foi, deveria ser um julgamento por ministros, por juízes imparciais, o que também não foi, porque lá a maioria tinha impedimento ou algum tipo de suspeição. Mas superaram tudo para fazer um julgamento inconstitucional. Mas isso muda o fato, a realidade para essas pessoas? Não, elas estão presas, elas estão encarceradas, muitos estão foragidos, perderam mandatos, perderam a vida... E outro perdeu a vida literalmente, o Clezão, como tantas vezes mencionado pelo Senador Magno Malta. Então, diante da realidade que nós temos hoje, qual é a postura do Senado Federal? A postura do Senado Federal é a postura de uma Casa que, neste momento, tem a possibilidade de atenuar uma injustiça, penas absurdas, penas exageradas, e nós vamos agora ter a possibilidade de, ao votar esse projeto, devolver à boa parcela daqueles que foram condenados a condição de voltar para casa. E eu digo, Sr. Presidente: o Parlamento exerce, ou o Parlamento deve exercer a sua função, não apenas a função legislativa ordinária, não apenas o papel legiferante, mas é dado ao Parlamento também exercer função no sentido de praticar um exercício de contenção aos excessos punitivos, função de equilíbrio institucional, função de proteção dos direitos humanos. E eu acho que este é o momento em que nós estamos exercendo esse papel por intermédio do Parlamento brasileiro. A Câmara votou e o Senado Federal deverá confirmar, no dia de hoje - assim espero -, com essa votação. Isso resolve o problema? Não! Ela atenua o problema.
17:20 R	E, aqui, Sr. Presidente, no debate na CCJ hoje, dois argumentos foram colocados. Um, apontando para o abuso de autoridade, o abuso de poder, a falta de moderação daqueles que estavam a julgar, que poderiam ter usado um caminho diferente, o que chegaria ao mesmo resultado, mas não com penas desproporcionais e absurdas. Mas não agiram dessa forma: preferiram somar normas penais, tipos penais, para acrescentar pena, quando poderiam ter adotado o princípio da construção penal, em que, quando você tem normas que tratam de situações diferentes, mas que a conduta é a mesma, uma norma absorve a outra - mas não adotaram esse caminho. Adotaram o caminho de somar penas, somar tipos, para alongar a extensão da condenação. E há uma crítica em relação a isso, e essa crítica foi feita na CCJ. Por outro lado, uma outra fala, muito eloquente na CCJ, foi a fala do nosso ex-Presidente Senador Rodrigo Pacheco, que, aliás, foi uma fala técnica. Eu divirjo dele, na matéria de fundo, com relação à tentativa de golpe, mas, do ponto de vista do direito penal, da questão formal, foi uma fala realmente à altura de um debate na CCJ do Senado Federal, trazendo luz, trazendo clareza quanto àquilo que nós fizemos ao legislar sobre a matéria dos crimes contra a ordem democrática, dizendo que o legislador não conseguiu prever situações, que, neste momento, provocam distorções em julgamento. E aí há estes dois extremos: num, o abuso de poder; no outro, uma legislação que não previu situações que hoje acarretam punições exacerbadas. E aí aquela que está presa, a Débora do batom, que foi condenada a 14 anos de cadeia, diante destas duas situações - uma, da falta de acerto do Parlamento ao ordenar a norma; a outra, do abuso de poder do Judiciário -, o que tem a ver com aqueles que estavam ali no efeito manada e que foram condenados a rodo e que pegaram 14, 15, 16, 17 anos de cadeia? Nada tem a ver com isso. Mas isso tem a ver com o Parlamento. Se o Parlamento reconhece que, se por um argumento, o argumento do abuso de poder, do abuso de autoridade, ou pelo argumento do erro na matéria penal legislada, isso é um fato, cabe a este Parlamento, com a responsabilidade que tem, encarar a realidade e redefinir os critérios penais de progressão de cumprimento de pena. E é o que nós estamos fazendo hoje. Então, a votação de hoje não é a solução. Não é o que nós gostaríamos, porque eu entendo que nós estamos diante de uma situação em que se caracteriza como o crime impossível - crime impossível. Uma tentativa de golpe sem armas, sem apoiamento, sem mobilização: crime impossível! Mas, diante da realidade que se impõe, o que nós estamos fazendo hoje é consertando, é dando uma resposta para reduzir o dano, a agonia, a dor dessas pessoas votando esse projeto que reduz penas. Então, eu saúdo aqui o nosso ex-Presidente Bolsonaro pela grandeza: pela grandeza de ter dado a sua palavra ao Flávio e, antes disso, quando lá estive, fez a mesma coisa, dizendo: "Vote e permita que essas famílias voltem para casa". E isso não impede que, no futuro, nós não possamos voltar, aqui, a debater anistia.
17:24 R	(Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Anistia é tema do Congresso Nacional: art. 48, inciso VIII, da Constituição. É competência do Congresso conceder anistia. Então, hoje, votaremos esse projeto, mas no futuro esse tema será revisitado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela lista de oradores inscritos, concedo a palavra a S. Exa. o Senador Magno Malta. (Pausa.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, aqueles que nos ouvem neste momento, eu vou começar. O ponto de partida é a tocaia, a tocaia que foi feita: uma arapuca montada por este consórcio infame, STF e Executivo; consórcio infame de perversos. Eles montaram uma tocaia e chegaram para as pessoas que estavam vivendo a sua catarse, Deputado Alden, Deputado Evair. Catarse emocional, advinda de uma decepção. Pessoas que são a favor da cultura da vida e contra a cultura da morte, que é o aborto, nós somos frutos do nascituro. Pessoas que vieram para a rua para dizer: "Não queremos o comunismo", "Eu não quero ideologia de gênero", "Eu não preciso... não quero escola com partido", "Eu sou contra abuso de criança", "Nós queremos redução da maioridade penal, direito à propriedade, que o cidadão tenha condição de se defender", "Nós não acreditamos nas urnas" - aí é um crime. Esse povo que chorava armado, duramente armado com algodão doce; armado com Bíblia, com terços, chorando... Quem comprou um fardo d'água, quem forneceu carne, arroz, feijão, quem foi lá levar alguma coisa - um cobertor - se tornou financiador de um golpe, um golpe de Estado que nasceu na mente doente da esquerda no Brasil.
17:28 R	Ateus não confiam e não acreditam em Deus. Deus é criador e sustentador de todas as coisas, o estado é Deus. Eles não creem em Deus; então, enquanto você vive, após a morte nada existe para eles, estão enganados, porque a Bíblia diz que após a morte segue-se o juízo de Deus, e o juízo de Deus virá, Senador Girão, sobre a vida dessas pessoas. Agora veja, Presidente Davi Alcolumbre, como essas pessoas são más e terroristas. Se elas fossem terroristas... Elas foram avisadas que ficassem em fila para entrar nos ônibus porque eles iriam para a rodoviária, iriam receber uma passagem e ir embora. Senador Davi, se eles fossem terroristas, eles entrariam nos ônibus? Se eles tivessem armados com pistolas, eles iriam obedecer a alguém? Eles entraram nos ônibus com as suas crianças, com as suas barracas, eles entraram nos ônibus como cordeiros, e, como tudo estava armado, o Sr. Flávio Dino não acionou a Força Nacional. O G. Dias recebeu mais de 30 alertas, a pergunta que fica é: essas pessoas, se fossem terroristas, se tivessem armadas com o apoio de uma grande nação com um poder bélico, como a América, sei lá... A Rússia não faria isso nem o Irã, porque a Rússia e o Irã são ligados a este Governo, que também está ligado ao eixo do mal. Essas pessoas ficaram rodando para que a velha mídia pudesse filmar os terroristas, segundo o Barroso, segundo o Alexandre de Moraes. E Alexandre de Moraes encarcerou homens e mulheres, os penalizou com 15, 14, 16 anos de cadeia. Esse ditador desgraçado chamado Alexandre de Moraes é o CEO, é o CEO do consórcio da cooperativa do mal, é aquele que verbaliza a maldade de todos eles, que não tem sentimento nem empatia. Anistia para eles, claro! Em 1979, para quem foi dado anistia, Sr. Presidente? Para gente de mão suja de sangue, para ladrões, para assaltantes, para terroristas que sequestraram pessoas. Hoje o sequestrador, hoje o terrorista e os que receberam anistia, Capitão Alden, Senador Marcio Bittar, estão fazendo show com o dinheiro da Lei Rouanet para dizer "anistia não"! Eu queria ter coragem para poder falar algumas outras palavras, sabe? Canalhas, mil vezes canalhas! Canalhas, receberam anistia e todos eles anistiados receberam aposentadoria, Senador Laércio, recebem até hoje. O Lula recebe até hoje! Que bem que essas pestes fizeram ao Brasil? A guerrilha do José Genuíno? E o que o Brasil ganhou? Mas ele está aposentado, e José Dirceu está aposentado. Mas eles não querem anistia para inocente, porque adoram pisar, adoram humilhar. Agora tudo isso, Senador Marcio Bittar, é pela tara de destruir um ser humano, um homem chamado Jair Messias Bolsonaro.
17:32 R	Senador Davi, Senador Laércio, Jair Bolsonaro não é mais um CPF. É muito pouco, Deputado Evair, dizer que ele é uma ideia. É muito fútil, é muito pequeno. Não, não! Ele é o catalisador das verdades, das bandeiras que nós defendemos: Deus, pátria, família e liberdade. A grandeza desse homem, Deputado Capitão Alden; a grandeza desse homem, Senadora Tereza... Pois seu colega por tantos anos na Câmara, Jair Messias Bolsonaro, diante de tudo isso, abre mão da sua vida. E eu disse hoje, Senador Cleitinho, que ele vai lá e assume, Senadora Damares, aquilo que o apóstolo Paulo, o intérprete da mente de Cristo, falou: "Em nada eu tenho por ganha a minha vida, porque para mim viver é Cristo, morrer é lucro". Jair Bolsonaro resplandece na sua grandeza. Deixou de ser um CPF, abriu mão e disse ao filho: "Vai! E, se tirar um só da cadeia com essa dosimetria...". E quer saber de uma coisa, Senador? Quer saber de uma coisa, Senador? Ele sabe que o texto da dosimetria, Cleitinho, é da lavra de Alexandre de Moraes. Ele sabe que Alexandre de Moraes é o seu algoz, é o seu perseguidor. É uma tara... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... em tentar matar esse homem, do ponto de vista moral, do ponto de vista físico, mas é porque ele representa o sistema, e tudo que o sistema quer é ver Jair Bolsonaro pelas costas, para tirá-lo do processo eleitoral. Mas esqueçam. Quando Barroso disse "vencemos o bolsonarismo"... Eu fico me perguntando: esse cara me convenceu de quê? Esse maluco me convenceu de quê? De que eu agora vou ser abortista? De que eu agora vou deixar de crer em Deus? Porque é isto que é ser bolsonarista: é acreditar em Deus. Aí esse maluco, com medo da Magnitsky, pediu para ir embora, saiu pela porta do fundo - graças a Deus. Sr. Presidente, eu encerro a minha fala dizendo que nós temos uma escada de cem degraus para subir. Não conseguimos. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não é o ideal. O ideal para nós, Senador Laércio, seria subir os cem degraus e fazer a anistia ampla, geral e irrestrita, mas não foi possível. Subimos um degrau, e ainda assim um degrau escorregadio - um degrau escorregadio. Pelo menos a emenda do Senador Moro vem numa importância no relatório do nosso querido companheiro, o Senador Amin.
17:36 R	E é com muita tristeza, porque quem está preso quer ir para casa. Infelizmente nós ainda teremos votos aqui de gente sem coração e sem alma, que vai votar contra o texto de Amin, porque eles querem as pessoas presas, doentes, morrendo, mas eles querem bandido na rua. Encerro, Sr. Presidente, a minha fala, dizendo que o Vorcaro está na rua. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu encerro a minha fala dizendo que a esposa do Moraes recebeu R$129 milhões, a advogada mais brilhante do mundo. Encerro dizendo que o Toffoli fez uma viagem, para ver uma final, no jatinho de um investigado, com o investigado sentado do lado dele. Eu gostaria de ter outra palavra, mas não tenho, só sei falar esta: canalhas! Mil vezes canalhas! Eu encerro dizendo que o sistema nos humilha, que o sistema pisa nesta Casa. Quando eu saio da porta para fora, eu sou um cidadão. O sistema não pisa em mim, porque não vai me calar. Eu estou com os joelhos operados. Graças a Deus, não cortaram a minha garganta. E eu vou continuar falando. E a minha palavra ao Brasil... (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... obrigado pela sua coragem, Bolsonaro. Obrigado por tudo que você já fez, pela sua grandeza em abrir mão da sua vida. E às pessoas presas do 8 de janeiro, aos familiares, resta esta agonia de vocês, de voltar para casa, mas nós vamos continuar gritando e lutando para subir o segundo degrau, o terceiro, o quarto degrau. Ninguém vai nos tirar da luta. Nós não vamos parar. Não vamos olhar para trás. Nós vamos conseguir lutando, porque a hora vai chegar. Se mudarem em 2026... Deus tem nos ajudado, mas 2026 é papel dos brasileiros: não reeleja esquerdista para nenhuma das duas Casas. Não votem neles. Pelo amor de Deus, vamos fazer 45 Senadores que, pelo menos, tenham sangue no olho, para que nós possamos enfrentar esse covil de abutres que hoje destrói este país. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixem-me fazer uma consulta aqui. Tem o último orador inscrito antes de nós iniciarmos a Ordem do Dia. Já são 17h38. E tem a solicitação também de item extrapauta, que são os empréstimos, solicitação feita pelo Senador Esperidião Amin... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E Senador Jorge Seif - perdão, perdoe-me, Excelência. E tem uma solicitação assinada por vários Líderes partidários, liderados pelo Relator da matéria, Senador Irajá, para inclusão de item extrapauta. E tem também o projeto de lei da dosimetria, foi votado hoje pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça, Senador Marcio Bittar, que estava pautado para hoje. Então eu acho que seria muito prudente... Queria consultar o Líder Wagner e o Líder Randolfe, que está avaliando o PLP 128, que diz respeito ao corte linear de benefícios, denominado como corte de gasto tributário, se nós já podemos incluir como item extrapauta ou se V. Exas. aguardam mais um tempo para nós votarmos o projeto que a CCJ deliberou, porque é uma cobrança de muitos Senadores sobre nós iniciarmos pela pauta previamente estabelecida. E este projeto foi votado na Câmara e nós estamos incluindo como item extrapauta, num compromisso estabelecido com os Senadores e as Senadoras.
17:40 R	Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - V. Exa. me pergunta se o 128?... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente, o gasto tributário. Se V. Exas. já estão preparados... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Já. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... para relatar o projeto. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Já. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Laércio abre mão - porque já são quase 18h -, e eu queria pedir... Mesmo com os Senadores e as Senadoras que podem votar pelo modo semipresencial, nós estamos com um quórum muito qualificado, de 76 Senadores presentes, sendo que o Senador Luis Carlos Heinze já avisou à Mesa que vai registrar e o Senador Renan Calheiros está presente em Brasília, participou hoje pela manhã da Comissão de Constituição e Justiça. Então, nós teremos uma votação expressiva em todas as matérias que nós vamos incluir no dia de hoje, inclusive como item extrapauta, porque, assim como fizemos no dia de ontem - eu consultava a Mesa Diretora -, ontem nós incluímos em deliberação, por solicitação dos Líderes partidários, dez projetos com os apoiamentos necessários das lideranças partidárias do ponto de vista regimental, e, da mesma maneira que nós incluímos ontem todas as solicitações que chegaram à mesa, nós vamos incluir hoje, para deliberação como item extrapauta, já que hoje é a última sessão do ano legislativo. E, como o quórum está alto, é uma oportunidade de todos aqueles que votam "sim" e votam "não" se manifestarem na deliberação ou na discussão do projeto. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - O senhor falou aí de um projeto liderado pelo Senador Irajá que entraria extrapauta. Eu gostaria de saber que projeto é esse, do que se trata esse projeto, que não estava previsto para uma sessão semipresencial. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Projeto 2.234, de 2022, com oito Líderes partidários assinando o requerimento, ou seja, muito mais do que o número necessário para incluirmos como item extrapauta. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu agradeço a resposta, Presidente. Não sei se esse é o momento de eu fazer aqui algumas colocações, algumas ponderações... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... porque nós temos, inclusive, uma fala de V. Exa., da última vez que esse projeto, para lá de polêmico... É um projeto que amplia a jogatina no Brasil, o jogo de azar, já que nós temos um problema gravíssimo de bets e casas de apostas, gerando endividamento, gerando suicídios na população brasileira. Então, o senhor, na última sessão que isso entrou, em outro momento, o senhor até retirou de pauta, a partir de apelos de vários Senadores, porque, justamente, era uma sessão semipresencial e o senhor disse que gostaria de colocar numa sessão presencial, devido à gravidade do assunto. Então, eu não sei se é esse o momento de se questionar, ou se realmente o senhor vai colocar extrapauta, mais tarde, e a gente pode fazer um debate sobre esse assunto, sobre se entra ou não entra. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Eduardo Girão, eu reconheço a manifestação de V. Exa.: eu falei sobre este assunto na sessão da semana passada, mas o que aconteceu ontem, e os compromissos que eu assumi na semana passada... Inclusive, quanto à deliberação do projeto da dosimetria - que muitos Senadores e muitas Senadoras não gostariam que nós deliberássemos na sessão de hoje, nem na CCJ nem no Plenário -, houve várias solicitações de Senadores e de Senadoras para que nós não nos debruçássemos sobre esse projeto, mas houve um procedimento, um acordo de procedimento. E não só esse, como o próprio Projeto de Lei Complementar nº 128, do gasto tributário, foi votado ontem na Câmara dos Deputados. Chegou hoje e nós vamos incluir como item extrapauta, também num conjunto de acordos e entendimentos que foram feitos pelas lideranças partidárias. Esse projeto, da mesma maneira que o de ontem, ou dos dez que foram feitos ontem, está com os apoiamentos necessários.
17:44 R	Eu peço a V. Exa. que, no momento adequado... O Projeto de Lei para o qual há apoiamento necessário para incluirmos é o 2.234. V. Exa. já fez uma manifestação. No momento adequado, eu vou dar todo o tempo regimental para V. Exa. fazer a discussão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu gostaria de insistir, Presidente, mais tarde. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mais tarde. Ainda tem gente pedindo que o senhor não colocasse esse projeto em pauta, porque é um projeto gravíssimo para a sociedade brasileira, que não precisa de um presente de grego na véspera do Natal, na última sessão semipresencial. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem. Fora do microfone.) - Presidente, V. Exa.... Preciso falar da PEC... (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está sem som. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Está na pauta? A PEC dos caminhoneiros? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jaime, o Senador Esperidião Amin falou desse assunto ontem junto com V. Exa. Só que não chegou ainda a solicitação do calendário especial e não está na pauta. Se V. Exas. recolherem as assinaturas, eu vou proceder da mesma maneira, vou incluir como item extrapauta. Só que não tem o documento aqui ainda do calendário especial, porque vamos incluir uma proposta de emenda à Constituição e carece de cinco sessões de discussão, da votação em primeiro e segundo turno, de 49 votos. Não impede... Se V. Exa. trouxer, eu incluo. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Só faltava a assinatura do Líder Jaques Wagner, mas está tudo certo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tudo bem. Quando chegar, no momento adequado, a gente inclui. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu incluí dez projetos ontem. É por isso que eu quero ouvir todo mundo. No dia de ontem, até uma PEC que tinha sido tirada de pauta eu incluí. Então eu acho que, hoje, nós vamos ter todo o tempo do mundo para discutir todos os assuntos. Eu quero dizer, com muito carinho e com muita compreensão aos Senadores e às Senadoras, que nós vamos ficar hoje aqui - é a última sessão - até a hora que precisar. Eu vou dar a palavra para todos os Senadores discutirem todos os projetos, todas as deliberações de hoje e a gente vai votando e se desobrigando das matérias que estão represadas há algum tempo. Com a palavra o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Só para complementar o que o Senador Jaime Bagattoli tratou com V. Exa. A assessoria do Líder do Governo Jaques Wagner informa que S. Exa. concorda. O acordo com o Governo está fechado, celebrado e, portanto, V. Exa. vai poder pautar e nós poderemos terminar o ano com essa PEC aprovada no Senado Federal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pronto. Eu vou aguardar, Senador Jaime, só o documento chegar aqui, porque eu vou tentar... Como eu fiz ontem, vou fazer hoje: vou atender todas as solicitações que foram feitas. Agora o Senador Rogerio Marinho me faz um questionamento aqui, o Líder Rogerio Marinho, e eu vou aproveitar e vou responder logo ao conjunto dos Senadores e das Senadoras. Eu estou aguardando a autorização do Presidente Hugo Motta para que nós possamos usar o Plenário da Câmara dos Deputados para a votação, Senador Alessandro, do Orçamento, amanhã, e de um conjunto de PLNs que está para deliberação na Comissão de Orçamento ainda hoje. Eu tive uma informação, ainda há pouco, de que o Relator do Orçamento, o Deputado Isnaldo, ainda não entregou, na Consultoria de Orçamento, a peça orçamentária do ponto de vista da relatoria.
17:48 R	A informação que eu tenho da Comissão de Orçamento, dos consultores, dos nossos assessores, a Dra. Roberta está aqui, que nos assessora na sessão do Congresso, é de que os consultores precisariam de 12 horas ou de 24 horas para padronizarem o relatório apresentado. Eu não vou mudar o meu desejo, Líder Jaques Wagner. A sessão do Congresso vai continuar marcada para amanhã, meio-dia. Se o relatório não for condensado ao ponto de que os Parlamentares Deputados e Senadores possam votar o Orçamento, a gente vai adiando, para 2h da tarde, para 4h da tarde, para 6h da tarde, ou para sexta-feira, às 10h da manhã. O que eu quero é me desobrigar também da votação do Orçamento, que é um compromisso de todos nós. Como a sessão do Congresso pode votar de forma semipresencial, eu estou avisando hoje que ela vai estar marcada para amanhã, 10h, mas esta sessão pode ser transferida para sexta-feira de manhã, ou para sexta-feira de tarde, ou para amanhã, meio-dia. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem. Fora do microfone.) - Dez horas ou meio-dia? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perdão, meio-dia, Líder. Amanhã, meio-dia, está convocada a sessão do Congresso. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - ... para sexta-feira, dez da manhã. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Líder Randolfe. Líder Randolfe. Líder Randolfe. Líder Randolfe, a proposta é sexta-feira, dez da manhã, não é isso? Da sessão congressual. Sexta-feira, dez da manhã, para dar tempo de o... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - Não. Amanhã, meio-dia. Não é isso, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Amanhã, meio-dia. Se não entregarem, se não resolverem tudo, vamos ter que ir adiando. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Perfeitamente. De pleno acordo com o seu encaminhamento, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, amanhã, meio-dia, para não ter desencontro da informação. Se não entregarem, Senador Marcelo, o relatório, a gente não tem como deliberar. A gente vai adiando a sessão do Congresso. Senador Randolfe Rodrigues e Senador Jaques Wagner, há uma solicitação do Senador Esperidião Amin e do Senador Líder Mecias para que nós possamos retomar a pauta de deliberação. Eles estão pedindo para que a gente possa votar como primeiro item da pauta o projeto que foi deliberado hoje na CCJ da dosimetria. Então, eu acho que o Relator da matéria, Senador Randolfe Rodrigues, também está se assenhorando do relatório apresentado da Câmara, que aqui entregou no dia de ontem, e nós fizemos a designação dele como Relator da matéria no dia de hoje. Então, eu acho que todos que vão votar já sabem como vão votar o projeto deliberado na CCJ, até porque isso está sendo debatido há algum tempo. Logo em seguida, eu posso entrar no projeto de lei complementar e vou incluir os outros itens da pauta. Os Senadores que quiserem continuar no Plenário vão continuar até a última deliberação, seja da PEC, ou seja dos outros projetos. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - De acordo. Vamos embora! De acordo. Vamos começar! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Encerrado o Período... Eu queria agradecer ao Senador Laércio, que retirou a sua inscrição. E queria pedir aos Senadores, nós estamos com o quórum de 77 e tem muitos Senadores que ainda estão na Casa, em outras repartições e nos seus gabinetes, que se puderem vir ao Plenário, nós vamos iniciar os processos de deliberação das matérias estabelecidas pela Presidência. Está encerrado o Período do Expediente. Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia Senadora Dorinha e Senador Flávio Arns, está tendo um problema na redação apresentada no item 1 da pauta, que é o substitutivo. Eu queria consultar a Senadora Dorinha se a gente pode retirá-lo de pauta, de ofício. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Não gostaria não, Sr. Presidente, porque eu gostaria de retomar o texto original.
17:52 R	Acabei de conversar com a Secretaria da Mesa e já fiz essa orientação. Nós vamos manter o texto original, conforme acordado. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, eu acho que tem consenso. Podemos começar por ele? Ou vai ter discussão no item 1 da pauta? Vai ter discussão dos Senadores e das Senadoras no item 1 da pauta? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Creio que não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.824, de 2023, de autoria do Senador Flávio Arns, que institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica - Mais Professores para o Brasil. Foi apresentado o Requerimento nº 929, de 2025, de iniciativa dos Líderes partidários, que solicita urgência para apreciação da matéria. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer de Plenário. Faço a designação da Senadora Professora Dorinha Seabra para proferir seu parecer. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, o texto apresentado pelo Senador Flávio Arns vem em resposta a um grande problema que nós temos na educação pública brasileira, que é a falta de professores. O programa estruturado organiza um sistema de bolsas de incentivo aos estudantes de graduação, na área de formação de professores, e também aos profissionais de diferentes áreas do conhecimento, a exemplo de um engenheiro que pode atuar na matemática ou um de químico que pode atuar na docência e, assim, ser direcionado para a educação. Eu gostaria de reforçar que ele responde, na verdade, torna lei uma política já adotada pelo Ministério da Educação, com o processo de regulamentação do programa de bolsas de incentivo. Eu vou fazer só a leitura do voto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Porque V. Exa. retomou o texto original, não é? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Diante do exposto, entendemos que o substitutivo da Câmara dos Deputados atende os requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. O único item em que eu estou retomando o texto original é o que estabelece que, em regulamento próprio, a definição do programa vai manter, por meio de mecanismos de controle social da rede de ensino, com a participação de especialistas, fóruns de formação de professores, instituições formadoras, entidades representativas dos docentes. Esse programa cria bolsas específicas e estabelece condicionalidade, ou seja, o estudante de graduação que faz parte do programa e que vai atuar como professor vai receber uma bolsa e, em contrapartida, ele vai atuar nas redes de ensino, ajudando no processo educacional. Então, o programa que institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica chama-se Mais Professores para o Brasil. Hoje nós temos um grave problema de, em algumas áreas, não termos professores, e o programa consolida uma ação já iniciada no Governo do Presidente Lula, do Ministério da Educação, do incentivo à participação para que jovens do ensino médio se interessem pela graduação. Esse é o nosso parecer, Sr. Presidente. O texto já subiu. A única alteração em que eu retomo o texto original, já aprovado aqui pelo Senado, foi essa correção que eu acabei de mencionar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Dorinha. O parecer é favorável ao substitutivo da Câmara, com as ressalvas feitas pela Relatora. Concluída a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica.
17:56 R	Votação do substitutivo da Câmara dos Deputados, com as ressalvas da Relatora, nos termos do parecer, em turno único. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com as ressalvas elencadas. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será prejudicado na forma regimental. Perdão, o parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, de autoria do Deputado Federal Marcelo Crivella, que altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal). Parecer nº 88, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Relator da matéria, nesta Comissão, foi o Senador Esperidião Amin. O relatório foi favorável ao projeto e favorável à Emenda nº 6, de redação. As emendas rejeitadas na Comissão são tidas como inexistentes, nos termos do art. 124, I, do Regimento Interno do Senado Federal. Foi apresentado o Requerimento nº 74, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para apreciação da matéria. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. Em votação o requerimento. (Pausa.) As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Requerimento de urgência, Presidente Renan. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Pela ordem. Fora do microfone.) - Voto contra. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vota contra? Está aprovado o requerimento de urgência com os votos contrários do Senador Randolfe Rodrigues, do Presidente Renan Calheiros, do Senador Jaques Wagner, da Senadora Teresa Leitão e do Senador Marcelo Castro. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Na tela, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, e da Senadora Zenaide Maia. Perdoe-me. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E o Senador Humberto Costa também votou contra. O parecer já foi deliberado na Comissão de Constituição e Justiça, portanto não carece de Relator em Plenário para fazer a leitura do parecer. Então, o parecer aprovado na CCJ é favorável ao projeto e, novamente, à Emenda nº 6, de redação. Concluída a instrução da matéria, passamos à discussão. Primeiro senador inscrito para discutir é o Senador Marcelo Castro. Enquanto o Senador Marcelo Castro vai à tribuna, temos Senadores que queiram fazer a sua inscrição? Presidente Renan Calheiros, Senador Marcio Bittar, Senadora Tereza Cristina, Senador Sergio Moro, Senadora Teresa Leitão e Senador Randolfe Rodrigues. Temos oito Senadores inscritos. Senador Rogerio Marinho, Senador... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Davi, por que você não abre para votação enquanto tem o debate? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Petecão, a proposta de votação deste projeto eu a vou submeter à votação simbólica; por isso é que eu não vou abrir a votação.
18:00 R	Se houver um desejo do Plenário de que essa votação seja de forma nominal, o relatório da CCJ vai ter que seguir o apoiamento e as regras regimentais, mas o meu desejo é submeter... Já que foi votado na CCJ, ouvir todos os Senadores que possam falar favoravelmente ao projeto, ao relatório, ou contrário, e depois submeter à votação simbólica. Concedo a palavra ao Senador Marcelo Castro. Já temos 13 Senadores inscritos para discutir a matéria. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós, políticos, somos o espelho da sociedade brasileira. Na sociedade brasileira, tem de tudo... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... tem pessoas decentes, tem bandidos, e, da mesma forma, tem na política. A sociedade brasileira, evidentemente, como qualquer outra, comete muitos tipos de crimes, e os políticos também. Na minha ótica, o maior crime que um homem público pode cometer é atentar contra a democracia, é atentar contra o Estado democrático de direito, é ferir os direitos humanos. A ditadura, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é uma tragédia, é uma desgraça, é uma infelicidade na vida de uma nação. E, infelizmente, o histórico da nossa vida republicana não é bom sob a ótica da democracia. Vivemos todo o período republicano com golpes, com ditaduras, com tentativas de golpes. Só tivemos paz e sossego e o período mais longo de democracia no Brasil com a redemocratização que fizemos em 1985 e com a Constituinte de 1988. Aí vivemos esse período todo sem golpes e sem ameaça de golpe. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Marcelo, me permita, ao tempo que peço desculpa a V. Exa. Deixe-me fazer um aviso à imprensa que está aqui presente. Queria atenção de V. Exas. que estão aqui. Eu acho que tem muitos fotógrafos ali em cima batendo foto dos Senadores que estão manuseando o telefone celular. Eu comecei a prestar atenção agora ali e queria dizer aos fotógrafos que isso não é correto. Não sei se todos os fotógrafos que estão aqui estão batendo foto dos celulares dos Senadores que estão se comunicando ali no celular. Isso é invasão de privacidade. Então, eu queria pedir a V. Sas. que, por favor, respeitem a privacidade dos Senadores e das Senadoras. Com a palavra o Senador Marcelo. (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Depois eu quero que V. Exa. desconte aí meu tempo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já está descontado. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - A ditadura, senhoras e senhores, caça mandatos legitimamente eleitos, exila, mata, tortura, faz todo tipo de arbitrariedade. E nós, que pensávamos, de certa forma, ingenuamente, que ditadura era uma coisa, uma página virada na nossa história, vimos recentemente que ocorria exatamente o contrário. Aí somos obrigados a lembrar do grande baiano Otávio Mangabeira, que dizia que a democracia é uma plantinha tenra que precisa ser irrigada todos os dias, porque senão ela pode vir a falecer.
18:04 R	Foi o que aconteceu, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, recentemente no Brasil. Foi urdida uma trama, foi planejado um golpe de Estado no Brasil e foi tudo coordenado, financiado para que o golpe se concretizasse. Felizmente, ele não se concretizou por vários fatores. Não cabe, aqui num discurso tão curto, citar todos eles, mas vou dizer alguns - não vou citar muitos para não ficar alguém que eu deveria citar -, vou citar só quatro: o Senador Rodrigo Pacheco teve um papel decisivo na defesa da democracia; o Ministro Alexandre de Moraes, presidindo o TSE... Mas o golpe só não se concretizou no Brasil por causa de dois Ministros, dois Ministros, não, dois comandantes das Forças Armadas: o Comandante da Aeronáutica, Baptista Junior, que foi o mais incisivo, o mais franco contra o golpe; e o Comandante do Exército, o Freire Gomes. Se o Comandante do Exército Brasileiro tivesse vacilado, eu não tenho a menor dúvida em afirmar que a ditadura teria sido implantada no Brasil mais uma vez. O que isso iria trazer em consequência são outros quinhentos, é outra história, mas que teriam dado o golpe, teriam. Não se concretizou o golpe e, senhoras e senhores, não nos esqueçamos - isso é uma coisa gravíssima! - que foi urdido um plano para matar o Presidente eleito, para assassinar o Vice-Presidente eleito e o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Qual foi a falta que eles cometeram? Simplesmente se elegeram. O crime foi este, o de se eleger, e o de Alexandre de Moraes, Presidente do TSE, de aplicar a nossa legislação. Aí, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós, em 2021, pusemos fim à famigerada Lei de Segurança Nacional, que era um entulho autoritário que nós tínhamos, colocamos no Código Penal o Título XII e tipificamos os crimes contra o Estado democrático de direito: tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado democrático de direito, interrupção do processo eleitoral, sabotagem, espionagem, violência política, atentado à soberania, atentado à integridade nacional. Tudo isso foi colocado no nosso Código Penal. Penas rigorosas, porque, como disse, o pior crime que um homem público pode cometer é atentar contra o Estado democrático de direito.
18:08 R	Há uma semana, nós votamos aqui a Lei Antifacção, endurecendo as penas, dificultando a progressão. E, hoje, senhoras e senhores, nós estamos aqui, incoerentemente, fazendo exatamente o contrário. Por isso, o nosso partido, o MDB, que tem um histórico da sua fundação, até os dias de hoje, contra ditaduras e a favor da democracia... Nós vamos orientar e vamos votar contra esse projeto. Não se justifica, porque há uma versão falaciosa de discursos bonitos, dizendo que é para aliviar para aqueles que são massa de manobra, mas que não alivia para os comandantes, para os cabeças, para aqueles que arquitetaram, para aqueles que financiaram e para aqueles que fizeram toda a coordenação do golpe de Estado. Não é verdade! Esse projeto aqui alivia para os comandantes do golpe. E, evidentemente, nós não podemos concordar com isso. Está aqui. O que nós achamos? Que esse projeto poderia ser aproveitado. Seria pegar a ideia inicial do Senador Alessandro, derrotar esse projeto, que é imprestável, e amenizar a pena - como está de um terço a dois terços - daquelas pessoas que atacaram o Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto. (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Agora, aliviar para golpista, aliviar para quem atentou contra a democracia? Jamais! Nós não transigimos com golpistas. Essa é a nossa posição e essa será a orientação do MDB. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O próximo orador inscrito... Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Presidente Renan Calheiros. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. trocou? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Troquei. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras, Senadores, hoje nós vamos votar, daqui a pouco, a dosimetria, que já foi votada na CCJ. Eu sempre me posicionei a favor da dosimetria. Acho até que nós já podíamos ter votado isso há mais tempo e já teríamos virado essa página.
18:12 R	A proposta veio para o Senado semana passada, foi aprovada na Câmara, debatida aqui na CCJ, e, acima de eventuais divergências, eu apoio a diminuição de penas, sem dúvida alguma, porque iremos reparar injustiças graves cometidas com muitos que estão presos e que tiveram penas, na minha opinião, abusivas. O Congresso, na verdade, está corrigindo o excesso do Judiciário, quando condenou pessoas a 14, a 17 anos, gente que, naquele fatídico 8 de janeiro, cometeu, sim, crimes de multidão, participou de depredações e deve ser punida, mas não com penas tão desproporcionais. A dosimetria vem corrigir, portanto, esse exagero e libera muita gente que está condenada e presa já há anos. Para essa importante matéria, foi nomeado o Relator, meu querido amigo, Senador Amin, do meu partido, e que todos nós sabemos que é mais do que credenciado para analisar um tema delicado como esse; é um Senador, um homem público, que tem o espírito público muito aguçado. Ele apresentou um relatório que representa o consenso possível nesta Casa, neste momento. Talvez pudéssemos avançar mais, mas o consenso possível é esse, neste momento. (Soa a campainha.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - E o Senador Amin fez esse relatório de forma criteriosa. O Senado é a Casa revisora, aqui é onde a gente se debruça sobre o projeto, analisa para fazer, enfim, algumas correções que possam ser necessárias no projeto que veio da Câmara. Ajustar e aprimorar, de forma definitiva: é esse o papel do Senado. Nós não queremos que a lei, a pretexto de beneficiar quem merece, favoreça quem não merece e não deve ter as penas diminuídas: outros criminosos que nada têm a ver com o que é classificado como crimes contra a democracia. Democracia é o cerne do Poder Legislativo. Então, é preciso que o legislador seja cauteloso, e essas cautelas foram tomadas pelo Senador Amin. Realmente, nós precisamos terminar o ano virando a página de alguns assuntos, e esse, não tenho dúvida, é um deles. Quero lembrar que acompanhei desde o início as prisões. Visitei aqui na Papuda, na Colmeia, e a gente viu lá pessoas que depois realmente tiveram penas muito severas para o delito cometido. Então, estamos cumprindo o nosso papel ao aprovar esse projeto e precisamos fazer justiça, superar os impasses e seguir em frente, sempre pensando no bem maior do Brasil. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Marcio Bittar para discutir. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Para discutir.) - Sr. Presidente, hoje eu saudei o voto, a fala do ex-Presidente desta Casa Rodrigo Pacheco, mas disse a ele que discordava de um ponto crucial. O Senador Rodrigo Pacheco, com o seu conhecimento jurídico, fez todo um embasamento dizendo, ao final, que apoiava o projeto que nós vamos votar da diminuição das penas, mas eu discordava - foi isso que disse - do Senador Rodrigo Pacheco quando ele afirmava a tentativa de golpe de Estado no Brasil. Eu fico impressionado, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, com colegas muito queridos, como o colega Marcelo Castro, como o Renan Calheiros, hoje de manhã, que falam, com uma convicção tão grande, de algo que não existiu. O problema, meus queridos amigos, meus colegas, é que não houve tentativa de golpe de Estado no Brasil, e nenhuma narrativa, por mais que se repita um milhão de vezes, vai conseguir alterar os fatos acontecidos.
18:16 R	O Presidente Bolsonaro entrega o comando das Forças Armadas ao que venceu a eleição, hoje, o Ministro Múcio. Não foi ele que levou os nomes indicados pelo Lula? Foi! Alguém que quer dar um golpe de Estado, nomeia, no Governo, os nomes indicados pelo seu opositor? Claro que não! O Presidente Bolsonaro, em mais de uma ocasião, depois das eleições, depois do segundo turno, se dirigiu à nação e, particularmente, aos manifestantes, dizendo que nós não poderíamos fazer aquilo que a esquerda sempre fez, que é invasão, depredação. A verdade dessa narrativa é que, por trás disso, está o movimento do sistema para rifar, para tirar, para eliminar o Presidente Bolsonaro da urna, porque esse foi o único Presidente civil cujo Governo não teve a mancha da corrupção. Por combater a corrupção nas estatais, que passaram a dar lucro no seu Governo e já voltaram a dar prejuízo no quinto Governo do PT, é que ele hoje paga e paga caro por ter enfrentado o sistema. Olha a roubalheira do INSS, com a mesma digital dos que roubaram os fundos de pensão, dos que fizeram o mensalão, o petrolão... A mesma digital, a mesma esquerda, que não mede consequência nenhuma no Brasil e no mundo para chegar ao poder e para se manter lá. Aliás, os seus são tratados como heróis e, quando são pegos, mesmo na corrupção, ainda continuam a ser tratados pela sua claque como se heróis fossem, que tombaram em nome da causa. Eu vejo aqui, Sr. Presidente, colegas muito queridos, dizendo agora há pouco, por exemplo: "O MDB foi um partido que esteve ao lado da redemocratização". É verdade. Eu, ainda menino, 16 anos de idade, fazia parte da juventude do MDB. Mas também é verdade que o MDB votou na anistia de 1979, não é? É claro que é. E na anistia de 1979 foram anistiados todos os golpistas, ou não foram? Os que venceram, que são os militares, e os que perderam, que foi a esquerda. Ou alguém vai negar, quando a própria esquerda não nega, que o que ela queria quando foi para a guerrilha urbana, rural, quando ela assaltou, quando ela matou inocente, quando ela sequestrou... Ela não queria aperfeiçoar a democracia, ela queria dar o golpe de esquerda para implantar a ditadura do proletariado. E, pelo menos nesse item, o Caetano Veloso, que é um hipócrita, teve a decência de admitir que eles queriam a ditadura do proletariado, como disse também o ex-Deputado Fernando Gabeira. Portanto, dizem "estamos sempre ao lado da democracia", mas votaram em 1979 a anistia, que perdoou aqueles que verdadeiramente... Não é o caso de agora, mas aqueles de 1979 que foram anistiados verdadeiramente queriam dar um golpe de Estado no Brasil.
18:20 R	Outro detalhe, Sr. Presidente. É verdade, o MDB tem uma história bonita, mas é verdade também que hoje ele apoia o Governo do PT, que apoia a ditadura pelo mundo inteiro. Ou o Lula não apoia a Venezuela? Ou o Lula não apoia a Nicarágua, que até hoje é governada pelo mesmo pessoal? Não apoiou o Hamas? Não apoiou o Oriente Médio todo, menos Israel - que é o único do Oriente Médio, Senador Eduardo Gomes, que é, sim, verdadeiramente democrático -? Então, não apoia ditadura na retórica, mas, na prática, apoia um Governo que apoia tudo que não presta pelo mundo afora. Sr. Presidente, o que nós queríamos votar hoje, e a minha queridíssima colega Tereza, do Mato Grosso do Sul, disse aqui... É verdade, esse acordo poderia até ter sido feito antes, mas vamos lembrar que a nossa turma na Câmara Federal, os nossos Deputados, acreditaram na palavra do Presidente Hugo Motta, que na campanha para a sua eleição garantiu que pautaria a matéria lá na Câmara. Mais do que isso, conseguimos mais de 300 assinaturas, portanto, maioria mais do que absoluta - está aqui o Marcel van Hattem -; mais de 300 assinaturas com pedido de urgência e, mesmo assim, utilizando-se do poder, aí, sim, monocrático da Presidência, não colocou a matéria para ser votada. Então, era possível chegar ao acordo antes? Sim! Mas a Bancada da Oposição na Câmara Federal acreditou no Presidente. Acreditou que, depois de trezentas e poucas assinaturas, ele colocaria, enfim, o projeto da anistia para ser votado. Portanto, Presidente Davi Alcolumbre, meus colegas Senadores e Senadoras, há que ter pragmatismo. Nós temos que admitir: a Oposição não conseguiu fazer com que a Câmara pautasse o projeto da anistia, mas a história não acaba nunca. O ano que vem tem mais história, e nós vamos continuar. O que queremos hoje, de um crime que não ocorreu, é pelo menos diminuir as penas. Sabe de quem nós estamos falando, Sr. Presidente? De Iraci Nagoshi. Sabe a idade? De 72 anos. Sabe a sentença? São 14 anos de prisão. Estamos falando de Vildete Ferreira da Silva. Idade? De 74 anos. Condenação? São 11 anos de reclusão. Jaqueline Gimenez, condenada a 17 anos. Josilaine Cristina Santana, 17 anos de prisão. E, sim, estamos falando aqui também do Presidente Bolsonaro, que não está preso por corrupção, não. Está preso porque enfrentou o sistema. Está preso porque impediu a roubalheira do INSS, que pega quase 30 anos de cadeia. Aí, o Brasil vai dormir assim: de um lado, um político denunciado por corrupção, processado na vara correta, reiterado em segunda e em terceira instância, por nove juízes a zero, condenado por corrupção, que deram um jeito de descondenar e, hoje, é o Presidente do Brasil; do outro lado, um sujeito que passou 28 anos na Câmara Federal, período em que a Câmara se envolveu em vários escândalos de corrupção, menos o nome dele, que nunca foi envolvido em nenhum dos escândalos que a Câmara viveu em quase 30 anos em que lá ele esteve. E assim foi no Governo. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - E aí, vamos negar que esse homem está sendo caçado e que, inclusive, pediu de novo uma cirurgia de emergência, que até agora não foi concedida?
18:24 R	Não, Sr. Presidente. Essas pessoas, essas mulheres que eu citei, e o Presidente Bolsonaro, merecem, sim, a votação da anistia; mas, como ela não foi possível, nós votaremos com o relatório do Senador Esperidião Amin, que, pelo menos, é um degrau que nós alcançamos para nos animarmos mais ainda para no ano que vem continuarmos a luta para pautar a anistia no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra para discutir a matéria à Senadora Teresa Leitão. Em seguida, será o Senador Sergio Moro. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Presidente, desculpe, na minha lista eu era um pouquinho mais adiante, mas não há problema porque a posição política não mudará. Quero saudar V. Exa., saudar todo o Plenário e saudar aqueles que me assistem. Acho que a gente está debatendo aqui um projeto de lei que, a princípio, seria de anistia, e passa a ser de dosimetria, mas que não esconde o desejo de anistia. Esse jogo de palavras não é um simples jogo de palavras, é uma posição política que alguns querem assumir, trazendo tudo que é assunto, misturando alhos com bugalhos, assuntos que não têm nenhuma relação direta com a matéria, na tentativa de ganhar por narrativa, na tentativa de trazer à baila questões já superadas - superadas na política, superadas na Justiça, superadas no imaginário popular. Para quê? Tem um motivo, e o motivo é esconder a tentativa de golpe que houve, sim, no Brasil, e que não se restringe ao vandalismo do 8 de janeiro, de forma nenhuma. Quem se esquece - eu não esqueço - da arruaça que tentaram fazer no dia em que o Presidente Lula, eleito legitimamente e proclamado pelas urnas, foi receber a sua diplomação? Começou ali. Quem se esquece dos atos em frente aos quartéis? Quem bancou? Quem bancou as senhoras inocentes? Quem bancou os adolescentes bem-intencionados? Quem bancou? Quem levou? Quem levou comida? Quem levou pneu? Quem promoveu orações - até para pneus? Não foi a toque de caixa? Quem foi que botou um caminhão com explosivos no estacionamento do aeroporto de Brasília? E, finalmente, quem foi que, de forma organizada, talvez nem tanto, porque faltou alguma disciplina a meu ver, ocupou aqui - este Plenário foi ocupado... Vocês não lembram de alguém que brincou de escorrego aqui? De alguém que quebrou o patrimônio público?
18:28 R	A tentativa de golpe foi aplacada, mas havia mais, havia planejamentos de se assassinar o Presidente eleito, o Vice-Presidente eleito, empossados àquela altura, e o Presidente do tribunal. Então por que a gente está aqui? Porque o golpe não foi consolidado, óbvio; se ele tivesse sido consolidado, nem aqui nós estaríamos. Então, esse projeto quer negar um fato que ocorreu. Todos os réus foram julgados no devido processo legal, com amplo direito de defesa, com apensamentos da investigação feitos pela Polícia Federal, com dados concretos e com depoimentos controversos, inclusive de todos os réus que lá acompanharam toda a tramitação do projeto. Os réus foram julgados, condenados e estão presos. Compete a nós mexer nisso por quê? A gente pode legislar, sim; nós podemos legislar sobre penas - não é o nosso principal objetivo, mas podemos -, desde que, constitucionalmente, seja uma lei ampla, e não direcionada para alguns que estão, inclusive, nominados e destacados nos discursos: fulaninho, fulaninha, Débora, do batom, ex-Presidente Bolsonaro.... Não, isso não é o nosso papel - legislar com essa dimensão. E, por fim, Sr. Presidente, este Senado deu uma prova de sintonia com as ruas, quando rejeitou, por unanimidade, a PEC que ficou conhecida como PEC da bandidagem, a PEC da blindagem, que nem precisou vir para o voto do Plenário. Hoje, a gente tem nas mãos a possibilidade concreta, Senador Marcelo Castro - apoiando integralmente o posicionamento de V. Exa., que tem muito mais tempo de Senado do que eu e, portanto, muito mais experiência legislativa aqui, nesta Casa, do que eu -, de rejeitar esse PL, com todo o esforço, com todo o brilhantismo e com toda a articulação que a gente sabe que o nosso Relator, Senador Esperidião Amin, tem em todas as matérias que lhe são entregues para relatar; mas nem o talento do Senador Amin é suficiente para a gente votar favoravelmente a esse projeto. Nós temos o dever e a oportunidade histórica, como Casa Alta, Casa revisora, de rejeitar esse projeto e deixar a adolescente democracia do Brasil prosperar e se tornar adulta, se tornar madura e resistir a tantos golpes que, na história do Brasil, foram deferidos contra ela: alguns nós vencemos parcialmente; outros nos submeteram, como disse o Senador Marcelo Castro, à cruel ditadura de 21 anos; este nós superamos. Nunca, na história do Brasil, houve uma sentença dedicada a mentores, autores, executores e financiadores de uma tentativa de golpe. Não percamos essa oportunidade.
18:32 R	Mais uma vez, o povo foi às ruas. E eu dizia, na minha fala, Senador Renan: "Congresso inimigo do povo? Não digam isso, não digam isso, a instituição precisa ser preservada", a instituição Congresso. Se existem na sociedade, como existem aqui, diferenças de opinião que calam a sociedade com esse critério, com essa avaliação, sejamos nós a proteger a instituição. É nosso dever, também, proteger a instituição onde nós representamos os nossos estados e a Federação brasileira. Então, essa oportunidade nós não podemos perder, porque, ao fim e ao cabo, é o povo que não está entendendo por que a gente vai remodelar uma sentença, por que a gente vai diminuir uma sentença, quando existem leis que podem fazer isso, desde que haja, por parte dos advogados e por parte da execução penal, critérios suficientes e necessários para isso. Então, Senadores e Senadoras, todos que estão nos ouvindo, a nossa posição, a posição do Partido dos Trabalhadores, será pela rejeição desse projeto, mas eu não quero que seja uma posição exclusiva - já temos a declaração de voto do MDB. Eu espero que seja uma posição deste Congresso, uma posição desta Casa, uma posição da Corte Legislativa mais alta do Brasil. Rejeitando esse projeto, estaremos, sim, preservando a democracia e o Estado democrático de direito. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente, eu vou falar rapidamente daqui. Eu já me pronunciei na CCJ sobre esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Esta Presidência agradece a V. Exa. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu sou a favor da anistia, mas vamos aprovar a redução de pena para tirar os manifestantes da cadeia. Isso é o mais importante. Eu pedi a palavra apenas para resgatar aqui o papel de V. Exa., a importância na condução desse projeto, que é um projeto que tem um caráter, no fundo, humanitário, principalmente para os manifestantes que foram apenados excessivamente. E não teria sido possível aprovar esse projeto, hoje, se não tivesse o apoio, na condução, de V. Exa. Então, quero só registrar esse fato aqui, e o que eu penso sobre esse assunto já falei na tribuna e já falei na CCJ, mas é necessário reconhecer o mérito de V. Exa. V. Exa. está de parabéns nesse aspecto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Sergio Moro. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria fazer só uma ratificação. Quero ratificar o que está sendo dito pelo Senador Sergio Moro, porque V. Exa. se comprometeu, inclusive com a oposição, que traria os assuntos para voto aqui no Plenário. V. Exa. está cumprindo. Não é a anistia que todos nós queremos e que um dia chegará, mas é o que é possível e V. Exa. cumpre, assim, o seu compromisso. Muito obrigado, Sr. Presidente. E, com isso, pode tirar meu nome também, para a gente ir para a votação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder Portinho. Próximo Senador inscrito, Senador Randolfe Rodrigues.
18:36 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, o primeiro aspecto aqui a se destacar é que alguns consideram, alguns argumentam aqui que se está falando de, abrem-se aspas, "crime impossível", fecham-se aspas. Presidente, é este livro aqui, a Constituição da República Federativa do Brasil, que diz qual é o maior bem a ser protegido nesta República. Está no art. 1º, para ficar claro que é na abertura da Constituição. Diz o seguinte: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios [...], constitui-se em Estado Democrático de Direito [...]". A Lei 14.197, de 2020, quando ela foi sancionada, quando ela foi aprovada por este Congresso, foi para proteger esse bem, para dizer que, quando contra este bem se conspira, deve-se responder penalmente. Presidente, alguns tentam colocar isoladamente o 8 de janeiro. Não foi o 8 de janeiro, Presidente, foi uma construção. Imaginem, as senhoras e os senhores, Senador Veneziano. Imaginem, as senhoras e os senhores... Em 2026, temos eleição para Presidente da República. Imaginem se o Presidente da República no exercício resolve determinar que a Polícia Rodoviária Federal impeça que os eleitores do Sul do país vão lá votar no candidato de oposição. O que é isso? Não há crime nisso? O impedimento da livre vontade do maior bem que tem o cidadão, que é o direito de votar, não é crime? Mas esse foi só o primeiro evento, de 30 de outubro - esse foi o primeiro evento, do 30 de outubro de 2022. Não foi por aí que parou. No dia seguinte, sem o Presidente da República de então reconhecer o resultado da eleição, manifestantes bloquearam rodovias para todo o país, Senador Marcelo Castro, para disseminar o caos, para criar instabilidade, para, segundo eles próprios, criarem as condições necessárias para intervenção das Forças Armadas. Isso não é crime? Mas parou por aí? Não parou. O Presidente no exercício - o Presidente da República de então, no exercício - demorou e não reconheceu o resultado da eleição, sendo o primeiro candidato pós-redemocratização a não reconhecer o resultado livre de eleições soberanas. Mas não parou por aí. Enquanto continuava acampamento em porta de quartel, enquanto continuava obstrução de estradas, no dia da diplomação do Presidente e do Vice-Presidente da República, 12 de dezembro - 12 de dezembro de 2022 -, foi disseminado... Enquanto o Presidente e o Vice-Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin, eram diplomados pelo TSE, todos lembram, disseminou-se o caos nesta Brasília, o caos. Queimaram carros, cercaram o prédio onde o Presidente eleito estava junto com o Vice-Presidente. Segundo as investigações da Polícia Federal, nesse interregnum até o dia 20, teve até plano para tentar matar o Presidente da República eleito, o Vice-Presidente da República eleito e o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
18:40 R	Mas não parou por aí. No dia 24 de dezembro, Presidente, eles tentaram colocar uma bomba no aeroporto de Brasília. Por um milagre de Deus, a bomba não foi detonada. Se tivesse sido, milhares de brasileiros inocentes seriam levados à morte. Foi tudo isso para chegar ao 8 de janeiro. O 8 de janeiro não foi um relâmpago numa noite de verão. Foi o resultado de uma conspiração costurada, que foi dito, inclusive pelo próprio Comandante do Exército, porque ele foi abordado. Ele foi "cediciado" para apoiar a ruptura da ordem democrática. Presidente, o que ocorre hoje no Brasil - o que está ocorrendo com os julgamentos contra todos esses que tentaram o golpe de estado, o que ocorre hoje no Brasil com a responsabilização desses - é uma exceção na história do país. E é uma exceção que tem que ser preservada em nome do maior bem que a Constituição diz no art.1º: o Estado democrático de direito. Sabe por que é uma exceção, Presidente? Porque, veja, eu vou contar uma história aqui para vocês, só uma das várias histórias da nossa vida republicana. Era decorrido o ano de 1956. Presidente da República eleito: Juscelino Kubitschek, 36% dos votos. Vice-Presidente da República eleito: João Belchior Marques Goulart. Pois bem, alguns não contentes com o resultado se rebelaram na base da Força Aérea de Jacareacanga. Entre esses havia um cidadão oficial do Exército chamado João Paulo Burnier, e outro chamado Haroldo Veloso. Três anos depois, tentaram de novo derrubar o Governo de JK e de Jango. Em 1959, houve revolta em Aragarças. Agora com a participação de um senhor conhecido como Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco. Pois bem, tempos depois, Juscelino resolveu anistiar Castelo Branco. Tempos depois, o Burnier fugiu para Bolívia. Quando Jânio Quadros é eleito Presidente, é anistiado o Burnier. Em 1964, quem capitaneia o golpe de estado contra o Governo constitucional de João Belchior Marques Goulart? É Humberto de Alencar Castelo Branco, que ascende à Presidência da República. É por isso que quem tenta golpe tem que ser punido, porque, se o golpe se consuma, não tem mais ordem democrática. E quem consumou o golpe vira governante ditador, como o que nos levou a 21 anos de arbítrio e de ditadura. O Burnier - retomando a história dele, meu caríssimo Senador Marcelo Castro - fica conhecido, depois, por dirigir um dos piores centros de tortura e de morte da ditadura. Um nome é conhecido: Deputado Rubens Paiva. Ele é morto num dos centros de tortura, dirigido pelo Sr. Burnier. O golpista anistiado de 1961 assassina outros durante o estado de exceção. É por isso, Presidente, que essa votação tem também um resultado histórico. Comparem o que está acontecendo aqui com 1979. Senhoras e senhores, nós estamos sob a égide do Estado democrático de direito. Temos eleições periódicas a cada quatro anos. O que tem de novidade é que um lado resolveu não reconhecer o resultado das eleições de 2022; primeiro, levantando uma tese falsa, adulterada, de urnas eletrônicas que não responsabilizavam o resultado real; depois, aplicando as ações do golpe de Estado e não as concretizando.
18:44 R	Em 1979, a gente não tinha eleição periódica. Teve um ditador, chamado Humberto de Alencar Castelo Branco, que foi anistiado e, por conta da anistia que ele recebeu, assumiu o Governo da República de forma autoritária, instaurando a ditadura! Teve um outro ditador, chamado Marechal Costa e Silva, que, por força de um ato institucional, chamado nº 5, sem apreciação do Congresso Nacional, fechou este Congresso Nacional, suprimiu o habeas corpus e espalhou o terror e a morte nos porões da tortura! Teve um outro ditador, chamado Emílio Garrastazu Médici, que corresponde ao pior período de morte e de arbítrio durante a ditadura! Teve um outro ditador, chamado Ernesto Geisel, que, em nome de fazer uma distensão lenta, gradual e segura, e sob o DOI-Codi dele... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... é morto um jornalista chamado Vladimir Herzog! Tem um último ditador, chamado General João Batista Figueiredo, que chegou a dizer que preferia o cheiro dos cavalos ao cheiro de povo! O ano de 1979 é por nós condenado também como anistia porque todos que mataram, que torturaram nas cadeias do regime, nos centros de tortura foram anistiados! Na verdade, entendo por que os senhores e as senhoras querem, de fato, referendar a anistia de 1979: porque os torturadores dos anos 1970 e 1960 que mataram e que torturaram foram anistiados em 1979. É por isso que se referencia. Presidente, falo para concluir. Nós temos aqui... Este debate é importante para deixar claro quais são as posições e os lados que estão em conflito hoje, concretamente, no Brasil. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - De um lado, Presidente - e concluirei neste último minuto -, a nossa agenda para o Brasil é a redução do imposto para os brasileiros que recebem até R$7 mil e isenção para quem recebe até R$5 mil. A nossa agenda para o Brasil é gerar emprego, e é por isso que estamos na menor taxa de desemprego da história. A nossa agenda para o Brasil é alimento a preço barato na casa dos brasileiros, e é por isso que as medidas do Governo do Presidente Lula mantêm a inflação na menor média dos últimos 20 anos. A nossa prioridade para o Brasil é tirar o Brasil do Mapa da Fome, o que nos foi legado, como nós fizemos neste ano. A nossa prioridade para o Brasil é o povo brasileiro não pagar energia, como fazemos pelo Energia do Povo. Lamentavelmente, a única agenda que a oposição tem para o Brasil é pedir anistia para aqueles que cometeram crimes. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O próximo Senador inscrito para discutir a matéria é o Senador Rogerio Marinho. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ainda temos nove Senadores inscritos. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu vou tentar utilizar um menor tempo do que o que me foi reservado, dado o número de oradores. Mas eu preciso, Sr. Presidente, primeiro fazer alguns agradecimentos. É claro que a votação ainda não ocorreu, mas quero dizer que V. Exa. ajudou na construção desse consenso que permitiu que, dentro da Comissão de Constituição e Justiça, nós pudéssemos ter um acordo de procedimentos. É importante que isso fique claro, porque houve um certo clamor em relação a isso.
18:48 R	E um acordo absolutamente republicano, Sr. Presidente, que simplesmente dizia que, quando houvesse alguma controvérsia, o Presidente da Comissão colocaria em votação e a maioria decidiria. Um acordo democrático, republicano, transparente, limpo, um acordo de procedimentos. Nós estamos agora discutindo um tema que diz respeito, eu diria, à nossa própria brasilidade. E, rapidamente, nós temos um histórico, e esse histórico precisa ser preservado. Nós somos um país que sempre que teve estadistas à frente da nação brasileira teve a oportunidade e a condição de virar a página, de se reconciliar. Eu não vou entrar aqui no mérito, como outros fizeram, do que ocorreu no dia 8 de janeiro. A minha convicção é a de que não houve golpe, que houve, na verdade, uma balbúrdia e que aqueles que depredaram, aqueles que invadiram prédios públicos, individualizada a culpa, devem responder por isso. Não tem sentido que pessoas que picharam estátuas, que adentraram em prédios públicos sejam apenados com 14, 17 anos. Isso me parece muito mais uma justificativa para retirar da vida pública, como de fato fizeram, o maior líder político da história do Brasil recente, que é o Presidente Bolsonaro. Dito isso, é importante também ressaltar que vemos aqui membros do PT falando em defesa da Constituição. Nunca é demais lembrar a história do Brasil: o PT não assinou a Constituição brasileira, e a Constituição brasileira foi feita em cima de um pacto de reconciliação. Inclusive, um dos artigos que foi discutido naquela oportunidade foi de que crimes contra o Estado de direito e crimes violentos não seriam respaldados pelo processo de anistia, como não foram, de fato, os crimes de morte na anistia de 1979. Pois muito bem, Sr. Presidente, uma emenda feita por um dos Deputados e, naquela oportunidade, apoiada, sim, pelo Partido dos Trabalhadores, permitiu que o alicerce dessa Constituição, que é esgrimida como escudo no púlpito desta tribuna e que, eu acredito, tem que voltar a ser um escudo e uma proteção para o conjunto dos brasileiros, independentemente do espectro político ou da visão de país que nós tenhamos, cada um de nós, respeitável, essa Constituição foi baseada na reconciliação e na virada de páginas. Nós temos hoje anistiados que presidem o país; nós temos anistiados que governaram estados; nós temos anistiados que têm cargo como Deputados e Senadores da República; nós temos pessoas que foram reincorporadas à vida civil e à vida pública, porque o Brasil entendeu que era necessário virar a página e discutir a política na lista adequada, que é a política, que é o Congresso, que é o Parlamento. Nós temos um desafio pela frente, e esse desafio é restabelecer a prerrogativa dos Poderes, em especial o Poder que representa o povo brasileiro, que é o Parlamento brasileiro, que tem as suas prerrogativas invadidas quase que diariamente por um outro Poder, no caso, o Judiciário brasileiro. Nós precisamos, Sr. Presidente, literalmente nos dar o respeito. Eu quero aqui agradecer o posicionamento hoje do Senador Rodrigo Pacheco, que lá na Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente, fez um discurso colocando a sua posição, inclusive de contraponto ao que ocorreu no dia 8 de janeiro, de uma forma clara, cristalina, republicana, mas reconhecendo também que é hora de virar a página. Vamos deixar o ódio, o revanchismo, a vindita, a questão pessoal de lado e vamos nos debruçar no que interessa ao povo brasileiro. Vamos permitir que aqueles que hoje estão apenados de forma absolutamente desproporcional tenham a esperança e a expectativa de voltarem às suas residências e voltarem a conviver com os seus entes queridos. E a política, Sr. Presidente, é o que tem que imperar. Então, gastando a metade do meu tempo - ou usando a metade do meu tempo -, digo a V. Exa. que nós somos favoráveis ao projeto e esperamos bom senso e temperança dos nossos pares, para que nós possamos, de fato, discutir o Brasil, passar dessa discussão extremamente importante, que é uma discussão de reconciliação e de fazer justiça.
18:52 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo orador inscrito, Senador Izalci Lucas. Senador Izalci, V. Exa. deseja fazer uma... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, eu me pronunciei lá na CCJ, então vou simplesmente colocar aqui a posição do meu Líder, Rogerio Marinho. Quero fazer das palavras dele as minhas palavras. Então, quero dizer que nós precisamos votar essa matéria para virar essa página e tirar estas pessoas: o pipoqueiro, o vendedor de bala, que foi condenado há oito anos, 14 anos... E, de preferência, acho que o Governo podia fazer um sinal positivo de não vetar o projeto e liberar o pessoal antes do Natal. Acho que é justo isso. Já cumpriram três anos. Então, vamos aprovar hoje, Presidente. Parabéns a V. Exa.; ao Senador Otto Alencar, que também teve uma posição firme na CCJ; e parabéns ao Amin, nosso grande Relator! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador Nelsinho Trad, em permuta com o Senador Veneziano. (Pausa.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, na pessoa de V. Exa. e também na do Senador Otto Alencar, Presidente da CCJ, que, de uma maneira muito peculiar, souberam conduzir essa matéria polêmica... Mas esta é a Casa da polêmica, da divergência e do respeito. Esse projeto chega ao Plenário num ambiente de tensão com que nós já estamos acostumados a conviver. É precisamente nesses momentos, Senador Esperidião Amin, digno Relator, que nós desta Casa Alta precisamos exercer o papel que a história nos reservou: substituir o excesso pelo critério, e o confronto pela ponderação.
18:56 R	Houve, em todas essas circunstâncias, excessos de todos os lados: excessos de quem estava nas manifestações de 8 de janeiro; excessos, Senador Jayme Campos, de quem fez as investigações; excessos de quem julgou. Houve excessos para todos os lados. E nós temos, amparados no contexto da história do Brasil, uma sequência de perdões. Eu sou de uma geração, Senador Amin, que grudou no meu Passat, que eu tinha, o adesivo da anistia ampla, geral e irrestrita. Eu sou de uma geração que estudou, nos bancos escolares, as diferentes épocas em que o Brasil promoveu o perdão, para não falar a palavra anistia, porque ela já está politizada - perdão esse que, antes da República, na Guerra dos Farrapos, já existia, Senador Fernando Farias, uma guerra sangrenta, onde o troféu era a cabeça do inimigo, com as degolas feitas. O clima estava num verdadeiro crime, e o Brasil precisava achar um caminho para pacificar. O que foi que D. Pedro II fez? Ele perdoou. O Imperador facultou para os integrantes do exército dos farrapos a indicação do Governador da Província do Rio Grande do Sul. Os militares gaúchos envolvidos nessa questão foram absorvidos pelo Exército do Império; os escravos, alforriados ou mesmo libertados; as dívidas foram assumidas pelo Governo imperial. Houve, da parte da maior autoridade do país naquela época, uma palavra-chave, que precisa ser colocada neste momento: desprendimento. Em 1945, o Presidente Getúlio Vargas também perdoou. Perdoou aqueles que tentaram derrubá-lo em 1935, que foram os comunistas, e em 1938, que foram os integralistas. Para poder buscar a pacificação do Brasil, e o Brasil avançar, principalmente nas pautas trabalhistas, o que o Presidente Getúlio fez? Perdoou. JK sofreu também, como bem disse o historiador Senador Randolfe, dois processos para poder desestabilizar o seu Governo e tirá-lo do poder. O que foi que JK fez? Também perdoou. A anistia, o perdão não é para fazer justiça; a anistia e o perdão têm o sentido da pacificação. Isso ficou extremamente evidente em momentos da história em que, no próprio regime militar, o Governo Médici também buscou a alternativa do perdão, baseado, Senador Renan, num projeto oriundo desta Casa em que o Relator foi o conterrâneo de V. Exa., o Menestrel das Alagoas, Teotônio Vilela.
19:00 R	Então, eu quero dizer a V. Exas. que o desprendimento no sentido de observar aqueles que porventura estão imbuídos de tentar pacificar e achar um caminho para o Brasil, um caminho em que este país possa, de uma forma mais sólida, avançar no seu desenvolvimento, na sua geração de emprego, na sua geração de renda, no seu potencial econômico... Não tem outro caminho a não ser tentar distensionar isso, fazer com que essa situação possa ser coisa do passado. E, algo que eu não observei, Senador Marcio Bittar, que eu acho imprescindível em todo esse processo, foi colocar dentro da geração que está atrás da nossa, das crianças, a educação no seguinte sentido: saber o que é a democracia, ter conhecimento do que é o Estado democrático de direito; fazer com que essas gerações que vêm depois de nós possam reconhecer, de forma legítima, Senador Contarato, o saber ganhar e, principalmente, o saber perder. Faltou isto: isso ser disseminado para que essas gerações possam ter o respeito de um para o outro e fazer com que essa história possa ser coisa do passado e que, em algum momento, alguém venha aqui, do lugar de onde nós estamos bradando, para reconhecer que serviu de alguma coisa todo esse processo. Quero aqui dizer a todos o seguinte - para encerrar, Sr. Presidente Davi -: o registro do brilhante trabalho feito pelo Relator, Senador Esperidião Amin, Senador que é um dos mais cultos que nós temos no nosso Colegiado, representante do Estado de Santa Catarina, que, mesmo diante de adversidades políticas que todos nós sabemos que estão ocorrendo naquele estado, não se deixou envolver por nenhuma questão a não ser a consciência de se fazer o certo. V. Exa. deu uma aula... (Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - ... brilhante da ética que V. Exa. tem dentro de si, do respeito que tem para com os brasileiros, e não se deixou contaminar pela emoção, pelo sentimento de algum revanchismo que pudesse ter. V. Exa. merece os louros, as palmas da aprovação, que, com certeza, este Plenário vai dar nesse projeto da dosimetria.
19:04 R	Podem observar que eu não fiz, em nenhum momento, e não é do meu procedimento assim fazer, qualquer questionamento em relação a quem julgou - a Suprema Corte -, por quem eu tenho respeito. Digo a V. Exa. que muitas das informações que, às vezes, eles têm para poder decidir, e estão lá para decidir, nós não temos. (Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Mas eu preciso dar um testemunho, já para encerrar, Sr. Presidente. Não acredito que, em função de tudo o que ocorreu, houve uma tentativa até, tentativa... O golpe de Estado não houve, uma tentativa. Não houve isso porque teve um Ministro, do atual Governo que, numa das idas à Comissão - eu não vou citar nome porque já chega de polêmica, o Brasil tem que virar essa página, o Brasil tem que respirar um ar diferente, essa polarização já cansou - que ligou para o Presidente Bolsonaro, já depois das eleições, pedindo o auxílio dele junto a outros Ministros do Governo que estava findando para se fazer uma... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - O que o Presidente Bolsonaro fez? Determinou aos Ministros dele que pudessem auxiliar esse que estava fazendo o contato. Ora, quem queria fazer um golpe de Estado, derrubar uma eleição, não ia agir dessa forma. Esse é um detalhe, Senador Marcio Bittar, que precisa ser observado, Senador Jorge Seif. Concluo aqui a minha fala agradecendo ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, que cedeu a sua vez para eu poder aqui estar em função de um compromisso que eu tenho fora. Mas vou estar acompanhando aqui a sessão para a gente poder fazer a nossa parte como Senador do Mato Grosso do Sul. Houve, sim, excessos. Pessoas que não merecem estão com 10, 12, 14 anos de cadeia, presas. (Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Nós temos o dever de, pelo menos, tentar corrigir isso. Por isso eu voto favoravelmente ao relatório do Senador Esperidião Amin. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É só para informar que se ampliou a lista de oradores inscritos para discutir. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Eu queria pedir, nos termos do art. 275, se V. Exa. me permite, o encerramento da discussão. Já há o preenchimento dos requisitos regimentais com o número de Parlamentares já discutindo a matéria e eu estou fazendo um apelo, nos termos do art. 275, II, para que possamos fazer o encerramento da discussão. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a matéria está sendo atropelada, foi atropelada na CCJ. Com todo o respeito, essa matéria era para estar sendo discutida, debatida. Eu sou Senador, represento o meu estado, e quero discutir a matéria. Não acho razoável. Se o Senador não pode, que vote pelo sistema remoto. Agora, eu quero discutir. Eu não acho razoável. Olha, essa matéria... V. Exa. queria aprová-la diretamente para o Plenário, sem ir para a CCJ, com todo respeito.
19:08 R	O Senador Otto fez a intervenção. Ela foi para lá. Hoje foi pedido vista. Não foi dada a vista regimental de cinco dias, foi de quatro horas. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu sei. Mas espera aí! Quer dizer, foi indeferido audiência pública e eu acho que, como Senador, todos nós temos que nos manifestar. Então, eu faço apelo para que não se abra o painel de votação sem encerrarmos a discussão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me... Nós temos... Agora que eu percebi, nós ainda temos Senadores inscritos pelo modo semipresencial. O Senador Humberto Costa está inscrito e o Senador Líder Rogério Carvalho também. Acaba que nós ainda temos 15 Senadores inscritos aqui para falarem. Eu não tenho problema. Há, do ponto de vista regimental... A solicitação do Senador Marcos Rogério tem amparo regimental, porque o artigo regimental prevê três Senadores a favor e três contra para pedirem encerramento da discussão. Mas eu queria lhe fazer um pedido, Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permita-me, com todo o carinho que tenho por V. Exa.. Eu acho que todos os Senadores têm que fazer a sua manifestação. O que eu peço é que eles possam ser mais sucintos, mas que a gente escute todos, porque temos 25 Senadores inscritos e eu não tenho problema de a gente ficar aqui até a hora que precisar. Eu só quero que a gente... Daqui a pouco, vai-se dizer... Eu não me lembro, Dr. Danilo, de, neste ano, nós termos feito nenhum encerramento de discussão a partir de uma solicitação regimental como a que V. Exa. faz hoje. Vai parecer que o primeiro precedente seria justamente quando, numa matéria polêmica, os Senadores gostariam de discutir. Permita-me... Peço desculpa a V. Exa.. Eu vou aguardar todas as manifestações, com todo o carinho que lhe tenho, mesmo reconhecendo que V. Exa. tem o amparo regimental para fazer essa solicitação. Permita-me V. Exa.. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, pelo sistema remoto, ao Senador Rogério Carvalho, Líder do PT. Tem a palavra V. Exa.. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente. Eu quero dizer que a nossa bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem um posicionamento muito claro - já me antecederam o Senador Randolfe Rodrigues, e um Senador que, representando o MDB, um Senador do Piauí, o nosso querido Marcelo Castro - e coloca questões extremamente relevantes. Primeiro que, numa democracia, é importante a garantia do Estado democrático de direito. Uma democracia não é um mero instrumento, um meio para que a gente possa participar de pleitos, para que os políticos, para que as pessoas possam participar dos espaços de decisão do país; não é só isso. Uma democracia é um fundamento, é algo que estrutura, que dá condição de igualdade em todas as frentes, ou, pelo menos, deveria dar condição de igualdade. Na democracia é fundamental que as pessoas sigam determinadas regras, que o Judiciário funcione, que o Parlamento funcione, que o Executivo funcione. E o que a gente viu foi uma luta de uma determinada parcela da política brasileira querendo destruir, querendo acabar com o que eles chamam de sistemão, que, na prática, são as instituições democráticas.
19:12 R	E o resultado foi: tudo aquilo que está previsto na lei do Estado democrático de direito, que substituiu a Lei de Segurança Nacional - lei que, inclusive, tive a honra de ser o Relator -, tudo aquilo que está previsto como tipos penais, esses tipos penais foram praticados por uma quantidade enorme de pessoas que, levadas ou não por um grupo mentor, um grupo que concebeu intelectualmente toda esta ação... E que ação é esta? É uma ação que agride as instituições democráticas, o Estado democrático de direito, que questiona e tenta sabotar o processo eleitoral, que avança no sentido de matar ou de planejar o assassinato do Presidente eleito, do Vice-Presidente, de membros do Judiciário; ou seja, nós não estamos falando de coisas simples. Nós estamos falando de coisas extremamente graves que aconteceram no Brasil. E, além disso, tudo isso que foi extremamente... (Pausa.) Posso continuar, Presidente? Tudo isso que aconteceu e que foi extremamente grave, nós não podemos, agora, agir como se estivéssemos aqui refazendo decisão judicial. É o Legislativo entrando na ação jurisdicional do sistema de Justiça. Isso também é muito grave. Imagine que, a partir de agora, todas as pessoas ou grupos que cometeram determinado crime, se tiverem uma maioria ou se tiverem uma força momentânea, venham ao Congresso, e o Congresso vai mudar, reverter o apenamento daqueles que cometeram atos criminosos. Isso é o que a gente viu na Câmara, com a PEC da blindagem. Isso é o que a gente tem visto, recorrentemente, nas movimentações de parte do Parlamento brasileiro, o que me deixa muito preocupado porque essa parte tem, por obrigação e por dever de ofício, que preservar e garantir a constitucionalidade dos nossos atos. Por fim, Presidente, eu quero dizer que, num tempo de enxame, em que as pessoas se manifestam como um enxame de abelhas, que faz uma destruição enorme e que na maioria das vezes não tem uma autoria muito clara, o que nós estamos fazendo aqui é premiando aquele enxame que destruiu as instituições, que destruiu os símbolos da República brasileira, que ofendeu o povo brasileiro, que criou pavor no povo brasileiro, e que agora são tratados como se fossem coitadinhos. Pessoas que se amotinaram em frente a quartéis, pessoas que planejaram, pessoas que insuflaram o ódio, que se propuseram e que defenderam a instituição de uma ditadura militar, questionando o resultado eleitoral, questionando as instituições, questionando a própria institucionalidade democrática. Portanto, nós não podemos ser favoráveis. De longe, não podemos ser favoráveis a uma iniciativa como essa. O PT vai orientar o voto contra: contra essa tentativa de perdoar pessoas que atentaram contra a democracia, contra as instituições democráticas, contra o povo brasileiro e contra a nossa estrutura social. É um crime grave que precisa ser punido. E mais: depois, não cobrem se houver intervenção ou uma posição do Judiciário porque o que está sendo proposto aqui é mudança de sentença pelo Legislativo e isso é absolutamente inconstitucional.
19:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria agradecer ao Líder Rogério Carvalho. V. Exa. utilizou cinco minutos do tempo de discussão da matéria. Eu queria fazer um apelo aos Senadores e às Senadoras que ainda estão inscritos para falar. Eu percebo que muitos Senadores e Senadoras que estão inscritos tiveram a oportunidade de participar do debate, na manhã de hoje, na Comissão de Constituição e Justiça. Então, eu queria pedir, se fosse possível, que a gente pudesse conceder cinco minutos, para tentar acelerar um pouco o processo de discussão, já que esta Presidência não aceitou a solicitação do Senador Marcos Rogério para o encerramento da discussão e o início da votação. Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, que está inscrito... Perdão, Presidente Humberto, só um minuto, que o Senador Rogerio Marinho pediu pela ordem. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, ainda existem três ou quatro outros projetos na pauta, inclusive um PDL, me parece, não é isso? Projetos que vão precisar... Não, desculpe, o... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - PLP, que precisa de votação nominal. Esse é o problema também. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu vou pedir aos pares aqui, porque eles já participaram da discussão mais cedo, se fosse possível, três minutos em vez de cinco minutos, se V. Exa. concordar e o nosso Líder aqui da Oposição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Consulto o Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela Liderança.) - Eu tenho acordo. Eu acho que nós precisamos votar. Se cada um puder expressar seu pensamento em três minutos, está mais do que o suficiente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria agradecer ao Líder Rogerio Marinho, Líder da Oposição, e ao Líder do Governo, que solicitam à Presidência que a gente possa melhorar o andamento da sessão, antes do início da votação, para que cada Senador ou Senadora possa se expressar em três minutos sobre a sua opinião. Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, que está no modo semipresencial para fazer uso da palavra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, primeiramente, Sr. Presidente, eu não estive, de manhã, participando do debate na CCJ; então, eu quero reivindicar aqui o tempo que os que me antecederam tiveram. Eu pretendo falar, lógico, e vou tentar ser econômico, mas tenho o direito de exercer a minha fala durante dez minutos. Sr. Presidente, hoje é um dia muito importante para este Senado, é muito importante para o Legislativo, que tem um papel fundamental no processo da democracia brasileira, no processo institucional do nosso país. O Senado, hoje, pode tomar uma decisão soberana, uma decisão forte, corajosa, que passe um grande recado para o Brasil. Assim como nós fizemos - vocês se lembram -, em 2021, quando o Presidente da República, o Bolsonaro, mandou cercar o Congresso Nacional com tanques, com diversos apetrechos de guerra, para tentar obrigar o Senado a votar aquela proposição do voto escrito, do voto nominal, que era registrado e a pessoa teria direito ao voto, e o Congresso Nacional rejeitou, naquele momento, aquela proposta, mesmo sob ameaça de canhões e de baionetas. Rejeitamos o voto impresso. O mesmo Congresso não se apequenou quando o Presidente Bolsonaro deixou o povo brasileiro a Deus dará, no período da covid, aprovou inúmeras propostas com as quais o Governo não concordava, como o auxílio emergencial para as pessoas atingidas pela covid, quando praticamente obrigou o Governo a comprar as vacinas.
19:20 R	O Congresso Nacional foi firme, soberano, agora, recentemente, no debate sobre a chamada PEC da blindagem. Hoje, nós temos a oportunidade de repetir esses momentos históricos que nós vivemos recentemente; ou, por outro lado, nós podemos nos apequenar e aprovar algo que representa um verdadeiro desvio do nosso poder de legislar. Essa é uma proposta casuística, uma norma jurídica que está sendo criada para beneficiar um grupo, para dar privilégio para um grupo, um grupo que atentou contra a própria Constituição. E aí vêm estes exemplos: "Ah, é o pipoqueiro, era o...". Mas vocês sabem que quem vai ser beneficiado por isso também é o ex-Presidente Bolsonaro, são os kids pretos que iriam matar o Presidente, o Vice, o Presidente do Supremo Tribunal Federal; é para diminuir a pena dos que queriam promover um massacre no aeroporto de Brasília, com uma bomba dentro de um caminhão cheio de combustível. Essa proposta não se baseia no que deve se basear uma norma jurídica: na igualdade, na legalidade, na impessoalidade, na moralidade administrativa. Essa proposta é casuística também, porque ela abre um grave precedente, que é o de o Congresso Nacional querer reformar decisões da Justiça. É isso que está em jogo nessa discussão, neste momento. E aí vêm aqueles que dizem: "Não, não foi golpe de Estado, foi uma tentativa". Ora, tentativa de golpe de Estado é julgada como tal, porque o golpe não deu certo. Se o golpe tivesse dado certo, com certeza esta Casa estaria fechada, vários de nós estaríamos presos; o povo também, as pessoas que se contrapusessem ao golpe estariam nas masmorras, torturadas, exiladas, alguns até assassinados. Por isso, nós temos que dar ao Brasil um recado importante de que golpe de Estado tem que se tratar com dureza, especialmente num processo que foi totalmente baseado na legalidade, que deu direito de defesa, um julgamento que o Brasil inteiro acompanhou, um processo em que provas que foram produzidas foram provas materiais e a maior parte delas, produzidas pelos próprios criminosos. Os seus celulares, quando foram investigados, mostravam isso. Não é alguém no "disse me disse" que ia ter golpe, ou que ia participar do golpe, são pessoas que afirmam, que fazem contatos, que articulam, que planejam, que atacam a democracia do nosso país. Portanto, nós temos que dar este recado à população brasileira: abrandar as penas é uma contribuição para um processo de destruição da democracia. E a destruição da democracia perpassa exatamente por legislação e legalidade. Nós sabemos quem vai ser beneficiado com essa proposição e por quê. Aqui alguns falaram: "Ah, tem que aprender a saber ganhar e a saber perder". Por acaso o Sr. Bolsonaro aprendeu a perder? Ele que se recusou a reconhecer a vitória do Presidente eleito; ele que alimentou as pessoas na frente dos quartéis, pedindo intervenção militar...
19:24 R	Portanto, nós temos que dar um recado. O recado não pode ser o seguinte: "Vocês podem atentar contra a democracia, podem destruir o patrimônio público, podem planejar o assassinato de um Presidente da República, de um Vice-Presidente da República, do Presidente do TSE, vocês podem planejar o sequestro e assassinato do Presidente da Suprema Corte" - porque desistiram poucos minutos antes de concretizar o sequestro que estava programado contra o Sr. Alexandre de Moraes. Votar essa proposição, perdoem-me, é escarnecer do povo brasileiro, é dizer que a impunidade pode ser praticada e que ela será respaldada pelo próprio Congresso Nacional. Além do mais, essa proposta amplia a quantidade de gente que pode ser beneficiada: quem favorece a prostituição, quem faz exploração sexual qualificada pela violência. No próprio mérito, na própria discussão, houve um grave erro do ponto de vista do entendimento do processo legislativo. A emenda que foi apresentada por um Senador não é, de forma nenhuma, uma emenda de redação; é uma emenda de mérito. Portanto, essa proposição, para ser votada, teria que retornar para a Câmara dos Deputados. Então, todo esse processo, infelizmente, está totalmente comprometido. E, na verdade, o que vai acontecer? Os crimes de violência - vários deles - não serão alcançados por essa possibilidade de progressão com um sexto da pena. Porém, para o crime de violência contra a democracia, independentemente do uso da violência ou não, nós vamos ter a possibilidade de progressão com um sexto da pena, mesmo quando houver reincidência. Então, se o indivíduo tenta num ano, tenta no outro, tenta no outro, reincidiu, mas, se ele for considerado primário... Aliás, a própria lei como um todo não vai permitir que se levem em consideração as várias tentativas do golpe de Estado. Então, é inaceitável! Nós não podemos dar ao Brasil uma lição que é: quem comete crimes contra a Constituição, contra a democracia estão livres da punição, poderão ter as suas penas diminuídas, o que é totalmente inaceitável. Mas, por outro lado, o Senado, derrotando essa proposta, pode dizer e repetir que é o guardião da democracia, que é o guardião da liberdade, que defende a Constituição e que não tolera as ditaduras, porque, como dizia Ulysses Guimarães, as ditaduras dão nojo. "Tenho nojo da ditadura", como o próprio Ulysses Guimarães dizia. Espero que o Senado Federal esteja à altura desse papel histórico. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Próximo Senador escrito, Senador Alessandro Vieira. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, como vai ser nominal, pelo que está sendo dito aqui pelos Srs. Senadores, vamos abrir a votação enquanto o pessoal está falando. Tem pessoas que vão pegar um voo daqui a pouco.
19:28 R	O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Mas pode abrir o voto nominal. O Líder pode entrar com requerimento. Líder Rogerio Marinho, pode entrar com requerimento e propor a votação nominal. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu estou apelando ao Presidente porque, pelo Regimento, ele tem que esgotar aqui as pessoas... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, na verdade, o Senador Marcos Rogério solicitou que nós encerrássemos a discussão. Se eu colocasse em votação o encerramento da discussão, ninguém poderia mais falar, e a gente iniciava a votação, que eu ia propor simbólica. Mas eu estou vendo que V. Exas. vão solicitar - não sei se com apoiamento de três ou quatro - votação nominal. Então, eu... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - De ofício. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Fora do microfone.) - Faça de ofício. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, eu vou, eu vou... Eu só quero consultar. Eu posso iniciar a votação nominal e eu escuto os oradores inscritos? (Intervenções fora do microfone.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Sim. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Pela ordem.) - Presidente, esta matéria é polêmica, que divide pontos de vista. A minha geração, Presidente, não admite, de forma alguma, fazer acordo com quem tentou dar golpe de Estado no Brasil. Eu acho que nós temos que votar isso na forma do Regimento... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente Renan... O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - ... para saber quem está com quem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. está certo. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - O que eu vi hoje, Sr. Presidente, neste Congresso Nacional, o que eu vi... Eu estou aqui há muitos anos. Eu cheguei em 1982 no Congresso como Deputado Federal; depois me reelegi Constituinte, e estou exercendo meu quarto mandato nesta Casa, mas eu nunca vi, com uma questão transcendental como esta, alguém, em nome do Governo, fazer um acordo e dar peru de Natal aos golpistas. (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Nunca vi! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós temos um orador na tribuna, e eu não vou iniciar a votação até escutar todos os oradores. Com a palavra o Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu vou tentar ser breve. Não faço esta fala, Presidente Davi e colegas, muito focado em convencer Senadores e Senadoras. Faço esta fala, tentando explicar o que está acontecendo para o Brasil. E, como o tempo tem que ser curto, eu sugiro a leitura, Girão, de um anistiado, Gabeira, em O Globo de ontem, em que ele escreve um texto perguntando onde o Brasil se perdeu. É um texto que merece leitura de todos. O que está acontecendo aqui é marcante pela absoluta desconexão com a realidade. No Estado da Bahia, Presidente Renan, Presidente Davi, hoje, noticia-se que três cidadãos, trabalhadores de uma empresa de internet, foram encontrados mortos, amarrados, assassinados, supostamente por integrantes de uma facção criminosa, porque a empresa não pagou a propina para ter direito de fornecer o serviço. Este é um problema nacional, real, efetivo: a segurança dos brasileiros e das brasileiras. E a escolha foi, Presidente Davi, não votar o antifacção, que votamos aqui; não votar a PEC de segurança, que foi apresentada pelo Governo; e não avançar com essa pauta. Mas outras pautas ganham um caminho expresso. E essa, em particular, votada às 4h da manhã, chega ao Senado e tem sua tramitação também acelerada e facilitada. E, veja, não é um fato novo. As condenações pelo 8 de janeiro não são um fato novo. Os abusos, na minha visão, do Supremo Tribunal Federal não são um fato novo, são fatos notórios. A distinção de tratamento penal para quem foi massa de manobra e para quem foi liderança já era factível.
19:32 R	Não assiste razão a quem tenta projetar para o Congresso Nacional a culpa. E se percebe claramente uma estratégia de comunicação em andamento, em que o Governo Federal e parte do Supremo Tribunal Federal tentam atribuir ao Senado, à Câmara dos Deputados todos os pecados da nação. Os senhores e as senhoras sabem perfeitamente que o Ministro Relator, Alexandre de Moraes, interagiu com vários colegas sugerindo texto na linha da dosimetria. Eu não nasci hipócrita e não vim para cá para virar hipócrita. O Ministro Relator, que ontem fez discurso contra essa mudança legislativa, publicamente, nos bastidores, conversava com Senadores e Senadoras sugerindo texto, arranjamentos, porque não tem a humildade de reconhecer os abusos que cometeu, porque não faz sentido a forma como foram processados diversos cidadãos brasileiros. E, veja, quem fala isso é uma pessoa que entende que o Brasil passou por uma tentativa de golpe. A coerência cobra um preço muito duro, porque quem é coerente a cada instante desagrada um ou outro, mas dorme o sono dos justos, porque mantém a coerência. Apresentei, Presidente Davi - e o senhor é testemunha -, no início do ano, com V. Exa., sugestão para equacionar esse caso. E nada disso avançou. Por quê? Porque se preferiu usar novamente, como massa de manobra, esses coitados para poder garantir vantagens para os líderes do processo. E, agora, quando eu vejo discursos emocionados, preocupados com a vida do zezinho, da mariazinha, que estão presos, passaram um ano presos, desnecessariamente, porque poderíamos ter votado antes. Mas chegamos a essa quadra. Como chegamos aqui? Acordo de procedimento feito entre o Governo e Oposição, que permitiu a votação célere na Comissão de Constituição e Justiça. Isso é legítimo? É legítimo. É viável? É viável. Mas sempre é bom, para quem acompanha a gente, ter a transparência disso. Por que se faz um acordo desses? O que está acontecendo no Brasil, neste momento, diferente do que aconteceu, por meses a fio, que motiva esse acordo, que envolve tantos interessados? E não há como se esconder numa democracia... Graças a Deus, vivemos numa democracia, e os fatos aparecem. Às vezes, demora um pouco mais, um pouco menos, mas aparecem. Mas o que não se pode aceitar, em defesa da própria democracia... Porque defesa da democracia virou uma desculpa para qualquer canalhice. Um humorista antigo americano dizia que o patriotismo é o último refúgio dos canalhas; no Brasil, virou a defesa da democracia. Todo mundo diz: "Eu defendo a democracia!" Que democracia? Que democracia? A democracia em que três trabalhadores são assassinados por uma facção criminosa? A democracia em que você tem contratos milionários com esposas de magistrados? É essa a democracia? Então, vamos a voto. E, de novo, como disse na Comissão de Constituição e Justiça, na democracia você respeita o resultado da maioria dos votos, mesmo quando o resultado não lhe agrada. (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - E, nesse caso específico, temos um projeto que foi corrigido pelo Senador Esperidião Amin, utilizando uma manobra regimental: ele fez uma emenda de redação que sabemos que não é de redação, é uma emenda de mérito, porque era preciso mudar o mérito para poder corrigir os defeitos do projeto, mas a maioria entendeu que é de redação. E, se a maioria assim entende, que seja - é de redação -, o projeto foi corrigido. O projeto não mais atinge outros crimes que não os do 8 de janeiro. Ele preserva um defeito, que é a progressão acelerada para quem cometeu esses crimes, e isso vai na contramão do que a gente vem legislando. Mas eu entendo que é um mal menor, porque, de fato, existem centenas de brasileiros que foram julgados indevidamente: no foro inadequado, da forma inadequada, sem a defesa devida, com a forma de construção de pena que é de vingança e que desmoraliza a Justiça. Justiça sem credibilidade não é justiça.
19:36 R	(Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - E não é possível que a gente não entenda isso. Não há democracia sem justiça, mas não há justiça sem credibilidade. Então, anuncio, Presidente, que voto favoravelmente ao projeto, apontando todas essas falhas, falhas que muito provavelmente serão questionadas no Judiciário. E aí alerto colegas para o papel a que nos prestamos: de dar novamente a bola para que falsos heróis se manifestem como defensores da democracia, defensores do Estado democrático de direito, defensores da Constituição. Mas que Constituição e a que preço só o tempo vai nos mostrar, Presidente. Obrigado, senhores e senhoras, e um bom fim de ano para todos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discutir.) - Presidente Davi Alcolumbre, minhas senhoras, meus senhores companheiros de Parlamento, brasileiros que estão a nos acompanhar nesta tarde-noite de importância, em que deveria ser levada a sessão com a devida seriedade e ao alcance que esta votação poderá ensejar. Eu tive a oportunidade... Durante o processo desencadeado de julgamento daqueles que estiveram no dia 8 de janeiro atentando contra as nossas instituições, contra o regime democrático, aqui mesmo desta tribuna eu falara sobre a necessidade que nós teríamos de rever algumas situações que, naqueles momentos, pareciam e transmitiam um exacerbamento das penas cominadas sobre aqueles e aquelas. Eu mesmo disse isso, Senador Eduardo Gomes. O que nós estamos a assistir, os discursos que são feitos pela defesa deste projeto quase de anistia e não de dosimetria, é que nós estamos aqui para defender, de forma muito convicta, muito feérica, muito forte, com espírito cristão, aqueles que foram supostamente injustiçados. E não desconheço que algumas dessas penas definidas pelo STF foram, de fato, exacerbantes, foram, de fato, injustas. Mas, na verdade, o cerne, o fulcro a que se propõe o projeto dito de dosimetria atende a um outro propósito, que não são aqueles seus antônios e donas josefas que estiveram no movimento, emocionalmente envolvidos, uma turba de milhares de pessoas que provocaram aquilo a que nós assistimos, inclusive contra esta Casa, Presidente. A mensagem que nós estamos prestes a passar, Senador Jaques Wagner, é péssima. O que nós estamos muito provavelmente a dizer, caso se verifique o resultado favorável à quase anistia, é àquele e àquela que nutrem em seu interior o germe da ditadura, que nutrem a defesa pelos regimes de exceção, que vale a pena. Venham! Invadam! Presidente Davi, tomem a minha cadeira! Façam o que bem entendam! Defequem no Supremo Tribunal Federal! Façam, e quebrem as Casas que seguram com alicerces a nossa democracia, Senador Renan Calheiros, porque logo, logo, nós haveremos, pelo Congresso, de amainar, de abrandar, de desconhecer, de passar a mão sobre suas cabeças. Essa é a mensagem que fica para os brasileiros, porque, depois de tudo ao que nós assistimos...
19:40 R	Aqui eu ouvi um companheiro - diga-se de passagem, no alto da sua formação intelectual, e a reconheço -, o Senador Rogerio Marinho, dizer que foi uma balbúrdia, foi uma brincadeirinha o que nós tivemos aqui. Foi uma brincadeirinha! O projeto, aquilo que foi designado como Punhal Verde e Amarelo, para se assassinar um Presidente da República, um Vice-Presidente, um integrante do Supremo Tribunal Federal e, devo dizer a V. Exas., outras tantas - como do dia 12, aqui, no momento das diplomações dos eleitos soberanamente; da tentativa de se explodir um caminhão de combustível -, tudo não passou de uma balbúrdia, de uma brincadeirinha o que nós assistimos. E para quem, como eu, teve a oportunidade, naquela madrugada, de aqui estar presente? Não, Sr. Presidente! Não, Sr. Presidente, é muito sério o que nós estamos fazendo. Nós estamos, enquanto Senado da República, legislando para atender o núcleo que pensou contra V. Exa., que pensou contra essa instituição, e o Senador Rodrigo Pacheco... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... diga-se de passagem... Eu vou utilizar meus dez minutos, Sr. Presidente, porque eu não falei na Comissão de Constituição e Justiça e até porque, como Vice-Presidente, naquele dia, quem estava aqui a presidir o Senado fui eu. Então, eu tenho obrigações de me manter nesta tribuna para desmistificar o que se tenta dizer. "Espírito natalino, Veneziano. Abrande o seu coração, existem pessoas injustiçadas!" Que este projeto estivesse e fosse direcionado a estas, mas o que nós sabemos muito bem é que esse projeto foi trabalhado, e não às escondidas, diga-se de passagem, até porque um colega nosso disse: "Eu retiro a minha candidatura se voltarem a discutir o tema da dosimetria". E, não por acaso, não por coincidência, lembro-me muito bem do que meu pai dizia, não existem coincidências, pois 48 horas depois estava lá a Câmara Federal a nos impor uma vergonha, que eu gostaria muito que nós também não passássemos, aprovando uma dosimetria que não serve para o Seu João, que não serve para a D. Maria, que não serve para aqueles que foram empolgados e emocionalmente envolvidos por outros tantos milhares, mas que está a servir ao generalato, a generais que disseram e que concordaram em fazer um golpe de Estado; que está a servir a um ex-Presidente que - como ex-Presidente ou na condição de Presidente - seria o primeiro brasileiro a se levantar contra as tentativas que ele próprio encabeçou; que está a servir a Ministros ou a ex-Ministros; que está a servir a um Deputado Federal. Não é ao Seu João, não, meus amigos e minhas amigas. Não pensem que o Congresso Nacional está preocupado em demonstrar, em expor o seu sentimento e o seu respeito a princípios cristãos. Não!
19:44 R	Não, Sr. Presidente, sejamos sinceros, sejamos honestos, assumamos e ocupemos as tribunas e os microfones a dizer: vou votar na dosimetria para proteger e socorrer o núcleo que queria derrubar a nossa democracia. Eu subo aqui e não haveria de faltar com a minha linha histórica de coerência. Sofri, indiretamente, porque tive pai cassado pelo regime militar, tive avô cassado, e outros tantos, e eu não haveria de macular, de deslustrar a minha trajetória votando favoravelmente a um projeto que traz um "pálio", entre aspas, de defesa a pessoas que sofridas estão. "Então a elas dirijamos esse projeto." Eu pergunto aos senhores, a partir do meu querido e respeitabilíssimo Senador Esperidião Amin... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Vou encerrar. A sua proposta, como Relator, exclui aqueles, cada um dos mesmos, do Núcleo 1? Responda-me. Se sim, eu sou o primeiro a dizer que voto favoravelmente, mas, simplesmente, Senador Renan Calheiros, não exclui, Senador Marcelo Castro. Esse projeto tem CPFs identificados. São aqueles que estão lá, como autores ou como idealizadores, como aqueles que tramaram, urdiram contra este Senado Federal. Será que nós aqui não vamos nos lembrar do que foi perpetrado contra esta instituição? Então, Presidente, aqui eu renovo o meu compromisso com a democracia brasileira, renovo o meu compromisso com as instituições, renovo o compromisso com o Senado Federal e, na condição de ter ocupado - naqueles momentos mais duros e indizíveis, que nós tivemos no dia 8 de janeiro... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... o meu voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito para discutir a matéria, o Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, creio que o que vamos votar, em breve, é efetivamente uma afronta à democracia. O que aconteceu, no dia 8 de janeiro, e foi preparado em vários dias anteriores, foi nitidamente a tentativa de um golpe contra a democracia e contra o resultado eleitoral. Eu, que fui do Colégio Militar do Rio de Janeiro, nunca vi acampamento na frente de quartéis. Nunca vi um acampamento na frente do quartel-general do Exército Brasileiro aqui em Brasília. Tentar minimizar o que aconteceu no dia 8 de janeiro é um convite a que, em outros momentos, se repita o fato que aconteceu.
19:48 R	Lutamos na Câmara dos Deputados para derrotar esse projeto que, na verdade, poderia até vir a socorrer aqueles que foram induzidos à depredação, mas não poderia jamais alcançar aqueles que pensaram, planejaram e financiaram os atos de terror do dia 8 de janeiro. E não só os do dia 8 de janeiro, porque, quando estávamos na transição, no hotel onde se abrigava o Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, várias vezes incêndios foram tocados em carros em volta do hotel e carros-bombas foram colocados perto do aeroporto. Então, não há como minimizar os atos do 8 de janeiro. Essa dosimetria... E vários oradores aqui fizeram questão de dizer que só admitem a chamada dosimetria de pena, porque não conseguiram votar a anistia, e alguns tentam comparar a tentativa da anistia com a anistia votada em 1979. E eu quero repetir, aqui, que a anistia de 1979 era o final de um período histórico triste do governo cívico-militar, da ditadura cívico-militar. Hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, tentamos três requerimentos de adiamento da votação e de audiência pública e perdemos os três por 15 votos a 11. Portanto, estava claro ali que havia uma maioria que defende a votação desse texto chamado de dosimetria. E eu chamo a atenção deste Plenário: como a lei não se encerra no 8 de janeiro, ela, efetivamente, é um convite a novas badernas, porque novas badernas que venham a ocorrer estarão abrigadas nessa chamada dosimetria da redução de penas. Portanto, eu estou muito à vontade, porque a orientação do Governo é "não", o meu partido fechou a questão como "não" e eu quero repelir a tentativa de imputar a este Governo qualquer tipo de negociação. Fui à Comissão de Constituição e Justiça conversar com a Oposição - e considero que esse procedimento é normal no jogo democrático -, simplesmente para não postergar a votação dessa matéria e não postergar também a votação de outra matéria que eu considero fundamental para o povo brasileiro, que é a votação do projeto que iremos votar em breve, o PLP 128, que diz respeito à taxação das bets, dos bancos e dos bilionários. Esse é o problema que foi conversado, hoje pela manhã, na Comissão de Constituição e Justiça. Eu estou muito à vontade, porque, de muitos aqui, eu fui um dos que lutei pela volta da democracia no Brasil; abri mão de me formar numa faculdade de engenharia no Rio de Janeiro para poder lutar pela democracia. Portanto, se muitos aqui são defensores da democracia, não são mais do que eu. Respeito a todos e gostaria do respeito também à nossa postura. O que foi feito foi aquilo que se faz normalmente no Congresso Nacional, a negociação entre quem pensa diferentemente, para que, portanto, a gente possa ir ao final, àquilo que define o jogo democrático, à votação, que será feita em breve. E quero reafirmar a orientação do Governo pelo voto "não" e o fechamento de questão do meu partido, o Partido dos Trabalhadores, contra a democracia. De resto, cada um terá a sua responsabilidade, votará, pelo que eu entendi, numa votação nominal e, portanto, saberá como votou nesta matéria. Muito obrigado.
19:52 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vários Senadores que estavam inscritos pediram para falar no momento da votação, então eu aceitei seis Senadores que solicitaram. Fizemos contato, e nós vamos falar no período da votação. Esses seis Senadores vão se manifestar enquanto os Senadores e as Senadoras estiverem votando. Apenas dois Senadores ainda estão inscritos para fazer uso da palavra da tribuna: o Senador Fabiano Contarato e o Presidente Renan. Com a palavra o Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu confesso que eu subo a esta tribuna, hoje, com vergonha, porque, Senador Davi, se você chegar a uma sala do curso de Direito e perguntar a um aluno do primeiro semestre quais são os atributos e as características que uma norma deve ter, ele vai falar: "Olha, essa norma tem que ser abstrata, porque ela não pode ter como foco um fato determinado. Ela tem que ser abstrata. Essa norma tem que ser geral, porque ela tem que atingir a todos os brasileiros e as brasileiras. E essa norma tem que ser impessoal". Todos esses três atributos que eu estou falando aqui esse projeto fere: ela não é geral, ela é específica e ela tem destinatário. Ela vai beneficiar Almir Garnier Santos, Almirante da reserva, condenado a 24 anos de reclusão; Anderson Torres, condenado a 24 anos de reclusão; Augusto Heleno, a 21 anos de reclusão; Paulo Sérgio Nogueira, General da reserva, a 19 anos de reclusão; além do ex-Presidente Bolsonaro. Então, falar que essa lei está corrigindo injustiça, porque são as senhorinhas que estavam lá no dia 8, Senador Renan, é um conto da carochinha. O que aconteceu no dia 8 foi a ponta de um iceberg: o que nós tivemos foi um ex-Presidente que não sabia viver numa democracia, que falava que fecharia o Supremo, que para fechar o Supremo bastava um cabo e um soldado. Nós tivemos minuta de golpe, Sr. Presidente - minuta de golpe -, com aval e lida pelo ex-Presidente Bolsonaro, redigida dentro do Palácio do Planalto. Nós tivemos ataque à sede da Polícia Federal. Nós tivemos ataque à bomba próximo ao aeroporto. Nós tivemos o programa Punhal Verde Amarelo, com o objetivo de assassinar, de exterminar um Presidente, um Vice-Presidente e um Ministro do Supremo Tribunal Federal. E aqui esse projeto de lei vem com essa narrativa... E eu fico estarrecido, Senador Marcelo Castro, porque a extrema direita, a direita aqui, vira e mexe, é punitivista, aumenta a pena. Eu vou dar dois exemplos: aumenta a pena de furto de cabo de energia e aumenta a pena do estelionato, que é de 1 a 5 anos, para 19 anos de reclusão.
19:56 R	Agora, esse projeto veio para cá, Senador Davi... E eu vou pontuar para o senhor: esse projeto iria beneficiar, se não fosse hoje com a emenda acatada, obstrução de investigação de crime organizado - a direita beneficiando obstrução de crime organizado -; conspiração para obstrução de combate ao crime organizado; mediação para exploração sexual de adolescente; favorecimento à prostituição; a lei de responsabilidade; os crimes no Código Eleitoral. Então, essa norma não é geral, essa norma não é impessoal, essa norma não é abstrata... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... e ela tem... Eu vou usar os meus dez minutos, por gentileza. O que eu fico mais estarrecido, Senador Jaques Wagner: é elementar, no Código Penal, o concurso de crimes. Se você pegar o concurso de crimes, é quando a pessoa pratica mais de um crime. Então, o art. 69 do Código Penal é claro: quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se as penas cumulativamente. Ora, então, se uma pessoa pratica um estupro e depois mata, são duas ações, somam-se as penas. Depois ele previu o concurso formal: quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica mais de um crime, aplica-se a pena de um só deles ou a mais grave aumentada. O crime continuado também é chamado continuidade delitiva. Aqui o que nós estamos querendo fazer? Nos piores crimes... Isso é uma autofagia! Como pode a Constituição Federal estabelecer aqueles crimes que, por sua natureza, são hediondos constitucionais... Porque, se você pegar a Lei dos Crimes Hediondos, que é a Lei 8.072/90, que elenca ali o rol de crimes hediondos, é uma lei infraconstitucional, mas o legislador constituinte, do dia 5 de outubro de 1988, foi muito inteligente, porque ele falou: "Eu não saberei o que o legislador ordinário vai colocar como crime hediondo, mas desde já eu quero aqui colocar alguns, como a prática do racismo e todos aqueles que atentarem contra o Estado democrático de direito". Então, essa é uma lei que já é inconstitucional, porque nem por objeto de emenda à Constituição, por força do que determina o art. 60, poderia estar. É como se a Constituição aquiescesse a atacar a própria Constituição. Isso é um processo de autofagia, com um destinatário específico. "Ah, não, é para beneficiar senhorinhas", 564 dessas pessoas foram beneficiadas por acordo de não persecução penal. Sabe quantas pessoas, de todas que foram presas, foram condenadas a penas acima de 12 anos? Nem 5%. Então, nós estamos aqui legislando com endereço certo: o ex-Presidente Bolsonaro, e, eu volto a falar, todos esses que estão ali: Almirante da reserva, o Anderson Torres, Augusto Heleno... Porque foi para esse... Sabe por quê, Senador Davi? O senhor me perdoe o desabafo. Quando esta Casa quer legislar de forma contundente, ela faz contra pobres e pretos, mas quando alguém da cúpula, envolvendo... Principalmente atacando a Constituição! Isso era para todo o Senado Federal se envergonhar. Eu me envergonho do que o Senado está dando como resposta hoje para a população brasileira.
20:00 R	Hoje, pela manhã, por um equívoco - eu tive que votar, eu estava numa cirurgia -, votei contrariamente, fui favorável a um erro. Faço aqui meu processo de remição, porque todo mundo sabe que, desde o início, eu sou contra a anistia; desde o início eu sou contra a redução para quem atenta contra a democracia, porque o melhor terreno para plantar e colher direitos é a democracia. Onde já se viu...? Nós legislamos, e tem um rol de crimes contra o Estado democrático de direito, que são crimes hediondos constitucionais, que têm que ser inafiançáveis, insuscetíveis de anistia, graça, indulto, imprescritíveis. Agora, nós vamos falar: "Não, sob o pretexto de que vamos beneficiar as senhorinhas que não tinham nada a ver ali com o fato, nós vamos aqui, na verdade, tendo um destino certo, que é o ex-Presidente Bolsonaro e sua claque, a cúpula, que tem que estar cumprindo pena". E digo até mais: ele tinha que estar cumprindo pena por todos os crimes que ele praticou na pandemia, na CPI da covid, que nós apuramos. Agora, o que nós estamos fazendo aqui é um momento de vergonha. Eu, enquanto humilde professor de Direito, quando falar das características de uma norma penal ou de uma norma dentro do processo legislativo, ao voltar para a sala de aula - se assim Deus me permitir -, eu vou falar: "Olhem, no Senado, não é bem assim, porque eu vi a edição de leis que não foram abstratas, que não foram impessoais... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... e que não foram genéricas". Isso me envergonha. Envergonha-me saber que o Parlamento, a pretexto... Sabe-se Deus que discurso escuso que está por trás disso, e nós temos aí essa probabilidade de aprovação desse projeto de lei da dosimetria, o qual eu sou radicalmente contra - radicalmente contra. Hoje eu fiz e eu volto aqui fazer esta reflexão - já estou concluindo, Presidente -: esse processo veio de forma açodada da Câmara. Esse projeto já ia passar direto aqui, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Nesse projeto, eu fiz um pedido de audiência pública: negado o pedido de audiência pública. Nesse projeto, foi pedido vista, gente. Vista é um direito regimental de até cinco dias: "Não, vamos dar três, quatro horas"... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... para a gente aprovar aqui com um destinatário específico. Mas não terá a minha digital - mas não terá a minha digital Eu faço um apelo aqui, porque esse tipo de comportamento, que agora está... Até excepcionalizar uma regra geral da Parte Geral, que é o concurso de crimes, para falar que, olhem que absurdo: se forem quaisquer crimes contra o Estado democrático de direito, que são os piores crimes, vamos condenar só na pena que é maior, e aumentar essa pena. Isso está ferindo o art. 69, concurso material, que eu quero aqui, mais uma vez, deixar claro: quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos ou não, aplica-se a pena cumulativamente. É uma vergonha. Eu estou envergonhado e quero pedir perdão à população brasileira pelo que o Senado está fazendo hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador, Presidente Renan Calheiros.
20:04 R	O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para discutir.) - Sras. Senadoras, Srs. Senadores, em primeiríssimo lugar, Presidente Davi, meus cumprimentos, porque V. Exa. está onde sempre esteve. Parabéns por sua coerência! - diferentemente de alguns poucos aqui que estiveram em lugares e lamentavelmente não estão mais. Por isso é que nós estamos votando hoje aqui, neste Senado Federal, este projeto infame. Sr. Presidente, o golpe de 1964, idealizado fora, foi chancelado neste Plenário, infelizmente. A voz sepulcral de Auro de Moura Andrade proclamou, do alto desta Casa, a vacância presidencial. Uma fraude, Sr. Presidente, uma mentira histórica. O Presidente João Goulart estava em território nacional articulando uma reação aos traidores da nação. Apenas 178 dos 450 Parlamentares ouviram, presencialmente, que a nação estava acéfala. A heresia golpista sangrou milhões de brasileiros e atormentou gerações até o início da redemocratização, com Tancredo Neves e José Sarney. Em uma das quatro vezes, Presidente, em que tive a honra de presidir esta Casa, anulamos aquela sessão da madrugada de 2 de abril. Repor a verdade é uma imposição histórica. Anular aquela farsa representou a exumação da própria história. Recusamos uma falsidade e nos reencontramos com a verdade. A versão calçada na mentira é efêmera e inconsistente; já, Sr. Presidente, a verdade é eterna e sólida, como ensinou Francis Bacon. A verdade é filha do tempo, não da autoridade. A história da história não tem ponto final, especialmente se ela foi forjada na falsidade. E, nesse caso, Sr. Presidente, ela sempre será reescrita. O passado não se muda; o futuro, sim. A ditadura entronizada por Auro de Moura Andrade nesta Casa enfiou o Brasil na censura e no colapso econômico. Matou, exilou, caçou, e a mão amiga baixou a porrada no próprio povo. Perguntem a Dilma Rousseff, perguntem a Míriam Leitão, perguntem à família do Rubens Paiva. Eles e muitos outros ainda estão aqui. Os desaparecidos, não mais. Para os esquecidos, Presidente, relembro: a ditadura fechou esta Casa quatro vezes. O Parlamento foi amordaçado em 27 de outubro de 1965, com o Ato Institucional nº 2. Em 20 de outubro de 1966, quando Castelo Branco decretou o recesso por um mês. Em 13 de dezembro de 1968, o Marechal Costa e Silva baixou o famigerado AI-5. O último a lacrar este Parlamento foi Ernesto Geisel, em 1977, com o pacote de abril, para reverter exatamente o crescimento do MDB. No pacote indigesto, Sr. Presidente, de abril, estavam os Senadores biônicos e as eleições indiretas para Governadores. O caminho maldito, como qualificou Ulysses Guimarães, conhecemos e repudiamos.
20:08 R	Apesar desse legado maldito, eles tentaram de novo no 8 de janeiro, o dia da infâmia, centenas de anônimos, massa de manobra e estão condenados. Agora, Sr. Presidente e Srs. Senadores, os cabeças começam a pagar pela tentativa de ruptura. Além dos diálogos repulsivos, há uma fartura de provas, vídeos, áudios, mensagens, documentos, minuta de golpe, planos de fuga, dinheiro financiando a trama para perpetrar o golpe, assassinar pessoas, anular uma eleição legítima e tomar o poder à força. Métodos e milicianos que estão sendo condenados pelo Judiciário. Os atos para o golpe, Presidente, preparatórios e executórios, são indesmentíveis. Ele não prosperou porque o Exército e a Aeronáutica desembarcaram do plano. A democracia, Presidente, assegura os mesmos direitos aos conspiradores, seus inimigos contam com as mesmas salvaguardas, mesmo após tentarem abolir a democracia. As investigações e as ações penais ocorreram dentro das competências do Supremo Tribunal Federal. Nada além, nada a quem, foi respeitado o direito de defesa, o contraditório, e os juízes são imparciais. Foi respeitado o direito de defesa, e há, sem dúvida nenhuma, uma abundância de provas. A convulsão que esperavam na tentativa de coagir o Judiciário fracassou. Para pressionar a Justiça, foram usadas até injustificadas sanções externas, a ressuscitar um "viralatismo" incompreensível. Não colou também, Sr. Presidente. Fracassados os meios anteriores, ensaiaram nova conspiração aqui dentro do Congresso Nacional, como em 1964, um novo golpe parlamentar, pretendendo anistiar novamente. Como o fora a PEC da bandidagem, inocentes imploram por justiça, condenados querem anistia. Essa premissa, Sr. Presidente, por si só é esclarecedora.
20:12 R	As polianas que invocam pacificação onde não há conflagração esquecem que o perdão aos facínoras de 1964 gerou os golpistas de hoje. O que pacifica o país é golpista cumprir pena, não nas cadeias de rádio e TV para insuflar a nação contra as instituições, mas nas cadeias do sistema prisional. O divórcio da sociedade, Sr. Presidente, é tão surreal que testemunhamos criminosos querendo ditar lei. Só no Brasil isto poderia acontecer: os apenados querem impor as próprias penas! Onde os criminosos ditam as leis, Sr. Presidente, não há justiça, e os atos institucionais da ditadura nesse sentido também foram pedagógicos. Um presidiário reconheceu o planejamento do golpe; Deputados foragidos tentaram coagir o Presidente desta Casa, intimidaram este Poder, como fizeram com o próprio Supremo Tribunal Federal. Desde quando, Sr. Presidente - desde quando -, golpistas têm legitimidade para mediar acordo de anistia ou dosimetria? Seria o acordo da guilhotina com a cabeça. Se fosse, Sr. Presidente, a nossa estaria em qualquer circunstância a prêmio. Para golpistas não há perdão judicial, não há anistia congressual ou indulto presidencial. Além de inconstitucional, é imoral e rejeitada pela sociedade. Perdão ou atenuante a golpista debilita a democracia, atrofia a eficácia do Poder Judiciário, pune, Sr. Presidente, a sociedade que obedece às leis e estimula novas tentativas de sequestrar o Estado pelos projéteis, e não pelos projetos. Qual seria a mensagem para as Forças Armadas, para os oficiais legalistas que cumpriram a Constituição? Qual seria o recado para a Polícia Judiciária, a Polícia Federal, que fez uma investigação densa, minudente e conclusiva? Por qualquer abordagem, Presidente, atenuantes beneficiam uma única pessoa e seus cúmplices. Estamos falando de 141 terroristas presos e condenados, anônimos que não recebem as visitas parlamentares. Certamente não recebem, não. Vamos, Sr. Presidente, abrandar pena para os extremistas que depredaram os três Poderes? Vamos perdoar terroristas que iriam explodir o Aeroporto de Brasília e matar inocentes? Vamos esquecer o sniper que tinha o Ministro Moraes na mira? Perdoar, Sr. Presidente, quem armada perseguiu adversários pelas ruas de São Paulo? Libertar quem trocou tiros e jogou granadas na Polícia Federal? Amenizar para os conspiradores do Punhal Verde e Amarelo? Esquecer os sequestros do Estado e a Abin paralela para perseguir adversários? A Abin, Sr. Presidente - e nunca é demais lembrar este fato -, investigou os Líderes da CPI da Covid. Essa é uma das causas da condenação do Ramagem, quando era Diretor daquela agência de futrica, que não é agência de inteligência.
20:16 R	Sr. Presidente, vamos cometer esta insanidade hoje e afrontar o Poder Judiciário e suas decisões, premiar o crime e soltar os criminosos? Com o meu voto, Sr. Presidente, e com o meu silêncio, jamais. A discussão é sobre criminosos extremistas e crimes irremissíveis. Esta pauta, Sr. Presidente, não pertence mais à política, mas à polícia. A anistia ou dosimetria é anomalia e não são agendas da sociedade. As pesquisas mostram a desaprovação, e as manifestações de rua confirmaram a suprema rejeição. A sociedade exige punição e demonstra baixa empatia com aqueles que defendem perdão a criminosos. Não há perdão ou abrandamento possível para crimes contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito. O mandamento constitucional, Sr. Presidente, é inequívoco. A jurisprudência está pacificada no Supremo Tribunal Federal desde maio de 2023, no caso do indulto presidencial conferido a um Deputado, depois condenado por atentar contra a democracia. O Regimento do Senado confere ao Presidente da Casa a faculdade de arquivar propostas inconstitucionais, art. 48, inciso XI. Além, Sr. Presidente, das sanções penais, precisaríamos agravar as punições no Brasil e não atenuá-las. Precisaríamos abordar este tema sob a ótica da perda da cidadania para quem atentar contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito e trair a nação. Há uma fartura de bases legais para enterrar essas excrescências brotadas das cabeças mais febris do extremismo. Como na PEC da bandidagem, acreditava que o Senado Federal ia hoje, mais uma vez, enterrar esse resíduo autoritário na cova mais profunda da insignificância. A PEC da bandidagem blindaria os crimes futuros, a anistia ou dosimetria servem para os crimes já consumados. Trata-se, Sr. Presidente, de impunidade à pretérita, e impunidade também à futura.
20:20 R	Sr. Presidente, hoje de manhã - permita-me aqui contar um fato - quando nós nos preparávamos para votar este infame projeto na Comissão de Constituição e Justiça - eu cheguei um pouquinho atrasado -, o Líder do Governo - não como Líder do Governo, eu o atendi como Senador - pediu para que eu o acompanhasse até uma sala ao lado, e eu saí ali, gentilmente, e fui conversar com ele. Quando nós entramos na sala, tinha uma servidora do Senado limpando lá o local. Ele pediu para a moça se retirar, porque ele tinha uma conversa particular a fazer comigo. Eu confesso, Sr. Presidente, que eu imaginava... (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - ... que teria acontecido algo de pessoal que o então Líder do Governo iria me confidenciar. Tal não foi a surpresa que, quando ele começou a conversar comigo, falou que havia um acordo para o Senado votar hoje a dosimetria e, em contrapartida, o Senado votaria também as desonerações tributárias. Eu disse para ele: "Wagner, o Otto não vai aceitar. Nós, ontem, no gabinete do Otto, fizemos um acordo de que o MDB pediria vista e o Otto concederia a vista máxima de cinco dias, na forma do Regimento". Aí ele me falou: "Não, com o Otto eu já resolvi, o Otto vai conceder uma vista de quatro horas e nós vamos deixar o pessoal votar". Eu me recusei, Sr. Presidente, como continuo a recusar esse acordo. Como é que nós podemos fazer um acordo para votar dosimetria e dizer que é um acordo de procedimento, se até a emenda é emenda de mérito, não é de procedimento? Como, Sr. Presidente, nós poderíamos? Essa votação é talvez a votação mais importante da minha geração. Eu estou aqui neste Senado há quatro mandatos - este é o meu quarto mandato -, e eu nunca vi uma indignidade dessa. Eu nunca vi, às vésperas do Natal, um Líder do Governo querer dar de presente um peru para os golpistas que atentaram contra a democracia e o Estado democrático de direito. Sr. Presidente, eu me recusei. Falei na Comissão da mesma forma que estou falando aqui. Para surpresa minha, eu trago aqui comigo uma declaração que o Senador da Bahia fez há pouco, aqui mesmo no Senado, quando defendeu o mérito da proposta e disse até que torcia para que o Presidente Lula, no melhor espírito natalino, sancionasse a infame dessa dosimetria. Sr. Presidente, hoje é um dia muito triste para esta Casa e especialmente para mim, que vi uma farsa ser proposta em nome de um projeto que vai possibilitar a arrecadação de mais alguns milhões ou bilhões de reais. O Governo, se tivesse me ouvido, teria cortado despesa há muito tempo e teria trocado essa regra fiscal, porque a cada semana o Governo mobiliza a excepcionalização de despesas que são retiradas do arcabouço para que as contas possam ser fechadas.
20:24 R	V. Exa., com quem eu conversei muito na noite de quarta-feira - jantamos, na segunda-feira, conversamos bastante - sempre defendeu essa posição. O Senador Otto, do seu gabinete, numa reunião da qual participamos eu, o meu Líder Eduardo Braga, o Senador Alessandro, fechamos um acordo para que a vista fosse máxima, para que nós levássemos essa discussão para o próximo ano, Sr. Presidente, como outras discussões que estavam paralisadas aqui na Casa. Eu confesso que hoje foi um dia difícil, muito difícil para mim. As cenas, Sr. Presidente, recentes, ditatoriais, na Câmara dos Deputados, quando tentavam empurrar goela abaixo a votação dessa dosimetria naquela Casa, correram o mundo. Agressão e expulsão de jornalistas, censura das transmissões e truculência contra um Deputado eleito. Outro dia da infâmia, Sr. Presidente. Somos... (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Já estou terminando. Somos o começo de um sonho democrático permanente, não os remanescentes de um pesadelo golpistas. Vamos olhar nosso passado escuro para iluminar o futuro. Atenuar penas, Sr. Presidente, é emitir a duplicata do golpe. Para reduzir penas não é preciso nova lei, ela já existe na lei brasileira e se chama Lei de Execução Penal. Pelo art. 126, a cada 12 horas de estudo e 3 dias de trabalho, um dia a menos de penal. Pode, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - ... parecer, para esses golpistas, uma nova punição, para quem nunca trabalhou ou nunca estudou. Que eles se dediquem, Sr. Presidente, a estudar a democracia. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Conforme acordo estabelecido... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Sr. Presidente, eu fui citado. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu peço só que a votação comece. Em seguida, o senhor dá a palavra ao Senador Jaques Wagner. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É exatamente isso. Eu vou passar a palavra ao Líder Jaques Wagner. Eu vou iniciar a matéria. Todos estão inscritos aqui e todos terão o direito de fazer a sua manifestação. Conforme acordo estabelecido em Plenário, determino, de ofício, a votação nominal da matéria, nos termos do art. 294 do Regimento Interno do Senado Federal. Votação do projeto e da emenda, em turno único, nos termos do parecer apresentado e aprovado na CCJ. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. A votação está aberta. Concedo a palavra ao Líder Senador Jaques Wagner. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para explicação pessoal.) - Apenas como fui citado pelo Senador Renan... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O voto "sim" é que é favorável, não é? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - ... eu não vou fazer uma polêmica aqui, mas apenas dizer que na democracia se debate e se vota.
20:28 R	Na CCJ, antes da minha chegada, foram feitas três tentativas de se adiar a votação: um pedido de audiência pública, um pedido de postergação do debate e um outro. Os três pedidos, um deles feito pelo Senador Contarato, foram derrotados por 15 votos a 11. Esse é o jogo da democracia e respeitar a democracia significa respeitar o resultado da votação, seja ela popular, seja ela nesta Casa. Na medida em que tínhamos perdido, remanescia apenas um dispositivo, o dispositivo regimental, que poderia postergar, eventualmente, se fosse concedida a vista de cinco dias, ou de sete dias, para o ano subsequente. Seguramente, isso não mudaria em nada o resultado, como houve o resultado da Câmara. Eu, evidentemente, contesto a dosimetria, como vou votar contra a dosimetria. Mas não me parece que essa seria a jogada máxima, simplesmente, adiar para fevereiro uma votação que já estava escrita na CCJ por 15 a 11, e, no mérito, por 17, se não me engano, a sete votos. Então, foi esse o acordo que fiz. Chamei o Presidente da CCJ Otto Alencar e disse a ele: "Olhe, não temos mais, infelizmente, saída. Estamos perdendo no voto". E ele aquiesceu, apesar - eu nem sabia - do acordo que tinha feito na noite anterior. Mas eu quero dizer que não me envergonho de nada. Estou muito tranquilo com aquilo que fiz e que acho que foi correto. Evidentemente, alguns poderiam querer postergar esse debate para fevereiro, depois do nosso recesso. Na minha opinião, isso não mudaria o resultado que será proclamado por V. Exa. quando for aberto isso aqui. Então, eu só quero dizer que não me envergonho do que fiz. Estou muito tranquilo na condução da minha Liderança e acho que o que a gente fez foi, simplesmente, colocar em votação aquilo que está para ser votado. Que a maioria decida o que quer fazer! Meu voto será contrário à dosimetria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Permitam-me solicitar aos Líderes que possam fazer as indicações de Liderança, mas eu tenho certeza absoluta de que todos os Senadores e Senadoras já têm consciência do seu voto. Portanto, naturalmente, quem vota "sim" vota apoiando o projeto relatado pelo Senador Esperidião Amin na CCJ. Quem vota "não" vota contra o relatório apresentado pelo Senador Esperidião Amin. Como vota o Partido Liberal? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o Partido Liberal vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PL orienta o voto "sim". Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o MDB? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - O MDB, Sr. Presidente, em nome da sua história, em respeito a tudo que o MDB fez em defesa da democracia do Brasil, orienta o voto "não". O MDB não transige, não contemporiza com golpistas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O MDB orienta o voto "não". Como vota o Partido dos Trabalhadores? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para orientar a bancada.) - O PT, Sr. Presidente, com muita convicção, em defesa da democracia, contra a anistia para golpistas, orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PT orienta o voto "não". Como vota o Progressistas, Senadora Tereza Cristina? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - O Progressistas vota "sim".
20:32 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Progressistas orienta o voto "sim". Como vota o Republicanos, Senadora Damares? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, o Republicanos orienta "sim", pela restauração da justiça no país. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Republicanos orienta o voto "sim". Como orienta o União Brasil, Senador Sergio Moro? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para orientar a bancada.) - Presidente, o União Brasil orienta "sim" para corrigir os excessos dessa dosimetria feita no Senado, pessoas muito simples sofrendo. E precisava votar isso hoje mesmo. Espero que o Presidente Lula tenha sensibilidade de não vetar. Aliás, quem elogia, inclusive condenados por corrupção, não tem moral para vetar esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota o PDT, Líder Weverton? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Presidente, o PDT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PDT orienta o voto "não". Como vota o PSDB? (Pausa.) Como vota o Novo, Líder Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Presidente, de uma forma muito segura, participando de todo o debate, nós ficamos na CCJ hoje o dia inteiro... É um assunto que foi amplamente debatido por pessoas que não tiveram o direito à ampla defesa, ao contraditório, pessoas que foram julgadas por aquele que se diz vítima... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... um algoz - um algoz -, que não poderia ter julgado, deveria ter se declarado impedido, suspeito... É um processo que não para em pé. O Novo, para reparar... O primeiro passo para reparar uma injustiça - porque nós queremos é a anistia ampla, geral e irrestrita para pacificar, reconciliar a nação -, o Novo orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Novo orienta o voto "sim". Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta o Governo? (Pausa.) Como orienta a Oposição? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, nós orientamos o voto "sim". Eu acho que este é um momento em que nós temos que ter bom senso, temos que pensar no futuro e deixar de lado tanto ranço, tanto ódio, tanto revanchismo. Acho que vamos virar essa página. O Brasil está precisando que a gente entenda que existem pessoas que precisam de justiça. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como orienta a Bancada Feminina? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - Libera. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Bancada Feminina libera a sua bancada. Concedo a palavra ao Senador... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para orientar a bancada.) - Voto "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Governo orienta o voto "não", para registrar no painel. Concedo a palavra ao Senador Alan Rick, enquanto nós estamos aguardando vários Senadores que estão votando. (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela liderança do União Brasil... Na sequência, após a fala do Senador Alan Rick, a gente gostaria de, pela Liderança do União Brasil, também fazer uso da palavra. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC. Para discutir.) - Sr. Presidente; senhoras e senhores; Senadores e Senadoras; a história é uma grande mestra e, em determinados momentos, aquilo que nós aprendemos no decorrer da nossa vida nos serve de parâmetro para decisões. Neste caso, eu recordo aqui uma história que está nas Sagradas Escrituras, no primeiro livro dos Reis de Israel, no capítulo 12, um episódio decisivo na história daquele reino. Após a morte de Salomão, seu filho, Roboão, assume o trono. E o povo, cansado dos pesados impostos e do trabalho forçado, Senador Efraim, pede apenas uma coisa: alívio, misericórdia.
20:36 R	E Roboão busca, nos sábios - nos homens que aconselharam seu pai, o Salomão -, um conselho diante da situação do país, naquele momento em que a sua decisão redundaria nos próximos passos de sua gestão, do seu reinado. Aquele povo não pedia ruptura, não pedia uma revolução; pedia apenas justiça temperada com misericórdia. Mas Roboão, em vez de aceitar e colocar em prática, Senador Marcio Bittar, o conselho dos sábios, vai ouvir os seus amigos, jovens, inconsequentes, inexperientes e cheios de vaidade, de arrogância, de egocentrismo. E, então, ele profere a frase que selaria, para sempre, a história do Reino de Israel e que dividiria aquele Reino. Ele diz, Senador Magno Malta: “O meu dedo mínimo é mais grosso que os lombos de meu pai”. E, naquele momento, a consequência imediata e devastadora: o reino se partiu, a nação se dividiu e a autoridade perdeu legitimidade. Essa história antiga ecoa com força nos dias de hoje. O Brasil vive um momento de profunda tensão institucional e social. Os infelizes eventos do dia 8 de janeiro, a depredação do patrimônio público, são condenáveis, não podem ser relativizados. Mas a justiça, para ser verdadeira, não pode se afastar da proporcionalidade, da individualização da pena e, sobretudo, da humanidade. Quando o Estado decide tratar cidadãos em situação de multidão, Senador Jorge Seif, sem liderança, sem organização armada, sem comando, sem dolo específico, como se fossem parte de um movimento estruturado de abolição do Estado democrático de direito, corre-se o risco de incorrer no mesmo erro de Roboão: trocar a sabedoria pela vingança, a justiça pelo rigor cego e desmedido, a pacificação pela punição que considera exemplar. A dosimetria excessiva, a equiparação indiscriminada e a punição cruel não produzem paz; produzem ressentimento. Não fortalecem a democracia; fragilizam a sua legitimidade. Não unem a nação; aprofundam suas fraturas. A clemência institucional não é sinônimo de impunidade; é, na verdade, uma expressão elevada da autoridade madura. Estados fortes não precisam humilhar para se afirmar. Governos e instituições sábias sabem que a lei existe para restaurar a ordem, não para destruir vidas de forma irreversível, quando há alternativas jurídicas legítimas para fazê-lo. Foi a falta de clemência e de humanidade que dividiu Israel; foi a arrogância, travestida de autoridade, que destruiu a unidade daquele reino. (Soa a campainha.) E, hoje, o Brasil precisa escolher qual conselho vai ouvir: o da dureza, o da vingança que satisfaz os egos daqueles que se autodenominam arautos da defesa da democracia? Ou a sabedoria que compreende que a justiça sem misericórdia é apenas uma vingança institucionalizada?
20:40 R	A verdadeira paz não nasce do medo, nasce da justiça equilibrada, nasce do reconhecimento dos excessos, nasce da coragem de corrigir os rumos. A anistia, acompanhada de critérios, distinções e responsabilidade, e a revisão da dosimetria não representam fraqueza do Estado, representam sua maturidade, representam a decisão de não repetir o mesmo erro de Roboão, mas de seguir o conselho dos sábios: "Se servires ao povo com bondade hoje, eles te servirão para sempre." Que o Brasil escolha a sabedoria, escolha a justiça com humanidade, que escolha a clemência que reconstrói e não a dureza... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC) - Para concluir, Sr. Presidente, Que escolha a clemência que reconstrói e não a dureza que divide, porque somente assim haverá paz verdadeira em nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jayme Campos, V. Exa. estava inscrito. Ainda está na lista de inscrição. Quer falar? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com certeza. Com a palavra V. Exa. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente, querido amigo Senador Davi Alcolumbre. Após ouvirmos aqui vários oradores, serei bem mais breve do que o Senador Renan Calheiros e outros que já se manifestaram aqui. Feito isso, Sr. Presidente, eu quero apenas registrar e manifestar a aprovação do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que com certeza vai ser aprovado, conhecido como PEC da dosimetria, destacando de forma especial o trabalho equilibrado, responsável e conduzido pelo ilustre amigo Relator da matéria, Senador Esperidião Amin. O relatório apresentado é fruto de um esforço sério de mediações políticas e jurídicas. Os ajustes promovidos foram, de fato, cirúrgicos. Não se trata de uma revisão genérica de penas; ao contrário, a redução de penas fica restrita aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, preservando o direito penal e o respeito ao Estado democrático de direito. Esse é o caminho, Sr. Presidente, mais correto, responsável, e institucionalmente maduro. O projeto enfrenta uma realidade incontornável. Houve distorções na aplicação da dosimetria das penas com tratamentos desproporcionais em determinados casos. Corrigir excessos não significa fragilizar a Justiça, mas sim qualificá-la. O relatório do Senador Esperidião Amin representa um meio termo responsável. Ele afasta soluções extremas, evita atalhos perigosos e oferece ao país uma resposta equilibrada capaz de corrigir injustiças sem comprometer a autoridade das instituições. Além disso, esta Casa, Sr. Presidente, não pode se omitir. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - O Parlamento tem o dever constitucional de exercer seu papel como contrapeso, especialmente quando se identificam excessos que impactam os direitos fundamentais. O Brasil precisa virar esta página. Precisamos superar essa pauta, reduzir a temperatura política e avançar no caminho da Justiça, da pacificação e da reconstrução institucional.
20:44 R	Por essa razão, Sr. Presidente, manifesto o meu apoio a essa matéria, confiando que este Senado saberá, mais uma vez, agir com sensatez, responsabilidade e compromisso com o interesse nacional. Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Líder Efraim Filho. (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, agradeço ao Presidente Davi Alcolumbre. Estava inscrito para falar na discussão e abri mão para que pudesse fazer uso da palavra agora, neste momento, e quero trazer, dentro do meu prazo, Presidente, duas observações, uma de forma e uma de mérito. A primeira, de forma: quero parabenizar V. Exa. pela condução e pela decisão de votar hoje. Sei que foi uma decisão contestada, sei que foi uma decisão com divergência. Participamos da sessão da CCJ e agora do Plenário, mas a decisão de votar esse tema hoje é acertada, Presidente. A democracia se faz no voto. Divergência é natural. Nem com quem a gente casa e constitui uma família a gente concorda em 100%. Não vai ser neste Plenário que se terá 100% dessa convergência. Mas a democracia não é feita em tribunais, a democracia é feita no Congresso. É no Congresso que estão as pessoas que foram votadas e escolhidas pelas pessoas, pelo povo brasileiro, para tomar as decisões que impactam a sua vida. Quem está nas cortes foi nomeado, quem está aqui foi eleito, foi escolhido pelas pessoas. É aqui que as decisões da democracia devem ser tomadas, e V. Exa. toma essa decisão. Para o bem ou para o mal, gostando ou não gostando, a decisão que sairá daqui hoje é aquela que reflete a voz rouca das ruas, aquilo que pensa a sociedade, aquilo que a sociedade, através dos seus representantes escolhidos, tomará como decisão. E esse é o papel do Presidente do Congresso Nacional, assumindo uma posição de equilíbrio e de independência. Não é a de ser Líder do Governo, o Líder do Governo está trazendo a posição do Governo - está aqui colocado. O Presidente do Congresso tem de colocar o tema a voto e está sendo posto. Então, de forma e de procedimento, queria elogiar V. Exa. pela condução que está sendo feita. Segundo ponto, de mérito - e aí, além de Senador, como advogado e jurista, de que tenho a alegria e a honra de ter a formação. Nos meus bancos de Direito, dizia-se algumas vezes... Era uma profecia de um professor chamado Tarcísio de Miranda Burity, que por acaso foi também Governador da Paraíba, que dizia, lá no ano de 1996 - primeiro semestre de Direito: "Algumas vezes talvez haverá de se encontrar entre o direito e a justiça. Nem sempre direito e justiça caminham juntos". E a minha percepção é de que, neste momento, direito e justiça caminham de forma diferenciada. (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - O direito tomou uma decisão, as cortes supremas tomaram uma decisão, mas a democracia e o Congresso trazem consigo essa prerrogativa de poder trazer um projeto de lei para fazer a avaliação. Se há excessos, se há abusos, eles devem ser reavaliados. Não é justo que uma mãe de família seja condenada a 17 anos em regime fechado, para ficar longe dos seus filhos, quando muitas vezes nem um traficante, um homicida, um estuprador tem uma pena desse tamanho. E é sobre esse tema que este Plenário, muitas vezes, irá se debruçar. É esse tema que me traz defender, como Líder do União Brasil, a orientação do voto "sim" em nome da minha bancada a esse projeto.
20:48 R	Eu acredito que é aqui, no Congresso, que essas decisões que impactam as vidas das pessoas devem ser tomadas. (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - A judicialização da política não é o caminho. Levar aos tribunais aquilo que deve ser decidido pela democracia e pelo Congresso é o melhor caminho. (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Agradeço a V. Exa. a oportunidade e, em nome da Liderança do União Brasil, a orientação do nosso voto é "sim" pela justiça àqueles que não deveriam ter sido condenados de uma forma tão extensa. Tem muita gente que está presa não pelo que fez - não foi por roubo, não foi por corrupção -, mas pelo que representa, pelas ideias que defende. E não é justo, no Brasil de hoje, estar preso pelas ideias que se defende. É essa a orientação do União Brasil. Voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou encerrar a votação. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou encerrar a votação. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostra no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Aprovado o projeto com a Emenda nº 6. Votaram SIM 48 Senadores e Senadoras; NÃO, 25. Uma abstenção. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção presidencial. E será feita a devida à comunicação à Câmara dos Deputados. (Palmas.) Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Peço a atenção do Plenário. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Esta vitória não é pessoal de ninguém. Esta vitória é a vitória do bom senso, é a vitória da busca da paz. Não é que ela vá fazer a paz, mas é um gesto e um passo nessa direção. Eu celebro isso com V. Exa., porque temos tido tantas divergências e muitas convergências. Celebro com quem votou "sim", celebro com quem votou "não", para dizer o seguinte: num país em que nós vamos completar sete anos - sete anos - do Inquérito 4.781, a ditadura não está aqui, a ditadura mora em outra casa. O 4.781 é a inquisição que a Igreja enterrou para lavar a sua honra. Inquisição era ódio, vingança, mexerico, delação, alcaguetagem, sempre relembrando o passado, incapaz de olhar para o futuro. Este passo é um passo para a paz, e a paz nos obriga a coexistir, os diferentes.
20:52 R	E eu celebro aqui, Presidente, uma das últimas lições do Papa Francisco. Sempre que alguém que esteja conversando ou discutindo com você pensar diferente de você, agradeça a Deus a oportunidade de ouvir aquilo que você não pensa, porque, se você só conversar com quem pensa como você, você não vai aprender nada. Se você conversar com quem diverge, tem chance de você aprender alguma coisa. Este faz parte do nosso caminho para a paz. E todos nós temos que celebrá-lo junto com o Natal que vem aí... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... com um novo ano, que, se Deus quiser, vai renovar as nossas esperanças, porque, como também dizia o mesmo Papa, esperança não exige garantia. Você pode ter a esperança à sua vontade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixa eu pedir... Eu queria pedir aos colegas Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas: nós temos oradores na tribuna e as gravações de V. Exas. estão atrapalhando o prosseguimento da deliberação. Eu queria pedir a compreensão de V. Exas. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item extrapauta. Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, de autoria do Deputado Federal... Senador Jorge Seif, por gentileza. Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, de autoria do Deputado Federal Mauro Benevides Filho, que dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia, concedidos no âmbito da União, estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de cota fixa, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências. Perante a mesa foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 46, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas para a sua publicação. Foi apresentado o Requerimento 979, de 2025, de iniciativa dos Líderes partidários, solicitando a urgência para a apreciação da matéria. Submeto ao Plenário do Senado Federal o requerimento de urgência. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O requerimento de urgência está aprovado. A matéria depende de parecer de Plenário. Faço a designação do Senador Randolfe Rodrigues para proferir o seu parecer de Plenário. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente, bem rapidinho. Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Peço a atenção das Senadoras e dos Senadores. Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, eu inicio a apresentação do relatório desse projeto fazendo uma homenagem à origem dessa matéria, em um debate que se inaugurou aqui no Senado Federal, por lavra do PLP 41, de 2019, de S. Exa. o Senador Esperidião Amin, que, pela primeira vez, fazia um corte preliminar de isenções tributárias.
20:56 R	Corrobora esse... Corrobora... Dizia, Senador Espiridião Amin... Eu quero abrir a apresentação desse relatório fazendo aqui uma homenagem, a homenagem de que este debate foi inaugurado aqui no Senado e eu suscito e referencio o PLP 41, de 2019, de vossa lavra, que já inaugurava este debate sobre as desonerações tributárias. Recentemente, aqui, aprovamos na Comissão de Assuntos Econômicos o PLP 5.473, de 2025, do meu caríssimo Senador Renan Calheiros, que também trata do mesmo tema. Então, esse projeto vem à apreciação aqui no Senado, depois de sua tramitação na Câmara, em homenagem a este debate inaugurado aqui no Senado da República. Passando, então, diretamente a análise, Presidente, essa proposição apoia-se nos arts. 146, inciso III, e 163, inciso IX, da Constituição. Ao mesmo tempo, dá voz ao art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 2021, em especial ao seu §4º, por trazer ao projeto em discussão temas como: critérios e metas de desempenho para concessões e alteração de incentivo ou benefício de natureza tributária; regras de avaliação periódica obrigatória de custos e benefícios causados pelos incentivos concedidos; e demonstração de como se dará a redução de benefícios tributários. Portanto, de acordo com os dispositivos constitucionais descritos, a via legislativa eleita é adequada para normatizar o assunto. Do mesmo modo, Presidente, a competência legislativa para iniciar a proposição da matéria não foi desrespeitada, em razão dos arts. 24, inciso I, e 48, não tratando de assunto privativo do Presidente da República. Quanto à adequação financeira e orçamentária, a proposição trata, na realidade, do corte de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia. Dessa maneira, estamos diante de um projeto que aumentará a receita líquida da União ao restabelecer parte da arrecadação esperada para determinados tributos e regimes tributários. Assim, não gera renúncia de receitas nem aumento de despesa, não se aplicando o determinado no art. 113 do ADCT da Constituição da República, e também não encontra impedimento na Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto ao mérito da matéria, Presidente, quero aqui destacar que a discussão sobre a eficiência e transparência dos benefícios tributários concedidos começam a dar maiores resultados. Em regra, tais incentivos deveriam ser criados quando se vislumbra que o custo à arrecadação será menor que o benefício gerado para toda a sociedade. Por isso, quando o poder público entende que há externalidades positivas a serem geradas pelo benefício concedido, há espaço para criação ou majoração de tais instrumentos. Porém não devemos esquecer que tal vantagem tributária, creditícia ou financeira será entregue para pequenos grupos específicos ao custo de diminuir a arrecadação que seria utilizada para uma série de políticas públicas. Em razão da possibilidade de gerarmos distorções alocativas e má distribuição de recursos públicos escassos, é extremamente relevante que esses benefícios sejam constantemente avaliados e monitorados, sob o risco de estarmos aumentando desigualdades sociais e regionais.
21:00 R	Trata-se, então, de proposta que aponta para a redução de tais incentivos, para maior transparência e controle sobre os valores concedidos, caminhando para maior responsabilidade fiscal, e, ao mesmo tempo, combate a distorções causadas pela falta de avaliação de tais medidas. No curso da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, foram apresentadas nove emendas, todas com o objetivo de excluir setores específicos, preservar regimes tributários diferenciados ou alterar dispositivos estruturantes do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Embora reconheça a relevância dos argumentos apresentados e a legitimidade das preocupações setoriais expostas nas emendas, todas as proposições caminham no sentido de ampliar exceções, preservar regimes específicos ou reverter escolhas estruturantes do projeto, comprometendo a coerência sistêmica, a efetividade fiscal e o objetivo central do PLP nº 128, de 2025, qual seja, a racionalização e a redução linear de benefícios tributários em consonância com o equilíbrio das contas públicas. Dessa forma, Sr. Presidente, opino pela rejeição de todas as emendas, a fim de preservar a integridade do texto principal e assegurar a plena consecução dos objetivos fiscais e institucionais da proposição. Não obstante, com vistas a conferir maior clareza, precisão normativa e aprimoramento da técnica legislativa, apresentam-se emendas de redação, sem alteração do conteúdo material do projeto. Das emendas de redação, quero aqui suscitar e destacar duas por nós acatadas, uma da lavra do Senador Carlos Portinho e outra da lavra de S. Exa. o Senador Alan Rick. A primeira, do Senador Carlos Portinho, no art. 1º, para incluir a palavra "exclusivamente"; e a outra, mudando a redação do art. 12, do PLP, que passa a ter a seguinte redação: Art. 12. O disposto nesta Lei Complementar relativo aos requisitos para prorrogação de benefício que acarrete renúncia tributária não se aplica a eventual prorrogação de deduções do sistema de Tributação em Bases Universais (...) Essa emenda foi proposta - emenda de redação, portanto, não alterando o mérito do projeto - por S. Exa. o Senador Alan Rick. É esse o relatório, Sr. Presidente. Do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PLP nº 128 e, no mérito, pela sua aprovação com as emendas de redação aqui descritas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer é favorável ao projeto e às emendas de redação apresentadas. Completada a instrução da matéria, passamos à sua discussão. Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Relator, Senador Randolfe, por favor, apenas um esclarecimento, em benefício da dúvida da bancada, sobre o eventual impacto desse projeto no financiamento da Sudene e suas congêneres. Há redução nisso? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Como Relator.) - Caríssimo Senador Alessandro Vieira, obrigado pela provocação. Inclusive, é uma provocação que outros colegas Senadores, sobretudo do Nordeste e da Amazônia, aqui, tinham declinado - e eu também sou Senador amazônida. Então, só para reiterar, como Sudene e Sudam, esses incentivos fiscais, estão preceituados no texto da Constituição, eles não são impactados por essa matéria - só para ficar claro para todas e todos. Reitero, Sudam e Sudene, os benefícios fiscais estão previstos na Constituição da República, então, portanto, não pode um projeto de lei complementar alterar a Constituição da República. Então, esses benefícios fiscais da Sudam e Sudene não são impactados por essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas.
21:04 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, se V. Exa. me permite, só para deixar claro e deixar todo mundo à vontade para votar. Todos os incentivos fiscais que estão preceituados na Constituição da República - Sudam e Sudene, Zona Franca de Manaus, as nossas áreas de livre comércio - não são objetos desse projeto de lei e não são afetados por esse projeto de lei, visto que se trata de um projeto de lei complementar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Antes de passar a palavra ao Senador Izalci, para discutir a matéria, o Senador Magno Malta pede um minuto, pela ordem. Desculpe-me, Senador Magno Malta - V. Exa. tinha solicitado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é só para fazer um registro, aqui, no Plenário, do eterno Senador Marcelo Crivella, hoje Deputado Federal e autor desse texto que nós acabamos de votar. Se não foi o ideal, foi o que nós conseguimos. Imagino que a anistia são dez degraus, e nós conseguimos subir um com dificuldade. E V. Exa. - imagino e sei - colocou para votar, disse que colocaria e colocou; e V. Exa. tinha tudo para recuar, mas não recuou. A sua palavra valeu para a oposição e nós votamos. Subimos um degrau. Marcelo Crivella, aqui, nos grandes momentos, neste Senado, da família, ele estava. Quando se promulgou, depois de 20 anos, a Constituição do Brasil e uma emenda trazia, Sr. Presidente, as religiões, as confissões de fé no Brasil, a religião no mesmo nível de um time de futebol ou de uma escola de samba, estava aqui Marcelo Crivella e eu, os únicos dois de fé cristã, que nos insurgimos. A Câmara votou e nós votamos; e trouxemos de volta as religiões e as confissões de fé para seu devido lugar. Estava aqui, quando o PL 122, que destruía toda a família brasileira, enfrentamos. Marcelo Crivella também estava aqui, nas grandes lutas, em favor e em defesa da vida e dos princípios. E, agora, ele é autor desse projeto, relatado pelo nosso querido Esperidião Amin, a quem eu parabenizo, como parabenizo o autor. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Se alguma coisa vem à nossa mente, é porque nasceu no coração; é por isso que a Bíblia diz que a boca fala do que o coração está cheio. E Marcelo Crivella, como Senador, foi brilhante, porque, nas pautas da vida - princípios, valores, aquilo que defendemos, o nascituro -, ele esteve presente. Quando ele chegou aqui, eu disse: "Sente-se, porque você é Senador, eternamente Senador"; e, pelo seu gesto, se nunca tivesse disputado uma eleição, já teria, com o seu espírito, cooperado com este país e com a família brasileira. Muito obrigado por estar aqui, Marcelo, e obrigado por esse projeto, que, se não é o ideal, pelo menos subimos um degrau em favor dos nossos irmãos injustiçados, de uma forma tremenda, do dia 8 de janeiro. Muito obrigado, Marcelo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. Nós estamos com o Relator da matéria na tribuna. Peço atenção dos nossos colegas Senadores e Senadoras e cumprimento o nosso Senador Marcelo Crivella. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, o Relator explicou muito bem sobre a questão dos incentivos, com relação aos fundos constitucionais, os quais não podemos mudar por lei.
21:08 R	Quando se votou aqui o Imposto de Renda e a distribuição de dividendos, eu apresentei três emendas, e duas foram acatadas pelo Senador Renan Calheiros, porque coloquei que havia uma distorção, um erro grave com relação ao que estava no projeto, que era a questão do Imposto de Renda e a questão da distribuição dos dividendos. Isso porque a Lei 6.404, uma lei societária de 1976, diz que os dividendos, a distribuição deles seria até abril - normalmente, as empresas fecham o balanço e até abril tem o prazo para fazer a reunião do conselho e definir a distribuição. E aí, da forma como foi aprovado, só não se terá tributação se for distribuído até 31/12 - aprovado até 31/12 e distribuído. Então, isso trouxe um... Ele acatou e falou assim: "Não, vamos corrigir isso no 5.473". E, de fato, ele acatou as duas emendas, só que agora trouxeram o texto das fintechs e de outras coisas, e não trouxeram essa correção. A Receita Federal já divulgou aí perguntas e respostas, mas já tem hoje uma decisão judicial suspendendo a lei. Então, eu sei que, acatando isso aqui, tem que voltar para a Câmara - acho que não é o espírito -, mas o Governo precisa estar atento a isso e, de alguma forma, votar o mais rápido possível esse projeto, para corrigir essa distorção. Já tem decisão judicial que saiu agora, uma associação que entrou - uma associação do Paraná, eu acho - e conseguiu já a suspensão, exatamente em função desse erro. Além disso, ainda tem os incentivos. Da forma como foram aplicados, as empresas não mais farão patrocínio de cultura, esporte, etc., porque a redação também compromete os incentivos. Então, lógico, eu tinha feito o destaque para poder registrar isso. Vou retirar o destaque, mas eu digo que a gente precisa resolver essa questão, Relator. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Como Relator.) - Caríssimo Senador Izalci, primeiro, o debate que V. Exa. apresenta é totalmente meritório; e, como V. Exa. muito bem esclareceu, esse dispositivo foi acatado pelo Relator Eduardo Braga, no Projeto de Lei nº 5.473, de autoria do Senador Renan Calheiros. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Sim. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Esse projeto, inclusive, já poderia estar na Câmara; é porque a própria oposição fez um destaque para que essa matéria venha ao Plenário. Não há óbice de continuar o debate, nem de avançar essa emenda que V. Exa. apresenta no 5.473. Como V. Exa. muito bem destacou também, e eu peço a compreensão de todos, essa matéria é fundamental para manter a peça orçamentária que nós vamos votar no dia de amanhã, na sessão do Congresso Nacional, de pé. Nós precisamos do complemento dessa matéria, e alguma eventual emenda implicaria o retorno dessa matéria para a Câmara dos Deputados. E, como todos sabem, a Câmara dos Deputados teve a sua última sessão no dia de ontem, então nós acabaríamos impossibilitando a execução orçamentária do próximo ano. Então, só assim, eu quero reiterar aqui para V. Exa. a nossa disposição - e eu creio que falo pelo Líder Jaques Wagner também - para esse debate. Inclusive, poderíamos já ter avançado com essa matéria, com o 5.473, de autoria do Senador Renan Calheiros, relatado pelo Senador Eduardo Braga. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O compromisso que eu gostaria que vocês assumissem, que o Governo assumisse, é exatamente de trabalhar realmente para a gente corrigir esse projeto lá na Câmara, porque aqui nós já o aprovamos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - É porque houve um recurso da própria oposição, Excelência, para que essa matéria viesse para o Plenário. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Entendi. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Entendeu? Então, foi a própria oposição que fez esse recurso ao Plenário.
21:12 R	Da parte do Governo, o Governo apoiou a iniciativa do Senador Renan Calheiros, apoiou a aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos e está à disposição para que essa matéria tramite o quanto antes, tanto aqui no Senado quanto na Câmara. Esse compromisso, V. Exa. tem de nós. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O.k., então retiro os dois destaques que tem aí. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dois, não. Três. Vai retirar todos os três? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Tem um... Não sei se é esse o destaque, mas tem um da Lei do Bem, em que a ideia era, como retiraram já alguns itens, retirar a Lei do Bem desse corte, porque nós, na ciência, tecnologia e inovação, já não temos recurso praticamente. E aí a gente realmente ainda cortar os incentivos da Lei do Bem, que é uma das poucas coisas que ainda... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Izalci... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... eu fui informado de que foi construído um entendimento. Se nós acolhermos a solicitação de V. Exa., essa matéria vai retornar para a Câmara dos Deputados. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, mas eles podem assumir num projeto e colocar isso, Sr. Presidente, num outro projeto de lei. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só se for em outro. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É, pode ser outro. É um acordo que a gente quer construir aqui. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Senador Izalci e Presidente, não há nenhum óbice. Em princípio, na avaliação que temos, não há esse prejuízo aos incentivos para a área da ciência e tecnologia. Ocorrendo, não há nenhum óbice, da parte do Governo, em trazer este debate posteriormente, em travar em matéria autônoma, em restaurar este debate posteriormente, tanto aqui no Senado quanto na Câmara dos Deputados. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não gostaria de resgatar o debate, eu gostaria que vocês assumissem o compromisso de colocar isso na primeira oportunidade, que é um projeto... Há prejuízo muito grande com relação à Lei do Bem. Não afeta o FNDCT, que é outra coisa, mas a Lei do Bem, sim, que é uma... Eu tenho, inclusive, outro projeto... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Tem iniciativa legislativa aqui no Senado sobre isso de V. Exa.? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Tendo iniciativa de V. Exa. em relação a isso... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu vou apresentar, porque eu tenho a emenda. Eu vou transformar num projeto, então. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Se V. Exas. concordarem sobre esse procedimento, eu assumo o compromisso, assim como o Relator faz da tribuna, já que V. Exas. vão construir para retirar os destaques apresentados... Porque, pelo que eu percebi, todos os destaques são do Partido Liberal. Eu quero ser o apoiador dessa construção, para nós resgatarmos esses textos até que o Relator e o Governo provem que não há esses impactos sobre os quais V. Exa. se manifesta, como a assessoria acaba de colocar ali, mas que isso possa ser tratado num projeto autônomo, não neste. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - E esse é o compromisso que assumimos... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O.k. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... Presidente, de dialogar, inclusive, com os termos deste projeto; e pode ser, já, inclusive, apresentado por V. Exa. ou pelo Líder Portinho em projeto autônomo na forma da emenda que V. Exa. está aqui apresentando. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O.k., combinado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tudo bem, então nós vamos continuar a discussão da matéria e, quando chegar ao momento adequado, eu retiro os destaques. Concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão. Obrigado, Senador Izalci. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discutir.) - Presidente, eu sei que está tarde, está todo mundo cansado, não é? O relatório está muito consubstanciado. Quando a gente fala de matéria dessa natureza, a gente só se lembra dos aspectos fiscais, dos aspectos orçamentários, da reação do mercado - que, aliás, foi muito boa -, mas eu queria destacar os benefícios preservados desta lei, que será aprovada, eu acredito, em relação a políticas sociais. Duas delas já foram citadas pelo Relator a partir de indagações, mas tem uma lista que o substitutivo exclui expressamente de redução, entre outras - duas V. Exa. já falou -: imunidades constitucionais; benefícios da Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio; alíquota zero da Cesta Básica Nacional de Alimentos - foi uma grande aprovação que fizemos aqui nesta Casa -; benefícios concedidos por prazo determinado vinculados a investimentos já aprovados; benefícios a entidades sem fins lucrativos; o Simples Nacional já consubstanciado; o Minha Casa, Minha Vida; o Prouni; a desoneração da folha; e benefícios da política industrial de TICs e semicondutores.
21:16 R	Isso não é um projeto, portanto, apenas que vai beneficiar, facilitar e promover a votação mais tranquila do orçamento amanhã. É um projeto também de longo alcance social. O que a gente dizia nas ruas, e que hoje a gente pode consolidar numa lei, é que a taxação de BBBs faz bem ao país, sobretudo em relação ao aspecto educativo. Fazer justiça social educando é muito bom e faz bem ao país. Parabéns, Senador Randolfe, pelo relatório. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Senador Davi. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Obrigado, nobre Senadora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir, concedo a palavra à Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Senador Randolfe, a minha emenda não foi acatada, mas eu gostaria de colocar uma preocupação: quando você retira benefícios tributários dos insumos agropecuários, eu entendo que esse corte horizontal trará alguns problemas pela frente, aos quais nós temos que ficar atentos. Nós temos vários insumos agropecuários importantíssimos para a produção - fertilizantes e sementes - que tinham um tratamento diferenciado, benefícios diferenciados. Quando eles voltarem, estiverem todos nessa régua de 10%, nós podemos correr o risco de ter inflação nos alimentos, aumento de preço na produção de alimentos. Então, eu gostaria de deixar registrada aqui essa preocupação, porque essa medida não apenas estimula a produção, mas também fortalece a segurança alimentar, Senador. Trata-se de um mecanismo que sustenta a eficiência produtiva e protege o poder de compra da população; consolida papel estratégico do agronegócio como motor de desenvolvimento econômico e social do país; promove a atração de investimento em tecnologia agrícola e infraestrutura rural; e fortalece a balança comercial brasileira por meio da expansão das exportações agropecuárias. Olhem só: hoje nós estamos vivendo um momento, na Europa, com a possibilidade da assinatura do acordo Mercosul e União Europeia, e os produtores lá estão protestando e a Europa está dando uma proteção especial, além da conta, para os seus produtores rurais. Então, eu vou deixar aqui consignada essa minha preocupação, mas nós temos que trabalhar esse tema, talvez, no outro projeto de lei. Então, eu retiro também a emenda do PP nesse sentido. Muito obrigada. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Como Relator.) - Agradeço a V. Exa. Só reitero que a preocupação de V. Exa. é mais do que legítima. Eu acho que o espírito, inclusive, desse debate, desse projeto de lei, inaugurado pelo Senador Esperidião Amin, é nós termos uma avaliação periódica dos incentivos tributários. Por óbvio, eventuais medidas de proteção ao setor do agronegócio, em decorrência de acordos comerciais que o Brasil venha a assimilar - V. Exa. destaca um -, por óbvio, deverão ser objeto de reavaliação aqui.
21:20 R	Eu acho que o mérito aqui é nós criarmos uma regra geral de reavaliação, de avaliação periódica dos incentivos tributários, e não negar os incentivos tributários, porque fazem parte de qualquer política estatal. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós não temos mais Senadores inscritos para... Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente, quando começar a votação, eu gostaria de ter uma palavra rapidamente, porque eu, assim, sou contra, na prática, esse projeto, porque na prática ele vai aumentar tributo, e acho que a gente vem numa caminhada... Ele tem aspectos meritórios, eu reconheço isso, mas recebi muitas preocupações aí no decorrer do dia do setor empresarial, especialmente do industrial, com medidas como o aumento da tributação de JCP, sobre mudanças aí no lucro presumido, sobre também aumento do IPI. Então, eu acho que o projeto poderia ser aprovado, mas sem essas partes específicas. Então, com a vênia ao proponente, ao Relator, eu vou votar contra. Então, fica o registro aí do meu voto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. fez uma ponderação de que ia falar em seguida, mas que ia discutir depois. Acabou que V. Exa. discutiu o assunto e vai votar daqui a pouco. Eu estava consultando a Mesa, Senador Randolfe Rodrigues, e o Senador Portinho não entendeu ou não compreendeu naturalmente as palavras do Senador Izalci, e ele está chamando o Senador Rogerio Marinho para discutir sobre a retirada dos destaques. Pelo que a Mesa me colocou, se encerrar a discussão, a gente acaba não podendo mais tirar os destaques. Então, eu vou suspender um pouco aqui. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Presidente, V. Exa. me permite? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Como Relator.) - Se não tiver óbice e não tiver também oposição do Plenário, pelo que eu entendi, não há oposição ao texto principal. Não havendo oposição ao texto principal e como se trata de projeto de lei complementar, a sugestão que eu daria era se nós poderíamos abrir o painel para o texto principal, para a apreciação do texto principal, enquanto construímos um entendimento em relação aos destaques. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - De acordo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, espera lá. Dois destaques foram retirados já, pelo que eu entendi. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Exato. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só que o que falta, e é isso que é a informação... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Eu estou aguardando o Rogerio... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É que o Líder Rogerio Marinho está se dirigindo ao Plenário. O destaque que está faltando, como ele trata de texto, é que quem apoia o projeto é que tem que colocar 41 votos favoráveis. Então, eu acho que é melhor... Eu não sei se os Líderes concordam que a gente possa fazer isso, se há uma construção política em relação à votação... Eu digo de ter as garantias dos votos. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Mas a sugestão... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Mas a sugestão, Presidente, que aqui apresentamos, se V. Exa. me permite, é que nós... Eu não percebi oposição ao texto principal. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Vota o principal, e aí V. Exa. segura um pouquinho... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Como se trata de projeto de lei complementar, abrimos o painel para votar o texto principal, sem embargo, depois, da construção que poderemos eventualmente fazer sobre destaques, que eu espero que não tenha. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então pronto, eu vou encerrar a discussão e depois se constrói após a votação do texto principal. Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria.
21:24 R	Foi retirado o Destaque 994, destaque para a votação em separado da Emenda 43; foi retirado também o Destaque 996, destaque para a votação em separado da Emenda nº 44; e remanesce apenas um único destaque, o 988, destaque para a votação em separado do art. 7º do projeto. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer, ressalvado apenas um único destaque. (Pausa.) A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. Informo às Senadoras e aos Senadores que a votação está aberta, os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Também peço para as assessorias que estão presentes nos gabinetes das Lideranças que informem aos Senadores, porque nós temos muitos Senadores que estão em outras dependências da Casa, que cada Senador e cada Senadora pode votar pelo sistema semipresencial, ou seja, pelo aplicativo do celular. Tem muitos Senadores aqui no Plenário que ainda não votaram, mas os assessores das Lideranças podem informar o conjunto dos Senadores. As Lideranças desejam orientar? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O PL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PL orienta o voto "sim". Como orienta o PSD? (Pausa.) Como orienta o MDB? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como orienta o PP? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para orientar a bancada.) - O PP libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Progressistas libera a sua bancada. Como orienta o PT (Partido dos Trabalhadores)? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para orientar a bancada.) - Orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PT orienta "sim". Como orienta os Republicanos? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para orientar a bancada.) - Libera a bancada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Libera a bancada. Como orienta o União, Líder? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, dentro do um minuto que me cabe, menos tempo, mas como Presidente da Comissão Mista de Orçamento... (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... quero trazer uma percepção sobre esse tema. Esse é um tema que, até para nivelar a informação com o Plenário, fala de corte de gastos, gastos tributários. Há divergência? Sim, há divergência. Existem incentivos e incentivos no Brasil. Existem incentivos que são extremamente válidos, outros que são questionáveis, mas o corte linear acabou sendo a medida que impactava de uma forma mais equilibrada, mas era importante para fechar o Orçamento do Brasil que o equilíbrio e a responsabilidade fiscal não fossem praticados apenas pelo lado da Receita: aumentar imposto, aumentar alíquota, arrecadar, arrecadar e arrecadar. Este Congresso já colocou um pé na porta, derrotamos medidas de aumento de impostos junto ao setor produtivo, como a LCA, no agro, a LCI, no mercado imobiliário e na construção civil... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Então, Sr. Presidente, esse projeto traz corte de gastos, faz o equilíbrio fiscal pelo lado da despesa, qualifica o gasto público, elimina o desperdício e reduz gastos. É por isso que nós, que lidamos com o Orçamento em todo este ano e há previsão para ser votado esta semana ainda, para 2026, votamos com restrições, mas "sim" ao projeto para que o corte de gastos também faça parte do equilíbrio fiscal que o Brasil precisa enfrentar. Muito obrigado.
21:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O União Brasil orienta o voto "sim". Como orienta o PSDB? Como orienta o Podemos? Como orienta o PDT, Líder Weverton? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O PDT orienta o voto "sim". Como orienta o PSDB? Como orienta o Novo, Líder Girão? Como orienta a Maioria? Como orienta a Minoria? Como orienta o Governo, Líder Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - O Governo orienta a favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Governo orienta o voto "sim". Como orienta a Oposição? Como orienta a Bancada Feminina? (Pausa.) Libera a bancada. Temos muitos Senadores ainda que não votaram: Senador Vanderlan, Senador Marcio Bittar, Senador Wilder Morais, Senador Rodrigo Pacheco, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Zequinha Marinho, Senador Jader Barbalho, Senador Nelsinho Trad, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Luis Carlos Heinze, Senadora Professora Dorinha Seabra, Senador Dr. Hiran, Senador Confúcio Moura, Senador Fernando Dueire, Senador Lucas Barreto, Senador Plínio Valério, Senador Eduardo Braga, Senador Jaques Wagner, Senador Carlos Portinho, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Bruno Bonetti, Senador Giordano, Senador Rogerio Marinho, Senador Styvenson Valentim, Senadora Ana Paula Lobato e Senador Weverton. Líder Weverton? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, enquanto V. Exa. colhe os votos, eu queria só deixar registrada uma posição que seria objeto de destaque nosso. Acabamos não avançando, mas quero deixar registrado como posição. Um dos temas que essa medida traz é o aumento da alíquota do JCP (juros sobre capital próprio). Nós entendemos que isso, de certa forma, afeta o setor produtivo. Então, era algo que eu gostaria de ver reavaliado num segundo momento, porque existem empresas que não conseguem ter no mercado um crédito num valor de juros disponível como ele consegue no seu autofinanciamento - juros sobre capital próprio. Então, quero deixar registrado aqui que, no tema do JCP, há divergência da minha parte pessoal, da bancada. Seria objeto de destaque. Não encontramos adesão; então, por isso, o destaque acabou não sendo apresentado, mas quero marcar a posição e deixar registrado. Acredito que nesse texto, Relator Randolfe Rodrigues, o tema referente ao JCP seria um tema que nós gostaríamos de ver avaliado de forma mais precisa. Espero que isso possa ser feito nas próximas medidas que serão avaliadas, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Laércio Oliveira. (Soa a campainha.) O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu venho à tribuna do Senado Federal, aproveitando este momento de votação, para fazer um discurso que é tão somente um registro sobre uma iniciativa do Grupo Bandeirantes. Eles fizeram um evento, alguns dias atrás, chamado Band Cidades Excelentes 2025. Eu gostei muito - assisti um pouco ao que eles realizaram - e resolvi fazer este registro em reconhecimento à iniciativa do Grupo Bandeirantes.
21:32 R	O que não falta na imprensa são notícias que nos dão conta da péssima gestão pública em diversas localidades brasileiras, pequenas, médias, grandes, pobres ou com orçamento privilegiado. A imprensa livre precisa fazer isso mesmo, denunciar, apurar, aprofundar a análise e apontar onde o dinheiro público está sendo gasto. Ocorre que nesta semana, precisamente no dia 15 de dezembro, o Grupo Bandeirantes mostrou uma outra possibilidade. Mostrou que é possível revelar também quem trata as finanças públicas com cuidado, com dedicação extrema, com excelência no nível municipal. O Prêmio Band Cidades Excelentes 2025 premiou cidades exemplares, segundo os critérios de governança, eficiência e transparência, educação, saúde e bem-estar, infraestrutura e mobilidade urbana, sustentabilidade e desenvolvimento socioeconômico, além de ordem pública. Foram utilizadas métricas rigorosas e indicadores objetivos, premiando as cidades primeiramente em uma etapa regional, por estado, para depois consagrar as melhores na solenidade nacional. As municipalidades também foram separadas, de acordo com o tamanho da população, em três faixas: menor que 30 mil habitantes; entre 30 e 100 mil habitantes; e acima de 100 mil habitantes. E o que é necessário para ser uma cidade excelente? Será que é necessário muito dinheiro, investimentos brotando aos montes, gente rica circulando no local? Não necessariamente. Na categoria saúde e bem-estar, para cidades com menos de 30 mil habitantes, a vencedora em nível nacional foi Guajeru, uma minúscula cidade no sudoeste da Bahia, com pouco mais de 8 mil habitantes. Guajeru está no polígono das secas, onde a escassez de água é um drama permanente. Lá não existe setor privado forte, a população é formada por agricultores e servidores públicos, basicamente. E qual é o segredo de Guajeru então? É fazer muito com o pouco que se tem. É realizar parcerias com o Estado da Bahia, para promover políticas públicas de saúde. É fazer com que o cidadão pobre, simples tenha acesso a exames laboratoriais e de imagens, sempre com qualidade. Claro que também foram premiadas administrações exemplares das Regiões Sul e Sudeste, todas merecidamente. Curitiba foi a grande campeã da noite, o que encheria de orgulho o saudoso ex-Prefeito Jaime Lerner, que, em sua época, também fez da capital paranaense uma cidade excelente. Mas eu quis destacar aqui o caso de Guajeru, na Bahia, para mostrar que uma cidade pobre, nordestina, seca, desafiada por limitações naturais e orçamentárias, também pode ser excelente dentro da sua realidade, suplantando concorrentes Brasil afora que tinham muito mais condições de disputar o prêmio.
21:36 R	Se for preciso tirar leite de pedra, que o Prefeito tire, mas sempre com honestidade, probidade, transparência, com lealdade com o povo que o elegeu e também com quem não o elegeu, pois se governa para todos. Que tomemos o exemplo de Guajeru como inspiração e louvemos a iniciativa do Grupo Bandeirantes no sentido de criticar, sim - sempre, todos os dias -, mas também reconhecer quem honra a administração pública brasileira com gestões dignas e competentes. E eu quero aqui, ao final, mandar um abraço para o Presidente do Grupo Bandeirantes, João Carlos Saad, e também para Rodolfo Schneider, Diretor da Rede Bandeirantes. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Rogerio Marinho para... Para discutir, não; para o seu pronunciamento. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) - Bom, Sr. Presidente, inclusive eu já votei. Quero dizer a V. Exa. que votei favorável ao projeto, porque tenho defendido, desde o princípio, do momento em que assumi aqui o Senado da República, como Líder da Oposição, que o Governo precisava ter responsabilidade fiscal, porque os recursos do Governo não são do Governo, são fruto dos impostos, do trabalho do conjunto da sociedade brasileira. E nós estamos vendo que o Governo sempre vai na contramão, sempre vai na contramão. Em vez de fazer o seu papel de diminuir gastos públicos, de ver a qualidade dos gastos, de cortar gastos ineficientes, de diminuir impostos - porque na hora que você diminui carga tributária ineficiente, você permite que se diminua também a evasão, o contrabando, a elisão fiscal... São situações absolutamente óbvias, Sr. Presidente. Nós temos solicitado que o Governo, em vez de aumentar impostos e aumentar gastos de maneira irresponsável... Porque este Governo tem um projeto, mas é um projeto de continuar no poder - não é um projeto de Brasil -, mesmo que, para isso, o Brasil esteja quebrado, esteja destroçado, que as contas públicas vão para o vinagre. Nós ouvimos, no princípio deste ano - parece-me que foi da própria Ministra do Planejamento -: "Olha, nós precisamos fazer um ajuste fiscal". Por quê? Porque é uma armadilha, ou seja, os recursos que são apensados no ano subsequente no orçamento da saúde e da educação crescem não em função do moribundo arcabouço fiscal, mas do crescimento da receita. Isso pressiona o discricionário, porque os recursos, Sr. Presidente, que deveriam ser utilizados para apropriação da produtividade do Brasil foram entregues, de forma graciosa, a um crescimento supostamente real do salário mínimo. Em que isso impacta? Nas contas públicas da Previdência e de assistência social do BPC. E nós estamos vendo, paulatinamente, a deterioração das contas públicas de tal forma que este Governo vai chegar ao final de 2026, segundo o IFI (Instituto Fiscal Independente) do Senado da República, com um recorde: mais de dez pontos percentuais de crescimento da nossa dívida interna em relação ao Produto Interno Bruto. Este Governo é eficiente em destroçar as contas públicas brasileiras. Nós estamos falando - só para traduzir - de alguma coisa como R$1,2 trilhão. O nosso déficit nominal dobrou, está em torno de R$1 trilhão. São números tão fantásticos que as pessoas hoje nem ficam ruborizadas quando veem, por exemplo, que se tem uma notícia de que os Correios, que davam lucros, até 2022, no Governo de Bolsonaro, agora têm um déficit, até o terceiro trimestre, de R$6 bilhões E o Governo busca um empréstimo, parece-me que já foi concedido, de R$10 bilhões, a uma taxa de CDI de 120%. Para os senhores terem uma ideia, eu vou traduzir: em 15 anos, essa taxa é uma taxa efetiva de 20%.
21:40 R	Ora, se nós temos uma administração ineficiente, uma administração incapaz, perdulária, temerária, que destroçou as contas dos Correios, é evidente que não vai haver capacidade de repor esse recurso e de gerar caixa para pagar sequer os juros, quanto mais a amortização do principal. Quem vai pagar por isso? O Seu João e a Dona Maria. Mas por que, depois de tudo que eu falei, eu estou dizendo que voto favorável? Porque o Governo, finalmente, senhores, finalmente, nesse mar de inutilidade, nesse mar de desperdício, nessa vontade deliberada de destroçar finanças públicas para fazer frente a um projeto ineficiente... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... incapaz, perdulário, populista, na contramão dos interesses da nação brasileira, apresenta um projeto em que reduz subsídios. E eu não poderia ser contra. Acontece que o Governo, para não deixar de ser Governo - porque que tem um DNA do PT - apensa esse projeto ao aumento de tributos nas fintechs, na questão do JPC, na questão do lucro presumido e na questão das bets, que é um abraço de afogado, Sr. Presidente. No caso das bets, aliás, é uma questão singular. Veja, Deputado Bacelar, V. Exa. que nos visita aqui. O Governo legaliza o jogo que está vitimando a sociedade brasileira, gerando uma verdadeira catástrofe, do ponto de vista moral, na população brasileira, que gerou uma espécie de doença generalizada, há pessoas pobres, marginalizadas, fragilizadas... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... gastando o que não têm em jogos de azar e o Governo aumenta o percentual de impostos, ou seja, aumenta a dependência dessas bets, aumenta a impossibilidade de tirarmos, de uma vez por todas, essa praga das costas da população brasileira. Cobra das fintechs um aumento da taxa de impostos na contramão da necessidade de termos uma espécie de taxa efetiva. Nós sabemos que os grandes bancos não pagam 15%, que se utilizam de uma espécie de estratégia tributária para burlar; burlar não, de acordo com a lei, com as brechas legais, podem pagar muito menos, podem pagar 4%, 5%, 6%. A taxa efetiva é um terço do real. As fintechs que competem com os grandes bancos vão ser penalizadas com uma taxa maior. O Governo poderia, de uma forma inteligente, instituir uma taxa efetiva comum ao sistema bancário, 9%, 8%, tanto para as fintechs como para o banco. Mas não, o Governo... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Estou terminando, Sr. Presidente. O Governo puxa sempre de atalhos, porque este Governo vive de improvisação, vive de amadorismo. E quem paga o preço, Sr. Presidente, infelizmente, é a sociedade brasileira. Nós estamos votando no projeto em função do ataque aos subsídios, mas faremos aqui uma emenda em relação a essa questão das fintechs. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Posso encerrar a votação? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, só para colocar a orientação do Novo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - No painel, a orientação do Novo é o voto... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - É "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - "Não". (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Por favor. Mas eu acho que V. Exa. já votou. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tá. Eu posso encerrar a votação? Está encerrada a votação, em turno único. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.)
21:44 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 62 Senadores e Senadoras; NÃO, 6. Está aprovado o projeto com as Emendas nºs 47 e 48, de redação. Passo a Presidência ao Vice-Presidente da Casa. (O Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Gomes, Primeiro Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Votação do art. 7º do projeto, destacado pelo Senador Carlos Portinho, Líder do PL. (Pausa.) O autor falou sobre o requerimento. Concedo a palavra ao Relator Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Como Relator.) - Presidente, só para que o autor do destaque, se não me engano, o Senador Portinho, possa nos apresentar o destaque, para darmos um parecer sobre ele. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Foi o que eu imaginei, Sr. Presidente. E, para defender o destaque, eu vou chamar o nosso Senador Rogerio Marinho. Rogerio, para defender o destaque. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, falamos há pouco e deixamos clara aqui a nossa posição, de um lado, a favor da eficiência dos gastos públicos, contra os subsídios, a favor de melhor qualidade e maior eficiência na aplicação do recurso dos impostos dos brasileiros, da diminuição de impostos, como o nosso Governo fez - quase 4,5 mil itens industrializados tiveram redução de 35% do IPI. E o que é que aconteceu, Sr. Presidente? Aumentou a arrecadação, porque a sociedade brasileira, os empreendedores, aqueles que edificam este país, que levam o país nas costas, que produzem para que nós possamos manter a máquina estatal, para que possamos manter a logística, a infraestrutura, o desenvolvimento, essas pessoas, esses empreendedores sentiram que o Governo, na verdade, os olhava de uma forma diferente, como parceiros, e não como adversários, como membros da mesma sociedade andando na mesma direção. Este Governo vai no caminho contrário, vai no caminho oposto, porque nós vamos comemorar agora, com a votação desse projeto... E, veja, esse projeto chega a esta Casa, Sr. Presidente, hoje, e foi gestado de 10h da noite, de 11h da noite, de meia-noite pelo Governo atual. Nós vamos comemorar 31 ou 32 novos impostos.
21:48 R	Este é um Governo que arrecada, mas este é um Governo que gasta desmesuradamente, despudoradamente, com o argumento de que protege os mais humildes. Na verdade, os fragiliza. Na verdade, coloca estas pessoas numa situação de subalternidade, de fragilidade e, sobretudo, Sr. Presidente, sem capacidade ou sem condições de sustentabilidade no futuro. Nós estamos vivendo o voo da galinha, o voo da nambu. Nós estamos condenando o país a soluços e a dificuldades futuras. Falei há pouco da questão das fintechs. E é bom lembrar que nós estamos neste momento em que se comemora um aumento percentual de arrecadação e de tributação sobre o produto interno brasileiro de mais de dois pontos percentuais. Este Governo, em menos de três anos - faltam 15 dias para terminar o ano -, já consegue aumentar a relação de tributos em relação ao Produto Interno Bruto de uma forma acentuada e inédita. Aí os senhores vão perguntar: isso está significando superávit? Está significando diminuição do déficit público? Está significando que as condições fiscais estão possibilitando que a política monetária possa apontar no sentido de que haja estabilização no crescimento da dívida pública e, como via de consequência, a diminuição da taxa Selic, que é quem financia o desenvolvimento deste país? Não. Nós estamos fazendo justamente o oposto. Toda hora chega algum gênio do Partido dos Trabalhadores que inventa uma novidade, que, na verdade, é um mau presságio ou um mau projeto que já foi estabelecido em tempos anteriores, com os mesmos resultados que vamos ver daqui a pouco. São os mesmos métodos, senhores! São os mesmos protagonistas. E seria idiotice da nossa parte imaginar que vai haver um resultado diferente. É bom lembrar que os mesmos sinais foram percebidos em 2014 e 2015. Qual foi o resultado? Supressão de quase sete pontos percentuais do Produto Interno Bruto. Houve centenas de milhares de empresas fechadas no país, milhões de empregos foram suprimidos, e o Governo começa a falar de indicadores... E os indicadores - vejam, senhores - são produzidos pelo mágico dos números, o Sr. Marcio Pochmann, lá do IBGE. Desculpem-me, nós, depois... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... do que vimos, do que assistimos, da forma como ele tem se comportado, vamos desconfiar desses números que são exibidos porque são números que estão na contramão do que nos diz a realidade fria e objetiva da própria percepção da sociedade brasileira. Quando se pergunta à população brasileira em qualquer pesquisa, mesmo aquelas pagas por este Governo, se o povo se sente melhor ou pior em relação à economia de um ano para trás, quase 70% da população afirma que está pior, porque o preço dos alimentos, o preço dos gêneros de primeira necessidade cresce de forma assustadora e a população que percebe até dois salários mínimos é fortemente impactada. Dirão: "Nós estamos taxando o andar de cima, nós estamos taxando os ricos, nós estamos taxando o sistema financeiro". Não é verdade, senhores, porque este custo é repassado para o conjunto da sociedade. Não há almoço grátis no Brasil, pelo contrário, cria-se... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... que suprime e impede que haja investimento no Brasil. Então, o aumento de impostos que o Governo agora propõe, tanto no caso das fintechs, como no caso do JCP, como na questão do lucro presumido, na verdade são páginas parecidas do mesmo repertório.
21:52 R	Este Governo, ao invés de fazer de forma eficaz, eficiente, de uma forma duradoura, a sua lição na questão das contas públicas, continua aumentando impostos, sobrecarregando a sociedade brasileira e dizendo: “Nós estamos beneficiando os mais humildes”. E nós já assistimos a esse filme. E quem perdeu? Quem foi vitimado? Quem perdeu o emprego? Quem passou necessidade? Não foram os mais ricos, não. Foram os mais pobres, a quem eles diziam defender. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Com a palavra o Relator. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Como Relator.) - Agradeço o destaque, porque possibilita, aqui no Plenário, termos um debate. Eu acho que esse é o debate que temos que tratar neste momento, que é um debate sobre as escolhas que têm que ser feitas. Presidente, veja só, todas as instituições financeiras do país, hoje, são tributadas em 20%; as fintechs são tributadas em 15%. A maior empresa do Brasil, hoje, Presidente, com valor maior do que o da Petrobras, é uma fintech. E, pasme, a sede dessa empresa nem é no Brasil, é nas Ilhas Caimã. Então, o que nós estamos fazendo aqui, Presidente, é a lógica das escolhas que o Governo do Presidente Lula faz. A partir de janeiro do ano que vem, quem recebe R$5 mil não paga imposto. Mas, para que aqueles que recebem até R$5 mil não paguem imposto, eu considero que é razoável tarifar, em 2,5% a mais, a maior empresa do Brasil, que tem valor na Bolsa maior do que o da Petrobras e não tem sede no Brasil. Para que aquele cidadão que recebe de R$5 mil a R$7 mil pague menos imposto, me parece que é razoável nós fazermos a tributação daqueles que não têm seus empreendimentos aqui, mas têm um valor de mercado superior ao de qualquer outra empresa brasileira. Então, na verdade, este debate, aqui, é da lógica, inclusive do enredo do discurso do Presidente Lula. O mandato que está sendo exercido no Brasil, hoje, foi eleito sob um signo: colocar o pobre no Orçamento e colocar o rico no Imposto de Renda. O que nós estamos fazendo aqui é exatamente isso. Nós não acatamos esse destaque, não acatamos a emenda, porque desvirtua o mérito que pretendemos fazer. A lógica, esse projeto, o mérito desse dispositivo é exatamente o que foi prometido em campanha e no mandato presidencial que está em curso: o rico pagar um pouquinho mais - não é muito -, o rico ser colocado no imposto e o pobre ser colocado no Orçamento, para ter políticas sociais. É esse o sentido. Por isso, dessa maneira, não acatamos o destaque aqui apresentado, porque se trata, sobretudo, de aumentar um pouquinho a tributação sobre aqueles que têm muito. Reitero: a maior empresa do Brasil, hoje, é uma fintech, e ela não tem sede no Brasil. Nós estamos querendo aumentar em 2,5% a tributação delas, e elas são tributadas, continuarão sendo tributadas, a menor em relação a todas as outras instituições financeiras. Todas as instituições, bancos e todas as outras instituições, são tributadas em 20%, e elas ficarão tributadas em 17,5%, com esse reajuste que estamos aqui apresentando. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Randolfe. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "sim" e aprova o art. 7º do projeto... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, só para esclarecer, quem apoia o Relator não é "não" ao destaque? O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Weverton, ensina direito isso daí. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - É "sim" porque a emenda é supressiva; por isso, que tem que ser...
21:56 R	O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Então, eles que têm que colocar 41? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Não, não, o Relator. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Não, nós que temos. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - O Relator. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - Nós que temos. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Porque eu ia ler o restante aqui. Obrigado, Senador Weverton. A Presidência esclarece que quem apoia o Relator vota "sim", e aprova o art. 7º do projeto, desde que atingidos 41 votos favoráveis. Quem apoia o Senador Rogerio Marinho vota "não" e rejeita o art. 7º do projeto destacado. A votação está aberta. Para a orientação, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só uma ratificação. Não é quem apoia Rogerio Marinho, não; quem apoia a sanidade e a integridade das finanças públicas brasileiras vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Como vota o PL? Senador Portinho. Senador Portinho, orientação. Como vota o PT? Como vota o PSD? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para orientar a bancada.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - O PT vota "sim". PSD, como vota o PSD? Como vota o PP? O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente Eduardo Gomes, o PP vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Como vota o MDB? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - O MDB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Como vota o Republicanos? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para orientar a bancada.) - O Republicanos libera, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - O Republicanos libera. Como vota o União Brasil? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, com a honra de ter o Presidente Davi Alcolumbre aqui ao lado, conferindo a orientação do União Brasil, nós votamos com o Relator, está certo? É uma matéria em que, como eu já tive a condição de expressar, temos certas divergências temáticas. Não teve adesão às emendas que nós colocamos. Em uma delas eu já falei sobre o JCP, a outra sobre uma leitura que se faz: "Ah, estamos tributando sistema financeiro, bancos e fintechs". Não é bem assim, fintech não paga imposto, ela transfere. Banco não paga imposto, ele transfere. É o custo do crédito para quem quer empreender. Então, nós tínhamos emendas em sentido contrário. Acabou não tendo adesão, nós retiramos o destaque, mas gostaria de registrar a posição na orientação do União Brasil a favor do texto, mas com essa divergência posta. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Como vota o PSB? Como vota o Podemos? Como vota o PDT, Senador Weverton? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - O PDT vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Como vota o PSDB? Como vota o Partido Novo, Senador Eduardo Girão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - O Novo, meu xará, vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Partido Novo, "não". Como vota a Maioria? Como vota a Minoria? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, há algumas divergências na nossa bancada, o PL vai liberar. Eu votarei "não". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - O PL libera. Como vota o Governo? Senador Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para orientar a bancada.) - O Governo vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Como vota a Oposição? Senador Rogerio Marinho?
22:00 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - A Oposição, Sr. Presidente, em função da divergência de posicionamento dos seus membros, libera, mas, em função até do que eu vi há pouco, reforço o argumento de que este aumento das fintechs, que é a emenda que nós estamos votando, repassa o custo para quem quer empreender. Quer dizer, aumenta o custo de produção no país, aumenta o custo de serviços, de bens, aumenta a inflação. Ou seja, impede que nós tenhamos o desenvolvimento sustentável que queremos, Presidente. Eu, pessoalmente, votarei "não". O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Presidente... Presidente, aqui. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Senador Laércio. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para orientar a bancada.) - O Progressistas libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - O Progressistas libera a bancada. Solicitamos às assessorias que apoiem e nos auxiliem na comunicação aos Senadores. Senador Marcos do Val, Senador Rodrigo Pacheco, Senador Flávio Arns, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Marcos Rogério, Senador Mecias de Jesus, Senador Zequinha Marinho, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Flávio Arns, Senador Dr. Hiran, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Laércio Oliveira - acabou de falar -, Senador Lucas Barreto, Senador Eduardo Braga, Senador Otto Alencar, Senadora Eliziane Gama, Senadora Ana Paula Lobato, Senador Styvenson Valentim, Senadora Zenaide Maia, Senadora Ivete da Silveira e Senador Jorge Seif. (Pausa.) Para orientação, Bancada Feminina. (Pausa.) A Bancada Feminina libera - Senadora Teresa Leitão. (Pausa.) Solicitamos aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que votem. (Pausa.)
22:04 R	Pergunto aos Srs. Líderes se é possível que ainda algum Senador ou Senadora não tenha votado. (Pausa.) Vamos aguardar mais três minutos e encerrar a votação. (Pausa.) O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Presidente Eduardo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Pois não, Senador Laércio. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Eu pediria a V. Exa., enquanto Presidente, que imitasse o Presidente Davi: chame o nome dos nossos colegas Senadores que ainda não votaram. De repente, eles estão ouvindo e votam. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Vou atender a V. Exa., embora não tenha a voz tão robusta e experiente do Senador Davi Alcolumbre. Senador Vanderlan Cardoso, Senador Zequinha Marinho, Senador Oriovisto Guimarães - especialista nesta matéria -, Senador Marcos Rogério, Senador Mecias de Jesus, Senador Dr. Hiran, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Lucas Barreto, Senador Eduardo Braga, Senadora Ana Paula Lobato, Senador Styvenson Valentim. (Pausa.) Pergunto ao Líder do Governo, Randolfe, se ainda aguarda algum Senador ou Senadora votar. Senador Randolfe... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Dois minutinhos, Presidente. (Pausa.)
22:08 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Senador Weverton. Senador Randolfe. (Pausa.) Estamos só aguardando dois votos. (Pausa.) Chegamos a 71 votos, com os dois que faltavam. Pergunto ao Senador Randolfe se é possível encerrar a votação. (Pausa.) Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Votaram SIM 50 Senadores e Senadoras; NÃO, 20. Abstenção: zero. Aprovado o art. 7º do projeto. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.) Item extrapauta Projeto de Lei nº 2.334, de 2022 (nº 442, de 1991, na Casa de origem), do Deputado Renato Vianna, que dispõe sobre a exploração dos jogos e apostas em todo o território nacional, e dá outras providências. Parecer nº 58, de 2024, da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, Relator: Senador Irajá, favorável ao projeto e às Emendas nºs 14, 24, 31, 33 e 34, na forma das Emendas nºs 39 a 44, de redação, e pela rejeição das demais emendas.
22:12 R	A matéria foi objeto de sessão de debates temáticos ocorrida no dia 8 de agosto de 2024. Perante a Mesa foram apresentadas as Emendas nºs 45 a 55, já publicadas. As emendas rejeitadas na Comissão serão tidas como inexistentes, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno. Foi apresentado o Requerimento 857, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita a urgência da matéria. A Presidência submeterá o requerimento à votação simbólica. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem, antes da votação, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Pela ordem, Senador Líder Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente Eduardo Gomes. Mais cedo, quando nós começamos a ter rumores de que teríamos a votação dessa matéria, extremamente controversa, Presidente, uma matéria que já entrou na pauta e saiu algumas vezes... Inclusive, os argumentos usados pelo Presidente eram justamente da necessidade de termos Parlamentares presentes para fazer este debate, um debate que... Se nós já temos hoje um problema gritante de bets, de casas de apostas endividando em massa a população brasileira, tirando da atividade produtiva e jogando para a mão de magnatas, esse projeto é muito pior. É um projeto que tem, inclusive, o DNA de um grupo espanhol, Sr. Presidente. É um projeto que vai atacar não apenas as pessoas que hoje jogam fora, e esse é um argumento: "Ah, tem gente que viaja para jogar fora...". Mas é um projeto que ataca os mais pobres porque tem bingos no meio, e a gente já sabe o que aconteceu com os bingos alguns anos atrás, não muito longe, quando o próprio Presidente da República hoje, Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acabou, devido a tanto escândalo de corrupção, de lavagem de dinheiro, que gerou CPI, que gerou uma série de coisas... Nós tivemos, Sr. Presidente, duas CPIs neste ano sobre essa questão de bets, de apostas. E nós temos aqui um Plenário esvaziado, um Plenário, 10h15 da noite, de um assunto que precisa de debate profundo, até porque nós temos a Senadora Eliziane Gama, que é uma das grandes defensoras da vida e da família - e eu sou testemunha disso. Ela é uma das líderes dessa causa e ela tem, inclusive, requerimento... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que gostaria de defender presencialmente, colocar os argumentos, para que essa matéria vá para outras Comissões. Então, Sr. Presidente, eu considero... Quero aqui fazer um apelo a V. Exa. - ao Presidente Davi Alcolumbre, que aqui está também - de bom senso. Nós estamos na última sessão do ano, uma sessão semipresencial, uma sessão em cuja pauta não estava um assunto que é de interesse da sociedade, que a sociedade está horrorizada, tem ojeriza de jogatina e, cada vez mais... Quem não conhece alguém aqui que está no limite do seu emocional, com dívidas, na mão de agiotas... Suicídios... A cada dia a gente recebe notícias - eu, inclusive, coloco no grupo dos Senadores. (Fora do microfone.) A gente está tendo...
22:16 R	(Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Peço a V. Exa. que conclua, já que não é uma questão de ordem... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Nós precisamos dar encaminhamento ao debate e depois V. Exa. terá tempo para discutir a matéria. Eu estava submetendo o requerimento à votação e queria que V. Exa. compreendesse... V. Exa. vai ter a palavra, logo em seguida, com os outros... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Para concluir... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - É porque V. Exa. não deixou concluir a votação do requerimento. Por isso, peço que V. Exa... V. Exa. fez uma questão de ordem e não foi uma questão de ordem. Em respeito a V. Exa... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É porque V. Exa. disse que a votação seria simbólica... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - ... deixei que V. Exa. falasse mais do que o tempo de uma questão de ordem. Então, por favor, a Presidência submete o requerimento à votação simbólica. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, não é votação simbólica. Não pode. Não pode ser votação simbólica. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento, com os votos contrários do Senador Magno Malta, Senador Sergio Moro, Senador Rogerio Marinho, Senador Portinho, Senadora Damares, Senadora Tereza, Senador Bagattoli. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Sr. Presidente, uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Por favor, só para concluir, Senador Irajá. Senador Esperidião Amin e Senador Izalci. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - É porque diz respeito à votação, Presidente, ao procedimento da votação. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Pois não. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Eu gostaria de solicitar, regimentalmente, Sr. Presidente, a votação nominal desse requerimento que solicita a inclusão em pauta desse projeto de lei. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, Presidente... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Espere aí. Já votamos. Já foi até declarado quem votou. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Eu tinha feito uma questão de ordem, eu já tinha manifestado a questão de ordem. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, mas isso era anterior. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - V. Exa. pediu... V. Exa. tem o apoiamento para... O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Sim, nós temos o apoiamento, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - De três Senadores? O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Foi apresentado à Mesa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, eu quero fazer um encaminhamento para o senhor, que está na Presidência. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Senador Eduardo Girão, deixe-me concluir a votação do requerimento. O senhor pode fazer o encaminhamento que quiser. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tudo bem, eu queria só que o senhor declarasse de ofício a votação da matéria, nominal. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - É que neste momento, regimentalmente, foi feita a solicitação de verificação, votação nominal. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Se V. Exa. me permitir, Presidente, nós temos o apoiamento de oito partidos. Nós temos o apoiamento do MDB, do PSD, do PDT... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, não... O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Pode fazer a verificação. Já foi apresentado à Mesa o pedido de apoiamento. Está no sistema. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, para a urgência... Já passou. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - V. Exa... Se tiver três Parlamentares que levantarem a mão... Um, dois, três. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - É isso. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Votação do requerimento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Matéria vencida, Presidente. Não tem apoiamento. Matéria vencida. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Não, tem apoiamento de três Senadores. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Desculpe, mas já foi votado... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Veja, Presidente, a gente compreende a vontade, mas, por favor... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Não foi votado. A gente estava em votação. É por isso que a gente precisa da colaboração para que, enquanto tiver em votação, deixarem concluir a votação. Não adianta fazer questão de ordem que não seja questão de ordem. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, o senhor já tinha contado os votos... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Não tinha. Eu nem sequer consegui colocar direito, Senador. Por favor... Questão de ordem é questão de ordem. Vamos colocar ordem na votação. Há pedido de verificação com o apoiamento de três Senadores, e nós vamos votar. Os três Senadores estão... O Senador Davi Alcolumbre, o Senador Irajá e o Senador Laércio. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - V. Exa. já tinha feito contagem... O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Muito bem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - E o Senador Sergio Moro. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... dos votos contrários. V. Exa. já havia feito contagem dos votos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não tem apoiamento, Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não tem. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Eu estava contando. Vocês não me deixaram contar. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente, é apenas uma dúvida... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - O pedido de verificação pode ser feito, inclusive, no final da verificação da votação simbólica. Por favor. Votação do requerimento. Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
22:20 R	A Presidência esclarece que quem apoia que a matéria tramite em regime de urgência vota "sim" e aprova o requerimento. Votação aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Para orientação, concedo a palavra aos Líderes, por um minuto. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Nós vamos declarar obstrução a esta votação. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Quando for a orientação de V. Exa., vamos fazer a orientação. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Só uma questão de ordem, Sr. Presidente, para esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Como orienta o Partido Liberal? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Para esclarecimento, Sr. Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Questão de ordem, Senador Alessandro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Os apoiamentos necessários para um requerimento de verificação não são quatro, além do pedido? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Com a palavra o Líder do Partido Liberal, para fazer a orientação. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - O Partido Liberal entra em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - O Partido Liberal entra em obstrução. Líder do PSD, como orienta o PSD? Para orientar, Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, esta matéria já se encontra em discussão e debate aqui, no Senado Federal, há três anos, nesta Casa. Nós já realizamos, aqui, diversas audiências públicas, uma sessão de debate, inclusive aqui, no Plenário do Senado Federal. Essa matéria foi amplamente discutida, votada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, aprovada pela maioria dos Senadores daquela Comissão e está, agora, finalmente, sendo democraticamente discutida e deliberada, com o apoiamento, Sr. Presidente, formalizado e protocolado na Mesa da Casa, com o apoio de seis partidos, que apresentaram um pedido de apoiamento para a inclusão extrapauta desse projeto no dia de hoje, pedidos esses protocolados pelos Líderes Marcelo Castro, do MDB, Senador Omar Aziz, do PSD, Senador Efraim, do União Brasil... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Já abriu a discussão, Presidente? O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... Senador Ciro Nogueira, do Partido Progressista... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Está havendo encaminhamento? O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Eu estou orientando, se você me permitir. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, mas é porque não abriu... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - V. Exa. pode usar o tempo da Liderança, que é um minuto. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É um minuto. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Sim, eu não usei o tempo ainda, se me permitir... Pelo Senador Weverton, pela Liderança do PDT, e pelo Senador Cid Gomes, do PSB. Então, foi apresentado, é regimental e, portanto, nós estamos, aqui, votando isto de forma muito democrática. Então, eu acho que a gente precisa manter o nível do debate, a serenidade... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Como orienta o PSD? O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - ... e orientamos por "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Irajá. Como orienta o MDB, Senador Marcelo Castro? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para orientar a bancada.) - O MDB libera a bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - O MDB libera a bancada. Como orienta o Partido dos Trabalhadores (PT)? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para orientar a bancada.) - Libera a bancada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - O PT libera a bancada. Como orienta o Republicanos? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para orientar a bancada.) - Presidente, pela transparência, que o Brasil veja o que está acontecendo aqui às 22h23. O Republicanos vai pela obstrução, lamentando o que está acontecendo aqui hoje. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - O Republicanos orienta pela obstrução. Como orienta o União Brasil? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - O União Brasil orienta o voto "sim", representando a divergência - respeitando a divergência. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - O União vota "sim". Como orienta o PSB? O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para orientar a bancada.) - O PSB libera a bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - O PSB libera a bancada. Como orienta o Podemos? (Pausa.) Como orienta o PDT? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para orientar a bancada.) - Presidente, eu voto "sim", mas vou liberar a bancada, porque a Senadora Leila, não. E gostaria de, depois da orientação, utilizar o tempo de Liderança. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - O Senador Weverton, pelo PDT, libera a bancada. Como vota o PSDB? (Pausa.) Como vota a Maioria? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, falta a minha orientação aqui. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Tem a palavra V. Exa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - Falta a minha orientação, pelo Partido Novo.
22:24 R	Eu queria, Presidente, apenas dizer para o senhor que o que nós estamos fazendo aqui é muito feio com a nação brasileira. Esse não é um assunto qualquer; esse é um assunto que atinge diretamente a massa da população brasileira, que, eu repito, está sofrendo muito com relação às apostas no Brasil. E, Presidente, nós temos aqui o Ministério da Fazenda do Brasil, com nota técnica contra; o Ministério do Planejamento; o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social do Brasil; a Polícia Federal; a PGR, com notas técnicas; a Anfip, que é da Receita Federal, dos auditores fiscais; nós temos a CNBB contra, com duas notas técnicas; a Federação Espírita Brasileira; vários evangélicos, grupos evangélicos, Sr. Presidente. É um assunto que não é de direita, não é de esquerda, não é contra o Governo, e a favor do Governo. Então, eu peço, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - O Partido Novo orienta a obstrução. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Nós orientamos... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... por obstrução e pedimos, fazemos um apelo, para que seja marcada uma data para votar essa matéria. Pode ser 1º de fevereiro, com o Plenário cheio - nós estamos aqui com muitos argumentos -, mas não no apagar das luzes, na última sessão e semipresencial. Faço esse apelo à Presidência do Senado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota o Governo? (Pausa.) O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Presidente Eduardo, eu... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Pois não, Senador Laércio. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - O senhor me permite indicar pelo PP? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Sim. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - É porque o senhor pulou o PP ali, e eu não entendi. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - É porque eu estava ouvindo o Senador Eduardo Girão, mas V. Exa. pode orientar pelo Partido Progressista. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Algum preconceito com o PP, não, né, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - De forma nenhuma: admiração. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para orientar a bancada.) - Então, o PP libera a bancada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - O PP libera a bancada. (Pausa.) Como vota a Oposição? (Pausa.) Como vota a Oposição? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, por enquanto, nós vamos manter a obstrução. Desculpe, eu não posso fazer isso, porque tem outros partidos que têm um encaminhamento diferente. Então, o nosso voto é "não"; e, por enquanto, estamos em obstrução, mas libero os outros partidos em função de... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - E libera os outros partidos. Então, está livre. Como orienta a Bancada Feminina? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para orientar a bancada. Fora do microfone.) - Libera. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - A Bancada Feminina libera a bancada. (Pausa.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, quanto tempo o senhor vai esperar? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - O necessário. O tempo das outras votações. Vamos ouvir os Líderes. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O necessário? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Como fizemos nas votações anteriores e nas outras. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Trinta minutos? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - V. Exa... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Dez? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - ... tem que perguntar aos Líderes, porque eu vou atender ao pedido dos Líderes, como eu fiz na outra votação. O Senador Weverton, que quer usar o tempo de Liderança do PDT, tem a palavra. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Sr. Presidente, enquanto o Senador Weverton... Só para esclarecimento, o que nós estamos votando aqui não é o mérito ainda do projeto em discussão. Nós estamos acompanhando... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, o PL gostaria de mudar a orientação pedindo o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - O PL muda a orientação para o voto "não". O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para orientar a bancada.) - O Partido Novo também muda para "não", Presidente. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO) - Nós só estamos aqui discutindo o requerimento de inclusão de pauta, para abrir o debate a respeito desse projeto. Aqui, não é votação do mérito. É importante que a gente destaque e possa esclarecer esse procedimento.
22:28 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Até para esclarecer procedimento, Sr. Presidente - o esclarecimento, Sr. Presidente, conterrâneo Eduardo Gomes -, na linha do que o nosso Relator... Que merece todo o respeito, porque, na democracia, todo mundo tem direito a ter seu projeto. Então, todo o respeito ao que o Senador Irajá vem defendendo já há muito tempo. Em termos de procedimento, V. Exa. pretende votar uma matéria dessa natureza de forma simbólica, a essa hora? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Eu vou seguir o Regimento. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - O Regimento permite a V. Exa. tomar essa decisão e, por várias oportunidades, o nosso Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Vou ouvir as Lideranças, como estou ouvindo agora. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Então, V. Exa. não faça juízo do que eu ainda não decidi. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Por isso que eu estou perguntando, senão não consigo... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria usar o tempo de Líder para... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Porque eu vou ouvir os Líderes, assim como eu estou ouvindo V. Exa. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Por favor, Senador Weverton. (Pausa.) Senador Weverton, pela Liderança do PDT. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para orientar a bancada.) - O Republicanos muda a orientação para "não", Senador. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - O Republicanos muda a orientação para "não". Com a palavra o Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela Liderança.) - Presidente, eu queria, colegas Senadores, ter aqui a tranquilidade de vir subir aqui, primeiro, para falar de um tema que me incomoda muito: a forma, sempre quando a gente é do contra ou não concorda, de utilizar termos, Senador Marcelo, que, lá no final, lá fora, a reverberação sempre sai contra a Casa toda, tipo "a esta hora da noite", "calada da noite", como se a gente estivesse aqui com o Plenário vazio, fazendo aqui uma votação simbólica, e fosse cada um se esconder por conta do feriadão ou do período que nós vamos passar de recesso, escondido de alguma coisa errada que a gente fez. Eu realmente me incomodo. Acho que tem toda a legitimidade quem é a favor e quem é contra qualquer tipo de matéria, e isso faz parte da democracia. Não dá, simplesmente porque eu não concordo, eu simplesmente tentar desqualificar de qualquer forma, inclusive jogando a minha própria Casa na lama, como a gente sempre gosta de fazer. Eu falei agora há pouco com o Senador Girão e disse para ele: "Senador Girão, eu posso falar desse tema com muita tranquilidade, porque nem de jogo eu gosto". Quando eu viajo com os meus amigos e quando é fora aqui do Brasil, eu tenho testemunho, e eles sabem disso, de que eu nem entro, e, quando eu entro em qualquer cassino, é por curiosidade, para ficar olhando, mas nem jogar eu jogo. Então, eu posso falar porque eu acho - isso, sim - uma hipocrisia, um erro, um país do tamanho do Brasil, com tantas áreas turísticas como nós temos lá no Maranhão... Eu já quero começar aqui dizendo que quem não quer no seu estado um cassino em área turística com regras para entrar pode mandar lá para os Lençóis Maranhenses, pode levar lá para as cachoeiras do sul do Maranhão, pode levar para as regiões pobres do meu estado, que lá nós queremos. Sabe por quê? Porque, se você pegar bem aqui e ir bem ali para Foz do Iguaçu, atravessar a fronteira, Senador Jayme, você entra lá naquele cassino... Repito, já entrei lá, e não sou jogador, não sou viciado e não sou jogador de aposta, mas já tive a oportunidade de entrar. Você tem que entregar seu passaporte, sua identidade. Você pergunta lá, funcionário público não tem acesso, assalariado não tem acesso, as regras deles são duras - ali do lado, no Uruguai. Ou seja, essa história de vir dizer que cassino vai aumentar... Senhores, se alguém tinha que ter vergonha aqui foi ter votado em bet, porque ela, sim, que é o cassino online, que está lá no celular de todo mundo. Agora, vir me dizer que num cassino físico, com regras, que só pode entrar... Se o turista chegar lá e quiser gastar o dinheiro dele lá e deixar imposto, no meu estado, eu vou dizer que eu sou contra?! Aí ele pega o avião e vai lá para o Uruguai, vai para qualquer lugar do mundo, vai para Las Vegas jogar... Quantas e quantas vezes eu já vi gente, em São Paulo, quando eu estou indo para alguma missão: "Você está indo para onde, amigo?". "Não, eu vou passar o final de semana em tal país e vou lá jogar". Aí, vir me dizer que o Brasil não pode ter essa atividade, repito: com regra, nivelando... Eu sinto muito. Eu venho com muita tranquilidade...
22:32 R	Acho que, se tiver - eu apoio fisicamente -, tem que ter para quem tem condição de jogar fisicamente. Aí, se estamos falando de tantas vergonhas, nós temos que rever é a regra que este Congresso liberou para o cassino virtual, Senador Renan, que é esse, sim, que está lá, em que a pessoa recebe o seu "Pixinho", a sua diária no final do dia, e ele está jogando todinho no celular. Esse, sim, é o perigo. Por último, falo com tranquilidade o nome família, porque parece que só quem é a favor de determinada matéria... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - ... é tranquilo enquanto família. Eu não sei o que é a perfeição de uma família, mas eu sou - modéstia à parte, com todas as obrigações que eu tenho - um bom chefe de família. Eu sou um bom pai. Com todas as obrigações que eu tenho, consigo levar meus filhos para a igreja. Todo dia de manhã, quando eu acordo, eu os levo para o colégio, quando eu posso. Eu sei respeitar minha mulher, sei respeitar meus pais, então não me venham trazer a bandeira e dizer que só quem concorda com determinada matéria é família, porque eu concordo com essa e eu também sou família. Era isso, Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Eu vou fazer a chamada aqui, para pedir que a assessoria comunique aos Parlamentares a abertura da votação. Senadora Dra. Eudócia, Senador Jorge Kajuru, Vanderlan Cardoso, Senadora Tereza Cristina, Senador Zequinha Marinho, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Marcos Rogério, Senador Mecias de Jesus, Senador Dr. Hiran, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Rogério Carvalho, Senadora Professora Dorinha, Senador Lucas Barreto, Senador Eduardo Braga, Senador Jaques Wagner, Senador Otto Alencar, Senadora Augusta Brito, Senador Wellington Fagundes, Senador Jorge Seif. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Com a palavra, o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Enquanto aguardamos, eu só quero deixar claro que eu não fiz o apoiamento para a questão da votação nominal. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Falei a V. Exa., agora há pouco, que foi um erro da Mesa. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para orientar a bancada.) - Perfeito. Quero também registrar aqui, Presidente. Eu sei e respeito a opinião dos colegas favorável ao projeto, mas, assim: eu vou adiantar meu voto contra. Isso pelos seguintes motivos: a gente viu um descontrole das apostas das bets. Creio que, enquanto não resolver esse descontrole, não é o momento de ampliar a presença do jogo no Brasil. O problema desse projeto, em particular: se ele fosse focado até nos cassinos, em resorts, seria algo um pouco mais palatável, mas ele permite a ampliação de bingos em cada cidade até tantos mil habitantes. A gente vai ver uma proliferação disso. Isso vai dificultar muito o controle e a fiscalização, porque uma coisa é fazer uma fiscalização em quatro, ou em cinco cassinos no país, ou em centros nos quais os cassinos ali estão sediados. Agora, como vai controlar? Infelizmente, o jogo também é utilizado por gente mal-intencionada para fazer lavagem de dinheiro. Inclusive, a gente viu isso na questão das bets. Como é que vai controlar a proliferação desses bingos aí por todo o país?
22:36 R	Então, eu quero, respeitosamente aos colegas aqui, que são favoráveis, que têm os seus argumentos, vou votar contra o projeto, assim como votei contra também essa colocação dele para debate nessa data, em especial. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Pois não. Pela ordem, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para orientar a bancada.) - Eu estava nesta Casa quando o Waldomiro, assessor de José Dirceu, foi pego em flagrante, filmado, recebendo dinheiro da contravenção, quando José Dirceu era o Ministro da Casa Civil, e ele entrou em desespero. A imagem apareceu: ele estava recebendo dinheiro da contravenção, dinheiro de bingo. E aí esta Casa tinha como Presidente o Sr. Renan Calheiros - está sentado aqui. E acontece que o Senador Antero - não é isso, Senador Renan? - entrou com o pedido de uma CPI do Waldomiro, e ele não alcançou os números. E eu disse: "Olha, está errado. Waldomiro não é fato determinado. Fato determinado é contravenção. Então, Antero, eu vou entrar com o pedido de CPI dos bingos, que é contravenção". E eu entrei com o pedido de CPI dos bingos. Tive 47 assinaturas - 47, de um dia para o outro. O hilário de tudo isso, Sr. Presidente, é que a CPI foi instalada, e eu... - que era o dono do fato determinado - me deixaram de fora. Mas ela se instalou, a contravenção. Dali se descobre o Sr. Carlinhos Cachoeira. Ao vir depor na CPI, é o mesmo Carlinhos Cachoeira que derruba um grande Senador - a gente o tinha nessa conta naquela época -, o Demóstenes Torres. Vejam o que a contravenção faz. Aí, o Presidente Lula - aqui eu estou relatando a história... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Em função daquilo, ele então fecha os bingos no Brasil. E fechou os bingos no Brasil. A Força Sindical veio para a rua - o tal Paulinho da Força -, e eu era Presidente da CPI da pedofilia. E, quando ele estava com o microfone no trio, gritando, dizendo que "tem que legalizar, porque já existe, então nós temos que pegar esse dinheiro para a saúde" - a mesma conversa de sempre -, "Ah, esse dinheiro para a educação já existe, vamos legalizar"... Essa frase foi dita pelo Lula para o Paulinho da Força. Pedofilia também existe, Paulinho. Nós agora vamos legalizar? Espancamento de mulher existe, Sr. Presidente, a gente sabe que existe. Vai legalizar? Assalto de banco existe; vai legalizar? Estupro de criança existe; vai legalizar? Esse argumento é flácido. (Interrupção do som.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - É flácido. Não se compara. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Este país terá mais de 700 bingos e 60 - um pouco mais de 60 - cassinos. Os números mostram!
22:40 R	E aqui eu quero pontuar duas coisas: primeiro, esse argumento, que é flácido; e o outro, eu quero dizer que eu não votei, eu não participei. Então, esse termo está errado quando diz "esta Casa votou a legalização das bets". E foi a Casa mesmo, só que eu não votei, eu não participei, eu sou contra: elas têm destruído famílias mesmo, as bets. São crianças viciadas, adultos viciados, uma desgraça, para todo lugar que você olha tem bets. Em toda desgraça que está implantada no Brasil há destruição e isso também será a destruição... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... porque a contravenção não vai parar. Junto com ela vão vir caça-níqueis, aí o crime organizado, sim, aí a milícia, sim, o Comando Vermelho e o PCC vão tomar conta de farmácia, de padaria, de tudo que é lugar. O povo já vive assim, encurralado pelo crime organizado, era só coisa de droga, boca de fumo. Acabou, não é isso! O povo paga pedágio de água, de luz, da internet e agora, mais uma vez, o crime organizado certamente tomará conta de tudo isso. Então, Sr. Presidente, eu tenho dois pontos: um é esse, eu não votei; e, o outro, foi o caso do Zé Dirceu, que precisou renunciar, o caso do Waldomiro. Então, Sr. Presidente, a minha posição é contra. Eu sei que esse projeto está aqui há muito tempo. Há muito tempo que a gente vem lutando... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... com ele. Eu acho até que ele é de 2005, eu imagino. Imagino que é de 2005. Já passaram Senadores aqui, foram embora, mas é de 2005, que eu me lembre - que eu me lembre. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Obrigado, Senador. Passo a palavra ao Presidente Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para orientar a bancada.) - Presidente, muito obrigado. (Fora do microfone.) Eu queria, Sr. Presidente, lamentar que, a esta altura do campeonato, 22h42, nós estejamos aqui mobilizados para votar a ampliação da jogatina no Brasil. Sr. Presidente, R$49 bilhões foram desviados dos beneficiários do Bolsa Família para as bets. Isso não pode continuar, essa sangria tem que parar! Uma outra coisa, Presidente, e eu agradeço, é que o Governo acabou de emitir uma nota pela coordenadora política, a Ministra Gleisi Hoffmann, que diz o seguinte: A redução das penas de Jair Bolsonaro e demais golpistas, aprovada agora à noite no Senado Federal, é um desrespeito à decisão do Supremo Tribunal Federal e um grave retrocesso na legislação que protege a democracia. Continua a Ministra, em nome do Governo: A condução desse tema pela Liderança do Governo no Senado [Federal] e na Comissão de Constituição e Justiça foi um erro lamentável, contrariando a orientação do Governo que desde o início foi contrária à proposta. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Obrigado, Senador Renan Calheiros. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - A Ministra é mais ou menos desautorizada, porque... Ela só não pagou um preço alto porque um cara, de coração desse tamanhão, a salvou e a sua família. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.)
22:44 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - SIM, 28; NÃO, 36. Rejeitado o requerimento. (Palmas.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É melhor pedir a revisão da votação. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - A matéria seguirá sua tramitação ordinária. Item extrapauta. Mensagem nº 87, de 2025, de iniciativa da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América entre o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM AMFRI) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se para o financiamento do Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí (PROMOBIS). Foi apresentado o Requerimento 977, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação do Senador Esperidião Amin para proferir parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero agradecer o empenho da Liderança do Governo por permitir que o Diário Oficial de hoje publicasse estas mensagens - na verdade, é uma mensagem só - sobre o pedido de três municípios. Eu faço isto em meu nome, em nome do Senador Jorge Seif e em nome da Senadora Ivete da Silveira. Trata-se, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, de pedidos conjugados de empréstimo para a realização de obras da maior importância numa região de grande desenvolvimento de Santa Catarina. Os municípios que serão beneficiados com essa possibilidade de empréstimo internacional a ser feito pelo Banco Mundial são os Municípios de Balneário Camboriú - e aí eu acho que agradeço também em nome do Senador Jaime Bagattoli, que é contribuinte lá -, Navegantes e Itajaí, três pujantes municípios do Estado de Santa Catarina. Obras sonhadas há muitos anos, como, por exemplo, o túnel sob o leito do Rio Itajaí-Açu e outras tantas destinadas a mobilidade e saneamento naquela região, são objeto dessas resoluções.
22:48 R	Quero agradecer à assessoria do Senado. E aí, me dirijo ao Dr. Danilo, que conseguiu fazer essa engenharia. Trata-se de aprovarmos três projetos de resolução para uma mensagem do Governo Federal, subdividindo, portanto, os valores em função dos encargos que cada um dos municípios, cada um, vai arcar com os seus encargos. Por isso, quero agradecer ao Senador Davi Alcolumbre, que abriu essa possibilidade para o Rio Grande do Sul e para esses três municípios de Santa Catarina, e cumprimentar o Prefeito de Navegantes, a Prefeita de Balneário Camboriú e o Prefeito de Itajaí pela competência com que conduzem, pelo equilíbrio fiscal, o que lhes possibilitou conseguir a manifestação favorável do Tesouro Nacional e a aquiescência da Presidência da República e da Secretaria da Casa Civil. Portanto, em nome de Santa Catarina, em meu nome, em nome do Senador Jorge Seif e da Senadora Ivete da Silveira, quero agradecer a V. Exa. e pedir os votos, para que nós possamos permitir que as gestões destes municípios, repito, Navegantes, Itajaí e Balneário Camboriú, possam cumprir esses projetos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. O parecer é favorável à mensagem, nos termos dos Projetos de Resolução nºs 66, 67 e 68, de 2025, que apresenta. Completada a instrução, passamos à discussão das matérias. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação das matérias. A Presidência submeterá as matérias à votação simbólica. Votação em globo dos Projetos de Resolução nºs 66, 67 e 68, de 2025, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os projetos de resolução. Os pareceres da Comissão Diretora oferecendo a redação final serão publicados na forma regimental. Discussão das redações finais. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas as redações finais. As matérias vão à promulgação. Item extrapauta. Projeto de Resolução nº 60, de 2025, da Senadora Professora Dorinha Seabra, que institui, no âmbito do Senado Federal, o Prêmio Mulheres que Movem o Brasil - Empreendedorismo Feminino, destinado a homenagear mulheres brasileiras que se destacam no meio empresarial ou na área do empreendedorismo. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação. Foi apresentado o Requerimento 946, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
22:52 R	Votação do requerimento. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer. Faço a designação da Senadora Leila Barros para proferir parecer de Plenário. Com a palavra a Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Para proferir parecer.) - Obrigada, Presidente Eduardo Gomes, que preside esta sessão. Eu vou direto, Sr. Presidente, se me permitir, à análise, pelo avançado da hora, acho que todo mundo já está bem cansado. O Projeto de Lei, Sr. Presidente, não apresenta óbices constitucionais, jurídicos ou de técnica legislativa. No mérito, a proposição revela-se oportuna e alinhada aos desafios contemporâneos do desenvolvimento econômico e social brasileiro, ao reconhecer o papel estratégico desempenhado pelas mulheres no empreendedorismo nacional. O fortalecimento do empreendedorismo feminino constitui vetor relevante de crescimento econômico, inovação e geração de empregos, além de instrumento eficaz para a redução das desigualdades de gênero ainda presentes no mercado de trabalho. A iniciativa também se destaca por reconhecer a pluralidade das contribuições femininas ao empreendedorismo, ao contemplar categorias que abrangem inovação, impacto social, desenvolvimento sustentável e liderança inspiradora. Essa abordagem amplia o alcance da premiação e evita uma visão restrita do êxito no âmbito empresarial, valorizando, além de resultados econômicos, a promoção da inclusão social, a responsabilidade socioambiental e a capacidade de inspirar transformações culturais. Cumpre ressaltar, ainda, que a proposição possui relevante efeito pedagógico e indutor de boas práticas. Ao destacar exemplos concretos de mulheres empreendedoras bem-sucedidas, o Senado Federal contribui para a formação de referências positivas capazes de estimular outras mulheres a empreender, inovar e ocupar espaços de liderança. O projeto, portanto, reafirma o papel do Poder Legislativo como agente ativo na promoção de valores constitucionais, como a igualdade de gênero, a valorização do trabalho humano e a busca pelo desenvolvimento sustentável. Agora vou tratar das emendas. A Emenda n° 1 de Plenário enaltece a honraria em debate ao homenagear uma das figuras mais emblemáticas da engenharia e do urbanismo no Brasil. Concordamos plenamente com o mérito da proposta e sugerimos - foi até uma emenda do Senador Carlos Portinho - que essa honraria passe a se chamar Prêmio Carmen Portinho. Nascida em 1903, Carmen Portinho foi uma pioneira absoluta: terceira mulher a se graduar engenheira no país e primeira a obter o título de urbanista, em 1939. Sua trajetória rompeu as barreiras de gênero em um campo majoritariamente masculino e reflete a essência da categoria Liderança e Inspiração prevista nesta proposição. A escolha de Carmen Portinho como patrona justifica-se, a um só tempo, pelo seu pioneirismo e por sua capacidade empreendedora na gestão pública e institucional.
22:56 R	Na década de 1940, Carmen criou e dirigiu o Departamento de Habitação Popular do Rio de Janeiro, onde liderou a construção de obras icônicas como o Conjunto Habitacional Pedregulho. Além de projetar, a urbanista viabilizava a execução de complexos que integravam moradia, saúde e educação, demonstrando a competência gerencial e a visão sistêmica que o prêmio busca reconhecer nas empreendedoras brasileiras. Além de sua atuação técnica, Carmen Portinho foi uma militante histórica pelos direitos das mulheres, tendo lutado ativamente pelo sufrágio feminino ao lado de Bertha Lutz, desde 1919. Sua vida foi marcada pela inovação constante, seja na introdução de conceitos modernos de habitação social, seja na direção da Escola Superior de Desenho Industrial, que comandou por 20 anos. Dar seu nome a este prêmio é, portanto, reconhecer que o empreendedorismo feminino no Brasil tem raízes profundas naquelas que, como ela, moveram as estruturas sociais e urbanas do Brasil. Faz-se necessário ajustar a proposição aos ditames da Resolução do Senado nº 8, de 2025. O novo texto flexibiliza os prazos processuais ao delegar à Bancada Feminina do Senado Federal a definição anual do cronograma para as indicações e para a sessão solene, evitando a rigidez de datas fixas e optimizando a organização administrativa do certame. Por fim, Sras. e Srs. Senadores, registro que foi apresentada há pouco a Emenda nº 2, de Plenário, de autoria do Senador Flávio Arns, que tem por objetivo dar mais flexibilidade para que a Bancada Feminina do Senado Federal possa expedir regulamento anual sobre a premiação em relevo, que determina, inclusive, a quantidade de agraciadas; e, é claro, acatamos integralmente a emenda, já agradecendo, também, a colaboração do Senador Flávio Arns. Voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Resolução nº 60, de 2025, da Emenda nº 1-Plen e da Emenda nº 2-Plen, na forma de emenda substitutiva. Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar a Senadora Professora Dorinha Seabra pela iniciativa de instituir, no âmbito do Senado Federal, o Prêmio Mulheres que Movem o Brasil - Empreendedorismo Feminino, destinado a homenagear as mulheres brasileiras que se destacam no meio empresarial e na área do empreendedorismo. Também quero parabenizar o Senador Carlos Portinho. Carmen Portinho é sua tia-avó, e o Portinho trouxe para nós essa sugestão. Quero agradecer aos dois Senadores que são os propositores da iniciativa, a Senadora Dorinha Seabra e o Senador Flávio Arns, assim como às nossas assessorias que acataram a sugestão do Senador Carlos Portinho, que é uma justa homenagem à Carmen Portinho, nossa sufragista. Parabéns, Senador Carlos Portinho e parabéns aos dois Senadores, Senadora Dorinha e Senador Flávio Arns! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Agradeço, Senadora Leila. O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 3 (Substitutivo), com ajuste de Plenário para a incorporação à Emenda nº 2. Completada a instrução, passamos à discussão, que tem um único e importante orador, que é o Senador Carlos Portinho, a quem eu passo a palavra neste momento.
23:00 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente Senador Eduardo Gomes, nossa querida Senadora Leila, Senadora Dorinha, Senador Flávio Arns, em especial, e toda a Bancada Feminina. Eu preciso aqui fazer um agradecimento de público, porque, quando vi o projeto, imediatamente assinei o requerimento em apoio, porque é muito importante a gente premiar, honrar mulheres que estão à frente do seu tempo, mulheres que trazem inovação, mulheres que empreendem, mulheres que são fortes, que são corajosas. E, quando eu li o propósito do projeto, e vi a beleza dessa honraria, fiz uma sugestão em forma de emenda e ainda disse para a Senadora Leila: "Não vou destacar. É só uma sugestão", porque merece ter o prêmio o nome de uma grande mulher. E não por ser minha tia-avó, porque isso não seria razão alguma, é porque ela inspira não só a mim, mas inspira a muitas mulheres. Carmen Portinho, realmente, é uma mulher que esteve à frente do seu tempo. Ela fundou a Escola Superior de Desenho Industrial Fundamental lá no Rio de Janeiro. Ela foi servidora pública municipal, responsável por um dos ícones da habitação social, que é o Pedregulho, reconhecido internacionalmente, um ícone mundial. Ela, junto com Bertha Lutz, que dá nome a outra grande honraria aqui deste Senado, elas estarão juntas, novamente, por isso, porque, no passado, Carmen Portinho e Bertha Lutz foram as grandes responsáveis pelo movimento feminino do voto feminino. Peitaram Getúlio Vargas, políticos homens numa sociedade absolutamente machista e não quiseram qualquer migalha, quiseram ser votadas e votar. Inclusive, ofereceram: "Não, vocês podem votar". Elas falaram: "Não, a gente quer tudo: a gente quer votar e ser votada". E hoje, Senadora Leila, você, a Senadora Dorinha, tantas grandes mulheres aqui do Senado, da política brasileira, na Câmara, a Deputada Soraya, tantas grandes mulheres hoje à frente de cargos de liderança no país, certamente, devem o reconhecimento - isso é um reconhecimento - a essas grandes mulheres que no passado abriam o caminho, que estiveram, por isso, à frente do seu tempo, que é o mote dessa honraria que agora é eternizada no Senado Federal, assim como Carmen Portinho o será. Eu passarei, mas ela estará aqui, presente, premiando muitas mulheres inovadoras. Muito obrigado. Era uma sugestão. Fico feliz de ter sido aceita. Ela dá nome a um grande prêmio e tenho certeza de que todas as agraciadas se sentirão prestigiadas, e honradas, e inspiradas como você foi quando teve acesso a toda a biografia de Carmen Portinho. E a Bancada Feminina, certamente, vai ter ali também uma fonte de inspiração. Deus abençoe! Muito obrigado, Senadora Leila. Minha gratidão. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Carlos Portinho. Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria a votação simbólica. Votação da Emenda nº 3 (Substitutivo), com ajuste de Plenário, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda nº 3 (Substitutivo), com ajuste de Plenário. Ficam prejudicados o projeto e as Emendas nºs 1 e 2. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar será publicado de forma regimental. Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
23:04 R	A matéria vai à promulgação. Passamos agora ao último item, extrapauta. Projeto de Lei nº 4.423, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que estabelece normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias. Parecer nº 44, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos. Relator: Senador Fernando Farias. Favorável ao projeto com Emendas nº 1, 2, 4, 9, 10, 11, 12, 13, 18 e 20, na forma da Emenda nº 21 (Substitutivo), que apresenta, contrária às demais emendas. As emendas rejeitadas da Comissão são tidas como inexistentes, nos termos do art. 124, § 2º, do Regimento Interno. Perante a Mesa, foram apresentadas as Emendas nº 22 a 42, a Emenda nº 21 (Substitutivo), já disponibilizadas na tramitação da matéria, que são encaminhadas à publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 717, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicitam urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer sobre emendas de Plenário. Faço a designação do Senador Fernando Farias para voto resumido, tendo em vista a publicação digital. Para proferir parecer de Plenário, com a palavra S. Exa. o Senador Fernando Farias. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para proferir parecer.) - Obrigado, Presidente. Um resumo aqui do projeto. O PL 4.423, de 2024, cria um novo marco legal para o comércio exterior e mercadorias do Brasil e representa a primeira revisão completa da legislação aduaneira desde o Decreto nº 37, de 1966. A proposta consolida normas hoje dispersas, reduz a burocracia e amplia a segurança jurídica, ao delimitar com maior clareza as atribuições dos diversos órgãos federais que atuam no controle das importações e exportações, como a Receita Federal, a Anvisa, a Polícia Federal e as autoridades de defesa agropecuária e ambiental. Um dos seus pilares é o fortalecimento do Portal Único do Comércio Exterior, que passa a funcionar como canal eletrônico obrigatório para o envio de documentos, dados e informações, vetando a imposição de exigências paralelas por outros meios. Ao simplificar procedimentos, aumenta a previsibilidade e alinha o país às melhores práticas internacionais de facilitação do comércio. O PL contribui para a redução de custos, prazos e incertezas nas operações de comércio exterior, com impacto direto na competitividade da economia brasileira. Presidente, o relatório está publicado e foi amplamente debatido na CRE e na CRA. Eu peço aqui para ir direto ao voto. Diante do exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.423, de 2024 e, no mérito, votamos por sua aprovação nos termos do texto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, com o acolhimento das Emendas nº 22, 24, 25 e 30 na forma das subemendas a seguir e a rejeição das demais emendas de Plenário. É o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Fernando Farias. Passamos ao parecer favorável da Emenda 21 (Substitutivo), com acolhimento das Emendas nº 22, 24, 25 e 30 de Plenário, na forma das subemendas que apresenta. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação da Emenda 21 (Substitutivo), que tem preferência regimental das emendas de Plenário submetidas nos termos dos pareceres em turno único.
23:08 R	Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda nº 21 (Substitutivo), com Emendas nºs 22, 24, 25 e 30, de Plenário, na forma das subemendas do Relator. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final para o turno suplementar será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo, em turno suplementar. (Pausa.) Encerrada a discussão. Sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados. O item que tinha sumido aqui da tela. Obrigado, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, não posso deixar de dizer (Fora do microfone.) que V. Exa., Presidente, com a ajuda dos seus colaboradores da Mesa, ao atender a essa solicitação do Senador Fernando Farias, encerra com chave de ouro esta sessão legislativa. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Este projeto também se deve à perseverança e à iniciativa do Senador Renan Calheiros. Eu compartilho com o Senador Fernando Farias a relatoria. E ele é um projeto voltado para o futuro. V. Exa. conhece isso. A economia, que já gravitou e ainda gravita em torno do petróleo, vai viver neste campo o seu futuro em breve, predominando sobre qualquer outro meio material que a possa constituir. Então, muito obrigado. Parabéns, Senador Fernando Farias, e transmita também o nosso cumprimento ao Senador Renan Calheiros, que teve essa participação paternal nesse projeto. Obrigado. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fora do microfone.) - Obrigado, Senador... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado. Senadores, eu vou fazer a leitura do item que havia sumido aqui do sistema, um item extrapauta, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que solicita a realização de uma sessão especial no próximo ano, destinada a celebrar os 23 anos do Lide (Grupo de Líderes Empresariais). Votação do requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Passamos agora à leitura do item extrapauta da Comissão Representativa. Foram encaminhados à Mesa, pelas Lideranças, os nomes dos candidatos do Senado à eleição da Comissão Representativa do Congresso Nacional, prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal, com mandato para o período de 23 de dezembro de 2025 a 1º de fevereiro de 2026. Bloco Democracia: Professora Dorinha Seabra, Senador Alessandro Vieira. Suplentes: Senador Jayme Campos e Senador Fernando Dueire. Bloco Resistência Democrática: Senadores Nelsinho Trad e Senador Vanderlan Cardoso. Bloco Vanguarda: Senador Izalci Lucas e Senador Eduardo Girão. Bloco Pelo Brasil: Senador Weverton. Bloco Aliança: Senadora Tereza Cristina. Suplente: Senador Hamilton Mourão. Em votação as indicações. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Declaro eleita a Comissão Representativa. Encerramento sem convocação. Desejo a todos um feliz Natal e um próspero Ano-Novo! Em nome do Presidente Davi Alcolumbre e da Mesa Diretora, cumprida a finalidade desta sessão deliberativa ordinária do Senado Federal, a Presidência declara o seu encerramento.
23:12 R	Boa noite. (Levanta-se a sessão às 23 horas e 12 minutos.)

Atividade Legislativa